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5 DE NOVEMBRO DE 2016 33 Mas falemos de forma clara neste debate. A Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque diz que nada mudou, de facto, neste Orçamento. Pois digo-lhe, Sr.a Deputada, este é um Orçamento de grande sensibilidade e coesão social. Ao contrário dos senhores, não estamos, hoje, a falar de cortes nas pensões, estamos a falar de atualização e de um aumento extraordinário das pensões para aqueles que mais necessitam e que os senhores penalizaram ao longo de quatro anos e meio. Mas, como se não bastasse terem penalizado, se estivessem hoje no Governo voltariam a penalizá-los, porque se comprometeram, em Bruxelas, a mais um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Não, Sr.a Deputada, mudámos, de facto, e esse não é o nosso caminho. Este é um Orçamento de estabilidade fiscal, e essa estabilidade fiscal dá estabilidade social, Srs. Deputados! Risos e protestos do PSD. É que os contribuintes sabem hoje que quando acordarem amanhã não terão outro imposto, ao contrário do que aconteceu com a senhora. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.a Deputada, deixe-me recordar-lhe que não fui eu, que não foi este Governo, mas sim a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque que acordou com Bruxelas um enorme aumento de impostos, indiretos e diretos, que representavam nada mais nada menos do que 1500 milhões de euros no total, ou seja, 0,8% do PIB (produto interno bruto). Sr.a Deputada, quanto a aumento de carga fiscal, estamos conversados: foi com o seu Governo, não com este Governo. Aplausos do PS.Já agora, convém recordar que a Sr.a Deputada, há um ano, a 4 de novembro, prometia que o Governo queria acabar com a sobretaxa do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) já no final de 2016. Qual falácia Sr.a Deputada, dado que já tinha anunciado que o final da sobretaxa era, afinal, para 2020. Portanto, sobre falar verdade e com rigor do Orçamento do Estado também estamos conversados, neste debate, ao longo destes dois dias. Aplausos do PS.Mas, Sr.a Deputada, não é possível olhar para si e não lhe perguntar: então a Sr.a Deputada, responsável pelo confisco sob a forma de retenção de reembolsos, vem hoje falar de cativações? Vem hoje falar de incapacidade deste Governo, quando foi o seu Governo que teve a maior retenção de reembolsos, enganando os contribuintes em Portugal?! Aplausos do PS.Protestos do PSD. E, Sr.a Deputada, deixe-me falar-lhe de economia. O Sr. Deputado Luís Montenegro tentou ontem criar nesta Câmara um momento animado do debate, sem ter nenhuma noção do que estávamos a discutir. Sr.a Deputada, queria relembrá-la do programa Compete 2020. Lembra-se de hoje, da tribuna, dizer que o investimento está mal? Mas a Sr.a Deputada é que responsável pela estagnação da economia! Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 20 34 No final do anterior Governo, o programa Compete 2020 tinha uma execução de 4 milhões de euros, de apoio às pequenas e médias empresas. Este valor está, hoje, em 350 milhões e chegará ao final do ano com 450 milhões de euros. Aplausos do PS.Investimento, Sr.a Deputada, não é apenas uma palavra! Falar de investimento é ter uma ação concreta. E pergunte aos empresários — não nos pergunte a nós, vá ao terreno, vá ao seu distrito, pergunte aos empresários do seu distrito — se não estão agora mais satisfeitos... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não estão, não! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... porque, finalmente, foram desbloqueados os procedimentos, puderam candidatar-se e podem, hoje, ter capacidade para recuperar as suas empresas e investir mais. E, sabe, Sr.a Deputada, investir mais significa crescer. Protestos do Deputado do PSD António Topa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos ouvir a Sr.a Deputada em silêncio. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Srs. Deputados, é que crescer, para nós, não é apenas dizer que a economia está um bocadinho melhor. Não, Srs. Deputados, crescer significa que as pessoas têm emprego e, se têm emprego, têm maior dignidade social e maior capacidade de fazer as suas vidas com outro conforto, conforto que os senhores retiraram. Aplausos do PS. Termino, Sr.a Deputada, dizendo que, de facto, este é um Orçamento com três marcas de registo. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bancarrota, bancarrota e bancarrota! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Repito, este é um Orçamento com três marcas: sensibilidade e coesão social, estabilidade e confiança fiscal e investimento na economia para criação de emprego! A pergunta que lhe faço é muito simples: terá lido o parecer do Conselho das Finanças Públicas, que é favorável a este Orçamento do Estado? A Sr.a Deputada tem de dizer, nesta Câmara, o que quer. Diz que só podemos crescer com o aumento de impostos. Sr.a Deputada, releia a sua intervenção. A pergunta que lhe deixo é a seguinte: quanto é que o seu Governo poupou com as 40 horas de trabalho? Quanto é que o seu Governo poupou quando cortou nas pensões e nos salários? E quanto foi a dívida de pobreza que deixou em Portugal? Dois milhões de portugueses na pobreza é o resultado da sua política, e essa nós não queremos. Mudámos, de facto, para melhor! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque.
I SÉRIE — NÚMERO 20 36 mais barata. E o que faz este Governo? Aumenta as taxas de juro em mercado, adia os reembolsos ao FMI (Fundo Monetário Internacional), porque começa a não ficar mais barato e, pior, começa a ser difícil ir ao mercado buscar o dinheiro que é preciso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Era o seu sonho, não era? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, sabe tão bem como eu do que é que estou a falar! Protestos do PCP. A Sr.a Deputada fala também de aumentos de impostos e de como é que se iriam pagar as pensões. Sr.a Deputada, surpreende-me que o seu partido, com os restantes partidos da atual maioria, tenham chumbado um programa de Governo sem se terem dado ao trabalho de o ler. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até pediram ao Tribunal Constitucional para fazer as propostas! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — As nossas opções estavam lá: a reposição de rendimentos tinha-se iniciado e já não havia cortes nas pensões. Exceto no caso da contribuição extraordinária de solidariedade para pensões acima de 4611 €, todos os outros cortes de pensões tinham já sido retirados. A reposição dos salários dos funcionários do Estado tinha já sido iniciada em 2015 e a nossa opção era absolutamente clara e assumida: uma reposição gradual, uma eliminação gradual dessas medidas excecionais, para permitir que, através do crescimento económico, se gerassem os recursos necessários para o fazer sem ser com novos aumentos de impostos! Repito: sem ser com novos aumentos de impostos, que não é a opção que este Governo está a seguir! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado José Luís Ferreira diz que há, neste Orçamento do Estado, recuperação de rendimentos e pergunta se o PSD convive mal com isso. Sr. Deputado, o PSD convive mal é com as consequências dessas opções. Porque repor rendimentos é algo em que estamos de acordo, tínhamos era uma proposta de o fazer mais gradualmente, enquanto os senhores entenderam fazê-lo mais depressa. A grande diferença é que, para reporem a alguns, estão a tirar a todos, incluindo, aliás, àqueles a quem repõem alguma coisa. Portanto, o efeito líquido é bem menos simpático do que aquele que os senhores querem fazer crer. Mas convivemos mal é com as consequências que estas opções têm para o futuro, tal como disse na minha intervenção na tribuna. O Sr. João Oliveira (PCP): — Convivem mal é com a satisfação das pessoas! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quando se compromete o crescimento económico, quando se aumenta a despesa pública em permanência, aquilo que estamos a prometer aos portugueses é mais impostos e mais dívida. E esse tipo de promessas, os portugueses dispensam, mas, infelizmente, essas sabemos que os senhores são capazes de cumprir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Exatamente!
5 DE NOVEMBRO DE 2016 37 A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Deputado, a frase não é minha, julgo que é de um anterior Deputado do CDS, mas, de facto, a maior ameaça ao Estado social é um Estado falido e foi assim que o recebemos, Sr. Deputado. Os senhores falam dos quatro anos da governação como se tivéssemos estado os quatro anos em emergência, como se os quatro anos fossem iguais. Protestos do PCP. Aquilo que aconteceu foi que nos primeiros dois anos estivemos numa situação de emergência em que, de facto, não tínhamos liberdade, não tínhamos opções políticas à nossa disposição. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fizeram aquilo tudo contrariados! O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se esqueceu do «ir além da troica»? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não era possível escolher de outra maneira, porque o Governo que nos antecedeu levou o País à falência e assumiu compromissos. Porque somos responsáveis e porque nos preocupamos com o Estado social tratámos de cumprir esse memorando para garantir que continuávamos a ter recursos para acudir aos mais necessitados. Se os senhores olharem para os dados sobre a desigualdade que o estudo recente da Fundação Francisco Manuel dos Santos apresentou, verão que as medidas tomadas em 2009 e 2010 a agravaram e que foram as medidas tomadas pelo nosso Governo que reverteram esse agravamento. Está lá escrito, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Os Srs. Deputados disseram que falhámos no combate ao desemprego. Então os senhores não conhecem os números da redução da taxa de desemprego e da criação de emprego que acompanhou a recuperação económica? Mesmo para quem olha para a economia trimestre a trimestre e só vê o último, ignorando as séries, Sr. Deputado, basta um bocadinho mais de atenção para ver que a enorme redução da taxa de desemprego que houve enquanto o nosso Governo estava em funções é um facto, não é sujeito a interpretações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mandaram emigrar os desempregados! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Tanto é um facto que quando houve eleições para que os portugueses julgassem a nossa atuação, para grande incómodo vosso, que será permanente nessas bancadas,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Perderam a maioria! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ...foi a nós que os portugueses escolheram! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Parabéns! Ganharam as eleições...!
I SÉRIE — NÚMERO 20 38 A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr.a Deputada, tenho muito orgulho daquilo que tive a oportunidade de fazer pelo País enquanto Ministra das Finanças e de ter feito parte de um Governo que herdou um País falido e nas bocas do mundo pelas piores razões e deixou um País a crescer com liberdade de opções políticas para quem veio a seguir. Quando o Sr. Deputado pergunta o que é que mudou nas nossas propostas de alteração, aguardará, como todos, para as conhecer. Aquilo que não queremos é que durante o consulado desta maioria se comprometa mais do futuro do que aquilo que infelizmente não vamos conseguir evitar. É por isso que vamos apresentar propostas estruturantes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chega até aqui sem conhecer a Constituição? Não sabe como funciona? O Sr. João Oliveira (PCP): — O crédito que merecem é zero! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Mas se me pergunta se é possível mexer no detalhe para compor este Orçamento para 2017 mais do que foi para 2016, a resposta é não. Tentamos, no entanto, evitar males maiores para o futuro. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a devolução da sobretaxa?! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Faço uma última referência aos orçamentos retificativos dirigida à Deputada Ana Catarina Mendes e a quem mais referiu esta matéria com frequência: os orçamentos retificativos resultam de um exercício de transparência e respeito pelo Parlamento. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. Quando aquilo que acontece é diferente do que foi previsto, vimos ao Parlamento apresentar contas e justificar o facto. Mas, isso significa duas coisas, Srs. Deputados: transparência e verdade, algo que não é para todos e, seguramente, não é para essas bancadas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Trapalhadas e inconstitucionalidades! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de avançarmos, peço aos Srs. Deputados que criem as condições para que possamos ouvir a próxima intervenção que será do Sr. Deputado Paulo Sá, a quem dou, de imediato, a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado para 2017 prossegue o caminho de reposição de direitos e rendimentos, incorporando medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português. Valorizamos estes avanços, mas não podemos deixar de assinalar, simultaneamente, que o Orçamento do Estado contém manifestas insuficiências e limitações que resultam das opções do PS e do Governo relativas à dívida pública, aos constrangimentos impostos pela União Europeia e à política fiscal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — São opções que transportam para o Orçamento do Estado dificuldades ao prosseguimento de um caminho de reposição de direitos e rendimentos se não forem alteradas no sentido de enfrentar esses condicionamentos e constrangimentos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 42 Protestos do PS e do PCP. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O que é isso?!... A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Está, efetivamente! Meteu a «cassete» e... Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço aos Srs. Deputados um pouco mais de calma para que possamos ouvir a oradora. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Vou repetir: o Sr. Deputado da Juventude Socialista (JS) está de cabeça perdida! Protestos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Berta Cabral, peço que espere um pouco, na expectativa de que os Srs. Deputados criem condições para que a possamos ouvir. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — A geração a que o senhor pertence já percebeu que o senhor está de cabeça perdida! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Deputado meteu a «cassete» do seu partido e, a partir daí, continuou a ladainha sobre o Governo anterior, quando a verdade é que as bolsas aumentaram com o nosso Governo, enquanto a emigração aumentou com o Governo do Eng.o José Sócrates. E agora vem falar em pensões, quando, na verdade, a vossa geração, neste momento, com a política do vosso Governo, nem sabe se vai ter pensões! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode sentar-se que isto hoje está ganho! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — De facto, assistimos aqui a uma discussão em que o Sr. Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social não conseguiu explicar aos portugueses por que é que as pensões mais baixas não são aumentadas. E o Sr. Deputado também não conseguiu explicá-lo! Nem conseguiu, por outro lado, explicar por que razão há reduções nas verbas para a educação. Os senhores falam de educação, mas num Orçamento em que há menos 140 milhões de euros nas rubricas deste setor, é caso para dizer que há «muita parra e pouca uva». O Sr. Deputado referiu-se, por outro lado, ao emprego, mas 50% do emprego criado é precário, o que significa que o que os senhores nos trazem, no conjunto das vossas afirmações, é uma «mão cheia de nada». Sabe, portanto, tão bem como nós que este é um Orçamento de austeridade, um Orçamento falhado e injusto, uma vez que dá aos que mais têm, retirando a CES e acabando com a sobretaxa, e não dá aos que menos têm, que são os beneficiários das pensões mínimas. Por tudo isto, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se, como jovem, acredita mesmo no futuro da sua geração, com estas políticas de curto prazo que apenas têm em conta a sobrevivência deste Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Berta Cabral, com a sua intervenção fica nítido, para toda a Câmara, quem está de cabeça perdida no debate do Orçamento do Estado para 2017.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 43 Aplausos do PS, do BE e do PCP. Os jovens portugueses compreenderam bem que foram humilhados pela governação em que a Sr.a Deputada teve oportunidade de participar. O que não esperávamos, como jovens, era, com VV. Ex.as na oposição, sermos insultados como fomos por si, nesta Câmara. Aplausos do PS, do BE e do PCP. A verdade, porém, é que os jovens portugueses têm hoje mais razões para acreditar no futuro. Sabe o que é ficar de cabeça perdida, Sr.a Deputada? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelos vistos sabe! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há aí um Sócrates em potência! O Sr. João Torres (PS): — Apesar de não ter a habilidade da Sr.a Deputada Assunção Cristas para exibir gráficos ou para os virar ao contrário, dir-lhe-ei que a curva descendente do gráfico que agora apresento traduz o desinvestimento que VV. Ex.as levaram a cabo em ciência, tecnologia e ensino superior. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, vamos falar de educação porque as políticas de juventude são verdadeiramente transversais. A Sr.a Deputada voltou a insistir hoje uma mentira! O Orçamento do Estado para a educação vai voltar a aumentar em 2017! Aplausos do PS. A Sr.a Deputada perguntou-me, presumo que com muita sinceridade, se acredito no futuro do meu País e digo-lhe que acredito no futuro do meu País. Recordo-lhe um aspeto que, para mim, foi dramático e que senti, na altura, como uma verdadeira traição aos jovens portugueses. Pergunto-lhe se se recorda da primeira medida que o ex-Ministro da Educação Nuno Crato tomou. Foi a de, em setembro de 2011, cancelar a atribuição dos prémios pecuniários aos estudantes do ensino secundário, nas vésperas dessa mesma atribuição. E falam os senhores de promover o rigor e a excelência?! Será que a Sr.a Deputada não tem memória?! Será que ninguém na sua bancada a pode elucidar sobre aquilo que o seu Governo representou para as novas gerações de portugueses?! Termino dizendo-lhe que a minha geração está preocupada com o seu futuro. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A culpa é do seu partido! O Sr. João Torres (PS): — A Sr.a Deputada sabe que muitas pessoas da minha geração tiveram de abandonar o País de forma forçada e muitas outras viram as suas vidas adiadas, mas toda esta geração tem uma preocupação transversal, que pode ser explicitada pela curva descendente do gráfico que referi há pouco, que é a de perceber que, com VV. Ex.as no Governo, o risco de pobreza em Portugal aumentou tremendamente. Por isso, todos somos poucos para combater as desigualdades que VV. Ex.as aprofundaram com a vossa governação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
I SÉRIE — NÚMERO 20 48 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Essa é uma marca do PSD e do CDS, que não foram capazes de pôr no terreno, no tempo certo e com a eficácia desejada, o programa PT2020. Protestos do CDS-PP. Aliás, vale a pena olhar para as bancadas da direita e lembrar que, quando o Sr. Ministro chegou ao Ministério, o PT2020 já durava há dois anos e apenas tinham sido distribuídos às empresas 4 milhões de euros. É verdade! Já dissemos isto muitas vezes. Mas também é verdade que é preciso relembrar, para os senhores não se esquecerem do que não fizeram e tinham de ter feito com o programa PT2020. Sr. Ministro, o crescimento económico é um objetivo deste Orçamento, é um objetivo deste Governo e parece evidente que o que está a ser feito no que diz respeito ao PT2020 para recuperar o que os senhores do PSD e do CDS fizeram vai no caminho certo. O Sr. Ministro já anunciou uma verba de mais de 300 milhões de euros destinada às empresas e já anunciou também uma verba de mais de 2000 milhões de euros aprovada para investimento privado. Também já disse, e está comprovado, que o investimento público, finalmente, está a entrar na normalidade. Protestos do PSD.Mas, Sr. Ministro, todos sabemos que o que é essencial e verdadeiramente determinante para o investimento privado é o funcionamento do sistema financeiro português. Sabemos bem que a maior parte da alavancagem do investimento privado é feita pela banca nacional. Ora, também aqui temos a marca da direita, do PSD e do CDS. Toda a gente sabe que a situação em que o sistema financeiro se encontra é responsabilidade dos erros e das opções erradas do PSD e do CDS, nos últimos quatro anos. Aliás, se lembrarmos os casos controversos da banca nacional, veremos bem onde está essa marca. O BPN (Banco Português de Negócios), parece evidente, tem uma marca do PSD, não preciso sequer de me alongar sobre essa matéria; o BES (Banco Espírito Santo) foi uma solução do PSD que não acertou, que falhou, e o Novo Banco continua por resolver e terá de ser o PS a resolver a situação;... Protestos do PSD e do CDS-PP.... sobre o BANIF (Banco Internacional do Funchal) — meu Deus, o BANIF! — nem vale a pena falarmos sobre isso. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois não, é melhor não! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não foi preciso o PS dizer o que quer que fosse sobre essa matéria. A Comissão Europeia encarregou-se de desmontar a trapalhada e os erros estratégicos e profundos do PSD e do anterior Ministério no que diz respeito ao BANIF. Aplausos do PS.Assim, perdemos todos. Perdeu Portugal perdeu, e isso tornou o sistema financeiro português num descalabro ainda maior. Finalmente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, sobre a Caixa Geral de Depósitos, a subcapitalização foi uma opção vossa e, hoje, é triste observar a vossa falta de sentido patriótico na noção, que não têm, do dever de olhar para este banco e para a sua reestruturação com olhos sérios, no sentido de ajudar a contribuir para a melhoria do sistema financeiro português. Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 20 52 A tática é sempre a mesma. Aliás, a mesma não! Sabe qual é a tática? É a mesma que o senhor utilizou entre 2005 e 2011 quando pertenceu a um Governo que fazia exatamente o mesmo exercício. E foi esse Governo — o Sr. Ministro deve lembrar-se com certeza — que levou o País à bancarrota. Quando o Sr. Ministro fala do passado, devia ter um pouco mais de pudor, devia ter um pingo de vergonha, devia lembrar-se do mal que o seu Governo e o Partido Socialista fizeram ao País durante os cinco anos em que governaram e levaram o País à bancarrota. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A tática é a mesma e, portanto, o Sr. Ministro tenta, dessa forma, confundir a realidade e baralhar os dados. O Sr. Ministro fala de falta de projetos, mas sabe o que é que dizem os jornais? Dizem que neste ano o seu Ministério cativou 430 milhões das verbas da Infraestruturas de Portugal pondo em causa a execução de uma série de projetos que estavam em curso e cuja verba VV. Ex.as cativaram. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — É verdade! O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — Aliás, não cativaram — falo desses projetos de que o senhor tanto fala e de que tanto se queixa da falha deles —, cortaram a verba e impediram a realização desses projetos, pondo em causa a segurança e a conservação não só rodoviária mas também ferroviária, e V. Ex.a esqueceu-se de referir isso. Sr. Ministro, pergunto: os 430 milhões que foram cortados no Orçamento deste ano à Infraestruturas de Portugal vão voltar a ser repostos no próximo ano? O Sr. Ministro garante-nos que este não é o Orçamento do faz-de-conta? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine. O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, o que está orçamentado para a Infraestruturas de Portugal vai ser mesmo mantido ou, mais uma vez, este é um Orçamento de propaganda? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, quem vai ao Algarve não pode continuar a pagar as portagens na Via do Infante, porque falamos de uma região que não tem vias alternativas, tem uma via-férrea que mais parece do século XIX e, para além disso, é a principal região turística do País. As PPP (parcerias público-privadas) e muito em particular as rodoviárias são dos maiores cancros que têm corroído a vida económica e social do País. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Tem de terminar. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Segundo o Orçamento do Estado, estão previstos 1500 milhões de euros por ano para esta matéria. Sr. Ministro, pergunto: quando pretende dar cumprimento às propostas e afirmações que fez o Sr. Primeiro-Ministro, que reconheceu que a estrada nacional n.o 125 é um cemitério, não tem vias alternativas e admitiu levantar o pagamento das portagens? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
I SÉRIE — NÚMERO 20 54 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. O Sr. Ministrodo Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, sem rumo e sem estratégia, permita-me que diga, esteve o PSD ao longo de todo este debate. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministrodo Planeamento e das Infraestruturas: — E nem preciso de me referir a outro dia. Ainda nesta manhã diziam que errada era a estratégia do Orçamento anterior e que agora tínhamos mudado para o investimento e para as exportações e agora o Sr. Deputado veio dizer que repetimos a estratégia errada. Portanto, os senhores têm de se entender e, se não andarem nessa cacofonia, talvez algum português perceba a vossa estratégia e a vossa direção. Aplausos do PS. Também me disse que sou o Ministro da propaganda e que quero moldar a realidade. Sr. Deputado, eu não quero moldar a realidade; quem está a moldar a realidade são os milhares de empresários que estão a investir e que se estão a candidatar ao Portugal 2020, porque finalmente é possível candidatarem-se ao Portugal 2020. Sabe, Sr. Deputado, quem está a moldar a realidade são aqueles empresários que fizeram com que mais de 6000 projetos fossem aprovados e mais de 25 000 postos de emprego vão ser criados — 25 000 postos de emprego vão ser criados — com base nos projetos com que se candidataram. Sabe por que é que estes projetos vão ser mesmo uma realidade? Porque os incentivos que estão aprovados dependem da concretização dos objetivos com que as empresas se candidataram. O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — Faça! Execute! Não é só falar de negociação! O Sr. Ministrodo Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Deputado, se quer que fale de execução, falo de execução. Ao fim de dois anos do Portugal 2020, as empresas portuguesas tinham recebido 4 milhões de euros de pagamentos, Sr. Deputado. A Sr.a ÂngelaGuerra (PSD): — Não é verdade! O Sr. Ministrodo Planeamento e das Infraestruturas: — Como é que explica que o trabalho de um Governo e de serviços públicos ao longo de menos de um ano permita que hoje já tenham sido pagos mais de 370 milhões de euros às empresas portuguesas e a muitos milhares de projetos que, finalmente, estão no terreno porque trabalhámos com os serviços públicos para apoiar o investimento privado?! Protestos do PSD. Havia vontade de investir, Sr. Deputado; não houve foi quem apoiasse, porque os senhores empastelaram o Portugal 2020. E também o fizeram com o investimento público. Como já referi, qualquer dotação orçamental que os senhores inscrevem-se seria completamente indiferente porque não haveria projetos para executar obras. Protestos do PSD. Respondo também à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia dizendo que, hoje, temos as condições para investir e, como já referi, vamos fazer crescer o investimento em ferrovia no próximo ano.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 61 também pudesse beneficiar de um ciclo de isenção de cativações, o que propiciaria um grande avanço às políticas culturais. Vamos esperar que isto aconteça também na cultura. Aplausos do PS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando nos aproximamos do final desta fase do debate do Orçamento do Estado para 2017, torna-se evidente que chegámos aqui porque cumprimos com rigor e com determinação aquilo a que nos propusemos quando, há meses, apresentámos o Orçamento do Estado para 2016. Aquilo que temos visto neste debate é uma manifestação de desespero e de desorientação da oposição, da direita. Aplausos do PS. Recordo-me de ter dito aqui, no final do debate na generalidade, no dia 23 de fevereiro passado, que o nosso compromisso, o único plano A, era apresentar um Orçamento que reabria o caminho da esperança e da confiança para os portugueses. O nosso único plano B, de que tantos falavam e pelo qual a direita, desesperada, na altura suspirava, era executar este Orçamento com rigor e determinação. Aplausos do PS. É por isso que estamos aqui com a estabilidade política de quem interrompeu um ciclo de quatro anos de confronto com o Estado de direito, de quatro anos de Orçamentos inconstitucionais. Estamos aqui com a estabilidade orçamental de quem substituiu quatro anos em que o Parlamento foi confrontado com o debate de oito Orçamentos retificativos, devido ao fracasso, ao erro nas previsões e ao incumprimento das obrigações do Tribunal Constitucional, Estamos aqui a discutir um Orçamento para 2017 sem que tenha sido preciso qualquer retificação do Orçamento para 2016, que terá o mais baixo défice em democracia, com os 2,4% que apontamos no Relatório deste Orçamento. Estamos aqui com a estabilidade social de quem apostou no diálogo social, de quem apostou na recuperação do rendimento, na justiça social, na criação de condições para o investimento privado, para o investimento público, para a mobilização dos fundos estruturais, para o desenvolvimento. Mas aqui estamos também com um Orçamento que representa uma profunda confiança na descentralização e na valorização da coesão territorial como elementos fundamentais de políticas públicas em que não há territórios nem portugueses que possam ser esquecidos nem abandonados. Aplausos do PS. Este é o Orçamento que aposta na promoção da autonomia do poder local e na aceleração da execução dos fundos europeus. Este é o Orçamento que aposta na coesão e na competitividade territoriais. Este é o Orçamento que consolida o caminho da cidadania e da igualdade como marcas da política orçamental. Aplausos do PS. Este é o Orçamento que, ao atribuir às autarquias locais um montante de quase mais 75 milhões de euros, repõe também o nível de transferências acima daquilo que existia em 2011, depois de quatro anos de ataque
5 DE NOVEMBRO DE 2016 63 O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada, não é uma questão retórica. A Sr.a Susana Amador (PS): — Termino, Sr. Presidente. ... há, sobretudo, um investimento na confiança. Diz Jeanette Boulet que o coração da democracia habita no poder local e eu digo que, neste Orçamento, mais uma vez, esta democracia, este acreditar no poder local... O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — ... está patente em cada linha e, sobretudo, no aumento das transferências, em 2,9%. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Continuamos a reforçar o poder local e as populações deste País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o senhor veio definir o anterior Governo, aquele que salvou o País da bancarrota, como um governo que confrontou o Estado de direito. Pois bem, Sr. Ministro, confrontar o Estado de direito é levar o País à bancarrota e, depois, fugir. Isto não lhe recorda nada, a si, pessoalmente?! É que fazia parte desse mesmo Governo! O Sr. João Galamba (PS): — Quem é que fugiu?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vários dos que aqui estão! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que este Orçamento está em confronto com muita coisa. Está, desde logo, em confronto com a realidade, em confronto com a classe média, em confronto com o crescimento, em confronto com as exportações, em confronto com o investimento. Aliás, este Orçamento só está convergente com o aumento da dívida pública e de todo o tipo de impostos, diretos e indiretos,... Aplausos do CDS-PP. ... sejam eles o «IMI das vistas» ou o ataque à propriedade dos portugueses, por motivos puramente ideológicos. O Sr. Ministro terminou com transportes e autarquias, que são o espelho deste Governo. Relativamente aos transportes, não há bilhetes para o metro, mas o Sr. Ministro diz: «Azarucho! Foi um azar!». Normalmente, quando falham todas as metas, dizem que a culpa é de Bruxelas, mas aqui foi mesmo da falta de sorte. Há comboios para reparar, faltam carruagens. Veio falar dos STCP, dizendo que os devolveu às autarquias. Sr. Ministro, devolveu-os a um consórcio privado, perante o silêncio do Bloco de Esquerda e do PCP. A um consórcio privado, Sr. Ministro! Por fim, e por falar em autarquias, este Orçamento mostra o facilitismo e a falta de rigor que levou o País à bancarrota e fez com que o anterior Governo se tivesse retirado. É que desresponsabiliza os autarcas pelas suas decisões, perante o Tribunal de Contas. Gerir o bem público, rigor, fiscalização e PS são, isso sim, conceitos em confronto, há muitos anos, e os portugueses têm-no pago muito caro.
I SÉRIE — NÚMERO 20 64 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Susana Amador e Nuno Magalhães, agradeço as questões que colocaram. De facto, este é um Orçamento que consolida uma relação de confiança com o País, consolida uma relação de confiança com os portugueses e também com as autarquias locais, aquelas que são essenciais na mobilização dos fundos europeus, na requalificação das escolas, no investimento público, na aposta numa democracia de proximidade. Foi essa confiança que nunca existiu com o desastroso Governo que o Deputado Nuno Magalhães apoiou e que permite aqui um contrato de confiança para a descentralização. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto: — Por isso, um Deputado que apoiou aqui o verdadeiro estado de sítio constitucional, que não foi capaz de apoiar um único Orçamento que estivesse de acordo com a Constituição — e bateram todos os records, três Orçamentos inconstitucionais e um previamente declarado inconstitucional —,... Aplausos do PS. ... falta aqui à verdade ao não aceitar aquela que é, hoje, a evidência: vivemos num tempo de normalidade democrática, em que todos os votos são iguais, todos os Deputados são iguais e todos os portugueses contribuíram para os colocar onde quiseram, ou seja, na oposição, a serem responsabilizados por aquele que foi o vosso desastre de quatro anos de gestão orçamental. Aplausos do PS e do BE. Foram oito Orçamentos retificativos, de fracasso em fracasso, e a tentativa de um vergonhoso ajuste direto à última hora, a uma semana de eleições. Eram 900 milhões de euros que queriam entregar a privados! Nós descentralizámos os transportes do Porto para as autarquias do Grande Porto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que conclua. O Sr. Ministro Adjunto: — Finalmente, a falta de respeito por 40 anos de poder local democrático. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual falta de respeito?!... O Sr. Ministro Adjunto: — Diga, Sr. Deputado, se acha que... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto: — ... um governante ou um Deputado são mais bem eleitos, são mais democratas do que um eleito local? Vá defender isso na assembleia municipal por onde foi eleito. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto: — É para acabar com esse tempo que apresentamos este Orçamento. Aplausos do PS.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 65 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dispondo de 6 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostava de dizer ao Sr. Ministro Adjunto que, perante a bancarrota, não fugi, resisti! Protestos do PS. Recebemos, da vossa parte, um país na bancarrota; entregámos um país a crescer, um país a exportar, um país a investir. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oxalá a história, desta vez, não se repita. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim do período de debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Seguir-se-ia o período destinado às intervenções de encerramento do debate e posterior votação, mas vamos agora interromper os nossos trabalhos, que retomaremos às 15 horas e 30 minutos para esse efeito. Eram 14 horas e 15 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos, pelo que peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. Eram 15 horas e 35 minutos. Antes de dar início ao período de encerramento, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que nos dê conta das iniciativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.o 341/XIII (2.a) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD), que baixa à 5.a Comissão, com conexão à 1.a Comissão e ouvidas as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e o projeto de resolução n.o 538/XIII (2.a) — Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro (PCP), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa, de modo a permitir a presença do Governo. Pausa. Agora, sim, estão criadas todas as condições para iniciarmos o período de encerramento do debate, na generalidade, que precede o período de votações regimentais, incluindo das próprias Grandes Opções do Plano para 2017 e do Orçamento do Estado para 2017. Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 73 O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor recauchutou a intervenção do ano passado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já chegava! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixe-me só terminar: o Sr. Primeiro-Ministro virá, daqui a pouco, dizer que conta consigo, que conta com a lealdade absoluta daqueles que são hoje os partenaires do grande ilusionista. Srs. Deputados, eu próprio confesso alguma surpresa. Nunca pensei que partidos outrora tão indignados, tão revoltados, tão manifestantes, tão revolucionários fossem hoje tão submissos e condicionados pelo poder. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — A gente sabe o que vocês querem...! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que antes era um escândalo hoje é um pequeno incidente que se resolve a qualquer momento. Seja o encerramento de uma escola ou várias licenciaturas falsas, é um pequeno reparo e caso encerrado! Protestos do BE e do PCP. A vossa indignação depende do lugar onde se sentam e isso tem um nome, chama-se oportunismo. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Montenegro. É certo que já o grande Winston Churchill dizia que sapos são comida habitual de políticos. Mas, o que nem o grande Winston Churchill poderia prever era a capacidade de engolir sapos de comunistas e esquerdistas portugueses no século XXI. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Essa é a vida do CDS! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Prometiam 25 € de aumento nas pensões, mas, no máximo, será de 4€ — sapo engolido! Defendem os mais pobres, mas as pensões mínimas não terão aumentos — sapo engolido! A Caixa Geral de Depósitos pode vir a despedir 2000 trabalhadores — sapo médio engolido! Os senhores engolem sapos e vamos ver, Srs. Deputados, se não os engolem também, seja em matéria de transparência, seja de remuneração, do tamanho de uma administração de um banco, designadamente da Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos ver se os engolem ou não, porque já percebemos que os senhores estão preparados para engolir um sapo do tamanho de um tratado orçamental ou da dívida portuguesa — e olhem que ela é grande! Neste capítulo, é, de resto, curioso verificar que para o PCP o lema é: mais impostos, mais IMI, combater todos os privilégios, exceto os do PCP, exceto se quem tiver de pagar os impostos for o próprio PCP. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 20 78 Que é contra, sabe, sabe que tem de ser, mas não sabe porquê! Que importa falar, sabe, mas não sabe para quê! É por isso que, no debate, PSD e CDS procuram a espuma e por ela se ficam, exatamente porque não sabem nadar. Aplausos do PS.Olham o Orçamento e ficam-se mais pelas cativações de verbas do que pelas dotações orçamentais, porque a sua preferência é falar do que não se sabe e não do que se quer ou se pretende fazer. Eles, os que mais cativaram verbas no passado e os que mais incumpriram dotações, sem critério e sem olhar às consequências! Qualquer coisa serve à oposição para não falar do que interessa verdadeiramente ao País: a ordem pela qual os governantes intervêm neste debate; a hora de entrega do Orçamento no Parlamento ou da entrega de mapas; qualquer pequena dissonância ou trivialidade. Protestos do CDS-PP. Mesmo em assuntos mais assisados, preferem falar das remunerações de administradores do que da situação em que deixaram a banca e do esforço orçamental extraordinário que temos de fazer para a recuperar por culpa dos adiamentos e omissões anteriores. Aplausos do PS.Tudo lhes serve para não falar do que interessa: das políticas que condicionam a vida dos portugueses e, sobretudo, dos resultados positivos que têm sido conseguidos — sim, dos resultados positivos! Aplausos do PS.As famílias portuguesas viram, ao longo deste ano, os seus rendimentos aumentar, por via salarial, por via da despenalização fiscal do trabalho e pela melhoria das prestações sociais. Os indicadores de confiança do INE (Instituto Nacional de Estatística) são claros. O clima económico apresenta quase o dobro do valor face à data de posse deste Governo. O indicador de confiança é quatro vezes superior na indústria transformadora, dezoito vezes superior no comércio e atinge o melhor valor, desde agosto de 2009, na construção e obras públicas. Os indicadores avançados da atividade económica, quer do Banco de Portugal quer da OCDE, apontam para a tendência de melhoria da nossa economia. A imagem externa de Portugal resistiu com sucesso ao ataque concertado das forças partidárias internas e externas. Aplausos do PS.As agências de notação financeira notam que Portugal «parece estar no bom caminho» e realçam a «implementação de políticas orçamentais prudentes». A banca internacional fala de «boas notícias» sobre a economia portuguesa e, apesar dos comentários repetidamente agressivos do lamentável Ministro das Finanças alemão, Portugal teve um dos seus melhores leilões de dívida deste ano. Aplausos do PS.No primeiro semestre de 2016, houve um aumento do investimento estrangeiro em praticamente todos os setores, em comparação com o período homólogo de 2015. Portugal é o quarto País com maior crescimento de dormidas na hotelaria. As exportações de bens e de serviços estão a subir significativamente. O investimento empresarial privado cresceu, em termos nominais, 15% no primeiro semestre.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 79 Sim, Portugal melhorou. Sim, melhorou com o Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo BE e pelo PCP. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição sabe que a realidade não a ajuda; mesmo assim, entre a reincidência na negação e a inteligência na constatação, a oposição opta simplesmente pelo vício. Questiona, uma vez mais, as metas orçamentais, como se tivesse credibilidade para o fazer. Este é um Orçamento garante de estabilidade, de previsibilidade, de conformidade constitucional e, também, de rigor nas contas públicas. Ao invés, a derrapagem nesses indicadores foi uma constante em todos os exercícios orçamentais do anterior Governo. O Governo PSD/CDS foi, aliás, o Governo da II República que, no plano orçamental, mais, continuada e persistentemente, se desmentiu a si próprio. Como podem, assim, o PSD e o CDS falar sobre o défice público, quando falharam em mais de 2000 milhões de euros, em 2012, em 750 milhões de euros, em 2013, em 5600 milhões de euros, em 2014, e em 2900 milhões de euros, em 2015?! Como podem PSD e CDS questionar o valor do défice público alcançado este ano — o mais baixo dos últimos 42 anos — e que a sua ex-Ministra das Finanças afiançava ser «matematicamente impossível», e o líder do PSD «inexequível», quando não só será possível como ainda mais pequeno será no próximo ano de 2017 e reconhecido como tal pelas instituições europeias?! Aplausos do PS.Como podem o PSD e o CDS falar sobre dívida pública, quando falharam sempre, sempre, as suas previsões?! Falharam em mais 15.7 pontos percentuais, logo no primeiro ano do seu Governo, e, em mais 5.3 pontos percentuais, em 2015! Como podem, PSD e CDS, questionar o ritmo de recuperação que este Orçamento procura para os serviços da Administração Pública, da administração da justiça ou da educação, se, quando estiveram no governo, reduziram em mais de 70 000 os funcionários públicos, fecharam ou desgraduaram mais de 40 tribunais e despediram mais de 30 000 professores?! Aplausos do PS.Protestos do PSD. Como podem o PSD e o CDS acenar com a degradação da situação dos empregadores e dos que procuram trabalho, quando o número de insolvências este ano é o mais baixo dos últimos quatro anos, e temos, apesar do aumento da população ativa, a taxa de desemprego mais baixa dos últimos oito anos, mais empregados, menos desencorajados, mais emprego a tempo completo e menos emprego precário. Aplausos do PS.Em suma, de que falam este PSD e este CDS? De que país falam? Não há dúvida: não só ainda não se habituaram à sua condição de oposição, como ainda julgam que vivem no País que desgovernaram, que desmoralizaram e que depauperaram! O Governo mudou. Portugal está a mudar para melhor! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.