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Custas1 - As decisões do INAC sobre a matéria do processo devem fixar o montante das custas.
2 - As custas são suportadas pelo arguido e co-responsáveis nos termos do presente diploma, em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória.
Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
VISA A DEFINIÇÃO DO QUADRO LEGAL DOS TRABALHADORES DOS CENTROS CULTURAIS E DOS CENTROS DE LÍNGUA PORTUGUESA DO INSTITUTO CAMÕES NO ESTRANGEIROExposição de motivos1 - Considerando que os trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro há muito que reclamam um estatuto autónomo ou, em alternativa, a sua inclusão nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;
2 - Considerando que até à publicação do Decreto-Lei n.o 170/97, de 5 de Julho, que define a orgânica do Instituto Camões, ao pessoal em funções desde 1 de Janeiro de 1996 era aplicável o regime dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que correspondia ao regime aplicável às missões e postos consulares.
3 - Considerando que o Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não faz qualquer referência a estes trabalhadores, diferenciando-os, assim, dos trabalhadores das estruturas diplomáticas e consulares no estrangeiro;
4 - Considerando a completa omissão legislativa relativamente ao enquadramento legal destes trabalhadores, com a consequente indefinição de direitos e deveres e de permanente instabilidade quanto ao seu posto de trabalho;
0294   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 5 - Considerando que, na sua grande maioria, os trabalhadores do Instituto Camões em missão no estrangeiro exercem funções desde 1996 e se têm mantido em situação precária e sem os seus direitos devidamente assegurados;
6 - Considerando o significado da promoção e divulgação da cultura e língua portuguesas no estrangeiro e que importa assegurar;
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5 da Constituição da República Portuguesa, emitir as seguintes recomendações:
1 - Que, com carácter de urgência, o Governo promova os mecanismos adequados ao preenchimento da omissão legal existente relativamente aos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro;
2 - Que, reconhecendo a importância destas missões no estrangeiro como um meio privilegiado de promoção e difusão da cultura e língua portuguesas pelo mundo, o Governo preveja, no imediato, soluções transitórias, sem prejuízo da definição com carácter permanente do enquadramento legal destes trabalhadores, que possibilitem, desde já, a estabilidade e manutenção necessárias ao desempenho destas funções.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2003. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bruno Dias - Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 068S   |   26 de Junho de 2004 Sábado, 26 de Junho de 2004          II Série-A - Número 68
Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999.
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0040   |   II Série A - Número 068S   |   26 de Junho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 309/IX (Lei de bases das comunicações electrónicas):
N.o 323/IX (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia):
N.o 324/IX (Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo de paridade):
- Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 347/IX (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública):
N.o 88/IX (Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado):
N.o 89/IX (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado):
N.o 91/IX (Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado):
N.o 93/IX (Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização):
N.o 94/IX (Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto):
- Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
0341   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 208/IX
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2002/58/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE JULHO DE 2002, RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO projecto de lei n.o 208/IX:
O projecto de lei em apreço, da autoria Partido Socialista, pretende desencadear o processo legislativo tendente à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, abreviadamente denominada "Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas", publicada no JOCE n.o L 201, de 31 de Julho de 2002.
Com a transposição da Directiva em causa, pretendem os autores do projecto fixar o novo quadro normativo que prepare a resposta, ao nível da União, aos desafios decorrentes da emergência das novíssimas modalidades de comunicação electrónica, com particular relevo para a Internet.
As preocupações dos autores do projecto estão sobretudo direccionadas em dois sentidos: a protecção da privacidade e dos dados pessoais dos utilizadores perante as enormes capacidades de tratamento de dados proporcionadas pelas redes digitais, e o municiamento das polícias e dos tribunais com instrumentos adequados à prevenção e ao combate dos novos tipos de cibercriminalidade, potenciados precisamente pelas referidas capacidades técnicas proporcionadas pelas redes digitais.
Precisamente porque o articulado da Directiva não afecta a capacidade de os Estados-membros interceptarem comunicações electrónicas, ou tomarem outras medidas, se necessário, para alcançar qualquer dos objectivos enunciados, torna-se necessário verter em forma de lei alguns conceitos e definições, dos quais os autores do projecto dão conta sumária na exposição de motivos, destinados a regular tanto as formas de protecção da confidencialidade das comunicações, como as excepções constitucional e comunitariamente autorizadas.
Além disso, e com base na transposição proposta no projecto de lei em análise, pretendem os seus autores abrir, em sede desta Comissão, o debate sobre estas importantes questões, com a audição de especialistas, da entidade reguladora das comunicações nacionais e de outras entidades com competência na matéria.A proposta de lei n.o 96/IX:
Ocupa-se também esta iniciativa legislativa do Governo da transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva 2002/58/CE.
Pretendendo o Governo a extensão do âmbito de protecção a todo o tipo de comunicações electrónicas, independentemente da tecnologia utilizada, procede-se à revogação expressa da Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro, a qual se encontra, no entender do Governo, tecnologicamente desactualizada em face das novas formas de recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais.
Para tanto, propõe-se o Governo, através desta proposta de lei:- Garantir a segurança das redes, bem como dos serviços de comunicações electrónicas prestados;
- Garantir a segurança do conteúdo das comunicações e dos respectivos dados de tráfego;
- Garantir a protecção da privacidade dos utilizadores, no que respeita ao tratamento e armazenamento dos dados de tráfego, para efeitos de envio de comunicações através das redes ou da facturação das mesmas;
- Garantir aos assinantes e demais utilizadores a possibilidade de, através de meios simples e gratuitos, assegurarem a sua privacidade, sem prejuízo da protecção de quem não queira aceitar chamadas anónimas;
- Reformular as regras de funcionamento das listas de assinantes;
- Estabelecer as regras de processamento e aplicação de coimas.Por último, é de referir que se afasta do âmbito desta iniciativa a matéria concernente às comunicações não solicitadas, na sequência de uma opção pelo tratamento da mesma quando for feita a transposição da Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre o comércio electrónico) [A Directiva 2000/31/CE foi transposta para a ordem jurídica nacional através da Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio, que teve na sua origem a proposta de lei n.o 44/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000), publicada no DAR, II Série-A, n.o 72, de 27 de Fevereiro de 2003, e cuja discussão na generalidade ocorreu em 19/03/03 (DAR, I série, n.o 101, de 20/03/03)], que trata dessa matéria, ainda que de forma embrionária.II - A Directiva 2002/58/CEJá anteriormente à adopção da Directiva cuja transposição se propõe, a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, tinha determinado aos Estados a obrigatoriedade de garantirem os direitos e liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o sue direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade.
Posteriormente, a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
0342   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações transpôs os princípios da Directiva acima referida em regras específicas para este sector.
No entanto, a constatação da crescente introdução de novas tecnologias nas redes de comunicações públicas e da necessidade de reforço da protecção de dados pessoais dos utilizadores, a introdução de novos serviços de comunicações electrónicas, o aumento exponencial do número de utilizadores decorrente do abaixamento dos custos de acesso, entre outros factores, determinaram a necessidade de adaptar a Directiva 97/66/CE ao desenvolvimento dos mercados e das tecnologias dos serviços de comunicações electrónicas, no intuito de proporcionar um nível idêntico de protecção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores dos serviços de comunicações publicamente disponíveis. Por essa razão, a Directiva 97/66/CE foi revogada e substituída pela Directiva 2002/58/CE.III - A protecção de direitos fundamentaisA confidencialidade das comunicações é uma garantia presente no nosso ordenamento jurídico, quer por via da Constituição quer por via dos tratados e convenções em que Portugal é parte, seja no plano especificamente europeu seja num de direito mundial.
As questões em apreço relacionam-se com o direito de personalidade dos cidadãos à intimidade da vida privada. O direito à privacidade estende-se para além do espaço relativo à casa de morada de família, fora do qual as pessoas são ainda envolvidas de uma esfera privada, não obstante o esbatimento que deriva do exercício da actividade profissional.
Após a II Guerra Mundial, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos [Aprovado para ratificação pela Lei n.o 29/78, de 12 de Junho] consignou-se que "ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra ou reputação", bem como que "contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à protecção da lei".
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem [Aprovada para ratificação pela Lei n.o 69/78, de 13 de Outubro, modificada pelo Protocolo n.o 11, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 21/97, de 3 de Maio] proclama que "qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência", e que "não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do País, a defesa da ordem e a prevenção de infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros" (artigo 8.o, n.os 1 e 2, respectivamente, entendendo-se incluído, nesta norma, o direito à reserva das conversações telefónicas [Pinheiro Farinha, "Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada", Lisboa, 1980, pág. 40].
Também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada solenemente pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia em Nice, a 7 de Dezembro de 2000, também prevê, no seu artigo 7.o, que todas as pessoas têm direito ao respeito pelas suas comunicações e, no artigo 8.o, à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito, os quais devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou outro fundamento legítimo previsto por lei, com a garantia de acesso aos dados coligidos e de rectificação dos mesmos.
A Constituição da República Portuguesa, de harmonia com o direito internacional público vindo de referir, consagrou determinadas garantias do maior relevo.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, a todos é reconhecido o direito à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, e a "lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e às famílias". O direito à palavra abrange o direito à voz, atributo da personalidade, donde resulta a ilicitude do seu registo e divulgação sem autorização, e a "palavra dita", em termos de garantia da sua autenticidade e rigor da reprodução dos seus termos [J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, "Constituição da República Portuguesa Anotada", Coimbra, 1993, pág. 181].
O artigo 34.o, n.os 1 e 4, pelo seu lado, dispõem que "o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis" e que "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal". Ou seja, numa área marcada pela contingência de soluções perante o conflito entre o imparável progresso tecnológico e os valores inerentes à pessoa humana, a Constituição inscreve aqui um direito à palavra e à comunicação, como corolários do direito à liberdade individual [Manuel da Costa Andrade, "Sobre a valoração, como meio de prova em processo penal, das gravações produzidas por particulares", Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1984, págs. 545 a 550].
O conteúdo do direito previsto no n.o 1 do artigo 34.o abrange não só a correspondência postal como também a que é veiculada por telecomunicações, em termos de proibição da sua devassa e de divulgação do seu conteúdo por quem a elas tiver acesso.
Por força do n.o 4, só no domínio do processo penal a lei ordinária pode prever restrições à garantia constitucional.
Uma última palavra para aludir à Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime [Aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 71/97, de 16 de Dezembro], bem como a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal [Aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 23793, de 9 de Julho], cujas disposições têm alguns pontos de contacto com matérias que são objecto de regulação pela Directiva 2002/58/CE.IV - Legislação portuguesa e comunitáriaA primeira reforma legislativa, pela qual se operou a sintetização das disposições, dispersas em legislação extravagante, com relevo em matéria de serviço de comunicações, entendido como meio através do qual se efectua o transporte ou a transmissão de mensagens ou informações, foi empreendida pelo Decreto-Lei n.o 188/81, de 2 de Julho.
0343   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 A matéria do sigilo das correspondências vinha prevista no artigo 13.o deste diploma, do qual resultava que, no conceito de correspondência, estavam englobadas não só as comunicações postais como também as telecomunicações, sendo o sigilo apenas susceptível de limitação nos termos da lei penal.
O Decreto-Lei n.o 188/81 foi revogado (salvo quanto ao seu artigo 7.o) pela Lei n.o 88/89, de 11 de Setembro (Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração de Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações). No artigo 15.o desta lei, relativo ao uso público dos serviços de telecomunicações, estabelece-se a garantia da inviolabilidade e do sigilo das telecomunicações de uso público, sendo os termos dessa garantia os que resultarem da lei, com os limites derivados da natureza das telecomunicações e do fim respectivo.
Em desenvolvimento da Lei n.o 88/89, veio o Decreto-Lei n.o 346/90, de 3 de Novembro [Alterado pelo Decreto-Lei n.o 147/91, de 12 de Abril], definir o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares, entendidos como serviços cuja exploração envolve a utilização da rede básica de telecomunicações e de infra-estruturas complementares àquela rede que não integrem o conceito de serviços fundamentais. Também os operadores de serviços de telecomunicações complementares, fixos [Aqueles em que o acesso do assinante é efectuado através do sistema fixo à rede básica de telecomunicações] e móveis [Aqueles em que o acesso do assinante é realizado através um sistema de índole não fixa, utilizando a propagação rádio-eléctrica no espaço], estavam sujeitos à obrigação, derivada da lei, de cumprimento das disposições legais, nacionais e internacionais, no domínio das telecomunicações.
A Lei n.o 88/89 veio a ser revogada pela Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto [Alterada pela Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro] (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações), legislação actualmente em vigor nesta matéria, e cujas soluções, em matéria de sigilo das comunicações, não diferem da legislação que revoga.
Em matéria de protecção de dados pessoais, são de referir ainda dois diplomas, que procedem à transposição de duas directivas comunitárias com relevo nesta matéria:- A Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados;
- A Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro, que regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações, transpondo a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, precisamente a que foi revogada e substituída pela Directiva cuja transposição ora se propõe.Além da Directiva cuja transposição se propõe, outros diplomas e decisões comunitárias apresentam algum interesse nesta matéria. Cumpre destacar as seguintes:Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002 - relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas;
Directiva 2002/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002 - relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos;
Directiva 2002/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002 - relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas;
Directiva 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002 - relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas;
Decisão n.o 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002 - relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia;
Decisão da Comissão de 26 de Julho de 2002 (2002/622/CE) - que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências;
Decisão da Comissão de 29 de Julho de 2002 (2002/627/CE) - que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas;
Directiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002 - relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas;
Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03, publicadas em 11/07/2002);
Recomendações da Comissão de 11/02/2003 - relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE, citada;
Regulamento (CE) n.o 2887/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local.V - O projecto de lei n.o 208/IXO projecto é composto por 21 artigos. Na análise do articulado do mesmo, pontualmente, comparar-se-ão as soluções nele propostas com as da Lei n.o 69/98, citada, que rege actualmente nesta matéria.
O conjunto de definições que o projecto de lei adopta é muito mais extenso que o que consta da actual Lei n.o 69/98, e mesmo mais extenso que o constante da Directiva transposta, provavelmente por ter feito apelo a conceitos constantes das directivas referidas no artigo 2.o da Directiva 2002/58/CE.
De assinalar é a explicitação dos conceitos de dados de tráfego e dados de localização, constantes da Directiva, nada aqui se referindo quanto aos dados de base, o que também se poderia revelar de alguma utilidade, sobretudo se tivermos em conta que se trata de um conceito que também tem acolhimento nalguma doutrina que se vai ocupando do direito da informática [Yves Poullet e Françoise Warran, "Nouveaux compléments au service téléphonique et protection des  données : à la recherche d'un cadre conceptuel",
Efectivamente, e a propósito da protecção de dados face à informática, e no que concerne às telecomunicações em geral, distingue-se habitualmente três espécies de dados:1) Dados de tráfego: os dados informáticos ou técnicos relacionados com uma comunicação efectuada por meio de tecnologias de informação e comunicação, por si gerados, indicando, designadamente, a origem da comunicação, o destino, os trajectos, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço subjacente;
2) Dados de base: os dados pessoais relativos à conexão à rede de comunicações, designadamente número, identidade e morada de assinante, bem como a listagem de movimentos de comunicações, e que constituem elementos necessários ao estabelecimento de uma base para a comunicação;
3) Dados de conteúdo: os dados relativos ao conteúdo da comunicação ou de uma mensagem.Esta terminologia é a adoptada, por exemplo, na Convenção do Cibercrime, do Conselho da Europa, aberta à assinatura dos Estados a 23 de Novembro de 2001, em Budapeste.
Partindo do quadro conceptual atrás mencionado, constata-se que o conceito de dados de base corresponde grosso modu ao de dados de tráfego constante da Directiva, e o de dados de tráfego ao de dados de localização.
Procede-se igualmente à actualização das regras sobre confidencialidade das comunicações, nomeadamente, introduzindo-se a possibilidade de armazenagem de informações ou acesso a informação armazenada no equipamento terminal de um utilizador, desde que com o consentimento explicito deste utilizador, assegurando-se o direito de recusa em qualquer dos casos.
Igualmente se introduz a possibilidade de os próprios utilizadores escutarem, instalarem dispositivos de escuta, de armazenamento ou de vigilância das comunicações mantidas com outrem, o que constitui, sem dúvida, uma novidade da Directiva, transposta para o articulado do projecto.
Também passa a ser possível a gravação "legalmente autorizada" de comunicações e de dados de tráfego, no âmbito de transacções comerciais lícitas. Não é claro o que se pretende significar com "legalmente autorizada", mas, certamente que não se trata de qualquer alusão à lei penal, uma vez que se está no âmbito de transacções comerciais lícitas. Será provavelmente alusão ao consentimento expresso do titular dos dados - caso em que seria preferível a fórmula actualmente constante do n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 69/98, citada.
No que respeita aos dados de tráfego e de facturação (artigo 6.o), além de passar a ser permitido o respectivo armazenamento, o aditamento da expressão "designadamente" no n.o 2 parece inculcar que outros dados poderão ser tratados para efeitos de facturação.
Na lei actual, é adoptada a enumeração taxativa dos dados que podem ser tratados, o que não sucede no projecto.
Com efeito, o artigo 9.o (Dados de localização para além dos dados de tráfego) permite também o processamento de dados de localização, verificados certos requisitos, e para efeitos de prestação de um serviço de valor acrescentado.
A definição de "serviço de valor acrescentado" constante da alínea g) do artigo 2.o diz-nos que se trata de "qualquer serviço que requeira o tratamento de dados de tráfego ou dados de localização que não sejam dados de tráfego, para além do necessário à transmissão de uma comunicação ou à facturação da mesma". O que fica sem se saber é que serviços de valor acrescentado são estes, pelo que pareceria conveniente que, no mínimo, a definição de serviços de valor acrescentado remetesse para a legislação existente sobre essa matéria.
No que respeita à facturação detalhada (artigo 7.o) introduz-se um novo n.o 3, que comina a obrigação de, em sede de regulamentação da lei, se preverem formas de acesso à facturação via Internet que salvaguardem suficientemente o direito à facturação detalhada com o direito à privacidade dos autores e destinatários das comunicações e, bem assim, que se prevejam formas de comunicação e de pagamento alternativos à Internet.
Revê-se igualmente o regime legal no que toca à identificação de chamadas (artigo 8.o) e às listas de assinantes (artigo 13.o).
No que concerne às chamadas não solicitadas (artigo 13.o) proíbem-se claramente as comunicações não solicitadas, bem como as práticas de inundação de caixas de correio electrónico para fins de comercialização de bens e serviços (spamming). Nesta parte, o projecto cruza-se com matéria da Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico - Directiva sobre comércio electrónico) [A transposição desta Directiva é objecto da proposta de lei n.o 44/IX, do Governo], não se querendo com isto dizer que se trate de matéria não contemplada na Directiva cuja transposição se propõe, porque o é.
O artigo 15.o (Conservação de dados) é inovador, prevendo que os dados de tráfego e de localização serão conservados durante um período não inferior a seis meses, quando seja necessários para fins de segurança pública, prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas. Estranhamente, porém, o incumprimento desta obrigação dos operadores de serviços de telecomunicações não vem incluída no catálogo das contra-ordenações previstas no projecto - v. artigo 18.o (Outras contra-ordenações) - lapso que será, certamente, objecto de correcção em sede de especialidade.VI - A proposta de lei n.o 96/IXA proposta de lei é composta por 20 artigos. Relativamente a cada um dos supra enunciados objectivos da proposta de lei, cumpre referir o seguinte:- Garantir a segurança das redes, bem como dos serviços de comunicações electrónicas prestados (artigo 3.o - Segurança).O diploma prevê uma estreita colaboração entre as empresas que oferecem redes e as empresas que oferecem serviços no sentido da adopção de medidas que sejam adequadas a prevenir os riscos existentes, sejam riscos genéricos - através da adopção de medidas organizacionais eficazes dirigidas tanto à segurança dos serviços como à segurança da rede - sejam riscos específicos de violação da segurança da rede, caso em que as empresas de serviços de comunicações electrónicas "(...) devem gratuitamente informar os assinantes desse serviço da existência daquele risco, bem como das soluções possíveis para
0345   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 o evitar e custos prováveis das mesmas" - artigo 3.o (Segurança).- Garantir a segurança do conteúdo das comunicações e dos respectivos dados de tráfego (artigos 4.o - Inviolabilidade das comunicações, e 5.o - Armazenamento e acesso à informação).Neste ponto, a proposta de lei estabelece o princípio da inviolabilidade das comunicações, quer do ponto de vista das comunicações, em si mesmas consideradas, quer do ponto de vista do utilizador de redes de comunicações electrónicas.
A inviolabilidade das comunicações implica que sejam expressamente proibidas, salvo excepção prevista na lei ou consentimento expresso, a realização de escutas ou a instalação de dispositivos que as permitam, bem como de quaisquer outros meios de armazenamento, intercepção ou vigilância das comunicações.
O equipamento terminal do utilizador e todas as informações armazenadas no mesmo, por seu turno, são considerados parte integrante da esfera privada do utilizador, pelo que devem ser salvaguardados da intromissão de terceiros, designadamente através da utilização de "gráficos espiões", "programas espiões", "identificadores ocultos" ou outros dispositivos que tenham a finalidade de consultar ou armazenar informações escondidas.
No que respeita aos testemunhos de conexão (v.g. cookies) apesar de susceptíveis de se integrarem na categoria acima aludida, podem igualmente ser utilizados para fins legítimos, designadamente para efeitos da eficácia dessas transacções e de prova das mesmas ou de outras comunicações que tenham tido lugar durante a relação negocial. Ponto é que o armazenamento e funcionamento de tais dispositivos no terminal do utilizador sejam expressamente autorizados por este.- Garantir a protecção da privacidade dos utilizadores, no que respeita ao tratamento e armazenamento dos dados de tráfego, para efeitos de envio de comunicações através das redes ou da facturação das mesmas (artigos 6.o - Dados de tráfego, e 8.o - Facturação detalhada).A proposta de lei procura, na sequência do que vem estabelecido na Directiva, compatibilizar a protecção da vida privada e o sigilo da correspondência das pessoas singulares e a tutela dos interesses legítimos das pessoas colectivas com as necessidades técnicas da prestação de serviços pelas empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas.
Em consequência, o artigo 6.oda proposta de lei prevê:- Os dados que podem ser tratados;
- O período durante o qual serão tratados;
- A informação prévia aos utilizadores sobre os três pontos anteriores, e a possibilidade de os utilizadores revogarem a autorização para o tratamento a qualquer momento.Quanto ao artigo 8.o, estabelece este regras sobre a facturação detalhada, bem como os critérios que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devem observar na emissão de facturação.- Tratamento diferenciado dos dados de localização (artigo 7.o - Dados de localização).Estes dados são tratados autonomamente dos dados de tráfego pelo facto de, sendo mais que o necessário para a mera transmissão de comunicações, permitem denunciar a posição geográfica do equipamento terminal do utilizador.
O seu tratamento apenas será permitido se os mesmos forem tornados anónimos ou, obtido consentimento prévio dos assinantes ou utilizadores, quando se tratar da prestação de serviços de valor acrescentado.- Garantir aos assinantes e demais utilizadores a possibilidade de, através de meios simples e gratuitos, assegurarem a sua privacidade, sem prejuízo da protecção de quem não queira aceitar chamadas anónimas (artigos 9.o - Identificação da linha chamadora e da linha conectada, e 10.o - Excepções)Pretende a proposta de lei garantir ao assinante e aos demais utilizadores a possibilidade de, através de meios simples e gratuitos, assegurarem a sua privacidade, desde que a mesma seja compatibilizável com o interesse do utilizador em não aceitar chamadas anónimas.
Com esse intuito em mente, estabelecem-se regras precisas para a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora, sem prejuízo de uma tutela específica para as chamadas de emergência.- Reformular as regras de funcionamento das listas de assinantes (artigo 13.o - Listas de assinantes).Para incluir dados pessoais numa lista, impressa ou electrónica, passa a ser necessário o consentimento prévio dos assinantes, que têm o direito de escolher os dados que ali pretendem ver incluídos.- Estabelecer as regras de processamento e aplicação de coimas (artigos 14.o - Contra-ordenação, 15.o - Processamento e aplicação de coimas e 16.o - Legislação subsidiária).A proposta de lei estabelece molduras bastante amplas para a fixação do montante das coimas, que visam dissuadir mas, ao mesmo tempo, adequar-se à grande variedade de situações que podem ocorrer no âmbito de aplicação do diploma.
As competências para o processamento e aplicação das coimas são distribuídas entre o ICP-ANACOM e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.VII - O Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 3 de Junho de 2003Este parecer incide apenas sobre o projecto de lei n.o 208/IX, não abrangendo a proposta de lei n.o 96/IX pelo facto de a mesma apenas ter sido apresentada no decurso da semana anterior. Trata-se de um parecer relativamente extenso, e do conhecimento dos vários grupos parlamentares representados nesta Comissão. Nestes termos, limita-se o relator a dá-lo por reproduzido, para efeitos do presente relatório.VIII - ConclusõesI - A matéria do tratamento dos dados pessoais e da protecção da privacidade no sector das telecomunicações encontra-se actualmente regulada na Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997;
II - A Directiva mencionada na conclusão antecedente foi revogada e substituída pela Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho;
III - As iniciativas legislativas em evidência regulamentam a matéria do tratamento dos dados pessoais e da protecção da privacidade no sector das telecomunicações de forma inovadora, procedendo simultaneamente à transposição da Directiva mencionada na conclusão antecedente;
0346   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 IV - O projecto de lei pretende revogar tacitamente a Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro, ao passo que a proposta de lei a revoga expressamente;
V - Ambas as iniciativas visam regulamentar de forma inovatória as seguintes matérias, em particular:- Os direitos e deveres do prestador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponíveis;
- As regras sobre confidencialidade das comunicações, dados de tráfego, armazenamento de informações ou acesso a informação armazenada;
- A distinção entre dados de tráfego e dados de localização;
- O regime aplicável à facturação detalhada, às listas de assinantes e à identificação de chamadas;
- O projecto de lei aborda a matéria das comunicações não solicitadas, incluindo as que se referem à comercialização de bens e serviços através de correio electrónico, ao passo que a proposta de lei deixou essa matéria para a iniciativa que procedeu à transposição da directiva sobre o comércio electrónico (v. nota 1, supra);
- A matéria das excepções constitucional e comunitariamente autorizadas ao dever de confidencialidade, bem como a obrigação de retenção de dados para fins de segurança pública, prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas;VI - Não foram detectadas inconstitucionalidades que obstem à subida a Plenário de ambas as iniciativas legislativas, para efeitos de discussão e votação na generalidade;
VII - A Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu parecer sobre o projecto de lei, na sequência de solicitação dos autores do mesmo, não tendo tal parecer abrangido a proposta de lei, em razão da sua tardia apresentação;
VIII - O parecer aludido na conclusão anterior não prejudica outras audições que a Comissão entenda realizar numa fase subsequente da tramitação do processo legislativo referente às iniciativas legislativas vindas de relatar.Nestes termos, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são do seguinte parecer:Que o projecto de lei n.o 208/IX, do Partido Socialista, e a proposta de lei n.o 96/IX, do Governo, estão em condições de subir a Plenário para efeitos de discussão e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Nuno Melo - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
(LEI DE BASES DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - IntroduçãoTrês Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 309/IX, relativo à Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice vem ao encontro da necessidade de reformulação do quadro jurídico português aplicável às telecomunicações, face à nova matriz legal europeia emanada das Directivas 2002/21/CE (directiva-quadro), 2002/19/CE (directiva acesso) e 2002/20/CE (directiva serviço universal), do Parlamento Europeu e do Conselho.
Os Deputados consideram que "dado que o prazo de 15 meses para a transposição das directivas para o direito nacional está prestes a esgotar-se (24 de Julho de 2003) sem que da parte do Governo tenha surgido qualquer iniciativa nesta matéria, impõe-se que a Assembleia da República tome em mãos o que directamente lhe compete e aprove uma nova lei de bases das comunicações electrónicas".
Acrescentam que, "deste modo, ficará definido o enquadramento geral do sector em conformidade com o estipulado em normas comunitárias de aplicação obrigatória e reduzir-se-ão os riscos de incumprimento face aos prazos fixados pelas instâncias europeias competentes".
Nesta lógica competiria "subsequentemente, ao Governo a tarefa de produzir um ou mais decretos-lei que integrem o conjunto das disposições das novas directivas, e ao regulador sectorial a missão de publicar os regulamentos específicos que decorrem do exercício das suas competências de regulação e supervisão".
Os Deputados, consideram, igualmente, que "o presente projecto de lei tem como propósito definir, no direito interno, o quadro geral a que a reforma do sector das comunicações deve obedecer, legislando ademais sobre matérias que constituem reserva de competência da Assembleia da República, designadamente a definição do regime aplicável às taxas administrativas e às coimas contra-ordenacionais, a consagração da figura do recurso de mérito sobre as decisões da entidade reguladora, bem como um conjunto de outras garantias e obrigações por parte do Estado, onde se incluem o direito de acesso ao domínio público, o serviço universal de comunicações electrónicas e a existência de uma entidade reguladora independente".
0347   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 III - Do sistema legal vigente3.1- Do direito interno vigente:
Analisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se plasmada na:- Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define "as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações".
- Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação);
- Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de Janeiro (regula a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações);
- Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social);
- Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.o 433/82).Como resulta da Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, algumas das questões, essenciais às telecomunicações, já tinham previsão legal, como o serviço universal e domínio público.
As Directivas vieram estabelecer o quadro geral das comunicações electrónicas (Directiva 2002/21/CE), o acesso (Directiva 2002/19/CE) e o conceito de serviço universal (Directiva 2002/22/CE) - pelo que se pressupõe que houve um lapso na numeração da Directiva 2002/20/CE, cuja transposição se propõe.
No quadro da legislação europeia para o sector das telecomunicações importa trazer à colação a Directiva 2002/77/CE da Comissão relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a Directiva 2002/58/CE, que consagra "o respeito pela vida privada e familiar" e "a protecção de dados pessoais", e cuja transposição se encontra a ser tratada em sede da 1.a Comissão desta Assembleia da República (Projecto de lei n.o 208/IX do Partido Socialista).IV - Corpo normativoDe essencial, e a reter no projecto de lei, importa referir que os autores do diploma fazem a transposição para o direito interno das invocadas Directivas - apesar de um aparente erro material na identificação de um delas - incluindo, no que chamam de lei de bases, a previsão de um regime sancionatório (artigo 11.o), a desenvolver em decreto-lei.