II SÉRIE-B — NÚMERO 63 160 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2652/XIV/2.a Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2021-07-29 Sobre a atual situação da Caixa Geral de Depósitos N.o 2653/XIV/2.a Duarte Alves (PCP) Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais 2021-07-29 Sobre a impenhorabilidade do Salário Mínimo Nacional   N.o 2654/XIV/2.a Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2021-07-29 Indemnização direta ao lesado pelas companhias de seguros de prejuízos materiais em veículos automóveis acidentados N.o 2655/XIV/2.a Ilídia Quadrado (PSD), Paulo Moniz (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-07-29 Integração das tripulações dos navios de investigação na categoria de tripulante da marinha mercante N.o 2656/XIV/2.a Ilídia Quadrado (PSD), Paulo Moniz (PSD) Ministro do Mar 2021-07-29 Integração das tripulações dos navios de investigação na categoria de tripulante da marinha mercante N.o 2657/XIV/2.a Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2021-07-29 Limitação da emissão de talões pela CGD N.o 2658/XIV/2.a Adão Silva (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), João Gomes Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), João Moura (PSD), Paulo Leitão (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cláudia Bento (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Isabel Lopes (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Fernando Ruas (PSD), Pedro Alves (PSD), Carla Borges (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Carla Barros (PSD), Rui Silva (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ilídia Quadrado (PSD) Ministra da Agricultura 2021-07-29 Decisão do Governo de não renovação de apoio ao vinho do Porto   N.o 2659/XIV/2.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Gomes Marques (PSD), António Lima Costa (PSD), Cristóvão Norte (PSD), João Moura (PSD), Paulo Leitão (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Carla Barros (PSD), Rui Silva (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ilídia Quadrado (PSD) Ministra da Agricultura 2021-07-29 Continuação de atrasos nos pagamentos e análise das candidaturas do PDR 2020 N.o 2660/XIV/2.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Paulo Neves (PSD), José Cesário (PSD), Ilídia Quadrado (PSD), Carla Madureira (PSD), Isabel Meireles (PSD), Mónica Quintela (PSD), Pedro Roque (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2021-07-29 Ausência de cônsul no Consulado-geral de Joanesburgo   N.o 2661/XIV/2.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Cláudia André (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Duarte Marques (PSD), Paulo Leitão (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), António Maló de Abreu (PSD), António Lima Costa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), José Silvano (PSD), Pedro Pinto (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-07-29 Central Nuclear de Almaraz   N.o 2662/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro da Educação 2021-07-30 Comentários homofóbicos em escola de Ponta Delgada