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Mas este plano não deve ser para este governo. Senão vejamos, a página 189, refere a necessidade de «implementar as redes de infra-estruturas física (armazenagem, conservação, abate por forma a racionalizar os circuitos de distribuição [...]», por sua vez o Governo anuncia o desmantelamento da EPAC e distribuição do património pelas firmas daí herdeiras, autoriza o IGEF a vender a fábrica de oleaginosas e rações de Évora ao monopólio privado e já consta que os matadouros do Cachão também é para trocar por patacos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sector há, nas grandes opções -o cooperativismo- que nos merece alguma consideração, que mais não seja pela dignidade que lhe ofereceram, ao dedicarem-lhe três páginas de prosa escorreita, o que não será o mesmo que dizer que as medidas apontadas estão correctas, até porque mesmo, quando o estão, entram em confronto declarado com o que tem sido e está a ser a prática deste Governo.
24 DE MARÇO DE 1981 1523Veja-se a preocupação, que entendemos correcta, da «planificação nacional do escoamento dos bens produzidos» (p. 168) e por sua vez assistir-se à ofensiva de desmantelamento do património da organização corporativa e dos organismos de coordenação económica em favor do privado em vez de se darem os primeiros passos para a constituição de sedes-cooperativas, com cedência do património à gestão do movimento cooperativo.
A página 169, diz-se pretender valorizar e fomentar o cooperativismo de produção agrícola, e a prática dos governos AD tem demonstrado, como deixei bem expresso nas referências à zona de intervenção da Reforma Agrária, o ódio mais visceral contra tudo o que sejam experiências novas na cooperação produtiva.
Por sua vez diz-se que «será apoiado e impulsionado o desenvolvimento do cooperativismo no âmbito das actividades comerciais», mas na prática e quando se deparam condições objectivas para o fazer, respeitando os preceitos, constitucionais que no n.o 2 do seu artigo 83.o, diz expressamente que «as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas fora dos sectores básicos da economia poderão, a título excepcional, ser integrados no sector privado, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa», opta-se pela negociata, como parece estar a acontecer com a filial de Lisboa, da. Sociedade, dos Vinhos Borges & Irmão, cuja administração, sem sequer ouvir os trabalhadores, se prepara para a traspassar, para o sector privado. Não seria aqui, Sr. Primeiro-Ministro - que não está presente -, uma boa oportunidade para dizer às oposições que vai inquirir do que se passa?
Não basta dizer-se cooperativista ou mesmo cantar-lhe loas todos os dias. É preciso praticá-lo de acordo com os princípios internacionalistas, mas sem deixar de ter em atenção o fim que ele visa - a vida libertada das agressividades do capital.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para pedir esclarecimentos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Deputado Manuel da Costa, parece-me que desconhece totalmente qual foi a actuação do VI e do VII Governos Constitucionais e também de todos os anteriores porque deu a entender que estes governos nada tinham feito ou tudo tinham feito mal e que os governos anteriores tudo tinham feito bem. Parece-me que há um pouco de confusão da sua parte e conviria que o Sr. Deputado Manuel da Costa se debruçasse mais sobre a actuação de todos os governos desde o I até ao VII.
Mas não era esse o comentário principal que eu queria fazer. Da sua intervenção, que com certeza merecia muito mais comentários mas que o tempo não permite fazer, penso poder deduzir que o Sr. Deputado estava a favor dos organismos corporativos de coordenação económica que ouvi tantas vezes o Sr. Deputado Manuel da Costa e outros deputados da sua bancada criticar, dizendo que tinham de ser extintos.
Pareceu-me igualmente poder deduzir que o Sr. Deputado é a favor de um grande aumento do preço das rações, uma vez que diz que este governo e o anterior protegeram muito o preço das rações. Será que as minhas deduções são correctas ou fui eu que percebi mal?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Costa, deseja responder imediatamente às questões formuladas pelos Sr. Deputado Carvalho Cardoso, ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Se houver mais pedidos de esclarecimento, prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Igualmente para pedir esclarecimentos, tem á palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a intervenção do Sr. Deputado Manuel da Costa foge à tónica que deveria ter um debate do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado Manuel da Costa fez uma crítica às grandes opções do Plano e não se debruçou sobre o Orçamento Geral do Estado. Disse que o orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas está reduzido e que é evidente que não pode executar as acções programadas no Plano.
V. Ex.a talvez não tivesse lido a página 30 do Orçamento Geral do Estado, onde se trata do investimento na agricultura, pelo que lhe quero recordar que quanto à distribuição de despesas por sectores as dotações mais elevadas respeitam a investimentos com a educação, transportes e comunicações e precisamente também à agricultura, num montante de 61 milhões de contos.
Na sua intervenção, quanto ao facto de o Governo enunciar a paz social que deve e tem de existir na zona de intervenção da Reforma Agrária, V. Ex.a critica a actuação do VI Governo Constitucional nesse sentido. Quero perguntar se V. Ex.a não votou como deputado em 1977 a Lei n.o 77/77. Se não a votou, então aceitou as suas palavras; mas se a votou, deixou de ser coerente com a posição que assumiu nessa altura.
Além do mais, o VI Governo e agora o actual governo não fizeram nem estão a fazer mais do que o cumprimento dessa lei que veio emanada do Partido Socialista.
Quanto ao problema das rações: disse V. Ex.a que no ano passado o Governo subsidiou as fábricas em 22 milhões e meio de contos. Pergunto-lhe agora quem é que desenvolveu a pecuária sem terra: se foi o VI Governo Constitucional, se foi até o VII Governo Constitucional, com o pouco tempo que tem de duração, ou se foram os governos do tempo do Partido Socialista que provocaram esse desenvolvimento.
E certamente que não poderia o VI Governo, nem o VII Governo o deverá fazer, alterar para a falência essas pecuárias sem terra que esses governos preconizaram e fomentaram.
1524 I SÉRIE - NÚMERO 44No que diz respeito ao associativismo, o Sr. Deputado Manuel da Costa sabe perfeitamente -e isto não é hipocrisia do Governo mas sim a realidade da fomentação do associativismo - que só o VI Governo Constitucional teve a coragem de criar o Código Cooperativo, o que o Partido Socialista, enquanto foi Governo, não teve a coragem de fazer.
No que diz respeito à descentralização técnica, também tenho de lhe dizer que o seu fomento partiu dos governos socialistas, e se não se puseram na altura os- técnicos a funcionar é porque não é certamente num ano que se põe a funcionar com eficiência uma equipa técnica descentralizada. É preciso primeiro criar condições para que ela possa funcionar e V. Ex.a sabe muito bem qual a qualidade dos técnicos que foram admitidos no Ministério da Agricultura e Pescas ultimamente.
O Sr. Deputado Manuel da Costa omitiu, não sei se propositadamente, o Plano Florestal. V. Ex.a esqueceu-se da relevância que têm para o produto agrícola bruto a produção e a indústria florestal. Certamente não quis entrar nesse campo ...
Pergunto-lhe, em último lugar, se V. Ex.a é da opinião que Portugal deve entrar para a CEE ou se deve continuar a caminhar no sentido de uma agricultura de subsistência, em suma, uma agricultura sem futuro e com que todos aos podemos morrer de fome.
Queremos o equilíbrio da balança comercial e por isso fomentamos a agricultura, mas é evidente que não podemos continuar a produzir trigo a 700 kg por hectare. E V. Ex.a sabe disso perfeitamente, pois como técnico que é deve pelo menos ter esse conhecimento. Era isso que lhe queria dizer, Sr. Deputado Manuel da Costa, além de lamentar muito a sua intervenção.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa, para responder, se assim o entender.O Sr. Manuel dá Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que tinha prometido a mim próprio e decorrente da intervenção que o Sr. Deputado Mário Gaioso aqui fez nesta Assembleia, não tencionava dar qualquer tipo de esclarecimentos aos deputados da maioria porque essa parece-me ser uma forma de viciar este debate. O Governo trouxe aqui o seu plano e o seu OGE e portanto é com esse governo que nós, partido da oposição, nos confrontamos. Penso que o Governo não tem necessidade de muletas...Uma voz do PSD: - O que é que nós estamos cá a fazer?O Orador: - Os Srs. Deputados estão cá para executarem a missão que lhes está incumbida de legislarem e de fiscalizarem a acção do Governo, mas se se entendem como escudo invisível do Governo nós não lhes reconhecemos essa condição e portanto estamos no direito de apenas nos querermos confrontar com o Governo. É um direito que nos assiste.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aliás, nem esse direito lhe assiste!O Orador - Não sei se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo leu o livro Gabriela, Cravo e Canela, de Jorge Amado, ou se teve oportunidade de assistir na televisão à telenovela Gabriela...Risos.Aí de facto os senhores todo-poderosos tinham os homens-de-mão a que o Jorge Amado chamava «jagunços». Em Portugal, Ramada Curto dar-lhes-ia com certeza outra designação...
Eu não quero entrar em conflito com os Srs. Deputados mas, no meu entendimento, à oposição não assiste o direito de se envolver em conflitos verbais com os deputados da maioria. E é o Governo que dirá da sua justiça em relação às interpelações que nós aqui fazemos.
No entanto, a alta consideração que tenho pelos Srs. Deputados Carvalho Cardoso e Mário Lopes obriga-me a dar alguns breves esclarecimentos só para que possam assim melhor compreender o objectivo da minha intervenção.
Ao Sr. Deputado Mário Lopes queria dizer que a minha intervenção visou mais a discussão do Plano porque estava estabelecido que hoje aqui se discutisse essa proposta do Governo e não o OGE.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, esclarecia que não estou aqui a fazer críticas nem elogios aos VI e VII Governos nem aos governos anteriores. Disse apenas que havia aqui uma grande distorção entre os objectivos que o Plano se propõe realizar e a prática que este governo tem feito. E isso foi única e exclusivamente aquilo que eu disse.
Em relação aos organismos de coordenação económica, o Sr. Deputado sabe perfeitamente qual é a nossa posição: nós somos pela integração dos organismos de coordenação económica no movimento cooperativo. E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que é essa a nossa posição.
O que nós não aceitamos, e por isso temos levantado esta questão, é que se pretenda desmantelar os organismos de coordenação económica, integrando-os no sector privado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - O sector cooperativo também é privado!O Orador: - O Sr. Deputado pergunta-me se sou a favor do aumento do preço das rações. Eu não sou nem a favor nem a desfavor. O que disse na minha intervenção é que até estava de acordo, em relação ao Plano, quando se refere a prioridade de culturas alternativas sobre as rações, como sejam as forragens e a produção de carne na base dessas mesmas forragens. Simplesmente o que disse também é que não conheço nenhum plano do Governo de fomento à criação de culturas alternativas. Há uma vontade expressa mas não há efectivamente instrumentos, pelo menos que se conheça, disponíveis para a sua realização.
E voltando ao Sr. Deputado Mário Lopes, penso que o que aqui trouxe foi um contributo para a discussão. Quer dizer: o Sr. Deputado fez uma intervenção em que disse qual era a sua opinião em relação
24 DE MARÇO DE 1981 1525a algumas destas matérias mas, de facto, não me fez propriamente perguntas.
Perguntou-me se eu era ou. não a favor da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. É evidente que sim, Sr. Deputado. Pois se ela foi aprovada com os votos do Partido Socialista é natural que nos mantenhamos solidários com essa mesma lei, embora, numa fase posterior, tenhamos verificado que era um instrumento perigoso nas mãos de um Ministério e de um governo que não tinha a vocação da Reforma Agrária. E nessa altura -acho que todos temos esse direito - reconhecemos que a lei não estava a corresponder aos nossos objectivos e propusemos então algumas alterações que não foram aceites e não fizemos qualquer tipo de guerrilha por isso.
Agora, uma coisa é estar de acordo com a lei e outra é estar em desacordo com a forma como essa lei está a ser aplicada e o nosso protesto tem sido todo ele dirigido nesse sentido. Temos disso provas mais do que evidentes e temos, além disso, recomendado e apoiado o recurso para os tribunais pelo facto de a lei não estar a ser aplicada, quanto a nós, de forma correcta.
Aguardamos os resultados daí decorrentes e não vamos levantar qualquer tipo de espantalho em relação a essa situação. No entanto, assiste-nos o direito de sermos críticos em relação a ela.
E quero dizer-lhe ainda que quando essa lei foi aqui discutida foi também quantificada a forma de distribuição da terra na zona de intervenção da Reforma Agrária. E tendo em conta todos os excessos que daí pudessem decorrer, ficou mais ou menos determinado, não só pelos deputados do PS, mas também pelos deputados da altura, claro do PSD, que haveria um grande equilíbrio na proporção de terra a distribuir pelos três sectores: à volta dos 33 %, 34 %o ou 32 % de terra para os pequenos agricultores, outra tanta para os trabalhadores rurais nas suas organizações cooperativas e outro tanto para os latifundiários que tinham sido expropriados e que tinham direito às reservas.
Ora, Sr. Deputado Mário Lopes, peco-lhe para ir à zona de intervenção medir a terra que foi distribuída, mesmo a palmo...Risos.... para ver se de facto essa proporção está a ser cumprida.
Quanto aos serviços do MAP e à sua ineficácia não é o tempo que vai contribuir para que eles se tornem mais expeditos e mais céleres na actuação junto dos agricultores, mas precisamente o contrário: deixaram-nos enquistar de tal maneira que cada vez estão mais parados e cada vez estabelecem menos contactos com os agricultores. Além disso, o Sr. Ministro reconheceu-o em todas as intervenções últimas ao dizer que, de facto, o Ministério não está a responder aos incentivos que lhe têm sido dados.
E desculpem os Srs. Deputados, mas tenho de terminar porque o tempo que dispomos é escasso.Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia pede a palavra em relação a esta intervenção? É que há outras inscrições e a Mesa necessita de saber para que efeito os Srs. Deputados pedem a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel da Costa teceu duas considerações que justificam da parte do PSD e julgo que da parte de qualquer democrata um protesto.
Em primeiro lugar, perante o posicionamento que, subentendem na sua afirmação, o Partido Socialista toma neste debate ao dizer que não pretende dar esclarecimentos sobre a sua própria posição, já que isso é viciar o debate. Quererá isso dizer que o debate para o Partido Socialista não existe? Quererá isso dizer que a sua função aqui, de representação da parcela do povo português que o elegeu, não se manifesta? Será ou não uma traição ao eleitorado que o elegeu furtar-se a explicar a sua própria posição? Qual é o sentido da democracia representativa que o Partido Socialista eventualmente tenha já que não foi desautorizada a sua expressão de que se recusava a dar esclarecimentos? Qual o sentido da democracia representativa que V. Ex.a, afinal, aqui representa?
Em segundo lugar, V. Ex.a tratou alguns deputados, os deputados da Aliança Democrática, com referência a alguns adjectivos de algumas telenovelas. É evidente que a referência e o conteúdo são naturalmente adequados a quem as profere, mas o conteúdo que V. Ex.a produziu não é um atentado aos deputados da Aliança Democrática mas sim, em última análise, um atentado ao funcionamento dá Assembleia da República e ao povo português que nos elegeu,Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando V. Ex.a profere insultos dessa natureza que nós nunca fizemos nem faremos ao Partido Socialista perguntamos a nós próprios: o que é que entende o Partido Socialista de democracia? O que é que entende o Partido Socialista do povo português? Qual o sentido de representação que tem desse mesmo povo? É que isso é um insulto, é baixeza! Será que V. Ex.a aqui é o porta-voz daqueles órgãos de comunicação social contra os quais noutras circunstâncias o seu partido protesta e que, conotados com a extrema-direita e a extrema-esquerda, ao fim e ao cabo, procuram denegrir o trabalho parlamentar e a própria instituição do Parlamento?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que V. Ex.a é o porta-voz desses ecos, dessas vozes, desses factos? Será que a degenerescência democrática do Sr. Deputado Manuel da Costa vai a tal ponto que V. Ex.a hoje em dia
1526 I SÉRIE - NÚMERO 44é o arauto daqueles que não sabem o que é a democracia e o prestígio das instituições democráticas? Será que V. Ex.a já degenerou e já saiu do quadro de referência onde se tinha inserido inicialmente?
Essas dúvidas e essa situação requerem um esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Basta, Sr. Deputado Ângelo Correia, basta...O Orador - Não basta, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Ou antes: basta a partir do momento em que o Partido Socialista, por voz autorizada, venha diminuir o sentido e o alcance das palavras de um seu companheiro de bancada. Até esse momento, e se isso não for feito, nós pensaremos que a afirmação não é pessoal do Sr. Deputado Manuel da Costa mas, acima de tudo, aponta para todo o partido que ele representa.
Enquanto não for dado esse esclarecimento, o Partido Social-Democrata, esta Câmara e o povo português saberão em que medida o Partido Socialista tem em conta as instituições democráticas e o povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu não podia deixar de me referir à expressão que o Sr. Deputado Ângelo Correia não quis dizer, mas que eu repito e que foi a de «jagunços», que repudio veementemente.
É evidente que o Sr. Deputado Manuel da Costa disse ter uma alta consideração pelos deputados que intervieram e eu também tenho uma alta consideração por ele, mas não podia deixar de apresentar o meu protesto.
Queria acrescentar também que certamente nenhum deputado das bancadas da maioria aceita a insinuação de que não deveríamos intervir neste debate, mas apenas a oposição e o Governo. Nós estamos aqui por direito e temos também o pleno direito de intervir. Aliás, há uma contradição entre o que o Sr. Deputado Manuel da Costa disse e o que se passa, porque ele acusou até os deputados da maioria de na Comissão de Agricultura e Pescas não terem seguido fielmente certas sugestões que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas tinha apresentado, o que significa que já temos mostrado independência, mas, evidentemente, também apoio crítico ao Governo e temos o pleno direito de intervir nestes debates e de não nos cingirmos apenas a um debate entre a oposição e o Governo.
Era apenas isto que queria frisar, pois penso que o Sr. Deputado Ângelo Correia já disse o suficiente.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.Vozes dó CDS: - É melhor!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Sr. Deputado Manuel da Costa afirmou não deve ser entendido na letra, mas no espírito.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: -Ah! ...O Orador - E no espírito aquilo que ele disse é que se dava prioridade, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao debate com o Governo, como é natural. Dispondo nós, oposição, de um tempo limitado, como se sabe, pelo próprio calendário, será natural que administremos esse tempo de forma a privilegiar e a dar prioridade ao debate com o Governo, portanto a fazer perguntas e a criticar o Governo, a receber as suas contestações e a replicar a essas contestações. Digamos que envolvermo-nos em disputa com os partidos que apoiam o Governo será, de certa maneira, esbanjar o nosso tempo para o debate e o combate com o Governo que pretendemos seja feito de forma democrática. Foi isto que o Sr. Deputado Manuel da Costa pretendeu dizer e dá-me a impressão que a dramatização que o Sr. Deputado Ângelo Correia fez desta questão não lhe fica bem, embora possa querer ornamentar-se com mais alguns dotes de retórica e de histrionismo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A medida do nosso envolvimento nos problemas mundiais da guerra e da paz resulta basicamente da acidental relação entre a geografia e os planos estratégicos que outros definem. São dois factores sobre os quais não temos real possibilidade de intervir, o primeiro pela natureza das coisas, e o segundo, porque a dimensão do nossos poder não afecta muito seriamente o planeamento global dos estados-maiores debruçados sobre um teatro de operações que abrange hoje a terra inteira.
Tal como acontece a outras soberanias, «temos de reconhecer o facto de que é por causa dos projectos militares de outras potências que surge fundamentalmente o problema da nossa escolha de atitude nacional e definição do esforço suportável. Para os grandes poderes em competição tudo isto pode ser um detalhe, que procuram afeiçoar dentro de uma estratégia implacável, mas para nós próprios projecta-se numa questão essencial. Traduz-se na previsão de sermos obrigados a participar em guerras que outros decidirão quando, por que motivos e com que escalada serão conduzidas, porque de nossa iniciativa a paz não será perturbada.
Mas sabemos que o tempo dos explêndidos isolamentos desapareceu e que a decisão de permanecer neutral, de uma forma acidental ou definitiva, fica para além daquilo que os pequenos países podem deci-
24 DE MARÇO DE 1981 1527dir. Já não é neutral quem quer, apenas o é quem pode, e esta capacidade está condicionada por factores externos que a soberania dos pequenos países não domina. O envolvimento nos conflitos pode ser tão súbito como um abalo sísmico. Nestas condições a prudência aconselha ter uma doutrina da defesa nacional, que existiu para uma definição territorial definitivamente desaparecida, o que significa que realmente nos. falta em absoluto.
Do que se vai conhecendo, apenas as escolas militares, com destaque para o Instituto de Defesa Nacional, andam mergulhadas nesta pesquisa urgente, ao mesmo tempo que a Universidade se debruça um pouco mais sobre as relações internacionais, e que se multiplicam associações privadas que se dedicam ao estudo da conjuntura estratégica internacional. Este último fenómeno relembra que a sociedade civil antecipa o Estado no pressentimento das questões fundamentais de comunidade, mas também parece repetir-se a experiência de Que lhe escasseiam os meios materiais e humanos em que pode assentar-se esse esforço continuado e fértil. O Estado não tem vantagem em ignorar o dever de ajudar sem dominar, uma atitude que se espera que se torne característica de uma concepção política que se confessa orientada pelo desejo de libertar a sociedade civil.
Neste caso, com fundamento redobrado, porque tudo aquilo que se vai sabendo inclina no sentido de admitir que a defesa na conjuntura actual é um problema mais civil do que militar. Os objectivos são predominantemente domésticos, a questão é sobretudo de segurança interna no contexto estratégico mundial, o esforço a despender apenas se potencializa se estiver ligado imediatamente à terra, às gentes e às concepções de vida da comunidade. Para além disso, as questões são de articulação com as organizações militares de vocação mundial, e neste ponto a gestão da política internacional tem alguma coisa a dizer com precedência sobre quaisquer comprometimentos que ultrapassem as fronteiras.
Mas tudo isto exige finalmente uma opção governamental por uma doutrina de defesa que já não pode sair dos conselhos de guerra de um tempo que desapareceu, mas, sim, de uma articulação entre as organizações militares e civis que mobilizam as energias de uma comunidade condenada ao envolvimento total, se a emergência surgir.
Que o Estado se organize para dar resposta a estas inquietações da comunidade, que é quem paga os impostos do sangue e do dinheiro, parece de uma urgência que não precisa de demonstração. E todavia, os documentos em discussão sobre as grandes opções do (plano a médio prazo, grandes opções do plano anual e projecto de lei do Orçamento para 1981 evidenciam a absurda situação institucional em que permanecemos no começo de uma das mais ameaçadoras décadas da história, porque a planificação da defesa está neles completamento; ausente, em consequência da organização dos órgãos de soberania de que dispomos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que o medo da guerra é uma variável presente na vida de todas as potências ocidentais e que, se é pela dependência energética que nos explicam grande parte da crise económica e financeira, parece evitar-se reconhecer que é o medo que determina a fuga considerável de capitais europeus e a quebra sensível da criatividade da zona. Como reconheceu Brejnev no discurso de 23 de Fevereiro de 1981, «é a preparação para a guerra que condena os povos a uma delapidação insensata das suas riquezas materiais e espirituais».
Para enfrentar esta situação temos dois governos: um constituído pelos chefes de estado-maior, todos com competência ministerial que a Constituição não refere, mas que não tem a competência política para definir o inimigo eventual, os objectivos a curto, médio e longo prazo e a sua articulação com os recursos nacionais; outro governo, que se apresenta à Assembleia da República, mas que não tem jurisdição sobre as forcas armadas, não tem instrumentos legais para planificar o sector, não tem sequer um departamento da defesa nacional que dê eficácia à existência de um Ministro da Defesa, que precisa de competência equivalente à dos seus homólogos ocidentais.
As necessidades militares são computadas por negociação entre estes dois governos, sem doutrina de defesa que possa ser estabelecida no que chamamos constitucionalmente programa de governo, e tudo para que a Câmara finalmente vote um orçamento sem plano no montante de milhões de contos. Acresce que os pactos em que estamos obrigados, com relevo especial para o Tratado do Atlântico Norte, não são exclusivamente militares, que a NATO não é a totalidade do Tratado e que o Governo não tem a autoridade necessária para articular o conjunto de direitos e obrigações que dele decorrem. Acontece que um dos temas fundamentais de todos os orçamentos, historicamente uma das causas mais importantes da intervenção das câmaras políticas, e hoje condicionante severa de qualquer planificação, é a dotação dos encargos da defesa em função das capacidades dos contribuintes. Pois a situação institucional é de ordem, tal que não temos doutrina do Estado para a defesa que se conheça, nem quem legalmente a possa e deva estabelecer, nem quem decrete os objectivos a longo, curto e médio prazo, nem habilite as forças armadas a fixar autonomamente a partir disso, a sua organização, necessidades, e planeamento estratégico.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preciso é comprar armas!O Orador: - O discurso político corrente inquieta-se com o sentido do comando supremo, discute a quem entregar a jurisdição operacional, debruça-se sobre a forma de designar o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, mas tudo isto tem evidente relação com a interminável luta pelo equilíbrio de poderes políticos e nenhuma com os problemas de governo, isto é, doutrina de defesa, planificação a curto, médio e longo prazo, relação com a planificação económica, reflexos na capacidade tributária.
No começo de uma das mais graves décadas da história, temos uma Constituição, uma pluralidade de órgãos de soberania, uma sementeira de outros poderes menores e, verdadeiramente, não temos quem (governe a defesa nacional em termos de a poder incluir no documento chamado Plano, palavra que
1528 I SÉRIE - NÚMERO 44constitucionalmente é obrigatório escrever com letra maiúscula.
Que as forças armadas, sobretudo pelos seus institutos de investigação e pedagógicos, demonstrem uma tão permanente inquietação com o aprofundamento destes problemas dá-nos a convicção de que o País recupera as forças armadas de que necessita, mas estas ainda não foram amparadas com os instrumentos de governo que precisam e que assumam as responsabilidades políticas que a elas não cabem.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Está cheio de saudades!O Orador: - Até agora apenas sabemos quanto custam as forcas armadas, mas estas não sabem, porque nenhum órgão político parece competente para o dizer, quais são as suas missões a curto, médio e longo prazo. Nem as forças armadas, nem o País que servem merecem continuar nesta situação no gravíssimo ano de 1981. Com a revisão constitucional ou sem da, com lei de defesa nacional ou sem ela, que ao menos se ponha em vigor a razoabilidade e que não se adie por mais tempo a definição de um verdadeiro Ministério da Defesa Nacional, de que nenhum país prescinde. Entretanto, votaremos e pagaremos o que nos pedem, porque a razoabilidade parece ter nesse ponto o seu começo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preciso é dinheiro para comprar fisgas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para pedir esclarecimentos.O. Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Adriano Moreira: Ouvimos a sua peça oratória que nos pareceu muito bem articulada. Ficámos pura e simplesmente na dúvida se teria sido produzida na Assembleia portuguesa de 1981 num debate sobre as grandes opções do Plano!...
Começos de décadas importantes houve-os vários na nossa história: por exemplo, 1960 foi o início de uma década crucial, como 1980 p foi também. Os problemas são outros, a crudalidade será a mesma, mas, em todo o caso, não vale a pena ser catastrófico, mas, sim, construtivo.
Reconhecendo que V. Ex.a Sr. Deputado Adriano Moreira, tratou de alguns problemas importantes, queremos também dizer que não nos pareceu que tivesse* a intenção de lhes dar resposta, resposta que fosse constitucionalmente passível de aceitação. É assim perguntaria o que preconiza o Sr. Deputado Adriano Moreira quando diz que temos dois governos e que veremos uma situação que não nos permite planificar. Preconiza o Sr. Deputado Adriano Moreira que não se faça Plano, recomenda ao seu Governo que não produza o Plano e critica-o por o apresentar aqui? Ou preconiza antes que se suprima um dos Governos, qual deles, por que processos e meios? Qual a finalidade dessa intervenção, Sr. Deputado Adriano Moreira?
Quanto ao seu conteúdo, todos temos de reconhecer que há alguns .pontos que, como denúncia de situações, são verdadeiros. Quanto à causa da denúncia e ao modo. de a suprir, já divergiremos com certeza.
Mas não poderemos concordar que se diga que não existe em Portugal ninguém no Governo que tenha alguma responsabilidade no campo da defesa nacional ou que se diga que, se tem tal responsabilidade, ela é encoberta ou de fachada. Quereria perguntar aos Srs. Membros do Governo se têm um colega que se intitula Ministro da Defesa Nacional e se esse título é afinal tão fictício e a sua função é tão de somenos que, na realidade, VV. Ex.as o admitem na Mesa do Conselho de Ministros sob disfarce, sob travesti. A resposta é vossa, Srs. Membros do Governo, cumpre-vos lavar a «testada» e, se não o fizerem, talvez a acusação que aqui foi produzida vos assente, não por razoeis: de constitucionalidade ou de organização do poder de Estado, mas porque VV. Ex.as assim o quiseram organizar. É nosso o problema.
Ainda quanto ao orçamento da defesa, ai a questão é outra: somos nós, Assembleia da República, que temos de nos ocupar da questão. Dentro de dias, amanhã talvez, suponho eu - já nada se sabe neste país-, o orçamento da defesa virá aqui a ser discutido com um parecer da Comissão de Defesa Nacional. Que vale esse parecer? Que vale a nossa discussão sobre o orçamento da defesa, Srs. Parlamentares e Srs. Membros do Governo?
É um orçamento sem plano, é um orçamento sem objectivos, é um orçamento sem missões. São cinquenta e tal milhões de contos gastos sem controle e sem que se saiba para quê? Fica aqui a pergunta e, visto que o Governo os inclui no seu orçamento, é também o Governo que tem de responder.
Sr. Deputado Adriano Moreira, não estou de acordo com a filosofia de base que enforma a sua intervenção. Devo, porém, entender que ela foi, em certos aspectos, contundente e terá talvez descoberta, a realidade e a ficção que presidem a este Governo. Dirigiu V. Ex.a a sua oração, em primeiro lugar, ao Governo, criticando de uma maneira que me parece que este Governo não lhe responderá, em parte, porque sentirá que a sua inutilidade naqueles campos que apontou talvez seja real por culpa própria e, em parte, porque não lhe quererá responder em público por razões que são dele. Esperaremos a resposta do Governo, Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário ToméO Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Do totalitarismo geográfico que nos impunha a defesa das colónias contra tudo e contra todos caímos agora no totalitarismo geográfico que nos dispensa de defender a nossa pátria. Isto é, a geografia e os interesses das grandes potências, como o Sr. Deputado Adriano Moreira disse no início da sua intervenção, condicionam totalmente aquilo quo os Portugueses podem e devem fazer. Nós não temos voz activa na matéria. E daí a minha admiração, pelo que lhe perguntaria como é que o Sr. Deputado concilia estas duas coisas com a crítica que faz ao Governo, porque é natural que o Governo não tenha uma política de defesa nacional na medida em que a sua defesa é aquela que os americanos impuseram.
24 DE MARÇO DE 1981 1529Por outro lado, queria também perguntar-lhe para quê as investigações neste campo, quer no Instituto da Defesa Nacional quer nas tais associações civis que se debruçam sobre estes candentes problemas, quando afinal nada disso nos interessa, porque efectivamente o Sr. Deputado disse logo, no inicio da sua intervenção, que nada interessava devido ao totalitarismo geográfico e à força das grandes potências.
Mas queria dizer ao Sr. Deputado Adriano Moreira que o Sr. Deputado reflecte efectivamente aquilo que é a burguesia no nosso país e em todo o mundo. Ela, principalmente aqui, não tem quaisquer alternativas para mobilizar no sentido de poder defender a sua própria pátria, porque o povo não está disposto a Ur morrer para os açougues da guerra para defender os privilégios da grande burguesia, dos americanos, etc. É por essa razão que a burguesia não tem alternativa para a defesa nacional. Só o nosso povo a tem quando se libertar das estruturas que lie impõem este Governo e aqueles que o apoiam.
É nesse caminho que o nosso povo se encontra e, desde já, queria dizer ao Sr. Deputado Adriano Moreira que esse totalitarismo geográfico e histórico que alargou a todo o mundo e não só ao nosso país não é verdadeiro, porque há países pequenos que conseguem levar por diante uma política de independência nacional apoiada na força do povo, porque é o povo que está ao poder, como, por exemplo, a Albânia.Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Livra!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Adriano Moreira, faltam três minutos para o termo da hora regimental Pensa V. Ex.a poder responder às interpelações de que foi objecto neste período de tempo?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Julgo que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, queria dizer que apreciei muito a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho e tenho a impressão de que a> maior parte das perguntas às inquietações que tentei enunciar as encontra nas respostas que, em conjunto, assinámos no colóquio promovido pelo Instituto da Defesa Nacional.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador - Não vale a pena, portanto, repeti-las. Tenho a certeza de que medita sobre elas profundamente e que retira conclusões que não hão-de, ser diferentes das que eu tiro, lendo as conclusões que ambos adoptámos.
Por outro lado, é uma interpretação completamento abusiva entender que é este governo o responsável pelas omissões no Plano.
Aquilo que eu sublinhei, e creio que de maneira suficientemente dará, é que este governo não tem competência legal e é obrigado a aceitar essa situação e vai ser responsável por um orçamento pelo qual prestará contas, não tendo jurisdição sobre uma pane importantíssima dele. Este é que é o facto verdadeiro que é necessário tomar em conta.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé quando o ouço falar na burguesia fico sempre bastante preocupado porque me dá a impressão frequente de que a única voz da burguesia que aqui se levanta é a sua.Risos e aplausos do CDS, do PSD e do PPM.E queria acrescentar que não me admiro que não tenha entendido nada daquilo que eu disse,...Uma voz do PSD: - O que é que se esperava!?O Orador: - ...porque para isso é necessário ter uma ciência militar de que vejo que não dispõe.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- E quero dizer-lhe finalmente que a única coisa aproveitável da sua intervenção é ter-nos mais uma vez lembrado que a Albânia é o modelo do seu projecto nacionalAplausos do CDS; do PSD e do PPM.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, o seu pedido de palavra é ainda relacionado com a intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira?O Sr. João Cravinho (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Adriano Moreira: As suas palavras, no que têm de deferência e de urbanidade, são também minhas.
No que diz respeito às conclusões a que ambos chegámos depois de algum debate, suponho que serão públicas e, portanto, podem ser estudadas e vistas e não interferem, de maneira nenhuma, com aquilo que eu disse nem, suponho, com muito daquilo que o Sr. Deputado disse.
Quanto à competência constitucional desta Câmara para aprovar ou não o orçamento das forças armadas, queria pedir o testemunho do presidente da Comissão de Defesa Nacional sobre se ele amanhã nos vem aqui trazer, como perdoe-se-me a virulência da expressão - um mandarete, um orçamento com a recomendação de aprovação, sem ter olhado para ele, sem lhe ter dado aprovação própria, sem ter a sensação e a consciência de que exerce sobre ele um poder de jurisdição que lhe confere a Constituição; ou se, pelo contrário, vem aqui falar amanhã do orçamento da defesa na plenitude dos seus poderes como deputado representante do povo, legitimamente eleito e legitimamente fundamentado para aceitar ou não
1530 I SÉRIE - NÚMERO 44aceitar, para controlar como melhor entender, no fundo, para desempenhar o seu mandato.
O que se trata de saber, Srs. Deputados, é se nós, ao discutirmos o orçamento da defesa, estamos aqui a cumprir um recado ou se estamos a exercer soberanamente a nossa vontade; o que se trata de saber é se o Governo, quando incluiu o orçamento da defesa no próprio Orçamento que aqui apresentou, o fez por imposição, por coacção ou obedecendo a alguém ou se, pelo contrário, exerceu os seus poderes com legitimidade e com consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra e estamos aliás na hora regimental, declaro suspensa a sessão.
Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas, como previsto.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a planificação a médio prazo de actividades complexas como a agricultura e as pescas, traduzida em documentos sintéticos e englobada em condicionantes estruturais, apresenta naturais dificuldades técnicas e corre evidentes riscos de não ser exaustiva, a apresentação parlamentar dos princípios determinantes desse planeamento está obviamente forçada a concentrar-se no enfoque do enquadramento político dos objectivos a privilegiar, das linhas de acção a empreender, das orientações sectoriais a assumir.
Em primeiro lugar, quer evidenciar nesta apresentação que o programa orçamental sectorial da agricultura e das pescas se reclama de uma completa sintonia com os objectivos globais inseridos nas propostas de lei que o Governo sujeita ao Parlamento. E essa sintonia manifesta-se não só na participação activa e muito vincada no modelo social implícito nessas propostas, mas também na constatação pragmática e realista de que o elevado défice orçamental que caracteriza negativamente o estádio da nossa economia traz consigo condicionantes e constrangimentos às políticas sectoriais possíveis.
A Administração assume, assim, a difícil compatibilização entre objectivos desejáveis e meios disponíveis. Os objectivos são facilmente quantificados pela comparação da situação real, já claramente diagnosticada, com a potencialidade concreta dos nossos recursos naturais. Os meios não são, infelizmente, todos os que seriam necessários e úteis.
Ressalta deste facto a impossibilidade de analisar orçamentos e planos sectorais, desinserindo-os do contexto global da economia. Mais do que isso, os sectores produtivos terão de ser orientados prioritariamente para o alívio daquelas situações construtivas da economia global, antes que possam assumir posições exigentes em recursos para o seu próprio desenvolvimento.
A gestão na carência é, assim, uma característica do Plano e do Orçamento que se apresentam. Mas esse facto não é por si só negativo nem deprimente; ele deve ser, ao contrário, estimulante e incentivador, fazendo apelo a soluções imaginativas e inovadoras, forçando os intervenientes à parcimónia, à eficácia, à produtividade.
Há no sector primário, e em particular na agricultura e nas pescas, muita coisa a fazer que não custa dinheiro e cuja influência nos resultados económicos pode. ser extremamente marcante. Refiro-me, em particular, às inflexões conceptuais que têm que ver com o posicionamento do agricultor e do pescador no equilíbrio do seu sector produtivo. Evidencio assim, em perfeita conjugação com os princípios fundamentais do Plano, claramente expressos na intervenção do Ministro das Finanças na abertura deste debate, a necessidade imperiosa de valorizar os aspectos que mais aproximem a agricultura e as pescas dos modelos europeus e ocidentais; a urgência em envolver os agentes económicos na responsabilização pelas decisões sectoriais que os atinjam; o interesse no associativismo dos produtores em liberdade plena; a importância do exercício concreto daquela responsabilidade; o privilégio da iniciativa e da criatividade; a valorização do risco como factor do sucesso; a negação da passividade, do conformismo, da inerte espera de soluções paternalistas, porventura cómodas, talvez ingenuamente seguras, mas sempre medíocres e condicionantes.
É assim possível, não obstante limitações evidentes, considerar este Orçamento e estas opções do plano como indutores de desenvolvimento e modernização dos sectores produtivos que represento no Governo. Tão importante ou mais importante que a fria quantificação dos recursos financeiros é o enunciado do espírito que regerá a acção do Governo nesta matéria. Inseridas numa mudança, importa salientar a confiança no agente económico, como fulcro de toda a acção dinamizadora dos respectivos sectores, e a prudência com que serão acompanhados os projectos de investimento público, dentro da concepção de valorização de infra-estruturas, mas de negação do conceito do Estado como motor do desenvolvimento.
No decurso do período de vigência do plano a médio prazo, cujas opções agora se discutem, desenvolver-se-ão negociações de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Almejada por alguns sectores da vida nacional como a panaceia para todos os males e vilipendiada por outros sectores como a maior desgraça que nos poderia acontecer -uns e outros afastando-se da realidade, as mais das vezes com insidiosas premeditações-, a integração europeia é, sem sombra de dúvida, o facto económico mais relevante da segunda metade do século XX. Se encararmos essa integração como de facto deve ser considerada, naturalmente como uma oportunidade a negociar da qual poderemos retirar vantagens estruturais de enorme importância, é evidente que as grandes opções do plano a médio prazo não poderiam deixar de reflectir tal realidade. E fazem-no de várias formas, das quais pretendo, neste momento, assinalar duas.
A primeira tem que ver com o tipo de acção estrutural imposta pela Comunidade ao seu sector produtivo primário, em particular à agricultura, única zona económica em que se logrou efectivar uma