PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A política social para 2005 pretende prosseguir o processo de convergência das pensões mínimas (invalidez, velhice, pensão social e do regime especial de segurança social das Actividades Agrícolas) a valores indexados ao salário mínimo nacional, líquido da taxa social única.
A execução orçamental da segurança social, no período de 2003 a 2005, reflecte uma deterioração do saldo global ao longo daquele período. O saldo positivo de 371,4 milhões de euros, em 2004, compara com um saldo observado de 630,4 milhões de euros, em 2003. Este comportamento é em grande parte resultado da conjuntura económica menos positiva do que o antecipado, constata-se que o crescimento da Receita Efectiva Total (7,6%) em 2004, não foi suficiente para acomodar o aumento da Despesa Efectiva Total (9,6%).
O Orçamento da Segurança Social para 2005 prevê um saldo global de 186,9 milhões de euros, sendo que para este concorrem um aumento da receita efectiva total de 3,4% que compara com um aumento da despesa efectiva total de 4,6%, face à última estimativa de execução orçamental para 2005.
A previsão para 2005 da despesa com prestações de desemprego aponta para 1.731,8 milhões de euros, o que evidencia um crescimento na ordem dos 4% em relação à última estimativa de execução de 2004.
Relativamente ao Rendimento Social de Inserção, prevê-se para 2005 um acréscimo de 3,5%, comparativamente à previsão de execução para 2004.
0023   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Principais Receitas e Despesas da Segurança SocialVII. Transferências financeiras entre Portugal e a União EuropeiaConstata-se que Portugal verá reduzido o saldo dos fluxos financeiros com a União Europeia já que, em termos globais, dos 3.701,2 milhões de euros estimados para 2004, passa-se para 3.203,4 milhões de euros previstos para 2004.
0024   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia
(Milhões de euros)VIII. Necessidades de financiamento do EstadoAs necessidades líquidas de financiamento do subsector Estado em 2004, apuradas na óptica da contabilidade pública, deverão situar-se em cerca de 7 mil milhões de euros. Em relação a 2003, este valor traduz um aumento de 1853,8 milhões de euros, cerca de 1,4% do PIB, e que decorre fundamentalmente do aumento do défice orçamental, que se estima num valor equivalente a 1,5% do PIB.
O financiamento do Estado ao longo dos últimos anos tem obedecido a uma estratégia caracterizada pelo recurso a emissões de dívida no segmento de médio e longo prazo, privilegiando, em particular, as maturidades dos 5 e 10 anos e, desde meados de 2003, também baseada na emissão de Bilhetes de Tesouro (BT).
Para além das OT e BT, o financiamento anual do Estado tem vindo ainda a ser suportado pela emissão de Certificados de Aforro e, em menor grau, pela emissão de CEDIC.
0025   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Necessidades de Financiamento do Estado
(Milhões de euros)O rating de longo prazo para a República portuguesa mantém-se em "AA", bem como o de curto prazo, que está em "A-1". Entre os 12 países da Zona Euro, apenas Itália e Grécia têm um rating inferior ao de Portugal, sendo que, no entanto, se o nosso país sofrer uma revisão em baixa em 2005, como foi recentemente anunciado, ficará com uma classificação igual à de Itália (AA-) o que significaria o regresso ao rating fixado anteriormente a 1998.IX. Evolução da dívida públicaA dívida pública deverá ascender no final de 2004 a cerca de 83,1 mil milhões de euros, o equivalente a 62% do PIB, o que ultrapassa o limiar de 60% inscrito no denominado Pacto de Estabilidade e Crescimento aprovado pelo Regulamento (CE) no 1466/97, de 7 de Julho, relativo ao Reforço da Supervisão das Situações Orçamentais e à Supervisão e Coordenação das Políticas Económicas e pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97, de 7 de Julho, relativo à Aceleração e Clarificação da Aplicação do Procedimento Relativo aos Défices Excessivos.
O acréscimo de dívida que se prevê para 2004, na ordem de 1,7 pontos percentuais do PIB, reflecte essencialmente o efeito dos juros, cujo contributo desfavorável para a variação do stock da dívida em rácio do PIB é substancialmente superior ao do impacto favorável que resulta do aumento do crescimento do produto nominal.
O acréscimo das necessidades líquidas de financiamento, estimado em cerca de 7 mil milhões de euros, terá como consequência um aumento da dívida directa do Estado em 2004.Dinâmica da Dívida das AP
0026   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Evolução da dívida públicaX. Défice públicoA programação financeira de médio prazo estabelece como objectivo a redução progressiva do défice global das administrações públicas de 2,9% do PIB em 2004, para 1,8% em 2007. A trajectória descrita na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 admite que apenas será possível alcançar uma situação próxima do equilíbrio orçamental não em 2005, como previsto em 2002 pelo XV Governo Constitucional, mas apenas em 2008.
Os indicadores referidos, embora sejam os clássicos para analisar o esforço de consolidação orçamental, não transmitem com clareza a situação actual de Portugal. Tal facto deve-se a ter havido um recurso insistente a montantes muito elevados de denominadas "medidas extraordinárias" que foram usadas de forma a assegurar a contenção do défice abaixo do limiar de 3% previsto no denominado Pacto de Estabilidade e Crescimento aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97, de 7 de Julho, relativo ao Reforço da Supervisão das Situações Orçamentais e à Supervisão e Coordenação das Políticas Económicas e pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97, de 7 de Julho, relativo à Aceleração e Clarificação da Aplicação do Procedimento Relativo aos Défices Excessivos.
Foram essas medidas extraordinárias que permitiram reportar à Comissão Europeia valores dos saldos efectivos globais abaixo dos referidos 3%, quando, no entanto, tais saldos, não corrigidos do ciclo e sem as medidas extraordinárias foram de facto de - 4,1% em 2002, - 5,4% em 2003, - 4,8% em 2004, prevendo-se que seja de - 4,2% em 2005.
Para o pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia no domínio da política orçamental o Governo está obrigado, mais uma vez, ao recurso a medidas extraordinárias no Orçamento do Estado para 2005, mas que se estima que venham a assumir, em percentagem do PIB a um nível inferior ao previsto para 2004, já que passam de cerca de 2 % do PIB (2004) para 1,4% do PIB (estimativa para 2005).
0027   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Saldo Global das Administrações PúblicasE. Normas fiscais e orçamentaisI. Normas orçamentaisA proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 consagra um conjunto de normas com incidência orçamental de que se destacam:1. CativaçõesFicam cativos 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar e 21,4% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado.
Ficam ainda cativos 15% do total das verbas não referidas anteriormente, com excepção de:a) Remunerações certas e permanentes;
d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.Ficam também cativos 15% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do Mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.2. Alienação e oneração de imóveisA alienação de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, depende de autorização prévia do Ministro das Finanças, que fixa mediante despacho a afectação do produto da alienação ou da oneração, devendo ser adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo.3. Retenção de montantes nas transferênciasAs transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da Administração Central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da
0028   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.4. Retenção aos fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,2% do Fundo Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, constituindo um décimo dessa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 154/98, de 6 de Junho.5. Obrigações municipaisDurante o ano de 2005, como já acontecera em 2004, fica o Governo autorizado a legislar no sentido da regulamentação da emissão de obrigações municipais, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.6. Endividamento municipal em 2005O Orçamento do Estado para 2005 mantém significativas limitações ao endividamento municipal.
No ano de 2005 os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a um oitavo dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 10% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
Em 31 de Dezembro de 2005, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2004.7.Taxas dos municípiosDurante o ano 2005,fica o Governo autorizado a legislar, alterando o artigo 19.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, no sentido de ampliar as taxas que os municípios podem cobrar, alargando-as às seguintes situações:a) Extracção de materiais inertes, em explorações a céu aberto;
h) Actividades económicas geradoras de riscos significativos, que obriguem à realização de investimentos e outras despesas específicas na área de protecção civil. 8. Contribuição para o audiovisualFixa-se em €1,63 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2005, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.9. Concessão de empréstimos e outras operações activasFica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a €100 000 000, não contando para este limite
0029   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.10. Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2005, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 000 000 000.11. Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 8 386 999 408.12. Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 10 000 000 000.13. Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, determinado de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95). Podem excepcionar-se nos termos e condições a definir por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.14. Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2005 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.II. Normas fiscaisEm matéria de normas fiscais, no Orçamento do Estado para 2005, destacam-se as seguintes alterações:1. Impostos directos1.1. IRSSão alterados os artigos 9.o, 40.o-A, 53.o, 56.o, 68.o, 70.o, 72.o, 73.o, 78.o, 79o, 82.o, 84.o, 85.o, 86.o, 100.o e 114.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro,
Nos termos do artigo 53.o (Pensões) aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8 283 , deduz-se até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.
Os denominados 1.o a 3.o e 5.o escalões do IRS são reduzidos em 1.5, 1.0, 0.5 e 1.5 respectivamente. As taxas deste imposto previstas são as seguintes:
0030   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Nos termos do artigo 70.o (Mínimo de existência) da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1 735.
Nos termos do artigo 72.o (Taxas especiais) as mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias passam a ser tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate de rendimentos prediais.
Nos termos do artigo 82.o (Despesas de saúde) serão dedutíveis à colecta 30% das importâncias de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 57 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), do mesmo artigo se superior.
Nos termos do artigo 84.o (Encargos com lares) serão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de € 316.
Fica o Governo autorizado a rever o regime de deduções aos rendimentos do trabalho dependente constante do artigo 25.o do Código do IRS com vista a abranger as contribuições para o sistema público de segurança social, bem como as contribuições para o sistema complementar, efectuadas acima do limite superior contributivo ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 46.o, da Lei de Bases da Segurança Social, garantindo o princípio da neutralidade fiscal entre as contribuições para o sistema público e as contribuições para o sistema complementar.
O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de prever que os sujeitos passivos pessoas singulares, residentes em território português, titulares de elementos patrimoniais, de natureza mobiliária, que se encontrem fora deste território, fiquem liberados das obrigações declarativas e demais de natureza exclusivamente tributária relativas aos juros e demais vantagens económicas referentes àqueles, mediante o pagamento de montante de imposto correspondente a 5% do valor daqueles elementos.1.2. IRCA proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 altera os artigos 8.o, 40.o, 42.o, 46.o, 80.o, 81.o, 86.o e 115.o, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro,
No artigo 80.o (Taxas) os rendimentos prediais passam a ter uma taxa de 15%.
No artigo 81.o (Taxas de tributação autónoma) determina-se que passem a ser tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título
0031   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Pretende-se que passem ainda a ser tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 42.o suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam.
A proposta de lei pretende ainda que o Governo fique autorizado:
1. A rever o regime simplificado de tributação previsto no artigo 31.o do Código do IRS e no artigo 53.o do Código do IRC, no sentido de definir:a)  O âmbito de aplicação e estabelecer os critérios para determinação do lucro tributável;
b)  As condições e demais pressupostos para efeitos de enquadramento;
c) Os indicadores objectivos de actividade.2. A determinar a possibilidade dos sujeitos passivos de IRC procederem a reavaliações do activo, no âmbito do processo de reforço dos capitais próprios para cumprimento do disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com taxas a fixar por portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública, sendo o aumento das reintegrações dedutíveis em 60%.
3. A rever o regime da reserva fiscal para investimento previsto no Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de Janeiro, tendente à valorização dos sectores e das áreas de actividade dirigidas à aquisição de novos conhecimentos e ao desenvolvimento de produtos, serviços e processos tecnologicamente avançados.
Finalmente, fica, no âmbito dos impostos directos, ainda o Governo autorizado a:a)  Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e de dívida emitida pelas regiões auónomas obtidos por entidades não residentes em território português, no Decreto-Lei n.o 88/94, de 2 de Abril;
b)  Criar um regime de isenção de IRS e IRC para os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública auferidos por não residentes em território português e que neste território não disponham de estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis;
c)  A isenção dos rendimentos dos valores mobiliários representativos da dívida pública abrange os que sejam qualificados como mais-valias para efeitos de IRS e IRC;
d)  A isenção relativa aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública abrangerá os rendimentos qualificados como de capitais e de mais-valias para efeitos de IRS e IRC.2. Impostos indirectos2.1. IVAA proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 altera os artigos 21.o e 72.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro. No artigo 21.o exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido a) Nas despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens, salvo se as mesmas resultarem da organização e participação em congressos, feiras e exposições forem contratualizadas, com agências de viagens legalmente licenciadas, tiverem um limite mínimo de €5.000 por factura e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis;
b) Nas despesas respeitantes a bebidas, tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas ao arrendamento de imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a reuniões ou recepções, assim como as despesas de alojamento, alimentação e restauração, salvo se as mesmas, com excepção das referentes a bebidas e tabacos, respeitarem à organização de congressos, feiras e exposições, forem contratualizadas com empresas de hotelaria e restauração,
0032   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 tiverem um limite mínimo de €5.000 por factura e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis;O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de Junho, passa a admitir que não se proceda à restituição do imposto contido em factura ou documento equivalente de valor unitário inferior a €270, nele incluído o próprio IVA, apenas se considerando para aquele limite o valor dos bens sujeitos a imposto.
São aditadas à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as seguintes verbas:a) As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares;
b) As prestações de serviços de assistência domiciliária a crianças, idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes.Fica o Governo autorizado pela lei orçamental para 2005 a rever ou a criar um alargado âmbito de regimes no âmbito do IVA, a saber:1. A criar um regime especial de Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável nas transmissões de resíduos recicláveis ferrosos e não ferrosos, em todas as fases do circuito económico dos bens, determinando que a liquidação do imposto que se mostre devido nessas operações compete ao adquirente sujeito passivo do imposto, o qual terá direito à dedução desse imposto para efeitos da aplicação dos artigos 19.o e 20.o do CIVA.
2. A rever as condições de pagamento e controlo de reembolsos de IVA constantes dos n.os 7 a 11 do artigo 22.o do Código do IVA e da respectiva regulamentação complementar, no sentido de:a)  Simplificar e reduzir as obrigações de remessa de documentação ou de prestação de garantia impostas aos sujeitos passivos que solicitem reembolsos, na medida em que estas se revelem dispensáveis ou não contribuam, de forma decisiva, para uma maior eficácia do controlo por parte da administração tributária;
b)  Reformular os limiares consignados, os prazos de pagamento dos reembolsos, os mecanismos destinados a apurar a respectiva legitimidade, bem como as condições legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de forma a atender a situações de maior risco, nomeadamente, os casos de sujeitos passivos em incumprimento declarativo no âmbito de outros impostos ou de pedidos de reembolsos fundados essencialmente em prestações de serviços isentas com direito à dedução.3. A rever o regime de renúncia à isenção de IVA nas transmissões e no arrendamento de bens imóveis ou partes autónomas destes realizados entre sujeitos passivos de imposto, constante dos n.os 4 a 7 do artigo 12.o do Código do IVA, consagrando normas anti-abuso que obstem à concretização de negócios que envolvam entidades com relações especiais e/ou sujeitos passivos sem direito integral de dedução e que, no essencial, visem impedir, minorar ou retardar a tributação em IVA.
4. A consagrar regras específicas de utilização de contas bancárias aplicáveis a todas as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, no sentido de tornar obrigatório, para efeitos fiscais:a)  A abertura de conta bancária em nome próprio dos sujeitos passivos e a respectiva utilização em exclusivo para fins relacionados com a actividade empresarial desenvolvida;
b)  O pagamento por transferência bancária a crédito, cheque nominativo e débitos directos de facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima;
c)  A movimentação, através dessa conta, de todos os pagamentos e recebimentos respeitantes à respectiva actividade empresarial, com excepção das importâncias de valor reduzido;
0033   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 d)  A movimentação, igualmente através dessa conta bancária, de todos os montantes relativos a suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios ou empréstimos de outra natureza não concedidos por instituições de crédito.5. A rever o artigo 38.o do CIVA e as restantes normas relativas obrigação de documentação das operações tributáveis no sentido:a)  De definir obrigações específicas de facturação, documentação e registo das transmissões de bens ou das prestações de serviços em função do seu valor, da natureza dos contribuintes e da categoria das operações tributárias;
b)  De restringir as actuais operações passíveis de emissão de documento equivalente à factura;
c)  De definir os requisitos e o conteúdo dos documentos equivalentes de acordo com os elementos exigidos para as facturas;
d)  De proibir e sancionar a emissão ou apresentação ao cliente de "talões de venda" ou outro suporte não autorizado;
e)  De consagrar obrigações de registo de todas as operações realizadas, independentemente da emissão de factura ou de documento equivalente, bem como do registo das facturas expedidas e recebidas;
f)  De alargar os prazos de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços;
g)  De considerar ilícita a emissão e apresentação ao cliente de outros suportes para além da factura ou do documento equivalente.6. A aditar um artigo 72.o-A ao Código do IVA, estabelecendo a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em falta, dos sujeitos passivos que intervenham em transmissões de bens e prestações de serviços realizadas em cadeia, com observância do seguinte:a)  A responsabilidade solidária verifica-se quando os sujeitos passivos tenham ou devam ter conhecimento que, em qualquer fase da cadeia de transacções, a totalidade do IVA devido não é entregue nos cofres do Estado;
b) Esta medida aplica-se, designadamente, às transmissões dos seguintes bens:i) Equipamentos informáticos, incluindo os componentes e acessórios, e software;
iii) Veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 c.c. ou potência superior a 7,2 kw.c)  Para efeitos do disposto na alínea a), presume-se que o sujeito passivo deve ter conhecimento que o IVA devido relativamente às transmissões de bens referidas não foi ou não venha a ser integralmente entregue nos cofres do Estado, sempre que o preço por ele pago nos bens em causai) Seja inferior ao preço mais baixo que seria razoável pagar em situação de livre concorrência;
ii) Seja inferior ao preço pago por fornecedores anteriores desses bens.d)  A presunção referida na alínea anterior é elidida se for provado que o pagamento de um baixo preço na transmissão de bens se deveu a circunstâncias não relacionadas com a intenção de não pagamento do IVA numa das fases do circuito económico.2.2. Imposto do seloA verba n.o 23.4 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"23.4 -  Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com um mínimo de € 0,5 - 0,5%"
Sobre as bebidas espirituosas existentes no mercado e introduzidas no consumo em data anterior à da criação da estampilha especial pretende aplica-se um novo sistema de reselagem, mediante a disponibilização de estampilhas especiais a título gratuito, de acordo com os procedimentos a definir por portaria do Ministro das Finanças, a publicar até 1 de Fevereiro de 2005.3.2. Imposto sobre o TabacoO Imposto sobre o Tabaco sofre uma apreciável actualização da componente específica da taxa do imposto em 8,75%, passando as taxas que incidem sobre os cigarros as seguintes:a) Elemento específico - € 46,33;
b) Elemento ad valorem - 23%.3.3. Impostos sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)Os valores das taxas unitárias do ISP, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, são actualizados nos seguintes termos:
0035   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 3.4. Imposto automóvelSão actualizadas as taxas do imposto automóvel nos termos seguintes:4. Impostos locaisA proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 altera os artigos 9.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, no sentido de isentar do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 82 000, e actualizado o valor das taxas aplicáveis nos termos que constam no quadro seguinte:
0036   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 São actualizados em 2%, os valores do imposto constantes das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República as respectivas tabelas.5. Benefícios fiscaisA proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 altera os artigos 11.o-A, 12.o, 19.o, 21.o, 24.o e 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.
A mais significativa alteração prende-se com a extinção dos benefícios fiscais que incidem sobre poupança-reforma, poupança-educação, poupança-reforma/educação e planos de poupança em acções.
Também os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, mas com o limite de € 27 194, líquido de outros benefícios. São revogados os artigos 60.o e 66.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.
Fica o Governo autorizado:a) A revogar o benefício previsto no n.o 1 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, determinando a aplicação aos fundos de poupança em acções (FPA) do regime fiscal previsto para os fundos de investimento e salvaguardando os direitos adquiridos em relação aos valores aplicados em planos poupança-acções (PPA) já constituídos;
b) A rever o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, no sentido de transformar as majorações dos donativos previstas naquele Estatuto em benefícios fiscais dedutíveis ao lucro tributável e até à sua concorrência, nos termos previstos no artigo 15.o do Código do IRC.III. Normas de procedimento tributárioNeste âmbito destaque para o facto de a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 autorizar o Governo a rever o regime de acesso da administração tributária a informações e documentos objecto de sigilo bancário ou outro legalmente previsto, no seguinte sentido:a)  Consagração do acesso directo da administração tributária aos elementos abrangidos pelo sigilo bancário ou outro legalmente previsto nos seguintes casos:i) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável; e
ii) Existência de indícios da prática de crime em matéria tributária, da falta de veracidade do declarado ou em situação de incumprimento das obrigações de pagamento.b)  Dispensar a autorização e audição prévias do titular dos elementos abrangidos pelo segredo bancário ou qualquer outro dever de sigilo para acesso directo da administração tributária sempre que existam indícios da prática de crime em matéria tributária e nas situações em
0037   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 que existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado;
c)  Rever, em consequência, o regime do recurso judicial das decisões da administração tributária de derrogação do sigilo, eliminando o efeito suspensivo para os casos previstos na alínea anterior;
d)  Prever os trâmites e prazos adequados para que sejam facultados pela entidades sujeitas a sigilo bancário ou outro legalmente previsto os elementos requeridos;
b) A Directiva n.o 2003/93/CE, do Conselho, de 7 de Outubro, e a Directiva n.o 2004/56/CE, do Conselho, de 21 de Abril, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro;
c) A Directiva n.o 2003/92/CE, do Conselho, de 7 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio, em matéria de tributação em sede do imposto sobre o valor acrescentado dos fornecimentos de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade.2 - Conclusões1.a O Governo, nos termos constitucionais, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
2.a A proposta de lei do Orçamento do Estado foi elaborada com base num cenário de crescimento real do PIB de 2,4%. O Orçamento do Estado para 2005, segundo o Governo, pretende fundar o crescimento num impulso das exportações, o que depende de variáveis como a recuperação dos mercados de exportação, a conquista de novos mercados, o desenvolvimento do turismo e o aumento da produtividade, entre outras. Nas previsões do Governo o crescimento do PIB será sustentado por um acréscimo da produtividade de 1,2% e de um crescimento do emprego total de 1,2%, o maior desde 2001, quando se verificou um crescimento de 1,3%.
3.a A taxa de inflação prevista pelo Governo é reduzida em 0,4% em relação ao valor previsto para 2004, obtendo-se um crescimento dos preços de 2% em 2005. O cumprimento deste objectivo encontra-se, naturalmente, condicionado pela evolução dos preços dos produtos importados e pelas consequências do aumento do preço do petróleo.
4.a O cenário macroeconómico é passível de várias incertezas, como o preço do petróleo, o câmbio do euro em relação ao dólar, ou a evolução da conjuntura internacional, entre outras. Estas incertezas afectam, aliás, as previsões dos diversos organismos internacionais. Por exemplo, as projecções de Outono da Comissão Europeia revelam um cenário para 2005 em que haverá convergência de Portugal com a UE, ao contrário do cenário do Governo, em que tal ainda não acontece.
5.a Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira,
0038   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao um montante máximo de 8.386.999.408 euros.
6.a O Orçamento do Estado para 2005 parte de um pressuposto de que a dívida pública deverá aumentar, apesar desta ascender no final de 2004 a cerca de 83,1 mil milhões de euros, o equivalente a 62% do PIB, o que ultrapassa o limiar de 60% inscrito no Regulamento (CE) n.o 1466/97, de 7 de Julho, relativo ao Reforço da Supervisão das Situações Orçamentais e à Supervisão e Coordenação das Políticas Económicas e no Regulamento (CE) n.o 1467/97, de 7 de Julho, relativo à Aceleração e Clarificação da Aplicação do Procedimento Relativo aos Défices Excessivos.
7.a As principais medidas de índole fiscal referem-se à redução formal de vários escalões do IRS e a revogação das deduções à colecta do IRS, do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E) e poupança-acções (PPA). É de salientar que a aplicação das novas taxas será repartida entre 2005 e 2006, a exemplo do sucedido no passado em que foram igualmente calendarizadas descidas das taxas de IRS.
8.a A previsão das receitas fiscais para 2005 é de 29 843 milhões de euros representando um acréscimo de 4,2% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2004. O aumento previsto para 2005 da receita fiscal é justificado pela evolução esperada na receita dos impostos directos de 0,4% e nos impostos indirectos de 6,6%.
9.a O défice global das administrações públicas previsto para 2005 é de 2,8% do PIB. Para se atingir tal valor conta-se também com o recurso a denominadas "medidas extraordinárias", ainda por especificar, que representam cerca de 1,4% do PIB, e que se destinam a assegurar a contenção do défice abaixo do limiar de 3% do PIB previstos nos já referidos Regulamentos (CE) de 1997.
10.a Projecta-se a continuação de um crescimento bastante controlado da despesa pública, seja qual for a forma por que é avaliada. Excluindo os juros da dívida pública, a despesa pública corrente crescerá 1,8%, isto é, abaixo da inflação prevista; a despesa pública total sem juros crescerá 2,4% e a despesa pública total aumentará 2,9. Assim, prevê-se que o peso da despesa pública no PIB se reduzirá de 48,2% para 46,9%.
11.a Para combater o elevado nível de informalidade da economia portuguesa (estimado em mais de 20% do PIB), o OE 2005 preconiza várias medidas, de entre as quais se destacam (i) a criação do Conselho de Administração das Contribuições e Impostos (que permitirá uma acção coordenada das Direcções-Gerais do Ministério das Finanças afectas à área fiscal, concentrará as atribuições e competências dos Directores-Gerais e reforçará as acções de cooperação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) e (ii) a criação de um Corpo Especial de Elite de combate à fraude e evasão fiscais (uma "polícia tributária"), dependente do Ministro das Finanças e que actuará concertadamente com o Conselho de Administração das Contribuições e Impostos no domínio da inspecção tributária e na investigação criminal de todos os impostos.3 - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia e Finanças, nos termos regimentais, é de parecer que a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, preenche as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade, reservando os Grupos parlamentares a sua posição para o debate e votações.
São anexados ao presente relatório os pareceres das comissões permanentes da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Guilherme d'Oliveira Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
Ponto 2 - O PSD apresentou uma proposta de eliminação de parte da conclusão elaborada pelo relator, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE. A nova redacção deste ponto foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP e do BE;
0039   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Ponto 3 - O PSD e PS apresentaram uma proposta de nova redacção, que foi aprovada por unanimidade;
Ponto 4 - O PSD apresentou uma proposta de eliminação do ponto 4, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra dos restantes grupos parlamentares. O actual ponto 4 consiste numa nova redacção, proposta pelo PSD e PS e aprovada, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;
Ponto 5 - O PSD apresentou uma proposta de eliminação da parte final desta conclusão, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra dos restantes grupos parlamentares. A nova redacção deste ponto foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção dos restantes grupos parlamentares;
Ponto 6 - O PSD apresentou uma proposta de eliminação da parte final desta conclusão, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra do PS e BE e a abstenção do PCP;
Ponto 7 - O PSD apresentou uma proposta de nova redacção, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra dos restantes grupos parlamentares;
Ponto 9 - O PSD e PS apresentaram uma proposta de nova redacção, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e do BE;
Ponto 10 - Nova conclusão apresentada pelo PSD e aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP e contra dos restantes grupos parlamentares;
Ponto 11 - Nova conclusão apresentada pelo PSD e aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.AnexoRelatório, conclusões e parecer da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioAdministração InternaI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2005, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, em 15 de Outubro de 2004, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório/parecer.
A Comissão de Economia e Finanças, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apreciaram as propostas de lei supra referenciadas no tocante à área da Administração Interna, em reunião de 27 de Outubro de 2004, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2005 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Novembro próximo, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 6 e 7 de Dezembro seguintes.II - As Grandes Opções do Plano para 2005Nas Grandes Opções do Plano para 2005, sob a epígrafe "Um Estado com Autoridade, Moderno e Eficaz", o Governo começa por fazer um balanço da execução das medidas em curso para, de seguida, elencar as prioridades para o próximo ano.
De entre as medidas a concretizar em 2005, importa destacar, designadamente:
0040   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - A reorganização e adequação do sistema de segurança interna, com o início de funcionamento do SIRESP e a criação e instalação de uma entidade gestora do mesmo. A conclusão e apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e serviços de segurança, assim como a conclusão dos trabalhos de reorganização territorial das forças de segurança, desenvolvendo o conceito de polícia de proximidade com o envolvimento de instituições e entidades locais,  a adopção de medidas destinadas a erradicar a violência nos espectáculos desportivos, a regulamentação da lei-quadro que define o regime e a forma de criação de polícias municipais e a aprovação do diploma que procede à revisão da legislação sobre explosivos.
- Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios de modo a procurar a optimização dos meios atribuídos às forças de segurança com vista à melhoria dos seus padrões de eficácia.
- Implementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente através de programas nas áreas da educação, do desporto e da ocupação de tempos livres.
- forço da cooperação internacional, através da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção de paz e reforço da cooperação policial no âmbito da União Europeia.
- No âmbito dos bombeiros e protecção civil o Governo pretende adequar e actualizar a natureza, âmbito e atribuições do SNBPC, regulamentar os serviços municipais de protecção civil, rever a estrutura e sistema de socorro e luta contra incêndios, assim como o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros e o Estatuto Social do Bombeiro, desenvolver estudos com vista a aquisição de meios aéreos de combate a incêndios, alargar a implementação de Grupos de Intervenção Permanente nos Corpos de Bombeiros e envolver as Forças Armadas na prevenção dos fogos florestais.
- Na área da imigração o Governo propõe-se continuar, no quadro da prevenção da imigração ilegal, colocar oficiais de ligação nos países de origem dos fluxos migratórios, assim como reforçar o controlo e fiscalização através dos postos fronteiriços, continuar a agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, emissão de novos títulos de residente estrangeiros com dados biométricos, celebração de acordos bilaterais com os países de origem da imigração, melhoria das instalações, meios e equipamentos do SEF, assim como reforço das condições de trabalho dos serviços com a admissão de mais inspectores e regulamentação do suplemento remuneratório.
- matéria de segurança rodoviária o Governo vai continuar a desenvolver a estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), através da implementação das alterações ao Código da Estrada e do diploma relativo ao transporte colectivo de crianças. Alterar o regime jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da inspecção técnica de veículos, acompanhar e promover novas campanhas temáticas de informação e sensibilização, proporcionando material pedagógico aos jovens para que estes tenham formação rodoviária logo ao nível do ensino básico, melhorar as infra-estruturas rodoviárias, através da identificação e divulgação das melhores práticas e eliminação dos "pontos negros", intensificar a fiscalização e a aceleração dos procedimentos das contra-ordenações.
- Relativamente à actividade de segurança privada o Governo pretende concluir a regulamentação da lei de segurança privada, dando prioridade à formação e qualificação, à implementação de medidas adicionais na vertente da segurança privada nos locais de diversão nocturna e ao reforço da fiscalização.