PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
139 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)174/20072007 .06 .27(Proc .156/2007)Queixa contra a falta de decisão “no prazo legal”, relativamente ao pedido de certidão dos documentos que compõem um processo de protecção jurídica, pedido esse formulado com vista a “instruir processo judicial de índole criminal” para “defesa do bom nome e consideração social” da requerente declaração de rendimentos;reserva da intimidade da vida privada;Processo de protecção jurídica .Ana Gabrieldirector do Centro distrital de segurança social de AveiroFavorável	à	pretensão da queixosaA CAdA entende que a entidade requerida (director do Centro distrital de segurança social de Aveiro) deverá facultar à queixosa o acesso, pela forma por esta pretendida, ao referido Processo de Protecção Jurídica, dele expurgando, contudo, a referência ao rendimento que, em 2004, o marido da requerente em tal processo declarou para efeitos de irs .—175/20072007 .06 .27(Proc .131/2007)Queixa contra a não satisfação de pedido de acesso a documentos alegadamente em poder	da	Faculdade	de	Belas	Artes da universidade de LisboaAcesso parcial;interesse directo, pessoal e legítimo .maria de Lurdes Lopes rodriguesFaculdade	de	Belas Artes da universidade de LisboaFavorável	à	pretensão da queixosa, embora sob condiçõesA	entidade	requerida	(Faculdade	de	Belas	Artes da universidade de Lisboa) deverá facultar à queixosa o acesso à documentação por esta pretendida, desde que a mesma não revista natureza nominativa .se, no acervo em causa, houver documentos nominativos, estes não deverão ser disponibilizados à queixosa - que não demonstrou o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, a menos que seja viável deles expurgar a matéria reservada .—176/2007*2007 .06 .27(Proc .208/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação sobre o vencimento e morada de colaboradores da rtPÂmbito subjectivo da LAdA;morada;vencimento .rádio e televisão de Portugal, sAFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deve facultar a informação respeitante aos montantes auferidos, com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante do documento em que se encontre vertida; e deve, igualmente, facultar a informação sobre as moradas que detenha .(aprovado com três declarações de voto)—177/20072007 .06 .27(Proc .177/2007)Queixa contra a falta de resposta ao pedido de acesso ao alvará de licença de utilização de um barAcesso livre . Fernando	AlmeidaPresidente da Câmara municipal de odemiraFavorável	à	pretensão do queixosoA CAdA entende que o queixoso tem o direito de aceder ao documento requerido (alvará de licença de utilização de um bar) .—
140 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)178/20072007 .06 .27(Proc .184/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentosAcesso livre . subdirectorGeral do ordenamento do território e desenvolvimento urbanoFavorável	à	pretensão do requerenteA CAdA entende que o requerente tem o direito de aceder aos documentos requeridos (ofícios, informações e um requerimento referentes a um pedido formulado por um deputado do Partido socialista; e “papeleta” do processo administrativo relativo ao procedimento de ratificação	da	suspensão	parcial	do	Plano	Director	Municipal	da	Figueira	da	Foz	e	do	Plano	de	Urbanização	da	Figueira	da	Foz).—179/20072007 .06 .27(Proc .217/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde, para produção de prova em processo disciplinar em cursodever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional .Centro de saúde da ribeira Grande / direcção regional de saúde (rA dos Açores)Favorável	à	pretensão da requerentedeve ser facultada informação requerida, não sujeita a segredo de justiça, tendo em atenção que os dados pessoais a comunicar se devem cingir aos necessários para a instrução do procedimento disciplinar e que não podem ser utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinam o acesso .—180/20072007 .06 .27(Proc .110/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentoseleito local;Acesso livre .Pedro Barroso e Armando GonçalvesJunta de Freguesia	de	meixedoFavorável	à	pretensão dos queixososo acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nada impedindo, porém, que aqueles, como qualquer cidadão, invoquem o direito de acesso regulado	pela	LADA.	O	Presidente	da	Junta	de	Freguesia de meixedo deve comunicar aos interessados, por escrito, a data e hora para se efectuar a consulta dos documentos requeridos . os agora queixosos têm, ao abrigo da LAdA, o direito de obter fotocópias dos documentos em apreço .Facultado	o	acesso
141 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)178/20072007 .06 .27(Proc .184/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentosAcesso livre . subdirectorGeral do ordenamento do território e desenvolvimento urbanoFavorável	à	pretensão do requerenteA CAdA entende que o requerente tem o direito de aceder aos documentos requeridos (ofícios, informações e um requerimento referentes a um pedido formulado por um deputado do Partido socialista; e “papeleta” do processo administrativo relativo ao procedimento de ratificação	da	suspensão	parcial	do	Plano	Director	Municipal	da	Figueira	da	Foz	e	do	Plano	de	Urbanização	da	Figueira	da	Foz).—179/20072007 .06 .27(Proc .217/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde, para produção de prova em processo disciplinar em cursodever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional .Centro de saúde da ribeira Grande / direcção regional de saúde (rA dos Açores)Favorável	à	pretensão da requerentedeve ser facultada informação requerida, não sujeita a segredo de justiça, tendo em atenção que os dados pessoais a comunicar se devem cingir aos necessários para a instrução do procedimento disciplinar e que não podem ser utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinam o acesso .—180/20072007 .06 .27(Proc .110/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentoseleito local;Acesso livre .Pedro Barroso e Armando GonçalvesJunta de Freguesia	de	meixedoFavorável	à	pretensão dos queixososo acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nada impedindo, porém, que aqueles, como qualquer cidadão, invoquem o direito de acesso regulado	pela	LADA.	O	Presidente	da	Junta	de	Freguesia de meixedo deve comunicar aos interessados, por escrito, a data e hora para se efectuar a consulta dos documentos requeridos . os agora queixosos têm, ao abrigo da LAdA, o direito de obter fotocópias dos documentos em apreço .Facultado	o	acesso
146 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)190/2007*2007 .07 .25(Proc .138/2007)Queixa contra o indeferimento de pedido de informação  relativo à  notação de serviço (em 2005) dos técnicos superiores do serviço nacional de Protecção Civil - Autoridade nacional de Protecção CivilAcesso livre;documento existente .elisabete mendesPresidente do serviço nacional de Protecção Civil - Autoridade nacional de Protecção CivilFavorável	à	pretensão da queixosasaber se já foi dado por concluído o processo das notações pelos notadores e encerradas as análises em sede de Comissão Paritária não se prende com o acesso a documentos administrativos; todavia, através da resposta dada a esta Comissão pela entidade requerida, a queixosa viu satisfeito o seu pedido .Quanto às outras questões colocadas pela ora queixosa à entidade requerida (se as notações de serviço de Muito Bom excederam a quota de 25% e o número de técnicos superiores correspondente à percentagem de 25% e qual o número dos que (...) ficaram classificados com Muito Bom), o snBPC / AnPC está - como qualquer organismo público -, obrigado pelo siAdAP à publicitação de determinados elementos . e tais dados estarão plasmados em documento a que a requerente tem, como qualquer pessoa, o direito de aceder .os critérios [que] se aplicaram para determinar quais os avaliados a quem baixar a nota para Bom são também generalizada e livremente acessíveis .—191/20072007 .07 .25(Proc .233/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para informação genéticainformação de saúde . Hospital Pulido valenteFavorável	à	pretensão do requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que os interessados no acesso necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com duas declarações de voto) .—192/20072007 .07 .25(Proc .243/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para conhecimento da data do início de doençainformação de saúde . direcçãoGeral de Protecção social aos	Funcionários e Agentes da Administração PúblicaFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas	situações	em	que	familiares	próximos	da pessoa falecida, a quem se referem os dados pessoais (clínicos ou outros) a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com uma declaração de voto) .—
147 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)190/2007*2007 .07 .25(Proc .138/2007)Queixa contra o indeferimento de pedido de informação  relativo à  notação de serviço (em 2005) dos técnicos superiores do serviço nacional de Protecção Civil - Autoridade nacional de Protecção CivilAcesso livre;documento existente .elisabete mendesPresidente do serviço nacional de Protecção Civil - Autoridade nacional de Protecção CivilFavorável	à	pretensão da queixosasaber se já foi dado por concluído o processo das notações pelos notadores e encerradas as análises em sede de Comissão Paritária não se prende com o acesso a documentos administrativos; todavia, através da resposta dada a esta Comissão pela entidade requerida, a queixosa viu satisfeito o seu pedido .Quanto às outras questões colocadas pela ora queixosa à entidade requerida (se as notações de serviço de Muito Bom excederam a quota de 25% e o número de técnicos superiores correspondente à percentagem de 25% e qual o número dos que (...) ficaram classificados com Muito Bom), o snBPC / AnPC está - como qualquer organismo público -, obrigado pelo siAdAP à publicitação de determinados elementos . e tais dados estarão plasmados em documento a que a requerente tem, como qualquer pessoa, o direito de aceder .os critérios [que] se aplicaram para determinar quais os avaliados a quem baixar a nota para Bom são também generalizada e livremente acessíveis .—191/20072007 .07 .25(Proc .233/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para informação genéticainformação de saúde . Hospital Pulido valenteFavorável	à	pretensão do requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que os interessados no acesso necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com duas declarações de voto) .—192/20072007 .07 .25(Proc .243/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para conhecimento da data do início de doençainformação de saúde . direcçãoGeral de Protecção social aos	Funcionários e Agentes da Administração PúblicaFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas	situações	em	que	familiares	próximos	da pessoa falecida, a quem se referem os dados pessoais (clínicos ou outros) a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com uma declaração de voto) .—
148 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)193/20072007 .07 .25(Proc .197/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação respeitante às datas de idas aos hospital de pessoa já falecida, que morava com o requerenteinformação de saúde . instituto Português de oncologia Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa falecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fazer valer direitos ou interesses legítimos do requerente	que	sejam	de	valor	suficientemente	atendível	para	justificar	a	consequente	quebra, relativa, da privacidade do titular desses dados .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso194/20072007 .07 .25(Proc .210/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos .(aprovado com uma declaração de voto) .—195/20072007 .07 .25(Proc .263/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a pessoa falecida, para instrução de processo judicialinformação de saúde . instituto Português de oncologia Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas  situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos . À requerente, que vivia maritalmente com o titular dos dados à data do falecimento deste deve ser reconhecido o mesmo interesse .(aprovado com duas declarações de voto) .Facultado	o	acesso196/20072007 .07 .25(Proc .202/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo de inquérito respeitante ao falecimento do filho	da	requerente,	para	junção a processo judicialProcesso de inquérito . unidade Local de saúde do norte Alentejano, ePeFavorável	à	pretensão da requerentedeve ser reconhecido interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao processo de averiguações, a menos que o mesmo seja parte de processo em segredo de justiça, caso em que o acesso é regulado por legislação própria e terá que ser requerido à autoridade judiciária .(aprovado com uma declaração de voto) .não foi facultado o acesso
149 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)193/20072007 .07 .25(Proc .197/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação respeitante às datas de idas aos hospital de pessoa já falecida, que morava com o requerenteinformação de saúde . instituto Português de oncologia Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa falecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fazer valer direitos ou interesses legítimos do requerente	que	sejam	de	valor	suficientemente	atendível	para	justificar	a	consequente	quebra, relativa, da privacidade do titular desses dados .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso194/20072007 .07 .25(Proc .210/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos .(aprovado com uma declaração de voto) .—195/20072007 .07 .25(Proc .263/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a pessoa falecida, para instrução de processo judicialinformação de saúde . instituto Português de oncologia Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas  situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos . À requerente, que vivia maritalmente com o titular dos dados à data do falecimento deste deve ser reconhecido o mesmo interesse .(aprovado com duas declarações de voto) .Facultado	o	acesso196/20072007 .07 .25(Proc .202/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo de inquérito respeitante ao falecimento do filho	da	requerente,	para	junção a processo judicialProcesso de inquérito . unidade Local de saúde do norte Alentejano, ePeFavorável	à	pretensão da requerentedeve ser reconhecido interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao processo de averiguações, a menos que o mesmo seja parte de processo em segredo de justiça, caso em que o acesso é regulado por legislação própria e terá que ser requerido à autoridade judiciária .(aprovado com uma declaração de voto) .não foi facultado o acesso
156 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)211/20072007 .07 .25(Proc .196/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosQueixa extemporânea;Acesso livre .António soares, José Pinto e Pedro PeixotoPresidente da Assembleia de	Freguesia	de AbragãoParcialmente favorável à pretensão dos queixososA presente queixa é extemporânea quanto aos pedidos de acesso de 23 de Abril de 2006, 4 de Junho de 2006, 30 de setembro de 2006 e 17 de dezembro de 2006 .os requerentes têm o direito de aceder aos documentos referentes à Conta de Gerência de 2006	(“caracterização	da	entidade”;	“modificação do orçamento - receitas e despesas”; “síntese da reconciliação Bancária”; “empréstimos”; “outras dívidas a terceiros”; “relatórios de gestão”) .—212/20072007 .07 .25(Proc .201/2007)Queixa contra a recusa de acesso “às actas das reuniões do	executivo	da	Junta	de	Freguesia do Campo Grande do ano de 1992”Acta;documento nominativo .Fernando	miranda Presidente da Junta de Freguesia	do	Campo GrandeFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõeso requerente tem o direito de aceder às actas que não contenham dados pessoais e àquelas que contenham apenas dados pessoais que lhe digam directamente respeito .As actas que contenham dados pessoais de terceiros devem ser facultadas com expurgo desses mesmos dados .—213/20072007 .07 .25(Proc .204/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de “cópia simples ( . . .) da participação com o nPP - 35067/2006, da 8a esquadra, enviado à Câmara municipal do Porto pelo Comando metropolitano do Porto da Polícia de segurança Pública”Competência da CAdA;Acesso procedimental .domingos soaresPresidente da Câmara municipal do Portonão cabe à CAdA pronunciarse sobre a queixaentende-se que a CAdA não tem competência para apreciar a questão suscitada .—
157 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)211/20072007 .07 .25(Proc .196/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosQueixa extemporânea;Acesso livre .António soares, José Pinto e Pedro PeixotoPresidente da Assembleia de	Freguesia	de AbragãoParcialmente favorável à pretensão dos queixososA presente queixa é extemporânea quanto aos pedidos de acesso de 23 de Abril de 2006, 4 de Junho de 2006, 30 de setembro de 2006 e 17 de dezembro de 2006 .os requerentes têm o direito de aceder aos documentos referentes à Conta de Gerência de 2006	(“caracterização	da	entidade”;	“modificação do orçamento - receitas e despesas”; “síntese da reconciliação Bancária”; “empréstimos”; “outras dívidas a terceiros”; “relatórios de gestão”) .—212/20072007 .07 .25(Proc .201/2007)Queixa contra a recusa de acesso “às actas das reuniões do	executivo	da	Junta	de	Freguesia do Campo Grande do ano de 1992”Acta;documento nominativo .Fernando	miranda Presidente da Junta de Freguesia	do	Campo GrandeFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõeso requerente tem o direito de aceder às actas que não contenham dados pessoais e àquelas que contenham apenas dados pessoais que lhe digam directamente respeito .As actas que contenham dados pessoais de terceiros devem ser facultadas com expurgo desses mesmos dados .—213/20072007 .07 .25(Proc .204/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de “cópia simples ( . . .) da participação com o nPP - 35067/2006, da 8a esquadra, enviado à Câmara municipal do Porto pelo Comando metropolitano do Porto da Polícia de segurança Pública”Competência da CAdA;Acesso procedimental .domingos soaresPresidente da Câmara municipal do Portonão cabe à CAdA pronunciarse sobre a queixaentende-se que a CAdA não tem competência para apreciar a questão suscitada .—
158 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)214/20072007 .07 .25(Proc .200/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de fotocópia da “declaração de delimitação” da AuGi no 18 - Pinhal do Generaldocumento existente . Arlindo	FuninaCâmara municipal de sesimbraFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesa) se o documento requerido existir, Arlindo Funina	tem	o	direito	de	a	ele	aceder;b) se não existir, deve o Presidente da Câmara municipal de sesimbra comunicar-lhe esse mesmo facto;c) de qualquer modo, o requerente tem sempre direito de aceder à informação .A entidade requerida informa ter sido disponibilizada ao queixoso a pretendida “declaração”, que este se recusou a levantar e pagar, embora já sabendo que não existe qualquer outra declaração da AuGi em causa .215/20072007 .07 .25(Proc .221/2007)Queixa contra a recusa de acesso a determinado relatório da inspecção-Geral da Administração do territóriorelatório de inspecção;documento nominativo .José valentimPresidente da Câmara municipal de vila viçosaFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA	confirmar-se	que	o	relatório	da	IGAT	não	contém quaisquer dados pessoais, deve ser facultado sem restrições ao ora queixoso .Caso contenha dados dessa natureza, deve ser facultado com expurgo da matéria reservada .Facultado	o	acesso216/20072007 .07 .25(Proc .175/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinadas actasActa . Presidente do Conselho executivo da escola secundária - es/3 ibn mucanaFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesa) A requerente tem o direito de aceder à acta de	16	de	Fevereiro	de	2006;b) As restantes actas devem ser-lhe facultadas com expurgo dos dados pessoais de terceiros .Facultado	o	acesso	217/20072007 .07 .25(Proc .228/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes ao abate de árvoresinformação ambiental . AdAL - Associação de defesa do Ambiente de LouresCâmara municipal de LouresFavorável	à	pretensão do queixosoCaso existam, os documentos contendo a informação requerida são de acesso livre (cfr .artigo 6o, no 1 da LAiA) e este deve processarse na forma solicitada pelo requerente .Facultado	o	acesso
159 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)214/20072007 .07 .25(Proc .200/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de fotocópia da “declaração de delimitação” da AuGi no 18 - Pinhal do Generaldocumento existente . Arlindo	FuninaCâmara municipal de sesimbraFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesa) se o documento requerido existir, Arlindo Funina	tem	o	direito	de	a	ele	aceder;b) se não existir, deve o Presidente da Câmara municipal de sesimbra comunicar-lhe esse mesmo facto;c) de qualquer modo, o requerente tem sempre direito de aceder à informação .A entidade requerida informa ter sido disponibilizada ao queixoso a pretendida “declaração”, que este se recusou a levantar e pagar, embora já sabendo que não existe qualquer outra declaração da AuGi em causa .215/20072007 .07 .25(Proc .221/2007)Queixa contra a recusa de acesso a determinado relatório da inspecção-Geral da Administração do territóriorelatório de inspecção;documento nominativo .José valentimPresidente da Câmara municipal de vila viçosaFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA	confirmar-se	que	o	relatório	da	IGAT	não	contém quaisquer dados pessoais, deve ser facultado sem restrições ao ora queixoso .Caso contenha dados dessa natureza, deve ser facultado com expurgo da matéria reservada .Facultado	o	acesso216/20072007 .07 .25(Proc .175/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinadas actasActa . Presidente do Conselho executivo da escola secundária - es/3 ibn mucanaFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesa) A requerente tem o direito de aceder à acta de	16	de	Fevereiro	de	2006;b) As restantes actas devem ser-lhe facultadas com expurgo dos dados pessoais de terceiros .Facultado	o	acesso	217/20072007 .07 .25(Proc .228/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes ao abate de árvoresinformação ambiental . AdAL - Associação de defesa do Ambiente de LouresCâmara municipal de LouresFavorável	à	pretensão do queixosoCaso existam, os documentos contendo a informação requerida são de acesso livre (cfr .artigo 6o, no 1 da LAiA) e este deve processarse na forma solicitada pelo requerente .Facultado	o	acesso
160 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)218/20072007 .07 .25(Proc .234/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosCompilação de informação . António marques Presidente da Câmara municipal de vila do CondeFavorável	à	pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesa) os requerentes têm o direito de aceder à “factura de 7 .500,00 euros e ao respectivo trabalho escrito de preparação elaborado por António Costa rei”;b) A entidade requerida não está obrigada a compilar informação para satisfazer os restantes pedidos dos requerentes . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .Facultado	o	acesso219/20072007 .07 .25(Proc .214/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma advogada - para defesa do seu constituinte - informação sobre docentes que solicitaram autorização prévia para acumulação da docência com funções privadas e sobre a data em que o requereram Acumulação de funções;documento existente .reitor da universidade técnica de LisboaFavorável	à	pretensão da advogada requerenteConclui-se que - embora a universidade técnica de Lisboa não tenha a obrigação de elaborar uma lista dos docentes “que solicitaram autorização prévia para acumulação de funções privadas (exercício de profissão liberal ou outra) com as funções docentes” -, deve, no entanto, facultar à advogada de um professor, o acesso aos documentos que contenham a informação solicitada .Facultado	o	acesso220/20072007 .07 .25(Proc .248/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo disciplinar, para defesa do requerente em processo disciplinarinteresse directo, pessoal e legítimo;Processo disciplinar .inspecção Geral de saúdeFavorável	à	pretensão do requerenteo requerente demonstra que necessita de conhecer e utilizar os documentos solicitados para fazer valer interesses directos, pessoais e legítimos—221/20072007 .09 .12(Proc .309/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para instrução de processo junto da CGAinformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados de saúde a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses concretos .(aprovado com duas declarações de voto) .Facultado	o	acesso
161 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)218/20072007 .07 .25(Proc .234/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosCompilação de informação . António marques Presidente da Câmara municipal de vila do CondeFavorável	à	pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesa) os requerentes têm o direito de aceder à “factura de 7 .500,00 euros e ao respectivo trabalho escrito de preparação elaborado por António Costa rei”;b) A entidade requerida não está obrigada a compilar informação para satisfazer os restantes pedidos dos requerentes . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .Facultado	o	acesso219/20072007 .07 .25(Proc .214/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma advogada - para defesa do seu constituinte - informação sobre docentes que solicitaram autorização prévia para acumulação da docência com funções privadas e sobre a data em que o requereram Acumulação de funções;documento existente .reitor da universidade técnica de LisboaFavorável	à	pretensão da advogada requerenteConclui-se que - embora a universidade técnica de Lisboa não tenha a obrigação de elaborar uma lista dos docentes “que solicitaram autorização prévia para acumulação de funções privadas (exercício de profissão liberal ou outra) com as funções docentes” -, deve, no entanto, facultar à advogada de um professor, o acesso aos documentos que contenham a informação solicitada .Facultado	o	acesso220/20072007 .07 .25(Proc .248/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo disciplinar, para defesa do requerente em processo disciplinarinteresse directo, pessoal e legítimo;Processo disciplinar .inspecção Geral de saúdeFavorável	à	pretensão do requerenteo requerente demonstra que necessita de conhecer e utilizar os documentos solicitados para fazer valer interesses directos, pessoais e legítimos—221/20072007 .09 .12(Proc .309/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para instrução de processo junto da CGAinformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados de saúde a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses concretos .(aprovado com duas declarações de voto) .Facultado	o	acesso
162 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)222/20072007 .09 .12(Proc .253/2007)Queixa contra a recusa de acesso a cópia de documentos inseridos em processo administrativodocumento administrativo;Acesso diferido .isabel mendesPresidente da Câmara municipal de ÓbidosFavorável	à	pretensão da queixosa sob certas condiçõesdeve o Presidente da Câmara municipal de Óbidos facultar à queixosa o acesso aos documentos solicitados, salvo se ocorrer alguma das excepções a que se refere o artigo 7o no 4 da LAdA .Facultado	o	acesso223/20072007 .09 .12(Proc .346/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao presidente de um partido político e ex-membro do Governo o acesso a documentos relacionados com o “procedimento concursal relativo à aquisição dos submarinos destinados à Marinha Portuguesa”Documento	classificado;Função	administrativa;Função	política;segredo de estado .ministro da defesa nacionalFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos pedidos ao ministro da defesa nacional relevam da função administrativa do estado e não foram “objecto de classificação de segurança”, pelo que deverão ser-lhe disponibilizados .Facultado	o	acesso224/2007*2007 .09 .12(Proc .311/2007)Possibilidade de facultar a uma escola o acesso a informação de saúde respeitante a uma utente, aluna daquela escoladever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional .Hospital de nossa senhora do rosário, ePe (Barreiro) / Agrupamento de escolas de AlcocheteFavorável	à	pretensão da requerenteo dever de cooperação inter-institucional deve conduzir a que o Hospital informe a escola da data ou datas em que a menor foi ali seguida ou que frequentou consultas ou tratamentos .Facultado	o	acesso225/20072007 .09 .12(Proc .324/2007)Parecer prévio sobre o acesso a informação de saúde respeitante a um segurado, para “pagamento dos capitais previstos”Competência da CAdA;informação de saúde .mapfre vida, sAdesfavorável à pretensão da requerentenão sendo compete à CAdA, ao abrigo da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, emitir, a pedido do interessado, parecer prévio sobre o acesso a documentos nominativos de terceiros .—226/20072007 .09 .12(Proc .113-A /2007)Pedido de Parecer (pedido de reexame do Parecer no 159/2007, emitido pela CAdA em 27 de Junho) dever de fundamentação;direito de autor;interesse directo, pessoal e legítimo;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;transparência .direcçãoGeral de informática e Apoio aos serviços tributários e Aduaneiros (dGitA)desfavorável à pretensão da dGitAA CAdA mantém o seu anterior Parecer (Parecer no 159/2007, de 27 de Junho, no Processo no 113/2007) .—
163 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)222/20072007 .09 .12(Proc .253/2007)Queixa contra a recusa de acesso a cópia de documentos inseridos em processo administrativodocumento administrativo;Acesso diferido .isabel mendesPresidente da Câmara municipal de ÓbidosFavorável	à	pretensão da queixosa sob certas condiçõesdeve o Presidente da Câmara municipal de Óbidos facultar à queixosa o acesso aos documentos solicitados, salvo se ocorrer alguma das excepções a que se refere o artigo 7o no 4 da LAdA .Facultado	o	acesso223/20072007 .09 .12(Proc .346/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao presidente de um partido político e ex-membro do Governo o acesso a documentos relacionados com o “procedimento concursal relativo à aquisição dos submarinos destinados à Marinha Portuguesa”Documento	classificado;Função	administrativa;Função	política;segredo de estado .ministro da defesa nacionalFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos pedidos ao ministro da defesa nacional relevam da função administrativa do estado e não foram “objecto de classificação de segurança”, pelo que deverão ser-lhe disponibilizados .Facultado	o	acesso224/2007*2007 .09 .12(Proc .311/2007)Possibilidade de facultar a uma escola o acesso a informação de saúde respeitante a uma utente, aluna daquela escoladever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional .Hospital de nossa senhora do rosário, ePe (Barreiro) / Agrupamento de escolas de AlcocheteFavorável	à	pretensão da requerenteo dever de cooperação inter-institucional deve conduzir a que o Hospital informe a escola da data ou datas em que a menor foi ali seguida ou que frequentou consultas ou tratamentos .Facultado	o	acesso225/20072007 .09 .12(Proc .324/2007)Parecer prévio sobre o acesso a informação de saúde respeitante a um segurado, para “pagamento dos capitais previstos”Competência da CAdA;informação de saúde .mapfre vida, sAdesfavorável à pretensão da requerentenão sendo compete à CAdA, ao abrigo da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, emitir, a pedido do interessado, parecer prévio sobre o acesso a documentos nominativos de terceiros .—226/20072007 .09 .12(Proc .113-A /2007)Pedido de Parecer (pedido de reexame do Parecer no 159/2007, emitido pela CAdA em 27 de Junho) dever de fundamentação;direito de autor;interesse directo, pessoal e legítimo;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;transparência .direcçãoGeral de informática e Apoio aos serviços tributários e Aduaneiros (dGitA)desfavorável à pretensão da dGitAA CAdA mantém o seu anterior Parecer (Parecer no 159/2007, de 27 de Junho, no Processo no 113/2007) .—
164 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)227/20072007 .09 .12(Proc .254/2007)Queixa contra a recusa de facultar o acesso à “documentação respeitante ao equipamento referido como radar marca Multanova	 modelo	 6FJ	 (com	referência ao respectivo número de série), comprovativos de aquisição e toda a documentação legal que permite que este equipamento esteja a funcionar”Queixa extemporânea;Competência da CAdA;remessa do pedido à entidade competente .Adelino Pereira, sócio Gerente da sAGeC, sociedade de Assistência Geral a Condóminos LdaComandante da secção Policial da Figueira	da	Foz	da	PSPdesfavorável à pretensão do queixosoFace	ao	exposto,	pode	concluir-se	que:a) A CAdA não se pronuncia sobre o pedido de	acesso	à	fotografia,	atenta	a	extemporaneidade na apresentação da queixa;b)	O	Comandante	da	Secção	Policial	da	Figueira	da	Foz	da	PSP	deverá,	se	isso	for	do	seu conhecimento, indicar qual a entidade que detém os elementos ainda em falta, “ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado”;c) não compete à CAdA pronunciar-se sobre as questões formuladas por Adelino das neves Pereira .—228/20072007 .09 .12(Proc .s278 e 279/2007)Possibilidade de revelação das actas dos Conselhos municipais de segurança e de educaçãoActa;Conselho municipal .Presidente do Conselho municipal de segurança de mortágua / Presidente do Conselho municipal de educação de mortáguaFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesos Conselhos municipais de segurança e de educação, à data dos pedidos de acesso e de parecer, estavam sujeitos ao regime de acesso traçado pela LAdA e estão sujeitos ao regime da acesso traçado pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto .o requerente tem o direito de aceder às actas que não contenham documentos nominativos e àquelas que contenham apenas informações reservadas que lhe digam directamente respeito .As actas que contenham documentos nominativos de terceiros devem ser facultadas com expurgo da informação relativa à matéria reservada .—229/20072007 .09 .12(Proc .245/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a uma situação de internamento hospitalar (do queixoso)informação de saúde . A	(identificado nos autos)Comando de Faro	da	PSP,	Hospital distrital de Faro	e	INEM	- delegação regional do AlgarveParcialmente favorável à pretensão do requerenteAs queixas apresentadas contra Hospital distrital	de	Faro	e	o	INEM	são	extemporâneas,	sendo rejeitadas .deve ser facultada ao queixoso a informação requerida existente na PsP, respeitante ao requerente .—
165 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)227/20072007 .09 .12(Proc .254/2007)Queixa contra a recusa de facultar o acesso à “documentação respeitante ao equipamento referido como radar marca Multanova	 modelo	 6FJ	 (com	referência ao respectivo número de série), comprovativos de aquisição e toda a documentação legal que permite que este equipamento esteja a funcionar”Queixa extemporânea;Competência da CAdA;remessa do pedido à entidade competente .Adelino Pereira, sócio Gerente da sAGeC, sociedade de Assistência Geral a Condóminos LdaComandante da secção Policial da Figueira	da	Foz	da	PSPdesfavorável à pretensão do queixosoFace	ao	exposto,	pode	concluir-se	que:a) A CAdA não se pronuncia sobre o pedido de	acesso	à	fotografia,	atenta	a	extemporaneidade na apresentação da queixa;b)	O	Comandante	da	Secção	Policial	da	Figueira	da	Foz	da	PSP	deverá,	se	isso	for	do	seu conhecimento, indicar qual a entidade que detém os elementos ainda em falta, “ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado”;c) não compete à CAdA pronunciar-se sobre as questões formuladas por Adelino das neves Pereira .—228/20072007 .09 .12(Proc .s278 e 279/2007)Possibilidade de revelação das actas dos Conselhos municipais de segurança e de educaçãoActa;Conselho municipal .Presidente do Conselho municipal de segurança de mortágua / Presidente do Conselho municipal de educação de mortáguaFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesos Conselhos municipais de segurança e de educação, à data dos pedidos de acesso e de parecer, estavam sujeitos ao regime de acesso traçado pela LAdA e estão sujeitos ao regime da acesso traçado pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto .o requerente tem o direito de aceder às actas que não contenham documentos nominativos e àquelas que contenham apenas informações reservadas que lhe digam directamente respeito .As actas que contenham documentos nominativos de terceiros devem ser facultadas com expurgo da informação relativa à matéria reservada .—229/20072007 .09 .12(Proc .245/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a uma situação de internamento hospitalar (do queixoso)informação de saúde . A	(identificado nos autos)Comando de Faro	da	PSP,	Hospital distrital de Faro	e	INEM	- delegação regional do AlgarveParcialmente favorável à pretensão do requerenteAs queixas apresentadas contra Hospital distrital	de	Faro	e	o	INEM	são	extemporâneas,	sendo rejeitadas .deve ser facultada ao queixoso a informação requerida existente na PsP, respeitante ao requerente .—