22 DE SETEMBRO DE 2020 31 defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível. Quanto mais tarde se tomar a decisão, mais vulnerável ficará o Estado para fazer regressar ao controlo público todos os ativos dos CTT que ainda fazem parte da empresa. Por último, e no âmbito da decisão de fazer regressar ao Estado todos os serviços integrados no grupo CTT importará, quanto antes, apurar com rigor todas as decisões de gestão que delapidaram e desvalorizaram tudo o que pertencia ao património e fazia parte do valor intrínseco dos CTT público. Através de uma auditoria completa a toda a gestão privada dos CTT, extensível ao período que antecedeu o processo de privatização, decidido e concretizado pelo governo PSD/CDS, será indispensável apurar todos os factos e decisões relevantes que contribuíram para o desmantelamento do serviço público universal dos correios em Portugal. Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o procedimento tendente à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT), a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Artigo 2.o Apropriação Pública dos CTT 1 – Verificada, desde a privatização dos CTT, a degradação contínua do serviço público refletida: a) no sistemático encerramento de balcões; b) na delapidação do seu património e descapitalização da empresa; c) no contínuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional; d) na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso; e) nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial; e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, o Governo irá proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT. 2 – Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. 3 – Por efeito do disposto no n.o 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção Geral do Tesouro Finanças, todas as ações representativas do capital social dos CTT, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4 – A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 – Os CTT passam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei, no regime jurídico do setor empresarial do Estado e no RJAP. 6 – Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão dos CTT que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores.