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Sétima: que proposta fará ou aceitará o Partido Socialista para modificar as matérias atrás versadas e os artigos referidos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, Cem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a uma exposição do Sr. Deputado Lacerda de Queirós -que, aliás, ouvimos com muita atenção- e ficámos surpreendidos porque julgávamos que iríamos ouvir a resolução, na perspectiva do Partido Social-Democrata, dos problemas para a saúde no nosso país. No entanto, nada disso aconteceu, e, curiosamente, até, pela primeira vez o PSD não fala na liberdade de escolha dó médico.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): -Já falou!O Orador: - Em intervenções anteriores tem referido essa matéria, mas na intervenção do Sr. Deputado Lacerda de Queirós esse assunto não foi referido. Procurando razões para tal facto, parece-me que o PSD acaba por reconhecer que a liberdade de escolha do médico é um fantasma que de próprio levantou ao povo português e ai prova disso é que na base III do projecto que apresentou diz a certa altura: «Salvaguarda da liberdade de escolha do médico bem como do estabelecimento prestador de cuidados, sempre que possível.» Isto significa, com certeza, que o PSD reconheceu que a maior parte das vezes não é possível a liberdade dê escolha do médico.
Uma das questões postais pelo Sr. Deputado diz respeito à articulação entre o sector estatal e o sector privado. Sobre isso já definimos várias vezes que não temos nada contra o sector privado da medicina nem contra a liberdade, do exercício dá medicina por quem quer que seja. Agora o que não compreendemos é como é que o PSD vem defender o sector privado se existir uni serviço público de saúde capaz, real, competentemente apetrechado e com capacidade técnica suficiente para satisfazer as necessidades das populações no domínio da saúde. Será que o PSD pretende que seja o Estádio a pagar a medicina privada?
Ainda acerca do sector privado da medicina, gostaria de dizer o seguinte.: afirmámos no nosso projecto que recorreremos ao sector privado, e reconhecemo-lo, sempre que houver nisso conveniência para a saúde pública.
Uma das perguntas que colocou ao Partido Socialista diz respeito ao contrôle asfixiante do, Estado» em relação ao sector dá saúde. No entanto, não me parece que o nosso projecto faça esse «contrôle asfixiante», parece-me sim que está virado para a coordenação. Aliás, o Sr. Deputado Lacerda de Queirós, ao apontar vários problemas existentes nos serviços de saúde, refere-se a uma descoordenação total, provando assim que um dos aspectos mais urgentes a resolver será o de estabelecer uma coordenação viável para a saúde em Portugal. Ou mão será assim?
Gostaria ainda de colocar mais uma pergunta ao Sr. Deputado Lacerda de Queirós. Como é que o sector privado da medicina vai resolver o problema do desemprego dos médicos? Não será o Serviço Nacional de Saúde que resolverá este problema?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): -Sr. Presidente,. Srs. Deputados, Sr. Deputado Lacerda de Queirós: Ironicamente, começaria por lhe fazer a seguinte pergunta: estamos na Assembleia da República ou na Secretaría de Estado da Saúde?
Faço-lhe esta pergunta porque da sua intervenção não resultou nada da expectativa que tinha sido criada por intervenções anteriores do PSD.
O projecto do PSD, no seu ponto n.o l, abre logo com esta consideração:«Considerando o PSD que a concretização de um Serviço Nacional de Saúde compete ao Governo, cabendo à Assembleia da República apenas a definição dos princípios políticos que definirão o respectivo enquadramento [...].» Isto põe uma questão, Sr. Deputado: é que, efectivamente, dentro deste princípio que o PSD definiu, o que aconteceu foi exactamente o contrário. A sua intervenção não foi política mas técnica, não consistiu numa definição de princípios políticos mas apenas na regulamentação desses princípios e não fez a defesa de nenhum programa mas o que fez foi sim a apresentação de um organigrama. Isto, penso eu, está completamente em contradição com aquilo que o PSD propôs no seu próprio projecto.Vazes do PCP: - Muito bem!
2110 I SÉRIE -NÚMERO 60O Orador: - No entanto, isto não significa que eu não tenha apreciado a sua exposição e que não esteja de acordo com ela em muitos pontos. Simplesmente, penso que não é isso que o PSD se propunha fazer na medida em que defende que não deve ser na Assembleia da República, ou a nível dela, que sejam discutidos esses pormenores regulamentares, mas sim na base' da actuação do Governo e, designadamente, da Secretaría de Estado da Saúde.
Referiu também o Sr. Deputado um outro aspecto e esse em relação ao Serviço Nacional de Saúde inglês, pondo o problema da inscrição dos Ingleses nesse Serviço. Penso que o Sr. Deputado pôs a questão em termos um pouco desconexos e desligados da realidade: é que, exactamente porque se trata de um serviço nacional, está aberto e ao dispor de toda a população e não propriamente de listas em que os Ingleses tenham ou não de se inscrever.
Finalmente, perguntavam-lhe muito simplesmente o seguinte: o que é que o Sr. Deputado pensa em relação ao sistema de saúde preconizado no projecto de lei do CDS, no nosso projecto socialista e até mesmo no seu, que não referiu, não tendo até praticamente falado de nenhum?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lacerda de Queirós: O Sr. Deputado fez algumas perguntas dirigidas ao meu grupo parlamentar a que terei oportunidade de responder, assim o penso, na minha intervenção de fundo. Por isso, peço desculpa de não lhe responder agora, isto para não estar parcelarmente a dar resposta a todas as questões que já foram aqui solicitadas.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Lacerda de Queirós.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
17 DE MAIO DE 1979 2111Como ia dizendo, já ontem aqui um companheiro meu de bancada referiu dados fornecidos no livro do Prof. Gonçalves Ferreira, que, como disse, não foram contestados por ninguém. Este faz uma amostragem de como doentes tratados em clínicas privadas em Lisboa, por comparação com doentes que ficariam sem tratamento em hospitais centrais e estatizados, gastariam, se fossem tratados neles, três vezes e meio mais caro em relação ao sistema da Previdência.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado por me ter permitido a interrupção, pois creio que de facto o assunto merece outro esclarecimento.
Conheço esse estudo. O Prof. Gonçalves Ferreira é um técnico competente do Ministério por que passei. Deu, aliás, uma útil e frutuosa colaboração ao projecto de lei do PS que está em apreço e muito da sua parte técnica se lhe deve a ele e aos demais elementos da comissão. O Prof. Gonçalves Ferreira faz de facto essas referências, mas diz também assim:Este cálculo tanto pode servir para mostrar que as contas feitas, à secretária são corripletamente falazes como para levar a pensar que há modificações correctoras a fazer no que se está a passar.
Mas o Prof. Gonçalves Ferreira tem também um estudo, esse sim sobre o Serviço Nacional de Saúde proposto pelo Ministério dos Assuntos Sociais e agora pelo Partido Socialista, que fixa em 24 milhões de contos, ou seja, 25 milhões de contos por arredondamento, o custo presumível do Serviço Nacional de Saúde. Se o colega e os demais Deputados tiverem interesse, tenho aqui elementos muito mais em pormenor, que vos posso mostrar, relativamente aos. estudos financeiros que foram feitos por equipas técnicas nos quatro distritos que estavam indicados como zonas-piloto.
Posso indicar, concelho por concelho, o número necessário de médicos, o número de especialistas, o número de camas, o número de enfermeiros, pois tudo isso está contabilizado. E, como já disse algumas vezes, um concelho com 250000 habitantes envolve normalmente um acréscimo anual de despesas na ordem de 60 a 70 000 contos.O Orador: -Sr. Deputado António Arnaut, registo os dados fornecidos pelo Sr. Deputado, mas eles referem-se unicamente aos quatro distritos-piloto...Vozes do PS: -Não é isso!O Orador: - ... enquanto os números que referi se reportavam na sua totalidade ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Eu também me refiro a todo o País, Sr. Deputado!O Orador: - Penso, Sr. Deputado, que se se conseguir fazer isso é um milagre em que não acreditamos, uma vez que actualmente se gastam cerca de 36 milhões de contos no actual sistema da Previdência e com o actual sistema pertencente ao Estado.
Respondendo às perguntas feitas pelo Sr. Deputado José Nisa, o que pretendemos...O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, queira desculpar-me, mas penso que esta interrupção é regimental, pois esta é uma discussão importante e e Regimento deve ser interpretado com a flexibilidade que permita o esclarecimento das questões.O Sr. Gomes Canteiro (PS): -Muito bem!O Orador: - Forneci-me do dossier de Beja - por acaso-, e, muito rapidamente, vou dizer o seguinte: os cursos feitos em 1978 pelos técnicos do Ministério foram, em números redondos, de 615 000 contos; a previsão das despesas com a implantação do Serviço Nacional de Saúde era de 656 000 contos, isto é, 40 442 contos a mais. Se o Sr. Deputado quiser que lhe diga os elementos concretos que basearam estes números, posso dizer-lhe: por exemplo, no círculo de Beja precisamos de 97 médicos generalistas, 15 especialistas, 189 enfermeiros e 200 outros trabalhadores. Tudo isto soma 164000 contos. Em área de cuidados especializados, o hospital distrital, que tem 281 camas a 2 contos por cama e por dia, vai exigir 205 000 contos em medicamentos, leite, farinhas, próteses, etc.; ensino de enfermagem 7000 contos. Tudo isto está realmente devidamente pormenorizado.
Por exemplo, também o concelho de Aljustrel tem 13 841 habitantes e precisa de 7 médicos generalistas, que vão receber do Estado, pelos vencimentos já actualizados que propúnhamos, 1862 contos. E se também quiser saber de dados relativos a enfermeiros, posso também referir-lhos.
Portanto, como vê, estes são elementos técnicos, que nem sequer são da minha autoria, são elaborados por equipas técnicas que mostram à evidência que o acréscimo de despesas com o Serviço Nacional de Saúde: não é, longe disso, astronómico. Pelo contrário, se aproveitarmos bem o exemplo das despesas que já hoje se fazem, se tivermos uma certa disciplina nos gastos, eliminando os supérfluos, o acréscimo é, podemos dizer, para este investimento, que é o investimento no futuro do País, insignificante.O Orador:- Sr. Deputado António Arnaut, agradeço-lhe a sua exposição, simplesmente gostaria de dizer-lhe que estou convencido, aliás tenho a certeza, de que para tirar essas conclusões o Sr. Deputado partiu de premissas erradas...Protestos do PS.O Sr. José Iara (PCP): -Quais são as suas premissas?
Realmente, a situação dá saúde neste país é demasiado grave para poder ser escamoteada. Mas será, de facto, a melhoria da situação da saúde neste país que está no centro das preocupações daqueles que apresentam ou defendem um projecto para o Serviço Nacional de Saúde?
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! De facto, quando a direcção do PS apresenta um projecto de lei para um SNS, ao mesmo tempo que declara ser urgente a passagem de um Orçamento Geral do Estado já rejeitado por esta Assembleia, de um orçamento que corta dois milhões e meio de contos à saúde, de um orçamento de miséria e de doença para o povo português, do que se trata, na realidade, é de uma operação política da mais alta envergadura; de uma operação política destinada a cobrir a passagem de um Orçamento de guerra civil e a cobrir a manutenção deste Governo e do seu principal responsável, o general Eanes. Uma operação que conta com o apoio daqueles que abertamente defendem a estabilidade do general Eanes e que visa fazer crer aos trabalhadores portugueses que é possível resolver minimamente os seus problemas mantendo no Poder os seus piores inimigos, como sejam os PPDs, os CDSs e os militares.Protestos do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aliás, podemos dizer que este projecto de lei para o SNS é reincidente em operações deste tipo.
17 DE MAIO DE 1979 2113Quando o CDS entrou para o Governo, à revelia da vontade dos trabalhadores e dos socialistas, o projecto do ex-Ministro António Arnaut servia de barreira para tentar travar o movimento dos socialistas que exigia a expulsão do CDS do Governo, ou seja, a expulsão daqueles que diziam que estavam no Governo para melhor combaterem o socialismo e o PS.
Ontem esta manobra não atingiu os seus objectivos. Hoje esta manobra política será de duração efémera, porque os trabalhadores deste país vão ver rapidamente, pela degradação e pelo colapso no sector da saúde, que aquilo que motiva os arautos e os defensores do projecto de lei do PS não são os seus interesses, mas sim, e bem ao contrário, a melhor maneira de os tentar enganar para permitir a passagem dos piores ataques contra eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação na saúde é demasiado grave e difícil para poder ser escamoteada. Ela é demasiado grave e tem vindo a degradar-se progressivamente.
Nos hospitais a penúria é cada vez maior. As condições de trabalho dos trabalhadores da saúde são insustentáveis. As estruturas existentes não permitem fazer face às necessidades que a população exige. Os postos dos serviços médico-sociais ficam superlotados, uns atrás dos outros. As bichas de espera são cada vez maiores. O sector preventivo quase não existe. Só quem tem meios materiais para poder recorrer à medicina privada pode livrar-se de aceitar estas condições de assistência social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo trabalhador quer um serviço nacional de saúde que comece a pôr cobro a esta grave situação. Um SNS implica que a saúde seja considerada um sector prioritário, implica uma verba avultada de milhões de contos para a saúde. E esses milhões de contos existem. O estado cobra à população trabalhadora milhões e milhões de contos em descontos para a Previdência e em impostos directos e indirectos. O povo trabalhador tem o direito de exigir que essa verba que lhe é extorquida seja aplicada na resolução dos graves problemas que o afligem, em especial o problema da saúde.
É nesta situação que o Governo do general Eanes se prepara para apresentar nesta Assembleia um Orçamento Geral do Estado que retira dois milhões e meio de contos às miseráveis verbas da saúde, provocando inevitavelmente o colapso no sector.
A defesa séria de um verdadeiro SNS exige a derrota deste Orçamento de doença, miséria e fome, exige afastamento imediato dos responsáveis deste Orçamento, do general Eanes e do seu Governo de salazares. Mas, de entre aqueles que apresentam ou defendem este projecto do SNS, uns dizem que é preciso deixar passar este Orçamento e outros dizem ser necessária a estabilidade do general Eanes.
É necessário acabar com esta grave situação na saúde. É possível acabar com ela. Com o 25 de Abril, os trabalhadores tomaram em mãos a acção para a resolver.
Os trabalhadores deram a maioria, em todas as eleições, aos partidos que prometiam resolver a grave situação da saúde. Estes partidos têm a maioria nesta Assembleia. Têm o poder e o apoio activo dos trabalhadores, se o quiserem, para começar a resolver a situação da saúde no País. Têm o poder e o apoio dos trabalhadores, para decidirem nesta Assembleia a mobilização de toda a rede privada de clínicas, laboratórios, etc., pondo-os a funcionar ao serviço dos interesses do colectivo. Tem ainda o poder e o apoio dos trabalhadores, se o quiserem, para procederem à constituição de organismos públicos que façam o contrôle rigoroso da aquisição dos medicamentos e de todo o material necessário a um SNS, acabando com a especulação e a fraude escandalosa que existe à custa da doença do povo.
Esses partidos têm a maioria, têm o poder e o apoio activo dos trabalhadores, se o quiserem, para governarem este país, canalizando as verbas necessárias para os sectores prioritários, como a saúde, fomentando a construção para a saúde, para o ensino fomentando a qualificação, a investigação para a saúde, o interesse e o entusiasmo popular, em particular dos trabalhadores da saúde, para se acabar com a situação de miséria, de caos e de degradação a que chegou este sector.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em vez disso estes partidos apoiam e defendem no poder aqueles que estiveram ligados ao anterior regime, aqueles que degradaram em função dos lucros a situação da saúde para a população trabalhadora.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de lei do SNS apresentado pela direcção do PS não é um projecto que permita responder às necessidades do povo português. Este projecto de lei significa uma operação política das diversas forças representadas nesta Assembleia para fazer passar o Orçamento Geral do Estado, para manter o general Eanes e os seus Governos, operação na qual a direcção do PS não hesita em recorrer à doença e à morte do povo português para angariar votos.
Este projecto de lei não passa de um enunciado de organismos a nomear pelo Governo e de algumas medidas vagas, e tímidas a serem entregues nas mãos dos Governos do general Eanes.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Não apoiado!A Oradora: - Um projecto de lei para um SNS a sério, respondendo às necessidades da maioria do povo português, um projecto socialista, exigiria a ruptura com os CDSs, PPDs e Eanes, exigiria o apelo aos trabalhadores para, com eles e para eles, governar este país, e assim se começar a resolver os graves problemas da saúde.
Um projecto de lei para o Serviço Nacional de Saúde exige que nele estejam contidos claramente todo um conjunto de propostas, tais como as graves carências das unidades hospitalares, do seu equipamento e dos meios, auxiliares de diagnóstico e terapêutica, a nível público, em contradição com uma rede privada que aufere abundantes lucros à custa da penúria do sector público, que serão superadas através do levantamento à escala nacional desta rede e da sua incorporação imediata no SNS.
A criação de um SNS implica a abertura de carreiras que englobem, sem perda de qualificação ou regalias, todos os que trabalhem nos diferentes serviços públicos da saúde ou que queiram ingressar no SNS.
A criação de um SNS implica o seu reconhecimento como sector prioritário, devendo ser afectadas em
2114 I SÉRIE-NÚMERO 60cada Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para o seu funcionamento e para a promoção da saúde da população trabalhadora.
Nesse sentido, a afectação dos aumentos das verbas destinadas à defesa nacional devem ser imediatamente desviadas e canalizadas para o SNS, bem como a afectação destinada a indemnizar capitalistas, latifundiários e outros pilares do regime fascista devem também ser canalizadas porá o SNS. Igualmente é imperativa a constituição de uma empresa pública integrada no SNS es que procederá à compra, interna ou externamente, de todos os medicamentos e equipamentos e demais material necessário ao funcionamento normal do SNS.
Também as organizações dos trabalhadores, as comissões de trabalhadores e os sindicatos dos trabalhadores, quer da saúde ou de outros utentes, deverão exercer o contrôle a todos os níveas do funcionamento do SNS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um projecto de lei para um SNS, que não aponta e não mostra claramente as medidas que apontei, não pode ser um projecto de lei sério do SNS.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Não apoiado!A Oradora: - Um projecto de lei para um serviço nacional de saúde apresentado por aqueles que dentro de alguns dias ou de algumas semanas se preparam para deixar passar nesta Assembleia um Orçamento Geral do Estado de miséria, fome e doença, não pode ter credibilidade da parte dos trabalhadores portugueses.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não cobriremos esta manobra política. Como tal, abster-nos-emos em relação ao projecto de lei apresentado pelo PS.
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo CDS, os trabalhadores não se deixarão impressionar por aqueles que apoiam as consultas de milhares de escudos, as operações de dezenas e dezenas de contos, os laboratórios de medicamentos que fazem fortuna à custa do povo.
Os (trabalhadores portugueses não se impressionam com os projectos de lei do CDS e do PPD, já os rejeitaram há muito tempo e por isso os derrotaram em todas as eleições. Os trabalhadores querem acabar com as situações que o CDS e o PPD defendem.
Em relação ao projecto de lei do CDS, votaremos contra.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Tanto disparate em tão pouco tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem-me os meus camaradas que não vale a pena interpelar a Sr.a Deputada. Com a devida vénia, penso que valerá a pena. A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira merece-me a mesma consideração que qualquer outro colega desta Assembleia.
Gostaria de lhe dizer, com grande franqueza, que a sua intervenção não me surpreendeu, embora ela me tenha magoado. A Sr.a Deputada fez uma crítica, mais do que destrutiva, demolidora. Mas, Sr.a Deputada, a partir de agora não venha falar mais nas massas trabalhadoras e no povo português porque se algum projecto de lei mereceu o apoio das massas e do povo português foi este projecto de lei que agora estamos a discutir.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Passe a modéstia!O Orador: - A Sr.a Deputada disse que não se compreendia que o PS vá deixar passar o próximo Orçamento Geral do Estado na altura em que apresenta este projecto de lei. Não sei se o PS vai deixar passar o Orçamento e, por outro lado, essa é uma questão que não tem agora cabimento.
O que é preciso dizer à Câmara é que o SNS não está ainda ligado com este Orçamento. O SNS vai ser regulamentado e, provavelmente, a sua execução começará no próximo ano. Será, portanto, no Orçamento Geral do Estado para 1980 que ele terá cabimento, será esse que estará inteiramente ligado ao SNS. A verba a afectar ao SNS, nos termos do nosso projecto de lei, dependerá desta Câmara.
Quanto à criação de uma empresa pública, devo dizer-lhe que não sei com que finalidade a propõe. Aliás, vejo que nesse ponto a Sr.a Deputada coincide com o CDS.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira,A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se diz «saúde para todos», todos os trabalhadores dizem: «Estamos de acordo.»O Sr. Pedro Coelho (IPS): -Menos a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Oradora: - O que aqui foi dito foi: «saúde para todos, assistência gratuita para todos.» Foi nesta base que foi feita a defesa do projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde, numa altura em que o Sr. Deputado António Arnaut era Ministro dos Assuntos Sociais.
Nessa altura perguntámos se era com o CDS no Governo, CDS que inclusivamente elaborou uma parte do projecto de lei do SNS apresentado pelo PS...O Sr. António Arnaut (PS): -Não é verdade!A Oradora: -..., no que diz respeito às carreiras administrativas, como o Sr. Deputado António Arnaut afirmou...O Sr. António Arnaut (PS): - Posso interrompê-la Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça. favor.O Sr. António Arnaut (PS): - O CDS não elaborou nenhuma parte do projecto de lei mas sim contribuiu nos pontos que respeitavam às carreiras médicas e administrativas. Foi um contributo importante, contributo esse. aliás, que veio de vários sectores, não apenas do CDS, como sejam muitos sindicatos -só-
17 DE MAIO DE 1979 2115bretudo de profissionais da saúde-, muitas organizações populares. Como costumava dizer, desde uma associação desportiva -da qual não recordo o nome- até ao Sr. Governador de Macau, muitas entidades colaboraram na sua elaboração, pois este projecto aceitou muitas colaborações válidas. Foi pena que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira não tenha dado nenhuma sugestão.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranho muito que o Sr. Deputado António Arnaut afirme que as contribuições do CDS foram muito válidas. Temos assistido às intervenções que esse partido tem feito ao longo do debate sobre a maneira como se deve acabar com a situação dramática em que se encontra o povo (português no que diz respeito à saúde, pelo que duvido que as contribuições do CDS quando esteve no Governo possam ter sido válidas para a elaboração de um serviço nacional de saúde.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É tão querida! É mesmo uma ternura!A Oradora: - Disse o Sr. Deputado António Arnaut que o SNS vai ser regulamentado posteriormente. Quando e quem o vai regulamentar?O Sr. Rui Pena (CDS): - Vai ser o CDS!...A Oradora: - Quem vai nomear as diversas direcções dos organismos que vão constituir o SNS?O Sr. Rot Pena (CDS): -Vai ser o CDS!...A Oradora: - Serão aqueles elementos que foram saneados e que estão agora a ser reintegrados? Serão aqueles que tudo fizeram contra o povo trabalhador antes do 25 de Abril que vão agora interessar-se pela saúde do povo? Será o Governo do general Eanes que se vai interessar pelo SNS?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem a Primavera rejuvenesce a Sr.a Deputada!A Oradora: - Será que «m 1980 será posto em prática o SNS? Srs. Deputados, porque não agora que há uma maioria PS/PCP nesta Assembleia? Por que não se tomam agora as medidas necessárias para se começar a resolver os problemas do povo português?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não envelheça minha senhora!A Oradora:.-Porque não se afasta agora do Poder aqueles que impedem que essas medidas sejam tomadas? Porque é que os Deputados socialistas e comunistas não assumem o poder que os trabalhadores lhes deram para começarem a resolver os problemas dos trabalhadores?
Em relação à criação de uma empresa pública, quero dizer o seguinte: somos defensores da constituição de empresas públicas, seja no comércio ou a qualquer outro nível, para se acabar com a especulação. Se ainda há especulação no Pais o Sr. Deputado António Arnaut sabe que ela reina - e de que maneira- no sector da saúde. Qual será a forma de impedir que isso aconteça? Não será acabando com os intermediários e centralizando toda a aquisição de medicamentos necessários...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, V. Ex.a está a sair da matéria inscrita na ordem dó dia.A Oradora: - Estou a responder às questões que me foram colocadas.Q Sr. Presidente: - Faça favor de se circunscrever à matéria da ordem do dia, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, estou a responder às questões que me foram colocadas, pelo Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Essas questões não tem nada a ver com a especulação, mas sim com a saúde, Sr.a Deputada.Risos.A Oradora: - Mas é que há especulação à custa da saúde do povo, Sr. Presidente. Este projecto de lei, posso dizê-lo, é uma especulação à custa da saúde do povo, tal como a discussão que tem tido lugar nesta Assembleia.
É necessário constituir-se unia empresa pública que centralize toda a aquisição e distribuição de medicamentos e do material necessário ao SNS.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Muito bem, muito bem!A Oradora: - É igualmente necessário o contrôle dessas empresas por parte dos trabalhadores, através das suas organizações...Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: -.... mas um. contrôle independente e efectivo e não apenas a participação dos trabalhadores nas estruturas actuais que existem para fazerem gerir a miséria, tal como se encontra neste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a debater um assunto da máxima importância para o nosso povo e pena é que a tal informação que o Sr. Primeiro-Ministro diz ser cada vez mais isenta não lhe esteja a dar o relevo que amplamente justifica.
Na verdade, a saúde em Portugal é talvez aquele campo de maior miséria e degradação que o fascismo nos legou.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Para o povo, a medicina ficou não como um serviço a que legitimamente tem direito,
2116 I SÉRIE - NÚMERO 60mas como uma grande máquina de negócios montada para enriquecer uma reduzida casta de privilegiados.
O estado da saúde no Portugal de 1974 pode retratar-se por numerosos índices e factos do conhecimento geral. Por exemplo, em 1975 a esperança de vida e nascença para os portugueses encontrava-se muito abaixo da de qualquer outro país europeu. Quanto à mortalidade infantil, apesar da melhoria havida no período de 1970-1975, ainda se situava em 38,9%, número manifestamente muito acima do verificado nos restantes países da Europa (por exemplo, a Espanha tinha 19,6 % em 1974, a Suécia 9,2 % em 1975, e a Albânia 3 % em 1976).
Outro aspecto que ilustra bem essa situação é o das diferenças regionais. 92 % dos médicos portugueses encontravam-se nos distritos do litoral. Os distritos de Lisboa, Porto e Coimbra concentravam 75% dos clínicos gerais e 81,6% dos especialistas.
O fascismo permitiu s apoiou a completa indisciplina e os enormes lucros no mercado farmacêutico, onerando escandalosamente os cuidados curativos de saúde, beneficiando as empresas multinacionais e o capital monopolista nacional delas dependente. Das misérias das caixas de previdência nada há a dizer que o povo dolorosamente não conheça. Por fim, e sobretudo, quanto à total ausência de cuidados planificados e generalizados de prevenção da doença e de promoção da saúde, para além do Programa Nacional de Vacinação, que obteve alguns resultados satisfatórios, nada se fez no campo de educação sanitária dos habitantes, do saneamento básico, da alimentação, de eficazes cuidados materno-infantis e escolares, além do total abandono a que foi votada a questão dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Há que destacar aqui, entre outras, as grandes lutas contra este sistema criminoso do fascismo, er particular as grandes movimentações democráticas dos finais dos anos 50 em torno do projecto das carreiras médicas, de que foi relator ó Dr. Miller Guerra e de cuja comissão fazia parte, entre outros, o Dr. Fernandes da Fonseca.
Importa também salientar as grandes lutas de 70-71 ferozmente reprimidas pelo fascismo.
Com o 25 de Abril veio também a esperança e r luta por destruir essa máquina de negócios que era a saúde em Portugal, tentando transformá-la no serviço do povo.
Campo aberto à demagogia, a saúde e a segurança social não mereceram, apesar das promessas dos sucessivos Governos as necessárias alterações. Houve, no entanto, conquistas: a Constituição ordena a construção de um serviço nacional de saúde gratuito, geral e universal, e consigna o direito à segurança social, tirando-lhe o carácter assistencial-caritativo.
Até hoje, no entanto, essas directrizes da Constituição não foram levadas à prática. Apesar da publicação de outros documentos formalmente importantes, como a integração orgânica dos serviços médico-sociais no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a criação das administrações distritais do serviço de saúde, criando condições para uma descentralização cuja necessidade se impõe e da criação d comissões instaladoras dos serviços de saúde locais, apesar de tudo isto o panorama da saúde em Portugal quase se manteria inalterado, não fosse a vida e a luta imporem a sua lei.
Surgem, assim a gestão democrática dos hospitais e as comissões de bem-estar dos doentes. Em alguns locais o povo e as organizações sindicais levantam as comissões instaladoras locais e intervêm directamente neste campo. Sobretudo, cria-se o Serviço Médico à Periferia, a mais importante conquista no campo da saúde, que abriu caminho à exigência do SNS e alertou nas populações a consciência do direito à saúde, levou sobretudo aos camponeses os médicos que sempre lhes tinham sido negados, combateu o caciquismo médico obscurantista de certas regiões e deu passos importantes para uma efectiva integração dos serviços.
Com o 25 de Novembro, naturalmente, são atacadas numerosas dessas conquistas, como, por exemplo, a Lei Orgânica dos Hospitais, que acabou com a gestão democrática e hoje já não existe nenhuma comissão de bem-estar de doentes. As comissões instaladoras locais funcionam em poucos locais e apenas quando impulsionadas pelas forças progressistas ou pelas estruturas sindicais, não cumprindo a sua missão de integração dos serviços de saúde locais dependentes de várias instituições e Ministérios, com melhor aproveitamento dos recursos existentes, passo importante para a criação do SNS.
É neste contexto que surge o projecto de Bases Gerais do SNS, por iniciativa do então Ministro António Arnaut, a quem, para além de todas as divergências, há que fazer a justiça de aplaudir o empenho e a determinação, e até a coragem, na defesa de um sistema progressista do SNS.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Projecto do SNS que, apesar das críticas que entendemos formular-lhe, há que reconhecer que em importantes aspectos foi ao encontro das aspirações populares.
Projecto que, naturalmente, desencadeou o ódio e a ameaça por parte dos grandes senhores que vêem ameaçada a gigantesca máquina de fazer dinheiro, que é o sistema existente.
Apoiado na Ordem dos Médicos, apareceram esses «latifundiários da medicina» a defender um «sistema de saúde» assente fundamentalmente na contratação entre o Estado e a medicina privada. Esse conceito assenta na prioridade aos cuidados da medicina curativa, não prevê instituições generalizadas de medicina preventiva (quanto mais dar-lhes a primazia a que têm direito), afasta a possibilidade de trabalho de equipa e a participação dos utentes, tenta salvaguardar o carácter elitista da medicina praticada entre nós, os importantes proventos de um pequeno número de médicos, ao mesmo tempo que tenta juntar-se ao imperativo constitucional de contrôle e vigilância da medicina privada.
Enfim, em traços gerais esse é o projecto CDS que, nesta Assembleia, tenta corporizar todos os reaccionários e salvar, com alguns retoques, a velha máquina de fazer dinheiro para uma casta de privilegiados.
Quanto ao projecto do PS, ele merece naturalmente o nosso apoio, como, aliás, o declarámos na discussão pública do anteprojecto.
17 DE MAIO DE 1979 2117No entanto, não deixaremos de levantar algumas objecções que esperamos ver contempladas na discussão na especialidade. Nós opomo-nos à possibilidade da instituição de uma taxa moderadora. Tal expediente opõe-se ao princípio de gratuitidade. Além disso o argumento usado para justificar taxa moderadora, que seria a racionalização do acesso, não convence.
O mesmo acontece com outro imperativo constítucional, o de generalidade, isto é, que inclua todos os cuidados de saúde. A prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais tem de ser incluída, não sendo correcto que continue dependente da entidade patronal.
Quanto às melindrosas questões do contrôle e disciplinamento da medicina privada e da indústria farmacêutica, o projecto é muito modesto.
Aliás, a dependência de regulamentação posterior é norma no documento, o que, associado, por vezes, a uma terminologia vaga, abre a possibilidade a toda a sorte de desvirtuamento futuro.
Em três aspectos, sobretudo, essa falta de clareza é grave e revela uma certa ausência de opções firmes na concepção do SNS: a prevenção, a definição de centro de saúde e a participação dos utentes.
Sem a clara definição do centro de saúde comunitário, de unidade base, virada primordialmente para a prevenção, assente no trabalho de equipa e na participação popular, todo o projecto pode estar comprometido na sua eficácia, não garantindo que serviços sejam levados lá onde estão os utentes, para com a sua participação, entusiasmo e contrôle poderem influir, não só na qualidade e prontidão do cuidado de medicina curativa, mas também, e sobretudo, influenciar os factores de bem-estar social, que o próprio preâmbulo do projecto de lei afirma serem determinantes para a saúde.
Quanto à participação popular, o documento não reconhece explicitamente qualquer papel às organizações sindicais, às autarquias ou às organizações populares de base, o que é profundamente errado, pois sem a sua participação activa é lógico que não haverá SNS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos aqui as nossas criticas que, no fundo, são propostas de melhoramento do projecto de lei. Tais críticas e reservas não anulam, no entanto, a nossa opinião favorável ao projecto de lei que é inegavelmente uma lei favorável aos trabalhadores.
Naturalmente que não será um Governo reaccionário, como o de Eanes Mota Pinto, que aplicará essa lei e há o risco real de a desvirtuar por uma regulamentação que a contrarie.
Não é com orçamentos antipopulares, como os deste Governo, não é com as exigências do FMI, que o SNS vai para a frente.
Por outro lado, é preciso não esquecer que as forças reaccionárias esperam a revisão constitucional para se libertarem dos imperativos progressistas aí consignados, a fim de voltarem ao velho sistema de fazer das doenças do povo a fortuna de meia dúzia de privilegiados.
Por isso, a aplicação das Bases Gerais do SNS terá de ser conquistada pela luta e, sobretudo, pela defesa da Constituição e pela conquista de um Governo que sirva os trabalhadores.
Será, sobretudo, importante que as organizações representativas dos trabalhadores (sindicatos, MARN, MAPRU, CNA, etc.) tomem nas suas mãos o esclarecimento e a mobilização pelo SNS.
Pela nossa parte estaremos, como sempre, determinadamente ao lado de todos os progressistas e de todos os trabalhadores pela edificação do SNS, de acordo com a vontade popular.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No programa A Social-Democracia para Portugal, aprovado em Novembro de 1974, cujo projecto foi quase exclusivamente obra de pessoas que hoje são sociais-democratas independentes, programa do qual nos consideramos os únicos reais defensores nesta Assembleia...Protestos do PSD.... pode ler-se, na p. 78, a seguinte paisagem:
No momento presente, o panorama geral da saúde em Portugal é desolador e relega-nos para a cauda da Europa quando avaliado através das estatísticas referentes principalmente à mortalidade infantil, à morbilidade e mortalidade por doenças infecto-contagiosas evitáveis, à prevalência de doenças por carências nutricionais e à duração média da vida. Atingiu-se esta situação porque, além das referidas carências sócio-políticas gerais, o regime anterior não foi capaz de estruturar um serviço eficiente e universal de cuidados de saúde, voltado sobretudo para uma medicina preventiva, e porque no sector da medicina curativa criou condições, favoráveis ao desenvolvimento de uma actividade profissional individualista, fundamentalmente ao serviço das camadas privilegiadas da população, em detrimento de uma medicina institucional organizada.
Hoje, alguns dos que então aprovaram entusiasticamente esse programa não ousam mencionar mais aqui a política de saúde socialista preconizada naquele importante documento. E quem os ouvisse pensaria que o nível de saúde em Portugal já não é um dos piores da Europa, que a instituição de um serviço universal de cuidados de saúde justifica reservas, que, no sector da medicina curativa, a actividade desenvolvida já não se dirige predominantemente às camadas privilegiadas da população, não tendo mais que se lhe contrapor como parâmetro uma medicina institucional organizada.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas independentes, não nos coibimos de continuar aqui a defender, como se faz a p. 79 do programa «A Social-Democracia em Portugal», a criação de um sistema integrado - o Serviço Nacional de Saúde - que permita e fomente a socialização dos cuidados
2118 I SÉRIE - NÚMERO 60médicos em Portugal, garantindo o acesso igualitário de todos à medicina preventiva, curativa e de reabilitação.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - A simples constatação dos números e de outros índices da realidade social que nos envolve mostra a ineficiência das estruturas da saúde em Portugal e a necessidade urgente da sua profunda remodelação. Por isso, nós, os sociais-democratas independentes, procurámos pelos meios ao nosso alcance que o grupo parlamentar em que anteriormente nos integrámos apresentasse, em tempo oportuno, nesta Assembleia um projecto de lei de serviço nacional de saúde. Por isso nos opusemos à assim chamada «estratégia parlamentar», consistente em apresentar a desoras um texto num momento em que já nenhum contributo válido irá carrear para os presentes trabalhos desta Assembleia...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: -..., ficando apenas a servir de bandeira revanchista para a revogação por uma hipotética futura maioria parlamentar de direita do que agora vier a ser votado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!O Orador: - Como poderia eu, Deputado pelo círculo de Castelo Branco, colaborar em tais «estratégias» sem violar os compromissos assumidos perante o meu eleitorado?Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - No meu círculo, a mortalidade infantil foi, em 1975. de 41 %o- para 38,9 %o em Portugal, 19 6 %o na vizinha Espanha e 9,2 %o na Suécia.
No meu círculo, a mortalidade materna foi, em 1975, de 0,70 %0, para 0,43 %0, em Portugal, 0,27 %o na vizinha Espanha e 007%o na Suécia.
No meu círculo, os partos sem assistência foram, em 1975, de 16,5 %, para 14,9 % em Portugal, não existindo comparações com o resto da Europa, por um tal fenómeno aí ser já hoje praticamente desconhecido!
No programa com que em 1976 me apresentei perante os meus eleitores...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Eleitores do PSD.O Orador: - ..., (programa em cuja elaboração tive a honra de colaborar, e ao qual me mantenho fiel, diz-se, a p. 63 do vol. I:
Para que se possa dispor de efectivos serviços de saúde para todos, o PPD, dentro da sua linha de realismo antidemagógico, propõe-se:l - Criar um serviço nacional de saúde, através da integração de todos os serviço* médicos, entre eles os serviços médicos da Previdência.
A integração num sistema unificado (SNS) de todas as actividades dispersas por múltiplas organizações é condição indispensável para o seu mais integral aproveitamento e para corrigir as desigualdades regionais na cobertura médico--sanitária.
O SNS integrará também os importantes sectores da medicina preventiva e da de reabilitação.
Havendo prometido aos meus eleitores que me empenharia na criação de um serviço nacional de saúde, como poderia eu pactuar com «estratégias parlamentares» de terra queimada, através, das quais se recusa uma imediata comparticipação social-democrata para a adopção de uma medida que não pode mais tardar?
Como explicaria eu essa inacreditável estratégia aos cinco filhos de uma senhora recentemente falecida, esvaindo-se em sangue por acidente pós-parto, enquanto transportada, sem o tratamento recomendável, do Hospital de Alpedrinha para o do Fundão e daqui para o da Covilhã?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como a explicaria eu aos meus eleitores de Oleiros, mais habituados a não ter do que a ter médico no seu município?
Como explicaria aos meus eleitores da Sertã...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Eleitores do PSD.O Orador: -..., privados de um centro de análises clínicas no seu hospital? Como a explicaria aos meus eleitores da Covilhã...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Eleitores do PSD.O Orador: - ..., obrigados a fazer bichas de madrugada no centro de saúde e cujo velho hospital não responde às necessidades?
Como a explicaria aos meus eleitores de Idanha-a-Nova ...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Eleitores do PSD.O Orador: -..., em cujo hospital as camas não tinham ainda há bem pouco tempo colchões decentes?
Como a explicaria aos meus eleitores de Penamacor...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Eleitores do PSD.O Orador: - .... cuja maternidade não funciona por falta de parteira?
Como a explicaria a todos os meus eleitores do distrito de Castelo Branco...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Eleitores do PSD.O Orador: -.... cujo moderno hospital distrital espera há tanto tempo os especialistas de que neces-
17 DE MAIO DE 1979 2119sita para dar pleno rendimento às suas instalações e equipamento?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Impossível, porque eles não existem.O Orador: - O Sr. Deputado acaba de revelar a sua ignorância na matéria.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas independentes...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Independentes da social-democracia.O Orador: - ..., procurámos sempre sobrepor aos interesses eleitorais do partido a que pertencemos...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E pela mão de quem entraram nesta Câmara.O Orador:- ... os interesses dos Portugueses. Por isso, contrapusemos sempre, a uma estratégia de terra queimada e de total ausência de diálogo, uma linha de negociação e compromisso com as outras forças políticas.
Por isso sempre considerámos a síntese pluralista preferível às soluções unilaterais ou ao sistemático protelamento das grandes medidas de fundo, postergadas para um futuro concebido em termos de maioria vocacionada para a sistemática imposição unilateral dos seus pontos de vista.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Dos projectos submetidos ao presente debate nem o do PS nem o do CDS concitam a pura e simples adesão dos sociais-democratas independentes.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apodado!O Orador: - Do projecto do CDS, já os meus camaradas...O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Camaradas?O Orador: - Camaradas, sim, Sr. Deputado. É uma expressão com que se designam mutuamente os sociais-democratas que se sentem como tal.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Por este andar, qualquer dia é ministro do PS.O Orador: -Do projecto do CDS, dizia, já os meus camaradas que me antecederam no uso da palavra explicaram os vícios de concepção. Pactualmente inspirado por diversas experiências levadas a cabo em países muito mais desenvolvidos do que o nosso, falta-lhe uma clara linha de coerência interna, não revela condições de ajustamento à realidade portuguesa, decorre de uma concepção liberal das relações em sociedade que os sociais-democratas não aceitam.