II SÉRIE-A — NÚMERO 104 16 no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Todavia, em caso de dúvida no que respeita a encargos para o erário público, dever-se-á, por cautela,ponderar que a entrada em vigor se faça apenas com a publicação do Orçamento do Estado subsequente, de forma a ficar salvaguardado o respeito pelo princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão.Relativamente à questão da eventual necessidade de republicação, prevista no artigo 6.o da lei formulário, refira-se que, tratando-se da primeira alteração a uma lei, não parece necessária a sua republicação, a não ser que estando em apreciação outras iniciativas sobre a matéria, tal se viesse a justificar, mas, em princípio, deveria ser publicada uma única lei consubstanciando todas essas alterações.Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.o, reconhece o direito à segurança social, que abrange a proteção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o artigo 59.o consagra o direito de todos os trabalhadores à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, bem como à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, o que envolve a adoção de políticas de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. A revisão constitucional de 19972 aditou ao n.o 1 do artigo 59.o uma expressa referência ao direito dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. O preceito habilita, desde logo, o legislador a adotar políticas legislativas orientadas em ordem à proteção dos direitos dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, não interditando o princípio da igualdade a consagração de soluções diferentes daquelas que vigoram noutros ramos do direito (por exemplo, a obrigação de as entidades patronais caucionarem o pagamento das pensões de acidente de trabalho e doenças profissionais em que tenham sido condenadas, quando não haja seguro, não admitindo a lei que a caução seja prestada através de fiança pessoal, não é inconstitucional, encontrando credencial constitucional bastante na alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o) [Acórdão n.o 150/00].Assim, além de impor ao Estado a criação de instrumentos que assegurem uma adequada assistência e uma justa remuneração aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, a alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o releva para outros efeitos. O Tribunal Constitucional no Acórdão n.o 302/99, considerou, por exemplo, que uma proibição de atualização das pensões por acidente de trabalho significa que o quantitativo da pensão, com o passar do tempo, fica desadequado à perda da capacidade de ganho do trabalhador, não lhe assegurando uma justa reparação quando é vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional.Em rigor, o direito dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional – como, aliás, o direito dos trabalhadores a assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego – podia igualmente ser perspetivado à luz do direito à segurança social. A Constituição pretende, no entanto, no artigo 59.o, configurar estes direitos ainda como direitos dos trabalhadores3.No nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma a regular a responsabilidade pelos acidentes no trabalho foi a Lei n.o 83, de 24 de julho de 1913 (Estabelecendo o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente no trabalho). As doenças profissionais foram incluídas no conceito de desastres de trabalho pelo Decreto n.o 5637, de 10 de maio de 1919 (Organizando o seguro social obrigatório nos desastres de trabalho em todas as profissões). Estes regimes jurídicos foram mais                                                           2 Com a Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro (Quarta revisão constitucional). 3 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 610 e 611.