PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já sabíamos que o Sr. Ministro ia apresentar números vultosos sobre a formação profissional, mas o que queremos saber -e da mesma forma como lhe coloquei a pergunta durante a intervenção- é exactamente qual tem sido a eficácia desta área de formação profissional ao nível da integração dos deficientes no mercado de trabalho.
Além disso, quero fazer notar que, estando o PSD neste Ministério há 10 anos, não faz sentido que o Sr. Ministro faça referencia ao trabalho dos últimos três anos, isto é, o PSD, enquanto Governo e com esta pasta, esteve sete anos completamente parado! É esta a conclusão que se pode tirar!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Ministro, não resisto em voltar a um tema já abordado aqui por vários colegas meus e que tem a ver com a tabela nacional de incapacidades.
De facto, não vale a pena referir que se trata de um instrumento claramente ultrapassado e desajustado às necessidades do presente... Mas a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de existir -ou parece existir- um grupo de trabalho. E sobre os grupos de trabalho não sou tão radical como alguém que dizia que deviam ter poucas pessoas e deviam ser de número ímpar, sendo u es um número excessivo. Não chego a esse ponto, mas verifico, Sr. Ministro -permita-me este aparte-, que a área da reabilitação está cheia de «grupos de trabalho». Chegámos ao ponto de os serviços que V. Ex." tutela, ao responderem a uma pretensão dos deficientes que desejavam integrar os ditos grupos de trabalho de uma forma activa, lerem respondido que iam criar um grupo de trabalho para estudar essa pretensão. Isto é notável!... Na verdade, Sr. Ministro, temos de convir que este sector está enxameado de grupos de trabalho com uma produção muito deficiente!...
Já agora, e tendo falado em grupos de trabalho, referindo-me à tabela nacional de incapacidade, quero perguntar-lhe se não acha que já é tempo de se dar um pontapé de saída e pormos uma tabela nacional de incapacidades na rua, porque é sabido que a tabela, de um modo geral, está completamente desadequada ao tempo que corre. Certamente V. Ex.a é da mesma ideia?!
Antes de colocar a segunda questão, gostaria de prestar-lhe aqui justiça. V. Ex.a tem razão quando refere alguns passos importantes, dados pelo seu Ministério, na área da reabilitação e nalguns contributos importantes, no sentido de ajudar a resolver problemas nesta área. Reconheço-o e penso que todos nós reconhecemos, mas não podemos ignorar os graves problemas, o mundo de problemas que ainda falta resolver!
Nestes termos, coloco-lhe a segunda questão, que é sensível e tem a ver com o apoio às associações de deficientes. Sabemos que a maioria delas presta um trabalho útil e altamente meritório; no entanto, os subsídios que recebem dos serviços que V. Ex.a tutela são claramente insuficientes e até se tem registado, ultimamente, um decréscimo do montante desses subsídios. Há, por exemplo, o caso de uma associação, que julgo que é a maior, que recebeu no ano passado 19 mil contos e este ano recebeu apenas 6 mil contos, verba claramente insuficiente para suprir as despesas normais de funcionamento, para já não referir lodo o custo da acção social que elas desenvolvem e que, normalmente, tem de ser resolvido, isto é, os fundos são angariados através dos conhecidos peditórios de âmbito nacional que elas promovem.
A terceira questão-e estou de acordo em que, como disse há pouco, muita coisa foi feita de importante na área da reabilitação profissional - tem a ver com os incentivos ao emprego nesta área, nomeadamente com a legislação contida nos Decretos-Leis n.(tm) 299 e 247. No primeiro caso, penso que o incentivo é claramente insuficiente. Trata-se de um incentivo em que a isenção é igual a 50% da prestação devida pelas empresas à Segurança Social. Mas se considerarmos que a maioria dos deficientes ganha o ordenado mínimo nacional, fazendo as contas rapidamente, conclui-se que o incentivo representa três ou quatro contos por mês. Penso que ninguém, em Portugal, dá emprego a um deficiente por 3 ou 4 mil escudos. Creio que não é uma medida altamente benéfica para conseguir os efeitos que se pretendem!...
Relativamente ao Decreto-Lei n.o 247 -é a minha opinião, não sei qual e a do Sr. Ministro e por isso gostaria que se pronunciasse-, o que sei é que ainda não está suficientemente testado e não lia resultados que permitam avaliar da sua suficiência.
A quarta questão refere-se ao seguinte: V. Ex.a foi incumbido, pela Resolução n.o 51/88, do Conselho de Ministros -como já aqui foi referido-, de coordenar acções do Plano Orientador da Política de Reabilitação e, portanto, de coordenar uma política que envolve vários sectores e vários ministérios, como sejam os da Saúde, dos Transportes, ele. Assim, perante a exposição que foi feita aqui pelo Sr. Deputado António Bacelar, que se declarou aterrorizado relativamente às consequências dos acidentes de viação e de trabalho -e com toda a razão! -, eu gostava de saber quais são as políticas integradoras dessa coordenação exercida por V. Ex.a, referindo-o em pormenor, nomeadamente quanto à questão da prevenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é verdade, como V. Ex.a afirma, que muitas das questões relativas aos deficientes estão interligadas, ou seja, têm a ver com outros minis-
564 I SÉRIE -NÚMERO 17térios que não apenas o que V. Ex.a dirige. De qualquer modo, como alguns dos outros departamentos mio estão presentes, colocarei a V. Ex.a as questões.
A primeira respeita aos circuitos de comunicação entre os serviços de saúde e de educação. Refiro-me, concretamente, ao apoio as crianças, à família e à sua integração na sociedade. Como V. Ex.a não se referiu concretamente ao tema, gostaria de saber o que pensa o Governo do caso.
A segunda questão, lambam bastante importante na minha opinião, tem a ver com a reabilitação. Diz respeito às barreiras arquitectónicas que continuam a existir-c, pior que isso, continuam a construir-se - nas escolas especialmente vocacionadas para os deficientes.
A terceira questão também não respeita directamente ao seu ministério, mas como V. Ex.a a referiu com muita esperança, gostaria de a abordar trata-se da questão dos transportes dos deficientes. Sabe, certamente, que o Parlamento Europeu determinou que, até 1991, «todas as pessoas de mobilidade reduzida deverão ter acesso garantido a, pelo menos, um meio de transporte autorizado». Ora, perante esta determinação, como pensa o Sr. Ministro que, em tão pouco tempo, se irá dar resposta a uma situação que, entre nós, praticamente não existe? Sabe V. Ex.a, por exemplo, que em Lisboa apenas existem meia dúzia de autocarros destinados aos transportes de deficientes e em Coimbra apenas alguns, ainda menos. Também apenas existem algumas, poucas, carruagens da CP, e nada mais, segundo creio.
A última questão que quero colocar-lhe, e que já foi levantada pelo Sr. Deputado Rui Vieira, respeita aos subsídios às associações. É evidente que não defendo que as associações tenham de suprir o Estado, só que, neste caso, elas estão a fazê-lo e de que maneira. Terão, portanto, de ser olhadas de modo especial.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, se as ideias suo generosas, como diz, a prática e a realidade são bem diferentes, bem cruéis.
Sr. Ministro, se me permite, não posso deixar de referir um pequeno exemplo, que ocorre neste momento, e que está relacionado com o Programa de Pré-Profíssio-nalização: na Liga Portuguesa de Profilaxia da Cegueira, no Centro Infantil Helen Keller, foi criada uma unidade pré-profissional pira deficientes visuais, com vista à sua inserção no mundo do trabalho, com o apoio claro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que assumiu o apetrechamento e funcionamento desta instituição.
Ora, face à previsão de encerramento desta unidade e às consequências graves daí decorrentes, pergunto ao Sr. Ministro se o Governo vai permitir o encerramento desta unidade. Qual o futuro dos alunos deficientes que, neste momento, foram enviadas para casa?
Gostaria de concluir dizendo que este exemplo, se vier a concretizar-se debaixo da passividade do Governo, e um mau pressagio se vier a ser seguido por outras unidades. Assim, pergunto qual será o futuro para os alunos deficientes deste país. Que segurança para as famílias de alunos portadores desta deficiência?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer o conjunto de questões que foram colocadas e dizer muito claramente que, pela minha parte, esta matéria nunca será partidarizada. Aliás, limitei-me apenas a referir factos objectivos, tentando mostrar o esforço que tem sido feito nesta área - que não é só do Governo mas que tem tido a colaboração de muitas instituições particulares e da sociedade civil-aos representantes do povo português e mostrar o que se evoluiu nesta matéria. Recuso, pois, qualquer tipo de partidarização sobre uma matéria desta natureza.
Quanto ao Plano Orientador da Política de Reabilitação, referido pelo Sr. Deputado Manuel Filipe, gostaria de insistir na ideia de que tenho a consciência de que assumi riscos, porque, de facto, tratou-se de uma orientação inicial da minha acção governativa tentar fazer uma elencagem desta matéria. Com certeza que há matérias cuja quantificação não estava, na altura, suficientemente determinada e eu podia ter tido uma atitude muito mais cautelosa, mas entendi que o Plano deveria ter uma óptica tão abrangente quanto possível; portanto, assumi esses riscos.
Na verdade, se algumas medidas, por razões de estarem elencadas -e tratou-se de um trabalho, diria ciclópico, de muitas instituições-, não estão executadas por deficiência natural, seja de natureza administrativa, seja por escassez de meios, assumo a total responsabilidade nesta matéria. No entanto, preferi que o País ficasse com uma solução mais abrangente daquilo que era necessário fazer, preferi correr esses riscos, e hoje assumo claramente que algumas das medidas não estão implementadas, por razões que são facilmente explicáveis, embora isso seja preferível do que, na altura, ter ocultado outras coisas que seriam necessárias.
Quanto à definição das questões de emprego e do problema das quotas, recuso-me a ter uma visão administrativa acerca dessa matéria. Do que conheço de outros países, houve experiências falhadas e nós queremos, de facto, incentivar a contratação.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que pessoalmente se interessou pelas questões relativas à paramiloidose, posso dizer-lhe que há duas zonas do País que são especialmente afectadas, a Póvoa de Varzim e Unhais da Serra. Há já alguns anos atrás avançou-se, de forma determinada, no combate a esta doença e os serviços instalados na Póvoa de Varzim, mais uma vez através de um acordo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia local, dão resposta satisfatória.
As informações de que disponho são as de que todo o trabalho decorre de forma muito positiva, tendo-se tratado de um grande esforço financeiro, de um grande empenhamento de diversas entidades, de um esforço de convergência de várias instituições e, finalmente, o serviço está a funcionar.
Quanto às questões do apoio multidisciplinar, apoio domiciliário, etc, poderei dizer-lhe que essa orientação geral não é só na área da deficiência. Entendo que, em termos da acção social, especialmente nas zonas urbanas, o apoio domiciliário e uma vertente fundamental. Excluindo mesmo o tema da deficiência, vou mais longe e entendo que o apoio domiciliário, por exemplo, para a
28 DE NOVEMBRO DE 1990 565população idosa -onde muitas vezes não estão só em causa aspectos financeiros, mas também o isolamento, a solidão-, mantendo o idoso no local onde sempre habitou, parece-nos ser de incentivar a todos os títulos.
Não me tenho cansado de, junto dos instituições e dos serviços, tentar, não digo acabar com os lares da terceira idade, não é isso que se pretende, mas tentar que isso seja o último recurso, sendo o apoio domiciliário a vertente mais humana e aquela que deve ser incentivada por muitas razões. Portanto, não posso deixar de, em termos de deficientes, manter o mesmo tipo de orientação.
Falou-se muito -e com isto aproveito para responder a vários Srs. Deputados que me colocaram esta questão- do problema da articulação entre os vários ministérios e de que a minha intervenção apenas se situou na área exclusiva do emprego.
Ora, em primeiro lugar, direi que exerço as funções de coordenação por delegação do Sr. Primeiro-Ministro e que as sugestões para leis orgânicas de Governo competem exclusivamente ao Primeiro-Ministro, que é quem decide quais as secretarias de Estado que cria, quais as que não cria e quais os membros do Governo a quem delega determinado tipo de competências.
Mas quanto à Segurança Social, saúde e educação, não querendo ser exaustivo, vou referir alguns casos que mostram que, de facto, se tem avançado em lermos de coordenação, e os senhores sabem que na Administração Pública não é fácil exercer tarefas de coordenação e de compatibilização de actividades.o capítulo da prevenção, posso dizer que, segundo creio, ela tem de começar no escalão etário o mais baixo possível e ao nível de estrutura espacial o mais dementar possível. Sc na escola primária e nos jardins-de-infância houver possibilidade de, rapidamente, estabelecer um diagnóstico, perceber que existe determinado tipo de perturbação e houver possibilidade de encaminhamento rápido, tenho a impressão de que evitamos alguns problemas. Daí que esta ideia, que me parece correcta e seria para tratar desses assuntos, levou à constituição de equipas por concelho onde estilo representados elementos da educação, da saúde e da Segurança Social, nomeadamente o professor primário e o professor do jardim-de-infância, que têm um papel decisivo.
De qualquer forma, não é fácil que uma medida destas seja implementada instantaneamente em mais de 300 concelhos, mas o certo é que a decisão está tomada e que estamos em fase de constituição destas equipas de diagnóstico precoce da multideficiência. Assim, o que se pretende é que, perante uma situação de risco ou de detecção de problemas desta natureza, um destes sectores, seja a Segurança Social, a educação ou a saúde, possa encaminhar esse caso para os sítios mais adequados. Como vê, este é um caso típico de articulação intermunisterial relativamente a esta matéria.
Quanto à Sr.a Deputada Isabel Espada, que colocou o problema das estatísticas, não vejo qualquer inconveniente na sugestão que fez, resta apenas saber qual o conceito de deficiência, e este é um problema técnica Quando se fazem estatísticas é complexo preparar lodo um conjunto de perguntas, pelo que, e embora eu não conheça em detalhe o formulário, pela minha pane apenas creio que existem algumas dificuldades de natureza técnica. Aliás, não é por acaso que a nível da Organização Mundial de Saúde se fala apenas em 10% de deficientes, não havendo, na maior parte dos poises, estatísticas rigorosas neste domínio. Assim, a minha dificuldade começa logo por interpretar qual o conceito de deficiência, pois julgo que isso tem envolventes técnicas extremamente complicadas, que podem ata mostrar resultados que não estão de acordo com a realidade.
Quanto às tabelas de incapacidades, assunto muito complexo -e não é impunemente que, há muitos anos, este tema está a ser abordado-, posso afirmar que os trabalhos estão adiantados e asseguro que no l.o trimestre do próximo ano teremos a tabela de incapacidades revista.
Outro exemplo de articulação entre vários ministérios, nomeadamente o da Saúde e o do Emprego e da Segurança Social, tem a ver com as ajudas técnicas. Houve alguns problemas, mas este ano conseguimos, através de uma acção conjugada e de colaboração entre a Segurança Social e a saúde, resolvê-los, e posso dizer-lhe que não é correcta a sua afirmação de que apenas se tratou do caso de Lisboa. Trata-se de um problema administrativo, e posso rapidamente explicar-lho: a Sr.a Deputada fala com grande fluência sobre iodos os temas, desde o emprego à formação profissional, â Segurança Social, à utilização dos hospitais...A Sr.a Isabel Espada (PRD):-Nos somos intersectoriais!...O Orador: -Neste caso, o que aconteceu foi que uma decisão administrativa anterior, não resultante de uma decisão conjunta, obrigava os deficientes a deslocarem-se a Lisboa e, portanto, ficou concentrada na capital a atribuição de ortóteses e de iodo o material relativo a ajudas técnicas aos deficientes. A Sr.a Deputada referiu-se à ausência de coordenação. Contudo, devo dizer-lhe que não existe ausência de coordenação mas, antes, uma eficaz coordenação entre os dois ministérios - aliás, o Sr. Secretário de Estado já tem preparado, em colaboração com o Ministério da Saúde, todo o programa para 1991. Portanto, eis mais um exemplo de que a coordenação funcionou.
Quanto à possibilidade de os deficientes serem parceiros sociais, posso dizer-lhe que tenho pautado a minha acção por um empenhamento muito grande e uma auscultação tão próxima quanto possível das associações de e para deficientes, tentando facilitar-lhes a vida o mais possível. Assim, a última decisão foi a de dar corpo a uma pretensão muito antiga - que revela mais um exemplo de coordenação-das associações de e para deficientes, com vista a uma melhor informação e à troca de opiniões e de sensibilização nesta matéria, que era a de concessão de porte pago para o envio das suas publicações.
De facto, há cerca de oito dias o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social concedeu essa portaria e, aliás, anunciou essa decisão num debate organizado pelo meu Ministério sobre o problema de deficiência onde participaram diversos jornalistas. Esta decisão foi tomada, e este é mais um exemplo de que a decisão sectorial não foi a determinante, mas foi, com certeza, uma decisão global do Governo que privilegiou esta área para este tipo de isenção.
A Sr.a Deputada tem um critério curioso! Disse que eu não tinha falado do mais importante, uma vez que, na sua opinião, criar emprego para os deficientes não é importante, apoiar os deficientes e as suas famílias é pouco importante, e o mais importante são outras áreas.
566 I SÉRIE -NÚMERO 17A Sr.a Deputada consultou o documento que foi feito pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, constante do Plano de Orientação da Política de Reabilitação, e verificou que havia coisas que não estavam a ser cumpridas e, então, isso 6 que é importante para si: o seu critério de importância é esse, tudo o resto que se vem fazendo ao longo dos anos deixa de ser importante. Ora, isso coloca-nos em campos opostos. Eu não partidarizo as questões, a Sr.a Deputada é que está a partidarizá-las.
Sr. Deputado Rui Vieira, creio que já respondi à questão que colocou relativa à tabela das incapacidades e sobre os grupos de trabalho posso, desde já, dizer-lhe que tem razão. De facto, é arreliador -e estou a lamentá-lo- o facto de, perante uma pretensão, criarmos um grupo de trabalho para dar uma resposta a essa pretensão. É evidente que não quero condenar a Administração Pública em geral -aliás, de vez em quando todos somos capazes de contar algumas histórias-, mas, de qualquer forma, gostaria de conhecer o caso em concreto, porque ele não é do meu conhecimento, no sentido de poder obviar a inconvenientes dessa natureza, que são arreliadores e que não são forma de a Administração Pública tratar os cidadãos em matérias desta natureza.
Quanto aos acordos serem insuficientes, informo-o de que os números globais não referem isso. Admito que haja um caso concreto onde isso possa acontecer, mas os números globais, em termos de revisão de acordos, tanto os típicos como os atípicos, têm sido no sentido de um crescimento progressivo.
Na verdade, havia na Administração uma indefinição e o que determinei foi que se estabelecessem regras muito criteriosas e transparentes em relação à outorga dos subsídios, documento esse que posso facultar ao Sr. Deputado, mas admito que houvesse, numa ou noutra área, algum tipo de ajustamento.
As instituições têm subsídios -aliás, creio que esta matéria não deve repousar no poder discricionário do ministro-, mas tenho impressão de que a outorga destes deve ser transparente e que as próprias instituições beneficiárias devem saber com o que contam e por que razão é que podem ler mais ou menos x de verba.
Há um regulamento, que já foi aprovado, onde, fundamentalmente, os subsídios se destinam a três tipos de acções: acções de sensibilização da opinião pública para os problemas da reabilitação e de integração na sociedade; acções de formação profissional; acções que têm a ver com a investigação científica e técnica, porque nesta área, ao que me dizem e é fácil detectá-lo, há muito por fazer.
Este regulamento foi aprovado na altura devida, embora admita que num ou noutro caso possa haver ajustamento, mas a tendência geral e global da outorga deste tipo de verbas tem tido um crescimento que me parece significativo.
O Sr. Deputado também falou nos incentivos ao emprego e admitiu que eles eram insuficientes. Na verdade, não conheço nem vejo que possamos apostar apenas numa medida, pois julgo que devemos ter uma panóplia de instrumentos que levem a incentivar a possibilidade da criação de emprego para deficientes. Aliás, por mais incentivos que haja o problema é de natureza cultural e lemos de demonstrar que há casos de sucesso no domínio da integração; por isso decidimos criar um prémio de mérito.
Na verdade, este prémio é simbólico, mas pretende mostrar, em qualquer dia do ano, qual a empresa que mais se distinguiu na integração de deficientes. Tenho a impressão de que esta solução, perante a opinião pública, é capaz de mostrar casos concretos, onde os níveis de produtividade não baixaram significativamente, que há cidadãos que podem, de uma forma normal, integrar-se.
Julgo que o grande mal na opinião pública e na forma como se discute este problema é apresentar o deficiente como um marginal, um desgraçado ou um super-herói: esta é a forma como a opinião pública, em geral, trata destes assuntos.
Julgo que devemos aproximar estes extremos e tentar abordar esta problemática de forma normal e tão equilibrada quanto possível - aliás, foi este o objectivo do colóquio que promovi com a comunicação social. Portanto, quando falo nos incentivos ao emprego este prémio dá uma ajuda e pretende chamar a atenção, de alguma forma, para incentivos de natureza financeira. Mas, de facto, se as nossas empresas e os gestores de pessoal não estiverem minimamente sensibilizados para isso, não há incentivo que chegue. Por isso, não quisemos deixar de aproveitar todas as oportunidades e quando surge a oportunidade no sentido de criar um incentivo para a integração de deficientes aí estamos nós.
Reconheço que o problema é de natureza mais vasta e, com certeza, a atribuição do prémio de mento por um júri que já está constituído será uma excelente oportunidade para esse assunto aparecer como uma tema importante relativamente à problemática dos deficientes.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel colocou a questão do escasso número de transportes de deficientes. Aproveito esta oportunidade para anunciar perante a Câmara, porque há pouco não o fiz, as acções que vão ser desenvolvidas, muitas vezes de forma anónima e até, por vezes, imaginativa neste campo.
Há dias celebrei um contrato com uma empresa do sector e durante este ano serão postos a funcionar 10 autocarros e para o próximo ano 20, a distribuir por vários pontos do País, exclusivamente para transporte de deficientes. Embora não esteja neste momento em condições de responder se todos os deficientes ficarão com o problema dos transporte? resolvido, mas relacionando isto também com o despacho que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deu acerca da concessão de subsídios de vária ordem para transportes de deficientes, tenho a impressão que damos um passo muito significativo numa matéria que tem a ver com a mobilidade dos deficientes.
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira falou do Centro Helen Keller, mas, como não conheço com detalhe o caso, apenas posso dizer que a nossa perspectiva e o nosso trabalho é no sentido contrário, ou seja, no sentido de abrir muitos mais centros, os quais, aliás, já tive ocasião de referir, pelo que não vou agora repetir.
Há aí um problema importante. Estamos a substituir centros onde só se fazia pré-profissionalização por centros onde se faça a profissionalização. O importante não é fechar um mas, sim, se se fechar um, que haja uma capacidade de resposta de dois ou três de uma forma imediata.
Não conheço o caso concreto do Centro Helen Keller, mas o que lhe respondo é que, neste momento, as perspectivas de investimento do que foi já executado, do que abriu nos últimos anos -cm termos de centros de reabilitação profissional este ano abrimos oito, no próximo
28 DE NOVEMBRO DE 1990 567ano abriremos 14 e nos anos seguintes abriremos mais uma dezena; em termos de emprego protegido, no ano passado abrimos sete, este ano quatro e para o ano abrirão mais seis-, a tendência é de reforçar o investimento; no entanto, peço desculpa de não conhecer o caso em concreto e em pormenor para poder elucidar a Sr." Deputada sobre essa matéria.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP):-Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador:-Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, agradecia que, assim que tiver dados suficientes, me esclareça sobre as perguntas que lhe coloquei.
Ficarei, pois, a aguardar os esclarecimentos devidos.O Orador: - A Sr.a Deputada perguntou-me se o Centro iria fechar.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, agradecia que me esclarecesse sobre as perguntas decorrentes do encerramento desta unidade do Centro Helen Keller.O Orador: - Sr.a Deputada, com certeza que terei muito gosto em responder a essas perguntas, mas que fique desde já claro de que a nossa óptica não 6 a de fechar instituições; pelo contrário, a nossa óptica é abri-las no sentido de criar uma rede tão abrangente quanto possível para beneficiar este grupo da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das questões aqui levantadas, há cerca de dois anos, por ocasião do debate, na generalidade, da Lei de Bases da Reabilitação e da Carta dos Direitos dos Deficientes e da existência de legislação, aprovada por esta Câmara, que obriga o Estado a promover todas as acções necessárias ao aparecimento ou agravamento da deficiência, o facto é que os números tomados públicos continuam a conter alguma preocupação e, em alguns casos, a dizer mesmo que muita coisa há ainda a fazer, como todos, aliás, o reconhecemos.
Daí a importância deste debate, que, mais do que funcionar como acusação a alguém, deve antes servir de reflexão e consumir mais uma chamada de atenção para uma realidade que a todos nós diz respeito, e não apenas como políticos, mas antes como cidadãos de um país onde cerca de 10% da população é portadora de uma deficiência que, em boa e preocupante parte, busca as suas causas na ignorância e na ausência dos mais elementares cuidados, consequência, afinal, das condições de vida que nos são dadas desfrutar: das sanitárias às laborais, das culturais às de lazer, das de educação às de orientação profissional, e por aí fora.
É, no fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão da prevenção, aqui entendida em toda a sua dimensão, ou seja, como aquele conjunto de medidas destinadas a evitar o aparecimento ou o agravamento da deficiência. É não apenas a prevenção primária, que visa a promoção da saúde e a sua vigilância diante dos acidentes do dia-a-dia -domésticos, de trabalho, de lazer ou de viação- ou das doenças geradoras de deficiências, mas também a detecção precoce, o diagnóstico exacto e a intervenção terapêutica e eficaz, incluindo, no caso, a de natureza psiquiátrica, psicológica e social.
Assim, não bastará apenas detectar atempadamente as situações (ainda que o seu conhecimento seja muito importante, porque imprescindível para as acções subsequentes), mas também buscar as suas origens, evitar o seu agravamento e atenuar ou anular, sempre que possível, as suas consequências.
Esta prevenção, cuja criação, apoio e desenvolvimento cabe prioritariamente ao Estado, constitui, no dizer do Secretariado Nacional de Reabilitação, «um direito e um dever de todos e de cada um», devendo, assim, «impor-se como área prioritária de intervenção», deve iniciar-se o mais cedo possível e implicar não apenas o sector da saúde mas, ainda e designadamente, o da educação, segurança social e trabalho, em autêntica «actuação coordenadora».
É, pois, neste contexto que assume importância preocupante o facto, por exemplo, de em cada ano mais de 10000 cidadãos portugueses, vítimas de acidentes rodoviários -o maior índice de sinistralidade, como se sabe, dos países da CEE-, ficarem com uma deficiência para toda a vida. Ou ainda o facto - e continuo apenas a adiantar exemplos - de, nos últimos dois anos, 39 000 crianças com menos de 14 anos terem sido assistidas nas urgências dos hospitais portugueses vítimas de acidentes graves.
E já nem valerá a pena aqui recordar o caso das deficiências trazidas pela assistência no nascimento (no caso, pela ausência de assistência em relação a 10% das crianças que, no ano findo, nasceram em Portugal), pelo alcoolismo, abrangendo famílias inteiras e crianças da mais tenra idade (também aqui o insucesso escolar busca, em diferentes zonas do Pais, algumas das suas razões), pela toxicodependência, pelo tabagismo, pelas doenças congénitas (reconhece-se, no caso, a dificuldade da prevenção clínica) e pelas doenças hereditárias de que a paramiloidose pode constituir exemplo significativo.
Só que tudo isto (muito disto, pelo menos) é uma questão que tem bastante a ver com a alimentação, com a saúde, com a sexualidade e com a habitação. É uma questão de escola, onde, com frequência, o ensino da segurança continua a ser feito pela via da regulamentação, ou seja, da interdição, e pouco ainda de forma positiva, talvez eficaz a curto prazo, mas incapaz de fornecer ao aluno um certo número de instrumentos que lhe venham a servir na resolução de situações futuras.
Tudo isto (muito disto, pelo menos) tem também a ver com a iniciação profissional e com o ensino integrado, que adverte para os riscos da manipulação dos materiais, sem esquecer a execução dos gestos profissionais concretos e o necessário e permanente espírito de vigilância.
É que, de facto, em 1989 aconteceram em Portugal 304636 acidentes de trabalho (mais 4,7% do que em 1988) e o 1.o trimestre deste ano, com 74 144, regista já um acéscimo de 1,5% em relação a igual período do ano anterior, com a agravante de quase metade, ou seja, 47%, ter afectado a faixa etária que vai dos 25 aos 44 anos e cerca de um terço (32,6%, concretamente) os menores de 25 anos.
E vem aqui a propósito referir o trabalho infantil, essa «vergonha nacional», como recentemente a classificou o Presidente da República e que os autores da revisão
568 I SÉRIE-NÚMERO 17constitucional tentaram erradicar da sociedade portuguesa, ao acrescentarem mais um número ao artigo 74.o, onde expressamente se proclama a proibição do trabalho de menores em idade escolar.
E recordarmos nós que, em Abril de 1891, uma lei que viria a ser regulamentada dois anos depois proibia a menores de 16 anos o trabalho que hoje, um pouco por aí fora, é feito por menores de 14! Como se pode confirmar, aliás, pela leitura do Relatório e Análise da Inspecção do Trabalho, há tempos publicado.
Então -continuo a fazer referência ao documento legal de 1891 - também aí se proibia expressamente o «emprego nocturno dos menores de 18 anos em estabelecimentos industriais». E tudo porque, como se escrevia no preâmbulo, em petição dirigida a Sua Majestade, era urgente obviar à cobiça «natural das empresas» que desejavam nos seus trabalhos o menor, «porque ele é instrumento dócil e barato e tanto mais barato quanto mais produzir» e ainda porque os pais «nem sempre medem a força das crianças que a natureza lhes manda proteger». Mas isto que acabei de citar acontecia há 100 anos!
Hoje, em termos de prevenção, importa ainda atentar nos perigos que vêm das novas técnicas. São os riscos das radiações, a disposição dos postos de trabalho, o ambiente físico, a fadiga visual e o stress que podem trazer os sistemas informáticos. E ainda que se desconheça por inteiro as consequências das radiações desses visores, sabe-se, no entanto e à partida, que, como advertia recentemente a Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, elas conduzem a perturbações e a fadigas, a exigirem, por isso mesmo e desde já, pausas para repouso e uma redução no horário de trabalho. Além de que os visores - acrescentam os especialistas - deverão ser equipados com um sistema de blindagem capaz de reduzir as emissões de ondas electromagnéticas de baixa frequência.
Refira-se, a propósito, que em países como o Canadá as operadoras de visores, quando grávidas, têm o direito de solicitar a mudança do posto de trabalho, sem perda de qualquer direito, incluindo o salário. É, no caso, o prevenir antes que seja tarde!
E se nós, de facto, temos muito a fazer em termos de reabilitação, em termos de integração social e familiar, em termos de educação ou em termos de carência de estruturas de actividades ocupacionais, não o temos talvez menos em termos de prevenção, na certeza de que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais vale prevenir do que remediar e de que há deficientes inevitáveis, mas na certeza também de que há muitos evitáveis. Talvez, porventura, a maioria. E destes somos todos responsáveis.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, vou começar exactamente como V. Ex.o começou.
Antes de acusar, estamos aqui para reflectir! Temos muito que reflectir! O próprio Governo já disse que há muito a fazer nesta área e é só com essa reflexão conjunta, em que todos nós estamos empenhados, que conseguimos melhorar e diminuir a sinistralidade no nosso país.
V. Ex.a focou vários aspectos da pessoa deficiente, quer devido a acidentes de trabalho, quer devido a acidentes de viação, que todos nós sabemos serem preocupantes.
Falou na assistência ao parto, que é muito importante, pois sabemos que, se isso não acontecer, o que vai aparecer é uma deficiência gravíssima que é irremediável, provocando uma incapacidade total. E por isso que o Governo e o próprio Ministério da Saúde se preocupam com a neonatalogia e em arranjar meios que garantam às parturientes que o seu filho vai ter uma assistência capaz e, portanto, que não corre riscos.
Falou também na paramiloidose, que já aqui foi discutida, e que foi um bom exemplo de como esta bancada, que muitas vezes é acusada de falta de diálogo, esteve perfeitamente aberta a discutir esse problema, a aprová-lo e a fazer com que fosse feita uma lei que melhorasse esses doentes, que bem precisam, e era mais do que justo que fossem contemplados.
Quanto ao trabalho infantil, não é só o Sr. Presidente da República que está preocupado e o condena; nós próprios também o condenamos. Sabemos que esse facto é muitas vezes factor de acidentes no trabalho.
Sabemos ainda que há uma zona que é preciso ser implementada, que é a medicina do trabalho. Ela é fundamental para que, quando determinado trabalhador está num posto de trabalho e não tem condições para o exercer, possa ser transferido para outro sem que isso lenha, em relação a cie, qualquer penalização, quer monetária, quer psicológica.
É claro que a tecnologia aumentou e que os meios actualmente ao dispor da indústria e de todos os outros sectores da vida de cada cidadão se modificaram. O médico do trabalho também é um especialista, pois existem já vários especialistas formados e que exercem essa profissão. Isso está a ser implementado lambem a nível do Ministério da Saúde.
Devo dizer que, muitas vezes, quando alguém vai ocupar um posto de trabalho deve ser suficientemente estudado no seu aspecto psicológico e físico para se saber se ele tem ou não condições para ocupar esse mesmo lugar. E se, por acaso, passar a ocupar esse lugar e se ao fim de um certo tempo tiver necessidade, por cansaço ou por qualquer outro motivo, de ser mudado de posto de trabalho, deve-lhe ser facilitada essa possibilidade.
Quanto ao grau de deficiência, é muito difícil indicarmos aqui o número de deficientes - serão talvez 10%. Todos nós somos deficientes; basta usarmos óculos. Uns têm uma pequena deficiência, outros têm uma grande deficiência, eu sou capaz de ter mais deficiência do que alguns dos Srs. Deputados. Existe uma gradação, porque há factores de risco que são muito grandes.
Falou em radiações e em doenças profissionais e, por exemplo, neste último caso, os polícias sinaleiros têm um grau de risco maior, porque estão sujeitos à poeira do alcatrão, em terem cancro do pulmão, do que qualquer outro cidadão.
Para terminar, recordo que havia uma fábrica de relógios -creio que mio era cá no País mas, sim, num país da Europa, nessa Europa a que pertencemos e a que sempre pertenci-, quando existiam aqueles ponteiros fosforescentes, em que os operários levavam a mão à boca e apareciam muitas vezes com cancro do lábio, que, como sabem, é uma situação extremamente delicada.
Isto não se traia de uma pergunta, mas de uma chamada de atenção para reflectirmos todos e para que
28 DE NOVEMBRO DE 1990 569cada um de nós pense que está empenhado em resolver os problemas juntamente com aqueles que têm a obrigação de os resolver.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, felicito-o pela sua intervenção, porque, nesta matéria da prevenção, não é por decreto que se resolvem os problemas, como é evidente.
Eu próprio, na minha actividade profissional, tive oportunidade de conhecer empresas em que, por exemplo, os trabalhadores tinham, de facto, boas condições de trabalho e tinham distribuídos os adequados equipamentos de protecção individual; havia outras em que isso não acontecia e havia lambem empresas em que alguns trabalhadores utilizavam, de facto, esse equipamento e outros que o não faziam, porque a utilização desse equipamento é muitas vezes penosa.
Tudo isto passa, creio eu, pela consciencialização das pessoas-trabalhadores e empresários-de que o cumprimento escrupuloso das normas de higiene e segurança do trabalho é em benefício da empresa e só por essa via também é que é possível garantir a dignidade dos trabalhadores e da sua integridade física e psíquica.
Esta medida foi tomada no âmbito do Acordo Económico e Social recentemente celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, onde se prevê que se possa celebrar um acordo sobre higiene, saúde e segurança no trabalho até ao final do l.o trimestre de 1991, isto é, neste caso concreto, quer o Governo, quer os parceiros sociais, têm consciência de que só com o envolvimento de todas as partes é que será possível alcançar-se progressivamente este objectivo de, através do cumprimento escrupuloso destas normas, se poder prevenir a deficiência.
Por outro lado -creio que é um dado adquirido- esta sensibilização era importante que passasse também pela comunicação social. Sei que o Sr. Deputado Alexandre Manuel é um homem ligado à comunicação social e, portanto, perguntava-lhe o que é que nós, Assembleia da República, poderíamos eventualmente promover através da comunicação social, que chega a todos os portugueses, por uma forma ou por outra, para que, nesta área, que é importante para a vida da população em geral, este papel relevante e insubstituível desse meio tivesse uma maior, melhor e mais eficaz concretização.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, muito obrigado pelas suas palavras. Estou de acordo, como aliás o disse na minha intervenção, de que esta é, de facto, uma questão que a todos diz respeito. Assim, qualquer coisa que possa ajudar à resolução do problema é de saudar. Sc o Acordo Económico e Social ajuda, então devemos saudá-lo.
No que se refere à comunicação social, é evidente que ela também é fundamental nesta questão. Por isso mesmo penso que deveriam ser tomadas medidas, designadamente no âmbito daquilo que constitui o serviço público, para que, como acontece noutras áreas, também neste campo fôssemos ensinados a enfrentar os deficientes, não como heróis, nem na sua dimensão miserabilista, mas como
homens como os outros, ainda que com diferenças. É isto que é importante ter em conta. A igualdade também passa por aqui.
Sr. Deputado António Bacelar, também agradeço as suas palavras, que são, afinal, acrescentos à minha reflexão, já que a minha intervenção foi, de facto, de reflexão.
Quero sublinhar que esta questão é demasiado importante para que, de algum modo, possa ser partidarizada. pena que nesta Câmara outras situações tão graves como a dos deficientes não sejam tratadas como me parece que esta está, neste momento, a ser olhada. Talvez todos nós tivéssemos a ganhar com isso, talvez o País, todos nós, afinal, estivéssemos melhor.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos interromper aqui os nossos trabalhos. Entretanto, apelo para que Iodos façamos um esforço no sentido de recomeçarmos às 15 horas, na medida em que das 16 horas e 30 minutos até às 17 horas terá de haver nova interrupção, como já é do vosso conhecimento.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 13 horas.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutosPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após a aprovação da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência o Governo continuou a esquecer os problemas dos deficientes como se aquele diploma tivesse outorgado o paraíso a este sector dos Portugueses. É certo que a lei garantiu importantes direitos a estes cidadãos, mas a prática ulterior e a escassa legislação aprovada, bem como o esquecimento a que foi votado o Plano Orientador de Reabilitação, fizeram desvanecer as ilusões porventura criadas. Aliás, outra coisa não seria de esperar de um Governo que tem da criatura humana uma concepção economicista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós duvidamos que ao Governo interesse a regulamentação da Lei n.o 9/89, a lei base, e a implementação do Plano Orientador, porque a política social até agora prosseguida afasta-se irreversivelmente dos objectivos enunciados pelos dois documentos. E que dizer do não acatamento por parte do Estado do consignado no n.o 3 do artigo 71.o da Constituição sobre o apoio às associações de deficientes?
A Lei de Bases, o Plano Orientador e o prescrito no n.o 3 do artigo 71.o da lei fundamental são projectos de dimensão sócio-cultural e humanista que não se realizam através de conceitos neoliberais, desintervencionistas, que reduzem a colaboração e responsabilização do Estado. Aliás, não só não são cumpridas as normas jurídicas internas bem como instrumentos internacionais ratificados pelo Estado Português, como, ainda, as diversas recomendações e directivas comunitárias.
570 I SÉRIE -NÚMERO 17Acresce a tudo isto a prepotência da actual secretária nacional de Reabilitação, empenhada em discriminar associações e perseguir dirigentes em actuações que não lembram a democracia nem o diálogo. Até parece que a Lei n.o 9/89 é um mero incidente, porque a acção concreta do Governo tem revelado propósitos restritivos.
Tanto assim é que o presidente da APD e da UCNOD é impedido de estar presente nas reuniões do Conselho Nacional de Reabilitação pela secretária nacional apenas pelo facto, inaudito, sublinhe-se, de ser funcionário desse mesmo organismo - e dizia, não há muito tempo, o Sr. Ministro do Emprego, no Congresso Nacional de Reabilitação, que se congratulava com a participação das organizações de pessoas com deficiência nos actos que lhes dizem respeito!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, como pensa o Governo discriminar positivamente os cidadãos portadores de deficiência?
A verdade é que não estão previstas medidas de reabilitação!
Não estão previstas medidas para resolver o grave problemas das ajudas medicamentosas dos deficientes com dependência crónica de medicamentos como os hemofílicos, renais, hemopáticos, incontinentes, portadores de SIDA, asmáticos, hipertensos, diabéticos e outros!
Estão previstas medidas efectivas de descentralização para a atribuição e comparticipação de próteses e ortóteses, isto é, um cidadão deficiente que habite na província em lugar de difícil acesso verá rapidamente -dois meses, suponhamos- a sua necessidade satisfeita no que se refere a próteses e ortóteses? Ou ficará ad eternum à espera, como acontece no presente, apesar da anunciada descentralização?
Não estão definidas tal como justa reivindicação das associações de deficientes cotas de emprego para estes cidadãos!
Enquanto não for aprovada legislação que sistematize a certificação da deficiência, vai o Governo emitir orientações precisas que impeçam as constantes dificuldades para fruir os direitos que são concedidos aos deficientes?
Vai o Governo criar, efectivamente, serviços nos centros regionais de segurança social especializados no atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos deficientes, tendo em vista prevenir situações de inadaptação?
A Segurança Social vai ter competências para fornecer as ajudas técnicas e outras, tais como gravadores, máquinas Braille, acesso à informática, etc.?
Vai ser estabelecido algum programa de articulação funcional entre a Segurança Social, a saúde e a educação para responder aos problemas de integração de crianças e jovens no sistema educativo regular?
Quando serão atribuídas competências ao Ministério da Educação, à semelhança do que se faz noutros países da Europa, para educação dos deficientes?
Porventura o Ministério da Educação saberá quantas crianças deficientes não cumprem a escolaridade obrigatória?
Como vai ser garantido o acesso ao ensino superior aos alunos deficientes vocacionados?
As CERCI vão continuar a vender o Pirilampo para sobreviver?
As associações de deficientes vão continuar a fazer peditórios para cumprir o seu frutuoso trabalho junto dos deficientes e do próprio Governo?
Quando será aprovado e publicado um regulamento geral de edificações urbanas que contenha um amplo e humanizado programa de supressão de barreiras arquitectónicas?