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Mas faz mal em ter essa posição. Sabe porquê? Porque desta vez a proposta não vem do Governo e, portanto, vão ser os senhores, a sua bancada e a do CDS-PP, a pagar o opróbrio. Quando aquela «coisa» redigida «em cima do joelho» por um adjunto qualquer dos Srs. Ministros vier «chumbada», são os senhores que vão passar a vergonha! E o Sr. Deputado merece bastante mais do que passar pela vergonha de assumir as «dores» de um adjunto qualquer incompetente, que, esse sim, deveria estar irremissivelmente demitido, muito mais do que estar aqui a sustentar, só por uma honra frágil, uma inconstitucionalidade que sabe que existe e que não tem defesa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, penso que V. Ex.a tinha uma forma, que não é fácil, de defender a honra da sua bancada, que era explicar aos portugueses e pedir-lhes desculpa por 200 milhões de contos de passivo da televisão,...Protestos do PS.... por dívidas de 150 milhões de contos à banca estrangeira, de 50 milhões de contos à banca portuguesa, por 2 milhões de contos de juros, por 40 milhões de contos de dívidas a fornecedores e por 300 milhões de contos de prejuízos acumulados em seis anos. Não é fácil!Aplausos de PSD.V. Ex.a estava preocupado com o facto de termos de pagar uma eventual inconstitucionalidade, mas V. Ex.a tem um custo muito mais elevado para pagar.Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para pedir um mero esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa ajudar-nos-á. O nosso pedido de esclarecimento tem que ver com a interpretação deste processo legislativo e a questão que coloco é a seguinte: eu estava convencido que se falava em retroactividade da lei quando pretendia aplicar-se a lei a factos ocorridos no passado,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... mas depois da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, que disse que existe retroactividade quando se aplica a lei a uma exoneração que ocorrer no futuro, fiquei baralhado sobre o sentido da retroactividade e pergunto à Mesa se pode ajudar-nos nesta inquietação.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, nestas matérias jurídicas, como sabe, há sempre muitas opiniões e a Mesa não vai dar a sua.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1092   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi extraordinário que neste debate, como aliás parece ser comum nas maiorias, se visse qual é o refrão do Governo actual. O refrão não é obviamente «deixem-nos trabalhar», porque isso, face a estes três meses, seria assustador para a população portuguesa.Risos do PS.Mas o refrão foi uma história que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui explicou melhor do que qualquer outro, como seria de esperar, que é a de um profeta que depois de uma longa e penosa travessia do deserto chegou à nossa terra e trouxe a palavra, o livro dos livros, que é o programa do PSD.
Mas o livro dos livros, nesta matéria, do qual aliás só poderíamos ser devotos seguidores, diz-nos o seguinte: «no que concerne ao actual sector público de comunicação social, o objectivo é desgovernamentalizar desde logo». Extraordinária realização: anuncia-se a desgovernamentalização e consegue-se - porque hoje o Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento conseguirá, com a votação que vamos ter - a governamentalização absoluta da RTP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, quero dar-lhe os parabéns e reconhecer também que quando o Sr. Ministro fala pouco convence muito bem os Deputados da maioria e, porventura, quando fala menos convence melhor do que quando fala muito.Risos do PS.O certo é que temos aqui este resultado, e ele é óbvio: a RTP sai daqui governamentalizada.
Mas, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, recebendo os meus sinceros parabéns pelo seu silêncio, pela sua contenção, portanto, pela força da sua argumentação, não quero deixar de dizer-lhe que é a principal vítima desta resolução, porque ao longo deste tempo arrastou três meses por uma inconstitucionalidade, arrastou três meses não dizendo o que quer fazer da RTP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
De uma coisa o seu Governo não pode escapar, que é ter de tomar decisões sobre o futuro do serviço de televisão. Não o fez até agora, tem de o fazer e o País exige-o, e talvez fosse de saber neste momento, Sr. Ministro, o que é que tem a dizer-nos ou do que é capaz nesta matéria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda há um orador inscrito, que obviamente só pode ser o Sr. Ministro da Presidência.
Tem a palavra, Sr. Ministro.Vozes do PS: - Ah! Que surpresa!O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e...O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Ministro.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa se houve, entretanto, alguma alteração regimental, no sentido de os membros do Governo usarem da palavra apenas quando já não podem ser interpelados pelas bancadas, convertendo o debate parlamentar num monólogo.Protestos do PSD e do CDS-PP.É que sei que o Sr. Ministro da Presidência é um homem determinado, corajoso e que não se refugiaria, com certeza, nestes truques para não ter de responder à oposição. Portanto, deve ter sido, certamente, uma imposição regimental que o levou a guardar-se para o fim, para só usar da palavra quando já ninguém pode intervir. Deve ser, certamente, por isso, Sr. Presidente!...Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a sua interpelação, naturalmente, é retórica, mas posso dizer-lhe, isso, sim, que não há qualquer alteração regimental.
No entanto, o Sr. Ministro, como qualquer dos Srs. Deputados, inscreve-se para intervir quando melhor o entende. De resto, é muito natural até que o Sr. Ministro aproveite este momento para responder às objecções que lhe foram feitas por parte de diversos Srs. Deputados.
Em todo o caso, o Sr. Ministro inscreveu-se para usar da palavra, tem o pleno direito de o fazer e, por conseguinte, vai usar da palavra.
Faça, então, o favor de dar início à sua intervenção, Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a palavra no final deste debate não para confirmar as capacidades premonitórias do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, porque entendo que essas ficaram completamente comprovadas quando previu, há uns meses atrás, a queda do Governo socialista,...O Sr. António Costa (PS): - Convém continuar a ler!...O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Já fiz outra previsão!O Orador: - ... na sequência da desgovernação em que a coisa andava, mas, sim, por entender que este debate surge na sequência de propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares, cabendo ao Governo respeitar a iniciativa e o protagonismo dos grupos parlamentares na discussão das diferentes propostas, e porque o Governo não se furta, como não se furtará nunca,
1093   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 a responder a todas as questões colocadas. E a responder não àquelas questões que foram aqui capciosamente colocadas, e foram muitas, ao longo do debate, por parte dos Srs. Deputados Francisco Louçã, António Filipe e António Costa, como relativas a uma proposta que o Governo aqui trazia hoje. A essas não respondo, porque o Governo não trouxe, hoje, a esta Assembleia, nenhuma proposta, nem lhe cabia fazê-lo,...Vozes do PS: - Lave as mãos!O Orador: - ... mas às que têm a ver com o sentido do debate que aqui foi travado.
Respondendo directamente ao Partido Socialista, quero dizer que, quando, há pouco mais de dois meses, assumi esta responsabilidade, a responsabilidade relativa ao sector público da comunicação social e, em particular, a de procurar fazer o que os senhores revelaram ser incapazes de fazer durante seis anos, aceitei que seria difícil fazer esta reforma mas nunca pensei que a vaidade fosse maior do que a vergonha.Protestos do PS.E quando ouço, hoje, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho falar como falou, mais preocupado - parece-me!... - com o facto de o Ministro da Presidência, alguma vez, procurar disputar com ele a liderança de algumas revistas da especialidade mundana do que com a essência deste debate,...Protestos do PS.... devo dizer-lhe que não se preocupe, porque nunca estarei nesse campeonato, não me preocupo com discussões a esse nível,...Protestos do PS.... estou aqui, isso sim, não para responder a ataques, que, aliás, não me afectam, porque ofende quem pode e não ofende quem quer - e o Sr. Deputado, por muito que queira, não pode - e, portanto, não lhe respondo a muitos dos comentários que aqui fez,...O Sr. António Costa (PS): - Então, diga lá ao que é que está?!O Orador: - ... estou aqui, repito, e mais uma vez, para me limitar a discutir as questões relativas à televisão pública.
Sobre essas questões e aquilo que foi hoje aqui discutido, devo dizer o seguinte: este Governo, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, sugeriu o seu entendimento aos grupos parlamentares, e assume-o nesta Assembleia, o qual foi consonante com o entendimento dos grupos parlamentares - e o Governo não o esconde, aliás comunicou-o publicamente e sublinha-o hoje de novo -, da suficiência da alteração proposta no que respeita às direcções de programação e informação relativamente à garantia da independência e pluralidade na televisão pública. É isso que resulta, de forma evidente, do acórdão do Tribunal Constitucional e que foi, de resto, repetido, de forma clara, pelos responsáveis daquele Tribunal.
Mas o Governo teve o cuidado de ir mais longe...O Sr. António Costa (PS): - Criando uma nova inconstitucionalidade!O Orador: - ... e, de facto, como disse o Sr. Deputado Nuno Melo, mais longe do que o Partido Socialista se atreveu a ir na proposta de alteração que hoje trouxe a este Plenário. Dissemos que queremos mais e propusemos aos grupos parlamentares que, na proposta de alteração, constasse também, como consta, uma garantia de independência do Conselho de Administração, a qual existe, Meus Senhores, a partir do momento em que o Conselho de Administração entra em funções. O Conselho de Administração, quando decidir, se entender decidir, a substituição da Direcção de Programação e Informação é um conselho de administração que tem garantias de independência para além daquelas que os Srs. Deputados do Partido Socialista, agora, lhe pretendiam dar.O Sr. António Costa (PS): - Falso!O Orador: - Tem mais do que aquilo que os senhores lhe pretendiam dar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.É um Conselho de Administração que tem garantias de independência e inamovibilidade em tudo iguais às que existem para o Banco de Portugal, para a ANACOM, para a CMVM, para a Comissão Nacional de Protecção de Dados e para tantas outras entidades em que os senhores consideram como suficiente, para garantir a independência, a inamovibilidade durante o exercício das funções.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É mais do que constitucional a proposta aqui apresentada, pelo que me espanta, de facto, que o Partido Socialista venha com pactos de regime, que há dois meses recusava, e sugerir não votar favoravelmente o que, há 15 dias, propunha como favorável. Com tudo isto, o Partido Socialista faz apenas uma coisa: procura esconder a enorme responsabilidade que tem num problema que este Governo nem hoje, nem nunca - pena é o tempo que já se perdeu -,...O Sr. José Magalhães (PS): - Por vossa responsabilidade!O Sr. António Costa (PS): - E vai perder!O Orador: - ... se demitirá de resolver, que é o problema que os senhores criaram na RTP, na televisão pública, que este Governo, sem a extinguir, pelo contrário, reestruturando-a, garantirá aos portugueses que continuará a existir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
Uma ideia sobre serviço público de televisão? Uma ideia sobre a relação com os operadores privados? Ó Sr. Deputado, é simples (vamos ao negativo): serviço público de televisão é nada daquilo que os senhores fizeram até hoje,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.... ou seja, é os operadores privados não serem recebidos pelo Primeiro-Ministro e fazer-se, sem justificação, negócios que significam perda de receita para a televisão pública! Isso não, de certeza!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1095   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Portanto, não se preocupe, ter-me-á aqui sempre para, em cada momento, explicar... É que explicar tudo de entrada, como os senhores gostariam, se calhar era continuar a fazer o negócio que os senhores começaram com os canais privados no tempo do vosso governo! Defenderei os activos da televisão pública de forma independente!
O espanto dos espantos é que o senhor, que não disse uma linha quando um ex-governante socialista «saltou» do governo para a presidência da RTP, venha afirmar agora que o Governo que, para além do que é exigido pelo acórdão do Tribunal Constitucional, diz querer uma administração, qual seja - e esta não tem nenhum militante do PSD...Vozes do PS: - Está ali, na bancada do PSD!O Sr. Presidente: - Peço à bancada do PS que tenha calma e ao Sr. Ministro que conclua as suas explicações, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, espero que seja descontado no tempo de que disponho o tempo das irritações do PS!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Como estava a dizer, este Governo propõe uma administração para a RTP que não integra nenhum militante do PSD ou do CDS-PP,...O Sr. António Costa (PS): - É Deputado do PSD!O Orador: - ... pelo que me parece o espanto dos espantos que o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho venha falar em independência de uma televisão que o anterior governo deixou nas mãos de um ex-governante do PS, sem que o Sr. Deputado, nessa altura, se tenha incomodado minimamente!
Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, a autoridade moral não vem de se repetir mil vezes uma mentira, que não se transforma em verdade por causa disso. A autoridade moral não vem do pretenso verniz intelectual que pomos em cima das declarações. A autoridade moral vem das nossas acções, e as acções do PS espelham bem a coerência e a moral com que se apresenta nesta Assembleia!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se a interpelação se referir à ordem de trabalhos, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a votação que se segue.
Gostaria de saber se algum Deputado entregou a V. Ex.a uma declaração de conflito de interesses em relação à votação que vamos realizar.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não foi entregue na Mesa qualquer declaração de conflito de interesses.O Orador: - Sr. Presidente, se bem me recordo de todo este processo, creio que esta alteração legislativa visa viabilizar a nomeação de uma nova administração para a Radiotelevisão Portuguesa por parte deste Governo. Portanto, esta lei visa permitir a nomeação de um conselho de administração que este Governo indigitou. Ora, um dos indigitados, que será administrador da RTP, é Deputado nesta Casa e creio estar presente na Sala, o que configura uma situação de conflito de interesses, que o próprio deve declarar e ficar registado em acta.
Sr. Presidente, eu não teria feito esta declaração publicamente se não tivesse previamente suscitado a questão junto da direcção da respectiva bancada parlamentar. Também não o teria feito se o Sr. Ministro não tivesse agora procurado iludir a Câmara, escondendo o facto de querer nomear para a administração da RTP um Deputado do PSD que se encontra na Sala.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Após o Sr. Deputado Guilherme Silva usar da palavra também para interpelar a Mesa, certamente sobre a mesma matéria, darei a minha resposta sobre o assunto.
Faça favor, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Costa saberá das incompatibilidades e dos impedimentos dos seus Deputados! Das incompatibilidades e dos impedimentos desta bancada sei eu!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do BE.O senhor fará as leituras que entender do Estatuto dos Deputados; a nossa leitura é inspirada na Constituição e no sentido restritivo desses impedimentos e dessas incompatibilidades! É esta a postura que a Constituição indica!
O Sr. Deputado referido por V. Ex.a não se encontra em nenhuma situação de conflito de interesses ao votar esta lei. Se se encontrasse não ficaria à sua espera para o ter declarado na altura própria!
Muito obrigado, Sr. Deputado, mas esteja atento à sua bancada que eu estou atento à minha!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre esta matéria, colocando duas questões.
Em primeiro lugar, quero perguntar à Mesa se o Sr. Deputado agora referido pelo Sr. Deputado António Costa votou, ou não, a proposta inicial sobre esta matéria, há cerca de um mês e meio, e se alguma questão foi levantada na altura.
1096   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. António Costa (PS): - Não sabíamos!O Orador: - É que, verdadeiramente, Sr. Presidente, a matéria de hoje é o desenvolvimento da proposta inicial, e a primeira coisa a considerar é que levantar esta questão agora não é apenas um acto de chicana política, é uma total desconsideração para com a pessoa em causa e uma vergonha política para o Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS) - Está na lei!O Sr. António Filipe (PCP): - Leia o Estatuto dos Deputados!O Orador: - Segunda nota muito rápida: também não deixa de ser curioso que, agora, o Partido Socialista se tenha especializado nesta matéria. À falta de ideias, especializou-se nas tricas processuais, regimentais e na chicana política. Há umas semanas atrás, noutro debate, tentou ofender o Deputado Pinho Cardão, agora fez o mesmo com outro Deputado. Penso que o Sr. Deputado António Costa tinha um caminho muito mais sério e muito mais responsável por onde seguir, o de ter outro respeito,...O Sr. António Costa (PS): - Mas agora o Governo pronuncia-se sobre isto?O Orador: - ...mais ideias e uma postura mais construtiva.
Sr. Deputado, penso que é tempo de ser menos azedo e mais construtivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não releva, neste momento, nem a opinião que qualquer Deputado ou grupo parlamentar tenha sobre as propostas que temos em discussão em concreto nem o facto de, noutro momento, esta questão não ter sido invocada ou declarada pelo próprio. O que releva, neste momento, é que tem de aplicar-se, em cada situação, pelo próprio,...O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - ... e não por responsabilização de qualquer grupo parlamentar, a norma do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, que diz: «Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em Comissão ou em Plenário, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.»O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é o interesse particular?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se for caso disso!O Orador: - Sr. Presidente, o que é evidente é que esta consideração de «interesse particular» a que o Estatuto dos Deputados se refere não quer apenas dizer que da discussão em causa se vá tirar um qualquer lucro económico! Quando se refere a «interesse particular», o Estatuto dos Deputados quer dizer que se das decisões que aqui se tomarem houver alguma situação em que o Deputado tenha um interesse próprio na solução adoptada.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Ora, Sr. Presidente, se, tal como foi anunciado, há um Sr. Deputado está para ser nomeado para o Conselho de Administração da RTP, cujo regime de nomeação está aqui em discussão, é impossível alguém dizer que não há, neste caso, um interesse particular.
De resto, a dramatização desta questão é absolutamente incompreensível, porque daqui não decorre mais nada senão a obrigação de o Sr. Deputado dizer que tem, nesta matéria, interesse particular. E prosseguimos o debate e a votação em conformidade com o Regimento e com o Estatuto!Aplausos do PCP, do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre esta mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, não se pronunciou esta bancada anteriormente sobre o incidente ocorrido com o Sr. Deputado Pinho Cardão. Entendemos, na altura, que os factos se reportavam ao passado e que a sua incidência era discutível. Não é o caso do que estamos aqui a apreciar.
Tivemos, aliás, conhecimento, como foi o caso da bancada que está em causa e certamente de todas as outras, que esta questão foi suscitada em tempo útil, o que permitiria tanto à bancada ter uma atitude sensata quanto ao próprio Sr. Deputado interpretar uma situação de extrema incomodidade em que aceitou colocar-se e que poderia ter evitado com toda a elegância e dentro das normas regimentais e estatutárias, acima de qualquer crítica e de qualquer discussão.
Lamento que a bancada do PSD e o Sr. Deputado tenham preferido esperar pelo incidente, tenham desejado o incidente, mas lamento ainda muito mais que o Sr. Deputado Guilherme Silva tivesse dito aquilo que ninguém pode aceitar nesta Assembleia, ou seja, que esta é uma matéria do foro interno da própria bancada.
Não, Sr. Deputado, o Estatuto, o regime de incompatibilidades e o Regimento, sejam eles mal ou bem interpretados, dizem respeito a todos. O certo é que o rigor dessa interpretação depende exclusivamente de toda a responsabilidade política que partilhamos em relação à honra de cumprirmos as funções electivas que aqui nos trazem.
Não se trata, portanto, de uma matéria exclusiva de uma bancada e nenhum proteccionismo pode impedir a clareza deste debate e o rigor pelo qual ele deve pautar-se.
Por isso, a atitude do Sr. Deputado Guilherme Silva é lamentável nesta matéria, porque pretende extrair do debate aquilo que sabia que ocorreria, que podia ter evitado e que, em nome da cordialidade e da tranquilidade parlamentar, tinha de ter evitado.
1097   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A única e exclusiva responsabilidade deste incidente é do Sr. Deputado Guilherme Silva e do Deputado que está em causa, que deviam ter evitado esta situação e não o fizeram. E podiam tê-lo feito, porque, naturalmente, esta votação - e com isto concluo, Sr. Presidente - tem como função abrir as portas a uma solução que o Governo pretende impor, da qual o Sr. Deputado em causa é parte integrante como candidato à administração da RTP.
Isto é o mesmo que dizer que nesta matéria só a clareza podia vencer. E foi a clareza que os Srs. Deputados do PSD não quiseram, para sua vergonha.Aplausos do BE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, era para, em função das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e pelo Sr. Ministro Luís Marques Mendes, formular um protesto, mas creio que, neste momento, o incidente está devidamente esclarecido.
Tratou-se de um episódio lamentável e gostaria de apelar à bancada do PSD para que, da próxima vez, evite colocar a Câmara ou qualquer dos seus Deputados na situação lamentável em que foram colocados.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para dizer, sinteticamente, que o Estatuto dos Deputados e o Regimento da Assembleia da República se aplicam a todos os Deputados, sem excepção, e não permitem interpretações distintas.
Esta é uma situação que configura, manifestamente, um conflito de interesses e penso que a Assembleia da República e todos nós deveríamos ser dispensados de um comportamento que é desprestigiante para o Parlamento e que devia ser rapidamente sanado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Reis, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Gonçalo Reis (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, embora considere que não há interesse particular ou mesmo conflito de interesses, e que, portanto, estaria legitimado para votar, para evitar uma questão de pura regatearia política, não votarei este diploma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Assim sendo, e como vamos proceder a votações sistemáticas, peço ao Sr. Deputado Gonçalo Reis que deixe o Hemiciclo.Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Gonçalo Reis saiu da Sala.Antes de passarmos às votações, informo que a Mesa procedeu a uma nova contagem dos Deputados presentes, da qual resultou a constatação de que os números se encontram perto dos que revelei anteriormente, ou seja, estão presentes 99 Deputados do PSD, 55 do PS, 14 do CDS-PP, 9 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração relativas ao Decreto n.o 3/IX.
Vamos começar por votar a proposta de alteração do artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:«Artigo 6.o
3 - (anterior n.o 2)»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 27o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, apresentada pelo PS, se encontra prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, está efectivamente prejudicada. Propúnhamos que o parecer da Alta Autoridade tivesse efeito vinculativo e incondicional, no entanto a maioria desta Câmara já impôs a intervenção com controlo da Alta Autoridade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é por essa razão!O Orador: - Portanto, está obviamente prejudicada a fiscalização plena e o efeito vinculativo da intervenção da Alta Autoridade e está efectivamente prejudicada a independência da RTP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção tratou-se de uma declaração de voto, o que contraria o Regimento. Peço-lhe o favor de não o voltar a fazer.
Está, então, prejudicada esta proposta de aditamento.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 43.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
1098   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 É a seguinte:«Artigo 43.o
5 - (anterior n.o 4)»O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Se é para fazer uma declaração de voto disfarçada, não lhe dou a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a sugestão que gostaria de fazer tem a ver com a ordem e a sequência da votação das propostas.
Quanto à matéria que vai ser apreciada seguidamente, o PSD e o CDS-PP propõem a eliminação de qualquer intervenção do Conselho de Opinião e o PS tem uma proposta de reformulação.
Nesse sentido, Sr. Presidente, sugerimos que a proposta do PS seja votada em primeiro lugar, para permitir uma sequência lógica das votações. De contrário, seria considerada prejudicada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, as propostas de alteração da mesma natureza devem ser votadas por ordem de entrada na Mesa, a não ser que seja requerido diferentemente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estou a requerer a alteração da ordem de votação das propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado verificar não haver consenso para que se vote o requerimento, passamos à votação da proposta de alteração do artigo 48.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:«Artigo 48.o
b) [anterior alínea c)]»O Sr. Presidente: - A proposta de alteração do artigo 48.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, apresentada pelo PS, está prejudicada.
Passamos à votação da proposta de aditamento de um novo artigo 58.o-A, inserido no novo capitulo V-A («Fiscalização parlamentar»), à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:«Artigo 58.o-A1 - É criada a Comissão Parlamentar de Avaliação do Serviço Público de Televisão e de Política do Audiovisual.
estudar e propor, sob a forma de resolução, o conceito estratégico do serviço público de televisão e a clarificação das formas de garantir a máxima eficiência e complementaridade entre os vários canais de serviço público presentemente existentes;
intervir na definição legal do âmbito, do conteúdo e das obrigações do serviço público de televisão;
intervir no estudo e actualização do modelo de financiamento do serviço público de televisão;
estudar medidas tendentes ao desenvolvimento da produção audiovisual nacional, dinamizando formas de apoio à produção pública e privada e a respectiva articulação.
3 - A Comissão, em cooperação com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, procede ainda à avaliação do cumprimento actual da lei de televisão em vigor pelos operadores público e privados, elaborando e publicitando relatórios periódicos.»O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de dar uma sugestão relativamente à forma de votação, exercendo, aliás, um direito da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o artigo 3.o apresentado pelo PSD e CDS-PP, que tão polémico se revelou, é composto por duas partes: o n.o 1 e o n.o 2.
1099   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Visto o n.o 1, que se refere à entrada em vigor da presente lei, apresentado pelo PSD e CDS-PP, coincidir com o apresentado pelo PS, propomos que as duas propostas sejam votadas simultaneamente.
Quanto ao n.o 2 da proposta do PSD e CDS-PP, solicitamos que seja votado em separado.
Ou seja, requeremos a votação separada dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o proposto pelo PSD e CDS-PP.
O direito de requerer a votação separada é completamente inquestionável, obviamente, e estou a exercê-lo. Quanto à votação conjunta de propostas iguais, Sr. Presidente, há uma norma que também sugere que propostas iguais sejam votadas simultaneamente, independentemente da data de apresentação, e é o caso.
Portanto, o que requeremos não é nada de especial.O Sr. Presidente: - Não há qualquer problema em que assim se faça. Portanto, vamos passar à votação conjunta da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.o 1 de um artigo 3.o, e da proposta apresentada pelo PS, de um artigo 3.o, cuja redacção é igual.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do n.o 2 a um artigo 3.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - A nova redacção dada ao artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, só é aplicável aos titulares nomeados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração entretanto aprovadas.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O texto aprovado baixa à 1.a Comissão para efeito de redacção, que espero que possa ser feita com a maior rapidez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, segundo o n.o 3 do artigo 171.o do Regimento, só se a Assembleia deliberar é que o texto volta à comissão para efeitos de redacção. Neste sentido, informo o Sr. Presidente que, pela nossa parte, o texto aprovado não necessita de voltar à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Luís Marques Guedes invocar o n.o 3 do artigo 171.o do Regimento, vou lê-lo: «O texto que na segunda deliberação tenha sido objecto de expurgação das normas julgadas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim deliberar, voltar à comissão para efeito de redacção final».
Portanto, na interpretação do Sr. Deputado, é preciso uma deliberação da Assembleia para voltar à comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Mas como nós não deliberamos, não volta!O Sr. Presidente: - É, portanto, necessário uma deliberação da Assembleia para voltar à comissão, não basta um simples despacho presidencial.
Sendo assim, resta-me perguntar à Assembleia se deseja que o diploma volte à 1.a Comissão, ou não,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós não queremos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... porque, se ninguém requerer e havendo esta norma no Regimento, o texto aprovado não descerá à 1.a Comissão para efeitos de redacção final.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como acabou de ler e bem, a baixa à comissão depende do Plenário. A nossa opinião é que deve baixar à comissão, e cremos, até, estar a fazer um grande favor ao Governo nesta matéria.
Portanto, requeremos que baixe à 1.a Comissão para redacção final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendendo a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã como um requerimento de baixa à 1.a Comissão, para efeitos de redacção, do texto aprovado, vamos votá-lo sem discussão.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para, através de uma interpelação à Mesa, fazer um apelo ao bom senso.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço desculpa, mas agora estamos perante um requerimento, que tem de ser votado.
1100   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá, além de um período de antes da ordem do dia, como ordem do dia, a discussão dos projectos de resolução n.os 35 a 38/IX (Presidente da AR), a discussão do projecto de deliberação n.o 6/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), a discussão do projecto de resolução n.o 41/IX (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), o debate do Orçamento suplementar da Assembleia da República, bem como a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/IX e dos projectos de lei n.os 76/IX (BE), 82/IX (PCP) e 91/IX (PS) e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 61/IX (PS) e 75/IX (BE), e ainda o período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
João Eduardo Guimarães Moura de Sá Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 7 de Junho de 2002         I Série - Número 18
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, bem como dos projectos de lei n.os 56 e 57/IX, dos projectos de resolução n.os 25 e 26/IX e dos inquéritos parlamentares n.os 3 e 4/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) insurgiu-se contra o facto de a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ter assumido, em nome do Governo português, na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia sobre Finanças, o objectivo de redução do défice orçamental português para um valor próximo do zero, em 2004.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) fez uma apreciação das opções de política económica e os correlativos rumos previsíveis da nossa economia e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.a Deputada Elisa Ferreira (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) deu conta da apresentação pelo seu grupo parlamentar de um projecto de lei de bases da família, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou sobre a situação nas prisões portuguesas.
Foi aprovado o voto n.o 11/IX - De pesar pela morte do Prof. Doutor José Vieira de Carvalho (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Bernardino Pereira (PSD), Manuel Cambra (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Fernando Gomes (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), ao que se associou o Sr. Presidente. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a real situação do novo aeroporto da Ota, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Machado Rodrigues (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), José António Silva (PSD), José Miguel Medeiros (PS), Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) interpelou a Mesa sobre a substituição de um Deputado do seu partido, tendo prestado esclarecimentos, na qualidade de Presidente da Comissão de Ética, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS).
A Câmara aprovou um parecer daquela Comissão autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
Foram aprovados os n.os 1 a 6 do Diário.
Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Braga (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Massano Cardoso (PSD), Maria Santos (PS), Honório Novo (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) interpelou a Mesa no sentido de saber se, em relação à proposta de lei n.o 8/IX, existia o projecto de código para poder ser discutido conjuntamente com a mesma, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), o Sr. Deputado José Magalhães (PS).
Em seguida, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de
propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Odete Santos (PCP), Vítor Ramalho (PS), Jorge Neto (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
O Sr. Presidente anunciou os representantes da Assembleia da República eleitos para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como os membros das delegações da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa/UEO e na União Interparlamentar.
Por último, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP.
0681   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0682   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Fernando Ribeiro Moniz
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Nos dias 2 e 6 de Maio - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Economia e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 7 de Maio - ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao
0683   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Educação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No dia 14 de Maio e na reunião plenária de 15 de Maio - à Alta Autoridade para a Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Correia; ao Ministério da Cultura, formulado pelas Sr.as Deputadas Ana Manso e Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Gustavo Carranca; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios da Educação, da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado.
Nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Maio - ao Ministro da Presidência, ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva; aos Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Paula Duarte; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e Isabel Castro.
Nos dias 20, 21 e 22 de Maio - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Governo, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Mondim de Bastos, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde e ao Infarmed, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Câmara Municipal de Esposende, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.