36II SÉRIE-B — NÚMERO 6se a Câmara Municipal não tivesse licenciado a obra antes de os pareceres da Direcção-Geral de Indústria e da Direcção Regional de Hidráulica do Douro, organismos que teriam remetido o processo à CGIBHA, por forma a que fossem analisados em conjunto os seus aspectos técnicos.As primeiras medidas tomadas consistiram em saber junto da Câmara Municipal de Guimarães as razões do procedimento anteriormente descrito e organizar uma vistoria à empresa.A vistoria realizou-se em conjunto com técnicos da Câmara Municipal e da Direcção Regional de Hidráulica do Douro, tendo-se constatado que a unidade industrial em questão possui alguns equipamentos de tratamento dos seus efluentes, que se encontravam em funcionamento.Ficou o seu proprietário intimado a proceder de imediato à legalização de toda a situação, através da apresentação do processo de licenciamento na Direcção--Geral da Indústria e na Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro.Esta última entidade procedeu já, no entanto, ao levantamento de autos que deverão resultar na aplicação de multas, bem como à recolha de amostras do efluente para análise.4 — Refira-se, entretanto, que a CGIBHA não tem quadro de pessoal próprio e, como tal, não tem meios autónomos de fiscalização. Esta é exercida por entidades representadas na CGIGHA, nomeadamente pela Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro.9 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1534/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o acesso ao porto de Aveiro.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a informar a Sr." Deputada de que teve recentemente lugar no Governo Civil de Aveiro uma reunião em que estiveram presentes o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e o Secretário de Estado das Vias de Comunicação, na qual foi decidida a criação de uma equipa de acompanhamento doassunto, constituída por representantes da JAE, do Plano Director Municipal (PDM) e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, para a qual já se encontram designados representantes.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1549/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a Lei de Bases do Ambiente.Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter à Sr.a Deputada fotocópia da listagem dos diplomas legais que regulamentam a Lei de Bases do Ambiente (em anexo) (a).9 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.(a) A fotocópia foi entregue à deputada.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), solicitando um exemplar do PRODEP 1988-1989 e 1992-1993.Em referência ao ofício n.° 3198, de 24 de Outubro de 1988, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:O PRODEP ainda se encontra em estádio de reformulação, de acordo com os novos tectos orçamentais decididos nas GOP. Será enviado logo que a reformulação estiver completa, o que se espera venha a acontecer ainda antes do final do ano civil.8 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.