18 DE JANEIRO DE 2019 37 É importante manter a atividade económica, mas é importante preservar e proteger a população que sempre residiu nas cidades. A população é quem garante as características das cidades, é quem garante que a cidade de Lisboa é diferente da cidade do Porto e é diferente de qualquer outra cidade na Europa. É a população quem garante as características das cidades e é isso que leva, também, muitos turistas a quererem visitar o nosso País e as nossas cidades. Por isso, nós consideramos que o processo legislativo que decorreu na Assembleia da República foi um processo relevante — ouviram-se, sobre esta matéria, inúmeras entidades e ouviram-se as várias sensibilidades. É exatamente pelo facto de o impacto do alojamento local ser diversificado no território que a solução encontrada, através de regulamentos municipais, que podem regular e moderar esta atividade, nos parece acertada, indo ao encontro das especificidades de cada um dos locais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta solução não impõe nenhum caminho obrigatório, mas permite a resolução de problemas concretos onde quer que tenham sido identificados. Por isso, mereceu a nossa proposta, como também, naturalmente, o nosso empenhamento e votação final. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, de facto, nestas matérias, é importante olhar para a atividade económica, mas é muito importante olhar também para os direitos constitucionais. E o direito à habitação tem de ser salvaguardado e não pode ser posto em causa! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em Portugal, em janeiro de 2017, apartamentos e moradias completas constituíam 91% da oferta disponível no mercado turístico de alojamento local na Área Metropolitana de Lisboa. No SIGTUR (Sistema de Informação Geográfica do Turismo), que contém os dados turísticos e de alojamento turístico, em outubro de 2018, e antes da possibilidade de aplicação de quotas ao alojamento local, só no Porto havia 6751 registos de alojamento local, dos quais cerca de 5000, ou seja, 72%, encontravam-se na União de Freguesias do Centro Histórico do Porto. Relativamente aos empreendimentos turísticos, havia apenas 62 na mesma União de Freguesias. A discrepância, aqui, é evidente e a diferenciação nos impostos também, sendo a taxação e a regulamentação do alojamento local mais favorável. Nessa mesma análise, a capacidade de alojamento turístico era, só em Cedofeita, de 28 000 turistas, ou seja, era de 63% da capacidade da cidade. Se escalpelizarmos e compararmos os dados com os dos Censos 2011, percebemos que, por exemplo, as antigas freguesias de Vitória, São Nicolau, Santo Ildefonso e Sé já têm mais dormidas de turistas, por dia, do que de residentes. Aqui está a sua falácia, Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo: o centro histórico do Porto torna-se, assim, um hotel a céu aberto, com apenas alguns residentes para amostra, que são os poucos que se conseguem manter. Quem defende a manutenção deste estado de coisas fecha os olhos a isto e esquece, também, a ideia original de alojamento local. Ligada ao conceito de economia de partilha, esta atividade pressupunha a possibilidade de aluguer temporário do próprio alojamento, ou apenas de uma parte, por determinados períodos, o que abria para a possibilidade de um rendimento complementar para quem acolhia o turista. Esta ideia está, agora, largamente subvertida, tendo sido assimilada por grupos económicos ligados ao turismo. Assim, partes importantes dos parques habitacionais das cidades foram capturadas pelo alojamento local, diminuindo a oferta no mercado imobiliário e aumentando os preços de arrendamento e de venda de casas para níveis especulativos, não compatíveis com o rendimento médio dos residentes. É necessário, de facto, proteger o alojamento local, mas essa proteção passa por fazer com que volte a ser o que, de facto, é: a partilha de casa, deixando de ser um regime fiscal de atividade turística mais favorável. Já