II SÉRIE-A — NÚMERO 51 20 Rega do Mira – Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro. Mas ao invés de fortalecer os instrumentos de conservação da natureza e biodiversidade do PNSACV, o Governo veio possibilitar a instalação do triplo da área de estufas, túneis elevados e estufins, até um máximo de 4800 hectares, correspondendo a 40 por cento da área total da área do Perímetro de Rega do Mira. Atualmente, estima-se em 1600 hectares a extensão da área agrícola intensiva nesta zona destinada às culturas de regadio. Além dos graves riscos ecológicos e paisagísticos que as disposições da Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019 implicam para o PNSACV, este diploma veio agudizar os problemas sociais das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira. Em vez de procurar soluções laborais e habitacionais dignas para os milhares de trabalhadores migrantes da atividade agrícola do Perímetro de Rega do Mira, o Governo normalizou e agravou a atual situação. Fê-lo ao equiparar os contentores onde os trabalhadores estão alojados a «estruturas complementares à atividade agrícola», por um período de 10 anos. Ao invés de exigir a garantia das condições habitacionais definidas no artigo 9.o da Lei de Bases da Habitação, o Governo promoveu a atual situação guetizante, precária e indigna, criando um regime especial feito à medida dos promotores das explorações agrícolas. Para o Bloco de Esquerda, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019 deve ser revogada e aplicada uma moratória à instalação ou expansão de explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira, até que se encontrem soluções ambientais e sociais adequadas, conforme recomendado por este Grupo Parlamentar no Projeto de Resolução n.o 225/XIV/1.a. Entidades competentes, como o ICNF, APA, IHRU, entre outras, precisam ser dotados de meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes para dar resposta à grave situação socioambiental da atividade agrícola do Perímetro de Rega do Mira e outras zonas do PNSACV por ela afetadas. A compatibilização entre a conservação da biodiversidade e a atividade agrícola do Perímetro de Rega do Mira requer a transição do modo intensivo de produção para uma agricultura diversificada, assente em rotações e consociações, e que ao invés de depauperar os processos ecológicos, estabelece com eles uma relação simbiótica. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Desenvolva e implemente ações de recuperação de espécies, habitats e ecossistemas nas zonas do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) afetadas, direta ou indiretamente, pela atividade das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira; 2 –  Dote de meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes as entidades competentes em matéria de ambiente, trabalho, habitação e migrações, de modo a que sejam dadas respostas eficazes à grave situação ambiental e social provocada pelas explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira; 3 –  Assegure o aumento da frequência e da abrangência das ações de fiscalização nas explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, de modo a combater com maior eficácia as irregularidades laborais, habitacionais e ambientais existentes; 4 –  Realize um estudo, a apresentar à Assembleia da República até ao final de 2021, no qual constem os efeitos cumulativos das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira na biodiversidade, nos solos, na água superficial e subterrânea, na qualidade do ar e na saúde humana, bem como nos valores ecológicos e paisagísticos do PNSACV; 5 –  Submeta a instalação e ampliação de novas explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira a avaliação de impacte ambiental e a avaliação das condições laborais e habitacionais, bem como da aprovação prévia pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), respeitando o disposto no Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV e as exigências das diretivas Habitat e Aves relativas à Rede Natura 2000; 6 –  Desenvolva e implemente, até ao final de 2022, um plano de ação de transição ecológica da área agrícola do Perímetro de Rega do Mira, visando: a. A produção agrícola diversificada, assente em rotações e consociações; b. A redução dos consumos energéticos, dos adubos, pesticidas e outros inputs através da sua