3 DE DEZEMBRO DE 2011 31 Quando todas as empresas são responsáveis pela actuação de todas as empresas, está-se a abrir o precedente para a falcatrua de uma delas, que sabe de antemão que as outras empresas, suas concorrentes, irão assumir os encargos da indemnização aos clientes afectados. Em segundo lugar, favorece as grandes empresas do sector, em desfavor das pequenas e médias empresas. Uma agência vendedora com um volume de viagens organizadas que facture 20 000 €/ano contribui para o Fundo de Garantia com o mesmo montante que uma empresa que facture 20 milhões de euros, sendo que esta levará incomparavelmente muito menos tempo a atingir o seu tecto contributivo. Em terceiro lugar, a distinção entre agências produtoras e organizadoras ignorou que existem agências exclusivamente concentradas na recepção de turistas estrangeiros. Em quarto lugar, discrimina as empresas portuguesas, e cria dificuldades às mesmas, face às estrangeiras, em função da aplicação da Directiva Bolkestein. Em quinto lugar, contrariamente ao regime de garantias anterior, que pecava essencialmente no capítulo da fiscalização, o Estado passou a apropriar-se das contribuições das empresas privadas, bem como dos seus rendimentos, gerindo o Fundo da maneira que entende. O PSD rejeitará esta apreciação parlamentar, porque considera que, se existem aspectos a reavaliar ou a corrigir no Decreto-Lei n.o 61/2011, como é o caso do Fundo de Garantia, muitos outros aspectos deram um contributo positivo para a desmaterialização e a simplificação de procedimentos e a resolução de litígios, não se justificando um regresso ao quadro jurídico anterior, que estava completamente obsoleto e desfasado da realidade do mercado de viagens e turismo do tempo actual. Há que encontrar uma solução equilibrada que conjugue os interesses dos consumidores, das empresas e do próprio Estado. Essa é a razão por que apresentámos, conjuntamente com o CDS-PP, um projecto de resolução, recomendando ao Governo a constituição de um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias, possa ser conclusivo quanto aos ajustamentos a fazer ao regime jurídico que hoje, aqui, parcialmente, pusemos em causa naquilo que contém de discriminatório, de iníquo, de apropriação colectivista e de lesão de uma concorrência leal e saudável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir, a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Turismo, Sr.a Secretária do Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o PCP por ter trazido o tema do turismo à discussão nesta Câmara numa altura em que, aliás, se introduziram aspectos bem negativos para o sector por via do Orçamento do Estado aprovado esta semana — e não posso deixar de referir o aumento do IVA da restauração! Mas hoje estamos aqui para falar da distribuição e da comercialização, um importante sector do turismo, que, aliás, neste momento realiza o seu congresso e que aproveito para daqui saudar, dado o seu importante papel para o turismo português. Não podemos deixar de referir as importantes reformas desenvolvidas pelo anterior governo no que respeita ao sector turístico, desde as alterações legislativas ao nível da reorganização administrativa, ao nível da sua estruturação, à definição de uma estratégia nacional de turismo, que neste momento nem sequer conhecemos e que ansiosamente aguardamos, Sr.a Secretária de Estado do Turismo. No âmbito destas reformas, foi alterada a legislação do sector das agências de viagens e turismo, e sabemos que isso foi feito em estreita colaboração com os representantes do sector turístico, que foram ouvidos, nomeadamente através das suas associações representativas. Aliás, no trabalho desenvolvido pelos Deputados, na Assembleia da República, disso mesmo nos demos conta aquando das audições que fomos fazendo — e ainda aqui estão presentes muitos dos Deputados que pertenceram a esse grupo de trabalho, como bem sabem.