22 DE MAIO DE 2020 23 moedas virtuais, que é patente na sujeição a deveres de compliance por todas as entidades que exerçam as suas atividades com base nestes ativos ou na limitação dos pagamentos em moeda eletrónica anónima. Também é positivo o facto de, tal como exige a diretiva, o Governo ter considerado — espante-se! — os vistos gold um foco de possíveis esquemas de branqueamento de capitais e tenha aditado os requerentes destes vistos ao elenco das situações indicativas de risco potencialmente mais elevado, o que vai exigir um maior rigor no controlo da proveniência do capital investido. Tal mostra, afinal, que, contrariamente ao que diziam e dizem PS e Governo, os controlos que existem não são suficientes, mas alerta-nos, também, para a necessidade de se seguir as recomendações do Parlamento Europeu e pôr fim ao programa dos vistos gold, tendo em conta os elevados riscos de corrupção que comportam. No entanto, a diretiva poderia ter ido mais longe, por exemplo reduzindo a percentagem de capital detido para a classificação como beneficiário efetivo — o que aumentaria o âmbito dos clientes controlados —, aumentando os controlos e deveres de reporte sobre advogados, empresas de auditoria ou contabilistas, tendo em conta que estes são elementos fundamentais em todos os esquemas, ou aumentando a proteção dada aos denunciantes. Por seu turno, o Governo poderia ter aproveitado esta oportunidade para trazer uma maior transparência ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, que se conseguiria com a consagração de um acesso facilitado à informação disponibilizada e a garantia da sua disponibilização em formato open data, mas também com a permissão de acesso a qualquer cidadão da União Europeia, conforme exige a diretiva. Estas medidas facilitariam o trabalho dos jornalistas de investigação e das organizações da sociedade civil, que, através das suas ações, têm ajudado a combater a utilização abusiva de empresas anónimas por parte de criminosos, terroristas e corruptos e denunciando escândalos como o Luanda Leaks. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falamos de branqueamento de capitais e também de financiamento do terrorismo e, hoje, devíamos olhar para estas questões tal como temos feito com outras. Em matéria de branqueamento de capitais, comparemos a legislação europeia, por exemplo, com a legislação norte-americana e comparemos as penas que se aplicam em Portugal com as que se aplicam em países como a Alemanha, a França ou mesmo a Inglaterra. São penas que nem sequer dissuasoras chegam a ser, e isto a União Europeia não tem tratado. Outro ponto fundamental é o financiamento do terrorismo. Continuamos a fechar os olhos aos principais promotores do terrorismo internacional, aos países que conhecemos e que são os principais financiadores de investimentos na Europa em matéria de terrorismo. Fechámos a porta a isso quando, dentro do Parlamento Europeu, várias foram as vozes a apontar o dedo à Arábia Saudita, ao Paquistão e a muitos outros países que, com investimentos fraudulentos e artificiosos, colocam na Europa os seus projetos de terrorismo. Mas esta diretiva esquece tudo isto e deixa praticamente livre o caminho para que estes grupos continuem a operar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tenha atenção com o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Temos hoje um problema gigantesco: a questão da moeda virtual. E esta diretiva, dando um pequeno avanço nisso, pouco faz, mesmo em comparação com os Estados Unidos, para atalhar o problema. Assim ficaremos sempre para trás nesta luta. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma entidade que esteja sediada num paraíso fiscal merece qualquer apoio do Estado. Isto é tal e qual como estarmos a favorecer e a dar ofertas especiais a um funcionário que não mete os pés no local de trabalho.