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2-(138)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAISCom possibilidades de investimento, no âmbito do PIDDAC, de 28,1 m.c. dos quais 16 m.c. de financiamento nacional e o restante proveniente de fundos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os investimentos em aproveitamentos hidráulicos, designadamente os de Odeleite-Beliche, Odelouca-Funcho, Baixo Mondego e Ia fase do aproveitamento do Enxoé; em obras de saneamento básico, na construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia dq Alviela, Ria de Aveiro e Grande Porto; na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve; e na implementação de sistemas de reciclagem e tratamento de resíduos sólidos urbanos.No domínio da conservação e valorização do património natural, predominam acções a realizar nas áreas protegidas, destacando-se a reflorestação e instalação de uma rede de vigilância de fogos e a aquisição e gestão de santuários naturais e intervenções em áreas sensíveis do litoral.É de referir no domínio das acções não co-financiadas, a instalação de diversos serviços e outras intervenções na área da defesa do consumidor.De salientar ainda a concessão, em articulação com o PEDIP II, de incentivos para a melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva, designadamente para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes e de resíduos sólidos das unidades industriais.MINISTÉRIO DO MARCom os recursos financeiros afectos a este Ministério prevê-se a realização dum volume de investimento da ordem dos 34 m.c. dirigido, em grande parte, ao sector portuário e de transportes marítimos e ao sector das pescas, incluindo a investigação pesqueira.0 financiamento orçamental interno assumirá o montante de 13,8 m.c. e destina-se, na sua maior parte, a suportar a comparticipação nacional em programas co-financiados. Por seu turno, prevê-se que o financiamento comunitário venha a atingir um valor da ordem dos 20 m.c.
2-(140)II SÉRIE-A — NÚMERO 1FUNDOS ESTRUTURAISFundos Estruturais: importância na concretização da estratégia de desenvolvimento55. Numa fase em que se inicia um novo ciclo de crescimento económico, o segundo Quadro Comunitário de Apoio, ao consagrar uma duplicação das verbas dos fundos estruturais relativamente ao período anterior de programação, apresenta-se como um dos principais instrumentos de suporte às mudanças estruturais a efectuar na economia portuguesa até ao final do século, promovendo o aumento do seu potencial de crescimento e permitindo uma nova aproximação aos padrões europeus.56. O ano de 1994 foi marcado:Em 1994:• aprovação do QCA II• pela aprovação, em Fevereiro, do Quadro Comunitário de Apoio 94/99 e dos Programas Operacionais que o integram, culminando um processo negocial que se tinha iniciado em Julho de 1993, com a apresentação à Comissão Europeia do Plano de Desenvolvimento Regional. A totalidade das propostas portuguesas contidas no PDR foram retidas no QCA, designadamente a estratégia definida, os eixos prioritários de actuação, os equilíbrios entre fundos, sectores e regiões, todos os programas operacionais previstos, bem como a estrutura de organização das acções e da execução do QCA;preparação, negociação e entrada em vigor dos subprogramas do QCApela preparação e negociação na especialidade dos 26 subprogramas (conteúdo, condições de acesso, critérios de selecção dos projectos e modo de funcionamento) e respectiva aprovação formal pelas Comissões de Acompanhamento de cada programa, só então se encerrando o complexo processo negocial necessário à entrada em vigor dos novos instrumentos.implementação de toda a estrutura orgânica e operacional do QCApela implementação de toda a estrutura orgânica e operacional responsável pela execução do QCA, consubstanciada no Decreto-Lei n° 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo. O novo figurino institucional aponta para uma descentralização de competências, a par do reforço dos mecanismos de coordenação, ta avaliação e controlo e da participação social;
18 DE OUTUBRO DE 1994_2-(141)• elaboração da regulamentação de enquadramento dos diferentes programas e sistemas de incentivos•  divulgação do QCA•  negociação       das       Iniciativas ComunitáriasINTERREG II - visa a cooperação transfronteiriça e o desenvolvimento das regiões de fronteira, incluindo a ligação à rede espanhola do projecto do "Gás Natural";Têxtil - para facilitar a adaptação e modernização da indústria portuguesa do têxtil e vestuário;PME - destinada.a apoiar a adaptação das pequenas e médias empresas industriais e de serviços ao Mercado Interno, particularmente nas regiões menos desenvolvidas;RÉGIS II - para o desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;LEADER II - destinada a acções integradas de desenvolvimento rural;Urban - visa apoiar a reconversão urbana dos bairros degradados, de grandes aglomerações urbanas, caracterizados por fenómenos de exclusão social;Emprego - para combater o desemprego dos jovens, das mulheres e dos grupos mais desfavorecidos;ADAPT - para apoio à adaptação da mão-de-obra às mutações industriais;Pesca - em favor da diversificação produtiva das zonas muito dependentes da pesca, bem como da modernização do sector.• pela elaboração do quadro legislativo nacional, necessário à execução dos programas e ao acesso aos diversos regimes de apoio à actividade produtiva envolvendo a preparação de mais de cem diplomas;• pela divulgação, das oportunidades de apoio ao investimento que o QCA representa;• pela negociação de um novo "pacote" de Iniciativas Comunitárias que veio a ser objecto de decisão da Comissão, em Julho, em que Portugal é o único país-membro a beneficiar de todas as Iniciativas Comunitárias:
2-(142)II SÉRIE-A — NÚMERO 1preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias•  transição do QCA I para o QCA IIrealização da avaliação do primeiro QCAabsorção da "quota" do Fundo de Coesão• pela preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias, os quais deverão estar concluídos até finais de Outubro, seguindo-se a negociação com a Comissão Europeia;• pelo encerramento de praticamente todos OS programas do QCA I, negociando-se, caso a caso, a transição dos projectos em curso para o QCA II;• pela realização da avaliação das intervenções dos fundos estruturais no período 1989/1993, da responsabilidade do Observatório do QCA, com vista a conhecerem-se, de forma mais cabal, os efeitos sócio-económicos da aplicação em Portugal;• pela negociação, com a Comissão, dos projectos candidatos ao Fundo de Coesão, nos domínios dos Transportes e do Ambiente, perspectivando-se que, tal como em 1993, Portugal absorva a totalidade da "quota". De entre os principais projectos a apoiar pelo Fundo de Coesão, contam-se: o troço Penafiel/Amarante (A4), a Ponte do Freixo, o saneamento do Grande Porto (subsistema de Leça), a modernização da Linha de Caminho de Ferro da Beira Alta, a CRIL (Algés/Buraca), a CREL, a recuperação ambiental do Trancão, o troço Marateca/Montemor (A6) e o Aproveitamento Hidráulico de Odeieite-Beliche.Fluxos financeiros1994: ano de transição 57. Em 1994, o total das transferências comunitáriaspara Portugal será da ordem dos 415 m.c, valor que, sendo inferior ao do ano transacto, é explicado pelo carácter de transição do ano de 1994, tendo em conta designadamente que :• por um lado, dada a aceleração dos programas do QCA I no final de 1993, foi possível antecipar ainda naquele ano transferências que estavam inicialmente previstas para 1994 (mais de 60 milhões de contos);
18 DE OUTUBRO DE 19942-(143)• por outro, as Iniciativas Comunitárias que, contrariamente ao previsto, não foram aprovadas a tempo de ainda gerarem transferências em 1994.TRANS FERENC IAS DE FUNDOS ESTRUTURAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL"58. A aprovação do QCA II e de todos os Programas Operacionais em 1994, bem como das Iniciativas Comunitárias até final do ano, irá permitir que 1995 seja um ano de execução plena do QCA IIAs transferências financeiras da Comunidade, em 1995, deverão assim, situar-se perto dos 548 m.c, significando um acréscimo de mais de 30% face ao valor que actualmente se estima para 1994.TRANSFERÊNCIAS FUNDOS ESTRUTURAISMilhões de contosFUNDOS19941995
2-(144)II SÉRIE-A — NÚMERO 1ELEMENTOS INFORMATIVOS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS
18 DE OUTUBRO DE 19942-(145)REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESAs linhas de orientação do Plano Regional para 1995, para além de serem compatíveis com as grandes opções nacionais, integram-se na programação aprovada para o Médio Prazo (1993/96). Devido ao âmbito da programação regional, a complementaridade de objectivos e preocupações será mais evidente nas opções vocacionadas para aspectos de qualidade de vida e de valorização de factores económicos, mas também abrangerá componentes significativas orientadas para a preparação para o novo contexto europeu, através de elementos portadores de diferenciação.Reafirmam-se os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-96: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida.Perante a necessidade de prosseguir os objectivos de desenvolvimento traçados e também na sequência das grandes opções nacionais para 1995, estabelecem-se como objectivos operacionais para a Região Autónoma dos Açores o relançamento da actividade económica e do emprego, o fomento da cooperação inter-regional e o reforço da coesão social. " ^.Com vista à prossecução dos objectivos definidos, serão desenvolvido diversos Programas, estando o corpo da política de investimento enquadrado em 5 eixos de desenvolvimento, que constituem as principais linhas de actuação.- . .  »;    jDINAMIZAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA♦ Desenvolvimento de acções, no âmbito de 7 programas, dirigidas aos sectores de base produtiva, ao turismo,, indústria e artesanato e ao comércio, nomeadamente com a implementação de mecanismos de ajuda ao investimento privado e a intervenção directa das autoridades públicas, visando não só a animação da produção mas também o escoamento e comercialização através da promoção da Região e seus produtos no exterior.DESENVOL VIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS♦ Desenvolvimento de acções nas áreas do ensino, da saúde, do trabalho e emprego e da juventude, tendentes à valorização dos recursos humanos e à sua adaptação á um contexto de mudança, inovação e modernização, através, nomeadamente da extensão e melhoria do funcionamento dos sistemas oficiais de ensino (incluindo o técnico-profissional e universitário) èdè saúde-e da adòpçãb'de um conjunto integrado de acções de formação dos activos do sector publico e privado e dos jovens.
2-(146)II SÉRIE-A — NÚMERO 1TRANSPORTES E ENERGIA♦ Desenvolvimento de acções tendentes a reduzir o custo de transporte para o exterior da região bem como entre as ilhas, nomeadamente através do prosseguimento da consolidação de molhes, da melhoria das infra-estruturas de apoio e do seu reequipamento;♦ prosseguimento de acções tendentes a melhorar a mobilidade interna em cada ilha, nomeadamente através do desenvolvimento das redes viárias;♦ realização de diversas intervenções no domínio do sistema energético adaptando-o à nova realidade da procura, estimulando a valorização dos recursos energéticos endógenos nas suas diversas formas - biomassa, geotérmica, hídrica, eólica e' das marés - e a utilização racional de energia.AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA♦ Desenvolvimento de acções de prevenção, nomeadamente nas vertentes de sensibilização e educação ambiental, para além de uma constante monitorização de potenciais riscos ambientais;♦ fomento da habitação, nomeadamente para os segmentos mais necessitados da população;♦ apoio à infância e aos idosos;♦ desenvolvimento de acções no domínio da protecção civil;♦ criação de instrumentos na área do ordenamento biofísico do território e de meios para a sua aplicação, através da disponibilização de cartografia actualizada e de modernos sistemas de informação geográfica;♦ defesa e valorização do património natural, histórico, arquitectónico e cultural, visando a afirmação de identidade regional c o desenvolvimento do Turismo.APOIO GLOBAL♦ Redução do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade, visando a obtenção de mais e melhores resultados, aplicando tão só os recursos imprescindíveis, nomeadamente através da implementação de três programas cobrindo as áreas da informação como a gestão de recursos humanos, formação profissional, modernização administrativa, apoio a serviços sociais, cooperação com' as Autarquias Locais, particularmente nos domínios de melhoria substancial do abastecimento de água e do saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
18 DE OUTUBRO DE 19942-(147)♦ produção estatística, planeamento, acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos e desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional e com as comunidades de emigrantes.REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAPRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO PLANO REGIONAL PARA 1995iA política de desenvolvimento a prosseguir em 1995 enquadra-se nos grandes objectivos e orientações estratégicas definidos no Plano de .Médio Prazo 1994/99 e que relevam não só da continuidade a imprimir à política que tem vindo a ser prosseguida, mas também da consideração dos desafios suscitados por uma nova envolvente interna e externa.Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região continuarão a ser os seguintes: o reforço do potencial económico; a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego; a elevação do nível de rendimento e.melhoria da qualidade de vida da população; a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regionais.Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:• consolidação/criação dé infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento:• desenvolvimento da indústria e do artesanato;• valorização e aproveitamento do potencial turístico;• desenvolvimento de um sector diversificado de serviços;• desenvolvimento agrícola e rural;• modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas;• melhoria do acesso ao mercado;• qualificação e valorização do potencial humano;• protecção social e combate à exclusão;• melhoria da qualidade de vida e protecção do meio ambiente.CONSOLIDAÇÃO/CRIAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO• Prosseguimento da realização de infra-estruturas aeroportuárias, tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto
2-(148)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Santo .e apoio às políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o _        arquipélago e o exterior;♦ garantia da operacionalidade do porto do Funchal e do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal;♦ promoção de uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano;♦ melhoria das ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da continuação da construção da circular à cidade do Funchal e respectivas radiais e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;♦ continuação da melhoria da acessibilidade local e garantia do transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;♦ prosseguimento do esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;♦ garantia de um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, minimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da continuação da construção do "Aproveitamento' de Fins Múltiplos da Ribeira de Socorridos", da ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica e da introdução de melhorias nas redes de distribuição e de.    .transporte de energia eléctrica.DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DO ARTESANATO♦ Apoio e incentivo ao investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;♦ apoio à recuperação do sector dos bordados e dos vimes;♦ promoção da implantação de infra-estruturas de apoio e suporte à indústria.VALORIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO♦ Apoio à desconcentração espacial, à melhoria e â diversificação da oferta e garantia da promoção turística da Madeira, nomeadamente
18 DE OUTUBRO DE 19942-(149)através da realização de uma Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do golf, de congressos e da presença da Região nas feiras mais importantes;♦ continuação da execução dos planos de urbanização em zonas turísticas, tais como Reis Magos, Frente-Mar.DESENVOL VIMENTO DE UM SECTOR DIVERSIFICADO DE SER VIÇOS♦ Garantia da necessária competitividade internacional da Madeira no âmbito institucional da Zona Franca;♦ promoção do desenvolvimento de serviços em áreas de actividade qualificadas que potenciem o desenvolvimento regional, nomeadamente na área dos serviços de formação, de investigação e de desenvolvimento, da gestão e acesso à informação e de serviços às empresas, em geral.DESENVOL VIMENTO A GRÍCOLA E R URAL♦ Apoio à modernização das explorações agrícolas visando a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um lado, e da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e às condições edafo-climáticas da Região;♦ apoio à concentração da oferta e promoção da criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente através do apoio às organizações associativas;♦ prosseguimento do programa de reforço de infra-estruturas materiais e de serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;♦ incremento da florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.MODERNIZAÇÃO DA PESCA E DESENVOL VIMENTO DE ACTIVIDADES MARINHAS♦ Prosseguimento da reestruturação, renovação e modernização da frota e promoção da reorientação para outras zonas de pesca;♦ promoção da melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhoria do aprovisionamento e valorização dos produtos, bem como 0 reforço das infra-estruturas terrestres de apoio à produção;
2-(150)II SÉRIE-A — NÚMERO 1♦ promoção da instalação de um novo porto de pesca.MELHORIA DO ACESSO AO MERCADO♦ Promoção de uma adequada inserção do sector produtivo da Região nos mercados externos, nomeadamente por uma maior participação em feiras internacionais e nas redes de comercialização nacionais e internacionais internacionais e por um apoio a acções visando a melhoria da qualidade dos produtos e a criação de marcas próprias;♦ prosseguimento do esforço de criação de infra-estruturas de comercialização, sobretudo de produtos agrícolas, pecuários e da pesca.QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO POTENCIAL HUMANO♦ Promoção de acções de formação profissional de jovens, através do aumento dos cursos de qualificação e, sobretudo, da formação em . regime de alternância e de activos;♦ continuação da construção da Escola de Hotelaria da Madeira;♦ criação na Região de uma estrutura escolar que permita melhorar a cobertura nos vários graus de ensino;♦ promoção do sucesso escolar;♦ promoção de acções de formação contínua de professores;♦ promoção da integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivo à criação de novos postos de trabalho;♦ prosseguimento do esforço de investimento em infra-estruturas e actividades de investigação e transferência de tecnologias em domínios prioritários para o desenvolvimento regional.PROTECÇÃO SOCIAL E COMBA TE EXCLUSÃO♦ Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;♦ redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.
18 DE OUTUBRO DE 19942-(151)MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE♦ Melhoria do nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;♦ promoção da renovação e modernização das estruturas hospitalares e aumento da capacidade da oferta destinada a incrementar o tratamento em regime ambulatório;♦ prosseguimento da beneficiação das estruturas físicas dos centros de saúde e dotação das estruturas de saúde dos meios humanos e materiais necessários a um atendimento de melhor qualidade;♦ estabelecimento de uma adequada utilização e protecção da orla costeira e prossecução da consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;♦ promoção da renovação urbana e recuperação paisagística;♦ prosseguimento da promoção directa de habitação social, da aquisição de solos para habitação e da construção de infra-estruturas e equipamentos complementares;♦ desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às instituições, associações culturais e actividades de animação cultural, com programas de festivais, concertos, exposições e concursos;♦ estímulo à formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;♦ prosseguimento da política de construção de infra-estruturas desportivas;♦ promoção da formação de quadros técnicos e agentes desportivos e apoio ao desporto de alta competição.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os númt-ros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1088$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 21 de Junho de 1995II Série-A — Número 52DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.» 572/VL 5T7/VL S80/V1, 59SAT e 59«/Vr):;fi o 572/vi (Isenção do pagamento de taxas e encargos, para a habitação a custos controlados): vRelatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente............     832N.° 577/VI (Reduz a duração semanal do trabalho normal):'"r"'Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família........................................   .....................     832N.° 580/VI (Suspende a eficácia do artigo 3." da Lein.° 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para •a Assembleia da República):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.................................. ' gjgProposta de alteração (apresentada pelo PCP)............     g37N.° 595/VI — Elevação da povoação de São João de Tarouca, concelho de Tarouca, à categoria.de- vila    ^ (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró) N." 596/V7 — Elevação de Salto à categoria de vila (apresentado pelo PSD)...:......................'..................839Projecto de"resolução n.° 155/V1V'Sobre o, inquérito de Camarate (apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate)..................................................................................839Propostas de resolução (n.M 93/V1 e 967VT):N." 93/VI (Aprova, para ratificação, a'Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação ,e Prevenir a Evasão Fiscal, cm ,Matéria de Impostos sobre .o .  . ; Rendimento):' ' "'v ,.. Relatório da Comissão de. Negócios Estrangeiros, ~   Comunidades Portuguesas e Cooperação...................     840••N° 96/VI .(Aprova, para'ratificação," o Acordo de Cooperação e Defesa entre a,República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral):Relatórios das Comissões de Negócios .Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa ',    .Nacional ..IV..TM.............CJ.L:..,....:........     842
21 DE JUNHO DE 1995845tivas industrias de defesa e capacidades de investigação neste sector, bem como o reforço e incremento das relações económicas e comerciais bilaterais.Qualquer das Partes poderá submeter à apreciação da Comissão quaisquer questões relativas à execução e interpretação do Acordo, bem como a revisão, entrada em vigor e prazo Me vigência (artigos vm, rx e x).Constam ainda o Acordo Laboral e o Acordo Técnico com os respectivos anexos.A apresentação dos textos dos acordos referidos,efectuada nos termos do artigo 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, atende ao disposto na alínea j) do artigo 164.° da Constituição da República Portuguesa, onde se dispõe:Compete à Assembleia da República:j) Aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, ostratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;A análise do projecto de resolução n.° 96/VI pressupôs a prévia emissão de parecer pelo Conselho Superior de Defesa Nacional (nos termos do n.° 1 do artigo 274.° da Constituição da República Portuguesa) e pela AssembleiaRegional dos Açores [nos termos da alínea s) do n.° I do artigo 219.° da Constituição da República Portuguesa].A Comissão de Defesa entende, assim, que estão reunidas as condições para que a presente proposta de resolução suba a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para a discussão e votação que aí terá lugar.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1995. — O Deputado Relator, Miguel Relvas.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOd3 Assembleia da RepúblicaDepósiio legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA. j,12 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia |! da República, o período da assinatura será compreen- \[ dido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os núme- jj ros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro Jj do ano anterior que completam a legislatura serão ! adquiridos ao preço de capa. !.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
84.(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 7DECRETO N.« 182/VIALTERAÇÃO À LEI N.fl 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1994)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." Alteração ao Orçamento do Estado para 19941 — É alterado o Orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas i a rv e tx a xi anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas i a rv e ix a xi anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a rv e ix a xi da Lei n.° 75/93.3 — O artigo 9.° da Lei n.° 75/93 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9.° Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 199,5 milhões de contos para o ano de 1994.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9 % e 41,1 %, respectivamente.3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1994 é o que consta do mapa x em anexo.4 — (Anterior n." 5.)Artigo 2.° Regularização contabilística de empréstimo0 Governo procederá à regularização contabilística do empréstimo contraído, em 1993, pela República Portuguesa junto da Defense Security Assistance Agency, no montante de 90 milhões de dólares americanos, destinado à aquisição de equipamento militar nos termos da Lei de Programação Militar.Artigo 3.° Contas consulares1 — São amnistiadas as infracções financeiras praticadas nos consulados e secções consulares até 28 de Fevereiro de 1994 e relevadas as obrigações de reposição exclusivamente inerentes à responsabilidade financeira emergente das referidas infracções.2 — São isentas de certificação e julgamento ou arquivadas, conforme a fase em que se encontrem, as contas de responsabilidade dos consulados e secções consulares que se reportem até 2o de Fevereiro de 1994, sem prejuízo das medidas de auditoria que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública venha a desenvolver.3 — É extinta a instância de todos os processos de efectivação de responsabilidade financeira ou administrativa por multa, relativos a infracções financeiras, pendentes no Tribunal de Contas ou na Direcção-Geral do Tribunal de Contas.4 — As «Despesas a liquidar» devem ser regularizadas contabilisticamente nas respectivas contas.Aprovado em 10 de Novembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE NOVEMBRO DE 199484-(9)PIDDAC TOTAL(VALORES EM CONTOS)
26 DE NOVEMBRO DE 199484-(11)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
26 DE NOVEMBRO DE 199484-(13)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS(VALORES EM CONTOS)
26 DE NOVEMBRO DE 199484-(53)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES(VALORES EM CORTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE NOVEMBRO DE 199484-(57)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS(VALORES EH CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE NOVEMBRO DE 199484-(67)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
40-2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 970 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 74."Taxas liberatóriasl— ...........................................................................2 — São tributados à taxa de 25 %, com excepção dos rendimentos previstos na alínea b), que são tributados à taxa de 35 %:a) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador;b) [Anterior alínea c).]c) [Anterior alínea d). /d) [Anterior alínea e).]e) [Anterior alínea f).Jf) [Anterior alínea g).}3 — São tributados à taxa de 20 %:a) .......................................................................b) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;c) Os rendimentos a que se refere o n.° 2 do artigo 6.°;d)  .......................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................a).........................................................................b) ...........................................................................c) ...........................................................................d) Os rendimentos a que se refere o n.° 2 do artigo 6."7— ...........................................................................
6 — Para efeitos de concessão e cessação da isenção, aplicam-se os n.°s 4, 5 e 6 do artigo 51.° e, no caso previsto no n.° 1 do presente artigo, se a afectação a residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo nele previsto, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, da ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso.Artigo 53."Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turfe tica1 —.........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4 — Nos casos previstos neste artigo, a isenção será reconhecida pelo chefe da repartição de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.5— Se o pedido for apresentado para além do prazo referido no numero anterior, a isenção iniciar--se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, porém, no ano em que findaria, caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.6— (Anterior redacção do n." 4.)Artigo 54.°Prédios adquiridos ou construidos através do sistema poupança-emigrante1— Ficam isentos de contribuição autárquica os imóveis adquiridos ou construídos, no todo ou em parte, através do sistema poupança-emigrante, por \nt\ período de 10 anos contados do ano da aquisição ou da conclusão das obras, inclusive.2— A isenção prevista no número anterior será reconhecida pelo chefe da repartição de finanças, quanto aos adquiridos, com base nos elementos recebidos
(contos)MarginalMédia (•)Até 10000...........................................00De mais de 10000 até 13 800...........51,3768De mais de 13 800 até 18 500...........113,8216De mais de 18 500 até 23 100...........186.6450De mais de 23 100 até 27 800...........26—Superior a 27 800................................laxa única10(*) No limite superior do escalio.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10000 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Art 49.°..................................................................4.°...........................................................................§ 3." Sempre que se transmitam terrenos para construção, é obrigatório declarar essa circunstância.Consideram-se terrenos para construção os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as enüdades competentes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.Art. 56.° .................................................................1Requerendo-se avaliação, a sisa será provisoriamente liquidada pelo valor contestado, procedendo-se à liquidação definitiva depois de finda a avaliação e arrecadando-se ou anulando-se a diferença que for apurada.
18 DE OUTUBRO DE 19942-(189)Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé iv; d) Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas a favor das Regiões Autónomas, ao abrigo do previsto no artigo 72.°.3 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:Soldo dc divida avalizada (milhões de contos)Taxa marginal de-avalAté 85.....................................0 ,Um oitavo da taxa mínima legalAcima de 85...........................
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
446II SÉRIE-A — NÚMERO 30Anos mais tarde, em 1833, durante a guerra civil que opõeos liberais a D, Miguel, o marechal Saldanha estabelece o seu quartel-general em casa do lavrador Dâmaso Xavier, que, na área do Cartaxo, era rendeiro das terras dos Chavões,Bairro Falcão, Repilau e Aramanha.iNo início do presente século, o Cartaxo mantém as suas características agrícolas, delas sobressaindo a produção vinícola, que ganha fama na região e se torna conhecida no País e no estrangeiro.O Cartaxo torna-se conhecido, sendo referenciado na obra de Gil Vicente e elogiado por Almeida Garrett que, na sua obra Viagens na Minha Terra, se lhe refere como «Uma das povoações mais bonitas de Portugal, asseada e alegre [...]».Também no campo da cultura, o Cartaxo é berço de dois grandes vultos em áreas distintas — o dramaturgo Marcelino Mesquita e o pintor José Tagarro.3 — EquipamentosO Cartaxo dispõe de um conjunto de equipamentos colectivos, do qual, para efeitos do disposto na Lei n.° 8/93, de 5 de Março, cumpre salientar:Centro de saúde e vários consultórios particulares; Laboratórios de análises clínicas e raios X; Centros de recuperação e fisioterapia e de enfermagem; Farmácias (três);Unidade de socorro da Cruz Vermelha Portuguesa;Quartel dos bombeiros municipais;Complexo desportivo com campos de ténis, piscina ao ar livre e piscina coberta e aquecida;Campos polivalentes;Pavilhão gimnodesportivo do INATEL;Jardins públicos (quatro);Parques infantis (três);Jardim-de-infância e infantários;Escolas do 1." ciclo (três);Externato particular;Escola preparatória e escola secundária;Tribunal judicial, conservatórias dos registos civil e predial, cartório notarial e finanças;Estabelecimentos bancários (sete);Residencial e diversos restaurantes, pastelarias, cafés e bares;Discotecas e pubs;Estação emissora de rádio e jornal;Postos da GNR e PSP;Principal estrada nacional: n.° 3;Transporte ferroviário com acesso à Linha do Norte;Museu e biblioteca municipais;Várias colectividades no âmbito dos sectores desportivo, cultural e recreativo;Lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia;Conferência de São Vicente de Paulo;Delegação da Caritas Portuguesa;Núcleo da Cruz Vermelha Portuguesa;Delegação do Centro Regional de Segurança Social de Santarém;Mercado coberto e diário;Parque municipal de exposições;Local para feiras ao ar livre;• Estação dos CTT;Rede de transportes públicos,Supermercados e minimercados;Cemitério.4 — Perspectivas de evoluçãoA evolução da população no concelho do Cartaxo registou um decréscimo de 1,4 % no período de 1981 a 1991, valor inferior à retracção distrital, que foi de 2 % no mesmo espaço de tempo.Contrariando esta tendência, verifica-se que a característica dominante na evolução da população residente na vila do Cartaxo é de crescimento contínuo ao longo das últimas décadas.AnoResidentes na vilaResidentes no concelhoVila/concelho . em percentagem1950
901422 26840,5A evolução ocorrida durante as últimas décadas aponta para o aumento significativo do núcleo urbano do Cartaxo, sendo evidente que tem havido uma progressiva tendência para a concentração de residentes na vila do Cartaxo.Actualmente, a vila do Cartaxo tem 7830 eleitores.Quanto à actividade económica, ela continua a ser predominantemente dominada pelo sector primário, embora nos últimos anos tenha demonstrado uma acentuada perda de peso em favor dos sectores secundário e terciário.A cultura da vinha, imagem tradicional do Cartaxo, ao racionalizar meios e métodos, permitiu o desenvolvimento dos serviços e da indústria transformadora.Por outro lado, as boas acessibilidades do Cartaxo a Santarém e a Lisboa, que podem ser melhoradas com uma ligação à autc-estrada, fazem da vila um pólo atractivo de actividades de natureza turística, comprovadas pela sistemática procura da «noite do Cartaxo», pela atractividade urbanística e pela proximidade do rio Tejo.Pelo que fica exposto e considerando o potencial de desenvolvimento que o concelho do Cartaxo tem, com destaque particular para a sua sede, que neste ano comemora 683 anos sobre a atribuição de foral e 180 anos desde que teve honras de vila e sede de concelho, julgamos ter chegado o momento de ser prestada justiça aos seus naturais e residentes elevando a vila do Cartaxo à categoria de cidade.Nestes termos, o Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de cidade a vila do Cartaxo no distrito de Santarém.Assembleia da República, 21 de Março de 1995.— O Deputado do PSD, Miguel Relvas.PROJECTO DE LEI N.9 522/VICRIAÇÃO 00 CONCELHO DE FÁTIMAA povoação de Fátima data de tempos muito remotos. No entanto, não existe qualquer documento que prove com exactidão a data da sua fundação.
452II SÉRIE-A — NÚMERO 30"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 146/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.« 38/95, DE 14 DE FEVEREIRO [ALTERA O DECRETO-LEI N.8 199/88, DE 31 DE MAIO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À INDEMNIZAÇÃO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA)] [V. RATIFICAÇÃO N.8 135/VI (PCP)].Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recusa a ratificação do De-creto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decre-to-Lei n.° 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária), publicado no Diário da República, 1 .a série-A, n.° 38/95.Assembleia da República, 24 de Março de 1995. — Òs Deputados do PCP: António Murteira — Miguel Urbano Rodrigues—Alexandrino Saldanha — Lino de Carvalho.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 147/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.8 44/95, DE 22 DE FEVEREIRO (APROVA A PRIVATIZAÇÃO PARCIAL DA PORTUGAL TELECOM, S. A.) TV. RATIFICAÇÃO N.! 136/VI (PCP)].Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recusa a ratificação do De-creto-Lei n.° 44/95, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A., publicado no Diário da República, I." série-A, n.° 45/95.Assembleia da República, 24 de Março de 1995.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Amónio Murteira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.f —Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"