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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas.O Governo e as administrações das empresas de transportes públicos estão a efetuar propostasde despedimentos junto dos trabalhadores, de acordo com a informação recebida pelo GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda. Apenas na Carris, pelo menos 40 trabalhadores receberamda administração uma proposta para abandonarem a empresa. Também no Metropolitano deLisboa a administração já começou a chamar trabalhadores tendo em vista o início dosprocessos de rescisão contratual.Estes dados contrariam tudo aquilo que o Governo tem anunciado publicamente para o setordos transportes, anunciando que não seria necessário recorrer a processos de rescisão coletiva,pois o número de trabalhadores que se ofereceram para sair era mais do que suficiente paracumprir as metas estabelecidas no Orçamento do Estado para 2013. No documentoapresentado no final do ano passado estava prevista a saída de 20% dos trabalhadores entre 1de Janeiro de 2011 e o final e 2013, num total de 3280 trabalhadores. Desde então, segundo osdados revelados pelo Governo, saíram das empresas de transportes públicos 2200trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera extremamente grave ofacto de o Governo estar a proceder a despedimentos, especialmente quando está a esconderessa estratégia da população.A par do corte de serviços, retirar trabalhadores aos quadros das empresas tem sido umaprioridade das diversas gestões que passaram pelas empresas de transportes públicos e dosdiferentes Executivos. O facto de as empresas de transportes públicos registarem prejuízos éutilizado como argumento para justificar a redução do número de trabalhadores. No entanto, deacordo com os dados de 2011, quatro quintos dos prejuízos devem-se ao pagamento de juros.Não ao número de trabalhadores.X 1900 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:24:40 +01:00Reason:Location:Despedimentos nas empresas de transportes públicosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
A análise das contas das empresas demonstra que o número de trabalhadores caiu 38% nosúltimos dez anos, nas empresas de transportes públicos. Ou seja, 8.752 pessoas ficaram semtrabalho. Esta estratégia está condenada ao fracasso. As empresas já pagam mais de encargosfinanceiros do que em salários, incluindo remunerações com a Segurança Social: 487,7 milhõesde euros em salários contra 923,9 milhões de euros em juros, dados de 2011. Os encargosfinanceiros equivalem a 189% da despesa com salários.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Quantos trabalhadores das empresas de transportes públicos foram contatados tendo emvista a sua rescisão de contrato?2.Que empresas começaram a contatar trabalhadores tendo em vista o seu despedimento?3.O Governo está a rever a meta de redução de trabalhadores definida no Orçamento doEstado 2013?4.Quantos trabalhadores quer o Governo despedir das empresas de transportes públicos atéao final do ano?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi noticiado pela comunicação social a existência de um concurso lançado pela embaixada dePortugal no Luxemburgo para recrutar um cozinheiro com salário inferior ao salário mínimo local.Segundo as informações disponíveis, o concurso, aberto no dia 23 de novembro de 2012,oferecia uma remuneração de 1.556,41 euros por mês, aos quais seria acrescido o corte de3,5% previsto no Orçamento de Estado para 2012.O salário do cozinheiro, com categoria de auxiliar de serviço de nível 1, seria de 1.501 eurosbrutos, um valor inferior tanto ao salário mínimo social no Luxemburgo, de 1.874 euros, como aosalário mínimo para trabalhadores qualificados, de 2.249 euros. O salário fica ainda abaixo dolimiar da pobreza no Luxemburgo, fixado nos 1.709 euros, a partir do qual os trabalhadores têmdireito a receber um complemento de Rendimento Mínimo Garantido.A comunicação social divulgou ainda que este não é um caso isolado. No consulado e naembaixada de Portugal no Luxemburgo há seis funcionários que não recebem há dois anos asatualizações ao custo de vida fixadas pelo Governo local, uma infração punida com multa até 25mil euros, e sofreram também cortes salariais que conduziram a valores salariais inferiores aomínimo legal para trabalhadores qualificados.Esta situação terá motivado uma queixa ao provedor de Justiça por parte de uma funcionária doconsulado, tendo tido um parecer favorável que destacava que o Estado português é obrigado arespeitar as leis laborais luxemburguesas “relativas ao salário mínimo e à adaptação automáticada remuneração à evolução do custo de vida”.Na ausência de qualquer comentário à imprensa por parte da embaixada ou do Ministério dosNegócios Estrangeiros, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta situaçãoé inaceitável e a sua gravidade impõe um esclarecimento cabal do Ministro da tutela. Está emcausa não só a imagem externa do país, mas sobretudo os direitos dos trabalhadores queexercem funções nas embaixadas e consulados portugueses e o cumprimento da lei.X 1901 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:24:38 +01:00Reason:Location:Embaixada Portuguesa no Luxemburgo abriu concurso com remuneração abaixo dosalário mínimoMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Tem o MNE conhecimento desta situação?1.Como justifica o MNE que a embaixada portuguesa no Luxemburgo tenha pretendidocontratar um trabalhador por um salário abaixo do salário mínimo local?2.Que medidas irá o MNE tomar para garantir o cumprimento da lei no que respeita aos direitosdestes trabalhadores?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas.A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas quedesrespeitam normas fixadas no Código do Trabalho e nos contratos coletivos de trabalhosendo que algumas dessas práticas, além de atacarem os direitos dos trabalhadores, põem emcausa a segurança dos utentes. À ilegalidade junta-se a irresponsabilidade.As tabelas de serviço dos motoristas desta empresa pública chegam a atribuir 15 horas deserviço diário (algo que um cartão tacográfico de condutor, de cujo uso a empresa está isenta,denunciaria como ilegal) e até 9 dias consecutivos de trabalho, não respeitando o descansoobrigatório e pondo em causa a segurança dos utentes do serviço.Acresce que, tendo em conta a distribuição de serviço, muito condicionada pelo facto deexistirem diversas carreiras diárias sem motorista e que só são possíveis pelo abuso de horasextraordinárias, não se pode aceitar que a empresa não integre novos motoristas nos seusquadros e continue a recorrer a contratos precários.Finalmente, temos conhecimento que a empresa, para suprir necessidades permanentes no seugabinete de tratamento das reclamações recebidas, recorre a uma empresa de trabalhotemporário, uma clara ilegalidade praticada por uma empresa ademais pública.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento que há motoristas da STCP a cumprir 15 horas de serviço diário eaté 9 dias consecutivos de trabalho?1.X 1902 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:24:36 +01:00Reason:Location:Desrespeito pelas condições de trabalho na STCPMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Tem o MEE conhecimento que a STCP não tem motoristas suficientes no seu quadro para osserviços regulares e permanentes e que recorre a contratos precários e a horasextraordinárias para lá dos limites legais?2.Tem o MEE conhecimento de que há trabalhadores na STCP a cumprir funções permanentesque são contratados através de uma empresa de trabalho temporário, vendo-se assimilegalmente privados de parte do seu salário e de um contrato de trabalho que correspondaàs suas funções?3.Que medidas o MEE irá ou está a desencadear no sentido de repor a legalidade dascondições de trabalho na STCP?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 23 de junho de 2010, foi publicado o D. L. 75/2010, que alterou o Esta-tuto da CarreiraDocente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário(ECD). Ora, de acordo com o referido D.L., nos termos do no 1, do artigo 8o “Regime Especial deReposicionamento Indiciário”, alíneas a), b) e c), «os docentes que, à data da entrada em vigordo (...) decreto-lei, estejam posicionados nos índices 245 há mais de cinco anos e menos deseis para efeitos de progressão na carreira, são reposicionados no índice 299 (...) a) nomomento em que perfizerem seis anos de tempo de serviço no índice para efeitos deprogressão na carreira, entre outros requisitos de avaliação do seu desempenho; b) Tenhamobtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007-2009 no mínimo a menção qualitativa deBom; c) Tenham obtido, na última avaliação do desempenho efectuada nos termos do DecretoRegulamentar n.o 11/98, de 15 de Maio, classificação igual ou superior a Satisfaz».Ou seja, na sequência desta disposição legal, os docentes, porque têm mais de cinco anos deserviço e menos de seis, ficam enquadrados no artigo 8.o, tendo apenas que aguardar aconclusão dos seis anos para serem reposicionados no índice 299. Em 2011 concluir-se-iam osseis anos não fosse o congelamento que inviabilizou a contagem do tempo de serviço.O referido D.L. previa ainda a existência de um índice intermédio (272) no qual seriamreposicionados todos aqueles que reunissem menos que cinco anos de serviço no índice 245.Em 2010, ano em que não houve congelamento nas progressões, os signatários reuniam maisde cinco anos de permanência no índice 245, pelo que deveriam transitar para o índice 272 umavez que o congelamento de 2011 inviabilizaria a transição ao 299, criando uma situação deflagrante injustiça, uma vez que passaram a existir docentes com menos tempo de serviço atransitarem para o índice 272, enquanto outros ficaram impedidos, tendo, no entanto, maistempo de serviço.Caiu-se, deste modo, numa inconstitucionalidade, uma vez que passaram a existir professoresque estavam no índice 245 e que foram reposicionados no índice 272, ultrapassando osX 1903 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:24:34 +01:00Reason:Location:Injustiça na colocação dos professores do índice 245Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
signatários na tabela indiciária; tal não poderia suceder por violar a norma do n.o 1 do artigo 10odo Decreto-Lei 75/2010, que impede tal ultrapassagem.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:Que medidas irá o governo tomar para garantir o reescalonamento dos professores impedidosde transitar para o índice 299?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem tentado obter junto do Governo a informaçãorelativa ao concurso de concessão da Parvalorem, lançado este ano. Apesar da insistência, oExecutivo deixou expirar todos os prazos legais para fornecer a documentação e, até hoje,nunca pretendeu esclarecer quais as empresas interessadas no concurso para a concessão,nem quais os termos do contrato a ser adjudicado.Nos últimos dias, diversos órgãos de comunicação social têm publicado informação relativa aeste assunto, citando fontes oficiais da Parvalorem. Caso a informação transmitida aos órgãosde comunicação social seja verídica, estamos perante um caso de uma enorme gravidade e quelegitima as dúvidas levantadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.De acordo a comunicação social, existem pelo menos oito empresas interessadas no concursolançado pelo Governo. Entre essas empresas encontra-se a Summest & Hipoges Iberia, ondeAntónio Nogueira Leite, administrador da Caixa Geral de Depósitos enquanto o banco do Estadogeria o BPN, é administrador. Até a venda do BPN estar concluída, António Nogueira Leiteesteve na administração da CGD durante oito meses. De acordo com a comunicação social, amesma pessoa aparece agora numa empresa que pretende gerir e recuperar os ativos tóxicosque pertenceram ao BPN. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, caso se confirme averacidade desta situação, esta relação é inaceitável e potencialmente comprometedora datransparência deste processo, pois António Nogueira Leite poderá ter tido acesso a informaçãoprivilegiada relacionada com os ativos tóxicos do BPN.Toda esta incerteza e opacidade processual legitimam as dúvidas levantadas pelo Bloco deEsquerda. Há o perigo de nas empresas que pretendem concorrer à concessão da Parvaloremexistirem outros casos que coloquem em causa a regularidade da concessão.É urgente que o Governo torne este processo o mais claro possível, prestando osesclarecimentos aos quais está obrigado pela Lei.X 1904 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:24:32 +01:00Reason:Location:Incompatibilidades graves e lesivas do processo de concessão da ParvaloremMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
O excesso de opacidade no caso BPN está na origem de um prejuízo já registado de 4 milmilhões de euros para os contribuintes. A fatura final pode chegar aos sete mil milhões de euros.O concurso para a concessão da Parvalorem, a gestora de ativos tóxicos do ex-BPN, foi lançadono Diário da República de 21 de janeiro. De acordo com o documento, o Executivo receberá aspropostas até ao final de março e prevê adjudicar o concurso durante o primeiro semestre de2013. A concessão vigorará durante 36 meses.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tendo em conta a informação veiculada pela comunicação social, a confirmar-se verdadeira,considera o Governo que o facto de António Nogueira Leite, administrador da CGD durante otempo em que o banco do Estado foi detentor do BPN, estar agora na administração de umadas empresas candidatas ao concurso de concessão protege os interesses dos cidadãos?Porquê?1.O Governo tem informação que lhe garanta que António Nogueira Leite nunca teve acesso ainformação privilegiada relativa aos ativos tóxicos do BPN, agora alocados na Parvalorem?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas.O Governo pretende bloquear o acesso por parte dos cidadãos a informação relativa aoscontratos de concessão, nomeadamente as parcerias público-privadas. Através da portaria85/2013, publicada a 27 de fevereiro em Diário da República, o Governo introduz um conjuntode alterações ao Portal dos Contratos Públicos, um dos principais instrumentos de que oscidadãos portugueses dispõem hoje para acompanhar a contratação pública.Ora, uma das alterações agora introduzidas indica que este Portal deve incluir a informaçãorelativa à «formação e execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, comexclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão» (a alínea a), no.4 1do art. 4.o da Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro).Esta redação é inexplicável. Numa portaria relativa a um dos principais instrumentos detransparência na contratação pública facilmente acessíveis aos cidadãos, o Governo vemexplicitamente excluir um conjunto importante de informação sobre execução de contratos deconcessão. Sendo que todas as recomendações internacionais no domínio da transparência,das boas práticas de governação e do combate à corrupção vão no sentido de permitir adisponibilização direta do maior número de informações e documentos públicos, através dasnovas tecnologias de informação, esta escolha política do Governo é preocupante.Os contratos de concessão, tais como os contratos relativos a parcerias público-privadas, têmvindo a ser um dos principais temas no debate político nos últimos anos. Aliás, os partidos queatualmente integram o governo foram veementes durante a última campanha eleitoral emafirmar que estes contratos são extremamente prejudiciais para as finanças públicas, impondocondições leoninas aos cidadãos durante décadas. Ora, não se percebe porque é que noexercício de funções governativas excluem a informação relativa à execução desses mesmosX 1906 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:25:43 +01:00Reason:Location:Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e deparcerias público-privadasMin.  da  Economia e do Emprego30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
contratos do Portal dos Contratos Públicos.Dado que o Governo anunciou a intenção de proceder a um conjunto alargado de concessões aprivados nos próximos meses - nomeadamente na área dos transportes - esta informação será,sob todos os pontos de vista, ainda mais relevante no domínio da transparência da contrataçãopública, e das relações com privados na execução desses contratos. Aliás, a Lei de Acesso aDocumentos Administrativos, no 46/2007, de 24 de agosto, concede a todos os cidadãos odireito a acederem a todos os documentos administrativos, incluindo a informação relativa àexecução dos contratos de concessão, os mesmos que o Governo pretende ver excluídos doPortal dos Contratos Públicos.A opacidade que existe no Estado Português em relação aos contratos públicos de concessão épreocupante. Já por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou os documentos relativos avárias parcerias público-privadas e a concessões, mas nunca lhe foi fornecida a informação peloatual Governo. Exemplo disso são os requerimentos a solicitar todos os contratos das PPProdoviárias, e, um outro a solicitar o contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal,que comprometeu Portugal durante os próximos 50 anos com condições que são desconhecidasda população.A opacidade é inimiga da boa gestão dos recursos públicos. As novas tecnologias dainformação devem ser utilizadas em proveito da melhoria das condições de acompanhamento ede fiscalização das instituições democráticas por parte dos seus cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Porque excluiu o Ministério da Economia e do Emprego a publicação dos contratos públicosreferentes à execução de contratos de concessão das obrigações de publicação do Portaldos Contratos Públicos?1.Considera ou não o Governo ser importante dar conhecimento aos cidadãos da informaçãorelativa à execução dos contratos de concessão e de parcerias público-privadas?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas.A Lei no62-A/2008 estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN),definindo claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principaisdeste processo. No seguimento do processo de nacionalização do BPN, cerca de 650trabalhadores foram transferidos para o veículo estatal então criado, a sociedade não financeiraParvalorem S.A.. Deste total, aproximadamente 270 trabalhadores da Parvalorem S.A. foramselecionados pelo BIC para integrarem os quadros daquele banco, ficando o veículo do Estadocom 380 trabalhadores.Após a conclusão da venda, o Executivo lançou o concurso para a concessão da Parvalorem, agestora de ativos tóxicos do ex-BPN, lançado no Diário da República de 21 de janeiro. Deacordo com o documento, o Executivo receberá as propostas até ao dia 17 de fevereiro e prevêadjudicar o concurso até ao final de março. A concessão vigorará durante 36 meses.De acordo com a informação veiculada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, porcarta, e pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, através de um comunicado,a Secretaria de Estado do Tesouro informou, em diferentes encontros, que «a alienação dagestão de créditos, mantendo-se a gestão dos contratos, justificará a manutenção de cerca de30 postos de trabalho.Quanto aos demais trabalhadores, o Governo pretende iniciar um processo de rescisões decontrato por acordo, seguindo-se um processo de despedimento coletivo».Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a estratégia adotada pelo Governo étotalmente inaceitável. Não se compreende porque entrega o Governo a uma empresa privada arecuperação de créditos alocados na Parvalorem S.A., quando tal processo implica odespedimento de trabalhadores dessa empresa com capacidades para efetuarem essa tarefa.X 1907 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:25:41 +01:00Reason:Location:Despedimento de 350 trabalhadores da ParvaloremMin.  de Estado e das Finanças30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
É irresponsável entregar uma tarefa desta dimensão e importância a uma empresa privada. Nofundo, o negócio resume-se à partilha de proveitos entre privado e público nos casos desucesso e à responsabilidade total pelos prejuízos por parte do Estado. A tentativa derecuperação dos 3,4 mil milhões de euros alocados na Parvalorem é um processo fundamentalpara minimizar o buraco-negro criado pela fraude do BPN.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Esatado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério das Finanças a sua intenção de despedir mais de 300 trabalhadores daParvalorem?1.Como justifica o Ministério das Finanças a intenção de entregar a recuperação de créditosalocados na Parvalorem a uma entidade privada, quando a Parvalorem possui os recursoshumanos para tal?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 144 | 30 de Abril de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 144 | 30 de Abril de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 144 | 30 de Abril de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 144 | 30 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 5 de junho de 2013 II Série-B —  Número 172 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2035 a 2086/XII (2.a)-AL:  N.o 2035/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2036/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de São Roque do Pico sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2037/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de São Vicente sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2038/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sardoal sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2039/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Satão sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2040/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Seia sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2041/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Seixal sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2042/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sernacelhe sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2043/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Serpa sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2044/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sertã sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2045/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2046/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Setúbal sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2047/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sever do Vouga sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2048/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Silves sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2049/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sines sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2050/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sintra sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2051/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 2052/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Soure sobre o encerramento de estações dos CTT.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 2035 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:17:59 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Sao Pedro do SulII SÉRIE-B — NÚMERO 172___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 172___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 2036 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:17:57 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de São Roque do Pico5 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)5 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 2037 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:17:55 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de São VicenteII SÉRIE-B — NÚMERO 172___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 172___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 2038 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:24:36 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Sardoal5 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original