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17 DE ABRIL DE 1984 4091das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das forças armadas, à segurança do Estado de Direito e à garantia da legalidade democrática», antes de mais porque a criação de Serviços de Informação se revela indispensável para a definição, caracterização e erradicação de ameaças à soberania nacional e ao regime democrático.
Isto mesmo foi reconhecido pela generalidade dos grupos e agrupamentos parlamentares. Mesmo o PCP considerou importante a actuação desses Serviços em território estrangeiro, sem que se perceba a sua oposição e acção desses serviços na ordem interna. Menos ainda se percebe que o PCP pretende que na ordem interna se alargue a esfera de actuação da Polícia Judiciária.
Queremos deixar claro que entendemos que uma das grandes qualidades desta proposta de lei reside no facto de ela fazer uma distinção clara entre os Serviços de Informação e as actividades judiciais e das forças policiais.
Esta é, aliás, a regra nos regimes democráticos como o nosso. As polícias políticas são, pelo contrário, a regra dos regimes totalitários.
Outras críticas e propostas foram feitas à presente proposta de lei, que merecerão da nossa parte a maior atenção no debate na especialidade na respectiva Comissão.
Queremos deixar claro que o Partido Socialista entende que a extrema importância deste assunto exige que seja encontrado o mais amplo consenso possível, e nesse sentido nos empenharemos na discussão na especialidade.
Entendemos que esse debate deverá ser processado com brevidade e nesse sentido apresentámos um requerimento fixando o prazo máximo de 30 dias à respectiva comissão especializada.
Os Serviços de Informação eram urgentes ontem. São indispensáveis hoje. Assim o exige a defesa do regime democrático e da soberania nacional.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Acácio Barreiros.Voto de protesto referido pela MesaConsiderando que a minagem dos principais portos da Nicarágua constitui uma flagrante violação da soberania deste país;
Considerando que as acções empreendidas pela Administração Norte-Americana nas águas territoriais da Nicarágua tem sido objecto de condenações diversas entre as quais cumpre destacar as do Congresso de Deputados dos Estados Unidos, do Governo Britânico e da Internacional Socialista;
Considerando que o anúncio das recentes medidas no sentido de pôr termo à minagem dos portos não exclui a firme tomada de posição face a um caso concreto de violação de um Estado soberano;
A Assembleia da República decide, na linha da sua actuação que se tem expresso pela defesa intransigente da soberania dos estados, qualquer que eles sejam e do direito inalienável dos povos determinarem livremente os seus destinos, condenar a minagem dos portos da Nicarágua por acções directas ou indirectas do Governo dos Estados Unidos da América do Norte.
Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1984.- Os Deputados, {Assinaturas ilegíveis.)Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos
enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 16 de Abril de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando Augusto Martins Vara (esta substituição é pedida para os dias 9 e 16 de Abril corrente, inclusive);
José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo de Azevedo Preza (esta substituição é pedida para os dias 16 de Abril corrente a 15 de Junho próximo, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Joaquim Bastos Marques Mendes (círculo eleitoral de Braga) por Telmo Silva Barbosa (esta substituição é pedida para os dias 6 a 18 de Abril corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para os dias 16 e 17 de Abril corrente, inclusive);4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 16 e 17 de Abril corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Amadeu Vasconcelos Matias (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) -
4092 I SÉRIE-NÚMERO 95João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 16 de Abril de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Nuno Aires Rodrigues dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingues Fernandes
Abreu Salgado (esta substituição é feita a partir do passado dia 5 de Abril corrente, em virtude do falecimento do referido Sr. Deputado);2) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Jaime dos Santos Serra (círculo eleitoral de Coimbra) por João Carlos Abrantes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses a partir do próximo dia 17 de Abril, inclusive);
Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por Maria Luísa Raimundo Mesquita Cachado (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses a partir do próximo dia 17 de Abril, inclusive);5) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:José Manuel Marques Mendes do Campo Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por António Mota Redol (esta substituição é pedida para o próximo dia 26 de Abril corrente);4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:José António Nunes Furtado Fernandes (círculo eleitoral de Santarém) por Ruben José de Almeida Martins Raposo (esta substituição e pedida por um período não superior a 6 meses a partir do próximo dia 19 de Abril, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos- eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Rectificações ao «Diário»l - Ao n.o 73, de 10 de Fevereiro de 1984 .(Intervenção do deputada do PSD Carvalho Ribeiro)Na p. 3225, col. 1.o, 1. 46 a 50, onde se lê «os cooperadores grande esforço têm feito - muitos, diga-se em abono da verdade, um autêntico trabalho de apostolado - para superar esta transição tão breve quanto possível, para que se alcance a fase da consolidação do sector.» deve ler-se «os cooperadores grande esforço têm feito; muitos, diga-se em abono da verdade, num autêntico trabalho de apostolado, para superar esta transição tão breve quanto possível, para que se alcance a fase da consolidação do sector.»
Na mesma página, col. 2.a, antes das 2 últimas linhas, deve acrescentar-se o seguinte: «Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal atravessa agora uma situação de preocupantes carências, que não são apenas económicas e financeiras.»
Na p. 3230, col. l.o, l. 2 a 5, onde se lê «também no sector cooperativo há empresas que não estão em situação caótica, mas são empresas que, como outras, não têm vida económica pujante» deve ler-se «também no sector cooperativo há empresas que estão em situação difícil, isto é, são empresas que, como outras, dos sectores público e privado, não têm vida económica pujante».
Nas mesmas página e coluna, 1. 7, onde se lê «o sentido de um cooperador» deve ler-se «o sentido de um potencial cooperador».2-Ao n.o 80, de 2 de Março de 1984 (Intervenções do deputado do PCP Carlos Carvalhas)
Nas mesmas página e coluna, 1. 30 e 31, onde se lê «alguns bancos estavam a sabotar a economia nacional» deve ler-se «alguns bancos e o grande patronato estavam a sabotar a economia nacional».
Nas mesmas página e coluna, 1. 38 e 39, onde se lê «Não se tratou de uma questão ideológica.» deve ler-se «Não se tratou de uma questão ideológica. Tratou-se da defesa da democracia.»
Nas mesmas página e coluna, 1. 43 e 44, onde se lê «estaríamos hoje numa situação diferente» deve ler-se «estaríamos hoje numa situação bem diferente».
17 OE ABRIL DE 1984 4093Nas mesmas página e coluna, 1. 49 e 50, onde se lê «o sentido das suas palavras de ontem são totalmente diferentes das de hoje» deve ler-se «o sentido das suas palavras de ontem e totalmente diferente do das de hoje».
Nas mesmas página e coluna, l. 52 a 54, onde se lê «No entanto, se esta intervenção tivesse sido feita o ano passado o Sr. Deputado tê-la-ia aplaudido.» deve ler-se «É que, se esta intervenção tivesse sido feita o ano passado, o Sr. Deputado e o seu partido tê-la-iam aplaudido.»
Nas mesmas página e coluna, 1. 56 a 58, onde se lê «o PSD esteve também dois anos e meio e o CDS esteve dois anos?» deve ler-se «que o PSD esteve também dois anos e meio e o CDS dois anos?».
Nas mesmas página e coluna, 1. 11 a 16, onde se lê «Desse modo, o Partido Socialista desdramatiza a situação, não tem complexos quanto à abertura do sector público, da banca e dos seguros, ao sector privado, como já fez, nem quanto ao encerramento da GELMAR e às brilhantes participações do IPE.» deve ler-se «Conhecemos as palavras do Sr. Primeiro-Ministro quando refere que o 'o Partido Socialista desdramatiza a situação não tem complexos quanto à abertura do sector público, da banca e dos seguros, ao sector privado, como aliás já fez, nem quanto ao encerramento da GELMAR e à venda das participações do IPE.»
Nas mesmas página e coluna, 1. 17 e 18, onde se lê «Como é que podemos entender as palavras de Veiga Simão, que afirmou que estava contra a Constituição ...» deve ler-se «E como 6 que podemos entender as palavras de Veiga Simão, que afirmou, como ministro, que estava contra a Constituição ...?».
Nas mesmas página e coluna, I. 47 e 48, onde se lê «que seriam causa da situação das empresas públicas.» deve ler-se «que seriam a causa da situação das empresas públicas.»
Nas mesmas página e coluna, 1. 53 a 55, onde se lê «E é o Sr. Deputado, que quer manifestar preocupações sociais, que vem fazer uma afirmação destas!» deve ler-se «E é o Sr. Deputado, que pretende manifestar preocupações sociais, que vem fazer uma afirmação destas!».
Nas mesmas página e coluna, 1. 56 a 58, onde se lê «Quando quiser discutir questões sobre a Polónia nós estamos prontos a fazê-lo.» deve ler-se «Quando quiser discutir as questões da Polónia, nós estamos prontos a fazê-lo.»
Nas mesmas página e coluna, 1. 62, onde se lê «a recorrerem ao crédito externo, o que acontece hoje» deve ler-se «a recorrerem ao crédito externo e o que «acontece hoje».
Nas mesmas página e coluna, 1. 8 e 9, onde se lê «ao Estado é que deveria ter recorrido dos financiamentos.» deve ler-se «o Estado e que deveria ter recorrido aos financiamentos externos.»
Nas mesmas página e coluna, 1. 10 e 11, onde se lê «O Banco de Portugal pode pedir dinheiro, o Governo Português pode pedir dinheiro, e se o Estado Português ...» deve ler-se «O Banco de Portugal pode fazê-lo e o Governo Português pode pedir dinheiro e, se o Estado Português ...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 39 e 40, onde se lê «esse Fundo serve apenas para as empresas privadas» deve ler-se «esse fundo tem servido apenas as empresas privadas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 46 e 47, onde se lê «de que não quero citar o nome» deve ler-se «de que não quero citar o nome, para não o comprometer». ^ Nas mesmas página e coluna, 1. 53 a 55, onde se lê «De qualquer maneira, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez outra confusão quando falou nos 25 milhões de contos que foram transferidos» deve ler-se «Mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez outra confusão quando falou nos 25 milhões de contos que foram transferidos para as empresas públicas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 28, onde se lê «e quem afirma isto são estudos estaduais» deve ler-se «e quem afirma isto são estudos oficiais».
Nas mesmas página e coluna, 1. 38 e 39, onde se lê «O Estado quer subsídios, quer impostos, quer lucros» deve ler-se «O Estado dá alguns subsídios e recebe muito mais em impostos e em lucros».
Na p. 3557, col. 2.o, 1. 34 a 36, onde se lê «porque se as tivessem nas suas mãos de imediato reivindicavam do Estado os fundos de garantia, os créditos, os investimentos» deve ter-se «e logo que as tivessem nas suas mãos de imediato reivindicavam do Estado os fundos de garantia, os créditos, os investimentos que agora lhes são negados».
Nas mesmas página e coluna, 1. 40 a 43, onde se lê «É o tal capitalismo monopolista de Estado - associação íntima do capital e dos grupos económicos no desenvolvimento capitalista -, que é conhecido» deve ler-se «Seria o capitalismo monopolista de Estado - associação dos grupos económicos e do Estado num aparelho único no desenvolvimento capitalista-, que é conhecido».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49, onde se lê «associados aos latifundiários e ao imperialismo estrangeiro» deve ler-se «associados aos latifundiários, ao capital financeiro e ao imperialismo estrangeiro».
Nas mesmas página e coluna, I. 55 e 56, onde se lê «A minha intervenção foi contra o Governo, contra
Nas mesmas página e coluna, 1. 30 e 31, onde se lê «e o Fundo Cambial 5 milhões de contos» deve ler-se «e o Fundo Cambial conta com 5 milhões de contos».
Nas mesmas página e coluna, l. 41 e 42, onde se lê «as empresas públicas teriam de recorrer ao crédito externo» deve ler-se «as empresas públicas tiveram de recorrer ao crédito externo».
Na mesma página, col. 2.J, 1. 14 e 15, onde se lê «Precisavam era que não houvesse estes furos e este crédito contraído» deve ler-se «Precisavam era de que não houvesse estes juros e esta política de contracção de crédito».
Nas mesmas página e coluna, 1. 19 a 21, onde se lê «Por isso eu afirmei e repito que aqueles que aqui falam em defesa da iniciativa privada falam no grande capital» deve ler-se «Por isso eu afirmei e repito que aqueles 'que em nome do Governo aqui falam em defesa da iniciativa privada falam na defesa do grande capital».3 -Ao n.o 82, de 9 de Março de 1984(Intervenção do deputado do PS Sottomayor Cardia)Na p. 3630, col. l.o, I. 26 a 30, onde se lê «Neste contexto, recordo nesta Tribuna que as acções ficam com quem as pratica e que é na vida que se vai conhecendo o modo como é exercida a autoridade, acima da qual permanecem as instituições» deve ler-se «Neste contexto, recordo nesta Tribuna que as acções ficam com quem as pratica e que é na vida que se vai conhecendo o modo como é exercida a autoridade. Acima do qual permanecem as instituições».4 -Ao n.o 88, de 22 de Março de 1984(Intervenção do deputado do PS Sottomayor Cardia)Na p. 3856, col. 2.a, 1. 24 a 27, onde se- lê «Pode um facto praticado em Portugal por um cidadão português interessar um serviço de informações estratégicas de defesa dependente de um ministro da Defesa Nacional?» deve ler-se «Pode um facto praticado em Portugal por um cidadão português interessar um serviço de informações estratégicas de defesa dependente de um Ministério da Defesa Nacional?».5 -Ao n.o 90, de 28 de Março de 1984 ;(Intervenção do deputado do MDP/CDE António Taborda)Na p. 3912, col. l.o,- 1: 46 a 48, onde se lê «De resto, toda a justificação feita no preâmbulo do projecto de lei n.o 305/III, é no sentido da sua constitucionalidade que se tenta contornar» deve ler-se «De resto, toda a justificação feita no preâmbulo do projecto de lei n.o 305/III é no sentido da sua inconstitucionalidade, que se tenta contornar».Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.PREÇO DESTE NUMERO 185$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 61Quarta-feira, 11 de Janeiro em 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1964)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manual António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia, no sentido de esta se pronunciar a quem deve ser atribuída a função de representação do órgão de soberania «Tribunais», isto é, se ao Tribunal Constitucional se ao Supremo Tribunal de Justiça.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento que na anterior sessão vários senhores deputados lhe colocaram, a propósito de uma sua declaração política.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a política agrícola do actual Governo, chamando a atenção para as suas consequências. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e do Sr. Deputam Carlos Lage (PS).
A Sr.a Deputada Mariana Lanita (PCP) deu a conhecer algumas das conclusões do 3.o Encontro das Trabalhadoras Agrícolas do Distrito de Évora, com especial referência para a situação do desemprego.
O Sr. Deputado Virgílio Pereira (PSD) abordou a situação das bordadeiras madeirenses, os problemas com que se debatem e a sua importância na economia da Região.
O Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS) alertou o Governo para o estado em que se encontram as estradas do distrito de Braga, tendo ainda protestado pela forma como o Governo respondeu a um requerimento seu.
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) solidarizou-se com a intervenção do deputado centrista, no que se refere ao estado da rede rodoviária do distrito de Braga.
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) referiu-se, em termos criticas, a uma iniciativa relacionada com o turismo no Algarve que as estruturas locais do PSD aí vão realizar.Ordem do dia. - Na primeira parte deste período o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) fez a apresentação do projecto de lei n.o 213/III - lei quadro do ambiente e qualidade de vida -, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep.), Anselmo Aníbal, Silva Graça, Margarida Tengarrinha - que respondeu, por sua vez, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Gradas (PS) - e Carlos Brito (PCP) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Carlos Pimenta).
Procedeu-se ainda à votação para a constituição das subcomissões permanentes da comunicação social, da cultura e das pescas.
Na segunda parte prosseguiu a discussão da proposta de lei n.o 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato iudúnal).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Igrejas Caeiro (PS), António Taborda (MDP/CDE), José Moniz (CDS), Odete Santos (PCP), Roque Lino (PS), José Manuel Mendes, José Magalhães e Lino Lima (PCP) e Guerreiro Norte (PSD).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
2696 I SÉRIE - NÚMERO 61Almerindo da Silva Marques.
11 DE JANEIRO DE 1984 2697Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguimento de uma comunicação verbal que o Sr. Presidente da República teve a amabilidade de me fazer, deu entrada na Mesa a mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler:Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Por força da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, algumas das competências do extinto Conselho da Revolução foram atribuídas a outros órgãos de soberania ou a órgãos meramente consultivos e, quanto às matérias referidas no actual artigo 213.o da Constituição, ao Tribunal Constitucional.
A criação do Tribunal Constitucional e a sua inserção sistemática no título V da parte III do texto constitucional veio provocar a dúvida quanto à entidade a quem deva ser atribuída a função de representação do órgão de soberania «Tribunais».om efeito, do confronto dos artigos 212.o e 214.o da Constituição não parece deduzir-se com segurança que tal função compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça por ser o representante do «órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais», no dizer do n.o 1 do artigo 214.o, ou, antes, ao presidente do Tribunal Constitucional como representante do Tribunal que o n.o 1, alínea a), do artigo 212.o coloca em primeiro lugar e cujas competências ou atribuições não são abarcáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Acresce que a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, ao estabelecer a organização, funciona-
I SÉRIE- NÚMERO 61mento e processo do Tribunal Constitucional, não contém qualquer disposição decisiva quanto a esta questão.
Perante este quadro jurídico-constitucional, os actuais presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça fizeram saber, primeiramente, ao Protocolo do Estado e, depois, à Presidência da República que a qualidade de representante do poder judicial lhes assiste por inteiro e com exclusividade, assim recusando ao outro a qualidade que para si invocam. Em anexo, junta-se a argumentação usada em tais tomadas de posição.
Nestes termos, e tendo em conta que a matéria em questão constitui reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República [alíneas g) e h) do artigo 167 o] , ou da reserva relativa [alínea q) do n o 1 do artigo 168.o], ao abrigo da alínea d) do artigo 136 o da Constituição, entendo por bem dirigir à Assembleia da República a presente mensagem, na convicção de que o assunto não deixará de merecer a devida atenção e as iniciativas legislativas que, a breve prazo, venham a permitir clarificar as referidas dúvidas. Desta mensagem dei conhecimento aos Srs. Presidentes dos referidos Tribunais.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Palácio de Belém, 30 de Dezembro de 1983. ANTÓNIO RAMALHO EANES.Srs. Deputados, depois de feita a leitura desta mensagem dei o seguinte despacho:
Este assunto deverá ser apreciado na próxima conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, é para manifestar a concordância do Grupo Parlamentar do PS com a decisão de V. Ex.a. No entanto, parece-nos que a questão tem de ser apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, por ser a sede mais apropriada para o fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse também é o meu entendimento, mas pareceu-me conveniente colocar o problema, em primeiro lugar, à conferência de líderes.
Seguir-se-á a leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDe Vasco Marques, residente em Mafra, solicitando a atenção para a resolução dos diversos problemas daquela localidade e a reposição das ambulâncias postais em prol da economia nacional.OfíciosDo presidente da Câmara Municipal de Grândola, a enviar documentação, que lhe foi entregue durante uma manifestação de trabalhadores das unidades colectivas de produção, em defesa da Reforma Agrária.
Das Câmaras Municipais de Mafra e de Santiago do Cacém, com moções condenando a invasão de Timor-Leste e apelando para a defesa do direito à autodeterminação e independência do Povo Maubere.
Do Sindicato dos Professores da Região dos Açores (delegação da ilha do Faial), enviando um protesto de professores dos ensinos pré-primário, primário e preparatório, manifestando o seu desagrado pelo facto de não terem sido ouvidos, nem as suas organizações representativas, relativamente ao projecto de decreto-lei sobre delimitação de competências da administração central e autarquias locais.
Da Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, remetendo decalque de uma moção aprovada por unanimidade em reunião extraordinária levada a efeito em 27 de Dezembro próximo passado, na qual considera fundamental para o desenvolvimento do Alentejo e o País, em geral, e daquele concelho, em particular, a rápida conclusão da barragem do Alqueva, pelo que exorta o Governo a resolver rapidamente a situação.
Da Câmara Municipal de Espinho, a enviar fotocópia de uma moção referente à prorrogação do contrato da zona de jogo daquela localidade.
Da Junta do Crédito Público a remeter as contas relativas à gerência de 1982 acompanhadas do relatório contendo elementos necessários à sua apreciação.TelegramaDe António Magalhães Silva, residente na Rua de Santos Pousada, Porto, tecendo considerações acerca da situação dos senhorios e solicitando seja encontrada a breve prazo a solução para a mesma.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Informo também que na última reunião plenária deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José da Silva Domingos; aos Ministérios do Equipamento Social e do Mar (2), formulado pelo Sr. Deputado Rocha dos Santos; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro, Rogério de Brito, Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério das Finanças e do Plano (3), formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino, e a diversos ministérios (3), formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, vou de imediato conceder a palavra ao Sr. Deputado ...O Sr. Carlos Lage (PS): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
11 DE JANEIRO DE 1984O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é que, antes que V. Ex.a conceda a palavra ao Sr. Deputado inscrito para a declaração política, queria lembrar-lhe que na sessão anterior produzi uma declaração política que suscitou inúmeras perguntas, às quais não pude responder por ter terminado o período de antes da ordem do dia. Acontece que gostaria de lhes dar resposta neste momento, não só para minha própria satisfação, mas também para dar satisfação a quem as colocou e tem direito a recebê-las.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - De facto existe essa situação, mas é intenção da Mesa conceder-lhe a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage, depois de efectuada a declaração política que já anunciei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o costume!O Sr. Carlos Lage (PS): -Diz o Sr. Deputado Carlos Brito que esse é o método habitual. Simplesmente, se esse foi o método adoptado antes, nesse caso não ponderei bem as suas consequências e é um método um tanto absurdo, já que vem cortar a sequência de uma intervenção, das perguntas e das respectivas respostas. Aliás, se à intervenção que vier a ser produzida forem formulados pedidos de esclarecimentos e dadas as respostas, corre-se o risco de eu não poder responder ainda na sessão de hoje, o que atira para um momento posterior uma resposta que até devia ter sido dada no momento em que as questões foram levantadas. A não ser que se adopte o seguinte sistema: produzia-se a declaração política anunciada e se, na sequência, fossem feitas perguntas tinha prioridade nas respostas o deputado que tivesse sido objecto de pedidos de esclarecimento em sessão anterior, o que também introduzia nova distorção.
Por conseguinte, creio que só se pode sair razoável e logicamente de uma situação destas respondendo-se agora às perguntas, passando-se a seguir à produção das declarações políticas, e no caso de já não ser possível fazer os pedidos de esclarecimento e dar as respectivas respostas durante a sessão fazer-se a sua transferência para a sessão seguinte.
Não vejo que, com razoabilidade, se possa adoptar outro método que não este.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o método que, como é costume, íamos adoptar tem em vista não prejudicar as declarações políticas que estão marcadas.
No entanto, e porque para esse efeito hoje só está inscrito um Sr. Deputado, não haverá esse perigo.
Assim, se os senhores deputados nada objectarem, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para que responda aos pedidos de esclarecimento e depois concedê-la-ei ao Sr. Deputado inscrito para a declaração política.Pausa.Como ninguém se opôs, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei o conjunto de respostas às interpelações que foram feitas à minha intervenção lembrando, não aos Srs. Deputados que me interpelaram nem aos que estavam presentes à sessão de sexta-feira passada, mas aos que por quaisquer razões estiveram ausentes, que essa intervenção focou questões de reforma regional, de descentralização da máquina administrativa para os municípios e colocou questões relacionadas com o modelo de desenvolvimento regional, enquadrando essa reforma regional na política de austeridade que, segundo a opinião que sustento, não é adversa à reforma, antes a implica e exige.
A austeridade não é sinónimo de política conjuntural de "vistas curtas", mas pode ser a preparação de algumas grandes reformas de fundo que tornem a austeridade suportável para o cidadão na expectativa e na perspectiva de ver a economia e a sociedade reorganizadas.
Defendi assim, a tese de que a reforma regional e a descentralização são essenciais a um projecto de modernização do País e de eficácia do Estado e da Administração Pública. Referi-me concretamente à divisão regional do Norte do País e à estratégia de desenvolvimento e de organização da economia do espaço para essa mesma região.
Salientei 5 grandes temas e opções para o desenvolvimento do Norte do País, a primeira das quais foi a do desenvolvimento integrado na área metropolitana do Porto, dada a enorme concentração de pessoas e o congestionamento económico que aí se verifica, com consequências catastróficas no ambiente e com prejuízos inevitáveis para a qualidade de vida das populações.
Outras dessas opções consistem no tratamento dos problemas das áreas de macro-indústria, onde existe grande especialização setorial, no planeamento do desenvolvimento integrado na zona do litoral norte e no desenvolvimento do interior norte, considerado como uma região deprimida.
Foi neste quadro que muitos senhores deputados tiveram a amabilidade de salientar a oportunidade de minha intervenção e de tecer alguns elogios que considero muito honrosos e que, naturalmente, muito me penhoram.
Passando concretamente às questões que me foram colocadas, responderei;, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Hasse Ferreira. Perguntou-me o Sr. Deputado se penso, em tempos de austeridade, modernizar a estrutura do País, ao que responderei dizendo-lhe que a minha opinião é coincidente com a sua, o que, aliás, constituiu a substância e o sentido da minha intervenção.
Quanto a saber se a minha intervenção constituía um bom augúrio para o processo de regionalização, só lhe posso dizer que faço votos que sim. A minha atitude não é uma atitude isolada. No Partido Socialista, e entre os deputados socialistas, o apoio à regionalização e ao desenvolvimento regional é forte, designadamente da parte daqueles deputados que, sendo -como se costuma dizer! ... - da província, sentem e vivem os problemas de uma deficiente administração, sentem e vivem os problemas das populações e as vantagens que podem resultar de uma descentralização de competências, de meios económicos e do esforço, aí localizado, para o desenvolvimento integrado das respectivas comunidades.
2700 I SÉRIE - NÚMERO 61Perguntou-me ainda qual a fórmula para a institucionalização da área metropolitana do Porto, um dos pontos essenciais da minha intervenção, onde, de facto, também exponho alguns pontos de vista sobre essa matéria. Considero que a criação da área metropolitana do Porto teria vantagens se pudesse ser conseguida através da associação voluntária e espontânea dos municípios dessa área. No entanto, essa esperança e esse projecto, que há longos anos vêm sendo defendido por tantos, não teve até à data qualquer tradução prática, o que permite e justifica o cepticismo existente e, por conseguinte, a opção por um outro caminho, ou seja, que por via legislativa se crie uma organização de carácter intermunicipal para a área metropolitana do Porto.
Igualmente, na minha intervenção, manifesto reservas - e até uma atitude contrária- a criação de uma região com os municípios da área metropolitana do Porto, não só porque isso isolaria o Porto e a sua área do resto da região, da qual é - queira-se ou não! - capital natural, o que implicaria que os mecanismos de dominação ficariam fora da própria zona, isto é, continuariam em Lisboa, mas também porque esta fórmula, por ser demasiado pesada, não é, na minha opinião, a mais adequada. De resto, nem estou sequer a ver como é que uma região como a área metropolitana do Porto pode constituir um nível intermédio da administração, isto é, entre as administrações central e municipal.
Penso que deve tratar-se de um nível intermunicipal de carácter obrigatório e que as competências da área metropolitana se devem situar entre a actual associação de municípios - que está regulamentada por lei - e aquilo que sobre regiões administrativas já foi produzido em matéria de projectos de lei apresentados nesta Câmara.
As formas associativas institucionais das áreas metropolitanas estão em toda a parte, ao que sei, a ser repensadas, por estarem em crise. Hoje opta-se por áreas metropolitanas o mais pequenas possíveis e por estruturas de integração leves, contrariando-se, portanto, o alargamento excessivo no espaço que cria estruturas administrativas demasiado pesadas.
Passando agora ao Sr. Deputado Carlos Brito, que também assinalou o interesse com que ouviu a minha intervenção, quero dizer que me agrada que se tenha manifestado como paladino de algumas preocupações da regionalização, visto que esta atitude diversificada a favor da regionalização, e que vai desde as bancadas do PCP às do CDS, é um bom augúrio - o tal bom augúrio sobre o qual o Sr. Deputado Hasse Ferreira me inquiria.
Mas, por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito manifestou um grande cepticismo quanto à atitude do Governo relativamente à regionalização e até citou alguns passos do Programa do Governo. Ora, o que nesta matéria tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, não é propriamente uma resposta pontual e casuística. Acho que a regionalização é um teste à solidez e à capacidade de qualquer governo. Um governo estável e forte fará a regionalização, enquanto que um governo inseguro receará a regionalização, até porque - como eu referi na altura - as elites dirigentes clássicas, políticas e administrativas situadas na capital têm receio dos processos de descentralização, que lhes infundem o pavor da perda de privilégios e de poder.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Ê assim que entendo a regionalização como uma grande tarefa para o Estado democrático e um grande desafio e teste ao poder político. Não é por acaso que até à data nenhum poder político conseguiu fazer uma profunda descentralização para os municípios e conseguiu fazer a reforma regional.
Acredito sinceramente que a actual coligação, com o apoio dos grupos parlamentares nesta Câmara, poderá levar a cabo um processo progressivo de regionalização. Penso que se deve começar - e aqui respondo a uma questão que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou - pelas zonas mais pacíficas, isto é, pelas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Mas não é também por acaso que - como assinalou o Sr. Deputado Carlos Brito - a minha intervenção se situa na problemática da área metropolitana do Porto, pelo qual sou deputado.
Já relativamente ao Algarve, estou de acordo em que essa zona se devia constituir em região piloto - nós temos até nesta Assembleia um projecto sobre essa matéria -, só que a Constituição o proíbe, o que acho mal. Quando se fez a revisão constitucional devia ter-se permitido alguma experiência piloto e creio que a constituição da região piloto do Algarve seria uma questão mais do que pacífica!...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: na medida em que para abordar todas as questões suscitadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito levaria muito mais tempo, passo agora a responder ao Sr. Deputado António Taborda.
O Sr. Deputado, que teve também a amabilidade de me felicitar pela intervenção que fiz e que disse ter ouvido com toda a atenção, perguntou-me qual a concepção de regionalização que perfilho. Penso que, quer na minha intervenção, quer agora nestas breves considerações, já disse, embora de uma forma bastante vaga, qual é o modelo de regionalização que defendo. Quanto a saber se ela deve ser feita de cima para baixo ou de baixo para cima, direi que se a regionalização for feita exclusivamente de cima para baixo falhará, e já houve algumas tentativas que falharam. Por exemplo - e com isto respondo um pouco ao Sr. Deputado Nogueira de Brito -, o chamado Plano da Região do Porto é o caso típico de uma tentativa de regionalização feita de cima para baixo que falhou.
Mas, naturalmente, para a regionalização ser feita de baixo para cima também é necessário criar um certo protagonismo regional, uma certa consciência regional e um movimento regional.
Nessa medida é que as iniciativas dos deputados, das associações, dos grupos e até tuna iniciativa legislativa com carácter genérico nesta Assembleia - uma lei quadro - poderão ajudar muito no avanço desse processo de desconcentração e regionalização, sem que se caia num processo cupulista em que se ignore a vontade, a iniciativa e a criatividade das bases, neste caso as comunidades, municípios e associações.
O Sr. Deputado António Taborda pôs-me o problema do Plano Director Municipal do Porto e eu creio que houve aí um equívoco da sua parte. Ë que não referi o Plano Director da Cidade do Porto; falei, sim, na necessidade de coordenar e compatibilizar os planos directores dos diversos municípios integrantes da área metropolitana do Porto, isto é, não advogo
11 DE JANEIRO DE 19842701um plano director para a área metropolitana do Porto ao qual depois se vão submeter os planos directores de cada um dos municípios.
Penso que esse processo, neste momento, já não é adequado. O que se deve é compatibilizar e coordenar os diversos planos directores, o que pode ser feito no âmbito da área metropolitana do Porto.
Quanto à questão concreta do plano director municipal do Porto, também não me furto à resposta. Creio que neste momento se assiste a uma das mais espantosas mistificações urbanísticas deste País à volta do Plano Director da Cidade do Porto. Porquê? Porque depois do Plano Director da Cidade do Porto, feito em 1962 - da autoria, aliás, de um extraordinário e prestigiado urbanista, professor Robert Auzelle -, nada se fez, quer para o respeitar, quer para o adaptar.
Em 1978 surgiu a ideia de criar um gabinete de planeamento urbanístico na cidade do Porto - uma ideia feliz- e foram convidadas certas personalidades para o integrarem. Passou-se então a assistir a um jogo de ping-pong: por um lado, os responsáveis, por esse gabinete diziam que não tinham condições técnicas e administrativas e que, por isso, não podiam avançar na aprovação de um novo plano enquanto a Câmara, por sua vez, dizendo que não havia condições, provavelmente, quanto às personalidades que integravam esse gabinete ou até por razões ligadas com negócios ou com a especulação que queria deixar avançar desenfreadamente, atirava a "bola" para o gabinete.
Durante 5 anos assistiu-se a este processo. A determinada altura, resolvi ler - e, confesso-vos aqui a minha surpresa- os relatórios elaborados por esse gabinete de planeamento urbanístico, tendo ao lado um caderno de apontamentos para tirar algumas notas. Li-os todos em 2 horas e não consegui tirar numa única nota, porque eram totalmente vazios, sem qualquer ideia inovadora. E não tenho qualquer receio de dizer isto porque foi assim que vi e pensei as coisas.
No entanto, dá-se este processo verdadeiramente espantoso: é que ao fim deste tempo todo gastaram-se 25 000 contos - segundo dizem os jornais e os vereadores - e depois, porque a rescisão do contrato implicava um dispêndio de 33 000 contos, vai daí e celebra-se novo contrato de 50 e tal mil contos para que, finalmente, o plano de urbanização seja concluído no prazo de 2 anos. Isto é demais para a minha compreensão, e por isso é que digo que estamos na presença de uma das mais monumentais mistificações urbanísticas que se fez neste país, com toda a gente a não dizer como é que as coisas são. Portanto, é necessário dizer a verdade, chamar à responsabilidade quem a tem e qualificar quem merece com os epítetos necessários.
Como é habitual, o Sr. Deputado Daniel Bastos, com persistência louvável e com grande determinação, colocou questões sobre Trás-os-Montes. Devo dizer que também as foquei de passagem na minha intervenção ao considerar como .um dos grandes componentes do desenvolvimento do Norte um plano de desenvolvimento global para o interior transmontano, região caracteristicamente deprimida, cuja problemática de desenvolvimento é diferente do litoral e, por conseguinte, envolve medidas e apoios - os tais custos de inferioridade- diferentes do litoral.O Sr. Deputado Daniel Bastos tem toda a razão em relação àquilo que referiu, estou de acordo com as suas considerações e creio que a questão dos acessos é essencial. E isto porque se é verdade que as vias de transporte não provocam automática e expontaneamente o desenvolvimento, elas são condição necessária a esse desenvolvimento. Além de terem um papel estruturante na economia, têm um papel estruturante no próprio espaço do ordenamento do território, e é óbvio que essa questão deve ser tratada com atenção.
Em relação à via rápida Porto-Bragança, devo dizer que estamos inteiramente de acordo, pois ela é uma das vias mais importantes deste País e pode ser uma estrada do progresso para Trás-os-Montes.
O Sr. Deputado Manuel Pereira colocou, e muito bem, vários conceitos sobre a regionalização com os quais estou de acordo. Por conseguinte, e porque o tempo de que disponho se está a esgotar, limitar-me-ei a dizer que, quanto aos diversos modelos de regionalização, eles têm que ser ponderados.
Referi que, neste momento, os modelos essenciais são o das 5 regiões ou o das 7 regiões e ainda a hipótese, que considero de desespero, que é a da transformação dos distritos em regiões. Naturalmente que ainda existem outros, como é o caso das antigas províncias históricas, que poderiam constituir 11 regiões, ou as regiões geográficas definidas por Amorim Girão, que são 13, podendo até apontar-se para outros modelos ainda com um maior número de regiões. No entanto, creio bem que entre as 5 e as 7 regiões com as áreas metropolitanas, estamos perante 2 modelos mais claros, sobre os quais é possível tomar opções.
Finalmente, vou responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, não por nem os primeiros serem os últimos nem os últimos serem os primeiros, mas apenas porque foi ele o último orador a colocar-me questões, embora muito importantes.
Assim, o Sr. Deputado perguntou-me se nos meus estudos sobre os problemas urbanísticos da cidade do Porto deparei ou não com o Plano de Desenvolvimento Urbanístico da Região do Porto. Deparei sim. Sr. Deputado, e até gostaria de lhe dizer que tenho aqui presente uma colectânea dos diplomas que foram publicados, quer sobre o Plano Urbanístico da Região do Porto, quer sobre o Plano Urbanístico da Região de Lisboa - como sabe. o diploma que diz respeito à Região do Porto é o Decreto-Lei n o 124/73
Perguntou-me também o Sr. Deputado por que razão é que este plano não foi concretizado nem aplicado, Naturalmente que essa resposta releva do político, da revolução, das transformações profundas que se deram nas próprias estruturas municipais - como sabe, a eleição dos municípios teve um papel fundamental nessa situação.
Quais são os defeitos que aponto a esse Plano da Região do Porto? Em primeiro lugar, por ser um plano de carácter vertical e hierárquico. , um plano que parte do Ministério das Obras Públicas, é comandado através desse Ministério e todo ele tem uma cadeia hierárquica em que a intervenção do Governo é determinante na Região do Porto. Ora, com a eleição de câmaras democráticas após o 25 de Abril com uma certa autonomia, é evidente que este processo de carácter hierárquico e administrativo entraria em ruptura.
I SÉRIE - NÚMERO 61Em segundo lugar, o critério para a criação da chamada Região do Porto é um tanto arbitrária, na medida em que se baseou no crescimento da população de diversos concelhos entre 2 sensos. Isto deu origem não a uma área metropolitana do Porto, mas acabou por integrar a área metropolitana do Porto, o vale do Sousa, o vale do Cávado e a bacia do Ave. Ora, isso é de mais para um plano de carácter urbanístico que teve que disfarçar e dissimular opções e estratégias económicas sem que houvesse entidades responsabilizadas para isso.
No entanto, fez coisas interessantes e úteis. Por exemplo, em relação à questão que o Sr. Deputado me colocou dos zonamentos primários, foram realmente feitos aí zonamentos, como é o caso do esboço de limitação das áreas de construção, os principais núcleos urbanos, as funções de crescimento da população e o emprego.
Quanto à reserva de solos, devo dizer que infelizmente nesse campo nada se fez e a devastação dos solos é algo de preocupação e catastrófico naquela região.
Também as formas institucionais para a gestão urbanística falharam completamente, e esta é provavelmente uma das razões do fracasso do Plano. No entanto, alguns dados e algumas soluções são interessantes e podem vir a ser utilizados no futuro.