9 DE NOVEMBRO DE 19831261Artigo 141.° (Maioria qualificada)A concessão da revisão tem de ser votada pela maioria absoluta dos membros do conselho superior, e da deliberação não cabe recurso.Artigo 142.° (Baixa do processo, averbamentos e publicidade)1 — O processo, depois de julgado o pedido ou a proposta de revisão, baixa ao conselho distrital respectivo, que o instrui e julga de novo, se a revisão tiver sido concedida.2 — No caso de absolvição, serão cancelados os averbamentos das decisões condenatórias.3 — Será dada publicidade ao acórdão de revisão quando dele resulte a absolvição e a decisão condenatória revista tenha sido publicitada.SECÇÃO IX Da execução das decisõesArtigo 143.° (Competência do presidente do conselho distrital)Compete ao presidente do conselho distrital dar execução a todas as decisões proferidas nos processos em que sejam arguidos advogados com domicílio profissional no respectivo distrito.Artigo 144."(Consequência da falta de cumprimento de decisões disciplinares)É suspensa a inscrição do advogado punido até cumprimento das decisões disciplinares.Artigo 145.° (Início de cumprimento da pena de suspensão)1 — O cumprimento das penas de expulsão ou suspensão tem início a partir do dia imediato ao da publicação prevista no artigo 107.°2 — Se à data da publicação estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição ou a reinscrição ou a partir do termo de anterior pena de suspensão.CAPITULO VIICentro de estudosArtigo 146." (Centro de estudos. Seus fins)1 — O centro de estudos é um instituto que tem por fim o estudo e debate dos problemas jurídicos esociais conexos com a profissão de advogado e cora a técnica e a deontologia profissionais.2 — O centro de estudos inclui obrigatoriamente para os conselhos distritais actividades dedicadas à preparação dos advogados estagiários e, facultativamente, outras actividades.Artigo 147.° (Actividade do centro de estudos)O centro de estudos realiza os seus fins promovendo, além do mais:a) Sessões periódicas de estudo e discussão;b) Apresentação de projectos de diplomas legais,dissertações, consultas e pareceres;c) Cursos práticos de Direito.Artigo 148." (Direcção do centro de estudos)0 centro de estudos é dirigido por uma comissão constituída, em Lisboa, pelo bastonário e pelos vogais que ele designar; nas sedes dos outros conselhos distritais, pelo respectivo presidente e outros vogais por ele designados, e, nas restantes comarcas, pelo presidente da delegação ou delegado.CAPITULO VIIIReceitas e despesas da OrdemArtigo 149." (Quotas para a Ordem. Seu destino)1 — Os advogados com inscrição em vigor são obrigados a contribuir para a Ordem com a quota mensal que for fixada pelo conselho geral.2 — O produto das quotas é dividido em partes iguais entre o conselho geral e o conselho distrital ou delegação respectiva, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das receitas que a cada um pertencerem.3 — O conselho geral entregará aos conselhos distritais e delegações a parte que lhes competir no produto da cobrança das quotas, depois de aprovadas as contas do ano a que respeitem.Os conselhos distritais e delegações devem reclamar a parte que lhes competir no prazo de 3 meses, contados da aprovação das suas contas, sob pena de ser considerada como saldo, a distribuir nos termos do número seguinte.4 — Os saldos das receitas ordinárias dos conselhos geral e distritais e delegações revertem na proporção de dois terços para o conselho geral e de um terço para o fundo de reserva, o qual se destina a ocorrer a despesas extraordinárias autorizadas directamente pelo bastonário.5 — O conselho geral pode abonar mensalmente aos conselhos distritais ou delegações uma importância por conta da parte que lhes cabe no produto da cobrança das quotas, bem como prestar-lhes, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro, quando devidamente justificada a sua necessidade.