12 DE JANEIRO DE 2023 29 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, há limites para procurar reescrever a história. Em 2018, foi o Governo do tal António Costa que descongelou uma carreira que estava há anos congelada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tempo de serviço! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi o Governo do tal António Costa que congelou a carreira. Esse Governo descongelou a carreira! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Foi o Sócrates! O Sr. Primeiro-Ministro: — Desde esse descongelamento até ao dia de hoje, creio que nunca houve um período tão longo em que a carreira estivesse descongelada, e esse descongelamento já teve tradução prática. Pergunta-me: «Que tradução prática é que isso teve na vida do professor?» Digo-lhe que 98,5 % dos professores já progrediram, quando antes não podiam progredir porque tinham a carreira congelada. Desses, 90 % já progrediram mesmo dois escalões. O 10.o escalão, como sabe, estava praticamente vazio, mas neste momento, 16 % dos docentes já atingiram o último escalão. Temos um problema que não é só o de a carreira estar descongelada, é todo o processo — e a Sr.a Deputada referiu duas coisas: despesas de transporte e custos da habitação — que tem que ver com o modelo de contratação e de vinculação dos professores. Não há nenhuma razão para que a carreira dos professores seja a única, em todo o Estado, em que, obrigatoriamente, de x em x anos, até haver uma vinculação, eles tenham de se apresentar a concurso. O modelo que queremos introduzir é, em primeiro lugar, um modelo que elimina essa obrigatoriedade de andar a concorrer de x em x anos. As pessoas concorrem se e quando quiserem mudar para outra escola e houver vaga noutra escola. Em segundo lugar, é um modelo para combater a precariedade, passando, designadamente, a contar para a vinculação não só os horários completos, mas o conjunto de horas que foram trabalhadas ao longo de x anos, de forma a contabilizar esse número de horas trabalhadas para efeitos de vinculação contratual, combatendo essa precariedade. A resposta que verdadeiramente temos de dar não é à pergunta «porque é que na escola A falta o professor B?». A resposta que temos de dar é à pergunta «como é que, hoje, motivamos novas pessoas para que queiram abraçar uma carreira que elas têm de sentir como sua e que tem de ser atrativa. É esse trabalho que temos de fazer. Mas, Sr.a Deputada, há uma enorme diferença entre falar que se vai fazer e, depois, fazer. Aquilo que temos mesmo é de fazer! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas ao Governo, em nome do PAN, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Membros do Governo, ainda relativamente aos casos que têm vindo a público e que hoje têm sido abordados, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que quando se identifica um erro ele deve ser corrigido. Nós não poderíamos concordar mais e, nesse sentido, a reapreciação do despacho proferido no caso de Rita Marques — tendo em conta que o PAN já tinha proposto a revogação do despacho e a reapreciação das isenções fiscais, dos benefícios concedidos à empresa — parece-nos da maior justiça.