2688II SÉRIE - NÚMERO 142Tribunal Constitucional (n.° 4 do artigo 69.° e n.° 2 do artigo 80.°).A melhor solução talvez fosse a de se manter o princípio da exaustão dos recursos ordinários da decisão jurisdicional em causa: então o Tribunal Constitucional interviria tendencialmente para resolver uma questão já analisada ao longo da hierarquia jurisdicional, tendo como seu interlocutor um tribunal superior. Simplesmente, uma tal solução está dificultada, senão mesmo precludida, pelo novo texto constitucional.No entanto, a opção sobre o quando do recurso, resultante do n.° 4 do artigo 69.° e do n.° 2 do artigo 80.°, poderá, na prática, funcionar no sentido indicado. Com efeito, sendo a causa no processo judicial constituída, em princípio, por uma relação juridico-material, o normal é que a sua solução resulte da combinação de uma pluralidade de normas e que o problema da constitucionalidade venha a pôr-se em relação a uma ou algumas delas apenas. Assim, as partes tenderão a obter ganho da sua pretensão material através da exaustão dos recursos ordinários, cujo objecto abrangerá a reapreciação da interpretação e aplicação de todas as normas aplicandas, deixando para depois, como ultima ratio, o recurso ao Tribunal Constitucional. Até porque, entretanto, o que uma instância considerou inconstitucional pode ser diferentemente considerado pela instância superior.Mas, é evidente, para que tal suceda é preciso que a interposição do recurso ordinário que caiba não faça precludir a possibilidade de acesso, a final, ao Tribunal Constitucional. Dai a regra do n.° 4 do artigo 69.° do projecto.Por outro lado, deve garantir-se ao interessado a possibilidade de acesso imediato ao Tribunal Constitucional, para que a questão da constitucionalidade, na hipótese de ser a mais importante no contexto nor-mativo-material da causa, possa ser resolvida sem tardar pelo órgão detentor de competência definitiva em tal matéria. Daí a regra do n.° 2 do artigo 80.°Os dois princípios, sobre parecerem adequados a uma correcta administração da justiça, integram um sistema que, na prática, tenderá a funcionar como um selector de relevância das questões postas aos juizes constitucionais;3) Fixação do princípio do pagamento de custas na justiça constitucional (artigo 76.°).A Constituição nada diz quanto à questão de saber se a justiça constitucional é, ou não, gratuita; o projecto aponta no sentido da. tributação do processo dos recursos para o Tribunal Constitucional. A medida parece indispensável para libertar o Tribunal do excesso de questões me-nores, por isso que força o recorrente a uma séria ponderação das vantagens e inconvenientes da utilização deste meio de defesa. Se actuar com ligeireza, lá terá o Tribunal Constitucional para lhe dizer que não tem razão e lhe apresentar a conta. A solução, além de conveniente deste ponto de vista, conserva-se dentro dos limites da justiça, na medida em que se garante o direito à assistência judiciaria (artigo 77.°).IV — A autonomia do Tribunal Constitucional perante os demais órgãos supremos do EstadoNa opção exarada no texto fundamental o Tribunal Constitucional perfila-se como órgão independente e autónomo, não só perante os órgãos políticos e administrativos, como também perante os diferentes tribunais previstos pela ordem jurídica portuguesa. Na linha desta orientação o modelo proposto visa dotar o Tribunal Constitucional de plena autonomia, tanto na sua organização e disciplina internas, como em relação ao exercício da sua própria actividade.Além da afirmação expressa da autonomia do Tribunal perante os outros órgãos do poder (artigo 1.°), o projecto adopta soluções especificamente destinadas a garanti-la em aspectos ou momentos que se afiguram importantes. Assim:1) Atribuição do poder disciplinar sobre os juí-zes ao próprio Tribunal (artigo 2.°).Observa-se neste ponto o princípio segundo o qual a acção disciplinar sobre os juízes constitucionais cabe em exclusivo ao próprio Tribunal, ainda que a falta haja sido cometida no exercício de outras funções. Trata-se de uma poderosa garantia de independência do órgão. Aos pares caberá, assim, julgar os seus pares nas questões disciplinares;2) Reserva ao Tribunal da competência para ve-rificar a ocorrência dos sucessos determinantes da cessação de funções dos juízes (n.° 3 do artigo 23.°).A regra da imperatividade do sexénio constitucionalmente estabelecida não pode deixar de ceder perante a ocorrência de alguns factos taxativamente enunciados pela lei. Além do facto natural da morte, outras situações' determinam a cessação de funções (renúncia, impossibilidade física permanente, prática de acto incompatível com o exercício das funções, consequências de processo disciplinar ou criminal). Ora, a independência do Tribunal, nomeadamente perante os outros tribunais, é garantida em tal matéria mediante a reserva da competência para a verificação — e a definição dos respectivos efeitos — daquelas situações de apreciação mais ou menos controversa que justificam a cessação de funções dos juizes constitucionais;