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O facto de poder haver, neste ou naquele sector, uma certa dificuldade, até porque não é a mesma coisa ser funcionário no Ministério da Saúde, no Ministério da Educação ou noutro qualquer, isso resulta da complexidade da vida administrativa nacional. E temos que atender a um critério que é o de tornar a nossa Administração Pública suficientemente operacional com os meios adequados e não desproporcionados.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas para terminar, relativamente às questões postas pelo deputado Sottomayor Cardia, quero dizer que entendi tudo isto na perspectiva de
5356 I SÉRIE - NÚMERO 124uma política global, porque de facto o objecto da interpelação era a política global de educação, embora na sua expressão concreta. De fornia que achei pertinentes as questões que foram postas, embora algumas delas pudessem ter também outra sede.
Dificilmente poderia proceder, para cada um dos deputados, como procedi com o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, até porque teve a gentileza de me entregar as questões por escrito, tendo eu tido as 2 horas de intervalo - de intermezzo - para me informar.
Gostaria, no entanto, de dizer que farei um esforço para, relativamente a cada um dos Srs. Deputados, extrair o essencial para poder responder sobre ele.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura levantou problemas acerca da orientação escolar e profissional, questões estas que aliás o Sr. Deputado Laranjeira Vaz também colocou.
Gostaria de explicitar, brevemente, em que estado está o estudo e a implementação de um sistema de orientação escolar nacional e regional, que começou logo por ter uma aplicação prática no relançamento do ensino técnico-profissional.
Na verdade, não é com alguns psicólogos só nalgumas escolas de algumas zonas mais populosas - urbanas e suburbanas- que podemos resolver o problema da orientação escolar e profissional, que alguns agora chamam vocacional.
Todos os estudos feitos sobre o sistema educativo português, por organismos internacionais ou até por alguns grupos de estudos nacionais, mostram que uma das dificuldades do nosso sistema decorre de não haver uma ossatura que permita drenar convenientemente o fluxo de alunos desde a escolaridade obrigatória até ao ensino superior. Não temos, nomeadamente, uma categoria fundamental em qualquer sistema educativo, que é a de conselheiro de orientação escolar e profissional. Reparem, que se trata não apenas de conselheiro de orientação profissional ou de orientação escolar, mas de orientação escolar, e profissional.
Conheci concretamente a situação de uma país, como a Argélia, onde trabalhei num desses centros, que depois de uma guerra colonial gravíssima e de um movimento de libertação, teve que resolver o problema da orientação dos jovens, inclusivamente, que tinham vindo das aldeias do interior para as grandes cidades. E assistimos, entre nós, a movimentos desse género.
Ora, só um sistema de orientação escolar adequado, que foi aliás estudado por organismos internacionais! com ajuda da própria França, é que permitiu resolver esses problemas. E os países evoluídos têm a mesma dificuldade.
Entendemos que deviam ser entidades competentes a fazer o estudo do lançamento desse sistema. A comissão criada era composta por professores das Faculdades de Psicologia e Ciências da Educação de Lisboa, Coimbra e Porto e também de alguns técnicos do Ministério da Educação.
Foi-me apresentado um relatório, que foi aliás também da iniciativa do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, que colaborou neste projecto. Esse relatório foi enviado a uma série de entidades, algumas das quais já se ocupavam da orientação profissional do respectivo Instituto, outras que se ocupavam do acompanhamento nas escolas, como foi o caso dos psicólogos. Foram consultadas entidades profissionais, económicas, etc.
Em função dessas respostas, está agora a ser feito o crivo de todos os contributos, de maneira a podermos, a partir do próximo ano, lançarmo-nos na implementação (embora não goste da palavra, utilizo-a por comodidade), ou no lançamento concreto desse sistema.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Muito bem!O Orador: - Podem estar descansados os psicólogos que trabalham nas escolas, que iremos aproveitar o seu contributo e permitir que se possam, inclusive, valorizar profissionalmente.
Há o problema de recorrer apenas aos psicólogos da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação ou também do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA).
Estamos a estudar o problema do ISPA e foi com cuidado que encarámos a questão do reconhecimento de uma equiparação. Mas o que é certo é que isso é feito com cabeça, tronco e membros e com conta, peso e medida.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro, há mais coisas além da cabeça, tronco e membros!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas penso que há questões que talvez não sejam do agrado de quem é partidário do casuísmo, mas que suponho que elevam mais o debate.
Queria agradecer à Sr.a Deputada, sua vizinha, a lição, porque sou um analfabeto em Constituição, apesar de ter sido um constituinte e de ter aqui votado uma Constituição que na altura teve dificuldade em ser aprovada e que só o foi porque tínhamos, felizmente, uma grande maioria democrática e nacional n& Assembleia Constituinte.Aplausos do PS e do PSD.Outro Sr. Deputado da bancada do PCP levantou o problema da corrupção. Trata-se de um célebre problema que a imprensa aborda de vez em quando, sem ter o cuidado, na minha opinião, de ver os termos em que a questão deve ser posta.
Foi respondendo ao Sr. Secretário-Geral da UGT, no fim de um encontro de carácter sindical de professores, com a participação de elementos dos sindicatos democráticos e também de sindicatos espanhóis e franceses, que eu disse que sempre que tinha havido, no Ministério da Educação, qualquer acusação concreta baseada num mínimo de indícios, tinha ordenado a realização de inquéritos. Disse, igualmente, que havia acusações sobre alguns serviços de acção social do ensino superior, que ponderávamos devidamente.
O inquérito aos Serviços Sociais da Universidade de Aveiro foi feito, está terminado e, na realidade, os indícios que foram apresentados não foram seguidos de provas. Penso que o inquérito foi feito o mais honestamente que se pôde fazer, através de elementos escolhidos pela auditoria jurídica, embora por mim nomeados, que exerceram a sua função própria.
O mesmo seria feito para outros serviços sociais universitários, se me fosse apresentado concretamente, como o foi pela Associação de Estudantes de Aveiro, um qualquer indício sério. Não podemos instaurar no nosso país um clima de suspeição genérica, temos de ser concretos.
15 DE JUNHO DE 1984 5357Quanto ao Sr. Deputado que fala de indícios de negociatas, dir-lhe-ei que está desde já interpelado para me apresentar a mim, Ministro da Educação, os indícios concretos, que eu desencadearei o inquérito que for pedido.Aplausos do PS e do PSD.Quanto à análise da gestão dos Serviços Sociais Universitários, quero dizer que na verdade ficou acordado com as associações de estudantes, que tiveram connosco um diálogo positivo, que se faria uma análise à gestão desses Serviços. Essa análise foi feita por uma comissão presidida por l elemento ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Não, agora não. Terá depois oportunidade de falar.Como dizia, foi nomeada uma comissão de análise dos serviços sociais universitários presidida por l elemento indicado pelo Ministro da Justiça. E posso dizer, porque já tenho o relatório preliminar e os últimos elementos vão-me ser apresentados dentro de dias, que esse trabalho, que vai ser agora cuidadosamente ponderado, representou em termos de conhecimento do que é a gestão dos Serviços Sociais Universitários um contributo que já se impunha há muito tempo.
É que a gestão daqueles Serviços apresenta defeitos, alguns deles de carácter técnico, outros de carácter administrativo e também até defeitos inerentes, como é óbvio, à qualidade das pessoas.
As disparidades nos défices apresentados pelos Serviços Sociais Universitários podem explicar-se por razões de vária ordem. Ficou evidentemente admitido, tendo sido acordado com as associações de estudantes, que se essa comissão de análise tiver que propor, no termo desta, qualquer inquérito ou sindicância ao Ministro, este desencadeará esses processos, o que fará sem qualquer precipitação, mas também sem qualquer receio.
Posso dizer, por exemplo, que nalguns aspectos de gestão universitária há falta de uma contabilidade actualizada e moderna, para além daquela que é exigida administrativamente.
Falta mesmo, por vezes, uma política de gestão dos Serviços, porque não se opta por esta ou aquela solução de qualquer critério, mas um pouco como fazem algumas donas de casa que são menos previdentes e que, por isso, se arriscam a sofrer, por exemplo, as consequências das alterações no custo de vida, por não fazerem a tempo as suas provisões.
Isto significa, na verdade, que vamos fazer uma análise séria da gestão dos Serviços Sociais Universitários. Além disso, o novo Decreto n.o 125/84, que permite agora aos estudantes participarem não apenas nos conselhos gerais daqueles Serviços Sociais mas também no Conselho de Acção Social do Ensino Superior, dará aos estudantes e às associações (e espero que entretanto já tenha sido aqui votado o diploma sobre estas) a possibilidade de controlarem, efectivamente, a gestão dos serviços sociais universitários, mas corresponsabilizando-os.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assumindo assim todas as consequências de um direito que lhes foi reconhecido legitimamente.
Foi a primeira vez, desde o 25 de Abril, que isso aconteceu a nível nacional apesar de não dispormos ainda de leis específicas sobre as associações de estudantes.
Quanto à saúde escolar, que foi outro problema levantado aqui pelo Sr. Deputado, posso-lhe dizer que temos 2 situações diferentes. Temos centros de medicina pedagógica nas 3 grandes cidades universitárias, que estão a ser regulados, actualmente, por um diploma que está a ser negociado com a Secretaria de Estado da Administração Pública. Devo dizer-lhe que este vai ser um passo muito importante para que esses centros de medicina pedagógica tenham de facto uma estrutura e uma funcionalidade.
Mas há também centros que são da responsabilidade do Ministério da Saúde e cooperámos, evidentemente, com este Ministério, assim como o fizemos com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social noutros aspectos.
Queria, até, salientar que, pela primeira vez, há muitos anos, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior teve com o actual Ministério da Saúde uma possibilidade de estudar muito concretamente, por exemplo, a problemática das relações entre os edifícios hospitalares e as respectivas faculdades de medicina.
Estamos atentos a esse problema e não é, mais uma vez, segundo o critério do catastrofismo, que podemos resolver este problema. Nós temos que o estudar concretamente com o Ministério da Saúde e temos que encontrar aqueles modelos que se revelam aptos a resolver as questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É claro que poderia retomar outras perguntas dessa bancada como, por exemplo, a relativa ao Estatuto dos Estudantes Trabalhadores. Disseram que não se aplica tal Estatuto: admito que nalguns casos tenha havido resistências à sua aplicação, mas podem ter a certeza de que em tudo que depender do Ministro e do Secretário de Estado do Ensino Superior, tudo se fará para aplicar a lei.
No entanto, é preciso que se diga também - e muito claramente, pois nós não podemos falar com demagogia aos jovens- que a noção de estudante-trabalhador ou de trabalhador-estudante é uma noção que implica uma responsabilidade muito grande: é que é preciso que, de facto, se trate de estudantes que trabalham ou de trabalhadores que estudam. E se nós não fizermos um esforço no sentido de uma ética nesse domínio, pois bem, não estaremos a incentivar nem o trabalho nem o estudo, mas apenas uma modalidade híbrida e atípica que pode degenerar, creio, naquilo que é uma das pechas da mentalidade de alguns países que é, justamente, o de encontrar sempre pretexto para não trabalhar ou prolongar exageradamente os estudos.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Octávio Cunha, eu queria dizer, como já disse no início, que V. Ex.a me deve dar o direito ao estilo, o direito à linguagem, e o direito à diferença.
5358 I SÉRIE - NÚMERO 124A veemência é, por vezes e apenas, como disse, uma questão de idiossincrasia; outras vezes, a veemência que tenho constatado nos parlamentos francês, inglês, alemão ou no Congresso dos Estados Unidos da América é, também, uma forma de falar.
Mas o que queria dizer a V. Ex.a é que não me parece que seja exacta a afirmação de que não há política educativa alguma. Desculpar-me-á, mas parece-me que caí um pouco naquilo que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura atribuiu aos governos dos últimos 5 anos; diz a Sr.a Deputada «pelo menos dos últimos 5 anos».A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - 4 anos, Sr. Ministro!O Orador: - Perdão, mas falou em 5 anos e incluiu neles os governos presidenciais, inclusive, o da engenheira Pintasilgo. Desculpe, mas é o que está escrito scripta manus, está lá e é isso. V. Ex.a disse «pelo menos os últimos 5 anos», porque, evidentemente, poderia ser mais.
Mas o que está certo é que pode-se contestar a orientação deste governo no que respeita à política educativa, pode-se, talvez, exigir que o Governo vá mais longe neste ou naquele aspecto, mas o Governo entende ter um realismo suficiente para não ir atrás de maximalismos, porque o maximalismo, em política, nunca é bom conselheiro.
A respeito da lei de bases, e respondendo a todos os que a ela se referiram, cumpre salientar um paradoxo: não se pode, por um lado, vir dizer que é a Assembleia - e é, em termos constitucionais - que tem competência exclusiva em termos de lei de bases e, por outro, querer forçar o Governo a apresentar uma proposta de lei de bases. Apesar de tudo, eu queria saudar o grupo parlamentar que teve a coragem de apresentar um projecto da lei de bases.
A minha orientação, neste domínio, que já ficou explícita no debate sobre o Programa do Governo, é a seguinte: em primeiro lugar, a competência para votar a lei é da Assembleia; em segundo lugar, há a possibilidade de apresentação de projectos de lei por todos os grupos parlamentares; em terceiro lugar, há a possibilidade de apresentação de uma proposta de lei pelo Governo.
Pois bem, o que eu quis dizer esta manhã é que, aceitando que haja vários projectos, e porque é isso que está no Programa do Governo, nós entendemos que, se for necessário apresentar uma proposta de lei de bases, há que ter em conta os contributos dos diferentes projectos. Ê isso, nem mais nem menos, que está no último ponto das medidas concretas do Programa do Governo, e a isso nos ateremos. No entanto, temos que ser, também, positivos e, por isso, num dos gabinetes do Ministério está hoje um estudioso a trabalhar no estudo comparativo dos diferentes projectos e da proposta de lei de bases da antiga AD. Já foi, de resto, fornecida à Comissão de Educação da Assembleia da República a análise preliminar.
Agora, temos que ter em conta o novo projecto que já existe e, se surgir um do PSD - o que desejaria, porque sou desse partido -, é evidente que será tratado nos mesmos termos que o projecto do PS e penso que, a ser assim, será possível encontrar uma plataforma comum.
É isto, que é simples, é claro, é preciso.Voz do PCP: - Simples não é!...O Orador: - Ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que é deputado de um partido que pediu a ratificação do decreto-lei sobre o Conselho Nacional de Educação, gostaria de dizer que este Conselho deveria também pronunciar-se sobre qualquer apresentação, por parte do Governo, de uma proposta de lei de bases. E eu, que entendi dever respeitar a Assembleia da República, e nomeadamente o que me foi comunicado pelo Sr. Presidente, suspendi, por isso, a entrada em funcionamento do Conselho Nacional de Educação, apesar de já dispor da maioria dos seus elementos, pois entendo que, havendo pedido de ratificação, é normal que se discuta nesta Assembleia a estrutura do Conselho Nacional da Educação. Mas este Conselho é tão necessário que faço um apelo ao partido do Sr. Deputado Jorge Lemos para que faça o necessário para que seja levada por diante a ratificação. Evidentemente que é o Sr. Presidente da Assembleia da República que terá que assumir, neste campo, o seu poder próprio, mas eu desejo que haja uma ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Há pouco não pude corresponder ao seu sinal que manifestava a intenção de fazer um parêntesis, mas agora faça o favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro deve saber tão bem, como sabe a maioria, que se o referido decreto ainda não subiu a Plenário para ser analisada a ratificação, a culpa não é do PCP, pois oportunamente solicitámos a sua inscrição na ordem do dia. Portanto, se alguém se deve dirigir para que seja inscrita a apreciação desse diploma, é a maioria que não tem, até agora, permitido que tal suceda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso é um problema da Assembleia da República, Sr. Deputado. No entanto, eu desejo que seja revelado que nós respeitamos escrupulosamente este órgão legislativo e que respeitamos a questão de fundo, ou seja, a necessidade desse Conselho poder vir a contribuir para uma discussão acerca de uma lei de bases.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira levantou algumas questões às quais passo a responder. No que diz respeito à criação, desde 1983, de estabelecimentos por parte do Ministério da Educação, eu lembro ao Sr. Deputado que quem tem competência para as construções escolares é a Secretaria de Estado das Obras Públicas e a Direcção-Geral das Construções Escolares. A Direcção-Geral do Equipamento Escolar é supletiva, Sr. Deputado, e tem contribuído ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro, eu agradeço as suas respostas, mas essa questão foi levantada pelo meu camarada César Oliveira, mas faça o favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Peço-lhe desculpa, por este lapso, Sr. Deputado.
15 DE JUNHO DE 1984 5359O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não tem importância, Sr. Ministro. Nós usamos ambos bigode e somos ambos um pouco fortes, pelo que é natural.Risos.O Orador: - Mesmo assim, Sr. Deputado, as minhas desculpas.Ainda assim, eu respondo, dizendo que nós temos utilizado a Direcção-Geral do Equipamento Escolar sobretudo para resolver, supletivamente, algumas situações de ruptura e, nomeadamente, a construção ou transplantação de pavilhões.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira levantou a questão de saber a partir de que idade se deve diversificar o ensino, tendo em conta que há uma escolaridade obrigatória comum a todos. Actualmente a escolaridade é de 6 anos e a partir do ciclo unificado ainda não há propriamente uma diversificação mas um esboço dela que, no 9.o ano de escolaridade, já tem alguma expressão vocacional. Países que têm tido este problema admitiram um escalonamento por patamares. Vou-lhe dar, Sr. Deputado, o exemplo concreto da França, mas podia dar o da Alemanha ou outro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Mas em Portugal?O Orador: - Em França, por exemplo, aos 14 anos, já os jovens podem optar por um liceu profissional; e, depois, se não optaram por um liceu profissional, podem vir a fazer um baccalauréat technique; aliás, podem ter o baccalauréat technique e o brevet de technique, que são duas possibilidades a um nível mais elevado de saída profissional, com possibilidade, também, de ingresso no ensino superior.
Nós optámos, numa 1.a fase, mas só enquanto não houver uma lei de bases, por introduzir o ensino profissional e o ensino técnico-profissional a partir do 10.o ano de escolaridade. No entanto, como já referi, a montante do ciclo complementar, podemos vir a prever saídas antecipadas. E temos que pôr o problema muito francamente ao País e, aí, já respondo u outras questões levantadas: é que, na verdade, há casos em que se impõe, quer através da aprendizagem - e agora há já um decreto-lei - quer através de um ensino não formal - que pode ser também um ensino profissional - ajudar os jovens que visivelmente, por várias razões sócio-económicas, entre outras, não podem continuar os seus estudos pela via geral, mas podem continuá-los por outras vias, segundo um entrosamento que poderá diversificar-se. É o caso da Alemanha.
Por uma questão de eficácia e peço, por isso, desculpa faço uma inflexão para o Sr. Deputado Jorge Góes; na verdade, o Sr. Deputado levantou algumas questões pertinentes relativas ao ensino técnico-profissional, nomeadamente a sua actualização em termos de tecnologia. Eu não diria, como o Sr. Deputado Lucas Pires, que nós estamos ainda ao nível da 1.a revolução industrial porque, por exemplo, este ano vamos ler cursos de informática em várias escolas, como a Escola Oliveira Martins do Porto, e são cursos bastante actualizados.
Diria, sim, que nós temos que encontrar um equilíbrio entre um aproveitamento de equipamentos já existentes e a introdução de novos equipamentos. E queria aqui dizer que o Instituto do Emprego e de Formação Profissional, que já contribuiu este ano para o lançamento do ensino técnico, com equipamentos, vai também colaborar connosco, dando-nos oportunidade de modernizarmos o equipamento.
Quanto ao mercado do trabalho, respondo com o que já disse de manhã: não é verdade, como foi dito, inclusivamente pelo meu ilustre antecessor, que o ensino técnico-profissional não ajude a resolver os problemas do emprego. Os estudos feitos, nomeadamente pela OCDE, mostram precisamente que há casos em que o ensino técnico profissional ajuda a resolver, de facto, o problema do emprego. Ainda recentemente em Braga, numa reunião com a Associação Industrial e Associação Comercial, isso me foi dito por muitos industriais dessa zona que põem anúncios nos jornais para certos tipos de profissões e não aparecem candidatos. Ora, na verdade, eles não aparecem porque não há jovens com uma formação técnico-profissional.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É claro que a expectativa da entrada no ensino superior - que é um outro problema - não é uma falsa expectativa. Nós podemos admitir que o ensino superior politécnico venha a ser a confirmação normal do ensino técnico-profissional. Agora, o que eu disse - e é o que está, também, no Relatório da OCDE - é que o ensino técnico-profissional não é uma segunda via mais custosa para o acesso ao ensino superior, mas um meio de orientar os jovens para a vida activa. E, aliás, eu queria salientar que os Ministros de Educação e do Trabalho dos países do Conselho da Europa votaram recentemente uma resolução - que foi apresentada por um alto funcionário do Conselho, aqui, em Portugal - que vai no sentido da política que nós estamos a seguir e que, portanto, é uma política europeia voltada para o nosso contexto da Europa.
A propósito de um problema que foi muito polémico, o da equiparação dos seminários menores, diria, muito sucintamente, que, de facto, se empolou a questão porque se tratava pura e simplesmente de reconhecer, na parte não teológica nem filosófica desses estabelecimentos, uma equiparação quando ela existia. Mas trata-se de uma equiparação com controle, como está expresso na Constituição, que diz que o ensino particular e cooperativo é livre, mas que o Estado o controlará.
Será, assim, feito um controle dos curriculuns, dos programas e da própria qualidade dos professores. Na verdade, essa medida não teve o carácter - como se lhe quis atribuir- de pôr em causa o laicismo, mas teve, sim, o carácter de reconhecimento de que os jovens formados nesses estabelecimentos muitas vezes têm uma base de preparação para a vida que nós não podemos desperdiçar, tendo que reconhecer um contributo próprio.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aí pára a nossa intervenção porque, de facto, o que é de César é de César - e desculpe-me o Sr. Deputado César Oliveira e o que é de Deus é de Deus e nós atemo-nos a um respeito estrito da independência da Igreja Católica e do Estado Português.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!
5360 I SÉRIE - NÚMERO 124O Orador: - Para responder aos Srs. Deputados do PS eu teria necessidade de mais tempo. No entanto, queria dizer, por exemplo, ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz que, de facto, no que diz respeito à Comissão Interministerial da Juventude e à participação no Ano Internacional da Juventude, nós estamos a trabalhar no Ministério da Educação um plano concreto a apresentar a outros ministérios nessa sede própria que, em breve, terá uma concreção.
Queria também dizer que há problemas relativos à Telescola que nos preocupam e aproveito para agradecer ao Sr. Deputado Meira por ter levantado o problema.
O Instituto de Tecnologia Educativa precisa, de facto, de uma reestruturação e precisa de ser mobilizado de maneira a que não seja apenas um repositório de tecnologia, mas contribua para a modernização da Telescola. E devo dizer que isso nos preocupa tanto mais quanto os equipamentos da Telescola estão a atingir um grau de usura que, dentro de algum tempo, implicará a sua renovação.
Nós estamos interessados em resolver esse problema porque verifica-se que as câmaras municipais e as juntas de freguesia continuam a considerar e agora com a própria transferência de competências- que o ensino preparatório indirecto, através da Telescola, é, ainda, um meio importante para impor a aplicação da escolaridade obrigatória em todo o País.
Ao Sr. Deputado Narana Coissoró eu queria dizer, mais uma vez, que a questão das relações entre o Governo e a Assembleia da República vai ser encarada não apenas no que respeita à lei de bases mas também, futuramente, no que diz respeito a alguns diplomas que nos mereçam, pela sua complexidade, especial preocupação. E posso agora dizer que, embora possa haver aqui e ali alguma decepção quanto ao casuísmo -e desculpem-me a expressão miudinho de uma interpelação, recolho deste debate algo que me parece muito positivo. Penso que há grande motivação nesta Assembleia para o problemática educativa; penso que há nesta Assembleia deputados que têm capacidade, não só inteligência, mas competência, para abordar certas questões específicas; penso que haverá outros que ganharão em estar melhor informados acerca do que se passa no Ministério da Educação; penso que haverá, também, injustiças ou exageros que são próprios daquilo que é, às vezes, um clima que cerca estas discussões.
Correspondendo ao apelo do meu amigo e Sr. Deputado Sottomayor Cardia, procurei, nesta parte da minha intervenção, mostrar que aquilo que eu disse hoje para o País, através desta Assembleia, pode também ser dito com aquela serenidade e aquela calma que é própria de uma discussão entre o poder legislativo e o poder executivo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para protestar, estão inscritos os Srs. Deputados Octávio Cunha, Jorge Lemos, Paulo Areosa, Hasse Ferreira, João Corregedor da Fonseca, Raul de Brito, António Taborda, Jorge Miranda e Fillol Guimarães. Sucede, no entanto, que o Governo já esgotou o seu tempo.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Maus administra dores!O Sr. Lemos Damião (PSD): -Sr. Presidente, queria informar V. Ex.a que a ASDI teve a gentileza de ceder ao Governo o tempo que lhe cabia.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Governo dispõe ainda de 29 minutos para este debate.Informo a Câmara da resolução tomada na conferência dos líderes parlamentares, em que foi resolvido acrescentar uma primeira parte à ordem do dia de manhã e suprimir um ponto da segunda parte. Daí, a ordem do dia para amanhã, 15 de Junho, ser a seguinte: os trabalhos iniciam-se às 10 horas sem período de antes da ordem do dia; na primeira parte da ordem do dia far-se-á a apreciação de relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando os deputados Almeida Leitão, Acácio Barreiros e José Vitorino a deporem como testemunhas e não autorizando o Deputado Agostinho Domingues a prestar declarações em tribunal e tomar-se-á ainda uma decisão sobre o eventual prolongamento normal de funcionamento do Plenário.
Na segunda parte, far-se-á a votação final e global do projecto de lei n.o 320/III, sobre o Estatuto Patrimonial do Presidente da República, do projecto de lei n.o 353/III, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social, e da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penais.
Srs. Deputados, vou suspender a sessão para recomeçarmos os trabalhos às 22 horas.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Ministro da Educação, desde esta manhã pudemos já avançar bastante quanto à matéria em questão e estar de acordo em relação à forma como este debate se deve processar.
Porém, ainda não estamos de acordo em relação ao conteúdo das afirmações e das posições de V. Ex.a Contudo, como já tive ocasião de afirmar, muitas vezes é mais importante estarmos de acordo na forma do diálogo para que depois então possamos avançar de uma maneira positiva, como parece ser agora possível.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar 2 questões muito precisas e, indirectamente, colocá-las também aos Srs. Secretários de Estado.
A imprensa publicou há pouco tempo -no dia 18 ou 20 de Maio - a seguinte notícia: «O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário terá revelado que desapareceu a verba de 4 milhões de contos destinada a financiar um plano especial de construções escolares para os ensinos preparatório e secundário.»
O Sr. Ministro teve ocasião de nos informar que apresentou, no mês de Março, um plano especial de emergência sobre construções escolares, apontando para a construção de 11 novas escolas, sendo 10 delas destinadas para o ensino preparatório e 1 para o ensino
15 DE JUNHO DE 1984 5361secundário, e indicou que essa promessa seria cumprida até ao ano lectivo de 1984-1985. Posteriormente, o Sr. Secretário de Estado disse que «o plano foi aprovado, mas o dinheiro desapareceu e, mesmo que se recuperassem os 4 milhões de contos, o plano estaria já irremediavelmente atrasado».
Ora, parece-me haver aqui uma certa contradição entre o optimismo que o Sr. Ministro demonstrou e a realidade.
Por outro lado, um outro problema que nos interessa - e interessa-me a mim particularmente porque também faço parte de uma assembleia municipal de uma terra pequena mas que tem grandes problemas económicos - diz respeito à distribuição da célebre verba para os transportes escolares.
Enquanto que a Câmara Municipal da Lousada, que não tem dinheiro, recebeu 168 000 contos para o ano de 1983-1984 e em Janeiro nem sequer sabia que parte dessa verba teria de ser utilizada para os transportes, a Câmara Municipal de Lisboa -que não utilizará dinheiro em transportes- recebeu, segundo creio, 52 000 contos que serão utilizados para outros fins. Portanto, as câmaras do interior do País, que estão extremamente necessitadas e que têm de deslocar crianças para muito longe dos locais de residência, recebem verbas muito insuficientes e que deverão ser destinadas também a outros fins.
A segunda questão que quero colocar é dirigida mais particularmente ao Sr. Secretário do Ensino Superior, e é a seguinte: gostaria de saber até porque fiquei agradavelmente surpreendido com o facto de terem sido abertos contactos com o Ministério da Saúde - como vão prosseguir as relações entre o Instituto de Abel Salazar e o Hospital de Santo António no que diz respeito ao ensino da Medicina.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais oradores inscritos para formular protestos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Educação: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, contrariamente ao que V. Ex.a aqui nos disse, o que está em causa neste debate não é propriamente uma questão de linguagem. De qualquer modo, ele pode tornar-se agora mais produtivo, na medida em que estamos agora num clima mais dialogante, conforme já foi referido pelo Sr. Deputado Octávio Cunha.
Mas lembro-lhe, Sr. Ministro, que em debate está o que V. Ex.a diz, o que não diz, o que fez, o que não fez por não saber ou não poder. Em nosso entender, V. Ex.a divagou pela segunda vez, classificou os sindicatos, falou do açambarcamento que, eventualmente, as donas de casa praticariam, dos estudantes que não trabalham, citou exemplos estrangeiros, gabou-se enquanto técnico ao serviço de organismos internacionais, mas, quanto ao concreto, Sr. Ministro, as respostas foram poucas ou quase nenhumas. Daí que volte a colocar essas questões com toda a frontalidade, tal como elas foram colocadas ao longo dos pedidos de esclarecimento que já formulámos.
Que medidas é que o Governo tem previstas para garantir o cumprimento da escolaridade obrigatória?
É que não basta dizer que está em estudo um diploma.
Quanto ao ensino secundário e is saídas profissionais, o Sr. Ministro não deu com clareza suficiente resposta à questão que aqui, com frontalidade, lhe colocámos.
O Sr. Ministro está de acordo com os actuais sistemas de afunilamento no acesso à universidade? Que medidas aponta V. Ex.a para corrigir a actual selecção à universidade - os actuais numeras clausus?
Sr. Ministro, colocamos-lhe questões sobre a educação pré-escolar e sobre a redução de verbas nesse sector, mas a verdade é que nem uma resposta obtivemos em relação a estas matérias. O que está o Ministério a fazer? O que pensa fazer?
Também não ouvimos da boca de V. Ex.a uma única palavra sobre a Acção Social Escolar - esta questão tem a ver com uma pergunta que também foi formulada pelo Partido Socialista e que não obteve resposta.
Como vai ser feita a descentralização das verbas para as autarquias locais? Pretende o Sr. Ministro transferir competências sem de igual modo transferir as capacidades financeiras para o exercício de tais competências, alijando desse modo a responsabilidade do aparelho central e transferindo a responsabilidade, passando assim as culpas para o poder local?
Em relação ao ensino especial, o Sr. Ministro não leve uma única palavra para esse sector e sabe perfeitamente que existe uma lei aprovada por esta Assembleia da República que continua por ser cumprida e aplicada. Não basta dizer-se -como se diz no dossier que nos foi distribuído - que está em estudo, que há uma comissão a preparar qualquer coisa.
Foram colocadas questões concretas quanto ao analfabetismo, mas o Sr. Ministro também guardou um cuidadoso silêncio quanto a esta matéria.
No que diz respeito à formação de professores, face às nossas interrogações e às nossas preocupações não ouvimos como se iriam processar os esquemas de formação profissional de professores, nem como está a profissionalização em exercício para os próximos anos.
Colocámos, com frontalidade, as questões e as preocupações que temos sobre o que vai ser o próximo ano lectivo, e essas preocupações são tanto mais graves quanto está a ser distribuída aos diversos serviços uma circular, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - a circular n.o 1059 - que diz que nas previsões para o orçamento de 1985 os serviços não podem inscrever verbas superiores às que inscreveram para 1984.
Ora, se em 1984 tivemos um orçamento de recessão na Educação, isto significa que, contrariamente ao que o Sr. Primeiro-Ministro anda a dizer, vamos continuar em recessão no próximo ano lectivo? Então o que é que vai suceder com o nosso sistema educativo?
Creio que ainda estamos em condições de obter mais respostas do que aquelas que até agora obtivemos, que foram apenas as de que «está em estudo, está em projecto, criou-se um grupo de trabalho, criou-se uma comissão». Precisamos de respostas concertas, Sr. Ministro! A não serem dadas, estará confirmado que a política da Educação em Portugal precisa de um outro responsável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.
5362 I SÉRIE - NÚMERO 174O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Ministro, no meu pedido de esclarecimento coloquei-lhe um assunto sério que, a meu ver, não se coaduna com a fuga às respostas - por muito agressivo que seja o tom - em que estas são proferidas.
O Sr. Ministro teve oportunidade de confirmar o seu desrespeito pela Assembleia da República e, em concreto, pelo compromisso que assumiu perante a Comissão Parlamentar de Juventude em que faria chegar a essa Comissão o resultado da análise aos Serviços Sociais Universitários e, concretamente, à Universidade de Aveiro. V. Ex.a, na intervenção que produziu, confirmou que não o fez. Há alguns meses disse que o resultado desses inquéritos estava concluído, mas na Assembleia da República não há qualquer conhecimento quanto a isso.
Formulei um pedido de esclarecimento quanto ao resultado de inquéritos em outras áreas quanto a corrupção ou indícios sérios de corrupção, mas o Sr. Ministro nada respondeu. Referi-me, designadamente, à área do Gabinete das Actividades Culturais e dos Desportos Universitários e o Sr. Ministro respondeu-me pedindo indícios.
Mas, Sr. Ministro da Educação, não serão indícios suficientes a matéria que está escrita nos pedidos de esclarecimento que deputados do meu grupo parlamentar fizeram chegar a V. Ex.a? Não serão indícios sérios aqueles que estão na origem do inquérito - que ainda não foi desmentido- que está a decorrer no seio do seu próprio Ministério sobre esta mesma matéria? Que indícios pretendem mais?
Sr. Ministro, a questão que lhe coloquei é a de saber em que estado está o inquérito e a que resultados se chegou. Não me venha dizer que desconhece este problema, Sr. Ministro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.a não teve oportunidade ou não quis esclarecer esta Câmara sobre algumas questões candentes que coloquei e que preocupam milhares de famílias.
Quando vai ser aberto o novo ano lectivo? Quantos alunos vão ser penalizados no próximo ano devido a carências existentes? Quantos alunos vão ser atingidos pela abertura tardia das aulas? Em relação ao ano lectivo anterior, o próximo ano vai ser melhor, pior ou igual?
Certamente que V. Ex.a, titular de uma pasta desta natureza, já deve ter o seu planeamento quanto a estas questões e, portanto, deve ter algumas respostas para me dar.
O Sr. Ministro nada referiu quanto ao controle dos organismos que constróem as escolas, assim como também nada respondeu quanto ao problema dos terrenos no sentido de se saber como é feito o controle das reservas de terrenos em urbanizações para construções. Sabemos que muitas vezes aparecem as urbanizações, a Direcção-Geral de Construções Escolares toma conhecimento delas, dá o seu parecer, escolhe o terreno, mas, muitas vezes, acaba por ser o Estado a comprar outros terrenos, já que aqueles que foram escolhidos acabam por ser destinados para supermercados, etc.
Também questionei V. Ex.a quanto à carência de 37 085 salas de aulas que faltam e todos os concelhos do País, mas não obtive nenhuma resposta.
Nos distritos de Lisboa e de Setúbal faltam 300 turmas, que, pelo menos, abrangem 12 000 alunos. V. Ex.a também não teve oportunidade de se referir a esse aspecto e, portanto, agradecer-lhe-ia que agora o fizesse.
Foquei também o problema dos vigilantes que actualmente são colocados nas escolas e perguntei quanto é que custa ao Ministério este sistema de segurança agora a funcionar em 50 escolas, e de que rubrica orçamental do Ministério provém a verba utilizada. Gostaria que o Sr. Ministro me informasse se a decisão .de colocar esses vigilantes teria sido feita depois de contactos com o Ministério da Administração Interna que é, em última análise, a quem compete a segurança da população.
Se V. Ex.a tiver oportunidade de dar qualquer resposta quanto a estes pontos que referi, ficar-lhe-ia grato.O Sr. Presidente: - Para formular um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Ministro, presumo que por falta de tempo V. Ex.a não teve oportunidade de esclarecer esta Câmara sobre a questão que formulei no que concerne ao sistema de avaliação para candidaturas ao ensino superior.
Este é um problema que preocupa muitos alunos, muitos pais e, portanto, espero que V. Ex.a possa dispor de algum tempo para nos emitir a sua opinião quer sobre o funcionamento actual, quer sobre o futuro dessas candidaturas.O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro, em primeiro lugar protesto porque V. Ex.a não respondeu a 3 das perguntas que lhe coloquei. Compreendo que não tenha respondido à primeira, mas não sei porque não respondeu às outras duas questões - isso foi notado por toda a Assembleia!
É certo que V. Ex.a tinha que responder a 19 oradores que lhe formularam pedidos de esclarecimento. Mas, no entanto, resolveu privilegiar o Sr. Deputado Sottomayor Cardia com quem gastou cerca de 30 minutos em tentativas de respostas. Em meu entender, V. Ex.a falou durante 30 minutos, mas não respondeu às perguntas que foram colocadas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Muito bem!O Sr. Lemos Damião (PSD): -Muito mal!O Orador: - V. Ex.a disse que iria responder por escrito a essas perguntas, que não eram inocentes e toda a Assembleia se apercebeu do seu significado importante.
Porém, ficamos todos à espera de ter conhecimento das respostas porque aqui não há relações pessoais, mas sim relações entre o Governo e os deputados desta Câmara. Portanto, todos nós, deputados, ficamos à es-
Uma das questões que coloquei e a que o Sr. Ministro não quis responder foi sobre a lei da autonomia universitária, pois queria saber quando é que ela sai.
Também coloquei uma questão quanto ao reforço de verbas para os docentes universitários, designadamente os assistentes. Como V. Ex.a sabe, prevê-se que para o próximo ano lectivo haja muitos assistentes que acabam o seu tempo de docência e que terão que ser substituídos. Portanto, gostaria que V. Ex.a desse uma explicação no sentido de saber como é que isso se vai processar porque, segundo os reitores das nossas universidades, tal facto poderá pôr em perigo o início do próximo ano lectivo.
Uma outra pergunta a que V. Ex.a não quis responder e que me parece importante, porque não fui apenas eu que a fiz mas também um outro deputado do PS, diz respeito ao célebre despacho de 30 de Maio referente ao encerramento da Escola do Magistério Primário de Chaves e ao encerramento da matrícula no 1.o ano da Escola do Magistério Primário do Fundão e, segundo as informações dos jornais, ao encerramento de mais 6 escolas do magistério primário.
É importante que este problema fique esclarecido porque da intervenção feita pelo Sr. Deputado do PS deduzi que V. Ex.a teria revisto ou revogado este despacho. A comunicação social já se fez eco de tudo o que formulei no meu pedido de esclarecimento para o caso de Chaves e do Fundão. Assim, agradecia que o Sr. Ministro desse uma resposta concreta quanto a estai questões.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol de Guimarães.O Sr. Fillol de Guimarães (PS): - Sr. Ministro da Educação, não vou propriamente formular um protesto porque não tenho matéria para tal. O que vou fazer é mais propriamente uma «recordatória» e solicitar ao Sr. Ministro que siga o preceito bíblico que diz que «os últimos serão os primeiros», porque senão corro exactamente o mesmo risco que corri quando interpelei V. Ex.a pela primeira vez.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a avalanche de perguntas que me foram formuladas em pedidos de esclarecimento, era impossível responder com minúcia a todas elas. No entanto, procurei esforçar-me por agrupar sinteticamente as questões fundamentais.
Já agora, muito rapidamente e deixando ao Sr. Secretário de Estado algum tempo para intervir se tiver oportunidade -, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que, em Conselho de Ministros, foi aprovado um decreto-lei sobre a escolaridade obrigatória que prevê: a existência de um recenseamento; auxílios económicos directos; a existência de uma caderneta onde será registado tudo o que diz respeito aos alunos; assim como a existência de certificados no fim de cada fase do ensino primário e no fim de cada ano do ensino preparatório.
Já aqui citei uma medida que tomámos apesar de não sermos obrigados a tal- e que se refere ao facto de manter o programa do leite escolar para lá da vigência da actual competência do Ministério. Faremos isso não só no último trimestre do ano civil - primeiro do próximo ano escolar -, mas durante todo o próximo ano.
Quanto às saídas profissionais dos alunos, poderia desenvolver longamente toda a série de saídas no campo da electrónica, da mecânica, da electricidade. da informática, etc. São os próprios empresários que fazem propostas no sentido de nós, por um lado, abrirmos os estágios para os cursos profissionais e, por outro lado,, para no futuro encontrarmos saída para os cursos técnico-profissionais.
Quanto ao ingresso na universidade, já foi várias vezes repetido que este ano fizemos apenas uma moralização, mas não há uma alteração profunda - haver-la-á para o próximo ano.
Em resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Taborda a propósito da imprensa, devo dizer que hoje vem um título no Diário Popular que é absolutamente falso. É mais um dos semelhantes ao do Comércio do Porto, que é um jornal onde eu colaboro, mas que não me eximo de criticar quando acho que não cumpre bem a sua função, que é a de se informar antes de publicar qualquer notícia.
Sr. Deputado, estão aqui os documentos relativos ao problema das escolas do magistério e não se encontra entre eles nenhum despacho do Ministro mas sim, apenas, uma previsão, em função de um parecer, quanto às possibilidades de virem a ser abertas as escolas superiores de educação em 1984-1985 ou 1985-1986. E isso não foi objecto de nenhum despacho do Ministro mas apenas de 2 despachos do Secretário de Estado, os quais não incidem sobre uma decisão mas sobre o fundamento do parecer que foi elaborado pelos respectivos serviços.
Poderia citar outros casos, mas a verdade é que não tenho tempo para responder a todos os Srs. Deputados, pelo que procurarei ser o mais sintético possível.
Sr. Deputado Paulo Areosa, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que o Inquérito está terminado e que se houvesse matéria para incriminar os Serviços Sociais Universitários, eu próprio o teria feito e teria comunicado à comissão respectiva da Assembleia da Republica. A verdade, porém, é que não houve matéria para tal.