81 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, antes de mais, quanto à questão do Estatuto da Carreira Docente, quero afirmar que não há qualquer tipo de recuo relativamente àquele que foi o acordo de princípios assinado entre o Ministério da Educação e as organizações sindicais. Aquilo que existe, como já tivemos oportunidade de esclarecer, mas reforçamos, é, pura e simplesmente, uma questão de técnica legislativa que levou a que o Ministério da Educação tivesse optado efectivamente por vários instrumentos: decreto-lei, decreto-regulamentar, portaria e despacho. Queremos assegurar, nesta Câmara, que todas as características do acordo de princípios estão já vertidas nos documentos normativos. O Ministério da Educação honra integralmente os compromissos assumidos para com as organizações sindicais através do acordo de princípios — nem outra coisa seria de imaginar.Quanto ao Estatuto do Aluno, devo dizer, de uma forma muito clara, que aquilo que foi comunicado é apenas uma das características deste Estatuto. O Ministério da Educação está a trabalhar nesta matéria.Contamos, durante o mês de Março, divulgar a proposta do Ministério da Educação a este propósito. O nosso objectivo é, tendo em conta a experiência neste domínio e a manifestação das posições dos diversos parceiros do Ministério da Educação, proceder aos ajustamentos, às melhorias necessárias neste mesmo Estatuto do Aluno.Queremos deixar muito claro que, de maneira alguma, o facto de ter sido comunicada esta característica inerente à alteração do Estatuto do Aluno significa qualquer tipo de cinismo político. O Ministério da Educação respeita os professores. O Ministério da Educação conta com os professores. O Ministério da Educação não existiria se não existissem os professores e os alunos. Qualquer interpretação que aponte no sentido de cinismo político está completamente ao arrepio da intenção do Ministério da Educação.Sobre esta matéria, enquadra-se, como é natural e compreensível, a intenção de o Ministério da Educação, que, aliás, já hoje foi corroborada por diversos Srs. Deputados nesta Câmara, diminuir a carga burocrática e administrativa que impende sobre os docentes nas escolas. O Ministério da Educação está a desenvolver as iniciativas tendentes a diminuir essa carga burocrática e a libertar efectivamente os docentes para que se consagrem ainda mais às suas tarefas pedagógicas, didácticas, científicas, de formação e de auto-formação.Sobre a avaliação das escolas, a Inspecção-Geral da Educação, contando, também, como sabem, com a colaboração de docentes do ensino superior, está a desenvolver o programa de avaliação externa das escolas.Quero deixar a informação de que o investimento neste programa mantém-se. É uma aposta decisiva e decidida do Ministçrio da Educação. Em 2009, estavam inscritos 325 000 € para este programa e, para 2010, estão inscritos 360 000 € no orçamento da Inspecção-Geral de Educação para continuar com o investimento neste programa de avaliação externa das escolas, mas que também tem um papel dinamizador da autoavaliação dos estabelecimentos de ensino.Não se pretende orientar, pretende-se apoiar as escolas no desenvolvimento dos seus instrumentos, processos e programas de auto-avaliação.Quero ainda dizer, a este propósito, que, até ao final de 2010, serão avaliadas mais 200 escolas, no âmbito deste programa, e que, previsivelmente, até Fevereiro/Março de 2011, serão avaliadas as remanescentes escolas do nosso sistema educativo, sejam elas escolas singulares ou agrupadas, no total das 1149 unidades orgânicas que integram o nosso sistema educativo.Portanto, esta é uma aposta clara do Ministério da Educação.Quero também partilhar convosco que, relativamente a este programa, estão a ser recolhidas, de forma paulatina, todas as informações que permitam melhorar o programa quando terminar o 1.o ciclo da avaliação.É intenção do Ministério da Educação introduzir os ajustamentos e as melhorias que se verifiquem necessários neste programa para que ele melhor corresponda às intenções da melhoria da qualidade do desempenho das nossas escolas e de atingir os melhores resultados por parte dos nossos alunos. Neste âmbito, o Ministério da Educação está a trabalhar conjuntamente com o Conselho Nacional de Educação, com as escolas que já foram avaliadas e com os avaliadores externos que participam, conjuntamente com inspectores da Inspecção-Geral da Educação, neste mesmo programa.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, começo pelos contratos de autonomia.