importante quanto o controlo automático da velocidade por radar se revela como meio adequado à redução da sinistralidade rodoviária(48).A este propósito, importará recordar que a concessionária não tem competência legal para fiscalizar o trânsito, muito menos para emitir juízos decisórios sobre eventuais infra-ções que detete. Com efeito, o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro(49), contém o elenco taxativo das entidades fiscalizadoras, o qual não inclui as concessionárias. Para além de que só o auto de notícia levantado e assinado pela autoridade ou agente de autoridade faz fé sobre os factos presenciados, mesmo admitindo prova em contrário, só assumem idêntica força probatória os elementos obtidos através de aparelhos ou instru-mentos aprovados nos termos legais e regulamentares (n.o 3 e n.o 4 do artigo 170.o do CE).De todo o modo, refira-se que à concessionária não bastaria demonstrar (se possível fosse) que o veículo circulava a velocidade excessiva, porque superior à legalmente admi-tida; impor-se-lhe-ia a prova da causalidade adequada.«As infracções estradais praticadas pelos intervenientes em acidente de viação podem nada ter a ver com a ocorrência do mesmo. O que há a considerar, em todos os casos, é a gravidade das infracções e a forma determinante, num juízo de causalidade, que as mesmas tiveram na produção do sinistro.» (50)A referenciação da velocidade máxima permitida no local haveria, pois, de ser conca-tenada com a natureza do acidente e as características da via, não sendo bastante por si só, frisa-se, para formular juízo quanto à culpa pela produção do sinistro. Assim, ainda que se assumisse sem reservas que no preciso momento do embate o veículo acidentado circulava acima do limite de velocidade legalmente estabelecido (o que não pode conceder-se face à fragilidade da argumentação exposta), essencial era saber se, circulando de noite e na falta de qualquer aviso, teria o condutor a possibilidade de evitar aquele obstáculo abrup-tamente surgido. § 4.° ConclusõesÀ luz das motivações precedentemente expostas, e nos termos do disposto na alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, recomendo à SCUTVIAS que (48)  Daí a necessidade da colocação de sinalização avisadora (cf. Preâmbulo do Decreto Regulamentar n.o 2/2011, de 3 de março, que introduziu novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança eletrónica de portagens em lanços e sublanços de autoestradas e aos radares de controlo de velocidade).(49)  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 53/2004, de 4 de novembro, altera o CE, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio.(50)  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de maio de 2008 (processo n.o 08A1279), in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a551a998b84afb88025744b0048c4a9?OpenDocument (consul-tado em 15 de dezembro de 2016). No mesmo sentido também acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19 de fevereiro de 2013 (processo n.o 1814/08.9TBAGD.C2, in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d-9005cd5bb/0674bc079aaa05ac80257b1e0035b334?OpenDocument (consultado em 15 de dezembro de 2016).| 45II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________400