980-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 40ticipação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector dos seguros na República do Cazaquistão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações entre a República do Cazaquistão e os Estados membros no sector dos serviços financeiros.Artigo 59.°Branqueamento de capitais1 — As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em especial.2 — A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o objectivo de adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a task force Acção Financeira (TFAF).Artigo 60.° Desenvolvimento regional1 — As Partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2 — Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 61.°Cooperação em matéria social1 — No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- Acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco;- Desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho;- Prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos;- Investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2 — No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica:- A optimização do mercado de trabalho;- A modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;- Ao planeamento e gestão de programas de reestruturação;- Ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;- Ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3 — As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na República do Cazaquistão.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Cazaquistão métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas da protecção social.Artigo 62.° TurismoAs Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de:- Incentivo ao comércio turístico;- Aumento do fluxo de informações;- Transferência de know-how;- Análise de oportunidades de realização de acções conjuntas;- Desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo;- Organização de acções de formação em matéria de desenvolvimento do turismo.Artigo 63.° Pequenas e médias empresas1 — As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas (PME) e respectivas associações, bem como a cooperação entre PME da Comunidade e da República do Cazaquistão.2 — A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- Desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME;- Desenvolvimento de uma infrá-estruturá apropriada (um organismo de apoio às PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para PME);- Desenvolvimento de parques tecnológicos.Artigo 64.° Informação e comunicaçãoAs Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Cazaquistão junto do grande