30 DE NOVEMBRO DE 2012 135 Portugal, com a previsão da mediação como fase processual no âmbito dos julgados de paz. A primeira década do século XXI é, ainda, marcada pela criação de três importantes sistemas públicos de mediação: o Sistema de Mediação Laboral (criado em 2006), o Sistema de Mediação Familiar (criado em 2007 e que sucedeu ao referido Gabinete de Mediação Familiar) e o Sistema de Mediação Penal (criado em 2008 em concretização do regime de mediação penal instituído pela Lei n.o 21/2007, de 12 de junho). Finalmente, mas não menos relevante, em 2009, através da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, que transpôs a Diretiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, a mediação passou a estar expressamente prevista no Código de Processo Civil, sendo possível o recurso aos sistemas de mediação antes ou durante a pendência de um processo judicial. Com a presente proposta de lei pretende-se dar mais um passo determinante na afirmação da mediação no ordenamento jurídico português, nomeadamente através da consagração, pela primeira vez, dos princípios gerais que regem a mediação realizada em Portugal (seja ela realizada por entidades públicas ou por entidades privadas), da previsão do regime jurídico da mediação civil e comercial e do regime dos mediadores em Portugal, e estabelecendo o regime da mediação pública e dos sistemas públicos de mediação. Aproveita-se ainda para concentrar num único diploma legislação que hoje se encontra dispersa por outros normativos. O capítulo II elenca os princípios aplicáveis a todas as mediações que ocorram em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação ou da matéria em causa na mesma. Princípios como o da voluntariedade ou da confidencialidade são fundamentais não só para o sucesso dos procedimentos de mediação mas também para a efetiva consagração da mediação enquanto modalidade de resolução de conflitos. Estabelecem-se ainda, no âmbito do princípio da executoriedade, os requisitos necessários para que o acordo de mediação tenha, por si só, força executiva. Refira-se, quanto a esta questão, que a atribuição de força executiva nem sempre é pretendida pelas partes e que, por outro lado, são diversas as matérias em que será sempre necessária, por força de outros dispositivos legais, a homologação judicial do acordo para que este tenha força executiva. Importa ainda referir que o acordo de mediação que não reúna os requisitos necessários para que lhe seja atribuída força executiva pode sempre, em virtude de posterior homologação judicial, ver-lhe ser concedida essa qualidade. O capítulo III diz respeito à mediação civil e comercial, estabelecendo o regime jurídico que a rege. Neste ponto, surge com particular relevância a opção adotada no que diz respeito do critério de mediabilidade dos litígios, ou seja, de quais os litígios que podem ser objeto de mediação. Numa perspetiva de valorização do procedimento de mediação, e de maximização dos tipos de litígios que as partes podem procurar resolver entre si através da mesma, optou-se pela concretização desse critério nos mesmos termos em que foi fixado o critério de arbitrabilidade na nova Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro. Na secção II daquele capítulo regula-se a mediação pré-judicial, transferindo para esta lei o regime atualmente previsto nos artigos 249.o-A e seguintes do Código de Processo Civil. Esta transferência justifica-se pelo facto de se considerar que, existindo uma lei sobre mediação civil e comercial, é nesse diploma que deve ser incluído o regime da pré-mediação, e não num código que regulamenta a fase judicial posterior ao fracasso da mediação. Acresce que a inserção sistemática desta matéria no Código de Processo Civil, onde hoje se encontra na divisão relativa às citações, tem sido alvo de justas críticas. Esta transferência é efetuada, no entanto, com uma alteração relevante: os efeitos da mediação, nomeadamente no que respeita à suspensão dos prazos de prescrição ou caducidade, já não dependerão do facto de a mediação ter sido efetuada num dos sistemas previamente aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, podendo a mediação ocorrer em qualquer sistema público ou privado. As regras de funcionamento do procedimento de mediação civil e comercial agora propostas - nomeadamente como se inicia, como é efetuada a escolha do mediador, quem deve ou pode estar presente, como termina o procedimento e a duração do mesmo – têm como linha orientadora o carácter flexível da mediação e o poder que é dado às partes no domínio do procedimento. Quanto à duração do procedimento de mediação, caberá às partes, com o apoio do mediador, definir o prazo máximo de cada procedimento. Importa referir, no entanto, que caso a mediação ocorra no âmbito de um processo judicial em curso, a duração do procedimento de mediação deve ter em conta o regime de