88-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 20Não podemos desconhecer que dúvidas, especulações e acusações como as que vêm sendo proferidas são susceptíveis de condicionar a autoridade e capacidade de acção do actual titular da pasta da agricultura e, mais grave ainda, afectar seriamente a credibilidade nacional, e particularmente junto das instâncias comunitárias, tão necessária, quer à continuação dos actuais fluxos de fundos agrícolas quer à eventual renegociação de novos meios para a nossa agricultura.Urge, pois, evitar o indigno e penoso arrastamento deste caso na praça pública, sendo crucial um rápido e cabal esclarecimento deste caso por quem de direito, clarificando--se sem mais dúvidas toda a situação e, se necessário, apurando responsáveis ou responsabilidades.Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex.* o Primeiro-Ministro:1) A fim de pôr termo às especulações que se vêm desenvolvendo sobre eventuais irregularidades praticadas pelo engenheiro Fernando Gomes da Silva em matéria de obtenção e utilização de co-financiamentos comunitários para actividade agrícola, tenciona o Sr. Primeiro-Ministro ou o Governo tomar alguma iniciativa ou posição, pública ou institucional, com vista a dissipar, no plano nacional e comunitário, a inevitável fragelização do Executivo e do País numa área tão sensível e importante?2) É ou não verdade a existência de qualquer iniciativa de inquérito ou de averiguação acerca deste caso, dos seus fundamentos e implicações? O que tenciona, a este respeito, fazer o Primeiro--Ministro e o Governo?3) Admitindo-se como inevitável a realização da averiguação ou investigação a esta situação, nos termos do requerido no número anterior, desde já solicito ao Sr. Primeiro-Ministro que me seja facultado o cabal acesso a quaisquer conclusões ou relatórios, preliminares ou finais, que sobre ela venham a ser elaborados.Requerimento n.» 751/VII (1.«)-AC de 24 de Abril de 1996Assunto: Apoios às autarquias e populações atingidas pelo mau tempo.Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).No passado dia 24 de Janeiro do corrente ano, dirigi um requerimento ao Sr. Ministro da Administração Interna pedindo esclarecimentos detalhados sobre as medidas tomadas pelo Governo e os apoios a conceder às autarquias locais e populações atingidas, para as ajudar a resolver os problemas provocados pelo mau tempo.Entretanto, numa estação de rádio local (Viseu) ouvi declarações do Sr. Governador Civil do Distrito de Viseu, dizendo que estava tudo devidamente estudado e tratado.Até ao momento, e já se passaram três meses, ainda não obtive nenhuma resposta.Assim sendo, e mais uma vez ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Ministério da Administração Interna as informações pedidas no requerimento apresentado na Assembleia da República no dia24 de Janeiro de 19%.Requerimento n.9 752/VII (1.S)-AC de 23 de Abril de 1996Assunto: Desactivação do Regimento de Infantaria n.° 14. Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).1 — O Partido Popular tomou conhecimento, através de notícias veiculadas pela comunicação social, de que estariam em curso estudos e conversações entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Justiça, no sentido de desactivar o Regimento de Infantaria n.° 14, em Viseu, transformando-o num estabelecimento prisional de grandes dimensões.2 — De acordo com as informações obtidas o Regimento de Infantaria n.° 14 (RI 14), que funciona desde 1992 como Centro Nacional de Instrução, teria actualmente um orçamento insustentavelmente reduzido, em virtude dos drásticos cortes orçamentais verificados no Exército. Ter--se-ia ainda apurado que a população de mancebos inicialmente prevista para o RI 14 aquando da sua conversão em centro de instrução nunca foi atingida, tendo vindo a diminuir sucessivamente, rondando presentemente os 300, outro factor preponderante para o encerramento deste centro enquanto tal.3 — A ser viabilizado o plano de transformação do RI 14 em estabelecimento prisional, a cidade de Viseu ver--se-á, no futuro, desprovida das instalações para estruturas militares a que se tinha habituado desde há longos anos, ficando assim fortemente reduzida a capacidade de formação militar da Região Norte do País.4 — Por outro lado, a cidade de Viseu encontrará no seu centro um dos maiores estabelecimentos prisionais do País, solução que nos parece merecer especiais reservas. Se é certo que a situação que actualmente se verifica nas prisões portuguesas é extremamente preocupante e carece de solucionamento rápido, não é menos verdade que um estabelecimento prisional de grandes dimensões no coração de uma cidade é uma resposta absolutamente indesejável, que contraria a prática comum em qualquer sociedade civilizada.5 — Os hábitos, o comércio e a segurança dos cidadãos e da cidade ver-se-ão inevitavelmente afectados negativamente pela proximidade de uma prisão, estigmatizando e prejudicando toda aquela zona do centro de Viseu e consequentemente toda aquela região.6 — Sem prejuízo da necessidade de conversão do RI 14 devido à sua inactividade, não se vislumbram razões pelas quais aquele centro não se poderia transformar numa infra--estrutura destinada a outras actividades, nomeadamente num estabelecimento de ensino, instalação hospitalar, centro cultural ou um campus universitário7 — Face ao exposto, venho solicitar aos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça se dignem prestar informações sobre a veracidade das questões em apreço, e, se for caso disso, quais os comentários que se lhes oferecem relativamente a uma eventual prisão no centro da cidade de Viseu.Requerimento n.B 753/VII (1.a)-AC de 24 de Abri/ de 1996Assunto: Direitos dos alunos da Universidade Lusófona.Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).