20 DE ABRIL DE 2012 39 Na verdade, entre outras gravosas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego, o Governo PSD/CDS reduz em 10% o subsídio quando o trabalhador atinge seis meses de desemprego; reduz o limite máximo de atribuição e diminui significativamente o período de concessão do subsídio de desemprego. Se dúvidas ainda existem, vejam-se os seguintes exemplos: um desempregado com idade inferior a 30 anos e com 25 meses de descontos, em vez de nove meses de subsídio passa a ter direito apenas a sete; um trabalhador com idade entre 30 e 40 anos e com mais de 24 meses de descontos, em vez de 18 meses de subsídio de desemprego, passa apenas a ter direito a 14 meses de subsídio; e um trabalhador com mais de 50 anos e longa carreira contributiva, em vez de 30 meses passa a receber apenas, vergonhosamente, no máximo, 18 meses de subsídio de desemprego. Os resultados não são difíceis de adivinhar. Com este decreto-lei, o número de pessoas que não tem qualquer proteção no desemprego, que é um direito para qual os trabalhadores descontaram, vai aumentar significativamente, criando, assim, uma situação social insustentável para milhares de famílias portugueses. Assim, este Decreto-Lei não tem visto familiar; tem, sim, o visto da exploração. Depois dos roubos dos salários, por via dos aumentos dos preços e dos impostos de quem trabalha, depois dos cortes nas prestações sociais, e enquanto se discutem as alterações, para pior, do Código do Trabalho, as alterações às regras do subsídio de desemprego são mais um passo deste Governo da troica para aprofundar a injustiça e concentrar cada vez mais riqueza em quem já muito explora. Mais uma vez, o PCP reafirma que quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre. Os portugueses podem continuar a contar com o PCP para, em conjunto, lutar e derrotar este Governo e o seu «pacto de agressão» ao povo e ao País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santos. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Decorrido um ano em que a troica entrou em Portugal e que o governo socialista assinou o Memorando de Entendimento, o atual Governo só tem duas opções — ou respeita o acordo e recebe as tranches financeiras acordadas ou não honra o compromisso assumido e priva o País da liquidez necessária para honrar os seus compromissos, nomeadamente para pagar salários e pensões. Sr.as e Srs. Deputados, este é o real cenário do nosso País! O Decreto-Lei hoje em apreciação é a tradução prática do respeito por esse compromisso e do acordo em sede de concertação social. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Mas também é fruto da elevada taxa de desemprego que o País está a viver. Que fique bem claro que se é da responsabilidade deste Governo tomar medidas para a reduzir, já não é só da sua responsabilidade o valor elevado que hoje atinge, pois esta taxa traduz valores acumulados elevados dos últimos anos de conjunturasbem mais favoráveis e não só os valores mensais dos últimos 10 meses deste Governo. O Governo vai mesmo além do Memorando de Entendimento no sentido de beneficiar o trabalhador desempregado, pois, além de proceder a alterações pontuais ao regime jurídico de proteção no desemprego com vista a melhorar a eficácia e a eficiência, teve também o cuidado e a preocupação de que as alterações sejam implementadas em estreita articulação com o reforço de políticas ativas de emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Teve também o cuidado de respeitar direitos adquiridos para quem já estiver a receber prestações de desemprego à data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei. Com este Decreto-Lei, o Governo demonstra também sensibilidade social. Destaco o facto de um lar, a quem ambos os conjugues, com filhos a cargo, o desempego bateu à mesma porta, na realidade ver o seu rendimento aumentado em 20%, já que a majoração é de 10% do montante diário do subsídio de desemprego