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18 DE SETEMBRO DE 2013 39 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira e Isabel Santos e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputada, fica registado. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 169/XII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes A proposta baixa à 1.a Comissão. Seguem-se, no guião de votações, como todos sabem, alguns projetos de resolução. Os dois primeiros, que identificarei, têm o mesmo objeto e há acordo para que os votemos conjuntamente. Vou, então, identificá-los: projetos de resolução n.os 823/XII (3.a) (PS) e 826/XII (3.a) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.o 60/XII (2.a) (PS)]. Srs. Deputados, vamos votar. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 734/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um espaço paisagístico em que o homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 816/XII (2.a) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP). Sobre este projeto de resolução, o CDS pediu a votação em separado do ponto 3 e o PS pediu a votação em separado do ponto 4. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 3 40 De seguida, vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 818/XII (2.a) — Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes). O PS pede para se separar o ponto 2 dos restantes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Menezes, faça favor. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, mas tenho a indicação de que tínhamos também solicitado a separação do ponto 1. Pausa. Peço desculpa, Sr.a Presidente, mas tinha a indicação de que o diploma tinha mais pontos. A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. A designação da Mesa induz em erro. O Sr. Luís Menezes (PSD): — A culpa é minha. Muito obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Mas nós também falámos em «restantes», quando é apenas um número restante e isso também não o ajuda, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 818/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 819/XII (3.a) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP). O PCP pediu a votação em separado de todos os pontos deste diploma. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao ponto 2, Srs. Deputados.
18 DE SETEMBRO DE 2013 41 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto relativamente aos projetos de resolução n.os734/XII (2.a) e 819/XII (3.a), que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Fica registado. Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 4.a Seção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Cascais, Processo n.o 1135/13.5PBCSC, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Campos (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 170/XII (2.a) —Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade; e apreciação do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.o 63/XII (3.a) (PCP)]. Desejo a todos muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 8 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projetos de resolução n.os 734/XII (2.a) (PSD) e 819/XII (3.a) (CDS-PP)
Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Quinta-feira, 3 de outubro de 2013 I Série — Número 4XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 63/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 446 a 452/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 824, 825, 827 a 830/XII (3.a). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) saudou os vencedores das eleições autárquicas realizadas no passado domingo e congratulou-se com o facto de o CDS-PP ter começado a sua recuperação autárquica com a conquista de quatro novas câmaras municipais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado António Braga (PS). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) exaltou a vitória eleitoral alcançada pela CDU nas eleições autárquicas e sublinhou a derrota eleitoral dos partidos da coligação governamental, PSD e CDS-PP, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Deputado Ricardo Rodrigues (PS). Em declaração política, o Deputado João Semedo (BE), após saudar todos os Deputados eleitos para funções autárquicas, insurgiu-se contra o facto de o PSD e o CDS-PP terem inviabilizado que o Parlamento informasse o Ministério Público sobre falsas informações prestadas pelo Dr. Rui Machete na comissão de inquérito ao caso BPN. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos
I SÉRIE — NÚMERO 4 2 Deputados António Rodrigues (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu-se aos resultados das eleições autárquicas enaltecendo a confiança atribuída à CDU pelos cidadãos eleitores e sublinhando a derrota dos partidos que apoiam o Governo. Em declaração política, o Deputado Sérgio Humberto (PSD), a propósito das eleições autárquicas realizadas no passado domingo, manifestou-se contra aqueles que querem tirar ilações nacionais de umas eleições locais e regozijou-se com a vitória da coligação PSD/CDS na Trofa. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Laranjeiro (PS), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS) enalteceu a vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas realizadas no passado dia 29 de setembro, saudou todos os cidadãos que se candidataram e todos os eleitores e sublinhou que o PS é a alternativa política às medidas de austeridade do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Montenegro (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 170/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d'Ávila), os Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.o 63/XII (3.a) (PCP)], tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD). Entretanto, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 831 a 833/XII (3.a). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a reunião eram 18 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 4 6 Aplausos do PS.Dizemo-lo com o sentido da humildade democrática e da responsabilidade que lhe está subjacente. Não vimos, ao contrário do Sr. Deputado, fazer um discurso que não seja o da responsabilidade democrática, retirando as ilações respetivas e a leitura nacional que, em parte, também tem de ser feita desta votação, da qual o CDS tentou escapulir-se. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! O Sr. António Braga (PS): — A verdade é que o CDS concorreu em coligação com o PSD em mais de 80 concelhos e parece que quem perdeu as eleições foi só o PSD, que o CDS ganhou tudo! Aplausos do PS. Sabe, Sr. Deputado, a questão que se coloca é a de, depois de apurado o resultado das eleições, tirar as devidas ilações políticas, locais, evidentemente, mas também nacionais. O Sr. Deputado Hélder Amaral veio dizer-nos que o CDS faz falta. O CDS faz falta, no Governo, para cortar as reformas aos reformados?! Para retirar o Inglês das escolas?! Para destruir o Estado social?! Aplausos do PS. O CDS faz falta, no Governo, para renegar tudo quanto prometeu na campanha eleitoral?! Essa questão é muito relevante, Sr. Deputado, porque, do nosso ponto de vista, com a responsabilidade associada aos resultados, também é preciso perceber que os portugueses rejeitaram, claramente, o projeto político subjacente à macro-organização que os dois partidos representam, isto é, os programas políticos subjacentes, que estão replicados nos programas das autarquias. Esta é uma questão relevante para podermos, responsavelmente, retirar as devidas ilações. E vai reparar o Sr. Deputado que, embora o Partido Socialista tenha alcançado, sem qualquer sombra de dúvida, o melhor e maior resultado alguma vez alcançado em democracia por um partido político ou por alguma coligação,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! O Sr. António Braga (PS): — ... não vê o Partido Socialista fazer outra coisa que não seja assumir a responsabilidade nacional. E estes resultados também têm a ver com isso: com a consistência, com a coerência e com a determinação que a direção política do Partido Socialista tem imprimido nas suas propostas, na sua ação política e na sua oposição frontal ao Governo da República. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Para terminar, Sr. Deputado Hélder Amaral, a questão que lhe deixo é esta: mas, afinal, o CDS divorcia-se do PSD e deixa o PSD sozinho nesta derrota eleitoral, que, aliás, é estrondosa? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, permita-me que recorde algo que disse da tribuna: somos um parceiro fiável, porque, quando ganhamos, ganhamos todos, quando perdemos, perdemos todos.
I SÉRIE — NÚMERO 4 10 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, as minhas primeiras palavras são para o felicitar pela sua eleição como Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo e desejar que nessas suas novas funções faça um excelente trabalho. Aplausos do PS. Porém, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que a CDU, que obviamente tem uma influência reduzida na Região Autónoma dos Açores, aumentou a sua representação de quatro para seis eleitos diretos em assembleias municipais. E, relativamente à Região Autónoma da Madeira, embora não tenha participado na coligação que o Partido Socialista integrou na candidatura à Câmara do Funchal, a CDU manteve o seu vereador e reforçou significativamente a sua posição eleitoral na Câmara Municipal do Funchal, como, aliás, no conjunto da Região Autónoma da Madeira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, relativamente aos resultados eleitorais, se no que respeita ao reforço eleitoral da CDU não há duas opiniões, no que concerne ao resultado eleitoral do Partido Socialista já há opiniões diversas e dados objetivos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dados objetivos! O Sr. António Filipe (PCP): — A questão que podemos colocar é esta: será que os eleitores, depois de terem derrotado o Partido Socialista nas eleições legislativas, fizeram as pazes com o Partido Socialista? Não me parece, Sr. Deputado, porque, se virmos bem, o Partido Socialista, no conjunto das assembleias municipais, passou de 36,67% nas eleições anteriores para 34,95% nestas eleições. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Perdeu 1,72 pontos percentuais, perdeu 282 834 votos e perdeu 198 eleitos diretos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é verdade que o Partido Socialista teve mais maiorias de câmaras municipais, que o número de vereadores ficou idêntico ao de 2009, mas o que é um facto é que perdeu! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em vez de atacar o PSD, ataca-nos a nós?! O Sr. António Filipe (PCP): — Ó Srs. Deputados, eu não ataquei o Partido Socialista! Mas o Partido Socialista decidiu falar de «corda em casa de enforcado» e, evidentemente, não podia ficar sem resposta. Portanto, em número de votos e em percentagem, o Partido Socialista perdeu posições relativamente às eleições anteriores. Mas é óbvio que o Partido Socialista foi o que obteve o maior número de maiorias em câmaras municipais... Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. ... e beneficiou do desastre eleitoral do PSD — isso é inequívoco. Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, queria concluir esta minha resposta concordando consigo no seguinte ponto: criou-se, em algum discurso mediático, a ideia de que as candidaturas ditas «independentes» representariam um maior mérito democrático do que as candidaturas apresentadas por partidos e nós
3 DE OUTUBRO DE 2013 25 vezes. Andou, foi a jantares e até dançou. E uma coisa posso dizer-lhe: não bastou dançar para ganhar, porque, na Trofa, quem ganhou foi a coligação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, vou dizer-lhe outra coisa: foi três vezes a Braga e três vezes à Trofa. Ora, a ilação que podemos tirar é que, onde ele vai mais vezes, o Partido Socialista perde... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e o Seguro é claramente um líder inseguro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Caro amigo Deputado João Oliveira, felicito a CDU pelos resultados que obteve nestas eleições. Finalmente, o Partido Comunista Português conseguiu cantar vitória. Ao longo de tantas eleições, tinham sempre vitórias morais, mas, finalmente, nestas eleições autárquicas conseguiram ter uma vitória. Por último, Sr. Deputado João Almeida, quero dizer-lhe que a abstenção, os votos nulos e, essencialmente, os votos brancos obrigam-nos a fazer uma reflexão mais profunda, uma reflexão que as direções de todos os partidos devem fazer, de modo a envolver mais a nossa sociedade e levá-la a participar mais na política. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Termina aqui a declaração política do PSD. Srs. Deputados, durante as várias declarações políticas feitas até agora (não foi só nesta última, mas nesta também), muitas vezes, se verificou um ruído de fundo que não ajuda a ouvir o orador e que o obriga não apenas a falar mas também a gritar. Por isso, peço aos Srs. Deputados que, mesmo nos apartes, não façam um ruído tão estridente. Tem, agora, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, do PS. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vitória histórica! Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O Partido Socialista venceu claramente as eleições autárquicas que se realizaram em 29 de setembro. Nunca, antes, um só partido tinha ganho tantas presidências de câmara. O PS ganhou 150 presidências de câmaras municipais. O PS governa, por vontade dos portugueses, 150 concelhos. Nunca, antes, na história da nossa democracia um só partido ou uma coligação tinha conseguido um resultado assim. Nem a AD, de Sá Carneiro, que foi quem mais se aproximou. Saudamos todos os candidatos, todos os cidadãos, todos os que foram eleitos e também os que não foram. Saudamos todos os eleitores. A clara maioria que votou em nós, mas também todos os outros que exerceram o seu direito cívico. Esta vitória espelha uma nova relação de confiança dos portugueses com o PS, ao mesmo tempo que evidencia a crescente desconfiança dos portugueses na maioria que os governa. Do ponto de vista nacional, este é o sinal mais forte. Os portugueses confiam cada vez mais no PS e nas suas propostas. Os portugueses confiam cada vez menos nas políticas do Governo. Aplausos do PS.
3 DE OUTUBRO DE 2013 29 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, tem a palavra. A Mesa distraiu-se de novo, mas também o Sr. Deputado Luís Montenegro não obedeceu à chamada de atenção da Mesa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! Peço desculpa! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, como sabe, e foi anunciado pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, nós estamos já a preparar o Programa do Governo... Risos do PSD e do CDS-PP. ... e eu terei muito gosto em dar-lhe um dos primeiros exemplares, onde poderá compreender como se pode resolver o problema do País com crescimento e com emprego. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Deputado, queria agradecer-lhe a forma elegante como reconheceu o óbvio, mas reconheceu-o. Reconheceu a vitória histórica do Partido Socialista nestas eleições! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nós fomos muito humildes: dissemos que, para nós, ganhar as eleições era ter mais um voto. Mas houve quem nos quisesse criar dificuldades como, por exemplo, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa que foi à televisão e disse: «Não, o PS só ganha se tiver uma vitória expressiva e uma vitória expressiva é ter mais 15 câmaras do que a soma dos partidos da direita»; depois, o Dr. Marques Mendes não quis ficar atrás e foi também à televisão e disse: «Não, 15 é pouco. Para ser uma vitória expressiva, tem de ser 20.» Pois olhe, Sr. Deputado, não foram 15, nem 20, nem 15 mais 20!... Foram 39! Foram 39 câmaras a mais que nós ganhámos! Aplausos do PS. E sabe, Sr. Deputado, eleições locais não são eleições nacionais,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... mas, quando se realizam com dois anos de diferença, têm de ter uma leitura nacional — aliás, o Sr. Deputado foi muito claro nisso. Em 2001, houve uma leitura nacional, porque tinha havido eleições nacionais em 1999, ou seja, dois anos antes; em 2005, as eleições autárquicas realizaram-se a seguir à conquista de uma maioria absoluta, alguns meses depois; em 2009, as eleições autárquicas realizaram-se duas semanas a seguir à validação de uma eleição nacional; agora, não, aqui há dois anos e, portanto, há a capacidade de os portugueses julgarem, em simultâneo, do ponto de vista local e do ponto de vista nacional. E o que se verifica é que os portugueses já não confiam no PSD. Mas sabe, Sr. Deputado, aquilo que verdadeiramente me preocupa não é que os portugueses não confiem no seu Governo mas, sim, que o PSD e o CDS não confiem nos portugueses, ou seja, não oiçam aquilo que os portugueses lhes disseram nas urnas e que mantenham, com teimosia, um caminho que não dá resultado. Sr. Deputado, quem sou eu para lhe dar conselhos, mas quero dar-lhe um e não é um dos 150 concelhos que ganhámos, é um conselho com «s»: sejam humildes, oiçam os portugueses!
I SÉRIE — NÚMERO 4 44 uma empresa que é saudável, mas que tem grandes problemas de gestão. O Sr. Deputado Bruno Dias esteve comigo, várias vezes, em reuniões de comissão, avaliando essa mesma gestão e fez fortes críticas à mesma, apesar de ser empresa pública. Portanto, o que dizemos é que precisamos de um bom contrato de concessão; precisamos de ter cuidado com esta privatização; precisamos de ter um regulador forte; precisamos de acompanhar a mudança de mercado; precisamos de internacionalizar a nossa economia; precisamos de captar capitais para Portugal; e precisamos de não ter receio de jogar em mercado aberto, em mercado livre e, ainda assim, adaptar esse serviço, que tem perdido procura, à realidade modernizando-o. Os clientes dos serviços dos CTT têm andado mais depressa, têm sido mais diligentes, têm sido mais modernos do que as próprias bancadas da esquerda e do que o próprio Partido Socialista. Não haja receios, haja alguns cuidados. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Concluo Sr.a Presidente, dizendo que era disso que devíamos estar a tratar hoje, mas, infelizmente, não foi disso que estivemos a falar. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer voltar ao século XV! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Menezes, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos traz a esta Sala é o debate de projetos de resolução para cessação de vigência do decreto-lei que aprova o processo de privatização dos CTT. A questão é muito simples: para além de ideológica, é quase um problema factual que se prende com a metodologia de gestão que a esquerda mais à esquerda vê que deve ser aplicada para um conjunto de serviços que, normalmente, têm de ser oferecidos em monopólio, pelas próprias características dos setores. Ora, o que estão aqui a dizer é que a privatização dos correios vai pôr em causa o serviço público. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já está a pôr! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas, tanto quanto sei, a luz que, hoje em dia, ilumina esta Sala é um serviço público prestado por uma empresa 100% privada,... Protestos do PCP e do BE. ... os telefones que usamos — a minha rede não é a PT! —, das várias redes, estão baseados numa obrigação de serviço público que é gerida e averiguada constantemente por um regulador forte, que é a ANACOM. E, Sr. Deputado Bruno Dias, aquilo que criticou, hoje, por causa da fusão da PT com a Oi, mostra bem a visão que os senhores têm. Num momento em que em todo o mundo as empresas de telecomunicações estão a passar por processos de fusão e aquisição, porque a escala é um fator determinante no sucesso dessas empresas, a PT faz uma fusão com a Oi, onde fica garantido que os negócios da PT continuam a ser geridos em Portugal,... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.... a produzir riqueza em Portugal, o know-how da PT pode ser exportado para outras empresas e para outros mercados, com a dimensão que a nova empresa vai ter,...
I SÉRIE — NÚMERO 4 46 nomeadamente para o interior do País, do que foi a privatização destas empresas e o abandono a que deixaram as populações! As pessoas, de norte a sul do País, ainda se recordam do que foi ficarem às escuras! O Sr. Deputado diz que estamos aqui com a luz acesa. Estamos agora! Esteve a Assembleia! Mas, por todo o País, lembre-se bem do que foi a vergonha do abandono das populações por uma empresa privatizada, como foi o caso da EDP! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que aqui dizemos é que é por isso que os Srs. Deputados da maioria parlamentar olham para esta operação e veem oportunidades de negócio. Protestos do PSD e do CDS-PP. Precisamente porque são esses os interesses que os senhores representam aqui! Por isso, tenham cuidado, tenham respeito e tenham vergonha quando, referindo-se aos outros, falam de clientelas! A vossa clientela é que é a mesma do poder económico. Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP. As populações que lutam por melhores condições de vida pelo abandono a que têm sido votadas, essas populações não podem nem nunca poderão ser apodadas de «clientela» nem pelos Srs. Deputados nem por ninguém! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, independentemente daquilo que possam dizer, a verdade é que só estamos a ter este debate, hoje, porque os sucessivos governos, o vosso e os anteriores, desde logo os Governos PS com o PEC 4, que queriam impor, não conseguiram, até hoje, levar por diante a privatização. Não o conseguiram até agora e é por isso que agora estamos com esta discussão, porque houve luta e resistência, sim, senhor, dos trabalhadores e das populações. E será essa luta que vai derrotar esta política e que vos vai derrotar, Srs. Governantes! Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Começo por me dirigir à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que, sei, não esteve presente nos anteriores debates e que, talvez por isso, apresentou um conjunto de questões que também já foram respondidas anteriormente. Não tinha custado, talvez, na preparação deste debate, poder ver as respostas e as perguntas que já aconteceram, mas eu, com gosto, volto a falar sobre estes temas. Em primeiro lugar, não há um despedimento nos CTT que tenha ocorrido no âmbito do processo de privatização ou no âmbito de quaisquer orientações que tenham sido dadas. Protestos do BE e do PCP. Esta é a pura verdade! Não há um despedimento! Diga-me, Sr.a Deputada, se conhece algum trabalhador que tenha sido despedido. Diga-me. Não há um despedimento!
3 DE OUTUBRO DE 2013 47 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tudo a extinguir, mas devagar. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, quanto a sensibilidade social, coesão territorial e diálogo com as populações — uma matéria trazida também pelo PS —, devo dizer que todos os autarcas de juntas de freguesia foram contactados e foi dada oportunidade às juntas de freguesia, antes de pensar nos pequenos negócios, para que as próprias juntas de freguesia pudessem prestar um serviço de proximidade à população. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Depois, foram extintas as juntas de freguesia! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Isto significa o quê? Que houve não só um processo de consulta, como um processo de diálogo, um processo de proximidade, na tentativa de responder às necessidades reais das populações, em nome do serviço público que nos cumpre garantir. Sei que a idiossincrasia, por vezes, pode passar despercebida, mas aproveito para refletir sobre ela, em voz alta. Os senhores dizem: «Bom, os governos só fazem desgraça, mas é melhor que sejam os governos os representantes do acionista». Decidam-se! O Sr. João Oliveira (PCP): — Do que precisamos é de outro governo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Nós pensamos que a função acionista não é relevante relativamente à qualidade do serviço. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O que interessa, relativamente à qualidade do serviço, é que os contratos de concessão determinem essa mesma qualidade e as entidades reguladoras fiscalizem o cumprimento das obrigações. Isto é que é relevante num Estado de direito, aberto e liberal. Protestos do BE.Isto significa que nós protegemos o interesse daqueles que são mais desprotegidos, garantindo a regularidade, a qualidade e a fiabilidade do serviço. Protestos do PCP. Não é de outra forma! O Sr. João Oliveira (PCP): — É, é! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Por mais que queiram que seja essa a imagem que fica para fora não é dessa forma que nós a garantimos. O Sr. João Oliveira (PCP): — São piores que os «vendilhões do Templo»! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Há uma outra matéria que eu aproveitava para clarificar, para benefício da Sr.a Deputada que não esteve cá antes, mas também do Partido Socialista que volta a levantar esta questão.
3 DE OUTUBRO DE 2013 49 É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este último ponto da nossa ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, com início às 15 horas. Trata-se de uma marcação do Partido Socialista, que consiste na discussão conjunta dos projetos de lei n.os 441/XII (2.a) — Diminuição do IVA na restauração, 442/XII (2.a) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal, e 443/XII (2.a — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME, e do projeto de resolução n.o 813/XII (2.a) — Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei. Por arrastamento, vai estar ainda em discussão o projeto de lei n.o 450/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%, o projeto de resolução n.o 830/XII (3.a) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar, o projeto de lei n.o 448/XII (3.a) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios, o projeto de lei n.o 449/XII (3.a) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade, e o projeto de resolução n.o 829/XII (3.a) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — Produção, emprego e crescimento económico, todos eles apresentados pelo PCP, e o projeto de lei n.o 451/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%, apresentado pelo BE. Ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 21 de dezembro de 2013 I Série — Número 32XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciação parlamentar n.o 69/XII (3.a) (PCP)]. Foi apreciado o Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011, tendo feito intervenções os Deputados Rosa Arezes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Carla Cruz (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 174/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, tendo, posteriormente, sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram o Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues) e os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 837/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pedro Pimentel (PSD), Agostinho Santa (PS) e Abel Baptista (CDS-PP). Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 807/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.a) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha Ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa
21 DE DEZEMBRO DE 2013 11 Bom, o capitalismo e as economias de mercado têm, sem dúvida, inúmeros defeitos, mas, como alguém, um dia, disse sobre a democracia, devo dizer que tem muitos defeitos, são os piores dos regimes, à exceção de todos os outros. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que convém não nos esquecermos... Protestos do PCP. Eu sei que os senhores não gostam de ouvir, mas eu tenho direito a dizê-lo e, portanto, vou dizê-lo. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é óbvio! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem dúvida que não gostam de ser lembrados da miséria a que outros regimes conduziram,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas convém que, quando criticam estes e defendem esses outros, expliquem também às pessoas quais foram os seus resultados, na prática,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque eles foram postos em prática, eles existiram e conduziram a resultados muito piores do que este que discutimos e que tentamos melhorar. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É um bocadinho difícil fazer discussões em que uma das partes é livre de falar das consequências e a outra como que é obrigada a ouvir em silêncio. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Resumindo, convém também salientar que não assisti a nenhuma das bancadas — e presumo que seja mérito do Governo — a estar em desacordo com esta proposta de lei de autorização. Porque a parte que aqui tratamos não tem a ver diretamente com o Regulamento mas com a operacionalização do Regulamento, significando com isso que tem a ver com a supervisão e com o regime sancionatório, salientaria apenas que é importante não apenas dar poderes aos reguladores, sem dúvida, mas também que esses reguladores efetivamente funcionem. A verdade é que, nos últimos anos, assistimos, em muitos casos, a situações em que o problema não estava apenas na falta de poderes dos reguladores, estava também na maneira como esses poderes foram ou não utilizados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este diploma, gostaria de acrescentar que, de uma só vez, o mesmo elimina toda a opacidade existente neste tipo de contratos celebrados de forma bilateral e que é também acrescido um quadro sancionatório muito pesado,
21 DE DEZEMBRO DE 2013 25 Aplausos do PS. Era preciso que os senhores tivessem a coragem de virem aqui assumir a defesa das populações e não a defesa daquilo que vos dita o Governo. Protestos do PSD. Essa é a questão. A vossa dificuldade passa por não terem referido uma palavra sobre as populações, por nunca referirem o nome da Guarda, o nome do Sabugal, o nome de Belmonte, o nome da Covilhã e o nome de Castelo Branco. E isso acontece porque os senhores têm vergonha do que fazem e não assumem o que está a ser feito pelo vosso Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, assistimos a um verdadeiro exercício de hipocrisia por parte do PS, do PSD e do CDS, embora por motivos diferentes. O Partido Socialista varreu da memória todas as suas responsabilidades nesta matéria, fazendo parecer que, enquanto esteve no Governo, tudo fez para que estas obras fossem concluídas, e assim não foi. A verdade é que as obras não estão concluídas e o PS tem responsabilidades. Protestos do PS. Já o PSD e o CDS vêm para o debate como se estivessem na oposição. Dizem que esta Linha é muito importante, que as pessoas necessitam do transporte, falam do desenvolvimento económico, invocam todos estes argumentos, mas o que é que, enquanto partidos que estão no Governo, têm a dizer às populações pelo facto de nada terem feito em dois anos e meio com vista à conclusão destas obras? Porque o que se exige neste debate é um compromisso para a sua conclusão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Fala-se da necessidade de haver um debate sério, diz-se que é preciso analisar as necessidades das populações, mas, evocando até o Plano Estratégico dos Transportes, podemos afirmar que saímos mais preocupados deste debate porque, possivelmente, aquilo que o PSD e o CDS não tiveram a coragem de assumir é que não querem realizar as obras e que o troço entre a Covilhã e a Guarda seja para fechar definitivamente. Se assim não for, assumam-no e digam às populações quando é que vão fazer as obras. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É lamentável que o PS venha acusar o PSD e o CDS para se desculpar daquilo que não fez no passado e deveria ter feito e que o PSD e o CDS acusem o PS parar nada irem fazer no futuro. É este o espetáculo a que assistimos sistematicamente. No entretanto, e com a troca de galhardetes entre o PSD, o CDS e o PS, as populações do distrito de Castelo Branco continuam sem acesso ferroviário à Guarda. É só disto que se trata! Sr. Deputado Hélder Amaral, dotar o Interior de uma linha ferroviária é prioritário.
I SÉRIE — NÚMERO 32 26 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E o Bloco de Esquerda o que é que já fez? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Esse, sim, é um investimento prioritário, porque há toda uma região do País que não tem ferrovia. Isso é subdesenvolvimento, é de um País que não garante aos seus cidadãos o acesso à cidade mais próxima através de transportes públicos. Ontem, quando debatemos o combate à interioridade era destas medidas de desenvolvimento económico de que falávamos, não de medidas de intenções generalistas, de planos de marketing, pois não têm consequências concretas na vida das pessoas. Estes investimentos têm consequências e são prioritários. Um Governo que é sempre tão célere a entregar dinheiro, a fazer PPP e swaps, que nunca faz avaliações de impacto... O dinheiro para os bancos, para as rendas privadas está sempre lá, mas quando é preciso fazer investimentos que contam, esses nunca podem ser feitos, porque são sempre para amanhã, tal como a reposição dos salários, tal como a descida do IRS. O que é para hoje são os benefícios às grandes empresas e os benefícios aos bancos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminou o debate sobre os quatro projetos de resolução relativos ao troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa. Vamos passar ao período de votações. Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados se registem. Pausa. Pedia aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente o favor de indicarem à Mesa a sua presença. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 204 presenças, a que se acrescentam mais seis, perfazendo 210 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 174/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 837/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 807/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes).