13 DE MAIO DE 2015 17 medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno. Os artigos 82.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia desenvolvem os princípios aplicáveis à cooperação judiciária em matéria penal na União, a qual assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros nos domínios a que se referem o n.o 2 e o artigo 83.o. (artigo 82.o, n.o 1). O Tratado sobre o Funcionamento da Europeia atribui à UE competências específicas no domínio da política criminal, designadamente:  O n.o 1 do artigo 83.o TFUE, que estabelece a possibilidade de aprovação de diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que fixem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. Estes domínios são os seguintes: terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafação de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada;  O n.o 2 do artigo 83.o TFUE, que atribui competência à UE para adotar regras mínimas comuns na definição de infrações penais e de sanções, se tal for julgado essencial para assegurar a  execução eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objeto de medidas de harmonização. Neste âmbito, a Comissão apresentou em 2011 a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité aas Regiões “Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE” (COM/2011/0573 final). Os sucessivos programas multianuais na área da Justiça e dos Assuntos Internos têm consagrado as ações a desenvolver no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal na União Nesse sentido, também as orientações estratégicas definidas pelo Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 para a programação legislativa e operacional para os próximos anos no espaço de liberdade, segurança e justiça assumem o objetivo de garantir um verdadeiro espaço de segurança para os cidadãos europeus, através da cooperação policial operacional e da prevenção e luta contra a criminalidade grave e organizada, incluindo o tráfico de seres humanos e o contrabando, bem como a corrupção, afirmando em simultâneo, a necessidade de seguir uma política eficaz de combate ao terrorismo.No desenvolvimento das orientações estratégicas do Conselho, a  Comissão Europeia apresentou a sua Agenda Europeia de Segurança 2015-2020, a 28 de abril deste ano, que definirá as prioridades para aquele período. A agenda estará estruturada em torno de três prioridades: luta contra o terrorismo, crime organizado e cibercrime.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Estónia e Reino Unido. ESTÓNIA O Parlamento da Estónia aprovou em outubro de 2010 as Guidelines for Development of Criminal Policy until 2018, com o objetivo de definir os princípios comuns e objetivos de longo prazo da política criminal que as autoridades públicas devem considerar no planeamento das suas atividades. São definidos como objetivos primários da política criminal a prevenção da reincidência e da delinquência juvenil. Por outro lado, este documento determina que seja dada especial atenção à prevenção e resposta à criminalidade organizada, incluindo o crime económico, a corrupção, o cibercrime e o tráfico de seres humanos e aos crimes contra as pessoas, incluindo a violência doméstica, na medida em que se trata de ofensas que causam dano sério à vida em comunidade. As linhas de orientação para o desenvolvimento da política criminal encontram-se divididas em quatro capítulos: o primeiro dedicado à prevenção da delinquência juvenil, o segundo à prevenção da reincidência, o