SEPARATA — NÚMERO 14 6 No entanto, existe uma salvaguarda para as situações decorrentes de tuberculose onde está previsto que o montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho é calculado pela aplicação das percentagens de 80% ou 100%, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo. A mais recente epidemia, o COVID-19, mais conhecido como coronavirus, veio alertar para a insuficiência da cobertura em casos de isolamento profilático, a chamada quarentena. Não obstante o Governo ter anunciado, pelo Ministro da Economia, que as baixas dos trabalhadores em quarentena devido ao coronavírus COVID-19 vão ser pagas a 100% e a partir do primeiro dia, ou da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ter referido que a estes trabalhadores será aplicado o «regime que está previsto na lei para a doença da tuberculose» e que vão ser «abrangidas desde o primeiro dia, com o pagamento de 100% do salário durante o período necessário ao isolamento», sendo garantido «o mesmo tratamento para o setor privado e o setor público», o facto é que, atualmente, a legislação em vigor não salvaguarda efetivamente estas situações, ficando as mesmas na decisão discricionária do Governo em funções. O CDS entende que é necessário que esta questão fique devidamente prevista em lei para que, em situações futuras, não estejamos dependentes da vontade dos membros do Governo, mas ser um direito efetivamente previsto para os trabalhadores. Assim, propomos que seja alterado o Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Doença no Âmbito do Subsistema Previdencial de modo a serem enquadradas, nos mesmos termos da exceção prevista para as situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose, as situações de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, onde o subsídio é calculado pela aplicação das percentagens de 80% ou 100%, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procedendo à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.o, 21.o e 23.o do Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Doença no Âmbito do Subsistema Previdencial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Montante do subsídio de doença 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou isolamento profilático por doença infetocontagiosa é calculado pela aplicação das percentagens de 80% ou 100%, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo. 4 – O previsto no número anterior aplica-se ao isolamento profilático resultante das doenças infetocontagiosas identificadas em Portaria publicada pelo Governo. 5 –  ................................................................................................................................................................... .