II SÉRIE-A — NÚMERO 16 86 personalidade, através do fortalecimento das diretrizes para a sua plena integração societária, cumprindo-se os seus direitos de cidadania com igual acesso a oportunidades económicas e sociais sem opressões ou limitações, devendo ser criadas condições para que os cidadãos sem-abrigo possam exercer a sua cidadania sem necessidade de indicarem uma residência. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Atribua um cartão de identificação a todos aqueles que não têm uma casa ou um teto, introduzindo-se esse dado no chip identificativo; 2 – Promova a distinção entre o conceito de residência e o conceito de morada; 3 – Proceda à comprovação da morada através do testemunho do técnico ou assistente social da área onde pernoita o sem-abrigo; 4 – Desenvolva um sistema informático nacional, comum aos vários intervenientes na área das pessoas em situação de sem-abrigo, que partilhando a adequada informação facilite o acompanhamento de cada caso, nomeadamente a agilização dos processos (como a mudança de gestor de caso ou de localidade). Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 85/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDUZA O RECURSO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E SUBSTITUA ESSAS PRESTAÇÕES PELA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Em agosto de 2019, ou seja, há apenas três meses, a Ministra da Saúde reconheceu ao País que, ao fim de quatro anos de governação socialista, «o cancro que está a percorrer o SNS é a prestação de serviços». Sendo aquela uma frase infelizmente verdadeira, facto é que as referidas prestações de serviço não são o único «cancro» que percorre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para utilizar a original expressão da citada governante. Com efeito, desde as enormes listas de espera para consultas e cirurgias à escassez de recursos em inúmeros serviços hospitalares, passando pelo encerramento de importantes serviços de urgência ou, ainda, pelo avolumar de dívidas e pagamentos em atraso a fornecedores, muitos outros exemplos marcam o falhanço da atual governação socialista, que cada vez mais degrada o SNS e abandona os doentes mais desfavorecidos à sua sorte. Mas também no que especificamente concerne às aludidas prestações de serviços médicos, os últimos dados oficiais revelam uma realidade grave e muito preocupante. Com efeito, desde que o Partido Socialista exerce novamente funções de governo, os encargos anuais do SNS com prestações de serviços médicos voltaram a agravar-se significativamente, rondando os 98 milhões de Euros, em 2016 e 2017, e subindo mesmo para mais de 105 milhões de euros, em 2018, um aumento superior a 7%, só entre os primeiros três anos da atual governação. O quadro infra, constante do Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS – 2018, evidencia o que se acaba de referir: