II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 282/XIV/1.a (1) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FORMAÇÃO EM CUIDADOS PALIATIVOS EM PORTUGAL) Exposição de motivos Os progressos da medicina ao longo do século XX e as melhorias sociais conquistadas levaram a um aumento da longevidade e à alteração marcada dos padrões de morbilidade e de mortalidade. As principais causas de morte passaram a ser as doenças crónicas, com o final da vida a ocorrer após um período mais ou menos longo de dependência de terceiras pessoas. Assistimos a uma nova realidade, com um número crescente de pessoas doentes no sistema de saúde a carecer de cuidados por cancro avançado e por outras doenças graves não-oncológicas, como demências, sequelas de doenças cardiovasculares e insuficiências de órgão. Estes doentes, cada vez mais presentes nas enfermarias dos nossos hospitais, em unidades de cuidados continuados, nas ERPI e na comunidade, carecem de cuidados de saúde adequados, em internamento e na comunidade, diferentes na sua natureza e especificidade daqueles que são oferecidos aos doentes que têm doença aguda e/ou com perspetiva de cura. Os tempos de pandemia que vivemos contribuíram para, por um lado, pôr a nu a fragilidade destes doentes – não necessariamente apenas idosos – e, por outro, a falta de recursos de saúde para os acompanhar devidamente, como é seu direito. Grande parte do orçamento da saúde dos países ocidentais é gasta com os cuidados prestados durante o último ano de vida dos doentes, muito por via de alguma desadequação de cuidados, já que são alvo de medidas vocacionadas para as situações curativas, o que não é o caso deste tipo de doenças crónicas. Esse facto leva a sofrimento desnecessário e evitável nas pessoas doentes em fim de vida e traduz alguma desadequação nos serviços de saúde, com ineficiência associada. Existe também a evidência de que, de acordo com diferentes contextos assistenciais e com a maior ou menor formação dos médicos em cuidados paliativos, as pessoas com doenças avançadas, irreversíveis e progressivas recebem diferentes tipos de cuidados de saúde, nem sempre adequados às suas reais necessidades. Face ao elevado e crescente número de doentes com doenças incuráveis e em fim de vida – estima-se que em Portugal mais de 100 000 pessoas precisem de cuidados paliativos –, a formação dos profissionais de saúde, concretamente dos médicos e enfermeiros, em cuidados paliativos, torna-se fundamental. Essa formação faz-se a diversos níveis, desde o nível básico à especialização. Os cuidados paliativos foram definidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2002, como «uma abordagem que melhora a qualidade de vida dos doentes – e suas famílias – que enfrentam problemas associados às doenças graves (que ameaçam a vida) e/ou avançadas e progressivas, através da prevenção e alívio do sofrimento por identificação precoce, prevenção e tratamento rigorosos da dor e de outros problemas físicos, psicossociais e espirituais». O seu âmbito de intervenção não se restringe aos idosos, aos doentes oncológicos ou aos doentes terminais (meses de vida) e muito menos aos doentes moribundos (últimos dias ou horas de vida), mas a todos aqueles que têm doenças avançadas e progressivas, como as doenças neurológicas degenerativas (demência, Parkinson, ELA, por exemplo), SIDA ou as falências de órgão em fase avançada. Estes são doentes mais vulneráveis e que têm, nos últimos meses, visto os seus cuidados de saúde menos acessíveis, ao mesmo tempo que são mais suscetíveis a morrer com COVID-19. Aliás, na crise COVID que ainda atravessamos, acentuaram-se as necessidades de apoio das equipas de paliativos, que têm rareado. Com esta definição de cuidados paliativos sublinha-se o benefício de estreita colaboração, num modelo de cuidados partilhados e que devem ser oferecidos muito antes da morte (por semanas, meses, e por vezes anos), entre os cuidados paliativos e as especialidades médicas que seguem estes doentes desde fases mais precoces da doença. Sendo os cuidados paliativos necessariamente interdisciplinares (envolvendo na primeira linha a Medicina e a Enfermagem, mas também a Psicologia e o Apoio Social, os terapeutas e outras valências), na sua vertente médica correspondem à Medicina Paliativa. Esta apresenta hoje um corpo de conhecimentos específicos, com atitudes e aptidões bem determinadas e expressas através de documentos com