II SÉRIE-A — NÚMERO 39112PROJETO DE LEI N.o 143/XV/1.aDETERMINA QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEVE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DE IMUNIDADE DOS DEPUTADOS PARA EFEITOS DE PRESTAR DECLARAÇÕES OU SER CONSTITUÍDO ARGUIDO SEMPRE QUE NÃO ESTEJA EM CAUSA FACTOS RELACIONADOS COM VOTOS E OPINIÕES QUE ESTES EMITIREM NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕESExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa no artigo 117.o, define o Estatuto dos titulares de cargos políticos dispondo, e bem, que «Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas ações e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.» No número 2 do mesmo artigo, determina que «A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades.» Portanto, o legislador constitucional fez questão de deixar explícita a responsabilidade dos Deputados perante os seus atos e omissões, deixando para o legislador ordinário o adensamento das regras relativas às imunidades. Em cumprimento do disposto na Constituição, foi aprovada a Lei n.o 7/93, de 1 de março, já sujeita a várias alterações, que no seu Capítulo II dispõe especificamente sobre as Imunidades a que os Deputados estão sujeitos. Este capítulo tem dois artigos, um relativo ao facto de os Deputados não poderem ser responsabilizados relativamente aos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, e outro relativo às imunidades em específico. Neste âmbito, é determinado que os Deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia da República, salvo se se tratar de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos e que a detenção ocorra em flagrante delito. Para além disso, verifica-se também a exigência de previamente ser levantada a imunidade do Deputado no caso de o Ministério Público pretender constituí-lo arguido ou de este ter que prestar declarações no âmbito judicial. Neste ponto, importa mencionar que caso se trate de crime doloso a que corresponda pena de prisão com superior a três anos, é obrigatório o levantamento da imunidade. Para além disso, a dedução de acusação definitiva pode implicar a suspensão do mandato do Deputado em questão. Atualmente, os pedidos de autorização de levantamento de imunidade são apresentados pelo juiz competente e dirigidos ao Presidente da Assembleia da República, que depois solicita a intervenção da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Esse pedido de informação judiciária deve conter determinados elementos mínimos quanto à factualidade que é objeto e quanto à sua temporalidade, o tipo legal em causa, a moldura penal, bem como a indicação do elemento subjetivo do tipo. Neste âmbito, deve desde logo ser feita uma apreciação do que reportam os factos, nomeadamente, se dizem respeito ao exercício do cargo de Deputado ou a outras atividades profissionais ou pessoais. Da leitura do artigo 157.o da CRP, que o Estatuto dos Deputados praticamente transcreve, parece dever interpretar-se, no sentido do n.o 2 dever ser articulado com o n.o 1. Isto é, os Deputados não podem ser ouvidos como arguidos sem autorização da Assembleia da República, por forma a que esta tenha possibilidade de aferir se o processo em causa diz respeito a alguma coisa que possa consubstanciar uma responsabilização civil, criminal ou disciplinar pelos seus votos ou omissões. Ora assim entendido, deve ficar claro que em quaisquer outras situações a autorização deve ser sempre concedida. A imunidade parlamentar não é nem pode ser encarada como um privilégio individual dos Deputados, ou como uma vantagem face aos restantes cidadãos. É, sim, uma prerrogativa da Assembleia da República, no quadro da sua soberania, para decidir sobre a possibilidade de conceder ou levantar a imunidade parlamentar, que apenas deve ser usada para questões relacionadas com a liberdade no exercício do cargo. Assim, recebido um pedido de levantamento de imunidade por parte do Juiz, a Assembleia da República deve cingir-se a verificar se se trata de algum tipo de responsabilização do Deputado em questão devido, por exemplo, a um posicionamento político seu sobre determinada matéria, sendo que tudo o que extravase esse campo deve ter imediatamente a aprovação do levantamento da imunidade, devendo ser aplicado ao Deputado o disposto no Código de Processo Penal, como é a qualquer outro cidadão. Em suma, o legislador constitucional pretendeu salvaguardar a independência dos Deputados e limitar as