11 DE MAIO DE 2013 17 Sr. Primeiro-Ministro, está mesmo a estudar a retroatividade na aplicação de novas medidas às pensões? Portanto, está mesmo o Governo a estudar mais medidas inconstitucionais? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, nesta fase, não vou proceder a discussões de natureza jurídico-constitucional. Protestos do BE. Fui claro na resposta que dei há pouco em relação a uma das matérias que me foi questionada diretamente, que tem ver com a ideia de convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com as do Regime Geral da Segurança Social, dizendo que essa convergência se deverá fazer onde não há convergência. Ora, os Srs. Deputados sabem, e a Sr.a Deputada também, que no sistema da Caixa Geral de Aposentações, que é hoje um sistema fechado, existe um desequilíbrio grande entre as pensões que são pagas e o défice de cobertura dessas pensões. Isso resulta também em parte, não estritamente mas em parte, do facto de, na reforma que foi feita em 2007, se ter deixado uma diferença entre o Regime Geral da Segurança Social e o regime daqueles que são servidores do Estado, que têm uma remuneração de referência para o cálculo da sua pensão com base numa percentagem diferente daqueles que estão no Regime Geral da Segurança Social. Ora, isso significa que, a partir de 2005, essa convergência está assegurada para futuro mas não está assegurada relativamente àqueles que hoje são pensionistas da Caixa Geral de Aposentações. Sr.a Deputada, agora, há que atender à seguinte situação de base: o sistema não é sustentável, não há dinheiro para sustentar o pagamento dessas pensões. Esse é o problema factual que precisa de ser resolvido, e é possível resolvê-lo de várias formas. Uma das formas é produzir a convergência dessas pensões, corrigindo a desigualdade que separa as pensões do setor público das pensões do setor privado. Devemos fazê-lo e modelar a medida, e discuti-la, de forma a evitar, evidentemente, riscos constitucionais maiores. É esse o interesse de todos e do Governo também. Mas não fugimos a esta questão, Sr.a Deputada. Não sei como poderei colocar-lhe essa questão com mais clareza e não sei o que é que a Sr.a Deputada pretende com a discussão jurídico-constitucional, que não irei fazer aqui, com certeza, como compreende. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi claríssimo. O Sr. Primeiro-Ministro pretende cortar as pensões, alterando as regras relativamente às pensões que já estão a ser pagas. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro pretende impor uma medida com efeitos retroativos, quebrando o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. O Sr. Primeiro-Ministro tem duas dificuldades. A primeira é que não percebe o que é um Estado de direito, e um Estado de direito — não é o nosso, são todos os Estado de direito! — baseia-se precisamente nesta relação de confiança entre o Estado e os cidadãos e no facto de as regras terem de ser cumpridas. Sabe que o princípio da retroatividade já vem até do Direito Romano?! Percebe, Sr. Primeiro-Ministro? Mas tem ainda outra dificuldade: é que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece a Constituição da República Portuguesa. Sabemos que não gosta dela, que gostava de ter uma escrita à sua medida, escrita por si. Mas sabe, Sr. Primeiro-Ministro, foi eleito com base nesta Constituição, jurou cumpri-la, e há uma edição pequenina, que tenho aqui, lê-se num instante!