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no Orçamento de Estado para 1999.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do Orçamento de Estado para 1999 conta-se em quatro conclusões.
A primeira conclusão, que simultaneamente representa o facto político mais relevante deste Orçamento, foi o entendimento prévio entre os dois partidos de esquerda nos aspectos essenciais do mesmo.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Ficou claro que este «frentismo de esquerda» tomou conta do debate mesmo antes de ele Ter ocorrido, nas matérias que mais se sentem no bolso dos
A primeira conclusão, de resto, até explica a segunda. Na verdade, o Governo apresentou-nos um Orçamento elaborado de forma descuidada e até um pouco leviana, que introduziu um precedente governamental de alcance não negligenciável em sede parlamentar, que é o de alterar uma proposta de lei no próprio discurso de apresentação da mesma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a atenção e o cuidado posto na preparação deste Orçamento dão testemunho as quase 100 propostas de alteração feitas pelo Partido Socialista, que mais parecia uma bancada de um partido da oposição do que de um partido de sustentação do Governo.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sobre a consciência com que o Governo trata as questões da fiscalidade dos indivíduos e das famílias, por outro lado, dá testemunho ò facto de só agora, no fim da legislatura, ter encomendado o estudo fundamentador da reforma do IRS.
Sabemos que o Sr. Ministro das Finanças tem um entendimento segundo o qual as leis do Orçamento não são o instrumento adequado para fazer reformas fiscais. Aquilo que não sabíamos era que, para este Governo, uma legislatura não era tempo suficiente para fazer a reforma de um único imposto: nem sisa, nem imposto sucessório, nem imposto do selo, nem contribuição autárquica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao longo dos últimos três anos, o CDS-PP tem proposto medidas de reposição de justiça fiscal em sede de ER.S, algumas das quais passam precisamente pela transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta, solução que, aliás, o Governo vem agora propor em termos algo diferentes dos nossos.
1000 I SÉRIE-NÚMERO 26Sintomático é que o Governo tenha agora aceite esta solução, quando se sabe que este Orçamento só produzirá efeitos sobre o rendimento dos particulares depois das eleições legislativas.
Afinal de contas, se se provar que não é boa solução e que os portugueses vão pagar mais impostos por causa dela, pode até acontecer que o problema já não seja de um Governo do Partido Socialista...Risos do Deputado do PS, Manuel dos Santos.A terceira conclusão é a de que o CDS-PP, como é seu jeito de estar na política e na vida parlamentar, não critica sem apresentar propostas alternativas.
As nossas propostas, de facto, testemunham a preocupação com os principais problemas sociais que afectam os indivíduos e as famílias.
Propusemos uma autorização legislativa destinada a consagrar o plano de convergência das pensões com o salário mínimo nacional, que desde há algum tempo vimos a defender, e abrimo-la à discussão do Governo e de todos os partidos, para que a forma não fosse desculpa para comprometer o princípio.
A solidariedade para com os mais pobres, os mais velhos e os mais sós hão se faz utilizando mecanicamente palavras politicamente correctas mas abstractas.
Com a rejeição de uma proposta séria, responsável e possível feita pelo CDS-PP ficou de novo desmascarada a falsa ideia de uma esquerda que se considerava a proprietária monopolista da justiça social.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As nossas propostas em sede de IRS, por seu turno, foram dirigidas às famílias de agregados familiares mais numerosos, bem como às famílias de duas e de três gerações.
Propusemos o aumento para o dobro das deduções por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo. O PCP e o PS não aceitaram.
Propusemos o aumento do limite das deduções com despesas de educação em função do número de dependentes, superando a proposta do Governo em termos mais justos e realistas, pois passámos a abranger a situação muito mais comum dos agregados com dois filhos, não contemplada na proposta do Governo.
Aumentando a capacidade de dedução dos agregados familiares com mais filhos e, consequentemente, com maiores despesas de educação, incentivamos o papel nuclear da família na sociedade portuguesa e não castigamos a natalidade. O PS e o PCP não aceitaram.
Propusemos a possibilidade de acumular as deduções em despesas de educação com as deduções de encargos com lares, sem limite, tendo em conta que quem trata dos pais e simultaneamente cuida dos filhos não pode ser penalizado. O PS e o PCP assim não entenderam.
Propusemos ainda a possibilidade de dedução das despesas com aquisição ou construção de habitação própria sem obrigatoriedade de recurso ao crédito. Entendemos que quem compra com as suas poupanças ou constrói com dinheiro próprio não deve ser fiscalmente prejudicado relativamente a quem recorre ao crédito. O PS e o PCP também assim não entenderam.
Esta proposta, quando conjugada com a do aumento do limite de isenção da sisa na compra da primeira habitação própria e permanente do agregado familiar, representa um claro incentivo à verdade fiscal nas escrituras públicas, com o consequente ganho da eficácia em termos de IRC.
Relacionada de alguma forma com estas, propusemos igualmente o abaixamento das taxas da contribuição autárquica, no intuito de corrigir, da forma menos gravosa quer para as autarquias quer para os proprietários, a injustiça sorrateiramente introduzida no Orçamento de Estado do ano passado. O PS e o PCP não concordaram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa lógica de discriminação positiva dos reformados que constituem poupanças e de incentivo a essa prática, propusemos também a eliminação do limite até ao qual as contas poupança-reformado estão isentas de IRS mas não obtivemos o acordo do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.No sentido de favorecer a captação das reservas dos nossos emigrantes e de os incentivar a acumular aqui o pecúlio que mais tarde lhes permita regressar, propusemos a isenção total de IRS dos juros produzidos pelas contas-poupança emigrante que, recorde-se, representam ainda 13% do total de depósitos no sector bancário. O PS e o PCP não também não aceitaram.
Estas são apenas algumas das propostas que trouxemos a debate e que traduzem a ideia com que o CDS-PP partiu para a discussão deste Orçamento: a de que o mínimo de imposto significa o máximo de rendimento disponível para que cada pessoa, cada família e cada empresa possam legitimamente satisfazer as suas aspirações.
Desde 1996 que vimos, pugnando pela introdução, em sede orçamental, de medidas correctoras de desigualdades contributivas e de efectiva justiça fiscal, ao nível dos indivíduos, das famílias e das empresas. Se as não pudemos introduzir no último Orçamento desta legislatura, os portugueses só ao Governo, ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português podem agradecer.
A quarta conclusão é a de que o Governo nos propôs um PIDDAC acentuadamente cor-de-rosa, privilegiando clara e descaradamente os mais importantes municípios
socialistas, gerando distorções de desenvolvimento e agravando os desequilíbrios regionais.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine Sr. Deputado, visto que já duplicou o seu tempo.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Deste pacote de medidas salvou-se uma e mesmo assim dependente de ulterior regulamentação do Governo que se vai empenhar em arranjar uma fórmula para não
ser enganado nos 5 contos que o deficiente ou os pais da criança gastam numas botas ortopédicas, ao mesmo tempo que é defraudado pelas milhares de empresas que sistematicamente não pagam IRC porque, ano após ano, não apresentam lucros.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que este Orçamento, eivado de socialismo fiscal, foi o exemplo acabado da discordância entre o discurso do Governo e a sua prática. É um Orçamento vazio de consciência social para rematar uma legislatura falha de consequência.
Por tudo isto, fica claro que não nos identificamos com ele.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 1001Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim da discussão do Orçamento do Estado para 1999 que ficou marcado por dois aspectos fundamentais, sendo o primeiro relativo aos impostos.
O Governo propôs, neste Orçamento, alterar os métodos de cálculo do IRS, invocando para tal a figura de uma maior justiça fiscal. O PSD, de imediato, demonstrou que se tratava de um logro e a opinião pública acompanhou-nos de imediato.
O Governo, tal como já tinha acontecido no ano passado com a colecta mínima, não tardou em recuar, e recuou ao introduzir uma cláusula de salvaguarda que não é mais do que uma cedência recheada de incertezas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas uma coisa ficou certa: pessoas com rendimentos brutos acima dos 350 contos mensais, ou seja, pessoas que, na nossa óptica, pertencem à classe média, vão seguramente pagar mais impostos. Isto é, os portugueses que pertencem à classe média - e que são uma grande maioria - vão sofrer um agravamento fiscal. Esta é verdade nua e crua deste Orçamento.Aplausos do PSD.A Oradora: - E não há disfarce possível que resolva este problema, nem sequer o disfarce da aprovação de algumas propostas apresentadas pelo PCP nesta sua função de ajudante do Governo.Risos do PCP e do PS.A Oradora: - Qualquer português percebe que o PCP pode defender muitas coisas, mas nunca se viu, em Portugal, o PCP a defender ou a preocupar-se com a situação das classes médias.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O. segundo aspecto e o mais preocupante deste Orçamento diz respeito ao que verdadeiramente não está nele. Vamos ser chamados a votar apenas uma parte do Orçamento do Estado para 1999. Com, efeito, há uma parcela importante da despesa que tem cada vez mais significado e que não é apresentada a esta Assembleia, que existe mas está escondida.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este facto foi evidente durante a discussão, na especialidade, deste Orçamento.
Não esqueço que ouvi o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmar, com um espantoso à-vontade, que havia muito mais investimento do que estamos a discutir porque, pelo menos, 300 milhões de contos não estão considerados no Orçamento - 300 milhões de contos é apenas um terço do PIDDAC,... pouca coisa como se vê!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Duas bicas!A Oradora: - Não esqueço que ouvi o Sr. Ministro da Administração Interna quando afirmou categoricamente que ficassem os Deputados tranquilos porque a construção de esquadras que lhe estavam a ser solicitadas e que não vinham no PIDDAC, seguramente iriam ser construídas. Julguei que tal não seria possível, mas pelos
vistos é.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual! E qual é o problema?A Oradora: - Não esqueço que, a despeito dos esforços que já desenvolvi sobre esta matéria, se mantém uma densa cortina de fumo em torno dos montantes das
indemnizações compensatórias que estão a ser pagas à empresas públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não esqueço a desfaçatez de um Orçamento rectificativo que assume que o Serviço Nacional de Saúde não precisa de qualquer reforço orçamental, sem
dizer, em simultâneo, como paga as suas dívidas, cada vez maiores e mais indisfarçáveis.Aplausos do PSD.Não esqueço as dívidas aos empreiteiros da Junta Autónoma de Estradas e a ausência de reforço orçamental para este fim e não mais esquecerei a intenção insólita de alugar meios bélicos de defesa em vez de os adquirir através dos únicos meios possíveis: impostos ou empréstimos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É certo que investimentos deste vulto pressupõem opções claras de gestão orçamental e assunção de prioridades, pelo que não se compadecem com soluções apresentadas com esta ligeireza.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas recordo que há muito alertámos para a aplicação indevida que tem estado a ser feita das receitas das privatizações. É uma receita que não pode destinar-se ao pagamento das despesas do Orçamento do Estado, tal como diz a Constituição, diz a lei e diz a boa gestão dos dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não podemos pagar as despesas do nosso dia-a-dia com o produto da venda das nossas empresas, porque, mais tarde ou mais cedo, quando elas se esgotarem ou piorarem as condições da sua venda, os nossos filhos vão perceber que o nível de vida a que os habituámos era artificial e vão ter de se ajustar não só a um nível de bem-estar bem mais baixo como vão ter de inventar meios para pagar as dívidas que lhes legámos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Recordo que avisámos o que se iria passar com o Serviço Nacional de Saúde, e aí está: uma
1002 SÉRIE-NÚMERO 26parcela importante da despesa com saúde não está no Orçamento; está a ser transferida para a dívida pública para que, desse modo, seja paga pelas receitas das privatizações. Recordo que o mesmo está acontecer com as indemnizações compensatórias.
Recordo ainda que as despesas com obras públicas nem estão a ser inscritas no Orçamento, nem estão a ser contabilizadas na dívida pública. Ou seja, a teoria deste Governo é a seguinte: gasta-se primeiro e paga-se depois. Gasta este Governo tudo o que entende, paga o cidadão, mais tarde, quando este Governo já não estiver no poder, assim onerando e sacrificando as gerações futuras.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo está a fazer despesas sem que estejam orçamentadas e a não fazer pagamentos sem que isso seja contabilizado na dívida pública. Considero esta questão de uma gravidade tal que merece a nossa inabalável denúncia pública...Vozes do PSD: Muito bem!A Oradora: - ... e disto iremos fazer uma luta sem tréguas!
Foi um desígnio colectivo a nossa entrada para a Comunidade Europeia e a nossa adesão ao projecto da moeda única. Tudo o que agora seja feito fora deste quadro é uma ilegalidade perante Bruxelas e uma imoralidade perante os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As ilegalidades, perante Bruxelas, conduzirão, mais cedo ou mais tarde, a humilhações, como sucedeu no «caso PARTEST». Humilhações como esta não são evitadas, como já se viu, pelo facto de o Primeiro-Ministro tratar por «tu» muitos dos primeiros-ministros da Europa e, além do mais, fragilizam-nos em todas as negociações em que estaremos envolvidos, nomeadamente quanto à obtenção de fundos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E é uma imoralidade, perante os portugueses, porque é uma irresponsabilidade não sabermos em que medida o Orçamento estará bloqueado nos próximos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que não está neste Orçamento é o que de mais grave ele representa. Por isso, a conclusão é simples e clara: há um orçamento paralelo que não está em votação; há um Orçamento público, o que hoje é votado, e vários orçamentos paralelos, apenas para fugir aos compromissos com Bruxelas e para tentar enganar as autoridades da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E iremos manter esta denúncia pública!
Engano, além do mais, efémero e ilusório. Como se viu com o «caso PARTEST». a verdade, mais cedo ou mais tarde, vem ao de cima. Esta é uma denúncia que hoje fazemos e que amanhã voltaremos a reafirmar, porque se trata de prevenir e defender as próximas gerações e os próximos governos. Estamos a defender o que é sério, a assumir o que é verdadeiro, a cumprir o que é um imperativo da legalidade, a obrigar à transparência, a não comprometer o futuro e a denunciar o que é ilegal e imoral.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portugal e a União Europeia têm direito à verdade, há que ter a coragem de o dizer, porque é o melhor serviço prestado aos portugueses e ao nosso futuro colectivo.Aplausos ao PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 é bem um exemplo da política de desenvolvimento económico, de equilíbrio financeiro, de solidariedade social e de equidade fiscal. É um Orçamento equilibrado e progressista.Aplausos do PS.A sua discussão parlamentar, mediática e na opinião pública revelou bem a capacidade de diálogo do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.Vozes do PSD: - Tchhh!O Orador: - O Orçamento do Estado para 1999 recebeu, nesta Assembleia, centenas de propostas de alteração, das quais a maioria de votos parlamentares aceitou
Constatei, entretanto, que o PP tinha muito para dizer, mas, lamentavelmente, guardou quase tudo para o fim. Enfim, estilos!...Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpriu-se, em Comissão de Economia, Finanças e Plano e no Plenário, o objectivo essencial do Governo e do PS que este Orçamento, na sua versão original, pretendia alcançar: garantir a continuidade da política de desenvolvimento económico e de solidariedade social, com equilíbrio financeiro e no respeito pelos compromissos europeus, nomeadamente pelos que correspondem à concretização da entrada no euro, a moeda europeia. Era um caminho difícil em que muitos não acreditavam. As «Cassandras» do centro-direita diziam que era impossível,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... os eurocríticos diziam que o caminho não seria aconselhável, mas o que é certo é que, nesta Assembleia e no País, o número de adeptos da União Europeia e de partidários do euro tem aumentado paulatina mas seguramente.
Mas também tivemos oportunidade de ver aqui os incoerentes partidários do euro, aqueles que votam propos-
11 DE DEZEMBRO DE 1998 1003tas que aumentariam o défice apenas porque estão seguros ou convictos de que elas serão rejeitadas.O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste contexto de evolução económica muito positiva, uma das mais conseguidas na Europa, houve espaço para, em coerência com um programa fiscal progressista, melhorar gradual e globalmente a situação dos contribuintes. Ao laxismo que herdámos, vamos contrapondo uma cada vez maior eficácia e operacionalidade na área fiscal. As situações de iniquidade que recebemos vão sendo corrigidas e ultrapassadas com grande sentido de justiça.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Tchhh!O Orador: - No debate que travámos, o que se passou no IRS é exemplar, onde acolhemos ou elaborámos numerosas propostas que permitiram aumentar a excelência do Orçamento proposto. E o mesmo se passou noutros domínios, nomeadamente no PIDDAC, no IRC e nos mais diversos artigos do Orçamento.
Foi, pois, um debate parlamentar participado, em que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS desenvolveram um notável esforço de diálogo, correspondido de maneira desigual por outros grupos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Tchhh!O Orador: - Neste contexto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou aqui o relatório das iniciativas do PCP, em geral correcto. Mas convém salientar que nenhuma dessas boas propostas teria passado sem o apoio do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro que não só não foi agravada a carga fiscal como o sistema se tomou mais justo e ainda se eliminaram alguns impostos, aliviando, desta forma, as burocracias e, sobretudo, a tributação incidente sobre os portugueses.Protestos do PSD e do CDS-PP.Ficou também claro que este é um Governo que faz! A representante do mais numeroso partido da oposição mencionou os fortes investimentos feitos por este Governo e os que estão previstos. Em qualquer caso, o discurso aqui feito pela representante do PSD indiciaria um voto contra.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Que subtil raiocínio!O Orador: - Tal seria uma desautorização grave do Professor Marcelo.Aplausos do PS.Este discurso indiciará uma posição ou apenas má consciência?!
Julgo oportuno fazer outra referência. Alguns terão saudades, mas eu não,...Vozes do CDS-PP: - De quê?!O Orador: - ... do tempo em que as negociações relativas às regiões autónomas se prolongavam até altas horas pelos corredores, gabinetes, telefones e até Plenário. Esses tempos não terão desaparecido de todo, mas a Lei das Finanças das Regiões Autónomas veio permitir situar essas conversações no seu adequado lugar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que este debate orçamental revelou até à exaustão foi a necessidade de rever toda a metodologia e o processo. Os anos já longos de experiência deste modelo aconselham a sua revisão urgente e, neste sentido, são precisas novas regras, decisivas para o aperfeiçoamento dos debates futuros na Assembleia da República, de forma a conciliarmos democracia e participação com eficácia e operacionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela parte do Grupo Parlamentar do PS, queremos, antes de terminar, saudar todos os membros do Governo, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro e toda a equipa do Ministério das Finanças, com particular realce para o Ministro Sousa Franco e para o nosso
estimado colega. Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos Silva. Mas não podemos deixar de referir o empenhamento e a extrema atenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, aliás, não nos surpreendeu.Aplausos do PS.Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Menção honrosa para o Ministro Cravinho!O Orador: - Quero ainda saudar as oposições. É justo que refira quanto apreciei a competência e o sentido de Estado de alguns dos Deputados da oposição;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... de outros haverá mais que salientar o pragmatismo político-partidário ou até o «taticismo» que os tem animado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgamos que a nossa Assembleia, daqui a alguns minutos, deverá dotar o País de um instrumento fundamental para o seu desenvolvimento: o Orçamento do Estado para 1999. E terminaria dizendo, sobre ele, o seguinte: este é um Orçamento que visa concluir a primeira fase de um ciclo de quatro anos de forte e ininterrupto desenvolvimento, de equilíbrio financeiro,...Vozes do PS: - Muito bem!
1004 SÉRIE - NÚMERO 26Protestos do PSD.O Orador: - ... de claríssima e eficaz solidariedade social, de maior equidade e eficácia fiscal.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Em que País é que isso sucedeu?!O Orador: - Que podemos querer mais? Fazer cada vez melhor e trabalhar para que o PS e o Governo tenham, de futuro, ainda melhores condições para apoiar a dinamização da economia nacional, com equilíbrio financeiro, no dealbar do milénio e da entrada no euro, a favor do bem-estar e da solidariedade entre as portuguesas e os portugueses, por uma sociedade nacional e europeia mais justa, mais fraterna, mais solidária, mais desenvolvida, mais culta e mais livre.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, quero pedir desculpa à Câmara por, logo que a termine, ter de me encaminhar para o aeroporto, a fim de poder participar, amanhã de manhã, no Conselho Europeu de Viena.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está perdoado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há tempo de debate e há tempo de consenso, há tempo de discórdia e há tempo de concórdia, e penso que, nesta última e breve intervenção de final de debate, deveria sublinhar os aspectos fundamentais de concórdia, agradecendo, na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, a grande lição de democracia que esta Câmara deu ao País.
O debate orçamental é, por excelência, um momento de trabalho intenso e fecundo de cooperação institucional: parte da iniciativa do Governo, é uma decisão do Parlamento e dele arranca todo o trabalho do Estado durante o ano de 1999.
Estes dois meses de trabalho conjunto que realizámos fizeram-me, mais uma vez, apreciar a qualidade da democracia que temos e, por isso, quero, na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, è na expressão plural das divergências e das convergências de todos os portugueses, saudar esta Assembleia e todos os grupos parlamentares que a integram. Todos foram decisivos neste trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Permitir-me-ão que destaque a solidariedade e a camaradagem, comungando dos mesmos valores, dó Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mas permitir-me-ão também que sublinhe que o Orçamento que acabou de ser debatido e que vós votareis como livremente entenderdes mas que espero possa vir a ser aprovado em breves minutos é, no nosso entender, um bom Orçamento. Era uma boa proposta e não só não foi descaracterizada como melhorou, tal como os Orçamentos anteriores, com o debate parlamentar.
É o quarto Orçamento partilhado em que o Governo não renunciou a nenhuma das suas ideias fundamentais, em que a nossa proposta foi, sim, enriquecida pela contribuição, em diálogo e em consenso, de todos os grupos parlamentares. É um Orçamento do Estado e do povo, mais do que a proposta, que pensamos boa - a falsa modéstia é um defeito em política como na vida -, que aqui apresentámos e que sai enriquecida. Só os fracos têm medo da partilha, os fortes enriquecem-se com o diálogo e com a aceitação das ideias dos outros.Aplausos do PS.Mas este Orçamento, que, sendo do Governo, é da Assembleia e que, se o aprovardes, nos será devolvido, de acordo com o Programa do Governo, com a possibilidade de o completarmos durante o quarto ano desta legislatura, representa também um sinal da força da democracia representativa, nomeadamente em relação ao IRS, que sai daqui um novo imposto, um imposto mais justo, uma
peça importante de uma reforma fiscal que, como foi dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, se faz dia-a-dia, passo a passo.
O IRS, que sai daqui um imposto mais justo, vai ser um instrumento que resulta da possibilidade que a democracia representativa teve de dar voz aos portugueses que não tinham voz, de realizar justiça e solidariedade, de ultrapassar os grupos de pressão, os neocorporativismos e os poderes tácticos, de criar aqui um espaço de diálogo que, fora daqui, muitas vezes, faltou.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a força da democracia representativa mede-se nisto: as decisões legítimas são, afinal, melhores do que, às vezes, as sugestões e o debate dos poderes de facto que existem na sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Orçamento também de estabilidade e, nesse aspecto, confirma, igualmente, a saúde da nossa democracia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que, por ser o quarto Orçamento executado ao abrigo do mesmo Programa de Governo, ele nos dará a garantia de cumprir plenamente, em
alguns casos, indo para além dos objectivos do Programa mas sempre ao serviço dos seus valores, o compromisso fundamental enunciado pelo Engenheiro António Guterres, quando foi investido pelo mandato popular, em Outubro de 1995: rigor e consciência social. É isso que apresentamos ao povo português.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - E, se é isso que apresentamos ao povo português, não há por que temer. Estes três anos foram anos de ouro na economia portuguesa, os melhores desta década. Mas foram anos de profundas reformas no sentido da justiça e da solidariedade. Ao mesmo tempo, a solidez do progresso económico foi acompanhada por prio-
11 DE DEZEMBRO DE 1998 1005ridades que nos permitem lutar pelo bem dos portugueses. Nós não juramos luta sem tréguas contra ninguém, contra nenhum português, contra nenhum projecto dos portugueses; apenas entendemos que, à luz do nosso projecto e com todos os portugueses, devemos dar luta sem tréguas à exclusão, à pobreza, ao subdesenvolvimento, à injustiça e à falta de solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso se fez nestes três anos e vai continuar a fazer-se com este Orçamento que espero que aproveis.Aplausos do PS.Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, este Orçamento foi um exercício de trabalho, não foi um espectáculo nem uma conversa mas um trabalho. Um trabalho que pensamos poder organizar-se melhor, como foi dito pelo Deputado Hasse Ferreira - aliás, para isso, o Governo apresentará, muito brevemente, uma iniciativa traduzida numa proposta de lei de enquadramento orçamental que esperamos possais aprovar e melhorar, porque pensamos que, do diálogo, nasce sempre mais luz -,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... um trabalho partilhado, que foi profundo e profícuo e que poderá organizar-se de uma forma eficaz mas que só ganha nesta cooperação institucional. Este trabalho permite-nos dizer que, nestes três anos, fizemos muito e que, no período que falta, até ao final da sessão legislativa, vamos fazer muito mais.
Recebemos um défice de 5,7% do Produto e, no próximo ano, prevemos 2%.
Recebemos uma dívida de 66% do Produto e, no final deste ano, prevemos 58% e, porventura, 56% ou 57% no final do ano que vem. E, no entanto, a quarta maior taxa de expansão da União Europeia, um crescimento sempre superior, em três anos e decerto no próximo, em um ponto percentual, à média da União Europeia, uma melhoria constante da taxa de desemprego, a subida das despesas sociais, de 45% das despesas totais para 55%, em apenas três anos, o aumento, em 1% do Produto, do montante de recursos nacionais afectos à educação, tudo isto representa as nossas prioridades, com o máximo de bem-estar, com o máximo de recuperação de atrasos, mas com justiça social e solidariedade.
É esse o compromisso que este Orçamento permite avançar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ele significa a conclusão de uma etapa de governação legitimada pela vontade popular e que traduz, em muitos casos, a ultrapassagem e sempre o cumprimento do Programa do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia que temos da democracia é precisamente esta: a possibilidade de, na pluralidade, congregar esforços e, no diálogo, construir consensos; a possibilidade de combinar o crescimento de uma economia sólida e que funciona bem com a justiça e a solidariedade. Foi para isso que nasceram os parlamentos e é para isso que este Orçamento, e as profundas reformas que ó mesmo contém, nomeadamente no domínio fiscal, representa um passo decisivo, que não é o último - o último passo na luta contra o subdesenvolvimento nunca está dado - mas é, certamente, um passo ainda mais forte do que aqueles que foram dados em anos anteriores.
Estes anos de ouro da economia foram, ninguém contesta, anos de rigor e de consciência social, pelo que não há por que ter medo, nem do passado, nem do futuro. Não há défice oculto algum, não há «fantasma no castelo» algum e todos corroboram a solidez dos nossos resultados: o povo português sabe que vive melhor e com mais justiça, as instituições internacionais corroboram os nossos números. Uma coisa e outra dão-nos a certeza de que, afinal, o caminho que esperamos que, dentro em pouco, esta Assembleia aprove é feito de certezas: a certeza do rigor, a certeza da justiça social, a certeza de que temos uma base mais sólida para lutar contra a exclusão, contra o atraso, contra o subdesenvolvimento e para construir no sistema fiscal, tal como na actividade- financeira e na sociedade portuguesa, mais solidariedade e mais justiça.
Deram-se passos importantes neste Orçamento, que ficam como um adquirido da sociedade portuguesa. O Governo governa e o Parlamento exerce bem a sua competência fundamental, aquela que fez nascer a democracia representativa: votar o Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses sabem que estão a viver melhor e com mais justiça. O sistema político português é sólido e funciona bem, o caminho das reformas não acabou, muito pelo contrário, é um desafio mais forte e é tanto mais forte quanto mais êxito temos na luta pela justiça e pela solidariedade.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao momento mais nobre da discussão e votação do Orçamento do Estado e das Grandes
Opções do Plano, que é, exactamente, o momento da votação final global.
Vamos começar pela votação final global da proposta de lei n.o 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Hugo Velosa
e Correia de Jesus e a abstenção do PSD.Aplausos do PS, de pé.Srs. Deputados, gostaria de lhes agradecer e de os felicitar pela qualidade do debate aqui travado, pois são debates destes que prestigiam o Parlamento.
Gostaria também de agradecer aos Srs. Deputados que mais se dedicaram ao trabalho de preparação do Orçamento e de discussão em Comissão, bem como à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e aos Deputados que integram a mesma, pelo esforço acrescido que tiveram de dedicar para que o processamento do Orçamen-
1006 I SÉRIE - NÚMERO 26to e da sua votação se fizesse com perfeita normalidade e com um calendário previamente estabelecido.
Gostaria ainda de agradecer aos funcionários que colaboraram directamente na preparação do Orçamento, aos quais foi exigido um esforço acrescido que, por vezes, foi quase sobre-humano.
Os meus agradecimentos também aos Deputados do apoio à Mesa e aos Srs. Membros da Mesa, que tornaram mais fácil o trabalho do Presidente, o qual, de outra forma, não teria sido possível levar a bom termo.
Como amanhã não presidirei ao Plenário e na semana seguinte estarei, com uma delegação composta por Srs. Deputados, na Índia, pelo que não volto a tempo de qualquer Plenário, quero aproveitar este momento para desejar a todos. Deputados e funcionários desta Casa, um excelente Natal e um grande ano de 1999! Bem o merecem, porque trabalharam muito - ao contrário do que, às vezes, se diz! - e vem aí um ano difícil, de grandes combates. Portanto, repousem o mais que puderem!Aplausos gerais.Sr, Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite e, sobretudo, sendo este o último Orçamento que este Governo apresenta...O Sr. João Amaral (PCP): - Que o PS apresenta!O Orador: - ... e que VV. Ex.as votarão, gostaria, naturalmente, de me associar ao «corpo» das suas palavras e, em particular, de cumprimentar todos os funcionários da Assembleia da República e a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, na qual, não obstante ser, como é público e notório, uma das mais acérrimas opositoras deste Governo e dos seus Orçamentos, sempre encontrámos, em quatro Orçamentos consecutivos, um notável espírito de colaboração institucional que não se poderia, aqui, deixar de sublinhar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Ministro acaba de dizer reforça a necessidade que sinto de o incluir também, a si e aos membros do Governo que trabalharam directamente no Orçamento, nas minhas felicitações!Aplausos gerais.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião realiza-se amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 82, 83, 84 e 86/VII, a discussão da proposta de resolução n.o 101/VII, a discussão da proposta de resolução n.o 104/VII, a discussão da proposta de resolução n.o 119/VII, a discussão da proposta de resolução n.o 121/VII e, finalmente, a discussão conjunta do projecto de lei n.os 587/VII e do projecto de resolução n.o 103/VII.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 15 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta 271-C, do PSD, de aditamento de um artigo 46.o-A ao Estatuto dos
Benefícios Fiscais, à votação da proposta 266-C, do PSD, de aditamento de um artigo 47.o-A ao texto da proposta de lei, à votação da proposta 269-C, do PSD,
de alteração ao artigo 76o do texto da proposta de lei, e à votação final global da proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.Proposta 271 - CConsideramos escassas as receitas dos municípios da Região Autónoma da Madeira para fazer face às necessidades primárias das populações, entre elas: acessos, abastecimento de água, saneamento básico e outro equipamento imprescindível ao seu bem-estar.
O «jogo instantâneo» promovido pela AMRA (Associação de Municípios da Região Autónoma), constituindo uma das principais receitas das autarquias da Região para financiamento de projectos de interesse social, deveria ser como tal isento de IRS e por isso os Deputados abaixo assinados votam favoravelmente esta proposta.Os Deputados do PS, Arlindo Oliveira - Isabel Sena Lino.Proposta 266 - COs Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da RAM (Região Autónoma da Madeira) votam a favor a proposta de alteração ao artigo 6.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 453/91, de 11 de Dezembro), pelas seguintes razões:
a) A ampliação do Aeroporto do Funchal, embora localizada nos concelhos de Machico e Santa Cruz, é uma obra que ultrapassa o âmbito regional e nacional, passando a aeroporto intercontinental.
b) Pelo exposto na alínea anterior, não é admissível que sejam penalizadas as autarquias daqueles concelhos em valores relativamente substanciais (cerca de 400 000 contos), quando comparados com os recursos financeiros das Câmaras de Santa Cruz e de Machico.
c) Estas Câmaras, cujos recursos financeiros são escassos, não poderão fazer face ao investimento em infra-estruturas fundamentais para o seu desenvolvimento e bem-estar da população, se não forem compensadas pelo Estado dos meios que lhes eram devidos caso não fossem concedidas as isenções em apreço.
Por considerarmos que o Estado deveria assumir as verbas em causa, compensando as Câmaras Municipais de Santa Cruz e Machico, decidimos votar favoravelmente a presente proposta.Os Deputados do PS, Arlindo Oliveira - Isabel Sena Lino.Proposta 269 - CConsideramos que a Região Autónoma da Madeira, para fazer face ao desenvolvimento em infra-estruturas, iniciado com a autonomia do arquipélago e que fez sair a Re-
11 DE DEZEMBRO DE 1998 1007gião do marasmo e da estagnação económica a que esteve votado durante muito tempo, foi obrigada a recorrer ao endividamento, ultrapassando porventura a sua capacidade de pagamento, obrigou o Governo da República, da responsabilidade do PS e do Primeiro-Ministro António Guterres, a responsabilizar-se pela solução da maior parte da dívida (110 milhões de contos). Apesar desta intervenção do Governo da República resolvendo de uma vez por todas o estrangulamento financeiro a que a Região estava submetida por via do endividamento e apesar da entrada em funcionamento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, também da autoria deste Governo, que veio permitir pela primeira vez regras no relacionamento financeiro entre a República e as Regiões Autónomas, não vemos razões suficientes para que agora, em face do equilíbrio das finanças regionais e em face do novo relacionamento financeiro, sejam impostas às Regiões uma nova lei, esta do garrote, que, por outra via, impeça a continuação do investimento que se vinha fazendo.
Pelas razões expostas, os Deputados abaixo assinados votam favoravelmente o endividamento até aos 11 milhões de contos.Os Deputados do PS, Arlindo Oliveira - Isabel Sena Lino.Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, abstiveram-se na votação da proposta 269-C, sobre a necessidade de financiamento das Regiões Autónomas, que alterava o limite da capacidade de contrair empréstimos de 5 para 11 milhões de contos, por considerarem ambos os montantes arbitrários e não suficientemente justificados.
Neste primeiro ano de aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, é de realçar o esforço feito pelo Governo da República em criar condições para um maior desafogo financeiro das autonomias insulares, mas também ficou por provar a bondade da fórmula de transferência das verbas do Orçamento do Estado ao abrigo do artigo 30.o, n.o 1, da referida lei, nomeadamente pela imprecisão que rodeia a subtracção das verbas do chamado PIDDAC investido nos serviços do Estado nas Regiões Autónomas.
Também no respeitante aos Açores, as despesas extraordinárias afectas à reparação dos prejuízos causados pelas calamidades que se abateram sobre aquele arquipélago exigem uma maior capacidade de recurso aos empréstimos, ou uma maior compensação pela via de novas transferências do Orçamento do Estado. Acresce que a gestão da dívida das Regiões Autónomas deve ser da inteira responsabilidade dos seus órgãos de governo próprio que também deverão arcar com as consequências.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Teixeira Dias.Votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999Os Deputados signatários votaram contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999, na votação final global, porque não podem aceitar as posições assumidas pelo Governo, quer nos trabalhos em Comissão, quer em Plenário, aquando da discussão na especialidade.
Na verdade, os Deputados signatários abstiveram-se na votação, na generalidade, convictos de que o Governo e o Partido Socialista, em sede de especialidade, seriam receptíveis às suas propostas de alteração, em particular às que passamos a enumerar:
a) Proposta de alteração relativamente ao montante a transferir para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (artigo 30.o);
b) Proposta de alteração dos limites de endividamento de 5 milhões para 11 milhões de contos;
c) Propostas referentes à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), permitindo-lhe recorrer ao crédito para financiamento de projectos da maior relevância e comuns aos municípios da Região e a isenção do imposto sobre o rendimento do «Jogo Instantâneo» (raspadinha).
Na verdade, o Governo da República manteve-se irredutível durante o debate na especialidade, refugiando-se numa interpretação incorrecta da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que lesa os direitos e os interesses da Região.
Sucede que a interpretação do Governo da República abre um grave precedente nas relações entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, não podendo, de futuro, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ser interpretada e aplicada da forma como acontece no Orçamento.
Mas também em relação às restantes propostas citadas o Governo, e o Partido Socialista, infundadamente, inviabilizaram-nas.
O Partido Socialista e o Governo também não compreenderam o legítimo direito à diferença da AMRAM, em relação a outras associações de municípios.
A não aprovação das duas propostas referentes à AMRAM vai asfixiar ilegitimamente esta organização que se tem revelado fundamental no apoio aos municípios da Região Autónoma da Madeira, esquecendo as suas condições e direitos inerentes à sua ultraperificidade e insularidade.
Quanto aos limites de endividamento, o Governo quebra uma solidariedade elementar e fá-lo com total arbitrariedade.
Na verdade, não cumpre os compromissos que vinham já do governo anterior e que foram reafirmados e reforçados pelo actual Executivo, nomeadamente por parte do anterior Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Adriano Pimpão.
Tal compromisso, da ordem dos 20 milhões de contos, destinava-se a garantir a componente financeira nacional na execução do Plano Operacional de Plurifundos, bem como da componente do fundo estrutural - FEDER.
Ao mesmo tempo, apesar de ser o Governo da República que tutela a Universidade da Madeira, demitiu-se das suas obrigações, e impôs que o Governo regional tivesse de assumir a obra de construção da Universidade da Madeira, de cerca de 4 milhões de contos.
O Governo não cumpre os seus compromissos, já que não só não dota a Região com aquelas verbas, como a impede de gerir, de forma adequada, os investimentos que tem de custear, recorrendo, dentro das regras da boa gestão e com respeito pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ao endividamento.
O Governo da República não cumpre o que promete, não faz o que deve e não deixa que o Governo regional faça e recorra aos meios e às fórmulas financeiras adequadas - o empréstimo -, como exige as mais elementares regras da gestão pública.
1008 I SÉRIE - NÚMERO 26O Governo da República porta-se, não como legítimo representante do Estado, mas como mera Comissão Eleitoral do Partido Socialista, confundindo o institucional com o partidário.
A ofensa que tal conduta do Governo da República representa para as populações da Madeira e do Porto Santo e a forma como as prejudica na Lei do Orçamento do Estado para 1999, não podia deixar de levar a que, com a maior veemência e sem hesitações, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votem contra aquela lei.Os Deputados do PSD do círculo eleitoral da Madeira, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aníbal Marcelino Gouveia.
Rui Manuel dos Santos Namorado.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
1010 I SÉRIE-NÚMERO 26DIÁRIO da assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário 6 da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 893$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência , quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República«, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua D. Francisco Manuel de Melo,5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998I SÉRIE - NÚMERO 19
Deu-se conto da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 213/VII, da proposta de resolução n.o 112/VII, dos projectos de lei
n.os 877 a 582/VII, da apreciação parlamentar n.o 62/VII e do projecto de resolução n.o 102/VII.