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534 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Acordo, as Partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou intentarão uma acção judicial a fim de lutar contra a concorrência desleal ou evitar a utilização abusiva da denominação protegida de qualquer outro modo.2. As medidas e processos referidos no n.o 1 serão adoptados especificamente:a) Quando forem utilizadas designações ou traduções das designações, denominações, inscrições ou ilustrações relativas aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados cujas denominações sejam protegidas pelo presente Acordo que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados;  b) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.3. Se uma das Partes tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho, uma bebida espirituosa ou um vinho aromatizado, tal como definidos no artigo 2.°, que está a ser ou foi comercializado na Bósnia e Herzegovina e na Comunidade, não respeita as normas que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina ou não está em conformidade com o presente Acordo; e b) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte e dela possam resultar medidas administrativas e/ou acções judiciais, informará imediatamente do facto o representante da outra Parte.4. As informações a fornecer em conformidade com o n.° 3 incluem informações sobre a não conformidade com as normas que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados da Parte e/ou o presente Acordo e deverão ser acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, com informações pormenorizadas sobre quaisquer medidas administrativas ou acções judiciais que possam ser tomadas ou intentadas, se necessário.ARTIGO 14.o Consultas1. As Partes consultam-se sempre que uma delas considere que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo.2. A Parte que solicita as consultas deve fornecer à outra Parte todas as informações necessárias para um exame pormenorizado do caso em questão.3. Sempre que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou dificultar a eficácia das medidas de controlo da fraude, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, no seguimento das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a acordo, a Parte que solicitou as consultas ou que adoptou as medidas referidas no n.o 3 pode adoptar medidas adequadas em conformidade com o artigo 126.° do presente Acordo para permitir a aplicação adequada do presente Acordo.
535 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 15.o Trânsito de pequenas quantidades1. O presente Acordo não é aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados:a) Em trânsito no território de uma das Partes ou b) Originários do território de uma das Partes e enviados em pequenas quantidades entre essas Partes nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no ponto II:2. Consideram-se pequenas as seguintes quantidades de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados:a) Quantidades em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a 5 litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não for superior a 50 litros, independentemente de ser ou não constituída por remessas distintas; b) i) Quantidades não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais; ii) Quantidades não superiores a 30 litros expedidas de particular a particular; iii) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência; iv) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro; v) Quantidades importadas por representações diplomáticas, consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos; vi) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no n.o 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no n.o 2.ARTIGO 16.o Comercialização das existências1. A comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados que, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, tenham sido produzidos, preparados, designados e apresentados em conformidade com a legislação e a regulamentação interna das Partes, mas que sejam proibidos pelo presente Acordo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.2. Salvo disposição em contrário das Partes, os vinhos, as bebidas espirituosas ou os vinhos aromatizados que tenham sido produzidos, preparados, designados e apresentados em conformidade com o presente Acordo mas cuja produção, preparação, designação e apresentação deixem de estar com ele em conformidade, em resultado de uma alteração nele introduzida, poderão continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.
570 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Regiões determinadas (seguidas ou não pelo nome da subregião) Subregiões Óbidos  Palmela  Pico  Portimão  Port ou Porto ou Oporto ou Portwein ou Portvin ou Portwijn ou Vin de Porto ou Port Wine ou Vinho do PortoRibatejo Almeirim Cartaxo Chamusca Coruche Santarém Tomar Setúbal, precedido ou não por Moscatel ou seguido por Roxo  Tavira  Távora-Varosa  Torres Vedras  Trás-os-Montes Chaves Planalto Mirandês Valpaços Vinho Verde Amarante Ave Baião Basto Cávado Lima Monção Paiva Sousa2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
609 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
610 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
611 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Os plenipotenciarios de: O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGARIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTONIA, IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, ACTA FINAL
612 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BALXOS, A REPÚBLICA DA AUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLONIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA,
613 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado da União Europeia, a seguir designados por "EstadosMembros", e de A COMUNIDADE EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas "Comunidade", por um lado, e os plenipotenciários da BÓSNIA E HERZEGOVINA, por outro, reunidos em [...] em [...] para a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a seguir designado "presente Acordo", aprovaram os seguintes textos: o presente Acordo e seus Anexos I a VII, nomeadamente: - Anexo I (artigo 21.°) - Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos industriais da Comunidade
614 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008- Anexo II (n.° 2 do artigo 27.°) - Definição dos produtos "baby beef' - Anexo III (artigo 27.°) - Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos agrícolas primários originários da comunidade - Anexo IV (artigo 28.°) - Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Bósnia e Herzegovina - Anexo V (artigo 28.°) - Direitos aplicáveis à importação na Bósnia e Herzegovina de produtos originários da Comunidade - Anexo VI (artigo 50.°) - Direito de estabelecimento: "Serviços financeiros" - Anexo VII (artigo 73.°) - Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial e os Protocolos seguintes: - Protocolo n.° 1 (artigo 25.°) - relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina - Protocolo n.° 2 (artigo 42.°) - relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação das disposições do presente Acordo entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina - Protocolo n.° 3 (artigo 59.°) - relativo aos transportes terrestres
615 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008- Protocolo n.° 4 (artigo 71.°) - relativo aos auxílios estatais à indústria siderúrgica - Protocolo n.° 5 (artigo 97.°) - relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira - Protocolo n.° 6 (artigo 126.°) - Resolução de litígios - Protocolo n.° 7 (artigo 27.°) - relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à protecção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados.Os plenipotenciarios dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciarios da Bosnia e Herzegovina aprovaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final: - Declaração Comum relativa aos artigos 51.° e 61.° - Declaração Comum relativa ao artigo 73.° Os plenipotenciários da Bósnia e Herzegovina registaram a seguinte declaração, anexa à presente Acta Final: - Declaração da Comunidade relativa às medidas comerciais de carácter excepcional adoptadas pela Comunidade com base no Regulamento (CE) n.° 2007/2000.
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623 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
624 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008DECLARAÇÕES COMUNS Declaração Comum relativa aos artigos 51.° e 61.° As Partes acordam em que o presente Acordo não prejudicará, de forma alguma, as normas da Bósnia e Herzegovina relativas ao regime da propriedade de imóveis.As Partes acordam ainda em que, para efeitos do presente Acordo, o disposto nos artigos 51.° e 61.° não impede a Bósnia e Herzegovina de aplicar limites em matéria de aquisição ou exercício de direitos de propriedade relativos a imóveis, por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública, desde que tais limites sejam aplicados sem discriminação a sociedades e nacionais da Bósnia e Herzegovina e da Comunidade.Declaração Comum relativa ao artigo 73.° As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a propriedade intelectual e industrial inclui, nomeadamente, direitos de autor, incluindo os direitos de autor em programas informáticos e os direitos conexos, os direitos relativos às bases de dados, patentes, incluindo certificados de protecção suplementar, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografia de circuitos integrados e designações geográficas, incluindo a designação de origem e os direitos de protecção das variedades vegetais.• A protecção dos direitos de propriedade comercial inclui, nomeadamente, a protecção contra a concorrência desleal, tal como referido no artigo 10.°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, e a protecção de informações não divulgadas, tal como referido no artigo 39.° do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).As partes acordam igualmente em que o nível de protecção referido no n.° 3 do artigo 73.° do presente Acordo abrange a disponibilidade das medidas, procedimentos e soluções previstos na Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual1.1 JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.
625 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE Declaração da Comunidade relativa às medidas comerciais de carácter excepcional adoptadas pela Comunidade com base no Regulamento (CE) n.° 2007/2000 Tendo em conta que a Comunidade adoptou medidas comerciais de carácter excepcional em benefício dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo a Bósnia e Herzegovina, com base no Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais a favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia1, a Comunidade declara que: - em conformidade com o disposto no artigo 34.° do presente Acordo, as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente Acordo enquanto for aplicável o Regulamento (CE) n.° 2007/2000, - no que respeita, em especial, aos produtos classificados nos Capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a Pauta Aduaneira Comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a redução será igualmente aplicável a esse direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no n.° 2 do artigo 28.° do presente Acordo.1 JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 530/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008 II Série-A —  Número 17 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 249/X: Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
2 | II Série A - Número: 017 | 22 de Outubro de 2008DECRETO N.o 249/X APROVA MEDIDAS FISCAIS ANTICÍCLICAS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IMI E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, TENDO EM VISTA MINORAR O IMPACTO NAS FAMÍLIAS DOS CUSTOS CRESCENTES COM A HABITAÇÃO, E CRIA UMA TAXA DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA PARA EMPRESAS DE FABRICAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 73.o, 78.o e 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 73.o [...]1 – (») 2 – São tributados autonomamente os seguintes encargos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais ou profissionais, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica:a) Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, à taxa de 10%; b) Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade, à taxa de 5%.3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (») 8 – (») 9 – (»)Artigo 78.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – (»)
3 | II Série A - Número: 017 | 22 de Outubro de 20084 – Em caso algum, as deduções previstas no n.o 1 podem deixar aos sujeitos passivos rendimento líquido de imposto menor do que aquele que lhe ficaria se o seu rendimento colectável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior.5 – (Anterior n.o 4).Artigo 85.o [»] 1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – Os limites estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são elevados, tendo em conta os escalões previstos no n.o 1 do artigo 68.o, nos seguintes termos:a) Em 50% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 2.o escalão; b) Em 20% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 3.o escalão; c) Em 10% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 4.o escalão.»Artigo 1.o-A Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Os artigos 81.o e 96.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei no 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 81.o [...] 1 – (») 2 – (») 3 – São tributados autonomamente, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica:a) À taxa de 10%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; b) À taxa de 5%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade.4 – São tributados autonomamente, à taxa de 20%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a € 40.000, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.
6 | II Série A - Número: 017 | 22 de Outubro de 2008matérias-primas consumidas, devendo ser usado o mesmo método para todos os inventários que tenham uma natureza e uso semelhantes nos sucessivos exercícios.2 – A diferença positiva entre a margem bruta de produção determinada com base na aplicação dos métodos FIFO (First In First Out) ou do Custo Médio Ponderado no custeio das matérias-primas consumidas e a determinada com base na aplicação do método de custeio adoptado na contabilidade está sujeita a uma tributação autónoma em IRC, à taxa de 25%.3 – A tributação autónoma em IRC apurada nos termos do número anterior não é dedutível para quaisquer efeitos na determinação do lucro tributável, tanto em contas individuais como em óptica de grupo.4 – É vedada a repercussão no preço dos produtos vendidos do encargo suportado com a tributação autónoma em IRC, cabendo à autoridade reguladora da concorrência a sua fiscalização.5 – O disposto nos números anteriores aplica-se aos exercícios de 2008 e seguintes.Artigo 5.o Produção de efeitos1 – As alterações introduzidas pela presente lei aos artigos 73.o, 78.o e 85.o do Código do IRS, 81.o e 96.o do Código do IRC e ao artigo 112.o do Código do IMI produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.2 – A alteração do período de isenção a que se refere o artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção dada pela presente lei, é aplicável às isenções em que o período de 6 ou 3 anos do benefício ainda está vigente ou se extinguiu no ano de 2008.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 17 de Outubro de 2008.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 14 de Novembro de 2008 II Série-A —  Número 28 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 252/X: Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
2 | II Série A - Número: 028 | 14 de Novembro de 2008DECRETO N.o 252/X ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Modalidades de reforço1 —  O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público e pode realizar-se mediante:a) O reforço dos níveis de fundos próprios das instituições de crédito que reúnam adequadas condições de solidez e solvência aferidas de acordo com a legislação aplicável; b) A participação no plano de recuperação e saneamento de instituição de crédito que, nos termos do artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, apresentem, ou mostrem risco de apresentar, um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal.2 —  O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.3 —  As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2009.Artigo 3.o Âmbito subjectivoPodem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei, as instituições de crédito que tenham sede em Portugal.Artigo 4.o Modos de capitalização1 —  A capitalização pode ser efectuada com recurso a quaisquer instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios de base (tier 1).
5 | II Série A - Número: 028 | 14 de Novembro de 2008Artigo 10.o Forma e âmbito das deliberações da sociedade1 —  A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 2 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de cinco dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio electrónico dirigido a todos os accionistas.2 —  A assembleia geral delibera, para todos os efeitos previstos na presente lei, por maioria simples dos votos presentes e sem exigência de quórum constitutivo.Artigo 11.o Impugnação das deliberações sociais1 —  Às deliberações sociais respeitantes a matérias abrangidas pelo presente capítulo não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 397.o do Código de Processo Civil e presume-se sempre que da sua suspensão resulta dano muito grave para a sociedade.2 —  A suspensão de deliberações sociais de instituições de crédito adoptadas no âmbito do reforço de fundos próprios só pode ser requerida por accionistas que, isolada ou conjuntamente, detenham acções correspondentes a, pelo menos, 5% do capital social da instituição de crédito.Artigo 12.o Candidatura1 —  O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende de candidatura apresentada pela instituição de crédito interessada junto do Banco de Portugal, devidamente fundamentada e instruída com um plano de reforço de fundos próprios.2 —  O plano referido no número anterior deve conter, designadamente, os seguintes elementos:a) Objectivos de reforço de fundos próprios, com indicação da evolução, composição e estrutura desses fundos próprios ao longo da vigência do plano, bem como da natureza das operações previstas para a sua concretização; b) Informação actualizada acerca da situação patrimonial, bem como dos rácios e indicadores prudenciais sobre a liquidez, qualidade dos activos e cobertura de riscos; c) Programação estratégica das actividades ao longo da vigência do plano, incluindo eventuais alterações na estrutura do grupo em que a instituição se insere, assim como nas participações, nomeadamente, não financeiras, detidas pela mesma, e projecções sobre a evolução da rendibilidade, posição de liquidez e adequação de fundos próprios; d) Eventuais ajustamentos a introduzir no sistema de governo societário e nos mecanismos de gestão e controlo de riscos, tendo em vista a prossecução dos objectivos do plano.3 —  Compete ao Banco de Portugal proceder à análise da candidatura, devendo remeter, no prazo máximo de 10 dias úteis, a respectiva proposta de decisão, devidamente fundamentada, ao membro do Governo responsável pela área das finanças.4 —  Na proposta de decisão, o Banco de Portugal pronuncia-se, designadamente, sobre a adequação patrimonial da instituição de crédito interessada e sobre as garantias que a mesma oferece de prossecução de uma política de negócios sólida e prudente.5 —  O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito interessada os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação da candidatura.
7 | II Série A - Número: 028 | 14 de Novembro de 2008Artigo 15.o ResponsabilidadeA responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização para com a sociedade, para com os sócios e para com os credores pela prática de quaisquer actos ao abrigo do disposto no presente capítulo apenas existe em caso de dolo ou culpa grave do agente.Capítulo III Intervenção Pública na Recuperação e SaneamentoArtigo 16.o Âmbito da intervenção1 —  Quando uma instituição de crédito se encontre em situação de desequilíbrio financeiro, em virtude de apresentar um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal, é aplicável o regime de recuperação e saneamento previsto nos artigos 139.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.2 —  No âmbito do programa de intervenção previsto no artigo 142.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pode o Banco de Portugal propor a cooperação do Estado no saneamento da instituição de crédito, através da viabilização de adequado apoio monetário ou financeiro, com recurso aos modos de capitalização previstos no artigo 4.o.3 —  A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho.4 —  O despacho referido no número anterior dispõe sobre as matérias previstas no artigo 14.o, podendo, ainda, o Estado designar um ou mais membros para os órgãos de administração ou de fiscalização da instituição de crédito, sem necessidade de observância do limite estatutário à composição daqueles órgãos, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 15.o.5 —  À intervenção pública na recuperação e saneamento é aplicável o disposto nos artigos 9.o a 11.o da presente lei.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 17.o FinanciamentoAs medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos obtidos por dotações do Orçamento do Estado e emissão de dívida pública até ao limite de quatro mil milhões de euros, que acresce ao montante máximo previsto no artigo 109.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2008.Artigo 18.o Acompanhamento e fiscalização1 —  Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspectivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 14.o e 16.o.
8 | II Série A - Número: 028 | 14 de Novembro de 20082 —  A execução das medidas previstas na presente lei é objecto de avaliação com periodicidade máxima mensal e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 —  Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.Artigo 19.o Interesse públicoHavendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer actos praticados no seu âmbito, presume-se que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público, dispensando a resolução fundamentada prevista no n.o 1 do artigo 128.o do referido Código.Artigo 20.o Concorrência1 —  Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de activos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 —  Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a susceptibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para protecção do interesse público, a urgência inerente à actuação no sector financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente, em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 —  Se da intervenção pública na recuperação e saneamento, prevista no capítulo III, decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 21.o Revisão1 —  A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.
9 | II Série A - Número: 028 | 14 de Novembro de 2008Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:a) A definição do nível de fundos próprios das instituições de crédito a atingir com a execução das operações de capitalização; b) A fixação de um limite mínimo para o dividendo prioritário superior ao previsto no n.o 2 do artigo 341.o do Código das Sociedades Comerciais, em linha com o valor de referência adoptado a nível europeu; c) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de reforço de fundos próprios previsto no n.o 2 do artigo 12.o.Artigo 24.o Prazo de desinvestimento públicoO desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de três anos, que pode, excepcionalmente e no caso das condições de mercado o justificarem, ir até cinco anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 25.o Articulação com o regime das garantias1 —  O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro.2 —  No caso de accionamento das garantias nos termos previstos na portaria que regulamenta a lei referida no número anterior, a conversão do crédito em capital social da instituição de crédito é efectuada de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 4.o, podendo a instituição em causa ficar sujeita, designadamente, às obrigações das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 14.o e à designação de um ou mais administradores provisórios, nos termos e com os poderes previstos no artigo 143.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, considerando-se atribuídas ao membro do Governo responsável pela área das finanças as competências aí atribuídas ao Banco de Portugal.3 —  As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Novembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008 II Série-A — Número 10 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 591 a 598/X(4.a)]: N.o 591/X(4.a) — Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (apresentado pelo CDS-PP).N.o 592/X(4.a) — Altera a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril – «Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro» (apresentado pelo CDS-PP).N.o 593/X(4.a) — Alteração ao Código Penal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 594/X(4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 595/X(4.a) — Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 596/X(4.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional (apresentado pelo CDS-PP).N.o 597/X(4.a) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (apresentado pelo PSD).N.o 598/X(4.a) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (apresentado pelo CDS-PP). Projectos de resolução [n.os 384 a 388/X(4.a): N.o 384/X(4.a) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 385/X(4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (apresentado pelo CDS-PP).N.o 386/X(4.a) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da
2 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (apresentado pelo CDSPP).N.o 387/X(4.a) — Recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento do Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das forças e serviços de segurança (apresentado pelo CDS-PP).N.o 388/X(4.a) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal (apresentado pelo CDSPP). Proposta de resolução n.o 110/X(4.a): (a) Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002. (a) É publicada em Suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 591/X(4.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA PELA LEI N.o 45/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOExposição de motivosA prestação do Rendimento Social de Inserção regista um crescimento, quer quanto às verbas inscritas no Orçamento do Estado (de 241,7 milhões de euros em 2004 para 371,0 milhões de euros em 2008), quer quanto ao número de beneficiários, que só em 8 meses do ano de 2008 aumentou em 32 000, perfazendo um total de 344 000 em Agosto do presente ano.Esta prestação tem como objectivo essencial promover a inclusão social dos mais carenciados e desprotegidos, privilegiando a inserção social dos seus beneficiários, que ficam sujeitos a deveres e obrigações, determinantes para a sua permanência no sistema.Como todas as prestações sociais, tem de ter princípios de rigor e selectividade quanto à sua atribuição.É assim difícil de aceitar que alguém que cometa ou tenha cometido crimes dolosos de especial dano social possa continuar a receber esta prestação. Seria como se o Estado continuasse a ser generoso com aqueles que, comprovadamente, não cumprem a lei.Esta é uma situação que o regime da prestação não acautela devidamente, pois só considera como cláusula de exclusão da prestação a condenação em pena de prisão efectiva, pelo que urge alterá-la.Pelo exposto, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 22.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o [»]O Rendimento Social de Inserção cessa nos seguintes casos:a) (»); b) (»); c) (»); d) [anterior alínea e)] e) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; f) [anterior alínea g)]».Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———
6 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 20082 — O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c), d) e e) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»).Artigo 9.o (»)1 — Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a um ano, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.2 — O pedido de concessão da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante a pendência de processo criminal em que o interessado seja arguido, até ao trânsito em julgado da sentença respectiva.3 — Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o».Artigo 2.oÉ revogado o artigo 13.o da Lei n.o 37/81, aditado pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril.Palácio de São Bento, 3 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 593/X(4.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENALExposição de motivos1 — Através do presente projecto de lei, o CDS-PP pretende alterar alguns aspectos respeitantes aos regimes da execução de penas e da liberdade condicional, de forma a reflectir neles, o diferente grau de censurabilidade da actuação delinquente. Temos presente a tendência, sublinhada nos últimos anos e não considerável como ocasional, de agravamento da criminalidade e da insegurança.
8 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Assim sendo, prevê-se que as saídas precárias só possam ser decretadas mediante adequada fiscalização por meios electrónicos de controlo à distância. Prevê-se, ainda, que, em caso de reincidência, essa medida seja recusada.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 30.o, 61.o e 99.o do Código Penal, na versão alterada e republicada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 30.o [»]1 — (») 2 — (»)Artigo 61.o [»]1 — A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado, e da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:a) Ser de esperar, fundadamente, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.2 — Sendo de aplicar, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional:a) Como regra, quando se encontrem cumpridos dois terços da pena; b) Quando se encontrem cumpridos três quartos da pena, tratando-se de condenação pela prática de crime que integre o conceito de criminalidade violenta, nomeadamente com recurso a arma de fogo, em pena superior a 5 anos de prisão.3 — O regime da liberdade condicional não é aplicável, tratando-se de condenação pela prática de crime doloso que integre o conceito de terrorismo, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, ou reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão.4 — Em qualquer das modalidades, a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, mas nunca superior a cinco anos.Artigo 99.o Regime1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)
12 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008assinalável significado no reconhecimento da importância da vítima no processo penal, mesmo quando esta se não haja formalmente constituído como assistente.As alterações apresentadas nesta iniciativa legislativa, traduzem a mais adequada definição de prioridades face aos novos fenómenos da criminalidade violenta, transmitem o sinal inequívoco de intransigência do legislador face aos seus agentes, e corrigem demonstrados defeitos potenciados pela recente reforma do Código de Processo Penal, bem como de legislação conexa. E não se diga que se trata de alterar com demasiada frequência os Códigos. A verdade é que as alterações de 2007 foram feitas a contra-ciclo — uma maior brandura quando a criminalidade disparava. Os problemas do País, nesta matéria, agravaram-se, não diminuíram.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código de Processo PenalOs artigos 68.o, 69.o, 382.o, 387.o, 389.o e 390.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 68.o (»)1 — Podem constituir-se assistentes no processo penal, adquirindo condição de sujeito processual, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a) (») b) (») c) (») d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime; e) (».) f) As associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, desde que comprovem o assentimento da vítima.2 — (»).3 — (»); 4 — (»); 5 — (»).Artigo 69.o (»)1 — (»).2 — (»):