5 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República.c) O projecto de lei em apreço foi objecto de Nota Técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República d) O projecto de lei n.o 155/XI (1.a) (PCP) visa a ―revogação urgente da taxa de recursos hídricos, com o consequente perdão das dívidas entretanto acumuladas por todas as entidades a que tal se aplique e a devolução das taxas cobradas ás entidades correspondentes‖. Este projecto de lei ç composto por três artigos, que se organizam da seguinte forma: Artigo 1.o - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho Artigo 2.o - Restituição dos montantes pagos Artigo 3.o - Entrada em vigore) O enquadramento legislativo e antecedentes legais, de que se destaca: Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro;  Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, ―Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas‖, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos. (alterada pela Declaração de Rectificação n.o 11-A/2006, 23 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 245/2009, de 22 de Setembro);  Despacho n.o 28321/2008, de 05 de Novembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, relativo á ―Aplicação da taxa a cobrar sobre o domínio põblico hídrico‖;  Despacho n.o 484/2009, de 08 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que ―Determina que sejam seguidas as normas orientadoras para aplicação da taxa de recursos hídricos, prevista no regime económico-financeiro aprovado pelo DecretoLei n.o 97/2008 de 11 de Junho‖;  Despacho n.o 2434/2009, de 19 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que ―Determina a adopção das normas de orientação, publicadas em anexo, relativamente ao pagamento da taxa de recursos hídricos, pelos estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogençticas‖;  Despacho n.o 10858/2009, de 28 de Abril, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que ―Determina a adopção de normas de orientação, pelos estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas, em complemento às normas estabelecidas no Despacho n.o 2434/2009, de 19 de Janeiro‖;  Decreto-Lei n.o 172/2009, de 3 de Agosto, ―Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos‖;  Decreto-Lei n.o 236/98, de 1 de Agosto, ―Estabelece normas, critçrios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos (revoga o Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março).f) Na última legislatura deu entrada uma iniciativa conexa do PCP – projecto de resolução n.o 477/X (4.a), que ―Suspende a aplicação da taxa de recursos hídricos‖, que caducou sem ter sido discutida em Plenário.Parte II Opinião do Deputado Autor do ParecerO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário.Consultar Diário Original