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Eu compreendo que o PCP queira voltar a 1975, e lembro-lhe o tempo dos saneamentos, o tempo das ocupações selvagens, o tempo da perseguição aos empresários, o tempo dos confiscos... Lembro-o disso tudo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Certamente, o Sr. Deputado voltava a esse tempo, e voltava contente, até porque, nessa altura, era secretário de Estado, como acabou de dizer.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nós não queremos voltar a 1975, e muito menos, se calhar, a 1917, altura em que os senhores estariam ainda mais felizes, porque nessa altura o partido mandava no Estado e o Estado e o partido mandavam nos sindicatos. Era assim no modelo do socialismo real.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quem é que quer voltar ao século XIX, ou ao início do século XX?
Não somos nós, certamente, Sr. Deputado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque o grande problema que nessa altura existia - e esta é uma questão de fundo e a grande diferença -, o grande problema da questão social, era, de facto, a questão operária. E a questão operária teve dois tipos resposta: por um lado, a economia social de mercado e, por outro, os modelos do socialismo real.
Só que os modelos do socialismo real faliram, e faliram completamente.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, a questão já não é operária mas, sim, a do desemprego e a de saber como poderão os que não têm emprego aceder ao mercado de trabalho.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão fundamental!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E para responder a esta questão, que já não é a questão operária, que já não é a questão da revolução industrial, mas, sim, da globalização, são necessárias novas respostas. E, para todas estas novas respostas, os senhores têm modelos que são do início do século XX e não conseguem pensar no modelo e nas realidades que temos hoje em dia.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: está satisfeito? O que é que o PCP vai fazer? Vai seguir a velha via do sindicalismo revolucionário, dizer que não há concertação, que não há diálogo, que vão para a rua, como faziam em 1975, ou vai aceitar o debate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, sabe o que penso? Penso que, de facto, é preciso avançar, é preciso andar para a frente. Mas, a meu ver, não é normal que, no início do século XXI, na União Europeia, termos um Partido Comunista preso a dogmas do século XIX e com comportamentos do século XIX.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Telmo Correia, não vou responder-lhe à letra...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Claro! Nem conseguia!O Orador: - Não falar-lhe nos dogmas, nem nos valores do 24 de Abril.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Se continuam arreigados a esses dogmas, que fiquem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto!O Orador: - Nós queremos o avanço, o progresso. Mas o progresso e a economia devem servir o trabalhador, devem servir o homem, e não deverá ser o homem a servir a economia e o retrocesso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, quando o Sr. Deputado fala em modernidade, dizendo-nos que estas leis são modernas, temos de perguntar-lhe: que modernidade há em, de uma penada e formalmente, transformar Portugal num país nórdico, com o trabalho nocturno a contar a partir das 23 horas? Em Portugal, o sol passa a pôr-se às 23 horas, de Inverno e de Verão. É uma grande modernidade! Então, o
1858   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 Sr. Presidente da Assembleia da República e os Srs. Deputados não deram conta desta modernidade?!Risos do PCP.Creio que isto deve ser colocado em todos os manuais geográficos e astrológicos...!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem graça!O Orador: - Grande modernidade!
O Sr. Deputado perguntou se ainda se não tinha reparado na defesa da maternidade, da paternidade, da família... Os senhores só pensam em algumas famílias!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É claro!O Orador: - As famílias dos trabalhadores, dos operários, dos desempregados, dos reformados não são famílias?! Já não há famílias para aqueles ficam com o horário todo desregulamentado - mas a minha camarada Odete Santos responder-lhe-á a isto numa intervenção que vai fazer...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... e à questão da interrupção voluntária da gravidez, a que, de uma forma ínvia, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho quer dar mais uma "machadada".Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - O personalista...! O humanista...!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não diga essas coisas, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, sabe que, para aumentar a produtividade e combater o absentismo, é preciso salários justos e lei justas, leis que dignifiquem o trabalhador e o trabalho, porque, quando há trabalho desvalorizado, há investimento desvalorizado? Sabe que a maior parte dos investidores estrangeiros, quando olham para a Península Ibérica, colocam em Espanha os investimentos de maior complexidade tecnológica, mais avançados, que aguentam salários mais elevados, e, em Portugal, as empresas de "aperta porcas", o investimento "beduíno", que levanta a tenda e não deixa rasto?O Sr. Honório Novo (PCP): - É o que o CDS quer!O Orador: - É isto que está a acontecer, mesmo em relação às empresas do ramo automóvel. Se o Sr. Deputado não conhece a situação fale com os economistas do CDS-PP ou do PSD, que eles terão oportunidade de a explicar, até amiudadamente.Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer explicar-me as razões do seu agravo?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o agravo não é meu, é da minha bancada, na sequência da referência feita pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, de que a minha bancada está presa ao dogma do 24 de Abril.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Vozes do PCP: - Oh!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vou responder-lhe de uma forma muito serena, só para lhe dizer que não deixamos passar a sua observação em claro, como é óbvio.
O Sr. Deputado não faz, não pode fazer, nem deveria fazer juízos de valor sobre as pessoas que estão nesta bancada e o seu apego à democracia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E eu repito-lhe, as vezes que forem necessárias, o que aqui já disse relativamente a intervenções de camaradas seus de bancada: o que se pensa nesta bancada é exactamente o mesmo que pensava aquele que é a nossa maior referência, Adelino Amaro da Costa, que um dia aqui disse que, se alguma vez a liberdade estivesse em causa, nós só poderíamos estar de um lado da barricada, do lado onde estariam todos os que defendem a liberdade e a democracia.Aplausos do CDS-PP.Foi ele que disse isto, eu lembro-o dessa afirmação, e sobre isto nada mais lhe digo.
Mas, repito, não lhe admito que faça tais juízos de valores, porque aquilo que o Sr. Deputado disse não é, pura e simplesmente, verdade. Não é verdade para a minha bancada e, certamente, não é verdade para a minha pessoa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao resto, Sr. Deputado, o senhor fará o que entender, está no seu direito. O senhor quer ter um partido do passado; quer pensar que está ainda na revolução industrial; quer pensar que está atrás de Marx, de Lenine ou de Estaline, a defender a questão operária e a pôr os trabalhadores na rua; quer pensar que tem o direito de correr com aqueles que não concordam consigo, mesmo dentro do seu partido... O Sr. Deputado tem o direito de pensar tudo isto, mas não é esse o tempo em que vivemos, não é disto que precisa Portugal. Portugal precisa de bons empresários e de bons trabalhadores; precisa, acima de tudo, de boas empresas. E, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, trabalhador não é quem vai para a rua protestar; trabalhador é quem trabalha, quem quer trabalhar e quem quer desenvolver o País!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Peço-lhe também que seja breve.
1859   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, nós trouxemos questões concretas.
Falámos do projecto do código do trabalho e dissemos que ele era de retrocesso, que era do 24 de Abril; o senhor respondeu com insultos...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com insultos?O Orador: - ... e eu, aos insultos, não respondo.Aplausos do PCP.Se diz que não está no 24 de Abril, que aderiu ao 25 de Abril, muito bem! Mas olhe que, em relação aos concretos e aos conteúdos, continua a ter um raciocínio e um pensamento passadistas.Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ainda agora iniciamos a discussão...!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Face à política desastrosa deste Governo e à falta de ética de alguns dos seus membros...Risos do PSD e do CDS-PP.Aliás, valia a pena que, em vez de rirem, fossem capazes de traduzir, hoje, aqui e agora, o vosso pensamento face a um ministro que é capaz de considerar que o trabalho ilegal é algo absolutamente normal.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ao que o PS está reduzido!O Orador: - Em vez de se rirem, seria melhor, se fossem capazes, explicarem aqui o que pensam relativamente a esta matéria.
Mas, dizia eu, Sr. Presidente, que a política desastrada deste Governo conduziu já a uma diminuição dos níveis de confiança dos investidores e dos consumidores, ao aumento dos salários em atraso, ao aumento das falências e ao aumento do desemprego - só no mês de Agosto, em relação ao mês homólogo de 2001, o desemprego subiu em 8%.
A leviandade deste Governo, para além da quebra de confiança que induziu na sociedade portuguesa, traduz-se na instabilidade social a que o Sr. Deputado fez referência na sua intervenção, designadamente ao nível do conjunto das alterações que procurou introduzir na Lei de Bases da Segurança Social - e, neste momento, não sabemos muito bem o que vai acontecer em sede de especialidade, uma vez que haverá mais de uma centena de propostas de alteração, e, portanto, ainda vamos ver se o Governo não terá regressado a uma outra atitude, que não aquela que nos colocou há alguns dias -, na redução da protecção, em matéria do rendimento mínimo garantido, e no código do trabalho, que, em nossa opinião, é, em alguns aspectos, verdadeiramente atentatório dos direitos mais elementares dos trabalhadores e dos cidadãos portugueses.
Muitos dos aspectos que V. Ex.a referiu, em relação aos quais o Sr. Ministro insiste em dizer que não sabemos ler, estão à vista de todos e é relativamente fácil todos percebermos o que está em evidência.
Não é possível aceitar o alargamento do conceito de despedimento individual de trabalho; não é possível aceitar a eternização dos contratos a termo e não é possível que, há um ano atrás, o PSD e o CDS-PP, conjuntamente com o PS, tivessem votado a favor, com as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes, uma lei que visava criar condições restritivas à má aplicação dos contratos a prazo e agora venham, aqui, tentar criar condições para a eternização desses mesmos contratos a prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enfim, temos uma panóplia de situações que, de alguma maneira, nos conduzem ou reconduzem a uma situação verdadeiramente insustentável.
Já hoje se disse aqui que existe uma concertação social muito pujante e muito activa. É falso! Neste momento, não há qualquer actividade de concertação social, porquanto ela está parada! E, como está parada a concertação social, também está parada a negociação colectiva, exactamente com base no código do trabalho, já que o patronato mais retrógrado deste país argumenta, dizendo: "Como estamos à espera de um novo código do trabalho, aguardamos a sua conclusão para que possamos fazer essa negociação".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a questão que lhe coloco é, basicamente, a seguinte: perante tudo isto, o que é que todos nós, em conjunto, a sociedade portuguesa, podemos e devemos fazer, sem atentar contra os direitos mais elementares dos cidadãos, no sentido de criar condições para que a produtividade e a competitividade das empresas e o bem-estar dos cidadãos possam ser conseguidos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, é uma evidência que, em relação à matéria em discussão, nem o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, nem o CDS-PP, que deve estar preocupado com os Srs. Fini e Berlusconi,...Protestos do CDS-PP.... nem o PSD - isto é, todos os que intervieram até agora - responderam às questões concretas. Nada disseram quanto ao horário de trabalho, às questões do trabalho nocturno, à desregulamentação, à flexibilização e às demais questões que foram colocadas. Absolutamente nada!
Falam em instrumentalização dos trabalhadores, em processos de retrocesso, mas digam, em concreto, se as acusações que fizemos são verdadeiras ou falsas.Vozes do CDS-PP: - São falsas!
1860   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Orador: - Em nossa opinião, Sr. Deputado, não é baixando mais os salários e liquidando direitos que se consegue aumentar a produtividade.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Já tivemos esse modelo e o nosso país estava na situação em que estava, por isso se deu o 25 de Abril!
É, precisamente, aumentando direitos e fazendo pressão salarial que se consegue um investimento mais qualificado e não um investimento de "aperta porcas", ou um investimento de tipo "beduíno". É também com o aumento de salários e com o aumento de direitos que se faz pressão para uma gestão mais eficiente, mais qualificada, e é por aí que se aumenta a produtividade e a competitividade, o que, aliás, como se tem constatado, funciona como indutor nos países que têm seguido essa via.
Os salários baixos são um atractivo à ineficiência, ao desperdício. Salários baixos e liquidação de direitos significa transformar este país numa "república das bananas"!
Creio que a competitividade e a produtividade conseguem-se, sim, com a motivação dos trabalhadores e dos empresários, defendendo as empresas, fixando as alavancas fundamentais no património nacional e não as entregando aos centros de decisão externos. É que, daqui por uns dias, como, aliás, já o têm feito, estarão todos aqui a gritar: "Ai Jesus, que a maior parte das nossas empresas estão hoje no estrangeiro!". Sabem que, mesmo os bancos, em relação às empresas que hoje se encontram em situação difícil e endividadas, os credores não lhes pedem o pagamento mas, sim, os activos. Querem ficar com as empresas públicas, com as empresas de capitais públicos!
Nessa altura, veremos se estamos ou não numa "república das bananas"! Nessa altura, os senhores gritarão que isto não pode ser, mas a casa já está roubada. Venderam as pratas, desguarneceram o património nacional e entregaram alavancas fundamentais aos centros de decisão externos. Esta é a vossa política!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Terminados os pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vou passar aos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho diz, frequentemente, que não é Ministro nem dos patrões nem dos trabalhadores, é Ministro do Trabalho. E nesta afirmação radica boa parte da filosofia que está por detrás da política do Governo e, até, deste pacote laboral, deste código do trabalho que agora está em discussão.
Para o Governo, as relações laborais devem ser, cada vez mais, reconduzidas a um regime em que, face à lei, as duas partes em presença (os trabalhadores e os patrões) devem ter iguais instrumentos, iguais armas, o que está em desconformidade com a vida, porque, na vida, os patrões não têm tão poucas armas como os trabalhadores, porque, na vida, quem explora e quem tem na mão o poder de condicionar a vida dos outros são os patrões e não os trabalhadores.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É falso!O Orador: - É nisto que assenta, aliás, a especificidade do Direito do Trabalho como ramos de direito autónomo e específico. É por esta razão que o Governo, quando - aparentando inocente neutralidade - retira a protecção do Estado e da legislação aos trabalhadores, desregulamenta as relações laborais, desvitaliza a protecção jurídica do Direito do Trabalho, não está a adoptar uma posição de neutralidade mas, sim, a colocar-se objectivamente do lado dos mais fortes e a pôr-lhes nas mãos instrumentos para explorarem e diminuírem direitos aos trabalhadores portugueses.
A apregoada equidistância do Governo (aliás, o Sr. Ministro referiu a ela na sua intervenção) mais não é do que uma objectiva protecção dos interesses do grande patronato. É desse lado que está o Governo e não em nenhuma situação de equidistância.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a proposta do chamado "código do trabalho", que mais poderia ser denominado como "código de ataque aos trabalhadores", é, na prática, uma ofensiva geral contra os direitos de quem trabalha. Vejamos dois exemplos.
O primeiro é o do direito à greve, em que o Governo trata de considerar como renunciável um direito que, segundo a Constituição, é irrenunciável; em que o Governo abre a possibilidade, nas suas propostas, de limitar o direito à greve na contratação colectiva, atribuindo ao grande patronato, ao patronato sem escrúpulos, a possibilidade de pressionar os trabalhadores, condicionando a aceitação, pela sua parte, de outras regalias, de outros benefícios à moeda de troca, que seria abdicar de direitos no âmbito do direito à greve. Aliás, este facto não se desliga do aumento do leque dos serviços considerados indispensáveis.
O segundo exemplo é o da contratação colectiva, e aqui há duas verdades indesmentíveis: a primeira é a de que a maioria dos diplomas de convenção colectiva são mais favoráveis para os trabalhadores do que a lei geral e a segunda é a de que o patronato sempre quis, e continua a querer, acabar com esses direitos, duramente conquistados pela luta dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ora, com a proposta que o Governo agora apresenta, do que se trata é de dar a hipótese ao patrão, apenas pelo simples facto de não concluir acordo algum, de revogar os direitos conquistados ao longo dos anos, repondo os direitos dos trabalhadores ao nível da lei geral. Assim é em vários sectores, assim é em muitos sectores que têm benefícios adicionais ao nível da contratação colectiva.
Disse o Sr. Ministro, no seu discurso - e com isto termino, Sr. Presidente -, que a pior das injustiças é nivelar o que é diferente. Tem razão, Sr. Ministro. Só que o Governo quer fazer exactamente isso: nivelar a diferença entre a força do patrão e a força do trabalhador, pôr no mesmo "saco" o que é diferente, desguarnecendo assim o lado mais fraco. Nesta matéria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo há mais de 1 minuto.
1861   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Nesta matéria, do que se trata é de propor normas e alterações retrógradas e saudosistas. Trata-se, afinal, de propor e de tentar impor um retrocesso, inaceitável, na nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, sou Ministro do Trabalho, nem sou dos empregadores, nem dos trabalhadores. É a isto que me obriga a Constituição e é num princípio de equidistância e de equilíbrio que se deve sempre posicionar o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o anteprojecto do código do trabalho só agradasse a uma das partes - para utilizar a vossa terminologia - seria, certamente, um erro crasso e injusto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Se agradasse, à partida, às duas partes seria um produto sem qualquer inovação, as tais sistematizações feitas em livros, de várias cores, que designadamente os socialistas muito gostam de fazer, para adiar tudo... Ora, o que também não pode ser!
Evidentemente, ninguém quer inverter as relações de poder na empresa. Pelo contrário, os senhores esquecem-se, porque ainda estão na visão jurássica da luta de classes,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Bem lembrado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É o termo!O Orador: - ... de que entre o empregador e o trabalhador existe uma realidade que justifica um ser empregador e outro trabalhador, que é a empresa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E sem empresas rendíveis, com saúde, não há trabalhadores, porque o emprego não é uma realidade administrativa; sem empresários que invistam, que tenham sensibilidade social, não há empresas que tenham sucesso no futuro. É da empresa que tratamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quando percebemos que Portugal já não é uma ilha, que já não tem fronteiras com paredes, que o mercado é global - gostemos ou não esta é a realidade -, que já não temos moeda própria, temos de encontrar factores de competitividade e de produtividade que não são a favor de ninguém em particular mas, sim, a favor de todos e não contra ninguém. É em nome dessa produtividade, que, por sua vez, gera melhor capacidade negocial e maior e mais justa redistribuição social, que estamos a empreender este anteprojecto do código do trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, chega de maniqueísmos na sociedade portuguesa. Essas simplificações e generalizações abusivas, de que, de um lado, é tudo mau e, do outro, é tudo bom, constituem um erro em que os portugueses já não podem cair.
Há, certamente, excelentes empresários e maus empresários; há magníficos trabalhadores e há trabalhadores que, por não trabalharem, estão a prejudicar muitos dos que querem emprego e não têm.
Quanto às questões que me colocou no âmbito do direito à greve, devo dizer que não há alteração significativa desse direito. Há, de facto, a cláusula de paz social, que é uma cláusula de lealdade negocial; isto é, significa que a meio da vigência de uma matéria acordada não se pode pôr em causa essa mesma matéria. Ou seja, os senhores querem transformar este direito num instrumento onde não há regras, onde se geraria uma situação de selva, um modelo em que ninguém se entenderia e de abuso da própria legitimidade e do próprio instituto fundamental para a defesa dos direitos dos trabalhadores, que é a greve.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou-se o tempo regimental, peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, com a questão da contratação colectiva.
Sr. Deputado Bernardino Soares, repito aqui o que tenho dito muitas vezes: o anteprojecto de código do trabalho propõe uma forma de redinamizar e revitalizar aquilo que, neste momento, está bloqueado, moribundo, inerte, que é a negociação colectiva, sede por excelência da formação de vontade das partes.
Definimos um caminho e queremos saber a opinião de todos, dos partidos políticos, dos parceiros sociais... Ando a dizer isto desde o princípio, porque, se este não for o melhor caminho, dêem-nos outro para alcançar o mesmo objectivo, em relação ao qual, segundo me parece, estamos todos de acordo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, antes de mais quero cumprimentá-lo e felicitá-lo pelo excelente trabalho que está a desenvolver numa área essencial para todos os portugueses, como é a social, a da família e a laboral.
De facto, V. Ex.a tem demonstrado - e nota-se o nervosismo na bancada da oposição -,...Risos de Deputados do PS e do PCP.... com seriedade e firmeza, que, em pouco mais de meio ano, é possível pôr o País a avançar, a andar para a frente.
Depois de ouvir a intervenção de V. Ex.a, permita-me salientar dois ou três pontos.
O primeiro tem a ver com a visão clara e coerente. Aos sucessivos diagnósticos em livros de todas as cores, V. Ex.a prefere a realidade do terreno; aos sucessivos adiamentos, V. Ex.a prefere a decisão e a acção; à política de gastar e esbanjar dinheiro público, V. Ex.a prefere investir e, especialmente, nos que mais precisam; a uma visão míope de
1862   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 curto prazo, V. Ex.a prefere uma visão de futuro com decisões estruturais, isto é, como V. Ex.a muito bem disse, uma reforma de hoje para as gerações do futuro.
O segundo ponto tem a ver com uma nova atitude política baseada no rigor orçamental, na responsabilidade social, não esquecendo o diálogo; não provoca a conflitualidade social, mas não a receia. A força das convicções é muito mais forte do que a contestação dos interesses já instalados.Aplausos de Deputados do PSD.Com efeito, V. Ex.a prefere o diálogo para agir com segurança e não o diálogo para adiar a decisão.
O terceiro ponto tem a ver a enorme dedicação à justiça social, às causas e à defesa intransigente da família e dos seus direitos, ao reconhecimento do seu estatuto de parceiro social, ao destaque da sua importância e do seu papel na sociedade portuguesa e à garantia da execução de uma política familiar global.
Neste contexto, Sr. Ministro, e como V. Ex.a falou recentemente de uma maior selectividade do abono ou subsídio familiar, gostava de colocar-lhe algumas questões.
Em que termos vai concretizar a política de abono ou subsídio familiar e de que modo pode essa alteração contribuir e aumentar a justiça social? Como esta área continua a ser-lhe muita cara pela dedicação que lhe dá, pergunto: como vai concretizar a convergência das pensões com o salário mínimo nacional e aumentar, assim, significativamente, a justiça social para ser, de facto, um Ministro do Trabalho e um Ministro de todos os portugueses, trabalhadores e empresários?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, muito obrigado pelas palavras que me dirigiu e que, certamente, são um estímulo e um alento para a actividade do Governo nesta área.
Quanto ao abono de família ou subsídio familiar, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que é das situações de maior dificuldade, até orçamental, que devemos ser mais lúcidos no estabelecimento das prioridades sociais. Ou seja, devemos aprofundar mais adequadamente a equidade social - tratar de maneira igual o que é igual, mas tratar de maneira diferente o que é desigual. Não é igual uma família que ganha 800 contos/mês (4000 euros) ou uma família que ganha 100 ou 200 contos.
O anterior governo abriu um importante princípio da diferenciação social na área das prestações familiares,...O Sr. Artur Penedos (PS): - E bem!O Orador: - ... com o qual eu concordo, e sempre concordei. Mas penso que não nos fica mal aprofundar esse princípio em nome de uma visão personalista, em nome de uma visão profunda e radicalmente social do que devem ser estas prestações.
Sr. Presidente e Sr.a Deputada, um agregado familiar que tenha mais de 500 ou 600 contos/mês tem um abono - excluindo o primeiro ano, em que também havia o subsídio de nascimento e de aleitação, e agora está tudo em conjunto - que oscila entre os 3000$ (15 euros para os primeiros dois filhos) e 4000$ (20 euros) a partir do terceiro filho. Pergunto aqui e à sociedade portuguesa, através desta Câmara, se não estarão essas pessoas dispostas a abdicar dessas minudências no seu orçamento, mas que não são minudências no orçamento das famílias que têm 100 contos/mês de rendimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já ouvi acusações de inconstitucionalidade. Bom, se o problema é de inconstitucionalidade, penso que é um problema aritmético. Não se reduz para zero mas para um, e temos o problema da inconstitucionalidade resolvido. O que está em causa é aprofundar a diferencialidade. É em nome dessa selectividade e dessa diferencialidade que devemos continuar a prosseguir este caminho.
Quanto à questão da convergência das pensões, ao contrário do que por aí também já se começou a dizer, vai haver, Sr.a Deputada, no próximo ano, a primeira das quatro partes da convergência das pensões mais baixas para o salário mínimo nacional. Esteja esta Câmara segura, tenhamos condições orçamentais para isso e iniciaremos essa caminhada histórica, que é ter os nossos pensionistas com valores mínimos de dignidade social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, ouvi-o, nesta última intervenção, falar sobre o facto de este Orçamento ser efectivamente o primeiro Orçamento da convergência, o primeiro da aproximação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional, o que, para nós, é da maior importância - sublinho este aspecto fundamental, acerca do qual os interpelantes nada disseram.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os interpelantes nada disseram sobre isso e também pouco disseram sobre outra matéria de que o Sr. Ministro falou, e que para nós é também da maior importância, que é a questão da concertação social, por um lado, e da negociação colectiva, por outro.
Sr. Ministro, pelos dados que tenho, tivemos, em 2001, quatro acordos colectivos, 20 acordos de empresas e pouco mais de 300 contratos colectivos. Ou seja, uma contratação colectiva completamente estagnada, onde deveria estar o cerne da construção de melhores empresas, de melhor diálogo e de melhor paz social. Isto é, obviamente, preocupante para o País e preocupante para as empresas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - Para nós, a questão-chave, fundamental - também já percebemos quem não tem qualquer ideia sobre a matéria, limitando-se, outra vez, a fazer umas insinuações -,...Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
1863   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 ... é a da produtividade. Este é o ponto essencial. Em Portugal, mais do que a questão do desemprego, onde nos encontramos, e esperamos assim continuar, muito abaixo da média europeia, a questão-chave é se a economia portuguesa é ou não competitiva, se a economia portuguesa consegue ou não atingir padrões de produtividade. Este é o cerne, sobretudo quando agora se fala, e estamos a caminhar para aí rapidamente, no alargamento da União Europeia e na passagem de uma Europa, ao que sabemos hoje, de 25 países. Saber se Portugal não ficará, depois da Europa desses 25 países, que têm uma legislação laboral mais rígida, não só na actual União Europeia como nesses 25 países, na cauda da União Europeia. Este é o problema fundamental, e creio que o Sr. Ministro coloca bem a questão.
Posto isto, Sr. Ministro, pergunto-lhe, porque esta questão da produtividade se liga directamente ao problema do absentismo, se nos pode confirmar, ou não, os números que têm vindo a público e que, a meu ver, são preocupantes. Ou seja, se, em Portugal, para cerca de 350 000 desempregados, existirão qualquer coisa como 400 000 absentistas. Porque se assim for, se os números do absentismo laboral em Portugal forem muito superiores aos números do desemprego, significa, no nosso país, horas e horas, provavelmente milhões de horas, perdidas, e isto tem, obviamente, uma implicação na produtividade.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Sei que os senhores não gostam deste discurso!Vozes do PCP: - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Ministro, também queremos saber se é verdade que este absentismo está ligado, em larga medida, a fraude, porque, se assim é, significa que há, em múltiplos casos, pessoas que não trabalhando, defraudando, estão a enganar e a cometer uma ofensa ao País e, sobretudo, a quem está ao lado, que está a cumprir e a trabalhar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto não é aceitável no nosso país.
Sr. Ministro, o que tem a dizer acerca desta matéria? Qual é a resposta que tem para isto, porque penso que por aqui e pela chave da produtividade passa a resposta do que queremos: um País competitivo e que esteja, rapidamente e nos próximos anos, entre os primeiros da União Europeia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, de facto, a questão do absentismo tem de ser tratada com muito cuidado,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Com seriedade também! Até a licença de maternidade é considerada absentismo!O Orador: - ... com muita seriedade...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Até a licença de maternidade é considerada absentismo!O Orador: - ... e tem de ser tratada na tal perspectiva, que há pouco foi contestada, do princípio de que não se deve tratar de maneira igual aquilo que é diferente. Não se pode tratar da mesma maneira um trabalhador cumpridor e um trabalhador incumpridor, que mete baixas indevidas ou fraudulentas, ou que, pura e simplesmente, abusa da falta de assiduidade.
Gostaria de dizer que, em Portugal, e segundo dados estatísticos oficiais do balanço social, temos um absentismo igual a 8,7%. Se retirarmos a maternidade e os acidentes de trabalho, como é óbvio, temos um absentismo de 7,6%. Se aplicarmos os 7,6% a cerca de 5 milhões de portugueses activos, são cerca de 400 000 pessoas que por dia, todos os dias, não estão no seu trabalho, muitas por razões legítimas e certas, mas também muitas não pelo uso que a lei lhe concede mas pelo abuso à custa dos outros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vamos tomar medidas sérias neste domínio.
Por isso, custa-me perceber como é que há pessoas que contestam que um acto de profunda deslealdade para com os colegas,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Fraude!O Orador: - ... para com o empregador, para com o Estado, como é o de uma pessoa em baixa ser encontrada a trabalhar num outro sítio, não seja motivo de justa causa de despedimento. Esta é uma questão que me parece inultrapassada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto é que vamos tomar medidas, não apenas atacando as consequências mas prevenindo as causas.Protestos do PS e do PCP.Não faz sentido que, quando se está a trabalhar, se receba menos, em termos líquidos, do que quando se está de baixa. E em alguns casos isto acontece. Por isso, vamos diferenciar o subsídio de doença em benefício do princípio da equidade social. Não se pode remunerar, em termos de protecção social, uma constipação, muitas vezes dissimulada, como uma grave doença que incapacita a pessoa por 7, 8, 9, 10 meses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos também adoptar o princípio da chamada "contravisita médica" no anteprojecto do código do trabalho: a possibilidade de um médico indicado pela empresa poder controlar a baixa do trabalhador - e aqui também "Aqui d'El-Rei"! Mas, Srs. Deputados, nós não inventámos nada! Esse princípio já existe na actual lei, mas apenas para o período em que a baixa se verifica durante as férias do trabalhador.
Portanto, se é certa para um mês, por que não pode ser certa para os outros 11 meses?
1864   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Já agora, um último ponto que me parece importante, Srs. Deputados: a comparação dos números oficiais do número de horas de ausência ao trabalho, em 1999, só com o nosso principal parceiro económico, que é a Espanha - verão como é um imperativo nacional fazer alguma coisa nesta matéria. Assim: o número de horas que se falta, em Portugal, em média por trabalhador é de 140 horas, ou seja, 17,5 dias por cada ano, enquanto que, em Espanha, é de 47 horas, menos de um terço; as ausências por doença, em Portugal, é de 89 horas, enquanto que, em Espanha, é de 36,6 horas;...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não pode estar a comparar dados incomparáveis!O Orador: - ... as ausências por outros motivos, em Portugal, é de 51 horas e, em Espanha, é de 10,6 horas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está a comparar o incomparável!O Orador: - Mais: este absentismo, além de nos tornar menos competitivos e de prejudicar, sobretudo, os trabalhadores, é bastante injusto. E, também de acordo com as estatísticas oficiais, posso dar-vos esta ideia: o absentismo remunerado representa 89% nas actividades financeiras e 29% na agricultura.
São sempre os mesmos a faltar, são sempre os mesmos a beneficiar, em nome de uma falsa justiça social, e são sempre os mesmos a trabalhar de sol a sol, sem terem os benefícios a que devem ter direito e em condições...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, ouvi com muita atenção a sua intervenção e as suas respostas. É sempre necessário muita atenção, porque o Sr. Ministro tem a curiosa qualidade de, nas suas intervenções, dizer muitas vezes uma coisa e o seu contrário. Mas deixe-me que pegue num conceito, que já várias vezes aqui trouxe, que é o de que o Governo está equidistante.
Sr. Ministro, a medida da equidistância é mal julgada se for apenas julgada por quem é o "actor" das políticas. A medida da equidistância, a medida da isenção na governação é vista pela sociedade. E deixe-me que lhe diga que é dada, em grande medida, pela capacidade de gerar consensos sociais, pela capacidade de promover o diálogo social e daí tirar resultados, Sr. Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não é aceitável dizer que do diálogo social não saem resultados. Não tenho tempo para dar exemplos, mas o Sr. Ministro está hoje a gerir muitos dos resultados que resultaram de bons acordos sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não tenho tempo para aqui falar das diferenças abismais que existem entre a realidade do desemprego que encontrou e a realidade do desemprego que este Governo está a gerar. Mas sempre lhe digo - e, já agora, informo os Srs. Deputados - que, nos dados que vi do Orçamento do Estado para 2003, as verbas afectas ao combate ao desemprego crescem 25% - o que quer dizer alguma coisa sobre a evolução da realidade social!
Sr. Ministro, uma das medidas mais eficazes, para além do crescimento da economia, no combate ao desemprego, são as políticas activas. Gostaria que me dissesse como é que o Governo está a responder, do ponto de vista das políticas activas, a esta mudança substancial da situação do desemprego. E não venha dizer apenas coisas que já estavam a ser feitas, ou ameaçar com mais uma lei-quadro, porque isso não é resposta para este problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Ministro, falemos então das pensões e da convergência com o salário mínimo, e far-me-á a justiça, Sr. Ministro, o que não foi feito por outros nesta Sala, de reconhecer que essa convergência já vem de trás. Terá de explicar, a mim, a todos os Srs. Deputados e à sociedade portuguesa, como é que vai concretizar esse grande salto quando, de 2002 para 2003, o acréscimo global do volume das pensões for menor do que foi no ano passado. Será difícil fazer grande convergência de pensões com menor acréscimo do valor global destinado às pensões.
Mas, já agora, Sr. Ministro, seria um bom momento - já que estamos a debater questões que têm a ver com o trabalho, com a situação social - para o Sr. Ministro nos anunciar aqui qual é a ideia que o Governo tem acerca do salário mínimo nacional, porque a eficácia social de fazer a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional depende muito do que for o salário mínimo nacional. E, Sr. Ministro, não nos arrisquemos a não convergir as pensões mínimas com o salário mínimo mas a convergir o salário mínimo com as pensões mínimas - o custo seria trágico!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, agradeço as questões que me colocou.
No entanto, acho que quem é especialista em defender uma coisa e o seu contrário é o seu partido - aliás, andou quatro anos, em relação à legislação laboral, a fazer isso mesmo e, por isso, não fez nada.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Quanto à questão da equidistância, certamente não ouviu com atenção o meu discurso, porque eu disse que a equidistância, obviamente, deve ter presente sempre a ideia de que, em determinadas circunstâncias, é fundamental proteger a parte mais fraca. Por isso, eu disse que repudiamos a
1865   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 ideia da selva, onde não há regras e onde o forte oprime o fraco, mas também repudiamos a ideia do pântano, onde tanto faz trabalhar como não trabalhar, investir como não investir, formar profissionalmente como não se formar profissionalmente.
O Sr. Deputado diz que não promovemos o diálogo social. Ó Sr. Deputado, nós poderíamos não ter apresentado à discussão pública...O Sr. Vieira da Silva (PS): - Os resultados!O Orador: - Vai ter resultados, mais cedo do que pensa!
Nós poderíamos ter apresentado à discussão pública e dos parceiros sociais um projecto do código do trabalho; mas, se apresentámos um anteprojecto do código do trabalho, é porque ele, em si, incorpora o valor do diálogo e de concertação sociais.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Vozes do PSD: - É óbvio!O Orador: - E tenho a certeza de que o projecto vai ser melhor do que o anteprojecto. E tenho a certeza de que a lei vai ser melhor do que o projecto. Quer melhor crença na concertação e no diálogo sociais?!
Agora, uma coisa é clara: os parceiros sociais, todos eles, têm de ter linearidade nas suas actuações. Isto é, não podem ter reuniões comigo e dizer uma coisa e, perante os holofotes e os megafones, dizerem outra.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A concertação social... Não sei se o senhor é um homem de fé, eu sou! Mas não se trata aqui de ser de fé, trata-se de boa fé! Trata-se de boa fé na concertação social!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de ter boa fé na concertação social, o Governo e os parceiros sociais!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do desemprego, quer que lhe recorde que, entre o 2.o trimestre do ano 2000 e o 1.o trimestre de 2002, quando os senhores deixaram de ser governo, o desemprego aumentou 20,5%, embora os senhores tivessem previsto no orçamento da segurança social uma diminuição do subsídio de desemprego de 2,84%? Isto é o que se chama equidistância do erro!Risos de Deputados do PSD.De facto, é errado em todos os sentidos: na previsão do desemprego, na previsão da protecção social do desemprego!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às políticas activas, vai vê-las! O Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, os novos programas de formação profissional, maiores exigências no domínio da formação e da qualificação, o reforço da componente profissionalizante do sistema de educação, são medidas estruturais. Elas começam e vão dar resultado, esteja seguro disso!
Relativamente à convergência das pensões, Sr. Deputado, vamos cumpri-la, certamente não com a velocidade com que cumpriremos nos outros três anos - este trata-se de um ano orçamentalmente difícil.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassou o tempo regimental e ainda há muitos oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, além das intervenções que ainda terão lugar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, vou já terminar, assegurando que vai haver essa convergência. Aliás, na próxima semana, em sede de comissão parlamentar, terei ocasião de explicitar como é que essa convergência será possível, com todos os detalhes, e nessa altura o Sr. Deputado vai ficar esclarecido, e vai também ficar esclarecido de que esse seu trocadilho de ser o salário mínimo que converge para a pensão mínima é apenas um trocadilho de excelente efeito literário, mas de nulo efeito prático.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Paulo Pedroso, julgo que a defesa da honra é devido à afirmação de que o PS era mais contraditório do que o próprio Ministro, que tem contradições.
Sr. Deputado, se é por causa disto, peço-lhe para ter paciência, porque, se houver muitas defesas da honra, nem às 22 horas terminamos esta interpelação.
Pergunto-lhe, portanto, se quer mesmo usar da palavra, ou se podemos seguir em frente.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, compreendo a diligência do Sr. Presidente na condução dos trabalhos, mas o que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho disse não foi nem isso, nem apenas isso, nem sobretudo isso. O que ofendeu a nossa honra e atenta à nossa consideração foi o Sr. Ministro dizer que o PS teve políticas laborais contraditórias nos últimos seis anos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Ora, o Sr. Ministro demonstrou, mais uma vez, que, em matéria de política laboral, está mal informado.
Além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aqui dizer que se o Sr. Ministro pôde trazer um anteprojecto de legislação laboral é porque recebeu relatórios do tal diálogo social de que o Sr. Ministro diz não saírem resultados, que aproveitou para deitar fora o que era bom e encomendar a equipas anónimas, que até hoje não foram divulgadas, a sua perversão.
Mais, a verdade é esta: há um conjunto de medidas de legislação laboral que seguiram um caminho que nós entendíamos, e entendemos, que é aquele que Portugal deve seguir, que é modernizar, com justiça na distribuição e não com a afectação a apenas uma das partes de eventuais benefícios.
Por isso, tenho comigo dois contratos que recentemente foram celebrado em Portugal e que gostaria de entregar ao Sr. Ministro para que saiba o que, de facto, tem vindo a ocorrer no campo das relações laborais nos últimos meses.