31 DE OUTUBRO DE 2019 79 e para proteger o planeta, a biodiversidade e as nossas vidas. Saúdo por isso que seja central esta temática no Programa do Governo. No entanto, há várias preocupações que ele nos suscita, desde logo a criação de uma fiscalidade verde, que, diz o Governo, será neutra para as receitas do Estado e será uma discriminação positiva para o consumo. Pergunto, desde logo, em que consiste concretamente a fiscalidade verde. Pergunto ainda se será neutra, ou até mais justa, para a população mais empobrecida e que, como tal, consome menos. Outra preocupação é que o Programa do Governo coloca o comércio de carbono como o principal instrumento para a descarbonização. Ora, o problema é que entregar ao mercado este instrumento da democracia não funciona — repito, não funciona. A realidade comprova-o. Apenas 100 empresas são responsáveis por 71% das emissões de gases com efeito de estufa. O mercado é um teto intransponível para a ambição climática. Por isso, sendo ambicioso, Sr. Ministro, pergunto: o Governo apresenta várias medidas relativas ao consumo e também ao carvão, mas onde estão as medidas ambiciosas e estruturantes para reduzir as emissões na produção de bens e de serviços? Onde está a reconversão industrial? O que é feito da reorganização da economia para garantir que os grandes poluidores deixem de o ser? Sr. Ministro, é essencial uma resposta à emergência climática, mas as camadas mais empobrecidas da população são as mais vulneráveis aos riscos da crise climática e são também as que menos contribuem para o aquecimento global. A resposta tem de ser a sua proteção e a criação de emprego, a resposta tem de ser através de políticas de igualdade. Por isso, a resposta é: justiça climática, justiça na economia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, uma das novidades do Programa do Governo é a antecipação dos prazos de encerramento de duas centrais, a de Sines e a do Pego. É que o programa eleitoral que foi sujeito à votação dos portugueses tinha outros prazos, dizendo-se que a do Pego iria fechar em 2023 e que a de Sines fecharia em 2027. Ora, a grande novidade, que rendeu umas capas de jornais muito do agrado daquilo que é a atividade do Governo, que vive muito dessa propaganda feita pelos jornais, é que agora, afinal, vão fechar, respetivamente, em 2021 e 2023. Sr. Ministro, o que o Governo fez foi mais ou menos aquilo que aquelas lojas más fazem antes dos saldos, ou seja, aumentam o preço e, depois, quando os saldos começam, baixam-no até ao preço inicial. E isto porquê, Sr. Ministro? É que a central do Pego, como o Sr. Ministro sabe, tem um prazo de concessão e está previsto há 28 anos que ele termine em 2021. Por isso, ao fim e ao cabo, o que o Governo vem dizer é que vai cumprir o prazo. Na campanha eleitoral tinha dúvidas, ia dar dois anos de benesse, mas agora, afinal, vai cumprir o prazo. Quanto à de Sines, é um bocadinho mais complexo porque os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) já terminaram em 2017 e, por isso, se ela ainda está em funcionamento foi porque, de facto, não foram tomadas as medidas devidas para que encerrasse, como estava previsto no seu contrato, em 2017. Aliás, este prolongamento, se calhar, deve-se àquilo que nem vale a pena puxar para aqui, pois já foi referido um tempo histórico quando, em 2007, um determinado governo, do qual o Sr. Primeiro-Ministro foi n.o 2, decidiu dar uma licença sem data a esta central. Mas os senhores lá saberão como é que hão de resolver isto. Por isso, neste capítulo, o que o Sr. Ministro e o Governo vieram dizer foi que, afinal, no Pego vão cumprir o prazo que estava previsto no contrato — muito bem, parabéns! — e não aquilo que andaram a dizer aos portugueses, ou seja, que iam dar mais dois anos. E em Sines a mesma coisa! Têm um problema de má consciência, porque não resolveram até 2017, mas agora, felizmente, a data vai ser antecipada. Mas, Sr. Ministro, há aqui dois problemas: é que não basta substituir a produção de eletricidade face ao fecho destas duas centrais, que é muito importante que fechem porque são a carvão, sejamos claros! Mas se o Alto Tâmega substitui Sines — é similar a capacidade de produção de eletricidade —, falta ainda resolver o problema