I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é bem ilustrativo, nomeadamente através das alterações que são introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, das benesses, privilégios e regalias que são permitidas aos grandes grupos económicos no mesmo Orçamento que impõe um conjunto de sacrifícios às camadas trabalhadoras da população. Por isso mesmo é que é também para este artigo que o PCP apresenta também um conjunto de propostas que, curiosamente, ao contrário do que acabámos de ouvir da parte do PSD, não aumentam a despesa mas aumentam a receita, isso sim, através da eliminação desses benefícios injustificados que constituem uma autêntica fuga ao fisco autorizada por um Governo que está ao serviço dos grandes grupos económicos. Assim, o PCP propõe o aumento das taxas sobre o rendimento de fundos de capital de risco, sobre os rendimentos de fundos de investimento mobiliário e imobiliário, todas para 28%, o aumento das taxas sobre as mais-valias de não residentes, o fim do offshore da Madeira e uma eliminação da proposta de 50% de isenção de IMI para os fundos imobiliários, que é tão gritante quanto isto: no tempo em que é imposto aos portugueses que paguem o IMI resultante da avaliação dos edifícios, é permitido aos fundos de investimento imobiliário que gozem ainda de uma isenção, ainda que parcial, dessa contribuição. É também isso que o PCP propõe que se elimine, ao mesmo tempo que propõe que se retome um regime de isenções parciais para micro, pequenas e médias empresas no interior e em regiões deprimidas do nosso país, para fazer frente à dura situação com que se confrontam. São estas algumas das propostas que neste conjunto das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o PCP propõe e é este o desafio que lança à maioria: ponham fim a este saque fiscal por via de uma fuga fiscal organizada, aceitem uma mais justa distribuição dos sacrifícios e também do financiamento do Estado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PS relativamente aos fundos de investimento imobiliário demonstra, do meu ponto de vista, uma vez mais, a má consciência do PS sobre esta matéria e tem contorno similares à proposta anterior relativa às cláusulas de salvaguarda do IMI. Passo a explicar. O PS, há três ou quatro anos, propôs a revogação desta isenção e, no ano seguinte — pasme-se! —, voltou a introduzi-la. Ou seja, o Partido Socialista tem um historial nesta matéria. O Partido Socialista propôs a revogação da isenção e, passado um ano, Sr. Deputado, voltou a introduzi-la. A isenção que existe atualmente no estatuto foi proposta por um Governo do Partido Socialista. Este Governo propõe neste Orçamento do Estado que os fundos de investimento imobiliário sejam tributados em 50% em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), mas, ao contrário do que alguma esquerda procura transmitir, esta isenção é das menos importantes em sede de IMI. As isenções importantes em sede de IMI são aquelas que o Governo mantém, e passo a explicar: o Governo mantém a isenção temporária para aquisição de casa. É uma isenção que tem uma despesa fiscal associada de cerca de 340 milhões de euros e que beneficia fundamentalmente as famílias com menores rendimentos. Em segundo lugar, o Governo mantém a isenção de IMI aplicável às famílias com baixos rendimentos. Esta não é uma isenção temporária, é uma isenção definitiva para aquelas famílias com baixos rendimentos e com habitações de baixo valor. Em terceiro lugar, o Governo mantém a isenção que é aplicada às IPSS (Instituições particulares de solidariedade social), porque as IPSS desempenham um papel fundamental na assistência social numa altura difícil que o País está a atravessar. Por isso, o Governo tributa os fundos de investimentos imobiliário e mantém as isenções relevantes para salvaguardar as famílias de menores recursos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo XVI, temos a proposta de aditamento de um artigo 203.o-A (Produção de efeitos), apresentada pelo PSD e CDS-PP, o artigo 204.o (Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais), a proposta de aditamento de um artigo 204.o-A (Disposição transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), apresentada pelo PSD e CDS-PP, os artigos 205.o (Norma revogatória no