I SÉRIE — NÚMERO 82 58 O CDS votou favoravelmente a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a, do Governo, que aprova a lei de programação militar (LPM) por considerar de importância vital a existência deste mecanismo orçamental para o reequipamento das nossas Forças Armadas. Não concordamos com a totalidade da proposta por considerar que capacidades importantes para os vários ramos ficaram insuficientemente orçamentadas e porque alguns programas importantes ficaram de fora da lei. O exemplo maior é a falta de investimento consistente na capacidade média do Exército. No entanto, com espírito construtivo, apresentamos propostas para melhorar a lei, sendo que algumas dessas propostas potenciaram acordos, no seio da Comissão, com o PSD e o PS. Alertamos, no entanto, para o facto de a execução da corrente lei não cumprir o proclamado pelo Governo de não ter cativações. Nos relatórios da LPM enviados ao Parlamento constatasse que nunca o Ministério da Defesa, nesta Legislatura, cumpriu mais de 90%, tendo chegado a 2018 como uma execução inferior à de 2017. Os mesmos relatórios alertam que o recurso, por parte do Ministério das Finanças, do mecanismo de retenção de verbas disponíveis prejudicam a execução eficaz dos programas. Este mecanismo são, para todos os efeitos, cativações encapotadas. A credibilidade desta nova lei só será uma realidade quando estes expedientes terminarem. O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, João Rebelo. ———Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP Jorge Machado referente a esta reunião plenária não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a (Cidadãos) [votado na reunião plenária de 17 de abril de 2019 —DAR I Série n.o 77 (2019-04-18)]: O PCP reafirma a sua posição de defesa da contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os professores, para efeitos de descongelamento da progressão nas carreiras, assinalando o incumprimento pelo Governo da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2018 e da Lei do OE para 2019 em relação às suas obrigações nesta matéria. A Lei do OE 2018 estabeleceu que todo o tempo de serviço tem de ser considerado, ficando apenas por discutir entre o Governo e os sindicatos o modo e o prazo em que se processa o pagamento da respetiva valorização remuneratória. Em vez de apresentar e discutir com os sindicatos as propostas para a definição do modo e do prazo de pagamento da valorização remuneratória, o Governo do Partido Socialista fechou-se na sua posição inicial de obliteração de mais de seis anos e meio de tempo de serviço. Na sequência do incumprimento do previsto para 2018, a Lei do OE 2019 acabou por recuperar o que estava decidido na Lei do OE 2018. A proposta do PCP em sede de OE teria permitido que o processo alcançasse a resposta cabal, que agora se exige que a Assembleia da República tenha de assumir em virtude do boicote negocial protagonizado pelo Governo PS. Ninguém pode hoje negar a necessidade de a Assembleia da República tomar uma decisão definitiva sobre este problema, tendo em conta que existem já processos de recuperação em vigor na Madeira e nos Açores que resultam de negociação com os sindicatos e que podem ser adotados e adaptados para o continente. Desde o início de todo este processo, o PCP tem recusado quaisquer iniciativas que possam dar ao Governo pretextos para não assumir as suas responsabilidades ou que contribuam para prejudicar os direitos e interesses dos professores, servindo os objetivos e o discurso do Governo voluntária ou involuntariamente. Tendo em conta estas questões, o PCP absteve-se no Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a. Valorizando a componente de participação alcançada, a verdade é que este projeto, com origem na Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), acarreta diversos riscos e contradições que, em tempo próprio, o PCP identificou. Além disso,