29 DE NOVEMBRO DE 2018 19 A segunda proposta que apresentamos determina que uma percentagem dos prémios de seguro seja direcionada para o sistema municipal de proteção civil, assim dotando os municípios das verbas necessárias para essa mesma proteção civil. Por fim, quero dizer que, para o PCP, os bombeiros — sejam os voluntários, sejam os profissionais — são, efetivamente, a espinha dorsal do sistema de proteção civil, e é urgente combater tanto o subfinanciamento como a secundarização e desvalorização dos bombeiros, problema que se agrava com a recente legislação aprovada em Conselho de Ministros. Nessa e noutras dimensões, o PCP prosseguirá a sua intervenção de melhoria das condições de vida e de trabalho dos bombeiros. Assim, por intervenção do PCP, foi reposta, em 2016, a isenção de taxas moderadoras, que havia sido cortada; apresentamos, pela terceira vez, no Orçamento do Estado,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, vou concluir. Como estava a dizer, apresentamos, pela terceira vez, no Orçamento do Estado, a proposta de reposição da possibilidade de acumulação de salários com prestações sociais e iremos prosseguir um plano de melhoria das prestações sociais para estes profissionais. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves. O Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil (José Artur Neves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ontem foi chumbada uma proposta que o Governo apresentou para que, no próximo ano, no âmbito do dispositivo de combate a incêndios rurais, fosse dispensado o visto prévio para mobilizar os meios necessários na aquisição, nomeadamente, de meios aéreos mas também, muito em particular, na aquisição de equipamentos de proteção individual para os bombeiros de Portugal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Ser ou não sem visto prévio não é a resposta! Já se fez sem visto prévio! O Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil: — Este ano, soubemos bem das dificuldades que tivemos, no início do período crítico de incêndios rurais, por causa da falta de visto do Tribunal de Contas em múltiplos contratos que foram desenvolvidos ao longo do primeiro trimestre. No próximo ano, no âmbito deste Orçamento do Estado, novos contratos de meios aéreos serão desenvolvidos pela Força Aérea e poderá haver alguma dificuldade para obtermos os vistos prévios a tempo de podermos ter a eficácia que desejamos neste contrato. Mas, em particular, a Autoridade Nacional de Proteção Civil vai lançar um concurso, no âmbito deste novo Orçamento, para a aquisição de equipamento de proteção individual, de modo a que nenhum bombeiro em Portugal deixe de ter, pelo menos, dois equipamentos de proteção individual para combate a incêndios rurais. Não haverá nenhum fornecedor em Portugal que tenha esses equipamentos em stock e, portanto, a dispensa do visto prévio é muito importante, porque isso não impede a fiscalização sucessiva e o visto do Tribunal de Contas. Por isso, apelo a esta Assembleia para olhar para esta proposta no sentido de simplificar a atuação dos agentes que precisam de contratar estes equipamentos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Campos.