66 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Nomeadamente: (i) O PNBEPH, com um objectivo justo — o aproveitamento do potencial hidroeléctrico nacional — transformou-se na justificação de um escandaloso negócio de completa privatização do sistema electroprodutor português e do seu domínio crescente pelo capital estrangeiro. O negócio das concessões das novas barragens, em particular à EDP e à IBERDROLA, acentuam a perda do comando público de um sector estratégico, para obtenção de receitas extraordinárias (antecipadas), destinadas ao buraco sem fundo do défice orçamental. (ii) O Governo continua sem esclarecer algumas decisões de contornos duvidosos nos processos de concessão das barragens, apesar de vários questionamentos do PCP ao Governo, de que são exemplo: -O processo que levou à viabilização, pela Autoridade da Concorrência, da operação de contratação da exploração das centrais hidroeléctricas da Aguieira e Raiva, durante cinco anos, pela IBERDROLA. Este contrato foi estabelecido entre a concessionária daqueles dois aproveitamentos hidroeléctricos, a EDP e a IBERDROLA, tendo surgido porque houve uma imposição da Autoridade da Concorrência como «contrapartida» ao facto de ter sido subconcessionado pela EDIA, em 2007, o direito de uso privado do domínio hídrico e a exploração por 35 anos das centrais hidroeléctricas do Alqueva e Pedrógão à EDP. Na análise de toda esta operação importa colocar, entre outras, as seguintes dúvidas e questões: se o anunciado concurso para atribuir a exploração de Alqueva/Pedrógão tivesse prosseguido normalmente e, no seu contexto, a EDP tivesse apresentado melhores condições do que os seus potenciais oponentes, entre os quais a IBERDROLA, haveria ainda assim lugar à intervenção da Autoridade da Concorrência no sentido de acautelar os potenciais resultados negativos da respectiva concentração? Se não poderiam ter-se invocado tais objecções de «concorrência» no caso de a EDP ter ganho de forma concursal, por que razões a EDP veio reivindicar o ajuste directo devido aos seus «direitos históricos»? Perante a reivindicação da EDP, por que motivos a administração da EDIA e o secretário de Estado autor de um «despacho interpretativo», foram tão lestos e «ingénuos» em acudir ao desiderato da EDP, sabendo, como sabiam, dos fortes interesses de outras empresas, designadamente da IBERDROLA? Por que razões a EDP negociou e acertou negócio da exploração da Aguieira e da Raiva por cinco anos apenas com a IBERDROLA, considerada independente da EDP, não obstante a significativa participação no capital social da EDP (2.o maior accionista com 9,5%), em vez de promover um concurso acessível às outras entidades potencialmente interessadas? Havendo preocupações em manter o sector da produção eléctrica concorrencial, contrariando, para isso, concentrações eventualmente perniciosas à luz dos interesses públicos, por que razão não se manteve a exploração da vertente hidroeléctrica do EFMA — Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva na EDIA, situação, em princípio, muito mais consentânea com o estatuído no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio? De facto, a operação conduziu a um resultado favorável para os interesses de penetração estratégica da IBERDROLA em Portugal, a um resultado razoável para a EDP na perspectiva dos seus interesses accionistas imediatos mas mau do ponto de vista energético como empresa «nacional» e a um desenlace pernicioso para a EDIA e para o futuro da valência agrícola do EFMA, porque o encaixe financeiro de cerca de 195 milhões de euros feito pela EDIA, tendo ido para lucros, foi imediatamente requisitado pelo governo e absorvido pelo Tesouro, o que continuou a deixar a empresa numa situação de dependência de empréstimos bancários externos, designadamente do BEI. (Não por acaso, no fim de 2008, o governo, após ter composto as contas públicas com o encaixe vindo da EDIA, foi obrigado, devido ao desequilíbrio existente nos rácios financeiros, a fazer um urgente reforço de capital que, aliás, se terá que repetir em 2009). O EFMA foi pensado, desde a sua concepção inicial, de molde a valorizar a energia eléctrica produzida no contexto mais global do empreendimento, muito em particular da agricultura associada a todo o sistema de rega, já que o território concreto exigirá grandes esforços energéticos (eléctricos) de bombagem para distribuição de água. Na situação agora criada, em que o empreendimento deixou de ser gerido como um todo genuinamente de «Fins Múltiplos», e tendo passado a valia eléctrica para o mundo dos interesses bolsistas da área energética, corre-se um sério risco de a água vir a ser muito onerada no futuro e, com isso, inviabilizarem-se certos tipos de produções agrícolas. De facto, não será com os 15 milhões de euros que a EDP irá pagar anualmente (é este valor que foi registado no Plano e Orçamento para 2009) que a EDIA conseguirá amortecer os efeitos sobre os tarifários da água, particularmente quando tiver que começar a pagar ao BEI.