9 DE JUNHO DE 1978888-(3)Projecto de decreto-leiÉ sabido que a acção de investigação de paternidade estava condicionada, no Código de 1966 como já no direito anterior, à prova de um dos pressupostos ou condições de admissibilidade legalmente previstos.Daqui resulta que a filiação jurídica não coincida frequentemente com a biológica, havendo muitos filhos nascidos fora do casamento que, embora o sejam de facto, não se encontram, todavia, juridicamente reconhecidos. Umas vezes não chegaram, a propor a acção de investigação, por não estarem em condições de fazer a prova de qualquer dos pressupostos legais; outras vezes intentaram-na, mas perderam-na, por não terem feito prova do pressuposto ou dos pressupostos alegados.Tendo sido a abertura à verdade biológica um dos grandes objectivos da reforma do Código Civil, na parte relativa ao direito de filiação, o Decreto-Lei n.°. 496/77, de 25 de Novembro, não considerou, todavia, situações como as referidas.É essa lacuna que se pretende preencher através do presente diploma, em que se concede aos filhos nascidos fora do casamento que tinham idade superior a 21 anos ou estavam emancipados em 1 de Abril de 1978 um prazo de dois anos, a contar da data em que o diploma entrar em vigor, para pedirem o reconhecimento judicial da sua paternidade.Afirma-se expressamente o respeito do caso julgado, pelo que a acção de investigação não poderá ser proposta se houver sentença transitada em julgado que tenha declarado inexistente a relação de filiação. Caso diferente, porém, é o de a sentença não se ter pronunciado sobre a filiação, tendo julgado a acção improcedente por não se ter provado qualquer dos pressupostos previstos no artigo 1840.° do Código Civil de 1966. Não se tendo aí formado caso julgado sobre a relação de filiação, não se vê razão para que o filho não possa intentar nova acção de investigação de paternidade.O prazo que agora se abre é concedido tanto aos filhos que tinham atingido a maioridade ou estavam emancipados há mais de dois anos em 1 de Abril de 1978 como aos filhos relativamente aos quais, naquela data, ainda não tinham corrido dois anos sobre a sua maioridade ou emancipação. Como o direito de investigar a paternidade já caducara no que se refere aos primeiros, nos termos gerais do artigo 1854.°, n.° 1, do Código de 1966, acautelam-se, todavia, os direitos de terceiros, não conferindo a esses filhos direitos sucessórios dependentes do seu reconhecimento em relação a heranças já abertas à data em que o presente diploma entrar em vigor.Usando da autorização conferida pela Lei n.° .../78, deo Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°Os filhos nascidos fora do casamento que tinham idade superior a 21 anos ou estavam emancipados em 1 de Abril de 1978 poderão intentar a acção de investigação de paternidade nos dois anos subsequentes à data da entrada em vigor deste diploma se não houver sentença transitada em julgado que tenha declarado inexistente a relação de filiação.ARTIGO 2.oSe os filhos tinham idade superior a 23 anos ou já estavam emancipados há mais de dois anos em 1 de Abril de 1978 e vierem a ser reconhecidos judicialmente nos termos do artigo anterior, não lhes caberão direitos sucessórios dependentes do reconhecimento em relação a heranças abertas antes da entrada em vigor deste diploma.Ratificação n.° 34/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 53/78, de 31 de Maio, que «reformula os cursos da Faculdade de Letras».Assembleia da República, 8 de Junho de 1978. — Os Deputados: Carlos Brito — Zita Seabra — Jorge Lemos— Cândido Matos Gago — Jerónimo de Sousa — António Garcia — Jorge Leite — Manuel Gusmão.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em anexo envio a V. Ex.a uma comunicação do Deputado Jorge do Carmo da Silva Leite referente ao regresso ao exercício do seu mandato de Deputado, cessando assim o exercício de funções o Deputado Mário Carlos Gomes, que o substituía.Com os meus cumprimentos.8 de Junho de 1978. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Veiga de Oliveira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo cessado o impedimento que motivou o meu pedido de suspensão temporária, comunico a V. Ex.° que regresso hoje ao exercício do mandato de Deputado.Com os meus cumprimentos.8 de Junho de 1978. — O Deputado, Jorge do Carmo Silva Leite.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, solicito do Governo, através do Ministério da Administração Interna — Comissão de Planeamento da Região Centro, as seguintes publicações:Boletins n.os 1, 2 e 3 publicados pela Comissão de Planeamento da Região Centro;