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6 DE JULHO DE 202229h) Promover reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia, i) Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia; j) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados em Assuntos da União Europeia (COSAC) e apreciar a sua atuação e os resultados da Conferência; l) Proceder à audição e apreciação dos curricula das personalidades a designar ou a nomear, pelo Governo, para cargos na União Europeia de natureza não jurisdicional e de natureza jurisdicional; m) Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional. Artigo 4.o Poderes1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, bem como de quaisquer cidadãos, e solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – A Comissão pode ainda solicitar a participação nos seus trabalhos de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. 3 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares. Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA Mesa é composta pelo presidente e por dois vice-presidentes. Artigo 6.o CompetênciasPara além do que especificamente lhe seja cometido pelo plenário da Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos. Artigo 7.o Competências do PresidenteCompete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
II SÉRIE-C — NÚMERO 830d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido. Artigo 8.o Competências dos Vice-PresidentesCompete aos vice-presidentes substituírem o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão. Artigo 10.o Coordenadores dos Grupos Parlamentares na ComissãoOs membros de cada grupo parlamentar indicam ao presidente um seu coordenador na Comissão. Artigo 11.o Quórum1 – A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções, devendo estar presentes pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá a reunião por encerrada após o registo das presenças. 3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo estar presentes pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 12.o Ordem do dia1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, estabelecida por este.
6 DE JULHO DE 2022312 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 13.o Audições de Membros do Governo e de outras entidades1 – O Presidente da Comissão promove a participação dos membros do Governo na Comissão, em consenso com os grupos parlamentares, em articulação com a Ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente para efeitos do agendamento das audições regulares regimentalmente previstas. 2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. Artigo 14.o Interrupção dos trabalhos1 – Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e quando excecionalmente e mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia, ocorra reunião da Comissão em simultâneo com a reunião do Plenário, os trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário. Artigo 15.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 16.o Intervenções1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo. 2 – O Presidente ou qualquer grupo parlamentar representado na Comissão pode, porém, propor normas para a discussão, incluindo uma grelha de tempos para intervenções, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos. Artigo 17.o Processo de apreciação1 – A Comissão procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação da União Europeia, quer pelos seus membros, quer pelas outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria, para conhecimento ou parecer. 2 – Sempre que tal seja solicitado pela Comissão, as outras comissões parlamentares permanentes emitem relatórios e pareceres. 3 – Os relatórios e pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão. 4 – Sempre que delibere elaborar parecer sobre matéria da sua competência, a Comissão anexa os relatórios e pareceres solicitados a outras comissões. 5 – Quando esteja em causa a apreciação de propostas de atos europeus de natureza normativa, a Comissão, recolhidos os relatórios e pareceres necessários, pode formular um projeto de resolução, a submeter a Plenário. 6 – Nos restantes casos, a Comissão formula pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo concluir com uma proposta concreta e ou com um projeto de resolução.
II SÉRIE-C — NÚMERO 832Artigo 18.o Pareceres e Relatórios1 – Para cada assunto a submeter ao Plenário, a Comissão pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres ou de relatórios, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres e relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados. 3 – O parecer ou relatório deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 4 – No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer ou relatório é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. Artigo 19.o Deliberações1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 – O disposto no número anterior não é aplicável desde que assim o requeira qualquer grupo parlamentar, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte. Artigo 20.o Votações1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção. Artigo 21.o Adiamento de votações1 – A votação de determinada matéria pode ser: a) Adiada potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra. Artigo 22.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
6 DE JULHO DE 202233Artigo 23.o Atas1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual deve constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto, individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e submetidas a votação na reunião ordinária seguinte da Comissão. Artigo 24.o Publicidade das reuniões da Comissão1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – As atas, os pareceres e os relatórios aprovados em reunião da Comissão são publicados integralmente no portal da Assembleia da República na internet. Artigo 25.o Apoio à Comissão1 – A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República e no Regimento da Assembleia da República. 2 – Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão. Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 26.o Constituição1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho. Artigo 27.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 28. o Composição1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Só podem ser membros das subcomissões os Deputados efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na
II SÉRIE-C — NÚMERO 834Comissão. 4 – Qualquer outro membro da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho. 5 – Podem assistir às reuniões das subcomissões ou dos grupos de trabalho Deputados de outras Comissões. Artigo 29.o Presidentes e Coordenadores1 – Na designação de presidentes de subcomissões observa-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República. 2 – O disposto no número anterior aplica-se, por analogia, na designação de coordenadores de grupos de trabalho. Artigo 30.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a prossecução, pelas subcomissões e grupos de trabalho, do mandato que lhes foi atribuído. Artigo 31.o Limitação de poderes1 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 32.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes e coordenadores. Artigo 33.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. Capítulo V Disposições finaisArtigo 34.o Revisão do regulamento internoA revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado da Comissão, desde que incluída previamente na ordem do dia de uma reunião da Comissão.
6 DE JULHO DE 202235Artigo 35.o Casos omissosOs casos omissos que não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 14 de junho de 2022. O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O relatório foi aprovado na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Orgânica da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão de Orçamento e Finanças é uma comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a composição fixada pela Deliberação da Assembleia da República n.o 1-PL/2022, em respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, integrando os seguintes Deputados efetivos, e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes grupos parlamentares (GP): a. 12 Deputados do Partido Socialista; b. 8 Deputados do Partido Social Democrata; c. 1 Deputado do Chega; d. 1 Deputado da Iniciativa Liberal; e. 1 Deputado do Partido Comunista Português; f. 1 Deputado do Bloco de Esquerda; 3 – Integra ainda a Comissão o seguinte Deputado único representante de um partido: a. 1 Deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza. 4 – Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, os Deputados autores de projetos de lei ou de resolução em apreciação, podendo qualquer outro Deputado assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, participar nos trabalhos, sem direito de voto, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 30.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 2.o (Competências)1 – As áreas em que a Comissão exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes:
6 DE JULHO DE 20223715/2019, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos dos membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e de outros cidadãos, e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. k) Exercer as competências de acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia previstas no respetivo regime jurídico. Artigo 4.o (Mesa)1 – Os trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças são coordenados por uma mesa constituída por um presidente e dois vice-presidentes. 2 – Compete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa e coordenadores dos GP, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; h) Delegar nos vice-presidentes algumas das suas funções. i) Acompanhar os trabalhos das subcomissões em coordenação com os respetivos presidentes, e nelas participar, sempre que o entenda. 3 – Compete aos vice-presidentes: a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhes forem delegadas. 4 – Das deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 838Artigo 5.o (Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão)Cada GP indica ao Presidente um coordenador. Capítulo II Funcionamento da ComissãoArtigo 6.o (Plano de atividades)A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades. Artigo 7.o (Convocação das reuniões)1 – As reuniões são convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o. 2 – A convocação pelo presidente deve ser feita por escrito, com a antecedência mínima de 48 horas, e deve incluir a ordem do dia. 3 – Excecionalmente, em casos urgentes, as reuniões poderão ser convocadas com a antecedência mínima de 24 horas. Artigo 8.o (Programação e ordem do dia)1 – A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer GP. Artigo 9.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença, física ou através de ligação eletrónica, de, pelo menos, um quinto do número de membros em efetividade de funções, desde que estejam representados, pelo menos, três GP, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças. Artigo 10.o (Interrupção dos trabalhos)1 – Os membros de cada GP podem requerer ao presidente a interrupção os trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o presidente recusá-la se o respetivo GP não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excecional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.
6 DE JULHO DE 202239Artigo 11.o (Intervenção do Presidente da Comissão)1 – Caso o presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares. 2 – O presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa. Artigo 12.o (Deliberações)1 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença, física ou através de ligação eletrónica, de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, desde que estejam representados, pelo menos, três GP, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por GP, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada. 3 – Os votos de cada GP reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, sendo que o voto divergente de um membro do um GP é unitariamente subtraído à representatividade desse GP. 4 – A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o 5 – A discussão ou a votação de determinada matéria pode ser adiada até três vezes: a) Potestativamente, a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a discussão ou a votação de determinada matéria pode, ainda, ser adiada se houver deliberação da Comissão sem votos contra. 7 – Das deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 13.o (Publicidade das Reuniões)1 – As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário. 2 – A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma. Artigo 14.o (Atas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, das ausências por falta ou por representação parlamentar e as substituições, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados dos GP e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas em plenário da Comissão.
6 DE JULHO DE 202241o consenso com os GP, em articulação com o membro do governo responsável pelos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições da Comissão a entidades externas. 3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão. 4 – As audições a realizar pela Comissão organizam-se de acordo com o formato constante do anexo ao presente regulamento e nos termos do disposto nos números seguintes. 5 – As audições a Ministros processam-se nos termos fixados no artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. 6 – As demais audições iniciam-se com uma intervenção da entidade a ouvir, por um período não superior a 10 minutos, seguindo-se três rondas de perguntas, sendo que, na primeira, a entidade prestará os esclarecimentos solicitados no final das questões formuladas por cada GP ou DURP, por ordem decrescente de representatividade parlamentar, enquanto que nas demais rondas esses esclarecimentos serão prestados tão somente após todos os GP (ou os deputados, no caso da 3.a ronda) terem formulado as suas questões. 7 – Em audição realizada a requerimento ou no exercício de direito potestativo, esta inicia-se com as questões do GP ou DURP autor da iniciativa, retomando-se, após os esclarecimentos àquele prestados pela entidade a ouvir, a ordem decrescente de representatividade parlamentar. 8 – As audições poder-se-ão ainda realizar em termos diferentes dos acima enunciados, desde que, para tal haja acordo, sem oposição de nenhum GP. Artigo 17.o (Grupos de Trabalho de Apoio à Comissão)1 – A Comissão pode deliberar constituir os grupos de trabalho, permanentes ou temporários, que considere necessários para o cumprimento da sua missão. 2 – Os grupos de trabalho permanentes elaborarão um programa de atividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão. 3 – Nos termos do artigo 12.o da Resolução da Assembleia da República n.o 74/2018, de 20 de março, sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, bem como da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a Comissão é apoiada de forma permanente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Capítulo IV Subcomissões e Grupos de TrabalhoArtigo 18.o (Constituição)1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 19.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências.
II SÉRIE-C — NÚMERO 842Artigo 20.o (Composição)1 – As subcomissões e grupos de trabalho são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores GP representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros GP representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Pode ser autorizada na deliberação constitutiva da subcomissão a participação de Deputados de outras Comissões, sendo que na ausência de deliberação nesse sentido só podem integrar a subcomissão membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho e podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho Deputados de outras comissões. Artigo 21.o (Presidentes e coordenadores)1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2 – Os presidentes das subcomissões e os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República para assegurar a distribuição equitativa e proporcional pelos GP. Artigo 22.o (Atividades e funcionamento das Subcomissões)1 – As subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura. 2 – O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregues. 3 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 4 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. 5 – Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Capítulo V Disposições finaisArtigo 23.o (Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta da mesa ou de qualquer GP, desde que tempestivamente incluída na respetiva ordem de trabalhos. Artigo 24.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 1 de junho de 2022. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
6 DE JULHO DE 2022473 – No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão: a) Propor a constituição de subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; d) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; e) Realizar audições aos indigitados para altos cargos do Estado nos termos do artigo 231.o do Regimento da Assembleia da República. 4 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o Mesa da ComissãoA mesa é constituída pelo presidente e por dois vice-presidentes, nos termos do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 6.o Competência da MesaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e direção dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o Presidente da Comissão1 – O Presidente representa a Comissão, dirige e coordena os seus trabalhos. 2 – Compete ao presidente de Comissão: a) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares; b) Dirigir os trabalhos da Comissão; c) Convocar reuniões com os coordenadores dos grupos parlamentares; d) Coordenar os trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho e participar nestas sempre que o entenda; e) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; f) Informar a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República; g) Visar as faltas dos membros efetivos da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos vice-presidentes substituir o presidente da Comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 848Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Coordenadores dos grupos parlamentaresCada grupo parlamentar designa, de entre os membros efetivos, o seu coordenador e informa o presidente da Comissão. Artigo 10.o Agendamento e convocação das reuniões1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo presidente é feita por correio eletrónico, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão. Artigo 11.o Quórum1 – A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um quinto dos seus membros em efetividade de funções. 2 – A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 3 – Para efeitos dos números anteriores, deverão ser considerados os membros suplentes em substituição dos efetivos, devendo estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 4 – A inexistência de quórum de funcionamento até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após verificação do registo das presenças. 5 – No caso previsto no número anterior será marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, ouvidos os coordenadores dos diversos grupos parlamentares. Artigo 12.o Ordem do dia1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, estabelecida por este. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 13.o Interrupção das reuniões1 – Qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido pode requerer, potestativamente, ao presidente da Comissão, a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos. 2 – Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez.
6 DE JULHO DE 202249Artigo 14.o Intervenções1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presidente pode propor a adoção de normas para a discussão, em ordem a promover e garantir a eficácia dos trabalhos. 3 – A Comissão adota, para cada discussão de projetos de resolução, uma grelha de tempos. Artigo 15.o Apreciação de projetos e propostas de lei1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 16.o Pareceres1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento da Assembleia da República. 2 – Nessa designação deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, segundo o método de Hondt e garantir a inexistência de eventuais causas de conflito de interesse referidas no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados na sua redação atual, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente sobre iniciativas legislativas provindas de outro grupo parlamentar. Artigo 17.o Deliberações1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento ou de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o Votações1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. 3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido. Artigo 19.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 850Artigo 20.o Atas1 – De cada reunião é lavrada uma ata, da qual deve constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – Por deliberação da Comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas. 3 – As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 21.o Publicidade das reuniões da Comissão1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela Comissãoparlamentar, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.Artigo 22.o Audições parlamentares1 – As audições parlamentares previstas nos artigos 102.o, 104.o, 231.o e 257.o do Regimento da Assembleia da República ocorrem em reunião plenária da Comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efetivos. 2 – A Comissão adotará, para cada tipo de audição, uma grelha de tempos, que constará do anexo do presente Regulamento. 3 – A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objeto de deliberação caso a caso, pelo plenário da Comissão. Artigo 23.o Audiências1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. Artigo 24.o Serviços de apoio à Comissão1 – A Comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas atividades, nos termos da lei e do Regimento da Assembleia da República. 2 – Compete aos serviços de apoio à Comissão, designadamente: a) Proceder à conferência das presenças dos Deputados efetivos e secretariar as reuniões; b) Elaborar as atas das reuniões; c) Assegurar o expediente e todo o trabalho administrativo; d) Administrar e atualizar a página da Comissão no sítio da Assembleia da República na Internet; e) Prestar a assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da Comissão; f) Assegurar o apoio documental.
6 DE JULHO DE 202251Capítulo IV Subcomissões e Grupos de TrabalhoArtigo 25.o Constituição1 – A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda úteis ao desenvolvimento dos seus trabalhos, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos, como para tratamento de outros assuntos específicos e relevantes. 3 – A deliberação da Comissão de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e composição. Artigo 26.o Competências1 – Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Realizar audições parlamentares, com a exceção de audições a membros do Governo que devem ocorrer em reunião plenária da Comissão; d) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do presidente da Comissão; e) Despachar, por delegação do presidente da Comissão, o expediente que este lhes remeta. 2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão. Artigo 27.o Mesa e composição das Subcomissões1 – A mesa das subcomissões é constituída pelo presidente e, eventualmente, por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências. 2 – O presidente terá por função convocar e presidir às reuniões, conduzir os trabalhos, sendo também relator quando tal for necessário. 3 – As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão parlamentar. 4 – O vice-presidente das subcomissões é designado nos mesmos moldes do presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente. 5- As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares e por um Deputado dos restantes grupos parlamentares representados na Comissão, sem prejuízo da designação dos membros da mesa da subcomissão. 6 - Os Deputados únicos representantes de um partido que o solicitem podem também integrar as subcomissões. 7 – Podem ser indicados membros suplentes para as subcomissões. 8 – Podem ser membros efetivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efetivos ou suplentes, da Comissão. 9 – Qualquer Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos. 10 – Qualquer Deputado não membro da Comissão pode assistir às reuniões e, se a subcomissão o autorizar,
II SÉRIE-C — NÚMERO 852participar nos seus trabalhos. Artigo 28.o Coordenação e composição dos grupos de trabalho1 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 – Os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, respeitando a representatividade dos grupos parlamentares, pelo método de Hondt. 3 – É garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado no grupo de trabalho. 4 - Os Deputados únicos representantes de um partido que o solicitem podem também integrar os grupos de trabalho. 5 – Aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 9 e 10 do artigo anterior. Artigo 29.o Plano de AtividadesAs subcomissões devem apresentar no início da sessão legislativa a sua proposta de plano de atividades, que submetem à apreciação do presidente da Comissão, devendo o plano de atividades para a primeira sessão legislativa ser elaborado no prazo de 15 dias após a sua instalação. Artigo 30.o Prazo para conclusão de tarefasO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões e pelos grupos de trabalho, de tarefas de que foram incumbidos. Artigo 31.o Limitação de poderes1 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 32.o Funcionamento1 – Aplicam-se às subcomissões e aos grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes e coordenadores, sem prejuízo da adoção de regras próprias, desde que por consenso. 2 – As reuniões das subcomissões e dos grupos de trabalho devem ser realizadas em horário não coincidente com os trabalhos da Comissão. Artigo 33.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
6 DE JULHO DE 202253Capítulo V Disposições finaisArtigo 34.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 35.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 15 de junho de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O relatório foi aprovado na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. AnexoGrelha de tempos para audições regimentais dos membros do Governo, no âmbito do artigo 104.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República Oradores Minutos Intervenção inicial do Governo 10 1.a rondaPSD  7 Entidade ouvida 7 PS 7 Entidade ouvida 7 CH 6 Entidade ouvida 6 IL 6 Entidade ouvida 6 PCP  5 Entidade ouvida 5 BE 5 Entidade ouvida 5 L 3 Entidade ouvida 3
II SÉRIE-C — NÚMERO 854Oradores Minutos 2.a rondaPSD  3 PS 3 CH 3 IL 3 PCP  3 BE 3 Entidade ouvida 18 3.a RondaDeputados 2 cada inscrito Entidade ouvida Tempo correspondente ao conjunto das intervenções TOTAL 124 min.+Dep. inscrito na 3.a ronda e resposta NOTA: Caso, no decurso da legislatura, venham a existir Deputados não inscritos, os mesmos poderão usar da palavra na segunda ronda, nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 104.o do Regimento.Grelha de tempos para audições a requerimento, ou não, com a participação de membros do Governo, no âmbito do artigo 104.o, n.os 2 e 3 do Regimento da Assembleia da República Oradores Minutos Intervenção inicial 10 1.a rondaPSD  7 Entidade ouvida 7 PS 7 Entidade ouvida 7 CH 6 Entidade ouvida 6 IL 6 Entidade ouvida 6 PCP  5 Entidade ouvida 5 BE 5 Entidade ouvida 5 L 3 Entidade ouvida 3 2.a rondaPSD  3 PS 3 CH 3
6 DE JULHO DE 202255Oradores Minutos 2.a rondaIL 3 PCP  3 BE 3 Entidade ouvida 18 3.a rondaDeputados 2 cada inscrito Entidade ouvida Tempo correspondente ao conjunto das intervenções TOTAL 124 min.+Dep. inscrito na 3.a ronda e resposta ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASRegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Denominação, composição e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação, composição)1 – A Comissão de Agricultura e Pescas (CAPes) é a sétima comissão parlamentar permanente da Assembleia da República, especializando-se no acompanhamento e apreciação das questões que, direta ou indiretamente, se relacionem com os setores da agricultura, pescas e florestas. 2 – Nos termos da Deliberação n.o 1-PL/2022 (DAR II Série-A, n.o 8, de 8 de abril de 2022) e em respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, a CAPes é composta por 24 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, obedecendo à seguinte distribuição por grupo parlamentar: a) 12 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes do Partido Socialista; b) 8 Deputados efetivos e 8 Deputados suplentes do Partido Social Democrata; c) 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente do Partido Chega; d) 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente da Iniciativa Liberal; e) 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente do Partido Comunista Português; f) 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente do Bloco de Esquerda. 3 – A composição nominal da CAPes consta de anexo ao presente Regulamento. Artigo 2.o (Competências)1 – No exercício das suas atribuições, compete à CAPes a apreciação das seguintes matérias: a) Agricultura, na ótica da produção de bens e serviços, desde os fatores de produção à comercialização; b) Pecuária na ótica da produção animal, designadamente da alimentação e bem-estar dos animais de