I SÉRIE — NÚMERO 100 2 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje resulta de uma marcação do PCP, ao abrigo da alínea a) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República, para apreciação do projeto de resolução n.o 1533/XII (4.a) — Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP). Antes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 998/XII (4.a) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina a inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 999/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS), que baixa, igualmente, à 1.a Comissão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos. Para apresentar o projeto de resolução n.o 1533/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não está condenado a optar entre um corte nas reformas de 600 milhões de euros já, como propõem PSD e CDS, ou um corte nas reformas no futuro, como propõe o PS. Não ignoramos que a segurança social enfrenta desafios quanto ao seu futuro, mas importa dizer que os alarmismos criados por PSD, CDS e PS em torno da insustentabilidade financeira da segurança social são falsos. O PCP, com este debate, transmite uma mensagem muito clara: há futuro, a segurança social é sustentável e pode melhorar as condições e a qualidade de vida de quem se reformou ou está no desemprego, se forem tomadas as medidas necessárias para assegurar o seu financiamento. O PCP promove hoje um agendamento potestativo sobre a sustentabilidade financeira da segurança social e queremos, logo à partida deste debate, deixar claro que não estamos a tratar do sistema não contributivo das prestações sociais, como o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e outras prestações de combate à pobreza, que devem ser exclusivamente financiadas pelo Orçamento do Estado e cuja abrangência e montantes devem ser ampliados e melhorados. Do que hoje tratamos é, exclusivamente, do sistema previdencial, isto é, do sistema que trata das reformas e proteção social dos trabalhadores e que resulta dos seus descontos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um conjunto de soluções que visam o reforço da sustentabilidade financeira da segurança social, reforçando o seu financiamento e transparência na utilização dos seus recursos, provando que há um caminho que não passa pelo corte nos direitos dos trabalhadores e reformados mas, sim, pelo aumento das receitas. O PCP não usa os problemas que a política de direita cria à segurança social, como fazem PSD, CDS e PS, para justificar os cortes que querem efetuar, antes pelo contrário, o PCP define os objetivos e missões que o sistema previdencial da segurança social deve ter, como a redução da idade da reforma, o aumento e valorização das pensões e reformas e o alargamento e reforço da proteção social aos desempregados, e propõe medidas para os concretizar. O primeiro conjunto de propostas passa pelas opções de política económica. Na verdade, a principal ameaça à segurança social não é o aumento da esperança média de vida ou as despesas com as reformas mas, sim, a política de direita que conduz à recessão, que promove um modelo económico assente em baixos salários e na precariedade, que promove o desemprego.