II SÉRIE-B — NÚMERO 68 110 Segundo a carta do Governador do Banco de Portugal, o Novo Banco pode, no entanto, e por uma questão da manutenção da relação comercial com os clientes, desenvolver esforços no sentido de negociar a questão do papel comercial com os seus titulares: «Ainda que não exista do Novo Banco qualquer responsabilidade decorrente da comercialização, pelo BES, de dívida emitida por entidades que integram o GES, o Novo Banco pode desenvolver iniciativas comerciais junto dos seus clientes, no interesse simultâneo de ambas as partes. Assim, sendo vantajoso para o Novo Banco, este não está impedido de apresentar aos seus clientes ofertas que permitam, nomeadamente, preservar a relação comercial com os seus clientes e assim maximizar o valor da instituição. Como qualquer decisão de gestão, uma oferta deste tipo deve ser geradora de valor para o banco e, consequentemente, não pode ser geradora de prejuízo patrimonial e muito menos colocar em causa o equilíbrio financeiro do banco.» Afirma ainda o Banco de Portugal que um dos maiores perigos da assunção do reembolso, por parte do Novo Banco, se prende com questões de litigância, designadamente por parte de credores do BES: «Deste quadro legal decorre, nomeadamente, que a hipotética atribuição ao Novo Banco de responsabilidades pelo pagamento de dívidas que não cabia ao BES pagar, à data da aplicação da medida de resolução, pode constituir, quando daí resultem danos patrimoniais para o banco, um incumprimento da obrigação legal de respeito da hierarquia de credores do BES para além de poder colocar em causa – se daí resultarem prejuízos para o Fundo de Resolução, que têm que ser absorvidos pelas instituições que nele participam e que, temporariamente, têm reflexo nas contas do Estado – a salvaguarda da estabilidade financeira e dos interesses dos contribuintes. Com efeito (...) os detentores de instrumentos de dívida emitida por entidades que integram o GES não eram credores do BES e não são credores do Novo Banco. A hipótese de o Novo Banco assumir perdas em benefício daqueles investidores – as quais teriam que ser suportadas pelas restantes instituições no sistema e, temporariamente, pelo Estado – seria, por isso, não só injustificável, como ilegal, excepto se tais perdas pudessem ter, como contrapartida, benefícios, imediatos ou futuros, de tal ordem que o efeito patrimonial líquido para o Novo Banco não fosse negativo. Com efeito, a eventual assunção pelo Novo Banco dessas responsabilidades implicaria a atribuição de um subsídio dos investidores que realizaram aplicações em dívida emitida por entidades que integram o GES. Como a contrapartida desse benefício representaria uma perda para o Novo Banco, e a menos que tal perda tivesse correspondência com certos benefícios para o Novo Banco, tal subsídio acabaria por ser suportado, em primeiro lugar, pelos credores do BES cujos créditos não foram transferidos para o Novo Banco (nomeadamente os credores subordinados), pelos accionistas do BES e, em última instância, pelo Fundo de Resolução e, portanto, pelo sector financeiro na generalidade.» Segundo a posição do Governador, expressa nesta carta, «a posição do Banco de Portugal a este respeito foi sempre a mesma, desde o dia 3 de Agosto de 2014, e sempre foi pública.» O documento volta a referir a provisão, designadamente o facto de a mesma ter permanecido no BES: «A propósito da provisão que havia sido constituída no BES, antes da aplicação da medida de resolução, importa sublinhar que a mesma permaneceu no balanço do BES e não foi transferida para o Novo Banco. Em primeiro lugar, uma provisão, enquanto registo contabilístico, não é susceptível de ser transferida, como se explicou na parte A da presenta nota. Em termos gerais, poderiam, porém, ter sido constituídas no Novo Banco provisões por motivos análogos àqueles que presidiram à constituição de provisões no BES, originalmente; em certos casos, assim aconteceu, designadamente quando foi transferida para o Novo Banco a razão de ser para a constituição da provisão.  No caso da provisão relacionada com os riscos associados à dívida emitida por entidades que integram o GES, ficou aqui demonstrado que não existem no Novo Banco responsabilidades ou contingências relacionadas com a comercialização daquela dívida. Uma vez que o Novo Banco não tem qualquer responsabilidade resultante da comercialização, pelo BES, de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES, não existe, no balanço do Novo Banco, qualquer provisão relacionada com eventuais obrigações, deveres ou compromissos, de qualquer natureza, decorrentes daquela comercialização.