6 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007III — ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 211/X — «Altera o Código Penal — está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Nuno Magalhães — O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———PROJECTO DE LEI N.o 219/X (ALTERA O CÓDIGO PENAL, ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA ORIENTAÇÃO SEXUAL EXISTENTE NO ARTIGO 175.o)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Relatório1 — IntroduçãoO projecto de lei n.o 219/X, da autoria de Os Verdes — «Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o —, deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 8 de Março de 2006, tendo sido apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.A discussão do projecto de lei supra referido encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 21 de Fevereiro de 2007, onde será discutido conjuntamente com as seguintes iniciativas:— Proposta de lei n.o 98/X, da autoria do Governo — «Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro»; — Projecto de lei n.o 211/X, da autoria do PS — «Altera o Código Penal»; — Projecto de lei n.o 236/X, da autoria do PSD — «Altera o Código Penal»; — Projecto de lei n.o 239/X, do mesmo partido — «Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas».2 — Enquadramento constitucionalAs normas constitucionais com interesse e relevância em matéria penal são as que constam dos artigos 24.o a 32.o da Constituição.3 — Antecedentes legislativosDe uma forma geral, registam-se em cada legislatura várias iniciativas que visam alterar o Código Penal, seja com o objectivo de proceder à respectiva alteração nesta ou naquela matéria parcelar — como é o caso das presentes iniciativas — seja no âmbito de uma visão mais compreensiva do funcionamento daquele corpo legislativo. Cuidaremos, neste ponto, de dar fé de iniciativas legislativas de anteriores legislaturas que tenham visado alterar o Código Penal, independentemente da substância da alteração pretendida.Remontando apenas a duas legislaturas atrás, podemos assinalar as seguintes iniciativas legislativas:Na VIII Legislatura: — Projecto de lei n.o 21/VIII, do BE — «Violência contra a mulher na família "crime público" (altera o artigo 152.o do Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98)»; — Projecto de lei n.o 111/VIII, do CDS-PP — «Altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro — agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino»;