7 DE JULHO DE 19822176-(3)Não necessariamente, uma vez que há uma certa limitação, embora praticamente inexistente, no que respeita à delimitação das propostas de alteração, que têm de se referir ou decorrer dos projectos de revisão ou dos textos de sistematização vindos da Comissão. Não me parece muito fácil que da mera interpretação do Regimento geral da Assembleia se possa retirar esta ilação.Portanto, adaptando o Regimento da Assembleia, é esta a questão particular dos projectos de revisão. E, continuando a disposição, deveria ser «..., as"quais poderão baixar à Comissão de Revisão para efeito de apreciação». Portanto, ficava a possibilidade da baixa à Comissão.Podia ficar assim: «Até ao anúncio da votação podem ser apresentadas propostas de alteração ...»O Sr. Vital Moreira (PCP): — Dá-me licença?O Oradora: — Faça o favor, Sr. Deputado .O Sr. Vital Moreira (PCP): — A AD, como provavelmente acontecerá, irá manter a sua proposta de eliminação do artigo 83.° Mantém-na, argumenta-a, vai à votação e não ganha os dois terços. Pergunto: admite ou não que o PSD ou o CDS ou o PPM ou os três partidos, em conjunto, possam, uma vez derrotada a proposta de eliminação do artigo 83.°, avançar com uma proposta, não de eliminação (uma vez que essa foi já derrotada), mas de substituição do artigo 83.°.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Evidentemente que os partidos podem sempre apresentar propostas ...Voz imperceptível.Exacto, Sr. Deputado Vital Moreira, pode ser uma repetição, com efeito. Aliás, np meu projecto de regimento não previa nenhuma norma deste tipo, exactamente porque das duas. uma: ou decorria do Regimento em geral ou de outras disposições do Regimento em especial, nomeadamente o que respeita à baixa à Comissão, ou, se se trata de uma adaptação do Regimento em geral e no aspecto específico das propostas de alteração que podem ser apresentadas, decorrentes dos textos de substituição vindos da Comissão e dos projectos de revisão, penso que não há nenhuma inutilidade, se fizermos a previsão dessa questão aqui neste regimento especial. Até para evitar quaisquer dúvidas que possam surgir no Plenário sobre a possibilidade de apresentação de propostas de alteração.Taívez convenha que fique explícito neste Regimento, esta forma de apresentação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que esta questão já foi ventilada aqui na Comissão e suponho que se tinha formado um certo consenso, no sentido de que não podiam ser coarctados os direitos da discussão no Plenário.Portanto, penso que, quanto a esta norma, talvez o mais cómodo fosse não insistir nada sobre ela. Porque, estarmos a limitar temporalmente, o Regimento já limita e tem de ser até à votação ou até ao limite da discussão. Estar a limitar substancialmente é extremamente difícil, pois podem aparecer hipóteses como esta. levantada pelo deputado Vital Moreira, ou outras similares.Portanto, temos também de confiar um pouco no bom senso dos próprios deputados, pois eles não aparecerãocom propostas completamente disparatadas e diferentes de tudo quanto tem sido discutido até agora, em relação a todos os artigos. Se também não fizermos um pouco de confiança nisso, então não fazemos nenhum «acto de confiança» no Plenário, pretendendo decidir tudo aqui! E isso é usurpar os direitos do Plenário, o que me parece não podermos dar de forma nenhuma a impressão, pois tal facto virar-se-ia contra nós, membros desta Comissão Eventual. Nunca poderemos dar a impressão de que estamos a querer usurpar direitos do Plenário.Deste modo, propunha a supressão do n.° 2 deste artigo, o qual não me parece ter utilidade de espécie alguma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Desta vez vou ser mais radical do que o deputado Sousa Tavares. Peço imensa desculpa à Sr.a Deputada Margarida Salema, mas, apreciando todas as disposições constantes deste regimento especial, verifico que existe uma única disposição, que, aliás, não foi considerada, com interesse — a do artigo 9.° Tudo o resto está contemplado no Regimento ou na Constituição ...Voz imperceptível do Sr. Vital Moreira (PCP).Ora, era exactamente aí que pretendia chegar. A esse respeito, a minha proposta é a seguinte: atenhamo-nos às regras regimentais, que. aliás, muitas delas estão repetidas aqui no Regimento e, a meu ver, não há grande vantagem nisso. Sobretudo, estou a ver que a discussão se prolonga, e, muito embora não esteja contra a elaboração do regimento especial, começarei a estar, se nunca mais chegarmos ao fim. Isto é. iremos perder um tempo infinito com uma coisa que acaba por não ser necessária.Penso é ser absolutamente indispensável que se estabeleça para o processo de revisão constitucional uma regra especial no respeitante à utilização dos tempos.E divergirei apenas do deputado Vital Moreira na medida em que nós estamos em muito melhor condição de fixar o tempo global e algumas regras a esse respeito do que a Conferência, que não conhece, como nós conhecemos, as questões que irão ser discutidas no Plenário, a sua complexidade, o que já está mais ou menos esclarecido e o que ainda não está.Portanto, nós poderíamos, no mínimo, fazer uma proposta à Conferência para que estabelecesse um tempo global de debate, dividindo-se os tempos de certa maneira pelos partidos, e depois que se seguissem as regras adoptadas usualmente nos debates especiais, em que se fixam tempos globais para cada grupo parlamentar ou partido.Quanto ao resto, a artigo 1.° não tem interesse. O artigo 2.°. o que diz. di-lo também o Regimento, salvo o n.° 2. que considero prejudicial. Nunca concordaria com este número, pois ele está feito no pressuposto de que os deputados só conhecem o relatório da subcomissão de redacção, quando ele está terminado. Ora. isso é falso! Não sei quando teremos tudo assinado e formalizado, mas todos os deputados estão em condições de conhecer (se não estão, facilmente se põem em condições de conhecer) quais as conclusões a que chegou a subcomissão de redacção e quais as alterações que propõe para a revisão da Constituição.Pelo que vejo. ainda não será esta semana que se formalizará o relatório da subcomissão, parecendo-me ser