2144II SÉRIE - NÚMERO 93Capítulo II Composição a estatuto dos membros da ComissãoARTIGO 3.oí — A Comissão é composta por cinco membros designados pela Assembleia da República, segundo as pertinentes normas regimentais.2 — Juntamente com os membros efectivos será designado igual número de membros suplentes.3 — Na composição da Comissão ter-se-á em conta a representatividade dos partidos com assento na Assembleia da República.ARTIGO 4.o1 — Os membros da Comissão são designados por sessão legislativa, sem prejuízo de nova designação no caso de. dissolução da Assembleia da República, e manter-se-ão em funções até à tomada de posse dos membros que os hão — de substituir.2 — As vagas produzidas por morte, incapacidade, perda do cargo por faltas ou renúncia dos membros da Comissão são preenchidas no prazo de trinta dias, de acordo com o disposto no artigo anterior.3 — As designações dos membros da Comissão são publicadas na 1.a série do Diário da República.4 — Os membros da Comissão são empossados pelo presidente da Assembleia da República.ARTIGO 5.o1 — Podem ser designados membros da Comissão cidadãos de reconhecido mérito elegíveis para a Assembleia da República.2 — Não podem ser designados membros da Comissão os funcionários do Ministério da Agricultura e Pescas, salvo sendo Deputados à Assembleia da República.ARTIGO 6.o1 — Os membros da Comissão são inamovíveis e independentes no exercício das suas funções.2 — São aplicáveis aos membros da Comissão as regras relativas às garantias de imparcialidade dos juízes.3 — Não podem intervir na apreciação dos processos os membros da Comissão que directa ou indirectamente tenham participado na elaboração da decisão recorrida.artigo 7.°1 — Os membros da Comissão têm direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença nos mesmos termos dos Deputados à Assembleia da República.2 — No caso de serem funcionários públicos, os membros da Comissão têm direito a dispensa de serviço pelo tempo indispensável aos trabalhos da Comissão.Capítulo IIIAtribuições da Comissãoartigo 8.°Compete à Comissão apreciar, mediante recurso, do mérito, da oportunidade e da conveniência dos actos discricionários praticados pelo Ministério daAgricultura e Pescas, ou por delegação sua, no âmbito da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, bem como exercer as demais competências que lhe venham a ser atribuídas por lei.ARTIGO 9.oTem legitimidade para recorrer à Comissão qualquer pessoa ou entidade singular ou colectiva que tenha interesse directo na revogação do acto do Ministério da Agricultura e Pescas.ARTIGO 10.oO recurso não pode ter por fundamento a ilegalidade do acto recorrido e é independente do recurso de impugnação contenciosa com esse fundamento.artigo 11.°A Comissão, quando julgar procedente o recurso, pode revogar, no todo ou em parte, o acto recorrido, mas é — lhe vedado modificá-lo ou substituí-lo por outro.ARTIGO 12.oAs decisões da Comissão são susceptíveis de recurso contencioso por ilegalidade nos mesmos termos dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas.artigo 13.oAs decisões da Comissão gozam das mesmas garantias de cumprimento das decisões do Supremo Tribuna] Administrativo.Capítulo IV Funcionamento ARTIGO 14.o1 — A Comissão elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.2 — Compete ao presidente:a) Convocar e presidir às reuniões;b) Presidir à distribuição dos processos;c) Apurar as votações;d) Representar a Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas funções, nas suas faltas ou impedimentos.ARTIGO 15.o1 — A Comissão tem um secretário permanente, que lhe será afectado pela Assembleia da República, a requerimento do presidente.2 — Compete ao secretário:a) Receber e registar os requerimentos de recurso;