II SÉRIE-A — NÚMERO 17 24 O cancro pediátrico constitui ainda a principal causa da morte por doença nas crianças com idade superior a um ano, sendo os tumores mais frequentes em idade pediátrica as leucemias e os tumores do sistema nervoso central. Em Portugal, estima-se que todos os anos sejam diagnosticados cerca de 350 casos de cancro em crianças e jovens, circunstância que evidencia uma incidência dessa doença, no nosso País, inferior à verificada no conjunto dos países europeus. Acresce, ainda, que, entre nós, sendo a taxa de cura do cancro pediátrico relativamente elevada, oscilando entre os 75% e os 80%, não oferece dúvida o facto de que essa doença constitui uma realidade tremenda para as crianças e jovens que a enfrentam, assim como para as suas famílias, em especial os pais que os acompanham e que com eles vivem. Nunca serão por isso em demasia os apoios concedidos a estas famílias, seja no âmbito da segurança e solidariedade social, da saúde ou da educação, cabendo ao Estado assegurar que aquelas não sejam ainda mais discriminadas mercê da circunstância de terem, entre os seus membros, crianças e jovens com cancro. Foi também com esse desiderato em vista que a Assembleia da República aprovou, aliás por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a Lei n.o 71/2009, de 6 de Agosto, através da qual foi criado um regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica. Passada quase uma década verifica-se que muito há ainda a fazer para efetivar algumas das medidas previstas na referida legislação, seja no âmbito da proteção na parentalidade, da comparticipação nas deslocações para tratamentos, seja do apoio especial educativo e do próprio apoio psicológico às crianças e jovens com cancro, bem como às suas famílias. Mais recentemente, a 9 de Maio de 2017, foi apresentada à Assembleia da República a Petição n.o 316/XIII, subscrita por 29.720 cidadãos portugueses, a qual foi provida pela Associação de Pais Heróis, uma entidade constituída em 2014 e que integra, principalmente, mães e pais de crianças e jovens com cancro. A referida Petição baixou há já quase meio ano à Comissão de Trabalho e Segurança Social, aguardando ainda, na presente data, deliberação sobre a sua admissibilidade, razão pela qual não foi ainda apreciada no Parlamento. Nesta conformidade, entende o Grupo Parlamentar do PSD não dever ser mais postergada a satisfação de alguns dos legítimos anseios das famílias que têm no seu seio crianças e jovens com cancro, cujas dificuldades e sacrifícios devem ser reconhecidos e, urgentemente, minorados. Defende-se, por isso, que, para além dos direitos já reconhecidos em matéria de parentalidade, os progenitores ou representantes legais das crianças e jovens com cancro possam beneficiar de um regime de apoio especial, temporal e materialmente mais adequado à natureza, complexidade e à própria durabilidade da doença em questão. Um expressivo exemplo do que se acaba de referir pode ser encontrado no atual regime da “licença para assistência a filho”, prevista nos artigos 52.o e 53.o do Código do Trabalho, a qual tem a duração máxima de dois anos, podendo ser alargada a quatro anos no caso de doença crónica.  Ora, o referido limite da licença pode, com probabilidade não despicienda, não a adequar à especificidade e intensidade do apoio parental de que as crianças e jovens com cancro carecem, pelo que importa garantir que o limite dessa licença possa ser o da própria duração da doença oncológica. Justifica-se, por outro lado, que os pais que acompanham filhos menores com cancro tenham direito a uma equiparação da sua situação ao regime do subsídio de doença aplicável aos trabalhadores da função pública ou do setor privado. Igualmente se afigura de inteira justiça contabilizar o período de licença dos pais para assistência ao filho doente com cancro enquanto tempo efetivo de trabalho ou serviço, deixando de o considerar como uma mera suspensão do contrato de trabalho. Outrossim, importa garantir a não verificação de situações de rescisão ou não renovação dos contratos de trabalho, como consequência, ainda que não declarada, da utilização legítima de licença parental para assistência à criança ou jovem portador de doença oncológica. Uma situação que merece também acolhimento é a que permita, nas situações em que a criança ou jovem com cancro, seja já objeto de acompanhamento permanente por parte de um dos seus progenitores, permitir ao outro, ou ao respetivo cônjuge, o direito a tempo de acompanhamento do filho doente.