II SÉRIE-A — NÚMERO 50 14 de regulação das responsabilidades parentais, nos termos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro. Artigo 1911.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- No caso de cessação da convivência entre os progenitores, são aplicáveis as disposições dos artigos 1905.o a 1908.o, bem como o disposto no n.o 2 do artigo 1909.o, sempre que os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais. Artigo 1912.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- No âmbito do exercício em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposições dos artigos 1901.o e 1903.o, sendo igualmente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 1909.o, sempre que os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais.” Artigo 3.o Aditamento ao Código do Registo Civil São aditados os artigos 274.o-A a 274.o-C do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 29/2007, de 2 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, e 7/2011, de 15 de março,  pelo Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro, pelas Leis n.os 23/2013, de 5 de março, 90/2015, de 12 de agosto, 143/2015, de 8 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 201/2015, de 17 de setembro, e pela Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro, com a seguinte redação: “Artigo 274.o-A Regulação das responsabilidades parentais junto da Conservatória 1- Os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores de ambos, ou proceder à alteração de acordo já homologado, devem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil. 2- O requerimento previsto no número anterior é assinado pelos próprios ou pelos seus procuradores, acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos. 3- Recebido o requerimento, o conservador aprecia o acordo convidando os progenitores a alterá-lo se este não acautelar os interesses dos filhos, podendo determinar para esse efeito a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária.  4- Após apreciação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais prevista no número anterior, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.a instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição da residência do menor, para que este se pronuncie sobre o mesmo no prazo de 30 dias. 5- Não havendo oposição do Ministério Público, o processo é remetido ao conservador do registo civil para homologação.  6- As decisões de homologação proferidas pelo conservador do registo civil produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.