30 DE JULHO DE 2021 83 Artigo 15.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1432/XIV/2.a AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO HOSPITAL GARCIA DE ORTA Exposição de motivos O projeto inicial do Hospital Garcia de Orta (HGO) remonta a 1973, contudo somente foi concretizado nos anos 90, o que explica a desadequação das suas instalações, assim que entrou em funcionamento em 1991. Nas duas décadas que separam a conceção da construção do Hospital, muitas alterações se registaram, sobretudo no plano demográfico, tornando as instalações do Hospital insuficientes face à população que abrangia. Projetado para dar resposta a uma população de cerca de 150 mil habitantes, quando foi construído, a população dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, já rondava os 300 mil habitantes. Quando o hospital foi inaugurado este já se encontrava subdimensionado face às necessidades na prestação de cuidados de saúde, com o crescimento populacional nos concelhos da área de influência direta do Hospital, a situação foi-se deteriorando. As limitações decorrentes da estrutura física do hospital refletiram-se nas dificuldades na prestação de cuidados de saúde aos utentes, ocorrendo diversas vezes situações de rutura dada a elevada afluência aos serviços do Hospital, e elevados tempos de espera, realidade que se foi agravando ao longo dos anos. Apesar da insuficiência das instalações do hospital, os seus serviços e valências desenvolveram-se, o que levou à classificação como Hospital Central 2003, tornando-se hospital de referência para o sul do País em diversas especialidades. Em 2007, foi criado o Centro de Desenvolvimento da Criança, único a sul do País, dedicado ao acompanhamento de crianças e jovens com patologias neurológicas e de desenvolvimento. A atividade em ambulatório, designadamente das consultas externas, hospital de dia, técnicas e exames especiais de diagnóstico e terapêutica, a atividade de diversos profissionais de saúde, cresceu imenso no hospital, o que evidenciou velhos problemas, em particular a insuficiência das instalações e introduziu novos constrangimentos. Dada a insuficiência das instalações, as áreas de ambulatório foram-se instalando em quase todos os pisos do Hospital, em espaços contíguos ao internamento, levando à sua disfuncionalidade, com utentes a circular intensamente em praticamente todos os pisos, sem garantir a necessária tranquilidade e privacidade das zonas de internamento. A atual situação revela, de facto, a necessidade de construção de um novo edifício no HGO, a localizar-se no parque de estacionamento em frente à entrada para as consultas externas, dedicado às áreas de ambulatório, congregando as consultas externas e o hospital de dia, reservando as atuais instalações para as áreas de internamento e para o alargamento e modernização do serviço de urgências e da unidade de cuidados