PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relembro-lhe, aliás, que na região Centro poderíamos falar do conselho empresarial do centro.
Também lhe digo que, em relação ao distrito de Aveiro - e se quer entrar nesse campo não tenho qualquer problema em fazê-lo -, Aveiro, Albergaria e Oliveira do Bairro, por exemplo, têm obra feita, ao contrário de Águeda que perde sistematicamente para outras câmaras situações extremamente importantes para o próprio conselho, que V. Ex.a deverá conhecer, designadamente o tribunal de círculo e o centro coordenador de transportes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz a sabedoria popular que "no poupar é que está o ganho" e esta parece ser, tacanhamente interpretada, a filosofia de que o PSD se tornou acérrimo defensor. Não para gerir com mais rigor ou modéstia os dinheiros que do bolso dos portugueses saca regularmente, eliminando, por exemplo! nos ministérios, ninharias como carros de luxo, gabinetes faustosos ou a corte bem paga que em seu torno saltita, mas tão-só para poupar brilhantemente naquilo de que mais depende o futuro: a educação. Segundo a Constituição da República Portuguesa, todos os portugueses têm direito à educação, a qual incumbe ao Estado promover. Reconhece-se que, além de transmitir saberes básicos e assegurar a formação integral dos cidadãos, ela é essencial para promover o desenvolvimento do espírito democrático, pluralista, criativo e crítico dos cidadãos e estimular a sua participação na sociedade, pelo que deveria ter supostamente como componentes essenciais a democratização e a qualidade.
Democratização, não como sinónimo da sua massificação, mas como sinónimo de igualdade no acesso e igualdade no sucesso. Qualidade, não como um conceito abstracto, mas como sinónimo, nomeadamente, de uma diferente relação entre o número de professores e de alunos, da dignificação da carreira docente, de mais estabelecimentos de ensino, de mais formação, de mais cantinas, de mais e melhores escolas.
Mas vejamos, afinal, como estamos em Portugal.
O peso do pré-escolar, embora reconhecido como parte integrante do sistema educativo, consagrado na lei de bases e considerado como responsabilidade atribuída ao Estado, é quase nulo em claro contraste com os demais países comunitários, onde a sua taxa de cobertura varia entre os 60 e os 95 %. Assim, só 32 em cada 100 crianças portuguesas frequentam jardins de infância, dos quais só 12 % são da rede pública e onde - sublinhe-se - há quatro anos não é aberta uma única vaga para educadoras de infância.
Trata-se de uma situação com óbvias consequências negativas para as próprias crianças, que são à partida colocadas numa situação de desvantagem futura face a outras, mas também para as famílias e muito em particular para as mães cuja igualdade, possibilidade de realização pessoal e de acesso e participação igualitária na vida profissional é também, deste modo, dificultada.
Mas se esta é a situação de diferenciação que, na base, se inicia, vai ser uma tendência que a trajectória escolar acentuará, mau grado uma reforma feita para o esconder.
Essa reforma propunha-se definir novos conceitos de avaliação, reformar as estruturas de apoio educativo equilibrando a diversidade de ritmos e de capacidades, a formação integral dos indivíduos, a formação do ensino experimental e não criou nenhuma das condições para o fazer em escolas superlotadas, sem espaço, sem pessoal, com horários sobrecarregados para além do recomendado, sem equipamentos, nomeadamente desportivos e de laboratório, e sem formação profissional para professores cujo envolvimento se exige sem contrapartidas.
Essa reforma, afinal, confina-se ao seu objectivo primeiro: camuflar estatísticas, fazer manipulação numérica para a Europa ver, escamotear a realidade de um dos maiores índices de insucesso escolar da Comunidade, eliminando, assim, com cinismo, jovens do ensino e resolvendo o problema do excesso de alunos, do aumento de procura nas Universidades, esquecendo que, ao lançar em situação de desigualdade jovens no mercado, não está a contribuir para o desenvolvimento do país, antes hipoteca o seu futuro.
Para muitos jovens, o futuro será desigual, depois de excluídos do ensino superior por um processo gradual de selecção que a vida escolar voltada para a elitização constrói com rigor, que a recuperação dos quadros de honra salazarentos parece querer antecipar e que, finalmente, a Universidade vem consagrar. Desde logo, com um numerus clausus que contraria o direito de igualdade de oportunidades e que, deixando de fora alunos, os atira, se a situação económica o permitir, para o ensino privado, cuja promoção faz-se dessa forma.
No ensino privado, o número de vagas é já hoje superior ao público e a qualidade, não raro, duvidosa, não é fiscalizada. Curiosamente, incide - e só - nas áreas onde o custo de investimento por aluno é menor, ou seja, onde o lucro é maior, gerando excessos de oferta num mercado de trabalho saturado e sem alternativas profissionais o que,
23 DE OUTUBRO DE 1993 89apesar de tudo e estranhamente, não o tem impedido de beneficiar de subsídios e de benesses fiscais que ao ensino público se não concedem.
No ensino público, a desresponsabilização continua a ser total, considerando não só o investimento do País mas também o investimento familiar, atitude que, aliás, a ausência de financiamento da Universidade traduz e o pagamento de propinas tenta colmatar, delas fazendo forma de financiar o sistema e a própria acção social escolar, que praticamente não dá apoios aos alunos, com bolsas de estudo muito baixas, aumentos nos custos das residências, das cantinas, dos livros, dos transportes.
Temos uma Universidade contra cuja autonomia científica e pedagógica se atenta, pretendendo transformar os professores universitários em gestores, deslocar do ministério para dentro da Universidade a conflitualidade reinante, pervertendo, assim, a relação dos professores com os alunos e desvirtuando e desvalorizando o sentido que a função pedagógica e de investigação deveriam ter, atribuindo-lhe tarefas que manifestamente lhe não cabem.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, isto é tão-só parte daquilo que, com delírio de oratória, ontem aqui designava um membro do Governo como a prioridade das prioridades, referindo-se à educação.
Esta situação estende-se igualmente ao ensino especial, ignorando os deficientes e não prevenindo fenómenos de racismo e de xenofobia com um autêntico projecto multi-cultural.
Em resumo, eis a prova de que não é "no poupar que está o ganho", antes a perda, num país onde, afinal, a igualdade de acesso bem como a igualdade de sucesso não passam de uma ficção.Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A suspensão do exercício de funções policiais do dirigente da ASPP José Carreira, com a alegação de actos que ele teria praticado na qualidade de dirigente da Associação Sócio-profissional da PSP, constitui o mais recente acto de uma escalada repressiva que o Governo desenvolve contra o associativismo e o sindicalismo policial.
Os acontecimentos que tiveram lugar no Terreiro do Paço em 1989, com a "molha" da manifestação da polícia feita por outros polícias por ordem expressa do Ministério da Administração Interna constituiu o ponto mais alto de uma primeira fase da repressão do Governo sobre o movimento associativo policial.
O escândalo nacional e internacional foi tal que o feitiço se virou contra o feiticeiro e o Governo teve de ceder e engolir uma primeira lei, reconhecendo o direito de associação sócio-profissional.
No entanto, este revés não fez o Governo desistir. A escalada repressiva agora em curso tem subido de tom.
Foram, primeiro, os processos disciplinares postos a três dirigentes da ASPP, os subchefes Carreira e Maria Goreti e o guarda Alberto Torres. Verdadeiros processos políticos, sem fundamento legal, já que não podem ser invocadas violações de deveres funcionais como agentes aos dirigentes associativos quando praticam actos nesta última qualidade. Processos de natureza marcadamente repressiva e antidemocrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois foi a ordem para os processos serem reformulados. Parece impossível, mas é verdade!
Isto foi exactamente o que se passou pelas mentes dos "cabecilhas" da repressão. Foi, de facto, posta em execução a ideia de agarrar em processos já com meses, mas como as acusações e as propostas de punições eram insuficientes para os seus objectivos, mandaram fazer os processos de novo, com ordem expressa de agravamento das acusações.O Sr. António Filipe (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Pergunto: fazem-se coisas destas em democracia e com respeito pelas regras democráticas? Não, não se fazem! Isto é, o espezinhamento grotesco do Estado de direito e do regime de garantias e direitos dos cidadãos.
Agora, foi a suspensão do subchefe Carreira, acompanhada por uma verdadeira revoada de notas, estilo notas do SNI, onde se fala à moda do antigamente em "panfletos", "incitamento", "desinformação", "ordem" e "disciplina" - muitos dos Srs. Deputados ainda se devem recordar deste tipo de notas.
São actos de cariz autoritário, que mostram a incapacidade de aceitar a vida democrática e o exercício de direitos. São actos que revelam que o Governo não se conforma com a existência de associações representativas dos agentes policiais e com a acção que elas exercem de forma responsável e sem nenhuma tutela.
O Governo não ignora que o sindicalismo policial existe em Espanha, França, Itália, em todos os países da Comunidade, excepto em Portugal e na nossa sempre companheira da desgraça, a Grécia. Sabe que o sindicalismo nesses países não afecta a segurança, pelo contrário, contribui para a melhoria cívica e profissional da polícia e para a estabilidade da instituição policial.
Mas aqui é o Governo que promove a instabilidade da polícia. Aqui, o Governo ataca o associativismo policial por todas as formas, mesmo que sejam ilegais, mesmo que violem os direitos humanos, porque - e esta é a razão de ser - quer uma polícia acéfala, obediente de forma cega, militarizada, que veja no cidadão um potencial inimigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo, com estes processos e esta repressão, não se limita a exibir um clamoroso desrespeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito democrático, mostrando uma inaceitável e retrógrada concepção do que é e deve fazer a polícia. Ele quer calar a associação também por isso, para que não seja discutido o que é a polícia e o que deve fazer.
A chamada "reforma" Dias Loureiro foi um monumental fracasso - está à vista! É essa reforma que é preciso deitar fora - não quem justamente a criticou - por pôr em questão a segurança dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Desta tribuna, reclamamos o termo das práticas ilegais e repressivas sobre os legítimos dirigentes da ASPP. Reclamamos respeito pelos direitos fundamentais dos agentes policiais. Reclamamos uma polícia próxima dos cidadãos, da sociedade e dos seus problemas, com agentes conscientes dos seus deveres, mas também conscientes dos seus direitos, como cidadãos que são de corpo inteiro.
90 I SÉRIE-NÚMERO 3Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): 4- Sr. Deputado João Amaral, quero aproveitar esta circunstância para o cumprimentar pela intervenção que acabou! de fazer e para manifestar que, do ponto de vista do PS, comungamos das suas preocupações. Olhamos, com muita apreensão, para as iniciativas ultimamente desenvolvidas e que visam os sindicalistas; denunciamos, com energia, essas atitudes do Ministro da Administração Interna.
Aliás, já um colega do meu partido enunciou o compromisso de que um futuro governo socialista...Risos do PCP.... anularia quaisquer sanções que venham a ser decretadas contra esses sindicalistas, em virtude do exercício de direitos que os mesmos, neste momento, correctamente, reivindicam e exercem.
Esta atitude integra-se numa visão da polícia, onde o exercício de direitos cívicos! por parte dos elementos das forças policiais é um aspecto indissociável de uma postura da polícia que garanta o respeito dos próprios cidadãos, porque um tratamento menorizador das forças policiais acaba por ser, paradoxalmente, um comportamento estimulante ou permissivo de atitudes) das forças policiais, que possam, em certos casos, atentar contra os direitos dos cidadãos individuais.
Trata-se, portanto, de uma concepção que temos chamado "civilista" e "civilizadora" do estatuto das forças policiais, que nos parece constituir não apenas o reconhecimento de direitos mas também uma condição de um correcto tratamento e respeito pelos direitos dos cidadãos.
A este respeito, gostaria também de estranhar a circunstância de, tendo o Ministro da Administração Interna anunciado aqui, durante o Verão, um conjunto de medidas, a maior parte delas de escasso interesse e de alcance muito reduzido no combate à criminalidade, não ter sido possível, nomeadamente em sede da 1.a Comissão, realizar o debate que se impõe sobre todas essas medidas, debate que aqui defendemos e cuja urgência, neste momento, voltamos a insistir.Vozes do PS: - Muito Bem!A Sr.a Presidente: - Sr Deputado João Amaral, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, todos sabemos que a matéria da disciplina das forças policiais é extremamente melindrosa, particularmente no momento em que se vivem preocupações de segurança acrescidas. É óbvio que as forças policiais têm, nesse particular da disciplina da hierarquia, de ver clarificadas e aplicadas com o rigor necessário as normas atentas a essa matéria
Não me vou imiscuir na transposição das questões de ordem sindical no âmbito da PSP com esta questão, quero apenas frisar que daquilo que conheço do Ministro Dias Loureiro e das suas intervenções sobre esta matéria, designadamente nesta Assembleia, não tenho a menor dúvida de que a condução dos processos, quanto a questões disciplinares de determinados agentes ou membros da PSP, está a processar-se com o rigor e o respeito pelas regras que garantem totalmente a defesa desses mesmos agentes.
É uma situação que tem a ver, por um lado, com o respeito integral dessas regras e, por outro lado, com a não abstenção dos superiores responsáveis perante situações que têm de ser disciplinarmente perseguidas.
No que diz respeito a um maior debate sobre estas questões e sobre os problemas da segurança em geral, todos sabemos que está agendada, no âmbito da 1." Comissão, uma vinda do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado para esse efeito, designadamente para reflectirem connosco sobre os relatórios de segurança interna, que estão na Comissão para serem apreciados e que, infelizmente, só a circunstância dolorosa do falecimento do irmão do Sr. Ministro impediu que, na passada quarta-feira, ele pudesse estar presente, conforme estava previsto. No entanto, devo dizer que já fomos contactados por ele no sentido de acertarmos uma nova data para a reunião.
Portanto, da parte do Governo, concretamente da parte do Sr. Ministro da Administração Interna, há toda a abertura, como sempre tem havido, para, nesta Assembleia, quer em Plenário quer em comissões, neste caso na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estas matérias serem debatidas.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Alberto Costa, não tenho senão que aplaudir também a sua intervenção e a clareza com que fundamentou a posição de compreensão e de apoio relativamente a esta matéria. Creio mesmo que, neste momento, é muito importante esse registo de clareza por parte do PS.
Quero salientar apenas um pequeno aspecto, não é nenhuma crítica, mas de uma forma informal dizer que um futuro governo comunista também anulará essas sanções...Risos.Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que V. Ex.a entrou mal, não é questão de ter entrado atrasado, porque isto não é um problema de disciplina, é um problema do exercício do direito sindical, do direito de associação sócio-profissional e de representação.
A tentativa de confundir o exercício do mandato de representação profissional de um determinado cidadão com o exercício das funções policiais, no quadro das quais releva o respectivo regulamento disciplinar, é um mero abuso do Comando e do Sr. Ministro. Um abuso inqualificável e que torna o processo viciado de raiz.
Sr. Deputado, há algo que continuo a não perceber. Perguntei, da tribuna, aos Srs. Deputados do PSD - e volto a perguntar, da bancada, embora, pelos vistos, vá ter muita dificuldade em obter resposta -, por que razão só em Portugal é que o sindicalismo policial é factor de instabilidade. Acham que a polícia francesa actua mal? Tenho visto os telejornais e não me parece; pelo contrário, parece-me que, às vezes, é um pouco rude. A mesma pergunta se pode colocar em relação à polícia holandesa, dinamarquesa, italiana, ou espanhola.
23 DE OUTUBRO DE 1993 91Os senhores nunca puseram a hipótese - sei que é difícil - de serem os senhores a estarem errados? Sei que é difícil, custa-vos muito, mas façam um esforço, tentem perceber, pelo menos, que não basta afirmar as coisas, é preciso prová-las. E os senhores fazem um jogo muito sujo, o de agitar um papão, qualificando-o, de certa forma, quando dizem que o sindicato é igual a insegurança, para fazerem junto da opinião pública uma manobra de clara mistificação. Claríssima mistificação!
Creio que respondi à questão que me colocou. No entanto, quero dizer-lhe que, evidentemente, a reunião aprazada com o Sr. Ministro Dias Loureiro não se realizou por razões da vida pessoal do Sr. Ministro - e razões muito infelizes -, mas coloco-lhe a seguinte questão: porque é que só foi possível agendar uma reunião para meados de Outubro? O que fez esta Assembleia durante o mês de Setembro? Durante todo o mês de Setembro, não teve oportunidade de reunir um dia?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, mas não sei o que pode acrescentar a isto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Acrescento-lhe, muito claramente, que o Sr. Ministro se dispôs, por duas vezes, a vir à comissão e foram razões dos grupos parlamentares, nomeadamente das jornadas parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, que impediram o aproveitamento das datas em que o Sr. Ministro tinha disponibilidade para isso. Foi essa a razão pela qual não se fez em Setembro essa audição.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Essa agora!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Há sempre qualquer coisa que impede os membros do Governo de virem às comissões!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, esse argumento é totalmente justo em relação aos dias em que isso se passou,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Ministro tem uma agenda!O Orador: - ... salvo erro, os dias 28 e 29 de Setembro. Pergunto-lhe o que fez o Sr. Ministro entre os dias 1 e 28 de Setembro e o que fez V. Ex.a, como presidente da comissão, para que esta reunisse. Por que razão o seu partido "obstaculizou" as propostas que foram feitas, concretamente em sede de Comissão Permanente? Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto a esse atraso, ele é inteiramente imputável a V. Ex.a e ao Sr. Ministro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje. A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar na quarta-feira, dia 27, pelas 15 horas, e consistirá numa sessão solene de homenagem ao Dr. Azeredo Perdigão.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrígues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Diário da Assembleia da RepúblicaPorte PagoDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00 (Iva incluído 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
José de Almeida CesárioSUMÁRIOÀs 15 horas e 25 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), em representação do Sr. Primeiro-Ministro, e os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional.
No hemiciclo, encontravam-se já, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Sr. Vice-Governador Civil de Lisboa, o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Educação, o Sr. Reitor da Universidade Clássica de Lisboa e membros do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian.
Presentes nas tribunas e galerias estavam também o Sr. Monsenhor José Agostinho Moita, em representação do Cardeal Patriarca, embaixadores e encarregados de Negócios, bem como familiares do homenageado.
Seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS-PP), José Calçada (PCP), Raúl Rêgo (PS) e Rui Machete (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República.
No final, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória do Doutor Azeredo Perdigão.Eram 16 horas e 45 minutos quando a sessão foi encerrada.
28 DE OUTUBRO DE 1993 95Ana Maria Dias Bettencourt.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta uma sessão solene de homenagem ao Doutor Azeredo Perdigão.
De acordo com o estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, usarão da palavra todos os representantes dos grupos parlamentares, seguindo a ordem inversa do número de Deputados que possuem nesta Câmara.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as. e Srs. Deputados, Ilustres Convidados: Ao realizar-se hoje, na Assembleia da República, esta sessão especial de homenagem ao Dr. José de Azeredo Perdigão, importa referir que a decisão foi tomada por unanimidade, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sob proposta do Sr. Presidente.
Estes factos, desde logo, deixam transparecer que as diferentes forças políticas e as mais representativas correntes de opinião da sociedade portuguesa que compõem este o órgão de soberania quiseram, por vontade própria, dar relevante importância e dimensão nacional ao acontecimento.
Dito isto, importa agora dar corpo às razões que levaram os representantes da vontade do povo português a destacar a homenagem a Azeredo Perdigão de outras com que o Parlamento nacional tem distinguido alguns dos mais ilustres cidadãos que, pelo exemplo e prestígio da sua figura e/ou pela sua obra, justificam reconhecimento público ao mais alto nível institucional.
Conhecendo a figura pública e a obra do Dr. Azeredo Perdigão e pretendendo destacar os seus aspectos mais relevantes, dado que o tempo de que se dispõe é necessariamente limitado, parece-nos oportuno referir duas etapas na sua vida, podendo, assim, dar uma dimensão mais real às múltiplas e diferenciadas prestações que a vida cheia de um homem pode dar a um povo e a um país.
José de Azeredo Perdigão, tendo nascido em 1896, em Viseu, onde iniciou os estudos liceais, veio terminar os estudos secundários em Lisboa, cidade onde frequentou,
96 I SÉRIE-NÚMERO 4com o mais elevado aproveitamento, a Faculdade de Estudos Sociais e de Direito, mas foi na Universidade de Coimbra que, em 1919, fez o exame de Estado da parte complementar de Ciências Jurídicas, com a classificação de «Muito Bom».
Ainda como estudante, elaborou e publicou trabalhos como «Lições de Direito Internacional Público» e «Lições de Economia Social», revelando preocupações e fascínio pelas tarefas da pesquisa científica quando, aos 18 anos de idade, se dedicou à realização de um inquérito sobre as possibilidades do desenvolvimento da indústria em Portugal, tarefa que ainda hoje jé polémica e permanece em aberto no País, apesar da contribuição ter sido dada através do estudo publicado em 1915.
Logo após a conclusão do curso de Direito, iniciou, em Lisboa, a carreira de advogado, tendo sido consultor jurídico de algumas das mais importantes empresas nacionais e estrangeiras e publicado variados trabalhos forenses de doutrina e crítica. Foi administrador de sociedades como o Banco Nacional Ultramarino e a SACOR e presidente da Assembleia Geral do Banco de Portugal.
A par do reconhecido prestígio atingido no domínio profissional, Azeredo Perdigão empenhou-se e desenvolveu acções de intervenção nos domínios académico e literário, tendo sido fundador da revista Seara Nova, com Raúl Brandão, Aquilino Ribeiro e Raúl Proença, entre outros fazendo parte do corpo directivo da revista entre 1921 e 1923, na qual publicou diversos estudos e comentários sobre problemas económicos e financeiros.
Leccionou sobre assuntos jurídicos na Faculdade de Direito da Universidade Central do Rio de Janeiro, na Faculdade de Direito da Baía e na Faculdade de Direito de Coimbra.A riqueza que transparece destas referências à vida pública de Azeredo Perdigão, essencialmente como advogado e jurista, mas igualmente relevante no domínio da intervenção cultural, corresponde ao que optámos por classificar por primeira etapa da sua vida e que culmina com a distinção que lhe é prestada, em 1962, pela Faculdade de Direito de Coimbra ao atribuir-lhe um dos mais altos valores do Direito em Portugal: o grau de Doutor Honoris Causa.
Mas os verdadeiros reflexos do prestígio alcançado e atribuído a uma vida activa intensa e apaixonante, de mais de 40 anos de jurista e de advogado, não eram ainda descortináveis nesta altura. Foi a partir de 1956, com a ascensão à presidência do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian, transformada no único pólo da sua vida pública, que a obra do Dr. Azeredo Perdigão se projectou na sociedade portuguesa com uma dimensão e intensidade que justificam a sentida homenagem que hoje tem lugar destacado na Assembleia da República.
Beneficiando do prestígio alcançado e servindo-se dos conhecimentos e da experiência adquiridos, projectou sobre a sua presidência da Fundação Calouste Gulbenkian uma enorme sensibilidade humanista, que transparece numa obra ímpar, a qual, podemos dizê-lo, transformou a sociedade portuguesa e projectou, indelevelmente, a História e a Cultura de Portugal rio mundo.
Dando cumprimento à vontade de Calouste Sarkis Gulbenkian, que esteve na origem da criação da Fundação em Portugal, a qual tinha por primeiro objectivo encontrar um espaço que concentrasse todo o seu património de coleccionador de obras de arte dispersas pelo mundo, projectou e construiu o que hoje podemos chamar de Complexo Cultural - Parque Calouste Gulbenkian - que, estando situado no centro da cidade de Lisboa, foi implementado de modo a criar um ambiente paisagístico agradável e sóbrio, formando um conjunto harmonioso entre edifícios e espaço envolvente, em nossa opinião contrastando com outros projectos com pretensões idênticas mais recentes, e que têm gerado acesa polémica.
O Museu, a Biblioteca-Geral, o Grande Auditório e a mais recente construção no Parque - o Centro de Arte Moderna - articulam-se por forma a aproveitar espaços variados e amplos de animação cultural.
Ao deixar-nos, neste ano de 1993, o Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian legou-nos uma obra incalculável a partir de alguns meios, mas, sobretudo, de uma capacidade criativa e inovadora que importa prosseguir com o mesmo empenhamento e dedicação. Este é o repto que temos de lançar àqueles que assumem a responsabilidade de prosseguir uma obra iniciada e já amadurecida, embora tenhamos provas de que já o estão fazendo.
Colocar uma instituição como a Fundação Calouste Gulbenkian ao serviço da cultura, da criação artística, da educação, da formação e da investigação científicas num país onde, ainda hoje, as estatísticas registam mais de 12 % de analfabetos e onde existe uma Lei do Património Cultural por regulamentar há 10 anos; quando sabemos que as distribuições da Fundação, no quinquénio de 1987 a 1991, atingiram o valor de 40 milhões de contos e que só em 1991 mais de 10 milhões de contos foram distribuídos segundo os seguintes fins que prossegue a Fundação: sociais - 9 %; artísticos-50 %; educativos - 30 %; científicos - 11%, cabe-nos perguntar: se não fossem o saber e a arte de Azeredo Perdigão, que País e que sociedade seria hoje a Portuguesa?
Registe-se ainda que Portugal, neste mesmo ano de 1991, beneficiou de perto de 84 % do total das distribuições da Fundação.
Ao homem e ao Presidente, Dr. Azeredo Perdigão, que foi o corpo e a alma da Fundação Calouste Gulbenkian, que tão elevados serviços tem prestado a Portugal, neste dia de homenagem, o nosso muito obrigado!(O Orador reviu). Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular, Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira nota importante que nos parece dever ser evidenciada, ao meditar sobre as duas lições de vida de Azeredo Perdigão, é a da capacidade de intervenção e liderança da comunidade sem ter o poder político, sem aliança com o poder político, sem compromisso com o poder político.
Pertenceu a uma das linhagens de varões ilustres que se perpetua em separado daquela que mais ocupa os historiadores do Estado e dos seus feitos e que, em permanência, inquieta os donos da soberania pela simples razão de que os dispensa com inquebrantável dignidade.
Nunca são muitos no mundo, e foram raros entre os portugueses, os que puderam exercer esta liberdade que encontra uma das suas melhores expressões no tipo normativo de advogado de um tempo não desaparecido e que teve a sua referência matricial no defensor de Luís XVI: levar à Convenção a verdade numa das mãos, e a cabeça
28 DE OUTUBRO DE 1993 97na outra, pedindo que disponha da segunda depois de ouvir a primeira.O homem sempre livre que toma sempre partido, sem cuidar de avaliar os riscos, porque apenas depende do seu próprio diálogo com aquela lei que Cícero dava por inscrita no coração dos homens, e quem lhe obedece é justo, e quem lhe desobedece é réprobo.
A primeira vida exemplar de Azeredo Perdigão foi passada no foro, numa época em que o panorama dos tribunais era engrandecido, entre outros, por homens da estatura de Palma Carlos, Mário de Castro, Francisco Gentil, Sá Nogueira, Ramada Curto, Sá Carneiro, Bustorf Silva. As circunstâncias tinham feito declinar a oratória parlamentar, e a oratória sagrada, e anunciavam a morte da oratória forense, amarrada esta ao destino do júri, e desafiada pela expansão da advocacia preventiva que respondia ao crescer paralelo do Estado e das grandes empresas nacionais e multinacionais.
Mas se aquela geração assumia com alta qualidade os desafios profissionais novos, mantinha, todavia, ainda viva a experiência da escola forense em que tinha sido educada, exercia o poder da palavra, mantinha a força do discurso, salvaguardava o carisma do tribuno, a perenidade dos valores, a estética das emoções.
Recordo, por meados do século, o interesse e a excitação com que os estudantes de leis enchiam as salas de audiência do velho Tribunal da Boa Hora, para assistir e aprender com as intervenções anunciadas desses profissionais exemplares.
A figura de Azeredo Perdigão, sabedor das leis e da jurisprudência, conhecedor das minúncias dos processos que assumia, de memória rápida a responder às imprevisíveis circunstâncias da audiência, elegante na presença e no gesto, hábil no lidar com depoentes, preciso no discurso, usando uma cortesia fria em relação aos magistrados, preservando a lealdade nas relações com os colegas, destacou-se frequentemente como um primeiro entre iguais.
Não é razoável deixar de lembrar, evocando essa sua primeira vida triunfante, o nome de Bustorf Silva, o seu tão habitual e brilhante contraditor nas lides forenses. Mais homem da barra este, por mim, o maior barrista do seu tempo, mais improvisador, mais arrebatado, mais força da natureza, mais pai Bustorf, ambos, em contradita, encheram a crónica judiciária de intervenções magistrais, enriqueceram a história da luta pelo direito de combates exemplares, acrescentaram a tradição profissional de modelos de referência.
Perdigão, o brilhante escolar da Faculdade de Direito de Lisboa, da qual foi disciplinarmente afastado, e da Faculdade de Direito de Coimbra, onde se licenciou, não viu as doutas corporações abrirem os seus claustros ao talento do licenciado insubmisso aos regimes político e da sociedade civil então vigentes.
Socialista de Estado era como alguns o nomeavam, hesitantemente, nos meus tempos de frequentador do Instituto da Conferência, pela década de 40, onde ele partilhou generosamente o saber com os primeiros estagiários do novo regime de acesso à profissão.
As disposições que tomou para o sepultamento mostram como teria servido com amor a carreira universitária que lhe negaram, ao pedir para não o separarem nem da toga forense, nem do capelo e da borla doutorais.
Estas últimas insígnias foram-lhe impostas em solene cerimónia com que a Universidade de Coimbra distingue, honoris causa, as personalidades que, a seu critério, se distinguem nas áreas que cultiva, e, neste caso, quando Azeredo Perdigão era já activíssimo Presidente da Fundação Gulbenkian.
No almoço habitual que se promove na Reitoria, o novo Doutor Honoris Causa não conteve este comentário melancólico: a Universidade repara hoje uma injustiça que me fez vai para 40 anos.
As Universidades que o recusaram na altura em que a vocação o empurrava para os claustros, foram reunindo à sua volta, no decurso da segunda vida triunfante que viveu, a unanimidade rara que consagra os raríssimos benfeitores ecuménicos das artes, das letras, e das ciências.
Quando assumiu as responsabilidades inerentes ao projecto que viria a ser a Fundação Gulbenkian, logo dando provas de um completo desinteresse material, porque abandonava a recompensadora carreira forense, tinha a reputação fundada e documentada de opositor ao regime da Constituição Política de 1933 e da oposição ao Chefe do Governo, e foi em diálogo com este que assegurou a não interferência na autonomia da instituição que projectava, decisão esta que se baseou no respeito que pessoalmente inspirava e que foi suficiente para que o compromisso assumido nunca tivesse sido beliscado.
Não se tratou de cedências, nem de submissões, nem de renúncia à diferença mantida intransigentemente, nem do interesse pessoal a sombrear a lembrança da contradição de concepções de vida que afastava os dois interlocutores. Foi antes um encontro na percepção do interesse nacional que devia presidir ao estatuto das fundações, foi depois a definição objectiva da moldura normativa a que as fundações devem obedecer, foi o respeito de ambos, Estado e Fundação, pela legalidade, obedecida com autenticidade e alto espírito de servir.
Houve seguramente inquietações conhecidas com a força que a Fundação assumiu na vida portuguesa, mas elas foram de espíritos geralmente considerados liberalizantes do regime, a dialogar pelas margens da revisão do Código Civil do Visconde de Seabra.
Mas não houve qualquer atrevimento, porque a autoridade, entretanto ganha por Azeredo Perdigão, o impedia, tal como depois a mesma autoridade seria uma salvaguarda da Fundação durante o período incerto que se seguiu à revolução de Abril de 1974.
Por isso, apenas um conceito muito restritivo da política e do homem político, pode negar a Azeredo Perdigão um talento excepcional nesse campo. Note-se, primeiro, a arte de lidar com o poder político, em regimes tão diferentes, com sedes dissemelhantes, com pirâmides de titulares tão diversas e contraditórias, salvaguardando a integridade do poder institucional alcançado e mantendo invioladas as fronteiras do seu exercício; depois, o talento da liderança, que lhe permitiu ao mesmo tempo desdenhar a carreira estadual das honras, impor-se como um elemento necessário da concertação entre o poder político e a sociedade civil, sempre pessoalmente distante e institucionalmente presente, enquanto cresciam e desabavam as trajectórias fugazes dos gestores do poder político.
Entretanto, definia e executava um verdadeiro e único projecto cultural alternativo para o Portugal que amava e pressentia a caminho de alterações estruturais profundas e definitivas. Vem a tentação de o comparar com Luís António Verney, mas a marca que deixou é específica e inconfundível. Não escreveu qualquer Verdadeiro Método de Estudar, para ser útil à República e à Igreja, Proporcionado ao Estilo e Necessidade de Portugal. Com diferente método, muito a lembrar a experiência do foro, os Relatórios da Administração da Fundação passaram a ser elementos essenciais para conhecer a realidade portuguesa e a sua evolução.
98 I SÉRIE-NÚMERO 4Dessa avaliação dos factos partiam os projectos, verdadeiras alegações a favor de uma nova atitude perante a ciência, a cultura, as artes, as leituras da vida, as promessas de novos futuros. Foi por isso o responsável por uma nova definição dos estrangeirados,' abriu caminho aos talentos, sem cuidar de consultar ideologias, amparou as universidades e os centros de investigação, pugnou pelos centros de excelência, e não pareceu necessitar de outro apoio humano senão o de Madalena Perdigão, culta, criativa, serena, discreta, inesquecível.
Percebendo e antecipando as alterações estruturais da comunidade internacional e (do Império, os serviços e as acções desenvolvidas em direcção ao Brasil e aos territórios de África definiram, sobre o terreno, o primeiro anúncio da urgência de substituir a função soberana secular em extinção, pela reorganização do convívio, do pluralismo cultural sobrevivente nessa área em que o sincretismo não deixava apagar os valores da cultura portuguesa.
Foi uma longa vida cuja lembrança vencerá a habitual curta memória dos homens e dos povos. Não foram muitos os portugueses com igual privilégio de marcar positivamente a história das ciências e da cultura, contribuindo para o fortalecimento da nova aliança entre as duas vertentes, nova aliança que as perplexidades e perigos deste fim de século reclamam.
Tendo uma clara e rigorosa percepção do globalismo da época, do internacionalismo crescente, da redefinição compulsiva das funções históricas dos Estados, serviu com igual amor os valores universais e os valores da Nação que amava, incansável na tarefa recompensada de conseguir a harmonia que lhe inspirava um sentido cristão da vida. Foi um benemérito da Pátria!
A Assembleia da República é o órgão da soberania indicado para o reconhecer e proclamar. Em nome de um grupo de Deputados desta Casa, tenho a honra de entregar esta proposta na Mesa da Assembleia.(O Orador reviu). Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Sro. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados, Srs. Memmbros do Governo, Sr.as Autoridades Convidadas, Senhoras e Senhores: José Henrique de Azeredo Perdigão, aquando da sua morte no passado dia 10 de Setembro, mantivera-se, praticamente durante 37 anos, como Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian. Raramente em Portugal, e não apenas durante este século, uma obra e um homem se identificaram tão completamente. Moldaram-se de tal modo uma ao outro durante quase quatro décadas que, mesmo ao nível do imaginário popular, Fundação Gulbenkian e Azeredo Perdigão são uma e a mesma coisa. Se pelos frutos se conhece a árvore, parece-nos rigoroso afirmar que a Fundação reflecte, antes de tudo, o carácter e a vontade daquele que foi o seu Presidente e enforma-os de maneira objectiva, poupando-nos assim ao impressionismo de análises de pendor psicologista, tomadas até desnecessárias em face da existência física de uma obra que por si mesma se impõe. Se cada homem se constrói na sua própria circunstância, talvez não seja gratuito afirmar - pelo menos como trilho para um trabalho futuro - que o «seareiro» Azeredo Perdigão terá encontrado no trabalho desenvolvido na e pela Fundação a síntese possível e, por isso mesmo, transitória entre ideais e tempos, cujos desequilíbrios não eram fáceis de controlar. Porque há muitas batalhas, e diferentemente assumidas, dentro de uma mesma luta pela dignificação do ser humano enquanto sujeito da sua própria História.
A cultura desempenha neste domínio um papel insubstituível e pode dizer-se que, mesmo quando aparentemente garantidas as bases económicas e materiais da vida social, a alienação cultural pode conduzir, e conduz, à perda de identidade como cidadão e como pessoa. Quando - nesta tarefa que, como a História, continua a não ter fim - olhamos para o trabalho desenvolvido pelas bibliotecas da Fundação Calouste Gulbenkian, bibliotecas que tranquilamente consideramos a maior obra da Fundação, não podemos deixar de contrapor esse trabalho às presentes tentativas de mercantilização da cultura e dos produtores culturais no quadro dos acordos do GATT.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Permita-se-nos a indicação de alguns números, não por eles mas porque, aqui, se assumem antes de tudo como um valor qualitativo: existiram 62 bibliotecas móveis e 168 fixas, servindo 3946 localidades e cerca de 5 milhões de habitantes; entre 1958 e 1990, foram atendidos 46 milhões de leitores, dos quais 36 milhões de crianças e adolescentes, com o volume global de 146 milhões de livros requisitados. Quantos desses leitores aprenderam assim, verdadeiramente, a ler, quantos deles assim tiveram a sua única escola, quantos deles assim descobriram os outros e se descobriram a si próprios, quantos deles assim quebraram o isolamento a que de outro modo estariam condenados?!
Hoje, as bibliotecas itinerantes já não percorrem as estradas cheias de curvas e os caminhos poeirentos do nosso país - nem tão-pouco as autoestradas «europeias» que passam ao lado de povoações desertificadas do interior, e por isso sem crianças e sem leitores.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Também aqui uma mistura perversa e pervertida de prioridades erradas e de falso cosmopolitismo conduzem hoje à litoralização progressiva do País, ao agravamento da sua dependência externa e a um risco acrescido de diluição da sua identidade cultural e nacional - enfim, a tudo o que as bibliotecas pretenderam generosamente pôr um travão. E as bibliotecas funcionavam - imaginem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sras. Autoridades Convidadas, Senhoras e Senhores! - com prejuízo, com um enormíssimo prejuízo financeiro, e nunca ninguém na Fundação teve a ideia de perguntar por que razão é que essa actividade não poderia dar lucro, nem ninguém se lembrou sequer de fazer um «estudo-de-mercado» para saber se as bibliotecas se «justificariam»...
Quando hoje nos confrontamos com o economicismo e a desresponsabilização do Estado na implementação séria de uma Rede Nacional de Leitura Pública, estamos em condições de melhor apreciar os esforços da Fundação nesse domínio fundamental. E mais: estamos em condições de melhor entender o facto de, ao mesmo tempo e pelas mesmas razões profundas, o Centro de Cálculo Científico do Instituto Gulbenkian de Ciência haver possuído um dos primeiros computadores instalados em Portugal e de o Centro de Biologia, através dos Estudos Avançados (de Oeiras), haver sido pioneiro na realização de cursos de
28 DE OUTUBRO DE 1993 99pós-graduação, abrangendo algumas centenas de universitários. Que o Estado, hoje, como válvula de escape para a sua própria irresponsabilidade, se permita a proliferação de um «negócio de diplomas», comummente conhecido como «ensino superior privado», ao mesmo tempo que mantém uma deficientíssima cobertura do País nas áreas da educação pré-escolar e do ensino especial, áreas a que a Fundação tem vindo a dar um particular carinho - eis o que não pode deixar de ser relevado nesta oportunidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sras. Autoridades Convidadas, Senhoras e Senhores: O Estado salazarista, fruto das suas próprias orientações, nunca se preocupou «excessivamente» com a educação, com a ciência ou com a cultura - excepto em tudo o que tivesse a ver com a sua instrumentalização. Garantindo a alguns o aprender a ler, a escrever e a contar, ou um pouco mais, quando a pressão dos tempos a isso o obrigou, acabou por «permitir» à Fundação transformar-se num autêntico «Estado dentro do Estado», assumindo papéis que ao Estado deveriam competir, por vezes em rota de colisão ou em difícil convivência com ele. A Fundação era muitas vezes uma autêntica janela aberta para uma outra paisagem. Eram os tempos difíceis de antes do 25 de Abril de 1974. Eram os tempos, por exemplo, em que associações populares de cultura e recreio eram mandadas encerrar pela PIDE por organizarem ciclos de cinema- tornados materialmente possíveis pela utilização de máquinas de projecção cedidas em usufruto perpétuo pela Fundação!