28 DE SETEMBRO DE 19843872-(65)7 — Sobre o Parqueídem ao ponto anterior.8 — Sobre questões de segurança contra IncêndiosIdem aos pontos 6 e 7.9 — Sobre questões de segurança contra roubosForam retiradas de exposição ao público peças cujo estado de degradação o justificava, assim como peças de pequenas dimensões, vulneráveis ao furto.Parece ao responsável do Palácio que a exposição permanente agora existente é a mais conveniente, atendendo aos meios humanos e técnicos que este organismo dispõe no tocante à segurança das colecções que constituem o acervo do Palácio. Também está a ser elaborada por técnicos do IPPC a instalação, ainda este ano, da 1." fase de um alarme contra a intrusão no imóvel.Prevê se que ainda durante o corrente ano seja instalado um bengaleiro anexo à bilheteira, não permitindo assim a entrada de visitantes no Palácio com sacos e «vestindo abafos que permitam esconder peças roubadas».As visitas que os guardas do Palácio efectuam não excedem as 40 pessoas por grupo, atendendo ao pouco número de guardas no Palácio: 8 guardas no activo.Em 1983 foram aposentados 2 guardas, um outro faleceu e ainda outro encontra-se doente, tendo sido sujeito a várias intervenções cirúrgicas, não tendo sido colocados mais guardas no Palácio.Quanto ao inventário do Palácio, não é correcto falar-se na sua inexistência. Existe um inventário do Palácio Nacional da Pena, trabalho meritório da anterior conservadora, Sr." Dr.° Simonetta da Luz Afonso. O actual responsável assim que iniciou as suas funções não olvidou todos os esforços no sentido de conseguir um elemento do SIC para o ajudar na reestruturação e renovação do inventário existente.Assim, foi colocado, a partir de 1 de Abril próximo passado, pelo IPPC, o Sr. Dr. Jorge Salazar Braga, como elemento do SIC. E de referir o meritório e empenhado trabalho deste funcionário na tarefa que está a realizar.Palácio Nacional da Pena, 17 de Julho de 1984.— Pelo Director, fosé Carneiro.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete -de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo pedindo informações sobre obras nalguns troços da estrada nacional Lisboa-Sintra, visando a sua transformação em via rápida.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:1 —o incumprimento do planeamento tem derivado da insuficiência da verba atribuída à construção de estradas em anos anteriores.Estrada nacional n.ü 249, Queluz-Cacém:Orçamento (estimado) — 250 000 contos; Projecto a elaborar no corrente ano; Lançamento da obra dependente do plano amédio prazo em elaboração e das verbasque lhe serão afectas.Estrada nacional n.° 249, Cacém-Rio de Mouro:Troço já executado e em bom estado de conservação.Estrada nacional n." 249, Rio de Mouro-Ranholas:Orçamento (estimado) — 300 000 contos; Projecto em curso;Lançamento da obra dependente do plano a médio prazo em elaboração e das verbas que lhe serão afectas.Com os melhores cumprimentos.* Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo acerca da revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.tt de que:1) A revisão do Regulamento Geral de Edifica-ções Urbanas está a ser feita a nível do CSOPT;2) A subcomissão designada para o efeito porportaria do MHOP n.° 310/80, de 30 de Maio, é constituída por representantes dos seguintes serviços e entidades:Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;Laboratório Nacional de Engenharia Civil;Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;Fundo de Fomento da Habitação;Direcção-Geral das Construções Escolares;Direcção-Geral das Construções Hospitalares;Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico;Direcção-Geral do Equipamento Regionale Urbano; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal do Porto; Associação dos Arquitectos Portugueses;