II SÉRIE-A — NÚMERO 63 36 As horas suplementares são efetuadas a pedido (escrito ou oral) do empregador. Quanto ao número de horas, existe um limite (quota anual), exceto se o trabalhador estiver abrangido por uma convenção que defina um número de horas por ano (convention de forfait annuel en heures). Na ausência de acordo ou acordo, a quota (anua) é fixada em 220 horas por trabalhador. Tal como acontece noutros ordenamentos jurídicos (como em Espanha), existem algumas horas suplementares que não contam para o cômputo da quota anual de horas. É o caso das horas efetuadas para determinados trabalhos com caráter de urgência (v.g. prevenção de acidentes iminentes) ou das horas que confiram direito a um repouso compensador equivalente. No que diz respeito à remuneração das horas suplementares, esta ocorre sempre que o empregador as solicite ou que tenham sido efetuadas sem que o empregador se oponha. O pagamento de horas suplementares está sujeito a uma ou mais taxas de majoração, fixadas por acordo ou convenção coletiva de empresa ou estabelecimento. Cada taxa é de pelo menos 10%. Na falta de acordo ou de convenção, as taxas de majoração horárias são fixadas nos seguintes termos: - 25% para as oito primeiras horas suplementares trabalhadas na mesma semana (da 36.a à 43.a hora);  - 50% para as horas seguintes. Como referido acima, o pagamento das horas suplementares pode ser substituído, total ou parcialmente, por um período de repouso compensatório equivalente. Por exemplo, uma hora suplementar paga em princípio a uma taxa majorada em 50% dá origem a um descanso compensatório equivalente (ou seja, 1h30). Função Pública A matéria das horas suplementares na função pública do Estado12 encontra-se regulada no Décret n°2002-60 du 14 janvier 2002 relatif aux indemnités horaires pour travaux supplémentaires. De acordo com este enquadramento, as horas suplementares são as horas feitas a pedido do chefe do serviço em causa que ultrapassem os limites horários definidos pelo ciclo de trabalho. O número de horas suplementares encontra-se limitado (plafonado). As horas extras dão lugar a uma compensação (repouso) ou a remuneração. O número de horas suplementares é de 25 horas por funcionários e por mês, incluindo horas eventualmente efetuadas aos domingos, feriados ou noites (artigo 6). A título excecional, este limite pode ser ultrapassado, nos casos referidos no mesmo artigo (segundo e terceiro parágrafos): em circunstâncias excecionais e por um período de tempo limitado, de acordo com decisão do chefe do serviço, que informa imediatamente os representantes dos trabalhadores da comissão técnica competente; para certas funções definidas por ordem ministerial (arrêté ministériel) e após consulta da respetiva comissão técnica.  Quanto à compensação ou remuneração, está definido que o trabalho suplementar é compensado, quer sob a forma de descanso compensatório, de duração igual às horas suplementares efetuadas, quer sob a forma de subsídio por hora de trabalho suplementar (indemnités horaires pour travaux supplémentaires - IHTS). A mesma hora suplementar não pode dar origem, em simultâneo, a descanso e ao pagamento do subsídio. As regras para o cálculo do pagamento de horas são, resumidamente, as seguintes (artigo 7 do referido diploma): - O pagamento de horas extras é determinado a partir da soma do salário anual bruto do funcionário no momento da execução do trabalho e do seu subsídio de residência anual. - A soma obtida é dividida por 1820; O produto desta divisão é multiplicado por: o 1,25 para as primeiras 14 horas, o 1,27 para as horas seguintes (da 15.a à 25.a hora). - A hora suplementar é majorada em 100%, em caso de trabalho noturno (artigo 8), e 66%, em caso de trabalho aos domingos e feriados, não sendo estas majorações cumuláveis. 12 Em França podem distinguir-se três tipos de função pública: a do Estado, a função pública territorial e a hospitalar. Informação sobre esta matéria pode ser consultada no portal oficial da função pública.