996-(134)II SÉR1E-A — NÚMERO 364 — O IME, deliberando por maioria de dois terços dos membros do respectivo Conselho, pode:- formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas a elas relativas adoptadas em cada Estado membro;- apresentar parecer ou recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna ou externa na Comunidade e, em especial, o funcionamento do Sistema Monetário Europeu;- formular recomendações à autoridades monetárias dos Estados membros sobre a condução das respectivas políticas monetárias.5 — O IME, deliberando por unanimidade, pode decidir tornar públicos os seus pareceres e recomendações.6 — O IME será consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas atribuições.Nos limites e condições fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta, conforme o caso, do Parlamento Europeu e do IME, este será consultado pelas autoridades dos Estados membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições.7 — O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do IME, pode conferir ao IME outras atribuições relacionadas com a preparação da terceira fase.8 — Sempre que o presente Tratado atribua um papel consultivo ao BCE, as referências ao BCE devem ser entendidas, antes da instituição do BCE, como referências ao IME.9 — Durante a segunda fase, a sigla «BCE» utilizadanos artigos 230.°, 232.°, 233.°, 234.°, 237.° e 288.° deve ser entendida como uma referência ao IME.Artigo 118.° (ex-artigo 109.°-G)A composição do cabaz de moedas do ecu permanece inalterada.A partir do início da terceira fase, o valor do ecu é irrevogavelmente fixado de acordo com o disposto no n.°4do artigo 123.°Artigo 119.° (ex-artigo 109.°-H)1 — Se algum Estado membro se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado comum ou a progressiva realização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da situação desse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos do presente Tratado, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja adopção recomenda ao Estado em causa.Se a acção empreendida por um Estado membro e as medidas sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes pata remover as dificuldades ou ameaças dedificuldades existentes, a Comissão recomendará ao Conselho, após consulta do Comité a que se refere o artigo 114.°, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.2 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, concederá a assistência mútua; adoptará as directivas ou decisões, fixando as condições e modalidades dessa assistência, que pode assumir, designadamente, a forma de:a) Acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados membros podem recorrer;b) Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado em dificuldades mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros;c) Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados membros, sob condição de que estes dêem o seu acordo.3 — Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autorizará o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades.0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 6 do artigo 122.°, o presente artigo deixa de ser aplicado a partir do início da terceira fase.Artigo 120.° (ex-artigo 109.°-1)1 — Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente tomada uma decisão, na acepção do n.° 2 do artigo 119.°, o Estado membro em causa pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.2 — A Comissão e os outros Estados membros devem ser informados destas medidas de protecção, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.°3 — Sob parecer da Comissão e após consulta do Comité a que se refere o artigo 114:°, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir que o Estado em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas de protecção acima referidas.4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 6 do artigo 122.°, o presente artigo deixa de ser aplicável a partir do início da terceira fase.Artigo 121.° (ex-artigo 109.°-J)1 — A Comissão e o IME apresentarão relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados membros no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da união económica e monetária. Esses tela-