20 DE DEZEMBRO DE 2019 51 todos os signatários desta petição, quase 30 000, que aqui nos trouxeram um conjunto de preocupações e também de propostas para essas preocupações. Para o PCP, é inquestionável que, desde o momento do diagnóstico e em todo o processo de acompanhamento das crianças e jovens com doença oncológica, com doença crónica ou, mesmo, em caso de episódio de acidente, o afeto, a disponibilidade física e mental, o carinho dos pais são indispensáveis e insubstituíveis, devendo, por isso, ser garantidas todas as condições que permitam aos pais estarem presentes em todo este processo e em todos os momentos necessários. Há vários anos que o PCP tem apresentado propostas neste sentido e, na passada Legislatura, foi aprovada uma iniciativa do PCP para reforço das medidas na área da oncologia e de apoio às crianças e jovens com cancro, bem como às suas famílias, de entre os quais o reforço do apoio psicológico à criança, ao jovem e à sua família, o alargamento das condições de acesso e dos montantes das prestações sociais disponibilizadas aos pais e aos cuidadores, a obrigatoriedade de a entidade patronal adequar o horário de trabalho e as funções a desempenhar no respeito pelas especificidades concretas do cuidador. Mas, entendendo que importa ir mais longe e garantir, em lei, o reforço dos direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, com doença oncológica ou resultante de acidente, o PCP traz a debate este projeto de lei. Assim, propomos: o aumento para 90 dias de faltas justificadas e remuneradas ao trabalho, durante o período completo de eventual hospitalização, tratamento ou convalescença para assistência a filho; a criação de um subsídio para assistência a filho durante o período completo dessa mesma hospitalização, do tratamento ou da convalescença; a garantia do gozo em simultâneo da licença para assistência a filho por parte dos progenitores; que o montante diário do subsídio para assistência a filho corresponda a 100% da remuneração de referência do beneficiário e a 80% da remuneração de referência do outro progenitor; que, nas situações de desemprego, a remuneração para cálculo de atribuição do subsídio de assistência a filho tenha por referência o último mês com registo de remuneração; a garantia do limite do subsídio para assistência a filho que corresponda ao salário mínimo nacional; e também a manutenção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no direito à retribuição e ao subsídio de alimentação, no caso das faltas previstas para assistência a filho. Estas são propostas que reforçam direitos de maternidade e de paternidade, avançando nas condições de acompanhamento às crianças e jovens com doença crónica, com doença oncológica ou na sequência de acidente, concretizando o objetivo de defesa do superior interesse da criança e do seu desenvolvimento integral. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para apresentar o projeto de lei do PAN, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por congratular os quase 30 000 peticionários, que solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças e jovens com cancro, por terem trazido este importante tema a debate. As doenças oncológicas são a segunda causa de morte em Portugal, podendo atingir qualquer grupo etário. O cancro em crianças e jovens é raro e a taxa de cura ronda os 80%, sendo diagnosticados, em Portugal, anualmente, entre 400 e 450 novos casos de cancro pediátrico. Ou seja, por ano, são 400 ou 450 as famílias que têm de se adaptar subitamente a uma realidade e a uma rotina completamente diferente da que tinham até então. As doenças que afetam a saúde infantil, sejam do foro crónico ou oncológico, têm um grande impacto na vida não só das crianças, mas também das suas famílias, em especial dos progenitores, com consequências a nível físico, emocional, económico, social e laboral. Referimos, aqui, as doenças que requerem tratamentos prolongados ou permanentes e que, por um lado, podem ter como consequência o afastamento do estabelecimento escolar durante períodos de tempo prolongado e, por outro, implicam que as famílias se reorganizem em torno da criança e dos cuidados de que esta agora precisa, dadas as necessidades que surgem com a doença.