1232-(48)II SÉRIE - NÚMERO 64lei que me diz não dever matar ninguém! Estará a lei a insinuar que quero matar alguém ou que sou capaz de o fazer? Coisa horrível!Desculpem usar esta argumentação um pouco bem disposta, mas o humor é algo que também nos faz falta. Compreendi a vossa argumentação, e respeito-a, mas, a meu ver, estamos a ir longe de mais num aspecto relativamente ao qual não se justifica a preocupação de retirar o que hoje consta na Constituição. Se cá não figurasse, nesse caso, talvez fosse inútil colocá-lo. Eu até seria capaz de dizer para, na verdade, não colocarmos algo que não estivesse. Provavelmente estaria ao vosso lado. Mas também não levemos demasiado longe a susceptibilidade em matéria de desconfiança, nem a candura!Não há muito tempo li uma entrevista num jornal de um senhor açoriano a que ninguém respondeu, ninguém usou o direito de resposta, ninguém pretendeu que defendia soluções mais que autonomistas!Não sejamos nem demasiadamente susceptíveis nem cândidos e não retiremos o que cá está simplesmente por estar aqui.O Sr. -Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Terei de usar mais tarde a palavra, após a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.Ê evidente que, se houvesse algum dos perigos apontados pelo Sr. Deputado Vital Moreira quanto à evolução do sistema político, designadamente o tratar-se de uma forma enviesada de conseguir uma determinada evolução do regime autonómico, não estaria aqui & defender a eliminação deste número.Esta questão parece-me ser perfeitamente clara. Não está em causa a unidade do Estado, aliás abundantemente proclamada nos primeiros artigos da Constituição, e, portanto, não pode estar em causa qualquer propósito de fazer evoluir o sistema político administrativo das regiões autónomas para uma forma de Estado federal.O que, na verdade, aqui está em causa é saber se esta disposição do n.° 3 tem alguma utilidade ou se apenas significa uma desconfiança relativamente às regiões.Pela minha parte, penso ser isso que a disposição significa. Há limites claros, uns explícitos, outros implícitos, à autonomia, e a caracterização do sistema político não resulta de haver ou não uma disposição deste tipo, mas sim da natureza e do conteúdo dos poderes conferidos aos órgãos de soberania e aos órgãos regionais, bem como da sua compatibilização. Daí que só por uma desconfiança se introduza uma disposição perfeitamente redundante. E é isso que está em causa. Saber se queremos manter essa redundância apenas com o argumento, conservador, de por tudo o qus está na Constituição não pode ser retirado, pois isso comporta sempre algum significado, podendo dar lugar a interpretações diversas, ou se, pelo contrário, entendemos estar aqui para rever a Constituição e, nesse caso, eliminamos algumas disposições redundantes e sem utilidade. Mas salvaguardando, com toda a certeza, um certo número de princípios, que todos desejamos preservar e que estão perfeitamente salvaguardados no texto constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Fesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Apenas desejo frisar estar de acordo com as intervenções dos Srs. Deputados Costa Andrade e Luís Beiroco e acrescentar que todos os preceitos hão-de ter alguma utilidade. No entanto, se, sistematicamente, este preceito é inútil, parece que a sua utilidade por parte de quem tão acérrimamente o defende só poderá ser a de te; subjacente a tal atitude que nós, insulares, sentimos como negativa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Apenas queria dizer estar a discussão completamente ventilada. Suponho haver oposição por parte dos partidos não pertencentes à maioria quanto à retirada deste n.° 3. Por outro lado, já várias vezes tem sido empregado aqui na Comissão o argumento —de uma certa candencia — de que retirar determinados preceitos constantes da Constituição pode ter um significado que não se lhe quer atribuir. Deste modo, o desaparecimento do n.° 3 poderia dar a entender que o constante da lei deixava de ser assim.Por tudo isto penso ser melhor passarmos ao artigo seguinte, encerrando esta discussão.O Sr. Deputado Vital Moreira convidou a AD a explicitar as razões do seu desejo de retirar o artigo. A AD já respondeu ser, por certo, uma desconfiança relativamente ao próprio processo autonómico.O argumento está dado, não há mais nada a dizer. Ele não é aceite, a oposição não aceita a retirada do artigo 227.°, e deste modo andamos a marcar passo inutilmente numa questão redundante.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Em relação a este n.° 3, não queria deixar de marcar uma posição de concordância com as razões aqui avançadas pelos deputados Almeida Santos, Vital Moreira e Veiga de Oliveira.A meu ver, se se pode dizer que a defesa da não eliminação teria uma ideia subjacente por parte dos partidos da oposição, terá também de se dizer, paralelamente, que o contrário do mesmo terá uma ideia subjacente. Este é um facto indiscutivelmente reconhecível.Penso ser a disposição mais importante deste artigo 227.°, por conseguinte, não queria deixar de marcar aqui uma posição de concordância quanto a manter o texto do n.° 3 deste artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrada a discussão do n.° 3 do artigo 227.°. Verifica-se a manutenção da oposição por parte dos Partidos da FRS, do PCP e do MDP/CDE relativamente à eliminação do n.° 3, proposta pela AD. A AD mantém a posição de propor esta eliminação, tendo assumido posição independente o Sr. Deputado Sousa Tavares no mesmo sentido da posição dos outros partidos.