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Os números estão aí a demonstrar que há uma questão de fundo a resolver, no âmbito do nosso sistema de segurança social. Aliás, esses números foram trazidos à reflexão da Assembleia em relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, datado de 6 do corrente mês de Maio, que teve como relator o Deputado do PPD/PSD, Branco Malveiro.
Como resultado da acção conjugada de vários factores, nesse relatório identificados, desde a evolução demográfica aos saldos dos movimentos de emigração, passando pelo envelhecimento da população, pelos desequilíbrios entre sociedade urbana e sociedades rurais e pelo refluxo das populações vindas das antigas províncias ultramarinas, chegou-se a uma situação em que o número de pensionistas cresceu entre 1970 e 1992 de 165 OOO para 2,3 milhões e em que no mesmo lapso de tempo o ratio entre trabalhadores activos e pensionistas passou de 11,3 para 1,7.
Quer dizer, enquanto nas vésperas do alargamento da velha previdência aos rurais havia, em Portugal, 11 trabalhadores no activo para cada pensionista, no fim de 1992, volvidos cerca de 15 anos sobre a passagem a um regime de segurança social com sistema de distribuição pura, não chega a haver dois trabalhadores no activo para cada pensionista.
Nesta linha, as despesas correntes do nosso sistema de segurança social (apenas as registadas no orçamento anexo ao Orçamento de Estado) subiram de 371,1 milhões de contos, em 1986, para 1120,7 milhões de contos no Orçamento do Estado de 1993, o tal que se não mostrou, mesmo assim, suficiente para satisfazer todas as solicitações que foram dirigidas ao sistema.
Por sua vez, é sabido que o Estado, através do seu Orçamento, não cumpre, neste domínio, aquilo a que está vinculado pela Lei de Bases da Segurança Social e apenas a partir da aplicação desta começou a contribuir de modo visível para o financiamento do sistema, sendo certo que não tomou ainda a seu cargo, como devia, a totalidade dos regimes não contributivos e a acção social.
2398 I SÉRIE - NÚMERO 74E onde o Estado não cumpre, os contribuintes sentem-se, ao menos moralmente, autorizados a não cumprir, e em parte por isso as dívidas de contribuições subiram, entre 1985 e 1992, de 95,2 para 253,1 milhões de contos, constituindo hoje um dado do comportamento empresarial a selecção da segurança social como o primeiro financiador das empresas, sempre que há dificuldades a enfrentar. Solução que conta, ao que parece, com o beneplácito do próprio Primeiro-Ministro.
E sendo assim no presente, a situação não se apresenta com boas perspectivas em termos de futuro. Isto é, os dados que a condicionam não são susceptíveis de melhorar.
Assim, em estudo encomendado há já uns anos pelo Governo aos Professores Diogo Lucena e António Borges, da Universidade Nova de Lisboa, mas não revelado até agora à Assembleia, concluía-se que, a manterem-se os dados da questão, em termos de enquadramentos institucionais fundamentais, o défice acumulado da Segurança Social passaria de 1,6 % do PIB, em 1987, para 338,3 %, em 2050.
Num comentário aparecido num jornal diário na Primavera do ano passado- o ano de todas as crises, pelos vistos! - afirmava-se, a dado passo, que «quatro anos volvidos sobre a apresentação do estudo a realidade confirmava a ideia de que as despesas crescem exponencialmente, enquanto que as receitas permanecem num regime de quase estagnação», ou correm mesmo o risco de se reduzir em função da crise sofrida pela economia, acrescentamos nós.
E perante tudo isto, que atitude tomou o Governo? Até ao ano passado, enquanto a contribuição do Orçamento do Estado pôde ser contida em limites razoáveis, o Governo ignorou a situação, ou melhor, iludiu a situação e, mais do que isso, contribuiu periodicamente para o seu agravamento, com maior ou menor intensidade, conforme o calendário eleitoral. Quanto ao estudo, encomendado aos professores referidos, entendeu que algumas das conclusões tiradas eram discutíveis e, por isso, considerou aconselhável continuar a protegê-lo no segredo dos gabinetes ministeriais.
No ano passado, preocupado, sobretudo, com a evolução da situação orçamental, em geral, e com o salto dado pelo próprio orçamento da segurança social, o Governo tomou medidas de contenção e desfez boa parte do que até então tinha feito no sentido do agravamento, impondo um limite, um tecto, às actualizações das pensões mínimas regulamentares.
Fê-lo, porém, com recurso às mais puras técnicas de ilusionismo de que foi possível lançar mão, sem nunca admitir que a situação já era grave e podia conhecer desenvolvimentos mais graves ainda.
Basta ler o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, obra-prima de ilusionismo político, pela qual, desde já, felicito os seus presumíveis autores, hoje nossos colegas parlamentares, o ministro Silva Peneda e o secretário de Estado Vieira de Castro.
E lembro-me bem da entrevista dada pelo Sr. Primeiro-Ministro em que perguntado sobre o sentido das medidas tomadas, teve artes de apenas referir a única, eventualmente, não restritiva, demonstrando por A mais B que ela constituía a principal razão de ser do diploma, sobrepondo-se nitidamente às restantes oito que a acompanhavam, essas propriamente restritivas.
Perante actuações como esta dou por mim a interrogar-me sobre se as preocupações do Sr. Presidente da República, ou melhor, do Dr. Mário Soares, com o prolongamento da permanência da maioria, terão alguma razão de ser e se, ao fim e ao cabo, o Professor Cavaco Silva não está a pensar em abandonar o cargo, na primeira oportunidade...
O estilo mantém-se, é claro, com a nova equipa do Ministério do Emprego, como o demonstraram já os novos Ministro e Secretário de Estado, em intervenções produzidas perante esta Assembleia.
Portanto, escamoteamento total das questões e problemas, na área da segurança social, ou seja, navegação à vista, pura e simplesmente!
Passemos então à saúde, onde o panorama apresenta-se de modo diferente, há que o reconhecer, com o Ministro Paulo Mendo a abrir uma brecha no muro do silêncio sobre as intenções e rumos da política a seguir no sector, mantido pelos anteriores titulares.
Naturalmente impressionado pelos défices acumulados da instituição hospitalar, que geriu até vir para o Governo, e que somaram, até ao fim de 1993, um montante próximo dos seis milhões de contos, o Sr. Doutor Paulo Mendo apresentou-se como o defensor, no Governo, do plano de financiamento da política de saúde que, pouco tempo antes, apresentara numa reunião organizada pela SEDES na cidade do Porto e que, em termos resumidos, deu à estampa no jornal Público do dia 14 de Novembro de 1993.
Tratando-se, porém, de um plano que punha - não sabemos se continua a pôr - os utentes, ou boa parte deles, a pagar os mesmos actos e os mesmos bens que até agora têm utilizado e recebido gratuitamente, o Sr. Ministro teve que justificar mudança tão radical e, por isso, teve que revelar a actual situação dos serviços públicos que têm a seu cargo a prestação dos cuidados de saúde em Portugal.
E fê-lo nestes termos meridianos e elucidativos que passamos a citar: «Partindo da conclusão que o actual sistema de saúde, apresentando embora numa muito boa relação custos-benefícios, está esgotado por um sub-financiamento crónico, por uma estrutura administrativa centralizada, pesada e asfixiante, por um serviço nacional de saúde falsamente monopolista, sujeito às leis e carreiras da função pública, servido por hospitais e centros de saúde sem real autonomia, sem mecanismos de avaliação e de responsabilização».
À parte da conclusão já tirada sobre a relação custos-benefícios que, como pensamos demonstrar, conduz precisamente a uma das maiores debilidades do plano do Ministro, o diagnóstico é, sem dúvida, feito por quem sabe e não quer esconder o que sabe.
São, com certeza, hábitos que vêm ao Dr. Paulo Mendo do Governo da Aliança Democrática, presidido por Sá Carneiro, onde serviu com Luís Barbosa, do CDS, no Ministério da Saúde.
De qualquer modo, são palavras corajosas que estavam a fazer falta, mas que estão muito longe do discurso redondo e ilusionista feito pelo Ministro Arlindo de Carvalho, que tantas vezes nos levaram a duvidar, com certeza injustamente, da sua capacidade para equacionar e entender os problemas.
É claro que o texto citado foi escrito pelo Dr. Paulo Mendo e dado à estampa na imprensa, antes do seu regresso ao Governo, mas a verdade é que o tempo que mediou entre os dois acontecimentos foi curto, e verdade é, também, que o Dr. Paulo Mendo continuou a defender as mesmas teses e a fazer o mesmo diagnóstico depois de ser Ministro.
20 DE MAIO DE 1994 2399Poderá mesmo dizer-se que, nos primeiros tempos, o fazia com uma frequência pelo menos semanal, qual apóstolo que tomara a peito a missão de espalhar pelo país a boa nova, simplesmente a nova não era tão boa como isso e a grande massa dos utentes mais gastadores viu-se confrontada com o espectro da transformação, sem mais, do gratuito em oneroso, ao mesmo tempo que se sentia naturalmente angustiado com o espectro da perda de emprego próprio das épocas de recessão. Certamente, por isso, foi posto um ponto final à frontalidade e ao apostolado do Ministro.
A certa altura, os noticiários deram conta de que o Primeiro-Ministro, ouvido pela imprensa, moderara os ímpetos reformistas do Dr. Paulo Mendo, esclarecendo que qualquer alteração do sistema de financiamento da saúde não estava para breve.
E a partir daí o Ministro deixou de falar no assunto, aparecendo agora principalmente sob as vestes do justiceiro que percorre o país a resolver processos disciplinares, o que, sem dúvida, demonstra, de certo modo, o regresso à ocultação e ao ilusionismo.
E foi pena, porque o Dr. Paulo Mendo tinha razão, senão nas soluções que propunha, ao menos no diagnóstico que fazia, o qual se pecava por alguma coisa era por ser demasiado sintético.
Omitia, na verdade, a referência à acumulação dos défices, sistematicamente ignorados nos orçamentos anuais que, sendo em si mesmos insuficientes, eram e são geradores de novos défices, numa espiral só comparável à do Orçamento de Estado dos gloriosos anos 70 e 80.
Omitia ainda a referência ao «calote» como sistema normal de financiamento dos cuidados de saúde, com o Estado a dever e a impor prazos de pagamento inaceitáveis nas relações entre particulares.
Omitia, ainda, as restrições de despesas impostas muitas vezes sem critério, afectando a fiabilidade e a eficácia dos cuidados prestados.
Também aqui, portanto, uma política de escamoteamento da realidade em que foi temporariamente aberta uma brecha, reconhecemo-lo, mas que parece ter regressado à ordem do dia.
E no que respeita, por último, ao emprego, a situação também não é muito diferente. Todos estamos, com efeito, recordados do longo período negro em matéria de estatísticas do emprego e da permanente querela entre os dados do INE e os do Instituto do Emprego.
Aceitamos, no entanto, a questão como ultrapassada e aquilo que hoje mais nos preocupa é a definição de uma política clara em dois domínios fundamentais: o que respeita à formação profissional nas suas articulações fundamentais com o combate ao desemprego, a título imediato e uma perspectiva de médio e longo prazo, e o que se refere à necessidade de inventariação dos aspectos que nos regimes do contrato individual de trabalho e das relações colectivas constituem motivos de rigidez fomentadores de situação de desemprego.
Seria bom saber o que pensa o Governo nesta matéria e em que medida é que a preocupação- sem dúvida, louvável! - de preservar e, porventura, desenvolver os esquemas próprios da concertação social não acaba por se traduzir em certo escamoteamento dos problemas. Escamoteamento que, em última análise, dificulta a formação de consensos mais alargados e o conhecimento das mais profundas tendências dos próprios interessados e dos portugueses em geral.
De qualquer modo, o tema será mais detalhadamente abordado em intervenção autónoma a cargo do meu colega de bancada, Deputado Ferreira Ramos.
Passo, pois, ao segundo defeito grave que, em nosso entender, afecta a posição do Governo, em matéria de política de protecção social: a fragilidade e a instabilidade das soluções delineadas.
Quanto à primeira, a fragilidade está necessariamente ligada ao primeiro defeito detectado, ou seja, à permanente tentativa de ocultação da realidade, tornado evidente sobretudo no que respeita à segurança social e à saúde.
É claro que onde não se faz o diagnóstico da situação e onde não se assume, com clareza, tal diagnóstico não é possível apresentar soluções completas para os problemas existentes. A intervenção reduz-se, assim, a soluções pontuais, simples remendos, muitas vezes, sem coerência e que, ao fim e ao cabo, não serão nunca susceptíveis de, ao menos, abrir o caminho à superação dos problemas existentes numa perspectiva de médio e longo prazo.
Foi o que aconteceu com as medidas disfarçadas, repete-se, que foram tomadas em matéria de segurança social e que constam dos diplomas publicados em 25 de Setembro de 1975.
Servem, sem dúvida, para corrigir alguns dos defeitos maiores das práticas eleitoralistas dos anos anteriores, mas não vão além da tentativa de remendar o sistema existente, mantendo as causas fundamentais da sua inviabilidade a prazo: a distribuição pura aplicada sem limites a todos os níveis remuneratórios e nenhuma indicação clara sobre o papel que, em cumprimento da lei, o Estado se dispõe efectivamente a assumir, em termos de financiamento da segurança social.
Por outro lado, procuraram deslocar o peso da responsabilidade pelas situações existentes para os chamados trabalhadores independentes e para os gestores de sociedades, em termos que distorceram a realidade e que, aliás, tiveram já de ser corrigidos.
Mas, não assentando num plano global destinado a resolver os problemas de fundo previamente detectados e enunciados perante o País, as medidas tomadas vão, também, ser entendidas como expressão de uma enorme instabilidade. É o que vai acontecer, quando os beneficiários interessados perceberem que as novas regras aplicáveis à actualização das pensões mínimas regulamentares, definindo-as como prestações não contributivas, limitam de forma drástica os efeitos daquilo que, tão sistematicamente, vinha sendo publicitado como um dos principais resultados da segurança social. Resultado que não era mais, aliás, do que uma simples reafectação de recursos internos do próprio regime geral, sem implicar qualquer esforço do Estado e que, de qualquer modo, representava e representa a debilitação, a prazo, do sistema.
É, também, de instabilidade que se trata, quando, em Setembro, se apontava nitidamente para um sistema articulado com os seguros privados e, em Outubro, com o projecto de orçamento, acabou por se onerar fiscalmente a possibilidade de tal articulação.
Quanto à saúde, o escamoteamento da realidade é, sem dúvida, a causa principal da enorme instabilidade das políticas adoptadas pelos sucessivos ministros.
Perante um problema sério de debilidade financeira, que o Ministro Arlindo de Carvalho escondia e que o Ministro Paulo Mendo revelou, o primeiro tinha uma política que alguns «iniciados» conheceram e que era
2400 I SÉRIE - NÚMERO 74corripletamente diferente da que o segundo, durante alguns tempos, publicitou. Quer dizer, o ministro Arlindo de Carvalho, que também conhecia a situação de quase ruptura dos serviços públicos de saúde, pensava escapar-lhe através de um sistema de seguro alternativo, negociado individualmente pelos potenciais utentes mas fortemente regulamentado pelo Estado.
Naquele que seria o seu entendimento das coisas, tal seguro acabaria por possibilitar a livre escolha e, portanto, a proliferação de estruturas privadas de prestação de cuidados, o que, em última análise, lhe iria permitir reduzir os serviços públicos à dimensão adequada às verbas que os seus colegas das finanças anualmente lhe atribuíam, chegando mesmo para pagar os velhos atrasados.
Foi esta solução que, em enigmática declaração à imprensa, feita pouco antes da substituição do Dr. Arlindo de Carvalho, o Primeiro-Ministro considerou revolucionária. Talvez por isso, revelou-se impraticável e o ministro teve mesmo que sair.
Com efeito, não contou com a atitude das companhias de seguros que querem preservar a sua liberdade de decisão sobre os riscos a tomar e o modo de o fazer; com a inexistência, à partida, das tais estruturas privadas de prestação de cuidados, inviabilizadas pelo quase monopólio do Estado; e, igualmente, não procedeu a uma rigorosa descrição das funções que continuariam a cargo do serviço público, o que, além do mais, não facilitou, também, o aparecimento das referidas estruturas privadas.
O Ministro Paulo Mendo revelou o diagnóstico e apontou, em termos gerais, é certo, uma terapêutica completamente diferente da do seu antecessor, em clara demonstração de que para preservar a estabilidade não chega votar no mesmo candidato a Primeiro-Ministro. O que queria e, suponho, continua a querer, é conseguir novos meios de financiamento dos serviços, pondo os utentes ou, pelo menos, uma parte deles a pagar a respectiva utilização, de acordo, segundo diz, com as suas possibilidades económicas, indiciadas pelo rendimento revelado para efeitos de IRS.
Portanto e de acordo com o que ouvimos e podemos perceber, os serviços públicos poderiam manter a sua dimensão e funções, em regime de quase monopólio, na exacta medida em que passariam a contar com financiamento adequado, resultante da soma dos pagamentos pelos utentes e. das verbas provenientes do Orçamento do Estado.
Aos privados caberia apenas o papel de racionalizar a gestão de tais serviços, através de um sistema de concessão, com objecto alargado não apenas às instalações e ao equipamento mas, também, ao próprio pessoal, que manteria o estatuto do funcionalismo.
O esquema constitui, sem dúvida, uma tentativa de resposta global, mas tem o defeito básico de não vir acompanhado de um plano tributário que afaste o espectro da dupla tributação - ao pagar os impostos e a saúde - e permita detectar, com o mínimo de realismo, a capacidade financeira dos utentes, condicionadora do acesso aos benefícios.
Por outro lado, define o problema como sendo um problema de subfinanciamento crónico, sem primeiro fazer uma análise exaustiva da situação existente nos serviços, de modo a detectar, sem prejuízos corporativos, todos os desperdícios e proceder a uma afectação correcta dos recursos existentes.
Supomos que o Ministro pensa que tal não é necessário, na medida em que diz que a relação custos-benefícios, nos serviços públicos, é boa. Supomos, porém, que não tem razão e todos os dias lemos notícias que o confirmam.
Finalmente, não resolve um problema fundamental, sem dúvida, o da liberdade de escolha.
De qualquer modo, o que neste momento é preciso é que o Ministro nos diga se mantém a sua proposta política para o sector da saúde e, a manter-se tal proposta, qual o calendário para a sua definição legislativa e respectiva implementação.
Chegamos, assim, ao terceiro defeito grave, a que já aludimos ao longo desta intervenção, o do eleitoralismo nas soluções adoptadas.
Não chega, porém, criticar. O que para nós interessa, sobretudo, é provocar o esclarecimento dos problemas, pelo que já ficaríamos satisfeitos se fossem dadas respostas às questões que levantamos.
De qualquer modo, não queremos deixar, desde já, de dizer que, em nosso entender, será difícil encontrar soluções acertadas nestes domínios, à margem de princípios e regras fundamentais.
Em primeiro lugar, é preciso proceder a um inventário rigoroso da situação existente: dos problemas financeiros, dos meios humanos e materiais disponíveis, no sector público e privado, e do modo como estão afectados e empregam o seu tempo.
Em segundo lugar, é preciso definir, com rigor, aquilo que, nas condições de enquadramento existentes, deve ficar a cargo de serviços públicos de segurança social e de saúde e aquilo que deve ser libertado para instituições de solidariedade social e para a prestação privada de serviços e cuidados, por entidades colectivas e por pessoas individuais.
Em terceiro lugar, é indispensável fomentar o aparecimento de formas de prestação descentralizada de cuidados e serviços, tanto por instituições de solidariedade social como por entidades privadas, através de uma articulação entre prestação pública e privada, devidamente regulamentada e assente num sistema de círculos concêntricos desenhados de acordo com o princípio da subsidiariedade.
Depois, é necessário articular as reformulações em matéria de saúde e segurança social com a revisão do quadro fiscal da tributação do rendimento, de forma a evitar situações de dupla tributação e a consagrar os incentivos considerados necessários às mudanças projectadas.inalmente, sem flexibilizar o quadro jurídico do contrato individual de trabalho e das relações colectivas, será sempre mais difícil fomentar o crescimento do emprego.
Supomos que este esquema é viável e poderá ser posto em prática no quadro legal fundamental existente, designadamente no quadro constitucional. Se, porém, o não for, não hesitamos em propor a revisão da Constituição neste domínio. Impõe-no a necessidade de assegurar um futuro para as políticas de protecção social em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Nuno Delerue, Paulo Trindade e Vieira de Castro.
Antes, porém, para fazer a intervenção de abertura do debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Governar é, para nós, definir prioridades, assumir op-
20 DE MAIO DE 1994 2401coes e concretizar objectivos, mas é, também, o respeito por princípios e valores que, em exclusivo, se orientam para a dignificação da pessoa humana, para a solidariedade e para a justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A estes princípios e valores submetemos sempre a nossa acção política, com particular relevância, naturalmente, no que toca à política social e de emprego, matriz decisiva do equilíbrio social que pode abolir desigualdades que não toleramos.
Temos a correcta noção de que hoje se colocam aos Estados, em todas as sociedades, questões complexas no plano da harmonização dos sistemas de segurança social, com as exigências económicas do seu financiamento. Questões que suscitam já, a nível internacional, um debate aprofundado, onde se perfilam conceitos diversos, entre os quais a contestação liminar do modelo do
Estado-Providência, acusado de gerar efeitos perversos insustentáveis, e a orientação de importantes aspectos da protecção social, balizados na ideia de austeridade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há, certamente, necessidade de enfrentar com realismo estes problemas, que são, sobretudo, questões de futuro, mas o realismo, aqui, quer dizer não ser aceitável qualquer modelo de gestão e financiamento da política social que diminua as garantias adquiridas pelos cidadãos, nomeadamente os mais carenciados, na perspectiva de uma justa protecção.
Srs. Deputados, se há que encontrar uma alternativa para o Estado-Providência, ela não pode deixar de ser o Estado-solidariedade,...Aplausos do PSD.... o Estado que delimite, desenvolva e seja garante de uma protecção social abrangente de todas as necessidades e de todos os cidadãos.
A realização deste objectivo envolverá, certamente, a cooperação dos cidadãos, dos grupos sociais, das empresas e das instituições de solidariedade social, em suma, da sociedade civil, mas não dispensará, obviamente, a responsabilização do Estado, em primeira linha, como principal financiador do sistema e seu dinamizador, pela doutrina e pelo exemplo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Estado-solidariedade corresponde, nesta perspectiva, responsável e responsabilizante, à nossa concepção de fidelidade a um claro e indeclinável compromisso com os imperativos de uma justa política de protecção social. Fidelidade que já demonstrámos, objectivamente, no esforço financeiro realizado pelo Governo, entre 1985 e 1993, que se traduziu no facto de as despesas com pensões terem mais do que quadruplicado e as despesas com a acção ou apoio social terem mais do que quintuplicado. Este esforço permitiu garantir os direitos de cerca de 4,2 milhões de beneficiários activos do sistema e de cerca de 2,3 milhões de pensionistas.
É desejável ir ainda mais longe. Ninguém pode arrogar-se esta ambição mais do que nós, que temos a justiça e a solidariedade social como primeiro princípio da nossa filosofia e vontade. Procuramos, permanentemente, para isso, as melhores soluções, em todas as vias que possam conduzir à criação de riqueza e valorização da economia pelo trabalho, como meio de permitir que a sua distribuição conduza também à justiça social.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A internacionalização da economia, a globalização e mundialização dos mercados, a universalização do acesso às matérias-primas, levaram-nos, há muito, à convicção de que o desenvolvimento económico passa, em primeira linha, pela qualidade dos nossos recursos humanos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isto é novo!O Orador: - Foi, pois, neste quadro que a política de formação profissional surgiu, no Programa do Governo, assumindo um papel de importante relevo. Relevo, esse, que lhe é dado por se tratar, acima de tudo, de um factor de valorização da pessoa humana e de uma forma de permitir o crescimento para o desenvolvimento, mais do que de potenciar o crescimento no subdesenvolvimento.
Estas são as grandes linhas pelas quais o Governo se tem orientado, no que respeita à política social e de emprego, orientação que se traduziu no plano de desenvolvimento regional para o período de 1994/1999.
Destacarei desse notável documento, que as oposições, obviamente, numa atitude de "raposa da fábula", procuram desvalorizar, os seguintes aspectos: a reafirmação da prioridade à valorização dos recursos humanos e à promoção do emprego; a confirmação da necessidade de apoiar o crescimento económico para o desenvolvimento sustentado, numa perspectiva de modificação da estrutura económica e de criação de emprego qualificado.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Nas vertentes que hoje nos interessam - qualificar os recursos humanos e promover o emprego -, prevê o PDR intervenções em vários domínios que envolvem investimentos superiores a 800 milhões de contos. Convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que são números a que o País não estava habituado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Convenhamos que está aberto um caminho para o futuro, que encerra oportunidades ímpares: a oportunidade do salto em frente e de vencermos os desafios do futuro. O resultado há-de ser obra, mérito e esforço de todos os portugueses, com confiança, espírito positivo e visão de futuro.
Pese embora os que tentam denegrir, ignorar ou minimizar este momento, por miopia ou cegueira partidária, os portugueses sabem que este é o caminho certo, que esta é a oportunidade decisiva, que este é o desafio que importa, decididamente, ganhar.Aplausos do PSD.O Sr. Artur Penedos (PS): - Este é o momento da oportunidade perdida!
2402 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - Daí o contraste notório e a diferença clara que a ninguém escapa ou passa despercebida: enquanto alguns, no plano político ou na lógica de grupo e facção, se comprazem com lutas intestinas e desígnios menores, rejubilando com as fraquezas do passado, mesmo quando, eufemisticamente, falam ido futuro, os portugueses, esses, estão já a reganhar a confiança, a motivação e o empenho para fazer mais e melhor pela formação da geração presente e futura.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não estarão, antes, a arreganhar?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa e o mundo atravessam, nos últimos tempos, a crise económica mais profunda desde o fim da 2.a Guerra Mundial. Todos o reconhecem, embora nem todos sejam honestamente capazes de tirar desta constatação as necessárias consequências.
Apesar de a situação do mercado de emprego, em Portugal, ser claramente menos desfavorável, em comparação com a média comunitária, tal facto não retira prioridade ao combate ao desemprego.
Actualmente, o nosso país apresenta uma taxa de desemprego de cerca de 6,8 %, com alguns sinais de abrandamento no seu ritmo de crescimento, taxa, essa, que, aliás, se encontra, como é sabido, entre as mais baixas da União Europeia. Estamos, contudo, conscientes de que é necessário continuar a investir em políticas activas de emprego e na valorização dos recursos humanos, através de acções de formação profissional.
Não reconduzimos a questão do desemprego a uma mera lógica estatística e, por isso, não nos damos por satisfeitos por termos a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia.O Sr. Artur Penedos (PS): - Mudou o ministro, mas não mudou o discurso!O Orador: - O desemprego para nós é, acima de tudo, uma questão humana, um problema individual e uma preocupação social.Aplausos do PSD.Daí a nossa aposta neste domínio, mobilizando energias, conjugando esforços, apostando no diálogo e na concertação social. É que o problema não se resolve com mais discursos, mas, sim, com mais confiança e maior investimento, pois o desemprego pode servir de arma de arremesso político para alguns, mas não serve o objectivo supremo da coesão nacional e da solidariedade colectiva.
As políticas activas de emprego começaram a dar os seus frutos e serão aprofundadas.
Quanto à formação profissional desenvolvida até agora, os resultados foram, em geral, considerados pelas empresas, como positivos, nomeadamente no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços prestados, aos aumentos de produtividade e à maior motivação e participação dos trabalhadores.
Subsistem, há que reconhecê-lo, algumas fraquezas no sistema, das quais destacarei as seguintes: a sensibilização dos empresários ainda não é, porventura, satisfatória e as pequenas e médias empresas, as maiores geradoras de emprego neste país, não estão, ainda,
suficientemente inseridas nos quadros de investimento em recursos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de emprego e de formação profissional, incluída no quadro comunitário de apoio, procurará, por isso e em resumo, apoiar simultaneamente as condições geradoras de alternativas de actividade e canalizar o indispensável fluxo de solidariedade para os que sofrem de qualquer forma de exclusão. São os objectivos que nos propusemos e de que não nos afastaremos.
Quero realçar que a nova filosofia de gestão da vertente do Fundo Social Europeu, para além do seu carácter descentralizado, configura, ela mesma, um reforço substancial da participação da sociedade civil, nomeadamente dos parceiros sociais, na implementação das acções de formação, através das figuras de planos de formação e programas-quadro.
A lógica e a coerência das linhas de estratégia, descentralização, gestão articulada e reforço da participação dos parceiros sociais irá permitir, estou certo, alcançar resultados positivos e fazer desaparecer as fraquezas do sistema, a que há pouco me referi.
Saliento, por último, que o esforço que vai ser desenvolvido num conjunto vasto de medidas que procura abarcar quer as diferentes necessidades dos indivíduos, quer as carências da actividade económica, determinadas por um processo rápido de mudança tecnológica e organizacional, se traduz num montante financeiro global que se elevará, no período de 1994/99, a cerca de 600 milhões de contos, a que corresponderá o envolvimento de cerca de l milhão de pessoas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que estas perspectivas possam sofrer contestação.
Trata-se de um programa sério e ambicioso, mas com os "pés na terra", cujo sucesso modificará o País e o preparará para, sem sobressaltos, entrar no século XXI. É um projecto que depende muito da colaboração que pudermos receber- e esperamos que isso aconteça - dos parceiros sociais, num clima de diálogo e concertação, como tem sido, e continuará a ser, a nossa postura, que, aliás, fica bem demonstrada com o recente desafio lançado pelo Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.Trata-se de um projecto essencial para o futuro de Portugal e estou certo de que, no íntimo, nenhum dos parceiros dos partidos da oposição deixará de apoiar, mas, por razões de estratégia política eleitoral, se vêm na obrigação de ignorar, denegrir ou minimizar. Esperamos, ao menos, que sejam capazes de não ignorar, não denegrir e não minimizar aquilo que é obra, mérito e esforço dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à segurança social é um direito constitucionalmente garantido, como é constitucionalmente imposta uma atenção particular às diversas situações de carência e risco social daqueles grupos que, por motivos diversos, sejam merecedores de protecção especial, na prossecução do objectivo fundamental de promover e assegu-
20 DE MAIO DE 1994 2403rar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a sua realização pessoal e a sua integração na sociedade.
O Governo confere igual relevância às duas vertentes da segurança social constitucionalmente consagradas e vertidas na sua lei de bases: a vertente da protecção social e a vertente da acção social.
No que se refere à protecção social, é necessário que o sistema assegure fundamentalmente três tipos de prestações: as prestações devidas aos trabalhadores no final da sua carreira profissional, as que se destinam a compensar ou a equilibrar as situações de risco e as referentes à compensação de encargos familiares.
No entanto, é também necessário não esquecer que, para além do aspecto económico e quantificável das prestações sociais, a segurança social assume ainda um papel de auxílio, que se quer activo e personalizado, relativamente àqueles grupos mais carenciados em razão da idade ou da saúde ou, pura e simplesmente, da debilidade da sua situação económica, correndo, em consequência, o risco da marginalização e exclusão social.Aplausos do PSD.É no domínio da prossecução da acção social, segundo a vertente da segurança social em sentido amplo, mais do que em atribuir prestações, que o Governo está empenhado em criar respostas directas e, sobretudo, em promover, estimular e apoiar iniciativas de instituições privadas com objectivos de solidariedade social.
Nesta matéria, para além do trabalho realizado directamente pelos serviços e instituições públicas com vocação na área social, interessa o desenvolvimento da cooperação com as instituições representativas da sociedade civil organizada. Por isso, são consideradas prioritárias todas as medidas que contribuam para estimular a sociedade civil a colaborar na resposta às diversas situações de carência social.
A descrição das áreas da segurança social demonstra, só por si, a imensidão da tarefa que se nos depara, mas permite também, de uma forma clara, distinguir a área das prestações ou da segurança social strictu sensu da área da acção social.
Não tenho dúvidas em afirmar que a acção social é um problema global, e não apenas do Governo ou do Ministério do Emprego e da Segurança Social, de todos os portugueses e no qual todos têm de estar envolvidos e empenhados.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O aperfeiçoamento do sistema de resposta às necessidades sociais nesta área confere à palavra solidariedade um relevo muito particular: solidariedade interdepartamental, solidariedade dos beneficiários e dos contribuintes, solidariedade das instituições públicas e privadas, solidariedade do Estado e da sociedade civil, em geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um ilustre sociólogo dizia, recentemente: "Na sociedade actual há um potencial oculto de solidariedade que necessita de uma força que o estimule e actualize". Uma solidariedade concreta e humanizada e não uma solidariedade burocrática e administrativa, acrescentaria eu.
Por isso, desenvolvemos e ampliámos os acordos com as instituições particulares de solidariedade social, que abrangem, hoje, mais de 2000 instituições e beneficiam cerca de 300000 cidadãos portugueses. E neste apoio o Governo dispenderá, em 1994, mais de 100 milhões de contos.
Em causa está, por um lado, o assegurar que o sistema responda, de forma satisfatória, ao esforço-contributivo dos trabalhadores e empregadores, concedendo prestações sociais nas diversas situações de risco que afectam os cidadãos e assegurando, de modo satisfatório, o retorno do esforço contributivo do trabalhador no final da sua carreira.
Mas em causa está também a melhoria das respostas do sistema e da própria sociedade civil às situações de carência que, de modo especial, afectam certas pessoas ou certos grupos sociais.
É neste todo que o Governo e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, de forma particular, estão empenhados.
As soluções sérias, como as que apresentamos, só são viáveis, por um lado, num clima de estabilidade política que crie condições para o desenvolvimento económico sustentado e, por outro, quando sejam interpretadas num verdadeiro clima de dedicação, diria mesmo, de altruísmo.
Neste sentido e apesar das dificuldades de gestão que a mera descrição do sistema de segurança social desde logo evidencia, tem sido possível fazê-lo evoluir, adaptando-o a novas realidades económicas e demográficas, a novas realidades do mercado de trabalho, a novas experiências e a novas restrições.
Fala-se muito na crise do sistema de segurança social, mas a crise está sobretudo no tempo que perdemos para chegar à mudança.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Nisso estamos de acordo!O Orador: - Fizemos, como disse, evoluir o sistema no passado recente. Continuaremos nesse caminho, aperfeiçoando o seu financiamento, as suas concepções e as suas práticas e considerando, até, a intervenção de novos parceiros.
Com efeitos substanciais imediatos, referirei hoje a fixação de um tecto para as contribuições e pensões. Trata-se de uma medida generalizadamente adoptada em toda a Europa e que o Governo entende dever também introduzir, em Portugal, para reforçar a saúde e a força do sistema de segurança social e também para fazer decrescer o peso global dos custos indirectos do factor trabalho.
Com efeito, não obstante implicar, a curto prazo, uma perda de receita para a segurança social, o que confirma a saúde do sistema, esta medida permitirá, a longo prazo, estimular que a componente redistributiva deste seja complementada com uma componente de capitalização, da iniciativa dos próprios beneficiários. É o primeiro passo para a criação de um novo pilar de segurança social, para o qual o sector privado estará especialmente vocacionado.
Mas, se esta medida provoca, de imediato, algum sacrifício financeiro para o sistema, a verdade é que a sua aplicação acarreta vantagens directas tanto para os
2404 I SÉRIE - NÚMERO 74empregadores como para os trabalhadores, com reflexos positivos no mercado de trabalho.
Por um lado, os trabalhadores poderão desviar o excedente das suas contribuições não pagas, ao abrigo do novo sistema, para planos pessoais de reforma, preparando o seu futuro, por forma a complementar a pensão atribuída pelo próprio sistema.
Por outro lado, os empregadores verão os seus encargos também diminuídos, podendo canalizar os excedentes para a sua actividade empresarial, com vantagens para toda a economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de segurança social pode também ter um papel importante na política de emprego e, como tal, deve ser usado quando necessário. Como exemplo, refiro o incentivo à contratação de jovens e de desempregados de longa duração, o qual resultará de um aperfeiçoamento do regime legal actualmente em vigor para os jovens à procura do primeiro emprego, que permite a isenção temporária de contribuições das empresas para a segurança social, e da sua extensão aos desempregados de longa duração.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se demonstrou, o Governo tem uma estratégia para a política social e de emprego que, sem esquecer as soluções de conjuntura que as circunstâncias hoje exigem, garante no futuro alicerces seguros de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos padrões de justiça social, que são a nossa preocupação dominante.Vozes do PS: - Nota-se!O Orador: - Construímos um projecto global, capaz de realizar a necessária interacção eficaz entre o económico e o social, porque só uma economia próspera e dinâmica pode permitir uma justa distribuição de riqueza e a realização dos grandes objectivos de solidariedade, e que pretendemos envolva e mobilize toda a sociedade portuguesa. Construímos um verdadeiro projecto de futuro, ambicioso mas viável, inovador mas seguro. O País vencerá, com ele, o seu grande desafio de modernidade.
A proposta de um contrato social até ao fim do século, que o Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, dirigiu, há dias, aos portugueses, consubstancia, com realismo e perfeita visão dos grandes interesses nacionais, a essência desse projecto, que não pode dispensar o contributo e o empenhamento de todas as forças sociais.Aplausos do PSD. Risos do PS.O futuro não nos perdoará hesitações, instabilidade, adiamentos ou querelas estéreis, porque o que está em jogo é demasiado para que possamos dar-nos ao luxo de privilegiar o acessório, menosprezando o essencial.
Portanto, cada um terá de assumir, em relação a este desafio, as suas responsabilidades. As nossas estão assumidas e vamos cumpri-las, com o sentido claro de que cumprimos as melhores expectativas de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Manuel dos Santos, Paulo Trindade, Alberto Cardoso e Manuel Sérgio.
Antes de dar a palavra ao primeiro inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço ao Sr. Secretário para fazer referência aos grupos de alunos que estão hoje de visita à Assembleia da República.O Sr. Secretário (Lemos Damião): Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão grupos de alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Escola Secundária de Alijó, do Externato Formigueiro, de Lisboa, da Escola C+S D. Carlos I, de Sintra, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, da Escola Secundária Tomaz Pelayo, de Santo Tirso, da Escola Preparatória de Porto de Mós e da Escola Beira Aguieira, de Mortágua.
Encontra-se também a assistir a esta sessão um grupo de pessoas da Junta de Freguesia de Fajozes, de Vila do Conde.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao número de inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social foi acrescido o Sr. Deputado João Proença.
Vamos começar pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Para formular o primeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Em primeiro lugar quero reconhecer a oportunidade da interpelação do CDS-PP, centrada na política social e de emprego.
Na verdade, é extremamente importante podermos ter uma discussão parlamentar séria sobre uma situação social que é grave. Relembro que, neste momento, em Portugal, há 400 000 pessoas que se declaram desempregadas, que há uma efectiva mediocridade da situação económica e das suas perspectivas, que os estudos oficiais de Portugal e da União Europeia confirmam que, nos próximos dois anos, não vamos dar nem um passo em frente em matéria de convergência real, que neste ano, tal como aconteceu no ano anterior, a recessão em Portugal é mais grave do que na União Europeia e que, se considerarmos toda esta sessão legislativa, de 1992 a 1995 - e, repito, com os dados oficiais que, a posteriori, sempre se tem verificado serem optimistas -, em Portugal haverá divergência, quer dizer, o crescimento económico vai ser inferior ao da União Europeia. Isto é grave, a partir do momento em que estamos a ser apoiados com centenas e centenas de milhões de contos por ano.
Por outro lado, em 1993 e em 1994, a queda do rendimento real das famílias é também um dado objectivo e confirmado pelo Banco de Portugal, a política salarial que está a ser seguida é injusta e injustificada e há uma crescente marginalização social. Verifica-se, por estudos que foram feitos, que mais de 150000 famílias, abrangendo meio milhão de indivíduos, têm rendimentos por pessoa inferiores à pensão social mínima e, portanto, o chamado rendimento mínimo garantido, que vamos aqui discutir na próxima semana, configura-se, cada vez mais, como uma verdadeira necessidade nacional.
20 DE MAIO DE 1994 2405A injustiça social é agudizada por um sistema fiscal injusto, e isso é cada vez mais claro. Os trabalhadores por conta de outrem, como toda a gente reconhece, pagam uma maior percentagem dos impostos do que o peso que têm os seus salários no rendimento nacional.
Portanto, reconhecemos a oportunidade da interpelação do CDS-PP e reconhecemos ainda que este partido está a aproveitar bem as contradições do PSD, que tem posturas mais neo-liberais e mais sociais-democratas e, sobretudo, aquela diferença sistemática entre o predomínio da táctica e do eleitoralismo sobre a estratégia e os princípios. O PSD tem mostrado a sua incapacidade em termos de discurso coerente sobre o futuro dos sistemas de saúde e do Serviço Nacional de Saúde e também sobre o futuro e a importância da segurança social pública.
Dito isto, consideramos que as posições fundamentais sobre o futuro dos direitos sociais e do chamado Estado providência são hoje, neste debate, fundamentalmente protagonizadas pelo CDS-PP e pela nossa bancada, a do Partido Socialista.
O CDS-PP, como se verificou pela intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a ideia de que a competitividade empresarial, numa visão que nós consideramos estreita e redutora, é um fim que justifica todos os meios. E quais são esses meios? Eles são o desmantelamento dos direitos sociais e dos trabalhadores por conta de outrem, o enfraquecimento dos sindicatos, ainda uma menor proporção da carga fiscal sobre os rendimentos do capital do que aquela que já hoje acontece e a destruição dos mecanismos incipientes do Serviço Nacional de Saúde e da segurança social pública, que configuram em Portugal um modelo social europeu, embora ainda muito embrionário.
Portanto, para nós, o CDS-PP explícita, cada vez mais, uma doutrina em que o economicismo e a ortodoxia nas finanças públicas tem como consequência o seguinte: o CDS-PP nunca esquece os limites económicos e financeiros para as políticas sociais, mas esquece facilmente os limites sociais para as políticas económicas e financeiras.
Nós, no Partido Socialista, temos a ideia de que, neste momento, o que se faz necessário é mudar a política económica, virando-a para o investimento, para o crescimento do emprego, para o apoio a quem produz. Há também que alterar a reforma fiscal, introduzindo-lhe mais justiça fiscal e, nesse quadro, reformar então os financiamentos do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social Pública, mas de forma a melhorar esses serviços e esses sistemas nacionais e sociais e não a liquidá-los.