42II SÉRIE — NÚMERO 53) Conhecer dos conflitos de competência entresecções de contencioso fiscal dos tribunais de 2.a instância, em matéria unicamente fiscal, entre tribunais de 2." e l.a instâncias ou entre auditorias de distritos diferentes;4) Conhecer dos demais recursos confiados porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões;5) Julgar confissões, decisões ou transacções nascausas que lhe estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;6) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.Capítulo IV Tribunais de 2." instânciaARTIGO 21." (Âmbito territorial)Em cada distrito do contencioso administrativo e fiscal exerce jurisdição um tribunal de 2." instância.ARTIGO 22.' (Composição)1 —Os tribunais de 2." instância compreendem secções especializadas de contencioso administrativo e secções especializadas de contencioso fiscal.2 — Os tribunais de 2." instância têm o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.ARTIGO 23." (Funcionamento)1 —Os tribunais de 2.a instância funcionam, sob a direcção de um presidente, em plenário ou por secções especializadas.2 — O plenário é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.ARTIGO 24.»(Competência do plenário)Compete aos tribunais de 2." instância funcionando em plenário:1) Conhecer dos conflitos de competência entreas secções;2) Conhecer dos conflitos de competência entreauditores do respectivo distrito ou entre estes e as demais entidades administrativas, à excepção das referidas no n.° I do artigo 19.°;3) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.ARTIGO 25.»(Competência das secções do contencioso administrativo)I — Compete às secções do contencioso administrativo dos tribunais de 2." instância:a) Conhecer dos recursos interpostos de quaisquer actos administrativos definitivos e executórios tomados por delegação do Conselho da Revolução, do Conselho de Ministros, dos Ministros, Secretários ou Subsecretários de Estado, com fundamento em ilegalidade;b) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelo Governador e pelos membros do Governo próprio do território de Macau e pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ou pelos seus membros, ou tomados por delegação sua, com fundamento em ilegalidade;c) Conhecer dos recursos interpostos de quaisqueractos administrativos definitivos e executórios proferidos pelos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado dotados de autonomia administrativa e de âmbito nacional, ou tomados por delegação sua, com fundamento em ilegalidade;d) Conhecer dos recursos interpostos das decisõesdos auditores em matéria de contencioso administrativo;é) Conhecer dos conflitos de competência entre as entidades referidas nas alíneas a) a c), ou entre estas e as demais entidades administrativas, à excepção das mencionadas no artigo 19.°, n.° 1;/) Julgar confissões, desistências e transacções nas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;g) Conhecer dos demais recursos confiados por leiao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;h) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — Compete igualmente às secções do contencioso administrativo dos tribunais de 2.a instância instruir e preparar os recursos contenciosos dirigidos às secções do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento.ARTIGO 26." (Competência das secções do contencioso fiscal)Compete às secções do contencioso fiscal dos tribunais de 2." instância:a) Conhecer dos recursos interpostos das decisõesdos auditores em matéria de contencioso fiscal;b) Julgar confissões, desistências e transacçõesnas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;c) Conhecer dos demais recursos conferidos porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;d) exercer as demais atribuições conferidas porlei.Capítulo V Tribunais de 1.* instância ARTIGO 27." (Âmbito territorial)1 — Em cada auditoria há um tribunal de auditoria.2 — Quando o volume ou a natureza do serviço o exijam, pode haver na mesma auditoria vários tribunais.