5 DE JUNHO DE 2019 247 3.1. Realização de testes Em 2012, a Portaria n.o 200/2012 introduz mecanismos de verificação da disponibilidade da interruptibilidade e da sua operacionalidade, obrigando o operador de rede à realização de testes de disponibilidade, de modo a garantir uma segurança de abastecimento efetiva: “Artigo 4.o-A Verificação da disponibilidade da interruptibilidade 1 – O operador da rede de transporte deve emitir, em cada ano, às instalações consumidoras prestadoras do serviço de interruptibilidade, ordens de redução de potência com a duração mínima de uma hora que incidam sobre aproximadamente 10 % do total de potência interruptível contratada nesse ano, com vista a verificar se as instalações submetidas às referidas ordens se encontram efetivamente disponíveis para a prestação do serviço de interruptibilidade.” Em 2016, a Portaria n.o 268-A/2016 vem condicionar a remuneração da interruptibilidade à realização dos testes previstos no artigo 4.o da Portaria n.o 200/2012, e limitando-a às instalações que se revelem aptas à prestação do serviço. “Pretende-se com esta portaria credibilizar e dar rigor ao sistema, garantindo e atestando a disponibilidade e capacidade de todas as instalações consumidoras prestadoras do serviço de interruptibilidade através da redução efetiva de potência (...). Desta forma, o sistema deverá remunerar as instalações que contribuírem para flexibilizar a operação do sistema e para garantir o aumento da segurança de abastecimento.” No entanto, a REN que está obrigada à publicação de um relatório anual sobre o serviço de interruptibilidade, não o publica desde 2017, não existindo qualquer referência à execução dos testes legalmente previstos, nem no acervo documental da CPIPREPE nem online. Contudo, o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, questionado na CPIPREPE sobre o impacto da Portaria n.o 268-A/2016 na exclusão de indústrias abrangidas pela interruptibilidade que não estivessem capazes de prestar o serviço, respondeu: “Eu não tenho esses elementos comigo, mas eles estão online no site da REN, porque a REN controla o sistema e faz relatórios regulares sobre essa questão. Sei que houve algumas situações em que deixaram de ser interruptíveis por não reunirem as condições e por não estarem disponíveis para os testes.” 3.2 Balanço da existência do serviço Entre 2011 e 2015, tornou-se evidente a natureza excedentária deste serviço: os relatórios anuais da REN sobre a interruptibilidade registam que não houve uma única ocasião em que fosse usado. No entanto a adesão de grandes consumidores continuou a crescer e os custos com o serviço também. Em 2017, a pedido do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, a ERSE pronunciou-se sobre este mecanismo afirmando que: “Importaria estabelecer um regime que substitua a atual atribuição guiada por critérios de caráter administrativo – potencialmente ilimitada na abrangência que pode ter –, por uma atribuição do serviço de interruptibilidade com critérios de mercado e em função das reais necessidades do SEN.” (Parecer sobre proposta de despacho relativo aos regimes de interruptibilidade e de reserva de segurança, ERSE, 2017) Assim, os custos acrescidos com este mecanismo não são justificáveis do ponto de vista estratégico para o SEN, mas sim uma forma de fazer pesar medidas de política industrial na fatura dos consumidores, tal como Carlos Zorrinho reconheceu na sua audição: “Temos a consciência de que, em grande parte, a interruptibilidade foi uma medida de política industrial e, já agora, comercial [por admitir grandes superfícies comerciais]”.