27 DE JANEIRO DE 2023 39 à doença da covid-19 e às suas consequências. Simultaneamente, constitui um meio de subsistência para muitas famílias desfavorecidas, em especial na conjuntura vivida à época. A pesca lúdica apeada, embarcada e submarina envolve mais de meio milhão de praticantes, mais de três ou quatro centenas de estabelecimentos comerciais e dezenas de importadores e distribuidores de material de pesca, pelo que facilmente se infere e conclui os graves prejuízos pessoais e económicos que esta atividade lúdica e desportiva sofreu. Daí a preocupação dos praticantes relativamente à sobrevivência destas empresas e à manutenção dos respetivos postos de trabalho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a este tempo, seria interessante e importante saber as consequências que esta proibição, esta incauta produção legislativa do Governo, ou o próprio Governo, tiveram na atividade piscatória e nas respetivas empresas. Aplausos do PSD. Assim, o Partido Social Democrata volta a lamentar os tempos definidos para a apreciação de matérias urgentes e determinadas temporalmente, como é este caso, pois, como verificámos, o mesmo deveria ter sido analisado e decidido no momento e naquele tempo, portanto, em 2020 e 2021, para que os peticionários pudessem ter visto as suas aspirações e reivindicações realizadas e correspondidas pelo Governo, por serem justas e não comprometerem a segurança das populações durante a pandemia. Além disso, o Partido Social Democrata não pode aceitar certa ligeireza na produção legislativa do Governo, ainda que sob pressão, provocada pela pandemia, pois prejuízos pessoais e económicos não justificados deveriam ter sido devidamente acautelados por legislação mais adequada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na altura não disseram isso! Nós avisámos! O Sr. João Marques (PSD): — Neste caso, o Governo foi, como diz o povo, «mais papista que o papa», e provocou danos morais, psicológicos e económicos, que, com outro cuidado, atenção e rigor legislativo, poderiam e deveriam ter sido evitados. Esperemos que este caso nos sirva de lição e que, futuramente, algo de semelhante possa ser evitado. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora é fácil falar! Na altura era mais difícil! O Sr. Presidente: — O último orador inscrito para participar neste debate é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra, para intervir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar as Sr.as e os Srs. Peticionários e dar-lhes nota de que agradecemos o sobressalto cívico que trouxeram a esta Assembleia da República na demonstração do tempo de tramitação das petições. Deixem-me dizer que o facto de isso poder resultar em melhoria de processos para o futuro não tem necessariamente a ver com a falta de ação dos partidos políticos, que podiam todos ter legislado independentemente da tramitação da petição. Por isso, em abono da verdade, se não o fizeram, foi porque não o quiseram fazer. Devo dizer, da parte do Bloco de Esquerda, que reconhecemos alguns dos aspetos fundamentais que levaram à aceitação dos estados de emergência e às restrições que as mesmas trouxeram em nome de um bem maior, que era a saúde pública. Consideramos, no entanto, que a pandemia tem costas demasiado largas e que, no que toca também a este setor de atividade, levou a decisões que são questionáveis. No entanto, não somos nem negacionistas do perigo que a pandemia trouxe ao País, nem negacionistas da necessidade que a verdade científica demonstrou de termos alterações nas regras de funcionamento da sociedade e, por isso, tivemos as votações que tivemos. Aplausos do BE.