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Nas palavras do poeta, «as cousas e os seres vivem mais da nossa memória do que diante dos nossos olhos. Existir não é pensar, é ser lembrado».
Victor Sá Machado continua na nossa lembrança saudosa como alguém com quem foi um privilégio e um encanto conviver. Victor Sá Machado pertence para sempre à memória do Parlamento e do País.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o voto n.o 10/IX em nome da minha bancada, recordo o amigo e o companheiro de uma longa e aventurosa jornada e homenageio respeitosamente o homem, o político e o cidadão.
Fundador do CDS, foi-o entre os mais ilustres e os mais influentes, tendo marcado, como poucos, a natureza personalista democrata-cristã e centrista do partido.
Dotado de uma personalidade invulgar, era um humanista firme nas convicções, rigoroso na análise e na estratégia e, fundamentalmente, avesso a dogmatismos. Aliás, sabia como ninguém relativizar com fina ironia as certezas e as ideias feitas, às quais se contrapunha uma acção séria, reformista e inovadora.
A fundação do CDS foi para Sá Machado uma aventura colectiva, aventura que ele viveu em solidariedade e que sempre justificou pela razão mais nobre da liberdade, do pluralismo e da diferença.
Deputado Constituinte, nem os excessos e a intolerância que o atingiram gravemente o impediram de viver intensamente e de corpo inteiro o sonho da construção de uma sociedade nova, mais justa, mais livre e mais solidária.
0225   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Ministro dos Negócios Estrangeiros do II Governo Constitucional, honrou o Estado português em momentos particularmente difíceis da construção da nova democracia, fundamentalmente através da imagem de credibilidade que transmitiu à comunidade internacional, o que terá levado esta a abrir-nos portas até então fechadas. Só quem viveu a crise por que esse governo passou pode aquilatar da importância que, para a comunidade nacional, teve a acção desenvolvida pelo Dr. Victor Sá Machado.
Acima de tudo, Victor Sá Machado foi um homem de cultura, como ele próprio gostava de definir-se, mas também é justo qualificá-lo como um aristocrata, no que a palavra tem de mais nobre e certo. Era um aristocrata de pensamento e de acção que fez da discrição, da competência e do rigor lemas da sua carreira política e de cidadania. Administrador e depois Presidente da Fundação Gulbenkian, a sua acção não se esgotou na protecção das artes e das letras, antes se projectando intensamente nos domínios da solidariedade social e no mundo da lusofonia.
Angolano de nascimento, português de coração e europeu por vocação, Victor Sá Machado viu toda a sua vida marcada pela simbiose de culturas, de influências e de solidariedades.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje e agora recordemos o homem e homenageemos o cidadão e o político. O amigo que foi meu e que foi seu, Sr. Presidente, esse viverá para sempre na nossa memória.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Victor Sá Machado foi um humanista e um democrata cuja intervenção foi sempre norteada por preocupações para com o destino da pessoa humana, nomeadamente para com os mais desfavorecidos, os que se encontravam em situação mais vulnerável. Este facto foi, aliás, bem patenteado através dos projectos que desenvolveu em África ou, no âmbito da saúde, em Portugal.
Era uma das raras pessoas que fazia as coisas com um toque humano. Foi um homem livre que nunca teve receio de estar com as minorias e que nunca procurou palcos para aplausos. Bateu-se sempre com nobreza por ideias e por doutrinas de que nunca abdicou, dando sempre a tudo um invulgar toque de classe. Como disse o Sr. Deputado Basílio Horta, foi um aristocrata das ideias.
Por isso, foi naturalmente um dos fundadores e impulsionadores do Movimento Humanismo e Democracia, do qual foi Presidente e para o qual soube transpor o entusiasmo na divulgação do humanismo personalista, no reforço do ideal democrático, na perspectiva da maior liberdade e dignidade da pessoa, da mais ampla justiça social e da solidariedade para todos.
De Sá Machado guardo o sorriso bem amigo que nos tornava cúmplices, quase parceiros, dos seus projectos, da sua intervenção, da excelência que marcou tantos dos actos da sua vida.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Victor Sá Machado era, fundamentalmente, um homem de cultura e talvez por isso, apesar da sua presença em diversas áreas de intervenção, regressou sempre à casa que o acolheu em 1961, a Fundação Calouste Gulbenkian. Tal sucedeu quando a polícia política não o deixou ser magistrado nem docente universitário, o que levou a Fundação a endereçar-lhe convite para nela ingressar, tendo mais tarde, em 1969, passado a integrar o seu Conselho de Administração.
Foi também Deputado, Ministro e fundador do CDS, mas a acção cultural levou-o mais uma vez à Fundação Gulbenkian, cuja presidência assumiria em 29 de Dezembro de 1998. Teve responsabilidades múltiplas nos departamentos da Fundação e foi autor de múltiplas resoluções que ainda hoje se mantêm. Teve responsabilidades na área da saúde, da protecção social, da cooperação para o desenvolvimento e, fundamentalmente, na área das relações com os países africanos de expressão portuguesa. No entanto, como o próprio Sá Machado afirmava, ele não era um político, mas, sim, um homem da cultura e um homem da Fundação, que era, tão-só, a sua profissão. Foi o que disse numa das últimas entrevistas que deu, numa altura já muito próxima da sua morte.
À sua família, ao CDS e aos seus amigos, manifestamos os nossos pêsames.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda associa-se às manifestações de pesar e de simpatia expressas nos votos em causa para com a Fundação Gulbenkian e a família de Victor Sá Machado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar de Os Verdes manifesta o seu pesar pela morte do Dr. Victor Sá Machado e endereça sentidas condolências à sua família.
O seu contributo, entre outros, prestou-o na universidade, como Deputado da Assembleia Constituinte, da Assembleia da República e, depois, como Ministro. Como Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, realço a forma como atribuiu grande relevância ao reforço das relações de Portugal com os países africanos de língua portuguesa. Gostava, portanto, de referir que o Grupo Parlamentar de Os Verdes se associa a estes votos de pesar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há pessoa que na sua vida tenha sido um referencial de serviço à causa pública e de serviço a Portugal, essa pessoa foi justamente o Dr. Victor Sá Machado. Serviu Portugal enquanto fundador do CDS-PP, num período difícil da democracia portuguesa, serviu Portugal como Deputado no seu Parlamento
0226   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 e serviu Portugal como governante. Serviu ainda o País como Administrador e, depois, Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, ela própria um grande exemplo de uma instituição de serviço a Portugal e à cultura portuguesa. Numa frase, Victor Sá Machado, em toda a sua vida, serviu Portugal.
Por isso mesmo, em nome do Governo, curvo-me perante a sua memória e presto homenagem ao seu exemplo de cidadão, de homem impoluto e de grande senhor da cultura portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.as e Srs. Deputados, sucede que, por coincidência, encontra-se a presidir neste momento à sessão alguém que foi amigo de juventude do Dr. Sá Machado. O Dr. Victor Sá Machado foi meu condiscípulo de Coimbra, fundador do CDS, Deputado Constituinte e Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do meu partido. Para além disso, durante duas legislaturas, foi Deputado ilustre e respeitado nesta Casa.
São estas as razões que me levam, como Presidente em exercício neste momento, a quebrar a regra tradicional, associando-me pessoalmente a estes votos de pesar por um amigo, por um correligionário e por um cidadão ilustre. Relembrando que o Dr. Sá Machado foi Deputado Constituinte e Deputado da Assembleia da República, instituição que tanto prestigiou, peço à Mesa que se associe também aos votos em apreço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 7/IX - De pesar pela morte do jornalista Fernando Pessa (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 7/IX
De pesar pela morte do jornalista Fernando PessaO jornalista Fernando Pessa, com 100 anos, morreu na segunda-feira, pelas seis horas da manhã, no Hospital Curry Cabral, em Lisboa. O jornalismo e Portugal ficaram mais pobres com o desaparecimento do prestigiado jornalista.
Fernando Pessa nasceu em Aveiro, no dia 15 de Abril de 1902. A carreira do jornalista centenário começou aos microfones da Emissora Nacional (EN), onde se tornou popular, acabando por receber um convite da BBC, em Londres, onde acompanhou a II Guerra Mundial.
Fernando Pessa foi ainda produtor e locutor de documentários e actualidades cinematográficas que nos mostraram um homem acutilante, com sentido de humor e rico. Recebeu numerosos prémios e várias condecorações, entre as quais a da Ordem do Império Britânico, dada pela Rainha Isabel II (1959), e a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique (1981).
Foi homenageado em 1991, no I Encontro de Jornalistas Europeus, em Espanha, como «o mais velho repórter do mundo ainda em serviço».
O País perdeu um dos seus mais veneráveis cidadãos. Por isso, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Fernando Pessa e apresenta condolências à sua viúva e demais família.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação conjunta dos votos n.o 8/IX (PSD) e 10/IX (CDS-PP) - De pesar pelo falecimento do Dr. Victor Sá Machado.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Voto n.o 8/IX
De pesar pelo falecimento do Dr. Victor Sá MachadoVictor Sá Machado faleceu no sábado, no Hospital de Santa Maria, vítima de doença prolongada.
Director da Fundação Calouste Gulbenkian entre 1961 e 1969, foi convidado a integrar o Conselho de Administração em 1969. Victor Sá Machado tomou posse do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian no dia 29 de Dezembro de 1998.
Victor Sá Machado foi fundador e primeiro Presidente do Instituto Democracia e Liberdade, Presidente da Comissão Nacional da UNESCO (1976/78 e 1980/89) e membro fundador do CDS.
O Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian foi também Deputado à Assembleia Constituinte, em 1975/76, e Deputado à Assembleia da República, entre 1976 e 1979. Em 1978 entra para o governo como Ministro dos Negócios Estrangeiros do II Governo Constitucional.
Foi membro fundador e Presidente do Movimento Humanismo e Democracia.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento deste ilustre cidadão, inclinando-se perante a sua memória e prestando-lhe sentidamente uma derradeira homenagem.Voto n.o 10/IX
De pesar pelo falecimento do Dr. Victor Sá MachadoA morte de Victor Sá Machado representou para Portugal a perda de um dos seus mais ilustres cidadãos.
Dotado de uma inteligência brilhante e de um espírito crítico apurado que exercitava com raro sentido de equilíbrio, era um esteta da palavra e da acção.
Homem de uma sólida cultura humanista, personificava o centrista não dogmático, sempre disponível à análise crítica das propostas socialmente válidas, independentemente da sua origem ideológica.
Fundador do CDS, foi um dos seus principais estrategas em épocas particularmente difíceis e a ele se deve, em larga medida, a consolidação do pensamento centrista e democrata-cristão.
Deputado Constituinte, Deputado à Assembleia da República, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, em todas estas funções e em tantas outras que desempenhou deixou marca indelével de uma personalidade humanista rica em inteligência, rigor e equilíbrio.
0227   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 A Assembleia da República inclina-se perante a memória de Victor Sá Machado, presta-lhe a sua sentida homenagem e manifesta a sua profunda consternação pela morte deste ilustre cidadão.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, peço-vos que me acompanhem, guardando 1 minuto de silêncio, na evocação da memória do jornalista Fernando Pessa e do Dr. Victor Sá Machado.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, é agora meu dever apresentar perante a Câmara o resultado da minha reflexão sobre as questões incidentais que foram apresentadas no início da sessão.
Tendo em conta a delicadeza do assunto, tentarei fundamentar a minha conclusão, que é a seguinte: o uso da palavra em período de antes da ordem do dia por parte do Governo ou de um seu representante é uma prerrogativa do Executivo que está disciplinada em preceito especial do nosso Regimento, mais concretamente o artigo 83.o, n.o 2. Inclusivamente, encontra-se consagrado no n.o 3 do mesmo artigo um procedimento especial para essa intervenção, sendo que na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acertámos já a distribuição do tempo para o debate que se segue a uma intervenção deste género.
Assim, para que possa ser levado a cabo o exercício desta prerrogativa governamental, o Regimento prevê dois tipos de requisitos: por um lado, uma limitação no uso desse direito, que pode ser invocado apenas uma vez em cada quinzena; por outro lado, exige-se uma comunicação prévia do tema ao Presidente da Assembleia da República e, através dele, aos grupos parlamentares.
De facto, houve falta de rapidez na comunicação desta matéria, o que de resto já foi assumido pela Mesa. Mas isso não quer dizer que essa comunicação não tenha sido feita, porque foi feita por mim, verbalmente.
Procurando examinar com a máxima atenção os preceitos correspondentes, a minha conclusão é a seguinte: antes de mais há um argumento literal, o Regimento não fixa qualquer prazo para que essa comunicação seja feita ao Presidente do Parlamento ou à Mesa.
No entanto, esta falta de um requisito temporal não exclui que procuremos investigar, no espírito da lei, qual a razão de ser desta comunicação prévia. E a razão de ser parece-me óbvia: é que nenhum dos grupos parlamentares deve ser surpreendido quanto ao tema da comunicação que o Governo queira fazer.
Ora, nestas condições - atento não haver um requisito de prazo para apresentação deste pedido, atento tratar-se de uma prerrogativa de um órgão constitucional regulada pelo Regimento e tendo-se verificado ainda que, sobre a matéria concreta da comunicação que pretende fazer o Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares, todos os grupos parlamentares estão plenamente informados e de tal maneira atentos que durante boa parte da sessão de hoje não se discutiu outra coisa -, a minha conclusão é no sentido de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma vez concluído o expediente que estava previsto para esta sessão no período de antes da ordem do dia.
A minha decisão, como é sabido e óbvio, é recorrível nos termos regimentais.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, estamos no início de uma Legislatura, V. Ex.a exerce, creio, há 15 dias as funções de Presidente da Assembleia da República e julgo que seria particularmente desagradável iniciarmos o nosso e o seu mandato com um recurso da sua deliberação.
Pela nossa parte, temos, aliás, o maior gosto em ouvir o Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares, nesta ou em qualquer outra ocasião, e pela nossa parte não recorreremos da decisão de V. Ex.a.
Contudo, não podemos aceitar que se consolide a interpretação que fez do Regimento, que, desde logo, não tem correspondência com a tradição. A tradição, a praxe que sempre vigorou e que é correcta, é que os grupos parlamentares têm de ser informados até ao meio-dia do dia em que se realiza sessão que vai haver uma intervenção de um membro do Governo e qual o tema sobre que a mesma incide. Sempre foi esta a praxe!
Por conseguinte, estamos disponíveis para que hoje se abra uma excepção. Não estamos é disponíveis para converter em regra, por via de interpretação regimental que V. Ex.a aqui produziu, aquilo que não pode ser regra e que tem de ser excepção.
Assim, não recorremos, mas é preciso que fique claro que o que aqui vai ocorrer hoje é uma excepção e que de futuro os grupos parlamentares terão de ser avisados - como sempre foram -, até ao meio-dia, que irá haver uma intervenção de um membro do Governo e qual o tema da mesma.
Porque, Sr. Presidente, o que o Regimento cura não é da informação a V. Ex.a. O que o Regimento cura é da informação aos grupos parlamentares. O Regimento é, aliás, muito claro, referindo no artigo 83.o, n.o 2, que: «A seu pedido, o Governo pode intervir, quinzenalmente, no período de antes da ordem do dia, desde que - sublinho - dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares, através do Presidente da Assembleia da República».
Portanto, o que está aqui em causa é o conhecimento desse facto por parte dos grupos parlamentares. Neste caso e para este efeito, V. Ex.a é um mero canal de transmissão. Não importa nem releva a hora e a data em que V. Ex.a teve conhecimento da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o que importa e o que releva é a hora a que nós temos esse mesmo conhecimento.
Uma coisa que é certa: o Regimento não refere quanto tempo antes ou quanto tempo significa ser «prévio». Mas há algo que é certo e seguro: tem de ser prévio ao início da sessão. E se houve algo a que todos assistimos é que tivemos conhecimento da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, já em plena sessão.
Sintetizando, Sr. Presidente, não recorreremos, mas não aceitamos que se converta em regra aquilo que tem de ser
0228   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 excepção e que hoje vigorará como tal. Se esse for o consenso, por nós, tudo bem. Creio que desta forma nos pouparíamos a um desagradabilíssimo incidente regimental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, registo as suas observações, que considero serem extremamente construtivas.
Houve, de facto, um lapso da Mesa, que assumi, mas, atendendo às circunstâncias do assunto concreto a tratar e depois de o mesmo ter sido tão debatido nesta sessão, pareceu-me que o espírito da lei se encontrava preenchido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que respeitaremos a decisão e a interpretação que o Sr. Presidente nos apresentou para resolver este problema em concreto, embora continuemos a considerar que o mais sensato seria que a intervenção do Governo fosse produzida amanhã. Entendemos que isso contentaria todas as bancadas e que dessa forma poderíamos, certamente, repor alguma normalidade no funcionamento.
Por conseguinte, quero dizer que não recorreremos da decisão do Sr. Presidente. Julgamos, contudo, que, para o futuro, é importante que se estabeleça qual é a antecedência com que os grupos parlamentares devem ter conhecimento do uso deste direito por parte do Governo. Pensamos que deve ser anterior ao início da sessão e, certamente, em tempo útil, para que os grupos parlamentares possam preparar-se para participar no debate que o Governo propõe trazer à Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, não tenho qualquer dúvida em subscrever as suas observações quanto à substância da questão. É indispensável que os grupos parlamentares tenham tempo para se prepararem.
Espero que, futuramente, não ocorram circunstâncias desta natureza, mas não há dúvida que, em relação à substância do debate de hoje e da intervenção que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pretende proferir, todos estamos suficientemente preparados, conforme abundantemente se verificou hoje.
Em todo o caso, porque convém investigar os precedentes e apurar o modo de resolver esta questão para futuro, deverá a mesma ser referida à Comissão que trata da interpretação do Regimento, que é a 1.a Comissão, a fim de futuramente não haver quaisquer dúvidas sobre esta matéria.
Sanada esta questão, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe de 10 minutos, nos termos do Regimento.
Conforme ficou já assente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o tempo para o debate sobre a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares foi distribuído nos seguintes termos: 7 minutos para o PSD; 6 minutos para o PS; 4 minutos para o PP; 3 minutos para o PCP; 2 minutos para o Bloco de Esquerda e 2 minutos para Os Verdes. No final destas intervenções, o representante do Governo terá 5 minutos para responder.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não quis perder tempo, porque o País não pode perder mais tempo.
Por isso mesmo, 15 dias depois da sua investidura parlamentar, o Governo aprovou e apresentou, já hoje, neste Parlamento, um Orçamento Rectificativo ao Orçamento do Estado para 2002. É um Orçamento Rectificativo que, na prática, se pode assumir como um novo Orçamento para o corrente ano.
E porquê um novo Orçamento? Porque não escapa a ninguém - cá dentro, no País, e lá fora, nas instâncias internacionais - que Portugal atravessa uma grave crise orçamental, das mais graves da sua história.
Crise que surge na sequência de seis anos de irresponsabilidade orçamental, irresponsabilidade essa que muitos foram denunciando ao longo do tempo mas que se tornou gritantemente evidente nos dois últimos Orçamentos do Estado.
O Orçamento do Estado para 2002 já não foi levado a sério quando foi aprovado. Não reflectia a verdade das contas públicas. Era, por isso, uma mentira. Ninguém, da direita à esquerda, o considerou, na altura, um Orçamento real e verdadeiro, pelo contrário, praticamente todos os economistas, quer da área do Governo quer da oposição, o consideraram um Orçamento virtual.
Se bem se lembram, o Governo estabeleceu para 2002 um défice orçamental de 1,8%. Srs. Deputados, esse número é uma pura fantasia e só pode ter sido assumido na base de dados falsos ou deliberadamente escamoteados.
Sucede que, feitas as contas, com todo o rigor, a verdade nua e crua é esta: o Orçamento aprovado pelo anterior governo, caso fosse executado sem alterações, acabaria por levar o País para um défice de 4,5%. Uma diferença, nem mais nem menos, do que 675 milhões de contos a mais, uma diferença que representa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um erro gravíssimo.
Um défice de 4,5% significaria em si mesmo um agravamento brutal da situação financeira do País. Pior: atiraria Portugal para fora dos critérios da moeda única. O resultado seria por isso mesmo imperdoável: Portugal à margem dos critérios do euro, com sanções de Bruxelas, com perda de fundos comunitários, sem credibilidade nos meios financeiros internacionais, humilhado na sua imagem e na sua dignidade. Numa palavra: um descalabro orçamental e financeiro assim era a perda de credibilidade de Portugal perante si próprio, perante os seus agentes económicos e perante a União Europeia. E sem credibilidade financeira e orçamental, sem contas certas, sem a «casa arrumada», não se promove o desenvolvimento económico nem se pode fazer justiça social.
Por tudo isto, este Governo assumiu decididamente uma nova política de responsabilidade orçamental. Responsabilidade orçamental que implica dizer a verdade dos números, assumir que o exemplo deve começar no Estado e concretizar a tomada de medidas que, por mais incómodas que sejam, são indispensáveis para enfrentar a grave situação herdada.Aplausos do PSD.Este é o caminho, o único caminho possível face à herança recebida. Um caminho que tem custos mas que
0229   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 garante segurança, um caminho que pode gerar algumas incompreensões no imediato mas que dá solidez e confiança no futuro. O único caminho capaz de enfrentar a situação de um País financeiramente de rastos e em caos total nas suas finanças públicas.
Este Governo assume, assim, como lhe compete, a sua responsabilidade, a sua obrigação. A responsabilidade de falar com verdade, de agir com rapidez, de decidir com coragem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas há uma outra responsabilidade que não pode, neste momento, ser escamoteada ou branqueada. E essa é a responsabilidade do Partido Socialista e do seu anterior governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Havendo alguns sacrifícios a realizar hoje, para ter amanhã um futuro melhor, o País sabe que a responsabilidade não é de quem, agora chegado ao Governo, teve a coragem de corrigir os erros cometidos e acumulados ao longo de anos. A responsabilidade, essa sim, é de quem, anos a fio, deixou chegar o País a esta triste situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem Lembrado!O Orador: - E esses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, têm nome e têm rosto: são os socialistas e são os seus antigos governantes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por muitos anos que passem, os portugueses não esquecerão a leviandade extrema com que os governos do Partido Socialista conduziram as finanças públicas e malbarataram o dinheiro dos portugueses.
Mas há ainda pior! Já deu para entender que os socialistas, que fizeram todo o mal, fazem agora também toda a caramunha: criaram o problema e choram agora com a solução.O Sr. José Magalhães (PS): - Que tal falar como ministro e não como Deputado?!O Orador: - Verdadeiramente, os socialistas não têm emenda nem têm perdão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi o primeiro e mais urgente desafio que se colocou a este Governo: tomar medidas para restabelecer a saúde das finanças públicas, para controlar as contas do Estado, para reanimar a nossa economia e para preparar o futuro com solidez e com confiança.
Mas a acção do Governo não fica nem poderia ficar por aqui. Há reformas urgentes, importantes e necessárias a fazer. Reformas que, durante anos, foram adiadas. Reformas indispensáveis a um País moderno, a um Estado eficiente, a uma sociedade mais justa e, sobretudo, melhor preparada para enfrentar os desafios do futuro.
Várias dessas reformas estão já contidas na proposta do novo Orçamento apresentado. É o caso da Administração Pública, onde se consagram, desde logo, mecanismos inovadores que incentivam a mobilidade interna...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e é o caso do combate à evasão fiscal, onde se prevê um conjunto de medidas, umas legislativas e outras de forte investimento na fiscalização, que vão representar, ao longo desta Legislatura, um combate determinado ao vergonhoso fenómeno da evasão fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não se esgota aqui a orientação reformadora deste Governo, queremos agir depressa e ir mais longe, na sequência do Orçamento hoje apresentado e que, seguramente, será discutido e votado na próxima semana.
Venho, por isso, também hoje ao Parlamento para anunciar, em nome do Governo e em primeira mão, a apresentação, até ao próximo mês de Junho, de várias propostas de reforma que consideramos da maior urgência e importância.
Destaco, de forma particular e prioritária, uma nova lei de bases da segurança social; uma nova lei de gestão hospitalar; a revisão da lei do contrato individual de trabalho, no sentido da flexibilidade horária e da mobilidade; um novo regime de faltas escolares e um novo regime disciplinar nas escolas; uma nova lei do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, revogando a actual Lei do Ordenamento e de Organização do Ensino Superior;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a reforma da acção executiva no Processo Civil, tornando mais célere e efectiva a acção da justiça;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e a revisão da lei do rendimento mínimo garantido.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na segurança social, na saúde, na educação, no ensino superior, na justiça ou no domínio da legislação laboral, estas propostas de lei, na sequência do Orçamento apresentado, não são acções pontuais ou desgarradas, são propostas concretas que se inscrevem numa estratégia política de fundo que visa promover as reformas que o País precisa e a sociedade, há anos, reclama.
Sejamos claros e directos! Este Governo foi eleito para gerir bem o que outros não souberam gerir, mas também para assumir, desde já, a coragem de reformar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há tempo a perder. Todas estas reformas que o Governo vai apresentar a curto prazo implicam debate e decisão urgentes
0230   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 neste Parlamento. Por isso mesmo, peço também a esta Assembleia que se associe à urgência do Governo, que é ela própria a urgência do País, mesmo que isso implique o prolongamento dos trabalhos parlamentares na presente sessão legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos pressa, porque o País tem pressa. Só agindo com rapidez, com seriedade e com profundidade podemos devolver confiança a Portugal e esperança aos portugueses.
Os problemas que temos são sérios e delicados, mas não são uma fatalidade. Há medidas de emergência e de excepção a aplicar, há reformas de fundo a realizar. Umas e outras são pressupostos para reanimar a actividade económica e modernizar Portugal; umas e outras são a garantia de que a hora é de mudar de vida; umas e outras são um sinal claro de estímulo à sociedade civil e aos seus agentes.
Com trabalho, com convicção e com decisão, Portugal há-de vencer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Pelos vistos, há hoje uma enorme vontade de se antecipar o debate do Orçamento rectificativo que está previsto para a semana que vem.
Há pouco, ouvimos aqui o Partido Socialista, através do Sr. Deputado João Cravinho, anunciar que, finalmente, agora que voltou à oposição, cá está no combate à luta contra a fraude e à evasão fiscais, cá está com as suas preocupações em relação à evasão fiscal por via do offshore da Madeira. E nós dizemos ao Partido Socialista: «bem vindo a esta luta, mesmo que não tenha guardado o tradicional período de nojo».Risos.Agora temos o Governo também a trazer-nos aqui, por antecipação, este debate. Eu diria, Srs. Deputados, que quem está em melhores condições de, neste momento, discutir o Orçamento rectificativo será, porventura, o Governo, as bancadas que o apoiam e a bancada da imprensa, porque nós acabámos de o receber há poucos minutos e ainda não tivemos oportunidade de aprofundar o seu estudo.
Em todo o caso, Sr. Ministro, há uma questão que, seguramente, nos choca a nós e choca os portugueses, e essa questão não tem só a ver com o Orçamento rectificativo, tem a ver com o Orçamento rectificativo cruzado com a proposta de lei que amanhã aqui vamos discutir, em que o Governo pede autorização à Assembleia da República para revogar a tributação das mais-valias. É certo que o Partido Socialista já a tinha suspenso, mas o Governo, agora, quer revogar essa tributação.
O Governo afirma que há um descontrolo nas contas públicas e que é preciso aumentar a receita fiscal e diminuir a despesa e, no Orçamento rectificativo, aponta-nos propostas no sentido de penalizar os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas, de penalizar o consumo, de aumentar o IVA em dois pontos percentuais e de acabar com o crédito bonificado à habitação, designadamente para os casais jovens, aponta-nos tudo isto e, simultaneamente, amanhã propõe-se, pura e simplesmente, pedir à Assembleia que o autorize a revogar a tributação das mais-valias sobre as operações que se desencadeiam na bolsa e sobre as operações financeiras, mesmo as de carácter especulativo. Sr. Ministro, há-de convir connosco que isto choca o País e os portugueses!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para equilibrar as contas públicas, o Governo ataca os sectores mais desfavorecidos, aumenta o imposto sobre o consumo e cria problemas que se vão traduzir, muito provavelmente, em crises na economia, mas, simultaneamente, vem aqui dizer-nos que nos sectores económicos mais poderosos, nos que investem na bolsa e nos que apostam no mercado especulativo não toca, pelo contrário, vai revogar a tributação das mais-valias a que estão sujeitos.
Este é, Sr. Ministro, sem dúvida, o aspecto mais chocante desta proposta global, que não é só a do Orçamento rectificativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E não foi por acaso que o Governo separou estes dois momentos. Este é o aspecto mais chocante da proposta do Governo e, aliás, não foi nada disto que os senhores disseram durante a campanha eleitoral.
É isto, Sr. Ministro, que degrada a actividade política e que leva, muitas vezes, os cidadãos a absterem-se de participar nela, por verificarem que quem chega ao Governo faz exactamente o contrário daquilo que prometeu na oposição. Os senhores prometeram diminuir os impostos e agora aumentam o IVA e revogam a tributação em relação aos sectores economicamente especulativos e mais poderosos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Saudei o Sr. Primeiro-Ministro quando veio a esta Câmara apresentar o Programa do Governo, porque ele assumiu aqui uma nova atitude política, uma nova postura, relativamente à governação do País, que foi a postura da verdade, a postura de dizer aos portugueses a realidade nua e crua e da assunção da necessidade de adoptar medidas que não são fáceis mas que não podiam mais ser adiadas.
Assisti agora à intervenção de V. Ex.a que complementa a apresentação do Programa do Governo já numa vertente não apenas de pôr termo à situação de descalabro das finanças públicas mas também de adoptar medidas que vão exigir sacrifícios aos portugueses. Curiosamente, os responsáveis pela necessidade de se exigirem esses sacrifícios, porque governaram tão mal que conduziram a essa necessidade, desaprenderam de ser oposição e fazem oposição
0231   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 tão mal que não têm a humildade de assumir essa responsabilidade e vêm, irresponsavelmente, criticar medidas que sabem que são essenciais, que sabem que não têm substituição possível e que têm de ser necessariamente aquelas. Por este caminho, o Partido Socialista não só governou mal Portugal como também vai continuar a fazer mal oposição!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Espere por essa!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quero dizer-lhe que V. Ex.a anunciou aqui, para serem feitas até ao termo desta sessão legislativa, ou seja, no próximo mês e meio a dois meses de trabalhos que temos à nossa frente, mais reformas do que o Partido Socialista alguma vez fez em Portugal em seis anos, com todas as suas promessas. Vamos fazer nestes dois meses mais do que VV. Ex.as fizeram em seis anos!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah! Que valente!O Orador: - Vamos fazer mais nestes seis meses do que VV. Ex.as em seis anos!O Sr. António Filipe (PCP): - Ao fim de seis meses podem ir-se embora!O Orador: - E é extremamente gratificante verificar que, no momento em que assume este ónus, que nenhum governo, naturalmente, gosta de assumir, que é o de aumentar o IVA, o Governo não faz tréguas, não cruza os braços perante esse flagelo que é a fuga e a fraude fiscal, perante aqueles que efectivamente fogem ao fisco enquanto pessoas de menores recursos cumprem escrupulosamente as suas obrigações fiscais e sempre os vemos a responder a esse apelo. Faz muito bem o Governo e terá o nosso apoio nesse combate ao qual não podemos dar tréguas.
V. Ex.a fez aqui um apelo ao Parlamento que, naturalmente, demonstra, e bem, a pressa que o Governo tem em governar efectivamente e em dar resposta à reclamação que VV. Ex.as faziam há pouco, incomodados que estão por termos de fazer a denúncia da situação em que o País está, que é da vossa responsabilidade. Ora, VV. Ex.as levaram seis anos - e fizeram-no até ao último dia do Governo - a acusar os governos do Professor Cavaco Silva e incomodam-se agora que, durante um mês após o início de funções, o Governo tenha de explicar aos portugueses a responsabilidade que VV. Ex.as têm no descalabro das finanças, no descalabro da economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vejam lá o desplante que VV. Ex.as assumem perante o País!
Depois deste curto período de tempo de trabalho do Governo, não olhando a feriados nem a dias santos,...Vozes do PS: - Eh!O Orador: - ... em que tem estado empenhadamente a trabalhar pelo País, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que pode contar inteiramente com o Grupo Parlamentar do PSD para prolongar os trabalhos parlamentares, ao contrário destes senhores que, quando estavam no governo, queriam fechar rapidamente a Assembleia porque temiam ser incomodados pelas oposições.O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!Vozes do PS: - Em Agosto! Em Agosto!O Orador: - Nós não tememos, queremos trabalhar por Portugal e pode contar com a solidariedade do Grupo Parlamentar do PSD! Não haverá atraso nas reformas por essa razão, estamos aqui para prolongar os trabalhos o tempo que for necessário para que as reformas se façam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: É sempre com enlevo que se assiste nesta Assembleia - e, pelos vistos, isto vai acontecer muitas vezes - a uma cena de «marretas» a que se reduz a política, a uma rabugice, que é dizer que a culpa é dos outros.
Sr. Ministro, Sr. Deputado Guilherme Silva, pela minha parte, não contem com qualquer apoio para essa «rabugice de marretas». Só atira pedras quem não tem telhados de vidro e é em nome da coerência do Orçamento que se deve verificar se há ou não política para a crise económica e fiscal que Portugal tem.
Entusiasma-se o Sr. Deputado Guilherme Silva no combate à fraude fiscal. Que bom! Mas vai votar o artigo 12.o do Orçamento rectificativo, que começa por dizer «Reduzir a tributação por meio de redução de taxa ou de isenção para os juros de obrigações auferidas por não residentes». Aí está o bom combate à fraude fiscal!
Mas sobretudo temos um Governo que nos apresenta um conjunto de propostas que exigem, talvez pela primeira vez, que um Orçamento rectificativo tenha que passar pela convocação de todos os ministros nas devidas comissões parlamentares,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ...  porque vai ser obrigatório que este Parlamento saiba, por exemplo, o que é a extinção da administração geral tributária, porventura justificável. Mas em nome de quê e para fazer o quê? É obrigatório que o Ministro dos Assuntos Parlamentares nos explique o que é a reestruturação do ICEP ou do IAPMEI, porque nada disso é explicado. Como que na construção de um Dr. Frankenstein, apresenta-nos uma lista de fusões, reestruturações ou extinções sem nunca se dizer quais são as políticas que vão começar a partir de agora.
Exemplo: o Ministro da Cultura diz aos dirigentes interessados que, porque lhe faltou engenho e imaginação, vai fundir o Instituto de Arqueologia com o Instituto do Património Arquitectónico e sugere imediatamente que o novo instituto tenha dois presidentes. Extraordinária forma de consolidação e de organização!Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.
0232   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que importa saber em todas estas matérias, comissão por comissão, ministério por ministério, se é verdade que o Governo nos apresenta somente uma trapalhada, porque não sabe o que quer, ou se porventura tem alguma ideia, mas ela não está neste Orçamento, nem está nesta forma nova de argumentação, que é reduzirmo-nos a dizer que «os outros são piores do que nós!».Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Dispõe de 4 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em primeiro lugar, antes de deixar claro o apoio do CDS-PP a esta proposta e ao desafio que o Governo nos faz, queria dizer que uso da palavra, hoje e neste debate, com natural preocupação. Uma preocupação, que penso ser a de todos os portugueses, em relação a uma situação económica, que é difícil, e a um descontrolo nas contas públicas, que é evidente, tão evidente que ele resulta, como aqui já foi dito hoje, de erros cometidos na condução da política orçamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Creio ser uma matéria em que estamos todos de acordo, a começar pela bancada do Partido Socialista, uma vez que esta frase é do ex-Ministro Joaquim Pina Moura. Portanto, estamos todos de acordo nessa preocupação fundamental.
Mas hoje falo aqui também com grande tranquilidade, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e enorme à-vontade, e à-vontade por uma razão simples: é que não foi o meu grupo parlamentar que fez uma previsão do défice de 1,8%...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, de 450 milhões de contos!Protestos do PS.Não foi o meu grupo parlamentar que permitiu a derrapagem em relação a esse mesmo défice e não foi o meu grupo parlamentar, certamente, que deixou a situação de uma maneira que, a não ser feita esta rectificação agora, chegaríamos ao final do ano com défice de 4,5%, ou seja, 1125 milhões de contos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não fomos nós, estamos completamente à vontade nessa mesma matéria.
Peço-lhe, até, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que nos explique concretamente (porque já foram levantadas suspeições sobre isso) como é que o Governo apurou este número dos 4,5%, ou seja, 1125 milhões de contos.Protestos do Deputado do PS António Costa.A derrapagem são 675 milhões! Chamava-lhe só a atenção, Sr. Deputado António Costa, já que está entusiasmado com esta matéria, que, se fizermos as contas, em cada dia a derrapagem é de 3 milhões de contos. Mas se fizermos as contas por cidadão português chegamos à conclusão de que, além da carga que os portugueses hoje em dia já têm, com repercussão sobre as gerações futuras, o aumento do endividamento por cidadão corresponde a 112 contos por ano. São números graves, são números preocupantes, que não são obviamente da nossa responsabilidade, mas que têm - que fique claro! - um responsável, e, como aqui já foi dito, claramente, esse responsável é o governo do Partido Socialista, são os Ministros do Partido Socialista. Sobre isto não existe qualquer tipo de dúvida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também não fomos nós que andámos, desde 2000, a falar em que se iam extinguir institutos públicos. Compreendo que o Deputado Francisco Louçã tenha dúvidas e queira saber quando, como, porquê e quais é que vão ser extintos e vamos ter um debate para isso mesmo. Mas pergunto-lhe, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que compromissos exactos é que o Governo tem e quando é que fará essa extinção de institutos ou a fusão dos tais 40 organismos. No passado, andámos um ano e muito a discutir uma suposta extinção e o que foi extinto foi zero, nada!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - Em termos de institutos públicos, nada! Não fizeram qualquer tipo de extinção! Vozes do PS: - Não é verdade! Está enganado!Portanto, como já foi dito, o que os senhores fizeram às contas públicas não foi um choque, foi um autêntico curto-circuito económico, que, como se sabe, provocou a seguir um incêndio, e agora, quando alguém tenta apagar este mesmo incêndio, como já foi dito por nós, os senhores o que é que fazem?! Passam para o outro lado da rua e ficam, desculpem-me a expressão, a gozar com o bombeiro!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Protestos do PS.O Sr. António Costa (PS): - Não diga disparates!O Orador: - Isto não pode ser! Os senhores são responsáveis pelo «incêndio» e, portanto, não podem tomar esta mesma atitude!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação à questão do IVA, e porque nós entendemos que, em termos finais, deverá ser conseguida uma harmonização, designadamente com o IVA espanhol, porque isso é importante para a nossa competitividade,...
0233   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - É?! Então, como é que faz isso?O Orador: - ... perguntava-lhe se pode dizer-nos alguma coisa sobre a transitoriedade desta mesma medida e sobre a possibilidade de a competitividade portuguesa poder ser relançada nessa mesma matéria. Era basicamente isto que eu queria dizer-lhe e deixar-lhe também, em nome da nossa bancada, um total apoio e disponibilidade para levar para a frente o programa de um Governo que não esconde a «tralha» debaixo da carpete, que assume as dificuldades e quer ir em frente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Dispõe de 2 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na sua intervenção referiu-se duas vezes a falar com verdade, em dizer a verdade. Deve, então, estar o Sr. Ministro profundamente envergonhado pelo facto de terem prometido, na campanha eleitoral, que baixariam os impostos e por uma das primeiras medidas que tomaram quando chegaram ao Governo ter sido, precisamente, a de os aumentarem!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente ao aumento do IVA em 2%, na taxa mais alta, pergunto o seguinte: pensa que esse aumento não se vai repercutir nos bens de primeira necessidade?! Quando o aumento do IVA se fizer sentir em todos os restantes produtos será uma realidade o aumento dos bens de primeira necessidade!