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O Estado da BIH é, nos termos de Dayton, incipiente, sendo bastante menos influente do que as duas entidades que o compõem. As suas competências estão claramente delimitadas na Constituição (relações externas, moeda, emigração, transportes e comunicações), contrariamente às das entidades. Conta assim apenas com seis ministérios (três deles criados há seis meses): Negócios Estrangeiros, Assuntos Civis e Comunicações, Comércio Externo, Tesouro, Refugiados e Assuntos Europeus, que dependem de um magro orçamento de funcionamento de 100 milhões de marcos (DEM).
Outras instituições comuns, além das câmaras legislativas e da Presidência colegial, são o recém-criado Supremo Tribunal, ainda não instalado, a Provedoria, a Câmara dos Direitos do Homem, a Comissão Judicial Independente, a Comissão Independente da Comunicação Social e o Comité Permanente dos Assuntos Militares.
As duas entidades, que têm a seu cargo todas as restantes competências e que cobram os impostos, têm orçamentos de funcionamento cerca de 1000 milhões DEM a Federação, e de 800 milhões a FIS, pelo que o seu somatório é 16 vezes superior ao Orçamento do Estado!
A Federação, criada em 1994 pelo Acordo de Washington, está, por seu turno, dividida em 10 cantões (cinco muçulmanos, três católicos e dois mistos), que, nomeadamente do lado católico, representam uma concorrência directa com o Governo Federal, através de uma estrutura informal chamada Comunidade Croata da Herceg-Bósnia, herdada da República da Herceg-Bósnia, proclamada unilateralmente durante a guerra e nunca reconhecida pela comunidade internacional, ao contrário da Republika Srpska, proclamada também em 1992, mas que acabaria por ser reconhecida justamente em Dayton. Assinalem-se ainda 149 municípios e o distrito de Brcko sob administração internacional.
Interessará, certamente, compreender um pouco mais, ainda que sumariamente, o espectro politíco-partidário da BIH num "Estado multietnico". Vejamos:
SDA - É o partido bósnio que tem como figura central o carismático Alija lzetbegovich, líder muçulmano e que sempre prometeu a independência e faz da defesa muçulmana a "questão central".
HDZ - Trata-se de uma formação radical croata, católica, liderada por Arte Jelavic, e cuja directiva essencial é a preservação dos direitos dos croatas na BIH, herdeiro da "linha" de F. Tudjumam.
SPD - Multietnico, é um partido que se inscreve na área do centro-esquerda e cujo líder é Ziatko Lagundzia (apoiado pelo Partido Trabalhista inglês). Incide a sua actuação na defesa de opções económicas, não privilegiando ou procurando esbater as questões étnicas.
Devem registar-se, como essenciais, ao plano político, três formações partidárias:
SNSD - Dir-se-ía ser um partido de sérvios moderados, liderado pelo actual Primeiro-Ministro Milorad Dodik, e que procura ter uma presença no diálogo internacional sobre a zona.
PDP - Uma força política recente que atraiu muitos votos nas eleições municipais. Dirigido por Mladen Ivanic, é, por ora, uma incógnita no plano programático e ideológico.BIH (Estado):
Halid Genjac (muçulmano - DAS) - Membro da Presidência a.i. (desde a resignação de Alija Izetbegovic, dia 12 Outubro)
0202   |   II Série C - Número 021   |   07 de Abril de 2001 (A Presidência é rotativa cada oito meses. As próximas eleições estão previstas para 2002. 0 sucessor definitivo de Izetbegovic será indirectamente eleito pelos 28 deputados da Câmara de Representantes do Estado, eleitos pelos residentes na Federação, devendo a escolha recair em um de entre os que se declararem muçulmanos)Conselho Ministros (desde 22 de Fevereiro de 2001):
Ministro do Tesouro - Bozidar Matic (católico - SDP) - Presidente CDM(A Presidência é rotativa aos oito meses, devendo ser ocupada por um ministro de religião diferente da do Presidente do colégio presidencial).BIH HOP (Câmara dos Povos do Estado)
15 membros (cinco muçulmanos, cinco católicos e cinco ortodoxos) escolhidos os primeiros 10 pela maioria dos 80 delegados da Câmara dos Povos da Federação, agora já não em grupos separados mas por sistema de listas mistas, e os cinco ortodoxos pela Assembleia da RS.BIH HOR (Câmara dos Representantes do Estado)Eleitos pela Federação (em %) 1998 2000
(Rotação anual. Novos elementos deverão ser indigitados pela nova Câmara dos Povos da Federação e eleitos pela nova Câmara dos Representantes).Governo (ainda não reflecte eleições Novembro 2000)
É constituída por 80 elementos (30 muçulmanos, 30 católicos e 20 "outros") eleitos pelas 10 Assembleias Cantonais, cabendo a cada uma a respectiva quota proporcional à população, residente no cantão em 199,1, corrigida parcialmente pelo número de eleitores actual.Fed HOR (Câmara dos Representantes da Federação) 1998 2000
Vice-Presidente - Dragan Cavic (SDS)(A eleição é directa, devendo o candidato vencedor recolher mais de 50% da primeira preferência, o que, caso não se verifique, implica eliminar candidato menos votado e redistribuir a segunda preferência expressa naqueles boletins até atingir metade dos escrutínios).
0203   |   II Série C - Número 021   |   07 de Abril de 2001 IIIRelativamente ao trabalho desenvolvido pelo Grupo Consultivo no terreno, importa salientar que foi preenchido intensamente com reuniões institucionais, designadamente com os diversos grupos parlamentares e, em particular, com algumas das comissões da Assembleia de BIH, com o objectivo de observar as carências e, com a subtileza indispensável caracterizar o funcionamento de um Parlamento democrático.
Antes, porém, o Grupo Consultivo teve oportunidade de ouvir o Sr. Sverre John Kwale, Director do Departamento de Democratização de OSCE, na BIH que abordou, genericamente, a necessidade de se procurar estabelecer formas de fortalecer quer os municípios quer o estreitamento e colaboração entre os partidos políticos ocidentais e os da BIH. Este aspecto parece-nos muito problemático, dada a ausência de valores comuns, ja que as diversas formações fundamentam os seus argumentos numa lógica étnica-religiosa.
Visão mais consistente ou mais nítida foi transmitida pela Sr.a Vera Markos, conselheira política da OSCE, ao frisar a importância de se concentrarem esforços nas instituições (Presidência, Assembleia e Governo) já que só desse modo se poderá solidificar o Estado da Bósnia- Herzgovina.
Quanto à Sr.a Mary Ann Rukavina, coordenadora de um programa de promoção da participação das mulheres na vida política, referiu que, apesar de ter sido adoptado um sistema de quotas (30% em lugares elegíveis), apenas três mulheres foram eleitas, visto ter sido alterada a imposição.
Após um breve encontro com o chefe da Missão da OSCE, embaixador Robert Barry, seguiram-se várias reuniões de trabalho com funcionários e deputados. Para se ter uma mais clara ideia do esquema orgânico da Assembleia Parlamentar importa salientar que existem três secretários-gerais, um de cada comunidade étnica.
Existem nove Comissões Parlamentares - cada uma é constituída por nove Deputados - Comissão Constitucional; Comissão para os Negócios Estrangeiros; Comissão para o Comércio e Alfândegas; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão para as Comunicaçoes; Comissão para os Assuntos Administrativos; Comissão, para a Paridade; e Comissão para os Direitos Humanos, Imigração Refugiados e Asilo. A esta última é atribuída elevada importância, como facilmente se compreenderá.
E deve dizer-se que no encontro com esses funcionários se ficou a saber da extrema debilidade do aparelho parlamentar: dispõe somente de 27 funcionários (técnicos, secretários, motoristas) quando estimam em 57 o número indispensável. Foi-nos manifestado o desejo de ver a Assembleia da República, no âmbito da opção feita sobre o Projecto de Apoio Parlamentar, facilitar a ida de técnicos de apoio às Comissões, no sentido de "dar formação" nesta fase absolutamente incipíente do Parlamento da BIH.
Também a Dr.a Ana Coelho - Directora de um Departamento da OSCE na BIH  considerou que, por enquanto, o trabalho das Comissões é praticamente nulo e que as sessões plenárias não têm na prática um tempo definido quer para as intervenções quer para a sua própria duração. Tal facto desrespeita inteiramente o regimento (elaborado por peritos europeus), o que se pôde constatar na sessão plenária a que assistimos e que teve como tema único da"agenda" a apresentação e debate sobre o papel do novo Governo, liderado pelo Sr. Bozidar Matic. O Conselho de Ministros tinha de ser votado.
Nesta perspectiva geral convirá ainda dizer que o Orçamento da Assembleia da BIH é muito escasso - de apena s 2.539.440 DM (260 mil contos).
Deve ser entendimento da Assembleia da República prestar esse auxílio no quadro amplo da cooperação adoptada. De igual modo, deverá ser considerada a possibilidade de a Assembleia da República oferecer uma peça de arte - uma tapeçaria? - que pudesse ficar patente no edifício que está a ser reconstruido e restaurado após os bombardeamentos. Teria, obviamente, um aspecto simbólico, mas não despiciendo.
Num outro encontro agora com o "colégio" - presidente e dois "vices" (um de cada comunidade étnica) e a que faltou o Sr. Máriogil Ljubic (RDZ) foi enfatizado pelo presidente, Sr. Lead Avdic (SPD, muçulmano) sobre as dificuldades decorrentes do comportamento filosófico/ideológico de alguns partidos, já que não querem ceder poder que detêm nas duas entidades, em favor do Parlamento Nacional. 0 problema central foi, aliás, resumido pelo Vice-Presidente Sr. Zeijko Mirjanic (SNSD, sérvio) ao afirmar que a população (3,5 milhões), ainda não vê aquela Assembleia como a Casa do Povo e da Democracia.
Não há confiança nas instituições, que só se poderá vir a adquirir com o tempo.
Estas dificuldades que têm várias variáveis, sumariamente expostas, explicam, de certo modo, o facto de na última sessão legislativa apenas duas propostas de lei terem sido aprovadas em plenário (1.a leitura) e ficaram paralisadas nas comissões ... e também em consequência ao não funcionamento da Câmara dos Povos (Câmara alta), o que acontece pelo facto de os cantões croatas não designarem os seus cinco membros.
Nas outras reuniões que se seguiram o Grupo Consultivo ouviu opiniões quer do Presidente e de um dos "vices" (faltou o "vice" Croata ... ), respectivamente, os Srs. Sead Avic e Zehjko Mirjanic. Ambos exprimiram as dificuldades deste processo democrático, de certo modo imposto pelas organizações internacionais que estão no território e por aquelas que têm contribuído para a reconstrução da BIH e que ascende a 5 biliões de dólares USA. É justo não desonrar este problema - o da situação económica. De facto, embora à primeira vista, em Sarajevo exista a sensação de que não há carências, a realidade é que 60% da população vive em estado de pobreza. Por outro lado, os jovens querem partir (70% indicaram uma sondagem que o seu desejo é emigrar).
A vida parlamentar sofre destes problemas e, até, de um outro - o da dificuldade em fazer com que os deputados se desloquem a Sarajevo para participarem quer nas comissões quer nos plenários.
Em outros encontros, agora já com os grupos políticos, foi possível ouvir, designadamente por parte do Sr. Adem Bonic (SDA, muçulmano) velhas recriminações - expressões como "agressão" e "traidores" - foram vulgarmente usadas - embora afirmando-se defensor do Acordo de Dayton (alguns especialistas consideram que a circunstância de este acordo resistir há cinco anos é, por si só, um milagre político ... ), mas dizendo que a comunidade internacional não está a fazer o suficiente. O Sr. Osman Brka é um deputado experimentado e apontou como necessidade o levar à prática o Anexo VIi do Acordo de Dayton que refere a devolução das terras/propriedades ocupadas ou expropriadas durante o tempo de guerra.
Outra perspectiva foi dada pelos deputados que integram a Aliança para a Mudança (uma coligação de cinco partidos) que decidiu apoiar o novo Governo e cuja "leitura" da situação na BIH se fixa na urgência de uma mudança na situação económica que poderia arrastar a sociedade para uma reconciliação, o que é muito difícil.
0204   |   II Série C - Número 021   |   07 de Abril de 2001 A falta de técnicos parlamentares e de meios financeiros constituem fortes debilidades ao funcionamento são factores que todos evidenciam.
Quer uns quer outros manifestam um grande empenho na adesão ao Conselho da Europa e, consequentemente, pretendem esforçar-se para alcançar as condições que lhe permitam essa adesão.
Outras reuniões, agora já com as Comissões - dos Assuntos Constitucionais, dos Negócios Estrangeiros, e do Orçamento/Finanças - tiveram idêntico perfil: precisam de apoio a formação de técnicos parlamentares, e manifestam o desejo de se estabelecer cooperação com comissões congéneres, designadamente de Portugal; a necessidade de elevar uma lei eleitoral até Junho (uma das condições para aderir ao Conselho da Europa); e foi igualmente sublimado o papel determinante do Alto Representante - verdadeiro poder na BIH. Bastará dizer que o Alto Representante pode impôr uma lei ao Parlamento, como, aliás, sucedeu recentemente, a propósito de um diferendo sobre o modelos dos passaportes.
Será importante sublinhar as dificuldades da Comissão do Orçamento que não consegue satisfazer as muitas competências que lhe estão atribuídas. Isto a par de problemas mais concretos: não há um regime fiscal único (88% das receitas do OE são, quando são .... transferidas das duas entidades ... ); o problema das fronteiras e alfândegas (a EU está a desenhar um projecto de formação e cooperação). Não há nenhuma entidade supervisora das finanças públicas e a Assembleia não dispõe de meios (e mesmo de poderes) para proceder a auditorias.
Finalmente: todos estes aspectos foram patentes na sessão parlamentar plenária a que assistimos. Talvez seja útil referir que o Sr. Bozidac Matic, Primeiro-Ministro, elencou um conjunto de problemas que desejava enfrentar: a grande dependencia económica do exterior, a falta de técnicos (uns são formados na escola comunista e outros saíram do país), a fragilidade do sistema educativo, a debilidade do sistema judicial e mesmo policial (ambos campos onde campeia a corrupção); o desemprego (450 mil), e defendeu a criação de um imposto de valor acrescentado.IVSistematizando a informação recolhida ao longo da semana, e procurando coordenar estratégias para o futuro próximo e meditar sobre as conclusões a chegar, tendo sempre em consideração as prioridades do PAP no auxílio à Assembleia Parlamentar da BIH, foi considerado o seguinte conjunto de questões:
- Aumentar o conhecimento público dos benefícios e valores ligados à adesão à União Europeia;
- Dar prioridade à aprovação de leis que se insiram no quadro do acquis comunitário, sendo essencial que a biblioteca do parlamento tenha acesso imediato ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a outras fontes de informação comunitárias;
- Adopção de leis (nomeadamente a lei eleitoral) que permitam a adesão a curto prazo ao Conselho da Europa.
- Adopção de legislação que esteja conforme à Carta Europeia de Direitos Fundamentais;
- Prioridade na aprovação de leis que regulem o direito de propriedade e permitam o regresso dos deslocados às suas antigas habitações.
- Harmonização das Constituições das entidades com a Constituição da BIH;
- Aumentar a visibilidade legal e constitucional do parlamento no quadro da Constituição da BIH;
- Consolidação das principais políticas nas mãos do Governo central (forças armadas, polícia, sistema judicial, sistema fiscal e alfandegário).
- Assistência na luta contra a corrupção e o crime organizado de modo a permitir o regresso do investimento estrangeiro;
- Incremento das relações de trabalho entre as duas Câmaras do parlamento nacional (experiência bicameral);
- Criar o hábito, nos deputados e nos serviços, de respeitar o Regimento;
- Criar as condições técnicas para que o trabalho no parlamento decorra da forma mais normal possível (é essencial que existam salas destinadas aos grupos parlamentares e gabinetes para os deputados para que estes se sintam incentivados a trabalhar em Sarajevo);
- Criação de um gabinete de relações públicas e comunicação junto do Secretariado, sobretudo para divulgar as actividades do parlamento junto dos media e da população em geral;
- Criação de um serviço de documentação e tradução no parlamento;
- Assistência especializada ao trabalho nas comissões (facilitar o processo legislativo através do normal funcionamento das comissões, tendo especialmente em atenção o apoio às Comissões de Finanças e Orçamento (acordou-se que até ao final de Abril deveriam ter lugar as primeiras visitas de assistência técnica de especialistas europeus a esta Comissão), de Assuntos de Constitucionais e Legais, de Negócios Estrangeiros e de Direitos Humanos, Imigração, Direitos Fundamentais e Asilo);
- Assistência especializada ao trabalho dos deputados e respectivos grupos parlamentares (através da realização de seminários onde se troquem experiências sobre o trabalho parlamentar em outros países);
- Assistência especializada aos serviços parlamentares e, em especial, ao secretariado (criação de um núcleo de funcionários superiores especialistas em determinadas áreas e de um quadro de funcionários profissionais - em detrimento da profissionalização imediata dos deputados; formação específica para os funcionários existentes e recrutamento de novos funcionários);
- Assistência especializada ao Colégio, fazendo-o actuar como um verdadeiro conselho de administração
0205   |   II Série C - Número 021   |   07 de Abril de 2001 (para tal foi sugerido ao Grupo que seria útil, a médio prazo, convidar os seus membros juntamente com o secretariado a visitar outros países europeus e a contactar com os seus congéneres);
- Normalizar as relações com o Conselho de Ministros e aumentar a troca de informações com o Governo;
- Criação de um Código de Retórica Parlamentar;
- Iniciar os contactos com a Câmara dos Povos logo após a sua formação;
- Assegurar a continuidade deste Projecto através de iniciativas específicas de assistência na BIH e apenas numa fase posterior (provavelmente durante,o 2.a semestre) avançar com as visitas de estudo de delegações do parlamento bósnio ao estrangeiro.
Iniciou-se, Sr. Presidente, uma missão de cooperação parlamentar. Permito-me concluir sobre a presença da Assembleia da República no Grupo Consultivo como meritória e, até, porque Portugal não tem quaisquer interesses directos na Região, essa participação é encarada como resultado do empenho na OSCE - organização a que Portugal irá presidir em 2002.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. 0 Deputado do PS, José Saraiva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0206   |   II Série C - Número 021   |   07 de Abril de 2001
Sábado, 14 de Outubro de 2000          II Série-C - Número 3
- Despacho n.o 66/VIII - Referente à definição, nos termos do Título XII da Deliberação n.o 15 PL/89, de 9 de Dezembro, na redacção dada pela Deliberação n.o 4 PL/98, de 16 de Maio, de aspectos relacionados com as viagens de Deputados.
- Louvores atribuídos a dois membros do gabinete de apoio, no momento de cessarem funções, respectivamente, como assessor para a comunicação social e adjunto para os assuntos relacionados com os negócios estrangeiros.
- Despacho de nomeação de um assessor diplomático do gabinete de apoio.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo à 1.a sessão legislativa da VIII Legislatura. Grupos parlamentares:
- Despachos de exoneração de três técnicos especialistas de nível II do gabinete de apoio.
1 - A emissão dos bilhetes de avião deve ser feita na mesma companhia aérea, exigindo-se em conformidade às agências de viagens o custo preferencial garantido nestas circunstâncias;
2 - Em caso de voos para países onde as ligações aéreas comprovadamente exijam a utilização de mais de uma companhia aérea, ou quando da utilização de uma só companhia resultem encargos, designadamente de estadia suplementar, iguais ou superiores à diferença de preços dos bilhetes, não será de accionar o disposto no n.o 1;
3 - Nos casos previstos no n.o 1 e em situações devidamente fundamentadas em razões de serviço que imponham posteriormente a mudança de companhia aérea, a AR assumirá os encargos decorrentes dessa mudança, para o efeito do que o interessado deverá apresentar documento comprovativo do custo acrescido que, se for esse o caso, teve de suportar.
Publique-se.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.LouvorAo deixar, a seu pedido, as funções de meu assessor para a comunicação social, é meu desejo conceder público louvor ao Licenciado António Correira Ribeiro pela devotada colaboração, competência, lealdade, zelo e dedicação de que sempre deu provas e atestam bem as suas elevadas qualidades humanas e profissionais.Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DespachoNos termos do artigo 9.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, exonero, a seu pedido, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, o adjunto do meu Gabinete para os assuntos relacionados com os negócios estrangeiros o Embaixador António Manuel Veiga Menezes Cordeiro, realçando, como é de justiça, a colaboração por ele prestada ao meu Gabinete e a excepcional qualidade dessa colaboração.Lisboa, 2 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DespachoPor despacho de 29 de Setembro de 2000, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio - exonerada, a seu pedido, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 2 de Outubro de 2000, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Embaixador, aposentado, Luís Gaspar da Silva - nomeado, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de assessor diplomático do Gabinete de Apoio ao Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIALRelatório de actividades relativo à 1.a sessão legislativa da VIII LegislaturaNota préviaNos termos regimentais, tendo terminado a 1.a sessão legislativa da VIII Legislatura, cabe fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Para além do habitual trabalho legislativo e das diversas audiências que, como é hábito, a Comissão realizou, quer com membros do Governo, quer com parceiros sociais, quer com particulares, num total de 26, destacasse o trabalho desenvolvido na discussão e análise das várias iniciativas legislativas sobre a reforma da segurança social que permitiu finalizar essa reforma legislativa.
Merece também destaque o acompanhamento, feito pela Comissão, da presidência portuguesa da União Europeia e da Cimeira Extraordinária sobre Emprego, que teve lugar em Março de 2000, em Lisboa. A Comissão continuou a dedicar a sua atenção às políticas de emprego, designadamente tendo ouvido o Governo a propósito do Plano Nacional de Emprego.
Ainda no âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, solidariedade e segurança social, a Comissão procedeu a diversas audições, que se encontram explicitadas na documentação em anexo.
0015   |   II Série C - Número 003   |   14 de Outubro de 2000 Quanto às 59 petições pendentes na Comissão, foi possível concluir 22, o que demonstrou um esforço de agilização de procedimentos nessa matéria.
Prosseguindo a participação em organismos internacionais e em reuniões periódicas das comissões congéneres, a Comissão participou ou fez-se representar na 88.a Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho e numa reunião promovida pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado cerca de 301 documentos nesta sessão legislativa, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, de entidades ou pessoas públicas ou privadas, consubstanciando, na prática, verdadeiras petições, embora formalmente não lhes fosse atribuído esse tratamento.Número de reuniões:
No decurso da sessão legislativa a Comissão efectuou 24 reuniões ordinárias.
Número de reuniões com membros do Governo - sete:
- Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para apresentação do Programa da Presidência Portuguesa da União Europeia na área do trabalho e assuntos sociais;
- Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000;
- Reunião com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização para debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2000;
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação e o Sr. Inspector-Geral do Trabalho no âmbito da audição parlamentar solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, acerca de questões laborais no distrito de Braga;
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação para apresentação do Plano Nacional de Emprego.
- Reunião com a União dos Sindicatos de Braga, no âmbito da audição parlamentar solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acerca de questões laborais no distrito de Braga;
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação e o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, no âmbito da audição parlamentar solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, acerca de questões laborais no distrito de Braga.
- Rafael Campos Pereira - Alargamento da Lei n.o 39/99 (actualização das pensões da carreira docente) a todos os funcionários públicos aposentados;
- Sindicato Nacional dos Professores Licenciados - Petição n.o 175/VII (4.a) (subsídio de desemprego para professores);
- Comissão de Trabalhadores da Santos Barosa Vidros - Morosidade nas respostas a questões colocadas pela CT ao IDICT;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul - Salários e indemnizações em dívida aos trabalhadores da Mundet;
- Murpi - Entrega de documentos e informação sobre situações que afectam os idosos;
- Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos - Conflito laboral na Vimeca/Lisboa;
-Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom - Reorganização empresarial e redução de recursos humanos;
- Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos - Situação sócio-laboral na unidade de indústria Auto-Mecânica do Centro;
- Associação Portuguesa de Seguradores - Reforma da segurança social;
- Proprietários da Travessa Alto da Estrada - Divergências com a câmara municipal;
- Delegação de Sindicatos da Amadora - Situação na ADTRANZ/Sorefame (anúncio do desmantelamento da fábrica de material circulante na Amadora)
- Comissão de Trabalhadores do Teatro Nacional D. Maria II - Situação laboral e financeira do Teatro;
- Comissão de Trabalhadores da Ford - Encerramento da fábrica de montagem da Ford Lusitana em Azambuja;
- Fórum dos Sindicatos Independentes (projecto de lei n.o 56/VIII) - Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino públicos;
- Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Telecomunicações e Correios - Celebração de instrumentos de regulamentação colectiva nas empresas da área das telecomunicações recentemente reestruturadas;
-  ERT da EPAC - Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em consequência do encerramento da EPAC previsto para 31 de Maio próximo;
- António Alves Ferreira e Jorge A. Silva Santos - Extinção das empresas CTM/CNN;
- União dos Sindicatos do Distrito de Braga - Situação dos trabalhadores do complexo Grundig;
- CGTP-IN - Entrega de conclusões de um encontro/debate sobre a segurança social;
- Associação de Apoio aos Ex-combatentes Vítimas do Stress de Guerra - Discussão dos projectos de lei n.os 99/VIII e 33/VIII (Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares);
- Fequimetal - Federação lntersindical da Metalurgia Metalomecânica Minas Química Farmacêutica Petróleo e Gás - Desmembramento da Petrogal e extinção de elevado número de postos de trabalho;
- Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado - projecto de lei n.o 171/VIII (Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado);
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas - Situação de conflito na empresa Petrogal;
- Amândio F. Taveira - Encerramento do Jardim de Infância da Portugal Telecom;
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário/CGTP-IN - Análise da integração no regime
0016   |   II Série C - Número 003   |   14 de Outubro de 2000 especial dos ferroviários no Centro Nacional de Pensões, conforme o Decreto-Lei n.o 103/70;
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas - Processo de desemprego de 100 trabalhadores na CLC;
- FESTRU - Análise do processo de protocolo de acordos entre estes e as empresas Antrop e Vimeca.
Diplomas entrados na Comissão na 1.a sessão legislativa da VIII Legislatura:
- Proposta de lei n.o 2/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social;
- Proposta de lei n.o 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP);
- Proposta de lei n.o 14/VIII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
- Proposta de lei n.o 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000;
- Projecto de lei n.o 1/VIII, do PCP - Aumento do salário mínimo nacional;
- Projecto de lei n.o 2/VIII, do PCP - Aumento das pensões de reforma;
- Projecto de lei n.o 3/VIII, do PCP - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade;
- Projecto de lei n.o 7/VIII, do CDS-PP - Cria as bases do sistema nacional de segurança social;
- Projecto de lei n.o 10/VIII, do PCP - Lei de Bases da Segurança Social;
- Projecto de lei n.o 17/VIII, do CDS-PP - Regime das pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto (altera o Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro);
- Projecto de lei n.o 23/VIII, do PSD - Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central;
- Projecto de lei n.o 24/VIII, do PSD - Lei de bases da segurança social;
- Projecto de lei n.o 33/VIII, do PSD - - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares;
- Projecto de lei n.o 44/VIII, do BE - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo);
- Projecto de lei n.o 56/VIII, do PCP - Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino públicos;
- Projecto de lei n.o 81/VIII, do CDS-PP - Revê a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca;
- Projecto de lei n.o 90/VIII, do PSD - Pensões degradadas da Administração Pública;
- Projecto de lei n.o 99/VIII, do CDS-PP - Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco;
- Projecto de lei n.o 112/VIII, do BE - Pensões degradadas da Administração Pública;
- Projecto de lei n.o 116/VIII, do BE - Lei de bases da segurança social;
- Projecto de lei n.o 136/VIII, do PCP - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo;
- Projecto de lei n.o 137/VIII, do PCP - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais;
- Projecto de lei n.o 142/VIII, do PSD - Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento;
- Projecto de lei n.o 143/VIII, de Os Verdes - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.o 20/98, de 18 de Maio);
- Projecto de lei n.o 144/VIII, do BE - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana;
- Projecto de lei n.o 145/VIII, do PCP - Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho;
- Projecto de lei n.o 146/VIII, do PCP - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego;
- Projecto de lei n.o 147/VIII, do PCP - Que assegura os direitos dos trabalhadores em caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento;
- Projecto de lei n.o 148/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função pública;
- Projecto de lei n.o 162/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função pública;
- Projecto de lei n.o 163/VIII, do CDS-PP - Lei da alteração do artigo 13.o do Estatuto da Aposentação;
- Projecto de lei n.o 171/VIII, do BE - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado;
- Projecto de lei n.o 175/VIII, do PCP - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR;
- Projecto de lei n.o 176/VIII, do CDS-PP - Lei de alteração do regime do rendimento mínimo garantido;
- Projecto de lei n.o 208/VIII, do PCP- Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto;
- Projecto de lei n.o 215/VIII, do PSD - Integração de trabalhadores assalariados dos Centros Culturais do Instituto Camões no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Projecto de lei n.o 219/VIII, do PS - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente;
- Projecto de lei n.o 221/VIII, do PSD - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência;
0017   |   II Série C - Número 003   |   14 de Outubro de 2000 - Projecto de lei n.o 265/VIII, do PSD - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade.
- Proposta de resolução n.o 1/VIII  - Aprova, para ratificação, o Código Ibero-americano de Segurança Social e os seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid, em 19 de Setembro de 1995.
- Proposta de resolução n.o 29/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o182, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional de Trabalho, em 17 de Junho de 1999.
- Apreciação parlamentar n.o 7/VIII, do PSD - Decreto-Lei n.o 464/99, de 5 de Novembro, que "Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira";
- Apreciação parlamentar n.o 8/VIII, do PSD - Decreto-Lei n.o 490/99, de 17 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista";
- Apreciação parlamentar n.o 19/VIII, do PCP - Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, que "Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos".
Foram analisados pela Comissão 301 exposições, muitas das quais continham queixas ou reclamações, sobretudo na área do emprego e da segurança social, que implicaram que a Comissão questionasse os organismos competentes, fossem eles o Governo, a Caixa Geral de Aposentações ou mesmo empresas privadas.
Na 1.a sessão legislativa foram distribuídas à Comissão um total de 59 petições, sendo cinco da V Legislatura, 19 da VI, 27 da VII e sete da presente Legislatura.
Na presente sessão legislativa foi objecto de parecer de indeferimento uma petição (a n.o 7/VIII (1.a).
No decorrer desta sessão foram concluídas 22 petições, sendo que das 59 iniciais resta um total de 37 petições, a maioria das quais se encontra pendente da resposta a esclarecimentos sobre a matéria da petição solicitados às entidades competentes.
Na sequência das recomendações formuladas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, a Comissão tem procurado tornar mais célere o processo de apreciação das petições, quer através da desburocratização da fase inicial da admissibilidade, em que são normalmente pedidas de imediato, pelo Presidente da Comissão, as informações consideradas pertinentes, quer através da informação imediata ao peticionante de direitos que revele desconhecer.
Nesta sessão legislativa o tema dominante em matéria legislativa foi, sem dúvida, a reforma da lei de bases da segurança social, que representou o culminar de um trabalho iniciado pela Comissão na anterior legislatura, na qual já tinham sido auscultadas diversas entidades, bem como especialistas naquela área.
Por outro lado, verificou-se um importante debate em matéria de actualização das pensões degradadas da Administração Pública, quer através da concessão de audiências quer da discussão de iniciativas legislativas apresentadas, nesse âmbito, pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, pese embora o facto de as mesmas acabarem por ter sido rejeitadas em Plenário.
A Comissão acompanhou, ainda, a actividade do Executivo a nível da execução do Plano Nacional de Emprego, da Presidência portuguesa da União Europeia e da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego, bem como do tratamento das questões sócio-laborais de maior destaque.Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoPor despacho de 27 de Setembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Isabel Maria Costa Lourenço - exonerada do cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir do dia 17 de Setembro de 2000, inclusive.
- Maria Rosa Marques Boto Nunes de Almeida - exonerada do cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000, inclusive.
- Anabela Cardoso Raposo - exonerada do cargo de técnico nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, inclusive.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEVimos por esta via comunicar-lhe que a presidência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é a partir desta data ocupada pelo Deputado Luís Fazenda.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0018   |   II Série C - Número 003   |   14 de Outubro de 2000
Sábado, 21 de Outubro de 2000          II Série-C - Número 4
Despacho de nomeação de uma adjunta do gabinete de apoio.Comissões parlamentares:
- Eleição do Presidente e de um dos Secretários da Comissão.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Maio a Julho de 2000.Grupos Parlamentares:
- Despacho de nomeação de um consultor para o gabinete de apoio.
- Despachos de exoneração de um assessor e de dois secretários auxiliares do gabinete de apoio.Grupos parlamentares de amizade:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de três secretárias parlamentares especialistas do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0020   |   II Série C - Número 004   |   21 de Outubro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 29 de Setembro de 2000, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio - nomeada, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de adjunta do Gabinete de Apoio ao Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIALTenho a honra de informar V. Ex.a que a Comissão de Equipamento Social, na sua reunião do passado dia 10 de Outubro, procedeu à eleição do novo Presidente da Comissão e de um dos Secretários, tendo ficado com a seguinte composição:
Presidente - Artur Miguel da F. Mora Coelho, do PSD.
Secretários - Helena Maria Mesquita Ribeiro, do PS, Joaquim Manuel da Fonseca Matias, do PCP, e Álvaro António Magalhães F. de Castelo Branco, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.
COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIARelatório de actividades relativo aos meses de Maio a Julho de 20001 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou reuniões nos dias 2, 3, 10, 16, 24, 30 e 31, tendo-se registado 17, 11, 13, 13, 18 e 13 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 7, 14, 21, 26 e 28, tendo-se registado 7, 11, 10, 7 e 16 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 4, 5, 11, 17 e 18, tendo-se registado 15, 10, 15, 15 e 15 presenças, respectivamente.
No âmbito da discussão, na especialidade, dos projectos de lei n.os 35/VIII e 37/VIII estiveram presentes na reunião do dia 16 de Maio a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.
No âmbito da discussão, na especialidade, dos projectos de lei n.os 35 e 37/VIII estiveram presentes, em audição, as seguintes entidades:
Sr. Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Dr. João Labescat.
Srs. Presidentes das ARS de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, bem como o Sr. Coordenador da Subregião de Saúde de Beja, Dr. João Lemos Santos.
Sr. Presidente do INFARMED, Dr. Miguel Andrade, e o Sr. Sub-Director Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.
Na sequência do requerimento apresentado à Comissão por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, esteve presente, em reunião efectuada para o efeito, o Sr. Presidente da ARS do Norte, Dr. Jorge Catarino.
- Federação Nacional dos Sindicatos de Enfermeiros - FENSE;
- Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP/IN;
- Direcção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul;
- Isabel Cochito (Escola Secundária José Gomes Ferreira);
- Comissão de Representantes dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde;
- Presidente da Direcção Nacional da Associação de Apoio aos Ex-Combatentes Vítimas do Stress de Guerra;
- Grupo de Utentes do Centro de Saúde de Fátima;
- Directora Técnica da Associação Vale do Acór;
- Presidente da Comissão Permanente de Saúde da Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular;
- Presidente da Associação Nacional de Esclerose Múltipla.
0021   |   II Série C - Número 004   |   21 de Outubro de 2000 5 - Representações da Comissão:
- A convite da Ordem dos Médicos Dentistas, esteve presente o Sr. Deputado Fernando Manuel de Jesus, em representação da Comissão, no 4.o Congresso da ABOP, que decorreu na cidade do Porto.
- A convite da Sociedade Portuguesa de Genética, a Comissão esteve representada pelos Sr. Deputado Mário Patinha Antão na reunião internacional Issues in Human Genethies, que decorreu no Instituto de Medicina Tropical, em Lisboa.
- A convite da Ordem dos Médicos a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida no X Congresso Nacional de Medicina, que decorreu na cidade de Coimbra.
- A convite do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas, a Comissão esteve representada pelo Sr. Dr. João Rui de Almeida na Sessão Solene do Plano de Acção da União Europeia de Luta Contra a Droga, que decorreu em Lisboa.
- A convite da Associação Nacional das Farmácias a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida na abertura das Comemorações dos 25 Anos da ANF, que decorreu em Coimbra.
N.o 203/VIII, do BE - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção.
Relator: Sr. Deputado Nelson Baltazar, do PS.
Relator: Sr. Deputado Joaquim Ponte, do PSD.
N.o 205/VIII, do CDS-PP - Regularização dos gastos com a comparticipação de medicamentos.
N.o 210/VIII, do PSD - Sobre drogas e combate às toxicodependências.
N.o 31/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consume de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias, sem prescrição médica.
Relator: Sr. Deputado Nuno Freitas, do PSD.
N.o 33/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes iniciativas:
Projecto de lei n.o 34/VIII, do BE - Regulamentação das medicinas não convencionais;
Projecto de lei n.o 78/VIII, do PSD - Relatório anual sobre o estado da saúde;
Projecto de lei n.o 113/VIII, do BE - Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência;
Projecto de lei n.o 119/VIII, do PCP - Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas;
Projecto de lei n.o 120/VIII, do PCP - Despenaliza o consumo de drogas;
Projecto de lei n.o 204/VIII, do CDS-PP - Prescrição de medicamentos genéricos;
Projecto de lei n.o 210/VIII, do PSD - Drogas e combate às toxicodependências;
Proposta de lei n.o 31/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias, sem prescrição médica;
Proposta de lei n.o 33/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Proposta de lei n.o 33/VIII - Altera o Decreto Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
N.o 14/VIII - Da iniciativa do Sr. José Fernandes Gomes da Rocha, que dá conta do problema de saúde de seu filho e pede ajuda para o resolver.
N.o 15/VIII - Da iniciativa da Junta de Freguesia de Sintra, manifestando o seu desagrado contra o fecho das urgências do Ex-Hospital de Sintra e a sua reabertura no Centro de Saúde de Sintra.
N.o 21/VIII - Da iniciativa da Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, solicitando que seja aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde.