26 DE NOVEMBRO DE 2013 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vem vender ações dos CTT...! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ... que, como eu já tive ocasião de clarificar aqui, no Plenário, o Governo esteve, até há poucas semanas, em discussão com a Comissão Europeia quanto aos termos desse diploma. É porque, como sabem, essa é uma matéria sensível a nível do direito europeu. Portugal tem um histórico de incumprimento e de processos contra ele por parte da Comissão Europeia e, no início do nosso mandato, relativamente às golden share, tivemos de libertá-las, porque tínhamos um processo de incumprimento e, por isso, temos de ter todo o cuidado nesta matéria. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Cuidado... A privatizar! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — De qualquer forma, eu gostava de reiterar a posição do Governo, referindo duas coisas: em primeiro lugar que a salvaguarda dos ativos estratégicos se faz, em primeira linha, nos contratos de concessão que são aprovados, nos acordos de parceria estratégica e nos cadernos de encargos de cada uma das privatizações. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A lei é o «Sérgio»! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Mas julgo que é importante dizer ao PS que, em nome do consenso que procuramos e procuraremos criar, estando terminadas as discussões com a Comissão Europeia sobre esta matéria, ainda esta semana, o Governo terá ocasião de apreciar em Conselho de Ministros o diploma de salvaguarda dos ativos estratégicos e, portanto, julgamos que esta proposta perde a atualidade. Por fim, quero dizer que a oposição, que refere nuns casos que o Governo privatiza ao desbarato e que noutros casos procura fazer suspender o resto do processo de privatizações, dizendo que a receita total já foi obtida, precisa de se entender e de se clarificar sobre esta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Responder a uma proposta de resgate das PPP com uma variação técnica por eventual aumento da dívida no exercício seguinte não é uma resposta política. O problema é político, e o problema é amarrar os contribuintes durante décadas a uma operação ruinosa. Como tal, o problema tem de ter uma resposta política e não meramente uma resposta técnica, que aqui nos foi apresentada pelo Governo, ainda por cima, na circunstância de se referir a um conjunto de dívidas que nem sequer estão avaliadas por parte das entidades outorgantes das PPP. Queria referir-me também às privatizações, porque, curiosamente e por paradoxo, a direita só fala aqui de escolhas ideológicas... Ora, a escolha ideológica do Governo é muito clara: socializa os prejuízos e privatiza os lucros!! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os rendimentos dos CTT, por exemplo, em poucos anos vencem o encaixe financeiro previsto para esta privatização e o País, o Estado e os contribuintes perdem um ativo importante, perdem um serviço público importante que estava na área da gestão pública. Portanto, é uma escolha ideológica da direita: garantir rendimentos extra aos setores privados sem que com isso exista qualquer vantagem para a fruição social!