104 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Lei n.o 27/2007 Proposta de lei n.o 29/XI (1.a) suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão do programa.  2 — Em caso de contra-ordenação leve pode o agente ser dispensado da coima se se verificarem as circunstâncias das quais a lei penal geral faz depender a dispensa da pena.  3 — O operador pode ser dispensado de coima em caso de violação dos limites de tempo de publicidade estabelecidos no artigo 40.o quando o incumprimento desse limite ocorrer pontualmente e por motivos de carácter excepcional devidamente justificados, designadamente o atraso ou prolongamento imprevisto da emissão, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o limite acumulado da publicidade previsto naquela disposição.  Artigo 81.o Agravação especialSe o operador cometer uma contra-ordenação depois de ter sido sancionado, há menos de um ano, por outra contra-ordenação prevista na presente lei, os limites mínimo e máximo da coima e da suspensão da transmissão são elevados para o dobro. Artigo 82.o Revogação da licença ou da autorização1 — A violação do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no n.o 1 do artigo 59.o, no n.o 2 do artigo 60.o e no n.o 1 do artigo 66.o e a violação das obrigações de cobertura e obrigações de faseamento a que o operador se encontra vinculado em serviços de programas televisivos que já tenham sido objecto de outras duas contra-ordenações da mesma gravidade pode dar lugar à revogação da respectiva licença ou autorização.  2 — Para efeitos do disposto no número anterior, qualquer contraordenação deixa de ser tomada em conta quando, entre a condenação da sua prática e a da contra-ordenação seguinte, tiver decorrido mais de dois anos.  3 — A violação do disposto no artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 30.o pode, atendendo à gravidade do ilícito, dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida.  4 — A violação do disposto no artigo 20.o pode dar lugar à fixação, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de um novo prazo para o início das emissões, findo o qual, em caso de persistência do incumprimento, é revogada a licença ou autorização.  5 — A violação reiterada do disposto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 73.o pode dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida.  6 — A violação da alínea d) do n.o 1 do artigo 73.o pode dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida. Artigo 83.o Suspensão da execução1 — Pode ser suspensa a execução da suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão do programa, por um período de três meses a um ano, caso se verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas e o operador não tiver sido sancionado por contra-ordenação há pelo menos um ano.  2 — A suspensão da execução pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta, a fixar entre (euro) 20 000 a (euro) 150 000, tendo em conta a duração da suspensão.  3 — A suspensão da execução é sempre revogada se, durante o respectivo período, o infractor cometer contra-ordenação muito grave.  4 — A revogação determina o cumprimento da suspensão cuja execução estava suspensa e a quebra da caução.Artigo 84.o Processo abreviado1 — No caso de infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.o e