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O Programa Operacional da Economia avançou definitivamente. Estamos a passar das palavras aos actos, na certeza de que os agentes económicos podem confiar neste Governo.
Com o novo ciclo orçamental de relançamento da economia, de contenção da despesa e do défice, da inflação, da necessária moderação salarial e das reformas estruturais, nomeadamente, no que diz respeito à legislação laboral, Portugal vai no bom caminho!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para mim um prazer, até pela raridade, poder apreciar uma intervenção tão nacional como aquela que o Sr. Deputado Hugo Velosa acaba de fazer, em que - e felicito-o vivamente por isso! - no seu discurso, que foi de temas nacionais relevantes, não o nego, me deu a sensação de que escondia a sua dor essencial.
E a sua dor essencial, Sr. Deputado, tem a ver com o facto de, após ter impedido, de certa maneira, na última legislatura, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, por causa das pretensões do PSD/Madeira no que dizia respeito à capacidade de endividamento das regiões autónomas, que não consideraram devidamente consagradas na proposta governamental devido a uma diferente interpretação de dois artigos, quando a Região Autónoma da Madeira pretendia - e bem - que o endividamento das regiões se fizesse tendo em conta a capitação, o que daria às duas regiões autónomas uma capacidade de endividamento de cerca de 12 milhões de contos, o Sr. Deputado não ter dito nada a esta Câmara sobre a sua mudança de comportamento quando o Governo de Durão Barroso, através da sua Ministra das Finanças, praticou um acto de pura prepotência, de pura arbitrariedade perfeitamente ilógica - aliás, gostaria de saber como Romano Prodi caracterizaria a sua atitude! -, a do endividamento zero para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Sr. Deputado, eu não quero sequer que me diga o que pensa sobre esse acto de prepotência, de centralismo, de arbitrariedade da Sr.a Ministra das Finanças, mas diga-me se considera justo que uma região autónoma como a dos Açores, que tem uma dívida de, apenas, 20% do seu PIB, não seja contemplada com uma capacidade de endividamento, quando a República tem uma dívida de cerca de 60% do seu PIB.
É justa essa medida da República? É perfeitamente injusta! E quando o Sr. Deputado silencia e nada diz sobre isso, está a tornar-se cúmplice de um acto que, dentro de alguns anos, será tido como aquilo que é: prepotência e arbitrariedade.
Gostaria de invocar, de novo, Romano Prodi, para não ter de dizer a palavra que me ocorre.Vozes do PSD: - Diga, diga!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, esta não é, esperamos nós, a primeira vez que falamos, nem será a última, sobre questões que têm a ver com as regiões autónomas pelas quais fomos eleitos.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que, neste caso - e desde que vim para esta Casa sempre defendi, o melhor que pude e soube, as questões relacionadas com a Região Autónoma da Madeira -, não me sinto minimamente preocupado com a sua acusação de que me esqueci desse passado e dessa defesa, porque, como disse na intervenção, nós e a Região Autónoma da Madeira não temos dúvidas de que o País vive uma situação em que a solidariedade nacional é necessária.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Aliás, pensei que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores, apoiaria a parte da minha intervenção
2201   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 em que eu disse que, para o ano de 2003, havia no PIDDAC para os Açores mais 50 milhões de euros do que no da Região Autónoma da Madeira.
Mais: os Deputados da Região Autónoma da Madeira têm para com a Região Autónoma dos Açores a maior solidariedade e compreensão, dado que, no fundo, ambas enfrentam os mesmos problemas, embora tenhamos de admitir, face aos dados actualmente existente, que a Região Autónoma dos Açores tem mais problemas do que a Região Autónoma da Madeira.
E para isso posso dar-lhe uma razão: tenho notado que, nos últimos anos, o Governo Regional dos Açores tem-se preocupado mais em fazer política partidária...Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - ... contra o Governo da República do que em defender os interesses da Região Autónoma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas vai mudar!O Orador: - Em relação ao endividamento zero e à Lei das Finanças Regionais, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, este Governo cumpriu a Lei das Finanças Regionais. Do nosso ponto de vista, e pensamos que também do ponto de vista da Região Autónoma dos Açores, as transferências neste âmbito foram cumpridas pelo Governo.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não foram, não!O Orador: - Em relação ao endividamento zero, em minha opinião, ele é, nesta situação, um mal necessário. E a Região Autónoma da Madeira dá a sua solidariedade a esta medida do Governo da República, que considera justa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo assumiu perante os portugueses um conjunto de compromissos de política social de difícil execução. Difícil, não pelo desafio de as por em prática, mas, sim, pelo esforço financeiro que lhe está associado.
No próximo ano, a segurança social, com 8,4%, é o subsector com o maior aumento percentual de transferência do Estado. Destaca-se esta realidade num contexto orçamental de contenção e de rigorosos cortes na despesa excedentária do Estado.
Estes dados revelam, sem margem para qualquer dúvida, uma forte vertente social na política deste Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São três as grandes realidades que enformam a elaboração do presente orçamento da segurança social: é um orçamento credível pelo facto de as suas previsões serem ajustadas à realidade; é um orçamento coerente com o programa definido pelo Governo e com as prioridades sociais nele aprovadas; é, para além disso, um orçamento que está aferido pelas previsões das principais variáveis económicas e sociais.
O orçamento da segurança social atinge 16 176 milhões de euros, o que corresponde, como já aqui foi referido, a 12% do PIB nacional.
No que se refere às receitas, foi determinado um aumento de 4,8% nas contribuições a cobrar. Importa sublinhar que dois terços destas receitas derivam da taxa social única, tornando-a fonte indispensável de financiamento do sistema.
É sobre esta certeza que o Governo vai actuar, é sobre esta realidade que o Governo vai tomar decisões, de forma a tornar mais eficaz a capacidade de cobrança e de recuperação destas contribuições. É agilizando e fiscalizando, com maior rigor e eficácia, que regularizará as dívidas dos contribuintes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No lado oposto, no lado das despesas, no lado da aplicação das receitas, no lado onde é exigido ainda mais rigor e eficácia, destaco, a título de exemplo, os aspectos que me parecem mais relevantes.
No que se refere às pensões - de resto, matéria que ao CDS-PP é muito querida -, assistimos a um acréscimo de 9,3%, que permitirá não só a actualização anual de todas as pensões no fim deste ano, mas que também proporcionará a concretização da primeira fase da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que, como os Srs. Deputados sabem, serão indexadas ou de igual valor ao do salário mínimo até ao final 2006.
Por outro lado, as prestações de desemprego irão aumentar 12,7% em relação à previsão orçamental para 2002. Este número reflecte uma nova postura perante a realidade que o País atravessa.
Não procuramos esconder as dificuldades, não procuramos escamotear as contrariedades económicas que vivemos nos dias de hoje. Assumimos e prevemos que a taxa de desemprego poderá subir e queremos acautelar esse facto. Precisamos de estar ao lado das pessoas no momento em que estas mais precisam do Estado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não apenas para lhes dar dinheiro mas também para as motivar e encaminhar durante esse período difícil das suas vidas, intensificando as medidas activas de promoção de emprego e de qualificação profissional.
Assim, há que aproveitar esse mesmo momento para levá-las a frequentar o Programa de Estágios Profissionais, que tem uma dotação de mais 14,3% em relação ao orçamento do ano passado.
No que se refere ao rendimento social de inserção, uma medida redimensionada e moralizada por este Governo, para ele está orçamentado um valor inferior em 10% ao previsto no orçamento de 2002. Esta diminuição na dotação prevista para 2003 tem uma clara explicação: o decréscimo na procura desta prestação.
2202   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Para além do já enunciado, as novas medidas de fiscalização e controle da atribuição desta prestação impedirão, com mais eficácia, a fraude e o respectivo acesso indevido.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Um aspecto que se destaca neste orçamento são as previsões relativas à protecção na doença, nas quais, mais uma vez, se evidencia uma abordagem bastante distinta da do governo anterior.
Assim, prevê-se uma diminuição de 6,8% em relação à estimativa de execução para este ano. Esta previsão vai no sentido da política de fiscalização e redução do recurso às baixas indevidas, promovendo e estimulando a maior produção das empresas portuguesas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este orçamento da segurança social traduz as preocupações humanistas do Governo, privilegiando o reforço da "diferencialidade" familiar em função das famílias, articulando as prestações familiares com o sistema fiscal e conferindo um apoio claro à maternidade, através da possibilidade de bonificação na formação das pensões das mulheres em função do número de filhos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A introdução do princípio da coesão geracional reconhece o esforço contributivo dos mais velhos sem desconsiderar os mais novos, numa lógica de equidade e de solidariedade.
Em bom rigor, este orçamento espelha uma verdadeira reforma de mentalidades.
De ora em diante, a responsabilidade social não é exclusiva do Estado. Também as empresas e as famílias têm de assumir as suas responsabilidades solidárias e, assim, contribuir para a consolidação de uma cultura de partilha de riscos sociais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em suma, esta proposta orçamental consagra e desbrava o caminho definido pelo Programa de Governo. É uma aposta numa maior segurança e consideração pelos mais velhos e determina e estabelece realismo, equilíbrio e, sobretudo, um grande, grande, sentido de futuro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2003 será decisivo para o relançamento da economia portuguesa no quadro de um novo modelo de desenvolvimento que temos de construir.
Não é, certamente, a primeira vez que este objectivo de mudança do padrão de crescimento e de desenvolvimento é formulado, mas é, certamente, a primeira vez que esta escolha é sustentada por uma estratégia clara, por políticas adequadas e por medidas concretas.
Muito tempo se perdeu sem que, aparentemente, tenham sido compreendidas as exigências do novo enquadramento da nossa presença na União Económica e Monetária. Perdemos muito tempo e por pouco ficávamos sem tempo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O modelo seguido até aqui, em que a economia era estimulada pela procura interna alimentada abundantemente pela despesa pública, não nos serve.
Não nos serve uma política económica que conduziu à queda do investimento das empresas. Não nos serve um modelo que contribuiu para a queda dramática, em montante e em qualidade, do investimento directo estrangeiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não nos serve um modelo económico que subestima a importância das exportações. Não nos serve, enfim, um modelo que se alimenta dos baixos salários e das baixas qualificações.
Não se pode ambicionar estar entre os melhores se nos comportarmos como os piores. Não se pode ambicionar que o investimento cresça de forma saudável se os custos para criar uma empresa são, em termos relativos, ainda dos mais altos do espaço europeu. Não se pode esperar que a indústria seja dinâmica se um empresário tiver de percorrer um autêntico calvário e esperar um ano, um ano e meio ou, mesmo, vários anos para ter uma simples licença para produzir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não se pode incentivar os empresários se o tempo médio de análise de uma candidatura ao Programa Operacional da Economia lhes continuar a consumir, em média, 290 dias ou se os deixarmos durante 675 dias sem qualquer decisão, como em alguns casos concretos se verifica.
Como pedir aos empresários uma cultura de rigor e de qualidade se o Estado não a pratica, nem no processo de decisão nem mesmo, depois dele, no cumprimento dos compromissos assumidos?
De que serve pedir aos empresários que tenham estratégias bem formuladas e planos para as realizar se os governos não os tiverem também?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo económico dos últimos anos não nos serve. Este Governo quer um modelo de produção baseado na qualidade e no valor acrescentado, em substituição do modelo tradicional de competição exclusivamente pela via do preço, assente na baixa qualificação e nos baixos salários.
Por isso, rejeitámos a via fácil dos impulsos conjunturais, inconsequentes e, hoje, de efeitos duvidosos, mesmo no curto prazo. Por isso, escolhemos a via menos fácil mas a única que permite encarar com confiança o futuro e o grande desígnio nacional, que é a eliminação, em apenas 10 anos, do fosso que nos separa dos níveis de riqueza europeus.
Perante a situação difícil que encontrámos, as agruras da conjuntura internacional e as ameaças de um futuro já não muito distante, poderíamos ter feito uma de duas coisas: baixar os braços e governar ao sabor da corrente ou fazer, desta vez, algo de novo.
2203   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Escolhemos a segunda hipótese. Hoje, temos um rumo, políticas adequadas e também a determinação para as aplicar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia consagra a orientação da política económica, principalmente no domínio das políticas de empresa, bem como as medidas necessárias à concretização do objectivo central do relançamento sustentado da economia portuguesa. São medidas concretas e calendarizadas para um período de tempo excepcionalmente curto. Mas havia que recuperar o tempo perdido.
Temos de fazer de Portugal um dos países mais atractivos para produzir e investir. É para isso que estamos a trabalhar, e é isso que vamos conseguir.
O Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia actua num conjunto de áreas fundamentais para esse fim, que poderia resumir em cinco grandes orientações: primeira, a competitividade; segunda, promover o investimento produtivo; terceira, melhorar a qualificação dos recursos humanos; quarta, fomentar a inovação e as estratégias de valorização empresarial; quinta, reduzir o peso do Estado no sector produtivo.
Primeira grande orientação: a competitividade da economia portuguesa.
Estamos a actuar sobre os inúmeros factores que vêm impedindo que a nossa produtividade acompanhe a dos nossos parceiros europeus. Destaco, entre as medidas já tomadas ou em curso: o processo de criação e licenciamento de empresas, visando reduzir os custos e os tempos respectivos; a redução dos obstáculos emolumentares e fiscais nas fusões ou reorganização de empresas, fomentando a racionalidade e os ganhos de dimensão; queremos também uma Autoridade da Concorrência para combater situações de distorção da concorrência, causa de muitas das falhas de competitividade da nossa economia.
Segunda grande orientação: o apoio e a promoção do investimento produtivo.
O Governo reviu profundamente o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), tornando-o mais transparente, com um processo de aprovação mais rápido e orientado para a criação de valor acrescentado nacional.
Transformámos um sistema que premiava méritos subjectivamente avaliados e baseados em projecções do futuro. Criámos, em seu lugar, um sistema em que as empresas são premiadas em função do mérito efectivo, realizado e comprovado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Reabrimos o Sistema de Incentivos às Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), encerrado desde Dezembro, impulsionando o investimento das pequenas empresas.
Estamos a mudar o Programa Operacional da Economia, dentro dos princípios da simplicidade, da valorização do mérito efectivo, da partilha de riscos e do apoio aos factores de melhoria das estratégias empresariais.
Criámos a Agência Portuguesa para o Investimento, que será uma forma nova e diferente de promover, captar e acompanhar o investimento em Portugal.
Terceira grande orientação: a qualificação dos recursos humanos das empresas.
Recentemente, anunciámos o Programa Quadros, através do qual serão canalizados fundos para o financiamento parcial de quadros qualificados nas pequenas e médias empresas, como forma de reforçar, capacidades de gestão, de investigação, de marketing, de tecnologias de informação, entre outras. A valorização desta componente está bem expressa no novo Programa Operacional da Economia, sendo autonomizada num novo eixo.
Quarta grande orientação: o fomento da inovação e das estratégias empresariais.
Temos de actuar de forma sistemática sobre os factores dinâmicos da competitividade da economia portuguesa. A baixa produtividade da economia portuguesa deve-se, em grande medida, à dificuldade que as empresas revelam em acrescentar valor aos seus produtos e serviços. Por isso, criámos dois programas para reforço das componentes tecnológica e de inovação das nossas empresas.
Os programas IDEIA e NEST, recentemente anunciados, visam pôr em prática tudo o que tem sido dito sobre a necessidade de promover a inovação empresarial e o desenvolvimento aplicado a empresas novas ou já existentes.
O NEST e o IDEIA terão uma "cara" bem identificada para a sua gestão: a Agência de Inovação, reestruturada e com a sua sede relocalizada no distrito de Aveiro,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... traduzindo, uma vez mais, na prática e não apenas nas palavras, a nossa política de descentralização.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer que, nos dias de hoje, o valor acrescentado das economias não se constrói exclusivamente na produção. Por isso, para além de incentivar o investimento produtivo e de inovação, vamos também apoiar as iniciativas empresariais que visam a subida na cadeia de valor, nomeadamente através da intervenção nas áreas da qualidade, da gestão dos canais de distribuição e, sobretudo, da criação de marcas próprias.
Quinta e última grande orientação: a redução do peso do Estado no sector produtivo.
A privatização de empresas onde o Estado ainda detém posições de referência exige estratégias de desenvolvimento e estruturas accionistas consistentes. Isto é particularmente verdade nos casos de empresas que, na prática, coincidem com sectores de actividade que são cruciais para a economia portuguesa. Nestes casos, a privatização deve ser norteada pelos valores da coerência accionista, respeito pelas regras do mercado de capitais e defesa dos centros de decisão nacionais.
Estamos a definir essas estratégias tranquilamente, longe das luzes da ribalta, como se impõe sempre que estamos a lidar com empresas presentes nos mercados de capitais ou que são decisivas para a estruturação da economia portuguesa...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e longe também das pressões e dos interesses particulares que por vezes encontram eco na opinião publicada.
2204   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Neste, como em outros domínios, agiremos sempre, mas sempre, na defesa do único interesse que aos nossos olhos merece protecção: o interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje podemos já apresentar resultados do programa de reformas profundas que temos em curso no domínio das políticas de empresa. Estes começam, aliás, a ser reconhecidos por instâncias internacionais. Veja-se, a propósito, o comunicado recente da Comissão Europeia e o também recente trabalho sobre Portugal publicado no Finantial Times.O Sr. João Cravinho (PS): - Oh!O Orador: - Sim, Sr. Deputado, tem de distinguir-se a parte recente da parte antiga.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi também gratificante ouvir um antigo comissário europeu, num fórum internacional que teve lugar em Itália, afirmar, na sequência de uma intervenção do Primeiro-Ministro português, que seria bom que alguns dos maiores países europeus olhassem para o trabalho que está a ser feito em alguns dos países mais pequenos.Vozes do PCP: - Por amor de Deus!O Orador: - Efectivamente, já cumprimos algumas etapas, talvez as mais importantes.
Hoje, os novos projectos, no âmbito do Programa Operacional da Economia, são já apreciados com objectividade, selectividade e agilidade.
Dentro de poucas semanas, teremos a Agência Portuguesa para o Investimento em pleno funcionamento. Teremos também toda a área de dinamização empresarial, constituída pelo IAPMEI, pelo ICEP e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), completamente reorganizada e preparada para melhor servir as empresas.
Começaremos o novo ano com a nova Autoridade da Concorrência e teremos, enfim, uma regulação independente ao nível das melhores práticas internacionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A execução actual do POE ganhou eficácia e está mais do que garantida a meta mínima de execução.
Em 31 de Dezembro próximo, os pagamentos acumulados vão somar cerca de 850 milhões de euros, ultrapassando, assim, em 25% a meta que se não fosse alcançada nos faria perder uma parte dos fundos comunitários.
Criámos vários instrumentos de inovação financeira e de reforço dos capitais permanentes das pequenas e médias empresas.
Estamos a fazer uma reforma sem precedentes no capital de risco, que ficará mais atractivo, mais competitivo e mais independente. O capital de risco vai poder, enfim, assumir a importância que se justifica na nossa economia.
Definimos o modelo e os passos de construção do Mercado Ibérico de Electricidade, permitindo que, a partir da primeira metade de 2003, as empresas portuguesas possam ter efectiva liberdade de escolha do seu fornecedor e beneficiem da maior eficiência do mercado.
Neste quarto trimestre, será eliminado, em definitivo, um dos focos mais resistentes da presença do Estado na economia: o IPE.
Dentro de dias, anunciarei, em conjunto com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o novo modelo da diplomacia económica, que constituirá uma reforma profunda e decisiva na forma de promover Portugal, as empresas e os produtos portugueses no exterior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Já era tempo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande satisfação que vos posso anunciar hoje, nesta Assembleia, os novos regimes do licenciamento industrial e das áreas de localização empresarial (ALE). Os empresários sabem bem como isto é importante, pelos efeitos sobre a atracção do investimento nacional e estrangeiro e também sobre os custos efectivos para a actividade empresarial.
Teoricamente, o licenciamento industrial, nos casos comuns, tem um prazo máximo legal de 7 meses. Este prazo é, já de si, inaceitável por qualquer padrão internacional. Infelizmente, a realidade é bem pior!
Na região Norte, por exemplo, o prazo médio para uma nova instalação tem sido de 20 meses. O prazo médio para uma simples alteração é de 18 meses. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, os mesmos prazos médios têm-se situado, respectivamente, em 14 e 18 meses. E estamos apenas a falar de prazos médios!
Encontrámos exemplos de licenças emitidas em 2002, decorridos 8, 9 e mesmo 10 anos após o primeiro pedido. Esta é uma situação inadmissível! Ela constitui um factor de agravamento dos custos e de entorpecimento das empresas portuguesas e afasta o investimento estrangeiro.
As áreas de localização empresarial poderiam ter sido um elemento de atenuação desse problema mas, criado o regime jurídico, no início de 2001, ele não teve qualquer aplicação, nem sequer chegou a ser regulamentado. Não era, aliás, o regime mais adequado.
Com o novo regime de licenciamento, que aprovámos esta semana, será possível licenciar uma empresa num prazo efectivo entre 20 e 70 dias, nos casos comuns. O empresário terá um único interlocutor, que vai coordenar o processo e obter todas as autorizações necessárias. Haverá uma responsabilização recíproca do promotor e da entidade licenciadora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Simultaneamente, aprovámos o novo regime jurídico das áreas de localização empresarial - espaços que possibilitam a partilha de serviços e infra-estruturas comuns e fomentam a cooperação empresarial. A delegação de competências de licenciamento na respectiva sociedade gestora permitirá ainda maior celeridade nos processos. Ficamos, neste, como em outros domínios, ao nível das boas práticas internacionais e tornamo-nos, só por isso, bem mais competitivos.
2205   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Acreditem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, com esta reforma, estamos a liquidar um verdadeiro monstro da actividade empresarial no nosso país, que sistematicamente nos deixa ficar mal - e, diga-se, com inteira razão - nas avaliações internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Economia para 2003 encerra os meios adequados à concretização das opções políticas do Governo. Ele associa uma significativa contenção e racionalização das despesas de funcionamento a um forte impulso da dinamização da economia, com um aumento de 30% das despesas de capital.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Juntando a isto os instrumentos de capital de risco geridos pela Agência Portuguesa para o Investimento, pelo IAPMEI e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, teremos de concluir que estamos perante uma disponibilidade de apoios ao relançamento sustentado da economia de montante, diversidade e coerência sem precedentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com este orçamento, criamos as bases sólidas em que assentará o nosso crescimento económico, com uma visão de longo prazo e uma aposta, como nunca antes foi feita, nos factores decisivos do novo modelo de desenvolvimento que vamos construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nossos objectivos são ambiciosos mas necessários e realistas. As dificuldades do presente devem ser encaradas como uma oportunidade - porventura, a última mas uma oportunidade efectiva - de mudar de modelo e de colocar Portugal ao nível dos melhores no quadro europeu. Não é, certamente, uma tarefa fácil mas outros o fizeram em circunstâncias igualmente difíceis, prosseguindo persistentemente as políticas correctas.
Os portugueses foram capazes, em muitos momentos da nossa História, das maiores realizações. Este pode ser um desses momentos! Basta que nos centremos no essencial e deixemos o acessório! Basta que tenhamos consciência de que este não é apenas o Programa de um Governo, é um projecto para o País!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se o conseguirmos, este será, sem dúvida, um momento decisivo para o futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Há alguns Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, pelo que, atendendo à ordem de inscrição, dou a palavra, antes de mais, à Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que penso que venceremos, seguramente, qualquer obstáculo e iremos a qualquer lugar se tivermos os pés na terra. E, muito francamente, deixe-me dizer-lhe, o seu discurso é um discurso de retórica mas não assenta na realidade.
Começo, precisamente, por aqueles que são os seus cinco objectivos, Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro fala da competitividade e isso significa, desde logo, usar melhor os recursos. Pergunto-lhe o que é que de concreto é feito pelo seu Ministério, e em articulação, naturalmente, com o Ministério do Ambiente, por exemplo, para utilizar melhor aquele que é um dos recursos mais desperdiçados, que é a energia. Ora, sobre isto não há nada!
Diz o Sr. Ministro que é preciso aumentar a produtividade. É evidente que sim! E, se quer romper com o modelo antigo, tem de apostar nos recursos e na inovação, abandonando precisamente a velha ideia dos baixos salários e das baixas qualificações. Mas o que este Governo propõe, em matéria de formação, e toda a oposição o disse ao longo do dia, é o abandono da aposta na qualificação dos portugueses. Isso é feito ao nível da formação ao longo da vida, que sofre retrocessos, isso é feito ao nível da formação profissional, isso é feito ao nível do desinvestimento na educação, no ensino superior!
Portanto, Sr. Ministro, se a mudança faz falta, não é, seguramente, por aqui que lá chegaremos.
Disse o Sr. Ministro, depois, que é preciso inovação e, nesta perspectiva, pegou em variadíssimas coisas: na alteração de processos produtivos, seguramente, e também nas questões do marketing e da colocação nos mercados. Isto terá importância, aliás, a exportação será, seguramente, importante mas só se, contratualizado e definido no tempo e no espaço, se fizerem coisas concretas. Ora, a verdade é que de coisas concretas, em relação, por exemplo, à ecoeficiência, ao design, à modernização das empresas, à contratualização com as empresas, àquilo que muito se discutiu há mais de um ano, quando se falou nos resíduos industriais, e que se traduz no cumprimento de uma directiva ambientalmente importante - a qual foi transposta para o direito interno mas está parada - para redução e controle da poluição, há uma mão-cheia de nada e um conjunto de banalidades que, traduzidas, não significam nenhum concreto e objectivo compromisso fixado no tempo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.A Oradora: - Por último, Sr. Ministro da Economia, faço-lhe a seguinte pergunta: como é que investe na transformação e na inovação se faz aquilo que, durante anos e anos, não foi feito, nem mesmo antes do 25 de Abril, ou seja, se abandona o investimento e a autonomia dos laboratórios do Estado, como acontece, por exemplo, com o INETI?A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho a informação de que o Sr. Ministro responderá a grupos de dois interpelantes, pelo que dou agora a palavra à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, para formular o seu pedido de esclarecimento.
2206   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, tendo como pano de fundo o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que, penso, num certo sentido, é um dos grandes pilares deste novo modelo económico que o Governo pretende levar a cabo, tendo em conta que este Programa compreende um vasto leque de medidas que são, realmente, uma peça fundamental para a criação de condições que estimulem a competitividade das empresas e o aumento da produtividade, tendo, ainda, em conta que este Programa está, no fundo, dependente de reformas estruturantes, como seja, por exemplo, a revisão da legislação laboral, ou seja, atendendo à complexidade de medidas que constam deste Programa e aos programas específicos que aqui estão consagrados, é necessário que se criem, efectivamente, condições para que as empresas sejam atraídas e adiram a este Programa, porque isso é, na minha opinião, o fundamental.
Por outro lado, também gostaria de ressalvar dois aspectos que considero pertinentes nesta matéria.
O primeiro tem a ver com o momento em que nos encontramos, do ponto de vista do ciclo económico, na medida em que há um abrandamento da actividade económica, que tarda em recuperar, e a confiança dos empresários também me parece continuar ainda muito por baixo. Aliás, este cenário, e isso tem sido aqui muito falado por parte da oposição, não é apenas um cenário interno, é um cenário internacional.
Um segundo aspecto tem a ver com o alargamento da União Europeia, agora ainda mais iminente, após o desenlace do referendo na Irlanda, no domingo passado, que traz novos desafios às nossas empresas, porque, por um lado, o mercado vai ser alargado e, por outro, temos de ter em conta que vão entrar países com níveis de concorrência superiores ao que temos actualmente.
Por isso, com este enquadramento e com um pacote de vários programas específicos - aliás, o Sr. Ministro referiu aqui os programas Quadros, IDEIA e NEST -, como é que o Governo vai conseguir promover e sensibilizar os agentes económicos para, num curto espaço de tempo, podermos alcançar os níveis de competitividade de que precisamos para estar nessa nova Europa dos 25?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Economia, tem a palavra para responder, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, ou não me exprimi bem ou a senhora não ouviu o meu discurso (admito que tenha sido a primeira das razões). Se alguma coisa procurámos fazer desde o início deste Governo foi evitar os discursos balofos e retóricos, porque foi precisamente isso que minou a confiança dos empresários, que andaram anos e anos a ouvir falar da mudança de modelo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, o que eu aqui disse já foi dito muitas vezes, aliás, noutro dia, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Deputado João Cravinho, que é um pouco mais idoso do que eu, lembrava que antes de me ouvir a mim já tinha ouvido falar disso. Eu também o ouvi durante muitos anos, por isso evitámos cair, uma vez mais, no erro de fazer discursos retóricos e grandes orientações. Temos trabalhado de sol a sol - diria até de lua a lua - para pôr em prática um conjunto de medidas concretas.
Tenho aqui um livro, que vou oferecer à Sr.a Deputada, com todo o gosto - inclusivamente tem uma tarja verde -,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que interessa é o conteúdo! Vamos lá ver se corresponde à tarja verde!O Orador: - ...em que poderá verificar que não nos limitámos a propor medidas concretas, corremos o risco de as calendarizar! Aliás, num jornal, um comentador não identificado dizia "isso vai ser o fim dele". É que, de facto, as pessoas não estão habituadas a que os governos proponham medidas calendarizadas e que as cumpram.
E nós passámos o primeiro trimestre de governação, apresentámos o nosso primeiro relatório, conforme prometido, dissemos o que fizemos e o que estamos a fazer. É com isto que vamos ganhando a confiança dos empresários, Sr.a Deputada.
É natural que os empresários levem tempo a retomar a confiança - aproveito para responder em simultâneo à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho -, pois nestas coisas, como entre as pessoas, a confiança destrói-se muito rapidamente, mas leva muito tempo a recuperar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - É pela prática, é pela mudança de atitude, mostrando que temos, de facto, uma prática diferente que vamos recuperar essa confiança.
Quando o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia foi publicado, uma revista, a Ideias & Negócios - passe a publicidade -, fez um inquérito, que costuma fazer regularmente aos empresários da nova economia, em que perguntava, em primeiro lugar, o que achavam das medidas. A maior parte dos empresários - uma maioria esmagadora - respondeu que considerava que eram boas, que estavam no sentido correcto, etc. Mas quando se perguntava aos mesmos empresários se acreditavam que o Governo iria cumpri-las, 80% disse que não. E eu não os critico, porque, nessa altura, estávamos mesmo no início do mandato (hoje, provavelmente, já não diriam o mesmo). Mas eu não os critico porque era a isso que estavam habituados, aliás, estavam habituados até a menos do que isso, a não ter sequer medidas concretas propostas, e as poucas que havia, normalmente, não eram cumpridas.
Assim sendo, não posso aceitar que a Sr.a Deputada me fale em retórica, porque, de facto, ou não quis ouvir o meu discurso ou não me exprimi bem.
Relativamente à inovação, temos dois programas concretos. Pela primeira vez em Portugal, os Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior juntaram esforços e há meios, uma ideia e uma orientação para a promoção da investigação aplicada às empresas.
A Sr.a Deputada tem tanta preocupação com os laboratórios do Estado e a sua perda de autonomia financeira, mas
2207   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 devia ter mais preocupação com a falta de investigação útil para as empresas, de investigação aplicada às empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada pode estar segura que mesmo sem autonomia financeira os laboratórios do Estado vão sentir-se muito mais felizes ao terem produção útil para as empresas, ao saberem que a investigação que se passa dentro das suas paredes vai ter utilidade nas empresas. Por outro lado, as empresas vão sentir também que o que se gasta nos laboratórios do Estado é dinheiro útil para elas.
Como a Sr.a Deputada sabe, temos uma das mais baixas taxas de despesa em investigação aplicada, mas não é só o Estado que está errado. O nosso sector privado é, provavelmente, aquele que menos gasta em termos relativos ao nível europeu.
Não temos só como objectivo gastar mais - a coisa mais fácil é estabelecermos objectivos de despesa, é dizer que queremos gastar tanto por cento do PIB; é muito fácil, desde que a Sr.a Ministro do Estado e das Finanças dê dotação suficiente para isso -, o que queremos é gastar melhor, é incentivar também o sector privado a fazer despesas de investigação e desenvolvimento a par do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É isso o que estamos a fazer, porque os programas NEST e IDEIA visam precisamente dar recursos para a investigação aplicada, mas também incentivar os investigadores e as empresas a aplicar os seus recursos com o mesmo fim, ou seja, como única forma de promover a inovação.
Quero tranquilizar a Sr.a Deputada dizendo que não tratei aqui as questões ambientais em matéria de energia, mas tratei-as já extensivamente noutros fora, aliás, ainda ontem, num forum sobre energia. Não posso tratar de tudo, como é evidente, pois não disponho de tempo para isso, mas tenho todo o gosto em fazer-lhe chegar o pensamento do Ministério sobre a matéria da política de energia, em que poderá ver as suas preocupações contempladas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, peço-lhe desculpa por ter guardado só a parte final da minha intervenção para responder-lhe, mas, de qualquer forma, já falei na questão da confiança. De facto, penso que com esta nova postura do Governo e do Ministério da Economia e com a nova estrutura que vamos ter no Ministério, adequada à sua relação com os empresários, os agentes económicos vão compreender que, desta vez, as coisas são diferentes. É assim que se ganha a confiança, é assim que se a ganha credibilidade! Não é prometendo, não é estabelecendo grandes orientações, é, sim, fazendo coisas concretas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, dispondo de 3 minutos.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero dizer-lhe, com muita sinceridade, que gostei muito do seu discurso, o qual vai merecer ulteriormente uma leitura muito atenta.
Considero que V. Ex.a anunciou-nos um conjunto muito coerente de medidas. Talvez eu não diga que é a última oportunidade, mas é, seguramente, o melhor caminho para Portugal e para a economia portuguesa aquele que o Sr. Ministro anunciou.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Permita que lhe diga, Sr. Ministro, que considero o conjunto das medidas que anunciou com os "pés na terra", não são medidas com os "pés na lama", a que, em muitos casos, estávamos habituados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como V. Ex.a, em Aveiro, no congresso realizado com os empresários da região Centro, citou o caso da Finlândia, tendo dito que outros países, em circunstâncias mais difíceis, também seguiram este caminho, talvez confiados na máxima dos romanos de que "a sorte protege os audazes", convidava-o a fazer connosco uma pequena reflexão sobre o caso da Finlândia, paradigmático no que diz respeito à competitividade.
Trata-se de um país que tem maior periferia que o nosso e que, após a II Guerra Mundial, teve de pagar pesadas indemnizações de guerra à ex-União Soviética. O comércio externo foi, por consequência, durante muitos anos, orientado para o país vizinho.
Com o colapso da União Soviética, em 1989, a Finlândia viveu anos de dificílimo ajustamento, mas reagiu, aparecendo hoje como o país mais competitivo, segundo a recente classificação do World Economic Forum.
Em 1993, nós estávamos próximos (a Finlândia estava em 25.o lugar e Portugal em 30.o ou 32.o), hoje, a Finlândia está em 1.o lugar e Portugal em 34.o.
Como se torna um país competitivo? Pelas pessoas, pelo trabalho. Poderia dar-lhe muitos exemplos, Sr. Ministro, mas limito-me apenas a dizer o seguinte: em burocracia, Portugal está em 36.o lugar e a Finlândia em 2.o; em grau de evasão fiscal, Portugal está 40.o lugar e a Finlândia em 7.o; em eficácia da administração da justiça, Portugal está em 44.o lugar e a Finlândia em 2.o; em segurança social e de propriedade, Portugal está em 35.o lugar e a Finlândia em 2.o. Não creio que haja outro caminho senão este: fixar um rumo, procurar um consenso e seguir em frente!
Sr. Ministro, parece-lhe importante, tendo por base o caso da Finlândia, uma restruturação e racionalização do modelo institucional existente nos diversos sectores do Estado na área da economia ou pensa que as alterações já introduzidas no seu Ministério são suficientes, uma vez que é frequentemente acusado de só estar preocupado com a reestruturação do Ministério, em lugar de estabelecer estímulos que incentivem a economia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
2208   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe por que várias vezes tem afirmado que o modelo de desenvolvimento actual tem subestimado as exportações. Gostaria ainda que nos apresentasse algumas medidas para que este problema estrutural seja ultrapassado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, antes de mais, deixe-me que o felicite pela sua brilhante intervenção e que afirme aqui que aqueles que acusavam este Governo de falta de política económica devem estar, neste momento - perdoem-me a expressão -, a "meter a viola no saco".
Deixe-me também que realce que, enquanto alguns esperavam alguma precipitação de V. Ex.a na resposta aos múltiplos problemas que o País tem em termos económicos, o Sr. Ministro fez o diagnóstico, calendarizou as medidas e, com determinação e serenidade, vai aplicando uma atrás de outra, de uma forma sistemática que muito apreciamos.
É certo que muitos dirão que o diagnóstico estava feito. É verdade, no que respeita a grande parte destas medidas há muitos anos que o diagnóstico estava feito, mas também há muitos anos eram adiadas as medidas concretas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro e este Governo trouxeram moralização no que diz respeito aos prazos. Há quanto tempo não víamos em Portugal o cumprimento de um prazo? Recordamo-nos bem que a suspensão do SIPIE e do SIME era por 30 dias, mas vimos os meses que passaram. O Sr. Ministro disse que a suspensão era até ao final do mês, mas não precisou de chegar até essa altura para reatar a medida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a prática que tem vindo sistematicamente a verificar-se na política seguida por V. Ex.a e pelo Governo. Verificamos hoje que, desde a questão das áreas de localização empresarial (a curto prazo e com legislação a vigorar), passando pela questão do licenciamento industrial, que tanto preocupa os empresários, até todas as questões relativas à confiança, este Governo percebeu e sabe qual é o seu papel.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O papel do Governo é criar condições para que as empresas se desenvolvam e para que a economia portuguesa possa crescer. Esse é claramente o papel do Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Penso que todos temos consciência de que a grande questão para o reforço da competitividade da economia portuguesa está no aumento da produtividade, na aposta na qualidade, na aposta nas pessoas - esta é uma aposta muito clara que tem de ser feita. Só com esta aposta num valor acrescentado conseguiremos verdadeiramente resolver o problema da economia portuguesa.
Sabemos também, e muitas medidas estão a ser tomadas nesse âmbito, que é preciso apostar na qualificação, na inovação e nos mercados. Nessa medida, o Plano Operacional da Economia é claramente um instrumento de grande importância para o País e para a política deste Governo.
Gostaria de pôr uma questão ao Sr. Ministro acerca do Plano Operacional da Economia, em concreto quanto ao overbooking de utilização de verbas, designadamente ainda nos planos anteriores, que tem afectado, e de que maneira, os empresários em termos da aprovação dos seus projectos e da disponibilização de verbas. Gostaria também de perguntar-lhe qual é o ponto de situação da execução do POE, uma vez que se acusa as alterações introduzidas de terem dificultado a aprovação desses mesmos projectos.
Pergunto-lhe, ainda, em que medida o Sr. Ministro entende que a introdução dos bancos no processo de análise veio trazer transparência.
Um outro aspecto que gostaria de destacar, de forma muito rápida, refere-se à aposta na diplomacia - finalmente, uma aposta que há muito era visível.