29 DE JULHO DE 1982	2381Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo artigo (236.°-A) ao texto da CERC:ARTIGO 236.°-AA lei adequada a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarino - Sá Fernandes - Ourique Mendes.   Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados propõem para o n.° 2 do artigo 279.° do texto da Comissão a seguinte redacção:No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarino - Sá Fernandes - Ourique Mendes.Proposto de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem seja aditado à alínea a) do n.° 1 do artigo 281.° do texto da Comissão o seguinte:[...] e dos presidentes dos respectivos governos regionais.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarino - Sá Fernandes - Ourique Mendes.Pi oposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.° 2 do artigo 311.° da Constituição da República (artigo 299.° do texto da Comissão).Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva-Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarino - Sá Fernandes - Ourique Mendes.Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte emenda ao artigo 2.°Que a expressão "criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras" seja substituída pela expressão "realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa".Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados: Luís Nunes de Almeida (PS) - Almeida Santos (PS) - António Vitorino (UEDS) - Jorge Miranda (ASDI) - Almeida Carrapato (PS) - José Nisa (PS).  Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados propõem a seguinte redacção para o artigo 1.° da Constituição, incluindo a epígrafe:Artigo 1.°(Portugal)Portugal é uma nação soberana, tem como fundamento e limite a dignidade da pessoa humana e assenta na vontade popular, na solidariedade social e no trabalho.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PPM: Sousa Lara - Barrilaro Ruas - Luís Coimbra - João Mateus - António Moniz.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um n.° 5 do artigo 6.° (texto da CERC):ARTIGO 5.o5 - Portugal é a potência administrante de Timor Leste, na medida em que seja essa a vontade da respectiva população e de acordo com o direito internacional.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PPM: Barrilaro Ruas - António Moniz - João Mateus - Luís Coimbra - Sousa Lara - Ferreira do Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 290.° da Constituição.Assembleia da República, 28 de Julho, de 1982. - Os Deputados do PPM: Barrilaro Ruas - Luís Coimbra - João Mateus - António Moniz.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.° 1 do artigo 297.°, segundo o texto da CERC (307.° na actual Constituição).Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PPM: Barrilaro Ruas - Ferreira do Amaral - António Moniz - Sousa Lara - Luís Coimbra - João Mateus.