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Esta reforma, este projecto tem uma filosofia fundamental: tudo aquilo onde o Estado não deve intervir é, naturalmente, deixado a quem, melhor do que o Estado, mais barato do que o Estado e mais célere do que o Estado,...O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... pode conduzir à satisfação do direito dos credores. É esta reforma que vos trago, é esta reforma que espero levar para o Ministério da Justiça, é esta reforma que espero dar ao nosso País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de lei n.o 9/IX, pelo que passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 13/IX pretende contribuir para o desenvolvimento de medidas para a educação sexual nas escolas que complementam, desenvolvem e apoiam o que já está previsto na lei portuguesa, nomeadamente na Lei n.o 120/99 e no Decreto-Lei n.o 259/2000, que tratou de aplicar aquela legislação. E, desse ponto de vista, o que este projecto de lei agora submetido à consideração dos...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde apenas uns segundos, para que terminem as movimentações na Sala, resultantes da alteração da matéria em apreciação.O Orador: - Sr.a Presidente, a transição entre a acção executiva e a educação sexual é sempre muito cortante.Risos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Este projecto de lei, como estava a dizer, procura manter, desenvolver e apoiar o que já está previsto na legislação portuguesa e tem contribuído, aliás, para uma modernização da abordagem da educação sexual, da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da promoção de uma sexualidade responsável e muito bem informada, como deve ser a prática nas escolas portuguesas e entre a juventude portuguesa, e tal como foi, anteriormente, decidido por esta Assembleia, em 1999, e confirmado por um decreto, já do ano de 2000, que aplica essa legislação.
Desse modo, o texto do projecto de lei reafirma valores orientadores básicos para a educação sexual. Quero, no entanto, para evitar debates falseados e superficiais, chamar a atenção para o facto de que esses valores são entendidos
0826   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 como a consagração dos valores da informação plena e do respeito pelo outro, tal como estão previstos, aliás, em legislação europeia já em vigor no nosso País. Refiro-me a um tratado que, aliás, por muitas outras razões, suscitou reparos e críticas do Bloco de Esquerda, as quais, certamente, não se estendem a esta matéria. Falo do Tratado de Maastricht, depois revisto pelo Tratado de Amsterdão, sendo que em todos os documentos constitutivos da União Europeia se reafirmam estes princípios básicos que estão, também aqui, recapitulados. O mesmo sucedeu, aliás, na Conferência de Pequim, de que o Estado português é um dos signatários, nas suas conclusões essenciais, as quais estão exactamente de acordo com aquilo que está previsto no artigo 2.o do nosso projecto de lei, ou seja, são valores orientadores básicos da educação sexual.
Dito isto, o que o projecto de lei procura acrescentar é o entendimento do funcionamento das áreas curriculares no 1.o ciclo do ensino básico, no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário e também, a isso dando muita ênfase, na formação de professores, para que, nas escolas, a educação sexual possa ser desenvolvida de uma forma equilibrada, responsável e bem preparada.
Estes são os objectivos do projecto de lei que está agora à vossa apreciação, Sr.as e Srs. Deputados.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Isilda Pegado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, esta é uma questão que o Bloco de Esquerda aqui nos traz e não é surpreendente que a traga, pois é habitual na agenda que o Bloco de Esquerda elege para apresentar aqui, na Assembleia da República, de uma forma legítima, naturalmente, mas, desta vez, de uma forma muito menos entusiástica ou entusiasmada do que já sucedeu noutras ocasiões, até porque o próprio Sr. Deputado Francisco Louçã diz que, em relação àquilo que já existe em matéria legislativa de educação sexual, o Bloco de Esquerda nem é contra, concorda com a filosofia e pretende aprofundar essa mesma filosofia. E, em nosso entender, fá-lo mal. E fá-lo mal exactamente porque os princípios que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui reiterou são princípios que não nos parecem ser os melhores, como teremos, obviamente, oportunidade de explicitar numa intervenção que faremos mais adiante neste debate, porque não nos parecem ser os princípios fundamentais de orientação de uma verdadeira política para os afectos e de uma política para a educação em matéria de sexualidade.
Entendemos, em primeiro lugar, que o problema da educação sexual não se resolve por decreto e muito menos quando se atribui ao Estado o monopólio da educação sexual. Atribuir ao Estado, como aqui é feito, concretamente ao ensino, o monopólio da educação sexual, para nós, obviamente, não faz sentido.
Por outro lado, também não nos parece que faça sentido autonomizar a questão da educação sexual em relação a outras problemáticas que devem, igualmente, merecer atenção, do ponto de vista do ensino, e até merecer atenção numa disciplina - essa, se calhar, fará sentido criar - de verdadeira educação cívica, que analise não só problemas de educação sexual mas também ligados à toxicodependência, ao alcoolismo. É que de hoje para amanhã não podemos começar a criar uma disciplina para cada um destes problemas e, portanto, é necessário que tenhamos uma solução global.
Por último, Sr. Deputado Francisco Louçã, uma pergunta óbvia e bastante concreta: onde é que entra a família, nesta concepção de política de educação sexual do Bloco de Esquerda?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tenho conhecimento de que o Sr. Deputado Francisco Louçã responde em conjunto, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A moda urbano-depressiva, que na última década tem imperado no ideal juvenil, contém, em si, a expressão de um mal-estar e desencanto que vem, assim, sendo expresso pelas gerações mais novas. Muitas vozes se têm levantado para apontar como causa a forma abusiva como se tem tratado a sexualidade. Quando a vida lúdica se reduz, em exclusivo, ao uso da sexualidade, algo está mal! É o vazio que carrega consigo a insatisfação, o desencanto e até o desespero.
No último ano, ouvimos as notícias do Reino Unido, onde o modelo de educação tem carregado consigo o insucesso e o fracasso.
É tempo de enriquecer os nossos filhos, de lhes dar mais e melhor, de os tornar mais responsáveis e capazes de, em liberdade, decidir.
A família, local privilegiado para a educação dos afectos e de uma relação interpessoal saudável, é, por natureza, a escola, numa matéria tão sensível e íntima como a educação sexual. Daí que nenhum programa de educação sexual possa esquecer ou, sequer, deixar para segundo plano a decisão dos pais como primeiros educadores dos seus filhos.
Cabe ao Estado proporcionar e promover uma educação apta a criar cidadãos livres e responsáveis. Não pode o Estado, no entanto, arrogar-se dono de um modelo, violentador de sensibilidades e comportamentos socialmente dignos e aptos a formar cidadãos felizes.
É obrigação do Estado facultar informação e formação. É direito e dever dos pais educar os seus filhos.
O Estado, em matéria de educação, é subsidiário dos pais, só pode agir onde estes lhe permitam e o interesse público o determine. Tal princípio encontra expressão clara no texto constitucional, nomeadamente no seu artigo 36.o e na vasta legislação internacional aceite no ordenamento jurídico português.
O projecto de lei em apreço apresenta uma proposta de educação que, no nosso entender, não contempla aquele imperativo constitucional.
Pergunto, por isso, onde está, no projecto, consignado o imperativo constitucional que confere aos pais o direito a decidirem na educação sexual dos filhos?
Vasta é a legislação que já está publicada nesta matéria. Porém, não é perceptível, no projecto proposto, se pretende revogar a legislação já existente ou se a pretende aditar com novas orientações pedagógicas. Em caso afirmativo, como conciliá-las? Que clareza se afigura? Ou será esta proposta mais um uso e abuso destas matérias, tanto ao gosto do Bloco de Esquerda e sem qualquer fim útil?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.
0827   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 A Oradora: - Terminei, Sr.a Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Isilda Pegado e João Pinho de Almeida, antes de mais, agradeço as questões colocadas.
Em primeiro lugar, quero dar um esclarecimento que foi solicitado: naturalmente, como está referido nas páginas 2 e 3 da exposição de motivos do nosso projecto de lei, que a Sr.a Deputada Isilda Pegado talvez tenha tido a maçada de ler, a lei que apresentamos propõe-se continuar, concretizar e desenvolver aquilo que está actualmente previsto na legislação em vigor.
Fiquei sem saber, mas, seguramente, isso ser-nos-á revelado quando houver uma intervenção do PSD e do CDS-PP, se o PSD e CDS-PP estão de acordo com a legislação em curso, se estão de acordo com a lei portuguesa sobre educação sexual, porque tudo leva a crer que a resposta é negativa. Aliás, a dificuldade da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida é notável. Disse que não está de acordo com os princípios. Bom! Mas quais princípios? Posso lembrar-lhe que todos estes princípios estão na legislação actual ou na legislação europeia, nomeadamente em tratados europeus a que Portugal está obrigado, pelo que nada há de novo a esse nível. A sua questão está em saber se isto é monopólio do Estado ou se as famílias têm um papel a desenvolver, o que suscita questões curiosas.
Creio que, falando de educação sexual, devemos falar explicitamente. A relação sexual e a aprendizagem sexual envolvem uma circunstância que percebo que crie dificuldades ideológicas à direita, porque ela é, simultaneamente, privada, não pode deixar de ser privada, uma vez que há um sujeito dessa aprendizagem, e também colectiva, dado que a aprendizagem só se faz socialmente num contacto com o outro ser. É, portanto, esse processo de aprendizagem que se vai desenvolvendo, que é privado e é social, que é individual e é colectivo, o que significa que não há qualquer monopólio do Estado. O que o Estado faz é garantir que, nas instituições públicas, se prossegue um princípio do respeito, da informação, do conhecimento, por necessidades de saúde pública - evitar doenças sexualmente transmissíveis - mas também por outras necessidades, que são as da consagração dos direitos humanos mais essenciais, como o direito à vida, o direito ao prazer, o direito ao conhecimento da sua própria existência e da sua própria sexualidade. E, desse ponto de vista, essa é uma obrigação do Estado!
Admitamos que estamos nos Estados Unidos, onde há alguns Estados, algumas pequenas comarcas que ainda defendem o criacionismo, a ideia de que, segundo Génesis, o mundo foi criado por Deus, de acordo com as regras explicadas no Génesis e, portanto, Darwin é um herege que não tem razão e a sexualidade não tem lugar na evolução das espécies e na sua combinação e desenvolvimento ao longo do tempo.
Deve o Estado defender o criacionismo no mesmo sentido em que se ensinam os princípios científicos do evolucionismo? É uma prerrogativa das famílias ensinarem às suas crianças as normas do Génesis, mas é obrigação do Estado - qualquer Estado - ensinar a ciência. E é obrigação, em Portugal, promover os princípios da educação sexual, promover os princípios da aprendizagem da ciência: de onde vêm as abelhas, de onde vimos nós, coisa que, aliás, num passado muito heróico que marca a história do CDS-PP nesta Casa, o Deputado João Morgado nunca conseguiu saber e sobre a qual, hoje em dia, pelos vistos, alguns continuam a ter dúvidas.Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.Mas a verdade é que esta é a educação que o Estado garante, é o conhecimento e a responsabilidade, é a preparação das pessoas em função desse conhecimento, e não se pode erigir nenhum anátema sobre isto.
Os Srs. Deputados talvez tenham dado conta que o Cardeal Ratzinguer, quando esteve há dois anos no Porto, numa conferência, explicou que «o sistema urbano-depressivo» prejudicava os jovens e os levava à decadência - coisa que voltei a ouvir da Sr.a Deputada Isilda Pegado, o que lhe fica muito bem -, tendo acrescentado ainda que o rock era responsável pela permissividade dos costumes e que até a ópera era um grande factor de permissividade e de decadência do Ocidente.
Felizmente, aqui, estamos num regime de tolerância e percebemos o que é a informação séria das pessoas, além da sua liberdade artística e da liberdade dos seus conhecimentos, em que as famílias têm, naturalmente, um grande papel, mas em que o Estado tem uma obrigação: a de, nas escolas, promover seriedade e responsabilidade. É só isso que está em causa com o projecto de lei que apresentamos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Seriedade e responsabilidade é óptimo!O Orador: - Percebo que o tema incomode, mas é só isso que continua em causa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer sociedade evoluída exige a assunção de atitudes responsáveis e incentivadoras de uma cultura de total respeito e defesa da dignidade humana. Para o PSD, esta concepção humanista e personalista passa, naturalmente, pelo reconhecimento da necessidade de uma educação para uma sexualidade responsável.
Importa aqui assumir, sem falsas hipocrisias, que o direito à saúde sexual e reprodutiva apresenta actualmente, em Portugal, insuficiências e bloqueios insustentáveis no dealbar do século XXI. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD associa-se a esta discussão, lamentando profundamente que não possa, devido a um insustentável capricho do Partido Socialista, aqui hoje apresentar e colocar a debate o seu projecto de resolução sobre esta matéria, que na passada semana entregou na Mesa da Assembleia da República.
Não encontro justificação para esta estranha atitude, que não a característica queda do PS para a preguiça, para o bloqueio e para a inacção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS quer «matar» o debate e impedir a tomada de decisões construtivas. Os actos ficam, naturalmente, com quem os pratica...
0828   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD, com efeito, considera que se impõe uma política activa nesta área, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, no respeito pela autodeterminação individual e pelas diferentes opções e abordagens da afectividade e vivência sexuais, e legitimada pelos vários indicadores (a que todos temos acesso) que assumem níveis de gravidade alarmantes. A título de exemplo, relembre-se que Portugal apresenta valores assustadoramente altos de propagação de doenças sexualmente transmissíveis, sendo mesmo o país da União Europeia com a mais alta taxa de incidência e de crescimento do vírus HIV.
É, ao lado do Reino Unido, o país da União Europeia com mais casos de gravidez na adolescência. E é um país onde, de forma sistemática, ocorre um nível indeterminado, mas indesmentivelmente alto, de casos de interrupção da gravidez causados pelo défice de informação e conhecimento e pela irregular utilização de meios e métodos contraceptivos.
Estes assustadores dados são muito mais do que indícios, são a consequência de uma realidade muito mais vasta e preocupante que urge transformar. Como tal, não poderemos esconder que alicerçamos esta expectativa de mudança na consciência de que uma nova porta de esperança se abriu com a alteração de rumo político verificada nas últimas eleições legislativas. O tempo do marasmo, da indiferença e dos diálogos estéreis terminou.
Na verdade, não é a falta de instrumentos legais devidamente aprovados que justifica a carência de acção nesta área, mas tão-só a manifesta ausência de vontade ou capacidade dos governos socialistas que «supostamente nos governaram» nos últimos seis anos.
Consequentemente, consideramos que a vontade de acção e a coragem da coligação que suporta o novo Governo de Portugal é a melhor garantia de uma mudança de atitude face a esta problemática. Acção é, agora, a palavra de ordem e é hoje uma exigência da nossa sociedade e das nossas famílias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Assumimos aqui a particular complexidade das matérias relativas à sexualidade, nos seus aspectos afectivos, psicológicos, biológicos, relacionais e comportamentais.
Consideramos que a educação sexual no nosso Pais é de menos e tarde demais, mas não esgotamos a sua concretização, redutoramente, nas salas de aula e não alinhamos em mais produção de leis, quando a vigente legislação não é sequer minimamente aplicada. Assim como não subscrevemos a imposição estereotipada de conteúdos curriculares, castradores da autonomia e liberdade das escolas, das famílias e da comunidade escolar em geral, muito menos poderíamos apoiar tal imposição em sede legislativa, e muito menos ainda ao nível do 1.° ciclo. Por tudo isto, não podemos apoiar, em consciência, o projecto em discussão.
Por outro lado, preconizamos uma ideia, uma visão e uma abordagem mais lata e integradora dos caminhos para um necessário impulso na aprendizagem de uma sexualidade responsável, sustentada em objectivos bem claros, que passo a enumerar: facilitar o acesso à informação e conhecimento fidedignos; prevenir comportamentos e situações de risco; apoiar social, educativa e psico-afectivamente as grávidas, as mães e os pais adolescentes; desenvolver medidas preventivas do recurso ao abortamento; divulgar métodos de planeamento familiar; e incentivar uma maternidade e uma paternidade conscientes. No fundo, contribuir para a formação de uma geração melhor preparada para assumir positivamente a sexualidade nas suas diferentes componentes.
Para atingir tais desideratos defendemos, sem rodeios, medidas igualmente objectivas: promoção da educação sexual nas escolas; formação inicial nesta área aos docentes e aos candidatos a docentes; facilitação do acesso a centros de atendimento para adolescentes e a consultas especializadas; integração de equipas multidisciplinares com formação específica na área da saúde sexual e reprodutiva na adolescência; implementação de medidas concretas de índole psico-afectiva, social e educativa de apoio às adolescentes grávidas e aos pais adolescentes; e promoção de campanhas nacionais de divulgação e informação sobre esta temática.
Estas são, portanto, as linhas orientadoras que advogamos para uma acção governativa que cumpra o papel que a sociedade, através do Estado, deve desempenhar, mas, de forma alguma, deverá esta predisposição ser entendida como qualquer tendência para menorizar ou desresponsabilizar o papel central que a família deverá nesta matéria desempenhar.
Pelo contrário, consideramos mesmo que os princípios, objectivos e medidas enunciados são uma peça decisiva na caminhada para uma sociedade mais estruturada, mais informada e mais consciente, ou seja, uma sociedade onde as famílias assumam de forma sustentada o eixo fundamental na formação social e afectiva das novas gerações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Maria de Belém Roseira e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, ouvi atentamente a sua intervenção, por isso, em minha consciência, não só pelo que conheço desta matéria como pela importância que eu e todos nesta Câmara reconhecemos que tem, e não apenas por algumas das razões que apontou mas por outras que, obviamente, não cabem numa intervenção deste tipo, não posso deixar de dizer que era bom que nós todos tivéssemos objectividade na análise desta problemática.
Realmente, não fica bem, quando estamos a analisar matérias desta natureza, utilizar os arremedos políticos tradicionais, tal como dizer que «nos últimos seis anos não se fez nada!».O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!A Oradora: - Não é verdade! Recomendo aos Srs. Deputados que se documentem, só por uma razão pura de objectividade: devemos todos falar verdade. Uma outra recomendação devo fazer aos Srs. Deputados, que é a leitura do relatório do Director-Geral da Saúde, documento importante que os senhores devem conhecer.
0829   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Por outro lado, e como já tive ocasião de dizer várias vezes, se neste País se elaborou um programa de intervenção de sucesso foi precisamente na área da saúde materno-infantil. Tenho todo o gosto em reconhecer que foi quando a Sr.a Presidente exerceu as funções de Ministra da Saúde que ocorreu a organização deste programa, sob a liderança do Dr. Albino Aroso, que também colaborou comigo quando exerci essas mesmas funções. Portanto, não posso aceitar que o PSD diga que se fez alguma coisa quando o seu partido esteve no governo e que as mesmas pessoas, que se batem por princípios e por programas que investem nos ganhos em saúde da população, quando colaboram com partidários de outra cor política não trabalham bem. Não é verdade!
Os indicadores de saúde aproximam-nos nesta área, pela primeira vez, da média da União Europeia, sendo a mortalidade infantil e a mortalidade materna mais baixa em Portugal do que em alguns países membros da União. Isso consegue-se porque houve um alargamento dos serviços neste domínio.
O Sr. Deputado propõe-nos uma intervenção que implica um atendimento integrado por várias especialidades ou por várias competências neste domínio. A pergunta que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: como compatibiliza a sua proposta, que implica recrutamento ou afectação de pessoas para estas áreas específicas, descobrindo outras funções que estão, neste momento, a ser exercidas por elas, com a rigidez da resolução do Conselho de Ministros, que impede a contratação de qualquer pessoa, a qualquer título, para a Administração Pública?
Sr. Deputado, é esta a questão que quero colocar-lhe.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que o Sr. Deputado Pedro Duarte pretende responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, independentemente de não concordar em absoluto com ela, a sua intervenção, do nosso ponto de vista, coloca a questão da sexualidade nos exactos termos em que deve ser colocada.
A sexualidade, como a Organização Mundial de Saúde assim o reconhece, é um elemento que faz parte da vida dos seres humanos. Não compreender este facto significa não só estar fora do tempo como também estar fora da realidade e ser incapaz de interpretar aquilo que são as pessoas, os seres humanos e as suas necessidades.
Colocada esta questão, são de algum modo utilizados no seu diagnóstico muitos dos argumentos que a sua intervenção, como, aliás, a exposição de motivos do projecto de lei, identifica, ou seja, a complexidade da abordagem, a dificuldade de meios adequados para dar corpo a uma intervenção integrada, designadamente tendo como destinatários os jovens, sendo isso preciso num País concreto, que é este.
Trata-se de um País onde a escola continua a não ensinar os jovens a lidar com o seu próprio corpo, onde o aumento do número de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente de HIV e de sida, continua a ser galopante. Continua também a ser preocupante que, apesar de supostamente terem acesso à informação e de terem conhecimento, o número de jovens que têm uma actividade sexual protegida seja muito reduzido. Temos ainda de ter presente que estamos a falar de um País que, com o Reino Unido, tem o maior número de adolescentes grávidas.
Muitas vezes o Parlamento discutiu esta questão, várias vezes aprovou diplomas, o último dos quais em 1999. Não foi assim há tanto tempo como isso, mas a verdade é que, do nosso ponto de vista, deveria ter sido suficiente para que houvesse reflexos dessa medida proposta que o Parlamento adoptou.
Sr. Deputado, a pergunta concreta que lhe coloco é a seguinte: em sua opinião, o obstáculo a vencer é, ou não, o interdito cultural, é, ou não, a resistência que continua a existir para que se adoptem medidas e para que se disponibilizem meios, que se criem as condições para que o texto da lei passe, como é urgente passar, para aqueles em função dos quais esses diplomas foram aprovados?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, relativamente à sua pergunta sobre como iremos compatibilizar as medidas que preconizamos com a necessidade de contenção da despesa pública em geral, nomeadamente no que diz respeito à própria gestão do funcionalismo público, a minha resposta é a mesma de sempre, ou seja - e eu sei que entendê-lo e aceitá-lo causa sempre uma enorme confusão e dificuldade para Partido Socialista -, obviamente fá-lo-emos optimizando recursos e gerindo melhor, perdoe-me a frontalidade, aquilo que os senhores não souberam fazer enquanto estiveram no Governo. Sei que esses conceitos são complexos e difíceis para o Partido Socialista, mas é de facto possível, com outra eficiência e com outra eficácia, gerir muito melhor os recursos públicos que actualmente temos. É esse, obviamente, o critério.
Mas deixe-me fazer um comentário ao início da sua intervenção, na medida em que, penso eu, não centrou correctamente a matéria que estamos aqui a discutir.
Sr.a Deputada, eu não critiquei nem abordei sequer esta matéria no que diz respeito à política de saúde, nomeadamente a saúde materno-infantil. O que aqui muito concretamente estamos a discutir são as medidas de educação sexual nas escolas, questão que na minha intervenção quis alargar um pouco por pensar que o tema em discussão, mas, mais do que isso, a própria realidade do país em que vivemos, merece uma abordagem muito mais ampla.
Mas como, na verdade, estamos a discutir a educação sexual, mais exactamente as medidas de apoio no âmbito da sexualidade juvenil, nomeadamente a grávidas adolescentes e a pais e mães de adolescentes, aquilo que preconizei foram medidas de apoio a nível social, a nível educativo, a nível psico-afectivo. E sobre isso, perdoar-me-á, Sr.a Deputada, mas, de facto, nada foi feito. Assim como nada foi feito, como referiu a Sr.a Deputada Isabel Castro, e eu subscrevo, ao nível da própria aplicação da educação sexual nas escolas.
Portanto, o que eu posso afirmar é de facto pouco, Sr.a Deputada. E lamento dizer-lhe, com alguma tristeza, até pela consideração que tenho por si, que a Sr.a Deputada se deixou contagiar um pouco pelo autismo que caracteriza a generalidade do Partido Socialista.
Fale com os alunos, fale com os docentes, fale com os pais e pergunte-lhes se consideram que, nos últimos seis anos, se fez alguma coisa para além da legislação que não foi aplicada pelo próprio Governo do Partido Socialista.
0830   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É preciso ser irresponsável para dizer isso!O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Castro, subscrevo a sua visão de que a sexualidade é uma componente fundamental no desenvolvimento humano e, respondendo também à sua questão concreta, quero dizer-lhe que considero haver, de facto, algum interdito, como disse, alguma resistência cultural a muitas dessas matérias, mas que também tem havido muita falta de vontade ou de capacidade política. Não se justifica só na resistência cultural!
No entanto, estou certo de que, com o contributo de todos, na busca de um consenso alargado, na procura de uma sexualidade responsável, alicerçada com o eixo fundamental na família, tendo obviamente como complemento de apoio o próprio Estado, a sociedade através do Estado, todos nós atingiremos, em futuras gerações, outras condições para não termos esses constrangimentos de índole cultural.
Quanto à vontade política, penso que, no passado mês de Março, os portugueses já deram uma resposta adequada a essa matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já estão desiludidos!O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Vai ter de provar essa afirmação!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputada Maria de Belém Roseira, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr.a Presidente, é para pedir à Mesa que esclareça o Sr. Deputado Pedro Duarte de que quando cheguei ao Governo havia 10 escolas promotoras de saúde e que quando deixei a pasta da saúde havia mais de 600.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, não fez propriamente uma interpelação à Mesa, mas a informação está dada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os princípios e valores que genericamente norteiam o projecto de lei do Bloco de Esquerda agora em apreciação são, naturalmente, dignos de nota e devem ser saudados. As preocupações que estão na sua base relativamente à implementação da educação sexual nas escolas portuguesas são claramente legítimas e justas, como legítimas e justas são as motivações de quem intervém pelo seu desenvolvimento e cumprimento efectivo.
Entretanto, há que registar uma particularidade no debate político, a de que quando a educação sexual, o planeamento familiar ou a saúde reprodutiva são matérias em discussão, geralmente uma de duas coisas costuma acontecer: se estão em causa abordagens específicas, com as diversas perspectivas de aprofundamento do quadro legal existente, encontramos em algumas vozes os invariáveis argumentos da suposta degradação de valores, radicalização, etc., e o habitual apelo à reponderação e ao adiamento; se, pelo contrário, o debate se desenvolve em torno da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, como voltará a suceder por iniciativa do PCP, subitamente inverte-se a argumentação e a educação sexual volta a sair da gaveta, como princípio justo e necessário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Atitudes dessas não permitem um debate sério, porque demonstram incoerência e oportunismo político. E é de certa forma a partir dessa atitude que surgem e ganham forma os obstáculos e os atrasos que colocam Portugal na situação em que está.
Com efeito, é lamentável, é para nós uma vergonha que o nosso país se mantenha nos desgraçados lugares de topo das estatísticas europeias da gravidez adolescente, do aborto clandestino - e do aborto clandestino em menores de 15 anos - ; ou, ainda, da propagação de doenças sexualmente transmissíveis. A situação em Portugal é das mais preocupantes da Europa relativamente a este tipo de questões.
Mas poder-se-á dizer que, a este nível, esteja tudo na mesma por não haver legislação? Pelo contrário. Não se pode escamotear a concretização de experiências, altamente interessantes e meritórias, em diversas escolas do País, nem se pode ignorar que existe, de facto, legislação portuguesa que consagra, estabelece e regulamenta a implementação da educação sexual nas escolas de todos os graus de ensino.
No nosso entender, muito mais do que um problema de vazio legal, estamos perante um problema de vazio de acção, de falta de vontade política, de ausência de iniciativa dos governos para criar as condições, o incentivo e a acção concreta para que se cumpra a legislação em vigor. Porque a legislação em vigor nesta matéria, com todos os avanços positivos que possa ainda vir a merecer, é inegavelmente, ela própria, um testemunho de importantíssimas conquistas civilizacionais, alcançadas graças à mobilização e ao carácter progressista das reivindicações a que o País assistiu e assiste.
Não podemos esquecer as centenas de milhares de estudantes que até hoje se manifestaram em diversos locais e momentos em defesa da implementação da educação sexual; não podemos esquecer as muitas centenas de debates, de encontros e de outras iniciativas onde esta questão foi defendida; não podemos esquecer as mais de 15 000 assinaturas que apoiaram este mesmo objectivo, em abaixo-assinado promovido pela JCP e que foi entregue nesta Assembleia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto foi determinante para os fundamentais avanços que o quadro legal português registou nesta matéria.
Mas se nada disto pode ser esquecido, então, por maioria de razão, menos ainda podemos esquecer o inegável, indispensável e inconfundível papel que o PCP assumiu - e assume - nesta matéria.
Remonta a 1982, há duas décadas atrás, o início do processo de apresentação, pelo PCP, de duas iniciativas legislativas cujo pioneirismo, nesta matéria, é consensualmente
0831   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 reconhecido. Na sequência dessas iniciativas, viria a ser aprovada a primeira lei sobre educação sexual e planeamento familiar.
A nossa iniciativa continuou, aliás, a marcar o debate político. Há três anos, esta Câmara debateu e aprovou novo projecto de lei do PCP, que viria a dar origem à actual Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto.
Tendo por objecto o reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva, esta lei actualmente em vigor (e a sua regulamentação, publicada em grande parte graças à reivindicação dos estudantes), aponta também as linhas concretas da educação sexual nas escolas, em todos - sublinho «em todos» - os graus de ensino.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A actual lei - e a respectiva regulamentação - estabelece, entre outras vertentes, a implementação da educação sexual numa abordagem interdisciplinar fundamental para uma formação pessoal integrada, mas também por via da adaptação da organização curricular.
O quadro legal existente prevê a constituição de gabinetes de apoio aos alunos, com uma intervenção integrada no âmbito dos serviços escolares de apoio especializado e articulada com os serviços de saúde, assim como prevê a formação contínua de professores, de carácter prioritário, com acções específicas sobre educação sexual e reprodutiva, ou ainda a integração desta matéria no projecto educativo de cada escola, tanto no desenvolvimento do currículo como na organização de actividades de enriquecimento curricular (entenda-se, áreas de projecto ou outras).
Mais uma vez interessa lembrar que estas foram importantíssimas conquistas alcançadas aqui, nesta Assembleia, pela intervenção do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, o panorama nacional da educação sexual, planeamento familiar e saúde reprodutiva pode, deve e tem de ir mais longe. É necessário e urgente a aplicação das medidas que há muito vimos defendendo.
Por isso mesmo, não nos limitámos a lutar de forma activa, firme, responsável, coerente, pela melhoria da legislação, o que já não seria pouco. Interviemos - e intervimos - na fiscalização do Governo quanto à aplicação da Lei. E são, de resto, exemplo disso os requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP na passada legislatura.
Temos, por isso, algumas reservas quanto ao método de alterar o quadro legal existente, inclusive com propostas que, no essencial, já estão contempladas e que poderão correr o risco de assumir o paradoxal carácter simultaneamente redundante e redutor, se, em sede de especialidade, nada for feito para o seu aperfeiçoamento. Que não haja dúvidas, aliás, quanto à nossa disponibilidade para participar mais uma vez nesse processo.
Reafirmamos a legitimidade e a justeza das preocupações afirmadas na base desta iniciativa. O que assumimos é a intervenção firme e atenta, pela qual, de resto, nos temos sempre pautado, na exigência do cumprimento de uma lei que aponta horizontes de avanço e desenvolvimento. O que defendemos, em termos de políticas de fundo, é uma reivindicação simples: combatendo o obscurantismo e superando obstáculos artificiais, cumpra-se a lei de uma vez por todas.Aplausos do PCP e do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação sexual é uma matéria que ganhou importância em Portugal após o referendo sobre o aborto que teve lugar.
O CDS-PP não ignora o papel importante de uma educação para os afectos e para a sexualidade, mas nunca poderá concordar com uma educação sexual estatizada e dirigista, muito menos quando esta é percursora de modelos que se revelaram perversos noutros países.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP reconhece a necessidade de uma educação para a sexualidade, que, aliás, deverá funcionar como uma das profilaxias do aborto, bem como de caminho para uma sexualidade consciente e responsável.
Para nós, é fundamental uma educação baseada em valores de liberdade, de consciência e de respeito. Não aceitamos a exclusão de que a família é constantemente alvo nem aceitamos que o Estado se substitua à família, porque esta será sempre a primeira fonte de relações pessoais, a primeira fonte de transmissão de valores e a primeira fonte de educação dos mais novos.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta realidade é uma realidade evidente e não há lei que a consiga impedir.
Assim, exigimos que seja reconhecido à família o papel de primeira fonte de educação afectiva e assim se invista na formação das famílias para que estas estejam mais habilitadas a responder às questões dos seus filhos.
Como tal, não aceitamos que sejam impostos pela escola modelos de educação sexual muitas vezes incompatíveis com os costumes e valores da vivência familiar dos estudantes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que não é fácil educar os filhos, mas é certamente cobarde e irresponsável demitir os pais dessa responsabilidade.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falamos desta matéria sem preconceitos, porque se a sexualidade não deve ser tabu também não pode ser vista como algo banal.
O prazer sem consciência pode ser uma ideia atractiva, mas por muito grande que seja a atracção nunca a relação será frutífera.
Já Ghandi considerava o prazer sem consciência um dos pecados sociais.
A consciencialização do que está em causa é muito mais importante que qualquer informação sobre métodos contraceptivos. Ninguém pode saber como actuar em determinada situação se não conhecer a essência da própria situação.
Entendemos que deve ser respeitado o desenvolvimento individual de cada pessoa e para tal não podem ser impostos modelos-tipo.
Como dizia, na revista Xis desta semana, a Dr.a Manuela Pereira, professora e especialista em sexualidade e terapia familiar, «A educação sexual não é, nem
0832   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 deve ser, uma disciplina estanque, com data e hora certa para começar e terminar».
Há ritmos de crescimento diferentes e, mais do que ninguém, os pais conhecem os seus filhos e devem ser eles a escolher o modelo de educação que desejam.
Defendemos o papel subsidiário do Estado para com a família e rejeitamos totalmente um Estado como tutor omnipresente das atitudes, comportamentos e consciências dos jovens, atirando a família para um plano secundário e cortando, de uma maneira intolerável, a sua liberdade de opção.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Dias e João Teixeira Lopes.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, informo a Câmara que o PCP cedeu ao PS 1 minuto, o que significa que o Sr. Deputado Bruno Dias tem 35 segundos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida continua por demonstrar onde está a exclusão das famílias na actual lei. Isto ficou por demonstrar e eu agradecia que, desta vez, o demonstrasse, se o conseguir.
A primazia da família sobre o Estado e a recusa do papel do Estado como tutor, leva-me a pensar que, qualquer dia, o Sr. Deputado vai propor o fim das escolas, passando as aulas a serem dadas em casa, pela família.
Entretanto, tenho em meu poder o projecto de lei do seu grupo parlamentar sobre a lei de bases da família, que irá, oportunamente, ser discutido nesta Câmara.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Irá ser discutido amanhã, Sr. Deputado!O Orador: - Não encontro - e agradecia que o Sr. Deputado mo dissesse -, nesta lei de bases da família, a palavra, a frase ou a expressão que corresponde a tanta importância que V. Ex.a dá ao papel da família na educação sexual. Peço-lhe que me diga onde está, porque não encontro.Aplausos do PCP e do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida fez uma série de considerações genéricas, mas não percebo se se referia ao projecto de lei do Bloco de Esquerda.
De facto, o projecto de lei do Bloco de Esquerda não exclui, de forma alguma, a participação das famílias. Pelo contrário, assume simplesmente que a escola, a escola pública em particular, não se pode demitir da função de formação integral do indivíduo. E, se a sexualidade faz parte da formação integral do indivíduo, ela tem de estar presente na escola, caso contrário assistiríamos a uma demissão extremamente perniciosa do papel do Estado.
De qualquer forma, não posso deixar de questionar o Sr. Deputado sobre o que pretende ao afirmar e citar o asceta Gandhi, em relação ao prazer sem consciência. Pergunto-lhe se também considera que não deve haver a consciência do prazer e se, de facto, a terminologia da sexualidade se confina ao conceito de pecado, embora, neste caso, seja um pecado social.
Já agora, gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado, o que considera a propósito das tentativas, por exemplo, do Presidente Bush - este, sim, um perfeito violador da independência da família -, quando pretende que, por exemplo, o Estado e as escolas (fornecendo para isso vultuosos investimentos) defendam programas de educação sexual onde se pugna pela castidade dos jovens, como se se vivesse completamente na estratosfera.
Por outro lado, já que tanto fala do papel do Estado, gostava de saber que comentário faz às declarações de um colega seu que pediu ao governador civil (representante do Estado num determinado distrito) para proibir um desfile de associações gay e que considera a homossexualidade uma doença. Não estará, aí sim, de facto, a ter um papel arbitrário e a violar a liberdade de escolha das famílias e dos agentes sociais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, dispondo, para o efeito, de 3 minutos e 19 segundos, embora o tempo limite seja de 5 minutos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, em relação à primeira questão, para que não fique por responder, como deve calcular, já esperava essa pergunta, mais cedo ou mais tarde. Não sabia quando apareceria, mas sabia que iria aparecer. Nesta Casa, quem dá relevância às tomadas de posição da Juventude Popular sou eu, enquanto presidente da Juventude Popular. Assim, uma vez que já emiti um comunicado público, do qual o Sr. Deputado tem conhecimento, pelo que sabe perfeitamente qual é a minha posição, e tendo em conta de que só disponho de 3 minutos, no que toca a esta questão remeto-o exactamente para esse mesmo comunicado, onde deixei clara tanto a minha posição como a da Juventude Popular. Esta é, portanto, uma instrumentalização fácil que não faz sentido.
Relativamente às outras questões, o Sr. Deputado entusiasmou-se tanto que, a certa altura, até defendeu que era preciso existir a sexualidade na escola. Penso que não era exactamente isso que quereria dizer ou, pelo menos, não seriam esses termos, porque é manifestamente um excesso.
Falou do prazer com consciência e da consciência do prazer e perguntou se me referia ao projecto de lei do Bloco de Esquerda. Obviamente que me referia, porque é exactamente esse projecto de lei que fala da sexualidade enquanto fonte de prazer, mas nós entendemos que devemos encará-la de outra maneira. Há aqui, manifestamente, uma diferença claríssima na forma como devemos encarar a sexualidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é fonte de prazer, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, mas não é exclusivamente fonte de prazer, e não é por ser prazer que faz sentido existir educação da sexualidade na escola. Não é por ser fonte de prazer que deve existir.
0833   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Em relação à administração Bush, só lhe digo uma coisa, Sr. Deputado: foi muito útil aquilo que a administração Bush fez, em termos de política internacional, no sentido de pôr fim à vergonha que era a promoção do aborto em muitos países do Terceiro Mundo...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... paga pela administração do Presidente Clinton, que durante muito tempo, no Terceiro Mundo e em países subdesenvolvidos, patrocinou, como única medida de equilíbrio da população, o aborto, não dando a esses países o direito de escolherem, não dando a essas populações a liberdade de saberem como fazer o seu planeamento familiar e dando-lhes, única e exclusivamente, «aborto», como se isto fosse a resolução para qualquer problema.Aplausos do Deputado do PSD António Pinheiro Torres.Sr. Deputado Bruno Dias, a liberdade de educação e o direito que as famílias têm de optar não precisa de estar, única e exclusivamente, na lei de bases da famílias, porque está na Constituição da República.
Neste sentido, recomendo o respeito pela Constituição da República, porque é ela que dá às famílias a liberdade de optarem e de exercerem a educação dos seus filhos.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD António Pinheiro Torres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão deste projecto de lei e das medidas que apresenta para a educação sexual nas escolas tem de ser enquadrada na legislação existente, por um lado, e no trabalho que foi e está a ser feito, por outro, independentemente dos partidos da coligação saberem ou quererem conhecer este mesmo trabalho.