6 DE JUNHO DE 2022 29 Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – Estão sujeitas ao processo de atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e dos impactes ambientais cumulativos todas as áreas protegidas inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP). 2 – Para cada área protegida inserida na RNAP são estabelecidas as capacidades de carga admissíveis para diferentes tipologias de projetos e de atividades económicas, bem como um indicador da capacidade de carga global. 3 – Estão sujeitos à aplicação do regime de avaliação de incidências ambientais estabelecido na presente lei os projetos que não se destinando ao exercício e promoção de atividades tradicionais, sejam suscetíveis de produzir efeitos negativos sobre o ambiente e os valores naturais, que se localizem total ou parcialmente em áreas integradas na RNAP, ou se localizem em áreas periféricas a estas, que não sejam abrangidos pelo Regime Jurídico de Avaliação de Impactes Ambientais e/ou que não tenham sido submetidos a uma avaliação cumulativa de impactes ambientais. Artigo 4.o Processo de atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais 1 – O Governo promove o processo de atualização da caraterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais nos territórios integrados em áreas protegidas consideradas no âmbito da presente lei, coordenado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF). 2 – O processo de atualização referido no número anterior envolve, para cada área protegida, a análise de, pelo menos, os seguintes aspetos: a) Análise dos elementos de base constantes dos planos de ordenamento em vigor e identificação das alterações registadas no território integrado em cada área protegida em termos de uso do solo e de atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais; b) Identificação dos impactes das alterações ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais sobre os valores naturais, infraestruturas e qualidade de vida das populações; c) Avaliação da influência das alterações referidas nas alíneas a) e b) sobre os objetivos de conservação da natureza e biodiversidade definidos para cada área protegida; d) Identificação, qualificação e quantificação das pressões e ameaças à salvaguarda dos valores naturais, da operacionalidade de infraestruturas e qualidade de vida das populações; e) Atualização da cartografia de habitats e de condicionantes ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais, com identificação de áreas prioritárias para a conservação da natureza a integrar nos instrumentos de gestão territorial em vigor. 3 – O processo de atualização referido no n.o 1 do artigo 4.o da presente lei é coordenado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente e com as autarquias locais cujo território esteja inserido em áreas protegidas. 4 – Para execução da atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais é constituído um grupo de trabalho para cada área protegida integrando elementos das direções regionais do ICNF e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes, elementos designados pelas autarquias locais para as representar e representantes de instituições cientificas e de investigação, do ensino superior público, que desenvolvam trabalhos no âmbito da salvaguarda e conservação da natureza e ambiente.