20 DE JULHO DE 2022251previstos no CECE. Artigo 186.o Manutenção de direitos e obrigações1 - As empresas mantêm os direitos de utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração atribuídos antes da entrada em vigor da presente lei até ao termo do prazo fixado no respetivo título de atribuição, quando tal prazo exista. 2 - O disposto no artigo 41.o não prejudica as cláusulas de renovação aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências vigentes à data de entrada em vigor da presente lei. 3 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas no âmbito de procedimentos de seleção realizados previamente à entrada em vigor da presente lei, pelo que se mantêm em vigor na parte relevante os respetivos regulamentos. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 161.o, não podem ser mantidas medidas legislativas ou administrativas que obriguem as empresas, ao concederem acesso ou interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes ou imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso ou com os serviços de interligação efetivamente prestados, neste caso sem prejuízo das condições fixadas nos artigos 27.o, 39.o e 56.o Artigo 187.o Manutenção do registo1 - Na data de entrada em vigor da presente lei, as inscrições no registo previsto no n.o 1 do artigo 21.o-A da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, transitam, com as necessárias adaptações, para o registo previsto no artigo 19.o 2 - Na data de entrada em vigor da presente lei, são canceladas todas as inscrições no registo previsto no n.o 1 do artigo 21.o-A da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, relativas a empresas que não se encontrem abrangidas pelo âmbito do registo previsto no artigo 19.o 3 - Mantêm-se em vigor, até à respetiva substituição pela ARN ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 6 do artigo 17.o, os modelos para comunicações aprovados nos termos previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, e no Regulamento n.o 6/2018, de 5 de janeiro, da ANACOM. 4 - A ARN deve transmitir ao ORECE, por via eletrónica e nos termos estabelecidos no CECE, a informação acerca de todas as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas inscritas no registo. Artigo 188.o Norma transitória e disposições finais1 – A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção dos seguintes artigos, os quais se aplicam imediatamente a todos os contratos já existentes: 22.o, n.o 5, 113.o, alíneas i) e l), 120.o, n.o 6 e 7, 122.o, n.o 5, 126.o, alínea h), 128.o-A, 132.o, 135.o, alínea b) ii) e 135.o-A. 2 – As condições técnicas e de segurança são aprovadas no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. 3 – São revogadas as Portarias n.o 469/2009, de 6 de maio e n.o 694/2010, de 16 de agosto. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 116.o da Lei)Informações a publicar Nos termos do artigo 116.o, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de