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Julgo, pois, que estão em condições de serem admitidas, pelo que as admiti e mandei-as distribuir.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, foram fixadas no debate deste Orçamento regras determinadas quanto aos tempos de apresentação das propostas e os seus limites.
Nesse sentido, queríamos entender o texto dessas propostas e gostaríamos de saber se as vai distribuir, porque qualquer proposta que altere o texto da proposta de lei não me parece, em torno das regras fixadas, que deva ser sequer distribuída, a não ser para conhecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, li atentamente os textos das duas propostas e verifiquei que consistem em transformar em preceito legislativo o que está escrito na proposta inicial como autorização. Como o Parlamento dá preferência a legislar em vez de autorizar, julgo que faz todo o sentido admiti-las e, nesse sentido, as admiti. Se, porventura, considerarem errado o meu procedimento, podem recorrer dele e a Câmara decidirá.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaríamos de saber o teor das propostas, tendo em conta que as autorizações legislativas estão reguladas no artigo 165.o, n.os 4 e 5, da Constituição, sendo que o n.o 5 prevê expressamente que as autorizações não caduquem.
Portanto, é necessário ver que natureza têm essas autorizações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas vão ser imediatamente distribuídas e, eventualmente, abriremos até um outro período de apreciação dessas propostas, se considerarem conveniente.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em relação às propostas que deram entrada na Mesa, como sou o primeiro subscritor, gostaria de dizer à Câmara que pode ser sempre discutível saber se, em matéria fiscal, caducam, ou não, as autorizações legislativas.
Mas há aqui uma questão fundamental. Há factos novos que surgiram após a discussão do Orçamento do Estado que são conhecidos. Evidentemente, nessa situação, tivemos o cuidado de apresentar propostas de lei material, exactamente do mesmo teor das autorizações legislativas, portanto sem qualquer alteração do texto - o que responde já à questão posta pelo Deputado Joel Hasse Ferreira - mas, sobretudo, pensámos naquelas questões, que, julgamos, a Câmara aceitará, que têm a ver fundamentalmente com o combate à fraude e à evasão fiscais, porque entendíamos que era necessário que entrassem em vigor o mais rapidamente possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, acreditamos que a Câmara as aceitará como sendo o melhor caminho para este Parlamento e para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!
1151   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, já procedemos à análise das propostas e verificámos que o argumento que foi invocado segundo o qual as propostas de autorização caducariam não funciona, porque o artigo 165.o, n.o 5, da Constituição aplica-se nestes casos. O que significa, Sr. Presidente, que, da nossa parte, não existem objecções de fundo. No entanto, o argumento é que não é aquele que foi invocado, uma vez que aqui se aplica expressamente o artigo 165.o, n.o 5, e, portanto, não caducam as autorizações legislativas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não lêem a Constituição!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. De facto, o n.o 5 do artigo 165.o da Constituição ressalva as matérias tributárias. Em todo o caso, como V. Ex.a verificou, substancialmente o que consta das propostas apresentadas é o que se iria autorizar o Governo a fazer, assumindo a maioria a responsabilidade de o fazer de imediato.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma rectificação.
Não é totalmente verdade aquilo que foi dito relativamente à não caducidade, porque o problema coloca-se noutro plano. Se o Governo for demitido, não pode legislar com autorizações legislativas que estejam na lei do Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nas actuais circunstâncias, em que ninguém faz a mínima ideia do que vai acontecer a esta Câmara e do que vai acontecer ao Governo - o País ainda continua à espera! -, é evidente que é de elementar bom senso que, em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais, tudo aquilo que a Assembleia da República puder colocar em lei material deve fazê-lo.
A questão que aqui se coloca é a de saber quem quer que estas medidas de combate à fraude e à evasão fiscais sejam aprovadas e quem não quer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o combate à fraude e à evasão fiscais está na primeira prioridade de acção da nossa bancada parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, tudo o que signifique reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais tem o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Vamos retomar a discussão do artigo 30.o.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Vasco Valdez.O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Centrando-nos agora na substância do artigo 30.o, que respeita, como já foi dito, à tributação sobre o IVA, direi que este artigo é particularmente importante, porque, na realidade, temos, por um lado, medidas que, como já foi salientado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, facilitam a vida das empresas e constituem uma vantagem para elas, nomeadamente para o nosso sector turístico e, por outro, simplificam o controlo da devolução dos reembolsos em matéria de IVA, estabelecendo uma dicotomia entre contribuintes cumpridores e contribuintes incumpridores, sendo que se centra fundamentalmente em torno destas acções de fiscalização.
Por sua vez, há um conjunto muito significativo de medidas contra a evasão fiscal, duas das quais, de resto, justamente a maioria está a pedir para que sejam transformadas em legislação directa em detrimento
1152   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 da autorização legislativa constante do Orçamento do Estado e que tem a ver, fundamentalmente, com a utilização de uma conta bancária centralizada para os movimentos das empresas para que não haja pagamentos que circulem exclusivamente em activos, em dinheiro, ou que utilizem contas particulares dos respectivos sócios das empresas.
Uma segunda medida, também muito importante de destacar, tem a ver com o controlo da facturação da substituição dos talões de venda por facturação obrigatória por parte das empresas e, por consequência, fazer com que haja menor evasão fiscal no domínio da tributação das empresas, obrigando-as a passar as respectivas facturas das quais consta o IVA liquidado.
Por fim, a medida porventura mais importante tem a ver com o fenómeno que assola a Europa em geral, isto é, a "fraude carrossel". Ou seja, fundamentalmente, neste domínio da "fraude carrossel", o que acontece é que há "empresas-ecrã" que aparecem e desaparecem com maior frequência e que existem para permitir a liquidação e a dedução do IVA indevidamente. As empresas não só não pagam o IVA como se apropriam de IVA que não era susceptível de ser deduzido. Consequentemente, o Estado é aí defraudado fortemente.
Em relação a esta medida concreta constante do n.o 13 do artigo 30.o, o que acontece fundamentalmente, Sr.as e Srs. Deputados, é a transformação da responsabilidade em solidária, sendo certo que não só estas "empresas-ecrã" desaparecem do mercado com muita facilidade como também os respectivos titulares, o que significa que há uma transmissibilidade dessa responsabilidade para as próprias empresas que originaram a liquidação do IVA desde que os seus titulares estejam a agir dolosamente, isto é, também estejam envolvidos em toda esse esquema, em toda essa maquinação, com vista a defraudar o Estado na arrecadação do IVA.
Penso, portanto, que este conjunto de medidas é muito significativo e importante para o combate à evasão fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos em relação ao artigo 30.o, passamos à discussão do artigo 31.o - Regiões de turismo e juntas de turismo.Pausa.Uma vez que não há inscrições, passamos à discussão do artigo 32.o - Imposto do selo.Pausa.Como também não há inscrições quanto a este artigo, passamos ao Capítulo VII - Impostos especiais.
Vamos começar pelas propostas de alteração respeitantes ao artigo 13.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de aditamento que apresentámos tem por objectivo confirmar, através de lei, um despacho do Secretário de Estado das Finanças, cujo conteúdo já foi, de resto, considerado como viável e exequível pela alfândega de Ponta Delgada, no sentido de retirar o regime suspensivo que a lei aplica à circulação de bebidas alcoólicas sujeitas à taxa zero de IEC entre as Regiões Autónomas e o Continente e entre as duas Regiões Autónomas. Isto com base no facto de os produtores e exportadores deste tipo de bebidas serem demasiado pequenos para poderem assumir os encargos dos investimentos necessários à aplicação do referido regime suspensivo, que obrigava à construção de equipamentos em Lisboa, nos Açores e na Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já agora, se me permite, Sr. Presidente, relativamente ao artigo 34.o, gostaria de dizer que apresentámos uma proposta de alteração que tem por objectivo corrigir um lapso da proposta de lei, que considera para os Açores um limite máximo da taxa de imposto sobre a gasolina sem chumbo diferente daquele que é considerado para a Madeira e para o Continente.
Propomos, pois, que esta correcção seja feita até porque se trata de uma questão de justiça social.
1153   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos em relação ao artigo 33.o, passamos à discussão do artigo 34.o - Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Uma vez que o Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte já interveio sobre este artigo, dou a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de explicar a proposta apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes" a este artigo, a qual parte do facto de Portugal ter uma situação gravíssima do ponto de vista do incumprimento dos objectivos de Quioto, o que vai seguramente ser pago caro, não só do ponto de vista ambiental mas também do ponto de vista económico.
É nossa opinião que a situação dos transportes é uma das causas primeiras da derrapagem, razão que tem de ser invertida, ou seja, tem de se inverter a progressiva perda da quota do transporte público na mobilidade dos cidadãos.
Em termos do transporte de mercadorias, é para nós um absurdo a prioridade que continua a ser dada ao transporte rodoviário.
Antecipando um ano em que Janeiro e Fevereiro vão significar, por duas vezes, aumentos nos transportes públicos, propomos no Orçamento a consignação de 3% da receita global fiscal sobre produtos petrolíferos para investimento nos transportes públicos, um sector que cumpre uma função social e económica que não pode ser descurada e que deve, do nosso ponto de vista, poder beneficiar desta receita adicional.
Pensamos, ainda, que esse objectivo é importante para alterar a situação da frota circulante no nosso país, que continua a ser obsoleta e a colocar-nos problemas ambientais de uma forma que, do nosso ponto de vista, não pode ser mantida.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, passamos à discussão do artigo 35.o - Imposto automóvel.Pausa.Como não há pedidos de palavra, passamos à discussão do artigo 36.o - Imposto de circulação e camionagem.Pausa.Também não há pedidos de palavra em relação a este artigo, pelo que passamos ao Capítulo VIII - Impostos locais.
Está em discussão o artigo 37.o - Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam, na sequência de uma proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a proposta 25-P, de alteração do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Pretende-se com esta proposta que, para além da majoração de 30% para os imóveis degradados e que já estava definida neste artigo, seja acrescentada uma majoração de 30% para os imóveis devolutos.
Assim, quer na sequência da reforma da tributação do património realizada pelo XV Governo Constitucional, quer perante as propostas das novas leis da renda e do arrendamento urbano, pretendemos conjugar essas medidas e, consequentemente, contribuir para a revitalização dos centros históricos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão do artigo 37.o.
1154   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Como não há oradores inscritos, passamos ao Capítulo IX - Benefícios Fiscais.
Está em discussão o artigo 39.o - Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 39.o é um dos mais emblemáticos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005, pois possibilita a descida das taxas do IRS, medida que consubstancia mais e melhor justiça social e é um dos elementos caracterizadores deste Orçamento, a par da consolidação das finanças públicas.
Esta eliminação é feita não só porque é justa mas também porque permite que se proceda à descida das taxas de IRS de forma a tornar o nosso sistema fiscal mais justo e mais solidário.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É uma proposta em que acreditamos, que mantemos e que se traduzirá numa efectiva redução da carga fiscal da grande maioria das famílias portuguesas.
Gostaria, assim, de referir um ponto que me parece essencial. É que esta proposta não só não é penalizadora para a classe média, como a oposição quer fazer crer, mas, muito pelo contrário, será particularmente benéfica para esta mesma classe.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os benefícios fiscais em causa eram utilizados apenas por cerca de 16,8% dos contribuintes - apenas 7,8% desses têm PPR, apenas 7% têm conta poupança-habitação e apenas 2,6% têm ambos os produtos.
Em contraposição, nos primeiros dois escalões de rendimentos do IRS, onde se incluem 50% dos contribuintes, metade das famílias portuguesas, 9 em cada 10 famílias pagarão o mesmo ou menos IRS. Mesmo nos escalões de rendimentos mais elevados, onde se incluem 20% das famílias, a maioria não sairá prejudicada e apenas uma minoria pagará mais IRS.
Além do mais, os PPR, por exemplo, são produtos de poupança seguros e bem remunerados, que vão continuar, seguramente, a ser utilizados.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Aliás, dos 1457 milhões de euros investidos em PPR em 2003 apenas 550 milhões de euros foram utilizados para efeitos de despesa fiscal, o que significa que estes produtos, para além de representarem tão-somente 2,8% da poupança nacional, não são maioritariamente utilizados para efeitos fiscais.
Por outro lado, os benefícios fiscais associados às contas poupança-habitação foram absorvidos pelo sistema bancário, e penso que todos concordaremos não ser essa a sua finalidade.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por tudo isto, a bancada do CDS-PP votará favoravelmente este artigo 39.o, porque estamos convictos, temos a certeza, de que a sua aprovação é uma exigência de justiça social que claramente beneficiará a maioria das famílias portuguesas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, pedi a palavra para falar de um artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais que tem a ver com os rendimentos da propriedade intelectual.
Creio que o que está proposto no articulado é sensato, na medida em que o actual regime nos parecia exagerado face a determinado tipo de rendimentos e por isso, até à taxa marginal de 40%, entendemos
1155   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 que a tributação deve ser apenas por metade dos rendimentos, mas, acima da taxa de 40%, deve ser feita pela totalidade.
Em todo o caso, fomos chamados à atenção e dialogámos com várias entidades, em particular com os meios técnico, científico e literário nesta área, e chegámos à conclusão de que havia determinado tipo de rendimentos que assumem um carácter plurianual. Portanto, em determinadas circunstâncias, podia haver um prejuízo pelo excesso de rendimentos num ano não havendo noutros anos.
Sei também que o Partido Socialista apresentou uma proposta nesse sentido, a qual, da parte do Governo, parece ir também ao encontro destas preocupações.
Em todo o caso, solicito aos Srs. Deputados quer da maioria quer do Partido Socialista para, se assim o entenderem, modificarem o que está previsto na proposta de alteração do Partido Socialista, que diz que "sempre que os rendimentos a englobar resultem de actividade com carácter plurianual (...)". Ora, não é a questão da actividade ser de carácter plurianual que está em causa mas o carácter plurianual dos rendimentos.
Portanto, deixava à consideração desta Câmara a possibilidade de esta redacção ser substituída por uma deste tipo: "os rendimentos a que se refere o n.o 1 podem ser distribuídos por um período máximo de três anos".Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Boa ideia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, por estranho que pareça, saúdo a posição do Sr. Ministro das Finanças em relação a este ponto - nalgum ponto havíamos de concordar... -, porque pensamos que se trata de uma correcção formal que vai no bom sentido e com a qual estamos de acordo.
Por outro lado, queria intervir sobre a questão do encorajamento à poupança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sabemos que há divergências na Câmara sobre esta matéria e o nosso Secretário-Geral foi muito claro em várias circunstâncias públicas. Resumiria a nossa posição, dizendo que, do nosso ponto de vista, é necessário dar sinais de encorajamento à poupança. Sem poupança não há investimento e julgamos que, entre os vários instrumentos disponíveis de poupança, os PPR são adequados para encorajar à poupança contribuintes dos vários segmentos das classes médias.
Não haverá muitas pessoas que os usem, usam aqueles que têm disponibilidades e condições para o fazer. É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quem tem recursos bastante elevados não necessita dos PPR. Como é sabido, há outras aplicações que exigem montantes mínimos e outro tipo de regras que a grande maioria dos contribuintes não tem condições para utilizar. Portanto, estas aplicações, para quem tem fortunas, para quem tem mais dinheiro, podem ser mais rendosas e nós, nesta situação económica, que não é fácil e que exige um esforço no sentido do investimento, julgamos que desencorajar a poupança seria um absurdo.
Daí a nossa proposta de se manterem os benefícios fiscais dos PPR como instrumento eficaz de encorajamento à poupança, que pensamos ser muito necessária.
Podem inventar-se instrumentos melhores, mas, em meu entender, eles ainda não existem. Quando houver, estaremos disponíveis para alterar significativamente os PPR.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de, de forma telegráfica, apresentar a nossa proposta, que visa a concessão de benefícios fiscais a empresas cujo investimento se oriente para a conservação e a redução do consumo energético.
Sabemos que a esmagadora maioria das nossas empresas utiliza mal a energia, sendo que dessa utilização incorrecta resultam encargos extraordinariamente elevados que se reflectem nos custos de produção. Pensamos que a introdução de medidas tecnológicas que permitam inovar e reduzir a factura energética das empresas deve ser estimulada, deve ser contratualizada entre o Estado e o sector empresarial e deve ser objecto de incentivo quando esse investimento foi comprovadamente bem utilizado. É, pois, este o propósito desta proposta apresentada por Os Verdes.
1156   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, De facto, neste Orçamento são dados passos específicos e importantes para tornar a legislação fiscal mais clara e mais simples, o que, neste sentido, é vital para combater a fraude e a evasão fiscais, orientações que não constituem novidade porque têm a sua origem e foram definidas pelo anterior governo.
Na verdade, o espírito do choque fiscal e da fiscalidade - que, desde o início desta Legislatura, a bancada do Partido Socialista tanto gosta de invocar - não consistia apenas na diminuição de taxas em sede de IRC e em sede de IRS mas tinha também subjacente a simplificação de todo o sistema fiscal e a aproximação das taxas nominais às taxas efectivas. Isto porque Portugal, nomeadamente em sede de IRC, é o país onde essa diferença é maior, havendo sectores de actividade onde a tributação efectiva se aproxima de um dígito, o que é uma situação perfeitamente insustentável.
Deste modo, neste capítulo, a limitação existente em termos da dedutibilidade dos benefícios fiscais em sede de IRC e o fim de alguns benefícios fiscais em sede de IRS, que permite a redistribuição da riqueza beneficiando os mais desfavorecidos, constituem medidas sociais justas, pelo que não se percebe como é que o Partido Socialista, nomeadamente, pode ser contra esta forma de praticar justiça social através da fiscalidade. Repito, estes são passos vitais, que importa realçar e que, mais do que isso, não implicarão uma diminuição da receita fiscal, preocupação que só agora perpassa pela mente do Partido Socialista, que, durante o tempo em que foi governo, não teve a mínima preocupação com este tipo de matérias, tanto que deixou resvalar extraordinariamente as contas públicas.
É este o espírito que está subjacente a este Orçamento e à política fiscal que aqui estamos a debater.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em relação à proposta 516-C, do Partido Socialista, que altera o artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre propriedade intelectual, gostaria de fazer uma brevíssima intervenção para registar o facto de o Partido Socialista ter aceite a sugestão do Sr. Ministro das Finanças no sentido de alterar essa mesma proposta - o que para nós não é estranho pois é normal que, por vezes, nestas situações existam acordos - e estar disponível para essa redacção e para dizer que, da nossa parte, participaremos na redacção final, aceitando a proposta do Partido Socialista com a respectiva alteração que foi sugerida.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Há pouco tempo, num dos momentos mais comoventes deste debate, o Deputado Marques Guedes veio dizer que agora é que se vai saber quem defende ou quem se opõe ao combate à evasão fiscal.
Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a proposta 30-P, dos Deputados da maioria, que corrige a proposta de lei do Governo, que previa que 15% da actividade dos bancos seria o máximo que estes poderiam atribuir do seu lucro tributável a operações no offshore. Ora, a proposta 30-P estabelece, a partir de agora, que se os bancos não gostarem desses 15% podem fazer um requerimento ao Ministro das Finanças, que tomará em consideração as suas razões e ele, Ministro das Finanças, fixará a percentagem. É a primeira vez que vejo, num sistema fiscal moderno do século XXI, o Ministro das Finanças a decidir casuisticamente qual é a massa tributável de cada banco. Mas ficamos tranquilos, porque cada banco - o Santander, o BPI, o BCP, o Totta e todos os outros - pode confiar no Sr. Ministro das Finanças!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar uma primeira nota para acentuar que o PCP sempre defendeu, ao longo dos anos, a eliminação de grande quantidade de benefícios fiscais que o nosso sistema fiscal propõe e mantém. Portanto, naturalmente que apoia e está de acordo com a tímida aproximação que está a ser feita em relação a propostas que no passado fizemos e
1157   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 que no passado foram rejeitadas por todos, incluindo aqueles que hoje propõem esse tímido avanço nesta matéria.
Uma segunda nota para referir que o grosso dos benefícios fiscais se mantém. Mantém-se, por exemplo, na Zona Franca da Madeira e, portanto, tudo fica na mesma.
Pode o Sr. Deputado Hugo Velosa ficar tranquilo, porque, de facto, as suas declarações têm uma tradução real no concreto daquilo que vai ser aprovado. As mais-valias das SGPS não contam para a determinação do lucro tributável das empresas, os benefícios gerados na Zona Franca da Madeira não são tributáveis, a proposta 30-P, afinal, vai permitir que a afectação de lucros à Madeira seja definida nos corredores, ou seja, são os corredores que vão definir qual é a percentagem de lucro atribuível à Zona Franca da Madeira. Naturalmente que podemos imaginar qual é a percentagem desse lucro que vai, de facto, ser afecta à Zona Franca da Madeira. Não serão os 15% que o Sr. Ministro Bagão Félix anunciou em 15 de Outubro mas poderá, por acto discricionário, ser aquilo que os senhores quiserem, aquilo que o sistema financeiro quiser e vos impuser. Estamos todos claramente conscientes de que o paraíso fiscal vai continuar na Madeira!
Mas há uma terceira nota, Sr. Presidente, que gostaria de acentuar. O Sr. Ministro Bagão Félix tinha-nos anunciado de uma forma clara, peremptória, que o Decreto-Lei n.o 404/90, uma das peças essenciais das práticas abusivas que permitem o regabofe de isenções fiscais, por exemplo em sede de IMT, não iria ser prorrogado. O Sr. Ministro Bagão Félix será capaz de nos explicar por que é que, mais uma vez, mudou de opinião e por que é que, afinal, há uma proposta para que continue em vigor o regabofe das isenções fiscais em sede de concentração empresarial, em sede de fusões e decisões empresariais?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, de facto, o Sr. Ministro das Finanças e o Governo fizeram, neste Parlamento e a propósito do Orçamento, "entradas de leão" e vão ter "saídas de sendeiro", não só porque estão demitidos mas porque anunciaram umas coisas e vão concretizar outras.
Esta é a verdadeira imagem do Governo: a da completa submissão ao poder financeiro, a da completa subserviência em relação àquilo que a banca e o sistema financeiro vos impôs. A vossa função é a de servir, de forma obediente, de forma obrigada, de forma veneranda, as determinações dos grandes grupos financeiros. Foi isso que vocês fizeram! É nesse sentido que vão todas as alterações que vocês vão aqui aprovar hoje!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para usarem da palavra relativamente ao artigo 39.o, dou por encerrada a discussão deste artigo.
Vamos agora interromper a discussão para procedermos a votações.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta de algumas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa, apresentadas por Srs. Deputados que têm grande confiança no futuro.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 535/IX - Promoção e valorização dos bordados de Viana do Castelo (PSD), que baixou à 8.a Comissão, 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 537/IX - Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas (PCP), que baixou à 4.a Comissão; e projecto de resolução n.o 293/IX - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD e CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 178 presenças, a que há que acrescentar outras que foram assinaladas à Mesa, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Vamos começar por votar o Orçamento da Assembleia da República para 2005, que todos conhecemos muitíssimo bem, incluindo a proposta de aditamento a que fiz referência logo no início dos trabalhos, que acresce na Subactividade 117 - Outros Encargos Parlamentares, rubrica 04 04 02, o valor da subvenção estatal a atribuir por força do n.o 4 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, no valor de 7 312 000€, tendo em vista a eventual realização de eleições gerais. Estou certo de que, depois, haverá uma proposta de idêntico conteúdo para ser votada no mapa corresponde dos Encargos Gerais da Nação e, eventualmente, nos mapas correspondentes ao financiamento. É indispensável que apareça.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1158   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Vamos, agora, passar à votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2005, começando pelo artigo 8.o.
Em benefício das pessoas que nos seguem, informo que muitos dos artigos do Orçamento do Estado são votados em Comissão, pelo que já se encontram votados, e o artigo 1.o é votado no final de todos os outros, como é costume.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, relativamente a esta votação do artigo 8.o da proposta de lei, há um lapso no guião, pois nós solicitámos a individualização da votação do n.o 4 deste artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos, então, votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 142-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento dos n.os 5, 6, 7 e 8 ao artigo 8.o.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, garanto que não voltarei a repetir, mas, relativamente a esta proposta, pedimos a votação separada dos vários números.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar separadamente cada um destes números.
Começamos por votar a proposta 142-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao referido artigo 8.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:5 - O Ministro da Saúde emitirá anualmente uma portaria estabelecendo um limite máximo de despesa com medicamentos a cargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), devendo as verbas que o ultrapassem ser devolvidas ao SNS pelo titular da respectiva autorização de introdução no mercado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 142-C, na parte em que adita um n.o 6 ao referido artigo 8.o.
1159   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:6 - A portaria referida no número anterior disciplina as condições de efectivação dessa devolução.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 142-C, na parte em que adita um n.o 7 ao referido artigo 8.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:7 - Para efeitos do número anterior, o Ministro da Saúde terá em consideração o valor do crescimento homólogo da despesa face ao ano precedente, o crescimento previsto para o Produto Interno Bruto, bem como quaisquer outros factores específicos que serão referenciados na fundamentação da decisão, nomeadamente a conjuntura orçamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 142-C, na parte em que adita um n.o 8 ao referido artigo 8.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:8 - Sem prejuízo do disposto nas números anteriores, e em função da situação específica do crescimento da despesa com medicamentos, poderá o Governo introduzir medidas excepcionais de redução dos preços de comercialização de determinados medicamentos, mediante portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e da Saúde.O Sr. Presidente: - O artigo 8.o está, pois, aprovado, incluindo a respectiva epígrafe.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 10.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 535-C, apresentada pelo PCP, e 12-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Vamos votar, em primeiro lugar a proposta 535-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do referido artigo 10.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - O montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 303 521 712, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 535-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do referido artigo 10.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 195 984 786, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa XX em anexo.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
1160   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 535-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 3 do referido artigo 10.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - No ano de 2005, os montantes referidos nos n.os 1 e 2 incluem o reforço de € 27 656 440, para os municípios, e de € 9 438 452 para as freguesias, por forma a garantir os crescimentos mínimos por autarquia local, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-A e n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, bem como assegurar que nenhuma freguesia receba menos de € 25 000.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 12-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 10.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Para além do montante estabelecido no n.o 3 para os municípios, o valor global da participação destes nos impostos do Estado, a que se refere o n.o 1, é ainda acrescido de € 2 400 000, tendo em vista assegurar, no ano de 2005, o crescimento mínimo de 2,5% para os municípios referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o-A da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto.O Sr. Presidente: - Acabámos de aprovar o artigo 10.o da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas, incluindo a respectiva epígrafe.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 536-C, apresentada pelo PCP, e 99-C, apresentada por Os Verdes.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do referido artigo 11.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 2 de referido artigo 11.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos passar à votação da proposta 536-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 11.o, passando o actual n.o 4 a n.o 3.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o n.o 3 do referido artigo 11.o.
1161   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 99-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 11.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:4 - Até 31 de Março de 2005, o Governo definirá as prioridades das regulamentações a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 11.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o artigo 11.o foi aprovado, incluindo a epígrafe.
Vamos passar ao artigo 19.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 537-C, apresentada pelo PCP, 487-C, apresentada pelo BE, 103-C, apresentada por Os Verdes, e 3-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a votação da proposta 537-C, do PCP, está subdividida por números no guião, mas, no meu entendimento e para facilitar, se assim o entender, eles podem ser votados globalmente, porque a aprovação do seu n.o 1 implicará necessariamente a eliminação de todos os números subsequentes. Portanto, aprovado o n.o 1, está, naturalmente, em conformidade, adoptada a eliminação de todos os números ou, se for rejeitado, pode passar-se à votação número a número do artigo 19 da proposta de lei, sem atender à proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 537-C, do PCP, na totalidade...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, Sr. Presidente. Se for rejeitado o n.o 1 da proposta do PCP, automaticamente ficam prejudicadas todos os números subsequentes; se o n.o 1 for aprovado, ficaremos por aqui em relação a este artigo, como seria desejável.O Sr. Presidente: - Mas se for rejeitado, todos os outros números da vossa proposta ficam prejudicados.
Vamos, então, votar a proposta 537-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 19.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:1 - No ano de 2005, os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder os limites impostos pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica prejudicada a votação dos restantes números desta proposta.
1162   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do referido artigo 19.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 3 do artigo 19.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 487-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 4 do referido artigo 19.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:4 - Em 31 de Dezembro de 2005, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2004, excepcionando-se o que é admitido nos termos do n.o 6 e seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 19.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 5 do referido artigo 19.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 103-C, apresentada por Os Verdes, que altera o n.o 6 do artigo 19.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:6 - Exceptuam-se dos n.os 2, 3 e 4 os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios (incluindo o Plano Especial de Realojamento) e os efectuados para garantir o financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 487-C, do BE, na parte em que altera o n.o 6 deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.Era a seguinte:6 - Exceptuam-se dos n.os 2 e 3 os empréstimos e amortizações de empréstimos efectuados para garantir o financiamento de projectos de investimento que sejam igualmente suportados por contrapartidas comunitárias, os que sejam autorizados a título excepcional pelo governo na medida em que correspondam a projectos prioritários em municípios que não tenham alcançado os limites de
1163   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 endividamento referidos no número um e os que sejam destinados ao financiamento de programas especiais de realojamento devidamente autorizados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, agora, o n.o 6 do artigo 19.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 7 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do n.o 8 do artigo 19.o, temos de proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de uma alínea x) ao n.o 6 do mesmo artigo 19.o da proposta de lei. Pelos vistos, por erro, o guião não incluía esta proposta e por esse facto peço desculpa à Câmara.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta 3-P, apresentada pela maioria, solicitamos que a votação seja separada.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas vamos votar agora o n.o 8 do artigo 19.o da proposta de lei. É que verifiquei que houve um erro na indicação de votação feita pela Mesa. Esta proposta 3-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de uma alínea x) ao n.o 6 do artigo 19.o da proposta de lei está prevista na folha 14 do guião. De maneira que, a seu tempo, lá chegaremos.
Vamos, então, votar o n.o 8 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Procedemos, agora, à votação do n.o 9 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, sim, vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma alínea x) ao n.o 6 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:x) Projectos para promoção da Sociedade de Informação e do Conhecimento.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 3-P, na parte em que adita um novo n.o 7 ao mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:7 - Podem ainda excepcionar-se dos n.os 2 e 3 empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos de relevante interesse público a definir por despacho conjunto dos Ministros das
1164   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do artigo 20.o da proposta de lei.