1138II SÉRIE-A — NÚMERO 33.Artigo 219.°Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos ao referendoQuem alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, os boletins de voto, as actas das assembleias de voto ou de apuramento ou quaisquer documentos respeitantes ao referendo é punido com prisão de 2 a 6 anos e multa até 120 dias.Artigo 220.° Desvio de votos antecipados ou por correspondênciaO empregado de correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado ou por correspondência do eleitor, nos casos previstos nesta lei, é punido com prisão de 2 a 4 anos e multa até 100 dias.Artigo 221.° Atestado falso de doença ou deficiência físicaO médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com prisão até 6 meses e multa até 100 dias.Artigo 222.°Fraudes nas assembleias de apuramento0 membro de assembleia de apuramento intermédio ou geral que, por qualquer meio, falsear resultados de apuramento ou documentos a ele respeitantes é punido com prisão de 2 a 8 anos e multa até 120 dias.Secção III Ilícito de mera ordenação socialDlVisAo IDisposições geraisArtigo 223.° órgãos competentes1 — Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra--ordenações praticadas por partidos políticos, bem como por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens e proprietárias de salas de espectáculos.2 — Compete, nos demais casos, à câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.Divisão II Contra-ordenações relativas à campanhaArtigo 224.°Campanha anónimaQuem realizar actos de campanha para o referendo não identificando o respectivo partido é punido com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 225.°Divulgação de resultados de sondagensÀs empresas de comunicação social, de publicidade ou de sondagens que divulgarem ou promoverem a divulgação de sondagens fora dos casos e dos termos constantes na presente lei são punidas com coima de 2 000 000$ a 3 000 000$.Artigo 226.° Reuniões, comidos, manifestações ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$ a 200 000$.Artigo 227.° Violação das regras sobre propaganda sonora e graficaQuem proceder a propaganda sonora ou gráfica com violação dos limites impostos pela presente lei é punido com coima de 10 000$ a 100 000$.Artigo 228.° Publiddade comercial IlícitaA empresa de comunicação social ou de publicidade que realizar propaganda política a partir da publicação do decreto que convoque o referendo é punida com coima de 2 000 000$ a 3 000 000$.Artigo 229.° Violação dos deveres das publicações informativasAs empresas proprietárias de publicações informativas que não procederem às comunicações relativas à campanha previstas nesta lei ou que não derem tratamento equitativo às diversas posições são punidas com coima de 200 000$ a 2 500 000$.Divisão IIIContra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 230.°Não Justificação de Impedimento de funções em assembleias de votoO eleitor que não assumir as funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa