22 DE OUTUBRO DE 2018 3 Atividade legislativa A sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 126 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da Assembleia da República), designadamente alterando o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos; aprovando o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos e concomitantemente alterando o Regimento da Assembleia da República; alterando o Código Penal, para qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro, para reforço da proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções e da proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet; autorizando o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente; estabelecendo o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género; alterando a Lei da Nacionalidade, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português; determinando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário; aprovando alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral e à legislação eleitoral, designadamente a lei que regula a eleição do Presidente da República e as Leis Eleitorais para a Assembleia da República, para simplificação do voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; aprovando medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor; estabelecendo o regime jurídico da segurança do ciberespaço e alterando o Código Civil, criando o regime jurídico do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, que são revogados, e reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Na apreciação de todas as iniciativas, foi intensificada a interação com as entidades com competência nas matérias legisladas, não só através de pareceres escritos, como de audições. Das iniciativas legislativas apreciadas, uma parte baixou à Comissão em data coincidente com a da sua apreciação na generalidade em Plenário ou, pelo menos, sem que tivesse sido observado o prazo regimental de 30 dias para a aprovação de parecer. Tal situação confirmou uma preocupação que já havia sido expressa em anteriores Legislaturas: a da necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em Plenário. Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta das entidades interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar de ser uma decisão informada. O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, é um pressuposto de uma produção legislativa mais consciente, mais ponderada e mais cuidadosa. Atividade fiscalizadora Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos setores envolvidos. No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade e Não Discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (como previsto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR e na sequência de requerimento), bem como de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.