I SÉRIE — NÚMERO 22 28 penas é, no fundo, o conceito ideológico ou filosófico que está na natureza dos conceitos políticos e da dialética política. Ou seja, temos uma direita, pelo menos aquela em que me filio, cuja ideia, sem recriminação punitiva, é a de que um indivíduo, seja ele quem for, é responsável pelos seus atos e pode e deve ser responsabilizado pelos seus atos. É o indivíduo que comete crimes que é o responsável pelos seus atos — a culpa não é da sociedade, não é do mundo, não é da coletividade no seu todo, é daquele indivíduo em concreto. É isto que leva, depois, à diferença de filosofia em que uns são mais restritivos, outros são mais exigentes e outros, pelo contrário, são, na minha opinião, mais permissivos. Mas isso é um dado adquirido e não rompe, na minha opinião, o consenso humanista básico em relação a esta matéria. Por outro lado, ainda sobre o debate, gostaria de dizer o seguinte: compreendo os argumentos segundo os quais esta medida pode ter tido alguma utilidade, ainda que tenham de aceitar a minha referência de que ela serviu, de facto, para resolver um problema do Governo, nomeadamente o da sobrelotação das cadeias. O Sr. Deputado José Manuel Pureza disse até algumas coisas com as quais concordo, apesar de, normalmente, não termos a mesma opinião nestas matérias. Mas, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que aquilo que todos nós temos de defender, na minha opinião, é a ideia de que a justiça tem de ser igual e cega, como é a sua representação em relação a quem quer que seja. Dizer que esta medida liberta os piores criminosos, exagerar e usar uma lógica de tabloide é inaceitável, mas fazer o discurso que o Sr. Deputado faz, dizendo que alguns nunca terão justiça, que alguns estarão sempre acima da justiça, que a justiça nunca chega aos poderosos e que está só direcionada para um lado, é outra forma de populismo, eventualmente de sinal contrário, mas obviamente populista, Sr. Deputado. A terminar, quero ainda dizer que este não é um debate sobre o sistema prisional, sobre as condições do sistema prisional, sobre o que podia e devia ter sido feito e não foi. É lógico, é evidente, Sr. Deputado — e vários grupos falaram nisso — que ninguém ganhará muitos votos a construir cadeias, digo eu. Se calhar, por isso, não tem sido uma prioridade da democracia há muitos anos. Não é uma prioridade! Mas, se não se faz esse investimento, também, depois, as pessoas que estão detidas e que têm direito, por cidadãos que são, a condições de vida dignas, acabam por não ter essa dignidade. Por outro lado, sabemos o que aconteceu, já com este Governo, nas prisões aqui há uns anos, com protestos dos presos, com greves, com motins dentro das prisões, porque as condições não eram asseguradas. E conhecemos também todos, há muitos anos, as reclamações dos guardas prisionais, daqueles que têm essa função que deve ser duríssima de executar. O Sr. Nelson Silva (PAN): — E dos funcionários!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E dos funcionários, com certeza, Sr. Deputado. As queixas que eles têm, de resto, estão vertidas de forma claríssima no relatório da Sr.a Provedora de Justiça recentemente apresentado e discutido nesta Câmara. Tudo isto é matéria para discutir em sede de Orçamento do Estado, no âmbito do Programa do Governo, etc. A verdade é que quem governa — e quem governa, não tenho o número de cor agora presente na cabeça, está em 12 dos últimos 16 anos ou algo assim —, como o Partido Socialista, que está no Governo já há seis anos, nesta Legislatura, não pode vir aqui dizer que isto é muito bom. Temos de usar a pandemia para soltar as pessoas da cadeia, mesmo que a pandemia esteja controlada, porque não se investiu nas prisões, porque não há guardas prisionais, porque não há meios, etc., etc. Quem governa é o principal responsável para que essas coisas sejam resolvidas, como é evidente, e não foram resolvidas. Quanto a isso, estamos todos de acordo. Por último, e porque vários discursos passaram por esse ponto também, quero dizer-vos o seguinte: eu não sou insensível aos argumentos de humanidade e de clemência que tantas instituições vão fazendo na sociedade portuguesa. Creio que todos os grupos parlamentares recebem —nós recebemos — com alguma regularidade várias associações, como a Obra Vicentina, que nos vêm dizer: «Cuidado, preocupem-se com a situação nas prisões. Atenção! É preciso mais clemência!...» Nós não somos insensíveis a isso. Uma instituição como a Obra Vicentina — que em boa hora foi homenageada por esta Assembleia, como no passado foi, por exemplo, um homem da igreja católica, grande defensor dos presos políticos (lembro-me