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Se for possível obter uma maior disciplina no plano dos consumos, se se criarem oportunidades interessantes para colocação da poupança, haverá, certamente, menor extensões sobre o crédito e melhores possibilidades de financiamento do investimento.
A mudança da política económica, Sr. Deputado, não se faz num momento por «obra e graça» de uma atitude puramente voluntarista, faz-se antes segundo uma leitura das condições prevalecentes na conjuntura e, naturalmente, de forma a conseguir-se obter, com o mínimo de custos, os resultados mais favoráveis para a economia nacional.
Disse o Sr. Deputado em relação ao outro ponto que levantou, o da política de reformas estruturais e da gestão da conjuntura, que o governo da Aliança Democrática se preocupava sobretudo com a gestão da conjuntura e não ligava, ou ligava pouco, à política de reformas estruturais.
Certamente que outros colegas de bancada já levantaram alguns aspectos deste tema, ou, porventura, fá-lo-ão ainda. Não gostaria, todavia, de deixar de dizer, pela minha parte, que há em curso reformas em sectores económicos-chave como sejam, por exemplo, as respeitantes à agricultura e à indústria.
Não creio que este Governo possa, de alguma forma, ser acusado a nesta Assembleia de não ter uma política industrial perfeitamente clara e definida, em termos que quase diria lapidares. Julgo dever manifestar também perante VV. Ex.as toda a minha convicção de que é esta, verdadeiramente, a grande oportunidade para que o país se dote de uma política agrícola que vá ao encontro das necessidades mais profundas do mundo rural português e que posa retirar a nossa agricultura do seu atraso que, para não agravar as coisas, não classificarei de secular, mas que é, sem dúvida, de larguíssimas décadas.
Por outro lado, quanto ao sector financeiro, departamento onde me situo como é sabido, gostaria apenas de citar dois aspectos de particular relevância que não podem ser deixados no esquecimento.
A política de reanimação do mercado de capitais - que os governos da Aliança Democrática estão a realizar - constituirá, sem dúvida, um elemento fundamental para conseguir obter condições mais favoráveis para o financiamento do investimento produtivo, para conseguir colocar ao dispor da população portuguesa oportunidades de aplicação das suas disponibilidades, as quais têm, até agora e infelizmente, faltado, em termos de medida suficiente, e da mesma forma diminuir as pressões existentes sobre o sistema de crédito.
Julgo também ser de grande relevância referir as orientações que foram traçadas em tempo oportuno
2206 I SÉRIE - NÚMERO 54- e que estão a ser postas em prática - no sentido de realizar uma política construtiva, uma política de progresso referente às participações do Estado tio sector empresarial, uma vez que está perfeitamente consciente no espírito deste Governo que não se trata, pura e simplesmente, de gerir determinadas participações, de adoptar uma atitude puramente conservantista em relação a essas participações, antes sim, se trata de pôr a capacidade de intervenção do Estado ao serviço da ajuda à concretização, em devido tempo, de novas oportunidades de investimento que sejam verdadeiramente significativas do ponto de vista da criação de postos de trabalho, de riqueza nacional e de exportações acrescidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que valerá ainda a pena tocar em mais dois dos pontos que foram levantados na intervenção do Sr. Engenheiro Sousa Gomes.
Referia-se o Sr. Deputado, em particular, à política de investimento e, depois, à política relativa ao sector público produtivo.
Em relação à política de investimentos não se coibiu, naturalmente - e ai, peço desculpa, mas não mostrou grande originalidade - de fazer algumas críticas ao célebre sistema integrado de incentivos ao investimento.
No entanto, quero dizer que esse sistema, obviamente, como toda a obra humana, tem deficiências, tem defeitos e eu próprio tive a oportunidade, salvo erro em Julho do ano passado, de expor aqui, a esta Assembleia, com bastante franqueza, qual era o meu pensamento nessa matéria.
A partir de então muito trabalho foi feito. O sistema de incentivos ao investimento na indústria está a ser objecto de revisão e neste momento está em fase de discussão política.
Não foi preocupação do Governo pôr cá fora com grande pressa uma qualquer revisão do sistema de incentivos ao investimento.
Trata-se de uma matéria suficientemente complexa, que tem a ver com a motivação profunda da realização de novas operações de investimento, e, por consequência, haveria que salvaguardar todas as virtualidades positivas que esse diploma comporta efectivamente e guardarmo-nos de introduzirmos aspectos desencorajantes.
Devo dizer que o aspecto desencorajante do sistema - embora eu, pela minha parte, e conforme aqui disse há alguns meses, tenha outras reservas a esse mesmo sistema - consiste na tramitação excessivamente burocrática que afecta a sua implementação.
É, efectivamente. um problema sério para o qual julgamos já ter encontrado - e, aliás, não era particularmente difícil - a terapêutica indicada.
Nessas circunstâncias, essa dificuldade estará sem dúvida ultrapassada dentro em breve mas, atenção - e isto é necessário que se diga porque muito se tem falado do SIII sem reconhecer profundamente quais as virtualidades que ele comporta -, temos um sistema de incentivos ao investimento particularmente eficaz na medida em que ele deixe de ser excessivamente burocratizado.
Os incentivos que são atribuídos d dinamização de actividades produtivas, de novas actividades, são autenticamente significativos e não se trata de qualquer ilusão mas sim de condições bastante concretas -acreditamos- estão perfeitamente ao nível de sistemas análogos existentes noutros países que têm também uma estratégia verdadeiramente promocional do ponto de vista da captação do investimento, quer interno quer estrangeiro.
Em relação à política do sector público, compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado Sousa Gomes tenha feito afirmações de profunda fé nas virtualidades do sector público produtivo.
Devo dizer que nestas circunstâncias proeuro não fazer afirmações de fé, nem profunda nem pouco profunda. Na realidade, julgo que temos que aferir as actividades económicas e os vários sectores de acordo com as suas capacidades, de acordo com as suas realizações, de acordo com as suas potencialidades próprias e escusarmo-nos de atitudes algo premeditadas ou de juízos pré-determinados.
Ora, na realidade, este Governo está interessado na promoção e no desenvolvimento das actividades do sector público produtivo como está interessado na promoção e no desenvolvimento das actividades do sector privado e cooperativo e de maneira nenhuma nos passa pela cabeça que todas as empresas públicas são mal geridas ou que não haja trabalho meritório feito no âmbito do sector público produtivo.
No entanto, o que está em causa - e isso, sim, é um elemento perfeitamente distintivo, perfeitamente característico da atitude política deste Governo em relação ao sector público produtivo - é que está acabada a fase em que andarão para a frente projectos e programas de investimento por atitudes perfeitamente voluntaristas e, afinal de contas, irracionalistas.
Não podemos deixar de submeter todo e qualquer projecto, desde que tenha alguma dimensão, surgido no âmbito do sector público produtivo, a uma análise verdadeiramente rigorosa da sua rentabilidade económica e financeira. Não podemos voltar a embarcar em cancros nacionais como aquele em que, infelizmente. se tornou, por exemplo, o projecto petroquímico.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Isso é fundamental!Tenho a maior consideração pelas pessoas que neste momento estão à frente da Companhia Nacional de Petroquímica, algumas das quais tenho o privilégio de conhecer pessoalmente.
Portanto, não se está a fazer juízos de valor sobre a actuação de ninguém no momento presente mas penso que é profundamente negativo e profundamente irracionalista que sejam programados e implementados projectos de investimento de tantos milhões de contos que vão, afinal de contas, neste ano próximo, traduzir-se num ónus perfeitamente insuportável de muitos milhões de contos sobre o Orçamento Geral do Estado e sobre a situação da própria empresa, com possibilidades muito duvidosas de essa situação vir a ser recuperada nos anos mais próximos.
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2207Não precisamos e, portanto, não admitimos a construção de mais pirâmides do Egipto. Essas ficam com o tempo dos faraós!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Os faraós estão inquietos!O Orador: - Finalmente - e julgo ter respondido a todas as perguntas, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira versou mais ou menos os temas a que já tive ocasião de me referir no quadro das minhas respostas à intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes - gostaria de dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado em relação a um voto que certamente formula e que eu, pela minha parte, não formulo como voto porque tenho a certeza de que ele se vai realizar.
O Sr. Deputado teve ocasião de explicitar aqui que era extremamente importante que o País tivesse A disposição do seu sector público produtivo um programa, uma estratégia, de médio prazo.
Partilho completamente esse ponto de vista. Mais: julgo que essa estratégia de médio prazo não tem apenas importância do ponto de vista do sector público produtivo, ela deve enformar a definição das medidas de política e a estratégia global de actuação do Governo em todos os sectores da actividade económica, da actividade social e de infra-estruturas.
E queria dizer-lhe, o que possivelmente não constituirá já novidade para si, que estão bastante adiantados - aliás, estão há já largos meses na posse do Conselho Nacional do Plano - volumosos segmentos do trabalho de planeamento a médio prazo, que estão em vias de conclusão. Aliás, muitos outros capítulos e muitos outros segmentos, igualmente da maior importância, estão apenas pendentes de uma discussão em fórum político e eu não consigo ver qualquer razão explicativa para que no decurso dos próximos meses não se venha a dispor desse instrumento de trabalho indispensável para orientação da administração pública, do sector empresarial do Estado e das empresas privadas, que é o próprio plano indicativo naquela acepção de planeamento em que nos reconhecemos e a que nos mantemos fiéis.
Em relação àquela afirmação do Sr. Deputado Sousa Gomes de que o Sr. Deputado e a sua bancada desejam um país mais próspero, mais justo e mais fraterno, tenho grande satisfação em, mais uma vez, me encontrar completamente irmanado consigo, assim como as bancadas da AD e a bancada do Governo em que neste momento me situo, para manifestar, mais do que confiança, a certeza de que temos condições para - uma vez ultrapassada a situação de «fundo de vaga» que ultrapassámos em 1981, com um sentido de medida e de prudência porque não é possível ir ao encontro das legítimas aspirações de todo um povo por obra de uma varinha mágica termos a certeza de que conseguiremos realizar, naturalmente em diálogo com as aposições, este grande desígnio nacional que, pela sua parte, formula e que, pela minha parte, pela parte do Governo e certamente das bancadas da AD, perfilho inteiramente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, pediu a palavra?O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sim, Sr. Presidente. Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Games (PS): - Evidentemente que gostaria de ter oportunidade de responder ao Sr. Secretário de Estado, mas antes queria perguntar à Mesa se se inscreveu mais algum membro do Governo porque, nessa altura, reservaria a minha intervenção para um momento ulterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo avisá-lo de que o seu partido não dispõe de tempo e, em segundo lugar, comunico-lhe que não há quaisquer inscrições na Mesa.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, devo informá-lo de que por deferência da ASDI nós podemos utilizar o seu tempo.O Sr. Presidente: - Então, dispõe V. Ex.a de 14 minutos, que é o tempo da ASDI neste momento.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Bom, eu terei muito gosto em responder imediatamente ao Sr. Secretário de Estado mas, em todo o caso, foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado que haveria outra intervenção da bancada do Governo e foi por isso que pus a questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem inscrições.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Então, se me permite, Sr. Presidente, responderei imediatamente ao Sr. Secretário, de Estado.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Antes de mais eu quero dizer que, dada a escassez ide tempo, vou responder telegraficamente, o que não impede que eu, em primeiro lugar, reconheça que a minha bancada se sente feliz porque, pela primeira vez, ouvimos hoje aqui uma resposta concreta do Governo a questões concretas que pusemos.
Esta é uma atitude positiva, é uma atitude que convém realçar porque, infelizmente, foi a única voz do Governo que se fez ouvir para responder concretamente às questões aqui colocadas.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado, Dr. Regueira - que muito, prezo - que vejo com satisfação a maneira como ele soube colocar o
problema, de forma não conciliatória mas pelo menos cordata e construtiva, dando a entender e reconhecendo mesmo que, apesar de tudo, as questões postas
tinham algum sentido e que o Governo estaria na disposição de discutir com a oposição os problemas aqui levantados. Ou seja, o Governo estabeleceu para
o futuro uma dinâmica e uma perspectiva que eu acho que não pode ser ignorada neste momento.
2208 I SÉRIE - NÚMERO 54De qualquer maneira, não está em causa o apreço pessoal que me merece o Dr. Regueira, como de resto sucede em relação a muitos membros do Governo aqui presentes, o que não poderei, porventura, estender a todos.
Assim devo dizer que a justificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado é talvez eivada de um optimismo excessivo.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui dar-nos um panorama de justificação daquilo que o Governo tem feito e, sobretudo, daquilo que o Governo não tem feito.
Ouvimos da sua boca, pelo menos na parte que tive oportunidade de ouvir, uma série de justificações, uma série de apresentação de motivos para as falhas, para o reconhecimento dos maus resultados económicos, que tive oportunidade de referir na minha, intervenção e que são indesmentíveis.
O pior ano, desde sempre, na balança de pagamentos, o maior défice das nossas transacções com o exterior, cerca de 9 % do nosso produto interno, o ano em que se regista o maior agravamento do desemprego, foi o de 1981. E deixo ao Sr. Secretário de Estado a incumbência de discutir com o Sr. Ministro do Trabalho, se são os meus números ou os do Ministério do Trabalho que correspondem mais à realidade. Não vou discutir se o número de desempregados é de 400 000 ou 350 000. Vou dizer que, usando os números oficiais, estamos perante uma situação que é grave, que não pode ser ignorada e que não foi contestada, em termos de fundo.
Grande parte das justificações que o Sr. Secretário de Estado nos apresentou dizem respeito, por exemplo, ao contexto em que se desenrolou a recente actividade do Governo. Falou-nos na seca, na subida do dólar, e na recessão internacional.
São tudo factos que não ignorarei na minha intervenção. são tudo factos que podem justificar - e tivemo-los em conta, na apreciação que fizemos - parcialmente alguns dos resultados mas não justificam - é preciso que fique claro - a performance da economia em 1981. Não resolve, não responde, não pode ignorar, que em 2 anos de governação AD, a situação a que Portugal chegou é, de facto, a pior que conhecemos nos últimos tempos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o próprio Sr. Ministro das Finanças e da Plano que, em declarações recentes, pôde confirmar perante a opinião pública que estamos numa situação grave para a economia portuguesa. Não sei se concordará com todos os termos da análise que fiz, mas é o próprio Governo a reconhecer que essa situação de gravidade, de extrema gravidade, foi atingida em Dezembro de 1981, que nos onera e vai dificultar as possibilidades de, no futuro, se, encontrar uma saída para a crise. E isso o Governo actual, um governo da responsabilidade da AD - que pode porventura não estar de acordo com todas as políticas dos governos anteriores à AD - não pode em todo o caso enjeitar a responsabilidade específica de perfilhar o mesmo modelo político, o mesmo modelo de crescimento, os mesmos pressupostos de crescimento para a economia portuguesa. E não partilho com o St. Secretário de Estado v seu optimismo quando diz que se chover mais, se a meteorologia ajudar, se o dólar não continuar a subir, se um conjunto de outras circunstâncias se verificarem, tudo será diferente.
É evidente que se tudo isto suceder, algumas coisas poderão mudar! Mas, Sr. Secretário de Estado, fui claro na minha intervenção!
O que está em causa é uma política estrutural, é uma política de fundo. Os resultados da gestão económica, conseguidos a curto prazo, traduzem a incapacidade de inverter uma dinâmica de fundo que o Sr. Secretário de Estado referiu - que é negativa, uma dinâmica que não tem saída a curto prazo, pelo menos nas bases que até agora o Governo conseguiu enunciar nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, não sei se foi a seca se o bom tempo, que permitiu que o Prof. Cavaco e Silva tivesse realizado, em 1980, um conjunto de resultados satisfatórios, até para o período eleitoral. Mas há factos de erros que não podem ser escamoteados.
A progressão da massa monetária, em 1980, excedeu tudo aquilo que seria razoável!
Mesmo aqueles que defendem uma condução monetarista da economia, não podem ignorar os erros, inadmissíveis, - designadamente por parte, de pessoas que têm um conhecimento bastante aprofundado da realidade financeira - que foram cometidos em 1980. E o Sr. Secretário de Estado não ignora o volume maciço de transferências que o Estado fez em 1980 para satisfazer clientelas políticas, para satisfazer pretensões eleitorais, para satisfazer, enfim, um estado propício ao resultado eleitoral.
Aceitamos que tenha sido feita essa política, o que não aceitamos é que hoje se enjeitem os erros então cometidos. E esse governo está a pagar, e vai continuar a pagar, por esses mesmos erros.Vozes do PSD: - Olhe que, não!O Orador: - Finalmente, queria dizer que criticamos as performances actuais da economia, não apenas em relação àquilo que se passa no mundo exterior e que temos em conta, não ignoramos a situação de gravidade da crise internacional e não ignoramos as próprias deficiências estruturais da economia portuguesa.
E - disse-o na minha intervenção - estamos com o Governo quando disse aqui, em Setembro, que seria necessário mudar a política estrutural, que ela teria prevalência sobre a política conjuntural. Mas, Sr. Secretário de Estado, passaram-se 6 meses e não vimos enunciadas nenhumas medidas de fundo. Não vimos aqui apresentado nenhum programa concreto que permitisse, de boa fé. por parte da oposição, dizer que poderá haver condições de alteração, no curto prazo.
O Sr. Secretário de Estado referiu que não fui muito original na alusão à burocracia e ineficácia do sistema de investimentos - o chamado sistema do SIII. Aí, de facto, não fui original. O Sr. Secretário de Estalo esteve aqui, nesta Assembleia, em Junho passado e da sua própria boca ouvimos dizer que o sistema não servia e que teria de ser reformado.
Estamos em Fevereiro, os estudos continuam mas as reformas não foram feitas.
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2209Ao contrário do que disse, julgo que ficou claro que defendemos, efectivamente, uma alteração estrutural. Simplesmente, a gestão económica dos últimos. meses veio deteriorar gravemente a possibilidade - de ter êxito, numa política estrutural, num prazo mais curto. Ou seja, ficamos - devido à gestão da AD - condicionados na evolução futura das transformações que são requeridas. Fico feliz porque reconhece a necessidade ele debater em público, e porventura nesta Assembleia, o Plano de Investimentos do Sector Público.
Também concordo que alguns erros terão sido cometidos, incluindo decisões do actual Governo em relação a investimentos públicos. Mas é fundamental que não se continue a assistir a um sistema de transferência de responsabilidades e que o Governo assuma as suas e não enjeite as que tem de assumir e não delegue nos gestores ,públicos aquilo que eles não poderão resolver quando há orientações específicas das tutelas, que não podem ser cumpridas e que são decisões erradas.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Membros do Governo: Falámos de facto, na necessidade - de uma mudança de política. O Sr. Secretário de Estado talvez não tenha entendido. A nosso ver, não condenámos ninguém em definitivo mas quando lhe dissemos que era necessária uma mudança de política, significámos que era necessária, de facto, uma mudança de Governo, uma mudança de orientação política.
E o Sr. Secretário de Estado, porventura involuntariamente, deu-me razão porque referiu com os seus «se chover», «se o dólar não subir», «se a conjuntura for favorável», «se as exportações melhorarem», tudo podará ser diferente. Então, pergunto: o que está o Governo a fazer? Qual é o papel do Governo? Não vai ser o garante das heranças meteorológicas?!
De resto, o conhecimento que tenho da capacidade do Sr. Ministro das Finanças e do próprio Sr. Secretário de Estado, levam-me a pensar que essa vossa atitude voluntarista, de justificar e defender o Governo é legítima e é necessária, mas não convence. Devo dizer que tem de ficar claro, perante o País, que as responsabilidades da situação da crise actual, não podem ser enjeitadas e que o Governo não pode ignorar que as dificuldades que temos neste momento e as que vamos ter de enfrentar, proximamente, derivam essencialmente e em grande parte, não digo no todo, daquilo que foi a gestão económica do actuai Governo.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Queremos o Ângelo!
O Ângelo vem ou não vem?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Planeamento pretende usar da palavra?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É para dizer que o Ângelo vem aí?O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Sr. Presidente, gostava de saber se há mais alguma questão relativa à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Não, não há, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Sr. Presidente, se estiver de acordo, talvez possa responder em termos brevíssimos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Vou ser muito breve correspondendo da mesma maneira, por homotetia, à falta de tempo do Sr. Deputado Sousa Gomes.
Devo dizer que não sei se haverá ou não mais intervenções, por parte da bancada do Governo. Não tinha anunciado, tinha meramente posto a hipótese.
Foi-me atribuído um optimismo excessivo e o Sr. Deputado voltou a insistir em maus resultados económicos. Devo dizer-lhe que estou bastante feliz por ter referido aqueles aspectos particulares da seca, da subida do dólar e da recessão internacional porque ou eu me engano muito, ou o Sr. Deputado apenas se referiu à recessão internacional dizendo que a não esquecia, e apenas de passagem.
Quanto à seca e à subida do dólar, não me recordo de ter ouvido uma única palavra.
Por outro lado, diz - e penso que isso é um aspecto muito importante - que temos uma atitude perfeitamente optimista e que não haveria razões para uma atitude desse estilo.
Gostaria de dizer que a política se faz em função de circunstâncias muito concretas.
Não estamos a gerir, obviamente, crises meteorológicas mas também não vivemos num país místico.
No país que temos, - a percentagem de população ocupada na agricultura é elevada. Temos uma parcela do produto originada na agricultura, significativamente elevada. Temos muitas exportações e muito abastecimento do mercado interno, feito a partir da agricultura. Não dispomos de recursos. energéticos próprios, praticamente para além dos hidroeléctricos, até porque os de urânio são ainda, digamos, uma perspectiva longínqua.
Por consequência, Sr. Deputado, não é possível estar a programar, a estruturar uma acção governativa que não tenha que se inserir, de uma forma profunda e arreigada, no tecido económico, nas condições ambientais e na conjuntura interna e externa. Não vivemos num país mitológico, vivemos num país real, onde temos problemas reais e as soluções para diferentes momentos são naturalmente diferentes.
Diz o Sr. Deputado que o Governo perfilha o mesmo modelo que os anteriores. Penso que sim, em termos gerais, e aliás seria de esperar que assim fosse, uma vez que provem da mesma maioria e da mesma fonte de legitimidade.
Em todo o caso, não considero que isso seja um aspecto negativo, como parece sê-lo na sua boca, antes considero que corresponde a uma grande fidelidade, a uma estratégia de desenvolvimento, aberta e assente na dinâmica dos variados agentes económicos. Sem distinções, sem ideias preconcebidas, pretendemos criar uma democracia económica, uma sociedade aberta também, no plano económico. E penso que, efectivamente, nesse aspecto o Governo se situa no prolongamento dos anteriores
No que respeita à falta de políticas estruturais, o Sr. Deputado não vê nem uma. Gostava de saber
I SÉRIE - NÚMER0 54- e como esqueceu, certamente, o que eu disse ha pouco - se porventura o Sr. Deputado considerava insuficientemente explícita, por exemplo, a declaração de princípios e de estratégia em matéria de política industrial, em matéria de política de comércio externo.
Espanta-se que, seis meses volvidos depois da tomada de posse do Governo, haja problemas de natureza estrutural, aos quais não se tenha dado - como diz- uma inflexão. Mas os problemas de natureza estrutural preparam-se para serem resolvidos na perspectiva de curto prazo mas são problemas que, pela sua própria natureza, exigem um fôlego e rima maturação que, naturalmente, só por milagre poderia ter acontecido entretanto.
Quando cá estive em Junho passado - e recordo-me muito bem daquilo que disse não disse que íamos destruir SIII, disse apenas que íamos introduzir-lhe as modificações que poderiam pô-lo a funcionar em termos ainda mais eficazes e motivadores, para as actividades empresariais.
Na realidade, ainda há pouco recordei, o sistema é extremamente incentivador e, por consequência, com alguns retoques pode e deve cumprir, com grande operacionalidade, a sua missão.
No que respeita às empresas públicas, queria dizer-lhe que este Governo não enjeita, nem enjeitará, qualquer tipo de responsabilidades.
Não estamos de maneira alguma, interessados em encontrar propriamente pseudo-responsáveis para eventuais performances negativas de certas empresas públicas. Apenas gostaria de relembrar que, daqui para a frente, não haverá projectos de investimento no sector público que sejam implementados sem terem sido objecto de uma prévia e rigorosa analise económica.
É isso que o bem do país e o respeito pelas finanças elos contribuintes, que alimentam o Orçamento Geral do Estado, exigem. São essas considerações que estão presentes no nosso espírito e que não poderemos esquecer, em caso algum.
Agradeço as palavras de grande simpatia e amizade que o Sr. Deputado me endereçou, mas gostaria de as poder aceitar, em conjunto, com as pessoas que estão aqui nesta bancada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há muito que o Partido Comunista Português vem proclamando que a política e u governo da AD nos arrastam para um desastre nacional e que, por isso mesmo, é imperioso e urgente substituí-los por uma outra política e por um outro governo. É imperioso e urgente porque em cada dia que passa se tornam maiores as aflições do povo e mais remotas as possibilidades de se recuperar dos males que as causam. Sofremos hoje e comprometemos o amanhã.
Como aqui foi dita, por um deputado socialista: «quanto mais durar o actual Governo, mais ingovernável será o amanhã da República». Ora, isto põe questões, de responsabilidade moral, cívica e política aos cidadãos e às organizações profissionais ou políticas onde eles se integram. Põe desde logo à consciência de cada democrata a necessidade de defender a democracia hoje mesmo e de a defender, não no terreno que os seus inimigos marcam, mas em todos aqueles que a Constituição consente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis porque nos rimos com indignação quando, aqui ouvimos ontem membros do Governo falar mais uma vez em Oposição extraparlamentar ilegítima» e em «oposição na rua» com o ar de quem reserva a cidadania para os que se sentam nesta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se não fossem cínicos tais ministros deviam vir para este debate de fraque e de coco, como se estivessem no reinado do senhor D. Luís, fazendo as intrigas de palácio onde se talhavam as quedas do Governo.Risos do PCP.Então, era assim a política liberal mas a democracia deu a cada indivíduo a dimensão de um cidadão que não é mais um basbaque a ver passar no Chiado a tipóia, alugada ao mês, do Sr. Meneres Pimentel ou do Sr. Basílio Horta.Aplausos do PCP.Risos do PS, do PCP do MDP/CDE e da UEDS.Vozes do CDS: - É uma tristeza!O Orador: - A democracia deu aos trabalhadores, a classe operária, a dignidade inerente a quem produz a riqueza, deu-lhes uma consciência de classe e a força das suas organizações, deu-lhes o direito de dizerem que este Governo não presta, que o não querem e que se deve ir embora.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em democracia, Srs. Ministros, a política a favor ou correra o Governo faz-se nos órgãos de soberania certamente, mas faz-se também - e com a mesma legitimidade - nas fábricas, nas escolas e na rua.Aplausos do PCP.Faz-se com votações no Parlamento, mas faz-se também com manifestações, e com greves, nos termos que a Constituição permite e as leis regulamentam quando é caso disso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em democracia o poder está nos órgãos de soberania mas está também na rua, em cada cidadão que o exerce não só no dia em que vota, mas em todos os dias em que participa na vida pública, porque todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, não só por intermédio de representantes livremente eleitos, mas directamente.Vozes do PCP: - Muito bem!
Anunciais leis contra os trabalhadores. Fixais um tecto salarial que não tem em conta a desvalorização da moeda. Indemnizais com milhões o grande capital e dizeis ao povo que o tempo é de sacrifícios. E depois disto tudo, os Srs. Membros do Governo, os Srs. Deputados da maioria, a AD, queriam que lhes fizessem festas? Que os aclamassem? o descontentamento é enorme. Todos o sabem. E é por isso mesmo que a greve geral do dia 12 foi um enorme êxito.Aplausos do PCP.Risos da AD.Aqueles que produzem disseram-vos, de uma forma organizada e unida, que não vos querem, que vos querem ver perlas costas, e depressa. Isso apressará a vossa queda. E os vossos gritos, as vossas ameaças, o vosso histerismo e, o vosso ódio e os vossos risinhos não conseguem esconder essa verdade.Risos do CDS.A vossa manipulação da informação, as vossas mentiras, as vossas invenções, a vossa propaganda estão a esboroar-se e não resistirão muito mais tempo sob o impacto de uma campanha de verdade. Sois outros a quererem tapar o sol com uma peneiraUma voz do CDS: - É ridículo!O Orador: - É ridículo. E ainda para mais com uma peneira furada, que não tem sequer quem a segure com mão decidida e firme.Aplausos do PCP e da UEDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate que promoveu sobre a política de habitação, o Partido Comunista Português insistiu na necessidade da apresentação de uma moção de censura ao Governo. Essa era uma forma parlamentar de dar expressão institucional ao descontentamento popular. Opondo-se ao Governo lá fora, apoiando todas as lutas populares, apoiando a greve geral promovida pela CGTP-Intersindical, o Partido Comunista Português desenvolve nesta Câmara uma permanente acção de oposição a um Governo que deve cair sem demora para salvação do presente e para não tornar ingovernável o amanhã da República.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes de protesto do PSD.
2212 I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - O anúncio da próxima apresentação de uma moção de censura e a sua aprovação pelos partidos da Oposição constitui um factor de inegável relevância política ...Risos do CDS.... com o indesmentível significado de que, este Governo deve ser urgentemente demitido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é só por isso mesmo que da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ,nos empenharemos para que essa moção, quando apresentada, seja rapidamente discutida e votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate parlamentar, tal como o movimento popular - com a sua máxima expressão na greve geral - só vem confirmar o crescente e irremediável isolamento da AD e do seu Governo. Se o descontentamento popular se manifesta lá fora através - de uma greve geral, o Governo e a AD gritam que ela é ilegítima, que o poder - não pode cair na rua, que é na Assembleia da República que os Governos se demitem. Mas quando o descontentamento popular é trazido para o Parlamento, como no caso desta interpelação tratam de a silenciar nos órgãos de comunicação social e às críticas dos partidos da Oposição o Governo e a maioria dizem que as não compreendem que elas não os atingem, procurando assim esvaziar o sentido e o significado da acção parlamentar. Este comportamento é a prova acabada da certeza das acusações que repetidamente fazemos ao Governo de que a sua actuação é caracterizadamente anti-democrática.
E quando a este comportamento se junta o de um Ministro da Administração Interna que, desafiado a vir aqui para justificar o que disse na televisão com o propósito de enganar o País, se recusou até ao momento a fazê-lo, que outra prova poderia ser dada a esta Assembleia e ao povo português de que ele sofre de uma irresponsabilidade e de uma cobardia política e moral que são incompatíveis com a sua permanência em qualquer Governo da República.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.E se aqui aparecer agora quando esteve aqui, da parte da tarde, depois dos partidos da oposição terem esgotado o seu tempo e, portanto, lhe não poderem dar replica, o nosso juízo acerca dele não se alterará um milímetro e antes se reforçará a nossa convicção de que um tal indivíduo não merece dez reis de confiança naquilo que diz.Aplausos do PCP e da UEDS.Que entendimento da democracia é o da AD quando um seu ministro tem um tal comportamento? Que entendimento tem a AD, quanto ao funcionamento da democracia e às competências da Assembleia da República? Este Governo tem de cair e de ser substituído por um Governo democrático. Isso está completamente ao alcance das forças políticas e sociais que se identificam com a democracia do 25 de Abril. O Partido Comunista Português continuará a empenhar-se totalmente na luta que se trava aqui e lá fora para que isso aconteça sem demora. É o nosso dever e saberemos cumpri-lo.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques inscreveu-se mas, como sabe, não dispõe de tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o nosso parceiro da Aliança Democrática, PPM, indicou-me que me cedia algum do seu tempo.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou evidentemente destruir o discurso do Sr. Deputado Lino Lima, uma vez que ele é indestrutível, como se sabe. Vou apenas pôr-lhe algumas questões. Não pretendo dificultar-lhe a resposta até porque o Sr. Deputado Lino Lima é um advogado ilustre e, por isso, é o que eu chamaria um elemento da classe pequeno-burguesa ao serviço da classe operária.Risos e aplausos do PSD e do CDS.Protestos do PCP.Aliás, isso é natural até porque ainda hoje, procurando definir a vossa estratégia de aliança, VV. Ex.as referiram-se à pequena burguesia, e de certo queriam referir-se à pequena burguesa intelectual ou à média burguesia. E eu não chamo média burguesia ao Sr. Deputado Lino Lima por uma questão de falta de respeito mas, sim, para facilitar a questão das alianças do Partido Comunista com a classe operária.
O que queria era apenas lembrar-lhe algumas das passagens do seu discurso ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Para quê?O Orador: - ... e, desse modo, chamar-lhe a atenção para várias coisas.
Em primeiro lugar, V. Ex.a diz que este Parlamento, não é mais o Parlamento do liberalismo e do fraque, mas verifico que V. Ex.a não se apresentou andrajoso.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes de protesto do PCP.Aplausos do Sr. Deputado Carlos Robalo, do CDS.Srs. Deputados comunistas, não se incomodem com os meus termos, que são, alias, comedidos e que só fazem honra às vossas diabrites. Espero que VV. Ex.as joguem o jogo a 100 % pois sei - e esta é a segunda observação que queria fazer ao Sr. Deputado Lino Lima - que VV. Ex.as estão num grande impasse histórico, isto é, ainda não escolheram entre o revolucionarismo e o reformismo.
VV. Ex.as estão por isso paralisados, não é por acaso que não têm política própria, não é por acaso que marcam greves de 12 horas e bastou um pequeno safanão verbalista ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2213... um safanão de pulga - quanto ao PCP já não ouso fazer prognosticos mas em, relação à ala esquerdista da CGTP ela é minoritária - para vos obrigar a passar a greve de 12 para 24 horas.
Devo dizer-lhes que estão acorrentados a políticas exteriores e essa é a vossa conduta desde o 25 de Abril, umas vezes seguindo o vanguardismo militar outras vezes seguindo o vanguardismo esquerdista civil. VV. Ex.as praticaram um acto que não tem existência na história do movimento operário, do movimento socialista ou mesmo, se quiserem, do movimento comunista, que f& a vossa aliança, em Portugal, com o Trotskismo. De certo que todos os Stalinistas do mundo inteiro se levantaram do túmulo quando VV. Ex.as o fizeram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É que, embora o tivesse feito fugazmente, essa atitude mostra que, efectivamente, não têm política própria, que estão acorrentados a políticas exteriores. Mas a vossa debilidade é de tal ordem que qualquer factor externo vos põe imediatamente desorbitados.
Para terminar a minha intervenção quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Lino Lima que, em matéria de pedir sacrifícios à classe operária e aos -trabalhadores, não somos nós que pedimos os sábados gratuilos, arremedo caricato dos sábados vermelhos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foram V. Ex.as. Nós consideramos que os interesses da classe operária são objectivos e que ela não deve trabalhar gratuitamente nem para o Partido Comunista. É esse o nosso entendimento acerca dos interesses da classe operária.
A minha conclusão, Sr. Deputado Lino Lima, é a de que quem tem esgares não somos nós. A verdade é que se os tivessemos eles não alimentariam, não vestiriam, não cobririam, em termos de habitação, a classe operária.
Agora os vossos, e esses sim, são esgares que de forma nenhuma dão satisfação às ansiedades profundas da classe operária. Contribuem para o vosso discurso que, esse sim, é um esgar porque ele está historicamente enterrado, é uma múmia e é uma múmia com expressão de esgar.
Basta que V. Ex.as comparem a vossa posição histórica com a do Partido Comunista Italiano.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que são V. Ex.as em termos de capacidade de se adaptarem ao movimento da história rol-ativamente a todos os outros partidos comunistas do mundo e sobretudo da Europa? Comparem-se com os italianos. VV. Ex.as esrtão num esgar e num esgar mumificado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos.
Deseja responder imediatamente ao Sr. Deputado Silva Marques ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Lino Lima (PCP): - Pretendo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Quero apenas dizer isto: o Sr. Deputado Silva Marques, como todos os cristãos novos, desata a gritar para que os cristãos velhos tenham confiança em si. Fez o seu papel. Não tenho mais nada a dizer.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pode informar-me de quanto tempo disponho?O Sr. Presidente: - V. Ex.a dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Habitualmente o Sr. Deputado Lino Lima caracteriza-se pela forma cordata como intervém neste Plenário.
Mas a maneira desbragada, a linguagem de «manguito» que aqui utilizou é bem a demonstração clara do desespero ...Vozes da CDS: - Muito bem!O Orador: - ... do Partido Comunista perante a greve «geral» que não consegue jamais justificar e que continua aqui a brandir como se de alguma coisa de real se tratasse.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo apontamento, que é talvez o mais grave que esta intervenção me suscita, é o de vincar aqui com desgosto, com surpresa e com indignação o aplauso que de alguns deputados de partidos democráticos mereceu a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Há momentos em que me sinto não um deputado do meu partido, não um deputado da maioria da Aliança Democrática mas um deputado do regime. E é alguém que representa aqui um partido que se faz eco das maiores ditaduras, que mais esmagam os trabalhadores, seja onde fôr ...Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.Protestos do PCP.... , um partido ope expulsa os jornalistas que não demonstram uma fidelidade canina às suas ordens ...Aplausos do PPM, do PSD e do CDS .... , como é que um partido desses vem aqui, mais uma vez, falar de trabalhadores, como é que vem aqui, mais uma vez, brandir a greve geral?
Eu diria que a greve geral não veio de tipóia - como V. Ex.a disse em relação ao Sr. Ministro da Justiça -, ela nem a pé veio pois não teve pés para andar, Sr. Deputado.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
2216 I SÉRIE - NÚMERO 54para o PS, de coisa muito mais séria: de manifestar coerentemente a sua oposição, de declinar qualquer responsabilidade na continuação do Governo - contra o qual sempre votou e votará - e de dirigir no local próprio, que é a Assembleia da República, uma advertência directa aos partidos da maioria para os colocar, através dos seus deputados, nominalmente, perante as suas irrecusáveis responsabilidades nacionais. Saliente-se que a interpelação foi feita pelo PS ao governo Balsemão à sua falta de capacidade global, ao não cumprimento das suas promessas eleitorais e das metas apresentadas no seu Programa, aos minguados resultados que tem, globalmente, apresentado ao País, à pobreza e manifesta inadequação das suas políticas sectoriais e não ao PS, como curiosamente parece terem dado a entender os Srs. Ministros que aqui usaram da palavra. Como é óbvio o PS como partido da oposição, não está nem podia estar em causa neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade, porém, é que os Srs. Ministros, encarregados de responder ao PS, não só o não fizeram como procuraram inverter o ónus da prova exigindo do PS que apresentasse alternativas ditas construtivas, com uma tal curiosidade acerca dessas alternativas que dir-se-ia desejariam aprender com o PS a arte de bem governar.Risos do PSD.Salvo o devido respeito, não é esse o sentido da figura regimental da interpelação ao Governo nem o papel de um partido de oposição. A seu tempo, o PS não se escusará de apresentar ao País as suas alternativas de governo, quando ao eleitorado competir optar entre políticas e partidos, em futuras eleições. Não é este, porém, o momento de o fazer. É o Governo que está a ser interpelado. E como o Primeiro-Ministro Balsemão está em exercício de funções, vai passado 1 ano, embora responsável por 2 governos distintos - e até contraditórioa1 nas suas políticas - compete-lhe ser ele a fazer prova positiva de que está a governar no interesse das populações e que são falsas ou exageradas as acusações aqui aduzidas pelo PS.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - E aí nada é mais eloquente do que a linguagem expressiva dos números. Reduziu Balsemão o desemprego? Controlou os preços? Construiu casas? Aumentou as exportações? Limitou as importações? Reduziu os défices externos? Defendeu o escudo? Fomentou a produção agrícola? Melhorou as pescas e protegeu em tal matéria o interesse nacional? Estimulou os investimentos público e privado? Tornou mais acessíveis e menos caros os serviços de assistência médica hospitalar? Fez descer os preços dos medicamentos?
Facilitou, os transportes? Melhorou a educação? Racionalizou ou modernizou os serviços públicos? Melhorou a qualidade de vida dos Portugueses? Tem sabido defender a dignidade do Estado?
Se o Governo não è capaz - como não foi - de responder a estas e outras perguntas, é evidente que perdeu o debate parlamentar, alegue ainda o que alegar em sua defesa,Aplausos do PS e do MDP/CDE.Porque aquilo que à população mais interessa é saber se o Governo foi ou não capaz de lhe resolver os seus problemas básicos - e está hoje perfeitamente esclarecida de que não foi, nem é.
Para o PS, como para milhões de portugueses - entre os quais muitos votaram AD, em Outubro de 1980 - tornou-se pois um verdadeiro imperativo de salvação nacional mudar de política. A orientação global do Governo bem como as suas políticas sectoriais não servem os interesses nacionais temo-lo dito e repetido em todos os tons, interpretando um sentimento popular muito generalizado. E como não é concebível mudar de política, no quadro deste Governo, mesmo que venha a ser remodelado à pressa, é igualmente urgente mudar de governo.
É óbvio, porque vivemos em democracia e respeitamos a Constituição, que a necessidade nacional de mudar de Governo não deve nem pode pôr em causa a estabilidade democrática criada pelo ordenamento constitucional que resultou do 25 de Abril e do voto popular. Os mecanismos constitucionais, para o efeito criados, têm, pois, de ser respeitados.