18 DE DEZEMBRO DE 2020 53 sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que baixa à 5.a Comissão. A relação dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas presentes na sessão de hoje, por videoconferência, é a seguinte: Isabel Rodrigues, Marta Freitas, Paulo Porto, Jorge Gomes, Sónia Fertuzinhos e Manuel dos Santos Afonso, do PS, e Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques, Hugo Martins de Carvalho e Hugo Carneiro, do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Acrescem, portanto, estes Srs. Deputados aos 209 que se registaram na sessão de hoje. A sessão plenária de amanhã terá lugar às 10 horas. Do primeiro ponto, consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 64/XIV/2.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e dos Projetos de Lei n.os 575/XIV/2.a (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo Regime do Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19, 576/XIV/2.a (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas, 596/XIV/2.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março), 599/XIV/2.a (PCP) — Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 600/XIV/2.a (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas, 601/XIV/2.a (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários, 602/XIV/2.a (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e 603/XIV/2.a (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (terceira alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril). No segundo ponto da ordem de trabalhos, será apreciado o Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.o 33/XIV/2.a (PCP)]. Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 784/XIV/2.a (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e 779/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. O quarto ponto da ordem de trabalhos consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho). No final da sessão, terão lugar votações regimentais. Srs. Deputados, concluímos por hoje os nossos trabalhos e desejo uma muito boa tarde a todos. Até amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 59 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.