160II SÉRIE-NÚMERO 11SECÇÃO 8A Agência, os seus haveres, rendimentos e outros bens são:a) Livres de todo o imposto directo-; deve enten-der-se, todavia, que a Agência não pedirá a isenção de impostos que não sejam senão a simples remuneração de serviços de utilidade pública;b) isentos de qualquer direito alfandegário e detodas as proibições e restrições à importação ou exportação relativamente a objectos importados ou exportados pela Agência para o seu uso oficial; fica entendido, todavia, que os artigos assim importados em franquia não serão vendidos no território do país no qual tiverem südo introduzidos, a meãos que o sejam nas condições acordadas com o Governo deste país;c) Isentos de qualquer direito alfandegário e detodas as proibições e restrições de importação ou de exportação relativamente às suas publicações.SECÇÃO 9Ainda que a Agência não reivindique, em regra geral, a isenção dos direitos e das taxas de venda integrados no preço dos bens mobiliários ou imobiliários quando efectua para seu uso oficial compras importantes cujo preço compreende direitos e taxas desta natureza, os Estados partes no presente Acordo tomarão, cada vez que tal lhes seja possível, as medidas administrativas apropriadas com vista à reposição ou reembolso do montante destes direitos e taxas.ARTIGO IV Facilidades de comunicaçõesSECÇÃO 10A Agência goza, para as suas comunicações oficiais, no território de qualquer Estado parte do presente Acordo e na medida compatível com as convenções, regulamentos e acordos internacionais dos quais essse Estado seja parte, ds um tratamento não menos favorável Que o tratamento acordado pelo governo desse Estado para qualquer outro governo, incluindo a sua missão diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas para os correios e telecomunicações, assim como ©im matéria de tarifas de imprensa para as informações na imprensa e na radio.SECÇÃO 11A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais da Agência não podem ser censuradas.A Agência tem o direito de empregar códigos, bem como de expedir e receber a sua correspondência e as suas outras comunicações oficiais por correios ou malas seladas, que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas.A presente secção não poderá em nenhum caso ser interpretada como proibindo a adopção de medidas de segurança apropriadas, a determinar por via de acordo entre o Estado parte no presente Acordo e a Agâucia,ARTIGO V Representantes dos Membros SECÇÃO 12Os representantes dos Membros às reuniões convocadas pek Agência gozam, no exercício das suas funções e durante as suas viagens com destino ou origem no tocai da reunião, dos privilegies e imunidades seguintes:a) Imunidade de prisão ou detença» ou de arrestodas suas bagagens pessoais, e, no que respeita aos actos praticados p>r eles na sua qualidade oficial (as suas palavras e escritos, inclusive), de imunidade de qualouer jurisdição;b) Inviolabilidade de todos os pap&s e documen-tos;c) Direito a usar códigos e a receber documentosou correspondência pelo correio ou malas seladas;d) Isenção para si próprios e para os seus cônju-ges de todas as medidas restritivas relativas a imigração, de todas as formalidades de registo de estrangeiros e de ttjdas as obrigações de serviço nacional cos países visitados ou atravessados por eles no exírcício das suas funções;e) As mesmas facilidades, no que respeita a res-trições monetárias ou de câmbio, que são concedidas aos representante; dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) As mesmas imunidades e facilidades, no que respeita às suas bagagens pessoais, que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de uma categoria comparável.SECÇÃO 13Com vista a assegurar aos representantes dos Membros da Agencia nas reuniões convocadas por ela uma coompleta liberdade de palavra e ume completa independência no cumprimento das suas funções, a imunidade de jurisdição, no que respeita as palavras, os escritos ou os actos emanados deles no cumprimento das suas funções, continuará a ser-lhes concedida mesmo após o termo do seu mandato.SECÇÃO 14No caso de a incidência de um imposto qualquer ser subordinada à residência do sujeito, os períodos durante os quais os representantes dos Membros da Agência nas reuniões convocadas por ela se encontrarem no território de um Membro para o exercício das suas funções não serão considerados como períodos de residência.SECÇÃO 15Os privilégios e imunidades são concedidos aos representantes dos Membros não para seu benefício pessoal mas com o objectivo de assegurar em total independência o exercício das suas funções, no que diz respeito à Agência, E consequência, um Membro tem não só o direito, mas o dever, de fazer cessar a imunidade do seu representante em todos os casos