II Série — Número 44Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 171/11 (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos):Propostas de alteração (apresentadas pela ASD1 e pelo MDP/CDE, respectivamente).Comissão Permanente:Designação pelo CDS dos seus representantes na mesma.Requerimentos:N.° 417/11 (3.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca da situação da Junta Nacional das Frutas e da respectiva conta corrente com o Fundo de Abastecimento.N.° 418/11 (3.") — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.N.° 419/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.N.° 420/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.N.° 421/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca das repercussões da inexistência de um orçamento cambial para 1982 na situação do Fundo de Abastecimento.N.° 422/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a Junta Nacional do Vinho.N.° 423/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.N.° 424/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Governo acerca dos encargos do Fundo de Abastecimento com os antigos organismos de coordenação económica.N.° 425/11 (3.3) —Do deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da inexistência de um embaixador de Portugal na República de Cabo Verde e das razões por que não foram contactados pelo pessoal da Embaixada os participantes portugueses no Simposium Amílcar Cabral.N.° 426/11 (3.°) — Do deputado Manuel Matos (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da solução do problema da ponte sobre o rio Vouga entre Alquerubim e Segadões.N.° 427/11 (3.*) — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Artur Rodrigues (PCP) ao Governo acerca da resolução de vários problemas da Fábrica-Escola Irmãos Stephens.PROJECTO DE LEI N.° 171/11CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA 00S TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSProposta de alteraçãoARTIGO 5.»h) Os cargos de membros do Conselho de Estado e do Tribunal de Constitucional.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.Proposta de alteraçãoARTIGO 6."Estas declarações serão arquivadas no Tribunal Constitucional e a elas terão acesso quaisquer cidadãos que devidamente justifiquem o seu interesse junto daquele Tribunal, podendo ser dada publicidade nos órgãos de comunicação social a um extracto cuja conformidade seja atestada pelo mesmo Tribunal.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.Proposta de alteraçãoARTIGO 8°A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.