II SÉRIE-A — NÚMERO 14452b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Deputada do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) – Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. A iniciativa foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitida no dia 3 de janeiro de 2023, data em que baixou na fase da generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), e anunciada na reunião plenária do dia seguinte. O Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) está agendado para a reunião plenária de dia 12 de janeiro de 2023. Análise do diploma• Objeto e motivaçãoA proponente começa por contextualizar a iniciativa, aludindo aos impactos da invasão da Rússia à Ucrânia no mercado alimentar e nas cadeias de abastecimento e subsequente aumento da inflação, com impacto particular nos produtos alimentares. Em concreto, mobiliza dados da DECO que indicam que o preço do cabaz de bens alimentares essenciais aumentou por 19,39 % entre fevereiro e novembro do ano passado. Refere igualmente dados do INE que situam o índice harmonizado de preços no consumidor nos 10,2 % em novembro de 2022, valor historicamente elevado e que fica acima do registado na área do euro. Invoca depois a Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que procedeu à revisão do artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, possibilitando a isenção de IVA na transmissão de bens abrangidos por um máximo de sete pontos do Anexo III da Diretiva 2006/112/CE, que os Estados-Membros tenham escolhido de entre os bens e serviços que se considere satisfazerem necessidades básicas, o que inclui os produtos alimentares. Face ao exposto, o PAN afirma que pretende fazer uso «desta possibilidade aberta pela nova diretiva europeia» e propondo-se para o efeito a «autorizar o Governo, durante o ano de 2023, a aplicar, através de decreto-lei, um regime transitório com vista à aplicação de IVA zero a um conjunto de cinco bens alimentares pertencentes ao cabaz essencial das famílias: cereais, arroz, massas alimentícias, pão e fruta, legumes e produtos hortícolas»1. • Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que as iniciativas definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Relativamente ao cumprimento da designada «lei-travão», cabe notar, a título preliminar, que pese embora a proponente anuncie, na exposição de motivos que antecede o articulado do projeto de lei, pretender «autorizar o Governo a [...] aplicar mediante decreto-lei um regime transitório» de isenção de IVA relativamente ao conjunto de bens alimentares considerados, a verdade é que a iniciativa não reveste a forma de autorização legislativa, até porque, nos termos determinados pelo artigo 172.° do RAR, tal não poderia ocorrer, já que a iniciativa originária de tais diplomas tem de ser do Governo. Ora, não se tratando, nem podendo tratar-se, materialmente, de uma autorização legislativa – o que obviaria a necessidade de observância da designada «norma-travão» – cabe então analisar as disposições referentes à produção de efeitos da iniciativa, no sentido de aferir da sua conformidade com o disposto no n.oo2  1 Conforme explicitado adiante, apesar de a exposição de motivos informar que estamos perante uma autorização legislativa, a iniciativa não reveste tal forma.