II Série — 2.o suplemento ao número 60Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOOrçamento da Assembleia da República para 1985:Relatório da comissão eventual encarregada da apreciação do Orçamento, acompanhado do relatório do Conselho Administrativo e texto do projecto de orçamento.Lei n.* 34/84, de 5 de Dezembro:Despesas com dispensa de concurso público, nos termos do n." 2 do artigo 4.° do diploma em epigrafe, a realizar, respectivamente, por: Centro Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (Centro de Lisboa), Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, Editorial do Ministério da Educação, Instituto Português de Ensino à Distância, Centro Regional de Segurança Social do Porto, Laboratório Nacional de Engenharia Civil e (unta Autónoma do Porto de Aveiro.Relatório da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.1 — O projecto de orçamento da Assembleia da República de 1985 foi discutido e analisado pela Comissão Eventual Parlamentar criada para o efeito.2 — Constatou-se que o projecto de Orçamento está tecnicamente bem elaborado.3 — Que o incremento de encargos com despesas correntes é o inerente às actualizações de subsídios e ou vencimentos e outros legalmente estabelecidos.4 — Relativamente às restantes despesas correntes verifica-se que, na generalidade, o orçamento da Assembleia da República reflecte os constrangimentos económicos e financeiros previstos na proposta do Orçamento do Estado para 1985.5 — No que respeita a despesas de capital, consideram-se correctos os montantes inscritos, que observaram igualmente as restrições que advêm da conjuntura.6 — Observa-se que do montante global do orçamentado:a) No que respeita exclusivamente a despesas próprias da Assembleia da República, temos a considerar:I) Encargos parlamentares—ContosMesa da Assembleia da República e deputados ...   522 320 II) Delegações ou representações permanentes e delegações eventuais .........     90 200III) Contribuição da Assembleia da República para a Delegação Portuguesa à UIP (União Interparia-mentar) .....................      7 300IV) Gabinetes de apoio ......     77 200V) Contribuições para organismos internacionais ...       2 100VI) Visitas de delegações internacionais ................      6 500VII) Segurança ..................      5 000VIII) Publicações ................     30 000IX) Dotação provisional ......    106 980X) Equipamento diverso ...      4 000 XI) Serviço da Assembleia daRepública:Despesas correntes...... 265 400Despesas de capital ... 15 000Obras ..................... 20 000Aquisição de edifício ... 70 000b) Subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República..............................    458 000c) Despesas com outros órgãos cujos encargos são integralmente suportados pelo Orçamento da Assembleia da República: Conto»I) Conselho de Imprensa ......    16 700II) CNAEBA ......................     3 000III) Comissão Nacional de Eleições .............................     8 050IV) Conselho da ComunicaçãoSocial ...........................    32 750V) Serviços de Coordenação eExtinção da P1DE/DGS e LP   39 580 VI) Serviço do Provedor de Justiça ..............................    65 9207 — Deste modo é de parecer desta Comissão poder ser votado o projecto de orçamento da Assembleia da República, tal como foi apresentado.8 — A Comissão entendeu por unanimidade propor uma nova sistematização/clarificação do articulado quanto a despesas com representações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais, as quais já constam da proposta em discussão.