63 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Nesta sequência, a proposta do Governo parece-nos inútil, dado que o actual sistema penal responde com efectividade às motivações deste diploma. Além disso, todos sabemos que a violência que se manifesta nas escolas é reflexo de inúmeros problemas sociais com raiz fora da escola. Ora cabe à escola e aos poderes que a tutelam criar e usar os instrumentos necessários para prevenir e despistar este fenómeno. Não nos conformamos que este objectivo seja alcançado com as medidas repressivas e criminalizadoras que constam da proposta de lei n.o 46/XI (2.a), que a mais não se destinam senão a colocar um estigma na criança/jovem que é agente de violência escolar. Uma vez que quando esta violência consubstancia a prática de acto considerado «crime», este encontra-se regulamentado quer na Lei Tutelar Educativa para os menores entre os 12 e os 16 anos, quer no Código Penal para os maiores de 16 anos. A tipificação e criação de mais um tipo de crime sobre as crianças e jovens não contribui para a sua inclusão social, não resolve o problema da violência escolar, não recupera e integra na sociedade o jovem agente, antes pelo contrário, contribuirá para engrossar a delinquência juvenil, para irremediavelmente se perder a possibilidade de recuperar um jovem para que se torne um cidadão de pleno direito, contrariando as mais elementares regras da nossa democracia e do nosso respeito pelos direitos humanos. Deveríamos ser sempre pela recuperação para a cidadania de qualquer indivíduo, mas esta obrigação ainda é maior quando se trata de crianças e jovens que, na sua maioria, pelas suas particularidades e especificidades do seu crescimento natural/biológico, os levam a ter comportamentos irreflectidos, não prevendo as suas consequências. Não se acaba com a violência e a indisciplina por decreto! Só quem anda longe do País real pode acreditar nisto! Assim, compete ao Estado e aos cidadãos em geral adoptar medidas preventivas e eficazes para a recuperação destes jovens. Não compete ao Estado baixar os braços ao problema da violência e enveredar pelo caminho mais fácil de legislar e rotular as crianças de criminosas, como se de adultos se tratassem. Por estas razões, não podem os Deputados subscritores concordar com a criação deste tipo de crime. Porém, por respeito à decisão da maioria e nos cumprimentos da disciplina de voto, abstiveram-se na votação do referido diploma. No entanto, face ao exposto, os Deputados signatários não querem deixar de manifestar a sua posição em relação a esta votação. Os Deputados do PSD, Maria Paula Cardoso —  Margarida Almeida —  José Ferreira Gomes —  Clara Carneiro —  Emídio Guerreiro —  Couto dos Santos —  Luísa Roseira —  Amadeu Soares Albergaria —  Maria José Nogueira Pinto —  Luís Rodrigues. —— As alterações ocorridas na sociedade, com a emergência de novas formas de criminalidade juvenil, bem como a publicação de um conjunto de instrumentos legais sobre os direitos das crianças e sobre a administração da justiça juvenil determinaram alterações significativas nas respostas dos Estados, quer à situação das crianças e jovens em risco, quer à questão da criminalidade juvenil. E essas respostas podem ser mais ou menos condicionadas pela combinação, num determinado momento conjuntural, de um conjunto complexo de diferentes pressões e factores sociais. No caso português, por exemplo, a excessiva mediatização de alguns casos de criminalidade juvenil está na origem de várias intervenções e acções sobre o tema, bem como tem constituído um factor decisivo para suportar alterações legislativas no sentido de agravar o regime penal sobre este tipo de crime juvenil. Em Portugal, já vigora um sistema tutelar de menores que procura distinguir as situações de risco ou de carência social e as práticas de para-delinquência ou outras relacionadas com a prática de crimes juvenis, mas que, neste último caso, respeitasse os direitos fundamentais dos cidadãos menores. Com esse objectivo, e depois de um processo que decorreu durante alguns anos, foi aprovada legislação sobre a protecção de crianças e jovens em perigo e relativa aos processos tutelares cíveis e, através da Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, a Lei Tutelar Educativa.