II SÉRIE-A — NÚMERO 66 4 Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes; CIP – Confederação Empresarial de Portugal; CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; UGT – União Geral de Trabalhadores; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro das Finanças e Conselho Nacional de Educação É também referido que para o efeito a “Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática disponível.” 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 126/XIII (1.a) visa, segundo os deputados signatários, estabelecer “um regime transitório de isenção do pagamento de propinas aos estudantes cuja insuficiência de recursos económicos comprometa o seu direito de frequentar o ensino superior”.Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 126/XIII (1.a), os autores da iniciativa consideram que “A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem conduzido ao abandono escolar de milhares de estudantes do ensino superior.”, perante a qual “o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos dos estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica e financeira seja negado um direito constitucional aos jovens portugueses”.  Assim, em conformidade com o supra exposto, é proposto um regime transitório de isenção do pagamento de propinas. Esta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP estabelece no artigo 3.o., alínea a) e b), o universo dos estudantes que a lei cobrirá, os procedimentos para a requisição e ainda o modelo de financiamento por via das verbas inscritas no Orçamento do Estado, determinando nos n.o1 e n.o2 do artigo 5.o que “O Estado transfere para cada instituição de ensino superior público o valor correspondente à propina aí fixada, multiplicada pelo número de estudantes matriculados que beneficiem de isenção nos termos da presente lei.”, a acontecer, com a exceção do presente ano, “ (...) nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento do Estado para cada instituição (...)”. A fim de acautelar a aplicação da lei no corrente ano fiscal são estabelecidos procedimentos transitórios de reembolso do montante das isenções de propinas concedidas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para as Instituições de Ensino Superior, bem como do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para os “estudantes do Ensino Superior Público que se encontrem em condições de beneficiar da isenção prevista na presente lei e que já tenham efetuado o pagamento, parcial ou integral, das respetivas propinas, taxas e emolumentos.” Para ambas as situações é estabelecido um prazo de reembolso 30 dias. Estabelecem ainda que a “presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: Projeto de lei n.o 127/XIII (1.a) (PCP) – Congelamento do valor da propina do Ensino Superior Público. Projeto de lei n.o 128/XIII (1.a) (PCP) – Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico. 4.Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Conforme Nota Técnica para além do consagrado no artigo 73.o e seguintes da Constituição da República Portuguesa, desenvolvidos pela Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, “as atuais bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto – que revogou a Lei n.o 113/97, de 16 de setembro –, com a redação dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto («Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo