49 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Artigo 40.o Condições de circulação1 — A circulação dos veículos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 34.o e os artigos 37.o, 38.o e 39.o é feita a coberto de guia de circulação.2 — A circulação dos veículos a que se referem os artigos 35.o e 36.o é feita ao abrigo de certificado de matrícula de série especial, emitido pelos Serviços do Protocolo do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo atribuída a estes veículos matrícula especial.Secção II Expedição e exportaçãoArtigo 41.o Âmbito1 — A matrícula de expedição ou de exportação pode ser atribuída pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ao veículo que possua matrícula nacional ou que seja apresentado às alfândegas sem matrícula por operador registado ou reconhecido e que se destine a ser expedido para outro Estado-membro da União Europeia ou exportado para país terceiro.2 — A atribuição de matrícula de expedição ou de exportação depende da apresentação de pedido do interessado à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, acompanhado da seguinte documentação:a) Certificado de matrícula ou título de registo de propriedade, quando a matrícula nacional não se encontre cancelada; b) Factura comercial ou documento equivalente, quando os veículos sejam objecto de expedição ou exportação com fins comerciais ou quando não tenham ainda sido matriculados em Portugal.3 — A atribuição de matrícula de expedição ou exportação tem como efeito a anulação da DAV, se o imposto ainda não tiver sido pago, ou o reembolso, total ou parcial, nos termos do artigo 29.o, quando o imposto tenha sido pago.Artigo 42.o Veículos de ensaio1 — Pode ser atribuída matrícula de expedição ou de exportação, pelo prazo de um ano e renovável uma única vez, a automóveis ligeiros fabricados em território nacional que se destinem a ser submetidos a testes de durabilidade em situação real de circulação, ou outros, desde que solicitadas por empresas que comprovem dispor de departamento de investigação tecnológica em Portugal e tenham tido uma facturação bruta no mercado nacional superior a € 300 000 000 no ano imediatamente anterior.2 — O número de veículos nas condições do número anterior não deve exceder o estritamente necessário à realização dos ensaios, não podendo, em cada momento, ultrapassar as 50 unidades, devendo a respectiva circulação processar-se nas seguintes condições, na falta das quais se considera haver introdução ilegal no consumo:a) Os veículos devem ser identificados com os dizeres «veículo de ensaio», inscritos de forma permanente nas partes laterais e posterior, em dimensão não inferior à da matrícula; b) Os veículos apenas podem ser conduzidos por funcionários da empresa, devidamente credenciados para o efeito, ou por funcionários de empresa contratada para a realização dos referidos testes.3 — Findo o prazo máximo de permanência dos veículos a que se refere o n.o 1, devem as empresas solicitar o apuramento do regime, segundo uma das modalidades previstas no artigo 32.o.Artigo 43.o Transferência de residência1 — As pessoas que transfiram a sua residência habitual de Portugal para outro país podem solicitar a atribuição de matrícula de expedição ou de exportação, desde que a transferência de residência se dê no prazo máximo de noventa dias contados desde a data da emissão do documento aduaneiro de circulação a que se refere o artigo seguinte.2 — Na apresentação do pedido de atribuição de matrícula de expedição ou de exportação, o interessado deve comprovar a transferência iminente da sua residência através de contrato de trabalho, de pedido de autorização de residência noutro Estado, de contrato de arrendamento de imóvel, ou de qualquer outro meio considerado idóneo pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.