II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 PROJETO DE LEI N.o 25/XIII (1.a) (DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO AJUSTE DIRETO E DO PROCESSO DE “SUBCONCESSÃO” A PRIVADOS DA STCP E METRO DO PORTO)Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa, fundamentalmente, o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo nas sociedades Metro do Porto, SA, e STCP, SA. Acresce que, conforme consta do articulado do Projeto de Lei, são aditados artigos aos Estatutos da empresa STCP, SA, e são também alterados os Estatutos da Metro do Porto, SA. A iniciativa pretende alterar, igualmente, o regime legal relativo às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, bem como mandatar o Conselho de Administração da empresa Metro do Porto, SA, para a prática de alguns atos. De acordo com a matéria constante do preâmbulo desta iniciativa, são apresentadas algumas justificações para a sua proposta, sendo que a primeira que é evocada é, desde logo, e cito: “Pela importância que estas empresas assumem, pelo facto de prestarem um serviço público fundamental e pelo facto de resultarem de avultados investimentos públicos realizados ao longo de décadas, estas empresas não podem estar vinculadas ao princípio do lucro máximo que é o único que move os privados. Aliás, não é por acaso que estas empresas resultam de investimento público, investimento que nenhum grupo económico esteve na disposição de fazer e que o anterior Governo PSD/CDS tudo fez para entregar aos grupos económicos, inclusive concretizando um inaceitável ajuste direto, levado a cabo no final do mês de agosto de 2015.” Considerando a tipologia procedimental de contrato público que foi utilizada, o ajuste direto, a iniciativa considera que, e volto a citar: “É um ajuste direto ilegítimo, lesivo dos interesses da população e do país.”O preâmbulo da iniciativa do PCP realça ainda a degradação da prestação do serviço de transporte coletivo, as obrigações financeiras a que o Estado está obrigado a cumprir para com os privados, bem como a eventual degradação dos direitos dos trabalhadores. Refere, igualmente, as consequências nefastas que a subconcessão terá no futuro da empresa EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA. Por fim, o PCP considera que as empresas de transporte coletivo do Porto deverão ser objeto de controlo público, enunciando que ” (...) não podem nem ser privatizados nem municipalizados, e impõe-se o controlo público das empresas (...)”. 1.1 Considerações Gerais Constata-se que, face ao reduzido período de tempo que mediou entre a distribuição desta iniciativa e a necessária apresentação do Parecer para apreciação no Plenário da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, não se verificou a possibilidade de elaboração da Nota Técnica por parte dos Serviços da Assembleia da República.