PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A questão do conhecimento, em termos idóneos, da real representatividade do universo associativo é fundamental, porquanto não é conhecido, nem no Ministério da Agricultura nem fora dele, qualquer estudo sobre a matéria. Recorde-se que existe mais de uma dezena de modalidades associativas, algumas das quais sem qualquer expressão, para além do 1.o grau.
O Governo não ignora este facto e, inclusivamente, assumiu, embora tarde, é certo, mas assumiu, que esta questão constitui um dos maiores se não o maior problema estrutural ao desenvolvimento do sector, ao instituir, no Âmbito do PEDAP, uma proposta para, alegadamente, tentar superá-lo.
Infelizmente, também neste domínio, os resultados são desastrosos. Decorridos três anos de execução, o último dos quais sem qualquer expressão, não são visíveis quaisquer efeitos positivos no movimento associativo, antes pelo contrário.
Perante tudo o que acaba de ser dito acresce o total desrespeito pela legislação em vigor referente à participação dos agricultores e trabalhadores rurais, já que, desde 1986, estão legalmente previstos, no âmbito do Ministério da Agricultura, órgãos consultivos plurais, como sejam o Conselho Nacional Agrário e os conselhos regionais de agricultura; o primeiro nunca reuniu e aos segundos, pelo menos em algumas regiões agrárias, sucedeu o mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro descrito e a prática política que do mesmo tem decorrido merecem que este assunto, pela relevância que encerra, seja profunda e exaustivamente debatido.
O projecto de lei em discussão pode ser melhorado e completado em sede de comissão, razão pela qual não inviabilizaremos tal desiderato.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos referiu um aspecto relacionado com o artigo 5.o do nosso projecto, quero dizer que, efectivamente, nele não se encontra a expressão «agricultores». Trata-se de um mero lapso dactilográfico, como se infere pela leitura do texto, que rectificaremos imediatamente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, muito rapidamente, porque o tempo é pouco, chamo-lhe a atenção para a afirmação que fez, no sentido de o Governo não ter o mínimo de sensibilidade social e democrática porque tinha um critério de exclusividade de representação do sector agrícola a nível das instâncias nacionais e comunitárias.
Quero afirmar que não é verdade, pois foi o ex-Primeiro-Ministro Mário Soares, pelo Decreto-Lei n.o 74/84, que estipulou a exclusividade de representação do sector agrícola no Conselho Permanente de Concertação Social e que credenciou a CAP para os vários comités em Bruxelas.
Este governo manteve esse critério de representação sócio-profissional, mas proeurou ser mais abrangente, promovendo a inclusão da CONFAGRI, como representante das cooperativas agrícolas, no actual Conselho Económico e Social, bem como a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal.
1292 I SÉRIE - NÚMERO 35Portanto, se algum governo não teve um mínimo de sensibilidade social e democrática foi, certamente, aquele que foi liderado pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quem era o ministro da Agricultura nessa altura?!...O Sr. Rui Carp (PSD): - E quem era o Primeiro-Ministro?!...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, o que está em causa é se, face ao momento que vivemos, que é de uma profunda e radical alteração da situação, porventura, a maior que a nossa história conheceu em termos de sector agrícola, o Governo entende que deve praticar, como pratica, a unicidade relativamente aos seus interlocutores ou se reconhece, como reconheceu ao tentar instituir o PROAGRI, que a diversidade e a multipolaridade do sector agrícola é de tal modo importante que justifica a participação da maioria daqueles que são ou poderão ser os agentes do seu próprio desenvolvimento.
O Sr. Deputado sabe que, para além da modalidade associativa das associações filiadas na CAP, existem cerca de dez outras modalidades associativas - e nem VV. Ex.as, nem o Governo sabem quais são - que, nos últimos anos, agregaram à sua volta milhares e milhares de agricultores com interesses completamente diversificados e estão absolutamente marginalizadas.
Antes de estimular a participação no plano institucional, era obrigação do Governo, ao reconhecer que um dos estrangulamentos estruturais mais graves é a debilidade do movimento associativo, como reconheceu, ter feito algo para alterar tal situação. Nesses termos, a partir do momento da sua vitalização, poderia quantificar a representatividade e eleger aqueles que representam a agricultura portuguesa, por forma que, conjuntamente com o Governo, com a oposição e com todas as forças interessadas no processo deste país, fosse possível ultrapassar o grande desafio que se nos depara e que, a ser conduzido como está a ser, levará à ruína um importante sector da economia nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Maçãs (PSD): - O que é que isso tem a ver com o projecto de lei?!...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero pedir a V. Ex.a que releve o facto de não me deslocar à tribuna para fazer esta intervenção, mas ela vai ser tão curta em tempo e tão pobre em matéria e substância que não tem a dignidade necessária para tal lugar.
Supunha que vinha, aqui, ouvir e participar na discussão de um projecto de lei. Felizmente, não tenho o discurso escrito, caso contrário, estaria embaraçado, porque ouvi falar de várias coisas, mas não ouvi quase nada acerca do projecto de lei do Partido Comunista Português, o projecto de lei n.o 79/VI.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho fez uma alusão de passagem ao dito projecto e, dizendo que havia uma unicidade de representação dos agricultores - a CAP -, passou, depois, a desancar nesta, da maneira que todos ouvimos. Mas registei, efectivamente, esse facto.
Em relação ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, fiquei também muito surpreendido, porque ouvi-o falar acerca dos desalojados de Camarate, dos comentários do Sr. Ministro e só depois o ouvi falar do tal desrespeito pela legislação em vigor.
Ora bem, vejamos, então, qual é a legislação em vigor. Como já aqui foi referido, por um decreto-lei de 1984...O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Mas o Conselho Nacional Agrário só existe desde 1986!O Orador: - Perdão, mas dá-me licença que continue,. Sr. Deputado? O Decreto-Lei n.o 74/84, que já aqui foi referido, criou, como sabe, o Conselho Permanente de Concertação Social e aí definiu quem são os parceiros sociais. Posteriormente, este governo constituiu um Conselho Económico e Social, que seguiu esse mesmo critério, melhorando-o. Melhorando-o, não tenha dúvidas nenhumas, Sr. Deputado!
Portanto, não vejo a razão pela qual se diz, agora, que há um desrespeito pelo cumprimento da lei. A lei está escrita; essa matéria consta de diplomas.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Não foi nessa lei que falei, Sr. Deputado!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado. Dir-se-á, como afirmou o Sr. Deputado Lino de Carvalho - e creio que com alguma ligeireza que não lhe é habitual -, que se tem de cumprir agora o artigo 101." da Constituição. Mas, então, ele não tem sido cumprido? Não existem estas regras legais na área da agricultura que regulamentam a intervenção e a actividade, quer dos trabalhadores rurais, quer dos agricultores? O Governo tem cumprido, de acordo com os instrumentos legais de que dispõe.
E por aqui me fico quanto à exposição dos motivos em que se procura fundamentar o projecto de lei. Analisemos, agora, o próprio articulado.
Em relação ao artigo 1.o, desde já lhe digo- é uma opinião pessoal - que não concordo muito com a indicação exaustiva na lei de determinados conceitos. E não concordo porque, por mais cuidadoso que se seja, algum fica de fora ou algum lá está a mais. Creio que os objectivos da política agrícola, a que se refere o artigo 101.o da Constituição, estão devidamente enunciados no artigo 96.o da mesma lei, que V. Ex.a também conhece. Esta é a primeira crítica que faço ao articulado do projecto.
Segunda crítica: pode compadecer-se com a vida real, com a operacionalidade de um executivo ou mesmo de uma câmara, como a Assembleia da República, que é o órgão legislativo por excelência, a circunstância de se referir que todos os depoimentos, declarações, pareceres e tudo o que for carreado por essas instituições, em relação a esse projecto, constem do preâmbulo da própria lei? Isto fere as mais elementares regras da boa construção das leis.
3 DE FEVEREIRO DE 1993 1293Coloco-lhe ainda outra questão; como é possível, sem burocratizar de mais, fazer leis com a publicidade que VV. Ex.as pretendem, em que as separatas são editadas por este e por aquele, espalhadas, publicitadas? As pessoas que querem saber dos assuntos informam-se.
Sr. Depondo Lino d» Carvalho, não se sorria,.. Quer ver a contraprova deste facto, que é, altamente burocratizante, no projecto de lei que apresentam? Repara que os senhores querem que a lei entre em vigor no dia imediato ao da sua, publicação.
Os senhores nem sequer prevêem um período de vacatio mais alargado. Paia preparar a lei, os senhoras utilizam todos os prazos legais, seja para notificações, para publicações ou para a publicação de separatas, mas, depois, querem que a lei entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Se o legislador prevê normalmente um período de vacatio lagis para que as pessoas se apercebam do conteúdo da lei, para que tenham consciência dela - pois é um princípio geral do direito que a ignorância da lei não aproveita a ninguém -, e se VV. Ex.as reduzem este prazo, o que só se deve fazer em condições excepcionais, estão, sem dúvida, a coarctar uma publicidade da lei que é mais necessária do que aquela que pretendem para a elaboração do projecto.
Não é esse o seu entendimento? A lei é que terá de ser obrigatoriamente do conhecimento de todos os que terão de actuar à luz dessa lei.
Devido à existência de regulamentação legal, este diploma é desnecessário. Existe legislação que tem sido cumprida.
Por outro lado, na minha óptica, este projecto de lei é defeituoso na sua elaboração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, inscreveu-se para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Cunha, V. Ex.a, na sequência do que tinha dito o Sr. Deputado João Maçãs, acusou-nos de não apresentarmos o projecto de lei, mas sim de nos limitarmos a atacar uma determinada confederação de agricultores. Não é verdade e o Sr. Deputado sabe-o. A nossa intervenção tem uma explicação suficientemente desenvolvida, como teve oportunidade de ouvir, sobre os aspectos centrais do nosso projecto de lei, que, aliás, é pequeno, pelo que não foi necessário esgotar todo o tempo na sua apresentação. O que referi, e bem,...Vozes do PSD: - Bem, diz V. Ex.a!O Orador: -... foi que procurei definir com .precisão o que se passa, boje, em matéria de representatividade da agricultura portuguesa, para justificar a necessidade de um projecto de lei que regulamente o artigo 101.o da Constituição.
O Sr. Deputado, por sua vez, vem fazer duas afirmações: primeiro, que isso já está feito desde 1984, Sr. Deputado, mostre-me qual é a legislação que, em matéria específica de política agrícola, não em matéria de concertação social - que nada tem a ver com isto -, define a representação das organizações do sector.
Depois, o Sr. Deputado disse não haver razão para que o Governo aprove legislação, permitindo que, na Conselho Económico e Social, por «templo, se encontrem entidades que não estão no Conselho Permanente de Concertação Social.
Sr. Deputado, coloco-lhe a seguinte questão: mesmo partindo do princípio que a constituição da original comissão para a concertação social estava correcta e exacta, quer, então, dizer que, tios anos seguintes, se aparecerem outras estruturas, outras organizações com igual ou maior representatividade, jamais poderão ascender a qualquer presença em órgãos institucionais, porque o legislador estaria agarrado ao Governo, a uma legislação feita 10 anos antes, sem ter em conta a evolução da sociedade?
Não, Sr. Deputado! Dar-me-á razão, com certeza, e estará de acordo que o Conselho Económico e Social, formado muitos anos depois da comissão de concertação social, naturalmente, terá de ter em conta a evolução que, entretanto, a vida teve, bem como as organizações que apareceram e a representatividade que cada uma assumiu na vida social e económica, para poderem ter direito a uma representatividade plural.
Por outro lado, o Sr. Deputado acusou o nosso projecto de lei de ser burocrático, porque obrigava à publicação em separata das iniciativas legislativas. É isso, certamente, que manda a Constituição e que se passa hoje. Então, V. Ex.a não conhece a Lei n.o 16/79, que regula a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho? Toda a legislação é publicada em separata para os trabalhadores e as organizações poderem pronunciar-se e enviar as suas posições para a Assembleia da República ou para o Governo. E não sabe que é obrigatório, de acordo com a legislação, que essas posições venham depois relatadas, em relatório ou no preâmbulo da lei?
Sr. Deputado, nesta matéria, não inovámos, limitámo-nos a reproduzir, aqui, uma lei que está em vigor. Portanto, a sua argumentação não tem qualquer peso. O Sr. Deputado reconhece, com certeza, que é necessário criar uma legislação, não que esteja contra qualquer confederação, mas sim que assegure um quadro legal, objectivo e claro, que permita uma representatividade plural das organizações existentes sem estar na base do poder discricionário e da decisão política discricionária do Governo, em função das suas conveniências políticas em cada momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa qualifica a intervenção do Sr. Deputado como um pedido de esclarecimento. Em casos semelhantes é preferível pedir à Mesa mais uns minutos, e a Mesa terá todo o gosto em proporcionar o debate, porque a Assembleia vive fundamentalmente do debate e é importante que ele exista.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Mamei Maia): - Sr. Deputado Armando Cunha, havendo outros oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
1294 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Armando Cunha (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência de me conceder o uso da palavra. Procurarei ser o mais breve possível.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, púnhamos o dedo na ferida: o senhor pretende que, através deste documento, a CNA intervenha tanto nas instâncias nacionais como, e sobretudo, nas instâncias comunitárias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se o Sr. Presidente der licença que eu disponha do tempo que, generosamente, me concedeu, faça favor.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, não vale a pena estarmos a personalizar, porque as leis não são personalizáveis.
Existem confederações e o que pretendemos é que se crie um quadro legal, objectivo e claro que consagre a representatividade plural das organizações, independentemente do poder discricionário que o Governo utiliza.O Orador: - Sr. Deputado, então se as confederações são, em relação aos agricultores, a CAP e a CNA, que, segundo parece, está assente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Poderão existir outras amanhã!O Orador: - Perdão, deixe-me concluir o raciocínio, que já é um pouco trôpego. A senectude não perdoa!...Vozes do PS: - Ó diabo!...O Orador: - Repare, Sr. Deputado, como é que depois a CNA, não sendo reconhecida internacionalmente, podia participar, como consta do vosso projecto de lei, nas instâncias comunitárias?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está mal informado!O Orador: - Perdão, é o que consta do projecto! Eu não quero abusar do tempo que, generosamente, me foi concedido pelo Sr. Presidente, mas estou disposto a discutir consigo largamente estes assuntos, como, aliás, V. Ex.a sabe, pois já nos conhecemos há muitos anos, de longas e tardias discussões relativas à agricultura, sobretudo à reforma agrária. E, creia, tenho saudades desse tempo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Cunha, V. Ex.a terminou a sua intervenção dizendo que existe legislação adequada, pelo que não será necessário aprovar este projecto de lei para que essa legislação exista no nosso espectro legislativo.
Bom, sendo assim, a conclusão que tiramos é que a legislação não é aplicada devidamente e, talvez, o Sr. Deputado me dê razão se eu lhe disser que não é, na verdade, facultada aos agricultores a participação na definição da política agrícola.
Ora, amanhã o País irá, muito provavelmente, ficar, mais uma vez, estupefacto quando os agricultores do Alto Tâmega marcharem sobre a fronteira de Vila Verde da Raia por a batata que produziram estar nos armazéns e por Portugal estar a importar a batata espanhola a um preço que, porventura, ultrapassa a legislação comunitária. E digo que o seu preço ultrapassa a legislação comunitária porque é objecto de subvenção em Espanha, tornando-a competitiva em Portugal, enquanto a batata dos nossos agricultores, transmontanos e não só, fica nos armazéns.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): -É a lógica da balata!O Orador: - Se aos agricultores fosse dada a possibilidade de participarem na definição da política agrícola, os lavradores do Douro não teriam, talvez, necessidade de se manifestar e de apanhar bastonadas da polícia.Vozes do PS: - Batatada.O Orador: - Talvez nada disto tivesse acontecido se eles pudessem participar na definição da política agrícola, que este projecto de lei viria proporcionar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se aos agricultores fosse facultada essa participação, talvez o Ministério da Agricultura não tivesse podido sonegar informação e o representante do Governo em Vila Real já não dissesse, como o fez hoje, aos agricultores do Alto Tâmega: «Vocês tinham um fundo comunitário a que podiam aceder e não acederam. Agora, querem fazer manifestações!» Não foi dito, nem à cooperativa agrícola, nem aos agricultores, que era possível aceder a esse fundo criado para a zona da Gafanha!
Sr. Deputado Armando Cunha, claro que este meu entusiasmo, ao falar destes problemas, é natural, porque conheço os problemas dos agricultores da minha terra.
Sr. Deputado, não considera ter esta problemática relevância?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sei que reconhece terem relevância os problemas que aqui levantei.Aplausos do PS.Ò Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela renovada benevolência.
Sr. Deputado António Martinho, não quero abusar do tempo, mas aceito, como verdade incontroversa, que não haja lei alguma que seja perfeitamente aplicada e integralmente perfeita. Não há!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o deixa andar!O Orador: - Não me diga que era com um projecto de lei desta natureza que se defendia ou se opunha a todos
3 DE FEVEREIRO DE 1993 1295os erros, porventura, cometidos em relação a qualquer sector da agricultura: boje, a batata; amanhã, as uvas; depois, as pêras, etc. Se assim fosse, que órgão seria este? Que decreto-lei seria este? Que amálgama seria esta? Como é que isto poderia funcionar, na prática?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É ignorante! O Sr. Deputado não conhece os conselhos consultivos?!O Orador: - Ó Sr. Deputado, pelo amor de Deus, estou a usar tempo que me foi concedido... Pelo amor de Deus não me obrigue a abusar da generosidade...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É ignorante! O Sr. Deputado não conhece os conselhos consultivos?!O Orador: - Desculpe, mas estou a responder ao Sr. Deputado António Maninho...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O seu discurso é pura demagogia!O Orador: - Por amor de Deus, o Sr. Deputado sabe que essas interrupções não me perturbam! Podem atrapalhar-me outra» insuficiências que já tinha há anos e agora tenho mais acentuadamente, mas o Sr. Deputado sabe, por experiência própria, que não são essas que me perturbam.
Sr. Deputado António Maninho, não é com um qualquer projecto de lei que se podem remediar todos esses casos pontuais do sector agrícola; repare, teria de multiplicar essa legislação por todos os sectores económicos do nosso país, para o sector primário, o secundário, o terciário. Ora, assim, seriam mais as leis do que as situações a prever. Há-de haver sempre situações destas, Sr. Deputado. Não ponho em duvida o que disse, embora não conheça os factos, mas, desculpe, não vim para discutir batatas...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Anda tudo ligado!O Orador: - Vim apreciar um projecto de lei,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... um projecto de lei que tem a dignidade mais elevada das leis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua benevolência, mas, muito rapidamente, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Deputado Armando Cunha, pessoa por quem tenho, aliás, a maior consideração.
Eu disse que o PSD se caracterizava por uma total insensibilidade social e democrática exactamente pelo conceito que tem da participação. Há pouco, V. Ex.a afirmou que o conceito do PSD se resumia à sede da concertação social, o que é ignorar completamente este país.
Por outro lado, quando disse que a legislação existente não era cumprida, não quis, como é óbvio, referir o Decreto-Lei n.o 74/84, porque o universo associativo de 1984 era evolutivo.
Nestes termos, gostaria de saber se o Sr. Deputado Armando Cunha, ou algum elemento da bancada do PSD, 6 capaz de me citar algum estudo ou documento oficial que caracterize, sem ambiguidade, o universo associativo português.
Por outras palavras, sabe quantas pessoas, quantos agricultores, representam a CAP, a CONFAGRI, a CNA, as cooperativas de crédito, as associações técnicas existentes, as associações de beneficiários, as agriculturas de grupo, as juntas de agricultor, os agrupamentos de produtores florestais, as associações patronais, constituídas ao abrigo do Código Civil, as mútuas de seguro de gado, os agrupamentos de defesa sanitária, os círculos de máquinas?
Ignora por completo, porque a única entidade que o Governo reconhece como interlocutor pode, eventualmente, representar 1%, 2% ou 3% deste universo. Ninguém sabe! Exactamente porque ninguém sabe é que entendemos ser imperioso saber-se para que passe a haver neste sector o que existe na sociedade portuguesa, que é a democracia participativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, sou forçado a abusar da generosidade de V. Ex.aO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Contrariado, mas abusa!O Orador: - Muito contrariado, não, porque o Sr. Presidente é...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Armando Cunha, V. Ex.a não está a abusar, porque se assim fosse a Mesa não o permitia.O Orador: - Sem dúvida alguma, Sr. Presidente. Eu também nunca teria o propósito de abusar. Poderia, inadvertidamente, cometer qualquer falta, mas daria de imediato a mão à palmatória. Faço-o há muitos anos, como o Sr. Presidente sabe.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, tenho por V. Ex.a, como sabe, toda a consideração, peto que não gostaria de responder à sua pergunta, que é enorme, desta forma tão telegráfica, mas, há-de concordar, já não tenho capacidade para, como um computador, poder dar-lhe todas as estatísticas e mais algumas.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Ninguém as sabe!O Orador: - Perdão, no aspecto que focou, que é a representação dos agricultores, há um confronto entre duas entidades - creio eu -, a CAP e a CNA.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não!...
1296 I SÉRIE-NÚMERO 36O Orador: - Em relação aos agricultores, a nível de confederação, não há dúvidas de que é a CAP e a CNA e é o que, em parte, consta deste projecto de lei, agregando-lhe também as federações.
Mas, Sr. Deputado, quanto à representatividade, não me esqueci, e V. Ex.a também sabe, que o Código Cooperativo exige, para que se possa constituir uma confederação - e creio que a CAP é uma confederação -, um aglomerado de 50% de federações desse ramo. Se a CAP os têm ou não...O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Era o que eu gostaria de saber!O Orador: - Legalmente tem! Então, procure declarar nula essa lei ou essa instituição, porque está fora...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Confederação de federação!?O Orador: - Não sei. O que sei é o que me diz a lei, o Código Cooperativo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Confederação das cooperativas!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou a ver que continua com saudades das noites que, há 10, 12 ou 13 anos, levávamos a discutir, tempos de que também tenho saudades, como já disse. Mas agora, peço desculpa, não posso dar-lhe essa satisfação, porque tenho de responder ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, o que a lei diz - salvo erro, no artigo 79.o ou 82.o do Código Cooperativo - é que a confederação é, como sabe, um aglomerado de federações, relativamente ao mesmo ramo. É uma organização de nível nacional, constituída por escritura notarial e é o notário quem tem de se aperceber da veracidade desse facto. E a confederação para ser reconhecida tem de ter 50% das federações desse ramo. Se só há duas, não é verdade?Protestos do PS.O Orador: - Perdão, em relação ao mesmo ramo só pode haver duas neste momento...Protestos do PS.Não me deixam responder...
Sr. Deputado, esta é a minha opinião e continuo a dizê-la: a lei que invoquei é uma lei de 1984, já foi aqui referida, e foi depois substituída, em certa medida, por aquela que criou o Conselho Económico e Social e que seguiu o critério dessa primeira lei. Naturalmente, o legislador não teria encontrado razões que o levassem a alterar esse critério, embora tenha melhorado em muitos aspectos a legislação agrícola.
Esta é a minha resposta. Se não o satisfaz, não tenho culpa, terá de o fazer com outro interlocutor, muito mais capaz e competente, porque de outro modo não serei capaz de lhe tirar as dúvidas que ficarão no seu espírito. Mas, se encontrar esse interlocutor, e encontra com facilidade, ficará com todas elas dissipadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela maior consideração que tenho pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, e é muita, o CDS não pode, de forma alguma, aceitar o documento que estamos a discutir. E não pode aceitá-lo porque, habilidosamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretende convencer-nos de que é a mesma coisa estarmos aqui a assegurar a participação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, tal como a Constituição e a lei já prevêem a participação dos trabalhadores na definição da legislação.
Ora, estamos perante duas situações diversas. Não há nenhuma semelhança, não há comparação possível entre os fundamentos para uma e outra intervenção. Não há qualquer comparação entre o fundamento para a participação dos agricultores na definição da política agrícola e o fundamento constitucional para a participação dos trabalhadores na definição das leis do trabalho.
E não há pelo seguinte - aliás, deveria ser o Sr. Deputado o primeiro a falar e a saber disso, como penso que sabe: é que o artigo 56.o, n.o 2, da Constituição é um direito, liberdade e garantia dos trabalhadores e consagra expressamente a participação na legislação laborai das organizações sindicais. O artigo 101.o da Constituição é um artigo atirado para o domínio da organização económica, que, de Cacto, assegura, não digo um direito - sobretudo não de natureza análoga àqueles que o artigo 56.o, n.o 2, prevê -, mas uma espécie de audição na definição das grandes linhas da política.
O que o Sr. Deputado aqui trouxe era uma excelente lei para o caso de o artigo 101.o dizer assim: «Previamente a todos os processos legislativos que digam respeito à agricultura, é obrigatório ouvir as organizações dos trabalhadores rurais e dos agricultores.» Se a Constituição o consagrasse este era um projecto de lei exemplar. Agora, o projecto de lei que aqui trouxe é inaceitável porque, com um vago fundamento constitucional, traz uma burocratização e uma complexização do sistema de legislação em matéria agrícola que a Constituição de modo nenhum quis. Nem nada, nem o bom senso, nem os agricultores, recomendam que as coisas assim se passem.
De resto, devo dizer-lhe que, neste caso, há uma entorse absolutamente evidente. O que está previsto na Constituição nem sequer é o direito, é a participação na política agrícola. E o Sr. Deputado Lino de Carvalho, se calhar com a melhor das boas intenções - embora nós não as possamos aceitar como boas, aceitamo-las só como intenções -, quer assegurar um direito de audição prévia e de pareceres prévios em relação a todas as propostas de lei, projectos de lei e de regulamentos relacionados com a agricultura. Então alguma vez o poderíamos aceitar, Sr. Deputado Lino de Carvalho? Então, tem algum fundamento na Constituição? Isso significa ou não uma intromissão duvidosa no processo de definição da política agrícola?!
Se o Sr. Deputado tivesse remetido apenas para um órgão orientador da política agrícola onde tivessem audição prévia obrigatória as organizações representativas dos agricultores e dos trabalhadores rurais, isso aceitávamos! Agora, não podemos aceitar esta versão maximalista, mostrando o entendimento que o PCP tem do artigo 101.o da Constituição, e que, com certeza, gostaria de fazer de muitos outros artigos, pelo que não votaremos favoravelmente.Aplausos do PSD.
3 DE FEVEREIRO DE 1993 1297O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presiente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve. Quando há pouco me dirigi à Mesa era no sentido de poder interpelar e esclarecer o Sr. Deputado Armando Cunha, mas agradecendo, desde já, o tempo cedido por Os Verdes, aproveitarei para fazer uma breve reafirmação e síntese de algumas questões.
Srs. Deputados Armando Cunha e António Lobo Xavier, a questão central que o nosso projecto coloca é a de saber se há vontade política desta Câmara de assegurar, nos vários instrumentos de ordem institucional que existem em Portugal e na Comunidade, para uma intervenção na política agrícola e na sua definição - ao abrigo do artigo 101.o da Constituição -, uma representatividade plural das várias organizações existentes, ou a existir no futuro, na vida económica e social.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Política agrícola não é legislação agrícola!O Orador: - E essa é a questão de fundo que perpassa por este debate e que está no nosso projecto de lei. O Sr. Deputado dirá que ele é maximalista, que faz uma interpretação é uma leitura do artigo 101.o que não é aquela que o Sr. Deputado fará. Mas, o Sr. Deputado estará, com certeza, de acordo comigo que, independentemente dessas divergências, - que até poderiam ser discutidas em sede de especialidade -, há aqui uma questão de fundo. E a questão de fundo é a de definir um quadro legal que assegure com objectividade a representatividade das várias organizações existentes na lavoura, hoje, ontem ou amanhã, e que não sejam dependentes do poder, da decisão discricionária do Governo, e, enfim, dos tráficos de influências políticas que, em cada momento, convenha ao Governo fazer. É esse o sentido e o objecto do nosso projecto de lei.
É evidente que a discussão acaba por se protagonizar em volta daquilo que existe no terreno. Mas o projecto de lei tem um sentido abstracto e geral, e é nesse sentido e sobre esse âmbito que deveremos reflectir. Ora, nesse quadro é lamentável que o PSD, ao intervir neste debate (por intermédio do Sr. Deputado Armando Cunha, meu querido amigo eleito também pelo círculo eleitoral de Évora), o faça com algum para não dizer um grande desconhecimento da legislação existente.
Por exemplo, o Sr. Deputado, na sua última intervenção, levou algum tempo a discorrer sobre o processo de constituição das confederações, esquecendo-se que tinha ao seu lado o Sr. Deputado Francisco Bernardino, a quem poderia pedir um esclarecimento. O Sr. Deputado discorreu sobre o processo de formação das confederações de federações cooperativas, que são as únicas que estão sujeitas ao Código Cooperativo, e no quadro do qual só existe uma em Portugal, que é a CONFAGRI!
As outras confederações existentes estio constituídas ao abrigo do direito de associação, Sr. Deputado. Portanto, não tem nada a ver com os tais 50% de representação de federações para serem legitimadas, como o Sr. Deputado tanto tempo levou a referir. É outra realidade. E outra questão completamente diferente.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Em sua opinião!O Orador: - Não é na minha opinião, Sr. Deputado. Está previsto na lei! O Sr. Deputado tem de conhecer a lei.
Por outro lado, Sr. Deputado, quando V. Ex.a refere, e volta a referir, que não há reconhecimento internacional, isso não tem sentido.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por exemplo, a confederação que estava a referir tem um reconhecimento internacional, pertence à Confederação Camponesa Europeia e assim tem assento em órgãos consultivos da Comunidade.
Por outro lado, o que se passa é que as outras organizações que têm representação comunitária, dada pelo Governo, antes de lá estarem também não a tinham, tinham-na porque o Governo lha deu. Portanto, é o Governo que determina quem tem esse estatuto. E se o Governo em Portugal reconhece várias organizações distintas para participarem nos conselhos regionais agrários e noutras estruturas, por que é que não reconhece a sua representatividade a nível nacional e comunitário? Porque é que não dialoga com elas e se limita exclusivamente a uma confederação do sector?
Sr. Deputado, está longe de estar a ser assegurada uma verdadeira e plural representação associativa da lavoura portuguesa. E é isso que queremos com este projecto e nada mais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão aqui em discussão é uma matéria extremamente relevante para a agricultura portuguesa, para a formulação das políticas e para a definição da participação dos agricultores nessa mesma formulação. Mas, o que vou dizer com toda a sinceridade é que, na minha opinião, este projecto é apresentado fora de tempo. E vou tentar justificar a minha afirmação.
Encontramo-nos, neste momento, numa situação em que toda a representatividade e a representação institucional está perfeitamente definida, aliás, com a participação da Assembleia da República nalgumas fases dessa definição, nomeadamente aquando da constituição do Conselho Económico e Social. Nessa altura tivemos oportunidade de discutir a matéria, tendo a Assembleia aprovado - penso que sem qualquer voto contra, com a abstenção do PS e do PCP, se não estou em erro - a lei que criou o Conselho Económico e Social.
Mas a questão da representatividade na agricultura, em termos nacionais e em termos comunitários, faz-se através de duas vertentes, a representação sócio-económica e a representação sócio-profissional. De facto, assim é em todos os Estados membros da Comunidade. E também é em Bruxelas, junto das instituições comunitárias, onde as confederações de associações têm a sua confederação central, que é o COPA, e as confederações de cooperativas a sua confederação central, que é o COCEGA. Só que por
1298 I SÉRIE-NÚMERO 35vezes, e neste debate, suscitou-se alguma confusão sobre a matéria. A participação nessas organizações centrais da agricultura europeia não depende da autorização prévia do Governo Português.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Depende do Conselho Económico e Social!O Orador: - Ou seja, são as organizações nacionais, por iniciativa própria, apresentando a sua candidatura, que se tomam membros dessas organizações. Isso aconteceu, posso aqui testemunhá-lo, neste momento.
Agora, há uma representatividade em Bruxelas, que é no Comité Económico e Social. Essa representação faz-se por indicação governamental. E aí o Governo Português indicou uma componente sócio-profissional e uma componente sócio-económica.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É isso que estamos a discutir!O Orador: - Estamos durante o mandato dessa representação, que é de quatro anos, e, quando chegarmos ao fim desse mandato, por certo que o problema será novamente equacionado.
Em termos comunitários, todo o diálogo institucional das organizações com a Comunidade Europeia, através da Direcção Geral VI, faz-se por intermédio dos conselhos consultivos em que a agricultura portuguesa está representada.
A nível interno, além da presença no Conselho Económico e Social existem os conselhos consultivos de mercado, onde estão presentes representantes da CAP, da CONFAGRI, das organizações de comerciantes, de operadores no mercado, etc.
A outra questão que foi aqui equacionada respeita à participação da CNA. A CNA, Confederação Nacional de Agricultura, candidatou-se ao Conselho Económico e Social, houve uma primeira rejeição, foi depois votada em plenário do Conselho Económico e Social a entrada da CNA, e penso que não estou a errar se disser que só uma organização de trabalhadores votou a favor, porque a outra votou contra e, portanto, as outras organizações também tiveram esse sentido de voto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E depois?!O Orador: - Enfim, esta é a situação, e por isso a justificação.
Vou terminar a minha intervenção da forma como comecei: a discussão desta matéria está fora de tempo, na medida em que o quadro legal da representação da agricultura portuguesa está neste momento definido.Risos do PCP.É evidente que nada disto será definitivo, mas este é o quadro actual. Penso que, como o Conselho Económico e Social começou a dar os primeiros passos, temos de verificar a sua capacidade de intervir na vida económica e social do País.
Naturalmente que o PSD está sempre aberto a equacionar, no momento próprio, todas estas questões e com certeza não deixará de o fazer quando o assunto se colocar de novo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a apresentação deste projecto de lei apenas peca pelo seu tardio agendamento, porque, diferentemente do que foi afirmado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, nós fazemos uma interpretação maximalista, porque entendemos que o desenvolvimento da agricultura portuguesa, e, portanto, do País, depende da participação dos agricultores e dos trabalhadores rurais na definição da política agrícola, como diz o referido artigo 101.o da Constituição.
Por isso e porque a Constituição já é de 1976, entendemos que o agendamento deste projecto de lei só peca por ser tardio. Neste diploma propõem-se critérios para que fique identificado de uma forma justa quem são os representantes, no caso particular que foi aqui tratado, dos agricultores.
É sabido que, ao longo de vários anos, em que existiram em Portugal duas confederações de agricultores, várias foram as tomadas de posição, os pedidos de audiência, as manifestações- inclusivamente durante a presidência portuguesa da Comunidade, que ocorreu no 1.o semestre do ano transacto - de uma dessas confederações tendo em vista ser ouvida e reconhecida pelo Governo, mas este não quis reconhecer e fazer representar, de facto, interesses dos agricultores portugueses.
Para terminar, Sr. Presidente, o que dizemos é que, de facto, o PSD, se não aprovar este projecto de lei na generalidade, quer continuar a fazer que o Governo reconheça e atribua representação, de uma forma arbitrária, a quem quiser e lhe apetecer. Isto é, no nosso entender, uma forma de o Governo actuar contra a Constituição Portuguesa.
Pensamos que é muito grave e que, naturalmente, os agricultores e a população em geral saberão dar a resposta devida, em tempo oportuno, a esta posição do Governo e do PSD, que, mais uma vez, teve a oportunidade de demonstrar aqui qual era a sua posição relativamente aos interesses de quem trabalha e de quem vive à custa do seu trabalho na agricultura.O Sr. João Maças (PSD): - Qual é a posição de Os Verdes? Afinal não disse!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o facto de hoje termos ultrapassado os tempos atribuídos deve ser considerado uma excepção, que não poderá transformar-se em regra. Tal ocorrência ficou a dever-se não só à importância do tema em debate como também à circunstância de ainda estarmos aquém das 20 horas, embora nada nos obrigue a terminar a essa hora.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 4, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, durante o qual serão discutidos os projectos de lei n.os 132/VI e 157/VI, apresentados pelo PCP.
3 DE FEVEREIRO DE 1993 1299António José Caeiro da Mota Veiga.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
O Sr. Presidente procedeu à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto que, exerceu em relação ao Decreto n.o 128/VI, de 2 de Julho de 1993 (Alteração do regime do direito de asilo), devolvendo-o para reapreciação, bem como do pedido do Governo de convocação extraordinária e urgente do Plenário para apreciação e deliberação da proposta de lei n.o 73/VI, que entretanto apresentou sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente comunicou a renúncia ao mandato apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Leonardo Ribeiro de Almeida.
Foi dada conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos.
A Comissão deu assentimento à deslocação que o Sr. Presidente da República efectuou à Bélgica entre os dias 6 e 7 do corrente mês, onde participou nas cerimónias fúnebres, de Sua Magestade o Rei Balduíno I.
Discutiu-se a convocação do Plenário para apreciar a proposta de lei n.o 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo, sobre o que se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Pacheco Pereira(PSD), José Lamego (PS). André Martins (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Guilherme Silva (CSD), tendo, no final, sido aprovado o projecto de deliberação n.o 75/VI (PSD sobre a convocação do Plenário no para apreciar a proposta de lei.
Foi igualmente aprovado o voto n.o88/VI - De pesar pelo falecimento do Professor Jorge Campinos, ex-Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e André Martins (Os Verdes).
O requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da discussão na especialidade do projecto de lei n.o 196/VI - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais, foi rejeitado.
Foi concedida automação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de a mesma reunir nos próximos dias 18, 19 e 20.
A reunião foi encerrada eram 17 horas e 50 minutos
3174 I SÉRIE-NÚMERO 95O Sr Presidente (Barbosa de Melo): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 50 minutos.  Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD), Secretário.
Edite de Fátima dos Santos Matreiros Estrela (PS).
Manuel Sérgio Vieira da Cunha (PSN).Srs. Deputados, vou proceder à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República e do requerimento do Governo, ambos atinentes ao tema em debate na nossa ordem do dia de hoje, o Decreto da Assembleia da Republica, n.o 128/VI, de 2 de Julho de 1993 - Alteração do regime legal do direito de asilo -, que foi enviado a Sua Ex.a Sr. Presidente da República em 21 de Julho de 1993, com o ofício n.o 15545, tendo sido recebido em Belém no dia seguinte. Em 3 de Agosto de 1993,- Sua Ex.a o Sr. Presidente da República em carta a mim dirigida, devolveu o autógrafo do  referido Decreto  para que a Assembleia  da  República o reapreciasse,  fazendo acompanhar tal devolução de mensagem constitucionalmente prevista.
A carta e a mensagem são as seguintes.
«Tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a nos termos e para os efeitos do artigo 139o, n.o 1 da Constituição da República, o autógrafo da Lei referente ao Decreto da Assembleia da República n.o 128/VI, de 2 de Julho de 1993; que aprova a Alteração do regime do direito de asilo, acompanhado da mensagem que dirijo à Assembleia da República» «Sr. Presidente da Assembleia da República.