25 DE JANEIRO DE 2014 3 4. Os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo estão definidos pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, alterado  pela Lei n.o 21/2008, de 12 de maio. 5. A questão dos professores de educação especial e dos apoios aos alunos com necessidades educativas especiais já foi equacionada em várias reuniões, a saber: 1. Audição do Ministro da Educação, realizada em 15/10/2013; 2. Audiência da Associação Portuguesa de Deficientes, Confederação Nacional das Organizações de Deficientes e FENPROF, que teve lugar em 16/10/2013; 3. Audição do Ministro da Educação, realizada em 12/11/2013; 6. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”. IV – Diligências efetuadas pela Comissão1. Resposta do Ministério da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. Na resposta, o Ministério da Educação e Ciência afirma que “foi realizada uma reunião, nos serviços da DGEstE, com responsáveis dos agrupamentos de escolas em causa e da ARSIL (Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da Lousã), CRI que estabeleceu planos de ação com os agrupamentos referidos pelos peticionários, tendo sido as questões apresentadas totalmente esclarecidas. – Foram apresentados em aplicação eletrónica, em sede dos referidos planos de ação, os seguintes dados: 1. AE Lousã – 94 alunos, todos elegíveis para efeito de atribuição de financiamento para apoio terapêutico, por parte da instituição em apreço; 2. AE Escalada, Pampilhosa da Serra – 15 alunos, todos elegíveis para efeito de atribuição de financiamento para apoio terapêutico, por parte da instituição em apreço; 3. AE Góis – 35 alunos, 34 elegíveis para efeito de atribuição de financiamento para apoio terapêutico, por parte da instituição em apreço; 4. AE Miranda do Corvo – 41 alunos, 40 elegíveis para efeito de atribuição de financiamento para apoio terapêutico, por parte da instituição em apreço. – De salientar que as unidades orgânicas em causa apresentam taxas de incidência de crianças/jovens com NEEcp que, em princípio, não são consistentes com a realidade desses agrupamentos - AE Lousã (6,5%) ̧ AE Escalada, Pampilhosa da Serra (7,4%) ̧ AE Góis (8,9%) ̧ AE Miranda do Corvo (8,2%). A taxa de referência para as necessidades educativas especiais numa população escolar é de 1,8%, pelo que é possível inferir que os valores relativos apresentados englobarão, para além de crianças NEEcp, também crianças com dificuldades de aprendizagem, para as quais deveriam ter sido implementadas ofertas educativas diferenciadas. De salientar, ainda, que no caso do AE de Góis, no momento presente, encontram-se financiadas, para apoio terapêutico, 34 crianças/jovens e a escola manifestou, em sede de monitorização (novembro de 2013), apenas 31 alunos NEEcp. – No que concerne aos recursos humanos, as unidades orgânicas dispõem daqueles que são considerados necessários e adequados face às respetivas realidades e exigências da população escolar.” 2. Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subescritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 10 de dezembro de 2013.