II SÉRIE-A — NÚMERO 108684.3 Valorizar o territórioPara apostar no potencial do mar, o Governo propõe-se a: • Concretizará a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo Plano de Ação. • Prosseguirá a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa. • Promoverá o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição. • Prosseguirá a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovação oceânica; • Concretizará a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030; • Reforçará a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica e apoiar a indústria transformadora da fileira do pescado, reforçando a sua competitividade através da transferência de conhecimento e da criação de produtos de maior valor acrescentado e a internacionalização. • Apoiará a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes, com vista a aumentar a atratividade do setor, continuando a aposta na investigação e aprofundar o conhecimento dos recursos. • Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA). No âmbito do PRR aposta no mar, prevê: • Desenvolver a economia do mar (108 M€) – para desenvolver uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável, desenvolvendo o HubAzul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M€), apoiando a Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas (21 M€) No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos: • No Objetivo Estratégico 2 – Portugal mais Verde – para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (68 M€). • No Objetivo Estratégico 3 – Portugal mais conectado – desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e uma mobilidade nacional, regional e local (100 M€). 5. Segundo desafio estratégico: demografia5.1 HabitaçãoDada a crescente consciencialização e abrangência dos problemas em torno da habitação, Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação – que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196 estratégias locais de habitação e uma bolsa de imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços acessíveis. No âmbito deste desafio, o Governo tem como objetivo, erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.o aniversário do 25 de abril, em 2024. A par deste programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na