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42 | I Série - Número: 052 | 3 de Maio de 2010Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luísa Maria Neves Salgueiro Partido Social Democrata (PSD): João José Pina Prata José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Altino Bernardo Lemos Bessa João Rodrigo Pinho de Almeida José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de Maio de 2010 I Série — Número 55 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 24/XI (1.a).Foi apreciada, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 15/XI (1.a) — Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques), os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Sequeira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Afonso Candal (PS) e Jorge Bacelar Gouveia (PSD).Também, na generalidade e em conjunto, foram discutidos e posteriormente aprovados a proposta de lei n.o 16/XI (1.a) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e os projectos de lei n.os 209/XI (1.a) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de Julho (PCP), 243/XI (1.a) — Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE) e 257/XI (1.a) — Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, além daquele Secretário de Estado, os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP), Paulo Batista
3 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso
6 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
7 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foi admitida uma única iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 24/XI — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, que consiste no debate da proposta de lei n.o 15/XI (1.a) — Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz a esta Câmara, hoje, três propostas de lei, duas das quais em matéria fiscal.A proposta de lei n.o 15/XI visa a instituição de uma taxa de IRS de 45%, incidente sobre rendimentos anuais superiores a € 150 000.Esta proposta de lei encontra-se em conformidade e em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 e procura corresponder também às exigências da nossa Constituição, que nos impõem uma distribuição mais justa dos rendimentos e da riqueza pela via fiscal.Ao longo da legislatura anterior, foi já introduzida uma taxa de 42%, aplicável aos rendimentos colectáveis acima de 64 000 €, aproximadamente, e ç tambçm nessa linha que vai agora esta proposta de lei, instituindo uma taxa de 45%, aplicável aos rendimentos colectáveis de IRS, superiores a 150 000 €, a partir já de 2010.
9 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Aplausos do CDS-PP.Também aqui estamos claramente em divergência da Europa, onde a generalidade dos países, lembro, tem três, quatro e até menos escalões! Vou dar só alguns exemplos: a Áustria tem um escalão; a Bulgária tem um; Chipre tem quatro; a República Checa tem um; a Estónia tem um; a Hungria tem dois; a Irlanda tem dois; a Letónia tem um; a Lituânia tem um; Malta, quatro; Polónia, três; Eslováquia, um; Espanha, quatro; Suécia, três; Reino Unido, três; e a Eslovénia tem três.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E não compreendemos também, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que o Estado todos os dias peça esforços aos portugueses e ele próprio não faça o esforço que lhe é exigível!Vozes do CDS-PP: — Claro!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ainda esperamos, e continuaremos a esperar, por exemplo, uma posição firme e valente, relativamente aos prémios dos gestores de empresas participadas!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel SequeiraA Sr.a Isabel Sequeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, apresentado pelo Governo português, prevê medidas de consolidação orçamental que visam reduzir o défice público e controlar o crescimento da dívida pública, nomeadamente a consagração de uma nova taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham um valor anual de rendimentos superior a € 150 000.O Governo afirma tratar-se de uma medida de aplicação temporária e extraordinária que visa promover a repartição justa e igualitária do esforço de recuperação da economia e de consolidação das contas públicas, reforçando-se a equidade do IRS.Dito de outra forma, menos «poética», estamos a precisar de mais dinheiro e, por isso, vamos aumentar os impostos!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): — Compreendam que é necessário fazer mais um sacrifício! Com esta alteração, Portugal passará a contar com oito escalões de IRS, número muito superior ao da maioria dos países europeus, que, em média, dispõem de três a quatro escalões de imposto.Em Portugal, complica-se o que urge simplificar.Esta alteração proposta é uma medida essencialmente simbólica, que pretende transmitir à opinião pública a ideia de que se vai tributar os rendimentos mais elevados. Mais uma «brilhante» ideia de propaganda que redundará em resultados escassos, face ao grave problema que o País enfrenta e que se agiganta diante dos nossos olhos!Aplausos do PSD.Num cenário de desequilíbrio das contas públicas, agravado pelo aumento das exigências em termos sociais que decorrem do crescente número de desempregados e antecipando-se um moderado crescimento
39 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Camões e Pessoa, duas faces da mesma moeda exultando a diáspora na representação das ondas e do mar que transportam o escudo de armas, símbolo da própria língua portuguesa.Língua mundo, assimilada, sentida, enraizada, cruzando o mar sem fim que é português.«Valeu a pena? Tudo vale a pena / Se a alma não é pequena.» «O esforço é grande e o homem é pequeno.» Mas os valores desta língua nobre exigem caminhos de progresso e humanismo, ainda que paire nevoeiro: «Nem rei nem lei, nem paz nem guerra, / Define com perfil e ser / Este fulgor baço da terra / que é Portugal a entristecer — / Brilho sem luz e sem arder, / Como que fogo-fátuo encerra.Ninguém sabe que coisa quer. / Ninguém conhece que alma tem, / Nem o que é mal nem o que é bem. / Tudo ç incerto e derradeiro. / Tudo ç disperso, nada ç inteiro. / Ó Portugal, hoje çs nevoeiro» É hora!».Não sei a hora, mas sei que há hora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, lamento não poder entrar nesta «missa patrioteira» acerca da língua portuguesa,»Risos do BE.Protestos do PS.» mas gostava de dizer que a língua portuguesa ç um exemplo das partidas que prega a História.Língua de opressão colonial, língua de dominação e exploração colonial, a língua portuguesa transformouse, no processo histórico, no seu contrário, ao ser adoptada pelos países independentes, pelas antigas colónias, como língua de identidade nacional, de coesão territorial e língua, portanto, do seu próprio Estado, elas transformaram a língua do opressor colonial na língua da sua própria libertação. E isso criou um laço importante de colaboração e de transformação do próprio papel da língua. De língua de dominação e de opressão em língua de colaboração internacional! Refutando o discurso «patrioteiro» e bacoco sobre a língua nacional, nós afirmamos e apoiamos o seu papel moderno e actual de edificação de uma colaboração entre iguais, no desenvolvimento da cultura, no progresso entre os povos.O problema, em Portugal, é que não tem havido uma política para a língua! E nós esperamos que o reforço do instituto da língua, que agora é previsto, possa trazer alguma modificação nesta matéria.A língua pode ser um instrumento de opressão ou de libertação. Nós optamos e congratulamo-nos por que ela possa ser, actualmente, um instrumento de libertação!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que a CPLP é um conjunto de Estados soberanos que têm um património, uma história e um percurso comuns, e que querem celebrá-los na língua.Aplausos do CDS-PP.Quero citar — para o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda — Pepetela, um dos maiores da cultura angolana, que diz que «o português é a língua da nacionalidade».
42 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/XI (1.a) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 8.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 183/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Este diploma baixa à 8.a Comissão.Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 239/XI (1.a) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Este diploma baixa à 8.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 89/XI (1.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 2/XI (1.a) — Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 5/XI (1.a) — Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
43 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que, em meu nome e em nome dos Deputados Joaquim Ponte e João Bosco Mota Amaral, apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas propostas de resolução que acabaram de ser votadas.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que irei também apresentar uma declaração de voto em relação às duas votações que acabaram de ser feitas.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Vamos agora passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 192/XI (1.a) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 118/XI (1.a) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 237/XI (1.a) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara de que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre os projectos de lei n.os 192/XI (1.a), 118/XI (1.a) e 237/XI (1.a).O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 64/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos (PSD).
44 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/XI (1.a) — Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 5.a Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.Passamos à votação, ainda na generalidade, da proposta de lei n.o 16/XI (1.a) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.a Comissão.Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 209/XI (1.a) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa, também, à 5.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 243/XI (1.a) — Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei que acabámos de votar baixa à 5.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 257/XI (1.a) — Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta iniciativa baixa igualmente à 5.a Comissão.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/XI (1.a) — Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-
45 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, do mesmo modo, esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 72/XI (1.a) — Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 79/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 116/XI (1.a) — Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 5.a Comissão.Peço, agora, à Sr.a Secretária que nos dê conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa também apreciar e votar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação do 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 3608/09.5TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, Processo n.o 910/07.4TBCHV, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Cabeleira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos referidos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.
47 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Em suma, o Governo não acautelou verdadeiramente os interesses dos trabalhadores portugueses, nomeadamente os que decorriam da integral aplicação do sistema remuneratório em vigor pelo Acordo sobre Cooperação e Defesa acima citado. Apesar da discordância de fundo, o voto de abstenção significa que o PSD optou por não inviabilizar o acordo, em linha com o qual sempre assumiu em matéria de política externa, valorizando o eixo da relação transatlântica, com grande enfoque na relação amiga com os EUA. Os Deputados do PSD, Miguel Macedo —  Almeida Henriques — Pedro Lynce — Miguel Frasquilho — Luís Montenegro. —— Os Deputados signatários declaram-se contra as propostas de resolução n.o 2/XI (1.a) e n.o 5/XI (1.a) pelas seguintes razões: — Por a presente revisão não acautelar devidamente os direitos dos trabalhadores portugueses na Base das Lages; — Por não se terem assegurado contrapartidas nesta revisão que beneficiem os trabalhadores actuais e aqueles que venham a encontrar na Base das Lages um futuro profissional para as suas vidas; — Por se ter seguido um processo de legalização das violações a que foram, recorrentemente, sujeitas as normas do acordo que possibilitavam a actualização dos salários dos trabalhadores portugueses da Base das Lages, sem que sequer fique assegurado o pagamento dos respectivos montantes em divida. Os Deputados do PSD, Mota Amaral — Costa Neves — Joaquim Ponte. —— Relativas aos projectos de lei n.os 192, 118 e 237/XI (1.a) Atendendo ao estado da economia, endividamento das famílias, consumo excessivo e desnecessário dos mais variados bens e serviços, parece-me prudente o encerramento das grandes superfícies aos domingos e feriados. Em consciência, não podemos dizer que estamos todos solidários com o comércio tradicional e no primeiro virar de esquina agir de forma contrária. Surge sermos assertivos na actividade parlamentar. Por esse motivo e estando condicionada pela disciplina de voto não me é possível votar favoravelmente este projecto de lei, contudo, expresso desta forma a minha solidariedade para com os comerciantes de todo o País. A Deputada do PSD, Antonieta Guerreiro. —— No meu entendimento, o voto adequado do PSD deveria ter sido o da abstenção, para viabilizar o debate sobre os diplomas em questão, em sede de comissão especializada. E só por uma questão de disciplina partidária votei contra. O que penso sobre a matéria dos horários de funcionamento do Comércio está na intervenção que proferi neste Plenário no dia 22 de Setembro de 2006, e a que não retiro uma vírgula. Pelo contrário, acrescento a minha convicção de que, como regra geral, que admite excepções, o domingo deve ser respeitado como descanso semanal, necessário ao reforço das relações familiares e ao retempero de forças de quem trabalha. O caminho seguido pelo governo do Partido Socialista nesta matéria, daquilo que deveria ser excepção, e vice-versa.
50 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010— equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando, através da norma transitória, atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais. O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Agostinho Lopes. —— Relativa à proposta de lei n.o 15/XI (1.a) A proposta de lei n.o 15/XI (1.a) (Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000) propõe a criação de um novo escalão do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), com uma taxa marginal de 45%, para rendimentos anuais superiores a 150 mil euros. Com esta alteração, a segunda em menos de cinco anos, Portugal passará a contar com oito escalões de IRS, número muito superior ao da maioria dos países europeus, que em média dispõem de três a quatro escalões de imposto. Trata-se, pois, de um movimento no sentido oposto ao que tem sido seguido por outros países da União Europeia, sendo de referir que esta já não constitui uma tendência apenas dos países do leste da Europa. A título de exemplo mencione-se Espanha, que depois de simplificações introduzidas em 1999 e 2003, levou a efeito em 2006 uma nova reforma do imposto sobre o rendimento, em vigor desde 1 de Janeiro de 2007, reduzindo para quatro o número de escalões do IRPF, o imposto equivalente ao IRS. Considera o Grupo Parlamentar do PSD que também em Portugal urge promover uma simplificação do sistema fiscal, incluindo, naturalmente, do 1RS, com claro benefício quer para os contribuintes, quer para a própria máquina fiscal. Contudo, atendendo à situação de emergência que o País atravessa, o PSD decidiu não votar contra a iniciativa legislativa em apreço, apesar de não concordar com a alteração proposta e de considerar que se trata de uma medida essencialmente simbólica. Para esta decisão contribuiu o facto de se tratar de uma disposição transitória, a vigorar até 2013, o que constitui um compromisso assumido pelo Governo que este Grupo Parlamentar pretende ver cumprido findo o prazo previsto, através da abolição do novo escalão. Acresce que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará, a seu tempo, uma proposta de reforma do sistema fiscal, na qual se incluirá o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos —  Miguel Frasquilho —  Duarte Pacheco —  Hugo Velosa —  Cristóvão Crespo —  Ulisses Pereira —  Isabel Sequeira —  Nuno Reis —  Pedro Manuel Saraiva. —— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. —— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Luísa Maria Neves Salgueiro
51 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD): Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Paulo Sacadura Cabral Portas Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de Maio de 2010 I Série —  Número 63 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 286 e 295 a 299/XI (1.a), da proposta de lei n.o 27/XI (1.a), da apreciação parlamentar n.o 37/XI (1.a) e do projecto de deliberação n.o 5/XI (1.a).Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 154/XI (1.a) —  Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE) e 159/XI (1.a) —  Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.o 19/95, de 13 de Julho) (PCP).Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Luís Arnaut (PSD) e José Miguel Medeiros (PS).A Câmara discutiu os projectos de resolução n.os 6/XI (1.a) —  Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), 129/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 140/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 145/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP), que, a requerimento do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, viriam a baixar à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações sem votação na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), João Figueiredo (PSD), Rita Calvário (BE), Luís Gonelha (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foi debatido, e posteriormente aprovado, o projecto de resolução n.o 23/XI (1.a) —  Carta da Terra (Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Menezes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Jamila Madeira (PS), Pedro Soares (BE) e João Pinho Almeida (CDS-PP).Foram também apreciados o Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e
3 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 13 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
6 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda