1 DE MARÇO DE 2017 29 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (22-12-2016) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A presente iniciativa visa a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a qual revoga a Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos). A Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, veio abordar todos os efeitos biofísicos diretos e todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos eletromagnéticos, estabelecendo medidas que visam garantir a segurança e a saúde de todos os trabalhadores expostos ao risco. Importa ainda ter em conta que a aplicação da presente diretiva não deve servir de justificação, por parte dos Estados, para qualquer tipo de regressão relativamente à situação prevalecente em cada Estado-membro. Por último, e a fim de proteger dos trabalhadores expostos a campos eletromagnéticos, a Diretiva 2013/35/UE prevê a necessidade de se efetuar uma avaliação dos riscos de forma eficaz e eficiente. Sendo oportuno criar um sistema de proteção que agrupe os diferentes riscos de uma forma simples, graduada e facilmente compreensível. Uma melhor adequação dos postos de trabalho, nomeadamente na escolha de equipamentos vai permitir uma redução aos níveis de exposição. A Nota Técnica faz também referência ao facto desta matéria não ter sido objeto de qualquer regulamentação, e no final do ano passado, o Parlamento recomendou ao Governo a regulamentação da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, tendo a Assembleia da República para o efeito aprovado a Resolução da Assembleia da República n.o 210/2016, de 28 de outubro1. Foi criado um Grupo de Trabalho, denominado Grupo de Trabalho para os Campos Eletromagnéticos, pelo Despacho n.o 1668-A/2017, de 21 de fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, e do Secretário de Estado da Energia, Jorge Sanches, que apresentará um relatório com as suas propostas até 30 de abril de 2017. a) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se verificou a existência de iniciativa legislativa pendente ou conexa, ou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica. b) Consultas e contributos Em 2 de fevereiro do corrente ano, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 10 dias ao Governo da RAM e 15 dias à ALRAM, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, e no prazo de 15 dias ao Governo da RAA e à ALRAA, nos termos do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. c) Contributos de entidades que se pronunciaramEm 17 de fevereiro, o Governo da RAA e a ALRAM remeteram os respetivos pareceres; em 24 de fevereiro, foi a vez do Governo da RAM. A presente iniciativa ainda se encontra em apreciação pública, que decorre até 09 de março, não tendo a comissão recebido qualquer contributo até ao momento. d) Verificação do cumprimento da lei formulário Dando cumprimento à «lei formulário» (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa, como já mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objeto.                                                           1 Trabalhos preparatórios.