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Vamos, pois, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 47/II -alargamento do direito ao subsídio de desemprego-, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Como faltam dez minutos para as, 20 horas e se os Srs. Deputados não fizessem declarações de voto muito longas, poderíamos concluir este ponto na sua totalidade ainda hoje.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, dou a palavra ao Sr.o Deputado Manuel Martins, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Martins (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o projecto de lei do PCP, pelas razões que, a seguir, se explicitam.
Entendemos dispensável, por pleonástica, a disciplina dos seus preceitos, dado que as situações que visa regulamentar já estão devidamente tuteladas pelo direito existente e em vigor.
15 DE MAIO DE 1981	2481Com efeito, prescreve o artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio:Poderão ser equiparadas à situação de desemprego involuntário as suspensões do contrato de trabalho, sem garantia salarial, superiores a trinta dias, mediante despacho do Secretário de Estado da População e Emprego.É exacto que este imperativo exige uma decisão administrativa, isto é, actua a posteriori, depois de estudada a situação concreta da empresa, as causas da paralisação, a natureza das motivações que determinaram, se têm carácter estrutural, duradouro, ou se, pelo contrário, se tal se deve a factores conjunturais e passageiros.
A razão de ser do preceito, o interesse jurídico objecto da sua tutela, nestes casos, apurada a possibilidade real de normalização, radica na manifesta vantagem que se sabe existir em manter íntegro o quadro de pessoal da empresa. Mas para que tal aconteça, repetimos, mister se faz vislumbrar, na situação e no pedido concreto, uma hipótese de efectiva recuperação e atempada normalização da situação da empresa.
Divergimos e opomo-nos ao projecto do PCP, porquanto pretende consagrar, sem mais, em termos de plano, verdadeiras situações de desemprego sem despedimento ou, na melhor das hipóteses, colocar uma massa maior ou menor de trabalhadores numa situação aberta e declarada, de subemprego, o que seria muito mais grave, porque juridicamente protegida. A este propósito, convém aqui recordar que o subemprego é, pela Constituição da República, proibido. Neste sentido, ver o artigo 53.o da Lei Fundamental.
Acresce que o projecto em causa defende que o Estado pague os salários, substituindo-se à entidade patronal, ficando sub-rogado nos direitos dos trabalhadores; numa palavra, o erário público responde por compromissos e responsabilidades assumidas por terceiros, que não o próprio Estado. Para tanto, preconiza o projecto a manutenção artificial dos contratos de trabalho através da eliminação de todos os despedimentos colectivos, mesmo os irremediavelmente necessários por razões económicas absolutamente insuperáveis.
Por outro lado, além de as situações factuais previstas no projecto de lei, estarem, como fastidiosamente se demonstrou, contempladas já no próprio instituto jurídico de subsídio (no citado artigo 5.o, n.o 2), o certo é que com a publicação do Decreto-Lei n.o 445/80, de 4 de Outubro, mais precisamente no seu artigo 5.o, n.o 2, alínea c) e seu n.o 3, estas situações foram, aqui, expressamente previstas ,e tratadas.
Com efeito, neste normativo legal, com preocupações específicas em sede de emprego, consagram-se medidas de manutenção de postos de trabalho e destinadas a ocorrer, precisamente, a situações idênticas às visualizadas no projecto que acabamos de discutir.
Por tudo o exposto, votamos contra o projecto de lei n.o 47/II do PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Têm a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabamos de assistir, par parte da AD, foi para nós clara e ela reflecte a política classista levada a cabo pela AD em relação aos interesses dos trabalhadores.
Não se provou aqui que este projecto de lei não defendia os interesses de milhares de trabalhadores, pois nenhuma argumentação aqui foi produzida dizendo e contrário.
O que ficou provado é que a AD votou contra este projecto, porque ele era apresentado pela oposição, era apresentado pelo PCP e, como tal, era importante votar contra. Isto porque governar governa a AD, porque tem força e tem poder, como aliás o Sr. Deputado Cipriano Martins acabou de dizer, num regime, podemos dizer, ditatorial e em que os interesses dos trabalhadores não são nada, pois o que é importante é defender os seus intresses de classe.
Consideramos que o mínimo que se poderia fazer em relação a este projecto era aceitá-lo, porque ele foi aqui trazido com uma boa intenção e tinha como grande objectivo defender milhares de trabalhadores que, neste momento, se encontram sem salário, já que nenhuma legislação prevê o pagamento desses salários, como previa este nosso projecto. Mas nem esse mínimo a AD se dignou aceitar.
Pensamos que os trabalhadores portugueses estavam, com certeza, à espera que aqui viéssemos aprovar a justeza de tal projecto, pois a sua votação favorável dignificava os deputados desta Assembleia. Isto assim não aconteceu, os trabalhadores farão o seu juízo e verificarão que a política da AD não é uma política ao serviço dos interesses dos trabalhadores. É antes uma política ao serviço dos interesses do grande capital, que vai cobrir, neste caso, todas as arbitrariedades do patronato e que vai permitir que o desemprego neste país continue a aumentar. Com esta votação os Srs. Deputados estão a permitir que o desemprego aumente e que a situação dos trabalhadores piore ainda mais.
Os trabalhadores farão, de facto, o juízo da política da AD, uma política antitrabalhadores e antioperária, uma política, podemos dizê-lo, antinacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do Partido Comunista é uma simples duplicação da disposição contida no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio, com a agravante de vir transferir, indiscriminadamente, os créditos dos trabalhadores para o Estado, fazendo com que o erário público suporte responsabilidades que lhe não podem caber.
Através do actual Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio, os sindicatos e os trabalhadores podem desencadear a concessão de subsídios de desemprego, aos que estão há mais de trinta dias na situação de desemprego involuntário com os respectivos contratos de trabalho suspensos. Simplesmente, essa concessão apenas poderá ser dada quando os trabalhadores afectados tenham fundada expectativa de poderem vir a ser reintegrados, a curto prazo, nos seus postos de trabalho. Só nestas condi-
2482	I SÉRIE - NUMERO 64ções se justifica que se mantenha unido um quadro de pessoal e se justifica uma situação de favor em relação à generalidade dos trabalhadores.
Pois, neste caso, vai ser subsidiada mão-de-obra que não está disponível para o trabalho, não havendo, por consequência, possibilidade do controle do desemprego.
Estes os motivos por que votámos contra o projecto de lei n.o 47/II.
Aliás, esta iniciativa não é mais do que o reflexo de uma visão colectivista e ultrapassada da economia. O Estado já está a braços com muitos problemas que não lhe deviam dizer respeito e não pode, de maneira alguma, admitir-se que vá ser onerado com situações provocadas por empresas que não têm capacidade de subsistir.
Esta iniciativa legislativa não resolveria os graves problemas criados pelo não pagamento dos salários aos trabalhadores e, pelo contrário, ir-se-ia se acaso fosse aprovado, continuar a entravar a actuação da Administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD prometeu ao País a apresentação de iniciativas nesta matéria. O seguro de desemprego será, em breve, uma realidade, sendo o seu montante e duração proporcionais aos descontos feitos pelos trabalhadores para o Fundo de Desemprego.
Pensamos, porém, ser necessário rever algumas disposições do Decreto-Lei n.o 183/77, nomeadamente o seu artigo 5.o, conferindo-lhe maior elasticidade que o liberte do tecnicismo do conceito de suspensão de contrato de trabalho e nele sejam abrangidas as simples suspensões de actividade.
Estas é que são as inovações que aqui pretendíamos ver em discussão. Estas é que são as iniciativas que irão resolver realmente, os verdadeiros interesses dos trabalhadores.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS}:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto estão na mesma linha de pensamento que argumentamos aqui.
Queria acrescentar que não rejeitamos este projecto de lei pelo facto de vir do PCP, como já aqui foi insinuado, inclusivamente pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, o que está em contradição com a sua envergadura parlamentar. Não temos complexos dessa natureza. Venham as propostas donde vierem, desde que sejam válidas aceitámo-las...Vozes do PCP: - É falso.O Orador: -... porque estamos aqui todos em representação do povo.
Há trabalhadores do PCP, do PS, do PSD ou do CDS, e trairíamos esses trabalhadores que estão connosco se tomássemos aqui atitudes em contradição com os seus direitos, ao rejeitar a legitimidade daquilo a que têm direito.
Portanto, votamos contra o projecto de lei porque ele nos pareceu simplesmente desnecessário, já que o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 183/77 contempla a situação.
O nosso convencimento é este. Admitimos até que esta situação pode ser discutida, admitimos até que podemos estar em erro, mas não admitimos ser acusados de por partidarismo e atitudes mesquinhas estarmos a trair uma nação inteira. Não praticamos actos dessa natureza e repudiamos essas insinuações.
Rejeitamos o projecto de lei por considerarmos que é desnecessário, já que estamos convencidos que os direitos dos trabalhadores estão acautelados.
É essa a nossa convicção, foi dentro desse espírito que votámos, é dentro deste espírito que nos mantemos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):-Srs. Deputados, as razões do nosso voto, naturalmente, foram ao contrário das razões de voto daqueles que impediram que este projecto de lei fosse aprovado na generalidade.
Neste debate, e não só no voto, verificou-se como o PSD -e toda a AD, no fundo- é incapaz de apreciar uma questão como esta pela óptica do trabalho, do lado dos trabalhadores, apenas para uma situação que interessava directamente aos trabalhadores. As intervenções e o voto de toda a AD foram no sentido de que as questões do desemprego são vistas apenas do lado do patrão, do lado da empresa, são vistos apenas como formas de apoio às empresas, não são vistas como formas reais de luta contra o desemprego, nomeadamente de manutenção de postos de trabalho.
A nossa posição de apoiar este projecto de lei decorre de considerarmos que em termos de justiça social ele é um contributo para resolver situações que, contrariamente ao que aqui foi afirmado sem comprovação, não têm hoje cobertura legal.
Naturalmente que vamos continuar a votar projectos de lei politicamente correctos ou socialmente justos, no nosso entender, venham de que bancadas venham. E isto mesmo que continuem a haver Srs. Deputados que entendam que a esta Assembleia compete aprovai aquilo que a maioria quer, aquilo que o Governo quer, deslocando os partidos da oposição para o simples direito de terem o seu voto contra.
A intervenção do Sr. Cipriano Martins não é, felizmente, o sentir de todos os deputados aqui presentes, posto que acabou de ser contrariada há bem pouco pela intervenção do Sr. Deputado Menezes Falcão.
Pela nossa parte, mesmo que saibamos que diplomas correctos, no nosso entender, venham a ser recusados por falta de capacidade de diálogo, por falta de abertura de espírito para compreender as razões das propostas que aqui são feitas no sentido de favorecer os interesses do povo português, continuaremos, mesmo sabendo que vamos ser derrotados, a apoiá-los.Aplausos do PCP.
15 DE MAIO DE 1981	2483O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O meu camarada José Luís de Araújo teve a oportunidade de na primeira intervenção que aqui fez, não só anunciar o sentido do nosso voto como apresentar as razões fundamentais por que votaríamos favoravelmente. Permitia-me agora recordá-las aqui.
Por um lado, entendemos que o que está em causa não é pôr cobro apenas a questões meramente conjunturais, mas sim a questões que ultrapassam a conjuntura e se revelam de natureza estrutural.
Por outro lado, e ao contrário do que foi referido durante o debate e reafirmado nas declarações de voto de alguns deputados; da maioria, entendemos que há nesta matéria um evidente vazio legal e, por isso, com a aprovação deste projecto de lei se ira preencher esse vazio e se iria, de algum modo, completar a legislação laboral sobre e assunto.
Finalmente e fundamentalmente, votámos a favor em relação a esta matéria, porque ela se destina a rapidamente pôr cobro a flagrantes situações de injustiça social. São realmente razões de injustiça social que levaram o Partido Comunista Português a apresentar este projecto de lei, da forma que o fez e são fundamentalmente razões de consideração de justiça social que levaram o Partido Socialista a dar-lhe aqui a sua aprovação.
Já agora permitia-me, Srs. Deputados, dizer-lhes que entendo que todos nós - eu próprio e os meus colegas de bancada estamos nessa condição- estamos aqui de boa fé. Estou em crer que os deputados da maioria também estão aqui todos ou quase todos de boa fé. Mas, realmente, começo a ter dúvidas sobre isto quando se sucedem declarações do estilo daquelas que foram produzidas por alguns dos deputados da maioria, a propósito até de imensas iniciativas legislativas que aqui já foram discutidas, e que configuraria, mais ou menos, no estilo «pois estamos de acordo com o conteúdo do projecto de lei, com os objectivos que ele visa alcançar, mas não estamos de acordo com a sua formulação e com a vontade íncita de atacar o Governo, que, de algum modo, se prefigura nesse projecto de lei»: Aí, Srs. Deputados, apesar de toda a minha boa vontade e do meu juízo muito sincero de que todos temos a mesma legitimidade, pois representamos o povo português, e de que estamos aqui de boa fé, às vezes, realmente, chego a duvidar. E ao contrário do que o Sr. Deputado do CDS aqui afirmou -apreciei, aliás, muito as suas palavras e espero que o futuro e o comportamento das suas bancadas não desmintam as suas palavras de hoje - variadíssimas vezes, e os Srs. Deputados estão disso bem lembrados, essas bancadas votaram contra as iniciativas que vieram das bancadas da oposição unicamente por essa razão.
E se não é assim, se há efectivamente um fundo de justiça neste diploma, se há um objectivo sério e real a prosseguir com este diploma, vamos reformá-lo na Comissão de Trabalho, vamos em conjunto apresentar a este Plenário um diploma que objective a mesma finalidade e que tenha a oportunidade de corrigir esta manifesta injustiça social.
Se os Srs. Deputados da Aliança Democrática não aceitarem este desafio, que já foi lançado pelo seu camarada José Luís de Araújo, e que aqui retomo, com alguma legitimidade poderemos pensar que nem sempre aqui estarão de boa fé.Aplausos do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto ...O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr.. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Cipriano Martins (PSD): - É-me permitido fazer um protesto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - É que realmente gostaria de corroborar a afirmação do Sr. Deputado Manuel dos Santos, mas acontece que este diploma já esteve na Comissão de Trabalho e o relator que era do PCP não se dignou reunir a Subcomissão uma única vez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.o 214/II -institucionalização dos contactos dos deputados com os eleitos e com os serviços públicos-, apresentado pelo Sr. Deputado António Arnaut e outros (PS) que baixa à 2.a Comissão, e o n.o 215/II -elevação da freguesia de Vilar Formoso, no concelho de Almeida, à categoria de vila -, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes (PS), que baixa à 16.a Comissão.
O nossos trabalhos estão terminados e a sessão de amanhã começará às 10 horas, com a continuação da agenda que não foi hoje esgotada.
2484	I SÉRIE -NUMERO 64Daniel Abílio Ferreira Bastos.
15 DE MAIO DE 1981	2485Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
João Caminho M. Figueiras de Andrade.oão Gomes de Abreu de Lima.
Pedro Manuel da Cruz Roseta. Partido Socialista (PS)António Azevedo Gomes.
Manuel Alfredo Tito de Morais. Centro Democrático Social (CDS)Emílio Leitão Paulo.
I Série - Número 30Sábado 14 de Fevereiro de 1981DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. _ Deu-se conta da apresentação de requerimentos.O Sr. Deputado Vieira de Freitas (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Adelaide Paiva (PS) e ainda a um protesto desta deputada, relativamente a uma sua intervenção sobre a comunicação social na Região Autónoma da Madeira feita na sessão anterior.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se aos problemas do sector têxtil apontando para a necessidade da sua reestruturação, com a participação dos trabalhadores, e criticando as medidas tomadas pelo Governo AD nomeadamente as referentes ao objectivo da entrada de Portugal na CEE e ao estudo Werner. Respondeu no fim a algumas considerações e a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Isilda Barata (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) chamou a atenção da Assembleia e do Governo para os problemas do concelho de Águeda, solicitando a criação de mecanismos indispensáveis à sua resolução.
Foi lido um voto de homenagem ao general Humberto Delgado, apresentado pela UDP.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) referiu-se à realidade da ria de Aveiro e apontou para a necessidade urgente da revisão e actualização do Regulamento da Pesca e da Apanha do Moliço na ria de A veiro.Ordem do dia. - Foram aprovados quatro relatórios da Comissão de Regimento e Mandato; sobre pedidos de comparência em tribunal de deputados para deporem como testemunhas ou para serem demandados criminalmente. Intervieram a este propósito, e a diverso título, os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Moura Guedes (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), António Arnaut (PS), Sousa Marques (PCP) e Magalhães Mota (ASDI).
Foram produzidas declarações de voto relativas ao projecto de lei n.o 111/II, sobre amnistia, votado na sessão anterior, pelos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), César Oliveira (UEDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Afonso de Sousa F. de Moura Quedes.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)Maria Teresa Santa Clara Gomes.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 121 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados na última sessão,
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1019O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São os seguintes: a diversos Ministérios, Secretarias de Estado e à Comissão Nacional do Ambiente (19), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comer, cio e Turismo, do Trabalho, da Indústria e Emergia e ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Justiça e à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, formulados pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Ministério da Agricultura e. Pescas, formulados pelos Srs. Deputados António Ramos e José Vitorino, respectivamente; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato; ao Governo formulado pelos Srs. Deputados Luís Coimbra, Sousa Marques, Ilda Figueiredo, Rogério Brito, Octávio Teixeira, Joaquim Miranda e Carlos Espadinha, respectivamente; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos Graça; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Teodoro da Silva; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo para uma declaração política.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente , peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, na última sessão, durante o período de antes da ordem do dia, o Deputado Jorge Lemos tinha ficado inscrito paira pedir esclarecimentos ao Deputado Vieira de Freitas do PS, que tinha usado da palavra. Nesse sentido, pedia à Presidência da Mesa o favor de reservar o pedido de palavra do meu camarada para ainda intervir neste período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Peço, portanto, à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo o favor de aguardar um momento. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Antes de colocar uma questão ao Deputado Vieira de Freitas gostava de reforçar as considerações aqui por ele expendidas sobre o que se tem passado em termos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira e do entendimento que é dado pelo Presidente do respectivo -Governo Regional, o de que a comunicação soda! não deverá servir a sociedade dentro de um regime pluralista mas deverá ser, isso sem, um canal de informação do próprio Governo Regional.
O caso mais gritante tem-se pagado, de facto, com os delegados da Anop na Região Autónoma da Madeira. Teremos oportunidade, até nesta Assembleia, de nos debruçarmos, sobre isso quando analisarmos o decreto-lei que cria os centros regionais da Anop nos Açores e na Madeira.
Dito isto, a pergunta que deixava ao meu colega do Partido Socialista é a seguinte: se poderia esclarecer esta Câmara, dado que é um habitante da Região Autónoma da Madeira, se tem conhecimento, pessoal ou directo, de algum caso ou casos de delegados da Anop dessa Região Autónoma sobre os quais se tenha tentado fazer pressão no sentido de impedir a sua liberdade de criação de jornalista.O Sr. Presidente: - Ficou também inscrita, para pedir ao Sr. Deputado Vieira de Freitas, a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, a quem concede a palavra.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção aqui ontem produzida pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas deixou-me minimamente estupefacta na medida em que, ao fim e ao cabo, não aponta quaisquer factos e limita-se a fazer considerações de natureza política contra o Presidente do Governo Regional da Madeira numa linguagem que fere o respeito institucional que é devido a uma região autónoma.
Portanto, limitar-me-ei a formular a seguinte pergunta ao Sr. Deputado Vieira de Freitas: quando, a página 6 da sua intervenção, fala que uma região autónoma não pode constituir um Estado dentro de outro Estado, quais os limites que no entender do Sr. Deputado devem ser postos à autonomia? Quererá essa afirmação condicionar o desenvolvimento de uma região ferida, portanto, por um certo condicionalismo a ter em consideração como seja a questão da insularidade? Quererá o Sr. Deputado defender, nesta Câmara, uma profunda ingerência do Governo Central nas regiões autónomas? Quererá o Sr. Deputado apelar para que os órgãos de comunicação social estatizados tenham uma ingerência activa na comunicação social livre, independente e objectiva, que se quer para uma região autónoma, no sentido de a condenar, de a cercear e de a delimitar segundo uma visão centralista?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder à Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.
Creio que já por mais de uma vez o Partido Socialista tem defendido uma autonomia regional alargada dentro do espírito da Constituição. Aliás, tenho sido defensor de uma verdadeira autonomia para as regiões autónomas. Mas a autonomia quer dizer descentralização, não quer dizer centralizar uma região já por si limitada no domínio da informação e no domínio de vários sectores.
Por conseguinte, fazer aquilo que o Sr.o Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim, está a fazer é controlar os órgãos de comunicação social estatizados da Região Autónoma da Madeira - praticamente já estão todos estatizados -, o que é um risco contra a democracia e contra a própria unidade do Estado.Os objectivos do Presidente do Governo Regional da Madeira são os de criar uma política em que somente se faça ouvir a voz do Governo Regional e a sua própria voz.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
1020 I SÉRIE - NUMERO 30O Orador: - A política seguida pelo Presidente do Governo Regional da Madeira é de forma a concentrar todo o poder nas suas mãos. Isto é que é um atentado contra a própria autonomia e contra as próprias instituições democráticas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem uma informação livre e responsável não pode haver democracia nem pode haver um verdadeiro sentido de autonomia regional. E é nesta concepção de autonomia que devemos alardear esta Câmara para os atentados que se estão a cometer contra a comunicação social na Região Autónoma da Madeira.
Se a Sr.a Deputada quiser exemplos concretos posso dar-lhos: por exemplo, na Anop foi afastado um jornalista cujas qualidades de responsabilidade e de isenção eram conhecidas - trata-se do jornalista Hélder Guerra, que foi transferido para o Algarve; temos, por exemplo, o jornalista António Marinho, que foi transferido para Coimbra, e, ainda há pouco tempo, o jornalista Adalberto Rosa, que também foi transferido.
Sabemos que na Região Autónoma dos Açores não tem havido problemas relativamente à Anop, mas, na Madeira, o Sr. Presidente do Governo Regional tem-se caracterizado por uma não só guerrilha constante mas também perseguição, em termos de pressões directas ou "indirectas, contra os jornalistas da Anop.
E Se quiser mais exemplos posso ainda dizer-lhe que na RTP a maior parte dos jornalistas, cerca de 90 %, são filiados no PSD; na RDP, a maior parte dos jornalistas que ocupam cargos de responsabilidade também estão filiados no PSD. Por conseguinte, digamos que os órgãos de comunicação social estatizados, na Região Autónoma da Madeira, estão sob controle directo do respectivo Governo Regional. E contra factos, Sr.a Deputada, não há argumentos. Os factos são estes, pelo que não se pode argumentar.
Aproveito pois a oportunidade para protestar em relação aos termos com que a Sr.a Deputada falou a respeito da minha intervenção.
Responderia agora ao Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Deputado perguntou-me se tenho conhecimento pessoal ou directo de os delegados da Anop terem sido afastados ou de ter havido quaisquer pressões nesse sentido. Dir-lhe-ia que soube pessoalmente porque falei -com alguns desses jornalistas e foram eles próprios que me falaram nas pressões que têm existido nos acordos, digamos, secretos que houve entre o Governo Regional da Madeira e um dos administradores da Anop, à revelia da direcção de informação dessa agência para nomeação de um novo delegado, filiado no PSD, que era recepcionista num hotel, que passou para chefe de informação da RDP e que actualmente é delegado da Anop.
Digamos que jornalistas com cargos de responsabilidade, na Região Autónoma da Madeira, são jornalistas fabricados a martelo, fabricados à pressão. Foram admitidos nesses órgãos de qualquer maneira e, de um momento para o outro, foram catapultados para cargos de chefia.
Por conseguinte, está mais ou menos demonstrado todo o controle que o Governo Regional da Madeira exerce sobre os órgãos de informação. E mais uma vez repito que contra factos não há argumentos.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.A Sra Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o Sr. Deputado do Partido Socialista fez uma intervenção a título de esclarecimento que não esclarece e, mais uma vez, vem procurar confundir a Câmara.O Sr Carlos Lage (PS): - Essa é boa!A Oradora: - Aponta como factos questões antigas que já foram objecto de apreciação nos seus devidos lugares, como foi o caso que apontou do jornalista Hélder Guerra, etc. Esses assuntos são mais do que antigos, foram objecto de apreciação na devida altura, o que mostra à saciedade que se esgotaram aí as suas reclamações.
Essas questões foram levantadas há cerca de um ano e tal. E se o Sr. Deputado traz esse assunto, agora, aqui à Câmara como factos novos ou o Sr. Deputado está perfeitamente desactualizado ou então a sua crítica livre não tem qualquer objecto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa por interrompê-la, mas deve limitar a sua intervenção ao exacto conteúdo do protesto. A Sr." Deputada está a contra-alegar e a contrapor certas razões àquelas que foram invocadas pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD):-Sr. Presidente, a minha contra-alegação tem realmente a figura do protesto.
Quando o Sr. Deputado se refere a jornalistas feitos a martelo, manifesta um desrespeito por uma classe que tem uma função social muito elevada na sociedade portuguesa. Não há jornalistas feitos a martelo, Sr. Deputado. Eles são jornalistas porque estão inscritos no Sindicato dos Jornalistas e têm a sua carteira profissional. E se são feitos a martelo, então há que verificar em que moldes é que o Sindicato passa as suas carteiras profissionais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, mas peço que se circunscreva aos exactos limites do contraprotesto.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente referi-me a jornalistas feitos a martelo e o certo é que na Região Autónoma da Madeira há alguns desses jornalistas, que não têm carteira profissional e que ocupam lugares de responsabilidade nos órgãos da comunicação social.
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1021 Quanto ao facto de a Sr.a Deputada afirmar que os factos que referi são antigos, digo-lhe que não são tão antigos como isso.
O caso do jornalista Adalberto Rosa, que foi há pouco transferido para a delegação da Anop em Faro, é um caso flagrante e bastante recente.
O caso do jornalista Manuel Correia, que era director da RDP no Funchal e vai agora para director regional de informação, é outro caso recente.
Aliás, tenho aqui um recorte de um jornal do Funchal - e posso facultá-lo à Sr.a Deputada - que refere o escândalo na comunicação social. É assim o título do jornal "Marionetas de Alberto João". E este jornal não é de esquerda, apenas procura denunciar da maneira mais objectiva possível o que vai sucedendo na Região Autónoma da Madeira.
Posso confirmar que existe um controle total no domínio da comunicação social, sendo negado o acesso a uma informação honesta, isenta, que se requer num Estado democrático. E que eu saiba, a Madeira está integrada nesse Estado democrático, não está portanto à revelia de quaisquer normas institucionais do nosso país.
Seria bom que a Sr. Deputada estivesse pelo menos um mês na Região Autónoma da Madeira para se aperceber dos atentados contra a informação que ali se praticam. Ali teria possibilidade de se aperceber de que realmente existe controle nos órgãos da informação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo trazer hoje a esta Assembleia alguns dos muitos e variados problemas com que se debate o sector têxtil e particularmente dezenas de milhares de trabalhadores e centenas de peque-nos e médios empresários de unidades industriais ameaçadas de encerramento e falência.
É conhecida a importância do sector têxtil, quer em termos de emprego (26% da indústria transformadora), quer quanto à sua contribuição positiva para a balança comercial (26 milhões de contos de saldo positivo em 1979 -e cerca de 30 milhões em 1980), apesar da leve quebra em volume das exportações que se acentuou nos últimos meses do ano.
É igualmente conhecida a concentração regional das indústrias têxteis e de. vestuário nalgumas regiões onde neste momento praticamente não existem alternativas de emprego (zonas de Gouveia-Guarda, CoviIhã-Castelo Branco, Fafe, Santo Tirso e de um modo geral toda a corda do Ave).
É ainda conveniente recordar que das mais de 2300 empresas existentes apenas menos de metade trabalha para a exportação e destas menos de 17 % exportam mas de 80 % do total das nessas exportações de têxteis e vestuário, o que está ligado não somente à estrutura empresarial de um sector, onde predominam as -pequenas unidades empregando menos de 50 trabalhadores, mas também à falta de medidas concretas de apoio às PMES.
Por outro lado, sabendo-se que Portugal é o País da Europa Ocidental em que as indústrias têxteis e de vestuário têm a maior importância medida na produção, nas exportações e no emprego, assiste-se neste momento à morte lenta de centenas de PMs e até alguns subsectores, como é o caso dos lanifícios da Covilhã.
Apesar da escassez dos dados oficiais, as organizações sindicais do sector têm vindo a divulgar -números que apontam para o desemprego -de cerca de 4000 trabalhadores em 1980 como resultado do encerramento de empresas por falência ou abandono das entidades patronais.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje (reconhecido por empresários e -trabalhadores a necessidade urgente de reestruturação da indústria têxtil. Nesse sentido várias propostas concretas têm sido apresentadas pelas organizações sindicais propondo e defendendo uma reestruturação planificada sem desemprego, nomeadamente através de um política de desenvolvimento regional e sectorial com criação de emprego alternativos noutros .ramos da indústria, de apoios efectivos à reestruturação de PMEs, particularmente nas zonas de monoindústria, da diversificação de mercados externos, da substituição de importações de produtos idênticos aos produzidos no País, da melhoria da qualidade e do aumento do mercado interno através do aumento dos salários reais. Mas a verdade é que os sucessivos governos se foram mantendo surdos às propostas dos trabalhadores e hoje a realidade é a instabilidade de emprego e ameaça diária de desemprego paira milhares de trabalhadores. Desemprego esse decorrente não apenas de PMEs ameaçadas de encerramento, mas também dos processes de reestruturação das grandes unidades industriais visando somente o aumento da produtividade à custa da intensificação dos ritmos e cargas de trabalho e da diminuição do número de trabalhadores efectivos.
Em certas regiões de monoindústria e nalguns subsectores como os lanifícios da Covilhã, nas malhas e vestuário na zona do Porto e Braga, em várias empresas da têxtil algodoeira da Corda do Ave e em muitas pequenas e médias dos vários concelhos da região do Porto, o desemprego e a falta de pagamento de salários assume já aspectos sociais bastante graves, como temos vindo a denunciar, nomeadamente nesta Assembleia.
Na Covilhã, onde os sucessivos governos tem vindo a propor medidas que não passam de promessas mais ou menos demagógicas, há várias empresas, incluindo associadas ou fundidas, que não pagam regularmente os salários, enquanto os trabalhadores assistem à morte lenta da indústria dos lanifícios e se começam a interrogar sobre qual o futuro da Covilhã.
A política governamental de restrições de crédito às PMEs, de elevadas taxas de juro e da falta de efectivo apoio técnico a essas fábricas, tem conduzido ao seu encerramento, não escapando inclusivamente empresas ligadas à barca.
Entretanto os jornais e as associações patronais divulgaram recentemente a existência de acordos entre o Governo e o patronato do sector para a reestruturação das indústrias têxteis, com vista à possível entrada de Portugal pana a CEE, inferindo mesmo uma proposta de lei-quadro para o sector de que já pedi informações ao Governo através de um requerimento apresentado nesta Assembleia, mas ainda não obtive resposta.
Começam a conhecer-se as intenções deste governo quanto à reestruturação das indústrias têxteis e de vestuário, nomeadamente através dos recentes estudos
1022 I SÉRIE -NÚMERO 30da Werner, encomendados pelo Ministério da Indústria e apoiados pelo Banco Mundial.
Sem prejuízo de uma análise mais detalhada das conclusões dos tais estudos, vale a pena desde já referir que a reestruturação aí defendida, com o objectivo da entrada de Portugal na CEE, aponta para elevadíssimos custos sociais que, embora variando de subsector para subsector, conduzem ao encerramento de cerca de 70% "das unidades industriais existentes, a uma redução de emprego da ordem dos 40 % até 1985, a custos que avaliados a preços constantes de 1978 são calculados em cerca de 60 milhões de contos até finais de 1984 e cerca de 120 milhões até 1990 (120 milhões de contos para desmantelarem um sector industrial e lançarem milhares e milhares de trabalhadores no desemprego!)
Mas como se esta situação só por si já não fosse suficientemente grave para os trabalhadores e para a economia do País, o estudo, aponta ainda para a revisão da legislação laboral, nomeadamente a Lei dos Despedimentos, defendendo a sua total liberalização e da colocação da contratação colectiva na total dependência do Ministério do Trabalho, pondo fim à livre contratação conquistada com o 25 de Abril. Por outro lado, rodeando a proibição constitucional da existência de bancos privados, o estudo propõe a criação de empresas de investimento industrial com o objectivo de "criarem o ambiente para a aquisição de diversas empresas e a constituição de empresas-holding. isto é, o estudo propõe a concentração monopolista.
Ficam claras as razões do silêncio do Governo perante os trabalhadores e as suas organizações quanto as consequências de uma reestruturação fiel aos princípios programáticos das multinacionais e dos monopólios de uma CEE a braços também com o sector têxtil em crise, com negociações para a revisão do acordo Multifibras e a luta dos seus trabalhadores contra um desemprego sectorial que pesa sobre cerca de 2 milhões de postos de trabalho dessa pequena parte da Europa apresentada pelo Governo "AD" ao povo português como o novo El Dourado para o milagre económico. Governo que, no entanto, continua pouco preocupado em defender os interesses das empresas portuguesas nas negociações com a EFTA e a CEE, nomeadamente quanto à revisão das cotas de exportação e à procura de mercados alternativos, o que está já a criar graves problemas mesmo a grandes unidades industriais que começam a reduzir a sua produção por dificuldades de exportação com as previsíveis consequências para os trabalhadores e a economia do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto nos bastidores dos gabinetes o grande patronato e o Governo fazem acordos tentando reconstruir o capitalismo monopolista em Portugal, nos escombros de algumas das fábricas encerradas outras vão surgindo numa autêntica dança de encerramento e abertura de pequenas empresas, sobretudo vestuário, onde predomina o trabalho a feitio para as multinacionais e o não cumprimento de qualquer legislação do trabalho.
Simultaneamente, alguns grupos económicos vão aumentando a sua concentração e centralização no sector, como acontece com a conhecida Holding Mello-Deutsch-Morgan.
A recém anunciada pseudo-sociedade de investimentos a entrar no Porto, que a, concretizar-se será um autêntico banco privado centralizando a maior parte das exportações do Norte, tem também como grande força motora algumas das maiores e melhores unidades têxteis nortenhas.
Esta é a forma de reestruturação acordada entre o Governo e o patronato que aponta para o desemprego de cerca de 60000 trabalhadores têxteis até têxteis. É este o preço da entrada de Portugal para a CEE.
Naturalmente que o agudizar desta situação num momento que o desemprego em Portugal atinge mais de 400000 trabalhadores, irá ler pela frente a luta dos trabalhadores e das populações tão duramente atingidas.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará a insistir na necessidade de uma reconversão do sector com a participação dos trabalhadores e das populações e que tenha como orientação fundamental a luta contra o desemprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, o desenvolvimento económico e social das regiões de monoindústria e portanto do País.Aplausos do PCP e da UEDS.Vozes do PCP: - Então a AD não faz perguntas?O Sr. Sousa Marques {PCP}: - Não está cá o Amândio de Azevedo para protestar!A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a, a palavra.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, ouvi com atenção a sua intervenção e no que se refere ao problema da indústria de lanifícios da Covilhã, em certa medida estou de acordo que de facto é uma monoindústria que tem levado para a região um estado de preocupação não só para o patronato e trabalhadores, mas para todos os habitantes. Como trabalhadora de lanifícios não queria deixar de manifestar também esse preocupação.
Referiu a Sr.a Deputada que os sucessivos governos não fizeram nada pelo sector, e aí estou de acordo consigo. Mas quando afirma que o actual governo também não tem soluções para resolver o problema, já não concordo consigo.
A Sr.a Deputada afirmou que uma das soluções é a diversificação da indústria, mas a solução não passa só por aí. Além da reestruturação do sector dos lanifícios temos que pensar também naquilo que os governos anteriores aos da AD nunca foram capazes de fazer: que é encarar de frente o problema, porque os remédios que lhe deram até aqui foram uma espécie de morfina, que apenas serviram para adiantar a sua morte e que a nada conduziram. Apontou como solução a diversificação da indústria, mas a solução do problema tem de passar não só pelo patronato, mas também pelo chamado contrato social, como já foi avançado pelo Governo e pela própria UGT, pois não é com ódios, com revanchismos e com lutas de classes - como muitas vezes se apregoa -, que se resolvem os problemas dos milhares de trabalhadores do sector de lanifícios.
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1023A Sr.a Deputada também esqueceu que o ano passado, pela primeira vez após 1975, as tabelas salariais foram fixadas por contratação colectiva e não por portaria. Isso foi um grande avanço em relação aos governos anteriores. Lamento que a Sr." Deputada não tenha apontado também esta solução, uma vez que sem o entendimento entre os trabalhadores e o patronato - o contrato social em que eu, o Governo e a própria UGT apostamos, não se chegará a bom termo.
Outra alternativa passa pelo desenvolvimento da região da Covilhã, que os governos anteriores aos da AD também não foram capazes de fazer e que a Sr.a Deputada também não apontou. Portanto não é o Governo da AD que leva a preocupação à indústria dos lanifícios, mas sim as soluções avançadas por outros governos, que não levaram a parte nenhuma.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe que a interrompa, mas V. Ex.a não está de facto a solicitar qualquer esclarecimento ou pelo menos não está essencialmente a fazê-lo. Está a produzir uma intervenção e, de resto, já esgotou o seu tempo.Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Sr. Presidente, apenas estou a lembrar à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que não apontou outras soluções para a região da Covilhã a não ser as da reestruturação dos lanifícios.O Sr. Sousa Marques (PCP): -A Sr.a Deputada ouve mal!A Oradora: - Também digo à Sr.a Deputada que foi o Governo AD que não foi capaz de encontrar soluções para o sector, mas, sim, os governos anteriores.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo deseja responder?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Desejo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a, a palavra, mas peco-lhe que se limite aos três minutos regimentais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à Sr.a Deputada Isilda Barata, digo que não é apenas este governo da AD o responsável pela situação da indústria têxtil, nomeadamente no sector dos lanifícios, que foi aquele de que falou.Recordo-lhe que em 1976 estive na Covilhã numa reunião com o então Secretário de Estado Krus Abecassis - creio que ainda é do CDS-, onde tive a oportunidade de debater com ele o problema da reestruturação da indústria dos lanifícios e chamei-lhe à atenção para a demagogia das promessas que então fez aos trabalhadores e aos empresários. Prometeu a reestruturação da indústria dos lanifícios e a resolução do problema das empresas e dos trabalhadores do ramo. Em 1976, disse que as medidas que ia tomar resolviam tudo isso, mas, como a Sr.a Deputada acaba de confirmar, não resolveram nada, tudo continua na mesma.
Portanto, o Governo da AD agora apenas continua aquilo que já em 1976 o Secretário de Estado do CDS tinha começado.
A Sr." Deputada sabe com certeza que neste momento, na zona da Covilhã, há grandes problemas em grandes empresas, nomeadamente nas que foram fundidas de acordo com a proposta do Sr. Secretário de Estado Krus Abecassis.
Lembro o caso da GI - Têxtil, onde os trabalhadores têm estado numa luta constante para conseguirem receber os seus salários. Digo-lhe também que as nossas propostas* para a reestruturação do sector têm sido apresentadas e &u própria referi várias. Creio que não preciso de lhe voltar a ler a minha intervenção, mas, no fim, ofereço-lhe uma cópia. A Sr.a Deputada poderá lê-la, lá estão incluídas algumas das nossas propostas.
Lembro-lhe que em 1976, no II Congresso do Sector Têxtil - realizado pelos Sindicatos do sector exactamente na Covilhã- foi apresentado um caderno reivindicativo para a zona da Covilhã que apresentava uma série de propostas concretas para a resolução do problema dos lanifícios, para além da resolução do problema em geral da indústria têxtil.