23 DE JANEIRO DE 1988815reclamando a sua separação administrativa da freguesia de Pontével e a constituição da freguesia de Casais de Vale da Pedra.Para esta reclamação terão contribuído quer as distâncias, respectivamente 6 km, 8 km e 12 km, que separam Vale da Pedra, Reguengo e Setil da actual sede de freguesia, quer a maior distância económica destas populações.O número de eleitores existentes na área da futura freguesia de Vale da Pedra (Vale da Pedra, Reguengo e Setil) é, de acordo com o recenseamento de 1987, de 1019 eleitores.Em 1982 o número de eleitores era de 857, pelo que a taxa de variação demográfica ultrapassava largamente o mínimo definido pela Lei n.° 11/82.A população escolar dos três referidos lugares é servida por duas escolas primárias, situadas em Casais de Vale da Pedra e Setil. Quanto ao ensino preparatório e secundário, o mesmo é ministrado nas escolas existentes no Cartaxo, como, aliás, acontece em relação aos restantes lugares do Município, usufruindo os alunos dos benefícios resultantes da rede de transportes escolares a cargo da autarquia municipal.A rede de transportes encontra-se suficientemente desenvolvida e de fácil acessibilidade às populações das três localidades à sede de concelho e aos grandes centros, com duas estações da CP (caminhos de ferro da linha do Norte) e uma rede de transportes rodoviários.Ao nível das infra-estruturas básicas, encontram-se as três localidades dotadas de rede de abastecimento de água ao domicílio, electrificação pública e doméstica e serviço municipal de recolha de lixos.Como equipamentos urbanos existem os seguintes:Posto médico — Casais de Vale da Pedra; Farmácia — Casais de Vale da Pedra; Igreja (em construção); Terreno para cemitério; Três paragens da RN;Duas estações da CP — Setil e Ponte de Reguengo;Quatro fontenários — todas as localidades; Diversos loteamentos para habitação já construídos ou em construção.No sector do abastecimento público, a nova freguesia possui uma razoável rede de abastecimento, sendo de destacar:Sete mercearias ou minimercados; Nove cafés/restaurantes; Dois depósitos de pão; Uma peixaria;Diversos estabelecimentos de outros ramos distintos e de interesse urbano.No domínio da actividade económica local e como fontes empregadoras, destacam-se as seguintes empresas ou ramos de actividade produtiva:Estação de abastecimento de água a Lisboa — EPAL;Cinco unidades industriais com actividades de descasque de arroz, rações, tomate, cogumelos, produtos agrícolas e óleo de eucalipto;Aviários e suiniculturas; Estufas de flores e horticultura.Finalmente, no âmbito da actividade sócio-cultura! e desportiva, é de destacar:Associação Cultural e Recreativa Valepedrense; Centro Social, Cultural e Recreativo de Casais deVale da Pedra e Ponte do Reguengo; Grupo Desportivo do Setil.Como equipamento e infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento destas actividades existem as seguintes:Campo de futebol;Centro cívico e parque infantil (projecto aprovado, aguarda autorização para inicio de construção); Recinto de festas com actividades polivalentes.A área que se destaca da freguesia de Pontével para dar origem à nova freguesia de Casais de Vale da Pedra possui todos os requisitos constantes os artigos 6.° e 7.° da Lei n.° 11/82, tendo em atenção que a criação da nova freguesia não provoca alteração nos limites do concelho e que a freguesia de Pontével manterá os meios indispensáveis à sua manutenção.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada, no concelho do Cartaxo, a freguesia de Casais de Vale da Pedra.Art. 2.° Os limites da freguesia de Casais de Vale da Pedra, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte — freguesia do Cartaxo; A oeste — estrada nacional n.° 3; A leste — freguesia de Valada; A sul — Município da Azambuja.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos da disposição referida no número-anterior, a Assembleia Municipal do Cartaxo nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal do Cartaxo;b) Um membro da Câmara Municipal do Cartaxo;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Pontével;d) Um membro da Junta de Freguesia de Pontével;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Casais de Vale da Pedra.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PSD: Casimiro Gomes Pereira — José Guilherme Coelho dos Reis.