II SÉRIE-A — NÚMERO 18 8 • Obrigatoriedade de implementação dos Requisitos mínimos de qualidade e eficiência a cumprir pelos operadores de tratamento de resíduos no contexto dos REEE, estabelecidos pela APA • Com o objetivo de combater desvios para os circuitos paralelos e introduzir melhorias nas redes de recolha própria da EG, no canal distribuição e no canal municipal destacam-se, com entrada em vigor a 1 de julho de 2021: o A obrigatoriedade de receção de REEE perigosos na rede de uma EG com o objetivo de melhor controlar o fluxo das categorias de REEE perigosos; o O facto da entidade gestora poder efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria; o Os comerciantes de EEE, pilhas, acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor; o  Contrapartidas financeiras a atribuir aos SGRU, a publicar por despacho, diferenciadas com base na qualidade do resíduo; o O estudo de viabilidade de sistema de depósito para pequenos REEE; o Normas que reforcem a qualificação dos operadores de tratamento de REEE. Entidades Gestoras e autoavaliação de desempenho O Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente concederam licenças para a organização deste sistema a três Entidades Gestoras: ELECTRÃO – Associação de Gestão de Resíduos (Electrão), ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (ERP Portugal) e WEEECYCLE – Associação de Produtores de EEE (Weeecycle). Estas três Entidades tomaram a iniciativa conjunta de elaborar uma «Avaliação do desempenho e definição de plano de ação para o SIGREEE», visando «identificar e sistematizar as problemáticas e desafios na gestão de REEE em Portugal, do ponto de vista dos principais atores no sistema, e apontar soluções para uma melhoria global sistémica e sustentada».O respetivo relatório, de dezembro de 2020, começava por reconhecer que «(...) o panorama atual do SIGREEE e o contexto em que se insere, apresentam fraquezas, destacando-se uma diferença muito expressiva entre as quantidades de resíduos gerados e as quantidades de resíduos recolhidas (...)». O diagnóstico salientava que «Os desvios para os circuitos paralelos são a maior ameaça ao SIGREEE e à gestão de REEE, geram danos para o ambiente por falta de tratamento e perdas de recursos com valor económico.» Para melhorar o desempenho defendiam como prioridades: • Criar canais de recolha especializada de REEE • Serviço de recolha especializado ao domicílio • Melhoria nas redes próprias das EG • Melhoria no canal Distribuição • Melhoria no canal SGRU • Reforço dos mecanismos de regulação • Incentivos aos detentores de REEE • Campanhas de sensibilização junto dos detentores • Certificação específica para a atividade de tratamento • O processamento assegurado por operadores certificados. • A remuneração do tratamento de REEE deve ter em conta os níveis de prestação de serviço. Problemas transversais a vários países O Tribunal de Contas Europeu, numa análise publicada em 2021 referente à «Intervenção da EU e desafios