II SÉRIE-A — NÚMERO 77 26 Pelo exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:  Que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras.   Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Luís Vales (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Rui Barreto (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Margarida Neto (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP) — Orísia Roque (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP).  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 601/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS BEM COMO O INVESTIMENTO PÚBLICO EM UNIDADES PÚBLICAS DESTA REDE  O Governo havia prometido que, durante o ano de 2012, abriria 2222 novas camas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). De acordo com os dados oficiais disponíveis, patentes no Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados, referentes a 30 de junho de 2012, abriram apenas 353 camas. O Governo prometeu mas ficou muito longe de cumprir. A rede precisa ser alargada de uma forma sustentada e planificada; no entanto, a estratégia que tem vindo a ser utilizada pelo Governo tem privilegiado a contratualização com o setor social e privado com fins lucrativos, em detrimento do investimento público. Esta estratégia está a comprometer o alargamento da rede, que fica refém da iniciativa destes setores, do seu interesse económico e capacidade de investimento, diferentes de zona para zona do país. Esta situação é patente em diversos pontos do país, fazendo-se sentir de uma forma particularmente grave em algumas regiões, como seja Algarve e Lisboa e Vale do Tejo. Urge portanto encarar de frente e com compromisso público a existência de uma RNCCI, garantindo o investimento público na rede bem como o alargamento da mesma, que é e será cada vez mais necessária. Recorde-se que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, a esperança média de vida à nascença em Portugal passou de 67,1 anos de idade em 1970 para 79,6 anos em 2010. Em apenas 40 anos, Portugal aumentou em mais doze anos a esperança média de vida à nascença. Por outro lado, a natalidade tem vindo a diminuir e, de acordo com o Censos 2011, atualmente a população idosa, com mais de 65 anos é de 2023 milhões de pessoas sendo que mais de 1 milhão e 200 mil vivem sós ou na companhia de outros idosos. Felizmente, as pessoas vivem agora até mais tarde e muitas fazem-no com saúde e qualidade de vida, para o que contribuiu inequivocamente a implementação de um estado social que garantiu serviços públicos de saúde e de segurança social. Não obstante, muitas são também as pessoas que necessitam de cuidados específicos, seja por fatores associados à idade seja por questões de saúde associadas a doença. Como tal, é fundamental garantir que os serviços públicos são capazes de assegurar e disponibilizar os cuidados adequados nestas situações.