33 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Artigo 19.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 6 de Janeiro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio —  Pedro Mota Soares —  António Carlos Monteiro —  Nuno Teixeira de Melo —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Abel Baptista —  Teresa Caeiro —  Helder Amaral —  Telmo Correia —  Paulo Portas.——— PROJECTO DE LEI N.o 632/X (4.a) SUSPENDE A AVALIAÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO NÃO SUPERIORA avaliação do sistema educativo constitui um factor de garantia da qualidade da escola pública e do fundamental serviço pela mesma prestado ao País.Para Os Verdes este sempre foi um dado adquirido. A avaliação é algo que deve fazer parte integrante do sistema educativo, de forma a acompanhar, permanentemente, os seus efeitos, a sua adequação, a eficácia nos objectivos prosseguidos e a sempre necessária adaptação à realidade do universo escolar e da sociedade em permanente mutação.Contudo, se a alguém se pode e deve imputar a ausência ou insuficiência de avaliação das escolas do ensino e das muitas reformas do sistema educativo (aliás, as quais quase sempre não devidamente antecedidas dos necessários estudos nem precedidas dos respectivos balanços) em Portugal é à Administração Central responsável pelos mesmos, é dizer, aos sucessivos Ministérios da Educação.Foram os sucessivos Ministérios da Educação que nas últimas décadas gizaram as estratégias na educação, implementaram umas reformas e abortaram outras, alteraram as leis e as regras, muitas vezes a um ritmo superior à capacidade da escola e docentes de as assimilarem e porem em prática, que nunca quiseram fazer da avaliação do sistema educativo uma realidade e uma prioridade. Princípios da Lei de Bases que ficaram por desenvolver, normas que ficaram por regulamentar, modelos que ficaram por implementar.E infelizmente a situação não mudou na presente Legislatura.Apesar da importância que a educação assume, não apenas como direito fundamental e constitucionalmente consagrado, mas como um dos pilares em que se sustenta a democracia portuguesa, parte fundamental da formação dos cidadãos de amanhã, e do desenvolvimento justo, equilibrado e progressista da nossa sociedade, esta não tem merecido a devida atenção e prioridade da parte dos governos, incluindo o actual.A escola portuguesa mudou necessariamente porque mudaram os seus actores, porque mudou o mundo à sua volta. Mas nem sempre a escola soube adaptar-se aos novos tempos e aos novos desafios.As dificuldades hoje são muitas. Porventura mais do que já foram. Não só porque o mundo mudou, as tecnologias evoluíram, o universo de alunos (ou o olhar sobre os mesmos) se tornou mais heterogéneo e complexo, a formação de professores mudou, mas também porque continuam, em muitos casos, a escassear meios materiais (que podem ir desde um edifício e condições ao papel higiénico), mas também porque a estas se somam a falta de profissionais fazedores de integração escolar e de sucesso educativo, os psicólogos, animadores sociais, auxiliares de acção educativa, funcionários administrativos e, acima de tudo, infelizmente, também e principalmente professores.E é neste contexto que a avaliação da escola pública e do ensino é necessária e indispensável. Uma avaliação que permita acompanhar a par e passo o evoluir da escola, que ajude a comunidade escolar a pensar o seu trabalho e o seu devir, que transmita confiança à comunidade envolvente e envolvida num permanente diálogo, que forneça também dados para a administração escolar saber onde se está a falhar e onde se está a acertar, onde há carências, onde há boa ou má gestão de recursos, ou simplesmente para onde está a escola a caminhar.