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5 - O regime aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos SSMJ é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça, das Finanças e da Administração Pública."Artigo 9.o
Disposições transitórias1 - A percentagem referida no n.o 1 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.o da presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no artigo 46.o, do mesmo decreto-lei.
2 - Para os beneficiários titulares da Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana e da Assistência na Doença ao Pessoal da Polícia de Segurança Pública à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, o desconto previsto no n.o 1 do artigo 24.o deste diploma, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é de 1% a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sendo actualizado a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no mencionado artigo.
3 - A percentagem referida no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.o 1 do mesmo artigo.
4 - O desconto previsto no n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é de 1,3%, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sendo actualizado a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no mencionado artigo.
5 - A percentagem referida no n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.o 1 do mesmo artigo.
6 - A percentagem referida no n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 212/2005, de 9 de Dezembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.o 1 do mesmo artigo.Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
0057   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 106/X
(APROVA A LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 106/X, que "Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 23 de Novembro de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Tendo em consideração que a presente proposta de lei dispõe sobre matérias respeitantes às regiões autónomas, foi promovida, nos termos do disposto no artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, a consulta dos órgãos de governo regional e das respectivas assembleias legislativas.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer, através da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, no passado dia 4 de Dezembro, pronunciando-se desfavoravelmente quanto à iniciativa em apreço, considerando que a proposta de lei não contempla a necessária autonomia administrativa, financeira e editorial dos centros regionais dos Açores e da Madeira e apresentando propostas de alteração ao diploma.
O Governo Regional dos Açores emitiu parecer, no passado dia 6 de Dezembro, considerando que a proposta de lei é "positiva na parte em que procede a uma reordenação do sector empresarial público de rádio e televisão"; no entanto, no que concerne à fusão das delegações da RTP e RDP, a proposta de lei é "negativa face às necessidades dessas estruturas em termos de autonomia administrativa e financeira, e redutora do potencial de interacção entre a concessionária entre a concessionária e as assembleia legislativas" e que "deverá ficar salvaguardada a autonomia administrativa, financeira e editorial dos centros regionais". São ainda apresentadas no parecer várias propostas de alteração ao diploma.
Considerando a matéria sobre a qual versa a proposta legislativa em apreço foram promovidas as audições das seguintes entidades: Ministro dos Assuntos Parlamentares, Entidade Reguladora para a Comunicação Social e Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS SA.
Está agendada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/X para a reunião plenária do próximo dia 14 de Dezembro.II - Objecto, motivação e conteúdo da iniciativaFundamentada na necessidade do Governo proceder à reavaliação do modelo holding da sociedade Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA e do "figurino jurídico dos serviços públicos de rádio e de televisão, assegurando a plena rendibilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis e mantendo a autonomia das direcções de informação e de programação relativas à rádio e à televisão", a proposta de lei sub judice visa proceder à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão.
Esta proposta de lei procede, assim, à revisão do regime jurídico do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, que é actualmente regulado pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, propondo-se, de acordo com a exposição de motivos do diploma, proceder ao "aperfeiçoamento do modelo de gestão da concessionária dos serviços públicos de rádio e de televisão".
Deste modo, procede-se à alteração do objecto da sociedade Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e da respectiva denominação para "Rádio e Televisão de Portugal, SA", e ainda à incorporação nesta última das sociedades Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, Radiodifusão Portuguesa, SA, e a RTP, Meios de Produção, SA, aprovando-se em anexo os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Com esta operação de fusão assegura-se igualmente a manutenção das marcas RDP e RTP e a plena autonomia editorial no que respeita à sua programação e informação.
O diploma vem modificar o modelo de acompanhamento parlamentar em relação à actividade desenvolvida pela concessionária, nomeadamente através da audição anual dos membros do conselho de administração e dos responsáveis pela programação e informação dos respectivos serviços de programas e vincula-se a
0058   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 actuação dos membros do conselho de administração ao cumprimento dos contratos de concessão para a televisão e para a rádio.
É ainda alterada a composição do conselho de opinião, através da extinção dos três representantes governamentais e do reforço da representação eleita pela Assembleia da República, passando esta de cinco para 10 membros.
Por outro lado, são igualmente alteradas as competências do conselho de opinião com vista a "assegurar uma maior participação social no acompanhamento da actividade da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, tornando-as mais operacionais, nomeadamente através da previsão do mecanismo da audição dos responsáveis pela selecção e pelos conteúdos da programação e informação".
Neste sentido, prevê-se, no artigo 22.o, alínea c), dos Estatutos anexos que compete ao conselho de opinião "pronunciar-se sobre o cumprimento do serviço público de rádio e televisão".
No que diz respeito às regiões autónomas, a iniciativa legislativa prevê a transformação das delegações das empresas Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e da Radiodifusão Portuguesa, SA, num único centro regional em cada uma das regiões.
A presente proposta de lei revoga a Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do domínio do audiovisual.
III - Enquadramento legalO regime jurídico do sector empresarial do Estado na área do audiovisual é actualmente regulado pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, a qual procedeu à alteração do Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro (Transforma a Radiodifusão Portuguesa, EP, em sociedade anónima), à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio), e à Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho.
Com este diploma procedeu-se à reestruturação do sector empresarial do Estado no domínio do audiovisual, dando tradução legislativa dos princípios constantes das "Novas Opções para o Audiovisual, adoptados pelo XV Governo Constitucional em Dezembro de 2002.
A Portugal Global, SGPS, SA, sociedade anónima de capitais públicos, foi constituída pelo Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio, com o objectivo de integração, sob forma empresarial, da gestão das participações detidas pelo Estado em empresas na área da comunicação social, sem prejuízo da participação em outras empresas, com capital total ou parcialmente público que actuem na área do multimédia ou da comunicação on line, através da associação, ou não, a actividades na área das telecomunicações.
Com a Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, extinguiu-se a Portugal Global, SGPS, SA, e transformou-se a Radiotelevisão Portuguesa, SA (RTP), o operador público de televisão, numa sociedade holding. Deste modo, a RTP passou a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, ficando a deter as acções representativas do capital do operador do serviço público de televisão - a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, - e as acções representativas do capital da Radiodifusão Portuguesa, SA, anteriormente detidas pela Portugal Global, SGPS, SA.
Para substituir a RTP nas funções de operador do serviço público de televisão, foi entretanto constituída a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, mediante cisão e destaque de parte do património da RTP  .
A Lei n.o 33/2003 revogou vários diplomas em matéria de audiovisual e de serviço público de rádio e de televisão, entre os quais a Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto (transforma a Radiotelevisão Portuguesa, EP, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com a denominação de Radiotelevisão Portuguesa, SA, e aprova os seus estatutos).
Revogou, também, o Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio (que criou a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, SA), os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 8.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro (que transforma a Radiodifusão Portuguesa, EP, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Radiodifusão Portuguesa, SA, e aprova os seus estatutos), os artigos 20.o a 22.o dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, SA, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, e o artigo 51.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (que aprova a Lei da Rádio), para além de alterar os artigos 46.o, 47.o e 48.o deste último diploma, por forma a atribuir a concessão do serviço Artigo 5.o
1 - O conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, mantém a Assembleia da República informada sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, designadamente através do envio anual dos planos de actividades e orçamento, assim como dos relatórios de actividades e contas.
2 - Os membros do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e os responsáveis pela programação e informação dos respectivos serviços de programas estão sujeitos a uma audição anual na Assembleia da República.
3 - A primeira audição parlamentar dos membros do conselho de administração realiza-se imediatamente a seguir à sua eleição.
4 - Independentemente do disposto no n.o 2, a Assembleia da República pode, a qualquer momento, convocar as entidades ali referidas para a prestação de esclarecimentos respeitantes ao funcionamento do serviço público.  O capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, foi realizado em espécie, mediante a transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão.
0059   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 público de radiodifusão à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, nos termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, SA, cabendo a esta última explorar, directa ou indirectamente, os serviços de programas que integrem o serviço público de radiodifusão.
A Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, foi entretanto alterada pela Lei n.o 2/2006, de 14 de Fevereiro, que cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.  Outra legislação:- Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho - Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão, no que respeita ao Conselho de Opinião, e a Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto que regula o funcionamento e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no que concerne ao parecer vinculativo sobre a nomeação e exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação do operador público de televisão.
Este diploma teve origem na proposta de lei n.o 4/IX, cujo processo legislativo sofreu várias vicissitudes, nomeadamente o veto do Sr. Presidente da República ao Decreto n.o 3/IX, fundamentado na pronúncia de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional - Acórdão n.o 254/2002 -, o que motivou a reapreciação e alteração do decreto por parte da Assembleia da República. IV  - Dos antecedentes legais e parlamentares1 - Antecedentes parlamentares:
- Proposta de lei n.o 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.
Com esta iniciativa legislativa propôs-se o Governo materializar o disposto no Programa do Governo quanto "à criação de provedores dos espectadores e dos ouvintes, dotados de um estatuto de independência face à concessionária dos serviços públicos".
A proposta de lei n.o 12/X veio, assim, regular a criação e funcionamento dos provedores dos serviços públicos de rádio e de televisão, estabelecendo-se, com a instituição destes órgãos, mecanismos de monitorização interna e de escrutínio público da programação difundida, actuando como forma de verificação do efectivo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviço público.
Esta iniciativa legislativa deu origem à Lei n.o 2/2006, de 14 de Fevereiro, que cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.
- Proposta de lei n.o 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
O XV Governo apresentou à Assembleia da República um pacote de iniciativas legislativas  sobre as áreas da televisão e radiodifusão, entre as quais a proposta de lei n.o 67/IX, com o objectivo de "reestruturar o sector empresarial do Estado no domínio da televisão e da rádio, nomeadamente através da transformação do actual operador público de televisão - Radiotelevisão Portuguesa, SA, (RTP) - numa sociedade holding que Alterado o artigo. 6.o e aditado um artigo 6.o-A, alterado ainda o artigo 22.o e aditado um Capítulo VII-A - Provedores (que integra os artigos 23.o-A, 23.o-B, 23.o-C e 23.o-D) ao Anexo I, todos da Lei n.o 3372003, de 22 de Agosto, republicada com os respectivos anexos pela Lei n.o 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006.O Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.o do Decreto da Assembleia da República n.o 3/IX, por violação da garantia de independência dos meios de comunicação social do sector público consagrada no artigo 38.o, n.o 6, da Constituição, na medida em que - eliminando a competência do Conselho de Opinião para dar parecer vinculativo sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária do serviço público de televisão e não estabelecendo outros processos que visem garantir que a estrutura da televisão pública salvaguarde a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos -, se limita a prever um parecer não vinculativo sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação.
28 de Maio de 2005, publicação DAR II Série-A, n.o 19, de 28 de Maio de 2005, pág 43-45; 14 de Setembro de 2005, discussão generalidade [DAR I Série n.o 44, de 15 de Setembro de  2005, pág 2043-2050], 15 de Setembro de 2005, votação na generalidade DAR I Série n.o 45, de 16 de Setembro de 2005, pág 2091, votação, aprovado a favor: PS, PCP, BE, PEV, abstenção PSD, CDS-PP; de 15 de Dezembro de 2005, votação final global DAR I Série n.o 68, de 16 de Dezembro de 2005, pág 3267, votação - aprovado, votos a favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, abstenção: CDS-PP, Pedro Quartin Graça (PSD).
29 de Maio de 2003, Publicação DAR II Série A n.o 98, de 29 de Maio de 2003 (pág 3971-3982)]; Comissão de Economia e Finanças; relatório de 25 de Junho de 2003 - DAR II Série A n.o 106, de 28 de Junho de 2003 (pág 4290-4291); Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relatório de 25 de Junho de 2003, DAR II Série A n.o 106, de 28 de Junho de 2003 (pág 4291-4295); Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - relatório de 25 de Junho de 2003 - DAR II Série A n.o 105, de 26 de Junho de 2003; 25 de Junho de 2003 Discussão generalidade DAR I Série n.o 136, de 26 de Junho de 2003; discussão conjunta: proposta de lei n.o 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão; proposta de lei n.o 58/IX - Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão); proposta de lei 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão; proposta de lei n.o 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão - Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão). 26 de Junho de 2003 votação na generalidade DAR I Série n.o 13, de 27 de Junho de  2003 (pág 5728) aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP; votos contra do PS, PCP, BE, PEV; 15 de Julho de 2003 Votação final global DAR I Série n.o 143, de 16 de Julho de 2003 (pág 6007), votos a favo: PSD, CDS-PP; votos contra: PS, PCP, BE, PEV.
Proposta de lei n.o 66/IX - Aprova a nova lei da televisão; proposta de lei n.o 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual; proposta de lei n.o 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
0060   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 substitui a Portugal Global, SGPS, SA, enquanto sociedade detentora e gestora das participações do sector público da comunicação social". Esta iniciativa legislativa deu origem à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho.
A proposta de lei n.o 67/IX, sobre o novo modelo empresarial do sector público do audiovisual, veio dar tradução legislativa aos princípios constantes do documento "Novas Opções do Audiovisual" que gizou uma nova estratégia e redesenhou as empresas do sector, designadamente a RTP e a RDP.2 - Outras iniciativas parlamentares:
- Projecto de deliberação n.o 5/IX - Cria uma comissão eventual sobre o serviço público de televisão e política do audiovisual.
Esta iniciativa, apresentada pelo Partido Socialista, foi fundada na necessidade da formação de um espaço com o propósito de potenciar a geração de consensos e o tratamento integrado da reforma do serviço público de televisão e a política do audiovisual, e tinha como objectivo específico a criação de uma comissão eventual que tendo por objecto a avaliação do serviço público de televisão e a política do audiovisual. O projecto de deliberação n.o 5/IX não chegou a ser agendado.
- Projecto de lei n.o 178/VIII - Privatização da RTP. Na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 178/VIII, sobre a privatização da RTP. Aliás, já na VII Legislatura o PSD apresentara o projecto de lei n.o 519/VII, com objecto similar, que, porém, não chegou a ser objecto de discussão por ter caducado com o termo da legislatura. Os subscritores do projecto de lei n.o 178/VIII entendiam que o modelo de serviço público de televisão realizado por uma empresa pública em sistema concorrencial falira, o que era demonstrado pelo elevado passivo da RTP e pelos encargos anuais suportados pelos contribuintes. Assim, urgia alterar o modelo de serviço público de televisão, "clarificando o papel do Estado, tornando o panorama audiovisual mais transparente, acabando com as acusações de ingerência e práticas de manipulação e controlo político, deixando de sobrecarregar os contribuintes e passando a investir no apoio à cultura e produção nacional". Eram, no essencial, estas as motivações dos proponentes do projecto de lei n.o 178/VIII, que acabou por ser rejeitado, na sessão plenária de 5 de Maio de 2000, com os votos favoráveis do PSD, votos contra do PS, PCP, Os Verdes e BE e a abstenção do CDS-PP.
- Proposta de lei n.o 6/VI - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, EP, em sociedade anónima. Com esta proposta de lei veio o Governo propor a transformação da RTP em sociedade anónima, em princípio, de capitais exclusivamente públicos (v. artigo 1.o). Na exposição de motivos do diploma adiantava-se a disponibilidade para a eventual transformação em sociedade de capitais maioritariamente públicos. A par dos órgãos sociais normais das sociedades anónimas incluiu-se no estatuto da empresa um novo órgão, o conselho de opinião. Esta iniciativa foi apreciada conjuntamente com os projectos de lei n.os 36 e 37/VI, e foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, PCP e do Deputado Independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.
A poposta de lei n.o 6/VI deu origem à Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, EP,em sociedade anónima.
- ojecto de lei n.o 36/VI - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa EP. Esta iniciativa legislativa foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e propunha um novo estatuto para a Radiotelevisão Portuguesa, EP, mantendo-se como empresa pública e dotada de uma nova estrutura orgânica. O pojecto de lei n.o 36/VI foi apreciado conjuntamente com a poposta de lei n.o 6/VI e com o pojecto de lei n.o 37/VI, e foi rejeitada com os votos a favor do PCP, João Corregedor da Fonseca (Deputado Independente Mário Tomé (Ind.), votos contra do PSD, CDS-PP e a abstenção do PS e PSN.
- Projecto de lei n.o 37/VI - Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão - RTP, SA. Iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS com o objectivo de reformular os estatutos da RTP, transformando-a em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e visando fundamentalmente garantir a independência da empresa concessionária do serviço público perante o poder político. Esta iniciativa foi discutida conjuntamente com a proposta de lei n.o 6/VI e com o projecto de lei n.o 36/VI, e foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, CDS-PP, PSN, e Mário Tomé (Deputado Independente), votos contra do PSD e abstenção do PCP e João Corregedor da Fonseca (Independente).
- Projecto de resolução n.o 17/VI - Independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e rádio. O Grupo Parlamentar do PS apresentou este projecto de resolução em 9 de Abril de 1992, com o objectivo de submeter a referendo nacional a escolha do modelo estatutário para as empresas públicas do sector audiovisual. A questão seria a seguinte: "Devem as empresas que prestam o serviço público de televisão e da rádio, para assegurar a sua independência face aos poderes políticos, designadamente o Governo e a Administração directa e indirecta do Estado, ter os seus órgãos constituídos a partir de assembleias de opinião de composição plural e representativa dos vários sectores de opinião da sociedade civil?". O projecto de resolução n.o 17/VI foi apreciado e rejeitado em 29 de Abril de 1992.  v. Ponto V - Enquadramento legal.
0061   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 3 - Antecedentes legais
- Decreto-lei n.o 82/2000, de 11 de Maio - Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, SA.
O Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio, criou a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, SA, com o objectivo de integrar, sob a forma empresarial, o capital e a gestão das participações sociais detidas pelo Estado em empresas na área da comunicação social, bem como a participação noutras empresas, com capital total ou parcialmente público, que actuem na área do multimédia, da comunicação on line e da produção de conteúdos.
De acordo com o diploma, a SGPS tinha como incumbências prioritárias a elaboração e a coordenação de planos de reestruturação e de saneamento financeiro das empresas do sector, principalmente da RTP, cabendo-lhe também a "promoção, de forma coordenada, do máximo aproveitamento das sinergias do grupo e a definição e concretização de estratégias de actuação e de posicionamento no mercado".
Na sequência dessa publicação, o CDS-PP pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 82/2000, que criou a Portugal Global, SGPS, SA (apreciação parlamentar n.o 20/VIII (1.a)) por considerar que a criação desta entidade poderia conflituar com princípios fundamentais, designadamente com princípios de ordem constitucional que considerava ser incumbência do Estado, tais como assegurar, por um lado, a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e, por outro, que, ao nível da especialidade e da titularidade das próprias empresas de comunicação social, se impeça a existência de fenómenos de concentração.
No entanto, a apreciação parlamentar acabou por caducar em virtude de ter sido rejeitado, pelo Plenário, o projecto de resolução n.o 82/VIII (2.a sessão legislativa), apresentado pelo CDS-PP e PSD, visando a recusa de ratificação.
Este diploma foi entretanto alterado pelo Decreto-lei n.o 2/2002, de 4 de Janeiro, e posteriormente revogado pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto.
-Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, EP, em sociedade anónima.  Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, EP, criada como empresa pública pelo Decreto-Lei n.o 674-D/75, de 2 de Dezembro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com a denominação de Radiotelevisão Portuguesa, SA, e aprova os seus estatutos. Este diploma foi entretanto revogado pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto.V - Breve síntese histórica RDP - Radiodifusão Portuguesa:
A RDP - o operador de serviço público de radiodifusão - tem sede em Lisboa e transmite através de oito canais: Antena 1, Antena 2, Antena 3, RDP Internacional, RDP África, RDP Madeira - Antena 1, RDP Madeira - Antena 3 e RDP Açores - Antena 1. A Antena 1 apresenta uma grelha de programação generalista de serviço público (programas de entretenimento, notícias, entrevistas, desporto, música e outros). A Antena 2 transmite essencialmente música clássica e magazines culturais. A Antena 3 - que iniciou as suas emissões em 26 de Abril de 1994 - dirige-se a uma faixa etária mais jovem, transmitindo sobretudo música, notícias e programas de entretenimento.
A história e evolução da RDP acompanha os primeiros passos da história da rádio em Portugal, em particular com o aparecimento da Emissora Nacional.
Em 1933 realizam-se as primeiras emissões experimentais da Emissora Nacional, cuja inauguração oficial ocorre a 1 de Agosto de 1935. Em 1940 a Emissora Nacional liberta-se da tutela dos CTT (Decreto n.o 30 752, de 14 de Setembro de 1940), tornando-se um organismo autónomo.
Com o Decreto-Lei n.o 674-C/75, de 2 de Dezembro, procede-se à nacionalização das estações de rádio - incluindo o Rádio Clube Português -, concentrando-as na EPR-Empresa Pública de Radiodifusão, com excepção da Rádio Renascença e de dois outros postos de pequena envergadura.
Em 1976 a Emissora Nacional e as restantes estações nacionalizadas adoptam a designação de RDP - Radiodifusão Portuguesa, EP, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 274/76, de 12 de Abril.Sobre a história e evolução das normas estatutárias da RTP e RDP v. Relatório da proposta de lei n.o 67/IX, da autoria do Deputado Alberto Arons de Carvalho - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - DAR II Série A n.o 105 , de 26 de Junho de 2003
v. Antecedentes parlamentares - proposta de lei n.o 6/VI - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, EP, em sociedade anónima.
Informação disponível no site do Instituto da Comunicação Social: http://www.ics.pt/index.php?op=cont⟨=pt&Pid=78&area=330
0062   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 É somente na década de 80 que é finalmente aprovada a Lei da Rádio - Lei n.o 8/87, de 11 de Março). Em 1988, algumas estações de rádio (incluindo a RDP) começam a utilizar o sistema RDS (Radio Data System). Em colaboração com a Radio France, a RDP procede às primeiras emissões ponto a ponto via satélite.
No início da década de 90 as principais estações portuguesas começam a utilizar o serviço telefónico da INMARSAT, permitindo às equipas de reportagem enviar os seus despachos de qualquer ponto do globo, via satélite. A partir de 1992 a RDP e a Rádio Renascença utilizam pela primeira vez satélites de radiodifusão.
Entre 1992 e 1993 decorre o processo de privatização da Rádio Comercial. (Decretos-Lei n.os 198/92, de 23 de Setembro, e 260/92, de 24 de Novembro, e Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/93, de 2 de Janeiro). Sucedânea do ex-Rádio Clube Português, tinha adoptado a denominação de RDP - Rádio Comercial, enquanto estação pública pertencente à RDP, EP.
Com o Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, a RDP transforma-se em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação RDP - Radiodifusão Portuguesa, SA.
Conforme já foi referido, em 2000, a RDP - juntamente com a Radiotelevisão Portuguesa (RTP) e a Agência LUSA - passa a fazer parte da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada "Portugal Global, SGPS, SA" criada pelo Decreto-ei n.o 82/2000, de 11 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.o 2/2002, de 4 de Janeiro).
A Portugal Global foi entretanto extinta pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, transformando a Radiotelevisão Portuguesa, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, numa sociedade gestora de participações sociais, denominada Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA. RTP - Radiotelevisão Portuguesa:
Em 15 de Dezembro de 1955 é constituída, por iniciativa do Governo, a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, SARL. Revestindo a forma de sociedade anónima, possuía um capital social de 60 000 contos, tripartido entre o Estado, emissoras de radiodifusão privadas e pessoas particulares. Em 1956 têm início as emissões experimentais da RTP na Feira Popular. A partir de 7 de Março de 1957 a primeira estação de televisão portuguesa, a RTP, começa a emitir regularmente para cerca de 65% da população. Em meados dos anos 60 passa a transmitir para todo o País. A 25 de Dezembro de 1968 iniciam-se as emissões do seu segundo canal. A RTP começa a transmitir para as regiões autónomas na década de 70 do século XX: a 6 de Agosto de 1972, para a Madeira (RTP Madeira), e a 10 de Agosto de 1975, para os Açores (RTP Açores).
Após o 25 de Abril de 1974 o estatuto da empresa concessionária da radiotelevisão é alterado. Em 1975 a RTP é nacionalizada, transformando-se na empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, EP, através do Decreto-Lei n.o 674-D/75, de 2 de Dezembro.
Em 7 de Março de 1980 a RTP inicia as suas emissões a cores.
Em 1992 a RTP transforma-se em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos - a Radiotelevisão Portuguesa, SA - pela Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto. E é nos anos 90 que a RTP dá início às suas emissões internacionais, através dos canais RTP Internacional (1992) e RTP África (1998).
Em 2000 a RTP - juntamente com a Radiodifusão Portuguesa (RDP) e a Agência LUSA - passa a fazer parte da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada "Portugal Global, SGPS, SA", criada pelo Decreto Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.o 2/2002, de 4 de Janeiro). Conforme já foi dito, a Portugal Global foi entretanto extinta através da Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual. Entre outras alterações, esta lei transformou a Radiotelevisão Portuguesa, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, numa sociedade gestora de participações sociais, denominada Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e aprovou os respectivos estatutos. Criou igualmente também a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos designada Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e aprovou os respectivos estatutos.VI - Enquadramento constitucionalO enquadramento constitucional da matéria em apreço encontra-se previsto no artigo 38.o da Constituição (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) . Artigo 38.o (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)
2 - A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção; c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
3 - A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.
4 - O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.
5 - O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
0063   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 É bastante complexo o artigo 38.o, pois contém, no que respeita especificamente aos órgãos de comunicação social : - Regras gerais sobre todos os meios de comunicação social (n.os 1, 2, alíneas a) e c), 3, 4 e 6); regras só para a imprensa escrita (n.o 2, alínea c)) e regras só para a rádio e televisão (n.os 5 e 7);
- Regras gerais para quaisquer órgãos de comunicação social (n.os 1 e 2, alíneas a) e b)); regras apenas para o serviço público e para os órgãos de comunicação social públicos (n.os 5 e 6) e regras apenas para os órgãos de comunicação social privados (n.os 2, alínea c), 3, 4 e 7).No que concerne ao objecto atinente à proposta de lei em apreço, são os n.os 5 e 6 do artigo 38.o que cuidam das empresas do sector público - sejam do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais -, impondo como regras básicas e complementares a garantia da independência perante os respectivos órgãos e a possibilidade de expressão e cumprimento das diversas correntes de opinião.
A liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico são garantias constitucionalmente previstas. E, especificamente no que se refere aos meios de comunicação social do sector público, a Constituição é ainda mais exigente quando, no artigo 38.°, n.o 6, obriga a que a sua estrutura e o seu funcionamento salvaguardem a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.
A independência dos meios de comunicação social do sector público perante o Governo é uma garantia constitucional a que, por força do disposto no artigo 17.° da Constituição, é aplicável o regime de protecção privilegiada conferida pela Constituição aos direitos, liberdades e garantias. E, como é próprio das garantias institucionais, o seu âmbito nuclear é apreensível não apenas da leitura da norma constitucional, mas também através dos complexos normativos constituídos pelas normas ordinárias que dão expressão e contornos jurídicos à realidade institucional objecto da garantia.
No contexto da norma do artigo 38.o, n.o 6, da Constituição, a "estrutura" dos meios de comunicação social do sector público tem de dispor de mecanismos que possam assegurar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos. Ou seja, a Constituição impõe que os meios de comunicação social do sector público disponham de condições organizativas, seja ao nível da estrutura administrativa e financeira das empresas seja ao nível da respectiva estrutura interna, que assegurem a autonomia de actuação dos meios de comunicação social públicos face às entidades referidas no artigo 38.o, n.o 6, da Constituição, quanto à definição dos conteúdos e da programação do serviço público.
No que respeita ao serviço público de rádio e televisão, da Constituição inferem-se desde logo algumas das suas obrigações, como, por exemplo, a emissão de tempos de antena dentro e fora dos períodos eleitorais (artigo 40.o) e a difusão internacional da língua portuguesa (artigo 9.o, alínea f)), entre outras, que se encontram ulteriormente concretizadas nas leis da rádio e da televisão.Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 106/X, que "Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão".
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - A proposta de lei n.o 106/X visa proceder à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão.
4 - Nesta conformidade, a iniciativa legislativa procede à revisão do regime jurídico do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, que é actualmente regulado pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, nomeadamente a integração da RTP - Serviço Público de Televisão, da RDP e da RTP - Meios de Produção numa só sociedade comercial: RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, e autonomia editorial da rádio e da televisão públicas, com manutenção das duas marcas "RTP " e "RDP".
5 - Sobre a iniciativa em apreço foram emitidos pareceres pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pelo Governo Regional dos Açores.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:6 - A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
7 - As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.Cfr. Jorge Miranda - Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora (2005), pág. 435.
0064   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 ParecerQue a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira  - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 162/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÍNDIA
Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, a convite do Presidente Abdul Kalam.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007"Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdul Kalam, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 30 de Novembro de 2006.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.    Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdul Kalam, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."   Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 163/X
BANDEIRA DE HASTEAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA instauração do regime democrático determinou alterações profundas no sistema político e, consequentemente, na organização das instituições públicas. Foi já no corrente ano aprovada a Lei das Precedências e do Protocolo do Estado que visou estabelecer a lista de precedências de Altas Entidades
0065   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Públicas que reflectisse as mudanças constitucionais, atribuindo a desejada valência aos titulares dos órgãos de soberania e prevalência às investiduras electivas e de representação.
A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, manteve os símbolos nacionais adoptados pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910. No entanto, distintivos pessoais fixados no regime anterior, baseados na bandeira nacional, caíram em desuso e foram depois revogados devido à alteração da arquitectura constitucional. Justifica-se, por isso, agora, definir uma nova bandeira de hastear da Assembleia da República.
ObjectoA presente resolução aprova a bandeira de hastear da Assembleia da República e fixa regras sobre a sua utilização.Artigo 2.o
DescriçãoA bandeira de hastear da Assembleia da República tem a seguinte descrição: de prata, tendo ao centro esfera armilar de ouro e, brocante sobre ela, o escudo das armas nacionais, com bordadura de verde, tal como no desenho anexo à presente resolução.Artigo 3.o
Dimensão1 - A dimensão da bandeira de hastear da Assembleia da República tem de respeitar a proporção de 2 por 3.
2 - A dimensão da bandeira de hastear é adequada à da bandeira nacional que no mesmo local seja colocada. Artigo 4.o
Utilização1 - A bandeira de hastear da Assembleia da República é arvorada no exterior do Palácio de S. Bento, no período da sessão legislativa e nos dias de funcionamento parlamentar.
2 - A bandeira de hastear pode ser arvorada noutros edifícios quando neles decorram trabalhos parlamentares.
3 - A bandeira de hastear também pode ser colocada, em dispositivo próprio, na Sala das Sessões, na Sala do Senado e no Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
4 - Por ocasião de sessão solene ou cerimónia, a bandeira de hastear pode ainda ser colocada em local do Palácio de S. Bento onde aquela decorra.Artigo 5.o
Regras especiais de utilização1 - A bandeira de hastear da Assembleia da República é içada à esquerda, de quem está voltado para o exterior, da bandeira do Presidente da República, quando o Presidente da República compareça, nessa qualidade, na Assembleia da República.
2 - Em caso de visita oficial de delegação estrangeira, ou delegação de organização internacional de que Portugal faça parte, a bandeira de hastear da Assembleia da República é içada à esquerda, de quem está voltado para o exterior, da bandeira nacional do país da entidade visitante ou da bandeira da organização internacional de que Portugal faça parte e que se encontre em visita oficial à Assembleia da República.Artigo 6.o
GalhardeteEm deslocação oficial a viatura ao serviço do Presidente da Assembleia da República ou do Vice-Presidente que legalmente o substitua hasteia, na frente da viatura, galhardete de modelo semelhante à bandeira de hastear, com a dimensão de 0,30 cm x 0,20cm.
0066   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 AnexoPalácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
Quinta-feira, 22 de Março de 2007    II Série-A — Número 58 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução (n.os 48 a 50/X): N.o 48/X — Aprova a Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.N.o 49/X — Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo  Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003.N.o 50/X — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.