II SÉRIE-A — NÚMERO 55 196 da Casa do Passal, que prevê a administração tripartida do Ministério da Cultura, via Direção Regional de Cultura do Centro, Câmara Municipal de Carregal do Sal e Fundação Aristides de Sousa Mendes, a acordar entre as três entidades. 99 – A verba do Programa Porta 65 inscrita no capítulo 60 da DGTF para o IHRU, IP, destinada ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, é reforçada em 2 000 000 € face ao valor inicialmente previsto. 100 – Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 939 709 €, para a Direção-Geral do Território, nos termos de protocolos a celebrar, para financiamento da Iniciativa Nacional Cidades Circulares, da implementação e monitorização do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, do sistema de monitorização de ocupação do solo, e iniciativas enquadradas nas necessidades decorrentes das adaptação às alterações climáticas, nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual. 101 – Transferência de uma verba no montante de 500 000 € para a Região Autónoma da Madeira relativa ao apoio ao transporte e ao passe sub23@superior.tp previsto no Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto. 102 – Fica o Governo autorizado, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e das finanças, a transferir adicionalmente 50 500 647 € do orçamento da segurança social para os serviços referidos no artigo 141.o, tendo em vista a concretização de políticas ativas de emprego e formação profissional, nomeadamente para prioridades como o reforço da formação e emprego na área digital, do investimento em infraestruturas e tecnologia nos centros de formação profissional, do combate à precariedade e melhoria da qualidade do emprego e dos incentivos à criação de emprego nos territórios de baixa densidade. DestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo103Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosMetro — Mondego S. A. 2 314 648Financiamento do sistema de mobilidade do MondegoDestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo104Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosAdministração do Porto da Figueira da Foz, S. A.500 000Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário105Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosAdministração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, S. A.4 000 000Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidadesDestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo106Ministério das InfraestruturasFundo para o Serviço Público de TransportesÁrea Metropolitana de Lisboa1 147 980Financiamento das autoridades de transportes107Ministério das InfraestruturasFundo para o Serviço Público de TransportesÁrea Metropolitana do Porto912 420Financiamento das autoridades de transportes108Ministério das InfraestruturasAutoridade da Mobilidade e dos Transportes.Fundo para o Serviço Público de Transportes3 000 000Financiamento das autoridades de transportesOrigemAlterações e transferências no âmbito da Administração CentralOrigemTransferências relativas ao capitulo 50Origem Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50