16 DE MARÇO DE 2018 3 de ordenamento com a aprovação, durante este semestre, dos diferentes planos regionais de ordenamento florestal (PROF). Os efeitos estruturais da reforma da floresta, como todos sabemos, só serão visíveis a prazo, mas, como qualquer plano a longo prazo, são necessárias medidas imediatas que contribuam para assegurar a redução do risco de incêndio. A prevenção tem de ser assumida como uma prioridade, seja através da diminuição da carga combustível, seja através do reforço das equipas que durante todo o ano cuidam da floresta. Assim, e tal como aprovado nesta Assembleia, está aberto o concurso para a constituição de 100 novas equipas de sapadores florestais, a que se juntam 21 técnicos intermunicipais, relativos às 23 comunidades intermunicipais (CIM), e 55 novos vigilantes da natureza. Apresentámos, há uma semana, as prioridades de instalação de redes primárias e secundárias de defesa de faixas de interrupção, de controlo de vegetação e limpeza de caminhos e aceiros em áreas do Estado e, desde hoje, estão abertos todos os concursos para a execução das obras não só na propriedade pública, como também na propriedade privada. Já em outubro, tínhamos lançado um investimento de 28 milhões de euros para que a Infraestruturas de Portugal concretizasse as faixas de proteção nas linhas ferroviárias e nas estradas que estão sob a sua gestão. Para termos uma dimensão da extensão deste trabalho, tal implicará a limpeza de cerca de 20 000 km lineares. Os parques naturais e as áreas protegidas têm destaque no nosso programa de prevenção estrutural contra incêndios. Depois de termos testado, no ano passado, no Parque Peneda-Gerês, o projeto-piloto com o qual conseguimos reduzir em 50% a área ardida por comparação com o ano anterior, alargamos agora esse projeto a quatro novos parques naturais. A limpeza dos matos constitui um passo fundamental para termos uma floresta mais resiliente e resistente ao risco de incêndio, uma floresta que contribua para a vitalidade do mundo rural, que seja fonte de rendimento para as populações, de fixação de emprego e não uma ameaça à segurança de todos. Revela-se, pois, prioritário dar cumprimento à legislação que obriga à limpeza das propriedades privadas, uma obrigação que impende em primeiro lugar sobre os proprietários. O que se exige agora é o mesmo que se exige desde 2006, só que ao longo destes 12 anos foi ficando sempre por cumprir. Quero aqui saudar o enorme esforço coletivo que está em curso em todo o País. Nunca, como nestes meses, houve tão profunda consciência do dever de todos contribuírem para prevenir os incêndios de verão. Aplausos do PS. Foi nesse sentido que o Governo criou um conjunto de mecanismos que vieram clarificar os critérios e facilitar o cumprimento dessa obrigação. Para o financiamento das operações de limpeza foram criadas duas linhas de crédito: uma, de 40 milhões de euros, dirigida aos proprietários privados; e, outra, de 50 milhões de euros, destinada às autarquias que tenham de, subsidiariamente, substituir-se aos proprietários nessa tarefa, podendo contratar os serviços necessários para esse efeito com recurso a ajuste direto e dispensando mesmo o visto prévio do Tribunal de Contas. Além disso, e enquanto os proprietários não cumprirem as suas obrigações, os municípios podem tomar posse administrativa dos terrenos e recolher os proveitos dos seus rendimentos. Convém, contudo, enfatizar que o prazo que hoje se esgotou para o cumprimento voluntário das obrigações não retirou dos proprietários o dever de fazerem as limpezas que estão por fazer, nem transferiu dos proprietários para as autarquias esse encargo. A partir de hoje, a única coisa que muda é o facto de à obrigação que impende sobre os proprietários acrescer agora o poder de as autarquias poderem, subsidiariamente, intervir onde espontaneamente os proprietários não o tenham feito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência das recomendações unânimes da Comissão Técnica Independente constituída nesta Assembleia da República na sequência dos trágicos incêndios de Pedrógão e de Góis, demos início, em outubro de 2017, à reformulação da estratégia de combate a incêndios, aprovando um conjunto de medidas que vêm dotar o País dos meios necessários para garantir a eficácia máxima do sistema.