2918	II SÉRIE - NÚMERO 103-RCO Sr. Presidente: - O n.° 3 - estava agora a relê-lo - é rigorosamente igual, Sr. Deputado José Magalhães. E o n.° 4 também é igual.Vozes.O Sr. Presidente: - Altera o n.° 2 no sentido de eliminar a referência ao sector autogestionário e o n.° 1 elimina a referência ao modo social de gestão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem razão. A parte em que o PSD diverge do PS é na ruptura com o conceito de modo social de gestão e na definição do sector público, bem como quanto à qualificação dos bens das comunidades locais.O Sr. António Vitorino (PS): - O que a proposta do PS faz, ao constituir um novo sector social, é definir esse sector social sobretudo na óptica do modo social de gestão, isto é, privilegia a óptica do modo social de gestão. Mas a diferença é exactamente essa: é que enquanto que o ponto comum entre o subsector comunitário e o subsector autogestionário com os bens do sector público é o da titularidade - titularidade de raiz pública, portanto diferente modo social de gestão- agora passa-se a incluir no mesmo sector social, quer as cooperativas, quer os bens e unidades com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, quer os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais, pelo que a óptica prevalente não é a que decorre do critério da titularidade, já que a titularidade aqui pode ser muito diversa, mas o que constitui o verdadeiro traço de união deste novo sector é precisamente o modo social de gestão. É óbvio que este modo social de gestão a que aqui se faz referência para definir o sector social é, também ele, diversificado entre si, na medida em que comporta diversas estruturas organizatórias, comporta inclusivamente diversas formas empresariais de estruturação das unidades de produção que virão a ser integradas neste sector social - aquelas a que se faz referência na Constituição e outras que, eventualmente, o legislador ordinário possa vir ainda a definir como susceptíveis de serem integradas no sector social. O Sr. Deputado José Magalhães referiu o caso do mutualismo; mas há outros. Todos sabemos que a dinâmica das Comunidades Europeias vai no sentido de privilegiar uma economia social onde são incentivadas as formas associadas de produção (a designação técnica comunitária é esta: formas associadas de produção). Ora, parece-me que um sector como o sector social tem a riqueza de comportar a flexibilidade suficiente para abranger essas novas formas associadas de produção que a dinâmica de integração de Portugal nas Comunidades Europeias e o próprio desenvolvimento da sociedade portuguesa poderão vir a gerar no futuro. É um desafio à imaginação do legislador o novo sector e não uma forma de sufocamento do sector cooperativo actual, pelo qual temos o maior respeito, que continua a ter a mesma dignidade constitucional e que, em meu entender, até recebe um incentivo adicional decorrente de ser integrado num sector vivo, jovem e redinamizado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, muito lhe agradeço a clarificação, por que isso deixa-me apenas uma pergunta: o que fazem os baldios nesse sector? É que, sendo as comunidades locais definidas para esse efeito por critérios puramente territoriais e não por qualquer vis associativa ou por qualquer um desses fenómenos que traduzem a evolução para essas formas associadas de produção, havendo uma propriedade comunitária...O Sr. Presidente: - Mas é uma associação natural: é a exploração comunitária, a exploração colectiva.O Sr. José Magalhães (PCP): -... e devendo os bens a ela sujeitos estar fora do comércio jurídico, caracterizando-se, designadamente, pela inalienabilidade, imprescritibilidade e outras pecularidades que traduzem uma especial protecção - e o que acontecerá, decerto, com outros bens que estão incluídos no sector social - o que é que lá fazem os baldios?O Sr. Presidente: - Mas têm a comunhão de uso! Há alguma coisa de mais social do que a comunhão de uso?!O Sr. António Vitorino (PS): - Não vejo problema nenhum nessa óptica. Como deve calcular, não se está a defender a alteração do estatuto dos baldios por esta via.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, bom! É que isso não ficou claro da primeira leitura.O Sr. António Vitorino (PS): - O ónus da demonstração é de que a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos baldios só pode ser garantida com a sua inclusão no sector público - esse é que é o ónus. Não é assim; não há nada que defina o sector público de que decorra esta definição. Talvez se estivéssemos a falar do domínio público, outros critérios relevariam. Mas não estamos a falar do domínio público; estamos a falar da integração no sector público da propriedade. Nada, da sua integração no sector público, constitui garantia desses valores; pelo menos, nada mais do que a garantia que subsiste da sua integração no sector social e aí não vejo diferença rigorosamente nenhuma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas VV. Exas. não atribuem à integração num terceiro sector desse tipo de bens qualquer efeito propulsor da alteração do seu estatuto no sentido da quebra das características principais desse tipo de bens?O Sr. António Vitorino (PS): - Nem poderia ter porque isso é uma opção do legislador ordinário. O estatuto dos baldios hoje é um estatuto definido pela lei ordinária. Os limites constitucionais constantes da alínea c) do n.° 2 subsistem na redacção que nós damos ao n.° 4 do artigo 81.°-A do nosso projecto, na parte aplicável aos baldios.O Sr. José Magalhães (PCP): - A última questão é de mera nomenclatura. Gostaria de vos perguntar se não estariam disponíveis para baptizar esse sector não como o terceiro sector (os nomes poderiam ser muito variados - há quem utilize expressões como a economia colectiva, economia operária, economia comunal,