18 DE ABRIL DE 19901161Artigo 36.°1 — A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.2 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e o período normal de funcionamento da Assembleia decorre de 1 de Setembro a 30 de Junho.3 — A Assembleia reunirá em Plenário, no mínimo, em cinco períodos legislativos por sessão legislativa.4 — Fora dos períodos previstos no número anterior e entre 30 de Junho e 1 de Setembro a Assembleia reunir-se-á extraordinariamente em Plenário a convocação do seu Presidente nos seguintes casos:a) Por iniciativa da Comissão Permanente;b) A requerimento de um quinto dos deputados;c) A pedido do Governo Regional.5 — As comissões especializadas permanentes reunirão obrigatoriamente nos meses em que não funcione o Plenário da Assembleia, independentemente das reuniões necessárias para integral desempenho das suas atribuições.6 — As comissões poderão reunir extraordinariamente, nos meses de Julho e de Agosto, para o tratamento de assuntos de natureza inadiável.Artigo 37.°1 ........................................2— .....................................3 — Será publicado um Diário da Assembleia Legislativa Regional com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia; das reuniões das comissões serão lavradas actas.Artigo 42.°1 — O Governo Regional é formado pelo presidente e pelos secretários regionais, bem como por vice-presidentes e por subsecretários regionais, no caso de existirem.2— .....................................Artigo 43.°1 — .....................................2 — Os vice-presidentes, os secretários e os subsecretários regionais são nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente do Governo Regional.3 — As funções dos vice-presidentes e dos secretários regionais cessam com as do Presidente do Governo Regional e as dos subsecretários com as dos respectivos secretários.Artigo 45.°1 — .....................................2 — .....................................3 — O debate não poderá exceder cinco dias e, até ao seu encerramento, poderá a rejeição do pro-grama do Governo Regional ser proposta por um mínimo de cinco deputados ou por qualquer grupo parlamentar.4— .....................................Artigo 47.°1 — Por iniciativa de, pelo menos, um quarto dos seus membros em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar, poderá a Assembleia Legislativa Regional votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse regional.2- .....................................3— .....................................Artigo 56.°d) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) .....................................g) .....................................h) .....................................i) .....................................D .....................................O .....................................m) .....................................n) .....................................o) .....................................P) .....................................q) Participar na elaboração dos planos nacionais;r) [Igual à actual alínea q)];s) [Igual à actual alínea r)];t) [Igual à actual alínea s)J;u) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter--regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa.Artigo 65.°a) .....................................b) .....................................c) Requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, bem como a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, nos termos dos artigos 278.° e 281.° da Constituição;d) Exercer o direito de veto nos termos dos artigos 235.°, 278.° e 279.° da Constituição;e) [Igual à actual alínea c)]; J) [Igual à actual alínea d)];g) [Igual à actual alínea e)J;h) [Igual à actual alínea f)J; 0 [Igual à actual alínea g)];