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O envolvimento norte-americano no Golfo e os seus objectivos permanentes naquela área são inseparáveis de interesses políticos, militares e económicos que se misturam num todo inextricável. Os jornais The New York Times e The Washington Post e as revistas Newsweek e Time têm publicado textos muito esclarecedores e muito dignos sobre as motivações dessa estratégia, criticando-a com dureza. O Herda Tribune publicou a opinião de um membro da Câmara dos Representantes, Sylvio Conte, que passo a citar: "O aumento do preço de 7 dólares por barril aumentaria em 21000 milhões de dólares por ano o valor da produção petrolífera dos EUA. Isso faz muita manteiga no prato das grandes companhias, em prejuízo do consumidor americano." Infelizmente, o aumento do preço do petróleo já foi muitíssimo além dos 7 dólares por barril!...Sr. Presidente, Srs. Deputados: O derrubamento de Saddam Hussein e a destruição de Bagdade, Bassorá e Mosasul e o regresso do emir Al Sabah ao Koweit não resolveriam, por si só, os problemas do Médio Oriente, área onde as crises endémicas são, sobretudo, da responsabilidade das potências ocidentais e, em primeiro lugar, da Grã-Bretanha, que, sobre as ruínas do Império Otomano, traçaram fronteiras artificialíssimas e inventaram Estados e reis, permitindo posteriormente que Israel se constituísse em factor de agressividade e instabilidade permanentes.
Os Estados Unidos da América, entretanto, recusaram liminarmente a realização de uma conferência internacional que discuta globalmente os problemas da região. O Presidente Georage Bush afirma que os Estados Unidos da América estão a colocar no Golfo a pedra angular de uma nova ordem internacional e fala da aurora de uma nova era. A ordem a que alude nos seus discursos messiânicos apresenta contornos inquietantes. Nesta época de pós-guerra fria, a terra, vista como aldeia planetária, não precisa de gendarme internacional. A humanidade não pediu, nem quer, gendarmes que a reduzam a um estatuto de menoridade.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador:-Nas quatro décadas e meia posteriores à rendição da Alemanha e do Japão, 25 guerras, em diferentes lugares do Terceiro Mundo, fizeram cerca de 22 milhões de monos-a estatística vem publicada em vários jornais, entre eles, na última edição do Monde Diplonatique. A maioria delas nada teve a ver com a defesa das liberdades e do direito internacional. A ganância e a fome de poder estiveram na origem de quase todas elas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos ventos de guerra que sopram no Golfo vindos de Washington, o meu partido, o Partido Comunista Português, não perdeu a esperança de que as forças que condenam o recurso às armas e defendem a paz acabem por prevalecer. É por isso, Sr. Presidente, que desta tribuna lembro ao Governo do PSD que ele cumpriria um dever humanista e patriótico se condenasse, com clareza, de maneira inequívoca, qualquer eventual acção de guerra no Golfo. Não basta dizer-se favorável a uma solução pacífica, negociada no respeito pelas resoluções do Conselho de Segurança. O Governo cometeu um enorme pecado
31 DE OUTUBRO DE 1990		171original ao conceder facilidades aos EUA em bases áreas portuguesas, facilidades atribuídas após um diálogo a que faltou transparência, tornando-se, assim, cúmplice objectivo de uma estratégia susceptível de conduzir a uma guerra monstruosa e ao próprio desprestígio das Nações Unidas.
Aquilo que está em causa no Golfo pode vir a condicionar o presente e o futuro da humanidade. Em Paris, o Presidente François Mitterrand, que é um estadista bem informado, afirmou -segundo o Lê Monde- que a crise no Golfo entrou no "período fetal".
Os Estados Unidos da América estão a reforçar apressadamente o seu colossal exército aquartelado no deserto árabe. A estratégia do actual Governo da Grande República norte-americana poderá levar ao desastre, ou seja, à guerra, que seria uma guerra impopular. Em Setembro passado, 75% dos americanos aceitavam ainda os argumentos do Presidente, hoje não. A popularidade de Bush caiu bruscamente. Uma elevada percentagem de congressistas passou a exigir do Presidente que cumpra a Constituição e consulte o legislativo, antes de entrar em aventuras guerreiras no Golfo, dado que a síndrome vietnamita continua viva na consciência social da Pátria de Jefferson.
Na Europa, assiste-se também a uma mudança de comportamento do cidadão comum. A opinião pública francesa principiou a contestar activamente a presença no Golfo de 15000 homens - a segunda força militar na região. Na Grã-Bretanha, o discurso americano da Sr.a Thatcher está a suscitar protestos cada vez mais firmes. Na Alemanha e no Japão, dois financiadores da escalada militar americana, o tom das críticas sobe.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Governo de Cavaco Silva ficaria bem um esforço sério para superar os complexos condicionamentos da pequena política e produzir uma declaração contra a guerra, demarcando-se, desde já, de qualquer acto de força unilateral, venha de onde vier, à margem das resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU.A Pátria do Homem, ao planeta Terra -reduzido a aldeia global-, falta ainda o espírito de solidariedade que as aldeias começaram a desenvolver nos primórdios de antiquíssimas civilizações.É inadmissível que, no limiar do terceiro milénio, certos governos vejam ainda na guerra uma continuação da política. É farisaica a atitude daqueles que teimam em invocar princípios éticos e jurídicos para justificar políticas que podem conduzir a repugnantes chacinas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que algo de muito importante nos une acima daquilo que nos separa. Somos pelo direito de todos os homens a percorrerem a estrada da vida. A guerra é um atentado contra a razão. Em Portugal, como noutros países, para se defender a paz e condenar o recurso à guerra não se deve esperar pelo primeiro tiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Montalvão Machado, Adriano Moreira e José Lello.Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Deputado Urbano Rodrigues, no início da sua intervenção, cheguei a convencer-me de que a posição defendida por V. Ex.a, neste Plenário era meramente pessoal, todavia, no decurso
da mesma, rotulou-a como do seu próprio partido, o que me deixou verdadeiramente perplexo. Com efeito, supunha que o Partido Comunista Português ainda não tinha chegado ao radicalismo da posição que tomou nesta intervenção.
Quero fazer-lhe apenas a seguinte pergunta: V. Ex.a entende correcto, entende ser certo, à face da lei internacional, à face da lei da independência dos povos, que o Iraque tenha tomado pela força o Koweit e se recuse a sair dele?O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Não ouviu a intervenção!O Orador:-Ouvi, ouvi!
É que eu oiço tudo e os senhores só ouvem aquilo que querem!Aplausos do PSD. Risos do PCP.V. Ex.a não acha que quem produziu a crise do Golfo foi precisamente a invasão do Koweit pelo Iraque e que a posição renitente do Iraque em sair do Koweit é que está a provocar tudo o resto?O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Urbano Rodrigues deseja responder agora ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Urbano Rodrigues (PCP):-No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem então a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Deputado Urbano Rodrigues, começo por dizer-lhe que tenho dispensado sempre a maior atenção às suas intervenções públicas fora desta Câmara, até neste domínio, e que tenho encontrado nas mesmas um cuidado de investigação e de análise que não são vulgares. E quando digo isto, quero significar que devemos respeitar essa atitude intelectual, esteja ela onde estiver.
Também não tenho dúvidas de que as suas conclusões, como evidentemente as minhas ou as de qualquer deputado desta Câmara, são condicionadas pela perspectiva básica que cada um de nós tem do mundo e da vida.
Sabendo isto, calculo que podemos discutir estas matérias, pelo menos, com a intenção de que essa discussão resulte em benefício de todos. E, neste caso, em proveito da paz.
Uma das primeiras observações que a intervenção do Sr. Deputado me sugere é a de que, provavelmente, é menos indicado olhar para a questão do Golfo como se toda ela se resumisse num conflito definido pelos Estados Unidos em relação a um ponto concreto, que é a invasão do Koweit.
Julgo que a área tem uma tal complexidade de causas capazes de romper a paz que, neste momento, o perigo mais evidente é o de que é difícil manter uma coligação, como os Estados Unidos fizeram, à volta de um só problema, numa área onde há uma constelação de problemas gravíssimos: é o problema da Síria, fazendo "bombacha" do Líbano; é a guerra civil do Líbano; é o caso de Israel; é a paz, ainda substancialmente não feita, entre o Irão e o Iraque, e é, sobretudo -penso-, a nossa dificuldade
I SÉRIE -NÚMERO 7		      172			de entender o que ali se passa, com os nossos conceitos ocidentais.
Trata-se de áreas culturais tão contraditórias com a nossa experiência e conceitos que, certamente, a humildade, no sentido de que podemos estar enganados, é o pressuposto para o nosso exame da questão.
Mas admitindo que o que digo tem algum sentido, que corresponde aos factos, que a maior gravidade que ali se verifica é a impossibilidade evidente de manter por muito tempo uma coligação à volta de um só problema, num lugar onde a constelação dos perigos é variadíssima, tendo concluído, como eu concluo (e julgo que a generalidade dos Srs. Deputados desta Câmara concluem), que o mundo não precisa de um gendarme, ocorre-me perguntar ao Sr. Deputado se o mundo não precisa de um Conselho de Segurança.
Parece-me que a convergência das forças políticas responsáveis do mundo vai no sentido de que gendarme não precisamos, mas Conselho de Segurança precisamos. Temos de ter uma instância onde todos nos encontremos. £ o que eu penso é que nenhum de nós deve querer o perigo agudo da escalada, porque a guerra nunca resolveu problema algum, e o perigo agudo da escalada é o de que não estão a acatar a autoridade do Conselho de Segurança. Este, parece-me, é o problema fundamental. Os Estados Unidos fizeram efectivamente, por eles próprios, uma intervenção e só procuraram a legitimação depois, mas procuraram e têm-na, neste momento. O que falta, nesta intervenção dos Estados Unidos, é saber qual a tese política da intervenção. É que a tese política da intervenção unilateral tem de ser redefinida em função da tese política de nós todos que estamos no Conselho de Segurança, e isso não foi feito.
Contudo, há uma regra que na situação do mundo um estadista tom de exigir: obediência ao Conselho de Segurança.
Em face disto, pergunto se o Sr. Deputado não concorda que esse exemplo de obediência tem de vir, em primeiro lugar, do agressor, repito, tem de vir, em primeiro lugar, do agressor, isto é, o Iraque tem de obedecer ao Conselho de Segurança, porque isso será a primeira demonstração do desejo efectivo da paz e da existência de uma lei internacional.
Por isso, não me inclinaria a considerar oportunos e sábios os comentários e as orientações críticas da intervenção de um só país, a respeito do qual faço o julgamento que fiz.
Penso que a Câmara devia inclinar-se no sentido de sustentar a necessidade de acatar e fazer respeitar as decisões do Conselho de Segurança.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS):-Sr. Deputado Urbano Rodrigues, ouvi a sua intervenção com toda a atenção.V. Ex.a fez considerações de carácter pessoal e histórico, cotejou a imprensa internacional com grande profundidade e fez considerações interessantes, umas, e menos interessantes, outras.
Do que o Sr. Deputado disse ocorre-me, desde já, pôr-lhe a seguinte questão: será que foram os Estados Unidos que invadiram a Arábia Saudita ou foi o Iraque que invadiu o Koweit? Essa é a grande questão, na medida em que parece que ninguém tem dúvidas sobre qual o papel dos Estados Unidos neste conflito.
E é bom sublinhar que tanto os Estados Unidos como as restantes forças que constituem a força multinacional estacionada na zona estão a actuar a coberto das decisões das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança, que sucessivamente, como aconteceu anteontem, tem condenado o Iraque aos mais diversos níveis e, agora, ainda mais, responsabilizando-o por tudo o que puder ocorrer.
O que tem acontecido é que essa força multinacional tem estado estacionada esperando que a diplomacia cumpra a sua função de, pela via da paz, criar as condições. Pese embora o facto dos atentados notórios ao direito internacional e aos direitos humanos, essa força multinacional estacionada na zona tem tido apenas uma função dissuasora, esperando que, efectivamente, a diplomacia cumpra a sua missão.
Seria bom, portanto, que resultassem essas diligências; seria bom que, apesar do espectro nuclear e químico que se abate sobre a região, se sublinhasse o papel relevante das Nações Unidas, não só neste como noutros conflitos semelhantes, para regular conflitos deste teor.
A melhor maneira de evitar que se crie uma escalada de conflito será, pois, a de as nações envolvidas cumprirem inteiramente as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Urbano Rodrigues.O Sr. Urbano Rodrigues (PCP): -Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado José Lello, do PS, que praticamente não me fez nenhuma pergunta, limitando-se a produzir considerações, juízos de valor, em parte de aceitação e em parte traduzidos na expressão "menos interessantes", sobre as minhas palavras.
Creio que, no fundamental, a única questão que colocou traduz-se na velha pergunta: "O que fazer?" Ora, a mesma pergunta já estava implícita na intervenção mais longa e elaborada do Sr. Deputado Adriano Moreira, à qual responderei daqui a pouco.Ao Sr. Deputado Montalvão Machado, vou dar uma resposta muito breve e que, nesta Assembleia, costuma ser sintetizada na expressão: "V. Ex.a não ouviu o que eu disse." Há pouco falou-se da questão do acordo ortográfico, de problemas de língua, de linguística, do nosso idioma e eu empreguei palavras como: "A invasão do Koweit pelo Iraque foi um acto de brutalidade, inadmissível, inaceitável, de barbárie." Depois, eu disse que "as dez resoluções aprovadas, quase todas por unanimidade dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, embora algumas possam ter alíneas altamente discutíveis, a maioria delas foram justas". Empreguei duas vezes a palavra "justas" e outra vez a palavra "justamente".
Nesta conformidade, devo dizer-lhe que tenho ouvido, com muito interesse, intervenções de V. Ex.a, às vezes muito talentosas, muito polémicas. Eu não tenho nem nunca tive a vocação da oratória, embora tenha estudado Demóstenes e os oradores romanos, porém lamento dizer-lhe que, desta vez, ouviu mal o que eu disse, pelo que considero respondida a questão que levantou, porque, tendo eu empregue termos duríssimos para justificar a condenação do acto, nada mais posso dizer.Ao Sr. Deputado Adriano Moreira, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis que me disse no preâmbulo da sua intervenção.
31 DE OUTUBRO DE 1990		173Embora tendo formações ideológicas e mundividências que são completamente diferentes e, por vezes, antagónicas, devo dizer que tenho um grande respeito pela seriedade com que coloca os problemas nesta Câmara, com que intervém e com que procura ficar dentro do debate de ideias e não entrar dentro daquilo que são os "jogos florais" que desvirtuam e diminuem os debates.
Quero só lembrar (e penso que isto é importante para todos nós, ao discutirmos estas questões) que, sobretudo nos Estados Unidos -e honra seja feita não só à imprensa como à inteligência norte-americana!-, grandes figuras da inteligência americana, como, por exemplo, o Prof. Richard Bamet, director do Instituto de Estudos Políticos de Washington, no seu recente, e aliás brilhante, ensaio, assim como catedráticos do MT (Massachusetts Instítute of Technology), têm colocado, então sim, com radicalismo, não direi com paixão, mas, então sim, com veemência, que também esteve ausente da minha intervenção, as questões que aqui levantei.
E evidente que todo o processo é desencadeado pela invasão, pela ocupação e por factos subsequentes do Iraque, inaceitáveis, bárbaros e inadmissíveis, mas todo o processo é, antes, durante e depois, de uma enorme complexidade, como disse, e transcende os aspectos factuais, nos quais, portanto, não devemos quedar-nos.
Por fim, direi que estou inteiramente de acordo -e creio que isso ficou implícito na declaração política que li- com os esforços realizados para que a questão continue no âmbito das Nações Unidas e do seu órgão executivo: o Conselho de Segurança. Por isso mesmo, penso ser importante que o Governo Português se pronuncie nesse sentido, isto é, prestigie as Nações Unidas e o seu Conselho de Segurança, antecipando-se na exclusão de qualquer atitude tomada à revelia, unilateralmente, uma vez que a mesma constituirá uma tragédia para a humanidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como estava previsto, vamos proceder a uma interrupção da sessão por cinco minutos e, entretanto, peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de se reunirem comigo no meu gabinete.Está, pois, interrompida a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Gostaria de avisar os Srs. Deputados de que, por razões de ordem técnica, não se procederá hoje, tal como estava previsto, à eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa. Esta eleição realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 8 de Novembro.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.(tm) 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais-, e 166/V
- Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos-, e dos projectos de lei n.08 498/V (Deputado do PSD Coelho dos Santos)
- Apresentação de candidaturas nas eleições municipais -, 580/V (Deputado do PSD Licínio Moreira)
-Altera o Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Lei das Autarquias Locais)-, 596/V (PRD) -Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais-, 597/V (PRD) - Candidaturas às eleições autárquicas locais apresentadas por grupos de cidadãos eleitores- e 61 l/V CPS)-Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Sr. Presidente, gostaria de saber que tempo me foi concedido em relação ao projecto de lei que apresento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz parte do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que estará sujeito à gestão dos tempos deste grupo parlamentar, que são, aliás, da sua exclusiva responsabilidade.O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Quer então V. Ex.a dizer que não se encontra em vigor o artigo que diz que o deputado apresentante de um projecto de lei dispõe de 20 minutos para o apresentar?...O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, há uma outra disposição do Regimento que estatui que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode fixar os tempos globais para cada debate, que foi exactamente o que aconteceu. Portanto, nestes termos, foram fixados para o Governo, para o PSD, para o PS e para o PRD, todos autores de iniciativas legislativas, o tempo máximo de 30 minutos, enquanto, para os restantes grupos parlamentares, foram atribuídos os tempos correspondentes. No caso do PSD, volto a repetir que a gestão desse tempo incumbe exclusivamente à direcção do seu grupo parlamentar.O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Quer então dizer, Sr. Presidente, que se o PSD quiser, não posso apresentar projectos de lei, embora a Constituição mo permita!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, não é isso que está em causa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação do Sr. Deputado Coelho dos Santos introduziu um elemento que eu ignorava e, por isso, pergunto se, para além dos projectos de lei agendados, estará mais algum de que o meu grupo parlamentar não tenha conhecimento. Confirma-se isto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que V. Ex.a o não saiba. Contudo, o seu grupo parlamentar tem conhecimento do facto, uma vez que acabámos de ter uma conferência de líderes, na qual, por unanimidade, se entendeu juntar ao agendado para este debate o projecto de lei n.o 498/V, o qual está, aliás, referido no relatório.
174	I SÉRIE - NÚMERO 7Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas pessoas põem hoje em dúvida, no nosso país, a importância da contribuição das autarquias locais para o progresso económico e para o bem-estar social dos Portugueses, bem como para o robustecimento do sistema democrático para a tomada de decisões públicas.
Volvidos 14 anos sobre as primeiras eleições autárquicas, os cidadãos sabem distinguir as responsabilidades da Administração Central das do poder local e aprenderam também a repousar neste último para a satisfação de muitas das suas aspirações.
Todavia, 14 anos de prática de um sistema suo também suficientes para proceder a uma avaliação crítica do seu funcionamento e para colher os ensinamentos que justificam as adaptações que o tomem mais ajustado às realidades sempre em evolução.
A nossa perspectiva da construção institucional não e imobilista! Tudo evolui, justificando-se, por isso, que as instituições se adaptem às novas circunstâncias. Isso corresponde a adoptar uma postura de observação permanente e de aprendizagem com os resultados da prática, no que respeita ao conteúdo das funções c ao modo como elas são desempenhadas.
Deixando passar um lapso de tempo apreciável que permita fundamentar com solidez qualquer proposta de alteração, o ajustamento de funções ou de formas de as desempenhar é mais eficaz do que a grande reforma de alto a baixo processada, quando a elasticidade das adaptações exequíveis já não existe ou quando a ruptura com a prática vigente representa a única fornia de actualização possível.
As propostas de lei que o Governo recentemente aprovou e que submeteu à Assembleia da República representam as adaptações aconselháveis de um corpo institucional e de procedimentos que se mantém válido - muito válido mesmo- no essencial da sua estrutura e cias fórmulas que estimula para a tomada de decisões c para a concretização do seu conteúdo.
A renovação dos titulares dos cargos políticos representa unia meti ida essencial numa época em que se observa uma tendência expressiva para a [...] da sociedade. O fenómeno não é só nosso; partilhamos a «moléstia» com alguns outros países em que o bem-estar material, o desgosto pela prática política vigente ou o convencimento de que as vagas estão [...] e de que não há lugar para novos protagonistas fazem, separadamente ou em conjunto, com que não seja muito atraente o chamamento à política daqueles que têm algo para dar à colectividade. Ora, c fatal para o sistema democrático a falta de intérpretes empenhados, treinados, determinados e convictos da bondade dos procedimentos que lhes são próprios. Se as formas de realização pessoal dos mais aptos se: divorciarem totalmente da expressão pública que o sistema democrático permite, ninguém se poderá vir a queixar, mais tarde, de que a carreira política acabe por ser sugestiva somente para quem não é capaz, de fazer outra coisa.
A experiência da prática política c seguramente uma grande coisa, [...] ela é indispensável para assegurar transições competentes sem acidentes. Mas não se pode pedir aos jovens mais doudos que passem uma vida inteira na antecâmara dos postos mais elevados, que são naturalmente aqueles que todos ambicionam e, particularmente, os que são cobiçados pêlos mais determinados.
A modificação proposta não tem tanto a ver com os malefícios das redes de poder instaladas e das cumplicidades cristalizadas. O sistema tem as suas formas de correcção de desvios razoavelmente lubrificadas, tendo-se sido testemunha do afastamento, em eleições, de alguns responsáveis demasiadamente confiantes na estabilidade do seu lugar. É, ao contrário, a abertura a novos protagonistas, com capacidade e ideias e capazes de lutar pela sua concretização, que se pretende. O poder local tem de representar o lugar geométrico da experiência acumulada dos que nele praticaram os procedimentos do sistema democrático e do serviço à colectividade e, também, da energia dos novos intérpretes, que sabem que podem ter uma oportunidade para vir a exprimir as suas ideias acerca do modo como as decisões são tomadas àquele nível e devidamente passadas à realidade.
O projx3sito maior dessa renovação dos titulares c o chamamento dos que sentem o apelo do serviço público e não o seu desencorajamento. Por outro lado, é certo que os autarcas do princípio do século XXI vão ter de enfrentar desafios muito diversos dos seus pares de há 20 anos. Será bom, por isso que se proceda, sem brusquidão, a uma transição do pessoal político que não veja sistematicamente fechadas as suas oportunidades para chegar aos lugares de topo.
A abertura dada a independentes visa objectivos semelhantes: há gente que sente o apelo da doação à colectividade, particularmente ao nível local, mas que se encaixa mal em estruturas partidárias nacionais. Mas é evidente que terá de haver, em tomo da figura pública que o candidato foi construindo ao longo da sua vida, um grau de apreciação suficientemente expressivo para que a sua própria candidatura dignifique o sistema democrático, por ser o candidato a uma emanação da comunidade de que pretende ser representante e gestor, ressuscitando a figura do «homem-bom» dos tempos em que era o seu conjunto que governava as pequenas colectividades em que todos se conheciam.
Aos órgãos executivos pede-se, naturalmente, que executem, mas exige-se-lhes que o façam de modo pronto e eficaz. As pessoas estão hoje muito atentas ao modo como governam aqueles que elas designaram para o fazer em seu nome, contando muito a forma que assumem os instrumentos de que os eleitos dispõem para se desincumbir das suas responsabilidades. Mas não será justo pedir a alguém que tome decisões eficazes, reflectindo o sentir da maioria c satisfazendo a população em geral, e que, por outro lado, se lhe dificulte, através de processos desnecessariamente complexos, a concretização do deliberado ou, mesmo, a formulação de uma vontade clara susceptível de tradução em termos de acção.
E esse o sentido do reforço proposto dos poderes do presidente da câmara. A eficácia anda naturalmente associada à responsabilização. Por isso, ele não estará apeado na sua capacidade de desempenho das funções para que foi eleito como chefe de um órgão executivo, mas também não deixará de responder pelas suas acções [...] a assembleia municipal. A maiores poderes executivos de um órgão lerá de corresponder capacidade acrescida de fiscalização por parte do outro. Ora, sucede que às assembleias, geralmente numerosas, reunindo poucas vezes por ano c com funcionamento naturalmente muito formalizado, não se podem cometer funções de execução ou de gês- [...]
31 DE OUTUBRO DE 1990	175[...] Para dias se reservarão, com proveito, as funções que se prendem com a definição de uma orientação geral, com carácter estratégico, tradutoras da ideia que a comunidade fax da sua própria vida colectiva, da orientação que lhe quer dar e do modo como se projecta no futuro, e com a fiscalização da actividade do órgão executivo realizada através de documentos próprios, de conteúdo claro c incontroverso.
Ao optar-se pelo reforço da capacidade fiscalizadora da assembleia municipal, possibilitar-se-á o alargamento das matérias em que ela será obrigatoriamente chamada a intervir, a obrigatoriedade de redução a escrito, com distribuição prévia à assembleia, da informação que o presidente da câmara tem de prestar, acerca da actividade municipal, em cada uma das sessões ordinárias; a faculdade de constituição, no seio da assembleia municipal, de comissões ou de grupos especificamente encarregados do acompanhamento e da apreciação de aspectos concretos da actuação do executivo.
Na proposta feita, prevê-se expressamente a figura da «moção de censura», para permitir a formulação e divulgação de juízos negativos acerca da acção da câmara municipal no seu conjunto ou da actuação de qualquer um dos seus membros. Tendo como preocupação c considerando como benéfica a estabilidade executiva, a moção não terá como efeito a destituição do executivo; mas, prezando a clareza, a transparência e a correcção oportuna de uma acção menos adequada, faculta-se a crítica, que é naturalmente muito responsabilizadora para quem critica. Com efeito, se quem a fizer não tiver razão, verá voltar-se contra si um instrumento que brandiu em vão. Caminha-se, assim, no sentido da maior responsabilização de todos os titulares dos órgãos autárquicos.
O presidente da câmara municipal, na actual legislação, não é expressamente considerado como um órgão da administração municipal, como sucede em muitos outros países de pendor mais presidencial [...] nas suas instituições. Com o intuito de garantir e de salvaguardar a democraticidade dos órgãos autárquicos, reforçou-se o seu carácter colegial, mesmo dos executivos. Esta circunstância não impediu, no entanto, que a lei continuasse a reconhecer c a atribuir uma esfera de competência própria ao presidente da câmara municipal.
A competência excepcional do presidente para a prática de quaisquer actos da responsabilidade da câmara municipal, em circunstâncias especiais, chegou a estar prevista na Lei n.° 79/77, não tendo sido transposta para o Decreto-Lei n.° 100/84 por ausência de um mecanismo que sancionasse a não sujeição à subsequente ratificação pela câmara municipal, como a lei impunha.
Este quadro de circunstâncias permite concluir que a falia de inserção formal da figura do presidente da câmara no elenco dos órgãos autónomos locais não inviabilidade repensar-se no reforço das suas competências. Pese embora a preocupação de salientar o carácter colegial dos órgãos autárquicos, a verdade é que o presidente da câmara municipal não tem deixado de ser objecto de trenamento especial. Sendo par dos vereadores no órgão colegial, a verdade c que ele não deixa de ser um «primeiro» entre esses pares, com o que isso envolve no plano da representatividade, mas também no da responsabilidade.
Isso c particularmente traduzido no artigo 252.° da Constituição da República, que estabelece que o presidente da câmara municipal é o primeiro candidato da lista mais votada na eleição. E transparece também, claramente, no
Decreto-Lei n.° 100/84, que regulamenta as atribuições das autarquias locais e define as competências dos respectivos órgãos, e no qual se atribui ao presidente da câmara municipal um vasto conjunto de competências de orientação c de coordenação da acção municipal e se salienta a sua função de representação do município.
Acresce que, ao ser consagrada a modalidade da «delegação tácita», consubstanciada num conjunto de competências que, pertencendo embora à câmara municipal no seu conjunto, se consideram directa, imediata e automaticamente transferidas para o seu presidente, está a reconhecer-se, afinal, o papel essencial que está reservado ao presidente da câmara municipal e a considerar como indispensável cometer-lhe poderes especiais com vista a garantir maior eficácia c operacionalidade ao funcionamento do órgão.
A par das competências tacitamente delegadas, prevê-se a hipótese de delegação expressa noutras matérias, ficando assim substancialmente reduzido o conjunto das competências que não podem, em caso algum, deixar de ser exercidas pela própria câmara.
De tudo isto resultará o reforço dos poderes dos presidentes das câmara municipais, cometendo-se-lhes competências que neles estão tacitamente delegadas, de entre as quais assumem significado especial a superintendência na gestão e direcção do pessoal, a outorga nos contratos, as acções necessárias à administração corrente do património, a promoção da execução das obras que constem dos planos aprovados e a concessão de licenças.
Tendo referido que, para nós, é muito importante recolher os ensinamentos da prática, reflectir sobre o que está a dar bons resultados e sobre o que funciona mal e ir propondo alterações que adeqúem os procedimentos às necessidades, não surpreenderá ninguém que eu diga que, para a formulação das propostas apresentadas, pesou muito o conteúdo dos relatórios das visitas de inspecção realizadas. Foram estas que permitiram detectar situações pontuais em que a defesa da operacionalidade justifica a atribuição de poderes acrescidos ao presidente da câmara. Isso é particularmente verdadeiro no que respeita à competência excepcional proposta para o presidente praticar actos da responsabilidade da câmara em casos especiais c urgentes, sujeitos a ulterior ratificação. Não se considera, porém, a eventual falta de submissão ao órgão colegial para ratificação como ilegalidade grave, com todas as consequências que isso acarretaria, mas permite-se à câmara municipal retirar, em qualquer altura, a faculdade concedida no caso de a sua utilização estar a revelar-se abusiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apontei brevemente os principais atributos dos ajustamentos que se propõem.
Eles vão todos no sentido da maior eficácia do funcionamento dos órgãos autárquicos, com a maior responsabilização que a autonomia sempre representa. Vão também no sentido da clareza de definição das competências. Quanto mais bem definidas essas estiverem, mais fácil será pedir e prestar contas. Pretende-se que elas também favoreçam a dignificação do poder local e o tomem atraente para muitos novos candidatos que introduzam novos pontos de vista, que exprimam o modo de ver de protagonistas com experiências diversificadas e que olhem para as coisas sem estar prisioneiros de soluções que escolheram no passado para resolver os mesmos problemas.
A força de termos vivido intensamente o jogo político da última década e meia, não nos damos facilmente conta [...]
176 I SÉRIE-NÚMERO 7de que, para as gerações mais novas, o alheamento ou o pouco interesse pela vida política começa a ser uma constante que deve merecer reflexão antes de se tomar uma preocupação.
As limitações propostas não devem ser entendidas como um sinal de ingratidão para quem serviu bem, mas, antes, como a expressão de uma vontade de preparar o futuro.
São, assim, estas as características maiores das alterações que vos propomos: eficácia de funcionamento, responsabilização democrática e preparação do futuro.
Esperamos, naturalmente, que, tendo as mesmas preocupações gerais, acabemos por chegar às mesmas soluções instrumentais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, para começar, gostaria de lhe fazer apenas duas perguntas, com vista a, como se costuma dizer, ver se limpamos um pouco o raciocínio que parece viciado na sua intervenção.
Sr. Ministro, por um lado, vem V. Ex.a dizer que esta proposta do Governo visa introduzir candidatos independentes - e estamos de acordo que haja candidatos independentes. Simplesmente, segundo o que se encontra previsto no n.o 3 do artigo 33.o agora proposto, o critério para a apresentação das candidaturas diz respeito ao número de subscritores necessário.
Naturalmente que o Governo fez as contas, mas nós também as fizemos. E, se não estou em erro (é isto o que pretendo que V. Ex.a me esclareça e ficarei satisfeito se me disser que estou errado), para aparecer um candidato independente em Lisboa serão necessárias 10 000 assinaturas, 10 000 proponentes, assim como para o Porto, o que é o número máximo permitido. De acordo com o critério, no primeiro caso seriam necessárias 19400 assinaturas, no segundo seriam 10 500, mas, como o tecto é de 10 000, em Lisboa e no Porto fica-se pelas 10 000 assinaturas. Em Almada são precisos 5900 subscritores.
Contudo, se tivermos em mente que, para formar um partido político, bastam 5000 assinaturas e que, para ser candidato à Presidência da República, bastam 7500 assinaturas, V. Ex.a está a dizer, no fundo, que é melhor fazer um partido político, com 5000 assinaturas, e, através desse partido, apresentar uma candidatura, do que andar a «esfalfar-se» pela autarquia fora a recolher 10000 assinaturas!Risos do PS.E depois pode faltar uma! O tribunal da comarca pode dizer que o reconhecimento da assinatura por semelhança não está correcto, pode haver assinaturas falsificadas, ele. E foi tudo em vão! Ou seja, V. Ex.a, por um lado, faz a demagogia de dizer que «queremos candidaturas independentes», mas, por outro, na prática, proíbe-as, porque as sujeita a tal restrição que fica mais barato, mais rápido e mais fácil arranjar um partido político, apenas com metade dos proponentes, para ter uma via de acesso à presidência de uma câmara, e fica-se com um partido em carteira, para o que der e vier....
A segunda questão que coloco é a de transformar os cargos políticos em empresas políticas. V. Ex.a vem aqui dizer que é preciso «limpar» os velhos para dar lugar aos novos! Isto é a teoria do capitalismo selvagem!Risos do PS.V. Ex.a diz: é preciso «limpar» os quadros! Não interessa o serviço prestado, é preciso que outros, que estão nos bastidores dos partidos, que estão por trás das direcções partidárias, os jovens ou os funcionários, subam para lugares mais apetecíveis e se sentem à mesa do orçamento das autarquias locais; porque uns já lá estiveram demasiado tempo, é preciso agora dar lugar aos outros! Desta forma, V. Ex.a falou exactamente com a mesma lógica que usa um empresário sem escrúpulos. E aquilo que o jovem diz proibir na reforma laborai, estabelece-se aqui, na reforma eleitoral. Isto é, «limpam-se» os velhos para se porem os novos, para se arranjar lugar para os outros mais jovens.
Ora, aquilo que se pretende é valorizar a experiência política. E é o eleitorado que sabe se, realmente, é o velho que é bom ou se é o novo que é melhor. É preciso deixar essa decisão ao eleitorado! O Sr. Primeiro-Ministro, bem como o PSD, sempre disseram - quando obtiveram a maioria, há três anos - que o povo português é o mais inteligente dos povos para eleger os seus governantes. Então, neste caso, também é o mais inteligente dos povos para saber se um jovem merece ser presidente da câmara ou se deve continuar lá o «velhote»!Risos.Este rigor de lógica empresarial que anima o Governo deverá ter alguma justificação que não aquela que foi referida e eu gostaria de saber o que é que, realmente, está em causa.
Por agora não tenho mais tempo, até já usei algum do meu tempo de intervenção. Embora faça parte de um partido com pequena representação, não sou obrigado a ter ideias pequenas. Gostaria, contudo, que V. Ex.a, dado que tem muito tempo, me desse respostas amplas!Risos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Narana Coissoró, nós dividimos as áreas de responsabilidade entre mim e o Sr. Ministro da Administração Interna e assim a primeira das suas perguntas será respondida por ele, na sua intervenção ou nas respostas que der posteriormente, pois foi assim que ficou combinado.
Quanto à segunda questão, e independentemente daquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna venha a acrescentar a esse respeito, tenho a impressão de que o Sr. Deputado não esteve muito atento àquilo que eu disse ...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Esse é o refrão do PSD, hoje! Em resposta às interrogações, diz: «V. Ex.a não ouviu bem aquilo que eu disse!»O Orador: - Se estivesse atento a todos os argumentos, teria ouvido que eu enalteci e valorizei a expe-
31 DE OUTUBRO DE 1990 177riência, mas manifestei - e manifesto de novo - a preocupação que temos pelo facto de haver poucos candidatos e pouco interesse por parte das camadas jovens em assumir e entrar na carreira política. Temos de ser muito equilibrados; temos de, simultaneamente, levar os mais experientes - que escusam de ser «velhotes», podem ser novos mas ter muita experiência - para outros lugares, dentro das autarquias locais, e caldear essa mesma experiência com algumas inovações. Por exemplo, noutros países, como é o caso da França, onde alguns meares estão há 40 ou 50 anos à frente das respectivas comunas, isso é uma situação muito criticada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não os tiraram!O Orador: - Não os tiraram, mas isso é muito criticado e se tivessem outra possibilidade... É exactamente a análise de experiências que são hoje criticadas que enforma a nossa proposta e leva a tentar encontrar o equilíbrio entre uma renovação dos quadros, que é desejável, e o benefício da experiência acumulada por outros que, naturalmente, podem desempenhar outras funções dentro das autarquias, mas não, necessariamente, bloqueando os lugares mais apetecíveis.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, quanto tempo é que ainda tem de durabilidade governamental?O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, fiz duas ou três perguntas dirigidas ao Sr. Ministro cuja exposição sobre determinadas matérias ele próprio apresentou do alto da tribuna. Agora dizem-me que não será ele a responder às perguntas e que o respondente dessas perguntas é o Ministro que não falou e, calado, se senta ao seu lado, o que significa que houve uma divisão de trabalho, no gabinete, em que um expõe e o outro responde. Ora, o Regimento determina que o Ministro que expõe a matéria deve responder às dúvidas suscitadas pela sua oração. Se os dois Ministros estudaram a mesma oração, um declamou e o outro vai esclarecer as dúvidas, parece-me que isto será uma figura nova no Regimento. Gostaria de clarificar esta situação, porque amanhã os deputados poderão querer fazer a mesma coisa: por exemplo, eu faria a minha intervenção, outros deputados far-me-iam perguntas sobre ela e eu responderia que não era comigo e que o meu colega responderia a essas perguntas! Se realmente isto é possível, poderemos fixar esta nova regra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda há momentos estivemos a discutir, a analisar e a apreciar o facto de haver aqui dois aspectos fundamentais neste «pacote» - para utilizar uma terminologia muito em voga sobre matérias autárquicas- e estivemos, inclusivamente, a estudar o problema da agregação das intervenções de cada um dos partidos.
V. Ex.a sabe muito bem que a Mesa não tem poder, não deve nem quer tê-lo, para obrigar o Sr. Ministro ou o Sr. Deputado A, B ou C a responder da forma que o «perguntante» possa desejar - e V. Ex.a estava presente na conferência de líderes onde esta matéria foi debatida. Portanto, tudo está perfeitamente esclarecido e creio que não vale a pena prolongarmos este assunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As propostas de alteração da legislação autárquica que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República inserem-se na tradição do PSD de ser o grande partido reformista do pós-25 de Abril. Esta tradição reformista é uma componente da própria identidade do partido, que, assente num sistema de valores que lhe serve de base e lhe define os objectivos, encontrou o seu lugar na vida política portuguesa essencialmente pela capacidade de dar voz e corpo às grandes reformas do Estado, do sistema económico, social e político, e de as traduzir no quotidiano da governação.
Como todas as reformas que não representam mero exercício intelectual mas efectivamente se realizam, elas não são nunca inteiramente satisfatórias para ninguém e mantêm sempre em aberto o espaço de futuras mudanças. Nenhum reformista alguma vez se intimidou pela acusação de que «se poderia ir mais longe», porque é da essência das transformações em democracia - numa democracia estabilizada, em que a acção política se pode antecipar às crises - que as mudanças se exerçam pontualmente e que as questões de sociedade, economia ou política que lhes dão origem nelas não se esgotem.
As democracias não são regimes nos quais se possam fazer reformas globais a não ser na cabeça, no papel ou nos gabinetes, porque o carácter complexo da sociedade, a pluralidade dos interesses, dos desejos e das expectativas, molda a acção reformista e torna-a numa espécie de humildade face ao real. O carácter necessariamente pontual das reformas numa democracia estabilizada nada tem a ver com o alcance profundo e com o efeito das reformas - mas sim com as características da acção política em democracia. A obsessão da «globalidade» é uma sobrevivência da visão marxista da sociedade, reduzida a contradições lineares, a que se soma, depois, a ideia jacobina do Estado como sendo capaz de a mudar em função de uma ideia preconcebida de «progresso».
Por tudo isto, só quem não compreende o que são reformas num Estado democrático é que pensa que as reformas se fazem sem grosso» e se recusam «a retalho», para aceitar a metáfora do PS, bem pouco elegante para os merceeiros ou para os retalhistas. Ao recusar-se em reformar «a retalho», ou sequer em discutir as reformas mesmo «a retalho», em função do seu mérito próprio, o que o PS faz é adiar todas as reformas. Tal é coerente com a sua posição de partido conservador do sistema político que não deseja nele mudar coisa alguma. E é também por isso que o PS, com raras excepções, quase sempre contrafeitas, nos governos de coligação com o CDS ou o PSD, não se associou enquanto partido a nenhuma grande reforma construtiva da vida pública depois do 25 de Abril - nem «a retalho», nem «por grosso».
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As propostas reformistas que apresentámos e apoiamos resultam de uma reflexão que o PSD tem vindo a fazer
178	I SÉRIE-NÚMERO 7[...] sobre as cada vez mais patentes disfunções do sistema político português, que revelam o esgotamento de soluções adoptadas depois do 25 de Abril, que tinham então uma justificação histórica e que exerceram nalguns casos um papel positivo, mas que hoje se revelam como entraves ao aperfeiçoamento do sistema político e ao reforço da sua legitimidade face aos cidadãos.
Desta reflexão resultou a proposta de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República e as actuais propostas que vêm na sua natural continuidade.