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Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 542/IX (2.a)-AC dos Deputados José Miguel Medeiros e Osvaldo Castro (PS), sobre o encerramento da extensão de saúde da Moita, na Marinha Grande.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 606/IX (2.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a descentralização da Administração - transferência de competências do governo civil para as câmaras municipais do distrito da Guarda.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 613/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a falência da fábrica de lanifícios de Portalegre.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 626 a 630, 637 e 638/IX (2.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre, respectivamente, o eventual encerramento das estações dos CTT no concelho de Ansião, no distrito de Leiria, no concelho de Castanheira de Pêra, no concelho de Pedrógrão Grande, no concelho da Nazaré, no concelho de Óbidos, no concelho de Porto de Mós, no concelho de Leiria, no concelho de Pombal, no concelho da Batalha, no concelho do Bombarral, no concelho de Peniche e no concelho de Alvaiázere.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 653/IX (2.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o aumento da criminalidade no distrito de Santarém.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 668/IX (2.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Carlos Carvalhas (PCP), sobre a quota de emprego na função pública para pessoas portadoras de deficiência.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 698/IX (2.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o Instituto de Emprego e Formação Profissional, que apoia ilegalidades contratuais.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 706/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o Conselho de Ministros Extraordinário, que teve lugar em Óbidos.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 768/IX (2.a)-AC do Deputado Fernando Cabral (PS), sobre a situação de ilegalidade em que se encontra o director do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 813/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as perspectivas para o desenvolvimento sustentável do parque habilitacional da freguesia da Trafaria, no concelho de Almada.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 833 e 852/IX (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre, respectivamente, a privatização da Portucel e os valores de avaliação.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 860/IX (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre a situação da empresa Gartêxtil, no concelho da Guarda.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 869/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), acerca das restrições ao acesso à informação sobre os serviços de saúde no Algarve.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 872/IX (2.a)-AC do Deputado
0004   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 António Filipe (PCP), sobre o encerramento da Sociedade de Porcelanas, em Coimbra.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 890/IX (2.a)-AC da Deputada Custódia Fernandes (PS), sobre o encerramento e despedimentos na SNES - Siderurgia Nacional, Empresa de Serviços.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 917/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o consumo de milho transgénico em Portugal.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 933 e 954/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre o encerramento das estações dos CTT.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 943/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação no Estabelecimento Prisional da Carregueira.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 950/IX (2.a)-AC da mesma Deputada, sobre o período de repouso na escola.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 968/IX (2.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o balcão de atendimento dos CTT na freguesia de Foros de Arrão.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 969/IX (2.a)-AC do Deputado Laurentino Dias (PS), sobre a cedência à REFER de uma parcela do Complexo Desportivo do Jamor.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 970/IX (2.a)-AC dos Deputados Eduardo Neves Moreira e Natália Carrascalão (PSD), sobre o acesso às transmissões da RTP-Internacional pelo povo timorense.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 991/IX (2.a)-AC do Deputado Mota Andrade (PS), sobre o encerramento das estações dos CTT.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1005/IX (2.a)-AC dos Deputados Álvaro Castelo Branco, Diogo Feio e Henrique Campos Cunha (CDS-PP), sobre os transportes em Gondomar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1015/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o TGV e o abandono da Ota.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1029/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a cedência de uma automotora diesel da série 9600 para o museu ferroviário.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1043/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a rusga efectuada na cadeia de Monção no passado mês de Novembro.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1055/IX (2.a)-AC da mesma Deputada, sobre a persistência de situações de discriminação em relação a crianças seropositivas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1061/IX (2.a)-AC da Deputada Maria João Fonseca (PSD), sobre o acesso à estação da CP de Paredes para cidadãos com mobilidade condicionada.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1076/IX (2.a)-AC do Deputado José Augusto de Carvalho (PS), sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosos de Imóveis (IMT).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1085/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação no Hospital Pedro Hispano, em Matosinhos.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1112/IX (2.a)-AC do Deputado Fernando Moniz (PS), sobre o têxtil e vestuário, perspectivas dos Vales do Ave e Cávado.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1117/IX (2.a)-AC dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP), sobre as tarifas do metropolitano de Lisboa para Odivelas e Amadora.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1129/IX (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a transferência de dois médicos de família do Centro de Saúde de Sintra para as unidades da Várzea e Terrugem.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1143/IX (2.a)-AC do Deputado Afonso Candal (PS), sobre as verbas inscritas em PIDDAC para o Lar Juvenil Pinto de Carvalho.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1169/IX (2.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS), sobre a Rede de Alta Velocidade.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1171/IX (2.a)-AC da Deputada Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a recuperação do Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1195/IX (2.a)-AC dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS), sobre o encerramento da delegação da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) em Viana do Castelo.
Da Ordem dos Arquitectos Portugueses ao requerimento n.o 1196/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre a prova da qualidade de arquitecto.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1208/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os exames do 12.o ano.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1229/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o despedimento colectivo na GAMIC, na Trofa.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1231/IX (2.a)-AC do Deputado Fernando Moniz (PS), sobre os Centros de Saúde de Famalicão I e II.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1271/IX (2.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre o relatório de segurança interna de 2003.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1279/IX (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o posto consular em Windhoek.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1293/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Coelho (PS), sobre a situação na TAP.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1311/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a não inclusão da BALADI na equipa de reflorestação.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1328/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Coelho (PS), sobre a sentença do Tribunal Administrativo quanto ao túnel das Amoreiras.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1336/IX (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre a operação "Presença solidária".
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1340/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre as responsabilidade que a Comissão Europeia atribuiu ao Governo português pela situação de milhares de ex-emigrantes portugueses na Suiça.
Da Comissão Nacional de Protecção de Dados ao requerimento n.o 1349/IX (2.a)-AC da Deputada
0005   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre a prova da qualidade de arquitecto.
Das Câmaras Municipais de Miranda do Corvo, São João da Madeira e Tomar, respectivamente, aos requerimentos n.os 493, 596 e 618/IX (2.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, Hélder Amaral e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o cadastro geométrico.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 754/IX (2.a)-AL do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o futuro de centro de saúde do Casal Ventoso, em Lisboa.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 755/IX (2.a)-AL da Deputada Maria Santos (PS), sobre o abandono do castro de Chibanes, em Palmela.
Das Câmaras Municipais de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Sever do Vouga, respectivamente, aos requerimentos n.os 792, 798 e 799/IX (2.a)-AL do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre a ERSUC.
0006   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0018   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0019   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0020   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0021   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
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0023   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0024   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
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0028   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0029   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
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0039   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0040   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0041   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0042   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0043   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0044   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0045   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0046   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
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0050   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0051   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0052   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
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0054   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0055   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0056   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0057   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0058   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0059   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0060   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0061   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0062   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0063   |   II Série B - Número 033S   |   19 de Junho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Fevereiro de 2004          II Série-B - Número 18
N.o 131/IX - De condenação por o Governo de Israel ter construído um muro nos territórios palestinianos ocupados, e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção (apresentado pelo BE).
N.o 132/IX - De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
N.o 133/IX - De protesto por o Governo recorrer a expedientes de desorçamentação e adulteração das contas públicas e outras formas de viciação da transparência e verdade financeiras (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 71 e 72/IX):
N.o 71/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro.
N.o 72/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro.
DE CONDENAÇÃO POR O GOVERNO DE ISRAEL TER CONSTRUÍDO UM MURO NOS TERRITÓRIOS PALESTINIANOS OCUPADOS E DE APOIO À INICIATIVA DO TRIBUNAL DE HAIA, QUE VAI APRECIAR AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES DAQUELA CONSTRUÇÃO Em 21 de Outubro do ano passado, a Assembleia Geral da ONU aprovou, com apenas quatro votos contra (Estados Unidos da América, Israel, Ilhas Marshall e Federação de Estados da Micronésia) e com o voto favorável do Estado Português, uma resolução que pedia a "interrupção imediata e o desmantelamento" do muro que está a ser construído pelo governo de Israel para isolar os territórios palestinianos ocupados.
Mais grave ainda, o traçado do muro significa a confiscação de mais de 50% do actual território da Cisjordánia, a separação de famílias, obstáculos graves ao acesso às escolas, aos serviços de saúde, aos serviços sociais e aos mais elementares direitos civis dos palestinianos. Significa a separação de aldeias palestinianas das suas terras férteis e das suas fontes de água. O relatório elaborado em Janeiro deste ano pelo Alto Comissariado para os Refugiados da ONU mostra, de forma detalhada, os danos que a construção do muro já esta a causar à população palestiniana da cidade e arredores.
2) - A Assembleia da República manifesta o seu apoio à iniciativa do Tribunal Internacional de Justiça, reunido em Haia, que, na sequência da deliberação da Assembleia Geral da ONU, vai apreciar as consequências legais que decorrem da construção do muro.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2004. Os Deputados do Bloco de Esquerda:  Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Luís Fazenda.
DE PROTESTO PELA DECISÃO DO GOVERNO DE CUBA DE IMPEDIR A DESLOCAÇÃO DE OSWALDO PAYA A BRUXELAS À CERIMÓNIA DE ENTREGA DO PRÉMIO SAKHAROVOswaldo José Paya Sardiñas ganhou, em 2002, o Prémio Sakharov. Oswaldo Paya é fundador e principal rosto do Movimento Cristão de Libertação de Cuba.
Oswaldo Paya ambiciona para Cuba uma mudança pacífica e democrática, produto de um processo levado a cabo pelos próprios cubanos, sem intervenção externa mas com a solidariedade de todos os que pelejam pela liberdade, representando, de facto, o que Sakharov representou nos anos 80 para muitos soviéticos: a esperança.
Nestes termos, a Assembleia da República:a) Repudia a decisão arbitrária do Governo de Cuba que, uma vez mais, impediu a deslocação de Oswaldo Paya à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov;
b) Repudia e classifica de intolerável que aqueles que têm como inviolável o respeito pelos Direitos Humanos, pela Dignidade da pessoa e pela tolerância vivam, em Cuba, na total ausência de liberdade.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2004. Os Deputados: João Pinho de Almeida (CDS-PP) -  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Rodrigo Ribeiro (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Isménia Franco (PSD) - mais duas assinaturas ilegíveis.
DE PROTESTO POR O GOVERNO RECORRER A EXPEDIENTES DE DESORÇAMENTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS E OUTRAS FORMAS DE VICIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E VERDADE FINANCEIRASA confiança dos cidadãos no Estado e nas suas instituições é um dos fundamentos de um país democrático.
No caso concreto dos recursos financeiros colocados à disposição do Estado espera-se que os mesmos sejam geridos de forma eficaz, e espera-se do Governo uma conduta particularmente cuidadosa e fundada na verdade e na objectividade.
Em 2004 são já várias as notícias que envolvem o Estado português e o Governo e que motivam uma crescente preocupação.
A despesa no sector da saúde estará descontrolada. Segundo notícias vindas a público, e que o Governo não desmentiu, a dívida total, até Novembro de 2003, passou, segundo a imprensa, de 863 milhões de euros em 2002 para 1,2 mil milhões de euros em 2003. Um crescimento de 30%, cerca de 375 milhões de euros, sem contabilizar as dívidas dos denominados "hospitais SA". Por outro lado, o défice dos hospitais na órbita pública cresceu cerca de 108% - um aumento de mais de 400 milhões de euros em relação a 2002.
Acresce que a ADSE mantém milhões de euros em dívida relativa a 2001, além de não ter pago a maioria da dívida de 2002. Em 2003 o panorama permanece idêntico. Aqui, a desorçamentação atinge o auge. As "caixas" dos vários ramos das forças armadas possuem dívidas de milhões. Estas, ao serem facturadas pelos hospitais, aparecem como receita no Serviço Nacional de Saúde mas nas caixas dos ramos militares não aparecem como despesa, porque não pagaram a respectiva dívida. Todos estes milhões de euros em dívida terão sido remetidos para 2004.
Finalmente, a questão dos atrasos nos reembolsos do IVA no final do ano de 2003. De facto, em Novembro, a Divisão de Reembolsos do IVA terá cancelado novas ordens para restituição do imposto. No total, estavam em causa cerca de 350 milhões de euros de reembolsos, que corresponde a cerca de 0,35% o do PIB. Em Dezembro a administração tributária processou apenas 153 reembolsos de IVA, referem as estatísticas de actividade da DGI, quando no ano de 2002, segundo os dados oficiais, se efectuaram um total de 38 907 reembolsos.
De facto, invocando a própria Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e o seu boletim de Execução Orçamental referente ao mês de Dezembro, permite-se constatar que a receita de IVA (sem o "perdão fiscal" de 2002, nem a venda de créditos em 2003) teve um acréscimo de cerca de 330 milhões de euros, mais 52% quando comparado com 2002, quando os valores acumulados até Novembro, menos 78 milhões de euros (- 1%), são um espelho bem mais verdadeiro da recessão em que o país foi mergulhado em 2003.
- Protestar contra o facto de a prática do Governo acarretar grandes prejuízos aos cidadãos contribuintes e às empresas em virtude de os atrasos nos reembolsos do IVA obrigarem o Estado ao pagamento dos inerentes juros compensatórios, e a suportar sobrecustos de dezenas de milhões de euros, nomeadamente no caso das operações de endividamento do sector da saúde;
- Manifestar a sua enorme preocupação pela gravidade das notícias vindas a público relativamente aos mais diversos expedientes de desorçamentação;
- Exprimir a sua total discordância relativamente à forma como se têm adulterado as contas públicas com o intuito de manter artificialmente o défice público abaixo dos 3% do PIB;
- Apelar ao Governo português no sentido de atribuir prioridade absoluta à concretização de mecanismos de transparência e verdade financeira e orçamental, designadamente a implementação urgente do Plano Oficial de Contabilidade Pública.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2004. Os Deputados do PS: António Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães - Joel Hasse Ferreira.
DECRETO-LEI N.o 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE "ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA EVENTUALIDADE DE DOENÇA, NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL"Foi publicado hoje, dia 4 de Fevereiro de 2004, no Diário da República n.o 29, I Série A, o Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social".
Como claramente se infere do preâmbulo que antecede o citado diploma legal, a aprovação do novo regime jurídico na eventualidade de doença visa, de acordo com o Governo, assegurar a sua adaptação "(...) à nova realidade social, no quadro dos princípios da lei de bases da segurança social (...)" e "(...) prevenir e reforçar os mecanismos efectivos de
0100   |   II Série B - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 combate à fraude na obtenção do subsídio de doença, tendo em conta os reflexos significativos de tais práticas na sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social".
Contudo, de uma análise cuidada em torno do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, não se descortinam, na realidade social, mudanças que justifiquem as medidas contidas no diploma; constata-se que algumas das soluções normativas adoptadas não contribuem para os objectivos enunciados, em particular para o combate à fraude na obtenção do subsídio de doença, e tem-se por seguro que conduzem a uma forte e injusta redução dos direitos dos cidadãos beneficiários do subsistema previdencial, numa situação social especialmente difícil, a da eventualidade da doença.
Face ao exposto, e nos termos constitucionais (cfr. alínea c) do artigo 162.o e artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa) e regimentais aplicáveis (cfr. artigo 199.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República), os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social".Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2004. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Vieira da Silva - Rui Cunha - Artur Penedos -  José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Elisa Ferreira - Joel Hasse Ferreira - António Costa - Maria Santos - Marques Júnior.
DECRETO-LEI N.o 7/2004, DE 7 DE JANEIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 7/2003, DE 9 DE MAIO, TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2000/31/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 8 DE JUNHO DE 2000, RELATIVA A CERTOS ASPECTOS LEGAIS DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, EM ESPECIAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO, NO MERCADO INTERNONos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República e do artigo 199.° e seguintes do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei no n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, que, "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno".Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2004. Os Deputados do PS: José Magalhães - Ramos Preto - Jorge Lacão - Maria de Belém Roseira - Jorge Strecht - Eduardo Cabrita - José Apolinário -  Fernando Serrasqueiro - Vicente Jorge Silva - Augusto Santos Silva - Manuela Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Dezembro de 2003          II Série-B - Número 11
N.o 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela Paz no Médio Oriente (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Apreciação parlamentar n.o 64/IX:
Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro.Inquéritos parlamentares (n.os 10 e 11/IX):
N.o 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (apresentado pelo PCP).
N.o 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (apresentado pelo BE).Perguntas ao Governo:
Raúl Junqueiro nasceu em Viseu, em 1984. Em 1972, concluiu licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra, a que mais tarde veio a somar formação especializada em Economia e Telecomunicações. Logo em 1972, exerceu advocacia em Lisboa por um breve período de tempo e ingressou nos então CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal.
No sector público, desempenhou diversos cargos de gestão de topo, entre os quais Secretário-Geral, Director-Geral, Administrador e Consultor Superior, em empresas de telecomunicações e de comunicação social, tais como CTT, TLP e RTP.
O seu nome fica indelevelmente associado aos esforços de modernização da sociedade portuguesa através da promoção do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, em que se empenhou de forma destacada a partir da década de 80, batalhando pelo que designou de "nova literacia básica" em Portugal e na Europa e pela democratização do acesso às redes electrónicas como factor de qualificação e de progresso.
Autor regular de artigos nos principais jornais e revistas portuguesas, Raúl Junqueiro tornou-se num dos mais reconhecidos conferencistas nas áreas das telecomunicações e do multimédia. O público reconhecimento dos seus méritos levou a que fosse eleito Presidente da Assembleia Geral da Associação para o Desenvolvimento das Comunicações e da Associação Promotora do Desenvolvimento da Sociedade de Informação, Membro do Painel de Convergência do Conselho da Europa, Presidente do Conselho Estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação e Vice-Presidente da AIP.
Ainda recentemente, ao ajudar a lançar a Coligação para a Economia Digital, lembrou com veemência deliberada que "As novas plataformas tecnológicas, como o comércio electrónico, a WebTV, a televisão digital terrestre, as hipóteses de massificação do uso dos computadores com a oferta do hardware, a tendência para a passagem das comunicações para o protocolo da Internet, e a quase diária dança mundial das fusões e aquisições estão a baralhar os cenários que muita gente tinha como adquiridos. Quando acordam no dia seguinte dão-se conta que o seu mundo mudou, sem lhes pedir licença".
Na sua obra essencial A Idade do Conhecimento e nas suas intervenções públicas, Raúl Junqueiro quis por isso despertar consciências, deixando-nos importantes sinais de alerta para a necessidade de mudanças estruturais e de mentalidades no seio das sociedades europeias. Para tal, insistiu sempre na necessidade de eliminação de históricas barreiras, desde o predomínio de "paradigmas pré-digitais" em muitos decisores, ao facto de muitas profissões em sectores críticos continuarem a funcionar em moldes arcaicos, aos obstáculos à total liberalização na área das telecomunicações, ao desconforto real de uma parte da população portuguesa, tanto culta como menos culta, face ao novo mundo digital, à necessidade de uma visão integrada da modernização da Administração Pública e às próprias carências de recursos humanos qualificados para as áreas novas.
Na sua vida fértil e brutalmente interrompida, buscou incessantemente a melhor forma de assegurar a Portugal uma entrada com sucesso na "A Idade do Conhecimento", em que anteviu certeiramente o novo ciclo da história da Humanidade. Lega-nos uma preciosa contribuição para um processo de transformação crucial e deixa-nos um reforçado sentido de urgência na caminhada que tanto quis e ajudou a guiar.
A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pela morte de Raúl Junqueiro, inclina-se sentidamente perante a sua memória e endereça sinceras condolências à família enlutada.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - José Magalhães - Manuel Maria Carrilho - Maria Santos - Manuela Melo - Acácio Barreiros - Leonor Coutinho.
DE SAUDAÇÃO PELAS INICIATIVAS PELA PAZ NO MÉDIO ORIENTETem a comunidade internacional assistido a esforços que devem ser considerados significativos e relevantes no sentido de que seja retomado de forma credível o processo de paz no Médio Oriente.
Assim sendo, e considerando ainda que as Nações Unidas declararam o dia 29 de Novembro como o dia internacional de reconhecimento do Estado de Israel e também de solidariedade com o povo palestiniano;1.o Exorta as partes envolvidas naquele conflito à prossecução do roteiro para a paz como iniciativa central e fundamental, tendo em vista a existência de fronteiras estáveis e a segurança do Estado de Israel e a criação de um Estado palestiniano;
0049   |   II Série B - Número 011   |   13 de Dezembro de 2003 2.o Saúda os esforços das Nações Unidas e, em particular, do seu Secretário-Geral no sentido de alcançar uma solução de paz para a região;
3.o Condena veementemente o terrorismos sob todas as suas formas e especificadamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas;
4.o Saúda como positivos os esforços de diversas personalidades israelitas e palestinianas, designadamente os corporizados na chamada Iniciativa de Genebra, enquanto contributo significativo para o Processo de Paz;
5.o Apela ao Estado de Israel no sentido de pôr fim à construção do chamado muro de segurança, bem como ao respeito das resoluções das Nações Unidas relativamente aos territórios ocupados;
6.o Considera fundamental a criação de condições que ponham fim à humilhação do povo palestiniano;
7.o Manifesta, por último, a sua preocupação quanto ao ressurgimento de focos de anti-semitismo, com sinais relevantes na Europa.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP).
CONCESSÃO DA GESTÃO DO HOSPITAL AMADORA-SINTRA A UMA ENTIDADE PRIVADA, À UTILIZAÇÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS NESTA UNIDADE E AO EFECTIVO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATOI - IntroduçãoSe houvesse qualquer dúvida de que um dos traços essenciais da política do Governo é a intenção de privatizar vastas áreas do sector da saúde, o simples facto de se recusar sistematicamente a avaliar de forma séria e global a experiência de gestão privada do Hospital Amadora-Sintra (HAS) seria demonstração suficiente dessa orientação.
De facto, é inaceitável que essa avaliação não exista, especialmente num momento em que o Governo se prepara para alargar o leque de unidades com gestão privatizadas, tanto mais que são evidentes as fragilidades, quer do ponto de vista económico e financeiro quer do ponto de vista da prestação de cuidados à população, da gestão privada do HAS.
É cada vez mais visível a escandalosa situação de favorecimento dos interesses do Grupo Mello, na forma e no processo da entrega do hospital à sua gestão, na inaceitável falta de fiscalização e impunidade com que a execução do contrato decorreu ou na forma recente de resolução do conflito entre o Estado e a gestão do hospital, que não se desliga certamente do interesse daquele grupo económico em alargar a sua intervenção no âmbito das privatizações em curso. O caso é já referido em obras recentemente publicadas sobre o fenómeno da corrupção em Portugal.
Durante os últimos anos multiplicaram-se as denúncias de irregularidades e atropelos ao interesse público e aos direitos das populações abrangidas pelos serviços do hospital, quer por utentes, autarquias e entidades diversas, quer por relatórios e conclusões fundamentadas de organismos do Estado, como a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) ou o Tribunal de Contas.
Tais entidades concluíram pelo pagamento em excesso pelo Estado ao longo dos anos de execução do contrato, de 75,6 milhões de euros e pela ausência de um acompanhamento minimamente adequado da gestão privada pela ARSLVT, com consequência na existência de diversas situações anómalas na gestão daquela unidade.
O Governo ignora todos estes elementos o que se traduz objectivamente numa protecção dos interesses do Grupo Mello, quer em relação ao HAS quer em relação outros processos de privatização.
A Assembleia da República não pode ficar indiferente à gravidade dos factos revelados no que diz respeito é utilização de dinheiros públicos, ao incumprimento sistemático de obrigações básicas por diversos agentes do Estado e às suspeitas de existência de graves situações de favorecimento do Grupo Mello. Entretanto, o argumento para rejeitar a anterior proposta do PCP, utilizado pela maioria parlamentar e pelos responsáveis do Grupo Mello, de que a existência de uma comissão parlamentar de inquérito não seria admissível em simultâneo com o funcionamento do tribunal arbitral, deixou de existir.
Por isso entendemos ser este o momento para reeditar esta iniciativa, sobretudo porque, sendo público que o Governo está a negociar com o Grupo Mello a actualização do contrato, seria escandaloso que mais uma vez se tomassem decisões nesta matéria sem a indispensável sindicância democrática do que aconteceu até aqui.II - Proposta de inquéritoAssim, o Grupo Parlamentar do PCP requer, nos termos e para os efeitos regimentais aplicáveis, a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar referente à "Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato". A Comissão de Inquérito Parlamentar que agora propomos deve analisar entre outras as seguintes vertentes:1 - As condições em que se desenrolou a entrega à gestão privada daquela unidade;
2 - O acompanhamento da execução do contrato nos anos seguintes e a salvaguarda do interesse público, designadamente na aplicação dos recursos orçamentais;
3 - O estado actual do contrato, as consequências das diversas avaliações entretanto realizadas.III - 50 questões por esclarecer sobre o Hospital Amadora-Sintraa) No período até à entrega do Hospital à gestão privada1 - As razões que levaram à assinatura do contrato de gestão praticamente em simultâneo com as eleições de Outubro de 1995, que o PSD viria a perder;
2 - As condições em que foi visada a minuta do contrato do HAS pelo Tribunal de Contas visto definitivo do TC;
3 - A justificação para a inclusão no contrato de uma cláusula de arbitragem obrigatória para a resolução de conflitos sobre a execução do contrato, sem recurso da decisão;
0050   |   II Série B - Número 011   |   13 de Dezembro de 2003 4 - Sobre a existência ou não de norma legal habilitante para esta cláusula;
5 - As razões que fundamentam a atribuição à ARSLVT e não ao IGIF do acompanhamento da execução financeira do contrato, quando aquela entidade não estava vocacionada para aquele efeito;
6 - A transparência e a correcção ética da passagem de antigos responsáveis governativos da saúde, designadamente um Secretário de Estado directamente envolvido na negociação do contrato do HAS para cargos de direcção do Grupo Mello Saúde, sendo hoje, aliás, director do próprio hospital;
7 - O pagamento de 3750 mil euros à entidade gestora, referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1995, período no qual a gestão privada não exerceu actividade no hospital;
8 - A liquidação de dívidas referentes ao mesmo período baseada apenas em informação da sociedade gestora, sem que tenha havido qualquer certificação dos valores em causa (cerca de 250 mil euros);
9 - Da assinatura do contrato na ausência de peças fundamentais como o inventário de imóveis e de equipamentos e o quadro de pessoal em regime de direito público;b) No período da execução do contrato10 - Qual o destino da reclamação da Comissão de Utentes do HAS, entregue em Novembro de 2000, em que se defendia a não renovação do contrato de gestão entre o Estado e o Grupo Mello para a gestão do HAS;
11 - Sobre o incumprimento do estabelecido no contrato em relação ao funcionamento das valências de Cardiologia, e Cirurgias Vascular, Oftalmológica, Maxilo-Facial e Reconstrutiva;
12 - Sobre o subdimensionamento do pessoal para as necessidades do serviço de urgência;
13 - Sobre a existência da prática de uma política remuneratória, pelo menos para alguns profissionais, assente no número de "altas" praticadas, com reflexos significativos nos salários, e traduzindo-se na prática em altas precoces e respectivo reenvio dos doentes para o domicilio ou para o médico de família;
14 - O encerramento de vários serviços, designadamente Oftalmologia e Neurologia às 20h, remetendo os utentes para hospitais de gestão pública;
15 - O facto de apenas 68,8% das altas da área do HAS serem dele provenientes, tendo as restantes origem em outros hospitais da região de Lisboa, o que não se verifica noutras unidades;
16 - Se o HAS teve ou não ao longo dos anos uma mobilidade de pessoal extremamente elevada;
17 - Se o HAS cumpre os níveis de pessoal exigidos pelo contrato de gestão e pelas necessidades dos vários serviços;
18 - As modalidades de contratação de pessoal e a sua adequação aos fins de um hospital de serviço público;
19 - As responsabilidades em relação ao pagamento de 75,6 milhões de euros a mais ao HAS, apurado pela IGF;
20 - As responsabilidades concretas, designadamente. as apuradas pelo Ministério Público, dos dirigentes da ARS de Lisboa e Vale do Tejo em relação à falta de acompanhamento da execução do contrato;
21 - A fundamentação em que se basearam os vários Ministros da saúde e das finanças durante a execução do contrato para autorizar o pagamento de verbas ao Grupo Mello para além do previsto no contrato;
22 - Apurar se as fundamentações dos organismos do Ministério da Saúde em que se basearam as autorizações de pagamento exaradas pelos Ministros respectivos reflectiam orientações específicas da tutela em relação à situação específica do HAS;
23 - Sobre o processo visando a atribuição de um novo Hospital de Sintra sem concurso público ao Grupo Mello, de que chegou a existir minuta de contrato modificativo, seus intervenientes e seu desenlace;
24 - As razões por que nunca existiram mecanismos de facturação dos hospitais de gestão pública ao HAS pelos utentes da sua área de influência enviados para aquelas unidades;
25 - Que justificação existiu para um aumento, entre o apresentado a concurso e o ano 2000, de 105,1% na despesa com o HAS, (contra 7,8% no Hospital Garcia da Orta, habitual termo comparativo, no mesmo período), num total de mais de 61 milhões de contos, (contra 47,7 do HGO e 39 inicialmente previstos na programação financeira plurianual), o que significa um aumento de 19,7% ao ano;
26 - A ausência de fundamentação pela ARSLVT para a aceitação da interpretação das normas do contrato invocada pelo Grupo Mello e que levou ao aumento referido nos montantes pagos até 2000;
27 - A justificação, entre outras, para ter sido aceite a interpretação do Grupo Mello, atípica e sem paralelo na contratação pública, para que a actualização da anuidade fosse feita tendo como referência o primeiro dia da primeira anuidade e não o final da mesma como impunham tanto a prática habitual, como os dispositivos legais aplicáveis;
28 - Da justificação para além disso ter sido aceite ainda uma actualização intercalar em Julho de 1996;
29 - A existência de pagamentos a mais não fundamentados supostamente como contrapartida de análises relacionadas com o HIV ou com questões de saúde mental;
30 - A justificação para que as deduções previstas à primeira anuidade não terem sido consideradas para efeito da prestação de caução pelo Grupo Mello, tendo no entanto sido contabilizadas para a actualização da anuidade a pagar pelo Estado;
31 - Da legalidade da contratação da Sociedade Gestora do HAS para assegurar o atendimento dos utentes de um centro de saúde fora da sua área de influência durante o período da Expo 98;
32 - A utilização pelo HAS de clínicas privadas, designadamente como unidades de rectaguarda, sem licenciamento da Direcção-Geral de Saúde (DGS) e, pelo menos no caso da chamada "Clínica da Lapa", com precárias condições;
33 - A existência e funcionamento de uma clínica de medicina privada dentro do HAS sem licenciamento da DGS, com actividade nas intervenções cirúrgicas e nas consultas externas, em simultâneo com a existência de significativos atrasos na vertente pública das mesmas, o que aliás estava proibido no contrato;
34 - O exercício por profissionais de medicina privada no HAS, durante o horário de serviço público;
35 - A não entrega de diversos instrumentos de gestão económico-financeira pelo HAS, exigidos pelo contrato de gestão (plano de médio prazo, relatórios de execução orçamental, orçamentos, planos de actividades, relatórios e contas);
36 - O incumprimento pelo HAS de algumas obrigações em relação aos descontos para a Segurança Social e da sua não exigência pela ARSLVT;
0051   |   II Série B - Número 011   |   13 de Dezembro de 2003 37 - Sobre a existência de responsáveis e funcionários da ARS, com ligação ao acompanhamento do contrato do HAS, que tenham recebido benefícios, sido convidados ou desempenhado de facto funções nas empresas do Grupo Mello após as suas funções públicas;c) No período subsequente às várias avaliações da situação do contrato38 - Sobre o comportamento do Ministério da Saúde em relação ao evidente interesse do Grupo Mello em, ao anunciar querer candidatar-se à gestão privada de 10 novos hospitais, não ver avaliada a experiência do HAS;
39 - Sobre as condições em que se processou a demissão do Conselho de Administração da ARSLVT presidido pela Dr.a Manuela Lima e a atitude do Ministro Correia de Campos face às denúncias daquele órgão;
40 - A justificação para o despacho/resposta do Ministro Correia de Campos à informação interna produzida pelo Conselho de Administração referido, classificado como confidencial, ter sido de seguida exibido publicamente como argumento em sua defesa pela sociedade gestora do HAS;
41 - As razões da recusa pelo actual Ministro da Saúde de patrocínio judiciário do Estado àquele Conselho de Administração no processo que lhes foi movido pelo Grupo Mello por actos praticados no exercício das suas funções públicas;
42 - A razão para essa recusa só ter sido comunicada aos interessados após ter decorrido o prazo para apresentarem a sua contestação;
43 - Sobre a existência e resultados de uma auditoria privada à gestão do HAS, encomendada pelo actual Ministro da Saúde a uma empresa (Deloitte & Touche) que tinha e tem relações comerciais com o Grupo Mello e que tem diversos interesses na área da gestão privada de unidades de saúde;
44 - A explicação para só depois do conhecimento público das conclusões do relatório da IGF, o Grupo Mello ter vindo a público exigir o pagamento de montantes que considera serem-lhe devidos pelo Estado, mas que durante os vários anos de execução do contrato não reclamou;
45 - Sobre a validade que o Governo (designadamente o Ministério das Finanças) atribui ao relatório e às conclusões da IGF sobre o HAS;
46 - Que critério presidiu à renovação automática do contrato de gestão sem que estivesse avaliada a situação da gestão do HAS;
47 - Sobre as orientações de facto dadas pelo Governo aos representantes por si designados no tribunal arbitral que decidiu em favor do Grupo Mello;
48 - Sobre o desinteresse do tribunal arbitral em ouvir todos os responsáveis do Conselho de Administração da ARSLVT que produziu o relatório interno que despoletou todo o conflito entre o Estado e o HAS, designadamente na área financeira;
49 - Sobre a consideração pelo tribunal arbitral das conclusões de entidades idóneas como a IGF e o Tribunal de Contas e se elas foram usadas na argumentação do Estado;