PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Mesa aguarda que os Srs. Deputados indiquem quais as alterações que pretendem introduzir.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pretendia exactamente sugerir uma curta pausa, mantendo-se os deputados no hemiciclo, para que as propostas possam dar entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito esta pequena pausa para responder a uma interpelação, há pouco feita pelo Sr. Deputado António Mota, sobre se já haveria o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional relativamente às propostas de resolução n.os 33/V e 37/V. Informo-o que a Mesa já está na posse desse parecer, que, neste momento, está a ser distribuído a todos os grupos parlamentares.O Sr. António Mota (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, uma vez que vai proceder-se a uma votação na especialidade, queria solicitar a V. Ex.a, chamando a atenção da Mesa para a especial situação em que estou, que me fosse distribuído o texto que vai ser votado bem como as respectivas propostas de alteração de que não disponho neste momento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, há mais duas bancadas que também não dispõem do texto que vai ser votado a seguir. Assim, para que todos possam lê-lo, suspendo os trabalhos por cinco minutos.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa, tinha pedido a palavra?O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, já não vale a pena, porque vamos passar à votação deste texto na especialidade e no artigo 1.o não há qualquer proposta de alteração.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na especialidade, do texto da Comissão.O Sr. António Filipe (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é que creio que talvez fosse possível adoptarmos um método de votação mais expedito. Isto é, votaríamos em separado os artigos em relação aos quais foram apresentadas propostas de alteração.
Sr. Presidente, faço esta sugestão na medida em que o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta de alteração relativamente ao artigo 8.o que, a ser aprovada, teria implicações sobre muitos outros artigos. Aliás, desde logo, dispensámo-nos de formular propostas individualizadas sobre cada um desses artigos que seriam afectados. Daí creio que seria mais fácil votarmos primeiro este artigo 8.o e respectivas propostas de alteração, pois o resultado da votação facilitaria a votação posterior do restante articulado.
24 DE MAIO DE 1991  2693O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção a colocar a esta nova metodologia agora proposta. Assim sendo, e para efeitos de registo no Diário da Assembleia da República, apenas enunciarei oralmente as alterações aos restantes artigos, as quais são consensuais.
Portanto, são as seguintes as propostas de aditamento ao texto da comissão: em primeiro lugar, há uma proposta de aditamento de um novo artigo l.o-A, que já se encontra na Mesa; no artigo 3.o acrescenta-se a expressão sou inquérito» a seguir a «[...] pela publicação ou difusão da sondagem [...]»; no artigo 4.o acrescenta-se, igualmente, a expressão sou inquérito» a seguir a «O depósito da sondagem [...]»; no artigo 7.o, a seguir a «Nos sete dias que antecedem o dia da eleição ou de votação para referendo [...]», acrescenta-se a expressão se até ao encerramento das urnas»; finalmente, ao artigo 13.o, n.o l, será aditada uma alínea f), enunciando «quem não der cumprimento ao disposto na alínea e) do artigo l.o-A».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, se bem compreendi, a sua proposta foi no sentido de votarmos, de imediato, a proposta de substituição ao artigo 8.o, n.o l, apresentada pelo PCP, não é verdade?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, eu sugeriria que fossem votadas, de imediato, as propostas de aditamento que acabaram de ser oralmente formuladas pelo Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. Presidente: - Se bem percebi, as propostas de aditamento enunciadas pelo Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa também têm a ver com esta proposta de alteração ao n.o l do artigo 8.o?O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Não. Sr. Presidente. É que a proposta de substituição ao n.o l do artigo 8.o foi apresentada, por escrito, pelo Sr. Deputado António Filipe. Portanto, prefiro a metodologia sugerida pelo Sr. Presidente, porque, como todas as outras propostas que enunciei estão dependentes da votação daquela e são consensuais, julgo que poderíamos votar agora esta proposta de substituição do n.o l do artigo 8.o e depois passaríamos à votação de todo o restante articulado.O Sr. Presidente: - Muito bem.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, concordo com a proposta do Sr. Deputado e, para facilitar ainda mais, sugeriria que, conjuntamente com esta nossa proposta de substituição, fossem votadas as duas seguintes propostas de aditamento, apresentadas pelo PCP sobre a mesma matéria. É que se trata de aditamentos de artigos novos que decorrerão da aprovação da nossa primeira proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar conjuntamente a proposta de substituição do n.o l do artigo 8.o e as propostas de aditamento de dois artigos novos, 8.o-A e 8.o-B, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.Eram as seguintes:Artigo 8.ol - É criada a Comissão Nacional de Sondagens e Inquéritos de Opinião, adiante designada por Comissão, com a composição e competências definidas nos artigos seguintes.Artigo 8.o-A1 - A Comissão tem a seguinte composição:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura, que presidirá;
b) Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República;
c) Um técnico, designado pelo Instituto Nacional de Estatística;
d) Quatro cidadãos de reconhecida qualificação técnica, designados, respectivamente, pela Comissão Nacional de Eleições, pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, pela Associação da Imprensa Diária e pela Associação da Imprensa Não Diária.2 - Os membros da Comissão não podem ter quaisquer interesses em empresas que se dediquem à actividade de sondagens e inquéritos de opinião.Artigo 8.o-BA Comissão é a autoridade fiscalizadora competente para verificar as condições de realização das sondagens e inquéritos de opinião e de rigor e objectividade na publicação e difusão dos seus resultados, nos termos definidos pela presente lei, e aplicar as coimas decorrentes da sua violação, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o
Srs. Deputados, gostaria de saber se poderíamos votar em conjunto todos os artigos do texto apresentado pela Comissão, com as alterações introduzidas pelo Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa, e depois votaríamos a proposta de aditamento do novo artigo 1.o-A, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Proponho que se vote tudo junto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa acaba de propor que se vote, em conjunto, o texto da Comissão com as emendas por ele apresentadas e ainda a proposta de aditamento do novo artigo 1.o-A, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pedia apenas que recapitulasse a ordem das votações, se faz favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos votar em conjunto todos os artigos do texto de substituição apre-
2694  I SÉRIE -NÚMERO 82sentado pela Comissão, já com as emendas propostas pelo Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa, que são consensuais, e ainda o aditamento de um novo artigo com, o n.o 1.o-A, apresentado pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Preferíamos que o aditamento de um novo artigo fosse votado em separado se não houver oposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, perdoar-me-á, mas penso que os resultados são os mesmos.O Sr. António Filipe (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente. Damos o nosso consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estamos todos de acordo, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Valente Fernandes.São os seguintes:Artigo 1.oObjecto1 - A presente lei regula a realização de sondagens e inquéritos de opinião destinados a publicação ou difusão em órgãos da comunicação social, cujo objecto se relacione directa ou indirectamente com a realização de qualquer acto eleitoral para os órgãos de soberania, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e do Parlamento Europeu ou de referendo nacional ou local, bem como a sua publicação ou difusão,
2 - É abrangida pelo disposto no número anterior a publicação ou difusão das previsões ou simulações de voto que se baseiem em sondagens ou inquéritos relativos a qualquer acto eleitoral ou referendário nele referidos.Proposta de aditamento, apresentada pelo PCPArtigo l.o-AA realização de sondagens e inquéritos de opinião deve obedecer às seguintes regras:a) A amostragem deve ser representativa do universo a abranger;
b) As perguntas devem ser formuladas com objectividade, clareza e precisão e sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas;
c) A duração do inquérito deve ser curta e permitir a homogeneidade dos resultados;
d) Os inquiridos devem ser informados de qual a entidade responsável pela sondagem;
e) Deve ser preservada a identidade das pessoas inquiridas, bem como as suas respostas;
f) A interpretação dos resultados brutos deve ser feita de forma a não falsear ou deturpar o resultado da sondagem.Artigo 2.oInscriçãoNenhuma entidade pode realizar sondagens ou inquéritos de opinião, do tipo a que se refere o n.o l do artigo anterior, para publicação ou difusão em órgãos da comunicação social se não estiver inscrita para o exercício dessa actividade junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 3.oDepósitoA entidade responsável pela publicação ou difusão da sondagem ou inquérito procederá ao seu depósito junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social até ao dia da publicação ou difusão.Artigo 4.oFicha técnicaO depósito da sondagem ou inquérito a que se refere o artigo anterior será acompanhado de uma ficha técnica onde constará obrigatoriamente:a) Identificação da entidade que realizou a sondagem;
d) Descrição de um universo abrangido e sua quantificação;
e) Número de pessoas inquiridas (amostra), sua repartição geográfica e composição, evidenciando-se a amostra prevista e a obtida;
f) Descrição da metodologia de selecção da amostra, referenciando-se os métodos sucessivos de selecção de unidades até aos inquiridos;
g) Indicação da técnica de recolha de informação (postal, telefónica, pessoal ou outra);
h) Indicação dos métodos de controlo da recolha de informação e percentagem de entrevistas controladas;
i) Taxa de resposta e indicação de eventuais enviezamentos que os não respondentes possam introduzir;
k) Margem de erro máximo associado a cada ventilação;
l) Métodos e coeficientes máximos de ponderação eventualmente utilizados;
m) Data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informação.Artigo 5.oRequisitos para publicação ou difusãoA publicação ou difusão de sondagens e inquéritos através de órgãos de comunicação social será sempre acompanhada dos seguintes elementos constantes da respectiva ficha técnica:a) No caso de primeiras publicação ou difusão, todos os elementos daquela constantes;
24 DE MAIO DE 1991  2695Artigo 6.oPrimeira publicação ou difusãoA primeira publicação ou difusão de qualquer sondagem ou inquérito de opinião através de órgão de comunicação social terá lugar até um prazo máximo de 10 dias a contar da data do recebimento do depósito obrigatório junto à entidade fiscalizadora.Artigo 7.oPublicação ou difusão em períodos eleitoraisNos sete dias que antecedem o dia da eleição ou de votação para referendo, e até ao encerramento das umas, são proibidos, por qualquer meio, a publicação, difusão, comentário ou análise de qualquer sondagem ou inquérito de opinião directa ou indirectamente relacionados com o acto eleitoral ou referendário.Artigo 8.oAutoridade fiscalizadoral - A autoridade fiscalizadora competente para verificar as condições de realização das sondagens e inquéritos de opinião e de rigor e objectividade na publicação dos seus resultados, nos termos definidos pela presente lei, é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2- À Comissão Nacional de Eleições cabe a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei no que diz respeito ao regime especial consignado no artigo anterior.Artigo 9.oRegra de concorrênciaA autoridade fiscalizadora assegurará que as entidades que realizem sondagens não procedam por acções concertadas, convenções, entendimentos expressos ou tácitos que tenham como intenção ou procurem ter como efeito impedir ou restringir a mesma actividade e outras entidades.Artigo 10.oDever de colaboraçãoA entidade que realizou a sondagem ou inquérito deve colocar, sempre que solicitado, à disposição da autoridade fiscalizadora todos os documentos e processos na base dos quais a sondagem foi publicada ou difundida.Artigo 11.oPoderes de verificaçãoA autoridade fiscalizadora dispõe da faculdade de verificar se as sondagens e inquéritos foram realizados em conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis.Artigo 12.oObrigatoriedade de rectificaçãoOs órgãos de informação que publicarem ou difundirem qualquer sondagem com violação das disposições da presente lei ou ainda alterando o significado dos resultados obtidos, são obrigados a publicar com a mesma relevância as correcções exigidas pela autoridade fiscalizadora, devendo dar cumprimento a essa obrigação na publicação seguinte após a notificação daquela exigência.Artigo 13.oContra-ordenações1 - Será punido com coima de montante mínimo de l 000 000$ e máximo de 5 000 000$, sendo o infractor pessoa singular, ou de 5 000 000$ a 10 000 000$, tratando-se de pessoa colectiva:
a) Quem publicar sondagem ou inquérito em órgão de comunicação social sem proceder ao depósito da sondagem a que se refere o artigo 3o ou, tendo-o feito, não seja este dos requisitos referidos no artigo 4.o;
b) Quem publicar ou difundir sondagens ou inquéritos sem os requisitos previstos no artigo 5.o;
c) Quem publicar ou difundir sondagens ou inquéritos, bem como o seu comentário ou análise, nos sete dias que antecedem o dia das eleições para órgãos de soberania, Regiões Autónomas, autarquias locais, Parlamento Europeu ou da votação para o referendo nacional ou local, que directa ou indirectamente se relacione com o acto eleitoral ou votação referidos;
d) Quem, tendo realizado, publicado ou difundido sondagem ou inquérito, não faculte à autoridade fiscalizadora os documentos ou processos por ela solicitados no exercício das suas funções;
e) Quem não der cumprimento ao dever de rectificar o previsto no artigo 12.o, bem como a publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciais a que se refere o artigo 14.o;
f) Quem não der cumprimento ao disposto na alínea e) do artigo l.o-A.2 - Os limites máximo e mínimo das coimas, bem como das sanções acessórias, previstas nos números anteriores, poderão ser reduzidas a metade no caso de publicação ou difusão em órgão de comunicação social de sondagens ou inquéritos não acompanhada dos elementos referidos nas alíneas h), i), J) e l) do artigo 4.o da presente lei.
2696  I SÉRIE -NÚMERO 82Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, há ainda um voto de congratulação que foi já distribuído às várias bancadas...O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, nós, de facto, tínhamos combinado que todas as bancadas fariam declaração de voto e, daí, não haver debate na especialidade sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando é assim, convêm informar também a Mesa.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é uma declaração de voto rápida para dizer que, embora tenhamos votado e aprovado esta lei, não estamos satisfeitos.
Em primeiro lugar, porque o método de amostragem não oferece garantias de idoneidade suficientes mas, mais do que isso, o órgão de fiscalização das sondagens continua a ser, segundo esta lei, a Alia Autoridade para a Comunicação Social.
Ora, a Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão que nasceu já marcado pelo ferrete da governamentalização, não tem representado a idoneidade e independência que se lhe atribui e que devia ser a sua e, com certeza, também não vai ser o órgão isento em relação à fiscalização da realização das sondagens.
A Comissão Nacional de Sondagens proposta pelo PCP era, como todos os partidos da oposição acharam e votaram, a única maneira de garantir alguma seriedade, independência e credibilidade às sondagens feitas.
Da maneira como está feita a lei, da maneira como é entregue à Alta Autoridade para a Comunicação Social essa nova tarefa para fiscalização das sondagens, esta lei, naturalmente, terá de ser revista após as experiências que vamos fazer nesta campanha eleitoral.
Deus queira que ela saiba cumprir, pelo menos, o mínimo daquilo que lhe é exigido. Não temos nenhuma certeza de que assim será. E, por isso mesmo, fazemos votos e um apelo para que a Alta Autoridade cumpra, ao menos nesta matéria, as suas atribuições com a independência e isenção, o que é fundamental para o desenrolar do processo democrático durante as eleições.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é também para uma curta declaração de voto, explicando o sentido da votação do Grupo Parlamentar do PCP relativa a esta lei sobre publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião.
Consideramos importante que a Assembleia tenha aprovado uma lei sobre essa matéria, cuja falta se fazia sentir no nosso ordenamento jurídico, não apenas para determinar em que períodos se pode ou não publicar e difundir sondagens e inquéritos de opinião, tendo em conta os calendários eleitorais, mas, sobretudo, para impor à realização, publicação e difusão de sondagens critérios de qualidade que impeçam que aos consumidores de serviços de órgãos de comunicação social sejam vendidos, como sondagens idóneas, inquéritos de opinião que, eventualmente, o não sejam e se evite, dessa forma e por vezes, o espectáculo da disparidade de sondagens com que os portugueses são frequentemente confrontados.
Daí que, em nossa opinião, era importante que se encontrassem mecanismos idóneos não apenas para a realização das sondagens mas também para a sua publicação e difusão.
Esta lei avança positivamente nalguns aspectos de regulamentação - ainda hoje, aqui, durante a votação na especialidade, pudemos introduzir algumas benfeitorias relativamente ao texto que vinha da Comissão -, mas, para nós, a questão essencial é a seguinte: qual é a autoridade fiscalizadora idónea para uma actividade como esta? E aqui temos de afirmar que a Alta Autoridade para a Comunicação Social não pode ser essa autoridade fiscalizadora idónea por duas ordens de razão fundamentais.
Em primeiro lugar, pela sua composição. E tivemos oportunidade, quando discutimos aqui a lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, de, sobre essa matéria, considerar, inequivocamente, que a composição governamentalizada da Alta Autoridade não daria o mínimo de garantias de fiscalização a este nível, até porque se tratava de uma entidade sem o mínimo de capacidade técnica para poder avaliar questões com a natureza e complexidade técnica como são as sondagens e inquéritos de opinião.
Esta perspectiva que estou a expressar em nome do Grupo Parlamentar do PCP será compartilhada, possivelmente, por todos os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social que sabem as condições que, de facto, têm ao seu dispor e sabem até onde pode ir a actividade dessa Alta Autoridade.
Portanto, na opinião dos próprios, não é este o órgão idóneo para realizar as atribuições que esta lei lhe atribui. Tanto mais que a solução que vai ser decidida aqui é uma solução originalíssima em qualquer parte do mundo. Isto é, na maioria dos países onde essa matéria está regulamentada existem, de facto, comissões ou conselhos nacionais de sondagens com composição diversa, mas, digamos, com um sentido semelhante àquele que o PCP aponta nesta proposta e, portanto, não vemos razão nenhuma para que em Portugal não se tivesse adoptado uma posição semelhante e não tivéssemos caminhado para a existência de uma comissão ou de um conselho nacional de sondagens que fosse desgovernamentalizado e isento na sua composição e que tivesse condições efectivas, do ponto de vista técnico, para fiscalizar a realização, a publicação e a difusão de sondagens e inquéritos de opinião.
A consagração de uma solução que consideramos profundamente errada - e este é um aspecto essencial - e sobre a qual estamos convencidos de que o futuro nos virá a dar razão motivou a nossa abstenção na votação final global desta lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
24 DE MAIO DE 1991  2697O Sr. José Sócrates (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, manifestar a nossa satisfação ao ver aprovada uma lei que regula a publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião.
Naturalmente que, apesar de o resultado final não ser de todo aquilo que propusemos, contempla, todavia, os dois principais objectivos que davam forma ao nosso projecto, que lançou a discussão sobre este tema, e que se podem sintetizar no binómio: mais liberdade mas também mais responsabilidade.
As sondagens de opinião constituem um moderno instrumento de conhecimento e de formação da opinião pública e não fazia sentido manter a proibição da sua publicação nos momentos em que a sua necessidade é mais sentida, como acontece em períodos eleitorais.
Uma comunidade é tanto mais democrática quanto maior for a liberdade de circulação da informação.
Num mundo em constante mutação e com a tendência universalizante da informação a que hoje assistimos, a proibição não passava de uma norma obsoleta totalmente ineficaz.
Ao não permitir a publicação de sondagens em tempo de eleições, estávamos, apenas, a abrir as portas ao rumor, ao boato ou às chamadas «sondagens espanholas» sem que fosse possível desmentir o que quer que fosse.
Por outro lado, se as sondagens são hoje instrumentos importantes para o conhecimento e informação da opinião pública, é necessário proteger os cidadãos das insuficiências técnicas ou, mesmo, falta de rigor, abuso ou manipulações nessas sondagens.
É preciso, quando uma sondagem é publicada, que os cidadãos saibam que ela tem rigor científico e que, se assim não for, o responsável ou responsáveis responderão por isso.
Daí a razão de ter uma autoridade fiscalizadora, que esperamos isenta e tecnicamente preparada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de não ter sido possível incluir alguns contributos e de, como já referi, não ser tudo o que gostaríamos de ver contemplado nesta lei, penso que o PS deu um bom contributo, importante e inovador, numa área em que o ordenamento jurídico português era completamente omisso.
É verdade que persistirão algumas omissões. Elas não devem, no entanto, servir para uma interpretação restritiva da lei. Mais do que uma regulamentação exaustiva, que deliberadamente recusamos, importam os comandos legais agora criados e o bom senso na sua aplicação.
Ao aprovar esta lei, estamos certos que demos também um forte contributo para a credibilidade das sondagens ao permitir a sua publicação em tempo de campanha eleitoral e um passo significativo para uma maior clareza nas opções dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há já muito tempo que o PSD vem defendendo que a proibição, existente na nossa lei, de publicar ou de algum modo difundir sondagens desde a marcação da data das eleições é francamente excessiva, inútil e perigosa. Efectivamente, entendemos que o Estado deve investir na educação e formação dos cidadãos e, por outro lado, pensamos que, decorridos mais de 17 anos sobre o nascimento do nosso regime democrático, (em, cada vez mais, de se apostar na liberdade de informação.
Com a aprovação deste diploma legal, que já tardava, foi igualmente aprovado um significativo voto de confiança na maturidade política dos portugueses, no seu sentido de responsabilidade, em suma, na sua capacidade de avaliar a mais variada informação e em consciência manifestar o seu juízo, a sua opinião sobre os políticos, as suas ideias e os seus projectos de sociedade.
O diploma hoje aprovado nesta Câmara enquadra-se plenamente no ambiente político que se vive em Portugal. Os tempos que correm, de governação social-democrata, são de libertação da sociedade civil de determinadas tutelas inadmissíveis, de devolução aos cidadãos de numerosos sectores de actividade, nomeadamente, como hoje já foi aqui referido, os órgãos de comunicação social.
Registe-se que após anos e anos de hesitações, reflectindo o habitual atraso na compreensão das novas realidades da história, dos caminhos certos no trilho do desenvolvimento e verdadeiro progresso económico, social, cultural e político, o Partido Socialista já vai defendendo algumas das ideias que há anos protagonizamos.
No caso concreto do diploma sobre publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião não posso deixar de realçar o espírito de abertura e diálogo sempre presente no grupo de trabalho saído da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a fim de se conseguir um documento consensual sobre esta matéria.
Aos Srs. Deputados Armando Vara, do PS, e Alexandre Manuel, do PRD, que comigo integraram tal grupo, uma palavra de apreço é plenamente justificada. Foi graças ao espírito dialogante por todos manifestado que conseguimos um consenso quanto à definição de competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e da Comissão Nacional de Eleições, como autoridades fiscalizadoras nesta matéria, quanto ao tipo e montante das sanções a aplicar aos prevaricadores e quanto aos requisitos de depósito e publicação de sondagens.
Com esta nova legislação parece-nos que ficam salvaguardados os meios de defesa contra as tentativas de manipulação ou deturpação da realidade através da publicação de inverdades ou incorrecções. O regime democrático fica, em nossa opinião, melhor servido e dignificado.Aplausos do PSD.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, quando me referi ao voto relativo ao 18.o aniversário do 3.o Congresso da Oposição Democrática, já votado, disse que podia haver uma omissão quanto ao nome dos deputados. Depois da votação fui advertido de que havia uma omissão, que desejava reparar: é que o deputado Carlos Candal foi um dos que tornou possível o 3.o Congresso da Oposição Democrática e por isso desejaria que o seu nome constasse da acta.O Sr. Presidente: - Constará, Sr. Deputado.Vamos proceder à votação do voto n.o 213/V, já distribuído, e que é um voto de congratulação e de reconhecimento pela obra de solidariedade e filantropia da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros Mútuos D. Pedro V, constituída em Maio de 1863, no Brasil.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes
2698  I SÉRIE -NÚMERO 82Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai ler a acta de apuramento eleitoral da eleição que acabámos de realizar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. deputados: Aos 23 dias do mês de Maio de 1991, na Assembleia da República e na sala D. Maria, realizou-se a eleição para o presidente do Conselho Nacional de Educação. A eleição obteve o seguinte resultado: votos entrados, 155; votos sim, 107; votos não, 41; abstenções, 5; brancos, 2.O candidato do PSD António Maria Barbosa de Melo foi eleito presidente do Conselho Nacional de Educação.
Seguem-se as assinaturas dos Srs. Deputados escrutinadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito...O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, porque foi suscitada por alguns deputados e eu compartilho essa dúvida, eu pedia à Mesa que verificasse, através da Lei do Conselho Nacional de Educação, se a eleição não terá de ser feita por um número de votos superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Coloco esta dúvida no sentido de se evitarem problemas futuros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Têm de ser 126!PausaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi pertinente a interpelação feita a Mesa. Na verdade, segundo a lei, a eleição tem de ter a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Assim, tem de ter 126 votos favoráveis, pelo que não se considera eleito o candidato António Maria Barbosa de Melo e repetir-se-á a eleição oportunamente.
24 DE MAIO DE 1991  2699Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Pereira Teixeira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a actuação do Governo no que concerne ao debate público em curso da legislação laboral.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) defendeu a necessidade de se analisarem as consequências resultantes da guerra do Golfo e do novo posicionamento de Portugal no plano militar e diplomático internacional.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) teceu considerações sobre a visita pastoral de João Paulo II ao nosso pau, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Ávila, Edite Estrela e Sottomayor Cárdia (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 61 a 63 do Diário.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 183/V - Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas -, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Srs. Deputados António Domingues de Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD) e Luís Pais de Sousa e António Oliveira de Matos (PSD).
Foi também discutida e votada, na generalidade, a proposta de lei n.o 480/V - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros -, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva), os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), António Filipe (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD) e José Coelho dos Reis (PSD)A Câmara aprovou ainda, em votação final global, as propostas de resolução n.o 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas, Pacífico- Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989 -, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeito da aplicação da IV Convenção ACP-CEE - e 46/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade Económica Europeia no âmbito da IV Convenção ACP-CEE.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
2510  I SÉRIE -NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.
2511  15 DE MAIO DE 1991António Manuel Henriques Oliveira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo. João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, Júlio Antunes e lida Figueiredo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Victor Costa, Pinto de Banos, Luís Roque e Alberto Cerqueira de Oliveira; ao Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Lello, lida Figueiredo e Luís Roque; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e lida Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Rui Cunha e Carlos Brito; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Raul Castro e Júlio Antunes; à Câmara Municipal de Almada, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início as declarações políticas, esclareço que, embora nas votações previstas para hoje, na generalidade, estejam incluídas as ratificações n.o 180/V e 181/V, elas não se farão por terem deixado de ter razão de ser.
Quanto ao projecto de lei n.o 710/V -Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião-, já tínhamos combinado que ele seria votado numa data posterior, pelo que também não será também votado hoje.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a passar-se na área do pacote laboral constitui um escândalo inadmissível e é mais um sinal de que o Primeiro-Ministro e presidente do PSD, Prof. Cavaco Silva, escolheu o terreno do confronto institucional para esta fase terminal da legislatura. Apesar de «encher a boca» com a palavra estabilidade, a prática do Governo é outra: a da provocação geradora da instabilidade.
Veja-se o que se passa com o pacote laboral. Sem agora discutir e apreciar o conteúdo material do acórdão
2512 I SÉRIE -NÚMERO 76do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais todas as normas do pacote laboral, a verdade é que com aquele acórdão do Tribunal Constitucional o Governo viu, irremediavelmente, gorado o timing que se tinha proposto para aprovação daquela legislação. Esse timing assentava no desrespeito de um direito fundamental dos trabalhadores, garantido constitucionalmente, ou seja, o direito de participarem na elaboração da legislação de trabalho através das organizações que os representam.
O acórdão do Tribunal Constitucional obriga ao respeito desse direito fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afirma que a consulta tem de ser feita pela própria Assembleia da República sobre a matéria para a qual o Governo pede autorização legislativa, como, aliás, era o caso.
Mas, esse acórdão diz mais. Diz que «no que se refere ao projecto do futuro diploma autorizado, entende-se que se justifica indubitavelmente nova audição sempre que este último se não limite a reproduzir, integralmente, a matéria constante da própria lei de autorização legislativa».
Tudo claro, portanto, Srs. Deputados: mantendo o Governo o pedido de autorização legislativa, a Assembleia devia, ela própria, promover a audição pública para, no termo dessa audição, apreciar o pedido do Governo, rejeitando-o ou aprovando-o, sem ou com alterações. Até ao termo desse processo de autorização legislativa - que tem ainda de passar pela promulgação ou veto do Presidente da República - o Governo não tem nada nas mãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem de esperar que os dois órgãos de soberania de que, aliás, depende - Assembleia da República e Presidente da República- concluam o processo legislativo. O Governo não sabe ainda se vai ser autorizado a legislar, se o pedido de autorização legislativa que formulou vai ser aceite e não sabe, sendo aceite, em que termos o irá ser.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É assim mesmo!O Orador: -Não lhe resta, se quiser respeitar as regras do sistema constitucional instituído, outro caminho que não seja o de aguardar.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não foi isso o que fez o Governo. Numa atitude provocatória, propositadamente conflitual, o Governo, ao mesmo tempo que decorre a discussão pública promovida pela Assembleia da República, põe também à discussão pública os diplomas que alega poder fazer no futuro se a lei de autorização legislativa viesse a ser publicada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: -É o confronto com a Assembleia e com o Presidente da República. É uma atitude que mostra o completo desrespeito do Governo tanto pela própria discussão e votação que, a seu tempo, a Assembleia da República terá de fazer, como pelo acto de promulgação do Presidente da República.
Srs. Deputados, para coarctar os direitos fundamentais dos trabalhadores o Governo não hesita em amesquinhar esta Assembleia da República.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador:-O Governo não pode pôr à discussão pública textos de eventuais futuros decretos-lei, para os quais não tem competência legislativa própria, quando ainda não obteve autorização legislativa da Assembleia da República para o fazer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Muito bem!O Orador: - Não pode pôr à discussão pública textos de eventuais futuros decretos-lei, que têm, naturalmente, determinado sentido, quando essa questão - a do sentido dessa legislação - está, neste mesmo momento, ainda sem definição, pelo facto de a Assembleia ainda não o ter feito. O Governo não pode pôr à discussão dos trabalhadores textos de eventuais futuros decretos-lei quando o que eles têm neste momento à discussão pública é, precisamente, o pedido formulado à Assembleia e o sentido que terá a autorização a ser dada, se vier a ser dada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O próprio acórdão do Tribunal Constitucional é, nesta matéria, claro. Diz, como já citei, que o projecto do futuro diploma autorizado - sublinho «autorizado» - tem de ser posto à discussão pública. Terá de sê-lo quando autorizado, como diz o acórdão do Tribunal Constitucional. E bem se compreende: antes de autorizado, o Governo não pode emitir o decreto-lei e não sabe qual será o sentido e a extensão com que a Assembleia poderá autorizar essa emissão. Por isso, antes de autorizado, o Governo não pode apresentar como projecto o que não tem autorização para existir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao trazer esta questão ao vosso conhecimento e apreciação, faço-o, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para chamar a vossa atenção para esta atitude afrontosa da Assembleia da República, para esta grosseira tentativa de violação das competências próprias da Assembleia e das garantias dadas, constitucionalmente, aos trabalhadores de participarem na elaboração da legislação de trabalho, para esta tentativa de afrontar o próprio Tribunal Constitucional com um ludíbrio quase insultuoso.
A falsa consulta, promovida pelo Governo, através da separata n.o 5 do Boletim do Trabalho e Emprego, dos seis diplomas que seriam emitidos na sequência da autorização legislativa é, em termos jurídicos, um acto ferido de inexistência jurídica, não produzindo, por isso, quaisquer efeitos.
Por isso, caso as organizações de trabalhadores se recusem participar nesta farsa provocatória montada pelo Governo, estão a cometer um legítimo acto de resistência contra a prepotência.Aplausos do PCP.
2513 15 DE MAIO DE 1991Mas o Governo não se ficou por aqui. Praticamente em simultâneo com a publicação da citada separata n.o 5 o Governo publicou outra separata, a n.o 4, pondo à discussão pública mais cinco diplomas. Os trabalhadores têm, assim, neste momento, colocados à discussão pública, para além de uma longa e complexa proposta de autorização legislativa, mais 11 diplomas da autoria do Governo, tudo para o espaço de um mês. O que é que pretende o Governo com isto? Creio que está muito claro: pretende, além do mais, estabelecer uma enorme confusão e procura, assim, inviabilizar uma discussão séria e completa da legislação proposta. É puro golpismo,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... inadmissível, desrespeitador dos direitos dos trabalhadores e indigno do funcionamento democrático das instituições que se impunha ao Governo aceitar. Acresce que esses cinco diplomas, que integram a separata n.o 4, não são de competência própria do Governo, que, assim, quer escamotear o pedido de autorização legislativa que devia apresentar a esta Assembleia. E isto é evidente. Vejamos caso a caso: a contratação colectiva é um direito fundamental dos trabalhadores; o play off toca, directamente, com outro direito fundamental, o da segurança no emprego; o trabalho ao domicílio e o serviço doméstico são diplomas que contêm normas relativas à segurança no emprego e outros direitos fundamentais dos trabalhadores. Enfim, tudo matérias da competência reservada da Assembleia da República.
Que fique claro, Srs. Deputados: não se pode abdicar dos direitos e competências desta Assembleia. Essas matérias, sob pena de inconstitucionalidade, têm de vir à Assembleia sob a forma de proposta de lei ou de proposta de autorização legislativa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Compreende-se, Srs. Deputados, a pressa do Governo, para quem o «pacote» é uma peça indispensável para a reposição do poder patronal, para a instabilização das relações de trabalho, para a fragilização dos direitos dos trabalhadores.
Mas não é só a pressa que explica esta postura de confronto institucional que o Governo adoptou. Faz parle das lácticas pré-eleitorais desenhadas pelo PSD, onde o primeiro-ministro figura umas vezes como um «coitadinho», vítima das terríveis cabalas que lhe são movidas pela Assembleia da República, onde até parece que o PSD cumpre um penoso e arrastado papel de oposição, amordaçado por algum regimento maquiavélico que lhe impuseram e, outras vezes, como uma espécie de anjo vingador misturado de Robocop 3, mecanizado e esmagador, que repõe a justiça e o bem, calcando os seus inimigos com os seus sapatões alados.
Marketing, Srs. Deputados! A realidade é que o confronto, como se vê com o caso do «pacote laboral, é procurado pelo próprio presidente do PSD. E é procurado também noutros casos, como no escabroso caso da legislação sobre as assembleias distritais.
É importante dizer com clareza que hoje está documentalmente provado que a área governamental produziu uma rectificação falsa, alterou, dolosamente, o texto do decreto-lei tal como tinha sido promulgado pelo Presidente da República. Alterou-o dando a determinada norma o sentido inverso daquele que resultava da lei de autorização legislativa aprovada por esta Assembleia e como resultava do decreto-lei tal como tinha sido promulgado pelo Presidente da República. Isto é, evidentemente, matéria crime. Mas, mais do que isso, a questão do ponto de vista político é esta: em que situação estamos, quando é da parte da área governamental que um acto com esta gravidade é praticado? Que pensa o Governo do valor da lei? Que podemos e devemos dizer de quem falsifica o Diário da República para lesar os direitos do poder local, para, através de uma alteração de um tempo de um verbo, tirar às autarquias locais um património de milhões e milhões de contos?