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4 DE AGOSTO DE 2015 423__________________________________________________________________________________________________________3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção. Artigo 3.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista na lei. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei. 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa, sem prejuízo da sua apreciação, nos termos legais, para outros efeitos. 4 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 5 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 424__________________________________________________________________________________________________________6 - Logo que a Ordem tenha conhecimento da decisão ou apreciação jurisdicional referida no n.o 4 e quando não tenha havido lugar à resolução da questão, esta é decidida no processo disciplinar. 7 - Sempre que, em processo penal contra membro, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação ou do despacho de pronúncia, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo órgão disciplinar competente.  8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem, decorrente da prática de infrações, é independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 4.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem, para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis  n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 13.o e do regulamento disciplinar. Artigo 5.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do Estatuto da Ordem, do presente anexo e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais.
4 DE AGOSTO DE 2015 425__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do mesmo ou desde a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 10.o, não se iniciar o procedimento disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que o procedimento disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal ou uma decisão de primeira instância, dependendo da complexidade do processo. 7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, referido nos n.os 1 e 5, interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do procedimento disciplinar; b) Da acusação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 426__________________________________________________________________________________________________________9 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Artigo 7.o Cessação da responsabilidade disciplinar 1 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 2 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. Artigo 8.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Os órgãos executivos da Ordem; b) Qualquer pessoa, independentemente de ser direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar
4 DE AGOSTO DE 2015 427__________________________________________________________________________________________________________Artigo 9.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 10.o Instauração do processo disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é instaurado:  a) Por deliberação do conselho disciplinar competente, com base em participação dirigida à Ordem pelo próprio queixoso ou pelo seu representante legal, sempre que seja necessário averiguar matéria sujeita a segredo, ou, noutros casos, por qualquer pessoa ou entidade devidamente identificada, que tenha conhecimento de facto suscetível de integrar infração disciplinar;  b) Por decisão do presidente do conselho superior ou do presidente do conselho disciplinar competente, independentemente de participação.  2 - Havendo participação, ou de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior, o presidente do conselho disciplinar competente pode, se assim o entender, começar por instaurar um processo de averiguação sumária, tendo em vista um melhor esclarecimento dos factos, só depois decidindo se é ou não de instaurar processo disciplinar.  3 - A instauração de processo disciplinar não implica qualquer pré-juízo de culpa, gozando o médico arguido da presunção legal de inocência até prova em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 428__________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 12.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente anexo, o procedimento disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 13.o Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Suspensão até ao máximo de 10 anos; d) Expulsão. 2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa infração com culpa leve e consiste em mero reparo pela irregularidade praticada. 3 - A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicável a infrações leves, praticadas com negligência, e consiste num juízo de reprovação ética pela falta cometida.
4 DE AGOSTO DE 2015 429__________________________________________________________________________________________________________4 - A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicável aos casos de infrações graves, praticadas com negligência grosseira ou dolo eventual, e consiste no afastamento total do exercício da medicina durante o período de aplicação da sanção, constituindo, entre outras, causas de suspensão, as seguintes infrações: a) Desobediência a determinações da Ordem, quando estas correspondam ao exercício de poderes vinculados conferido por lei;  b) Violação de quaisquer deveres consagrados na lei ou no Estatuto e regulamentos da Ordem e que visem a proteção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção superior;  c) Encobrimento do exercício ilegal da medicina;  d) Prática de infração disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano.  5 - A sanção de suspensão de duração superior a cinco anos só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha a maioria de dois terços dos votos de todos os membros efetivos do conselho disciplinar competente.  6 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 é aplicável: a) Quando tenha sido cometida infração disciplinar com culpa grave que também constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos;  b) Quando se verifique incompetência profissional notória, com perigo grave para a integridade física e psíquica ou vida dos pacientes ou da comunidade;  c) Quando ocorra encobrimento ou participação na violação de direitos da personalidade dos doentes; d) Quando tenha sido cometida infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional, retirando idoneidade ao médico para o exercício da profissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 430__________________________________________________________________________________________________________7 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha a maioria de dois terços dos votos de todos os membros efetivos do conselho disciplinar competente.  8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 e 6 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 32.o. 9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 14.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da medicina por um período superior a cinco anos, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão;  c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;  d) A reparação espontânea, pelo arguido, dos danos causados pela sua conduta.  3 - São circunstâncias agravantes:  a) A premeditação;  b) O conluio;  c) A reincidência;
4 DE AGOSTO DE 2015 431__________________________________________________________________________________________________________d) A acumulação de infrações;  e) A prática de infração disciplinar durante o cumprimento de sanção disciplinar ou de suspensão da respetiva execução; f) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da Relação;  g) A prática de quaisquer atos que visem a obtenção de lucros indevidos ou desproporcionados à custa dos doentes;  h) A prática de quaisquer atos que importem prejuízo considerável para terceiros. 4 - Verifica-se a alínea d) do número anterior quando o arguido, antes de decorrido o prazo de três anos sobre a última condenação, tiver cometido infração disciplinar semelhante.  5 - Verifica-se a alínea e) do n.o 3 sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas simultaneamente ou antes da punição de infração anterior.  6 - Não contando para o efeito as sanções acessórias nos termos do presente anexo não pode ser aplicada ao mesmo arguido mais de uma sanção disciplinar: a) Por cada infração cometida; b) Pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo;  c) Pelas infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados.  7 - O conselho superior que, em sede de recurso, tenha confirmado a condenação, pode solicitar ao conselho regional respetivo a suspensão da inscrição do visado, sempre que, a contar da decisão definitiva da multa em que haja sido condenado, este não proceda ao pagamento, no prazo de 15 dias, exigindo ainda a entrega da cédula profissional no mesmo prazo, sem prejuízo da reabilitação quando o visado cumpra a sanção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 432__________________________________________________________________________________________________________Artigo 15.o Aplicação de sanções acessórias 1 - As sanções acessórias são as seguintes:  a) Multa de quantitativo entre duas a 22 vezes o valor da quota anual mais elevada à data da infração;  b) Perda de honorários;  c) Publicidade da sanção.  2 - A sanção de multa consiste no pagamento de um valor pecuniário e é graduada em razão da gravidade da infração e da culpa do arguido e determinada por comportamento praticado em abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes ou que revele grave indignidade no exercício da profissão.  3 - A perda de honorários consiste na devolução dos honorários já recebidos que tenham origem no ato médico objeto da infração punida, ou na perda do direito de os receber, se ainda não tiverem sido pagos.  4 - A publicidade da sanção é efetuada em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional ou regional, bem como no sítio da Ordem na Internet, sem prejuízo do estabelecido no n.o 4 do artigo 22.o e determinada por comportamento que revele indignidade no exercício da profissão.  5 - As sanções acessórias só podem ser aplicadas cumulativamente com as sanções disciplinares previstas no artigo 13.o. Artigo 16.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto no presente anexo quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.
4 DE AGOSTO DE 2015 433__________________________________________________________________________________________________________Artigo 17.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão podem ser suspensas por um período compreendido entre três e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 18.o Aplicação das sanções de suspensão e expulsão 1 - O procedimento para aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão pode ser sujeito a audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 19.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho superior dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente, sem prejuízo da colaboração dos órgãos executivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 434__________________________________________________________________________________________________________2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 20.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 21.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o devem ser pagas no prazo de 15 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida. Artigo 22.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 artigo 13.o é comunicada pelo órgão disciplinar competente:
4 DE AGOSTO DE 2015 435__________________________________________________________________________________________________________a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos; b) À autoridade competente do Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é dada publicidade no sítio da Ordem na Internet e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 23.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos, a contar da data em que a decisão se torna inimpugnável: a) De dois anos, as de advertência e censura; b) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão. 2 - O prazo de prescrição tem início no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 436__________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante um período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à Ordem, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro. Artigo 25.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente anexo e no regulamento disciplinar. Artigo 26.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de averiguação;  b) Processo disciplinar. 2 - O processo de averiguação é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.
4 DE AGOSTO DE 2015 437__________________________________________________________________________________________________________3 - O processo disciplinar é aplicável sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 27.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no presente anexo e no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 28.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 13.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder seis meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 438__________________________________________________________________________________________________________Artigo 29.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.  2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo, incorre em responsabilidade disciplinar. Artigo 30.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho superior.  2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior, cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. Artigo 31.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e praticado no processo a rever;
4 DE AGOSTO DE 2015 439__________________________________________________________________________________________________________c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares, não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 32.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, decorridos que sejam 10 anos, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos:  a) Tenha havido reabilitação judicial, se a ela houver lugar;  b) Não haja riscos para a saúde dos pacientes e da comunidade;  c) Se mostre acautelada a dignidade da medicina;  d) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em direito.  2 - Quando a expulsão tenha ocorrido por força do disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 13.o, a reabilitação depende da prestação de provas públicas, em termos a fixar em regulamento.  3 - Em casos especiais, a reabilitação pode ser limitada à prática de certos atos médicos.
4 DE AGOSTO DE 2015 441__________________________________________________________________________________________________________ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS Artigo 1.o Natureza jurídica 1 - A Ordem dos Médicos, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico. 2 - Os profissionais inscritos na Ordem denominam-se médicos.  3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Sede e âmbito de atuação 1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa e está estruturada nas regiões do Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa.  2 - A Ordem está, ainda, estruturada nas sub-regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu, Beja, Évora, Faro, Lisboa, Oeste, Portalegre, Ribatejo, Setúbal e nos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  3 - A cada uma das regiões correspondem as seguintes áreas geográficas:  a) Norte: i) Sub-região de Braga, que inclui os concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 442__________________________________________________________________________________________________________ii) Sub-região de Bragança, que inclui os concelhos de Alfandega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais; iii) Sub-região do Porto, que inclui os concelhos de Amarante, Arouca, Baião, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canavezes, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; iv) Sub-região de Viana do Castelo, que inclui os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira; v) Sub-região de Vila Real, que inclui os concelhos de Alijó, Armamar, Boticas, Chaves, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Bastos, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;  b) Centro: i) Sub-região de Aveiro, que inclui os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra); ii) Sub-região de Castelo-Branco, que inclui os concelhos de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão;
4 DE AGOSTO DE 2015 443__________________________________________________________________________________________________________iii) Sub-região de Coimbra, que inclui os concelhos de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares; iv) Sub-região da Guarda, que inclui os concelhos de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa; v) Sub-região de Leiria, que inclui os concelhos de Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós); vi) Sub-região de Viseu, que inclui os concelhos de Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela;  c) Sul: i) Sub-região de Beja, que inclui os concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira; ii) Sub-região de Évora (Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa); iii) Sub-região de Faro (Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António);
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 444__________________________________________________________________________________________________________iv) Sub-região de Lisboa Cidade (Lisboa); v) Sub-região da Grande Lisboa (Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cascais, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras e Sintra); vi) Sub-região do Oeste (Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras); vii) Sub-região de Portalegre (Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel); viii) Sub-região do Ribatejo (Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Franca de Xira e Vila Nova da Barquinha); ix) Sub-região de Setúbal (Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Sines); x) Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  4 - As estruturas regionais asseguram a prossecução das atribuições da Ordem na respetiva área territorial, nos termos do presente Estatuto.  5 - Têm validade nacional: a) Os atos administrativos praticados pelas estruturas regionais e sub-regionais; b) As formalidades de controlo praticadas pelos profissionais, pelas sociedades de profissionais ou por outras organizações associativas de profissionais a prestar serviços em território nacional, perante estruturas regionais e sub-regionais.
4 DE AGOSTO DE 2015 445__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Atribuições 1 - São atribuições da Ordem:  a) Regular o acesso e o exercício da profissão de médico; b) Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;  c) Representar e defender os interesses gerais da profissão;  d) Conceder o título profissional e os títulos de especialização profissional;  e) Atribuir prémios ou títulos honoríficos;  f) Elaborar e atualizar o registo profissional;  g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;  h) Prestar serviços aos médicos, no que respeita ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;  i) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública nas questões de interesse público relacionados com a profissão médica;  j) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica;  k) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão médica;  l) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;  m) Organizar eventos de carácter científico, cultural e recreativo;  n) Atribuir prestações de solidariedade aos médicos carenciados, através do Fundo de Solidariedade;  o) Prosseguir quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.  2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 446__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Autonomia administrativa 1 - A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários à prossecução das suas atribuições e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.  2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental.  Artigo 5.o Autonomia patrimonial e financeira 1 - A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia orçamental.  2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante: a) Da quota mensal ou anual dos seus membros;  b) Das taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade.  Artigo 6.o Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica da Ordem abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos respetivos fins e atribuições.  2 - A Ordem não desenvolve atividades nem usa os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedica os seus recursos a fins diversos dos que lhe estão cometidos pelo presente Estatuto.
4 DE AGOSTO DE 2015 447__________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Princípio da transparência Sem prejuízo da informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) O regime de acesso e exercício da profissão; b) Os princípios, as regras deontológicos e as normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) O procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) As ofertas de emprego na Ordem. e) O registo atualizado dos membros do qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso. f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 448__________________________________________________________________________________________________________i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. g) Registo atualizado das licenças para a realização de estágios de formação profissional concedidas, que contemple o nome do interessado e o local de realização do estágio. Artigo 8.o Princípio da cooperação com outras entidades 1 - A Ordem pode constituir ou participar em associações de direito privado e cooperar com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 - Para melhor prossecução das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política.
4 DE AGOSTO DE 2015 449__________________________________________________________________________________________________________3 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros  Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. 4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as competências previstas no n.o 9 do artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, de acordo com a lei.  Artigo 9.o Poder regulamentar 1 - Os regulamentos da Ordem aplicam-se a todos os seus membros. 2 - A elaboração dos regulamentos segue com as devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o disposto quanto à consulta pública e à participação dos interessados.  3 - Os regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na revista nacional da Ordem ou no seu sítio eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 450__________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Órgãos 1 - A Ordem dispõe de órgãos próprios e a sua organização interna está sujeita ao princípio da separação de poderes.  2 - São órgãos de competência genérica da Ordem:  a) A nível sub-regional, a assembleia sub-regional e o conselho sub-regional;  b) A nível das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a assembleia regional das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, o conselho médico das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e o conselho fiscal das regiões autónomas dos Açores e da Madeira; c) A nível regional, a assembleia regional, o conselho regional e o conselho fiscal regional;  d) A nível nacional, a assembleia de representantes, o conselho nacional, o bastonário, o conselho superior e o conselho fiscal nacional.  3 - São órgãos de competência disciplinar:  a) Os conselhos disciplinares regionais;  b) O conselho superior.  4 - São órgãos técnicos consultivos, os colégios. 5 - São órgãos consultivos de competência específica: a) O conselho nacional de ética e deontologia médica; b) O conselho nacional de ensino e educação;  c) O conselho nacional para a formação profissional contínua; d) O conselho nacional para o serviço nacional de saúde/carreiras médicas;  e) O conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada;  f) O conselho nacional da solidariedade social;  g) O conselho nacional de prevenção do erro médico e eventos adversos graves;
4 DE AGOSTO DE 2015 451__________________________________________________________________________________________________________h) O conselho nacional para atribuição de patrocínio científico;  i) O conselho nacional da pós-graduação;  j) O conselho nacional da política do medicamento;  k) O conselho nacional dos cuidados continuados;  p) O conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde; q) O conselho nacional para a auditoria e qualidade;  r) O conselho nacional de ecologia e promoção da saúde; s) O conselho nacional do médico interno.  Artigo 11.o Hierarquia protocolar A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte: a) Bastonário da Ordem;  b) Presidente da assembleia de representantes;  c) Presidente do conselho superior;  d) Presidentes dos conselhos regionais;  e) Presidentes dos conselhos disciplinares regionais;  f) Presidentes dos conselhos das sub-regiões e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira;  g) Restantes membros dos órgãos eleitos da Ordem.  Artigo 12.o Duração dos mandatos O mandato dos órgãos eleitos é de três anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo ou no mesmo órgão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 452__________________________________________________________________________________________________________Artigo 13.o Direito de voto A eleição dos membros dos órgãos é realizada por votação em escrutínio universal, secreto, direto e periódico, em assembleia convocada para o efeito. Artigo 14.o Eleições As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 15.o Apresentação de candidaturas 1 - A eleição dos órgãos é feita por listas, salvo disposição expressa em contrário, as quais devem indicar os candidatos efetivos e conter um número de suplentes na proporção de 20% dos membros efetivos.  2 - Cada lista deve ser proposta por um mínimo de 150 médicos ou, em alternativa, 10% dos médicos inscritos na área, no gozo de todos os seus direitos estatutários. 3 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, e constituir-se, para fiscalizar a eleição, uma comissão eleitoral, que integra a mesa da assembleia respetiva e um delegado de cada uma das listas.  4 - Com as candidaturas devem ser apresentados os programas de ação dos candidatos.
4 DE AGOSTO DE 2015 453__________________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Elegibilidade 1 - Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos desta.  2 - Para ser elegível para bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na Ordem. Artigo 17.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 - É igualmente incompatível o exercício, em simultâneo, de dois ou mais cargos cuja eleição seja direta.  3 - O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes superiores públicas ou privadas, com cargo dirigente de estruturas sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.  4 - As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior são apreciadas e deliberadas pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer médico.  5 - A regra prevista nos n.os 2 e 3 não se aplica aos órgãos técnicos-consultivos e consultivos da Ordem, desde que não se verifique qualquer conflito de interesses entre a titularidade de membro do órgão e a do parecer a emitir pelos referidos órgãos técnicos consultivos e consultivos, caso em que o médico tem que requerer escusa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 454__________________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Destituição dos membros dos órgãos 1 - O mandato dos órgãos pode cessar por decisão das respetivas assembleias, desde que convocadas expressamente para apreciação da atuação dos mesmos e quando o número total de votantes seja superior a 20% dos médicos inscritos na respetiva área.  2 - O bastonário pode ser destituído por uma maioria de três quartos dos membros efetivos da assembleia de representantes. 3 - A assembleia que destituir a totalidade ou a maioria dos membros de algum dos órgãos da Ordem deve eleger uma comissão provisória que transitoriamente os substitua até às eleições, as quais devem ser realizadas no prazo máximo de 90 dias.  4 - O mandato dos órgãos eleitos nas condições previstas no número anterior cessa no fim do termo normal dos órgãos substituídos.  Artigo 19.o Remuneração Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados de acordo com o regulamento geral da Ordem, a aprovar pela assembleia de representantes.  Artigo 19.o-A Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1- Os membros dos órgãos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: