I SÉRIE — NÚMERO 26 18 O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sabemos que cumprir esse compromisso é fundamental para manter o financiamento externo à economia portuguesa, e assim poder garantir o financiamento às nossas empresas. Sabemos também que esse compromisso foi assinado pelos então responsáveis governamentais e membros do actual maior partido da oposição, mas que, pelos vistos, presentemente não têm, se é que alguma vez tiveram, vontade de o cumprir. Aplausos do PSD. O actual Governo não se desculpa com o passado, mas temos de recordar sempre a todos os portugueses que se não fosse a governação do PS muitos desses sacrifícios, se não todos, que hoje somos obrigados a pedir aos portugueses, poderiam ter sido evitados. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, felizmente para Portugal, hoje, o seu Governo é liderado por pessoas de bem e, como pessoas de bem que são, os seus responsáveis estão a fazer e, no futuro, não se pouparão a esforços para honrar os compromissos do País, contrariando a filosofia de engano e de ocultação da verdade, que foi apanágio da governação nos últimos seis anos. Em virtude de uma execução orçamental desastrosa durante o 1.o semestre do corrente ano — e recordo a vossa execução orçamental —, o Governo foi obrigado, sim, obrigado a tomar medidas de carácter extraordinário, as quais visam garantir que Portugal atinja no final do corrente ano um défice público de 5,9%, objectivo esse que não podemos falhar. O Governo só está a fazer aquilo a que está obrigado e que, pelos vistos, o maior partido da oposição estranha: governar, governar de forma pró-activa, sempre em defesa do interesse nacional! O incumprimento do Memorando assinado com as instituições internacionais não é nem nunca poderá ser opção! Nesse sentido, a implementação de um conjunto de medidas orçamentais correctivas permitiu que os organismos internacionais envolvidos na ajuda financeira a Portugal tivessem efectuado uma avaliação muito positiva do grau de cumprimento dos compromissos assumidos. É fundamental para Portugal restabelecer a sua credibilidade internacional e demonstrar a esses organismos que somos e estamos diferentes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — É assim que a credibilidade se recupera! Em caso algum podemos arriscar a ser comparados à Grécia! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E foi no âmbito da implementação dessas medidas correctivas que o Governo de Portugal propôs — e bem — a esta Assembleia passar a aplicar a taxa normal de IVA aos fornecimentos de energia a partir de amanhã. Esta é uma medida prevista no Memorando de Entendimento e já conhecida por todos; não é nenhuma novidade! A única novidade poderá ser a necessidade da sua antecipação e, sobretudo, o facto de ser uma medida em que o Governo não fugiu à responsabilidade da sua implementação e, dessa forma, não se transformar em mais um compromisso não assumido, conforme estávamos todos habituados com o anterior Governo. É óbvio que um Governo responsável só toma uma decisão desta natureza depois de ponderar e analisar todas as implicações práticas da sua introdução. Um aumento de qualquer tipo de imposto, directo ou indirecto, deve ser sempre a última opção e, dada a conjuntura de emergência financeira em que Portugal se encontra, esta teve de ser a opção. Mas, mesmo com a implementação desta obrigação contratual, já previamente assinada com a tróica, o Governo não deixou de ter a sensibilidade social adequada, criando uma tarifa social aplicável a famílias com menores rendimentos, e que, conforme já divulgado, vai beneficiar mais de 700 000 famílias no caso da electricidade e de 150 000 famílias no caso do gás natural.