27 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2007, verificou-se que os trabalhadores independentes deixaram de receber, na sua esmagadora maioria, o direito ao abono de família. Porquê? Porque a segurança social e o fisco consideram que o seu rendimento pessoal é todo o volume de negócios, esquecendo que estes trabalhadores têm despesas, como, por exemplo, as rendas, o pagamento das mercadorias e o pagamento aos fornecedores, bem como os salários, entre outros e variados custos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estamos a falar de profissionais liberais, de pequenos e médios empresários, de pequenos e médios comerciantes e de muitos trabalhadores a recibo verde. Estamos a falar de gente que todos os dias arrisca o seu mérito e o seu esforço sem ter, por apoio, a rede do Estado ou a rede de uma grande empresa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — O CDS, há cerca de três meses, quando tomou conhecimento desta situação e desta injustiça, fez o que uma oposição responsável deve fazer, ou seja, enviou uma pergunta ao Governo. Como a resposta do Governo não foi satisfatória, o CDS apresenta este projecto de lei, que corrige uma desigualdade e repõe a justiça social.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Ontem, o Sr. Provedor de Justiça também veio dizer que esta interpretação da lei é inconstitucional e, mais, fez um apelo directo ao poder legislativo para que, rapidamente, esta situação seja corrigida.O Sr. Provedor de Justiça pede algo que vai exactamente no sentido da proposta do CDS, que é o de que as despesas, os custos e outras deduções sejam considerados como abatimentos ao rendimento bruto dos trabalhadores e que, só depois de feito esse abatimento, seja apurado o rendimento efectivo para efeitos de abono de família.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Vai mal o Governo que defende que esta situação deve ser resolvida no seio do código contributivo. É que o Governo já prometeu que o código contributivo seria presente à Assembleia até ao final de 2007 mas não foi, e a situação de injustiça mantém-se.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Mas, há que dizê-lo, também vai mal a segurança social que se baseia num acórdão de 2002, anterior à lei, para justificar uma situação que é injusta e inqualificável.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Por isso mesmo, o CDS lança aqui um apelo a todos, partidos políticos e Sr.as e Srs. Deputados.O problema existe, todos o conhecemos e somos confrontados com ele. O problema surgiu em 2007, quando a segurança social e o fisco passaram a ter esta interpretação, o que não acontecia até àquele ano.Há uma solução que pode resolver rapidamente este problema. Espero que a bancada do Partido Socialista mostre a abertura que, no dia 20 Março, o Sr. Ministro do Trabalho já demonstrou ao dizer que, se houver alterações que se justifiquem, o Governo está disponível para corrigir esta injustiça.