6 DE MARÇO DE 2017 73 No contexto da Comissão de Agricultura e Mar importa centrar a nossa análise no Programa Orçamental 11 – Agricultura e Mar (PO 11), cuja execução orçamental da despesa foi de 86,7%. Programa Orçamental 11 – Agricultura e Mar abrange o Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), criado pelo Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto, Lei Orgânica do XIX Constitucional, sendo que, a partir da tomada de posse do XXI Governo Constitucional, a sua ação foi repartida por dois ministérios: o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e o Ministério do Mar através do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, que estabelece a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Na execução orçamental do PO11 relativo ao ano de 2015, o peso financeiro dos Programas Comunitários PRODER – Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, cuja execução terminou em 2015, e PROMAR – Programa Operacional Pesca 2007-2013, este último em fase de conclusão foi extremamente elevado e assumem particular importância. Em 2015, foram ainda concretizadas medidas transversais de consolidação orçamental no âmbito da reforma do Estado. Em 31 de dezembro de 2014, o ex-MAM totalizava 656394 efetivos, tendo-se verificado, ao longo do ano de 2015, uma redução de 83 efetivos, pelo que, em 31 de dezembro de 2015, aquele número se situou nos 648095. A redução referida deve-se essencialmente ao número de trabalhadores que se aposentaram, observando-se uma poupança na ordem de 1,8 milhões de euros.AGRICULTURA, FLORESTA E DESENVOLVIMENTO RURAL No ano em apreço foi continuada a execução do novo programa de desenvolvimento rural – PDR2020 – que, tal como realçado na CGE 2015, beneficiou de contribuições de fundos comunitários sem necessidade de comparticipação nacional. Foram ainda, prosseguidos os trabalhos de preparação do no programa de apoio aos assuntos do mar – MAR 2020 –. Segundo se pode ler no relatório da CGE 2015, a “aplicação das medidas de política foi fundamental na alavancagem do investimento privado, com reflexos positivos no crescimento económico, tendo o VAB agrícola crescido pelo quarto ano consecutivo, tendo registado um crescimento de 6% em 2015 e acima do observado no resto da economia. No que diz respeito aos impactos na balança comercial, o relatório assume que os resultados foram positivos, já que “o défice da balança de bens do complexo agroflorestal e das pescas prosseguiu a sua dim inuição em 2015 (de cerca de 3 mil milhões de euros em 2008 para cerca de mil milhões de euros em 2015)”. Em 2015, foram ainda concretizadas medidas transversais de consolidação orçamental no âmbito da reforma do Estado, nomeadamente pela saída de trabalhadores para a aposentação sem a respetiva substituição. Não menos importante é o facto de a execução do PO11 ter decorrido “num quadro orçamental em que o cumprimento das metas se deteriorou na segunda metade do ano, o que levou a que, na atribuição dos Fundos Disponíveis, se procedesse, a partir de outubro, a uma redução do limite de receitas gerais atribuído ao Programa, no valor de 12,8 milhões de euros face à dotação disponível” que, segundo o relatório, “teve igualmente implicações na alavancagem de fundos europeus”. Quanto às receitas próprias, registaram-se valores inferiores ao orçamentado, devido, principalmente, ao não pagamento de contribuições de alguns operadores no âmbito do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM) e por não ter sido concretizada a venda prevista de produtos florestais. A este propósito, o Fundo apresentou uma execução (em valores não consolidados) de 8 milhões de euros, inferior à previsão inicial de 14 milhões de euros, esperando-se “uma recuperação da receita do Fundo em 2016, face ao acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 20 de outubro, que decidiu no sentido da constitucionalidade desta contribuição financeira”. Em sentido contrário, em dezembro, verificou-se o reforço do orçamento disponível do IFAP, IP, em 56,7 milhões de euros, por via da dotação provisional e para o fim específico de regularização das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia, e que foi executado. Por seu lado, o IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas – entidade com maior representatividade no PO11, conforme o quadro 2 abaixo, viu reforçado o seu orçamento em 56,7% em dezembro de 2016. Destaque ainda para a implementação de projetos de promoção sustentável do regadio e de segurança de barragens, nomeadamente com a conclusão dos projetos relativos aos Aproveitamentos Hidroagrícolas de Veiros, do Mondego e da Cova da Beira. Foi ainda aprovada a Estratégia para o Regadio Público 2014-2020,