14 DE MAIO DE 2015 25 1 do artigo 11.o, a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, que são remetidos à entidade competente. 6 — ...................................................................................................................................... Artigo 14.o [...] 1 — ...................................................................................................................................... 2 — ...................................................................................................................................... 3 — ...................................................................................................................................... 4 — ...................................................................................................................................... 5 — ...................................................................................................................................... 6 — Caso uma única notificação se revelar insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária disponibilizar a informação relevante no Portal das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas. 7 — Nos casos previstos no número anterior, a notificação deve conter: a) A indicação de que as infrações podem ser consultadas no Portal das Finanças; e b) A referência de que o agente pode consultar a listagem das infrações cometidas na segunda carta que receber. Artigo 17.o-A [...] 1 — ......................................................................................................................................... 2 — ......................................................................................................................................... 3 — ......................................................................................................................................... 4 — ......................................................................................................................................... 5 — ......................................................................................................................................... 6 — A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, por referência a cada agente e a cada entidade concessionária ou subconcessionária.” Artigo 8.o Disposições transitórias 1 — As alterações aos artigos 9.o e 14.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, previstas no artigo anterior, aplicam-se aos processos de contraordenação instaurados depois da data de entrada em vigor da presente lei, ainda que as infrações se tenham verificado antes da sua entrada em vigor. 2 — Sem prejuízo do disposto no número antecedente, ressalvam-se todos os efeitos das notificações a que se refere o artigo 10.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que já tenham sido remetidas ao notificando antes da data de entrada em vigor da presente lei, aplicando-se, contudo, às mesmas o prazo de 30 dias úteis resultante dos n.os 1 e 4 do artigo 10.o ora alterado. Artigo 9.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, com a redação atual e demais correções materiais.