16 DE DEZEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 376/XV/1.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão, 407/XV/1.a (IL), que baixa à 12.a Comissão, e 408/XV/1.a (IL), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão. É só, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A ordem do dia de hoje foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Chega, com o tema «As forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal», e serão discutidos os seguintes projetos de lei, na generalidade, e projetos de resolução: Projetos de Lei n.os 23/XV/1.a (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, 35/XV/1.a (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, 255/XV/1.a (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, 379/XV/1.a (CH) — Primeira alteração à Lei n.o 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, e 397/XV/1.a (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo e Projetos de Resolução n.os 315/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade e 316/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. Devo recordar que o Grupo Parlamentar do Chega exerceu o seu direito de requerer votações imediatamente a seguir ao debate, de forma que teremos votações na sessão de hoje, com a competente verificação de quórum. Para apresentar os projetos de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Peço silêncio na Câmara para que possamos ouvir o orador. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema fixado pelo Chega para esta ordem do dia de hoje tem que ver com algo que penso que todos perceberão e que o País inteiro compreenderá. É a perseguição nunca antes vista em Portugal às nossas forças da autoridade e de segurança. Hoje, quer pelo poder político instalado, quer pelas elites políticas, uma grande parte do País e destas elites veem os polícias como racistas, abusivos da sua força, extremistas ou capazes de utilizar a ordem de forma desproporcional e em seu proveito. Esses mesmos homens e mulheres que deram a vida para nos proteger, que deram a vida pela nossa segurança, são aqueles que mais são atacados na democracia que temos hoje. Não deixa de ser curioso que, durante anos e décadas, a infiltração de elementos do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista nos sindicatos, nas confederações sindicais e nos vários segmentos profissionais — dos professores, dos médicos, dos polícias e de todos os outros segmentos do operariado e da indústria — nunca tenham levado a uma única reportagem em Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!