25 DE FEVEREIRO DE 2012 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 43/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à Comercialização à Distância de Serviços Financeiros Prestados a Consumidores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Arbitral ad hoc Medeiros & Mancelos versus Atlético Clube Marinhense, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 231/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 232/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA (BE), que baixa à 4.a Comissão, e 233/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra (BE), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião será no dia 29 de fevereiro, quarta-feira, às 15 horas. Como primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, teremos declarações políticas, seguir-se-á, num segundo ponto, a discussão do projeto de resolução n.o 196/XII (1.a) — Recomenda medidas que permitam relançar a cultura da beterraba sacarina em Portugal (PSD), num terceiro ponto a discussão do projeto de lei n.o 10/XII (1.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP), e, ainda, num quarto ponto, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 219/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos Centros Novas Oportunidades e reforce o programa Novas Oportunidades (PS), 224/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e assunção dos encargos relativos ao