6 | II Série A - Número: 136 | 24 de Maio de 2011A supra identificada iniciativa, atento o seu objecto, é da competência da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que não se pronunciou sobre esta iniciativa, atendendo à interrupção da legislatura.ConsiderandosA presente proposta de regulamento surge na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que estabelece, no seu artigo 15.o, n.o 3, a base legal para o acesso a documentos das instituições, órgãos e organismos da União — o que se traduz num claro alargamento do escopo da norma, face à anterior versão.De acordo com a referida norma, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento apenas ficam sujeitos a esta disposição na medida em que exerçam funções administrativas.Ora, o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão encontrase actualmente regulado pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, cuja revisão profunda foi proposta pela Comissão Europeia, em 30 de Abril de 2008, mediante a apresentação da iniciativa COM(2008) 229 Final. Contudo, esta proposta de revisão encontra-se no Parlamento Europeu a aguardar a adopção de uma posição em primeira leitura. A Comissão Europeia alega que, «decorrido mais de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, continuam a não existir quaisquer perspectivas de adopção de um novo regulamento», pelo que se impõe a adequação da regulamentação existente ao novo enquadramento estabelecido pelo Tratado de Lisboa.A proposta em análise prevê o aditamento ao artigo 3.o do Regulamento (CE) 1049/2001 de uma nova alínea c), na qual se passa a definir o conceito de instituições abrangidas pelo Regulamento. Assim, alarga-se o âmbito de aplicação desta regulamentação às instituições, órgãos, serviços e agências da União Europeia, incluindo, expressamente, o Serviço Europeu de Acção Externa. Este alargamento faz-se com base no artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, com excepção à inclusão neste elenco do Serviço Europeu de Acção Externa, que é uma novidade interpretativa introduzida pela Comissão Europeia.A presente iniciativa propõe ainda a introdução de duas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001: por um lado, a actualização da base legal que consta do artigo 1.o, alínea a), relativa ao acesso do público a documentos, em conformidade com o Tratado de Lisboa, bem como a remissão para a nova alínea c) do artigo 3.o para permitir o alargamento do elenco das instituições abrangidas pelo Regulamento em causa. Por outro, no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento incluir também remissão para a nova alínea c) do artigo 3.o, que permite o alargamento do âmbito de aplicação e a inclusão do regime excepcional que se encontra previsto no 4.o parágrafo do artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, relativo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.Atenta a proposta de regulamento em apreço, cumpre analisar os seguintes aspectos:a) Da base jurídica: A presente iniciativa tem como base jurídica o artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, não se suscitando quaisquer questões relativas à base jurídica.b) Do princípio da subsidiariedade: Tendo presente o objecto da presente iniciativa, não cumpre analisar a conformidade com o princípio da subsidiariedade, dado que se trata da regulamentação de disposição constante no TFUE, que habilita o legislador europeu a aprovar regulamento mediante processo legislativo ordinário, relativamente ao acesso a documentos das instituições europeias.c) Do conteúdo da proposta de regulamento: Esta proposta de regulamento vem colmatar uma lacuna existente no ordenamento jurídico europeu, no sentido de garantir que a regulação do acesso do público aos documentos abrange todas as instituições europeias (com as devidas ressalvas relativamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento) e, assim, garantir a operacionalidade de disposição prevista no Tratado de Lisboa, que carecia de urgente regulamentação.