Capítulo III Contencioso eleitoralARTIGO 116.o (Recurso contencioso)1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos que, no círculo, concorrem à eleição.3 — A petição especificará os fundamentos de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.ARTIGO 117.o (Tribunal competente e prazos]1 — O recurso será interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 111.o, perante o tribunal da relação do distrito judicial a que pertencer a sede do círculo eleitoral, sendo aplicável o disposto mo n.° 3 do artigo 32.o2 — No prazo de quarenta e oito horas, o tribunal, em plenário, decidirá definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República e à Comissão Nacional das Eleições.ARTIGO 118.o (Nulidade das eleições)1 — A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só serão julgadas nulas desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição no círculo.2 — Anulada a eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no oitavo dia posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.TITULO VIlicito eleitoralCapítulo IIlícito penalSecção IPrincípios geraisARTIGO 120.° (Concorrência com crimes mais graves)As sanções com Liadas no presente diploma aã© excluem a aplicação de outras mais graves peia ¡plática de qualquer crime previsto na legislação penal.ARTIGO 123.°(Circunstâncias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultadoda votação;b) O facto de o agente ser membro da entidaderecenseadora;c) O facto de c agente ser candidato, delegadode partido político ou mandatário de lista.ARTIGO 322.°(Punição da tentativa e do crime frustado)A tentativa e o crime frustrado serão punidos da mesma forma que o crime consumado.ARTIGO 123.° (Não suspensão ou substituição por multa)As panas aplicadas por infracções eleitorais não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena ou multa.ARTIGO 124.°(Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção eleitoral prevista na presente lei será obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de um a cinco anos.ARTIGO 119.(Verificação de poderes)A Assembleia da República verificará os poderes dos candidatos proclamados eleitos.artigo 125.° (Prescrição)O procedimento por infracções eleitorais prescreva no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.