9 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 825/X (4.a) REGULA A ACTIVIDADE DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE DEDIQUEM À ACTIVIDADE CULTURAL, RECREATIVA OU DESPORTIVA E CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO POPULAR (CNAP)Exposição de motivosEm 2003 foi publicada a Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto, que tem como propósito promover o reconhecimento e a valorização do movimento associativo popular.No seu artigo 2.o é estipulado que ao movimento associativo português é conferido o estatuto de parceiro social e que o Governo definiria, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor, «a representação e a extensão relativa à aplicação do estatuto de parceiro social».Findos cerca de seis anos, este diploma ainda se encontra por regulamentar, em detrimento não só dos interesses das colectividades, dos seus associados e dirigentes, como também do próprio Estado e de toda a comunidade que se relaciona com estas entidades e/ou usufrui, directa ou indirectamente, do resultado da sua actividade.Perante a inoperacionalidade da Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto, o funcionamento das cerca de 18 000 colectividades existentes está profundamente condicionado e, com ele, o importantíssimo papel destas instituições enquanto garantes do exercício de uma cidadania activa e da democratização do acesso à cultura, ao recreio e ao desporto.A relevância destas colectividades para a sociedade portuguesa, enquanto entidades que pugnam pela defesa dos direitos humanos, designadamente no âmbito dos direitos económicos, sociais e culturais, e enquanto «espaços onde se exercem e reclamam direitos: de reunião, de associação, à cultura, ao desporto, ao lazer, ao protesto, à indignação» (Dr. José Malheiro in Associativismo Popular Originalidade do Povo Português), não só deve ser reconhecida como a actividade destas colectividades deve ser efectivamente estimulada.Há muito que a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD), enquanto estrutura representativa das colectividades, cuja importância no fortalecimento do associativismo quer no território nacional quer no estrangeiro merece destaque, reivindica o correcto enquadramento jurídico do Movimento Associativo Popular (MAP), nomeadamente no que concerne ao estatuto de parceiro social deste movimento e à criação do Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP).A 6 de Janeiro de 2007, durante a apreciação, em sessão plenária, da petição n.o 199/X (2.a), apresentada pela CPCCRD, que solicitava que a Assembleia da República (AR) aprovasse legislação para o MAP, o Partido Socialista anunciou que iria «desenvolver iniciativas tendentes a operacionalizar e a racionalizar a legislação que enquadra as variadíssimas actividades que estas associações desenvolvem».Todavia, as colectividades continuam, à data, a enfrentar inúmeros constrangimentos que advêm da desadequação da legislação existente e da desregulamentação de diplomas de vital importância para o movimento como sendo a Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto (Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular).Nesse sentido, o Bloco de Esquerda procura, mediante a apresentação do presente projecto de lei, assumir as justas reivindicações do MAP e do CPCCRD, enquanto uma das suas estruturas representativas, propondo:—  A criação do Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP); —  A regulação da actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva, nomeadamente no que concerne:a) À constituição das suas estruturas representativas; b) Ao sistema de apoios concedidos às colectividades; c) Ao estatuto de interesse municipal e regalias que lhe estão associadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: