I SÉRIE — NÚMERO 34 4 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos também a possibilidade de verificar que, além da necessidade de completar este quadro de responsabilidade dos diversos governos, era preciso também coordenar, como disse, as políticas económicas, mas, sobretudo, para atender à necessidade de apostar em políticas de crescimento. Sabemos que nem sempre as forças políticas, em Portugal como na Europa, têm a mesma visão do crescimento: há uns que entendem que o crescimento se deve alcançar simplesmente estimulando a economia através de políticas públicas, que são custosas aos contribuintes; há outros que entendem que o crescimento deve ser alcançado por via da reforma da estrutura económica, facilitando os processos e credibilizando os investimentos, permitindo que as pequenas e médias empresas, como as grandes, possam ter condições de abertura à inovação e de acesso ao financiamento para poderem projetar o crescimento do emprego e dos negócios. Mas a verdade é que esta visão está plasmada também no chamado «Compacto para o Crescimento e o Emprego», que foi aprovado entre os membros do Conselho Europeu. O que parecia há um ano impossível de alcançar, que era o consenso quanto à necessidade de dar uma resposta permanente e institucional à fragmentação dos mercados financeiros, conseguiu obter acordo no último Conselho Europeu que teve lugar. Foi projetado a partir do verão que deveríamos caminhar para uma união bancária, que deverá ser a antecâmara de uma união financeira na Europa, sem a qual nós não conseguiremos preservar a integridade do Mercado Único Europeu, do mercado interno e sem a qual não conseguiremos sobreviver dentro do mesmo espaço de moeda única com instituições financeiras que não são suscetíveis de desempenhar o seu papel de forma eficiente e num clima de confiança e de credibilidade por parte dos agentes económicos. Há um ano, quando, como Primeiro-Ministro, procurava sensibilizar os meus colegas no Conselho Europeu quanto às dificuldades que em Portugal se sentia no financiamento da economia real, não em consequência da execução do nosso programa de ajustamento, não em consequência da quebra do rating, mas em consequência da fragmentação dos mercados financeiros, é inegável que muitos tinham ainda alguma desconfiança quanto ao que se pretendia dizer sobre a necessidade de garantir um maior financiamento à economia real. Durante todo este ano ficou claro para todos os Chefes de Estado e de Governo que a união bancária era essencial e que esse projeto pressupunha instrumentos como: uma entidade responsável pela supervisão na Europa, uma entidade única para esse efeito, e um mecanismo de supervisão com a mesma regra a aplicar a todos os bancos. Assim, foi solicitado ao Presidente do Conselho Europeu e aos restantes presidentes que apresentassem uma proposta no Conselho Europeu de dezembro, o que aconteceu, e tomámos a decisão de criar essa instituição de supervisão única na Europa com uma regra única de supervisão que estará a funcionar até ao final do primeiro semestre do próximo ano, cumprindo-se, assim dentro do timing que estava estabelecido, uma orientação indispensável para futuro. Em segundo lugar, foi possível também completar este roteiro com a aposta na criação de um mecanismo de resolução único na Europa, que deverá estar em vigor até abril de 2014, e, nesta medida, teremos uma autoridade de resolução, um fundo de resolução e um mecanismo de resolução que permitirá fazer a resolução de qualquer banco num espaço europeu. Julgamos que assim se conseguirão criar condições para normalizar os fluxos de crédito às economias e também à economia portuguesa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto europeu é importante, porque determina um quadro de confiança em que nos podemos basear para olhar o médio prazo e, desde logo, o ano de 2013, e é importante assinalá-lo, porque se ainda há riscos importantes em torno da execução dos programas de ajustamento, relativamente à situação financeira de alguns Estados-membros da zona euro, se ainda há perspetivas recessivas na Europa que nos levam a ser modestos na maneira como encarramos o ano de 2013, seria muito míope não reconhecer que temos hoje um terreno muito mais sólido no contexto europeu para prosseguir as nossas políticas. Ora, justamente, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o ano que agora termina foi, no plano interno também, um ano de reformas como o País nunca tinha assistido. Área por área, setor por setor, reformas que