I SÉRIE — NÚMERO 55 28 que se coloque em causa a relação contratual de arrendamento, dando-lhes uma maior estabilidade na relação com o senhorio. Discutimos ainda a continuidade do papel do Estado, através do seu parque habitacional público, enquanto garante deste direito fundamental, conferindo novamente a possibilidade de adoção de medidas que mitiguem as responsabilidades das famílias enquanto suas arrendatárias. Por último, discutimos também uma importante medida de prorrogação do apoio para as empresas que ainda estão com a sua atividade suspensa, permitindo que não haja consequências nefastas de eventuais atrasos no pagamento das rendas. Tudo isto são medidas de apoio a curto prazo, que ajudam a mitigar os efeitos de uma pandemia por que ninguém esperava e cujos impactos sociais e económicos são muito significativos. Tudo isto é Estado, tudo isto é mais e melhor Estado e, por isso, esta é a única resposta que podemos dar ao povo para a salvaguarda das condições económicas e sociais da nossa população. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 427/XIV/1.a, do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana é o único organismo sob a tutela do Estado central que responde pelo direito à habitação em Portugal. Responde fracamente, é verdade, com débil capacidade de intervenção ou de fiscalização, já que, ao longo dos anos, tem existido com a mera lógica de concessão de apoios financeiros. Não admira, portanto, a falta de informação, de proteção e de cumprimento da legislação da habitação em Portugal. Ora, Srs. Deputados, para se pôr em marcha uma Lei de Bases da Habitação e um conjunto de medidas no estado de emergência, de calamidade e outros não basta ter um banco da reabilitação que gere algumas casas, tem de haver quem garanta a proteção das pessoas e o cumprimento da lei. No âmbito do trabalho existe a ACT para despedimentos ilícitos, assédio e atropelos à lei laboral. Mas no caso de pessoas que são indevidamente despejadas de sua casa, como temos visto nos últimos dias, que entidade estatal as apoia contra esta ilegalidade? Pois bem, essa entidade não existe e, por isso, este projeto do Bloco de Esquerda propõe o reforço do IHRU para responder aos problemas que se aproximam. Propomos a avaliação da constituição de um corpo inspetivo com a missão de fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de arrendamento e a contratação de trabalhadores que garantam a resposta deste instituto, agora e no futuro. É também a pensar no agora e no futuro que propomos o alargamento do apoio que o IHRU concede ao arrendamento, pois é essencial abranger toda a gente que dele necessita para manter a sua habitação. É necessário alargar o prazo, pelo que propomos estendê-lo até 31 de dezembro, e propomos também reduzir a taxa de esforço de acesso para 30% e incluir agregados familiares, arrendatários ou senhorios com rendimentos per capita inferiores a 438,81 €, bem como todas as pessoas em situação de desemprego. Por fim — e muito importante! —, incluímos as pessoas que suspenderam os pagamentos da renda e que não terão capacidade para os retomar com duodécimos já em julho. Este será um problema grave daqui a dois meses. Senão, vejamos: sabemos que Portugal é um País de baixos salários e que antes da pandemia muitas pessoas já se encontravam em situação de sobrecarga de despesas; sabemos que a taxa de privação severa das condições de habitação era de 4,1% e que a taxa de sobrecarga das despesas com habitação era de 5,7%; e sabemos ainda que 5,8% dos agregados tinham atrasos no pagamento de rendas. Srs. Deputados, 33% dos agregados — repito, 33%! — não tinham capacidade para assegurar o pagamento imediato de uma despesa sem recorrer a empréstimo. Não estaremos nós na base destas situações? Não estaremos nós no agravamento destas condições? Srs. Deputados, com a perda de rendimentos já sentida pela generalidade das famílias, entendemos que não será difícil prever que este agravamento agudo existe de facto.