II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16 regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde. 8 - Nos locais mencionados na alínea l) do n.o 1 do artigo anterior, onde haja prática de jogos de fortuna ou azar, os espaços previstos no n.o 5 apenas podem ser constituídos numa área não superior a 40 % das salas de jogo. 9 - Nos locais mencionados na alínea p) do n.o 1 do artigo anterior podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40 % do total respetivo, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1 e tenham sistema de ventilação ou de extração de ar para o exterior que evite que o fume se espalhe às áreas contíguas. 10 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior e das limitações constantes dos regulamentos emitidos pelas empresas transportadoras ou pelas capitanias de portos, é permitido fumar nas áreas descobertas nos barcos afetos a carreiras marítimas ou fluviais.  11 - A definição das áreas para fumadores cabe às entidades responsáveis pelos estabelecimentos em causa, devendo ser consultados os respetivos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e as comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho, ou, na sua falta, os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho.  12 - É proibida qualquer discriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais, designadamente no que se refere à seleção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias. Artigo 6.o Sinalização 1 - A interdição ou o condicionamento de fumar no interior dos locais referidos nos artigos 4.o e 5.o devem ser assinalados pelas respetivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo A constante do anexo I da presente lei e que dela faz parte integrante, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm.  2 - As áreas onde é permitido fumar são identificadas mediante afixação de dísticos com fundo azul e com as restantes características indicadas no número anterior, conformes ao modelo B constante do anexo I.  3 - Aos dísticos referenciados nos números anteriores deve apor-se, na parte inferior do modelo, uma legenda identificando a presente lei.  4 - O dístico referido no n.o 1 deve ainda conter o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar.  5 - Os dísticos devem ser afixados ou colados de forma a serem dificilmente amovíveis e devem ser visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos. Artigo 7.o Responsabilidade 1 - O cumprimento do disposto nos artigos 4.o a 6.o deve ser assegurado pelas entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais a que se refere a presente lei.  2 - Sempre que se verifiquem infrações ao disposto nos artigos 4.o a 6.o, as entidades referidas no número anterior devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia.  3 - Todos os utentes dos locais referidos no n.o 1 têm o direito de exigir o cumprimento do disposto nos artigos 4.o a 6.o, podendo apresentar queixa por escrito, circunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, o livro de reclamações disponível no estabelecimento em causa.