I SÉRIE — NÚMERO 23 16 A conta base pode ter vários titulares e o cliente bancário pode ser detentor de várias contas de depósito à ordem, incluindo contas base. A instituição de crédito fixa livremente o valor da comissão de manutenção e o montante mínimo de abertura da conta. A conta de serviços mínimos bancários, com consagração legislativa no Decreto-Lei n.o 27-C/2000, também pode ter vários titulares, mas o cliente só pode ser titular desta única conta de depósitos à ordem. A comissão anual de manutenção desta conta não pode exceder 1% do salário mínimo nacional e não é exigido um valor mínimo de abertura. Existe a necessidade de fusão e substituição dos atuais regimes de conta base e de serviços mínimos bancários, uniformizando os serviços oferecidos pelas instituições de crédito. Aliás, a recomendação do Banco de Portugal, através da sua Circular n.o 24/2014/DSC, afirmando que «a prestação de serviços mínimos bancários é muito importante para a promoção de uma cidadania financeira responsável» e apelando à venda da opção conta base, por parte de todas as instituições de crédito, é um sinal no sentido da uniformização e implementação desta opção. No entanto, tal não se tem verificado. Nem a promoção, nem a cidadania financeira se têm mostrado responsáveis. E mais preocupante é que não se tem assegurado o acesso a serviços bancários por parte de todos os cidadãos. O Partido Socialista sempre se pautou por princípios de transparência, proporcionalidade e boa-fé. As propostas apresentadas pelo BE e pelo PCP vão ao encontro destes princípios e daquilo que já se pratica noutros países da Europa, nomeadamente em França e em Itália. Assim, e considerando que existem alguns aspetos a serem trabalhados em sede de comissão parlamentar,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Ana Passos (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. O PS considera que as propostas em discussão contemplam a criação de condições para a concretização efetiva de maior harmonia social ao facilitar o acesso, por parte de todos os cidadãos, a um instrumento essencial no seu quotidiano pessoal e profissional. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Santos Silva pretende fazer uma segunda intervenção, mas segundo a praxe parlamentar a última intervenção é feita por quem apresentou a iniciativa. Mas tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a baralhar tudo. Inclusive o próprio Partido Socialista acabou de dizer um conjunto de coisas que têm a ver exatamente com o passado. Nós, a partir da Lei n.o 66/2015, resolvemos todos os problemas que o Partido Socialista nos colocou. Portanto, vou fazer uma resenha, já que estão a ser branqueadas algumas das medidas que foram tomadas no ano passado por este Parlamento e — continuo a dizê-lo — com o apoio das bancadas de esquerda, com o apoio do Partido Socialista à maioria que na altura governava o País. Passo, então, a referir quais são as medidas mais importantes. Os bancos não estavam obrigados a oferecer o serviço de serviços mínimos bancários. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Era de adesão voluntária. Nós levámos a que se tornasse obrigatório os bancos oferecerem este serviço às pessoas.