25 DE NOVEMBRO DE 2022 15 certificado reconhecido em conformidade com o artigo 10.o, ou do cumprimento dos requisitos mínimos para os certificados de qualificação de comandantes de embarcação previstos no presente Decreto-Lei. 2 – No caso das autorizações específicas para a navegação em troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, para além do disposto nas alíneas a) e c) do número anterior os requerentes devem comprovar a competência para lidar com riscos específicos no troço concreto para o qual é exigida a autorização. 3 – As autorizações específicas referidas nos números anteriores são emitidas após a verificação da autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo requerente. 4 – As autorizações específicas são averbadas pela DGRM aos respetivos certificados de qualificação emitidos, de acordo com o modelo previsto no Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. 5 – A validade da autorização específica corresponde à do respetivo certificado de qualificação. 6 – O disposto no número anterior não se aplica à autorização específica requerida ao abrigo da alínea d) do artigo 9.o, que pode ser evidenciada por um certificado de qualificação da União de perito em gás natural liquefeito emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, válido por um período de cinco anos. Artigo 14.o Renovação dos certificados de qualificação e das autorizações específicas para comandantes de embarcaçãoOs certificados de qualificação e as autorizações específicas podem ser renovados a pedido dos interessados, desde que: a) No caso dos certificados de qualificação da União de tripulante de convés e de outras autorizações específicas, além da referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, sejam apresentados os documentos comprovativos a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 12.o; b) No caso dos certificados de qualificação para operações específicas, sejam apresentados os documentos comprovativos estabelecidos na portaria prevista no n.o 7 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o Artigo 15.o Suspensão ou revogação de documentos emitidos e cooperação administrativa1 – Caso tenha conhecimento do incumprimento dos requisitos de acesso aos certificados de qualificação ou às autorizações específicas, a DGRM, após as avaliações necessárias, procede à revogação dos certificados de qualificação ou das autorizações específicas que tenha emitido. 2 – A validade dos certificados de qualificação da União pode ser suspensa por motivos devidamente fundamentados de segurança ou de ordem pública. 3 – A DGRM regista de imediato no SNEM as suspensões ou revogações de certificados e autorizações. 4 – A DGRM, na qualidade de entidade emissora de certificados de qualificação, coopera com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, procedendo, designadamente, à suspensão de certificados, sempre que estas concluírem ou existirem indícios de que esses certificados não satisfazem as condições exigidas no presente Decreto-Lei, ou por razões de segurança ou ordem pública que justifiquem a sua suspensão. 5 – Na pendência de um procedimento de suspensão iniciado por outro Estado-Membro no seguimento de uma solicitação da DGRM relativamente a um certificado emitido por esse Estado-Membro, a DGRM pode proibir os titulares desses certificados de prestarem serviço em território nacional.