7 DE DEZEMBRO DE 199434-(131)água. A nossa política tem caminhado, cada vez mais, para a celebração de convenções.O caso do Multibanco é, efectivamente, um caso de excepção e com carácter provisório. Por que é que isto aconteceu? Do ponto de vista do Ministério do Comércio e Turismo, a solução para um caso que indiciava uma quebra da concorrência era a actuação pura no domínio da concorrência. Mas a Assembleia da República, no exercício dos seus plenos direitos, resolveu fixar legislação relacionada com esta matéria, atribuindo ao Governo a missão de regulamentar a utilização dos cartões de débito. Essa regulamentação, em primeiro lugar, não compete ao Ministério do Comércio e Turismo; a tutela dos cartões de débito, como dos de crédito, é do Ministério das Finanças e há, simultaneamente, uma.intervenção do banco central neste domínio, pelo que a intervenção do Ministério do Comércio e Turismo não pode deixar, de se fazer senão na óptica da concorrência. Ora, aquilo que a portaria conjunta do Ministro das Finanças com o Ministro do Comércio e Turismo pretende assegurar é que a actuação do mercado relacionado com a utilização dos cartões de débito possa ser efectuada com salvaguarda das regras da concorrência e, simultaneamente, que não haja um abuso de posição dominante através da aplicação de uma comissão ou de um valor pelo serviço prestado, o que iria contra as expectativas existentes e configuraria uma situação de abuso da posição dominante.Mas não podemos deixar de lembrar a utilidade e a vantagem de existirem no mercado financeiro cartões de débito. Como todos sabemos, o sistema financeiro português encontra-se muito bem apetrechado, sendo fácil utilizar outro tipo de instrumentos relativamente parecidos com os cartões de débito, onde não se coloquem os problemas que se criaram em Abril deste ano, através de uma actuação com indícios de concertação da globalidade dos nossos bancos. O sistema dos cartões de débito é, claramente, do interesse dos consumidores e dos próprios estabelecimentos comerciais. Basta referir que a alternativa de um cartão de crédito é extraordinariamente mais gravosa e tem um preço muito mais elevado do que o. de um cartão de débito; o cartão de débito/crédito também é mais gravoso e mais caro do que o simples cartão de débito. Este é um cartão com características, especiais, em que aquilo que temos de assegurar é que haja a possibilidade de uma livre contratação entre agentes económicos mas, simultaneamente, impedir que haja, como referi, um abuso de posição dominante por parte de um deles. A portaria conjunta, que o Governo se propõe publicar, visa exactamente o gradualismo nesta actuação, fixando, por um período que julgamos conveniente, um valor máximo ou um custo máximo por um serviço prestado por um agente económico a outro agente económico.Penso que, em relação às matérias relativas ao comércio interno, terei, pelo menos, procurado responder a todas as perguntas dos Srs. Deputados.Passemos, então, para a área do turismo, começando mesmo pela área do turismo e não pela área fiscal. As questões que foram levantadas, neste domínio, têm, fundamentalmente, a ver com as áreas da promoção e com o desenvolvimento de algumas modalidades de turismo no nosso país. Penso que é conhecida de todos os Srs. Deputados a estratégia de desenvolvimento, que preconizamos para Portugal, para este sector, visando um turismo de qualidade, diversificado, diferenciado e seguro. O que se procurou fazer foi definir um objectivo claro para o médio e longo prazo, e, sabendo a situação em que nosencontramos, definir um conjunto de acções estruturantes que nos permita, rapidamente, chegar aos objectivos finais. No domínio desta estratégia, uma das grandes preocupações tem sido valorizar, diferenciar e diversificar os produtos turísticos que podemos oferecer aos estrangeiros. Esta diversificação é tanto de ordem regional como de produto, por si-só. E por isso que temos dedicado uma grande atenção ao desenvolvimento de novas modalidades e circuitos turísticos. Assim aconteceu com o desenvolvimento do circuito das aldeias históricas do nosso país, uma clara modalidade de turismo cultural.Ainda este. sábado, o Sr. Primeiro-Ministro foi visitar dois dos exemplos de um novo circuito turístico arqueológico que o nosso país vai também desenvolver com particular relevo na Região do Alentejo e no norte do País. O programa de pousadas vai permitir apresentar um produto turístico, que tem a ver também com o património histórico e cultural do País, valorizando, da mesma forma, a nossa oferta turística. Basta referir-se que, no Alentejo, existiam 10 pousadas, sendo duas instaladas em monumentos histórico-culturais. Neste momento, já temos 12 pousadas, sendo 4 em monumentos nacionais e, dentro de dois anos, iremos ter 16 pousadas, sendo 8 em monumentos nacionais.É, de facto,.uma enorme mudança que está em curso e que vai contribuir, também decisivamente, para a melhoria e para o desenvolvimento sócio-económico do Alentejo. Esta região tem, seguramente, condições para diversificar a sua especialização, não se concentrando exclusivamente no sector da agricultura, mas procurando o desenvolvimento de todo um conjunto de áreas de actividade, onde o Alentejo pode, de facto, encontrar a via do futuro. O turismo é seguramente uma delas, tanto no Alentejo litoral como no Alentejo interior.Por isso, dedicamos a este programa uma relevância muito especial — aliás,-foi isso mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro quis demonstrar na sua visita, no sábado passado.O investimento em pousadas é superior a 10 milhões de contos, e, como já referi, estamos, simultaneamente, a ' desenvolver circuitos turísticos arqueológicos no Alentejo.Foi também aqui referido o circuito turístico do Douro. Vai haver uma intervenção global e integrada que está a ser desenvolvida no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, em que se procura coordenar o desenvolvimento dos diferentes vectores desse plano integrado. Um deles é, seguramente, o do turismo.Em primeiro lugar, desafiámos os empresários do Norte para uma participação activa e para se a constituírem em verdadeiro motor de um projecto de desenvolvimento turístico para o Douro e já avançámos com acções concretas financiadas pelo Fundo de Turismo e pelo SIFIT (Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo). Temos, desde logo, o programa da rota de vinhos já em pleno curso; temos a dinamização do investimento privado e. a. recuperação do património com apoios do SIFIT; temos o programa de sinalização turística no Douro, no sentido de chamar a atenção para todo o tipo de recursos turísticos, que podem ser visitados e que podem ser desenvolvidos.Da mesma forma, temos procurado desenvolver outras regiões do País em termos turísticos. Assim acontece no Minho, onde estamos a desenvolver, fundamentalmente, o turismo de habitação e aquilo que poderemos designar por . «turismo verde».Por outro lado, não podemos deixar de fazer uma referência, obviamente especial, em relação ao Algarve.