2 DE AGOSTO DE 2022 9 beneficiários de pensão social de velhice ou do abono de família (para além do primeiro escalão). Esta diferenciação mais do que injustificada, representa uma injustiça que tem de ser corrigida o quanto antes, especialmente num contexto de inflação e de crise energética. Desta forma e também com o objetivo de combater o flagelo da pobreza energética em Portugal que assola 20% da população, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo, no exercício das competências que lhe estão legalmente atribuídas pela legislação em vigor, leve a cabo as diligências necessárias a assegurar o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural. Assim, por um lado, propomos que passem a ter acesso à tarifa social da eletricidade agregados familiares cujo rendimento total mensal seja igual ou inferior ao valor do limiar da pobreza, que os dados mais recentes do INE colocam nos 6653,00 euros anuais (554 euros por mês). Estimamos que, com este alargamento, seria possível alargar os beneficiários da tarifa social das atuais 1 milhão de famílias para cerca de 1,4 milhões de famílias. Por outro lado, passem a ter acesso à tarifa social do gás natural os mesmos beneficiários que têm acesso à tarifa social da eletricidade. Propõe-se, assim, que sejam abrangidos beneficiários de pensão social de velhice ou do abono de família (para além do primeiro escalão) e agregados familiares de baixos rendimentos – cujo valor deveria ser fixado nos 5808 euros anuais, tal como se encontra previsto no âmbito da tarifa social da eletricidade. Importa sublinhar que esta proposta não implicará qualquer aumento de despesa pública, visto que o financiamento destas tarifas sociais é exclusivamente suportado pelas empresas que desenvolvem a sua atividade no mercado ou que têm concessão ou licença com obrigações de serviço público. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias a assegurar: 1 –  A alteração do Decreto-Lei n.o 15/2022, de 14 de janeiro, por forma a assegurar que um alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade, que integre no seu âmbito de elegibilidade os agregados familiares cujo rendimento total mensal seja igual ou inferior ao valor do limiar da pobreza; 2 –  A alteração do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, por forma a assegurar um alargamento das condições de acesso à tarifa social do gás natural, que integre no seu âmbito de elegibilidade os beneficiários de pensão social de velhice, todos os beneficiários do abono de família e os agregados familiares cujo rendimento total mensal seja considerado baixo. Assembleia da República, 1 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 196/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APROVAÇÃO DA PORTARIA DE FIXAÇÃO DE MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO PARA OS COMBUSTÍVEIS SIMPLES Exposição de motivos Com a aprovação da Lei n.o 69-A/2021, de 21 de outubro, que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, o Governo, por força de uma alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro, passou a ter a possibilidade de fixar limites aos máximos de comercialização de combustíveis, algo que contribui para combater a cartelização existente neste setor e,