116 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015TÍTULO VI Revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de países de língua portuguesaCAPÍTULO I Exercício da atividade profissional por revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico EuropeuArtigo 164.o Âmbito de aplicaçãoO presente capítulo é aplicável aos revisores oficiais de contas provenientes de qualquer dos EstadosMembros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, sendo permitido o seu exercício em Portugal, desde que neles autorizados a exercer a sua atividade profissional e cumpram o disposto no artigo 169.o.Artigo 165.o DefiniçõesPara os efeitos previstos no presente título, as expressões abaixo indicadas têm o seguinte significado: a) «Revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu«, o nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu habilitado a exercer em Portugal a profissão de revisor oficial de contas, prestando os serviços respetivos; b) «Estado-Membro de origem«, o país onde o revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu se encontra legalmente estabelecido.Artigo 166.o Reconhecimento do título profissional1 - São reconhecidos em Portugal, na qualidade de revisores oficiais de contas, e como tal autorizados a exercer a respetiva profissão, as pessoas autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos demais Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, devendo para o efeito realizar a formação prevista no artigo 169.a.2 - O revisor referido no nõmero anterior deve usar o seu título expresso na língua portuguesa e na língua do Estado-Membro de proveniência, com indicação do organismo profissional a que pertence.3 - É exigida ao revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a exibição do título comprovativo do seu direito a exercer a profissão no Estado-Membro de proveniência.4 - Os revisores oficiais de contas reconhecidos nos termos do n.a 1 ficam sujeitos, no exercício da respetiva atividade em Portugal, ao presente Estatuto e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 167.o Estatuto profissional1 - No que respeita ás regras reguladoras do modo de exercício da profissão, designadamente as relativas aos direitos e deveres, ás incompatibilidades, á responsabilidade e ao código de çtica, os revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu estão sujeitos ás condições de exercício aplicáveis aos revisores oficiais de contas nacionais.2 - Nas matçrias não compreendidas no nõmero anterior, aplicam-se aos revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu as regras em vigor no Estado-Membro de proveniência.3 - O disposto no n.a 1 aplica-se independentemente de o revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ter estabelecimento profissional em Portugal e na medida em que a sua observància for concretamente viável e justificada para assegurar o correto exercício, em Portugal, da atividade de revisor oficial de contas e a independência, o prestígio e a dignidade da profissão.