13 DE JANEIRO DE 2021 31 No cumprimento da Lei Formulário, citando a nota técnica, «caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada, em apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede («Aprova»), como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal: «Regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais».Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita questões quanto ao cumprimento da lei formulário.  • Análise do Diploma Objeto e Motivação  De acordo com o proponente o Estado ou as entidades que se integram no perímetro do Orçamento do Estado podem assumir encargos e responsabilidades por contratos que podem comprometer os contribuintes portugueses por muitos anos. Assim, considera o PSD que «atendendo aos interesses dos cidadãos em geral e dos contribuintes em particular, impõe-se que os contratos em sectores fundamentais, mereçam ser divulgados publicamente, pois os contribuintes portugueses têm o direito de conhecer aquilo a que o Estado ou entidades dentro do perímetro orçamental se vincularam e que implicam um esforço financeiro por parte de todos nós». O Projeto de Lei em apreço propõe aprovar o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais, sendo aplicado a contratos celebrados no perímetro orçamental nos sectores dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, que impliquem o comprometimento ou a utilização de recursos públicos. É proposto que a desclassificação dos documentos seja aprovada, por maioria simples, pelo Plenário da Assembleia da República, por resolução da Assembleia da República, que deverá definir o conteúdo da documentação a desclassificar, bem como, os respetivos fundamentos, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. É ainda proposto que a publicidade possa incluir a divulgação do nome de grandes devedores quando estes tiverem conduzido a perdas definitivas pelo Estado. O presente regime deverá prevalecer sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial, mas não sobre o segredo de Estado ou o segredo de justiça.  • Enquadramento legal e antecedentes  A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento Legal e Antecedentes do Projeto de Lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. O exercício do direito à informação administrativa encontra-se regulado na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. Citando a Nota Técnica «as restrições ao direito de acesso encontram-se definidas no artigo 6.o da lei que dispõe que ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através de classificação operada através do regime do segredo de Estado ou por outros regimes legais relativos à informação classificada os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco interesses fundamentais do Estado». A Nota Técnica discrimina os regimes jurídicos dos vários deveres de segredo que se interligam com a iniciativa em apreço, nomeadamente: segredo de Estado, segredo de Justiça, segredo Bancário, segredo Comercial, Contratação Pública e Indexante dos Apoios Sociais. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem petições pendentes sobre matéria idêntica. Foi identificada uma iniciativa legislativa com o mesmo objeto, admitida no dia 11 de janeiro: o Projeto de Lei n.o 634/XIV/2.a (PAN) – «Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros