10 DE MAIO DE 2019 11 O Regime de Fruta Escolar (RFE) tem sido uma iniciativa, com recurso a verbas disponibilizadas pela União Europeia, que pretende promover a prática de uma alimentação saudável. Este programa consiste na distribuição gratuita, sendo atribuída 1 peça/dose de fruta e/ou produtos hortícolas, duas vezes por semana durante o ano letivo, aos alunos do 1.o ciclo do ensino básico nos estabelecimentos públicos. O Regulamento da União Europeia 2016/791 de 11 de maio de 2016, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino, define que até 2023 o orçamento total por ano letivo, para a totalidade dos Estados Membros que pretendam participar no regime de ajuda, é de 150 milhões de euros para a fruta e os legumes e 100 milhões de euros para o leite e outros produtos lácteos. A ajuda é atribuída a cada Estado-Membro tendo em consideração o número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos no Estado-Membro em causa. Pelo que para Portugal a verba ronda os 3 milhões de euros. Nesse sentido, a Portaria n.o 113/2018 de 30 de abril de 19, veio instituir o Regime Escolar, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda concedida pela união Europeia, no que respeita à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino. Por sua vez, o Despacho n.o 7255/2018, vem alargar o regime de distribuição gratuita de fruta escolar a todas as crianças que frequentam a educação pré-escolar nos estabelecimentos de ensino público, uma vez que estas crianças apenas tinhas acesso ao programa de distribuição de leite e produtos lácteos. Atendendo ainda a que no relatório da auditoria do Tribunal de Contas, feita em 2016, ao Regime de Fruta Escolar, o próprio IFAP admite que «No que se refere à questão da execução financeira, é visível que o presente regime de ajuda tem uma utilização de verbas inferior ao que seria desejável, não sendo de todo alheio o facto de ser um sistema excessivamente burocratizado, ao que se associa o custo financeiro suportado pelos municípios até ao reembolso da verba por parte do IFAP, circunstância que apresenta prazos dilatados.» A inclusão, regular, de frutas e hortícolas na dieta alimentar pode desempenhar um papel importante na criação de hábitos de alimentação saudáveis, inicialmente implementado pelo Regime de Fruta Escolar é um elemento valioso que pode contribuir, simultaneamente, para promoção de escolhas alimentares saudáveis e à valorização das produções e dos mercados locais pelo consumo dos produtos nacionais. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Implemente medidas que combatam a fraca execução do Regime Escolar, melhorando o modelo implantado em Portugal, assegurando a distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas a toda a comunidade de alunos que, nos estabelecimentos de ensino publico, estejam abrangidos pelos critérios do Regime Escolar. 2. Proceda à simplificação dos procedimentos necessários no acesso ao Regime Escolar, bem como a execução e reembolso atempado aos beneficiários. 3. Desenvolva uma estratégia que promova e privilegie a aquisição prioritária, por parte dos municípios, de produtos provenientes de produtores locais de fruta e hortícolas. Assembleia da República, 10 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Duarte Alves — Ângela Moreira — Bruno Dias — Ana Mesquita. ————