7 DE ABRIL DE 2018 19 O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo menos desde 2014 que o MAR, assim chamado, ocupa a quarta posição a nível europeu e o seu crescimento tem sido espetacular, quer em termos de número de navios registados (250% de aumento em cinco anos), quer, particularmente, em tonelagem (910% em cinco anos). A pergunta que tem de se fazer é a seguinte: que benefícios é que isto trouxe para a colocação de marítimos portugueses? Para a indústria naval portuguesa? Para a balança de transportes marítimos e respetivos fretes? Estamos a falar de quase 500 navios, que, apesar de serem registados em Portugal e de arvorarem a bandeira portuguesa, são, de facto — repito, são de facto —, navios estrangeiros na sua esmagadora maioria sem qualquer relação efetiva com o País, seja no plano operacional seja no plano estratégico. A questão central que se coloca ao País é a necessidade de reanimar e desenvolver a nossa marinha mercante mas em termos reais, concretos, efetivos e não apenas em termos formais e estatísticos. O Governo, o PS, o PSD e o CDS dirão: é preferível cobrar menos imposto a muitas empresas do que mais imposto a muito poucas. O problema é que esse argumento, da suposta competitividade fiscal, é o mesmo que invariavelmente abre a porta aos benefícios e isenções para os mesmos do costume,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... à custa dos trabalhadores e dos povos, num leilão de privilégios que não podemos aceitar. Já ouvimos, há demasiado tempo, essa ameaça velada de que ficaremos pior se não lhes dermos o que eles querem, mas o que a vida já demonstrou, uma e outra e outra vez, é que por mais que... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, o que a vida já demonstrou é que, por mais que lhes dermos, eles dirão que não chega; estas supostas inevitabilidades são o problema e não a solução e, evidentemente, não podem ter o nosso apoio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra, percebemos, e apoiamos, que esta era uma medida que o setor pedia há muito tempo e, como enunciou e bem, é uma medida que visa apoiar os armadores nacionais, a marinha marcante nacional, atrair novos armadores internacionais para o registo convencional português — disse, e bem, que apenas estão registados dois navios, eu tinha a ideia de que eram três, estava a acrescentar mais um — e, obviamente, também apoiar, com este regime fiscal, as tripulações portuguesas e a fixação de uma taxa competitiva reduzida não nos parece, em peri-tese, uma má ideia. Precisamos de olhar com um pouco mais de pormenor, e julgo que o poderemos fazer em sede de especialidade, para algumas dúvidas que ainda subsistem, da nossa parte, sobre este regime, embora eu perceba que é algo que foi pedido pelo setor. Mas talvez a pouca eficácia que esta medida possa ter tenha a ver com uma outra, que não está hoje aqui em discussão e sobre a qual temos feito várias perguntas ainda sem resposta, que é a de Portugal ser o único País que ainda não permite guardas armados em navios, o que, porventura, também seria uma forma de ajudar a marinha mercante portuguesa. Nós temos algumas dúvidas, que gostava de esclarecer, sobre esta matéria. A primeira tem a ver com o racional, que me parece, até, responder à dúvida do Partido Comunista Português sobre os trabalhadores portugueses. Assim, relativamente ao projeto de diploma, no artigo 3.o — Regime especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transportes marítimos — é fixada a obrigatoriedade de a tripulação do navio ser 50% de nacionalidade portuguesa, de um país da União Europeia