11 DE ABRIL DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1196/XIII/4.a ESTABELECE LIMITAÇÕES E REGRAS DE PUBLICIDADE SUPLEMENTAR A NOMEAÇÕES PARA OS GABINETES DE APOIO AOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS Exposição de motivos A transparência na vida pública tem vindo a ser objeto de aprofundamento através de inúmeras iniciativas legislativas em discussão na Assembleia da República, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Neste contexto, a introdução de critérios claros e conhecidos de todos os responsáveis políticos em matéria de nomeações para funções em gabinetes e em altos cargos públicos deve ser um dos elementos dessa tarefa de revisão do quadro normativo, introduzindo na lei um padrão comum e unificador de procedimentos nesta matéria. Acolhendo experiências recentes de direito comparado que caminharam no mesmo sentido, a presente iniciativa visa introduzir alterações na legislação que preside à nomeação dos membros dos gabinetes dos membros do Governo (que se aplica subsidiariamente aos demais gabinetes de titulares de cargos políticos), na legislação aplicável aos dirigentes superiores da Administração Pública e na legislação aplicável aos gestores públicos. Ao invés de tratar indiferenciadamente as várias situações, confundindo um debate que se quer preciso e claro, a presente iniciativa distingue com clareza a diferente natureza de cada cargo, as diferentes modalidades de nomeação e o alcance das restrições que daí devem resultar, operando um exercício assente na salvaguarda da proporcionalidade, critério inultrapassável para assegurar a constitucionalidade do regime a edificar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece limitações e regras de publicidade aplicáveis a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, bem como a nomeações para altos cargos públicos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro São alterados os artigos 11.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 – Os membros dos gabinetes são livremente designados e exonerados por despacho do membro do Governo respetivo, sem prejuízo do disposto no n.o 6. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Os membros do Governo não podem nomear para o exercício de funções nos seus gabinetes: a) Os seus cônjuges ou unidos de facto; b) Os seus ascendentes e descendentes; c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;