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21 DE MARÇO DE 2015 5 — Jorge Rodrigues Pereira — Manuel Mota — Paulo Ribeiro De Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Pedro Duarte. ——— PETIÇÃO N.o 454/XII (4.a) (APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL (SNPVAC), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA TAP PORTUGAL, SGPS) PETIÇÃO N.o 460/XII (4.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA TAP —“MANIFESTO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA TAP”)Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas ÍndiceI – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão V – Opinião do Relator VI – Conclusões e Parecer  VII – Anexos  I – Nota Prévia Deram entrada na AR: – A 4 de dezembro de 2014, tendo baixado no dia seguinte à Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação, a Petição n.o 454/XII (4.a), cujo primeiro subscritor é o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), com 5161 assinaturas, solicitando «a suspensão do Processo de Privatização da TAP Portugal SGPS.»– A 16 de janeiro de 2015, tendo baixado a 20 de janeiro à Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação, a Petição n.o 460/XII (4.a), cujo primeiro subscritor é a Comissão de Trabalhadores da TAP, com 5.839 assinaturas, apresentando um “Manifesto contra a Privatização da TAP” e apelando à “manutenção do Grupo TAP no Sector Público.”II – Objeto das Petições Petição n.o 454/XII (4.a) “Os trabalhadores da TAP Portugal e demais cidadãos interessados abaixo assinados, vêm manifestar publicamente a sua total discordância em relação à privatização da TAP Portugal SGPS, anunciada no passado dia 13 de Novembro de 2014, pelas razões que a seguir se invocam: 1. A TAP Portugal é uma Empresa de todos os Portugueses e considerada por nós uma extensão do Território Nacional, não podendo ser vendida sem o Governo demonstrar a utilidade pública desta venda, bem como a sua necessidade urgente e impreterível.
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 10 Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, Luís Vales — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ——— PETIÇÃO N.o 481/XII (4.a) APRESENTADA POR MÁRIO RODRIGO DE SOUSA CUNHA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTEEm Dezembro de 2011, com o acordo do PS, do PSD e do CDS, entraram em vigor as portagens na Via do Infante. Os três anos que decorreram entretanto confirmaram os alertas de todos quantos se opuseram a esta medida. A Via do Infante, construída e paga com fundos públicos (nacionais e comunitários) nunca teve um perfil de autoestrada e, atualmente, percorrer todo o Algarve e regresso nesta via custa 23,20 € contrastando com aquilo que se verifica do outro lado da fronteira onde a autoestrada não tem custos para o utilizador. A atividade económica, incluindo o turismo, foi brutalmente afetada; os rendimentos de muitos algarvios que ficarem sem alternativa nas suas deslocações foram atingidos; a Via do Infante reduziu substancialmente a sua utilização; a sinistralidade rodoviária aumentou em particular na EN125 cujas obras de requalificação estão praticamente paradas. As portagens foram uma decisão criminosa contra o Algarve que apenas beneficiou os interesses da concessionária que continuou a receber largos milhões de euros pela exploração da A22. Entretanto, os trabalhadores e as populações da região mobilizaram-se em dezenas de iniciativas, chamando a atenção para as consequências desta política de exploração e empobrecimento que está a arrasar o país e exigindo o fim das portagens. Também na Assembleia da República, por diversas vezes foram levadas à votação propostas visando o fim das portagens que foram sistematicamente chumbadas pelas mesmas forças políticas que as impuseram. A luta contras as portagens não só não terminou, como são cada vez mais aqueles que compreendem a necessidade de lhes por fim. Assim, os abaixo-assinados vêm por este meio exigir, uma vez mais à Assembleia da República e ao Governo, a revogação imediata das portagens na Via do Infante. Data de entrada na AR: 11 de março de 2015. O primeiro subscritor, Mário Rodrigo de Sousa Cunha. Nota: — Desta petição foram subscritores 6527 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de março de 2015 II Série-B — Número 33XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                      S U M Á R I O   Voto n.o 258/XII (4.a): De congratulação pelo título obtido por Nelson Évora no triplo salto, no Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta de 2015 (PCP, BE, PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes). Petições [n.os 473, 474, 475 e 476/XII (4.a)]: N.o 473/XII (4.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave. N.o 474/XII (4.a) — Apresentada pela Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante (APAAE), solicitando que seja efetuada uma alteração legislativa aos Decretos-Lei n.os 314/2003, de 17 de dezembro (Aprova o Programa Nacional  de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva), e 315/2003, de 17 de dezembro (Proteção dos Animais de Companhia). N.o 475/XII (4.a) — Apresentada pela Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca, solicitando à Assembleia da República a revisão do Plano de Gestão da Sardinha acordado entre os Governos de Portugal e Espanha. N.o 476/XII (4.a) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 2 VOTO N.O 258/XII (4.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO TÍTULO OBTIDO POR NELSON ÉVORA NO TRIPLO SALTO, NO CAMPEONATO EUROPEU DE ATLETISMO EM PISTA COBERTA DE 2015 A Assembleia da República congratula-se pelo título obtido por Nelson Évora, que se sagrou, a 7 de março de 2015, Campeão Europeu do Triplo Salto, com a marca de 17,21m, no Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta de 2015, que decorreu em Praga. Nelson Évora, atleta português de 30 anos, junta este título ao de Campeão do Mundo do Triplo Salto, nos Mundiais de Osaka, em 2007, à Medalha Olímpica Nobre Guedes, atribuída no mesmo ano, ao título de Campeão Nacional do Triplo Salto em 2008 e à Medalha de Ouro obtida nos Jogos Olímpicos de Pequim, no mesmo ano. O resultado e o título recentemente alcançados ganham especial significado considerando as graves lesões sofridas por Nelson Évora, em janeiro de 2012 e em janeiro de 2014, superadas com grandes dificuldades, mas muita determinação, empenhamento e dedicação de Nelson Évora. A Assembleia da República saúda o atleta Nelson Évora por todo o seu percurso desportivo e títulos alcançados, pelo esforço e dedicação demonstrados na superação das dificuldades causadas pelas lesões sofridas e felicita o atleta Nelson Évora pelo mais recente título de campeão europeu no triplo salto, assim dignificando e valorizando significativamente o atletismo português. Assembleia da República, 12 de março de 2015. Os Deputados, Diana Ferreira (PCP) — Luís Fazenda (BE) — Inês de Medeiros (PS) — Laurentino Dias (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Paula Gonçalves (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Michael Seufert (CDS-PP) — Odete João (PS) — Celeste Correia (PS) — Acácio Pinto (PS) — Vasco Cunha (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP). ——— PETIÇÃO N.o 473/XII (4.a) APRESENTADA PELA SOCIEDADE PORTUGUESA DE ENGENHARIA DE REABILITAÇÃO E ACESSIBILIDADE (SUPERA), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE RESIDÊNCIAS E MELHORIA DOS CUIDADOS PRESTADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA GRAVE A Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA) vem, ao abrigo do direito do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e Lei n.o 45/07, de 24 de Agosto, apresentar como primeiros Signatários a presente Petição para a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a Pessoas com Deficiência Motora Severa. A Petição será subscrita por um conjunto de cidadãos portugueses, na sua categoria de pessoas singulares ou coletivas, que estarão infra devidamente identificada, pelo documento de identificação. Nos termos e com os seguintes fundamentos:
14 DE MARÇO DE 2015 3 A pretensão desta Petição Pública Coletiva é a defesa de direitos fundamentais das Pessoas com Deficiência Motora Severa que precisam de residências adaptadas às suas capacidades e/ ou de apoios para contratar cuidadores. As entidades/ associações do nosso país não estão preparadas nem têm as condições necessárias para receber Pessoas com Deficiência Motora. Esta problemática há muito que foi identificada e deve ser discutida na Assembleia da República, podendo ser este o ponto de partida para o aumento da qualidade de vida e da possibilidade destas Pessoas exercerem a sua cidadania. Tem-se como objetivo a criação de legislação sobre: 1. Criação de residências para Pessoas com Deficiência Motora Severa; 2. Adaptação de residências nas instituições já existentes para Pessoas com Deficiência Motora Severa; 3. Criação de condições para que as várias associações/ instituições tenham cuidadores a prestar serviços na própria residência do cliente/ utente; 4. Criação de subsídios para Pessoas com Deficiência Motora Severa, para que estas possam contratar um cuidador nas suas residências. As residências referidas nos pontos 1 e 2 devem conter: • Todas as condições de Acessibilidade Arquitetónica, quer no seu exterior como interior; • Se necessário, quarto com sistema inteligente (Domótica), capaz de auxiliar a realização de várias tarefas; • Sistema de climatização, para proporcionar a temperatura adequada a estas Pessoas; • Privacidade; • Espaço para convívio para receber visitas; • Acesso à internet; • Planos de atividades individuais adequados às suas capacidades/ limitações com: Atividades de Lazer; Atividades Socioculturais; Formações. As residências referidas no ponto 2 devem conter: • Um setor específico e adequado às capacidades dos utentes/ clientes com limitações Motoras Severas. Nos apoios referidos nos pontos 3 e 4: • Os cuidadores das entidades/ associações devem possuir toda a formação adequada à prestação dos serviços em causa; • Os serviços prestados devem ir ao encontro das necessidades específicas das Pessoas com Deficiência Motora Severa, proporcionando assim qualidade de vida; • A Pessoa com Deficiência Motora Severa deve ter o direito de escolher uma entidade ou uma pessoa a título individual para lhe prestar os serviços. De referir e salientar que as Pessoas com Deficiência Motora severa estão neste momento: • Em entidades vocacionadas para Pessoas com outro tipo de deficiência, Lares e/ ou Serviços de Cuidados Continuados; • Em casa, onde muitas vezes não têm os cuidados necessários ou os familiares têm de abdicar das suas vidas para prestarem os cuidados mínimos; • Excluídos do acesso à Educação e vida Profissional por falta de apoio na prestação de cuidados. Ora, num Estado que se diz de Direito Democrático, as condições económicas não podem jamais condicionar o acesso dos cidadãos a direitos constitucionalmente consagrados, sob pena do risco da sua exclusão da comunidade.
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 4 De acordo com o artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa: «1 — Os cidadãos físicos ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 — O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração de deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores. 3 — O Estado apoia as associações de deficientes.» Assim, os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição legalmente consagrado, solicitam à Assembleia da República a criação de legislação sobre a criação de residências ou a adaptação de residências em entidades já existentes para Pessoas com Deficiência Motora Severa bem como a criação de subsídios para que estas possam contratar cuidadores. Esta petição foi disponibilizada on-line em 9 de junho de 2014. Data de Entrada na AR: 17 de fevereiro de 2015. O primeiro subscritor, SUPERA-Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade. Nota: — Desta petição foram subscritores 5445 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 474/XII (4.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E APOIO AO ANIMAL ERRANTE (APAAE), SOLICITANDO QUE SEJA EFETUADA UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AOS DECRETOS-LEI N.OS 314/2003, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE LUTA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA ANIMAL E OUTRAS ZOONOSES E ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS À POSSE E DETENÇÃO, COMÉRCIO, EXPOSIÇÕES E ENTRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE ANIMAIS SUSCETÍVEIS À RAIVA), E 315/2003, DE 17 DE DEZEMBRO (PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA) A Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante (APAAE), pessoa coletiva n.° 505 649 500, com sede em Castelo Branco, vem requerer a apreciação e votação da seguinte proposta de alterações aos Decretos-Lei n.os 314/2003 e 315/2003, ambos de 17 de dezembro. Proposta de alteraçõesDecreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de DezembroArtigo 9.° Destino dos animais capturados 1 —  .....................................................................................................................................................
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 10 Representantes do EPC e do EAE, e não menos importante, os Sindicatos —, para juntos trabalharmos na resolução destes assuntos sem demora, demonstrando por um lado pro-atividade imediata na superação, como referido em cima, dos atuais problemas, mormente de índole de gestão financeira, para além doutras inconsistências subsistentes em menor grau, e por outro lado antecipando o risco de anomalias programáticas e de constrangimentos ainda mais gravosos, já para 2015/16, quando Portugal tem capacidade instalada competente e recursos técnicos e humanos perfeitamente disponíveis e aptos para promover o normal funcionamento e a prosperidade deste importante subsistema de ensino. Data de Entrada na AR: 25 de fevereiro de 2015. O primeiro subscritor, Suzana Raquel Matias da Silva Batoca Nota: — Desta petição foram subscritores 7465 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 6 ponderação relativa a volumes processuais inferiores a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações; O desdobramento da Comarca de Santarém, minorando-se a distância geográfica atualmente existente no distrito, criando-se no território do Médio Tejo uma 2.a instância central cível e uma 2.a instância central criminal. Data de Entrada na AR: 23 de setembro de 2014. O primeiro subscritor, Maria do Céu Albuquerque. Nota: — Desta petição foram subscritores 5090 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de setembro de 2014 II Série-B — Número 2XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O  Voto n.o 217/XII (4.a): De pesar pela morte do Major-General António Elísio Pires Veloso (PSD e CDS-PP).  Petições [n.os 403, 407, 423/XII (3.a) e 427/XII (4.a)]: N.o 403/XII (3.a) (Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Castelo Branco – FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 407/XII (3.a) (Apresentada por APEPN – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações, solicitando que a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da Educação e Ciência para que se dê início imediato à construção urgente da 2.a fase da Escola Parque das Nações): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 423/XII (3.a) — Apresentada por Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC). N.o 427/XII (4.a) — Apresentada por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da Proposta de Lei n.o 246/XII (3.a), que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 2 VOTO N.o 217/XII (4.a) DE PESAR PELA MORTE DO MAJOR-GENERAL ANTÓNIO ELÍSIO PIRES VELOSO A 17 de agosto de 2014, morreu, no Porto, o Major-General António Elísio Capelo Pires Veloso. Nascido em Gouveia, em 1926, conhecido na história e reconhecido pela história como vice-rei do Norte, Pires Veloso é uma das figuras maiores da consolidação e garantia do nosso sistema democrático. Pires Veloso, na sua carreira militar, passou por Macau, Angola e Moçambique. Em 1974, foi nomeado Governador de São Tomé e Príncipe, passando, a 18 de dezembro do mesmo ano, a alto-comissário, função que manteve até à independência daquele território, em 13 de julho de 1975. Homem de uma bravura sem par e de uma dignidade inquebrantável, liderou a Região Militar Norte no período mais conturbado do pós-25 de Abril de 1974. Foi nesse período que o ‘brigadeiro’ Pires Veloso se afirmou como homem incontornável da garantia do Estado de direito, como esteio da democracia civil e, sobretudo, como baluarte da defesa dos verdadeiros valores de Abril, evitando uma guerra civil que parecia iminente. Foi, a norte, a reserva moral e efetiva dos valores da Revolução de Abril. O ‘brigadeiro’ Pires Veloso, como tanto gostava de ser chamado, foi de tal forma garante da paz social que, enquanto Comandante da Região Militar Norte, disponibilizou-se mesmo para acolher no Porto, com todas as condições de segurança e normalidade, um Governo provisório. Pires Veloso, pela sua capacidade militar, mas, sobretudo, pelas suas qualidades humanas, foi figura de proa para que se colocasse ponto final no chamado ‘verão quente’ em 25 de novembro de 1975. Homem do Norte, mas de mundividência e importância nacional, foi candidato a Presidente da República Portuguesa, como independente, nas eleições de 1980. Foi agraciado com a Medalha Municipal de Mérito (grau ouro) pela Câmara Municipal do Porto, em 2006, pelo seu ‘desempenho militar’ e ‘papel fundamental na consolidação da democracia nacional durante o período em que comandou a Região Militar Norte’. Pires Veloso nunca quis o protagonismo que lhe era devido. Manteve a honra de caráter e a dignidade militar até ao dia da morte, não deixando de ser uma voz pensada e ponderada sobre a situação política e social de Portugal. Para a história ficará a data de 19 de Novembro de 1977 quando dezenas de milhares de pessoas se concentraram na Av. dos Aliados, no Porto, para lhe entregar a ‘Espada de Honra’. Pires Veloso não compareceu, mas foi representado por um dos seus dois filhos. Ao homem e ao militar deve Portugal estar agradecido. À família enlutada, aos amigos e às Forças Armadas portuguesas, em especial ao Exército e aos Comandos, a Assembleia da República apresenta as suas mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2014. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Antonio Rodrigues (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Hugo Soares (PSD) — Luís Menezes (PSD) — José de Matos Correia (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 6 O representante da Associação Juvenil realçou que para além do financiamento público, as escolas privadas também são financiadas pelos orçamentos municipais. Salientou a instabilidade da escola pública, que não se verifica na escola privada, nomeadamente, os problemas de colocação de professores, a burocracia, que não permite a adequada preparação do ano letivo, as mudanças na rede escolar, a municipalização, a instabilidade curricular, a gestão dos mega agrupamentos (com escolas maiores do que alguns concelhos) e a falta de pessoal auxiliar. O representante da Associação Beira Serra referiu que têm acordos com escolas públicas, para o desenvolvimento de projetos que suprem deficiências destas, nomeadamente, no âmbito da formação de professores e de ensino à distância e é notória a falta de financiamento. Por fim, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) solicitou a remessa de quaisquer outros contributos que queiram remeter para apreciação da petição, o que não ocorreu. A gravação da audição está disponível na página da Comissão, na internet.12.Pedidos de informaçãoAo abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o Lei de Exercício do Direito de Petição, foram questionados:  Ministério da Educação e Ciência;  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;  ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Câmara Municipal da Covilhã;  Beira Serra – Associação de Desenvolvimento Local;  AJUP – Associação Juvenil "Os Perdigotos";  ESTE – Estação Teatral. Até à data de elaboração deste relatório final, foram recebidas respostas de todas estas entidades, à exceção do Ministério da Educação e Ciência. As suas respostas estão anexadas a este relatório. V – Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da LDP. b) Face ao número de subscritores da petição (4758), é obrigatória a apreciação da mesma no Plenário da Assembleia da República (artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP), e a sua publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem). c) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; d) A Comissão deve remeter cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares e a S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência. Palácio de S. Bento, 23 de setembro de 2014. O Deputado autor do Relatório, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ———
X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE RELATÓRIO FINAL  Deputado Relator: Pedro do Ó Ramos (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________2
3  1. Introdução O Diário da Assembleia da República n.o 134, I série, de 14.07.2012, publicou a aprovação do Projeto de Resolução n.o 411/XII (1.a) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP), apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril. Seguidamente, a Assembleia da República, pela Resolução n.o 91/2012, publicada no Diário da República n.o 142, série I, de 24.07.2012, deliberou constituir a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. A Senhora Presidente da Assembleia da República, através do despacho n.o 50/XII, de 19.12.2012, publicado no Diário da Assembleia da República n.o 2, II série E, de 21.12.2012, fixou em 24 o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos termos seguintes: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PSD 7 2 PS 5 2 CDS 2 1 PCP 2 1 BE 1 1 Pelos respetivos Grupos Parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Senhores Deputados: Grupo Parlamentar do PSD Deputados Efetivos José Manuel Marques de Matos Rosa Miguel da Silva Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Andreia Carina Machado da Silva Neto Clara Gonçalves Marques Mendes Pedro do Ó Ramos Ana Sofia Bettencourt  Deputados Suplentes Luís Campos Ferreira Ulisses Pereira  Grupo Parlamentar do PS Deputados Efetivos António Braga Fernando Jesus Inês de Medeiros Isabel Oneto II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________4
4  João Paulo Pedrosa  Deputados Suplentes António Ramos Preto Pedro Delgado Alves  Grupo Parlamentar do CDS-PP Deputados Efetivos José Ribeiro e Castro Raúl de Almeida Deputado Suplente João Gonçalves Pereira Grupo Parlamentar do PCP Deputados Efetivos Jorge Machado Miguel Tiago Deputado Suplente Rita Rato Grupo Parlamentar do BE Deputado Efetivo Ana Drago  Deputado Suplente Helena Pinto   Verificaram-se as seguintes substituições de Deputados:  — Luís Campos Ferreira (PSD), por Pedro Lynce. — Ana Drago (BE), por Joana Mortágua   Aos 10 dias do mês de janeiro de 2013 pelas 12.00 horas, foi conferida posse à Comissão, conforme consta da respetiva folha de registo de presenças, tendo sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:      Presidente  José Manuel Marques de Matos Rosa PSD     Vice-Presidente  António Braga PS     Vice-Presidente  Raúl de Almeida CDS-PP   Iniciados os trabalhos, a Comissão adotou o seu Regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República n.o 92, II Série - B, de 02.02.2013.   No âmbito do artigo 1.o do Regulamento a X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate definiu como objeto “dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________5
5  Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012, de 24 de julho, publicada no Diário da República n.o 142 Série I, de 24/07/2012”  Por Resolução da Assembleia da República n.o 110/2013, publicada no Diário da República, I série, de 19.07.2013, foi deliberado prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias, suspendendo-o entre 24.07.2013 e 01.10.2013. O prazo foi posteriormente interrompido, pela Resolução da Assembleia da República n.o 153/2013, publicada no Diário da República I série, de 17.12.2013, tendo sido retomado o seu funcionamento em 08.04.2015. Na prossecução dos seus trabalhos, e no âmbito do objeto do Inquérito Parlamentar, a Comissão realizou reuniões nas quais foram ouvidos os seguintes depoentes: Ano de 2013  NOME DATA Dr. Júlio Castro Caldas Ministro da Defesa Nacional do XIV Governo Constitucional 05-02-2013 Dr. Nuno Melo Presidente da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate 14-02-2013  Prof. Doutor Freitas do Amaral Ministro dos Negócios Estrangeiros do VI Governo Constitucional 19-02-2013 Dr. António Lino Gonçalves Coelho,   Inspetor de Finanças Chefe 27-02-2013  Dra. Maria da Conceição Ferreira Rodrigues,  Inspetora de Finanças Dr. Belmiro Augusto Morais Inspetor de Finanças Chefe 28-02-2013 Dra. Maria da Conceição Ferreira Rodrigues  Inspetora de Finanças Dr. João Gomes Ex-Diretor, em 1980, do jornal “Portugal Hoje” 14.03.2013 Miguel Reis ex-jornalista do  “Portugal Hoje” 16-04-2015 Frederico Duarte de Carvalho jornalista 20.03.2013 Dr.a Isabel Duarte viüva de Celestino Amaral, jornalista, em 1980, do Jornal “Portugal Hoje” 24-04-2013 Fernando Farinha Simões   07-05-2013  Carlos Miranda  09-05-2013  Vítor Pereira ex-Inspetor da Polícia Judiciária 14-05-2013  José António dos Esteves  16-05-2013  21-05-2013  Tenente- Coronel António Lencastre Bernardo ex-Director-Geral-Adjunto Militar da Polícia Judiciária 28-05-2013  Elza Simões Mulher de Fernando Farinha Simões 04-06-2013 Dr. Acácio José Azevedo de Brito Testemunha 06-06-2013 Tenente Coronel Lencastre Bernardo  ex-Director-Geral-Adjunto Militar da Polícia Judiciária 07-06-2013 José Esteves Comandante António Manuel Paula Morando Penaguião  25-06-2013  II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________6
6  José Esteves    25-06-2013  Carlos Miranda Gonçalves José da Cruz Marques Monteiro Ex- Inspetor Polícia Judiciária 28-06-2013 Rui Ochoa,  jornalista do Jornal de Notícias 16-07-2013 Fernando Farinha Simões  17-07-2013 Comandante Carlos Alberto d’Orey Juzarte Rolo ex administrador da fábrica Explosivos da Trafaria, entre 1978 e 1986 18-07-2013 Hernâni Santos jornalista e ex-Diretor de Informação da RTP 2 19-07-2013 Pedro Amaral Ex-inspetor da Polícia Judiciária 24-07-2013 Prof. Dr. Rui Carp  Subsecretário de Estado do Orçamento do VI Governo Constitucional (1980-1981) 10-10-2013 Comandante Guilherme Almor de Alpoim Calvão  de ex-Diretor da Explosivos da Trafaria 17-10-2013 Pedro Varanda de Castro  jornalista 22-10-2013 Dr. Laureano dos Santos ex-Coordenador da Comissão Multidisciplinar de Peritos 24-10-2013 Dr. Fernando Lobo do Vale,   Peritos da Inspeção-Geral de Finanças 30-10-2013 Dr.a Conceição Rodrigues  Dr.a Ana Filipa Gonçalves Diana Andringa jornalista da RTP entre 1978 e 1998 01-11-2013 Prof.Doutor Duarte Nuno Vieira Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP 05-11-2013 Prof.a Rosa Gouveia Dr. Joaquim Vieira jornalista 06-11-2013 General Loureiro dos Santos,  Ministro da Defesa Nacional do IV Governo Constitucional 07-11-2013 Isabel Mesquita Veiga de Macedo,  Secretária do Sr. Dr. Francisco Sá Carneiro, em 1980, 14-11-2013 General José Lemos Ferreira Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) entre 1 de março de 1984 e 8 de março de 1989 20-11-2013 Dr. Ribeiro Afonso  ex-Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria-Geral da República (jubilado) 28-11-2013 Dr. João Dias Borges ex-Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria-Geral da República (jubilado) Abril de 2015  NOME DATA Dr. Fernando Lobo do Vale  Peritos da Inspeção-Geral de Finanças 07-04-2015  Dr.a Conceição Rodrigues  Dr.a Ana Filipa Gonçalves Dr. Joaquim Gonçalves Paulo Condesso Franco,  EX- Inspetores da Polícia Judiciária 07-04-2015 Herculano Lourenço Morgado Mário Jorge Coimbra MendeS Eduardo Dias da Costa Farinha Simões 08-04-2015 José Esteves Carlos Miranda  Coronel António Delfim Simões Oliveira Marques Relatório do exame aos destroços do CESNA 421-A 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________7
7  Prof. Eng.oHenrique Botelho de Miranda Anexo 21 do Relatório do exame aos destroços do CESNA 421-A Prof. Eng.o José Cavalheiro Coronel João Santos Fernandes  Ouvido a seu pedido Inspetor-Chefe Francisco José Guerreiro da Silva Ex- Inspetores da Polícia Judiciária 09-04-2015   Inspetor Samuel Antunes Teixeira António Conceição Moura Inspetor-Chefe 10-04-2015  Mário Inácio Costa Comissario Dra. Inês Serra Lopes Jornalista Conceição Monteiro Ex-secretária do Primeiro Ministro Francisco Sá Carneiro Dr. João Múrias 14-04-2015  Dr. José Manuel Anes Coronel António Delfim de Oliveira Marques Relatório do exame aos destroços do CESNA 421-A Comandante Georgino Silva Piloto aviador Jim Hunt  Eventual envolvimento de Frank Sturgis 15-04-2015  Alan Weberman Advogado Coronel António Gaspar Correia Vasco Robert Montez  16-04-2015  Prof. Diogo Freitas do Amaral Tenente-Coronel José Bernardo do Canto e Castro Membro do Conselho da Revolução 21-04-2015 Arminda Albuquerque  Viúva do Piloto Mário Albuquerque 23-04-2015 Filipa de Melo e Castro Lavanchy Secretária do Ministro da Defesa Nacional Adelino Amaro da Costa Paulo Bernardino,  Ex- Inspetor da Polícia Judiciária 23-06-2015    Na sequência de pedidos formulados e por iniciativa da Comissão, no âmbito do objeto do Inquérito Parlamentar, realizou as seguintes diligências  N.o Ofício Destinatário Assunto Resposta enviada à XCPITC Despacho do Presidente OBS 58/2015 Dra. Inês Serra Lopes Solicitação de  colaboração no sentido de autorizar, por escrito, a TVI a disponibilizá-la à Comissão. Envia cópia de carta remetida à RTP a conceder autorização para levantamento do sigilo profissional T.C conhecimento aos Srs. Deputados Enviado para conhecimento dos Srs. Deputados em 4-6-2015 57/2015 Dr. Duarte Figueiredo Aditamento ao ofício n.o 27/XCPITC/2015, notificação, ao abrigo do no 3 do artigo 13o da Lei no 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, para comparecer na Assembleia da República, às 16.00 horas do dia 9 de abril de 2015, a fim de ser ouvido em declarações no Ofício devolvido por desconhecido na morada - audição realizada a 18-6-2015 (na sequência de contato telefónico) II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________8
8  âmbito daquele Inquérito Parlamentar.  56/2015 Nuno Moreira Aditamento ao ofício n.o 16/XCPITC/2015, notificação, ao abrigo do no 3 do artigo 13o da Lei no 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, para comparecer na Assembleia da República, às 19.00 horas do dia 7 de abril de 2015, a fim de ser ouvido em declarações no âmbito daquele Inquérito Parlamentar.  Enviou atestado médico a confirmar incapacidade para se deslocar à XCPITC T.C conhecimento aos Srs. Deputados Enviado para conhecimento dos Srs. Deputados em 8-4-2015 55/2015 MENE Aditamento ao ofício n.o 12/XCPITC/2014, no sentido de ser fornecida fotocópia do "oficio 319, de 28Nov80, da S/G do MNE e docs anexos", conforme referido no quadro constante da folha de correspondência n.o 542, entrada n.o 678, 2Dez80, bem como de cópias de todos os ofícios referidos nas folhas de correspondência 542/543 e 552/553, cujo assunto refira o embargo e/ou a exportação de armas para o Irão e para o Iraque (cujas fotocópias se anexaram). 54/2015 MDN Aditamento ao ofício n.o 11/XCPITC/2014, no sentido de ser fornecida fotocópia do "oficio 319, de 28Nov80, da S/G do MNE e docs anexos", conforme referido no quadro constante da folha de correspondência n.o 542, entrada n.o 678, 2Dez80 , bem como de cópias de todos os ofícios referidos nas folhas de correspondência 542/543 e 552/553, cujo assunto refira o embargo e/ou a exportação de armas para o Irão e para o Iraque (cujas fotocópias se anexaram).  53/2015 MENE Aditamento aos ofícios n.os 10/XCPITC/2014 e 44/XCPITC/2015, no sentido de ser fornecida informação 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________9
9  sobre algum eventual embargo de comércio geral, e especificamente de material militar, para e do Iraque, durante a década de 1980, nomeadamente datas de início e levantamento, bem como informação no sentido de apurar a data de levantamento de embargo de armas ao Irão, na mesma data.  52/2015 MDN Aditamento ao ofício n.o 9/XCPITC/2014, no sentido de ser fornecida informação sobre algum eventual embargo de comércio geral, e especificamente de material militar, para e do Iraque, durante a década de 1980, nomeadamente datas de início e levantamento, bem como informação no sentido de apurar a data de levantamento de embargo de armas ao Irão, na mesma data. 51/2015 MENE Aditamento aos of.s n.o 05/XCPITC/2014, no sentido de saber se as diligências prioritárias levadas acabo no sentido de localizar a documentação assinalada nas alíneas b) e c) do ofício n.o 154/XCPITC/2014, de 4 de novembro de 2013, referente (a) ao levantamento do embargo de venda de armas ao Irão, decidido em janeiro de 1981 e (b) à correspondência mencionada na Auditoria às Contas do Gabinete do CEMGFA, no período compreendido entre os anos de 1974 a 1981, com o número de entrada 677 e 678, de 2 e 9 de dezembro de 1980 (página 218), e 42, de 22 de janeiro de 1981 (página 223), assim como a correspondência envolvendo MDN, CEMGFA/DNA e MNE/SG sobre comércio de material militar com o Irão - deram resultado e qual foi esse Resposta do MENE de16-6-2015: informa que aos pedidos referidos foram já respondidos através do ofício 154/XCPITC/2013 e 05/2014 da XCPITC:  “Apesar de todos os esforços desenvolvidos, não foi possível obter elementos referentes às alíneas b) e c) do of. 154: Levantamento do embargo de venda de armas ao Irão, decidido em janeiro de 1981; Correspondência mencionada na Auditoria às Contas do Gabinete do CEMGFA, no - - II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________10
10  resultado período compreendido entre os anos de 1974 a 1981, com o número de entrada 677 e 678, de 2 e 9 de dezembro de 1980 (página 218), e 42, de 22 de janeiro de 1981 (página 223), assim como a correspondência envolvendo MDN, CEMGFA/DNA e MNE/SG sobre comércio de material militar com o Irão (em anexo)”  50/2015 Ministério da Economia Aditamento ao ofício n.o 152/XCPITC/2013, no qual requeria que fosse fornecida indicação, pelas entidades aeroportuárias do Aeroporto da Portela, relativa a todos os movimentos (aterragens e descolagens), na noite de 4 de dezembro de 1980, entre as 18.00 horas e as 24.00 horas.  Resposta do ME: em 19-5-2015: informa que, de acordo cm conformação já enviada, não existem os registos solicitados. T.C. Conhecimento aos Srs. Coordenadores dos Grupos Parlamentares Enviado para conhecimento dos Srs. Deputados em 29-5-2015 49/2015 MENE Aditamento ao ofício n.o 85/XCPITC/2013, no qual requeria os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de dirigir uma solicitação à Embaixada dos Estados Unidos da América com vista à obtenção de informação do registo de entradas e saídas de Portugal de Oliver North durante o ano de 1980.  48/2015 MENE Aditamento aos ofícios n.os 170/XCPITC/2013, 171/XCPITC/2013 e 172/XCPITC/2013. A Comissão solicitou a obtenção da colaboração das embaixadas dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha no sentido de procederem à investigação dos factos e situações 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________11
11  alegadas por Fernando Farinha Simões. 47/2015 MENE Aditamento ao ofício n.o 52/XCPITC/2013, no qual se solicitava ao Governo a realização de um inquérito sobre o desaparecimento de documentos, datados de 1980, relacionados com a exportação de material de guerra para ao Irão e para o Iraque 46/2015 PAR Pedido de prorrogação do prazo e suspensão dos trabalhos - - - 45/2015 Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares Solicitação de cópia do relatório preliminar da Direção-Geral da Aeronáutica Civil sobre as causas da queda do avião que na noite de 4 de dezembro de 1980 transportava o Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes, apresentado na reunião do  Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 1980. Envio do Relatório em 5-5-2015 - Entregue cópia do Relatório aos Srs. Coordenadores 44/2015 MENE Solicitação de envio a esta Comissão, com a possível urgência, de fotocópia do "oficio 319, de 28 de novembro de 1980, da S/G do MNE e docs anexos", conforme referido no quadro constante da folha de correspondência n.o 542, entrada n.o 678, 2Dez80 (fotocópia em anexo).  43/2015 Dr. João Múrias Solicitação de resposta à pergunta “Lembra-se do nome do navio cuja operação junto ao Cais de Alcântara, por alturas de 1980, relatou no seu depoimento à Comissão? Como se chamava esse navio? Recorda algum outro pormenor quanto a essa embarcação e sua tripulação?”.  Não levantou of. 43/2015 da XCPITC  que por estar de saída do País. Telefonou a dizer que não se recorda do nome do navio.  - - 42/2015 PAR Envia cópia de Deliberação da CAE aprovada pela X - - - II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________12
12  Comissão Parlamentar de Inquérito na reunião que teve lugar no dia 15 de abril de 2015, enviada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros 41/2015 MENE Envio da Deliberação da CAE aprovada pela X Comissão Parlamentar de Inquérito na reunião que teve lugar no dia 15 de abril de 2015, enviada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. 40/2015 TVI Solicitação à TVI, com urgência, do envio das imagens, gravadas em cassete da documentação entregue pelo Dr. João Miguel Múrias Bessone Mauritti, no ano de 1995, sobre a forma como se processou o acontecimento de Camarate, as reuniões preparatórias, os autores morais e materiais, o croquis do avião e todas as listas entregues, de entre outros documentos, bem como de declarações por si produzidas na mesma ocasião.  Resposta ao Of. 40/XCPITC/2015. Informa que desconhece a entrega de documentação e imagens pelo Sr. João Miguel Múrias Bessone Mauritti. RTP Invoca sigilo profissional dos jornalistas envolvidosa - Foi dado conhecimento à RTP da autorização de levantamento do sigílio profissional dos 3 jornalistas envolvidos 39/2015 Coronel António Gaspar Correia Convocatória para audição no dia 9-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 38/2015 Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Solicitação de fotocópia do cartão de identificação da Central Intelligence Agency (CIA), de que referiu ser detentor, bem como a fotocópia da dedicatória manuscrita pelo Senhor Henry Kissinger no livro que, em devido tempo, lhe ofereceu.  Resposta ao ofício 38/XCPITC/2015. Informa que o recluso Fernando Farinha Simões informou não disport dos documentos pedidos mas que os fará chegar à Comssão, logo que os obtiver. Na certidão consta a seguinte declaração do citado recluso:  "à Assembleia e à Comissão. O livro de Kissinger irei fotocopiar a página da dedicatória, e 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________13
13  logo que possível, fá-lo-ei chegar à X Comissão. Fernando Farinha Simões"  37/2015 MENE Solicitação para que, através da colaboração da Embaixada dos Estados Unidos da América, seja mandada apurar, com urgência, a fidedignidade da cópia de uma carta, datada de 27 de setembro de 2013, oriunda da Central Intelligence Agency (CIA), endereçada ao Senhor Alan Weberman em resposta a uma carta de 4 de julho de 2013, contendo informação sobre os Senhores Fernando Farinha Simões e José António Esteves.  36/2015 Prof. Doutor Diogo Freitas  do Amaral Convocatória para audição no dia 16-4-2015 - - Comparecer no dia e hora indicados 35/2015 Carlos Manuel Miranda Gonçalves Convocatória para audição no dia 8-4-2015 - - Comparecer no dia e hora indicados 34/2015 Prof. Doutor Diogo Freitas  do Amaral Convocatória para audição no dia 14-4-2015 Respondeu, por email, a solicitar o adiamento da audição para o dia 16-4-2015 - Audição alterada para o dia 16-4-2015 33/2015 Dr. João Múrias Convocatória para audição no dia 14-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 32/2015 Dr. José Manuel Eanes Convocatória para audição no dia 14-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 31/2015 Comandante Georgino Silva Convocatória para audição no dia 14-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 30/2015 Conceição Monteiro Convocatória para audição no dia 10-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 29/2015 Dr. João Múrias Convocatória para audição no dia 14-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 28/2015 Dra. Inês Serra Lopes Convocatória para audição no dia 9-4-2015 - - Passou para dia 10, a II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________14
14  pedida da depoente 27/2015 Dr. Duarte Figueiredo Convocatória para audição no dia 9-4-2015 - - Não compareceu no dia e hora indicados. Audição reagendada para 18-6-2015 26/2015 Agente Francisco José Guerreiro da Silva Convocatória para audição no dia 9-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 25/2015 Agente António Conceição Moura Convocatória para audição no dia 9-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 24/2015 Agente Samuel Antunes Teixeira Convocatória para audição no dia 9-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 23/2015 Coronel João Santos Fernandes Convocatória para audição no dia 8-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 22/2015 Prof. Eng. José Cavalheiro Convocatória para audição no dia 8-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 21/2015 Prof. Henrique Botelho de Miranda Convocatória para audição no dia 8-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 20/2015 Coronel Oliveira Marques Convocatória para audição no dia 8-4-2015 Envia contato atualizado - Compareceu no dia e hora indicados 19/2015 Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Convocatória de Carlos Manuel T. Miranda Gonçalves para audição no dia 8-4-2015 Informa que Carlos Manuel T. Miranda Gonçalves se encontra em regime de liberdade condicional - Enviado of. 35/2015 a convocar para dia8-4-2015 18/2015 José Esteves Convocatória para audição no dia 8-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 17/2015 Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Convocatória de Fernando Farinha Simões para audição no dia 8-4-2015 - - Compareceu no dia e hora indicados 16/2015 Nuno Moreira Convocatória para audição no dia 7-4-2015 Informou, por telefone que - Enviou of. a informar 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________15