I SÉRIE — NÚMERO 105 32 ciência e de potenciais ganhos em saúde e, também, não é despiciente quanto aos resultados e aos impactos económicos favoráveis desta atividade. Por motivos vários, entre os quais a falta de vontade política que tem havido por parte das entidades responsáveis, Portugal tem vindo a perder relevância e mercado nesta área, sendo um dos países da Europa menos atrativo atualmente. Os motivos são vários, são muitas as dificuldades na execução, a burocracia excessiva, a falta de incentivo aos serviços de saúde para que colaborem nestas atividades. É sabido que há várias multinacionais que desviam, do nosso País, a sua investigação clínica e os seus ensaios para outros países que criam melhores condições para a sua realização. Importa, por isso, corrigir esta situação e incentivar a prática regular de investigação no nosso País. Há muito tempo que o CDS o defende, aliás, já em 2010 apresentámos uma iniciativa neste sentido, aprovada por todas as bancadas, à exceção do Partido Socialista, que, na altura, votou contra. E foi com o Governo PSD/CDS que se publicou a Lei n.o 21/2014, que aprova a lei da investigação clínica. Quanto à presente proposta de lei, é importante perceber por que razão muitos dos contributos feitos pelas entidades ouvidas pelo Governo não foram acolhidos. Dou alguns exemplos: por que razão não é feita qualquer menção explícita — e cito — a aspetos como sejam o circuito do medicamento experimental, os centros de ensaios, os processos e prazos de revisão e aprovação dos contratos financeiros, tal como sugeriu a Health Cluster Portugal? Por que razão não foi acolhida a sugestão da Ordem dos Farmacêuticos de inserir a definição de «ensaio clínico de baixa ou mínima intervenção», que dizem ser absolutamente necessária? Ou, conforme a Apifarma, e já aqui referimos, por que razão não se esclarece o motivo pelo qual não foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados? Tendo o anteprojeto, como disse, dois anos, pergunta-se por que razão, só quase no final da Legislatura, o Governo envia a proposta de lei para o Parlamento, quando já se sabe que não haverá tempo para fazer o que seria correto e necessário, ou seja, dar aos grupos parlamentares a oportunidade de apresentar propostas de alteração para se poder melhorar o texto final. Concluindo, quer o processo, quer o texto final merecem-nos reservas, mas, dada a importância do tema, o CDS viabilizará esta proposta.Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra ao Bloco de Esquerda, pedia aos grupos parlamentares que se inscrevessem, pois, neste momento, não há inscrições. Sr. Deputado Moisés Ferreira, tem a palavra. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os ensaios clínicos são, obviamente, muito importantes para a investigação, para a inovação terapêutica, para a descoberta e introdução de novos medicamentos, para garantir a eficácia e a segurança, até, de quem venha a usufruir, no futuro, desses mesmos medicamentos. Devem ser, no entanto, compatíveis com os direitos dos sujeitos participantes nesses ensaios clínicos, garantindo a participação livre, o consentimento informado, a segurança e a dignidade e bem-estar dos mesmos. Só assim se garantirá, na verdade, que os ensaios clínicos obedecem a um interesse maior e que a investigação está subordinada a um interesse maior, que é o interesse da saúde e da proteção na saúde e não o contrário. Por isso mesmo, quando o Regulamento foi discutido no Parlamento Europeu, o Bloco de Esquerda bateu-se muito para que a sua redação final assegurasse o consentimento informado, a existência de pareceres vinculativos de comissões de ética, a autonomia dos Estados-Membros para produzir as suas próprias regras, para ter as suas próprias instituições e para poder recusar determinados ensaios no seu próprio país. A proposta de lei que o Governo traz parece, na generalidade, obedecer a estes princípios que o Bloco de Esquerda colocou em discussão no Parlamento Europeu e que são, para nós, também aqui, em Portugal, na discussão desta proposta de lei, fundamentais. No entanto, existem algumas dúvidas e alguns aspetos que, acreditamos, merecem esclarecimento, não só aqui, na generalidade, mas na especialidade, se surgir. Por exemplo, no artigo 11.o fala-se de «consentimento esclarecido por meio simplificado». Isto já existe no Regulamento, é verdade, mas talvez devesse ser desenvolvido e operacionalizado na proposta de lei o que é o