794	II SÉRIE - NÚMERO 27-RCestatizantes. Ora o que nós queremos é a pluralização do modelo económico constitucional, não através de algumas eliminações pouco ponderadas, não é a elegitimação de algumas vertentes possíveis de política económica que a vontade popular pode determinar. Esta é a posição que sempre temos defendido desde 1976.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, penso que V. Exa. exprimiu algo de extremamente importante, que é distinguir entre o plano constitucional e o plano onde se movem os programas do Governo e dizer que esses planos do Governo devem poder ter a amplitude suficiente para traduzir aquilo que é a vontade popular dentro do que é legítimo como jus variandi das acções a desenvolver pelos governos. E acrescentou uma outra coisa que compreendo - e aqui até o posso acompanhar - que é dizer: as alterações constitucionais não devem traduzir-se em limitações àquilo que são as fronteiras naturais desse jus variandi ou dessa liberdade dos programas a apresentar ao eleitorado e a serem sufragados por ele. Então, isso significa que V. Exa. e o PS aceitam que as formulações que existem no direito constitucional e que são impeditivas dessa aceitável liberdade dos programas do Governo devem ser reformuladas em termos de essas barreiras deixarem de existir.O Sr. António Vitorino (PS): - Nós próprios tomámos a iniciativa de procedermos a essas alterações, o que é substancialmente diferente. Não estivemos numa atitude passiva.O Sr. Presidente: - Terão de fazer uma interpretação autocorrectiva nalguns pontos.O Sr. António Vitorino (PS): - Não creio, mas o Sr. Deputado Rui Machete decerto não deixará de nos chamar a atenção nos pontos onde entende que deve haver interpretações autocorrectivas. Se as faremos ou não, apenas a nós próprios compete decidir.O Sr. Presidente: - Como princípio hermenêutico, parece-me um dado adquirido muito importante. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, talvez não pudesse haver diálogo mais revelador dos tempos que por aí correm que este que acaba de ser registado em acta.O Sr. Presidente: - Fizemos quase revisão constitucional, não é verdade?O Sr. António Vitorino (PS):-Já sabia que o Sr. Deputado José Magalhães ia dizer isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não posso deixar de dizer que esse diálogo não me provoca nenhuma impressão afável, pelo contrário. O PS tinha anteriormente, e repete-o, qualificado como "equilibradas" e "sensatas" as propostas que apresentou. Feitas todas as contas visa-se fazer o quê? Suprimir qualquer sinal de uma intenção socialista, qualquer que seja a natureza daquela que hoje consta da Constituição (que, como se sabe, não traduz identificação com um específico programa partidário), e é realidade de construção melindrosa do ponto de vista hermenêutico; tem o alcance que tem e pela nossa parte consideramos estimável. Visa-se em segundo lugar menorizar o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e amputá-lo da sua dimensão, consagrando uma interpretação que lhe limita o conteúdo e que lhe quebra qualquer virtualidade expansiva; em terceiro lugar, admitir ou aceitar o privilégio ou a primazia ao sector privado com menorização do público e cooperativo; em quarto lugar, esvaziar a proibição de acesso aos sectores básicos; em quinto lugar, consagrar, aceitar, um retrocesso na garantia constitucional das nacionalizações; em sexto lugar, limitar o alcance da propriedade social; em sétimo lugar, quebrar os próprios limites materiais de revisão em termos que facultem uma outra revisão, isto é, uma ulterior amputação.Não se trata portanto de um modelo fixo, trata-se de um modelo evolutivo, significativamente é um modelo involutivo e diminuidor. E apenas de estranhar que isso seja dito com orgulho.Cada partido é livre de propor o que entender e o seu juízo histórico sobre um momento histórico é o seu. Tem todo o direito de o ter e temos nós o direito de lhe tentar medir as consequências, de nos inquietarmos com eles se assim acharmos, e nós achamos. É por isso que considero que são sempre de avaliar globalmente as implicações de propostas que sejam feitas e apresentadas, recusar a sua atomização, recusar a sua discussão desperspectiva.Creio que é lícito fazer, como o Sr. Deputado António Vitorino fez, uma rastreio da nossa evolução, do nosso percurso em matéria de constituição económica. É bom que isso seja feito. Apenas se pode estranhar que seja feito em termos distorcidos, autodesresponsabilizadores e congratulativos. Gostaria de dizer que não me impressionam, no sentido que alguns poderiam considerar, certas observações feitas pelo PS. Impressiona-me, apenas, que certos retratos históricos sejam feitos assim, neste específico momento porque o que marca este momento histórico é a segunda parte da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino. A primeira é o lamentável ajuste de contas histórico que entende fazer, em parte acenando com um fantasma contra outro (foi o PS, não fomos nós que fizemos a primeira revisão!), em parte discutindo aquilo que não está em discussão para não discutir aquilo que era importante discutir. A segunda parte é a parte importante quanto a nós, porque não defendemos, nós PCP, senão um modelo de economia mista. Isto é atestado abundantemente por tudo o que dissemos nos diversos momentos históricos e, se alguém se pode reclamar de coerência nisso, permitam-nos que nos orgulhemos de nos podermos reclamar dessa coerência.Procuraram muitos imputar-nos um modelo omnestatizante; procuraram alguns pôr na nossa boca teses de liquidação do sector privado; procuram outros colocar-nos não como antimonopolistas que somos mas como absolutamente opostos à existência de grupos económicos, o que é verdadeiramente coisa delirante e que não nos é, a título nenhum, imputável; quiseram espalhar as mais infundadas concepções acerca da nossa visão sobre a maneira como se devem articular o sector público, privado e cooperativo. É inútil, porque o esforço de restituição da história à sua dimensão verdadeira é realizável facilmente: basta que se atente naquilo que dissemos, naquilo que realmente sustentámos. E aquilo que sustentámos é público! Creio que o diálogo em torno de alguma das questões que o Sr. Deputado António Vitorino entendeu trazer para esta Comissão é um diálogo que pode ser tido, que vale a pena ler, mas não pelo menos da nossa parte, em termos de "ajuste de contas histórico". Julgo que um ajuste de contas histórico a realizar é seguramente com outra coisa. É a essa coisa que quero agora referir-me.