15 DE JANEIRO DE 1988758-(31)ANEXO 1Serviços prestados pela EPAC a cooperativas agrícolas na colheita de 1987-1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"anexo 2MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃODespacho n.° 26/87Com a finalidade de ajudar no estabelecimento de um mercado livre de cereais e simultaneamente fomentar e reforçar o cooperativismo agrícola no circuito de comercialização, a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais — EPAC irá prestar serviços de recepção, movimentação, armazenagem e expedição de cereais às cooperativas agrícolas. Esse serviço será prestado sem prejudicar os agricultores que entendam fazer a sua venda à Empresa, e aos mesmos preços a que a EPAC pagará a armazenagem aos industriais seus clientes.Assim, determino que os preços a cobrar pela EPAC sejam os seguintes:1) Recepção, movimentação e expedição para o meio de transporte à porta dos silos ou celeiros — 200$/t;2) Armazenagens:a) Durante os sete primeiros dias — 50S/t;b) Do 8.° ao 30.° dia serão acrescidos aos 50$ da alínea a) mais 1 SOS/t;c) Por cada período de mais 30 dias ou fracção — 200S.Secretaria de Estado da Alimentação, 2 de Junho de 1987. — O Secretário de Estado da Alimentação, António Amaro de Matos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEEx.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 233/V (l.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre os apoios a jovens empresários.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Os jovens empresários, além dos apoios consagrados para os restantes empresários, beneficiam de apoios financeiros específicos estipula-dos no Fundo de Apoio às Iniciativas de Jovens Empresários, nas iniciativas locais de emprego, no apoio ao cooperativismo e nos empreendimentos de capital de risco.São ainda apoiados através de acções de formação ministradas pelo IEFP e pelo 1APMEI.2 — O Governo não tomou qualquer medida que dificulte o crédito às empresas jovens, antes pelo contrário.3 — Os apoios efectivos e reais aos jovens empresários, com resultados excelentes, constam dos programas enunciados no ponto 1.1 de Dezembro de 1987. — Couto dos Santos.Com os melhores cumprimentos.7 de Dezembro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 239/V (l.a)-AC, do deputado Vieira Mesquita (PSD), solicitando o envio de publicações.Em resposta aos vossos ofícios n.os 664/87 e 395/87, junto enviamos a V. Ex.a os volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro do Fascismo, solicitados, respectivamente pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Sr. Deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP), havendo, no entanto, algumas edições esgotadas (a).Com os melhores cumprimentos.16 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.(a) Os volumes referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOREx.mc Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 259/V (l.a)-AC, do deputado Paiva Campos (PRD), relativo ao qua-