26 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010verdadeira fraude em que o Estado português consente, sendo ele próprio a vítima — e obviamente que, aqui, a vítima são os contribuintes.Portanto, há aqui matéria que deve ser apurada. E há que, do nosso ponto de vista, fazer um ponto de situação rigoroso sobre o estado das contrapartidas relativas às várias aquisições, ver que responsabilidades têm de ser apuradas, de que mecanismos dispõe o Estado português para fazer cumprir essas contrapartidas ou, sendo caso disso, renegociar os respectivos contratos. É porque é de admitir que haja situações que já não seja possível reparar, mas, nesse caso, impõe-se que haja diligências do Estado português para uma renegociação desses contratos, para que não perca tudo, isto é, para que de alguma coisa o Estado português seja ressarcido, relativamente a compromissos não cumpridos.Portanto, da nossa parte, há toda a disponibilidade para trabalhar nesta Assembleia para que este objectivo seja possível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, mais do que pedir-lhe esclarecimentos, gostaria de fazer duas ou três considerações relativamente à sua intervenção.Do meu ponto de vista, a sua intervenção tem duas partes: uma delas de demagogia pura; e outra em que, invocando o sentido de responsabilidade e rigor, exige à Assembleia que sejam tomadas todas as medidas para que se descubra a verdade relacionada com os submarinos e as contrapartidas. Ora, nesta segunda parte, estamos naturalmente de acordo com o Sr. Deputado António Filipe.Vou dividir a minha observação em dois aspectos, para relembrar algo que provavelmente já esquecemos: um primeiro que diz respeito ao processo de decisão e o outro às condições em que foram realizados os contratos de aquisição e os contratos de contrapartidas.Relativamente ao processo de decisão de manter a capacidade submarina, devo dizer que quer os militares, quer os vários governos, quer os vários ministros da Defesa decidiram comprar submarinos. Este processo tem quase 20 anos: primeiro, adquiriram-se submarinos em segunda mão aos ingleses; depois, adquiriram-se submarinos novos; e fez-se um concurso internacional para a aquisição, primeiro, de três submarinos e, depois, de dois, eventualmente com a opção de um.Gostaria de dizer o seguinte: pode haver, hoje, como ontem, quem discorde, mas a verdade é que vários governos, 11 ministros da Defesa sempre revalidaram politicamente o processo, sempre aprovaram as leis de programação militar que incluíam a aquisição dos submarinos.E sempre direi que, hoje, mais importante do que uma estratégia militar ou naval que vem da «guerra fria» são os factores económicos, em que os militares (neste caso, os submarinos) servem para criar as condições de segurança à sua concretização. A necessidade dos submarinos está ligada ao controlo de uma área marítima de interesse estratégico que sempre fez parte da grande estratégia nacional; é, em si, uma arma estratégica. Antes, era a guerra, com funções diferentes; hoje, o controlo do mar é um objectivo permanente de tempo de paz, considerada a natureza difusa e imprevisível das ameaças, que exige um esquema de vigilância contra tentativas ilegais e criminosas.Pode Portugal perder o controlo numa área, que é das maiores do mundo e que lhe diz directamente respeito, ficando na mão de terceiros? Uma das maiores áreas do mundo, em que o alargamento da plataforma continental vem criar novas perspectivas, incluindo económicas, é ou não uma questão de soberania? Esta questão foi a que esteve na base da decisão de adquirir os submarinos.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Procure concluir, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.Questão diferente é a das condições em que foram realizados os contratos de aquisição e os contratos de contrapartidas. Sobre isto, estamos de acordo com o Sr. Deputado António Filipe: a Assembleia da República