128II SÉRIE — NÚMERO 8prego dentro de cada categoria profissional e ouvida a comissão de trabalhadores:1.° Os deficientes, entendendo-se como tais indivíduos que estejam nas condições previstas no n.° 3 da base I da Lei n.° 6/71, de 8 de Novembro;2° Os mais antigos;3.° Os mais idosos;4.° Os que tenham mais encargos familiares.2 — A ordem e importância relativa dos critérios referidos no n.° 1 poderão ser alteradas pelas convenções colectivas de trabalho.ARTIGO 15.°1 — Durante I ano, a contar da data do despedimento colectivo, os trabalhadores despedidos beneficiam de preferência na admissão na empresa.2 — A preferência na admissão mantém-se nos casos de transmissão ou transformação da empresa ou do estabelecimento.3 — A entidade patronal dará conhecimento aos preferentes da possibilidade de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de recepção.4 — Os titulares do direito deverão exercê-lo no prazo de 2 semanas a contar da data do recebimento do referido aviso de recepção.5 — Se a entidade patronal obstar no exercício do direito do preferente, ficará obrigada ao pagamento de uma compensação equivalente à retribuição de tantos meses quantos os anos de serviço do trabalhador na empresa, até ao limite de 12 meses para os trabalhadores até aos 50 anos de idade e de 18 ou 24 meses, respectivamente, para os que contem mais de 50 ou 55 anos de idade.ARTIGO 16°1 — Cada trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo tem direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade e correspondente a 1 mês de retribuição por cada ano ou fracção, não podendo ser inferior a 3 meses.2. — A referência a 1 mês será substituída por 4 semanas se o vencimento for pago à semana, quinzena ou dia.ARTIGO 17°0 trabalhador tem direito durante o prazo a que se refere o artigo 11.° a utilizar 5 horas do seu período semanal de trabalho para procurar outro emprego, sem prejuízo da remuneração.ARTIGO 18°1 — É nulo o despedimento efectuado sem observância do procedimento referido nos artigos 11.° e seguintes, bem como o que for proferido contra a proibição prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 13.°2 — Os efeitos de nulidade são os definidos no n.° 3 do artigo 9.°ARTIGO 19°1 _ Nas empresas com menos de 50 trabalhadores a entidade patronal poderá fazer cessar o contrato de trabalhoquando por razões de fabrico, de mudança de equipamento ou em virtude de reorganização de serviços verifique a necessidade de extinção do posto de trabalho e não seja viável a ocupação do trabalhador no âmbito da empresa.2. — A entidade patronal não poderá, porém, fazer cessar mais do que 2 contratos por cada trimestre.ARTIGO ?.0.°1 — A entidade patronal comunicará, por escrito, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores a intenção de proceder ao despedimento, indicando a data prevista para o mesmo, os fundamentos da extinção do posto de trabalho e as razões que tornem inviável a ocupação do trabalhador no âmbito da empresa.2 — O trabalhador e a comissão de trabalhadores podem pronunciar-se, por escrito, no prazo de 2. semanas a contar da comunicação referida no número anterior.ARTIGO 2i.°Decorrido o prazo previsto no n.° 2. do artigo anterior, a entidade patronal requererá obrigatoriamente aos serviços de conciliação, quando estiver constituída comissão, a emissão de parecer sobre os fundamentos do despedimento, juntando para o efeito a comunicação e respostas do trabalhador e da comissão de trabalhadores e quaisquer outros elementos que julgue úteis para a fundamentação do despedimento.ARTIGO 2?..°1 — A comissão de conciliação pronunciar-se-á no prazo de 2 meses a contar da data da entrada do requerimento.2 — O presidente da comissão de conciliação poderá solicitar às partes as informações necessárias para a elaboração do parecer.3 — O parecer referido no artigo anterior não tem natureza vinculativa.ARTIGO 23°1 — A entidade patronal não poderá fazer cessar o contrato de trabalho sem que se mostrem concretizados os factos que servem de fundamento ao despedimento e sem que tenha decorrido 1 semana sobre o termo do prazo previsto no n.° 1 do artigo anterior ou, no caso de não existir comissão, 3 meses a contar da data da comunicação prevista no n.° 1 do artigo 20.°2 — A entidade patronal confirmará, por escrito, ao trabalhador a data da cessação do contrato de trabalho que, no caso de vir a ocorrer para além da data prevista na comunicação referida no n.° 1 do artigo 20°, só se verificará decorridas 2 semanas a contar da recepção da confirmação do despedimento.ARTIGO 24.°I — A inexistência de justa causa ou a falta de pedido de parecer implicará a nulidade do despedimento.2. — Em caso de nulidade de despedimento aplicar-se-á o regime estabelecido no n.° 3 do artigo 9.°ARTIGO 25°1 — O trabalhador despedido tem direito às indemnizações fixadas no artigo 16.°