I SÉRIE — NÚMERO 42 36 Sr.a Presidente, julgo que a nossa proposta é bastante mais abrangente que a do Partido Socialista, que assinalamos, e pensamos que o Partido Socialista fará melhor às instituições do ensino superior se aprovar a proposta da maioria, retirando a sua, porque a nossa é bastante mais abrangente e permite que as instituições reponham, ao longo do ano que vem, todos os funcionários que perderem por outra via. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda o reconhecimento por parte da maioria de que a proposta inicial assentava nalguns pressupostos de alguma precipitação, numa ânsia de autoridade, perdendo-se muitas vezes a visão do que era fundamental para assegurar áreas estratégicas para o desenvolvimento do País. A área da investigação científica e do ensino superior, identificada há muito como devendo fazer parte de qualquer consolidação orçamental inteligente e devendo ser promovida como um investimento e não uma despesa, infelizmente, não estava suficientemente salvaguardada e acautelada na versão inicial da proposta de lei, não só na perspectiva da sobrevivência das instituições mas também na da manutenção de um rumo claro e da aposta na investigação científica. Nesse sentido, desde muito cedo, a 8 de Novembro, o Partido Socialista anunciou, por via do líder do grupo parlamentar, a sua intenção de proceder a um conjunto de propostas de alteração no sentido de salvaguardar a autonomia universitária neste domínio fundamental que é o da contratação, não criando entraves excessivos, desmesurados e desequilibrados às necessidades de reposição do pessoal docente que, eventualmente, estivesse em dispensa, por exemplo, para cumprir objectivos fixados no regime jurídico das instituições de ensino superior, que tendem, depois, a validar o número de doutorados das instituições. Portanto, por um lado, corríamos o risco de ter uma proposta que asfixiava um objectivo fundamental do programa para a renovação, reestruturação e melhoramento do ensino superior. Por outro, visa-se não desacautelar a situação em que se encontrava a área da investigação científica, que, por força do acesso facilitado que tem a muitos projectos de investigação co-financiados, corria o risco de acabar por ser sufocada ao ser desincentivada a possibilidade de as instituições do ensino superior se candidatarem a projectos co-financiados, na medida em que depois não poderiam proceder a alterações orçamentais, inscrever verbas e também proceder à contratação necessária para o efeito. Nesse sentido, as alterações aos artigos 42.o e 43.o visam essencialmente repor um equilíbrio que é absolutamente fundamental. Infelizmente, volto a dizê-lo, há um excesso de vontade de austeridade sem ponderar as suas consequências. Neste caso saudamos a proposta da maioria, mas noutros casos esse equilíbrio não existe. Portanto, esperamos que do debate possa resultar uma abordagem a esta questão. O Partido Socialista, obviamente, sustenta a proposta que apresenta, mas se a proposta da maioria foi aprovada, reconhecemos que vai no sentido certo. Esperamos é que não chegue tarde demais a este debate. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Como não há mais inscrições em relação ao artigo 42.o, passamos ao artigo 43.o — Controlo de recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência do debate na generalidade do Orçamento do Estado, quando o Grupo Parlamentar do PSD interrogou o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, tornou-se desde logo notório que quer o Governo quer o PSD e o CDS-PP, ambos os partidos que apoiam maioritariamente este Governo, viam como necessária uma clarificação desta matéria. Nunca esteve em causa um ataque à autonomia das universidades — não era isso que presidia ao documento original do Orçamento do Estado. Mas, em função do debate que se gerou, foi importante este passo que hoje concretizámos com as propostas subscritas pelo PSD e pelo CDS no sentido de clarificar a matéria. Ou seja, é muito importante que fique bem claro para todos que, com este Orçamento do Estado, as