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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 52 Artigo 126.o Utilização abusiva da providência cautelar 1 - Sem prejuízo da possibilidade de aplicação pelo juiz da taxa sancionatória excecional, prevista no artigo 531.o do Código de Processo Civil, o requerente responde pelos danos que, com dolo ou negligência grosseira, tenha causado ao requerido e aos contrainteressados. 2 - [...]. 3 - [...].  Artigo 127.o [...] 1 - A execução da decisão cautelar corre termos nos próprios autos do processo cautelar, sob as formas previstas neste Código para os processos executivos, ou sob as formas previstas na lei processual civil, quando se trate de uma execução contra particulares, sendo-lhe aplicável o regime dos processos urgentes. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 130.o [...] 1 - [...]. 2 - O Ministério Público e as pessoas e entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o podem pedir a suspensão, com força obrigatória geral, dos efeitos de qualquer norma em relação à qual tenham deduzido ou se proponham deduzir pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. Artigo 131.o [...] 1 - Quando reconheça a existência de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo, o juiz, no despacho liminar, pode, a pedido do requerente ou a título oficioso, decretar provisoriamente a providência requerida ou aquela que julgue mais adequada, sem mais considerações, no prazo de 48 horas, seguindo o processo cautelar os subsequentes termos dos artigos 117.o e seguintes. 2 - O decretamento provisório também pode ter lugar durante a pendência do processo cautelar, com fundamento em alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito. 3 - Quando as circunstâncias imponham que o decretamento provisório seja precedido da audição do requerido, esta pode ser realizada por qualquer meio de comunicação que se revele adequado.  4 - O decretamento provisório não é passível de impugnação.   5 - O decretamento provisório é notificado de imediato às pessoas e entidades que o devam cumprir, sendo aplicável, em caso de incumprimento, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 128.o, com as adaptações que se mostrem necessárias. 6 - Mediante requerimento devidamente fundamentado, os requeridos,  durante a pendência do processo cautelar, podem solicitar o levantamento ou a alteração da providência provisoriamente decretada, sendo o requerimento decidido por aplicação do n.o 2 do artigo 120.o, depois de ouvido o requerente pelo prazo de cinco dias e de produzida a prova que o juiz considere necessária. 7 - As decisões proferidas ao abrigo do número anterior são passíveis de impugnação nos termos gerais.
19 DE MAIO DE 2015 53 Artigo 132.o Processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos 1 - Os processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos não abrangidos pelo regime dos artigos 100.o a 103.o-B, dirigidos designadamente a obter a suspensão da eficácia de atos praticados no âmbito do procedimento, a suspensão do próprio procedimento e a proibição da celebração ou da execução do contrato, regem-se pelo presente Título, com ressalva do disposto nos números seguintes. 2 - O requerimento cautelar deve ser instruído com todos os elementos de prova. 3 - [Anterior n.o 5]. 4 - A concessão da providência depende do juízo de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adoção da providência se mostrem superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adoção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de outras providências. 5 - Quando, no processo cautelar, o juiz considere demonstrada a ilegalidade de especificações contidas nos documentos conformadores do procedimento que era invocada como fundamento do processo principal, pode determinar a sua imediata correção, decidindo, desse modo, o mérito da causa, segundo o disposto no artigo 121.o. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. Artigo 135.o Lei aplicável 1 - Os processos de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos regem-se pelos preceitos próprios da ação administrativa, com as seguintes especialidades, sendo, quanto ao mais, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil: a) Os prazos são reduzidos a metade; b) O autor do primeiro ato é chamado ao processo na fase da resposta da entidade demandada e no mesmo prazo para se pronunciar; c) Só é admitida prova documental; d) Não são admissíveis alegações; e) Da sentença não cabe qualquer recurso. 2 - [Revogado]. Artigo 140.o Espécies de recursos e regime aplicável 1 - Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos são ordinários ou extraordinários, sendo ordinários a apelação e a revista e extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão. 2 - Só existe recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo nos casos e termos previstos no capítulo seguinte. 3 - Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, salvo o disposto no presente Título. Artigo 141.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 54 4 - Pode ainda recorrer das decisões dos tribunais administrativos quem seja direta e efetivamente prejudicado por elas, ainda que não seja parte na causa ou seja apenas parte acessória. Artigo 142.o [...] 1 - O recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.  2 - [...]. 3 - Para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, das decisões: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 - [Revogado]. 5 - As decisões proferidas em despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil. Artigo 143.o [...] 1 - Salvo disposto em lei especial, os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida. 2 - Para além de outros a que a lei reconheça tal efeito, são  meramente devolutivos os recursos interpostos de: a) Intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias; b) Decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes; c) Decisões proferidas por antecipação do juízo sobre a causa principal no âmbito de processos cautelares, nos termos do artigo 121.o. 3 - Quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora ou para os interesses, públicos ou privados, por ela prosseguidos, o recorrente, no requerimento de interposição de recurso, pode requerer que ao recurso seja atribuído efeito meramente devolutivo. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 144.o [...] 1 - [...]. 2 - O recurso é interposto mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões. 3 - Recebido o requerimento, a secretaria promove oficiosamente a notificação do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 30 dias. 4 - Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.
19 DE MAIO DE 2015 55 Artigo 145.o Despacho sobre o requerimento 1 - Findos os prazos concedidos às partes, o juiz ou relator aprecia os requerimentos apresentados e pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso se a tal nada obstar. 2 - O requerimento é indeferido quando: a) Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora do prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer; b) Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 146.o. 3 - Do despacho do juiz ou relator que não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para o tribunal que seria competente para dele conhecer. 4 - Do despacho do relator que não receba o recurso interposto de decisão da Secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para o Pleno do mesmo Tribunal, ou o retenha, cabe reclamação para a conferência e da decisão desta não há recurso. Artigo 149.o [...] 1 - [...]. 2 - [Anterior n.o 3.] 3 - [Anterior n.o 4.]  4 - Nas situações previstas nos números anteriores, há lugar, no tribunal superior, à produção da prova que, ouvidas as partes pelo prazo de cinco dias, for julgada necessária, sendo aplicável às diligências ordenadas, com as necessárias adaptações, o disposto quanto à instrução, discussão, alegações e julgamento em primeira instância. 5 - Na situação prevista no número anterior, o relator, antes de ser proferida decisão, ouve as partes pelo prazo de 10 dias. Artigo 150.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.o 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo. Artigo 151.o [...] 1 - Os recursos interpostos de decisões de mérito proferidas por tribunais administrativos de círculo são da competência do Supremo Tribunal Administrativo quando as partes, nas alegações, suscitem apenas questões de direito e o valor da causa seja superior a 500.000 € ou seja indeterminada, designadamente nos processos
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 56 de declaração de ilegalidade de norma ou de declaração de ilegalidade por omissão de norma. 2 - O disposto no número anterior não se aplica a processos respeitantes a atos administrativos em matéria de emprego público ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social. 3 - Os recursos previstos no n.o 1 são julgados como revista, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior. 4 - Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.o. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 152.o [...] 1 - [...]. 2 - A petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A decisão de provimento emitida pelo tribunal superior não afeta qualquer decisão anterior àquela que tenha sido impugnada, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas. 6 - A decisão que verifique a existência da contradição alegada anula o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo a questão controvertida. Artigo 157.o [...] 1 - [...]. 2 - As vias de execução previstas no presente Título também podem ser utilizadas para obter a execução de atos administrativos inimpugnáveis a que a Administração não dê a devida execução, por quem possa fazer valer uma pretensão dirigida à execução desses atos. 3 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, o preceituado no número anterior é, designadamente, aplicável para obter a emissão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido. 4 - As vias de execução previstas no presente Título podem ser ainda utilizadas para obter a execução de qualquer outro título executivo passível de ser acionado contra uma pessoa coletiva de direito público, um ministério ou uma secretaria regional, mas, quando diga respeito a títulos executivos emitidos fora do âmbito das relações jurídicas administrativas, a execução corre termos nos tribunais judiciais. 5 - As execuções contra particulares das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos, assim como dos demais títulos executivos produzidos no âmbito de relações jurídico-administrativas que careçam de execução jurisdicional, correm termos nos tribunais administrativos, mas, na ausência de legislação especial, regem-se pelo disposto na lei processual civil. Artigo 159.o [...] 1 - [...]. 2 - A inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na lei, quando, tendo a Administração sido notificada para o efeito, o órgão administrativo competente:
19 DE MAIO DE 2015 57 a) [...]; b) [...]. Artigo 161.o [...] 1 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado ou declarado nulo um ato administrativo desfavorável, ou reconhecido a titularidade de uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras pessoas que, quer tenham recorrido ou não à via contenciosa, tenham sido objeto de ato administrativo com idêntico conteúdo ou se encontrem colocadas na mesma situação jurídica, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado. 2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do emprego público e em matéria de concursos, e só quando se preencham cumulativamente os seguintes pressupostos: a) Terem sido proferidas por tribunais superiores, no mesmo sentido, cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido terem sido decididos em três casos, por sentença transitada em julgado, os processos selecionados segundo o disposto no artigo 48.o;  b) Não ter sido proferido número superior de sentenças, também transitadas em julgado, em sentido contrário ao das sentenças referidas na alínea anterior, nem serem as referidas sentenças contrárias a doutrina assente pelo Supremo Tribunal Administrativo em recurso para uniformização de jurisprudência. 3 - Para o efeito do disposto no n.o 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano, contado desde a data em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade pública que, nesse processo, tenha sido demandada.  4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 162.o [...] 1 - Se outro prazo não for por elas próprias fixado, as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração à prestação de factos ou à entrega de coisas devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, segundo o disposto no artigo seguinte. 2 - [...]. Artigo 163.o [...] 1 - Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o excecional prejuízo para o interesse público na execução da sentença. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 164.o [...] 1 - Quando a Administração não dê execução espontânea à sentença no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 162.o, o interessado e o Ministério Público, quando tenha sido autor no processo ou estejam em causa os valores referidos no n.o 2 do artigo 9.o, podem pedir a respetiva execução ao tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 58 2 - Caso outra solução não resulte de lei especial, a petição de execução, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a decisão exequenda, deve ser apresentada no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo do n.o 1 do artigo 162.o ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 169.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].  4 - [...]. 5 - [...]. 6 - No âmbito da liquidação, o titular do órgão pode deduzir oposição com fundamento na existência de causas de justificação ou de desculpação da conduta. 7 - As importâncias que resultem da aplicação de sanção pecuniária compulsória constituem receita consignada à dotação anual, inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se refere o n.o 3 do artigo 172.o. Artigo 170.o [...] 1 - Se outro prazo não for por elas próprias fixado, as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração ao pagamento de quantia certa devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração, no máximo, no prazo procedimental de 30 dias. 2 - Caso a Administração não dê execução à sentença no prazo estabelecido no número anterior, dispõe o interessado do prazo de um ano para pedir a respetiva execução ao tribunal competente, podendo, para o efeito, solicitar: a) [...]; b) A execução do seu crédito, nos termos dos n.os 3 e seguintes do artigo 172.o. Artigo 171.o [...] 1 - [...]. 2 - O recebimento da oposição suspende a execução, sendo o exequente notificado para responder no prazo de 10 dias. 3 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respetivo prazo sem que ele tenha manifestado a sua concordância com a oposição deduzida pela Administração, o tribunal ordena as diligências instrutórias que considere necessárias, findo o que se segue a abertura de vista simultânea aos juízes-adjuntos, caso se trate de tribunal colegial. 4 - A oposição é decidida no prazo de 20 dias. 5 - A inexistência de verba ou cabimento orçamental que permita o pagamento imediato da quantia devida não constitui fundamento de oposição à execução, sem prejuízo de poder ser causa de exclusão da ilicitude da inexecução espontânea da sentença, para os efeitos do disposto no artigo 159.o. 6 - Quando a situação de incumprimento se deva à inexistência de verba ou cabimento orçamental que permita o pagamento imediato da quantia devida, a entidade obrigada deve, dentro do prazo previsto no n.o 1, dar conhecimento da situação ao tribunal, que convida as partes a chegarem a acordo, no prazo de 20 dias, quanto ao pagamento escalonado da quantia em dívida.
19 DE MAIO DE 2015 61 processual a aplicar, que, quando esteja em causa a formação de algum dos contratos previstos no artigo 100.o, deve ser estabelecido em conformidade com o regime de urgência previsto no presente Código para o contencioso pré-contratual. Artigo 182.o [...] O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.o pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos casos e termos previstos na lei. Artigo 184.o [...] 1 - A outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objeto de despacho do membro do Governo responsável em razão da matéria, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 185.o Limites da arbitragem 1 - Não pode ser objeto de compromisso arbitral a responsabilidade civil por prejuízos decorrentes do exercício da função política e legislativa ou da função jurisdicional. 2 - Nos litígios sobre questões de legalidade, os árbitros decidem estritamente segundo o direito constituído, não podendo pronunciar-se sobre a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, nem julgar segundo a equidade. Artigo 186.o Impugnação das decisões arbitrais As decisões proferidas pelo tribunal arbitral podem ser impugnadas nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária. Artigo 187.o [...] 1 - O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem institucionalizada destinados à composição de litígios passíveis de arbitragem nos termos do artigo 180.o, designadamente no âmbito das seguintes matérias: a) Relações jurídicas de emprego público; b) Sistemas públicos de proteção social; c) Urbanismo. 2 - A vinculação de cada ministério à jurisdição de centros de arbitragem depende de portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área da justiça e do membro do Governo competente em razão da matéria, que estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios. 3 - [...].»
19 DE MAIO DE 2015 67 Artigo 110.o-A Substituição da petição e decretamento provisório de providência cautelar 1 - Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adoção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adoção de providência cautelar, seguindo-se, se a petição for substituída, os termos do processo cautelar. 2 - Quando, na hipótese prevista no número anterior, seja de reconhecer que existe uma situação de especial urgência que o justifique, o juiz deve, no mesmo despacho liminar, e sem quaisquer outras formalidades ou diligências, decretar provisoriamente a providência cautelar que julgue adequada, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 131.o. 3 - Na hipótese prevista no número anterior, o decretamento provisório caduca se, no prazo de cinco dias, o autor não tiver requerido a adoção de providência cautelar, segundo o disposto no n.o 1. Artigo 186.o-A Publicidade das decisões arbitrais As decisões proferidas por tribunais arbitrais transitadas em julgado são obrigatoriamente publicadas por via informática, em base de dados organizada pelo Ministério da Justiça.» Artigo 4.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 9.o, 13.o, 14.o, 17.o, 24.o, 29.o, 40.o, 41.o, 43.o, 44.o, 46.o, 48.o, 51.o, 52.o e 74.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.o deste Estatuto.  2 - Nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. Artigo 2.o [...] Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao Direito. Artigo 4.o [...] 1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: a)  Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais;  b) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública, ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal; c) Fiscalização da legalidade de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das
19 DE MAIO DE 2015 69 2 - Um vice-presidente é eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo, sendo o outro vice-presidente eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Tributário. Artigo 14.o [...] 1 - Cada Secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do Tribunal, pelo respetivo vice-presidente e pelos restantes juízes para ela nomeados. 2 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Salvo no caso de recurso para a uniformização de jurisprudência ou quando tal seja necessário à observância do disposto no número anterior, não podem intervir no julgamento no Pleno os juízes que tenham votado a decisão recorrida. 5 - [...]. 6 - Nos processos da competência do Pleno da Secção, dos despachos do relator que versem apenas sobre questões processuais e não ponham termo ao processo cabe reclamação para uma formação de cinco juízes, designados anualmente de entre os mais antigos pelo Presidente do Tribunal. Artigo 24.o [...] 1 - Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões das seguintes entidades: a) Presidente da República; b) Assembleia da República e seu Presidente; c) Conselho de Ministros; d) Primeiro-Ministro; e) Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Supremo Tribunal Militar, Tribunais Centrais Administrativos e Tribunais da Relação, assim como dos respetivos Presidentes; f) Procurador-Geral da República. Artigo 29.o [...] Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários ou entre as Secções de Contencioso Administrativo e de Contencioso Tributário. Artigo 40.o [...] 1 - Exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos. 2 - [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 70 3 - [Revogado]. Artigo 41.o [...] 1 - [...]. 2 - O procedimento previsto no número anterior tem obrigatoriamente lugar quando esteja em causa uma situação de seleção de processos com andamento prioritário, nos termos previstos na lei de processo. Artigo 43.o [...] 1 - Os presidentes dos tribunais administrativos de círculo são nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de três anos. 2 - O mandato pode ser renovado uma vez, mediante avaliação favorável, resultante de auditoria sobre os moldes em que foram exercidos os poderes de gestão do movimento processual do tribunal, a realizar por entidade externa, designada para o efeito pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3 - Os presidentes dos tribunais administrativos de círculo com mais de três juízes são nomeados em comissão de serviço, que não dá lugar à abertura de vaga, de entre juízes que: a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação não inferior a Bom com distinção; ou b) Exerçam funções efetivas como juízes de Direito e possuam 10 anos de serviço efetivo nos tribunais administrativos e classificação não inferior a Bom com distinção. 4 - A nomeação para o exercício das funções de presidente em tribunais administrativos de círculo com mais de três juízes pressupõe a habilitação prévia com curso de formação próprio, o qual inclui as seguintes áreas de competências: a) Organização e atividade administrativa; b) Organização do sistema judicial e administração do tribunal; c) Gestão do tribunal e gestão processual; d) Simplificação e agilização processuais; e) Avaliação e planeamento; f) Gestão de recursos humanos e liderança; g) Gestão dos recursos orçamentais, materiais e tecnológicos; h) Informação e conhecimento; i) Qualidade, inovação e modernização. 5 - O curso de formação a que se refere o número anterior é ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de outras entidades formadoras, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que aprova o respetivo regulamento. Artigo 44.o [...] 1 - Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não esteja reservada aos tribunais superiores. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 72 m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) Nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa; q) [Anterior alínea p)]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...].» Artigo 5.o Aditamento ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais É aditado ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, o artigo 43.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 43.o-A Competência do presidente do tribunal 1 - Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente do tribunal administrativo de círculo possui poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 - O presidente do tribunal possui os seguintes poderes de representação e direção: a) Representar e dirigir o tribunal; b) Acompanhar a realização dos objetivos fixados para os serviços do tribunal por parte dos funcionários; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados do tribunal, com a participação dos juízes e funcionários; d) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; e) Ser ouvido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias relativamente ao tribunal; f) Ser ouvido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, sempre que seja ponderada a realização de inspeções extraordinárias quanto aos funcionários do tribunal ou de sindicâncias relativamente às respetivas secretarias; g) Elaborar, para apresentação ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, dando conhecimento do mesmo à Procuradoria-Geral da República e à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). 3 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências funcionais: a) Dar posse aos juízes e funcionários; b) Elaborar os mapas e turnos de férias dos juízes e submetê-los a aprovação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; c) Autorizar o gozo de férias dos funcionários e aprovar os respetivos mapas anuais; d) Exercer a ação disciplinar sobre os funcionários em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa e, nos restantes casos, instaurar processo disciplinar, se a infração ocorrer no respetivo tribunal; e) Nomear um juiz substituto, em caso de impedimento do substituto legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 74 desde a data da celebração do contrato ou, quanto a terceiros, do conhecimento do seu clausulado. 3 - A anulação de quaisquer contratos por falta e vícios da vontade pode ser sempre pedida no prazo de seis meses, contado desde a data da cessação do vício.  4 - [Anterior n.o 3.]» Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro Os artigos 85.o, 95.o e 112.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 85.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Compete aos tribunais administrativos de círculo onde se localiza o prédio no qual se devam realizar as obras de urbanização conhecer os pedidos previstos no presente artigo. 9 - [...]. Artigo 95.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O mandado previsto no número anterior é requerido pelo presidente da câmara municipal junto dos tribunais administrativos e segue os termos previstos no código do processo nos tribunais administrativos para os processos urgentes. Artigo 112.o [...] 1 - No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, o interessado pode deduzir junto dos tribunais administrativos um pedido de intimação dirigido à interpelação da entidade competente para o cumprimento do dever de decisão. 2 - O requerimento de intimação deve ser instruído com cópia do requerimento apresentado. 3 - O prazo para a contestação da entidade requerida é de 14 dias e, apresentada a contestação ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz para decisão no prazo de 5 dias. 4 - A intimação pode ser rejeitada por falta de preenchimento dos pressupostos para a constituição do dever de decisão, por violação de disposições legais ou regulamentares. 5 - O processo pode terminar por inutilidade superveniente da lide se for provada a prática do ato pretendido dentro do prazo da contestação. 6 - Na decisão, o juiz estabelece prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].
19 DE MAIO DE 2015 75 10 - [...].» Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 83/95, de 31 de agosto Os artigos 12.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - A ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas de processo previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - [...]. Artigo 16.o [...] 1 - No âmbito de ações populares, o Ministério Público é titular da legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos por lei, podendo substituir-se ao autor em caso de desistência da lide, bem como de transação ou de comportamentos lesivos dos interesses em causa. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 19.o Decisões transitadas em julgado 1 - Salvo quando julgadas improcedentes por insuficiência de provas ou quando o julgador deva decidir por forma diversa fundado em motivações próprias do caso concreto, os efeitos das sentenças transitadas em julgado proferidas no âmbito de processo que tenham por objeto a defesa de interesses individuais homogéneos abrangem os titulares dos direitos ou interesses que não tiverem exercido o direito de se autoexcluírem da representação, nos termos do artigo 16.o. 2 - [...].» Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de agosto O artigo 15.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 - As ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm caráter urgente e seguem os termos do processo do contencioso eleitoral, previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 80 privadas, responsáveis pela gestão de espaços museológicos, monumentos e sítios de interesse cultural e outros equipamentos culturais, com vista à fixação de um regime próprio de acesso e aquisição de ingressos pelos jovens até 30 anos. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte — Ivo Oliveira — Jorge Pereira — Inês de Medeiros — Odete João — António Cardoso — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Agostinho Santa — Sandra Pontedeira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 31 de março de 2015 II Série-A —  Número 104 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução (Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade): —  Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.—  Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.—  Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.—  Comissão de Segurança Social e Trabalho.—  Relatório da Comissão de Assuntos Europeus.—  Relatório da Comissão de Defesa Nacional.—  Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.—  Relatório da Comissão de Saúde.—  Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.—  Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.—  Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.—  Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
9 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               1 16 de Dezembro de 2014Foi solicitada à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), a 10 de Dezembro de 2014, a comparência em audição, a decorrer no dia 16 do mesmo mês, no âmbito da Resolução da AR n.o 87/ 2014, de 29 de outubro –  Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade.Tendo sido pedidos esclarecimentos quanto ao tipo de contributos pretendidos, no sentido de proceder à sua preparação, foi respondido que se tratava de ouvir entidades que habilitassem a Comissão a adotar “polít icas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”: Na medida das limitações de tempo decorrentes de atividades já agendadas, procedeu-se a uma análise das competências e atribuições da CIG, no sentido de identificar eventuais áreas de cruzamento com as políticas públicas objeto da Resolução da AR n.o 87/2014, de 29 de outubro. A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género é o serviço da administração direta do Estado, pertencente à Presidência do Conselho de Ministros, e atuando sob a tutela da Secretária de Estado dos
11 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               2 16 de Dezembro de 2014Assuntos Parlamentares e da Igualdade1, que tem por missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género e de combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, e, como tal, entidade coordenadora do   V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não - Discriminação 2014-2017 (V PNI) 2;    V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017 (V PNPCVDG), que inclui o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina 2014 –  2017 (III PAPEMGF) 3;    III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014 -2017 (III PNPCTSH)4; e do  II Plano Nacional de Ação para a Implementação da RCSNU 1325 (2014-2018)5.                                                  1 Despacho n.o 7596/2013, de 4 de Junho de 2013, do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (publicado no Diário da República, 2.a série, N.o 113, de 14 de junho de 2013).  2  Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2013, de 31 de Dezembro.  3  Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2013, de 31 de Dezembro.  4  Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2013, de 31 de Dezembro.5 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/2014, de 26 de Agosto.
12 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               3 16 de Dezembro de 2014De entre as suas extensas atribuições,  as seguintes a) Apoiar a elaboração e o desenvolvimento da política global e sectorial com incidência na promoção da cidadania e da igualdade de género e participar na sua execução, ao nível das políticas específicas, e na correspondente articulação ao nível das políticas integradas; b) Contribuir para a alteração do quadro normativo, ou para a sua efectivação, na perspectiva da cidadania e da igualdade de género, elaborando propostas normativas, emitindo pareceres sobre iniciativas legislativas ou sugerindo mecanismos que pro-movam o cumprimento efectivo e integral das normas vigentes, designadamente nos domínios transversais da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação entre homens e mu-lheres, da proteção da maternidade e da paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de mulheres e homens, do combate às formas de violência de género e do apoio às vítimas; c) Elaborar estudos e documentos de planeamento de suporte à decisão política na área da cidadania e da igualdade de género; d) Promover a educação para a cidadania e a realização de acções tendentes à tomada de consciência cívica relativamente à
13 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               4 16 de Dezembro de 2014identificação das situações de discriminação e das formas de erradicação das mesmas; e) Promover ações que facilitem uma participação paritária na vida económica, social, política e familiar; f) Propor medidas e desenvolver ações de intervenção contra todas as formas de violência de género e de apoio às suas vítimas; g) Apoiar organizações não-governamentais relativamente a medidas, projetos ou ações que promovam objetivos coincidentes com os seus; h) Atribuir prémios de qualidade a entidades que adotem códigos ou sigam exemplos de boas práticas em matéria de promoção da igualdade de género, de prevenção da violência de género ou de apoio às vítimas; i) Assegurar a supervisão técnica das estruturas de acolhimento e de atendimento para vítimas de violência e a coordenação estratégica com os demais sectores da Administração Pública envolvidos no apoio; j) Articular e assegurar a implementação e manutenção de sistemas técnicos de proteção às vítimas de violência doméstica; l) Manter a opinião pública informada e sensibilizada com recurso aos meios de comunicação social, à edição de publicações e à
14 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               5 16 de Dezembro de 2014manutenção de um centro de documentação e de uma biblioteca especializados;  m) Elaborar recomendações gerais relativas a boas práticas de promoção de igualdade de género, designadamente ao nível da publicidade, do funcionamento de estruturas educativas, de formação e da organização do trabalho no sector público e privado, bem como atestar a conformidade com essas boas práticas; n) Conferir competências técnicas e certificar qualidades de pessoas e entidades institucionalmente envolvidas na promoção e defesa da cidadania e da igualdade de género; o) Desenvolver serviços de informação jurídica e de apoio psicossocial, especialmente nas situações de discriminação e de violência de género; p) Receber queixas relativas a situações de discriminação ou de violência com base no género e apresentá-las, sendo caso disso, através da emissão de pareceres e recomendações, junto das autoridades competentes ou das entidades envolvidas; q) Assegurar modalidades adequadas de participação institucional das organizações não-governamentais que concorram para a realização das políticas de cidadania e de igualdade de género; r) Organizar, nos termos da lei, o registo nacional de organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos
15 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               6 16 de Dezembro de 2014direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género; s) Cooperar com organizações de âmbito internacional, comunitário e demais organismos congéneres estrangeiros, tendo em vista participar nas grandes orientações relativas à cidadania e à igualdade de género e promover a sua implementação a nível nacional; t) Cooperar com entidades públicas e privadas de níveis nacional, regional e local em projetos e ações coincidentes com a missão da CIG, nomeadamente pelo estabelecimento de parcerias; u) Prestar assistência técnica a iniciativas na área da cidadania e da igualdade de género promovidas por outras entidades; v) Emitir parecer favorável à celebração de acordos de cooperação que envolvam entidades públicas estatais com incidência no apoio a vítimas de violência de género6,delimitam um quadro onde alguma interseção poderá ser encontrada, o que, de certa maneira, já foi o caso, em comunicação proferida num   seminário, promovido pela CITE, em 20 de Maio deste ano, durante  a 9a Semana da Responsabilidade Social, “ O contributo da conciliação trabalho/família para a natalidade” 7, e que, dadas as limitações de                                                  6    Vide Decreto Regulamentar n.o 1/2012, de 6 de janeiro.  7 O impacto dos programas de co-financiamento internacional e comunitário.