24 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010locais― e remeteu para a competência de reserva relativa da Assembleia da Repõblica a definição do regime e da forma de criação das Polícias Municipais; Considerando que estes aspectos encontram-se actualmente estabelecidos na Lei n.o 19/04 de 20 de Maio que procedeu à revisão da anterior lei-quadro; Considerando que este diploma mereceu regulamentação pelos Decretos-Lei n.os 197/08, de 7 de Outubro, e 239/09, de 16 de Setembro, que simplificaram as regras e procedimentos a observar na criação de cada Polícia Municipal, reviram o quadro jurídico aplicável às deliberações a submeter a Conselho de Ministros, delimitaram as competências das Polícias Municipais, bem como as linhas de cooperação entre a Administração Central e Municípios, a cobrança de receitas provenientes de aplicação de coimas e, finalmente, os direitos e deveres dos agentes e condições e o modo de exercício das respectivas funções; Considerando, contudo – volvidos mais de 18 meses desde a publicação destes diplomas – que muitos outros aspectos fundamentais continuam por definir, como por exemplo: a utilização de sistemas de contraordenações de trânsito, as normas relativas às carreiras e remunerações dos agentes, a definição rigorosa das respectivas funções (atentas as conclusões do Parecer da Procuradoria Geral da República 28/2008, de 12 de Agosto), o calibre das armas, os equipamentos de comunicações, os distintivos heráldicos, os regimes de condecorações, os modelos de uniforme, insígnias e divisas, de crachás e de identificação das viaturas; entre muitos outros aspectos; Considerando que a criação das Polícias Municipais tem constituído, comprovadamente, um aumento dos níveis de segurança e tranquilidade das comunidades; através de uma eficaz polícia de proximidade, levando a que existam já em mais de 40 municípios e que contam, no total, com mais de 1000 agentes; Considerando, por fim, que a ausência de regulamentação das questões enunciadas é causa de um clima de insegurança e incerteza, prejudiciais ao adequado desempenho destas forças; A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que tome as iniciativas legislativas adequadas à definição de todas as questões relativas às funções, competências e condições de exercício dos Agentes da Polícias Municipais, que não mereceram regulamentação pelos Decretos-Lei n.os 197/2008, de 7 de Outubro, e 239/2009, de 16 de Setembro, designadamente: a) A definição dos termos e condições de utilização de sistemas de contra-ordenações de trânsito pelos agentes de polícia municipal; b) A definição de um estatuto profissional dos agentes de polícia municipal, que defina, designadamente, as normas relativas às carreiras e remunerações dos agentes, e, bem assim, a definição rigorosa das respectivas funções, tendo em atenção as conclusões do Parecer da Procuradoria-Geral da República 28/2008, de 12 de Agosto; c) A definição legal do calibre das armas cujo uso e porte é permitido às polícias municipais; d) A regulamentação legal dos distintivos heráldicos e dos regimes de condecorações; e) A regulamentação dos aspectos operacionais do exercício da actividade de polícia municipal, tais como equipamentos de comunicações, os modelos de uniforme, insígnias e divisas, de crachás e de identificação das viaturas.Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Cecília Meireles — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———