PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorávelO n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, é alterado com a seguinte redacção:
"3 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, a taxa de imposto é de 5%, competindo ao Ministério das Finanças, através de portaria, publicar a lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta 5-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 5.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 5.o-C
Altera o Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:
1 - As entidades instaladas nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria que anualmente apresentam junto da concessionária as respectivas declarações de rendimentos beneficiam de isenção de IRS ou de IRC até 31 de Dezembro de 2011, nos termos seguintes:"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento em relação à votação que acabámos de realizar. Pareceu-me ouvir o Sr. Presidente anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" tinha votado contra, mas de facto abstivemo-nos.O Sr. Presidente: - Fica registado o esclarecimento, que será tido em consideração, Sr. Deputado.
Agora, vamos votar a proposta 9-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o corpo do artigo 7.o da proposta de lei e o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 7.o
1659   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 1- Os artigos 1.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes em território nacional ou noutro Estado-membro da União Europeia."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, constante do artigo 7.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.De seguida, passamos à proposta 9-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei, o qual adita um novo artigo 16.o-A ao Decreto-Lei n.o 62/205, de 11 de Março.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, quero informar que, salvo melhor opinião, esta parte da nossa proposta está prejudicada, uma vez que a primeira parte acaba de ser rejeitada.O Sr. Presidente: - Se está prejudicada, será retirada e, consequentemente, não será votada.
Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 7.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do aditamento do artigo 15.o-A ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, constante do artigo 8.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 8.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 3-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo 8.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 8.o-A
Extensão da obrigatoriedade de prestação de informaçãoA obrigação de prestação de informação à administração tributária definida pelos artigos 7.o e 8.o abrange todos os contribuintes residentes em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-P, apresentada pelo PCP, de aditamento
1660   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 de um novo artigo 8.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 8.o-A
Tributação das mais-valiasÉ reposto o regime de tributação das mais-valias previsto nos artigos 10.o, 43.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em seguida a proposta 6-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração ao n.o 12 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 9.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:12 - As exclusões estabelecidas no n.o 2 não abrange as mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 20% por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 11-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.o 12 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 9.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:12 - A exclusão estabelecida no n.o 2 não abrange as mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 12 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 9.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1, da alínea b) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 81.o do Código do IRS, constante do artigo 9.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 9.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 47.o do Código do IRS, constante do artigo 10.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
1661   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do n.o 1, da alínea b) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 85.o do Código do IRC, constante do artigo 10.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 12-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 10.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 10.o-A
c) Não serão aceites para efeitos fiscais, designadamente:
1) As provisões para risco específico de crédito e as provisões para riscos gerais de crédito constituídas sobre créditos não resultantes da actividade normal;
2) As provisões para menos-valias de títulos e as provisões para menos-valias de outras aplicações na parte correspondente à dedução, ao preço de mercado ou ao valor de referência dos respectivos activos, dos encargos previsíveis com a sua alienação;
d) Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos beneficiados por isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de forma clara o método de determinação dos custos dos fundos utilizados no financiamento das referidas carteiras, preferentemente com base no custo médio dos recursos do passivo e do capital próprio;
g) Só serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes, os juros dos empréstimos concedidos pela sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a sucursal deveria dispor se lhe fossem aplicáveis as exigências de rácios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudência do Banco de Portugal;
h) Estabelecimento de normas regulamentadoras, clarificadoras das disposições do artigo 57.o do Código do IRC, definindo os elementos e limites dos custos financeiros debitados pela sede às sucursais de instituições bancárias estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC;
j) Para efeitos fiscais, os créditos transferidos da sede, ou de outras empresas do grupo, para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português serão avaliados a preços de mercado, não sendo fiscalmente admissíveis as transferências de determinados tipos de créditos, nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam relacionados com a actividade corrente e normal da sucursal de que se trate;
k) Não serão dedutíveis as despesas imputadas às sucursais pela sede que não seriam aceites para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais tributável em IRC se fossem realizadas directamente
1662   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 por estas;
l) Estabelecimento, de forma clara e expressa, do regime de amortização de obras efectuadas pelas instituições bancárias em edifícios arrendados, designadamente definindo um período mínimo de vida útil e um sistema de controlo eficaz das retenções na fonte efectuadas pelas instituições bancárias para efeitos de impostos sobre o rendimento.2 - Após a publicação da presente Lei e até ao final de 2005, em aplicação do disposto no número anterior, a taxa efectiva de tributação das instituições bancárias em sede de IRC não pode ser inferior a 20%.
3 - O Governo regulamentará, no prazo de 60 dias, o disposto no presente artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 10.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 13-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 11.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo e das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o do texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo e das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 11.o do texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 6 e 7 do artigo 71.o do Código do IVA, constante do artigo 12.o do texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 12.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes Srs. Deputados, passamos à votação do corpo e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 13.o do texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 13.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 13.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 14.o da proposta de lei.
1663   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo e a alínea a) do n.o 5 do artigo 1.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.o do texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 7 e 8 do artigo 1.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.o do texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e, votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas e) e f) do n.o 4 do artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.o do texto da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 5 do artigo 15.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP Sr. Deputados, vamos agora votar as alíneas l) e m) do n.o 6 do artigo 26.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.o do texto da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação do aditamento de um novo artigo 63.o-A ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 15.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 15.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, está em votação o artigo 16.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 17.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 14-P, apresentada pelo PCP, na parte em que propõe o aditamento de um novo Capítulo VII-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do
1664   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Capítulo VII-A
Benefícios FiscaisO Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 14-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo artigo 17.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 17.o-A
Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisSão revogados os artigos 33.o e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 15-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 17.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 17.o-B
Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ revogado o artigo 59.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 16-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 17.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 17.o-C
Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ revogado o artigo 61.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do corpo do artigo 19.o da proposta de lei.
1665   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do aditamento de um novo artigo 4.o ao Decreto-Lei n.o 37/88, de 5 de Fevereiro, constante do artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do corpo do artigo 20.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do aditamento de um novo artigo 5.o ao Decreto-Lei n.o 77/89, de 3 de Março, constante do artigo 21.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do artigo 21.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 22.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, como o artigo 24.o está relacionado com o artigo 23.o, ficam ambos para discussão posterior, carecendo ainda do parecer da 1.a Comissão.
Saltamos, assim, as votações dos artigos 23.o e 24.o, conforme foi pedido, e passamos à votação do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 17-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 26.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 26.o
RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 19-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 27.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 27.o
1666   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Satisfação dos compromissos da Lei n.o 9/2002, relativos à anualidade de 2005, poderá ser feita, para além do previsto no n.o 11 do artigo 3.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, com as alterações previstas no presente diploma, com recurso a outras fontes de financiamento públicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos as votações nesta primeira parte, tanto quanto era possível. Restam mais algumas a que procederemos depois da discussão de especialidade dos Mapas, do artigo 23.o e do artigo 1.o, n.os 1 e 2, que faz a incorporação dos Mapas.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que haverá uma nova verificação de quórum no início da segunda série de votações e que esta discussão sobre os Mapas, na especialidade, terá também uma duração algo aleatória.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para que conste da Acta, em jeito de rectificação, se for caso disso, para dizer que o CDS-PP votou a favor do n.o 5 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei, e votou contra a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Fiquei na dúvida se, a propósito destas votações, teria havido um lapso da minha bancada ou não. Seja como for, este é o sentido da votação do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, iniciar a discussão, na especialidade, dos Mapas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, queria avançar com um tema que não tem directamente a ver com o Orçamento rectificativo, mas com a questão dos impostos, sendo, portanto, um tema fundamental.
Ontem, em entrevista à SIC, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que não haveria mais aumentos de impostos nesta Legislatura. No entanto, horas depois, segundo já veio a público, e por telefonema para redacções de órgãos da comunicação social, o gabinete do Primeiro-Ministro veio esclarecer que a garantia do Primeiro-Ministro se referia apenas ao ano de 2006. Temos, assim, garantias públicas do não aumento de impostos e a rectificação às garantias feita de forma semipública.
Pior: o Ministro das Finanças, já hoje ouvido sobre este assunto, não esclareceu se, de facto, iria ser assim até ao fim da Legislatura ou não.
No mínimo, Srs. Deputados, fica a sensação de que o Governo se prepara para aumentar novamente impostos, depois das eleições autárquicas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Portanto, isto não é apenas mais uma trapalhada. É pior: significa que o Governo admite, num espaço temporal futuro, até 2009, vir a aumentar pela segunda vez os impostos.
Esta é a gravidade do comportamento do Primeiro-Ministro que os portugueses devem conhecer. Seria bom que a questão fosse imediatamente esclarecida para que não restem dúvidas, não só nesta Câmara, mas em todo o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de defender a nossa proposta de alteração ao Mapa II, mas não sei se é este o momento oportuno.O Sr. Presidente: - Estamos no capítulo respeitante aos Mapas. É, portanto, o momento.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, no tempo que me resta, e em mais algum que, por bondade, a Mesa me queira dar, gostaria de dizer que o Mapa II é a demonstração provada de como o Partido Socialista e o Governo do PS aumentam a despesa muito para além de qualquer argumento de suborçamentação, porque, em matéria de saúde, o "Relatório Constâncio" - sempre invocado pelo
1667   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Governo para justificar o não cumprimento de todas as promessas eleitorais, e mesmo pós-eleitorais - refere uma suborçamentação de 1500 milhões de euros, mas o Sr. Ministro das Finanças pretende um aumento da despesa com a saúde de 1800 milhões de euros. Ou seja, pretende o Governo aumentar as despesas com a saúde em mais 300 milhões de euros do que aquilo que o próprio Governador do Banco de Portugal entendeu necessário.
É exactamente essa diferença de 300 milhões de euros que, com a nossa proposta, queremos reduzir para fazer corresponder a despesa da proposta do Governo à do "Relatório Constâncio", tantas vezes aqui ovacionado pelo Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde já teve oportunidade de esclarecer, hoje de manhã, durante o debate na generalidade, esta questão levantada pela bancada do CDS-PP.O Sr. António Gameiro (PS): - E bem!O Orador: - Caso, de facto, o Sr. Ministro não tenha tido sucesso nessa explicação, repeti-la-ei o mais rapidamente que conseguir.
Aquilo que o relatório produzido pela Comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal regista é que, em relação ao Orçamento inicial para 2005, é apurado um agravamento do défice previsto de 1512.8 milhões de euros para 1772 milhões de euros. Ou seja, o que está escrito no relatório não é um défice de 1500 milhões de euros para o ano de 2005, mas um défice pertíssimo dos 1800 milhões de euros, que é aquilo que o Governo propõe agora como reforço da dotação orçamental para 2005.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise aos Mapas, verifica-se um forte acréscimo da despesa pública, o que vai provocar um incremento do endividamento líquido global directo, que o Governo, através da alteração ao artigo 62.o do Orçamento do Estado para 2005, define como montante máximo 12 550 milhões de euros. Esta situação representa, face ao valor inicialmente consagrado, um aumento superior a 4 000 milhões de euros.
Analisando com atenção o referido aumento, constata-se o profundo e violento impacto que isto vai causar na dívida pública.
No Programa de Estabilidade e Crescimento, apresentado no mês passado, no que concerne ao rácio da dívida pública no PIB, o Governo prevê que, no final do ano de 2005, esta rubrica atinja cerca de 67%. Contudo, este valor está muito aquém da verdade e do rigor que o Governo tanto apregoa. Bastará fazer novamente os cálculos, tendo em conta o Orçamento rectificativo e o actual cenário macroeconómico, para chegar à fácil conclusão que a dívida pública no PIB rondará, no final do corrente ano, cerca de 70%. Assim, em apenas um ano, a dívida pública salta cerca de oito pontos percentuais no Produto.
Como se isto não fosse suficiente, verifica-se a inexistência de medidas concretas deste Governo para o controlo da despesa pública e da consolidação orçamental.
Todos nós assistimos ao insólito episódio de, com apenas três semanas de intervalo, constatarmos que o Programa de Estabilidade e Crescimento e o Orçamento rectificativo não batiam certo.
Todas estas circunstâncias não passaram despercebidas às principais agências internacionais de rating que avaliam em permanência o risco da dívida da República.
Quase em acto imediato, a Standard & Poor's procedeu ao downgrade do rating, que passou para AA-. Esta é a primeira vez que tal acontece desde 1991. Na prática, isto significa que aquela empresa, especialista na medição do risco do crédito concedido a países e a empresas, considera que se tornou mais arriscado emprestar dinheiro a Portugal. Ficamos assim, infelizmente, a rivalizar com a Itália e com a Grécia, ou seja, ficamos a ser comparados com o fundo da tabela.
Acresce, ainda, o importante impacto que tal situação vai originar no custo de financiamento da dívida e em mais despesa para o Estado.
Na realidade, o spread da dívida pública portuguesa face à dívida pública alemã vai alargar, objectivamente, o que quer dizer que, para Portugal conseguir ser competitivo no mercado da dívida pública e não perder potenciais compradores, terá de oferecer taxas de rendibilidade mais altas do que as que oferecia há muito pouco tempo atrás. Isto significa mais despesa pública.
É verdade que este acréscimo só será sentido na nova dívida pública emitida. Contudo, como se isto não bastasse e como reflexo de toda esta envolvente contextual, vários analistas internacionais estão a
1668   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 recomendar, neste momento, a venda da dívida pública, cujas consequências são fáceis de adivinhar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de uma simples penada, o Governo atirou para o charco a credibilidade que tanto apregoa. Para seu mal, mas, sobretudo, para mal dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, faço duas observações, a primeira das quais sobre os impostos.
Não estão previstos outros aumentos de impostos que não os que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, há um aumento de um conjunto de impostos, começando pelo IVA, depois, no início do ano 2006, há ajustamentos no IRS, no imposto sobre produtos petrolíferos e o aumento do imposto sobre o tabaco também está escalonado ao longo de vários anos. Os aumentos destes impostos estão previstos, mantêm-se e não estão previstos novos aumentos.
O downgrade do risco português começou em Outubro do ano passado, pela Standard & Poor's, com o outlook  negativo, o que significa que ficou à espera de notícias durante os seguintes seis a oito meses. As notícias, evidentemente, não foram boas porque o "Relatório Constâncio" apresentou uma previsão para este ano, em políticas constantes, de 6,8%.
No entanto, aproveito para informar a Câmara que hoje foi fechado um leilão de obrigações do Tesouro, que estava programado há bastante tempo e foi efectuado ontem e hoje, leilão esse que teve bastante procura. Inicialmente, tínhamos previsto colocar apenas 2500 milhões de euros mas acabámos por colocar 3000 milhões de euros a uma taxa de 3,35%, o que, já que aqui se trata de basis points, é uma taxa significativamente abaixo da taxa italiana. Estamos com um spread, em relação à Alemanha, de cerca de 14 basis points. Portanto, o downgrade da dívida teve algum impacto, mas até agora muito diminuto e, repito, estamos substancialmente abaixo da Itália.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nas suas palavras há uma contradição relativamente ao que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu ontem a todos os portugueses. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que, até ao final da Legislatura, não haverá mais aumentos de impostos.
O Sr. Ministro está em condições de reafirmar essas palavras que, ontem, publicamente, perante todo o País, o Sr. Primeiro-Ministro proferiu? É isto que precisamos de saber.
Mas, atenção! Já não é a primeira vez que há uma contradição entre as palavras do Sr. Ministro das Finanças e as do Sr. Primeiro-Ministro.Protestos do PS.No passado, ainda antes de ter tomado posse, provou-se que o Sr. Ministro das Finanças tinha razão quando disse que os impostos iam ser aumentados. Agora, a suspeita que temos é a de que, depois das eleições autárquicas, o Governo prepara-se para aumentar os impostos.
Convinha que o Sr. Ministro das Finanças esclarecesse, de uma vez por todas e com toda a clareza, qual é a situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para responder.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, nesta Câmara, as medidas para o combate ao défice. De entre essas medidas constava o aumento escalonado de um conjunto de impostos que está reflectido no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, não estão previstos aumentos, a não ser os que já estavam previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, aliás aprovado em Conselho de Ministros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, acontece que estamos numa situação estranha.
1669   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Ministro respondeu há pouco a um orador anterior, dando conta da confiança que há nos mercados financeiros em relação a este Governo e à sua política. Serei o último a questioná-lo sobre isso porque não tenho a menor dúvida e, aliás, isso deveria ter algum eco nalguma parte desta Assembleia. Mas, verdadeiramente, o problema mais importante é a confiança dos portugueses.
O que se passou ontem é surpreendente porque eu próprio também ouvi o Primeiro-Ministro dizer que não tocaria nos impostos. Ora, a TSF comunica que recebeu do Gabinete do Primeiro-Ministro uma informação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... segundo a qual isso só poderia ser percebido na duração do ano do exercício orçamental.
O Governo entenderá por que razão faz afirmações e infirmações, por que é que diz uma coisa às 8 horas da noite e outra às 11 horas da noite, mas o que os portugueses já sabem é que a questão dos impostos tem sido tratada de uma forma muito confusa e com resultados muito difíceis para a população.
É por isso que é importante saber onde é que, no Orçamento plurianual que é necessário para a estabilidade da economia, vão ser feitos os sacrifícios e os esforços.
O que aconteceu até agora - e já votámos uma grande parte deste Orçamento - foi que, no que diz respeito à transparência das Finanças, há uma amnistia fiscal, não se sabe se haverá outra, e uma grande ambiguidade sobre o seu sentido quanto ao branqueamento de capitais. Votaram-se mais benefícios fiscais, votou-se que, em qualquer zona franca, nunca se mexe, é um tabu absoluto, e ficou aqui uma nuvem de suspeita sobre um problema que é o das receitas do Estado provenientes das privatizações. Neste Orçamento, estão previstos 400 milhões de euros mas, nos próximos quatro anos - diz-nos o Programa de Estabilidade e Crescimento-, estão previstos 5000 milhões de euros. De ambos estes valores só sabemos de 38 milhões de euros.
A pergunta que fica é a de saber porquê tanto mistério sobre algo em que a transparência exige que os mercados saibam e a política exige que o povo saiba. E se não se realizarem 400 milhões de euros de privatizações, que é mais do que o total da amnistia somado ao produto da venda de património, o que acontecerá então? O que nos darão?
Creio que, onde é preciso rigor e coerência, o Gabinete do Primeiro-Ministro, desmentindo o Primeiro-Ministro, e o Sr. Ministro das Finanças, não decidindo nem sobre um nem sobre outro, deixam-nos uma confusão que é lamentável.
Saber contas certas é um bom princípio para o futuro da política económica e saímos do debate deste Orçamento a saber menos do que o que se esperava, do que se desejava e do que era necessário.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, no que se refere à política de privatizações, já foi anunciado que o programa de privatizações será aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas. Portanto, até lá não se sabe!
Quanto aos impostos, repito que foi anunciado aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro qual é a política de impostos para os próximos anos no contexto da consolidação das contas públicas. Além disso, está espelhado no Programa de Estabilidade e Crescimento, o qual foi aprovado em Conselho de Ministros e foi discutido nesta Câmara e em comissão. Portanto, é sabido exactamente o que se passa.
Quanto às privatizações, só mais um esclarecimento.
As privatizações não têm implicação no défice, vão directamente à dívida. Portanto, as privatizações não têm relação com as outras receitas que referiu, na medida em que vão directamente à dívida. Está também dito no Programa de Estabilidade e Crescimento que 80% dos proveitos das privatizações são para amortização da dívida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, ao que assistimos é que, já por três vezes, o Sr. Ministro falou e, na verdade, não esclareceu coisa nenhuma.
Portanto, está criado um facto que é o de não sabermos o que irá acontecer em termos de política fiscal nos próximos anos, até 2009, no nosso país.
Sr. Ministro, o que vai acontecer? É o que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu ontem à noite mas que o Sr. Ministro não subscreve, ou o que, depois, o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro veio dizer? Não se sabe! É, na verdade, mais uma confusão grave, para além da dos números a que já todos tínhamos assistido na semana passada, que em nada abona a confiança dos agentes, a recuperação da actividade económica, o
1670   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 investimento, a criação de emprego e uma economia mais forte.
Sr. Ministro, custa-nos acreditar que seja por causa das eleições autárquicas que o Sr. Ministro não seja capaz de assumir o que irá fazer no futuro em termos de política fiscal.Protestos do PS.Era muito importante para todos nós, para a população portuguesa, que o assumisse, aqui e agora, nesta Casa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que irá utilizar 1 minuto cedido pelo PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a cedência de tempo.
Sr. Ministro das Finanças, depois de tantos sacrifícios que têm sido pedidos aos portugueses, nomeadamente em matéria de impostos, o discurso político já não se compadece com afirmações mais ou menos redondas.
Por isso, pergunto-lhe, com muita clareza, se sim ou não, depois de 2005, ou seja a contar desde 2006, o Governo prevê o aumento de quaisquer impostos. É tão simples quanto isto.
Sr. Ministro, não precisa de discursos redondos, mais ou menos evocativos do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou seja do que for. Nem sequer tenha medo de entrar em contradição com o Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.a é o Ministro das Finanças.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, o que queremos é tão-somente saber se, após o final de 2005, sim ou não, o Governo prevê o aumento de quaisquer impostos. A pergunta é tão simples quanto isto.
Sr. Ministro das Finanças, por favor seja claro a responder. A resposta é muito simples, Sr. Ministro das Finanças!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Honório Novo e, depois, para o mesmo efeito, ao Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão fundamental deste Orçamento é uma questão de transparência. E o problema é o de que entrámos, há 10 dias, no debate orçamental e saímos dele, hoje à tarde, exactamente na mesma situação. De facto, à medida que se aprofunda o debate, a transparência diminui e a opacidade aumenta da parte do Governo face a este Orçamento rectificativo. Esta é que é a questão!!
A lista de privatizações é tabu, desde que o senhor foi à Comissão de Orçamento e Finanças. Quanto a impostos, está-se mesmo a ver que, antes ou depois das eleições autárquicas, eles, pelos vistos, vão aumentar.Vozes do PSD: - Pois!O Orador: - E quanto às novas medidas que o senhor pré-anunciou, no debate em sede de comissão, continuamos a saber rigorosamente nada, se o quadro macroeconómico for alterado daqui até ao fim do ano.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o "Plano B"!O Orador: - Portanto, o "Plano B" continua no "segredo dos deuses", Sr. Ministro. Mas era isto que era importante o País saber, saindo nós daqui com uma noção exacta do que está a passa-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
1671   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política fiscal e, em particular, os aumentos de impostos para o próximo ano constam do Programa de Estabilidade e Crescimento. Aí, está dito que vão aumentar: o imposto sobre o tabaco, o IRS com o escalão de 42% e os impostos sobre os produtos petrolíferos. Isto está escrito e foi aprovado!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E para além disso?O Orador: - Para além disso, nada mais está previsto.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ó Sr. Ministro e o "Plano B"?O Orador: - A política fiscal vai ser revista em Setembro,...Vozes do CDS-PP: - Ahhh!...O Orador: - ... como foi prometido, quando for apresentado - e ainda hoje referi isso - o documento sobre as isenções e abatimentos no domínio do IRC e do IRS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, sabemos muito bem o que está escrito no Programa de Estabilidade e Crescimento. Sabemos, inclusive, que o que lá está escrito não se escreve, porque o Orçamento rectificativo já o alterou.Aplausos do PSD.Agora, o que é preciso saber - e o Sr. Ministro nem "a ferros" quer aqui dizê-lo - é se o Sr. Ministro subscreve ou não aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, ontem, na SIC, perante todo o País. Nem à comunicação social, nem aos Deputados, pela quinta vez, nesta Câmara, o Sr. Ministro é capaz de dizer que quem manda no Governo e quem o coordena é o Primeiro-Ministro, e que o Sr. Ministro das Finanças subscreve tudo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz.
O Sr. Ministro das Finanças diz ou não que subscreve tudo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Nem pensar!O Orador: - Isso é que importa sabermos! Não o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento, que já sabemos que é "letra morta" para este Governo ou, pelo menos, que se altera de três em três semanas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Honório Novo (PCP): - Qual é o "Plano B", Sr. Ministro?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, os aumentos de impostos que estão previstos são os que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento.Risos do PSD.Já o disse várias vezes e isto é consentâneo com o que foi afirmado e com o esclarecimento suplementar dado ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
1672   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É simples o que está a passar-se: um "jogo de fumos"!
Mas vamos à prática e ao que está verdadeiramente em causa. Só ouve quem quer ouvir! E o que está em causa, neste momento, é simples: leia-se o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento relativamente aos impostos.Protestos do PSD.Leia-se o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento relativamente aos impostos!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Já lemos!O Orador: - É esse o único compromisso! Compromisso do Primeiro-Ministro, compromisso do Ministro das Finanças, compromisso de todo o Governo, compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que, depois da conclusão do debate sobre os mapas, ainda temos de apreciar os artigos 23.o e 24.o e o artigo 1.o. Por isso, se ainda querem intervir sobre esses artigos, não esgotem os tempos de que dispõem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado pela recomendação, Sr. Presidente.
Creio que o Partido Socialista está numa situação difícil e o Governo também, pois o que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins nos veio dizer é que o Gabinete do Primeiro-Ministro fez uma cabala ontem à noite. Mas o facto é que foi o Gabinete do Primeiro-Ministro - não vamos dizer que uma rádio inventou esta história...! - que veio relativizar a sua própria declaração.
Portanto, se há um "jogo de fumos", precisemos claramente qual é o "jogo de fumos".
O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que, em Outubro, vão ser revistos sistemas de abatimentos e deduções - aqui está o tal "plano alternativo"! É que se se trata de rever abatimentos e deduções em IRC, seria estranho que não se tivessem reduzido as isenções e benefícios fiscais agora, porque num capítulo até aumentaram, noutros não. Mas se se trata de reduzir deduções em IRS, Sr. Ministro, entendamo-nos bem: reduzir deduções em IRS é aumentar os impostos. Podem aumentar-se impostos aumentando as taxas, mas também se podem aumentar impostos alterando as normas das deduções que existem para proteger as famílias mais pobres. E se quer um combate para que todos paguem, então, o IRS, sendo mais justo e mais verdadeiro, dará certamente mais receitas. Mas se o Governo, em Setembro e Outubro, nos disser que não mexe nas taxas mas aumenta os impostos por via indirecta, o Sr. Ministro pode contar com toda a oposição e toda a confrontação, porque nós queremos uma alternativa para um melhor sistema tributário mas não queremos que exista um sistema que aumente a injustiça e prejudique os mais pobres. Isso é absolutamente inadmissível e nunca terá o nosso apoio e o nosso voto!
Triste é que, só no último minuto da discussão deste Orçamento, se comece a levantar o véu sobre a "política de fumos", que, pelos vistos, temos pela frente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Governo pediu para intervir, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Então, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que se inscreveu antes do Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Sr. Ministro, começamos finalmente a ver a ponta ao "Plano B", que, ao longo das últimas semanas, temos pedido que seja esclarecido.Vozes do PCP: - Afinal, existe!