PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria que o Sr. Deputado comentasse esta situação. O que pensa disto, já que afirmou, do alto daquela tribuna, que, praticamente, todas as medidas adequadas estariam a ser tomadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado, na sua intervenção louvou a actuação do Governo, a eficácia das forças policiais na prevenção e repressão da droga, e eu quero, já que está bem fresca nesta Câmara a apreciação de um relatório sobre segurança interna, fazer-lhe a leitura de algumas linhas desse relatório em que se fala nessa matéria, nomeadamente no relatório da Polícia Judiciária quanto à questão da droga. Diz-se assim: «A droga constitui, juntamente com o terrorismo, uma das grandes pragas do nosso tempo, já que ambas provocam vítimas inocentes. Sc a droga transforma em farrapo humano o toxicodependente lesando todo o tecido social em que está inserido, o terrorismo abala as estruturas de um país e faz viver em pânico a sociedade. Maldições do nosso tempo a que as autoridades não poderão deixar de dar lula sem quartel. O tráfico de droga poderá ter várias causas e muitas delas têm sido objecto de estudos profundos. Parece-nos, no entanto, que a raiz do fenómeno em Portugal assenta, sobretudo, na pretensão dos lucros fáceis e do enriquecimento a curto prazo. Pessoas sem escrúpulos morais, que só conhecem o perfume do dinheiro, não têm pejo em arrastar para a lama jovens cujo futuro poderia ser risonho se não se afundassem no charco da droga que cies cavaram. Impõem-se medidas profilácticas que poderão ir das penas de prisão longas e severas até à apreensão de todos os bens, cabendo aos autores do tráfico o ónus de provar que os bens foram adquiridos licitamente.»
Sr. Deputado, quer-nos parecer que, para um relatório de um ano de actividade de uma polícia com as funções e obrigações que tem, este bom naco de prosa ou de poesia não basta nem pode ser entendido por nós, aqui nesta Câmara, como um trabalho sério nesta matéria. Isto faz-nos pensar e comparar esta prosa ou poesia com os números assustadores que este mesmo relatório refere quanto à evolução relativamente ao ano anterior no que respeita quer ao tráfico (aumento de 37 %), quer ao consumo (aumento de 60 %) - e isto nos números conhecidos.
O que pretendo de V. Ex.a, e na ausência do Governo, a quem deveria dirigir esta pergunta, é que faça a sua apreciação em termos comparativos deste passo do relatório - aliás perfeitamente iníquo em relação a esta matéria- e a questão séria que é o combate na prevenção e repressão da droga.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, penso que V. Ex.a tocou uma música que todos gostamos, uma música bonita, mas, dentro da situação global do seu discurso, manifestou-se relativamente desadequada.
O Sr. Deputado apelou, e tem apelado, à unanimidade em relação a esta matéria, mas, de facto, a mensagem que trouxe aqui, através do seu discurso, é desajustada do tipo de unanimidade que se deve gerar em volta desta questão.ssa atitude era, aliás, eventualmente previsível, uma vez que tem alguma coisa a ver com a proximidade das eleições e uma certa tentação para todas as partes fazerem utilização desta temática como arma de arremesso ou como forma de manipulação política. E sinto-me tanto mais chocada com esse tipo de atitude quanto os jovens deputados da maioria, que têm assento na Comissão de Juventude, que, noutras alturas - e não foi assim há tanto tempo-, tiveram coragem de afrontar o Governo em relação a esta matéria, afrontação essa que resultou, com efeitos bastantes positivos, não só ao nível da tal unanimidade desejada, mas também ao nível de algumas alterações de carácter organizativo que se verificaram no Conselho de Ministros, através da aprovação de propostas de resolução que consagravam recomendações do relatório da Comissão de Juventude.
Será, portanto, de perguntar o que é que se está a passar neste momento em relação ao espírito de coragem que caracterizava os jovens deputados do PSD, no ano passado, no que diz respeito a esta matéria.
O Sr. Deputado não fez referência, na sua intervenção, ao aumento do consumo e do tráfico de droga em Portugal; não explicou de que forma é que isso se relacionava com a prioridade estabelecida no Governo em relação a esta matéria; não fez referência ao número crescente de pessoas que procuram os serviços para obter resposta..., mas fez referencia à Convenção de Viena, dizendo, tal como o Sr. Secretário de Estado linha dito, há alguns meses atrás nesta Câmara, que o Decreto-Lei n.o 430/83 iria ser aprovado até ao fim do mês, e, pelo que verificamos, se assim fosse, o Sr. Deputado teria lido o prazer de o anunciar. Mas, como não anunciou, certamente não vai ser aprovado.
O Sr. Deputado, como deputado que tem a coragem de afrontar o Governo noutras alturas, deveria tê-lo feito aqui, fazendo referência de que essas solicitações que fez no ano passado não foram cumpridas.
Pelo que verificamos o Decreto-Lei n.o 430/83 não vai ser alterado tão cedo e esse era um dos pomos de referência fundamental: alterar, em termos de penalidades, no que diz respeito ao tráfico e traficantes de droga.
Os programas de detecção-intercepção da droga na costa portuguesa não estão em execução, estão prometidos, eventualmente, para a próxima legislatura, portanto, não são obviamente acções do Governo, são promessas eleitorais!
Em relação a estas matérias, o Sr. Deputado nada disse. No entanto, devo comunicar-lhe que vou fazer, de seguida, uma intervenção, que é bastante elogiosa ao trabalho que os deputados do PSD, presentes na Comissão de Juven-
22 DE MAIO DE 1991 2629tude, tiveram no desempenho e na pressão exercida ao Governo no sentido de executar algumas medidas.
Mas, pelos vistos, essa coragem perde-se com a proximidade das eleições legislativas, o que é extremamente lamentável e, num dia, deita por terra o trabalho que foi cimentado ao longo de quatro anos.
Era essa explicação que gostaria de pedir ao Sr. Deputado, fazendo-o, como é óbvio, com alguma mágoa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É evidente que não aceito receber lições de independência de quem quer que seja. Aquilo que disse não foi por telecomando. As pessoas que me conhecem sabem - e não estou aqui a puxar dos meus pergaminhos - que em alturas bem mais complicadas do que esta tive atitudes particularmente difíceis. Agora, o que estamos aqui a fazer não é uma apreciação da actividade do Governo. Peço imensa desculpa, mas deve haver uma grande confusão! O que fizemos, especificamente, foi uma análise de um projecto de lei e nós acharmos que está tudo muito bem e é evidente que era muito mais simpático isto passar assim. Agora, qualquer pessoa que leia com o mínimo de atenção - e vamos ler essa oportunidade em sede de comissões - o projecto de lei, que o compare com a actual legislação, nomeadamente com a resolução do Projecto Vida, só pode dizer que aquilo é parecido. E, no mínimo, extraordinariamente parecido!
Mesmo quando se fala aqui na questão do direito penal, também devo dizer que 6 verdade, pois, em termos de jurisprudência, não conheço sequer um toxicodependente que lenha deixado de poder ir a um tratamento por se encontrar em prisão preventiva - este é um dos aspectos que não tive oportunidade de desenvolver porque dispomos de pouco tempo.
Finalmente, ninguém pode pensar - nem eu alguma vez o disse - que o problema da droga está a ser resolvido e que vai ser resolvido por qualquer governo, mesmo que seja um governo de maioria como o do PSD. Agora, o que não acho sério é dizer que não há nada que seja diferente daquilo que já existia desde 1985, 1987 ou 1990... E foi exactamente isso que eu disse.
É evidente que o problema é grave, vai continuar a necessitar da nossa atenção, vai continuar a necessitar que sejam dirigidos para ele grandes recursos financeiros, porque é um tratamento difícil, é um trabalho complicado, necessita de gente qualificada.
E o Sr. Deputado António Filipe interpretou mal aquilo que eu disse de que até seria lisonjeiro para o PCP, porque, na verdade, o que pretendi foi salientar muito naturalmente a iniciativa do PCP, que nos permitiu estar aqui a discutir este assunto hoje.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado esqueceu-se de responder à minha questão. No entanto, secundava a pergunta, que foi feita no início da sessão pelo Sr. Deputado António Filipe, no sentido de saber se o Governo virá ou não aqui hoje. Porque se o Governo vier, far-lhe-ei a pergunta. Além disso, o Sr. Presidente ficou de se informar acerca disso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuamos a estabelecer contactos para termos a certeza.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, sugeria ao Sr. Deputado Laurentino Dias que pudesse utilizar uma das sextas-feiras para colocar essa questão ao Governo e que utilizasse os mecanismos regimentais previstos para essa situação, porque, ao que me parece, eu ainda não estou no Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Isso é facilmente constatável!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, usando a figura regimental da interpelação à Mesa, gostaria de dizer que solicitei do Sr. Deputado um comentário sobre as afirmações que aqui produziu.
Foi, aliás, em função da sua intervenção que me ocorreu fazer-lhe o pedido de esclarecimento que fiz, fazendo uso de uma disciplina regimental, pelo que creio que também o Sr. Deputado poderia ter respondido da mesma forma. Como não respondeu, perguntei à Mesa se o Governo iria ou não estar presente, porque se estivesse colocaria as questões directamente ao Governo.
Quanto ao uso de outras figuras regimentais, entendo que vale a pena, que é preciso, que se impõem, e usá-las-ei sempre que necessário. Usei-as hoje, perante a intervenção de V. Ex.a e, portanto, caberia ao Sr. Deputado responder ou não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): -Sr. Deputado Laurentino Dias, sugeria-lhe que pudéssemos aclarar essa dúvida e que terminássemos esta troca de galhardetes, pois, parece-me que as pessoas estão mais interessadas em continuar o debate do que ouvir falar sobre as nossas dúvidas existenciais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande satisfação que hoje verificamos que, mais uma vez, pela mão de deputados jovens, a temática da droga e da toxicodependência é trazida à Assembleia da República.
Saudamos, pois, esta iniciativa, não tanto pelos seus aspectos intrínsecos mas, especialmente, pela oportunidade que nos é dada para, em fins de legislatura, fazer uma avaliação dos resultados obtidos pelas acções de combate à toxicodependência levadas a cabo pelos órgãos de soberania, nomeadamente a Assembleia da República e o Governo.
No que respeita ao Parlamento, é justo referir que, na área das suas competências e até ultrapassando a tradi-
2630 I SÉRIE -NUMEROSOcional postura de grupos parlamentares e de comissões, foi levado a cabo um importante trabalho de investigação nesta área, o qual acabou por se verificar de maior alcance e utilidade do que seria de supor inicialmente.
O relatório sobre a droga, elaborado no âmbito da Comissão de Juventude, partindo de uma análise suprapartidária da situação actual com a identificação minuciosa dos estrangulamentos verificados no combate ao tráfico de droga, no sistema legislativo e aos vários níveis de prevenção, apontava 28 recomendações plasmadas, posteriormente, num projecto de resolução aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia da República.
É forçoso e de justiça reconhecer, porque se trata de um fenómeno raro em grupos etários mais idosos, o empenho dos jovens deputados da maioria em analisar objectivamente a realidade e a coragem que tiveram para confrontar o Governo com a ineficácia das suas acções perante o crescimento exponencial do flagelo da droga em Portugal.
Importa igualmente referir que dessa pressão, que, felizmente, por esta única vez, não partiu isolada das bancadas da oposição, obrigou o Governo a adoptar algumas medidas de carácter organizativo que se entendiam como fundamentais nas recomendações da Comissão de Juventude.
Temos a certeza de que terão ficado com a consciência tranquila, na altura, os Srs. Deputados jovens da bancada da maioria por terem lido. como é seu dever, a coragem de fiscalizar e afrontar o Governo nesta matéria e não encobrir e proteger o Executivo em questões indefensáveis, como se verifica, em geral, nas atitudes adoptadas por essa bancada face às legítimas preocupações da oposição.
Trata-se, pois, de uma questão nacional que exige respeito, moral e ética política e como tal tem sido tratada pelos jovens na Assembleia da República. Esperávamos, pois, que esta atitude se mantivesse e que a proximidade das eleições não conduzisse à instrumentalização da temática, comprometendo hoje confianças e solidariedades geradas durante quatro anos, as quais podem não necessariamente potenciar politicamente os deputados ou os partidos que representam, mas que se revelam de grande utilidade para os jovens e as famílias que, de uma forma ou de outra, se envolveram directamente nas teias da toxicodependência.
Por outro lado, e uma vez que nos encontramos em época de avaliações, é de justiça afirmar que na luta contra a droga o Governo, e por consequência todos nós, saiu vencido em cada um destes últimos anos. Mas, dir-nos-ão: «Nunca como agora se investiu tanto no combate ao tráfico de droga.» Mas a verdade é que o fenómeno alastrou assustadoramente, desmentindo assim a eficácia das medidas adoptadas e conferindo legitimidade às acusações remetidas à letargia do Executivo e aos atrasos irreparáveis na execução das políticas que eram já indispensáveis há quatro anos atrás.
O Governo diz que este ano - em fins de legislatura - o investimento ascendeu alegadamente a 3 milhões de contos contra os 2 milhões em 1990. No entanto, os números disponíveis indicam que as apreensões de droga feitas pela Polícia Judiciária foram muito superiores às dos anos anteriores, sendo de concluir que não foi invertida a escalada exponencial do tráfico e consumo de droga em Portugal, lendo em conta o alegado investimento.
Na verdade, a costa portuguesa, em virtude do laxismo na aplicação dos programas inúmeras vezes anunciados, tornar-se-á a entrada privilegiada para a introdução da droga em Portugal.
O que o Governo pretende fazer na próxima legislatura já todos o sabemos, porque já tivemos a grata oportunidade de escutar a minuciosa enunciação dos planos, mas o que o Governo não fez nos últimos anos responsabiliza-o pelo crescimento exponencial do tráfico e do consumo de droga no nosso país.
Assumir derrotas nesta temática é, de resto, fundamental à mobilização da sociedade para esta guerra sem tréguas. Ao contrário, a inexistência de humildade e a ocultação da realidade conduz à separação das vontades e à dissipação das forças sociais indispensáveis a todos os governos que se confrontam com este flagelo social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A expansão do consumo de droga nos países tecnologicamente mais desenvolvidos é um fenómeno de raízes sociológicas com factores e consequências de desagregação social.
Na verdade, o consumo de drogas não é recente nem original! Apenas as formas, as proporções e os propósitos que esse consumo atingiu são típicos das sociedades contemporâneas.
Nas sociedades primitivas da América do Norte e do Sul o consumo de drogas constituía-se como parte integrante dos rituais dessas sociedades, normalmente com carácter iniciatório e, portanto, como factor de integração social pela confirmação de lendas e tradições ancestrais. Desta forma, os alucinogénios cimentavam os laços sociais e promoviam a manutenção da estrutura social. No fundo, um pouco como o vinho que bebemos, em comum, à hora das refeições.
Com a chegada dos europeus ao novo continente esta situação alterou-se e os alucinogénios começaram a ser consumidos fora das cerimónias iniciativas e, portanto, como meio de alienação social e não como instrumento de integração. Era a resposta à desagregação rápida das estruturas sociais tradicionais confrontadas com um novo sistema de hierarquização e valores trazidos pelos europeus.
Por outro lado, nas sociedades contemporâneas do Ocidente o consumo de drogas tem igualmente estas características, traduzindo-se pelo rompimento dos laços com a sociedade global, com os seus objectivos e valores, sendo um factor de desagregação e de desintegração social.
Por isso, este fenómeno torna-se tão preocupante, pois revela desafectação aos valores e interesses que a sociedade promove, como sejam, por exemplo, a realização pessoal através do trabalho, da família, da religião, da política ou da intervenção e participação social. Mas, para além disso, as sociedades contemporâneas são demasiadamente exigentes para com os seus jovens, tendo em relação a eles expectativas a que não correspondem os meios e as condições básicas de concretização.
É aqui que o consumo exagerado e conducente à desagregação tem raízes sociais profundas: um sistema de ensino obsoleto, desinteressante, massificado e desadequado da realidade; a insuficiência de vias profissionalizantes; a proliferação de meios sócio-económicos degradados; a desagregação dos núcleos familiares; o desemprego e a instabilidade laborai, e a enorme disponibilidade de tempos não produtivos são factores de redução da auto-estima e da propensão para a alienação de uma realidade que, nua e crua, é profundamente desagradável.
Não há, portanto, que ter ilusões! Sem uma alteração radical na forma como a sociedade encara os seus jovens e sem uma aposta efectiva na criação de condições que conduzam a uma sociedade onde seja agradável viver, o consumo das drogas será incrementado.
22 DE MAIO DE 1991 2631Curar a sociedade global, transferindo-lhe mais solidariedade ao invés de incentivar a competição, é a mais importante acção preventiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, por fim, fazer referência ao projecto de lei que provoca este debate. Ò projecto de lei n.o 572/V propõe-se adoptar medidas de prevenção do consumo e de combate ao tráfico de drogas, bem como medidas relativas ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes. Este diploma reitera no seu conteúdo documentos já aprovados no seio da Comissão de Juventude, sendo até de supor que resultou desse trabalho produzido pelo conjunto dos deputados jovens na Assembleia da República.
Enquadra-se, pois, nas medidas preconizadas pelo projecto de resolução n.o 49/V, aprovado na anterior sessão legislativa, e contempla aspectos que foram já objecto de resolução do Conselho de Ministros no âmbito do Projecto Vida.
Assim sendo, constata-se a duplicação de diplomas legais, visando os mesmos objectivos e até preconizando as mesmas estratégias, o que coloca em risco a utilidade e a viabilidade global da iniciativa que hoje discutimos.
No entanto, encontram-se plasmadas no diploma em apreço medidas que, recolhendo a simpatia da maioria, não foram ainda objecto de acção legislativa vinculadora dos órgãos de soberania, mas que se revelam de interesse para introduzir no sistema legal português.
Por isso, e tendo em conta que o Governo prometeu a publicação, mas não cumprida, até ao fim do mês, de legislação que vem alterar o Decreto-Lei n.o 430/83, consideramos que este projecto de lei deve descer à comissão para, naquilo que for entendido por bem, ser confrontado com a legislação que entretanto for publicada no âmbito do Conselho de Ministros, produzindo-se as alterações necessárias no respeito pela vontade dos seus subscritores.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o PRD já não dispõe de tempo para responder, pelo que talvez fosse melhor fazê-lo noutra oportunidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, fico muito penalizado por não poder dirigir um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Isabel Espada, mas ficará para outra ocasião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa também está muito penalizada por não poder dar-lhe a palavra, mas compreende-se porquê.
Srs. Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para as votações que estão agendadas para as 19 horas e 30 minutos: votação na generalidade, na especialidade e votação final global das propostas de lei n.os 184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores e 189/V - Lei de Bases da Protecção Civil e votação na especialidade e final global das propostas de lei n.os 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo e 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.
Assim, a questão que quero colocar é a seguinte: tendo em atenção o decorrer do debate de hoje, penso que os nossos trabalhos terminarão cerca das 18 horas, hora a que, se a Câmara estiver de acordo, poderíamos proceder às votações agendadas em vez de esperarmos pelas 19 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 21 de Maio de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Dcmocrata (PSD):José de Oliveira Bastos (círculo eleitoral de Aveiro) por Alberto Lopes de Melo [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, com início em 17 de Maio corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 20 de Maio a 3 de Junho próximo, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).
2632 I SÉRIE -NÚMERO 8OSrs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos continuar o debate do projecto de lei n.o 572/V, da iniciativa do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir hoje, aqui, um projecto de lei sobre prevenção do consumo de drogas e sobre tratamento e reinserção de toxicodependentes é aproveitar mais uma oportunidade para lançar um grito de alerta sobre uma situação que atinge proporções de verdadeira epidemia, mais grave e trágica porque atinge fundamentalmente os jovens.
Esse alerta é tanto mais necessário quanto mais a consciência social repousar num qualquer programa ou projecto que alguém, algures, estará a desenvolver e tanto mais importante porque muitos de nós se demitem da participação na necessária acção comum e abdicam da intervenção possível que cabe a cada membro da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de tratamento da toxicodependência é, em primeiro lugar, esclarecer uma mistificação infelizmente bastante divulgada: a de que há uma cura clínica do toxicodependente de psicotrópicos. Com efeito, o tratamento módico é, claramente, subsidiário, não havendo cura clínica mas, sim, um tratamento complexo, envolvendo várias medidas e factores e de resultados, infelizmente, limitados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O deputado José Apolinário é que precisava de ouvir isto!O Orador: - É que a toxicodependência é fundamentalmente uma doença da sociedade e os toxicodependentes são sintomas do que está mal no organismo social. Daí que a sociedade tenha de criar defesas que, à semelhança dos mecanismos imunitários, actuem em presença do agente agressor, combatendo-o e neutralizando-o.
Tratar é, assim, evitar a experiência da droga, desintoxicar e reintegrar socialmente. Esta última vertente é, de longe, a mais importante no tratamento e cura, exigindo a colaboração de toda a sociedade na criação de oportunidades de reinserção, na compreensão mais aguda dos problemas da toxicodependência e na denúncia activa dos factores de risco e dos narcotraficantes, quebrando o ciclo vicioso do medo, que conduz à recaída.
O chamado Projecto Vida é, indiscutivelmente, um útil e ambicioso conjunto de medidas, que retoma muitas das recomendações feitas pela Comissão Parlamentar de Juventude e que tem como principal fraqueza o ser, ainda e só, uma conglomeração de boas vontades e, em alguns casos, de promessas.
Para que a Assembleia da República possa dar o seu contributo efectivo numa lula, que é geral, torna-se necessário que o seu poder interventivo e fiscalizador seja reforçado, de modo que os projectos se tornem programas e as medidas preconizadas realidades actuantes.
São necessários e urgentes novos centros piloto de apoio a toxicodependentes, não para burocratizar a assistência e a recuperação, mas, fundamentalmente, para formar agentes de prevenção na comunidade que multipliquem e potenciem a sua eficácia.
Para isso é premente, nesta fase, que se desbloqueiem os meios financeiros, que se descongelem as admissões de técnicos capazes de dinamizar essa acção formativa e que se publique a lei orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes (SPTT). Sem que tal se verifique, assistir-se-á ao esmagamento dos centros actualmente em funcionamento, sujeitos a uma pressão da procura que, há muito, os submergiu.
Um exemplo para percebermos melhor a situação: um dos centros em actividade «fichou», em dois anos, cerca de 20000 toxicodependentes -uma gota de água no oceano, no dizer dos responsáveis- e, contudo, recusa diariamente mais utentes do que aqueles que atende, por impossibilidade física de lhes dar resposta.
Simultaneamente, continuam por criar, junto aos novos centros, pequenas unidades de internamento e são escassas as comunidades terapêuticas.
Mas é a necessidade de pequenos centros disseminados que possam multiplicar a sua acção, através da formação de agentes de prevenção na comunidade, que se toma mais urgente, quanto mais evidente ressalta o papel das famílias, dos vizinhos de bairro e dos grupos e associações de apoio no mudar da mentalidade da população, tornando-a mais activa na sua autodefesa e na cooperação social.
Certos grupos profissionais devem ser alvos preferenciais de acções de formação, atendendo à sua posição privilegiada no contacto com os toxicodependentes. E se é certo que os professores são objecto de acções deste tipo, necessário se toma estendê-las aos clínicos gerais, aos centros de saúde, às polícias e aos guardas prisionais. Da sua compreensão do problema da droga dependem as atitudes correctas perante a toxicodependência e os toxicodependentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já um lugar comum dizer-se que a principal toxicodependência em Portugal é a do álcool, mas nem por isso se tomaram, até hoje, as medidas mínimas que a situação aconselha. Hoje, o consumo do álcool aparece nos jovens estreitamente ligado ao consumo de outras drogas, no quadro de politoxico-dependências e, em muitos casos, funciona como indutor dos outros consumos.
Torna-se necessário discutir e aprovar medidas que restrinjam a venda de álcool a menores e que permitam aos vendedores recusar a sua venda em certas situações.
Finalmente, como é norma em todas as acções de saúde pública, são fundamentais novos estudos epidemiológicos que permitam avaliar com mais rigor a realidade e determinar com mais segurança as terapêuticas. A universidade portuguesa deve ser chamada a desempenhar aqui um insubstituível papel de investigadora social, ligando o estudo à vida e o conhecimento teórico à realidade prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Limpar» um toxicodependência, compensar e manter a abstinência da droga, atrevo-me a dizer que é fácil. Evitar que recomece e impedir que continue a drogar-se é quase impossível.O Sr. António Bacelar (PSD): - Muito bem!O Orador: - A droga tornou-se nas sociedades modernas, por interesses económicos criminosos, a nova moda consumista para aqueles cuja vontade está em formação e
22 DE MAIO DE 1991 2633que, por isso, estão mais expostos e vulneráveis-os jovens adolescentes.
Não podemos permitir-nos descansar em análises, intenções e projectos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos nós temos de arregaçar as mangas e participar com o nosso esforço pessoal. Se quisermos que Portugal lenha um futuro melhor devemos saber, em cada momento, se estamos a fazer tudo o que é necessário.Aplausos gerais.O Sr. Raul Castro (Indep.):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Raul Castro (Indep.): - Para pedir esclarecimentos. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, de harmonia com o tempo disponível para os deputados independentes e sob a forma de pedido de esclarecimento, aproveito para dizer ao Sr. Deputado João Camilo o seguinte: penso que o projecto de lei aqui em discussão foi apresentado inicialmente pela Sr.a Deputada Ana Paula Coelho como um diploma que apresentava grande abertura para na sua discussão poder ser alterado e melhorado.
Por outro lado, da intervenção que acabámos de ouvir do Sr. Deputado João Camilo ressalta a grande importância que tem o problema da droga.
A questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado admite que seja possível, em face deste diploma, mesmo que as suas inovações não sejam muitas, tomar uma posição, digamos, de total discordância, de repúdio e de subavaliação, em função das circunstâncias, em vez de se tomar uma atitude positiva de valorização de uma iniciativa que representa, seja qual for o critério por que ela seja examinada, um passo positivo no combate à droga, isto é, se é compreensível uma atitude, como a que já foi aqui assumida, nomeadamente pelo PSD, no sentido de procurar desvalorizar este diploma. Isso não implica, no fundo, desvalorizar um problema do País tão importante como é o problema da droga, como resulta das palavras do Sr. Deputado?O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, respondo-lhe, muito brevemente, para lhe dizer que naturalmente pensamos que esta 6 uma problemática a valorizar e não a desvalorizar, por isso não compreenderemos, de forma nenhuma, qualquer atitude que resulte numa desvalorização desta matéria.
Pensamos que, apesar de tudo, prevalece, mesmo na intervenção do PSD, esse bom senso de permitir, em discussão na especialidade com a comparticipação de todos os grupos parlamentares e de todos os deputados desta Casa, fazer aqui, na Assembleia da República, uma lei que a honre e que, de certa forma, possa permitir a sua acção fiscalizadora sobre projectos e programas que o Governo, naturalmente, terá de desenvolver, como Executivo que é.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, à laia de ponto prévio e no seguimento do que disse o meu camarada José Apolinário, não deixe de lamentar profundamente a ausência do Governo num debate de importância tão transcendente como este.
Não colhe o argumento aqui aduzido pelo Sr.o Deputado Carlos Coelho de que o Governo só comparece nestes debates quando estão em apreciação propostas suas. Recordo-vos aqui que, por exemplo, aquando da apreciação do projecto de lei do PS sobre o fornecimento de medicamentos a idosos, o Governo esteve presente e participou no debate, apesar de não estar em apreciação qualquer proposta do próprio Governo.Aplausos do PS.Mas, nesta matéria como noutras, cada um assume as responsabilidades que lhes cabem. O PS assume as suas, participando neste debate.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A droga e a SIDA são os dois flagelos que assolam o planeta no dealbar do século XXI. E aparecem-nos de tal forma difundidos e entrosados que o consumo de determinado tipo de droga é um dos principais factores da propagação da SIDA.
Não sei se vou cometer uma heresia, mas atrevo-me a classificar ambos os flagelos como doenças epidemiológicas, enquadradas, portanto, no âmbito da saúde pública. E, neste âmbito, se bem que se tome indispensável o despiste dos atingidos e a sua recuperação, a acção fundamental é sempre a preventiva
Informação e formação são as chaves para fazer regredir qualquer epidemia.
Permitam-me, portanto, que trate a problemática da droga sob esta óptica, não podendo abstrair, como é óbvio, o tráfico e todos os interesses que se acumulam em seu redor.
Perante a propagação e o alarmante aumento que, de ano para ano, se vem constatando no consumo da droga, a reacção mais fácil das sociedades organizadas é, através dos seus governos, procurar resolver a questão mediante os meios policiais e judiciais. Longe de nós pretendermos insinuar, sequer, a dispensabilidade destes recursos mas, tal como em todas as epidemias, não bastam os cuidados secundários.
Passado o choque inicial, tem as sociedades organizadas a obrigação de melhorar os sistemas de controlo e de repressão, mas também de saberem fazer a leitura de todas as componentes sociais que enquadram a respectiva problemática e de iniciar o seu combate regressivo através da prevenção.
O primeiro agente fundamental para o desenvolvimento desta política é a informação. Informação a prestar aos cidadãos em geral e aos grupos de risco, em particular, estando neste caso, claramente, os jovens dos 16 aos 24 anos, e informação a recolher e a tratar perante a evolução
2634 I SÉRIE -NÚMERO 80do consumo e da eficácia das acções que entretanto forem sendo implementadas.
Mas aqui depara-se-nos o primeiro e sério problema: será que para aquele estrato etário, irreverente e permeável à aventura e ao risco resultará um tipo de informação à distância, sem que os próprios jovens sejam sujeitos activos dessa batalha? A informação aconselhável deverá ter uma forte incidência na componente penalizadora? Julgamos que não.
A informação terá de circular o mais próximo possível e ser protagonizada pelos próprios jovens, numa postura construtiva de sanidade e qualidade de vida, na procura de interesses variados.
Acompanhando a informação, é indispensável proceder à formação de jovens que possam vir a ser os difusores junto dos seus pares e os animadores de projectos de combate e prevenção ao consumo da droga.
Se bem que não desconheçamos a importância dos organismos centrais, não é possível atingir aquele desiderato sem uma real descentralização. E as autarquias locais são por excelência os órgãos de poder que mais perto estão do cidadão e que melhor conhecem as realidades do meio em que se inserem.
São, pois, fundamentais para que, em colaboração com as associações e clubes da sua área de intervenção, possam desenvolver projectos preventivos, tendo em atenção as especificidades locais e utilizando os recursos disponíveis.
Mas para que esta ciclópica tarefa possa ser exercida com eficácia pelo poder local é necessário que o Governo corresponda com a adequada participação financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Na área do combate à toxicodependência não podemos deixar de referir a acção paradigmática que vem sendo desenvolvida pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo seu presidente.Aplausos do PS.Não podendo ficar dependente do inexistente apoio financeiro do Governo, a Câmara Municipal de Lisboa, para além das verbas disponibilizadas no seu orçamento (166000 contos para 1991), mais do que a dotação específica do Governo, tem vindo a reforçá-las, através de acordos com empresas sediadas na capital, o que tem permitido, até agora, financiar todos os projectos apresentados pelas freguesias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Elaborado um estudo criterioso do consumo de droga na cidade, foram, numa primeira fase, seleccionadas 13 freguesias, vindo posteriormente a juntar-se mais 6, que abrangem as zonas da cidade onde a situação é mais preocupante.
Seguidamente, foi dada formação a funcionários do respectivo departamento camarário, a autarcas daquelas freguesias e a jovens que vieram a constituir equipas preventivas locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a experiência, embora ainda curta, tem revelado que os projectos juvenis são muitos e criativos e que é a auto-organização dos jovens que conduz ao reforço da sua tão necessária auto-estima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta acção, assaz meritória, da Câmara Municipal de Lisboa não é conduzida de forma isolada, articula-se com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, dependente do Ministério da Saúde, e com as experiências de outras cidades portuguesas, europeias e mundiais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A experiência positiva a partir de projectos culturais e desportivos, concebidos e implementados pelos próprios jovens, tem-se revelado um forte estímulo. Mas, em matéria tão complexa como esta, ninguém deve ter a estultícia de ter encontrado o método perfeito e acabado.
Assim, a Câmara Municipal de Lisboa estabeleceu um protocolo com a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, da Universidade do Porto, que procede a uma avaliação periódica dos resultados obtidos.Uma voz do PS: - São três vezes mais que os do Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que esta e outras experiências fecundem um debate profícuo sobre a eficácia das várias estratégias seguidas; que o Governo entenda a indispensabilidade da actuação do poder local e que o dote com a adequada comparticipação financeira;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e que, tal como tem sido realçado por técnicos de todo o mundo, entenda que é através de um trabalho coordenado, a nível local, que privilegie a inserção comunitária, que se poderão colher os frutos por todos nós ambicionados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, de facto, fico espantado com a utilização dada pelo Partido Socialista a este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado, esta última parte do debate foi uma mera tentativa de propaganda, que nada tem a ver com a matéria que estamos a discutir. É evidente que V. Ex.a gere os tempos como entende, mas é perfeitamente despropositado fazer propaganda de uma autarquia que não está a fazer mais do que a sua obrigação. E, se me permite, em termos de pioneirismo, poderia também «puxar a brasa à minha sardinha», em relação à Câmara Municipal de Oeiras, mas, enfim, peço apenas para o Dr. Jorge Sampaio e o Dr. Isaltino, quando se encontrarem, compararem -eles que o façam-, e irá verificar que a Câmara Municipal de Lisboa tem muito que aprender. Porque a Câmara Municipal de Oeiras, para além de já ler uma consulta nas Taipas, tem vários espaços para consultas específicas de toxicodependência, como, por exemplo, dois apartamentos para tratamento terapêutico - veja bem, uma
22 DE MAIO DE 1991 2635câmara que é relativamente pequena -, e não viemos fazer propaganda disso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Há comedimento!O Orador: - E gostaria de dizer que estes problemas não se resolvem só com as freguesias mas também com as câmaras, e não não faz sentido saber se a Câmara Municipal de Lisboa já gastou mais ...Vozes do PS: -Faz! Faz!...O Orador: - Em relação ao projecto de lei do PCP, gostaria que me dissesse, se fosse possível, em trinta segundos, qual é a sua opinião.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, confundir propaganda com experiências reais e efectivas - e eu disse que ninguém podia ter a estultícia de entender que encontrou os projectos definitivos e acabados -,...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Propaganda da Câmara Municipal de Lisboa!O Orador: -... experiências positivas que devem ser trocadas entre todo o país e com o estrangeiro, não sei, de facto, onde está o objectivo de confundir essas situações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porém, percebo que vos ponha nervosos o facto de a Câmara Municipal de Lisboa disponibilizar 160 000 contos, para acções concretas, em comparação com os 150000 contos disponibilizados pelo Governo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... para apoio às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e ao conjunto de todas as autarquias do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Percebo que isso vos ponha nervosos.Vozes do PS: - Não fazem nada!Aplausos do PS.O Orador: - Quanto ao projecto de lei n.o 572/V, do PCP, os senhores tenham calma, pois o debate ainda não acabou e o meu camarada Jorge Catarino irá, oportunamente, referir-se a isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi, hoje, aqui afirmado, por diversos deputados do PSD, que o projecto de lei n.o 572/V, do PCP, não continha inovações. Como vou falar de aspectos, inquestionavelmente, inovadores do diploma, peço a especial atenção dos Srs. Deputados.
Na abordagem dos problemas suscitados pela toxicodependência, uma das ordens de questões, porventura mais complexas, prende-se com a relação a estabelecer entre o sistema judiciário, o aparelho prisional, as disposições relativas ao procedimento penal e o toxicodependente num quadro legal como o nosso, em que o consumo de drogas pode conduzir à aplicação de penas de prisão.
A grande questão que se coloca reside no facto de, quando estamos perante a prática do crime de simples consumo de drogas, o criminoso e a vítima serem uma e a mesma pessoa, que, na maior parte dos casos, apresenta um estado de dependência, ou de dependências diversas, que o impede de autodeterminar o seu próprio comportamento e que funciona como motivação essencial da prática do acto punido.
A tipificação criminal do consumo de drogas ilícitas e a sua punição, operada entre nós por força do Decreto-Lei n.o 430/83, afigura-se-nos como inquestionável. Compreendemos perfeitamente os motivos de prevenção e dissuasão do consumo que estão na base dessa penalização e, pela nossa parte, não propomos qualquer alteração à moldura penal que esse diploma estabelece.
Não podemos, no entanto, perder de vista que, como já alguém disse, é necessário não apenas censurar o acto mas, também, salvar a pessoa.
A aplicação de qualquer punição por simples consumo de drogas e o procedimento penal que a isso possa conduzir não podem deixar de ter em consideração que o primeiro objectivo que visam, ou devem visar, não é prender um arguido porque consumiu drogas mas, ao contrário, apontar-lhe um caminho que o liberte do consumo e da toxicodependência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há, portanto, que encontrar os caminhos mais adequados, através de mecanismos de procedimento penal, que impeçam a reprodução mecânica de processos e decisões, que encarem a dimensão humana da relação que deve estabelecer-se entre o aparelho judiciário e o jovem toxicodependente e que tenham a maleabilidade suficiente para encarar a aplicação da pena de prisão como um último recurso, esgotadas que sejam todas as possibilidades de recorrer a soluções que visem o tratamento e a reinserção por outras vias, tendo em atenção os efeitos traumatizantes e inegavelmente criminogéneos da vivência no meio prisional.
Não obstante os problemas que possam suscitar-se na sua aplicação concreta, o Decreto-Lei n.o 430/83 adopta soluções de procedimento penal que nos parece apontarem um caminho razoável. Porém, a experiência aconselha que alguns aspectos sejam reformulados e que alguns caminhos, já apontados, sejam prosseguidos.
Passarei a enunciar as propostas constantes do projecto de lei do PCP sobre esta matéria e que assentam numa vasta recolha de opiniões baseadas na experiência concreta da aplicação da legislação vigente e da auscultação de sugestões que tem sido apontadas por diversos especialistas, com vista ao seu aperfeiçoamento e melhor adequação aos fins visados.
O Decreto-Lei n.o 430/83 prevê já que, nos casos de mero consumo de drogas ilícitas em determinadas situações, o Ministério Público possa não exercer a acção penal.
2636 I SÉRIE -NUMEROSOSão essas situações aquelas em que o arguido seja, à data da prática dos factos, menor de 21 anos, desde que se trate do primeiro processo instaurado por factos dessa natureza e que o arguido se tenha comprometido a não repetir factos semelhantes.
A introdução em 1983 no nosso ordenamento jurídico deste afloramento do princípio da oportunidade no exercício da acção penal pelo Ministério Público, embora com carácter excepcional, apontou um caminho que, em nosso entender, deve ser prosseguido e alargado, com as devidas cautelas e sem perder de vista a sua excepcionalidade.
Assim, nos casos de simples consumo de drogas (excluindo, portanto, os casos de traficantes consumidores), é aconselhável que a possibilidade de não interposição da acção penal seja facultada ao Ministério Público nos casos em que, sendo o arguido toxicodependente, se sujeite voluntariamente a tratamento adequado.