24 DE DEZEMBRO DE 2016 7 os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção saudando todos os subscritores e dinamizadores da petição denominada «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», os quais trouxeram à Assembleia da República, mais uma vez, o tema da água, do saneamento e dos resíduos e a necessidade da defesa da sua gestão pública. Cumprimento, pois, os peticionários aqui presentes a assistir a este debate. Aplausos do PCP.Acompanhamos as preocupações e as reivindicações que esta petição nos traz. Em primeiro lugar, a reversão da privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento). A realidade está a demonstrar que a privatização não é solução. O serviço público está a degradar-se na sua qualidade. E vejamos: assim que o acionista privado chegou à EGF, nomeadamente, por exemplo, no sistema da Amarsul, as receitas obtidas durante a gestão pública foram logo distribuídas pelos privados. Bem se vê que a preocupação não é a gestão pública mas, sim, o lucro e a acumulação do lucro à custa do serviço público. Em segundo lugar, também defendemos, como se reivindica nesta petição, a reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento. Defendemos que o modelo possibilite a criação de parcerias público-público e rejeitamos qualquer perspetiva de agregação das redes em baixa, até porque já sabemos que o objetivo, a seguir, é o da sua verticalização e posterior privatização. Em terceiro lugar, acompanhamos as preocupações e a necessidade de garantir tarifas acessíveis, os direitos dos trabalhadores, assim como a valorização das competências municipais. Aproveitamos este debate e esta petição para trazer hoje aqui, à Assembleia da República, uma iniciativa legislativa de cidadãos, discutida há dois anos e que teve mais de 43 000 assinaturas, iniciativa esta que contou com a mobilização e a participação das populações e de várias entidades. Trouxemos aqui estas iniciativas porque consideramos que as questões relacionadas com a gestão pública da água e do saneamento são fundamentais, assim como é fundamental impedir qualquer tentativa, qualquer perspetiva de privatização destes importantes serviços públicos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários que proporcionam o debate de hoje e que fazem regressar à Assembleia da República o tema da privatização dos resíduos, da estratégia para o setor das águas e da necessidade de uma alteração de rumo face ao que foi a política do Governo anterior. Em 28 de fevereiro de 2013, deu entrada na Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos, já referida anteriormente pela Deputada Paula Santos, subscrita por 43 600 pessoas, cidadãs e cidadãos, e foi votada em outubro de 2014, tendo registado os votos favoráveis do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes». No entanto, esta iniciativa foi chumbada pela antiga maioria, com os votos contra do PSD e do CDS, tendo ficado, portanto, sem efeito. Esta iniciativa partiu da campanha Água é de todos, que envolveu a Associação Água Pública, a CGTP e numerosas organizações do movimento social, e o Bloco de Esquerda retomou-a nos seus precisos termos para a incluir neste debate de hoje, porque ela é, a avaliar pela votação de 2014, uma proposta viável, que hoje poderia recolher, na Assembleia da República, os votos necessários para a sua aprovação. E o que o Bloco de Esquerda apresenta não é mais do que a transcrição precisa dos termos em que essa iniciativa legislativa foi apresentada em 2013.