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Adelino Amaro da Costa deixou uma frase que ainda hoje é divisa da Juventude Popular. Disse, um dia: "Há que ter confiança no futuro; a juventude não é instalada".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todos aqueles que queiram tomar contacto com a Juventude Popular e se dirijam, nomeadamente, à sua sede virtual, na Internet, a primeira coisa que encontram é esta frase de Adelino Amaro da Costa, porque, para nós, ainda hoje faz todo o sentido seguir o seu exemplo. Ainda hoje, numa era que é, certamente, diferente, numa era que ele não conheceu, Adelino Amaro da Costa continua a ser aquele que nos dá o caminho a seguir.
Dizer que "a juventude não é instalada" é muito mais do que apelar à irreverência da juventude. É, certamente, fazê-lo, é apelar a essa irreverência, a esse sentido crítico e a essa intervenção, mas é apelar também a uma consequência dessa irreverência, desse espírito crítico e dessa intervenção, ou seja, é apelar à responsabilidade e à iniciativa dos jovens - e é esse o caminho que a Juventude Popular quer seguir nos próximos dois anos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Um caminho de exigência, mas também de contrapartidas; um caminho em que os jovens sejam capazes de exigir aquilo que é melhor para o País, antes de tudo, e para si em termos de futuro, mas também de assumir as responsabilidades e de ter a iniciativa que possa promover a abertura desses caminhos.
Reunimo-nos, no último fim-de-semana, com o lema de apostar tudo. É isso que hoje pedimos ao País, que pedimos às gerações mais velhas, isto é, que sejam capazes de apostar num momento decisivo.
Reconhecemos o esforço que este Governo foi capaz de fazer nos últimos tempos para o equilíbrio das contas públicas. Nada há de mais importante para que os projectos das novas gerações sejam viáveis do que haver equilíbrio e sustentabilidade. Os projectos podem ser o melhor possível, pode até legislar-se nesse sentido, mas se não houver sustentabilidade do ponto de vista financeiro não há qualquer viabilidade para esses projectos de futuro.
Nesse âmbito, o esforço do Governo é, de facto, assinalável, mas é preciso ir mais longe, começar a construir políticas que permitam a consolidação de uma aposta de futuro. É preciso ser exigente do ponto de vista das preocupações dos jovens de hoje em dia.
Olhamos para o desemprego com preocupação, de resto, não ignorámos esta matéria no nosso Congresso, mas não temos a resposta fácil, temos uma resposta exigente. Consideramos que o problema do desemprego não se resolve com a criação artificial de postos de trabalho, com o subsídio ao emprego para jovens mas, sim, investindo em empresas criadas por jovens, em novas empresas, porque, essas sim, vão ser capazes de trazer não só a inovação como também novos postos de trabalho, nova criação de riqueza e nova receita fiscal; no fundo, conseguem trazer algo de sustentável para o País.
Essa não é a visão daqueles que consideram que é preciso resolver o problema de um momento para o outro, criar postos de trabalho que não têm qualquer sustentabilidade, que não contribuem para o aumento da produtividade, que enganam os jovens enquanto têm menos de 30 anos e que os lançam no desespero quando fazem 31 anos. Quando, de um ano para o outro, deixam de ser jovens percebem que o que
1614   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 lhes deram foi uma ilusão, não um projecto de futuro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos de ser também exigentes noutras áreas. Temos de ser exigentes na educação e perceber que perdemos muitos anos em termos de competitividade na educação em Portugal. Só agora, à última da hora, estamos a convergir com o Processo de Bolonha, a convergir, em termos de ensino superior, para o nível da União Europeia.
Os nossos jovens - isto acontecia até há pouco tempo, mas continua ainda a verificar-se - estudam mais um ano no ensino superior do que a média dos seus colegas da União Europeia e têm uma preparação normalmente mais teórica, ou seja, chegam mais tarde e menos preparados ao mercado de trabalho do que os seus colegas da União Europeia. É inaceitável que isto continue a ser assim, pelo que aceitamos o esforço de também participarmos no aumento da qualidade do ensino superior em Portugal.
Apostar tudo é também ser exigente com um Governo que, na área da educação, não pode render-se ao materialismo e, portanto, sabe que é uma prioridade mudar os manuais escolares das escolas portuguesas, independentemente de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos, de quaisquer acordos que existam com as editoras dos manuais escolares. A educação das futuras gerações de portugueses é muito mais importante do que qualquer um desses critérios. Ser corajoso é também colocar à frente desse mesmo materialismo a ideia de que temos de apostar na educação dos nossos mais jovens.
Temos também de ser exigentes quando nos posicionamos em relação à realidade internacional, quando estamos num processo decisivo ao nível europeu. Trata-se de um processo exigente, tanto do ponto de vista do alargamento, quando se juntam a nós 10 novos Estados, como também do ponto de vista institucional, quando fazemos, finalmente, a grande reforma institucional da União Europeia.
Temos de saber qual é o papel de Portugal em relação a estes países. O papel de Portugal tem de ser o de não se deixar ultrapassar por aqueles que agora entram, que promoveram as reformas necessárias a entrar num estado de competitividade que, em muitas áreas, ainda não temos. Temos de acelerar o processo de reformas para que estejamos em condições de competir com eles.
Do ponto de vista institucional temos também de ser sérios. Não vale a pena ser eurocéptico por ser eurocéptico ou ser euro-optimista por não querer ver a realidade. É preciso sermos euroconscientes, sabermos o que está em causa, estarmos por dentro das discussões mas sabermos fazer valer os nossos pontos de vista. É por isso que temos de ser capazes de defender sempre, e até à última instância, a prevalência dos valores da Constituição, da construção do Estado português, contra um qualquer tipo de imposição que venha da União Europeia. Mas não devemos fazê-lo de uma forma demagógica, não é tentando pôr a letra de tratados contra a Constituição, não é tentando promover referendos sem saber o que se vai perguntar ou, pior ainda, perguntando coisas que não fazem sentido. Não é assim que se defende o interesse de Portugal, assim fragiliza-se o interesse de Portugal!
É preciso estar por dentro da discussão e, no seu final, termos a coragem de perguntar aos portugueses qual é a sua posição. É esta a postura de juventude que defendemos para os próximos dois anos, uma postura de assunção de responsabilidades, de aceitação de desafios e, acima de tudo, de exigência para com quem governa Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em primeiro lugar, não posso deixar de saudá-lo pela sua eleição para um mandato de dois anos como Presidente da Juventude Popular num dia tão significativo para todos nós, da maioria, em que se assinala a data em que dois grandes homens morreram, o que ainda hoje tentamos explicar.
O Sr. Deputado citou a frase de Adelino Amaro da Costa "a juventude não está instalada". Na JSD também gostamos muito de citar uma frase de Francisco Sá Carneiro, quando disse que "a juventude tem de ser a consciência crítica". Esta frase reflecte muito aquilo que aconteceu no vosso Congresso e o que acontece nas juventudes partidárias da maioria: continuamos a acreditar no ser humano, continuamos com uma nova forma de fazer política, não nos demitindo da nossa função, ao contrário de outros, que usam a política do pedido de demissão para marcar a sua agenda.
Continuamos a acreditar nessa frase, é um exemplo que seguimos para o futuro. Não estamos instalados, não estamos acomodados, continuamos a ter as nossas referências, os nossos valores e as nossas posições; continuamos inconformados, irreverentes e não acomodados. É esse o exemplo que temos de seguir de dois grandes líderes que foram Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro.
1615   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que a Juventude Popular, tal como nós fazemos, este fim-de-semana reafirmou, facto com o qual nos congratulamos.
Temos uma nova forma de fazer política, entendendo que o Estado deve dar referências, não deve impingir valores, como outros acreditaram noutros tempos. Apontei bem, por exemplo, a questão da liberdade e a liberdade na educação, que tanto defendemos. Aqui, mais uma vez, defendemos aquilo que o Sr. Deputado bem disse, ou seja, que o Estado deve dar referências, não deve tentar impingir valores como outros, noutros tempos, tentaram.
Estamos a falar de uma juventude que também é solidária. Em momentos difíceis, como quando se fala em defender os valores da democracia, os valores contra as tiranias, os absolutismos e os totalitarismos, conseguimos estar solidários, estar com os nossos. Não esquecemos, por exemplo, que muitos jovens portugueses estão no Iraque. Por momento algum nos esquecemos de ter para com eles uma palavra de solidariedade e de dizer que são portugueses e que nós, jovens portugueses, estamos solidários com eles, não entrando em formas fáceis de fazer política nem em demagogias baratas, como outros entraram.O Sr. António Filipe (PCP): - Só querem demagogias caras!O Orador: - Estamos juntos também a lutar pela democracia e, por exemplo, num projecto de revisão constitucional que vai contra a tralha ideológica que ainda subsiste em algumas alíneas, principalmente no preâmbulo, que marcou tempos mas que já não marca a História, já não marca o futuro.
É por este novo futuro, por esta nova política e por esta nova atitude que o saudamos e que saudamos a Juventude Popular.
As juventudes partidárias da maioria que se encontram num caminho de irreverência, de inconformismo, muito à imagem daquilo que foram os grandes líderes Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro, mas nunca com a acomodação, com o comodismo, mas, sim, pela liberdade, pela solidariedade e pela democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, agradecendo a saudação que fez, quero também saudar institucionalmente a Juventude Social Democrata e todos os jovens portugueses que, ao contrário daquilo que muitas vezes se diz, apoiam as medidas deste Governo.
Vemos alguns jovens que não representam a juventude portuguesa em algumas manifestações. Temos respeito por eles. Temos respeito por tudo aquilo que defendem, pois estão a defender aquilo em que acreditam. Lamentamos, no entanto, que a maior parte das vezes aqueles que com eles solidarizam não respeitem os que pensam de maneira diferente, os jovens que acreditam neste projecto para Portugal, que acreditam num caminho diferente. O caminho de hoje em dia não é o do relativismo, não é o caminho de considerar que não há solução para nada, que o problema que surge tem de ser desde logo consagrado sem qualquer hipótese de solução, estes são aqueles jovens que não querem participar na construção de um futuro melhor, que querem que esse futuro melhor lhes seja apresentado, embrulhado como qualquer presente, de preferência com um laço do qual eles possam escolher a cor.
Este não é o tipo de juventude que está na Juventude Social Democrata ou na Juventude Popular. E o exemplo disto é que nem sempre defendemos as mesmas coisas, nem sempre defendemos que o caminho da exigência seja exactamente o mesmo. É natural que assim seja. Somos duas juventudes partidárias com identidades e projectos políticos diferentes. Convergimos numa única razão: queremos que o Governo de Portugal seja um governo ao serviço das novas gerações. E isto vai exactamente no sentido de valorizarmos coisas que, para nós, são importantes, como, por exemplo, aquilo que referiu sobre o combate ao totalitarismo, àquilo que ainda é a nossa história - a história que foi dada às novas gerações e que não é a que, de facto, aconteceu -, àquilo que ainda é a Constituição de Portugal, a Constituição que certas partes dessas gerações nos impuseram e que não percebemos por que é que não pode servir a todos e, acima de tudo, por que é que não pode servir os jovens que não são socialistas, marxistas, leninistas, trotskistas, maoístas, ou todos esses "istas", que encontram espaço em pelo menos um artigo da nossa Constituição e que nós não conseguimos encontrar.
1616   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos, exactamente, no caminho de Adelino Amaro da Costa e de Francisco Sá Carneiro, que, na altura, lutavam contra o totalitarismo comunista, contra os regimes soviético e de inspiração soviética, contra a tentativa de imposição à força de um certo modelo político. Hoje, a nossa geração é convocada para um outro combate do totalitarismo, o totalitarismo do terror, àqueles que querem combater a nossa forma de viver em democracia, que querem que a democracia, tal como a concebemos e a vivemos, não tenha espaço no mundo de hoje em dia e àqueles que, dizendo que não defendem estas ideias, dão cobertura a este tipo de pessoas.
É este o nosso combate! É este o nosso caminho!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez, a história repete-se. Em Aveiro, são mais sete as mulheres que vão ser julgadas por terem abortado. Depois da Maia, a caça às bruxas continua.
Mais uma vez, vão passar por um ritual de humilhação pública, digno da Idade Média. Mais uma vez, vão ter de se explicar perante um juiz,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Perante a lei!O Orador: - ... para que este decida se as perdoa ou se as prende. Mais uma vez, esperam a punição por um acto que só a elas e a quem as acompanhou nesse momento difícil diz respeito. Mais uma vez, estas mulheres terão de se explicar perante esta sobrevivência da inquisição. Mais uma vez, Portugal passará por esta vergonha em toda a Europa. Mais uma vez, Portugal mostrará o triste espectáculo de um país refém do fundamentalismo religioso e da intolerância. E, desta vez, também os maridos, companheiros e familiares destas mulheres serão julgados.
Esta onda repressiva, que começou desde que a extrema-direita passou a ter assento no Governo, vai-se alargando, para que todos percebam que o braço musculado da intolerância chega a todos.
Era mentira quando, no último referendo, diziam que as mulheres não seriam julgadas. Claro que era mentira! Só podia ser mentira! Uma lei que existe, existe para ser aplicada. E é a altura de os que defendem esta lei dizerem, de uma vez por todas, que é isto mesmo que querem: que as 20 000 mulheres que abortam todos os anos sejam, todas elas, detidas em consultórios clandestinos, levadas a um juiz, julgadas, condenadas e presas. Sejam coerentes e digam que é isto que querem. Confessem toda a vossa insensibilidade.
Longe vão os tempos em que o Dr. Bagão Félix nos dizia, com a candura que consegue manter quando não lhe fazem perguntas difíceis, que nenhuma mulher seria julgada, que a lei era apenas uma condicionante moral. Um sinal, diziam os movimentos anti-escolha, de que o Estado não tinha desistido destas mulheres. Sabemos hoje que mentiam. Sabemos hoje que, realmente, o Estado não desistiu delas - não desistiu de as perseguir e de as humilhar. E esta humilhação só pode revoltar qualquer pessoa decente, qualquer pessoa de esquerda ou de direita, crente ou não crente. Qualquer pessoa decente!
Hoje, os movimentos anti-escolha sentem-se mais à vontade e já dizem ao que vêm. Concluiu o congresso destes movimentos fundamentalistas que era indispensável combater o sexo sem amor, o amor sem filhos e os filhos sem sexo. Que o sexo serve para a procriação. Cada um vive como quer, e nós nada temos a ver com isso. Não encontrarão em nós censura. Talvez perplexidade, mas nunca censura. Mas não reconhecemos a nenhum cidadão - a nenhum - o direito de decidir da vida privada dos demais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - E, neste congresso, onde estiveram os mesmos que têm defendido a criminalização do aborto, o apelo foi muito claro: o combate a qualquer lei que legalize o aborto ou mesmo - pasme-se! - a fertilização artificial. Mas a grande conclusão do conclave foi o reforço de uma autêntica cruzada contra os contraceptivos.
Sr.as e Srs. Deputados: A irresponsabilidade não tem limites. Os mesmos que querem impedir todas as mulheres de prevenir a sua gravidez, querem também impedir os jovens de se defender da SIDA e de todas as doenças sexualmente transmissíveis. São estes irresponsáveis fundamentalistas que têm como
1617   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 refém a maioria da classe política e que, por via da participação no Governo de um partido de extrema-direita, impedem os portugueses de voltarem a ser ouvidos sobre a descriminalização do aborto. E estão a ser bem sucedidos nas suas cruzadas.
Está agora marcado, Sr.as e Srs. Deputados, para próximo dia 16, a segunda sessão do julgamento de Aveiro. Neste caso, que remonta a 1997, estão envolvidos 17 arguidos. As mulheres e os seus companheiros e familiares contarão sempre - sempre! - com a nossa solidariedade.
Subiremos a esta tribuna cada vez que uma mulher for presa ou julgada por causa desta lei. Cada vez que isto suceder, cá estaremos para vos lembrar da vossa culpa. E estaremos na rua e com estas mulheres cada vez que uma seja humilhada pela força da mais estúpida e insensível das leis. Cada vez que isto suceder, lá estaremos para lutar para que o nosso país saia definitivamente da idade das trevas. A lei há-de mudar - é uma questão de tempo e de persistência -, porque as forças do passado nunca resistem eternamente. Um dia, terão de ceder, perante a evidência da irracionalidade, perante a evidência da desumanidade e do sofrimento. Que o façam o mais depressa possível. Que evitem mais sofrimento desnecessário. Que se mude, de uma vez por todas, este crime que está na lei!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, nenhuma mulher faz ou pratica um aborto de ânimo leve, é uma dor profunda, que fica para sempre, e que, volta e meia, vem ao de cima, dilacerando os silêncios das mulheres. E uma mulher só o faz em desespero de causa, porque não tem uma situação que lhe permita educar e ver crescer esse filho.
Este é um tema que divide os partidos, que nos divide dentro dos partidos e que divide a sociedade portuguesa, mas é um tema que, normalmente, marca uma diferença, uma fronteira - às vezes difusa, mas fronteira - entre a esquerda e a direita.
Contudo, o que decerto nos une, Sr. Deputado, é a condenação da condenação; a condenação desta condenação e a condenação das 20 000 mulheres de que falou, porque não há maior hipocrisia social do que a situação, que aqui nos trouxe, em que se encontram estas mulheres e os seus familiares - o que é uma triste novidade.
Sr. Deputado, podemos não estar de acordo com parte da leitura que fez desta situação, mas, de qualquer forma, agradecemos o ter trazido este assunto.
Neste sentido, pergunto-lhe se tem notícias de mais processos deste género e se não consegue ver uma ligação entre esta violência e aquela que muitas mulheres, muitas crianças, muitos idosos e muitos deficientes sofrem não só no seio dos seus lares mas também na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos da Deputada do PSD Goreti Machado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, ouvi-o com evangélica paciência - como dizia um jornal esta semana, a propósito de uma outra intervenção minha - e, neste momento, quero fazer-lhe uma única pergunta.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado João Teixeira Lopes teria a bondade de esclarecer a Câmara, de esclarecer o meu grupo parlamentar e, designadamente, de me esclarecer sobre o partido de extrema-direita e os políticos de extrema-direita que integram este Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, num tempo
1618   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 máximo de 5 minutos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, compartilho das preocupações que aqui expôs e dessa condenação à condenação, proveniente de uma lei que existe e que, hipocritamente, nos dizem que não deve ser aplicada, mas as leis existem para ser aplicadas e estão a ser aplicadas, pois houve o julgamento da Maia e agora teremos o julgamento de Aveiro.
Sabemos que é possível existirem outras condenações e não queremos que isto aconteça. Estamos unidos neste esforço comum, porque a pior das hipocrisias é ouvirmos Durão Barroso, Bagão Félix, Paulo Portas dizerem que estas mulheres não devem ser condenadas, quando elas, de facto, estão a ser condenadas,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Condenadas ou julgadas?O Orador: - ... quando elas, de facto, estão a ser humilhadas, quando elas, de facto, estão a ser expostas na praça pública por algo que não é um crime mas, sim, como a Sr.a Deputada disse, um sofrimento.
Esta moral pública que nos querem impor é a pior conselheira para a defesa dos direitos fundamentais e, neste caso, para a defesa da própria liberdade de optar, porque a questão, como a Sr.a Deputada realçou, está no facto de uns quererem obrigar os outros a algo e de não respeitarem as opções dos outros. Ninguém quer obrigar ninguém a nada. Contudo, ninguém pode ser punido por uma opção livre, por uma opção que só a si diz respeito.
Sr. Deputado Telmo Correia, perdoar-me-á o que vou dizer, mas vem da minha formação: a extrema-direita existe através de provas empiricamente visíveis.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quem são?O Orador: - O que é empiricamente visível é Gianfranco Fini,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Diga quem são!O Orador: - ... um líder de extrema-direita, ter estado num congresso de um partido que está aqui representado, o CDS-PP; e tipicamente de extrema-direita é tentar fazer com que, num projecto de revisão constitucional, o aborto por violação seja considerado crime.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Diga quem são os políticos!O Orador: - Os autores dessas propostas. Quem convida o Sr. Gianfranco Fini é, certamente, alguém que se sente próximo dele e do espírito dessas propostas, que são, sem dúvida, propostas de extrema-direita,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tenha coragem e diga quem são!O Orador: - ... que toda a civilização ocidental rejeita, que o Parlamento Europeu rejeita, e que significam um atraso de décadas na sociedade portuguesa.Aplausos do BE.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, porque o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, apesar de não ter tido coragem suficiente de nomear o CDS-PP como partido de extrema-direita, insinuou-o várias vezes durante o seu discurso, o que me justifica a defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.
1619   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tenho pena que não tenha tido a coragem de o dizer e que tenha ficado pela insinuação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É um tipo de coragem a que nos vamos habituando e começando a conhecer. Tem a ver, se calhar, como o senhor disse, e bem, com a sua formação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E sabemos qual é a sua formação. Mas também sabemos quem, nesta bancada, como na bancada imediatamente ao nosso lado, o PSD, e na bancada do Partido Socialista, é democrata e quem é e não é extremista neste país.
Comemoramos hoje um dia simbólico para nós: faz hoje 23 anos que morreram Adelino Amaro da Costa e Sá Carneiro, que foram quem venceram os extremistas em Portugal,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... quem esteve cercado, quem esteve debaixo de insultos, quem esteve rodeado dos que queriam impor uma ditadura em Portugal. E, Sr. Deputado, os que queriam impor uma ditadura em Portugal eram os da sua formação e não os da nossa formação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Que isto fique muito claro, Sr. Deputado!
Não aceitamos lições de democracia e muito menos aceitamos que se use, sistematicamente, argumentos de pura falsidade quando se discutem questões muito sérias.
O senhor acabou de dizer mais uma falsidade. O senhor diz que queremos impor, num projecto de revisão constitucional, um crime?! O senhor sabe o que diz esse projecto?! Deu-se ao trabalho de o ler?!Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - Às vezes, dá jeito ler o que dizem os projectos!
O projecto de revisão constitucional diz que é obrigação do Estado a promoção e a defesa do direito à vida. Diz apenas isto! Curiosamente, diz exactamente o mesmo que o tratado da União Europeia, que, em princípio, será subscrito pela generalidade dos países europeus.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É isso que diz o projecto, Sr. Deputado! Se o senhor quer falar de outra coisa, fale, mas o que o projecto propõe é isso mesmo.
Quanto ao resto, o CDS-PP, de facto, é contra o aborto. Estamos no nosso direito, e, mesmo que retire a expressão "extrema-direita" - e deveria ter a dignidade de a retirar! -, não lhe reconhecemos o direito de nos acusar de qualquer tipo de fundamentalismo, porque não o fomos, não o somos, nem o seremos nunca.
De resto, o que defendemos, Sr. Deputado, é uma cultura de vida, é um "não" ao aborto, mas um "não" humanista. O que defendemos é o respeito pelos tribunais.
Pessoalmente, não entendo que uma mulher que tenha praticado o aborto deva ser condenada a uma pena de prisão, mas entendo que os que integram as redes clandestinas, aqueles que fazem do aborto um negócio, devem ser julgados e condenados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É a minha opinião pessoal sobre esta matéria.
Antes de nos chamar fundamentalistas pense, pois está a chamar fundamentalistas à maioria dos portugueses, porque foi a maioria dos portugueses que votou "não" no referendo ao aborto. Seremos todos fundamentalistas?! Está a chamar fundamentalistas a todos os católicos. Está a chamar fundamentalista a João Paulo II.
Caia no ridículo das suas afirmações, Sr. Deputado!
1620   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, registo a invocação à la carte do Papa João Paulo II -quando é a propósito do Iraque os senhores ficam muito incomodados, como é sabido.Vozes do CDS-PP: - É mentira!O Orador: - Sr. Deputado, ainda bem que falou na questão do aborto, que era a que estava aqui em causa, embora eu tenha pensado que fosse escudar-se no "biombo ideológico"...Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Mas ainda bem que falou!
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que os negócios privados são os que mais florescem com esta hipocrisia pública e com a lei que temos. São os senhores, com a defesa da lei que temos, que fazem com que os negócios privados floresçam - e é isto que é preciso dizer, com toda a frontalidade, ao País e é isto que o País, aliás, sabe.
Também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que basta ler o que escrevem pessoas que nos criticam acerrimamente, como Pacheco Pereira ou Miguel Veiga, para perceber quem é a extrema-direita neste País - Pacheco Pereira e Miguel Veiga, o primeiro, Deputado, este último, fundador do Partido Social Democrata. E digo-lhe quem é a extrema-direita neste País: é quem convida Fini para o seu congresso, é quem defende a guerra colonial e a memória do Ultramar, é quem defende a lei como ela está, no que diz respeito ao aborto.
Digo-lhe, nomeio: extrema-direita, neste País, é o CDS-PP.Vozes do BE- Muito bem!Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perspicácia política e o sentido de justiça social que Bismarck demonstrou, nos finais do século XIX, ao introduzir, pela primeira vez, na Europa e no Mundo, o seguro social obrigatório, constituiu um marco de progresso sustentador do crescimento da riqueza produzida e de maior justiça na distribuição dessa riqueza.
Assente no cálculo actuarial e nas tabelas de sinistralidade, de morbilidade e mortalidade, estabeleciam-se taxas de desconto obrigatórias sobre os salários, quer para as entidades patronais quer para os trabalhadores, que conferiam direito à protecção em caso de doença, invalidez e morte. A estas modalidades vieram mais tarde acrescer outras e o sistema expandiu-se rapidamente em todos os países mais envolvidos na Revolução Industrial.
Com este sistema sustentador da força de trabalho, acompanhado de prestações dirigidas à protecção da saúde, prevenção da doença e reabilitação e de medidas de higiene e segurança no trabalho, conheceram-se saltos no domínio da produtividade e de bem-estar que deram corpo ao discurso do mérito das políticas sociais de responsabilidade pública no crescimento económico.
Desta protecção estavam, porém, excluídos todos aqueles que não tinham relação com o trabalho ou com os trabalhadores. E eram muitos, muitos milhões, sobretudo os mais débeis, por razões de doença, velhice, dependência ou baixos rendimentos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, ao introduzir o conceito da universalidade dos direitos como inerentes à dignidade da pessoa humana, veio consolidar um novo patamar de exigência conceptual que constitui um património civilizacional de riqueza e superioridade indiscutíveis.
A aplicação deste conceito às políticas sociais veio alargar o seu âmbito de aplicação a todas as pessoas, independentemente da sua condição de trabalhadores e apenas condicionada aos seus níveis de rendimento. Surge assim o conceito das prestações não contributivas, cujo financiamento passou a ser
1621   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 compensado através da transferência de receitas fiscais.
Cumpria-se, assim, um duplo patamar de redistribuição, directamente assente no esforço contributivo sobre os rendimentos do trabalho, e um outro de solidariedade geral, assente no objectivo de justiça fiscal de redistribuição de rendimentos, sob condição de recursos.
Portugal, para esta viagem no sentido da promoção da dignidade da condição humana, mais uma vez partiu tarde, com um atraso de cerca de 30 anos, tantos quantos mediaram entre a ratificação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a consagração na Constituição da República Portuguesa da universalidade do direito aos sistemas de protecção social, entre os quais o da segurança social, decorrente da integração da previdência e da assistência.
Um longo atraso, ainda por cima agravado com a quase coincidência temporal com o primeiro choque petrolífero que constituiu o grande ponto de viragem no longo período de crescimento económico que caracterizou o século passado.
Apesar dessas debilidades e das dificuldades acrescidas, foi inequívoco, fortemente expressivo e de inegável valia social o desenvolvimento, o progresso e o aperfeiçoamento que os sistemas de protecção social conheceram nestas últimas décadas, melhorando os níveis de justiça social. E é tão diferente o panorama que hoje vivemos daquele que conheci no início da minha vida activa, que não me canso de valorizar este património e a responsabilidade colectiva que constitui a sua defesa, sustentação e aperfeiçoamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, insistentemente afirmo, nas intervenções públicas que sou chamada a fazer sobre esta matéria, que o século passado foi um século de afirmação de direitos e que o século XXI terá de ser um século de afirmação e consciencialização dos deveres correlativos, para que se garanta a sustentabilidade dos direitos adquiridos.
Quero com isto dizer que considero um verdadeiro crime social, porque é contra a solidariedade colectiva, o acesso indevido a benefícios quando não se verificam as condições inerentes à sua atribuição.
O combate à fraude tem de ser, pois, uma acção permanente, persistente e cada vez mais competente e constitui responsabilidade inalienável do Estado, para cujo exercício eficaz deve contar com forte sustentação social, porque visa defender valores e patrimónios colectivos.
Contrário a isto, porém, é, perante níveis apenas presumivelmente elevados de acesso indevido às prestações, cortar os valores destas, não àqueles que a elas acederam, violando os critérios legais de atribuição, mas a todos, numa aplicação simplista de um princípio próprio das sociedades pouco sofisticadas de "pagar o justo pelo pecador", que o mesmo é dizer, aplicar uma pena mesmo a quem não cometeu qualquer crime.
Vem tudo isto a propósito das medidas recentemente aprovadas pelo Governo relativamente ao subsídio de doença que se concretizam na diminuição em 15% do montante do subsídio até agora em vigor nas baixas até 30 dias e de 10% nas baixas entre 30 e 90 dias.O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!A Oradora: - Uma alteração com estes contornos é absolutamente errada, contraproducente e só pode contar com a oposição frontal do Partido Socialista, por várias ordens de razões.Aplausos do PS.Em primeiro lugar, é errada, por razões de natureza conceptual. O subsídio de doença integra o conjunto de prestações de natureza previdencial, que o mesmo é dizer de seguro público obrigatório, que devem estar ligadas ao nível remuneratório que visam substituir e não à duração do período de doença. Este é o contrato de cada segurado com o Estado e não pode ser objecto de redução por iniciativa unilateral através de medidas de cariz assistencialista.
Por sua vez, a alteração unilateral com base em razões de combate à fraude transfere para os cidadãos, e para os cidadãos doentes, uma responsabilidade que é do Estado e dos seus agentes, que ele não pode alienar, porque a decisão de atribuição é sua, ou dos seus agentes, e não de quem se candidata a essa atribuição.
Para além disto, é uma medida fragmentadora da solidariedade colectiva, porque, em ambiente de "plafonamento", os mais ricos tenderão a fugir para modalidades de seguro privadas, que apenas ao próprio beneficiarão, aumentando a clivagem entre ricos e pobres e debilitando a sustentabilidade financeira do sistema público.
1622   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Em segundo lugar, porque ela é socialmente injusta ao diminuir os níveis de rendimento expectáveis precisamente perante a ocorrência de uma eventualidade, a doença, que visa compensar. E isto no País da União Europeia com os níveis salariais mais baixos de toda a União, com a maior desigualdade na distribuição de rendimentos, com a maior taxa de pobreza e com a maior taxa de risco de pobreza, mesmo entre a população assalariada.
Para além disto, é contraproducente, porque induzirá à pressão para períodos de baixa mais prolongados.
Acresce que uma medida desta natureza é fortemente marcada pela desigualdade de género. Portugal é um dos países da União Europeia com as mais altas taxas de actividade feminina, é certo, mas com um nível médio salarial inferior em cerca de 30% ao auferido pelos homens, o que, por sua vez, explica as baixas taxas de trabalho a tempo parcial, porque os rendimentos auferidos são baixos e, como tal, indispensáveis na sua totalidade.
Por sua vez, a taxa de absentismo das mulheres é mais elevada e a isto não é estranha a carga que assumem, praticamente sozinhas, com os cuidados aos dependentes.
Portanto, mais uma vez, as mulheres serão as mais penalizadas.
A tudo isto se soma que a medida anunciada vem totalmente ao arrepio de todas as mensagens das modernas políticas de saúde, demonstrando uma visão sectorial e não integrada das políticas sociais.
O que se defende hoje, em saúde, é uma política de prevenção da doença e de promoção da saúde, intervenção rápida e eficaz nos episódios de doença que proporcione diminuição da sua duração, mesmo em situação que obrigue a internamento, regresso cada vez mais precoce ao trabalho, mesmo na ocorrência de doença crónica, e aposta na vida activa que induza menores níveis de dependência.
Tudo isto é contrariado pela penalização dos episódios curtos de doença que, no limite, provocarão comportamentos contrários à defesa da saúde pública, com pessoas que, por razões de debilidade económica, irão trabalhar quando deveriam ficar em casa, infectando os colegas e as pessoas com as quais se cruzam no percurso para o local de trabalho.
Tudo isto é fortemente expressivo numa época marcada por um alargado surto de gripe, com características preocupantes e cujo não tratamento eficaz é indutor de complicações, cuja abordagem é bem mais cara em termos de despesa pública e bem mais indutora de baixos níveis de produtividade e de maior absentismo.
O que as alterações introduzidas visam verdadeiramente atingir é a diminuição de despesa e não maior justiça social na atribuição do subsídio de doença, ao contrário do proclamado.Vozes do PS e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Por favor, conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É uma diminuição de despesa que se pretende para compensar o acréscimo de despesa com o subsídio de desemprego. Mas este combate-se com políticas económicas eficazes que induzam o crescimento do investimento e as oportunidades de emprego. Não se consegue comprimindo os direitos das pessoas doentes. A justiça social nunca poderá ser feita à custa dos mais fragilizados, através da redução dos seus direitos. Os especialistas no acesso indevido e fraudulento às prestações continuarão a proliferar, beneficiando do acréscimo de prestação concedido às situações mais prolongadas de doença, porque, ninguém duvide, serão os que a elas mais facilidades terão em aceder.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já excedeu o seu tempo em 1 minuto e 30 segundos. Não me obrigue a retirar-lhe a palavra.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Conhecem todos os caminhos para lá chegar e o Governo abdicou de o impedir, porque seguiu, ele próprio também, o caminho mais fácil.
Ainda está a tempo de inverter a marcha.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Patinha Antão.
1623   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, quero registar o completo acordo com a sua intervenção, e fê-la em boa hora, sobre um assunto de enorme importância.
Com esta maioria, tende o Parlamento a ser forçado a ignorar as questões sociais e, em particular, as relacionadas com os mais desprotegidos. Assistimos a uma cavalgada legislativa e autoritária contra os mais pobres e os mais fracos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a alteração das regras sobre o subsídio de doença e as políticas sociais em geral são, evidentemente, a principal acusação que se pode e deve fazer contra a política económica deste Governo.
Registando estas palavras de apoio, quero, no entanto, fazer-lhe uma pergunta sobre uma matéria conexa, que é a da situação em que vivem, hoje, muitos desempregados a quem não está a ser pago o subsídio de desemprego.
Perguntar-se-ão muito deles se não é estranho que haja tanta facilidade em que, com uma assinatura da Ministra das Finanças, se ultrapasse a lei e o Orçamento para se decidir o aumento do endividamento, ilegal, da Região Autónoma da Madeira e, ao mesmo tempo, não haja a capacidade administrativa e financeira para responder aos compromissos que o Estado, tal como a sociedade, tem para com os desempregados, prolongando o atraso no pagamento dos subsídios, numa situação indescritível e para a qual não há sequer uma palavra de justificação.
Hoje, dia 4 de Dezembro, nem todos os subsídios foram pagos, quando já há vários dias terminou o prazo obrigatório deste pagamento; de anteontem prometeu-se para ontem, de ontem prometeu-se para hoje e o atraso continuará para amanhã.
Não considera extraordinário, Sr.a Deputada, que o Ministro Bagão Félix, inquirido sobre isto, tenha mostrado que não suporta que lhe façam perguntas, que não suporta quem lhe faz as perguntas? O País sabe agora que há quem esteja a sofrer pelo facto de não receber qualquer explicação, qualquer justificação, de lhe ser recusado qualquer direito de informação e de o subsídio de desemprego ser tratado não como um direito, não como uma parte da cidadania, mas como uma esmola que se pode dar hoje ou amanhã, conforme o rico quer tratar o pobre! Esta tem sido a marca da política social.
Talvez o grande facto comunicacional do dia de ontem tenha sido o de sabermos que o Ministro Bagão Félix, que é inteiramente responsável por esta situação, da qual tinha de pedir desculpa aos portugueses sacrificados por esta medida, só tem como resposta o autoritarismo e a arrogância da censura relativamente ao jornalista que se atreveu a fazer-lhe uma pergunta para a qual tantas pessoas querem saber a resposta.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Respondo de imediato, Sr. Presidente, se for possível.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, fá-lo com prejuízo dos outros oradores inscritos, mas, enfim, é a sua escolha.
Tem a palavra.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, já há 30 anos que sou uma militante dos sistemas de protecção social. São três décadas que me permitiram conhecer o "antes", o "durante" e ter muitos receios em relação ao "depois".
Tenho receios em relação ao "depois", porque não quero recuos. Conheço bem a diferença entre ter direitos e viver à custa das migalhas que uma visão assistencialista dá em função de critérios subjectivos e que nunca chegam para todos os que estão em iguais situações de necessidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mais: numa lógica de direitos e de sistemas de protecção social em relação aos quais penso que muitos de nós contribuíram no sentido do seu aprofundamento, quero afirmar que considero vital, para garantir e melhorar uma relação afectiva dos portugueses com o Estado, que o Estado cumpra
1624   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 rigorosamente os seus deveres pela pontualidade no pagamento das prestações que lhe incumbe pagar, no sentido de difundir a mensagem de que vale a pena contribuir quer para a segurança social quer no cumprimento das nossas obrigações fiscais, porque só pela colecta de recursos públicos, quer nos sistemas fiscais, quer através dos regimes de protecção social obrigatória, é que podemos investir no fortalecimento da cidadania, no reconhecimento da maturidade, que é preciso pôr ao serviço e ao dispor dos cidadãos, e, sobretudo, numa cultura de prevenção e de defesa do presente e do futuro, que, em minha opinião, implica, para todos aqueles que são cidadãos responsáveis, prosseguir e aprofundar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, com consideração e amizade, quero dizer-lhe que, em primeiro lugar, estive 5 minutos a tentar perceber o conteúdo exacto da sua intervenção.Vozes do PS: - É natural!Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Orador: - Por esses primeiros 5 minutos, pareceu-me um discurso de ensaio de Primeiro-Ministro, tal era o conjunto de princípios e de enquadramento, até mundial, com que V. Ex.a começou a sua intervenção. Mas, depois, verifiquei que a matéria de facto era a alteração do regime de subsídio de doença, levada a cabo pelo Governo. E, neste ponto, devo confessar-lhe, com toda a amizade e respeito, que V. Ex.a pareceu-me mal preparada,...Protestos do Deputado do PS António Costa.... perdoar-me-á que o diga, porque, ao longo de toda a sua intervenção, não houve sequer o mínimo de cuidado, tendo em conta as responsabilidades que V. Ex.a tem, em fazer uma mínima análise comparada dos regimes de subsídio de doença com os outros países da Europa.
Gostaria de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o último relatório sobre a situação social na União Europeia refere, efectivamente, que, em Portugal, o problema do subsídio de doença e das baixas, que não são baixas correctas, é um dos problemas essenciais que uma nova política deveria resolver, inspirando-se, por exemplo, numa solução como a da Holanda, que nós não prosseguimos. E V. Ex.a saberá, certamente, que a solução adoptada pela Holanda nas baixas de curta duração é a de que a segurança social nem sequer intervém, é a empresa que intervém nos dois primeiros dias de baixa. Os holandeses, que são um exemplo que não devemos descartar completamente, chegaram à conclusão de que esta era uma medida de eficácia, pois não só melhorava a solução do problema ao evitar as baixas fraudulentas como, inclusive, criava condições para que os recursos fossem alocados às baixas de longa duração.
V. Ex.a, na sua intervenção - e eu registei -, teve o cuidado de não dizer que, na nova política, as baixas de longa duração têm um contributo da segurança social francamente mais elevado. É pena que V. Ex.a não tenha referido isto quando falou na importância de o Estado ter uma relação afectiva com os portugueses e com as famílias que têm problemas de doença.
Notei que V. Ex.a está engripada, desejo-lhe francamente as melhoras,...A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Muito obrigada!O Orador: -... mas V. Ex.a não ficou em casa, não pediu um atestado médico, está aqui. Fez muito bem, tinha responsabilidades e cumpriu-as. Com isto não estou a querer dizer que todas as baixas de curta duração sejam deste tipo, mas a verdade, Sr.a Deputada, a análise sociológica, as políticas que existem na União Europeia dizem, claramente, que esta é a política correcta.Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado.As baixas de curta duração não devem ser um incentivo para que alguns trabalhadores e alguns empresários - é preciso dizê-lo -, por razões de baixa do ciclo económico, aproveitem o recurso da segurança social para promoverem baixas fraudulentas, obrigando e pressionando os trabalhadores...
1625   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.