PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE JUNHO DE 2022 41 Abstêm-se 2 Deputados do PSD, a quem peço, novamente, que se identifiquem e confirmem o seu sentido de voto. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O meu voto é abstenção, Sr. Presidente.  O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Voto abstenção.  O Sr. Presidente: — Pergunto agora quem vota a favor.  Pausa. Votam a favor o PSD e o CH. Assim sendo, o Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH) foi rejeitado com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e de 9 Deputados do PSD, votos a favor do PSD e do CH e abstenções de 2 Deputados do PSD. Uma vez que a Mesa verificou que vários Deputados pretendem pedir a palavra para anunciarem a entrega de declarações de voto, dou agora a palavra para o efeito. Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, tem a palavra. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto escrita em relação às últimas cinco votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, queria também anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita em relação às últimas cinco votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Hugo Carvalho pediu também a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto sobre as últimas cinco votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Pergunto se é para o mesmo efeito. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. E o Sr. Deputado Hugo Oliveira é também para o mesmo efeito? O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, queria também anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 23 42 O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Joana Barata Lopes está a pedir a palavra. Deverá ser para o mesmo efeito. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Firmino Marques pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica registado também, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Lina Lopes pediu a palavra. É para o mesmo efeito? A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Maria João Castro (PS): — Sr. Presidente, queria informar que também irei apresentar uma declaração de voto sobre as últimas cinco votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 49/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do IL.A Sr.a Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 22/XV/1.a (L) — Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin. Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num Estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra.
11 DE JUNHO DE 2022 43 Há um pedido do PSD para que esta votação seja feita por pontos, pelo que começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do CH. Passamos à votação do n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do CH, do IL e do BE. Votamos agora o n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. Vamos votar o n.o 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 71/XV/1.a (PAN) — Suspensão das largadas de touros em todo o território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 32/XV/1.a (PSD) — Programa Bairros Mais Sustentáveis visando intervenções que promovam uma maior eficiência no uso da energia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, Unidade Orgânica — Processo n.o 142/08.4BEPDL, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado do PS João Azevedo Castro a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o parecer seguinte. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, Inquérito n.o 468/20.9T9MTJ, a
I SÉRIE — NÚMERO 23 44 Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada do BE Mariana Mortágua, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do IL.O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o Chega pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado e poderá fazê-lo no final das votações. Passamos à leitura do último parecer. Faça favor, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 6, Processo n.o 3633/21.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado do PS Nuno Fazenda a prestar declarações por escrito, como testemunha e ofendido, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Concluídas as votações, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para uma declaração de voto oral sobre o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o partido Chega deseja deixar aqui claro o seguinte: a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados votou pelo não levantamento da imunidade parlamentar da Sr.a Deputada Mariana Mortágua, num dos processos que correm em inquérito, o qual tinha sido pedido pelo tribunal judicial. Entendemos que este voto, seja para que Deputado for e em que circunstâncias for, configura uma grave violação da separação de poderes que está consagrada na Constituição. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Que nunca te calhe a ti!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas entendemos também que o precedente que aqui abrimos, e que foi ontem referido por várias personalidades nacionais no espaço público português, é um precedente com alguma gravidade: o Parlamento reservar-se-á, a partir de agora, ao caso de se substituir ao tribunal e ao Ministério Público na análise dos fortes indícios que chegam a esta Casa. Esse precedente, que não teve paralelo em nenhum ato na Legislatura anterior, foi aberto por esta Casa.
11 DE JUNHO DE 2022 45 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!  O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, apesar da votação nesta Câmara, não queríamos deixar de fazer dois reparos. Primeiro, a partir de agora, a Comissão de Transparência deve agir sempre com o mesmo fito e dentro do âmbito que aqui criou como precedente, isto é, a partir de agora, a Comissão deverá fazer a análise seletiva das razões pelas quais o Ministério Público ou o tribunal judicial pede a esta Câmara o levantamento de imunidade parlamentar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já faz! Sempre fez!  O Sr. André Ventura (CH): — Segundo, ficámos a saber que os sites dos partidos são agora sítios onde se pode escrever tudo, sem que ninguém seja responsabilizado pelo que ali é escrito, e isso não é só grave, é muito, muito grave,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. André Ventura (CH): — ... porque significa que a ação penal ficou gravemente posta em causa e significa que estamos a dizer ao Ministério Público que foi discricionário e que quis fazer perseguição política a uma Deputada ou a dois Deputados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Verdade!  O Sr. André Ventura (CH): — Um Parlamento legitimamente eleito dizer isto da autoridade judiciária que, em Portugal, é competente pela investigação criminal parece-nos de alguma gravidade e, por isso, não queremos deixar de fazer esta nota aqui, de que daremos conta também às restantes entidades e autoridades oficiais. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Espero que o Sr. Deputado não me leve a mal, mas beneficiei-o indevidamente. Fui, entretanto, informado de que as declarações de voto se aplicam apenas ao processo legislativo. Peço à Câmara que releve esta minha falta. Entretanto, a Sr.a Deputada Alexandra Leitão sinalizou à Mesa que pretende intervir. Pergunto à Sr.a Deputada para que efeito deseja usar da palavra. Se for para uma interpelação à Mesa para me criticar, já está feita a autocrítica. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria só esclarecer a Câmara que o que se passou relativamente a este caso foi totalmente diferente daquilo que foi agora referido. Em primeiro lugar, o instituto da imunidade parlamentar serve exatamente — e, por isso, os tribunais têm de pedir a esta Câmara o levantamento da imunidade — para ser utilizado, para ser concedido e para o não ser quando a Assembleia assim o entender. Se não houvesse essa possibilidade de conceder e não conceder, isso, sim, consubstanciaria uma violação da separação de poderes. Portanto, se o instituto existe, é para ser concedido nuns casos e não ser concedido noutros. Já agora, aproveito para explicar que ele não é concedido quando, tratando-se de um crime inferior a três anos, não há fortes indícios.
I SÉRIE — NÚMERO 23 46 Queria que todos os que estão aqui presentes soubessem o que está em causa. O que está aqui em causa é uma circunstância completamente diferente de todos as outras que já votámos este ano e noutras Legislaturas. O que está aqui em causa não é uma situação em que se sabe que o ato foi praticado por uma determinada pessoa e se vai investigar se esse ato é ou não um tipo criminal — isso é uma coisa. Outra coisa é saber-se que aquele ato não foi praticado por aquela pessoa — isso mesmo é pedido no requerimento e, portanto, é admitido que não foi aquela pessoa que o praticou —, mas porque, noutro momento, aquela pessoa assinou um determinado ato numa ação diversa, vem-se pedir arbitrariamente o levantamento da imunidade parlamentar daquela pessoa. O Sr. André Ventura (CH): — Arbitrariamente? O Ministério Público?  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — É arbitrariamente daquela pessoa como podia pedir-se o de qualquer outra daquele partido. Portanto, cabe a esta Casa usar os seus poderes para um lado e para o outro, para conceder a autorização do levantamento da imunidade quando é o caso e para não a conceder quando é o caso também. E disso esta Casa não abdicará. Enquanto for Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, não abdicaremos de utilizar os poderes que nos são constitucionalmente e legalmente conferidos. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Pergunto ao Sr. Deputado André Ventura para que efeito quer usar da palavra.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, exatamente como fez a Sr.a Deputada. Protestos de Deputados do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me fazer-lhe um pedido. Como disse, há pouco, involuntária, mas indevidamente, concedi ao Grupo Parlamentar do Chega um poder que o Regimento não lhe dá: o poder de fazer uma declaração de voto sobre uma matéria que não releva do processo legislativo. O Sr. Deputado fez a intervenção que entendeu e todos nós compreendemos o seu ponto. A Sr.a Presidente da 14.a Comissão, na minha opinião, bem, tomou a palavra para esclarecer a Câmara dos fundamentos da decisão e do que estava em causa nessa decisão. Julgo que todos nós estamos suficientemente informados para cada um ter a sua opinião. O Sr. Deputado, mesmo assim, persiste em usar da palavra? Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para lhe dizer que não me parece que a interpretação do Regimento seja correta,... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O «não me parece» é não lhe dá jeito!  O Sr. André Ventura (CH): — ... no sentido em que qualquer votação, nesta Câmara, possa ter direito a uma declaração de voto, como eu fiz, mas damos isso de barato. A Sr.a Deputada fez uma intervenção que não se enquadra de todo naquilo que é uma interpelação à Mesa. Protestos do PS.
11 DE JUNHO DE 2022 47 Por isso, compreendo o que disse o Sr. Presidente e tendo sido, na sua interpretação, beneficiado indevidamente, não farei qualquer outra intervenção, registando apenas a palavra «arbitrário» dirigida ao Ministério Público, nesta Casa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem mais!  O Sr. André Ventura (CH): — Acho que é muito grave que isto aconteça na democracia portuguesa.  Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sendo assim, concluímos os nossos trabalhos da sessão de hoje. A próxima sessão realizar-se-á na quarta-feira, dia 15 de junho, e da ordem do dia constam as declarações políticas... Entretanto, vários Deputados começaram a sair da Sala das Sessões. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta de respeito!  O Sr. Presidente: — Assim vou demorar um bocadinho mais de tempo a acabar os nossos trabalhos.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra, só para dizer que é uma falta de respeito...  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agora estou eu no uso da palavra. O Sr. Deputado aguarda serenamente, se faz favor. Pausa. Recuso-me a intervir com os Srs. Deputados em pé e recuso-me a fechar a sessão sem cumprir as minhas obrigações regimentais, que incluem a leitura da ordem do dia da sessão que vem. A quem não estiver interessado em ouvir — porque já sabe, porque sabe sempre, porque não quer saber —, as portas estão abertas, tanto dão para entrar como para sair. Quem está aqui faz o favor de ter o mínimo de respeito e assim demora isto muito menos tempo. Pausa. Portanto, estava eu a dizer que a próxima sessão plenária decorrerá na quarta-feira, dia 15 de junho, constando a ordem do dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto; no segundo ponto, o debate da Petição n.o 199/XIV/2.a (Sílvia Marlene Carneiro da Silva e outros) — Concurso de mobilidade interna, juntamente com os Projetos de Lei n.os 73/XV/1.a (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores e 106/XV/1.a (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.o 80/XV/1.a (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. No terceiro, e último ponto, será apreciada a Petição n.o 612/XIII/4.a (Margarida Quintela e outros) — Contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 69/XV/1.a (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.o da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço. E agora, sim, posso desejar a todos um bom feriado. Viva o 10 de Junho, Portugal, Camões e as Comunidades.
Quarta-feira, 25 de maio de 2022 I Série — Número 15XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária anterior, bem como da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 73, 78, 80 e 81, 83, 85 e 87 a 89/XV/1.a e do Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a O Presidente saudou a delegação de Deputados e funcionários da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, presente na Galeria II, que foi aplaudida pela Câmara. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, foi apresentado um requerimento, pelo Deputado
I SÉRIE — NÚMERO 15 6 Calma! Logo de manhã, já começam com a gritaria. Tenham calma. Protestos do PS. Portanto, já sabemos perfeitamente — continuem a gritar! — que o que vai acontecer é que a maioria vai aprovar isto. Mas que lá fora se saiba que o PS está nesta posição de «quero, posso e mando» e faz o que quer, mesmo com pontapés no Regimento. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, a admissão e votação desta proposta significa violar, pelo menos, três regras fundamentais. Em primeiro lugar, significa qualificar como proposta de substituição uma proposta que implica aditar, manifestamente, matéria nova. Tem todo um artigo novo, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não é uma mera densificação. É um artigo novo, com matéria nova, com disposições novas, o que significa subverter o prazo que fixámos para as propostas de alteração. Em segundo lugar, a Assembleia irá votar algo que não discutiu — o que significa quebrar o princípio de que só se pode votar o que foi discutido —, porque esta proposta deu entrada depois de, ontem de manhã, esta matéria ter sido discutida. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Portanto, é algo mais grave! Não é só o prazo, é votar algo que não foi discutido. Em terceiro lugar, significa quebrar o princípio de que a ordem do dia é fixa e estável, ou seja, significa quebrar o princípio da estabilidade da ordem do dia, que tem a distribuição dos temas, por dias, conforme acordado em Conferência de Líderes. Por isso, são várias regras em causa. Nós confiamos que estas regras servem para disciplinar o debate, mas também para proteger as minorias do rolo compressor da maioria absoluta. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Estamos certos e confiantes de que o Sr. Presidente e a Mesa saberão assegurar o respeito por estas regras. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, em primeira instância, devo discordar, pois estamos mesmo a falar sobre a ordem do dia, que consta do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado. Portanto, estamos no quadro da ordem do dia. E estamos a votar um requerimento porque, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado na especialidade, há um conjunto de tarefas dessa discussão e votação que se enquadram na Comissão de Orçamento e Finanças. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, não me parece, sequer, suscitar qualquer dúvida. Estamos mesmo dentro da ordem do dia.
25 DE MAIO DE 2022 9 É preciso continuar a avançar e, em matéria de autarquias, em matéria do interesse superior coletivo, como vimos há pouco, é fundamental que aquilo que é adjetivo não prevaleça sobre a substância das propostas. É também fundamental demonstrarmos aqui se estamos do lado do poder local, do lado das autarquias, ou se estamos do lado de meros incidentes processuais. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD. A Sr.a Susana Amador (PS): — Os autarcas portugueses estão a ver-nos neste momento e sabem quão importante é continuarmos este caminho, sobretudo o da margem de endividamento no equilíbrio financeiro das autarquias locais. Vamos ver quem está do lado do poder local, quem está do lado certo e quem busca sempre A Forma Justa, de Sophia de Mello Breyner Andresen. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que avocamos é a 1216-C, relativa ao artigo 16.o-A. Nesta bancada, olhamos olhos nos olhos para os Deputados do Partido Socialista, particularmente para aqueles que foram eleitos pelo interior, para percebermos se, ontem, votaram em consciência esta proposta. Temo que a maior parte das Sr.as e dos Srs. Deputados nem tenham lido as propostas que fizemos. Não quero acreditar que os Deputados do PS eleitos por Bragança, Vila Real, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre ou Évora tenham votado em consciência contra uma proposta que visava fixar no interior do País cerca de 300 000 jovens através de benefícios fiscais, na dedução direta em sede de IRS, na isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) na compra de casa própria ou, até, na isenção do pagamento de portagens a todos com habitação permanente, bem como às empresas. Com que cara vão estes Deputados enfrentar os seus eleitores?! Se isto não são medidas para fixar as pessoas no interior, então não sei o que são! Nós sabemos qual a vontade do Partido Socialista. Aliás, ela já tinha sido expressa por um antigo Deputado desta Casa — na altura, estavam na moda os refugiados sírios —, que dizia que os refugiados sírios vão servir para repovoar o interior. Nada mais errado. O interior do nosso País não precisa de sírios nem de marroquinos ou de paquistaneses! Precisa de portugueses com condições para lá ficarem. Aplausos do CH. Protestos do PS. O curioso é que o PSD acompanhou o PS no chumbo desta proposta. E também o PCP! Esses, que se dizem grandes defensores do interior, das pessoas do Portugal esquecido, mas que depois, quando temos uma medida que realmente visa fixar os jovens, votam contra. A máscara já caiu há muito ao PCP, não é novidade nenhuma. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que o PS tem no Orçamento para o interior do País é isto: uma folha, uma mera folha a falar do interior do País. O orador exibiu o documento que mencionou.
I SÉRIE — NÚMERO 15 10 Não apresentam mais nada a esta Casa. Quem votou contra esta proposta: não sabe o que é uma pessoa de uma aldeia do Sabugal percorrer dezenas de quilómetros para levar um filho à escola; não sabe o que é a falta de médicos em Cinfães; não sabe o que é a GNR (Guarda Nacional Republicana) com uma patrulha para 100 km2. No PS, falam, falam, falam, mas realmente, quando se apresentam propostas para o interior, os políticos nesta Casa voltam as costas às pessoas. Aplausos do CH. Sr. Presidente, segue-se a intervenção do Sr. Deputado Bruno Nunes, para completar o tempo de que dispomos. Risos do PS. O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do Chega desejam fazer as duas intervenções de seguida? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, pela minha parte também não há. Para concluir o período de intervenções do Chega no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. Tenham calma, Srs. Deputados, porque não demos nenhum pontapé no Regimento! Avocamos a Plenário o artigo 24.o porque consideramos que, na realidade, os Srs. Deputados não leram as propostas. Além da ordem que existia, da parte da liderança da bancada, para não responderem nem comentarem o Chega, também existe a ordem de votarem contra tudo do Chega. Quando falamos de corrupção, é um erro ignorarem a nossa proposta. No reforço, na interligação entre todas as inspeções, na intenção da implementação da norma ISO 37001, os senhores ignoram completamente tudo. Não se passa absolutamente nada! No entanto, os senhores continuam a dizer que há uma necessidade de reforço dos meios humanos, mas isso tem que ver com a ligação ao SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), com a progressão de carreiras, com os aumentos de 0,9%. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Assim não se convence ninguém a ser funcionário público e a vir trabalhar na luta contra a corrupção, coisa que parece agradar-vos muito. A preocupação que evidenciam é a de que isto seja ensinado nas aulas de Cidadania. Os senhores continuam a misturar educação com ensino. Na escola podem ensinar, mas a educação é dada em casa, por muito que tentem desvirtuar este aspeto. Aplausos do CH. Poderíamos trazer dezenas e dezenas de factos, mas quero apenas dizer-vos que continuamos a achar espetacular o apagão fiscal decretado em 2018 por VV. Ex.as, em relação ao qual continuamos sem resposta por parte da Autoridade Tributária. Mas nada se passa e continuamos alegremente. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 15 12 Foi em nome da dignidade dos pensionistas que o PSD avocou esta norma, para que o PS dê a resposta que deve e não acene alegremente com 10 €, que não dão, sequer, para cobrir a inflação. Não vamos pôr os pensionistas, já em situação de pobreza extrema, a pagar e a subsidiar o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Está inscrita para intervir a Sr.a Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, esta intervenção do Partido Socialista é para sublinhar que, de 2015 até hoje, as pensões foram ordinária e extraordinariamente aumentadas em todos os anos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Aquilo que ouvimos do PSD é, com certeza, um mea culpa, ou então um processo de amnésia muito grande, porque se esquece das declarações de cortes nas pensões, em cerca de 600 milhões de euros,... O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — ... o que em nada corresponde à proposta que agora a Sr.a Deputada pede, tão encarecidamente, que votemos. Aplausos do PS. O Partido Socialista faz e demonstra aos pensionistas aquilo que quer alcançar: convergência do valor real das suas pensões, criação de rendimento, dignidade para a velhice. Foi isso que fizemos, é isso que faremos e são essas as propostas que este Orçamento do Estado também põe em cima da mesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, avocámos a Plenário a nossa proposta 1047-C, referente ao artigo 14.o-A, sobre a licença menstrual. Ontem, com os votos contra do PS, do PSD, do IL e do CH e a abstenção do Bloco de Esquerda, foi rejeitada a proposta do PAN para a criação de uma licença menstrual de três dias para todas as mulheres e todas as pessoas que, tendo útero, sofram de dores graves ou incapacitantes durante a menstruação. Não podemos ignorar esta realidade: as dores menstruais das mulheres podem, de facto, ser de tal forma incapacitantes que as inabilitem para o trabalho. A vizinha Espanha deu recentemente este passo civilizacional que vai na direção da conquista dos direitos das mulheres. E antes que ouçamos o argumento de que, com estes três dias, as mulheres poderão estar a ganhar um mês ao longo do ano, recordo que, em relação às questões laborais, não ouvimos a mesma estupefação quando os dados que anualmente nos são trazidos, nomeadamente os do PORDATA, nos dizem, por exemplo, que, de 2019 para 2020, o fosso salarial entre homens e mulheres aumentou de tal forma que as mulheres têm de trabalhar mais 51 dias do que os homens — repito: mais 51 dias! — para terem direito ao mesmo salário. Mais: em 2021, este fosso aumentou 14%, o que se traduziu em mais um mês de trabalho para as mulheres. No entanto, quando estamos a falar de algo tão basilar como a saúde, um direito constitucional e fundamental de todas as mulheres, é-nos negado o direito ao descanso, ao repouso, a não termos de estar a
I SÉRIE — NÚMERO 15 18 Agora, hoje, aqui, nesta manhã, avocamos uma medida fundamental de proteção dos rendimentos e de aumento intercalar do salário mínimo nacional. Temos a oportunidade de levar a sério a proteção dos rendimentos e é com esse desafio e com essa ação concreta que o Partido Socialista e o Governo se vão confrontar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Existem ainda Sr.as Deputadas e Srs. Membros do Governo inscritos para intervir, mas, como nos aproximamos da hora em que iniciaremos as votações, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não posso deixar de responder à Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Deputada considera que, ao defender esta medida, sou feminista bacoca. Pois bem, Sr.a Deputada, acho que pacóvio é mesmo ser-se machista. Aplausos do PS e do BE.Protestos do CH. Sr.a Deputada, é mesmo não entender que a sociedade, a humanidade, felizmente, é feita de diversidade. E, com orgulho, sou feminista, sim, defendo a igualdade de género e defendo que as pessoas com útero, homens e mulheres — porque as pessoas «trans» também devem ser respeitadas naquela que é a sua identidade de género... Aplausos do PS e do BE.Protestos do CH. ... e naquela que é a sua diversidade biológica —, devem ser incluídas não só nesta proposta como na proposta de combate à pobreza menstrual. Protestos da Deputada do CH Rita Matias.A Sr.a Deputada assume-se como antifeminista. Mais, a Sr.a Deputada faz parte de um partido cujo coordenador da juventude acha que as mulheres são inaptas para a política. Protestos do CH. A Sr.a Deputada sente-se confortável desse lado da bancada, mas há, de facto, uma linha que nos separa, e essa linha é civilizacional, Sr.a Deputada. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Quanto ao que disse em relação à questão da remuneração, e considerando também os esclarecimentos que foram pedidos quer pelo Bloco de Esquerda, quer pelo Sr. Deputado Rui Tavares, não posso deixar de referir que a proposta do PAN procura salvaguardar a questão da perda da retribuição. Como estamos perante uma norma que visa a regulamentação por parte do Governo e não uma alteração direta da legislação, entendemos que há condições mais do que significativas para que, em sede de regulamentação, todas estas preocupações sejam acauteladas...
25 DE MAIO DE 2022 19 O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, entendemos que há condições para que estas preocupações sejam acauteladas, porque, efetivamente, o que queremos fazer é salvaguardar os direitos das mulheres. Há quem os despreze, há quem não esteja do lado certo da história, mas não é deste lado do Hemiciclo, certamente. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tenha vergonha! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira. A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, há pouco, referiu que havia apenas pouco mais de uma página com medidas para a valorização do interior. Por isso, queria convidá-lo veementemente a ler as centenas de páginas do Relatório de Balanço do Programa de Valorização do Interior, com dados concretos de investimento nestes territórios que se traduzem em mais de 5000 milhões de euros. Mas, sobretudo, quero convidá-lo a falar com os milhares de pessoas que têm usufruído das nossas medidas para a valorização do interior, que são medidas integradas — e não desgarradas, como aquelas que os senhores propõem — de apoio e incentivo à mobilidade de trabalhadores para estes territórios, de incentivo ao emprego, de incentivo às qualificações, ao conhecimento, à tecnologia, à inovação e ao empreendedorismo e ao investimento empresarial. Trata-se, como dizia, de medidas integradas e, de facto, são milhares as pessoas e famílias que têm usufruído delas. Queria apenas destacar um número bem evidente: antes do Programa de Valorização do Interior, no que diz respeito à contratação de recursos humanos altamente qualificados, a expressão do interior na totalidade do País era de 20% e agora é de 64%. Queria ainda lembrar que os critérios de definição dos territórios do interior não se resumem à baixa densidade populacional; são critérios de densidade populacional, naturalmente, mas também sociodemográficos, socioeconómicos, de PIB (produto interno bruto), de grau de ensino da população, entre muitos outros, e que exigem, por isso, medidas integradas, complementares, como as que estamos a implementar no terreno, no âmbito deste Programa de Valorização do Interior. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Entretanto, houve um pedido de palavra para defesa da honra da bancada do Grupo Parlamentar do Chega... Vozes do PS: — Oh!... Vozes do CH: — «Oh!...» o quê?! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Liberdade! É o 25 de Abril... Aguentem! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, todos os Deputados e grupos parlamentares têm direito a utilizar tudo aquilo que o Regimento lhes garante. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Visto que, julgo, o pedido de defesa da honra da bancada se refere a uma intervenção da Sr.a Deputada Inês de Sousa Real e esta já se encontra presente na Sala, dou a palavra ao líder do Chega, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 15 20 Protestos do PS e contraprotestos do CH.Sr.as e Srs. Deputados, temos uma longa jornada à nossa frente, pelo que peço que sejam respeitadas as condições para que o Sr. Deputado possa intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, pedi a palavra para defesa da honra da bancada do Chega porque há dois aspetos importantes a ter em conta, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Em primeiro lugar, chamar pacóvia a uma Deputada não é, certamente, a boa linguagem que a Sr.a Deputada tanto advoga,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... a mesma Sr.a Deputada que, durante os dois últimos anos, quando foi ofendida, tantas vezes se levantou dessa bancada. Sr.a Deputada, de facto, há um mundo que nos separa. A Sr.a Deputada não é feminista, porque, se fosse, não tinha estado ao lado do Partido Socialista relativamente a medidas que tiraram 30% do rendimento às mulheres nos últimos dois anos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é ser feminista, isso é ser vendida ao Partido Socialista! Aplausos do CH.Vou dizer-lhe mais, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada chega aqui como se tivesse toda a prerrogativa do mundo de defender as mulheres. A Sr.a Deputada é uma, nem tem um grupo parlamentar — sei que já tiveram quatro Deputados, mas passaram a uma —, e este grupo parlamentar tem uma mulher em 12 Deputados. Houve 10 vezes mais mulheres a votar no Chega em comparação com o PAN, Sr.a Deputada! Sei que lhe custa ouvir, mas esta é a verdade dos números. Se não tem respeito pelas suas eleitoras, tenha, pelo menos, respeito pelas eleitoras de outro partido. É que, Sr.a Deputada, trazer a esta Câmara uma proposta que tira direitos às mulheres porque lhes dá uma licença sem remuneração não é certamente uma grande dose de feminismo, é um golpe nos direitos das mulheres que a Sr.a Deputada quer aqui trazer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — E isso não convence não só o Chega, não convence o Chega como não convence os parceiros à sua esquerda e à sua direita, apenas a convence a si, por querer dar um golpe mediático nos dias que estamos a viver, copiando legislação espanhola. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Quando quiser dar lições de moral, olhe para o seu partido, porque do seu partido não aceitamos nenhuma lição de moral. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para dar explicações, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, que também dispõe de 2 minutos para o efeito.
25 DE MAIO DE 2022 21 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, compreendo que não tenha ouvido o que a Deputada da sua bancada disse. A Sr.a Deputada chamou-me feminista bacoca... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... e, se for ao dicionário, percebe que «bacoca» é sinónimo de «pacóvia». Ora, limitei-me a explicar à Sr.a Deputada que pacóvio é ser-se machista. Se a carapuça serviu à sua bancada, lamento, mas, de facto, limitei-me a esclarecer de que lado estão as nossas posições. Que isto fique bastante claro, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Em relação à posição do PAN quanto aos direitos das mulheres, pode ter a certeza de que as conquistas que temos conseguido com as várias medidas que aprovámos, como as casas-abrigo e as licenças para as mulheres que são vítimas de violência doméstica, entre tantas outras,... O Sr. André Ventura (CH): — Os impostos! Foi isso que aprovaram. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... que, sim, foram fruto da nossa negociação, muito nos orgulham e em nada nos embaraçam, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei! Por isso é que ficaram com uma Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Essa é a diferença entre ter medidas aprovadas e não ter nenhuma medida aprovada. Portanto, os Srs. Deputados, depois, não se chorem. Protestos do CH.Se houve ofensa à honra, não apenas de uma Deputada deste Hemiciclo, mas, acima de tudo, de todas as mulheres que são feministas e que, ao longo da história, têm lutado pelos direitos das mulheres, foi desse lado da bancada. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é ser feminista? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Os senhores não são feministas, e isso ficará como vosso jugo, evidentemente. Agora, lamento mas não é por virem proferir esses impropérios em relação às propostas que são apresentadas e àquilo que cada uma de nós defende que vão passar a ter razão. Sr. Deputado, posso ser só uma e não ter um grupo parlamentar, mas antes ser uma e ter um ideário formado por valores consentâneos com os do século XXI do que continuar a defender a velha máxima do «Deus, Pátria e Família», do Estado Novo e dos tempos da outra senhora. Aplausos do PS e do BE.Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado do Chega, quanto à vossa proposta sobre o interior, devo dizer que a resposta de que o interior precisa reside na criação de emprego
I SÉRIE — NÚMERO 15 26 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Julgo que a Assembleia já está bem esclarecida... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E a Mesa?! O Sr. Presidente: — ... para que possa formar a sua própria decisão. Agradeço os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vice-Presidente, Presidente em exercício, da Comissão de Orçamento e Finanças, esclarecimentos esses que nos permitiram ter um conhecimento do que se passou. O meu entendimento é o de que não está em causa uma alteração da ordem do dia. Há, manifestamente, uma divergência de interpretações sobre o sentido e o alcance da proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista. Não está em causa a possibilidade de apresentar propostas de substituição até ao momento da votação, o que está em causa é uma apreciação sobre o conteúdo e o alcance da proposta de substituição apresentada. Portanto, admito o recurso da decisão tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças, porque esse é um direito de um grupo parlamentar. E, como já foi comunicado por pelo menos dois grupos parlamentares, aceitarei a intenção de recorrerem desta minha decisão para o Plenário, procedendo em conformidade. A primeira votação que vamos fazer é sobre a minha própria decisão de admitir o recurso, visto que há um recurso dessa decisão para Plenário. Vamos, então, votar o recurso anunciado por dois grupos parlamentares da minha própria decisão de aceitar o recurso do Partido Socialista. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos passar à votação do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista contra a decisão ontem tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças, de não aceitação de uma proposta de substituição apresentada pelo PS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L. Protestos do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Em função deste resultado, informo a Assembleia, todos os grupos parlamentares, de que este entendimento agora sufragado, do alcance e do conteúdo de uma proposta de substituição, será doravante aplicado pela Mesa a todas as propostas de substituição que venham a ser objeto de recurso para Plenário de decisões da COF... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vai ser bonito, vai! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Que vergonha! O Sr. Presidente: — ... e apelo a todos os grupos parlamentares, que têm todos, entre si, Deputados muito experimentados e conhecedores do processo de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, que se evite a repetição de divergências processuais, porque essas divergências processuais enfraquecem a nossa própria capacidade de realizar o nosso trabalho. Protestos do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE. Os Srs. Deputados Paulo Mota Pinto, do PSD, e Rodrigo Saraiva, do IL, pediram a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 15 28 um grupo parlamentar recorrer para o Plenário. E isso, sim, democraticamente, no que diz respeito ao funcionamento deste Hemiciclo, parece-me ter sido muito perigoso. Aplausos do PS. Esta maioria não vai impedir nenhum grupo parlamentar de recorrer para o Plenário das decisões de uma comissão. Protestos do CH e do IL. Por isso, o chamado «rolo compressor» é apenas a vontade democrática dos portugueses de dizerem que o meu grupo parlamentar, este grupo parlamentar, tem o direito de recorrer para o Plenário das decisões das comissões, e desse direito não iremos transigir nunca. Protestos do CH e do IL. Mas há mais. Por isso, sempre que os grupos parlamentares quiserem recorrer para o Plenário das decisões das comissões, cá estaremos para... O Sr. André Ventura (CH): — O votar! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... o viabilizar. Segundo aspeto: mais uma vez, na declaração de voto da bancada do PSD, ficou à partida a ideia que é muito da genética, da génese desta circunstância. Os Srs. Deputados insistem que está em causa uma alteração e eu continuarei a dizer que, no nosso entendimento, é uma substituição. Por isso, temos toda a legitimidade de apresentar a substituição até ao momento da votação, é um direito deste grupo parlamentar que também não vamos deixar de exercer. E quero dizer mais: este direito de substituição é um direito de todos os grupos parlamentares e dos Srs. Deputados únicos, e é um direito útil, muito útil para o processo orçamental. Vozes do PSD: — É, é!... Protestos do CH e do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais: é tão útil que, ao longo das últimas décadas, esse processo de substituição foi importante para aprovar boas normas de natureza orçamental. O que esperamos é que estas boas normas orçamentais sejam aprovadas por este Hemiciclo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista mais três inscrições para apresentação de declarações de voto. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para deixar nota de que o PAN jamais obstaculizará um recurso para Plenário,... Vozes do CH: — Ah!... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... seja no sentido de aceitar ou rejeitar as propostas, porque entendemos que deve ser o Plenário, independentemente das maiorias formadas quer em comissão, quer em Plenário, a tomar essa decisão.