II SÉRIE-A — NÚMERO 3 52 incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis a efetuar nesse ano. 3 - A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias liquidadas a título de Imposto do Selo constitui infração tributária, punida nos termos da lei. 4 - As alterações ao artigo 72.o do Código do IRS e ao artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2012. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 456/XII (2.a) PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E POR POLÍTICAS DE DEFESA E REFORÇO DA PRODUÇÃO E DO INVESTIMENTO QUE ASSEGUREM O CRESCIMENTO DA ECONOMIA E COMBATAM O DESEMPREGO A cada dia que passa confirma-se o desastre económico e social a que conduz a política deste Governo. Os trabalhadores e o povo viram sistematicamente atacados os seus direitos, os seus salários, as suas reformas e degradar-se de uma forma brutal as suas condições de vida. Semana após semana, mês após mês, são avançadas mais medidas contra os interesses da generalidade dos portugueses, apresentadas de cada vez como inevitáveis e definitivas e logo agravadas. As medidas recentemente divulgadas (estando já anunciadas novas propostas, designadamente a incluir na proposta de orçamento do Estado) são disso um exemplo. Trata-se de transferir para o capital, em especial para as grandes empresas, milhares de milhões de euros retirados aos trabalhadores através da taxa social única, agravar a tributação dos rendimentos do trabalho, proceder a novos cortes nos salários, nas aposentações e nas reformas, cortar ainda mais na despesa pública de sectores essenciais, promover mais despedimentos na administração pública, entre várias outras graves medidas. As consequências desta política na sociedade portuguesa acumulam-se: um desemprego estatístico de mais de 15% e real de 21,8%, o que corresponde a mais de 1 milhão 250 mil desempregados; uma recessão agravada que as próprias previsões do Governo apontam já para 3% em 2012 e para a sua continuação em 2013, sendo que provavelmente irá bem para além destas estimativas; uma destruição acelerada de micro, pequenas e médias empresas, que continuam a ver-lhes negado apoio e financiamento; a degradação acentuada de serviços públicos em setores essenciais; o aumento da exploração de quem trabalha; o aumento da pobreza. É hoje também claro para a maioria dos portugueses que este programa de falência económica e social, assente no pacto de agressão assinado por PSD, PS e CDS com a troica estrangeira, não só é contrário aos interesses de desenvolvimento e progresso do país, como nem sequer garante a concretização dos objetivos que servem de pretexto para quem o aplica e defende: o equilíbrio das contas públicas, a diminuição e o pagamento da dívida pública.