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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero que estas minhas palavras sejam não só um voto de louvor e agradecimento a toda a família franciscana portuguesa, pelo passado e pelo presente, pela cultura, pela evangelização, pela civilização e promoção humana de que foram arautos, mas desejar também que a obra dos seguidores do ideal de S. Francisco de Assis, caminheiros da paz, se multiplique no espaço e no tempo, para que a «caminhada para a paz» seja verdadeira e total.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, não sei que figura regimental devo invocar, mas peço a V. Ex.a que considere as minhas palavras como apoio à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a pode pedir ou prestar esclarecimentos, ou pode protestar o seu apoio ao Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Protestarei então a favor da intervenção do Sr. Deputado Mendes de Carvalho.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes de Carvalho: Agradeço e felicito-o pela sua mensagem de amor, por nos ter falado do pioneiro do amor.
Falar de S. Francisco de Assas, volvidos 8 séculos, não deixa de ser surpreendente, sendo muito mais surpreendente quando a efeméride do nascimento de um homem assume repercussão mundial.
E, mais ainda, se não esquecermos que esse homem nunca quis ser senão o «menor», o mais pequenino de todos, pelo que a História, num acto de rendição à sua vontade, o denominou, de o Poveretto, o Pobrezinho.
Não se poderá, porém, pensar que a dimensão mundial das comemorações seja fruto de qualquer artifício oportunista ou resulte de qualquer manipulação franciscana.
Ninguém, nem mesmo a sua própria Igreja, a quem com toda a sua legitimidade reconheceríamos esse direito, o fez, visto que o Poverello disso não carecia, tão evidente foi a sua mensagem como homem e como santo, que o seu nome e a sua obra ultrapassando a enorme família franciscana, se impôs à Igreja e ao Mundo.
Celebrar aqui e agora o seu nascimento não é um mero acto político; é, pois, dever de todos nós, é dever de toda a Humanidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Encontra-se o mundo dos nossos dias numa encruzilhada decisiva.
Todos desejamos criar um mundo povo, digno do homem, que de felicidade e alegria de viver às pessoas, mas, para isso, é imperioso que se façam opções rápidas, corajosas e profundas.
E dizia mais: «O nosso, é de pobreza e de castidade; o deles, de abraços e de beijos.»
E como é belo e contagiaste o seu conceito de liberdade!
1356 I SÉRIE - NÚMERO 34Já pensou, Sr. Deputado, alguém considerar-se o mais livre do Mundo, porque era o mais pobre?
Para ele, a pobreza, a simplicidade e a liberdade eram uma e a mesma coisa.
Porém, para S. Francisco, pioneiro; do amor, só o amor, ai concórdia e a fraternidade entre os homens eram o pão que não tinha, o vinho que não bebia, a roupa que o não cobria: e o lar que abandonou para entrar em todos os lares como mensageiro da paz.
Hoje, quando tanto dela muitos povos carecem, pergunta-se: Como é possível pacificar o mundo, se não houver paz nos nossos corações?
Porém, na época em que vivemos, o Mundo caiu tão baixo que o ódio é mais eficaz que o amor. A guerra gera guerra, faz correr sangue humano.
Por isso, no início deste Novo Ano, que S. Francisco seja o mensageiro dia paz, que desperte o coração dos governantes de todos os povos, sejam eles dependentes do Ocidente ou do Leste,
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Enquanto houver um, português sem casa, sem assistência médica, sem escola para aprender, sem comida para se alimentar, sem roupa para se vestir, enquanto houver um homem tiritando de frio e com fome, devemos, como dizia e praticava S. Francisco de Assis, sofrer com esse homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invocação do exemplo de virtude responsabiliza-me no plano da acção. Em conformidade, permito-me formular o voto de que as diligências que correm no sentido de dotar a Ordem de S. Francisco, em Coimbra, com as condições materiais necessárias ao desempenho da sua generosa acção em benefício dos jovens e dos mais desprotegidos dos nossos concidadãos sejam coroadas de êxito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas palavras são formalmente para .pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mendes de Carvalho, mas devo esclarecer que, «pela minha parte, considero que falar de S. Francisco de Assis, mesmo sob forma de intervenção muito modesta e muito rápida, é sempre pedir ao espírito franciscano um esclarecimento, uma luz suplementar e, se me permite, é integrar-me na formalidade regimental para testemunhar aqui o apoio, pessoalmente e em nome do PPM, da nossa presença nesta comemoração franciscana desenvolvida aqui hoje pelo Sr. Deputado Mendes de Carvalho.
Em .primeiro Lugar, gostaria de recordar que para nós, Portugueses, não apenas por obra dos» descobrimentos, em cuja inspiração o espírito franciscano foi tão essencial, mas pelo facto de a Ordem Franciscana e a filosofia franciscana serem inseparáveis do nome grande de Portugal, que é Santo António de Lisboa, toda a comemoração de S. Francisco de Assis é uma acção «i um momento autenticamente portugueses.
Em segundo lugar, o espírito franciscano tem qualquer coisa de extremamente actual, .porque através de toda a História -e hoje principalmente- o espírito de autêntica revolução espiritual tem sempre qualquer coisa de franciscano e a actualidade da revolução em termos positivos, a revolução que não odeia, a revolução que ama e que constrói tem sempre um fundamento franciscano no seu íntimo e na sua essência.
Em terceiro lugar, quero recordar a falta que faz hoje a Ordem Franciscana num dos pontos cruciais da política contemporânea: Jerusalém, os Lugares Sagrados.
A extrema decadência a que chegou em termos de direito internacional o caso de Jerusalém e dos lugares sagrados diz respeito às 3 grandes religiões do Livro, às 3 grandes religiões bíblicas: o judaísmo. o cristianismo e o islamismo. Tem que ver, portanto, gravemente com o que se passou do século XVIII com a expulsão violenta dos Franciscanos (1747) dos lugares sagrados, que eles, em nome da Cristandade e com o reconhecimento universal, conservavam e transmitiam como uma tradição.
Essa falta ida Ordem Franciscana não lhe é imputável. É-lhe imputável sim uma ordem de valores que decaiu, que se degradou extremamente, e é em nome desses valores que temos de protestar e que temos de esperar que um dia a Ordem de S. Francisco de Assis seja reconduzida, na medida do razoável e do possível, a essa intervenção, numa ordem internacional que é jurídica mas que é, antes de tudo, moral.
S. Francisco de Assis está presente, portanto, na história do pensamento, na história do amor, na história da ordem colectiva de toda a Humanidade.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dar uma explicação à Câmara, associando-me às palavras do Sr. Deputado que acabou de celebrar o centenário do nascimento de S. Francisco de Assis.
De facto, não podemos esquecer -tal como o Sr. Deputado Mendes de Carvalho acentuou - que o franciscanismo foi a fraternidade na Idade Média, e a fraternidade é o socialismo no nosso tempo.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador. - Não podemos esquecer que o chamado Santo António de Lisboa foi o chamado S. Paulo do franciscanismo. Mas se quisermos vir para o nosso tempo, lembro a grande figura de incorreu que foi Jaime Cortesão, que foi para o túmulo com o hábito de S. Francisco de Assis.
Lembro ainda do nosso tempo que os Franciscanos, no final da monarquia, com a voz de Santo António, foram os partidários da democracia no velho regime. E, em Maio de 1910, a voz de Santo António era proibida por ser democrática e era constantemente atacada pela escola dos jesuítas pelo novo mensageiro do Coração de Jesus.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Mendes de Carvalho falou ainda do padre Manuel Alves Correia e eu falo também de seu irmão, cr padre Joaquim Alves Correia, que foi exilado por Salazar, que morreu no exílio e
8 DE JANEIRO DE 1982 1357cujo retrato figura na Duquesne University, no quadro da Ceia, como o retrato de Cristo.
Portanto, é lembrando Jaime Cortesão e os irmãos Alves Correia que eu trago S. Francisco para o nosso tempo e que digo que a alma franciscana, a da fraternidade democrática da Idade Média, é a alma e a mentalidade democrática socialista na revolução do nosso tempo.Aplausos da PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a minha intervenção, daquele palco que ali está ...Vozes do PS: - Palco?O Orador: - Desculpem se o termo não é correcto.
Como estava a dizer, antes de fazer a minha intervenção, estive para pedir a todas as forças políticas aqui presentes que despissem por alguns momentos a sua farda partidária. Deu-me a sensação que alguns Srs. Deputados não o quiseram fazer e pensei que as minhas palavras bastariam para isso.
De qualquer modo, as palavras que me foram dirigidas por algumas bancadas aqui presentes interpreto-as quase na sua totalidade como um reforço e apoio às minhas palavras e, sobretudo, como uma gratidão e admiração pela obra de S. Francisco de Assis e pela obra dos Franciscanos, sobretudo dos portugueses.
A partir de agora não me vou referir senão às últimas observações feitas pelo Sr. Deputado Raul Rego. Não sei se terá sido um erro de V. Ex.a identificar o socialismo com o ideal de S. Francisco de Assis. O espírito de S. Francisco era tão grande que não seria tão mesquinho que identificasse, é só, o seu ideal com o socialismo. S. Francisco é apoiado em todos os cantos do Mundo por quase todas as forças políticas, e é estranho que o Sr. Deputado Raul Rego venha aqui fazer uma limitação quase só ao socialismo.
S. Francisco de Assis é identificado em quase todo o Mundo, ou mesmo em todo o Mundo, por democrata. Portanto, o espírito ideal de S. Francisco de Assis será democrático. Ora, se só no socialismo é que existe democracia isso é com o Sr. Deputado e não comigo.
Depois das palavras, que também houve, de apoio por parte dos Srs. Deputados Raul Rego, Barrilaro Ruas e Lemos Damião, interpretando-as - tal como já referi atrás- como um voto de admiração e de gratidão pela obra dos Franciscanos no Mundo inteiro, e sobretudo em Portugal, gostaria de solicitar à Mesa que enviasse um extracto da minha intervenção e das palavras após proferidas ao Provincial dos Franciscanos.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr.
Deputado Mendes de Carvalho porque fui invocado na sua última intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado/Raul Rego, não sei se V. Ex.a terá sido ofendido para querer usar do direito de resposta.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, não fui ofendido mas fui invocado. Por conseguinte, quero dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a explicação não consta das figuras regimentais.O Sr. Raul Rego (PS}: - Então peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Mendes de Carvalho, parece-me que a forma de homenagear um homem não é despirmo-nos do nosso espírito partidário ou da nossa mentalidade. A melhor forma de homenagear um homem é sentirmos a nossa mentalidade estar de acordo com ele, ou senti-lo de acordo connosco.
Portanto, não precisamos de renegar as nossas ideias para homenagear seja quem for.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O espírito socialista, é simplesmente a evolução do espírito democrático e, se quiser, Sr. Deputado, é a evolução do cristianismo. Também não partidarizo ninguém quando lhe chamo cristão.
Ao trazer S. Francisco para o nosso tempo- e para a resistência portuguesa não diminui o espírito franciscano mas simplesmente trouxe a mentalidade de fraternidade contra os sectários que reduziram o País a um partido.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Raul Rego, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho, se assim o desejar.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejaria contraprotestar, mas apenas queria dar um reforço às manhas palavras, citando uma frase que tenho aqui num livro e que depois poderei ceder muito facilmente, ao Sr. Deputado Raul Rego.
São atribuídas a um homem da envergadura social, que é Clemenceau, e consiste num grito de clamor, queixa e amarga confissão expressiva, e que diz: «Ai de nós, que não temos nas veias nem uma gota sequer de sangue de Francisco de Assis.»
Não respondo mais nada às suas palavras.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período- de antes ida ordem do dia termina às 16 horas e 15 minutos. No entanto, há ainda uma declaração política para fazer, o que, de acordo com o hábito, permitirá que ultrapassemos essa hora regimental, embora suponha que será por pouco tempo.
Portanto, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.
1358 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio da agitação laborai (ou pseudo laboral) que sujeita as classes trabalhadoras da sociedade portuguesa a uma insegurança gravíssima, talvez se esperasse que o PPM trouxesse a esta Câmara os ecos da inquietação popular com que o País está a responder à política de terra queimada posta em prática pelos poderosos estados-maiores do mundo sindical.
Julgamos, no entanto, que a Assembleia não carece de ser alertada para o significado sociológico, político e económico da situação que neste momento estamos a viver. Nem o povo português, que aqui nos honramos de representar, está à espera das nossas palavras para sentir o que sente e pensar o que pensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro do «pacote» de greves oferecido aos Portugueses, como presente envenenado, neste período de transição de 1981 para 1982, uma greve se destacou, a nossos olhos, pelo carácter sofisticado de que se revestiu. Em vez de dizerem, com rude simplicidade e franqueza - «não trabalhamos» e «estamos dispostos a sofrer, na nossa carteira e na nossa mesa, os efeitos desta decisão» -, grevistas houve, nas vésperas do Natal, que entenderam ser mais consentâneo com a sua qualidade intelectual trabalhar, sim, mas não comunicar o fruto do seu trabalho.
Referimo-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a um grupo social e profissional a que desejaríamos testemunhar a nossa constante admiração; um grupo de trabalhadores, já hoje extremamente numeroso, que a sociedade e a consciência dos povos costumam colocar ao lado do sacerdócio e da magistratura quando querem indicar o que há de mais respeitável e sagrado. Referimo-nos aos professores.
Uma grande parte da população portuguesa foi agredida, nas vésperas do Natal, com a decisão fria e sabiamente tomada pelo Sindicato dos Professores: os senhores professores, no uso das suas atribuições judicativas, dariam as notas aos seus alunos; porém, no uso das suas liberdades sindicais, recusariam subtilmente a comunicação dessas notas aos interessados.
A consciência de 1.o grau ficaria tranquila e em paz: o dever estava cumprido. E, com o dever, o direito inalienável de julgar. Quanto à consciência de 2.o grau, que tem que ver com o interesse social, cultural e pedagógico dessa intransmissível função, o caso era diferente. Aí passavam a ter primazia as vozes da revolta e da luta. Para alguma coisa havia de servir a superioridade adquirida ao longo de tantos anos de estudo! ...
E, assim, uma grande parte dos alunos do País (e, com eles, os pais que por eles se sacrificam dia a dia e para eles esperam um futuro condicionado a essas informações oportunas), uma parte considerável da população portuguesa foi agredida num ponto particularmente sensível da sua existência espiritual (carregada também de implicações económicas de extrema gravidade). Porque os professores, ou quem por eles se habituou a gerir direitos e deveres, a definir dignidades e responsabilidades, decidiu, como olímpica sapiência, que acima da missão educativa está o interesse do educador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devemos esquecer que o Sindicato dos Professores invocou uma razão extremamente respeitável,, um argumento que
diríamos absoluto: importa preservar, defender com unhas e dentes a qualidade do ensino, a dignidade dos seus agentes. Não seríamos nós a negar a legitimidade e a indiscutibilidade dessa disposição de defesa intransigente da nobreza de unia função social que pertence ao que há de mais profundo e permanente na vida do homem e das comunidades. Nem seremos nós a a pôr em dúvida a dureza da situação do professor, quer pela própria natureza das coisas, quer, com certeza, por culpas longamente acumuladas das sucessivas estruturas oficiais. Ë para nós evidente que o Ministério da Educação está muito longe de cumprir com esforço sistemático e adequado o serviço público que lhe cabe. Nem outra coisa se poderia esperar da máquina tão loucamente complicada, em que o Ministro, por muito grande que seja a sua boa vontade, é progressivamente devorado pelos órgãos que devia comandar.
Não se invoque, porém, a necessidade de impedir s degradação do ensino no preciso momento em que se contribui cruamente para essa mesma degradação!Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por muito que nos custe, não podemos deixar de estabelecer um paralelo entre esta atitude dos professores (diríamos melhor: de professores) e os métodos actualmente em moda no terrorismo internacional.
À semelhança das organizações terroristas, também o Sindicato dos Professores, infelizmente obedecido por muitos, filiados ou não, perdeu de vista a primeira regra de toda a luta legítima: que seja travada contra o adversário, e não contra o inocente.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Como é óbvio, não foi o Ministério ou o seu Ministro quem sofreu com tal atitude. Quem sofreu foram aqueles -alunos e pais de alunos - que tinham o estrito e bem definido direito de conhecer o juízo feito pelos professores acerca dos trabalhos escolares. Quem sofreu foram milhares e milhares de crianças e jovens que, além de sofrerem esta falta intolerável, sofreram também o mau exemplo, a lição errada, que lhes foi ministrada forçosamente por estes (triste é dizê-lo!) falsos professores.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Por omissão e por acção, os senhores professores obedientes ao Sindicato contribuíram, afinal, para a degradação do ensino que se propunham defender. Neste, como em tantos outros casos, a corrupção do óptimo mostra ser péssima. Quem cai de mais alto - cai mais.
Não queria pois, e não podia, o PPM deixar de aqui fazer esta referência a um acontecimento, que considera de extrema gravidade, e, ao fazê-lo, quer sobretudo que ela seja entendida como um apelo à coerência e dignidade de educadores que, acima de tudo, devem ser os professores.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.
8 DE JANEIRO DE 1982 1359O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Portugal da Silveira: Creio que estando o Sr. Deputado integrado nas bancadas da maioria que apoiam o Governo, que tem como Ministro da 'Educação um senhor que dá pelo nome ide Vítor Crespo, é preciso ter uma certa coragem para vir aqui falar da greve dos professores e não referir as tropelias do Ministro Vítor Crespo à frente do Ministério da Educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Que vergonha!O Orador: - O Sr. Deputado deveria antes ter falado das razões que levaram a que os professores e as suas organizações sindicais tivessem optado pela forma de luta que decidiram adoptar.
É que os professores ou os trabalhadores portugueses não vão para formas de luta por acaso, Sr. Deputado. Daí as razões concretas para o fazer. E, se o Sr. Deputado tivesse tomado conhecimento, como eu tomei através ida recepção de uma delegação sindical que me expôs os motivos da luta que levaram a cabo, em que me foi explicitado ponto por ponto os inúmeros diplomas já negociados pelo Ministro da Educação com os sindicatos e que o Ministro se recusa a fazer publicar - diplomas que iriam permitir, na grande maioria dos casos, melhorar a qualidade do ensino, impedir a degradação a que este Ministro e este Governo- estão a levar o nosso ensino -, não teria certamente existido esta greve, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado compara os professores a organizações terroristas e fala de falsos professores. É triste, Sr. Deputado, que quando uma classe profissional luta pela dignificação da sua função, quando os. próprios pais compreendem, como sucedeu em muitos casos - e a minha mulher é professora e ela própria teve oportunidade de contactar com pais e explicar-lhes o motivo da greve -, que se forem resolvidos os motivos que levaram à luta dos professores, os seus filhos terão melhores condições de ensino, e se o Ministro cumprir as promessas que fez e deixar de ser demagógico haverá melhores condições de vida e melhor ensino para os Portugueses...
Portanto, Sr. Deputado, antes de vir aqui insultar a luta dos professores, antes de vir armar-se em arauto defensor dos pais, lembre-se da miséria que a AD tem no Ministério da Educação e lembre-se da necessidade que há de correr com esse Ministro para que os problemas da educação possam ser resolvidos no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos o período de antes O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos;: Não vou intervir nem na matéria da declaração política do Sr. Deputado Portugal da Silveira nem nas considerações que V. Ex.a fez. Contudo, penso; que não pode. passar sem um protesto a utilização de termos e o processo que; V. Ex.a utilizou.
Entendo como lamentável que o Sr. Deputado Jorge Lemos diga que existe um Ministro da Educação e das Universidade que dá pelo nome de Vítor Crespo. Gostaria de não dizer que V. Ex.a dá pelo nome de Jorge Lemos ou outro qualquer, até porque apesar de tudo e apesar dessas suas incorrecções continuo a considerá-lo, antes de tudo mais, um deputado, um representante de um órgão de soberania, da mesma maneira que considero o Sr. Ministro da Educação e das Universidades um membro do Governo, um homem, um ser humano que não merece, em circunstância alguma, um tipo de tratamento desses.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, que não é V. Ex.a com esse tipo de intervenções que dignifica este parlamento.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que de facto só poderei) entender esse tipo de tratamentos se se enquadrar numa não dignificação do parlamento. Só assim ela terá cabimento, e assim V. Ex.a atingiu o objectivo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um  contraprotesto, pois creio que tenho o direito a fazê-lo durante esta sessão uma vez que foi dada a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, começaria por lhe dizer que V. Ex.a não acrescentou uma linha à matéria que tinha sido discutida, e até deturpou as palavras que eu tinha dito. O que eu disse foi que o Sr. Vítor Crespo, chamado de Ministro da Educação...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que dá pelo nome de Vítor Crespo!O Orador: - Bem ... mas isso é pouco importante, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É isso que é importante!O Orador: - Se o Sr. Deputado está tão preocupado com delicadeza, com uso de expressões menos correctas, porque é que não usou esse mesmo protesto em relação a um colega da bancada da AD que insultou, isso sim, um deputado desta Casa, como foi o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porque não ouvi! Só o li hoje!O Orador: - Mas vamos ao que interessa, Sr. Deputado Carlos Robalo. Quem introduziu a calúnia nesta Assembleia foi o Sr. Deputado Portugal da Silveira ao comparar as organizações sindicais dos professores
1360 I SÉRIE - NÚMERO 34com organizações terroristas internacionais; ao comparar a luta dos trabalhadores portugueses com o terrorismo internacional. A isso o Sr. Deputado Carlos Robalo nada tem a dizer, isso não é trazer ou não trazer a dignificação desta Casa; insultar os trabalhadores para si não é ser digno ou indigno desta Casa.
Sr. Deputado Carlos Robalo, tenho pena que ainda haja pessoas que consigam defender e volto dizê-lo - a miséria do Ministério da Educação que temos.Aplausos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, tratando-se este contraprotesto, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, não de um contraprotesto àquilo que foi protestado pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, mas em mais uma intervenção em relação àquela que foi feita pelo meu colega Portugal da Silveira, solicito à Mesa que no uso da justiça que lhe é habitual conceda ao meu colega, Portugal da Silveira o tempo necessário de resposta.O Sr. Presidente: - É evidente que o Sr. Deputado Portugal da Silveira terá o tempo que o Regimento lhe determina.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É isso que eu peço à Mesa que faça a interpretação do Regimento. Na nossa opinião o Sr. Deputado Portugal da Silveira terá 3 minutos para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos e mais 2 minutos para responder ao protesto agora formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Esta é a minha interpretação do Regimento e solicito à Mesa que me diga qual é a sua interpretação.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, depois da interpelação do Sr. Deputado Borges de Carvalho, cabe-nos a nós dizer algo e interpelar a Mesa no seguinte sentido: o meu camarada Jorge Lemos fez um conjunto de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Portugal da Silveira, tendo este Sr. Deputado o legítimo direito de responder ao meu camarada e deputado Jorge Lemos, como muito bem entender.
Simplesmente, invocar-se um outro debate que entretanto surgiu entre os Srs. Deputados Carlos Robalo e Jorge Lemos para dar mais tempo de palavra ao Sr. Deputado Portugal da Silveira não nos parece legítimo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar a V. Ex.a se a segunda intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos trouxe ou não novos termos, para 'além daqueles que utilizou ao fazer os pedidos de esclarecimento.
Sendo assim, gostaria de saber se tenho ou não direito de lhe responder em fases: numa primeira fase, teria os 3 minutos regimentais para responder aos pedidos de esclarecimento e, numa segunda fase, propor-me-ia responder a um elemento novo que o Sr. Deputado Jorge Lemos trouxe a esta discussão, acusando-me de injuriar as organizações sindicais, apelidando-as de terroristas.
É neste entendimento que o presidente do meu grupo parlamentar que eu secundo- entende que eu devo ter direito a fazer duas intervenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não creio que fossem inseridos novos elementos na discussão.
O Sr. Deputado terá o tempo de 3 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento e, depois, se quiser, poderá protestar, para o que terá mais 2 minutos.
Portanto, penso que não valerá a pena estarmos a discutir aqui essa questão.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Portugal da Silveira teve uma filosofia geral, que foi a de pretender que a falência da actual política do Governo da AD se deve a razões que são estranhas ao próprio Governo.
Estai filosofia política é condenável, não corresponde à realidade. A AD 'governa há 2 anos, ganhou as eleições com base num manifesto eleitoral em que prometia endireitar a vida portuguesa, quase milagrosamente, se porventura fosse governo.
Ora, a AD é governo há 2 anos. De há 2 anos para cá a situação do 'País tem-se deteriorado dia a dia, de tal modo que se pode dizer que a grande desgraça portuguesa, a grande seca portuguesa, é o Governo da AD. 'Esta é que é a realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os argumentos políticos agora invocados pela AD recordam-nos linguagens que ouvimos antes do 25 de Abril: fala-se no terrorismo social, na agitação, mas trata-se do uso dos direitos democráticos.
É certo que não podemos dizer que tudo o que se passa, no nosso país em matéria de oposição mereça o nosso apoio. Mas pode dizer-se, com toda a legitimidade, que tudo aquilo que o Governo da AD tem feito é uma política desgraçada, que não leva a resultado nenhum. Com efeito, o Governo da AD foi incapaz até este momento de definir qualquer política a médio ou a longo prazo. Ainda não se sabe o que este governo quer.
Aliás, durante o debate sobre o OGE o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano foi claro em dizer que não está de acordo com aquilo que os seus predecessores fizeram. Não há nenhum plano a médio prazo que seja coerente e estável.
Também em matéria de educação o que se pode dizer é que se a educação estava mal, agora está muitíssimo pior.
8 DE JANEIRO DE 1982 1361, Portanto, o grande responsável pela falência da política actual é o» próprio Governo da AD. Tudo o mais que se diga é pura mistificação.
É este o protesto que eu queria fazer.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já lemos 17 minutos de atraso. Sendo assim, teremos de passar ao período da ordem do dia, continuando-se esta discussão na próxima reunião.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, penso que a Câmara não se oporá, já que a Mesa teve a benevolência de prolongar este período de antes da ordem ido dia para que fossem expressos os pedidos de esclarecimento e os protestos dos vários grupos parlamentares em relação à intervenção do Sr. Deputado Portugal da Silveira, a que a Mesa use da mesma benevolência para com o orador.
O Sr. Presidente fará como entender, mas não vejo que, pelos, 5 ou 7 minutos que o orador tem para utilizar em resposta às interpelações que lhe foram feitas, seja causado algum gravame ao bom funcionamento desta Casa. Penso que nenhum dos grupos parlamentares se insurgirá contra esta posição, que aliás é habitual.
Portanto, não se trata de um debate que se ameace prolongar por mais meia hora. Ele poderá durar mais 5 ou 7 minutos, penso eu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pensa assim, mas: não é totalmente assim. Há outros oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, o que prolongará este debate por, pelo menos, mais meia hora.
Ora, como já estamos atrasados, penso que o Sr. Deputado Portugal da Silveira não verá inconveniente - até porque certamente desejará ouvir todos os interpelantes e responder em conjunto - em que se entre de imediato no período da ordem do dia, continuando-se esta discussão na próxima sessão e ficando inscritos os Srs. Deputados que estão inscritos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele de novo a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, V. Ex.a perdoar-me-á mas a seguir à intervenção do Sr. Deputado Portugal da Silveira a Mesa anunciou que se tinham inscrito os Srs. Deputados Jorge Lemos e Salgado Zenha, Portanto, nós não sabemos de mais ninguém que esteja inscrito.
Ora, como as inscrições são feitas após a intervenção, gostaríamos que V. Ex.a anunciasse quem são os outros oradores inscritos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deu a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram para protestar, tendo ficado inscritos os Srs, Deputados que
pretendiam pedir esclarecimentos, que são o Sr. Deputado Sousa Marques e o Sr. Deputado Lemos Damião. Estes Srs. Deputados inscreveram-se há já algum tempo.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer em causa é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 7 de Janeiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém) por Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins (esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Janeiro corrente, inclusive);
2) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Helena Cidade Moura [esta substituição é pedida por um dia (7 de Janeiro corrente)].
1362 I SÉRIE - NÚMERO 34are Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Uma (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do ponto seguinte da ordem do dia consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 185/II, 177/II e 287/II, respectivamente do CDS, da ASDI e do MDP/CDE, e da proposta de lei n.o 58/II, sobre a autonomia das universidades.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, dada a transcendência desta matéria, o meu grupo parlamentar entende que não se deve iniciar a sua discussão sem que o Sr. Ministro da Educação e das Universidades esteja presente.
Sendo assim, requeria à Mesa que avisasse o Governo pelos meios habituais para se fazer representar, suspendendo-se, entretanto, a sessão.O Sr. Presidente: - Talvez se pudesse fazer já o intervalo regimental, se não houver oposição.Pausa.Não havendo oposição, está suspensa a sessão até às 17 horas e 10 minutos.
Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos iniciar o debate dos diplomas que estão agendados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, .pelo que compreendi há pouco, a antecipação do intervalo - por sugestão do Grupo Parlamentar do CDS
- destinava-se a permitir a presença do Sr. Ministro da Educação e das Universidades neste debate.
Creio que o Sr. Ministro ainda não está presente. É pena que o Sr. Ministro não pare apenas as escolas, mas pare também esta Assembleia.
Gostaríamos que a Mesa nos informasse se o Sr. Ministro já vem a caminho, pois este é um debate em que interessava que ele estivesse presente.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa no mesmo sentido ...
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro já estava no Palácio de S. Bento. Aguardava apenas que a sessão fosse reaberta.
Para apresentar o projecto de lei n.o 185/II, sobre o Governo e autonomia das universidades, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 185/11, sobre o Governo e autonomia das universidades do Estado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS em Abril de 1981, sobe agora a Plenário para discussão e apreciação, por marcação expressa da ordem do dia, que solicitámos.
Esta marcação, reflexo da premência com que sentimos o problema da definição dos órgãos do Governo nas universidades do Estado, dentro de um princípio de autonomia da instituição universitária, só visa levar à reflexão conjunta e à tomada de decisões por esta Câmara, corporizando declarações de princípios e objectivos que julgamos consensuais e permitindo a rápida solução dos impasses existentes na gestão participada das universidades.
A instituição universitária, «centro de criação, preservação, transmissão e difusão da cultura e da ciência» e comunidade de professores e alunos trabalhando em conjunto para a prossecução de um objectivo comum de informação e progresso, individual e colectivo, tem uma larga tradição de desenvolvimento autónomo, quer na formulação de actividades científicas e métodos pedagógicos, quer mesmo na administração dos recursos materiais e humanos de que dispunha, ainda que sempre e naturalmente aos interesses nacionais e beneficiando do patrocínio e apoio activo da Coroa e da Igreja.
A evolução centralizadora do Estado, que se manifestou continuamente a partir do período barroco até um passado bem recente, afectou também as universidades, onde as intervenções directas do Poder - muitas delas bem intencionadas e frutuosas, é justo dizê-lo se multiplicaram, até diluírem quase completamente os princípios de uma real autonomia.
E chegamos à situação actual, em que, mais de 5 anos passados sobre a aprovação de uma constituição que privilegia os princípios da autonomia da descentralização, os órgãos de governo universitário, nomeadamente os reitores, continuam a ser nomea-
8 DE JANEIRO DE 1982 1363dos e regidos por legislação anterior e inadequada, a qual, tendo embora em muitos casos caído na prática, em desuso, importa rapidamente actualizar, de acordo com os princípios constitucionais e a tradição - que é também aspiração- do desenvolvimento autónomo da cultura e da ciência.
Relativamente às unidades orgânicas integrantes da universidade faculdades, institutos e escolas superiores -, tal aspiração de autonomia, talvez por mais sentida, ao referir-se directamente aos estabelecimentos onde decorre a vida académica quotidiana de professores e alunos, foi considerada e atendida por decreto-lei de 1976, que instituiu órgãos eleitos e partidários de gestão -assembleias de representantes, conselhos directivos e conselhos pedagógicos -, sem prejuízo da necessária capacidade científica para o planeamento e orientação das actividades de índole científico-cultural.
Mas para as universidades, como conjunto de escolas e organismos numa única comunidade de vivência de objectivos, para além da eventual dispersão física das suas instalações, tornava-se necessário ir mais além na participação dos professores, alunos e também dos funcionários no governo da instituição.
Esse passo, adiado por vários anos, é o objecto da presente iniciativa legislativa, a qual, proclamando claramente o direito à autonomia pedagógica e científica, administrativa e financeira das universidades e enumerando a extensão de alguns desses direitos, reconhece a especificidade de cada uma delas, consubstanciando-a num estatuto próprio, formulado por assembleia representativa e que, embora sujeito a homologação governamental de acordo com o princípio da integração da instituição universitária no todo nacional, apenas pode ser recusado por inobservância das leis gerais.
Será, pois, através do seu estatuto, que se pretende estável, para garantir a continuidade das acções empreendidas e o planeamento a médio e longo prazo, ainda que sem uma rigidez que espartilhe iniciativas ou impeça a adaptação a novas circunstâncias, que cada universidade ou instituto universitário corporizará a sua própria maneira de ser e de estar, a sua inserção na realidade regional e nacional, os seus objectivos e prioridades e também, naturalmente, embora não exclusivamente, os seus órgãos de governo, onde esteja assegurada a participação dos diferentes estratos da comunidade universitária - professores, docentes não doutorados, investigadores, estudantes e funcionários-, reconhecendo a dignidade e a imprescindibilidade de todos para o funcionamento da universidade e a realização dos seus objectivos.
E, de entre os órgãos de governo, dá-se particular relevância ao reitor, que representa toda a universidade, pelo que deverá tem amplos poderes administrativos e de coordenação superior e emanar da comunidade universitária, escolhido de entre aqueles que deram as mais amplas provas de capacidade científica e de integração na carreira universitária -os professores catedráticos -, mas através do' escrutínio de um amplo colégio representativo.
Quanto à regulamentação destes princípios da vida universitária, caberá aos estatutos próprios fixar as normas mais adequadas. Por isso, entendemos que
o projecto de lei agora apresentado deveria ser apenas de enquadramento e, por isso mesmo, conciso.
Uma palavra cabe dizer relativamente à vida associativa dos vários corpos universitários, nomeadamente dos alunos.
As associações de estudantes, que tiveram e deverão continuar a ter um papel activo na vida universitária, ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... como autênticos parceiros académicos, sempre foram fruto da livre iniciativa e capacidade dos estudantes, que em tempo recente largamente superaram peias legislativas, pelo que nos parece de recusar qualquer nova tentativa de regulamentação especial, motivo .por que não são referidas neste texto.
Deverão ser os próprios estudantes a elaborar e votar os seus estatutos associativos em plena autonomia e liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São dois os pontos que queremos realçar no nosso projecto legislativo: a formulação de um estatuto próprio por parte de cada universidade e a participação de todas as partes integrantes da comunidade universitária na designação dos órgãos de governo, incluindo o reitor.
Destes pressupostos deriva a autonomia, a dignificação e a responsabilidade social das universidades; sem eles não se passará de meras figuras de retórica.
Estou certo de que esta Câmara assim o entenderá.Aplausos do CDS.O Sr.. Presidente: - Tem a palavra, para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 287/II - autonomia universitária -, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.» Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades: Poderá parecer formal e mesmo artificial que, perante o espectáculo oferecido ao País pelo nosso ensino e perante a política de desgaste das instituições, de aviltamento das funções, de esvaziamento dos conteúdos, resultante da orientação antidemocrática do presente Ministério da Educação, que tantas vezes e em todos os lugares possíveis temos denunciado, perante os condicionalismos da globalidade da política educativa, seja preocupação nossa a autonomia das universidades.
A verdade é que a autonomia da universidade é um valor paradigmático das sociedades livres.
Sabemos que ela só terá significado numa sociedade democrática, onde o acesso à universidade seja corolário de uma série de escolhas conscientes e possíveis, efectuadas pelo indivíduo.
Sabemos, também que as escolhas conscientes e possíveis não são compatível com o peso cultural do analfabetismo, com a frágil escolaridade obrigatória, com as condições precárias de profissionalização, com o minguado mercado de trabalho, com critérios de selectividade económica e social.
Apesar de tudo, pensamos que dotar a universidade de uma lei que lhe consagre a sua autonomia corresponde a fixar uma realidade, porque, graças ao espírito reencontrado no 25 de Abril, e apesar das políti-
1364 I SÉRIE - NÚMERO 34cãs conservadoras dos governos que nos têm governado nos últimos tempos, a instituição universidade tem hoje vitalidade e potencial que lhe permitem tentar formas orgânicas mais expressivas da sua realidade interna.
O projecto de lei que hoje apresentamos nesta Assembleia decorre do nosso projecto de lei de bases do sistema educativo, tal como outros projectos específicos que temos em preparação.
De facto, o MDP/CDE não concebe a universidade como menina prendada, sala de visitas ou salão nobre; a universidade é peça integrante do sistema educativo.
A necessidade de autonomia vem-lhe da natureza específica da sua acção, designadamente no que se refere à sua actividade científica, e do seu papel dinamizador e orientador do sistema de ensino, do sistema produtivo e do sistema cultural.
A autonomia da universidade deverá garantir à sociedade: perante o conhecimento, a flexibilidade e o empenhamento; perante o trabalho, a consciência profissional do presente e a perspectiva das necessidades futuras; perante o desenvolvimento cultural, a ânsia crescente da superação dos conhecimentos, das acções e dos valores.
A nossa universidade tem condições para cumprir a sua missão num país que ao mesmo tempo que terá de fazer um grande esforço de actualização para atingir metas já atingidas por outros países terá também de encontrar os novos caminhos que levarão à realização dos ideais gerados numa revolução em que participa e se empenha.
O equilíbrio da instituição é indispensável à sua acção criativa e renovadora.
Uma autonomia da universidade que gere esquemas exactos de participação e de organização é factor indispensável para facilitar à universidade de hoje a aculturação de novos valores sociais criados pela luta do povo trabalhador, pelas transformações económicas, e abrir à universidade as possibilidades de uma difusão de conhecimentos de que o País está profundamente ávido. Para cumprir a sua missão a universidade é livre e autónoma.
Não o entende assim a proposta de lei do Governo, onde o leitor é um elemento da guarda pretoriana do Ministro, que tem como primeira competência «representar o Governo junto da universidade e mante-lo informado acerca das suas realizações e problemas». Informado repito. O Ministro Vítor Crespo é um saudosista das redes informativas, já o demonstrou largamente!
Dada, no entanto, a complexidade de ideologia da AD, o Sr. Ministro não poderá escolher reitores do CDS, já que estes, por coerência partidária, terão de representar a universidade junto do Governo.
O Sr. Ministro Vítor Crespo ultrapassa a própria AD e a sua voz é eco de um passado de tal maneira morto que até o CDS recua perante a imagem putrefacta e cadavérica.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado! Não exagere!....A Oradora: - O projecto de lei do MDP/CDE é um projecto coerente.