II SÉRIE-A — NÚMERO 127 60 processual assumida em cada fase do processo. Artigo 4.o Atribuições 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A competência referida na alínea h) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e implica a legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões penais, mesmo que sejam favoráveis e concordantes com posição já anteriormente assumida no processo. 3 – (Novo) Para cumprimento das competências previstas nas alíneas g), h), i), k), l), n) e p) do n.o 1, deve o Ministério Público ser notificado das decisões finais proferidas por todos os tribunais. Artigo 5.o Dever de colaboração 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de recusa ou não prestação tempestiva da informação solicitada, o Ministério Público solicita ao tribunal competente para o julgamento da ação proposta ou a propor a adoção dos meios coercitivos adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil para as situações de recusa ilegítima de colaboração para a descoberta da verdade. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o Representação do Ministério Público 1 – No Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da Repúblicae por procuradores-gerais adjuntos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto e na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 18.o Autonomia administrativa e financeira O Ministério Público é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo a Procuradoria-Geral da República, para esse efeito, de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 19.o Competência 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Como dirigente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Assembleia da República da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ;