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hiperespecializado, perguntava-lhe: Sr. Ministro, se não houve, nem há, Estado providência em Portugal, porque não há, nem houve, desenvolvimento que o proporcionasse, encontra V. Ex.a futuro na segurança social, se tivermos em conta os modelos estratégicos de desenvolvimento que o Governo vem preconizando?
Nós vivemos num tempo marcadamente sistémico, em que o subjectivo, normalmente, nunca vem à tona. Esta é uma pergunta dirigida à sua subjectividade: o senhor acredita no que está a fazer?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, na sua intervenção não vimos respostas às questões colocadas pelo CDS-PP, e era importante que V. Ex.a tivesse dito claramente qual era a posição do Governo relativamente à protecção social e à saúde e se ela difere ou não da do CDS-PP, nem as grandes novidades que tem vindo a anunciar em outras sedes.
2414 I SÉRIE - NÚMERO 74Esperávamos, sobretudo, entender do seu discurso um espaço para o diálogo com os partidos políticos, no quadro desta Assembleia, com os parceiros sociais e com a sociedade civil, mas, efectivamente, não vimos muito.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social abordou três questões fundamentais: emprego, formação profissional e segurança social.Relativamente ao emprego, V. Ex.a afirmou, talvez por lapso dactilográfico, mas que repetiu quando leu o seu discurso, que temos a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia. Como V. Ex.a sabe, isso não é verdade! Mas pior do que não ser verdade, e não entrando, neste momento, com os dados sobre inscrições no IFP e o trabalho que o Governo tem feito para promover a limpeza de ficheiros, lia-lhe os últimos dados da União Europeia. Emprego total em Portugal: em 1992, diminuiu 1,1 %; em 1993, 1,9%; em 1994 prevê-se que diminua 0,7 % e, em 1995, prevê-se que diminua 0,3 %. Quer em 1993 quer em 1994 a previsão é inferior à média da Comunidade. Em Portugal, o resultado é o pior da Comunidade e o - 1,4% só tem paralelo...
Sr. Ministro, desculpe, pois enganei-me na leitura. Vou repetir, para que não haja confusões: em 1992, diminuiu -,6 %; em 1993, - 2,3 %; em 1994, prevê-se diminuir; - 1,4 %; e, em 1995, prevê-se que diminua - 0,2 %. Portanto, em 1993 e 1994, o resultado é pior que a média da Comunidade e, em 1994, é o pior da Comunidade, só igualado pela Alemanha, devido à unificação.
Por isso, era fundamental para nós que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social nos dissesse, relativamente a esta previsão de evolução do desemprego e diminuição do emprego em Portugal, se o Governo pretende inflectir algumas medidas de política económica e, sobretudo, se pretendia tomar algumas medidas de criação de postos de trabalho, nomeadamente no apoio domiciliário aos idosos e em outras áreas sociais, em que podia servir de forte dinamizador na criação de emprego.
No que diz respeito à formação profissional e à prioridade da qualificação dos recursos humanos, que o Sr. Ministro referiu, diria, pelo que conheço dos partidos políticos com assento nesta Câmara, que essa intenção merece aplauso unânime. Mas era fundamental apontar medidas concretas para que essa prioridade tivesse conteúdo.
Estamos preocupados pelo facto de o novo Quadro Comunitário de Apoio, provavelmente, só entrar em vigor, no que se refere à área da formação profissional, talvez para Setembro, uma vez que Portugal foi, efectivamente, um dos primeiros países a celebrá-lo com a Comunidade, ou seja, em Fevereiro do corrente ano, mas, até hoje, ainda não foram publicados os regulamentos, nem se sabe quando o serão, razão por que não se sabe quando é que ele entra, efectivamente, em vigor em Portugal. Para nós é extremamente urgente que ele entre em vigor!
Como também é urgente discutir claramente na sociedade portuguesa - e o Governo tem essa obrigação - o problema de levar à prática aquilo que foi um compromisso de um a dois anos de formação profissional no sistema educativo. Um problema que é uma prioridade da sociedade portuguesa, uma articulação de vida entre a educação e a formação. Os Ministérios da Educação e do Emprego e da Formação Profissional não podem continuar de costas voltadas.
Em termos de segurança social, esperamos francamente que o Governo não professe algumas linhas que ficaram no discurso do CDS-PP, ou seja, uma segurança social mínima, pois isso iria ao arrepio de qualquer tradição europeia.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social anunciou como medida um tecto para as contribuições e pensões. Não sabemos bem qual será o tecto, mas sempre diria que se ele se destinasse a combater as fraudes no sistema de segurança social, era claramente bem-vindo. Todos sabemos que, em salários muito elevados, ou seja, o salário dos gestores e de altos quadros das empresas, a fraude é, efectivamente, muito elevada. Por isso, se essa medida se enquadrasse no combate à fraude, com certeza que era bem-vinda.
Só que não é isso que prefigura no seu discurso mas, sim, uma medida para fazer decrescer o peso global dos custos indirectos no factor trabalho. Digo-lhe que, se é esse o objectivo, mal vai o Governo, porque vai completamente ao arrepio das orientações comunitárias! Elas apontam para a discussão da diminuição dos encargos para a segurança social para os mais baixos salários e para os trabalhadores com poucas qualificações e de formas alternativas de financiar a segurança social, diminuindo os encargos do factor trabalho, para ter um impacto nos trabalhadores mais abrangidos pelo desemprego, que são os trabalhadores com poucas ou nenhumas qualificações.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Mas era importante que o Governo desse dados claros, sobre como vai combater as dívidas à segurança social e cumprir ou alterar a Lei de Bases da Segurança Social, designadamente no que toca às transferências do Orçamento do Estado.
Os dados sobre a segurança social são muito difíceis de obter. O Governo teve, há pouco tempo, uma grande surpresa, quando, em discussão com as confederações sindicais e patronais, descobriu o défice brutal do regime dos independentes. Era de tal modo brutal que, depois, até o ocultou e nunca deu os dados finais. Era importante que o Governo nos facultasse os dados dos diferentes regimes da segurança social.
Por fim, Sr. Ministro, há uma área que V. Ex.a não abordou, que é o problema dos salários. Quando, em Portugal, se discute política salarial e o Ministério do Emprego e da Segurança Social não se preocupa com os salários e com os rendimentos, mal vai o Governo! Porque, efectivamente, o Ministério do Emprego e da Segurança Social quer colocar-se ao lado da negociação colectiva, o que é muito mau. Ainda não foi cumprido um acordo existente sobre a criação da arbitragem obrigatória e, no sector empresarial do estado, há muitas áreas onde os actos são frequentes.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que ouvimos, mais uma vez, uma acusação gratuita de inviabilização do acordo de concertação social. O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não disse que a última proposta da UGT entregue ao Governo foi aprovada, se não me engano, apenas com três votos contra e, depois, discutiu-se uma alternativa de 4,5 ou 5 %, tendo ganho a alternativa dos 5'%. Portanto, não houve acordo porque o Governo não quis dar 5 %.
20 DE MAIO DE 1994 2415Quero dizer-lhe que uma das mais importantes sindicalistas da UGT- uma sindicalista social-democrata - disse: "ainda bem que não houve acordo, porque só depois disso viemos a descobrir que o Governo queria cometer uma fraude, como cometeu na área da Administração Pública. Ou seja, o Governo apontava para um aumento de 4 %, mas nunca falou de que iria descontar 2 % e, portanto, não havia um aumento de 4 % mas, sim, de 2 %. Ora, um aumento de 2 % seria inaceitável para qualquer sindicato ou sindicalista deste país!
É por isso que digo: vamos ver quem teve as culpas da não celebração do acordo. Num acordo tripartido existem, com certeza, culpas das três partes: a UGT colocou em cima da mesa um aumento de 5 %, mas o Governo e as confederações patronais recusaram.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, tal como me pediu, vou tentar explicitar o que é um sistema de plafond. Um sistema de plafond significa que, a partir de um certo limite superior, a fixar, nem os empregadores nem os trabalhadores descontam para a segurança social e que, para efeitos do cálculo da pensão e de outras prestações, é esse o valor considerado.
Devo dizer-lhe que, em termos do cálculo das pensões e pela forma como elas são hoje calculadas, esta nova medida tem relativamente pouco significado no curto prazo. O trabalhador passa a ter mais um rendimento livre que pode aplicar onde quiser, mas, naturalmente, a nossa intenção é que o aplique em esquemas complementares de reforma; o empregador passa a ter um montante de dinheiro livre que, naturalmente, pode aplicar na sua actividade económica normal, criando riqueza e novos empregos. Em resumo, creio que a ideia é esta.
Devo dizer-lhe que esta medida levanta problemas técnicos complicados, como é o caso de o trabalhador ter duplo emprego, em que se torna difícil concatenar esta medida; por isso, ainda não foi completamente implementada.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio falou na profunda mutação que está a ser preparada na segurança social. Ora, não disse isso mas, sim, que a segurança social tem de evoluir, e já evoluiu, e a sua crise será tanto maior quanto mais tempo perdermos a fazê-la evoluir. Mas fazê-la evoluir não significa que seja hoje ou amanhã, pois isso significa estudar, analisar as várias correntes, debruçar-nos, porventura, sobre o trabalho do Prof. Diogo Lucena, que não existe em termos definitivos, existe apenas uma primeira versão que foi discutida comigo há muito pouco tempo, que foi uma das primeiras referências do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Significa, também, apreciar tudo o que se discute um pouco nos fora a que pertencemos e nos vários organismos internacionais de que fazemos parte, estar atento e ir tomando medidas de uma forma reformista e gradual, de modo a conseguirmos controlar o sistema e evitar que a crise - essa sim! - venha a aparecer.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio perguntou-me também se acredito neste sistema. Sr. Deputado, só lhe respondo de uma forma: na minha vida, nunca fiz nada em que não acreditasse!
Sr. Deputado João Proença, V. Ex.a tem, de alguma forma, trocado impressões comigo numa dupla qualidade: na sua qualidade, ao que creio, de vice-presidente da UGT ou de membro da sua direcção e na sua qualidade de Deputado. É uma vantagem que está do seu lado, porque quando o Sr. Deputado diz que o Ministério não tem espaço para o diálogo com os partidos, esquece-se que, neste momento e nesta data, por iniciativa do Governo, estamos em Conselho Permanente de Concertação Social a discutir problemas de desemprego, de emprego e de formação profissional. Assim não vale, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, temos de interpretar os números da mesma maneira. Nunca disse que, em 1993, não tivemos o maior ritmo de crescimento do desemprego em Portugal. É verdade que, em 1993, tivemos o maior ritmo de crescimento do desemprego, mas, para quem sabe disto, é uma percentagem sobre outra percentagem. O que tenho dito- e repito aqui- é que, neste momento, com os números de Fevereiro, Março e Abril, se sente um razoável abrandamento do fenómeno do desemprego, o que significa que há menos inscrições de desempregados, que há mais ofertas de empregos e que as médias, nestes três meses, têm baixado. Poder-me-á dizer que três meses ainda significam pouco. Concordo consigo, mas o que lhe digo é que, nestes três meses, o ritmo de crescimento do desemprego e das ofertas de emprego permite-nos algum optimismo.
Sr. Deputado João Proença, deixarei para o fim o problema dos idosos.
Quanto ao problema dos plafonds, o que V. Ex.a fez - desculpar-me-á que o diga, com toda a amizade que tenho por si - foi demagogia, porque diz que concorda com os plafonds, mas eles nada têm a ver com a fraude. A fraude é um outro problema completamente diferente, que queremos combater. Se as confederações sindicais nos derem sugestões e nos ajudarem, garanto-lhe que a vamos combater muito mais depressa.
No que se refere à diminuição dos encargos do factor trabalho, o que eu disse é verdade. O Livro Branco da Comunidade diz isso mesmo: "diminuição dos encargos indirectos sobre o factor trabalho, nomeadamente sobre os menos qualificados". Claro que sim! Mas, na minha intervenção, anunciei essa medida! Quando falei nos plafonds, limitei-me a dizer que também era - e usei expressa e propositadamente a palavra "global" - uma diminuição global dos encargos dos empresários, porque é óbvio que sei que o que interessa nesta matéria, para além dos plafonds, é desagravar os menos qualificados. Mas foi isso que disse quando falei que a segurança social também pode ser utilizada como uma medida geradora e criadora de empregos.
Quanto à política salarial, Sr. Deputado, voltamos à conversa do Comissário Flynn que já tivemos num outro dia! O Sr. Deputado, quando lhe convém, usa as afirmações do Comissário Flynn de uma maneira, e veio dizer publicamente nos jornais - como o Sr. Deputado António Lobo Xavier também leio os jornais! - que o Comissário afirma que o desemprego se vai manter se não crescermos a 3 %. Só que o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer uma coisa sobre a qual veio aqui falar: que o Comissário Flynn afirmou que o fundamental é a moderação salarial e que, sem moderação salarial, nada feito. E foi muito mais longe do que nós temos ido, dizendo que moderação salarial significa aumentos salariais abaixo do aumento da produtividade. Foi assim ou não, Sr. Deputado?!
2416 I SÉRIE - NÚMERO 74Relativamente ao acordo de concertação social, não vale a pena "tapar o sol com a peneira"! O acordo de concertação social não foi assinado e, provavelmente, não foi a UGT que o não quis assinar; provavelmente não foi assinado por outras razões! Mas não vamos discutir isso outra vez.
Quanto ao apoio aos idosos, creio que o Sr. Deputado, neste caso especial, está a referir-se a uma proposta que o PS fez chegar ao meu gabinete, no dia 4 ou 5 deste mês, para o que chama a criação de uma rede de apoio a idosos em suas casas. Mas deixe-me glosar aqui um político que respeito muito, classificando esse vosso documento como um típico documento que tem ideias boas e ideias originais, só que as ideias originais não são boas e as boas não são originais.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Isso é muito original!O Orador: - Eu disse que estava a glosar um ilustre político, Sr. Deputado Ferro Rodrigues! V. Ex.a é sempre original nesta Câmara!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Mas, como estava a dizer, o PS veio com ideias que julgou serem inovadoras e, no fundo, sabia que o Governo tinha já essa medida em curso. O Sr. Deputado sabia que, há mais de um ano, implementámos, junto das autarquias e das Instituições Particulares de Solidariedade Social, programas ocupacionais para desempregados, abrangendo exactamente essa área. E sabia que no meu gabinete - recentemente foi tornado público- foi assinado um acordo com a união das IPSS, cujo conteúdo se refere exactamente a esse ponto: apoio social a idosos em suas casas.
Recordo-me que, há um ano ou dois, havia um grupo de Deputados do seu partido que, sistematicamente, reclamava determinadas medidas quando sabia que estas iam ser tomadas; iam ser tomadas daí a uns dias e esses Deputados reclamavam-nas para poderem dizer que tinha sido a sua capacidade reivindicativa que as conseguiu. Só que neste caso o Sr. Deputado já nem sequer conseguiu isso, porque, quando me mandou a proposta, já a medida estava em curso, o que, aliás, era do seu conhecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Proença, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate.
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de, só agora, passarmos à fase de debate propriamente dita. VV. Ex.as, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, foram gastando o tempo globalmente atribuído a cada um e devo dizer-lhes que terei de ser muito rigoroso quanto ao limite do tempo global, pelo que lhes peço que o considerem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o crescente agravamento do quadro social e económico com que os trabalhadores
se confrontam, exige-se do Governo do PSD respostas claras, face a uma situação em que o desemprego, a perda do poder de compra, a crescente desprotecção social, as restrições no acesso à saúde e ao ensino e a falta de habitação são problemas que afectam a generalidade das famílias.
Curiosamente, talvez porque estejamos próximos de um acto eleitoral, o Primeiro-Ministro afirmou, no passado fim de semana, que iria convidar os parceiros sociais a encetarem negociações para um contrato social a médio prazo, cujo horizonte ideal seria o ano de 1999! E tudo isto, mais uma vez, em nome da competitividade da economia e da consolidação do crescimento económico. Só que o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, e o Governo PSD esgotaram, há muito, a sua credibilidade quanto à boa fé negocial.
Que credibilidade tem um Governo que pede um cheque em branco para o início do próximo século quando, em simultâneo, hipoteca e condena o presente dos trabalhadores portugueses? Que credibilidade pode ter um Primeiro-Ministro que promete leite e mel para um futuro incerto, mas que, no presente, azeda de forma intragável as condições de vida dos portugueses? Que credibilidade tem um Governo que só tem dois tipos de resposta para as reivindicações dos trabalhadores portugueses- ou não responde ou não diz nada? Que credibilidade pode ter um Governo que, quando as organizações sindicais recusam as suas propostas chantagistas, recorre ao estafado chavão da manipulação de nebulosas forças de bloqueio, como se os trabalhadores não tivessem memória e não tivessem presente que muitas promessas e até acordos, como o da higiene, segurança e saúde no trabalho, não foram cumpridos por esse mesmo Governo? Que credibilidade pode o Governo pressupor que ainda possui quando pretende esmagar o legítimo recurso ao direito à greve, violando sistematicamente essa lei através do abuso dos chamados "serviços mínimos"?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados mais recentes sobre a situação económica e social do País confirmam que a obstinação do Governo do PSD em impor uma política assente na depreciação do factor trabalho, considerando-o como mera mercadoria sujeita ao livre jogo da oferta e da procura, conduz a profundas regressões sociais, lesivas dos direitos humanos e injustificáveis perante os avanços da ciência e da tecnologia.
O desemprego registado em Março do corrente ano atinge 400 000 trabalhadores, dos quais só 200 000 têm subsídio de desemprego, e significa um aumento de 11 % relativamente ao mesmo mês de 1993. Segundo dados do IEFP, no mesmo mês de Março, as colocações foram apenas 2 659 e as ofertas de emprego 5 002.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo do PSD colocou na gaveta a célebre teoria do "oásis pelo humor negro" que a mesma envolvia. Agora, faz o marketing de uma retoma económica, mas com a continuação do aumento da taxa de desemprego.
A política do Governo do PSD revela uma postura de insensibilidade face ao desemprego. O Governo do PSD impõe aos trabalhadores uma brutal redução do poder de compra, embrulhada na eufemística designação de contenção salarial, e, assumindo uma clara opção de classe, recusa-se a reconhecer que o desempre-
20 DE MAIO DE 1994 2417go constitui um travão ao desenvolvimento económico e que para que este se concretize de forma sustentada é necessário um aumento quer da criação de emprego quer do poder de compra dos trabalhadores.
Por muito que o Primeiro-Ministro vocifere, exorcize e apelide de miserabilistas as análises sobre a situação económica e social do País, todos os indicadores confirmam a gravidade da situação existente. Não basta afirmar, como o fez o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, que o salário mínimo é insuficiente; é preciso, sim, actualizá-lo para um valor digno. A generalidade das prestações sociais não foi actualizada no corrente ano- estará o Governo à espera das vésperas de um próximo acto eleitoral? Na Função Pública verificam-se reduções nominais de salários e pensões, mas o Governo fica surdo à reivindicação de revisão intercalar. A contratação colectiva está bloqueada, o ataque aos direitos dos trabalhadores é permanente e desenvolve-se impunemente face à inoperância da Inspecção de Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou recentemente ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que trabalhadores desempregados foram colocados, ao abrigo da figura do trabalho conveniente, em Centros Regionais de Segurança Social e, entre outras funções, processam o seu próprio subsídio de desemprego! Mais do que exploração, entra-se no campo do sadismo.
Mas há mais: depois de, ainda há pouco tempo, termos visto o Governo defender nesta Câmara que a alteração do regime de segurança social para os trabalhadores independentes seria acompanhada de uma intensa acção fiscalizadora para obstar a práticas abusivas do patronato e que quem mantivesse trabalhadores nessa situação seria punido, viemos também a saber que, no próprio IDICT, estão trabalhadores a "recibo verde" a executarem funções permanentes de carácter subordinado, mas com o estatuto de trabalhadores independentes. Sr. Ministro do Emprego, já que não há verbas para pagar deslocações dos inspectores de trabalho, deixe-os repor a legalidade dentro das instalações do próprio Ministério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações do Primeiro-Ministro no passado fim de semana constituem mais uma despudorada manobra de utilização da concertação social, visando subordinar o direito à negociação às conveniências dos ciclos eleitorais, quebrar a acção reivindicativa dos trabalhadores e procurar envolver as organizações sindicais numa política que, em nome da competitividade, sacrifica o emprego, os salários e os direitos. É por isso que neste momento, um pouco por todo o País, milhares de trabalhadores, aderindo ao apelo da CGTP-IN, estão em luta, exigindo a satisfação de reivindicações que o bom senso imporia que tivessem já tido resposta positiva - exigem emprego, salários dignos, mais protecção social, respeito pelos seus direitos e redução do horário de trabalho.
Porque o Governo deve e teme é evidente a sua atemorização face ao ascenso da luta dos trabalhadores. Mas não pense o Governo que é recorrendo a manobras que consistem em prometer para o próximo século aquilo que não pratica no presente que recuperará algum do crédito há muito perdido.O Orador: - Os trabalhadores e as suas organizações sindicais já manifestaram suficiente consciência de classe para saberem distinguir propostas sérias de manipulações eleitoralistas grotescas. O Grupo Parlamentar do PCP, solidarizando-se com os trabalhadores em luta, formula votos de que o Primeiro-Ministro não esteja recolhido em profundezas autistas para vir argumentar que não houve o clamor de protesto que ressoa no País.
Se ainda restassem ilusões quanto à política do Governo do PSD, o único conselho que lhe poderia ser formulado era o de que "não guardes para amanhã o que deves fazer hoje". Mas, porque não temos quaisquer ilusões quanto à política do Governo e à sua incapacidade de dialogar e ouvir, não duvidamos de que a jornada de luta de hoje será mais um contributo para a concretização de uma nova politica, que se impõe que seja uma realidade muito antes do fim do século. Obviamente com outro Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito algumas das referências que fez quer à minha posição quer à minha politica e quero dizer-lhe que grande parte da sua intervenção motivou que, de imediato, lhe responda, procedendo a algumas precisões que me parecem muito importantes em relação àquilo que aqui foi dito sobre a política de saúde, em lugar de seguir um texto que tinha preparado.
Em primeiro lugar, quero dizer que a minha opinião foi expressa nesta Assembleia já em 1981, ao tempo do segundo governo da Aliança Democrática, chefiado pelo Dr. Pinto Balsemão e em que era Ministro da Saúde o Dr. Carlos Macedo - um elemento do PSD e eu próprio convidado do PSD -, tendo sido, nessa altura, apresentado aquele que, provavelmente, seria o primeiro programa de governo em que alertámos para o problema do financiamento da saúde e para a impossibilidade de se manter, neste país, um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito. Depois, tive a sorte de continuar a trabalhar no governo da AD, já com o Dr. Luís Barbosa, e mantivemos a mesma política.
Desde então, já fora do Governo e como cidadão e médico interessado pelos problemas da saúde, tenho dito e escrito, em múltiplas ocasiões, o que penso sobre o assunto, definindo as minhas posições sobre uma série de problemas. Muito pouco tempo antes de entrar para o Governo, apresentei na SEDES um trabalho de conjunto sobre os problemas da saúde em Portugal. Passado pouco tempo, vim para o Governo e tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que estou num Governo em plena continuidade, tal como estou em plena sintonia com o programa apresentado e aprovado nesta Assembleia, que não fiz, mas de que partilho inteiramente as conclusões e princípios.
Não estou a fazer nenhuma politica pessoal, recuso que me isolem do colectivo do Governo e do colectivo do meu partido, pois estamos apenas a continuar um processo de estudo, de trabalho e lançamento de ideias e medidas, ou seja, estamos a fazer aquilo a que chama política. E, repito, não a estou a fazer política isolado.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!
2418 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - Como os Srs. Deputados sabem, o Serviço Nacional de Saúde português foi criado em 1976, à semelhança do seu homólogo britânico, criado em 1946 num contexto sociológico, económico e mundial completamente diferente. Vivia-se nessa altura um grande espírito de solidariedade, motivado por uma guerra que tinha terminado há muito pouco tempo, entrando-se num sistema de desenvolvimento económico que durou 30 anos, não havia desemprego e a demografia era um factor favorecedor. Quando criámos o nosso Serviço Nacional de Saúde estas condições tinham desaparecido. A população estava já a começar a envelhecer, a demografia não era já o que tinha sido, o mundo tinha entrado em crise e já não estava a crescer economicamente.
Ora, a solução de, 20 anos depois, se criar um Serviço Nacional de Saúde moldado por um outro que, nessa altura, estava já a sentir a sua disfuncionalidade, motivou aquilo que era fácil de prever: a impossibilidade de se desenvolver e criar outra coisa que não fosse o que assumi na tal conclusão, dizendo que essa era uma estrutura administrativa centralizada, pesada e asfixiante, um serviço nacional de saúde monopolista sujeito às leis da Função Pública e servido por hospitais e centros de saúde sem real autonomia.
O que disse nessa altura, continuo a afirmá-lo - não tenho nenhuma modificação de atitude ou de pensamento. E, mais, Sr. Deputado: quando, na minha primeira intervenção pública, mal assumi o cargo que actualmente ocupo, falei do sub-financiamento crónico da saúde e da necessidade de o modificar, tendo provocado, a partir daí, uma certa movimentação até nos órgãos de comunicação social, que sistematicamente começaram a falar nisso, devo dizer que não fui travado pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo contrário, tenho tido sempre todo o apoio da sua parte.
Simplesmente, tenho a consciência, e seria imperdoável se a não tivesse, de que qualquer modificação no sistema de financiamento da saúde - disse-o na última interpelação em que tive a honra e o prazer de aqui vir - obriga, necessariamente, a uma grande discussão em toda a sociedade civil, em que todos estes problemas sejam discutidos de um modo transparente, e que exista um certo consenso horizontal nas forças democráticas, porque é isto que se verifica em todos os países europeus. É isso que desejo para o meu país, pois considero que, com um simples decreto, não é possível mudar o financiamento do serviço de saúde, que é um aspecto fulcral da vida de uma sociedade moderna.
Estou, portanto, disposto a fazê-lo e, por isso, não encerrei a discussão sobre este assunto, a apresentação e análise de todas as soluções possíveis.
Em relação a isso, devo dizer que, ainda há dois dias, também estive nesse colóquio sobre o Estado Providência, além das personalidades há pouco referidas, e fiz até uma intervenção, tendo voltado a exprimir as minhas posições. Por isso, Sr. Deputado, penso que, dizer que deixei de falar no assunto e que, actualmente, há o regresso à ocultação e ao ilusionismo, não é verdade, pura e simplesmente!
Logo, a minha política sobre o financiamento da saúde, que gostaria de ver desenvolvida, é e há-de ser feita após discussão, análise de casos e apresentação de soluções.
Posso dar alguns exemplos: a Holanda demorou perto de quatro anos a estabelecer 100 medidas, das quais ainda só foram implementadas 20 ou 30; na Alemanha,
o processo já dura há longos anos; em Espanha, o processo parou; em França, continua-se, progressivamente, a tomar medidas de modificação, o que já dura há longos anos, pois a Madame Weil retomou a política de reforma neste capítulo, iniciada no seu primeiro mandato. Portanto, este é o problema de fundo, pelo temos de fazer passar, obrigatoriamente, aquilo que chamo de primeira geração de uma sociedade providência para uma segunda geração.
Temos e sempre tivemos um Estado Providência desde o momento em que os países europeus começaram a tê-lo, simplesmente ele tem todas as deficiências naturais e próprias de um país considerado como um dos mais pobres da Comunidade. Portanto, o nosso Estado Providência é, necessária e historicamente, o mais débil, embora tenha sido baseado nos mesmos princípios, na igualdade para todos, num serviço geral, público e aberto a todos. Porém, temos de mudar, obrigatoriamente, para um Estado Providência ou uma sociedade providência onde haja selectividade de ajudas e de liberdade de escolha, pois não será possível de outra maneira.
Além disto, tenho de considerar que, no actual Serviço Nacional de Saúde, o Estado tem de deixar de ser o prestador único, passando a ser apenas o garante. Significa isto que o Serviço Nacional de Saúde não deve crescer mas ser o conjunto dos serviços públicos de saúde, dando um grande espaço ao aparecimento de prestadores de outras áreas, como a cooperativa, a privada, a da solidariedade social, porque o Estado deve ser, apenas e cada vez mais, o garante.O Sr. Artur Penedos (PS): - O garante de quê, Sr. Ministro?!O Orador: - Ern relação à própria administração do Serviço Nacional de Saúde, defendo, o que já estamos a fazer, uma regionalização, e, como sabe, o País já está dividido em cinco regiões, as quais irão ter os seus orçamentos próprios. Os serviços prestadores de saúde vão aumentar a sua autonomia, o que já foi feito pelo simples facto de se ter criado as delegações, com um objectivo diferente, aumentando enormemente a responsabilização das instituições prestadoras.
Aliás, como já tive ocasião de dizer, encontram-se abertos concursos para cerca de 1000 lugares de assistentes, cujo encerramento só se fará depois dos lugares preenchidos. Ou seja, os concursos manter-se-ão em vigor até estes lugares serem todos preenchidos, o que permitirá um "povoamento" da área dos serviços prestadores de saúde no interior do País.
Ao mesmo tempo que fazemos esta política, estamos a actuar - e penso que isso é patente - com um enorme rigor administrativo, que exigimos a todos os prestadores de saúde, não só aos hospitais. Não podemos esperar receber da sociedade portuguesa o beneplácito, chamemos assim, da necessidade do aumento de financiamento e darmos, ao mesmo tempo, um exemplo de má gestão. Portanto, no que toca a isto, estamos a actuar da forma mais rigorosa e ao mesmo tempo a controlar, de uma maneira extremamente dialogante com todos os hospitais e órgãos de medicina ambulatória, o cumprimento dos orçamentos e, naturalmente, dos nossos planos de saúde.
A este respeito, posso dizer-lhes que, se o sistema de saúde não tivesse o défice que tem, este ano já não
20 DE MAIO DE 1994 2419haveria aumento do défice, porque o orçamento será, em princípio, suficiente - pelo menos é-o até agora. Aliás, de há três anos a esta parte o défice tem vindo a decrescer; no ano passado já foi menor do que o de há dois anos e este ano irá ser menor do que o do ano passado, porque o próprio esforço orçamental do Estado tem sido, como sabem, muito maior.
Do ponto de vista político, gostava de dizer que tudo o que estou a fazer é possível pela simples razão de haver uma Lei de Bases da Saúde e um estatuto do Serviço Nacional de Saúde que permitem fugir, embora ainda não completamente - e devo dizer que tenho reservas em relação a estas leis -, ao enquadramento jurídico extremamente rígido que inviabilizava qualquer destas políticas anteriores.
Por outro lado, a minha política é a continuidade da dos meus antecessores; não fui eu quem a fez mas foi a política segura, constante e reformista seguida no Ministério da Saúde pelos governos anteriores que permitiu que, agora, eu possa fazer estas modificações de fundo.
Para concluir e não esgotar o tempo, queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no domínio da saúde, a política feita pelo Ministério da Saúde é, em meu entender, clara, transparente, perfeitamente dialogante, pois é feita por um ministro que até tem o hábito de escrever o que pensa. Sendo assim, é difícil fazer ou dizer o contrário daquilo que escrevo ou penso.
Ora, o que vejo, com grande entusiasmo e certeza de sucesso, é uma política que, dentro em breve, nos irá conduzir à realização de quatro objectivos, que me parecem fundamentais: a consagração do Estado como garante de que ninguém neste país deixa de ser tratado; fazer com que o Estado não seja um prestador de saúde monopolista, isto é, que haja uma diversificação de prestadores; a modificação de financiamento selectiva, com personalização das necessidades; liberdade de escolha, de tal modo que o cidadão possa escolher a área, privada ou pública, sem a perda dos seus direitos.
O grande enquadramento jurídico de tudo isto está na Lei de Bases da Saúde e a vontade política neste Governo e no meu Ministério.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Luís Peixoto e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Hoje foi bem notório, como na intervenção que o Sr. Ministro acaba de fazer, o próprio protagonismo político que V. Ex.a tem tido à frente do Ministério da Saúde e que tem causado a maior das desilusões e das perplexidades. Aliás, como conhecedor dos problemas da política de saúde, tive ocasião de verificar, ao longo destes meses, que afinal V. Ex.a apresenta, no conteúdo e na forma como se tem vindo a exprimir, a maior das contradições, das indefinições e mesmo das confusões quanto aos conceitos, ao ponto de não ter - e o que aqui aconteceu hoje é mais um exemplo disso - um projecto político claro para resolver todos os problemas da saúde.
Coloca-se, novamente, a questão de se saber que conceito tem o Sr. Ministro sobre o Serviço Nacional de Saúde; se respeita ou não a Constituição; quais serão os seguros alternativos e complementares; como e quando a privatização da gestão dos órgãos das unidades de saúde; como e quando o modelo de gestão hospitalar - aliás, o Sr. Ministro nunca foi bem claro nesta matéria, tendo mesmo assumido o compromisso, na Comissão Parlamentar de Saúde, de os gestores e administradores terem a carreira de administração hospitalar, mas, até agora, a própria lei de gestão hospitalar contradi-lo, não estando, portanto, confirmado.
A propósito da lei de gestão hospitalar, queria perguntar ao Sr. Ministro se tem conhecimento dos acontecimentos graves que se vivem no hospital distrital de Castelo Branco, provenientes de uma gestão demasiadamente partidarizada e sectária.
Passando ao segundo ponto - pasme-se! -, V. Ex.a confessa publicamente não ter respostas para as grandes questões que coloca, tendo há pouco referido, relativamente à questão central, a do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, que "como não sei, a resposta é essa!" Os jornais assim o transcrevem, como se o Sr. Ministro o tivesse dito publicamente, ou seja, que não sabe, que não tem respostas para estas grandes questões.
O debate é fundamental mas também é importante que o Ministro da Saúde tenha uma ideia, pelo menos indiciadora, de como resolver a questão.
Ainda uma outra questão que gostaria de colocar a V. Ex.a. O Sr. Ministro também claudicou, também deixou de lutar para que a saúde tenha um orçamento condigno, já não digo mais elevado. A questão que, neste momento, se levanta é a de saber se o orçamento é, ou não, condigno para resolver os problemas da saúde.
A este propósito não posso deixar de questionar V. Ex.a sobre o Instituto Português de Sangue, pois chegámos ao ponto não só de este Instituto ameaçar os hospitais de não fornecer sangue a estas unidades hospitalares como também de vermos os hospitais penhorados - e hoje já aqui falamos deste problema, em relação a um outro ministério, que está envolvido nesta questão - por falta de pagamento à Segurança Social. Gostava que V. Ex.a se pronunciasse sobre esta matéria.
Por último, e este talvez seja o ponto mais importante no meio de todos estes, V. Ex.a tem confessado - e fê-lo há dois ou três dias - que o ministério tem sido travado nas suas iniciativas pelas chamadas políticas conjunturais. Isto é, V. Ex.a, para todos entendermos, diz que o Governo ou o Primeiro-Ministro não o deixam fazer o que quer. Perante esta confissão, da maior gravidade, só V. Ex.a pode dar a resposta. Ou o Sr. Dr. Paulo Mendo é ministro da saúde, porque, simplesmente, gosta de se manter numa qualquer cadeira do poder - e vai perdoar-me que o diga -, o que é lamentável e está a prejudicar a saúde, ou, então, o Sr. Dr. Paulo Mendo é Ministro efectivo da saúde para implementar uma política de saúde. Mas ao verificar que o Primeiro-Ministro e o Governo não deixam, só há uma atitude digna a tomar: pedir a exoneração.Vozes do PS: - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
2420 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, desculpe que lhe diga mas aconselho-o a, quando se referir a coisas que eu, eventualmente, pense ou diga, referir-se às coisas que me ouviu dizer ou que comigo discutiu e não a um simples título de jornal que contradiz completamente aquilo que acabei de dizer agora.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, ninguém está travar-me por causa de políticas de conjuntura. O que eu disse, e afirmei-o agora aqui, é que tenho por obrigação administrar um "barco" que, como sabe, é extremamente pesado.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - E está a meter água!O Orador: - Temos de administrar o Serviço Nacional de Saúde com todo o rigor, em administração de área, continuada, de rotina, temos de melhorar as rotinas e, ao mesmo tempo, temos de transformar. Não estamos numa fase em que nos baste a conjuntura. Portanto, o que eu digo, é que, além da conjuntura, na saúde, temos, obrigatória e sistematicamente, que pensar, discutir e fazer uma política de futuro. Isto não tem nada a ver com o ser travado pela conjuntura, tem a ver com aquilo que julgo que o Sr. Deputado já me ouviu dizer várias vezes pessoalmente. Assim, peço-lhe para não recorrer, sem crítica, a um simples título de jornal. Em relação ao problema do financiamento, desafio quem quer que seja, neste mundo ou no outro, aqui ou em qualquer lado, a que me apresente um modelo acabado de financiamento da saúde. Ninguém o tem! E seria perfeita estultícia da minha parte aparecer como conhecendo e sabendo, tendo debaixo da cartola um modelo preparado e feito para mudarmos o financiamento da saúde.
O financiamento da saúde tem de mudar porque não pode ser feito exclusivamente pelo Orçamento do Estado. Não podemos fazer prestações universais, temos de as fazer de modo selectivo e isto está a ser estudado. Também já prometi - e o Sr. Deputado já o sabe - que, antes do fim do ano, haverá um livro branco sobre isto, o qual terá uma parte política, em que definirei a política de saúde, e também, em relação ao financiamento, terá aí propostas a estudar.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isto é, cartola já tem, só lhe falta o coelho!O Orador: - Não vou responder sequer a isso, Sr. Deputado! Normalmente, quando não se sabe discutir e não se conhecem bem os problemas em causa, recorre-se ao fait-divers! Foi o que V. Ex.a fez, Sr. Deputado João Rui de Almeida, ao pretender que agora eu responda aos pequeninos fait-divers do que é Castelo Branco e do que é uma carta escrita pelo Instituto Português do Sangue!... Não têm dignidade para o Parlamento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Ser-lhe-á dada a palavra no fim do debate, nos termos regimentais.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, com excepção do PSD, quase todos os partidos e até o Sr. Ministro, estão preocupados com a situação da saúde em Portugal! Não há disso dúvida e as suas próprias declarações têm-no confirmado.
Infelizmente, o seu partido continua a ver apenas um oásis em todos os sectores e também o da saúde é encarado desta forma. De qualquer maneira, o diagnóstico está feito, foi o Sr. Ministro que o fez e nós entendemos que é um diagnóstico que retrata aquilo que se passa na saúde e que, realmente, não está bem. O que é posto em causa, hoje, aqui, é esta questão do Estado Providência, são os direitos, como disse o CDS-PP, generosamente atribuídos.
É óbvio que, para o CDS-PP, uma política de saúde tem algumas divergências em relação à do PSD, porque, pretende, com certeza, uma liberalização mais generalizada, como também aqui disseram, uma liberdade de escolha que nós, PCP, não entendemos ser a solução. Isto porque, para nós, a liberdade de escolha, em relação à forma como se é tratado terá de ser sempre independente do poder económico do próprio cidadão, enquanto que, num sistema liberal, está dependente desse poder económico.
Não é essa a proposta que o Sr. Ministro tem apresentado e eu reafirmo aqui a ideia que tenho: aquilo que o Sr. Ministro disse quando não era ministro e o que continua a dizer, para nós, é o mesmo!
O Sr. Ministro continua a bater na tecla da falta de verbas, do sub-financiamento - é um facto! Não há dinheiro, neste momento, que vede o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Mas, para nós, PCP, o que está em causa, é que ainda não foi feito nem tentado nenhum esforço no sentido de pôr o Serviço Nacional de Saúde a funcionar como devia. As capacidades dos hospitais não são aproveitadas; seria impossível fazê-lo a 100 %, mas poderia ser numa percentagem mais alta, porque é possível as administrações porem os hospitais a funcionar de forma diferente e não entendemos porque é que isso não é feito.
O Sr. Ministro apareceu com umas ideias novas quanto a isto, permita-me que lhe diga. Há pouco, disse que não tem "coelho para tirar da cartola" quanto ao financiamento mas, quando tornou posse do seu cargo, tinha ideias precisas: não punha em dúvida que o financiamento devia ser feito de outra maneira e até avançou logo com a ideia de o cidadão pagar. Depois já disse - e terá de admitir que nisso há um ligeiro recuo - que são necessárias alterações estruturais para resolver o problema e que, conjunturalmente, serão inoportunas situações muito rigorosas.
De qualquer modo, o Sr. Ministro, hoje, falou aqui tal como eu esperava ouvir não o Ministro da Saúde mas o Dr. Paulo Mendo, porque falou (e permita-me que concorde consigo quanto a este aspecto) na necessidade de discutir a saúde em Portugal. Nós, PCP, temos dito isto aqui várias vezes, ou seja, que é necessária a discussão.
O Sr. Ministro falou na discussão, falou no futuro. Julgo mesmo que se o Dr. Paulo Mendo tivesse feito este discurso no famoso congresso que ocorreu na se-
20 DE MAIO DE 1994 2421mana passada, "Portugal, que futuro?", ninguém lhe teria levado a mal, pois, realmente, era aí que parecia que estava a falar! Contudo, como Ministro da Saúde, o Sr. Dr. Paulo Mendo tem outras responsabilidades e essas responsabilidades existem neste momento. Assim, é aí que centro a minha pergunta, porque entendo que há aqui uma contradição e, sinceramente, não consigo entendê-la.
Sr. Ministro, quando tomou posse do cargo, V. Ex.a admitiu que não é possível o Serviço Nacional de Saúde funcionar com o financiamento que tem actualmente, admitiu que o Estado já não pode fazer um esforço maior para dispender mais verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde e agora recua dizendo que, afinal, não se pode avançar. Assim, a minha pergunta é esta: Sr. Ministro como é que V. Ex.a pode concordar com este sistema? Como é que pode, tendo as ideias que tinha, estar à frente deste ministério quando admite que não tem possibilidades de funcionar sem verbas? Como é que vai ser daqui para a frente, se não se prevê que o Estado inclua mais verbas no respectivo orçamento? Como é que vão funcionar os serviços de saúde, que continuam, dia-a-dia, a degradar-se?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, julgo que continuamos a laborar num erro que, evidentemente, é propositado, mas que eu gostaria de relevar.
Quando falo do sub-financiamento, apresento modelos, e nem sequer apresentei um mas, sim, vários. Por exemplo, num deles, dizia que metade da população não deveria pagar nada, até deveria ser mais ajudada do que já é actualmente, e que a outra deveria pagar uma parte. Outro modelo que referi, que outros países seguem, é o de toda a população mais pobre ter todos serviços gratuitos, a população média ter gratuitos só os internamentos e não ter apoio em serviços ambulatórios, ou seja, nas situações de média gravidade, e para todos aparecer o Estado como um grupo segurador para as situações catastróficas.