I SÉRIE — NÚMERO 15 2 Pereira (CDS-PP) e Isaura Morais (PSD). A encerrar o debate, interveio o Deputado Duarte Marques (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.a (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, que, a requerimento apresentado pelo autor daquele diploma, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 30 dias, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 321/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, que foi rejeitado, e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.o 538/XIV/2.a (PAN) — Assegura a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e 541/XIV/2.a (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, que, a requerimento apresentado pelos autores destes projetos de lei, baixaram à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 30 dias. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Diana Ferreira (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Pedro Alves (PSD) e Susana Amador (PS). Foram apreciados, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 600/XIV/1.a (CDS-PP) — Condições para introdução bem sucedida do 5G e, consequentemente, do processo de transição digital, 590/XIV/1.a (PCP) — Por um serviço público e universal de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, 632/XIV/2.a (PSD) — Recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G, particularmente em territórios de baixa densidade populacional e 645/XIV/2.a (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal. Proferiram intervenções os Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Isabel Lopes (PSD), Isabel Pires (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), Nelson Basílio Silva (PAN), Filipe Pacheco (PS) e Hugo Martins de Carvalho (PSD). Posteriormente, os projetos de resolução foram rejeitados. Foi discutido e rejeitado o Projeto de Resolução n.o 649/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN) (a), Nelson Peralta (BE), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Lara Martinho (PS), André Ventura (CH), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e José Luís Ferreira (PEV). Foram debatidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.a (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.a (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.a alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Ricardo Leão (PS), Bruno Dias (PCP), Márcia Passos (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e André Ventura (CH). Foi apreciado o Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2019. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Sandra Cunha (BE), Lina Lopes (PSD), Mariana Silva (PEV), Elza Pais (PS), Alma Rivera (PCP), André Ventura (CH) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi lido o Projeto de Voto n.o 347/XIV/2.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Cymbron, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b). Foi lido o Projeto de Voto n.o 348/XIV/2.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Boucinha, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b). Foi lido, pelo Deputado Adão Silva, o Projeto de Voto n.o 349/XIV/2.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Fernando Alberto Ribeiro da Silva, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b). A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a parte deliberativa (b) do Projeto de Voto n.o 352/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela destruição de uma anta na Herdade do Vale de Moura e outro património arqueológico no município de Évora, o qual foi lido posteriormente. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 549/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 611/XIV/1.a (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior, 616/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do novo terminal de contentores e 650/XIV/2.a (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 657/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação da atividade de carteiro com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 487/XIV/1.a (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar e 537/XIV/2.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 544/XIV/2.a (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal. Foram rejeitados o Projeto de Resolução n.o 638/XIV/2.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA, os Projetos de Lei n.os 517/XIV/2.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 520/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT (na generalidade) e o Projeto de Resolução n.o 242/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 572/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 298/XIV/1.a (PSD) — Compromisso de cooperação para o setor social e solidário. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 64/XIV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de