Em termos administrativos há um procedimento próprio para que um município arrecade as receitas próprias. Vou dar um exemplo: o imposto de circulação automóvel, que é uma receita municipal, pode ser arrecadado quer pelo município quer pelas finanças, havendo uma forma de transferir esse dinheiro arrecadado pelas finanças para as autarquias, a qual, aliás, mudou nos últimos quatro ou cinco anos, teve algumas especialidades e algumas alterações. Por exemplo, quanto a um tipo de serviço desses tenho muitas dúvidas que se trate de uma receita própria da autarquia, porque a receita é da empresa na qual a autarquia participa. O que a autarquia tem é um direito a arrecadar a sua participação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A sua quota-parte!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente! O que a autarquia tem é um direito a arrecadar a sua participação no resultado da própria empresa.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa participação não é uma receita própria da autarquia?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É! Não estou a discutir isso, o que estou a dizer é que isto pode conflitar com a forma de arrecadação hoje prevista para as receitas próprias dos municípios, que é diferente e que se processa de forma diferente de outro tipo de transferências hoje consagradas na lei! Não sei se é exactamente assim, mas, por exemplo, neste caso concreto sei que é assim!... Portanto, a dúvida está em saber se isso não conflita... Não tenho divergências sobre isso, é óbvio que deve ser uma receita própria, mas o problema é saber se isto está adequado à situação que temos, à forma do procedimento, ao proceder que temos neste momento em relação a esta matéria.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS):- Sr. Presidente, se me permite, no que se refere a esta questão, há pouco eu estava precisamente a referir isso quanto ao imposto de circulação automóvel, que tem aposto a expressão municipal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A sisa também tem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas neste caso concreto são impostos que quando são arrecadados, pagos, às finanças estas têm um mecanismo de transferência automática para a própria autarquia.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto! Mas já foi mais automática!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já foi mais, sim! E cobram dinheiro, ainda por cima!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O problema que se coloca aqui, em meu entender, neste momento, e onde penso que esta expressão tem muita relevância não é em relação às concessões - penso que o problema que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes estava a colocar relativamente às concessões não pode colocar-se -, mas sim em relação às empresas públicas municipais. Aí, sim, parece-me, até pela experiência que tenho tido, que é uma questão de alguma forma controvertida e delicada à luz do actual sistema.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vai sair agora legislação do Governo sobre isso!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Aí, sim, é que se colocam alguns problemas, porque se trata de empresas de capitais totalmente municipais, ou seja, o único accionista, o único suporte dessas empresas, que têm uma entidade jurídica autónoma, distinta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm personalidade jurídica!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Completamente! São sociedades que se constituem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São terceiros!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - São terceiros, para todos os efeitos, com órgãos sociais próprios e autónomos. Temos várias destas empresas na cidade de Lisboa, desde a EPUL até à GEVALIS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E há mais! Por exemplo, na Câmara Municipal de Braga transformou-se serviços municipalizados em empresas públicas municipais.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente! E aí há serviços, de facto, prestados directamente pela própria autarquia através destas empresas municipais.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Aí, sim, põe-se efectivamente a questão de saber se estas receitas que são, ao fim e ao cabo, arrecadadas pelas empresas públicas municipais consubstanciam ou não receitas das próprias autarquias.O Sr. Presidente: - Não são, seguramente! As receitas do capital das empresas é que são receitas do município!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Os dividendos é que são!O Sr. Presidente: - Essas empresas estão para o município como as empresas públicas estão para o Estado; o que é rendimento do Estado são os lucros das empresas.