Tribunal de Contas 317 13.1.5. Pensões – Análise procedimental e processual Foi realizada uma auditoria orientada à área das pensões, nas eventualidades velhice, invalidez e sobrevivência, atribuídas e com início de processamento em 2016, com incidência nas pensões de maior volume financeiro e nas com efeitos retroativos a períodos temporais alargados. Neste âmbito, foram selecionadas duas amostras, respetivamente de 125 processos de pensões de velhice e invalidez e 30 de sobrevivência. A auditoria teve como objetivo avaliar o sistema de controlo interno, a conformidade legal e a regularidade na atribuição das pensões, bem como a fiabilidade dos dados constantes das aplicações informáticas da segurança social, designadamente quanto aos dados necessários para efeitos de atribuição e pagamento de pensões e a relevação dos processamentos e pagamentos na Conta da Segurança Social. Do trabalho desenvolvido e testes efetuados no âmbito da auditoria resultou o seguinte:  Da análise dos 125 processos1 relativos a pensões de velhice e de invalidez, à luz, entre outros, das regras e princípios aplicáveis, concluiu-se que, num número relevante de processos2, os cálculos subjacentes à determinação do montante da pensão a atribuir foram irregulares. Essas situações resultam fundamentalmente da omissão de remunerações para efeitos do cálculo da pensão, à data da respetiva atribuição, sobretudo nos casos em que as relativas aos últimos meses de desconto ainda não estavam registadas na aplicação informática de Gestão de Remunerações ou não se encontravam validadas, e de situações de sobreposição3. Outras situações identificadas respeitam à atribuição incorreta do número de meses que concorrem para a taxa de bonificação4.  Relativamente às situações de sobreposição, o II, em sede de contraditório, alega que “Contrariamente ao indicado na nota em rodapé (...), a aplicação de cálculo de pensões obtém e preenche automaticamente para efeitos de cálculo as remunerações que estão registadas no sistema de gestão de remunerações (GR) e a intervenção manual do organizador do processo nem sempre é necessária. Existindo lacunas nas remunerações que estão disponíveis na base de dados nacional e sendo toda a carreira contributiva relevante para o cálculo de pensão e em muitos casos determinante para a sua atribuição, a aplicação de cálculo permite que as remunerações sejam alteradas. A edição das remunerações obtidas resulta duma decisão do ISS (...)”. Com efeito, a aplicação de cálculo obtém e preenche automaticamente as remunerações que estão registadas no sistema GR, para efeitos de cálculo da pensão. Porém, nos casos em que há sobreposição de remunerações, no mesmo período, estas remunerações não passam automaticamente para a aplicação de cálculo, ficando o valor total desprovido dos valores correspondentes. Nestes casos, é necessária a intervenção do utilizador, recolhendo a informação na base de dados de GR e modificando os valores automaticamente inseridos na aplicação de cálculo.                                                      1 A instrução dos processos, os cálculos com vista à atribuição da pensão e o seu deferimento são efetuados pelo CNP. O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo beneficiário nos centros distritais, no CNP ou no sítio da internet da segurança social (vd. art. 76.o/2). 2 44 processos. 3 Situações em que o pensionista trabalhou para mais do que uma entidade em simultâneo. As referidas remunerações não passam diretamente para a folha de cálculo, sendo necessária a intervenção manual do organizador do processo. 4 Designadamente por terem sido indevidamente consideradas remunerações de equivalência por doença e desemprego; situações em que o último mês de desconto foi alterado após entrada de remunerações não disponíveis à data da atribuição da pensão; verificou-se também um caso de omissão de bonificação relativa a tempo de serviço militar em condições especiais de perigo (CEP). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 343