430-(126)II SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Tenho a impressão de que o Sr. Deputado Oliveira e Sousa obteve agora a resposta.Apresentei uma proposta para ser discutida. Porém, os termos genéricos da apreciação dos Srs. Deputados, do Coordenador e do Sr. Secretário de Estado, tiveram sempre uma tónica determinada e uma única preocupação — dizer que o deputado do PS tem culpas no atraso dos trabalhos da Subcomissão.Protesto e rejeito este comportamento! Não é honesto!Sào métodos nunca utilizados na Assembleia da República!Tivemos até agora 6 reuniões para discutir e votar o Código. Estão registadas no livro outras reuniões, algumas assinadas apenas pelo Sr. Coordenador. Será que o Sr. Coordenador considera terem sido reuniões? Não podem ser consideradas como tal! Não recebi convocatórias por escrito, a não ser ultimamente. Muitas vezes andei à procura do Sr. Coordenador, tentando saber se se realizaria a reunião, o seu local e a que horas.Sr. Coordenador, não é honesto acusar-me pessoalmente de ter faltado às reuniões, atribuindo-me intenções de boicote do trabalho desta Subcomissão. Rejeito liminarmente essa acusação!A única observação que foi escrita pelo meu punho nas observações, destinava-se a justificar que, quando me procuraram, me encontrava na sala do Secretariado do Grupo Parlamentar do PS. Essas são as únicas anotações feitas por mim; entretanto, não foram feitas actas dessas reuniões, cuja elaboração competia ao coordenador da Subcomissão.O Sr. Deputado Oliveira e Sousa tem aqui a resposta. Nunca pretendi nas minhas intervenções levantar problemas ou fazer acusações pessoais. Desenvolvo um trabalho político, pois estamos numa assembleia política. Porém, verifico que os ataques recaem sempre no PS e no deputado Bento Elísio de Azevedo. Compreendo quais são os intentos. É que o PS e o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo nào estiveram nem estão de acordo com determinados objectivos que o Sr. Secretário de Estado e o Governo desejavam ver apressados e aprovados.O Sr. Deputado António Moniz relembrou à pouco os problemas das parteiras da sua terra que, ao fim de um processo de gestação de 8 meses, provocam o aborto. Devo-lhe recordar que o processo de gestação deste Código Cooperativo levou 18 meses, durante os quais uma subcomissão trabalhou na elaboração do seu articulado. Mesmo assim, e apesar de ter o aval das estruturas cooperativas, não foi aprovado pelo Sr. Secretário de Estado. Pelo contrário, foi adulterado.Se então tivesse sido aprovado, possivelmente não teria havido necessidade de se pedir a sua ratificação e o Código já estaria em vigor há muito tempo.O Sr. Deputado António Moniz desconhece estes factos, pois andava afastado dos problemas sobre cooperativismo. Talvez, por isso, tenha uma óptica deturpada sobre estas questões.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, não se trata de um caso de vindicta privada — «olho por olho, dente por dente.» Já que se atrasou 18 meses, o Sr. Deputado pretende atrasá-lo agora 36?! . . .O Sr. Coordenador: — Vamos agora passar à votação. A questão que se coloca é esta: discute-se já a proposta de alteração apresentada pelo PS que incide sobre o artigo 99.° ou aguarda-se a sequência normal da discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — O meu problema è que, para votar em consciência, preciso de esclarecer uma coisa: se vamos votar, apenas pela razão de ficar desde já votado o artigo 99.°, não vejo que prioridade se levanta. Mas, se se entender que dessa discussão pode, desde já, ficar definido o conteúdo hipotético do decreto-lei que o Governo fará publicar, caso a ratificação do Código Cooperativo não seja feita a tempo útil, isto é, até 31 de Julho, então estarei de acordo. Está-lo-ei porque, entretanto e desde logo, poderemos comunicar às estruturas cooperativas — comunicação que tanto pode ser feita por nós, Comissão, como pelo Sr. Secretário de Estado, como pelo Governo — que não se devem preocupar, pela razão simples de que já está aprovada esta matéria, em sede de subcomissão, matéria que ficará no Código, ou, caso lâ não fique consagrado, o Governo se compromete a uma sua publicação em decreto-lei.Se este for o espirito da nossa discussão, então considero que ela deverá ter lugar imediatamente. Caso contrário, não vejo necessidade de apontarmos prioridades.O Sr. Coordenador: — O problema mantém-se: o Partido Socialista apresentou esta proposta no sentido de que ela fosse discutida e votada de imediato.Desenvolveu-se polémica no sentido de que ela deveria ser votada na sequência normal.Temos ainda a posição do Sr. Deputado Carreira Marques, acabada de expor.Estas as 3 posições assumidas, as quais terão de ser votadas por ordem de entrada na mesa. Aquela que foi exposta pelo Sr. Deputado Carreira Marques será a última a ser votada, podendo vir a ser prejudicada por alguma votação anterior.Vamos votar a proposta de discussão e votação imediatas.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM e os votos a favor do PS e do PCP.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — O PPM votou contra a discussão imediata do artigo 99.° porque julgamos ser impossível nesta altura determinar o prazo a estabelecer.Votámos contra, mas o sentido do voto do PPM tem o seguinte conteúdo: no momento em que chegarmos ao artigo 99.° esta proposta será discutida para, em colaboração com o Sr. Secretário de Estado ou mesmo através da introdução de alterações que fixem o seu conteúdo, lhe dàr-mos uma maior certeza, sem o estabelecimento de um prazo que prejudique todo o espírito desta disposição.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.