♦ Eventuais situações de incumprimento de declarações em garantia constantes do contrato decompra e venda e da adenda contratual (title warranties e business warranties). O FdR informa que “ainda que tenham ocorrido notificações suscetíveis de vir a ser qualificadas como situações de incumprimento debusiness warranties, (...), não existem elementos que levem a que se considere que a probabilidade de o Fundo de Resolução ter que vir a efetuar pagamentos por força das business warranties é superior à probabilidade de que tais pagamentos não venham a ocorrer”1.♦ Impacto do Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID)2 na participaçãode 25% no NB detida pelo FdR.O NB, após a notificação pela AT sobre a confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos tributários, com referência aos períodos de tributação de 2015 e de 2016, recebeu oscorrespondentes valores,154 M€ e 99 M€3. Estão em apreciação pela AT os processos com referênciaaos períodos de 2017 e de 20184.O FdR tem o prazo de 3 anos para exercer a opção de adquirir os direitos de conversão atribuídos aoEstado, cujo termo ocorre em 2022. Se esta opção não for exercida, o Estado tornar-se-á acionista doNB, passando a deter um número de ações ordinárias representativas de uma percentagemacumulada de 2,7% do capital social do banco. A esta acrescerá – após confirmação da AT e se foremverificados um conjunto de pressupostos – uma diluição adicional de 7,6 pontos percentuais relativaàs conversões respeitante aos períodos de 2017 e 2018.Note-se que, nos termos do Contrato de Venda e Subscrição de 75% do capital social do NBcelebrado com a Lone Star, o efeito dessa diluição deverá afetar exclusivamente a participação doFdR5.♦ Apesar disso, o FdR considera não estarem reunidas as condições necessárias para estimar, de formafiável “o efeito financeiro decorrente da responsabilidade contratual assumida pelo Fundo de Resolução paraassegurar a manutenção da percentagem de participação da Lone Star no Novo Banco, S. A. com a consequente diluição da percentagem de participação detida pelo FdR”.61 FdR, Relatório e Contas 2019, p. 53. – cfr. ponto 2.2 do Acordo Quadro relativo à disponibilização de meios financeiros para a satisfação das obrigações do FdR (02/10/2017). 2  Aprovado pela Lei 61/2014, de 26/08. Este regime prevê que os ativos por impostos diferidos são convertidos em créditos tributários em determinadas condições e, após validação pela AT, esses montantes são objeto de reembolso à instituição de crédito, com a correspondente constituição de direitos de conversão ao Estado. O exercício dos direitos de conversão implica o aumento do capital social, com a atribuição dessas ações ao Estado (ou outra entidade pública a quem tenha cedido esses direitos). 3  Em dezembro de 2017 e de 2018, respetivamente (NB, Relatório e Contas de 2018, pp. 282 e 283 e Informação prestada pela AT em 15/05/2020).  4  Para este período, os montantes de ativos por impostos diferidos solicitados pelo NB são 136 M€ e 162 M€. Cfr. NB, Relatório e Contas 2019, pp. 242-243. 5  FdR, Relatório e Contas 2019, p. 53. 6  Opinião aceite pelo auditor externo das demonstrações financeiras do FdR (EY) e pelo Parecer do Conselho de Auditoria do BdP. Cfr. FdR, Relatório e Contas 2019, p. 53. e Pareceres do Conselho de Auditoria do BdP e do Auditor Externo. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________233