43Tribunal de Contas c) Contraditório Em observância do princípio do contraditório, o anteprojeto do Parecer foi enviado às entidades responsáveis pela execução orçamental no âmbito das matérias analisadas e as respostas apresentadas foram tidas em conta na fixação do texto final do Parecer. No anexo I identificam-se as entidades ouvidas, as matérias em causa e indica-se se apresentaram ou não alegações; no anexo II reproduzem- -se integralmente as respostas recebidas. d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas O artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) atribui ao Tribunal de Contas a competência para emitir o Parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social. No Parecer o Tribunal aprecia a atividade financeira do Estado e pronuncia-se sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas, a economia, a eficiência e a eficácia da gestão e a fiabilidade dos sistemas de controlo interno, podendo formular recomendações à Assembleia da República ou ao Governo com vista a serem supridas as deficiências detetadas (artigo 41.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas).  1A LEO  confere ao Tribunal o controlo jurisdicional da execução do orçamento do Estado e da ossegurança social (artigo 58.o, n.  6 e 8) e a efetivação da responsabilidade financeira (artigos 71.o e 272.o). Os relatórios referentes ao controlo orçamental aprovados pelo Tribunal de Contas  são enviados à Assembleia da República (artigo 59.o, n.o 5). A Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro aprovou uma nova Lei de Enquadramento Orçamental que introduz alterações quer às atribuições do Tribunal de Contas no que respeita à Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, quer quanto aos princípios, regras e regime orçamental. Uma síntese da nova LEO consta da Caixa 1, deste Parecer.  II – REGIME JURÍDICO-FINANCEIRO DO ESTADO a) Constituição da República Portuguesa O n.o 1 do artigo 106.o da CRP determina que a lei do orçamento é elaborada, organizada, votada e executada anualmente, de acordo com a lei de enquadramento. A proposta de orçamento deve ser acompanhada de relatórios, designadamente sobre a previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no orçamento, a justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao ano anterior, a dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro, os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante. O orçamento é unitário e contém a discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, prevendo as receitas necessárias para                                                      1 Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. 2 Relativamente a 2014, o Tribunal de Contas aprovou, além do presente Parecer, os seguintes relatórios de acompanhamento da execução orçamental: Administração Central – Relatórios n.os 4/2014 e 3/2015 relativos ao 1.o trimestre de 2014 e aos valores provisórios de 2014, respetivamente; Segurança Social – Relatórios n.os 1/2015 e 2/2015 respeitantes ao 1.o semestre de 2014 e aos valores provisórios de 2014.  5