26 DE ABRIL DE 2019 31 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 31.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - Os sistemas de videovigilância devem ter as seguintes caraterísticas: a) Capacidade de acesso direto às imagens em tempo real pelas forças de segurança e serviços de segurança, para efeitos de ações de prevenção ou de investigação criminal, lavrando auto fundamentado da ocorrência; b) Sistema de alarmística que permita alertar as forças e serviços de segurança territorialmente competentes em caso de iminente perturbação, risco ou ameaça à segurança de pessoas e bens que justifique a sua intervenção. c) Registo dos acessos incluindo identificação de quem a eles acede egarantia de inviolabilidade dos dados relativos à data e hora da recolha.8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - ..................................................................................................................................................................... . 10 - Os sistemas de videovigilância, apenas utilizáveis em conformidade com os princípios da adequação e da proporcionalidade, devem cumprir as demais normas legais relativas à recolha e tratamento de dados pessoais, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório. Artigo 39.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O Diretor-Geral da Autoridade Marítima; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) O Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]; 3 -  .................................................................................................................................................................... : a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional; b) [Anterior alínea a)];