139 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20125 - Qualquer das partes pode requerer a gravação da audiência.6 - As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas.7 - A prova pericial é sempre realizada por um único perito.8 - Se considerar indispensável para a boa decisão da causa que se proceda a alguma diligência de prova, o juiz pode suspender a audiência no momento que reputar mais conveniente e marcar logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se no prazo de 10 dias.9 - Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral.10 - A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata.Artigo 15.o-J Desocupação do locado e pagamento das rendas em atraso1 - Havendo título ou decisão judicial para desocupação do locado, o agente de execução, o notário ou, na falta destes ou sempre que lei lhe atribua essa competência, o oficial de justiça, desloca-se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência.2 - O senhorio e o arrendatário podem acordar num prazo para a desocupação do locado com remoção de todos os bens móveis, sendo lavrado auto pelo agente de execução, notário ou oficial de justiça.3 - O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça podem solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais sempre que seja necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efetivar a posse do imóvel, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo 840.o do Código de Processo Civil.4 - Quando a desocupação do locado deva efetuar-se em domicílio, a mesma só pode realizar-se entre as 7h e as 21h, devendo o agente de execução, notário ou o oficial de justiça entregar cópia do título ou decisão judicial a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, o qual pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança que, sem delonga, se apresente no local.5 - O título para desocupação do locado, quando tenha sido efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles constituem título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos no Código de Processo Civil para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção.6 - Nos casos previstos no número anterior não há lugar a oposição à execução.Artigo 15.o-K Destino dos bens1 - O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça procede ao arrolamento dos bens encontrados no locado.2 - O arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada da posse do imóvel, remover todos os seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados.Artigo 15.o-L Autorização judicial para entrada imediata no domicílio1 - Caso o arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.o 2 do artigo 15.o-J, e o procedimento especial de despejo não tenha sido distribuído a juiz, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça apresenta requerimento no tribunal judicial da situação do locado para, no prazo de cinco dias, ser autorizada a entrada imediata no domicílio.2 - O requerimento previsto no número anterior assume caráter de urgência e deve ser instruído com: