10 DE OUTUBRO DE 2018 45 Por se reconhecer «a necessidade de os casos de violência serem tratados por profissionais com formação específica e adequada à resolução dos problemas que deles decorrem», este projeto de lei vem atribuir «o tratamento destes casos a magistrados e pessoal com formação e experiência nesta área». Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei em apreciação encontra-se estruturado por um articulado com 7 artigos que incidem, respetivamente, no objeto do diploma; na competência atribuída aos juízos de violência doméstica; na definição do estatuto dos juízos piloto; na organização dos juízos no que concerne aos requisitos dos seus recursos humanos; na criação de formação especializada para magistrados judiciais, do ministério público e funcionários judiciais, nas áreas da violência de género e doméstica; no regime de avaliação do funcionamento destes juízos que ocorreria dois anos a aprovação do diploma; e no regime de entrada em vigor. I. c) Enquadramento A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 209.o n.o 4 que «sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento para certas categorias de crimes», tornando legítimo, nessa medida, independentemente de qualquer avaliação política sobre as motivações da mesma, um juízo de dúvida sobre a sua conformidade constitucional que merecerá, certamente, o correspondente debate em fase de apreciação na generalidade. A Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 42/2013, de 24 de outubro, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, e pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário. Prevê-se neste regime, no respetivo artigo 81.o, a possibilidade de serem criados os seguintes juízos de competência especializada: central cível; local cível; central criminal; local criminal; local de pequena criminalidade; instrução criminal; família e menores; trabalho; comércio; e de execução, podendo ainda ser criados, também por decreto-lei, juízos de competência especializada mista. O Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, alterado pelo Decreto-lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro, regulamenta aquele regime e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, criando, designadamente, os tribunais de comarca e respetivos desdobramentos. I. d) Iniciativa pendentes Encontram-se igualmente pendentes, tendo sido apresentadas pelos mesmos proponentes conjuntamente, o Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a – «Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.a alteração ao Código Penal)» e o Projeto de Lei n.o 977/XIII/3.a – «Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação da prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo». Importa também assinalar que se encontra pendente, para apreciação na generalidade, a Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a do Governo que altera a supracitada Lei da Organização do Sistema Judiciário. I. e) Consultas No dia 11 de setembro de 2018, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, nomeadamente, ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, aguardando-se a resposta dos dois últimos. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR Não obstante se considerarem pertinentes algumas das preocupações enunciadas na exposição de motivos, o projeto de lei do Bloco de Esquerda e a solução proposta de criação de um tribunal, ainda que em fase do