5 DE DEZEMBRO DE 1989313É a seguinte:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que o artigo 52.° da proposta de lei n.° 117/V passe a ter a seguinte redacção:Artigo 52.°Participação na reforma educativa e novas competências1 — Fica o Governo autorizado a prosseguir em 1990, no âmbito da colaboração do poderlocal na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.2 — O disposto no número anterior só é aplicável através da celebração de protocolos com as autarquias e desde que cumprido integralmente o disposto no artigo 3.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 52.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do PRD e abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.Ê o seguinte:Artigo 52.°Participação na reforma educaüva e novas competênciasFica o Governo autorizado a prosseguir em 1990, no âmbito da colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 31 de Dezembro.A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.* Deputada?A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:—Tem a palavra, Sr.' Deputada.A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra o artigo 52.° da proposta de lei, porque pensamos que ele, sem a explicitação que lhe quisemos dar, é muito restritivo e torna-se tanto mais restritivo quanto, este ano, o Governo não cumpriu a Lei das Finanças Locais, uma vez que não enviou, para estudo, os mapas onde deveriam figurar os montantes a atribuir às autarquias locais no que se refere à atribuição de novas competências. Logo, o PCP, de forma alguma, poderia dar o aval a esta proposta. Se o Fizesse estaria a dar um voto em branco, e o PCP não entra nessas facilidades.O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao artigo 53.°, em relação ao qual há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação que acabei de anunciar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 53.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 53.° Quotizações para a Caixa Nacional de Previdência1 — A contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação devida pelas autarquias locais, respectivos serviços municipalizados, deferações e associações de municípios, assembleias distritais, bem como pelos serviços e organismos da Administração Pública das Regiões Autónomas, é fixada, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1990, em 5 % e 1 % das remunerações brutas dos seus funcionários e agentes, revertendo, respectivamente, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.2 — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a titulo de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que a abstenção do Partido Socialista é devida ao facto de não haver compensação para as autarquias deste encargo que decai adicionalmente sobre o orçamento respectivo de cada uma delas.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do artigo 54.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 54.°Regulação da procura1 — Com a finalidade de reforçar os instrumentos de política conjuntural são condicionalmente retidos 6% da despesa orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.2 — A retenção orçamental referida no número anterior é distribuída proporcionalmente por todos os ministérios e vigora obrigatoriamente durante o 1.° semestre de 1990.