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Compreenderão VV. Ex.as que a vossa resposta a esta questão se torna crucial para todas e todos os que, neste país, há tantos anos, lutam pelo fim da presente situação de perseguição e humilhação das mulheres. Da vossa resposta se ficará a saber se vamos ter já, até ao fim do ano, a de descriminalização do aborto ou se ele fica novamente adiado sine die.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Da vossa resposta se ficará a saber se a mudança política nas últimas eleições legislativas, ao menos nesta matéria, serviu ou não para alguma coisa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que este debate e a votação que se lhe seguirá vão mostrar que existem nesta Assembleia dois grupos, duas correntes: há aqueles que querem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, querem lutar por ela e estão disponíveis para o referendo, porque estão convictos das suas posições, e há aqueles que têm medo do referendo - aqueles que têm medo do referendo são o PCP, o CDS-PP e o PSD.Protestos do PSD e do CDS-PP.A direita tem medo do referendo porque tem medo que os resultados lhe sejam adversos; a direita não quer o referendo, sobretudo, porque não quer a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.Aplausos do PS.Mas nós queremos o referendo porque entendemos que temos razão e conseguiremos ganhar este referendo,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Se não for este, vai ser o próximo!
1780   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 O Orador: - ... porque o povo quer que a despenalização voluntária da gravidez até às 10 semanas passe a constar da lei. Por isso, iremos realizar o referendo tão depressa quanto possível.
Posso aqui garantir aos Srs. Deputados que a lei que irá que será aprovada em votação final global, depois da discussão em sede de especialidade, permitirá - se essa for a vontade do Sr. Presidente da República, porque é a ele que compete decidir e aqui não nos compete estar a marcar datas - que o referendo se realize ainda esta ano. É esta a nossa tarefa e para isto trabalharemos, em sede de especialidade, de forma a que na votação final global isto seja possível.
Queremos realizar o referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez ainda este ano por uma questão de urgência, porque, de facto, existem milhares e milhares de pessoas que estão à espera que cumpramos o nosso programa eleitoral.
Há alguns que entendem que o programa eleitoral deveria ser para esquecer. Não é para esquecer, é para cumprir e vamos cumpri-lo escrupulosamente no que diz respeito àquilo que dissemos em campanha eleitoral e no Programa do Governo sobre o referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez. E nada nos deterá em relação a isto!
Os Srs. Deputados falaram aqui muito em "trapalhada". Certamente, os Srs. Deputados estão traumatizados pelo facto de a expressão "trapalhada" ser aquela que nos vem à cabeça quando pensamos nos governos onde esteve o CDS-PP e o PSD. Certamente, há agora uma circular interna que estabelece que, sempre que há um discurso nesta Assembleia da República, os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD têm de referir três ou quatro vezes a expressão "trapalhada". Não vale a pena, Srs. Deputados!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas o PS está a dar uma ajuda! Com estes comportamentos está a dar uma ajuda!O Orador: - E não vale a pena, Srs. Deputados, porque, lá fora, os eleitores, os cidadãos sabem que os governos da "trapalhada" foram os vossos e que o nosso é o Governo da coragem.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - É, é!...O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, não vale a pena utilizarem essa táctica, porque ela não resultará.
Srs. Deputados, logo que o Sr. Presidente da República comunicou que não convocaria o referendo para uma altura antes do Verão, o Partido Socialista disse que iria reapresentar a proposta de referendo no dia 15 de Setembro. E aqui estaremos no dia 15 de Setembro! Isto não tem a ver com dificuldades que os Srs. Deputados andam a imaginar ou a inventar, porque não temos quaisquer dificuldades. Aquilo que vamos fazer é, simplesmente, cumprir aquilo que, há dois meses, dissemos que faríamos. E logo então - recordem-se, Srs. Deputados, particularmente o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem digo, desde já, que, quanto às "asinhas", só se emprestar as vossas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Precisam?!O Orador: - ... mas nós não precisamos delas, elas estão é nas vossas costas -, há dois meses, e importa que não sejamos ingénuos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E dou-lhe também uma auréola!O Orador: - Há dois meses, quando o Sr. Presidente entendeu não dever convocar o referendo, comunicámos que o reapresentaríamos aqui, em Setembro, e que iríamos também propor a alteração dos prazos para a realização dos referendos. É isto que estamos aqui a fazer hoje, e estamos a fazê-lo em tempo útil. Com a votação final global, teremos aqui uma lei que permitirá que o referendo se realize ainda este ano, se essa for a vontade do Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - No Natal!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
1781   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vitalino Canas acusou-nos de ter medo do referendo, de sermos contra a proposta de referendo por termos medo.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado conhece-nos há anos suficientes para saber que não tememos nenhum combate político. Mesmo em 1998, contra a nossa posição, foi convocado um referendo e participámos nele em defesa do "sim". O Sr. Deputado sabe disto muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Partido Socialista nem tanto, na altura!O Orador: - Mas o Sr. Deputado também sabe que nenhum partido como o PCP combate, nesta Assembleia e fora dela, mas particularmente nesta Assembleia, há tantos anos - há décadas! - pela despenalização do aborto. O Sr. Deputado sabe muito bem disso e, por isso, não nos pode fazer uma acusação dessas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado, importa lembrar que, em 1998 - é bom não ter a memória curta -, esta Assembleia aprovou, na generalidade, uma lei de despenalização e o PS entendeu-se com a direita para, depois, impor a realização de um referendo. Foi o PS que se entendeu com a direita!Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os senhores é que andam de braço dado com a direita!O Orador: - Se este problema continua a existir, se os julgamentos continuam a existir e se o drama continua a existir, foi porque os senhores, em 1998, se entenderam com a direita para impedir que aqui fosse aprovada a despenalização voluntária da gravidez, em votação final global, depois de ter sido aprovada na generalidade.
Quando os senhores nos acusam de ter medo do referendo, é bom que isso seja lembrado!
Sr. Deputado, não tememos combates políticos! Não tememos referendo algum! Agora, não alinhamos em farsas e este processo legislativo é uma farsa que os senhores querem, mais uma vez, impor a esta Assembleia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, lamento que o Sr. Deputado e a sua bancada se sintam ofendidos por termos constatado aqui um facto objectivo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual é?!O Orador: - E esse facto objectivo é o de que os senhores não querem realizar o referendo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós queremos é despenalizar!O Orador: - E só não se quer realizar um referendo quando se tem receio desse referendo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós queremos é despenalizar!O Orador: - Portanto, os senhores têm certamente receio desse referendo, se não, estariam connosco. E se o Sr. Deputado não receia o referendo, então, venha connosco para a luta pelo referendo, de forma a, desta vez, obtermos um "sim".
Se os Srs. Deputados não têm medo do referendo, acompanhem-nos neste projecto de lei. Era isso que deveriam fazer e não ter a aliança táctica que têm aqui com a direita,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não diga isso!
1782   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 O Orador: - ... que, também ela, tem medo do referendo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, neste momento, a mais um lamentável episódio do grande imbróglio do Partido Socialista, nesta Legislatura, à volta do processo de despenalização do aborto. É que não está em causa, infelizmente, uma mera alteração geral e abstracta a três diplomas legislativos - a lei do referendo, a lei do recenseamento e lei eleitoral para o Presidente da República -, e isso ficou absolutamente claro neste debate. O que está em causa é operar uma alteração casuística, ad hoc, com o único propósito de o Partido Socialista, face à trapalhada que em que se meteu, enjeitando a responsabilidade de operar a mudança, neste Parlamento, da criminosa lei penal, pondo fim à dor, à humilhação, à morte das mulheres portuguesas que se vêm forçadas a praticar a interrupção voluntária da gravidez, procurar tentar salvar a cara, dizendo "estamos a fazer tudo o que podemos". Claro que só não fizeram o principal: alterar a lei na Assembleia da República.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, falando em alterações casuísticas, ad hoc, também o PSD e o CDS-PP não estão em condições de dar lições ao PS, pois, durante o último processo de revisão constitucional, os três partidos propuseram-se, no que, depois, felizmente, recuaram, a inscrever uma norma transitória na Constituição da República Portuguesa, uma norma, também ela, ad hoc, feita à medida do Tratado Constitucional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de dar prioridade ao compromisso eleitoral da realização de um referendo ao aborto, depois do compromisso eleitoral, que também assumiu, de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, depois da última iniciativa referendária que, em conjunto com o Bloco de Esquerda, o PS fez aprovar na Assembleia da República, tendo sido recusada pelo Sr. Presidente da República, depois de, de uma forma original e inédita e ao arrepio da tradição parlamentar anterior, ter interpretado a Constituição da República e o Regimento da Assembleia por forma a descobrir mais uma sessão legislativa para além das quatro legalmente previstas, o PS tem agora, desesperadamente, de propor uma alteração à Lei Orgânica do Referendo, com intenção de ainda fazer o referendo ao aborto este ano, entre as eleições autárquicas e as presidenciais.
O Partido Ecologista "Os Verdes" considera toda a conduta do Partido Socialista neste processo demonstrativa da falta de empenho e coragem para acabar com o drama do aborto clandestino em Portugal, que já se deveria ter operado mediante a alteração da lei, em sede da Assembleia da República,...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... órgão absolutamente competente, legitimado e com obrigação ética e política de actuar, como temos defendido, sem necessidade de referendo de uma questão que, por ser de consciência individual, consideramos, em rigor, irreferendável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Termino, apelando ao PS e a todos os Srs. Deputados no sentido de que trabalhem em conjunto para alterar a lei o mais rapidamente possível, nesta Assembleia da República, que é onde ela deve ser alterada, e de que não se percam com mecanismos dilatórios, como o recurso ao referendo, adiando para as calendas, em conluio com a direita, a resolução desta questão.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, deste diploma.
O PS, partido proponente, requereu a votação imediata, na generalidade, do diploma, que é também um direito que lhe assiste no agendamento potestativo, pelo que iremos proceder em conformidade.
Assim, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum por meio electrónico. Como sempre, os Srs. Deputados que não tenham o cartão consigo ou que não consigam registar a sua presença farão o
1783   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 favor de o assinalar à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 142 presenças e a Mesa regista ainda a presença de mais 20 Srs. Deputados, o que perfaz um total de 162 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação suficiente.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 122/X - Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço à Sr.a Secretária que faça o favor de os anunciar isoladamente, para que possam ser votados.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, assim, não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, pode retomar o seu lugar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente.Pausa.Sr.a Secretária, faça o favor de proceder à leitura do primeiro parecer.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada - 4.a Juízo, Processo n.o 134/05.5 - TBPDL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - 5.o Juízo de Instrução Criminal, Processo n.o 4557/04.9 - TDLSB - Instrução, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Vila Verde - Unidade de Apoio, Processo n.o 127/04.0 - TAVVD, a
1784   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de ser autorizado o levantamento da imunidade parlamentar para efeitos de constituição e interrogatório como arguido do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS), através de depoimento escrito, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em resposta ao ofício enviado pelo Tribunal Judicial do Funchal - 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 673/04.5 - TAFUN, em que se solicita autorização para o Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS) ser interrogado como arguido no âmbito dos autos referidos, a Comissão de Ética decidiu emitir o seguinte parecer:
"a) que não se deve pronunciar sobre o pedido enviado pelo Meritíssimo Juiz por inutilidade;
b) que seja remetida cópia do presente parecer ao Tribunal Judicial do Funchal."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Figueira da Foz - 1.o Juízo, Processo n.o 703/03.8 - TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de ser autorizada a suspensão do mandato do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) para efeito do prosseguimento do autos referidos, devendo tal suspensão ser limitada ao tempo estritamente necessário à realização do julgamento, nos seguintes termos:
"1) Em caso de adiamento da audiência de julgamento, a suspensão cessará no final do dia designado, apenas se iniciando nova suspensão no dia da nova data agendada;
2) Na hipótese do julgamento em causa ser iniciado e concluído num único dia, a suspensão deverá ser limitada ao período de um dia, sendo certo que se o julgamento se prolongar por mais dias, então:
2.1 Caso o julgamento tenha continuação no dia ou nos dias imediatamente subsequentes ao do seu início, a suspensão manter-se-á até ao final do dia da respectiva conclusão;
2.2 Caso o julgamento apenas tenha continuação noutro ou noutros dias, que não os imediatamente subsequentes, a suspensão deverá cessar no final do dia designado para a primeira audiência, apenas se iniciando nova suspensão no dia da nova data designada e até à respectiva conclusão, aplicando-se, na hipótese da necessidade de nova continuação, o referido nas alíneas antecedentes."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Como é do vosso conhecimento, está convocada uma reunião plenária extraordinária para o próximo dia 28 de Julho, que decorrerá durante todo o dia, com início às 10 horas e com ordem de trabalhos a definir oportunamente.
1785   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Alberto de Sousa Martins
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira LopesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
1786   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006 I Série - Número 78
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 52/X, dos projectos de lei n.os 193 a 195/X e dos projectos de resolução n.os 90 e 91/X e 93 e 94/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em homenagem ao antigo Presidente da Assembleia da República Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, fizeram a evocação da sua personalidade, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), José Lello (PS), António Pires de Lima (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), António Filipe (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). No fim, foi aprovado o voto n.o 35/X - De pesar pelo falecimento do antigo Presidente da Assembleia da República Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, apresentado pelo PSD, após o que a Assembleia guardou 1 minuto de silêncio.
3669   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3670   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
3671   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 Carlos Alberto Garcia Poço
3672   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 José Batista Mestre Soeiro
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 52/X - Aprova a lei de bases da protecção civil, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 193/X - Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho (cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional) (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 194/X - Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (PS), que baixou à 7.a Comissão, e 195/X - Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão; e projectos de resolução n.os 90/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para a apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, a sua intervenção nas alterações do capital social da Galp e da EDP (PCP), 91/X - Recomenda ao Governo que tome medidas para minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP), 93/X - Gestão ambiental dos campos de golf (PS) e 94/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e CDS-PP).
No dia 10 e na reunião plenária de 11 de Janeiro p.p. - aos Ministérios da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e António Carlos Monteiro; aos Ministérios da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Economia e da Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes, Teresa Vasconcelos Caeiro e Alda Macedo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça e às Câmaras Municipais de Torres Vedras e do Seixal, formulados
3673   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Luís Rodrigues e João Teixeira Lopes; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
Por sua vez, foi recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados, no dia 12 de Janeiro: Renato Sampaio e Honório Novo, Jorge Machado, Ricardo Martins e João Teixeira Lopes, Fernando Cabral e Fernando Rosas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Assembleia foi surpreendida nesta manhã com a notícia do falecimento de um seu antigo Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Imediatamente, mandei pôr a meia haste a Bandeira Nacional no edifício do Parlamento e informo todos os Srs. Deputados que o corpo estará em câmara ardente a partir das 17 horas, na Basílica da Estrela, realizando-se o funeral amanhã, às 10 horas.
Por acordo entre os líderes parlamentares e a Mesa da Assembleia, foi decidido, em sinal de homenagem ao Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, transformar o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje numa homenagem ao nosso antigo Presidente, para recordar a sua memória, após o que encerraremos a nossa sessão.
Consequentemente, dou a palavra ao Sr. Deputado Mota Amaral, para a apresentação de um voto de pesar.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Sr. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor: "O falecimento do Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida deixa de luto a Assembleia da República.
Democrata de rija cepa, ele marcou presença na denúncia dos abusos do regime ditatorial.
Eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo círculo eleitoral de Santarém, nas listas do Partido Social Democrata, garbosamente se bateu, neste mesmo Hemiciclo, pela equilibrada estruturação do novo regime democrático, nascido da Revolução do 25 de Abril.
Deputado muito activo e prestigiado nas primeiras legislaturas da Assembleia da República, ascendeu à presidência do Parlamento no seguimento das eleições de Dezembro de 1979.
Assumiu mais tarde responsabilidades no Governo, deixando, no desempenho das funções ministeriais, o cunho da sua inteligência, espírito de serviço e sentido de Estado.
Foi também, por um período curto, Presidente do PSD.
Mas a sua grande paixão, como homem político, foi o Parlamento, em cujas bancadas tomou assento com competência e grande empenho, prestigiando a função de Deputado como representante legítimo do povo.
Profundamente consternada com a morte do antigo Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, que tanto a ilustrou, a Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a sua memória e endereça à família enlutada as mais cordiais condolências."
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a proposta de voto de pesar que apresento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mas é apenas um referência resumidíssima ao currículo político de Leonardo Ribeiro de Almeida. Fica muito longe de espelhar devidamente o seu contributo à consolidação da democracia portuguesa, que bem merece preito de homenagem e gratidão.
Mas o que hoje mais sentimos, sobretudo nas bancadas do Grupo Parlamentar do PSD, é a perda de alguém que muito estimávamos e que era verdadeiramente um amigo. Já não teremos mais o prazer da sua companhia, sempre simpática e cheia de bom humor, nem do seu conselho de homem vivido, sábio e prudente. Sereno, distinto, elegante, Leonardo Ribeiro de Almeida vai fazer-nos falta. Não o esqueceremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande pesar que aqui me curvo perante a memória de um homem bom, o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida.
Conheci-o bem nesta Câmara, partilhando com ele estas funções parlamentares. Conheci-o como Presidente da Assembleia da República, um Presidente sempre atento, solícito e profundamente empenhado no prestígio do Parlamento e na sua dinâmica legislativa.
Conheci-o também como Ministro da Defesa Nacional, no plano, porventura, em que melhor se distinguem as pessoas, dirimindo com ele opiniões por vezes contraditórias mas focalizadas invariavelmente numa síntese que privilegiasse o interesse nacional.
Conheci-o como cidadão impoluto, como advogado distinto e retenho, por isso, o recorte da sua personalidade afável, simpática e pujante de humor - ele que, porventura pela sintonia dos nossos nomes, até me chamava primo -, o homem culto, inteligente, íntegro e aberto ao diálogo. Ele era um de nós.
Por isso, perdemos todos nós e o País a presença de uma grande figura da República.
À sua família e ao seu partido de sempre, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta as suas mais sentidas condolências.
3674   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Leonardo Ribeiro de Almeida, advogado notável, político destacado e acérrimo lutador e defensor da democracia morreu hoje, aos 82 anos.
Lutou pela democracia antes e a seguir ao 25 de Abril de 1974, aderindo ao PSD e tendo sido eleito Deputado à Assembleia Constituinte no ano seguinte. Distinguiu-se como Deputado sistematicamente eleito e ao serviço do distrito de Santarém.
Foram inúmeras as brilhantes intervenções nesta Câmara como Deputado, tendo sido eleito, como já foi referido pelos meus colegas Deputados, pelos seus pares, Presidente da Assembleia da República, cargo que desempenhou por duas vezes, entre Janeiro de 1980 e Outubro de 1981 e entre Novembro de 1982 e Agosto de 1983. Foi também Ministro da Defesa no primeiro governo do Professor Cavaco Silva, entre 1985 e Agosto de 1987.
A sua dádiva cívica em prol da democracia é inestimável, na sua dedicação e intransigente defesa dos valores e princípios humanistas que sempre nortearam a sua vida.
Foi um homem de sólida cultura que elegeu a dignidade humana como o valor principal por que lutou toda a sua vida. Era um homem bom, de diálogo fácil, simpático e afável, como já foi referido.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento de Leonardo Ribeiro de Almeida ao Grupo Parlamentar do PSD e, principalmente, à sua família, a quem apresentamos as nossas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao homenagearmos Leonardo Ribeiro de Almeida estamos a homenagear o democrata, na altura em que era difícil ser-se democrata, e alguém que, ao serviço do País e, precisamente, no serviço público, desempenhou as mais altas funções, como conselheiro de Estado, como Ministro, como Deputado, tendo ainda representado Portugal em altas instâncias internacionais.
Por isso mesmo, pela figura de resistente antes do 25 de Abril, pela figura de prestigiado político, pela figura de prestigiado causídico, homenageamo-lo e enviamos ao PSD e à sua família as nossas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi já dito o essencial sobre a forma brilhante, ilustre e digna como o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida desempenhou as suas funções, quer enquanto advogado, quer enquanto parlamentar, quer enquanto governante, quer enquanto Presidente da Assembleia da República, e queremos, naturalmente, associar o nosso testemunho ao que já foi dito relativamente à sua figura.
Recordei, no entanto, ao ter hoje conhecimento do seu falecimento, a última sessão em que o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida participou neste Plenário da Assembleia da República, em 2 de Julho de 1993, era eu então jovem Deputado desta Assembleia. Essa sessão ficou na minha memória e hoje recordei as palavras que o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida aqui proferiu no dia em se despediu do nosso convívio enquanto parlamentar.
Disse ele, nessa altura: "Quando, há já quase 20 anos, aceitei o meu primeiro mandato para a Assembleia Constituinte, tinha o propósito de ajudar a construir em Portugal um regime verdadeiramente democrático. E aí está, Srs. Deputados, a maior compensação que levo comigo: foi-me possível, na medida das minhas capacidades, colocar, por minhas mãos, uma pedra - pequenina e modesta pedra, certamente - no edifício, nunca acabado, da nossa democracia. Foram, portanto, 17 anos - um quarto da minha vida - de completo empenhamento na defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Procurei fazê-lo com espírito de serviço. (...) Procurei, por todos os meios ao meu alcance, contribuir para a dignificação do Parlamento, que tantas vezes tão mal entendido tem sido. Parto, Srs. Deputados, com a consciência tranquila de quem pode dizer, 'missão cumprida'".
Foi com estas palavras que Leonardo Ribeiro de Almeida anunciou a sua despedida desta Assembleia enquanto Deputado e nesse mesmo dia foi saudado, sem excepção, por todas as bancadas parlamentares pela forma ilustríssima como exerceu aqui as suas funções.
O Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida continuou amiúde a honrar-nos com a sua presença nestas galerias, em momentos significativos para a Assembleia da República, e, hoje, deixa-nos em definitivo.
Neste momento, queria recordar o que aqui dissemos na altura em que abandonou as funções de Deputado, recordar a sua figura ilustre e o grande contributo que deu para a dignificação da Assembleia da República, associar o Grupo Parlamentar do PCP ao voto de pesar que foi apresentado e à homenagem que a Assembleia da República hoje lhe presta e endereçar sentidas condolências ao PSD, o seu partido, ao Grupo Parlamentar do PSD, ao qual sempre pertenceu, e também, evidentemente, aos seus familiares.
3675   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos altos cargos públicos desempenhados pelo Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, já aqui foi falado pelas outras bancadas. Não só, por duas vezes, exerceu a presidência desta Assembleia da República como foi, ainda, membro do Conselho de Estado, ministro, além de outros cargos internacionais que desempenhou e que muito dignificou Portugal.
Pela idade que tenho, não tive oportunidade de conhecer o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida mas habituei-me a ouvir falar do seu nome com muita estima e reverência, designadamente em Santarém onde o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida exerceu funções forenses como advogado desde 1953. Habituei-me a ouvir o seu nome como um referencial de uma pessoa muito estimada, um brilhante orador, muito competente jurista e uma pessoa eticamente acima de qualquer dúvida.
O Partido Ecologista "Os Verdes" também quer associar-se a este voto de pesar e dirigir condolências não só ao Grupo Parlamentar do PSD e ao PSD de Santarém, em cuja formação o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida foi também uma peça importante, mas também, naturalmente, à sua família.
Por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes" quer associar-se a esta homenagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, também o Governo quer associar-se ao voto de pesar e à justa homenagem que a Câmara, hoje, presta ao seu antigo Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida e dirigir sentidas condolências ao PSD e à família do Dr. Ribeiro de Almeida.
Hoje, vale a pena recordar o exemplo de serviço público, de dedicação à causa pública e também de elevado sentido de Estado, próprio do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida. Foi duas vezes Presidente da Assembleia da República, foi Ministro da Defesa de um dos governos constitucionais e, antes, já se tinha notabilizado como advogado e jurista e, também, como um defensor das realidades, dos interesses, da região ribatejana a que pertencia.
Leonardo Ribeiro de Almeida também ficará na nossa memória como um exemplo muito forte de valores que são fundadores da democracia - o da convivência entre pessoas e interesses diferentes, o da defesa da liberdade e da paz, o do primado da argumentação e do debate público democrático sobre quaisquer outras formas de conflitualidade e antagonismo - e também recordá-lo-emos todos, certamente, pela isenção e pela elevação com que dirigiu a Assembleia da República das duas vezes em que foi chamado a fazê-lo.
O Governo homenageia também o antigo Presidente, o Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, e exprime condolência ao Grupo Parlamentar a que sempre pertenceu.O Sr. Presidente: - Srs.as e Srs. Deputados: Também quero associar-me a esta homenagem, àquele que foi um ilustre Presidente do Parlamento português, a um notável governante e também um parlamentar ilustre.
Ele esteve ligado, desde o início, à fundação do Partido Social Democrata, à intervenção e afirmação política desse partido na vida nacional e por isso veio a exercer altíssimas funções no Estado, como Ministro da Defesa e como Presidente do Parlamento
Era um Deputado frontal, era um homem de grande lealdade e sempre espelhou, no seu combate político, a alma ribatejana, que o caracterizava.
Era, também, um firme defensor de convicções sobre a inserção do País na comunidade internacional e ele foi, durante largos anos, o Presidente da Comissão Portuguesa do Atlântico e aí pôde desempenhar uma acção cívica muito notável ao serviço da Aliança em que nos integramos.
Ele era para todos nós um colega de grande experiência, um colega de grande humanidade, um colega de grande frontalidade, e isso distinguia-o.
Pude também verificar, da última vez em que recentemente o encontrei, a forma digna, corajosa e heróica com que enfrentava a sua doença. Ele honrou-nos a todos. Honra, naturalmente, a sua família, a região e o distrito que o viram nascer e desenvolver a sua actividade profissional como ilustre advogado, a formação política de que fez parte, a democracia e o Estado português que, com tanta distinção, serviu.
Por isso, devemos curvar-nos, todos, em sua homenagem.
Peço à Sr.a Secretária o favor de ler o voto de pesar, que, em seguida, iremos aprovar, respeitando, depois, 1 minuto de silêncio.A Sr.a Secretária (Maria Ofélia Moleiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 35/X - De pesar pelo falecimento do antigo Presidente da Assembleia da República Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, é do seguinte teor:
3676   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 O falecimento do Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida deixa de luto a Assembleia da República.
Eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo círculo eleitoral de Santarém, nas listas do Partido Social Democrata, garbosamente se bateu pela equilibrada estruturação do novo regime democrático, nascido da Revolução do 25 de Abril.
Assumiu depois responsabilidades no Governo, deixando, no desempenho das funções ministeriais, o cunho da sua inteligência, espírito de serviço e sentido de Estado.
Mas a sua grande paixão, como homem político, foi o Parlamento, em cujas bancadas tomou assento com competência e grande empenho, prestigiando a função de Deputado como representante legítimo do Povo.
Profundamente consternada com a morte do antigo Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, que tanto a ilustrou, a Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a sua memória e endereça à família enlutada as mais cordiais condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 35/X - De pesar pelo falecimento do antigo Presidente da Assembleia da República Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço a todos que respeitemos 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, este voto será transmitido à família do antigo Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
Por acordo entre todos os grupos parlamentares, os nossos trabalhos estão dados por concluídos e o período da ordem do dia será reprogramado para uma das próximas agendas.
A reunião de amanhã, com início às 15 horas, constará de um período de antes da ordem dia e, do período da ordem do dia, proceder-se-á, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, ao debate de interesse relevante sobre os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário, proposto pelo PSD, e à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire AntunesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
3677   |   I Série - Número 078   |   19 de Janeiro de 2006 Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Quinta-feira, 22 de Setembro de 2005 I Série - Número 47 (*)
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 156 a 160/X e dos projectos de resolução n.os 69 e 70/X.
Após o anúncio da entrada e da admissão do projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), em interpelação à Mesa, informou a Câmara de que iria apresentar recurso da admissibilidade do respectivo diploma.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre formação e qualificação dos portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) - que deu também explicações a propósito da defesa da honra e da consideração da bancada feita pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo -, Heloísa Apolónia (Os Verdes), Zita Seabra (PSD), João Cravinho (PS), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Pais Antunes (PSD) e Manuela Melo (PS)
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PCP a depor em tribunal na qualidade de testemunha.
2121   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2122   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
2123   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Domingos Duarte Lima
2124   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (VAB) (PCP), que baixa às 11.a e 5.a Comissões, 157/X - Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 158/X - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 159/X - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 160/X - Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas (PCP), que baixa à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 70/X - Adopta recomendações para que possa ser utilizado em unidades hospitalares de uso humano Mifégyne (Pílula RU 486) (PCP) e 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, acaba de ser anunciado o agendamento de um projecto de resolução do Partido Socialista, que, tanto quanto nos parece, se destina a de novo discutir nesta Sessão Legislativa o referendo ao aborto.
O Sr. Presidente sabe qual é a nossa posição sobre este assunto, a qual temos, de resto, expressado publicamente, e, salvo melhor opinião, Sr. Presidente - e com todo o respeito e consideração que lhe temos, que sabe que é sincero -, assim se demonstrou hoje aqui um dos inconvenientes primeiros das maiorias absolutas de um só partido.
Tendo maioria absoluta - a primeira, de resto, que a sua bancada conseguiu nos últimos anos -, o Partido Socialista quer forçar a realidade àquilo que é a sua visão exclusiva dessa mesma realidade e, com o agendamento hoje anunciado, Sr. Presidente, põe-se em causa a previsibilidade, uma regra de ouro que
2125   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 nunca deveria ser atacada, nem debilitada, das instituições democráticas.
Há alguns dias - não estava V. Ex.a presente neste Parlamento -, fomos surpreendidos com o facto de o Boletim Informativo das sessões ter o n.o 1. À data interpelámos o Sr. Presidente em exercício e verificamos agora o porquê desta numeração. Passamos, por isso - pela primeira vez na história da democracia portuguesa -, a ter na 1.a Sessão Legislativa dois n.os 1, dois n.os 2, etc., até ao n.o 42, pois, tanto quanto sei, foi este o último número do último Boletim distribuído antes deste segundo n.o 1.
Depois, fomos surpreendidos com o anúncio de uma decisão de V. Ex.a, em termos que, confesso, não conhecemos em pormenor por não nos ter sido distribuída a fundamentação do respectivo parecer, a do agendamento deste projecto de resolução. Este agendamento foi feito certamente na base de um parecer elaborado por um socialista, aprovado na 1.a Comissão por uma maioria socialista e que, curiosamente, cita alguns professores universitários, um deles com maior expressão, que dizem rigorosamente o contrário daquele que é o seu pensamento. Tive o cuidado de, a propósito do pensamento do Prof. Jorge Miranda, ler o que ele vem escrevendo há muitos anos, em momento prévio ao parecer - e seria bom que tivesse sido reproduzido com rigor, para depois, como de resto aconteceu, não ter de ser desmentido, publicamente e em canal aberto, pelo Prof. Jorge Miranda -, e que é expressivo no momento que estamos a viver. Escreve o Prof. Jorge Miranda, a propósito da proibição da repetição destas iniciativas: "Supõe-se que na mesma sessão legislativa a Assembleia não voltará atrás com as suas deliberações e por isso seria uma forma de obstrução da sua actividade normal a renovação de iniciativas por ela rejeitadas na mesma sessão legislativa".
Supunha o Prof. Jorge Miranda! Hoje, o Partido Socialista conseguiu exactamente o contrário, contra uma interpretação constitucional estabilizada de mais de 20 anos, contra uma prática parlamentar de muito mais tempo e só depois de altera leis, à la carte, em seu favor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto, do meu ponto de vista, não é sério politicamente.