PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
34 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - O quantitativo máximo de militares em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) nas Forças Armadas, para o ano de 2012, é de 17710 militares, sendo a sua distribuição pelos diferentes ramos a seguinte: a) Marinha: 2098; b) Exército: 12939; c) Força Aérea: 2673.2 - O quantitativo referido no número anterior inclui os militares em RC e RV a frequentar cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes e não contabiliza os casos especiais previstos no artigo 301.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.3 - A distribuição dos quantitativos dos ramos pelas diferentes categorias é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.Artigo 42.o Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado e de adidos de embaixada1 - Carecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, consoante os casos, da defesa nacional e da administração interna: a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas; b) A abertura de concursos para admissão de pessoal em regime de contrato e de voluntariado; c) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado; d) As decisões relativas à admissão de militares da Guarda Nacional Republicana e de polícias da Polícia de Segurança Pública.2 - O parecer a que se refere o número anterior, com excepção do disposto na alínea d), depende da demonstração do cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no PAEF, considerando o número de efectivos no universo em causa no termo do ano anterior.3 - A abertura de concurso de ingresso para ocupação das 20 vagas na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática carece de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.Artigo 43.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de DezembroO artigo 21.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
35 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011“Artigo 21.o Prestações após o termo da prestação do serviço militar1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Não há lugar ao pagamento de prestação pecuniária a que se refere o n.o 1 nas seguintes situações: a) Quando, durante o serviço efectivo, o militar obtenha provimento em concurso para serviço ou organismo da Administração Pública ao abrigo do previsto nos artigos 30.o, 33.o, 34.o e 35.o do presente Regulamento; b) Quando o vínculo contratual não seja renovado por iniciativa do militar ou seja rescindido por motivos imputáveis ao mesmo.4 - .......................................................................................” Artigo 44.o Duração da mobilidade1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2012, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2012.2 - A prorrogação excepcional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de Dezembro de 2011, nos termos do acordo previsto no número anterior.3 - No caso de acordo de cedência de interesse público a que se refere o n.o 13 do artigo 58.o da Lei n.o 12A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.4 - Nas autarquias locais, o parecer a que alude o número anterior é da competência do órgão executivo.Artigo 45.o Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.o e 8.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, imediata e directamente aos órgãos e serviços das administrações regionais dos Açores e da Madeira.2 - Os Governos Regionais zelarão pela aplicação dos princípios e procedimentos mencionados nos números seguintes, ao abrigo de Memorandos de Entendimento a celebrar com o Governo da República, nos quais se quantifiquem os objectivos a alcançar para garantir a estabilidade orçamental e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português perante outros países e organizações.3 - Para efeitos da emissão da autorização prevista no n.o 2 do artigo 9.o da Lei
38 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 86.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, e tendo em vista o cumprimento do PAEF.Artigo 47.o Redução de cargos dirigentes nas autarquias locais1- Até ao final do primeiro semestre do ano de 2012 as autarquias locais reduzem, no mínimo, 15% do número de dirigentes em exercício efectivo de funções em 31 de Dezembro de 2011, incluindo cargos legalmente equiparados.2- Excepciona-se do disposto no número anterior as situações em que, da aplicação daquela percentagem, resulte número inferior a um cargo dirigente.Artigo 48.o Redução de trabalhadores nas autarquias locais1- Até ao final do terceiro trimestre do ano de 2012, as autarquias locais reduzem o número de trabalhadores de acordo com os seguintes critérios: a) Autarquias locais que, no período relativo aos anos de 2009, 2010 e de 2011, tenham reduzido em 10% ou mais o número de trabalhadores relativamente aos existentes em 31 de Dezembro de 2008, reduzem, no mínimo, em 1% o número de trabalhadores existentes em 31 de Dezembro de 2011; b) Autarquias locais que, no período relativo aos anos de 2009, 2010 e de 2011, tenham reduzido em menos de 10% o número de trabalhadores relativamente aos existentes em 31 de Dezembro de 2008, reduzem, no mínimo, em 2% o número de trabalhadores existentes em 31 de Dezembro de 2011; c) Autarquias locais que, no período referido nas alíneas anteriores, tenham mantido ou aumentado o número de trabalhadores relativamente aos existentes em 31 de Dezembro de 2008, reduzem, no mínimo, em 3% o número de trabalhadores existentes em 31 de Dezembro de 2011.2- No final de cada trimestre, as autarquias locais prestam à DGAL informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objectivos de redução consagrados no número anterior.3- No caso de incumprimento dos objectivos de redução mencionados no n.o 1, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado para a autarquia em causa no montante equivalente ao que resultaria, em termos de poupança, com a efectiva redução de pessoal prevista naquela disposição no período em causa.4- A violação do dever de informação previsto no n.o 2 do presente artigo até ao final do terceiro trimestre é equiparada, para todos os efeitos legais, ao incumprimento dos objectivos de redução do número de trabalhadores previstos no n.o 1.5- Para efeitos do disposto no n.o 1, não é considerado o pessoal necessário para assegurar o exercício de actividades objecto de transferência ou contratualização de competências da administração central para a administração local no domínio da educação.Artigo 49.o
40 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.7 - O presente artigo não se aplica às instituições do ensino superior militar e policial.8 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 51.o Prestação de informação sobre efectivos militares1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 41.o e 42.o, os ramos das Forças Armadas disponibilizam, em instrumento de recolha de informação acessível na  Direcção-Geral do Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), os seguintes dados: a) Números totais de vagas autorizadas na estrutura orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial; b) Número de militares, por categoria, posto e quadro especial, a ocupar vagas na estrutura orgânica dos ramos; c) Número de militares na situação de supranumerário, por categoria, posto e quadro especial, com a indicação dos motivos e da data da colocação nessa situação; d) Número de militares em funções noutras entidades ou organizações, sem ocupação de vaga nos quadros especiais da estrutura orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial, com a indicação da entidade e, ou, funções em causa, da data de início dessa situação e data provável do respectivo termo, bem como das disposições legais ao abrigo das quais foi autorizado o exercícios de tais funções; e) Números totais de promoções efectuadas, por categoria, posto e quadro especial, com a identificação do acto que as determinou, data de produção de efeitos e vaga a ocupar no novo posto, se for o caso; f) Número de militares em regime de contrato e voluntariado, por categoria e posto, em funções na estrutura orgânica dos ramos e em outras entidades, com indicação da data de início e do termo previsível do contrato.2 - A informação a que se refere o número anterior é prestada trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim de cada trimestre.3 - Os termos e a periodicidade da prestação de informação a que se referem os números anteriores podem ser alterados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.4 - Sem prejuízo da responsabilização nos termos gerais, o incumprimento do disposto nos números anteriores determina a não tramitação de quaisquer processos relativos a pessoal militar que dependam de parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, ou, da defesa nacional que lhes sejam dirigidos pelo ramo das Forças Armadas em causa.5 - A DGPRM disponibiliza a informação prevista no n.o 1 à Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e à DirecçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).6 - O disposto no presente artigo é também aplicável, com as necessárias adaptações, à Guarda Nacional Republicana (GNR), devendo a informação a que se refere o n.o 1 ser disponibilizada em instrumento de recolha a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
41 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011administração interna.Artigo 52.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de DezembroO artigo 83.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 83.o [...] 1 - As pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no activo, com o limite máximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais.2 - .......................................................................................” Artigo 53.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro1 - Os artigos 7.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 7.o [...] O subsídio por morte é igual a seis vezes o valor da remuneração mensal, susceptível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, a que o funcionário ou agente tem direito à data do seu falecimento, com o limite máximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais.Artigo 14.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - O valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subsídio de funeral, é igual ao subsídio por morte não atribuído.3 - .......................................................................................” 2 - As alterações introduzidas nos artigos 7.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro, apenas são aplicáveis às prestações referentes a mortes ocorridas após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 54.o Revisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares
42 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - O Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de Maio, é revisto, até 31 de Dezembro de 2012, de forma a convergir, quando tal não se verifique, com os princípios e a disciplina da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro, e da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 64A/2008, de 31 de Dezembro, e  55-A/2010, de 31 de Dezembro, tendo em conta a natureza e as características específicas da Assembleia da República e a observância das correspondentes competências próprias do seu Presidente e dos respectivos órgãos de gestão.2 - No que respeita à avaliação do desempenho a revisão prevista nos números anteriores efectua-se mediante as adaptações ao SIADAP previstas no artigo 3.o da Lei n.o 66-B/2008, de 28 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e respeitando o disposto naquela lei, em especial em matéria de: a) Princípios, objectivos e subsistemas do SIADAP; b) Avaliação do desempenho baseada na confrontação entre objectivos fixados e resultados obtidos e, no caso de dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos, respeitando o número mínimo de menções de avaliação e o valor das percentagens máximas previstos naquela lei.3- No prazo referido no n.o 1 são igualmente revistos os mapas de pessoal dos órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República, com observância do disposto nos artigos 4.o e 5.o na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis  n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei.Capítulo IV Finanças locaisArtigo 55.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 - Em 2012, e tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, inclui as seguintes participações: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 752 023 817, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b) Uma subvenção específica fixada em € 140 561 886, para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial do continente, Açores e Madeira, incluída na coluna 7 do mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagem deliberada
44 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.o, 8.o, 14.o, 25.o e 42.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ....................................................................................... ..4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, em situações excepcionais e transitórias, podem ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas contas públicas pelas autarquias locais, designadamente: a) O recrutamento de trabalhadores; b) A celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica; c) Valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores dos órgãos e serviços das autarquias locais.8 - Para efeitos do disposto no presente artigo podem igualmente ser estabelecidos, por lei, deveres de informação e reporte tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa, nomeadamente, à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais, ao recrutamento de trabalhadores e à celebração de contratos de aquisição de serviços pelos vários órgãos e serviços das autarquias locais.9 - Ao incumprimento das medidas e dos deveres a que se referem os números anteriores é aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 50.o da presente lei e no n.o 3 do artigo 92.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro.Artigo 8.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .................................... ...................................................:  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................
45 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20116 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - .........................................................................................  9 - O disposto no presente artigo aplica-se às empresas do sector empresarial do Estado.Artigo 14.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo 115.o do Código do IRC.9 - (Anterior n.o 8).10 - (Anterior n.o 9).11 - (Anterior n.o 10).Artigo 25.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF.4 - Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho do ano anterior ao ano a que respeita o orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência da qual é considerada a percentagem de 80%.5 - O limite para a receita corrente previsto no n.o 3 será aumentado para 85% caso a autarquia demonstre que a diferença se destina a despesas sociais.6 - (Eliminado).7 - (Eliminado)Artigo 42.o Fundo de Regularização Municipal1- O Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio
46 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011financeiro estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no  n.o 4 do artigo 5.o, sendo utilizado para, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), proceder ao pagamento das dívidas a fornecedores do município respectivo.2- O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que se refere o n.o 2 do artigo 37.o.3- O Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime de regularização de dívidas a fornecedores previsto no n.o 1 e que se aplica apenas a dívidas vencidas há mais de 90 dias.”Artigo 58.o Dívidas das autarquias locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais do sector da água, do saneamento básico e dos resíduos devem apresentar até ao dia 15 de Fevereiro, ao ministério da tutela sectorial, as condições de regularização dos respectivos débitos.2 - Durante o ano de 2012, e em relação às dívidas contraídas pelas autarquias locais a partir de Janeiro do mesmo ano, é conferido um privilégio creditório às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos na dedução às transferências prevista no artigo 34.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 59.o Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locaisÉ aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva, o regime estabelecido no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 190/96, de 9 de Outubro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de Março.Artigo 60.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a: a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
47 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011b) Acção social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da acção social escolar, referentes ao ano escolar de 2008-2009, nos termos do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março.2 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a: a) Pessoal não docente do ensino básico; b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.3 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do  Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro.6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da ciência.Artigo 61.o Áreas metropolitanas e associações de municípiosAs transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos das Leis n.os 45/2008, e 46/2008, de 27 de Agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, do qual faz parte integrante.Artigo 62.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro,  3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.Artigo 63.o Retenção de fundos municipais
48 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Constitui receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril, a retenção da percentagem de 0,1% do FEF de cada município do continente.Artigo 64.o Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração localAs matérias relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local serão objecto de regulamentação em decreto-lei a aprovar até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 65.o Violação das regras relativas a compromissos1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento.2 - Os dirigentes ou equiparados que assumam compromissos ou emitam notas de encomenda ou documentos análogos que não exibam o número de cabimento incorrem em responsabilidade disciplinar, financeira, civil ou criminal.3 - Até ao final do ano de 2012, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as entidades incluídas no subsector da administração local reduzem no mínimo 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em Setembro de 2011.4 - À redução prevista no número anterior acresce a redução equivalente a um sétimo da despesa efectuada com remunerações certas e permanentes no ano de 2011, deduzidos dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal suportados em 2012 cujo pagamento seja devido nos termos do artigo 21.o da presente lei, a qual deverá ser obrigatoriamente afecta, por esta ordem, à: a) Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL), em Setembro de 2011; b) Redução do valor médio dos encargos assumidos e não pagos (EANP) registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em Setembro de 2011; c) Redução do endividamento de médio e longo prazos.5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até final do mês de Junho de 2012 os municípios reduzem no mínimo 5% de pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL entre Junho e Dezembro de 2011.6 - No caso de incumprimento das reduções previstas nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor da redução respectivamente em falta.Artigo 66.o Endividamento municipal em 2012
49 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - O valor do endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis  n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano anterior.2 - No ano de 2012, e sem prejuízo do disposto no n.o 7 do presente artigo e no artigo 39.o, n.os 1 a 5 e 7 da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis  n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, a celebração de novos contratos de empréstimo de médio e longo prazo é limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2010 proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município.3 - O valor global das amortizações efectuadas no ano de 2010 é corrigido, até 30 de Junho, pelo valor das amortizações efectuadas no ano de 2011.4 - O rateio referido nos n.os 2 e 3 é prioritariamente utilizado pelos municípios em empréstimos de médio e longo prazo para investimentos no âmbito do QREN ou da reabilitação urbana.5 - Pode excepcionar-se do disposto nos n.os 1 e 2 a celebração de contratos de empréstimo, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas e tendo em conta a situação económica e financeira do país, designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana e incluindo o empréstimo-quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI).6 - Os municípios transmitem obrigatoriamente à DGAL, até ao dia 15 do mês seguinte ao final de cada trimestre, informação sobre os novos contratos de empréstimo de médio e longo prazo celebrados, os montantes utilizados no cumprimento de contratos de crédito bancário e os montantes das amortizações efectuadas no trimestre anterior.7 - O valor disponível para rateio nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo ç reduzido em € 150 milhões para, em acumulação com as reduções previstas no artigo anterior, assegurar a diminuição do endividamento líquido dos municípios.Artigo 67.o Aplicação do artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de JaneiroA alteração ao artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, introduzida pelo artigo 47.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é retroactivamente aplicável ao ano de 2009 para efeitos de cálculo na participação dos impostos do Estado no ano de 2012.Artigo 68.o Fundo de Emergência Municipal1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei  n.o 225/2009, de 14 de Setembro, é fixada em € 3 000 000.2 - Em 2012, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excepcionais reconhecidas por resolução do Conselho de
50 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Ministros.3 - Em 2012, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de Janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual.Artigo 69.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de JulhoOs artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.os 3B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [...]1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 7.o [...]1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.4 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 8.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o
51 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 - ......................................................................................... Artigo 9.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.3 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 10.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ......... ................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 11.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ...... ...................................................................................  4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 - .......................................................................................” Artigo 70.o
52 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Transferência de património e equipamentos1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afectos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55A/2010, de 31 de Dezembro.2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Capítulo V Segurança socialArtigo 71.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I. P.), é transferido para o IGFSS, I.P., e constitui receita do orçamento da segurança social.2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, I.P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da segurança social.Artigo 72.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.Artigo 73.o Gestão de fundos em regime de capitalizaçãoO disposto no n.o 8 do artigo 6.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações neles referidas.Artigo 74.o Alienação de créditos
53 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação.Artigo 75.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvênciaNos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, I.P., definir a posição da segurança social, cabendo ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), assegurar a respectiva representação.Artigo 76.o Transferências para capitalizaçãoOs saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.Artigo 77.o Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 20121 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional,  € 481 000 000; b) Do IGFSE, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional,  € 3 512 327; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 23 415 517; d) Da Agência Nacional para a Qualificação, I.P. (ANQ, I.P.), destinadas à política de emprego e formação profissional, € 4 000 000; e) Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 1 170 776.
54 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, € 8 916 728 e € 10 408 419, destinadas á política do emprego e formação profissional.Artigo 78.o Divulgação de listas de contribuintesÉ aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Artigo 79.o Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso durante o ano de 2012: a) O regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, alterado pela Lei  n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro; b) O regime de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei  n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro; c) O regime de actualização das pensões do regime de protecção social convergente, estabelecido no artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei  n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 Dezembro.Artigo 80.o Congelamento do valor nominal das pensões1 - No ano de 2012, não são objecto de actualização: a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de Janeiro de 2010; b) Os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I.P, previstos na Portaria  n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de Janeiro de 2012.2 - O disposto no número anterior não é aplicável às pensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamente actualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no activo, os quais ficam sujeitos à redução remuneratória prevista na presente lei, com excepção das pensões actualizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro.
57 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011e) Os membros dos demais órgãos estatutários das pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória.Artigo 97.o [...] São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal, bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, e ainda os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.Artigo 98.o [...] 1 - A contribuição relativa aos trabalhadores que exercem actividade na pesca local e aos proprietários de embarcações, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, corresponde a 10% do valor bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.2 - A contribuição relativa aos apanhadores de espécies marinhas e aos pescadores apeados, bem como a outros sujeitos que estejam autorizados à primeira venda de pescado fresco, fora das lotas, corresponde a 10% do valor do produto bruto do pescado vendido de acordo com as respectivas notas de venda.3 - A contribuição referida nos números anteriores equivale à aplicação da taxa contributiva à base de incidência e determina a respectiva remuneração a registar.4 - O disposto nos n.os 1 e 3 também se aplica aos trabalhadores e proprietários de embarcações que exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira que, à data da entrada em vigor do presente Código, estivessem abrangidas pelo n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.5 - (Anterior n.o 4).6 - A cobrança das contribuições referidas nos n.os 1 e 2 é efectuada pela entidade que explorar a lota, no acto da venda do pescado em lota ou no acto da entrega da nota de venda, conforme aplicável.7 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a base de incidência dos trabalhadores inscritos marítimos que exercem a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira determina-se nos termos do disposto nos artigos 44.o e seguintes.Artigo 99.o