2510-(18)II SÉRIE — NÚMERO 137b) Das medidas que vão ser adoptadas para evitar que sejam diferentes —por custos da insularidade— as condições de cumprimento das penas entre continentais e açorianos.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o n.° 508 do semanário Expresso de 24 de Julho último «o contrato-promessa para a criação de uma nova agência noticiosa já se realizou na sala provisória da PORPRESS, em Lisboa, na Rua de São Domingos, à Lapa, em prédio cedido pela RTP».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:a) Se é verdadeira a notícia citada;b) Se o Governo teve conhecimento, e quando,de que a RTP cedera o prédio da Rua de São Domingos, à Lapa, à PORPRESS;c) De quais foram as condições da cedência.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No acto da assinatura de um contrato-promessa de uma nova agência noticiosa discursou o presidente do conselho de administração da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital que o Expresso considerava «coordenador principal da iniciativa».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe se, e quando e em que termos, foi o Governo informado da «iniciativa» do presidente do conselho de administração da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Os serviços da Assembleia da República e, provavelmente, o Gabinete do Ministro encarregado das re-lações com o Parlamento tentaram encontrar, em vão, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, que acabaria por dizer não ter sido contactado.Como a RTP conseguiu essa «façanha», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Que tipo de contacto (verbal, telefónico ouescrito) foi o efectuado pela RTP, de modo a assegurar a presença do Sr. Secretário de Estado no programa 1." página emitido era 3 de Agosto de 1982?2) Nomeadamente, a partir de quando foram ten-tados os contactos com o Sr. Secretário de Estado?3) Ou os contactos foram feitos pelo próprio Ga-binete do Secretário de Estado?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua intervenção televisiva de 3 de Agosto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro revelou ser para si uma «questão de princípio» dever a agência noticiosa ser privada.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo me informe:a) De quando tal «princípio» foi pela primeiravez explicitado pelo Secretário de Estado;b) Sendo considerado corolário do princípio aextinção da ANOP, por que não a reestruturação tão anunciada?c) Se a «extinção» da ANOP era «consequênciafatal» do «princípio», porquê o Sr. Secretário de Estado demorou tanto tempo a revelá-lo?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o Expresso de 24 do passado mês de Julho «ao Estado cabe [...] uma palavra na constituição da cooperativa PORPRESS em resultado do apoio financeiro que terá de lhe conceder sem o qual a nova agência será inviabilizada».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, as seguintes informações:a) Qual o preço anual que o Estado se obriga a pagar à PORPRESS e quais os serviços que inclui?