44 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 10 de Março de 2009 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia datado de 19 do mesmo mês, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 7 de Abril de 2009.Capítulo I Enquadramento jurídicoA proposta de lei em apreciação é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 34.o e do n.o 1 do artigo 116.o da Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente proposta de lei pela Comissão de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidadeA presente proposta de lei visa estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.Assim, o Conselho para a Ética e Segurança no Deporto (CESD) é proposto enquanto órgão competente para promover e coordenar a adopção de medidas de combate às manifestações de violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, e funciona junto do Conselho Nacional do Desporto.Estabelecem-se medidas preventivas e sancionatórias com o objectivo de erradicar a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância dos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar que os mesmos sejam realizados com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.Consagram-se como principais medidas preventivas:1 — Adopção de regulamentação de prevenção e controlo da violência; 2 — Obrigatoriedade de existência de planos de actividades que contemplem medidas e programas de promoção de boas práticas, que salvaguardem a ética e o espírito desportivos; 3 — Estímulo à presença paritária nas bancadas, de forma a assegurar a dimensão familiar do espectáculo desportivo; 4 — Apoio à criação de «embaixadas de adeptos».São clarificadas e tipificadas as situações em que pode ser prestado apoio aos grupos organizados de adeptos, estabelecendo-se como sanção para o incumprimento destas regras por parte do promotor do espectáculo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espectáculos desportivos à porta fechada.É também estabelecido que os promotores do espectáculo desportivo não podem ceder ou vender bilhetes a grupos organizados de adeptos em número superior ao de filiados nesses grupos e identificados no registo depositado junto dos promotores e do CESD, para jogos de competições desportivas de natureza profissional ou não profissional, nacionais ou internacionais, consideradas de risco elevado.São igualmente revistas as condições de acesso e permanência dos espectadores nos recintos desportivos, prevendo-se o afastamento imediato dos prevaricadores.É reformulado o quadro sancionatório, adequando-o às normas penais vigentes e reforçam-se as medidas sancionatórias que decorrem dos ilícitos de mera ordenação social.                                                                                                                                                                                            20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_166_X/Espanha_1.docx