PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deve ser um fórum de trabalho leal, de busca de consensos, não de pretextos para a ruptura ou de instrumentos para a apropriação monopartidária do sistema político.Aplausos do PS.Neste quadro, tenho necessariamente de perguntar, já que se trata de questões inultrapassáveis neste contexto, o seguinte: estão o Sr. Primeiro-Ministro e o PSD disponíveis para desgovernamentalizar a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social?
Estão o Sr. Primeiro-Ministro e o PSD disponíveis para garantir a efectividade de controlo das comissões de inquérito da Assembleia da República?
Está o PSD disponível para reforçar os mecanismos de incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos?
Está o PSD disponível para reforçar o papel de controlo das contas públicas por parte do Tribunal de Contas?
Está o PSD disponível para assegurar um recurso directo de defesa dos direitos fundamentais para o Tribunal Constitucional?
Está o PSD disponível para a constituição imediata de uma comissão eventual para a elaboração de um código eleitoral, com vista à revisão da Lei Eleitoral, na salvaguarda dos princípios constitucionais da representação proporcional e tirando, depois, as consequências necessárias em termos de revisão constitucional de que ninguém pode nem deve ser excluído?
14 DE NOVEMBRO DE 1991 77Para nós só é legítima qualquer alteração constitucional que corresponda a um reforço da democracia, no sentido de uma maior abertura, transparência, participação e eficácia. Uma cidadania responsável e activa suo desígnios da democracia moderna, pela qual nos batemos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Programa do Governo mantém as características dos anteriores. É difícil discernir nele uma linha de conduta que permita integrar parcelas; manifesta autorias e paternidade diversas e, sobretudo, não apresenta soluções, em concreto, para os mais candentes problemas sectoriais, fugindo deliberadamente às respostas e até às próprias questões.
Vale a pena dizer, por exemplo, que usa e abusa da palavra «solidariedade», o que não torna este Programa mais solidário - percebe-se que se trata apenas de algo mal assimilado, uma importação de conveniência, uma palavra à procura de conteúdo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fica bem ao Governo vir, finalmente, repelir no seu Programa o que o PS tem vindo insistentemente a dizer: que o facto de o País nos últimos anos ter crescido não significa que se tenha efectivamente desenvolvido. O Governo confessa agora que «o principal desafio que hoje defronta a sociedade portuguesa é o do desenvolvimento» depois de durante dois anos ter feito do crescimento, do quantitativo, da desatenção à qualidade, do esquecimento da justiça social e da preparação do futuro os elementos mais significai)vos de uma teimosa política autista, com nefastas consequências para o futuro da sociedade e da própria economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, se é verdade que o Governo procede bem ao emendar a mão, não é menos verdade que o faz tarde e a más horas. Aquilo que foi escondido pelo Governo até às eleições - e para o que nós tantas vezes alertámos - aí está reconhecido nesta Programa sob a eufemística fórmula de que o «ambiente» que nos aguarda é «substancialmente diferente do de 1987». É, de facto, substancialmente diferente, perante os efeitos conjugados da internacionalização das economias, das conclusões do Uruguay Round, da reestruturação das economias do Leste Europeu e do aprofundamento da integração europeia.
Não é certo que todos eles se traduzam em «estabilidade de preços», mas é inquestionável que as condições de concorrência entre as economias nacionais e entre as empresas se vão acentuar e que se esvaem as condições excepcionais que marcaram a economia internacional no período pós-85, na base das quais o Governo pôde fazer muito daquilo que são «brilhardes», de que, aliás, se arrogou por inteiro.
Mais surpreendente neste Programa é que, reconhecida a nova realidade em que estamos inseridos, reconhecida a maior concorrência, reconhecida a necessidade de um maior esforço de coesão económica e social ao nível nacional e comunitário, o Governo daí não tira qualquer consequência visível, qualquer orientação ou qualquer estratégia, limitando-se a referir que a sua «estratégia» assenta apenas em dois pontos: a consolidação da economia de mercado e o crescimento económico superior ao da média europeia como condição para corrigir aquilo a que chama as «assimetrias internas». Tudo isto se alcançará, ao que
parece, pela evocação de quatro fórmulas mágicas: a consolidação de uma estrutura empresarial sólida; a promoção da criatividade; a maior competição pela captação das poupanças; e, finalmente, a aposta na qualidade a todos os níveis.
Não se entende, assim, a adaptação da «estratégia» às novas condições de concorrência internacional e da situação particularmente vulnerável em que se encontra a nossa economia, nem se percebe o nexo causal entre as quatro «actuações» indicadas e os objectivos ditos estratégicos previamente apontados.
Dizendo as coisas de outra forma: nem os dois pontos indicados constituem uma estratégia, pois o crescimento superior ao da média europeia, sendo positivo, não é, em si mesmo, uma estratégia, nem as quatro «fórmulas» mágicas são adequadas e suficientes para alcançar aqueles objectivos.
Para além da insistência numa perspectiva de crescimento, este Governo não tem -ou se tem, e cremos que deva ter, não a formula - qualquer ideia entendível sobre o futuro com que o País vai ter de confrontar-se nem apresenta qualquer estratégia económica credível para afrontar os constrangimentos que anuncia e que se avizinham.
Também não deixa de ser curiosa a forma como no Programa do Governo se encaram os aspectos económicos da integração europeia, concedendo uma atenção particular e explícita ao «reforço dos mercados abertos e concorrenciais» e à «opção pela estabilidade macroeconómica», que a estratégia da integração comunitária consubstanciaria e a União Económica e Monetária favoreceria.
Só que, como é sabido, a União Económica e Monetária em construção não pode desligar-se nem da construção simultânea da arquitectura política da Europa nem da coesão económica e social, acentuando nós, deliberadamente, os aspectos sociais dessa coesão já que não sofre qualquer dúvida a necessidade da convergência real entre as economias dos países da Comunidade.
Por isso, parece-nos francamente despropositada a referência que no Programa se faz às frustradas tentativas dos dois governos anteriores - «estratégia do progresso controlado», PCEDED e QUANTUM - de imprimir uma direcção à gestão macroeconómica do País, sabendo-se, como se sabe, que isso resultou em rotundo fracasso, que, evidentemente, esteve em dissonância com a realidade e desta fortemente distanciada em aspectos essenciais.
E agora aquilo que se propõe em sede de concertação social, corresponde, afinal, a uma velha ideia que o PS sempre teve e que a UGT já concretizou sem ler lido qualquer eco: uma aceitação, no sentido de se discutir simultaneamente a reestruturação da economia, de modo a toma-la mais competitiva, e a dimensão social da estratégia de desenvolvimento.
Se é esta a intenção do Governo, vemos nela o reconhecimento, embora tardio, de alargar a concertação social à sua verdadeira dimensão de diálogo global sobre maiorias de interesse mútuo.
No entanto, a concertação levada a cabo pelo governo anterior - que neste se reflecte com alguma relevância - traduziu-se sempre por uma forma - sejamos claros! - de pressionar e de limitar um diálogo que se quer o mais amplo e profundo possível entre os parceiros sociais.
Se for essa a postura governamental na próxima ronda de negociações, oxalá possamos vir a concluir, contra a nossa suspeita presente, que esta não foi mais uma forma
78 I SÉRIE - NÚMERO 6de o Governo acentuar a competitividade à custa da dimensão social.
Quanto à matéria da política fiscal, algumas considerações teóricas e algumas evidências sobre política orçamental, antes de outras não menos pertinentes sobre a infindável e sempre adiada reforma do Tesouro, o Governo diz-nos, pura e simplesmente, que a «reforma fiscal está feita». Ficamos, assim, a saber que este Governo se propõe manter, a par do laconismo do seu Programa, a injustiça fiscal que esta reforma concretizou; que os trabalhadores por conta de outrem continuarão a pagar o grosso dos encargos fiscais; que a evasão fiscal continuará a grassar à vista de todos os portugueses; que se manterão os regimes de privilégio sobre a tributação das mais-valias e os rendimentos do capital; que continuará a aplicar-se o sistema de taxas que favorece os rendimentos mais elevados, etc.
Não precisamos de ir mais longe para buscar a prova de que, afinal, a tão apregoada «dimensão social» e o tão referido «reforço da coesão económica e social nacional» não passam de expressões a que não corresponde qualquer conteúdo concreto ou propósito sério, à vista, do Governo.
Quanto às privatizações, a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu nas respostas aos Srs. Deputados na passada segunda-feira, o Programa não traz significativamente nada de novo e dá a si próprio o papel de avaliador do processo até ao momento. Como no passado, tememos que ele nos reserve mais algumas más surpresas! Continuamos, desde já, sem saber se vai ou não haver um calendário global das privatizações, qual a efectiva metodologia de aquisição do capital e quais vão ser os critérios para a adopção desses modelos de cedência. Em suma: se existe, na realidade, uma política de privatizações ou se o Governo continua a navegar à vista, alterando as prioridades e os critérios conforme os casos, sem explicar cabalmente a razão das mudanças e privilegiando o critério do reembolso sobre os objectivos estruturantes e estratégicos para a economia portuguesa.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando a riqueza do debate sobre a construção europeia e o seu relevo no nosso próprio futuro confesso que fiquei surpreendido quanto à leveza do Programa do Governo em matéria comunitária. Este Programa e este Governo somam a magreza da política comunitária, entendida como simples subcapítulo da política externa, à redução do comunitário ao seu próprio protagonismo intergovernamental.
O PS tem três reservas fundamentais à política que este Governo personifica. Em primeiro lugar, a adesão à Comunidade e a participação na União Europeia não são essencialmente objectos subcapitulares da política externa. Para o PS a adesão à Comunidade e a participação criativa na União Europeia constituem um grande projecto nacional de transformação das condições de vida dos Portugueses e dos meios de afirmação das suas capacidades.
Em segundo lugar, o PS não considera aconselhável uma sistemática reticência aos objectivos centrais da União Europeia. Não estamos a propugnar qualquer adesão acrílica a propostas ainda não completamente definidas, mas não podemos continuar, Srs. Deputados, a ser caso único de um País que ainda não discutiu profundamente uma visão sobre a União Política que, no mínimo, lhe tenha sido apresentada pelo Governo e que vai ser decidida, certamente - esperamo-lo que sim -, ate ao final deste ano.
O PS, pelo contrário, entende que o interesse nacional na construção europeia exige a inserção de Portugal no núcleo central promotor da União Política, da União Económica e da União Monetária assente na progressiva afirmação de uma identidade europeia solidária e democraticamente controlada pela participação dos cidadãos comunitários nos diversos níveis onde se decide e viabiliza o seu futuro.
A defesa do interesse nacional nesta União Europeia do futuro, com contornos ainda em definição, em nosso entender, assentará, essencialmente, sublinhamo-lo, na solidariedade política quando se tratar de fazer jogar a favor de Portugal o objectivo da coesão económica e social. Este objectivo tem fundamentos bem mais fortes no campo político da afirmação da cidadania europeia que no campo da União Económica e Monetária. Assim, a sua realização dependerá do reforço das instituições e dos processos políticos concretizadores da identidade europeia, no respeito da diversidade e personalidade especificas de cada Estado membro. É, por isso, do interesse nacional apoiar decididamente o reforço dessas instituições e processos políticos em aliança com os Estados membros que se colocam na primeira linha da construção de uma Comunidade solidária no progresso de todos os seus Estados.
Em terceiro lugar, o PS não reduz a legitimação democrática da Comunidade à simples legitimidade, embora essencial, dos Governos que nela participam. O aprofundamento e democratização dos processos políticos de participação e de responsabilização pública são, a todos os níveis, uma exigência de viabilização da Comunidade do futuro. Aliás, são os pequenos países, mas com grandes destinos, os mais interessados na boa articulação democrática da arquitectura comunitária, em ligação com a acrescida - sublinho, acrescida - participação das instituições nacionais.
Nestas questões, os Portugueses estão face a um duplo défice. No plano nacional, marginalizam-se forças políticas, económicas e sociais cuja participação é essencial à consolidação de consensos duradouros e profundos quanto à participação de Portugal na construção comunitária. Mesmo esta Assembleia é frequentemente ignorada quanto ao fundo da questão, ficando-se o Governo, tantas vezes, pela forma. Foi o que aconteceu, por exemplo, quanto aos compromissos relativamente à convergência com vista à União Monetária: que papel teve esta Assembleia nesta matéria?
Por isso mesmo, no plano comunitário corre-se o risco de ver avançar o âmbito dos processos de decisão e funcionamento que escapam a qualquer controlo democrático.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Acabemos com este dilema! Percebo o dilema do Sr. Primeiro-Ministro, mas não concordo com a sua formulação. Em síntese, como ouvimos anteontem, não pode dizer-se aos deputados da Assembleia da República os aspectos concretos da negociação porque isso poderia, segundo V. Ex.a, inviabilizar as posições negociais de Portugal!...
Pela nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, tudo aquilo que possa ajudar a potenciar esses aspectos negociais, que, evidentemente, estão na alçada do Governo, deve ter em conta a colaboração geral, que, neste caso, é necessária. Mas a questão, Sr. Primeiro-Ministro, não é essa: o problema não é o saber os aspectos concretos de uma negociação a 12 e, eventualmente, no futuro, mais alargada;
14 DE NOVEMBRO DE 1991 79o problema é saber quanto aos princípios, quanto às grandes questões, qual é, afinal, a participação global do País.Aplausos do PS.E tem o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo a noção clara, feita da experiência, de que, pela nossa parte, sabemos distinguir claramente entre aquilo que pode e deve ser combate político democrático normal e aquilo que tem de ser, como veremos no que direi a seguir, digamos assim, como que a mobilização nacional para que os objectivos da integração de Portugal na Europa sejam constantemente melhorados, solidificados e que o nosso protagonismo possível seja aumentado.
Temos dignidade institucional suficiente para saber que nesta matéria, onde é lícito exprimir divergências, quando se data de cimeiras onde são tomadas multilateralmente decisões complexas, que exigem compromissos difíceis, temos o dever de dizer que o nosso direito é o de participar, potenciar, na Europa e em Portugal, para que as nossas posições possam ser entendidas, correspondidas, ampliadas e defendidas.Aplausos do PS.É por isso que, uma vez mais, sem nenhuma demagogia, sem querer entrar em detalhes, sem querer saber o memorando da última conversa, por exemplo, do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia com o seu homologo holandês, dinamarquês ou italiano, temos, todavia, o direito, Sr. Primeiro-Ministro, porque isto só pode ajudar o Governo, que esta Câmara potencie e analise os fundamentos fundamentais, passe a expressão, do que hoje constitui ou pode vir a constituir matéria constituinte do Tratado de Roma e que se poderá decidir em Maastricht no próximo mês de Dezembro.
Relativamente à presidência portuguesa, devemos dizer, francamente, e dizemo-lo, que nos inquieta a vacuidade do Programa do Governo. Em nenhum campo se define o que possa ser a visão real do Governo quanto aos grandes temas do próximo semestre. É evidente que me dirão que tudo decorre do semestre anterior, mas também é evidente que na difícil e necessária articulação entre aquilo que é a presidência da Comunidade e aquilo que tem de ser a prossecução do interesse próprio há, com certeza, linhas de fundo que são essenciais ao reforço da Comunidade e ao reforço da posição portuguesa. Mas, na realidade, nem sequer sobre o «Pacote Delors» se avança a mais pequena referência.
Estes factos, o desconhecimento do programa da presidência da Comunidade, nem sequer são desculpáveis em razão - e permita-se-me a bonomia do comentário - da profundíssima remodelação governamental na consequência e na sequência das eleições.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O PS vê a presidência portuguesa da Comunidade como um desafio nacional. Compete ao Governo a responsabilidade de dirigir, coordenar, solicitar e propiciar a mobilização das forças políticas, económicas e sociais para que a nossa primeira presidência seja um êxito comunitário e nacional.
Nesta matéria, o PS coloca-se desde já à disposição do Governo. Desejamos uma presidência com elevação nacional e europeia. Fazemo-lo sem reserva e sem negociação prévia, aliás, impossível neste contexto.
Basta-nos a certeza de assim cumprirmos a nossa própria visão da participação comunitária como o grande projecto nacional, na sequência da abertura do País à democracia à qual estivemos e estamos indissoluvelmente ligados.
Respondendo a uma Sr.a Deputada na segunda-feira, o Sr. Primeiro-Ministro disse que ela não tinha o monopólio do coração. Em tudo, e agora em matéria de afirmação externa de Portugal, permito-me dizer-lhe que V. Ex.a não tem o monopólio nem da dedicação ao País nem da defesa do interesse nacional.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo através deste Programa apostar no Homem e reforçar a solidariedade. Ficamos na dúvida se aposta no homem certo e se há efectivo reforço das políticas solidárias, conforme os meus colegas de bancada dirão a seu tempo e conforme as profundas, sérias e importantes promessas que foram feitas durante a campanha eleitoral.
Por mim, quero apenas manifestar alguma surpresa, e digo-o sinceramente, pelos termos em que, à falta de uma verdadeira política cultural em Portugal, se concebe o papel - uma vez mais fortemente interventor e condicionante - que o Governo reserva para o Estado neste âmbito.
Refiro este tema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque no final deste século, como todos certamente conviremos, para além daquilo em que se concretizará e diferenciará a batalha pela solidariedade, ou seja, a batalha pelas políticas concretas, temos a noção de que a civilização ocidental, a civilização europeia, se afirmará pela diversidade dos valores culturais, pela diversidade da criação e da iniciativa cultural, pela capacidade de se afirmar como um pólo efectivo dinamizador dos aspectos mais globais e mais fundamentais de uma civilização.
Ora, a perspectiva em que este Programa encara a política cultural é, afinal, segundo ele próprio confessa, a do «enaltecimento», quando julgávamos que a expressão e a prática correspondentes estavam banidas em regime democrático. Mas se procurarmos conhecer qual a realidade que o Governo se propõe «enaltecer» ficamos a saber que se trata da «componente cultural da identidade nacional» e da defesa dos «valores cimeiros».
Como se constata, a redacção deste capítulo não foi muito feliz e é até um pouco difícil de compreender o sentido das frases. Mas tudo indica que se trata, e aí a deficiência é grave, de mais uma tirada retórica em que a política cultural passa a propaganda enaltccedora, onde a identidade nacional é pretexto para algumas exibições retrógradas da «gesta de quinhentos» e onde os «valores cimeiros» só o Governo saberá quais são.
E se a suspeita não chegasse para nos alertar contra este neonacionalismo extemporâneo, o próprio Programa especifica que o seu objectivo prioritário é a «enfatização das culturas próprias» e a «valorização do que nos distingue e orgulha», deitando com isto para fora alguns séculos de universalismo e de defesa dos valores universais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, de qualquer forma, insólito que a prioridade do Governo no domínio da cultura seja a valorização «do que nos distingue» e não também do muito que temos em comum e partilhamos com os restantes povos e culturas.
Ficamos igualmente informados que será marcante na actividade cultural a «evocação de feitos», visto que essa é, segundo o Governo, a melhor forma de mostrar a riqueza
80 I SÉRIE - NÚMERO 6da tradição cultural portuguesa; e dá-se como exemplo a Europália. À aberração de uma actividade cultural limitada, à evocação de feitos, junta-se a indicação de um mau exemplo.
Na verdade, a concepção de uma cultura limitada à evocação dos feitos de outrem não é cultura, quando muito e saudade, é história e pode, ate mesmo, ser incapacidade de fazer igual. Que saibamos, a Europália - é - nós orgulhamo-nos dela - não quis evocar feitos, mas, sim, apresentar um País não só nas suas características específicas como também na sua relação com os demais.
Se o Governo, na sua totalidade, comungar desta filosofia revivalista e neonacionalista serôdia, ficamos a temer o pior não só em termos de política cultural - o que já seria bastante -, mas também em alguns valores predominantes, o que seria desastroso.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Termino aqui! Como vêem, os socialistas respeitarão o tempo e os factos das promessas, mas estão desde já atentos, cépticos e críticos.
Com votos de felicidades ao Governo, em tudo aquilo, e só naquilo, em que as suas mãos condicionarem a felicidade de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a Mesa e o seu Presidente agradecem-lhe as referências que teve a amabilidade de fazer à sua eleição.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Sampaio: Antes de mais quero, em nome da minha bancada, cumprimentar V. Ex.a como líder do principal partido da oposição. É um cumprimento sincero que lhe dirijo, pela sua presença neste debate, que quanto a nós é um dos mais importantes, se não o mais importante debate da legislatura. Sabendo nós que V. Ex.a exerce funções noutra instância, é dignificante, não apenas da actividade política, mas também da actividade parlamentar, que neste momento o líder do principal partido da oposição aqui esteja a confrontar o Governo com as suas posições e a discutir o Programa.
Ia de uma forma muito breve fazer algumas referências à sua intervenção, mas queria, antes de mais, tranquilizá-lo que a bancada do PSD não vai pedir que a bancada do PS venha a despacho connosco. Vamos, como já foi dito numa intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no princípio deste debate, fazer todos os possíveis para, naquilo que tange ao essencial das regras do jogo político e das regras do jogo parlamentar, procurar consensos, estabelecer diálogos, sempre que seja possível. Mas também não vamos fugir ao dever de lealdade que temos para com VV. Ex.as de os confrontar permanentemente com a diversidade das nossas posições, porque, tal como VV. Ex.as, também temos um mandato inequívoco que foi sufragado pela vontade popular e, mais do que VV. Ex.as, de forma claramente maioritária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz V. Ex.a - estranhando, penso eu - que o Programa do Governo mantém as características do anterior. Podia dizer a V. Ex.a que a sua intervenção (se for essa a linha de continuidade de oposição e a posição da sua bancada) também mantém as características da oposição que fizeram até agora. E não considero muito estranho que o Governo apresente um programa que mantém as linhas de continuidade do programa anterior, porque, em primeiro lugar, foi esse o nosso compromisso nas eleições. Dissemos que íamos continuar no caminho, no bom caminho segundo a nossa opinião, trilhado ao longo dos últimos quatro anos, pois esse caminho foi aprovado maioritariamente pelos portugueses. VV. Ex.as fizeram um determinado tipo de oposição ao longo dos últimos quatro anos, mas a oposição que aqui fizeram, bem como as propostas que aqui apresentaram, não foram sufragadas pelos eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, há-de considerar legítimo que aquilo que era considerado expectável da minha bancada, era que VV. Ex.as fizessem aqui uma afirmação no sentido da correcção da linha de continuidade dos discursos que fizeram ao longo dos últimos quatro anos. Isso não foi feito por V. Ex.a, não sei se vai ser feito por outros colegas da sua bancada que irão intervir, mas desse ponto de vista V. Ex.a não tem razão. Nós não tínhamos que o surpreender com um programa radicalmente antagónico em relação àquilo que era o programa anterior, pois tínhamos obrigação - porque foi esse o mandato eleitoral - de continuar no sentido anterior.
Gostava de lhe fazer um repto: disse que não apresentamos soluções em concreto para as mais candentes questões sectoriais. Também V. Ex.a sabe que do programa de um governo, nos termos constitucionais, devem constar, e apenas isso, as principais orientações políticas e medidas a adoptar. Não ia, naturalmente, V. Ex.a esperar ter aqui um programa exaustivo, calendarizado, com todas as medidas que vão ser aplicadas ao longo dos próximos quatro anos. Não vamos esgotar aqui hoje, neste debate, aquilo que vai ser o trabalho governativo e o trabalho legislativo desta Assembleia - isso vamos fazer ao longo dos próximos quatro anos.
Queria era que V. Ex.a fundamentasse quais são as principais questões, porque isso não o fez. V. Ex.a foi arauto, foi profeta - aliás, como tem sido até aqui -, enunciou, mas há-de reconhecer que do líder da principal bancada da oposição, do homem que aspira (e legitimamente) a ser primeiro-ministro alternativo não se espera que seja arauto e profeta, espera-se um pouco mais, espera-se que fundamente. Não estou a dizer que V. Ex.a apresente aqui um programa de governo alternativo, uma vez que não é essa a sua função hoje. O que queria era que fundamentasse, porque há dois tipos de questões na sua intervenção que quero sublinhar.
O Sr. Deputado não tem razão nalgumas das críticas que faz, como é o caso das acusações que faz ao Governo e à maioria relativamente ao debate sobre os problemas europeus. Houve iniciativas promovidas, não apenas pela sua bancada, mas pela minha, como também pelo Governo nesse domínio! Elas foram abundantíssimas ao longo da última legislatura. Poucos governos lerão estado aqui presentes, quer no Plenário, por nossa iniciativa, quer nas comissões sempre, mas sempre, que isso foi solicitado pela oposição, sempre que isso foi solicitado pela bancada da maioria, quando não por sua própria iniciativa. Aqui V. Ex.a não tem razão.
Nos outros casos V. Ex.a anunciou, acusou, profetizou, mas não fundamentou. Ora, o que lhe pedia era que fizesse
14 DE NOVEMBRO DE 1991 81o favor de fundamentar, nomeadamente, quando acusa o Governo de não ter promovido e não apontar no seu Programa o sentido de uma política de desenvolvimento, de uma política de solidariedade.
Peço que V. Ex.a fundamente, porque existe a fundamentação contrária, e já nem falo da fundamentação que o Governo faz. É que os relatórios internacionais de organizações prestigiadas, que não escrevem sob a batuta de forças partidárias, nomeadamente da OCDE, da Comissão das Comunidades, são claros ao afirmar que em Portugal, ao longo dos últimos quatro anos, não houve apenas crescimento, mas que houve desenvolvimento.
Isso é claro nos diversos domínios, mas obviamente que consideramos que o desenvolvimento é um processo inacabado, é um processo que temos de continuar.
Essa foi sempre a postura do Governo, porque há um caminho longo e difícil a percorrer, tal como no domínio da solidariedade. Mas V. Ex.a não pode negar aquilo que foi feito, em termos reais, pelo anterior governo e dar credibilidade à afirmação das propostas que hoje aqui são apresentadas.
O que lhe pedia era que V. Ex.a não se limitasse a dizer que não tem credibilidade aquilo que foi enunciado, que diga porque, que fundamente onde, com que objectivos alternativos, nomeadamente no domínio da alocação financeira dos recursos, porque sem isso não há solidariedade nem desenvolvimento, Sr. Deputado Jorge Sampaio. São duas palavras importantes, mas postule V. Ex.a uma solução alternativa para a criação de riqueza que é o pressuposto indispensável, sem o qual não há promoção de políticas de solidariedade nem promoção de políticas de desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Era isto que pedia a V. Ex.a, sei que é capaz de o fazer, terá sido talvez por falta de tempo na sua intervenção inicial que o não fez.
Mas eu conto que V. Ex.a possa responder a este repto, fazendo-o de uma forma mais exaustiva na sua resposta aos pedidos de esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Sampaio: Queria também comparticipar dos cumprimentos que fez o meu companheiro Duarte Lima, pois penso que todos estamos conscientes da necessidade não só de ter uma qualificação geral da vida parlamentar mas também de ter uma forte oposição.
O regime político e o País precisam de uma forte oposição, e saudando no Sr. Deputado o líder da oposição faço votos para que a diferenciação política que passa pelos debates desta Câmara seja substantiva, que passe pelos problemas reais e não apenas por ficções verbais.
Desejo também registar positivamente a disponibilidade do Sr. Deputado em nome do PS para proceder à revisão da legislação eleitoral. Iremos, com certeza, encontrar instrumentos negociais que materializem essa revisão.
Queria também referir-lhe que em muitos dos aspectos que referiu no seu discurso houve evidentemente problemas reais,, não excluindo que algumas das questões que o Sr. Deputado levantou correspondem a problemas reais e a preocupações que partilhamos. A nossa divergência está mais na formulação política que deriva desses problemas.
Desse ponto de vista, queria desde já dizer-lhe, com toda a clareza, que não penso que haja em Portugal qualquer problema de liberdades públicas nem de apropriação monopartidária do sistema político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desculpe-me dizer-lho, mas isto é uma ficção que traduz muito mais a impotência de afirmação da oposição do que a realidade do conflito e da conflitualidade política em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há problemas de liberdades públicas, e se há problemas de liberdades em Portugal é exactamente daquelas que não estão presentes no seu discurso, ou seja, daquelas liberdades que são subjectivas e individuais e que correspondem ao direito individual de cada cidadão de ter possibilidade de cumprir as expectativas da sua vida, de ler possibilidade de fazer, de comprar, de ler, de consumir, de viver como entende. Essas são as liberdades que em Portugal (que herdou uma tradição de atraso de muitos anos) são também essenciais para a identidade subjectiva das pessoas, as que informam da capacidade de cada indivíduo exercer plenamente as suas liberdades políticas. São essas! Se há défice democrático e de cidadania em Portugal, são essas que têm de ser resolvidas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deslocar o debate, inclusive, com contradições que não existem na realidade, como a contradição entre crescimento e desenvolvimento, é também uma ficção política. Não é possível haver assunção das liberdades públicas e de cidadania sem haver crescimento económico. VV. Ex.as podem dar-lhe a volta que entenderem, mas uma coisa não é possível sem a outra.
Se há problemas com a solidariedade, com a distribuição, se há a herança das desigualdades que recebemos, elas próprias não podem ser resolvidas se não houver um efectivo crescimento económico. A distinção entre uma coisa e outra cria prioridades artificiais na vida política.
Ora, o discurso do Sr. Deputado é o melhor retraio dessas prioridades artificiais da vida política transformadas em discurso sistemático. Desculpe-me dizer-lhe, mas quando se referiu a uma teimosia política autista do Governo fez o verdadeiro retrato do seu discurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O seu discurso é a repetição de quatro anos de uma oposição que muitas vezes falando de problemas reais não os soube traduzir numa política que correspondesse efectivamente aos sentimentos dos
82 I SÉRIE - NÚMERO 6Portugueses. Porque se nos votos não há razão implícita, na votação há uma razão política implícita.
Fazemo-lo nesta situação, como o faríamos na situação em que tivéssemos tido outro resultado eleitoral: não é possível que um partido político não olhe para o seu discurso, não olhe para os seus temas, não olhe para as suas questões, não como elas nascendo de qualquer dificuldade entre a política e a mensagem, mas como cias nascendo de uma dificuldade da própria política.
A verdade, Sr. Deputado Jorge Sampaio, e que o discurso que fez traduz esse autismo face à realidade. Essa verificação de problemas, depois, não consegue ser interpretada, a não ser numa lógica meramente oposicionista ou numa lógica verbal de defesa de liberdades que não corresponde aos sentimentos nem às necessidades e aos imperativos da actuação política.
Eram estas as questões que lhe queria colocar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Sampaio, de facto, o País e a democracia estão confrontados com uma grave situação: todos, de uma forma geral, reconhecem a necessidade, para bem do País e para bem da democracia, da existência de uma oposição forte, nomeadamente de um PS forte, pressupondo que conseguirá enfraquecer o PCP, mas a verdade é que por muito mais que todos formulemos esse desejo a oposição persiste e teima em enfraquecer.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Teima em existir!O Orador: - Bem, Sr. Deputado Jorge Sampaio, o remédio dificilmente poderá ser encontrado sem ser na própria oposição.
Mas a causa é bem evidente, Sr. Deputado, e permita-me corresponder, de forma positiva, ao apelo que há pouco V. EX.a fez: o debate sereno das diferenças e das ideias.
O Sr. Deputado voltou a mimoscar-nos com o celebre discurso da lição de democratismo e de moral. É verdade que o PS tem um particular apego a dar lições aos outros, embora nem sempre seguindo os seus próprios conselhos. Mas a verdade, Sr. Deputado Jorge Sampaio, é que o País espera mais do que lições, precisa de acção, de exemplos concretos, de obra. Ora, Sr. Deputado, desse ponto de vista não temos novidades.
Repare que me esforcei por encontrar algo de novo, e se algo de novo pude registar foi, sobretudo o que menos poderia esperar: um arroubo de radicalismo que pensei estar superado. O Sr. Deputado anunciou-nos que gastaram mais do que a lei permite ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Não se meta por aí Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado deixe-me acabar e V. Ex.a, serenamente, terá oportunidade de me responder.
O Sr. Deputado aproveitou a ocasião para nos dizer que gastaram muito mais do que a lei permite, anunciando-nos, além disso, que não vão apresentar contas. Ora, pergunto-me: porque é que não apresentam as contas, tal como o Sr. Deputado as anunciou?
É, sem dúvida, simpático, como gesto rebelde de iconoclasta, mas muito pouco em consonância com o chefe da oposição ou de um partido que pretende governar o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -. Estamos à espera de mais e, sobretudo, de mais concreto.
Repare, Sr. Deputado: V. Ex.a disse que o debate deve deixar de ter injúrias e fantasmas. Sem dúvida! E ainda estamos recordados de injúrias e fantasmas, tão recentes,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... como o ditador, a ditadura, o risco da democracia, o antidemocratismo, mas desejamos que essas injúrias e esses fantasmas sejam postos de lado.
Mas atenção, se do seu discurso desapareceu a injúria, ela está como que latente, uma vez que, em vários momentos, sobretudo num que me pareceu despropositado e flagrante, a injúria foi substituída pela «queixinha» - se me permite -, um tanto ou quanto inusitada, para o instituto político que cabe a cada um de nós e, nomeadamente, a V. Ex.a
O Sr. Deputado, ao dizer que gastou a mais na campanha eleitoral, acusa imediatamente o Partido Social-Democracia de que - e uso a sua expressão -, «notoriamente, ainda mais abusou das despesas».
Sr. Deputado, o seu discurso ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, peço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, não apenas nós mas o País, estamos à espera de algo muito mais sólido, como actuação política, e muito mais elevado, como proposta para as soluções que o País espera.
Nós gastámos mais, Sr. Deputado?! Quando vi a vossa campanha, os célebres cartazes de «Agora nós», lançada de uma forma prematura, que surpreendeu toda a gente, com uma espectacularidade impressionante, significando despesas de que iodos nos podíamos aperceber, pensei para comigo: eles vão, novamente e a curto prazo, abrir falência!Risos do PSD.E, Sr. Deputado, creio que assim acontece.
Por isso, Sr. Deputado, traga algo novo a este Hemiciclo e ao País e, sobretudo, faça aquilo que nos convidou a fazer.
O Sr. Deputado perguntou se estávamos disponíveis para fazer várias coisas. Estamos, sim, Sr. Deputado. Temos estado e continuamos a estar disponíveis para, desde logo, debater convosco, serenamente, ideias e propostas concretas para o País.
Porém - e esta é a última pergunta -, estarão, o Sr. Deputado e o Partido Socialista, disponíveis para praticarem o mais elementar acto de saúde para as instituições e de progresso para a democracia do nosso país, que é o de, sem qualquer reserva de despropositado elitismo, respeitarem os Portugueses?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, em primeiro lugar, por saudar o Sr. Deputado Jorge Sampaio pelo regresso a esta Casa.
14 DE NOVEMBRO DE 1991 83Passo, muito rapidamente, a colocar duas questões que envolvem a área económica e social, embora saiba que V. Ex.a não é um economista, mas, como líder do seu partido, teve, certamente, na elaboração da sua intervenção, o cuidado de consultar os economistas do seu partido.
Estas questões tem a ver com duas afirmações que suo graves, porque podem ser feitas num debate mais acalorado entre pessoas menos responsáveis politicamente, mas devem ser, ou deveriam ter sido, mais cuidadas quando essa intervenção parte do líder do maior partido da oposição.
V. Ex.a disse que os programas de desenvolvimento e de estabilização conjuntural que o governo Cavaco Silva empreendeu desde 1986 foram um rotundo fracasso - salvo erro, foi esta a expressão que utilizou. Disse, portanto, que o PCEDED, que tem a ver com a correcção estrutural do défice externo e do desemprego, e mais tarde o QUANTUM, que tem a ver com o ajustamento monetário da nossa economia, foram um fracasso.
Bom, a prova evidente de que não foram um fracasso está nos resultados eleitorais que o PSD obteve em 1987 e há pouco mais de um mês.
O Sr. Deputado pôs também muitas vezes em causa a independência e a isenção da comunicação social quando se referiu à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
V. Ex.a diz, então, que esses programas que o Governo empreendeu foram um fracasso.
Gostaria, pois, de saber que comentários lhe sugere um artigo sobre Portugal que se pode ler no Finantial Times da semana passada - suponho eu que é um jornal independente - que começa por dizer o seguinte: «Qualquer um que viaje por Portugal, depois de alguns anos de ausência, encontra um novo país. Não é só o impacte de um programa vasto de obras públicas que pode espantar o visitante nem outros sinais de rápido crescimento e desenvolvimento, mas a mudança nas atitudes da população. Portugal tomou-se mais afirmativo e auto-confiante e isso é especialmente visível nas gerações mais jovens.» É claro que depois se refere aos problemas da inflação, que o próprio Governo também considera ser um problema, mas que não são os que encontrou em finais de 1985.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, será esta afirmação pouco isenta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, esgotou o tempo regimental.O Orador: - Quando o Sr. Deputado se referiu à coesão económica e social estava à espera que fizesse uma correcção daquilo que tive oportunidade de ouvir aquando da proposta técnica-jurídica que V. Ex.a trouxe a esta Câmara, no início do ano, para as conferencias intergovernamentais.
Na altura V. Ex.a confundiu a coesão económica e social como uma meta e, infelizmente, continua a laborar no mesmo erro. Será que o Partido Socialista não compreende que a coesão económica e social está no Tratado, desde a criação do Acto Único Europeu, e é, em boa parte, resultante dos esforços que o Governo Português, do Prof. Cavaco Silva, nessa altura empreendeu? Será que o Partido Socialista não compreendeu que a coesão económica e social não é uma meta mas é, em si mesmo, um princípio que deve estar presente em todos os momentos e em todas as decisões comunitárias e que não é uma mera contabilidade? Será que isso não é perceptível para VV. Ex.as?
Quanto à parte social da coesão, será que ainda existe outra prova mais evidente senão aquela que foi referida pelo vice-presidente da Comissão das Comunidades, quando disse que a principal condição para aquilo a que chamamos coesão económica e social, tendente à eliminação das disparidades entre os ricos e os pobres, é o crescimento, e que Portugal assistiu a uma evolução impressionante nos últimos quatro a cinco anos e que o País se transformou radicalmente? Será que esta visão do vice-presidente da Comissão das Comunidades também não é isenta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Será que V. Ex.a não considera positivo o acordo que foi estabelecido, ainda no ano passado, sobre política de rendimentos e preços entre os diversos parceiros sociais? Sc tudo isto não tem a ver com a coesão económica e social nem com o sucesso da economia portuguesa, então, Sr. Deputado, apresente uma alternativa mais forte. Agora não apresentaram nada, mas aguardemos pelo debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me, ou penso que me inscrevi tempestivamente, lambem para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Sampaio ...
Julgo ver gestos de concordância por parte dos membros da Mesa, pelo que, se ainda estiver a tempo, gostaria de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Jorge Sampaio não vir inconveniente, darei, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, sou um deputado integrado no Grupo Parlamentar do PSD e sempre estive, mais ou menos, em concordância com as posições assumidas pela direcção da minha bancada, hoje, por maioria de razão, na parte em que saúda V. Ex.a, Sr. Deputado, por tudo o que representa politicamente, que não cabe a mim sindicar, mas também por tudo aquilo que representa para além do político, que sei que é muito. Por razões de brevidade não me aterei, por isso, aos cumprimentos.
Também eu, Sr. Deputado Jorge Sampaio, entendo que o Partido Socialista, sobretudo pela sua voz, exagera no tópico da liberdade. Penso que hoje, em Portugal, não há
84 I SÉRIE -NÚMERO 6um problema de liberdade, pelo menos no sentido em que o Partido Socialista o coloca. Talvez haja, em rigor, um problema de liberdade; talvez haja uma nova fronteira da liberdade.
Mas esse novo problema, essa nova fronteira da liberdade é aquela que, melhor do que ninguém, o Governo vem correctamente equacionando e, em relação à sua superação, vem dando passos concretos, porque o novo problema é fazer corresponder às liberdades formais - as liberdades materiais. É o problema de dar liberdades materiais. É o problema de privilegiar não a liberdade de ser, não a liberdade face às injunções, às intromissões, mais ou menos legítimas ou ilegítimas do poder, mas a liberdade que assenta na capacidade de afirmação do homem, como sistema autónomo, capaz de se afirmar perante o poder. E essa liberdade só se afirma e só se reforça em nome da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente tutelada.
Ora, é a partir do reforço dessa dignidade da pessoa humana, constitucionalmente tutelada e armada em termos de condições económicas, sociais e culturais, que a liberdade, que irradica da pessoa humana, pode efectivamente opor-se à ditadura. Todas as ditaduras assentaram sempre, tiveram sempre o seu húmus, na miséria e na indignidade humana que a miséria mediatiza. Sc há progressos sérios no sentido de reforçar a chamada «dignidade da pessoa humana», para que a nossa Constituição aponta, é manifestamente a política e o caminho que este Governo vem trilhando.
Tinha algumas questões concretas, algumas já foram colocadas, mas não resisto a pôr-lhe esta questão, sem prejudicar em nada o debate que seguramente vai ser longo sobre estas questões, que tem a ver com aquilo que se me afigura ser uma contradição, dificilmente sanável, na argumentação do Sr. Deputado, no que toca às questões do sistema eleitoral.
O Sr. Deputado, por um lado, estigmatiza aquilo que aponta como «maiorias artificiais» e, por outro, insiste na defesa da chamada «moção de censura construtiva».
Naturalmente, imporia acentuá-lo, que as chamadas «maiorias artificiais», obtidas à custa de algumas transigências do sistema proporcional, no sentido maioritário, são, naturalmente, soluções legítimas. Ou seja, na extrema, as próprias soluções maioritárias suo soluções legítimas. Também a moção de censura construtiva é um sistema legítimo e na sua base assentam governos democráticos, cuja legitimidade não está em causa.