25 DE JUNHO DE 2022 35 Sistema Educativo e como obrigação do Estado através do Ministério da Educação, cabendo à segurança social. Esta separação não faz sentido. Não faz sentido separar os primeiros três anos de vida de uma criança de todos os outros no que diz respeito à sua trajetória educativa. Frequentar a creche é um direito das crianças e ter acesso à creche é um apoio social importantíssimo para a vida das famílias. O Livre saúda, assim, os peticionários e acompanha os seus objetivos sem nenhuma reserva. Para concretizar esses objetivos, é preciso uma rede pública de creches, universal e gratuita. Precisamos de uma rede pública de creches tal como temos uma rede pública de escolas ou de jardins de infância. Não há nenhuma diferença. Mas para podermos ter uma rede pública de creches precisamos de um plano calendarizado que abranja todo o território nacional. Foi por isso que o Livre tomou a iniciativa de apresentar um projeto de lei segundo o qual, até final deste ano de 2022, o Governo procederá ao levantamento dos equipamentos e necessidades... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso já está feito! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e, até ao final do primeiro trimestre de 2023, o Governo apresentará um plano para termos essa rede pública de creches. Assim, poderemos chegar a 2024, aos 50 anos do nosso regime democrático, garantindo esse direito a uma rede pública de creches e ao acesso a uma educação, também, até aos 3 anos de idade. É urgente, é essencial e é o justo para as nossas crianças e para as suas famílias. O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara para o seguinte facto: dá-nos o gosto de assistir aos nossos trabalhos o Sr. Deputado Federal Aécio Neves, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional do Brasil, e antigo Presidente da Câmara dos Deputados. Na pessoa do Sr. Deputado Aécio Neves, em nome do Parlamento português, saúdo o Congresso brasileiro. Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É o Alexandre Frota?! Ah, não, é o Aécio Neves! O Sr. Presidente: — Continuando com os nossos trabalhos, para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos o tema da inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo no seguimento desta petição, e aproveito para agradecer a oportunidade deste debate aos peticionários. Há muito por fazer na educação da infância em Portugal, nomeadamente quanto à primeira infância e quanto à efetiva proteção de crianças mais desfavorecidas. Em relação à inclusão desde a mais tenra idade no sistema de ensino, o Iniciativa Liberal defende a universalidade do acesso ao ensino desde os 0 anos, ou seja, que seja dada essa oportunidade a todas as famílias que queiram que as crianças ingressem, o que passa, desde logo, quer pela existência de oferta — ou seja, de vagas —, quer por possibilitar a famílias com menor possibilidade económica que o façam. Mais uma vez, o Iniciativa Liberal defende a garantia de acesso e não a obrigatoriedade de o prestador ser público ou privado. O Iniciativa Liberal defende a liberdade de escolha, bem como a reformulação do financiamento das creches. Há três problemas fulcrais, atualmente, neste tema. A falta de vagas é um problema que não está a ser solucionado e as ditas «creches gratuitas» são uma ilusão, ou desilusão, para a maioria que tem contacto com este tema. A isto, acresce outro problema: além de não ser o modelo que defendemos, a criação de uma rede pública de creches é um processo lento.