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Há uma diferença entre nós: é que o BE entende ser este um direito universal, que, como tal, deve ser velado, deve ser participado, deve ser gerido com a participação dos cidadãos. Não há direitos dotados de transparência e socialmente legitimados que possam ser sustentados sem a participação dos cidadãos.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - No referente à participação das associações, há inúmeras associações a defender doentes e utentes de centros de saúde que devem ter o direito a dizer uma palavra e a ter a sua voz ouvida na definição das políticas de saúde.Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Se os seus problemas são de pormenor no arranjo da legislação, então, o que posso esperar é que o CDS-PP vote favoravelmente a nossa proposta e que, em sede de especialidade, possamos contar com as contribuições da Deputada Teresa Caeiro para melhor especificar este projecto de lei.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também nós gostaríamos de, de alguma maneira, fazer história em relação à apresentação deste projecto de lei sobre a lei das associações de defesa dos utentes.
Na última Legislatura, o Partido Socialista apresentou não só o projecto de lei que agora reapresenta mas também mais dois - um, sobre o provedor de saúde, e outro, sobre o conselho nacional de saúde - que, nessa altura, foram rejeitados pela maioria existente na Câmara.
Entendemos, nós, Partido Socialista, que a Assembleia da República deve criar condições para que fique institucionalizada a via do diálogo social e da participação num sector fundamental como é a saúde.
Por isso, apresentamos, de novo, este projecto de lei relativo à lei das associações de defesa dos utentes, sabendo nós que as rápidas transformações que ocorrem no sector da saúde ao nível dos cuidados primários, da gestão dos hospitais, inclusive, o aparecimento de uma nova entidade, a Entidade Reguladora da Saúde, que já iniciou funções, implicam uma maior disponibilidade por parte dos cidadãos para o seu associativismo para seguirem as questões de um importante sector como é o da saúde.
Por estas razões, entendemos que, ao nível do debate na especialidade, teremos de discutir em pormenor as questões que nos dividem do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda para que daqui possa sair uma lei mais equilibrada e de acordo com os interesses de todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões que queremos colocar, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro já teve oportunidade de enunciar ao Bloco de Esquerda algumas das nossas dúvidas sobre esta matéria, que, naturalmente, se repetem no que concerne ao projecto de lei do Partido Socialista. Acontece que o projecto de lei do Partido Socialista ainda é mais vago que o do Bloco de Esquerda, acabando por ser mais realista, porque, sendo mais vago, não promete tudo a todos, acabando, neste caso, por beneficiar do facto de ser vago.
Mas, para nós, este projecto de lei do PS não responde às questões que colocamos nem às nossas dúvidas e, obviamente, não nos dá segurança para podermos ter uma posição de concordância com ele.
Portanto, queremos perguntar questões concretas, nomeadamente no que diz respeito aos apoios que o Estado ficará responsável por dar a essas associações no âmbito do projecto de lei do Partido Socialista.
1043   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Diz o Partido Socialista, no seu projecto de lei, que o Estado apoia, na formação e no financiamento, estas associações. Em que termos, Sr. Deputado? Com que meios? Até onde? Com que fiscalização? De que forma é prestado este apoio? É que não basta dizer que se apoia, é preciso explicar como se apoia e quais as responsabilidades que estas associações vão ter em relação a estes apoios que, eventualmente, recebam do Estado.
Por outro lado, no que se prende com os benefícios fiscais propostos, equivalentes aos das IPSS, o Partido Socialista tem noção do número de associações que podem surgir e também do âmbito dos benefícios fiscais que estão a ser concedidos? Qual será o montante? Qual será o valor? Qual será o impacto, em termos de benefícios fiscais, que vai produzir esta alteração legislativa? Gostaríamos de saber se o Partido Socialista previu qual seria esse impacto.
Por outro lado, temos ainda duas questões concretas a suscitar. Com o surgimento destas novas entidades com características jurídicas diferentes, qual é o papel do Provedor de Justiça em relação a esta matéria e qual é o papel do Conselho Nacional de Saúde?
Queremos saber, igualmente, qual será a intervenção destas duas entidades, uma vez que vão surgir outras novas entidades com características jurídicas diferentes e portanto, como é óbvio, é preciso articular a intervenção delas com a das entidades existentes.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, vou ser breve até porque, da parte da nossa bancada, vai ser feita mais uma intervenção que, com certeza, vai esclarecer cabalmente todas as dúvidas do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, gostaria de lhe dizer que, em termos de apoios do Estado, eles serão obviamente definidos e regulamentados a posteriori; em sede de Orçamento do Estado, vão ser inscritas verbas para apoiar estas associações e elas serão fiscalizadas por quem tem capacidade: a Inspecção-Geral de Saúde.
Em relação à possível proliferação deste tipo de associações, recordo que, no articulado do projecto de lei, se prevê que as associações de índole local tenham, no mínimo, 100 pessoas inscritas (número que não é tão fácil de reunir, como se possa pensar); as de nível regional, 500; e as de nível nacional, 1000. Assim sendo, de certeza não vão proliferar novas entidades, até porque as que existem, nomeadamente as ligas de amigos dos hospitais, podem vir a transformar-se em associações de utentes, se assim o alterarem nos seus estatutos; porém, muitas delas não têm sequer esse número de pessoas inscritas.
Mas, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, terá outros esclarecimentos na intervenção do Partido Socialista, que se seguirá.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, o Bloco de Esquerda vê com muita simpatia o projecto de lei que hoje aqui apresentam. Este vosso projecto tem muitos pontos em comum com o nosso. Por isso, pensamos que só haverá a ganhar, em termos legislativos, se houver um cruzamento e debate entre estes dois projectos de lei, acima de tudo porque nos parece que a vossa iniciativa legislativa vai no sentido certo, ou seja, a percepção de que a defesa do Estado social no século XXI só pode ser feita e sustentada com a participação dos cidadãos.
Quero ainda dizer que é o curioso que o CDS-PP esteja preocupado com o tempo de antena que poderá vir a ser ocupado nas televisões, antes do Telejornal, e seja essa a grande questão política que trazem a este debate.Protestos do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado Luís Carito, gostava de consultá-lo sobre uma outra matéria. Na passada quarta-feita, à noite, eu, pelo Bloco de Esquerda, e o Sr. Deputado Abílio Fernandes, pelo PCP, estivemos no Redondo, numa reunião com a comissão de utentes do Centro de Saúde do Redondo, que há um ano está a fazer uma luta determinada em torno da alteração de horários havido nesse centro de saúde.
Esta comissão de utentes tem vindo a recorrer a todos os meios possíveis: faz protestos públicos; envia petições; foi recebida neste Parlamento pelos grupos parlamentares, ao que sei do Bloco de Esquerda e do PCP. Mas, apesar de algumas das promessas feitas pelos eleitos locais do círculo eleitoral de Évora, ainda não foi recebida por parte do novo poder socialista, ou seja, nem pelas novas tutelas da ARS, que agora tomou posse, nem pela sua nova presidente.
1044   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Gostava, pois, de saber o seu entendimento sobre qual deva ser o procedimento de uma ARS nesta situação que relatei, visto tratar-se de uma população muito envelhecida, muito carente de cuidados de saúde, com grandes dificuldades económicas e, portanto, com enorme dificuldade em aceder facilmente a outro tipo de serviços de saúde mais centrais, além de que, devo dizer-lhe, têm feito uma luta com uma grande dignidade.
Resumindo, Sr. Deputado Luís Carito, gostava de saber qual a sua opinião sobre a substância do problema, designadamente a alteração dos horários dos centros de saúde nestas localidades extremamente isoladas e com uma população muito carente, e qual pensa que deva ser a actuação da ARS no que toca à relação com estas comissões de utentes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, vou ater unicamente à última questão que me colocou, que tem a ver com a comissão de utentes do Centro de Saúde do Redondo, sobre o que o Partido Socialista defende. Deixe-me fazer um parêntesis para dizer que, com certeza, a ARS do Alentejo, recém-empossada, ainda não terá tido, de certeza, oportunidade de receber essa comissão de utentes nem essas pessoas mas, com certeza, recebê-los-á em breve).
Dizia eu, temos vindo a defender, e defendemos em termos de Programa Eleitoral, que, pelo modo como neste momento estão formatados, os centros de saúde não têm qualquer viabilidade, portanto, apostamos claramente na criação de unidades de saúde familiares. E, no Redondo, terão de existir unidades de saúde familiares com maior proximidade às pessoas e que funcionem sete dias na semana, 24 horas por dia. Isto passa pela organização a estabelecer pelos próprios clínicos e pela forma como, inclusive, irão ser responsabilizados em termos dos cuidados globais a dar a essa população.
Estamos a dar os primeiros passos. É evidente que estas questões demoram a implementar, pelo que, embora preocupados com as questões de saúde sentidas pelas populações, que, obviamente, têm de recorrer a uma distância maior para serem atendidos, aguardamos serenamente a publicação, em breve, da nova legislação para que tudo isto possa começar a ser implementado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, arrastado pelo Bloco de Esquerda, desta vez,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Desta vez?!O Orador: - ... reedita, nesta Assembleia, o debate de há menos de um ano sobre as associações de utentes da saúde.
Agora, como então, o Grupo Parlamentar do PSD interroga-se sobre os verdadeiros objectivos destas iniciativas, sendo por todos evidente que tais objectivos não transparecem dos clausulados propostos.
Uma coisa é, desde logo, certa: os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PS não são minimamente convergentes mas profundamente divergentes. A adesão a um consome, implicitamente, a rejeição do outro. A matriz teleológica de um contradiz a do outro. Ambos, tal como estão arquitectados, não podem merecer o nosso acordo, por cinco ordens de razões, que passo a enunciar.
Primeira razão: é incorrecta a ideia que ambos os projectos pretendem fazer passar, no sentido de que visam consagrar e enquadrar legalmente as associações de utentes da saúde. Isto é pura propaganda panfletária.
As associações de utentes, as ligas de amigos, as associações de doentes e outras associações congéneres nasceram, constituíram-se, adquiriram consagração e enquadramento legal sem estarem à espera de que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda avançassem com os presentes projectos de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos portugueses, mesmo sem pedirem licença ao Bloco de Esquerda ou ao PS, têm o direito de, livremente, constituir associações, como o artigo 46.o da Constituição lhes reconhece, e não é muito diferente do disposto no artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!
1045   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 O Orador: - Uma vez constituída a associação, esta prossegue livremente os seus fins, sem interferência das autoridades públicas ou do Estado, em obediência aos princípios da auto-organização e da autogestão das associações, e pode também livremente constituir uniões, federações, etc.
O direito de livre associação é, precisamente, um direito de autodefesa perante o Estado, pelo que, neste aspecto, estes projectos de lei não consagram nem enquadram coisíssima nenhuma, nem sequer dinamizam a participação dos cidadãos. Há 500 anos que os cidadãos, em Portugal, participam activamente na saúde dos outros. Veja-se o caso das misericórdias.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do BE.O Orador: - Estes projectos de lei podem mesmo ser mal entendidos quando se põem a discorrer sobre a "independência e a autonomia", em desarmonia com a Constituição e a lei.
Segunda razão: outra ideia errada e injusta que passa por estes projectos é a de que existe um défice de participação destas associações. Não é verdade!
O Bloco de Esquerda e o PS querem fazer crer que são estes seus "magníficos" projectos que vão consagrar os direitos de participação e de intervenção das associações de utentes, o que é absolutamente errado.
As associações dos utentes da saúde estão já em todo o lado, obrigatoriamente e por direito próprio, profusamente consagrado. Através dos seus representantes, participam, como VV. Ex.as sabem, designadamente: nos conselhos gerais dos hospitais SPA; nos conselhos consultivos dos hospitais SA;...Risos do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares.... nos conselhos consultivos dos centros de saúde; no Conselho Nacional de Saúde, criado mas não praticado; no Conselho Nacional de Saúde Mental; no Conselho Nacional da Toxicodependência; nos conselhos regionais de saúde; nas agências de acompanhamento de serviços de saúde, ao nível das regiões de saúde. Enfim, não existe praticamente área da saúde que não tenha a participação dos representantes dos respectivos utentes. E, por conseguinte, também neste aspecto, os projectos em discussão nada trazem de novo.
Terceira razão: uma outra ideia que passa por estes projectos e que pode levar ao engano dos utentes é a de que estes estariam relativamente desprotegidos na defesa dos seus interesses e só através de novas leis é que essa protecção se tornaria eficaz. Já vimos que não é assim. A sua presença participativa junto de todas as entidades que têm competência no domínio da saúde é uma importante garantia de defesa dos seus interesses enquanto utentes.
Acresce que os utentes da saúde dispõem, hoje, de um provedor sectorial/especialmente dedicado, que, sem prejuízo das funções próprias do Sr. Provedor de Justiça, vela especificamente pela defesa dos direitos dos utentes da saúde, quer individual quer colectivamente considerados. Refiro-me, como VV. Ex.as já perceberam, à Entidade Reguladora da Saúde,...Risos do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares.... que dispõe de um departamento especial de defesa do acesso e da concorrência e de um departamento especial de defesa do cidadão e da protecção da qualidade e segurança, entre outros instrumentos legais, que nos transportam para um nível muito confortável de garantia de defesa dos direitos dos utentes.
Uma quarta razão prende-se com a nossa discordância com o fenómeno da redundância legislativa, de querer legislar sobre o que já está legislado, o que, normalmente, conduz à perda de sistemática, à perda de coerência e harmonia, à grande confusão.
Os projectos em discussão são uma duplicação canhestra da Lei da Defesa do Consumidor.
Convido as Sr.as e os Srs. Deputados, nomeadamente dos partidos proponentes, a confrontarem estes projectos com a Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, cuidadosa e profusamente trabalhada nesta Assembleia. Concluirão, como eu, que os utentes da saúde, tal como considerados nestes projectos de lei, são uma classe particular de consumidores e que as associações de utentes são, nestes projectos, um tipo particular de associação de consumidores de bens e serviços de saúde.
Mas mais grave: ao criar a dicotomia, sob a forma de lei especial, estarão a revogar a lei geral, isto é, estão a dizer que a Lei da Defesa do Consumidor não se aplica aos utentes da saúde, como, eventualmente, também não se aplicará às profissões liberais, com o que deixam os utentes da saúde numa situação mil vezes pior do que aquela em que os senhores dizem que eles estão agora.
É muito perigosa a senda por onde nos querem levar os partidos proponentes, pelo que seria melhor arrepiar caminho.
Uma quinta e última razão que gostaria de partilhar convosco: certamente concordam comigo quando vos digo que, para valorizar o trabalho e a intervenção das associações de defesa dos direitos e interesses dos
1046   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 utentes do sector da saúde, para enfatizar a sua utilidade pública, para reconhecer o seu abnegado esforço e dedicação, não precisamos de avançar com leis em duplicação.
Mas o PSD, quando manifesta a sua disponibilidade política para contribuir para a melhoria das condições de funcionamento destas associações cívicas, não se esquece, como faz o PS e o Bloco de Esquerda, daquelas associações em que o voluntariado é muito mais genuíno e mais nobre. Refiro-me às associações de doentes, nomeadamente às associações de doentes crónicos. Também neste aspecto, os projectos em discussão concebem as associações mais como plataformas reivindicativas de tipo sindical do que como plataformas de entreajuda social, familiar, psicológica e material.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Ainda assim, se expurgarmos estes projectos de todas estas redundâncias, se colmatarmos todas estas deficiências, se acabarmos com a duplicação que lhes está subjacente, talvez se consiga encontrar alguma matéria residual, muito residual, a que mereça dar forma de lei, para o que estaremos, naturalmente, disponíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo o Sr. Presidente e os demais membros da Mesa, todos os Srs. Deputados, de quem me honro de ser colega, e, de igual modo, todos os Srs. Funcionários desta Casa, suporte indispensável do seu funcionamento.
Os projectos de lei do meu grupo parlamentar e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda têm um objectivo comum: enquadrar legislativamente as associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde, definindo a sua natureza jurídica, as regras da sua constituição, os seus fins estatutários e os direitos e regalias de que gozam. Trata-se de regular legalmente associações que já existem de facto, a desempenhar quase sempre funções sociais relevantes, na base do voluntariado, que cada vez mais desempenha um papel significativo na sociedade portuguesa.
Impõe-se ultrapassar a indefinição e potenciar as virtualidades que este tipo de associação comporta.
O sector da saúde, cada vez mais consumidor de meios de que o País não dispõe e cada vez menos potenciador de resultados positivos ao nível da saúde pública, não pode dispensar o contributo activo da sociedade civil. O Estado não pode fazer tudo ou, digamos a verdade toda, não pode nem deve.
A emergência de uma sociedade civil consciente não apenas dos seus direitos mas também das suas possibilidades de contribuir para a solução dos problemas colectivos é, mais do que nunca, um fenómeno do nosso tempo.
O direito de associação é, sem dúvida, um dos mais importantes. O cidadão isolado pouco pode fazer, em grupo, associado legalmente ou mesmo só de facto será muito mais eficaz.
O direito de associação foi definido pela nossa Constituição como uma liberdade e essa liberdade tem sido amplamente exercida. Trata-se agora de regular legislativamente a acção e o funcionamento de um certo tipo de associações.
O direito à saúde é uma condição e um prolongamento do direito à vida, que é o primeiro dos direitos.
Os projectos de lei em discussão surgem como que inspirados pela preocupação principal de pressionar o Estado a tomar medidas que se julga deverem ser tomadas. Daí que requeiram do Estado isenções, apoios e meios nem sempre compatíveis com as limitações e restrições com que o Estado se debate, mas não se deve perder de vista o papel que podem desempenhar face aos agentes da área da saúde, sejam eles profissionais, sejam instituições ou, mesmo, entidades que produzem e comercializam os meios terapêuticos necessários.
A complexidade dos fenómenos conexos com as políticas de saúde contende com muitos agentes, muitas instituições, muitos interesses. O elemento comum: o próprio doente, os seus direitos, os condicionalismos e custos do exercício desses direitos. E é aí que as associações de que tratam estes diplomas fazem incidir a sua acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois diplomas têm antecedentes que não tiveram sucesso, e não vale a pena lembrar porquê. De momento, o que se pretende é realçar as razões justificativas de um e de outro e das medidas concretas neles propostas. Trata-se de projectos que em parte coincidem e em parte divergem.
Definindo direitos traduzidos em apoios a conceder pelo Estado às associações neles versadas, nada mais natural do que o do grupo parlamentar de um partido com responsabilidades de governo ser menos voluntarista do que o do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que não tem de gerir os cofres do erário público. Daí que tenhamos de reconhecer que, no projecto do Bloco de Esquerda, alguns direitos e regalias
1047   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 propostos podem ser considerados excessivos. A título de exemplo, refiro os dois casos mais salientes desse excesso.
No artigo 12.°, propõe-se que "as associações podem adquirir automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública". A que título dispensar as associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes de saúde pública de um acto declarativo do Governo? Que riscos comportaria este automatismo?
Outra disposição que, salvo o devido respeito, se nos afigura excessiva é a do artigo 13.°. Nele se propõe que as pessoas que, sendo trabalhadoras no activo, integram os órgãos de direcção, tenham direito: a 12 dias de faltas justificadas por ano, sem perda das remunerações e outros direitos, por motivo de comparência a reuniões ou de representação da associação junto de outros organismos; a um horário de trabalho ajustado às necessidades de representação, mediante negociação; a "outras formas", sem precisar quais, de garantir a sua participação em seminários internacionais e estudos que impliquem ausências temporárias com licenças sem vencimento; ao estatuto de equiparação a bolseiro. Perguntamos: não serão regalias e atracções a mais para associações de número ilimitado e de âmbito geográfico que até pode ser local, já que não se exige o requisito do âmbito nacional? Não será mais um convite à multiplicação deste tipo de associações, com todas as consequências decorrentes da plurirepresentatividade? Fico-me por estes exemplos.
Bem mais comedido é, sem dúvida, o projecto originário do meu grupo parlamentar, sem prejuízo de uma posterior reflexão em sede de especialidade. As leis não têm de surgir em forma perfeita e acabada; bastam, para sua génese, projectos que incorporem ideias criativas ainda que em formulação apenas aproximada. É este o caso e, sendo-o, só há que lamentar, retrospectivamente, a sua rejeição aquando da sua primeira apreciação parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, a quem dou a palavra.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, a questão que quero colocar é curta e desde já informo que o tempo que sobrar fica dispensado a V. Ex.a para, se quiser, ter a bondade de me responder.
Ouvi com muita atenção a sua intervenção e é exactamente o facto de ela ter descido ao concreto da análise do articulado dos projectos de lei que me permite formular-lhe a seguinte questão: o vosso projecto de lei remete, de uma forma genérica, logo no artigo 1.o, para a lei geral vigente, nomeadamente, para a Lei da Defesa do Consumidor; depois, no articulado subsequente, restringe gravemente o que já é hoje um direito das associações de utentes, ou seja, o seu direito de participação e de intervenção, que é hoje muitíssimo mais alargado do que aquilo que prevêem no vosso projecto de lei. A meu ver, um dos aspectos mais preocupantes do vosso projecto é o facto de ele restringir a capacidade de participação e de intervenção nas associações de utentes, já hoje consagrada genericamente na Lei da Defesa do Consumidor.
Gostava de saber se VV. Ex.as estão atentas a este risco e se é vontade política vossa que isto aconteça, ou seja, que o direito das associações de utentes, dos doentes em geral, seja restringido especialmente com este projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, começo por agradecer a pergunta que me fez.
De facto, não consigo entender como é que as medidas propostas no nosso projecto de lei possam ser uma restrição do direito de associação. Sinceramente, a sua questão é um pouco complexa, porque o que se propõe no projecto do nosso grupo parlamentar é precisamente o contrário.
De todo o modo, penso que teremos a oportunidade de, em sede de especialidade, falarmos mais concretamente nessa restrição de direitos, que não estou a ver onde poderá enquadrar-se. Se quiser especificar melhor, talvez possa responder-lhe.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de um debate sobre matérias semelhantes que tivemos na anterior legislatura, quero, em nome da bancada do PCP, salientar a extraordinária importância dos utentes e da sua participação na fiscalização e na reivindicação de melhores políticas de saúde e de melhores condições para a prestação de cuidados de saúde nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Por isso digo, desde já, que apoiaremos os projectos que estão em discussão, certamente
1048   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 contribuindo depois, na especialidade, para as melhorias e alterações que considerarmos relevantes, tendo até em conta o debate que, certamente, aí se desenvolverá.
É importante dizer que a intervenção dos utentes nas unidades de saúde é, hoje em dia, cada vez mais indispensável. É indispensável porque constitui uma forma de fiscalização permanente da gestão dessas unidades e da sua adequação tanto ao interesse público como ao interesse das populações e é indispensável também porque constitui um elemento de reivindicação de melhores condições dessas unidades de saúde, o que tanto choca, pelos vistos, as bancadas da direita, mas que é essencial para que as populações abrangidas por cada unidade de saúde tenham uma voz activa e uma participação importante na defesa de melhores condições nos centros de saúde e nos hospitais que as servem. Aliás, não é pouco frequente que as associações de utentes de saúde sejam fortes aliadas dos próprios profissionais que nessas unidades também lutam por melhores condições de trabalho e de prestação de cuidados de saúde e que só têm a ganhar com a dinamização e a vitalidade destas associações de utentes.
Entendemos que é indispensável e importante que a lei preveja a participação das associações de utentes na definição tanto dos projectos para cada unidade de saúde como das suas prioridades para que elas correspondam às necessidades mais sentidas pela população.
Entendemos também que não podemos, em qualquer solução legislativa que esta Câmara venha a adoptar, excluir as formas informais que, pelo menos no embrião de cada associação de utentes, constituem a génese de todas elas e que, portanto, deve também haver espaço para comissões e associações informais ainda sem legalização, mas que se constituem tantas vezes à volta de objectivos concretos, ou seja, à volta do problema de um horário, da falta de um médico, da falta de um determinado serviço ou do problema das instalações. Repito, elas não devem ser menosprezadas, antes acarinhadas, queiram ou não depois, a prazo, constituir-se formalmente como associações.
Bem sabemos que estão previstas na lei, a vários níveis, participações dos utentes em vários tipos de conselhos consultivos, mas também sabemos que praticamente nenhum funciona e que se trata de uma participação altamente difusa, sem concretização séria, e praticamente, mesmo que funcionassem, sem qualquer capacidade de intervenção na resolução dos problemas e influência na sua resolução.
Aliás, neste país, os conselhos gerais dos hospitais e outros conselhos consultivos praticamente não reuniram. São instituições de fachada, sem qualquer conteúdo prático e, portanto, não servem de sucedâneo à necessária valorização das associações de utentes.
Entendemos também que é já uma presença participativa grande a que temos ao nível dos centros de saúde, designadamente, e sabemos que estas associações podem beneficiar dos direitos associativos gerais que se aplicam a todo o tipo de associações - e não há razão para não se aplicarem também às associações de utentes de saúde -, mas entendemos igualmente que é preciso prever, em particular na área da saúde, direitos específicos e especiais relacionados com a realidade onde se inserem e com as suas necessidades.
Sabemos que as associações de utentes têm hoje um papel importantíssimo em muitos centros de saúde e extensões deste país. São elas que fazem com que sejam visíveis as dificuldades que as populações sentem no acesso à saúde nessas unidades; são elas que fazem com que sejam visíveis as primeiras reivindicações das populações e até dos profissionais, através das suas acções de protesto, da divulgação das suas posições; são elas que têm, por este país fora, chamado a atenção para as difíceis condições de acesso aos cuidados de saúde primários que continuamos a ter, com a falta do médico de família para mais de 800 000 utentes, com horários a serem reduzidos muitas vezes apenas com base em critérios economicistas ou de racionalização excessiva dos meios existentes e descurando a necessidade de um acesso rápido e eficaz das populações a estes serviços.
Sabemos que, em relação aos médicos de família, se cometeu, já com este Governo, a grave falha de reduzir para metade o número de vagas no internato de especialidade para a formação de médicos de medicina geral e familiar, o que vai contra todas as afirmações que o actual Governo e o actual Ministro da Saúde têm feito a propósito da valorização dos médicos de família e da necessidade de resolver o problema da sua falta. Ora, isso não se faz, como fez já este Governo, abrindo menos vagas no internato de especialidade!
Portanto, do que precisamos é de uma política que possa apoiar estas associações de utentes, mas que possa também ouvir as suas reivindicações, respeitá-las e fazer com que a política de saúde, ao contrário do que parece estar ensejado por este Governo, seja, de facto, uma política para resolver os problemas de acesso aos cuidados de saúde, para resolver as desigualdades que continuam a existir no acesso aos cuidados de saúde, para diminuir os gastos que as populações já têm com os seus cuidados de saúde - e que cresceram nos últimos anos -, e para defender o Serviço Nacional de Saúde como instrumento indispensável e principal para a garantia do direito à saúde previsto na Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso debate de hoje reproduziu os que fizemos na anterior Legislatura e mantém exactamente a mesma linha divisora: quem tem medo da participação dos cidadãos na definição das políticas de saúde e quem não tem.
1049   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Independentemente de haver mais ou menos desculpas, o que interessa saber é se as forças políticas aqui representadas valorizam as exigências legítimas dos cidadãos para a definição da política pública de saúde ou se pensam que elas são apenas ruído e mais vale fazer tudo no sentido de não as ouvir.
Aliás, as intervenções que vieram das bancadas da direita, em particular a intervenção do Sr. Deputado Carlos Miranda, são relativamente elucidativas: primeiro, o Sr. Deputado Carlos Miranda disse-nos que a orientação política do PSD no que toca à saúde tem 500 anos de história - remonta ao tempo do Infante D. Henrique -, e entre o que era a política de saúde na altura, absolutamente inexistente, e tudo o que tem ocorrido nos últimos 30 anos, ou seja, no regime democrático, o Serviço Nacional de Saúde, não lhe interessa; o que lhe interessa é que os portugueses tomam conta da sua saúde há 500 anos.
Mas, pior, vem também dizer-nos aqui que as questões dos direitos e do acesso à saúde devem ser tratadas numa lógica semelhante à da Lei de Defesa do Consumidor. Ora, isso demonstra que esse Sr. Deputado não percebe que o direito à saúde é um direito de cidadania, uma trave-mestra da solidariedade da comunidade política democrática.
Portanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que estou à sua disposição para lhe explicar, graficamente se necessário, a diferença que existe entre uma banana e uma TAC, ou a diferença que existe entre uma consulta e uma aula de aeróbica. Os direitos dos consumidores não são semelhantes aos direitos dos utentes na área da saúde. Este é um direito central no regime democrático.
Assim, neste debate, repetimos argumentos. É verdade que da parte da bancada do Partido Socialista tivemos algumas críticas àquilo que são as propostas do Bloco de Esquerda, por parte da Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, dizendo-nos que poderá haver o risco de proliferação no que toca à atribuição do estatuto de utilidade pública.
Pois, no nosso entender, estas associações de defesa de direitos, como a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, a Associação Nacional da Espondilite Anquilosante ou as comissões de utentes de centros de saúde, como, por exemplo, a do Redondo, são, de facto, associações que têm utilidade pública, que contribuem para a qualificação da democracia e das políticas da saúde, e obviamente que a nossa proposta é um convite declarado, absolutamente explícito, nada implícito, à multiplicação destas associações.
Pensamos que aqui está a substância da participação democrática e aqui estará a sustentabilidade do Estado social para o século XXI.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente [apreciação parlamentar n.o 1/X (PCP)].O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo não irá fazer-se representar neste debate, uma vez que se trata de uma apreciação parlamentar de um decreto-lei, embora do anterior governo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não tenho qualquer informação a esse respeito Sr. Deputado. Constato apenas que o Governo não está presente.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção na maternidade e na paternidade é um valor social eminente que se encontra constitucionalmente consagrado.
Na realidade, ouvimos muitas vezes, e dos mais diversos quadrantes políticos, afirmações de valorização e enfatização da família, dos seus valores e da sua importância. O PCP não se limita a enunciar essa importância e, em coerência, apresenta propostas que concretizam e protegem esses valores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP considera que a maternidade e a paternidade são uma importantíssima função social, que deve merecer por parte do Estado uma efectiva protecção.
Os primeiros tempos de vida de uma criança assumem uma particular importância para o seu desenvolvimento, pelo que todos reconhecemos que o acompanhamento por parte dos pais nesse período de
1050   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 tempo, mais que um capricho, é uma exigência, um direito que assiste aos progenitores mas também às próprias crianças e que não deve ser penalizado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho, consagra a possibilidade de os trabalhadores poderem optar por uma licença de maternidade, de paternidade ou de adopção-alargada. Ou seja, estipula a lei que os trabalhadores podem optar por uma licença de 150 dias. Faltava, no entanto, regulamentar em que condições poderiam os trabalhadores exercer esse direito.
O diploma que, agora, o PCP chama à apreciação parlamentar veio cumprir esse papel.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contudo, se este decreto-lei entrar em vigor, muitos dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses não irão optar por gozar os cinco meses de licença,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... não por não quererem ou por não considerarem importante estar com os seus filhos mas, sim, pelo facto de não poderem suportar as consequências económicas desta "opção",...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... uma vez que o diploma estipula o pagamento de 80% do subsídio de maternidade e paternidade.
Os graves retrocessos sociais, nomeadamente os baixos salários, a precariedade laboral e os elevados custos de vida, têm vindo a condicionar e a dificultar o exercício da uma maternidade e paternidade plena.
Esta medida que hoje discutimos em nada ajuda à resolução deste problema.
Este diploma consegue "dar com uma mão", afirmando valorizar a importância da protecção da maternidade e paternidade como valor social, mas, passados alguns parágrafos, "tira com a outra mão", retirando um mês de rendimento no total dos cinco meses de licença.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é curioso é que estamos face a um diploma que foi aprovado em sede de Conselho de Ministros do anterior governo. Estamos, portanto, perante um "legado" do então Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr. Dr. Bagão Félix.
Importa, pois, clarificar se a actual maioria e o actual Governo do PS partilham ou não da mesma concepção, do mesmo pensamento e visão retrógrada que tinha o CDS-PP quando estava no governo.
O que o anterior governo fez foi dividir o rendimento de quatro meses por cinco e, assim, à custa dos trabalhadores, anunciar esta medida de protecção e valorização da maternidade e paternidade, rodeada da mais profunda hipocrisia, uma vez que não garante o efectivo exercício desse direito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com este decreto-lei, o que o anterior governo queria - e importa esclarecer se o Governo actual mantém esse desiderato - era dissuadir o exercício deste direito, uma vez que o magro orçamento familiar da grande maioria dos trabalhadores os vai impedir de "optar" por uma licença de maternidade, paternidade ou adopção de 150 dias.
Importa pois que, nesta Câmara, a maioria do Partido Socialista esclareça qual o seu posicionamento quanto a esta matéria. Tem aqui mais uma bela oportunidade para demonstrar se temos ou não continuidade na prossecução das políticas sociais mais gravosas do anterior governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vai o Partido Socialista permitir a entrada em vigor deste decreto-lei e assim concretizar e aplicar uma medida do anterior governo ou vai ter a coragem de o alterar? Em suma e em síntese, a questão que se coloca, para nós, é se anda o actual Governo de mão dada com o CDS-PP quanto a esta matéria.
O PCP não alinha nesta hipocrisia. O PCP considera que nenhum pai ou mãe deve ter de pagar para usufruir de um direito absolutamente legítimo e essencial como este.
1051   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Por isso, apresentamos hoje uma proposta de alteração do presente decreto-lei, que passa pelo pagamento a 100% do subsídio de maternidade e paternidade, caso os trabalhadores optem por gozar uma licença de 150 dias.
Isto porque, na nossa opinião, este direito não pode ser efectivamente considerado como tal se não for para todos possível exercê-lo. E isso só acontece se este decreto-lei for alterado no sentido que propomos.
Na nossa opinião, para que possa de facto haver uma opção, é absolutamente necessário que os trabalhadores não sejam prejudicados do ponto de vista económico pelo facto de escolherem usufruir uma licença de maternidade e paternidade de 150 dias
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a actual maioria do Partido Socialista não alterar este decreto-lei ele será um factor de descriminação social, já que os mais ricos e favorecidos irão poder optar pelos cinco meses enquanto que a grande maioria dos trabalhadores portugueses e os mais desfavorecidos da nossa sociedade não vão poder usufruir deste direito.
É a descriminação e a injustiça em função da classe social, mesmo neste domínio tão essencial para a vida humana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que hoje nos é proposta pelo PCP permite-nos que se faça uma abordagem, se bem que sumária, de uma das pedras angulares da política da família em Portugal, o regime jurídico de protecção social na maternidade e adopção, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação do trabalho vigente.
O partido político que utilizou a figura da apreciação parlamentar reconhece que a decisão tomada pelos XV e XVI Governos Constitucionais nesta matéria não só é positiva como está também, na prática, a reconhecer que é inovadora: "Consegue afirmar e valorizar a importância da protecção na maternidade e paternidade como valor social".
Para nós, as políticas públicas de valorização da importância da família, tendo em conta não só os conceitos tradicionais daquilo que se entende por família mas outros também, sofreram sempre um incremento positivo durante as governações lideradas pelo PSD nos últimos anos. São, aliás, vários os exemplos que podem sustentar o trabalho desenvolvido.
Não temos complexos ideológicos - positivos ou negativos, realce-se - quanto ao significado e à importância da família na sociedade portuguesa. Sempre fomos e continuamos a ser defensores da concretização de verdadeiras políticas da família assentes em vários vectores de actuação.
A família é, para nós, uma célula viva da sociedade. Para nós, as políticas públicas em defesa da família devem sobretudo basear-se no princípio da prevenção e da valorização da sua importância.
Temos como adquirido há muito tempo que as políticas públicas a favor da família são cada vez mais transversais. Aliás, em 2004, celebrou-se o 10.o aniversário do Dia Internacional da Família, onde tivemos oportunidade de, com maior acuidade, sermos todos sensibilizados para a sua importância.
A família é universalmente reconhecida como elemento natural e fundamental da sociedade e tem, por isso, direito à protecção da sociedade e do Estado, como estabelece o n.o 3 do artigo 16.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o XV e XVI Governos Constitucionais, tal como constava nos seus programas de governo, desenvolveram um louvável esforço no sentido de implementar uma verdadeira política de promoção e defesa da família. Um conjunto vasto de medidas que foram postas em prática são elucidativas quanto a isso.
Foi pois neste sentido que, tendo por base os 100 compromissos para uma política da família, através da Resolução n.o 50/2004, do Conselho de Ministros, se tomaram algumas decisões, às quais esta apreciação parlamentar está associada.
Por estas e por outras razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entende o PSD que, através do regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial se segurança social, face ao regime preconizado na legislação do trabalho vigente, se tentou conciliar a possibilidade de os pais estarem mais tempo com os filhos e também o realismo da situação débil das contas públicas.
Não escondemos que se o País puder suportar um maior encargo público nesta matéria, para nós, Partido Social Democrata, seria desejável e positivo, por exemplo, que as mães pudessem estar muito mais tempo em casa sem serem prejudicadas financeira e profissionalmente. Até porque, para nós, a protecção da família, consubstanciada na promoção da maternidade e da paternidade e de uma organização laboral que assegure a melhor partilha entre o trabalho, a família e os tempos livres das pessoas, é consideravelmente positiva.
1052   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Por isso, a possibilidade de opção por parte da mãe trabalhadora de escolher entre uma licença de 16 semanas com um subsídio de 100% do seu salário bruto ou de 20 semanas com um subsídio de 80% do seu salário bruto é um avanço positivo.