6 DE MAIO DE 1988	267absurdas ao exercício de direitos fundamentais dos reclusos - assistimos, hoje em dia, a restrições dessas, abundantemente- e que não seriam adequadamente tolhidos por esta cláusula.A formulação que o Sr. Deputado Herculano Pombo apresenta é, também quanto a esse ponto, menos precisa, embora seja meritória, na parte em que alude a uma questão fundamental que não surge em nenhum projecto com essa extensão. Questão essa que é a das condições de cumprimento da pena, aludindo a uma das características que elas devem ter, isto é, a salubridade e, implicitamente, a uma outra, que é a de subsidiariedade ou de ultima ratio, que é o que aflora na parte final do n.o 5 da proposta do PEV. Por outro lado, é ambicioso, na medida em que aponta para que seja assegurado aos reclusos um conjunto de meios de apoio e, também, as condições necessárias ao relacionamento adequado com um conjunto de pessoas que façam parte do seu círculo vital e, portanto, que mereçam a manutenção dessa ligação, mesmo nas condições prisionais.Devo dizer que não temos na nossa bancada uma formulação alternativa de conjugação e, aliás, não nos caberia elaborá-la, pois creio que se deve tratar de um esforço conjunto. Julgo que isso não consistiria propriamente no Ajax nem no deus ex machina do nosso sistema prisional, mas seria certamente uma indicação positiva, um sinal ao legislador ordinário, ao administrador penitenciário e ao executivo como tal, da necessidade de uma mudança no sistema prisional português, que passa naturalmente por medidas de carácter legal - a nossa lei do sistema penitenciário é letra morta numa parte, é álibi noutra parte e perversa noutra -, de carácter financeiro, organizativo, técnico, etc., que estão infelizmente por adoptar. Nada disso nos caberá nesta sede, mas o que nos cabe vale a pena. Estamos disponíveis para esse esforço, por tudo o que afirmei anteriormente, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - A nossa linha fundamental de acção tem sido a de, na medida do possível, não elevarmos à categoria de norma constitucional aquilo que não seja necessário elevar, à luz da qual temos avaliado as propostas que têm sido feitas. Nesta matéria, também nos parece, numa primeira aproximação, que se justifica introduzir alguma coisa e que a intenção última das propostas em causa pode revelar-se útil e, portanto, necessária ou, pelo menos, conveniente.De todo o modo, entendo que aquilo que se deve fazer deve permanecer fundamentalmente a nível constitucional. Isto na sequência do que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de referir, no sentido da elevação à constelação dos valores constitucionais da ideia de que é preciso respeitar a dignidade e os direitos fundamentais do recluso. Nesta medida, a inserir-se alguma coisa no clausulado, pensamos que a proposta deve ser o mais enxuta possível, até porque julgamos que a legislação ordinária de que dispomos - e não falo das condições reais que temos, pois essa é outra questão - já dá uma resposta satisfatória a este desiderato.Mas talvez devêssemos avançar um pouco mais. Propenderíamos para acordar numa formulação semelhante à do PS, elaborando uma formulação ecléctica. Penso que a última frase da proposta do PCP é mais correcta neste âmbito. Julgo que a melhor solução a adoptar, pelo menos para já, é a da junção das propostas do PS e do PCP, cujo texto ficaria com o seguinte teorOs reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações resultantes do sentido da sentença condenatória, bem como as impostas pelas exigências do regime prisional.A proposta do PS limita-se a apelar para a segurança, mas pode haver outras exigências relativas ao funcionamento do sistema prisional que sejam respeitantes à própria ordenação da vida normal no estabelecimento. Se todos os reclusos querem, por hipótese, jogar futebol e fazer trabalhos oficinais simultaneamente, como não há espaço para todos, tem de se estabelecer uma ordem. Não podemos, assim, ter apenas em consideração a limitação resultante da segurança, mas também a limitação decorrente das exigências normais da vida de um estabelecimento prisional. Propenderíamos, salvo melhor entendimento, para aceitar no essencial a proposta do Partido Socialista, mas com uma correcção retirada da proposta do PCP, ou seja, a expressão "exigências do regime prisional", que nos parece neste aspecto mais adequada.A proposta de aditamento apresentada pelo PCP elenca alguns direitos que não nos parecem necessários, ao passo que a proposta de aditamento apresentada pelo PS é mais generosa, pois refere os direitos fundamentais, mas não os enumera. O próprio direito de liberdade de movimentos, que o PCP não ressalva e o PS ressalva, também deve ser limitado, ou seja, os tempos de reclusão na cela, em trabalho ou em espaços comunitários também devem ser limitados apenas na medida da sentença condenatória e das exigências do regime prisional. Este aspecto é ressalvado na proposta do PS, e bem, na medida em que refere os direitos fundamentais genericamente, não os elencando.Portanto, parece-nos que devemos caminhar um pouco no sentido da teoria geral do direito, isto é, não estar a repetir a propósito de cada tema aquilo que em geral já foi dito. Se se ressalvam os direitos fundamentais do recluso, não me parece necessário estar a fazer um elenco desses direitos. Não veríamos, pois, com maus olhos uma proposta deste tipo. Aceitaríamos a proposta de aditamento de um n.° 6 da autoria do PS, substituindo, porém, a sua última expressão pela expressão "bem como as impostas em consideração das exigências do regime prisional".Se houver consenso geral acerca desta redacção, também estaremos de acordo. Talvez não se ganhe tudo o que pretenderíamos, mas penso que se ganhará, apesar de tudo, aquele sinal que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco referiu. Parece-me correcto estabelecer esse sinal na Constituição, mas concretizar mais que isso talvez não seja necessário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, depois da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Cosia Andrade, gostaria fundamentalmente de lhe manifestar a minha concordância. Em termos de atitude do CDS nesta matéria, devo dizer que é considerado positivo que se pretenda dar um sinal em relação ao que se passa no sistema prisional e que esse sinal deve ter a dignidade do texto constitucional, isto é, que não se limite à manifestação de uma intenção piedosa - passo a expressão -, o que caracteriza no fundo algumas das propostas aqui contidas.