8 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008I d) Outros antecedentes – a Unidade de Missão da Reforma PenalA proposta de lei n.o 98/X (2.a), que deu origem à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, teve por base o anteprojecto de revisão do Código Penal, preparado no âmbito da Unidade de Missão da Reforma Penal (UMRP), presidida pelo Dr. Rui Pereira.Dada a disponibilização das actas das reuniões da UMRP6, importa ver o que nessas reuniões se passou a propósito dos artigos 30.o e 61.o do Código Penal.O artigo 30.o foi referenciado em seis reuniões da UMRP – reuniões de 14/11/2005, de 28/11/2005, de 15/12/2005, de 22/12/2005, de 03/01/2006 e de 06/03/2006.Na acta n.o 5 (reunião de 14/11/2005), pode ler-se que «»o Dr. Rui Pereira enumerou o conjunto de matérias a apreciar na próxima reunião», entre as quais se conta a ―manutenção ou supressão do n.a 2 do artigo 30.o do Código Penal – crime continuado (o Coordenador propôs a supressão da figura do crime continuado por a pena concreta para ele prevista coincidir com a pena mínima do concurso)».Na reunião da UMRP de 28/11/2005, pronunciaram-se, a respeito do artigo 30.o, a Dr.a Francisca Van Dunem (em representação do Conselho Superior do Ministério Público), o Dr. José Mouraz Lopes (em representação da Polícia Judiciária) e o Dr. Rui Pereira (coordenador da UMRP), nos seguintes termos:«A Dr.a Francisca Van Dunem» manifestou o seu acordo com as propostas para os artigos 30.a e 113.a.(») O Dr. Mouraz Lopes entendeu que não se deveriam introduzir alterações no crime continuado porque as questões práticas decorrentes da sua aplicação têm sido resolvidas pela jurisprudência de forma pacífica.O Dr. Rui Pereira, em alternativa à sua proposta inicial, defendeu a alteração das regras do crime continuado, propondo que essa figura exceptuasse todos os bens eminentemente pessoais e incluísse regras próprias para os crimes contra bens patrimoniais. A situação actual cria desigualdades por não ter em conta o valor total dos bens patrimoniais afectos pelos crimes que integram a continuação» – cfr. páginas 9 e 10 da acta n.o 6.Assim, na reunião da UMRP de 15/12/2005 foi apreciada a proposta de anteprojecto de revisão da Parte Geral do Código Penal, com a seguinte redacção para o artigo 30.o:«Artigo 30.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.4 – No crime continuado contra bens patrimoniais o agente é punível em função do valor global do prejuízo causado ou das coisas que constituem objecto dos crimes que integram a continuação.‖ – cfr, página da acta n.o 7.Pronunciaram-se, sobre esta proposta, os Drs. Paulo Sousa Mendes (docente universitário), Rui Pereira e Mouraz Lopes, nos seguintes termos:«O Dr. Paulo Sousa Mendes, por entender que o objecto do crime é o bem protegido pela norma, sugeriu que se procedesse à alteração da expressão «objecto dos crimes» por «o objecto da acção nos crimes».O Dr. Rui Pereira manifestou reserva a esta sugestão, por entender que a expressão «acção» pode, neste contexto, parecer restritiva e excluir os crimes omissivos.O Dr. Mouraz Lopes reiterou a sua posição inicial de que, no seu entender, não se torna absolutamente necessário proceder a alterações neste domínio, quer numa perspectiva de aplicação prática quer numa                                                            6 As actas da UMRP encontram-se disponíveis no site do Ministério da Justiça desde Julho de 2008.