17 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008se parte do princípio de que os representantes dessas entidades com capitais públicos estavam presentes nas assembleias gerais de instituições financeiras, de sociedades de comunicações, da EDP.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Estavam presentes em todas elas! A questão que se põe, até a propósito de uma decisão que temos de tomar sobre a criação de um inquérito parlamentar sobre a supervisão bancária, é sobre os poderes de supervisão do Estado e de quem o representa nas diferentes instâncias.Portanto, a solução-remédio não é a de criar mais legislação para cima de políticos, de gestores, de trabalhadores gerando mais incompatibilidades absurdas. Lembro o caso de familiares de titulares de altos cargos do Estado que há décadas concorriam na sua actividade privada a concursos promovidos por entidades públicas e que deixaram de o poder fazer. O exagero da demagogia gera normalmente resultados ainda piores do que aqueles que se quiseram prevenir.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Por isso mesmo, temos de estar atentos aos sinais e dizer que nós próprios também podemos legislar para evitar que os representantes do Estado em sociedades de capitais exclusivamente públicos votem favoravelmente ou se abstenham em matéria de remunerações ou de mordomias, como as que têm sido referidas nos últimos dias na sociedade portuguesa.De igual modo, devemos legislar para dar a mão quando cometemos erros, como aconteceu, por exemplo, por força de legislação recentemente aprovada, quando a prática reiterada de violação ou de abusos sexuais em relação a menores passou a ser considerada como um só crime e não vários crimes. Por vezes, são erros do legislador que geram a revolta dos representados, a indignação da sociedade, que tem de ser compreendida.Devo dizer que não defendo que haja cedência. Isto é, não defendo que, mal a Assembleia da República aprova uma lei, logo surja disponibilidade para os incómodos mais variados em relação a essa legislação que é aprovada. Mas também não podemos ser indiferentes, não podemos «fazer ouvidos moucos» ao que é a resultante da meridiana do bom senso, dos princípios e dos valores em que, de um modo geral, todos nos revemos. Digo que este é um debate de actualidade porque é sempre actual.Se sabemos que Portugal é um país que, por exemplo, está no 27.o lugar da tabela no que respeita à proliferação da corrupção, a nossa ambição tem de ser a de que Portugal esteja no pódio da tabela quanto à não existência de corrupção.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Mas, por outro lado, também não devemos aceitar que, impunemente, se diga que Portugal é um país corrupto ou, como vi em várias notícias que passaram em rodapé durante vários programas de televisão, que se diga que «políticos querem proibir a divulgação de declaração de rendimentos», em referência a mim próprio ou a muitos outros, porque tal não aconteceu.Por isso, ao Estado o que é do Estado, à sociedade e à livre iniciativa, o que é da sociedade. Mas, principalmente, respeito pelos princípios e pelos valores, nomeadamente no plano ético, antes de qualquer imposição legal.Esse é o nosso combate, que já vem de antes. Continuamo-lo agora e estamos disponíveis para trabalhar com vista à obtenção de consensos, para encontrar soluções, rápida e eficazmente, a montante e a jusante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas dispõe de apenas 50 segundos.