16 DE DEZEMBRO DE 2019 239 2 –  A unidade tributável do elemento específico é o grama. 3 –  O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público do tabaco aquecido. 4 –  As taxas dos elementos específico e advalorem são as seguintes: a) Elemento específico – 0,0837 €/g; b) Elemento ad valorem – 15%. 5 –  O imposto relativo ao tabaco aquecido resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,180/g. 6 –  Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado: a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco; b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.» Artigo 223.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 –  Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 –  A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC, é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 –  Para efeitos do n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 224.o Introdução no consumo e comercialização de produtos do tabaco 1 –  As embalagens individuais de produtos do tabaco que sejam introduzidas no consumo, nos termos do artigo 9.o do Código dos IEC, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, devem ostentar uma nova estampilha especial, cuja cor e preço são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 –  O prazo para a comercialização das embalagens individuais de produtos do tabaco que tenham aposta a primeira estampilha de 2020, é definido na portaria referida no número anterior. 3 –  O prazo para a introdução no consumo das embalagens individuais de produtos do tabaco que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2020 pode ser prorrogado, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1. Artigo 225.o Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade 1 –  Durante o ano de 2020, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades