10 DE FEVEREIRO DE 2023 21 ➢ Artigo 231.o (Registo de trabalho suplementar) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 238.o (Duração do período de férias) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 249.o (Tipos de falta) do CT: ▪ Proposta da DURP do PAN – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigos 250.o (Imperatividade do regime de faltas) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 251.o (Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim) do CT: ▪ Proposta da DURP do PAN – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, com a introdução de um inciso na parte final da alínea b) do n.o 1, que adotou a seguinte redação: «b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim no 1.o grau na linha reta, com exceção dos incluídos na alínea anterior;» – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE.➢ Artigos 252.o (Falta para assistência a membro do agregado familiar) e 252.o-A (falta para acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Aditamento de um artigo 252.o-B (Falta por dores menstruais incapacitantes provocadas por endometriose / Falta por dores menstruais) ao CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e da DURP do PAN, respetivamente – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 254.o (Prova de motivo justificativo de falta) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD e do PCP; ▪ Proposta verbal do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento à Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) de uma norma preambular resultante da votação anterior, com a seguinte redação: «Os ministros responsáveis pela área de trabalho e segurança Social e pela área de saúde devem publicar uma portaria que estabeleça o reforço de meios materiais e humanos do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde e do serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas de forma a fazer face a este reforço de competências para emissão de declaração prevista no artigo 254.o do Código do Trabalho» – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do BE. ➢ Artigo 255.o (Efeitos da falta justificada) do CT, na redação da Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 257.o (Substituição da perda de retribuição por motivo de falta) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD;