II SÉRIE-C — NÚMERO 1 34 PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL 95/XIII/1.a Artur Vendas Pereira 2016-04-11 Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.o 931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo. 27-04-2016 Deputado António Gameiro (PS) 27-04-2016  Relatório Final aprovado em 29-11-2017 107/XIII/1.a Estêvão Domingos de Sá Sequeira 29-04-2016 Solicita a alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável. 11-05-2016 Deputada Francisca Parreira (PS a 11-05-2016  Relatório Final aprovado em 29-11-2017 123/XIII/1.a José Manuel Rodrigues de Abreu 03-06-2016 Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da Segurança Social. 22-06-2016 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 22-06-2016  Relatório Final aprovado em 29-11-2017 125/XIII/1.a Estêvão Domingos de Sá Sequeira 09-06-2016 (redistribuída da CEIOP para a CACDLG a 06-08-2016) Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes. 14-09-2016 Deputada Susana Amador (PS) 14-09-2016 A 18-01-2017 A Deputada Susana Amador indicou que passa a ser Relatora a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) em articulação com ambas  Relatório Final aprovado em 29-11-2017 176/XIII/1.a Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues 05-09-2016 Redistribuída da 14.a CERTEFP para a CACDLG a 4-11-2016 Autonomização dos princípios gerais da transparência e anticorrupção como garante da efetivação de direitos e liberdades fundamentais. 15-12-2016 Deputado António Gameiro (PS)  em 15-12-2016 Relatório Final aprovado em 29-11-2017 209/XIII/2.a Gui de Aragão Fonseca Reis (3 assinaturas) 07-11-2016 Requerem a intervenção do Presidente da Assembleia da República com vista à salvaguarda do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais de pessoas coletivas e singulares. Admitida parcialmente a 15-12-2016 Deputada Carla Tavares (PS) a  15-12-2016  Relatório Final aprovado em 25-10-2017 230/XIII/2.a Estêvão Domingos de Sá Sequeira 10-12-2016 Recomenda a inclusão do Direito à Memória e do Direito ao Afeto na Constituição da República Portuguesa. Admitida a  05-01-2017 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 05-01-2017  Relatório Final aprovado em 20-12-2017 250/XIII/2.a Federação Portuguesa pela Vida  (14196 assinaturas) 25-01-2017 Toda a Vida Tem Dignidade. Admitida a 01-02-2017 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 08-02-2017 Audição obrigatória efetuada a 19-04-2017 Relatório Final aprovado em 04-07-2018 285/XIII/2.a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP (7419 assinaturas) 27-03-2017 Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP). Admitida a 12-04-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 12-04-2017 Audição obrigatória efetuada a 24-10-2017 Relatório Final aprovado em 25-10-2017