I SÉRIE — NÚMERO 6 16 numa instituição durante 10 anos e que, durante esse período, tenha tido os pontos requeridos para a progressão, e que, depois, em altura posterior, acabe por não utilizar o remanescente dos pontos, é também uma flagrante injustiça que não seja considerado esse tempo de trabalho, que, naturalmente, também tem de ser respeitado. Consideramos é que todos os pontos devem ser contabilizados para todos os efeitos legais possíveis e que, nomeadamente os pontos excedentes, devem ser utilizados nas futuras alterações de posicionamento remuneratório, respeitando-se, assim, o trabalho efetuado pelo professor, aquilo que corresponde, efetivamente, à avaliação e que dá também lugar ao respeito integral por todos os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente(Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Lopes, do PSD. A Sr.a IsabelLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os signatários da petição em debate, que penso estarem aqui presentes nas galerias. A Petição n.o 557/XIII/4.a — Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior, hoje em apreço, e assinada por mais de 4000 peticionários, foi apresentada em outubro de 2018. A temática da progressão da carreira dos docentes do ensino superior foi acompanhada com particular acuidade, em sede de Comissão, na anterior Legislatura. Para além da audição dos peticionários, foram também ouvidos o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e o Sindicato Nacional do Ensino Superior. O PSD sempre foi fiel aos valores centrais do mérito, da autonomia e da responsabilidade. Nesse sentido, apresentou, em tempo próprio, um projeto de resolução que foi aprovado nesta Assembleia, com os votos contra do PS, e que se consubstanciou na Resolução da Assembleia da República n.o 108/2019. Essa resolução recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público. O PSD instou o Governo a clarificar, de forma inequívoca, e num prazo de 30 dias, quais os critérios que as instituições devem adotar para a progressão remuneratória, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições, e a que o Governo garantisse às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões remuneratórias dos docentes do ensino superior público. O PSD está ciente que, devido às divergências de orientação e falta de clarificação dos critérios, bem como às cativações e cortes do Sr. Ministro Centeno, as instituições de ensino superior deparam-se com grandes dificuldades para cumprir as suas obrigações. É nosso entendimento que o Governo, no próximo Orçamento do Estado, tem necessariamente de reforçar as verbas para o ensino superior, garantindo assim às instituições os montantes necessários para o pagamento das devidas progressões remuneratórias ao seu corpo docente. É ao Governo que compete garantir as verbas necessárias para que as instituições cumpram as suas obrigações. É ao Governo que cumpre governar! No ensino superior público passou-se da progressão automática, a cada três anos, para a real possibilidade de nunca se progredir. Cabe ao Governo e a mais ninguém acabar com esta desigualdade de oportunidades. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente(Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, do Partido Socialista. O Sr. TiagoEstevãoMartins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar a FENPROF e todos os peticionários, manifestando o reconhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo papel fundamental do movimento sindical no diálogo social. Dito isso, sobre as matérias hoje em discussão, é importante que se refira que a petição e as iniciativas aqui hoje apresentadas se debruçam, em boa verdade, não sobre o descongelamento das carreiras dos docentes do ensino superior, mas sim sobre o seu modelo de avaliação e progressão.