5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(97)penso que deve ser dado o salto no sentido de pôr a realidade de acordo com o que está hoje na Constituição e que não pode deixar de ser senão a possibilidade de a assembleia municipal dissolver uma câmara. Se chegássemos a acordo sobre isto, neste aspecto não teríamos grandes dificuldades em saltar adiante, mas também estou de acordo em que o que é preciso é uma divisão global da organização do poder autárquico. Voltaremos cá atrás e depois veríamos até que ponto poderíamos dar algum passo em frente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tentando muito brevemente resumir este debate, verifica-se, quanto ao artigo 241.°, n.° 1 o consenso no sentido de que as assembleias municipais, no exercício dos poderes que a responsabilidade do executivo autárquico a elas...Sr. Deputado, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Só um esclarecimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço é que se inscrevam a tempo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O pedido de esclarecimento comum de nós os dois, do Dr. Luís Beiroco e meu, é se devemos interpretar das palavras do Dr. Almeida Santos que, porventura, se tenha abdicado desde já de qualquer alteração total do sistema. Não! Quer dizer, fica a porta aberta para repensar toda a arquitectura do sistema.O Sr. Almeida Santos (PS): — Desde que a solução não seja a remissão pura e simples para a lei ordinária, tal como dissemos há pouco. De qualquer modo, isto só mostra que ficou feita a demonstração da dificuldade de encontrarmos uma solução de alternativa numa matéria em que não temos tido grandes problemas postos na prática pela realidade.Ou parece uma solução que de repente se revela como miraculosa, ou então —e esta é a minha convicção neste momento— por mais que andemos à volta do raòo e a morder o rabo, acabaremos por ficar muito próximos daquilo que está.Mas de qualquer modo ficaremos abertos à consideração de qualquer outra proposta.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O.K.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há mais algum esclarecimento que seja necessário antes de encerrarmos a discussão deste número?Quanto ao n.° 2, a proposta do MDP/CDE mereceu oposição de todos os outros partidos. Não se encontrando presente o MDP/CDE, para eventualmente falar, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme consta do relatório da subcomissão, a proposta do MDP/CDE, que reproduz uma disposição constante do projecto de revisão da ASDI, depois retirado, mereceu naturalmente o apoio da ASDI.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou a referir--me ao n.° 2, e não ao n.° 3 da proposta do MDP/CDE.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Peço desculpa.O Sr. Presidente: — Creio. que o Sr. Deputado Sousa Tavares estava também a pensar o mesmo que o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Penso que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Nessa altura passaríamos ao novo n.° 3 proposto pelo MDP/CDE. Julgo que era desse n.° 3 que o Sr. Deputado estava a falar. Então, se não se importa, guardaria para daqui a um bocado e falaríamos agora do n.° 2, caso algum dos Srs. Deputados se queira pronunciar sobre ele.Parece-me que não. Resumiria a posição do Sr. Deputado António Taborda, dizendo que este n.° 3 seria o da abertura da possibilidade ...Voz imperceptívelO Sr. Presidente: — Ah, é do n.° 2?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — (imperceptível.) Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Uma vez que fala do executivo, "quando não for eleito pela assembleia", está a admtir essa hipótese, de facto.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, hoje há duas situações em que o executivo não é eleito pela assembleia. Uma é a das câmaras municipais, em que é sempre eleito directamente, outra, é o das juntas de freguesia, nas freguesias de população diminuta.Portanto, a proposta do MDP/CDE visava explicitar, em relação a essas duas situações, o princípio eleitoral proporcional. Creio que é esse o sentido. Naquilo que mais importa, isto é, às câmaras municipais, a nosso ver, é uma redundância, não acrescenta nada e é desnecessário dizê-loO Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, de facto, este "quando não for eleito pela assembleia", referido no n.° 2 do artigo 241.° proposto pelo MDP/CDE, tem um alcance diferente daquele que me pareceu que estava a ser dado nestas frases que foram lançadas ou ficaram registadas, na medida em que se trata daqueles casos previstos na Constituição, porque o MDP/CDE não altera a referência à eleição dos diversos órgãos e, portanto, é exclusivamente para aqueles casos a que se referiu o Sr. Deputado Vital Moreira.Ora bem, por isso, o alcance prático da disposição é, a nosso ver, nenhum, e opomo-nos à sua inclusão porque é manifestamente redundante. Nos termos do artigo 116.° já é evidente, resulta claramente qual a forma de apuramento dos eleitos, nestes casos. Supomos que é totalmente irrelevante e redudante a inclusão deste n.° 2, e foi por isso que nos opusemos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não perfilho a interpretação do Sr. Deputado Nunes de Almeida, pois