II SÉRIE-A — NÚMERO 44 24 se viram a braços com uma incapacidade estrutural de cumprir os compromissos resultantes dos créditos contraídos. Associado aos fatores acima descritos, os números do desemprego em Portugal têm aumentado de uma forma dramática nos últimos anos. De uma taxa de desemprego média de 7,7% em finais de 2006, com 427 800 desempregados, passámos para uma taxa de 16,9% em finais de 2012 (um aumento de mais de 100%), atingindo hoje, um número superior a 770 000 desempregados. A família é um elemento de reconhecida importância na sociedade e no nosso ordenamento jurídico, que dispõe de normas destinadas à sua proteção. A família é uma exigência do ser humano e as suas origens antecedem a organização política através do Estado. Ao longo dos tempos a família tem sofrido uma profunda transformação quanto à sua composição sendo, atualmente, maioritariamente constituída pela família nuclear ou também designada por conjugal – cônjuges e filhos. Mas hoje é também cada vez mais frequente os filhos maiores viverem com os pais, ou porque nunca deixaram de viver com aqueles, fruto da instabilidade social que se vivencia e da dificuldade de obtenção de emprego, ou porque regressaram ao agregado familiar de origem em consequência de uma separação ou divórcio, por, as mais das vezes, não terem capacidade económica para suportar os custos inerentes a uma habitação. Também é cada vez mais comum a existência de famílias monoparentais, só constituídas por mãe e filho ou filhos ou o pai e estes. O artigo 67.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa dispõe que “A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”. O espaço físico onde a família habita diariamente é indispensável à realização individual de cada um bem como da própria família. O lar da família é necessário à concretização e execução do direito desta à vivência e convivência dos seus membros. No reconhecimento deste direito fundamental prescreve o artigo 65.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Entre as normas que tutelam a família existem as que tutelam a casa onde aquela reside, o ambiente físico onde se desenvolve a vida familiar de um concreto agregado, hoje maioritariamente nuclear (constituído por pai, mãe e filho ou filhos). A casa é o espaço onde um agregado familiar reside de forma habitual e com caráter de permanência, devendo entender-se que da mesma fazem parte os móveis e utensílios domésticos que a compõem por estarem afetos à vida familiar daqueles que a habitam. Os Tribunais portugueses têm definido como casa de família: “qualquer casa (comum ou própria de um dos cônjuges) que só poderá ter essa qualificação quando for nela que habitualmente more ou habite a família (...), formando uma economia comum” - Ac. RP de 21/12/2006, in CJ, V, pág. 197 e Ac. RC de 01/03/2005; “aquela que constitui a residência permanente dos cônjuges e dos filhos, a sua residência habitual ou principal, implicando que esta constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela” - Ac. RL de 12/02/1998, in CJ, I, pág. 121. Por outro lado, no direito interno, é da máxima relevância notar que a República Portuguesa é “baseada na dignidade da pessoa humana” - artigo 1.o da Constituição da República Portuguesa. Prevê, ainda, o artigo 65.o, nos n.os 2 e 3 deste preceito os deveres que incumbem ao Estado para assegurar tal direito, mormente o dever de adotar políticas tendentes a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, como também “de acesso à habitação própria”. Em anotação a este preceito Gomes Canotilho e Vital Moreira qualificam-no não “apenas [como] um direito individual mas também um direito das famílias”, como “uma garantia do direito à intimidade da vida privada”. A nível internacional é de salientar que os Estados-Partes do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução N.2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 16 de dezembro de 1966, o preâmbulo deste pacto plasmar que “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. Consagraram, também, no artigo 11.o, § 1.o o reconhecimento do “direito de toda a pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive ...moradia adequada” e estabeleceram o dever, para os Estados subscritores do Pacto, de tomarem as “medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito”. No espaço europeu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia veio estabelecer que, com vista a “lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito ...a uma ajuda à habitação