II SÉRIE-A — NÚMERO 134 20 PARTE IV – ANEXOS  Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto  Nota Técnica Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e DesportoÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 168/XIII (1.a), que pretende proceder à Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva foi apresentado por 17 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada no dia 15 de abril de 2016, foi admitido no dia 19 e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo, no entanto, conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo aquele ser aperfeiçoado em sede de especialidade, conforme avançado na nota técnica da responsabilidade dos serviços. Com efeito, a iniciativa legislativa apresentada, vem propor a aprovação de um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como do regime dos empresários desportivos, revogando integralmente a Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva. Segundo a referida nota técnica, após consulta da base de dados Digesto, da responsabilidade da Presidência do Conselho de Ministros, constatou-se que a Lei n.o 28/98, de 26 de junho, sofreu «duas alterações com a introdução de um regime sancionatório através da Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, e outra (revogação do seu artigo 30.o) com a Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro», pelo que, em caso de aprovação, sugere-se naquele documento que, em sede de especialidade, se complete a norma revogatória com a menção da última alteração. Ainda de acordo com a mencionada nota técnica, por razões informativas, sugere-se naquela que, em caso de aprovação em sede de especialidade, de modo a contemplar todo o seu objeto, em particular, no que respeita à revogação expressa de outro ato, se altere o título nos termos seguintes: «Aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos, revogando a Lei n.o 28/98, de 26 de junho».