II SÉRIE-A — NÚMERO 58 28 Política e a Declaração sobre as Orientações para a Redução da Procura de Droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998, a Declaração Política e o Plano de Ação sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adotados no segmento de alto nível da 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e a Declaração da Terceira Conferência Ministerial dos Parceiros do Pacto de Paris sobre a Luta contra o Tráfico de Opiáceos Originários do Afeganistão. ARTIGO 27.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes acordam em cooperar para impedir que os seus sistemas financeiros, bem como determinadas atividades e profissões do setor não financeiro, sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e para o financiamento do terrorismo. 2. As Partes acordam em promover a assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações relevantes no âmbito das respetivas legislações e a adoção de normas adequadas e internacionalmente aceites para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pela União e pelos organismos internacionais com atividade neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI). ARTIGO 28.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de impedir os fluxos migratórios irregulares do seu território para o território da outra Parte. 2. As Partes reiteram a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre o Afeganistão e a União e comprometem-se a encetar um diálogo e uma cooperação abrangentes sobre questões relacionadas com as migrações, de acordo com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade da União e as convenções internacionais pertinentes. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão questões relacionadas com o asilo, as relações entre migração e desenvolvimento, a imigração regular e irregular, o regresso, a readmissão, os vistos, a gestão das fronteiras, a segurança dos documentos e a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. 3. A cooperação nos domínios referidos no presente artigo pode incluir igualmente medidas de criação de capacidades. 4. As Partes acordam em celebrar, a pedido de qualquer das Partes, um acordo que regule as obrigações específicas em matéria de readmissão e que inclua disposições relativas a nacionais de países terceiros e apátridas. ARTIGO 29.o Proteção consular O Afeganistão acorda em que as autoridades consulares e diplomáticas de qualquer Estado-Membro da União Europeia que tenha representação no Afeganistão concedam proteção a qualquer nacional de um Estado-Membro da União Europeia que não tenha uma representação permanente no Afeganistão que lhe permita efetivamente conceder proteção consular em determinada situação, nas mesmas condições em que a concederia aos nacionais desse Estado-Membro da União Europeia.