II SÉRIE-A — NÚMERO 26 64 c) Aos rendimentos decorrentes da transmissão da participação, direta ou indireta, numa entidade que cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 100.o desta Lei, sempre que, pelo menos, 15% dos seus rendimentos sejam sujeitos ao regime de transparência fiscal internacional regulado no referido artigo. d) Importa ainda sublinhar o artigo 22.o que consagra a isenção de rendimentos obtidos no estrangeiro através de um estabelecimento permanente nos casos em que (i) o mesmo tenha sido sujeito e não isento de imposto de natureza similar ou análoga ao imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas com uma taxa nominal de, pelo menos, 10% e (ii) em que os rendimentos decorram da transmissão de um estabelecimento permanente cumprido os requisitos previstos no artigo 21.o. A Diretiva (UE) n.o 2015/121 impôs ainda modificações à Ley n.o 58/2003, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária), mais concretamente ao n.o 3 do artigo 15.o, respeitante aos conflitos de aplicação da lei tributária, no qual consta que nas liquidações que se realizem como resultado do disposto neste artigo exigir-se-á a taxa aplicando-se a norma que tenha correspondido aos atos ou negócios habituais ou próprios ou eliminando as vantagens fiscais obtidas, liquidando-se ainda os juros de mora. Finalmente, a Diretiva contribuiu ainda para as alterações ao Real Decreto Legislativo n.o 5/2004, de 5 de março (“por el que se aprueba el texto redundido de la Ley del Impuesto sobre la Renta de no Residentes”), nomeadamente à alínea h) do n.o 1 do artigo 14.o, onde se prevê que os lucros distribuídos pelas filiais residentes em território espanhol às sociedades-mães residentes noutros Estados-Membros da União Europeia ou aos estabelecimentos permanentes destas últimas fixados noutros Estados-Membros quando concorram os seguintes requisitos: a) Que ambas as sociedades estejam sujeitas e não isentas a algum dos tributos que incidam sobre os dividendos das sociedades noutros Estados-membros da União Europeia mencionados na al. c) do artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE; b) Que a distribuição dos lucros não seja consequência da liquidação da sociedade filial; c) Que as duas sociedades revistam alguma das formas previstas no Anexo da Diretiva 2011/96/UE. Esta disposição é ainda aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades filiais residentes em território espanhol às sociedades-mães residentes nos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu ou aos estabelecimentos permanentes destas situados noutros Estados integrantes quando: a) Os Estados do Espaço Económico Europeu onde residam as sociedades-mães tenham uma partilha de informações efetiva em matéria tributária relativamente a medidas para a prevenção da fraude fiscal; b) Se tratem de sociedades sujeitas e não isentas a uma tributação equivalente ao que incide sobre os lucros das entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia referidos na al. c) do artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE; c) As sociedades-mães residentes nos Estados do Espaço Económico Europeu revistam alguma forma equivalente às previstas no Anexo da Diretiva 2011/96/UE; d) Se cumpram os restantes requisitos definidos na al h) do n.o 1 do artigo 14.o. FRANÇA Em França, a matéria dos impostos é regulada pelo Code Géneral des Impôts. Pode consultar-se uma explicação mais detalhada sobre o IRC (impôt sur les sociétés) no portal dos impostos, que disponibiliza toda a informação respeitante ao mesmo. Este imposto diz respeito principalmente aos rendimentos de algumas empresas e pessoas coletivas. Relativamente à matéria em apreço, o artigo 145.o do diploma em apreço é reservado às sociedades-mães (sociétés mères) e dispõe que o regime fiscal destas entidades é aplicável a empresas e outras entidades sujeitas a imposto sobre as sociedades à taxa normal que detenham participações que satisfaçam as seguintes condições: a) Os títulos de participação devem revestir a forma normativa ou ser depositados numa instituição designada pela administração;