5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(71)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não vou responder, porque aguardarei o desvendar do mistério, e assim vou passar à segunda questão que é a (Ja efectivação da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República e, nomeadamente, a questão das moções de censura.Devo dizer que, em primeiro lugar, já afirmámos o que pensávamos sobre a proposta da AD quanto aos n.01 2 e 3. Consideramos que a proposta de criar dois estatutos diferentes para o Governo conforme a votação que tenha obtido no momento da aprovação do programa não faz sentido nenhum. Para nós, isto é uma discrepância de estatuto, para além da incoerência interna que já aqui foi salientada, e, como tal, uma solução inaceitável.Quanto às observações que foram feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, teria que recordar ou me reconduzir mais uma vez àquilo que aqui expressei ontem: aquilo que pode aparecer à primeira vista e de acordo com o que o Sr. Deputado Vital Moreira expôs, como uma situação completamente absurda não o é em termos de direito comparado. E não o é, nomeadamente pelo facto de, para além de não se exigir uma votação expressa para um governo, em muitas constituições se prevê que a moção de censura exija uma maioria absoluta de deputados em efectividade de funções; portanto, não se trata mais uma vez desses absurdos. Mas permitir-se-ia, Sr. Deputado Vital Moreira, referir que muito se tem falado aqui em "conjunturalizar" e em "fantasmas". Se o Sr. Deputado me permitisse, dir-lhe-ia que nesta matéria também o PCP tem um "fantasma", contra um governo de esquerda e são essas as preocupações do PCP no seu projecto de revisão constitucional. É a de criar um sistema que permita que amanhã, se houver um governo do PS e um governo minoritário, que o PCP não quer necessariamente impedir à partida, não estando disposto a votar as propostas da AD que inviabilizem uma tal solução, fique com a possibilidade de, depois de ele estar constituído, o ter na mão, o obrigar a ir comer à mão quando entender! Sr. Deputado Vital Moreira, vamos efectivamente chamar os bois pelo seu nome.O Sr. Presidente: Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Mesmo que esse fantasma existisse, o que é que considerava censurável nisso?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Nada, Sr. Deputado. Considero perfeitamente legítimo que o PCP apresente essas propostas e defenda essas posições, como disse hoje de manhã que considerava perfeitamente legítimo o CDS dizer, que, no caso de não haver uma votação expressa do programa do Governo, nunca aceitaria a moção de censura positiva. Julgo perfeitamente legítimo que o CDS tivesse tomado essa posição, como acho perfeitamente legítimo que o PCP apresente as propostas que apresenta, mas que o não faça, e esta é que a questão, que não o faça invocando razões de coerência de lógica interna institucional evidentes e que não mereciam qualquer espécie de contestação. Trata-se, pura e simplesmente, de uma muito comezinha defesa de interesses próprios, perfeitamente legítimos.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia desculpa," mas há outros deputados inscritos. Portanto, Sr. Deputado, apenas um comentário muito rápido. Agradecia--lhes que, depois se quisessem intervir, se inscrevessem.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Defendemos os nossos interesses partidários, como o PS na sua proposta defende os seus, mas com uma diferença: é que a nossa pode invocar-se de lógica e a deles não.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, agradecia que concluísse.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Concluiria.Voz: — Este é o chamado "diálogo em família".O Sr. Presidente: — Às vezes traz proveitos ao outro lado.Risos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Concluirei. Trata--se de uma comezinha defesa de interesses próprios, perfeitamente legítimos e compreensíveis, mas que, obviamente, não se pode esperar que lhe demos adesão, sob pena de estarmos a ser completamente desprovidos de qualquer senso e de qualquer espécie de respeito por nós próprios quanto ao futuro. E nessa medida, também não podemos de forma alguma concordar com as observações feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, pois consideramos que então, se tudo se mantiver tal como está, se mantenha, mas não vamos ainda piorar as coisas, de modo a que fiquem em situações piores do que aquelas em que já estão, pois nesse caso mais valeria que tudo ficasse na mesma.Mas dizia que não se trata nem sequer de encontrar soluções completamente abstrusas, trata-se, sim, de soluções que são adoptadas em muitos outros sítios. Não se trata de originalidade, nem de excepções, mas sim de soluções conhecidas e frequentes em termos de direito comparado. Estamos abertos a encontrar ou a estudar hipóteses alternativas, mas não a estudar hipóteses alternativas que possam vir a comprometer aquilo que entendemos ser necessário salvaguardar para a própria subsistência do regime e para a subsistência e salvaguarda do funcionamento das instituições, através de mecanismos que tornem de uma rigidez para nós inadmissível a formação e a subsistência dos governos!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço desculpa, pois vou talvez ser um pouco longo, e queria, tanto quanto possível...Voz imperceptível.O Orador: — Acho que faz muito bem, Sr. Deputado Carlos Brito. Mas, como dizia há momentos, peço desculpa de ir ser um pouco longo, que não é meu costume, mas suponho que esta discussão que nos prende há dois dias e que está compreendida entre os artigos 195.° e 198.° é talvez das questões mais importantes da revisão constitucional, merecendo todo: este tempo que lhe temos dedicado, como também umas observações de fundo.Devo começar por referir que aquilo que vou dizer