11 DE ABRIL DE 1980563ção de fazer salvaguardar os postos de trabalho da Plessey. As medidas previstas obedecem aos seguintes objectivos básicos:a) Conciliar a perspectiva de desenvolvimento dosector com a manutenção do nível de emprego, recorrendo para o efeito ao aumento e diversificação de produtos e mercados;b) Tentar obter o grau de autonomia tecnológicae financeira que neste domínio for possível para o País, tendo em conta a limitação dos nossos recursos e a intensa concorrência que se observa a nível internacional.3.° Em conformidade com a orientação acabada de referir, foram adoptadas e estão a ser objecto de estudo as seguintes medidas:a) Procura de soluções alternativas para a imi-nência de despedimento colectivo, que, segundo os accionistas da PAEP, seria inevitável;b) Prestação de apoio à eventual aquisição dasacções da PAEP por uma empresa portuguesa do sector, em cujo capital social o Estado detém uma posição significativa;c) Neste momento acham-se em estado avançadoas negociações entre os accionistas da PAEP e a citada empresa portuguesa, que faz depender a sua decisão final da verificação de três condições prévias:1) A evolução do balanço entre 1978 e1979;2) A celebração de um protocolo com osrepresentantes dos trabalhadores;3) A celebração de um protocolo com oEstado;d) Muito embora o mandato da Comissão tenhasido dado como cumprido dentro da data prevista — 13 de Fevereiro—, pareceu conveniente ao Governo renová-lo, tendo em vista, designadamente:1) A preparação do protocolo que se ve-nha a celebrar entre o Estado e a empresa portuguesa;2) A informação e consulta dos represen-tantes dos trabalhadores;3) O acompanhamento do processo, o es-tabelecimento dos contactos tidos por necessários e a apresentação de propostas sempre que se justifique;e) No protocolo que venha a ser celebrado entreo Estado e a empresa portuguesa figurará o compromisso de esta não efectuar despedimentos no âmbito do processo em curso. Não se pode, no entanto, excluir a hipótese de suspensão de contratos de trabalho, embora neste momento a mesma não se encontre decidida.Esclarece-se, no entanto, que, no caso de se tornar inevitável a suspensão:1) A mesma será efectuada em estrita conformidade com a legislação aplicável, não se prevendo a aplicação do Decreto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto;2) O eventual processo de suspensão decontratos de trabalho será articulado com acções de reconversão tenden-dentes a facilitar e acelerar a reintegração dos trabalhadores abrangidos;3) O mesmo processo deverá incluir pro-gramas de suspensão e reintegrações escalonadas no tempo, de modo que cada trabalhador abrangido não se encontre naquela situação durante um período superior a um ano.Com os meus cumprimentos.Lisboa, 11 de Março de 1980. — O Chefe de Gabinete, /. Ferreira dos Santos.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIAS AGRÍCOLASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), apresentado em 12 de Fevereiro de 1980 na Assembleia da República.1—Sobre os preços institucionais dos produtos agrícolas que a seguir se mencionam foram ouvidas na devida altura (11, 12 e 13 de Fevereiro) a Confederação dos Agricultores Portugueses — CAP, a Confederação Nacional de Agricultura — CNA, as Uniões Distritais de Agricultura/Confederação Nacional— UDA/CN, as estruturas representativas dos orizicultores do vale do Mondego e as uniões de cooperativas e cooperativas independentes de produtores de leite:Cereais praganosos de sequeiro:Trigo mole; Trigo rijo; Aveia;Cevada dística; Cevada forrageira; Centeio; Triticale.Cultura de Primavera:Arroz;Milho;Sorgo;Cártamo;Girassol.Leite.Quanto às organizações representativas das UCPs/ Cooperativas Agrícolas, foi solicitado pelo MAP no dia 20 de Fevereiro de 1980 um parecer fundamentado sobre os referidos preços para> após a apreciação desses elementos, as referid?í organizações serem ouvidas.