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Já várias vezes aqui expusemos a tese de que a CRCB deveria fazer parte do sector das pescas e de que a sua função não deveria extravasar os objectivos para que deveria existir, isto é, como organismo regulador do comércio do bacalhau e, eventualmente, do peixe congelado. Curiosamente, embora esta tese nunca tenha sido contestada, a CRCB vai permanecendo sob a mesma tutela e mantendo os privilégios no mercado do congelado, expandindo até, de forma insidiosa, o seu campo de actuação.
De monopólio estatal do bacalhau importado e de monopólio de facto na compra do peixe congelado ao armamento nacional, salvo raras excepções, a Comissão Reguladora lançou-se na comercialização directa dos produtos cujo comércio deveria apenas regularizar, fazendo concorrência, por vezes até desleal, às empresas privadas e públicas que pagam os seus impostos e os salários aos seus empregados, justamente para realizar o que a CRCB abusivamente está a fazer!
Isto já para não falar na situação trágico-cómica de um organismo estatal de regularização económica ser apanhado em flagrante delito pela fiscalização económica!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP):- Muito bem!O Orador: - As consequências de tais mentalidades e processos, agora também a orientar os destinos das pescas portuguesas já se fazem sentir na paralisia e desagregação do sector, mas, se tal continuar, as mazelas podem tornar-se incuráveis.
É de assinalar que os paladinos da austeridade e da eficiência são os principais agentes do caos e da confusão, o que leva a manter instalações modernas, como as da Gelmar, em Olhão, completamente sub-aproveitadas a 10% da sua capacidade útil, e promove a compra de novos equipamentos similares, para funções similares, por outros organismos de propriedade pública.
Porquê adquirir dezoito serras mecânicas para a CRCB se as da Gelmar, e muito provavelmente as de outras empresas do sector, se encontram subtilizadas ou paradas?
A CRCB, sendo um importante elo no complexo circuito comercial do pescado e dos interesses que lhe estão associados, permite deslocar as alavancas do comércio do bacalhau e do peixe congelado para este ou para aquele grupo económico. A sua acção tem sido nociva para o sector das pescas, particularmente para o nacionalizado do armamento e da transformação e comercialização dos congelados, obedecendo quase sempre a uma lógica de interesses privados, em que, não por acaso, muitos deles tiveram papel relevante e privilegiado na era tenreirista.
A Gelmar tem sido uma das vítimas habituais dessa política discricionária, tendo servido para escoar espécies menos comerciáveis, quando foi necessário, ainda que com prejuízo próprio, não tendo sido nunca beneficiada no fornecimento ou rateio das toneladas de congelado que a CRCB armazena, com evidente prejuízo para o consumidor e para as empresas distribuidoras.
As empresas armadoras estatizadas e algumas privadas são obrigadas a vender a totalidade das suas capturas à CRCB, que, sob o manto diáfano do poder financeiro, as controla a seu bel-prazer. Sabemos que a política do actual Secretário de Estado das Pescas é a da liquidação de duas empresas armadoras nacionalizadas, por encerramento e venda do seu património.
1710 I SÉRIE - NÚMERO 48E isto em nome de um interesse nacional que mais não é do que um eufemismo para denominar determinados interesses particulares, pelos quais a sua política tão bem tem zelado.Aplausos do PS.A CRCB é o exemplo acabado de um instrumento do exercício do monopólio corporativo, estrangulador de uma concorrência leal, ao serviço de oligarquias viciadas.
Perante tal panorama, é preocupante a situação e o futuro da Gelmar, por mais tranquilizantes ou sedativas que sejam as declarações deste ou daquele membro do IV Governo. Se a constituição de uma empresa pública de transformação é de facto uma vontade política deste Governo, então que se apoie decisivamente a Gelmar, a Friantarticus e o SAPP, se promovam as novas estruturas adequadas e se lhes forneça o peixe suficiente para que possam laborar acima dos níveis críticos de rentabilidade.
Os trabalhadores destas empresas, apesar da cínica pressão a que tem sido submetidos, têm demonstrado um alto grau de consciência profissional e cívica e têm mantido uma actuação serena e estabilizadora.
Na Gelmar, os trabalhadores acreditam na viabilidade da sua empresa renovada e exigem que o «eu património e actividade sejam defendidos, tendo mantido até aqui uma atitude cooperante, sem paralisações nem reivindicações irrealistas.
No entanto, desde 1975 que os trabalhadores da Gelmar não vêem os seus salários revistos e isso aceitaram por conhecerem a situação difícil da empresa, ainda que sejam os trabalhadores do sector nacionalizado das pescas que mais baixos salários auferem. Mas tudo tem um limite e, o que não pode ser aceite por ninguém é que após a discussão e assinatura do novo acordo colectivo de trabalho os trabalhadores continuem a receber pelas antigas tabelas salariais, mantendo-se cerca de 25 % deles ao nível do salário mínimo nacional. Para quando a aplicação do acordo assinado?
O sol quando nasce deve ser para todos e a Gelmar não está em situação pior que muitas outras empresas em que as revisões salariais têm sido localizadas nos períodos previstos pela contratação colectiva e dentro da legislação em vigor. Exige-se, pois, que justiça se faça aos quase mil trabalhadores desta empresa que não são responsáveis por esta situação e que têm direito ao seu posto de trabalho e ao seu salário, contratualmente aprovado.
É um direito que lhes assiste e aqui não se poderá dizer de modo algum que os trabalhadores da Gelmar não compreendem a situação da empresa, se vierem a ser constrangidos a empreender formas de luta mais radicalizadas.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa duas cartas, que passo a ler:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:António Egídio Fernandes Loja, eleito como Deputado independente pelo círculo do Funchal em lista proposta pelo PPD/PSD, comunica aV. Ex.a e à Assembleia da República que, tendo-se desvinculado na presente data do grupo parlamentar em que estava integrado, requer que lhe seja permitido assumir plenamente a qualidade de independente, por entender em consciência dever continuar no exercício do seu mandato de representante do povo português.Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979. - António Egídio Fernandes Loja.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:José Ferreira Júnior, Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria em lista do PPD/PSD, comunica a V. Ex.a e à Assembleia da República que, tendo-se desvinculado na presente data do referido partido e, em consequência, do respectivo grupo parlamentar, requer a sua passagem a Deputado independente, porquanto entende em consciência dever manter-se no exercício do mandato de representante do povo português.Leiria, 4 de Abril de 1979. - José Ferreira Júnior.Encontra-se na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.Alguém se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, está aprovado.O Sr José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Pedro Coelho. O meu pedido de inscrição para esse fim foi feito antes de o Sr. Presidente dar conhecimento do requerimento de prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai ter de optar entre fazer as perguntas, sendo-lhe descontado o tempo nos cinco minutos destinados à intervenção do seu partido, ou ficar com a palavra reservada para amanhã.O Sr. José Vitorino (PSD):- Fica ao critério do Sr. Presidente. As perguntas eram rápidas e de facto as perguntas ou se fazem logo a seguir às intervenções ou então não se fazem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que há mais pedidos de esclarecimento.
No entanto, o Sr. Deputado é que decidirá, pois entendo que o problema deve ser resolvido em face do interesse do Deputado que quer falar.
171118 DE ABRIL DE 1979O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, não é norma descontar no tempo dos partidos os pedidos de esclarecimento. De qualquer das formas e como também temos pedidos de esclarecimento a formular, aceitamos esse desconto de tempo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Vieira ficará, portanto, inscrito para fazer os pedidos de esclarecimento, fazendo-se-lhe o respectivo desconto de tempo.
O Sr. Deputado do PSD aceita também esta solução?O Sr. José Vitorino (PSD): - Não aceitamos o desconto de tempo e se o Sr. Presidente assim o entender o Sr. Deputado do CDS faz as perguntas hoje e nós formularemos as nossas amanhã.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem então a palavra, Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Pedro Coelho e só queria fazer-lhe duas perguntas.
Em princípio, estou de acordo praticamente com a maioria da sua intervenção. De facto, o problema das pescas é grave e o da Gelmar é gravíssimo.
No entanto, pareceu-me ouvir que o Sr. Deputado pedia um saneamento financeiro antes do económico. Será de facto isto?O Sr. Pedro Coelho (PS): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Aquilo que disse é que estavam previstos o projecto de estatuto de empresa pública e um plano de reestruturação da empresa que evidentemente envolvia um plano económico de recuperação da empresa e logicamente um saneamento financeiro necessário, dado que a empresa está, como sabe, com uma moratória que vem de antes do 25 de Abril.O Orador: - A outra pergunta que lhe queria fazer, e para me localizar no tempo, era a seguinte: o Sr. Deputado referiu que a empresa foi nacionalizada e que ia andando menos mal, até que em determinada altura foi transferida para a tutela do Ministério do Comércio sem justificação. Por conseguinte, gostaria de saber quem era, na altura dessa transferência, o Ministro da Agricultura e Pescas e o Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Presidente: -Pode responder, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Em primeiro lugar, Sr. Deputado, essa era uma decisão que cabia exclusivamente a dois Ministros: o do Comércio e o da Agricultura e Pescas. Na altura do despacho dessa transferência as duas pastas referidas eram acumuladas pelo Dr. António Barreto, que tomou a decisão por si só, estando até o despacho assinado apenas por ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita, que exigiu e apoiou todas as medidas que servissem para liquidar as conquistas democráticas do povo português, a direita que conduz hoje uma campanha pela destruição da Constituição da República, deixa continuamente transparecer a sua incapacidade em se acomodar ao 25 de Abril e às liberdades democráticas, o seu ódio e desprezo pelas populações e pelos trabalhadores. Vários acontecimentos se têm sucedido que revelam o nervosismo que se apossa da direita perante os obstáculos que a maioria do povo opõe aos seus desígnios, e a leva a deixar cair repetidamente a sua máscara democrática.
É o rancor revanchista contra o 25 de Abril que levou há dias em Paço de Arcos arruaceiros e provocadores reaccionários a queimarem um pano alusivo ao 25 de Abril que se encontrava afixado no exterior do edifício da Junta de Freguesia, num acto já verberado pela secção local do PS e pela comissão concelhia do PCP. O mesmo rancor leva a direita reaccionária a aprovar na Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros uma proposta que impõe a mudança do nome Jardim do 1.o de Maio para Jardim Salazar, com os votos favoráveis do PPD e do CDS e contra dos eleitos pelo PS e pela APU. Nos locais onde impõe a sua lei, pela intimidação e pelas perseguições, a direita perde assim o verniz democrático e assume a sua face de defensora do fascismo e do obscurantismo.Aplausos do PCP e do PS.Mas há mais. No dia 16 de Março, em Cércio, povoação da freguesia de Duas Igrejas, do concelho de Miranda do Douro, foi demolido por ordem do presidente da Câmara o edifício, em adiantada fase de construção, de um centro de convívio do povo de Cércio. Há mais de um ano que os cerca de 150 habitantes desta aldeia decidiram a construção desse centro, aproveitando para tal o terreno existente no principal largo da povoação e contando com o parecer concordante do arquitecto urbanista da Câmara. Embargada a obra pela Câmara, esperou a população cerca de um ano; depois, esperou ainda que tivesse transcorrido um novo prazo imposto. Passado tal período, por esmagadora maioria, decidiu a população continuar e concluir os trabalhos de construção. A Câmara, entretanto, veio a aprovar, com dois votos contra dos eleitos do PS e dois votos a favor do PPD e do CDS mais o voto do Presidente, também do CDS, a demolição da obra. A Junta e a Assembleia de Freguesia estão solidárias com o povo de Cércio, a Junta recusara-se a assinar o processo de embargo da obra, e essa posição manifestaram-na depois na
1712I SÉRIE - NÚMERO 48Assembleia Municipal de Miranda do Douro, que veio a aprovar, por 16 votos a favor, 4 contra e 5 abstenções, uma moção que louva a Junta de Freguesia de Duas Igrejas pela sua defesa das populações e responsabiliza e repudia a acção do presidente da Câmara, retirando-lhe a sua confiança.
Diga-se, a terminar que a obra foi construída com o trabalho voluntário do povo de Cércio e com o dinheiro -mais de 250 contos- que angariou. Este acto de prepotência, cobarde e antidemocrático, é suficientemente revelador do soberano desprezo que os caciques reaccionários têm pelas carências dos povos, por um lado, e pela energia, trabalho e capacidade criadora de uma população, por outro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Também aqui o recurso à GNR paia ajudar a. levar a cabo uma operação contra a vontade de uma população ordeira e pacífica foi na Assembleia Municipal verberado na moção aprovada e na intervenção em nome da Junta de Freguesia de Duas Igrejas.
Só que as forças que se opõem ao revanchismo do passado são superiores, e mesmo em regiões que a direita domina pelo medo, e pela acção obscurantista cresce a força e a esperança daqueles que continuam a lutar pelo 25 de Abril e pelo regime democrático-constitucional.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): -Muito bem!O Orador: -E isto sabe-o essa mesma direita e, por isso, na sua pressa e no seu desespero e a coberto das cumplicidades de - que goza, a direita reaccionária assume-se cada vez mais como aquilo que é - um passado de exploração, opressão, miséria e obscurantismo, que não voltará.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos, para uma intervenção.
Más há mais, em Bragança a manifestação marcada para o dia 17 contra o Governo Mota Pinto foi impedida por um bando de arruaceiros que recorreu ao insulto e à agressão, perante a passividade dos agentes da PSP. É de notar que ao longo da semana tinham sido arrancados cartazes e as comissões distritais do -PPD, do CDS e do MIRN emitiram comunicados procurando. criar um clima de confrontação. O comunicado do PPD, por exemplo, terminava assim: «Aos comunistas, o tratamento que merecem.»
O livre exercício do direito de manifestação foi assim recusado por clara instigação de elementos destes partidos, num exemplo claro do que a democracia deles pode esperar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, lembrem-se que na semana passada um outro bando de arruaceiros estilhaçou o anúncio luminoso e o vidro da bilheteira do cinema que exibe actualmente o filme As Horas de Maria, depois de, na noite da estreia, um bando de jovens arregimentado peio fascizante PDC ter tentado agredir espectadores.
Outros casos poderíamos ainda enumerar, mas estes são já de si significativos quanto aos objectivos e às formas de actuação da direita reaccionária, cujos limites se confundem com os das forças mais abertamente fascistas.
Os seus ideais, se assim se pode dizer, são os da destruição do regime democrático-constitucional, do ódio ao 25 de Abril e aos trabalhadores, aos seus direitos e às liberdades democráticas. As suas formas de actuação são o acto cobarde, a instigação manipuladora, a prepotência; o abuso do poder e o anticomunismo no mais puro estilo, da propaganda fascista, para quem todos os democratas eram comunistas, e que é usado como pretexto para cercear o livre exercício dos direitos e das liberdades.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Só têm tido eco em Lisboa problemas das regiões autónomas considerados graves. Ou é porque rebentou uma bomba, acto sempre condenável, porque terrorista, ou é porque um Ministro foi agredido, o que logicamente também é condenável, ou porque os Americanos utilizaram a base das Lajes num ou noutro momento importante da conjuntura internacional, ou porque aconteceu algo dificilmente separável na Madeira com o mau tempo, ou porque a FLA tomou qualquer posição pública por ela considerada de realce, ou porque se arrancou do centro ele Ponta Delgada uma bandeira azul-branca com um açor e nove estrelas conotadas com aquela organização, ou porque o Governo Regional dos Açores exigiu o cumprimento da actual Constituição e do estatuto em assuntos urgentes e prementes e se invocou em Lisboa, por isso, o espantalho do separatismo, ou porque o segundo partido da Região apresentou um projecto na Assembleia Regional, considerado importante, quê a maioria social-democrata do parlamento regional decidiu votar contra, ou porque os Açorianos exigem uma política de céu aberto num momento em que o arquipélago se encontra isolado.
Muito mais haveria a dizer sobre aquilo que interessa ou não divulgar, com mais ou menos ênfase, pelos órgãos de comunicação com ligações Açores-continente e a consequente importância dada ou não em Lisboa pelos estatizados e pelos privados.
Apesar de tudo, os Açorianos estão conscientes da sua importância no mundo como porta-aviões no meio do Atlântico, entre as Américas e a Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem de longa data a consciencialização. Depois do povoamento que se sucedeu à descoberta, os Açores passaram por diversas fases importantes da sua vida histórica, social, política e cultural. Desconhecer esta realidade é ignorar a evolução normal a que qualquer povo está definitivamente
171318 DE ABRIL DE 1979votado. É desconhecer que, atingido o último quartel do século XX, existem todas as condições para um povo saber o que quer, para onde vai e com quem vai e implantar o que Georges Burdeau chamou uma «democracia governante», isto é, « o regime em que a vontade do povo Tear domina». E se assim não fosse não se poderia falar de vontade popular e de autonomia.
Falar de vontade popular é falar de democracia pluralista, onde caria cidadão tem o direito de votar, de escolher, de exigir, adentro dos trâmites de um autêntico Estado de direito.
Qualquer verdadeira autonomia deve estar sempre dependente das propostas apresentadas publicamente pelos partidos políticos que a defendam. Estes são os únicos interlocutores válidos em democracia por quem os cidadãos terão de optar. Consoante a respectiva ideologia, cada partido tem de apresentar o espírito autonómico em que acredita sim receios, sem demagogias.
Autonomia, além de significar governação própria, requer também dinamismo, sentido evolutivo. Autonomia é oposto de centralismo, de aberração concentracionista das decisões. Autonomia é passar o certificado de adulto ao povo ilhéu que sempre soube o que lhe convinha e o que não desejava. Não é impor o que partidariamente interessa por táctica ou estratégia centralista ou o que internacionalmente convém. É deixar que seja o povo dos Açores a decidir, consciente dos prós e dos contras, evidenciando as respectivas capacidades de desenvolvimento integral, mostrando, o seu poder criativo, continuando a incentivar com sentido cultural as suas grandes tradições, sejam religiosas, sejam profanas, estando aberto à cooperação de todos os seus filhos, presentes e ausentes, aceitando modestamente, sem subterfúgios, a possibilidade de alterar qualitativamente tudo o que for sujeito a mudança. Também os costumes inculcados no espírito açoriano devem manter o mesmo rigor de séculos.
Carreiro da Costa, na sua obra Esboço Histórico dos Açores (1978), afirma a certa altura:As diferenças notadas entre os portugueses do continente e os portugueses das ilhas acabariam por acentuar-se ao longo dos séculos em função de factores geográficos, sociais e até políticos, que nós dispensamos de evocar, por evidentes.Caetano Valadão Serpa, outro açoriano, na sua obra A Gente dos Açores (1978), diz que « o açoriano, por nascimento, vem marcado pelo mar na descendência de um povo marítimo e religioso, à mercê do oceano e ao abrigo do firmamento, quer mascarado de nuvens e tempestades, quer transparente de azul-marinho, como a alma de uma criança. É sonhador de noites de luar e de estrelas errantes; apreciador das pedras por polir e das plantas sem jardim; amante das aves sem medo e dos animais sem peias; enamorado das águas livres rolando pelas encostas, em cantares de embalar; eternamente grato à sombra gratuita das árvores e dos rochedos com cheiro a terra virgem. Sente-se embalado. pelo Atlântico em miragens de horizonte e na dinâmica da autenticidade existências. Vê Deus em dimensão natural e não concebe a vida sem Ele. É irmão gémeo do resumido espaço que o viu nascer e crescer: a água, a terra, as plantas, os animais, o mar, o firmamento, a luz celestial ... Insularidade, emigração e religiosidade são condicionalismos primários, que só por si identificam a gente dos Açores». ,
José Bruno Carreiro, também açoriano, escreveria no seu trabalho subordinado ao título A Autonomia Administrativa dos Distritos das Ilhas Adjacentes (1952) o seguinte:Penso que mais longe se deverá ir na história e sem dúvida se sentirá levado a estudar também o modo de ser da gente açoriana-- um modo de ser criado pela ínsularidade e por tudo o que durante séculos fez os Açores aparecerem, por vezes coro relevo, em grandes momentos da história de Portugal e da história do Mundo, tudo o que lentamente foi «imprimindo nos seus habitantes uma personalidade diferenciada da da população continental.Os três estudiosos da problemática açoriana-- atrás referidos dão uma visão autêntica do ser e do sentir do cidadão açoriano. Com eles concordo em pleno.
Hoje em dia, e é isso o que a vivência plena da democracia permite, qualquer açoriano está totalmente atento à realidade que o envolve, está consciente da sua importância como ilhéu, da riqueza da sua terra, do subdesenvolvimento a que foi votado, das guerras de África entre 1961 e 1974 para onde foi obrigado a ir combater em vão, e é observador do momento histórico por que está a passar a sua terra com a implantação de uma real autonomia, após meio século de obscurantismo e ditadura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já tempo de o povo que nós representamos aqui, o povo português; ser conhecedor do que são e do que querem os Açorianos quase cinco anos após o 25 de Abril. Não é à base da demagogia que vamos conseguir o progresso. É pelo trabalho árduo dos lá residentes e dos emigrantes, e pela vontade firme de todos, que será possível criar um status quo que maioritariamente sirva os desígnios da Região.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É ainda José Bruno Carreiro, na obra já citada, que afirma « que não é uma fantasia» a « personalidade especial do Açoriano», que ele define como detentor de um « sentimento muito vivo de liberdade, o patriotismo local, atitudes de independência, pendores de rebeldia - tudo isso que fulge nos cinco séculos da história dos Açores, tudo de certo modo explica, tudo deve estar também no fundo daquele movimento (autonomista), imponderáveis a latejar no espírito dos homens que o criaram e dirigiram».
O Estado Novo nada de «novo» trouxe à autonomia. Adormeceu-a. O 25 de Abril de 1974 acordou os Açorianos para o presente e para o seu futuro. Ambos dependem da vontade inquebrantável do resistir, do exigir, do lutar pelo cumprimento do razoável, do possível, do desejável, do humanamente compreensível.
1714 I SÉRIE - NÚMERO 48A história dos Açores já tem cinco séculos. É bom que todos nós a recordemos e a compreendamos. O Ocidente não pode prescindir dos Açores e estes daquele. É uma questão de civilização que também está em causa.Aplausos do PSD e de alguns Deputados independentes ex-PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia e portanto vamos entrar no período da ordem do dia.
Da primeira parte consta um ofício do 3.o Juízo Correccional do Porto para que o Sr. Deputado Manuel Alegre compareça naquele Tribunal no dia 8 de Junho próximo, pelas 10 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, está autorizado.Segue-se agora a apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.o 236/I, que cria o Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 15 do passado mês de Março, a Assembleia da República negou a ratificação de um decreto-lei que previa um novo Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa. Os poderes conferidos à comissão administrativa da RDP, então nomeada, fizeram com que se chamasse «de excepção» ao estatuto então proposto. O uso e abuso desses poderes, desde essa altura praticados, levou a que esta Assembleia recusasse a aprovação daquele diploma.
No debate então travado, o Grupo Parlamentar do PS teve ocasião de denunciar circunstanciadamente a situação existente na RDP. Nenhum dos factos que então enumerámos, cuja denúncia tanto preocupou o Sr. Ministro da Comunicação Social, foi até agora desmentido. A veracidade dos atentados à liberdade de expressão ou à função social da empresa pública RDP não foi posta em causa. Valha a verdade que a revogação do estatuto de excepção em nada alterou, no entanto, a gravidade da situação existente.
A Assembleia da República votou contra um estatuto e contra uma política. A mudança de enquadramento legal da RDP não correspondeu, no entanto, a uma nova situação de facto. Isso justificaria, por si só, que o PS voltasse a propor que esta Assembleia examinasse a situação na RDP.
A não ratificação do Decreto-Lei n.o 17/79 recolocou em vigor o estatuto da RDP, E. P. publicado com o n.o 247 no Diário da República, de 12 de Abril de 1976. Sucede, no entanto, que, como é sabido, esse estatuto nunca foi integralmente cumprido. Ou porque esse estatuto continha normas de executoriedade difícil, nomeadamente as que estipulavam a composição da assembleia da radiodifusão, ou porque algumas delas foram alteradas pela Lei dos Conselhos de Informação, ou porque o próprio estatuto previa o possível adiamento da entrada em vigor dos órgãos que enquadrava, ou porque desde essa altura não houve alterações na comissão administrativa, necessariamente então ao abrigo do novo articulado, a verdade é que o estatuto de 1976 esteve praticamente três anos sem ser aplicado. Aos Governos Provisórios e Constitucionais desde essa época, à Assembleia da República e aos partidos, à RDP, ao próprio Conselho de Informação cabem, evidentemente, responsabilidades nesse facto paradoxal, a que, duvidamos, muito. dificilmente algum deles se possa eximir. O silêncio que se fez à volta desse facto - anormal só pode ter uma explicação: mesmo sem estatuto, a RDP cumpriu a sua missão sem margem para grandes reparos e sem para isso necessitar da institucionalização de órgãos, cujo pleno funcionamento assegurasse a sua independência e democraticidade.
Os factos recentes ria vida- da RDP puseram em causa esse equilíbrio: A actuação discricionária e arbitrária da comissão administrativa veio pôr a nu a fragilidade das defesas existentes face à ingerência do poder político e à quebra de democraticidade no funcionamento da empresa. Essa, situação tinha de ser combatida. À Assembleia da República, a quem nomeadamente está cometida a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos Portugueses, compete, pois, a iniciativa neste domínio. Deste modo, depois de apresentar um projecto de lei da radiodifusão, o PS entregou igualmente um projecto de lei de aprovação de um novo estatuto para a RDP.
O projecto que o PS apresentou a esta Assembleia procura fundamentalmente salvaguardar a independência da RDP face ao Governo e à Administração Pública, conferindo-lhe, simultaneamente, através da democraticidade criada pela sua estrutura interna, poderes para cumprir eficazmente a sua função social; garantindo uma orientação que respeite o pluralismo ideológico e assegure a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião e promovendo uma programação que contribua para a formação do povo português e para a promoção do progresso social do País.
O princípio de independência da RDP face ao Governo e à Administração Pública é consagrado através de diversos mecanismos, muitos dos quais inéditos, cuja eficácia, sendo certamente maior que em outros órgãos de informação, não deixará de constituir uma experiência a ter em conta no futuro.
Em primeiro lugar, através da composição do conselho de administração, o Governo, salvaguardando embora a nomeação de um vogal e do próprio presidente, não designará a maioria dos seus membros, já que o Conselho de Informação elegerá um vice-presidente e um vogal e a assembleia geral de trabalhadores elegerá o terceiro vogal.
Em segundo lugar, através da composição do conselho fiscal, onde o Governo, través do Ministério das Finanças, apenas nomeará um membro, competindo ao Conselho de Informação é à assembleia de trabalhadores á designação dos outros dois.
Em terceiro lugar, através de um maior conjunto de atribuições do conselho fiscal, que terá agora (poderes mesmo para velar pelo cumprimento das próprias directivas e recomendações do Conselho de Informação para a RDP.
Em quarto lugar, pelo menor «peso» e número de competências da assembleia de opinião, órgão
171518 DE ABRIL DE 1979representativo da opinião pública, o que lhe permitirá concentrar os seus esforços no seu objectivo primordial: aprovar as linhas de programação.
Em quinto lugar, pelas maiores atribuições concedidas a uma comissão de programas, composta por doze elementos de conhecido mérito e competência, eleitos pela assembleia de opinião, e que prolongará a acção de controle da assembleia de opinião e do Conselho de informação.
Em sexto lugar, pela maior participação e acompanhamento das várias actividades da RDP pelo respectivo Conselho de Informação, que nomeia dois membros do conselho de administração e um para o conselho fiscal, vê todos os órgãos da RDP tomarem posse perante o seu presidente e analisa os recursos que lhe forem enviados das deliberações do conselho de administração, do conselho fiscal e da assembleia de opinião.
Em sétimo lugar, pela simplificação das relações entre o conselho de administração e o Ministério da Tutela.
Em oitavo lugar, pela existência de mandatos de três anos, apenas revogáveis através de processos disciplinares, o que, inclusive, furta a composição dos órgãos da RDP às eventuais flutuações do eleitorado e do seu reflexo nos conselhos de informação, assegurando deste modo uma necessária e evidente estabilidade.
Em nono lugar, através da expressa consagração, no articulado do estatuto, da independência da RDP em matéria de programação, só aos seus órgão e serviços cabendo decidir o que deve ser ou não incluído na programação.
Em décimo lugar, pela limitação da tutela do Governo aos aspectos económicos e financeiros da empresa.
Mas a independência da RDP perante o Governo e a Administração Pública só será adequadamente complementada com uma correcta articulação dos seus diferentes órgãos e respectivas funções. A consagração da independência face ao Executivo de pouco serviria se todos os poderes fossem a seguir concentrados num órgãos apenas, não concedendo a quaisquer outros poderes fiscalizadores ou de controle, não prevendo a delegação de determinadas competências em órgãos próprios ou retirando aos trabalhadores a possibilidade do exercício da sua criatividade.
O modelo orgânico previsto pelo estatuto da RDP proposto pelo Partido Socialista é o modernamente utilizado por numerosas empresas públicas de radiodifusão da Europa Ocidental. Nele se prevêem três órgãos principais: um órgão de administração -- o conselho de administração -, com uma competência genericamente ligada à gestão e desenvolvimento da empresa, à administração do seu património e à primeira linha da direcção da empresa; um órgão de fiscalização - o conselho fiscal -, que terá fundamentalmente como funções a fiscalização da gestão e da actividade da empresa e dos seus órgãos, e um órgão de opinião, representante da opinião pública, verdadeira detentora de radiodifusão e sua destinatária, a assembleia de opinião, semelhante às que funcionam nas empresas de radiodifusão da Suécia e da República Federal da Alemanha, para citar apenas dois exemplos, com competência para aprovar linhas gerais de programação, eleger uma comissão de programas que acompanhe os trabalhos de programação e a respectiva execução, e assegurar o acatamento das directivas e recomendações do Conselho de Informação para a RDP.
Paralelamente, o Estatuto da RDP prevê como órgãos coadjuvantes a citada comissão de programas, a assembleia de trabalhadores e a comissão de trabalhadores, cabendo a estas últimas a defesa cios direitos e interesses dos trabalhadores da RDP e a participação na gestão, direcção e fiscalização da empresa através, designadamente, da eleição pela assembleia de trabalhadores de dois membros para a assembleia de opinião, um vogal para o conselho de administração e um vogal para o conselho fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista usou de diversas faculdades regimentais conducentes à aceleração do processo de debate e votação nesta Assembleia da Lei da Radiodifusão e do Estatuto da RDP. Pensamos que a discussão travada em torno do estatuto de excepção provou cabalmente a gravidade dos factos relacionados com a actuação da actual comissão administrativa da RDP e a necessidade de lhe pôr cobro.
Esta intervenção, ao abrigo de outro preceito regimental, visa fundamentalmente apresentar o projecto cie estatuto preconizado pelo Grupo Parlamentar Socialista e publicitar aquilo que julgamos serem os seus inúmeros aspectos positivos.
Mas não parece compatível com a função desta Assembleia, ou sequer com a análise de um futuro estatuto da RDP, ignorar a situação actual naquele órgão de comunicação. Pelo contrário, ela fornece proveitosos ensinamentos a quem queira estudar a rádio portuguesa e detectar os defeitos do seu funcionamento.
De qualquer forma, pouco se alterou no tipo de intervenção do Governo ou da actual comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa. Senão vejamos: Igrejas Caeiro, exonerado das suas funções com um pretexto absolutamente fútil, continua sem ver julgado o seu recurso. E apesar de o Conselho de Informação ter recomendado a sua reintegração, essa, como muitas outras deliberações daquele Conselho, continua por aplicar.
O processo disciplinar contra o realizador José Manuel Nunes, a propósito do «Contraponto» e da alegada falta de pluralismo de um dos seus programas, acaba de ser arquivado por se ter provado haver falta de matéria justificativa para o efeito. Apesar disso, o programa não recomeçou e José Manuel Nunes continua afastado.
O jornalista Hélder Fernando, depois de estar suspenso sem qualquer processo durante mais de um mês, tem agora um processo disciplinar. O seu «crime» consistiu, como se recordam, em não ter cumprido uma ordem perfeitamente ilegítima aquando da greve dos TLP e que constituía claramente um novo acto de censura.
O "caso Hélder Fernando" não é só um problema com um trabalhador da RDP, mas sobretudo uma ameaça que paira sobre todos os trabalhadores da RDP.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - As pressões sobre o Departamento de Informação continuam, facto que terá levado um
1716I SÉRIE - NÚMERO 48dos seus responsáveis recentemente nomeado a pedir a sua demissão. Por outro lado, apesar de os profissionais que agora chefiam o departamento terem sido habilidosamente escolhidos, nem por nisso cessaram, evidentemente, os actos de censura. Mau grado o facto de serem orais muitas das directivas dadas aos jornalistas, nem por isso deixa de haver, por vezes, documentos escritos comprovativos. Por exemplo, no dia 7 de Abril, Dia Mundial da Saúde, for cortada parte de uma notícia que transcrevia um inquérito do Diário de Notícias acerca das comemorações daquela data em Portugal. Das três personalidades ouvidas por este jornal, duas - Miller Guerra e Mário Mendes - viram as suas citações cortadas num noticiário da RDP, que apenas transmitiu as palavras do actual bastonário da Ordem dos Médicos. Cabe aqui referir que as frases cortadas continham críticas à actual situação no domínio da saúde e a defesa do Serviço Nacional de Saúde. O texto dactilografado, com os cortes do censor, existe, para descanso do Sr. Ministro Proença de Carvalho.
O Departamento de Informação, depois da adopção de uma estrutura conflituosa e a todos os títulos incorrecta, permanece numa considerável confusão, sendo frequentes as reclamações dos próprios serviços da RDP contra o conteúdo dos noticiários.
Por outro lado, é a cuidadosamente seleccionada equipa do jornal da manhã quem elabora agora, todos os domingos, o programa «O Dito e o Feito», em relação ao qual o mínimo que há a dizer é que se trata de uma repugnante apropriação do nome de um programa justamente prestigiado, forma mesmo assim incapaz de disfarçar o espaço radiofónico donde desapareceu a qualidade e o mais elementar pluralismo, depois de, como dizem muitos trabalhadores da RDP, ter desaparecido a mínima ética profissional.O Sr. Costa Moreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Atingiu até agora muitas dezenas o número de profissionais dispensados, pura e simplesmente afastados ou «apenas» despromovidos. Os argumentos utilizados - de que há um número excessivo de trabalhadores - caem pela base quando se sabe que têm sido admitidos, por outro lado, novos locutores e pessoas que, sem as respectivas qualificações, ocupam lugares de promotores e realizadores.
A qualidade da programação, nomeadamente na RDP 1 e RDP Comercial (ex-RDP 3), baixou significativamente. A temática política e social quase desapareceu dos microfones.
O clima de generalizada autocensura ou intimidação dos trabalhadores prossegue. Como corolário da série de medidas já tomadas, a comissão administrativa pretende agora fechar um supermercado dos trabalhadores da RDP, encerrar a colónia de férias, o infantário e fazer cessar o fornecimento de refeições no edifício da Rua do Quelhas, além de ter já forçado a mudança de instalações da comissão de trabalhadores.
Num ofício, com o n.o 43, recentemente enviado pela comissão administrativa ao Ministério da Comunicação. Social, admite-se a reforma compulsiva de cerca de quinhentos trabalhadores com mais de 55 anos, « promessa» que, aliás (ainda?), não foi cumprida.
Nesse mesmo ofício, a comissão administrativa da RDP defende a desnacionalização de todas as empresas que não constituíam a antiga Emissora Nacional, o que, pôr um lado, quer dizer que se propõe por exemplo a reprivatização do ex-Rádio Clube Português e que, por outro lado, são os próprios gestores de uma empresa pública quem, numa actuação inédita, lidera a contestação à sua própria existência constitucional.
Paralelamente, há que referir que nenhuma medida de fundo foi tomada no sentido de fazer face à grave situação financeira da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que denunciar a situação actual da RDP interessa, no entanto, construir uma nova RDP. Ao propor a esta Assembleia uma lei de radiodifusão e um estatuto de RDP que a completa, o Partido Socialista pretende materializar a função constitucional cometida à RDP na informação e formação dos Portugueses. A Assembleia da República, primeiro através da Comissão de Direitos, de Liberdades e Garantias, depois neste mesmo Plenário, compete o estudo, debate e deliberação sobre eles.
O PS entende que os seus projectos estão em condições de fazer convergir sobre si uma larga concordância, se não mesmo a unanimidade. Isso implica, e desde já o garantimos, que o Grupo Parlamentar Socialista não considera como modelos acabados os projectos apresentados. Eles são susceptíveis de inúmeros aperfeiçoamentos e modificações. Estes dois projectos para a RDP só servirão o País se se conseguir ultrapassar as naturais divergências entre os representantes das correntes de opinião que são os partidos políticos e encontrar a síntese que assegure um largo consenso. Quanto maior for o consenso à volta dos projectos em causa, maior será certamente a receptividade da opinião pública à nova rádio que se pretende criar, e maiores serão as garantias de que o funcionamento autónomo dos órgãos previstos nos estatutos garantem à RDP a independência e a democraticidade de que ela necessita.
O PS, embora naturalmente não prescinda dos pontos essenciais dos seus projectos, está disposto a acolher todas as sugestões e alterações que possam melhorá-los. Mostrará a máxima abertura nos próximos debates parlamentares acerca destes diplomas. Discuti-los-á com os trabalhadores da RDP. Estará atento às manifestações da opinião pública sobre os textos.
O PS está entretanto perto d.e que a RDP voltará a ser a emissora da liberdade e do 25 de Abril.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão até às 18 horas.
Quanto aos pedidos de esclarecimento, ficarão para depois do intervalo. Entretanto convido os representantes dos grupos parlamentares a dirigirem-se ao meu gabinete para uma reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.
171718 DE ABRIL DE 1979O Sr. Presidente: - Para formulai esclarecimentos ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do nosso colega Arons de Carvalho fiquei com a convicção de estar a assistir a alguma coisa que já se tinha passado. Na realidade, o Sr. Deputado não fez mais do que prolongar o debate aqui havido a propósito da não ratificação do decreto-lei do Governo que fixava um regime de excepção para a RDP.
Gostava de perguntar concretamente ao Sr. Deputado Arons de Carvalho o seguinte: se foi apresentado na Mesa pelo Partido Socialista um projecto de lei da rádio; se no preâmbulo da Lei Orgânica para a RDP, diploma que visa aprovar os estatutos para a referida empresa pública, se alude à necessidade de adequação à Lei da Rádio; se o projecto de lei da rádio não foi aqui sequer apresentado pelo Partido Socialista, ou sequer aprovado, porque é que o Sr. Deputado, sem ser por meros intuitos políticos, avança já com o projecto de lei de estatutos para a Radiodifusão Portuguesa que se devem adequar a uma lei que ainda não está aprovada?
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar como é que articula basicamente o texto dos estatutos propostos para a empresa pública RDP com o artigo 6.o do projecto de lei do próprio Partido Socialista relativo à tal Lei da Rádio. Como é que o Sr. Deputado vê a responsabilidade da empresa face à programação radiofónica?
15to porque, de acordo com os estatutos propostos, há órgãos tradicionais da empresa - o conselho de administração e o conselho fiscal, embora com outros nomes - e órgãos fora da empresa que participam na sua produção, como sejam o Conselho de Informação, a assembleia de opinião, etc.
Perguntar-lhe-ia também porque é que usou de tanta hipocrisia quanto à questão da nomeação de administradores.Protestos do PS.Hipocrisia é própria de hipócrita e eu não tenho culpa que o Sr. Deputado o tenha sido.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de moderar as suas palavras.O Orador: - Sr. Presidente, eu vou explicar: não compreendo que adjectivos pode merecer a posição de quem nos lugares próprios - conselhos de informação- sempre sustentou face à lei que estes conselhos não deveriam funcionar como assembleias de opinião e que agora num projecto vem defender essa solução com foros de inovação. 15to é hipocrisia. Pode não se gostar da palavra, mas a situação não é imputada senão às posições de que o Sr. Deputado Arons de Carvalho tem sido porta-voz.
Gostaria também de lhe perguntar por que é que o Sr. Deputado apresenta um projecto de estatutos para a RDP tão pouco inovador. Como sabe, quanto às assembleias de opinião, já os conselhos de informação têm esses poderes; quanto à composição do conselho de administração, já o estatuto que neste momento está em vigor dá os mesmos poderes aqui propostos.
Por outro lado, quanto às assembleias de opinião, vem o PS ainda propor a presença do Conselho da Revolução, no artigo 17.o Quais os fundamentos disso?
No artigo 18.o do projecto de lei do PS vem transformar-se o conselho de administração praticamente num órgão sem qualquer espécie de poderes gestionários. Pergunto, pois, se isso se compatibiliza com uma responsabilidade da empresa pela informação que produz.
Quanto ao problema dos trabalhadores, que é o caso do artigo 41.o do projecto de lei do PS, o Sr. Deputado ou o seu grupo parlamentar mantêm como solução a mesma de 1976, ou seja, a manutenção de três estatutos dentro da RDP: os trabalhadores provenientes da Emissora Nacional têm um estatuto de funcionário público; os provenientes do Rádio Clube Português e de outras estações de rádio têm rum estatuto de direito .privado, e aqueles que foram contratados posteriormente têm um estatuto de trabalhador de empresa pública.
Por que é que o Sr. Deputado subscreve um projecto de lei com um artigo - o artigo 41.o - que é igual à legislação obsoleta de 1976? Este era um ponto que eu gostava de ver esclarecido.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Arons de Carvalho, pode responder, se assim o entender.O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Deputado Nandim de Carvalho, pelo princípio da sua intervenção pareceria que de facto não havia nada de novo neste debate, mas a quantidade de perguntas subsequentes mostram que a minha intervenção teve alguma importância, levantou alguns pontos novos em relação ao debate havido aquando da não ratificação do estatuto de excepção para a RDP.