Tribunal de Contas 165 O prazo fixado no CFI para a submissão dos processos a decisão final do Conselho é de “40 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura”1, suspendendo-se sempre que se aguarde por esclarecimentos (que não deverão exceder os 10 dias úteis sob pena de se considerar haver desistência do procedimento) e ou resposta a consultas sectoriais (também de 10 dias úteis). O Conselho tem um prazo de 60 dias úteis para se pronunciar, que será suspenso caso solicite esclarecimentos adicionais às entidades gestoras.  Segundo as entidades gestoras dos processos, o procedimento instituído de formalizar a candidatura a BF junto dos promotores dos projetos de investimento em conjunto com a apresentação da candidatura a incentivos financeiros2 explica o não cumprimento dos referidos prazos. Porém, tal procedimento é injustificado visto que aquelas entidades também afirmam que a “análise da candidatura a BF só é iniciada após a decisão da candidatura a incentivos financeiros”, por forma a “determinar o montante máximo de benefício fiscal a conceder” 3. Assim, os requisitos e os prazos fixados pelo CFI visam garantir a celeridade da apreciação das candidaturas a BF, bem com o propósito subjacente ao regime dos BFCI produtivo. Quanto aos resultados dos procedimentos associados à concessão, acompanhamento, renegociação e resolução dos contratos em 2016, evidenciam-se as seguintes movimentações: Quadro B. 77 – Concessão, avaliação e extinção de BFIC em 2016 (em milhões de euros)  Celebrados Avaliados Findos Resolvidos Conselho AICEP IAPMEI Total N.o de Contratos 1 10 30 0 40 10 7 Montante de BF Limite 5,4 32,7 77,8 - 110,5 79,3 22,2 Utilizado - 20,6 49,7 - 70,4 67,0 0,0 Fonte: Conselho, AICEP e IAPMEI. No período em apreço foi celebrado o primeiro contrato ao abrigo do regime de BFCI produtivo, regulado pelo atual CFI, que concedeu BF no montante de € 5,4 M4. Também, foram concluídas 40 ações de acompanhamento e controlo dos contratos de BFCI para avaliação do “Grau do Cumprimento dos Objetivos Contratuais” (GCC), das quais 10 foram realizadas pelo Conselho e as restantes (30) pela AICEP. Destas ações, 6 correspondem à avaliação final dos contratos (quando atingido o respetivo prazo de fim dos BFCI ou a efetiva utilização do total dos BFCI contratualizados) e as restantes à avaliação do GCC (na vigência dos mesmos).  Do exame efetuado resulta que o número reduzido de avaliações, a sua intempestividade e a inexistência dos respetivos relatórios de avaliação5, é consequência direta da falta de normas específicas aprovadas pelo Conselho, que regulem os procedimentos para a avaliação dos contratos, nomeadamente quanto à iniciativa da avaliação e ao momento em que ocorre, aos meios de comprovação da informação prestada pelos promotores e ao prazo para a aprovação do respetivo relatório pelo Conselho.                                                      1  Nos termos do n.o 5 do art.15.o do CFI. 2  Quando nas candidaturas aos incentivos financeiros é assinalada a intenção de apresentar uma candidatura aos BF, “é enviada uma comunicação aos promotores, referindo os termos necessários à formalização da mesma e estabelecendo um prazo de 10 dias para o efeito”. 3  Comunicação eletrónica, IAPMEI, de 23/3/2017.  4  À data de reporte da informação examinada (24-03-2017) encontravam-se celebrados 5 contratos, 1 assinado em 30-06-2016 e 4 assinados em janeiro de 2017. 5 Substituídos por “decisão do Conselho/parecer de audição fiscal” (anexo à ata da reunião do Conselho). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 193