II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44 2. Estrutura formal A PPL é composta por um articulado contendo em anexo o documento das GOP e vem ainda acompanhado por uma exposição de motivos, um sumário executivo, um diagnóstico social e económico, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Segue-se, em termos de sistematização interna do documento, um Diagnóstico Social e a autonomização de 35 Linhas de opções. No âmbito do disposto no artigo 3.o da PPL é assumido que as GOP para 2016-2019 integram um conjunto de compromissos e de políticas que, no que tange à matéria aferida neste parecer, são as seguintes: i. Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade; ii.  Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida; iii. Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior; iv. Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação. 3. Educação e Ciência No ponto 16.o da PPL, respeitante à área do Ensino Básico e Secundário, é erigidacomo grande prioridade e desígnio nacional o combate ao insucesso escolar, garantindo-se 12 anos de escolaridade. Para o XXI Governo Constitucional: «A educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social e igualdade de oportunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento económico e sustentabilidade do país. O contributo da educação e formação é determinante para o concretizar da visão de uma sociedade coesa, moderna e democrática, pelo que o Governo atribui prioridade às políticas que procuram garantir a igualdade de acesso de todas as crianças à escola pública, promover o sucesso educativo de todos e superar o défice de qualificações da população portuguesa». Para tal, são propostas as seguintes medidas a desenvolver: a) Universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos; b) Planos específicos de desenvolvimento das aprendizagens, que garantam que todas as crianças desenvolvem as aprendizagens previstas nas orientações curriculares;  c) Tutela pedagógica sobre todos os estabelecimentos da rede nacional, pública ou solidária, de educação pré-escolar;   d) Diagnóstico precoce de situações de risco como estratégia de prevenção do insucesso escolar num momento em que a ação é mais eficaz; e) Programas de acompanhamento e formação dos educadores, articulados com as ações previstas; f) Promoção de uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos das transições entre ciclos, através da gestão integrada e revisão dos currículos do ensino básico e da redução da carga disciplinar excessiva dos alunos; g) Incentivo da flexibilidade curricular, desde o 1.o ciclo, recorrendo a diferentes possibilidades de gestão pedagógica e gerindo com autonomia os recursos, os tempos e os espaços escolares; h) Rejeição da dualização precoce, garantindo que todas as modalidades de organização e gestão curriculares visam a integração dos alunos e o seu progresso escolar; i) Priorização do 1.o ciclo do ensino básico, com vista a que, no final da legislatura, a retenção seja residual;  j) Generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico; k) Apoio das escolas e agrupamentos no desenvolvimento de processos de avaliação interna, que contribuam para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do ensino e dos projetos educativos; l) Realização das Provas de Aferição nos 2.o, 5.o e 8.o anos de escolaridade, em substituição das provas finais nos 4.o e 6.o anos de escolaridade. No âmbito da diversificação da oferta e valorização do ensino profissional e artístico são propostas medidas que visam: a) Alargar o leque de cursos e qualificações contempladas no ensino secundário e pós-secundário profissional; b) Diversificar a oferta pedagógica do ensino profissional e promoção de uma maior ligação da escola à comunidade e à família;