25 DE JUNHO DE 2015 37 sociais a única possível objeção seria a existência de profissionais sem o grau académico de licenciatura, quando a profissão não exigia tal qualificação académica (In Nota sobre um “projeto de estatuto da ordem dos assistentes sociais”, sublinhado nosso).Por conseguinte, considera-se de grande interesse público a criação de uma ordem profissional dos assistentes sociais. O atual contexto impõe, assim, que se avance para a constituição da Ordem dos Assistentes Sociais como o melhor instrumento para a organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos profissionais de serviço social, desde a formação até à avaliação da intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à ação competente e eficaz que a sociedade espera. Por último, e também ligada à Petição n.o 522/XII (4.a) importa destacar a Carta da Presidente da Região Europa da Federação Internacional de Assistentes Sociais (FIAS/IFSW-Europe), Cristina Martins, aos líderes dos grupos parlamentares e à Presidente da Assembleia da República. Fontes de informação complementares Sobre as ordens profissionais em geral pode ser consultado o site do Conselho Nacional das Ordens Profissionais http://www.cnop.pt/sobre/, associação representativa de 16 profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a inscrição em vigor numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente. Relativamente à Associação Profissional dos Assistentes Sociais o site respetivo disponibiliza diversa informação sobre, designadamente, o seu Estatuto, e noticia a apresentação pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no Parlamento, do presente projeto de lei. Por último, mencionam-se os seguintes documentos: A profissão de assistente social em Portugal, de Francisco Branco, Projeto de transformação da APSS em Ordem dos Assistentes Sociais, de Ernesto Fernandes, e Cronologia do Processo da Ordem dos Assistentes Sociais, da Associação dos Profissionais de Assistentes Sociais.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica FONSECA, Isabel Celeste M. – Liberdade de escolha e de exercício de profissão e o acesso às ordens profissionais: novas sobre o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (e o seu incumprimento). In Para Jorge Leite: escritos jurídicos. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2260-9. Vol. 2, p. 189-207. Cota: 12.06 – 47/2015 (2-2). Resumo: Este artigo aborda o tema da criação, organização e funcionamento das Associações Públicas Profissionais, bem como o acesso às profissões por elas regulamentadas. O autor começa por alertar para a inconstitucionalidade de normas corporativas que regulamentam excessivamente o âmbito próprio do exercício de uma determinada profissão ou que estabelecem condições de acesso à profissão. Esta situação leva-o a analisar a questão do direito fundamental de escolher uma profissão à luz da Constituição da República Portuguesa. De seguida passa a analisar o novo regime de criação, organização e funcionamento das Associações Públicas Profissionais criado com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que prevalece sobre as normas legais ou estatutárias que o contrariem. Por último, o autor analisa o acesso condicionado às Ordens Profissionais e formas de tutela perante restrições ilegais.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm sede de União Europeia, não é estabelecido, diretamente, o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Todavia, as profissões liberais têm merecido dedicação dos órgãos comunitários dada a formação especializada e o grau de interesse público normalmente associada àquelas, o que faz com que sejam alvo de regulamentação estatal e também de autorregulação.