27 DE ABRIL DE 19872768-(33)O Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura:— Sr. Deputado José Magalhães, podemos dizer que temos aqui três entidades igualmente interessadas no problema da justiça: a Assembleia da República, que tem nesta matéria competência exclusiva, o Governo c, numa fase apenas dc execução dc um sexto das suas responsabilidades, o Conselho Superior da Magistratura. Os números, os elementos, os preços, as dificuldades c os custos destas matérias serão certamente fornecidos pelo Governo à Assembleia da República. Aliás, sobre isso não tenho qualquer dúvida. Isto é, o Governo saberá responder a todas as sua objecções, que são pertinentes. Penso que seria desejável estabelecer um esquema que fosse dc aplicação imediata. Já seria preciso ter um certo cuidado sc, neste momento, sc estabelecesse um esquema rígido c sc dissesse o seguinte: «São criados círculos aqui, ali c acolá no prazo dc um ou dois anos.» Nessa altura, podíamos correr o risco dc, nesse momento, não termos instalações que o permitissem. Creio, no entanto, que o problema mais grave que lemos hoje na magistratura c no funcionamento dos tribunais é o das instalações. Isio é, enquanto ncsic momento podemos dizer que eslamos suficientemente habilitados dc magistrados, não podemos dizer o mesmo relativamente às instalações. Qual será a cadência com que o Estado ou as câmaras municipais nos podem fornecer nessa matéria?Olhando para o PIDDAC deste ano, verificamos que a contribuição para instalação dc tribunais é bastante modesta. Daí que, naquele riimo, dificilmente poderíamos conseguir alguma coisa. Agora, sc efectivamente o Ministro da Justiça dispuser, como estou convencido dc que dispõe, dc um esquema dc tribunais dc círculo a instalar, dc comarcas a instalar ou a manter...Já agora, arrisco exprimir a minha opinião pessoal: por mim, não extinguiria nenhuma das comarcas actualmente existentes porque, embora algumas delas sc não justifiquem, a verdade 6 que sc criaram situações que é muito difícil apagar.Quanto à criação dc novas comarcas, vemos que, dc vez cm quando, surgem pretensões cm relação a comarcas cm que não se pensaria há anos atrás. Estou a lembrar-mc, concretamente, dc que pertenço a uma zona — Nazaré — onde nunca se sonhou com um tribunal, até que, há relativamente pouco tempo, o Sr. Presidente da Câmara expôs cm Assembleia Municipal o desejo dc uma comarca. Dc facto, a Nazaré jamais teve pretensões dc ser comarca, mas, neste momento, cm que já lá estão os lais quinze advogados, começa a surgir um movimento visando a instalação dc uma comarca como processo dc evitar aquilo que seria inevitável: a criação dc um 3.B juízo.Também é verdade que, nesta matéria, lemos que contar um pouco com umas previsões a curto prazo c com outras a longo prazo. Ora, como não nos compete a nós a instalação dc tribunais, não temos lido a preocupação dc recolher esses elementos. No entanto, podemos dizer que à medida que vamos olhando para as necessidades do momento, vamos colocando aí os nossos juízos. Agora, a criação c instalação dc tribunais já nos escapam, mas estou convencido dc que o Ministério da J usüça lem resposta para essas suas observações, que são, na verdade, da maior importância.O saber cm que termos é que a Assembleia da República pode marcar com extremo rigor esse calendário ou sc tem dc deixar ao Governo uma certa margem dc adaptação àscircunstâncias, claro que é um problema que nos transcende. Mas suponho que é inevitável. E quase impossível estabelecer uma lei destas em que com segurança se dissesse quais seriam os tribunais necessários para os próximos dez, quinze ou vinte anos. Pode ter-se uma determinada ordem dc grandeza ou podem as circunstâncias alicrar-sc. Por exemplo, a determinada altura foram criados alguns tribunais de trabalho, nomeadamente na Maia. Na altura em que foi pensado justificava-se, mas hoje talvez já não. Porquê? Porque, entretando, por virtude da diminuição dos poderes centrados nos tribunais dc trabalho, hoje os tribunais do Porto chegam e sobram. Talvez não se tenha justificado o tribunal da Maia. Mas ainda estavam pensados mais dois — o dc Valongo c o de Gondomar. Hoje seria uma asneira instalar tribunais dc trabalho nessas zonas.A vida encarrega-se dc, cm breves momentos, fazer flectir as previsões por mais científicas que sejam no momento cm que são feitas. Não tenho problemas com o Ministério da Justiça, mas tem dc haver uma certa compreensão para este aspecto, pois por vezes as circunstâncias impõem-nos a adopção de certas medidas c é preciso que os serviços encarregados dc as fazer possam dispor dc medidas nesse momento. Por exemplo, sc amanhã livcnnos necessidade dc criar um determinado tribunal dc círculo, sc não ficarmos com uma certa liberdade dc actuação, não há dúvida dc que o mecanismo para o criar será dc tal forma complicado que levaremos anos para o conseguir e arriscamo-nos a que, quando conseguirmos obter a satisfação dessa pretensão, ela já esteja desactualizada.Claro que seria muito útil a sua criação, mas tudo o que se atinja para um largo espectro dc tempo tem esses inconvenientes. É o caso dos tribunais que neste momenio estão criados mas que ainda não estão instalados. Quanto a alguns, talvez até já nem sc justifique a sua instalação. Por exemplo, há anos pensávamos nos tribunais dc instrução criminal c começou a germinar no nosso espírito a ideia dc que qualquer dia leríamos dc instalar tribunais dc instrução criminal cm comarcas. Pois vejam, por exemplo, o Tribunal dc Instrução Criminal da Guarda, com catorze comarcas ao seu dispor, para pouco mais serve do que para o juiz fazer milhares dc quilómetros por mês. Mas se o Código dc Processo Penal entrar cm vigor, teremos dc rever a actuação dos tribunais dc trabalho. Isto é, circunstâncias externas obrigam-nos às vezes a adaptar os nossos processos dc gcslâo.Numa matéria destas compreendo que tenha dc haver um mínimo dc previsão, mas também compreendo que tenha dc haver um mínimo dc adaptação às circunstâncias que vão surgindo. Do entendimento entre estas duas posições, suponho que será fácil à Assembleia da República c ao Governo terem um entendimento. Creio lambem que o Governo nos fornecerá os elementos dc estudo que tem nesta matéria c que, segundo me informaram, já são muitos, mas dos quais não disponho. Não disponho porque, habituado a um certo pragmatismo, vou olhando para aquelas necessidades que nos vão surgindo e para a maneira dc as resolver. Não nos compete talvez fazer esla previsão a longo prazo. Por exemplo, queremos saber quantos juízes vão ser precisos para os tribunais administrativos c não há processo científico dc o saber. E para os tribunais marítimos serão precisos quinze juízes ou menos? Não lemos possibilidades dc o saber, até porque não podemos dizer ao ccrlo o que irá surgir cm matéria dc navegação.