158 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.02.18 Processo n.o 2591Queixa de: José Rodrigues Entidade requerida: Banco de PortugalI — Os factos1 — Em Março de 2003, José Rodrigues, identificado nos autos, «fez chegar ao Banco de Portugal uma participação para procedimento contra-ordenacional contra o Finibanco, SA, por factos que (...) crê serem susceptíveis de constituir violação dos deveres estatuídos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)»1 e que entende serem gravemente ofensivos da sua honra e do seu bom nome.2 — Tal participação foi feita na «sequência da queixa-crime apresentada na Procuradoria da República, em Loures, contra funcionários»do Finibanco, SA (Processo n.o 289/03.3 TA LRS, actualmente em fase de instrução).3 — Por requerimento de 14 de Agosto de 2003, José Rodrigues solicitou ao Banco de Portugal «informação sobre o estado do processo de contra-ordenação», com vista a «prestar informação no processo penal», tendo, igualmente, pedido a consulta desse processo instaurado pelo Banco Central nacional2.4 — Não tendo havido resposta, o requerente fez uma insistência em 17 de Setembro p. p.5 — Foi então transmitido ao interessado que «o procedimento sancionatório contra qualquer entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal, a existir, está coberto pelo dever de segredo, previsto no artigo 80.o» do RGICSF.6 — Inconformado, José Rodrigues apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).7 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente desta Comissão, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se, no prazo de dez dias, sobre essa queixa, de que se lhe enviou cópia. No entanto, não foi — até ao momento —, recebida qualquer resposta.II — Direito1 — O n.o 1 do artigo 116.o do referido RGICSF dispõe que, no desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal:a) Acompanhar a actividade das instituições de crédito; b) Vigiar pela observância das normas que disciplinam a actividade das instituições de crédito; c) Emitir recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas; d) Tomar providências extraordinárias de saneamento; e) Sancionar as infracções.2 — E o artigo 3.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)3 traça o seu âmbito de aplicação: os documentos por ela abrangidos são os que têm origem ou são detidos pelos órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade nos termos da lei (n.o 1, sublinhado nosso). A LADA aplica-se, pois, ao Banco de Portugal.3 — E tanto assim é, que esta Comissão se pronunciou em pareceres recentes4 sobre a questão do acesso aos processos de averiguações e de contra-ordenação instaurados pelo Banco de Portugal no âmbito das suas competências de fiscalização e de supervisão do sistema bancário. Por se entender que a doutrina então expendida mantém plena valia, ela será aqui acompanhada de perto.4 — O Banco de Portugal não nega que, no exercício dessas competências, tenha efectivamente instaurado procedimento sancionatório contra o Finibanco, SA. Todavia, a entidade requerida entende não poder satisfazer as pretensões formuladas pelo ora queixoso5 por força do dever de segredo que lhe é imposto pelos n.os 1 e 2 do citado artigo 80.o do RGICSF, assim redigidos:                                                           1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o  298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o  201/2002, de 26 de Setembro, que o republicou em anexo.2 Assim o define o artigo 102.o da Constituição da República.3 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.4 Parecer n.o  217/2003, de 8 de Outubro (Processo n.o  2308); Parecer n.o  279/2003, de 3 de Dezembro (Processo n.o  2547).5 Que se prendem, como se viu, com o conhecimento do estado desse processo de contra-ordenação e com a sua consulta.