41 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — O que diz o n.o 4 do artigo 5.o — e vou lê-lo na íntegra porque o Sr. Deputado Francisco Louçã esqueceu-se de ler as últimas duas linhas, o que compreendo, porque são quase cinco linhas!» —»O Sr. Honório Novo (PCP): — Não esqueceu nada!O Sr. Afonso Candal (PS): — » ç o seguinte: «O direito ao pagamento da indemnização suspende-se enquanto estiverem em curso, contra os anteriores titulares, directos ou indirectos, das participações sociais, processos judiciais ou inquéritos, por indícios de práticas lesivas dos interesses patrimoniais da pessoa colectiva e até decisão judicial com trânsito em julgado, da qual não resulte a sua condenação.» O que é que isto significa? Significa que quando os titulares das participações sociais, ou seja, os accionistas, têm processos em curso não têm direito à indemnização a não ser que o processo termine, transite em julgado, e daí não resulte qualquer condenação. Quando termina o processo e não há condenação há o direito à indemnização, quando assim não é, enquanto decorre está suspensa e quando o desfecho é outro certamente não se aplica a mesma situação que se aplica na questão da não condenação.Aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é outra questão. O que o Bloco de Esquerda propõe é que se algum administrador alguma vez cometeu um incumprimento de uma norma legal, pura e simplesmente, não há quaisquer indemnizações possíveis para qualquer um dos accionistas. Isto é o que o Bloco de Esquerda propõe.Sr. Deputado Luís Fazenda, esta nacionalização decorre num quadro diferente da nossa vida política e constitucional, daquela que porventura V. Ex.a entenderia que deveria ser a mais correcta de acordo com a sua doutrina.Agora a questão é: punir os responsáveis e não punir aqueles que não são responsáveis, ou seja, ser justo naquilo que é a defesa que motiva esta nacionalização e que é em relação aos depositantes e em relação à confiança no sistema financeiro português, mas não querer atropelar os direitos de ninguém; pôr em causa o direito de propriedade de acordo com o mais alto interesse público, mas sem com isso «passar a ferro» todos os intervenientes, accionistas, administradores e membros dos órgãos sociais da entidade bancária em causa, independentemente da questão de serem ou não responsáveis por qualquer tipo de acto danoso.Aquilo que a proposta de lei do Governo faz é indemnizar quem é de indemnizar e não indemnizar quem tem responsabilidades e que não deva ser indemnizado. Aquilo que V. Ex.a diz é não indemnizar ninguém desde que haja alguém que alguma vez tenha feito alguma coisa mal. É absolutamente desproporcionado, absolutamente indevido! Sobre as matérias de natureza criminal, é evidente que esta lei não regula isso, isso está tudo regulado no Código Penal!Vozes do PCP: — Ahhh»!O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, a Procuradoria-Geral da República terá já hoje na sua posse vária informação da qual correrão os trâmites normais da investigação e aquela que é a nossa justa expectativa — e tudo faremos na medida da boa separação de poderes — é que quem tiver responsabilidades seja exemplarmente punido porque obrigou o País a tomar uma medida absolutamente excepcional e extraordinária da salvaguarda do interesse público porventura por fraude, por mentira, por crime de alguns que nós todos temos de saber quem são e o que é que vão pagar por isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero salientar que isto que disse agora o Sr. Deputado Afonso Candal é o contrário do que disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ontem! É o contrário!!