I SÉRIE — NÚMERO 25 10 contribuir para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e consequente aumento do valor económico associado à aquisição». Os efeitos das contrapartidas na economia portuguesa, também de acordo com o Decreto-Lei n.o 154/2006, devem ser «estruturantes e inovadores, designadamente através do desenvolvimento de capacidades empresariais competitivas nos mercados internacionais» e «devem contribuir também para a criação de capacidades empresariais na área das indústrias de defesa». No caso concreto dos submarinos, nos termos do contrato assinado em 23 de abril de 2004 entre o Estado português e o GSC (German Submarine Consortium), para vigorar entre 2004 e 2012, as contrapartidas a gerir pela empresa Ferrostaal ascenderiam a 1210 milhões de euros. Nos primeiros seis anos do contrato, ou seja, entre 2004 e 2010, 19 dos 39 projetos incluídos no programa não tinham registado qualquer movimento. Entretanto, surgiram processos criminais por corrupção, na justiça alemã, com arguidos já condenados, e na justiça portuguesa, por burla qualificada e falsificação de documentos, que, como se sabe, estão, neste momento, em fase de julgamento. Passando por cima de pormenores pouco edificantes, descritos no relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas relativo a 2011, o facto é que, em 30 de março de 2012, data desse relatório, do montante de 1210 milhões de euros que constava do contrato, estavam validadas contrapartidas no valor de 489 milhões de euros e estavam em litígio contrapartidas no valor de 261 milhões. Ou seja: 721 milhões de euros de contrapartidas estavam, e estão, por cumprir. Do relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, constam várias hipóteses em negociação, designadamente um investimento da empresa Koch de Portugal, um projeto designado por «MedSim», na área da Medicina, e ainda a criação de um Fundo de Investimento de Capital de Risco. Mas eis senão quando surge na imprensa portuguesa a notícia de que o Ministério da Economia acordou, em outubro passado, com o Fundo de Investimento alemão MPC, que controla presentemente a Ferrostaal, fechar o contencioso das contrapartidas não prestadas, através da recuperação de um hotel de luxo em Albufeira. Acontece, porém, que a recuperação dessa unidade hoteleira estava prevista há muito tempo, tendo sido mesmo classificada pelo anterior Governo, em 2010, como Projeto de Interesse Nacional (PIN) e só não terá avançado entretanto por dificuldades de financiamento do Fundo de Investimento alemão a que se encontrava associado. Porém, em março deste ano, o Fundo MPC passou a controlar a Ferrostaal e encontrou o «ovo de Colombo», que foi fazer passar como contrapartida pelos submarinos a recuperação do Hotel Alfamar, que tem todo o interesse em fazer e que lhe custará 150 milhões de euros. Só que, como o Governo português é um «mãos largas», o Ministério da Economia terá considerado que o valor dessa contrapartida será considerado em 600 milhões de euros: 150 milhões do investimento, mais 450 milhões dos negócios gerados pelo avanço do projeto, cujo proveito será, obviamente, do grupo alemão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo completo! O Sr. António Filipe (PCP): — E devido a este gesto de boa vontade do Governo, a defesa dos arguidos no processo que corre na justiça portuguesa já veio dizer que, se o Estado português se dá por satisfeito com as contrapartidas assim acordadas, não há qualquer razão para que se mantenha a acusação de burla e falsificação de documentos e que o processo deve ser arquivado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É extraordinário! O Sr. António Filipe (PCP): — Atentemos na gravidade do que está em causa: o Estado português foi lesado em 721 milhões de euros pela Ferrostaal, num processo que tem, inclusivamente, implicações criminais. As contrapartidas a prestar deveriam, nos termos da lei, beneficiar a capacidade da indústria portuguesa e permitir aumentar a sua competitividade nos mercados internacionais. Entretanto, o Fundo de Investimento alemão que controla a Ferrostaal pegou num projeto de tinha em Portugal, desde há vários anos, e que não avançou entretanto por razões que lhe são imputáveis, e contou com a cumplicidade do Governo de