511 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Para melhor entendermos o conceito e aquilo que se encontra em causa quando se fala de reutilização, melhor será socorrermo-nos do preâmbulo da directiva . Assim, o ponto (5) refere que “um dos principais objectivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala comunitária. A informação do sector público constitui uma importante matéria-prima para os produtos e serviços de conteúdo digital e tornar-se-á um recurso de conteúdos ainda mais importante com o desenvolvimento dos serviços de conteúdo sem fios. (...) A existência de possibilidades mais vastas de reutilização das informações do sector público deverá permitir nomeadamente às empresas europeias explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego” . nesses considerandos é também referido que a directiva “assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não altera as regras nacionais de acesso aos documentos” (ponto 9) . no “Livro Verde sobre a Informação do Sector Público na Sociedade da Informação” (disponível, tal como outros documentos sobre a mesma matéria, em http://ec .europa .eu/information_society/policy/psi/library/index_en .htm), da Comissão europeia, é referida, de forma exaustiva, a importância da informação do sector público e da sua reutilização no que concerne à dinamização da indústria europeia de conteúdos e ao respectivo valor económico e de criação de empregos . o que se pretende com a directiva sobre a reutilização da informação do sector público, transposta através da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, é harmonizar um conjunto mínimo de regras à escala da união europeia, de modo a potenciar o desenvolvimento de um sector de actividade (e, em simultâneo, obrigar a uma maior transparência por parte do sector público) . do acima assinalado resulta claro que embora a reutilização da informação do sector público implique o “acesso” aos documentos administrativos, não se confunde com o direito de acesso que decorre do princípio da administração aberta (cfr . artigo 268o, no 2 da CrP) . Assim, os artigos 16o a 24o e 33o a 39o da Lei no 46/2007 não se aplicam ao acesso aos documentos administrativos, mas apenas à sua reutilização . Ao direito de acesso aplica-se o regime jurídico constante das restantes disposições do mesmo diploma (que coincidem, no essencial, com aquelas que constavam da Lei no 65/93, de 26 de Agosto), mas não aquelas . o artigo 5o da LAdA refere uma regra geral do exercício do direito acesso aos documentos administrativos (cfr . artigo 3o, no 1, alínea a)) . Caso esses documentos administrativos sejam nominativos [cfr . artigo 3o, no 1, alínea b)], no acesso pelo próprio não tem que ser indicada uma finalidade;	se	o	requerente	for	um	terceiro,	o	acesso	apenas	pode	ocorrer	nas	condições	antes	assinaladas e demonstrado que seja um interesse directo, pessoal e legítimo (cfr . artigos 6o, no 5 e 8o, no 2, da LAdA) . Ao exercício do direito de acesso não se aplica o artigo 18o, alínea c), da LAdA . estando em causa o acesso a documentos nominativos, o artigo 5o apenas se aplica no caso do pedido ser efectuado pelo titular da informação, que não tem que indicar qualquer interesse . o acesso por terceiros efectua-se nas condições previstas nos artigos 6o, no 5 e 8o, no 2, da LAdA . o titular da informação pode utilizá-la como muito bem entender . nada na lei indica o contrário . o mesmo não acontece com terceiros, que	apenas	a	pode	utilizar	para	os	fins	que	determinaram o acesso (cfr . artigo 8o, no 2 da LAdA) .