II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional. 6. No ato de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio direto tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele ato. 7. O julgamento da regularidade e da validade dos atos de processo eleitoral compete aos tribunais.» 3.2 Enquadramento Legal O regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais encontra-se atualmente regulado na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que foi modificada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro11, pelas Leis n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro12, n.o 55/2010, de 24 de dezembro13, e n.o 1/2013, de 3 de janeiro14, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril15, e pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 801/201416. Refira-se, ainda, a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto17, que procedeu à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, onde se reduz as subvenções públicas e os limites máximos das despesas nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. Para efeitos de análise acerca do objeto e das implicações das alterações às normas constantes da Lei n.o 19/2013, de 20 de junho, importa convocar ao presente relatório o edifício legislativo atualmente vigente quanto aos artigos 5.o, 10.o, 17.o, 19.o e 20.o daquele diploma que preconizam o seguinte: «Artigo 5.o Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos 1 – A cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República. 2 – A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República. 3 – Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do número anterior, corresponder à respetiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido, salvo disposição expressa em sentido distinto constante de acordo da coligação. 4 – A cada grupo parlamentar, ao Deputado único representante de um partido e ao Deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados, para a atividade política e partidária em que participem e para outras despesas de funcionamento, correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por Deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 6. 5 – Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao ato eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior. 6 – As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República. 7 – A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República. 8 – A fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas por grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido e aos deputados não inscritos em grupo parlamentar ou aos deputados independentes na Assembleia da República e nas assembleias legislativas das regiões autónomas, ou por seu 11 Cfr. https://dre.pt/application/file/447273  12 Cfr. https://dre.pt/application/file/243671  13 Cfr. https://dre.pt/application/file/306564  14 Cfr. https://dre.pt/application/file/a/588751  15 Cfr. https://dre.pt/application/file/a/66954136  16 Cfr. https://dre.pt/application/file/a/65985907  17 Cfr. https://dre.pt/application/file/56358580