25 DE NOVEMBRO DE 2016 13 Assembleia da República, 25 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 555/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA, EM 2017, DE UM CURSO EXTRAORDINÁRIO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DE 100 NOVOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Durante o debate sobre a reforma do mapa judiciário, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve oportunidade de sublinhar que aquela reforma, justa e necessária, não poderia ser dissociada de uma outra não menos urgente: a do reforço substancial dos recursos humanos na área da Justiça. Assim, no Projeto de Resolução n.o 460/XIII (1.a), este Grupo Parlamentar defendeu que a reabertura dos tribunais, encerrados pelo anterior Governo PSD-CDS, fosse acompanhada do “reforço correspondente dos meios humanos, em especial de funcionários judiciais, oficiais de justiça, procuradores do Ministério Público e Magistrados Judiciais”, justamente por se entender que esse reforço constitui uma condição indispensável para dotar a reforma do mapa judiciário da necessária consistência e assegurar a eficácia dos seus propósitos. Recentemente, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público chamou insistentemente a atenção dos decisores políticos para a necessidade imperiosa de se proceder à abertura de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público, que permita dar resposta ao défice de 250 magistrados estimado para 2020. A este propósito convém sublinhar que esta situação de pré-ruptura nos quadros do Ministério Público muito se deve à decisão da anterior maioria de direita, que não procedeu à abertura de cursos, conforme se exigia, tendo tal situação começado a ser revertida pelo atual Governo, que abriu novos cursos, estando prevista a entrada de 76 novos/as magistrados/as nos quadros do Ministério Público em 2019. Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, esta inversão de ciclo, sendo de assinalar, é ainda insuficiente, tendo em conta a dimensão das carências no quadro de magistrados do Ministério Público. Por esse motivo, este Grupo Parlamentar propõe, com o presente projeto de resolução, a abertura de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público durante o ano de 2017. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público. Assembleia da República, 25 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.