II SÉRIE-A — NÚMERO 116 42 Artigo 4.o Consulta automatizada de dados do registo de veículos 1 - A consulta aos dados do registo de veículo por parte dos Estados membros da União Europeia é efetuada através da aplicação informática EUCARIS, referida no n.o 2 do artigo anterior. 2 - Os dados transmitidos, em resposta às consultas efetuadas nos termos do número anterior, incluem: a) Nome, firma ou denominação do proprietário, locatário ou usufrutuário; b) Residência habitual ou sede do proprietário, locatário ou usufrutuário; c) Número de identificação civil ou de pessoa coletiva do proprietário, locatário ou usufrutuário. 3 - As autoridades nacionais responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais e pela prevenção de ameaças à segurança pública procedem à consulta das bases de dados do registo de veículos dos outros Estados membros da União Europeia, através da aplicação informática EUCARIS referida no n.o 2 do artigo anterior. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem aceder à aplicação informática EUCARIS as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal, designadamente a Polícia Judiciária, a Polícia Judiciária Militar, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, a Guarda Nacional Republicana, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 5 - As consultas a que se referem os números anteriores são feitas a partir de um número completo de identificação de um veículo ou de uma matrícula completa, com referência a um número de identificação do procedimento. 6 - Os dados transmitidos nos termos dos números anteriores podem ainda ser acompanhados da menção de que o veículo foi objeto de denúncia de crime. 7 - Para o efeito previsto no número anterior, o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP) pode aceder à base de dados dos veículos automóveis a apreender da Polícia de Segurança Pública, em condições a estabelecer por protocolo, desde que sejam salvaguardadas as disposições legais relativas ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais, no que respeita à proteção das pessoas singulares. 8- O acesso à informação processa-se através de linha de transmissão de dados, garantido o respeito pelas normas de segurança da informação e da disponibilidade técnica, por forma a assegurar a confidencialidade dos dados. Artigo 5.o Utilizadores 1 - O acesso à informação é efetuado em tempo real, através de consulta automatizada à aplicação informática EUCARIS. 2 - As entidades a que se refere o n.o 4 do artigo anterior comunicam ao ponto de contacto nacional a identificação dos utilizadores do acesso à aplicação informática, mediante indicação do nome, do correio eletrónico institucional, da categoria e da função, tendo em vista a atribuição de nomes de utilizador (usernames) e respetivas palavras-chaves (passwords) de ligação ao sistema, no âmbito de um processo penal ou de uma ação de prevenção criminal, em razão das funções desempenhadas e das competências atribuídas. 3 - Todos os utilizadores que acedam ao conteúdo da aplicação informática EUCARIS ficam obrigados ao dever de sigilo.