PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 108 8 Sr. Primeiro-Ministro, a sua cobertura política a esta confusão e o seu patrocínio à desresponsabilização também contribuem para o colapso do Estado. O Sr. João Galamba (PS): — Colapso do Estado!? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Também os vossos cortes! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, quando o País, atónito, ainda está à espera do esclarecimento e das consequências da fuga do conteúdo de um exame nacional, quase que parecendo que não aconteceu nada, que não houve beneficiados nem prejudicados, o Estado não está a responder, o Estado está a colapsar, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Quando, há um ano, o Primeiro-Ministro não tirou qualquer consequência política da conduta de membros do Governo que terão viajado a convite e por conta de uma empresa com a qual tinham uma interação no exercício de funções... Protestos do PS. ... e um ano depois, pelos mesmos factos, aceita a sua demissão, é a liderança do Governo que é atingida, Sr. Primeiro-Ministro. É a liderança do Governo que é atingida, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Quando a cultura de mérito e de transparência nas nomeações para cargos públicos é substituída pelo amiguismo, por consultores e escritórios que intervêm nos mesmos processos em lados opostos, é o sentido de Estado que está a colapsar, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Quando um Primeiro-Ministro, no Parlamento, acusa o seu antecessor de deixar fugir 10 000 milhões de euros para offshore, quando permitia que o fisco penhorasse casas para pagamento de dívidas, quando, tudo visto e inspecionado, se conclui que essa insinuação é infundada... Protestos do PS. ... e o Primeiro-Ministro não tem a humildade e a hombridade de, publicamente, pedir desculpa pelo erro,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... é a decência política e democrática que está a colapsar. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Quando os partidos que apoiam este Governo bloqueiam escandalosamente a descoberta da verdade sobre a situação na Caixa Geral de Depósitos... Protestos do PS. Ouçam! Ouçam e reflitam!
13 DE JULHO DE 2017 9 Protestos do PS. Como estava a dizer, quando os partidos que apoiam este Governo bloqueiam escandalosamente a descoberta da verdade sobre a situação na Caixa Geral de Depósitos, mesmo depois de haver decisões judiciais favoráveis ao Parlamento para aceder a informação relevante,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mesmo depois de saberem oficialmente que o Ministério Público já detetou anomalias na concessão de crédito na Caixa Geral de Depósitos, mesmo sabendo tudo isto, PS, Bloco de Esquerda e PCP não têm vergonha de deixar essa investigação e esse escrutínio por fazer e juntam-se para o mais grave branqueamento político de que tenho memória no nosso País. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Risos do Deputado do PS João Galamba. E meço as palavras, Sr. Dr. António Costa, Sr.a Deputada Catarina Martins, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: se vocês os três pactuarem com o encerramento antecipado da Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos não só prestam um mau serviço à República... Protestos do PCP. ... como são corresponsáveis por um comportamento cívico e político indigno da representação soberana do povo português. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Finalmente, por falar dos três, quando o Parlamento aprova Orçamentos e orientações de política financeira e depois o Governo não as executa e até as modifica sem ter a coragem e a transparência de o assumir, quando corta a eito o investimento público que tantas vezes defenderam, quando faz cortes cegos e cativações que não é capaz de explicar nem de detalhar e quando tudo isto decorre com os aplausos entusiásticos de VV. Ex.as, os Srs. Deputados que se sentam nessas três bancadas,... Protestos do PS. ... quando tudo isso acontece, quando os senhores aplaudem um Governo... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — É claro que aplaudimos! E aplaudimos duas vezes, três vezes, quatro vezes, cinco vezes... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que faz o contrário daquilo que vocês aprovam, de facto, é também a democracia que está a colapsar, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. E são, ainda, as vossas intervenções, Srs. Deputados! Sr. Primeiro-Ministro, nós bem sabemos que, no meio da degradação deste Governo, é verdade que a economia cresce... Vozes do PS: — Ah!
I SÉRIE — NÚMERO 108 10 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e é verdade que o desemprego baixou. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas este Governo é muito pouco responsável por isso. Vozes do PS: — Ah! Risos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É muito pouco responsável! Não há uma reforma estrutural ou estruturante — e desafio-vos a demonstrarem-no no debate — que tenha contribuído para este crescimento, Srs. Deputados. Nem sequer a tão badalada devolução de rendimentos foi razão para o crescimento da economia. O nosso desempenho económico, Sr. Primeiro-Ministro, explica-se essencialmente por três fatores. O primeiro é a herança financeira e reformista que este Governo recebeu,... Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o segundo é a conjuntura externa, que é excecionalmente favorável, e o terceiro e mais importante fator é o de que lá fora, para lá do Governo, para lá da vossa maioria, há uma comunidade de pessoas, de instituições, de empresas, de trabalhadores, de empreendedores carregados de resiliência, de inovação e de competência. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Não tenham dúvidas, Srs. Deputados, de que não é o oportunismo, o populismo, o eleitoralismo ou mesmo o cinismo desta geringonça que respondem por estes resultados. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que vale a Portugal é o seu povo. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ai sim?! Isso não é populismo?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é um flop. Deixem-me terminar, dizendo-lhes: com este povo, com a força da nossa sociedade,... O Sr. João Galamba (PS): — Diga isso sem se rir, porque senão ninguém o leva a sério! O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi esse povo que acabou com o Governo do PSD! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... com a conjuntura de 2016 e de 2017, com o Governo que os portugueses escolheram nas urnas,... O Sr. João Galamba (PS): — Não se ria! É que, com uma cara dessas, com esse ar de escárnio, ninguém o leva a sério! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... não tenho dúvidas em dizer-vos, e em dizer-lhe a si, em especial, Sr. Deputado João Galamba, que com a conjuntura e a capacidade do País, se tivéssemos um Governo reformista,
13 DE JULHO DE 2017 11 Portugal era hoje, de facto, um País mais rico, mais próspero e mais justo. E isto o Sr. Deputado não é capaz de desmentir. Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ficou acertado entre a Mesa, o Governo e os líderes dos grupos parlamentares com quem consegui falar que, nesta primeira intervenção, se poderiam ultrapassar os tempos regimentais, desde que descontassem nos tempos disponíveis. Foi isto que se passou com esta primeira intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro, ao colocar estas questões ao Governo. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que este é o último debate em que dialogaremos na sua qualidade de líder parlamentar e, por isso, poupo-o a evocar a solidez da sua liderança que está a cessar. Concentro-me, por isso, nas suas questões e o que verifico é que, sobre o estado da Nação, a sua visão se resume aos últimos 15 dias. E resume-se aos últimos 15 dias para, na sofreguidão de querer atacar o Governo, atacar a Caixa Geral de Depósitos, atacar os exames nacionais, atacar o sistema de proteção civil e atacar as próprias Forças Armadas. Aplausos do PS. Sr. Deputado, aquilo a que aqui assistimos não foi a uma descrição do colapso do Estado, foi ao colapso do sentido de Estado do PPD/PSD. Aplausos do PS. Mas, Sr. Deputado, a política não é só para os dias fáceis. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! Muito bem! Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não é só para os dias fáceis. Portanto, nos dias difíceis, devemos saber resistir à tentação de,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — De ir de férias?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... à força de não querermos que a culpa morra solteira, arranjar um casamento de conveniência para a culpa que ainda não arranjou o marido adequado. Aplausos do PS. É isso que é fazer política com seriedade, Sr. Deputado. Surpreende-me, aliás, que o líder da bancada parlamentar que teve a iniciativa de propor a constituição de uma comissão técnica independente, em vez de aguardar pelos resultados da comissão técnica independente, tenha já tantas certezas que lhe permitam condenar tudo e todos, desde o cabo da GNR que estava de serviço na estrada à Sr.a Ministra ou ao próprio Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. Sei que o Sr. Deputado tem esgotado a sua atividade política na atividade discursiva parlamentar. Eu, ao longo da minha vida política, tenho assumido várias responsabilidades executivas e sempre dei a cara pelas responsabilidades que assumi.
I SÉRIE — NÚMERO 108 12 Aplausos do PS. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Não, não deu! Não, não deu! Não deu a cara, não! Virou a cara! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se um dia quiser não só discutir o que faço hoje como Primeiro-Ministro mas também o que fiz há 12 anos, como Ministro da Administração Interna, aqui estou eu para discutir. E só para aperitivo dessa discussão, e porque as políticas se medem, antes de mais, pelos resultados, vou dar três números para reflexão do Sr. Deputado: entre 2000 e 2005, a média de área ardida em Portugal era de 215 262 ha; entre 2006 e 2011, essa média baixou para 70 000 ha; de 2012 a 2016, essa média continua a ser menos de metade da que existia antes de eu assumir funções como Ministro da Administração Interna. Aplausos do PS. Protestos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Mas permita-me a imodéstia, Sr. Deputado, de me citar a mim próprio e o que escrevi em 2011: «Não haja ilusões: como disse várias vezes, a proteção da floresta passa pela reforma da floresta, pela prevenção estrutural que lhe devolva resiliência, a qual exige, necessariamente, a reestruturação fundiária. A prevenção e o combate só podem contribuir para ganhar algum tempo para que o setor se reforme e as medidas estruturais produzam resultados. O tempo tem corrido e o material combustível vai-se acumulando. A experiência dos parques naturais é muito clara e trágica: a prevenção não se decreta, faz-se». Aplausos do PS. Protestos do PSD. Aquilo que tenho dito, desde há mais de um ano, é que, tal como há 10 anos fiz a reforma da proteção civil, este Governo fará, doa a quem doer, a reforma da floresta, e espero contar com o seu voto para que essa reforma seja aprovada nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. Agora, Sr. Deputado, entendamo-nos: herança?! A herança, em 2015, era a de que a economia estava em desaceleração e foi necessário este Governo mudar de política para que, em 2016, a economia voltasse a acelerar e, em 2017, tivesse tido o maior crescimento de sempre. Aplausos do PS. Conjuntura?! Então, nós, pela primeira vez desde há muitos anos, estamos a crescer mais que a média europeia e estamos a andar à boleia de quem cresce menos do que nós?! Não estamos nós a crescer mais do que aqueles com quem nos comparamos?! Aplausos do PS.Sr. Deputado, foi com enorme prazer que, ao longo deste ano e meio, o tive aqui como interlocutor. Não sei se no próximo ano o voltarei a ter como interlocutor noutra qualidade,... Protestos do PSD. ... mas desejo-lhe, em qualquer caso, as maiores felicidades e solidez na sua atual ou futura liderança. Aplausos do PS.
13 DE JULHO DE 2017 13 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos há pouco o líder parlamentar do PSD a acusar as bancadas da esquerda de branqueamento político no caso da Caixa Geral de Depósitos. Convém confrontar o líder parlamentar do PSD com a memória. Branqueamento político foi o que o vosso Governo fez no caso do BANIF. Estavam instigados pela Comissão Europeia para intervir no BANIF e não o fizeram por razões de agenda eleitoral. E esta fatura foi paga pelos contribuintes. Aplausos do PS.Branqueamento político foi o que os senhores fizeram no caso da Caixa Geral de Depósitos, que capitalizaram pelos mínimos em 2012. Sabiam que a Caixa precisava de novo capital e deixaram arrastar a situação porque os senhores queriam privatizar a Caixa Geral de Depósitos, não houvesse uma mudança de Governo. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Branqueamento político, Sr. Deputado, foi o que o seu Governo fez no caso das offshore,... A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — É verdade! É verdade! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... porque houve um membro do seu Governo que decidiu não publicar a estatística relativa à transferência de 10 000 milhões de euros para offshore durante o período do seu Governo. Protestos do PSD. A isto chama-se branqueamento político. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, este foi um ano bom para o País, mas foi um ano mau para a oposição. Não exatamente pelo facto de a oposição desejar mal ao País, mas pelo facto de PSD e CDS terem andado a dizer que tudo ia correr mal no País. E nada disto aconteceu. A oposição falhou, o País está melhor, a realidade derrubou o discurso da oposição. Afinal, o modelo económico é viável; afinal, a economia cresce acima da média europeia; afinal, o desemprego desce, é de 9,4%, a taxa mais baixa desde dezembro de 2008; afinal, o desemprego de longa duração está ao nível mais baixo desde 2010; afinal, o emprego cresce, e cresce mais do dobro da zona euro e da União Europeia, têm sido criados 264 empregos líquidos por dia, têm sido criados 11 empregos líquidos por hora; afinal, o rendimento disponível das famílias cresceu; afinal, a taxa de pobreza ou exclusão social diminuiu; afinal, o défice orçamental tem-se reduzido para mínimos históricos; afinal, Portugal saiu do Procedimento por Défice Excessivo, os índices de confiança dos investidores, consumidores, empresas e famílias têm aumentado gradualmente, o setor financeiro está em consolidação. Sr. Primeiro-Ministro, as preocupações com as questões sociais desapareceram do discurso da direita, dos discursos do PSD e do CDS. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 108 14 O último ano foi, de facto, um ano de fortes medidas que vieram reforçar a coesão social. Muitas destas medidas foram tomadas, como o aumento extraordinário das pensões, como o reforço dos acordos de cooperação com as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), como a redução das taxas de acesso à saúde, como a atualização do complemento solidário para idosos, que abrange 130 000 idosos, como também a atribuição automática da tarifa social de eletricidade, que passou a abranger 815 000 famílias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Apesar das questões sociais, como disse há pouco, terem desaparecido da agenda da direita, para o Grupo Parlamentar do PS o combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades sociais são questões políticas centrais. A pergunta que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é, tendo em conta a previsão de crescimento económico e a aposta central do Governo na coesão social, o que podem esperar os portugueses no próximo ano, no ano 2018. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o que os portugueses podem esperar é continuidade e firmeza nas políticas que iniciámos há ano e meio. A viragem da página da austeridade foi absolutamente essencial. Sem termos virado a página da austeridade continuaríamos com uma economia asfixiada, com os agentes económicos sem confiança,... Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral. ... com o investimento sem surgir e sem sermos capazes de relançar o crescimento da nossa economia. A confiança é a chave da economia. Por isso, a política de rendimentos e a previsibilidade da redução da carga fiscal foram essenciais para devolver confiança. Todos os inquéritos do Instituto Nacional de Estatística aos agentes económicos diziam que a primeira razão pela qual não investiam era porque não tinham uma expetativa positiva sobre a evolução da nossa economia. Hoje a confiança dos consumidores e o clima económico está no máximo histórico e é por isso que o investimento está a crescer, o emprego a surgir e a economia a crescer. Assim, temos de dar continuidade a esta política, para continuarmos a ter bons resultados. Aplausos do PS. E a política de rendimentos não é uma abstração. A política de rendimentos significa que, com a eliminação da sobretaxa do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), para o ano o conjunto dos portugueses vai poupar 800 milhões de euros de imposto que pagam atualmente ao Estado. Aplausos de Deputados do PS.Significa que os funcionários públicos hoje recuperaram 700 milhões de euros, que a direita lhes tinha tirado. Aplausos do PS. Significa que os pensionistas recuperaram as pensões que tinham perdido, viram uma atualização de 3%, e aqueles que têm as pensões mais baixas, no próximo mês, terão mesmo um aumento extraordinário, que foi votado pela Assembleia da República, por proposta do PCP, no último debate do Orçamento do Estado.
13 DE JULHO DE 2017 19 mesma em quem diz manter a confiança política, um Primeiro-Ministro preocupado com estudos de popularidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É isto — pergunto — o exercício da autoridade básica do Estado na sua função de proteger as pessoas? Não se vê como! Duas semanas depois, o País ficou, de novo, perplexo com outro episódio que, mais uma vez, atingiu o coração do Estado soberano: o roubo das armas em Tancos. Assistimos lívidos à inação e à ligeireza do Ministro da Defesa Nacional e testemunhámos a ausência política do Sr. Primeiro-Ministro. E percebemos a sua tática. Vimo-la no último Orçamento do Estado, vimo-la, de novo, na semana passada: quando a conversa não interessa, pura e simplesmente, o senhor desaparece de circulação. Não usa a palavra, não dá a cara! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Acha que basta mergulhar e esperar que a onda má passe, de forma a, depois, poder voltar a surfar uma qualquer onda boa para a qual pouco ou nada contribuiu. Hoje, ouviu aqui elogiar a economia, as exportações, o investimento. Quanto desse é que é investimento público e quanto é que é investimento privado? Quantas exportações é que são do Estado? São das empresas, Sr. Primeiro-Ministro, são das empresas! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos de Membros do Governo. Mas de cada vez que se recusa ao debate, de cada vez que desvaloriza um episódio, de cada vez que se furta a assacar responsabilidades políticas, é a credibilidade do Estado que é posta em causa, é a credibilidade do Estado que se afunda. O País ficou em sobressalto: cinco comandantes foram liminarmente exonerados; o Chefe do Exército considerou-se humilhado; o Presidente da República preocupou-se, foi a Tancos, levando o Ministro da Defesa a reboque, inteirou-se da situação, pediu que tudo fosse esclarecido e reuniu com os chefes militares. O Sr. Primeiro-Ministro voltou e declarou que afinal tudo era sucata, que afinal não havia problema de maior,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... que, aliás, até já sabia disso quando se tinha ausentado. Pela sua lógica, daqui a pouco, até estamos a agradecer terem levado o material roubado, porque assim sempre poupamos o custo de o desmantelar. Risos e aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. De duas, uma: ou sabia e foi ainda mais ligeiro do que podíamos imaginar, porque deixou que as maiores dúvidas se instalassem sem qualquer esclarecimento cabal, ou não sabia e está agora a montar uma narrativa para tapar uma falha grave. Diga-nos hoje, cara a cara, se tiver coragem para tal: garante-nos que as armas não podem ir parar a redes de criminalidade transnacional organizada, que ameaçam a vida das nossas sociedades? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Garante-nos que não há qualquer potencial de morte e de destruição, em Portugal ou fora de Portugal, com estas armas?
I SÉRIE — NÚMERO 108 20 É isto — pergunto, mais uma vez — digno de um Estado-membro da União Europeia e da NATO? Não se vê nada! Com esta desvalorização do roubo de Tancos, agora convertida em roubo de sucata, o senhor quis encerrar o caso,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque o senhor vive convencido do seu poder para colocar pontos finais. Mas, convença-se, não tem esse poder, não tem poder para tal ou não teríamos agora três Secretários de Estado demitidos, um ano depois de o senhor ter dado o caso como encerrado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Aliás, este parece ser mais uma caso da sua montagem de narrativas. Ou quer fazer-nos crer que todos, no seu Governo, têm uma intuição de tal forma apurada que, embora sem notificação, conseguem pedir uma demissão e o senhor aceita três dias depois do despacho do Ministério Público os constituir como arguidos? Por cada ponto final que o Sr. Primeiro-Ministro tenta colocar, nós trazemos reticências, pontos de interrogação, muita exclamação e muita indignação. Aplausos do CDS-PP. Quando o País mais precisava de confiança nas instituições, o senhor não deu respostas, fez perguntas e disse que tinha curiosidade nas respostas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Quando o País mais precisava de autoridade, o senhor saiu de cena e deixou que a instituição militar fosse diminuída e a imagem de Portugal afetada. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não tem um Governo, tem uma sucessão de casos de Ministros que o senhor desconsidera e ultrapassa num dia, mas segura no outro; tem Secretários de Estado que se demitem oportunamente, com um ano de atraso; tem uma Administração com degradação dos serviços públicos — da educação à saúde, aos transportes — e tem o Governo da austeridade dissimulada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se assinasse decretos-leis em férias era o fim da picada! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem a oportunidade de remodelar profundamente o seu Governo e já anunciou aqui uma remodelação para amanhã. O que lhe digo é que tem também a oportunidade de o remodelar profundamente, reatando a confiança que os portugueses perderam num Estado que existe, antes de mais e antes de tudo o resto, para os proteger, para lhes dar confiança e segurança. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Diga-nos hoje, Sr. Primeiro-Ministro, finalmente, cara a cara: vai ou não demitir a sua Ministra da Administração Interna? Protestos do PS. Vai ou não demitir o seu Ministro da Defesa Nacional?
13 DE JULHO DE 2017 21 Protestos do PS. Fique sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, que estou à espera das respostas cara a cara, porque, se nada fizer, se mantiver tudo como está, então, tudo, mas tudo o que acontecer daqui para a frente nestas áreas é-lhe assacado a si diretamente. Não terá para-raios, tudo lhe será diretamente assacado. A responsabilidade será sua e só sua! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, vamos começar pelo mais simples: obviamente não demito nenhum Ministro, obviamente não demito a Ministra da Administração Interna, obviamente não demito o Ministro da Defesa Nacional. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Então é o responsável por tudo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me dizer-lhe, mesmo, outra coisa ainda mais fácil: tudo aquilo que qualquer uma das minhas Ministras ou dos meus Ministros fizer será sempre responsabilidade minha. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não se viu! Não se viu! É questionável! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu tinha a esperança de que a Sr.a Deputada, para credibilizar esta sua intervenção no debate, começasse por trazer aqui, outra vez, os sete cartazes que trouxe para ilustrar a sua intervenção de há um ano. Não sei se se recorda, mas eram sete cartazes muito elucidativos de como o emprego estava a baixar, o investimento estava a baixar, o investimento estrangeiro tinha desaparecido, as exportações estavam a cair, a confiança dos consumidores tinha-se esfumado e o aumento dos impostos era brutal. Lembra-se de algum desses cartazes? Não se lembra. Sabe porquê? Porque a realidade do dia a dia desmentiu cada um dos cartazes que a senhora aqui apresentou. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não o avalio de ano a ano! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, se eu a avaliasse só pelos cartazes, a conversa estaria encerrada, porque quem falhou tanto há um ano não teria hoje credibilidade para dizer o que quer que fosse. Aplausos do PS. Mas eu não avalio com essa ligeireza. Por isso, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que quando falamos em cativações não estamos a falar em falta de transparência. As cativações estão previstas na Lei do Orçamento do Estado, estão previstas no Decreto-Lei de Execução Orçamental. A senhora fala das cativações que não excedem 1% da despesa e, se tivermos em conta que das cativações efetivamente executadas dois terços respeitam, sobretudo, a receitas próprias e não a receitas gerais, o valor efetivo do que foi cativado foi 0,09% do conjunto da despesa. É disto que estamos a falar.
I SÉRIE — NÚMERO 108 22 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mil milhões de euros! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, ao contrário do que pensa e diz, a Lei de Programação Militar não era objeto de cativações, o investimento público não era objeto de cativações, as escolas não são objeto de cativações, o Serviço Nacional de Saúde não é objeto de cativações. Por isso, cada um dos exemplos que deu é tão bom, tão bom, tão bom porque nenhum deles é objeto de cativações. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Lá está ele em negação! O Sr. Primeiro-Ministro: — São mesmo ótimos os seus exemplos! Aplausos do PS. Mas o que é absolutamente extraordinário — além de ver a Sr.a Deputada agora como a campeã da defesa do investimento público,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O senhor é que tem de ser o responsável! Seja coerente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... assim uma espécie de keynesianismo radical de que já tínhamos algumas saudades nesta Assembleia da República — é que a Sr.a Deputada integrou o Governo que cortou 17% da despesa em educação e em saúde e está agora a falar de um Orçamento do Estado onde a despesa com a saúde aumentou 3% e a do investimento em educação aumentou 4,5%. É isso que a Sr.a Deputada está a querer comparar? Chamo a sua atenção para o seguinte: em matéria de soberania, o exercício do Governo de que V. Ex.a foi um membro destacado representou uma quebra de 46% na despesa com a defesa, uma redução de 4% com a segurança e ordem pública e uma quebra de 31% na despesa com a proteção civil. Esse é o balaço da sua governação; o nosso balanço é o de inversão destes cortes na proteção civil, na segurança interna e na defesa. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Está enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, queria dizer-lhe, com toda a franqueza, o seguinte: o Estado e o respeito pelas instituições têm de existir para além do debate político. As Forças Armadas são um tema sério, que não pode servir de arremesso político. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Pois não, mas foi isso que o senhor fez! O Sr. Primeiro-Ministro: — A palavra do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é para mim uma palavra sagrada e não a ponho em causa. Aplausos do PS. Mais: é muito triste ver uma oposição que nada tem a dizer sobre a ação do Governo nem sobre os resultados do sucesso da ação do Governo descer ao nível de pôr em causa os agentes da Proteção Civil e os elementos das Forças Armadas. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.
I SÉRIE — NÚMERO 108 38 demissão de Secretários de Estado para estes poderem solicitar ser constituídos arguidos e depois descobre-se que, afinal, resignaram porque já tinham percebido que iriam, de qualquer modo, ser constituídos arguidos. O Primeiro-Ministro informa o Parlamento que a retirada de três territórios da lista de paraísos fiscais foi feita depois de consultados os serviços técnicos, mas, afinal, os serviços não foram tidos nem achados na decisão, que não está, sequer, fundamentada face aos critérios dispostos na lei. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é mentira! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Primeiro-Ministro, depois de andar um ano a prometer solucionar o problema do crédito mal parado, afirma publicamente que o Governo e o Banco de Portugal estão a concluir negociações com as instituições europeias para adotar finalmente uma solução, mas poucos meses depois, pela voz de uma administradora do Banco de Portugal, vem-se a perceber que afinal não existia solução porque as regras europeias não o permitem. O Governo informa que solicitou um parecer técnico independente sobre um contrato na parceria SIRESP e depois descobre-se que, afinal, o parecer foi solicitado a quem tinha assessorado o contrato inicial. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Governo diz que aumenta o orçamento dos serviços e que a austeridade acabou, mas depois impede os serviços de gastarem o aumento e, em alguns casos, até se constata que o gasto foi inferior ao que era antes, em particular quando se excluem os gastos com salários. Aplausos do PSD. O Governo desfila pelo palco da tragédia de Pedrógão e, passado um mês, ainda nem sequer teve a capacidade de apresentar formalmente a Bruxelas o pedido de ajuda financeira para acorrer às pessoas. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Com uma maioria parlamentar propõe-se encerrar um inquérito à Caixa Geral de Depósitos antes da decisão judicial que autorizaria o acesso aos documentos fundamentais para apurar os respetivos factos. Aplausos do PSD. É difícil, Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, não encontrar nesta sequência um padrão, que se estende a muitos outros exemplos. Estou certo de que, em muitos países, e sobretudo naqueles com os quais gostamos de nos comparar, isto seria considerado grave. Infelizmente, pelo nosso País há quem encontre nesta forma de proceder traços de genialidade ou de grande habilidade política. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Cada qual, evidentemente, toma para si próprio os exemplos que entende, mas estes não são exemplos que nós aceitemos como bons ou com que nos possamos conformar. Em particular depois do que aconteceu com a tragédia de Pedrógão, ou mesmo do assalto e furto a instalações militares, há quem, ainda, tente ensaiar abordagens desdramatizadoras e manipuladoras, blindadas por estratégias de comunicação, sem compreender que insistir nesta modalidade é uma ofensa à inteligência das pessoas. Vozes do PSD: — Muito bem!
13 DE JULHO DE 2017 39 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — A «geringonça», que se habituou aos ventos favoráveis e às boas notícias, ainda não encontrou um caminho para responder aos anseios dos portugueses depois das tempestades das últimas semanas. Quando se vê o Estado falhar clamorosamente, como todos nós vimos, a autossuficiência e a arrogância estão mais deslocadas do que nunca e «atirar areia para os olhos» só agrava a situação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Parada nas águas mortas que se seguiram à tempestade, a «geringonça» espera por novos ventos favoráveis que façam esquecer o que aconteceu e que possam devolver o encantamento anterior. Mas agora que ficaram expostas as fragilidades, as contradições, as simulações, o calculismo e o populismo latente, começa a sentir-se que precisamos coletivamente de mais qualquer coisa. O País, pelo menos, precisa de liderança e de objetivos mobilizadores e efetivos. Ficar unicamente à espera de melhores ventos e da sorte não chega. Precisamos, enquanto País, de muito mais! Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o debate sobre o estado da Nação não é só sobre o estado da Nação, também é sobre o discurso da oposição. Vozes do PSD: — Oh...! O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que todos nos lembramos do seu discurso do estado da Nação de 2016 e a primeira conclusão do debate sobre o estado da Nação de 2017 é que o seu discurso de 2016 fracassou e não tinha qualquer viabilidade. Aplausos do PS. O Sr. Deputado está mais preocupado em fazer um discurso autojustificativo de revisitação do seu passado e não deixa de ser curioso que, no momento em que pronunciou a palavra «futuro», acabou o seu discurso. O Sr. Deputado, hoje, não tem para os portugueses nenhuma ideia, nenhum projeto, nenhum objetivo. Aplausos do PS. O Sr. Deputado, no ano passado, decretou aqui que o modelo económico do Governo era inviável, que a economia estava a cair, que os índices de confiança em colapso, que o desemprego estava a aumentar, que o emprego estava a cair e que os investidores estrangeiros estavam em fuga acelerada do País. Não vi aqui, em nenhum momento do seu discurso, o reconhecimento de que estava errado e que se passou exatamente o oposto de tudo aquilo que andou a anunciar durante um ano. Aplausos do PS. Depois do fracasso total da sua estratégia e do seu discurso o Sr. Deputado veio aqui tentar apresentar-se como o defensor da despesa pública e do Estado social e, a partir de agora, ficamos a saber — o que é bom
13 DE JULHO DE 2017 47 e acusações, uma exoneração e uma completa instabilidade naquela que deveria ser uma das mais protegidas instituições tradicionais da Nação, ou seja, as suas Forças Armadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tudo isto, pese embora os louváveis esforços do Sr. Presidente da República. Para terminar, foi preciso que o Sr. Primeiro-Ministro regressasse de férias para ficarmos a saber, primeiro, que as armas não estão com terroristas. Mistério...! Como é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe disso uma vez que, presumo, não saberá onde elas estão e o Sr. Ministro da Defesa disse exatamente o contrário? Aplausos do CDS-PP. Segundo, ficámos também a saber que este armamento de guerra não tem a perigosidade que se pensava, pois estaria para abate e até seria relativamente barato. De facto, só faltou agradecer por nos terem livrado desta sucata inútil. Aplausos do CDS-PP. Quando aqui chegamos já não estamos a falar de ministros impreparados para situações difíceis; estamos a falar de um Primeiro-Ministro que regressou para desvalorizar o que não é desvalorizável — o roubo de armamento de guerra de enorme potencial letal —, estamos a falar de um Primeiro-Ministro que desapareceu em plena crise e regressou para, mais uma vez, fingir que não se passa nada. Protestos do PS. A partir daí o problema é consigo, Sr. Primeiro-Ministro, e a responsabilidade é sua. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De facto, foi noticiado que a grande preocupação ao longo deste crise do Governo foi a sua própria popularidade, daí os focus groups, daí as sondagens no site oficial do Ministério da Administração Interna. Se somarmos a isto as demissões de secretários de Estado que, politicamente, eram incontornáveis há um ano, e o CDS disse-o, a conclusão é óbvia: um Governo a cair às peças, «sem rei nem roque»! Aplausos do CDS-PP. Um Primeiro-Ministro que privilegia a lealdade e o companheirismo político à credibilidade do Governo e das instituições. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a lealdade não substitui capacidade nem o companheirismo se pode sobrepor à competência. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No meio disto tudo, quem desapareceu? Desapareceu o político tarimbado e experiente, o decisor rápido e inflexível desapareceu nesta crise e o que sobrou foi falta de liderança e isso afeta a confiança dos portugueses no Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não nos iludamos, o Governo chega a este debate com muito pouco: chega com o argumento de que a tendência positiva no crescimento e no desemprego, que já vinha do Governo
I SÉRIE — NÚMERO 108 52 Ao longo do último ano, prosseguimos uma estratégia de desenvolvimento sustentado, investindo nos serviços públicos. Neste momento, encontram-se em fase de projeto ou em construção cerca de 79 novos centros de saúde por todo o País. Nunca tal tinha acontecido em Portugal! Aplausos do PS. Ontem mesmo, no Ministério das Finanças, foi feita a apresentação preliminar pública do projeto do hospital de Lisboa Oriental,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — É só estudos e projetos! O Sr. Ministro da Saúde: — ... o maior investimento público hospitalar das últimas décadas, mas também lançámos há pouco tempo o hospital de proximidade de Sintra... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — O de Sintra é a Câmara que paga! O Sr. Ministro da Saúde: — ... e estamos em condições de, no 2.o semestre, lançar os projetos de Évora e do Seixal. Aplausos do PS. Está em execução um programa de eficiência energética para as instituições do SNS, cujo montante global poderá, contando com fundos comunitários, ultrapassar os cerca de 100 milhões de euros. Prossegue por todo o País um esforço de modernização das infraestruturas e dos equipamentos que durante os últimos anos estiveram em fase de absoluta estagnação. Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, não temos a estultícia de dizer que estamos muito satisfeitos, que ao fim destes dois anos fizemos tudo o que tínhamos que fazer. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E fizeram muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Estamos muito atrasados em relação àquilo que é a necessidade de recuperar o estado em que o Serviço Nacional de Saúde nos foi entregue em novembro de 2015. Aplausos do PS. E é por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, como há dias um colunista muito bem escrevia num grande semanário, que custa ver verter «lágrimas de crocodilo» daqueles que há dois anos zurziam no investimento público e pugnavam pela privatização maciça dos serviços, nomeadamente dos serviços de saúde. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar praticamente a meio da Legislatura e, com dois terços das medidas previstas no Programa do Governo para a área da saúde cumpridas, reafirmamos o firme propósito de prosseguir a execução de um programa que tem vindo a recuperar, consistentemente, a confiança dos portugueses no Serviço Nacional de Saúde. Um programa que assenta em políticas coerentes e na transformação de um dos mais relevantes serviços públicos do País, prosseguindo a concretização de políticas que garantam uma melhoria sustentada, executando os compromissos assumidos, num quadro de diálogo social e de responsabilidade política, reforçando a equidade no acesso, tendo em vista um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais forte e socialmente mais justo. Mas, porque um debate do estado da Nação é, sobretudo, um exercício de antecipação do que vamos fazer para o futuro, o desafio maior para o atual Governo e para a atual equipa da saúde é o de poder chegar a 2019,
I SÉRIE — NÚMERO 108 56 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, começaria por responder à Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, para lhe referir a questão das políticas orientadas para um acesso universal garantido, em condições que permitam que, sobretudo, os mais pobres e carenciados possam ter acesso a cuidados de saúde de qualidade. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, dois anos não é muito tempo, mas é tempo suficiente — e, agora, se me permite, na resposta que dou à Sr.a Deputada, respondo parcialmente ao Sr. Deputado Miguel Santos — para que não façamos usurpação política e muito menos façamos usurpação da realidade. Ora, tenho muito respeito pelo Dr. Paulo Macedo, pessoa que conheço pessoalmente há muitos anos, mas não confundo relações pessoais com aspetos políticos. Basta perguntar às Farmácias de Portugal e às Farmácias Portuguesas o que foi o «consulado» do Dr. Paulo Macedo. Aplausos do PS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — É, é! Pergunte lá o que é agora! O Sr. Ministro da Saúde: — Basta perguntar o que foram as dificuldades dos doentes oncológicos no Governo anterior, no transporte não urgente de doentes, o que foi o congelamento da inovação terapêutica. Sr. Deputado Miguel Santos, francamente, vir dizer que as consultas as cirurgias feitas este ano, em 2017, são obra do Dr. Paulo Macedo... Eu sei que ele merece todos os elogios que lhe possa fazer,... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — ... mas confesso que é manifestamente exagerado. Aplausos do PS. O Sr. Deputado Moisés Ferreira levantou a questão de as políticas serem parecidas ou equivalentes. Creio que nessa sua observação há um certo grau de injustiça a que eu gostaria, de facto, de responder. Sr. Deputado Moisés Ferreira, há opções políticas muito diferentes, nomeadamente a diferença entre ter mais 4000 profissionais hoje do que há dois anos. É uma opção política diferente muito relevante! Aplausos do PS. Significa que — e é preciso que os portugueses percebam que o discurso tem de colar com a realidade e com a verdade dos factos — não temos condições para responder a todos os problemas ao mesmo tempo e temos de começar por aquilo que é essencial. E o essencial é retirar o SNS dos mínimos em que se encontrava em 2015, sem pessoas, sem capacidade de resposta. Pergunto, nomeadamente às bancadas da direita, quando falam nesta nova austeridade, nesta austeridade especial que nós estaremos a praticar, quantos serviços públicos de saúde foram fechados nestes últimos dois anos e quantos foram fechados no vosso tempo. Aplausos do PS.
13 DE JULHO DE 2017 57 É claro que, para o PSD, não conta nada, não conta mesmo nada a alteração do PNT (período normal de trabalho), nomeadamente a reintrodução das 35 horas. Aliás, é uma coisa que até os incomoda,... Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. ... como os incomoda, seguramente, a reposição das remunerações, a recuperação do rendimento e a capacidade de ter mais pessoas a trabalhar no SNS. Quanto ao INEM, Sr. Deputado, devo dizer que o INEM vai fechar este ano com o maior número de recursos humanos de que há memória, com a renovação total da frota de VMER (viatura médica de emergência e reanimação) e,... Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. ... já agora, Sr.a Deputada Ângela Guerra, fique a saber, com uma ambulância PEM (posto de emergência médica) colocada, pela primeira vez, na nossa história, em todos os concelhos do País, repito, em todos os concelhos do País. Finalmente, Sr.a Deputada Paula Santos, o estudo que foi feito para o hospital de proximidade de Sintra tem características semelhantes àquele que foi feito para o hospital de proximidade do Seixal. Trata-se de hospitais que visam complementar o serviço, em articulação com hospitais gerais, nomeadamente, no distrito de Setúbal, o Garcia de Orta e, em Sintra, o Hospital Amadora-Sintra/Fernando da Fonseca. Não há, no planeamento público, nenhum alinhamento nem nenhum interesse conciliado com a estratégia privada. A opção dos privados, de abrirem um hospital em Sintra, é uma opção estritamente individual, que a eles diz respeito, mas que em nada pode comprometer um desenho racional que faça sentido, que é em Sintra haver um hospital que responda pelos cuidados de saúde no ambulatório, na cirurgia do ambulatório, nas consultas e nos exames. E é isto que vai ser feito, seguramente com grande alívio e grande benefício do hospital Amadora-Sintra. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos aqui para dar e construir respostas. Gostava de lhe dizer que, como Deputada, uma das perguntas, na área da saúde, que os cidadãos mais me colocam é a dos médicos de família e da carência de médicos de família. Os cidadãos sabem qual foi o compromisso assumido, designadamente temporal, pelo Governo: até ao final de 2017, dotar o País de médicos de família para todos os cidadãos. Este objetivo, já se percebeu, não vai ser cumprido,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ai não?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... mas precisamos de uma outra data, Sr. Ministro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Precisamos de saber quando é que os mais de 850 000 utentes sem médico de família vão ver garantido este seu direito. E, seguramente, o Sr. Ministro não ultrapassará o final da Legislatura.