1 Introdução 1. O presente documento constitui a análise preliminar da Unidade Técnica de Apoio Orçamental daAssembleia da República (UTAO) à Proposta de Orçamento do Estado para 2022 (POE/2022). Incide so-bre o acervo documental que o Governo entregou ao Parlamento na noite de 11 de outubro de 2021. Utiliza, também, a base de dados da POE/2022 alojada no Sistema de Informação de Gestão Orçamen-tal(SIGO) da Direção-Geral do Orçamento (DGO). Foram incorporados na análise os dados comple-mentares solicitados pela UTAO a diversas entidades que chegaram até às 9h00m do passado dia 16. Aqui se agradece publicamente a colaboração recebida. Os legisladores e o proponente encontram neste relatório matéria para reflexão e ponderação nas decisões políticas que têm pela frente. 2. O trabalho foi executado em nove dias consecutivos. Teve como objetivo ser disponibilizado à Co-missão parlamentar de Orçamento e Finanças (COF) e, de seguida, ao País, na manhã do dia 21 de outubro. Para as 15h00m do dia seguinte está agendada a audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças na abertura da fase de discussão da POE na generalidade. A UTAO tenciona aprofundar a presente análise e entregar um segundo relatório a tempo de ser tomado em conta na segunda audi-ção com o mesmo membro do Governo, marcada para 12 de novembro próximo. 3. A não receção de informação complementar solicitada prejudicou a extensão da presente análise.A UTAO solicitou a vários serviços do Ministério das Finanças, ainda antes de a POE ter sido concluída, dados adicionais aos presentes nos ficheiros PDF entregues pelo Governo à Assembleia da República (AR) na noite de 11 de outubro. Trata-se, por um lado, dos cenários macroeconómico e orçamental e dos quadros do Projeto de Plano Orçamental que integravam aquele acervo, mas em formato Excel. Por outro lado, pediram-se outras variáveis macroeconómicas e de finanças públicas e alguns elemen-tos qualitativos sobre medidas de política referidas na documentação submetida à AR. Não havia nada de substancialmente diferente ou mais moroso para coligir do que em anos anteriores. Todavia, cerca de dois terços dos pedidos formulados quedou-se sem resposta do Gabinete de Planeamento Estraté-gico e Relações Internacionais (GPEARI) e da DGO. Da Direcção-Geral de Tesouro e Finanças e do Banco Português de Fomento ainda não chegaram os elementos solicitados para serem empregues apenas no segundo relatório. Já a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Finan-ceira da Segurança Social (IGFSS) entregaram com celeridade toda a informação solicitada. A título exemplificativo, informa-se que ficaram sem resposta: explicação da contradição na quantificação do impacto das medidas one-off presente nas Tabelas 6 e 13 do documento “Elementos Informativos e Complementares do OE/2022”; ausência de identificação e especificação das medidas one-off de re-ceita e despesa consideradas pelo MF em 2021; código de classificação económica das medidas de política permanentes novas; impactos diretos no saldo orçamental (contas nacionais) de 2021 e 2022 das medidas de política COVID-19; estimativa da execução financeira em contabilidade pública a 31 de dezembro de 2021 das medidas de política COVID-19; impactos diretos do Plano de Recuperação e Resiliência no saldo em contas nacionais do ano de 2021; balanças de bens; balança de serviços; ba-lança de rendimentos primários; população empregada no sector público; população empregada no sector privado. A UTAO conseguiu produzir as suas próprias estimativa e previsão da execução das me-didas COVID-19 nas duas óticas contabilísticas recorrendo a outras fontes e a hipóteses suas; tem a con-fiança suficiente para aqui as publicar, mas alerta para o facto de a fiabilidade poder ser inferior à de exercícios que o MF e o Instituto Nacional de Estatística poderão vir a realizar por não ter tido acesso a toda a informação primária desejável para este fito. 4. Houve um progresso na colaboração recebida por parte do Ministério das Finanças face à situaçãolamentável do ano passado, mas os deveres de transparência na prestação de contas e colaboração interinstitucional não estão ainda suficientemente adquiridos no MF. A UTAO pede informação adicional para esclarecer os Deputados e os Portugueses sobre o estado das contas públicas e as escolhas pro-postas pelo Executivo para o próximo exercício orçamental. Até dispõe de uma norma legal que obriga os serviços do MF a prestar esta colaboração em tempo útil (número 3 do artigo 27.o-A da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho). A UTAO não a solicita por capricho, mas antes por respeito ao seu dever de seriedade profissional e rigor no escrutínio técnico independente das finanças de todos os cidadãos. Ao faltar, sem 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________189