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35 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente – artigo 384o; o O início da audiência de julgamento em processo sumário deixa de ter lugar no prazo máximo de 48 horas após a detenção, para passar a ter lugar no dia em que o Ministério Público apresentar os autos no tribunal ou, em caso de impossibilidade de agenda, na data e hora definida pelo tribunal, dentro dos cinco dias posteriores – artigo 387.o, n.o 1; o Estabelecimento de um prazo máximo para conclusão do julgamento (120 dias sobre a data do respectivo início) – artigo 387.o, n.o 6; o Aditamento de artigo novo (385.o-A) que regula o procedimento em caso de necessidade de realização, pelo Ministério Público, de diligências de prova. Nesse caso, o julgamento em processo sumário pode iniciar-se até ao 30.o dia posterior à detenção, devendo desde logo constar dos autos o momento em que tal sucederá; o Esclarecimento de que a substituição da acusação pela leitura do auto de notícia só é possível se este contiver todos os factos imputados ao arguido – artigo 389.o, n.o 1; o Previsão da possibilidade de a acusação, contestação, pedido de indemnização cível e sua contestação serem consignados integralmente na acta, se forem apresentados em suporte electrónico, ou serem anexos à acta, se apresentados em suporte físico – artigo 389.o, n.o 2; o Regulamentação do procedimento inerente à elaboração da sentença – artigo 389.o, n.o 5; o Introdução da possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, da decisão que ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual (artigo 391.o). Em matéria de processo abreviado: o Alteração do n.o 1 do artigo 391.o-A, retirando a expressão “em face do auto de notícia”;
36 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Alargamento do prazo para a dedução da acusação de 90 para 120 dias (artigo 391.o-B); o Determinação de que a acusação não é notificada (artigo 391.o-B, n.o 4); o Eliminação da possibilidade de aplicação em processo abreviado dos mecanismos de arquivamento em caso de dispensa da pena e de suspensão provisória do processo (o actual n.o 4 do artigo 391.o-B não é mantido no PJL do CDS-PP); o O julgamento passa a ser marcado para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autos foram recebidos não decorram mais de 30 dias - artigo 391.o-C, n.o 2; o Regulamentação do procedimento inerente à elaboração da sentença – artigo 391.o-D, n.o 4; o Introdução da possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, da decisão que ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual (artigo 391.o-F, que remete para o artigo 391.o); o Revoga o artigo 391.o-F do CPP (apesar de ser este o normativo revogado expressamente, o respectivo conteúdo não foi revogado, já que passa a artigo 391.o-E. O preceito revogado tacitamente é o artigo 391.o-D do CPP, mas o CDS-PP procedeu à renumeração, a partir desse artigo, dos restantes normativos que integram o processo abreviado). Em matéria de processo sumaríssimo: o Clarificação da admissibilidade desta forma de processo em caso de crime punível com pena diferente da prisão - artigo 392.o, n.o 1; o Alargamento da possibilidade de tramitação nesta forma de processo em caso de concurso de infracções, desde que cada um dos crimes, individualmente considerados, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão - artigo 392.o, n.o 2; o Clarificação da possibilidade de aplicação de penas acessórias nesta forma de processo - artigos 392.o, n.o 4, e 394.o, n.o 2 alínea a);
37 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Consagração da possibilidade de o Ministério Público propor um montante indemnizatório a ser arbitrado oficiosamente pelo tribunal em julgamento, sempre que o lesado tenha manifestado a intenção de obter a reparação dos danos sofridos – artigo 393.o; o A notificação do requerimento do Ministério Público ao arguido deve especificar que o arguido deve declarar se com ele concorda ou se a ele se opõe, sendo o silêncio equivalente a oposição – cfr. artigo 394.o, n.o 3 e n.o 4 alínea b).  o Previsão de que, se o juiz rejeitar ou o arguido se opuser ao requerimento do Ministério Público, o processo seguirá a forma abreviada - artigo 398.o, n.o 1.De referir que, nas alterações introduzidas pelo CDS-PP em sede de processo abreviado e processo sumaríssimo, se verifica uma desarticulação entre o conteúdo dos normativos objectos de alteração e as respectivas epigrafes:  Exemplo disso no processo abreviado - o artigo 391.o-E do Projecto de Lei n.o 173/XI/1 mantém a epígrafe do actual artigo 391.o-E do CPP, “Julgamento”, mas aquele refere-se à recorribilidade;  Exemplos disso no processo sumaríssimo - o artigo 395.o do PJL 173/XI/1 mantém a epígrafe do actual artigo 395.o do CPP, “Rejeição do requerimento”, mas esse normativo limita-se a prever a remessa dos autos ao juiz. A referida epígrafe deveria antes estar no artigo 396.o do PJL do CDS-PP, que trata da rejeição do requerimento, mas cuja epígrafe mantém a actual redacção do artigo 396.o do CPP, “Notificação e oposição do arguido”.Por último, o Projecto de Lei n.o 173/XI/1.a, do CDS-PP, consagra um artigo – o artigo 4.o - que regula a aplicação no tempo das alterações agora propostas (“»são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor”) e um outro – o artigo 5.o - que estabelece a entrada em vigor “sessenta dias após a sua publicação”.  - Projecto de Lei n.o 178/XI/1.a (PCP)
38 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010O Projecto de Lei em apreço pretende introduzir alterações ao Código de Processo Penal em matéria de processos especiais – processo sumário, abreviado e sumaríssimo, nesse sentido alterando os artigos 103.o, 379.o, 382.o, 384.o a 391.o, 391.o-A, 391.o-B, 391.o-D a 391.o-F, 392.o a 398.o, do CPP e aditando-lhe dois novos artigos – os artigos 389.o-A e 391.oG – cfr. artigos 1.o e 2.o do PJL.Com efeito, considerando que “»os tribunais estão «inundados« com a criminalidade de menor gravidade e sem uma resposta célere que esses processos permitem e impõem”, o PCP propõe “um conjunto de alterações ao regime dos processos especiais previstos no Código de Processo Penal, visando o objectivo da sua utilização generalizada nos tribunais para julgamento da criminalidade de menor gravidade” (cfr. exposição de motivos).As alterações propostas pelo PCP ao Código de Processo Penal são, em síntese, as seguintes: Em matéria de processo sumário: o Possibilidade de apresentação do arguido pelo Ministério Público a julgamento no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da detenção, quando entenda necessária a realização de diligências de obtenção de prova – artigo 382.o, n.o 4; o Alargamento da possibilidade de arquivamento do processo em caso de dispensa de pena ou de suspensão do processo até ao encerramento da audiência de julgamento, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente – artigo 384.o, n.o 1; o Previsão de que, se não for obtida a concordância do juiz de instrução para o arquivamento em caso de dispensa de pena ou de suspensão provisória do processo, o Ministério Público notifica o arguido para comparecer a julgamento em processo sumário dentro dos 30 dias posteriores à detenção, com a advertência de que o julgamento se realizará mesmo na sua ausência, sendo representado por defensor – artigo 384.o, n.o 2;
39 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Previsão de que, se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta que determinaram a suspensão provisória do processo ou, durante o prazo de suspensão, cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar do incumprimento ou da condenação – artigo 384.o, n.o 3; o Alteração do artigo 385.o para permitir manutenção da detenção em flagrante delito quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o (fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito; perigo de continuação da actividade criminosa ou de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas), que apenas a detenção permita acautelar. Substitui-se também a expressão “espontaneamente” por “voluntariamente” e “prazo” por “data e hora”; o Manutenção da regra de início da audiência de julgamento nas 48 horas posteriores à detenção, admitindo apenas excepção quando o Ministério Público entenda necessária a realização de diligências de obtenção de prova ou quando se verifique impossibilidade de agenda do tribunal – artigo 387.o, n.os 1 e 2; o Admissão da possibilidade de interrupção da audiência de julgamento apenas quando faltem testemunhas de que o Ministério Público, o arguido ou o assistente não prescindam ou quando seja requerida por qualquer sujeito processual ou ordenada oficiosamente pelo tribunal a realização de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade – artigo 387.o, n.o 4; o Definição de um prazo máximo de 60 dias, contados a partir da detenção do arguido, para conclusão do julgamento – artigo 387.o, n.o 5; o Definição da forma como são documentados na acta a acusação, a contestação, o pedido cível e sua contestação, quando verbalmente apresentados – artigo 389.o, n.o 2. Em matéria de processo abreviado:
40 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o A enumeração das situações em que há provas simples e evidentes passa a ser taxativa, quando actualmente é exemplificativa – artigo 391.o-A, n.o 3; o Conversão do prazo para início da audiência de julgamento (90 dias) em prazo máximo para conclusão do julgamento – artigo 391.o-F, n.o 3. Em matéria de processo sumaríssimo: o Possibilidade de julgamento sob a forma de processo sumaríssimo em caso de concurso de infracções desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena de multa – artigo 392.o, n.o 2; o Possibilidade de aplicação, em processo sumaríssimo, de penas acessórias – artigos 392.o, n.o 4, e 394.o, n.o 2 alínea a); o Possibilidade de reparação dos danos sofridos pelo lesado a pedido deste – artigo 393.o, n.o 2; o Previsão de que requerimento do Ministério Público é notificado ao arguido para este declarar a sua concordância ou oposição, com a advertência de que o seu silêncio será equivalente a oposição – cfr.artigo 394.o, n.o 3 e n.o 4 alínea b).  o Previsão de que, no caso de oposição do arguido, o processo seguirá a forma abreviada - artigo 397.o.o Simplificação do processo quando haja concordância do arguido com o requerimento do Ministério Público – artigo 396.o.Como alteração comum aos processos sumário e abreviado apontam-se as seguintes:  Limitação das situações em que o processo pode ser remetido para julgamento sob outra forma de processo, com previsão da possibilidade de recurso dessa decisão – artigos 390.o, 391.o, 391.o-D e 391.o-G;  Reformulação das regras relativas à sentença, simplificando-a face às exigências do processo comum. Prevê-se o dever de entrega, no prazo de 48 horas, de cópia da acta contendo a sentença oralmente proferida e que, em
41 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010caso de aplicação de pena privativa da liberdade, a sentença tem de ser obrigatoriamente escrita e lida – artigos 389.o-A e 391.o-F;  Determina-se a nulidade da sentença que não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções legalmente obrigatórias (indicação sumária dos factos provados e não provados; exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; o dispositivo previsto nas alíneas a) a ) do n.o 3 do artigo 374.o) – artigo 379.o;  Especifica-se que os actos relativos a tais processos especiais tem natureza urgente até à sentença em primeira instância – artigo 103.o, n.o 2 alínea c).Em relação ao processo sumário, o PCP, apesar de não alterar os pressupostos para a tramitação nesta forma processual, que mantém-se para a criminalidade de menor gravidade, “»não enjeita a possibilidade de, no futuro, se ponderar o alargamento da utilização do processo sumário ao julgamento de crimes de maior gravidade” – cfr. exposição de motivos. O Projecto de Lei n.o 178/XI/1.a (PCP) determina ainda que o Governo proceda, até 1 de Setembro de 2010, às alterações legislativas necessárias em sede de “organização dos tribunais judiciais e do Ministério Público”, e à disponibilização dos meios considerados necessários às exigências que decorram as alterações propostas – cfr. artigo 3o e exposição de motivos. Prevê, por último, que as alterações agora propostas entrem em vigor “no dia 1 de Setembro de 2010” – cfr. artigo 4.o do Projecto de Lei.  - Proposta de Lei n.o 12/XI/1a (Governo) A Proposta de Lei do Governo visa alterar o Código de Processo Penal em matéria de segredo de justiça, prazos em que o inquérito decorre com exclusão do acesso aos autos por parte dos sujeitos processuais, prisão preventiva, detenção, processo sumário e abreviado.
42 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Nesse sentido, o Governo propõe alterações aos artigos 1.o, 86.o, 89.o, 194.o, 202.o, 203.o, 219.o, 257.o, 276.o, 379.o, 382.o, 384.o, 385.o, 387.o, 389.o a 391.o, 391.o-B a 391.o-F do CPP, bem como o aditamento a este de dois novos artigos – os artigos 389.o-A e 391.o-G – cfr.artigos 1.o e 2.o da PPL. Esta iniciativa surge na sequência das medidas correctivas cirúrgicas propostas pela Comissão, nomeada pelo Governo, encarregue de analisar os relatórios final e complementar do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa e formular propostas de alteração pontuais ao Código de Processo Penal. As alterações propostas pelo Governo ao Código de Processo Penal são, em síntese, as seguintes: Alteração ao artigo 1o, acrescentando ao conceito de criminalidade violenta as condutas que dolosamente se dirigirem contra a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e ao conceito de criminalidade altamente organizada as condutas que integrarem o crime de participação económica em negócio; Em matéria de segredo de justiça: o Apesar de reconhecer que “na quase totalidade dos casos em que o Ministério Público” sujeitou o processo a segredo de justiça, “o juiz validou a decisão” (cfr. exposição de motivos), o artigo 86.o é alterado, eliminando-se a necessidade de validação pelo juiz da decisão do Ministério Público (MP) de sujeitar o processo a segredo de justiça. O MP passa a poder determinar, por si só, a aplicação ao processo do segredo de justiça ou o seu levantamento36, total ou parcial37, podendo ser requerida a                                             36 Estranhamente não se prevê, tal como consta da lei actualmente em vigor (cfr. artigo 86o, n.o 4), que o MP possa oficiosamente determinar, em qualquer momento do inquérito, o levantamento do segredo de justiça, só podendo fazê-lo mediante requerimento fundamentado do arguido, do assistente, do suspeito ou do ofendido.37 A Proposta do Governo prevê, de forma inovatória, o levantamento parcial do segredo de justiça, embora não concretize em que situações isso pode ocorrer, o que pode gerar algumas dificuldades de aplicabilidade prática, a que acresce a dificuldade de preservação apenas parcial do segredo.
43 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010posteriori a intervenção do juiz, que decide tendo em conta os interesses da investigação e a necessidade de protecção de direitos fundamentais; o Esclarecimento de que a publicidade do processo implica o direito a assistência, pelo público em geral, à realização, não de todos os actos processuais, mas do debate instrutório e dos actos processuais na fase de julgamento – cfr. artigo 86.o, n.o 6 alínea a); o Alteração do artigo 89.o, n.o 6, no sentido de permitir que, uma vez ultrapassado o prazo máximo de inquérito, o acesso aos autos possa ser adiado por um período máximo de quatro meses (actualmente são três meses); o Aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 89.o, prevendo-se que em processo por terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada38, ou que tenha sido declarado de excepcional complexidade, o adiamento do acesso aos autos tenha como limite um prazo máximo igual ao que tenha correspondido ao respectivo inquérito; o Atribuição ao suspeito39 de um conjunto de direitos processuais:   Possibilidade de requerer ao MP a aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça e da possibilidade de requerer o seu levantamento total ou parcial – artigo 86.o, n.os 2 e 3;   Parece-nos que também poderá requerer a intervenção do juiz quando não concorde com a decisão do MP de sujeitar o processo a segredo de justiça ou determinar a sua publicidade – o artigo 86.o, n.o 4, da PPL fala em “requerente”, mas parece querer reportar-se ao suspeito;  Direito de consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça uma vez ultrapassado o prazo máximo de inquérito – cfr. artigo 89.o, n.o 6; Em matéria de prisão preventiva:                                             38 Talvez por lapso não se faz referência à criminalidade especialmente violenta, que actualmente já justifica um prazo maior de adiamento de acesso aos autos – trata-se da criminalidade a que se refere a alínea l) do artigo 1o - cfr. artigo 89o, n.o 6, do CPP.39 É a primeira vez que é reconhecido ao suspeito, que não é arguido, direitos processuais no processo penal.
44 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Mantém-se a regra de que só pode ser aplicada aos crimes puníveis com prisão superior a 5 anos – cfr. artigo 202.o, n.o 1 alínea a); o Mantém-se a excepção da sua aplicação em caso de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão superior a 3 anos – cfr. artigo 202.o, n.o 1 alínea c); o Alargou-se a possibilidade de aplicação de prisão preventiva aos seguintes casos:  Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta, independentemente da respectiva moldura penal40 - cfr. artigo 202.o, n.o 1 alínea b);  Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos – cfr. artigo 202.o, n.o 1 alínea d); o Integrou-se no CPP a possibilidade de aplicação preventiva que já está hoje prevista no artigo 95.o-A, n.o 5, da Lei das Armas (Lei n.o 17/2009, de 06/05), mas manteve-se intocável este regime legal, o que fará com que, sobre a mesma matéria, coexistirão dois regimes legais – um previsto na Lei das Armas e outro previsto no CPP – cfr. artigo 202.o, n.o 1 alínea e); o Possibilidade de aplicação de prisão preventiva quando houver fortes indícios de que, após a aplicação de medida de coacção, o arguido cometeu crime doloso da mesma natureza, punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos – cfr. artigo 203.o, n.o 2 alínea b). Em matéria de medidas de coação:                                             40 Passa a ser, p. ex., possível aplicar-se prisão preventiva em crimes como a fraude sexual (punível com prisão até um ano – cfr. 167o do CP), a importunação sexual (punível com prisão até um ano ou multa até 120 dias - cfr.170o do CP) ou o recurso à prostituição de menores (punível com prisão até dois anos ou multa até 240 dias – cfr. 174o do CP), que, sendo crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, passam a integrar o conceito de criminalidade violenta.
45 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Alteração do artigo 194.o no sentido de, durante o inquérito e tratando-se de arguido não detido, a audição para aplicação de medida de coacção ter lugar no prazo máximo de cinco dias após a apresentação do requerimento do Ministério Público; o Alteração do artigo 219.o no sentido de permitir o recurso por parte do Ministério Público de todas as decisões respeitantes a medidas de coacção (actualmente confinado a recurso a benefício do arguido); Em matéria de detenção: o Os artigos 257.o, n.os 1 e 2, e 385.o, n.o 1, são alterados no sentido de permitir a detenção fora de flagrante delito e a manutenção da detenção em flagrante delito quando exista perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa; Em matéria de prazos máximos de inquérito: o Elevam-se os prazos dos inquéritos de criminalidade mais grave e complexa, quando não haja arguidos privados da liberdade, de 8 a12 meses, para 14 a 18 meses – cfr. artigo 276.o, n.o 2; o Esclarecimento de que compete sempre ao juiz a declaração de excepcional complexidade – cfr. artigo 276.o, n.o 1 alínea c) e n.o 2 alíneas b) e c); o Estabelecimento de um regime de suspensão do prazo de inquérito, limitado no tempo (até metade do prazo máximo que corresponder ao inquérito), em caso de expedição de carta rogatória – cfr. artigo 276.o, n.o 5;    Em matéria de processo sumário: o Mantendo a regra de o julgamento sumário em regra se iniciar no prazo máximo de 48 horas, admite-se que possa ter início no prazo máximo de 15 dias caso este prazo seja necessário para obter um meio de prova complementar – cfr. artigos 382.o, n.o 2, e 387.o, n.o 1 e n.o 2 alínea b); o Prevê-se ainda que o julgamento se inicie em 15 dias caso o Ministério Público efectue diligências para a suspensão provisória do processo – cfr.artigos 384.o, n.o 2, e 387.o, n.o 2 alínea b);
46 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Previsão de que, se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta que determinaram a suspensão provisória do processo ou, durante o prazo de suspensão, cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar do incumprimento ou da condenação – artigo 384.o, n.o 3. Em matéria de processo abreviado: o Previsão de que o tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado, sendo que, caso o MP deduza acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma abreviada – cfr. artigo 391.o-D.Como alteração comum aos processos sumário e abreviado: o Regula-se a sentença oral simplificada, que deixa de ser ditada para a acta, passando a ser gravada em suporte digital, prevendo-se a entrega de uma cópia da gravação aos sujeitos processuais, no prazo máximo de 48 horas – cfr. artigos 389.o-A e 391.o-F; o A sentença é escrita e lida apenas nos casos de aplicação de pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o justificarem – cfr. artigos 389.o-A, n.o 5, e 391.o-F, n.o 5; o Estipula-se que o prazo de interposição de recurso da sentença ou do despacho que puser fim ao processo se conta a partir da entrega da cópia da gravação da sentença – cfr. artigos 391.o, n.o 2 e 391.o-G. A Proposta de Lei n.o 12/XI/1.a determina que as alterações por ela propostas entrem em vigor “sessenta dias após a sua publicação” – artigo 3.o da PPL.
47 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010- Projecto de Lei n.o 181 /XI/1.a (BE) O Projecto de Lei n.o 181/XI/1.a, do BE, pretende introduzir um conjunto de alterações ao Código de Processo Penal em matéria de segredo de justiça, prisão preventiva, detenção e prazos máximos de inquérito. Nesse sentido, o BE propõe-se alterar os artigos 86.o, 87.o, 89.o, 202.o, 257.o, 276.o e 385.o do CPP – cfr. artigo 1.o do PJL.  Com esta iniciativa, o “Bloco de Esquerda apresenta o seu contributo para este debate, retomando algumas das suas propostas e seguindo de perto as Recomendações Legais Correctivas formuladas pelo Observatório Permanente da Justiça no seu Relatório Complementar da Monitorização da Reforma Penal e ainda as propostas formuladas pelo Senhor Procurador-Geral da República em 2008”.As alterações propostas pelo BE ao Código de Processo Penal são, em síntese, as seguintes: Em matéria de segredo de justiça: o Elevação de 72 horas para 5 dias, o prazo máximo para o juiz de instrução validar a decisão do Ministério Público de submeter o processo a segredo de justiça – cfr. artigo 86.o, n.o 3; o Sujeição a segredo de justiça dos inquéritos que tenham por objecto os crimes previstos pelas alíneas i) a m) do artigo 1o, pelo artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei no 5/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 19/2008 de 21 de Abril, o qual, ultrapassado o prazo máximo do inquérito, pode ser mantido, após o período de três meses, pelo tempo objectivamente indispensável à conclusão da investigação – cfr. artigos 86.o, n.o 5, e 89.o, n.o 6 (constitui, nesta parte, a retoma do Projecto de Lei n.o 607/X/4.a, do BE);
48 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Exigência de fundamentação41 do despacho do juiz que se pronuncie sobre o não levantamento do segredo de justiça determinado pelo MP e sobre a oposição do MP à consulta ou à obtenção de elementos do processo – cfr. artigos 86.o, n.o 6, e 89.o, n.o 2 (constitui, nesta parte, a retoma do Projecto de Lei n.o 607/X/4a, do BE); o Previsão de que nas fases de inquérito e de instrução, a assistência de qualquer pessoa à realização de actos processuais fica dependente de decisão fundamentada da autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal – cfr. artigo 87.o, n.o 1 (constitui, nesta parte, a retoma do Projecto de Lei n.o 607/X/4.a, do BE). Em matéria de prisão preventiva: o Alargamento da possibilidade de aplicação desta medida quando houver fortes indícios da prática de crime doloso de violência doméstica42, ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado e falsificação ou contrafacção de documentos, atentado à segurança de transporte rodoviário, condutas que dolosamente se dirigem contra a liberdade e autodeterminação sexual ou autoridade pública e participação económica em negócio, crime de detenção de arma proibida e crime cometido com recurso a arma43, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. Em matéria de detenção: o Altera-se os artigos 257.o, n.o 1, e 385.o, n.o 1, de modo a permitir a detenção fora de flagrante delito e a manutenção da detenção em flagrante delito quando se verifique fuga ou perigo de fuga, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou                                             41 Refira-se que o dever de fundamentar a decisão já resulta das regras gerais – cfr. artigo 158o do CPC, aplicável ex vi do artigo 4o do CPP, 42 Já é hoje possível prisão preventiva em caso de violência doméstica, porque o crime de violência doméstica enquadra-se no conceito de criminalidade violenta, previsto no artigo 1o alínea j) do CPP.43 Trata-se de transpor para o CPP o regime já hoje em vigor na Lei das Armas.
49 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas, ou se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima; o Altera-se o artigo 257.o, n.o 2, de modo a permitir que nos casos de crime de violência doméstica, as autoridades de polícia criminal também possam ordenar a detenção fora de flagrante delito se houver perigo de continuação da actividade criminosa e se tal se mostrar imprescindível à protecção da vítima ou quando não for possível, dada a situação de urgência e perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária, Em matéria de prazos de duração máxima do inquérito: o Elevação de 8 para 12 meses o prazo máximo de inquérito se não houver arguidos presos ou sob a obrigação de permanência na habitação, podendo este prazo ser prorrogado até 16 meses, nos casos de criminalidade grave ou de excepcional complexidade – cfr. artigo 276.o, n.o 1 alínea b); o Possibilidade de o Procurador-Geral da República avocar o inquérito cujo prazo máximo de duração tiver sido ultrapassado e, se a investigação o exigir, prorrogar excepcionalmente o prazo – cfr. artigo 276.o, n.o 5.O Projecto de Lei n.o 181/XI/1.a determina que as alterações nele propostas entrem em vigor “sessenta dias após a sua publicação” – artigo 2.o do PJL.I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares O Código de Processo Penal (CPP) foi recentemente revisto pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 100-A/2007, de 9 de Novembro (na sua origem esteve a Proposta de Lei n.o 109/X/2.a, a qual foi aprovada em VFG em 19/07/2007, com os votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, BE e PEV, e a abstenção do
50 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010CDS-PP – cfr. DAR Série I n.o 108 X/2 2007-07-20, p. 20), que, entre outras matérias, introduziu alterações em matéria de segredo de justiça, prazos máximos de duração do inquérito, detenção, medidas de coacção, designadamente prisão preventiva, e processos especiais.Em matéria de segredo de justiça, importa referir que a revisão do CPP de 2007, introduzida pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, procedeu a uma mudança de paradigma, pois restringiu-se, de sobremaneira, o segredo de justiça. Com efeito, inverteu-se a regra do segredo de justiça na fase de inquérito e da instrução, que passou de regra a excepção, passando a regra a ser a da publicidade do processo.Assim, a regra actualmente em vigor é a de que o processo penal é público, só se aplicando o regime do segredo de justiça, na fase de inquérito, quando a publicidade prejudique a investigação ou os direitos dos sujeitos processuais – a sujeição do processo a segredo de justiça depende sempre de decisão do juiz de instrução, mediante requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente (cfr. artigo 86.o, n.os 1 a 5 do CPP). Antes o processo só era público a partir da decisão instrutória ou, se esta não tivesse lugar, a partir do momento em que já não poderia ser requerida.Determinou-se a vinculação ao segredo de justiça de todos aqueles que tivessem conhecido elementos pertencentes ao processo, independentemente do contacto directo com este (cfr. artigo 86.o, n.o 8, do CPP). Assim, quando vigore o segredo de justiça, este vincula tanto as pessoas que tenham tomado contacto directo com o processo como as pessoas que tenham tido conhecimento de elementos do processo.Determinou-se, ainda, que o segredo de justiça não pode perdurar por mais de três meses para lá dos prazos de duração máxima do inquérito. Acautelou-se, contudo, a questão da investigação da criminalidade mais grave e complexa, como, por exemplo, o branqueamento, a corrupção e o tráfico de pessoas (que é normalmente a criminalidade que envolve cooperação internacional ou que recorre a perícias financeiras), porquanto se garante
52 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010devam ter acesso são depositados na secretaria, por fotocópia e em avulso, sem prejuízo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justiça»); n.o 5 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE. Foi ainda feita uma proposta de substituição, subscrita pelo PS e pelo PSD, e discutidos e votados na reunião plenária da comissão de dia 18 de Julho, com a seguinte votação: n.o 4 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e abstenções do PCP e BE; n.o 6 aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, CDS e BE.” – cfr. DAR II Série A n.o 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 20 e 21, e DAR II Série A n.o 1 X/3, de 22 de Setembro de 2007, p. 3.Em matéria de prazos de duração máxima do inquérito, a revisão do CPP de 2007 introduziu a obrigação de o magistrado titular do processo comunicar ao superior hierárquico a ultrapassagem do prazo máximo de duração do inquérito, indicando as razões explicativas do atraso e o período necessário para concluir o inquérito. Nestes casos, o superior hierárquico pode avocar o processo e dá sempre conhecimento ao Procurador-Geral da República (que pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a aceleração processual), ao arguido e ao assistente da violação do prazo e do período necessário para concluir o inquérito – cfr. artigo 276.o, n.os 4 a 6, do CPP.Na especialidade, as alterações introduzidas ao artigo 276.o do CPP foram aprovadas nos seguintes termos: “Artigo 276.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovados os n.os 5 e 6, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, tendo o n.o 4 sido aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.” – cfr.DAR II Série A n.o 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 25.Em matéria de detenção, a revisão do CPP de 2007 introduziu alterações significativas, permitindo a libertação do arguido detido em flagrante delito antes do seu julgamento em processo sumário e impedindo a sua detenção fora de flagrante delito, em ambos os casos, se não houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado – cfr. artigos 257.o, n.o 1, e 385.o, n.o 1, do CPP.Na especialidade, as modificações efectuadas aos artigos 257.o e 385.o do CPP foram aprovadas nos seguintes termos: “Artigo 257.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP. (»)
53 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Artigo 385.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.” - – cfr. DAR II Série A n.o 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 25 e 28.Em matéria de prisão preventiva, a revisão do CPP de 2007 operou a uma profunda alteração: a prisão preventiva passou ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (antes, era aplicável nos crimes puníveis com prisão superior a 3 anos) e ainda em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada punível com pena de prisão superior a 3 anos – artigo 202.o, n.o 1, alíneas a) e b), do CPP.Esta modificação sustentou-se no Acordo Político Parlamentar para a reforma da Justiça, celebrado entre PS e PSD em 8 de Setembro de 2006, que previa o seguinte: «4. A prisão preventiva passa a ser aplicável apenas a crimes puníveis com mais de cinco anos de prisão».Na especialidade, o actual artigo 202o do CPP foi aprovado nos seguintes termos: “Artigo 202.o — aprovado o texto da proposta de lei n.o 109/X, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE. O PCP votou a favor do corpo do artigo e das alíneas b) e c) e contra a alínea a). Os restantes textos apresentados tendo sido considerados prejudicados.‖ – cfr. DAR II Série A n.o 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 24. Em matéria de medidas de coacção, foram introduzidas diversas alterações, nomeadamente no artigo 219.o, que passou a limitar o recurso, por parte do Ministério Público, das decisões sobre medidas de coacção – o Ministério Público passou a só poder recorrer em benefício do arguido. Na especialidade, o actual artigo 219.o do CPP foi aprovado nos seguintes termos:  “Artigo 219o da proposta de lei n.o 109/X – aprovado com os votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD. O PCP e BE votaram contra os n.os 1 e 3 e a favor dos n.os 2 e 4.” – cfr. DAR II Série A n.o 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 24.Em matéria de processos especiais, a revisão de 2007 também operou um conjunto de alterações, quer no processo sumário (entre outras alterações, elevou-se de 3 para 5 anos de prisão a moldura até à qual é possível o julgamento sumário, permitindo-se que a detenção possa ser feita por qualquer pessoa), quer no processo abreviado (concretizou-se o que são provas simples e evidentes), quer no processo sumaríssimo (entre outras alterações pontuais,
54 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010elevou-se de 3 para 5 anos de prisão a moldura até à qual é possível o julgamento sumaríssimo), as quais foram aprovadas na especialidade nos seguintes termos: “Artigo 381.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e PCP e as abstenções do PSD, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei ficado prejudicados.Artigo 382.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado o texto do n.os 1 e 3, com votos a favor do PS e PSD, CDS-PP e as abstenções do PCP e BE. O n.o 2 foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE: É seguinte o texto: «O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, interrogar sumariamente o arguido, apresenta-o imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para o julgamento.» Artigo 385.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.Artigo 385.o dos projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 369/X, do CDS-PP: rejeitados, com votos contra do PS e PSD, a abstenção do BE e votos a favor do PCP e CDS-PP.Artigo 386.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ainda sido considerado prejudicado o texto para o artigo 389.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 390.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, e o artigo 386.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP, foram ambos rejeitados, com votos contra do PS e PSD, tendo o PCP, CDS-PP e o BE votado a favor do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, e votos contra o projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP, tanto o PCP como o BE.Artigo 391.o-F da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.O artigo 387.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, foi considerado prejudicado.Artigo 387.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e abstenção do PCP. Foram ainda considerados prejudicados os artigos 391.o dos projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 387.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP.Foi rejeitado o artigo 386.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.Foi rejeitado o artigo 388.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP, com votos contra do PS, PSD e BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 389.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, tendo ficado prejudicados os artigos 391.o-A do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, e 389.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP.Artigo 390.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 391.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP: rejeitado, com votos contra do PS, PSD e BE e votos a favor do CDS-PP.Artigo 391.o-A da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo, por proposta oral do PS, sido eliminado o n.o 3, e proposta a consequente renumeração, com idêntica votação.
55 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Foi considerado prejudicado o 391.o-B do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 391.o-B da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e BE e a abstenção do PCP.Foi considerado prejudicado o 391.o-C do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 391.o-C da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, pois as dúvidas que possam resultar deste artigo são resolvidas pelo 391.o-F, que remete para o 390.o.Artigo 391.o-D da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 391.o-E da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 392.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicadas as restantes propostas.Artigo 393.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 394.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 395.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 398.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.” – cfr. DAR II Série A n.o 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 28.I d) Outros antecedentes parlamentaresNa Xa Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, foram apresentadas as seguintes iniciativas em matéria processual penal: Projecto de Lei n.o 404/X/3.a (PCP) – Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15a Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo DecretoLei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro), o qual foi rejeitado na generalidade em 18/10/2007, com os votos a favor do PCP, BE e PEV, contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.o 11 X/3 2007-10-19, p. 40);Em matéria de segredo de justiça:
56 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Projecto de Lei n.o 452/X/3.a (PCP) – Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal), o qual foi rejeitado na generalidade em 19/12/2008, com os votos a favor do PCP e PEV, contra do PS, PSD e Dep. José Paulo de Carvalho, e a abstenção do CDS-PP, BE e Dep. Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.o 29 X/4 2008-12-20, p. 39);  Projecto de Lei n.o 607/X/4a. (BE) – Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça, o qual foi rejeitado na generalidade em 19/12/2008, com os votos a favor do BE, contra do PS, PSD, CDS-PP e Dep. José Paulo Carvalho, e a abstenção do PCP, PEV e Dep. Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.o 29 X/4 200812-20, p. 39).Em matéria de detenção e prisão preventiva:  Projecto de Lei n.o 585/X/4.a (PCP) – Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal, o qual foi rejeitado na generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e PEV, contra do PS, PSD e BE, e abstenção Dep. Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.o 9 X/4 2008-10-04, p. 38);  Projecto de Lei n.o 586/X/4.a (CDS-PP) – Alteração ao Código de Processo Penal – esta iniciativa, que previa alterações em matéria de detenção e prisão preventiva, foi rejeitada na generalidade em 03/10/2008, com os votos do PCP, CDS-PP, PEV e Dep. Luísa Mesquita, e contra do PS, PSD e BE (cfr. DAR Série I n.o 9 X/4 2008-10-04, p. 38);  Projecto de Lei n.o 588/X/4.a (BE) – Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica – esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.o 9 X/4 200810-04, p. 38), mas rejeitada na especialidade em 21/07/2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II-A n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 13);  Projecto de Lei n.o 590/X/4.a (PS) – Alteração ao Código de Processo Penal – esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na
57 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.o 9 X/4 200810-04, p. 39), mas rejeitada na especialidade em 21/07/2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II-A n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 13); Refira-se que, no relatório de discussão e votação na especialidade relativo à PPL 248/X/4 (GOV) e aos PJL ́s 588/X/4 (BE) e 590/X/4 (PS), pode ler-se as seguintes declarações de voto: “O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) declarou que votara contra todas as normas dos Projectos de Lei por considerar que ficaram subsumidas no texto final.A Senhora Deputada Helena Pinto (BE) explicou que o seu Grupo Parlamentar propusera a eliminação do artigo 31o da Proposta de Lei por considerar que essa norma deveria estar contida em alterações ao Código de Processo Penal” – cfr. DAR Série II-A n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 13. Proposta de Lei n.o 222/X/4.a (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições – esta Proposta de Lei, que deu origem à Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio (aprovada em VFG em 19/03/2009, com os votos a favor do PS, contra do PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita, e a abstenção do PSD, CDS-PP e Dep. José Paulo Carvalho – cfr. DAR I Série n.o 59 X/4 2009-03-20, p. 38), veio criar um regime especial de detenção e de prisão preventiva para os crimes cometidos com arma (artigo 95o-A). Na especialidade, este artigo obteve a seguinte votação: “Artigo 95.o-A — na redacção da proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP;  — na redacção da proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) voltou a afirmar que a inserção desta matéria é um erro jurídico, porquanto nenhuma das leis que contêm disposições penais dispõem de normas relativas à detenção ou à prisão preventiva. De qualquer modo, quando os artigos desta lei se limitam a reproduzir o disposto no Código de Processo Penal, o PSD não pode votar contra.O Sr. Deputado Nuno Melo (CDS-PP) afirmou que se tinha abstido pela discordância de fundo que o seu partido mantém em relação à inserção desta matéria neste dispositivo, por considerar que se deve alterar o Código de