12 DE ABRIL DE 2017 29 6 - Existindo um contrato de arrendamento celebrado pela entidade gestora do FMT com terceiro no momento da prova da propriedade do prédio pelo proprietário, este assume a posição de locador, não podendo tal contrato ser unilateralmente resolvido fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 7 - A disponibilização de prédios sem dono conhecido pelo Banco de Terras não determina a extinção de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre prédio, nem interrompe a posse exercida sobre prédio, designadamente para efeitos de usucapião, desde que o possuidor exerça posse efetiva, mediante utilização continuada do prédio. 8 - O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido observa o disposto na lei que estabelece o sistema de informação cadastral simplificada. Artigo 7.o Cedência de terras do Estado 1 - A cedência a terceiros, para utilização agrícola, silvopastoril ou florestal de prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos disponibilizados no Banco de Terras é efetuada preferencialmente por concurso, sendo admissível a utilização do ajuste direto, a título excecional, exclusivamente quanto a entidades públicas, nos termos a definir por decreto-lei. 2 - A entidade gestora do Banco de Terras é responsável pelo procedimento a que se refere o número anterior. 3 - Para efeitos de adjudicação, no âmbito da cedência para utilização agrícola ou silvopastorial, são considerados, designadamente, os seguintes critérios de preferência, cuja ponderação é definida no âmbito de cada procedimento: a) Jovem agricultor com mais de 18 e menos de 41 anos de idade; b) Proprietário agrícola ou silvopastoril de propriedade confinante ou qualquer pessoa que desenvolva atividade agrícola ou silvopastoril em propriedade confinante, desde que a área a ceder se revele necessária à viabilização económica da exploração; c) Candidatos desempregados; d) Candidatos com estatuto de refugiados. 4 - Caso após a aplicação dos critérios referidos no número anterior, se verifique uma situação de empate, é dada a seguinte preferência: a) Candidatos com formação específica e adequada ao exercício da atividade; b) Candidatos desempregados; c) Candidatura que tenha por objeto a produção em modo de produção biológico. 5 - Para efeitos de adjudicação, no âmbito da cedência para utilização florestal, são considerados, designadamente, os seguintes critérios de preferência: a) Candidaturas apresentadas por cooperativas reconhecidas enquanto entidades de gestão florestal no âmbito da respetiva legislação; b) Candidaturas apresentadas por outras entidades de gestão florestal reconhecidas no âmbito da respetiva legislação. Artigo 8.o Cedência de terras sem dono conhecido 1 - Aos prédios sem dono conhecido, disponibilizados nos termos do artigo 6.o, aplica-se o disposto no artigo anterior, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 - Os prédios sem dono conhecido não podem ser definitivamente transmitidos ou onerados sem que tenham decorrido 15 anos, a contar do termo do prazo de 180 dias de acordo com o disposto na lei que estabelece o sistema de informação cadastral simplificada.