904-(25))II SÉRIE — NÚMERO 44pelo melhor que demos de nós a decisões sobre questões como esta. Porque não estão em causa projectos de sociedade, porque está no fundo uma causa, penso que vale a pena reflectir sobre ela. Da minha parte, penso que seria de tirar as consequências necessárias deste novo direito, desta nova sociedade, deste novo século xx.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente,gostaria, antes de mais, de me associar às palavras que foram agora ditas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, que partilho inteiramente.Há pouco o Sr. Deputado Amândio de Azevedo colocou-me uma questão. Responder-lhe-ia nestes termos: do n.° 2 constam duas regras: a primeira é também a regra do concurso no acesso à 2." instância; a segunda é a da preferência aos juízes de 1." instância nesse provimento, promoção ou concurso à 2." instância. São duas regras distintas. A primeira parece-nos ser uma regra que deve ser mantida e que deve ser vev-tida na Constituição, necessariamente, tal como o Supremo Tribunal de Justiça. De facto, como há pouco disse e insisto, não se justifica de forma alguma que a regra do concurso, que, aliás, já aceitámos e, em princípio, iremos estabelecer para outros casos, não tenha aqui um significado ainda mais forte e uma justificação ainda maior.O meu camarada José Luís Nunes referiu há pouco que, modernamente, os tribunais não são entendidos como órgãos de soberania, mas a verdade é que esta Constituição diz que os tribunais são órgãos de sobe-havendo que tirar daí algumas consequências. A primeira delas é que não há, porque é absurdo, uma carreira de titulares dos órgãos de soberania. Gostava de saber por que bula um juiz de 1." instância há-de ter o direito de ao fim de não sei quantos anos de exercício da actividade passar à 2." instância e de não sei quantos anos depois passar ao Supremo Tribunal e um deputado não há-de ter o direito de ao fim de não sei quantos anos passar a secretário de Estado, depois a ministro e a primeiro-ministro e depois ter o direito, por antiguidade, de ascender à Presidência da República.É completamente absurda, não faz o menor sentido, a referência a uma carreira quando se fala em órgãos de soberania. A verdade é que, se os magistrados judiciais estiveram sujeitos durante muitos anos a um regime de funcionarização da sua actividade, hoje não o estão, até em termos de vencimentos, porque deixaram — como há pouco foi recordado pelo meu camarada Almeida Santos, quando foi ministro da Tus-tica — de estar sujeitos a esse regime. Nessa medida, tem de haver regras claras e justas que possam justificar a ascensão dos iuízes na hierarquia dos tribunais, como titulares de órgãos de soberania, de acordo com a Cons-tituição, embora, teoricamente, seja contestável essa qualificação, em termos que não deixem dúvidas, já que se trata de titulares de órgãos de soberania eleitos, como há pouco foi referido pelo José Luís Nunes.A outra questão, admito que seja bastante mais contestável. Quando se estabelece a regra da preferência para juízes de l.a instância, está-se, automaticamente, a admitir o acesso a indivíduos que possam não o ser.O argumento essencial para a abertura do Supremo Tribunal de Justiça é aquele que já foi várias vezes referido, o de que o Supremo Tribunal de Justiça não é um tribunal de instância. Como o José Luís Nunes há pouco referia, é um tribunal de doutrina, não é um tribunal de factos.O mesmo raciocínio não é transponível para as relações, que ainda são tribunais de instância e onde o julgamento da matéria de facto se verifica. Nessa medida, a admissibilidade do acesso aos tribunais de relação de pessoas que não sejam juízes da 1." instância pode suscitar bastante mais dificuldades do que regra idêntica, e aí perfeitamente justificável, quanto ao Supremo Tribunal de Tustiça.São duas questões distintas: a primeira, a do concurso, a segunda, a da preferência para os juízes de 1." instância. A primeira não me parece susceptível de contestação, sendo a segunda bastante mais duvidosa, que poderia merecer uma discussão mais aberta da nossa parte.Não me tendo referido inicialmente e propositadamente a essa questão, gostaria de dizer agora que esta qualidade de titulares de órgãos de soberania, que têm os juízes, mais chocante torna certo tipo de atitudes assumidas por alguns deles relativamente ao projecto de revisão constitucional da FRS. Pergunto o que se pensaria dos deputados à Assembleia da República se eventualmente viessem a ameaçar de greve ou não votarem ,o Orçamento se certo tipo de exigências não fosse satisfeito. Se, por exemplo, os deputados ameaçassem de greve caso o Presidente da República vetasse o Estatuto do Deputado (como foi o caso), o que se teria pensado dos deputados se tivessem ameaçado de greve para exercerem pressões sobre o Presidente da República a propósito do legítimo exercício do direito de veto?Ê tão chocante uma atitude deste tipo que, devo dizer, na minha intervenção inicial preferi silenciar--me sobre ela.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pediria aos senhores deputados que ainda estão inscritos que fossem breves, iá que estamos na hora terminal da nossa reunião, senão teríamos de adiar as intervenções que ficariam para amanhã, às 10 horas.Estou a ver os Srs. Deputados Monteiro Taborda, Amândio de Azevedo. Toree Miranda e Vital Moreira. Creio aue então será adiada.Portanto, os senhores deputados inscritos manter--se-iam para intervir amanhã, às 10 horas.Está encerrada a reuniãoPREÇO DESTE NÚMERO 28$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA