24 I SÉRIE — NÚMERO 90 Vozes do PS: —Não, não! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O plano para a Arrábida, quem o tinha feito?! Quem o lançou para consulta pública se não o CDS, na altura em que era ministro do Ambiente o Dr. Nobre Guedes?! Sabe o que lá estava escrito naquele plano? Que era proibida a co-incineração na Arrábida. O que fizeram os senhores? O Sr. Ramos Preto (PS): — Quem fez o plano de ordenamento?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Depois da consulta pública, retiraram essa proibição, permitiram a co-incineração, permitiram mais extracção de inertes e depois, sem consulta pública, resolveram aplicar esse mesmo plano! Sr. Deputado, se temos orgulho de alguma coisa é de termos encontrado a verdadeira solução para mais de 80% dos resíduos industriais perigosos. O Sr. Deputado devia ter vergonha de, ao fim de quatro anos, continuarem enredados nos tribunais e de não terem uma solução, a tal «solução mágica» da co-incineração. É que quando se olha para o actual panorama em termos de resíduos industriais perigosos, a solução que está a funcionar é a do CDS e do PSD, não a do PS. Quanto às contra-ordenações ambientais, lastimo que não compreenda o que choca o País. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Queira concluir. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É que, Sr. Deputado, falar num desconto de 50% — é realmente «a saldo»! — para as contra-ordenações ambientais muito graves, intencionais por parte das empresas é não ter a noção do estrago que se está a provocar no ambiente, é incentivar claramente o infractor. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alda Macedo.  asA Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, gostaria de começar por sugerir que se prestasse um pouco mais de atenção ao projecto de lei que o PSD aqui traz, onde se propõe uma alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2008, no sentido de introduzir, nos critérios para adjudicação de obras públicas, factores de ponderação para apreciação e posterior aprovação que incluam a capacidade e a qualidade dos projectos, a fim de integrarem preocupações ambientais. Na verdade, esta iniciativa remete-nos para a responsabilidade do Estado nesta matéria, responsabilidade essa que tem de ser absolutamente transversal em tudo o que são as suas áreas de intervenção, desde as opções que são feitas para a gestão no quotidiano até às grandes opções do ponto de vista da legislação que norteia as regras, as normas do funcionamento do Estado. Esta ideia da responsabilidade que é assumida em todas as áreas de acção política — obras públicas, agricultura, educação, saúde, tudo o que são políticas sectoriais —, esta transversalidade da responsabilidade é um sinal que é dado com este projecto de lei e ao qual deve ser dada a maior das atenções. Na verdade, é sobre responsabilidade que vale a pena falarmos hoje. Quando hoje começámos este debate, colocando a questão sobre o que aconteceu à lixeira clandestina de Trajouce, foi justamente porque nos parece que, neste momento, o que tem de ser colocado em cima da mesa é a responsabilidade dos órgãos do Estado, Governo e autarquias, que não estão ilibados do que é o seu papel na construção de um modelo de desenvolvimento que assuma a sustentabilidade da vida, das organizações e do desenvolvimento como um dos eixos absolutamente centrais. asSe esta mudança política não for operada, Sr.  e Srs. Deputados, seguramente que o futuro que teremos para oferecer será bem mais triste pois o que aconteceu em Trajouce é absolutamente lamentável. Como dizia há pouco, é o exemplo de um caso de cumplicidade, não só do Governo mas das autarquias que também estão no local, é cumplicidade dos órgãos do Estado no seu conjunto com algo de absolutamente inaceitável.