3 DE AGOSTO DE 19899197Artigo 41." (Regime da autorização)1 — A simples autorização concedida a terceiro para divulgar, publicar, utilizar ou explorar a obra por qualquer processo não implica transmissão do direito de autor sobre ela.2 — A autorização a que se refere o número anterior só pode ser concedida por escrito, presumindo-se a sua onerosidade e carácter não exclusivo.3 — Da autorização escrita devem constar obrigatória e especificadamente a forma autorizada de divulgação, publicação e utilização, bem como as respectivas condições de tempo, lugar e preço.Artigo 42.° (Limites da transmissão e da oneração)Não podem ser objecto de transmissão nem oneração, voluntárias ou forçadas, os poderes concedidos para tutela dos direitos morais nem quaisquer outros excluídos por lei.Artigo 43.° (Transmissão ou oneração parciais)1 — A transmissão ou oneração parciais têm por mero objecto c3 modos dc utilização designados no aclo qus as determina.2 — Os contratos que tenham por objecto a transmissão ou oneração parciais do direito de autor devem constar de documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade.3 — No título devem determinar-se as faculdades que são objecto de disposição e as condições de exercício, designadamente quanto ao tempo e quanto ao lugar e, se o negócio for oneroso, quanto ao preço.4 — Se a transmissão ou oneração forem transitórias e não se tiver estabelecido duração, presume-se que a vigência máxima é de vinte e cinco anos em geral e de dez anos nos casos de obra fotográfica ou de arte aplicada.5 — O exclusivo outorgado caduca, porém, se, decorrido o prazo de sete anos, a obra não tiver sido utilizada.Artigo 44.°(Transmissão total),A transmissão total e definitiva do conteúdo patrimonial do direito de autor só pode ser efectuada por escritura pública, com identificação da obra e indicação do preço respectivo, sob pena de nulidade.Artigo 45.° •(Usufruto!1 — O direito de autor pode ser objecto de usufruto, tanto legal como voluntário.2 — Salvo declaração em contrário, só com autorização do titular do direito de autor pode o usufrutuário utilizar a obra objecto do usufruto por qualquer forma que envolva transformação ou modificação desta.Artigo 46.° (Penhor)1 — O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor.2 — Em caso de execução, recairá especificamente sobre o direito ou direitos que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente à obra ou obras indicadas.3 — O credor pignoratício não adquire quaisquer direitos quanto aos suportes materiais da obra.Artigo 47.°(Penhora e arresto)Oa direitos patrimoniais do autor sobre todas ou algumas das suas obras podem ser objecto de penhora ou arresto, observando-se relativamente k arrematação em execução o disposto no artigo 46." quanto à venda do penhor.Artigo 48.° (Disposição antecipada do direito do autor)1 — A transmissão ou oneração do direito de autor sobre obra futura só pode abranger as que o autor vier a produzir no pfazo máximo de dez anos.2 — Se o contrato visar obras produzidas em prazo mais dilatado, considerar-se-á reduzido aos limites do número anterior, diminuindo proporcionalmente a remuneração estipulada.3 — E nulo o contrato de transmissão ou oneração de obras futuras sem prazo limitado.Artigo 49.° (Compensação suplementar)1 — Se o criador intelectual ou os seus sucessores, tendo transmitido ou onerado o seu direito de exploração a título oneroso, sofrerem grave lesão patrimonial por manifesta desproporção entre os seus proventos e os lucros auferidos pelo beneficiário daqueles actos, podem reclamar deste uma compensação suplementar, que incidirá sobre os resultados da exploração.2 — Na falta de acordo, a compensação suplementar a que se refere o número anterior será fixada tendo era conta os resultados normais da exploração do conjunto das obras congéneres do autor.3 — Se o preço da transmissão ou oneração do direito de autor tiver sido fixado sob forma de participação nos proventos que da exploração retirar o beneficiário, o direito à compensação suplementar só subsiste no caso de a percentagem estabelecida ser manifestamente inferior àquelas que correntemente se praticam em transacções da mesma natureza.4 — 0 direito de compensação caduca se não for exercido no prazo de dois anos a contar do conhecimento da grave lesão patrimonial sofrida.Artigo 50."(Penhora e arresto de obra Inédita ou incompleta)1—Quando incompletos, são isentos de penhora e arresto, salvo oferecimento ou consentimento do