2420-(2)II SÉRIE — NÚMERO 69veram presentes na reunião em que foi dado conhecimento das características do empréstimo e do tipo de campanha, tendo apresentado propostas 8 delas;defino a seguinte orientação:1) Autorizar a Direcção-Geral da Junta de Crédito Público a adjudicar a campanha publicitária para lançamento do empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1985», à firma BLIMAR, com dispêndio total de 20 000 contos, com dispensa de concurso público;2) Que se envie cópia integral e autenticada desta decisão à Assembleia da República, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/ 84, de 5 de Dezembro.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 28 de Fevereiro de 1985. — O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida.GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOUROAssunto: Aquisição de boletins de subscrição para lançamento do empréstimo FIP, 1985.Despachoa) Tomando-se necessário lançar, com a maior urgência, o empréstimo FIP, 1985, como via de dinamização do mercado de capitais;b) Considerando que, perante o curto espaço de tempo que medeia até à data em que considero dever ser colocado junto do público o empréstimo em causa e a indispensabilidade daqueles documentos para ta] emissão, não é possível levar a efeito o concurso público previsto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro;c) Considerando que foram consultadas 5 firmas, que apresentaram os seguintes orçamentos:COPIDATA —791 750$; COPINAQUE — 1 157 500$; Lithoformas Portuguesa — 728 325$; N. C. R. — 885 000$;determino:1) Que se proceda à aquisição em causa, sem realização de concurso público, por imperiosas razões de celeridade;2) Que a Direcção-Geral da Junta do Crédito Público adjudique a encomenda de 250 000 boletins de subscrição destinados ao lançamento, em Abril do corrente ano, do empréstimo interno amortizável denominado «FIP, 1985» à firma Lithoformas Portuguesa, pelo preço de 728 325$;3) Que se envie copia integral e autenticada à Assembleia da República, em cumprimento do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 4 de Março de 1985. — O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida.DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃOAssunto: Campanha publicitária.PropostaA empresa PUBLIRAMA, com sede na Rua da Emenda, 5, 1.°, desta cidade, propõe à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos uma campanha publicitária de sensibilização dos contribuintes para o cumprimento das suas obrigações fiscais.Esta campanha far-se-ia ao longo de todo o ano de 1985, através da afixação de cartazes em painéis com molduras de 4 m X 3 m, ao preço unitário de 12 500$.O custo da campanha pretendida pela exponente importará no montante seguinte:Custos de afixação de painéis:(80X12 500$) X12 ........     12 000000$00Custos de execução de painéis a 3 cores:100 .........   275 000$00100 .........   275 000$00550 000$00 X 4 = 2 200 000$0014 200000$00A afixação dos cartazes poderia fazer-se nos locais mais sensibilizantes para o contribuinte, tais como a cidade de Lisboa, Estoril, Sintra, arredores de Lisboa, Setúbal, Interior Norte, Algarve, Interior Sul, Porto e arredores do Porto.Atendendo a que o preço de publicidade televisiva custa neste momento 500 000$ por minuto, fácil é de concluir que ao custo de painéis, para todo o ano de 1985, no montante de 14 200 000$, equivalerá apenas a publicidade feita na televisão em cerca de 28 minutos.Se pretendermos publicitar este tipo de campanha através da imprensa, com o mesmo quantitativo poderemos publicar apenas anúncios de um quarto de página em jornais diários, em número total de 530.No ano anterior foi feito o mesmo tipo de companha pela PUBLIRAMA, que foi inexcedível no cumprimento daquilo a que se obrigou.Porque vemos também vantajoso este mesmo tipo de campanha a fazer no ano de 1985, com a vantagem de poder ser utilizada apenas em campanhas pontuais, o que reduzirá bastante o seu custo, propomos que seja efectivamente reduzida a referida campanha, mas pelo montante de 9 600 000$.Por haver conveniência para o interesse do Estado porque a prestação de serviços em causa é da especialidade da entidade exponente, que se excedeu no cumprimento dos seus deveres em sentido positivo, pede-se a dispensa de concurso nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n." 211/79, de 12 de Julho.Porque os preços de publicidade sobem constantemente e se não compadecem com demoras e burocracias e para que não surja depois a necessidade de revisão de preços, solicita-se também a dispensa de contrato escrito, nos termos dos artigos 7.°, 8.°, n.° 2, 9.°