27 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014detentor de título profissional válido, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o 2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obriga a exercer a profissão referida no número anterior sem que possua título profissional válido.Artigo 5.o Requisitos de atribuição do título profissional de auditor1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e nos dois artigos seguintes, a entidade certificadora atribui o título profissional de auditor de segurança rodoviária ao interessado que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Ser engenheiro civil com inscrição como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros ou engenheiro técnico civil com inscrição como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros Técnicos; b) Ter experiência na coordenação ou elaboração de projetos rodoviários de, pelo menos, três anos; c) Ter experiência e formação inicial relevante, com avaliação positiva, com um mínimo de 40 horas de duração, em segurança rodoviária e análise de acidentes, ministrada por entidade formadora certificada. 2 - O detentor do título profissional referido no número anterior apenas pode avaliar, para efeitos da presente lei, os projetos que esteja habilitado a elaborar e subscrever nos termos da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho.Artigo 6.o Auditores provenientes de outros Estados-membros1 - Os cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado-membro, acedem à profissão de auditor pelo reconhecimento das suas qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente na secção I do capítulo III, e no artigo 47.o, quanto aos auditores que se pretendam estabelecer, e no estabelecido no artigo 6.o daquela lei, quanto aos auditores que aqui pretendam prestar serviços em regime de livre prestação.2 - A competência para o reconhecimento das qualificações referido no número anterior pertence conjuntamente à Ordem dos Engenheiros, à Ordem dos Engenheiros Técnicos e à entidade certificadora, cabendo às associações públicas profissionais competentes em razão da matéria o controlo das qualificações de engenharia civil e experiência como engenheiro ou engenheiro técnico na coordenação ou elaboração de projetos rodoviários, e à entidade certificadora o controlo das demais qualificações, cabendo a esta emitir o título profissional de auditor, no termo do procedimento.3 - Os prestadores de serviços de auditoria de segurança rodoviária em regime de livre prestação em território nacional ficam sujeitos aos requisitos constantes da presente lei e aos demais que lhes sejam aplicáveis atenta a natureza ocasional e esporádica da sua atividade, regulando-se a sua formação periódica pela legislação do respetivo Estado-membro de origem.Artigo 7.o Formação inicial1 - Sem prejuízo dos artigos anteriores, para se poder exercer a profissão de auditor de segurança rodoviária é necessário obter aproveitamento em prova realizada após frequência de curso ministrado por entidade formadora certificada.2 - As iniciativas formativas referidas no número anterior são reconhecidas pela entidade certificadora no prazo de 20 dias após a apresentação do respetivo requerimento pela parte interessada, com indicação dos elementos constantes do n.o 3 do artigo 12.o, não havendo lugar a deferimento tácito.