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[...]Não pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.
0007   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 Artigo 35.o
2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.o e o 180.o dia a contar da publicação do decreto, excepto se o universo eleitoral abranger cidadãos residentes no estrangeiro, circunstância em que o referendo tem lugar entre o 55.o e o 180.o dias.
[...]Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 41.o
[...]1 - Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.
[...]1 - Até ao 30.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em secções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia.
[...]1 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.o dia anterior ao do referendo.
2 - Até ao 23.o dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto."Artigo 3.oO artigo 5.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
3 - No 60.o dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.o 2 do artigo 35.o e no artigo 57.o e seguintes da presente lei.
0008   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 4 - Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo."Artigo 4.oÉ aditado à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, o artigo 59.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 59.o -A
(Prazos especiais)Caso se trate de referendo convocado com menos de 55 dias de antecedência, os prazos referidos nos artigos anteriores são alterados da seguinte forma:a) Até ao 6.o dia posterior à convocação, para a comunicação referida no n.o 1 do artigo 57.o;
d) Redução a metade, arredondada por excesso, dos prazos superiores a um dia a que se refere o n.o 4 do artigo 57.o;
e) 2 dias, para o envio referido no n.o 1 do artigo 58.o;
g) 5 dias, para o período de inalterabilidade referido no artigo 59.o."Artigo 5.oO artigo 11.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
[...]1 - O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 60 dias.
3 - (...)Artigo 6.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.ANEXOPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 4.oÉ aditado à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que "Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral", o artigo 59.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 59.o-A
0009   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 b) Até ao 13.o dia posterior à convocação, para a extracção referida no n.o 2 do artigo 57.o;
g) 5 dias, para o período de inaIterabilidade referido no artigo 59.o."Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Maria de Belém Roseira - João Serrano - Helena Terra.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Ricardo Rodrigues.O artigo 8.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovado pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.°
(...)Não pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu."Assembleia da República, 13 de Julho de 2005.
O Deputado do PS: Vitalino Canas.O artigo 35.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovado pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 35.o
2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.o e o 180.o dias a contar da publicação do decreto, excepto se o universo eleitoral abranger cidadãos residentes no estrangeiro, circunstância em que o referendo tem lugar entre o 55.o e o 180.o dias.
Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Ricardo Rodrigues - João serrano - Maria de Belém Roseira - Helena Terra - Maria do Rosário Carneiro - Alberto Arons de Carvalho - Celeste Correia - Teresa Diniz - Isabel Vigia.Proposta de aditamento apresentada pelo PSDArtigo n.o 6
(Disposição final)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
Os Deputados do PSD: António Montalvão Machado - Pedro Quartin Simão.---
0010   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 PROPOSTA DELEI N.o 4/X
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo único
Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais1 - O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir pelo menos o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
3 - No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.Palácio de São Bento, em 28 de Julho de 2005.
O Presidente, Osvaldo Castro.Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo único
Duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro e dos presidentes dos governos regionais1 - O exercício de funções como Primeiro-Ministro ou como presidente do governo regional tem o limite máximo de 12 anos consecutivos.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a conclusão do exercício de funções iniciado na legislatura em que se completam os 12 anos e não prejudica a conclusão do exercício de funções em curso à data de entrada em vigor da presente lei.Palácio de São Bento, em 28 de Julho de 2005.
(PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo a proposta de alteração e aditamento apresentada pelo CDS-PPRelatório1 - Artigo 1.o da proposta de lei, o qual altera os artigos 2.o, 8.o e 11.o do decreto-lei que consagra o regime jurídico do cheque sem provisão - Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
2 - Proposta de substituição dos n.os 2 e 3 e de aditamento de novos n.os 4 e 5 ao artigo 8.o do decreto-lei que consagra o regime jurídico do cheque sem provisão, apresentada pelo CDS-PP - Rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
3 - Proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 11.o-A do decreto-lei que consagra o regime jurídico do cheque sem provisão, apresentada pelo CDS-PP - Aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e do Os Verdes.
4 - Artigo 2.o da proposta de lei - Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
0011   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 5 - Artigo 3.o da proposta de lei - Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2005.
d) Não pagamento de cheque de valor não superior a €150, emitido através de módulo por elas fornecido;
[...]1 - A instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por ela fornecido, de montante não superior a €150.
[...]1 - (...)a) Emitir e entregar a outrem cheque para pagamento de quantia superior a €150 que não seja integralmente pago por falta de provisão ou por irregularidade do saque;
5 - A competência prevista no número anterior é delegável nos termos gerais."
0012   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 Artigo 2.o
Disposições transitórias1 - Nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal se extinga em virtude do disposto neste diploma, a acção civil por falta de pagamento pode ser instaurada no prazo de um ano a contar da data da notificação do arquivamento do processo ou da declaração judicial de extinção do procedimento criminal.
4 - Em processo pendente que se encontre na fase de julgamento e em que tenha sido formulado pedido de indemnização civil, o lesado pode requerer que o processo prossiga apenas para efeitos de julgamento do pedido civil, devendo ser notificado com a cominação da extinção da instância, se o não requerer no prazo de 15 dias a contar da notificação.Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2005.
(...)1 - A instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por ela fornecido, de montante não superior a €150.
2 - A instituição sacada pode recusar o pagamento do cheque com fundamento:a) Em motivo justificado, diferente da falta ou insuficiência de provisão;
b) Na existência de indícios fundados de emissão dolosa de vários cheques de montante inferior ao previsto no n.o 1, para pagamento da mesma dívida.3 - Para efeitos do previsto na alínea a) do número anterior, constitui, nomeadamente, justificação de recusa de pagamento a existência de sérios indícios de falsificação, furto, abuso de confiança ou apropriação ilegítima do cheque.
b) São todos emitidos à ordem do mesmo sacador;
c) Destinam-se a ser todos creditados na mesma conta, ou em várias contas pertencentes ao mesmo titular.
0013   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 5 - A recusa de pagamento a que se refere a alínea b) do n.o 2 incide sobre os cheques seguintes ao que seja pago com falta ou insuficiência de provisão.(...)Artigo 11.o-A
5 - A competência prevista no número anterior é delegável nos procuradores-gerais-adjuntos, nos termos gerais".Palácio de S. Bento, 14 de Julho de 2004.
[ALTERA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS), A LEI N.o 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS), A LEI N.o 47/86, DE 15 DE OUTUBRO (ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO), A LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL), E O DECRETO-LEI N.o 343/99, DE 26 DE AGOSTO (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA), DIMINUINDO O PERÍODO DE FÉRIAS JUDICIAIS NO VERÃO]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Fase inicial do procedimento legislativoO Governo, no exercício do seu poder de iniciativa legislativa, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 23/X, que visa essencialmente reduzir o período de férias judiciais de um mês no Verão. Aproveitou ainda a necessidade de alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais para, no mesmo instrumento legislativo, promover a interpretação autêntica de normas daquela lei sobre a competência dos Juízos de Execução.
A apresentação efectuou-se ao abrigo do estatuído na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo, na íntegra, os requisitos formais exigidos pelo artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 24 de Junho de 2005, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para produção dos correspondentes relatório, conclusões e parecer.II - Instrução: objecto, conteúdo, fim e fundamentação da proposta de leiA explanação do objecto, conteúdo e fim da iniciativa em apreço resultam do texto preambular e do texto dispositivo da proposta de lei e foi completada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro da Justiça em audição, realizada a 19 de Julho de 2005, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A proposta de lei versa dois objectos perfeitamente distintos, só reunidos num mesmo diploma por ambos implicarem modificações no mesmo instrumento legislativo. A duração das férias judiciais constitui, assumidamente, o objecto principal da proposta. A clarificação da competência dos juízos de execução, em sede de acção executiva, consubstancia, por sua vez, o objecto secundário.
A proposta visa o encurtamento das férias judiciais em 30 dias, com vista ao cumprimento do objectivo programático do Governo de racionalização do sistema de justiça e com vista à promoção da celeridade e economia processual. Nos termos da proposta, as férias judiciais de Verão passarão a circunscrever-se ao mês de Agosto, abolindo-se os períodos que actualmente vão de 16 de Julho a 31 de Julho e de 1 de Setembro a 14 de Setembro. Dado que, por razões estatutárias, o direito a férias individuais dos magistrados e dos funcionários judiciais pode exceder sensivelmente os 22 dias úteis, previu-se que magistrados e
0014   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 funcionários gozassem preferencialmente férias dentro do período de férias judiciais (aí compreendidas "férias grandes" e "férias pequenas", para usar a terminologia de Alberto dos Reis) e ainda, subsidiariamente, na quinzena que vai de 16 de Julho a 31 de Julho (a qual, precisamente, deixa de integrar o período de "férias funcionais").
A responsabilidade institucional pela elaboração e organização do mapa de férias dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público cabe, em cada distrito judicial, ao Presidente do Tribunal da Relação e ao Procurador-Geral Distrital, sujeito a ulterior aprovação pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, respectivamente. Mecanismo diverso, circunscrito à escala de cada tribunal, foi gizado para os funcionários judiciais, cabendo a responsabilidade da elaboração e organização do mapa ao secretário do tribunal e a responsabilidade da aprovação ao juiz presidente do tribunal em questão.
A proposta uniformiza ainda o regime de férias dos juízes e funcionários do Tribunal Constitucional com o dos restantes magistrados e funcionários, cometendo as competências de organização, marcação e aprovação das férias ao Presidente do respectivo Tribunal.
A proposta visa, já em segunda linha e aproveitando a necessidade de alterar a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a clarificação e delimitação da competência dos juízos de execução. Em face da dúvida surgida em torno do artigo 102.o-A, que originou sérias divergências interpretativas e conflitos negativos de competência, vem estabelecer-se que os juízos de execução só dispõem de competência para processos de execução de natureza cível não atribuídos a tribunais de competência especializada (e correspondentes execuções de dívidas por custas cíveis).III - Prosseguimento da instrução: audiçõesNa instrução do presente procedimento legislativo, foram ouvidos, através dos seus mais altos representantes institucionais:a) O Conselho Superior da Magistratura, no dia 19 de Julho de 2005, que se manifestou globalmente contra a proposta de redução das férias judiciais, tal como era apresentada;
b) O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no dia 19 de Julho de 2005, que se manifestou contra a proposta de redução das férias judiciais, admitindo uma eliminação das "férias pequenas";
c) A Ordem dos Advogados, no dia 20 de Julho de 2005, que revelou oposição à proposta de redução das férias judiciais;
d) A Câmara dos Solicitadores, no dia 21 de Julho de 2005, que não contestou a medida, desde que não isoladamente considerada;
e) O Conselho Superior do Ministério Público, no dia 26 de Julho de 2005, que contestou a proposta de lei, sugerindo, em alternativa, que a redução se cinja a uma quinzena (de 1 a 14 de Setembro), atribuindo ao período de 16 a 31 de Julho a natureza verdadeira e própria de "férias funcionais";
f) A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, no dia 26 de Julho de 2005, que se manifestou contra a proposta de lei;
g) O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no dia 26 de Julho de 2005, que se manifestou globalmente contra a redução das "férias judiciais";
h) O Sindicato dos Funcionários Judiciais, no dia 26 de Julho de 2005, que declarou aguardar com curiosidade (mas preocupação) a produção de efeitos daquela medida legislativa.Das várias audições (aqui incluída a do Ministro da Justiça), dos esclarecimentos nelas prestados e das discussões sobre elas travadas - para lá das divergências de fundo - resultaram algumas observações e críticas, com directa atinência ou repercussão sobre questões jurídicas ou de técnica legislativa:a) Questionou-se a exacta qualificação jurídica a dar ao período compreendido entre 16 de Julho a 31 de Julho;
b) Duvidou-se da bondade da extensão do regime das férias dos magistrados e funcionários em geral aos magistrados e funcionários do Tribunal Constitucional (especialmente, tendo em conta os calendários da fiscalização preventiva e o risco de uma diminuição da respectiva pluralidade; mas também considerando o estatuto próprio do Tribunal na Constituição);
c) Chamou-se a atenção para a não correspondência entre distritos judiciais e tribunais da Relação (designadamente, o caso da Relação de Guimarães e futuramente de Faro), para efeitos de elaboração dos mapas;
d) Observou-se a total ausência de referência à organização e marcação das férias dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça;
e) Lamentou-se a não consideração directa e expressa dos magistrados e funcionários que exercem funções na jurisdição administrativa e fiscal;
0015   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 g) Notou-se a omissão de referência aos agentes do Ministério Público directa ou indirectamente dependentes da Procuradoria-Geral da República (não integrados em qualquer tribunal);
i) Verberou-se a falta de meios do Conselho Superior da Magistratura para levar a cabo as novas tarefas que lhe vêm adjudicadas;
j) Estranhou-se a falta de definição dos termos em que se procede à "harmonização" dos "mapas de férias" das diferentes profissões jurídicas;
k) Revelou-se a falta de compreensão da razão de ser e o contexto jurídico dos "seis dias" de licença agora arbitrada aos magistrados;
i) Aventou-se a eventual aplicação das regras de negociação colectiva, as quais, alegadamente, não teriam sido observadas.IV - Instrução: avaliação das implicações legislativas da aprovação da proposta de leiA simples circunstância de a matéria das "férias judiciais" contender simultaneamente com a racionalidade de organização do sistema de justiça e com o estatuto profissional dos diferentes sujeitos judiciários faz com que a presente intervenção legislativa, apesar de simples, se refracte sobre um punhado de instrumentos legislativos. Em todo o caso, o efeito de "complexificação" da ordem jurídica será largamente atenuado, atendendo a que as alterações e os aditamentos são cirúrgicos e serão devidamente inseridos nos diplomas de origem.
No que concerne aos modos de organização e funcionamento dos tribunais, e por força do seu artigo 1.o, proceder-se-á à sexta alteração da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, mais conhecida por Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Incidirá não apenas sobre o artigo 12.o, onde se fixam as férias judiciais, mas sobre vários outros preceitos com relevância na área da acção executiva, reportados à questão da competência dos juízos de execução.
Já no que se refere aos diferentes estatutos profissionais, levar-se-á a cabo, por força dos artigos 2.o e 3.o, uma alteração (a oitava) e um aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.o 21/85, de 30 de Julho. O mesmo se diga, mas agora por efeito dos artigos 4.o e 5.o, do Estatuto do Ministério Público, constante da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (alterada pela quinta vez). E, igualmente, por força dos artigos 7.o e 8.o uma alteração e um aditamento do Estatuto dos Funcionários Judiciais, Decreto-Lei n.o 349/99, de 26 de Agosto (modificado pela quarta vez).
O artigo 6.o, pelo seu lado, determina uma modificação (a quinta) da redacção da Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro.
O artigo 9.o da iniciativa em apreço estatui ainda a adopção de medidas complementares, entre as quais não será de excluir a emanação, a jusante, de novas normas legislativas e regulamentares.V - Prognose sobre a fase constitutiva do procedimento legislativoA matéria da competência dos juízos de execução integra, evidentemente, a alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, estando submetida ao regime próprio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.
A matéria de funcionamento (que é diversa da matéria de "organização" propriamente dita) dos tribunais parece pertencer às áreas de competência legislativa concorrente ou paralela, pelo que a Assembleia da República é plenamente competente, nos termos do artigo 161.o, alínea c), e o procedimento legislativo é o corrente. O mesmo se diga, aparentemente, do estatuto profissional dos funcionários judiciais [que parece extravasar o âmbito do artigo 165.o, n.o 1, alínea t) - não se reporta às "bases" ou "âmbito"].
Na medida em que seja tocado o estatuto profissional dos juízes, regerá o artigo 164.o, alínea m), que estabelece uma reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, não havendo, todavia, qualquer especialidade ou agravamento em sede de procedimento legislativo. Por sua vez, na medida em que discipline o estatuto profissional dos magistrados do ministério público, regerá o artigo 165.o, alínea p), que estabelece uma reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, não intercedendo, identicamente, qualquer especialidade ou agravamento em sede de procedimento legislativo.
Finalmente, na medida em que se mexe na matéria de "organização" e "funcionamento" do Tribunal Constitucional está em causa a alínea c) do artigo 164.o, que consagra o regime de reserva parlamentar absoluta, e o artigo 166.o, n.o 2, que confere às leis que disciplinem a natureza de lei orgânica. As leis orgânicas estão sujeitas a uma regra procedimental de aprovação por maioria qualificada, a saber: maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (artigo 168.o, n.o 5, da Constituição).
Analisadas e compulsadas estas qualificações, pode concluir-se que a aprovação do artigo 6.o da proposta de lei n.o 23/X exige uma maioria diversa e agravada quando comparada com a aprovação dos restantes preceitos da proposta. Pode, pois, perguntar-se se este preceito pode ser incluído no mesmo diploma dos restantes e se, além disso, todo ou parte do diploma deve revestir a forma de lei orgânica. É entendimento do relator que nada obsta à inclusão deste preceito naquela exacta proposta e à sua votação (separada ou conjunta), desde que a maioria constitucionalmente exigida seja atingida. Tanto mais que a proposta de lei, ela
0016   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 mesma, prevê que os preceitos a que se dá nova redacção ou que se aditam sejam inseridos nos seus "diplomas de origem", ficando totalmente ressalvado o respeito pela autonomia da "forma" de cada preceito.
A questão tem pertinência, dado que, recentemente, esta Comissão verberou a proposta de lei de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, com arrimo na diversa natureza e regra de aprovação de preceitos nela incluídas. Cura-se de entendimento que se julga não dever vingar.Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 23/X, que procede à redução das chamadas "férias judiciais" e ainda à delimitação de competência dos juízos de execução.
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3. A proposta de lei n.o 23/X procede à redução, em montante de um mês, das "férias judiciais" de Verão, disciplinando os termos em que magistrados e funcionários judiciais podem gozar de férias, dentro e fora desse período.
4. Os termos dessa disciplina das "férias" individuais de magistrados e funcionários foram objecto de observações, críticas, comentários e debate que aconselham a ponderação da introdução de alterações de carácter técnico e jurídico em sede de especialidade.
5. A proposta de lei n.o 23/X procede ainda à delimitação de competência dos juízos de execução, cingindo o seu âmbito substantivo a matéria cível ou de custas correspondentes.
6. Estas últimas alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.
7. Os preceitos relativos à redução das "férias judiciais" entram em vigor em 31 de Dezembro de 2005.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
A proposta de lei n.o 23/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Paulo Castro Rangel - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados.Texto de substituiçãoArtigo 1.o
Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.Artigo 77.o
c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;
0017   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 e) [...]
b) Exercer, nas acções executivas fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;
Juízos de execução1 - Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.
2 - Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos aos tribunais de família e menores, aos tribunais do trabalho, aos tribunais de comércio e aos tribunais marítimos e as execuções de sentenças proferidas por tribunal criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante o tribunal civil.
3 - Compete também aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número anterior.Artigo 103.o
Execução das decisõesSem prejuízo da competência dos juízos de execução, os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões."Artigo 2.o
Ausência1 - Os magistrados judiciais podem ausentar-se da circunscrição judicial no período autorizado de férias e, quando em exercício de funções, em virtude de licença, dispensa, e em sábados, domingos e feriados.
2 - A ausência no período autorizado de férias, nas licenças, dispensas e em sábados, domingos e feriados em caso algum pode prejudicar a execução do serviço urgente.Artigo 10.o-A
2 - Podem ainda ser autorizadas dispensas de serviço independentemente da finalidade e verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de 6 dias por ano, por períodos não superiores a 2
0018   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias.
Férias e licenças1 - Os magistrados gozam as suas férias preferencialmente durante o período de férias judiciais, sem prejuízo dos turnos a que se encontrem sujeitos, bem como do serviço que haja de ter lugar em férias nos termos da lei.
2 - As férias dos magistrados podem ainda ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho.
3 - Por motivo de serviço público, motivo justificado ou outro legalmente previsto, os magistrados judiciais podem gozar as suas férias em períodos diferentes dos referidos nos números anteriores.
5 - O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito nos termos legalmente previstos para a função pública.
Mapas de férias1 - Em cada distrito judicial ou circunscrição correspondente a Tribunal da Relação é elaborado mapa de férias anual dos magistrados, cabendo a sua organização ao Juiz Presidente do Tribunal da Relação respectivo ou a quem este delegar poderes para o acto, sob proposta e com audição dos interessados.
2 - Com vista a garantir o regular funcionamento dos tribunais, o mapa a que se refere o número anterior é remetido ao Conselho Superior da Magistratura acompanhado de parecer favorável do presidente do tribunal da Relação, designadamente sobre a sua harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados do Ministério Público e para os funcionários de justiça do distrito judicial.
3 - A aprovação do mapa de férias dos magistrados compete ao Conselho Superior da Magistratura, o qual pode delegar poderes para o acto.
4 - O mapa a que se refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo definido e aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, nele se referenciando, para cada magistrado, o tribunal e o juízo em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o magistrado substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado.
5 - O mapa de férias é aprovado até ao 30.o dia que anteceda o domingo de Ramos, ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, nas instalações do tribunal.
6 - No Supremo Tribunal de Justiça compete ao Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar, a organização, harmonização e aprovação do respectivo mapa de férias dos magistrados judiciais desse Tribunal."Artigo 4.o
Ausência1 - Os magistrados do Ministério Público podem ausentar-se da circunscrição judicial no período autorizado de férias e, quando em exercício de funções, em virtude de licença, dispensa e em sábados
0019   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 domingos e feriados.
2 - A ausência no período autorizado de férias, nas licenças, dispensas e em sábados, domingos e feriados não pode prejudicar a realização do serviço urgente, podendo ser organizados turnos para o efeito.
2 - Podem ainda ser autorizadas dispensas de serviço, independentemente da finalidade e verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de 6 dias por ano, por períodos não superiores a 2 dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias.
Férias e licenças1 - Os magistrados do Ministério Público gozam as suas férias preferencialmente durante o período de férias judiciais, sem prejuízo dos turnos a que se encontrem sujeitos, bem como do serviço que haja de ter lugar em férias nos termos da lei.
2 - As férias dos magistrados do Ministério Público podem ainda ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho.
3 - Por motivo de serviço público, por motivo justificado ou outro legalmente previsto, os magistrados do Ministério Público podem gozar as suas férias em períodos diferentes dos referidos nos números anteriores.
Aditamento à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroÉ aditado o artigo 105.o-A à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), alterada pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 23/92, de 20 de Agosto, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, e pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 105.o-A
Mapas de férias1 - Em cada distrito judicial ou circunscrição correspondente a Tribunal da Relação é elaborado mapa de férias anual dos magistrados do Ministério Público, cabendo a sua organização ao respectivo Procurador-Geral Distrital ou, nas circunscrições que não sejam sede do distrito judicial, ao procurador-geral-adjunto, designado nos termos da lei, sob proposta e com audição dos interessados.
2 - Com vista a garantir o regular funcionamento dos serviços do Ministério Público, o mapa de férias é aprovado pelo Procurador-Geral Distrital ou procurador-geral-adjunto, consoante os casos, garantida que esteja a harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados judiciais e funcionários de justiça da circunscrição judicial.
3 - A aprovação do mapa de férias ocorre até ao 30.o dia que anteceda o domingo de Ramos, ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, nas instalações do tribunal ou serviço do Ministério Público.
4 - O mapa a que se refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo definido e aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, nele se referenciando, para cada magistrado, a unidade orgânica em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o magistrado substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado.
5 - No Supremo Tribunal de Justiça e noutros casos não contemplados compete ao Procurador-Geral da República ou a quem este delegar, a organização, harmonização e aprovação do respectivo mapa de férias dos magistrados do Ministério Público junto desse Tribunal."Artigo 6.o
0020   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 n.o 169/2003, de 1 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 59.o
Férias, dias de descanso e dispensas de serviço1 - (...)
2 - Os funcionários de justiça gozam as férias e os dias de descanso preferencialmente durante o período de férias judiciais, podendo ainda aquelas ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho.
3 - Por motivo justificado ou outro legalmente previsto, pode ser autorizado o gozo de férias em momento diferente dos referidos no número anterior.
4 - Por imposição do serviço, o Director-Geral da Administração da Justiça, sob proposta do magistrado de quem o funcionário dependa ou do secretário de justiça, pode determinar o seu regresso às funções, sem prejuízo do direito ao gozo da totalidade do período de férias e de descanso anual.
5 - À ausência para gozo de férias, de dias de descanso ou de dispensas de serviço, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 65.o.
6 - Caso não exista inconveniente para o serviço, o secretário de justiça pode conceder aos funcionários de justiça dispensas de serviço até ao limite de 6 dias por ano, por períodos não superiores a 2 dias consecutivos, não acumuláveis entre si, com o período de férias ou dias de descanso."Artigo 7.o
Mapas de férias1 - Em cada tribunal é elaborado mapa de férias anual dos funcionários de justiça, cabendo a sua organização ao respectivo secretário sob proposta e com audição dos interessados.
2 - Com vista a garantir o regular funcionamento do tribunal, a proposta de mapa de férias é remetida para aprovação ao juiz presidente do tribunal, garantida que esteja a harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados judiciais e para os magistrados do Ministério Público.
3 - A aprovação do mapa de férias dos funcionários de justiça ocorre até ao 30.o dia que anteceda o domingo de Ramos, ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, nas instalações do tribunal.
4 - O mapa a que se refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo aprovado pelo Director-Geral da Administração da Justiça, nele se referenciando, para cada funcionário, o juízo e a secção em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o funcionário substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado."Artigo 8.o
Medidas complementaresAté à entrada em vigor da presente lei, devem ser adoptadas as medidas complementares necessárias para assegurar a implementação da redução do período de férias judiciais, designadamente no que respeita ao serviço urgente efectuado durante as férias judiciais.Artigo 9.o
Aplicação no tempo1 - A alteração aos artigos 77.o, 97.o, 102.o-A e 103.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, prevista no artigo 1.o do presente diploma, aplica-se igualmente às acções executivas propostas a partir de 15 de Setembro de 2003 que se encontrem pendentes.
2 - Para os efeitos referidos no número anterior, considera-se pendente a acção executiva logo que apresentado a juízo o requerimento executivo.
3 - Às acções executivas pendentes aplica-se o disposto no artigo 64.o do Código de Processo Civil, aproveitando-se todos os actos praticados.
0021   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 31 de Dezembro de 2005, com excepção do artigo 1.o, na parte em que altera os artigos 77.o, 97.o, 102.o-A e 103.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e do artigo 9.o, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.ANEXOPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 3.o
Mapa de férias1 - Na área territorial de cada tribunal da Relação é elaborado mapa de férias anual dos magistrados de 1.a instância e da Relação, cabendo a sua organização ao juiz presidente do tribunal da Relação respectivo ou a quem este delegar poderes para o acto, sob proposta e com audição dos interessados.
5 - O mapa de férias é aprovado até ao 30.o dia que anteceda o domingo de Ramos ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, nas instalações do tribunal.
6 - No Supremo Tribunal de Justiça é elaborado mapa de férias anual dos juízes, cabendo a sua organização ao juiz presidente, sob proposta dos interessados e ouvidos os juízes em conferência, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo, com as necessárias adaptações."Assembleia da República, 27 de Julho de 2005.
Aditamento à Lei n.o 21/85, de 30 de JulhoÉ aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, o artigo 28.o-A com a seguinte redacção:
0022   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 "Artigo 28.o-A
Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça.Proposta de aditamentoArtigo 3.°
6 - No Supremo Tribunal de Justiça compete ao Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar, a organização, harmonização e aprovação do respectivo mapa de férias dos magistrados judiciais desse Tribunal."Assembleia da República, 27 de Julho de 2005.
Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça.Proposta de alteraçãoArtigo 5.°
Aditamento à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroÉ aditado o artigo 105.o-A à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), alterada pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 23/92, de 20 de Agosto, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 105.o-A
Mapa de férias1 - Em cada distrito judicial ou circunscrição correspondente a Tribunal da Relação é elaborado mapa de férias anual dos magistrados do Ministério Público, cabendo a sua organização ao respectivo Procurador-Geral Distrital ou, nas circunscrições que não sejam sede do distrito judicial, ao procurador-geral-adjunto, designado nos termos da lei, sob proposta e com audição dos interessados.
Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça.
0023   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 Proposta de aditamentoArtigo 5.°
5 - No Supremo Tribunal de Justiça e noutros casos não contemplados compete ao Procurador-Geral da República ou a quem este delegar, a organização, harmonização e V aprovação do respectivo mapa de férias dos magistrados do Ministério Público junto desse Tribunal."
Os Deputados,Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o artigo 6.o da proposta de lei n.o 23/X.[Elimina-se as alterações propostas à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)].Assembleia da República, 27 de Julho de 2005.
Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça.---PROPOSTA DE LEI N.o 25/X
(DETERMINA A NÃO CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NAS CARREIRAS E O CONGELAMENTO DO MONTANTE DE TODOS OS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS, AGENTES E DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo apresentou na Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 25/X, que "Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006".
A proposta de lei do Governo é consubstanciada no Programa de Governo onde se afirmam como objectivos os de:- Reorganizar a Administração central para promover economia de gastos e ganhos de eficiência, pela simplificação e racionalização de estruturas, designadamente através da flexibilização dos instrumentos normativos;Do mesmo modo, define-se uma estratégia de consolidação orçamental face à evolução recente das contas públicas, que continuam a evidenciar uma forte tendência de crescimento das despesas com pessoal das administrações públicas, estabelecida no Ponto IV do Programa de Governo "Consolidação das Finanças Públicas" e que se relaciona, ainda que indirectamente, com a problemática da coordenação de políticas
0024   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 económicas e de finanças públicas entre os Estados-membros e do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Na exposição de motivos, o Governo sublinha a principal intenção de actuar de "imediato com o objectivo de suster o crescimento da despesa pública com pessoal, o que só é possível através da limitação dos mecanismos de progressão nas carreiras, que a experiência tem demonstrado serem automáticos, e da manutenção dos actuais níveis dos suplementos remuneratórios".
Ademais, tal medida, deve ser entendida na sua transitoriedade enquanto o Governo prepara a reforma do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e a concepção dos sistemas de avaliação dos serviços públicos.
O Governo assume, assim, o compromisso de proceder à revisão do sistema de carreiras e remunerações da Administração Pública, a qual, porém, pela sua complexidade e pela negociação que implica, só poderá vir a ter impacto orçamental a médio prazo. Pois, apesar de, nos últimos anos, ter sido praticamente inexistente a actualização anual dos índices salariais da Administração Pública, não deixou de se registar um forte agravamento das despesas com pessoal, o que encontra explicação nos mecanismos automáticos de progressão nas carreiras, cargos e categorias, bem como na existência de inúmeros acréscimos remuneratórios relacionados com particularidades específicas da prestação de trabalho.II - As alterações propostasO Governo pretende com os quatro artigos desta proposta de lei quatro objectivos distintos, que ao mesmo tempo se encontram enquadrados sistemicamente, apostando numa potencial política pública tendente à consolidação orçamental pretendida.
O primeiro artigo, enquadra no seu n.o 1 o escopo desta proposta, através do estabelecimento de uma norma de natureza transitória, em que para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, o tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração Pública central, regional e local e pelos servidores do Estado não é contado entre a data de entrada em vigor da presente proposta e 31 de Dezembro de 2006. Pretende-se assim, restringir as progressões horizontais ao longo da carreira, de forma a fazer face ao continuado agravamento das despesas com pessoal nas diversas Administrações Públicas.