21 DE MARÇO DE 19872361Ensino primario; Ensino preparatório; Ensino secundário;Transportes públicos (Rodoviária Nacional c Empresade Viação Barraqúense); Parques e jardins públicos; Piscina;Pavilhão gimno-desportivo; Rádio Planície; Jornal A Planície; Jornal de Moura;Bastantes estabelecimentos comerciais e várias empresas fabris; Mercado municipal.Pólo de um maior desenvolvimento e, ao mesmo tempo, aglutinador de todo o interior raiano limitado pelo rio Guadiana, será o aproveitamento das enormes potencialidades fornecidas pelo complexo da barragem do Alqueva sob os pontos de vista económico, social, cultural e turístico.Por todas as razões referidas e porque é manifesta a vontade da população para que Moura seja elevada à categoria de cidade e assim ó de justiça:A deputada o Partido Socialista abaixo assinada, nos termos do n.8 1 do artigo 170.° da Constituição da República e dos artigos 2.9 e 13.a da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Moura é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.PROJECTO DE LEI N.2 393/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BENAFIMÉ certo e sabido não existir hierarquia legislativa, pelo que a Lei n.9 11/82, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais, não deve ser entendida para além dos parâmetros meramente indicativos e estabe-lcccdores de alguma contenção na divisão indiscriminada do nosso tecido administrativo.Comungamos, todavia, a ideia da criação dc novas autarquias, para além do respeito pelos condicionalismos insertos no citado diploma, pela demonstração clara e inequívoca por parle das populações nelas residentes dc que estão plenamente dc acordo com a iniciativa legislativa.É claramente o caso presente. Aqui não foi o deputado quem procurou adiantar-se no processo, mas foi a população directamente interessada que o contactou nesse sentido, fazendo entrega de um abaixo-assinado subscrito por 1175 habitantes da ora proposta fraguesia de Bcnafim, concelho de Loulé, no qual se testemunha cabalmente tal desiderato.Não 6 despicienda, nem obra dc lunáticos, esta pretensão. A zona de Bcnafim desde sempre se distinguiu do resto da freguesia de Alte, assumindo uma personalidade social, económica e histórica própria, muitas vezes levada à conta dc fortes rivalidades bairrísúcas.Bcnafim é um topónimo dc origem árabe significando, noutros tempos, Bcn-Afon, ou seja, filho de Afon.Reza á tradição que seria ali a casa dc campo dos reis mouros de Silves. Ataíde dc Oliveira informa mesmo terem-sc encontrado ruínas de um monumento nesta aldeia.Na análise do tecido urbano de Benafim são perceptíveis as fases do desenvolvimento do aglomerado, correspondentes à sua evolução histórica.Assim, na zona antiga desta povoação, as ruas são estreitas e calcetadas e encontram-se ainda alguns exemplares arquitectónicos tipo mudéjar. As casas de plaübanda alinham-se em ruas mais largas e asfaltadas.Já em 1565 lá moravam 200 fregueses, isto é, pessoas de comunhão, estando aqui excluídos os menores, os muitos idosos e os que não se confessavam.Em 1981, o conjunto adjacente de Benafim Grande c Benafim Pequeno já acusava uma totalidade de 516 habitantes e o total das aldeias que integram a área proposta para a nova freguesia ronda os cerca de 1300 habitantes, conforme se pode comprovar no quadro I.De resto, a freguesia proposta tem tido um desenvolvimento recente assinalável, que se pode visualizar na sua expansão urbana, mas igualmente numa actividade económica florescente, onde, predominando o sector agrícola e pecuário, são já notadas as iniciativas dc carácter industrial, tais como oficinas, padarias, moagens, etc.Ao nível infra-estrutura!, para além da total electrificação, regista-se uma desenvolvida rede viária, quase totalmente alcatroada, uma rede dc fontenários, um cemitério, uma escola, uma igreja, um clube desportivo com salão cultural polivalente e um parque para múltiplos desportos, do ténis ao futebol.De acordo com as preocupações inseridas nos artigos 4.°, 6.fi e 8.9, poder-se-á dizer, com plena propriedade, o seguinte:a) A freguesia de origem, Alte, não fica desprovida dos recursos indispensáveis à sua manutenção;b) O número dc eleitores na área da futura circunscrição é superior a 1000;c) Encontra-se a mesma servida por estabelecimento polivalente dc índole cultural ou artístico;d) Existe uma boa escola;e) A criação desta nova freguesia não provoca alterações aos limites do Município dc Loulé.Nesta ordem de ideias, o deputado abaixo-assinado apresenta o projecto de lei com o articulado seguinte:Artigo 1.° E criada a freguesia de Bcnafim, a desanexar da actual freguesia de Alte, concelho de Loulé.An. 2.B A freguesia de Bcnafim terá a área e os limites definidos nas plantas anexas, à escala 1:25 000, e a sua sede funcionará na aldeia dc Benafim Grande.Art. 3.9 A Assembleia Municipal dc Loulé nomeará, no prazo de quinze dias, uma comissão instaladora, que procederá à administração dos assuntos correntes e da instalação da nova freguesia e preparará a eleição dos respectivos órgãos autárquicos, findo o que cessará as respectivas funções.ArL 4.9 — 1 — A comissão instaladora referida no artigo 3.° será constituída por quatro cidadãos eleitores da área da novj freguesia, designados tendo cm conta os resultados da* últimas eleições para a assembleia de freguesia dc origem, mais os representantes da Câmara Municipal, assembleia municipal e junta dc freguesia de origem, na proporção de um por cada órgão.2 — Os membros da comissão instaladora elegerão dc entre si um elemento que coordenará e presidirá aos respectivos trabalhos e funções.Art. 5.fl As eleições deverão ocorrer no prazo máximo dc dois meses a partir da nomeação da comissão instaladora, cabendo a sua convocação, fiscalização c acompanhamento aos organismos tutelares com competência na matéria.Palácio de São Bento, 19 dc Março de 1987.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte