50 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Assim, por uma questão de visibilidade, necessária para o exercício do trabalho parlamentar em Plenário, é importante que se estipule o princípio de que todos os grupos parlamentares têm direito a ter lugar na primeira fila do hemiciclo e que esse direito não fique ao critério da boa ou má vontade política das maiorias parlamentares.Sessão do 25 de Abril: A reunião plenária que se realiza no Parlamento todos os anos para assinalar o 25 de Abril de 1974 deve ter consagração regimental, pela importância que tem, pela característica particular que tem quanto à presença de convidados, entre os quais o Presidente da República, que também nela toma a palavra, e por ser a única que durante o ano se realiza em dia feriado.Assim, Os Verdes propõem que no Regimento se inscreva esta reunião plenária especial, com a atribuição de palavra a todos os grupos parlamentares, por tempo não superior a 10 minutos, seguida de intervenções do Presidente da Assembleia da República e, a convite deste, do Presidente da República.Relatórios das petições: É muito comum que uma petição, depois de admitida e de ter sido nomeado o seu relator, seja sujeita a um ou mais relatórios intercalares, o que adia muitas vezes a sua pronta condição de subir a Plenário.Assim, Os Verdes propõem que se estabeleça um prazo não prorrogável de 60 dias para a conclusão do relatório final da petição, sem prejuízo da feitura de relatórios intercalares, os quais deverão ser feitos tendo em conta aquele que é o prazo para a conclusão do relatório final.Desta forma acelerar-se-á um dos requisitos determinantes para as petições que reúnam condições para subir a Plenário possam ser agendadas de uma forma mais célere.Relatórios das comissões: Acontece muitas vezes que os relatórios de projectos de lei contém uma apreciação política expressa sobre o conteúdo dos mesmos.Sendo certo que os relatórios não são votados, mas apenas as conclusões e os pareceres, se estes forem politicamente inócuos e objectivos no seu conteúdo, como normalmente são, são aprovados, «anexando-se», contudo, na publicação em Diário o relatório que não foi objecto de votação, mas que está lá, e às vezes com conteúdos de apreciação política.Não nos parece correcto que a votação incida apenas sobre as conclusões e o parecer que constituem o final de um documento global, do qual o relatório é a primeira parte.Os Verdes propõem, então, que o relatório passe também a ser objecto de votação.São estas as propostas que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta no seguinte projecto de resolução, que visa proceder a alterações ao Regimento da Assembleia da República (Resolução n.o 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.o 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03), alterando os artigos 35.o, 66.o, 67.o 138.o, 239.o 243.o, 245.o, 246.o e 250.o e propondo um artigo novo (81.o-A):«Artigo 35.o (Relatório, conclusões e parecer)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — As conclusões e o parecer são formulados em articulado.7 — O relatório, as conclusões e o parecer são sujeitos a votação em comissão e, sempre que requerido por um grupo parlamentar, são votados em separado.8 — O relatório e as respectivas conclusões e parecer votados são publicados no Diário da Assembleia da República.9 — (anterior n.o 8)Artigo 66.o (Dias das reuniões)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — No dia 25 de Abril de cada ano realiza-se uma reunião plenária, evocativa da revolução de 1974.