6 DE JANEIRO DE 1982740-(21)Quanto à questão dos mumbros da regiões autónomas, o Conselho da República, na nossa proposta, é chamado a emitir o parecer sobre a dissolução dos órgãos das regiões autónomas — na nossa proposta, quer assembleias, quer governos regionais; a proposta da AD apenas se refere às assembleias regionais, não se prevendo, portanto, o caso de dissolução do governo regional — e também, na proposta da FRS, é chamado a pronunciar-se sobre a nomeação dos ministros da República. Parecia-nos que estes dois tipos de actos, porque envolvem o poder regional no seu conjunto, seriam autenticamente melhor assumidos, em termos de audição da opinião das regiões autónomas, através da presença dos presidentes das assembleias regionais do que através da presença dos presidentes dos governos regionais. Mas admito que a argumentação do Sr. Deputado Correia de Jesus tenha uma certa lógica quanto ao funcionamento interno das próprias regiões autónomas, no sentido de uma certa prevalência, no esquema do poder regional, dp governo regional sobre a assembleia regional. Portanto, pela minha parte, não excluiria a possibilidade de admitir a inclusão de presidentes dos governos regionais, em função do próprio esquema concreto que se definir de relações entre o governo e a assembleia regional.Quanto ao Primeiro-Ministro, se é verdade que a convocação do Primeiro-Ministro para as reuniões do Conselho da República poderia viabilizar o parecer do Conselho da República sobre algumas questões que têm a ver directamente com o Governo, não vejo grande inconveniente em que o Primeiro-Ministro seja um membro de pleno direito do Conselho da República. Na medida em que, quanto ao parecer que o Conselho tiver que emitir sobre a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e quanto ao parecer que tiver que emitir sobre a declaração de guerra e a declaração de paz, inclusivamente num dos casos, se prevê que seja sob proposta do Governo, parece-nos que haveria vantagem em que o Governo, entidade proponente, pudesse, de viva voz, através do Primeiro-Ministro, expor as suas razões junto do Conselho da República para que o seu parecer surgisse mediante a audição de todas as partes interessadas nessa questão. Ê nesse sentido que incluímos o Primeiro-Ministro como membro de pleno direito do Conselho da República e dentro da lógica de, através da composição, existir uma certa coordenação dos órgãos de soberania, mas apenas em função da composição.Terceira questão: o problema da inclusão dos militares. Na realidade, a UEDS não encara, favoravelmente, a inclusão de militares enquanto tais, seja o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (como propõe o MDP/CDE), seja o presidente do Supremo Tribunal Militar, quase que se diria por «posta-restante». Penso que a função que se pretende colmatar com a inclusão de um militar no Conselho da República pode ser amplamente alcançada através do mecanismo que propomos quanto ao Conselho Superior de Defesa Nacional. Este é, igualmente, um órgão de consulta do Presidente da República, que tem uma função especificarem matéria de defesa nacional. Aí, sim, parece-me plenamente justificada a presença da hierarquia das forças armadas. Quanto ao Conselho da República, não se sobrevalorizaria o peso da instituição militar, e muito menos através do presidente do Supremo Tribunal Militar. Nesse sentido, portanto, queria manifestar, com a ressalva que diz respeito aosex-presidentes, o nosso apoio à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Para mim, a composição do Conselho de Estado deve obedecer a um conjunto de valores, que penso que o deputado Jorge Miranda traçou com perfeição. Sou da opinião de que há-de ser em função dos valores, que ele definiu como valores de integração, valores de proveniência plural e valores de operacionalidade, que terá que se decidir da composição do Conselho de Estado.Parece que aquela parte, que de manhã ficou aqui mais ou menos definida como consensual, deve dar-se por adquirida, fundamentalmente, como consenso de fundo, sem ainda vinculações definitivas, mas ficando como matéria susceptível de adquirir a nossa concordância.Quanto ao núcleo que ficou como controverso, penso, por homenagem ao princípio da realidade, no que toca às regiões autónomas, que a participação no Conselho de Estado dos presidentes dos governos é mais realista e joga mais no sentido da operacionalidade, no sentido do conteúdo útil, do próprio parecer e da própria consulta que o Conselho de Estado possa vir a dar ao Presidente da República.Quanto ao presidente do Supremo Tribunal Militar, penso também, que são fundadas as razões com que o deputado Jorge Miranda defendeu a participação do presidente daquele Supremo Tribunal. Se é desejável que o Conselho de Estado tenha uma proveniência plural e se é conveniente que nessa pluralidade de proveniência jogue um certo papel a componente, a lógica e a própria realidade das coisas militares, se há alguma conveniência em que essa lógica intervenha no Conselho de Estado, há, por outro lado, inconveniente em que seja alguém institucionalmente ligado às forças armadas do tipo do chefe de estado-maior. Por isso, penso que o presidente do Supremo Tribunal, de acordo com o deputado Jorge Miranda, é uma boa solução.A lógica das coisas militares é introduzida. Ê um militar, é alguém que sabe, enfim, dar aos debates no Conselho de Estado a componente militar e, portanto, as lições, as sugestões e os caminhos, apontados por alguém que conhece bem a realidade, mas, por outro lado, contribui-se para a desmilitarização do regime, fazendo intervir uma personalidade como o presidente do Supremo Tribunal Militar e não alguém ligado mais activamente à instituição militar.Quanto aos antigos presidentes da República democraticamente eleitos, também, pessoalmente, entendo que seria uma boa solução.Além do mais, o valor da integração parece-me ser, aqui, profundamente determinante e acertado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, parece, efectivamente, ter havido um consenso quanto à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida.No entanto, e apesar de tudo, porque isso fica em acta, gostaria de pôr, muito claramente, a posição do