1 DE ABRIL DE 2012 7 d) Autorizar alterações orçamentais que não determinem aumento da despesa; e) Propor e executar o plano de marketing, após a sua aprovação pelo conselho de marketing; f) Superintender no pessoal e serviços da entidade regional de turismo. 2 - Compete ainda à comissão executiva formular as propostas para deliberação em assembleia geral relativas às seguintes matérias: a) Admissão de novos participantes nas entidades regionais de turismo; b) Estatutos e regulamentos internos; c) Planos anuais e plurianuais de atividades, orçamentos, conta de gerência e relatório de atividades; d) Instrumentos de prestação de contas; e) Extinção de delegações; f) Criação ou extinção de postos de turismo, após parecer prévio do conselho de marketing; g) Mapa de pessoal. Artigo 17.o Presidente  1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação; b) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos; c) Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da lei aplicável; d) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da entidade regional de turismo no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de tutela do membro do Governo competente; e) Organizar a estrutura interna da entidade regional de turismo e definir as regras necessárias ao seu funcionamento; f) Elaborar planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade do órgão; g) Representar a entidade regional de turismo, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres; h) Fazer cumprir as obrigações definidas nos termos da lei para o processo de avaliação do mérito dos trabalhadores em funções públicas, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito da entidade regional de turismo; i) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo; j) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade; k) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei; l) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei; m) Elaborar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de atividades e os programas aprovados; n) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência; o) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;