5 |  - Número: 029 | 16 de Março de 2012Em 1999, e tendo em conta o final da Guerra Fria, estes Estados decidiram negociar um aditamento ao acordo de 1990. Trata-se do Tratado CFE Adaptado que foi assinado na Cimeira da OSCE, que decorreu em Istambul.A principal diferença com o primeiro Tratado está relacionada com os limites de armamento: em 1990 estes limites estavam ligados aos dois blocos militares; em 1999 os novos limites passaram a depender de um sistema nacional e territorial, isto é, cada país/região teria o seu próprio limite de armamento convencional. O sistema de inspeções também foi reforçado.No decorrer das negociações a NATO alertou para três problemas de incumprimento: a existência de equipamento russo em excesso no Cáucaso Norte; a presença militar russa na Geórgia (Abkázia e Ossétia do Sul) estava para além do que tinha sido autorizado pelo governo georgiano; e a presença militar russa na Moldávia (Transdniestria) não tinha o consentimento explícito do governo moldavo.No decorrer da Cimeira de Istambul a Rússia comprometeu-se a retirar da Moldávia, reduzir o nível de equipamento estacionado na Geórgia e negociar com as autoridades locais os limites e duração da presença das suas forças e reduzir as suas forças no Cáucaso Norte para os níveis acordados no Tratado CFE Adaptado. Estes acordos, que ficaram conhecidos como os «Compromisso de Istambul?, integram 14 anexos do Tratado e estão incluídos na Declaração da Cimeira.O Tratado deveria entrar em vigor quando os 30 Estados participantes o tivessem ratificado. No entanto, os Estados-membros da NATO recusaram a ratificação enquanto a Rússia não completasse a retirada a que se comprometeu. A Rússia retirou uma parte das tropas e equipamento estacionados na Moldávia e da Geórgia, mas não o fez na sua totalidade.Em agosto de 2006 apenas a Bielorússia, o Cazaquistão, a Rússia e a Ucrânia tinham ratificado o Tratado.A Rússia considerou que a ligação dos «Compromissos de Istambul» à não ratificação do Tratado por parte dos países da NATO era artificial e questionou a relevância do mesmo em razão da sua não ratificação pela grande maioria dos Estados participantes.Em julho de 2007 o Presidente Putin anunciou a suspensão da ratificação do Tratado CFE Adaptado.Quatro meses depois a Rússia retira-se do Tratado.Desde então as negociações sobre o retomar das provisões do Tratado estão num impasse. Os EUA acreditam que se o Tratado colapsar a Rússia poderá aumentar a sua dependência face a armas nucleares táticas (de curto e médio alcance) para se defender daquilo que considera ser, com a expansão da NATO, a superioridade convencional da Aliança Atlântica.A situação agravou-se em agosto/setembro de 2008 quando a Rússia decidiu reconhecer a independência da Abkázia e da Ossétia do Sul, tendo estacionado um número indeterminado de tropas nestes dois territórios.A 22 de novembro de 2011 os EUA anunciaram que iriam «cessar de cumprir certas obrigações» do Tratado CFE face à Rússia. Com esta decisão os EUA deixarão de aceitar inspeções russas das suas bases (nos termos do CFE) e não irão enviar para a Moscovo as notificações anuais e dados militares previstos no Tratado.O representante russo neste debate considerou que o Tratado CFE estava «morto» e que os países europeus deveriam começar a negociar um novo regime que reflita a nova realidade das armas convencionais no continente.Os Deputados portugueses participaram ainda nas reuniões dos respetivos grupos políticos.Os Deputados João Soares, Luis Campos Ferreira e Miguel Santos tiveram uma reunião de trabalho com o Sr. Bill Browder a propósito do caso Sergey Magnitsky.Assembleia da República, 6 de março de 2012 O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.