II SÉRIE-A — NÚMERO 47 22 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os proponentes começam por considerar que a Lei n.o 13/2012, de 26 de março, que acrescentou a mefedrona e o tapentadol às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro (“Aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas”), resultou de um “moroso processo de análise às substâncias, concluindo-se rapidamente que esta alteração legislativa não gerou quaisquer resultados positivos para a resolução do problema das drogas sintéticas, ditas “drogas legais”, precisamente porque continuam a ser vendidas, com alteração das moléculas em laboratório para excluir as duas substâncias agora proibidas.” Desta forma, julgando que “a opção do legislador deve ser outra, a exemplo do que tem sido concretizado noutros países europeus1”, salientam “o entendimento unânime quanto aos danos irreversíveis para a saúde destas novas substâncias” e propõem à Assembleia da República uma alteração ao já citado Decreto-Lei, no sentido de “eliminar o vazio legislativo que permitiu a proliferação de locais de venda de drogas sintéticas, pelo facto de não integrarem as tabelas” anexas àquele diploma. Assim, propõem a aprovação de uma lei cujo artigo 1.o disporá o seguinte: “Artigo 1o Âmbito O regime previsto pelo Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que definiu o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos, com as alterações posteriormente concretizadas, é aplicável a todas as outras substâncias psicoativas que nãosejam controladas por legislação própria e que não estejam contempladas nas tabelas de substâncias proibidas, não obstante produzirem os mesmos efeitos.”2 Finalmente, de acordo com o artigo 2.o da proposta em apreço, a lei – a ser aprovada – entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o). São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei em particular [n.o 3 do artigo 123.o (por estar em causa uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) e n.o 2 do artigo 124.o do                                                           1 É de salientar que a Assembleia Legislativa proponente da atual iniciativa legislativa aprovou, igualmente, uma Resolução dirigida à Assembleia da República, em que, solicitando um novo enquadramento legal em matéria de substâncias psicoativas, recomenda a este órgão de soberania que: “1 – Torne célere o processo de Direito Comparado com outras legislações em vigor em outros Países, nomeadamente com o que está a ser estudado e aplicado na Polónia, na Dinamarca e em Inglaterra, no âmbito do Grupo de Trabalho criado para o efeito; 2 – Procure adotar legislação com referência específica a «grupos de substâncias» e não a substâncias individualizadas; 3 – Procure encontrar através de uma conjugação de esforços e trabalho conjunto com os diversos ministérios cujo assunto está sob a alçada dos mesmos – Ministérios da Saúde, da Justiça, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia e do Emprego – um alinhamento de legislação em matéria de controlo de estupefacientes, segurança alimentar, defesa do consumidor e medicamentos, de forma a abranger a grande variedade de substâncias que aparecem no mercado.” 2 Seria, porventura, de considerar a introdução desta regra – ou de outra similar – no artigo 3.o do próprio Decreto-Lei n.o 15/93, que, sob a epígrafe “Âmbito de controlo”, dispõe que “Ficam sujeitas a controlo todas as plantas, substâncias e preparações referidas nas convenções relativas a estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ratificadas por Portugal e respetivas alterações, bem como outras substâncias incluídas nas tabelas anexas ao presente diploma.”