30 DE JULHO DE 2013 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 36.o e 60.o do texto final da proposta de lei n.o 147/XII (2.a) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, tinha sido dada indicação à Mesa de que haveria lugar a um período prévio de debate relativamente aos artigos avocados e, para esse efeito, desde já inscrevo a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito obrigada pela lembrança. Assim foi, de facto. Apenas temos de decidir o tempo de intervenção de cada grupo parlamentar para este debate, que, se todos estiverem de acordo, será de 2 minutos. Srs. Deputados, também por uma questão de informação para o grande público, passo a identificar os dois artigos objeto deste debate. Estamos a tratar dos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, mais concretamente do artigo 36.o, que tem por epígrafe «Regime», e do artigo 60.o, que tem por epígrafe «Avaliação da implementação». Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quis trazer de novo a debate estes dois artigos dos regimes jurídicos que instituem o fundo de compensação do trabalho e o fundo de garantia de compensação do trabalho. Quisemos trazer a debate, nomeadamente, o artigo 36.o, porque se trata de um formato novo de fundo, que é o mecanismo equivalente (ME). Ora, este mecanismo equivalente significa que o patronato pode abdicar da constituição do fundo e substituí-lo por um mecanismo equivalente, a ser gerido por privados ou por companhias seguradoras. Naturalmente, com esta situação cria-se uma benesse, nomeadamente, para as companhias seguradoras. Quisemos, por isso, que a maioria e todos os partidos com responsabilidade nos dissessem se não consideram que esta é uma circunstância em que se provoca, cada vez mais, o despedimento e se debilita a sua compensação. Também avocámos o artigo 60.o por uma razão semelhante. Refere esta proposta de lei que a concertação social deverá avaliar como decorre a gestão destes fundos, que mais não são do que subsidiar dos despedimentos. Podem dizer as Sr.as e os Srs. Deputados da direita e o Governo que é o patronato que assume este fundo, mas o patronato disse, neste Parlamento, que vai tirar, com certeza, ao salário dos trabalhadores. Por isso, são os trabalhadores que passam a subsidiar o seu próprio despedimento. Neste artigo prevê-se, ainda, que a gestão deste fundo possa ser feita por privados. Ou seja, o Governo quer dar mais uma benesse à banca. Já não chegava o que tem feito para desbaratar dinheiros públicos, agora não só põe os trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento como põe os banqueiros a gerir esse fundo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.