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Este projecto de lei enquadra um conjunto de medidas com as quais concordamos e às quais damos, em geral, o nosso acordo, pois, efectivamente, é fundamental moralizar o regime das nomeações para os cargos de direcção superior da Administração Pública e evitar o que o governo de gestão anterior levou a efeito, que a todos nos deve obrigar a reflectir construtivamente na procura de soluções que evitem o abuso e a
1380   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 desonestidade política de nomear dirigentes, sabendo que, com eles, nenhum projecto político se irá realizar ou executar.
Em sede de especialidade, tomaremos em mãos esse trabalho de aperfeiçoamento conjunto, sendo certo que do regime proposto ressalta a dúvida de saber qual o regime aplicável às remunerações percebidas entretanto, se é certo que, sendo nulas as nomeações, o acto administrativo que lhe dá origem não produz qualquer efeito.
Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, ele estabelece dois regimes jurídicos material e formalmente distintos: o regime jurídico da cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes e um conjunto de alterações ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, embora, por lapso, se afirme que se trata dos cargos dirigentes da administração central, local e regional do Estado, que é uma coisa diferente. Este diploma terá a nossa discordância, porque não tem qualidade jurídica ou tem pouca qualidade jurídica para merecer a nossa aprovação. Aliás, este erro é detectado ao longo do diploma em diversas normas e pode ter um outro significado jurídico completamente distinto do pretensamente pretendido.
Quanto ao regime jurídico da cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes, entendemos que, política e tecnicamente, as soluções encontradas nos diplomas do Governo e do Bloco de Esquerda respondem melhor à necessidade de moralizar esta questão e que o CDS-PP aproveita agora para fazer mea culpa do que fez e defendeu enquanto esteve no governo.
Quanto às alterações à lei actual, elas são assumidas pelo CDS-PP, sobretudo pela alteração à redacção dos artigos 20.o e 21.o, onde se entende agora propor que o cargo de subdirector-geral se mantenha em plenas funções, não obstante a cessação da comissão de serviço do director-geral por força da mudança de governo.
Todavia, somos de opinião de que o director-geral e o subdirector-geral têm de formar uma equipa coesa e sintonizada pelos mesmos objectivos e metodologias, razão por que não deve ser imposto àquele que trabalhe com quem, porventura, não tenha aquela sintonia. Tal não impede, naturalmente, que o novo director decida querer manter o subdirector. Mas é importante dar-lhe liberdade para tomar essa opção.
Noutro sentido, este projecto de lei assume que o recrutamento dos dirigentes de direcção intermédia possa ser efectuado de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração Pública, postura que contende, a nosso ver, com a redacção defendida pelo CDS-PP na lei em vigor, que foi aprovada com os seus votos favoráveis, que contradita a noção mais consensual já habilitada na lei de que se trata, em princípio, de cargos com elevada tecnicidade e especificidade que se adquire ao longo da carreira na Administração Pública e muito mais facilmente por quem tenha experiência na Administração Pública.
Por outro lado, este projecto de lei do PP pretende reinstituir o concurso de recrutamento de titulares de cargos de direcção intermédia, tal como foi configurado na lei de 1999. Seria o maior erro que se poderia cometer nesta matéria!
Ficou à vista de todos que tal sistema burocrático não só não permitiu a imparcialidade e a isenção que, aparentemente, propiciava como constituiu uma profunda machadada na celeridade reivindicada, que era essencial assegurar no procedimento. Não se compreende por que razão pode alguém pretender repor o referido sistema - aliás, sistema muito criticado por diversas vozes do CDS-PP, aquando da discussão da Lei n.o 49/99.
Os senhores defenderam uma coisa entre 1996 e 2001 na oposição ao governo do PS; depois foram para o governo e defenderam, fizeram e aprovaram uma lei de livre escolha dos dirigentes; e hoje - pasme-se!... - defendem exactamente o regime que criticaram entre 1996 e 2001!
Os portugueses não percebem e os senhores demonstram nada perceber sobre a vossa própria percepção. É pena!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não me entusiasmam!O Orador: - Meu caro amigo e Deputado Luís Montenegro: "manobra de diversão", "contrário do que prometemos", "incoerência", por nomear 200 dirigentes em situações já justificadas na intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?! São situações completamente urgentes e de necessidade da gestão da Administração Pública.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Porquê?O Orador: - Então, gostaria que o Sr. Deputado me contraditasse o seguinte, que vou citar: "Se há alguém no PSD que ao longo dos últimos 30 anos sempre se preocupou em colocar os amigos no aparelho de Estado, aqui e além, é o Dr. Marques Mendes". Quem o diz? Isaltino Morais!Vozes do PS: - Bem lembrado!
1381   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - "Pressionou-me, a mim, e ao próprio Primeiro-Ministro, então, Durão Barroso, para designar uma determinada pessoa para a presidência das Águas de Portugal (...)"...Protestos do PSD.... "(...) indicado por Marques Mendes, não tinha competência técnica, por isso, não o nomeei" - disse Isaltino Morais. Esta é que é a isenção que os senhores demonstram!
Mas gostava de dizer que 200 nomeações num universo de 7457, ou seja, menos de 2,5% dos cargos dirigentes da Administração Pública foram nomeados por este Governo, por razões e com o enquadramento como já disse o Sr. Ministro. E os senhores não têm vergonha, têm a desfaçatez de vir aqui pôr isto em causa. Tenham decoro, tenham calma, que o Governo só está a governar há 100 dias!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas, então, é hoje premente fazer-lhe uma pergunta, meu caro Deputado Luís Montenegro, porque falou aqui do trabalho feito pelo Governo na área da Administração Pública. É que a Dr.a Manuela Ferreira Leite dizia que os concursos de então, feitos ao brigo da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, que o PS fez aprovar nesta Assembleia, eram concursos burocráticos e paralisantes; mas o PP, que está - ou esteve - em coligação com VV. Ex.as, acha, hoje, que não o eram e que são concursos bons.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Mas nós não achamos!O Orador: - Gostava de dizer-lhe, então, que seria bom que na reforma da Administração Pública - que é uma tarefa de todos nós, como dizia a Dr.a Manuela Ferreira Leite, que respeita a todos -, ninguém com sentido de responsabilidade pudesse ilegitimamente alhear-se em nome dos superiores interesses do País. Isto dizia ela, mas o senhor anunciou aqui que votam contra. É uma irresponsabilidade!Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.Gostava de dizer-lhe também que, na altura da discussão da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, o líder parlamentar do PS afirmou nesta Assembleia que dava o acordo à lei em nome da responsabilidade e do sentido de Estado que o PS aqui trouxe. Aliás, o PS, ao invés de VV. Ex.as, trouxe aqui um projecto de lei alternativo ao vosso, aquilo que os senhores não conseguiram nem quiseram fazer neste debate.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Está em vigor!O Orador: - Mas mais, perguntava o então Deputado e actual líder parlamentar do PS, e com legitimidade: onde está a programação da abertura ao público das novas lojas do cidadão, em especial nas capitais de distrito ainda não contempladas, como é o caso de Leiria, Bragança, Beja e Faro?O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Falava de pensões também, nesse debate!O Orador: - Em três anos, nem uma loja do cidadão! Tenham decoro!
Onde está o reforço da oferta de serviços dos postos de atendimento ao cidadão que permanecem, hoje, praticamente, no mesmo registo em que os deixámos? Onde estão, respondam lá!
Etc., etc... Os senhores estiveram no governo e na Administração Pública e deixaram muito a desejar.Vozes do CDS-PP: - É para desviar as atenções!O Orador: - Mas, ainda aqui, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para responder-lhe ao seguinte: 3000€ é muito? Então, e a assessora Rosário Abreu Lima, a assessora do Ministro Marques Mendes, 3900€?!... Então, e dos cerca de 10 assessores do Ministro Paulo Portas, com remunerações acima de 4500€, já se esqueceu?!...
1382   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Mostro, está aqui, e até lhe digo o nome: Secretário-Geral Bernardo Marques, 38 anos, requisitado, em Agosto de 2002, aos quadros da Portugal Telecom - vencimento: 10 000€; Director-Geral da Polícia de Defesa Nacional, Tenente-General José Luís Pinto Ramalho: 3500€; Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar: 4000€; etc., etc...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não se aplica às forças armadas!O Orador: - Se quiser, também advogados: Dr. Bernardo Diniz Ayala, etc... Mas não vou ter a desfaçatez de estar aqui a comentar isto.Protestos do CDS-PP.Nesta matéria, importa enquadrar que a proposta de lei assume, desde logo, três desígnios fundamentais que urge alterar em nome de outros tantos valores democráticos.
O primeiro desígnio é transparência: o actual Estatuto do Pessoal Dirigente permite que todos os titulares de cargos dirigentes, de direcção superior ou intermédia, na administração directa ou indirecta do Estado, sejam livremente nomeados pelo membro do Governo competente ou pelo dirigente máximo do serviço, pois o procedimento de selecção prima muito pouco pela transparência, como é notório e reconhecido largamente na sociedade portuguesa. Além disso, o Estatuto permite igualmente que, quase livremente, sejam ou possam ser exonerados, uma vez que as razões que podem motivar a cessação da respectiva comissão de serviço são de tal forma amplas e subjectivas que permitem fundamentar qualquer exoneração.
Nesta matéria, esta proposta de lei determina uma clarificação absoluta sobre quais os cargos dirigentes cujo provimento se fará por escolha, apenas os de direcção superior, e aqueles em que se recorrerá a um procedimento concursal que assenta em premissas de celeridade no recrutamento aliada à garantia de transparência e independência da nomeação para os de direcção intermédia;
Quanto ao segundo desígnio, estabilidade: face à prática de nomeações em catadupa por governos de gestão, foi assumido, em campanha eleitoral, tendo o PS sido mandatado pelo voto expresso da maioria dos portugueses para alterar tão inqualificável comportamento que bem pôs a nu algumas das falhas do nosso regime legal nesta matéria. Esta realidade é alterada e o PS e o seu Governo, com coragem, assumem esta imposição dos valores democráticos e da mais sentida cidadania.
Por outro lado, esta proposta de lei cumpre também a promessa de distinção dos cargos de direcção superior entre aqueles que mantêm autonomia quanto às mudanças eleitorais e os restantes, cujos dirigentes cessam automaticamente funções pela mudança de governo. Pretende-se com este novo regime reforçar as condições de estabilidade das administrações públicas e da eficiência do seu funcionamento, restringindo-se os cargos sujeitos a variações de natureza eleitoral.
Neste sentido, os cargos de secretário-geral ficam exclusivamente reservados a funcionários públicos, em razão das particulares responsabilidades atribuídas a essas funções.
Quanto ao terceiro desígnio, qualidade da gestão: prevê-se agora que os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos, cujas atribuições tenham natureza predominantemente técnica, adoptem particular exigência na definição da área de recrutamento dos respectivos dirigentes, tendo em vista a sua autonomia face às mudanças eleitorais. Neste sentido, limitam-se os casos em que, no decurso da comissão de serviço, esta possa ser dada como finda, consagrando uma maior objectivação das causas de tal hipótese poder vir a ocorrer e impondo que o respectivo dirigente seja previamente ouvido.
Só se permitirá a abertura da área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia a não vinculados à Administração Pública - e isto é muito importante - quando não existam funcionários que reúnam as necessárias condições para serem nomeados por via concursal - o que não acontecia, até aqui, e que permitiu que, durante o governo do PSD e do PP, tivessem sido nomeadas centenas de quadros da GALP, dos CTT, da PT e de outras empresas e instituições, que, completamente alheados da realidade e vida da Administração Pública, em praticamente todos os casos, nenhum valor acrescentado trouxeram e imputaram, apesar de perceberem remunerações muito acima das estabelecidas para os cargos desempenhados, chegando mesmo a valores incompreensíveis. Foi por atitudes destas que, em 20 de Fevereiro, os portugueses e funcionários públicos disseram: basta!O Sr. António Filipe (PCP): - E, agora, estão a dizer outra vez!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É o que estão a dizer, agora!O Orador: - Nesta proposta de lei, condensa-se sistematizadamente todo o regime da exclusividade, acumulação, impedimentos, incompatibilidades e inibições do pessoal dirigente.
Face a estas medidas de qualificação das condições de desempenho e de qualificação e responsabilização da gestão pública, acresce que é introduzida uma medida fundamental, reclamada, aliás, por todos os sectores da sociedade e constante do Programa de Governo.
1383   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Em suma, esta proposta de lei merece o nosso total apoio e aplauso, por, sem demagogia, resolver eficazmente um vasto conjunto de problemas e questões, que há muitos anos todos abordavam, mas que ninguém, até hoje, teve a coragem de assumir com frontalidade e pragmatismo.
O PS, o seu grupo parlamentar e o seu Governo estão bem cientes da importância destas medidas face aos critérios da direita que permitiram a livre escolha e nomeação de todos os dirigentes da Administração Pública da sua cor política.
O Governo ponderará também, se assim o entender, eventualmente, a nomeação de dirigentes com base no critério da confiança política e das qualidades de gestão e de liderança, mas queremos que os directores de serviço e chefes de divisão sejam concursados por um procedimento e júri independente, transparente, público, mas assumindo que é fundamental que seja célere.
Esta medida legislativa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, encerra em si um simbolismo muito significativo para nós e para todos os portugueses. Estas medidas são o cumprimento do prometido e a execução rigorosa do Programa, sufragado a 20 de Fevereiro deste ano, e são o melhor exemplo de transparência, coragem e vontade de reformar o Estado e as suas administrações, de forma frontal e aberta e em diálogo com todos os que queiram melhorar as soluções encontradas sem desvirtuar a filosofia de aprofundamento da transparência democrática na Administração Pública.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para defender a honra da bancada. Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Mas qual honra?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado António Gameiro é novo nessa bancada e talvez por isso tenha caído aqui na tentação de invocar exemplos do passado, o que nesse passado tão criticado foi por essa bancada, quando, por alguma razão, de alguma destas bancadas eram invocados exemplos passados.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas são verdades!O Orador: - Permita-me que lhe diga uma coisa: mesmo cedendo a essa tentação, quando o fizer, faça-o com verdade, porque isso não é verdade. Aliás, a questão é que, de facto, não é verdade.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, não deu os tais exemplos que ia dar; dizia que eram 10, mas só citou dois...Vozes do PS: - Mas pode citar mais!O Orador: - ... e, desses, dois que citou foram particularmente significativos. Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não me traga notícias de jornais , traga-me o Diário da República.O Sr. António Filipe (PCP): - Um "lindo" jornal!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado citou o exemplo de directores-gerais e isso é muito significativo. O exemplo que o Sr. Deputado deu foi de um director-geral, ou seja, o de um funcionário público de carreira, no caso concreto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Sabe como é que o Sr. Deputado deu esse exemplo? Foi comparativo...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, desculpe-me interrompê-lo, mas sucede que não lhe perguntei - e deveria tê-lo feito - quais os termos em que se consideravam ofendidos. Porém, não me parece que a sua intervenção seja propriamente uma defesa da honra... Agradecia, pois, que se cingisse à defesa da honra da sua bancada.O Orador: - Sr. Presidente, talvez V. Ex.a com uma explicação prévia perceba onde é que quero chegar e, porventura, dar-me-á razão.
O Sr. Deputado António Gameiro acabou de fazer um ataque a alguém que foi Ministro da Defesa, que foi presidente do partido - e isto a propósito do tema que aqui tratamos, nomeadamente das nomeações feitas a esse propósito, porque considerou...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, Sr. Deputado, faça o favor de cingir-se a esse tema.
1384   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - ... e, como o Sr. Presidente compreenderá, compete-me estabelecer a comparação, que é para verificar se o exemplo colhe ou não - se V. Ex.a me deixar terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito bem, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado António Gameiro, V. Ex.a para justificar a nomeação de pessoas que estão encarregadas de elaborar pareceres técnico-jurídicos, quando os ministérios estão cheios deles, a ganharem 700 contos, estabelece a comparação com um director-geral. É exactamente isto que está errado.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Um bocadinho de Direito Administrativo não era mau!O Orador: - A comparação que o Sr. Deputado encontra para os vencimentos de 700 contos, de recém-licenciadas em Direito,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E ignorantes!O Orador: - ... que vão fazer uns jeitos de uns pareceres técnico-jurídicos para justificarem o seu sustento, é a comparação entre um director-geral e um funcionário público de carreira da Administração Pública. O Sr. Deputado não considera isto um ataque injustificável à Administração Pública?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado António Gameiro, se quer falar de notícias de jornais, en passant, a propósito da Dr.a Maria José Nogueira Pinto, para dizer-lhe que o que a Dr.a Maria José Nogueira Pinto defendeu é exactamente o que nós aqui tratamos.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O que defendemos no nosso projecto de lei é o recurso à iniciativa privada, porque entendemos que na iniciativa privada em alguns casos se justifica o recrutamento de pessoal, coisa que, extraordinariamente, a proposta de lei do seu Governo também prevê! Por exemplo, no caso de os concursos ficarem desertos, vão chegar à conclusão de que as pessoas não têm qualidade técnica. Portanto, o Sr. Deputado está a criticar em nós aquilo que defende?! Já para não falar do anteprojecto que, entretanto, alterou à pressa.
Mas se quer falar de notícias de jornais, então, falemos de notícias de jornais para mostrar aquilo que consideramos uma vergonha. O que consideramos uma vergonha, vindo de quem vem, é este título de jornal: "Sócrates bate Santana"?! - tendo em conta aquilo que os senhores disseram do Dr. Santana Lopes neste Plenário, há tão pouco tempo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - 12,7 nomeações ao dia!
O senhor recorda-se do que, nomeadamente o Eng.o José Sócrates disse, desde a vossa bancada e fora do Plenário, em campanha eleitoral? Sabe o que é uma vergonha? São as indemnizações milionárias que estão a pagar a gente vossa para empresas públicas.
Repare neste outro título de jornal: "Meio milhão de euros, por exemplo, só para as Águas de Portugal"! Isto, sim, é uma vergonha! É um desperdício do erário público, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pessoas, que foram nomeadas por razão técnica, classificadas, e que os senhores despedem, pagando indemnizações exorbitantes para admitirem gente vossa, em razão do vosso cartão! Isto, sim, é que é uma vergonha Sr. Deputado!
Sabe o que é que é mais uma vergonha? É, de cada vez que a comunicação social...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.
1385   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que uma vergonha é cada vez que a comunicação social noticia que Governo não cumpriu regra que quer impor na Administração Pública. Isto, sim, é uma vergonha..., já para não falar nas tais secretárias que tanto foram criticadas, exactamente no gabinete do primeiro-ministro cessante que acabei de citar... E termino, em beleza...Risos.... - acho eu -... com as manifestações de indignação dos vossos dirigentes federativos na parte em que criticam ministros da República porque não nomeiam de acordo com as indicações que a estrutura do PS entende que serve melhor o partido. Isso, sim, é uma vergonha, Sr. Deputado!!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o seu tempo está largamente ultrapassado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não tenho por hábito citar pessoas - e tenho de pedir desculpa à Câmara por isso -, não gosto de citar...Vozes do CDS-PP: - E às pessoas!O Orador: - E às pessoas, exactamente.
De qualquer maneira, vou responder-lhe no mesmo tom em que fez a sua intervenção, dizendo-lhe, em primeiro lugar, que não vou citar, mas vou fazer chegar-lhe os despachos de nomeação assim que terminar o debate.
Depois, quero perguntar-lhe se foi público ou não que os assessores de imprensa do Dr. Paulo Portas ganhavam mais do que o Primeiro-Ministro: foi público ou não?Vozes do CDS-PP: - Foi, é verdade!O Orador: - Portanto, bastava este exemplo.
Mas eu não gostava que fizéssemos um debate acerca da lei dos cargos dirigentes, falando dos Membros do Governo. Não gostava, realmente, e só fui a esse campo porque o Sr. Deputado fez essa referência na sua intervenção, tal como o Deputado Luís Montenegro.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não foi para os regimes de aposentação, senão, aí é que ia ver!O Orador: - De qualquer maneira, aquilo que ficou patente neste debate foi que os senhores não têm qualquer ideia sobre este assunto. O PSD alheou-se da discussão, com uma intervenção vaga e abstracta sobre aquilo que gostariam de ter feito quando estiveram no governo, mas não fizeram. Tivessem-no feito!
Os Srs. Deputados do CDS-PP fizeram uma intervenção falando de tudo menos do diploma que estamos aqui a discutir. E o que eu gostava era que os senhores contraditassem esta ideia, que é fulcral! Os senhores, entre 1996 e 2001, diziam que não queriam concursos, porque eles eram burocráticos e paralisantes, mas hoje defendem-nos! Isto é que não é compreensível, porque nessa altura, entre 1995 e 2001, o PS assumiu uma atitude progressista de trazer, pela primeira vez, uma medida inovadora para a Administração Pública que credibilizava e dignificava a função de dirigente, e evoluímos para um procedimento concursal que, mantendo esses princípios, é célere e permite ao Governo nomear os dirigentes de que precisa para executar as suas políticas. E sobre esta matéria, a matéria de fundo e substancial, os senhores disseram zero, nada de novo trouxeram a este debate, e é pena que se refugiem nesse tipo de argumentos!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Nós mudamos, os senhores evoluem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Que vergonha!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
1386   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, devo dizer-lhe que ouvi com atenção a sua intervenção e que ela me deixou um pouco perplexo.
V. Ex.a utilizou várias vezes as expressões "é preciso ter vergonha", "foi uma falta de vergonha", "deveriam ter vergonha" e devo dizer-lhe que essa é uma linguagem que nós consideramos imprópria e, além disso, falsa. É falsa porque aqui ficou demonstrado, não pelo recurso à comunicação social mas, sim, ao Diário da República,... O Sr. António Gameiro (PS): - Também tenho o Diário da República!O Orador: - ... que este Governo, em três meses, cometeu o despautério de nomear 200 dirigentes, sem a mais pequena espécie de justificação, sem a mais pequena espécie de urgência. Poderá dizer-se mesmo que quando esta lei entrar em vigor já estaremos perante uma autêntica inutilidade superveniente da lide, ou seja, que quando ela entrar em vigor já não tem destinatários, porque estão todos nomeados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto, sim, é que é escandaloso!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - E falar aqui em nomes, como V. Ex.a fez, citando nomes completos de pessoas?... Fez bem em emendar a mão, até porque não é esse o seu estilo! Tenho trabalhado com V. Ex.a na 1.a Comissão e percebi que tem um estilo de prudência e de serenidade, que aqui não exibiu!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É verdade, é surpreendente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É um arruaceiro!O Orador: - Mas o que ainda é mais impróprio, se me permite, Sr. Deputado, é que à falta de argumentação, à falta de razoabilidade, à falta de fundamentação da vossa proposta, V. Ex.a vá aquela Tribuna tentar lançar a intriga entre um candidato independente a uma câmara municipal e o Presidente do Partido Social-Democrata! Isso demonstra a sua falta de razoabilidade, a sua falta de argumentação!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A falta de nível!O Orador: - E até queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, já que V. Ex.a, considerou que, afinal, a lei de 2004 - são palavras suas - "é uma boa base de trabalho", se porventura se recorda de qual foi o sentido de voto do Partido Socialista relativamente a essa lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não foi há muito tempo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem, "evoluíram"...!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, é com muita honra que lhe digo que evoluímos, portanto, não temos qualquer problema em admiti-lo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Depende da evolução!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é o que nós esperamos!O Orador: - Mas, se VV. Ex.as não têm honra e orgulho em evoluir, tenho muita pena; eu tenho e penso que o PS também tem. É com a evolução e o progresso que construiremos um Portugal melhor...Vozes do PS: - Muito bem!
1387   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - ... e não com críticas laterais, que são completamente despiciendas, neste debate.
Gostava de dizer-lhe que também tenho os despachos do Diário da República que V. Ex.a refere.
Então, o senhor pensa que o despacho de nomeação, porque há um lugar vago, de um técnico para Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, com efeitos a 10 de Janeiro (a nomeação é de 19 de Abril, mas o despacho do Sr. Director Regional Luís Telo Rasquilha de Abreu é datado de 7 de Março,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - São 200!O Orador: - ... data anterior à tomada de posse do Governo), pode ser contabilizado para este efeito?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Outra vez?!O Orador: - Pensa que um despacho de 7 de Março pode ser contabilizado para este efeito?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É menos um!O Orador: - É que desses 200 despachos, mais de duas dezenas têm data anterior à da tomada de posse do Governo do PS!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tenho aqui tantos nomes!O Orador: - Por outro lado, havia um conjunto de lugares vagos na Administração Pública porque as pessoas tiveram a honra de demitir-se ou pensaram que deveriam fazê-lo.
Eu também fiz o mesmo. Dou o meu testemunho pessoal já que, enquanto Subinspector-Geral da Administração Pública, e demiti no dia 2 de Abril, data da tomada de posse do Sr. Secretário de Estado do vosso Governo, porque pensei que deveria ser outro a executar aquela medida. Por isso, tenho legitimidade para hoje, aqui, defender à exaustão estas medidas, porque são dignas e trazem transparência e mais-valia à discussão que aqui estamos a fazer, mas, sobretudo, à vida da Administração Pública, que é o que mais importa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A vossa atitude só revela falta de independência no exercício da função!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria ainda de dizer-lhe que no seu partido é que há intriga, porque não li declarações de ninguém do meu partido mas, sim, do seu e quanto isso não posso fazer nada. É verdade, está escrito e é público, portanto, nada tenho a dizer.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema que discutimos aqui, hoje, é, no entender de Os Verdes, da maior importância.
É da maior importância porque Portugal precisa, para vencer as dificuldades do presente e os desafios do futuro, sem abdicar das conquistas de direitos sociais e dos progressos civilizacionais, de uma Administração Pública forte, competente, isenta, estável e motivada, para que o Estado possa cumprir cabalmente os objectivos programáticos, aos mais diferentes níveis, que a nossa Constituição nobremente lhe confiou.
E essa Administração Pública competente, estável e motivada implica, necessariamente, um regime de acesso às suas carreiras e cargos justo, transparente, tão célere quanto possível, sem prejudicar as garantias dos que concorrem a esses lugares, e guiado pela busca dos mais competentes para os lugares certos. Tal desiderato deve ser perseguido, na maior extensão possível, através de concursos públicos que permitam seleccionar os mais bem preparados e com mais experiência, em suma, aqueles que serão mais capazes de melhor servir o interesse público, independentemente do seu género, orientação sexual,...Vozes do CDS-PP: - Orientação sexual?O Orador: - ... raça, credo religioso, clube desportivo, lobbie, congregação secretista ou partido político.
Num momento em que o Governo exige contenção, sempre mais a uns do que outros, sempre mais aos mesmos; num momento em que a função pública, em geral, e os chamados corpos especiais, em particular, sofrem o mais desavergonhado ataque aos seus direitos adquiridos e legitimamente consolidados durante anos de dedicação e entrega à causa pública, sem qualquer reconhecimento por parte do executivo; num momento em que a real ameaça de aumento de desemprego paira sobre os portugueses e em que continua de pé a promessa do Governo do PS de extinguir 75 000 postos de trabalho na função pública, Os Verdes
1388   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 afirmam que são totalmente favoráveis a todas as medidas que visem moralizar e dignificar o acesso aos mais altos cargos da Administração Pública, os cargos dirigentes.
É, aliás, caricato que sejam precisamente os partidos que ficarão na História do regime democrático do pós-25 de Abril como os introdutores da moda dos "jobs for the boys" que vêm, depois, defender que "é preciso emagrecer o Estado e reduzir o seu peso enquanto empregador".
É também caricato ver, hoje, o PSD e o CDS-PP a criticarem o PS por ter a mesma conduta que eles próprios tiveram quando estavam no governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Não que a crítica não assente ao PS, pois, infelizmente, nesta matéria, o Governo prometeu muito, mas, mais uma vez, não está a cumprir com o que prometeu. Começou este mandato apresentando um Governo com menos ministros do que os anteriores, tendo ainda prometido então, de acordo com o seu programa eleitoral, "Acordar a nível parlamentar na definição dos cargos dirigentes de nomeação e sua vinculação ou autonomia em relação às mudanças eleitorais". E ao longo destas semanas, desde que tiveram lugar as rondas realizadas por todos os partidos com assento parlamentar, bem se esforçou o Governo para, na comunicação social, tentar passar a ideia de que a proposta apresentada reunia o consenso de todas as bancadas.
Mas a verdade é outra, Srs. Deputados: se, de facto, esta proposta repõe de forma correcta a situação de recrutamento por concurso para as chefias intermédias - os directores de serviço e chefes de divisão - e se corrige ainda a gravosa situação referente às chorudas indemnizações costumeiras na famosa "dança das cadeiras" sempre que há eleições, a verdade é que o diploma que o Governo nos apresentou, afinal, vem defraudar por completo as expectativas criadas, pecando por falta de extensão e de visão relativamente ao que deve ser uma Administração Pública moderna, isenta, rigorosa e eficaz.
Infelizmente, não é ainda com esta proposta de lei que se irão moralizar as admissões realizadas através de nomeação política. É que o diploma apresentado não deixa qualquer margem para dúvidas, pois, logo na primeira alteração proposta para o artigo n.o 1 da Lei n.o 2/2004 se cria toda uma panóplia de regimes de excepção que, pela sua extensão e pela grandeza de números que implicam, tornam a excepção em regra e a regra em excepção, desvirtuando por completo as boas intenções anunciadas.
O Governo PS pretende, assim, fazer um truque de ilusionismo, faz desaparecer umas nomeações políticas de um lado para logo a seguir as fazer reaparecer noutro lado. Mas se de facto ainda houvesse dúvidas relativamente às intenções do Governo bastaria olhar o quadro total abarcando não só a proposta de lei mas aquela que tem sido a sua conduta desde que tomou posse.
Com efeito, como foi bastamente noticiado na comunicação social, o Governo Sócrates já nomeou 1100 pessoas para cargos públicos em dois meses e meio, a uma média de 12,7 nomeações por dia, das quais mais de 800 para gabinetes ministeriais, não se deixando, assim, ficar atrás dos dois anteriores governos da direita, demonstrando mais uma vez que é mais aquilo que os une do que aquilo que os separa.
O Sr. Primeiro-Ministro, inclusivamente, preocupado em dar o exemplo, foi nesta matéria anunciado como o vencedor e recordista, com a melhor marca pessoal desta Legislatura, com 47 colaboradores directos.
Bem pode o Governo dizer que todas as nomeações foram de confiança política e que estão dentro da lei. Mal seria que o Governo tivesse violado frontalmente a lei, é absolutamente normal e desmerecedor de quaisquer encómios que o Governo cumpra a lei. O que aqui está em causa é precisamente a lei e a situação que actualmente existe, manifestamente iníqua nesta matéria, e saber se as alterações agora propostas vêm corrigir esta situação ou não. E a nossa resposta, infelizmente, Srs. Deputados é que não vem. Fica claramente aquém do que se impunha, demonstrando uma postura politicamente fraca e pouco frontal.
E isto é tão mais grave quanto é sabido que não basta fazer leis recheadas de boas intenções se depois, como já se assistiu anteriormente, se vier com futura legislação avulsa, designadamente com as leis orgânicas dos entes da Administração Pública, a introduzir distorções e contornos aos poucos bons princípios enunciados, permitindo a entrada franca pela "porta do cavalo" a todos os boys que deixarão de entrar pela porta da frente.
Ou seja, importaria que o Governo, na sua actuação, aplicasse na prática os bons princípios que teoricamente defende, o que, com a postura que tem adoptado nesta matéria até este momento, quer do ponto de vista legislativo, quer do ponto de vista da sua actuação, já demonstrou não estar empenhado em fazer.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
1389   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tomo a palavra perante a Assembleia da República reunida em Plenário, devo dizer o quanto honrado me sinto por poder fazê-lo diante dos representantes do povo português numa atitude de completa disponibilidade para apresentar as razões que fundamentam as iniciativas do Governo no âmbito da Administração Pública e prestar os esclarecimentos que me forem solicitados nesta sessão e em qualquer circunstância futura.
Por isso, permita-me também, Sr. Presidente, nesta sessão que tanto significado tem para mim, que dirija uma especial saudação a V. Ex.a e a todas e todos os Srs. Deputados presentes.
Não me tendo sido formulada qualquer pergunta directamente, gostaria, no entanto, de utilizar o tempo que resta ao Governo para fazer alguns comentários ou observações relativamente às intervenções aqui feitas, que segui atentamente.
A alteração do estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública é, de facto, uma das medidas mais marcantes da política do Governo relativamente à Administração Pública. Mas as medidas que o Governo pretende tomar relativamente à Administração Pública, contrariamente ao que tem sido voz mais corrente, não se restringem às relacionadas com a função pública; também haverá medidas, que serão do vosso conhecimento futuro, relativas à estruturação da própria Administração e às questões estruturais de gestão e de procedimentos.
A presente proposta significa, de facto, uma ruptura, uma ruptura relativamente ao regime actualmente existente, mas também relativamente à prática que o regime permitiu, na medida em que se faz um esforço no sentido de separar os cargos que estão vinculados aos ciclos de vida governamental dos cargos que o não estão e, por essa via, criar uma dinâmica de progressiva despolitização de muitos níveis da Administração Pública.
E devo dizer, Srs. Deputados, que, num breve bosquejo pelas experiências que no plano internacional se verificam nesta área, o projecto que apresentamos perante VV. Ex.as está sintonizado com os grandes movimentos de reforma das administrações públicas mais avançadas do mundo.
Permitam-me, Srs. Deputados, que destaque alguns outros aspectos que não foram abordados nas vossas intervenções ou que tendo sido não o foram com o rigor que considero necessário; refiro-me, especialmente, à questão das excepções.
É óbvio que este diploma, ou esta iniciativa legislativa, não poderia aplicar-se a todas as realidades da Administração Pública, porque é manifesto que há certas realidades da Administração Pública que escapam à lógica da nomeação.
Em primeiro lugar, certamente que os Srs. Deputados não gostariam de ver a lógica da nomeação, por exemplo, no sistema de ensino, tal como a mesma lógica, subjacente neste diploma, não poderia aplicar-se às Forças de Segurança, às Forças Armadas ou ao aparelho diplomático.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então e a saúde?O Orador: - Todas essas realidades administrativas exigem, necessariamente, regimes específicos, e regimes específicos que têm uma forte tradição na nossa Administração.
Mas gostaria de dizer que o presente diploma clarifica e reforça as competências dos dirigentes, e esse é um aspecto que dignifica o exercício das funções dirigentes porque ainda não tinham sido fixadas de maneira clara as competências próprias dos dirigentes, sobretudo dos intermédios.
O projecto de diploma clarifica também - e isso é bom para o exercício e para a dignificação de funções dirigentes - o regime de exclusividade, de acumulação de funções, de incompatibilidades, de impedimentos e de inibições, e o facto de o fazer de uma maneira disciplinada contribui para o prestígio do exercício das funções dirigentes.
Refira-se também que o procedimento concursal que conseguimos conceber e construir parece-nos ser um equilíbrio adequado entre preocupações de garantias de celeridade e de transparência. E na transparência refiram-se os mecanismos de publicitação, a forma como deve ser constituído o júri e - permito-me sublinhá-lo - o facto de o procedimento concursal terminar com entrevistas públicas e não privadas.
Finalmente, outra forma de contribuir para o prestígio do exercício de funções dirigentes da Administração Pública está nas restrições que foram introduzidas às situações que permitem aos titulares de cargos políticos darem por findas as comissões de serviço. Foram restringidas essas situações, o que só contribui para a autonomia, para a independência e para o prestígio do exercício de funções dirigentes na Administração Pública.
Foram estas as questões que me pareceram relevantes destacar nesta intervenção, para além de outros aspectos que não foram aqui abordados, designadamente o alargamento das soluções relacionadas com a formação dos dirigentes e que, na minha opinião, vão de encontro a algumas críticas anteriormente formuladas.
Várias bancadas abordaram aqui a problemática das nomeações feitas pelo Governo. Penso que a questão merece uma atenção e uma abordagem serena. E se quisermos fazer uma abordagem das nomeações feitas pelo Governo permitam-me os Srs. Deputados que diga, em primeiro lugar, que estaremos de acordo que não falece legitimidade ao Governo em fazer nomeações para os seus gabinetes - não é isso que está em causa.
1390   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Penso que os Srs. Deputados também estarão de acordo que não falece legitimidade ao Governo, face ao regime actual e ao futuro regime, para nomear para os cargos superiores da Administração Pública.
Então onde é que pode falecer legitimidade ao Governo para fazer nomeações? Aos cargos intermédios - certamente responderão. Mas, quanto aos cargos intermédios, estaremos todos de acordo, não basta vermos os artigos publicados na comunicação social, é preciso dar atenção ao Diário da República. Mas, Srs. Deputados, também não basta fazer uma leitura rápida ao Diário da República, é preciso ler atentamente as disposições normativas que cada despacho de nomeação invoca. E muitas vezes não basta isso, é preciso ler atentamente os currículos anexos aos despachos de nomeação.
Para além disso, Srs. Deputados, muitas vezes não basta ler o Diário da República, é preciso consultar a bolsa de emprego público para se saber quando se iniciou o procedimento, e só na sequência de todos estes passos se pode fazer a avaliação de uma nomeação. E por isso não receio fazer a análise das nomeações, uma a uma, que foram feitas para cargos intermédios, sabendo logo à partida que essas nomeações não são da competência do Governo, mas, sim, da dos dirigentes máximos da Administração. Repito, não receio fazer a análise dessas nomeações, uma a uma, com estes cuidados.
Gostaria de concluir dizendo que, com esta medida, o Governo pretende atingir um objectivo fundamental, que é o de promover a dignificação do exercício de funções dirigentes da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, pelas suas saudações.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para encerrar o debate, permitam-me que refira três questões políticas que foram colocadas no debate e que devem ser totalmente esclarecidas.
A primeira questão política é relativa ao tipo de informação que usamos. Verificámos aqui a utilização de vários dados que são factualmente falsos e gostaria de repisá-los: é falsa a informação relativa a uma suposta nomeação para uma empresa pública, que nunca foi feita. A anedótica referência à existência de 17 secretárias pessoais do Sr. Primeiro-Ministro também é falsa. O Sr. Primeiro-Ministro tem 3 secretárias pessoais, o que, comparado com anteriores primeiros-ministros, é de uma sobriedade absolutamente franciscana...!
Para além disto, a utilização intencionalmente manipulatória do fantástico número de 13 nomeações por dia não tem em conta que esse número baralha realidades completamente diferentes. Não há governo algum que funcione sem gabinetes. O que aconteceu foi uma redução da dimensão dos gabinetes, em primeiro lugar, porque este Governo tem menos três ministros, menos dois ministérios, menos três secretários de Estado, não tem secretarias de Estado deslocalizadas, nenhum dos três ministros de Estado tem gabinetes próprios, o que representou imediatamente uma poupança de milhões de euros ao erário público. Esta é que é a realidade dos factos!Aplausos do PS.Quanto à suposta comparação entre as mais de 1000 nomeações feitas nos três primeiros meses pelo governo Santana Lopes, que comparariam com umas nomeações superiores a algumas dezenas com o Governo José Sócrates,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Dezenas?!O Orador: - ... o que é de espantar nesse número é que o governo Santana Lopes, cuja maioria dos ministros transitava do governo anterior, mesmo assim tivesse feito novas mil nomeações logo nos três primeiros meses.Aplausos do PS.E nós sabemos bem a qualidade dessas nomeações! E nós sabemos bem a inexistência de quaisquer limites aos vencimentos. Esta é uma proposta feita agora, sobre a qual não ouvi ninguém pronunciar-se.O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O que é que pensam as bancadas da oposição da proposta agora apresentada pelo Governo, segundo a qual nenhum membro de gabinete, mesmo que prefira o vencimento de origem, deve receber mais do que o Primeiro-Ministro? Estão de acordo, ou não?
1391   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Protestos do PSD.Se estiverem de acordo contradizem a vossa política, mas é uma evolução positiva que deve ser saudada.Aplausos do PS.Sobre a autovinculação do Governo, o Governo procedeu como disse nas rondas parlamentares que iria proceder.