30 DE ABRIL DE 2022 19 O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Para concluir, o que pretendo dizer é que, sendo este um problema conjuntural e temporário, resolvê-lo com medidas que serão estruturais e permanentes é a mesma coisa que tentar apagar fogo com gasolina. Nesse contexto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: qual é a forma mais eficaz e sustentável para assegurar, realisticamente, o futuro do nosso País, mantendo a trajetória que tínhamos, e temos, de aumento dos salários mínimo e médio reais? Ou seja, essencialmente, fazendo-o com sustentabilidade, para que aquilo que, hoje, possa ser um benefício aparente não se torne, amanhã, num problema e num custo acrescidos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, certamente compreenderá a nossa estupefação com a obsessão do défice quando, em outubro do ano passado, este Governo pretendia a sua redução em menos 7% do que agora veio propor. Apesar de nos congratularmos por, finalmente — até por força do diálogo com forças políticas como o PAN —, o Governo ter acedido a rever os escalões do IRS, isso ainda é muito pouco para o caminho que temos de fazer para aliviar as famílias e as empresas, sobretudo quando à crise socioeconómica se junta uma crise provocada pela guerra, pela invasão da Rússia à Ucrânia. Sr. Ministro, quero colocar-lhe questões muito concretas em relação a dois temas que, regra geral, ficam de fora destes debates, e começo pela proteção animal. No nosso País, o IVA animal, ou seja, o IVA dos serviços médico-veterinários, continua nos 23%. Que estranho País este em que um toureiro, alguém que tem como atividade torturar um animal, está isento do pagamento de IVA,... Protestos do CH.... mas um médico-veterinário, alguém que presta serviços para cuidar e salvar vidas, continua a ter de cobrar este serviço a 23%. Mais: as associações de proteção animal, que se substituem ao Estado, não têm apoios diretos a não ser aqueles que têm sido previstos no Orçamento do Estado e continuam a ter de suportar as rações e os serviços médico-veterinários a 23%. Isto, quando são elas que substituem o Estado ao acolherem, tantas e tantas vezes, milhares de animais neste País — tarefa que competia, precisamente, ao Estado. Caso ache que possa estar a extrapolar com as minhas palavras, tem ao seu lado o Sr. Primeiro-Ministro, que conhece bem esta realidade por via da Casa dos Animais de Lisboa, bem como o seu colega de bancada, o atual Ministro do Ambiente, que conhece igualmente esta realidade e sabe bem da dívida que o Estado português tem para com as associações de proteção animal. Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é esta: o seu Governo está, ou não, disponível para acompanhar a proposta do PAN, para que, finalmente, o IVA dos serviços médico-veterinários desça para os 6%, mas também para que as associações de proteção animal possam deduzir as despesas que têm com o IVA e obter, assim, a sua devolução, aliviando o encargo que impende sobre as mesmas? A segunda questão que não posso deixar de lhe colocar prende-se com a igualdade de género. Vivemos num País — e num mundo, justiça seja feita, porque isto não é exclusivo de Portugal — em que: as mulheres continuam a ser, sistematicamente, relegadas para a vida familiar; temos ainda de esperar mais de 41 anos para que salário igual e funções iguais sejam, de facto, uma marca independente do género e para que deixe de haver esta discriminação entre homens e mulheres; a licença parental é, sobretudo, imposta às mulheres e não aos homens; as mulheres continuam a não ter respostas eficazes, do ponto de vista do combate à violência, que abranjam todo o território nacional. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: está disponível para acompanhar uma proposta que o PAN vai apresentar no sentido de beneficiar, do ponto de vista fiscal, as empresas que respeitem as quotas de género nos seus