732-(132)II SÉRIE-A — NÚMERO 26no FCM tem por base a adopção* de critérios de proporcionalidade para correcção dos respectivos indicadores dos municípios de origem e cálculo dos indicadores dos novos municípios.2 — Os indicadores da população residente, da média diária de dormidas, da população residente menor de15 anos e do montante do IRS cobrado aos sujeitospassivos residentes, para aplicação dos critérios de distribuição do FGM, são determinados, para os novos municípios e pára os respectivos de origem, em função da proporcionalidade da população das respectivas freguesias.3 — O indicador da área ponderada por um. factor relativo à amplitude altimétrica, para determinar a participação dos municípios referidos no número anterior no FGM, resulta da correcção das áreas dos municípios de origem, tendo em conta a área de cada uma das freguesias que passam a integrar os novos municípios.4 — Para o cálculo do FCM, o IDS dos novos municípios é o resultado da ponderação dos IDS dos respectivos municípios de origem pela população que passou a integrar o novo município, mantendo-se os valores do IDS municipais para os municípios de origem.5 — O indicador da capitação dos impostos municipais, para o cálculo da participação dos novos municípios no FCM, é determinado em função das capitações municipais dos municípios de origem, que se mantêm, ponderadas pela população das freguesias que integram os novos municípios.Artigo 13.° Transportes escolares1 — É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 4 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.2 — As verbas ao abrigo do número anterior devem constar de portaria dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.Artigo 14.° Areas metropolitanas1 — E inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 400 000 contos, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 220 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 180 000 contos a destinada à do Porto.2 — As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente até ao dia 15 do 1.° mês do trimestre a que se referem.Artigo 15.°Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia1 — É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 975 000 contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n.08 1 e 2 do artigo 3.° da Lei n.° 11/96, de 18 de Abril, para satisfaçãodas remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.Artigo 16.° Programa «Sedes de juntas de freguesia»É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,5 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.Artigo 17.° Auxílios financeiros às autarquias locaisÉ inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto.Artigo 18.° Cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 5 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.Artigo 19.°Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às áreas metropolitanas de Lisboa e do PortoÉ retida a percentagem de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, destinada a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da dos municípios integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades.Artigo 20.°Competência para autorização de despesas nas autarquias locaisFica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas nas autarquias locais, com ou sem contrato escrito; no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas,