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- Reafirma-se, finalmente, que os titulares dos órgãos e cargos dirigentes das sociedades anónimas de capitais públicos, das entidades públicas empresariais e das entidades administrativas independentes, designadamente das autoridades reguladoras independentes, se regem pelos regimes jurídicos específicos que lhes são aplicáveis, realçando-se, todavia, que os diplomas orgânicos ou estatutários das últimas devem prever a intervenção da Assembleia da República no procedimento de designação daqueles titulares e, ou, no acompanhamento do exercício das respectivas funções.Foi desencadeado o processo de consulta às associações sindicais, nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
ObjectoA presente lei altera as Leis n.os 2/2004, 3/2004 e 4/2004, de 15 de Janeiro, modificando os procedimentos de nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública.Artigo 2.o
b) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de Segurança Interna;
e) Praticar os actos previstos no Anexo II, que é parte integrante do presente diploma.2 - (...)a) (...)
(...)1 - Os membros do Governo podem delegar nos titulares dos cargos de direcção superior de primeiro grau as competências relativas às atribuições dos respectivos serviços e organismos.
(...)1 - O exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes.
3 - Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, no âmbito da Administração Pública, pelo Instituto
0041   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Nacional de Administração (INA), devendo os respectivos regulamentos e condições de acesso ser objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
5 - Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações-base.
4 - Os titulares de cargos de direcção superior da Administração Pública e os membros dos gabinetes governamentais não podem desempenhar, pelo período de três anos contados da cessação dos respectivos
0042   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 cargos, as funções de inspector-geral e subinspector-geral, ou a estas expressamente equiparadas, no sector específico em que exerceram actividade dirigente ou prestaram funções de assessoria.
2 - No caso das secretarias-gerais ou dos serviços e organismos equiparados nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários, os titulares dos cargos de direcção superior são recrutados de entre:a) Assessores e assessores principais da carreira técnica superior;
c) De entre quem seja titular de adequado curso específico a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o.3 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos que usem da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 25.o fixam área de recrutamento específica para os respectivos titulares dos cargos de direcção superior.Artigo 19.o
(...)1 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.o, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia de primeiro ou de segundo grau, respectivamente.
c) O Ministro das Finanças o tenha autorizado.
0043   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Artigo 21.o
(...)1 - O procedimento concursal é publicitado na Bolsa de Emprego Público, durante 10 dias, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção, que incluem, necessariamente, a realização de uma fase final de entrevistas públicas.
2 - A publicitação referida no número anterior é precedida de aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na II Série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com indicação do cargo a prover e do dia daquela publicitação.3 - O júri é constituído:a) Pelo titular do cargo de direcção superior de primeiro grau do serviço ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover, ou por quem ele designe, que preside;
(...)1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada relativamente a cargos de direcção intermédia.
0044   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 3 - (anterior n.o 2)
(...)1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:a) Pelo seu termo, nos casos do n.o 1 do artigo anterior;
g) Pela não frequência, por causa que lhes seja imputável, ou pelo não aproveitamento em curso a que se refere o n.o 1 do artigo 12o;
4 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea h) do n.o 1 pode não ser aplicável aos titulares dos cargos de direcção superior em outros serviços e organismos cujas atribuições sejam predominantemente técnicas, desde que assim seja determinado no respectivo diploma orgânico ou estatutário.Artigo 26.o
(...)1 - Quando a cessação da comissão de serviço se fundamente na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, os dirigentes têm direito a uma indemnização desde que contem, pelo menos, doze meses seguidos de exercício de funções.
0045   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 2 - A nomeação em regime de substituição é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
5 - No caso de ter ocorrido mudança de categoria ou de carreira na pendência do exercício do cargo dirigente, para efeitos do cômputo do tempo de serviço referido no n.o 2, não releva o prestado em funções dirigentes que tenha sido contado no procedimento que gerou a mudança de categoria ou de carreira.
3 - O pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou retribuição-base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento-base do Primeiro-Ministro.
4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os titulares dos cargos de direcção intermédia que não tenham vínculo à Administração Pública.
5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, é adoptado como referência o vencimento ou retribuição-base médios efectivamente percebidos durante o ano anterior à data do despacho de nomeação."Artigo 3.o
3 - O período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem.
0046   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 ANEXO I
Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o serviço.
0047   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Artigo 5.o
8 - A prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes pode ainda ser cometida a comissões ou grupos de trabalho ou de projecto, criados por despacho do ministro ou ministros competentes, desde que tal não envolva a constituição de novos vínculos funcionais ou de encargos com vencimentos em relação aos elementos que os compõem.
0048   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 8 - (...)
Aplicação1 - O disposto no n.o 4 do artigo 17.o, no n.o 2 do artigo 18.o, no artigo 19.o-A, no n.o 1 do artigo 26.o e nos n.os 3 e 5 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004,de 15 de Janeiro, na redacção que lhes é conferida pelo presente diploma, é aplicável aos actuais titulares de cargos dirigentes apenas no termo do prazo da comissão de serviço, ou da respectiva renovação, que se encontre a decorrer na data da sua entrada em vigor, mantendo-se, em tais casos, em vigor as redacções anteriores da referida lei.
2 - O disposto no n.o 2 do artigo 24.o e na alínea h) do n.o 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, é apenas aplicável aos titulares dos cargos de direcção superior que venham a ser nomeados após a entrada em vigor do presente diploma.Artigo 9.o
Outros titulares de órgãos e cargos dirigentes1 - A Assembleia da República intervém, nos casos e nos termos previstos nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários, no procedimento de designação e, ou, no acompanhamento do exercício das funções dos titulares dos órgãos e dos cargos dirigentes das autoridades reguladoras independentes.
RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoCapítulo I
0049   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 b) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de Segurança Interna;
4 - Os titulares dos cargos dirigentes devem adoptar uma política de formação que contribua para a valorização profissional dos funcionários e para o reforço da eficiência no exercício das competências dos serviços no quadro das suas atribuições.
0050   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Secção III
2 - O pessoal dirigente exerce ainda todas as competências específicas que lhe forem conferidas por lei, respectivas leis orgânicas ou estatutos, assim como as que lhe forem delegadas e subdelegadas pelo membro do Governo ou superior hierárquico respectivos.Artigo 7.o
b) Garantir a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço ou organismo e, com base neste, a elaboração do respectivo plano de formação, individual ou em grupo, bem
0051   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 como efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efectuado;
e) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei.3 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:a) Elaborar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de actividades e os programas aprovados;
f) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços.4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamento, compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:a) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço ou organismo, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação;
d) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afectos à sua unidade orgânica, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
0052   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 c) Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as acções a desenvolver para cumprimento dos objectivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
g) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
2 - A formação profissional específica incluirá necessariamente as seguintes áreas de competências:a) Organização e actividade administrativa;
0053   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 f) Internacionalização e assuntos comunitários.3 - Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, no âmbito da Administração Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA), devendo os respectivos regulamentos e condições de acesso ser objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.o 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.Secção V
g) As actividades ao abrigo do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, do artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 18/94, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 206/2003, de 12 de Setembro.4 -Os titulares dos cargos de direcção intermédia podem ainda exercer outras actividades privadas, nos termos da lei.
0054   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 5 - Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base.
6 - A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.Capítulo II
0055   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 3 - Os cargos de direcção superior de 2.o grau são providos por despacho do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.
5 - O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
6 - Não pode haver nomeações para cargos de direcção superior depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado.Artigo 19.o-A
0056   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 b) Por dirigente de nível e grau igual ou superior ao do cargo a prover, em exercício de funções em diferente serviço ou organismo, designado pelo respectivo dirigente máximo; e
3 - No caso da renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia de 2.o grau, a informação a apresentar deverá ser confirmada pelo respectivo superior hierárquico.
0057   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Artigo 24.o
Procedimento1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada relativamente a cargos de direcção intermédia.
4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias.Secção IV
i) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.2 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea e) do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.
4 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea h) do n.o 1 pode não ser aplicável aos titulares dos cargos de direcção superior em outros serviços e organismos cujas atribuições sejam predominantemente técnicas, desde que assim seja determinado no respectivo diploma orgânico ou estatutário.
0058   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Artigo 26.o
Indemnização1 - Quando a cessação da comissão de serviço se fundamente na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, os dirigentes têm direito a uma indemnização desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções.
2 - A indemnização referida no número anterior será calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão de serviço e no montante que resultar da diferença entre a remuneração-base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respectiva categoria de origem.
6 - O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.
0059   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Capítulo III
3 - O pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou retribuição-base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.
0060   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os titulares dos cargos de direcção intermédia que não tenham vínculo à Administração Pública.
5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, é adoptado como referência o vencimento ou retribuição-base médios efectivamente percebidos durante o ano anterior à data do despacho de nomeação.Artigo 32.o
Apoio judiciárioAos titulares dos cargos dirigentes é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho.Secção II
0061   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 6 - O disposto no artigo 33.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previstos até à cessação da respectiva comissão de serviço.Artigo 38.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.ANEXO I
Autorizar o pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei de processo.---
0062   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 7/X
SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, REGULANDO A ORGANIZAÇÃO DE GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR, NA SEQUÊNCIA DO PROCESSO EUROPEU DE BOLONHAExposição de motivos1 - No âmbito do ensino superior é objectivo do Governo garantir a qualificação dos portugueses no espaço europeu, concretizando o Processo de Bolonha, oportunidade relevante para incentivar a frequência do ensino superior, melhorar a qualidade e a relevância das formações oferecidas e fomentar a mobilidade e a internacionalização.
2 - A concepção dos cursos superiores na lógica da aquisição de competências é, neste contexto, o elemento central do Processo de Bolonha. Com efeito, a transição de um sistema de ensino baseado na ideia da transmissão de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competências pelos estudantes é a questão crítica em toda a Europa, tendo particular expressão em Portugal, dados os elevados valores de abandono e insucesso que se verificam.
3 - Neste sentido, o Processo de Bolonha representa uma oportunidade de diversificação e de autonomia responsável, que não se deve confundir com uniformização e, muito menos, com centralismo burocrático, devendo trabalhar-se no sentido de assegurar a melhoria efectiva da qualidade das formações num quadro de comparabilidade que visa o reconhecimento internacional, a mobilidade e a transparência.
4 - O Programa do XVII Governo Constitucional fixou como uma das suas medidas imediatas na área do ensino superior a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, tendo em vista a criação do enquadramento legal necessário à concretização dos objectivos do Processo de Bolonha.
5 - A dinâmica iniciada pela Declaração de Bolonha (1999), e continuada e desenvolvida em momentos de sucessivo aprofundamento, pontuados pelas reuniões de Praga (2001) e de Berlim (2003) e que terá a sua próxima etapa em Bergen (Maio de 2005), visa dois objectivos principais:- A construção de um Espaço Europeu de Ensino Superior, atractivo e competitivo no plano internacional;
-- A mobilidade e empregabilidade no espaço europeu.6 - A prossecução destes objectivos implica a aplicação de um conjunto de medidas de natureza diversa, de entre as quais se assinalam especialmente, no contexto da proposta agora apresentada:a) A adopção de um sistema de graus académicos comparável e facilmente inteligível, baseado em três ciclos de estudos;
c) A criação de condições para que todos os cidadãos possam ter acesso à aprendizagem ao longo da vida e o desenvolvimento do papel das instituições de ensino superior neste processo;
d) O reconhecimento pelas instituições de ensino superior da formação adquirida ao longo da vida.7 - O sistema de créditos curriculares merece especial atenção, pois ele é a base para a introdução de uma importante mudança nos paradigmas de formação, centrando-a na globalidade da actividade e nas competências que os jovens devem adquirir, e projectando-a para várias etapas da vida de adulto, em necessária ligação com a evolução do conhecimento e dos interesses individuais e colectivos.
8 - Neste contexto, e visando estes objectivos, as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo que agora se submetem à Assembleia da República prevêem, entre outros aspectos:a) A organização da formação superior com base no paradigma resultante do sistema de créditos europeu;
b) A adopção do modelo de três ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor, alargando ao ensino politécnico a possibilidade de conferir o grau de mestre, sem prejuízo de, na regulamentação do sistema de graus, se vir a prever a desejável cooperação entre universidades e politécnicos no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor;
c) A modificação das condições de acesso ao ensino superior para os que nele não ingressaram na idade de referência, atribuindo aos estabelecimentos de ensino superior a responsabilidade pela sua selecção;
d) A criação de condições legais para o reconhecimento da experiência profissional através da sua creditação;
e) A atribuição de diplomas pela conclusão das diferentes etapas em que se organize cada ciclo de estudos;
f) A participação dos estabelecimentos de ensino em formas diversificadas de formação não conferente de grau, quer inicial quer ao longo da vida.
0063   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 9 - Na organização curricular por créditos um ano curricular corresponde aproximadamente a 60 ECTS. Assim, a fixação à escala europeia, que adoptamos, de uma duração, para o primeiro ciclo de estudos superiores, entre três e quatro anos, ou equivalentemente, seis e oito semestres, significa mais precisamente que os créditos adquiridos pelo estudante deverão atingir, nesse ciclo, entre 180 e 240 ECTS.
10 - Relativamente aos graus académicos, os estabelecimentos de ensino superior podem, naturalmente, fazer acompanhar as denominações de "Licenciatura", "Mestrado" e "Doutoramento" das designações correspondentes adoptadas internacionalmente.
11 - As garantias de qualidade da formação, a cuja avaliação o processo de Bolonha dá especial atenção, e em relação à qual o Governo irá tomar igualmente medidas imediatas, têm igualmente a sua tradução nas alterações da Lei de Bases do Sistema Educativo agora propostas.
12 - Assim, só poderão conferir um dado grau académico numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que disponham de um corpo docente próprio, qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos e materiais que garantam o nível e a qualidade da formação adquirida.
13 - Esta preocupação pela qualidade é reforçada em relação ao grau de doutor, que só deve ser atribuído pelos estabelecimentos de ensino superior que demonstrem possuir os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes na área em que o pretendem conferir.
14 - A reorganização do sistema de ensino superior português decorrente da concretização dos objectivos do Processo de Bolonha é uma importante oportunidade de qualificação desse sistema no quadro europeu. Assim, e como foi expressamente afirmado no Programa do Governo:a) Os estabelecimentos de ensino superior terão a garantia de que a passagem para a nova estrutura não representará, por si só, uma diminuição do financiamento público disponível;
b) O valor das propinas a pagar pelos estudantes do segundo ciclo será regulado e adequado à nova natureza deste ciclo;
c) O modelo de financiamento em que o Estado assume a parte principal dos custos com a educação superior será igualmente aplicado ao segundo ciclo de estudos.15 - Estes objectivos enunciados no Programa do Governo têm tradução no artigo 3.o da proposta de lei que agora se apresenta:a) Garantindo a inclusão dos estudantes de licenciatura e de mestrado na fórmula de financiamento;
b) Fixando as propinas dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre em valor igual ao das dos ciclos de estudos conducentes à licenciatura, nos casos em que para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional a duração da formação deva ser superior a oito semestres curriculares de trabalho por força de normas legais da União Europeia ou de uma prática estável e consolidada na União Europeia;
c) Determinando que as propinas para os ciclos de estudos conducentes ao mestrado nos restantes casos serão fixadas pelas instituições de ensino superior no quadro de regras a aprovar pelo Governo através de decreto-lei.16 - Devem ser ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, nos termos da alínea c) do n.o 1 artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 283/93, de 18 de Agosto, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, nos termos da alínea c) do n.o 1 do Decreto-Lei n.o 344/93, de 1 de Outubro, o Conselho Nacional de Educação, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei, n.o 241/96, de 17 de Dezembro, e as Associações de Estudantes do Ensino Superior, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho.
0064   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 3 - (...)
6 - Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus académicos e atribuírem os diplomas previstos nos artigos seguintes.Artigo 31.o
7 - A qualificação profissional dos professores do ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cursos superiores que assegurem a formação científica na área de docência respectiva, complementados por formação pedagógica adequada."Artigo 2.o
3 - O grau de licenciado é conferido após um ciclo de estudos com um número de créditos que corresponde a uma duração compreendida entre seis e oito semestres curriculares de trabalho.
0065   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 4 - O grau de mestre é conferido nos ensinos universitário e politécnico.
b) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo aos objectivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos.6 - O grau de mestre é conferido após um ciclo de estudos com um número de créditos que corresponde a uma duração compreendida entre três e quatro semestres curriculares de trabalho.
7 - O grau de mestre pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado com um número de créditos que corresponde a uma duração compreendida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho, nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional, essa duração:a) Seja fixada por normas legais da União Europeia;
Cursos pós-secundários1 - Os estabelecimentos de ensino superior podem ainda realizar cursos de ensino pós-secundário não superior visando a formação profissional especializada.
Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de AgostoO artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as Bases do Financiamento do Ensino Superior), passa a ter a seguinte redacção:
0066   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 "Artigo 16.o
Disposição finalO Governo procede à regulamentação da presente lei, nomeadamente do seu calendário de aplicação e regime transitório.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 25/X
RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA SOCIEDADE FERTAGUS1 - Considerando que o Eixo Ferroviário Norte-Sul, em exploração desde Julho de 1999, constitui um elemento estratégico fundamental do sistema de mobilidade e transportes colectivos da Área Metropolitana de Lisboa;
2 - Considerando a opção, determinada desde o primeiro momento por sucessivos governos, em fazer deste Eixo Ferroviário um projecto e um serviço de gestão privada, tendo mesmo a CP, operador público nacional de transporte ferroviário, sido impedida de concorrer à sua exploração;
3 - Considerando que a forma como se desenvolveu o contrato de concessão e a exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no eixo norte-sul, estabelecido entre o Estado na qualidade de concedente e a sociedade FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S.A. na qualidade de concessionário, se tem revelado penalizadora para os utentes, nomeadamente nos seguintes domínios:3.1 - A profunda desigualdade no tarifário praticado, sempre com preços significativamente mais elevados do que em todas as outras linhas de transporte ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa -, de que é exemplo o preço de uma viagem entre as estações de Entrecampos e Pragal (10,9 km), superior ao de Entrecampos a Sintra (26,1 km);
3.2 - A impossibilidade de utilização pelos utentes do passe social intermodal, sendo apenas possível utilizar passes combinados ou assinaturas de linha do operador, quer para o serviço de transporte ferroviário quer para as linhas rodoviárias complementares e de rebatimento da SulFertagus;
3.3 - A flagrante insuficiência de material circulante afecto ao serviço concessionado, verificada de forma particularmente clara desde Outubro de 2004 com a extensão da concessão a Setúbal, passando de uma extensão de 26 para 52 quilómetros, sem qualquer incremento de material circulante (ao contrário do inicialmente previsto);
3.4 - A oferta manifestamente insuficiente no serviço prestado, em consequência da falta de material circulante, tendo, inclusive, sido reduzida, com a extensão a Setúbal, de oito para seis comboios por hora até Coina em períodos de ponta (dois por hora até Setúbal) - sendo a frequência de comboios, fora dos períodos de ponta, de apenas três por hora até Coina, e um por hora até Setúbal;
3.5 - A falta de conforto e de qualidade num serviço de transporte, também em resultado da falta de material circulante, implicando, para milhares de utentes, viagens diariamente efectuadas em pé, com elevadas taxas de ocupação, contrariando de modo flagrante os princípios de uma política de promoção do transporte público;
0067   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 3.6 - A oferta diminuta e descoordenada ao nível do transporte rodoviário complementar da SulFertagus, sem uma efectiva articulação entre o serviço ferroviário e as linhas de rebatimento por autocarro, de que são exemplo os prolongados diferimentos entre comboios e autocarros, agravados pelas frequentes falhas nas circulações;4 - Considerando que o Decreto-Lei n.o 78/2005, de 13 de Abril, aprovou as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte de passageiros do eixo ferroviário norte-sul, revogando o disposto no Decreto-Lei n.o 189-B/99, de 2 de Junho, sem, todavia, solucionar os problemas identificados, nomeadamente nos parágrafos anteriores;
5 - Considerando que a revisão das bases da concessão anteriormente referida veio criar ainda novas e agravadas penalizações aos utentes deste serviço de transporte, de entre as quais se destaca a possibilidade de aumentos dos preços praticados, por parte da empresa concessionária, até um valor real de 5% ao ano, sem qualquer pedido prévio de autorização à tutela governamental;A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1 - O desenvolvimento das iniciativas necessárias, nos termos das disposições legais aplicáveis, com vista à renegociação, junto da sociedade FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S.A., na qualidade de concessionário, do contrato de concessão da exploração do serviço de transporte de passageiros do eixo ferroviário norte-sul.
2 - A definição e aprovação das necessárias modificações às bases da concessão referida no número anterior, nomeadamente através da alteração do Decreto-Lei n.o 78/2005, de 13 de Abril, com vista à concretização dos seguintes objectivos:2.1 - A adopção de um tarifário que promova a redução dos preços do serviço concessionado, de forma coerente com os valores praticados na generalidade das linhas de transporte ferroviário suburbano da região de Lisboa, de modo a que os utentes do transporte ferroviário da travessia da Ponte 25 de Abril deixem de ser discriminados;
2.2 - A fixação anual, por parte do Governo, das percentagens máximas autorizadas a aplicar em cada revisão tarifária, pondo termo à actual possibilidade de aumentos reais de 5% em todos os anos;
2.3 - A integração do serviço de transporte ferroviário e rodoviário associado à concessão, no sistema do Passe Social Intermodal, pondo termo à discriminação actual e propiciando uma efectiva intermodalidade no sistema de transportes públicos na área Metropolitana de Lisboa;
2.4 - O alargamento da oferta no serviço prestado, com a determinação do aumento do número de circulações e comboios, quer nos períodos de maior intensidade quer de menor intensidade de tráfego, proporcionando um serviço de maior qualidade, conforto e segurança, através do correspondente incremento de material circulante afecto ao serviço;
2.5 - A melhoria e a articulação entre o serviço de transporte ferroviário e as linhas rodoviárias complementares e de rebatimento da SulFertagus, através do necessário reforço da respectiva frota de autocarros e do aumento de circulações, garantindo uma eficaz coordenação entre horários.Assembleia da República, 27 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Francisco Lopes - Odete Santos - Bernardino Soares - Abílio Dias Fernandes - António Filipe - Honório Novo.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 26/X
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIAConsiderando que assumiu poderes de revisão extraordinária da Constituição, a Assembleia da República delibera, ao abrigo dos artigos 40.o e 41.o do Regimento, o seguinte:1 - Que seja constituída uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição, atempadamente apresentados;
2 - Fixar em 30 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma;
3 -- Determinar que a Comissão tenha a composição seguinte:- 12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
- Cinco Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
0068   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 - Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
- Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
- Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
- Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.4 - Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente após ter tomado posse.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2005.
- Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão.
- Eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Informações.
- Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.Projectos de lei (n.os 37 e 66 a 71/X):
- Nova versão do projecto, apresentada pelo PCP.
N.o 66/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) (apresentado pelo PCP).
N.o 67/X - Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (apresentado pelo PCP). (a)
N.o 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (apresentado pelo BE).
N.o 69/X - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (apresentado pelo BE).
N.o 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (apresentado pelo PS).
N.o 71/X - Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução (n.os 30 e 31/X):
N.o 30/X - Propõe ao Governo que crie um programa de emergência para enfrentar a crise na indústria têxtil, incluindo medidas especiais de apoio aos trabalhadores desempregados (apresentado pelo BE).
N.o 31/X - Medidas relativas ao sector têxtil (apresentado pelo PS).(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A OXFORD E AO JAPÃOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República e a Oxford e ao Japão, via Londres, entre os dias 19 a 30 no corrente mês de Maio.Aprovada em 12 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE DOIS DEPUTADOS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na redacção dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, designar para o Conselho Superior de Informações os seguintes Deputados:Efectivos:
- António Edmundo Barbosa Montalvão MachadoAprovada em 12 de Maio de 2005.
ELEIÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, do n.o 1 do artigo 209.o da Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, e dos artigos 279.o e seguintes do Regimento, designar para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes cidadãos:Efectivos:
- Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
- Luís Álvaro Barbosa de Campos FerreiraAprovada em 12 de Maio de 2005.
0003   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 37/X
ALTERA O REGIME DE CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS E DEVERES A QUE FICAM SUBORDINADAS AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO(Nova versão do projecto)O contributo das associações de pais e encarregados de educação, cada vez mais relevante na sociedade através da sua participação na vida escolar, justifica a introdução de melhoramentos à lei actualmente em vigor que regulamenta a actividade das associações de pais e encarregados de educação, reforçando-lhes a posição institucional que crescentemente assumem e garantindo aos pais e encarregados de educação condições de exercício pleno da sua actividade associativa voluntária, sem perda de direitos na sua actividade profissional.
Nesse sentido, propõe-se a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos, quanto aos actos relativos à constituição e ao registo da constituição das associações de pais e encarregados de educação, tendo em conta a função institucional que exercem e a análise comparativa com outras entidades igualmente isentas por lei, procedendo também à respectiva inserção no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
4 - As associações de pais podem funcionar, em regime de instalação, logo que se mostre cumprido o disposto no n.o 2.
5 - Todos os actos relativos à constituição e ao registo notarial das associações de pais e encarregados de educação estão isentos do pagamento de quaisquer emolumentos.Artigo 15.o
0004   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 5 - (...)
0005   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 13 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - Francisco Lopes - Agostinho Lopes - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 66/X
ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.o 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO (ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS)PreâmbuloO processo de alteração do sistema eleitoral para as câmaras municipais iniciado recentemente, visando substituir a eleição directa pela designação da totalidade dos vereadores pelo presidente da câmara, é uma proposta realizada em nome de argumentos inconsistentes e de objectivos pouco transparentes, que, a concretizar-se, poria em causa o exercício democrático do poder local e representaria um factor de empobrecimento da vida politica. O PCP assume claramente que discorda da alteração do sistema de eleição directa das câmaras municipais pelo método proporcional.
O sistema eleitoral para as autarquias locais em Portugal tem proporcionado soluções particulares e diferenciadas e têm-se revelado um modelo que permite elevados índices de realização que fizeram do poder local uma das expressões maiores da melhoria das condições de vida das populações.
Na verdade, desde 1976 (Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro) foi atribuído às assembleias municipais um papel que as coloca entre as principais instituições públicas dos concelhos enquanto fórum de discussão democrática sobre os problemas e questões mais relevantes para as populações.
Mas esse papel só pode ser efectivamente exercido no quadro de um reforço das suas competências e de uma plena garantia da existência de condições de funcionamento eficaz.
Assim, o PCP considera que é necessário um acréscimo de poderes das assembleias municipais e pretende demonstrar precisamente que esse reforço das assembleias municipais pode e deve ser obtido sem eliminar a eleição directa das câmaras municipais, nem delas retirar ou reduzir vereadores das outras forças politicas de acordo com a proporcionalidade dos votos obtidos, no número correspondente à aplicação do método eleitoral à respectiva eleição.
O presente projecto de lei orienta-se pelo reforço dos poderes e competências das assembleias municipais, dos direitos dos seus membros e dos seus meios.
A fiscalização e a gestão transparente dos órgãos das autarquias são mecanismos indispensáveis ao reforço do exercício democrático do poder local tal como o concebemos, a par da eficácia, participação democrática e transparência de procedimentos.
Neste âmbito, o Grupo Parlamentar do PCP propõe:- Reforçar a competência da assembleia municipal, conferindo-lhe a possibilidade de discutir, alterar e aprovar as propostas de plano de actividades e de orçamento, a apresentar pela Câmara, podendo introduzir alterações que não impliquem o acréscimo dos respectivos valores globais e de estabelecer as taxas e tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
- Alterar a composição da mesa da assembleia para dois ou quatro secretários conforme o número de eleitores seja inferior ou superior a 50 000 eleitores;
- Criar uma comissão permanente presidida pelo presidente da assembleia municipal, os demais membros da mesa e de um representante de cada partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores com representação naquele órgão, à qual compete, designadamente, acompanhar os trabalhos da assembleia municipal e a actividade municipal e as condições de fiscalização da assembleia municipal;
- Estipular que, para o exercício das suas competências, os membros da comissão permanente dispõem de um crédito de horas correspondente ao regime em vigor para os vereadores que não exercem as suas funções em regime de permanência;
- Estabelecer direitos para os grupos municipais, nomeadamente o direito a dispor de instalações adequadas e do apoio logístico necessário ao exercício das suas funções.
0006   |   II Série A - Número 016   |   20 de Maio de 2005 Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Composição da mesa1 - A mesa da assembleia é composta por um presidente e por dois ou quatro secretários conforme o número de eleitores seja inferior ou superior a 50 000 e é eleita por escrutínio secreto pela assembleia municipal.
Comissão permanente1 - A assembleia municipal dispõe de uma comissão permanente, que integra:a) O presidente da assembleia municipal, que preside;
c) Um representante de cada partido, coligação, ou grupo de cidadãos eleitores com representação na assembleia municipal.2 - Compete à comissão permanente:a) Pronunciar-se sobre a organização dos trabalhos da assembleia municipal e sobre a ordem do dia das sessões;
b) Acompanhar os trabalhos da assembleia municipal e das suas comissões especializadas;
c) Acompanhar a actividade municipal e as condições de exercício das competências de fiscalização da assembleia municipal;
d) Pronunciar-se sobre qualquer aspecto relacionado com o funcionamento da assembleia municipal.3 - Para o exercício das suas competências, os membros da comissão permanente referidos no n.o 1 dispõem, para o exercício das suas funções, de um crédito de horas correspondente ao regime em vigor para os vereadores que não exercem as suas funções em regime de permanência. Artigo 52.o-A
Instalações e funcionamento1 - A assembleia municipal dispõe, sob orientação do respectivo presidente, de um núcleo de apoio próprio, designadamente ao nível de secretariado e consultadoria, composto preferencialmente por funcionários dos municípios, nos termos definidos pela mesa, a afectar pelo presidente da câmara municipal.