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1926 I SÉRIE - NÚMERO 57passados mais de quatro anos não foi objecto de regulamentação.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ora, ora!O Orador: - Nunca iremos pôr na lei, até porque, neste domínio, a lei se dirige a pessoas adultas, a pessoas que têm de merecer o crédito das instituições, das pessoas e dos governos, promessas para outros pagarem e, sobretudo, facílimas de satisfazer. Até porque o regulamento que faltava fazer fazia-se em 10 minutos, mas quatro anos e meio depois ainda não tinha sido feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós nunca iremos por aí, aconteça o que acontecer. Estou convencido e tenho a esperança de que vamos ultrapassar a crise na certeza de que um acordo não é um dictat unilateral, nem do Governo, nem de um sindicato dos secretários judiciais, nem de um qualquer outro grupo de pressão.
Não podemos, em termos de autoridade do Estado, que nada tem a ver com o autoritarismo, cortar as pontes nem negociar encostados à parede, aceitando aquilo que a outra parte exige sem qualquer tipo de transigência. Era isto que eu queria deixar bem certo.
O Ministério da Justiça nunca irá por aí.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada esta pergunta e, antes de passarmos à próxima, lembro que todos nós, uns mais e outros menos, nesta primeira pergunta excedemos claramente os tempos regimentais, só que, se prosseguirmos por este caminho, não chegaremos à Páscoa em condições de a podermos celebrar com a família.Risos.Por isso, a partir de agora, proponho-me, com o vosso apoio, seguramente, a ser mais rigoroso com os tempos.
Srs. Deputados, passamos, agora, à pergunta sobre a despoluição do rio Pavia, que será formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Miguei Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, o concelho de Viseu tem essencialmente quatro problemas ambientais que, de alguma maneira, começam agora a encontrar soluções, fruto de um bom relacionamento entre a autarquia local e a administração central.
O primeiro problema tem a ver com a solução definitiva que permitirá o tratamento das cerca de 100 t/diárias de resíduos sólidos urbanos produzidas no concelho, hoje despejadas a céu aberto na saturada lixeira de Mundão, e que sempre defendemos deveriam ter sido incluídas, desde o início, no projecto, em execução, do aterro sanitário da Associação de Municípios do Planalto Beirão, para onde, ao que parece, agora Viseu também passará a convergir.
Em segundo lugar, o problema da nova ETAR de Teivas que servirá para tratar, entre outros, os efluentes do novo hospital de Viseu, e que também terá já uma solução de parceria entre a autarquia e o Governo.
Em terceiro lugar, a candidatura aprovada para o alargamento da ETAR de São Salvador, que, estando ligada à pergunta que explicitamente formulei sobre o rio Pavia, não resolve o problema essencial da péssima qualidade de vida das populações que vivem a jusante e a montante do rio.
Finalmente, o quarto problema, o da despoluição efectiva do rio Pavia, para onde convergem directamente os esgotos urbanos da cidade e povoações limítrofes.
Em tempos idos, o rio Pavia foi para os viseenses um local de recreio e lazer, mas o crescimento urbano e populacional da cidade foi substituindo a água límpida, por esgoto, lixo, cheiros nauseabundos e pela degradação ambiental. O problema foi-se arrastando e agravando, ano após ano, sem que se vislumbrasse a determinação suficiente para o resolver.
Finalmente, das palavras parece ter-se passado aos actos, e a autarquia local, consciente de que o processo de despoluição do rio começa de facto a montante, lançou, em 1997, o colector de Mundão que, em complemento com os restantes colectores, permitirá a despoluição do rio até à zona da Balsa. Faltaria, então, apenas daí até São Salvador.
Conhecemos o protocolo que, ainda na vigência do anterior Governo, a autarquia local celebrou com o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, através do Instituto da Água, estabelecendo a necessária cooperação técnica e financeira, tendo por objectivo a despoluição do rio desde os «Moinhos da Azenha» até São Salvador.
Sr. Secretário de Estado, as perguntas que, neste momento, quero fazer-lhe são as seguintes: assume o Governo os termos desse protocolo? Que iniciativas foram desenvolvidas no âmbito do mesmo? Qual o ponto da situação da adesão de Viseu ao aterro sanitário do Planalto Beirão, da nova ETAR de Teivas e do alargamento da ETAR de São Salvador?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Ginestal, muito obrigado pela pergunta e pelo cumprimento exemplar do tempo regimental.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, quatro questões, sendo certo que, das quatro, a última, a que se relaciona com o rio Pavia, é, a meu ver, a principal. No entanto, tal qual as perguntas foram objectivas, também vou ser objectivo nas respostas.
A primeira questão prende-se com os resíduos sólidos, vulgo lixos, e a integração do município de Viseu no sistema integrado do Planalto Beirão. É verdade que neste momento esse processo de adesão está praticamente ultimado. Tive oportunidade de trabalhar não só com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tondela, que é neste momento o presidente da Associação, como também com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu e a muito curto prazo essa adesão vai confirmar-se. No fundo, aquilo pelo que o meu antecessor, o Eng.o Sócrates, também batalhou, para que aquele sistema fosse global e integrado naquela área, por razões que escaparam à sua vontade e determinação, na altura não foi conseguido, mas
4 DE ABRIL DE 1998 1927hoje tudo se encaminha, repito, para que a muito curto prazo o polo de Viseu venha a ser coberto pelo sistema do Planalto Beirão.
A segunda questão tem a ver com a ETAR de Teivas. Esta é uma ETAR nova, projectada pela autarquia, que cobrirá, em termos de atendimento, uma área de expansão da cidade e simultaneamente terá de acolher os efluentes do novo hospital de Viseu. Também este problema deveria ter sido resolvido em tempo oportuno. Na altura em que o hospital foi projectado, fazia todo o sentido que tivesse sido perspectivada a correspondente estação de tratamento - isto há anos atrás, há quatro ou cinco anos atrás -, mas tal não foi devidamente considerado. Pois bem, e neste caso não foi propriamente o Ministério do Ambiente, mas o Ministério da Saúde que, em articulação com a autarquia, entenderam, do meu ponto de vista face às descargas de efluentes perspectivadas, isto é, ao caudal doméstico e ao caudal do hospital, num exemplo mais de parceria e de cooperação, acordar na realização da ETAR da Teivas. É mais um exemplo concreto e objectivo de um apoio efectivo e supletivo à resolução de um problema de Viseu, que há muito, diria mesmo que desde o início da projecção do hospital, deveria ter sido considerado.
Por último, vou tentar juntar a terceira e a quarta questões, as que se prendem com a ETAR de São Salvador e com o rio Pavia, isto porque elas têm um correlação estreita. O rio Pavia, como o Sr. Deputado conhece melhor do que eu, atravessa Viseu, e quem vive sobretudo na sua vizinhança sofre com as condições ambientais que hoje ali existem, pelo que é preciso fazer a reabilitação do rio Pavia. Entendemos, contudo, que este ataque às questões ambientais teria de começar pela despoluição. Assim, antes de se iniciar a limpeza do leito e margens, fazia sentido atacar as fontes de poluição. E foi o que fizemos ao apoiar, desde Outubro do ano passado, a reabilitação e expansão da estação de São Salvador, com um apoio efectivo de 206 000 contos para que esta estação venha a trabalhar com outros níveis de eficiência.
Atacada a despoluição, vamos agora passar à limpeza do rio Pavia. Mas na próxima intervenção desdobrarei esta resposta.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Miguel Ginestal e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema do rio Pavia é um problema central em Viseu. Não nos interessa apontar responsabilidades ou encontrar bodes expiatórios. Independentemente dos protagonistas, o essencial é concretizar a sua despoluição.
O rio atravessa, como disse, todo o concelho e o centro urbano da cidade. Não é possível ter qualidade de vida com esgotos a céu aberto. Exige-se parceria entre o poder local e o poder central, só assim será possível, de facto, despoluir o rio Pavia.
Gostaria de saber, em concreto, se está calendarizada e devidamente assumida a comparticipação do poder central para cumprir os termos do protocolo a assinar. Só com todos os efluentes a serem escoados por colectores até à ETAR de São Salvador, que agora vai ser alargada, é que poderemos aspirar a ter efectivamente o rio Pavia despoluído, dando razão ao lema que se apregoa: «Viseu é uma cidade jardim, onde dá gosto viver».
É evidente que, para quem lá vive, o nosso problema é sempre o mais importante do país. Mas também compreendemos que, para o Governo, seja necessário hierarquizar os investimentos.
Viseu tem as suas razões, razões, para nós, muito fortes.
É, a nosso ver, evidente a dimensão e importância do projecto, quer por se tratar de um rio que atravessa o centro urbano de uma cidade, cujo núcleo principal já significa algumas dezenas de milhares de pessoas, quer por se tratar de uma cidade que atrai muita gente. E, neste quadro, sabendo que a Câmara Municipal de Viseu já concorreu ao, Programa de Reabilitação da Rede Hidrográfica, gostaria de saber se o Governo dará a necessária prioridade a esta velha e necessária aspiração de Viseu, ou seja, à efectiva despoluição do rio Pavia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Mais uma vez, Sr. Deputado, agradeço o cumprimento do tempo regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputados Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, à boleia do tema da despoluição, pois não vou colocar qualquer questão sobre o rio Pavia, aproveito para fazer perguntas sobre o rio Trancão, porque as últimas notícias vindas a público são extremamente preocupantes.
Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado e de esta ser uma matéria do mesmo tema, pergunto-lhe: o que é que se passa com o rio Trancão?Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD, Carlos Coelho: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, apesar de a sua pergunta não ter exactamente a ver com o tema da questão inicial, não o interrompi porque, além de eu também querer saber a resposta, sei que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelas suas ligações a Loures, também está interessadíssimo na resposta.Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.De maneira que creio haver um grande consenso em que o Sr. Secretário de Estado use da palavra, a fim de também abordar este tema.
Tem a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do AmbienteO Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar pelo rio Pavia, que foi a questão inicial.
A pergunta concreta sobre se vamos dar seguimento ao protocolo que herdámos e que tinha sido assinado no dia 21 de Setembro de 1995, eu respondo que a este protocolo não, porque ele é de tal maneira genérico que nele cabe tudo e não cabe nada, pelo que pouco, em termos instrumentais, nos ajuda. O que fizemos, e estamos a trabalhar com a Câmara de Viseu nesse sentido, é distinto: primeiro, apoiámos a reabilitação e a expansão da estação de tratamento do aglomerado, ou do casco, mais histórico da cidade de Viseu, para atacarmos a fonte do problema porque, de outra forma, as descargas de efluentes domésticos de boa parte da cidade iriam continuar a sujar o rio Pavia. Resolvido este problema, com o apoio do Governo, e em particular do Ministério do Ambiente, é preciso (e creio que concordará comigo) fasear o esforço e ser
1928 I SÉRIE - NÚMERO 57objectivo nos trabalhos que vão ser alvo do apoio de um programa nacional.
Estamos no terceiro ano em que o Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica está em curso e, através desse programa, temos vindo, de norte a sul do País, com as autarquias locais, a reabilitar a nossa rede hidrográfica. É nesse contexto que o Pavia também vai ser alvo de mais um apoio. Isto é, não vamos tratar o Pavia de uma forma avulsa, caso a caso, vamos integrar a reabilitação, os trabalhos de limpeza, de desassoreamento, de consolidação das margens, nesse programa nacional, de forma a que estimo que, durante o mês de Maio, terá o seu terceiro ano, a sua terceira fase. E uma fase relativa ao Pavia, em particular a fase que se prende com a estação de S. Salvador, de maneira a fecharmos essa frente de trabalhos, ficará seguramente integrada na terceira fase do Programa Nacional de Reabilitação da nossa rede hidrográfica.
Portanto, à sua pergunta sobre o que é que o Governo vai fazer, respondo que não vai pegar neste protocolo, vamos estabelecer com a Câmara de Viseu um contrato onde definimos objectivamente o quê, quando, como e quem paga, de uma forma clara, os trabalhos que, a partir de Maio e num troço do rio Pavia, o troço mais relacionado e interligado com a estação de S. Salvador, irão ter início.
Relativamente ao rio Trancão, Sr. Deputado Nuno Abecasis, neste momento, como sabe, há um projecto que envolve também a Câmara Municipal de Loures, com a execução da Estação de Tratamento de Frielas. A tarefa que temos em mãos é muito objectiva: entre a foz e para montante, a 1,7 Km, (e isso já está feito) removeram-se lamas - foi um trabalho ciclópico remover lamas acumuladas durante dezenas de anos naquele leito, mas esse trabalho está, há muito, terminado. O segundo desafio que tínhamos pela frente e que está mais do que terminado, embora quase que extravasando as competências do Ministério do Ambiente, foi um trabalho de recuperação urbanística, de reabilitação também ambiental das duas margens mas, em particular, da margem direita. Recordar-se à, com certeza, o Sr. Deputado das barracas, barracões e de tudo o que ocupava marginalmente a área de domínio hídrico. Hoje, se lá formos, a diferença é substancial: está em fase terminal o tratamento das margens, de consolidação do troço final das margens.
Esta é a primeira fase de um projecto mais amplo, que tem de ir até à cabeceira da bacia e que está programado projecto a projecto - aliás, há várias bacias, não há só uma bacia a drenar para o Trancão -, constituindo um programa de trabalhos até ao ano 2OOO.
Estamos a trabalhar também na margem esquerda, cujo desafio é distinto do da margem direita. Recordo que a margem esquerda é uma área mais frágil: estamos a falar de um sapal, de uma área cujo objectivo (usando um termo que, creio, traduz a perspectiva da nossa intervenção) é renaturalizar - estou a falar, sobretudo, da área adjacente ao Trancão.
São estes os desafios que temos em cima da mesa, sendo certo que o programa vai para lá do ano 2OOO pois que, com as autarquias, temos de chegar à origem, a montante da bacia de drenagem.
Importante, obviamente, para a reabilitação do Trancão - e isto não pode ser esquecido -, depois da ETAR de S. João da Talha, é, como esperamos, segundo tudo indica, a entrada em funcionamento da ETAR de Frielas. É evidente que a rede não acaba aqui e o desafio de cada uma das unidades industriais instaladas na periferia do Trancão, que ainda hoje descarregam a céu aberto, é que as ligações aos interceptores gerais que vão terminar em cada uma destas estações, em particular na grande estação de Frielas, se façam também em tempo oportuno. Este é um outro desafio que está a ser levado a cabo também pela Câmara Municipal de Loures e pelo Ministério do Ambiente porque, obviamente, o que está em causa não é só o tratamento de efluentes domésticos, como o Sr. Deputado sabe, naquela área, há uma forte concentração industrial e o êxito da resposta passa muito pela adesão a este projecto dos industriais daquela área.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, agradeço, em nome da Assembleia, por ter acedido a responder a uma pergunta que não estava prevista mas para a qual houve, creio, o assentimento unânime.
Passamos à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, e que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.a Ministra do Ambiente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, decorrem os trabalhos de construção do aterro sanitário do Vale do Minho, que se localiza no lugar de Chamozinhos, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, que o Sr. Secretário de Estado conhece muito bem. E, com certeza, um equipamento necessário que permitirá o encerramento de cinco ou seis lixeiras a céu aberto, focos de uma poluição altamente nociva e perigosa para as populações, para os animais e para o ambiente, nomeadamente para as áreas arborizadas que têm sido foco de incêndios provocados por aquelas mesmas lixeiras.
Acontece que a localização deste aterro sanitário despoletou uma larga contestação da população que reside nas proximidades, por considerar que não foram respeitados os seus direitos, nomeadamente os direitos de propriedade, contestação ainda porque é desconhecido qualquer estudo de impacte ambiental que tenha sido efectuado para o local preciso onde está a ser implantado o aterro.
Assim, o juiz do Tribunal Judicial de Valença, exarou um despacho, em 10 de Outubro de 1997, onde se lê: «O despacho ministerial da área a expropriar será de 143 890 m2»; mas a verdade é que, e segundo o que consta da matriz, será de todo em todo impossível contrariar as regras da física, ou seja, retirar 143 890 m2 de 29 840 m2, que é a área que consta da certidão matricial. É isto que as populações querem ver esclarecido e é isto que eu questiono a V. Ex.a.
Uma semana mais tarde, a 20 de Outubro de 1997, o juiz adjudicou ao expropriante a propriedade, considerando que se encontrava depositada a importância correspondente à expropriação dos 143 000 m2 mas acrescentava o juiz «não saber ao certo de que prédios se vai destacar tal área». É, portanto, difícil que as populações aceitem assim, pacificamente, esta questão, este desrespeito pela lei e pelos seus direitos, de defesa de uma propriedade colectiva, pois trata-se de um baldio do lugar.
Mas, a par desta ilegalidade, há mais: com efeito, o despacho ministerial da expropriação aponta para a localização do aterro sanitário no local designado por Covas do Arraial, e foi para esse local que se efectuaram alguns estudos (mas pouco aprofundados) para implantação do aterro, mas também aqui andaram mal os responsáveis,
4 DE ABRIL DE 1998 1929porque acabaram por desviar o aterro para um outro local, o chamado Monte das Chãs, que dista do primeiro cerca de 1 Km, e para o qual não houve sequer poucos estudos que fossem para se fazer a implantação do aterro.
Que responde a estas situações o Governo? Que satisfações dá às populações? Nenhumas! Ou, antes, age pela força, quando devia agir pelo exemplo e pelo cumprimento da legalidade, que a população reclama.
Para além disso, estamos em zona de reserva ecológica nacional e a própria comissão nacional diz que não foi consultada sobre o assunto, que questionou a Sr.a Ministra do Ambiente e esperava esclarecimentos da Direcção Regional do Ambiente do Norte - esclarecimentos que nunca chegaram àquela população.
É sobre isto que também questiono o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, se há algo em que o Governo, no agrupamento de concelhos do Alto Minho, está a dar uma resposta objectiva de requalificação ambiental é em matéria de recolha e de tratamento de resíduos sólidos. Creio que - e permita-me que sublinhe -, se tudo decorrer sem qualquer sobressalto, como até ao momento tudo indica, nos meses de Junho ou Julho próximos o sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos do agrupamento do Alto Minho entrará em funcionamento. Esta era a melhor resposta que se podia dar.
E gostava de sublinhar que a população dos seis concelhos vai beneficiar, tudo indica, repito, a partir de Junho ou Julho, de uma infra-estrutura que vai encerrar oito lixeiras, duas das quais já estão seladas. Este é um projecto único de reabilitação e requalificação ambiental, que, isso sim, marca a diferença. Este é o dado novo e isto é que, do nosso ponto de vista, deveria ser devidamente realçado.
Não fujindo às questões que o Sr. Deputado colocou, houve, efectivamente, em todo o processo de aquisição de terrenos, uma propriedade, um terreno que foi reivindicado, se assim se pode dizer, em termos de posse, por uma associação de moradores e, simultaneamente, pela associação de baldios ou comissão de compartes - não sei exactamente qual a designação efectiva. Um caso, um só caso houve em todo o processo. Estamos a falar, há que o dizer, de uma excepção e não da regra - a regra não foi a excepção! Mas vamos à excepção: se houve mais do que uma reivindicação em matéria de propriedade... O Sr. Deputado sabe que a associação de moradores solicitou junto do tribunal o embargo dos trabalhos e o tribunal recusou esse pedido de embargo: depois, a mesma associação propôs ao tribunal uma providência cautelar e o mesmo tribunal não aceitou, não acolheu essa solicitação; finalmente, a mesma associação recorreu para o Tribunal de Relação e o Sr. Deputado sabe qual foi a resposta do Tribunal de Relação - também a recusou. Mas, como o contencioso se mantém, aguardamos, obviamente, a decisão do tribunal e, em função do que o tribunal venha a decidir, nós acataremos a decisão.
Contudo, não íamos parar com a execução de uma infra-estrutura de utilidade pública, de uma infra-estrutura que vai servir bem mais do que os interesses dos moradores que fazem parte da associação de moradores a que o Sr. Deputado faz referência, enquanto aguardamos pela decisão do tribunal. Recordo que, até ao momento, todas as diligências e iniciativas que tomaram junto de quem de direito, têm vindo a ser recusadas mas, obviamente, o princípio que estabelecemos de termos em Junho a infra-estrutura a trabalhar, porque dela derivará uma qualificação ambiental assinalável para quem vive e trabalha no Alto Minho, disso não abdicámos nem nos desviámos um segundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Roleira Marinho, Heloísa Apolónia, José Carlos Tavares e Nuno Abecasis. Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço as informações - algumas delas eu não conhecia - de tantas diligências que referiu. Não objectei quanto ao valor e necessidade do empreendimento, aliás, conforme o Sr. Secretário de Estado constatou e confirmou na resposta que deu. O que está em causa é o respeito de uma pequena minoria, de uma pequena população, de gente de bem que também merece esse respeito. Portanto, o que pretendia - e aquilo que está em curso é que me preocupava - era saber, que respeito, que atenção mereceu a reclamação dessas populações.
Sr. Secretário de Estado, para além do empreendimento importante que está em curso, também seria interessante saber que colaboração existe entre o poder local e o poder central no que diz respeito ao saneamento das zonas industriais circundantes ou próximas deste aterro sanitário, nomeadamente a zona industrial de Vila Nova de Cerveira, a zona industrial a implantar em Valença e a zona industrial de Paredes de Coura, que também não têm estações de tratamento de águas residuais e os escorrimentos dessas zonas industriais estão a poluir altamente toda aquela zona, nomeadamente os ribeiros e o rio Minho. Gostaria, por isso, de saber, complementando esta resposta, o que é que se está a fazer e o que é que se vai fazer para depurar esta zona.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, não foram poucos os sobressaltos que, no decurso da obra, já aconteceram na concretização deste aterro sanitário.
É que, de facto, estamos perante mais um exemplo de um aterro sanitário mal localizado, para o qual Os Verdes alertaram também sucessivamente, e o início dos trabalhos veio provar aquilo que Os Verdes tanto afirmaram: é que, com as máquinas no local, formou-se uma autêntica piscina; aquilo era, de facto, uma quantidade de linhas de água .... uma aberração total.
Portanto, o sobressalto foi grande, e espero que nesta altura o Ministério do Ambiente tenha conseguido verificar o erro que cometeu relativamente à localização do aterro.
Agora, a informação que tenho - devo confessar que só lá estive antes do início dos trabalhos - é a de que os trabalhos pararam!
1930 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não!A Oradora: - Os trabalhos pararam, pelo menos durante um longo período, Sr. Secretário de Estado.
O que quero saber é quando e por que é que se reiniciaram.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que o aterro sanitário de S. Pedro da Torre deve ser o aterro mais conhecido do País. Volta e meia, as pessoas que deviam ter, durante anos, olhado para o problema do ambiente no País praticamente nunca o fizeram e agora que há uma política séria deste Governo em matéria de abastecimento de água, de saneamento básico, de tratamento de resíduos, de adaptação das indústrias, de sensibilização e de educação ambiental, de formação profissional para esta área e da Rede NATURA 2OOO, que muita importância tem para sermos majorados no 3.o Quadro Comunitário de Apoio, é que toda a gente se preocupa com esta situação correcta de querermos minorar este impacte ambiental, que são as lixeiras.
E no caso concreto, o que é que acontece: é uma área que foi devidamente expropriada, a sua conclusão estará feita dentro de alguns meses, a localização do aterro foi aprovada pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Valença, na altura do PSD, com maioria absoluta, e os moradores do lugar de Chamozinhos tentaram opor-se judicialmente à execução do obra, mediante a instauração de um processo de embargos e também de uma providência cautelar, mas ambos os processos foram julgados improcedentes pelo juiz da comarca...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... e confirmados pelo Tribunal da Relação do Porto. Portanto, a decisão judicial foi a favor da Valorminho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço que abrevie o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sem apoio legal e judiciário, pretenderam alguns habitantes opor-se pela força à realização dos trabalhos e, devido a esta conduta, houve necessidade de recorrer às forças de segurança.
O aterro sanitário vai ser suportado por fundos comunitários e liquida, de certo modo, seis lixeiras de seis concelhos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Oito lixeiras!O Orador: - Houve um protocolo que foi estabelecido pelas autarquias com a empresa Valorminho que definiu um conjunto de regras em questões nucleares, como a localização e o tempo de funcionamento da estrutura, dando cumprimento à deliberação da Assembleia Municipal de Valença, cujo Presidente é elemento do PSD, e do vereador do pelouro do ambiente, também do PSD,...O Sr. Presidente (João Amaral): Ó Sr. Deputado, peço imensa desculpa...O Orador: - que liderou como presidente do município a abertura do concurso.
E, para acabar, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço muita desculpa...O Orador: - ... digo-lhe que o controlo e a fiscalização serão apanágio nosso.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado vai ouvir-me...O Orador: - Este é o ponto de honra dado pelo Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado vai ouvir-me pela seguinte razão: Sr. Deputado, quando lhe chamar a atenção, tem de fazer o favor de me ouvir. O que tinha para lhe dizer é muito simples, é que o Sr. Deputado já tinha dito o essencial da sua questão e, portanto, ia pedir-lhe para abreviar.
Agora, o Sr. Deputado, não pode falar em cima do que eu estou a dizer quando lhe estou a chamar a atenção, porque, assim, chegamos a uma situação em que os trabalhos são ingovernáveis.
Vou aproveitar este incidente para anunciar que se encontram a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo, da Parede, da Escola Secundária de Valongo e da Escola Básica 2,3 de Gondomar, para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tive a difícil experiência de saber como é que neste país se tratava o problema dos resíduos sólidos, e, quando se queria construir um aterro sanitário, o sítio nunca era o adequado e quando se queria adoptar um tratamento ele nunca era o adequado, era sempre outro.
De maneira que serei a última pessoa a atirar pedras ao Secretário de Estado que tem este encargo. Por isso não lhe vou atirar pedras, apenas lhe vou fazer uma pergunta, a que, penso, o Sr. Secretário de Estado me poderá responder, que para mim tem um enorme interesse: perante a tendência de este país tolerar tudo o que são lixeiras e detestar tudo o que são aterros sanitários, quantas lixeiras já se conseguiram transformar em aterros sanitários, por exemplo, na vigência deste Governo, porque penso que é, de facto, a altura mais intensa dessa transformação. Tinha muito interesse em saber como é que este assunto está a progredir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ainda ao aterro do Alto Minho, gostava de recordar o seguinte, aliás, repetindo o que o Sr. Deputado José Carlos Tavares há pouco adiantou: a localização do aterro foi aprovada no executivo e na assembleia municipal. Aqui
4 DE ABRIL DE 1998 1931não há duas interpretações! Aliás, em matéria de localização de aterros, o Ministério não interfere...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - Não interfere neste sentido, Sr.a Deputada! Já adivinhava o que a Sr.a Deputada ia dizer! É óbvio que a localização tem de ser aprovada em termos de licenciamento... O aterro tem de ser licenciado pelo Instituto de Resíduos. Agora, no caso da localização, obviamente que o papel determinante é da autarquia em causa. E foi assim, sem excepção, que no Minho tal ocorreu. Não haja duas interpretações: não houve mudança de localização.
Uma segunda nota, que também não pode ser matéria de discussão, é que, apesar de termos tido um problema de contencioso relativamente a uma das parcelas com uma associação de moradores, no fundo, uma minoria, ela merece-nos exactamente o mesmo tratamento que qualquer outro proprietário de outras parcelas. Aguardamos é calmamente aquilo que o tribunal venha a decidir. O tribunal decidiu o valor das indemnizações das expropriações e a empresa depositou na Caixa Geral de Depósitos esse montante à ordem do tribunal. Se esse montante vier a ser diferente, muito bem!, lá estaremos para actualizar esse montante. Também aqui não haja razão para polémica.
Um terceiro ponto, em relação ao qual também creio não haver necessidade de entrarmos em polémica: em função da localização, era ou não necessário estudo de impacte ambiental? Não era necessário estudo de impacte ambiental à luz da legislação que está em vigor, mas isso não dispensou que a empresa, a Valorminho, tenha feito um estudo de incidências ambientais e, em função desse estudo, obviamente que um conjunto de medidas - e vão vê-las daqui a três meses no concreto, no terreno - irão ser executadas pela empresa. Esta era a terceira questão importante.
Fechava, digamos assim, esta questão sublinhando e creio que isto é que é o principal - que, daqui a três meses, há uma infra-estrutura que este Governo impulsionou, definindo uma estratégia nacional, passando da estratégia à acção.
E quando eu, há pouco, falava de sobressaltos, Sr.a Deputada, referia-me que o S. Pedro, durante dois ou três meses, não ajudou nada. São sobressaltos deste tipo que nos aconteceram um pouco por toda a parte, mas não creio que o S. Pedro vá agora tornar a aparecer em cena, por isso tudo indica que, em Junho, o aterro estará a funcionar.
Em função da questão que o Sr. Deputado Nuno Abecasis colocou, quero aproveitar também para adiantar o seguinte a esta Assembleia, e vou ser também concreto, conforme a pergunta que me colocou: temos neste momento 345 lixeiras municipais para encerrar. Foi este o diagnóstico de que partimos. Das 345 lixeiras, no ano passado, foram encerradas 19; durante o ano de 1998, estamos a trabalhar para fechar metade, ou seja, 17. É claro que só podemos encerrar as lixeiras gerando as alternativas, entrando os aterros sanitários em operação.
Como o Sr. Deputado sabe, há semanas atrás, o Sr. Primeiro-Ministro, no Algarve, arrancou com o primeiro aterro desta nova geração - o aterro do barlavento algarvio - e com esse aterro deu-se início a um processo que, sem falso optimismo, prevejo que neste primeiro semestre, até Julho de 1998, 17 aterros vão entrar em funcionamento. Repito: o desafio do primeiro semestre deste ano são 17 aterros; durante o ano fecharemos entre 170 e 175 lixeiras. São estas as metas que temos marcadas até final do ano: 17 aterros no primeiro semestre, depois, creio que mais oito no segundo semestre. É uma autêntica revolução pacífica que estamos a levar a cabo, obviamente em articulação com autarquias e com outros agentes locais e regionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminámos a terceira pergunta.
Passamos agora à quarta pergunta, que é formulada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre necessidade de protecção das barreiras de Santarém, que também será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: Falar de Santarém é falar de uma paisagem muito particular, imortalizada pelas obras de Garrett e Herculano: o monte de Alcáçova, que sustenta a velha urbe, suporte da antiga muralha e de um valiosíssimo património histórico-cultural; o monte dos Capuchos; as encostas do Sacapeito, o monte dos Escravos; a encosta da Rafoa; os montes de S. Domingos, hoje devastados pela urbanização desenfreada; Santa Maria do Monte; os montes das Assacaias, degradados pela carreira de tiro; e, a fechar o círculo, o monte de S. Bento, para voltar ao monte da Alcáçova, aquele que mais está ameaçado e que, por isso, mais ameaça.
A intenção desta pergunta é lançar mais um alerta relativamente a estas ameaças e tentar, simultaneamente, compreender o porquê da inércia governamental face aos perigos que ameaçam este estratégico património. Estratégico não só pelo seu valor natural mas também pelo papel que desempenha como suporte de parte da cidade, de um património construído, onde habitam pessoas e, portanto, suporte também da qualidade de vida dos cidadãos que ali vivem e que por ali passam.
É que, inverno após inverno, as derrocadas das barreiras são uma constante, ameaçando os residentes e todos quantos utilizam as diversas estradas e também a linha de caminho de ferro.
Só para lembrar, no inverno de 1995/1996, entre outras, a estrada nacional n.o 114 esteve vários meses cortada, devido à derrocada das barreiras e pôs em perigo diversas habitações. Este inverno, por exemplo, as derrocadas continuaram e a linha de caminho de ferro foi, no final do ano passado, cortada e as águas jorram das barreiras para a estrada. Isto só para dar alguns exemplos dos efeitos das constantes ameaças de derrocada destas barreiras.
Ora, Sr. Secretário de Estado, sucessivos relatórios do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) apontam para as mesmas urgências de intervenção, contrastando com a inércia de diversas entidades: intervenção nos esgotos, drenagem das águas pluviais, limpeza das linhas de água, florestação adequada da encosta, limpeza da encosta, controle do espaço urbanístico. Para além disto, Os Verdes colocam mesmo a possibilidade de desvio da linha de caminho-de-ferro.
Após esta breve descrição, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar algumas questões em concreto.
1932 I SÉRIE - NÚMERO 57É óbvio que, face aos sucessivos relatórios do LNEC e à situação que se vive naquela barreira de Santarém, coloca-se a necessidade de intervenção de diversas entidades.
Concretamente em relação ao Ministério do Ambiente, gostaria de saber que preocupações traz o Ministério quanto a esta matéria e que estratégia está definida no que diz respeito a esta questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a questão das barreiras de Santarém não é de hoje.
A Sr.a Deputada deu exemplos do que aconteceu no Inverno de 1995/1996, mas, porventura, saberá tão bem quanto eu próprio que, pelo menos desde 1991, a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais tem vindo a trabalhar naquela fachada. Refiro-me, sobretudo, à fachada mais exposta, a que tem a ver com as Portas do Sol, com as muralhas.
O comportamento daquela direcção-geral é decisivo, tal como o do LNEC. Porque os trabalhos de consolidação daquela fachada não são simples.
Percebi que conhece aquela área, mas os trabalhos que têm de ser feitos são de uma enorme complexidade, quase impõem o uso de um bisturi, porque não é possível chegar àquela fachada - estamos a falar de uma área que é património público, que é classificada -, projectar betão e fazer socalcos pois toda aquela paisagem de elevado valor cénico é património. Daí que as soluções tenham de ser singulares, diria mesmo que têm de ser requintadas do ponto de vista técnico. É isso que a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais, que é a entidade responsável neste caso, com o apoio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e em conjunto com a Câmara Municipal de Santarém, está a tentar fazer.
Devo dizer que, ainda ontem, tive o cuidado de inquirir junto do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém sobre o que pensa a autarquia dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos e a informação que recebi foi a que eu queria ouvir. Isto é, foi-me dito que os trabalhos têm vindo a desenvolver-se em sintonia com a autarquia e ao ritmo que é possível. Posso dizer-lhe que, até ao momento, a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais já gastou cerca de 200 000 contos em matéria de consolidação daquela fachada e, entre este ano e o próximo, o gasto estimado é de mais 106 000 contos.
Referi a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais e a complexidade do que está em causa mas, porque a Sr.a Deputada também lhes fez referência, não deixo de fora as responsabilidades do Ministério do Ambiente relativamente ao objectivo da nossa intervenção.
O processo erosivo que ali existe prende-se fundamentalmente com a drenagem de águas e, em conjunto com a autarquia, temos de encontrar uma solução para que a drenagem, sobretudo de águas pluviais mas não só, que passe o abuso da imagem - é feita a céu aberto, seja encaminhada para outros colectores, por forma a que não se acelerem processos erosivos. Isto em matéria da responsabilidade da autarquia, à qual o Ministério do Ambiente dará o apoio que vier a ser adequado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, face à resposta que me deu, o meu receio é que as barreiras caiam de facto. Por este andar, caem mesmo!
Diz o Sr. Secretário de Estado, e muito bem, que a questão não é de agora, vem de há anos, mas, depois, diz que é muito complexa e que, portanto, não se pode agir de «cabeça no ar», pelo que a urgência vai ficando para trás. Mas, de facto, é grande a urgência de intervenção naquelas barreiras. Porque elas caem, Sr. Secretário de Estado! E quando caírem, então, não haverá solução possível!
Portanto, a intervenção é complexa, mas as pistas estão dadas pelos sucessivos relatórios do LNEC. Certo é que quanto a drenagem das águas pluviais, nada! Não sei de que fala o Sr. Secretário de Estado quando diz que se tem feito intervenção nas ditas barreiras. Quanto a intervenção nos esgotos, nada! Quanto a limpeza das linhas de água, nada! Quanto a limpeza da encosta, nada!
Ou seja, sobre aquilo que os sucessivos relatórios do LNEC têm entendido como sendo importante para intervenção e consolidação urgente naquelas barreiras, não tem sido feito absolutamente nada!
O Sr. Secretário de Estado, felizmente, não adoptou aqui a posição do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém face a esta questão, o qual, publicamente, anunciou que se as pessoas estão tão preocupadas com a questão das barreiras, então, que fujam de lá. Isto é de uma inconsciência tremenda, mas verifico que o Sr. Secretário de Estado foi-se informar junto do Sr. Presidente da Câmara o qual, face ao conselho que dá às populações, não lhe deu a si uma informação correcta.
Portanto, quero alertar o Ministério do Ambiente, através do Sr. Secretário de Estado, para a necessidade urgente de intervenção nas barreiras e, por favor, ajam enquanto é tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados José Niza e Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que, em relação a esta matéria, há uma falha no destinatário pois penso que a entidade a interpelar não seria propriamente o Ministério do Ambiente. No entanto, uma vez que quem está presente é o representante do Ministério do Ambiente, é com ele que vamos dialogar.
Estou interessado nesta matéria, fundamentalmente por três motivos.
Em primeiro lugar, porque sou Deputado por Santarém, em segundo lugar, porque sou Presidente da Assembleia Municipal de Santarém, onde, aliás, foi recentemente criada uma comissão para tratar desta matéria, em terceiro lugar, porque no ponto mais crítico de todas as barreiras das Portas do Sol vive a minha mãe, a qual, há dois anos, foi evacuada, juntamente com mais umas dezenas de habitantes da Rua de Santa Margarida, precisamente na noite das eleições presidenciais. Portanto, estou triplamente preocupado com esta questão.
É evidente que estamos perante um problema que é complexo mas igualmente urgente. Além disso, este não é um problema de Santarém ou da autarquia, é um pro-
4 DE ABRIL DE 1998 1933blema nacional que carece da solidariedade de todo o País, tal como aconteceu, por exemplo, no caso de Foz Côa.
Este problema interessa ao Ministério do Ambiente, ao Ministério da Cultura, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao Ministério da Defesa, uma vez que há lá instalações militares, mais propriamente as da Escola Prática de Cavalaria, à CP, à Junta Autónoma das Estradas. Interessa, pois, a uma multiplicidade de departamentos do Estado que têm de entender-se, Sr. Secretário de Estado!
Em meu entender, o ponto fulcral em relação a esta questão não é saber o que fez ou vai fazer o Ministério do Ambiente, mas, sim, saber o que vai fazer o Governo. É que este é um problema cuja solução tem de ser global, é muito onerosa e muito complicada do ponto de vista técnico, mas isso não deverá impedir que o assunto não seja encarado frontalmente.
Relativamente a esta questão, tenho conhecimento de dois relatórios, aliás, bem feitos, um parcial, feito há dois anos pelo LNEC, outro do IPPAR bastante mais exaustivo.
Portanto, ou o Governo se entende nesta matéria em termos de os ministérios coordenarem acções ou, então, não se vai a lado nenhum e nem tem sentido fazer discussões parciais...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, não faz muito sentido que a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais gaste trezentos e tal mil contos sem se saber o que vai passar-se dentro de alguns anos.
Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para um fenómeno relativamente novo que tem a ver com os comboios...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas dispunha de 1 minuto e já gastou 2,5 minutos. Ora, vai começar um novo «capítulo» e tenho algum receio...O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só «fazer passar o comboio» muito rapidamente...O Sr. Presidente (João Amaral): - Espero que seja um TGV!Risos.O Orador: - Com a construção da Expo 98, passaram toneladas de materiais transportadas por comboio naquela linha de caminho-de-ferro a velocidades mais aceleradas e com cargas mais pesadas do que é permitido. Tudo isso contribuiu para que a trepidação na linha de caminho-de-ferro tivesse provocado aluimentos das barreiras.
Esta é, pois, uma questão complicadíssima sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concedeu.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, receio que não estejamos todos a falar do mesmo assunto.
Ouvi o Sr. Secretário de Estado referir-se repetidas vezes ao valor do património escalabitano e à «fachada». Ora, nós não estamos a falar de fachadas, estamos a falar do planalto escalabitano - não sei se o Sr. Secretário de Estado tem o prazer de conhecê-lo - e estamos a falar de encostas, encostas em permanente desmoronamento, não de fachadas nem de uma fachada. Aliás, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia deixou muito claro que o problema afecta todo o perímetro do planalto e não uma fachada isolada.
O Sr. Secretário de Estado veio afirmar que há um empenhamento do Governo, de forma casuística e não global, para a resolução deste problema, empenhamento esse traduzido fundamentalmente no Orçamento do Estado dos últimos dois anos.