20 DE NOVEMBRO DE 2019 23 Para concretizar este desígnio, é imperativo que seja garantida, no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Por outro lado, há que sinalizar a importância que esta matéria deve assumir, com carácter obrigatório, ao nível das ações de formação contínua dos juízes. É nesse sentido que se avança com a presente iniciativa legislativa. Com as alterações que ora se propõe à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, pretende-se assegurar aos magistrados judiciais formação obrigatória – inicial e contínua – que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro Os artigos 39.o e 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 18 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 39.o (...)  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... : i. ............................................................................................................................................................... ; ii. Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional e Convenção sobre os Direitos da Criança; iii. ............................................................................................................................................................... ; iv. ............................................................................................................................................................... ; v. ............................................................................................................................................................... ; vi. ............................................................................................................................................................... ; vii. ............................................................................................................................................................... ; viii. ............................................................................................................................................................... ; ix. ............................................................................................................................................................... ; x. ............................................................................................................................................................... ; xi. ............................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 74.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .