15 DE MAIO DE 2021 39 Passamos à votação conjunta de dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, solicitando a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de aditamento de artigos 11.o-A, do BE, e 22.o-A e 24.o-A, do PCP, ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, passar a um período de intervenções relativas a estas avocações. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, precisamos de fazer um compasso de espera, porque a Sr.a Deputada Paula Santos foi uma das primeiras a votar e a sair da Sala, estando, agora, a regressar. O Sr. Presidente: — Então, enquanto esperamos pela Sr.a Deputada Paula Santos, usará, primeiro, da palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do BE. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda traz para avocação da votação pelo Plenário é um artigo apresentado como novo, o artigo 11.o-A, que trata da aferição da vontade política para a criação da freguesia pela população, exatamente neste sentido. Ou seja, num ato de democracia participativa direta, consideramos que a aferição da vontade e salvaguarda dos interesses das populações deve ser feita por uma consulta popular, também por uma consulta popular. Nesse sentido, defendemos a existência de um referendo local, de natureza consultiva, previsto, inclusive, na Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Porque é que apresentamos e o que é que justifica, no fundo, esta avocação? É que, não estando em causa a apreciação por parte da assembleia de freguesia como órgão representativo da população, o que é legítimo que assim seja e está previsto no artigo 11.o, consideramos que esta apreciação deve ser alargada à vontade direta da população num ato de democracia participativa. Por isso, apresentamos esta avocação. Mas há uma outra razão para o fazermos, que é esta: em coerência com o constante no artigo 10.o — Proposta de criação de freguesias —, que faz parte da proposta em discussão, é permitido, e muito bem, que o processo possa ser espoletado por iniciativa cidadã, através de um requerimento subscrito por um número determinado de eleitores da freguesia, nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que diz, inclusive, que, em freguesias com menos de 5000 eleitores, essa subscrição seja feita por um número de cidadãos eleitores equivalente a pelo menos 30 vezes o número de membros da assembleia de freguesia ou, quando se trate de freguesias com mais de 5000 eleitores, por um número de cidadãos eleitores equivalente a pelo menos 50 vezes o número de membros da assembleia de freguesia. Ora, consideramos que, se esta prerrogativa está inscrita na proposta, também a da apreciação e comprovação do processo deve fazer parte. Não faz sentido termos um processo espoletado pelos cidadãos, cuja aprovação, ou não, está limitada à deliberação da assembleia de freguesia. Por isso, trazemos a Plenário a avocação da votação deste artigo, por o considerarmos correto como princípio da democracia participativa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Volto a pedir aos Srs. Deputados que estão de pé que saiam da Sala. Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o texto de substituição sobre o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, que votaremos dentro de momentos, fica aquém daquilo que são as reivindicações das populações e não cria as condições para que as freguesias extintas sejam respostas, como os órgãos autárquicos e as populações defendem.