136-(18)II SÉRIE-B - NÚMERO 20e da Administração do Território me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em órgãos de comunicação social?2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.Requerimento n.° 799/V (2.*)*AC de 21 de Março de 1989Assunto: Despesas do Ministério da Indústria e Energia com publicidade em órgãos de comunicação social.Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério da Indústria e Energia em órgãos de comunicação social?2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.Requerimento n.° 8007V (2.*)-AC de 21 de Março de 1989Assunto: Despesas do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude com publicidade em órgãos de comunicação social.Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto e da Juventude me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério da Juventude em órgãos de comunicação social?2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.Requerimento n.° 801 A/ (2.a)-ACde 28 de Março de 1989Assunto: Atitude da RTP quanto às conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre aspectos relacionados com o Ministério da Saúde.Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).Nos últimos dias, diversos órgãos de informação conferiram largo destaque às conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre aspectos relacionados com o Ministério da Saúde.Todos os principais semanários divulgaram nas suas primeiras páginas extractos desse relatório. Os principais diários publicaram esses textos com o mesmo destaque. As estações emissoras de rádio, desde a RDP às estações privadas, procederam de igual modo nos seus principais serviços noticiosos.Ao invés, a RTP, depois de divulgar no Telejornal de quinta-feira, dia 23, as palavras do Secretário de Estado, Dr. Costa Freire, justificando o seu pedido de demissão, e de resumir a uma pequena frase a reacção dos partidos políticos parlamentares, não mais divulgou qualquer notícia sobre os factos subsequentes.Nomeadamente, a RTP omitiu, pelo menos no Telejornal, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças e as gravíssimas acusações que aí são feitas à Ministra Leonor Beleza e ao ex-Secretário de Estado Costa Freire, os comentários publicados por diversos e conceituados articulistas e as diversas reacções dos partidos políticos e das organizações representativas dos médicos.Deste modo, a RTP e o seu Telejornal, ao contrário de todos os restantes principais órgãos de comunicação social públicos e privados, omitiram completamente aquilo que estes órgãos de informação consideraram unanimemente ser um dos mais relevantes factos ocorridos nos últimos dias.Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude que responda às seguintes questões:a) Considera o Governo que, ao proceder da forma escandalosa acima descrita, a RTP cumpre os preceitos constitucionais e legais que lhe impõem o respeito pelo direito dos cidadãos a uma informação livre e pluralista?b) Deu o Governo qualquer instrução à RTP para que escondesse dos Portugueses o conteúdo do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, sem dúvida de consequências gravíssimas para o prestígio das instituições?Requerimento n.° 802/V (2.8 )-ACde 28 de Março de 1989Assunto: Carta de um utente do Serviço Nacional deSaúde protestando contra este Serviço. Apresentado por: Deputada Luisa Amorim (PCP).Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma carta de um utente do SNS (Serviço Nacional de Saúde) que