7 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011 Finalmente, o aditamento do n.o 7 proposto pela PPL foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.o Alteração do artigo 40.o da Lei n.o 27/2007 — foi apresentada uma proposta de eliminação do n.o 2 pelo PCP e uma proposta de alteração desse mesmo número pelo PS. O PCP argumentou que a eliminação do n.o 2 tal como consta da PPL tem a finalidade de repor a redacção actualmente em vigor para este número.O PS justificou a sua proposta, afirmando que se pretende ir de encontro ao que a própria Directiva diz sobre produtos conexos, que não faz a distinção entre os próprios e os de terceiros, o que, por lapso, não tinha sido incluído na redacção da PPL. O PSD referiu-se à redacção proposta pela PPL para o n.o 1 e apresentou a proposta oral de substituir ―publicidade televisiva‖ por ―mensagens curtas de publicidade‖, tal como consta da redacção actualmente em vigor, fazendo-se assim uma tradução mais correcta da expressão ―spot‖ que consta da Directiva. Respondeu o PS que tambçm nos ―spots‖ os tempos são variáveis e estaria, assim, a retomar-se um conceito vago. Submetida à votação, a proposta de eliminação do n.o 2 apresentada pelo PCP foi rejeitada, com votos contra do PS do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  De seguida, votou-se a proposta de alteração apresentada pelo PS para o n.o 2, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este número;  Submetida à votação, a proposta oral do PSD de substituição de ―publicidade televisiva‖ por ―mensagem curta de publicidade‖ no n.o 1 foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP;  A alteração da epígrafe deste artigo, apresentada pela PPL, foi aprovada por unanimidade;  A redacção para o n.o 1 apresentada pela PPL foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e as abstenções do CDS-PP e do BE;  Finalmente, a redacção apresentada pela PPL para o n.o 3 foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do BE e do PCP.o Alteração do artigo 41.o da Lei n.o 27/2007 — foi apresentada uma proposta de alteração ao n.o 3 pelo BE. A PPL apresenta um artigo 41.o totalmente novo, tendo o artigo 41.o actualmente em vigor sido subsumido pela nova redacção dada ao artigo 40.o. O BE justificou a sua proposta com a defesa dos direitos das crianças enquanto consumidores. O PS argumentou que, se se quer promover a produção nacional, o patrocínio é essencial para estes programas, mas considera necessária uma reflexão aprofundada sobre a matéria. Submetida à votação, a proposta de alteração do n.o 3 apresentada pelo BE foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  O n.o 3 deste artigo, na redacção da PPL, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDSPP e votos contra do BE e do PCP;  A epígrafe do artigo e os n.os 1, 2, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade.o Alteração do artigo 44.o da Lei n.o 27/2007 — O PS apresenta uma proposta de aditamento de um novo n.o 4, com renumeração dos existentes, deste artigo, com o intuito de criar mecanismos para fomentar a produção externa, impondo um limite às reexibições que contam para preenchimento da quota de exibição de obras criativas. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.o Alteração do artigo 45.o da Lei n.o 27/2007 — O BE apresentou uma proposta de alteração ao n.o 2 que consta da PPL, com o fundamento de se pretender evitar a produção só pela produção e incentivar à exibição das obras produzidas. O PS defendeu que não se deve ultrapassar a liberdade dos produtores e que deve ser o operador a ficar com a responsabilidade da exibição. Respondeu o BE que o que se pretende é a