51 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010Sr. Ministro, deixo-lhe esta pergunta, para a qual gostaria de ouvir a sua resposta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, agradeço ter chamado a atenção para a necessidade de invertermos o rumo do descontrolo orçamental do País. De facto, essa tem sido a missão do Governo do PS desde 2005.Com efeito, após um conjunto de medidas de cosmética que em nada permitiram, de uma forma estrutural e sustentável, reduzir o descontrolo orçamental, o Governo do PS conseguiu, entre 2005 e 2008, reduzir, com reformas estruturais importantes, o défice de uma forma sustentável.Esse défice agravou-se em 2009 por razões que nada têm a ver com o Estado esbanjador de que o Sr. Deputado falou. Na verdade, o peso da despesa no PIB tem vindo a descer desde 2005. Como o Sr. Deputado sabe, em 2009, houve um esforço adicional de despesa devido à necessidade de proteger os mais desfavorecidos durante a crise e de apoiar a economia e, acima de tudo, houve uma grande quebra da receita fiscal, que está na base do défice com que nos confrontamos.Portanto, a questão orçamental de 2009 é uma questão associada à crise, associada à necessidade de combatermos a crise e, por outro lado, associada aos efeitos dessa crise sobre a receita.Quanto à questão sobre as empresas públicas, como o Sr. Deputado sabe e tal como foi noticiado ontem e hoje, o Ministério das Finanças e da Administração Pública deu indicações às empresas públicas quanto à necessidade de reduzirem os seus níveis de endividamento este ano, exigindo que essas empresas repensem e refaçam os seus projectos de actividade e de investimento e os submetam à apreciação das respectivas tutelas. Iremos, obviamente, acompanhar a reacção que essas entidades terão necessariamente que ter no sentido de respeitarem esses limites de endividamento.Sr. Deputado Paulo Portas, em relação a quem trabalha versus quem não trabalha, não gostaria de entrar muito nessa dicotomia simplista e, já agora, demagoga e populista, a que o CDS-PP com frequência recorre, mas chamo a atenção para o comentário do Sr. Deputado Honório Novo, que acusa o Governo de cortar os subsídios de desemprego e as despesas sociais. Bem, não sei em que é que ficamos. Quem é que terá razão: o Sr. Deputado Paulo Portas ou o Sr. Deputado Honório Novo? Não faço ideia!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Mas devia saber!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Mas uma coisa é certa: Sr. Deputado, acho que a razão está mais do lado das propostas do Governo.Estamos a ter políticas sociais orientadas para quem de facto precisa, daí a importância da condição dos recursos e do esforço que está a ser feito no âmbito da segurança social para controlar estas prestações sociais e também para limitar aquilo que me parece ser alguns excessos no domínio do próprio subsídio de desemprego e que não se justificam, os quais, com as medidas presentes, foram corrigidos.Quanto à questão concreta que levantou, não há falhas, não há lapsos. De facto, nos termos do artigo 11.o da proposta de lei n.o 26/XI (1.a), estão abrangidas todas as entidades de estatuto especial, o que inclui todas as entidades reguladoras, de supervisão e o Banco de Portugal. Essas entidades estão abrangidas e não escaparão à medida de redução de 5% dos vencimentos.Quanto à questão da poupança, Sr. Deputado, acho que um grande desafio que temos pela frente é, com efeito, incentivarmos a poupança. Dado o carácter transversal da medida fiscal não há distorção em termos das remunerações ou dos retornos relativos das várias alternativas de aplicação da poupança. Portanto, acho que ela não afectará a poupança e, pelo contrário, até entendo que temos de levar a cabo uma política de fomento da poupança.O País tem tido um nível de consumo excessivo relativamente às suas capacidades. Acho que o problema com que o País se confronta não é do excesso de investimento, porque o investimento tem baixado —  o rácio do investimento no PIB baixou nos últimos 20 anos —  e a poupança baixou ainda mais. Temos, sim, uma