I SÉRIE — NÚMERO 23 36 Referi a matéria e disse claramente que não tínhamos conhecimento de que efetivamente houvesse procedimento encerrado e decisão definitiva da Comissão Europeia no sentido de obrigar Portugal, como qualquer outro país onde há procedimento encerrado, a devolver seja que dinheiro for. Mas, por outro lado, permita-me, a propósito da sua questão, recordar um aspeto e clarificar uma situação que tem vindo recorrentemente a ser afirmada, mais uma vez, com falsidade. Neste processo, o Sr. Ministro começou por dizer que o problema se referia às ajudas ilegais de Estado atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre 2006 e 2011. Recordam-se, Srs. Deputados do PSD? Esta foi a primeira narrativa: ajudas ilegais de Estado atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre 2006 e 2011. Insistimos que assim não era e combatemos essa afirmação, dizendo que o horizonte era mais alargado. Ora, quando, em abril de 2013, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o procedimento aberto a Portugal exatamente sobre esta matéria — o texto descritivo e justificativo desse procedimento e os quadros que sustentavam estas questões —, pasme-se o que sobre ajudas de Estado consideradas irregulares aí consta, no Quadro I, de que já hoje falámos! O que se diz, no Quadro I, Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim e José Luís Ferreira, é que, desses 180 milhões de euros, 101 milhões de euros dizem respeito ao período correspondente ao ano de 2012 e foram atribuídos à Empordef, tendo sido ainda hoje confirmado pelo Sr. Ministro de que se trata de necessidades de conversão e de aval de empréstimos e de manutenção da atividade dos Estaleiros Navais. Esta é que é a realidade. Mas não criticamos isto. Se o Governo teve capacidade para financiar, durante o ano de 2012, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ainda bem que o fez. Pena é ter desistido desse percurso e de recuperar esta empresa. Que fique, então, claro, de uma vez por todas, esta questão, de como é que foram distribuídos, ao longo dos anos, estes 181 milhões de euros! Sr.a Deputada Mariana Aiveca, registo e agradeço a sua intervenção, mas não posso estar minimamente de acordo com a sua afirmação, aliás, recorrente, de que isto é um passa culpas do PS para o PSD, de que as culpas são do PSD e do PS. Afirmei várias vezes, em vários fóruns e em vários momentos, que o Partido Socialista assume as suas responsabilidades, de menos sucesso e de alguns falhanços, na gestão daqueles Estaleiros, no período em que foi Governo, entre 2005 e 2011 — naturalmente, assumimo-las. Mas, há pouco, também referi — e a senhora sabe — que o contexto da conjuntura económica internacional, o problema da própria crise da construção naval, a competitividade e a ferocidade da concorrência dos estaleiros asiáticos, para além de alguns problemas de gestão e de outros problemas que há que aduzir a esta questão, é que constituíram, esses sim, os principais fatores que levaram às dificuldades sentidas e a alguns erros cometidos. Agora, o que o PS fez, nestas circunstâncias — e a senhora faça justiça em relação a esta matéria —, foi procurar encomendas, foi tentar manter os Estaleiros em atividade, foi procurar reformá-los e revitalizá-los. Esta foi a postura que tivemos, durante o período de 2005 a 2011. Mas essa não foi a postura do PSD. E, assim como nós assumimos as nossas responsabilidades, é importante que o Partido Social Democrata e o CDS-PP assumam o desastre da sua decisão. É que isto, sim, é um verdadeiro desastre: encerrar a empresa, despedir a totalidade dos trabalhadores e concessioná-la a uma organização, da qual não conhece o plano de negócios, da qual não conhece a verdadeira situação financeira, da qual não conhece as verdadeiras intenções sobre a contratação de pessoal. É que a contratação de pessoal por parte da nova empresa, esta dizia, ontem, que iria contratar 400 trabalhadores em três anos, hoje de manhã, seriam 400 trabalhadores imediatamente e, logo (já foi dito ontem, mas logo confirmar-se-á), serão provavelmente 1000 trabalhadores a muito curto prazo. Portanto, isto é uma situação muito baralhada. Mas, Sr.a Deputada, faça-nos justiça, assumindo nós responsabilidades naquilo que não correu bem, mas também a determinação e a vontade de lutarmos por manter aquela empresa em atividade. Sr.a Deputada Carla Cruz, concordo plenamente consigo — aliás, as suas intervenções de hoje, de uma forma geral, não me deixaram qualquer tipo de discordância. Efetivamente, aquilo que frisa, e muito bem, e critica, de forma insistente, é esta decisão, este final, este resultado perfeitamente inaceitável e incompetente deste Governo, de encerrar aquela empresa e não fazer esforço rigorosamente nenhum para tentar viabilizá-