PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 - A aprovação de moção de rejeição nos termos do número 3, na sequência da apresentação referida no número anterior, implica a realização de eleições intercalares.
7 - Não sendo cumprido o prazo previsto no número 1 para a convocação da assembleia, o presidente do órgão executivo pode proceder à mesma, para os efeitos considerados.
3 - Antes da apreciação da constituição em concreto e do programa e após a rejeição pelo órgão deliberativo, o órgão executivo limita-se à prática dos actos indispensáveis à gestão corrente. Artigo 231.o
(Renúncia, perda de mandato ou morte do presidente)1 - A vaga nas funções de presidente do órgão executivo ocorrida por renúncia, perda de mandato ou morte, é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o anterior presidente.
2 - Quando não for possível o preenchimento da vaga de presidente do órgão executivo por recurso às regras do número 1, há lugar à realização de eleições intercalares.Artigo 232.o
2 - A assembleia pode aprovar ou rejeitar a proposta referida, considerando-se aprovada, designadamente, na falta de deliberação sobre a mesma até ao encerramento do debate.
(Participação na discussão e votação)Nos processos de discussão e votação pelo órgão deliberativo de que trata a presente subsecção participam apenas os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.Secção III
3 - Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos nem nos seis meses posteriores à realização destas.Artigo 237.o
(Composição da comissão administrativa)1 - A comissão administrativa a designar nos termos do número 1 do artigo anterior é composta por três membros, no caso da freguesia e por cinco membros, no caso do município.
2 - Na designação dos membros da comissão administrativa devem ser tomados em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na eleição do órgão deliberativo em causa.Secção IV
(Instalação dos órgãos eleitos)1 - Compete ao presidente do órgão deliberativo cessante ou ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, nos
0044   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 termos da lei, proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o acto de instalação do órgão, nos cinco dias subsequentes ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(Prazos especiais)No caso de realização de eleições intercalares, os prazos em dias previstos no presente diploma são reduzidos em 25%, com arredondamento para a unidade superior.Artigo 243.o
(Acerto das datas das eleições)O próximo mandato autárquico cessa, excepcionalmente, na data da instalação dos órgãos autárquicos subsequente às eleições a realizar no prazo estabelecido no número 2 do artigo 15.o, do ano de 2005.Artigo 245.o
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos números 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 246.o
(Funções atribuídas aos governos civis)As funções atribuídas pelo presente diploma aos governos civis são desempenhadas, nas Regiões Autónomas, pela entidade designada pelo respectivo Governo Regional.Artigo 247.o
(Funções atribuídas ao presidente da câmara municipal)Quando as funções do órgão executivo municipal forem desempenhadas por uma comissão administrativa, cabem ao presidente desta as funções autárquicas atribuídas ao presidente da câmara municipal pelo presente diploma.Artigo 248.o
2 - As alterações posteriores ocorridas na composição dos órgãos autárquicos devem ser igualmente comunicadas pelo presidente da câmara, no prazo de 30 dias após a sua verificação.Artigo 249.o
(Revogação)1 - São revogados os Decretos-Leis n.os 701-B/76, de 29 de Setembro, e 701-A/76, de 29 de Setembro, e todas as disposições que os alteraram.
2 - Ficam igualmente revogadas outras normas que disponham em contrário com o estabelecido na presente lei.Artigo 250.o
(Produção de efeitos)As alterações ao regime vigente em matéria de inelegibilidades e incompatibilidades, assim como de composição e constituição dos órgãos, previstas na presente lei, não produzem efeitos relativamente ao mandato de 1997 a 2001.
(Aplicação)O disposto no artigo 15.o, número 2, não se aplica às primeiras eleições gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2000. - Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - Pelo Ministro das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara.AnexoRecibo comprovativo do voto antecipadoPara os efeitos da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais se declara que ..............(nome do cidadão eleitor), residente em ......, portador do bilhete de identidade n.o......, passado pelo arquivo de identificação de....., em...., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ......., com o n.o......., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia.....de....de.... .O Presidente da Câmara Municipal de........
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO QUE REGULA A ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONALExposição de motivosO presente projecto de diploma legal visa alterar o regime legal de permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O projecto de decreto-lei é precedido e fundamenta-se numa lei de autorização legislativa da Assembleia da República, considerando a natureza do objecto da regulamentação, a qual, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 161.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, constitui reserva relativa do Parlamento, uma vez que a matéria regulada se insere no domínio dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
Tudo no sentido de adaptar a legislação a novas realidades, designadamente no que respeita à harmonização dos mecanismos legais que permitam responder adequadamente às necessidades de, por um lado, acautelar o interesse público e, por outro, garantir os direitos e os interesses ligados à evolução e controlo eficaz do fenómeno migratório em Portugal.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA presente lei de autorização tem como sentido e extensão autorizar o Governo a:a) Criar uma taxa, a suportar pelas empresas transportadoras, que corresponda aos custos de permanência dos cidadãos, a quem for recusada a entrada em Portugal, nos Centros de Instalação Temporária;
0046   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 b) Rever o regime de vistos, agilizando o processo da sua emissão, bem como prever o processo da sua anulação aquando da entrada do cidadão estrangeiro;
c) Redefinir o regime de recurso da decisão de recusa de entrada em território nacional;
d) Rever o regime de prorrogação de permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros;
e) Criar um regime de autorização de permanência que permita aos cidadãos estrangeiros, em determinadas circunstâncias, permanecer e trabalhar legalmente em Portugal;
f) Redefinir o regime de concessão de autorização de residência com dispensa do respectivo visto;
g) Acolher os princípios adoptados pela União Europeia em matéria de reagrupamento familiar, alargando o direito a familiares de cidadãos residentes que se encontrem já em território nacional;
h) Redefinir e facilitar o processo de renovação de autorização de residência atribuindo efeitos favoráveis aos administrados quando não seja proferida decisão no prazo legal;
i) Alterar o regime jurídico da pena acessória de expulsão, excepcionando a sua aplicação a cidadãos nascidos em território nacional onde residem habitualmente, a cidadãos que tenham filhos menores a seu cargo em Portugal, a cidadãos que se encontrem em território nacional desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente; e prevendo a sua execução cumprida metade da pena, por decisão do juiz de execução de penas logo que julgue preenchidas os pressupostos que determinam a concessão de saída precária prolongada ou liberdade condicionada, em substituição destas medidas.
j) Criar um tipo legal de crime de angariação de mão-de-obra ilegal, prevendo a punição da sua tentativa e penas de prisão de 1 a 4 anos, ou até 5 anos se a prática for reiterada, para quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o objectivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência, autorização de permanência ou visto de trabalho;
k) Sujeitar as entidades que empreguem cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência, autorização de permanência ou visto de trabalho, à aplicação de coima, por cada trabalhador nestas condições, de 300 000$ a 750 000$, se se tratar de uma micro empresa; de 500 000$ a 1 350 000$, se se tratar de pequena empresa; de 830 000$ a 2 360 000$, se se tratar de média empresa e de 1 400 000$ a 4 900 000$, se se tratar de grande empresa. Prever como infracção contra-ordenacional muito grave o incumprimento das obrigações previstas na legislação laboral, nos termos da Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto, e bem assim a sanção acessória prevista no n.o 2 do artigo 7.o, da Lei n.o 20/98, de 15 de Maio.
l) Introduzir um mecanismo legal de ressarcimento dos trabalhadores, em que o empregador, o utilizador, o empreiteiro geral são responsáveis solidariamente pelo pagamento dos créditos salariais decorrentes do trabalho efectivamente recebido, pelo incumprimento da legislação laboral e pela não declaração de rendimentos sujeitos a descontos para o fisco e a segurança social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal.
m) Alargar o âmbito do apoio ao regresso voluntário de estrangeiros aos respectivos países de origem;
n) Alargar o dever de colaboração de todos os Serviços e Organismos da Administração Pública, que passam a ter a obrigação de se certificarem que as entidades com as quais celebrem contratos administrativos não têm ao seu serviço cidadãos estrangeiros ilegais, concedendo àqueles Serviços e Organismos a possibilidade de denúncia dos contratos celebrados sempre que tais situações se verifiquem.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias desde a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em 15 de Junho de 2000. - O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0047   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000
0048   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000
Sábado, 1 de Abril de 2000                       II Série-A - Número 29
N.o 6/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000.
0640   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 DECRETO N.o 6/VIII
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2000A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
EnquadramentoAs Grandes Opções do Plano para 2000 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadrará o 3o Quadro Comunitário de Apoio e consagrada no Programa do Governo.Artigo 3.o
Grandes Opções do PlanoDe acordo com a estratégia de médio prazo definida no Programa de Governo para a presente legislatura, tendo em consideração o enquadramento internacional previsível e os desafios que se colocam ao processo de integração europeia, bem como os condicionalismos específicos associados à economia portuguesa, o Governo promove em 2000 a execução das medidas de política que melhor se adequam à concretização das seguintes opções de política económica e social:a) Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial, promovendo uma política externa que assegure a participação activa no aprofundamento e alargamento da União Europeia, tendo nomeadamente em consideração as responsabilidades especiais que cabem a Portugal ao assumir no primeiro semestre de 2000 a presidência da EU; que reforce a cooperação para o desenvolvimento e que valorize o espaço das comunidades portuguesas; executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional e prosseguindo uma política cultural que contribua para a expansão da língua portuguesas no mundo, no contexto da sociedade da informação;
b) Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da Democracia, promovendo uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma Justiça mais eficaz e célere, uma sociedade mais segura, um País com maior igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da cidadania, uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das estruturas comunicacionais, com manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector privado;
c) Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação, encarada como uma aposta transversal para entrar com êxito no séc. XXI, prosseguindo no esforço no sector de educação, com novos meios e novas ambições; assegurando uma articulação mais estreita entre educação, formação e valorização profissional para promover um emprego de qualidade; implementando uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País, prosseguindo uma política de juventude, em que é determinante a aposta no tecido social juvenil e o investimento na educação não formal e na qualificação dos jovens; implementando uma política de desporto enquanto componente imprescindível da formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e um modo de projecção internacional do País;
d) Reforçar a coesão social avançando com uma nova geração de políticas sociais, afirmando a saúde como uma prioridade da política de desenvolvimento social, assegurando os direitos sociais fundamentais com particular ênfase no apoio aos processos de inserção dos grupos mais desfavorecidos e ameaçados por processos de marginalização, procedendo à reforma da segurança social enquanto contribuição indispensável para a sustentabilidade dos sistemas sociais e lançando uma nova política para a toxicodependência;
e) Criar condições para uma economia moderna e competitiva, no contexto de um novo regime económico decorrente da criação do euro e caracterizado por profundas alterações nas condições de afirmação competitiva das empresas e de exercício da política económica pelo Governo, prosseguindo as indispensáveis reformas estruturais, adoptando um novo perfil de política económica adequado ao processo de globalização dos mercado e das tecnologias e à emergência da nova economia das tecnologias de informação e comunicação, reforçando as condições de competitividade das empresas, designadamente através de um ordenamento jurídico apropriado e de condições de financiamento favoráveis e prosseguindo o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele sempre que possível para o seu papel de regulador e de garante de bom funcionamento e de equidade;
f) Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia, criando uma nova geografia de oportunidades no espaço nacional através da concretização de uma adequada política de qualidade do ordenamento do território e do ambiente, de preservação dos recursos naturais, da consolidação da rede urbana, da promoção de forma profícua do desenvolvimento rural e da agricultura, da garantia de acesso à habitação a todos os Portugueses e da continuação da modernização das infra-estruturas de transportes rodo-ferroviários, marítimos e aéreos, de comunicações, de telecomunicações e energéticas.
0641   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Artigo 4.o
Política de investimentos1 - O esforço de investimento programado para 2000 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, tendo presentes os condicionalismos decorrentes do processo de consolidação orçamental, a necessidade de modernização que o País continua a registar ao nível das infra-estruturas sociais e económicas, a conclusão dos projectos que integram o QCA II e o início da execução dos projectos que integrarão o QCA III, tem como principais prioridades:a) Dotar o País de infra-estruturas sociais e de solidariedade social acessíveis a todos os portugueses que delas careçam;
b) Oferecer condições de competitividade ao tecido empresarial designadamente através da construção de modernas infra-estruturas económicas e de apoios à modernização das empresas;
c) Formar recursos humanos habilitados a integrarem uma sociedade baseada no conhecimento e versáteis face às novas tecnologias que permanentemente emergem.2 - Em relação aos Quadros Comunitários de Apoio (QCA II e QCA III), prosseguem-se os seguintes objectivos:a) Garantir o acompanhamento da fase final da execução do QCA II, tendo em conta as regras de encerramento dos programas;
b) Garantir o arranque da execução dos programas do QCA III;
c) Adoptar as medidas necessárias para assegurar o pleno aproveitamento dos fundos comunitários postos à disposição do País.Artigo 5.o
Execução do PlanoO Governo promove a execução do Plano para 2000 de harmonia com a presente Lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.Artigo 6.o
Disposição finalÉ publicado em anexo à presente Lei, de que faz parte integrante, o documento intitulado Grandes Opções do Plano para 2000.Aprovado em 15 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Consultar o Diário original
0642   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0643   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0644   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0645   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0646   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0647   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0648   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0649   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0650   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0651   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0652   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0653   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0654   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0655   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0656   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0657   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0658   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0659   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0660   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0661   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0662   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0663   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0664   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0665   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0666   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0667   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0668   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0669   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0670   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0671   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0672   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0673   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0674   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0675   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0676   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0677   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0678   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0679   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0680   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0681   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0682   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0683   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0684   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0685   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0686   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0687   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0688   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0689   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0690   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0691   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0692   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0693   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0694   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0695   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0696   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0697   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0698   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0699   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0700   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0701   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0702   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0703   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0704   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0705   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0706   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0707   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0708   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0709   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0710   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0711   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 vConsultar diário original
0712   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0713   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0714   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0715   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0716   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0717   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0718   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0719   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0720   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0721   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0722   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0723   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0724   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0725   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0726   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0727   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0728   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0729   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0730   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0731   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0732   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0733   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0734   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0735   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0736   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0737   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Consultar diário original
0738   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 DECRETO N.o 7/VIII
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2000A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2000, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.2 - Em anexo ao Mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de Financiamento das Freguesias, ao abrigo do disposto no artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
3 - Durante o ano de 2000, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.Capítulo II
Execução orçamental1 - O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.
3 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).Artigo 3.o
5 - Constitui receita afecta à actividade da Direcção-Geral do Tesouro a remuneração auferida pela gestão global dos fundos públicos e pela prestação dos serviços equiparados aos da actividade bancária previstos no presente artigo.
6 - A receita referida no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro previstas no n.o 4, mediante inscrição de dotações com compensação em receita."Artigo 4.o
Aquisição e alienação de imóveis1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.
2 - A aquisição e alienação de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica fica dependente, ouvido o ministro da tutela, de autorização do Ministro das Finanças, a qual fixará a afectação do produto da alienação.
3 - As alienações de imóveis dos serviços do Estado e dos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica processam-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças.
4 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta, as quais se processam nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças.
5 - A base de licitação das alienações em hasta pública e as cessões definitivas que devem ser onerosas, independentemente da base legal, têm como referência o valor encontrado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica ao património imobiliário mencionado no artigo 30.o da presente lei.
7 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às forças armadas, 25% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das forças armadas.
0739   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 8 - No caso de reafectações a outros ministérios de imóveis afectos às forças armadas, a totalidade das compensações pecuniárias advenientes da reafectação e as compensações em espécie que eventualmente sejam previstas, devem ser utilizadas em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das forças armadas.Artigo 5.o
Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 15% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital, com excepção das dotações inscritas no capítulo 50, das despesas previstas na Lei de Programação Militar, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração.
2 - Ficam também cativos 10% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das dotações com compensação em receita.
4 - As verbas cativas, a que se referem os números anteriores, podem ser utilizadas, a título excepcional, mediante autorização do Ministro das Finanças, após proposta fundamentada do serviço ou organismo e a concordância do respectivo ministro da tutela.
5 - As verbas cativas no âmbito do Ministério da Defesa Nacional a que se referem os n.os 1 a 3 do presente artigo, poderão ser utilizadas, a título excepcional, mediante despacho do respectivo ministro, após proposta fundamentada da competente entidade.Artigo 6.o
Cláusula de reserva1 - Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 8% da verba orçamentada, a título de financiamento nacional, no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.
2 - O Governo, face à evolução que vier a verificar-se, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar.Artigo 7.o
Alterações orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 2000 fica o Governo autorizado a:1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;
2) Proceder às alterações nos mapas V a VIII do Orçamento do Estado, decorrentes da criação de estabelecimentos hospitalares, de centros de saúde personalizados e dos organismos que venham a ser criados nos termos do n.o 43 deste artigo;
3) Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da aprovação da Lei do Serviço Militar ;
4) Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;
5) Transferir verbas dos programas inscritos no capítulo 50 do Ministério do Planeamento para o orçamento do Ministério da Economia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados por programas a cargo de entidades dependentes deste Ministério;
6) Transferir verbas das Intervenções Operacionais Regionais inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento para os orçamentos de entidades de outros Ministérios, quando respeitem a despesas relativas a projectos financiados por aquelas Intervenções, a cargo dessas entidades;
7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos apoiados por aquele Programa;
8) Transferir verbas do Programa Formação da Administração Pública II, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Formação da Administração Pública II a cargo dessas entidades;
9) Transferir verbas do PEDIP II, IMIT e Programa Energia, inscritas no capítulo 50 do Ministério da Economia em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral da Energia, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia;
10) Transferir verbas de programas inscritas no capítulo 50 do Ministério da Economia em transferências para o ICEP para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos pelos referidos programas;
11) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
0740   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Território, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele Programa;
12) Transferir as verbas relativas ao programa operacional da economia inscrito no Ministério da Economia, com a classificação funcional 3.5 - Outras funções económicas para as classificações funcionais 3.2.0 - Indústria e Energia e 3.4.0 - Comércio e Turismo;
13) Transferir para o Orçamento de 2000 os saldos das dotações dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do Orçamento do ano económico anterior, para programas de idêntico conteúdo, tendo em vista as características desses programas e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas;
14) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas às rubricas de transferências correntes para "emprego e formação profissional", "higiene, saúde e segurança no trabalho" e "inovação na formação";
15) Efectuar despesas correspondentes à transferência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o orçamento da segurança social;
16) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo;
17) Transferir para a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento os saldos das dotações de funcionamento do orçamento do Instituto da Cooperação Portuguesa que estavam afectos ao Fundo para a Cooperação Económica, bem como das dotações orçamentais de cooperação inscritas no Ministério das Finanças procedendo-se às necessárias operações orçamentais por conta do ano de 1999;
18) Transferir, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, para a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2000 na Lei n.o 50/98, de 17 de Agosto destinada à cobertura de encargos designadamente com a preparação, operações e treino de forças ;
19) Transferir do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de 200 000 contos destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para instalação das polícias municipais;
20) Transferir para a APSS-SA (Administração dos Porto de Setúbal e Sesimbra, SA), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 1,095 milhões de contos;
21) Transferir para a APL-SA (Administração do Porto de Lisboa, SA), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 600 000 contos;
22) Transferir para a APDL-SA (Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 10 000 contos;
23) Transferir para a APA-SA (Administração do Porto de Aveiro, SA), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 535 000 contos;
24) Transferir para o Metro do Porto, SA, a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 2,65 milhões de contos;
25) Transferir para o Metropolitano de Lisboa, EP a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 2,65 milhões de contos;
26) Transferir para o Metro do Mondego SA e para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos e projectos de sistema de metros ligeiros até ao montante de 125 000 contos;
27) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo até ao montante de 400 000 contos;
28) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 20,401 milhões de contos;
29) Transferir para a CP - Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP, a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de material circulante até ao montante de 2,5 milhões de contos ;
30) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento da reconversão e recuperação de instalações e material circulante do Museu Ferroviário Nacional, até ao montante de 50 000 contos ;
31) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, para a Transtejo e para a Socie
0741   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 dade de Transportes Colectivos do Porto - STCP, AS, a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria da qualidade dos serviços dos transportes colectivos de passageiros, até ao montante de 100 000 contos;
32) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA e para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto - STCP, AS, a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria do impacto ambiental nos transportes públicos de passageiros, nomeadamente, da gestão da oferta e da eficiência energética, até ao montante de 100 000 contos;
33) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto - STCP, SA a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de acções visando a melhoria da informação ao público em tempo real e da gestão de veículos, até ao montante de 150 000 contos;
34) Transferir para as empresas a criar nos termos da Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria da qualidade dos serviços de transportes urbanos municipais de passageiros, até ao montante de 100 000 contos;
35) Transferir para as empresas a constituir com vista à criação da Rede Nacional de Infra-estruturas Logísticas, a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao estudo, planeamento, e coordenação de acções necessárias à implementação daquela Rede, até ao montante de 100 000 contos;
36) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, AS, a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada a acções que visem a melhoria das condições de segurança dos transportes públicos, até ao montante de 50 000 contos;
37) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, AS, e para a Transtejo a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada a estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas de informação ao público, até ao montante de 75 000 contos;
38) Transferir para ANA, EP, a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, até ao montante de 50 000 contos;
39) Proceder às alterações nos Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e XI, decorrentes da extinção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e da correspondente transferência de competências, atribuições e recursos para outros ministérios;
40) Transferir do orçamento do Ministério da Economia para a Empresa de Electricidade dos Açores, EP as verbas destinadas ao financiamento de infra-estruturas energéticas;
41) Transferir do orçamento do Ministério da Economia para a Empresa de Electricidade da Madeira EP as verbas destinadas ao financiamento de infra-estruturas energéticas;
42) Realizar as despesas decorrentes com as linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Lei n.o 145/94 e n.o 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
43) Transferir do Instituto Nacional do Desporto, Centro de Estudos e Formação Desportiva e do Centro de Apoio às Actividades Desportivas para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder, no âmbito da reestruturação da Administração Pública Desportiva, os saldos das respectivas dotações orçamentais e a proceder às respectivas alterações dos Mapas V a VIII do Orçamento do Estado;
44) Transferir do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Saúde, os saldos das respectivas dotações orçamentais e a proceder às respectivas alterações nos Mapas V a VIII do Orçamento do Estado;
45) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional para a ANEFA - Agência Nacional de Formação de Adultos, uma verba até ao montante de 467 450 contos, destinada a assegurar a comparticipação do Ministério do Trabalho e Solidariedade no seu funcionamento;