21 DE JULHO DE 2021 133 Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro, que visa a aplicação do Regulamento de Sinalização de Trânsito. Artigo 2.o Âmbito Os artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – É proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de paisagem protegida e zonas abarcadas pelos planos de ordenamento da orla costeira, fora dos locais autorizados para estacionamento de veículos. 7 – O estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e transito e as seguintes proibições: a) A prática de campismo e quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público; b) Despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação especifica aplicável; c) Ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana. 8 – Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5, e nas alíneas a), b) e c) do n.o 7 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 9 – Quem infringir o disposto no n.o 6 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 10 – Após a notificação das infrações previstas nos n.os 8 e 9, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 11 – O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis. Artigo 50.o-A (Pernoita e aparcamento de autocaravanas) 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos planos de ordenamento da orla costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 – No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas. 3 – (Anterior número 2.) a)  .....................................................................................................................................................................