PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro, uma outra pergunta que quero fazer diz respeito à nova postura governamental acerca das dívidas dos particulares ao Estado, das dívidas fiscais. O Governo - e bem! - adoptou uma postura de cobrador severo. Até que enfim! Tem a nossa concordância! Porém, o aumento da credibilidade com que o Estado se reveste através desta acção governamental também resulta de um comportamento diferente do Estado relativamente às suas dívidas? Isto é, o Governo passou a ser um severo cobrador, mas simultaneamente transformou-se também num atento pagador? Como é que o Governo pretende ultrapassar a questão das suas dívidas? Fixa um prazo para o seu pagamento? Estabelece um prazo para o seu pagamento diferido? E se não cumprir esse prazo, ou seja, se não pagar até essa data limite, o que é que vai acontecer ao Governo, o que é que vai acontecer ao Estado? Vai para a cadeia?! Com certeza que não! Então, quais são as sanções que o Governo e o Estado se auto impõem no caso de um eventual incumprimento dos seus compromissos ou da não satisfação das suas dívidas para com os particulares, uma vez que adoptou uma postura de cobrador severo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E quanto à fiscalidade sobre a poupança, Sr. Ministro? O que é que se passa com a mudança constante de regras, nomeadamente com o limite às deduções através dos PPR, por exemplo, que foi abatido por este Governo de 500 000$ para 250 000$ e, agora, é actualizado para 260 000$, compensando com mecanismos de outra natureza? Esta instabilidade fiscal sobre os particulares, sobre as pessoas não necessitará também de um esclarecimento? Por que é que o Governo "não deu o braço a torcer" e não admitiu que cometeu um erro, ao alterar brutalmente as regras da fiscalidade sobre a poupança?Sr. Ministro, algumas destas questões são minhas, mas também procuram traduzir a posição do meu partido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a disse que existem cerca de 400 000 desempregados. Recordo que esse foi o
record de desempregados em Portugal, no tempo em que o PS tinha a principal responsabilidade no Governo. Actualmente, o número de desempregados é realmente elevado, embora Portugal - e o Sr. Deputado não pode escamotear esta realidade - tenha a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia, à excepção do Luxemburgo. Basta olhar para o que passa na vizinha Espanha! Sr. Deputado, o desemprego não é, para nós, uma simples questão de números, como parece sê-lo para si,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas um drama social e, por isso, faz parte da política económica e social do Governo o combate ao desemprego, a implementação de políticas activas de emprego e o desenvolvimento da formação profissional, dos recursos humanos e da ligação entre a educação e a formação profissional,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda às questões!O Orador: - ... assim como faz parte dos nossos objectivos, para 1995, a defesa e a promoção do emprego. Como? Em primeiro lugar, consolidando a recuperação da economia. É fundamental que a economia caminhe para taxas de crescimento superiores a 2,5 %/ano para que haja um impacte positivo a nível do emprego. E, a respeito de impactes positivos a nível do emprego, não posso deixar de referir que, nos últimos 12 meses, a economia portuguesa criou 35 000 novos postos de trabalho...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quantos foram destruídos?!O Orador: - ... e que conseguimos travar a tendência para o aumento da taxa de desemprego. É, pois, um aumento líquido de 35 000...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A taxa de desemprego aumentou de 5 para 7 %! Relativamente ao mesmo mês do ano passado, são mais 50000 desempregados!O Orador: - Mas está muito longe dos 10 % que os senhores vaticinavam!Portanto, o desemprego é um problema humano, que tem de ser atacado por meio de políticas de relançamento da actividade económica, do investimento, através de políticas activas de emprego e de desenvolvimento dos recursos humanos, da educação, da formação permanente. São estes os eixos estratégicos da política do Governo no combate ao desemprego estrutural. São estas as medidas fundamentais que estamos a lançar, com sucesso, embora com a consciência de que existe um desfasamento temporal entre o momento da recuperação económica e o impacte duradouro a nível do emprego.Sr. Deputado, esta é a posição séria a adoptar sobre este temaO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não contestou qualquer número!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou em instabilidade familiar. Efectivamente, este é um orçamento orientado para as famílias. E o Sr. Deputado quer que lhe demonstre porquê?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É pô-las a pagar mais!
576 I SERIE -NUMERO 16O Orador: - Basta pensar nos efeitos redistributivos da política da despesa pública, em que 70 % do acréscimo da despesa pública se destina a funções sociais que vão beneficiar as famílias com um efeito redistributivo importante. E a nível da política fiscal, há um impacte no rendimento disponível, com a redução dos encargos com a aquisição de habitação, etc. Portanto, é todo um conjunto de medidas de estímulo ao crescimento do rendimento disponível das famílias, a par de outras medidas que o Governo toma noutras áreas, no sentido de garantir ao máximo a estabilidade familiar ou, melhor, de tentar controlar um dos factores desse mal das sociedades modernas.
Em relação à carga fiscal, provei que o nível de fiscalidade, em Portugal, é um dos mais baixos da União Europeia - 9 a 10 pontos percentuais do PIB -, quer sobre as empresas quer sobre as famílias. Quanto à carga fiscal sobre as famílias, devo dizer que, em termos do IRS, a taxa média ronda os 15 % no modelo l e os 19 % no modelo 2. Isto porquê? Porque, apesar de termos taxas marginais de 40 % e de os rendimentos acima de 15 000 contos relerem taxas efectivas superiores a 33 %, existe uma grande personalização através de deduções e abatimentos no IRS. Portanto, a afirmação do Sr. Deputado de que a carga fiscal sobre as famílias é cada vez mais pesada é um lugar comum e os números não o demonstram, nem em termos absolutos, nem em termos relativos, nem em termos de análise comparativa com outros países com um estádio de desenvolvimento económico e social semelhante ao nosso.
Ainda a propósito do sistema fiscal, devo dizer que, depois das reformas de 1986, com a introdução do IVA, e das de 1989, com a introdução dos IR - o IRS e. o IRC -, substituindo o antigo sistema de impostos parcelares, Portugal ficou com um sistema fiscal, nos seus parâmetros fundamentais, ao nível dos mais modernos nos países da zona da OCDE. Isto sem ocultar que há necessidade de corrigir, de fazer aperfeiçoamentos e desenvolvimentos.
Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente às suas questões, permita-me que me detenha um pouco num outro aspecto. Ontem, à noite, tive acesso a uma proposta de orçamento alternativa apresentado pelo CDS-PP. Porém, fiquei muito Inste, ao verificar a fraca qualidade do trabalho apresentado por um partido da oposição. Vou demonstrar rapidamente porquê e devo dizer que, se esse trabalho tivesse sido apresentado em qualquer disciplina de Finanças Públicas ou de Economia por um grupo de alunos, nenhum professor ou assistente o admitiria para discussão. Porém, vou ser benevolente e admiti-lo para discussão, sem, contudo, deixar de demonstrar que, desde que exerço funções deste tipo, nunca vi um trabalho sobre política económica, financeira e orçamental de tão fraca qualidade.
Em primeiro lugar, começa por não saber qual é a metodologia do cálculo do sector público administrativo; não sabe que essa metodologia, hoje, está uniformizada ao nível da União Europeia, ou seja, no âmbito do exercício dos défices públicos excessivos da União Europeia. Portanto, faz confusões, não sabendo o que é o défice consolidado do sector público administrativo. Confunde o financiamento da segurança social, os 180 milhões de contos de aquisição de créditos, com o défice, dizendo que isto é esconder défice. Ora, isto não é esconder défice! O défice é exactamente o mesmo!
Posso dizer-lhe o seguinte: quer os 330 milhões de contos da segurança social fossem financiados só com transferências, só com empréstimos, com transferências mais empréstimos ou por aquisição de créditos, o défice consolidado da segurança social era exactamente o mesmo! E sabe porquê? Porque em termos de contabilidade nacional, estes 180 milhões de contos não entram como receita do sector público administrativo.Vozes do PSD::- Muito bem!O Orador: - Este é um erro terrível! Outro erro terrível no modo de cálculo de défice diz respeito às receitas das privatizações.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Vou já explicar isso!O Orador: - Ora, na metodologia da União Europeia, as receitas das privatizações não são receitas do orçamento do Estado; entram, sim, nos activos e nos passivos financeiros. Portanto, influenciam as necessidades de financiamento do sector público administrativo e vêm influenciar o stock da dívida pública, mas não o défice do sector público administrativo.
Por outro lado, em relação ao tecto nominal à despesa que referem - e devo dizer que este é um instrumento que o- Governo utiliza e cumpre e que este Orçamento do Estado para 1995 está em linha com o objectivo do tecto da despesa pública, consignado no Programa de Convergência Revisto -, os senhores desconhecem a definição desse tecto. Esse tecto não tem a despesa consignada, por exemplo. Ora, como desconhecem, a partir daqui, manifestam uma grande ignorância e fazem erros clamorosos, página a página, não merecendo este trabalho sequer um cinco como nota.
Assim, os senhores colocam aqui toda uma série de questões, que, por partirem de um conjunto de pressupostos errados, revelam uma ignorância a toda a prova.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Dizem, por exemplo, que a fiscalidade sobe, esquecendo-se de que esta tem de ser medida em função do PIB. Logo, em função do PIB, a fiscalidade até baixa ligeiramente.
Depois, referem os acréscimos na aquisição de bens e serviços, mas não sabem que esse total inclui a dotação provisional, que serve para transferências para fundos e serviços autónomos.
Portanto, fazem um conjunto de pressupostos para tentar demonstrar que aumenta o peso do Estado na economia. Fazem um conjunto de confusões terríveis, que, efectivamente, não merecem que me debruce sobre isto, porque são erros técnicos grosseiros.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Então, e as perguntas?!O Orador: - Em relação à poupança, a demagogia é total. Devo dizer que o conjunto da poupança das famílias e das empresas, em Portugal, não baixou O que os senhores não sabem é que houve, em relação à poupança dos particulares, que o Banco de Portugal ainda está a rever, alterações estatísticas, uma alteração da base das contas nacionais de 1986, para uniformização com os critérios da União Europeia, o que explica desde logo uma queda de cinco pontos.
Por outro lado, não sabem que os empresários em nome individual deixaram de ser tributados como empresas, passando a ser tributados como singulares, e que, normalmente, por razões de fisco, apresentam poupança negativa, o
24 DE NOVEMBRO DE 1994 577que faz baixar a poupança dos particulares, aumentando a das empresas.
Portanto, o total da poupança interna bruta, famílias mais empresas, mantém-se praticamente. Isto é que é fundamental e, em Portugal, continua a ter um nível bastante satisfatório.
No entanto, devo dizer que é perfeitamente natural que a taxa de poupança das famílias baixe um pouco; caminhando progressivamente para uma taxa geral de equilíbrio ao nível da Comunidade, da ordem dos 11 %. E sabem porquê? É uma consequência do sucesso da política económica e social do Governo nos últimos anos, mas vou explicar porquê.
Quanto menos for inflação, menos é a percentagem do rendimento que precisa de ser poupado por motivo de precaução para manter o stock de riqueza; quanto maior é a confiança no futuro, menor é a taxa de poupança por efeito de precaução; quanto mais favorável é o sistema de segurança social, com alargamento ao regime não contributivo, menor é a propensão a poupar por motivo de precaução para efeitos de saúde; há ainda a liberalização do sistema financeiro. Portanto, há aqui um conjunto de factores que, naturalmente, vão explicar alguma queda da taxa de inflação das famílias por razões de sucesso da política económica e social do Governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não ignorando, como é óbvio, que existem também factores demográficos, como o envelhecimento da população e outros.
Portanto, devo dizer que as medidas que tomámos, de estímulo à poupança, fazem com que, por exemplo, um casal que utilize toda a panóplia de instrumentos possa passar a dispor de 1800 contos, em vez de 1300 ou 1400 Contos. Logo, existe uma panóplia de instrumentos sem paralelo nos países da União Europeia, mesmo nos países com um estádio de desenvolvimento económico e social semelhante ao nosso.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, está constitucionalmente definido como um dos poderes do Deputado fazer perguntas ao Governo e ser respondido.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - É certo que chamei a atenção do Sr. Ministro de que, para além de estar a fazer perguntas em nome do partido a que pertenço, também estava a questioná-lo em nome individual.
Compreendo que o Sr. Ministro tenha sentido necessidade de contrapor, de responder ao documento elaborado pela direcção do meu partido a propósito deste Orçamento do Estado.O Sr. Ministro fez um discurso longo, no qual teve oportunidade de falar sobre esse documento, no entanto, aproveitou o momento de responder a perguntas colocadas por esta bancada, o que não fez, para centrar a intervenção nesse facto.
Portanto, Sr. Presidente, era para chamar a atenção do Sr. Ministro para os preceitos constitucionais e regimentais, a fim de dar total cabimento, na sua resposta, à dignidade que este debate exige.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado tem toda a razão, porque a pergunta foi feita pelo CDS, enquanto que a proposta de orçamento alternativo foi feita pelo PP!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, o Sr. Ministro das Finanças está, certamente, em melhores condições para lhe responder do que a Mesa.Tem a palavra, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, é preciso gerir o tempo.
Respondi às suas questões tomando como base a proposta de Orçamento alternativo do CDS-PP, que é realmente um documento de muito fraca qualidade, e só tenho pena que as limitações do tempo não me permitam arrasá-lo totalmente, assim como os argumentos do Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças disse há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que é no horizonte de médio e longo prazo que se vê a verdade da política económica. O Sr. Ministro disse, assim será julgado!
Este não é um Orçamento de transparência; não é um Orçamento de justiça fiscal; não é um Orçamento de responsabilidade perante a grave crise da segurança social, uma verdadeira crise que atinge este país e que deve ser resolvida por todos, mas em primeiro lugar pelo Governo.
Este é um Orçamento insensível à questão crucial do agravamento do desemprego e é, sobretudo, um Orçamento de auto-ilusão, quanto às questões essenciais da convergência e da bondade da política macro-económica. Não vale a pena menorizar este aspecto, porque, em 1996, seremos julgados pelo que fizemos e, sobretudo, pelo que este Governo não fez!
Em 1996 e 1995 não haverá política microeconómica, não haverá esforço empresarial que possa ir acima dos graves prejuízos que a política macro-económica do Governo nos tem causado a todos, às empresas, aos trabalhadores, a todos nós.
Posto isto, Sr. Ministro, gostaria de confrontá-lo com as mais recentes estimativas, previsões, da Comissão Económica Europeia, que o desmentem frontal mente, mostrando a falência da política macroeconómica do Governo, o que não me espanta, nem espantará ninguém. Desde que o Dr. Cadilhe aqui anunciou a queda da inflação para 4 % ou 6 %, em 1989, estamos habituados a isso; desde que este Governo anunciou que a economia cresceria 10 ou 11 pontos de 1991 a 1994, e apenas cresceu 3,5, estamos habituados à falta de previsão. O importante a retirar é que este Governo mina a confiança de todos. Temos a previsão do Governo e o empresário, o economista ou cada um de nós a pensar, porventura, o contrário Assim, não vamos lá!
Gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse por que razão as suas previsões não condizem, pois são desmentidas frontalmente, com as previsões da Comissão Económica Europeia?
Sr. Ministro, não me diga que repito o que outros disseram, que falamos todos o mesmo. Não, de há cinco anos a esta parte que não falo nesta Câmara, e hoje venho falar de previsões que acabaram de sair.
Quanto à inflação, que é "a jóia da Coroa", não quero deixar de referir em primeiro lugar o aspecto que lhes é
I SÉRIE -NÚMERO 16mais favorável. Pois bem, apesar disso, Sr. Ministro, de acordo com as previsões da Comissão Económica Europeia, a inflação em 1996, em Portugal, não estará à altura de aguentar o critério de convergência. O Sr. Ministro, ou o seu antecessor, ou alguém por si ou pelo seu antecessor, previu no quadro do Programa de Convergência para 1994 que a inflação em 1996 seria de 3.7, mas, segundo a Comissão Económica Europeia, será de 4.4, o que se se viesse a concretizar faria com que Portugal estivesse dentro do critério de convergência. Na realidade, não ficaremos no critério de convergência, de acordo com a previsão da Comissão.
No quadro de convergência do Governo, o problema do crescimento é referido à média da Comunidade no sentido de dizer que cresceríamos um meio ponto acima da Comunidade. Na realidade, segundo a previsão da Comissão Económica Europeia, não cresceremos acima de média da Comunidade, não haverá convergência no sentido em que os senhores a definem, que, aliás, é erradíssimo. A convergência real não é nada daquilo que os senhores falam, mas, mesmo assim, não haverá. Os senhores estão completamente enganados!
No que toca ao défice público ou, melhor, à dívida pública, segundo a previsão da Comissão Económica Europeia, a dívida pública estará em crescimento e passará de 70.4, em 1994, para 72.3, em 1996 - estará em crescimento, ao contrário do que os senhores dizem! - e, atendendo ao vosso quadro de convergência, seria de 67.2, em 1996. Portanto, há aqui 5 pontos de diferença de produto interno bruto. É uma diferença muito significativa, até porque, e com isto termino, no vosso quadro de convergência para os anos de 1995 a 1999, nesses quatro anos, a dívida pública quedar-se-ia, no termo, em 60 %. Mas, segundo a previsão da Comissão, vamos ter de realizar uma recessão brutal entre 1996 e 1999, se quisermos estar no programa de convergência, uma recessão brutal, de 3 pontos do PIB a cair cada um dos anos. Na previsão dos senhores, este ano, o PIB crescerá 3 %, pois tudo quanto for para mais é para cobrir, no fundo, a margem brutal do vosso erro.
Sr. Ministro das Finanças, não será isto um atestado de falência da vossa política macroeconómica? Não será neste quadro, o quadro que escolheu para ser julgado, que o Sr. Ministro deve ser condenado, infelizmente para todos nós?Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registei, no início da sua intervenção, um apelo que fez à seriedade deste debate e, confesso-lhe, ainda tive alguma esperança que assim fosse, mas o Sr. Ministro já constatou, como eu, que a oposição, a respeito de seriedade, não muda.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - O Sr. Deputado Jaime Gama referiu mesmo que este debate devia ser solene, mas em nenhuma afirmação feita aqui teve a preocupação de ser preciso, para não dizer que não foi verdadeiro.
Em todo o caso, Sr. Ministro, pode V. Ex.a congratular-se porque o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez-lhe um elogio. Disse, a dado passo, que o Sr. Ministro tinha sido incapaz de explicar. Ora, é sempre essa a afirmação que a oposição faz, quando os membros do Governo dizem verdades que ela não gosta de ouvir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou falar, Sr. Ministro, de desastres nem de falências.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas seria bom que falasse. Devia de falar!O Orador: - De entre muito do que nos distingue da oposição está o facto de que não somos pessimistas. Temos um optimismo moderado e a maioria dos portugueses, seguramente, é como nós, prefere o progresso às falências. Se fosse ao contrário, teria votado na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou referir três ou quatro indicadores, começando exactamente pela taxa de desemprego.
O desemprego de um só trabalhador que seja merece preocupação e uma solução, porque, como todos sabemos, o desemprego gera múltiplos e complexos problemas sociais. Mas penso que não é honesto brandirmos a taxa de desemprego existente entre nós sem termos a preocupação de compará-la com a dos países que são nossos parceiros na União Europeia.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Um desempregado aqui pesa 10 vezes mais do que em França!O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, a Espanha tem 23,5 % de taxa de desemprego; a Itália, cuja economia é muito mais forte do que a portuguesa, tem 11,7 %; a França tem mais de 10 %...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E há lá muito português a trabalhar!O Orador: - A oposição não quer, mas a verdade tem de dizer-se!Lamentamos o desemprego que temos, mas a nossa taxa de desemprego só é superior à do Luxemburgo, quer os senhores queiram quer não.Protestos do PS.Agora, os Srs. Deputados do PS já não falam da taxa de inflação e sei por que razão isso sucede. É que a taxa de inflação...O Sr. Raúl Rego (PS): - A pergunta não é para o PS mas para o Ministro das Finanças!O Orador: - Ó Sr. Deputado Raul Rego, tenho muito respeito por si, mas de inflação, creio, não sabe muito.
Em 1985, a taxa de inflação era de 19,3 % e, no final de 1994, não vai ultrapassar os 5,3 %. Ora, como o Governo tem conseguido neste domínio uma excelente performance, os senhores, agora, sobre taxa de inflação, nada dizem, estão mudos.
Mas passemos aos salários reais, de que também já não falam. Gosto muito mais de olhar para o presente e para o futuro, mas vou recordar um passado em relação ao qual os senhores têm enormes responsabilidades: o poder de compra dos salários, em 1985, era inferior ao registado em 1973. Recordam-se disso?
24 DE NOVEMBRO DE 1994 579O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1910? Risos do PS.O Orador: - De 1985 a 1994, os salários reais cresceram, em média, 3 % ao ano, o dobro do crescimento médio verificado na União Europeia!O Sr. Manuel Alegre (PS): - E com o Mouzinho da Silveira?Risos do PS.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar de seguida, Sr. Presidente.Srs. Deputados, vou recordar-vos um outro indicador, lembrando a sua evolução desde 1985 até ao presente. Estou a pensar no nível de riqueza medido pelo PIB per capita.
Em 1985, o PIB per capita de um português era 55 % da média europeia e, hoje, é de 65 %, o que significa que cresceu 10 pontos percentuais entre 1985 e 1994.Para terminar, vou falar de um indicador...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no uso da palavra para formular um pedido de esclarecimento,O Orador: - Ó Sr. Presidente, estou a falar daquilo que disse o Sr. Ministro e de aspectos referidos pelos Srs. Deputados da oposição.O Sr. Manuel Alegre (PS): - É uma nova figura regimental!O Orador: - Não posso calar aquilo que são imprecisões e inverdades, Sr. Presidente!Como estava a dizer, vou falar da convergência real, matéria sobre a qual coloco uma questão ao Sr. Ministro.Vozes do PS: -Ah!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, é ou não verdade que a economia portuguesa, entre 1986 e 1994, cresceu a uma taxa média de 3,2 % ao ano,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E desde 1991?O Orador: - ... ou seja, cerca de um ponto percentual acima da média europeia?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, já nos conhecemos há muitos anos e sabe como aprecio as suas preocupações em relação à Europa e à convergência mas devo dizer que, nesta matéria dos critérios de convergência, também não percebo a posição do Partido Socialista, que ora ataca os critérios de Maastricht, ora defende-os; ora diz que devemos ser fundamentalistas, ora refere que devemos ser taxistas. Afinal, em que é que ficamos, Sr. Deputado?
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Cravinho sobre esta matéria, recordo que 1995 não é a data prevista para a decisão de passar ou não à terceira fase da União Económica e Monetária. Numa perspectiva gradualista, estamos empenhados em lutar pela obtenção de indicadores saudáveis para a nossa gestão macroeconómica, independentemente da existência do Tratado de Maastricht.
Pensamos que os critérios de Maastricht constituem, em termos de quadro de referência, princípios sãos para a política económica e financeira de médio prazo. Assim, seguí-los-íamos qualquer que fosse a nossa postura em relação à terceira fase da União Económica e Monetária mas, como queremos passar a essa fase, estamos, com cuidados redobrados, a seguir as políticas correctas.
Em relação ao critério da inflação, pergunto-lhe, Sr. Deputado João Cravinho, quando é que tivemos pouco mais de um ponto de diferencial em relação à média da União Europeia?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A que custo, Sr. Ministro?O Orador: - Diga-me: quando é que isso aconteceu na nossa história, pelo menos, nos últimos 20 anos? Quando é que estivemos tão perto do chamado critério de convergência financeira em relação às taxas de juro de médio e longo prazo, que é medido pelas OT a 10 anos? Quando é que estivemos tão perto?
Quando é que, comparativamente com a Espanha, a Itália, a Bélgica e a Grã-Bretanha, nos posicionámos desta forma, quer em relação ao critério do défice em função do PIB, quer em relação ao critério da dívida pública?
Sr. Deputado João Cravinho, nesta matéria, temos uma perspectiva gradualista e olhamos para os critérios como valores de referência privilegiando a tendência... Estamos a lutar por uma política económica correcta que permita uma melhoria gradual e progressiva no domínio deste como no de outros indicadores.
A questão colocada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, respondo dizendo que é absolutamente verdade.Aplausos do PSD. Risos do PS.Até que enfim me foi colocada uma questão, porque a verdade é para ser dita!Posso facultar aos Deputados da oposição o estudo do Fundo Monetário Internacional sobre convergência real, "A world economic outlook". De acordo com os critérios utilizados, quer em relação ao critério taxa de crescimento acima da média, quer ao critério - que também aparece aqui defendido - rendimento real per capita ajustado pelas paridades/poder de compra, estamos no caminho da convergência.
Este relatório demonstra que só a análise numa perspectiva de longo prazo é séria e que não devem tirar-se conclusões na fase ascendente ou descendente do ciclo, devendo tirar-se a média para todo o ciclo económico, sobretudo quando a política económica do Governo rejeita uma política de crescimento anticiclo.
Porém, foi com surpresa que, nesta Câmara, ouvi o CDS--PP propor o aumento dos défices públicos, não falando das propostas apresentadas pelo PS. Vejo que há saudosos dos períodos de divergência quer real quer nominal. Vejo aqui cultores dessa época, com saudades de grandes desequilíbrios macroeconómicos, de défices públicos excessivos, do disparo da taxa de inflação e das taxas de juro. Ainda há aqui alguns saudosos desse passado,...O Sr. António Guterres (PS): - Da AD!O Orador: - ... do tempo em que o Partido Socialista era responsável pelo Ministério das Finanças...
I SÉRIE -NÚMERO 16O Sr. António Cintares (PS): - Era ministro das Finanças o Professor Cavaco Silva!O Orador: - ... e o Sr. Dr. Mário Soares Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinïno (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dada a importância deste debate e a necessidade absoluta de todos os Deputados disporem de informação autorizada e não distorcida, solicito à Mesa que diligencie junto do Governo para que este, de acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, providencie no sentido de serem imediatamente distribuídas a toda a Câmara as previsões da Comissão Europeia, que são muito mais desfavoráveis do que aquelas que o Governo apresentou, o que o Sr. Ministro das Finanças não desmentiu, antes confirmou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Em Carp (PSD): - Não é verdade!O Sr. Ministro das Fumaraças: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, não sei a que é que o Sr. Deputado João Cravinho está a referir--se. Contudo, devo dizer que, hoje, às 14 horas, recebi um fax da Reuter de acordo com o qual a taxa de crescimento, para Portugal, prevista pelos serviços da Comissão é de 3 % e que, para 1996-vejam lá, até já adianta-, será de 3,2 %. Com a maioria do PSD vai, com certeza, ser muito superior.Aplausos do PSD.Terei muito gosto em facultar toda essa informação e poderei mesmo ler o fax na íntegra, que coincide exactamente com o ponto médio do objectivo fixado pelo Governo para o crescimento do PIB.
Por outro lado, em relação a todos os outros indicadores e no que diz respeito aos défices públicos, prevê-se, para 1995, um crescimento do défice público de 5,8 % e, para 1996, de 4,8 %, resultados ligeiramente melhores aos da Espanha para 1995, cujo crescimento é de 6 %. Para este ano, prevê-se um crescimento de 6,2 % contra os 7 % previstos para Espanha.
Como referi, terei muito gosto em facultar toda esta informação e apenas interpelo a Mesa, gastando um tempo precioso, para que não fique nesta Câmara uma ideia errada, porque a verdade contraria o que o Sr. Deputado João Cravinho referiu.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, permita-me que reitere o meu pedido: não quero o fax da Reuter mas os números oficiais da Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tenho-os comigo e, se for necessário, fornecê-los-ei ao Sr. Ministro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então forneça!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe desses dados, pelo que, se os facultar, os serviços providenciarão para que sejam distribuídos imediatamente.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, não quero fazer essa injúria ao Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre o Orçamento do Estado constitui um período privilegiado de discussão política nesta Assembleia da República. Na verdade, ao longo da preparação destas sessões plenárias, as várias comissões parlamentares, por uma vez num mesmo tempo político, analisam a situação das políticas sectoriais, ministério a ministério, com a presença em força de todo o Governo repartido por aquelas comissões. Trata-se de um processo único em que, ano após ano, durante várias semanas, se consegue que o Parlamento, de forma organizada e frequentemente sem preocupações de intervir para a acta, reflicta sobre o estado da Nação, do Estado, das políticas, da política.
O debate sobre o Orçamento do Estado é um debate técnico e económico. Deve sê-lo, sem dúvida; mas só parcialmente pois trata-se de uma discussão fundamentalmente políticaVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As opções técnicas orçamentais não existem autonomamente das opções sobre o conjunto das políticas económicas, das estruturais às de curto prazo, das políticas de rendimentos e preços até às políticas monetárias, passando pelas políticas cambiais. Mas também as políticas macro-económicas dependem, em última análise, de opções políticas globais. Estamos no terreno do debate político por excelência e como tal devemos assumi-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste Novembro de 1994, a natureza política deste debate aparece ainda reforçada por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque se trata da última discussão orçamental da legislatura. Em segundo lugar, pela crise de confiança que o País atravessa. Por fim, porque, tratando-se de um Orçamento que pode apenas responsabilizar o actual Governo, durante nove dos 12 meses de 1995, exige uma atenção redobrada, uma atenção política e técnica.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País vive uma crise de confiança que atinge o próprio partido do Governo e não é com um arraial minhoto e a adesão de figuras tão independentes como governadores civis, membros do Governo ou quase membros do Governo, como se diz, que esse problema se resolve.Vozes do PS: - Muito bem!
24 DE NOVEMBRO DE 1994 581O Orador: - Nem se resolve com o acenar de velhos fantasmas ideológicos ou com a costumada prática de oposição à oposição.
O País vive uma crise de confiança porque considera anormal a enorme distância entre as promessas do Primeiro-Ministro e a realidade que vive; o País vive uma crise de confiança porque não vê como normal as demarcações que os Ministros fazem de políticas do Governo; o País vive uma crise de confiança porque não compreende os ataques públicos de Ministros ao Procurador-Geral; o País vive uma crise de confiança porque desconfia que o Ministério das Finanças invade a área dos direitos individuais e do sigilo bancário;O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O País vive uma crise de confiança porque não aceita que um Primeiro-Ministro, que tanto fala contra as jogadas, as manobras e a política politiqueira, tenha gerado, consciente e estrategicamente, o psicodrama do tabu, transformando possíveis hesitações próprias em necessárias alternativas nacionais;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País vive uma crise de confiança porque a maioria dos portugueses deixou de acreditar no Primeiro-Ministro e desconfia muito do Governa e do PSD.Aplausos do PS.Cá se fazem, cá se pagam. "A actual Direcção do PSD é cúmplice do abandalhamento cívico". Quem. o diz é o vosso companheiro Alberto João Jardim.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um balanço a efectuar sobre a evolução da situação em Portugal desde a tomada de posse do Primeiro-Ministro, após as eleições de Outubro de 1991.
Nesta legislatura andou-se para trás em matéria de finanças públicas, tanto no que respeita ao défice público (média de 4,6 % na outra legislatura, média de 5,6 % nesta) como em relação à dívida pública.
Os números oficiais dizem-nos que nesta legislatura o Governo apenas alcançou um dos seus objectivos: a desinflação, de que tanto fala o Sr. Deputado Vieira de Castro, a aproximação entre a taxa de inflação em Portugal e a laxa média da União Europeia. Na verdade, se, em 1991, a divergência entre Portugal e a União Europeia atingia 5,7 % em termos de taxa média anual, em 1994, atingirá os 2,3 %. E, em 1995, se se confirmarem expectativas, estaremos nos 2,2 %. Mas a que custo foi obtida esta melhoria de 3,5 % no diferencial de inflação?
Numa primeira fase o processo de desinflação esteve intimamente ligado ao encarecimento artificia] de um escudo fraco, com a correspondente necessidade de elevadas taxas de juro. Na publicação da OCDE, de Setembro passado, Main Economic Indicators verifica-se que, de 1985 a 1993, e apesar da desvalorização deste último ano, Portugal valorizou a sua taxa de câmbio em termos reais efectivos em 21,2 %. Só o Japão, na OCDE, apresenta resultados mais radicais. Mas não vale a pena comparar a força económica do Japão e a de Portugal. Isto significa que em relação aos nossos fornecedores, nos mercados mais importantes, entre os quais em Portugal, o escudo se revalorizou em excesso. E não se tratou de repor taxas de câmbio mais realistas perante um padrão de especialização em fortalecimento. Pelo contrário, tratou-se de aproveitar os efeitos dos fundos estruturais na balança de pagamentos para, artificialmente, fazer da política cambial o instrumento número um do combate à inflação, mesmo sabendo-se que isto geraria necessariamente um processo recessivo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - E a recessão chegou a Portugal antes de chegar aos nossos parceiros, em meados de 1992; foi mais funda do que neles (a queda do PIB em 1993 é mais pronunciada); e a retoma é mais tardia e lenta (no biénio 94/95, segundo as estimativas oficiais do Governo português, aponta-se para um crescimento médio anual de cerca de 2 %, enquanto, na União Europeia, segundo as previsões oficiais, estar-se-á próximo dos 3 %). A conclusão é fácil de tirar - as políticas cambiais e monetárias fundamentalistas da primeira metade desta legislatura conduziram à recessão, embora desinflacionando. E foi a recessão que, a seguir, alimentou a queda da inflação. Não há, pois, motivos para tantos foguetes governamentais.Aplausos do PS.É que, para aproximar em 3,5 % as taxas de inflação, o Governo arruinou a economia, a agricultura (que caiu 20 %) e as pescas até a múltiplos serviços, passando pela indústria. E na indústria a situação evolui de forma inconcebível. Apesar das muitas dezenas de milhões de contos de apoios financeiros europeus, a produção industrial caiu em Portugal de forma incomparavelmente mais grave do que em qualquer país da OCDE. De 1991 a 1994, a indústria transformadora sofreu uma queda de produção de 14 %.
A indústria portuguesa nunca passou por quedas tão graves da produção. Nem nos momentos mais difíceis de 1974/75 ou de 1983/84. Cavaco Silva ficará historicamente ligado à ruína industrial e à desindustrialização sem alternativa.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destes erros e destas incompetências técnicas e políticas resultou o extraordinário fracasso do objectivo principal do Governo do PSD- a convergência real com a União Europeia. É que Portugal, nos quatro anos desta legislatura, e apesar de um saldo global positivo derivado das transferências financeiras da União Europeia da ordem dos 1522,2 milhões de contos (cerca de 10 % do PIB actual) e de um valor bruto de transferências da União Europeia da ordem de 2308,5 milhões de contos, acabará por crescer nos quatro anos, 1992, 1993, 1994 e 1995, abaixo da União Europeia - 4 % contra 6,5 %. É uma vergonha, é um escândalo, é inconcebível, mas a verdade é que quem concebeu este objectivo foi o PSD e Cavaco Silva, quem geriu as políticas económicas de forma tão irresponsável foram Cavaco Silva e o PSD, quem tem de passar pela vergonha é o PSD de Cavaco Silva.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1994, o País espera por uma retoma que não vê. O Primeiro-Ministro Cavaco Silva e o PSD resolveram o problema por decreto - "quem não vê a retoma é cego". E, assim, alguns proeminentes quadros do PSD, como o famoso Presidente da Câmara Municipal da Maia, cujo nome ocupa ruas e estádios, são, por decreto, declarados cegos. É que esta importante figu-
582 I SÉRIE -NÚMERO 16rã do PSD, do Norte e da "Sueca", disse ao Independente de sexta-feira passada: "Quando olho para o País real não sinto de facto essa retoma". Passou a ser cego por decreto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo de Cavaco Silva e o PSD já falam de retoma há muito tempo. Aliás, começaram a falar dela mesmo antes de reconhecerem que tinha havido uma recessão. Mas o problema é que essa retoma, que não seria motivo para festejos mas apenas o natural seguimento de uma recuperação que já há muito tempo existe na Europa, é invisível para o comum dos mortais, excepto para alguns exportadores ou empreiteiros ligados a obras públicas. A verdade, Srs. Deputados, é que a retoma está cada vez mais em crise.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Prova disto é que enquanto no conjunto da União Europeia as previsões do crescimento têm sido revistas em alta e, por exemplo, para 1994, se passou de l ,3 %, em Maio, para 2 %, em Setembro, e agora para 2,5 %, em Portugal, é o contrário que acontece. Apesar da tentativa de controlo político sobre a informação e a estatística, apesar das revisões do valor nominal de base do Produto Interno Bruto, tantas vezes não explicitadas nas comparações interanuais, a verdade é que o último relatório mensal do Banco de Portugal continua a salientar factos incontornáveis que são um mau sinal - o consumo privado permanece deprimido, o investimento privado continua a não ver a luz ao fundo do túnel.
Se não esquecermos que só o arranque do projecto da Auto-Europa poderá contribuir, já em 1995, para um crescimento do PIB de 0,75 %, vemos então como é medíocre uma retoma que conduzirá a um crescimento de cerca de 3 %, podendo mesmo nas previsões oficiais, por muitos consideradas como optimistas, não ultrapassar os 2,5 %. Verifica-se que o Governo já está conformado com a mediocridade económica Esse conformismo explica-se facilmente - quando se apostou num modelo de crescimento induzido pelas exportações e pelo capital estrangeiro e este não ocorre e aquelas têm um impacto muito menor sobre o valor acrescentado nacional do que o que se supunha, entra-se num impasse estratégico. O parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP confirma, aliás, que "É duvidosa a estratégia de secundarização da procura interna face à procura externa na consecução do objectivo de criação de emprego."
Ou seja, empresários portugueses e consumidores portugueses continuam cegos. Não vêem o colorido paraíso prometido da retoma de Cavaco Silva. Mas que fique claro de uma vez por todas: uma significativa retoma em 1994 e 1995 seria o normal. O que é anormal e apenas explicável por incompetência política, por incapacidade, pela paralisia a que conduzem as divergências e as contradições no Governo, é a mediocridade dos resultados e previsões económicas.O Sr. António Guieiros (PS): - Muito bem!O Orador: - A retoma está cada vez mais em crise, porque o Governo e o PSD estão cada vez mais em crise, porque o Primeiro-Ministro Cavaco Silva está, também, cada vez mais em crise. As verdades são para ser ditas e o PS não está limitado pelos tabus do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Não nos venham com os números oficiais sobre o desemprego. É que o desemprego em Portugal é muito maior do que aquilo que eles exprimem. Com a dimensão da economia paralela é evidente que muitos verdadeiros desempregados trabalham meia dúzia de horas numa semana pois, para o INE (Instituto Nacional de Estatística), são logo considerados como empregados, basta, aliás, trabalharem uma hora. E, por outro lado, os inscritos como desempregados nos Centros de Emprego do I.E.F.P. (Instituto do Emprego e Formação Profissional) são artificialmente reduzidos nas estatísticas. Eu próprio tive ocasião de constatar, em visita a um dos principais centros do País, há algumas semanas, que quando alguém se inscreve como desempregado e o I.E.F.P. não consegue encontrar-lhe solução ao fim de um ano, e ainda por cima não recebe subsídio, é eliminado do número de desempregados se não tiver a iniciativa de responder positivamente ao seguinte postal enviado pelo Centro de Emprego: "Na sequência da sua inscrição informamos que ainda não foi possível satisfazer o seu pedido de emprego. Se continua interessado, queira devolver-nos este postal, devidamente preenchido, no prazo de 10 dias a contar da data do correio. Se não responder, procederemos à anulação da inscrição". E assim, um cidadão desempregado, que se inscreve como tal e nada beneficia com a inscrição, ao fim de um ano, passa, por artes mágicas, a ter emprego ou a ser inactivo por não querer trabalhar... E, entretanto, os atrasos na concessão de subsídios de desemprego a quem tem legítimo direito são uma verdadeira ofensa aos desempregados e representam uma indignidade do Estado, com um único responsável: o Governo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o décimo Orçamento do Estado do PSD. Ao fim destes anos é óbvio que a estrutura da política orçamental, que é muito mais importante do que a conjuntura, é totalmente imputável ao Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Não pode ser imputável a qualquer dos quatro Ministros das Finanças que conduziram quatro políticas conjunturais divergentes.
O Orçamento para 1995 está limitado pelos graves problemas estruturais derivados da política orçamental estrutural do Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, trata-se de uma política orçamental feita de ziguezagues e contradições de ano para ano. Em sede de debate orçamental muda-se, por vezes radicalmente, o sistema fiscal, a lógica dos benefícios, a importância relativa dos impostos: tudo ao sabor do calendário eleitoral.
Em segundo lugar, a injustiça fiscal estrutural agravou--se fortemente. O peso dos impostos indirectos- socialmente regressivos - é um dos mais elevados da União Europeia; o IRS só é verdadeiramente imposto único e progressivo para os trabalhadores por conta de outrém da classe média. O imposto sobre sucessões e doações só atinge fortemente os mais frágeis e menos informados. Só uma minoria de empresas paga IRC. O imposto de selo incide desequilibradamente sobre os assalariados. O automóvel é encarado como um bem de luxo, como se estivéssemos numa sociedade pré-capitalista.
Em terceiro lugar, a resultante estrutural das políticas orçamentais foi a inconcebível dimensão das dívidas ao fisco e à segurança social - mais de 1100 milhões de contos que se acumularam, tanto em anos de expansão como em anos de recessão, porque traduzem a falta de vontade política de, a tempo e horas, pôr cobro a uma situação impossível em qualquer normal Estado de direito. Mas, em Portugal, a má consciência determinada por políticas eco-