II Série — Número 127Quarta-feira, 21 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Relatório da CERC sobre propostas de alteração que a ela haviam baixado.Propostas de alteração ao texto da CERC, apresentadas, respectivamente, pela UEDS. ASDI e PS (em conjunto), pelo CDS, pelo PCP e pela ASDI.Propostas de lei:N.° 82/U (Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos) — Propostas de alteração, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, CDS e PPM (em conjunto) e pelo PCP.N.° II5/II — V. Rectificação.Projectos de lei:N.° 359/II — Elevação da povoação de Pataias à categoria de vila(apresentado pelo PS). N.° 360/H — Elevação da povoação de Benedita à categoria de vila(apresentado pelo PS).Comissão Parlamentar da Condição Feminina:Parecer da Comissão após entrevista com a delegação do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil.Requerimentos:Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre a eventual reestruturação da ANOP, com incidência na afectação dos postos de trabalho.Do deputado João Abrantes (PCP):Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportessobre a Escola Secundária de Montemor-o-Velho e a EscolaPreparatória de Carapinheira do Campo; Ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Penacova; Ao mesmo Ministério sobre construções do Fundo de Fomentoda Habitação em Soure: Ao Govemo sobre a construção de uma escola secundária emGranja do Ulmeiro (Soure); A Câmara Municipal de Coimbra sobre a não recolha de lixoem algumas terias do concelho; A Câmara Municipal de Penacova sobre as condições defuncionamento da Escola Secundária; Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo umapublicação sobre ,o desenvolvimento agrícola do BaixoMondego.Do deputado Osvaldo Castro (PCP):A Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações acerca do mau funcionamento dos CTTYTLP na freguesia de Vieira de Leiria (Marinha Grande);Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre o Museu Nacional do Vidro.Dos deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a não regulamentação do artigo 22.° da Lei do Orçamento de I982.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria. Energia e Exportação sobre o encerramento de várias empresas têxteis nas zonas do Porto e de Vila Nova de Gaia.Dos deputados Maria de Aires Aleluia e Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Sintra sobre o atraso na conclusão de algumas obras em curso na freguesia de Aguaiva-Cacém.Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o processo de demissão do director comercial da empresa pública Tranquilidade-Seguros.Do deputado Jorge Lemos:Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre discriminação política no Externato de Nossa Senhora de Fátima, em Manteigas;Ao mesmo Ministério sobre transportes escolares; Ao Govemo sobre a produtividade da ANOP.Dos deputados Borges de Carvalho e António Moniz (PPM) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a preservação do castro de São Lourenço (Esposende).Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Govemo sobre a fiscalização da actividade das seguradoras estrangeiras.Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Justiça pedindo as actas das sessões da Comissão Revisora do Código Penal.Dos deputados Lopes Cardoso e António Vitorino (UEDS) ao Governo sobre a aquisição de um edifício para instalação do Tribunal Constitucional.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo elementos sobre as pirites alentejanas, as minas de Moncorvo e a navegabilidade do Douro.Do deputado António Vitorino (UEDS):Ao Ministério da Administração Interna sobre os quadros de existência e funcionamento das empresas privadas de segurança;Ao Ministério da Defesa Nacional pedindo o texto da intervenção televisiva do Ministro de 16 de Julho.Do deputado Amadeu Ferreira (UDP) às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Finanças sobre o desmantelamento da ANOP e eventual criação de uma cooperativa constituída por diversos jornais e a RTP e de uma agência privada de comunicação.Rectificação:Ao texto da proposta de lei n,° 115/H, publicado no n ° I IS, de I de Julho de I982.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além da matéria contida neste número, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° I24, de 16 de Julho de 1982 (e mais o número que nele se indica).