29 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Sabe, Sr. Ministro, o senhor não encontra qualquer afirmação ou qualquer declaração do PCP sobre as críticas que fazemos ao estado do nosso regime democrático comparando-o com a ditadura, com o fascismo ou com o que quer que seja — nem com este Governo, nem com governos anteriores.Sabemos bem o que foi a ditadura fascista e, por isso, não confundimos os problemas que hoje existem (que são sérios) com o que existia antes do 25 de Abril de 1974.Portanto, essa comparação — não posso deixar passar isto em claro — não pode ser aplicada ao PCP! E o Sr. Ministro sabe muito bem que nunca utilizámos esse termo para qualificar os problemas que hoje existem.Hoje, existem problemas sérios na nossa democracia, como se pode ver pelas perguntas que estão a ser feitas, muitos dos quais são da responsabilidade do Governo e das entidades que tutela, mas não confundimos, nem nunca quisemos confundir, a gravidade da situação que hoje temos com a ditadura fascista, que é uma coisa diferente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, dou as explicações com todo o gosto.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares diz que o PCP sabe bem o que foi a ditadura fascista — é verdade! E o PCP deu um contributo inestimável para o derrube dessa ditadura, como digo sempre que a questão se coloca.Depois, o problema do PCP é o da utilização do seu discurso político de modo a que o mesmo tenha algum eco na população portuguesa. Por isso é que o PCP não se atreve a dizer que o Partido Socialista é um partido de direita, mas diz que é um partido que prossegue políticas de direita.Vozes do PCP: — E é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso é que o PCP nunca se atreve a dizer que, sob um governo do PS, há uma ditadura, mas, depois, usa todos os critérios que, se o PCP fosse coerente, só poderiam caracterizar a situação presente como uma situação de ditadura.Vozes do PCP: — Não, não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É porque nós temos uma diferença de entendimento entre o que é a democracia e o que é a ditadura. E vou explicar o meu entendimento, só para o Sr. Deputado o ter em conta.Para mim, é condição sine qua non da democracia a existência de liberdade de imprensa, de liberdade de expressão, de liberdade de manifestação, de liberdade de reunião e do direito à greve, e o respeito pelo mesmo, incluindo os direitos dos piquetes de greve,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... o respeito pelos direitos dos trabalhadores...O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e pelos direitos de desenvolvimento da personalidade.Tudo isto são condições sine qua non da democracia.A democracia, para mim, não é uma chapa terminológica, mas uma realidade concreta que tem de aferir-se em cada momento pelo respeito por um conjunto de critérios.Portanto, sempre que os Srs. Deputados do PCP acusam alguém de silenciar lutas ou de violar direitos, presumo que estão a insinuar que vivemos, se não na agonia da democracia, na ameaça da ditadura.