28 DE MAIO DE 2020 27 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  A elaboração, por parte da Direção-Geral da Saúde e em conjunto com especialistas em ginecologia, de uma norma de orientação clínica sobre endometriose, designadamente sobre diagnóstico e tratamento. 2 –  A divulgação de informação sobre endometriose nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, em particular nos cuidados de saúde primários, destinada a utentes em geral e a profissionais de saúde. 3 –  A adoção de medidas, sejam informativas e de sensibilização, sejam de acesso a consultas e meios complementares de diagnóstico, que garantam um diagnóstico precoce da endometriose. 4 –  A promoção, junto da comunidade escolar, de ações de informação e consciencialização sobre esta doença e os seus sintomas e sobre o que fazer e onde se dirigir no caso de presença de sintomas compatíveis com endometriose. 5 –  A elaboração de uma campanha mediática e informativa sobre esta doença a nível nacional. 6 –  A comparticipação dos medicamentos, tratamentos e terapias destinados ao combate à dor, alívio de sintomas ou de prevenção de progressão da doença. 7 –  A realização de um estudo sobre esta doença, em Portugal, nomeadamente sobre a sua etiologia, real prevalência e subdiagnóstico, manifestações mais comuns e possíveis tratamentos, assim como sobre o impacto pessoal, profissional e financeiro da doença na vida das mulheres que dela sofrem. Assembleia da República, 28 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 496/XIV/1.a PLANO DE AÇÃO PARA A REDUÇÃO DRÁSTICA DE RESÍDUOS Exposição de motivos O setor de resíduos é estratégico para o País, para a saúde e a qualidade de vida das populações e o equilíbrio ambiental. Tal como com todas as áreas fundamentais – como a água e a eletricidade –, a gestão dos resíduos nunca deveria ter deixado de ter gestão pública/municipal. Uma gestão pública é o garante de um verdadeiro serviço público de qualidade, ao mais baixo custo, sendo o seu objetivo servir os cidadãos. Pelo contrário, a gestão privada tem por objetivo o lucro, ficando a qualidade e a noção de serviço público secundarizada. Em 2014/15, com a privatização da Empresa Geral de Fomento – EGF (Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março) pelo XIX Governo PSD/CDS-PP e a sua não reversão pelo XXI Governo PS, o Estado demitiu-se da gestão dos resíduos, submetendo os municípios aos interesses dos grupos privados, que passaram a deter 51% do capital acionista. O Estado fez um encaixe financeiro na altura, mas as consequências já se fazem sentir na qualidade de vida das populações. Os aterros de Sobrado e Azambuja são dois exemplos paradigmáticos de como a concessão da gestão dos resíduos a privados é danosa do interesse público. Ambos são contestados pelas populações, com notícias de, entre outras, pragas de roedores e insetos, odores nauseabundos, escorrências e importação de resíduos perigosos. Por outro lado, a abertura a privados do setor da gestão de resíduos resultou no aumento de