I SÉRIE — NÚMERO 48 48 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Desta forma, damos por encerrado o primeiro ponto da ordem de trabalhos, que constou de declarações políticas. Lembro às Sr.as e Srs. Deputados que temos ainda dois pontos na ordem de trabalhos e, portanto, os trabalhos deverão prolongar-se até por volta das 19 horas e 5 minutos ou 19 horas e 10 minutos. Vamos dar início ao segundo ponto da ordem do trabalhos, relativo ao debate em torno da Petição n.o 69/XIV/1.a (Sara Alexandra Flores Gonçalves) — Pelo encerramento dos shoppings aos domingos, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 153/XV/1.a (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição e 345/XV/1.a (BE) — Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho. Tem a palavra para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar uma primeira palavra de saudação aos peticionários, que trouxeram a debate na Assembleia da República um problema muito sério, sentido pelos trabalhadores das grandes superfícies, que trabalham nos centros comerciais. O que identificamos hoje relativamente à questão é que, de facto, há uma desregulação do horário de trabalho, elevados ritmos de trabalho e dificuldade, por parte destes trabalhadores, em conciliarem a vida profissional com a vida pessoal. Portanto, a reivindicação aqui trazida, de que os centros comerciais, as grandes superfícies, encerrem aos domingos, é justa e faz sentido. Assim, quisemos acompanhar esta petição com um projeto de lei cujo objetivo é o de regular os horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. A nossa proposta assenta em três princípios, desde logo o do direito ao descanso semanal de todos os trabalhadores. Sim, é justo que todos os trabalhadores tenham um dia de descanso ao fim de semana,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo menos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que possam utilizar como bem entenderem, com os seus familiares, em atividades de lazer. Que seja, pelo menos, um dia para os trabalhadores. O segundo princípio é o da regulação do horário de abertura dos estabelecimentos comerciais, que é uma regulação do mercado de bens de consumo. O terceiro princípio é o de que o ordenamento do comércio exija a regulação dos horários como elemento fundamental. O que identificamos é que a liberalização do funcionamento destas unidades comerciais teve impactos profundos no comércio e serviços, em particular para as micro e pequenas empresas e para a vida dos trabalhadores destes setores. E verificamos que quem beneficia com estes horários são, somente, os grupos económicos, que violam as ditas regras da concorrência, pelo que o que se aplica na atividade económica é, de facto, a lei do mais forte. Quando trazemos a proposta de regular o horário do comércio é para que haja o encerramento ao domingo, em regra, um princípio que deve ser aplicado aos horários das unidades de comércio e serviços. Além da regulação do horário, na nossa proposta trazemos também um procedimento para que esta regulação passe a ser da responsabilidade de entidades da administração central, para que não sejam os municípios a tomar estas decisões. Esta alteração à legislação foi um truque para que tudo — estes elevados ritmos de trabalho, esta desregulação do horário de trabalho, este desrespeito pelos direitos dos trabalhadores — se mantenha tal qual está. Noutros países europeus, os centros comerciais e as grandes superfícies estão fechados ao domingo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Segundo consta, pelo menos não temos nenhuma informação em contrário, do ponto de vista da atividade económica não traz nenhum problema, mas do ponto de vista dos trabalhadores