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93 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005O objectivo das políticas públicas a operacionalizar pelos CTT passa pela elevação dos padrões de qualidade e presteza de serviço, para que as populações possam ter acesso, em qualquer ponto do território, aos níveis de desempenho que o interesse público exige. Para tal, a empresa pública não poderá perder de vista o alargamento do seu leque de serviços nem as suas responsabilidades de cobertura integral e eficiente do território nacional e das necessidades dos consumidores. Ao mesmo tempo, num cenário de progressiva abertura do mercado a agentes privados, os CTT deverão assegurar uma rota de eficiência operacional na prestação dos seus serviços e a procura de um quadro de parcerias estratégicas capazes de sustentar, no longo prazo, um desígnio de qualidade e modernidade no modelo de exploração empresarial e nas expectativas dos portugueses.2. Energia Para o Governo, o Estado não deve nem substituir-se ao mercado e impedir o seu normal funcionamento, nem tão pouco agir no campo próprio dos agentes empresariais, afastando-os ou levando-os à adopção de modelos ineficientes de organização de sectores ou empresas. A abertura à concorrência do sector da energia é essencial para gerar maior capacidade competitiva nos operadores portugueses de energia e para melhor servir os interesses dos consumidores industriais e individuais, objectivos que nortearão o Governo na reestruturação do sector.Para este Governo, todavia, o Estado, tem também um papel importante em: • Garantir a segurança do abastecimento; • Zelar pela redução da dependência energética do País e pela boa utilização dos recursos nacionais; • Assegurar os licenciamentos devidos; • Incentivar a concorrência, num contexto de transparência, estabilidade e previsibilidade no funcionamento dos mercados e dos respectivos sistemas tarifários e regulatórios, e dar um novo impulso ao processo de liberalização do sector da energia, para que tenha uma contribuição mais importante no aumento de competitividade da economia portuguesa; • Defender activamente os consumidores, num sector tradicionalmente marcado pela concentração industrial, assegurar a correcção de ineficiências e o equilíbrio do mercado através de uma regulação forte e independente; • Promover a diversificação das fontes energéticas; • Privilegiar a aposta nas energias renováveis, contribuindo para salvaguardar o património ambiental para as gerações futuras, para o aproveitamento de recursos energéticos nacionais disponíveis, respeitando os compromissos assumidos no quadro do protocolo de Quioto e, no contexto comunitário, a meta de 39% de produção eléctrica bruta a partir de energias renováveis em 2010; • Apoiar a I&D, auxiliando a indústria na escolha das soluções energéticas mais adequadas à competitividade das empresas.• Apostar na poupança e na eficiência dos consumos energéticos, reduzindo a nossa factura energética e a nossa dependência em relação ao exterior.
94 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005Para o XVII Governo deverão, assim, constituir objectivos para a legislatura: • Estimular a rápida modernização do sistema electroprodutor, mobilizando e atraindo investimento privado – nacional e estrangeiro – que viabilize uma mudança rápida de um sector onde a capacidade de investimento é essencial e onde o domínio da tecnologia é chave para a competitividade e para uma melhoria mais rápida da qualidade ambiental; • Dar um novo impulso à liberalização do mercado da electricidade, em todos os seus segmentos (produção, distribuição, comercialização) e antecipar o calendário de liberalização do mercado do gás natural, aumentando a penetração desta fonte de energia no território e dando nova competitividade às empresas e uma oportunidade de desenvolvimento a algumas zonas do País; • Adoptar, a curto prazo, um novo modelo de organização do sector energético público ou em curso de privatização, tendo em conta a recente decisão da Comissão Europeia sobre esta matéria; • Assumir uma reforçada ambição no desenvolvimento da produção de electricidade a partir de fontes renováveis, elevando significativamente a capacidade de produção e de ligação às redes a atribuir a estas fontes, garantindo estabilidade ao quadro tarifário destas energias, exigindo aos promotores garantias firmes de concretização nos prazos contratualizados e adoptando medidas de estimulo à procura. No que se refere à energia eólica, o Governo assumirá metas mais ambiciosas do que as vigentes, elevando-as para os 4500 Mw para o ano 2010; • Apostar na eficiência energética, particularmente quando ligada a ganhos ambientais (como nos casos da cogeração e das centrais de ciclo combinado), e na adopção de padrões de gestão de energia eficientes, nas empresas mas também no sector doméstico, promovendo auditorias energéticas que permitam identificar desperdícios e reduzir a factura energética, de empresas e particulares, e que promovam a efectiva gestão optimizada da energia em edifícios. Será adoptado um programa especial para a gestão energética nos edifícios públicos; • Assegurar que empresas e famílias dispõem de informação sobre os reais custos das suas soluções energéticas e sobre as melhores alternativas, por forma a estimular comportamentos mais eficientes e uma utilização mais racional da energia.O Governo empenhar-se-á na construção do mercado interno de energia e na concretização, com reciprocidade, do MIBEL, bem como na criação do mercado ibérico de gás natural, cujos prazos e metodologias, já aprovados por Portugal e a Espanha, serão assumidos.3. TurismoQualificar para competir duradouramentePortugal possui recursos e potencialidades turísticas extraordinários sobre os quais se tem vindo a desenvolver uma actividade relevante e com peso crescente na economia do País. O Governo, consciente da importância económica e social que o Turismo constitui, reafirma que o cluster Turismo-Lazer é um sector estratégico prioritário para o País. Este Governo considera, além disso, que o Turismo pode dar um contributo
95 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005importante, nomeadamente através do aumento das receitas externas, para a cobertura do défice da nossa balança comercial e para o combate ao desemprego. Por outro lado, reconhece igualmente o contributo que o turismo pode dar para a valorização do património natural e cultural do País, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e para a atenuação das assimetrias regionais.O XVII Governo encara o turismo numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social, no quadro de um novo modelo de desenvolvimento do turismo que privilegie a qualidade, seja a qualidade ambiental do destino turístico, seja a qualidade dos empreendimentos e serviços turísticos.  Este Governo considera crucial para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses a dinamização do turismo interno, com o aumento das taxas de gozo de férias e das estadas de curta duração, mas também com o estímulo do turismo social, em geral, e do turismo sénior e juvenil, em particular.Da visão estratégica aos objectivosO Turismo é uma actividade complexa, diferenciada no tipo de oferta, na dimensão, no grau de desenvolvimento regional, na velocidade de crescimento e na variedade e dimensão empresarial, defende-se, por isso, uma Política Nacional de Turismo, o que exige uma visão e uma estratégia nacionais capazes de integrar de forma coerente estas diversidades e diferenças, através, nomeadamente, de políticas regionais fortes. Uma Política Nacional de Turismo tem, ainda, de articular o turismo com outros sectores, nomeadamente o ordenamento do território, o ambiente, a cultura, o desporto, as infra-estruturas e o transporte aéreo. O Governo adoptará uma Política Nacional de Turismo apoiada em cinco vectores de intervenção estratégica e dois objectivos de curto prazo:Vectores de intervenção estratégica: • Valorização dos recursos turísticos e construção de ofertas de qualidade;  • Dinamização do crescimento da procura turística interna e externa; • Implementação de estratégias regionais, autónomas, integradas numa visão nacional; • Estímulo ao investimento, à modernização e à capacidade competitiva das empresas; • Definição de uma Lei de Bases do Turismo que consagre as linhas orientadoras e a estratégia de uma Política Nacional de Turismo.Objectivos de curto prazo: • Aumento do número de turistas estrangeiros e de visitas de emigrantes portugueses, e sobretudo dos seus gastos em Portugal, incentivando desta forma o aumento das receitas externas.• Dinamização do turismo interno (férias, fins-de-semana), com preocupação prioritária para as regiões do interior e emergentes.
96 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005O Governo propõe o seguinte conjunto de medidas prioritárias: • Implementar Planos de Intervenção Turística (PIT) plurianuais, autónomos, articulados à escala das regiões, capazes de responder às necessidades específicas de cada uma delas. Estes planos devem estar articulados ou integrados com outros programas já existentes, nomeadamente com o PIQTUR ; • Criar um novo quadro de apoio financeiro às empresas turísticas; • Avaliar, no domínio fiscal, as possibilidades de atenuar as disfunções existentes, ponderadas as condicionantes orçamentais.  • Reapreciar o actual quadro legislativo das actividades turísticas e agilizar os procedimentos de licenciamento, no âmbito de um programa nacional de eliminação de actos burocráticos dispensáveis; • Reforçar os programas de formação do INFTUR e a sua rede escolar e alargar a todo o País a Certificação Profissional, bem como incremento do papel regulador / normalizador para a formação profissional no Turismo; • Afirmar Portugal como palco de grandes eventos científicos, desportivos e culturais internacionais, articulando-os com o sector do Turismo; • Projectar internacionalmente, a médio prazo, um dos nossos centros de investigação de turismo, colocando Portugal como palco de grandes eventos científicos internacionais na área do turismo; • Desenvolver um Programa de incentivo e apoio à inovação nas empresas de turismo; • Estimular a certificação ambiental dos diversos produtos e empreendimentos turísticos, fazendo da qualidade ambiental uma mais-valia para o turismo; • Implementar, em parceria com as autarquias locais, regiões e organizações locais de turismo e empresários do sector, acções de qualificação ambiental da envolvente dos diversos destinos turísticos e, quando se justifique, desenvolver acções de qualificação ambiental da envolvente dos destinos turísticos; • Desenvolver uma estratégia para o mercado electrónico; • Apoiar iniciativas privadas que confiram dimensão internacional aos Operadores Turísticos nacionais e às cadeias hoteleiras nacionais, para que a riqueza assim criada reverta a favor da nossa economia; • Valorizar os produtos turísticos com maior força e notoriedade internacional (sol e mar, golfe, congressos, etc.); apostar em novos produtos e ofertas, novas soluções de alojamento e aproveitamento de novas soluções imobiliárias (turismo residencial, casas de férias, resorts); estruturar os produtos que poderão introduzir elementos diferenciadores da sua oferta (turismo cultural, turismo rural, turismo de natureza, turismo de saúde, rotas de vinhos, gastronomia, turismo equestre, fluvial, etc.);  • Desenvolver uma estratégia de promoção externa adaptada às características e prioridades da nossa oferta e que tenha em conta as motivações dos potenciais turistas e a acção da concorrência; aprofundar a articulação do ITP com as Agências Regionais de Promoção, reapreciar o papel dos
97 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005delegados no estrangeiro face ao desaparecimento do ICEP e à inexistência da «diplomacia económica»; • Reanimar a produção estatística e criar a Conta Satélite do Turismo, em sintonia com a entidade responsável; • Estimular uma nova dinâmica de intervenção por parte das Regiões de Turismo, com definição de um novo enquadramento legal que tenha em conta as alterações dos últimos anos e a criação das novas estruturas de associativismo municipal; • Intensificar parcerias directas com as empresas de turismo a nível nacional, regional e local e reforçar as relações institucionais e de colaboração com a CTP e com todas as associações sectoriais, nacionais e regionais.No plano das estruturas institucionais do Turismo: • Aprofundar o papel do ITP, particularmente nos domínios do apoio ao investimento e à promoção; • Renovar a acção da DGT, sobretudo na área da definição estratégica e do planeamento, da produção legislativa, dos estudos e da estatística, do acompanhamento das actividades turísticas e dos sistemas de controlo da qualidade da oferta; • Reforçar e dinamizar a acção de todas as estruturas institucionais do turismo, nomeadamente o INFTUR e a IGJ.• Reforçar a participação das instâncias nacionais de turismo nos organismos internacionais, nomeadamente na Organização Mundial de Turismo e na União Europeia.4. Agricultura e desenvolvimento rural Uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural A agricultura já não se limita à sua função tradicional de produção de bens de consumo alimentares e de matérias-primas. Passou a integrar funções de interesse público relativas ao equilíbrio ambiental dos territórios agro-florestais, ao ordenamento e ocupação dos espaços rurais, ao nível da segurança alimentar e ao bemestar animal. A recente revisão da Politica Agrícola Comum confirmou esta nova orientação, reforçando o papel do mercado na orientação da produção, em vez dos apoios públicos directos, e a aposta no desenvolvimento rural.Para além desta nova visão acerca das funções da agricultura, diversas condicionantes externas colocam a necessidade da urgente definição de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural.A Decisão (2002) do Conselho Europeu de Bruxelas de congelar as despesas agrícolas de apoio directo aos mercados até 2013, que significa uma redução real das mesmas e coloca a necessidade de a agricultura portuguesa ganhar a batalha da competitividade dentro deste calendário de sete anos.
98 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005A recente reforma (2003) da Politica Agrícola Comum (PAC), manteve os limites à produção e não alterou os critérios de distribuição dos apoios (agora congelados ao nível do histórico recebido por cada agricultor). Esta reforma introduziu o desligamento total ou parcial das ajudas da produção, instrumento que poderá ter um efeito positivo se associado a medidas de reconversão. Todavia, devido aos aspectos negativos atrás referidos, os riscos podem superar esta vantagem dado que este instrumento potencia o abandono da actividade agrícola.Os compromissos já assumidos pela União Europeia ao nível de acordos internacionais e particularmente no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), que significam uma maior abertura do mercado interno à concorrência de produtos agrícolas e alimentares importados.Finalmente, está já em discussão no Conselho uma nova politica de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013. A aprovação desta nova politica insere-se no quadro da discussão das novas perspectivas financeiras e é previsível que se traduza numa reafectação de recursos resultante dos critérios de distribuição dos mesmos pelos 25 Estados-Membros.Estas quatro condicionantes colocam a necessidade urgente de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural no quadro da Politica Agrícola Comum, que, tendo como pressupostos o estabelecimento de um pacto de confiança entre produtores, agro-indústrias, consumidores e ambientalistas e novas ambições económicas, sociais, alimentares e ambientais, defina como objectivos:  • Elevar a competitividade das fileiras agro-alimentares e florestais, em particular onde o País tem maior aptidão e/ou vocação exportadora tais como as que se baseiam na produção de cortiça, de madeira, de pasta de papel, de vinho, de azeite, de horto-frutícolas ou na pecuária extensiva e nos produtos tradicionais de qualidade; • Elevar os padrões de qualidade e segurança alimentar ao nível dos produtos e dos modos de produção; • Contribuir para a redução do défice da balança comercial com o exterior através do aumento das exportações e da substituição das importações; • Garantir um enquadramento político-legal para uma gestão sustentada e ambientalmente equilibrada do território rural; • Priorizar a afectação de recursos e dos instrumentos de politica para desenvolver económica e socialmente as zonas rurais desfavorecidas; • Elevar a qualificação dos agricultores e demais agentes de desenvolvimento das zonas rurais.Os instrumentos de natureza financeira e regulamentar são essencialmente os estabelecidos e/ou permitidos pela Política Agrícola Comum que, após a reforma de 2003, possibilitam, na sua componente “ajudas directas”, alguma margem de manobra dos Estados-Membros na reafectação das verbas transferidas para o desenvolvimento rural.
100 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005preferência a favor do Estado nas alienações que incidam sobre património fundiário beneficiado por investimentos públicos, visando a instalação de novos agricultores; • Criação de um Regime de Qualidade Nacional aplicável aos produtos agrícolas e agro-alimentares; • Execução de um Plano Nacional de Desenvolvimento Florestal, de acordo com as regras contidas em Planos Regionais de Ordenamento Florestal, privilegiando as espécies melhor adaptadas, mais resistentes ao fogo e que produzem madeiras nobres de grande valor acrescentado, integrando acções executadas por unidades de gestão profissionalizadas, sob a responsabilidade de associações com um forte impulso e regulamentação do Estado; • Criação de um quadro de incentivos para a produção de biomateriais e a utilização de biomassa; • Ampliação do quadro de estímulos e de incentivos para os modos de produção de qualidade, designadamente o modo de produção biológico; • Redefinição do sistema de incentivos às empresas agrícolas e agro-alimentares numa abordagem integrada de fileira, promovendo o investimento, segundo objectivos determinados, nas áreas produtivas da formação, da organização empresarial, da qualidade da segurança e da inovação; • Reformulação do quadro de apoios ao associativismo agrícola, visando conceder prioridade à concentração da oferta, ao agrupamento de produtores agrícolas e florestais e ao associativismo de carácter inter-profissional nas diversas fileiras prioritárias; • Utilização, de modo mais sistemático, das medidas agro-ambientais dos programas de desenvolvimento rural para a gestão dos territórios rurais, em particular das zonas incluídas na Rede Natura, em que a intervenção pública possa contribuir visivelmente para a melhoria da qualidade ambiental em benefício da população residente, nomeadamente dos agricultores, ou visitante; • Criação de um sistema simplificado para regular as relações dos beneficiários com a Administração, generalizando progressivamente o processo de candidatura electrónica aos diferentes sistemas de incentivos.5. Mar e pescasMarOs Oceanos são elementos essenciais da identidade nacional, mas não podem ser encarados numa visão estática e passadista. O Mar é para Portugal uma fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento, devendo por isso ser valorizado na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Não pode esquecerse, também, que os Oceanos constituem elos de ligação privilegiados com as outras culturas de raiz lusófona Por outro lado, o Mar é essencial para uma nova posição de Portugal no Mundo, reforçando uma posição de centralidade atlântica numa relação intercontinental que privilegie os grandes desafios culturais e económicos do Continente Sul-Americano e Africano, sem prejuízo das prioridades dadas ao estreitamento das relações com os países de acolhimento dos nossos emigrantes e que, tradicionalmente, desempenham um papel activo
101 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005 nos seus destinos. Assim, o equilíbrio de Portugal na matriz atlântica e europeia deve, também, ser conseguido numa vertente Norte-Sul. Nesta óptica, o Governo propõe-se promover as seguintes acções: • Desenvolver as iniciativas tendentes ao alargamento da plataforma continental, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, para além das duzentas milhas marítimas; • Promover a coordenação, a nível do Governo, de todas as áreas que respeitem ao Mar e tenham tutelas diferenciadas, designadamente, as áreas da autoridade marítima, dos transportes marítimos e dos portos, do ensino náutico, da pesca e do recreio náutico; • Criação de um fórum permanente das actividades ligadas ao Mar, com a participação de entidades públicas e privadas; • Criação de áreas de desenvolvimento especializadas com vantagens comparativas no Mar, nomeadamente no campo da investigação científica e tecnológica e na gestão dos recursos vivos, valorizando patrimónios únicos como os campos hidrotermais submarinos nos Açores; • Reestruturar o ensino náutico, promovendo uma formação de qualidade de oficiais náuticos, mestrança e marinhagem e articular esta formação com a da efectuada para a pesca; • Aumentar a oferta de portos de recreio, promovendo uma dinamização da própria náutica de recreio e dos desportistas náuticos; • Redinamizar a Marinha de Comércio, captando investimento nacional e estrangeiro que faça do armamento nacional um ponto forte, aproveitando a política de auxílios de Estado da União Europeia; • Garantir a defesa do armamento nacional a nível comunitário, designadamente, ao nível da cabotagem marítima; • Promover a construção e operação do sistema controlo do tráfego marítimo costeiro, aumentando a segurança da navegação e a própria segurança marítima, tendo em conta as responsabilidades acrescidas pela sede em Lisboa da Agencia Europeia de Segurança Marítima; • Redinamizar a indústria de construção e de reparação naval, através de parcerias em projectos públicos e privados com os estaleiros nacionais, captando os incentivos comunitários ao nível da I&D; • Integrar a zona ribeirinha nos objectivos ambientais na gestão da zona costeira, permitindo uma abordagem interdisciplinar do ordenamento das diferentes actividades específicas da orla costeira, a definição de condicionalismos e vocações e orientando o desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira, reforçando a necessidade de consolidação de um quadro de gestão integrada das zonas costeiras que deve prosseguir articuladamente entre os espaços litorais, o mar territorial e os demais espaços marítimos nacionais.PescasA importância das actividades da pesca, pelo seu impacto social, excede largamente o peso que tem na economia portuguesa. Para além de explicar a elevada capitação do consumo dos produtos da pesca, delas
102 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005dependem muitas comunidades piscatórias, quer no Continente quer nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cuja sobrevivência tem de ser salvaguardada.O sector das pescas em Portugal tem vindo a registar reduções sucessivas, tanto ao nível das capacidades instaladas como das capturas realizadas, desde que os Estados costeiros foram estabelecendo, nas décadas de 70 e 80 do século XX, as suas Zonas Económicas Exclusivas de 200 milhas, na sequência das decisões tomadas no âmbito das Nações Unidas. Foi no segmento da frota de pesca nacional que operava tradicionalmente em águas distantes que essas reduções se revelaram mais acentuadas e os impactes mais drásticos.Enquanto Estado costeiro com a maior zona económica exclusiva da Europa, cabe a Portugal assumir um papel activo na gestão dos seus recursos, única forma de garantir uma pesca sustentável. Ao nível da frota longínqua, deve privilegiar uma política activa de cooperação com as instituições e os empresários de países terceiros e, no respeito pelo direito internacional, deve defender o acesso a recursos excedentários, numa base negociada, e às espécies migratórias em alto mar, no quadro das organizações regionais de pesca.Paralelamente, a política nacional de pescas deverá ser capaz de responder aos desafios da globalização, das crescentes exigências em termos de qualidade e segurança alimentar, e da informação aos consumidores.Por outro lado, deve ter-se em conta que as capturas são função do equilíbrio dos ecossistemas, sendo que a defesa desse equilíbrio se encontra ameaçada em certas zonas e para determinadas espécies em resultado do esforço de pesca e de outras condicionantes.Nestes termos, a acção governativa neste domínio assentará nas seguintes prioridades: • Assegurar a sustentabilidade na exploração dos recursos, através da adopção de medidas de gestão cientificamente fundamentadas, por forma a garantir um pesca biologicamente sustentável e economicamente rentável; • Reforço das parcerias com o sector para garantir eficácia e sucesso nas medidas de gestão; • Reforço e dinamização da investigação científica nos domínios da pesca e do mar; • Definição de áreas marinhas protegidas; • Alargamento das áreas de recifes artificiais; • Fortalecimento do segmento da pequena pesca costeira; • Diversificação das actividades económicas das comunidades piscatórias; • Implementação gradual de um novo regime de segurança social para os profissionais da pesca; • Aposta na aquicultura; • Valorização da capacidade científica do sector e da sua especificidade;
103 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Defesa intransigente dos interesses nacionais ao nível externo, designadamente na União Europeia, muito especialmente nas negociações que se avizinham em torno das perspectivas financeiras para 2007 – 2013, e particularmente do novo Fundo Europeu para as pescas.IV. MAIS E MELHOR DESPORTO1. Uma visão de serviço público do desporto   A lei constitucional portuguesa reconhece o direito de todos à cultura física e ao desporto e impõe ao Estado, por si e em parceria, a obrigação de promover, estimular, orientar e apoiar a actividade desportiva.É uma noção de serviço público do desporto que deve ser acolhida na definição dos valores centrais da política desportiva em Portugal e nesta, como noutras áreas de actividade, em cooperação com os cidadãos e a sociedade, ou seja, com todos os agentes desportivos. O fomento da actividade desportiva infanto-juvenil, o reforço da sustentabilidade organizativa e financeira do movimento associativo, a luta contra as práticas irregulares na competição, a protecção da saúde dos praticantes, a luta contra a dopagem, a garantia de transparência e verdade na gestão desportiva são alguns dos eixos prioritários a desenvolver, no respeito pelos valores próprios da prática desportiva na sociedade livre e democrática em que vivemos.Mais e melhor desporto para mais cidadãos significará aumentar os índices de prática desportiva, formar na escola e desenvolver no movimento associativo, garantindo igualdade de acesso às actividades desportivas sem discriminações sociais, físicas ou de sexo.A dimensão moderna do desporto, o seu enquadramento sócio-económico e as exigências crescentes do seu financiamento obrigam a uma reafirmação permanente dos valores da ética, da equidade e da solidariedade, assumidos pelo Estado e seus parceiros.A Lei de Bases do Desporto, recentemente aprovada, não serve estes objectivos nem contribui para a resolução dos problemas do desporto português. Ignorou a realidade, marginalizou o movimento associativo e esqueceu a crescente importância das autarquias locais no desenvolvimento desportivo nacional. Ora, é justamente na coexistência, parceria e colaboração entre o Estado e o movimento associativo que assenta a realidade do desporto em Portugal, de que as escolas e os clubes devem ser a base.2. Generalizar a prática desportiva em segurançaNeste âmbito, o Governo propõe-se: • Realizar um Congresso do Desporto, já em 2005, envolvendo todo o País e todos os agentes desportivos e promovendo um diálogo verdadeiro entre o Estado e o movimento desportivo, responsabilizando todos pelo
104 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005futuro do desporto português e sustentando as correcções e ajustamentos legislativos e regulamentares consequentes; • Reavaliar com o sistema educativo, no domínio das actividades físicas e desportivas escolares, o papel da disciplina de Educação física e Desporto Escolar e as condições objectivas do seu exercício nos planos curricular e opcional, colocando o desporto no centro do sistema educativo, numa adequada articulação e complementaridade com o sistema desportivo; • Criar um Programa Nacional de Desporto para Todos, resultante de parcerias de organismos públicos e privados, incentivar o voluntariado no desporto e dignificar o dirigente desportivo; • Reforçar, com as instituições públicas e privadas do sistema de saúde, os cuidados e serviços médicodesportivos, de modo a garantir protecção na saúde aos praticantes desportivos; • Acentuar, na garantia da ética desportiva, o combate à dopagem e promover acções de informação e fiscalização em defesa da verdade desportiva, bem como reforçar o combate à corrupção e violência no desporto.3. Modernizar e melhorar a qualidade do desporto portuguêsNeste âmbito, o Governo propõe-se: • Desenvolver um Programa Nacional Integrado de Infra-estruturas Desportivas que favoreça um maior acesso dos cidadãos, corrija desequilíbrios e garanta a plena utilização e sustentabilidade aos equipamentos desportivos, com relevo para o Complexo Desportivo do Jamor e outros equipamentos públicos; • Valorizar o estatuto e promover uma formação de qualidade dos agentes desportivos, quer ao nível das competências técnicas e científicas quer das competências de gestão das próprias organizações desportivas; • Dinamizar, nos agentes desportivos, o recurso às novas tecnologias de informação e comunicação (web, Internet, e-learning, acesso online, etc.); • Rever o Estatuto do Mecenato Desportivo, os regimes fiscais, de segurança social e de seguro desportivo dos praticantes.4. Dimensão internacional do desporto portuguêsSerão prioridades neste domínio:  • Apoiar o desporto de alto rendimento e as selecções nacionais, investindo nos projectos olímpicos e paralímpicos, de forma atempada e contratualizada com os respectivos Comités; • Criar, com uma antecedência mínima de dois ciclos olímpicos, um programa de detecção, apoio e preparação de jovens talentos, potenciais candidatos a uma presença nas competições europeias, mundiais e olímpicas;
105 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Apoiar a candidatura e organização de grandes eventos desportivos, na base de critérios de rigor e equilíbrio financeiro, tendo em vista a afirmação de Portugal e o estímulo à prática desportiva; • Fomentar a cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e para os países da União Europeia.5. Partilha de competências entre Administração Pública e Movimento AssociativoNo quadro das relações com o sistema desportivo, a partilha de competências entre a Administração Pública e o movimento associativo deverá sempre obedecer a um esforço comum que garanta participação, equilíbrio, desenvolvimento, transparência e verdade desportiva. Importa, por isso: • Definir, com rigor, os objectivos, níveis de competência e meios de financiamento ao desporto pela Administração Pública central, regional e local; • Clarificar a vocação e missão de entidades como o Conselho Superior do Desporto, Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, Fundação do Desporto e Federações Desportivas na sua interacção com o Estado; • Valorizar e apoiar as actividades regulares das federações desportivas e dos respectivos clubes, estimulando a participação e a democracia interna, o equilíbrio financeiro, o cumprimento e fiscalização dos seus planos de actividades e orçamentos anuais e plurianuais; • Reavaliar as condições de exercício das Ligas Profissionais no seio das Federações Desportivas, seus requisitos e competências, em especial nas áreas organizativas, financeiras, fiscais, de justiça e arbitragem desportiva; • Avaliar a presença do desporto no serviço público de televisão e definir regras de exploração comercial nas competições profissionais, direitos televisivos, de imagem e outros, de modo a assegurar estabilidade financeira e transparência, mas também solidariedade com sectores não profissionais;• Aperfeiçoar o regime fiscal dos clubes e sociedades desportivas e normalizar critérios mínimos de organização e gestão contabilística e financeira, como garantia de equilíbrio e leal concorrência nas competições.V. RELANÇAR A DEFESA DOS CONSUMIDORESA política de defesa do consumidor conheceu nos últimos três anos uma nítida falta de atenção e protagonismo. Para além da falta de iniciativa política, registou-se o contínuo adiamento da aprovação de uma nova lei orgânica do Instituto do Consumidor, bem como a total ausência de criação de novos Centros de Arbitragem de Questões de Consumo. Quanto à lei orgânica da Agência Portuguesa para a Qualidade e Segurança Alimentar, demorou mais de 3 anos a aprovar e amputou a sua vertente de aferição da qualidade alimentar.
107 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005e exequível a protecção que a lei consagra, durante o período de garantia, contra defeitos de construção que venham a surgir ou a ser detectados.A revisão dos normativos legais sobre segurança de produtos e serviços de consumo deverá dar especial destaque aos problemas da alimentação, quer pelo respectivo impacto na saúde humana, quer pelo interesse universal que apresentam.Nesse quadro, além de assegurar uma actuação credível da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar na área da detecção e, sobretudo, da comunicação dos riscos aos consumidores, haverá que conferir-lhe poder de intervenção em matéria de fiscalização, tendo em vista a constituição de um serviço eficaz que seja uma verdadeira polícia da qualidade e segurança dos alimentos, incluindo da hotelaria e restauração e mercados.Ainda no campo da Alimentação, será reforçada a informação nutricional dos produtos alimentares, em ordem a permitir dar a conhecer de forma mais efectiva e em linguagem mais acessível a verdadeira natureza do que comemos.Quanto aos meios de reacção ao dispor do consumidor, haverá que alargar a obrigatoriedade de existência de Livro de Reclamações a mais sectores, tais como hiper e supermercados, centros comerciais, cabeleireiros, institutos de beleza e ginásios, casas de espectáculos e cinemas, e todo o tipo de estabelecimentos sociais, como creches, centros de dia e lares de idosos.Ao mesmo tempo, deverá caber à Administração Pública, em colaboração com associações empresariais e de consumidores, a apresentação anual de estudos sobre a utilização do Livro de Reclamações e a promoção de campanhas de divulgação, em ordem a massificar a noção da sua utilidade e dar conta do interesse que ele representa para os consumidores.No que se refere à publicidade, importa assegurar uma fiscalização mais atenta e eficaz e dar uma nova prioridade ao controlo da publicidade televisiva dirigida a crianças, por forma a garantir a efectiva salvaguarda dos valores protegidos pela lei.As telecomunicações devem merecer também uma atenção redobrada na óptica da defesa dos interesses dos utilizadores.Assim, deverá ser reforçada a actividade do Regulador ANACOM, em ordem a aferir da existência de eventuais situações lesivas dos interesses dos utilizadores e a aumentar a concorrência e a oferta de serviços, mas também de forma a permitir uma efectiva possibilidade de comparação de preços e condições entre os inúmeros tarifários existentes.Nesse campo, deverá ser aprovado um novo indicador de preço por unidade de medida, ponderado de acordo com cada plano, mas que permita a cada cliente conhecer e comparar as condições em que está a comprar os serviços. Esse indicador será do tipo dos que já são obrigatoriamente indicados pelas instituições financeiras e
112 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005No âmbito das competências da administração do Estado, o Governo procederá à requalificação dos serviços do Estado nos Açores e na Madeira, tendo em atenção as necessidades e as características territoriais em causa, assegurando, do mesmo modo, a melhoria da qualidade dos sistemas de Justiça e de Defesa Nacional e de fiscalização das Zonas Marítimas, bem como no concernente à prestação do serviço público de rádio e de televisão.A eventual regionalização de serviços do Estado, reger-se-á pelo princípio do mútuo acordo, com salvaguarda das funções hoje asseguradas pela Administração central do Estado e da estabilidade e suficiência financeira dos regimes autonómicos. Considerando, também, a especial acuidade de fenómenos de pobreza e de carências habitacionais, ainda que localizados, em ambas as regiões, o Governo apoiará iniciativas dos Governos regionais visando responder a tais situações, quer no que toca às transferências dos meios adequados do orçamento da segurança social, quer no domínio da cooperação directa através do Instituto Nacional de Habitação.A solidariedade nacional será também expressa numa cooperação estreita no desenvolvimento de projectos específicos de apoio a imigrantes e repatriados, bem como na prevenção e combate ao uso e abuso de substâncias psicoactivas.
113 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005CAPÍTULO IV QUALIDADE DA DEMOCRACIA, CIDADANIA, JUSTIÇA  E SEGURANÇAI. MODERNIZAR O SISTEMA POLÍTICO, QUALIFICAR A DEMOCRACIA1. Instituições e vida democráticaA qualidade da democracia exige a credibilidade do espaço público, a modernização dos sistemas eleitorais, o reforço da autoridade democrática, o alargamento dos mecanismos de participação dos cidadãos, um claro sistema de controlos recíprocos e de separação de poderes entre as autoridades públicas, o reconhecimento do princípio da paridade, a intransigência ante os corporativismos profissionais e económicos e a adaptação aos novos desafios sociais e tecnológicos.O aperfeiçoamento da democracia não se reduz a reformas das instituições, mas implica um processo exigente de melhoria dos instrumentos de expressão e participação democráticas. Assim, o Governo defende uma modernização global do sistema político que:  • Valorize a intervenção dos cidadãos e das suas associações, através do alargamento do âmbito do referendo nacional e dos direitos de petição e de acção e iniciativa populares;  • Garanta o acesso a meios graciosos de protecção dos direitos dos administrados e concretize o processo de Administração aberta, de forma transparente e em rede;  • Institua o recenseamento automático dos cidadãos com capacidade eleitoral activa e prepare a introdução do recurso a meios electrónicos de voto;  • Reveja o sistema eleitoral para a Assembleia da República, com salvaguarda do princípio da proporcionalidade e introdução dos círculos de um só candidato, possibilitando a dupla escolha por parte dos eleitores – de lista e de candidato – como forma de os aproximar dos eleitos;  • Defina o universo eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República;  • Evolua no sentido da paridade na composição das listas eleitorais;  • Altere o sistema de Governo das autarquias locais, de modo a assegurar a formação de executivos municipais homogéneos, mais coerentes e eficazes, e, simultaneamente, uma democracia local mais efectiva, com reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal; • Aperfeiçoe, na prática, o sistema de responsabilização dos titulares de cargos políticos e demais cargos públicos relevantes, assegurando o registo de interesses e o escrutínio das incompatibilidades;  • Preveja a limitação de mandatos dos cargos executivos no sistema político, bem como dos altos cargos dirigentes das entidades reguladoras; • Delimite os cargos públicos de nomeação e destituição segundo critérios de confiança política;
115 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005Em nenhuma circunstância a liberdade de informação pode ficar refém de interesses económicos ou políticos.A concentração da propriedade dos media pode pôr em causa o efectivo pluralismo e a independência do serviço público de informação. Importa, por isso, impedir os excessos de concentração e os abusos de posição dominante, promover a transição para as tecnologias digitais de difusão, estimular a co- e a autoregulação do sector, enquanto instrumento de salvaguarda da dignidade humana, dos direitos da personalidade e da isenção e rigor informativos, assegurar os direitos dos jornalistas e o cumprimento das respectivas regras deontológicas, fortalecer o tecido empresarial da comunicação social, designadamente nos planos local e regional, apoiar a investigação sobre temas do sector e estabelecer formas de cooperação e parceria com os países e comunidades lusófonas.Neste quadro, o Governo propõe-se:No domínio da regulação e da garantia do pluralismo informativo: • Promover, com a maior brevidade, a criação de um novo órgão regulador dos media, independente dos poderes político e económico e dispondo dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados.A respectiva lei orgânica, a aprovar pela Assembleia da República nos termos do novo preceito constitucional, deverá prever a articulação entre a entidade reguladora da comunicação social e as entidades congéneres das comunicações e da concorrência; • Incentivar, paralelamente, os esforços de todos os agentes sectoriais – das empresas de comunicação social aos jornalistas – no sentido da criação de uma plataforma comum que promova a aplicação de padrões ético-deontológicos exigentes e alargados ao conjunto dos mass media, incluindo os distribuídos em linha (online); • Estabelecer limites à concentração horizontal, vertical e multimedia, sem prejuízo da desejável existência de grupos portugueses de media que melhor enfrentem os desafios da internacionalização e da modernização do sector, conferindo um papel relevante à entidade reguladora da comunicação social na definição das situações de poder de mercado significativo e na determinação das salvaguardas a aplicar em tais casos; • Aplicar mecanismos que impeçam uma participação relevante do Estado, ainda que indirecta, em empresas do sector que não sejam a RTP, a RDP e a Lusa.No domínio da transição para as tecnologias digitais: • Estudados os respectivos impactes sociais, económicos, tecnológicos e jurídicos, introduzir a Televisão Digital Terrestre em moldes faseados, evitando a discriminação no acesso às novas emissões das camadas sociais mais carenciadas ou das regiões mais periféricas e salvaguardando os interesses do tecido tecnológico do nosso País, tanto ao nível das redes de distribuição existentes como da capacidade da indústria de componentes nacional; • Prosseguir a instalação da rede nacional para a rádio digital (T-DAB).
117 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005estímulo a uma ética de antena, na promoção da coesão social, no preenchimento das insuficiências do mercado e na apresentação de uma programação distintiva; • Assegurar uma participação do serviço público de televisão na produção e difusão do cinema e do audiovisual portugueses, fomentando a sustentabilidade económica da produção independente de televisão como base da criatividade e da produção inovadora; • Promover uma efectiva participação dos operadores televisivos nas potencialidades e benefícios do novo programa Media 2007.No domínio do serviço público prestado pela Lusa: • Garantir o desenvolvimento do serviço público prestado pela agência Lusa de forma independente e rigorosa, no quadro da estabilidade do relacionamento contratual entre o Estado e a agência, a quem se exigirá uma eficiente e criteriosa gestão de recursos e a continuidade da sua função de agência nacional, das comunidades portuguesas e da lusofonia, apta a prestar serviços específicos à comunicação social regional e local e a disponibilizar os seus arquivos, que constituem uma importante memória da história recente do País. A Lusa deverá igualmente procurar novos mercados, constituídos por empresas, instituições e públicos com interesses específicos.No domínio do exercício da actividade jornalística: • Promover a revisão da legislação relativa ao exercício da actividade jornalística, aperfeiçoando os mecanismos relativos aos respectivos direitos, incluindo os de autor e o sigilo profissional, e clarificando os modelos normativos de demarcação das atribuições e competências das direcções de informação e de programação face às administrações das empresas de media, sejam públicas ou privadas.No domínio da legislação da rádio e da televisão: • Rever a legislação da rádio, designadamente valorizando o papel específico das rádios locais, e da televisão, corrigindo os erros técnicos da actual Lei e adaptando as respectivas normas à nova realidade digital.• Aprovar medidas que incentivem a difusão radiofónica da música portuguesa.No domínio do regime de incentivos: • Rever o regime de incentivos à comunicação social regional, restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação e a profissionalização das empresas e a criação de novos serviços on line.No domínio da cooperação: • Prosseguir as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas, através das empresas concessionárias de serviços públicos e dos competentes órgãos da Administração Pública nas áreas das infra-estruturas e assistência técnicas, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.