1772-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 72a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado membro, de algum dos princípios enunciados no n.° 1 do artigo F desse Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir- suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicaçãodo presente Tratado a esse Estado membro. Ao fazê-lo, O Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.O Estado membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.3 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.° 2, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.4 — Para a adopção das decisões previstas nos n.** 2 e 3, o Conselho delibera sem tomar em consideração os votos do representante do governo do Estado membro em questão. Em derrogação do n.° 2 do artigo 148.°, a maioria qualificada é definida de acordo com a mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no n.° 2 do artigo 148.°O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.° 1. Nestes casos, as decisões que requeiram unanimidade serão tomadas sem o voto do representante do governo do Estado membro em questão.»58) São revogados o Protocolo Relativo à Política Social e o Acordo Relativo à Política Social que lhe vem anexo.59) É revogado o Protocolo Relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Artigo 3.°O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.1) No n.° 2 do artigo 10.°, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:«2 — Os governos dos Estados membros designam, de comum acordo, a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão; essa designação será aprovada pelo Parlamento Europeu.Os governos dos Estados membros designam, de comum acordo com o Presidente designado, as outras personalidades que tencionam nomear membros da Comissão.»2) No artigo 13.° é inserido um novo primeiro parágrafo, com a seguinte redacção:«A Comissão actuará sob a orientação política do seu Presidente.»3) Ao artigo 20.° é aditado o seguinte parágrafo: «O número de deputados do Parlamento Europeunão será superior a 700.»4) O artigo 21.° é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo do n.° 3 passa a ter a seguinte redacção:«3 — O Parlamento Europeu elaborará um projecto destinado a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados membros.»b) É aditado o seguinte número:«4 — O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seusmembros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade.»5) O artigo 30.° passa a ter a seguinte redacção:1 — Um comité, composto pelos representantes permanentes dos Estados membros, prepara os trabalhos do Conselho e exerce os mandatos que este \he confia. O comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Consetho.2 — O Conselho é assistido por um Secretariado-Ge-ral, colocado na dependência de-um Secretário-Geral, alto representante para a política externa e de segurança comum, que será coadjuvado por um Secretário-Geral--Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O Secretário-Geral e o Secretário-Geral-Adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.3 — 0 Conselho aprova o seu regulamento interno.»6) O quarto parágrafo do artigo 33.° passa a ter a. seguinte redacção:«O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas com0 objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas.»7) O artigo 45.°-C é alterado do seguinte modo:a) O segundo parágrafo do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:«O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»b) O primeiro parágrafo do n.° 2 passa a ter a seguinte redacção:«2 — O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira. Ao fazê-lo, assinalará, em especial, quaisquer irregularidades.»c) O n.° 3 passa a ter a seguinte redacção:«3 — A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, nas próprias instalações das outras instituições da Comunidade, nas instalações de qualquer organismo que efectue a gestão de receitas ou despesas em nome da Comunidade, e nos Estados membros, inclusivamente nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. A fiscalização nos Estados membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização1 nacionais dos Estados membros cooperarão num espírito de confiança, mantendo embora a respectiva independência. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do Tribunal de Contas ser--lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas outras is\v tituições da Comunidade, pelos organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome da