11 DE FEVEREIRO DE 1981520-(11)ARTIGO 77.° (Declaração de voto)1 — Salvo as respeitantes às votações que incidam sobre moções de rejeição do Programa do Governo, moções de confiança ou de censura, as declarações de voto serão sempre formuladas por escrito.2 — As declarações de voto dos grupos parlamentares dos partidos e dos deputados a título individual serão enviadas para a Mesa até ao final da respectiva reunião.ARTIGO 78." (Uso da palavra pelos membros da Mesa)1 — Se os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra, não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.2 — O presidente ou vice-presidente em exercício não poderá reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação.ARTIGO 79° (Modo de usar a palavra)1 — No uso da palavra, os oradores dirigir-se-ão ao Presidente e à Assembleia e deverão manter-se de pé.2 — O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou discordância ou análogas.3 — O orador será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude; neste caso, o orador não pode voltar a usar da palavra até ao final da sessão.ARTIGO 80.° (Duração do uso da palavra)1 — No período de antes da ordem do dia cada deputado não poderá usar da palavra por mais de dez minutos.2 — No período da ordem do dia o tempo do uso da palavra pelos deputados e pelo Governo é apenas limitado pelo tempo global que, nos termos do Regimento, for atribuído ao respectivo grupo parlamentar ou partido e ao Governo.Secção III Deliberações e votaçõesARTIGO 81.° (Maioria)1 — Salvo nos casos previstos na Constituição ou no Regimento, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presentes a maioria do número legal de deputados,2 — As abstenções não contam para o apuramento da maioria.ARTIGO 82° (Voto)1 — Cada deputado tem um voto.2 — Nenhum deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.4 — O Presidente só exercerá o direito de voto quando assim o entender.ARTIGO 83° (Formas das votações)1 — As votações podem realizar-se por uma das seguintes formas:a) Por escrutínio secreto, com listas ou com esferas brancas ou pretas; 6) Por votação nominal;c) Por levantados e sentados, o que constituirá a forma normal de votar.2 — Não são admitidas votações em alternativa.3 — Nas votações por levantados e sentados, a Mesa anunciará a distribuição partidária dos votos.ARTIGO 84° (Escrutínio secreto)Far-se-ão por escrutínio secreto:a) As eleições;b) As deliberações sobre as matérias previstas nosartigos 2.° e 34.°, alíneas b) e c), do Regimento.ARTIGO 85° (Votação nominal)1 — Haverá votação nominal, quando a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos deputados.2 — A votação nominal far-se-á por ordem alfabética dos deputados.ARTIGO 86.° (Fixação da hora para votação)1 — O Presidente da Assembleia da República poderá, ouvida a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, fixar uma hora para votação de projectos, propostas e resoluções de significado relevante.2 — Se chegada a hora prevista o debate ainda não estiver concluído, o Presidente da Assembleia marcará nova hora de votação.ARTIGO 87.°(Adiamento da votação)Encerrada a discussão, e a requerimento de qualquer dos proponentes, a votação será adiada para a reunião plenária imediata.