I SÉRIE — NÚMERO 2544A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — É temporária!A Oradora: — Portanto, em 2005, era falso que a medida fosse temporária. E os senhores sabiam que era falso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — É temporária!A Oradora: — Como é falso, em 2006, que a medida apenas decorra da situação dificílima das finanças públicas, porque os senhores dizem que esta situação passará com o novo esquema de carreiras. Então, também essas carreiras vão vir em «pacote congelado»? Porque, se não vêm em «pacote congelado», têm de custar menos dinheiro, têm de custar, como dizia o Sr. Deputado António Gameiro quando fazia as contas muito rapidamente, os tais 70 milhões de euros por semestre, o que dava 200 milhões de euros por ano.Risos do BE.Assim, gostávamos que o Governo e o Partido Socialista nos esclarecessem quanto a essas carreiras. No ano passado, a situação era difícil e, por isso, congelaram-se as carreiras; este ano, continua difícil, congelamse; mas deixa de ser difícil quando vier o esquema de carreiras, naturalmente «congelado» com esta poupança. Portanto, que carreiras serão estas?Vozes do BE: — Muito bem!A Oradora: — Há ainda outra coisa absolutamente extraordinária e que nos faz voltar à «vaca fria», que são as promoções ou as progressões automáticas.O Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que eu, porque é um dirigente da Administração Pública, que quem mais usufrui da progressão quase que automática são as carreiras auxiliares, que, por sinal, são horizontais e começam, na sua maioria, a ganhar 410 €, para as quais esta pequena progressão de 10 ou 15 pontos, em termos percentuais, representa bastante. Ouvimos, há bocado, o Sr. Deputado Jorge Strecht referir exaltadamente o valor de 403 € quanto ao salário mínimo nacional, mas a verdade é que estas carreiras mais pobres — as mais pobres da função pública — são as que sofrem maior prejuízo, porque não têm mais nenhum mecanismo de aumento salarial nem de promoção.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem lembrado!A Oradora: — Estamos a prejudicar, claramente, os que menos ganham e o Governo sabe isso. Portanto, se faz «orelhas moucas» a esta questão, é pura demagogia, é pura encenação.Por este caminho, de combate em combate, de congelamento em congelamento — congelam-se os escalões, congelam-se as pensões, sai a mobilidade, que foi hoje «descongelada», segundo afirma o Sr.Secretário de Estado —, e tendo o Sr. Secretário de Estado aqui exaltado o tal imobilismo (que não sei se quer dizer, exactamente, congelamento), os senhores vão fazer o congelamento do Estado de social e provocar o imobilismo daquilo que julgam ser o seu «inimigo público». No entanto, é da Administração Pública estamos a falar!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 43/2005, aprovada, é preciso relembrá-lo, há quase um ano e meio nesta Câmara, tinha como objectivo que o tempo de serviço prestado por todos os trabalhadores e demais servidores até 31 de Dezembro de 2006 (até daqui a uns dias) não fosse contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras e categorias. Ao mesmo tempo que apresentava esta proposta de lei, o Governo anunciava, de forma solene, rever até ao final deste ano o sistema de carreiras e remunerações.Hoje, é por demais evidente que todo este processo de pretensa reforma na Administração Pública se caracteriza pelo insuportável atraso, muitas indecisões e um aglomerado de trapalhadas. Tememos mesmo que este projecto de revisão da Administração Pública não passe daquilo que é: um conjunto de folhas de papel.Quando deveria estar a apresentar o novo sistema de carreiras e remunerações, o Governo apresenta à Assembleia da República um bem típico pedido prorrogação, por um ano, da vigência das medidas aprovadas