II SÉRIE-A — NÚMERO 58 88 ALEMANHA O direito para as forças policiais se organizarem em sindicatos ou outras organizações com vista à defesa dos seus interesses laborais é garantido a todos os cidadãos e a todas as profissões, de acordo com o artigo 9.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha referindo que a todos os alemães é reconhecido o direito a formar associações (n.o 1), e reconhecendo, no seu n.o 3, o direito de formar associações com o objetivo de proteção e promoção das condições económicas e laborais é garantido para todas as profissões, prosseguindo com a previsão de nulidade de acordos que limitem este direito. O direito a medidas de defesa laborais (como, por exemplo, o direito à greve) decorre do princípio constitucional de livre associação (artigo 9.o, n.o 3), sendo aquele direito permitido a todas as profissões. Não existindo especificamente uma disposição que proíba o direito à greve, o tema é tratado através da jurisprudência, que tem ido no sentido da não proibição do exercício deste direito à generalidade das profissões. Porém, o artigo 33.o da Lei Fundamental define que o «serviço público» e o «bem geral da comunidade» devem pautar as ações de defesa dos direitos dos trabalhadores. Neste sentido, entende a jurisprudência alemã que devem existir barreiras às diversas formas de luta laboral, em determinadas áreas, como por exemplo nas profissões hospitalares, forças policiais ou funções de poderes soberanos, estando assim o direito à greve vedado às forças policiais11. ESPANHA É a Ley Orgánica 2/1986, de 13 de marzo, que regula as Fuerzas y Cuerpos de Seguridad. O diploma que contem o regime de pessoal da Policía Nacional12 é a Ley Orgánica 9/2015, de 28 de julio, prevendo nos seus artigos 89.o e 90.o a forma como as organizações representativas dos polícias e os seus sindicatos são organizados. Em adição a estes preceitos legais, o artigo 5.o da LeyOrgánica 2/1986, de 13 de marzo, refere os princípios básicos que devem ser respeitados, como, por exemplo, atuar em cumprimento com as suas funções em absoluta neutralidade política e imparcialidade ou a integridade e dignidade das suas atuações. De salientar que, tal como no caso português, também está vedado aos polícias o exercício do direito à greve, estando consequentemente os seus sindicatos impedidos de organizar tais ações de reivindicação laboral, prevendo, ainda, este diploma, que o exercício do direito à greve não pode ser gozado, em nenhum caso, alargando esta limitação a ações substitutas do mesmo. REINO UNIDO É proibido aos agentes da polícia pertencerem a sindicatos ou associações que tenham por objeto a defesa dos seus direitos laborais, nomeadamente para negociar salários, pensões ou condições de trabalho. Esta proibição está presente na secção 64 do Police Act 1996. De acordo com a secção 91 do referido diploma, é ainda criminalizado o direito à greve na polícia, alargando-a não só aos elementos das forças policiais, como a todas as pessoas que causem ou incitem a greve, tendo uma moldura penal de multa, até dois anos de prisão ou ambos. Como existe esta proibição da sindicalização das forças policiais, foi criada uma entidade, a Police Negotiating Board (PNB), composta por representantes das diversas autoridades policiais, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Justiça da Irlanda do Norte e o Secretário de Estado da Justiça escocês por forma a debater e resolver os problemas que estes profissionais possam ter, bem como negociar condições salariais. Entre 2010 e 2012 foi discutido pelo governo, através de uma revisão que ficou conhecida como Winsor Review, e este organismo passou a incorporar economistas laborais e outros profissionais de diversas áreas de forma a emitir pareceres e recomendações para o Ministro da Administração Interna para os assuntos internos.                                                           11 De salientar que existem diferentes vínculos laborais nas forças policiais alemãs. Por um lado, os oficiais da polícia, que correspondem, com as devidas alterações, ao nosso conceito de polícia; por outro lado, os civis empregados das forças policiais com funções administrativas, gestão de trafego rodoviário, entre outros, que embora sejam funcionários da polícia enquanto entidade empregadora, não são polícias, podendo exercer o direito à greve. 12 Com as devidas adaptações, a Policía Nacional é força policial espanhola que se poderá equiparar à PSP.