26 DE ABRIL DE 2018 75 abastecimento de água, saneamento básico, energia, e transportes e comunicações. 2. Uma habitação considera-se de dimensão adequada ao agregado familiar ou à unidade de convivência que nela reside se a área dos compartimentos e espaços complementares, o número de quartos e as redes de abastecimento, saneamento e energia disponíveis forem suficientes e não provocarem situações de insalubridade, sobrelotação ou risco de promiscuidade. 3. Existe sobrelotação habitacional quando a área útil ou o número de quartos de dormir da habitação não for suficiente para o número de pessoas que nela reside, tendo em conta a respetiva idade, condição de saúde, sexo e tipo de relações entre si. 4. Existe risco de promiscuidade quando não seja possível garantir quartos de dormir diferenciados para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar. 5. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem uma política tendente à adaptação dos fogos existentes que não cumpram os requisitos legais respeitantes à dimensão das habitações, a qual assegurará incentivos à conversão e requalificação destes. Artigo 6.o Higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade 1. O acesso à habitação importa a garantia de condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade e é promovido por todas as entidades públicas e privadas envolvidas no setor de habitação, no âmbito das suas responsabilidades. 2. A garantia prevista no número anterior é prosseguida, nomeadamente, através: a) Da definição, pela lei, de requisitos mínimos, nomeadamente no que concerne à implantação, acessos, áreas mínimas, métodos construtivos, iluminação natural e ventilação, bem como das formas da respetiva fiscalização por parte das entidades públicas competentes; b) Do acesso generalizado a redes de abastecimento de energia, água, saneamento, comunicações e demais serviços públicos essenciais; c) Da promoção, por parte dos entes públicos, de políticas tendentes à eliminação de fenómenos de segregação ou de criação de fogos habitacionais em áreas não destinadas a uso habitacional, nos termos da legislação e regulamentação urbanística, ou não servidas por serviços públicos essenciais; d) Do efetivo sancionamento das entidades que incumpram os seus deveres legais em matéria de habitação ou que promovam a habitação em condições de higiene, salubridade, conforto e segurança incompatíveis com a legislação vigente; e) Da definição e implementação de regras de acessibilidade que garantam que quer o acesso ao fogo, quer a respetiva fruição, são proporcionados a todos os cidadãos independentemente da sua condição física. 3. A lei e a atuação dos poderes públicos garantem ainda a promoção da sustentabilidade ambiental e o reforço da resiliência sísmica dos edifícios. Artigo7.o Acesso a serviços públicos essenciais O direito a uma habitação condigna implica o acesso universal a serviços públicos essenciais, definidos em legislação própria, incumbindo ao Estado, em articulação com as demais entidades competentes, promover o alargamento das redes de abastecimento de água, de saneamento, de energia e de transportes e comunicações aos locais em que estas não existam. Artigo 8.o Intimidade pessoal e privacidade familiar 1. A lei e a atuação das entidades públicas competentes devem assegurar a preservação da intimidade pessoal e da privacidade familiar, nos termos da Constituição e da lei.