I SÉRIE — NÚMERO 86 18 mais do que uma enorme injustiça. É que as seguradoras cobram prémios exorbitantes às pessoas com deficiência na altura da celebração dos contratos de seguro de vida e de incêndio, e é sobre estes dois domínios que se debruçam os projetos de lei agora em discussão. Em relação ao projeto do CDS e do PSD que visa regular a concessão de crédito à habitação para pessoas com deficiência, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá propor o alargamento do âmbito da aplicação a famílias com cidadãos menores com deficiência. Iremos propor também o alargamento do montante máximo do empréstimo e também a redução do prazo da entrada em vigor do diploma, que a maioria pretende que seja de 180 dias. É um prazo mais do interesse da banca do que do interesse dos cidadãos, que precisam urgentemente destas alterações legislativas. Entendemos que o projeto de lei sobre a dispensa da obrigatoriedade do seguro de vida no acesso ao regime de crédito à habitação por parte de pessoas com deficiência merece as seguintes correções: o projeto de lei do Bloco de Esquerda dispensa a obrigatoriedade de seguro de vida sem qualquer contrapartida substitutiva, o que nos parece exagerado. O projeto de lei do PSD e do CDS dispensa a obrigatoriedade do seguro de vida impondo como contrapartida uma hipoteca sobre outro imóvel, fiança ou outra garantia, o que, no nosso entender, deixa a decisão ao arbítrio da banca. Por outro lado, nenhum desses projetos aborda a problemática do seguro de incêndio, ponto crítico focado durante as audições. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista avançará com estas propostas no debate da especialidade e, atendendo à sensibilidade da matéria em causa, iremos votar favoravelmente os três projetos de lei, pois desejamos contribuir ativamente para a eliminação de uma grave injustiça que tem sido protagonizada por determinadas entidades bancárias a pessoas com deficiência. Em matéria como esta, o PS não tem dúvidas de que lado deve estar: ao lado dos cidadãos, contra comportamentos discriminatórios, neste caso contra determinada banca, ao contrário da maioria PSD e CDS, que ainda ontem chumbou um projeto de lei do Partido Socialista que propunha a redução das comissões cobradas na utilização de cartões de débito e de crédito, uma proposta que visava beneficiar comerciantes e consumidores. Mais uma vez, a maioria PSD e CDS não teve dúvidas: colocou-se ao lado da banca contra os interesses dos comerciantes e dos consumidores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as presentes iniciativas do PSD e do CDS-PP não podem ser analisadas isoladamente. Os cortes nos serviços públicos, nos salários, os cortes nas reformas, o ataque aos direitos e à proteção social, o desemprego e o agravamento da pobreza atingem, de forma muito acentuada, as pessoas com deficiência, pelo que importa denunciá-lo. O Governo PSD e CDS-PP é assim responsável pelo agravamento significativo das condições de vida das pessoas com deficiência. Quanto aos diplomas, importa abordar um conjunto de questões. O PCP entende que é preciso construir um diploma que ponha termo às discriminações, é preciso construir um regime jurídico que reponha a justiça para as pessoas com deficiência, que as trate com a dignidade que elas merecem, impondo um regime justo no acesso ao crédito à habitação. Há um conjunto de problemas que queremos salientar: o acesso ao crédito, que, em parte, não está resolvido, e o seguro de vida. O projeto de lei n.o 594/XII (3.a) refere que não é obrigatório o seguro, mas, ao mesmo tempo, dele consta que o seguro pode ser substituído por uma hipoteca, fiança ou outra garantia. Portanto, a pergunta que quero colocar à maioria é: se não é obrigatório o seguro de vida, por que é que existe esta consideração da substituição por uma outra garantia real? A intervenção do CDS-PP é clara: poderíamos construir um mecanismo de seguro obrigatório, que é diferente. Mas abre-se a porta à dúvida nestas matérias, pelo que queremos ver esclarecida esta questão.