27 DE NOVEMBRO DE 2018 49 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 102.o — Transferência de IVA para a segurança social —, e às propostas 156-C, do PCP, 546-C, do CDS-PP, e 879-C, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As instituições da economia social, nomeadamente as IPSS, prestam um relevante serviço aos portugueses, em particular aos cidadãos em situação de maior fragilidade. É por isso da maior injustiça que estas instituições, que resultam da boa vontade e do humanismo dos portugueses, sejam desrespeitadas e não seja salvaguardado pelo Governo que com elas contratualiza o apoio a crianças, jovens, idosos, deficientes e pessoas carenciadas. É triste, mas este Governo não respeita estas instituições, pois desde 2017 que o Governo não restitui o IVA às IPSS, colocando em risco a sua estabilidade financeira e a qualidade dos seus serviços. É por isso que o PSD apresenta uma proposta que visa corrigir esta enorme injustiça. Não vale tudo! Não vale reter as verbas do IVA que são das IPSS! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se o artigo 106.o — Prestação social para a inclusão. Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal revela números preocupantes no que diz respeito à demografia. Temos uma sociedade cada vez mais envelhecida e com cada vez menos nascimentos. Este é um problema que nos deve preocupar a todos porque temos de criar e rever as políticas públicas no sentido de apoiar as famílias e a natalidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Assim, lamentamos, desde logo, que esta preocupação com a inversão deste «inverno demográfico» não esteja refletida neste Orçamento do Estado para 2019. Por isso é que o PSD vem propor um conjunto de medidas para o apoio às famílias e à natalidade, sempre tendo em conta a necessidade de compatibilizar a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. Assim sendo, propomos um aumento de verbas para as creches, devendo o Governo reforçar os acordos de cooperação com os setores da economia social e aumentar a taxa de cobertura destes equipamentos em todo o País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Propomos o alargamento dos horários destes estabelecimentos para compatibilizar a situação do trabalho dos pais. Propomos a criação de apoios para as empresas que invistam na criação de creches e jardins-de-infância. Propomos ainda uma maior justiça fiscal para as famílias que tenham mais filhos, aumentando, desde logo, as deduções em sede de IRS para as despesas de educação, de formação e de saúde. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são propostas fundamentais para o bem do País e dos portugueses. Por isso, devem merecer a aprovação neste Plenário. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao Capítulo VII — Operações ativas, regularizações e garantias. Para intervir sobre o artigo 121.o, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos.