14 DE JULHO DE 2017 63 1 – Considere a urgente necessidade de proceder à requalificação das “Ilhas” da cidade do Porto, garantindo as necessárias condições de habitabilidade e salubridade e permitindo a utilização de espaços hoje totalmente degradados para a realização de realojamentos e, ou, arrendamentos por valores acessíveis; 2 – Proceda, de forma a protocolar com o município do Porto, ao levantamento da situação atual das “Ilhas” existentes, das famílias que as ocupam, das condições de segurança estrutural, de habitabilidade e de salubridade dos fogos ocupados; 3 – Proceda, de forma a protocolar com o município do Porto e com os proprietários, ao estudo de reabilitação urbanística das “Ilhas”, prevendo a renovação de fogos agora em condições inabitáveis ou de grande carência de equipamentos e a sua utilização no regime de renda apoiada, sendo propriedade municipal, ou de renda acessível, sendo propriedade privada, prevendo-se ainda a instalação de espaços e serviços de apoio à população, tais como lavandaria, salas de convívio e outros; 4 – Garanta aos atuais inquilinos e seus descendentes diretos a permanência nas habitações; 5 – Garanta, em todo o processo, a audição e participação dos moradores; 6 – Garanta o financiamento pelo Estado, de modo a concretizar as medidas para a reabilitação das “Ilhas” e para assegurar o direito à habitação e à proteção social das famílias que nelas habitam, usando como forma de financiamento, no que aos proprietários privados diz respeito, o respeito pelos programas e fundos de reabilitação urbana nas situações que se mostrem mais vantajosas; 7 – Crie uma equipa permanente de acompanhamento da “Reabilitação das Ilhas do Porto”, integrando membros do IHRU, da Segurança Social, do Município do Porto, das respetivas Freguesias e dos Moradores que deverá apresentar, anualmente, um relatório à Assembleia da República e aos órgãos autárquicos envolvidos. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017. Os Deputados do PCP: Jorge Machado -— Diana Ferreira -— Ana Virgínia Pereira -— Ana Mesquita -— João Ramos -— Bruno Dias -— Francisco Lopes -— Carla Cruz -— Rita Rato -— Paula Santos -— António Filipe -— João Oliveira -— Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 983/XIII (2.a) PELA GARANTIA DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA À CIDADE DE VISEU PreâmbuloA ferrovia em Portugal tem vivido uma grave situação, devido à ação destruidora de sucessivos governos que levou ao encerramento de centenas de quilómetros de linhas e ramais, processo que o último Governo do PSD/CDS prosseguiu e agravou, conduzindo à drástica redução da capilaridade da rede ferroviária, ao abandono e desguarnecimento de estações e apeadeiros, ao abate de grandes quantidades de material circulante, à destruição da indústria ferroviária, à redução brutal do número de trabalhadores e ao ataque sistemático aos seus direitos, ao corte de serviços e de comboios, causando sérios prejuízos à mobilidade de pessoas e bens, com evidentes consequências no desenvolvimento económico das regiões, no ordenamento do território, no ambiente e na qualidade de vida das populações. Colocou-se em perigo o sistema nacional de transportes terrestres com opções excessivamente baseadas na dependência externa de combustíveis fósseis. Estas políticas de desinvestimento na rede ferroviária tradicional, especialmente no que diz respeito ao serviço de populações fora dos grandes centros urbanos da faixa litoral, levaram a que amplas parcelas do território e da população estejam hoje sem acesso ao comboio como meio de transporte. A política de degradação e desmantelamento da ferrovia no interior tem sido, sem dúvida, um dos fatores que influenciam decisivamente a perpetuação e agravamento das assimetrias regionais e o desequilíbrio do território nacional.