30 DE NOVEMBRO DE 2012 27 ordenado. Estas bolsas são, pois, importantes, e a criação de um parque habitacional para este efeito parece-me importantíssima. O aumento das dotações para as casas-abrigo também me parece uma medida importante e as campanhas e jornadas que têm sido realizadas, ultimamente, e a que temos assistido na televisão, no domínio da sensibilização para a violência doméstica, são, de facto, importantíssimas. A campanha é interessante e alerta-nos para um problema, que é o da violência no namoro. A violência no namoro precisa de ser olhada com olhos de ver, pois não está devidamente contemplada na nossa legislação, uma vez que o artigo 152.o do Código Penal, na sua formulação, permite uma interpretação que afasta a violência no namoro. É preciso olhar para esta situação e, por isso, pergunto ao Sr. Deputado se entende ou não que devemos fazer algum ajustamento, em termos de aplicação ou até de formulação do artigo 152.o... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, mas peço-lhe um pouco de tolerância, uma vez que também foi tolerante com os colegas que me antecederam. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o Deputado Mendes Bota! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Em relação às condenações, são ténues e, por vezes, difíceis, porque a prova também é difícil. Por isso, gostava de saber se há alguma sugestão, quer a nível nacional quer a nível europeu ou internacional, nas instâncias em que o Sr. Deputado se insere, que nos possa ajudar, no sentido de tornear o problema da prova. É que a prova é difícil porque se baseia em declarações da vítima, que, por medo ou receio, no dia do julgamento, muitas vezes, não as presta e compromete irremediavelmente as condenações. Resta-me reiterar o agradecimento ao meu Colega Mendes Bota, por todo o trabalho e empenho que tem tido, e referir o grande trabalho que está a ser feito pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, em relação a estas matérias, bem como o empenho e a prioridade que lhes têm sido dados nas políticas que são implementadas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, já excedeu o tempo de que dispunha em 100%. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Termino, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, ao meu Colega Mendes Bota a declaração política que fez. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, em primeiro lugar, tenho de o saudar, mais uma vez, e muito vivamente, pela forma absolutamente comprometida, empenhada, militante e muito desassombrada com que, há tantos anos, se dedica a esta causa, num combate sem tréguas para a eliminação efetiva de todas as formas de violência contra as mulheres, não só aqui, neste Parlamento, mas no Conselho da Europa, em tantos locais e em tantas circunstâncias. Bem-haja por isso! Nunca será demais saudá-lo. Concordo com a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, quando diz que todos os dias são dia 25 de novembro. Lembro que, daqui a pouco, vai ser votado um voto subscrito por todas as bancadas, a propósito deste dia, desta efeméride anual contra todas as formas de violência sobre as mulheres, e que não há justificação possível para este tipo de ataques bárbaros à dignidade do ser humano. Mas, e aqui discordo de alguma interpretação que se pretende fazer em torno deste flagelo, pergunto-lhe, muito simplesmente, o seguinte, Sr. Deputado: considera que se pode fazer uma interpretação, em meu