1460-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 60PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 16/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COREIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SEUL EM 26 DE JANEIRO DE 1996.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e inglesa seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Julho de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.ANEXO N.° 1CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COREIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.0 Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Coreia, desejando celebrar uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram nas disposições seguintes:CAPÍTULO I Âmbito de aplicação da ConvençãoArtigo 1.° Pessoas visadasEsta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.Artigo 2.° Impostos visados1 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:a) Relativamente à Coreia:i) O imposto de rendimento;ii) O imposto de sociedades;iii) O imposto sobre os habitantes; erV) O imposto especial de desenvolvimento rural;(a seguir referidos pela designação de «imposto , coreano»);b) Relativamente a Portugal:i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);«) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e üi) A derrama;(a seguir referidos pela designação de «imposto português»).2 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.CAPÍTULO II DefiniçõesArtigo 3.° Definições gerais1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) O termo «Coreia» compreende o território da República da Coreia, incluindo qualquer área adjacente ao mar territorial da República da Coreia que, em conformidade com o direito internacional, é ou venha a ser considerada pelas leis da República da Coreia uma área na qual a República da Coreia pode exercer os seus direitos soberanos relativos ao leito e subsoVo do mar e respectivos recursos naturais;b) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, e seu subsolo;c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a República da Coreia ou a República Portuguesa, consoante resulte do contexto;d) O termo «imposto» significa o imposto coreano ou o imposto português, consoante resulte do contexto;e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é' tratada como pessoa colectiva para fins tributários;g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro .Estado Contratante;h) O termo «nacional» designa:i) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante;