II SÉRIE-A — NÚMERO 108 22 5 - São requisitos específicos de admissão e permanência na profissão de segurança privado: a) Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica exigidas para o exercício das suas funções que constam dos anexos I e II da presente lei, da qual fazem parte integrante; b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação nos termos estabelecidos no artigo 25.o, ou cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.6 - É requisito específico de admissão e permanência na profissão de diretor de segurança, bem como para o exercício das funções de responsável pelos serviços de autoproteção, a frequência, com aproveitamento, de cursos de conteúdo programático e duração fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna ou de cursos equivalentes ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia. 7 - Os nacionais de outro Estado membro da União Europeia legalmente habilitados e autorizados a exercer a atividade de segurança privada nesse Estado podem desempenhar essas funções em Portugal nos termos estabelecidos na presente lei, desde que demonstrem que foram cumpridos os seguintes requisitos: a) Para desempenhar as funções de diretor de segurança e de responsável dos serviços de autoproteção, os requisitos previstos nos n.os 3 e 6; b) Para desempenhar as funções do pessoal de vigilância, os requisitos previstos nos n.os 2 e 5. 8 - Os nacionais de outro Estado membro da União Europeia devem possuir conhecimentos suficientes de língua portuguesa para o exercício de funções de pessoal de vigilância, diretor de segurança, coordenador de segurança e de formador. 9 - O cumprimento do requisito mínimo referido na alínea d) do n.o 1 é aferido mediante a apresentação de certificado de registo criminal para fins especiais. Artigo 23.o Avaliação médica e psicológica 1 – O pessoal de vigilância não é aprovado em avaliação médica e psicológica quando não atinja as condições mínimas fixadas. 2 – O pessoal de vigilância é submetido cumulativamente a avaliação médica e psicológica, só sendo considerado apto após aprovação nas duas avaliações. 3 – A avaliação da aptidão física e mental do pessoal de vigilância é realizada por médicos do trabalho no exercício da sua profissão. 4 – A avaliação da aptidão psicológica do pessoal de vigilância é realizada por entidade designada pela Direção Nacional da PSP, reconhecida pela Ordem dos Psicólogos. 5 – Os exames psicológicos em sede de recurso interposto por examinando considerado «Inapto» em avaliação psicológica realizada nos termos do número anterior são efetuados pela Direção Nacional da PSP. 6 – A avaliação médica necessária à análise do recurso interposto do resultado de Inapto obtido em avaliação feita por médico no exercício da sua profissão é exclusivamente realizada por junta médica, constituída para o efeito na região de saúde da área de residência do recorrente e cuja composição, atribuições e funcionamento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 7 – São reconhecidos os atestados e certificados equivalentes efetuados noutro Estado membro da União Europeia. 8 – A avaliação médica a que se refere o n.o 2 é considerada como exame de saúde para efeitos do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.