28 DE MARÇO DE 199871com as missões diplomáticas portuguesas, de modo a garantir a unidade de acção e de objectivos da política externa do Estado.2 — Os postos e as secções consulares prestarão às missões diplomáticas as informações adequadas em matéria política, económica, social e cultural que sejam consideradas relevantes para a acção daquelas missões.Artigo 39.°Princípios da acção consular\ — A acção consular orienta-se pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da colaboração com os seus destinatários, da participação, da decisão, da desburocratização e da eficiência, nos termos da lei administrativa vigente.2 — Os membros dos postos consulares devem respeitar as leis do Estado receptor e abster-se de interferir nos seus assuntos internos.CAPÍTULO II Funções de protecção consularSecção I Artigo 40.° Actos de protecção consularI — Os postos e as secções consulares prestam a assistência necessária e possível às pessoas singulares e colectivas portuguesas no estrangeiro, nos termos das leis nacionais e estrangeiras em vigor, nomeadamente com:a) Prestação de socorros a portugueses em dificuldade, como nos casos de prisão ou detenção, prestando-lhes assistência, visitando-os, informando--os dos seus direitos e sustentando-os nas suas pretensões justas;b) Prestação de socorros no caso de sinistro, procurando assegurar a assistência medica necessária e tomando as demais providências adequadas à situação;c) Prestação de socorros no caso de catástrofe natural ou de graves perturbações de ordem civil, adoptando as medidas apropriadas aos acontecimentos;d) Salvaguarda de menores e de outros incapazes que se encontrem desprotegidos e se mostrem em perigo, intervindo na tomada de providências cautelares e na organização da tutela e da curatela;e) Assistência, se necessária, aos familiares de portugueses falecidos no estrangeiro, acompanhando-os nas diligências a realizar e acautelando os interesses dos presumíveis herdeiros e assegurando as diligências adequadas à transferência de espólios;f) Emissão de documentos de identificação e de viagem;g) Apoio social, jurídico ou administrativo possível e adequado, de modo a garantir a defesa e a protecção dos direitos dos portugueses;h) Acompanhamento, quando solicitado, do pagamento de indemnizações, de rendas, de pensões ou de outras prestações monetárias devidas a portugueses, dando a conhecer a estes os direitos e deveres de que são sujeitos à face das leis locais;t) Assistência a idosos, reformados, desempregados e outros desprotegidos;j) Diligências para localização de portugueses desaparecidos no estrangeiro;/) Assistência à navegação marítima e à aeronáutica civil.2 — Os postos e as secções consulares prestam também a assistência necessária e possível a apátridas e a refugiados residentes habitualmente em Portugal.Artigo 41.°Pagamento de socorros1 — Os portugueses socorridos no estrangeiro pelos postos e pelas secções consulares que tiverem meios para restituir ao Estado as quantias com eles gastas em socorros deverão assumir, em declaração escrita para o efeito, o compromisso do respectivo reembolso.2 — O reembolso será efectuado em moeda nacional ao câmbio vigente à data da prestação dos socorros.3 — A declaração referida no n.° 1 feita pelo socorrido ou por seu representante, com assinatura reconhecida, vale em juízo como título executivo.4 — Os titulares dos postos consulares e os encarregados das secções consulares devem remeter mensalmente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação das despesas efectuadas com socorros prestados.Artigo 42.° EvacuaçõesEm caso de guerra, de crises políticas violentas ou de qualquer outra catástrofe natural ou de graves perturbações de ordem civil em que haja necessidade de proceder à evacuação de portugueses, os postos e as secções consulares devem tomar medidas rápidas adequadas à situação, designadamente:¿2) Contactar com as pessoas e informá-las dos comportamentos a adoptar;b) Informar da existência e da localização de pontos de refúgio e de concentração;c) Apurar as necessidades logísticas exigidas pelas circunstâncias e obter os meios para a sua satisfação;d) Procurar o apoio e a colaboração de entidades capazes de auxílio;e) Proporcionar e proteger a retirada para fora das zonas de perigo;f) Cooperar com outros serviços competentes nas operações de evacuação.Artigo 43."Despesas de evacuaçãoAs despesas efectuadas com operações de evacuação são suportadas pelo Estado.Artigo 44.°Assistência e outros procedimentos em matéria de navegação marítima1 — Os postos e as secções consulares devem prestar apoio às embarcações nacionais que se encontrem nos portos e nas águas territoriais ou interiores do Estado receptor..2 — Em caso de naufrágio ou de outro sinistro marítimo, os postos e as secções consulares devem solicitar às