I SÉRIE — NÚMERO 20 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de dar início aos nossos trabalhos, solicito à Sr.a Secretária da Mesa Sofia Araújo o favor de anunciar o expediente. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todas e a todos. Informo a Câmara que deram entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1497/XIV/3.a (PEV) e 1498/XIV/3.a (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, com a apreciação conjunta das Propostas de Resolução n.os 32/XIV/3.a (GOV) — Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, e 33/XIV/3.a (GOV) — Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a quem aproveito também para cumprimentar. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à consideração da Assembleia da República dois acordos europeus para posterior ratificação pelo Presidente da República. Estamos a falar de dois instrumentos muito importantes no apoio aos Estados-Membros da União Europeia e ao sistema bancário europeu criados na sequência da crise financeira internacional de 2008 e da crise das dívidas soberanas de 2010. Os acordos em causa procedem a revisões desses instrumentos à luz das lições entretanto aprendidas: em primeiro lugar, das lições dessas próprias crises e da recuperação económica anterior à pandemia da COVID-19, assim como das lições da nossa reflexão sobre a necessidade de reformar e concluir a União Económica e Monetária e o sistema de governação económica da União Europeia como tal. Quanto ao Mecanismo Europeu de Estabilidade, as alterações propostas vão no sentido de reforçar o seu papel como um apoio cautelar, prevenindo, portanto, crises e apoiando os Estados-Membros na resposta a crises exógenas adversas; melhorar os mecanismos de cooperação entre o Mecanismo Europeu de Estabilidade e a Comissão Europeia, designadamente na conceção e aplicação de programas de ajustamento; e, em terceiro lugar, clarificar melhor o papel do Mecanismo Europeu de Estabilidade como um mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução. Isso permite-me passar a falar do segundo acordo, que diz respeito, justamente, ao Fundo Único de Resolução e ao seu mecanismo de apoio, ao chamado «backstop». Aí trata-se, basicamente, de reforçar o papel deste fundo importante no que diz respeito ao apoio à resolução de bancos quando essa é a única solução possível, falhadas soluções alternativas, desde logo a recapitalização desses bancos. Como sabemos todos, esse mecanismo é financiado por contribuições do próprio sistema bancário e até agora funcionava numa lógica de mutualização circunscrita às contribuições ex ante. Com esta alteração alarga-se essa lógica de mutualização e, portanto, reforça-se a operacionalidade do fundo. Estas duas alterações foram assinadas durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que teve dois importantes resultados no que diz respeito ao sistema de governação económica da União Europeia, que queria salientar para concluir a minha intervenção inicial.