II SÉRIE-A — NÚMERO 32 138 a) falta de pagamento de renda, prolongada por mais de três meses; b) verificação de danos no locado, não justificados por um prudente uso do mesmo; c) realização de obras não consentidas pelo locador, quando tal consentimento seja necessário; d) uso do locado para fim diverso daquele que é estipulado no contrato; e) desenvolvimento no locado, pelo arrendatário ou por outrem com o seu consentimento, de atividades por qualquer modo ilícitas; f) não utilização do locado por mais de um ano; g) transmissão não autorizada do locado, quando o consentimento seja necessário. 2 – O arrendatário pode resolver o contrato com fundamento na não realização, pelo senhorio, de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa o uso do locado para os fins estipulados no contrato. Artigo 15.o Contratos celebrados à data da entrada em vigor da presente lei 1 – As remissões do presente artigo para o disposto nos artigos 50.o a 54.o do NRAU referem-se à redação vigente à data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da sua revogação nos termos do artigo seguinte. 2 – Aos contratos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de transição para o NRAU nos termos dos artigos 50.o a 54.o, aplica-se a presente lei, com as especialidades previstas nas alíneas seguintes: a) quando o arrendatário, interpelado pelo locador para a transição para o NRAU e para a atualização da renda nos termos do artigo 50.o do NRAU, tiver invocado e comprovado uma das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o do NRAU e as partes não tiverem chegado a acordo sobre o valor da renda ou o tipo ou a duração do contrato, o regime previsto na presente lei só é aplicável decorridos 10 anos a contar da receção, pelo locador, da resposta do arrendatário nos termos do n.o 4 do artigo 51.o do NRAU; b) no período de 10 anos a que refere a alínea anterior, o valor atualizado das rendas é determinado de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do artigo 35.o do NRAU; c) findo o período de 10 anos a que referem as alíneas anteriores, o contrato passa a ser regulado pela presente lei. 3 – Aos arrendamentos celebrados antes de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o da presente lei. 4 – Nos arrendamentos a que refere o número anterior, a antecedência prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o é elevada para 10 anos, quando, após a entrada em vigor da presente lei: a) ocorra trespasse, ou transmissão da posição de arrendatário a pessoa que continue a exercer no locado a mesma atividade ou atividade afim ou a sociedade comercial de objeto equivalente; b) sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão, por ato entre vivos, da posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50%. 5 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em que o arrendatário trespasse o estabelecimento a título oneroso, cabe ao locador o direito a perceber 25% do valor líquido auferido, após os descontos dos encargos e despesas suportadas pelo trespassante. 6 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o estabelecimento instalado no locado é de interesse histórico e social ou cultural nacional, regional ou local, como tal reconhecido nos termos de lei especial, o contrato, só por acordo das partes, passa a ser regulado pela presente lei. 7 – Os arrendamentos a que refere o número anterior passam a ser regulados pela presente lei, se já estiver concluída, por acordo, a sua transição para o NRAU, tendo sido concluídos os procedimentos previstos nos artigos 50.o a 54.o do NRAU nos temos da redação vigente à data da entrada em vigor da presente lei.