II SÉRIE-A — NÚMERO 15 134 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 2 - O DCIAP é dirigido por um procurador-geral-adjunto, nele exercendo também funções outros procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 58.o Competência 1 - Compete ao DCIAP coordenar a direção da investigação dos seguintes crimes:  a) Violações do direito internacional humanitário; b) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; d) Tráfico de pessoas e associação criminosa para o tráfico; e) Tráfico internacional de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores e associação criminosa para o tráfico; f) Tráfico internacional de armas e associação criminosa para o tráfico; g) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; h) Corrupção, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio e prevaricação de titular de cargo político ou de alto cargo público; i) Administração danosa em unidade económica do setor público; j) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; k) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; l) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional; m) Crimes de mercado de valores mobiliários; n) Crimes da lei do cibercrime.  2 - Compete ao DCIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes indicados no n.o 1 em casos de especial relevância decorrente da manifesta gravidade ou da especial complexidade do crime, desde que este ocorra em comarcas pertencentes a diferentes procuradorias-gerais regionais. 3 - Precedendo despacho do Procurador-Geral da República, compete ainda ao DCIAP, dirigir o inquérito e exercer a ação penal quando, relativamente a crimesde manifesta gravidade, a especial complexidade ou Artigo 47.o Competência 1 – Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal coordenar a direcção da investigação dos seguintes crimes:  a) Contra a paz e a humanidade; b) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais; d) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; g) Insolvência dolosa;h) Administração danosa em unidade económica do sector público; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; l) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.  2 – O exercício das funções de coordenação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal compreende:  a) O exame e a execução de formas de articulação com outros departamentos e serviços, nomeadamente de polícia criminal, com vista ao reforço da simplificação, racionalidade e eficácia dos procedimentos; b) Em colaboração com os departamentos de investigação e acção penal das sedes dos distritos judiciais, a elaboração de estudos sobre a natureza, o volume e as tendências de evolução da criminalidade e os resultados obtidos na prevenção, na detecção e no controlo.  3 – Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal dirigir o inquérito e exercer a acção penal: