I SÉRIE — NÚMERO 58 18 Estas áreas protegidas têm valor económico, têm o valor, desde logo, da biodiversidade, têm valor patrimonial e cultural e são, em si mesmas, muito relevantes para a coesão territorial e para a economia do País. O CES (Conselho Económico e Social) está a fazer um estudo e a organizar alguns colóquios sobre a importância da floresta, nomeadamente em áreas protegidas, onde fica bem clara a sua contribuição para a criação de emprego, para o PIB. Portanto, sobre essa matéria, não queremos fazer, de facto, uma discussão ideológica, mas é verdade que os municípios também não podem ser repositórios daquilo que é difícil para a governação, mesmo que tenham meios, nem podem ser olhados com desconfiança. Acho que a proximidade representa ganhos evidentes na gestão das áreas protegidas, como é óbvio, mantém a sua especificidade, a sua coerência, mas é evidente que isso tem de ser matéria de decisão nacional. O Sr. Ministro diz: «Bom, o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) não tem meios técnicos, humanos». Ora, talvez se deva começar por preparar o ICNF para ter esses mesmos meios. No modelo de que o Sr. Ministro fala refere que o técnico do ICNF não será uma mera figura de estilo, será mesmo alguém que terá uma decisão importante, mas tenho algumas dúvidas, porque isso não ficou claro. Obviamente que cá estaremos para discutir e perceber qual é o papel que tem, de facto, esse técnico. Percebo e concordo que há matéria que tem de ser mais técnica do que política, mas, ainda assim, a decisão tem de ser equilibrada. Em meu entender — aliás, como fez o Governo anterior —, se há desconformidade, se há incoerência, se há descontrolo no território, é melhor a fusão do ICNF com a autoridade florestal e, porventura, melhorar os mecanismos. Não me choca alargar isto para algo supramunicipal, porque muitas das áreas estão nesse âmbito. Quero apenas dizer, Sr. Ministro, que importa que se explique melhor, até para colmatar as dúvidas, talvez legítimas, dos seus parceiros de governação, que olham para esta matéria e já vão ao limite de lhes chamar PPP e de dizer que municipalização «nem pensar!», para que se perceba bem o modelo de decisão, isto é, como é que um autarca que preside a uma região destas não tem todo o poder de decisão, protegendo aquilo que é essencial, como é que os técnicos do ICNF, apesar dos parcos meios, conseguem dar garantias, de acordo com o interesse nacional e desses ativos, de que, de facto, não teremos aqui uma divergência insolúvel entre o interesse económico da proteção da biodiversidade da natureza e alguns interesses económicos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com isto termino, Sr. Presidente. Pôr estes ativos vividos a ser usufruídos é também uma forma de os proteger e de lhes dar valor económico. Ficamos todos a ganhar se assim for feito. Sr. Ministro, cá estaremos à espera que chegue a proposta para a discutirmos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É verdade que as áreas protegidas no nosso País padecem de inúmeros problemas que resultam, inclusivamente, do desinvestimento a que foram sujeitas por sucessivos Governos. Aliás, isso é bem evidente, inclusivamente na enorme carência de vigilantes da natureza que hoje existe nessas áreas. Sr. Ministro, perante este diagnóstico e a identificação destes problemas, a solução não pode passar pela desresponsabilização do Estado na garantia da proteção diária da natureza, que é absolutamente estratégica, diria, para o nosso próprio desenvolvimento. Diria que é estratégica porque estamos a falar de valores naturais que têm de ser protegidos, salvaguardados. Estamos a falar de áreas que devem obedecer, na nossa opinião, a uma estratégia nacional para a sua proteção e que não se compadecem com o facto de poderem ser transferidas para, neste caso concreto, as autarquias e ficarem ao sabor de opções políticas a nível local.