PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD) Proposta de Resolução - no47/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratato do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD) Proposta de Resolução - no48/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD) Proposta de Resolução - no49/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD) Proposta de Resolução - no50/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD) Proposta de Resolução - no51/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlantico Norte sobre a adesão da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD) Proposta de Resolução - no52/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados, por um lado, e a República do chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.
Relator: EDITE ESTRELA (PS) Proposta de Resolução - no53/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria,
0750   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, os Anexos, os Protocolos e Acta Final, com as suas Declarações, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.
1.6. - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA? ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN)
Assunto: Eleição da Representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte
Efectivos:Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD  Presidente
Jaime José Matos da Gama  PS  Vice-Presidente
António Alves Marques Júnior  PS Suplentes:Maria Teresa da Silva Morais  PSD
DAR I série no 8, de 2002-05-09 Textos Aprovados:
Assunto: Eleição da representação portuguesa na União Interparlamentar
DAR I série no 18, de 2002-06-07Textos Aprovados:
DAR II série A no 14, de 2002-06-20? ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
Assunto: Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO)
Efectivos:Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD  Presidente
* Foi eleita representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da Assembleia da União da Europa Ocidental, a Sra. Deputada Eduarda de Almeida Azevedo em substituição do Sr. Deputado Arménio Santos.
DAR I série no 18, de 2002-06-07 Textos Aprovados:
DAR II série A no 14, de 2002-06-20 ? ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)
0751   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 João Soares    PS  Vice-Presidente
DAR II série A no 6 de 2002-05-16? COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS
Assunto: Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
DAR I série no 143, de 2003-07-16 Textos Aprovados:
DR I série A no 172, de 2003-07-28? COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
Assunto: Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados
Data de Entrada: 2003-07-02 Composição:Eduardo Manuel Castro Campos Votação:
DAR I série no 143, de 2003-07-16Textos Aprovados:
DR I série A no 172, de 2003-07-28? CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Assunto: Eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários
Data de Entrada: 2003-07-02 Composição:Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
DR I série A no 172, de 2003-07-28? CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA
Assunto: Eleição de seis membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
DR I série A no 172, de 2003-07-28? ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
Assunto: Eleição de um representante português na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
Data de Entrada: 2003-07-02 Composição:Maria Eduarda de Almeida Azevedo (Representante do GP do PSD)Votação:
DAR II série A no 115, de 2003-07-23? Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Assunto: Despacho no 54/IX do PAR - Relativo às nomeações do Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró como membro efectivo e do mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa como membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Joaquim Pedro Formigal da Costa    Suplente ? COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADINISTRATIVOS (CADA)
Assunto: Eleição de Membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
0752   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Data de Entrada: 2003-03-26
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e CastroSuplentes:Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
DR I série A no 102, de 2003-05-03? CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Assunto: Eleição de Membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
DAR I série A no 111, de 2003-04-12Textos Aprovados:
DR I série A no 102, de 2003-05-03? CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Assunto: Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura Eleitos pela Assembleia da República
Luís José de Mello e Castro GuedesSuplentes:António Pedro Pereira Nina Barbas Homem
Assunto: Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
DAR I série no 111, de 2003-04-12Composição:Alfredo Bruto da Costa      Presidente Votação:
DAR I série no 111, de 2003-04-12Textos Aprovados:
DR I série A no 102, de 2003-05-03? CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Assunto: Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
0753   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 ? COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Assunto: Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
DAR I série no 111, de 2003-04-12 Composição:Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão Conceição Antunes  Votação:
DR I série A no 102, de 2003-05-03? ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social
DAR I série no 78, de 2003-01-24Textos Aprovados:
DAR II série A no 67, de 2003-02-08? COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Assunto: Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
DR II série no 151, de 2002-07-03 (Declaração da AR no 210-2002)Composição:António de Sousa Guedes     Presidente ? TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Assunto: Eleição de quatro Juízes para o Tribunal Constitucional
Juiz Conselheiro Carlos José Belo Pamplona de Oliveira
Licenciado em Direito Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão
Juiz Conselheiro Mário José de Araújo Torres  Votação:
DAR I série no 61, de 2002-11-29 Textos Aprovados:
DR I série A no 276, 3o Suplemento de 2002-11-29? CONSELHO DE OPINIÃO DA RDP
Assunto: Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP
Data de Entrada: 2002-07-10 Composição:Guilherme de Carvalho Negrão Valente
DAR I série no 33, de 2002-07-12Textos Aprovados:
DAR II série A no 22, de 2002-07-20 ? CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação
DAR I série no 22, de 2002-06-21 Composição:Manuel Carlos Lopes Porto     Presidente Votação:
DAR I série no 22, de 2002-06-21Textos Aprovados:
DR I série A no 151 de 2002-07-03 ? CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL
Assunto: Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Data de Entrada: 2002-06-18 Composição:Manuel Filipe Correia de Jesus
DAR I série no 22 de 2002-06-21 (Repetição da votação por não ter obtido, em votações anteriores, o requisito constitucional de dois terços)Textos Aprovados:
0754   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Eleição dos Representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
Data de Entrada: 2002-06-18 Composição:Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho
Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa  Votação:
DAR I série no 22, de 2002-06-21 Textos Aprovados:
DR I série A no 151, de 2002-07-03? COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Assunto: Eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições
DR I série A no 151, de 2002-07-03? CONSELHO DE ESTADO
Assunto: Eleição de Cinco membros para o Conselho de Estado
Data de Entrada: 2002-06-04 Composição:António Moreira Barbosa de Melo
DR I série A no 146, de 2002-06-272. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS2.1. - LEIS ORGÂNICASLei Orgânica no 1 / 2002
Publicação: DR I série A no148, de 2002-06-29
Publicação: DR I série A no198, de 2002-08-28
Publicação: DR I série A no110, de 2003-05-13
Publicação: DR I série A no193, de 2003-08-22
Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)
DR I série A no125, Suplemento de 2002-05-31
0755   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Origem: Proposta de Lei - 8 / IX / 1a
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999-103/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000
Publicação: DR I série A no164, Suplemento de 2002-07-18
Publicação: DR I série A no175, de 2002-07-31
Publicação: DR I série A no192, de 2002-08-21
Publicação: DR I série A no252, de 2002-10-31
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177-2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Publicação: DR I série A no294, de 2002-12-20
DR I série A no301, Suplemento, de 2002-12-30
Primeira alteração à Lei n.o 13-2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.o 15-2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
DR I série A no42, Suplemento, de 2003-02-19
DR I série A no107, Suplemento, de 2003-05-09
Assembleia Legislativa Regional da Madeira Lei no 17 / 2003
Publicação: DR I série A no145, de 2003-06-26
Altera o código civil, a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o decreto-lei 185/93 de 22 de Maio, a organização tutelar de menores e o regime jurídico da adopção
Lei da televisão e segunda alteração do Decreto-Lei no 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei no 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95 de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei no 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis 275/98, de 9 de Setembro,51-2001, de 15 de Fevereiro, 332-2001, de 24 de Dezembro, e 81-2002, de 4 de Abril
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audio-visual, primeira alteração ao Decreto-Lei no 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei no 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei no 18-A/2002, de 18 de Julho
Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira alteração à Lei no 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional
Primeira alteração ao Decreto-Lei no 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Segunda alteração ao artigo 58o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei no 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei no 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Assembleia Legislativa Regional dos Açores Lei no 44 / 2003
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei no 110/91 , de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei no 82/98, de 10 de Dezembro
Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro
Décima alteração ao Decreto-Lei no 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei
Segunda alteração à Lei no 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aereonaves civis, em voos comerciais
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem asim, as regras aplicavéis as relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro no 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
0760   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva no 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
Alteração da designação da freguesia da Nossa Sra. da Torega, no concelho e distrito de Évora
Alteração da designação da freguesia de Lama de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança
Alteração da designação da freguesia de Cumeeira, no Concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila Real
Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002
Desanexação do Lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição
0761   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Criação da freguesia de Nossa Sra. de Fátima e alteração da designação da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém
Elevação da Vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de cidade
Elevação da Vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, à categoria de cidade
Publicação: DR I série A no196, de 2003-08-26
Elevação da Vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Elevação da Vila de Lordelo, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Elevação da Vila de Gandra, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Elevação da Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, à categoria de cidade
Elevação da Povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro à categoria de vila
Elevação da Povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, distrito de Braga, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Odiáxere, no concelho de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila
Elevação da Povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Guia, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, à categoria de vila
Elevação da Povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, à categoria de vila
Elevação da povoação de Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, distrito de Leiria, à categoria e vila
Elevação da Povoação de Baltar, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Recarei, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Vilela, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de A Ver-O-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da Povoação de Valdigem, no concelho de Lamego, distrito de Viseu, à categoria de vila
Viagem do Presidente da República a Nova Iorque
Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália
Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004
Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos
Designação dos Membros do Conselho de Estado Eleitos pela Assembleia da República
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
Viagem do Presidente da República a Copenhaga
Eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições
Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução
Eleição dos Representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD Resolução da AR no 44 / 2002
Viagem do Presidente da República a Barcelona e a Salamanca
Viagem do Presidente da República à Áustria
Viagem do Presidente da República ao Brasil
Viagem do Presidente da República a Itália
0764   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2002
Participação dos representantes dos familiares das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para fins de Detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991
Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos
Viagem do Presidente da República à Finlândia
Viagem do Presidente da República a Florença
Viagem do Presidente da República à Bulgária
Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2000
Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação
BE, PCP, PEV e PS Resolução da AR no 60 / 2002
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa
Viagem do Presidente da República à República Dominicana
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
Viagem do Presidente da República à Grécia
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Politíco
0765   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP e PEV
Aprova a Conta Geral do Estado para 2000
Publicação: DR I série A no14, de 2003-01-17 Resolução da AR no 4 / 2003
Aprova a Conta Geral do Estado para 1999
Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003 - 2006
Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999
DR I série A no35, Suplemento, de 2003-02-11
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000
0766   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Origem: Proposta de Resolução - 10 / IX / 1a
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, aos 23 de Maio de 2001
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002
Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000
Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001
Publicação: DR I série A no77, de 2003-04-01
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD Resolução da AR no 25 / 2003
Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD Resolução da AR no 29 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000
0767   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Processo Penal e Novos Rumos de Política Criminal (Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas e Mediação Penal) Audição Parlamentar de Avaliação
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Eleição de Membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura Eleitos pela Assembleia da República
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002
Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa
Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal
Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001
0768   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Resolução da AR no 46 -A / 2003
Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2003
Viagem do Presidente da República a Sevilha
Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 16.o Ano.
Concessão de Honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga
Aprova, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001
Direito à arquitectura - revogação do Decreto no 73/73, de 28 de Fevereiro
PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV  Resolução da AR no 53 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999
Viagem do Presidente da República à República Eslovaca
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001
DR I série A no149, Suplemento, de 2003-07-01
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001
Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo
Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de clarificação dos programas de televisão
Viagem do Presidente da República a França e a Itália
Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República
Eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários
0769   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Resolução da AR no 61 / 2003
Eleição de seis membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados
Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar
Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco
Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986
Título: Decreto-Lei n.o 112-2002, de 17 de Abril, que "Aprova o Plano Nacional da Água ".
0770   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Decreto-Lei n.o 156-2002, de 20 de Junho, que "suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 7-2001, de 18 de Janeiro"
Título: Decreto-Lei n.o 185-2002, de 20 de Agosto, que "Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados".
Título: Decreto-Lei n.o 193-2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio".
Título: Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, que "revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF".
Título: Decreto-Lei n.o 221-2002, de 22 de Outubro, o qual "altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas a rede nacional de áreas protegidas".
Título: Decreto-Lei n.o 244-2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de Nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).  Publicação
Título: Decreto-Lei n.o 244-2002, de 5 de Novembro, que altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS)".  Publicação
Votação na generalidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Título: Decreto-Lei n.o 270-2002, de 2 de Dezembro, que "estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho".
Título: Decreto-Lei n.o 271-2002, de 2 de Dezembro, que "altera a Lei n.o 14-2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde".
Título: Decreto-Lei n.o 272-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 273-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
Título: Decreto-Lei n.o 274-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Gonçalo, de Amarante, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 275-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 276-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 277-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Bragança, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 278/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 279-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Francisco Xavier, em Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 280-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 281-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Geral de S. António, no Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 282-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 283-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma a Unidade Local de Saúde em Matosinhos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 284-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Padre Américo-Vale do Sousa, de Penafiel, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 285-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital da Sra. de Oliveira-Guimarães, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 286-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 287-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Teotónio, em Viseu, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 288/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
Título: Decreto-Lei n.o 289-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 290-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Pulido Valente, em Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 291-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Cruz, de Lisboa, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 292-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Marta, de Lisboa, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 293-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 294-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. João de Deus, em Vila Nova de Famalicão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 295-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Grupo dos Hospitais do Alto Minho em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 296-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 297-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santo André, em Leiria, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 298/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Garcia de Orta, de Almada, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 299-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Nossa Sra. do Rosário, no Barreiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 300-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 301-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar do Médio Tejo, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 302-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Santarém, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Título: Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A.".
Título: Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A.".
Título: Decreto-Lei n.o 7-2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais".
0774   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Apreciação Parlamentar
Título: Decreto-Lei n.o 34-2003, de 25 de Fevereiro, que "Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22-2002, de 21 de Agosto".
Título: Decreto-Lei n.o 57-2003, de 28 de Março, que altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.a e 2.a fases de reprivatização indirecta do Capital Social da Sociedade Transportes Aéreos Portugueses, SA.
Título: Decreto-Lei n.o 60-2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".
Título: Decreto-Lei n.o 69-2003, de 10 Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial".
Título: Decreto-Lei n.o 104-2003, de 23 de Maio (Extingue as Comissões de Coordenação Regionais e as Direcções Regionais de Ambiente e do Ordenamento do Território e cria as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente).
Título: Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho, que "Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003".
0775   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Resolução da AR no 9 / 2003
0776   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Origem: Proposta de Resolução - 7 / IX / 1a
Publicação: DR I série A no130, de 2003-06-05
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
0777   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001
Governo3. - CONTA GERAL DO ESTADOAssunto: Conta Geral do Estado do ano de 2000
DR I série A no 14, de 2003-01-17Assunto: Conta Geral do Estado do Ano de 1999
ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XV GOVERNO CONSTITUCIONALPrograma do XV Governo Constitucional
DAR II série A no2, Suplemento de 2002-04-18
2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNOMoção de Confiança n.o 1 ao XV Governo Constitucional
Publicação: DAR II série A no2, de 2002-04-18
3. - MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNOMoção de Rejeição n.o 1 do Programa do XV Governo Constitucional
Moção de Rejeição n.o 2 do Programa do XV Governo Constitucional
0778   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Moção de censura n.o 1/IX ao XV Governo Constitucional
Moção de censura n.o 2/IX ao XV Governo Constitucional
Publicação: DAR II série A no80, de 2003-03-22
Moção de censura n.o 3/IX ao XV Governo Constitucional
Moção de censura n.o 4/IX ao XV Governo Constitucional
4. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO4.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO Estado da Nação
DAR I série no30, de 2002-07-10 Estado da Nação
DAR I série no141, de 2003-07-044.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO Situação politica internacional suscitada pela questão do Iraque, dando conta da recente tomada de posição de Portugal e mais sete países da Europa
DAR I série no82, de 2003-02-01 Política de Justiça
DAR I série no92, de 2003-02-28Sobre a questão do Iraque
DAR I série no100, de 2003-03-19Sobre "A Situação Internacional - Posição do Governo Português perante a questão do Iraque"
DAR I série no118, de 2003-05-09O futuro da União Europeia, na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental
4.3. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL E INTERNACIONAL Produtividade e Competitividade da Economia Portuguesa
DAR I série no24, de 2002-06-27 A situação política internacional, designadamente a questão do Iraque
DAR I série no47, de 2002-10-11Sobre a Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento
5. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO5.1. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL E INTERNACIONAL Assunto: Situação no Médio Oriente
DAR I série no 9, de 2002-05-10Assunto: Política de pescas
DAR I série no 19, de 2002-06-14Assunto: Portaria no 555-2002, referente à imputação de lucro tributável às entidades licenciadas para operar nas zonas francas da Madeira e ilha de Santa Maria
0779   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Assunto: Execução orçamental 2001
DAR I série no 36, de 2002-09-05Assunto: Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável - Cimeira de Joanesburgo
DAR I série no 38, de 2002-09-20Assunto: A família e a escola
DAR I série no 51, de 2002-10-19Assunto: Sobre a ajuda humanitária a Angola
DAR I série no 62, de 2002-11-30Assunto: As reformas em curso na saúde
DAR I série no 67, de 2002-12-13Assunto: Pacto de estabilidade e Crescimento
DAR I série no 71, de 2003-01-09Assunto: Debate mensal sobre o "Alargamento da União Europeia e seus impactos"
DAR I série no 73, de 2003-01-11Assunto: Consequências da vaga de calor, em termos de saúde pública
DAR I série no 146, de 2003-09-045.2. - DEBATES DE URGÊNCIA A real situação do novo Aeroporto da OTA
DAR I série no18, de 2002-06-07 Política de combate à droga e à toxicodependência
DAR I série no40, de 2002-09-26 Dotações do Fundo de Garantia da Justiça
DAR I série no51, de 2002-10-19 Gestão das áreas protegidas
DAR I série no61, de 2002-11-29 Tratamento de resíduos industriais perigosos
Debate: DAR I série no84, de 2003-02-07 Sobre a "Situação na TAP"
DAR I série no116, de 2003-05-02 Os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro
DAR I série no137, de 2003-06-27 Sobre "Política Comum de Pescas"
5.3. - INTERVENÇÃO QUINZENAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD)Razões que levaram o Governo a apresentar uma proposta de lei relativa a um Orçamento rectificativo para o ano de 2002; anuncia a apresentação de várias iniciativas legislativas com vista a reformas em vários sectores
DAR I série no7, de 2002-05-08 Informação à Câmara das iniciativas tomadas pelo Governo no sentido de apurar a verdade sobre os casos de pedofilia na Casa Pia de Lisboa divulgados pela comunicação social
DAR I série no60, de 2002-11-28 Reforma do Sistema Nacional de Protecção Civil
DAR I série no64, de 2002-12-06 Novas opções para o audiovisual
DAR I série no68, de 2002-12-19Anúncio de um conjunto de diplomas que o Governo irá apresentar na presente sessão Legislativa
DAR I série no78, de 2003-01-24Programa especial de incentivo ao emprego e reforço da protecção social dos portugueses afectados pelo desemprego
DAR I série no87, de 2003-02-14 Plano Nacional de Prevenção Rodoviária subordinado ao tema "Trânsito Acção pela vida"
DAR I série no96, de 2003-03-08 A tributação do património