PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De resto, neste aspecto de fuga à realidade, a sociedade portuguesa, com relevo para as franjas da população localizadas nas grandes áreas urbanas, está recheada de exemplos eloquentes, bem patentes à observação minimamente atenta do dia-a-dia: as salas dos cinemas, os locais de diversão registam hoje recordes de afluência que duvido tenham conhecido em alturas de maior estabilidade económica e social e, por via de regra, psicológica.
Como afirma o editor Joaquim Soares da Costa, «a mais elementar interpretação da História mostra que um país, um povo, uma sociedade, representam-se pelo seu potencial humano, a sua capacidade criadora e transformadora, a sua adequação à vida e à evolução dela. E essa qualidade global que fará de nós um povo de dependentes ou de independentes, passa pelo livro, é atravessado por ele.
Nós estaremos na Europa, na África, no Mundo, hoje e amanhã, não com à evocação das duvidosas glórias do, passado, ou na atitude autocomplacente de factores históricos que nos depauperaram colectivamente, como os 48 anos de fascismo, mas sim com as nossas capacidades de criar, de dialogar, de permutar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas de superação da chamada crise do livro passam, muito provavelmente, através de um esforço colectivo de organização, não só dos editores, mas também de outros destacados agentes de cultura.
Existem em Portugal, continente e ilhas, largas dezenas de bibliotecas públicas cujo recheio, na
2754 I SÉRIE - NÚMERO 75esmagadora maioria dos casos, não satisfaz minimamente as solicitações dos seus utentes. Se acrescentarmos a estas centenas de bibliotecas as dos estabelecimentos de ensino e se fossem garantidas aos editores das obras consideradas de alcance formativo ou pedagógico a aquisição de fundos para a sua valorização e actualização, não só aos editores era facultado o mínimo de apoio que lhes permitiria encarar sem receios excessivos a edição de tais obras, como se conseguia dotar as bibliotecas das obras de estudo, de cônsul ou de referência que são, afinal, a sua riqueza.
Ultimamente tem-se falado da eminência da criação do Instituto Português do Livro e da importância que poderá assumir tal organismo no apoio às editoras orientadas .para um trabalho sério e de repercussão cultural.
É curial reclamar hoje e neste lugar que o projectado Instituto Português do Livro seja em breve uma realidade e a quem venha a competir, entre outras funções, a grande tarefa de coordenar e dinamizar a criação e a vida do livro português dentro e fora do País, conquistando para ele, naturalmente, formas de protecção, defesa e irradiação adequadas, podendo pela sua acção assumir importância decisiva no atenuar da crise em que se debate a actividade editorial, fazendo com que ao livro português seja finalmente atribuído o valor de um património comum, fonte e veículo da nossa cultura.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria normalmente destinada ao Corpo Diplomático ilustres representantes da luta democrática no Brasil que vêm a Lisboa para confraternizar com amigos seus do Partido Trabalhista Brasileiro. Entre eles estão exemplos vivos e constantes da combatividade pelos ideais democráticos, como, por exemplo, Leonel Brizzola.
Parece-me que esta Assembleia não deverá deixar passar este facto, visto que ela é o símbolo, por excelência, da democracia, e assim deve demonstrar que à Assembleia da República Portuguesa são sempre bem-vindos todos aqueles que lutam pela democracia e pela liberdade.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Mário Soares (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares,O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar um pequeno esclarecimento que, por lapso, não foi dado a esta Câmara pelo Sr. Presidente.
Encontram-se entre nós quinze Deputados federais brasileiros, quer da Arena, quer do MDB, e é na qualidade d& Deputados de uma Assembleia u ma, de uma Assembleia amiga, que esta Câmara acabou de os saudar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do aceso debate acerca da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde- aqui realizado, considero de interesse levantar questões concretas referentes a um sector da saúde que se pode considerar dos mais carenciados e marginalizados. Refiro-me à saúde mental.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu há alguns dias uma carta da Comissão Instaladora do Instituto de Assistência Psiquiátrica da Zona Norte, em que nos é dado conhecimento «da grave situação dos serviços de saúde mental periféricos, nomeadamente de Bragança, Vila Real, Viana do Castelo e Penafiel». Alerta-se para o risco de encerramento dos centros de saúde mental e aponta-se a incapacidade da Secretaria de Estado da Saúde para resolver estes graves problemas.
Diremos desde já que o panorama não é menos carregado noutras zonas do País, com particular incidência nos centros de saúde mental que, ou não existem ou mal funcionam, e têm graves carências e limitações.
O que se passa no nosso país no campo da saúde mental pode caracterizar-se pelo forte predomínio do hospital-asilo com todos os inconvenientes que daí advêm: afastamento e isolamento dos doentes em relação à comunidade, falta de continuidade nos cuidados terapêuticos, escassez ou inexistência de meios de reabilitação, numa palavra: alíenismo.
Esta situação das instituições psiquiátricas é contraditória com a evolução da ciência que passou da descrição nosográfica para um amplo campo terapêutico que coloca a psiquiatria a par de outros ramos das ciências médicas. Está também em contraste com a noção de saúde mental, entendida no sentido da prática de cuidados integrais de saúde, prevenção, cura e reabilitação, que só o centro de saúde mental e os centros de saúde comunitários permitem, facilitando através da proximidade da comunidade a rápida integração social do doente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns números e dados poderão tornar mais claras estas afirmações.
Das 10607 camas psiquiátricas existentes no nosso país, 7509 correspondem a estabelecimentos com mais de 400 camas, em instituições localizadas em Lisboa, Porto, Coimbra, Lorvão, Braga e Barcelos.
Estas gigantescas instituições hospitalares estão longe da comunidade e pouco ou nada integradas com os cuidados ambulatórios de tipo preventivo, curativo ou de reabilitação.
E se é verdade que para a saúde em geral se não devem dissociar os diferentes- níveis de cuidados, tal torna-se particularmente indispensável para a saúde mental. Mais do que qualquer outra, a doença ou perturbação psíquica está condicionada na sua génese e evolução pelo meio social, profissional e familiar. Por isso, o doente tem de ser apoiado de forma continuada no seio da comunidade de modo a evitar a evolução crónica, a desadaptação e rejeição social, infelizmente tão frequentes mesmo apenas por motivos estritamente culturais.
Em contraste com a hipertrofia hospitalo-asilar, que vem da antiga psiquiatria, a escassez de meios técnicos e humanos nos Centros de Saúde Mental é confrangedora. Darei alguns exemplos bem elucidativos.
16 DE JUNHO DE 1979 2755O distrito de Beja tem um dispensário com uma unidade de internamento, enfermeiros e outros técnicos, mas está pura e simplesmente parado. Não há um único médico lá colocado! E será explicável que um distrito tão populoso como o de Setúbal não lenha ainda um único centro de saúde mental mas apenas um dispensário, o que obriga a que os internamentos tenham de ser feitos no Hospital de Miguel Bombarda?! E que o mesmo se passa com o distrito de Santarém, de cuja área os doentes são internados no Hospital de Júlio de Matos (cerca de um quinto do total de internamentos em 1978)?!
O distrito da Guarda, pára citar outro exemplo, é coberto por uma simples brigada móvel que- se desloca de Coimbra!
Não é pois de espantar que as verbas gastas com os Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda, para dar outro exemplo, sejam quase seis vezes superiores às dos restantes; distritos do Sul.
Pense-se no que significa para um doente do foro psíquico o deslocamento para hospitais tão distantes do seu meio familiar e social, mesmo sem considerarmos os gravíssimos aspectos de deterioração e desumanização que os caracterizam. Acresce ainda que as técnicas psiquiátricas não exigem meios sofisticados, podendo concretizar-se a sua completa regionalização através de centros de saúde mental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa em relação aos profissionais do sector: médicos psiquiatras, enfermeiros, técnicos de serviço social e psicólogos?
Os médicos, à volta de 300, estão colocados numa percentagem próxima de 90% em Lisboa, Porto e Coimbra. Mas o que é mais grave é que não tem havido qualquer estímulo no sentido de favorecer a sua fixação na periferia quer em aspectos como seja a habitação ou subsídios, quer mesmo em currículo, etc.
Dos enfermeiros, 980 trabalham em instituições com internamento, a quase totalidade nos grandes hospitais e apenas 88 em dispensários. São particularmente aflitivas as carências na formação de novos enfermeiros psiquiátricos, pois as escolas especializadas têm permanecido praticamente desertas nos últimos anos. O subsídio de especialidade que chegaram a auferir foi suprimido! Espera-se que sem estímulos que tenham em conta o desgaste e o esforço que a profissão exige se verifique alguma modificação neste panorama? Com anúncios na televisão? No entanto, calcula-se em 600 o déficit de enfermeiros psiquiátricos...
Os técnicos de serviço social, tão indispensáveis numa prática de saúde mental comunitária, são em número de 55 (!), na quase totalidade a trabalhar nos grandes hospitais. Quanto aos psicólogos, as estatísticas de 1976 davam conta do número irrisório de 25 a trabalhar nas instituições oficiais.
A agravar ainda mais este quadro, verifica-se uma total descoordenação entre as instituições do Instituto de Assistência Psiquiátrica e as dos Serviço Médico-Sociais, apesar de volvidos dois anos desde a sua integração na Secretaria de Estado da Saúde. O resultado é um desperdício de tempo, dispersão de esforços, para além da burocratizarão típica do trabalho do médico isolado no posto- dos Serviços Médico-Sociais.Srs. Deputados, a Lei da Saúde Mental - Lei n.o 2118, de 1963 - nunca chegou a ser regulamentada e caiu praticamente no esquecimento. Nela estão considerados genericamente os centros de saúde mental como os órgãos e serviços fundamentais da assistência psiquiátrica. Mas ainda não há uma lei orgânica para estes centros!
Quando a tendência é aproximar as estruturas de saúde mental das da saúde em geral, respeitando obviamente a sua especificidade, a verdade é que existe um nítido hermetismo do sector, que o Instituto de Assistência Psiquiátrica pradoxalmente tem reforçado. Aliás, a sua extinção está prevista há bastante tempo.
A ideologia dominante, os preconceitos em relação à «loucura» são só por si causas tendentes a considerar a psiquiatria como uma coisa à parte, como um sector subsidiário, e não tem havido um esforço persistente que contrarie estes factos.
Aquando da publicação do Decreto Regulamentar n.o 30/77, que garante a gestão democrática dos hospitais, foi considerada a necessidade da sua adequação às instituições de saúde mental, tendo, na altura, surgido diversas propostas das diferentes zonas do I AP, já entregues na Secretaria de Estado da Saúde em Junho de 1978. Desde então tem vindo a vigorar o «sempre provisório» regime de instalação com todos os inconvenientes daí resultantes e em particular a não garantia da participação dos utentes na gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei agora uma breve síntese. A saúde mental em Portugal tem as seguintes características:Predomínio hospitalo-asilar com o consequente alienismo;Falência da rede ambulatória, praticamente desarticulada do sector de internamento; Inexistência de prevenção e reabilitação;
Gravíssimas carências na saúde mental infantil, tanto no que concerne o internamento de débeis profundos como em relação aos centros médico-pedagógicos, lares, hospitais de dia, etc.
Para uma correcta política de saúde mental a peça fundamental é o.centro de saúde. Trata-se de uma unidade funcional, gerida democraticamente em íntima ligação com a comunidade, que deve integrar um dispensário, uma unidade de internamento que pode corresponder a um serviço do hospital distrital, hospital de dia, lar postura, unidade antialcoólica. oficina protegida, etc. O centro de saúde mental é, pois, concebido em termos de unidade polivalente, diferenciável de acordo com necessidades específica;
Aos centros de saúde mental especializados - infantis, juvenis e outros-, deverá competir como função fundamental a formação de técnicos e o apoio aos centros de saúde mental não especializados.
Os centros de saúde comunitários através da sua valência de saúde mental deverão estar em íntima ligação com as unidades acima referidas.
As bases do Serviço Nacional de Saúde deverão ser urgentemente concretizadas no sector da saúde mental: regionalização, descentralização, integração de cuidados, gestão democrática e participada, adequação de carreiras e generalização dos cuidados.
2756 I SÉRIE - NÚMERO 75Que a saúde mental mereça a atenção que o seu atraso no nosso país exige e deixe de ser o parente pobre da nossa pobre saúde.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, há momentos, quando ainda se encontravam na tribuna normalmente usada pelo corpo diplomático os nossos convidados de honra, os Deputados brasileiros, pedi a palavra, assim como o meu colega Olívio Franca. Parece que tal não foi visto pela Mesa, mas de qualquer modo quero dizer, em nome dos deputados independentes sociais:- democratas o seguinte: nós saudámos sobretudo os Deputados brasileiros que ali se encontravam pela oposição ao Governo brasileiro e essa oposição, para nós, não é válida por ser uma oposição a um Governo, seja ele qual for, mas sim por ser manifestação de um pluralismo político que é, ao Fim e ao cabo, a essência da democracia onde quer que ela exista.Era apenas isto que eu queria dizer aos Srs. Deputados brasileiros e é isso que eu quero afirmar na ausência dos mesmos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos finalmente no período da ordem do dia.
Deram entrada na Mesa os seguintes pedidos de autorização: do 9.o e 5.o Juízos Correccionais de Lisboa, para que o Sr. Deputado Galvão de Melo deponha como testemunha naqueles tribunais nos dias 20 e 26 do corrente, pelas 10 horas e 14 horas e 30 minutos, respectivamente; do 5.o Juízo Cível de Lisboa, para que o Sr. Deputado José Luís Nunes ali deponha como testemunha no dia 26 do corrente, pelas 11 horas.
Os Deputados interessados já tomaram conhecimento. Se não houver qualquer oposição, estão autorizados.Pausa.Passamos agora à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo CDS para a discussão do projecto de lei n.o 272/I - Falsificação de produtos vínicos.Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.Submetido o pedido à votação, foi aprovada por unanimidade a concessão da urgência solicitada.O Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte da ordem do dia, da qual consta a apreciação dos projectos de lei n.os 230/I, do PS, 115/I, do CDS, 67/I, do PCP, e 153/I, dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, sobre organizações sindicais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para proceder à leitura do relatório da Comissão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, relativamente a qualquer destes projectos de lei, parecer da Comissão.
De facto, as audiências às organizações dos trabalhadores processaram-se até ao último dia parlamentar e por isso não foi possível elaborar o relatório completo da consulta' pública às organizações de trabalhadores sobre estes projectos de lei. No entanto, e por consenso dos representantes na subcomissão, entendeu-se que deveria ser lido um resumo para constar no respectivo Diário da Assembleia da República, e é isso que, com a autorização do Sr. Presidente, passarei a fazer.
É, pois, o seguinte o resumo desse relatório:1) Das respostas escritas à consulta pública sobre o projecto de lei n.o 230/1, sobre organizações sindicais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, 216 rejeitaram o projecto de lei na generalidade e na especialidade e 2 deram-lhe o seu apoio na generalidade, embora sugerindo alterações na especialidade.
2) A Subcomissão de Trabalho teve audiências com 40 associações sindicais, que, à excepção da UGT, se pronunciaram contra o projecto de lei n.o 230/I. A UGT apoia o projecto de lei e sugere alterações na especialidade.
3) As organizações sindicais que rejeitam o projecto de lei n.o 230/I, do PS, fundamentam a sua posição em três argumentos fundamentais:a) É inconstitucional e viola a Convenção n.o 87 por não rejeitar o princípio da auto-organização dos trabalhadores;
c) Constitui um recuo em matéria do direito de acção sindical na empresa.
4) O projecto de lei n.o 67/I, do PCP, foi apoiado pelas organizações que sobre ele se pronunciaram, enquanto o projecto de lei n.o 115/I, do CDS, foi rejeitado pelas duas organizações que sobre ele enviaram parecer.Sobre o projecto de lei n.o 153/I, dos Deputados independentes. Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, não se pronunciou nenhuma organização de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Lido este resumo, vamos passar à discussão na generalidade.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, obviamente, sem pôr em dúvida o resumo do relatório apresentado pela subcomissão, gostaria de dar uma informação à Assembleia, da qual provavelmente a Comissão de Trabalho não terá conhecimento.
16 DE JUNHO DE 1979 2757Sobre o projecto de lei que eu subscrevi, juntamente com os Deputados Vital Rodrigues e Brás Pinto, pronunciou-se a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional. Não vou ler todo o relatório que nos foi enviado pelo Secretariado Nacional da CGTP-IN, leio apenas a frase final para conhecimento de todos, os Deputados e que resume a posição da CGTP-IN em relação ao nosso projecto de lei:Nestes termos e com tais reparos, a CGTP-IN aprecia o projecto de lei n.o 153/I, cujos aspectos positivos superam largamente as críticas apontadas.
Parece-me que não será exorbitar concluir daqui que, pelo menos na generalidade, o projecto de lei que nós apresentámos terá merecido o acordo da CGTP-IN.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é devida uma explicação.Na pasta que os serviços organizam sobre cada um dos projectos de lei, de facto, não constava qualquer parecer sobre o projecto de lei n.o 153/I.
No entanto, admite-se - se isso se vier a verificar, e não temos dúvidas de que porventura se verificará - que as organizações dos trabalhadores que enviaram pareceres sobre o projecto de lei n.o 230/I eventualmente se pronunciem também sobre o projecto de lei n.o 153/I, como porventura fez a CGTP-IN, e a sua posição constará do relatório final, pois este é apenas um resumo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, era para dar um esclarecimento complementar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta informação da CGTP refere-se especificamente ao nosso projecto de lei, não vem inserida numa apreciação de qualquer outro projecto de lei e chegou-nos através dos serviços desta Assembleia. $ uma fotocópia e nela consta, por indicação da Presidência da Mesa, a referência: para serem enviadas cópias aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e aos Srs. Deputados Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto.
Portanto, em princípio, este documento deve ter sido enviado a todos os grupos parlamentares desta Assembleia - aliás, os próprios subscritores deste ofício o pediram.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que podemos ultrapassar esta questão. Não sei quando é que os serviços de apoio entregaram ao Sr. Deputado Lopes, Cardoso esse ofício, mas em todo o caso a pasta que tenho comigo e que me foi fornecida pelos serviços de apoio não contém qualquer posição sobre o projecto de lei n.o 153/I.
No entanto, penso que este problema ficará superado se referirmos no relatório final essa posição, e é natural que juntamente com o projecto de lei n.o 230/I possa haver também pareceres sobre os restantes projectos de lei. Havendo-os, far-se-á a devida correcção no relatório final.O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar na discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar este debate não quero deixar de fazer algumas breves reflexões sobre a campanha desenfreada que se desencadeou sobre o projecto de lei n.o 230/1. Projecto de lei que, frise-se, é do Partido Socialista e que tem a identificação e a solidariedade dos trabalhadores socialistas e, certamente, o apoio do movimento sindical democrático.Risos do PCP.Tentar escamotear esta realidade não passa de uma demonstração de miopia mental confrangedora ou de uma deliberada má fé incompatível com as afirmações de quem se afirma por um Estado democrático onde as instituições funcionem regularmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tentar identificar um projecto de lei com um homem significa apenas duas coisas: a provocação torpe a um partido responsável e democrático como o PS e a incapacidade de combater as ideias com as ideias, recorrendo à via mais fácil, assestando as baterias num alvo individual, e não no colectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os socialistas têm já uma larga experiência neste 'tipo de manobras, mas, tal como no passado, remoto e próximo, não se deixarão intimidar. Aqueles que hoje voltam a utilizar os mesmos métodos de 1975 deveriam saber que connosco isso já não pega.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem quiser ter o Partido Socialista como interlocutor terá de utilizar o diálogo e métodos democráticos. Quem fizer opção diferente terá também da nossa parte a resposta adequada.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Muito bem!A opção pertence, pois, aos nossos opositores. Agiremos em conformidade com ela.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.Vozes do PS: - Muito bem!
2758 I SÉRIE - NÚMERO 75Vozes do PCP:- Muito mal!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos vamos deixar enredar em aspectos cuja discussão deve ter lugar em sede de especialidade e, posteriormente, na Comissão Constitucional. Vamos fazer um debate de generalidade sobre as grandes questões e opções que se colocam à apreciação deste Parlamento em matéria sindical. Para os socialistas e democratas em geral, este debate deve constituir a última etapa de um longo combate iniciado durante o fascismo, que teve uns raios de sol em 1974 e reiniciado em 1975 a partir da denúncia-corajosa que o meu camarada Francisco Zenha fez da lei da unicidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Colocam-se neste debate duas concepções diametralmente opostas de organização sindical, pese embora uma das partes pretender ver uma palha na vista da outra e não ver um barrote na sua. À concepção, eminentemente corporativa, baseada nas assembleias gerais, opõe-se a concepção democrática virada para um sindicalismo vertical e de âmbito nacional e, portanto, incompatível com a visão da assembleia 'geral como centro de decisão máxima.
O abandono progressivo dos sindicatos por parte dos trabalhadores, e em especial nos sindicatos operários, leva-nos à conclusão de que a lei, em conformidade com os preceitos constitucionais, deve assegurar a «participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical» como fundamento de uma «organização e; gestão democrática». Estive a citar o n.o 3 do artigo 51.o da Constituição.
Não se compreende, e certamente ninguém terá a coragem de dizer que se trata de uma organização democrática, que uma associação sindical de âmbito nacional possa marcar uma assembleia geral em Lisboa para decidir seja o que for, pois está automaticamente a impedir, material e fisicamente, uma boa parte dos trabalhadores de tomar parte nessa decisão. Um caso destes -e há muitos exemplos- ofende, desde logo, três princípios;A organização democrática interna;
A unidade e coesão dos trabalhadores, levando-os à progressiva indiferença pelos problemas sindicais e consequente abandono do sindicato com, o natural enfraquecimento do movimento operário.
Neste caso perguntar-se-á: não será inconstitucional, por omissão, não eliminar a ofensa destes três princípios? Em nossa opinião, a lei deve eliminar estas possibilidades.
Com efeito, a liberdade sindical só é possível quando se fundamenta na possibilidade de garantir aos trabalhadores essa efectiva participação. Para os socialistas é esta a interpretação autêntica do texto constitucional e das normas internacionais. É aqui que assenta basicamente a lógica do nosso projecto de lei. Não o apresentamos como um projecto fechado, admitimos alterações formai;» que o melhorem, mas a sua ossatura deve manter-se porque a consideramos
perfeitamente democrática e constitucional. Somos sensíveis a questões e dúvidas levantadas pelo movimento sindical democrático e estamos disponíveis para as examinarmos e adoptá-las nos casos concretos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ligada a estes aspectos surge a questão da constituição de sindicatos. Os socialistas são contrários à pulverização sindical...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É preciso ter lata!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é para a gente rir!O Orador: - .... mas não compreendemos como se pode defender tão ferozmente as normas da OIT e, ao mesmo tempo, prever o funcionamento de assembleias constituintes com 30% dos trabalhadores a abranger.
Para quem a subtileza deste número possa ter escapado no seu significado e consequências, apresento um exemplo: suponhamos que se pretendia constituir um sindicato nacional da Administração Pública, o que deveria envolver cerca de 300000 trabalhadores, hoje dispersos por cerca de duas dezenas de sindicatos, à boa maneira corporativa. Nos termos dos tais 30% que. o PCP propõe, a assembleia constituinte teria de reunir com 90000 trabalhadores! como a deliberação é por voto secreto e o sindicato de âmbito nacional, levantar-se-iam logo inúmeras questões que de tão óbvias nem vale a pena enumerar. Õ mesmo aconteceria com os trabalhadores de escritórios e comércio e muitos outros ramos de actividade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sérgio é subtil!O Orador: - Então que liberdade de associação é esta? Que liberdade sindical individual ou colectiva é esta? Será que, também aqui, há dois pesos e duas medidas ou que a lei é de funil?
No fim de contas, o que está também em causa é a dicotomia entre democracia directa e democracia indirecta na organização sindical e não me consta que a democracia indirecta possa colidir com a liberdade sindical. Já o mesmo não se poderá dizer da democracia directa, como demonstrei nos exemplos acima.
Outra grande questão é a que se coloca em relação ao direito de tendência. Todos sabem que os socialistas desde sempre defenderam o direito de tendência sindical. Também desde sempre se tem tentado confundir o direito de tendência sindical com as tendências partidárias, com o único intuito de manipular e confundir os trabalhadores.Risos ao PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Você hoje vem com piada!O Orador - Acha?!
O direito de tendência é condição importante para a unidade dos trabalhadores. Especula-se muito com a unidade dos trabalhadores e também aqui se tenta
16 DE JUNHO DE 1979 2759confundir unidade orgânica com unidade de acção. A unidade de acção da classe trabalhadora forja-se e fundamenta-se essencialmente em três aspectos:a) A comunhão de objectivos;
b) A consciência da sua situação perante os detentores do capital;
c) A capacidade dos seus dirigentes para representar a sensibilidade do colectivo da classe.
Os dois primeiros aspectos são relativamente fáceis de atingir, dadas as suas evidentes características. O último, porém, não é tão fácil. Ë sabido que nem todos os trabalhadores têm a mesma perspectiva do caminho a seguir para alcançar o mesmo objectivo ou até objectivos diferentes, mas de consequências semelhantes. Perante estas divergências, perfeitamente naturais, largos sectores agrupam-se instintivamente em volta de pensamentos comuns. A nós parece-nos extremamente legítimo que os órgãos deliberativos sindicais reflictam o peso dessas tendências sindicais, tal como esta Assembleia reflecte o peso partidário dos portugueses.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Se aqui tomamos decisões para o País e reflectimos proporcionalmente esse mesmo país, é absolutamente natural que nos órgãos deliberativos das associações sindicais aconteça o mesmo em relação ao colectivo dos trabalhadores. E não me consta que esta Assembleia da República seja divisionista pelo facto de ser eleita proporcionalmente. A não ser que as «virtudes» do sistema eleitoral fascista sirvam para quem combate o direito de tendência.
Ë isto o direito de tendência para os socialistas. Concebemo-lo como a composição proporcional de um órgão intermédio do executivo sindical e do seu órgão máximo.
Aliás, dados os direitos e prerrogativas das organizações sindicais no desenrolar da sociedade portuguesa, não só não será inconstitucional o princípio da representação proporcional, mas entendemos até aconselhável a fixação de normas gerais de direito eleitoral que assegurem um mínimo de uniformidade de critérios, de. forma a não subverter a reprcsentatividade efectiva das várias tendências sindicais.
Ninguém neste Parlamento ignora que as diferentes concepções do sindicalismo têm raízes históricas já muito antigas e pouco ou nada têm a ver com a opção partidária de cada trabalhador, a não ser na filosofia sindical influenciada por Lenine.
É evidente que os estatutos sindicais podem prever outras formas de direito de tendência e modelos de organização e; expressão próprios. Esse é um problema interno das organizações de .trabalhadores. Para nós, esse direito exerce-se com plena garantia e eficazmente através da eleição proporcional, como disse atrás.
Aliás, o direito de tendência é uma conquista importante e muito velha do movimento operário internacional. Ë preciso lembrar que só a partir de certa altura, mais precisamente depois da Revolução de 1917, na União Soviética, é que o direito de tendência dentro de todas as organizações de trabalhadores começou a ser posto em causa e nós sabemos por que razões!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo a minha intervenção, direi que o que está aqui e agora em jogo não é a Uberdade sindical, não é o paternalismo ou a ingerência do Estado nas organizações de trabalhadores. O que está em jogo é a democracia sindical que, pela sua importância e peso, transcende o âmbito sindical para se projectar na sobrevivência da própria democracia política e económica.
O projecto de lei do Partido Socialista garante a democracia sindical e pensamos que o Estado não se pode eximir a desempenhar o seu papel, ainda que sem violar a liberdade sindical.
Voltamos a repetir que a liberdade sindical não é apenas colectiva, mas também, e fundamentalmente, individual. Sustentar que a liberdade sindical é apenas um direito colectivo e, nessa conformidade, poder conferir às maiorias o direito de esmagar as minorias, como foi sustentado pelo PCP na Assembleia Constituinte, é a negação completa da Declaração Universal dos Direitos cio Homem.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - É falso.O Orador: - O Estado tem de salvaguardar essa liberdade e o legislador actual tem de salvaguarda igualmente o direito da participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos a actividade sindical como garantia da organização democrática das associações sindicais, como aliás estipula a lei soberana deste país.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei.Vozes do PCP: - Mal!O Orador: -. Estamos disponíveis para o debate na especialidade de todos os pontos controversos no sentido de chegar a uma formulação justa, numa perita democrática e socialista. Aos trabalhadores portugueses, que, na sua grande maioria, rejeitaram e respeitam os modelos unicitários ou para unicitários, nós asseguramos que este Parlamento irá' aprovar, em versão final, uma lei democrática que acabe de vez com as. discriminações e os golpismos no movimento operário português, pese embora a campanha desesperada e bem montada de quem ainda luta por manter a situação não democrática em muitos sindicatos.Aplausos do PS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.Vozes do PCP: - É o sindicalismo da CIP!O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - A democracia do PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Sérgio Simões.
2760 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Deputado começou por classificar de desenfreadas a luta e a resistência dos trabalhadores, que são seus direitos - aliás muitas vezes reconhecidos pelo PS e outros tantos esquecidos...O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Olhe que não!O Orador: - ... contra todas as leis que considerem contrárias aos seus interesses. Julgo que quem se deveria refrear era o Sr. Deputado e que devia reconhecer que é um direito constitucional dos trabalhadores protestarem contra tudo aquilo que considerem que viola os seus direitos e interesses. No exercício desse direito, os trabalhadores têm não só o direito como o dever de desenvolver e desencadear as campanhas que entenderem.
O Sr. Deputado disse que era um método antidemocrático classificar e identificar um projecto de lei com um homem. Naturalmente que essa identificação não isenta o PS das suas responsabilidades nesse próprio projecto de lei e no movimento divisionista que a partir das suas estruturas lançou no movimento sindical, mas não tem de ser entendido necessariamente como deslustrante para a personalidade do Sr. Deputado Maldonado Gonelha essa identificação. Quando hoje se fala no Código do Visconde de Seabra, fala-se com sentido elogioso, embora não seja o que se passa, por exemplo, com a Lei da Contra-Reforma Agrária Barreto, nem em relação a este projecto de lei Gonelha. Isto só significa que há personalidades que em certos sectores desempenham uma certa actividade e como tal devem assumir as suas responsabilidades. Note bem que isto não tem nada de antidemocrático, visto que é um direito não só dos Deputados desta Assembleia, mas também dos trabalhadores lá foraVoz«s do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado referiu depois que estavam em confronto duas concepções corporativas e, curiosamente, classifica a concepção corporativa como aquela que protege as assembleias gerais.
Sr. Deputado, corporativo é tentar impor um modelo único aos trabalhadores, porque é essa concepção que parte da ideia de que os sindicatos são órgãos de administração indirecta do Estado e, portanto, o Estado julga-se com o poder de regular até ao mínimo a sua organização interna.
Não está em causa a questão de se saber se deve haver um congresso, uma assembleia geral ou outras formas de organização dos trabalhadores, o que está em causa é saber se o Sr. Deputado reconhece ou não que os trabalhadores têm o direito consagrado constitucionalmente pela Convenção n.o 87 da OIT, de definirem eles mesmos a forma de organização interna das suas associações sindicais.Aplausos do PCP. Era conveniente que respondesse claramente a esta questão, visto que não está em causa a existência ou não de um congresso. O Sr. Deputado sabe que o movimento sindical é um movimento dinâmico, que as formas que hoje assume podem não ser as mesmas que assume amanhã. Agora o que o Partido Socialista quer, ao estabelecer que todos tenham aqueles órgãos, proibindo que não tenham outros, é fazer uma tentativa de cristalização do movimento sindical,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... o que é inadmissível. Mais,, é absurdo, porque o dinamismo do movimento sindical se encarregará de enterrar essa visão parasitária.Aplausos do PCP.Quando disse parasitária, queria dizer paralítica! Risos do PCP.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Vai dar ao mesmo!O Orador: - O Sr. Deputado afirmou que não haveria liberdade sem que se assegure a participação activa dos trabalhadores na vida do sindicato.
Sr. Deputado, aí estou de acordo consigo. Simplesmente, se vir o seu .projecto, o projecto de lei Gonelha e do Partido Socialista, ele é uma negação disto mesmo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, segundo o seu projecto de lei, os trabalhadores têm o direito, de três em três anos, de eleger os delegados ao congresso e eleger os delegados sindicais e, a partir daí tudo é entregue à burocracia sindical. Ora, onde é que através do seu projecto de lei o Sr. Deputado me consegue provar que ele assenta na participação activa dos trabalhadores na vida do respectivo sindicato?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não consegue!O Orador: - O Sr. Deputado teceu depois algumas curiosas considerações.
Confesso que desconhecia que não há democracia sem direito de tendência. Sr. Deputado, então a CFDT não é democrática? Devo dizer-lhe que a CFDT, no seu congresso de 1976, recusou o direito de tendência. Significará isso que a CFDT francesa não é democrática?
Acerca das afirmações que fez sobre o direito de tendência, devo confessar que não sabia que esse problema só tinha surgido após a revolução soviética, visto que, tanto quanto conheço das investigações dos historiadores do movimento sindical, o direito de tendência tem sido recusado, desde os finais do século XIX, pelas maiores centrais sindicais...O Sr. Agostinho do Vale (PS): - São ditadores!O Orador: - O Sr. Deputado pode dizer que são ditadores, mas terá de classificar como tais todos os trabalhadores franceses, tem de acusar como tais os trabalhadores apoiantes da CFDT, que devia ser tão sua cara amiga!
O Sr. Deputado afirmou também que a maioria não tem o direito de esmagar a minoria. Significa isto que a maioria desta Assembleia se vai recusar a impor um estatuto modelo, um figurino único, para as organizações sindicais?
16 DE JUNHO DE 1979 2761O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Simões, como ainda há mais Srs. Deputados que lhe querem fazer pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se pretende aguardar e responder no fim?O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder no fim. O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, vou fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento e depois vou dar-lhe um esclarecimento.
O primeiro pedido de esclarecimento refere-se às considerações que fez relativamente à campanha desencadeada contra o vosso projecto de lei. Chamou-lhe desenfreada, considerou-a má, enfim, disse dela outras coisas feias, Pergunto-lhe, mas é ilegítimo? Não é uma forma de os trabalhadores, usando das garantias constitucionais e das liberdades, tomarem posição em relação a um projecto de lei que consideram negativo e atentatório dos seus direitos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Insistindo num ponto que já foi aqui abordado pelo meu camarada Jorge Leite, gostaria de lhe fazer uma segunda pergunta que se refere à designação que nós comunistas, e outros trabalhadores, temos dado a este projecto de lei. Temos-lhe chamado, eu próprio o tenho feito, «projecto Gonelha» aliás foi com grande surpresa que não vi o primeiro signatário do projecto subir à tribuna para o defender, facto que seria natural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não é anormal que assim não tenha acontecido, mas devo dizer-lhe que fiquei um pouco surpreendido com esse facto.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - O projecto de lei é do Partido Socialista!O Orador: - Se. tiver paciência, verá que explico ao Sr. Deputado Sérgio Simões a minha afirmação.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Estamos habituados à democracia!O Orador: - Quanto a este facto, o meu camarada Jorge Leite já fez algumas considerações. São conhecidas leis, projectos, doutrinas, que referem o seu primeiro signatário, o seu principal responsável. Lembro-me, por exemplo, da «doutrina Trumanx, do «projecto de lei Arnaut».A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não se zangaram nessa altura!O Orador: - Não se compreende porque é que o Sr. Deputado diz que isto é uma torpe provocação. A não ser .que o Sr. Deputado tenha uma má consciência em relação a este projecto de lei e esteja a fazer já um julgamento do seu conteúdo.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não será uma questão de cirúrgicos?!Risos do PCP.O Orador: - Esta é também uma hipótese admissível.Por fim, é este o esclarecimento que lhe queria dar: o Sr. Deputado referiu-se ao diálogo com o Partido Socialista e disse que quem quiser ter o PS como interlocutor não pode proceder desta e daquela forma. Pois, quero dizer-lhe que o meu partido defende o diálogo e a cooperação com o Partido Socialista, mas, Sr. Deputado, não pedimos nenhum favor ao Partido Socialista.Aplausos do PCP.Se o Sr. Deputado quer insinuar com isto uma declaração de guerra, é da vossa responsabilidade. Nós defendemos, consequentemente, o diálogo e a cooperação com o Partido Socialista, não pedindo qualquer favor, mas por imperativo patriótico e democrático e porque entendemos que essa é a forma de defender os interesses da democracia portuguesa, Sós trabalhadores portugueses e da nossa pátria.Aplausos do PCP.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS): -Sr. Presidente, desejaria responder de imediato às perguntas que me foram feitas, dado que terei de me ausentar do país e tenho horários a cumprir.
'Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado, Jorge Leite, aproveito para lhe responder cumulativamente com algumas respostas que vozes dar ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Eu não fiz qualquer crítica, usei sim o adjectivo «desenfreado» para me referir à campanha que se gerou à volta do projecto de lei n.o 230/I, porque é evidente que a ênfase utilizada não merece outro adjectivo.
Acerca do esclarecimento que me deu o Sr. Deputado Carlos Brito devo referir que aquilo que eu disse foi o seguinte: «Quem quiser o Partido Socialista como interlocutor terá de utilizar o diálogo e métodos democráticos». Se o Sr. Deputado Carlos Brito e o Sr. Deputado Jorge Leite entenderem que o tom e as consequências desta campanha não têm os requisitos que apontei na minha intervenção, o problema é vosso. A declaração d& guerra não é nossa, é vossa!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Declaração de guerra é o próprio projecto!O Orador: - Por outro lado, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que nem o Partido Socialista precisa dos favores do Partido Comunista nem sequer os solicita, nesta matéria ou noutras. Temos sempre uma posição de diálogo com quem quer dialogar, mas
2762 I SÉRIE - NÚMERO 75lambem não dialogamos com quem não o quiser lazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação às considerações feitas à volta da identificação deste projecto de lei com um homem, elas fazem-me lembrar as considerações» que a direita fez em relação ao «projecto de lei Arnaut». A questão não está na identificação, está no conteúdo dessa identificação.
Por outro lado, parece que o Sr. Deputado Carlos Brito ficou surpreendido -e a sua surpresa deveria constituir uma demonstração - com o facto de o projecto de lei das associações sindicais ser uni projecto de lei do Partido Socialista e de o meu camarada Maldonado Gonelha não ter sido o primeiro interveniente neste debate.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não insista!O Orador: - Em relação às afirmações do Sr. Deputado Jorge Leite, devo dizer-lhe que eu não disse - e o Sr. Deputado terá acesso às fotocópias da minha intervenção - que não havia democracia sem direito de tendência. O que disse foi que o direito de tendência é para nós condição importante para a unidade dos trabalhadores.
Acusar-me de confundir as assembleias gerais com o sistema corporativo é uma acusação falsa, porque eu não disse isso. Agora o que é facto é que as posso considerar como uma das características do sistema corporativo, assim como o facto -c congratula-me que o Sr. Deputado o reconheça - de o Decreto-Lei n.o 215-B/75 ser um diploma com bases corporativas, dado que impunha aos trabalhadores um determinado tipo de organização.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - É falso.O Orador: - O Sr. Deputado sabe que não é falso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falsérrimo!O Orador: - Olhe que não, olhe que não!O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?. O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP):-Sr. Deputado, mas se impõe um modelo único, temos de concluir que u UGT é ilegal, porque não há dúvida que a UGT tem uma estrutura diferente dos sindicatos filiados, por exemplo, na CGTP.