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Nestas circunstâncias, Sr. Deputado Carlos Brito, é natural que faca críticas, mas é natural que nós também respondamos porque confiamos que a vida política portuguesa pode manter-se com estabilidade e o Governo poderá assegurar uma condução correcta da vida política nacional.Aplausos do PS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, deseja responder já ao pedido de esclarecimento ou espera que lhe seja formulado o protesto e responde no fim?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.
14 I SÉRIE - NÚMERO IO Sr. Presidente: - Para protestar, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que podemos dizer é que o incrível está permanentemente a acontecer e aconteceu, mais uma vez, hoje aqui na Assembleia da República.
O Partido Comunista pretendeu vir aqui assumir--se como dono da moral e da moralidade dizendo que se os trabalhos da Assembleia da República não andam, se não se faz mais, é porque a maioria não quer e não permite.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto é perfeitamente incrível! Só alguém que estivesse fora muitos e muitos anos deste país e agora aqui chegasse é que poderia acreditar no que aqui se disse. O que se disse é, de facto, uma pura hipocrisia, porque é o Partido Comunista que, permanentemente, de forma reiterada e deliberada, vem arrastando os debates, vem provocando o atraso dos trabalhos, vem provocando a saída sistemática dos seus deputados para provocar a falta de quorum nos debates sobre as alterações ao Regimento ...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - ..., e é o Partido Comunista que não quer as alterações ao Regimento, que é uma forma de acelerar os debates e a eficácia deste Parlamento. À hiprocrisia o PSD não responde, mas protesta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo responder começando por agradecer os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage e o protesto do Sr. Deputado José Vitorino, que afinal sempre respondeu.Risos do PCP.Essa contradição é própria do espírito do Sr. Deputado José Vitorino, como já iremos ver.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, não sei bem se se dá conta de que, na verdade, o Regimento da Assembleia da República não foi alterado e que as criticas que temos feito são fundamentalmente dirigidas contras as alterações que os senhores querem introduzir no Regimento, alterações que ainda não entraram em vigor. Com essas, sim, a nossa capacidade, de intervenção fica bastante limitada. Mas quero dizer-vos, Srs. Deputados - e digo-o com toda a sinceridade e com toda a responsabilidade -, que isso não quer dizer que estas alterações venham aumentar a celeridade dos trabalhos parlamentares. Na minha opinião, o que está provado - faça uma leitura e procure fazer o cenário dessas alterações - vai levar a situações extremamente complicadas, vai levar a questões de processo que aqui se vão colocar extremamente intrincadas e cuja solução vai ser extremamente difícil, levando a grandes atrasos nos trabalhos parlamentares. A menos que haja um grupo de deputados com bom senso, que pegue naquilo e que o tente simplificar, aplicar e adaptar à experiência da Assembleia da República.
Quanto às eleições presidenciais . . .O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Muito rapidamente, vou concluir respondendo à última questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, Sr. Presidente.
16 DE OUTUBRO DE 1984 15O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, não estou!O Orador: - Esteja mais preocupado consigo. Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito já não dispõe de tempo para lhe responder. No entanto, se quiser fazer na mesma o protesto, faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Carlos Brito poderá responder descontando no tempo em que eu estou a descontar, ou seja, está a haver uma certa elasticidade no uso do tempo.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Carlos Lage, nós estamos a descontar no tempo que a ASDI deu ao Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS): - É nos 5 minutos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso nos dará. Não é verdade, Sr. Deputado Lopes Cardoso?Risos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, daremos os 5 minutos de que dispomos a quem necessitar para que o debate possa prosseguir.
Aproveito a oportunidade para sublinhar, Sr. Presidente, que se deveria tirar daqui o ensinamento de que o espartilho que se pretende pôr em funcionamento desta Assembleia acaba por não funcionar na prática, sobretudo quando nos bate à porta.Aplausos da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.Seja o Partido Socialista, seja o Partido Comunista, terão da nossa parte os 5 minutos de que necessitam para que o debate se não encerre de uma forma abrupta.O Sr. Carlos Lage (PS): - Agradeço os 5 minutos que nos cedeu, já não agradeço a lição porque a acho um tanto despropositada na medida em que, nos períodos de antes da ordem do dia, como se sabe, haverá uma distribuição de tempo equitativa.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista dispõe de tempo global de 5 minutos, o que quer dizer que o orador que está inscrito do Partido Socialista não poderá fazer a sua declaração política.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não compreendo muito bem a contabilidade que faz visto que há pouco eu só gastei 3 minutos no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispunha de 8 minutos que foram cedidos pela ASDI. Ora, 8 minutos menos 3 minutos faz 5 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas o Sr. Deputado Lopes Cardoso oferece gostosamente mais algum tempo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso ofereceu o tempo que a UEDS dispunha ao Partido Comunista.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite, direi que ofereci o tempo que a UEDS dispunha a quem dele necessitasse. Portanto, forneço ao Partido Socialista, que neste momento é o mais necessitado, os 5 minutos de que a UEDS dispõe. Mais do que 5 minutos é que não posso ceder.O Sr. Presidente: - Mas o único necessitado é o Partido Comunista, que já não dispõe de tempo. O Partido Socialista dispõe ainda de 5 minutos, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Desisto, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desiste?!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite, daria 2 minutos e meio ao Partido Socialista e 2 minutos e meio ao Partido Comunista para continuarem a aprofundar a questão.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Dispõe de 2 minutos, pelo que lhe sobrará ainda meio minuto.O Sr. Carlos Lage (PS): - A proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso parece-me equitativa.
Sr. Deputado Carlos Brito, afirmou que ainda pode agendar toda a colecção de iniciativas, aliás interessantes, que acaba de apresentar ao Plenário na medida em que essas iniciativas poderão beneficiar do regime actual do Regimento, que ainda não foi revisto visto que as alterações nele introduzidas ainda não entraram em vigor. Sr. Deputado Carlos Brito, isso não passa de uma habilidade, na medida em que algumas dessas iniciativas já poderão cair sob o novo Regimento já alterado. E o Regimento alterado, como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, mantém, no essencial, a capacidade de proporcionar aos partidos da oposição, e não só, as iniciativas parlamentares da mesma natureza daquelas que antes era possível apresentar no Parlamento.
Quanto ao facto de aumentar ou não a celeridade dos trabalhos, não tenho qualquer dúvida que o Re-
16 I SÉRIE - NÚMERO 1gimento alterado vai aumentar a celeridade e a eficiência dos trabalhos parlamentares. Se discuto esta questão é porque o Sr. Deputado Carlos Brito, de alguma maneira, na sua intervenção, fez uma espécie de abertura da Sessão Legislativa dando-nos a conhecer alguns projectos de lei que o seu partido vai apresentar e procurando mostrar, de uma forma negativa, as regras em que vai circunscrever a acção do Partido Comunista. É só por esta razão que estou a repisar as questões regimentais. Não teria sentido estar agora a travar aqui uma discussão sobre o Regimento, evitando travá-la na sede própria.
Quanto às críticas ao Governo que considerei exageradas, o Sr. Deputado Carlos Brito disse:- «Bom, então, se há apenas uma questão de exagero, é porque elas são justas.» Sr. Deputado sabe que nestas questões de críticas na vida política o grau, o assento, a forma atenuada ou radical com que se critica tem enorme importância. Por vezes uma crítica pode ser adequada mas ela é tão radical ou tão desproporcionada que quem a faz acaba por perder a razão.
No que diz respeito ao aumento do défice, devo dizer-lhe que também nós estamos preocupados com isso. Consideramos que existe algo de insólito neste súbito agravamento do défice do Orçamento Geral do Estado. Mas estamos à espera que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a breve prazo, nos dê uma explicação sobre essa questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda sobre a questão do Regimento e das limitações, digo que o Sr. Deputado escolheu mal até a figura de que deitou mão.
Nesta figura das fixações da ordem do dia a vossa proposta de alteração comporta uma limitação que, para o meu grupo parlamentar, é dá ordem dos 50 %. Nós passaremos a ter apenas direito a 4 fixações da ordem do dia, enquanto agora dispomos de 6. Poucos exemplos poderão ser tão claros de tão drástica limitação dos direitos de um partido da oposição como este que acabámos de ver.
Não nos estamos a aproveitar da situação; mas sim a fazer uso das figuras regimentais, como é tradicional no meu grupo parlamentar.
Quanto ao exagero, das minhas observações, acho importante que o Sr. Deputado reconheça que, ao fim e ao cabo, se trata de uma questão de grau. Isto é, parece que não são deslocadas nem incorrectas as questões em que incide a nossa crítica e oposição fundamental à política do Governo, uma vez que o Sr. Deputado considera que se trata, apenas de uma questão de grau.
Em relação ao défice do Orçamento do Estado acho que é muito pouco que um deputado, e responsável, que apoia a coligação governamental diga que está preocupado com o défice.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Puseram lá o carimbo.O Orador: - A questão é da vossa responsabilidade. Portanto, os Srs. Deputados são cúmplices e co-responsáveis deste défice. Nós pedimos contas e os Srs. Deputados também têm de pedir contas se quiserem ter uma certa independência em relação a isto.
Isto, não é só preocupante, é um indicador tremendo do caminho de desastre para que nós temos alertado.
Finalmente, não queria deixar de dar uma palavra ao Sr. Deputado José Vitorino, que me fez um protesto tão elegante, até por uma questão de atenção.
O Sr. Deputado José Vitorino faz lembrar aquelas pessoas que se convencem com o seu próprio discurso. O Sr: Deputado repete tanto que é o PCP que tem a culpa que se chega a convencer que isso é verdade, mas não é.
Repare nisto: os senhores têm uma maioria bastante para assegurar, o quórum e ainda mandam muitos deputados para casa descansar. Como é que o Sr. Deputado nos quer imputar essa responsabilidade se os senhores têm toda a possibilidade de assegurar o quórum e ainda mandar deputados para casa?
Repare que raramente nós temos menos deputados que q nosso quórum de 20 deputados. Para nós o quórum é de 20 deputados e raramente aqui estão menos do que esses 20. Mande contar e verificará que assim é.
Quanto às comissões, se o Sr. Deputado não respondeu a isso, acho que é responsável pelo não funcionamento das comissões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modo como decorreram as eleições regionais nos Açores e na Madeira e os respectivos resultados fazem que o dia de ontem fique a constituir um marco importante na história do nosso regime democrático.
Apesar de condições climatéricas adversas na Região Autónoma dos Açores, apesar da insistência com que tem sido chamados a votar, apesar dos receios de elevadas percentagens de abstenções, os portugueses das regiões autónomas afluíram às umas em número significativo, sobretudo na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - E por toda a parte o acto eleitoral decorreu em perfeita normalidade, atestando-se uma vez mais ò civismo e o apego democrático das populações insulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se nos devemos orgulhar pelo modo como decorreu o acto eleitoral nas regiões autónomas, como sociais-democratas não podemos deixar de nos regozijarmos com os resultados alcançados.
É que além de uma vitória da democracia, as eleições regionais de 14 de Outubro de 1984 foram mais uma grande vitória da social-democracia em Portugal.Aplausos do PSD.Empenhado desde a sua fundação na implantação de um Estado de direito assente na descentralização, o Partido Social-Democrata assumiu sempre, sem ti-
16 DE OUTUBRO DE 1984 17biezas e sem equívocos, a defesa da autonomia dos Açores e da Madeira. Declarou-a como princípio no seu programa, defendeu-a na Assembleia Constituinte e reforçou-a na revisão constitucional de 1982. E, assim, em eleições sucessivas, os povos dos Açores e da Madeira vêm dando ao Partido Social-Democrata a maioria absoluta dos votos, sendo legítimo afirmar que tais vitórias, mais do que sucessos partidários, são a consagração vivificante da autonomia regional.
Certo é, porém, que a defesa da autonomia dos Açores e da Madeira tem-se feito através da opção social-democrata. E apesar das diferentes características de cada uma das regiões em causa, numa e noutra a social-democracia tem-se revelado idónea para interpretar e satisfazer os anseios profundos e justos das respectivas populações, tornando indissociáveis, nas regiões autónomas, a autonomia e a social-democracia.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - E apesar de o Partido Social-Democrata ter tido sempre e sozinho as responsabilidades de governo nos Açores e na Madeira, e apesar de essas responsabilidades se exercerem já por 2 mandatos sucessivos, apesar de permanentemente sujeito aos ataques da oposição regional e até mesmo das oposições do continente, apesar do desgaste que o exercício do poder sempre acarreta, apesar de tudo isso, o Partido Social-Democrata voltou a conquistar ontem a maioria absoluta nas duas regiões, maioria essa espectacularmente reforçada na Região Autónoma da Madeira, onde passou a dispor de quatro quintos dos mandatos da respectiva Assembleia Regional.Aplausos do PSD.Na base deste êxito está a defesa coerente e persistente da autonomia regional. Está também o modo como os governos sociais-democratas dos Açores e da Madeira têm respondido às necessidades e anseios de Açorianos e Madeirenses. Está a estabilidade política e a paz que têm mantido ao longo destes 8 anos. O pragmatismo da governação, aliado a uma constante preocupação de progresso e justiça social, tem granjeado a solidariedade e a estima dos governados. As realizações em matéria de saúde, habitação, educação, qualidade de vida, agricultura, pescas, equipamento social, trabalho e segurança social, turismo, comércio e indústria, apesar da limitação de recursos, da insularidade e das condições geográficas adversas, geraram o entusiasmo das populações à volta do projecto social-democrata e têm tido a sua recompensa mais genuinamente democrática que é a confirmação dos governos e das políticas através de eleições livres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi um dia de festa para a democracia portuguesa. Os Madeirenses e os Açorianos voltaram a dizer a todos os portugueses que a autonomia regional é a mais perene conquista de Abril. Congratulemo-nos com esta razão de esperança.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para fazer uma declaração à Mesa dizendo que só não fazemos perguntas ao Sr. Deputado Correia de Jesus porque não dispomos de tempo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da nova Sessão Legislativa, julgamos oportuno expor a nossa visão da situação actual do País e do posicionamento do Movimento Democrático Português, que condicionarão a nossa próxima actuação dentro e fora do Parlamento.
Sobre a dimensão das dificuldades que o País atravessa não nos deteremos excessivamente, não havendo aí grande margem para dúvidas ou divergências.
Sabe-se que no campo económico todos os indicadores disponíveis reflectem um acentuado agravamento da crise: aumento substancial do número de falências de pequenas e médias empresas, em consequência, nomeadamente, da dificuldade de acesso ao crédito e do seu custo: quebra de 8 % no investimento em 1983, sendo previsível que atinja os 14 % em 1984; quebra ainda mais acentuada no nível de vida dos trabalhadores e das pessoas que vivem de rendimentos fixos: continuando a inflação acima dos 30 %, contrariamente aos 24 % que o Governo prometera no início do ano, desceram os salários reais, no último trimestre de 1983, ao seu nível mais baixo desde 1973; quebra evidente na produção industrial, o que significa não apenas dificuldades acrescidas para as empresas, mas também grande aumento nas causas geradoras de despedimento e desemprego (estimando-se actualmente em 600 000 o número de desempregados); agrava-se a situação do trabalho sem salário (havendo agora seguramente mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso).
Mas a dimensão da crise não se mede apenas pelos indicadores económicos actuais: sim pela forma como atinge praticamente todos os sectores da vida nacional, pela forma como cria uma desresponsabilização que envolve governantes e cidadãos, pela forma como estrangula o nosso desenvolvimento, como compromete o nosso futuro. Não é só escassez de meios: é também ausência de um projecto que abra perspectivas e mobilize energias.
E é neste contexto que surge ainda mais aberrante a mística salvadora com que os governantes encaram a adesão à CEE, considerada no Programa de Recuperação Financeira e Económica, recentemente divulgado, como «o vector fundamental do nosso desenvolvimento económico». Sem perspectivas concretas a médio e longo prazo para enfrentar os problemas económicos e sociais do País, sem sequer ainda ser conhecido o tão anunciado Programa de Modernização da Economia Portuguesa, não é obviamente possível integrar conscientemente as opções decisivas que a adesão implica. Por isso, temos vindo a defender - numa visão puramente pragmática e sem qualquer prejuízo ideológico - que sejam congeladas as negociações para criar melhores condições ao debate parlamentar - já por nós proposto em 1980 e cuja vantagem só agora o Governo vem a reconhecer, em boa hora - e para possibilitar amplo debate público
18 I SÉRIE - NÚMERO 1que permita esclarecer os cidadãos sobre as profundas consequências para a vida nacional de tal adesão.
Há a generalizada consciência de que o País funciona mal e cada vez pior, de que é crescente a incapacidade para enfrentar os problemas principais do País. Um dos exemplos mais recentes são as dificuldades evidenciadas pelas entidades responsáveis quanto à abertura do novo ano lectivo, que estão a prejudicar gravemente centenas de milhares de estudantes.
Mais grave ainda, porém, é quando não se busca a solução dos problemas na sua esfera própria, mas recorrendo a meios que põem em causa direitos fundamentais dos cidadãos, como são os casos da lei do serviço de informações e da proposta de lei da segurança interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, acima de qualquer outra instância política, tem a responsabilidade de acompanhar a crise, medi-la, avaliá-la, tomar inteira consciência das suas consequências previsíveis.
O agravamento constante da situação do País, sem uma perspectiva segura de como e quando será sustado, só poderá conduzir a maiores preocupações e mais aguda insegurança social. Está em causa o sacrifício cada vez mais pesado que terá de ser suportado pelos Portugueses, está em causa a independência do País para decidir do seu próprio destino, está em causa o próprio regime. Cada vez se estreita mais o painel das opções deveremos evitar, antes que seja tarde, situações que já não permitam sequer uma escolha.
Por nossa parte, há muito vimos defendendo que, perante a gravidade da situação do País, é necessário, é possível, encontrar uma base mínima de acordo baseado num consenso das forças, correntes e individualidades democráticas sobre os mais agudos problemas nacionais. Somos contra todos os maniqueísmos, contra a divisão do mundo e das pessoas em duas classes irredutíveis, contra a simplificadora e deformante cisão da vida política em «esquerda» e «direita». A acentuação do enquistamento das posições, da irredutibilidade das atitudes das forças políticas, numa situação tão grave como aquela em que estamos, impede que sejam encontradas as soluções mais adequadas para a grande tarefa da recuperação económica e social em que todo o País deve empenhar-se, provoca junto da opinião pública desencanto em relação aos próprios partidos, não prestigia a instituição parlamentar, abala a imagem do regime democrático. Embora as eleições sejam a base do funcionamento da democracia, o País não pode viver permanentemente na expectativa de eleições e cada força partidária viver constantemente condicionada pelos resultados eleitorais que visa alcançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a crise nacional só poderá ser ultrapassada com um verdadeiro empenhamento colectivo e considerando que cada força, no seu campo próprio, tem uma função importante a cumprir nesse empenhamento, vimos, no início da nova sessão legislativa, reafirmar a nossa disposição de estabelecer diálogo franco e construtivo com todas as forças políticas que pretendam contribuir para deter o agravamento da situação do País.
E, neste mesmo sentido, vimos manifestar igualmente a nossa disposição de encetar um diálogo com o Governo na tentativa de procurar novas soluções. Lembramos que há muito foram suspensos os encontros que, ao abrigo do Estatuto da Oposição, o Governo teve com os partidos representados no Parlamento. Pensamos que esses encontros, desde que não reduzidos como os anteriores à expressão de uma mera formalidade, poderiam ter consequências positivas na vida política nacional.
Ao fazer esta proposta não nos apresentamos, como é óbvio, na disposição de colaborar com o Governo numa política que frontalmente, inequivocamente, condenamos. Mas sim na disposição de, ao lado de outras forças, tentar encontrar novas soluções para os problemas do País, que não admitem demora.
E não temos dúvidas de que o Movimento Democrático Português, ao manifestar esta disposição, está a identificar-se com as aspirações de vastos sectores da nossa população.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, antes de iniciar a minha intervenção permita-me que, em nome do meu agrupamento parlamentar, lhe transmita o seguinte: por razões que nos ultrapassam, e sobre as quais demonstrámos o nosso desacordo na altura devida, vê-se V. Ex.a obrigado a abandonar, ao fim de um ano apenas, o lugar de Presidente da Assembleia da República.
Independentemente da personalidade que o venha a substituir, o meu agrupamento parlamentar não quer deixar de dizer aqui, bem expresso, o respeito que tem por V. Ex.a e a vontade que tinha que continuasse em funções. A dignidade e a coerência com que assumiu as suas funções tornaram-no, de facto, um exemplo a seguir.Aplausos da UEDS, do PS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje uma nova sessão parlamentar.
Interessa, no curto tempo que nos é concedido, fazer uma breve reflexão sobre a política e os políticos.
A sociedade portuguesa vem vivendo, há muito tempo já, uma amálgama de situações inquietantes.
A instabilidade social que não parou de aumentar nos últimos meses é agravada pela insegurança gerada pela falência da maioria dos objectivos propostos pelo Governo, pelos sinais perturbadores da corrupção e pelo desprestígio crescente das instituições.
O panorama da situação económica que transparece do parecer do Conselho Nacional do Plano de 9 de Outubro de 1984 é, no mínimo, preocupante. A política de estabilização, se levou efectivamente a uma redução do défice da balança de transacções correntes, trouxe em contrapartida um aumento da tributação sobre os rendimentos do trabalho, uma baixa da procura interna, da produção e do poder de compra e um aumento do desemprego.
A esperada mudança moralizadora do sector público não aconteceu, o apoio aos empresários dinâ-
16 DE OUTUBRO DE 1984 19micos e sérios não se verificou, a sabotagem económica por parte de um vasto sector empresarial tem ficado impune. Entretanto, esbatem-se os contornos da adesão à CEE e tem-se a sensação que o nosso país e o Governo são tratados pela Comunidade Europeia como coisas menores, parentes pobres à espera de uma benesse que de qualquer modo, a não se verificar uma modificação estrutural da situação interna, apenas faria de nós novos ricos transitórios ou mais pobres adiados.
Em paralelo com a degradação crescente da situação social e económica, é notória entre a população portuguesa a instalação progressiva - e também ela alarmante - de sentimentos de descrença nas instituições e naqueles que lhes dão corpo - os políticos.Há razões para isso.Os programas eleitorais dos partidos com responsabilidades governativas nos últimos anos têm sido sistematicamente esquecidos e nesta Assembleia, que deveria ser lugar privilegiado para a defesa dos interesses daqueles que nos elegeram, verifica-se que o papel do deputado da República tem vindo a ser adulterado em especial pela força das imposições de circunstância dos aparelhos partidários.
Cada vez é maior o número de deputados que aceita passivamente ver reduzir a sua capacidade de intervenção, transformando-se em autómatos sem identidade própria a quem se pede essencialmente que não pense muito e que apenas esteja suficientemente atento para poder levantar-se e sentar-se, cada vez que há votações.
Num país politicamente deseducado convenhamos que o exemplo é desmotivador fazendo aumentar o desejo perverso tantas vezes explicitado na rua de que «o que é preciso é alguém que meta isto tudo na ordem como antigamente».
Assim, descrente das instituições democráticas, céptico em relação aos políticos e à política, espectador forçado e mudo de práticas políticas partidárias que contrariam frontalmente a ideologia e os programas que lhes servem de base, o cidadão português refugia-se no egoísmo, isola-se, alheia-se e difícil será motivá-lo para participar na procura conjunta de solução para os problemas que a todos preocupam. Por seu lado o cidadão, também ele responsável, autoriza tantas vezes passivamente que lhe confisquem a parte do poder e da cultura que lhe pertence, chegando a aceitar a ideia, tantas vezes presente na nossa história, de se deixar dirigir por um qualquer guia providencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imagem do político, e interessa-me aqui referir particularmente a do deputado, é hoje, convenhamos, uma imagem degradada a que o cidadão não associa espontaneamente como seria de desejar, a ideia da dignidade e de eficiência.
Neste clima agitam-se soluções que, no nosso entender, só os incautos ou os voluntariamente distraídos podem considerar saídas para os problemas evocados. Senão veja-se:As conquistas irreversíveis da revolução eram a solução. Não foram!
Os governos de iniciativa presidencial iam resolver os problemas da Nação. Não resolveram!
A maior maioria de sempre responderia às exigências e necessidades dos Portugueses. Não respondeu!
Nas presidenciais de 1985 estará enfim a solução para as nossas preocupações. Não estará!
Como recentemente escreveu o meu camarada Lopes Cardoso «as eleições presidenciais serão um momento importante na vida política nacional; só que se arriscam a não ser, como muitos parecem acreditar, um momento de clarificação dessa mesma vida política».
De facto estamos convencidos que toda a discussão à volta desse problema tem sido apenas mais um pretexto, a que não tem faltado uma permanente e indigna intoxicação da opinião pública, para fazer esquecer os reais problemas cuja solução é urgente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez se encobre a incapacidade política de se assumirem ideias privilegiando em vez disso interesses mais ou menos pessoais, geradores no fundo de mais frustrações, de mais desconfiança nas instituições democráticas, de maior aviltamento do que deve significar ser-se eleito. Certa imprensa, que me abstenho de clarificar, mas cuja tendência intrínseca parece ser a de cair para o lado para onde pensa que vai cair o poder, tem nisso elevadas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntar-se-à se resta ainda algum espaço onde a política e os políticos possam recuperar a dignidade perturbada? Cremos que sim. E cremo-lo porque esperamos sinceramente que, no afrontamento de ideias, nas rupturas políticas que nos aparecem como inevitáveis e necessárias, os protagonistas de tais batalhas não continuem a escolher as areias movediças do compradio estéril e doentio, mas saibam encontrar-se no terreno firme do acordo transparente que não viola a integridade ideológica de cada um e faça reacreditar que em política a dignidade dos políticos é a base essencial para a sua prática.
O desafio que hoje nos é feito é que afrontemos a realidade, mudemos o que há a mudar, se conserve o que está certo, se sacudam as consciências e não se sacrifiquem as ideias a quaisquer compromissos.
Nem o que é o mal nem o que é o bem.Aplausos da UEDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Canos Lage (PS): - Não sei se disponho de tempo, mas gostaria de pôr uma questão ao Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, porque o orador da UEDS que acabou de falar não esgotou o seu tempo cedendo ao PS o tempo que lhe resta.
20 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, vou desistir, na medida em que isso seria uma grande complicação, porque esse seria o tempo que o Sr. Deputado Octávio Cunha precisaria para me responder. Depois entrávamos num ciclo vicioso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso que a questão terá solução possível. De quanto tempo dispõe ainda a UEDS, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, dispensaríamos metade desse tempo ao PS para o Sr. Deputado Carlos Lage poder formular a pergunta e reservaríamos a outra metade para o meu camarada Octávio Cunha responder.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Dispõe de 2 minutos e 30 segundos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Reconheço que é um pouco delicado pôr estas questões ao Sr. Deputado Octávio Cunha.
Neste momento entrou na moda dizer mal do Parlamento, traçar um perfil um tanto caricatural e exagerado da imagem do deputado, e creio bem que haverá uma certa tendência - não digo da parte do Sr. Deputado Octávio Cunha - para agradar àquilo que se presume ser a opinião pública nessa matéria, sublinhando e carregando com cores próprias o que se considera a imagem denegrida e, nas palavras do Sr. Deputado Octávio Cunha, degradada do deputado.
Eu, que penso ser imprescindível a revalorização do papel do Parlamento e a melhoria da condição e actuação do deputado - há muitos anos que julgo travar uma luta, ainda que modesta, nesse sentido -, sinto-me um tanto preocupado quando um deputado com as qualidades do Sr. Deputado Octávio Cunha vem a esta Câmara repisar alguns estereótipos e imagens convencionais de uma certa consciência política ou cultural sistematicamente desfavorável aos deputados. Refiro-me a expressões que usou como: «Verifica--se que o papel do deputado da República tem vindo a ser adulterado», «autómatos», «a quem se pede essencialmente que não pense muito», «céptico em relação aos políticos» ...
Penso que esta posição do Sr. Deputado Octávio Cunha revela um certo pessimismo. Não só um pessimismo histórico de uma certa consciência e cultura de toda a nossa vida colectiva, mas talvez um pessimismo existencial.
Creio que o Sr. Deputado Octávio Cunha não quer, naturalmente, dar ensejo nem reforçar com a sua voz e o seu ponto de vista algumas imagens que são desenhadas, no exterior da Assembleia, muitas vezes para a denegrir.
Por isso mesmo lhe pergunto se o Sr. Deputado fez apenas uma intervenção em que proeurou fazer um alerta, acentuando algumas cores negativas e fazendo algumas críticas, que são aceitáveis se relativisáveis, ou se, de facto, pensa isso dos seus camaradas, dos outros senhores deputados.
Já agora pergunto: já que não houve o mais pequeno laivo de autocrítica na sua posição, o Sr. Deputado Octávio Cunha considera-se isento de todas as críticas que faz aos restantes deputados desta Câmara?Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Em relação a essa questão última que me pôs, evidentemente que não. As responsabilidades são de todos os deputados desta Câmara e também assumo as minhas.
Em relação ao resto das questões que colocou, convido-o, durante a tarde ou no princípio da noite, a ler alguns extractos dos discursos do José Estêvão feitos, por exemplo, na sessão de 23 de Maio de 1855. Verá aí retratado aquilo que acabo de dizer.
Poderá verificar que, de facto, há muitas coisas que não mudam, há uma realidade que é a que temos.
Quando faço um diagnóstico da situação gosto de o discutir, não gosto de o encobrir. Não o encubro ao doente, à família nem a quem tem alguma coisa a ver com o problema. O diagnóstico da situação no que diz respeito ao papel do deputado da Assembleia da República é como eu o tracei.
Desafio o Sr. Deputado Carlos Lage a sair à rua e a perguntar às primeiras pessoas que passarem a opinião sobre os deputados. Poderá estar errada, mas se está errada deixe que lhe diga que a culpa disso também é nossa. Talvez seja o nosso silêncio permanente, o nosso esconder permanente de uma situação que grassa aqui há demasiado tempo, que leva a que a opinião pública, finalmente, tenha de nós a opinião que tem. E isso é lamentável.
Só apontando a realidade exterior, que nos vê como o Sr. Deputado sabe, é que conseguiremos, efectivamente, reagir, modificar talvez os nossos comportamentos e apresentar esta Assembleia, tal como ela é. Uma das soluções passaria - e já o tenho afirmado aqui dezenas de vezes - por uma informação isenta, por uma transmissão dos grandes debates que aqui se têm travado.
Nunca a televisão transmite em directo os debates, como se faz em outros países. Faça-se isso, que é extremamente educativo para a população. Dê-se a possibilidade à população de verificar que, afinal, nem tudo aqui é fumaça, jornais que se lêem e conversas de corredor. Mostre-se que aqui também se trabalha. Isso é verdade.
Simplesmente, Sr. Deputado Carlos Lage, a imagem não é essa. E como a imagem não é essa, nós devemos combatê-la com os meios que temos por muito poucos que eles sejam.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Raúl Rego, mas como ele não se encontra na Sala, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, também para uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs,. Deputados: A sintonia de pensamento do nosso partido e do nosso grupo parlamentar com o homenageado de hoje - grande defensor da Pátria e da
16 DE OUTUBRO DE 1984 21liberdade -, fez com que ficássemos com pouco tempo para a declaração política.
Aliás, curiosamente, a televisão portuguesa, homenageado o parlamentar liberal e o grande orador e ouvida a crítica do PCP, emalou as máquinas e foi-se embora.Aplausos do CDS.Sintonia de pensamento com o CDS? Talvez não! Provocámos um inquérito e nele estamos a demonstrar activamente as irregularidades de funcionamento daquele importante órgão de comunicação social.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Neste momento em que se abre a sessão legislativa - embora, de certo modo, entendamos que os trabalhos começaram já há 15 dias - é de uso fazer aqui um balanço da actividade passada e apresentar projectos para o futuro.
O CDS tem a consciência de ter feito aqui, na sessão legislativa que terminou, a defesa da democracia e da liberdade. Aqui exercemos uma crítica séria e responsável ao Governo e, na realidade, não se poderá acusar o CDS de ter feito oposição pela oposição, de ter feito oposição puramente demagógica e destrutiva.
O Governo, porém, ultrapassou todos os limites e patenteia agora um estado de desagregação e fraqueza que coloca em sérios riscos não apenas a sua subsistência, mas também - o que é grave - a própria subsistência do regime.
Por isso, aqui apelamos já no sentido da sua demissão e estendemos esse apelo ao Sr. Presidente da República, considerando, na verdade, que começa a estar em risco o funcionamento das instituições democráticas.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - É claro que o mínimo a exigir seria que o próprio Governo, depois de tudo o que se tem passado, aqui viesse testar o seu apoio em torno das questões vitais que dividem a sua maioria apoiante, uma vez mais o repetimos!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta seria a atitude lógica e natural de uma coligação que pretendesse manter-se no poder, prestigiando-o e dignificando as instruções.
Aliás, não se compreende que quem tanto da sua vida dedicou à defesa da liberdade da informação e à dignificação do papel da imprensa se furte agora a discutir publicamente com a oposição democrática, na televisão e na rádio, as gravíssimas questões que afligem o País e que são da responsabilidade única - agora já o podemos afirmar - de um Governo que há mais de l ano vem prejudicando e não governando os Portugueses.Aplausos do CDS.O contrário só se compreende na perspectiva de quem pretende o poder pelo poder ou pelas vantagens que ele proporciona. E, com efeito, é a uma linguagem de pura contabilidade que os principais responsáveis da maioria nos têm vindo a habituar nos últimos tempos.
Mas se o Governo não toma por si as iniciativas necessárias, o CDS, honrando as suas responsabilidades de oposição democrática, aqui virá para pôr perante a Câmara a questão da censura...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., obrigando assim a maioria a esclarecer-se e a esclarecer o País.Aplausos do CDS.Sem esse esclarecimento, nada - nem a estabilidade governamental, que será falsa e sem sentido - poderá justificar que esta maioria continue a arrastar-se depois de mais ou menos recauchutado o Governo que produziu, para mal de todos nós!Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 5 minutos, na medida em que o Sr. Deputado Raul Rego teve de se ausentar e portanto não intervém.
O CDS dispõe de apenas l minuto para responder, se o desejar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconheço que hoje, não só o meu tempo tem sido bastante elástico mas também o meu esforço está a ser demasiado elástico.
Porém, não queria deixar de fazer algumas notas e pôr algumas questões à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito porque, apesar de ela ter sido uma curta intervenção, é provavelmente importante.
E digo isto porque essa intervenção parece indicar uma mudança de caminho, de rumo ou da linha de actuação do CDS, e isso revela que o CDS ainda não encontrou verdadeiramente o seu caminho e o seu lugar na oposição, visto que ele passa de uma atitude moderna e equilibrada - que pretende que os governos governem durante as legislaturas - para, numa súbita reviravolta, vir pedir a demissão do Governo, não percebendo nós verdadeiramente se o CDS também acompanha o PCP no pedido de demissão do Governo ao Sr. Presidente da República.
Caso o CDS formule essa reivindicação ao Sr. Presidente da República, e na medida em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acentua que está em risco a sobrevivência das instituições democráticas, o posicionamento do CDS aproxima-se muito do posicionamento do PCP, o que para nós não é motivo de preocupação, mas, enfim, consideramos que é uma mudança a registar na atitude e posicionamento do CDS.
Estávamos convencidos de que um partido responsável - de políticos sagazes e inteligentes, como são sem dúvida os políticos e dirigentes do CDS - só reivindicava a queda do Governo e eventuais eleições legislativas se tivesse uma alternativa, que não é apenas a posse de algumas fórmulas políticas globais e
22 I SÉRIE - NÚMEROprogramáticas, mas sim uma base eleitoral e uma solução para os problemas.
Ora, na medida em que não nos parece, pelo crescimento eleitoral do CDS nos últimos tempos, que se esteja a configurar uma alternativa oriunda do CDS, e na medida em que não ouso pensar que o CDS queira estabelecer estranhas alianças na vida política portuguesa, o CDS, às escuras, às cegas, pede a demissão do Governo, sabendo muito bem que nada disto vai acontecer; no fundo, esta atitude é só para se convencer a si próprio que está na oposição.
Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, se quer usar a moção de censura na Assembleia da República, faça favor de o fazer. A sua declaração nesse sentido é importante, mas creia que o PS e a coligação nem sequer tremem ou pestanejam por isso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saber de que tempo é que o meu partido ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do CDS, produzida através do presidente do seu grupo parlamentar, revela impaciência, desorientação e uma certa incapacidade e falta de ética...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Ética?O Orador: - ... para se manter na posição que ele próprio assumiu - de ser oposição -, já que mal as eleições tinham tido lugar o CDS fez questão de salientar que não queria ser governo e ficar na oposição.
Parece que o CDS se cansou demasiado depressa de ser oposição! Parece que o CDS já tem novamente vontade de ser governo, esquecendo também que é tão digno ser oposição como é digno estar no Governo, esquecendo que em democracia a oposição é fundamental e essencial. Mas naturalmente que é preciso saber ser oposição!
Saber ser oposição não é estar calado; saber ser oposição não é não fazer intervenções de crítica ao Governo; saber ser oposição não é não apresentar moções de censura ao Governo; saber ser oposição não é não apresentar pedidos de interpelação ao Governo!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então o que é?O Orador: - Saber ser oposição é situar-se neste âmbito vasto, mas sem cair naquilo que é o ponto mais grave da intervenção hoje produzida pelo CDS, que é o pedir, o solicitar, o apelar ao «célebre» Sr. Presidente da República para, quase autocraticamente, demitir o Governo e dissolver a própria Assembleia da República.
É, pois, isto que é grave na intervenção hoje produzida pelo CDS. Aliás, parece que o CDS já se esqueceu do tempo em que condenava o Sr. Presidente da República por demasiado intervencionismo ou por demasiadas tentativas de o fazer.
Para bem da democracia, o CDS deve manter-se num plano de oposição diferente daquele que usualmente o PCP usa, e que não terá nada a ganhar em seguir em termos de pisadas semelhantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não recebe lições de ninguém em matéria de cumprimento e respeito da Constituição da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando apelamos ao Sr. Presidente da República no sentido de demitir o Governo, é porque consideramos que o funcionamento das instituições democráticas está em séria crise.
Não temos culpa - e não admitimos lições de ética ou de moral seja de quem for - que a coligação se deixe corroer por dentro e que quem nos venha aqui dar lições de ética ponha diariamente em perigo e em risco a coligação e defenda as chantagens de um partido para o outro e vice-versa...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., colocando-a em perigo perante o País, desacreditando completamente a maioria e o contrato que lhe serviu de base.
Não podemos, pois, continuar perante situações deste tipo. Isto é que põe em risco a situação política, isto é que põe em risco o funcionamento das instituições, isto é que põe em risco o regime.
Sempre considerámos que uma grande coligação ao centro era destinada a eliminar as possibilidades de alternativa democrática e era prejudicial ao País. No entanto, respeitamo-la porque ela se fundamentava num contrato politicamente celebrado de acordo com as regras constitucionais e de acordo com as regras pelas quais se pauta o funcionamento do regime.
Respeitamo-la e ninguém nos poderá dizer que o não fizemos. Porém, o que não temos culpa é que a coligação se enfraqueça por dentro, se autodestrua. Isso é que não podemos permitir que aconteça, como oposição responsável e democrática que somos. Daí a nossa posição neste momento, que não é de autodestruidora do regime. Antes pelo contrário, o que pretendemos é que o regime se salve.
Sr. Deputado Carlos Lage, não mudamos em nada a nossa posição, pois esta mantém-se. Porém, do que não temos culpa é que o espectáculo que VV. Ex.as dão seja cada dia mais degradado. Também não temos culpa de que VV. Ex.as façam hoje afirmações perante os órgãos de informação e amanhã apareçam a votar de uma forma diferente. Isso é o que desacredita as instituições e o Parlamento.
Por isso, estamos de acordo com a crítica que o Sr. Deputado Octávio Cunha faz. Este é, pois, o sentido da minha resposta.Aplausos do CDS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.