1584-(4)II SÉRIE — NÚMERO 663 — Aplicar-se-á o disposto no artigo 44.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais à nomeação para a 1.a ou para a 2.a secção do Supremo Tribunal Administrativo dos juízes referidos na alínea c) do n.° 1 que hajam exercido durante mais de três anos as funções de juiz, respectivamente, do Tribunal Administrativo Central e do Tribunal de 2.a Instância das Contribuições e Impostos.ARTIGO NOVO (Proibição de desaforamento)Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal administrativo competente para outro, salvo nos casos especialmente previstos na lei.ARTIGO NOVO (Alçadas)1 — Em matéria de acções, a alçada do Tribunal Administrativo Central e dos tribunais administrativos regionais é igual à dos tribunais da relação e à dos tribunais de comarca, respectivamente.2 — Em matéria de recursos contenciosos não há alçada.ARTIGO NOVO (Eleição do presidente)1 — Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Administrativo elegem, por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal de entre os juízes do quadro do Supremo Tribunal de Justiça que naquele sirvam.2 — Será eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados.3 — Em caso de empate, será admitido ao subsequente sufrágio também o juiz mais antigo, bastando a maioria relativa dos votos.ARTIGO NOVO (Exercício do cargo)1 — O cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição apenas uma vez.2 — O presidente cessante mantém-se em função até à tomada de posse do que o deve substituir.ARTIGO NOVO (Competência do Tribunal Administrativo Central)Compete ao Tribunal Administrativo Central, pela secção de Justiça administrativa:a) Conhecer dos recursos das decisões dos tribu-nais administrativos regionais e do Tribunal Administrativo de Macau;b) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos dos órgãos cuja competência não esteja limitada a uma parte do território nacional;c) Instruir e preparar recursos contenciosos di-rigidos à 1.a secção do Supremo Tribunal Administrativo e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento;d) Conhecer dos recursos contenciosos para quenão seja competente outro tribunal;e) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais administrativos regionais; f) Suspender a executoriedade dos actos administrativos recorridos nos casos em que a lei o permitir.ARTIGO NOVO (Tribunal Administrativo Central)O Tribunal Administrativo Central tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território.ARTIGO NOVO (Funcionamento)0 Tribunal Administrativo Central funcionará sob a direcção de um presidente e pode ser desdobrado em secções.ARTIGO NOVO (Competência do presidente)Compete ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo:a) Dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir àsconferências;b) Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias econvocar as sessões extraordinárias;c) Apurar o vencido nas conferências;d) Votar e assinar os acórdãos, no caso de em-pate;e) Autorizar a mudança de subsecções e a per-muta entre juízes de duas subsecções da mesma secção; f) Agregar temporariamente a uma secção um ou mais juízes de outra;g) Dar posse aos juízes do tribunal e ao presidentedo Tribunal Administrativo Central;h) Superintender nos serviços de secretaria;i) Subscrever a correspondência dirigida às autoridades recorridas, em execução dos despachos e acórdãos proferidos nos respectivos processos.ARTIGO NOVO(Eleição do presidente do Tribunal Administrativo Central)1 — Os juízes que compõem o Tribunal Administrativo Central elegem de entre si e por escrutínio secreto o presidente do Tribunal.2 — A eleição é feita nos termos previstos pelo artigo ...ARTIGO NOVO (Deliberações do Conselho Superior da Magistratura)O presidente do Supremo Tribunal. Administrativo intervirá, no Conselho Superior da Magistratura, na discussão e votação das matérias a que se refere