39 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 3/XII (1.a) (ALTERA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS REDES E SERVIÇOS CONEXOS E DEFINE AS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE REGULADORA NACIONAL NESTE DOMÍNIO, TRANSPONDO AS DIRECTIVAS 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE E 2009/140/CE)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, em 16 de Agosto de 2011, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a proposta de lei n.o 3/XII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional nesse domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, 2009/140/C e12/2011, nos termos do despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 27 de Julho de 2011, tendo sido remetida à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 16 de Agosto de 2011.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade: O projecto de proposta de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, procede à 6.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro — Lei das Comunicações Electrónicas —, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional nesse domínio, transpondo para a ordem jurídica nacional um conjunto de directivas comunitárias do Parlamento e do Conselho relativas às comunicações electrónicas, quanto à acção regulatória, a consolidação do mercado interno, o fortalecimento da defesa dos consumidores, incluindo os utilizadores portadores de deficiência e à promoção de comunicações seguras por meio do reforço da integridade e seguranças das redes.II — Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.