42 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008países que estabelecem connosco acordos de transferência de tecnologia para permitir a utilização deste mesmo processo.Relativamente a esta matéria, queria, sobretudo, sublinhar que, no nosso Programa, constava a ideia de libertar a economia do empecilho que possam ser os serviços de justiça, e, evidentemente, também os cidadãos, visto que estes se deslocam, são submetidos a duplos controlos, etc. Sentimos que esse objectivo foi cumprido.Quando se analisa o que se passa no notariado, o duplo controlo, a escritura facultativa, etc., é de libertar a economia e o cidadão deste enorme peso aquilo de que falamos. Este trajecto vai continuar e estes números vão aumentar.O número de deslocações, de cartões, de papéis, de certidões e de controlos, nomeadamente duplos, vai continuar a ser reduzido, realizando-se aqui não apenas um serviço ao cidadão e à sua qualidade de vida como também às empresas, que suportam custos de contexto elevados e que, por esta via, os vêem reduzidos.Dizíamos que a justiça deve também dar um contributo líquido para a economia e não ser apenas um peso.Sentimos que isso vai poder ser prosseguido com este orçamento, até porque verão que aquelas áreas do Ministério, nomeadamente o Instituto dos Registos e Notariado e, em particular, o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), que têm um grande papel neste domínio, vêem as suas dotações aumentadas de maneira a poderem corresponder integralmente a este desafio de libertação das empresas e dos cidadãos da acumulação da burocracia.Queria referir ainda a qualificação da resposta judicial, que é também um dos nossos grandes objectivos.Aliás, os tribunais correspondem a cerca de 40% das aplicações de fundos públicos na área da justiça, o que é significativo. É, portanto, o segmento mais utilizado desses fundos. Aí temos, no domínio tecnológico, um processo de desmaterialização em curso, a qual é o elemento fundamental para a aceleração da resposta, e vamos prosseguir não só com o projecto respeitante às entregas, que hoje já conduziu a que 408 000 peças e documentos dessem entrada nos tribunais por via electrónica e, no próximo ano, vamos avançar para a prática dos actos dos magistrados judiciais e do Ministério Público em suporte informático, o que nos colocará, segundo o Conselho da Europa, entre os cinco ou seis países europeus melhor colocados nesta matéria.A este respeito, quero registar que, da parte dos nossos magistrados — e quero distinguir em especial os magistrados judiciais —, tivemos um óptimo acolhimento para esta meta e uma participação muito significativa nas acções de formação que requereram. Nomeadamente, registamos a realização de 139 sessões de formação e um número superior a 1 milhar de magistrados que nelas participaram. É, portanto, um dado muito significativo que torna possível avançar-se para essa nova plataforma e encontrar novos ritmos de resposta.Quero também dizer que, no domínio das injunções, já tinha sido anunciada, aqui, no ano passado, uma plataforma deste tipo, que se encontra materializada, estando sedeada no Porto e já 305 562 injunções foram processadas electronicamente, com a emissão de 144 300 títulos executivos. Foi uma primeira experiência que funcionou com muito sucesso e estamos convencidos que, no próximo ano, se irá também manifestar nos nossos tribunais de 1.a instância, onde vai vigorar essa obrigatoriedade de prática dos actos em suporte informático.Temos também a registar a aplicação da reforma do mapa judiciário em três circunscrições piloto, que entrarão em funcionamento no próximo ao judiciário e que permitirão avaliar os aspectos positivos, também o que possa ter de ser aperfeiçoado, em relação a uma experiência e a um desenho de reforma que foi concebido para todo o País mas que, por razões de conceito, de prudência reformista e de necessidade de avançar gradualmente num domínio como este, começou por ser aplicada a três circunscrições piloto: Lisboanoroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral.É uma matéria que já foi muito discutida, não vou debruçar-me sobre ela. Esta entrada em funcionamento tem um conjunto de implicações em matéria logística e um conjunto de pormenores que estão a ser examinados com o Conselho Superior de Magistratura em todos os seus aspectos. Definimos como sendo para nós da maior importância que o tipo de entendimento que pudesse ser alcançado sobre essas soluções fosse o mais largo possível e estamos convencidos que poderemos iniciar este processo gradual de implementação em condições auspiciosas, dada a boa colaboração que temos tido da parte do Conselho Superior de Magistratura e de outras entidades que têm colaborado connosco neste domínio.