27 DE NOVEMBRO DE 2021 193 direito, viola: Artigo 1.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (adiante designada por DUDH): «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.» Artigo 2.o da DUDH: «Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.» Artigo 3.o da DUDH: «Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.» Artigo 7.o da DUDH: «Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.» Artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa (adiante designada por CRP), Tarefas Fundamentais do Estado. São tarefas fundamentais do Estado: «b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;» Artigo 13.o da CRP relativo ao Princípio da Igualdade: «1 – Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei; 2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.» Deste modo, a restrição deliberada pelo Conselho de Ministros pode ser equiparada ao racismo, por exemplo, carecendo de respaldo na lei vigente e incorrendo os agentes que a venham a aplicar em ato reconhecidamente ilegal. Artigo 16.o da CRP que dispõe que: «Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem». Declaração essa que diz, no seu artigo 7.o: «Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.», já acima mencionado. Artigo 18.o, número 2 da CRP relativo à Força Jurídica: «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.» A exceção surge no artigo seguinte. Artigo 19.o, número 1 da CRP – Suspensão do Exercício de Direitos: «1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.» Não estamos em estado de emergência ou estado de sítio. O Governo não pode através de uma resolução do Conselho de Ministros, nem mesmo através de um decreto-lei produzir normas que limitam, suspendem ou eliminam os direitos, liberdades e garantias. Artigo 21.o da CRP – Direito de Resistência: «Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.» Artigo 22.o da CRP – Responsabilidade das entidades públicas: «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.» Artigo 25.o da CRP – «A integridade moral e física das pessoas é inviolável.» Artigo 26.o, números 1 e 2, da CRP – Outros Direitos Pessoais: «1 – A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2 – A lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.» Artigo 112.o, número 1 da CRP – Atos normativos: «1. São atos legislativos as leis, os decretos-leis e os