I SÉRIE — NÚMERO 57 82 Na verdade, o Orçamento para 2023 apresenta um valor de 760,3 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 23 % a mais do que no Orçamento para 2022. Este Orçamento materializa os seus investimentos, por exemplo, com um aumento de 2,5 % nos incentivos legais à comunicação local e regional, numa atenção cuidada aos interesses e às dificuldades que este setor atravessa. Neste domínio, também há no Orçamento a inscrição da revisão do regime legal de incentivos do Estado, procurando adequá-lo e melhorá-lo, de acordo com as grandes alterações de natureza tecnológica e social que muito afetaram o setor da comunicação social. Neste sentido de planeamento e de ajuste das políticas educativas, também se compreende a visão que prevalece na revisão do contrato de concessão da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), que muitos gostariam de ver extinta como serviço público. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Dizia eu que esta revisão do contrato de concessão passa por um estudo e por um planeamento, no sentido de informar da melhor forma sobre as políticas públicas. Também a questão da desinformação — tão vital e cara à democracia — tem inscrição própria no Orçamento do Estado. O Plano Nacional de Literacia Mediática vai arrancar, efetivamente, em 2023, permitindo reforçar esta componente, em particular junto da população escolar, envolvendo gente ligada ao jornalismo. Do mesmo modo, a Agência Lusa tem um orçamento de previsibilidade e sustentabilidade, na medida em que a sua compensação financeira atinge o valor de 16,68 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento para a comunicação social é não só um Orçamento de sustentação como um Orçamento reformista, que prepara políticas públicas, contrariamente a muitas propostas meramente aditadas em cima de coisas que já existem e que, acima de tudo, algumas delas, marcam um profundo desconhecimento do setor, propondo medidas irresponsáveis, irrealistas, que desvirtuam a realidade e que destabilizam o setor. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Esta foi a última intervenção no Plenário de hoje. Queria anunciar que amanhã os trabalhos começam às 10 horas, com um primeiro ponto relativo à discussão das normas avocadas, com os tempos que são os normais, depois, haverá votação das normas avocadas e, por fim, será dada continuidade à discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Aproveito para apresentar os nossos cumprimentos ao Governo e às Sr.as e Srs. Deputados e desejar um bom almoço para todos. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 56 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Resolução n.o 282/XV/1.a: O artigo 129.o da Constituição prevê que, para se ausentar do País, o Sr. Presidente da República precise do assentimento da Assembleia da República. É discutível se o referido assentimento representa também um controlo político, por parte da Assembleia da República, das funções de representação externa do Presidente da República, tal como referido por Gomes Canotilho e Vital Moreira no documento Constituição da República Portuguesa Anotada, artigos 108.o a 296.o, Volume II, 4.a edição. Mesmo admitindo que o espírito deste artigo visa apenas, e só, a avaliação jurídico-constitucional da ausência do Sr. Presidente da República do País,