I SÉRIE — NÚMERO 98 32 Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para alterar o regime de criação das taxas municipais, gostávamos de dizer que não nos parece que venha por arrastamento, mas que vem a galope. Na verdade, se há uma petição a contestar procedimentos, qual é a resposta do Bloco de Esquerda? A resposta do Bloco de Esquerda é: mudemos a lei. Temos muitas reservas, desde logo, quanto ao momento em que a iniciativa surge, mas também quanto à sua forma, e queremos dizer com clareza que o princípio da autonomia do poder local é sagrado para o Partido Socialista. Portanto, é com o primado deste princípio que gostávamos de dizer quais são as nossas reservas. A Lei n.o 53/2006, que cria as taxas municipais, veio reforçar a garantia jurídica da criação de taxas, por um lado, porque impôs a contraprestação de serviço público à criação de qualquer taxa e, por outro, porque obriga um município a fazer um estudo prévio, económico e de impacto social, obriga o município a fazer um regulamento e a aprovar esse regulamento nos órgãos próprios. Aquilo que temos é uma lei que reforçou o que era a garantia jurídica para a criação de taxas. Por outro lado, julgamos que esta discussão deve ser feita no âmbito de uma discussão mais ampla da Lei das Finanças Locais e do regime de criação de taxas municipais. Isto é, temos abertura para discutir este assunto, mas temos abertura para analisar estas questões de forma séria e integrada e olhando essencialmente para três aspetos: autonomia do poder local, reforço das competências das autarquias e, simultaneamente, o reforço do financiamento municipal, porque julgamos que essa é a forma como devemos encarar esta questão. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, para uma intervenção. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 subscritores da presente petição. Trata-se de um pedido que manifesta uma legítima preocupação destes munícipes perante a aprovação, pelo município de Portimão, de mais uma taxa e de mais um regulamento, que consideram ilegais, e que adiante, sem prejuízo da separação de poder entre o Parlamento e as autarquias locais, está bem identificado. A sua causa é local e a solução tem de ser local. O poder tributário das autarquias locais, no âmbito do qual se insere o poder de criar taxas, encontra-se constitucionalmente garantido. As autarquias locais têm património e finanças próprias, onde se incluem as receitas cobradas pela utilização dos seus serviços e podem dispor de poderes tributários nos casos e nos termos previstos na lei. Ao contrário do que alguns pretendem afirmar, Sr.a Presidente, o poder tributário das autarquias não decorre das oscilações das transferências orçamentais nem decorre da criação desta ou daquela taxa. Decorre, sim, da Constituição, da legalidade e da responsabilidade política. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não é o poder dos municípios de criar taxas, como a Constituição determina, que justifica a criação, por uns, de taxas e regulamentos ilegais. E não são estas taxas ilegais que devem conduzir a que se reduza o poder tributário das autarquias locais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, o poder de criar taxas encontra-se legalmente modelado, em função dos restantes princípios constitucionais, designadamente da legalidade tributária, da proporcionalidade, da igualdade, da justa repartição dos encargos públicos, da persecução do interesse público, do equilíbrio financeiro, da equivalência jurídica e da compensação de custos e da publicidade.