II SÉRIE-A — NÚMERO 86 50 A ENMAC 20-30, apesar de apresentar objetivos muito concretos, assim como o respetivo modelo de governação. Contudo, no que respeita à implementação de medidas concretas, devidamente calendarizadas é praticamente omisso, remetendo a sua definição para aposteriori. Acontece que não podemos continuar «imobilizados» na implementação dos meios ativos de transporte em Portugal, sob pena de continuarmos na cauda da Europa, neste domínio, e de não termos o seu contributo para a redução da emissão de gases com efeito de estufa, para a melhoria da qualidade do ar e para a melhoria da saúde pública. Recentemente, a Associação Mubi (Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta) apresentou um conjunto de propostas de medidas prioritárias para implementação durante o período de saída da crise por COVID-19. A Mubi a propõe a criação de um grupo de trabalho, para a elaboração de um guia de recomendações e orientações, dirigidas às administrações locais, incluindo a salvaguarda do respetivo financiamento, tendo sido pré-identificadas, as seguintes medidas:  Fecho de ruas ao tráfego automóvel;  Supressão de vias de trânsito;  Medidas físicas de acalmia de tráfego;  Alargamento e desobstrução de passeios;  Criação de ciclovias temporárias, com prioridade aos principais eixos de deslocações;  Redução dos tempos de espera nas passagens de peões semaforizadas, por forma a diminuir a aglomeração de pessoas;  Instalação de parqueamentos seguros para bicicletas, em particular em edifícios e serviços do Estado, centros urbanos e outros locais de afluência de pessoas, sem prejudicar os espaços pedonais;  Planos de urgência de estímulo à mobilidade em bicicleta. Adicionalmente, é proposta a redução do limite de velocidade dentro das localidades para 30 km/h. O PAN defende que é urgente a implementação dos meios ativos de transporte em Portugal, pelo que, independentemente das medidas concretas e calendarizadas que venham a surgir no âmbito da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, há medidas que devem ser implementadas com carácter de urgência, até para obviar aos problemas de mobilidade nos transportes públicos decorrentes da pandemia por COVID-19. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Concretize e calendarize as medidas, no âmbito da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, até ao final de 2020. 2. Acelere a prossecução dos objetivos fixados para 2025 e para 2030 na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. 3. Crie um grupo de trabalho, para a elaboração de um guia de recomendações e orientações, dirigidas às administrações locais, com a salvaguarda do financiamento de medidas a implementar. 4. Crie ciclovias temporárias, com prioridade aos principais eixos de deslocações. 5. Instale parqueamentos seguros para bicicletas, em particular em edifícios e serviços do Estado, centros urbanos e outros locais de afluência de pessoas, sem prejudicar os espaços pedonais e inclua esta acção nas medidas da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. 6. Estabeleça planos de urgência de estímulo à mobilidade em bicicleta e inclua estes planos nas medidas da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. 7. Identifique as zonas urbanas sensíveis a incidentes com bicicletas e promova a redução da velocidade máxima de circulação nessas zonas e inclua esta ação nas medidas da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020.