27 DE ABRIL DE 2017 17 Ora, a verdade é que nem a erradicação das barracas esgotou a necessidade da produção de habitação social, nem o PER esgotou as necessidades entretanto existentes em matéria de habitação social, como também, por outro lado — e é muito importante —, as necessidades de habitação, hoje, não são só aquelas que podem ser satisfeitas pela habitação social, porque o mercado de arrendamento livre também implica ter um mercado de arrendamento acessível que permita à classe média, em particular às jovens gerações, ter acesso à habitação. Por isso, temos de trabalhar num novo paradigma assente na reabilitação urbana, o que é fundamental, e temos, como sabe, um conjunto de programas que mobilizarão 5000 milhões de euros ao longo dos próximos 10 anos, mas temos de avançar também no que diz respeito ao arrendamento. É, por isso, essencial, do meu ponto de vista, termos essa lei de bases da política de habitação, uma lei que deve ser amplamente participada, que deve prever precisamente um papel importante para as associações de moradores e as coletividades de bairro, que a experiência indica serem elementos-chave na gestão de muitos dos impropriamente chamados «bairros sociais» e é a forma de as pessoas se apoderarem, de novo, do seu território, da sua habitação, do seu bairro e, assim, se inserirem plenamente na cidade. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro, se fizer o favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Como sabe, o Sr. Secretário de Estado da Energia constituiu um grupo de trabalho para dar uma resposta de emergência às carências de energia. Creio que o problema não está na tarifa social, porque as alterações que fomos introduzindo, nos últimos Orçamentos, permitiram alargar a tarifa social de energia de cerca de 60 000 famílias para 800 000 famílias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, há o problema de ser necessário garantir a legalização das baixadas, de forma a poder, com segurança, assegurar aquilo que são condições de vida essenciais. Lei de bases, acho que é fundamental; nova geração de políticas de habitação, é absolutamente essencial; trabalho com as autarquias locais, é vital; e envolvimento das comunidades locais, é indispensável. Aplauso do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que há mais do que uma tensão entre o Programa de Estabilidade e a posição conjunta que firmámos. Há uma contradição entre uma leitura estrita do tratado orçamental, que o Partido Socialista nunca tinha afirmado e que aparece neste Programa de Estabilidade, e o acordo que temos para parar o empobrecimento, para conseguir uma recuperação de rendimentos durante os quatro anos de uma Legislatura e para conseguir dar os meios necessários aos serviços públicos. É verdade que os serviços públicos estão sem o investimento necessário. É verdade que nas escolas falta tudo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — É verdade que há turmas lotadas demais em escolas com meios de menos e, por isso, é verdade que há uma tensão crescente entre alunos e pessoal docente e não docente que precisa de medidas mais concretas e precisa, seguramente, de investimento.