4 DE ABRIL DE 2014 11 Risos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Mas isso não significa que devemos cruzar os braços; pelo contrário, isso significa que temos cada vez mais ânimo para trabalhar. Portanto, vamos começar a analisar os dois pressupostos do projeto de lei. Começo pelo segundo pressuposto, porque é o mais curioso, que é o da eliminação do n.o 3 do artigo 30.o da Lei Geral Tributária. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que é que diz?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Bom, quase me apetecia saudar a candura da pergunta do Sr. Deputado Paulo Sá, quando questiona o PS sobre a razão por que quer revogar agora aquilo que aprovou em 2010, no Orçamento do Estado para 2011. Parece que, por acaso, em 2010, imaginavam que as empresas estavam a atravessar um período extraordinário e que o ano de 2011 iria ser um ano magnífico para Portugal. Tanto assim foi que, passado meio ano de terem aprovado esta medida, estavam a pedir auxílio externo... Não vou, sequer, falar disso, porque, muito francamente, é uma candura de que já não partilho. Aliás, neste momento, fico extraordinariamente surpreendida quando o PS consegue, no mesmo mês, não defender nada que não seja contraditório. Quando o PS consegue, no mesmo mês, manter a mesma posição é que é extraordinário, e aí fico verdadeiramente surpreendida. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Ainda que isto fosse o reconhecimento de um erro — o Partido Socialista não tem a modéstia de o reconhecer, mas só lhe ficaria bem —, vale a pena perguntar: será que eliminar esta disposição resolve o problema? É que esta é que é a questão. Então, aqui, vamos a factos. Em primeiro lugar, dizem que o Estado e a Autoridade Tributária inviabilizam, sistematicamente, os PERE. O Sr. Deputado Cristão Norte já teve oportunidade de citar números... Vozes do CDS-PP: — Não é Cristão, é Cristóvão! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Deputado Cristóvão Norte. Vozes do PSD: — Também é cristão! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, nesse caso, foi só parcialmente um erro, mas pelo qual me penalizo. Como estava a dizer, o Sr. Deputado Cristóvão Norte já teve oportunidade de citar números e só 2% dos créditos totais em PERE são da Autoridade Tributária; os outros 98% são de outros credores. Dos processos em que a Autoridade Tributária foi chamada a tomar posição, votou favoravelmente mais de 70%. Portanto, não se percebe onde é que está a inviabilização sistemática. Sei que há casos concretos — claro que há! —, mas não cabe ao legislador fazer uma lei pensando num ou noutro caso concreto, quando os números apontam que a situação geral e abstrata é outra, diversa e contraditória. Em segundo lugar, porque o problema é muitíssimo mais profundo do que aquele que se resolve em sede de PERE, são bem-vindas as medidas que o Governo já tomou, por um lado, do ponto de vista do Orçamento do Estado para 2012, e que têm a ver com a possibilidade de pagamento em prestações, de alívio das garantias e eliminação da necessidade de garantias, de alargamento do número de prestações, e já nem refiro a regularização extraordinária de dívidas, porque sei que o PS discorda quando é o Governo a propor mas já concorda quando é ele próprio a propor muitíssimo mais. A posição de princípio, num caso, é uma e é o seu contrário, noutro caso, enfim, é o habitual, mas já todos o sabemos. Salientaria, por último, o seguinte: certamente que o novo banco de fomento,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Instituição financeira de desenvolvimento!