3 DE AGOSTO DE 199924312 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos da alínea c) do n.°4 do artigo 21.° ou do n.° 4 do artigo 22.°, os direitos referidos no número anterior mantêm-se até um ano após o parto.4 — Quando se trate de funcionário ou agente, as faltas referidas no artigo 15° entram no cômputo das que, nos termos da legislação geral, podem implicar o desconto da remuneração de exercício, e as faltas previstas no artigo 32.° são equiparadas, para todos os efeitos legais, às faltas por doença do próprio.Artigo 27.° Faltas especiais1 — Os trabalhadores podem faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade até aos 16 anos desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.2 — No caso de ambos os avós serem trabalhadores, o direito previsto no número anterior pode ser exercido por qualquer dos avós, por decisão conjunta destes.3 — Durante o período de faltas referido no número anterior, o trabalhador goza. dos direitos constantes do n.° 1 do artigo 26.°4 — O trabalhador não goza dos direitos referidos nos números anteriores quando o outro ascendente não exercer actividade profissional, excepto em caso de impossibilidade física ou psíquica deste.Artigo 28°Subsídio em caso de assistência a menores doentesEm caso de faltas dadas ao abrigo do artigo 15.° e quando njjo houver lugar a remuneração, é atribuído, pelas insti-tiycões de' segurança social, um subsídio pecuniário, de ¡franjante não superior ao subsídio por doença do próprio trabalhador ou trabalhadora, dependente de condições de recursos, e a alargar progressivamente, na medida das possibilidades.Artigo 29.°Relevância para acesso a prestações de segurança socialOs períodos de licença referidos nos artigos 17." e 18.° serão tomados em conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice.Artigo 30°Subsídio em caso de licença especial para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos1 — A trabalhadora ou trabalhador tem direito, durante o gozo da licença prevista no artigo 18.°, a um subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, a atribuir pelas instituições de segurança social competentes.2 — Em qualquer caso, o subsídio referido no número anterior não deverá ser superior ao valor de duas vezes a remuneração mínima mensal garantida mais e/evada..Artigo 31° Meios de apoio à infância1 — O Estado, em cooperação com as pessoas colectivas de direito público, com as instituições privadas de solidariedade social, organizações de trabalhadores e associações patronais, implementará progressivamente uma rede nacional de equipamentos e serviços de apoio aos trabalhadores com filhos em idade pré-escolar.2 — A rede de equipamentos e serviços prevista no número anterior visa a prestação de serviços em condições que permitam o acesso dos interessados, independentemente da sua condição económica, incluindo, nomeadamente:d) Estruturas de guarda de crianças, tais como creches, jardins-de-infância, serviços de amas e creches familiares, adequadamente dimensionadas e localizadas, dotadas de meios humanos, técnicos e em geral de condições apropriadas à promoção do desenvolvimento integral da criança;b) Serviços de apoio domiciliário.3 — Os horários de funcionamento dos equipamentos e serviços previstos nos números anteriores serão compatibilizados com o exercício da actividade profissional dos pais.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 32° Outros casos de assistência à família1 — O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho, até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge ou pessoa em união de facto, ascendente, descendente com mais de 10 anos de idade ou afim na linha recta.2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial.Artigo 33.° Legislação complementar1 —No prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprovará as normas necessárias à sua execução.2 — O Governo legislará nomeadamente sobre a produção, a comercialização e a publicidade de produtos dietéticos para crianças menores de 1 ano, tendo em vista o incremento da amamentação maternaArtigo 34°Salvaguarda de disposições contratuais mais favoráveisO disposto na presente lei não prejudica os direitos emergentes de disposições mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 35°' Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 30° dia posterior ao da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.