7 DE MAIO DE 2021 21 O Sr. Ministro da Administração Interna: — É por isso que, com a mesma frontalidade com que temos coordenado a aplicação das medidas do estado de emergência e, agora, das medidas em situação de calamidade, que colocam Portugal como o País com os melhores resultados de incidência da pandemia em toda a União Europeia, não escondemos os problemas reais. Por isso, adotamos as medidas necessárias, como foi a da cerca sanitária de Ovar, onde foram mobilizadas instalações privadas de hotelaria, como foi na área da Grande Lisboa, quando foi necessário aplicar medidas a 19 freguesias, como está a ser agora, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, defendendo as populações e o Estado de direito. É por isso que dizemos: a cerca sanitária está a produzir efeitos, porque, desde a última semana, Odemira tem muito menos de 50% de casos de infeção do que tinha no dia em que a cerca foi instaurada. Ontem, estavam ativos 46 casos, quando há uma semana estavam ativos 123. É este o caminho, pelo direito à saúde e à vida, direito que é para todos,... Aplausos do PS. ... para os odemirenses lá nascidos e para os 10 000 cidadãos que vivem lá mas que nasceram noutras terras, da Alemanha ao Nepal. São todos iguais, todos têm direitos, inclusive o direito à residência permanente! Aplausos do PS. É por uma sociedade justa, cosmopolita, solidária que também aqui dizemos que a economia é fundamental. Queremos que aquela linda terra do litoral, de sol, de praia, de floresta, de Santa Clara-Saboia, de Boavista dos Pinheiros, que alguns conhecem como turistas, tenha futuro. Queremos direitos para todos nesta terra, queremos que os empresários assumam o compromisso de responsabilidade social. Só há futuro para a economia havendo trabalho com direitos, havendo direito à habitação e, para isso, faremos tudo por Portugal e pelos odemirenses. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia, pelo que me despeço dos Srs. Membros do Governo. Vamos passar ao segundo ponto, que consta de declarações políticas. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já nada, ou mesmo muito pouco, nos pode surpreender no «folhetim Novo Banco». A Assembleia da República, em boa hora, cumprindo a sua função de fiscalização dos atos públicos, determinou ao Tribunal de Contas, em outubro último, a realização, com caráter de urgência, de uma auditoria à gestão do passivo e à alienação de ativos pelo Novo Banco, sejam ativos imobiliários, créditos improdutivos ou outros, assim como «a sua valorização e registo no balanço» e a «identificação de eventuais práticas de gestão no Novo Banco conducentes e orientadas para a obtenção de um determinado resultado líquido do Banco, com o objetivo de permitir o acionamento do mecanismo de capital contingente», citando a resolução que aprovámos. O Tribunal de Contas acatou a deliberação da Assembleia da República e entregou esta semana ao Parlamento e a outras entidades o resultado dessa auditoria. O documento entregue inclui informações relevantes, mas, Srs. Deputados, há omissões ensurdecedoras que devem agora ser alvo de análise dos portugueses e da Assembleia da República, afinal, a entidade que solicitou a auditoria. Há omissões porque a auditoria não responde a algo que foi solicitado ao Tribunal de Contas e corresponde a uma exigência de todos os portugueses.