28 DE OUTUBRO DE 2020 37 aumentado, designadamente desde a década de 1990, a década na qual foram criados os primeiros mercados de carbono. Em 2019, as emissões globais de GEE atingiram o seu máximo histórico. A sociedade deve poder definir áreas prioritárias para a redução de emissões GEE e a definição de políticas concretas para essa redução e sequestro de carbono. É essa a proposta da presente Lei de Bases do Clima. Nela prevê-se a criação de um Orçamento do Carbono e de um Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática, articulados entre si. Neutralidade climática, pico de emissões e curto-prazo A presente Lei de Bases considera essencial o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas para a antecipação da data da meta para alcançar a neutralidade climática. Prevê ainda que a cada ano as emissões de GEE sejam estruturalmente inferiores às emissões do ano anterior. Reconhece a urgência da redução significativa das emissões de GEE até 2030 e no curto prazo. Orçamento do Carbono e medidas de mitigação O Orçamento do Carbono estabelece, a cada cinco anos, o valor anual do balanço entre as emissões e o sequestro de GEE, estipuladas por cada área económica, enquanto promove a criação de emprego. Em simultâneo, são estabelecidas metas de sequestro de carbono para o setor agroflorestal. As medidas de mitigação incluem o abandono da produção energética a carvão, a aposta nos transportes públicos coletivos e na mobilidade ativa, o combate à obsolescência programada, a promoção de circuitos de produção-consumo de proximidade, a redução de bens descartáveis e a criação de um programa para a redução de resíduos. É ainda criada a Inspeção-Geral das Emissões Industriais com o objetivo de reduzir as emissões da indústria pesada, como a produção de energia, cimento e celulose, e que pode ser alargada a outras atividades. Por fim, interdita-se a prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos no período de transição energética. O sucesso da redução de emissões de GEE deve estar afeto à antecipação da data da neutralidade climática, ao invés da transação, para que os Estados mais pobres que menos contribuíram para a crise climática tenham prazos mais alargados de redução de emissões de GEE até completarem a transição energética e ecológica. A presente Lei de Bases prevê uma transição energética e ecológica assente em critérios de justiça social e climática, e, por conseguinte, a erradicação da pobreza energética. O edificado público e privado terá de ser neutro em GEE. Os programas de eficiência energética são por isso fundamentais para a transição. A eficiência energética das habitações, conseguida, por exemplo, através de programas de instalação de painéis fotovoltaicos no edificado e a garantia de isolamento térmico, deve ter como prioridade as residências das pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica. A presente Lei de Bases promove e incentiva as comunidades energéticas para a produção localizada e descentralizada de energia renovável e pretende dinamizar o autoconsumo de energia solar. Ainda no domínio dos edifícios e habitação, é dada prioridade à reabilitação e a formas de construção menos dispendiosas de recursos naturais e protetoras do ambiente. É ainda dada primazia a técnicas de arquitetura e construção que permitam diminuir a pegada ecológica das habitações. A Lei de Bases preconiza uma transição energética na qual a energia nuclear não é uma alternativa desejável, as técnicas de fraturação hidráulica estão interditas, a importação de hidrocarbonetos extraídos a partir de areias betuminosas não é permitida, os biocombustíveis passam a ser produzidos apenas a partir de óleos alimentares usados para os quais deve ser implementado um sistema abrangente de recolha. É dada prioridade na contratação pública a opções neutras em carbono e de ciclos de produção-consumo de proximidade. O Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática Este plano é revisto a cada cinco anos e estabelece a resposta climática no planeamento e ordenamento