21 DE DEZEMBRO DE 2018 137 especificadas pela necessidade de realojamento urgente, situações de sem-abrigo, situações de habitação com condições precárias, situações de carência económica e a adequação dos regimes de arrendamento aos níveis de rendimentos dos agregados familiares em causa; d) Informações sobre o mercado habitacional, nomeadamente a evolução dos preços relativos à venda e ao arrendamento livre de habitações por áreas geográficas relevantes; e) A disponibilidade de habitações públicas, de habitações no mercado de arrendamento, de habitações devolutas ou em ruínas, que sejam passíveis de integrar a resposta às necessidades sociais; f)  O número, tipologia e localização por concelho das habitações a reabilitar ou a construir, por iniciativa pública ou com recurso a apoio público; g) O plano de necessidades e investimentos da rede de infraestruturas relevantes à constituição do direito à habitação; h) A criação dos programas necessários para garantir o direito à habitação quando a oferta pública de habitação não seja suficiente para suprir as necessidades sociais; i) A construção ou disponibilização de arrendamento e residências públicas para estudantes deslocados; j) A política de apoio na garantia do direito à habitação a pessoas vítimas de violência de género, xenofobia e racismo. 4 –  O Programa Nacional de Habitação é colocado em discussão pública por um período mínimo de 60 dias e o relatório da participação pública é sujeito a publicação. 5 –  O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de Programa Nacional de Habitação nos 180 dias posteriores à publicação da presente lei. CAPÍTULO III DIREITO À HABITAÇÃO CONDIGNA Artigo 9.o Habitat O habitat é o contexto territorial e social exterior à habitação, incluindo as infraestruturas e equipamentos coletivos existentes, o acesso a serviços públicos assim como a rede de transportes públicos e comunicações. Artigo 10.o Direito ao habitat1 –  O direito à habitação condigna é constituído também pelo direito a um habitat que assegure condições que garantam a fruição e utilização da habitação, nomeadamente através da ligação da habitação a serviços de água e saneamento, de recolha de resíduos sólidos urbanos, de energia e de comunicações e da limpeza dos espaços públicos. 2 –  O habitat deve proporcionar condições e equipamentos coletivos para a fruição de tempos livres e para proporcionar qualidade de vida e bem-estar.  3 –  O direito ao habitat compreende a existência de proximidade e de acessibilidades a serviços públicos de apoio à infância, de escolas do ensino obrigatório, de apoio a idosos, de saúde e de apoio a pessoas com deficiência e ao emprego. 4 –  As comunidades têm direito à produção social do seu habitat, no sentido de participarem nas políticas públicas de planeamento do território e de participação efetiva na definição dos espaços públicos do seu habitat. Artigo 11.o Direito à permanência na habitação e no habitat 1 –  Sendo vontade dos moradores, deve ser dada prioridade a soluções que privilegiem a permanência