28 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1Mais: independentemente deste facto, acima da Lei das Finanças Locais há uma lei de valor reforçado, aprovada por esta Câmara — a Lei de Enquadramento Orçamental —, que no seu artigo 88.o, n.o 1 (tenham paciência e permitam-me que o leia), estabelece o seguinte:...O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu conheço-o, mas pode lê-lo!...O Orador: — ... «Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social».É à luz da lei que isto é feito! Não há, pois, qualquer incumprimento da lei e a base jurídica da opção tomada pelo Governo, no que se refere às transferências para as autarquias e regiões, é sólida, Sr. Deputado Honório Novo, no estrito cumprimento do que está na lei — e, chamo a atenção, de uma lei de valor reforçado, como é a Lei de Enquadramento Orçamental.Quanto à questão dos «109 amigos» e do «saco azul», permita-me que diga que não sei por que é que se lembrou que a tentação seria a de beneficiar estes amigos. Não sei se está habituado a isso... Eu não estou! Portanto, não há aqui qualquer intuito de beneficiar seja quem for através de contratos-programa.O Sr. Honório Novo (PCP): — É a história que o mostra!O Orador: — O que se pretende com esta norma é disciplinar as relações financeiras extra-tranferências do Orçamento com as autarquias locais, que têm sido das situações mais descontroladas que temos no relacionamento financeiro entre o Estado, a administração central e as autarquias.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não são descontroladas! São, sim, bem controladas para os amigos!O Orador: — O que aqui se pretende, precisamente, é introduzir uma norma que limite estas transferências que, sem transparência alguma, têm vindo a ser feitas para as autarquias locais. Procura-se, portanto, introduzir transparência e rigor para evitar e combater a suspeição que o Sr. Deputado está a levantar.Vozes do PCP: — Não é verdade!O Orador: — Desculpem, mas ouvi-os com paciência, agora ouçam-me, por favor! A dotação provisional está devidamente contabilizada no cálculo do défice. Não tenha dúvidas quanto a isso, Sr. Deputado: garanto-lhe que esta dotação provisional está devidamente considerada e contabilizada no apuramento do défice do Orçamento do Estado para 2006.Em relação ao que vai passar-se com os vencimentos da função pública, mantenho o que já disse anteriormente; não vou desvendar seja o que for, mas garanto que não haverá despedimentos. Vai haver, sim, o recurso ao quadro de supranumerários, em que os funcionários vão ganhar inicialmente, nos primeiros três meses, o que ganham actualmente e, ao fim de três meses, como sabem, ocorre a redução de um sexto do seu salário. É o que está previsto na lei que rege o quadro de supranumerários.O Sr. Honório Novo (PCP): — Quantos?O Orador: — Iremos ver, em devido tempo.Quanto às privatizações, pelo menos enquanto fui responsável pela condução do processo de privatizações neste país, procurei pautar sempre essas operações com grande transparência e rigor, e creio que o consegui. Se há coisa de que me orgulho é de tê-lo, de facto, conseguido.Contudo, os negócios têm riscos e, de facto, a operação que chegou a ser acordada com a Swissair não correu bem — há que o reconhecer.O Sr. Honório Novo (PCP): — Nós avisámos! Nós prevenimos sobre isso, aqui!O Orador: — Mas, Sr. Deputado, não há um plano que elimine os riscos e dê segurança! Nós não vivemos numa economia que segue um plano rigoroso pré-definido onde não há riscos. Não! Há riscos, os negócios implicam riscos e, por vezes, as coisas nem sempre correm bem. Esse é um caso.Não foi por falta de transparência, não foi por erro de opção em levar a cabo uma operação de privatização pela TAP. Aconteceu, porém, que as circunstâncias do desenvolvimento do negócio de transporte aéreo a