3 DE ABRIL DE 19821395e) Propor superiormente as medidas e a legislação adequadas ao desempenho das suas funções;/) Regular a sua própria organização e funcionamento.2 — Tendo ainda em vista o eficiente desempenho das suas funções, o INSCOOP tem a faculdade de:a) Propor a requisição de funcionários, agentesou empregados de quaisquer serviços públicos ou empresas públicas, em regime de comissão de serviço, de destacamento ou de qualquer outra forma admissível nos termos da lei;b) Admitir pessoal em regime de contrato, de pres-tação eventual de serviços ou de tarefa para a execução de trabalhos de carácter excepcional, no âmbito de projectos ou de programas de cooperação interministerial ou internacional.3 — Mantém-se a isenção de imposto, de direitos e demais imposições aduaneiras, fixadas nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, pela Lei n.° 35/77, de 8 de Junho, a qual é automática, não carecendo de ser requerida caso a caso.ARTIGO 10.°No prosseguimento das suas atribuições, o INSCOOP procurará assegurar a colaboração dos diversos departamentos ministeriais e dos serviços ou grupos neles instituídos para o apoio específico dos vários ramos do sector cooperativo.Capítulo II Órgãos e serviços do InstitutoARTIGO 11."São órgãos do INSCOOP o conselho directivo, o conselho cooperativo e os conselhos técnicos.ARTIGO 12."1 — O INSCOOP é dirigido pelo conselho directivo, constituído pelo presidente e por dois vice-pre-sidentes.2 — O cargo de presidente do Instituto é expressamente equiparado ao de director-geral.3 — O cargo de vice-presidente do Instituto é expressamente equiparado ao de subdirector-geral.4 — Junto do conselho directivo e na directa dependência do seu presidente, funcionará a Secretaria--Geral do INSCOOP, que será dirigida pelo técnico de categoria mais elevada colocado nessa Secretaria e que é expressamente equiparado a secretário-geral.ARTIGO 13.°Compete ao conselho directivo:a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho cooperativo, até 31 de Julho de cada ano, o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte, bem como os planos plurianuais do INSCOOP;b) Elaborar e submeter à apreciação do conselhocooperativo, até 31 de Março de cada ano, o relatório anual de actividade do INSCOOP e a conta de gerência;c) Arrecadar as receitas do INSCOOP e promo-ver todas as medidas necessárias à gestão e à administração do seu património;d) Assegurar as condições de funcionamento doINSCOOP; (?) Representar o INSCOOP; f) Delegar poderes e passar procurações paraactos da sua exclusiva competência.ARTIGO 14.°1 — Compete ao presidente do conselho directivo do INSCOOP:a) Convocar e presidir, com voto de qualidade, às reuniões dos órgãos do INSCOOP;6) Dirigir os serviços do INSCOOP e assegurar a adopção das medidas necessárias à prossecução dos seus fins;c) Autorizar despesas nos termos e até aos limi-tes estabelecidos para os dirigentes dos organismos dotados de autonomia financeira e administrativa, ouvido o conselho directivo;d) Despachar os assuntos de gestão corrente;e) Representar o conselho directivo do INSCOOP;f) Delegar poderes e passar procurações paraactos da sua exclusiva competência;g) Submeter a despacho do Primeiro-Ministro osassuntos que careçam de resolução superior, podendo tal competência ser delegada no presidente do INSCOOP, o qual, por sua vez, a poderá subdelegar, total ou parcialmente nos vice-presidentes do conselho directivo do INSCOOP.2 — O presidente do conselho directivo do INSCOOP será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente que por ele for designado.ARTIGO 15.°1 — O conselho cooperativo é constituído pelo presidente do conselho directivo do INSCOOP, por vogais representantes dos diferentes ramos do sector cooperativo e por vogais representantes dos departamentos governamentais ligados a esses ramos.2 — Os vogais representantes dos diversos ramos do sector cooperativo serão em número igual ao dos vogais representantes dos departamentos governamentais.3 — Caberá ao INSCOOP distribuir os mandatos da representação do sector cooperativo pelos seus diferentes ramos.4 — Os diferentes ramos do sector cooperativo são os definidos nos termos do Código Cooperativo.ARTIGO 16."1 — Os vogais representantes dos departamentos governamentais serão nomeados por despacho dos respectivos ministérios.