27 DE MARÇO DE 19821315GNR, à Polícia de Segurança Pública e a outros agentes da autoridade a quem tal competência venha a ser atribuída por disposição regulamentar.Capítulo VICompetênciasARTIGO 34."(Compeência dos serviços)Compete ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, planear e coordenar o fomento e ordenamento do património cinegético, bem como a sua administração, exploração e controle, regulamentando o exercício da caça e cabendo-lhe designadamente:a) Promover a adopção das medidas e o exercíciodas acções necessárias à concretização da política cinegética;b) Organizar e aprovar as listas das espécies cujacaça será autorizada nas várias regiões;c) Fixar os locais onde será permitido o exercícioda caça;d) Delimitar, de acordo com o artigo 19.", aszonas submetidas a regime cinegético especial;e) Definir os processos e meios de caça, as limi-tações do respectivo uso e os contigentes a capturar por cada espécie cinegética, tendo em conta as circunstâncias de tempo e lugar;/) Emitir as cartas de caçador;g) Conceder licenças para o exercício da caça;h) Promover a fiscalização do cumprimento dospreceitos legais e regulamentares em matéria de caça.ARTIGO 35." (Disposição final)Ficam revogadas todas as disposições contrárias ao disposto neste diploma.Assembleia da República, 26 de Março de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Amónio Vitorino — Ferreira Guedes — César de Oliveira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados vêm, nos termos dos artigos 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 48.°, n.° j, do Regimento da Assembleia da República, requerer a constituição de uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, para o cumprimento do artigo 301.° da Constituição da República Portuguesa «Independência de Timor Leste» e para implementação da última resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas para o mesmo.Mais se requer a publicação imediata do Diário da Assembleia da República, com a maior brevidade, como exige a situação de Timor Leste e das suas populações.Assembleia da República, 26 de Março de 1982. — Os Deputados: Manuela Aguiar (PSD) — Helena Roseta (PSD) — Moura Guedes (PSD) — Tito de Morais (PS) — Carlos Lage (PS) — Carlos Candal (PS) — António Reis (PS) — Marcelo Curto (PS) — Carlos Robalo (CDS) — José Alberto Xerez (CDS) — Sanches Osório (CDS) — Carlos Brito (PCP) — Zita Seabra (PCP) — Barrilaro Ruas (PPM) — Portugal da Fonseca (PPM) — Jorge Miranda (ASDI) — Manuel Til-man (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS) — Helena Cidade Moura (MDP/CDS) — Mário Tomé (UDP).RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre os motivos que determinaram e exoneração do secretário do Conselho das Comunidades Portuguesas, Dr. Luís Paulo Garces Palha, que vinha exercendo funções com alta competência e isenção e com pleno apoio de todos os conselhos locais que tive oportunidade de contactar.Palácio de São Bento, 26 de Março de 1982.— A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoNos termos legais e regimentais, venho requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, informação sobre os curricula académicos e profissionais do presidente e do vice-presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas recém-exonerados, bem como os dos funcionários que acabam de ser empossados em substituição daqueles.Assembleia da República, 26 de Março de 1982. — A Deputada do PSD, Manueta de Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O preço do arroz é fixado, como se sabe, por portaria, dc acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 75-Q/77. A Portaria n.° 21 431, de 30 de fulho de 1965, estabelece e padroniza os tipos de arroz, os quais são: Agulha, Carolino, Gigante, Mercantil e Corrente.Tendo aparecido há meses no mercado um arroz denominado Caçarola, que não obedecia a qualquer padronização estabelecida por lei, requeiro a V. Ex.3 que, através do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:1) Era ou não o arroz Caçarola arroz do tipo Carolino?