II SÉRIE-B — NÚMERO 31 6 PETIÇÃO N.o 468/XIII (3.a) REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE Para nós existem 3 pilares base numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que não se pode andar com experimentações, são eles a Saúde, Educação e Justiça. No final do ano de 2008 éramos “Auxiliares de Ação Médica”, uma categoria e carreira com mais de 40 anos; no início de 2009 acordamos como “Assistentes Operacionais”; em 2010 criaram, e porque viram o erro que tinham feito, a categoria de “Técnicos Auxiliares de Saúde”, através da Portaria 1041/2010, de 7 de outubro — Técnico Auxiliar de Saúde. No entanto, estamos em 2018, e continuamos como “Assistentes Operacionais”, mas tendo as competências e objetivos de “Técnicos Auxiliares de Saúde”. Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte: 1.o - Que sejam reconhecidas aos ex-“Auxiliares de Ação Médica”, e atuais “Assistentes Operacionais”, “Ajudantes de Ação Direta” a regulamentação e respetiva passagem, a “Técnicos Auxiliares de Saúde”. 2.o - Que possa ser criada uma Associação dos “Técnicos Auxiliares de Saúde”, pois somos mais de 30 mil profissionais no ativo, no SNS e sector privado. 3.o - Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para os Hospitais do SNS — Serviço Nacional de Saúde, Hospitais Privados, IPSS, e Santas Casas de Misericórdia, “Técnicos Auxiliares de Saúde” que estão a ser formados desde o ano de 2010, devidamente formados, qualificados e certificados, e por concurso público. 4.o- Os atuais “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica”, são tão importantes como o são os médicos e os enfermeiros. Mas os assistentes operacionais não conseguem mostrar o mesmo poder reivindicativo e de negociação ao Ministério da Saúde e às Administrações das instituições os assuntos que há anos que estão pendentes: carreira, horários de trabalho, regulamentação dos Técnicos de Saúde e aprovação e regulamentação pelo Ministério da Saúde do Curso do “Técnico Auxiliar de Saúde”. Outro grande e importante problema a resolver é a falta de pessoas nos serviços, com formação, temos sido sempre tratados como os parentes pobres da saúde, mas somos nós que com o nosso trabalho de formiga, mantemos os Hospitais sendo certo em equipa, e com as restantes categorias que as infeções hospitalares e nosocomiais sejam todos os dias eliminadas. 5.o - Sabemos que nos hospitais os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, Assistentes Técnicos e outros Profissionais necessitam da colaboração dos atuais “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica”, para melhorar o seu desempenho e a sua assistência com qualidade aos utentes/doentes que ali vão solicitar apoio. Poderia um hospital funcionar sem os atuais “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica”? Achamos e temos a certeza absoluta que não. Consideramos serem basilares, essenciais e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer instituição que preste cuidados de Saúde à população!  6.o - No inicio de 2013 a ACSS — Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), emanou uma circular normativa que vamos também aqui juntar, com as prioridades formativas e de qualificação, que enviou para todos os hospitais do SNS, e no que respeita à categoria dos “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica”, passando a citar a mesma, mas em conclusão nenhum hospital cumpriu a mesma, solicitamos que a mesma seja cumprida na integra. “Formação específica para assistentes operacionais (ex-auxiliares de ação médica), numa perspetiva de formação contínua, a desenvolver de acordo com as propostas formativas já constantes do Referencial de Qualificação dirigido ao Técnico Auxiliar de Saúde, publicado no Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.”. 7.o - Criação do dia Nacional do “Técnico Auxiliar de Saúde”. 8.o. - Proporcionar a realização do 1.o Encontro Nacional de Assistentes Operacionais a Técnicos Auxiliares de Saúde, e de todos os cuidadores de saúde, incluindo quem trabalha nas IPSS, Apoio Domiciliário, Lares, como os “Ajudantes de Ação Direta”, em local a designar. 9.o -Ainda em plena campanha legislativa de 2015, o coordenador para a área da saúde, então na altura, e hoje como Ministro da Saúde, e a uma pergunta feita ao também candidato a Primeiro-Ministro e atual, aqui fica