16 DE JUNHO DE 1978915PROJECTO DE LEI N.° 123/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE TAVIRA1 —Fazendo parte do concelho de Tavira, integrado na freguesia de Santiago, que tem um total de 4947 eleitores inscritos para a Assembleia da República, está o aglomerado de Santa Luzia, com características próprias e constituindo como que um bloco.2 — Segundo o recenseamento de 1970, a população de Santa Luzia era de 1226 habitantes, sendo o número de inscritos para as eleições para a Assembleia da República dê 1076.Presentemente o número de habitantes pode estimar-se entre os 1500 e os 2000, dado o número de refugiados das ex-colónias que aí passaram a residir e o crescimento que ali se tem verificado.3 — Santa Luzia ê, sem dúvida, um importante centro piscatório, sobretudo de pesca artesanal, e, além disso, é intensa a actividade turística (o maior centro turístico do concelho de Tavira), sobretudo na época estival, em que a população flutuante chega a ultrapassar os 5000 habitantes.4 — Ê bastante elevado o número de serviços públicos, bem como estabelecimentos comerciais e de actividades recreativas, que funcionam em Santa Luzia:Serviços públicos. — Rede de água e saneamento, energia eléctrica, bairro social para pescadores, posto de correio, escola primária com oito salas de aula e cantina, posto médico, igreja, Guarda Fiscal, creche e jardim infantil, mercado, carreira de autocarros, lota de peixe, padaria, leitaria, etc.Outros estabelecimentos.— Mercearias, cafés, restaurantes, tabernas, carpintarias, serralharias, armazéns de marisco e peixe, aldeamento turístico das Pedras d'EL-Rei, etc.Actividades recreativas e desportivas. — São diversas as actividades e festividades que ao longo do ano têm lugar, existindo cinema, um grupo social e artístico, um jornal quinzenário, um rancho infantil, um clube recreativo, etc.5 — Presentemente, devido à distância que vai de Santa Luzia à Junta de Freguesia de Santiago, é significativo p tempo perdido e gasto pelos residentes quando necessitam de atestados, certidões, etc, mas o mais evidente é a necessidade de Santa Luzia ter representantes próprios, democraticamente eleitos, que melhor defendam os interesses e necessidades específicos dos seus habitantes.6 — Afigura-se assim absolutamente necessário dar maior incremento e dinamização a todo o tipo de actividades com vista à melhoria das condições de vida, ao mesmo tempo que é certo existirem em Santa Luzia pessoas capazes de desempenhar as funções de administração local que se impõe.7 — Face ao atrás exposto e considerando, por outro lado, que:a) É um desejo já claramente expresso pela população a criação da freguesia de Santa Luzia;b) Desde 1975 que se verifica uma completatroca de correspondência entre a Câmara Municipal de Tavira, o Governo Civil e o Poder Central, sem que, até agora, nada de concreto se visse;c) A Câmara Municipal de Tavira sempre deuo seu apoio a tal iniciativa;d) Em Março do corrente ano a Assembleia Mu-nicipal de Tavira acordou na desanexação de Santa Luzia da freguesia de Santiago.Os Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada, no distrito de Faro e concelho de Tavira, a freguesia de Santa Luzia, cuja área, adiante delimitada, se integrava na freguesia de Santiago.Art. 2.° As linhas limite da freguesia de Santa Luzia serão as seguintes, conforme planta anexa:Norte: linha do caminho de ferro desde o cruzamento a nascente com o ribeiro do Afoga--Burros até ao cruzamento a poente do ribeiro do Arroio.Este: ribeiro do Afoga-Burros com início junto da linha férrea até ao canal de Tavira.Oeste: ribeiro do Arroio com início junto da linha férrea até ao canal de Tavira.Sul: canal de Tavira desde a foz do ribeiro do Afoga-Burros até à foz do ribeiro do Arroio.Art. 3.° — 1 — Todos os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Santa Luzia competem a uma comissão instaladora.2 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Tavira e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico e Ca-dastrar;c) Um representante do Gabinete de Planeamentodo Algarve;d) Dois representantes da Câmara Municipal deTavira;e) Dois representantes a designar pela Assem-bleia de Freguesia de Santiago; f) Dois representantes da Comissão de Moradores de Santa Luzia.3 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.Art. 4.o Até 30 de Junho de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Santiago e de Santa Luzia.Art. 5.° Esta lei entra em vigor após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — Os Deputados do PSD: José Adriano Gago Vitorino. — Cristóvão Guerreiro Norte — Afonso de Moura Guedes.