3 DE FEVEREIRO DE 2012 11 O reforço da coesão nacional, a melhoria da prestação dos serviços públicos locais e a otimização da atividade das diversas entidades autárquicas exigem uma visão estratégica de futuro. Nesse sentido, a proposta do Governo viabilizará também, pela primeira vez em Portugal, as fusões voluntárias de municípios. Os municípios criados neste processo terão tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio de projetos estratégicos. Esta reforma ambiciona a libertar, assim, as comunidades locais do poder centralizado para que os autarcas possam cumprir melhor a sua nobre missão, para que possam servir melhor as populações, para que possam cumprir a sua missão de «homens bons e honrados» da sua terra. Precisamos hoje de mais ousadia e coragem e de menos calculismo político e imobilismo. Num País cheio de diagnósticos, chegou o momento de fazer! É isso que os portugueses esperam de todos nós: que saibamos interpretar o passado e valorizar as comunidades locais como base na nossa identidade nacional. Contamos com todos para realizar este objetivo coletivo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Mota Andrade, Hélder Amaral, José Luís Ferreira, Paula Santos e Luís Fazenda. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de anunciar um grande recuo ao mudar os critérios para agregação de freguesias do Livro Verde. Aplausos do PS. Como sempre dissemos, eram critérios de «régua e esquadro», com base em modelos matemáticos, com princípios economicistas que tratavam tudo por igual, que não diferenciavam o território do litoral e do interior, da montanha e da planície e de alta e baixa densidade populacional. Critérios que existiam para uma reforma cega e injusta e com uma forte intromissão na autonomia do poder local. Uma reforma só com critérios territoriais e demográficos, que nunca teve em conta a história e costumes das populações, as suas necessidades coletivas, a vontade popular. Aplausos do PS. O Governo demorou cinco meses a compreender que os critérios para a agregação das freguesias não eram exequíveis. Cinco meses, pois, de atraso! Perguntamos: porquê? Porque o PS, desde o primeiro dia, que afirmou que esses critérios plasmados no Livro Verde não faziam qualquer sentido. O Governo não acreditou, foi ao terreno e nas diferentes assembleias municipais, junto das câmaras municipais,... No que diz respeito, também, à reação das freguesias — e isso foi bem patente no Congresso da ANAFRE —, o Governo, junto das populações, verificou que não tinha razão. Não acreditou, pois, naquilo que o Partido Socialista há cinco meses afirmou. E o Governo, agora, altera os critérios para agregação de freguesias. Critérios que ainda impõem percentagens na agregação dessas mesmas freguesias, nomeadamente no que concerne às freguesias rurais. O PS tem defendido a não obrigatoriedade de agregação dessas freguesias. Em muitos casos, a existência da junta de freguesia é a última presença do Estado no território. Essas freguesias são enormes agentes de coesão, sobretudo essas são enormes agentes de coesão social e de desenvolvimento local. Aplausos do PS.