5 DE FEVEREIRO DE 2020 71 possa haver mais ação e fiscalização contra o abandono e os maus-tratos de animais que proliferam no nosso País. Já quanto aos animais de pecuária, este é um Orçamento que os desconsidera fortemente, sendo para o PAN imprescindível a revisão dos programas de apoio a estas matérias. Também temos ficado muito aquém na regulamentação da lei de proteção dos animais de circo, algo que já deveria ter visto a luz do dia e que ainda não aconteceu. É por essa razão, Sr.as e Srs. Deputados, que defendemos que os animais não podem e não devem, jamais, ser o parente pobre da política, aqueles para quem só olhamos quando não houver mais nada para fazer. As políticas públicas não podem continuar de costas voltadas para esta realidade. Seja por uma questão de sensibilidade, de humanidade ou de mera justiça social, é altura de fazermos estes avanços. Assim haja vontade política para isso! Aplausos do PAN.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 201.o — Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública. Está inscrita, para intervir sobre este tema, a Sr.a Deputada Sandra Pereira. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD queria dizer que acompanha a generalidade das propostas de alteração que foram apresentadas relativamente a este artigo. Contudo, no que se refere aos produtos de apoio, importa dizer que a morosidade e a burocracia na sua atribuição constituem, para o Partido Social Democrata, uma preocupação acrescida e, por diversas vezes, temos questionado o Governo sobre isso mesmo. O Orçamento do Estado do ano anterior contemplava que os pedidos de produtos de apoio fossem deferidos no prazo máximo de 60 dias. Mas aquilo que, infelizmente, temos verificado é que, em muitos casos, a demora é de dois anos, e não são raras as vezes em que esse apoio chega quando as pessoas já dele não precisam. O Partido Comunista propõe que essa atribuição efetiva, ou seja, a entrega dos produtos de apoio, se faça no prazo máximo de 45 dias e o Bloco propõe que esse prazo seja de 30 dias. Sr.as e Srs. Deputados, isto mais parece um género de campeonato para ver quem propõe o prazo mais curto. O PSD também poderia entrar nesse campeonato e propor um prazo de 5 dias ou 1 dia, mas não queremos ir por aí. Isso é entre o Bloco e o PCP. De pouco ou nada, Sr.as e Srs. Deputados, vale os produtos de apoio serem disponibilizados em 30 ou 45 dias, se o deferimento do seu pedido demorar dois anos. Aquilo que se exige do Governo é que cumpra a sua obrigação e tome medidas no sentido de dar resposta, em tempo, às pessoas com deficiência. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir sobre a proposta 306-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 201.o-A — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, está inscrito o Sr. Deputado José Manuel Pureza. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz, a este Orçamento, propostas para que o País avance no reconhecimento dos direitos de igualdade e dos direitos de diferença das pessoas com deficiência. Propomos o reconhecimento do direito à reforma sem penalizações para quem, com 55 anos, tenha 20 anos de descontos para a segurança social, dos quais 15 com uma deficiência igual ou superior a 60%.