233 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Artigo 124.o da proposta de lei do Orçamento do Estado O artigo 165.o n.o 1 al. i) última parte da Constituição da República Portuguesa determina que cabe à Assembleia da República a criação do regime geral das taxas e contribuições a favor de entidades públicas.Até à data nunca existiu um regime geral de taxas as favor do Estado.Artigo 125.o da proposta de lei do Orçamento do Estado Concessão de autorização legislativa para excluir do valor tributável para efeitos de IVA o Imposto sobre Veículos, procedendo assim a um desagravamento fiscal de 20%, compensando esta exclusão através de um agravamento das taxas do Imposto sobre Veículos no mesmo valor de 20%, e em conformidade adaptar os Códigos do IVA e do ISV, assim como toda a respectiva legislação complementar, a estas alterações fiscais.Esta medida vem na sequência da divulgação pública pela Comissão Europeia do início de um processo pré-contencioso de infracção contra Portugal, relativamente à inclusão do montante do imposto automóvel no valor tributável, para efeitos de IVA, no caso do fornecimento de veículos automóveis.Pretende o governo com esta autorização alterar a situação e aumentar o ISV, por forma a colmatar a retirada da base tributável do IVA do valor do ISV.Esta medida vem pôr em causa a credibilidade do sistema fiscal português, se a ideia é que sobre imposto não pode incidir imposto quer dizer que a situação até agora era ilegal e violadora das medidas comunitárias, tem de ser legalizar a situação e com benefício para os consumidores.  Não é de justiça retirar a situação do IVA e aumentar a tributação em sede de ISV em mais 20%. Não nos podemos esquecer que à conta da tributação excessiva os veículos vendidos em Portugal são muito mais caros em relação aos valores praticados nos restantes Estados Membros, e também não nos podemos esquecer que a redução do consumo deste tipo de bens tem tido efeitos nefastos na economia portuguesa, com empresas ligadas ao ramo automóvel a serem declaradas insolventes e a deixarem milhares de pessoas em situação de desemprego.A retirada da base tributável do IVA o valor do ISV, embora comporte para o estado uma redução de receita, irá tornar o produto mais barato e fomentar o consumo que por sua vez fomentará a produção e o desenvolvimento desta empresas, consequentemente a medida terá impacto em termos de emprego e nas despesas do Estado, nomeadamente no que se refere a subsídios de desemprego.Funchal, 8 de Fevereiro de 2010.A Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresParecerA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 8 de Fevereiro de 2010, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) (Gov) – "Orçamento do Estado para 2010‖.Capítulo I – Enquadramento Jurídico A apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II – Apreciação na generalidade e especialidade1. A presente proposta de lei visa proceder à aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2010.