2 DE OUTUBRO DE 2020 43 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do desemprego continua a atingir milhares de trabalhadores, que se veem confrontados com muitos problemas e, na maior parte das vezes, remetidos até a graves situações de pobreza. Se os números do desemprego já eram preocupantes antes da crise pandémica, agora, na sequência desta, ganham uma dimensão ainda mais assustadora. De facto, com a crise pandémica, milhares e milhares de pessoas não só ficaram sem o seu emprego, como ainda ficaram sem possibilidade de aceder a qualquer proteção de desemprego. Ora, esta situação veio mostrar não só que o sistema de proteção social não responde devidamente aos problemas que pretende resolver ou atenuar, mas também que o combate à precariedade laboral continua a impor-se. Vejamos: o facto de o Governo se ver obrigado a adotar medidas de natureza temporária, nomeadamente com a criação de novas prestações sociais, vem, efetivamente, confirmar as fragilidades e as insuficiências do nosso sistema de proteção social. Mas estas insuficiências, que multiplicaram as injustiças e que se tornaram mais visíveis com a pandemia, não nasceram com esta crise. Na verdade, a desproteção social das pessoas desempregadas vem muito de trás e não está desligada das alterações às regras e aos critérios de atribuição do subsídio de desemprego que foram sendo promovidas ao longo do tempo e que vieram limitar substancialmente o acesso das pessoas a essa prestação. Referimo-nos, por exemplo, à imposição de prazos de garantia verdadeiramente inaceitáveis ou à redução dos prazos de concessão do subsídio de desemprego. Por outro lado, os números que hoje o desemprego atinge e, sobretudo, o universo de pessoas que ficaram sem acesso à prestação de desemprego devem-se fundamentalmente ao facto de essas pessoas estarem a trabalhar de forma precária, vedando qualquer possibilidade de acesso à prestação de desemprego, ou porque o prazo de garantia não é atingido, ou porque trabalham através de contrato de prestação de serviços, ou ainda porque se encontram a trabalhar naquilo que é designado por trabalho informal. Portanto, neste contexto, Os Verdes consideram que, por um lado, é absolutamente necessário continuar a combater a precariedade laboral, até para impedir que a precariedade continue a instalar-se e se transforme na regra das relações laborais, e, por outro lado, é absolutamente imperioso proceder a alterações ao regime do nosso sistema de proteção social, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento e à melhoria das regras e das condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, mas também aos períodos de concessão e aos montantes dessas importantes prestações. Portanto, acompanhamos as iniciativas que hoje estão em discussão e que, de uma forma ou outra, procuram dar resposta ao grave problema que representa para milhares e milhares de famílias o facto de serem literalmente escorraçadas do acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Joaquina Matos. A Sr.a Maria Joaquina Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão referem-se à área da proteção social no desemprego, mais concretamente a propostas de alteração na atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. É oportuno que venha a debate este tema, bem atual, e que voltará, certamente, a ser apreciado em sede de Orçamento do Estado. É matéria que nos remete sempre para o caminho que percorremos ao longo dos últimos cinco anos, o caminho da promoção do emprego e da proteção de quem o perde, na concretização de uma estratégia política na área social, na valorização dos trabalhadores e na promoção de justiça social. Recordo aqui medidas emblemáticas dessa política, como o fim do corte no subsídio de desemprego ao fim de seis meses, a medida de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, a proteção no desemprego para os trabalhadores independentes, abrangendo-os em novo regime contributivo mais justo e que lhes garanta proteção na doença, no desemprego e na parentalidade. Promovemos a dignidade do trabalho, reforçando a capacidade inspetiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), cumprindo agora os rácios da Organização Internacional do Trabalho, com a atribuição de poder executivo para suspensão de despedimentos, contratando mais juízes de trabalho.