22 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Em 2011, quando da assinatura do Memorando de Entendimento pelo anterior Governo de Portugal com o FMI, o BCE e a Comissão Europeia, previam-se indicadores gerais futuros que representariam impactos sociais negativos junto da população, existia à época plena consciência desse facto. E é verdade que não é possível apagar agora isso nem da memória coletiva nem da memória política de quem assinou esse Memorando. Por isso, é muito importante ter presente que esses impactos sociais negativos estavam previstos e que quanto aos mesmos era fundamental existir uma colaboração e uma cooperação na discussão daquilo que são as funções sociais do Estado e daquilo que é necessário para que o Estado cumpra os seus princípios fundamentais e básicos de apoio às pessoas. Também é verdade que a literatura especializada sobre processos de ajustamento financeiro e orçamental é muito clara quanto à não neutralidade dos mesmos em termos sociais. Dificilmente se consegue ajustamento sem comprometer algum bem-estar social. O amortecimento social da austeridade que resulta do ajustamento passa seguramente pela capacitação das pessoas para a ultrapassagem das suas dificuldades, mas não pode haver o receio político de passar também, em simultâneo, por uma fase de apoio ou de assistência aos nossos concidadãos quando, em termos sociais, é necessário e urgente fazê-lo. Há que não ter receio disso e há que ter a coragem política de o sustentar e de o afirmar. Com o terceiro setor, com as instituições da economia social, o Governo tem desenvolvido uma colaboração estreita, protocolada nos últimos dois anos, o que tem sido um fator de proteção de valor incalculável para os riscos da austeridade. A capacidade que o Governo tem tido de dialogar e de cooperar com as instituições do terceiro setor, desenvolvendo com as mesmas um conjunto de ações, é um exemplo de como diferentes parceiros não estatais podem executar políticas sociais públicas. O Grupo Parlamentar do PSD sustenta que este é um exemplo a seguir quando debatemos funções sociais do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao debate sobre a saúde, que foi aqui introduzido pelo Partido Socialista como uma função social do Estado da maior importância, na ausência do Sr. Ministro da Saúde e dos responsáveis da área, teve de vir uma resposta atabalhoada, desajeitada — com o devido respeito — e de última hora de uma Deputada do CDS-PP. Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, queria aqui dizer-lhe que não é por elevar os decibéis nem por fazer muita linguagem corporal que tem razão. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, com toda a serenidade e com toda a calma do mundo, queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não justificou o «apagão» do Programa de Emergência Social. Vamos, então, falar de memória e de números. Nós temos memória, e estamos muito bem com a nossa consciência e com a nossa memória no que toca às funções sociais do Estado. Nós temos memória e os portugueses têm vida, por isso sabem muito bem aquilo que a vossa governação está a causar nas suas vidas. E não venha aqui o PSD desculpar-se com o Memorando, porque efetivamente há um Memorando original de maio de 2001, mas o Governo, por sua iniciativa única e exclusiva, já o deturpou e alterou completamente. Foi o Sr. Primeiro-Ministro que quis ir além das medidas previstas nesse Memorando, designadamente — vou reavivar-lhe a memória, Sr. Deputado —, cortando nas prestações sociais três vezes mais do que aquilo que o Memorando original da troica previa. Portanto, Sr. Secretário de Estado, nós temos memória e sabemos muito bem, tal como os portugueses o sabem, o que os senhores andam a fazer. O que o seu Governo fez - por isso o Sr. Secretário de Estado devia ter mais vergonha, mais rigor e não vir aqui com toda essa moral, porque também é cúmplice - foi cortar 3760