I SÉRIE — NÚMERO 27 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 10 horas e 2 minutos.Como sabem, a sessão de hoje terá dois momentos, um de manhã e outro de tarde. Os Srs. Deputados ficam desde já avisados de que, na parte da tarde, como vamos ter de proceder a uma votação praticamente no início dos trabalhos, ou passado muito pouco tempo, a contagem do quórum para efeitos de deliberação será aberta logo às 15 horas. Vamos, então, entrar na ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema «A pandemia e as suas implicações nas políticas de habitação». Para abrir o debate, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Uma em cada quatro pessoas em Portugal convive com humidade, infiltrações e apodrecimento de materiais dentro de casa e uma em cada cinco pessoas não tem dinheiro para aquecer a casa no inverno. Antes da pandemia, a falta de dignidade da habitação já era um dos piores indicadores de pobreza de Portugal nos objetivos de desenvolvimento sustentável. O problema da habitação em Portugal é um problema da classe média, muito além dos mais vulneráveis: afeta cerca de um quarto da nossa população, muito além das 25 000 famílias identificadas pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) em 2018, como o próprio já veio reconhecer. A pandemia expôs os mais precários, nos lares, e expôs a falta que faz uma política de habitação integrada e digna do envelhecimento. A paragem da economia empurrou mais famílias para a dificuldade de chegar ao fim do mês sem saber de onde irá vir o dinheiro para pagar a renda ou a prestação do crédito à habitação. O PSD esteve na defesa das moratórias ao crédito e nos apoios ao arrendamento habitacional. Os pedidos de apoio ao arrendamento foram 2900, muito menos do que as 317 000 moratórias hipotecárias pendentes — repito, 317 000 moratórias hipotecárias pendentes. Antes da pandemia, a política de habitação socialista era inexistente. Não houve qualquer capacidade para aproveitar as propriedades vazias do Estado. Os Orçamentos sucessivos indicaram 250 milhões para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, mas nem o Primeiro-Ministro, nem o Ministro, nem a Presidente do IHRU souberam dizer, neste Parlamento, quanto dinheiro é que, efetivamente, passou para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado e o que é que o Fundo andou a fazer, desde 2016. Não conseguiram responder! É por este fracasso rodeado de propaganda vazia que não acreditamos quando o Ministro nos diz que é para o próximo ano que vai aparecer um plano nacional nesta Assembleia. Só vamos acreditar no dia em que o virmos dar entrada aqui. Hoje, a União Europeia quer segurar as famílias e os empregos e vai enviar milhares de milhões a fundo perdido. Não temos a troica da austeridade, com que o Primeiro-Ministro José Sócrates assinou o Memorando antes de ir viver para Paris. No Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo destinou 1600 milhões para a habitação — repito, 1600 milhões para a habitação —, 250 milhões para comunidades desfavorecidas, 620 milhões para a eficiência energética dos edifícios e ainda verbas para o envelhecimento. O total andará próximo dos 3000 milhões. Antes da pandemia, tínhamos um Ministro sem plano e sem dinheiro. Agora, temos um Ministro sem plano e com milhares de milhões. A urgência deste debate é que a solução pode ser pior que o problema. Não se gastam 3000 milhões sem um programa nacional. Em tempos de fome, sem um programa nacional nem sequer se deveriam gastar os 250 milhões que já estão comprometidos para o parque habitacional no Orçamento do Estado para 2021. Somos um País com mais de 100 anos de políticas de habitação. Temos, no terreno, inúmeros exemplos e inúmeras provas de que é possível fazer bem, mas também sabemos que hoje há bairros sociais feitos de ontem, que são o maior problema social que temos. Será que o Ministro quer construir habitação social de baixo custo