II SÉRIE-A — NÚMERO 28 186 – A elaboração de uma estratégia nacional para o financiamento sustentável, que inclua a identificação de incentivos e criação da capacidade de banco verde em Portugal no contexto do Banco Nacional de Fomento. Paralelamente, visando direcionar o financiamento público para investimentos que conduzam a uma sociedade resiliente, circular e neutra em carbono, serão estabelecidos critérios ambientais como requisito para a sua atribuição e promovida a articulação entre os diferentes fundos públicos; – A criação de uma política fiscal alinhada com os objetivos de transição energética e descarbonização da sociedade, através de um movimento de reequilíbrio fiscal, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos, prosseguindo com uma fiscalidade que internalize os impactos ambientais e que discrimine positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ambiental; – A eliminação de incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isenções associadas ao uso de combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono. De forma a promover a mobilidade elétrica serão introduzidos novos incentivos fiscais aos já existentes. 2.2. Transição energética Assumido o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050, o Governo aponta a transição energética como oportunidade para aumentar o investimento e o emprego, por via do desenvolvimento de novas indústrias e serviços associados, e para o crescimento da economia, bem como uma oportunidade para substituir importações e uma oportunidade para o nosso sistema científico e de inovação. Sublinha o Governo que será o setor da energia aquele que dará um maior contributo, através de uma combinação de diversas opções de políticas e de medidas, bem como de opções tecnológicas, com prioridade à eficiência energética, reforço da diversificação de fontes de energia, aumento da eletrificação, reforço e modernização das infraestruturas, desenvolvimento das interligações, reconfiguração e digitalização do mercado, incentivo à investigação e inovação, promoção de processos, produtos e serviços de baixo carbono e melhores serviços energéticos e uma participação mais ativa e informada dos consumidores. Entre as principais medidas e objetivos definidos pelo Governo e a concretizar nesta área, no ano de 2021, encontram-se: – A prossecução do modelo de leilões de energias renováveis; – O fomento de sistemas híbridos, que otimizam investimentos já realizados na rede, através da combinação de diferentes fontes de energia renovável complementares, como solar e eólica ou solar e hídrica; – A entrada em funcionamento de mais de 700 MW de nova capacidade de energia solar fotovoltaica, fruto de licenças atribuídas desde 2016, com o objetivo de atingir um total de 1,5 GW de energia solar fotovoltaica em funcionamento no Sistema Elétrico Nacional (SEN) até final de 2021; – A alavancagem do autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, facilitando a participação ativa na transição energética de autarquias, empresas e de cidadãos, promovendo um programa com dimensão nacional de disseminação de informação e apoio técnico à constituição de comunidades de energia, incluindo instrumentos de apoio financeiro, com particular incidência em municípios do Interior e com maior prevalência de consumidores em situação de pobreza energética; – A preparação do SEN para o fim da produção de energia elétrica a partir de carvão, com vista ao encerramento das duas centrais termoelétricas a carvão até final de 2021; – A prossecução do reforço das interligações energéticas com Espanha e o estudo de alternativas à atual interdependência do mercado energético ibérico, em particular através da avaliação da interligação com outros mercados e regiões fora da União Europeia; – A aposta na incorporação e diversificação de fontes renováveis de energia nos vários setores, nomeadamente a biomassa e os gases renováveis, enquanto fontes de energia ambientalmente mais eficientes para produção de calor/frio; – A prossecução do desenvolvimento de um ecossistema que promova um mercado nacional de hidrogénio, incluindo a legislação e regulamentação, segurança, standards, inovação e desenvolvimento;