II SÉRIE-A — NÚMERO 130 110 6 –  Quando não tiver sido ouvido antes da decisão provisória, o réu pode contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notificação da decisão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 4. Artigo 186.o-F Regras especiais 1 –  O processo, incluindo a fase de recurso, tem natureza urgente. 2 –  Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes. 3 –  A execução é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada de imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória. Artigo 186.o-H [...] Até à audiência final, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa. Artigo 186.o-K [...] 1 –  Após a receção da participação prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o Ministério Público dispõe de 20 dias para propor ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-L [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Processo Civil. 4 –  Os duplicados da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. Artigo 186.o-N [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A audiência final realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.o do Código de Processo Civil. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-O [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .