PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, é só para precisar que este é um debate mensal com a presença do Primeiro-Ministro e que é inaceitável, sabendo que não há possibilidade de usar o direito de resposta, que o líder do Grupo Parlamentar do PSD possa dirigir-se ao líder do partido da oposição.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Se o quer fazer, o Sr. Presidente tem de dar o mesmo tempo para o Sr. Deputado José Sócrates poder responder.
0603   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 ... e vindo de quem defende o contraditório está muito mal, porque não é coerente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, este assunto é recorrente neste tipo de debates. O Sr. Deputado sabe qual é a minha opinião sobre esta matéria, mas existe uma longa praxe que vem de tempos antigos e que permite estes parêntesis.
Em todo o caso, é um assunto que podemos perfeitamente discutir em Conferência de Líderes para, eventualmente, alterarmos a regra do jogo que nos rege. Dentro dessa regra do jogo, os parêntesis feitos pelos oradores não podem deixar de ser considerados como tal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para que a Mesa registe que o Partido Socialista quer trazer o seu ímpeto censor até dentro do Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpretação das declarações feitas por cada membro do Parlamento é livre para todos os membros do Parlamento. A interpretação que a Mesa faz da interpelação do Sr. Deputado António José Seguro difere, evidentemente, da interpretação que o Sr. Deputado Guilherme Silva faz.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, fui directamente acusado de coisas que não são verdadeiras e tenho, presumo, o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Ser-lhe-á dada a palavra no final do debate.
Para responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, relativamente aos dois temas que trouxemos para debate, devo dizer que, como com toda a certeza todos os governos fazem, pensámos muito sobre quais os temas que deveríamos escolher, sobre quais seriam os mais adequados ao momento actual da sociedade portuguesa. E escolhemos estes porque, com franqueza e sem piada, considerámos que representavam uma fronteira para definir a capacidade e a coragem de estar com as exigências deste tempo novo e o significado que têm para um crescimento saudável da economia portuguesa e não manter a mesma atitude da oposição.
Na verdade, enfrentamos problemas vários de subfinanciamento em vários sectores do Estado e da Administração Pública, que teremos ocasião de debater no próximo Orçamento do Estado, e só acreditamos no crescimento de uma economia, como em tudo na vida, se as raízes forem sãs, se crescer em bases sólidas e com base na verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, trouxemos a questão das SCUT, em relação às quais - imagine-se! - a principal proposta que recebi dos estudos financeiros que estavam feitos foi a de securitizar as receitas das portagens depois de 2030 - quando não se sabe se haverá carros exactamente como os que há hoje ou se a inovação tecnológica irá noutro sentido! -, porque a realidade é que os 500 milhões de euros da primeira renda do próximo ano são superiores ao orçamento anual do Instituto de Estadas de Portugal (e não estou só a falar do nosso Orçamento mas também o dos anos anteriores) para a construção de novas estradas, bem como para a manutenção e conservação das que existem.
E o problema é que, além destes 500 milhões de euros, como os contratos foram feitas na base "Construam auto-estradas. Estudos de impacte ambiental depois. Expropriações depois. E as correcções que tiverem de ser feitas serão depois apresentadas", até agora, em função dessas correcções resultantes
0604   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 desses termos contratuais, já chegaram ao Ministério pedidos de pagamentos de outros tantos 500 milhões de euros, em função do que foi deixado ao livre arbítrio. Ou seja, 1 bilião de euros que está nessa factura, que chegaria anos mais tarde para pagamento. É isto que está em causa quando debatemos matérias como esta.
Na saúde, por exemplo, o problema é diferente. O Serviço Nacional de Saúde é tendencialmente gratuito e, portanto, não temos de procurar modelos de financiamento privados.
Agora, há questões de justiça de que nós não prescindimos. Quem pode mais tem de pagar mais;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... quem não pode não paga. São estas as regras que inspiram as nossas decisões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há populações que vivem em zonas como as abrangidas pela Via do Infante ou pela A23 em que lhes foram criadas expectativas por vários governos e que não têm percursos alternativos. Ora, é para melhorar as condições de vida dessas populações que estabelecemos discriminação positiva a essas populações isentando-as durante três ou quatro anos até essas populações terem as condições que também lhes permitam pagar portagem.
Dou um exemplo: hoje em dia, há populações com rendimento per capita muito superior ao do Alentejo ou ao dos arredores de Lisboa ou do Porto que têm de pagar portagem quando outros não a querem pagar.
Portanto, vamos continuar no caminho da justiça e da coesão em todo o território nacional. O que não iremos fazer, nunca, é dizer que tomámos esta decisão e que a factura vai ser paga 10 anos depois. Isso é que nunca iremos fazer, e nesse sentido iremos continuar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já agora, permita-me, Sr. Deputado Guilherme Silva, que me dirija ao Sr. Deputado José Sócrates para lhe dizer, já que há pouco não tive tempo - e, se quiser, dou ao Sr. Deputado José Sócrates algum tempo de que disponho, apesar de ser pouco, para poder responder-me porque não gosto que ninguém fique sem resposta -, que me parece que lhe fica mal falar em legitimidade, porque está a pôr em causa a história do seu partido.O Sr. José Lello (PS): - Doeu-lhe!O Orador: - Não doeu! Para as dores preciso de muito mais, Sr. Deputado José Lello! Muito mais!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado José Sócrates, o seu antecessor, a quem o Sr. Deputado deve respeito, disputou as últimas eleições legislativas sem ser legitimado em congresso.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Isso já aconteceu na história do vosso partido!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Sei o argumento que os senhores usam, o da convenção, e que foi utilizado...Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Sr. Deputado José Sócrates, iremos conferir os termos exactos quando da sucessão do Dr. Ferro Rodrigues. Agora, em termos de legitimidade, não vamos falar mais...
Vamos falar do fundamental. As vossas reformas foram no sentido de serem pagas a prazo; as nossas reformas são no sentido de as responsabilidades serem agora assumidas!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
0605   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - É isso que está em causa.
Uma coisa garanto tanto às bancadas da maioria e da oposição: quando se fala em continuidade, não podemos ficar só com o que os Srs. Deputados dizem que é difícil e negativo e que vem do governo anterior. As decisões como a do serviço militar obrigatório, a dos antigos combatentes e outras, que concretizámos neste Governo e que vêm do governo anterior, também nos pertencem, ou seja, o que é difícil e vem detrás é nosso, mas o que é positivo e que também vem detrás é também nosso. Não pode haver dois pesos e duas medidas.
É preciso justiça e é preciso sentido de equidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Guilherme Silva comunicou à Mesa que não pretende exercer o direito de réplica.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado José Sócrates, que entretanto a pediu para exercer o direito de defesa da honra da bancada.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe dar-lhe de novo um conselho, mas é melhor estudar antes de falar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Dr. Ferro Rodrigues, líder do Partido Socialista, disputou as últimas eleições legislativas depois de ter sido escolhido por voto directo por todos os militantes socialistas.Aplausos do PS.Enganou-se, Sr. Primeiro-Ministro! Enganou-se!
Por isso, aconselho-o, Sr. Primeiro-Ministro, a estudar antes de falar, a pensar antes de falar. É que não estudou bem.O Sr. Primeiro-Ministro: - Quando é que teve lugar o congresso?!O Orador: - O congresso foi no início do ano, ou melhor, o congresso não, desculpe, a eleição foi imediatamente antes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena tentar confundir. O Dr. Ferro Rodrigues foi escolhido por voto secreto e directo dos militantes socialistas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... nas tais directas que o senhor queria antes de ser Presidente do PSD e que agora se esqueceu delas. Lembra-se disso, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do PS.Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, há também um ponto que não pode ficar sem resposta:...Protestos do PSD e do CDS-PP.... o Sr. Primeiro-Ministro invoca um "buraco" financeiro a propósito das SCUT deixado pelo governo do PS. Essa afirmação também ofende a minha bancada.Protestos do PSD e do CDS-PP.
0606   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates...O Orador: - Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: não há "buraco" financeiro nas SCUT, só há "buraco" porque os senhores não disponibilizam o dinheiro que devia ser posto no Orçamento.
Mais: se o Sr. Primeiro-Ministro quer falar de "buracos"...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Sócrates faz uso da figura regimental da defesa da honra conforme entende invocando-a claramente.Protestos do PSD e do CDS-PP.Peço aos Srs. Deputados da maioria que aceitem a autoridade do Presidente da Mesa.O Orador: - Se não se importam, oiçam até ao fim, tal como nós os ouvimos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates está no uso da palavra e depois darei a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para dar explicações.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, falava eu do "buraco" financeiro que invoca a propósito das SCUT. Isso não é verdade! O "buraco" existe apenas por uma única razão: é que os senhores não põem no Orçamento o dinheiro que é devido ao interior para o desenvolver.Aplausos do PS.Quero dizer-lhe uma outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: também lhe recomendo que pense duas vezes antes de falar em "buracos". Porque "buraco" é aquele que está à entrada de Lisboa e esse chama-se "túnel do Marquês". Esse, sim, é que é um "buraco" e é uma vergonha para a carreira política de qualquer governante!Aplausos do PS.Escusava de ter de ouvir esta a propósito de "buracos", Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não falei em "buracos", não utilizei esse termo. Deve ser um acto falhado, Sr. Deputado. Deve estar a referir-se ao tal "buraco" dos 4,4% de défice em 2001, e por aí fora!O Sr. José Magalhães (PS): - Agora são 5%!O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, já que quer falar em túneis, para desgraça dos lisboetas e dos portugueses, podemos fazer um percurso guiado entre o Marquês de Pombal e o túnel do Terreiro do Paço, porque quando o senhor foi ministro do ambiente deixou acontecer aquele "buraco" que lá está há anos e anos e as obras ainda não estão prontas.O Sr. José Sócrates (PS): - Por amor de Deus!...O Orador: - Podemos fazer uma visita guiada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, em matéria de "buracos"...
0607   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Mas, voltando à questão de há pouco, Sr. Deputado, as autárquicas foram em Dezembro de 2001 e as eleições foram em Março de 2002. O Sr. Deputado José Sócrates diz que o congresso é despiciendo. Ficámos a saber que o acto que teve lugar há poucas semanas era desnecessário!O Sr. José Sócrates (PS): - Porquê?!O Orador: - Eu fui eleito nos termos que os estatutos do meu partido prevêem, e o Sr. Deputado também. Não há nada mais a dizer sobre isso. A legitimidade está esclarecida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Disse o Sr. Deputado que não disponibilizámos verbas no Orçamento para o interior. Mas está a falar de que Orçamento? Tenha calma, porque ele virá na devida altura. É bom ter calma para recuperar do choque que o anúncio do Orçamento vos provocou! O tal Orçamento que não percebiam e que não entendem como é possível. Mas vão perceber em detalhe muito em breve.
O Sr. Deputado sabe que anunciei, e vamos fazê-lo, a construção da auto-estrada Vila Real/Bragança, são 130 km, e a auto-estrada Castelo Branco/Portalegre, no interior, para o Plano Rodoviário a assumir? Isso é que é fazer obras. Só que não vou dizer "pague quem vier 10 anos depois, quando eu já não estiver no Governo". Somos nós que vamos assumir as responsabilidades!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já agora, Sr. Deputado, volto a dizer-lhe, nunca lhe direi para pensar antes de falar. Nunca vou responder-lhe nesses termos. O tempo demonstrará como o Sr. Deputado consegue ou não manter um determinado padrão. Eu nunca vou responder-lhe nem aos instrumentos que utiliza para poder falar, nem se pensa antes ou se pensa depois. Nunca irei responder nesses termos. Só falo de ideias, de projectos, de programas. Tenho por si toda a consideração. Sei que pensa antes de falar, outra coisa não me passa pela cabeça. Esse tipo de considerações ficam consigo, porque eu prefiro ficar desta maneira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a traz-nos hoje aqui duas questões muito importantes: a da reforma do arrendamento urbano e a das SCUT.
Por ora, vou referir-me ao arrendamento urbano, já que das SCUT tratará o meu colega, Eng.o Anacoreta Correia.
O arrendamento urbano é verdadeiramente uma questão de Estado. E é-o, porque afecta gerações inteiras de portugueses. É uma questão que o próprio Estado Novo, embora tenha tentado resolvê-la, não o conseguiu porque temeu as óbvias convulsões sociais que a simples coragem de iniciativa poderia trazer.
A verdade é que, por isso, temos hoje um parque imobiliário degradado, temos rendas exorbitantes no que toca aos prédios devolutos, rendas ridículas no que toca aos contratos mais antigos, famílias obrigadas a endividarem-se para comprarem casa e senhorios e inquilinos descontentes. Daí a importância decisiva do tema e a razão de Estado da questão que aqui nos traz.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tema que, por isso, os portugueses querem mesmo ver discutido, muito mais do que as questões acessórias e laterais que a oposição aqui suscita.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro verificará - de resto, o Partido Socialista já o indiciou - que só muito ao de leve, com pena nossa, a oposição tratará destes temas, ou seja, da reforma do arrendamento urbano e das SCUT, sendo que, neste último caso, até se compreende o desconforto que causa à bancada do Partido Socialista, o qual foi, de resto, demonstrado pela tímida referência do Deputado José Sócrates...
0608   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Vozes do PS: - Tímida?!O Orador: - ... a uma questão tão importante e de tanta responsabilidade para o Partido Socialista. E é óbvio, porque o Partido Socialista, neste dossier, sente culpa, o Partido Socialista sabe que teve uma má opção, o Partido Socialista percebe hoje que endividou gerações inteiras de portugueses com esta má opção. E tal como, no passado, fugiram do Governo por estas más opções, hoje, na oposição, também fogem a dar as explicações que só o Partido Socialista pode dar.A Sr.a Maria Santos (PS): - Nós estamos aqui!O Orador: - Aliás, só por isso se compreende que o Eng.o João Cravinho - agora sentado ao lado do Eng.o José Sócrates -, o "pai" das SCUT, o ideólogo das SCUT,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Faça lá uma perguntinha ao Primeiro-Ministro!O Orador: - ... o ministro socialista que teve tão brilhante ideia, se tenha recusado, na comissão competente, a explicar aquilo que só ele, assessorado, porventura, por outros Deputados socialistas, poderia explicar.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - De resto, Sr. Deputado João Cravinho, ainda estamos, hoje, à espera dos estudos que, a este propósito, o senhor disse que iria apresentar a esta Assembleia para demonstrar essa opção do Partido Socialista, na opinião do Partido Socialista uma boa opção, na nossa opinião uma muito má opção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, terá hoje aqui uma oposição preocupada em falar de outros temas, sempre na base do boato, sempre na base das suspeições, sempre na base dos juízos infundados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Fale pelo CDS-PP!O Orador: - Vão querer falar de liberdade de expressão - o Eng.o José Sócrates já o indiciou - mas é claro que, nesta discussão, se esquecerão de referir que, por exemplo, de acordo com o mais recente relatório da associação Repórteres Sem Fronteiras, Portugal, no que toca à liberdade de expressão, está em sétimo lugar, relativamente a todos os países deste Planeta,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... à frente de outros como a França, a Espanha, o Reino Unido, os Estados Unidos ou a Alemanha.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Isso foi antes do caso do Marcelo!O Orador: - Isto, para não falar de um outro relatório, hoje publicado, de uma outra entidade, a Freedom House, que coloca Portugal exactamente à frente de todos esses países.
Mas a oposição vai dizer mais, Sr. Primeiro-Ministro. A oposição vai dizer que a economia portuguesa vai de mal a pior. O Partido Socialista já o afirmou! Mas, também a este propósito, nada dirão sobre o relatório publicado ontem, da responsabilidade do Fórum Económico Mundial, que coloca Portugal a crescer, em termos de competitividade, e já à frente de países como a Grécia, o que não era de estranhar, e de outros, como a Irlanda, que, como sabemos, tem sido apresentado como paradigma de crescimento ao nível da União Europeia.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
0609   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - E isto para não lembrar ainda um outro facto importante: é que, de acordo com outros dados, no terceiro trimestre deste ano, Portugal foi o País da União Europeia que mais cresceu.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este é outro facto que o Partido Socialista também se esquecerá de referir.
Como se esquecerão de dizer, por exemplo, que, embora tenham afirmado, repetidamente, que o Governo tinha sido nomeado na base de promessas não cumpridas, porque, por exemplo, entre outras coisas, não baixava os impostos, este foi o Governo que acabou com um imposto injusto - o imposto sucessório -, que reformou outros dois impostos...O Sr. Afonso Candal (PS): - O IVA!...O Orador: - ... e que, no que toca ao IRC e ao IRS, baixou o IRC em 5 pontos percentuais e o Sr. Ministro das Finanças já teve ocasião de afirmar como é que vai ser possível baixar o IRS de 12% para 10,5%.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Claro que isto, hoje, são questões que já não importam ao Partido Socialista. Antes, o Governo não cumpria, porque não baixava, hoje, é demagogo, porque baixa!Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Mas, enfim, Sr. Primeiro-Ministro, é a oposição que temos e nada há a fazer.
Termino com duas notas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar, porque já se esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - A primeira nota diz respeito a uma pasta que, por razões óbvias, tem a ver com a defesa, para dizer que também abrangeu, transversalmente, vários estratos sociais: os mais velhos, os ex-combatentes, começaram a ver o seu problema resolvido, os mais novos viram o fim do serviço militar obrigatório, todos com a valorização das Forças Armadas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Faça lá uma perguntinha!O Orador: - Quanto à questão que lhe deixo, porque nós, nesta bancada, queremos centrar o debate naquilo que o Governo quer tratar e que é muito importante, pergunto-lhe de que forma, no que toca ao regime do arrendamento urbano - já que de SCUT falará o Deputado Anacoreta Correia -, esta reforma permitirá reabilitar o património imobiliário degradado, beneficiar os mais jovens, devolver vida aos centros das grandes cidades, hoje mortos, por razões que se conhecem, e baixar as rendas das casas devolutas, e sabemos que muitas existem, por aí fora, à espera de serem arrendadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, falou do que representa, de facto, esta reforma do arrendamento e quero sublinhar, como Primeiro-Ministro, o nosso empenho sincero em conseguirmos um acordo, tão amplo quanto possível, sobre esta matéria. Pela nossa parte, existe disponibilidade natural para trabalhar com as bancadas de todas as forças políticas, que conhecem bem a realidade do parque habitacional degradado, quer por responsabilidades autárquicas nas grandes cidades, quer pelo seu trabalho normal neste Parlamento, designadamente pelo contacto com o eleitorado.
Devo dizer-lhe que, com a formulação do programa Reabilita, temos inscrita uma verba de 28,5 milhões de euros, para o ano, só para a reabilitação, mas trata-se de uma verba progressiva, e temos, no conjunto dos programas para apoiar este primeiro ano da reforma do arrendamento, uma verba próxima dos 50 milhões de euros.
0610   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Porém, o principal, aquilo em que mais acreditamos é na dinamização do próprio mercado. Os senhorios, os proprietários, aqueles que têm casas que necessitem de reabilitação vão ter de fazer as obras, e vão fazê-las, para poderem conseguir o certificado de habitabilidade e, então, poderem propor aos inquilinos a renda que consideram justa, desde que o inquilino tenha um rendimento familiar que caiba nos parâmetros definidos por lei. E se não for aceite, pelo senhorio, o valor de renda proposto pelo inquilino, o senhorio terá de pagar três anos da renda que ele propôs ao inquilino, de indemnização, para ele poder sair. Mesmo assim, se sair, a segurança social dar-lhe-á um apoio social à renda, desde que as suas condições económicas provem que tem direito a ele, nos termos da lei.
Para além disso, também continuará o subsídio de renda para jovens.
Agora, quero dizer-lhe que a bonificação do crédito para aquisição de casa, no Orçamento do Estado para 2003, atingiu valores ainda próximos dos 500 milhões de euros, concretamente 483 milhões de euros.
Portanto, o que não faz sentido são os valores que o Estado investiu durante todos estes anos, financiando a aquisição de casa própria, com encargos que, como disse, estão para lá dos rendimentos disponíveis das famílias, em vez do investimento na reabilitação. Atendendo aos números comparados, de 2001 e 2002, com o resto da União Europeia, o nosso esforço financeiro na reabilitação é sete, oito e onze vezes menor do que na zona euro ou na União Europeia. Essa é uma política completamente ao contrário e é essa política que tencionamos inverter. E penso, com franqueza, que todas as bancadas sabem que esta é a realidade das coisas. Aqui não há democratas-cristãos ou sociais-democratas ou socialistas ou comunistas ou bloquistas. Não há! Há pessoas que sabem que existem 990 000 casas às quais falta uma das cinco infra-estruturas básicas! Ou não têm luz, ou não têm água, ou não têm instalações sanitárias! Há 990 000 casas em Portugal neste estado! Ora, não faz sentido este panorama e que, depois, o Estado, nomeadamente por acordos com a banca e com o estatuto actual do Instituto Nacional de Habitação, financie aquisições de casa própria, com encargos extraordinariamente onerosos para as famílias que têm menos proveitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nessa perspectiva de conjunto que estamos a trabalhar a reforma de todo este sistema. E para permitir o quê? Para permitir dinamizar o mercado e baixar os preços das rendas, sendo que o Estado vai também aí buscar financiamento, através do IVA e do IRC gerados, nomeadamente, pelas empresas de construção, com a actividade de reabilitação, e com essas receitas adicionais poderá fazer um saldo equilibrado entre aquele que vai ser o esforço financeiro necessário à aplicação desta lei e os proveitos que receberá da natural dinamização do mercado.
Mas a nossa grande preocupação é a de que as famílias que não conseguem encontrar casa junto ao local onde trabalham o consigam fazer, é a de que possam ser, efectivamente, colocados no mercado os milhares e milhares de fogos que, hoje em dia, estão devolutos.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Melo, esta medida e o fim do serviço militar obrigatório, que exigirá também, no próximo ano, um esforço financeiro significativo - cerca de 38 milhões de euros -, são medidas que, naturalmente, há muitos anos eram ansiadas. Muitos jovens do nosso país pensavam que esse dia, de ouvir falar dele há tantos anos, nunca chegaria! Mas chegará no próximo dia 19 de Novembro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, tudo isto exige algum esforço financeiro - sem dúvida! - mas tem um efeito indutor de desenvolvimento para a economia nacional, para a sociedade portuguesa, e gera o efeito de esperança de os políticos e os governantes concretizarem o que anunciaram e prometeram e ao qual as pessoas disseram "Muito bem!". Disseram que iam acabar com o serviço militar obrigatório, acabou! Disseram que, graças ao esforço de contenção na primeira metade da Legislatura, iam baixar um pouco o IRS, e não baixa apenas a taxa que vem referida, mas, na altura, o Sr. Ministro das Finanças falará nisso. Muito bem! Com a actualização correspondente dos escalões!
Há quantos anos o Dr. Durão Barroso dizia que as pensões mais baixas iam convergir para o salário mínimo nacional?!
Não anunciámos nada de novo, não fizemos um Orçamento de magia, limitámo-nos a cumprir aquilo que foi prometido. É raro em política, mas é disso que gostamos e é dessa maneira de estar que queremos ser donos e senhores!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0611   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, deseja replicar?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não dê importância ao ruído que gira à volta do seu Governo, a essas minudências, a esses pequenos detalhes, como os casos de Marcelo Rebelo de Sousa, da colocação dos professores, do aumento dos passes sociais, do aumento do desemprego. Não dê importância a isso!... E, pondo de lado as questões de jeito, ou falta de jeito, ou a discussão dos caboucos, como a que estivemos há pouco a ter, vamos, então, às questões concretas.
Começamos pela lei das rendas, dizendo que, pela nossa parte, estamos abertos à discussão. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a vossa lei das rendas, permita-me que lhe diga, não vai resolver o problema da juventude nem o problema da recuperação das casas degradadas,...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... porque a sua concepção é a concepção da casa como uma mercadoria, como um mero bem, sem a sua função social. É uma concepção neo-liberal do estilo "quem quer saúde, que a pague", "quem quer ensino, que o pague", "quem quer casa, que a pague" e "se queres pagar menos impostos, torna-te banqueiro". Esta é a sua concepção! É um assalto que vai ser permitido aos bairros históricos, aos centros da cidade, para as segundas casas, é a falta de segurança para o inquilino, porque, como sabe, o senhorio vai ficar com "a faca e o queijo na mão", ao fim de três anos.
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer-nos que está disponível para debater com todas as forças da oposição, mas o que vem aqui apresentar à Assembleia da República não são propostas de lei material mas, sim, autorizações legislativas.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Apresente aqui as propostas de lei material para as discutirmos!O Sr. Honório Novo (PCP): - Discuta aqui!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se o mercado vai resolver todo o problema, então, explique-me por que é que, havendo, neste momento, 500 000 fogos devolutos e não havendo qualquer restrição ao aumento da renda, nenhum deles é posto no mercado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Porquê? Qual é a razão? Pode explicar-nos?
As SCUT são o outro tema que aqui nos trouxe. A última SCUT, como sabe, foi assinada pelo Eng.o Valente de Oliveira, ou seja, os senhores e o Partido Socialista estiveram de acordo com as SCUT. Agora, o Sr. Primeiro-Ministro olha para a factura e diz "É impossível pagar-se isto!". Mas quem é que fez os contratos? Como é que eles foram feitos? É o mesmo que aconteceu com a Brisa! Sabe que, por cada 100$ que se pagam nas portagens, 90$ vão para os bolsos dos patrões?! Não sabe isso?! E agora vai acontecer o mesmo!
Então, os senhores prometeram às populações que tínhamos auto-estradas sem pagamento e agora, de um momento para o outro, dizem "Assim, não temos dinheiro! Todos têm de pagar as auto-estradas."
Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, na Alemanha não se pagam as auto-estradas, na Bélgica também não e, em Espanha, a sua maior parte também não é paga. Agora, de um momento para o outro, em Portugal, depois de terem criado expectativas, vamos ter de pagar as auto-estradas. E quais são as alternativas, por exemplo, no IP5? O Sr. Primeiro-Ministro conhece o IP5? Vai dar aquela volta, no Vale do Vouga, para chegar a Aveiro, ou o contrário? E, por exemplo, na Via do Infante? É aquela rua que vai servir de alternativa? O Sr. Primeiro-Ministro diz: "Ah! Mas vamos ter discriminações positivas." Por quanto tempo? Por quanto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
0612   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro vai "ter à perna" a contestação das populações, dos transportadores e, naturalmente, também do meu partido,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... porque nós estamos contra essa frustração de expectativas, sem uma atenção social relativamente a este caso.Aplausos do PCP.A terceira questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, em Agosto, quando os fogos varriam as serras algarvias, visitou o Algarve daquela forma discreta que lhe é habitual, não convidando a comunicação social, e fez promessas. Explique-nos, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que passado este tempo as populações ainda não receberam as indemnizações que lhes foram prometidas e a que têm direito?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, vamos às questões concretas, ao problema do jeito ou da falta de jeito.
No último debate que aqui tivemos, o Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente por ainda conhecer mal o dossier e os problemas institucionais da Casa do Douro, disse-nos que tínhamos razão, que se tratava de um problema que não estava resolvido e que iam procurar resolvê-lo e tomar medidas.
A Casa do Douro encontra-se numa situação aflitiva: continua a não poder vender o Vinho do Porto a não ser aos exportadores, não vende uma garrafa, e não tem possibilidades de pagar aos trabalhadores. Sr. Primeiro-Ministro, passado este tempo todo, que medida tomou? Que alterações fez? O que é que pode apresentar-nos aqui, na Assembleia da República?O Sr. Honório Novo (PCP): - É para o Natal!O Orador: - Outra questão: os salários da Administração Pública.
O Sr. Primeiro-Ministro disse em comício, no Açores, que este ano os salários da Administração Pública iam ter aumentos iguais aos da inflação ("um bocadinho mais", disse o Sr. Ministro das Finanças), mas sabe que isso é continuar a diminuir os salários reais. Vou explicar-lhe porquê, aliás, o Sr. Ministro das Finanças também o pode fazer: em primeiro lugar, porque a previsão da inflação, mesmo quando oficial, é sempre inferior à inflação real, aos preços; em segundo lugar, porque o Sr. Ministro das Finanças sabe que, não incorporando os ganhos de produtividade, a distribuição do rendimento nacional vai, mais uma vez, ser desfavorável aos trabalhadores, como é evidente, depois de vários anos de diminuição de salários reais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Por último, o Sr. Primeiro-Ministro disse na sua última comunicação que os portugueses deveriam preocupar-se com o seu rumo para o País, com o crescimento económico, com a retoma. Já há alguma retoma (não podíamos estar toda a vida a decrescer, isso é uma evidência!), mas que retoma? Quando vamos nós aproximar-nos da média europeia? Quando é que vamos atingir o tal crescimento de dois pontos acima da média europeia prometido pelo seu antecessor para recuperarmos a média europeia? Vamos continuar, neste e no próximo ano, a afastar-nos da média europeia!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - De quem é a responsabilidade? É de uma política errada e injusta que levou o País à recessão!Aplausos do PCP.
0613   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ouvi com gosto as suas palavras.
O Sr. Deputado misturou realidades muito importantes com outras que têm uma dimensão absolutamente diferente, dizendo que não o preocupa este ou aquele caso quando comparado com a situação do desemprego. Não se compara, Sr. Deputado, e penso que V. Ex.a não compara também!
Sr. Deputado, tive, de facto, de estudar os números do desemprego em termos de trabalhadores desempregados. O número de trabalhadores desempregados no período mais complicado da recessão do ensino na década de 90 é superior ao número máximo atingido agora, 485 000 desempregados. Se quiserem comparar, façam favor!
Os números do último mês têm que ver com a possibilidade de os professores se inscreverem nos respectivos centros de desemprego. Portanto, são números relativamente aos quais foi previamente feito o alerta.
Sabe o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, e sabemos todos, que o efeito de recuperação do emprego tem, em relação ao início do período de recuperação económica, uma décalage, normalmente de um ano, mas depende da realidade económica da altura. De qualquer modo, não é coincidente o início da recuperação económica com o aumento do emprego.
Volto a dizer que não nos serve de consolo o facto de a nossa taxa de desemprego ser inferior à da zona euro, de 9%, e à da União Europeia, de 8%. Isso não nos serve de consolo, pois queremos que a taxa de desemprego baixe.
Situações de pleno emprego, dizem os economistas, são normalmente reveladoras de estagnação da economia, mas são essas queremos, isto é, que todos tenham emprego, tenham trabalho e possam contribuir de facto para o esforço de desenvolvimento da economia nacional.
Não vemos - isso garanto-lhe! - a casa como uma mercadoria. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas conhece com certeza, tal como eu também conheço, a realidade de outras cidades europeias. Olhe, por exemplo, para Bruxelas, the cross road of Europe.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a cita sempre Bruxelas, mas essa cidade é um caso especial, mesmo na Europa. E sabe porquê? Porque, quando o Parlamento Europeu foi sediado em Bruxelas - fui lá Deputado antes do Sr. Primeiro-Ministro -, os ingleses fizeram grandes investimentos, havendo um excesso de oferta em relação à procura. É o único caso da Europa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que esteve em Bruxelas antes de mim, antes de 1987?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sim!O Orador: - Não sei se foram os ingleses que fizeram aqueles investimentos todos, mas oxalá os façam também em Lisboa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se informou!O Orador: - É que havia tantas casas com rendas tão baratas para as pessoas poderem escolher que era uma felicidade para todos os estudantes universitários e para todas as famílias de baixos rendimentos! E é isso que queremos, ou seja, que as casas sejam colocadas no mercado.
Hoje em dia, há falta de confiança. Se há mercado que está bloqueado é o do arrendamento, quer urbano quer comercial.
Quem não tem casa, quem não tem rendimentos, quem não tem depósitos a prazo, quem tem de pagar a renda de casa do seu bolso, sabe as centenas de contos que tem de despender por mês (150, 180 ou 300 contos) para conseguir uma casa perto do seu local de trabalho. O que queremos não é ver a casa como uma mercadoria mas, sim, como um espaço de vida de uma família, tão cómoda quanto possível, sem esta
0614   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 ter de gastar todos os dias uma hora e meia para ir trabalhar e uma hora e meia para voltar a uma casa que o seu orçamento familiar tenha possibilidades de pagar.
Há algo que está "na cara" para todos: a situação existente não pode continuar! E não diga, Sr. Deputado, que temos uma visão neoliberal - nem neoliberal, nem neo-realista, dos tempos de um certo urbanismo. Não temos nenhuma dessas visões, por isso mesmo a nossa lei tem mecanismos de regulação social.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a nossa lei tem mecanismos de apoio aos mais carenciados e às faixas etárias com situações mais dignas de atenção que nenhuma outra lei do arrendamento urbano tem, na Europa.
Este é um trabalho que foi feito - estou à vontade para o dizer, pois veio do governo anterior - pela Secretária de Estado Rosário Cardoso Águas, pelo ex-ministro António Carmona Rodrigues e, agora, pelo Sr. Ministro José Luís Arnaut e pelo Sr. Secretário de Estado Jorge Costa, mas com a participação das associações, de muitas entidades e das câmaras municipais. Esta é uma reforma de que a sociedade portuguesa precisa como de pão para a boca!
Sr. Deputado, se tem melhores ideias, mesmo ao abrigo do pedido de autorização legislativa...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não! Aqui é que se discute isto!O Orador: - Srs. Deputados, se têm melhores ideias, criámos um observatório de acompanhamento da lei onde podem fazer propostas para resolver a situação das pessoas. Se as têm, façam favor de as apresentar, porque o que nos preocupa é quem está numa casa degradada. Apresentem-nas, que nós incorporá-las-emos na lei!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A lei do arrendamento - posso garanti-lo - não é uma proposta fechada!
O Sr. Deputado falou na serra do Caldeirão. O Sr. Deputado pode acreditar ou não - cada um é que sabe! - mas já lhe dei a minha palavra de que foi para mim uma absoluta surpresa ver lá a jornalista do jornal Expresso.Vozes do PCP: - Oh!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o dinheirinho?!O Orador: - Sr. Deputado, conheço as suas graças, e vejo-o com um ar mais descontraído, agora que está em vias de entrar noutra fase da sua vida. Compreendo-o, mas gosto destas preocupações e destes desafios.
Sr. Deputado, sabe quais foram os problemas...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O dinheirinho?O Orador: - O dinheirinho?!
O levantamento do número de pessoas atingidas foi feito pelas autarquias, juntamente com os centros regionais de segurança social. Quando estive no Algarve encontrava-se ainda muito atrasado o processo, pois os incêndios tinham acontecido há um mês e pouco.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Está pronto todo o processo para pagamento e, feito o levantamento das situações, o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança e o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional já fizeram o despacho de transferência para os vários pagamentos, a vários títulos, de que as pessoas precisam.O Sr. José Apolinário (PS): - Zero! Não chegou lá nada!
0615   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, estive com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, do seu partido, que me disse que o processo ia demorar um pouco porque o levantamento das situações estava demorado.Protestos do Deputado do PS José Apolinário.Já que o Sr. Deputado está a puxar esta questão, deixe-me dizer-lhe que espero que este ano o Fundo de Solidariedade da União Europeia tenha, por parte das autarquias abrangidas, uma execução superior à que conseguimos no ano passado, porque a opinião pública não sabe mas as verbas que foram utilizadas para acorrer a essas situações correspondiam a 2,5%, até há pouco tempo, por vezes em autarquias onde ouvíamos as maiores queixas de faltas de apoio!
Da nossa parte, o processo está pronto, não parámos o trabalho nem um segundo e, como dissemos, os pagamentos serão feitos até 15 ou 20 de Outubro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, tenho de o advertir de que não pode fazer perguntas adicionais à que está a ser respondida pelo orador.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para exercer o seu direito de réplica.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo as suas respostas, creio que não se pode esperar que tire todas as consequências de ser o mais destacado continuador de uma política que vem desde 2002 e que levou o País à recessão, à estagnação, ao aumento do desemprego, à acentuação das desigualdades, à debilitação do aparelho produtivo e à concentração da riqueza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o desafio que lhe faço não é que negue os interesses que serve mas, sim, que tenha um sobressalto de alma e pense que não é nem com a legião de publicitários nem com os "enlatados" em telejornais que altera a realidade e o sentimento dominante na sociedade portuguesa.
O desafio que lhe faço é outro: desafio-o a ver o "filme" destes três meses de governação (as trapalhadas, a descoordenação, aquilo que tem afligido o povo português) para tirar uma conclusão. Isto é, desafio-o para que diga aqui, na Assembleia da República, ao povo português, com um gesto de audácia, de desprendimento pessoal e de grandeza: "Obviamente, demito-me!"
O Sr. Primeiro-Ministro disse que conhece Portugal e o que pensam os portugueses. Então, sabe com certeza - e isso basta - que os portugueses ouviriam isso congratulando-se, reconhecendo que essa seria uma decisão democrática, um gesto ajuizado e sábio.
Pague, Sr. Primeiro-Ministro, o favor que deve ao Sr. Presidente da República facilitando-lhe a vida e novas decisões!
O Sr. Primeiro-Ministro tem uma oportunidade, a última, a única oportunidade que está ao seu alcance, de dar uma alegria aos portugueses!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Faça-o, porque aquilo a que temos vindo a assistir é à degradação da vida social e da vida política, com o nosso país a atrasar-se cada vez mais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, de facto, não temos a mesma maneira de estar na vida. A última pessoa de quem esperava ouvir hoje um desafio desses era do Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Compreendo que o Sr. Deputado não se queira ir embora sozinho, mas arranje outro!Risos do PSD e do CDS-PP.
0616   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Pela minha parte, não me vou embora, porque sinto que tenho o apoio da esmagadora maioria de quem tem de me apoiar, ou seja, do povo português, e o apoio unânime da coligação que suporta o Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há muitos anos que os Srs. Deputados do PCP dizem a mesma coisa a todos os primeiros-ministros: "Demita-se! Vá-se embora!" Se o Governo fosse assim tão fraco, os senhores estariam tão nervosos?
Por que é que, desde que tomei posse, as lideranças partidárias - não todas! - vão mudando? Por que é que o lema do Congresso do PS foi "quem é melhor para derrotar Santana"? Bem, quem dizia isso mais alto teve 4% dos votos, pelo que não deve ser isso o que os eleitores socialistas querem! Foi o único que perdeu!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por que é que desde essa altura os senhores concluíram: "Deixa cá mudar de líder que isto agora vai tocar de outra maneira!"?
Os senhores podem falar no que quiserem, podem falar em dificuldades. Na verdade, tivemos um período de transição difícil, um Governo novo, medidas difíceis, porém, pergunto às portuguesas e aos portugueses o seguinte: se considerassem que isto ia ser tão mau para nós, os partidos da oposição pediam para nos irmos embora ou mudavam de líderes? Eles sabem que vão perder, sabem que estão numa situação mais difícil, como nunca estiveram, e que, como de costume, quando chegar a hora, com humildade, determinação, afinco e coragem, lá faremos as contas do que o povo quer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para defesa da honra da bancada.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não costumamos ser muito tolerantes sobre a questão da defesa da honra, mas hoje é o primeiro debate para uns e o último debate para outros.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro gracejou mas não respondeu a uma questão séria.
Sr. Primeiro-Ministro, eu não me vou demitir, vou continuar, e o senhor vai continuar a ter-me pela frente! O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Então, não vai embora!O Orador: - Mas com certeza que o Sr. Ministro não estará, nem como Primeiro-Ministro nem como Secretário-Geral do PSD, tanto tempo como eu estive. Por uma razão simples: estou convencido que o povo português acabará por derrotá-lo. As suas explicações são tão erradas, são tão más e criam tanta contestação que não é com anúncios publicitários, com propaganda do estilo "Lisboa está mais bonita" que consegue alterar a realidade.
Por isso, mais tarde ou mais cedo - muito mais cedo, seguramente, do que o que nós pensamos -, V. Ex.a não estará aqui.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro, pretende dar explicações?O Sr. Primeiro-Ministro: - Pretendo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, é só para cumprimentar, com simpatia, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Mais nada!