II SÉRIE-A – NÚMERO 124 490 CAPÍTULO IV Impostos locais SECÇÃO I Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 9.o Alteração ao Código doImposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 81.o, 93.o e 112.o do Código do IMI, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 81.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Ao serviço de finanças referido no número anterior compete averbar, na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor da herança, o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa e a identificação dos herdeiros, com a menção das respetivas quotas-partes. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 93.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Os advogados e solicitadores podem, no exercício da sua profissão, ter acesso à informação constante das cadernetas prediais, sem que se lhes possa opor o regime da confidencialidade, nas seguintes condições: a) Quando se trate de matéria relacionada com o interesse efetivo dos respetivos clientes; b) Ficam os advogados e os solicitadores sujeitos a deveres de confidencialidade relativamente à informação que consultam. Artigo 112.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Salvo quanto aos prédios abrangidos pela alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o, as taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos: a) De prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas, como tal definidos em diploma próprio; b) Prédios urbanos parcialmente devolutos, incidindo o agravamento da taxa, no caso dos prédios não constituídos em propriedade horizontal, apenas sobre a parte do valor patrimonial tributário correspondente às partes devolutas. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .