23 DE SETEMBRO DE 2011 37 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa pede-lhes encarecidamente que criem condições para que todos se possam exprimir. É evidente que é da praxe parlamentar haver algumas declarações em aparte, mas não de modo a que os Srs. Deputados não possam fazer as suas intervenções. Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, devo dizer-lhe que fico preocupada com as declarações que acaba de fazer. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! A Sr.a Ana Drago (BE): — O CDS, pela sua voz, acaba de admitir que fez uma proposta de alteração à lei da condição de recursos, mas não sabia muito bem o que estava a propor, que queria propor uma coisa mas propôs uma outra coisa. Sr. Deputado, tente guiar-se pela leitura da legislação. Diz o Decreto-Lei n.o 70/2010: «As regras previstas no presente decreto-lei são ainda aplicáveis aos seguintes apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condição de recursos: a) Apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público; (...)». O que é que propõe o projecto do CDS, no n.o 2 do artigo 1.o: eliminação da alínea a), relativa à acção social escolar e à acção social escolar no ensino superior público e não público. O que é que a Assembleia da República confirmou? A alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010. O que é que acontece? É eliminada a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, relativa à acção social escolar e à acção social escolar no ensino superior. Os senhores pretendiam retirar a acção social escolar no ensino superior da condição de recursos, mas eliminaram toda a alínea e, agora, entendem que aquilo que está publicado em Diário da República, e que foi aprovado por esta mesma Assembleia da República, afinal, não corresponde à intenção do CDS e, portanto, não vale como lei. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que isso, a mim, não me preocupa nada, porque o que está na lei, o que esta Assembleia votou foi que as famílias têm direito a acção social escolar, sem o critério novo da condição de recursos, quer o senhor queira, quer não. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não é verdade! A Sr.a Ana Drago (BE): — Agora, fico preocupada com o facto de o CDS, efectivamente, não saber, sequer, qual o alcance das propostas políticas que faz. E fico agora a perceber que se trata, afinal, de pura incompetência legislativa. Bom, mas esse é um problema seu. O que está na lei é que há famílias que têm direito à acção social escolar e têm de a ter, porque a lei assim estabelece. Sobre a colocação de professores, o Sr. Deputado acaba de confirmar aquilo que eu disse, na declaração política, na tribuna. Disse o Sr. Deputado: «enquanto durar a necessidade da escola, estes contratos serão renovados». Então, são contratos mensais, Sr. Deputado, porque, se não, eram contratos anuais. Mas confirmou ainda uma outra coisa: em Agosto não há aulas e, portanto, não haverá renovação de contrato. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — É absolutamente vergonhoso, Sr. Deputado. Há pessoas desesperadas e os senhores brincam com a vida das pessoas para ganhar umas migalhas!... Não é assim que se governa um país, não é assim que se exige rigor na educação, em Portugal! Aplausos do BE.