15 DE DEZEMBRO DE 199284-(377)que elas sejam desagregadas, projecto a projecto, exactamente para identificar, concreta e rigorosamente, o sentido dos investimentos que propomos. É óbvio que a nossa proposta vai neste último sentido, porque as verbas se encontram desagregadas.De qualquer modo, penso que as nossas propostas têm, pelo menos, dado origem a que se discutam, nesta sede, algumas das políticas do Govemo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apenas uma informação: a proposta oficial, que está na Mesa, refere 3000 naPara responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Contávamos fazer uma declaração sobre a nossa postura e as nossas opções no final das votações relativas ao PEDDAC. Porém, um conjunto de intervenções que aqui foram feitas levam-me a antecipar essa declaração.De facto, temos vindo a rejeitar a larguíssima maioria das propostas que aqui têm sido apresentadas com um único e simples argumento: é que não queremos retirar nenhuma das inscrições que estão na proposta do PIDDAC nem queremos agravar o défice do Orçamento. E, nessa medida, não aceitamos fazer alterações ao PIDDAC que agravem o défice, que comprometam a nossa convergência e que possam mesmo comprometer o acesso aos fundos que estão disponíveis para os Estados membros que estejam em condições de candidatar-se.Já agora, Sr. Presidente, gostava de deixar aqui, na Comissão, uma reflexão que fizemos internamente no PSD e que tem a ver com o seguinte: tem havido uma quantidade de intervenções em áreas sectoriais, ou seja na área da saúde, da agricultura, da cultura, da educação e de muitas outras, que teriam melhor cabimento se tivessem sido feitas nas reuniões das diversas comissões especializadas realizadas com os respectivos membros do Govemo,...O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — E foram!...O Orador: — ... na medida em que muitas dessas perguntas poderiam ter resposta se fossem formuladas na presença dos membros do Govemo.Creio que, para eficiência e dignificação dos nossos trabalhos, teremos, porventura, no futuro, de reformular esta repetição, que consiste num conjunto de intervenções feitas numa reunião especialmente destinada a votações de propostas na especialidade.Finalmente, Sr. Presidente, gostava de dar resposta a uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que tem a ver com o Fundo de Coesão, cuja garantia de aprovação agora temos. De facto, o n.° 7 do artigo 5.° da proposta orçamental esclarece cabalmente essa questão e, por isso, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não vai haver qualquer problema de financiamento nacional das obras que vierem a ser objecto de comparticipação comunitária.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, pretendo esclarecer, na parte que metoca e eventualmente em relação a outros Deputados que, tal como eu, participaram nessas reuniões e terão a mesma posição, que, por um lado, os membros do Govemo que foram largamente questionados nas diversas comissões não responderam a tudo, como é normal, pois, em alguns casos até disseram que, posteriormente, enviariam alguns elementos e nem todos eles chegaram, e, por outro, que as propostas que aqui são feitas se baseiam em respostas dadas por eles.Certamente que alguns deles, se não estivessem sujeitos à mesma amarra a que estão sujeitos os Deputados do PSD, votariam favoravelmente em relação a algumas dessas propostas, como se deduz do tom e do teor das respostas dadas em comissão.Por outro lado, foram aqui referidas, em várias intervenções, promessas de vários membros do Govemo, nomeadamente do próprio Primeiro-Ministro, de Ministros e de Secretários de Estado. Portanto, não só se têm em conta em algumas propostas, o que se disse efectivamente nas comissões, como até as promessas públicas às populações feitas por esses membros do Govemo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Castro Almeida que as propostas que estamos hoje a discutir já foram apresentadas nas reuniões que tivemos com os membros do Governo. Concretamente, em relação a estas propostas sobre o ambiente, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais nada disse.Mas, já agora, no que se refere ao Fundo de Coesão, gostava Sr. Presidente, de ler o n.° 7 do artigo 5°, que diz o seguinte: «Inscrever no capítulo 50 dos Ministérios da Indústria e Energia das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar as verbas destinadas ao financiamento de projectos relativos a essas áreas que vierem a ser aprovados no âmbito do Fundo de Coesão, por contrapartida em recursos que venham a ser postos à disposição de Portugal por aquele Fundo.»Mas a questão que se põe é que, tanto quanto sei, estes investimentos não vão ser cobertos na totalidade pelo Fundo de Coesão, pois o Orçamento do Estado de cada um dos Estados membros vai ser obrigado a comparticipar nesses projectos. Por isso, pergunto: com que montante é que o Estado Português vai ser obrigado a comparticipar nesses projectos de investimento e onde é que é possível, através do n.° 7 do artigo 5.°, fazer a respectiva contrapartida orçamental? Não estou a ver como, sinceramente!Portanto, das duas uma: ou apresentamos esses projectos, avaliamo-los e fazemos a respectiva tradução neste Orçamento para 1993 ou, então, obviamente, o PSD e o Govemo não estão a ser coerentes com eles próprios.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 25-C, de aditamento do projecto «Aproveitamento hidráulico dos Minutos» ao programa «Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas», Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo Deputado Luís Capoulas Santos, do PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.