36 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 2007Artigo 1.oA Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, é alterada nos termos dos artigos seguintes.Artigo 2.oO n.o 2 do artigo 84.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira passa a ter a seguinte redacção:«2 — Podem ainda votar antecipadamente os eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira que estão deslocados no dia do acto eleitoral, no Continente ou na Região Autónoma dos Açores.»Artigo 3.oO artigo 87.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 87.o Modo de exercício do direito de voto por eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira mas deslocados no dia do acto eleitoral1 — Qualquer eleitor que se encontre na situação prevista no n.o 2 do artigo 84.o dirige-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontra recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, identificando-se através de bilhete de identidade e indicando o seu número de inscrição no recenseamento e manifesta a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de voto.2 — O presidente da câmara do município em que o eleitor se encontra recenseado, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, através de correio registado com aviso de recepção, procede do seguinte modo:a) Envia ao presidente do município onde o eleitor se encontra deslocado, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, bem como a relação nominal dos eleitores que pretendem votar antecipadamente; b) Informa o eleitor da localização da assembleia de voto onde poderá exercer o seu direito de voto, por qualquer meio eficaz.3 — A votação realiza-se no 10.o dia anterior ao da eleição, entre as 8h00 e as 19h00, sob a responsabilidade do presidente da câmara do município ou vereador por ele designado, cumprindo-se o seguinte:a) O presidente da câmara municipal ou o vereador designado entrega ao eleitor, devidamente identificado, um boletim de voto e dois sobrescritos, um de cor branca, destinado a receber o boletim de voto e outro de cor azul destinado a receber o anterior; b) O eleitor preenche o boletim, em condições que garantam o segredo de voto, dobrando-o em quatro e introduzindo-o no sobrescrito de cor branca que fecha adequadamente; c) O sobrescrito de cor branca é introduzido num outro de cor azul, o qual é lacrado e assinado no verso de forma legível pelo presidente da câmara municipal e pelo eleitor.4 — No 9.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal envia os sobrescritos de cor azul à junta de freguesia onde o eleitor está recenseado, pelo seguro do correio em serviço expresso.5 — A junta de freguesia entrega por mão própria os votos ao presidente da mesa da assembleia de voto até às 8 horas da manhã do dia marcado para as eleições.6 — Aplica-se o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 85.o.»Artigo 4.oÉ aditado um novo artigo 87.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 87.o-A Voto electrónico1 — Qualquer eleitor recenseado na Região Autónoma da Madeira que se encontre deslocado no dia do acto eleitoral, no território do Continente ou na Região Autónoma dos Açores, dirige-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontra recenseado, até ao 15.o dia anterior ao da eleição,