29 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008rendimento derivado de actividades de pequena dimensão, verificou-se, decorridos alguns anos após a sua implementação, que tal objectivo não foi atingido.Por um lado, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime continuam adstritos à obrigatoriedade de possuir contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 410/89, de 21 de Novembro, com os inevitáveis custos administrativos.Adicionalmente, ficaram abrangidos pelo regime simplificado fiscal aqueles que não formularam atempadamente a opção ou a tenham manifestado de forma deficiente, o que originou que o regime fosse uma fonte inesgotável de problemas e de conflituosidade entre esses contribuintes e a administração fiscal.Não é de estranhar, portanto, que o número de empresas sujeitas ao regime simplificado se reduzisse progressivamente, sendo hoje praticamente unânime o apelo à alteração do regime em causa.Neste âmbito, e não menosprezando as virtudes decorrentes da existência de um regime simplificado, optou-se por alterar a sua configuração, transformando um regime aparentemente simplificado, que mantinha integralmente os custos administrativos inerentes à contabilidade, por um regime verdadeiramente simplificado, aplicável à integralidade das PME, tendo em vista a eliminação dos custos de contexto, na senda das boas orientações decorrentes da Normas Internacionais de Contabilidade.Renúncia à Isenção do IVA, e Consequente Dedução do IVA Suportado, nos Casos de Sublocação em Operações de Locação Financeira Imobiliária Prevê-se a possibilidade de renúncia à isenção do IVA, e consequente dedução do IVA suportado, nos casos de sublocação em operações de locação financeira imobiliária destinadas à construção de parques e outros espaços industriais, adaptando o regime legal da renúncia às normais condições de organização desse mercado.Por essa via, removem-se os constrangimentos colocados às empresas de locação financeira em face do actual regime de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias, que decorrem da impossibilidade de haver renúncia relativamente a sublocações de imóveis, o que inviabilizaria ou tornaria menos atractivas as operações de locação financeira destinadas à construção de determinados espaços, sobretudo para fins industriais (v.g. parques industriais), dado que, nestes casos, os locatários pretendem, logo que concluída a construção, locar (ou sublocar) aqueles equipamentos às entidades que efectivamente os explorem de forma directa.Reforço do Regime Fiscal Contratual Aplicável aos Investimentos em Portugal Tendo em vista a maior abrangência do benefício em causa, o Governo prepara-se para, durante o ano de 2009, proceder a um conjunto de alterações profundas ao regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em Portugal, constante do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com os seguintes objectivos: • Alargamento do prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2020; • Definição do âmbito das actividades económicas susceptíveis da concessão dos benefícios fiscais em causa;