I SÉRIE — NÚMERO 100 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 8 minutos. Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. Da ordem do dia de hoje consta a Interpelação ao Governo n.o 31/XIII/4.a (BE) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho, ao abrigo do artigo 227.o do Regimento. Antes de iniciarmos os trabalhos, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco irá proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 206/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, que baixa à 6.a Comissão, e 207/XIII/4.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, que baixa à 1.a Comissão. Refiro, ainda, o Projeto de Lei n.o 1238/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, que baixa à 7.a Comissão. Por último, refiro os Projetos de Resolução n.os 2210/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que mantenha os apoios aos clubes que participam em provas nacionais e que tenham de se deslocar de ou para as regiões autónomas, que baixa à 12.a Comissão, 2211/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos, que baixa à 9.a Comissão, 2212/XIII/4.a (PCP) — Disponibilidade de meios necessários para a operação dos navios de investigação, que baixa à 7.a Comissão, 2213/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas, que baixa à 7.a Comissão, 2214/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, que baixa à 7.a Comissão, 2215/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro, que baixa à 7.a Comissão, 2216/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa, que baixa à 7.a Comissão, 2217/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo que de forma célere proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica Saboaria e Perfumaria Confiança, que baixa à 12.a Comissão, 2218/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria das ligações rodoviárias ao Eco Parque do Relvão, 2219/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico, que baixa à 7.a Comissão, 2220/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017, que baixa à 7.a Comissão, 2221/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciem enorme fragilidade, que baixa à 2.a Comissão, 2222/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada, que baixa à 3.a Comissão, 2223/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN225, que baixa à 6.a Comissão, 2224/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris, 2225/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha, 2226/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção das Redes Locais de Intervenção Social e dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, que baixa à 10.a Comissão, 2227/XIII/4.a (PS) — Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação, que baixa à 9.a Comissão, e 2228/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que