22 DE MAIO DE 1993126-(15)Deste modo e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:1) Informação actualizada dos números respeitantes ao desemprego no distrito de Portalegre;2) Ainda sobre o distrito de Portalegre, consequências das medidas tomadas, com informação das medidas a tomar com o objectivo de diminuir esse drama social que é o desemprego.Requerimento n.o 916/VI (2.*)-AC da 13 de Maio de 1993Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Instituto Nacional de Estatística me seja fornecida a publicação Estatística da Cultura, Desporto e Recreio —1991.Requerimento n.o 917/Vl (2.«)-ACde 13 de Maio de 1993Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a obra «Estudo resultante da Conferência sobre o Mercado Interno e os Consumidores Portugueses» intitulada O Mercado Interno e os Consumidores Portugueses — Impacte Previsível para 1993, editada pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.Requerimento n.9 918/VI (2.9)-ACde 13 de Maio de 1993Assunto: Projecto de turismo rural a instalar na Quinta daSequeira, no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Enquanto Deputado recebi — como seguramente outros Deputados — a exposição que anexo, subscrita pela cidadã Maria José Marques da Costa Cabral Farias.2 — A coberto de um texto de inegável interesse literário é colocado um problema que importa esclarecer, um projecto de turismo rural a instalar na Quinta da Sequeira, situada no distrito da Guarda (a 3 km de Celorico da Beira), estará em riscos de não ser apoiado depois de percorrer o calvário dos organismos da Administração Pública e, eventualmente, em seu lugar ser instalada uma unidade hoteleira descaracterizadora do meio ambiente.3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea Z), do artigo5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo o esclarecimento adequado à exposição que junto anexo (a).(a) A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.Requerimento n.9 919/VI (2.I)-ACde 19 de Maio de 1993Assunto: Violação de direitos fundamentais pela PSP. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).O semanário Expresso, de 15 do corrente, inseria uma notícia que provoca a maior preocupação. Referia-se, em tal notícia, que um agente da PSP se infiltrou na manifestação de estudantes contra o aumento das propinas de 4 do corrente, em frente ao Ministério da Educação para fotografar os estudantes mais activos na manifestação. Trata-se, segundo refere o Expresso, de um membro das denominadas «Brigadas Judiciarias» da PSP, Luís Santos, ex-cabo pára-quedista a prestar serviço na Esquadra de Benfica.Trata-se de uma alarmante violação não só do direito fundamental de manifestação como do direito à imagem, consignados na Constituição da República, que nos fazem recuar para um passado de ausência de direitos e de liberdades individuais.O que pode o Sr. Ministro da Administração Interna esclarecer a tal respeito? Que medidas irão ser tomadas para a reposição da legalidade constitucional e punição daqueles que a violam?Requerimento n.9 920/VI (2.*)-ACde 12 de Maio de 1993Assunto: Luta contra a pobreza.Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS).O distrito de Setúbal atravessa um momento particularmente difícil em termos de agravamento de processos de exclusão social e de pobreza, esta última atingindo níveis inaceitáveis em qualquer região e mormente num país da Comunidade Europeia.Ao anunciar o alargamento do Programa de Luta contra a Pobreza o Governo parece considerá-lo como estratégia privilegiada para fazer face a este fenómeno. Esta decisão radicará certamente em avaliações do trabalho já realizado.Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo informação sobre o Programa de Luta contra a Pobreza no distrito de Setúbal, nomeadamente:1) Resultado dos levantamentos realizados, número de técnicos e funcionários envolvidos nesses levantamentos e organização dos respectivos serviços;2) Publicações eventualmente produzidas e relatório dos trabalhos realizados;3) Listagem de acções já desenvolvidas, referências às zonas e às populações abrangidas por essas