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A razão desta orquestração de posições e acções reside na tentativa de restabelecimento daquilo a que alguns vão chamando de "primado do sector privado", outros de "nova liderança da economia", num caso e noutro simples eufemismos, para significar a restauração do capital monopolista. Restauração capitalista que pretende impor um impasse no plano institucional e uma situação de ruptura no plano económico, com o desmembramento do sector público da economia como potencial centro de acumulação determinante do desenvolvimento económico.
Como pretensa justificação, os sectores mais conservadores e reaccionários apontam o sector empresarial do Estado como o bode expiatório dos males da economia, condenando-o e vilipendiando-o, para realçar as virtudes do sector capitalista e do liberalismo económico. Virtudes fantasmas que não conseguem demonstrar, pela positiva e na prática, e que são claramente desmentidas peios resultados a que conduziu a "nova-velha liderança económica" do grande capital durante 50 anos de fascismo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: -Atacam as empresas públicas pela sua situação económica e financeira, divulgam números de forma premeditada e objectivamente equívoca, parcial e não fundamentada. Chegam ao ponto de confundirem, ou passivamente deixarem confundir, passivos com prejuízos. Isto é inaceitável.
Mas quem são os principais responsáveis? Não são os governos que tutelam as empresas, que nomeiam os gestores, que autorizam e impedem investimentos? Que. responsabilidades, e grandes, não tem aqui o CDS?O Sr. José Magalhães (PCP): - Todas!O Orador: - Que autoridade moral assiste a ex-ministros das Finanças, como Cavaco e Silva, Morais Leitão, João Salgueiro, para se arvorarem em acusadores dos desequilíbrios financeiros das empresas públicas?O Sr. José Magalhães (PCP): - Nenhuma!O Orador: -Foram eles que as obrigaram a recorrer ao crédito externo, como forma de financiarem os défices da balança de transacções correntes. Foram eles que, com a política de desvalorização cambial, lhes aumentaram fortemente o peso da dívida em escudos e originaram o aumento galopante dos respectivos encargos financeiros.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foram esses e outros ministros, como Álvaro Barreto e Basílio Horta, que fixaram preços de bens e serviços produzidos pelas EP's com base em critérios alheios a qualquer óptica empresarial - sem as correspondentes indemnizações compensatórias - que impediram e retardaram actualizações de preços justificados pelos aumentos dos custos.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Foram eles, e outros por eles nomeados, que progressivamente bloquearam o sector público produtivo, descapitalizando-o, endividando-o e utilizando-o como instrumento de políticas económicas conjunturalistas, que sempre procuraram impedir que o sector empresarial de Estado desempenhasse
o papel de motor da economia e que sempre o geriram na perspectiva da sua reprivatização a prazo.
E o actual Ministro das Finanças pretende esquecer que, só conta a sua desvalorização de 23 de Junho passado, aumentou a dívida das EP's em 200 milhões de contos?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Estamos, de facto, perante uma campanha orquestrada que visa recuperar para o grande capital, clara e abertamente, os centros privilegiados de acumulação e centralização capitalista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os males de que a economia nacional padece, a crise profunda que atinge quase todos os sectores de actividade e a generalidade das empresas públicas e privadas, tal como o profundo agravamento das condições e nível do vida dos Portugueses, tem como causa real a política económica dos últimos anos. Dirigida não para a recuperação económica, mas para a centralização rápida, brutal e ilícita, nas mãos do grande capital, da mais-valia criada no País, dos meios financeiros disponíveis, dos recursos e bens do Estado. É numa verdadeira cruzada de espoliações e de centralização forçada que conduz aceleradamente o País ao desastre. A responsabilidade da crise e do seu aprofundamento assenta numa política exclusivamente monetarista, sem qualquer enquadramento com as necessárias medidas estruturais, conduzida por forças políticas empenhadas na defesa dos interesses do grande capital nacional e multinacional.
Uma política que o actual Ministro das Finanças pretende justificar com a necessidade imperiosa de restabelecer equilíbrios fundamentais da economia. Mas que equilíbrios, Sr. Ministro? O desequilíbrio das contas externas, para o qual, aliás, o PCP vem alertando desde 1976, não tem existência autónoma. Decorre fundamentalmente do desequilíbrio fundamental entre a produção e a procura. É este o equilíbrio determinante que é necessário procurar. Mas equilíbrio a um nível acrescido da produção e não, como o Governo está a fazer, a um nível cada vez mais baixo da produção, do investimento e do consumo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo, o equilíbrio no aproveitamento dos recursos nacionais, designadamente dos recursos humanos, só se consegue com o investimento e o desenvolvimento articulado do mercado interno, com a criação de postos de trabalho e não com o desinvestimento, o desaproveitamento dos recursos naturais e o aumento acelerado do desemprego.
Assim como o desequilíbrio empresarial não resulta de um nível alegadamente elevado dos salários, ou do hipotético, e nunca provado - por ser impossível -, consumo exagerado dos trabalhadores em detrimento do investimento. O desequilíbrio económico e financeiro da generalidade das empresas públicas e privadas, o que pesa sobre o investimento e os custos de produção, é a enormidade dos custos financeiros, o desvio de recursos da área produtiva para a especulação e a insuficiência dos mercados, designadamente a redução permanente do mercado interno.
A este propósito a experiência dos últimos anos é por demais categórica. A redução brutal dos salários reais e os aumentos de produtividade do trabalho não conduziram à dinamização do investimento e da produção. Mas a transferência de recursos, que assim foi conseguida, para o sector capitalista, aumentou os movimentos especulativos, a sub e sobrefacturação e os consumos supérfluos das camadas privilegiadas. A causa fundamental da crise e do seu agravamento reside afinai numa política de recuperação capitalista, cuja defesa assenta eram meros sofismas. Veja-se o sofisma do papel e da intervenção do Estado. Dizem que querem reduzir o papel do Estado. Mas o que querem é a redução ou anulação da intervenção positiva do Estado na economia. E exigem o reforço da sua intervenção negativa no âmbito da legislação laboral no ataque aos direitos e garantias dos trabalhadores e das suas organizações de classe. Ou ainda outro, o sofisma da concorrência. Dizem que querem estabelecer a concorrência, mas o seu objectivo é a substituição do Estado pelas associações do grande patronato - como sucedeu com os produtos de cafetaria -, a substituição do exclusivo de empresas públicas por monopólios multinacionais (como está a suceder na importação do açúcar, com a substituição da AGA pela multinacional britânica Tate & Lyle).
E que novo conceito de concorrência é esse que leva os gestores governamentais da banca nacionalizada, com o apoio do Governo, a concederem financiamentos a taxas preferenciais às sociedades de investimento, permitindo assim, e só assim, que estas possam concorrer com a mesma banca na concessão de crédito?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate à crise, a recuperação económica e o desenvolvimento no Portugal de Abril só é possível no quadro do respeito e apoio às formações económicas constitucionalmente consagradas, tendo em conta as suas potencialidades e dinâmicas próprias, salvaguardando e consolidando a independência nacional e tendo por objectivo a melhoria das condições de vida dos Portugueses.Aplausos do PCP.Não é este o interesse do CDS e do PSD nem é esse o caminho trilhado pelo actual Governo, mas é esse inequivocamente o interesse de Portugal e o desejo da grande maioria dos Portugueses.
O recrudescimento do movimento popular, a que hoje assistimos, é a garantia de que a actual política tem os dias contados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP, que durante meses protestou dentro e fora desta Câmara contra a revisão constitucional, não tem qualquer legitimidade para vir agora defender a Constituição, contra a qual votou.
Protesto ainda porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, como é costume, o elenco das grandes conquistas revolucionárias: falou nas nacionalizações, na Reforma Agrária, esqueceu-se por ventura do controle operário. Mas esqueceu-se também de uma quarta con-
24 Do- FEVEREIRO DE 19&6quista, da qual deveria ter falado, pois seria bom que começassem a incluir no vosso elenco os salários em atraso, que são a quarta conquista da revolução.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, vou recordar-lhe uma declaração do nosso partido na altura da votação final global da revisão constitucional.Concluída esta revisão, o voto contra do PCP não é um voto contra toda a revisão. Continua a ser inconstitucional qualquer lei que vise a liquidação da Reforma Agrária e a reconstituição dos latifúndios, como inconstitucional é a prática governativa que prossiga esses fins. Continua a ser inconstitucional qualquer lei que vise a destruição das nacionalizações, a reconstituição da banca e dos seguros privados, como inconstitucionais continuam a ser as tentadas leis de sectores dos governos de Sá Carneiro e de Balsemão.Como o Sr. Deputado vê, não há contradição alguma.
Queria mais uma vez deixar aqui bem explícito que é absolutamente inconstitucional, sem qualquer sofisma, a entrega da gestão de empresas públicas ao sector privado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dir-lhe-ia ainda que os salários em atraso não são uma conquista da revolução. São antes uma conquista do ataque e da campanha de recuperação capitalista que há muito vem sendo desenvolvida e na qual o seu partido tem grandes responsabilidades tal como outros nesta Casa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer cidadão que assistisse a esta interpelação nesta altura estaria seguramente tão perplexo como nós próprios. É que das duas uma: ou o CDS veio aqui demonstrar um saudável pendor masoquista ou está legitimamente, e com a nossa compreensão, a praticar um exercício de autocrítica que já tardava.
Bom! Que dizer sobre o discurso do CDS? Fugindo às questões essenciais, para as quais não tem resposta nem alternativa, refugia-se numa linguagem por vezes miserabilista, catastrófica, fado de meio tostão, envolvida em algum cheiro a mofo passadista.
E, assim, espante-se que ouvimos um Sr. Deputado fazer o elogio das décadas de 40 a 70! Perguntamos com que autoridade e com que legitimidade se permite fazer a apologia dos tempos em que dominava a prepotência e a inexistência de direitos dos cidadãos portugueses - era o fascismo e a guerra colonial, por exemplo - contrapondo-se às liberdades conquistadas e vividas hoje em democracia.
Há, de facto, quem não se acomode à democracia.Continua a UEDS a acreditar e a lutar para que a prática da política e, muito em particular, a nossa prática política se baseiem em critérios éticos, que passam pelo respeito para com o eleitorado que nos elegeu na base de um discurso e de uma práxis de que não abdicamos, embora por vezes menos cómoda porque coerente.
É evidente que a presença no actual Governo de responsáveis pela política conduzida pela AD de 1979 a 1983 é o factor fundamental que nos tem levado a adoptar um posicionamento de oposição crítica ao Executivo.
É evidente que o novo modo de fazer política pelo qual lutamos e que representaria uma ruptura com o comportamento que caracterizou a gestão da AD não se tem de um modo geral verificado - muito particularmente no que diz respeito a aspectos como a partidarização do aparelho de Estado e do sector público, controle e domínio da comunicação social estatizada e mesmo a uma certa indulgência no referente ao controle da corrupção. A UEDS obviamente não pode deixar de ser crítica e de manifestar a sua posição face a tais situações.
Mas a UEDS acredita que terá e que há uma alternativa ao actual Executivo. Daí que desde o início desta legislatura nos tenhamos remetido para uma oposição não sistemática, mas crítica, para uma oposição não demagógica, mas construtiva.
Daí que todos os nossos esforços se desenvolvam no sentido de tornar credível, através de propostas politicamente correctas, uma alternativa que dê melhores respostas à situação social e económica que o nosso país atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a UEDS tem de facto legitimidade, que vai buscar à sua prática passada e presente, para criticar, para propor, em suma, para participar na procura de soluções que permitam ultrapassar os problemas que atravessamos.
E porque sentimos que temos essa legitimidade e porque sabemos que a nossa prática política não se tem desviado de critérios éticos e do respeito para com as instituições e os nossos compromissos eleitorais, é que sentimos também que é lícito perguntar ao partido interpelante o seguinte: com que legitimidade vem hoje o CDS a esta Assembleia, 6-7 meses após a tomada de posse do Governo, exigir contas daquilo que como governo não foi capaz de executar em vários anos de governação?
Por isso é que é também legítimo que se pergunte, porque a nossa memória não é curta e a nossa oposição não é cega, o seguinte:Que andou a fazer o hoje deputado Morais Leitão, ontem Ministro das Finanças, que neste debate não tivemos o privilégio de ouvir.
Que é feito do antigo Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral e quais são as suas responsabilidades na actual situação?Que é feito e que contas prestou ao País o antigo Ministro das Finanças Cavaco e Silva?Quanto ao Sr. Deputado João Salgueiro, que com certeza algumas responsabilidades também tem nesta situação, também não tivemos o privilégio de o ouvir até agora.Brilharam, pois, pelo silêncio alguns dos principais responsáveis pela situação que aqui se discute.
Srs. Deputados do LCDs, respostas a estas questões VV. Ex.as não as têm pelo que o CDS não é alternativa. Não nos venham com as velhas desculpas que o meu camarada Lopes Cardoso já referiu. Não nos venham vender as velhas e gastas desculpas, ou seja, que mais não fizeram porque o Sr. Presidente da República não deixou, que o Conselho da Revolução era um bando de rapazes maus, que a Constituição é impeditiva do desenvolvimento e do progresso do País, etc.
Em conclusão, diríamos:1) A UEDS reafirma que este governo não pode ter globalmente o nosso apoio;
2) A UEDS tem legitimidade política para o dizer e para se afirmar como oposição crítíca construtiva.Mas, sobre o CDS perguntamos nós:1) Que fez durante os anos todos em que esteve no governo com maioria parlamentar confortável?
2) Qual foi o seu contributo para a melhoria das condições sócio-económicas da sociedade portuguesa?
3) Que medidas tomou para combater a corrupção e moralizar o sistema?É legítimo perguntar hoje: o CDS andou a governar ou a deixar que uns quantos se governassem? É que se andou a governar não o fez, infelizmente, melhor que o actual Executivo, e hoje teria sido bem mais correcto interpelar-se a si próprio antes de se decidir a interpelar quem quer que seja.
Srs. Deputados, a legitimidade democrática conquista-se. A ética defende-se e respeita-se. A memória dos homens não se confunde e a sabedoria popular lá tem as suas razões: pela boca morre o peixe.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A social-democracia pugna pela distribuição com justiça, da riqueza existente. Não a distribuição da miséria, da miséria para todos, mas a distribuição de efectiva riqueza que proporcione aos Portugueses níveis de vida semelhantes aos países da CEE em que nos queremos inserir.
É óbvio que primeiro teremos de criar a riqueza para que depois esta possa ser distribuída.
No entanto como se está a processar a criação da riqueza no nosso país?
Basta reflectir um pouco sobre a situação das empresas industriais, sobre as vicissitudes do seu funcionamento, sobre os problemas que as afligem para facilmente se tirarem ilações sobre a criação da efectiva riqueza proporcionada por estas empresas.
Muito se tem falado recentemente sobre a situação das empresas públicas. Têm subido de tom os mais diversos comentários, provenientes de várias origens. Assumem uns a defesa à outrance e a menção das inefáveis e únicas virtualidades das empresas públicas enquanto outros as responsabilizam por todos os males
ocorridos neste país. Outros, ainda, consideram que só a imediata revisão económica da Constituição poderá criar os mecanismos institucionais adequados à intervenção nas empresas públicas.
Não partilhamos de uma ou outra destas teses, embora estejamos de acordo com a necessidade da revisão programada da área económica da Constituição, devidamente ponderada e a seu tempo.
Consideramos que os instrumentos à disposição do Estado para intervenção nas empresas públicas, os instrumentos actualmente existentes no quadro constitucional, estão longe de ter sido utilizados na sua globalidade e que muito, muitíssimo, há ainda a fazer sem que seja necessária a criação de outros mecanismos de intervenção.Estamos cientes de que os passivos acumulados nas empresas públicas, os encargos financeiros tremendos a que estão sujeitas, as necessidades vorazes de constante financiamento em capitais alheios, criam nos responsáveis e na opinião pública a ideia de que se corre o risco de, a manter-se tal estado de coisas por muito mais tempo, as empresas públicas inviabilizarão a nossa economia. Ou seja, ou se actua rapidamente e se domina a situação ou então a situação domina-nos.Uma voz do PSD: -Muito bem!O Orador: - As realidades concretas são as empresas, individualmente, caso a caso, com todas as suas necessidades financeiras para investimento e fundo de maneio, de saneamento financeiro, de introdução de novos produtos e novas tecnologias, de redução de custos e aumento da produtividade, no quadro realista da economia do mercado em que se movem, repito no quadro da economia de mercado.
Cada caso é uma realidade concreta diferente das outras, pelo que as soluções a encontrar terão de ser diversas para cada caso concreto.
A título de parêntesis gostaria de referir que a viabilização de uma empresa como, por exemplo, a Fábrica-Escola lrmãos Stephens, na Marinha Grande, com as suas necessidades de investimento relativamente restritas, é um caso completamente diferente de reconversão que se impõe na SETENAVE para a transformação de construção de grandes unidades em construção de unidades pequenas e médias. Assim como é um caso diferente da viabilização da Companhia de Transportes Marítimos (CTM) com os seus múltiplos problemas de toda a ordem.
Por tal razão, o PSD defende que cada empresa seja objecto de apreciação individual, seja elaborado o respectivo diagnóstico e implementadas rapidamente as medidas necessárias para que as empresas deixem de ser um peso na actividade económica nacional, mas antes se transformem em contribuintes líquidos de criação de riqueza.
Não podemos perder tempo, porque a cada mês que passa os passivos multiplicam-se, os encargos financeiros aumentam, os gestores descrêem da vontade política de resolução das situações e a esperança e confiança dos Portugueses reduz-se. Isto porque, Srs. Deputados, no que se refere às empresas públicas o País responsabiliza o Governo pelas actuações ou omissões.
Face ao quadro que descrevemos, por tudo o que dissemos, o PSD apoia todas as medidas do Governo para a resolução rápida e concreta, casuística, dos
24 DE FEVEREIRO DE 1984problemas das empresas públicas com os instrumentos numerosos à sua disposição no quadro constitucional, por forma a que não possamos duvidar da vontade de encontrar soluções e passemos a albergar a esperança na recuperação económica do País.
Mas é uma falsa abordagem do problema concentrar todas as baterias e centrar todas as preocupações nas actividades do sector público nas empresas públicas.
Com efeito, na realidade, preocupa-nos igualmente, tanto ou mais, a situação das empresas privadas, pelo número das mesmas, pelo volume de trabalhadores empregados, pelo volume do produto criado, pela diversificação da produção e pela impossibilidade material da actuação concertada do Estado.
As empresas privadas estão descapitalizadas, não fazem investimentos reservando todos os meios financeiros para a compra de matérias-primas e pagamento de salários, vêem-se confrontadas com elevados encargos financeiros, não inovam, não efectuam as reestruturações absolutamente necessárias, não tentam novos mercados externos e mantêm na generalidade significativas carências em gestão moderna; com isto caminham para o fim inevitável a curto prazo se a conjuntura não se alterar e a reestruturação não se verificar.
No caso concreto das empresas privadas, a gestão preocupa-se com problemas de estrita sobrevivência com prejuízo das acções de fundo, das acções de reestruturação. E ao aproximar-se a ruptura os empresários clamam pelo apoio do Estado, pelos financiamentos in extremis da Secretaria de Estado do Emprego, pelas fusões com outras unidades do sector com apoio e benesse do Estado. Nos momentos de crise acentuada todos se voltam para o Estado salvador clamando por medidas providenciais, medidas providenciais que não podem ser concedidas nem suportadas por todos nós.
Esta solução é igualmente contrária às regras de economia de mercado em que o risco é o condimento básico do exercício das actividades privadas. Isto porque, também neste caso, Srs. Deputados, no que respeita às empresas privadas, o País responsabiliza os empréstimos pelas acções ou omissões.
No entanto, o que o Estado não pode olvidar, nem ignorar, são as mais importantes consequências das rupturas que se verifiquem no sector privado, isto é, com o desemprego resultante das falências.
E aqui temos que no final vem cair à responsabilidade de todos nós, à responsabilidade do Estado, o desemprego, com o seu cortejo de miséria, de encargos, de abanão no tecido social.
Até ao momento a despeito dos profetas da desgraça e dos que criticam exclusivamente por criticar não se têm verificado rupturas sociais importantes, o que é sinal claro de que a atenção do Governo neste campo não tem sido desajustada às necessidades.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto ainda muito há ainda que fazer.
Queria ainda referir-me de novo, a título de parêntesis, ao que foi dito na semana passada aquando da interpelação ao Governo feita pelo PCP. Foram aí referidos salários em atraso num número elevado de empresas e a propósito de salários em atraso foram
colocados no mesmo saco empresas em que a gestão foi corajosa e levada às últimas consequências com empresas em que houve efectivamente desvios de gestão corrente.
Devo dizer que tenho conhecimento da maior parte dos casos que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e o Sr. Deputado António Mota referiram em virtude da minha actividade profissional a que estou ligado há vários anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poderemos neste momento fazer o discurso da esperança, mesmo quando se verifica a manutenção da recessão na Europa com todas as consequências para a nossa frágil economia aberta?
Poderemos neste momento lobrigar a tal luz no fundo do túnel?
A resposta será afirmativa se tivermos a coragem de actuar sobre as unidades económicas criadoras de riqueza, viabilizando-as rapidamente e restabelecendo nelas a confiança do País, neste período de pré-adesão à Comunidade Económica Europeia.
E isto que esperamos do Governo, é esta coragem que é absolutamente necessária quer no que se refere à actuação directa perante o sector público quer no apoio ao sector privado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Assim, esperamos que no mais curto prazo o Governo utilize os instrumentos à sua disposição para diagnosticar, estudar e implementar as medidas de viabilização das empresas públicas, introduzindo e quantificando nesses estudos, obviamente, a componente social das mesmas operações.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Esperamos que no mais curto prazo o Governo intensifique o apoio às empresas privadas, especialmente às pequenas e médias empresas, incentivando o investimento, promovendo as exportações pelo apoio ao lançamento de tradings fomentando as prospecções no mercado externo e acima de tudo incentivando as transformações estruturais das nossas unidades produtivas muitas das quais desajustadas face ao mercado e à tecnologia. Não é, aliás, despropositado referir o papel importante que desempenham os organismos estatais de apoio à indústria o IAPMEI e o ICEP, quer no plano da assistência técnica, quer no plano da assistência tecnológica, quer na promoção das exportações, organismos que terão de ser necessariamente reforçados.
Esperamos finalmente que o Governo defina e implemente os projectos de desenvolvimento que nos permitam ser beneficiários líquidos do FEDER, Fundo de Desenvolvimento Regional da CEE, como aliás foi referido pelo Sr. Ministro das Finanças.
Aproxima-se a data de entrada na CEE que podemos agora com mais esperança antever para o início de 1986.
Sabemos a importância para o nosso país da utilização de verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional destinadas a financiar projectos integrados em planos de desenvolvimento regional. No entanto, a candidatura a tais benefícios implica a existência de projectos concretos com os respectivos estudos de viabilidade técnico-económico-financeira.
34176Temos, como é sabido, a possibilidade de nos candidatarmos ao apoio do FEDER, a exemplo aliás do que já sucedeu com as acções comuns de pré-adesão algumas das quais foram instrumentos meritórios de apoio à indústria, como é o caso do Plano de Ajuda às PME Portuguesas. No entanto, há um longo trabalho a realizar, um longo caminho a percorrer. Esperamos que o Governo no mais curto prazo implemente as acções que nos permitam preparar rapidamente os processos da candidatura ao FEDER.
Se tal se fizer restauraremos a confiança no coração dos Portugueses, passaremos a acreditar na indústria do nosso país, no funcionamento das actividades económicas, teremos enfim confiança ano nossa capacidade de realização.
Pelas palavras que ouvimos hoje aos Srs. Ministros que intervieram no debate por parte do Governo temos confiança que se irão concretizar estas acções.
Assim sendo julgamos poder começar a falar o discurso da esperança.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos da hora regimental de suspender a sessão, pelo que penso não haver agora tempo para a intervenção do Sr. Deputado que está inscrito a seguir.
Daí que suspendo a sessão até às 22 horas.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, para uma intervenção.O Sr. Sottomayor Cardia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitir-me-ão que eu fale pausadamente, uma vez que o faço por razões de saúde, que embora não sendo graves me aconselham a alguma prudência.
A economia do País atingiu um estado que infelizmente se torna desnecessário qualificar e vai sendo diagnosticado através de indicadores diversos, cada qual mais eloquente.
As pessoas interrogam-se sobre as causas de fenómeno de tão vasta amplitude. Além de inevitável, é positivo que o façam. O tema é de grande saliência tanto na ordem teórica como na ordem prática. Mais precisamente: a questão da causalidade da situação que vivemos tem interesse prático se for baseada em conhecimento histórico objectivo. Obviamente não se dilucida neste hemiciclo em que sentido a história pode ser objectiva. É suficiente que possa aspirar a uma certa aproximação do ideal de objectividade e que, em história económica, esse ideal seja atingível em grau relativamente elevado. Porém, quando a história não é tratada com objectividade, corre-se o risco de que as supostas lições da experiência introduzam novo factor de perturbação na procura da terapêutica eficaz.
Toda a gente tem espontaneamente opinião sobre os mais importantes acontecimentos que viveu. É humano e também inevitável. Mas no espírito e no discurso de pessoas especialmente motivadas para a
acção política - é o caso de todos nós, deputados ou governantes - ocorre muito frequentemente que as interpretações de factos históricos recentes, sem prejuízo de surgirem fundadas em convicções sólidas, resultam também de fidelidades e solidariedades. Por isso quase quodianamente procedemos a galhardas trocas de cumprimentos, caímos em recriminações
cruzadas, repetimos interpretações simplificadas. No fundo, à vontade de conhecer e compreender sobre põe-se o intuito de responsabilizar ou mesmo culpar adversários e desresponsabilízar correlegionários. O facto é em si mesmo normal. E bem difícil se torna escapar à tendência para entrar no jogo ou nele prosseguir. Mas suficientemente conhecidas e normalmente extremadas como se encontram as posições, surge a dúvida sobre se tal emprego de tempo e engenho corresponde ao que o País tem direito a esperar dos seus representantes. Não fomos eleitos
membros da Academia de História Contemporânea; fomos eleitos deputados à Assembleia da República ou nomeados membros do Governo.
Corremos, aliás, o risco de nos incluirmos nós próprios, embora involuntariamente e de modo secundário, entre quantos contribuem para a deseducação nacional, para o enraizamento de auto-suficiências ideológicas, para o cavar de irredutibilidades, para a conservação de maniqueísmos que, embora contraditórios, convergem em idêntica submissão ao culto do espírito maniqueu. Confiemos à investigação histórica o que é da investigação histórica. Tomemos para nós, maioria ou oposições, o que compete a órgãos de soberania (Assembleia ou Governo): a responsabilidade de decidir. O passado, interessa, sem divida; provavelmente o presente, que de algum modo temos nas mãos, será um dia momento importante do passado nacional. Procuremos por conseguinte maximizar a utilidade do diálogo directo entre nós como meio de melhor avaliar a natureza, o alcance e a hierarquia dos problemas que hoje somos chamados a enfrentar.
Quem tiver e quiser formular acusações concretas e novas contra pessoas ou entidades determinadas, que o faça nos locais próprios, um dos quais é esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para que se apurem responsabilidades. Abstenhamo-nos, porém, de alusões incriminatórias ambíguas. E reconheçamos que todas as forças políticas aqui representadas, todos os poderosos grupos de pressão daqui voluntária ou involuntariamente ausentes, todos os responsáveis por governos anteriores à revolução de Abril, todos temos, embora necessariamente em grau diferente, responsabilidade no estado de coisas a que se chegou. Têm responsabilidade os que governaram há 2, há 4, há 9, há 12, há 30 anos? Parece difícil contestá-lo. Mas também os que governaram há 60, há 100, há 200, há 400 anos, têm a sua quota-parte de responsabilidade. A história o que é da história, à política o que pode ser do futuro.
Neste ponto permito-me abrir um parêntese. Parêntese que o facto de estarmos a participar num debate parlamentar introduzido pelo CDS parece justificar e até aconselhar. Assistimos há algumas horas a uma troca de pontos de vista entre os Srs. Deputados
A algumas sinto-me capaz de responder sem dificuldade de maior. É o caso das que referem o facto de certas decisões, tomadas pelo Governo ou sob sua responsabilidade, surgirem como fortemente impopulares.
Negociaram-se novos empréstimos em condições desfavoráveis? Continuou a vender-se ouro? E a desvalorízar-se o escudo? Subiram os preços? Cresceu a taxa de desemprego? Aumentaram as taxas de juro? Faliram empresas? Houve corte em investimentos públicos? Baixou o crescimento do PIB? Diminuíram os rendimentos reais dos Portugueses? É verdade. Quando votou em 25 de Abril o povo sabia, desde 8 de Março, que tal iria acontecer. O secretário-geral do PS, hoje Primeiro-Ministro, avisou. E não se diga que o não fez da maneira mais frontal e ostensiva!
Quando os eleitores me referem aqueles factos sei, em linhas gerais, o que responder. Sei o sentido da resposta a dar. Mas críticas há a que, em muitos casos, não sei. E suspeito que tal não acontece só no meu caso ou com outros igualmente leigos. Por isso aproveito este ensejo para as apresentar no lugar próprio a quem de direito.
O Governo iniciou o seu mandato com atitudes de grande coragem, Tomou medidas difíceis, dolorosas e enérgicas. Merece continuar a ser apoiado e ajudado. Perguntar é, neste são, uma forma de prestar ajuda.
Começo por perguntar qual foi o défice do Orçamento do Estado em 1983. É verdade que, afinal, foi inferior ao previsto em dezenas de milhões de contos? Acaso o imposto extraordinário rendeu mais do que se antevia?
Grande virtude é a coragem. Designadamente a de comprometer a comodidade própría para servir o bem alheio, a de se expor a injustiças e perigos para evitar o mal de outros. A virtude de coragem pressupõe a da ponderação. Herói imponderado corre o risco de incorrer em temeridade. Os factos heróicos, mas imponderados, podem, mesmo removendo grandes males, abrir a porta a outros de não menor envergadura.
Grande virtude é a capacidade de decisão. Um dos primeiros deveres de quem ocupa o poder é o exercício da autoridade. Autoridade não é antónimo de democracia. Circunstâncias se verificam mesmo, excepcionais é certo, em que o exercício da autoridade tem de ser exemplar para eficaz salvaguarda do próprio poder democrático. Por vezes os governantes são, nesse caso, forçados a fazer vergar os mais radicais dos seus opositores. Mas tal só é viável quando se faz vergar pessoas ou grupos de pessoas. É ilusório admitir que alguém possa fazer vergar leis da vida económica ou da psicologia social.
Espontaneamente não me ocorreu que tal pudesse ter acontecido na área da recente política económica portuguesa ou na da credibilidade cívica do Estado
3479All S2RHE-ibmMERO 79aos olhos dos cidadãos, Mas têm-me chamado a atenção para alguns indicadores económicos, que indiciariam uma situação excessivamente recessiva. Por exemplo: o produto interno bruto terá caído em 1983 de 0,5%, em vez do previsto aumento de 1%. A procura interna terá caído em 1983 mais de 4% em termos reais, afectando gravemente a actividade dos sectores que trabalham para o mercado interno. O consumo de cimento e aço para construção terá diminuído cerca de 10% em termos reais. A taxa de crescimento do consumo de energia eléctrica terá sido em 1983 cerca de metade da verificada no ano anterior. 0 valor dos salários reais, após o pagamento de impostos, terá caído cerca de 9%. Todo este fenómeno global de recessão, bruscamente ocorrido, deixará antever tendência para crescente agravamento no ano em curso.
Algumas das pessoas que me alertaram para tais dados pensam que há neles, pelo menos em parte, reflexo de algumas decisões de incidência orçamental tomadas por iniciativa deste Governo. Sem contestarem o sentido da política, discutem a graduação no modo de a aplicar. Não insisto em perguntar se a avaliação é justa. Inclino-me a pensar que o não é e que fácil será explicar a razão por que o não é. Mas pergunto - isso pergunto - que estratégia considera o Governo adequada a combater de imediato essa tendencial paralisação, senão mesmo quase paralisação, da actividade económica. E pergunto ainda, mais precisamente, que perspectivas se encaram para a situação em que se encontram as nossas instituições de crédito.
Perdeu-se a esperança de conseguir que regressem a Portugal, ou, melhor, que ingressem em Portugal capitais de cidadãos portugueses ilegalmente depositados ou investidos no estrangeiro? Tenho vaga notícia de que alguns estarão de facto a regressar, mas única ou essencialmente porque os respectivos titulares de eles carecem para despesas correntes do dia-a-dia. Não me refiro naturalmente a esse fenómeno. Refiro-me ao grosso da coluna. Definitivamente alienado do produto nacional bruto? Apenas factor relevante na formação do défice da balança de pagamentos?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O volume atingido do défice da balança de pagamentos impedia a manutenção do crescimento anterior do produto interno bruto. Mas ninguém aceita que tal signifique a definitiva estagnação de Portugal. Em situação como a nossa, afigura-se condição imprescindível de qualquer política de desenvolvimento - desde a área económica até à da investigação científica, passando pelas diversas áreas sectoriais (equipamentos sociais, administração, ensino, etc.)a selecção dos sectores produtivos que devem ser considerados prioritários numa coerente estratégia de desenvolvimento. Para estímulo da iniciativa privada e para orientação de eventuais investimentos públicos. Seleccionados esses sectores, poderá e deverá o Estado apoiá-los através dos diversos instrumentos, directos ou indirectos, de que dispõe. Sem impedir - é óbvio - que a iniciativa privada actue e se afirme também em outros sectores.
Em fase de austeridade, essa selecção afigura-se sobremaneira importante; permitiria evitar que medidas restritivas indiscriminadas comprometessem e mesmo paralisassem os mais úteis entre os projectos possíveis e desmotivassem os empresários neles interessados. Seria prematuro perguntar ao Governo quais são, em seu critério, esses sectores ou áreas prioritárias. Compreensivelmente não houve, em 8 meses, tempo para preparar e tomar a decisão. Mas pode perguntar-se - e pergunto - qual o método que está a ser seguido para chegar a essa selecção e quais os resultados já obtidos no decurso dos trabalhos.
Recessão do investimento necessariamente significaria aumento do desemprego. Há actualmente meio milhão de desempregados? Considera o Governo que deve fixar-se para o desemprego um limite máximo global não ultrapassável? Em caso afirmativo, qual?
Cresceu simultaneamente o volume de desemprego e a taxa de inflação. E verdade que os bens sujeitos a controle de preços se contam entre os que mais contribuíram para a alta taxa de inflação registada? E qual a taxa estimada para o presente ano económico?
Não vou perguntar de que modo se articulam entre si o programa de gestão conjuntural de emergência, o programa de recuperação financeira e económica e o programa de modernização da economia portuguesa. Nem tão-pouco como tal conjunto de programas se articula com as grandes opções do Plano. Não euro de subtilezas conceptuais em questões de tal natureza. Contudo, uma ideia se me afigura clara: foi prometido, e bem, que, mesmo durante os 18 meses de "aperto", seriam estudadas e eventualmente concretizadas algumas reformas de fundo no sentido de tornar possível a recuperação e a modernização, designadamente reformas que não impliquem custos financeiros. Que pode o Governo anunciar a respeito de tais projectos de reforma institucional? Como vão os estudos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, à reforma fiscal, à adaptação da economia portuguesa - aberta que é - ao condicionalismo resultante da eventual adesão à CEE?
Em relação a este ponto, como eventualmente em relação a outros, já o Governo respondeu em declarações anteriores do Sr. Ministro das Finanças.
De governo para governo têm-se arrastado, sem decisão final, projectos de grande envergadura, habitualmente chamados grandes projectos nacionais. Sabe-se que em breve será apresentado o plano energético. E quanto ao projecto de aproveitamento do Guadiana para fins múltiplos -vulgo Alqueva? E ao complexo de Sines? As minas de Moncorvo? Ao projecto siderúrgico? Às pirites do Alentejo? As lenhites de Rio Maior? A metalurgia do volfrâmio? Que opções, positivas ou negativas, foram tomadas? Em que fase de estudo se encontram as restantes? Para quando se prevê decisão sobre cada um desses problemas?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector empresarial do Estado é objecto de um vendaval de paixões, em que tudo parece traduzir-se ou na defesa ideológica e emocional do estado de coisas ou na ofensiva igualmente ideológica e emocional contra esse terrível monstro que seria a raiz e origem de todos os nossos padecimentos. Não me incluo nem entre os primeiros nem entre os segundos. Combato o colectivismo desde finais de 1974; recuso, porém, converter-me ao anarco-liberalismo.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!
24 DE FEVEREIRO DE 1984O Orador: -Não estou convencido de que, desmantelado o sector empresarial do Estado, a Pátria renasceria como um "amanhã que canta".
Em princípio, é para mim indiferente que uma empresa seja pública ou privada. Uma empresa é de quem a constitui ou adquire. É desejável que o sector privado da economia seja o mais dinâmico e extenso possível. (Mas privado em sentido rigoroso: privado também de subsídios e outros privilégios ...Aplausos do PS.... e constituído e mantido à margem de favores do Estado ou de vantagens resultantes da vizinhança do poder político.) É desejável que o sector empresarial do Estado não exceda as dimensões do social e economicamente necessário. Eficácia e iniciativa à escala empresarial, eficácia e salvaguarda do interesse público à escala nacional -diria que é isso, em síntese, o que se pode. Em todo o caso, afigura-se-me que o papel do Estado consiste em gerir, de modo exigente, as suas próprias empresas: sem as querer manter a todo o custo quando condenadas, sem as prejudicar quando viáveis. Quais são as reconhecidamente condenadas? Por que se mantêm ainda? Em linhas gerais, que critérios serão adoptados para viabilizar as que o devam ser?
O sector público existe para a sociedade, não deve persistir para a burocracia. Já há um século se denunciava a legião de clientes do Orçamento do Estado. Qual é o quantitativo actual de gestores públicos? Quanto custa, em termos globais, a sua remuneração, incluindo despesas de representação? Entende o Governo que esses valores podem ser mantidos ou devem ser reduzidos? E na segunda hipótese, -para que níveis?O sector público deve ser gerido com o necessário rigor empresarial. Desde que o regime foi instituído, quantas vezes uma comissão fiscalizadora de contas reprovou o relatório de gestão de uma empresa pública? É eficaz o tipo de controle actualmente em vigor? Em caso negativo, por que entidade ou entidades deve ser assegurado?
Segundo fonte governamental, entre 1977 e 1983 só nas áreas industrial e energética do sector público os investimentos ditos mal feitos totalizam 200 milhões de contos e os irrecuperáveis 120 milhões. Convirá apurar, empreendimento por empreendimento, se o erro é imputável ao Estado ou aos gestores? E quando seja, dos gestores ou haja sido cometido por iniciativa dos gestores, deverão eles ser mantidos em funções idênticas? Quantos, com tal fundamento, deixavam de ser gestores públicos? Bem sei que é difícil responder a esta última pergunta: na verdade, o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, ajuda objectivamente a encobrir, mesmo quando demitidas, as chefias responsáveis por actos lesivos da administração. É, também esse o pensamento do Governo?
Formulo estas interrogações porque penso que a defesa do sector empresarial público assenta na subordinação a regras que são inerentes a qualquer actividade empresarial: rentabilidade e responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convém liberalizar os sectores que, sem prejuízo, possam ser liberalizados. Inteiramente de acordo em que essa é uma das orientações mais eficazes na defesa de uma economia mista em que o sector público desempenhe função reguladora útil. Mas não convirá também adoptar providências no sentido de racionalizar o funcionamento das empresas públicas nos sectores liberalizados? Que tem sido ou vai ser feito para adequar o sistema público de crédito e seguros às previsíveis consequências da abertura desses sectores à iniciativa privada, conforme aqui foi dito quando aprovámos a lei? E em relação à EPAC, que se projecta realmente fazer?
O Governo, todos sabemos, está apostado em combater a corrupção, a evasão e a fraude fiscal. Todos sabemos que esse objectivo é tão desejado pelo Executivo como difícil de alcançar, designadamente na moldura fiscal que temos e na situação de desconfiança em que vivemos. Que resultados positivos foram já obtidos nesse sentido? Não pergunto se foi apanhado "peixe miúdo". Mas algo que possa considerar-se "caça graúda"? E sobre o caso da sucessiva publicação dos Decretos-Leis n.os 349-B/83, de 30 de Julho, 356-A/83, de 2 de Setembro, e 396/83, de 29 de Outubro. Como se insinuou tal infeliz encadeamento de lapsos no Diário da República? E havia efectivamente, no Banco de Portugal, 80 processos em fase adiantada ou conclusiva contra cidadãos suspeitos de exportação ilegal de capitais?
Inclino-me a recear ter feito perguntas sem razão de ser e outras foram certamente já respondidas no debate, na fase que antecedeu a minha intervenção. E muitas não poderão, com certeza, ser respondidas porque falta ao Governo o tempo necessário para o poder fazer aqui ante nós. Mas o facto de ter aqui tocado - e a título pessoal o fiz - em certas questões nada mais se veja do que a vontade e ajudar o Governo a esclarecer mais cabalmente a opinião pública sobre o sentido e as realizações da sua política económica e financeira,Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Creio que esta é a figura regimental que posso utilizar para responder a uma pergunta concreta que o Sr. Deputado me fez.
Queria começar por dizer, embora gastando escusadamente o tempo do meu partido, da Câmara e do País, que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia teve a gentileza de me procurar antes da sua intervenção e de me prevenir de que me ia fazer uma pergunta e que gostaria que eu estivesse presente.
Não posso deixar de sublinhar a lealdade do comportamento do Sr. Deputado Sottomayor Cardia e também não tenho nenhumas dúvidas em responder à sua pergunta se me permitir que faça algumas breves considerações prévias e que são as seguintes:
É da minha autoria a frase "em Portugal a culpa morreu solteira". Dito isto, tenho sempre evitado, cuidadosamente, aceitar o comportamento de tanta gente que anda com pressa a escrever memórias que me parecem mais um requerimento para o epitáfio que gostariam de ter do que uma contribuição para a história portuguesa a que, se referem.
34801 SÉRIE -NOMERO 78Também penso que é um defeito da vida publica portuguesa o conjugar o verbo "eu" com tanta frequência. Tenho evitado sempre conjugá-lo.
Também me não recordo, numa longa vida, de alguma, vez ter usado a palavra ou usado a caneta para atacar pessoalmente fosse quem fosse.