13 DE JANEIRO DE 1982796-(81)de leis possam violar o princípio fundamental da manifestação da vontade da maioria. E, portanto, não creio que exista alguma razão que possa levar à violação desse princípio.Outro aspecto: a questão eleitoral, já foi aqui recordada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e já está de tal maneira resguardada e defendida na própria Constituição, a ponto de o sistema fazer parte dos limites materiais dc revisão e a ponto de os deputados terem de ser eleitos por um método. Até o método foi constitucionalizado! É levar um bocadinho longe de mais o princípio de que leis eleitorais — que eu, por exemplo, considero profundamente imperfeitas —, que necessitam de reforma, tenham de obter o consenso generalizado. Não vejo nenhuma razão quando, ainda por cima, se qualquer modificação, alteração ou melhoria desse sistema fosse impregnado ou carregado de um sentido de partidarismo político temos outra defesa constitucional fortíssima, que é a de vivermos num regime semipresidencial, em que o Presidente é eleito por sufrágio universal e, portanto, representa, acima de tudo, uma força de garantia do espírito da Constituição e da sua própria defesa. Não faz sentido que tendo todas essas válvulas e todas essas trincheiras se pretenda criar um imobilismo das leis eleitorais e do sistema eleitoral levado a um ponto tal que é preciso quase um consenso nacional sobre como devem ser as leis eleitorais para que essas mesmas leis possam ser alteradas ou melhoradas. Não compreendemos que isto se queira subordinar a uma regra de formação de vontade de dois terços. Temos a válvula presidencial para se opor aos desvios de carácter político ou partidário. Se não acreditamos, também, que um presidente eleito por sufrágio universal tem essa força, então devíamos condicionar a eleição do Presidente à regra dos dois terços!Vozes.De forma que tenho a impressão de que as nossas razões estão explicitadas. Compreendo que não possam ser aceites.Mas são fundamentadas. Não têm uma preocupação — de forma alguma — partidária. Assentam em todo numa filosofia do que deve ser o sistema democrático e não estamos dispostos a abdicar desses princípios nem a fazer qualquer espécie de abertura.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não é minha intenção dar murros numa porta fechada! Se está fechada, está fechada! Para além das soluções que se conseguem, ou não, há a afirmação dos princípios. Queria só dizer o seguinte: se há matérias em relação à qual se justificasse a maioria qualificada de dois terços — e nós reduzimos essas matérias ao mínimo dos mínimos — eram, exactamente, estas três matérias.Quanto aos Estatutos dos Açores, da Madeira e de Macau —e voltaria a dizer o que já foi dito, aqui, mais Açores e Madeira do que Macau, mas também Macau —, trata-se de matéria que tem uma dignidade paraconstitucional. Isso é reconhecido. Faz parte, embora numa zona fronteiriça, da organização do Estado. E faz-nos um pouco espécie, sobretudo pela experiência que tivemos, aqui, aquando da não aprovação do Estatuto da Madeira e da aprovação doEstatuto dos Açores, que matérias destas possam ser aprovadas por simples maioria e, depois, fiquemos dependentes do veto, ou do não veto, do Presidente da República.Se o meu partido fosse maioria — e eu queria que aceitassem a sinceridade desta afirmação—, pela minha voz, e na medida em que pudesse defender essa solução, gostaria de não estar sozinho na aprovação de alterações dos Estatutos da Madeira e dos Açores ou do Estatuto originário (definitivo) da Madeira. Ê uma das tais matérias em que nenhum partido se deve sentir confortavelmente na posição de o fazer sozinho, sobretudo tendo na Madeira o político Alberto João Jardim, com as características humanas e políticas que nós lhe conhecemos. Umas boas, outras más, em todo o caso incómodas para o partido a que ele próprio pertence.A experiência desta discussão foi muito elucidativa a este respeito e penso que poderia servir de pano de fundo da solução que viéssemos a adoptar.Quanto às leis eleitorais, gostaria que, se um dia o meu partido for maioritário e tiver a possibilidade de, sozinho, aprovar leis eleitorais com base na Constituição que daqui sair, alguém me lembre que eu disse que, pessoalmente, defenderia a solução que, agora, estou a defender. Trata-se de uma matéria em que a protecção das minorias se torna eminentemente exigível. De outro modo, colocamos nas mãos do Presidente da República uma solução de poder validar, ou não, uma lei eleitoral, inclusivamente relativa não só à eleição da própria Assembleia da República (que abdica, neste momento, de o poder fazer por conta própria) mas em relação ao próprio Presidente da República.Por todas estas razões, queria dizer que não dou murros numa porta fechada. Se está fechada, está fechada! Mas a minha posição, e a posição do meu partido, como, aliás, já foi tornado nítido por certos colegas, é esta e não outra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim...Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr Presidente, Srs. Deputados: Embora o Sr. Deputado Almeida Santos tenha considerado a nossa proposta completamente fechada, creio que terá sido por culpa minha, já que, talvez, não tenha sido suficientemente claro na minha intervenção.Efectivamente, não tomei uma posição de princípio inteiramente negativa relativamente à possibilidade de os estatutos das regiões autónomas virem a ser aprovados, apenas, com uma maioria qualificada.Apenas disse que, de princípio, e neste momento, não estávamos receptivos a uma solução desse tipo, mas que, também, não lhe fechávamos inteiramente a porfa.Vozes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, confesso alguma perplexidade ou hesitação para resumir o resultado desta discussão em relação ao novo n.° 4 proposto pela FRS. Os partidos da AD têm uma posição completamente fechada. Não admitem vir a poder com um n.° 4 do tipo do proposto pela FRS.Ressalva-se, dentro do PSD, o Sr. Deputado Correia de Jesus, que tem uma posição não tão fechada como