436-(12)II SÉRIE — NÚMERO 266.2 — Que tal medida seja tomada em relação a todas as escolas superiores em que exista pessoal nas mesmas condições.Nota. — Pelo oficio n.° 319/80, de 26 de Novembro, a Direcçâo--Geral do Ensino Superior informou que a recomendação, com a qual concorda, será executada na reestruturação do quadro.5 - Em 28 de Marca ao Presidente da Assembleia da Repúbli-ca, sobre direito de voto dos presos preventivos (processo a° 79/R.2715-B-1).Constatei, através de reclamações que me foram dirigidas e de contactos que, na sequência das mesmas, estabeleci com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que aos presos preventivos não foi propiciado nas últimas eleições o exercício do direito de voto que a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, nomeadamente a alinea c) do n.° 1 do seu artigo 2.°, lhes assegura.Venho, pois, junto de V. Ex.a, ao abrigo do preceituado na alínea b) do artigo 18." da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, recomendar à Assembleia da República a adopção das providências legislativas que obviem a repetição daquela ilegalidade, de prever como é que, na falta de tais providências — concretizáveis porventura através da consagração para o caso do voto por correspondência —, a mesma ilegalidade se possa repetir no futuro, face às insuperáveis carências, invocadas pela mencionada Direcção--Geral, dos meios humanos e materiais necessários a que os detidos em causa votem presencialmente.Nola. — Até 31 de Dezembro nâo foi recebida qualquer resposta.6 - Em 23 de Abril, ao Presidente da Assembleia da Repúbfca,sobre nacionalidade dos cidadãos nascidos nas ax--colônias e não preenchendo os requisitos do Decreto-Lei n.° 308A/75 (processo n." 77IIP.34-B 1).1 — Tenho vindo a receber apreciável número de queixas apresentadas por ex-cidadãos portugueses que, por terem nascido nas antigas colónias, e não preenchendo os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, para a conservação da cidadania, perderam por isso a nacionalidade portuguesa.A maioria deles encontra-se presentemente em Portugal, representando a falta de cidadania portuguesa um forte obstáculo à sua normal inserção na vida profissional e até, não poucas vezes, à consecução do sustento próprio e do respectivo agregado familiar.2 — Estudada e devidamente ponderada á situação, sou levado a concluir que o regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 308-A/75 se revela, sob este aspecto, inadequado e injusto.Ele peca sobretudo por não ter, generalizadamente, admitido a possibilidade de os nascidos nas ex-colónias optarem, através de uma manifestação de vontade inequívoca, pela conservação da cidadania portuguesa.Nota-se desde logo que o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 308-A/75 levaria a crer que o regime instituído por este diploma se iria orientar nesse sentido, quando nele se afirma que «há conveniência em conceder ou possibilitar a manutenção da nacionalidade portuguesa em casos em que uma especial relação de conexão com Portugal ou inequívoca manifestação de vontade nesse sentido tal justifique».Na realidade, porém, o preceituado do diploma contradiz esse propósito geral, limitando-se a permitir esse sistema de opção, sem justificação aparente, apenas para os nascidos no antigo Estado da índia.Esta situação legal revela-se profundamente iníqua em relação a indivíduos que nasceram nas ex-colónias, sim, mas quando estas eram constitucionalmente consideradas partes integrantes de Portugal.Tais pessoas nasceram então em Portugal, foram portuguesas até à independência do respectivo território e, na sua grande maioria, integravam-se no tipo de sociedade e cultura portuguesa, tanto assim que, com a descolonização (ou até antes), vieram para o nosso país.3 — A perda da nacionalidade portuguesa, independentemente da e contra a sua vontade, deu azo a múltiplas situações jurídica e socialmente indesejáveis, nomeadamente:Casos de apatridia;Impedimento ao acesso ao quadro geral de adidos, apesar de boa parte dos interessados terem prestado longos anos de serviço, como funcionários, à Administração portuguesa;Casos de indigência (nem podem invocar a condição de desalojados, só aplicável a nacionais).Enfim, até já surgiu neste Serviço o caso de um militar do activo que de um momento para o outro se encontrou estrangeiro, apesar de integrado nas forças armadas portuguesas.4 —É certo que o dispositivo do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 308-A/75 permite, em alguma medida, compensar os efeitos deste sistema através da conservação excepcional da cidadania por acto do Conselho de Ministros.Não se trata, porém, de solução satisfatória.Por um lado, porque é inadequado, já que susceptível de gerar insegurança e injustiças relativas em matéria de atribuição da nacionalidade, fazer-se depender esta do exercício de um poder discricionário da Administração (v., nesse sentido e em geral sobre a apreciação do todo o regime do Decreto-Lei n.° 308-A/75, Rui Moura Ramos, Revista de Direito e Economia, Coimbra, li, 2, pp. 331 e segs.).Por outro, atendendo a que a utilização dessa faculdade foi limitada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 9/77, de 15 de Janeiro, e mesmo no âmbito desta, tem sido praticada com relativa parcimônia.5 —Alguns dos governos provisórios chegaram, segundo a imprensa então anunciou, a, prever a emanação de medidas legislativas ten-