II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 ay)  ................................................................................................................................................................... ; ba)  ................................................................................................................................................................... ; bb)  ................................................................................................................................................................... ; bc)  ................................................................................................................................................................... ; bd)  ................................................................................................................................................................... ; be)  ................................................................................................................................................................... ; bf)  .................................................................................................................................................................... ; bg)  ................................................................................................................................................................... ; bh)  ................................................................................................................................................................... ; bi)  .................................................................................................................................................................... ; bj) A cobrança de qualquer comissão pela renegociação do contrato de crédito ou associada ao processamento de prestações de crédito, à emissão de distrate no término do contrato ouà emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços público, em violação, respetivamente, do disposto nos artigos 14.o-A e 28.o-A.»  Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho  É aditado o artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, alterado pelas Leis n.o 32/2018, de 18 de julho e 13/2019, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação:  «Artigo 28.o-A Limitação à cobrança de comissões associadas aos contratos de crédito  1 –  O mutuante encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer comissões no âmbito do contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam: 2 –  Às instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito está vedado cobrar comissões associadas a:  a) Processamento de prestações de crédito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou entidade relacionada; b) Associados à emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor, no prazo máximo de quatorze (14) dias, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural; c) Emissão de distrate no término do contrato; d) Emissão do distrate no final do contrato de crédito, sendo este disponibilizado ao consumidor de forma automática; e) Emissãode declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis (6) declarações.»  Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho  É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: