5086DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N." 139tenha dados para teto, no-la proponha, já que na votação de e's'pecia)'iiid'adi& ficou prejudicada a nossa proposta de 'alteração, que atribuía ao Governo competência para o fazer, desde que não piorasse situações já criadas e desde que .tivesse ieim conta o orútério de maior faivorecimenito dos pequenos e médios accio-nóstais.Um tüiicairo e uLtiimo ponto nos impediu de votar a favor: a •introdução de limi'!ta!ções muio rígidas, constantes do n.o l do artigo 29.°, quanto à mobilização dos ,títu'ios rqpreisentaitivos do dïireito à indteimni-zação. Por certo consxidteiramos pouco responsável, em muitos 'pontos, o texto da proposta de lea n.0 55/1. Por um 1'ado, é die fazer depender a mob.f.&zação, em muitos casos, de despacho mcnfisiteriai, ultrapassando claramente a autonomia de gestão das-imstituições de crédito e negando um dos princípios fundamentais de funclioniaimento do sector públÉco produtivo. Por outro lado, ele ignorava totalmente os efeitos infliadonástas que o mecanismo da mobilização, desencadeado sem quarJsquer liiim'Íites, irila ler na economr.a; pois, paia mobi^zar os títulos dtos grandes propiróetá-rios não apenas ia sobrecarregar mais os contribuintes como ainda por cirna provocaria .tensões infaaonistas gra-víssiimas, de que todos os portugueses iriam sofrer. Nem vemos como as diilrectílvas fundamentais de uma política conómica de recuperação e antí-inflacáonEsta tornariam praticável, na sua globalidade, o sistema in&tiituído pela proposta de •lei1 n.0 55/1. Reconhecemos. por outro lado, que a mobilização ao valor actualizado corresponde .afilmail a uma forma dis suprilr a existência da bolsa como moio de reailizar liquidez iimediiata pela venda. de títulos. Entendemos, todavCa, quie seTila .importante itnistiiltuilr uma leiguilamentação m'aiiis justa e flexível! que peïimitisse, eim casos que isso se justificasse, a bonificação dos juros e que, por outro lado, permiitaissis a mobilização em critéinios que, nalguns casos reduzugseim a desvalorização paitrilmo-nial que resulta da rigidez e da injustiça do conteúdo do n.° l do art';«go 29.°No futuro também, quaindo tivermos uma ideia mais precisa dias corasaquências financeiras destas mediitílas, exigureimos ao Govirno que reveja estes ori-térilo11?. Pei'.la nossa pantie, •assiuimim'os o compromisso de tomar iniciativas nesitie domínio, entendendo, por outro liado, que será rmpeiriloso que nas várias leis orçamentais se garanta não apenas a revisão de critérios d'e mobilização como a defesa destes rendumen-tos contra uma inflação que nos prazos muito longos de vilgênoiia dos emprésícimos agora contraídos certamente os irá degradar em termos imooniportáveás.Estes três mo.t'vos, por cuja correcção continuaremos a lutar, impediram-nos, pois, de votar a favor. Esperamos, todavia, que com correcções futuras de regilme jurídico venha a ser possível corrigir aquilo que, em termos de política de recuperação económica, em termos de poíítilca de dShamização dto investimento, nos parece inadequado e insuficiente nesita leiï. Entendemos, de facto, que ela: dá um tratamento razoaveimpnte justo, embora corrigíve'1 no futuro, aos pequenos e médios accionistas. Entendemos que, relativamente aos escalões superiores, em que deveria ter a função de fomentar o invesitimiïinto e a criação de empresas, ela não poderia de mamefilra alguma justificair o nosso voto favorável.É, pois, nesta óptica que a nossa abstenção, tail como dissemos na declaração de voto da generalidade, se mantém,, para que no futuro seja possível, a partilr desta leir, que é uma base que agora foi possa veil construir, mdhoTar as condições die colocar ao servaço da economia nacionaí e do seu desenvolvimento as poupanças que, por viila dos processos de indiemniiza-ção, vão deixar dis estar confiscadas e congeladas. Isso tem, poirém, um lirniilte inuítrapassável que não ignoramos: a capacidade rilnanceLra de um Estado profundaimente onerado e a capacidade económica de uma nação em crise histórica.Julgamos que, sem embargo dos pontos que criticámos, é poasívi?il por esta viila continuar a oonsiotíüação de um Estado democrático e é possível reforçar, com melhorias substancians que nos comprometemos a propor, a recuperação eoonómioa pela valorização das poupança® agora restituídas aos seus titulares.Eslpeiramos que uma maior rilqueza naci"onail, num futuro próximo, tome possível a maior justiça por que já lutámos no longo processo de elaboração dieste texto e por qus nos comprometemos a continuaar a lutar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:--Tem a palavra o Sr. Deputadb Luís Gid.O Sr. Luís Cid (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, coeirenteimente com as posições já assumidas publicamente nesta Assembleia aquando da votação na gene-rafidiade, votou favoravelmente o texto de substituição às propostas diï leii n.° 16/1 e 55/1 com as altera/-rações propostas e aiprovadas aquando da discussão na especialidade' na reunião' da Comissão de Econo-mLa, Finanças e Pllano realiiziadia em 3 de Agosto de 1977.As melhorias introduzidias como fruto da discussão na especialidade vieiraim aperfeiçoar e tornar mais justa esta lei denomijnadia «das indemnilziações», em pairticuïar no que respeita aos interesses dos pequenos .e médi;os' ex-accionistas ou ex-titulares de outras pantes de capital de empresas ou prédiios nacionalizados ou expropriados no deseinvolvimento do processo revolucionário iniciado em 25 de Abril.Das alterações aprovada.s são d'e rea'çar: a introdução da. figura de uma comissão arbitrai para resolução de quaisquer litigues relativos à tiltu.aridade do directo à indemnuzação definitiva e à sua fixação, constiltuída por juizes do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Judiicial, irepreseintaaites do Governo c dos titulares do di'lreilto à indemnização — ficam assim acautelados os diversos interesses do Estado e dos indamnizaip.dos; o estabelecimento de condições mais favoráveis quando a mobilização se efectivar paira investòmentos produtivos, para a constiturção ou saneameno financeiro de pequenas e médias empresas, quando os montantes dos Ululares do dïri-to à indem-nôzação se situem abaixo da classe X, do quadro referido no artiigo 19.°, ou seja, quando esses titulares se possam considerar pequenos ou médiios ex-tiluiares de bens naciionalizadios