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19 DE MAIO DE 2018 53 Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre o projeto de lei n.o 683/XIII (3.a) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE), que consta na página 8 do guião e que pressupõe o recurso a votação eletrónica. Pausa. Não havendo oposição, votaremos, primeiro, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão, nos termos da alínea f) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre o projeto de lei n.o 683/XIII (3.a) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE). Trata-se de uma votação que requer a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, alínea f) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento. Peço aos serviços para prepararem o sistema. Pausa. Srs. Deputados, em votação final global, o texto final foi claramente aprovado, com 199 votos a favor e 1 abstenção. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, desculpe, mas foi tão rápido que eu não tive tempo de votar. O meu voto era a favor. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 200 votos a favor (do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN). Peço ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir na presidência. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1471/XIII (3.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 887/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 87 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira). O projeto de resolução baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1606/XIII (3.a) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira). Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de resolução n.o 1608/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira). O projeto de resolução baixa à 10.a Comissão. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto escrita em relação às três últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 170/XIII (1.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá está o apoio ao Governo! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 578/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 867/XIII (3.a) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de
19 DE MAIO DE 2018 55 agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 874/XIII (3.a) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1610/XIII (3.a) — Revalorização da carreira docente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 166/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 2 Deputados do PS (Joana Lima e José Manuel Carpinteira). Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1394/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de resolução n.o 1604/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da região do Algarve (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 607/XIII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 87 56 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as votações, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 23 de maio, a partir das 15 horas, com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Nada mais havendo a tratar, desejo um muito bom fim de semana a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 39 minutos. ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativas aos votos n.os 540, 541, 544 e 546/XIII (3.a): 1 — Na minha qualidade de Deputado, ocupo presentemente o cargo de Presidente da APM (Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo), em nome da Assembleia da República, para o qual fui eleito em fevereiro de 2017. 2 — Assim sendo, e tendo em consideração a permanente atenção que a APM, ao longo da sua existência, tem dado à questão Israelo-Palestiniana, importa que apresente a presente declaração em face dos eventos que rodearam o dia da efeméride dos 70 anos da criação do Estado de Israel, a deslocalização da embaixada dos Estados Unidos de Telavive para Jerusalém e os graves incidentes na fronteira da Faixa de Gaza com Israel, que coincidiram todos no pretérito dia 14 de maio e cujos votos, apresentados pelos diferentes grupos parlamentares, disso fazem eco, embora expressando diferentes pontos de vista. 3 — Gostaria de expressar a minha profunda preocupação com os confrontos mortais na fronteira de Gaza com Israel em que mais de 60 palestinianos perderam as suas vidas e centenas ficaram feridos, aumentando o número das vítimas anteriores das últimas semanas. 4 — Importará assim, perante as circunstâncias, que exista contenção de todas as partes e se faça o possível para evitar uma nova escalada da violência ao longo daquela fronteira. 5 — De igual modo, importa conservar um estrito respeito do direito internacional humanitário, a fim de proteger os civis. 6 — Estes trágicos acontecimentos destacam, mais uma vez, a insustentabilidade da situação em Gaza e a urgência de criar condições para a retoma das negociações, com vista a uma solução de dois Estados baseada na coexistência, em paz e segurança, de Israel e da Palestina. 7 — Reitero o meu total apoio ao diálogo e às negociações Israelo-Palestinianas tendente a se alcançar uma solução de longo prazo, no espírito das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e dos Acordos de Oslo. 8 — Por último, expresso as minhas condolências às famílias das vítimas e desejo uma rápida recuperação dos feridos. O Deputado do PSD, Pedro Roque.
19 DE MAIO DE 2018 59 Relativa ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.a) (PCP), 60/XIII (3.a) (BE), 57/XIII (3.a) (PSD) e 56/XIII (3.a) (CDS-PP)] — [votadas na reunião plenária de 6 de abril de 2018 —DAR I Série n.o 69 (2018-04-07)]: Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra pelos seguintes motivos: O Governo pretendeu resolver o problema dos professores que se sentiram prejudicados pela mobilidade interna ocorrida em 2017, através de um concurso antecipado ao qual pudessem concorrer todos aqueles que desejassem melhorar a sua colocação. O Decreto-Lei em apreciação permitia a realização do concurso interno antecipado para os docentes que pretendiam alterar a sua colocação em sede de mobilidade interna. Entende o Partido Socialista que o mesmo era uma solução justa, rigorosa e que respondia à exata necessidade de quem pretendia alterar a sua colocação, sem obrigar quem não o pretende fazer a fazê-lo, e que não prejudicava nem penaliza os muitos e muitos professores que querem manter a sua colocação por quatro anos. Interessa-nos a situação dos que se sintam prejudicados, sejam 300, 200, 100 — ou apenas 1. Mas a aprovação das alterações propostas põe em causa a colocação de mais de 13 000 professores que estão em quadros de zona pedagógica (QZP), mais cerca de 3000 contratados, em nome do eventual interesse de uma minoria, sobretudo se tivermos em conta que estava prevista no Decreto-Lei uma solução dirigida aos docentes que se tenham sentido prejudicados na sua colocação. O que hoje foi aprovado é completamente diferente, defraudando aqueles que esperavam ter, pelo menos por quatro anos, estabilidade na sua colocação. Quebrando a plurianualidade e instabilizando muitos milhares de docentes que estão nos quadros de zona pedagógica e contratados, além de prejudicar todos esses professores, vai prejudicar as escolas, os alunos, assim como induzir instabilidade nas equipas pedagógicas, nas dinâmicas das escolas, nos projetos estratégicos. Os Deputados (as) do PS, Porfírio Silva — Susana Amador — Maria Augusta Santos — Lúcia Araújo Silva — Ana Passos — Palmira Maciel — André Pinotes Batista. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Porfírio Silva e pelos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia e Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 19 de abril de 2018 I Série — Número 73XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 828 e 829/XIII (3.a) e 831 a 835/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1502 a 1509/XIII (3.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre políticas sociais e económicas. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD) — que saudou a Deputada Margarida Balseiro Lopes pela sua eleição para Presidente da Juventude Social Democrata —, Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa — que também manifestou a condenação do seu partido pelos bombardeamentos dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e da França contra a Síria e a rejeição da posição do Governo português em relação a esse ataque —, Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e João Paulo Correia (PS). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
19 DE ABRIL DE 2018 3 O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos dar início agora à ordem do dia, que é preenchida com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre políticas económicas e sociais, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entregámos na passada semana, na Assembleia da República, o Programa de Estabilidade para os próximos quatro anos. É um programa que dá continuidade à estratégia de política económica e orçamental iniciada em 2016, visando um País com mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Esta é uma política que tem produzido bons resultados e, por isso, merece ser continuada. Vale a pena relembrar os resultados que já obtivemos. Em dois anos e meio, há mais 288 000 portugueses que obtiveram emprego; a economia está a crescer 2,7% e novamente a convergir com a Europa; o rendimento das famílias cresceu 4,7% nos últimos dois anos; o investimento aumentou 9,1% em 2017; as desigualdades começaram a diminuir e há hoje menos 80 000 pessoas em situação de pobreza. Aplausos do PS. Este percurso foi feito em conjunto com a redução do défice para 0,9% do PIB, fruto do crescimento económico, da evolução do emprego, do aumento do rendimento disponível das famílias, de uma maior redução dos juros da dívida pública e, obviamente, também de uma boa gestão orçamental. A execução orçamental contribuiu, assim, para a maior redução da dívida pública dos últimos 20 anos, que caiu 4 pontos percentuais ao longo do último ano. Estes bons resultados devem-se às boas políticas que implementámos, a uma estratégia que sempre afirmou a necessidade de virar a página da austeridade para garantir uma consolidação saudável e sustentável das nossas contas públicas. Aplausos do PS. Não foi um défice conseguido à custa de mais austeridade. Não foi sequer um défice alcançado apesar da viragem da página da austeridade. Foi mesmo um défice conquistado graças ao fim da austeridade. Foi o sucesso desta política que nos permitiu chegar aqui: da eliminação dos cortes nos salários e pensões à redução da carga fiscal sobre o trabalho; da reposição das 35 horas semanais de trabalho na função pública ao reforço do abono de família; da recuperação dos mínimos sociais à estabilização do sistema financeiro; da redução, em 25%, das taxas moderadoras aos incentivos ao investimento privado. Foi graças a estas medidas que conseguimos o défice que obtivemos. Aplausos do PS. Quero ser claro: na base destes resultados no défice e na dívida pública não está qualquer corte, nem a falta a qualquer compromisso assumido nesta Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 73 4 Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Não!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Acordámos a atualização e o aumento extraordinário das pensões e cumprimos; acordámos a eliminação da sobretaxa de IRS e cumprimos; acordámos o aumento do salário mínimo nacional e cumprimos; acordámos os manuais escolares gratuitos para o 1.o ciclo e cumprimos; acordámos a instalação de novas unidades de saúde familiar, de mais camas de cuidados continuados, a vinculação de professores e cumprimos; e, em 2017, aumentámos o investimento público em 25% face ao ano anterior. Tudo o que acordámos nos três orçamentos do Estado aprovados pela Assembleia da República o Governo cumpriu. Aplausos do PS. Cumprimos todos os compromissos. E se os resultados são melhores é porque a política que seguimos produz bons resultados. Por isso, também crescemos mais do que o previsto; por isso, o desemprego se reduziu mais do que esperávamos e o défice também baixou mais do que estimávamos. Aplausos do PS. Se querem mesmo saber como se reduziu o défice, a explicação é simples: emprego, emprego, emprego! Aplausos do PS. Risos do PSD. Emprego que poupou, em dois anos, 448 milhões de euros em subsídios de desemprego; emprego que aumentou, nestes dois anos, 1600 milhões de euros nas contribuições para a segurança social. Ou seja, emprego que é responsável por metade da redução do défice, a qual se deve à redução do desemprego e à criação de mais e melhor emprego. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Programa de Estabilidade que agora apresentámos são revistas as previsões do défice para os anos de 2018 e 2019, não porque o esforço de consolidação aumente mas porque o desempenho económico e financeiro alcançado em 2017 nos deixa num novo ponto de partida. Aliás, face à execução orçamental de 2017, o esforço em 2018 e 2019 é mesmo suavizado. Nenhuma das medidas que aprovámos no Orçamento do Estado para 2018 será posta em causa para cumprir a meta agora prevista. Aumentámos em 36% o investimento público; melhorámos a progressividade do IRS; estamos a concretizar o descongelamento de carreiras; criámos a prestação social de inclusão; eliminámos o corte de 10% no subsídio de desemprego; e alargámos a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, bem como aprovámos um novo aumento extraordinário das pensões. Nenhuma, nenhuma destas medidas foi ou será sacrificada e todas estão a ser executadas. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este bom momento não nos desvia, contudo, do essencial: preparar o País para o futuro, através de políticas públicas que melhorem a vida dos portugueses, promovam a igualdade de oportunidades, a coesão do território e a competitividade da nossa economia. A redução do endividamento é uma garantia essencial de um melhor futuro para todos os portugueses. A credibilidade da trajetória de redução da dívida é crucial para garantir a sustentabilidade do financiamento da economia portuguesa, das famílias e das empresas, bem como dos serviços públicos, tanto no presente como no futuro.
I SÉRIE — NÚMERO 73 8 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cabe-lhe a si, desde há dois anos e meio, essa responsabilidade. É a si que cabe essa responsabilidade, não a impute a outros, porque não é de outros, é sua. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, o que é facto, relativamente às contas que aí fez, é que os portugueses pagam muito mais impostos e os serviços que o Estado oferece aos portugueses estão cada vez mais degradados. Essa é a realidade. Aplausos do PSD.Outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: tem à sua disposição 20 milhões de euros de dinheiro dos mecenas. A pergunta é esta: por que é que vai gastar 22 milhões de euros de dinheiros públicos? É esta a pergunta à qual não respondeu. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, durante o período que durarem as obras, diga ao Sr. Ministro da Saúde que se preocupe em criar as melhores condições para que estas crianças sejam tratadas com dignidade e não da forma miserável como têm sido tratadas até agora. Faça esta recomendação ao Sr. Ministro da Saúde para que o Estado não volte a faltar aos seus cidadãos e, em especial, a estas crianças. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Essa responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, é sua. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, V. Ex.a disponibilizou-se para dar a conhecer a esta Câmara o estudo que o Sr. Ministro da Saúde mandou fazer há mais de um ano sobre os tempos de resposta do INEM no atendimento das chamadas de socorro, em 2017, que, se bem se recorda, são o dobro da média de 2016. O estudo ainda não chegou, Sr. Primeiro-Ministro. Sabemos que o Sr. Ministro da Saúde anda muito ocupado, de tal maneira que quem vem responder ao Parlamento sobre questões de saúde é o Sr. Ministro das Finanças. Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do PS. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Contudo, para honrar a sua palavra, diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, quando é que chega esse estudo e quando é que vai dotar o INEM de recursos técnicos e humanos necessários para que o INEM leve a cabo, com eficácia, a sua missão. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, seguramente o Sr. Ministro da Saúde esclarecê-lo-á sobre quando entregará o estudo. Quanto ao resto, aquilo que queria dizer é muto simples: nós assumimos as nossas responsabilidades. Agora, lamento que não assumam as vossas. Mas ficamos entendidos. Há só uma coisa que lhe posso garantir: nós temos uma enorme vantagem, porque vamos fazer. Os senhores não fizeram e já não vão fazer.
19 DE ABRIL DE 2018 9 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho esta discussão perfeitamente inútil! Protestos do PS e do BE.Refiro-me à discussão de «o senhor fez..., eu não fiz..., o seu Governo fará..., o nosso não fez...»! O senhor é Primeiro-Ministro há dois anos e meio! Tinha obrigação de já ter feito a obra, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. Estas crianças estão a ser tratadas de uma forma indigna e miserável, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. Deixemos esse discurso para outra instância qualquer. Aqui, não! É preciso avançar e há dinheiro à disposição do Estado para fazer esta obra, que já devia estar a ser feita há dois anos e meio. Se me disser que foi há três anos, que seja há três anos, mas a especial responsabilidade recai nos dois anos e meio. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Há 10 anos! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Há 10 anos e cobre três governos, sendo que dois deles são socialistas. Aplausos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mais nada! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quanto mais fala, mais se enterra! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito de uma semana dedicada à saúde, o PSD, sob a liderança do Dr. Rui Rio, tem vindo a fazer uma série de visitas a hospitais e, designadamente, na segunda-feira, em Coimbra, visitámos a Maternidade Bissaya Barreto, que funciona como nenhuma maternidade deveria já funcionar hoje, ou seja, isolada e longe das outras especialidades que podem ser necessárias para a especialidade em causa. Em vésperas do Natal de 2016, o Sr. Ministro da Saúde deu luz verde à construção de uma nova maternidade de Coimbra,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... o que levaria à fusão das duas maternidade existentes em Coimbra, a Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel de Matos, ambas no perímetro do hospital universitário,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Já lá vão dois anos!
I SÉRIE — NÚMERO 73 10 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... sendo também a única a ser construída nesse perímetro. Anunciou ainda para 2017 o lançamento do concurso, para garantir que a obra teria início em finais de 2017 ou em princípio de 2018, prevendo-se um custo de 16,8 milhões e a conclusão da obra para ocorrer entre o final de 2019 e o início de 2020. Sr. Primeiro-Ministro, nada avançou! Nada avançou e, curiosamente, ao ler, nesta semana, o Programa de Estabilidade, vejo que a nova maternidade de Coimbra não consta na lista dos investimentos estratégicos na saúde... O Sr. Adão Silva (PSD): — Não consta lá! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — São mais dois anos! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... que o Governo planeia para o intervalo entre 2018 e 2022. O Sr. Adão Silva (PSD): — Lá se vai o investimento! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que mudou e por que mudou, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — No tempo do PSD havia menos 1000 milhões de euros na saúde! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, porventura nem sempre estamos de acordo com o Dr. Marques Mendes, mas, sobre o hospitalar de S. João, o Dr. Marques Mendes disse, nesta semana ou na semana anterior, algo que, em minha opinião, todos deveríamos meditar. Disse que uma obra que está parada há 10 anos e que envolve um tema tão sensível como o de crianças com doenças do foro oncológico é uma situação que devia envergonhar-nos a todos... Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, portanto, não deve nem deveria ser tema de conflito político,... Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Qual conflito? Tem de responder! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sobretudo entre partidos que têm partilhado responsabilidades de governação e que, seguramente, partilham a responsabilidade pela situação que se vive. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O senhor é que está no Governo! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Está a pedir desculpa?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Fernando Negrão, quem trouxe o tema para este debate não fui eu, foi V. Ex.a, e aquilo que eu disse não foi no sentido de empurrar as culpas seja para quem for, mas assumir a nossa responsabilidade e, mais, dizer que nós vamos fazer aquilo que não foi feito. Aplausos do PS.
19 DE ABRIL DE 2018 11 Protestos do PSD.E dizemos isto com a mesma credibilidade com que, passo a passo, temos vindo a fazer o que não tinha sido feito. Da mesma forma que reduzimos em 25% as taxas moderadoras no acesso à saúde, da mesma forma que descongelámos verba para cinco hospitais que estavam para avançar, da mesma forma que temos criado, por ano, 700 camas de cuidados continuados, da mesma forma que temos 113 centros de saúde em construção ou já concluídos, iremos continuar a fazer, passo a passo, o que não foi feito, porque foi isso com que nos comprometemos fazer cumprir para melhorar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E em relação à maternidade?! O Sr. Presidente: — Vamos passar ao grupo parlamentar... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, certamente. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sim. É para perguntar se V. Ex.a não se importaria de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que cedesse 30 segundos do seu tempo ao PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É já a convergência?! O Sr. Presidente: — Posso pedir. Não é muito habitual, mas posso pedir. A resposta é que será do Sr. Primeiro-Ministro. Risos. Sr. Primeiro-Ministro, cede 30 segundos ao PSD? O Sr. João Oliveira (PCP): — Cada um trata do seu défice! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tem folga! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, nós costumamos gerir bem, também, o nosso tempo... Aplausos do PS. ... e é com gosto que cedo ao PSD. O Sr. Presidente: — Parece que a resposta é esclarecedora. Sr. Deputado Fernando Negrão, a resposta é negativa, não é?! Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 73 12 O Sr. Presidente: — Não?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É positiva! O Sr. Primeiro-Ministro nunca faria isso, tenho a certeza! O Sr. Presidente: — É positiva. Peço desculpa, mas daqui de cima ouve-se mal. Então, Sr. Deputado, tem 30 segundos. Faça favor. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A resposta do Sr. Primeiro-Ministro foi afirmativa e acompanhada de uma piada, não é!? Mas, enfim, é próprio do Sr. Primeiro-Ministro! Sr. Primeiro-Ministro, esquece-se muitas vezes que, aqui, o fiscalizado é V. Ex.a e o seu Governo... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! Protestos de Deputados do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e por isso temos mais dificuldade em gerir o nosso tempo porque temos muitas coisas para perguntar, porque a ação do Governo nos dá azo a que façamos perguntas. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, quando é que apresenta o relatório do INEM? Nós ainda não obtivemos resposta. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, acerca da maternidade de Coimbra — anunciada pelo Sr. Ministro da Saúde com um calendário de início e de fim de obras —, para quando a maternidade única em Coimbra? Faço a repetição destas duas perguntas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de 1 minuto e 57 segundos para responder, apesar dos 30 segundos que dispensou. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agora sem fazer graça, direi o seguinte: o Sr. Ministro da Saúde reviu em alta a sua previsão e, portanto, diz que daqui a 15 dias lhe entregará o relatório e que amanhã irá a Coimbra para, precisamente, discutir com a administração da Maternidade o calendário da execução dessa obra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos passar ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 31 de dezembro de 2017 foi ativada a garantia de contingência oferecida pelo Estado português ao Novo Banco no valor de 792 milhões de euros. Queria perguntar-lhe porque é que este valor não está contabilizado no défice de 2017 e se está contabilizado no défice de 2018.
19 DE ABRIL DE 2018 17 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em 2017, o ajustamento estrutural que o Governo fez já foi o dobro do que estava previsto. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O que nós negociámos não foi como criar folgas, foi como fazer do crescimento económico o melhor que fosse possível para o nosso País, e isso significa recuperar a capacidade dos serviços públicos, significa fazer o que falta. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é um dos países da União Europeia com menos investimento público na saúde em percentagem do PIB (produto interno bruto), é aquele onde o investimento na educação mais caiu nos anos da crise, é aquele que tem menos habitação pública, por exemplo, com uma completa ausência de respostas. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Diga lá que é mentira, Sr. Primeiro-Ministro! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não precisamos de anunciar que temos vontade de fazer melhor, temos é de assumir o compromisso de que, se a economia cresce e o País tem mais capacidade, então, temos mesmo de fazer melhor, porque a única forma de proteger o País das crises futuras é respondendo à responsabilidade que temos de reconstruir a capacidade do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É para isso que queremos negociar um Orçamento do Estado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de alguns segundos para responder. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, registo com satisfação que não apontou uma única medida que tivéssemos negociado com o Bloco de Esquerda e de cuja execução tivéssemos desistido para obter este resultado do défice. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Claro que não. Não questionamos isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não incumprimos nenhuma das medidas negociadas com o Bloco de Esquerda. Nenhuma! Nenhuma! Portanto, estamos a cumprir tudo e, apesar de estarmos a cumprir tudo, o resultado é melhor do que aquele que prevíamos. E o resultado é melhor porquê? Porque as políticas que adotámos — e acho que isso é algo que nos devia satisfazer a ambos — produzem melhores resultados do que aqueles que nós próprios previmos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a crescer mais, temos menos desemprego e, por isso, o défice está melhor. Com isto estamos a diminuir o investimento nos serviços públicos? Não, estamos a aumentá-lo! Temos, hoje, quase 7000 profissionais a mais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos há dois anos e meio... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.
I SÉRIE — NÚMERO 73 18 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e aumentámos a despesa no Serviço Nacional de Saúde em cerca de 5%. Em relação ao Programa de Estabilidade do ano passado, este ano vamos aumentar em 350 milhões de euros o investimento com pessoal. Portanto, não estamos a cortar, estamos a aumentar! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou largamente o tempo que lhe estava atribuído. O Sr. Primeiro-Ministro: — Como lhe disse há pouco, relativamente aos 74 milhões de euros que poupámos em juros, vamos realocá-los integralmente à saúde, à educação e à cultura, porque queremos continuar a investir mais e melhor na escola pública e no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para formular perguntas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este é o primeiro debate quinzenal após a apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas. Em nome do CDS, quero dizer desde já que esses documentos são uma oportunidade perdida e, por isso, por serem, a nosso ver, uma oportunidade perdida, irão ser sujeitos a votos — como é normal num Parlamento —, por iniciativa do CDS, na próxima terça-feira. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Como sempre foram! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E quero dizer-lhe que é uma oportunidade perdida porque a necessária consolidação orçamental que pretende continua a ser feita pelo agravamento fiscal e pelo corte do investimento público em áreas fundamentais como a saúde, a educação, a segurança, os transportes públicos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que este documento dá uma visão de um Governo que, entre gerir o equilíbrio do poder que tem de fazer e dar maior alívio fiscal aos portugueses, mais competitividade às empresas, melhor qualidade nos serviços públicos, prefere contentar os parceiros da coligação, como ainda agora se viu. Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a garantiu que iria virar a página da austeridade, mas, na verdade... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E não falhou! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não falhou? Falhou, falhou! Como estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que iria virar a página da austeridade, mas, na verdade, apenas virou o disco, porque «a música», leia-se «a austeridade», é rigorosamente a mesma. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas soa melhor! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É rigorosamente a mesma, Sr. Primeiro-Ministro, com duas diferenças: é que é sem troica, ao contrário da outra austeridade e ao contrário daquilo que o senhor prometeu e que ainda hoje anunciou da tribuna. Sr. Primeiro-Ministro, só em 2017 o Estado arrecadou 71,4 mil milhões de euros em impostos e contribuições sociais — a maior desde que há registo —,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pois é!
I SÉRIE — NÚMERO 73 22 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ninguém acredita! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pensa que alguém que paga gasolina — que, cada vez que paga, vai mais para o Estado — acha mesmo que a  Sr. Primeiro-Ministro, para quando o hospital de São João? Quando, de facto, cumpre essa promessa? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, o Sr. Ministro da Saúde informou hoje de manhã que daqui a duas semanas anunciará o calendário dessa execução. Protestos do PSD e do CDS-PP.Relativamente à austeridade, Sr. Deputado, pergunto: que vencimentos é que nós cortámos? Que pensões é que nós cortámos? Que impostos sobre rendimento é que nós cortámos? Que despesa pública é que nós cortámos? Nós reforçámos o investimento público, reforçámos a contratação de pessoal, estamos a descongelar as carreiras, portanto gostava de saber onde é que o Sr. Deputado vê a austeridade que não via enquanto o partido de V. Ex.a era Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que continua igual a si próprio. E não sei se isso será necessariamente bom. O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é bom! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, eu já sabia que o Sr. Primeiro-Ministro ia dizer que isso é bom. O Sr. Primeiro-Ministro faz o seguinte: há um problema e o Sr. Primeiro-Ministro ou chama secretários de Estado para lhes puxar as orelhas ou, então, utiliza expressões como estas que acabou de usar para o hospital de São João. Percebi bem que disse «o Sr. Ministro da Saúde anunciou que anunciará daqui a 15 dias»?! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Anunciou que anunciará? Anunciou! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que isso faz lembrar? O «está por dias» do despacho entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde e que o Sr. Ministro da Saúde andou a dizer inverdades e a anunciar, durante mais de um ano, aqui, nesta Assembleia da República, quando questionado. Aplausos do CDS-PP.Os senhores, quando têm um problema, ou dizem que ele não existe, ou dizem que está por dias ou anunciam que vão anunciar. Isso é que é extraordinário! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de falar de um tema que, para nós, é muito importante. O senhor assinou hoje um acordo sobre os fundos comunitários e, sobre isso, sabe o que é que o CDS pensa, por uma razão muito simples...
19 DE ABRIL DE 2018 23 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. É que o CDS apresentou um projeto de resolução onde indicava um conjunto de prioridades para o Governo. Mas, independentemente disso e de saber que, seguramente, o Sr. Ministro leu esse projeto de resolução e sabe o que o CDS pensa, queria dizer-lhe, de uma forma muito clara, que há duas coisas de que não abdicamos e uma que não aceitamos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de ser muito rápido. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As duas coisas de que não abdicamos é que não haja menos verbas para a agricultura e para a coesão e aquelas que não aceitamos de modo algum são impostos ao nível europeu, muito menos aqueles que o Sr. Primeiro-Ministro pretende. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, registo, com satisfação, que também está igual a si próprio, ou seja, coerente, dizendo aquilo que sempre disse. Não tem novidade, não é surpresa, o que registamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando a sua presença nesta Assembleia, não podia deixar de manifestar vivamente a nossa condenação pelos bombardeamentos dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e da França contra a Síria e expressar a nossa rejeição da posição do Governo português de compreensão e apoio em relação a este inaceitável ato de agressão, em flagrante violação da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional e da própria Constituição da República. Tratou-se de um ato de agressão realizado sob o pretexto de uma alegada, mas não comprovada, utilização de armas químicas, perpetrado no momento em que peritos internacionais chegam à Síria para investigar a alegada utilização de tais armas. Primeiro bombardeia-se, depois investiga-se. Aqui fica o registo da nossa indignação e do nosso repúdio. Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao tema que nos traz aqui, a nossa primeira questão prende-se com o programa de estabilidade e nacional de reformas e a sua natureza, opções e consequências. Diga-se o que se disser, para lá das erradas opções que nelas estão inscritos, designadamente em relação à dívida e ao défice, estes programas são instrumento de prévio condicionamento do País por parte da União Europeia, que objetivamente pretende impor os seus critérios e políticas, usurpando o poder soberano de cada Estado à condução da sua política orçamental e económica. E é por ser assim e por assim pensarmos que afirmamos — e afirmamos! — que estes documentos não decidem nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania tomar, incluindo em relação aos Orçamentos do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
19 DE ABRIL DE 2018 35 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de abril de 2018 I Série — Número 74XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 116/XIII (3.a) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.a) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político e do projeto de lei n.o 833/XIII (3.a) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à sétima alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (PCP). Proferiram intervenções, além da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Sandra Cunha (BE), Carlos Peixoto (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD) e Susana Amador (PS). Entretanto, o Presidente assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático do Presidente da Câmara dos Representantes da Nova Zelândia. Foi discutido o projeto de resolução n.os 1441/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 823/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP) e com os projetos de resolução n.os 1487/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP) e 1508/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE).