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20 DE JULHO DE 1979dente e Srs. Deputados, houve o 25 de Abril, que se mantém vivo na nossa Pátria e no coração do nosso povo.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Oh!...O Orador: -Foram cinco anos em que a classe operária e os trabalhadores em geral aprenderam e lutaram bastante para construir muito daquilo que há-de ser o seu futuro.
Esta lei das comissões de trabalhadores, agora aprovada, não conseguirá destruir aquilo que foi obra criadora e patriótica dos trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Obra do PCP!O Orador: -Dentro do quadro constitucional, ela terá o combate e a luta que levem à revisão dos seus aspectos mais perigosos e negativos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 articulado da Lei das Comissões de trabalhadores que a Câmara acaba de aprovar com os votos do PS e ASDI pode, numa leitura apressada, levar a concluir que ele pouco difere do texto aprovado por esta mesma Assembleia há dois anos. Na verdade, o Grupo Parlamentar do PS, ao proceder às correcções de alguns pontos controversos que a Comissão Constitucional julgou estarem feridos de inconstitucionalidade, aproveitou o ensejo para proceder a ligeiras alterações que em nada modificavam a filosofia ou a traça geral do projecto de lei anterior por nós aprovado, e, por isso mesmo, porque se tratava de um diploma que nada inovava, mereceu o nosso voto de aprovação na sua generalidade.
Para nós, Deputados do CDS, as comissões de trabalhadores, tal como sucede com o projecto aqui aprovado, devem exercer o chamado contrôle positivo que implica a ideia da existência de interesses comuns a todos os intervenientes no processo produtivo, em vez de se adoptar uma permanente estratégia de contrôle negativo, ou seja, a criação de contra poder em cada empresa, concepção que era abertamente do projecto comunista do contrôle operário e foi duas vezes rejeitada por esmagadora maioria desta Assembleia.
Do projecto apresentado pelo PS para apreciação na generalidade, resultava também claramente que nele as CTs eram consideradas como órgãos representativos, institucionais e internos de cada empresa para defesa dos interesses colectivos dos trabalhadores, e não como órgãos participantes das instâncias de decisão das mesmas.
Por outro lado, sempre entendemos que, ao contrário das associações sindicais, as CTS não deveriam pretender suprir a incapacidade dos delegados sindicais para assumirem as funções que são próprias das associações profissionais.Dito de outra maneira, uma comissão de trabalhadores não é um «segundo canal» da luta das classes ao lado dos sindicatos, como pretendem os teóricos marxistas e como quis o PCP durante a discussão na especialidade, ao propor diversas alterações ao texto que ele rejeitara na generalidade.
As comissões de trabalhadores são órgãos circunscritos ao nível das unidades produtivas que, expressam, junto das entidades patronais e dos gestores, face aos problemas das empresas que a todos dizem respeito, um modo de ver próprio do colectivo dos trabalhadores. Os membros das comissões de trabalhadores são, pois, portadores da vontade espontânea das bases perante os órgãos de decisão e de gestão, sem se confundirem com eles.
É só dentro desta orientação que se podem compreender os preceitos como o n.o 3 do artigo 17.o, que diz que as CTs não podem, através do exercício dos seus direitos e no desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa, e, como reverso da medalha, o artigo 28.o, que estipula que os órgãos de gestão não poderão impedir ou dificultar o exercício do direito ao contrôle, de gestão.
Ora sucede que, após a aprovação na generalidade, o Grupo Parlamentar do PS introduziu no texto que baixou para a Comissão de Trabalho um preceito novo que veio a se,r o n.o 3 do artigo 29.o do texto final. Neste dispositivo pretende-se regular a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas do sector privado, ressalvando que a aplicação do princípio fica na disponibilidade das partes. Ora, é evidente que este princípio de participação dos trabalhadores nos órgãos sociais - nos conselhos de administração e conselhos fiscais das sociedades anónimas e na gerência das sociedades por quotas-, além de acarretar a imediata necessidade de profunda revisão do direito comercial aplicável àqueles dois tipos de sociedades, extravasa toda a filosofia anterior do papel das CTs nas empresas, quando ultrapassa os limites de contrôle e fiscalização, de informação para entrar no domínio de integração dos próprios órgãos decisores.
Foi a ignorância da verdadeira natureza da co-gestão, por um lado, e a demagogia infrene do FIS, na matéria tão delicada como esta que, permitiram a introdução de um preceito que os trabalhadores democratas certamente não agradecem e apenas vai servir como um justo motivo para a enorme maioria dos empresários -principalmente, os pequenos empresários - repelirem a presente lei das CTs, pelo natural receio de se verem coagidos a compartilhar com trabalhadores os seus órgãos próprios de decisão e de gestão. Como é intuitivo, este preceito será habilmente manejado pelos agitadores profissionais para comprometer o jogo normal dos poderes dentro da empresa, pois não é difícil adivinhar que o acordo ou a «disponibilidade das partes» de que se fala no n.o 3 do artigo 29.o será aproveitado pelos sindicatos da CGTIP na contratação colectiva para forçar o patronato à aceitação deste princípio liminar para dificultar a gestão das empresas ou, em troca, obter satisfações das reivindicaçóes manifestamente exorbitantes.
Por tudo isto, e, por mais que fica por dizer, a existência do preceito como o do artigo 29.o, contra o qual votámos firmemente na Comissão de Trabalho, é que nos leva agora também a votar contra o diploma na votação global. Os trabalhadores democratas-cristãos compreenderão que foi o PS que, por motivos que não são por enquanto claros o transparentes, invia-
3302bilizou do nosso lado a aceitação que na generalidade e na grande maioria dos seus preceitos lhe tínhamos concedido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ingratos!O Orador: -Esperemos que na primeira revisão, que a própria lei prevê ser no prazo de um ano, se corrijam alguns pontos que não podemos deixar de reprovar neste momento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o Presidente da República anunciado que iria dissolver, muito brevemente, a Assembleia da República, o Partido Social-Democrata entende que na iminência da sua dissolução esta Assembleia não deve aprovar grandes leis de fundo como esta, susceptíveis de contribuir decisivamente para a definição de aspectos fundamentais da organização económica ou da própria organização social do nosso país.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Não apoiado!O Orador: -Está neste caso a Lei das Comissões de Trabalhadores que tem incidência vital na vida de milhões de trabalhadores portugueses e no funcionamento de todas as empresas em Portugal.
Sem fazer, agora, um juízo de apreciação global desta lei, não pudémos votá-la favoravelmente. Por outro lado, como queremos afastar liminarmente quaisquer ilações ilegítimas e maliciosas como aquela que eventualmente se traduziria na afirmação de que o PSD seria contra as comissões de trabalhadores, não votámos contra este projecto de lei, como alguns poderiam julgar resultar da fundamentação anterior.O Sr. Marcdo Curto (PS): - Já sabíamos!O Orador: - Todos sabem que o PSD se tem batido insistentemente pela participação progressiva dos trabalhadores nas empresas, de algum modo consig nada nesta lei, e continuará a defender em termos práticos, e no momento oportuno, este ponto fundamental do seu programa. A nossa posição é conhecida, não vale a pena repeti-la aqui mais uma vez. Mas isto não significa, evidentemente, que concorde com todos os aspectos desta lei onde afloram reflexos da habitual ambiguidade do Partido Socialista.
Verificamos agora que o tão proolamado empenho do Partido Socialista na aprovação desta lei contrasta com o seu provável empenhamento em adiar a votação final nesta Assembleia da Lei das Associações Sindicais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -Será assim? Ou estamos enganados e ainda veremos essa lei votada nesta sessão suplementar?Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Mal agradecidos!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão. Está na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 321/I, apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, independente social-democrata, sobre condições e prazos para a reapreciação de pedidos de financiamento à CIFRE.
A sessão de amanhã que, como já disse, começa às 9 horas e 30 minutos, tem por ordem do dia a continuação da de hoje e na primeira parte da ordem do dia serão votadas as contas de 1978 da Assembleia da República,
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Declaração de votoNaturalmente que, para incrementar a vida humana, cultural, social e económica do Nordeste do nosso país e da Beira Interior, foram criados, nos meados da década de 70, os Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã.
E, se é certo que a estes centros de formação técnico-profissional lhes competia, por força de decreto-lei, ministrar um ensino superior de curta duração, não é menos verdade que se lhes apontava, para além dos problemas concretos e de aplicação prática, uma promoção da investigação aplicada e do desenvolvimento experimental.
É um facto comprovado que os responsáveis pelos Institutos Politécnicos referidos foram dando aos cursos ali existentes uma estruturação que apontava para as licenciaturas respectivas.
E o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 649/76 não contrariou em nada esta tendência curricular embrionária; pelo contrário, deu-lhes um aval absoluto: «Podem nos institutos politécnicos ser atribuídos graus de licenciatura e doutoramento.»
Fizeram-se, assim, promessas às escolas, aos alunos, às regiões.
Promessas cumpridas, hoje, neste Parlamento, com a votação maioritária favorável dos projectos de lei n.os 131/I e 133/I, que criaram, respectivamente, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto-Douro e o Instituto Universitário da Beira Inerior.
Em todos os programas dos partidos que calcorrearam terras transmontanas e beirãs está inserida a preocupação de resolver as assimetrias que separam as terras do interior das terras do litoral.
No entender dos Deputados independentes sociais-democratas, foi esta mais uma boa ocasião de provar por actos algumas das prornessas feitas.
Temos para nós que a criação dos Institutos Universitários de Trás-os-Montes e Alto-Douro e da Beira Interior favorecerá o desenvolvimento das populações que irão servir, essencialmente se os homens responsáveis pelo nosso país aceitarem o desafio, que de lá lhes é feito numa vontade indómita de progresso, com uma complexa e acertada realização de actividades tendentes, de facto, para a atenuação dos desequilíbrios regionais.
Não menosprezamos as reticências e preocupações de muitos no que diz respeito ao futuro dos Institutos Universitários agora nascentes, mas o trabalho já realizado nos Institutos Politécnicos que lhes deram
20 DE JULHO DE 1979 3303origem mostra bem a competência e a dignidade dos seus corpos docentes e são penhor de um futuro que não envergonhará ninguém.
Vale a pena apostar no futuro. E, porque assim pensamos, os Deputados independentes sociais-democratas deram o seu voto favorável à criação dos Institutos Universitários referidos.Os Deputados sociais-democratas independentes,
António Veríssimo, José Ribeiro, Fernando Pinto, Vilhena de Carvalho.Declaração de votoAcabam os Deputados sociais-democratas independentes de votar favoravelmente o projecto de lei n.o 143/I, que regulamenta as comissões de trabalhadores.
Da sua aplicação irão, de certeza, resultar efeitos positivos entre as partes interessadas no seu cumprimento.
É a falta de regulamentação conveniente até hoje, verificada que tem levado às mais díspares interpretações dos artigos 55.o e 56.o da Constituição.
Como trabalhador que com trabalhadores tem convivido e sentido a sua mágoa, mais, a sua frustração, pela falta de leis capazes de lhes mostrarem até onde podem actuar, na sua clara percepção dos seus direitos e deveres, regozijo-me por contribuir para a aprovação desta lei.
Acentuam, contudo, os Deputados sociais-democratas independentes, não ser esta lei a sua lei, porque, quer queiram ou não, nós pretenderíamos ainda uma
maior participação dos trabalhadores na empresa que só a co-gestão por nós defendida poderia permitir.
Sabemos, apesar de tudo que, para outras bancadas, esta também não é a sua lei; contudo, obteve-se um compromisso que nas linhas gerais é aceitável. Queremos apelar neste momento para os trabalhadores, para que, no diálogo e na transigência recíproca, sejam capazes de ultrapassar todos os obstáculos, para que no essencial a democratização das empresas, que é objectivo primeiro desta lei, seja atingido. Diremos que é com satisfação que os Deputados sociais-democratas independentes vêem estar incluídas nesta lei algumas das suas propostas, pelas quais sempre lutaram, com o que nos congratulamos.
Não quero terminar sem deixar de trazer à colação a parte final da declaração de voto por mim aqui produzida em 27 de Julho de 1977 aquando da aprovação na especialidade do projecto de lei 43/I. Cito: "Resta-nos esperar que esta lei seja para todos os trabalhadores portugueses o estágio em que, com ponderação, e sem rupturas, se formem os espíritos para que, num futuro próximo, com segurança, se possa caminhar para uma sociedade mais justa o feliz".20 de Julho de 1979. - Júlio Maria Alves da Silva.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.Partido Comunista Português (PCP)Domingos Abrantes Ferreira.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.0 DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIOSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.
Suspensa a sessão até ás 16 horas e 20 minutos, por decisão tomada em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, o Sr. Presidente deu conta à Assembleia, após a reabertura dos trabalhos, de um comunicado da Presidência da Republica dando noticia das razões invocadas pelo Governo para a própria demissão. O conteúdo do comunicado e as reacções que suscitou no Plenário motivaram intervenções, a diverso título, por parte dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), Aires Rodrigues (Indep.), Mário Soares (PS), Amaro da Costa (CDS), Salgado Zenha (PS), Pedro Roseta (PSD), Vasco da Cama Fernandes (Indep.) e António Guterres (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho
Rui Mendes Tavares. Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
8 DE JUNHO DE 1979 2677Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Temos para a próxima reunião, que é na terça-feira, às 15 horas, a seguinte ordem de trabalhos: para a primeira parte, eleição de um membro da Comissão Constitucional, dos presidente e vice-presidente do Plano e de um secretário da Mesa; para a segunda parte, as alterações ao Estatuto dos Deputados, as declarações de voto acerca dos institutos universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira interior, as votações finais globais dos diplomas respectivos e de algumas ratificações já aprovadas.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 178 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 5 minutos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para pedir que se lesse a comunicação do Sr. Presidente da República.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está para aprovação o n.o 60 do Diário.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo referir-me à aprovação do n.o 60 do Diário.
Como já foi várias vezes suscitado pelos Deputados sociais-democratas independentes, os Diários não estão sendo distribuídos. Sabemos que V. Ex.a já despachou no sentido de essa situação ser corrigida e sabemos também que os serviços da Assembleia da República estão com a maior das boas vontades diligenciando resolver essa situação. A verdade, porém, é que ainda não foi possível resolvê-la, e nós pediríamos que até que passemos a receber os Diários sejam suspensas as aprovações, porque não estamos em condições de poder aprovar ou não os Diários publicados.O Sr. Presidente: - Como a Assembleia não tem nada a opor, far-se-á conforme acaba de ser proposto.
Agora, Srs. Deputados, como sabem, acabou de se realizar uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, onde se decidiu que esta reunião de hoje fosse suspensa para recomeçar às 16 horas.
Deste modo, dou por suspensa a sessão até às 16 horas.Eram 11 horas e 8 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um comunicado da Presidência da República dá a notícia da demissão do Governo. Assim, fica sem efeito o trabalho que tínhamos marcado para hoje, segunda-feira e terça-feira próximas, ou seja a apreciação das moções de censura apresentadas contra o Governo.
Dado que não há objecto, esta reunião vai prosseguir somente para a Mesa anunciar qual o dia da próxima reunião e a ordem de trabalhos para esse dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de uma comunicação ao Presidente da Assembleia da República nem à Assembleia. É simplesmente o que acabou de ser lido, às 16 horas, aos órgãos de comunicação social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, verifico que alguns Srs. Deputados, porque vinham a caminho, não tiveram oportunidade de tomar conhecimento do comunicado feito ao País pelo Sr. Presidente da República.
Assim, associo-me ao pedido já feito no sentido de que fosse lida, pelo menos, a parte que trata da questão da exoneração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento à Mesa. Isto é, gostaria de saber como é que esse comunicado chegou às suas mãos. Gostaria de saber se o Sr. Presidente da República ignorou esta Assembleia, não lhe comunicando essa decisão e colocando os Deputados na situação de terem de ter conhecimento dela através dos órgãos de comunicação social, ou se efectivamente esse comunicado foi enviado ao Sr. Presidente através dos Serviços da Presidência da República e, obviamente, se destinaria a dele ser dado conhecimento aos Deputados.
Era este esclarecimento que pretendia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai, então, proceder-se à leitura de uma cópia do comunicado que me foi dirigido, acompanhado de um cartão que diz: «Com os cumprimentos de Ramalho Eanes». Portanto, o comunicado foi-me enviado a título particular.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra apenas para que fique registado que eu lamento e protesto quanto à forma como é dado conhecimento a esta Câmara da decisão do Sr. Presidente da Repú-
2678 I SÉRIE-NÚMERO 73blica, forma que considero atentatória da dignidade desta Assembleia.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me às palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, para dizer que também considero a atitude do Sr. Presidente da República atentatória da dignidade desta Câmara por não nos ter comunicado a exoneração do IV Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do comunicado da Presidência da República.Foi lido. É o seguinte:Presidência da RepúblicaComunicadoO Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução nos termos constitucionais, decidiu aceitar o pedido de exoneração do cargo de Primeiro-Ministro que lhe foi apresentado pelo Prof. Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto.
O pedido fundamentou-se no facto de o Governo entender que «a maioria da Assembleia, através de uma acção sistemática de obstrução, com efeitos muito nefastos para a eficiência da acção governativa, retirou sentido útil à acção do Governo».
A exoneração do Primeiro-Ministro determina a demissão do Governo. Contudo, e de harmonia com o artigo 189.o da Constituição, os membros do Governo cessante permanecem em funções até à posse do novo Governo.
O Presidente da República iniciará de imediato as diligências necessárias à superação da crise governativa assim aberta, recebendo para o efeito, a partir de amanhã, sexta-feira, dia 8, os representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República.Belém, 7 de Junho de 1979.Aplausos de alguns Deputados do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados Independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Quero ainda esclarecer que este comunicado me foi entregue muito antes das 16 horas. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pedi a palavra para dar um esclarecimento à Câmara, a fim de que não haja especulações.
Os meus camaradas bateram palmas e eu não bati porque poderia haver aqui um equívoco. As palmas foram batidas, obviamente -julgo eu-, pelo facto de o Presidente da República ter demitido o Governo Mota Pinto. A isso eu bato palmas (aplausos dos mesmos Deputados), e não, evidentemente, aos termos que, segundo me informam, vêm entre aspas e que não são perfilhados pelo Presidente da República, com os quais o Governo Mota Pinto justifica o seu pedido de demissão.Aplausos dos mesmos Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para um breve esclarecimento.
Tal qual como a bancada do PS, a bancada do PCP bateu palmas à comunicação que nos foi feita de que o Sr. Presidente da República aceitara a demissão do Governo Mota Pinto.
Batemos palmas em plena consciência, pois sabíamos que as referências injuriosas feitas pelo ex-Primeiro-Ministro à Câmara estavam no texto como justificações do próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para dar uma explicação acerca da atitude da bancada do CDS no que diz respeito à reacção perante a leitura do comunicado presidencial.
O CDS não considera que exista nesse comunicado qualquer referência injuriosa, implícita ou explícita, à Assembleia da República nem considera que tenha sido feita pelo Primeiro-Ministro exonerado qualquer referência dessa natureza.
O exercício dos direitos constitucionais por parte do Presidente da República não mereceu as nossas saudações especiais, porque decorre daquilo que a Constituição lhe confere em matéria de poderes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelo nosso lado, achamos perfeitamente razoável e justificado que o Presidente da República esclareça o País, pela sua voz e com a sua autoridade, acerca dos motivos que o Governo invocou para fundamentar o seu pedido de demissão. Não o fazer teria sido um sinal de obstrucionismo de informação perante o País. O País tem pelo menos o direito de esperar do Presidente da República que o esclareça acerca dos motivos pelos quais o Governo entendeu pedir a sua demissão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A apresentação pública dos argumentos invocados pelo Primeiro-Ministro demissionário é razoável, é justificável, é lógica, é compreensível e merece apoio.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PS e do PCP.O Orador: - É evidentemente explicável que, tendo o Governo decidido tomar a atitude que tomou, o Presidente da República desvendasse ao País as razões de tal atitude, até porque elas são as verdadeirasAplausos do CDS e protestos do PS e do PCP.
8 DE JUNHO DE 1979 2679O Orador: - Srs. Deputados, não iludamos as questões. Tais razões são de facto as verdadeiras e correspondem ao entendimento ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Do CDS!O Orador: - ...que o Primeiro-Ministro faz da forma como exerceu a sua função - está no direito de o fazer, está no direito de o alegar e ninguém lhe pode contestar esse direito.Aplausos do CDS.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Perderam o homem e zangaram-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Como todos têm conhecimento, o Governo Mota Pinto estava condenado por duas razões: em primeiro lugar, porque não tinha coesão interna, sendo do domínio público que vários membros da sua equipa, nomeadamente o Prof. Jacinto Nunes e outros Ministros, se iam retirar do Governo, o que condenava o Governo a uma inteira ineficácia, porque, se o Governo ainda tinha alguma actuação visível, isso não se devia aos talentos invisíveis do Prof. Mota Pinto, mas à colaboração de outros Ministros...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -..., em segundo lugar, também era evidente que a votação das moções de censura iria acarretar a morte política do Governo.
2680 I SÉRIE-NÚMERO 73importantes que dizem sobretudo respeito ao conflito entre a Assembleia e o Governo, a maioria formada pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Afinal o Mota Pinto está aqui entre nós!O Orador. - Tudo isto é verdade, e portanto, Sr. Deputado, sem me pronunciar sobre a matéria de facto que por mecanismos misteriosos o Sr. Deputado conhece, reporto-me àquilo que é público e que vem no Diário da Assembleia da República e que constitui decerto um argumento forte, naturalmente discutível, como todos os argumentos, mas para nós forte e razoável, a favor daquilo que o Primeiro-Ministro afirma como razões legitimantes do conflito que existe entre ele próprio, o seu Governo e a Assembleia da República.
Curiosamente - e talvez aqui estejamos a descobrir o cerne desta nossa pequena troca de impressões-, o Presidente da República parece, de certo modo, avalizar esse ponto de vista e esse entendimento.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O mote é seu!O Orador: - E esse aspecto está no facto de ele não ter pejo em considerar como fundamento do pedido de demissão do Governo aquelas mesmas razões que o Governo invoca para se demitir.
E enfim, Sr. Deputado, não vejo que haja alguma coisa de estranho, nem de menos democrático, nem que nos leve sequer a debater aqui a teologia da democracia, no facto de o Governo querer ou não querer aceitar vir aqui discutir as moções de censura. Acho que o Governo nos poupou muito tempo, a nós e ao País, ao ter pedido a sua demissão, sabendo antecipadamente que o PS e o PCP o iam derrubar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Seria gratuito para o Pais, seria gratuito para a Assembleia, seria decerto um belo exercício oratório dos Srs. Deputados socialistas e comunistas, seria um ver-se-te-avias a malhar no Governo ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não era só no Governo!O Orador: -..., mas ele tinha consciência de que estava condenado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Coitadinho!O Orador: - Afinal, o condenado à morte - neste caso o Governo - mais não fez do que dizer: sim senhores, aqui estou eu, entrego-me nas vossas mãos, demito-me e poupo-vos os trabalhos dos discursos, poupo-vos as noitadas e poupo-vos as emissões de televisão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E poupou também o CDS!O Orador: - Decerto o que o Governo não nos pode poupar a nós, nomeadamente ao PS e ao PCP, são responsabilidades.Aplausos do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, peço que aguarde um pouco, pois o Sr. Deputado Salgado Zenha tinha-se inscrito primeiro para, segundo creio, formular um contraprotesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Se o Sr. Presidente mo permite, esclareço que pedi a palavra para dar explicações subsequentes à intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa. Se a minha vez é antes ou depois do Sr. Deputado Pedro Roseta, isso fica a cargo da Mesa.O Sr. Presidente: - Acho melhor o Sr. Deputado Salgado Zenha dar já as explicações.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Engenheiro Amaro da Costa, sob a figura de um contraprotesto, fez uma copiosa intervenção. Não vou entrar numa contra-intervenção, mas vou dar alguns breves esclarecimentos sobre a sua intervenção.
Em primeiro lugar, o Sr. Engenheiro Amaro da Costa disse que não tinha conhecimento da desagregação interna do Governo do Prof. Mota Pinto. Eu dir-lhe-ei que o pior cego é aquele que não quer ver. E desde à uns tempos para cá, possivelmente por doença visual, o engenheiro Amaro da Costa já não está a ver bem um certo número de questões e de problemas (risos). Não sei como é que se poderá caracterizar essa doença, mas de qualquer maneira o tempo se encarregará de demonstrar que a partir de certo momento o Sr. Engenheiro Amaro da Costa está afectado de uma certa doença visual. Não sei se será «amarismo» ou «pirismo», mas há qualquer doença visual da parte do Sr. Engenheiro Amaro da Costa.Risos.Em segundo lugar, o Sr. Engenheiro Amaro. da Costa disse que o Orçamento, tal como foi aprovado pela Assembleia da República, não correspondia às ideias do Governo. Bom!, é também uma afirmação da sua responsabilidade, porque eu acho que precisamente o mal do Governo é que não tem ideias, nem nunca teve ideias. Esse é que é o problema e o mal deste Governo.
Em terceiro lugar, o Sr. Engenheiro Amaro da Costa fez referência a um conflito entre o Parlamento e o Governo. Não sei se ele existiu ou se não existiu. Em meu entender, não houve conflito nenhum, houve discordância. Mas, mesmo que tivesse havido conflito, em democracia, quando há um conflito entre o Governo e o Parlamento, é o Governo que se demite e não o Parlamento, como o Sr. Engenheiro Amaro da Costa parece querer pretender.Aplausos do PS e do PCP.
8 DE JUNHO DE 1979 2681Em quarto lugar, quanto à minha afirmação de que o Governo não teve a ombridade de vir aqui suportar as discussões da moção de censura, a razão é que ele teve medo da discussão e não que tenha querido poupar o Governo à discussão. Inclusivamente, numa carta enviada a esta Assembleia, agride, por forma injuriosa, a Assembleia da República em termos de ela lhe não poder responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Por último, o Governo dá esta tarde uma conferência de imprensa. Isto é, tal como certos ditadores, o Sr. Primeiro-Ministro não sabe dialogar com as instituições democráticas ...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador -..., sabe apenas dialogar em termos de não se lhe poder responder. É isso que eu critico.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações muito curtas.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Explicações, Sr. Deputado Salgado Zenha, a começar pelo fim. Mas por que, e por amor de Deus (risos), vamos criticar o Governo por fazer conferências de imprensa? Mas o seu partido, que nós tanto respeitamos nos seus créditos democráticos, escolheu uma conferência de imprensa para anunciar a sua moção de censura ao Governo, não veio aqui anunciá-la.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - É diferente!O Orador: - Um documento aprovado em 31 de Maio passado, guardado pelo Sr. Deputado António Reis em suspense para efeitos de criar clima na opinião pública, foi divulgado poucos dias depois em conferência de imprensa. Então, sim, o Partido Socialista anunciou a sua moção de censura.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como estranhar então que o Governo faça também conferências de imprensa a alegar por que resolve demitir-se antes da discussão das moções de censura anunciadas?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado, eu não censurei o Governo por fazer conferências de imprensa. Apenas censurei o Governo porque, se ele quiser discutir as fundamentações da moção de censura, é aqui que as deve discutir, não é fora do Parlamento. E eu gostaria que o Sr. Engenheiro Amaro da Costa, que é uma pessoa eminentemente versada em matéria de direito democrático-constitucional, me citasse um exemplo de um país democrático em que algo semelhante se possa ter passado.
Aliás, se fizemos uma conferência de imprensa, foi para darmos ao Sr. Primeiro-Ministro conhecimento antecipado da matéria que íamos aqui aduzir e, como professor que é, tivesse tempo para se preparar para o exame a que ia ser sujeito; não foi, naturalmente, para lhe furtar essa oportunidade.Risos gerais.O Orador: - Ainda bem que me interrompeu, porque me permite citar, de fonte autêntica, documento do Partido Socialista. O Governo limitou-se a cumprir uma indicação, um pedido e uma solicitação que o PS lhe fez com muita insistência em 31 de Maio último.Na verdade, em 31 de Maio, o PS afirmou:A verdade é que o Presidente da República se nega igualmente a dar seguimento ao apelo dos partidos para que demita o Governo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador -O Presidente da República demitiu hoje o Governo e os Srs. Deputados protestam por não terem aqui o Governo como bombo de festa.Aplausos do CDS e protestos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sofisma. Está a perder qualidades!O Orador: - E a verdade, Sr. Deputado - e com isto termino -, é que, objectivamente, os partidos que se mostraram mais paladinos da apresentação de moções de censura e que convergiram nas suas vontades para com elas obter o efeito do derrube do Governo foram o Partido Socialista e o Partido Comunista Português.
2682 I SÉRIE-NÚMERO 73O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Engenheiro Amaro da Costa ponha hoje a sua inteligência, que todos reconhecem, ao serviço de uma arte que é conhecida, em termos correntes, pela pura sofística. Nós aplaudimos a demissão do Governo Mota Pinto pelo Sr. Presidente da República. É, evidentemente, um sinal inequívoco do nosso comportamento. Não protestámos contra esse facto. Quem protestou contra esse facto foi a bancada do CDS, que se manteve num silêncio e num imobilismo um pouco perturbados pelo desgosto que lhe provocou essa notícia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Em segundo lugar, nós apelámos para que o Governo Mota Pinto se demitisse e não fosse necessário accionarmos os mecanismos constitucionais. Mas, mesmo que ele tenha pedido a demissão, também a achamos normal após a apresentação das moções de censura. O que não achamos normal é que, tendo-se furtado e esquivado ao seu debate na Assembleia da República, o queira fazer fora desta Assembleia. Ou ele assume esse combate ou então esquiva-se a esse combate. O que ele não pode, tendo tomado uma atitude inicial de fuga, é agora dar-se ares de muito valente.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Já chega!O Orador: - Espero que com estes esclarecimentos tenha terminado o jogo de pingue-pongue entre nós, até para não fatigar mais o Sr. Engenheiro Amaro da Costa que já está com ar cansado.Risos gerais.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim nunca mais acaba o diálogo. O Sr. Deputado Pedro Roseta até já se está a sentir incomodado.
Não pode ficar para outra altura?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não, Sr. Presidente, não pode ser.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, eu queria comunicar à Mesa, a quem me dirijo neste momento, primeiro, que realmente posso atestar que não estou cansado, isto para efeitos do registo de presenças pelo Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida, em segundo lugar, que tenho sempre muito em conta aquilo que o Sr. Dr. Mário Soares diz na televisão, sobretudo aquilo que disse ontem quando reconheceu que era patriótico que o Primeiro-Ministro se demitisse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata estranha com veemência esta discussão, feita com base na figura, para nós nova, da justificação de palmas ou não palmas. Mas, enfim, o nosso Regimento parece que é efectivamente um espanto! Nele cabe tudo como num albergue espanhol.
Mas eu queria dizer, muito sucintamente, que para nós todos estes assuntos - e chamo a atenção da Mesa para isso - são sérios demais para serem discutidos assim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este minidebate não pode ser, com o nosso acordo, uma substituição do debate das moções de censura. Ele não prestigia esta Assembleia e defendemos que lhe deve ser posto termo.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Mas, já agora, também quero dizer ...Vozes do PS e do PCP: -Ah!!!O Orador: -... que aquilo que nos preocupa - e é a única coisa que eu digo, se a agitação psicomotora ou outra das bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista me deixar que eu diga, e tenho todo o direito de o dizer - é que não só estes assuntos não podem ser discutidos, assim como também a situação do País, não só política, mas económica e financeira, e o nível e qualidade de vida dos Portugueses são suficientemente graves, a nosso ver, para nós não só não participarmos neste debate como nem sequer batermos palmas. Esse é que foi o motivo da nossa atitude (risos), tanto mais que, como se ouviu, não foi apontada a única solução que para nós existe para a crise, a consulta ao povo soberano, nem qualquer outra, aliás.
Chamo, pois, a vossa atenção, Srs. Deputados, para tudo isto, porque assim nenhum de vós sairá daqui prestigiado. A situação é grave ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito!O Orador: -... e não vejo que haja para nenhum de nós motivo de regozijo.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para dizer ao Sr. Deputado Pedro Roseta que o minidebate travado entre mim e o Sr. Engenheiro Amaro da Costa não desprestigiou esta Assembleia.Aplausos do CDS e ao PS. Lamento não poder dizer o mesmo da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta.Vozes do PS: - Muito bem!
8 DE JUNHO DE 1979 2683O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que as suas opiniões ficam consigo e que tem de admitir que nós tenhamos outra opinião. Nós não consentiremos que se travem aqui, de uma forma encapotada, debates não previstos.Aplausos do PSD.O Sr. João Gomes (PS): - Não tem de consentir ou deixar de consentir!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É só para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Pedro Roseta, se o Sr. Presidente me dá licença.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu queria ser esclarecido do seguinte: em que .poderes é que o Sr. Deputado Pedro Roseta se fundamenta para não consentir o debate?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É evidente que quando eu falo assim estou a manifestar a nossa opinião.Vozes do PS: - Ah!!!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não são poderes, são opiniões! Sendo assim, estou esclarecido.Risos.O Orador: - Fica esclarecido, e fica muito bem! É de facto nossa opinião, opinião que mantemos, que este debate não deve continuar, a não ser que os senhores queiram discutir as moções de censura. Mas, se é isso que querem, chamo a vossa atenção para o facto de não ter sido isso que ficou combinado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Aliás, nós já estamos habituados a que muitas coisas combinadas nessa conferência sejam aqui postas de lado. Mas por esta via, Srs. Deputados, onde é que nós vamos parar?
Evidentemente que aquilo que eu digo já o disse várias vezes nesta Assembleia. São meras opiniões minhas. Agora exijo que sejam respeitadas, tal como nós respeitamos as dos outros.
É evidente que nós respeitamos o que a maioria quer, mas temos o direito de pensar - e o povo será o juiz - que este debate não serve para nada.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há várias inscrições antes da sua.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Nesse caso, havendo Deputados inscritos antes de mim, aguardo a minha vez.O Sr. Presidente: - Como estava a insistir muito, dei-lhe uma explicação.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Eu não insisti e apenas levantei o braço uma vez. O Sr. Presidente é que não está a ver bem.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, suponho que para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se o Sr. Presidente me obrigar a usar a figura regimental do protesto, eu usá-la-ei. Só que não era essa a minha intenção, pois desejava apenas dar um esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pelo nosso lado, não entendemos que aquilo que aqui se passou tenha de alguma maneira violado o que se estabeleceu na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Aliás nessa conferência Deputados do meu grupo parlamentar - e creio que com a aquiescência de todos - declararam que, muito embora nesta sessão não se fizessem declarações políticas de fundo, entendíamos que o Sr. Presidente deveria dar a palavra a qualquer Deputado que a pedisse para qualquer comentário ou observação que entendesse.
E, uma vez que estou no uso da palavra, queria reforçar o que disse há pouco, depois de tantas declarações que foram feitas, em relação ao regozijo de que a minha bancada deu provas ao aplaudir parte da mensagem do Sr. Presidente da República: para nós, Deputados comunistas, o maior motivo de regozijo é o facto de a notícia que hoje nos chega coroar seis meses de luta popular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros. O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio de tantas declarações, quanto a nós feitas um bocado a despropósito, a UDP quer dizer que aplaudimos a comunicação da Mesa, tal como aplaudimos as palavras do Sr. Dr. Mário Soares, porque entendemos que de facto é uma grande vitória para o movimento popular a queda do Governo Mota Pinto.
Quanto à discussão que se tem vindo aqui a travar, seja-nos apenas permitido um comentário: tal como no futebol um jogador, por muito virtuoso que seja, se estiver muito tempo no estaleiro, perde muitas qualidades, assim também o Sr. Deputado Amaro da Costa tem perdido ultimamente muitas qualidades.Risos.
2684 I SÉRIE-NÚMERO 73O Sr. Cunha Simões (CDS): - O senhor não é Acácio Barreiros, mas sim Acácio «Matreiros».O Orador: - O Sr. Deputado Cunha Simões nunca teve qualidades.Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que nível!O Orador: - Daqui apelo, já não digo à inteligência, mas ao menos ao bom senso para que o CDS não leve a sua vocação saudosista ao ponto de continuar a lamentar um Governo que já não é Governo e um Primeiro-Ministro que já não é Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Pedi a palavra só para descansar a alma inquieta e piedosa do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Nós não estamos lamentando ninguém nem nada.Risos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não é generosidade. É reconhecimento, gratidão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esclarecimento que quero prestar vem já um pouco fora de tempo. Ele dizia respeito às palavras do Sr. Deputado Amaro da Costa há pouco proferidas.
Foi dito pelo CDS que a razão do Governo para apresentar a sua demissão, o alegado boicote que esta Assembleia realizaria à acção do Governo era, no entender do CDS, uma razão justa e justificável.
O Sr. Deputado Amaro da Costa invocou como primeiro fundamento para essa razão -suponho, naturalmente, que o mais importante - o facto de esta Assembleia ter aprovado o Orçamento Geral do Estado com alterações relativamente profundas. A este respeito gostaria de dar um esclarecimento que penso ser objectivo e que permitirá à Câmara ajuizar da verdade ou, pelo menos, da oportunidade das palavras do Sr. Engenheiro Amaro da Costa.
O Governo, ao apresentar o seu Orçamento, considerou como objectivo fundamenta] alcançar o equilíbrio das contas correntes do Estado ou, tendencialmente, um deficit corrente do Orçamento tão pequeno quanto possível. Na realidade, a segunda versão do Orçamento apresentava um deficit de cerca de 6,5 milhões de contos e as propostas apresentadas por esta Câmara, no essencial posso dizê-lo, propostas apresentadas pelo Partido Socialista, agravaram esse deficit em mais cerca de 7 a 7,5 milhões de contos, o que, em nosso entender e no entender comum das pessoas que têm estado ligadas aos problemas da política económica portuguesa, não impede a realização dos objectivos essenciais da própria política económica do Governo e, em particular, a baixa das taxas de juro e do ritmo de desvalorização do escudo, medidas que o CDS tem, e bem, considerado medidas oportunas e necessárias.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é bem assim!O Orador: - Mas manda a verdade que se diga que, se tivessem feito vencimento nesta Câmara, as posições apresentadas pelo CDS e se as votações nas quais o CDS participou se tivessem concluído favoravelmente as posições defendidas pelo CDS, o deficit teria sido acrescido em muito mais de 15 milhões de contos, o que tornaria o Orçamento um instrumento corripletamente desajustado dos objectivos de política económica que referi.
Em nosso entender, portanto, esta Câmara, no essencial e em medidas que consideramos as fundamentais para a recuperação económica do País, não impediu nem boicotou a acção do Governo e isso, posso dizê-lo com legítimo orgulho, ficou a dever-se em grande parte ao sentido de responsabilidade que o Partido Socialista revelou no debate do Orçamento.
Era apenas este esclarecimento que queria dar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar três esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres.