atividade laboral, mesmo antes de adquirido aquele direito de residência permanente. Em todos os casos conhecidos, a situação foi favoravelmente corrigida.No quadro do Ensino Superior, há a registar o aumento de queixas em matéria de ação social e quanto a propinas, em sentido oposto, diminuindo as queixas quanto ao acesso e ao reconhecimento de habilitações estrangeiras.Esta quebra no número de queixas atinente ao acesso pode ser explicada, designada-mente quanto ao 1.o ciclo, com o desaparecimento do efeito-surpresa que, no ano anterior, tinham tido as inovações introduzidas face à eclosão da pandemia129.Em matéria de formação pós-graduada, teve-se ocasião de intervir, junto da Universidade do Algarve, a respeito de candidato que tinha sido excluído, por inviabilidade informática de remessa dos documentos necessários num único formulário de candidatura. Não sendo ine-quívoca esta exigência e analisada a troca de comunicações, antes do termo do período de candidatura, considerou-se que, para adequada tutela da confiança legitimamente gerada, seria de se proceder à seriação do candidato, com colocação, mesmo que em vaga adicional, se se considerasse que o mérito da sua candidatura teria conduzido a esse resultado, caso não tivesse ocorrido aquela exclusão. Em geral, foi proposta a melhoria dos regulamentos e infor-mações disponibilizadas quanto aos aspetos formais das candidaturas. Todas estas propostas foram acatadas.No que se refere à ação social e a respeito da chamada bolsa automática, verificou-se que a apresentação de um pedido de reanálise do respetivo montante implicava a suspensão do seu pagamento, com efeitos práticos se a nova análise então encetada se prolongasse para além do dia do seu processamento. Concluiu-se que, se essa suspensão podia justificar-se em alguns casos, como seja o conhecimento de alterações na situação académica ou em conse-quência do decurso de auditoria, não faria sentido a sua aplicação quando está apenas em causa a apreciação, por iniciativa exclusiva do interessado, do eventual aumento do valor tido como devido. Sinalizada a situação à Direção-Geral do Ensino Superior e aceites as observa-ções feitas, enquadrou-se a concretização deste aperfeiçoamento no novo sistema informá-tico em desenvolvimento.No plano autárquico, sendo frequente a concessão de bolsas de estudo, foi recebida uma queixa que apontava para uma possível injustiça no regulamento respetivo da Câmara Muni-cipal de Torres Novas. Assim, fazendo-se depender o montante do apoio do escalão de abono de família detido pelo interessado, verificou-se estar estabelecido que, na ausência de prova, se considera estar perante caso do 4.o escalão. Esta solução prejudicava sobremaneira os can-didatos que, pela sua idade, já não podendo ser titulares de abono de família, todavia integra-vam agregados familiares desfavorecidos, desde logo com crianças ou jovens beneficiários deste abono, nos seus 1.o a 3.o escalões. Por se considerar mais conforme com a avaliação da real carência económica, sugeriu-se a modificação dos critérios regulamentares, acomodando situações de candidatos mais velhos. Tal foi acatado, estabelecendo-se solução congruente com o rendimento fiscalmente declarado.129 Relatório de 2020, p. 143.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________128