II SÉRIE-A — NÚMERO 168 98 ordem dos 200 anos pelo que, decorridos 268 anos, é normal que a comunidade técnica e a sociedade civil estejam apreensivas. A definição probabilística da ação sísmica tem como base dados históricos existentes relativamente à sismicidade numa determinada zona geográfica. Uma vez que num determinado território nem todas as zonas possuem a mesma sismicidade, será sempre da maior importância subdividir e classificar o território em zonas de sismicidade. Do ponto de vista regulamentar, a segurança sísmica encontra-se relativamente bem assegurada. Desde 1983 com a entrada em vigor dos regulamentos técnicos REBAPE2 (Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado – Decreto-Lei n.o 349-C/83, de 30 junho) e RSA3 (Regulamente de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes – Decreto-Lei n.o 235/83, de 31 de maio) toda a metodologia técnica de projeto de estruturas em Portugal, incluindo a resposta à ação sísmica passaram a estar reguladas. No final da década de 90, os regulamentos nacionais acima referidos foram reforçados pelos Eurocódigos que constituem regulamentação técnica com metodologias harmonizadas com toda a Europa, obrigatória e com parâmetros de cálculo específicos de cada País por forma a atender à sua exposição consoante a sua geografia. O Eurocódigo 84 incorpora um zonamento5 sísmico para o território português para cada um dos tipos de ação sísmica, intraplaca e interplaca. As primeiras são caracterizadas por uma magnitude elevada, maior duração e frequências mais baixas e as segundas têm menor magnitude, menor duração e frequências mais elevadas. Estes normativos consubstanciam-se numa abordagem mais conservadora, mais exigente e, portanto, mais segura onde o objetivo é a proteção de vidas humanas, a minimização de perdas económicas e assegurar a efetiva manutenção em funcionamento das instalações de proteção civil importantes, como é o caso dos hospitais. Nos edifícios executados após a entrada em vigor dos regulamentos técnicos REBAPE e RSA, podemos considerar que a segurança deverá estar relativamente bem assegurada, desde que os técnicos envolvidos, desde o projeto à construção, passando pela fiscalização, tenham desempenhado as suas funções como lhes é exigido por lei. Porém, nas construções anteriores à década de 80, onde a regulamentação então existente praticamente não contemplava a resposta à ação sísmica, as preocupações ganham legítima expressão, com particular incidência nos edifícios com mais de 4 pisos. É um facto incontornável, que intervenções corretivas de reforço nestas estruturas para dotá-las de níveis adequados de resposta sísmica serão, na sua maioria, difíceis de viabilizar não só do ponto de vista económico como da perspetiva operacional, uma vez que as obras de reforço são de tal modo intrusivas que obrigam ao esvaziamento do edifício, ao seu esventramento e, logicamente, suspensão de qualquer uso durante a execução das obras. Acresce referir que em muitas situações, sobretudo em edifícios de baixo valor arquitetónico ou patrimonial, a demolição total é economicamente mais viável dada a complexidade dos trabalhos de reforço estrutural. A última década tem sido marcada pelo foco na reabilitação e regeneração de aglomerados urbanos existentes. Em 2014, com a entrada em vigor do regime excecional para a reabilitação urbana (RERU6), promoveu durante a sua vigência um incentivo à reabilitação, dispensando da aplicação de uma série de normas técnicas da construção sem qualquer necessidade de justificação adicional que não a idade dos edifícios. Em 2019 entrou em vigor o novo regime jurídico de reabilitação urbana, pelo Decreto-Lei n.o 95/20197, de 18 de julho. No domínio da segurança estrutural, este decreto-lei prevê que «sejam definidas as situações em que a reabilitação de edifícios fica sujeita à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica e o eventual reforço dos edifícios, contribuindo deste modo para garantir que estas intervenções salvaguardam as questões de segurança estrutural, acautelando assim uma preocupação que vinha sendo manifestada pela comunidade científica relativa a esta sensível questão».  2 Decreto-Lei n.o 349-C/83, de 30 de julho – DRE 3 Decreto-Lei n.o 235/83, de 31 de maio – DRE 4 EN 1998 Eurocódigo 8: Projeto de estruturas para resistência aos sismos 5 Legislação - Eurocódigo 8 - sociedade portuguesa de engenharia sísmica (spessismica.pt) 6 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2014-105770293 7 Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho – DRE