21 DE NOVEMBRO DE 2020 61 É que, se é verdade que cerca de 50 das 300 CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) do nosso País acompanham menos de 25 crianças, também é verdade que, dessa forma, estas estruturas podem igualmente ser úteis para acompanhar e sinalizar idosos, mais não seja porque têm conhecimento do terreno, porque são capazes de conciliar as forças da sociedade que se encontram em cada localidade e também porque é precisamente nestes territórios onde há menos crianças que sentimos mais esse fenómeno do envelhecimento. Nesse sentido, entendemos que este projeto-piloto será bem recebido também por estas CPCJ, uma vez que as mesmas têm essa vontade de contribuir para a comunidade, assim como estamos certos de que o mesmo também merecerá o voto favorável das restantes bancadas parlamentares. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, apreciar a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 113.o-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, no ano de 2021. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Madureira, do PSD. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O setor da economia social e solidária cumpre um papel da maior relevância na sociedade portuguesa. Com efeito, além de uma motivação altruísta, que por si só merece o reconhecimento e a admiração de todos, cumpre realçar que as instituições deste setor são grandes empregadoras e, além disso, prestadoras de serviços que, de outra forma, teriam de ser efetuados pelo Estado. Muito do trabalho prestado nestas instituições é realizado por pessoal muito dedicado e empenhado, mas que tem uma base salarial baixa, equivalente à remuneração mínima mensal garantida. Para que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) possam assegurar o cumprimento das suas responsabilidades — as responsabilidades que assumem com o Governo, com os utentes e as famílias —, o PSD defende a atualização do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, na taxa a que for aumentada a remuneração mínima mensal garantida, com retroativos a janeiro de 2021, para compensar os custos acrescidos nestas instituições. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à apreciação do último artigo da manhã de hoje, o artigo 116.o — Consulta direta em processo executivo. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, o que direi tem pouco a ver com o artigo 116.o da proposta de lei e, por isso, peço desculpa a este Parlamento. Todavia, pareceu-nos que a intervenção feita pelo Sr. Deputado André Ventura também tinha pouco a ver com o artigo no contexto do qual a fez. Pareceu-nos que o discurso populista é construído sobre o engano, pelo que, provavelmente, teremos de recorrer com cada vez mais frequência ao esclarecimento dos factos. A única forma de lidar com esse discurso populista será, parece-nos, através da verdade. O Sr. Deputado invocou um estudo do Ministério Público, exatíssimo, procurando equipará-lo a uma proposta do Chega absolutamente errada. Ora, é uma indelicadeza essa confusão entre um estudo acertado do Ministério Público e uma proposta verdadeiramente errada. Portanto, não precisarei de mais do que 30 segundos para o justificar. O estudo do Ministério Público conclui algo que é óbvio: a morosidade nos tribunais administrativos e fiscais é um fator de favorecimento da corrupção. Toda a morosidade, toda a burocracia são fatores de favorecimento da corrupção. E, por isso, naturalmente, é importante combater essa morosidade em qualquer serviço público para prevenir a corrupção. Coisa diferente é dizer, como se escreveu na proposta 514-C, do Chega, que se deve neste Orçamento consagrar uma dotação para, e vou citar, «aumento do número de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção (...)». Ora, os tribunais administrativos e fiscais não decidem processos de corrupção — é um erro de palmatória!