I SÉRIE — NÚMERO 44 40 Este Orçamento é também histórico porque salvaguarda, pela primeira vez, reivindicações de há anos por parte dos Açores, como é o caso da atribuição aos municípios das regiões autónomas de uma renda para a distribuição de eletricidade em baixa tensão, como é conferida aos municípios do território continental. Srs. Deputados, este Orçamento é histórico porque é mais a favor da autonomia do que qualquer outro anterior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à proposta de aditamento de um artigo 185.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, foram já várias as pessoas, designadamente mães e pais, que se dirigiram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, e presumo que também a outros grupos parlamentares, no sentido de reclamar a integração do leite sem lactose no Programa Leite Escolar, na medida em que os seus educandos têm intolerância à lactose. Nesse sentido, Os Verdes já fizeram uma proposta, na Assembleia da República, para que o leite sem lactose integrasse o Programa Leite Escolar. Incompreensivelmente, o PSD e o CDS-PP chumbaram anteriormente a proposta de Os Verdes. Ora, Os Verdes consideram que, em benefício da saúde das crianças — e hoje já se falou aqui tanto de crianças —, é da mais elementar justiça retomar esta proposta e vê-la agora aprovada em sede do Orçamento do Estado. Julgamos que não tem custos muito acrescidos para o Orçamento, mas tem certamente bastantes benefícios para a alimentação das crianças, designadamente para as que têm intolerância a determinados alimentos. Portanto, cremos que este é um bom contributo e uma boa resposta que Os Verdes estão a dar a muitos pais e mães que se têm dirigido à Assembleia da República a pedir ajuda neste sentido. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, à proposta de aditamento de um artigo 185.o-B — Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de referir, este é um Orçamento responsável e que favorece as autonomias. Se os Açores já tinham razões para ficar satisfeitos com o Orçamento do Estado apresentado, têm agora ainda mais razões com a introdução das várias propostas de alteração apresentadas por todos os partidos. Além das propostas que o PS apresentou referentes à reciprocidade e complementaridade do sistema de saúde, à redução das contribuições para a segurança social dos agricultores, à reposição do regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos, à atribuição de uma renda aos municípios das regiões autónomas pela distribuição de eletricidade em baixa tensão, encontra-se também a inclusão da norma para o cumprimento das responsabilidades do Governo da República no âmbito do plano de revitalização da ilha Terceira. Mas, mais do que uma referência, o que consideramos realmente importante é que se resolvam os problemas da ilha Terceira, da região, e é para isso que estamos a trabalhar. Aplausos do PS.