15 DE JANEIRO DE 1982845b) Por cada grupo parlamentar representado no Governo', 2 perguntas; parlamentar, 1 pergunta.2 — Se os deputados de algum grupo parlamentar ou partido tiver formulado por escrito perguntas em número superior àquelas a que o Governo é obrigado a responder em cada reunião, o Presidente da Assembleia diligenciará junto do Primeiro-Ministro a respeito das perguntas a que será dada resposta e dará conhecimento dos seus resultados até à última reunião anterior àquela em que os membros do Governo estarão presentes.ARTIGO 1611.' (Tramitação)1 — Na reunião -plenária da Assembleia, o deputado interrogante procederá à leitura da pergunta por tempo não superior a 2 minutos.2 — O membro do Governo' responderá por tempo não superior a 5 minutos.3 — O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a res-posta por tempo não superior a 3 minutos.4 — Querendo, o membro do Governo responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a 3 minutos.Proposta da alteração (apresentada peto PS)ARTIGO 1611* (Tramitação)1 — O deputado interrogante procederá à leitura da pergunta escrita, ou à formulação da pergunta oral, por tempo não superior a 3 minutos.2 — 0 Governo responderá por tempo nlo superior a 5 minutos.3 — .............................................................4 — 0 Governo responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a 3 minutos.Proposta de alteração (apresentada pela ASDI) ARTIGO \6l.° (Tramitação)1 — O deputado interrogante procederá oralmente à formulação da pergunta anteriormente feita por escrito por tempo não superior a 3 minutos.2 — O Governo responderá oralmente por tempo não superior a S minutos.3 — O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a 3 minutos.4 — O Governo responderá ao pedido de esclarecimentos por tempo não superior a 3 minutos.5 — O deputado interrogante e o membro dò Governo respondente poderão servir-se de elementos escritos em apoio das suas intervenções orais.ARTIGO 162.* (Perguntas não respondidas)As perguntas que não tenham sido objecto de resposta serão de novo referenciadas no Diário, a menos que os seus autores solicitem que sejam retiradas.Proposta de alteração (apresentada pelo PS)ARTIGO 162.'(Perguntas não respondidas)As perguntas que não tenham sido objecto de respostas serão como tal de novo publicadas no Diário da Assembleia da República, a menos que os seus autores requeiram desistir delas.SECÇÃO VInterpelaçõesARTIGO 163.°(Reunião da Assembleia)Compete à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, ouvido o Governo, a fixação da reunião plenária para efeitos dos debates previstos na alínea c) do n.° 2 do artigo 183." da Constituição.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)Substituir desde «compete» até «Governo», na primeira parte do artigo, por «compete ao Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares».ARTIGO 16*.' (Debate)1 — O debate será aberto com a intervenção de ura representante do grupo parlamentar interpelante, por período não superior a meia hora, seguido de intervenções do Governo, que, no seu conjunto, não poderão exceder igualmente meia hora.2 — O debate não poderá exceder 2 reuniões plenárias nem o tempo máximo de 6 horas com exclusão, para este efeito, do tempo das intervenções previstas nos n.°s 1 e 4 do presente artigo.3 — São aplicáveis as regras constantes do artigo 153.°, com as necessárias adaptações.4 — 0 debate será encerrado com intervenções de um representante do 'grupo parlamentar interpelante e do Primeiro-Ministro, por períodos não superiores a meia hora cada um.SECÇÃO VIPetiçõesARTIGO 165.» (Forma)1 — O direito de petição exerce-se perante a Assembleia da República por meio de petições, representa-