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A nova lei procede à reafectação das receitas de contribuição predial, penaliza em contribuição predial os prédios devolutos e altera preceitos do Código Civil, das Leis n.os 55/79 e 2088. Prevê ainda a criação de modalidades especiais de crédito para recuperação de habitações arrendadas e o direito de representação das associações de inquilinos.
Assim se fará termo ao irracional regime de congelamento das rendas, que vigorou, a título muito precário, desde a l.a Guerra Mundial nos concelhos de Lisboa e Porto, e fora destes concelhos desde 1974, não tendo havido antes a coragem e a clarividência política de o alterar, procedendo-se a uma reforma estrutural essencial ao nosso desenvolvimento económico, objectivo primordial que o PSD vem prosseguindo e dando-se mais um passo na aproximação às regras de jogo europeias, na esperança de que, a médio prazo, o nosso mercado de habitação apresente um perfil que tenda para o prevalecente na Europa.
Compete agora ao Governo regulamentar esta lei , no prazo de 60 dias, no que respeita ao subsídio de renda — o que não acontecendo constituiria uma hipocrisia e mistificação grosseira, na qual preferimos não acreditar —, mas que não impede todavia que os aumentos entrem desde já em vigor.
Compete ainda ao Governo criar as condições necessárias e suficientes para que, a médio e longo prazo, o investimento na habitação para arrendamento seja viável e significativamente procurado, resolvendo simultaneamente as necessidades de investimentos seguros a longo prazo, limitados hoje, quase só, aos depóstios a prazo, e ainda satisfazendo a procura crescente de nvoas habitações com rendas acessíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS assume aqui o seu papel essencial numa iniciativa como esta, que vai quebrar o imobilismo que tem caracterizado a legislação sobre rendas habitacionais, imobilismo que é considerado responsável pelo estado calamitoso a que chegou o nosso parque habitacional.
Muitos têm o credo das reformas na boca. Mas a sua acção nTao tem correspondido às palavras, como a experiência dos últimos anos demonstrou.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — A votação aqui feita da proposta de lei n.° 77/III foi feita pelo PS com a consciência plena da sua importância e dos seus reflexos sociais e políticos.
3840 I SÉRIE — NÚMERO 102Por eleitoralismo ou por demagogia, era fácil deixar cair uma iniciativa como esta.
No entanto, não são esses os objectivos que nos movem. Votámos uma lei discutida e aprovada num quadro que tornou possível o texto a que chegámos; texto que reputamos equilibrado e necessário à vida do País.
E votámos favoravelmente porque ele responde aos objectivos que apontamos como essenciais para a resolução dos problemas de habitação, que, recorde-se não se restringem a esta questão. Têm a ver com a dinamização da oferta, o apoio à habitação social e cooperativa, à recuperação de imóveis degradados e centros urbanos, à política do crédito e à redução das taxas de juro e ao lançamento de apoios específicos aos jovens que procuram casa pela primeira vez.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O PS empenhou-se no lançamento e prossecução desta política; prometeu medidas e cumpriu-as. Com serenidade apresentou propostas, fez alterações ao texto inicial, e, naturalmente, demonstrou que não tem sido ele a causa do atraso de aplicação das medidas desejadas pelo Governo.
Esta lei inova, no plano da política de arrendamento, ao prever a atribuição de um subsídio de renda para os agregados familiares de menores recursos ou para casos especiais, onde pode abranger a totalidade dos aumentos agora previstos.
A criação do subsídio de renda tem um carácter mar-cadamente socialista e sempre foi por nós defendida como peça fundamental da revisão do regime das rendas.
Garantimos a protecção aos inquilinos idosos, aos deficientes, e garantimos às situações de união de facto, inovando outra vez, a protecção prevista para os cônjuges na transmissão do arrendamento, penalizámos significativamente a manutenção de casas devolutas, mantivemos a inalterabilidade das rendas fixadas a partir de l de Janeiro de 1980 pelo prazo de 7 anos — e para os contratos celebrados até à data será a da entrada em vigor da presente lei —, mantivemos para a correcção extraordinária os valores de actualização financeira calculados para 1983, sem os actualizar para o ano de início de aplicação.
Tivemos em toda a discussão e votação da lei a ideia de que, se, por um lado, o descongelamento das rendas vem atrasado, por outro ele comporta questões e preocupações sociais que não ignoramos e tivemos em conta.
Julgamos ser esta uma reforma fecunda que a médio prazo vai alterar substancialmente o dramático problema habitacional.
Aqueles que, dominados por preocupações imedia-tistas, quiseram, porventura, fazer-nos críticas demagógicas, nunca se atreverão a dizer que a manutenção do status quo devia ser norma de conduta, porque não ignoram que num clima de inflação generalizada a manutenção das rendas de casa congeladas era uma impossibilidade.
O PS teve a coragem e a lucidez de defender os interesses globais da sociedade, compatibilizando os interesses legítimos em confonto e iniciando a resposta urgente à crise habitacional.
Para tal votou esta lei, não hesitando em pedir a avo-cação de duas disposições que se lhe afigurava justo modificar.
Não obstante as qualificações desbocadas feitas pelo PCP, não deixaram estas propostas de obter vencimento com os votos do próprio PCP que, esquecendo tudo o que tinha dito, veio pelo seu voto afirmar o que já se sabia: — na sua boca, qualificativos como «burla» ou «vigarice» nada significam para quem os pronuncia.
Daí o sentido e o significado do voto que fez sobre as propostas que injuriou.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Importa agora sublinhar que a nossa política habitacional se não circunscreve a esta lei, mas a um conjunto ordenado e coerente de medidas; umas já tomadas, outras em preparação.
Só se lamenta que não possamos dar continuidade a uma política de recuperação económica que estava em curso e que era o enquadramento natural a uma tão importante medida de fundo.
Outros, que não nós, carregam sobre os ombros esta grave responsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, é para anunciar que o meu agrupamento irá fazer chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos, devíamos proceder à votação final global do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos e das Ratificações n.os 144/III, 145/III, 146/III e 147/III. Só que, neste momento, não dispomos ainda do relatório da comissão respectiva, pelo que somos forçados a ultrapassar este ponto e entrar na matéria do balanço social, portanto, no projecto de lei n.° 105/III, e proceder à sua votação final global.
O Sr. Secretário vai ler o relatório da comissão.O Sr. Secretário (Armando de Oliveira): — O relatório da comissão tem o seguinte teor:
Reunida em 28 de Junho de 1985, no Palácio de São Bento, com a presença dos deputados constantes no livro de presenças, a Comissão de Trabalho emitiu um parecer sobre o projecto de lei resultante da Subcomissão. Por maioria, foi aprovado o relatório da Subcomissão, que se anexa.
Na votação na especialidade da redacção do projecto de lei proveniente da Subcomissão todos os artigos foram aprovados por maioria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há o relatório da Subcomissão, que ainda é bastante longo. Entendem VV. Ex.as que se podia dispensar a leitura desse relatório ou não?
5 DE JULHO DE 1985 3841Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.° 105/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Para fazerem declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Rúben Raposo, Manuel Rebelo de Sousa, Manuel Lopes, Raul Castro e Manuel António dos Santos.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Trabalho e a Assembleia da República estão de parabéns.
Estão de parabéns, porque a Comissão elaborou e esta Casa aprovou uma boa lei. A Lei do Balanço Social.
Uma lei que significa o virar de página em muitas empresas.
Uma lei que se inscreve na construção de uma sociedade democrática em Portugal.
Democracia que começa nos locais de trabalho e de residência.
Democracia que tem a ver com o direito à informação e à participação.
Esta lei visa dar conteúdo à noção de responsabilidade social. Visa melhorar a gestão de recursos humanos e a gestão das unidades produtivas.
Com a lei, ganham as empresas, ganham os empresários e os trabalhadores, ganha todo o País.
Com a lei que acabámos de votar, Portugal acerta o passo pela Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos trabalhos em sede de especialidade, na Comissão Parlamentar de Trabalho, definiu-se com maior precisão o conceito de responsabilidade social.
Definiram-se as fórmulas que quantificam, que avaliam o grau de cumprimento da responsabilidade social.
Do que vimos afirmando são exemplo os quadros do anexo A e do anexo B, que estão apensos à presente lei.
Nos referidos quadros passará a ser inscrita a informação referente ao emprego, às despesas com o pessoal, às condições de higiene e segurança, à formação profissional e cultural, às relações de trabalho e à acção social.
Informação que permitirá o conhecimento e tratamento das variáveis sociais, suficientemente determinados e quantificados. Passará a ser possível uniformizar conceitos e métodos de cálculo. Permitirá também a elaboração de medidas mais adequadas no âmbito da política legislativa e da administração do trabalho. Daí a lei ter previsto a remessa do Balanço Social ã Inspecção de Trabalho e Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.
A Comissão Parlamentar fixou dois modelos de Balanço Social. Um modelo mais exigente. Outro menos exigente.
O Balanço Social mais exigente, onde se obriga a que maior informação seja publicitada, será elaborado pelas empresas públicas, pelas empresas com 33,5 % ou mais de capital participado pelo Estado e pelas empresas com mais de 500 trabalhadores. O outro modelo de Balanço Social menos exigente será elaborado pelas empresas com mais de 100 e menos de 500 trabalhadores. Fixou-se, também, o número mínimo de 100 trabalhadores para que uma empresa seja obrigada à feitura do Balanço.
Assim, a Comissão decidiu baixar o número de trabalhadores de 200 para 100. Conseguiu-se, assim, um maior número de empresas que irão ser avaliadas em termos de responsabilidade social. Tal resulta do facto de sermos um país de pequenas e médias empresas, mais pequenas que médias. Com efeito, 70 % do novo tecido industrial é constituído por pequenas e médias empresas, responsáveis pela criação de riqueza e de elevado volume de emprego.
Estabeleceram-se, por último, três momentos diferidos para entrada em vigor da lei. Para as grandes empresas, o ano de 1986. Para as empresas com 200 a 500 trabalhadores, o ano de 1987. Para as empresas com mais de 100 trabalhadores e menos de 200 trabalhadores, o ano de 1988.
Tal encontra a sua justificação porque somos de opinião que se trata de uma boa lei e que se deseja que seja factor de mudança, de inovação, que traga melhorias à gestão das empresas e por isso importa que se dê tempo às empresas mais pequenas para fazerem os ajustamentos necessários.
Por tudo aquilo que vimos afirmando, votamos favoravelmente a Lei do Balanço Social.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): — Sr. Presidente, as condições em que votámos não eram as melhores e, portanto, tivemos algumas dificuldades em definir a nossa posição de voto. Nesse sentido, rectificava a nossa posição, dizendo que o Grupo Parlamentar do CDS se( absteve na votação do projecto de lei 105/III.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Soares Cruz, para efeitos de registo, V. Ex.a já fez a declaração. Mas é apenas para efeitos de registo, uma vez que a votação já foi realizada.O Sr. Soares Cruz (CDS): — Sr. Presidente, para evitar novamente estas situações, agradecia a V. Ex.a que apenas pusesse em votação quando na sala estivessem, de facto, reunidas as condições necessárias para o efeito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Soares Cruz, antes de pôr à votação este projecto de lei fiz quatro ou cinco apelos para que isso acontecesse.O Sr. Carlos Lage (PS): — É verdade!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. Manuel Rebelo de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.° 105/III, apresentado pela ASDI à Assembleia da República, pelas seguintes razões fundamentais:
Em primeiro lugar, porque o estipulado no sobredito projecto poderá contribuir para uma adequada informação acerca da afectação dos recursos humanos disponíveis à esfera produtiva da economia nacional;
Em segundo lugar, porque a iniciativa legislativa em causa permitirá uma maior transparência ao nível dos
3842 I SÉRIE — NUMERO 102mecanismos de funcionamento do mercado de trabalho se, entretanto, vier a ser articulada com uma adequada política de informação;
Em terceiro lugar, porque o projecto de lei n.° 105/III possibilita o conhecimento das zonas de estrangulamento existentes, designadamente no que se refere aos índices de produtividade do factor produtivo de trabalho e às flutuações da oferta e da procura, inclusive a nível sectorial e regional;
Em quarto lugar, porque o sobredito projecto permitirá a ulterior implementação de políticas de desenvolvimento sectoriais e regionais adequadas à análise da dotação de factores existentes e, bem assim, a concretização de uma nova política de emprego, em articulação com uma nova política de formação profissional.
Convirá, finalmente, salientar que o projecto de lei n.° 105/III se apresenta, simultaneamente, inovador e realista, quer no que se refere ao seu âmbito quer no que concerne ao faseamento da sua aplicação.
O PS, como partido democrático que é, não se bate, apenas, pelas suas iniciativas legislativas, mas também por todas aquelas que se apresentam válidas, como é o caso da que foi agora submetida à aprovação da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a lei resultante do projecto n.° 105/III, porque ao contrário das antidemocráticas iniciativas legislativas governamentais em matéria laborai, a Lei do Balanço Social, embora tímida nalguns aspectos, não deixa de ter um carácter inovador e criador, respeita o quadro jurídico-laboral vigente, e por isso, em nosso entender, enquadra-se nas aquisições democráticas que o 25 de Abril permitiu aos Portugueses conquistar e consagrar no nosso texto fundamental.
No essencial, a lei que agora acabamos de votar pode ser tida como uma lei consensual. Isto porque, se, por um lado, pode servir uma estratégia empresarial no domínio da «gestão de pessoal», obriga, no entanto, a que esta mesma gestão seja melhorada, num sentido de maior objectividade e rigor. Por outro lado, esta lei, para ser aplicada correctamente, tem de criar condições que potenciem o exercício do direito de intervenção democrática dos trabalhadores na empresa, nomeadamente o controle de gestão.
E isto é tanto mais importante quanto vivemos um momento em que o patronato viola impunemente as leis e a Constituição. Não só em muitas empresas não se pagam os salários intencionalmente, como se recorre cada vez mais a medidas repressivas, e não se cumprem as obrigações decorrentes da Lei n.° 46/79, quanto ao direito à informação por parte dos trabalhadores.
Por último, importa destacar o interesse desta lei para o sistema estatístico, para a Administração e para a Inspecção do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos que apesar de positiva esta nova lei era, nalguns dos seus aspectos, tímida e insuficiente.
Podia bem ter-se ido mais longe, nomeadamente dotando-a de mecanismos que permitissem uma mais rápida aplicação tanto às empresas com 100 ou mais
trabalhadores como aplicá-la até às empresas com 50 ou mais trabalhadores. Poderiam ainda ter sido introduzidos factores como o volume de facturação anual das empresas, a funcionar como indicadores para o Balanço Social. Também no que se refere aos anexos previstos no artigo 2.°, embora consideremos o avanço conseguido em comissão positivo, nem tudo o que é importante ficou a constar do Balanço Social.
A terminar esta declaração de voto mais dois apontamentos.
O primeiro é para dizer que, evidentemente, o Balanço Social não substitui, nem esgota, nem reduz o direito à informação que a Lei n.° 46/79 consagra às comissões de trabalhadores; pelo contrário, antes o completa e confirma. Ao introduzir no artigo 3.° o dever de as empresas fundamentarem o balanço social, mais não se visa do que reforçar aquilo que hoje a lei já obriga às entidades patronais e que constitui um direito das comissões de trabalhadores.
O segundo apontamento é de reserva, porque pela prática constante de muitas empresas, existe uma fuga ao cumprimento mínimo das suas obrigações legais, sem que a Inspecção do Trabalho tenha intervenção capaz, quer no papel da dissuasão quer pela penalização dos infractores. Tão-pouco os tribunais são céleres na sua acção.
Tal como se afirma no Relatório PIAC, que o governo PS/PSD teima em esconder ao País, é necessário fazer funcionar a Inspecção do Trabalho e dar mior celeridade e eficácia aos Tribunais do Trabalho.
Queremos por fim expressar nesta Assembleia, a caminho da dissolução que, em lugar de se apadrinhar, quer por acção quer por omissão, como o faz o governo PS/PSD, a subversão da legislação laborai, bom será que num futuro próximo, na nova Assembleia a eleger pelo povo português, se accionem os mecanismos que façam cumprir e aplicar a legalidade constitucional e se aprofundem as condições que possam conduzir a uma maior democratização da sociedade portuguesa, desde os locais de trabalho ao aparelho de Estado e às instituições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já quando da discussão do projecto de lei sobre o balanço social, apresentado pela ASDI, tivemos ocasião de salientar que na generalidade dos diplomas trazidos a esta Assembleia pela ex-maioria — diplomas com carácter nefasto — era de assinalar o carácter positivo da iniciativa da ASDI, ao trazer aqui este diploma.
Considerado no seu âmbito próprio, sem haver ilusões quanto àquilo que ele possa representar, trata-se, mesmo assim, de uma iniciativa positiva (como, aliás, assinalámos na altura da discussão) e, por isso, na votação final, o MDP/CDE votou favoravelmente.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presi-dente, José Vitoriano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.
5 DE JULHO DE 1985 3843O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação do projecto de lei n.° 105/III, da iniciativa da ASDI, sobre o balanço social. E fá-lo, porque são os seus princípios programáticos, que aí estão colocados. Daí que o PSD tenha participado gostosamente em todas as etapas que conduziram a esta aprovação. De facto, a aprovação deste projecto significa a defesa e a participação dos trabalhadores na vida das empresas e a possibilidade de empresas cada vez mais fortes, onde impere, cada vez com maior profundidade, a justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido solicitou, precisamente, que ficasse registada a alteração do seu voto, no sentido da abstenção, retomando o voto que aqui fez, quando este mesmo projecto foi discutido na generalidade. Entendemos, com efeito, que do projecto respeitante ao balanço social não resultam benefícios directos para os trabalhadores. Trata-se de um esforço de informação que é louvável, mas que implica uma só-brecarga burocrática para as empresas, o que nos levou precisamente a tomar a posição de abstenção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos passar à votação final global...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, dá-me licença? É para solicitar à Mesa a verificação do quorum.O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado. Pausa.
Srs. Deputados, de momento não temos quorum. Estão presentes na sala 110 Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Luís Beiroco requereu a contagem do quorum não percebi se era de funcionamento ou de votação.O Sr. Presidente: — Era certamente quorum de votação.O Sr. Carlos Lage (PS): — Então, se era quorum de votação, o Sr. Presidente deve fazer esforços para que os Srs. Deputados que estão em comissões possam vir ao Plenário e aqueles que estão a trabalhar nos seus gabinetes possam regressar.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, neste momento exacto já há quorum. No entanto, faltam 3 minutos para as 20 horas e creio que não temos tempo para prosseguir com os debates e a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, V. Ex.a tinha anunciado, se bem entendi, uma votação. O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a contagem de quorum e como há quorum tem de se votar, a não ser que algum Sr. Deputado peça, ao abrigo de qualquer figura regimental, outra coisa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos passar à votação final global da proposta de lei n.° 35/III — direito de antena nas regiões autónomas.
Há um pedido de avocação pelo Plenário, que vai ser lido.
Ex.° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados do Grupo Parlamentar do PSD vêm requerer, ao abrigo do artigo 154.° do Regimento, a avocação pelo Plenário da Assembleia da República dos artigos 3.° e 6.°-B da proposta de lei n.° 35/III — exercício do direito de amena na televisão na Região Autónoma dos Açores e dos artigos 3.° e 6.°-B da proposta de lei n.° 36/III — exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, trata--se apenas de uma questão processual, mas creio que não podemos votar nestes termos o requerimento de avocação pelo Plenário. De facto, são dois diplomas distintos e o que teríamos de votar neste momento era apenas a avocação de duas disposições da proposta de lei n.° 35/III. Portanto, para não ter de obrigar os Srs. Deputados do PSD a terem de reformular o requerimento, entendê-lo-íamos apenas na primeira parte, ou seja, quando se refere à avocação dos artigos 3.° e 6.°-B da proposta de lei n.° 35/III — exercício do direito de antena na Região Autónoma dos Açores.
Quando chegássemos à proposta de lei n.° 36/III votaríamos idêntica avocação. Mas fazê-lo já é que não me parece correcto.O Sr. Presidente: — Parece ser esse, também, o entendimento de todas as bancadas, pelo que assim se fará.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lido, pelo Sr. Secretário, o relatório da Comissão.O Sr. Secretário. (Armando de Oliveira): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a o relatório anexo sobre as propostas de lei n.05 35/III e 36/III, relativos ao direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores.
Com os melhores cumprimentos.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário, desculpe interromper a leitura do relatório, mas queria avisar os Srs. Deputados de que ele é muito extenso.
3844 I SERIE — NUMERO 102O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, para seguirmos idêntico método quanto ao processo de avo-cação, sugeria que a Mesa lesse apenas, do relatório, o que se refere à proposta de lei n.° 35/III, ou seja, o ponto A do mesmo relatório.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica entendido que a sessão se prolonga para além das 20 horas, até terminarmos a leitura do relatório e procedermos à votação do requerimento de avocação ao Plenário em relação a esta proposta de lei n.° 35/III?Vozes do CDS: — Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos ficar por aqui, Srs. Deputados.
A sessão de amanhã, sexta-feira, tem início às 10 horas prolongando-se até às 18 horas, com interrupção às 13 horas e recomeço às 15 horas.
A primeira parte da ordem do dia é preenchida com os seguintes diplomas: o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República; o projecto de resolução n.° 55/III, que cria lugares no quadro de pessoal da Assembleia da República; o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando o deputado Costa Fernandes a depor como testemunha; e o processo de urgência para apreciação do projecto de lei n.° 514/III — enquadramento da concessão de subsídios,, subvenções e outros benefícios financeiros —, subscrito pelo PCP.
A segunda parte da ordem do dia é preenchida com a continuação da agenda anterior, composta pelas propostas de resolução n.os 21/III, 22/III e 23/III e o projecto de lei n.° 502/III — relativos aos acordos —, a votação na generalidade, especialidade e votação final global dos projectos de lei sobre a criação de novas cidades, vilas e freguesias e, ainda, as ratificações n.os 83/III, do PCP e 92/III do CDS — Decreto-Lei n.° 88/84, de 29 de Março, que aprova o novo Regime das Finanças Locais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, talvez por causa do ruído, não entendi bem se o Sr. Presidente anunciou a votação para amanhã destes diplomas, que estávamos agora a votar e cuja votação foi interrompida pelo fim da sessão, bem como a respectiva hora.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, limitei-me a ler uma proposta da agenda para amanhã, que vem do Sr. Presidente da Assembleia da República e não estou informado de mais nada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, creio que há consenso, quer em termos de Comissão, quer da conferência de líderes, para que possamos continuar amanhã as votações finais globais que estavam previstas para hoje. A nossa sugestão, Sr. Presidente, iria portanto no sentido de logo que terminada a primeira parte iniciássemos a segunda com as votações finais globais dos diplomas relativos aos direitos de antena nas regiões autónomas e do Código do Direito de Autor, que, também, está pronto para ser votado.
Informou a Sr.a Deputada Margarida Salema que temos de iniciar pela votação na especialidade, uma vez que se trata de um processo de ratificação e esgotaríamos a agenda que estava prevista para a sessão de hoje em termos de votações finais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): — Sr. Presidente, permita-me fazer uma rectificação àquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de dizer. Há, efectivamente, uma votação final global para o diploma relativo aos direitos de antena na Região Autónoma dos Açores, mas não em relação à da Madeira. Tem de ser feita a votação na generalidade, na especialidade e, depois, a votação final global.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Mas é isso!O Sr. Presidente: — Exacto, Sr.a Deputada. Em relação à proposta de lei relativa ao direito de antena na Região Autónoma da Madeira será feita, portanto, a votação na generalidade, na especialidade e, finalmente, a votação final global.
Agora, estas votações costumam ser feitas às 18 horas e penso que, amanhã, talvez fosse conveniente antecedê-las, porque a sessão termina às 18 horas. Talvez às 16 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que se de facto foi esse o acordo na conferência de líderes, achamos bem. Quanto à hora da votação penso que é dispensável, na justa medida em que podia ser feita a seguir à primeira parte.O Sr. Presidente: — Fica, então, assim entendido, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão.
O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.° 116/84, introduzindo benfeitorias que apontam para uma mais alargada autonomia do poder municipal, conferindo-lhes a possibilidade da sua própria organização, em moldes que lhes permitam uma maior rentabilização de serviços, maior mobilidade de pessoal e também mais rigoroso e justo enquadramento do mesmo.
2) O mais claro reforço da norma que prevê o recurso aos GAT para o necessário apoio técnico;
3) A maior responsabilização na percentagem das verbas afectas ao pessoal, que se reportam agora às receitas e não às despesas, conforme o previsto no Decreto-Lei n.° 116/84;
4) Introduziu-se a norma que assegura aos substitutos legais dos assessores autárquicos as regalias que àqueles cabem, enquanto exercerem tais funções e com a introdução de um novo n.° 4 no artigo 10.°, prevê-se o preenchimento do quadro de pessoal, a ser implementado por fases;
3846 I SÉRIE — NUMERO 1026) Ainda se reconhece o direito aos funcionários do quadro geral administrativo que se encontrassem a desempenhar funções em regime não definitivo a serem providos, a título definitivo, para o lugar que viessem desempenhando, por simples deliberação dos órgãos do município.
O Grupo Parlamentar do PCP votou negativamente o conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.° 116/84, pelo sentido globalmente negativo que tais alterações revelam. As pequenas precisões de carácter positivo e de melhoria do texto referem-se às perspectivas de carreira que se introduzem para os chefes de secretaria das assembleias distritais e no acesso a chefes de repartição e a alguns normativos referentes à extinção do quadro geral administrativo e ao regime de transição desses trabalhadores para os lugares dos quadros próprios dos municípios.
Mas, no essencial, manteve-se, pela rejeição feita, por parte do PS, PSD e CDS das propostas de substituição e eliminação apresentadas, nesse sentido, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o nodal do Decreto-Lei n.° 116/84 e designadamente:
b) Uma terminologia falsamente imbuída de técnica de gestão, manifestamente pretensiosa e não definitória, como a utilizada no artigo 3.° com a epígrafe geral «Princípios de gestão de serviços»;
c) Não ficou assegurada a participação dos trabalhadores na definição das «regras de mobilidade entre os quadros» e é mantido o conceito, não definido nem consolidado, de zonas de média e extrema periferia, como se refere no artigo 5.°;
e) Manteve-se no conjunto de disposições sobre pessoal dirigente (artigo 7.°) para além da possibilidade de permanência por tempo indeterminado do «director do projecto municipal», a preferência pêlos diplomados do CEFA, não tendo sido aceite a indicação de diplomados «por institutos oficiais de formação especializada, em condições a regulamentar», o que é discriminatório;
f) Manteve-se, ainda, no conjunto de disposições sobre os Gabinetes de Apoio Técnico (artigo 9.°) um dispositivo de intervenção da administração central, em formas menos correctas e de pendor intervencionista;
g) Manteve-se a opção fundamental sobre o limite das despesas efectuadas com o «pessoal do quadro» e com o «pessoal em qualquer outra situação», potencíando-se, assim, o recurso ao despedimento de trabalhadores;
/i) Manteve-se que o «desrespeito pelo disposto no artigo 10.°» se considera «ilegalidade grave, constituindo fundamento para a dissolução do órgão ou órgãos responsáveis por tal facto», o que sublinha o carácter de tutela administrativa que se pretende dar ao Ministério da Administração Interna;
/) Foi rejeitada, pelo PS, PSD e CDS, a proposta presente, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de os projectos de regulamentação do decreto-lei, deverem ser objecto de prévia consulta aos municípios e aos trabalhadores através das suas associações sindicais;
j) Manteve-se o mapa l do Decreto-Lei n.° 116/84, não sendo alterados os valores que impedem a totalidade dos municípios de criar estruturas orgânicas adaptadas às necessidades desses municípios.
Assembleia da República, 5 de Julho de 1985. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Anselmo Aníbal.
Declarações  de voto relativas à votação final global da proposta de lei n.° 77/III enviadas ã Mesa para publicação.
A ASDI votou favoravelmente a Lei das Rendas.
A Lei das Rendas que esta Casa acaba de aprovar é uma atitude positiva.
Positiva porque será factor de racionalização do mercado. Trará confiança ao sector, pois permitirá a animação do sector da construção civil.
A prazo, conseguir-se-á mais racionalidade e justiça social na política de habitação.
Racionalidade no mercado, porque permitirá elevar as rendas antigas que estão abaixo da justa medida e pela oferta gerada, conseguir-se-á a redução das rendas que estão acima daquela justa medida.
Justiça social porque prevê a atribuição de subsídios de renda às famílias de fracos recursos económicos.
A Lei das Rendas permitirá corrigir a situação injusta que o País tem vivido. De facto, hoje são beneficiadas as famílias já instaladas, penalizando as famílias recém-formadas, os jovens casais, as famílias que chegam às grandes cidades.
Justiça social e também solidariedade. Porque a nova lei prevê a atribuição de subsídios especiais em particular aos deficientes. Uma das propostas que o meu agrupamento viu acolhida em sede de especialidade pela Comissão Parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu agrupamento parlamentar votou favoravelmente a Lei das Rendas.
Ela, por si só, não resolverá o problema da habitação em Portugal, mas ajudará a solucioná-lo.
Problema de habitação que será resolvido se houver uma estratégia articulada para o seu combate. Onde o Estado, o poder local, a iniciativa privada e as cooperativas serão os elementos motores dessa transformação.
Ela passará pela dinamização de auto-construção na linha do diploma sobre a habitação evolutiva e de auto-acabamento, como modalidade de grandes potencialidades e baixos custos; por uma poli-
5 DE JULHO DE 1985 3847tica de apoio às cooperativas de construção de habitação, pela recuperação da intervenção estatal na produção de habitação social. Passa também pelo reforço da intervenção autárquica na construção (nesta linha importa uma intervenção reguladora no mercado de terrenos, conseguindo-se a aquisição e infra-estruturação de terrenos destinados a reserva urbanística dos municípios). Conseguir-se-á, assim, o controle de preços dos terrenos, elemento essencial no controle do custo final da habitação.
Por último, importa sublinhar a necessidade de uma política de crédito ajustada à aquisição de casa própria.O Deputado da ASDI, Rúben Raposo.Declaração de voto relativa à proposta de lei n.° 77/III1 — O sector de construção, assume, na economia portuguesa, algumas características específicas.
Sendo uma indústria cujo peso no produto nacional bruto tem vindo, ao longo do tempo, a manter-se a níveis relativamente baixos, não há dúvida da sua contribuição para o crescimento económico, quer como sector produtivo que é, quer pela sua aptidão para a satisfação de necessidades essenciais e ainda pelo forte efeito de arrastamento sobre os outros ramos industriais, a sua capacidade de absorção da mão-de-obra e o curto intervalo de resposta a estímulos.
São ainda dados de facto, indubitáveis, o ser a componente habitação a principal parcela do mercado de construção.
Ora, se nos anos sessenta, o reordenamento territorial da população portuguesa e a sua concentração nos grandes centros urbanos — praticamente com apenas Lisboa, Porto, Setúbal, Aveiro e Braga a crescerem de população — alterou substancialmente as necessidades habitacionais nesses centros, determinando um agravamento nas condições de alojamento, em especial da população de menores recursos, a década de 70 ainda mais deteriorou a situação.
Para além, da instabilidade política que caracterizou o período de 1974-1977 e das alterações estruturais que o 25 de Abril ocasionou, o regresso dos retornados e o quase encerramento do mercado de trabalho europeu aos emigrantes portugueses determinaram, e ao mesmo tempo, o avolumar súbito dos níveis de procura e das necessidade habitacionais e a ruptura do modelo económico em que assentava o sistema de construção e oferta de habitações.
Baixaram, nomeadamente, níveis de produtividade, aumentaram encargos financeiros das empresas (com salários e juros derivados do recurso ao crédito), diminuíram as remessas dos emigrantes canalizadas para o sector.
O cada vez mais alto custo do produto impede de facto, assim, a crescentes camadas da população o acesso a uma habitação condigna.
2 — As políticas seguidas para obviar a tal situação procuraram, essencialmente, basear-se na alteração do modelo financeiro de suporte ao sector de habitação, visando-se através da criação de sistemas de crédito, com juros bonificados, incentivar-se a aquisição de casa própria.
Só que o mercado habitacional, vocacionado para a casa própria, não se afigura suficiente para a reanimação do sector e os sinais de «esgotamento» do modelo de suporte financeiro são evidentes.
A revisão do regime do arrendamento urbano aparece, assim, como uma forma, digamos natural, de incremento da poupança e dos capitais com destino à habitação.
3 — Assim sendo como é, a proposta de lei tinha plena justificação e constituía ainda um primeiro passo para a introdução, no regime do arrendamento urbano, do conceito de renda justa, isto é, dos elementos definidores dos valores máximos das rendas em novos arrendamentos, como dos elementos de actualização periódica dos arrendamentos antigos, inserida ainda numa política de rendimentos, pressupondo a institucionalização de um subsídio familiar de renda.
O facto de, simultaneamente, não se posiciorïarem outras políticas constituía, naturalmente, uma limitação.
Com efeito, e sem preocupações exaustivas, uma política de solos, alterações dos regulamentos e padrões de construção, o estabelecimento de «contratos--programas», garantindo níveis mínimos de realização, a padronização de componentes e elementos destinados à construção, a formação de mão-de-obra do sector, a revisão da política de crédito, o apoio do cooperativismo, a regulamentação de hospedagem doméstica, retirando-a do mesmo passo do sector da economia paralela, constituem um conjunto do que poderia ser uma política de habitação digna desse nome.
O caso de hospedagem é, aliás, paradigmático, mal se concebendo como não foi considerado e como, por exemplo, se encarará a atribuição de subsídios de renda em tais casos.
A eficácia da alteração da lei das rendas para a recuperação dos imóveis degradados ou a animação do sector é, por assim ser, e considerada isoladamente, pelo menos duvidosa.
4 — Às razõs sucintamente expostas em favor da proposta de lei acresce uma outra, mal se percebe porquê deveriam ser os proprietários de prédios urbanos a suportar os custos de uma política social de habitação e a ver congelados — nalguns casos há 40 anos — os seus rendimentos.
Consequentemente, e mesmo numa visão naturalmente céptica quanto aos benefícios previsíveis da proposta de lei, os argumentos a favor desta justificam o voto favorável que na generalidade lhe concedemos.
Penso que tal situação de partida se agravou e inverteu durante o período de trabalho em Comissão e até à subida a Plenário da proposta entretanto votada na especialidade.
Na verdade, se o acto de repartição se refere essencialmente aos outros, e se afirmar a solidariedade de todos na utilização das riquezas da terra é proclamar que no uso concreto que delas faz o homem deve ter em conta os outros, se «quem possui, possui para todos» (na velha fórmula cristã de exprimir a função social da propriedade) não podem ser soluções de liberalismo económico as adoptadas em relação a algo, tão ligado à vida dos homens, como a sua própria habitação.
Em meu entendimento, a proposta de lei, tal como saiu da Comissão, é apenas a consagração de uma solução liberal diluída no tempo, deixando ao mercado, tornado inteiramente livre ao fim de algum prazo, a resolução dos problemas.
O mesmo é dizer que beneficiando os mais fortes e abandonando os mais débeis à sua sorte.
3848 I SÉRIE — NÚMERO 102Evoluiu-se, a meu ver, da ideia da renda justa, para a ideia de que todas as rendas, sem excepção, devem anualmente aumentar.
Com os consequentes factores de insegurança que a crise económica tenderá a agravar, já que não parece possa esquecer-se que o desemprego atinge 11% da população e que só no ano de 1984 os salários reais diminuíram 10% e o custo da alimentação subiu 32%.
A lei irá atingir essencialmente os estratos da população que, sem possibilidades de comprovar a sua situação de carências, verão substancialmente agravada a sua economia.
Admito se resolva o problema das rendas baixas, mas não se cuidou, sequer, de enfrentar o das rendas altíssimas. E, como disse o meu companheiro Ruben Raposo, esta é «a pedra de toque de justiça social de uma política de habitação» ( Diário da Assembleia da República, l.a série, n.° 58, de 15 de Março de 1985, p. 2403).
Mudar de casa continuará a ser mudar de renda des-proporcionalmente, penalizando os jovens, gerando a subocupação e a sobreocupação.
Os contratos de arrendamento a prazo gerarão, necessariamente, insegurança.
E a tudo isto acresce a indefinição, que permanece, sobre os subsídios (donde virá o dinheiro, e quanto, e com que condições e a quem vai ser pago).
Dir-se-á que tal situação é resolvida ligando a aplicação da lei a tal regulamentação. Afigura-se que a ,. preocupação manifestada é, além do mais, sintomática da existência de tal indefinição.
5 — As críticas à versão submetida a votação final global poderiam, aliás, ampliar-se.
Não creio que valha a pena fazê-lo numa declaração de voto.
Mas importará ainda realçar dois aspectos que contribuíram para o meu voto negativo.
Em primeiro lugar, tenho dúvidas sobre a conformidade constitucional do texto aprovado, já que, sobre ele, não foram ouvidas as regiões autónomas e
penso que deveriam tê-lo sido nos termos do artigo 229.°, alínea a) da Constituição da República e até, também por força da alínea f) do mesmo preceito.
Ainda, porquanto a suspensão da eficácia de alguns preceitos, à última hora introduzidos, é uma forma, quanto a mim, menos transparente, de fazer permanecer as ambiguidades e de prosseguir num não assumir de responsabilidades que merecem, quanto mais não seja, uma atitude de protesto. No Nouvel Observateur escreveu Michel Rocard a propósito da morte de Mendes France:
A ideia de que todo o discurso político não está necessariamente votado a tornar-se mentiroso, de que as promessas não serão forçosamente traídas, de que a esperança não é vã; numa palavra, de que o compromisso público deveria poder ser assumido por qualquer cidadão, mantém-se uma ideia profundamente nova e moderna.
Não se adiam ou suspendem soluções de cuja bondade se está convencido, nem se evitam malefícios, diluindo-os no tempo.
«Dizer a verdade, anunciar o seu calendário e as suas opções, manter os seus compromissos, falar a mesma linguagem a correlegionários e a opositores, é desde logo manifestar pelo interlocutor um reconhecimento que é garantia não apenas de democracia mas também de eficácia», sublinhava, noutra passagem do texto citado, Rocard.
Creio que se tornava necessário sublinhar isto.
No período final de uma legislatura em que são maiores a tentação do conformismo e do seguidismo, entendi ainda necessário fazê-lo pelo voto.
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS).
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão.
Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.os 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes.
Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.os 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila.