904-(22)	II SÉRIE - NÚMERO 44pular ou intervir, em termos de regulamentação de preços apenas em relação à manteiga, de forma diferente daquilo que o regime geral aprovado pela Assembleia da República dispõe. O Governo fica impedido de legislar sobre isso.Trata-se eventualmente, de uma matéria que é aparentemente nova, mas que do ponto de vista jurídico o não é, porque está regulada com carácter geral através da Assembleia da República.Era sobre isto, fundamentalmente, que me queria referir.O Orador: - Está bem, mas isso aplica-se ao caso restrito em que é aplicável, e não em geral. Desse argumento que o Sr. Deputado refere, e no campo em que o é, não se podem tirar ilações válidas para outros campos diferentes, sobretudo nos novos domínios legislativos.Em todo o caso, há aqui um pormenor que importa ter em conta: é que o facto de a Assembleia legislar sobre uma certa matéria não quer dizer que, ad eternum, essa matéria fique ocupada legislativamente e de tal modo que o Governo só possa, a partir daí, ad eternum legislar por via de autorização.Não! Há um meio muito simples de desocupar legislativamente essa matéria, que é revogar, pura e simplesmente, a lei e libertar outra vez essa matéria para a iniciativa legislativa governamental...Vozes: - Criar outra vez o vazio... Não! Essa está boa!O Orador: - Então, se existe uma lei, se ela é revogada pura e simplesmente, pode ser reocupada concomitantemente pelo decreto-lei governamental! O problema pode ser deslegalizado, digamos assim, e...Vozes: - Não, não.O Orador: - Concomitantemente, estou a dizer. Por outro lado,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, agradecia que concluísse.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Compreendo as dificuldades a opor a uma proposta destas. Em todo o caso, vou dificultar mais as coisas, porque vou pegar nas palavras do Sr. Deputado Nunes de Almeida e propor que esta regra valha para a legislatura, e gostaria de ver as pessoas a argumentar então contra esta nova proposta.O Sr. Presidente: - Que valesse só para a legislatura? Portanto, esta regra valeria só para a legislatura.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Essa última frase do Sr. Deputado Vital Moreira faz-me, de facto, intervir.Não admitimos circunstancialismos constitucionais, Já nos referimos a isso uma vez, quando aqui se levantou a hipótese de determinados poderes serem só para o próximo Presidente da República...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença?Temo que vá incorrer em alguma coisa que não tem nada a ver com aquilo que tem estado a ser tratado.Não se trata de ser previsto para esta, mas sim para o geral, isto é, a lei aprovada por uma assembleia não pode ser alterada pelo Governo na vigência dessa assembleia e isto não tem a ver com circunstancialismo algum. É para o geral, para a frente, para sempre. Por isso é que me permiti interromper.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Perdão, então já não intervenho no sentido em que o estava a fazer.Mas vou intervir para dizer simplesmente que isto nos parece que é forçar um bocado mais o poder parlamentar. Parlamentar sim, ma non tropo!Risos.Todos nós temos estado, de certa maneira, a dar urna autoridade e um poder ao parlamento, apesar de o nosso sistema não ser parlamentarista, mas uma regra como esta parece-me que excede qualquer regime desse tipo. Não é vulgar uma regra desse género num regime parlamentarista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença? É que a questão parlamentar, ou não, tem a ver com sistema de governo, e não com poder legislativo...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não, isso também tem...O Sr. Vital Moreira (PCP): - A regra dos sistemas em matéria legislativa é a competência exclusiva primacial da Assembleia. A excepção é esta, a nossa. Nós somos uma excepção!Parlamentarismo não tem nada a ver com poder legislativo, isso tem a ver com sistemas de governo, com relações entre o Governo e a Assembleia.Em matéria de poder legislativo, a regra nos sistemas constitucionais é o poder legislativo das assembleias representativas, a excepção é esta!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Cada vez menos. Cada vez menos. O Sr. Dr. Vital Moreira sabe que hoje em dia, praticamente em todo o Mundo, o poder legislativo é exercido fundamentalmente pelo Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é verdade!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É verdade! O senhor pega em qualquer manual...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é verdade!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É uma tendência mundial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que acabassem com o diálogo. Sr. Deputado Sousa Tavares, queira concluir a sua intervenção.