I SÉRIE — NÚMERO 56 10 Sr. Deputado, uma das grandes reformas é justamente a que mencionou na intervenção: a reforma do arrendamento. Há muitos anos que, em Portugal, se fala da necessidade de uma grande reforma do arrendamento. Ela foi tentada por um governo antes de nosso e, manifestamente, falhou. Há três aspetos que são críticos para que uma reforma do arrendamento possa ser bem-sucedida. O primeiro é que consiga resolver o problema sério da atualização das rendas antigas, que penalizam, evidentemente, a possibilidade de qualquer investidor encontrar atratividade suficiente para poder fazer os investimentos na conservação e na melhoria de todo o parque imobiliário. E sabemos que temos um parque imobiliário extremamente degradado, sobretudo coincidindo com os arrendamentos mais antigos. Essa imposição, que vem ainda do Estado Novo e que degradou toda a possibilidade de dinamização do mercado de arrendamento, empurrando mais velhos e mais jovens para a aquisição de habitação própria, quando outra alternativa poderia ter existido com mais vantagem para todos e para a economia, perdurou durante demasiadas décadas e, de um modo geral, os governos tenderam a impor o custo deste sacrifício de uma parte da sociedade a outrem. Ora, era preciso justamente encontrar uma forma de dar um salto em frente e atualizar essas rendas. Em segundo lugar, era necessário, evidentemente, fazer com que a lei fosse cumprida e com que as pessoas que têm contratos de arrendamento cumprissem as suas obrigações contratuais, nomeadamente pagando as rendas a que estão obrigadas. Recordo que, no ano passado, creio, se deu a circunstância de a comunicação social ter feito a cobertura, em direto, de uma ação de despejo que culminava numa controvérsia que se arrastou em tribunal durante 18 anos, repito, 18 anos. A lei mantinha diversos mecanismos que permitiam que alguém que não cumprisse reiteradamente os seus compromissos pudesse ir mantendo esse incumprimento, com o favorecimento da lei. Em terceiro lugar, a acrescer à forma de resolver o processo de atualização de rendas e de garantir o cumprimento, portanto, também o despejo em caso de incumprimento, e fazendo-o de uma forma célere, é importante dotar esta matéria de atratividade suficiente a nível fiscal de modo a que, em vez de se continuarem a dar estímulos, nomeadamente, à banca para dirigir as suas carteiras de crédito para a aquisição de habitação própria, esta possa dirigi-las também para a reabilitação urbana, para a regeneração urbana e para o mercado de arrendamento. O Sr. Deputado frisou as vantagens, que são várias, de um sistema de arrendamento a funcionar em pleno. São essenciais as que têm que ver com a mobilidade das pessoas e com a escolha dos jovens, mas, Sr. Deputado, o mais importante é que esta reforma está feita para todas as pessoas. Neste caso, o que nos interessa é saber se as pessoas aumentam ou não o seu campo de liberdade no que respeita à escolha do sítio onde querem viver e das oportunidades de emprego que se lhes coloquem, bem como à maneira como podem distribuir as suas disponibilidades ao longo da sua vida ativa, não em função da valorização pura do património ou da especulação imobiliária, mas em torno das suas opções de vida. Desse ponto de vista, uma boa lei do arrendamento é aquela que favorece as pessoas. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Dir-se-á: mas se o Estado impôs, no passado, um custo a uma parte para que outras não tivessem o apoio que talvez merecesse da parte do Estado ao nível da redistribuição do rendimento, se foram uns, de uma forma unilateral, com o Estado a impor-lhes a obrigação, a compensar outros, então, a melhor forma de começarmos o nosso projeto de democratização da economia na área do arrendamento é permitir que se possa desenvolver um mecanismo descentralizado de confiança entre as partes que, melhor do que qualquer imposição do Estado, pode acautelar os interesses de qualquer dos intervenientes. Isso é que é importante. A forma que escolhemos para fazer esta reforma foi a de confiar na possibilidade de inquilinos e aqueles que arrendam se entenderem quanto ao valor, ao prazo e às condições dos contratos a que ambos ficam vinculados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a forma que temos de democratizar a nossa economia. Não de impor soluções rígidas, unilaterais, que o Estado sempre teria dificuldade em impor, mas de permitir, justamente,