23 DE NOVEMBRO DE 2021 9 – Proceda a um levantamento e à requalificação das habitações para guardas prisionais já existentes nos perímetros dos vários estabelecimentos prisionais, para usufruto dos elementos oriundos de distritos diferentes daquele onde prestam serviço. Assembleia da República, 18 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1534/XIV/3.a PELO IMPEDIMENTO DE INVESTIMENTO CHINÊS EM SECTORES ESTRATÉGICOS EM PORTUGAL E/OU PORTUGUESES Exposição de motivos Por via das sucessivas crises económicas que o nosso País tem vivido em muito provocadas pela incompetência dos governos de nacionais de esquerda, e sobretudo da urgência que o Estado em seu resultado sentiu em alcançar divisas para as ultrapassar, aumentou gradual e consecutivamente o investimento de entidades detidas ou controladas por regimes estrangeiros em sectores de atividade estratégicos de, em e para Portugal. O caso mais flagrante deste descontrolado e excessivo investimento estrangeiro tem sido ao longo dos anos exercido sobre a China, país que atualmente, em sectores que vão desde a banca às energéticas, tem um considerável peso e influência em todos estes negócios, numa dimensão que pode inclusivamente colocar em causa a soberania nacional. A esta circunstância acresce que a pandemia que nos assola teve curiosamente origem também na China. Podendo tal facto não ser mais que um acaso histórico, a verdade é que ao mesmo tempo esta vicissitude é curiosa na medida em que a doença nasce no país que mais tinha a ganhar com a destruição económica ocidental, enquanto que ao mesmo tempo nasceria dessa destruição, uma vez mais para a China, uma nova grande oportunidade de negócio. Neste mesmo sentido, Bruxelas afirmou há meses, estar muito atenta aos comportamentos de Pequim que indo de encontro a esta circunstância, possam colocar em causa o controlo europeu de grandes empresas até agora sob seu domínio. Aqui chegados, é, pois, urgente e premente que o governo português tome todas as medidas necessárias a investigar e controlar o peso da China na economia nacional e a bem da transparência negocial e política, impedir que a mesma aumente sob pena do País ficar refém do rumo que outro lhe queira impor. Se verificarmos, e tal como anteriormente já houve oportunidade de indicar, a presença chinesa é hoje muito diferenciada no tecido empresarial português, em participações que vão desde a REN, EDP, Seguradora Fidelidade, Banco BCP, Banco Haitong, Global Media e Luz Saúde, agora detidas por entidades como a Fosun, China Three Gorges, State Grid of China, Global Holdings Limited, entre outras. Não é admissível que esta presença económica chinesa se mantenha no nosso País nos moldes em que se encontra, e muito menos que possa a este ritmo aumentar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: 1 – Liste todos os interesses ou sectores de atividade estratégicos nacionais que estejam no todo, ou em parte, sob domínio de entidades chinesas, independentemente da sua origem e tutela ser privada ou pública; 2 – Implementar com carácter de urgência uma estratégia robusta, musculada e sem cedências que vise impedir a China de continuar a investir em sectores estratégicos de ou para Portugal;