13 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 200647. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.48. Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamento de gravação e audiovisual.49. Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis.50. Despesas com o consumo de água.51. Despesas com o consumo de electricidade.52. Despesas com o consumo de gás.53. Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.54. Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.55. Despesas com o aluguer de espaços.56. Despesas com aluguer de veículos, no âmbito quer das deslocações em território nacional realizadas pelas Comissões Parlamentares, quer na recepção de delegações e entidades oficiais.57. Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores.58. Despesas com comunicações fixas e móveis, de voz e dados, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.59. Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto e n.os 1 e 2 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001 de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho e 52-A/2005, de 10 de Outubro.60. Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, deslocações em território nacional, recepção de delegações e entidades oficiais e as inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e o transporte de malas diplomáticas, no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.61. Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes actividades: Comissões Parlamentares; comemorações do aniversário do 25 de Abril; deslocações em território nacional e ao estrangeiro; grupos parlamentares de amizade; recepção de delegações e entidades oficiais em representação da Assembleia da República; e Programa Parlamento Jovem.62. Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, com excepção de seguros de saúde.63. Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho e 52-A/2005, de 10 de Outubro ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente as despesas com a recepção de delegações e entidades oficiais, bem como as deslocações e alojamentos no âmbito do Programa Parlamento Jovem, das acções de formação e da actividade editorial (relacionadas com a participação em feiras do livro fora de Lisboa) e ainda as despesas inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.64. Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades.65. Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou colectivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.66. Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros.67. Despesas com publicidade, nomeadamente a inerente à actividade das Comissões Parlamentares, a concursos e no âmbito da actividade editorial.68. Artigo 61.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.69. Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados.70. Despesas com a edição do jornal oficial da Assembleia da República — «Diário da Assembleia da República», nomeadamente com a digitalização e separatas.71. Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria.72. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, das Comissões Parlamentares, dos Grupos Parlamentares de Amizade, do Programa Parlamento Jovem, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, da acção social (creche), da actividade editorial (impressão gráfica) e dos