642-(42)II SÉRIE — NÚMERO 33. Neste momento, volto, com toda a autoridade que tive, ao falar do assunto de uma forma que não foi contundente para ninguém, a pedir que esta discussão se encerre agora, para bem da revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, evidentemente que concordo, no fundo, com a intervenção que o Sr. Deputado fez a propósito do ponto de ordem.No entanto, creio que não é o momento, pelo menos a mesa assim o julga, de fazer essa proposta aos Srs. Deputados. Tinha a intenção.de a fazer amanhã de manhã, após um pouco arrefecidos os ânimos, no sentido de, realmente, os Srs. Deputados que ainda estão inscritos prescindirem das suas inscrições.No entanto, é um apelo que a mesa pode fazer e não que a mesa possa impor. De maneira nenhuma!Portanto, o senhor terá de cá vir amanhã de manhã e sujeitar-se à decisão dos seus colegas a este respeito. As inscrições estão feitas e a mesa aceita-as. Farei, com certeza, amanhã de manhã, um apelo para que se prescinda delas, uma vez que está ultrapassado o problema do novo artigo 142.°, proposto pela AD. Entretanto, conforme tinha ficado estabelecido, dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, três notas apenas: primeiro, não pretendi, e creio que não atingi, a honorabilidade de qualquer dos senhores deputados presentes. Em todo o caso, admitindo que não tenha explicitado, em palavras absolutamente precisas, aquilo que queria dizer, quero afirmar, na medida em que possa, aparentemente, ter resultado das minhas palavras qualquer desconsideração em relação a algum senhor deputado, nomeadamente em relação ao Sr. Deputado Condesso, pelo qual não tenho qualquer motivo de menos apreço, devo dizer que retiro as palavras nesse ponto.Em segundo lugar, não poderia esperar outras palavras dq deputado Luís Beiroco quando se referiu ao aparte e parece-me tranquilizador que esse aparte não tenha qualquer aparência de entendimento que poderia, nos termos, na situação e no momento em que foi proposto, ter assumido.Em terceiro lugar, e isto sobretudo, continua por responder esta questão, que é essencial, sem a qual a nossa apreensão não pode ser elidida: depois desta revisão constitucional, se não vier a ser consagrado o referendo, a AD mantém que continua a ter o direito, ou o poder, ou a legitimidade, para recorrer ao referendo? Desta pergunta resulta todo o estatuto desta Comissão. E, se não houver uma resposta e precisa, clara e sem ambiguidades, creio que os nossos motivos de apreensão e a nossa revolta por aquilo que foi dito aqui hoje não podem ser ultrapassados.É conveniente, para sabermos o estatuto em que estamos, aquilo com que podemos contar, que a AD, através dos seus representantes qualificados, responda, exacta e precipuamente, sem ambiguidades, a esta questão: depois da revisão constitucional, não sendo consagrado (como esperamos, não será) o instituto do referendo, a AD continuará a defender que tem o direito, a legitimidade ou o poder para recorrer ao referendo?É esta a pergunta que tem de ser respondida, do nosso ponto de vista. Não se trata de qualquer drama da proposta da AD. A AD tinha esse direito, Exerceu-o. Não o condenamos, nem o contratamos. Não dizemos que a AD é esta ou aquela por ter feito esta proposta.Donde partiu essa condenação? De nós, não. Nós consideramos, desapaixonadamente, desdramatizada-mente, tal proposta. Dissemos apenas que não estamos de acordo com ela.Mas aquilo que foi dito exige a resposta a esta questão fundamental. Questão que foi delineada em termos rigorosos pelo deputado Jorge Miranda (e que faço meu, porque estavam na minha intervenção) e que se mantém, sob pena de não sabermos o que estamos aqui a fazer. Sob pena de podermos dizer: a AD está aqui na esperança de poder compartilhar com outros partidos de uma revisão constitucional, mas sabendo que não se considera vencida, nem convencida, nem conformada, com o facto de ter de seguir estes processo de revisão constitucional.É por isso que insisto, e acho bera que fique esta noite até amanhã, para que os representantes qualificados da AD (2 dos quais estão aqui na minha frente) possam meditar sobre a gravidade, que não pode ser afastada, daquilo que se acaba de passar esta tarde na Comissão de Revisão Constitucional.O Sr. Deputado Luís Beiroco sabe que não é por nos manifestarmos aparentemente agastados que podemos contrabater aquilo que está em causa.Creio que não pode ser minorada a resposta a esta questão. Portanto, seriamente, honestamente, devo dizer que só alterei a minha postura de intervenção nesta Comissão porque, na realidade e pela primeira vez, me vi colocado perante uma total subversão daquilo que entendia ser o estatuto do nosso trabalho e da Assembleia da República em matéria de revisão constitucional.Faz favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Primeiro, gostaria de observar o seguinte: é difícil que essa resposta lhe possa ser dada colectivamente, porque, é evidente, as opiniões divergem. É uma questão discutível, até porque é teórica.O Orador: — É teórica? É muito prática! .O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Desculpe, Sr. Deputado. Penso que o problema do referendo à margem da Constituição nunca mais será levantado. Mas, se o for, não será, com certeza, pela AD. Este é o problema que está contido no aparte do Dr. Luís Beiroco e que peço que meditem. Mesmo que déssemos essa resposta, não ficava, de maneira nenhuma, garantido que amanhã não se venha a levantar o problema do referendo à margem da Constituição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, reunimos amanhã, às 10 horas.Faço um apelo à pontualidade. Estão encerrados os trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 42$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA