1 DE JULHO DE 198221493 — O cômputo dos dias de férias a que terão direito em cada ano os funcionários e agentes a que se refere o n.° 4 do artigo 9.° deve ser realizado com base nos boletins mensais de assiduidade respeitantes a cada mês do ano anterior.Artigo 66.°(Relevância dos dias de descanso semanal e feriados)1 — Os dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e os feriados, quando intercalados no decurso de uma licença ou de uma sucessão de faltas da mesma natureza, integram-se no cômputo dos respectivos períodos de duração, salvo se a lei se referir expressamente a dias úteis.2 — No caso das férias, o cômputo será feito nos termos do n.° 1, não se contando, porém, os dias feriados.3 — Serão sempre contados nos períodos de ausência os dias de descanso semanal e os feriados que coincidam com o dia em que deva iniciar-se ou terminar uma licença ou um período de faltas justificadas por nojo, por casamento ou por maternidade.Artigo 67.° (Vencimento de exercício)1 — Sempre que o presente diploma faça depender a aplicação de determinado regime da prestação de certo período de serviço efectivo, deve entender-se que se exige a prestação de serviço pelo período, contado nos termos do artigo 279.° do Código Civil, relativamente ao qual seja abonado vencimento de exercício sem prejuízo do disposto no artigo 13.° para os efeitos nele previstos.2 — O vencimento de exercício corresponde à sexta parte dos vencimentos, denominando-se vencimento de categoria a parte restante.Artigo 68.°(Faltas dadas em 1982 ao abrigo do artigo 4.° do Decreto n.° 19 478, de 18 de Março de 1931)30 dias, serão descontadas nas férias de 1983, desde que as não reduzam a um período inferior a 10 dias.2 — Estas faltas não produzirão, no entanto, qualquer redução no montante do subsídio de férias relativo ao ano de 1983.Artigo 69.° (Revogação)Sem prejuízo da revogação táctica de outras disposições, são expressamente revogados pelo presente diploma os artigos 25.° e 26.° da Lei de 14 de Junho de 1913, o § Io do artigo 8.° da Lei n.° 403, de 9 de Setembro de 1915, o § 3.° do artigo 2.°, os artigos 3.° a 14.° , 16.° e 17.° do Decreto-Lei n.° 19 478, de 18 de Março de 1931, o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 34 945, de 27 de Setembro de 1945, o Decreto-Lei n.° 39 018, de 3 de Dezembro de 1952, os artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.° e 16.° do Decreto-Lei n.° 42 800, de 11 de Janeiro de 1960, o n.° 2 do artigo 1,° do Decreto-Lei n.° 48 059, de 23 de Novembro de 1967, os artigos 6.° a 17.° do Decreto-Lei n.° 49 031, de 27 de Maio de 1969, o Decreto-Lei n.° 414/74, de 7 de Setembro, o Decreto-Lei n.° 544/75, de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 335/77, de 13 de Agosto, os Decretos--Leis n.°s 165/80 e 166/80, ambos de 29 de Maio, e os artigos 10.° a 16.° e 19.° do Decreto-Lei n.° 496/80. de 20 de Outubro.Artigo 70.° (Dúvidas)As dúvidas suscitadas pelo presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Reforma Administrativa.Artigo 71." (Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia I do mês seguinte ao da sua publicação.1 — As faltas dadas em 1982 ao abrigo do artigo 4.° do Decreto n.° ¡9 478, de 18 de Março de 1931, e que, em conjunto com as férias gozadas naquele ano, ultrapassemVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.