I SÉRIE — NÚMERO 57 4 relatório sobre a situação socio-laboral das mulheres. Foram aprovados por unanimidade, mas até hoje estão por cumprir. Hoje, voltamos a afirmar com profunda convicção que a luta das mulheres pela igualdade é parte integrante da luta pela valorização do trabalho, por uma sociedade mais justa, por um País de progresso e de justiça social. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, o dia-a-dia de milhões de cidadãos é marcado pela negação de direitos fundamentais e pelo agravamento da segregação e da discriminação. Passados seis meses desde o início do ano letivo, existem ainda alunos com necessidades especiais sem apoios, alunos surdos que estão nas aulas sem intérpretes de língua gestual portuguesa, centenas de crianças que aguardam, desde outubro, a atribuição do subsídio de educação especial para pagar terapias indispensáveis e 105 crianças que já perderam este apoio. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Em janeiro deste ano, mais de 50 000 crianças perderam o abono de família e cerca de 7000 perderam a bonificação por deficiência. Na semana em que ficámos a saber como aumentaram as maiores fortunas do País, na semana em que ouvimos um grande empresário da distribuição dizer que não paga ao Estado o que a lei obriga, ficámos também a saber que o Governo se prepara para atacar novamente os direitos de quem trabalha. O caminho imposto por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo atual Governo PSD/CDS, radicou sempre, mas sempre, na desvalorização do trabalho, no agravamento da exploração, na agudização das desigualdades sociais e na concentração da riqueza. O Governo prepara-se novamente, através das novas alterações ao Código do Trabalho, para premiar quem viola os direitos dos trabalhadores. Pretende reduzir as indemnizações aos trabalhadores despedidos ilegalmente, facilitando e convidando ao despedimento sem regras, tentando acabar, na prática, com a proibição de despedimento sem justa causa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para este Governo PSD/CDS, o desemprego nunca é demais e o agravamento brutal das condições de vida é sempre uma via certa para reforçar o exército de mão-de-obra disponível para trabalhar a qualquer preço, nem que seja por um prato de comida. Não há margem para dúvidas, Srs. Deputados: este Governo tem um projeto político de empobrecimento em massa e concentração da riqueza, de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, de configuração do Estado à medida das necessidades do capital, mas a luta corajosa e determinada que os trabalhadores e o povo português têm construído não permitirá a destruição das conquistas e dos valores de Abril. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No dia em que comemoramos os 93 anos do Partido Comunista Português, reafirmamos aqui que a força da razão nos vem da profunda convicção de que é justa, empolgante e invencível a causa por que lutamos. Da parte do PCP, cá estaremos, a resistir e a lutar por uma política patriótica e de esquerda, pelo cumprimento da Constituição e dos valores de Abril no futuro de Portugal, porque a luta, Srs. Deputados, foi e continuará a ser o único caminho de construção do progresso e da felicidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente. — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Rita Rato, os Srs. Deputados Elza Pais, do PS, Cecília Honório, do BE, Artur Rêgo, do CDS-PP, e Joana Barata Lopes, do PSD. Entretanto, a Sr.a Deputada informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada um dos Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais.