I SÉRIE — NÚMERO 80 30 Portanto, é justo, é sensato que se faça uma alteração que vá, precisamente, no sentido de alterar este regime e adaptá-lo às realidades sociológicas e até éticas que, hoje, dominam na sociedade portuguesa. Da nossa parte, estamos, pois, de acordo com o sentido deste projeto de lei. Também estamos de acordo com algumas das observações que o Sr. Deputado Carlos Peixoto acabou de mencionar, de entre as quais, das três que mencionou, referenciaria, pelo menos, duas em que me revejo e em que, creio, devemos trabalhar. Acrescentaria, já agora, outras duas observações que me parecem poder contribuir, desde já, para a equação do trabalho em sede especialidade que vamos fazer. A primeira respeita à casa de morada de família e à proteção do cônjuge sobrevivo. É um assunto que precisa de ser equacionado com algum rigor, porque, na verdade, poder-se-ia perfeitamente equacionar a possibilidade de a propriedade da casa de morada de família ficar atribuída aos descendentes, ou aos herdeiros, mas a posse, por exemplo, ficar dependente da morte do viúvo ou da viúva. Cremos que isto seria de justiça para acautelar posições que, eventualmente, serão de grande fragilidade do ponto de vista patrimonial e do ponto de vista social. A segunda observação é a de que, na verdade, nesta norma, nesta alteração que é proposta pelo Partido Socialista talvez pudesse equacionar-se a hipótese, não apenas daqui para o futuro — e isto é algo que deveremos refletir —, de termos uma norma transitória que permita, neste momento, adaptar algumas situações. É algo que, do nosso ponto de vista, vale a pena equacionar, pensar, refletir e, portanto, estas observações fazem parte de todo um caderno de encargos, digamos assim, para o trabalho que será feito em sede de discussão na especialidade e que, creio, seguramente, permitir-nos-á chegar a uma alteração que seja mais capaz de acolher esta solução de justiça e também um conjunto de outros desafios que vale a pena ter em conta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar o PS por ter trazido esta discussão ao Plenário e por estarmos, de facto, a debater uma questão que é de justiça que seja tratada. Claro que há algumas condições que nós também queremos impor e, portanto, apesar de a iniciativa ser, por nós, reputada de boa, há questões, como a da casa de morada de família, de que falava há pouco o Sr. Deputado José Manuel Pureza, que, para nós, é absolutamente essencial e sem a qual não conseguiremos apoiar tout court a iniciativa. Mas, antes disso, queria deixar clara uma questão que me preocupa e que, embora seja lateral, não gostaria de deixar de referir: custa-me um bocadinho ver este PS, que é o PS que nos dizia a nós, CDS, quando apresentámos as iniciativas de proteção dos idosos em que mexíamos no Código Civil, que não era curial estarmos a mexer nesse Código, porque o mesmo ia ser revisto de uma forma ampla, global, que ia ser adequado à realidade dos dias de hoje, que ia ser devidamente sistematizado num conjunto devidamente elaborado, custa-me, dizia, ver agora o mesmo PS a, pasme-se, não fazer isso, a não fazer essa revisão global do Código Civil — pior, pouco ou nada faz em relação aos idosos, pelo que continuamos com os idosos desprotegidos nesta matéria — e a vir com uma medida esparsa, retalhada, mexer num regime que é vital rever-se, também ele, no seu conjunto e no seu todo, e falo do regime da sucessão, que é importante e crucial ser olhado no seu todo. Portanto, em matéria de coerência política e de ação política, estamos conversados e temos pena que não seja esse o caminho do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Como no CDS não temos o mesmo preconceito, o de ser em função do proponente, e estamos dispostos a discutir aquilo que é melhor para as pessoas, para nós é pertinente que