Na sua redação atual, o artigo 7.o, que tem como epígrafe «Conceito Estratégico de Defesa Nacional», determina, no seu n.o 1, que o CEDN define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional. No n.o 2 deste artigo, definem-se as competências para apresentação e aprovação do CEDN (aprovação por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional), bem como os órgãos cuja consulta é obrigatória (Conselho Superior de Defesa Nacional e Conselho de Chefes de Estado-Maior). No n.o 3 prevê que as Grandes Opções do CEDN são objeto de um debate prévio na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar. O artigo 11.o elenca as competências da Assembleia da República em matéria de defesa nacional – na segunda parte da alínea d) está prevista a competência para debater as GOCEDN. O artigo 12.o enumera, no seu n.o 2, as competências do Conselho de Ministros em matéria de defesa nacional, entre elas a de aprovar o CEDN – alíneah). Com o projeto de lei em análise propõe-se a alteração da competência da Assembleia da República relativamente às Grandes Opções do CEDN – de debate para aprovação, sob a forma de lei. Por outro lado, mantendo-se a existência do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (artigo 7.o), desaparece a referência à sua aprovação no elenco das competências atribuídas ao Conselho de Ministros nesta matéria (artigo 12.o).  Caso a presente iniciativa seja aprovada, chama-se a atenção para a necessidade de ponderar o ajuste de outros preceitos da Lei de Defesa Nacional, designadamente a alínea f) do n.o 1 do artigo 17.o (competência do Conselho Superior de Defesa Nacional para aprovação do projeto de CEDN) e as alíneas g) do n.o 2 do artigo 13.o e j) do n.o 3 do artigo 14.o (competência do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional de propor ao Conselho de Ministros a aprovação do CEDN).  Relativamente à apresentação da proposta de GOCEDN, prevê-se a competência exclusiva do Governo (de forma semelhante ao constitucionalmente consagrado quanto às grandes opções dos planos nacionais - v.d. artigo 161.o, alínea g), da Constituição). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por doze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A estrutura dos artigos alterados (artigos 7.o, 11.o e 12.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho) não segue as regras da Legística. Assim, as epígrafes destes artigos, por se manterem iguais às anteriores, devem revestir a forma seguinte: [...]  A mesma regra vale para os números e alíneas que não sofrem alterações, mas aqui com parêntesis curvos. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: 15 DE ABRIL DE 2013________________________________________________________________________________________________________________9