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Assim, a minha interpelação era no sentido de a Mesa considerar a possibilidade de passarmos imediatamente à apresentação, pelo PPM, do projecto de lei n.o 165/II, que na ordem de trabalhos vem men-
20 DE MARÇO DE 1981 1435cionado a seguir, e posteriormente analisarmos algumas pequenas incorrecções que constam da ordem de trabalhos distribuída.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário que realmente foi autorizada a inclusão na ordem de trabalhos de hoje da apreciação do pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.o 20/II - delimitação de sectores -, razão por que aparece agendada.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas não percebeu a minha proposta.
Sugeri que se passasse imediatamente à apresentação, pelo PPM, do projecto de lei n.o 165/II, com prejuízo, naturalmente, da apreciação do pedido de prioridade « urgência para a proposta de lei n.o 20/II, que teria de ser agendada para outro dia. Creio que numa conferência dos grupos parlamentares se poderá fazer isso, e não haverá problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que percebi a sua pretensão. Mas o Sr. Secretário que assiste as reuniões dos grupos parlamentares continua a afirmar que foi autorizado que esta matéria fosse agendada para hoje. Se o problema não fosse excluir esta matéria da ordem dos trabalhos de hoje e começar, porventura, por outra, a Mesa não via inconveniente.
A propósito desta questão, devo informar a Assembleia que o PCP interpôs recurso da admissibilidade da proposta de lei n.o 20/II. Indeferi esse recurso - e penso que já foi distribuído pelos grupos parlamentares -, porque entendo que foi, salvo o devido respeito, apresentado fora de prazo, certo como é que, nos termos do artigo 137.o, n.os 1 e 2, do Regimento, as propostas de lei: depois de admitidas e distribuídas (e esta foi admitida e distribuída à 8.a Comissão no dia 12 de Março corrente), são susceptíveis de recurso até ao termo da segunda reunião subsequente. Depois do dia 12 de Março houve duas reuniões subsequentes: a do dia 13 e a do dia 17.
Dado que o recurso entrou hoje, dia 19, é com estes argumentos que indeferi o recurso do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, é esta a matéria que está agendada e é esta a matéria que vamos discutir - o pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.o 20/II.
Não sei se está ou não presente alguém do Governo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter sido eu quem objectou a que esta matéria fosse incluída na ordem de trabalhos de hoje, se a memória me não falha, e também não fiquei com a noção de que ela tivesse sido agendada para hoje.
Em todo o caso, não estive presente até final da reunião. Portanto, ponho esta informação com ressalvas, visto que creio que a objecção foi formulada por mim e que sustentei que estas matérias não devem ultrapassar todas as prioridades e todas as urgências já assumidas por iniciativas parlamentares e que não me parecia, de modo nenhum, justificar-se que este pedido de urgência e prioridade surgisse atropelando toda a matéria já agendada pela Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não obstante, o Sr. Secretário que esteve presente na reunião em que esta matéria foi agendada continua a dizer que foi permitida a sua admissibilidade.
Não sei se há algum Sr. Deputado de outro grupo parlamentar que tenha estado presente na reunião que queira dizer alguma coisa sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, considero absolutamente, contrário às boas regrais de funcionamento da Câmara que assuntos destes sejam, discutidos no Plenário e por isso é que ainda não tinha pedido a palavra.
Quero acrescentar que isto se insere no esquema de contestação global, com a apresentação de recursos fora de tempo e muitas outras coisas, que a gente ainda há-de ver, que é melhor que não sejam introduzidas aqui.
Peço que se cumpra a agenda, que realmente está de acordo com o que foi decidido na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, parece-me que não tem razão e que a sua intervenção foi completamente carregada de mau humor e de atribuições de intenções que não estão na mente de ninguém.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deve ter na memória vários registos de ocasiões em que, por lapso, foram agendadas matérias que não tinham sido acordadas e que também por acordo foram retiradas da agenda. Já várias vezes sucedeu isto.
Portanto, não há nada de novo em que se levante a hipótese de ter havido qualquer matéria que, tendo sido agendada, não devesse tê-lo sido. É uma questão
que é perfeitamente corriqueira e que não me parece ser motivo suficiente para o seu mau humor.
Quanto à impugnação da admissibilidade, o meu grupo parlamentar fez a impugnação e o Sr. Presidente indeferiu o recurso, porque foi feito fora de tempo. Nós nada dissemos, o que significa que, para já, aceitamos que o Sr. Presidente tem razão em matéria de prazo.
Mas isto também não constitui motivo nem para mau humor nem para julgamento de pretensas inten
1436 I SÉRIE-NÚMERO 42coes que o Sr. Deputado resolveu atribuir ao meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que temos de cumprir a ordem de trabalhos. Está em causa a prioridade, a urgência e a dispensa de exame em comissão da proposta de lei n.o 20/II - delimitação dos sectores.
Não sei se já chegou algum Sr. Membro do Governo.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Urge (PS): - O Sr. Presidente não se importava de ler novamente o$ termos do ofício que pede a adopção do processo de urgência?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É um oficio do Gabinete dó Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro do seguinte teor: Assunto: Lei de delimitação dos sectores.Nos termos do n.o 1 do artigo 170.o e para os efeitos consignados na alínea p) do artigo 167.o da Constituição, solicito a V. Ex.a se digne sujeitar à aceitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a proposta de lei a que coube o registo n.o 13/Propostas/81 e que se consubstancia no assunto em epígrafe.
Mais solicito a V. Ex.a se digne obter para o agendamento da citada proposta de lei a prioridade, a urgência e a dispensa de baixa à respectiva comissão parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PSN): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaríamos que o Governo estivesse aqui para fundamentar o pedido de urgência. Mas desde já consideramos um autêntico escândalo que se pretenda o processo de urgência para esta proposta de lei e que não se requeira a baixa à comissão competente.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Consideramos um escândalo, uma atitude verdadeiramente inacreditável, em que se procura menosprezar a intervenção desta Assembleia numa matéria tão Importante e tão delicada, sobre a qual já no passado travámos aqui debates da maior latitude.
É significativo da posição deste Governo e desta maioria o querer privar esta Câmara de uma discussão aprofundada, metódica e com tempo, de uma proposta de lei que tem a ver com o modelo económico do nosso país e que é tão importante para o nosso futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal já entrámos na discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ignora nesta Assembleia nem fora dela que esta proposta de lei constitui a repetição de um processo iniciado o ano passado, objecto de três iniciativas governamentais em que *e ignorou o Parlamento. E é importante salientar que, mais uma vez, o que o Governo pretende é ignorar o Parlamento, passar por cima do Parlamento, e com a adesão fácil da sua maioria conseguir, com o silêncio desta Câmara, que uma proposta de lei não seja discutida nem examinada.
Não temos senão dúvidas em relação à urgência a uma proposta de Lei que é apresentada pela quarta vez, cuja urgência, portanto, parece querer apenas significar a ultrapassagem do processo legislativo normal, da iniciativa deste Parlamento. Logo, mais uma tentativa de subalternizar a Assembleia da República, que alguns deputados vêm aqui pretender dignificar e que outros dizem pretender que tenha eficácia e celeridade nos seus trabalhos.
Como poderá ela lê-los, se o Governo e a maioria sistematicamente ignoram todas as iniciativas que não sejam as suas e sistematicamente pretendem marginalizá-la e silenciá-la?
Não queremos acreditar que se pretenda para uma proposta de lei desta importância que da não passe sequer por uma comissão parlamentar. E achamos que essa urgência é singularmente sublinhada pelo facto de nenhum membro do Governo aparecer nesta Câmara a apresentá-la e a justificá-la.
Gostaríamos, pelo menos, de ouvir um membro do Governo que nos pudesse justificar essa urgência e que nos pudesse dizer também como pretendem dignificar um Parlamento, ignorando o papel das suas comissões e pretendendo por todo o modo silenciá-las o ultrapassá-las.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha sido informada que viria um membro do Governo, mas entretanto entraram no debate antes da sua chegada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, uma vez que não há nenhum membro do Governo presente, se houvesse consenso da Câmara, talvez se pudesse alterar a ordem e fazer-se agora a apresentação do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Não há oposição?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para dizer que nos opomos à alteração da ordem dos trabalhos e depois, muito contra a minha vontade - porque penso que o que e importante é que o Parlamento cumpra as suas missões específicas, isto é aprovar leis e fiscalizar a acção do Executivo -, tenho de pedir a palavra para um protesto por causa das declarações do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
20 DE MARÇO DE 1981 1437O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota faz uma insinuação que me é pessoalmente dirigida. Era melhor que a fizesse directamente, porque toda a gente ficava a saber.
Em toda a minha actuação dentro da Assembleia tenho sempre procurado, e continuo a procurar, que os trabalhos se desenvolvam em termos de prestigiar esta instituição ímpar da democracia e que possamos dar um contributo real e importante para a resolução dos problemas dos Portugueses.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Da AD!O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota entende que é desprestigiar a Assembleia solicitar o processo de urgência para a apreciação de um diploma legislativo. Talvez devesse fazer estas afirmações quando foi aprovado o Regimento que orienta os nossos trabalhos. Se é evidente que são legítimos os processos de urgência (o que se pode é não concordar com a urgência), não se pode dizer que quem pede a urgência está a desprestigiar esta Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto e um exemplo de como efectivamente se encaram os problemas que aqui se levantam e de qual é a seriedade com que se trabalha nesta Assembleia. São acusações absolutamente torpes e infundadas aquelas que se fazem a quem sempre se preocupou, e continuará a preocupar-se, com a dignificação do Parlamento e com a eficácia na condução dos seus trabalhos.
O problema, já o sabemos, mais uma vez vai suscitar grande polémica. Porque a oposição não quer enfrentá-lo no terreno em que ele deve ser enfrentado, analisando as soluções propostas e combatendo-as na sua substância, vai procurar todas as alianças possíveis para impedir que o País tenha uma lei de delimitação do sector público e privado que corresponda à vontade dos seus representantes que estão presentes nesta Casa.
Temos plena legitimidade para apreciar este processo de urgência. O Governo tem plena legitimidade, sem pôr em causa a dignidade desta Assembleia, de fazer propostas de lei e tem plena legitimidade para requerer que elas sejam apreciadas com processo de urgência, conforme as disposições regimentais.
Portanto, são perfeitamente descabidas e injuriosas - e daí o meu protesto - as declarações do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. João Lima (PS): - Falou! ...Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começaria o meu breve contraprotesto por uma explicação.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo percebeu mal inclusivamente que eu me tivesse dirigido a ele indirectamente ou por qualquer outra forma. Não o fiz.
Saliento que o que está em causa não é a legitimidade de um pedido de urgência. O que está em causa é se esse pedido de urgência tem justificação ou se, pelo contrário, esse pedido de urgência não é exclusivamente um processo enviesado de subalternizar o Parlamento e de evitar a tal discussão aberta, frontal e clara que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretende.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Têm mais frontalidade do que o senhor!O Orador: - Porque com essa frontalidade e com essa discussão clara, com certeza que então o processo baixará à comissão. Com essa frontalidade e com essa clareza, com a necessidade de um estudo sério e aturado, que permita a discussão frontal e ponderada, com certeza que o processo terá o ritmo normal dos processos desta Assembleia. Certamente não se invocarão pretextos fáceis para justificar uma urgência para um processo que pela quarta vez é assumido e que das três vezes anteriores sempre ignorou o Parlamento. E é essa confirmação que mais uma vez está em causa, porque o que se pretende com este pedido de urgência e com esta dispensa de baixa à comissão é que o Parlamento seja ignorado e que não tenha uma voz activa na discussão de um processo, em relação ao qual todos temos consciência da importância que ele tem, por muito que isso custe às vozes discordantes dos Srs. Deputados da maioria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - E é pena que essa frontalidade não lhes assista para pedirem connosco a baixa à comissão e que o processo seja estudado e aprofundado como merece e como se justifica.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS. Vozes do PSD: - Parece impossível!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.Vozes do PS: - Não pode!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto não sei o que é que possa significar...Vozes do PS: - Não pode usar da palavra!O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado está a usar da palavra como protesto, reservando o sou partido a faculdade de depois ainda fazer a intervenção que cada partido pode fazer no processo de urgência ou está a usar especificamente da figura do protesto?O Orador. - Sr. Presidente, no momento em que V. Ex.a assumiu a Presidência, já tinha pedido a pá-
1438 I SÉRIE-NÚMERO 42lavra, mesmo untes de o Sr. Deputado Magalhães Mota responder ao protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Julgo que foi por lapso que nesse momento não me deu a palavra tal coimo a deu ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Informa-me a Mesa que efectivamente V. Ex.a tinha pedido a palavra. Se V. Ex.a o fez, basta que o diga, e a Mesa assim o confirma.
Tendo em conta que a presidência da Mesa foi substituída exactamente no momento em que o Sr. Deputado Magalhães Mota intervinha, mais alguém se inscreveu para qualquer protesto ou pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota?Pausa.Como mais ninguém se inscreveu, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra, dispondo de três minutos.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre algumas das afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota penso que há duas que são de registar.
Uma, a de que um pedido de prioridade e urgência poderá, implícita ou explicitamente, implicar o menosprezo do Governo pela actividade desta Assembleia. Lembro que é actividade desta Assembleia a discussão em Plenário, que até neste momento está a acontecer.
Outra, que talvez seja devida a ele não ter estado nesta Assembleia o ano passado, é quando ele se refere - e repetiu pelo menos duas vezes - à subserviência sistemática da maioria em relação ao Governo. O Sr. Deputado não esteve cá na anterior sessão legislativa, em que a maioria alterou o pedido do Governo e a proposta de resolução para adesão ao Programa Internacional de Energia, e já este ano, em vários pedidos de ratificação feitos pela oposição, a maioria propôs - e neste momento estão em discussão em várias comissões alterações a decretos-leis do Governo.
De facto, só estando muito pouco atento é que se pode afirmar que a maioria é subserviente e obrigada «m relação ao Governo, em que, aliás, confia.O Sr. Magalhães Mota {ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. -O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Luís Coimbra, congratulo-me pela energia demonstrada nas suas afirmações reivindicativas pela maioria em matéria de energia, mas só nessas. Creio que não é preciso estar particularmente atento à actividade parlamentar verificada o ano passado e em relação à verificada este ano para ver como esse papel de subalternidade em relação ao Governo tem sido assumido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não seja provocador!O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra e o seu próprio partido são disso um exemplo flagrante. Quando um partido tão cioso da defesa do meio ambiente aceita (pelo menos a três meses de vista) o atentado ao ambiente que é a Feira de Belém ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., creio que não precisamos de grandes discussões para chegar à conclusão de até que ponto podem ir essas manifestações de obediência, que eu acrescentaria, em relação àquilo que disse o Sr. Deputado, que não é apenas atenta e obrigada, é também veneradora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar propriamente à discussão do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 20/II.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos confrontados com um pedido de prioridade e urgência com dispensa de baixa à comissão que se reveste sob muitos aspectos, de uma importância fora de comum e que coloca à Assembleia problemas vários: não só aqueles que já foram referidos quanto ao procedimento do Governo e ao facto de não estar aqui presente nenhum dos seus membros para defender o seu pedido, mas também aqueles outros problemas que eram suscitados no recurso da admissibilidade que tinha sido interposto pelo meu partido e que, por razões de prazo, não foi admitido pela Mesa.
De facto, estamos perante uma proposta de lei que e uma cópia ipsis verbis do decreto-lei do Governo que, nesta matéria, foi declarado inconstitucional pelo orgão competente para o fazer, o Conselho da Revolução. Desde logo o texto do decreto-lei foi declarado inconstitucional e, portanto, em respeito da Constituição e do Regimento, não deveria ser novamente admitido pela Assembleia.
Por outro lado, esta proposta de lei, sendo a cópia do decreto-lei declarado inconstitucional, não pode ser senão a tentativa de envolver a Assembleia nos propósitos de guerrilha institucional e de desestabilização, que aliás foram patentes nas três tentativas falhadas no ano passado para fazer aprovar uma lei do mesmo teor sobre esta matéria.
Não se pode, pois, desligar o pedido de prioridade e urgência, que agora nos é solicitado pelo Governo, do conteúdo da proposta de lei que está perante a Assembleia e das manobras que durante um ano foram desenvolvidas nesta matéria, através de uma autorização legislativa pedida à Assembleia que serviu para, em três vezes sucessivas, tentar fazer passar como constitucional uma lei que era profundamente inconstitucional e que foi sistematicamente declarada como tal.
Mas em sede de discussão da urgência o que importará é reconhecer que nem a urgência é justificada, pois não aparece ninguém do Governo ou da maioria a argumentar as razões da sua solicitação, nem a dizer que não é necessário discutir nada em comissão.
20 OE MARÇO OE 1981 1439nem aparece ninguém do Governo ou da maioria a argumentar da constitucionalidade, pelo menos impugnada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do texto da lei que nos é proposta. Enfim, o que está claro até este momento é que se pretende fazer passar como gato pelas brasas uma proposta de lei que mais não é do que um instrumento da guerrilha anticonstitucional e da guerrilha institucional que este Governo da AO/Pinto Balsemão pretende continuar, aliás no rasto do que fez o I Governo da AD/Sá Carneiro.
Por isso insistimos em que a Assembleia não devia, sequer, ter concedido a admissão a esta proposta de lei. Mas, uma vez que foi admitida, não deve concedei a prioridade e urgência solicitadas e muito menos deveria conceder-lhe a urgência com dispensa de baixa à comissão.
Em todo o caso, uma coisa é certa: o texto é exactamente o mesmo, é ipsis verbis o que foi declarado inconstitucional pelo Conselho da Revolução. Por tanto, a própria apresentação desse texto à Assembleia é, desde logo, uma prova de desrespeito para com o Presidente da República e uma prova de que o Governo em matéria de respeito pela lei e pelas deliberações dos órgãos de soberania, neste caso uma deliberação do Conselho da Revolução, tem um comportamento igual ao do anterior Governo, isto é, é  relapso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, há pouco inscreveu-se para usar da palavra?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas já falou um deputado do seu partido acerca desta matéria, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, falei mais para interpelar a (Mesa do que para usar os quinze minutos a que cada partido tem direito para discutir este processo de urgência. Por isso pedia ao Sr. Presidente que concedesse a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para intervir sobre esta solicitação do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, eu não estava nessa altura na presidência, em termos de poder apreciar o teor da intervenção de V. Ex.a Pedia-lhe, portanto, para aguardar um momento a fim de consultar a Mesa.PausaO Sr. Presidente: - A Mesa entender como procedente a afirmação do Sr. Deputado Carlos Lage.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corresponderei à decisão da Mesa com uma intervenção que não esgotará, nem de perto nem de longe, os quinze minutos que regimentalmente me poderiam ser atribuídos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de urgência, com pedido de dispensa de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, hoje apresentado relativamente à eventual alteração da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, definidora da delimitação dos sectores produtivos, mais do que um expediente processual e regimental tem de ser entendido como uni verdadeiro processo de urgência para a liquidação do sector público que parece ser, veja-se Programa do Governo, Orçamento e Planos para 1981 e 1981-1984, um dos objectivos fundamentais do actual Governo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, nenhum dos considerandos introdutórios da proposta de lei justifica a urgência e a dispensa de baixa à Comissão, antes se espraiam por considerações de natureza muito geral que se prendem, afinal, com a verdadeira natureza deste Governo, da sua política económica e financeira e do seu entendimento acerca da configuração da organização do sistema económico português.
A urgência que o Governo solicita é a urgência para a entrega, ao arrepio da vontade da maioria dos interessados e do povo português, da banca e dos seguros aos interesses privados, sendo certo que estes sectores são altamente rentáveis e, sobretudo, fortemente configuradores do sistema económico e, em consequência, do poder político. Não se entende também que, podendo e devendo esta matéria ser tratada lateralmente ou mesmo a propósito da discussão da revisão constitucional, o Governo pressurosamente procure aproveitar a sua maioria para avançar, desde já, na liquidação do sector público, cedendo à sua componente conservadora em prejuízo dos minguados afloramentos, de lógica política social-democrata que eventualmente ainda contenha. O Sr. Carlos Lage (PS}: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vota naturalmente contra o processo de urgência com base no raciocínio sucintamente exposto.
Na altura própria, quando da discussão da proposta de lei para a qual agora se solicita urgência, teremos oportunidade de desenvolver os nossos pontos de vista e de denunciar firmemente o comportamento do Governo e da situação relativamente ao sector empresarial do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez o Governo Inovou neste processo. Já não caiu no ridículo de solicitar processo e urgência para a concessão de uma autorização legislativa - leia-se carta branca - que visava retirar à Assembleia da República e ao debate democrático de ideias que neste órgão deve ser feito esta matéria legislativa.
Desta vez o Governo avança com uma proposta de lei. Sendo a linguagem diferente a intenção é a mesma e o pedido de urgência mais não é do que a sua afirmação.
Com efeito, a Lei n.o 46/77, como os Srs. Deputados do PSD sabem muito bem, não é uma lei qualquer imposta por uma qualquer maioria conjuntural. A Lei n.o 46/77 já foi elaborada - recordo aqui - pela própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano e para da contribuíram os Srs. Depu-
1440 I SÉRIE-NÚMERO 42lados do PSD e da maioria com estudos aprofundados e, no caso dos Srs. Deputados do PSD, com o voto maioritário. Recordo que esta lei foi aprovada com o voto largamente maioritário do PS e do PSD e com a abstenção do CDS.
Não se deseja agora qualquer discussão em comissão e daí o pedido de urgência e o pedido de dispensa de baixa à comissão. É, portanto, clara a intenção.
Não se deseja consenso, não se deseja discussão... A Assembleia da República é para a maioria situacionista um empecilho e um instrumento.
Batida democraticamente nos seus propósitos anticonstitucionais (vejam-se os três projectos de tentados, no ano anterior e sobretudo o seu destino), a maioria instrumentaliza a Assembleia para pressionar outro orgão de soberania.
Afinal, a urgência também existe para abrir um factor de conflito institucional Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei e o processo em discussão que a maioria deseja impor fez saltar definitivamente os restos de verniz social-democrata do Governo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez o CDS impôs à sua vontade. Aguardamos confiadamente à exercido do poder constitucional de todos os órgãos legítimos de soberania. ... Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: -Se quiséssemos encontrar contradições e desmentidos a FRS era disso exemplo. Começaram alguns deputados integrantes dessa coligação por dizer quê se escamoteava o debate político sobre a delimitação do sector público e do sector privado, e a seguir são os próprios deputados da FRS que iniciam esse mesmo debatei Ou seja, o próprio posicionamento dos deputados integrantes, dessa coligação é contraditório: uns dizem que se escamoteia o debate, outros iniciam-no logo a seguir.
Se queríamos melhor amalgama e melhor exemplo da contradição política em Portugal bastaria olharmos para a direita da nossa participação e bancada para encontrar esse facto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Olha que eu trago os papéis que tu escreveste?O Orador: - Oh, Mota! Você traga mas é os seus papéis.Risos.Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex.a quer intervir está no seu direito regimental, mas não de desrespeitar o Regimento, até porque é com certeza o primeiro a querer respeitá-lo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Foi um aparte.O Orador: - Há apartes com a pequeno e com A grande. V. Ex.a gosta dos  pequenos.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse-se que aio foi explicada nem justificada, pelo Governo a urgência solicitada para esta proposta de lei e a sua não necessidade de debate na comissão respectiva. Não valeria a pena reeditar a discussão que aqui tivemos no ano passado, já que as razões que nessa altura foram explicitadas são exactamente as razões que hoje poderiam sê-lo. A não ser por memória, ou por falta de leitura do Diário da Assembleia. ou ainda por ausência desses mesmos debates e que se poderia compreender que, a maioria apoiante do Governo e ele próprio não sentissem como saias as mesmas razões que deram no ano passado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas recapitulemo-las para lembrança daqueles que tem má memória ou daqueles que não querem ter memória.
Primeiro, unta lei deste tipo é condicionante do sistema económico, sendo condicionante é de estrutura e sendo de estrutura naturalmente que tem um peso político relevante. Em termos de conjuntura a aplicação que da decorre é evidente no âmbito do investimento, do Orçamento Geral do Estado, dos défices, da recuperação do emprego, etc.
É evidente que uma lei dessas, com o peso político e com as consequências da conjuntura que ela pode vir a ter, tem sempre justificação para a sua urgência. E é talvez por ser importante que o Partido Comunista, pela pioneira vez, nega o que disse anteontem. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira na discussão de outros projectos de urgência - está até antes - dizia que o Partido Comunista é sempre a favor dos processos de urgência quando estes são solicitados.
Hoje, como é uma lei importante, o PCP não a concede. Ou seja, para leis menos relevantes o PCP dá urgência e para leis importantes não a considera. Eu não quereria interpretar politicamente a atitude do Partido Comunista nesse sentido. Não quereria interpretar que o Partido Comunista não pretende em relação às leis importantes não as considerar urgentes. Não quereria atribuir ao PCP a intenção de só privilegiar leis pequenas e medias, mas talvez até configure o -posicionamento político do PCP no espectro político nacional. Mas eu não quereria ir tão longe, já que isso é missão e mister do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não é minha e as expressões são dele.
Agora o que não podemos é deixar de reconhecei que no travejamento constitucional e na importância sistemática e conjuntural deste problema esta é uma lei importante.
Não vou repetir a discussão que tivemos no ano passado, já que só seria avivar más memórias e, enfim, de más memórias está o mundo não direi cheio, mas pelo menos em algumas bancadas pletórico, e, como tal, não repetiremos essa argumentação.
Diremos sim, outra coisa que importa esclarecer, é que quando se disse há pouco que a intenção do
20 DE MARÇO DE 1911 1441Governo seria a de fazer uma guerrilha institucional, queríamos dizer - e repetindo um argumento inicialmente invocado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira -, que, constitucionalmente, no âmbito estritamente formal e jurídico, a lei arvorada pelo Governo através da autorização legislativa que esta Câmara lhe concedeu não foi declarada inconstitucional pela Comissão Constitucional. O que houve, sim, foi um juízo político abusivo e discricionário do Conselho da Revolução que ultrapassou o âmbito e o mandato político e constitucional da comissão competente, invertendo o próprio sentido político à Constituição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se houve guerrilha institucional, e houve, foi, som, do Conselho da Revolução no ano passado e nunca da Aliança Democrática, da sua maioria ou do seu Governo. Logo quando V. Ex.a, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, fala em guerrilha constitucional e quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos do PS fala em guerrilha constítucional, estarão VV. Ex.as a predeterminar o sentido político do voto do Conselho da Revolução? Ou, pelo contrário, estarão VV. Ex.as a ser a correia de transmissão do Conselho da Revolução numa Assembleia democrática?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Lanço a questão e a dúvida, a resposta caberá a VV. Ex.as. E será o vosso comportamento político na presente matéria e noutras que avalizarão, para nós e para a opinião pública portuguesa, se VV. Ex.as são correntes de transmissão ou se são tutelas de órgãos de tutela sobre a sociedade, portuguesa.
De qualquer das formas, não há um propósito de guerrilha «institucional, mas, sim, um propósito de manifestar e cumprir um preceito a que nos comprometemos perante o eleitorado português. O nosso supremo juiz não são VV. Ex.asVozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O nosso supremo juiz é o eleitorado que nos colocou aqui e perante o qual nos comprometemos a elaborar esta legislação e, portanto, a repetir a mesma promessa que tínhamos feito em 1979 e que mantivemos em 1980.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O nosso e o vosso juiz é, naturalmente, a opinião pública e é perante ela que nos comprometemos a apresentar esta legislação, e não o fazemos às escondidas. É por isso que eu acho, no mínimo, ridículo a argumentação do Sr. Deputado Magalhães Mota e dos Srs. Deputados do Partido Socialista quando falam em escamotear o debate público ao debate da Assembleia. Aliás o Sr. Deputado Magalhães Mota fez uma inversão inteligente, que nós registamos. Começa por referir o escamotear da Assembleia para terminar no escamotear das comissões da Assembleia. A correcção é -positiva da sua parte, mas é insuficiente, porque, como V. Ex.a sabe, a grande Câmara onde se debatem as questões, onde está presente a comunicação social, onde a opinião pública 6 conhecida e se torna conhecida é o Plenário. E não se diga que é pelo facto de não se discutir em comissão que VV. Ex.as não estão preparados. Será que V. Ex.a não se pode preparar para vir para o Plenário como se prepararia para o trabalho em comissões? Será que V. Ex.a não se prepara de igual maneira, ou até, aliás, com maior rigor, em vir para um plenário onde tem a comunicação social e, portanto, tudo o que disser nessa altura será conhecido do País? Ou será que V. Ex.a só se prepara para debates menores, no sentido de que não são suficientemente conhecidos da opinião pública e que não ficam registados como fica, com todo o rigor e precisão, no Diário da Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Enfim, cada um toma as medidas que pretende. Nós tomamos esta: o debate é feito em público, perante o povo português, nesta Câmara e a preparação que se tem para uma comissão é a preparação que se tem para o próprio Plenário. E se o tempo, os oito ou cinco dias a mais, serão justificação, é evidente que não. Porque no exacto momento aí temos um debate do Plano a médio prazo, do Plano anual e do Orçamento Geral do Estado, logo, naturalmente, a apresentação de própria proposta de lei do Governo vai dar mais do que tempo suficiente a que cada um se prepare e se manifeste em público no debate aqui trazido.
Dir-se-á, como se argumentou nó ano passado apenas num plano de hipocrisia política, - quando da apresentação do pedido de autorização legislativa, que isso é altamente condicionante e inibidor da discussão de fundo do problema. Lembro mais uma vez aos Srs. Deputados de má memória, ou sem memória, ou que não querem ter memória a leitura do Diário da Assembleia do ano passado em que, a propósito da autorização legislativa, o que se realizou nesta Câmara foi uni debate de fundo sobre o conteúdo da própria proposta de lei, daquilo que decorreria da autorização legislativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É verdade! Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador. - O debate da proposta de lei foi um debate de fundo e, como a própria questão impõe, sobre o modelo de sociedade. Porque o que está em causa, ao fim ao cabo, é a fidelidade da Aliança Democrática e dos partidos nela integrados a um modelo de sociedade que propusemos ao eleitorado e para o qual ele nos mandatou.
É por isso que não compreendemos a afirmação do Sr. Deputado do Partido Socialista quando fala em julgar as intenções do Governo. Sr. Deputado Manuel dos Santos, em política não se julgam intenções.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ah, não?!O Orador: - Intenções julgam-se em termos inquisitoriais. Em política julgam-se factos e os factos são a nossa declaração sobre o conteúdo legislativo. Ou seja, nós não temos intenções que não sejam aque-
1442 I SÉRIE - NÚMERO 42(as que são expressas no próprio conteúdo legislativo. Se outras intenções existem e se outras posições intuitivas (podem existir elas não decorrem de nós, mas, sim, de quem pretensamente as coloca e de quem pretensamente as vê e não da nossa parte que temos uma transparência clara em relação ao problema.
E já que V. Ex.a se referiu à social-democracia. O permitiu-se analisar o comportamento interno e a maneira de nos posicionarmos no eleitorado português, queria referir-lhe uma nota histórica que julgo V. Ex.a conhece: é que em qualquer social-democracia as considerações que fez hoje sobre a banca e os seguros privados seriam actualmente condenadas pelos partidos sociais-democratas.Risos da UEDS.Eu acredito que a UEDS se possa rir, mas a UEDS não se perfila como aliada no campo internacional dos partidos sociais-democratas, quem o faz é o Partido Socialista» e não VV. Ex.as.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Mas porquê?O Orador: - Oh, Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, quero dizer-lhe duas coisas: primeiro, quem defende o controle do aparelho militar das forças armadas pelo poder político somos nós e não V. Ex.aVozes do PS e da UEDS: - Ah! ...O Orador - A não ser que um dia lá queiram chegar, mas isso é outra questão. Risos.Agora no campo concreto da concepção social-democrata - e esta não é matéria para ser discutida hoje - julgo que VV. Ex.as não devem procurar dar-nos lições, por uma razão muito simples: é que nós também não procuramos dar lições ao posicionamento e ao comportamento do Partido Socialista. Porque se seguíssemos a esteira que o Sr. Deputado Manuel dos Santos há pouco quis introduzir em relação aos partidos da Aliança Democrática e, em concreto, ao Partido Social-Democrata, o que é que não poderiamos dizer sobre a assunção de algumas alas do Partido Socialista, sob formas camufladas de democracia musculada e de pretorianismo na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas como não entramos no tipo de discussão nem no tipo de argumentação que o Partido Socialista coloca ...O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - O Sr. sabe é engraxar os generais!O Orador: - Eu posso saber muitas coisas, mas há uma que não sei e que é fazer pactos com o MFA revolucionário nem assinar comunicados contra a democracia pluralista, como fez o senhor em 1975, não digo mais.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - É falso!O Orador. - Ah é? A seu tempo, na altura em que discutirmos essa questão, nós veremos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Eu digo-lhe que é falso!O Orador: - Exacto. Surpresa pela democracia?! Eu calculei que realmente em VV. Ex.as uma surpresa pela democracia seja evidente, mas da nossa parte e a normalidade;O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, faltam dois minutos para terminado o seu tempo.O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Estava a falar do bem!...O Orador: - Terá outras ocasiões de me ouvir, Sr. Deputado. E quando quiser interrogue-me que eu responder-lhe-ei sempre.
Em síntese, apenas queríamos dizer que, em primeiro lugar, esta proposta de lei é a reassunção dos nossos propósitos eleitorais e da promessa que fizémos e que cumprimos.
Em segundo lugar, a proposta de lei do Governo é .também nossa, visto que há naturalmente uma solidariedade política entre o Governo e os grupos parlamentares que o apoiam. Se alguém vê rupturas, subordinações, maioridades ou menoridades numa relação Governo/Parlamentar ou Governo/maioria é naturalmente quem acusa, não somos nós. Nós vemos essa relação numa base de solidariedade e nesse sentido a proposta é de todos nós. Portanto, quem a apoia às claras que esta discussão se faça na Assembleia somos nós, e assumimo-lo.
Em terceiro lugar, a justificação política desta proposta de lei tem precisamente a mesma natureza com que foi colocada em 1980, quando aqui foi apresentada pela primeira vez. Escusamos de a repetir.
Por último, quero ainda salientar que a fizemos e apresentámos com a intenção de melhorar o sistema económico e a democracia portuguesa, no sentido de implementar a democracia e de consonância entre os desejos da população portuguesa e o nosso mandato eleitoral, e por respeito pelo povo que nos elegeu e não por subserviências a ninguém ou por indisciplinas ou ligações a outrem. Portanto, apenas no cumprimento daquilo que nos coloca aqui com toda a seriedade e humildade.Aplausos do PSD, do CDS e do  PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam apenas dois minutos para o intervalo regimental. Vejo que vários Srs. Deputados pedem a palavra naturalmente para protestar ou pedir esclarecimentos e como iríamos ultrapassar em muito a hora regimental farei imediatamente o intervalo.
Queria ainda convocar uma rápida reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, para transmitir a todos os partidos uma informação urgente relativa à televisão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, pretendia fazer um protesto muito rápido
20 DE MARÇO DE 1981 1443ainda antes do intervalo, porque o Sr. Deputada Ângelo Correia ofendeu gravemente o meu partido numa das suas afirmações.
Portanto, mesmo antes do intervalo pretendia fazer um protesto, ele será como disse, rápido e vai tirar pouco tempo à Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, por muita razão que V. Ex.a tenha estamos exactamente na hora. Há três Srs. Deputados inscritos naturalmente para protestos ou pedidos de esclarecimento e para fazer são pelo menos necessários dezoito minutos. Parece-me que não há razão para o fazermos imediatamente, porque todos VV. Ex.as hão-de estar convencidos, sejam quais forem os motivos que os levam a intervir e que tão efectivamente motivos muito profundos e muito legítimos. No entanto, penso não haver motivo para estar a separar o protestos dos contraprotestos.
Por isso suspendo imediatamente a sessão e logo que a reabra, e reabri-la-ei dentro do tempo regimental, V. Ex.a será o primeiro, fica inscrito e fará o seu protesto.
Está suspensa a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.Neste momento, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Cruz Vilaça) e do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Presidente: - Estão inscritos para protestar ou para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Correia os Srs. Deputados Carlos Lage, Magalhães Mota, Veiga de Oliveira, Luís Nunes de Almeida e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira análise, não valeria a pena dar muita importância às palavras do Sr. Deputado Ângelo Correia, do qual não recebemos lições e que não tem, pensamos, autoridade moral para nos dar ensinamentos ou para formular juízos de valor da natureza dos que fez.
No entanto - e para não deixar passar afirmações que são graves -, quero protestar contra a afirmação que proferiu de que havia no Partido Socialista uma ala que defende a democracia cesarista ou a democracia musculada - julgo que foram estas as expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Não há no Partido Socialista qualquer ala, qualquer pessoa, qualquer militante ou qualquer simpatizante que defende a democracia musculada ou cesarista. É lamentável que o Sr. Deputado Ângelo Correia use estas expressões e estas calúnias.
O único projecto de democracia musculada ou cesarista que conhecemos foi derrotado recentemente à boca das umas nas eleições presidenciais.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.E para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que estamos firmemente convencidos de que o perigo de um projecto de democracia musculada, que o mesmo é dizer de diminuição e de falsificação da democracia, ficou definitivamente afastado do horizonte da democracia portuguesa.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado Ângelo Correia justificou, substituindo-se ao Governo, a urgência deste pedido, explicando que ele era urgente por causa do Plano e do Orçamento. Como as propostas de lei do Plano e dó Orçamento para 1981 entraram na Mesa antes deste pedido, perguntaria ao Sr. Deputado se essa urgência é para 1982 ou se, de facto, não há urgência nenhuma.
O Sr. Deputado Ângelo Correia referiu ainda que as comissões eram menos importantes do que o Plenário, e que no Plenário é que se fazia a transparência total dos debates. Efectivamente, em Portugal, após 1933, já houve uma situação regimental em que as comissões foram, evitadas, porque se considerava que não deveriam funcionar nem preparar projectos e que tudo deveria ser feito em Plenário. Não. farei ao Sr. Deputado Ângelo Correia a injúria de pensar que é esse o substrato do. seu pensamento, mas perguntar-lhe-ei se por acaso já conhece o projecto de Regimento apresentado pelo seu partido, entre outros, nos quais se privilegia a acção das comissões em detrimento total da acção do Plenário, e como é que compatibiliza as duas afirmações...
Finalmente, refiro ainda que o Sr. Deputado Ângelo Correia falou que este projecto trataria da melhoria do sistema económico e, a propósito, disso, fez várias considerações sobre a memória. Todos nós, também, temos alguma memória, e recordo-me que em 1977 a lei que agora se pretende ver alterada foi votada não apenas com o objectivo da melhoria do sistema económico, mas, fundamentalmente, como significando a predominância do poder político sobre o poder económico, e isso, sim, importa-nos directamente e está em causa.
Portanto, gostaria também de saber da boca do Sr. Deputado a que melhoria do sistema económico se referiu e como é que as alterações podem continuar a permitir a predominância do poder político sobre o poder económico. O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em primeiro lugar, irei fazer um protesto.O Sr. Deputado Ângelo Correia argumentou a seu modo e tentou, neste transe, justificar aquilo que é injustificável. Mas o meu protesto é porque o Sr. Deputado, a partir de uma mistificação, procurou, depois, acusar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de várias coisas.