2026II SÉRIE-A — NÚMERO 71Artigo 6.°Tempo de trabalho1 — Sempre que possível, os empregadores devem tomar em consideração:0) .............................................................................b> ...............................................................................c) [Anterior alínea d).]2 — Os empregadores devem ainda:a) Fornecer, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimentos de modo a facilitar as mudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior;b) Fornecer, aos órgãos, existentes de representação dos trabalhadores, informações adequadas sobre o trabalho a tempo parcial na empresa.Artigo 8."Incentivos à contratação de trabalhadores para partilha de postos de trabalho1 — Se, na sequência da alteração do tempo de trabalho prevista no artigo anterior, a entidade empregadora celebrar contrato de trabalho a tempo parcial com jovem à procure do primeiro emprego ou desempregado de longa duração, tem direito a:a) Dispensa do pagamento de contribuições, no case de contrato sem termo;b) Redução de 50 % da taxa contributiva, no caso de contrato a termo.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consi1 deram-se jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração os como tal definidos nos artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio.3 — Desde que tal regime esteja previsto em convenção colectiva que assegure a liberdade de celebração de contratos de trabalho a tempo parcial, se, na sequência da alteração do tempo de trabalho prevista no artigo anterior, a entidade empregadora celebrar contrato de trabalho a tempo parcial com trabalhador que não se encontre nas condições referidas no n.° 1, tem direito a; ,a) Redução de 50% da taxa contributiva, no caso de contrato sem termo;b) Redução de 25 % da taxa contributiva, no caso de contrato a termo.Arügo 9." 'Incentivos à contratação dê trabalhadores com criação de postos de trabalho1 —..................................................................................2—.................................................................................3 — Desde que tal regime esteja previsto em convenção colectiva que assegure a liberdade de celebração de contratos de trabalho a tempo parcial, se a entidade empregadora celebrar contrato de trabalho a tempo parcial corri trabalhador que não se encontre nas condições referidas no n.° 1, determinante da criação de postos de trabalho, tem direito a:b) Redução de 25% da taxa contributiva, no caso de contrato a termo.4 — A criação de postos de trabalho a que se referem os números anteriores é aferida rios termos do disposto na alínea c) do n.° I do artigo 5.° do Decreto-Lei n." 89/95, de 6 de Maio.Artigo ll.° Condições de reconhecimento dos benefícios1 —..................................................................................2—.................................:................................................3 — É condição do reconhecimento dos direitos da entidade empregadora previstos no n.° 3 do artigo 8." e no n.° 3 do artigo 9." que os trabalhadores se encontrem desempregados há pelo menos três meses.Artigo 13° Subsídio de desemprego parcial(Eliminado.)Artigo 14.° Registo de remunerações(Eliminado.)Os Deputados do PS: Artur Penedos — Barbosa de Oliveira — Rui Namorado — Jorge Damas Rato.Artigo 19."Norma revogatóriaE revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.Os Deputados dó PS: Barbosa de Oliveira — Jorge Damas Rato— Osório Gomes—Artur Penedos.Propostas de alteração do PSD.O artigo 1." passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° Trabalho a tempo parciall — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior, pelo menos, em 25 % ao prestado por trabalhadores a tempo completo, numa situação comparável.2—........................................................................3— ....................:...................................................4—...................................................................Os Deputados do PSD: António Rodrigues — Francisco José Martins.Artigo 4.° I...J1— (Igual.)"2 — O limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, nunca poderá ser superior a oitenta horas por ano.a) Redução de 50% da taxa contributiva, no caso de contrato sem termo.