II SÉRIE-A — NÚMERO 3422• Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário11 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. Assim, assinala-se que o projeto de lei em apreço, que «Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade, em caso de aprovação. A iniciativa visa introduzir alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, concretamente às normas respeitantes à duração e organização do estágio. A iniciativa identifica no seu título o diploma que visa alterar, em conformidade com a regra de legística formal que recomenda que «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»12, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo. Apesar de o título conter os elementos necessários para transmitir o conteúdo da iniciativa, sugere-se que a alteração substancial introduzida ao Estatuto seja indicada em primeiro lugar, por ter o carácter mais diferenciador. Assim, em caso de aprovação do projeto de lei em apreciação, sugere-se o seguinte título: «Modifica a duração e a organização do estágio, alterando o Estatuto da Ordem dos Advogados». Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), foi possível verificar que o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, foi alterado pela Lei n.o 23/2020, de 6 de julho, consistindo a apresente, em caso de aprovação, a sua segunda alteração. Esta informação deverá constar do articulado, preferencialmente no artigo 1.o, relativo ao objeto, dando cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Acresce que, em caso de aprovação da iniciativa, em sede de apreciação na especialidade dever-se-á ter em consideração, no que se refere à redação dos artigos 1.o e 2.o, que as alterações introduzidas se referem ao Estatuto da Ordem dos Advogados, concretamente aos seus artigos 85.o, 195.o e 196.o, o qual consta em anexo à Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, e não à lei, cujos artigos preambulares não são objeto de modificação. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 3.o do projeto de lei estabelece que a mesma deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da sua publicação, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha,  11 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 12 DUARTE, David [et al.] – Legistica: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201