II SÉRIE-A — NÚMERO 80 22 Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à alteração do Código Civil para reconhecer os animais como seres sensíveis. De acordo com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, pelo que o título deveria identificar o número da alteração ao Código Civil. No entanto, as leis que têm vindo a alterar este Código não têm identificado, no seu título, o número da alteração, por razões de segurança jurídica, pelo que parece igualmente não dever ser feita essa referência, em conformidade, aliás, com o presente título. O projeto de lei em análise contêm norma de entrada em vigor (“no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação”, estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. É ainda de referir que o artigo 3.o do projeto de lei, relativo a alterações à organização sistemática do Código Civil, determina, nos n.os 2 a 4, a renumeração dos Livros III a V do Código Civil (Direito das Coisas, Direito da Família e Direito das Sucessões, respetivamente) para Livros IV a VI. Ora, os artigos aditados ao Código Civil pelo artigo 1.o do projeto de lei são inseridos, conforme estabelece o mesmo artigo, num novo Subtítulo II do Título II (Das relações jurídicas) do Livro I (Parte Geral). Assim sendo, não há aditamento de novos artigos inseridos num novo Livro II, nem há essa determinação no restante articulado, pelo que, sendo aprovada esta iniciativa, será de equacionar, em sede de especialidade, a eliminação desta renumeração dos Livros III a IV do Código Civil. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, na al. e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, “defender a natureza e o ambiente”1. No âmbito da chamada Constituição do ambiente, este fim é complementado pela consagração do “direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado” reconhecido a todos os portugueses, os quais têm “o dever de o defender” (artigo 66.o, n.o 1). Assim, de modo a que seja assegurado o “direito ao ambiente”, incumbe ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente (artigo 66.o, n.o 2, als. a), f) e g) da CRP). E é neste sentido que CARLA AMADO GOMES sublinha que Portugal prossegue um modelo constitucional de proteção direta aos animais por via da proteção da natureza e da estabilidade ecológica2 e recorda a ratificação de vários instrumentos internacionais alusivos à proteção dos animais, entre os quais a Convenção Europeia para a proteção dos animais nos locais de criação (1976), a Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais em Transporte Internacional e o respetivo Protocolo adicional (1968 e 1976) e a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia (1987), que reforçam o compromisso de Portugal com a crescente proteção a conferir aos animais pela ordem internacional. A atual situação leva a que a categorização jurídica dos animais surja no sentido de os animais serem integrados no conceito de coisa por não serem sujeitos de relações jurídicas – aplicando-se, aqui, o artigo 202.o do Código Civil – e são qualificados como coisas móveis por não se compreenderem nos exemplos de coisas imóveis previsto no artigo 204.o do Código Civil (por remissão do artigo 205.o) e também por resultar esta equiparação dos artigos 1318.o, que coloca os animais como “coisas suscetíveis de ocupação”, e 1323.o, ao respeitar a “animal e outra coisa móvel perdida”.                                                           1 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 682. 2 Cfr. CARLA AMADO GOMES, Desporto e proteção dos animais: Por um pacto de não agressão, disponível para consulta em http://www.icjp.pt/sites/default/files/papers/cej-animais_revisto.pdf.