64 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009— Privar os responsáveis das infracções, de obter qualquer benefício económico; — Sancionar de forma proporcional à gravidade das infracções cometidas, no mínimo; — Aproveitar os meios que as novas tecnologias disponibilizam, sem alterar as garantias de defesa do arguido; — Possibilitar o licenciamento pelas câmaras municipais, nas acções de arborização e rearborização; — Possibilitar às câmaras municipais a instrução e decisão dos correspondentes processos contraordenacionais; — Obrigar os proprietários e outros produtores florestais à realização de operações silvícolas mínimas, que garantam a salvaguarda do património florestal.O Governo pretende que a autorização legislativa tenha a seguinte extensão:— Fixação dos limites das coimas; — Consagração da responsabilidade contra-ordenacional relativamente àqueles que actuem em nome de outrem; — Criação de um registo individual informatizado; — Consagração do limite máximo de três anos, para as sanções acessórias; — Atribuição de fé em juízo aos autos de notícia levantados pelas autoridades ou agentes da autoridade; — Os bens apreendidos aos infractores passam a constituir garantia de pagamento das coimas; — Previsão de venda antecipada dos bens cautelarmente apreendidos; — Previsão do pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima; — Previsão da declaração de perda a favor do Estado dos instrumentos que sirvam a prática da contraordenação; — Previsão da prescrição do procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves; — Previsão da prescrição da coima e sanções acessórias; — Previsão de obrigações quanto à realização de operações silvícolas mínimas nas respectivas explorações; — Possibilidade de entrada livre em locais onde se exerçam actividades susceptíveis de ser inspeccionadas; — Possibilidade de licenciamento pelas câmaras municipais em espécies de rápido crescimento e que envolvam áreas inferiores a 10ha; — Possibilidade das câmaras instruírem e decidirem processos de contra-ordenação; — Consagração da possibilidade de o Orçamento do Estado poder concretizar anualmente os benefícios fiscais adequados ao sector florestal, para além do estabelecido na legislação florestal aplicável.Estipula-se ainda, que a autorização legislativa em apreço, tem a duração de 90 dias.O Governo, além da proposta de lei de autorização, apresenta, desde já, o projecto de decreto-lei que contém, em anexo, o Código Florestal. No projecto de decreto-lei estipula-se que a legislação regulamentar prevista no Código Florestal será publicada no prazo de 12 meses a partir da data da sua entrada em vigor.É estipulada a criação de um grupo de trabalho intersectorial de carácter consultivo para acompanhamento da regulamentação do Código Florestal.Por último, estipula-se que o disposto no Código Florestal se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir por decreto legislativo regional.O Código Florestal, anexo ao diploma, está dividido sistematicamente em XIII títulos e visa enquadrar as orientações de política florestal, abrangendo normas referentes ao planeamento, ao ordenamento e gestão florestal, determina as incidências regime florestal, a protecção do património silvícola, a valorização dos recursos florestais e o regime aplicável às contra-ordenações.Releva-se que a política florestal nacional visa a conservação e desenvolvimento sustentável das florestas, a sua valorização produtiva, a beneficiação dos sistemas naturais associados, a definição de programas de gestão associados e à satisfação das necessidades da comunidade num quadro de ordenamento do território.Estabelece-se, também, que a política florestal nacional deve prosseguir os seguintes objectivos: