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22 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013a) Constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público; b) Recrutamento e seleção; c) Tempo de trabalho; d) Férias, faltas e licenças; e) Remuneração e outras prestações pecuniárias; f) Formação e aperfeiçoamento profissional; g) Segurança e saúde no trabalho;  h) Regime disciplinar;  i) Mobilidade;  j) Avaliação do desempenho.k) Direitos coletivos;  l) Regime de proteção social convergente; m) Ação social complementar.Artigo 16.o Exercício do direito de participação1 -  Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas regionais e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles.2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho.PARTE II Vínculo de emprego público TÍTULO I Trabalhador e empregadorCAPÍTULO I TrabalhadorSECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego públicoArtigo 17.o Requisitos relativos ao trabalhador1 -  Além de outros requisitos especiais que a lei preveja, a constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:a) Nacionalidade portuguesa, nos termos do número seguinte;  b) 18 anos de idade completos;  c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;  d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.2 -  A nacionalidade portuguesa só pode ser exigida para o desempenho de funções públicas que não
23 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013tenham caráter predominantemente técnico.Artigo 18.o Grau académico ou título profissional1 -  O exercício de funções públicas pode ser condicionado à titularidade de grau académico ou título profissional, nos termos definidos nas normas reguladoras das carreiras.2 -  A falta do requisito previsto no número anterior, quando exigível, determina a nulidade do vínculo de emprego público.3 -  A perda, a título definitivo, do grau ou do título referidos no n.o 1 determina a cessação do vínculo de emprego público, por caducidade.SECÇÃO II Garantias de imparcialidadeArtigo 19.o Incompatibilidades e impedimentos1 -  No exercício das suas funções, os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.2 -  Sem prejuízo de impedimentos previstos noutros diplomas, os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na presente secção.Artigo 20.o Incompatibilidade com outras funçõesAs funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.Artigo 21.o Acumulação com outras funções públicas1 -  O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas não remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público.2 -  O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público e apenas nos seguintes casos:a) Participação em comissões ou grupos de trabalho; b) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; c) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal; d) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.Artigo 22.o Acumulação com funções ou atividades privadas1 -  O exercício de funções públicas não pode ser acumulado com funções ou atividades privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, concorrentes,
24 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013similares ou conflituantes com as funções públicas.  2 -  Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas, as atividades privadas que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.3 -  O exercício de funções públicas pode ser acumulado com funções ou atividades privadas que:a) Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas; b) Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas; c) Não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas; d) Não provoquem prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.4 -  No exercício das funções ou atividades privadas autorizadas os trabalhadores da Administração Pública não podem praticar quaisquer atos contrários aos interesses do serviço a que pertencem ou com eles conflituantes.5 -  A violação do disposto no número anterior determina a revogação da autorização para acumulação de funções, constituindo ainda infração disciplinar grave.Artigo 23.o Autorização para acumulação de funções1 -  A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos anteriores depende de prévia autorização da entidade competente.  2 -  Do requerimento a apresentar para efeitos de acumulação de funções devem constar as seguintes indicações:a) Local do exercício da função ou atividade a acumular; b) Horário em que ela se deve exercer, quando aplicável; c) Remuneração a auferir, quando aplicável; d) Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo; e) Justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável; f) Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável; g) Compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.3 -  Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da respetiva comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar o cumprimento das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas.Artigo 24.o Proibições específicas1 -  Os trabalhadores não podem prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência.2 -  Os trabalhadores não podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocados sob sua direta influência.
25 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20133 -  Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se colocados sob direta influência do trabalhador os órgãos ou serviços que:a) Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superintendência ou tutela; b) Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados; c) Tenham sido por ele instituídos, ou relativamente a cujo titular tenha intervindo como empregador público, para o fim específico de intervir nos procedimentos em causa; d) Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalhadores por ele designados; e) Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham, há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vantagem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha tido intervenção; f) Com ele colaborem, em situação de paridade hierárquica, no âmbito do mesmo órgão ou serviço.4 -  Para efeitos das proibições constantes dos n.os 1 e 2, é equiparado ao trabalhador:a) O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ascendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao 2.o grau e pessoa que com ele viva em união de facto;  b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.5 -  A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave.6 -  Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os atos ou celebrados os contratos referidos nos n.os 1 e 2, a existência das situações referidas no n.o 4.7 -  É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.o do Código do Procedimento Administrativo.CAPÍTULO II Empregador públicoArtigo 25.o Delimitação do empregador público1 -  O empregador público é o Estado ou outra pessoa coletiva pública que constitui vínculos de emprego público nos termos da presente lei.2 -  Há sucessão na posição jurídica de empregador público quando um trabalhador com vínculo de emprego público com uma pessoa coletiva pública passa a exercer a sua atividade a título definitivo para outra pessoa coletiva pública que esteja sujeita à presente lei.3 -  Para efeitos de aplicação das regras do Código do Trabalho que dependem do número de trabalhadores, o empregador público é equiparado à empresa.Artigo 26.o Pluralidade de empregadores públicos1 -  Os empregadores públicos podem celebrar contratos de trabalho em regime da pluralidade de empregadores nos termos do Código do Trabalho.2 -  Para efeitos do regime referido no número anterior, os empregadores públicos consideram-se sempre em relação de colaboração.
26 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 27.o Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público1 -  As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração direta e indireta do Estado, são exercidas:a) Na administração direta, pelo dirigente máximo do órgão ou serviço; b) Na administração indireta, pelo órgão de direção da pessoa coletiva pública.2 -  As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração autárquica, são exercidas:a) Nos municípios, pelo presidente da câmara municipal; b) Nas freguesias, pela junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, pelo presidente do conselho de administração.CAPÍTULO III Planeamento e gestão dos recursos humanosArtigo 28.o Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos1 - O empregador público deve planear para cada exercício orçamental as atividades de natureza permanente ou temporária, tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objetivos fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis.2 - O planeamento a que se refere o número anterior deve incluir eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respetivo mapa de pessoal.  3 - Os elementos referidos nos números anteriores devem acompanhar a proposta de orçamento.Artigo 29.o Mapas de pessoal1 -  Os órgãos e serviços preveem anualmente o respetivo mapa de pessoal, tendo em conta as atividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução.2 -  O mapa de pessoal contém a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respetivas atividades, caracterizados em função:a) Da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar;  b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam;  c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular; d) Do perfil de competências transversais da respetiva carreira ou categoria, regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e complementado com as competências associadas à especificidade do posto de trabalho.3 -  Nos órgãos e serviços desconcentrados, o mapa de pessoal é desdobrado em tantos mapas quantas as unidades orgânicas desconcentradas.  4 -  O mapa de pessoal é aprovado pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento, sendo afixado no órgão ou serviço e inserido em página eletrónica.  5 -  As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de
32 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20136 -  A integração na carreira geral de técnico superior efetua-se na segunda posição remuneratória ou naquela cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, imediatamente superior ao nível remuneratório correspondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem, quando dela seja titular no âmbito de um vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado.7 -  O CEAGP é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.CAPÍTULO II Forma, período experimental e invalidadesSECÇÃO I FormaArtigo 40.o Forma do contrato de trabalho em funções públicas1 -  O contrato está sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.  2 -  Do contrato devem ainda constar, pelo menos, as seguintes indicações:a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes; b) Modalidade de contrato e respetivo termo quando aplicável; c) Atividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador; d) Local e período normal de trabalho; e) Data do início da atividade; f) Data de celebração do contrato; g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.3 -  Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.4 -  Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.o 2, o empregador público deve proceder à sua correção, no prazo de 30 dias, a contar de requerimento do trabalhador para o efeito.5 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização e desmaterialização.Artigo 41.o Forma da nomeação1 -  A nomeação reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declaração de concordância com proposta ou informação anterior que, nesse caso, faz parte integrante do ato.2 -  Do despacho de nomeação consta a referência aos dispositivos legais habilitantes e à existência de adequado cabimento orçamental.Artigo 42.o Aceitação da nomeação1 -  A aceitação é o ato público e pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.  2 -  A aceitação é titulada pelo respetivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 -  No ato de aceitação, o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra:
34 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013do respetivo termo, quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa. Artigo 46.o Avaliação do trabalhador durante o período experimental1 -  Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador.2 -  Nos vínculos de emprego público a termo, o júri do período experimental é substituído pelo superior hierárquico imediato do trabalhador.  3 -  A avaliação final toma em consideração os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das ações de formação frequentadas.  4 -  A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou não, respetivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional.  5 -  O termo do período experimental é assinalado por ato escrito, que deve indicar o resultado da avaliação final.6 -  As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final.Artigo 47.o Denúncia pelo trabalhadorDurante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.Artigo 48.o Tempo de serviço durante o período experimental1 -  O período experimental é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.2 -  O tempo de serviço decorrido no período experimental por trabalhador titular de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado é contado, para todos os efeitos legais:a) No caso de período experimental concluído com sucesso, na carreira e categoria onde tenha decorrido.b) No caso de período experimental concluído sem sucesso, na carreira e categoria à qual o trabalhador regresse, quando seja o caso.Artigo 49.o Duração do período experimental1 -  No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;  b) 180 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;  c) 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.
35 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20132 -  No contrato de trabalho em funções públicas a termo, o período experimental tem a seguinte duração:a) 30 dias, no contrato a termo certo de duração igual ou superior a seis meses e nos contrato a termo incerto cuja duração se preveja vir a ser superior àquele limite.b) 15 dias, no contrato a termo certo de duração inferior a seis meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.3 -  Na falta de lei especial em contrário, o período experimental na nomeação definitiva tem a duração de um ano.4 -  Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra duração para o respetivo período experimental.Artigo 50.o Contagem do período experimental1 -  O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental.2 -  Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.Artigo 51.o Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato1 -  A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.2 -  O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.3 -  São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleçam qualquer indemnização em caso de denúncia do vínculo durante o período experimental.SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego públicoArtigo 52.o Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego públicoPara além das causas comuns, são causas específicas de invalidade total ou parcial do vínculo de emprego público as seguintes:a) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à constituição do vínculo; b) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à ocupação de novo posto de trabalho pelo trabalhador.Artigo 53.o Efeitos da invalidade1 -  O vínculo de emprego público declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.  2 -  Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que
36 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013não afete as garantias do trabalhador em funções públicas.3 -   A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o vínculo, salvo quando se mostre que este não teria sido constituído sem a parte viciada.4 -  A parte do conteúdo do vínculo de emprego público que viole normas imperativas considera-se substituída por estas.Artigo 54.o Invalidade e cessação do vínculo1 -  Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação do vínculo de emprego público aplicam-se as normas sobre cessação.2 -  Se for declarado nulo ou anulado o vínculo a termo que já tenha cessado, a indemnização tem por limite o valor estabelecido nos artigos 300.o e 304.o, respetivamente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.3 -  À invocação de invalidade pela parte de má-fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista no artigo 299.o e 304.o para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme o caso.4 -  A má fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo com o conhecimento da causa de invalidade.Artigo 55.o ConvalidaçãoCessando a causa da invalidade durante a execução do vínculo de emprego público, este considera-se convalidado desde o início da execução.TÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego públicoCAPÍTULO I Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivoArtigo 56.o Regras gerais1 -  Ao contrato de trabalho em funções públicas pode ser aposto termo resolutivo, certo ou incerto, nos termos previstos nos artigos seguintes.2 -  Em tudo o que não seja regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente ao vínculo de emprego público a termo resolutivo o regime do Código do Trabalho, no que não seja incompatível com o disposto na presente lei.3 -  O regime do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.4 -  O disposto na presente secção e o regime do Código do Trabalho em matéria de contrato de trabalho a termo resolutivo aplicam-se, com as necessárias adaptações, à nomeação exercida a título transitório.5 -  A constituição do vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo deve obedecer a um procedimento concursal, cujos métodos de seleção são os previstos no n.os 2 a 6 do artigo 36.o.6 -  Não são aplicáveis ao vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo as normas relativas a carreiras, mobilidade e colocação em situação de requalificação.
37 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 57.o Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo1 -  Só pode ser aposto termo resolutivo ao contrato de trabalho em funções públicas nas seguintes situações, fundamentadamente justificadas:a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas; f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas; h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços; j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado; k) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.2 -  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes, designadamente:a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral; b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço; c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso do período experimental.3 -  O contrato de trabalho em funções públicas só pode ser celebrado a termo resolutivo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a k) do n.o 1.4 -  É vedada a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de requalificação.5 -  Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea k) do n.o 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.Artigo 58.o Forma1 -  Para além dos requisitos gerais de forma, devem constar do contrato a termo resolutivo as seguintes indicações:a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado; b) A data da respetiva cessação, sendo o contrato a termo certo.2 -  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
38 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 59.o Contratos sucessivos1 -  A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.2 -  O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato a termo tenha sido celebrado para a sua substituição; b) Acréscimos excecionais da atividade do órgão ou serviço, após a cessação do contrato.Artigo 60.o Duração do contrato a termo1 -  O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de três vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.2 -  O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração, não podendo durar mais de seis anos, exceto nos casos previstos nas alíneas g) e j) do n.o 1 do artigo 57.o.3 -  No caso da alínea e) do n.o 1 do artigo 57.o, o contrato não pode ter duração superior a um ano, incluindo renovações.Artigo 61.o Renovação do contrato1 -  O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.2 -  A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita.3 -  Considera-se como único contrato aquele que seja objeto de renovação.Artigo 62.o Estipulação de prazo inferior a seis meses1 -  Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.2 -  Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.Artigo 63.o Contratos a termo irregulares1 -  A celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado.2 -  O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto, incluindo renovações, ou, tratandose de contrato a termo incerto, quando cesse a situação que justificou a sua celebração, ou atinja a duração de seis anos.
39 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 64.o Informações1 -  O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, a celebração, com indicação do respetivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.2 -  O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.3 -  O empregador público deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis no órgão ou serviço.Artigo 65.o Obrigações sociaisO trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efetuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores do órgão ou serviço, para efeitos da determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de trabalhadores ao serviço.Artigo 66.o Preferência na admissão1 -  O trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.2 -  A violação do disposto no número anterior obriga o empregador público a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de remuneração base.3 -  Compete ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.o 1 e ao empregador público a prova do cumprimento do disposto no mesmo número.Artigo 67.o Igualdade de tratamento1 -  O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferenciado.  2 -  O empregador deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo. CAPÍTULO II Outras modalidades especiais de vínculo de emprego públicoArtigo 68.o Remissão1 -  Sem prejuízo do disposto na presente lei, é aplicável aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de trabalho a tempo parcial e de teletrabalho.2 -  O empregador público não pode excluir o recurso ao trabalho a tempo parcial por regulamento.3 -  Não é aplicável ao vínculo de emprego público o regime da comissão de serviço e do trabalho
40 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013intermitente previstos no Código do Trabalho.Artigo 69.o Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados1 -  A aplicação do regime do tempo parcial e do teletrabalho a trabalhadores nomeados pode ser determinada pelo empregador mediante requerimento do trabalhador.2 -  Relativamente aos trabalhadores com vínculo de nomeação, o empregador público, pode, por regulamento, estabelecer para a admissão em regime de tempo parcial preferências em favor dos trabalhadores com responsabilidades familiares, dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, pessoa com deficiência ou doença crónica e dos trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior.TÍTULO IV Conteúdo do vínculo de emprego públicoCAPÍTULO I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador públicoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 70.o Deveres gerais do empregador público e do trabalhador1 -  O empregador público e o trabalhador, no cumprimento das respetivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem proceder de boa-fé.2 -  O empregador público e o trabalhador devem colaborar na obtenção da qualidade do serviço e da produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.Artigo 71.o Deveres do empregador público1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve:a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador; b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral; d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores; g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho; h) Adotar, no que se refere à segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para o órgão ou serviço ou atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços,
41 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades de vínculo, categorias, promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias.2 - O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação, nos termos de legislação especial.Artigo 72.o Garantias do trabalhador1 - É proibido ao empregador público:a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício; b) Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho; c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que influencie desfavoravelmente nas condições de trabalho próprias ou dos colegas; d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei; e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei; f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade, salvo nos casos previstos na lei; g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direção próprios do empregador público ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente previstos; h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador público ou por pessoa por ele indicada; i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos diretamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; j) Fazer cessar o vínculo e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.2 - Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.Artigo 73.o Deveres do trabalhador1 -  O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que lhe seja aplicável.2 -  São deveres gerais dos trabalhadores:a) O dever de prossecução do interesse público; b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de informação; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correção; i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade.
42 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20133 -  O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.4 -  O dever de isenção consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce.5 -  O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos.6 -  O dever de informação consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada.7 -  O dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.8 -  O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal.9 -  O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço.10 -  O dever de correção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos.11 -  Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas.12 -  O trabalhador tem o dever de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exerce funções, das quais apenas pode ser dispensado por motivo atendível.13 -  Na situação de requalificação, o trabalhador deve observar os deveres especiais inerentes a essa situação.SECÇÃO II Poderes do empregador públicoArtigo 74.o Poder de direçãoCompete ao empregador público, dentro dos limites decorrentes do vínculo de emprego público e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.Artigo 75.o Regulamento interno do órgão ou serviço1 -  O empregador público pode elaborar regulamentos internos do órgão ou serviço contendo normas de organização e disciplina do trabalho.  2 -  Na elaboração do regulamento interno do órgão ou serviço é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.  3 -  O empregador público deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno do órgão ou serviço, designadamente afixando-o na sede do órgão ou serviço e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.  4 -  A elaboração de regulamento interno do órgão ou serviço sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
43 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 76.o Poder disciplinarO empregador público tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o vínculo de emprego público.SECÇÃO III Acordos de limitação da liberdade de trabalhoArtigo 77.o Pacto de não concorrência1 -  São nulos os acordos e as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a extinção do vínculo de emprego público.2 -  É lícito, porém, o acordo ou a cláusula pela qual se limite a atividade do trabalhador no período máximo de dois anos subsequentes à extinção do vínculo, se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:a) Constar tal acordo, por forma escrita, do contrato de trabalho em funções públicas ou do acordo de cessação do vínculo; b) Tratar-se de atividade cujo exercício possa efetivamente causar prejuízo ao empregador público; c) Atribuir-se ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação da sua atividade, que pode sofrer redução equitativa quando o empregador público houver dispendido somas avultadas com a sua formação profissional.3 -  Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em ato ilícito do empregador público, o montante da compensação referida na alínea c) do número anterior é elevado até ao equivalente à remuneração base devida no momento da cessação do vínculo, sob pena de não poder ser invocada a cláusula de não concorrência.4 -  São deduzidas no montante da compensação referida no número anterior as importâncias percebidas pelo trabalhador no exercício de qualquer atividade profissional iniciada após a cessação do vínculo, até ao montante fixado nos termos da alínea c) do n.o 2.5 -  Tratando-se de trabalhador afeto a atividades cuja natureza suponha especial relação de confiança ou com acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.o 2 pode ser prolongada até três anos.Artigo 78.o Pacto de permanência1 -  É lícito o acordo pelo qual o trabalhador e o empregador público convencionem, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo as importâncias despendidas.2 -  Em caso de extinção do vínculo pelo trabalhador com justa causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir a soma referida no número anterior.
44 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013CAPÍTULO II Atividade, local de trabalho e carreirasSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 79.o Funções desempenhadas1 -  Os trabalhadores com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras.  2 -  Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo exercem as suas funções por referência a uma categoria integrada numa carreira.3 -  Os trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de comissão de serviço exercem as suas funções nos termos legalmente definidos para o cargo.Artigo 80.o Conteúdo funcional1 -  A cada carreira, ou a cada categoria em que se desdobre uma carreira, corresponde um conteúdo funcional legalmente descrito.2 -  O conteúdo funcional de cada carreira ou categoria deve ser descrito de forma abrangente, dispensando pormenorizações relativas às tarefas nele abrangidas.Artigo 81.o Exercício de funções afins1 -  A descrição do conteúdo funcional nos termos do artigo anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.2 -  Sempre que as funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade principal, referidas no número anterior, exijam especiais qualificações, o exercício de tais funções confere ao trabalhador o direito a formação profissional não inferior a 10 horas anuais.Artigo 82.o Atribuição de funções e desenvolvimento da carreira1 -  O empregador público deve procurar colocar o trabalhador no posto de trabalho mais adequado às suas aptidões e qualificação profissional, dentro da carreira e categoria a que pertence ou que serve de referencial para o exercício das suas funções.2 -  As condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho.  3 -  O início de funções do trabalhador tem lugar com um período de formação em sala e em exercício, com duração e conteúdo dependentes da prévia situação jurídico-funcional do trabalhador, salvo tratando-se de trabalhador integrado em carreira especial cujo ingresso exigiu a aprovação em curso de formação específico.  4 -  Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respetiva carreira profissional, que pode ser feito por alteração de posicionamento remuneratório ou por promoção.