33 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007— a de animais de companhia —, a que acrescem novas espécies, como as iguanas, as tartarugas ou outros répteis e aves exóticas.Foi neste contexto que surgiram os canis e gatis municipais, da necessidade de recolher nas cidades animais abandonados, nomeadamente por razões de saúde pública. Os animais de companhia passaram a ser encarados como seres «descartáveis»: ao impulso da compra, sucede-se o abandono ou a entrega no canil.Algumas autarquias afirmam que 90% dos animais que estão no canil foram entregues pelos próprios donos. Existe hoje uma superpopulação de cães e gatos a que o Estado responde com a eutanásia.Estamos perante um problema cultural, de atitude.Para tentar solucionar este problema surgem as associações de promoção do bem-estar animal: umas sensibilizam as pessoas para a necessidade de uma nova atitude, outras, perante a política de eutanásia, reagem e criam os seus próprios canis.O que é que as autarquias, a quem está delegada a competência de recolher os animais, pensam desta petição? Como gerem este problema? Efectuei, para o efeito, múltiplos requerimentos.Não responder é uma resposta: significa não dar a este assunto a dignidade que ele merece. Responder tentando disfarçar um problema, creio, também não é a solução. Existe, no entanto, quem enfrente o desafio.Todas as respostas estão disponíveis na página do Parlamento. Um bom serviço que a Assembleia da República presta aos cidadãos.Em Portugal existem autarquias que têm, nesta matéria, políticas pró-activas. É possível, por exemplo, através da internet, saber quais foram os últimos animais capturados, o local onde foram encontrados ou entregues nos canis e gatis municipais, ver a sua fotografia, saber a sua raça, a idade, o chip electrónico, informar os serviços municipais de animais feridos ou atropelados na via pública, saber como adoptar um animal e se as pessoas reúnem as condições necessárias para a adopção, visitar o canil ou o gatil, desenvolver trabalho de voluntariado, efectuar a esterilização de animais e recolher os cadáveres dos animais que morrem em casa.Se repararmos com atenção para os animais que morrem atropelados nas estradas nacionais, que ficam no alcatrão ou na berma à espera que o tempo resolva o problema, um cenário próprio de um país de terceiro mundo, que a administração central é incapaz de resolver, reconheçamos que existem muitas autarquias que merecem ser louvadas pelo seu bom exemplo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Como é que o Governo reage perante a ausência de regulamentação de uma lei que o Parlamento aprovou sobre o bem-estar animal? Responde com legislação que Portugal teve que adoptar mercê de directivas comunitárias, o mesmo é dizer que não pretende regulamentá-la.No dia 1 de Março de 1933, Miguel Torga escrevia no seu diário que «Continuam as matanças de gatos, à mocada, cá na república. Uma selvajaria. Só quem assiste a isto pode avaliar o que é um homem primitivo. Não há universidade que nos tire da idade da pedra lascada.» Hoje, sinal de tempos, de novas atitudes, não faz parte da comunidade universitária este ritual.Informo a Câmara de que entregarei uma proposta no meu Grupo Parlamentar para que, no âmbito de duas comissões, das áreas da agricultura e do ambiente, possa surgir um grupo de trabalho sobre esta matéria que analise a legislação que já existe e a que necessita de ser proposta, o papel do Estado no licenciamento de canis e gatis, a articulação com as associações de bem-estar animal e para perceber se é possível que o êxito de algumas autarquias possa ser generalizado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Pela mão da associação Pelos Animais — Associação de Sensibilização para os Direitos dos Animais, 17 466 cidadãos vêm pedir à Assembleia que promova medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio de animais em canis/gatis municipais.Antes de mais, gostaria de cumprimentar os peticionantes. É um número muito importante de peticionantes interessados neste assunto e é de louvar e destacar o seu empenho nesta causa.Eu próprio faço parte de uma associação de protecção dos animais, a SPA — Sociedade Protectora dos Animais, e estes assuntos são muitas vezes também referidos e levantados, porque, não concordando com todos os assuntos que são aqui levantados pelos peticionantes, em muitos casos há coisas que devem ser melhoradas.Gostaria de destacar que o regime jurídico de protecção dos animais de companhia decorre, essencialmente, da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, que é de 1987 e que o