398 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015pelo presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado-Membro de Origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.Artigo 10.o Sociedades de engenheiros técnicos1 - Os engenheiros tçcnicos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades de engenheiros tçcnicos.2 - Podem ainda ser sócios profissionais de sociedades de engenheiros tçcnicos: a) Sociedades de engenheiros tçcnicos previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a engenheiros tçcnicos constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa.3 - O requisito de capital referido na alínea b) do nõmero anterior não ç aplicável caso esta não disponha de capital social.4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 ç regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.5 - As sociedades de engenheiros tçcnicos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, com exceção do direito de voto, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto.6 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de engenheiros tçcnicos independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia tçcnica e científica e as garantias conferidas aos engenheiros tçcnicos pela lei e pelo presente Estatuto.7 - As sociedades de engenheiros tçcnicos podem ainda desenvolver quaisquer outras atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de engenheiro tçcnico, nem em relação ás quais se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.8 - A constituição e funcionamento das sociedades de profissionais consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações põblicas profissionais.9 - Sem prejuízo do disposto no nõmero anterior, a maioria do capital social com direito de voto de sociedades de engenheiros tçcnicos, quando exista, pertence a engenheiros tçcnicos estabelecidos em território nacional, a sociedades de engenheiros tçcnicos constituídas ao abrigo do direito nacional, ou a outras formas de organização associativa de profissionais equiparados a engenheiros tçcnicos constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu inscritas na Ordem nos termos do artigo seguinte.Artigo 11.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a engenheiros tçcnicos constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos