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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente foram realizadas obras para a construção do último troço do IC17 tambémconhecida por CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa). Esta intervenção foi daresponsabilidade das Estradas de Portuga, S.A., empresa pública tutelada pelo Ministério daEconomia e do Emprego. Essa intervenção causou um conjunto de estragos e danos naFreguesia de Benfica no Concelho de Lisboa.A Câmara Municipal de Lisboa, assim como a Junta de Freguesia de Benfica tem realizadoesforços, quer para o estudo do real impacto dos estragos, quer para a solução dos problemasprovocados pelas obras.São conhecidos pela empresa pública acima citada, os danos causados no Bairro de SantaCruz, assim como no Bairro das Pedralvas, e atendendo à gravidade de algumas situaçõesexistem mesmo algumas habitações que estão a ser monitorizadas pela Proteção Civil.Segundo vistorias da responsabilidade municipal, esses danos devem-se às obras na CRIL,nomeadamente do túnel adjacente ao Bairro de Santa Cruz.No âmbito do espaço público há que referir os danos provocados pelos camiões de transportede carga e maquinaria sobre o pavimento, nos eixos viários da Freguesia de Benfica, sobretudonas áreas de acesso à obra da CRIL, ou seja Rua Cte Augusto Cardoso, Rua Professor JorgeSilva Horta, Rua Dr. Cunha Seixas, Rua da Venezuela, Rua Almirante Campos Rodrigues,Estrada de Benfica e Rua Ary dos Santos.É igualmente preocupante os danos que esta obra possa ter causado nas infraestruturas dosubsolo, nomeadamente nas condutas de gás natural, levanto questões de saúde e segurançapública na Rua Cte Augusto Cardoso, Rua Professor Jorge Silva Horta, Rua da Venezuela e naRua Dr. Cunha Seixas.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemos signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:X 823 XII 22013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:48:23 +00:00Reason:Location:Estragos causados pelas obras na CRILMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Quando está prevista a reparação dos danos causados pelas obras da CRIL na Freguesia deBenfica, nomeadamente nas habitações dos Bairros de Santa cruz e Pedralvas?1.Quando está prevista a repavimentação dos danos causados nos arruamentos supracitados?2.Que garantias podem ser dadas aos moradores relativamente à segurança dasinfraestruturas do subsolo nos arruamentos supracitados?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA mobilidade e a acessibilidade dos cidadãos é um princípio nuclear para o desenvolvimentodas cidades, sendo que a eliminação de barreiras arquitetónicas deve ser uma prioridade para aintegração dos cidadãos com mobilidade reduzida.Considerando que a estação de comboios de Benfica, em Lisboa, tinha acesso tanto porescadas como por rampa, mas que depois da instalação de torniquetes para controlo deacessos a estação, a REFER encerrou o portão na plataforma sul, que dava acesso a rampa.Considerando a importância do acesso de todos os cidadãos aos transportes públicos, sembarreiras arquitetónicas, em especial dos cidadãos com mobilidade reduzida.Tendo em conta que na Freguesia de Benfica, em Lisboa, o Bairro Calhariz (Velho) se encontraisolado do centro da Freguesia pela linha ferroviária de Sintra, e que o único acesso pedonal éatravés da estação de comboios.Acresce que a população do Bairro Calhariz (Velho), mais de 600 pessoas maioritariamente deidade avançada e com dificuldades de locomoção, encontra-se isolada da restante freguesia,onde se situam os serviços de saúde e os equipamentos sociais, além do comércio e domercado municipal, porque o único acesso (sul) é interrompido por uma escada com mais de 50degraus.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemos signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:Considera o Governo que a mobilidade e a acessibilidade das populações é um direitofundamental de todos os cidadãos?1.Considera o Governo que a existência de barreiras arquitetónicas, que provocam dificuldadesna mobilidade e na acessibilidade dos cidadãos com dificuldades de locomoção deve sercolmatada pela criação de alternativas?2.Como pode a REFER privilegiar o controlo de acessos à estação de Benfica, restringindo aacessibilidade a TODOS os cidadãos aos transportes e à estação?3.Quando vai o Governo requer à REFER a identificação e resolução imediata desta e de todasas outras situações que impeçam o acesso aos meios de transporte público de cidadãos commobilidade reduzida, como é o exemplo apresentado do acesso à Estação de Benfica?4.X 824 XII 22013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:49:15 +00:00Reason:Location:Acessos à Estação de Comboios de BenficaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO consórcio ViaPorto, encarregue da subconcessão da Metro do Porto, cessou o contrato deprestação de serviços que mantinha com a Boavex – Prestação de Serviços, Lda, em 31 deDezembro de 2012.Consequentemente, os 96 trabalhadores da Boavex foram notificados que os seus contratos detrabalho seriam rescindidos através de despedimento colectivo.É do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que os serviços prestados pela Boavex serão- já a partir do inicio de Janeiro - assegurados pela Prosegur.É também do nosso conhecimento que um dos sócios gerentes da Boavex, Lda criou uma novaempresa, igualmente vocacionada para a cedência de recursos humanos, denominadaJustdynamics, SA, e que tal facto está a gerar a suspeita de que se pode estar a preparar umasituação de encerramento ilegal da Boavex, por forma a possibilitar o não cumprimento dasobrigações da entidade patronal para com os seus trabalhadores.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmpregoo seguinte:1.o- Que justificação apresentou a Metro do Porto para rescindir o contrato de prestação deserviços com a Boavex?2.o -Tem o Governo conhecimento que as tarefas que os trabalhadores da Boavex prestam naMetro do Porto continuarem a ser necessárias?3.o Não entende o Governo que estes trabalhadores têm direito ao seus postos de trabalho,sendo ilegal a sua substituição por outros trabalhadores, motivo pelo qual devem ser integradosnos quadros da Metro do Porto, ou no mínimo, ser-lhes dada preferência aquando daX 825 XII 22013-01-04AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.01.0411:10:42 +00:00Reason:Location:Despedimento colectivo na empresa Boavex (Distrito do Porto)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
contracção de pessoal?4.o O Ministério tem conhecimento sobre alguma situação anormal envolvendo a empresaBoavex que possa fundamentar a suspeita de intenção de encerramento ilegal?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade edos Transportes. O governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.A elaboração do plano foi determinada pela Resolução no3/2009 da Assembleia da República,de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com aparticipação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, doMinistério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, Mar, daAgricultura e do Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda coma Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e oConselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maioreficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e naqualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e porum volume de exportações anual de 180 milhões de euros.As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeiade 7,4% e países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano dePromoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.No entanto, em setembro de 2012 o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho no 12646/2012, umaequipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da ComissãoPolítica Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.X 826 XII 22013-01-04AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.01.0411:10:31 +00:00Reason:Location:Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos SuavesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidasprevistas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?1.Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação doPlano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?2.Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira noâmbito da implementaçãodo Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. O Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, introduz diversas alterações ao Código da Estradae aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmentepara a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.2. Este diploma visa harmonizar os prazos de validade, os requisitos de aptidão física, mental epsicológica, quando exigida, de candidatos e condutores e os requisitos para obtenção dostítulos de condução emitidos pelos diversos Estados membros da União Europeia e do espaçoeconómico europeu.3. Nesse sentido, o diploma procedeu a uma harmonização de prazos de validade (aplicávelapenas a novos condutores, a partir de 2 de janeiro de 2013), tendo os mesmos sidoencurtados, conforme imposto pela Diretiva, iniciando-se para quem tirar a carta pela primeiravez aos 30 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE, (ciclomotores, motociclos eligeiros) e aos 25 anos para as restantes categorias.4. As cartas de condução para estes novos condutores passam a ter uma validadeadministrativa que não pode exceder os 15 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE(ciclomotores, motociclos e ligeiros) e os 5 anos para as restantes categorias;5. Os prazos de revalidação são fixados em 10 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B eBE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) até aos 60 anos do seu titular. A partir daí, sãoencurtados, primeiro para 5 anos e depois para 2 anos, a partir dos 70 anos do titular, sendo osprazos de revalidação sempre de 5 anos para as restantes categorias.6. Passam assim a existir dois tipos de revalidação:X 827 XII 22013-01-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0412:08:19 +00:00Reason:Location:Pagamento de taxas por revalidação de cartas de conduçãoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sociedade de Instrução e Beneficência Voz do Operário, em Lisboa, foi fundada a 13 deFevereiro de 1883 e tem, actualmente, três escolas, desde a creche até ao 2o ciclo, oferecendoum vasto leque de actividades nas áreas da educação, do associativismo, do apoio social, dacultura e do desporto.O Grupo Parlamentar «Os Verdes» teve conhecimento que o Ministério da Educação tem umadívida de cerca de 210 mil euros para com Voz do Operário, devido ao atraso no pagamento deverbas.Esta situação, juntando à dívida que também a Câmara Municipal de Lisboa tem para com aVoz do Operário, tem impedido a instituição de pagar atempadamente os salários aostrabalhadores e de cumprir os compromissos que tem para com outras entidades.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para queo Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:1. Qual a razão para o atraso no pagamento de verbas à Voz do Operário?2. Quando pensa o Ministério da Educação saldar a dívida de 210 mil euros à referidainstituição?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 828 XII 22013-01-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0412:08:09 +00:00Reason:Location:Atraso no pagamento de verbas à Voz do OperárioMin.  da  Educação e Ciência9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
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Sábado, 17 de novembro de 2012 II Série-B — Número 40 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 232/2012 de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA. Petições [n.os 89 e 146/XII (1.a)]: N.o 89/XII (1.a) (Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que sejam isentos de taxas moderadoras os dadores de sangue): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 146/XII (1.a) (Apresentada por Alexandra Filipa Soares Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconsiderada a decisão que põe em causa a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas): — Relatório final da Comissão de Saúde.
Quinta-feira, 6 de junho de 2013 II Série-B —  Número 173 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 218/XII (2.a)-AC e n.os 2118 a 2143XII (2.a)-AL:  N.o 218/XII (2.a)-AC – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o número de médicos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde N.o 2118/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal da Amadora sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2119/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Setúbal sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2120/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sever do Vouga sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2121/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Silves sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2122/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sines sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2123/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sintra sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2124/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2125/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Soure sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2126/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sousel sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2127/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Tabua sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2128/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Tabuaço sobre o
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA qualidade do Serviço Nacional de Saúde está indelevelmente associada aos profissionais queexercem funções – número de profissionais de saúde, vínculo público e desenvolvimento dacarreira- e dos avanços da ciência e da técnica.No ano de 2006 o total de médicos era de 23 003 (6 976 e 16027). Em quatro anos (entre 2009e 2012) deixaram o SNS mais do dobro dos médicos do que indicavam as projeções.Tendo em conta os dados veiculados por várias entidades- ANEM – Associação Nacional deEstudantes de Medicina, pela APMGF- Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar,pela OM- Ordem dos Médicos e pelo CNIM- Conselho Nacional do Internato Médico- queexprimem a redução da capacidade formativa do SNS, mormente por falta de médicos, importasaber quantos médicos estão afetos ao SNS.Assim,ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e nostermos e para os efeitos do arto 229o do Regimento da Assembleia da República vimos requererao Ministério da Saúde, que nos envie o número de médicos existentes no SNS. Solicitamos,igualmente, que a informação nos seja prestada de forma desagregada por especialidade e porcuidados primários de saúde e cuidados hospitalares.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)X 218 XII 2 - AC2013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:36:22 +01:00Reason:Location:Número de Médicos que trabalham no Serviço Nacional de SaúdeMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma iniciativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2118 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:00:00 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal da AmadoraII SÉRIE-B — NÚMERO 173__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.6 DE JUNHO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2119 XII 2 - AL2013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:32:36 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de SetúbalII SÉRIE-B — NÚMERO 173__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)6 DE JUNHO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2120 XII 2 - AL2013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:32:32 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Sever do VougaII SÉRIE-B — NÚMERO 173__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)6 DE JUNHO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2121 XII 2 - AL2013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:32:28 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de SilvesII SÉRIE-B — NÚMERO 173__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)6 DE JUNHO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2122 XII 2 - AL2013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:32:24 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de SinesII SÉRIE-B — NÚMERO 173__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original