156 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, incidindo o mesmo sobre as áreas que se integram no seu campo material de actuação.1.3. Nestes termos, o presente Parecer incidirá sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, incluindo os seus anexos, em especial o Relatório do Orçamento do Estado, na parte atinente às áreas do Trabalho, Emprego e Formação Profissional; Políticas de apoio à Deficiência, Segurança Social e Administração Pública.1.4. O presente Parecer integra também, para além dos elementos referidos, a informação colhida durante a audição sectorial, que precede a discussão na generalidade, da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e respectiva equipa, realizada no dia 08 de Fevereiro de 2010.1.5. A apreciação na generalidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, no plenário da Assembleia da República, encontra-se agendada para os dias 10 e 11 de Fevereiro de 2010.2. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social [MTSS] 2.1. Das políticas sectoriais do MTSS No Relatório que apresenta à Assembleia da República, o Governo assume as políticas sociais como uma prioridade central da governação na presente Legislatura, visando o aprofundamento no combate à pobreza e às desigualdades sociais que ainda persistem no nosso País.Aliás, a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013, que consubstanciam a estratégia de desenvolvimento para o País, apresentada pelo Governo, para o período da Legislatura, inclui expressamente como eixos centrais da acção governativa, entre outros, a promoção do emprego e o reforço da coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.Neste contexto, o Governo assume claramente como objectivos e compromissos estratégicos para o ano de 2010 o reforço do apoio aos cidadãos com deficiência e incapacidades, através da adopção de medidas susceptíveis de implicar a melhoria das condições de vida destes cidadãos, de que se realça o apoio à activação profissional.Por outro lado, e tendo por base a actual situação económica do país, o Governo manterá em 2010 o reforço das medidas tendentes à manutenção do emprego, à inserção profissional dos jovens e à criação de emprego e combate ao desemprego, esforço adicional a ser desenvolvido através do Programa Iniciativa para o Emprego 2010.No plano do combate à pobreza e à exclusão social o Governo aponta como meta a atingir até 2015 o aumento de 80 para 163 do número de territórios abrangidos pelos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, aprofundando as parcerias entre entidades públicas e privadas num domínio que assume cada vez maior relevância para os cidadãos.Finalmente, no que respeita à segurança social, e não obstante a grave crise económica internacional, que afecta negativamente Portugal, o Governo reafirma a sua intenção em continuar a promover as bases para a existência de um sistema público e universal de segurança social sustentável, razão pela qual aponta a necessidade de se continuar a assegurar uma gestão orçamental rigorosa, dando especial enfoque ao combate à fraude e à evasão, à recuperação e cobrança de dívidas e ao reforço dos mecanismos de inserção social e profissional dos beneficiários do RSI.Em síntese, da Proposta de Orçamento apresentada pelo Governo e do respectivo Relatório que a acompanha, a Deputada autora do presente parecer destaca como vectores fundamentais da actuação do Governo, para o ano de 2010, no domínio das políticas sociais: i) o apoio às famílias; ii) o apoio aos idosos; iii) a eficiência da protecção social; iv) o reforço da protecção no desemprego; v) o investimento em equipamentos sociais; vi) a promoção da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; vii) a criação de emprego e a prevenção e combate ao desemprego; viii) a melhoria da política para a deficiência e; ix) o reforço da protecção das crianças e jovens em risco.Assim:i) Apoio às Famílias No âmbito do apoio às famílias, cumpre sublinhar o compromisso político do Governo atinente à duplicação, na presente Legislatura, do número de creches com horário alargado, dando prioridade às famílias