3760 I SÉRIE-NÚMER0 102Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 4.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado do n.o 4 do artigo 4.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 4 o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 5.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado das alíneas b) e c) do artigo 5.o.O Sr. Presidente: - E podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado?O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b) e c) do artigo 5.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o corpo e a alínea a) do artigo 5.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação do artigo 9.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, agora, pela nossa parte, pode fazer-se a votação em bloco dos artigos 9.o a 16.o, inclusive.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos então proceder à votação conjunta dos artigos 9.o a 16.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 17.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 17.o sejam votados em separado.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 17.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 1 e as alíneas b), c) e d) do n.' 2 do artigo 17.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 18.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que as alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 18 o sejam votadas em separado.