Foi aqui dito que a relação entre um e dois Deputados é perfeitamente arbitrária. O Sr. Deputado Moura Guedes utilizou curiosamente este argumento. Mas vejamos. Imaginemos que a Constituição tinha exigido um décimo dos Deputados, 26. Imaginemos que um determinado partido tinha 25 Deputados. Nesse caso esse grupo de Deputados não podia constituir-se em grupo parlamentar e, no entanto, faltava-lhe apenas um Deputado, um entre 26. Ora bem, a relação de 1 para 2 é exactamente apenas o dobro., uma diferença de 100 %, enquanto a relação entre 25 e 26 é muitíssimo menor. Nessa altura o Sr. Deputado Moura Guedes invocaria, contra a Constituição, a arbitrariedade do número 26.O Sr. Moura Guedes (PPD): - Não, porque nessa altura estava lá na Constituição.O Orador: - Ou será que invoca a arbitrariedade do número de 5 Deputados ou 10 Deputados que a Constituição exige para pedir a ratificação de um decreto-lei? Pretende também alterar aí a Constituição para dar ao Deputado único de um partido o direito de pedir a ratificação de decretos-leis? É que, segundo a Constituição, o Sr. Deputado da UDP não pode exercer esse grande direito que é pedir a sujeição de decretos-leis a ratificação. Então porquê? Será que, nesse caso e nesse artigo, a Constituição é também anti-UDP?Eu não queria terminar, apesar de tudo, sem chamar a atenção mais uma vez para isto: se aqui se tem de invocar argumentos a favor de alguma coisa, não é contra a asserção, que a simples lógica e o simples bom senso indicam, de que um grupo não pode ser feito a partir de um elemento e de que é perfeitamente ridículo invocar aqui argumentos para provar isso. O que interessa é provar, sem sombra para dúvidas, que o contrário é que é verdade. Mas não deixa de ser uma curiosa e tocante manifestação ver o PPD, - através do seu Deputado Moura Guedes, defender aqui, com tal soma de argumentos ...O Sr. Moura Guedes (PPD): - A título pessoal.O Orador - Sr. Deputado Moura Guedes, acontece que na Comissão todos os Deputados do PPD votaram nesse sentido, todos os Deputados do PPD defendessem essa posição.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - É falso!O Orador: - Certamente não vou invocar a declaração do Sr. Deputado Acácio Barreiros de que « trabalhadores nunca apoiarão que os partidos fascistas PPD e CDS tenham mais direitos que a UDP».É claro que o Sr. Deputado Moura Guedes, como Deputado do PPD, entendeu que, perante esta terrível acusação, era comovente não lhe dar qualquer suporte e qualquer base.Risos dos Deputados do PCP.Mas não era aí que eu queria chegar. Onde queria chegar era ao seguinte: donde é que veio subitamente, por parte de Deputados do PPD, a terrível atenção à garantia dos direitos das minorias e ao relevo do método eleitoral previsto na Constituição?Não vimos nós, ainda há dias, num comunicado do PPD, que naturalmente o Sr. Deputado Moura Guedes aprova, vir protestar veements:.mente contra o facto de a maioria socialista e comunista do VI Gov-rno - imagine-se! - ter feito aprovar, para a eleição das câmaras municipais nem mais nem menos que o método proporcional de HondI, isto é, pôr na-3 câmeras municipais - imaginem, Srs. Deputados! - representantes das minorias, especialmente quando acontece que isso é apenas o cumpri1mento integral e directo da Constituição, que afirma claramente que os órgãos políticos de eleição di-recta são oleItos pelo método proporcional, e quando outra norma da Constituição diz expressamente «nos órgãos eleitos por sufrágio directo os partidos têm representação de acordo com a sua representatividade»? Aí o PPD não só não eurou, pelo contrário, de garantir a representação das minorias, como nem sequer se impGrtou de se pôr firontalmente contra o cumprimento da Constituição.