I SÉRIE — NÚMERO 3 56 Não me parece que as suas conclusões estejam corretas, e procurarei dizer-lhe porquê. Em primeiro lugar, na verdade — sempre o entendi e deixei escrito —, nós precisávamos de uma dimensão de reforma estrutural da economia portuguesa que fosse além do que estava no Memorando de Entendimento e que tinha sido a prática de vários governos ao longo de muitos anos. Encontrei sempre, no fechamento da economia portuguesa, no protecionismo exagerado do Estado, nomeadamente exercido junto de muitas empresas públicas, uma condição de descapitalização das próprias empresas, de empobrecimento das próprias empresas e, portanto, da sua capacidade para atuarem segundo regras de mercado que defendessem o interesse nacional. Sr. Deputado, é verdade que, na dimensão estrutural da transformação económica — disse-o e reafirmo-o —, o Programa de Assistência constituía também uma oportunidade para corrigirmos aspetos da economia portuguesa que estavam muito defeituosos. Não vejo o que é que isto tem a ver com as políticas de austeridade, porque, como me parece — deixei muito bem claro —, as políticas de austeridade resultam estritamente daquilo que corresponde à avaliação que os nossos credores fazem das nossas intenções e dos nossos resultados em função do dinheiro que se disponibilizam para nos dar. Não há, portanto, por parte de quem está em situação de penúria orçamental ou financeira, nenhuma regra que possa impor aos seus credores. E o que aconteceu em 2011 devia ser hoje muito claro também para o Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, o que aconteceu foi que nós só conseguimos atingir a meta que estava contratada pelo Governo do Partido Socialista com recurso a medidas absolutamente extraordinárias, que não teriam sido aceites pelos nossos credores se não tivéssemos acrescentado medidas evidentes que mostrassem a vontade de o Governo corrigir a trajetória da consolidação orçamental. Isso, verdadeiramente, veio a ser necessário, porque o Sr. Deputado também sabe que as medidas extraordinárias que valeram para aquele ano de 2011 não eram repetíveis para os anos seguintes. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Quer dizer, a base de que partíamos inicialmente era muito mais funda do que aquela que estava declarada e só podiam ser suscetíveis de atingir as metas que estavam contratadas se as medidas fossem maiores e mais ambiciosas do que aquelas que estavam inicialmente previstas. O Sr. Deputado sabe isto e, se o não sabe, peço desculpa, mas também já não é agora que vai aprender. Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado João Galamba, vou fazer uma consideração geral que poderia resumir o tom deste debate no que respeita às áreas sociais, nomeadamente à educação, à saúde, à segurança social e ao Estado social, um tema que perpassou em muitas das perguntas, das alegações e até dos argumentos. Há a ideia persistente de que houve um objetivo claro de empobrecer o Estado social. O Sr. João Galamba (PS): — E há! O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, como já destaquei e ficou claro em muitas circunstâncias, o pior inimigo do Estado social é o Estado falido. Ficou célebre esta afirmação que o Vice-Primeiro-Ministro, que agora não se encontra na Sala, proferiu inúmeras vezes durante os últimos meses. Protestos do Deputado do PS João Galamba. É inteiramente verdadeira essa afirmação: o pior inimigo do Estado social é o Estado falido. E o que nós fizemos foi retirar o País da bancarrota e dotar as nossas instituições públicas dos meios que eram adequados para a prossecução dos seus fins. É por isso que hoje temos hospitais e outros serviços públicos mais