PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lá virá a regulamentação, Sr. Deputado! Aliás, a nossa intenção é a de que, tanto quanto possível, no âmbito de um acordo entre os partidos, se fixe a data de regulamentação da lei. É essa a nossa intenção e esperamos que os senhores nos acompanhem.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado, termino, dizendo que, naturalmente, há deficiências de funcionamento no Ministério da Agricultura, como em muitos instrumentos e em muitas instituições. No entanto, o que pretendemos com esta iniciativa legislativa não é apresentar uma lei de reorganização do Ministério da Agricultura, mas sim de reorganização de um sector. E para melhorar a competitividade do sector, para torná-lo mais próximo da Europa contamos não só com os serviços da Administração Pública mas, principalmente, com as organizações dos agricultores, sejam sócio-profissionais sejam sócio-económicas, porque é assim que se consegue maior eficácia e que se consegue defender melhor os interesses dos agricultores, do mundo rural e do sector da agricultura.Aplausos do PSD.0 Sr. Mardns Goulairt (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Mardns Goulart (PS): - Sr. Presidente, o n.o 2 do artigo 231.o da Constituição diz o seguinte: «Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.» Por outro lado, o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 151.o, refere o seguinte: «Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, ( ... )» - e acabamos de ouvir, pela boca do Sr. Ministro, que esta matéria, obviamente, diz respeito às regiões autónomas - «( ... ) o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição.»
Assim, o Partido Socialista tem o entendimento de que, não tendo sido ouvidos os órgãos de govemo regional, os projectos de diploma agora em debate deverão baixar à Comissão de Agricultura e Mar para aguardarem recepção dos pareceres respectivos dos órgãos de govemo próprio das regiões autónomas para, depois, se proceder à sua votação.
Portanto, Sr. Presidente, aguardamos o esclarecimento sobre se foram ou não ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!1 SÉRIE - NÚMERO 560 Sr. Piresidente: - Sr. Deputado, está suscitada a questão. Vou pensar nela. Em princípio, poderemos fazer baixar à Comissão estes diplomas, antes ou depois da sua discussão em Plenário. Vamos ver. Vou estudar o problema e, oportunamente, darei a resposta.
Srs. Deputados, vamos inter-romper aqui o debate para procedermos às votações que estavam agendadas para hoje.
Tem a palavra o Sr. Secretário para a leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo l.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, relativo ao Processo n.o 1469194.6TD.LSB, o parecer da 1.11 Comissão é no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e José Magalhães a prestarem declarações, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.Tem a palavra o Sr. Secretário, para a leitura do segundo parecer.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, relativo ao Processo n.o 75l 1/94, o parecer da l.o Comissão é no sentido de autorizar a Sr.o Deputada Rosa Albernaz a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unaniniidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mtlrio Tonté e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 508N1 - Proioe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deptítado independente Mário Tomé e a abstetzção do PS.Srs. Deputados, vamos retomar o debate que interrompemos há momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Mais vale tarde que nunca», diz um velho ditado popular que, há bocado, o Sr. Ministro também recordou.
24 --E MARÇO DE 19951373Cinco anos depois de o Governo do PSD ter anuinciado a apresentação, para 1990, de uma lei de bases para a agricultura, mais de dois anos depois de o PCP ter entregue o seu projecto de lei de bases da política agrária, eis que, finalmente, o Ministério da Agricultura dá à luz uma proposta de lei que deveria ter sido a primeira iniciativa legislativa no sector.
Vamos, pois, discuti-la. E desde já vos lançamos um desafio, ao Governo, a todos os Srs. Deputados e, em particular, aos do PSD. Apreciemos as propostas pelos seus méritos próprios, tendo em conta os interesses de quem trabalha a terra e do País, e não façamos a discussão a partir de ideias pré-concebidas ou de slogans vazios de conteúdo.
Para além das iniciativas do Govemo e do PCP, temos também uma outra do PS que, no último momento, não quis deixar de, finalmente, nos fazer companhia neste debate. Só por isso, porque é a primeira iniciativa legislativa do PS em matéria agrícola, ao fim de quatro anos, merece a nossa saudação. Mas só por isso, porque, do ponto & vista substancial, estamos perante um conjunto vago de definições de dicionário onde não se vislumbra um únice> compromisso concreto do Partido Socialista. É, nesta perspectiva, uma desilusão.0 Sr. João Amara] (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Mas, Srs. Deputados, se a citação do ditado poderia criar a expectativa de que, apesar de tardiamente, poderfamos vir a ter um quadro orientador para a agricultura portuguesa proposto pelo Governo, de$enganemo-nos. Porque o que temos pela frente está longe de corresponder aos interesses do País.
Na definição de uma política orientadora para a agricultura portuguesa haverá que ter em conta um conjunto de pressupostos e condicionalismos.
0 primeiro é o de que com a integração da agricultura portuguesa nas regras da política agrícola comunitária, agravadas pelo facto de o Governo ter aceite a antecipação da abolição das fronteiras que permitiu a invasão dos mercados nacionais pela produção agrícola estrangeira, designadamente de Espanha, e assim ter-se demitido da &fesa da especificidade da agricultura portuguesa, comportamento este que teve o apoio do Partido Socialista no Pari&nento Europeu...
A este propósito, faço aqui um parêntesis para recordar o que disse no Parlamento Europeu o representante do Partido Socialista responsável pelo sector: «Concordo inteiramente com o princípio da supressão das medidas transitórias com vista à realização do mercado interno. ]Fui eu, aliás, quem primeiro falou nisso neste Parlamento Europeu, a 12 de Março.»
Portanto, nesta matéria o Govemo está muito bem acompanhado quanto a ter aceite o fim da especificidade da agricultura portuguesa e a antecipação das medidas transitórias que tanto têm estado a prejudicar os agricultores portugueses.
Assim, não basta ao Partido Socialista ter hoje, aqui, um discurso para consumo do agricultor português enquanto tem outro comportamento no Parlamento Europeu, quando se trata de decidir sobre matérias de tão grave impottância.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Como dizia, com a integração da agricultura portucyuesa nas regras da política agrícola comunitária,
1com a reforma da PAC e com o GATT, a nossa agricultura - bem como a agricultura comunitária - passou a estar inserida na lógica do mercado mundial agro-alimentar e num quadro, imposto pelos interesses dos grandes países produtores e das transnacionais do sector, que nos procura empurrar para a situação de país consumidor das produções e dos excedentes dos outros e nao para a situação de país também produtor.
15to para não discutirmos e pormos em causa, porque não é matéria para ser resolvida em sede de projecto de lei, esta nova ordem económica internacional que, no âmbito de uma nova divisão internacional do trabalho, remete a nossa agricultura para a condição de uma agricultura não produtiva e os nossos agricultores e trabalhadores rurais para a condição de desempregados e excluídos do processo produtivo.
Este quadro tenderá a agravar-se se se concretizar o alargamento da União Europeia a novos países do Centro e Leste da Europa e se terminarem os instrumentos de apoio e subsídios aos agricultores, transferindo-os para a exclusiva responsabilidade dos Estados membros. É por isso que alguns já vaticinaram que, em Portugal, só cerca de 20 % das explorações sobreviverão no futuro, perspectiva, aliás, a partir da qual foram elaboradas a proposta do Govemo e o projecto de lei do PS.
Ora, as propostas do Governo e do PS nesta matéria, pura e simplesmente, abdicam de definirem e proporem um projecto próprio de desenvolvimento da agncultura nacional.
Para o Govemo, como para o PS, a nossa produção deve limitar-se à região rica do Vale do Sorraia e pouco mais.Vozes do PSD: - Não, não! 15so é para o PS!0 Orador: - Em particular para o Partido Socialista, o resto do País, como por exemplo o Alentejo, parece dever linútar-se a produzir queijo e enchidos. Têm de reconhecer q4e é pouco, manifestamente pouco, Srs. Deputados.
Pelo contrário, o PCP, tendo em conta a necessidade dos rendimentos dos agricultores serem aumentados,...
Sr. Presidente, o debate que estamos a travar é importante e, portanto, penso que o Governo deve estar atento ao debate! Se os Srs. Deputados do PSD vêm, permanentemente, a despacho enquanto faço a minha intervenção, não vale a pena continuar. Temos de parar para o Governo estar atento!Vozes do PSD: - Não se zangue!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não posso proibir os membros do Govemo de conversar com as pessoas...0 Orador: - Como dizia, o PCP, pelo contrário, tendo em conta a necessidade do rendimento dos agricultores serem aumentados, de garantirnios um nível adequado de segurança alimentar, de promovermos, com apoios especialmente orientados, os sectores e as produções onde podemos ter vantagens comparativas, propõe objectivos precisos para cada um dos subsectores da agricultura portuguesa mais importantes - cereais, hortas e legumes, vinho, azeite, pecuária, produções com denominação de origem -, na base de programas de fomento da produção e de apoios e incentivos especiais aos agricultores e cooperativas que aderirem a esses programas e objectivos.
,Propomos ainda políticas activas orientadas para a alteração dos sistemas culturais, em particular com base no
I SÉRIE - NÚMERO 56aproveitamento dos recursos hídricos. A água é um factor limitante da nossa agricultura e o seu aproveitamento, com alargamento das áreas de rega e a criação dos correspondentes sistemas culturais, é condição necessária para viabilizar a agricultura portuguesa e assegurar o seu futuro, aumentando o rendimento dos agncultores desde que articulados com medidas de polftica fundiária, porque a água, só por,si, não é um elemento mecânico corrector de assimetrias.
E que não se pode esquecer, em segundo lugar, quais são as características do nosso tecido produtivo agrícola.
As explorações com menos de 5 ha representarn mais de 80 % do total, absorvem mais de 70 % da produção agrícola e contribuem com mais de metade do Valor Acrescentado Bruto Agrícola. Como também não se pode esquecer que no sul da grande propnedade latifundista, após a destruição da reforma agrária, hoje, de novo, l % das explorações ocupam 80 % da superfície agrícola útil (SAU), tal como está expresso nas publicações do INE. Aí a terra está longe de ser um instrumento de justiça social e de cumprir, inclusivamente, a sua função de produção e a sua função social. A reforma da PAC, ao privilegiar a produção extensiva e ao pagar para não se produzir - pela primeira vez os grandes proprietários alentejanos têm um subsídio para o pousio -, vem, aliás, consolidar um modelo lafifundista da propriedade (sem paralelo na Europa, Sr. Ministro) que não produz riqueza nem emprego, bem pelo contrário.
E de uma rematada hipocrisia e de uma enorme violência social que mais de 60 % dos trabalhadores rurais desempregados não tenharn qualquer apoio social,...0 Sr. João AmaraR (PCP): - Um escândalo!0 Oiradoir: - ... que se afiirme que o subsídio de desemprego desincentiva a procura de emprego, mas que, por outro lado, se pague, a título de subsídio do set aside, cerca de 7000 contos por cada l00 ha que estejam abandonados e a criar desemprego. É um escândalo nacional, Srs. Deputados I0 Sr. Antóffio MuirteirA (PCP): - Muito bem!0 Oradoir: - Não podem, pois, haver políticas orientadoras para a agricultura que não dêem resposta à questão da terra, cumprindo a Constituição e lançando devidamente mão de instrumentos que permitam que se faça a reestruturação fundiária do País.
A proposta do Governo ainda avança, apesar de tudo, tímidas políticas de racionalização da estrutura fundiária no ârnbito do minifúndio e do emparcelamento, mas ignora completamente o latifúndio e a necessidade da sua eliminação. Mas, nesta matéria, vital para um tecido produtivo mais racionalizado,...0 Sr. João Amairà (PCP): - Diz a Constituição!0 Oradoir: - ... com melhores condições de competitividade, promotor de outras relações de solidariedade e de justiça social nos campos, é espantoso que o PS a ignore Completamente no seu projecto de lei, a norte ou a sul,
Nem sequer se lembrararn de lançar mão de uma medida típica da social democracia:...Vozes do IPSD: - Nada! Zero!0 Oradoir: - ... a definição de uma polftica fiscal como instrumento de promoção da reorganização fundiária e deredistribuição do rendimento agrícola. Era uma medida que, certamente, não envergonharia os socialistas.
Pelo contrário, o PCP propõe no seu projecto medidas concretas de apoio a iniciativas de redimensionamento dos prédios rústicos, de reorganização fundiária com eliminação do latifúndio e de apoio preferencial, nos termos da Constituição, aos pequenos agricultores e ao sector cooperativo.
Em terceiro lugar, temos a questão dos mercados e de organização da comercial ização.
Só os projectos do PCP e do Governo dedicam um título ou um capítulo específico para uma questão estratégica para o escoamento da proclução nacional. Só que com uma enorme diferença: o Governo fica-se por um enunciado genérico de objectivos,...0 Sr. Anunes da Sflva: - Trata-se de uma lei de bases!0 Girador: - ... enquanto nós propomos medidas concretas, como a criação de uma rede de infra-estruturas e de uma comissão de apoio para acesso aos mercados internos e externos. E somos os únicos a propor medidas que disciplinem as relações comerciais entre os produtores e as grandes superfícies, designadamente no que se refere às famigeradas «linhas brancas» ou «marcas do distribuidor», que estão a prejudicar serianiente a produção, designadamente o sector leiteiro.
Em quarto lugar, o papel do associativismo agrícola e do Estado.
É, para nós, incontestável que as organizações de produtores e as suas estruturas representantivas devem ser fortemente apoiadas, estimuladas e envolvidas em todo o processo de definição e execução das políticas agrícolas. Mas devem-no ser na base da sua representatividade, sem exclusões, Sr. Ministro,...0 Sr. João Amzirall (PCP): - Muito bem!0 Oradoir: - .. ao contrário do que tem acontecido, até agora, com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e as explorações familiares, de que a recente constituição do Conselho Consultivo do PAMAF - em que o Sr. Ministro até descobriu uma tal ACAP! - é o exemplo mais evidente.
É por isso que, em vez de dedicarmos um único capítulo do projecto ao associativismo, definimos medidas de promoção e participação dos agricultores e das suas associações em todos os capítulos referentes às várias medidas globais e sectoriais.
Mas, com isto, não demitimos o Estado das suas funções e responsabilidades nem o submetemos a uma mera função supletiva, como faz a proposta do Govemo, e ainda por cima só no apoio a grandes «projectos empresariais».
Os mecanismos de mercado, só por si, nunca foram, nem são, fonte de equilibrio e de justiça. Pelo contrário, são, sim, raiz de crescentes desigualdades, injustiças sociais e fenómenos de exclusão. Nas condições concretas de debilidade das nossas estruturas produtivas, o desenvolvimento da agricultura portuguesa e o reforço da sua capacidade competitiva não pode dispensar o apoio, a dinamização e o estímulo do Estado, designadamente no âmbito dos programas que propomos, do preço dos factores de produção e das taxas de juro, da comercialização, da investigação agrária, em articulação com os agricultores e as suas organizações. É o que propomos.
Em quinto lugar, temos a forma como é encarada a articulação da agricultura com o mundo rural.
24 DE MARÇO DE 29951875Os apoios ao rendimento, designadamente no âmbito da remuneração dos agricultores por serviços de preservação dos recursos ainbientais ou no âmbito das medidas do agroturismo ou do artesanato, valências reais do mundo rural, são indissociáveis nas nossas condições concretas da agricultura e da função de produção agrícola. Aliás, quem, tem beneficiado com o turismo rural têm sido pessoas que, em geral, nada têm a ver com a agricultura.0 Sr. João Maçãs (PSD): - Não é verdade!0 Oradoz-: - Não há mundo rural se não houver agricultura e, por muito que se valorizem as actividades complementares, não se consegue contrariar a emigraçâo, o despovoamento e o abandono dos campos quando se liquida a agricultura como tem vindo a acontecer.
Não se promove nem se dignifica o homem da terra quando se lhe nega o direito à terra, o direito a produzir, o direito a trabalhar...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - ... e se remetem os agricultores e os. trabalhadores rurais para a condição de população assistida, meros jardineiros da natureza ou simples figuras de iêuseu para turista ver.
Não há qualquer viabilidade para o mundo rural se não se preservar o tecido agrícola e se não se articular a função de produção agrícola com as restantes políticas para o mundo rural.
Não há viabilidade para a agricultura quando se ignoram os homens e as mulheres que trabalham a terra, agncultores e assalariados rurais e as suas condições cqncretas de vida.
É o que tem acontecido com os govemos do PSD.
Desde que entrámos para a Comunidade, o rendírnento dos agricultores portugueses diminuiu 22,5 % em alores reais, enquanto na Comunidade aumentou 16 %. 0 abandono dos campos e a quebra da produção é hoje um facto e, por isso, a nossa taxa de cobertura agro-alimentar agravou-se, desde l986, de 51 % para 35 %.
0 endividamento dos agricultores e as dificuldades financeiras do sector cooperativo são hoje uma triste realidade, e a situação não tem perspectiva de melhorar. A degradação dos preços à produção continua, o elevado preço dos factores de produção em relação aos pafses da União Europeia mantém-se, a descida da inflação faz-se à custa dos agricultores e a polftica monetária e cambial constitui um desastre para o sector. A revalonzação constante do escudo em relação à peseta só faz que, em cada dia que passa, os produtos espanhóis nos possam invadir com mais facilidade, sem proveito nem para os consumidores nem para os produtores.
Não se vislumbram, nos projectos do Govemo e do PS, nem referências, nem propostas de medídas neste terreno, ao contrário do projecto que apresentamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores e a agricultura portuguesa precisam de uma lei de bases que defina princípios, objectivos, instrumentos e medidas de política que balizem um quadro orientador que dê estabilidade e segurança a quem trabalha na terra.
Mas as leis não podem ser desligadas das opções, das polâicas e das práticas de quem as propõe. Ora, se o projecto do PS é, por um lado, um vago enunciado de definições e, por outro, uma perigosa e prec>cupante linlitação da nossa agricultura às «zonas de elevado potencial», se-gregando as restantes explorações e espaços do território para a figura de eco-museus ou de meros produtores de queijo e chouriço - como já disse -, o projecto do Governo, para além do que já referimos, propõe-se, como aliás é afirmado, consagrar as «orientações de polftica agrícola dos últimos anos». Se tivermos presente que essas orientações conduziram os agricultores e a agricultura ao maior desastre de que há memória, então seria caso para temermos o futuro se o PSD se mantivesse no Governo para além das próximas eleições, o que não será seguramente o caso.
São, pois, necessárias políticas radicalmente diferentes das que têm sido conduzidas até agora. E é nessa perspectiva que aponta o nosso projecto de lei, contributo sério para uma nova política agrícola ao serviço dos agneultores e dos trabalhadores rurais, ao serviço da agricultura nacional e ao serviço do País.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente (Feffaz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi-o com muita atenção e devo dizer que, se não o tivesse visto ler o discurso, teria sérias difiiculdades em saber se o senhor, de facto, sabe ler, porque as referências que fez ao projecto de lei do PS demonstram que há, pelo menos, algum analfabetismo...Vozes do PSD: - Ena!0 Orador: - ... no que respeita à capacidade de apreender conceitos.
Com efeito, o projecto de lei do PS adopta uma linguagem nova, um conjunto de conceitos novos e está estruturado num todo coerente. Ao contrário, o projecto de lei do PCP não é nem uma lei de bases nem uma lei sectoríal, porque o que diz, relativamente aos sectores que pretende privilegiar, está reduzido a um artiao do projecto de lei do PS.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizerlhe o seguinte: o seu projecto e a concepção que o PCP tem da agricultura e do mundo rural nem sequer é um conceito rupestre - que agora está i-nuito na moda -, é um conceito jurássico!
De facto, o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho veio aqui propor foi testado, durante 70 anos, na União Soviética! 0 seu modelo tem 70 anos de teste A Ucrânia tem os melhores solos do mundo e, neste momento, na ex-União Soviética, morre-se de fome, Sr. Deputado!0 Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente! Esse é que é o problema!0 Orador: - 0 projecto de lei do PCP é completamente passadista e nada adianta ao futuro da agricultura e do mundo rural.
Se o Sr. Deputado quer fazer uma discussão séria, conio propôs, em função do conteúdo dos projectos, terei todo o gosto em lhe demonstrar que temos uma visão conceptual, uma orientação estratégica clara, um conjunto de princípios, objectivos e prioridades que o seu projecto não tem! 0 projecto de lei do PCP limita o mundo rural e a agricultura - a própria designação mostra a diferença - a um conjunto de políticas dirigistas para quatro ou cinco sectores que, admito, são importantes na nossa agricultura.
13761 SÉRIE - NÚMERO 56Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, lembro-lhe, o senhor está em 1995 e não em l 895! E o que se está aqui a preparar são os eixos orientadores para a política agrícola e o mundo rural do século XXI.
Sr Deputado, se não consegue situar-se no futuro, ponha, no mínimo, os pés assentes no presente!Aplausos do PS.0 Sr. Piresidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fiquei soterrado com estes argumentos. Completamente soterrado!Risos.Aliás, até me admiro como é que o CDS-PP não aplaudiu!0 Sr. João ArnaTal (PCP): - Ainda tem uma oportunidade!0 Orador: - Vejamos os conceitos novos da agricultura do futuro: segundo o artigo 3.o do projecto de lei do PS,...Risos do PSD.... «0 homern, os recursos naturais, a realidade agro-rural e o quadro institucional constituem os pilares fundamentais do sistema em que assenta o desenvolvimento rural e agrícola.»Risos.Artigo 8.o: «Os recursos hídricos, os solos e os patrimónios genéticos são recursos naturais ( ... ).»Risos.Artigo 1 1.o: «Os patriiiiónios genéticos, incluindo as espécies indígenas e os ecótipos locais, consútuem bens inestimáveis, cuja defesa e preservação incumbe assegurar( ... ).»Risos.Sr. Presidente, estas definições podemos encontrá-las no Larousse! Gostávamos de encontrar aqui, neste projecto de lei, compromissos concretos para o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses, como propomos no nosso projecto de lei.Aplausos do PCP.0 Sr. Luís CapouRas Santos (PS): - Leia os artigos 22.o e 23.o!0 Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís CapouUas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Dezoito anos depois, volta a debate, nesta Câmara, um projecto de lei de bases do PS para a agncultura e o mundo rural.
Curiosamente, este debate ocorre, quando, em tennos práticos, ainda permanece em vigor o enquadramento jurídico que os socialistas tiveram a coragem de definir e pôr em prática para a agricultura portuguesa em momentos de grande conturbação e crise, certamcnte diferentes, mas não nienos graves dos que agora vivemos.0 PSD, que nunca respeitou os princípios da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, aprovada em 1977, e que apenas se limitou a introduzir-lhe alterações pontuais, em l988 e 1990, exclusivamente no que se refere aos limites de propriedade na chamada Zona de Intervenção da Reforma Agrária, foi incapaz, até hoje, de conceber e fazer aprovar um quadro legal alternativo.
Não deixa, por isso, de ser surpreendente que quem dirige o Ministério da Agricultura de forma praticamente ininterrupta há 15 anos, que há cerca de l0 ocupa solitariamente o poder, 8 dos quais em maioria absoluta, só agora, a pouco mais de 2 meses do final da legislatura e quando é claramente perceptível o seu próximo afastamento do poder, se proponha apresentar e discutir um projecto deste tipo, cuja aprovação final ocorrerá, na melhor das hipóteses, sobre a data de encerramento da Assembleia da República.
E é ainda mais espantoso quando se sabe que a apresentação de uma lei de bases mereceu honras de inclusão no programa do Governo como peça fundamental para o sucesso da sua polftica agrícola.
Esta simples constatação deixa transparecer os verdadeiros objectivos desta iniciativa do Governo e evidencia de forma clara o desespero e a desorientação que se apossaram dos verdadeiros responsáveis pela situação caótica a que chegou a agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui hoje uma verdade indesmentível que a situação de asfixia social e económica que o mundo rural atravessa é uma consequência do abandono a que tem sido votado pelo PSD e pelos seus govemos.
Na última década, a crise não parou de crescer, contrariamente ao que o Sr. Ministro acabou de dizer - e, aparentemente, é ele o único a reconhecer! -, apresentando nos últimos anos aspectos verdadeiramente dramáticos: o volume da produção mantém-se estagnado a valores de l985; os preços reais ao produtor reduziram-se a metade; o rendimento real por trabalhador reduziu-se de 30 % e o dos agricultores caiu 50 %. Pergunto, pois, aos Srs Deputados e aos Srs. Membros do Governo como é que reagiriam se os vossos honoráiios ou ordenados decrescessem 50 1% nos próximos anos!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 preço relativo dos juros pagos pelos agricultores duplicou e, só entre 1990 e l993, estes sofreram uma quebra de 44 % no seu poder de compra.
No último decénio, contrariamente a outra espantosa afinnação do Sr. Ministro da Agricultura, a região centro perdeu l 0 % dos seus agricultores, a região norte 16 %, o Algarve quase metade e o Alentejo viu desaparecer mais de metade da sua população agrícola. Esta região, o Alentejo, conforme o demoiistram os últimos dados do EUROSTAT tem vindo a empobrecer, «alegremente», desde l980. Situando-se, na altura, a 53 % da média comunitária - PIB per capita -, desceu em 1992 para 41 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 consulado do PSD à frente dos destinos da agricultura ficará marcado na história de Portugal como o período do paradoxo agrícola que os historiadores, no futuro, terão dificuldade em compreender e explicar. Como foi possível, tendo-se disposto dos bens politicamente mais preciosos, como sejam o tempo, a estabilidade govemativa e o dinheiro, ter chegado à situação em que se encontra a agricultura e mundo rural portugueses?
A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, que, juntamente com a Caixa Geral de Depósitos, devem ser hoje
24 DE MARÇO DE 19951877os maiores propnetários rurais do Pafs, anunciou ontern que vai lançar uma campanha para vender a preços de saldo o volumoso patnmónio fundiário de que se tornou detentora em contrapartida da ruína de muitos milhares de agricultores que acreditaram nas vossas promessas e no vosso projecto agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A melhor demonstração do total fi-acasso da poiíúca agrícola do PSD está no absoluto incumprimento do Programa que o Governo aqui apresentou e com o qual se comprometeu perante os portugueses.
Como foi cumprido o quarto grande desafio que se propuseram ultrapassar e que consistia em «acautelar os interesses portugueses no processo de reforma da PAC, por forma a garantir a continuidade da sua modernizagão e sublinho - a estabilidade dos rendimentos»? Que fbrças de bloqueio impediram os governos do PSD de cumprir estas promessas?
A vossa década, Srs. Deputados do PSD e Srs. Membros do Govemo, para além de ter hipotecado o futuro dá agricultura e de ter lançado a maior perturbação e desorença no mundo rural, é também a década da degradação, da ineficácia, da burocratização e da opacidade do aparelho de Estado.Aplausos do PS.A vossa década, Srs. Deputados do PSD, ficará tainbém marcada pelo mais despudorado clientelismo, pela promoção da mediocridade e pelo encerramento e falência das mais importantes unidades agro-indústriais do País.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - A vossa década, Srs. Deputados do PSD, Ficará ainda marcada pelas suspeições de corrupção, ocultação de factos e compadrio, sempre negados Q jamais esclarecidos, e de que constituem exemplos paradigmáticos as burlas no âmbito da comercialização dos cereais, os pagamentos indevidos por abates sanitários - que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, aqui, presente, há cerca de um ano, se comprometeu a esclarecer publicamente e que, até ao momento, não fez! -, a ecultação deliberada de factos graves com hipotéticas repercussões na saúde pública, os escândalos vindos a público nos domínios da caça e das florestas e o silêncio que persiste acerca do processo de extinção do IROMA e da cqnstituição das empresas PEC, cujo presidente foi demitido na sequência da audição parlamentar que deixou transparecer um conjunto de anomalias graves de gestão, sem que até ao momento tenha sido dada qualquer justificação pública.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por fatalismo histórico ou simples ironia do destino, caberá, mais uma vez, aos socialistas devolver a esperança aos agricultores e à população rural...Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.0 Orador: - ... erguendo, sobre os escombros do sector agrícola que nos vai ser legado, uma nova política traduzida num novo edifício legislativo, a partir do qual serão definidas as estratégias e o conjunto de acções que permitam suster a derrocada e lançar as bases do relançamento de uma actividade fundamental para a nossa economia, de relevante importância social.
Teríamos preferido apresentar e debater o projecto de lei do PS no início da próxima legislatura, na abertura de um novo ciclo governativo, por forma a poder começar a traduzir de imediato, em medidas e acções concretas, os pnncípios, objectivos e prioridades nele consignados, pois nao faremos como VV. Ex.I', ou seja, quando estivermos na véspera de abandonar o poder é que definiremos as regras do jogo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Não nos coibiremos, porém, de o debater agora, porque esta discussão vai permitir demonstrar claramente, perante os portugueses, quem representa o passado, as políticas contraditórias e a ausência de estratégia e quem é portador de um projecto agro-rural novo, que, apesar das graves difiiculdades com que nos debatemos e que não podem ser subestimadas, irá devolver a esperança ao mundo rural e aos agricultores portugueses.0 Sr. João Maçãs (PSD): - Estamos a falar de quê?!0 Orador: - 0 PS não só não deixará morrer o sector económico e social onde mergulham as nossas mais profundas raízes culturais como lançará as bases do seu desenvolvimento, através de uma estratégia que permita tornear as nossas limitações e potenciar as nossas vantagens e potencialidades. Esse objectivo é difícil, mas é alcançável com determinação, com vontade política, com transparência e, sobretudo, com uma atitude diferente no exercício do poder, que estimule a participação dos destinatários e os mobilize na defesa dos seus próprios interesses, então compatibilizados com os interesses nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - É com base neste entendimento que apresentamos, pomos em discussão e, gostosamente, confrontamos com a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PCP o projecto de lei n.o 503fVI, no qual estão consignados uma nova filosofia para o desenvolvimento do mundo rural,...0 Sr. João Maçãs (PSD): - Lá isso é verdade!0 Orador: - ... um novo conjunto de pnncípios, objectivos, pnoridades e orientações estratégicas, bem como um novo quadro institucional e administrativo subordinados a uma conceptualização igualmente inovadora da nossa agricultura e do mundo rural.
1 SÉRIE - NÚMERO 560 Sr. João Maçãs (PSD): - 15so também é verdade!0 Oirador: - Estamos certos de que esta perspectiva, totalmente contrastante com a desorientação reinante nos últimos anos, é a que mais se adequa ao nosso tempo e à realidade agro-rural portuguesa, que, pelos vistos, é um conceito novo, cujo signifiicado os Srs. Deputados do PSD e do PCP foram incapazes de compreender.
0 projecto de lei do PS, ora em discussão, visa, no essencial, ver reconhecida a diversidade da realidade agrícola portuguesa e a necessidade de, para ela, serem defiinidas políticas diferenciadas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. João Maçãs (PSD): - Ninguém o reconhece!0 Orador: - Srs. Deputados do PSD, Portugal não tem uma agricultura, tem várias agriculturas e, para várias agriculturas, são precisas várias políticas. 0 facto de terem insistido numa única polftica foi o vosso principal erro e as suas principais consequências estão à vista.
Para a diversidade da realidade agrícola portuguesa devem ser definidas políticas diferenciadas, como já referi, traduzidas num quadro de estfmulos, de apoios e de incentivos naftuulmente diferentes em função das opções estratégicas que foram definidas para o País e para cada uma das regiões, porque a regionalização é uma constante do nosso projecto.
Além destas diferenças marcantes, constituem também inovações do projecto de lei do PS a consagração legal da defesa da especificidade da agricultura portuguesa no contexto das políticas comuns da União Europeia, na qual se considera implícita a necessidade do estabelecimento de um novo quadro de referência para as futuras negociações político-institucionais, no âmbito da União Europeia.
A total demarcação deste projecto de lei da proposta de lei do Govemo e do projecto de lei do PCP, ambos imbuídos de concepções centralistas e omissos quanto à necessidade de defesa de um novo quadro institucional para o desenvolvimento, é particulannente visível na importância concedida à participação dos destinatános e à consagração da regionalização das políticas agrícolas, no contexto da regionalização do Pafs, cuja concretização se dá, no âmbito do nosso projecto de lei, como totalmente adquirida.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Merece ainda realce a eleição, como prioridade política, pela primeira vez, da cooper-ação com os países de língua oficial portuguesa nos domfnios agrícola e alimentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes, de forma muito sucinto os traços essenciais do projecto de lei do PS para o desenvolvimento rural e agrícola de Portugal.
Estamos certos, pela receptividade que mereceu junto dos agricultores, associações agrícolas e meios universitários com os quais foi possível debatê-lo,...Vozes do PSD: - Quem?! Quem?!0 Orador: - Posso dizer quem o apoiou e demonstrar que não foi recebida uma única crítica negativa...Vozes doDiga lá quem foi!0 Orador: - Vários docentes do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade de Évora, da Universidadede Trás-os-Montes e da CNA, por exemplo, e ouvi hoje, numa rádio, as opiniões manifestadas pelo Secretário-Geral da CAP e a forma como se referiu à proposta de lei do Governo e ao projecto de lei do PS. Mas é de lembrar que existe um volumoso dossier de críticas à proposta de lei do Governo e que não foi dirigida qualquer crítica ao projecto de lei do PS.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.0 Orador: - Admitinios que o nosso projecto de lei carecerá, certamente, de outros contributos, de melhorias e de correcções, mas constitui uma boa base para construir a versão defiinitiva e tão abrangente quanto possível da lei-quadro que definirá os contornos e eixos fundamentais da polftica de desenvolvimento rural e agrícola de que o País necessita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com serenídade e convicção, aguardamos o momento de o pôr em execução, por vontade dos portugueses expressa pelo voto.Aplausos do PS.0 Sr. ~dente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclareciinentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento, mas tenho de confessar, desde já, que não vou colocar qualquer questão ao Sr. Deputado Lufs Capoulas Santos. E não o faço por uma razão muito simples: o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos trouxe-nos aqui um discurso que é um rosário de críticas sem fundamento, de lamentações, de miserabilismos, de falta de crença no futuro, de confusos conceitos e de demagogias habituais e refugiou-se nesse conjunto de demagogias e de críticas, porque não tem propostas concretas para discutir, como já foi aqui demonstrado, hoje, cabalmente, quer pela intervenção do Sr. Ministro, quer pela intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Para que fique registado em acta, a minha intervenção serviu apenas para fazer esta constatação e uma outra que está cada vez mais clara: de facto, o Partido Socialista, também em termos de política agrícola, não é altemativa para o Governo de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!...0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, como ainda vão ser formulados dois pedidos de esclarecimento, gostiva de saber se quer responder imediatàmente ou no fim. Digo no fiim, porque o Sr. Deputado Antunes da Silva usou a figura regimental do pedido de esclarecimento e, por conseguinte, o Sr. Deputado tem o direito de responder ou de fazer o comentário que bem entender.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
24 DE MARÇO DE 199510790 Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, confesso que não tinha intenção de intervir, porque, depois de termos lido e analisado a proposta de lei do PS, confesso, com toda a franqueza e com imensa pena, que, após tanto debate, após os Estados Gerais, onde, provavelmente, o senhor não esteve, porque se esteve e foi autor desta proposta de lei do Partido Socialista - e presumo que sim - vai ter um grande problema a resolver no seio do seu partido,...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é uma proposta, é um projecto!0 Orador: - Exacto, é um projecto. Peço desculpa.
Mas, como estava a dizer, o Sr. Deputado vai ter um problema para resolver no seio do seu partido. E. que o senhor defende a municipalização da agricultura, Oorno o Sr. Ministro referiu, a questão das regiões da agricultura, etc., e no vosso contrato de legislatura pode ler-se o seguinte: nos próximos quatro anos, à agricultura portuguesa será devolvido o seu legítimo lugar de sector competitivo e estruturante do território, no contexto da economia nacional. Ora, ou é a lei que vale ou é o contrato de legislaWa. Mas, enfim, esse é um problema que os senhores resolveffio.
Depois, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, instItuições de acção colectiva no artigo 19.o, mesmo depois deste entretém, no bom sentido do termo, entre o Partido Socialista e o Partido Comunista?!... No tal século, no fim do século ' como o senhor referiu, e muito bem, instituições -de acção colectiva para resolver os problemas da agricultum portuguesa?'... Francamente!0 Sr. João Maçãs (PSD): - 15so «cheira» a qualquer coisa esquisita!0 Orador: - Por último, Sr. Deputado, gostaria de lhe lembrar o seguinte: é uma questão de dignidade, o senhor, porque é um Deputado atento e honesto,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... tem de saber e compete-lhe. fiscalizar a acção do Governo.
No entanto, na sua chamada de atenção, em relação àquilo que eu aqui disse, àquilo que os senhores investigaram em sede de inquérito parlamentar, onde estive e dei todos os elementos...Protestos do Deputado do PS Manuel dos Santos.ó Sr. Deputado, deixe-me explicar, porque 15to é sério e tem a ver com a dignidade das pessoas.
Bom, na altura, por despacho feito por mim, disse que, face à responsabilidade de quem tinha interpretado mal as orientações do Governo, através de mim próprio- orientações que nunca vi contestadas -, essa má interpretação jamais podena prejudicar o Estado. Lembra-se perfeitamente que o disse?!
Ora, hoje, estamos em condições de lhe dizer quais os valores e quais os acertos de contas que estão a ser feitos com os proprietários, ao tostão, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sç. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualida&, Alimentar.0 Sr. Secretário de Estado dos Agrí-
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, de fac
to, perante o cenário catastrofista que traçou da situação
da nossa agricultura, a primeira pergunta que, naturalmen
te, me atrevo a fazer-lhe é a seguinte: de que é que vi
vem hoje os nossos agricultores? E que ou antes da ade
generalizadamente, na agricultura ou hoje, com uma perda
de rendimento do nível que o Sr. Deputado refere, todos
No entanto, objectivamente, a realidade não é essa. É que se hoje, na agricultura, temos inetade da população activa da que tínhamos há 10 anos e se a nossa produção, em volume, cresceu 5 %, isso traduz, nitidamente, uma melhoria de produtividade e de rendimentos do sector, que a estatística do EUROSTAT não vê nem pode ver, porque não se pode cometer o erro, eu diria, grosseiro. de deflacionar o rendimento agrícola. de acordo com um índice implícito no PIB, pois trata-se de sectores completamente diferentes, com imputações de custos completamente diferentes.
Mas se os termos de troca evoluíram positivamente e são, hoje, 11 % mais baixos do que eram há 10 anos, não estou, de facto, a ver onde é que se registou a perda de rendimento que o Sr. Deputado refere.
Do ponto de vista da produtividade física, todas as culturas vegetais viram acréscimos muito significativos de produtividade por ha: um ha de batatas produz mais 10 %, um ha de cereais produz mais 44 %, um ha de tomate produz mais 80 % e uma vaca leiteira produz mais 30 %.
Sr. Deputado, onde é que está a perda de rendimento?0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há é menos hal.0 Orador: - Do ponto de vista da produtividade do trabalho, as estatísticas também referem, objectivamente, que, deflacionando ao custo dos factores, de acordo com o índice de preços implícito no VAB, houve um acréscimo, ano a ano, de 6 % da produtividade.
0 poder de compra dos salários, deflacionado de acordo com o índice geral de preços, regista uma melhoria anual de 2,5 %.
Também os assalariados agrícolas vivem hoje melhor do que viviam há 10 anos.
Sr.Deputado, onde é que está a ruína da nossa agricultura?0 Sr. António Martinho (PS): - Até parece que estamos num oásis!0 Orador: - A reforma da PAC, conforme está hoje comprovado e é dito por todas as revistas nacionais, internacionais e europetas, foi um factor determinante na melhoria dos rendimentos dos agricultores, no ano passado, em toda a Europa e também em Portugal.
Onde é que está o desastre para a agricultura portuguesa, que o Sr. Presidente do PS referiu, pelo facto de se ter concretizado, sob a presidência portuguesa, a reforma da Política Agdcola Comum9
Mas, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, a si, que é do Alentejo, devo também dizer-lhe que se há região do nosso país onde a reforma da PAC foi, de facto, essencial para a melhoria dos rendimentos, para se dar maior estabilidade, para se compensar melhor a irregularidade das condições climatéricas - e oxalá não estejamos perante um novo ano climatericamente prejudicial para os agricultores alente-
1 SÉRIE - NÚMERO 56janos, à semelhança do que aconteceu em 1992/93 -, essa região é a do Alentejo.
Por isso, pergunto-lhe se é justo, razoável e politicamente sério, para um partido que quer ser alternativa, desdizer dados objectivos confirmados por todas as instâncias europeias e nacionais.
Em todo o caso, a minha frustração é maior ainda, quando somos confrontados com o projecto de lei que foi aqui apresentado, hoje, pelo Partido Socialista. E eu sou insupeito!
Naturalmente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não verá em mim um homem, um político seguidor das suas ideias, mas reconheço, no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista, alguns objectivos com os quais estou de acordo, designadamente a melhoria da competitividade da agricultura, do bem-estar dos agricultores e trabalhadores rurais e da produtividade.
No entanto, no projecto de lei do Partido Socialista, não vejo quaisquer objectivos concretos que constituam um caminho de futuro para a nossa agricultura Vejo ideias vagas, vejo generalidades, mas não vejo qualquer proposta política alternativa à que o Governo tem prosseguido com sucesso e que, estou convencido, vai continuar a prosseguir no futuro, porque as pessoas do mundo rural, que todos dizemos defender, não são tolas, não vão, com certeza, em cantos de sereia, não alinham em propostas vazias, querem soluções concretas para os seus problemas concretos.