21 DE ABRIL DE 2015 21 pelo Prefeito e pelo comptable public.Depois de aprovados, os orçamentos são enviados ao Prefeito, que exerce o controlo da legalidade e o controlo orçamental em conexão com a câmara regional de contas, à qual é solicitado parecer. Os dois controlos, ainda que com finalidades diferentes, podem ser complementares. O controlo da legalidade incide sobre as condições de elaboração, aprovação ou apresentação de documentos orçamentais e seus anexos. O controlo orçamental deve fazer respeitar as regras de gestão (calendarização, regra do equilíbrio, universalidade, especialidade e rigor dos documentos orçamentais e a inscrição das despesas obrigatórias), aplicáveis durante a elaboração e execução do orçamento. O comptable public executa as operações financeiras, tendo em conta a totalidade das receitas e despesas da coletividade. Verifica se as despesas são creditadas no capítulo correto do orçamento e se a origem das receitas está conforme à lei. Sempre que deteta ilegalidades, rejeita o pagamento decidido pela entidade competente. Os comptables publics consistem num corpo especializado de funcionários públicos, enquadrados numa estrutura hierárquica própria, divididos de acordo com as categorias de impostos diretos e indiretos de que são responsáveis. Cabe mencionar que compete ao Comité das finanças locais defender os interesses das coletividades locais no plano financeiro, por forma a harmonizá-los com os interesses do Estado. A sua composição e definição de funções decorrem dos artigos L1211-1 a L1211-5 Code Général des Collectivités Territoriales (CGCT) e de regulamento interno.Associativismo Intercomunal O associativismo entre as communes surgiu, há longos anos, como um elemento vital do reforço do poder local. A intercommunalité designa as diversas formas de associação e cooperação entre as communes. Permite que estas que se reagrupem no âmbito de um établissement public de coopération intercommunale (EPCI), com o objetivo de assegurar a prestação de certos serviços ou de elaborar projetos de desenvolvimento económico, de gestão ambiental ou de urbanismo. As communes não podem aderir a mais de um établissement public de coopération intercommunale (EPCI). A lei distingue dois tipos de intercommunalité. Um, que reveste a forma de cooperação intercomunal simples ou associativa, designado por intercommunalité de gestão. Tem por finalidade proceder à gestão de certos serviços públicos locais e realização de certos equipamentos locais, por forma a obter uma melhor repartição dos custos e aproveitar economias de escala. Não possui fiscalidade própria, sendo financiada pelas contribuições atribuídas pelas communes que a integram. Outro, que reveste a forma de cooperação mais integrada ou federativa, conhecido por intercommunalité de projeto, concretiza projetos coletivos de desenvolvimento local e dispõem de receitas fiscais próprias. A cooperação intercomunal é regulada pelas normas constantes do Livro II do Code Général des Collectivités Territoriales (artigos L5210 e seguintes), conforme redação introduzida, entre outras, pela Lei n° 99-586, de 12 julho, que reforça e simplifica a cooperação intercomunal e pela Lei n.o 2010-1563, de 16 de dezembro, que procede à complementaridade de funcionamento entre as diversas entidades territoriais, designadamente através da criação de um conseiller territorial, que tem assento tanto no département como na région. Visa pôr fim à concorrência de funções, às despesas redundantes, à criação, fusão e extinção de entidades territoriais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi encontrado, sobre matéria conexa, o Projeto de Lei n.o 804/XII (4.a) (PS) - Primeira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.  Este projeto de lei foi admitido em 5/03/2015 e baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Petições Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria.