15 DE DEZEMBRO DE 2016 37 Empreendedorismo criativo, Sr. Deputado e Sr. Presidente, só se for mesmo na apresentação dos resultados e nos convénios de qualidade do serviço público, que está cada vez mais, criativamente, a ser desmantelado, degradado e destruído. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também não gostariam de deixar passar este Plenário sem abordarem uma notícia do dia, na medida em que veio a público que o Governo rescinde contratos de concessão para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, atribuídos à Portfuel – Petróleos e Gás de Portugal, Lda e ao consórcio Repsol/Partex. Sr.as e Srs. Deputados, não gostaríamos de deixar passar esta matéria, na medida em que Os Verdes têm, por diversas vezes e insistentemente trazido, justamente, esta questão à Assembleia da República. Julgamos que esta notícia é positiva. A posição de Os Verdes tem sido profundamente clara: denunciámos o facto de o anterior Governo, em véspera de eleições, ter celebrado contratos desta natureza, quando consideramos que não tinha legitimidade para o fazer — legitimidade política, evidentemente — e, por outro lado, manifestámos, desde o início destes processos, a nossa total oposição a estes contratos para pesquisa e exploração de hidrocarbonetos. Sempre defendemos a rescisão destes contratos e, previamente, a não celebração dos mesmos. Porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque consideramos que não podemos andar a dizer uma coisa e a fazer outra. E a verdade é que todas as bancadas têm um discurso relativamente à matéria das alterações climáticas, à necessidade de descarbonizar o País a todos os níveis, mas, depois, quando são confrontadas com elementos concretos e com vivências concretas, tomam, muitas vezes, posições contrárias a esse mesmo discurso. E a celebração ou a defesa de contratos de exploração e de pesquisa de petróleo enquadra-se justamente nessa contradição. É que, se queremos a descarbonização do País, temos de agir a todos os níveis para que, de facto, os combustíveis fósseis sejam arredados da nossa vida individual e da nossa vida coletiva. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que esta matéria colide com aquilo que muitas vezes se encerra nos discursos e que se prende com o tipo de desenvolvimento que queremos para o nosso País, especialmente quando se fala do Algarve, onde esta matéria foi, de facto, bastante contestada e levantou movimentos de população muito interessantes e muito ativos. De facto, quando pensamos que há determinadas regiões do País e suas populações que dependem do mar, da paisagem, do equilíbrio dos ecossistemas; quando dependem da pesca e dessas atividades fundamentais; quando dependem da cultura de bivalves e de um turismo que se quer que caminhe numa lógica de sustentabilidade e de maior equilíbrio, então, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que a exploração e a pesquisa de petróleo não são compatíveis com um desenvolvimento desta natureza. E, de facto, está aqui novamente em causa um elemento contraditório que denunciámos por diversas vezes. Ainda havia Sr.as e Srs. Deputados que muitas vezes argumentavam que o País ficaria, eventualmente, a ganhar no caso de se descobrir petróleo no nosso território, e nem isso era verdade, Sr.as e Srs. Deputados, aliás, vamos pôr a frase no presente — nem isso é verdade! É que esse petróleo eventual não seria do Estado, seria das empresas! E os royalties que seriam pagos seriam absolutamente mínimos. Portanto, o Estado nem ficaria a ganhar rigorosamente nada com isso. Além disso, muitas vezes ouvimos também o argumento segundo o qual se tratava de uma questão de pesquisa e nunca chegaria à fase da exploração, o que também não é verdade! Faziam de nós tolos, porque os contratos eram títulos únicos, aliás, vamos pôr a frase no presente, os contratos são títulos únicos para a fase de pesquisa e para a fase de exploração. E as empresas, Sr.as e Srs. Deputados, não são altruístas, quando pegam na pesquisa é porque querem a exploração, evidentemente. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência desta posição muito clara de Os Verdes, tomámos, por diversas vezes, iniciativas, na Assembleia da República, no sentido de contribuir para a solução concreta da questão. Assim, propusemos a suspensão dos contratos para que se lançasse um verdadeiro debate sobre o desenvolvimento que se quer para determinadas regiões do nosso País, propusemos a revisão do regime de avaliação de impacte ambiental para tornar mais abrangente e também mais apertada a avaliação de impacte