PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(...)1 - Para determinação do montante da prestação do RSI, nos termos do disposto no artigo 15.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, considera-se o total dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, quando não existirem rendimentos certos, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores à data do requerimento.
(...)1 - O direito ao RSI é renovado após o período de atribuição de 12 meses, renovável automaticamente.
2 - A concessão da prestação cessa no final do terceiro mês posterior ao da sua atribuição nos casos em que, por razões imputáveis ao titular, não tenha sido estabelecido o programa de inserção ou, a todo o tempo, se verificar que, sem justificação, o mesmo não está a cumprir as obrigações estabelecidas naquele programa.
3 - Caso existam alterações aos elementos constantes do processo, a renovação deve ser formalizada em modelo próprio fornecido pela entidade distrital de segurança social e instruído com os meios de prova previstos nos artigos 38.o e 39.o.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
0090   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 15/X
CRIA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA BAÍA DE SÃO PAIOA Baía de São Paio, no estuário do Douro, reveste-se de riquezas naturais apreciáveis. É a última zona na parte urbana do estuário ainda com elementos naturais onde se cruzam com os rurais e os urbanos. Para além do elevado valor cénico resultante da combinação paisagística fluvio-marinha-terrestre, possui importância ambiental ímpar. Serve de refúgio a aves migradoras, como a garça-real e o corvo marinho, de nidificação a limnícolas, como o peneireiro; desempenha também um papel de maternidade para espécies piscícolas de importância comercial, como a solha e enguia, ou ambiental, como os góbios; as areias intermareais absorvem o excesso de nutrientes oriundos de montante, funcionando como estações de depuração da água estuarina, ao passo que os lodos retêm metais pesados e outros poluentes.
Por outro lado, o sapal encontra-se, desde finais dos anos 90, em recuperação natural, assim como a vegetação dunar. Tanto no que se refere às populações de bivalves, peixes marinhos e fluviais, como no que se refere às mais de 150 espécies de aves, trata-se, na verdade, de um ecossistema de rara diversidade. Além do mais, aspecto a não descurar, toda a zona apresenta recursos paisagísticos extremamente valorizados: um sapal em regeneração, corredores verdes, a estreita e íntima ligação entre rio e mar. Finalmente, deparamo-nos com um valioso património geomorfológico e geológico que importa preservar.
Existe um enquadramento legal para os estuários do rio que, por definição, são zonas protegidas no âmbito da Reserva Ecológica Nacional. Este mesmo entendimento encontrou consagração no Plano Director Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em 1993. Contudo, em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 1994, tal área foi desintegrada, passando a domínio público e sendo entregue à APDL. O Plano de Bacia do Douro, aprovado em Agosto de 2001, identificou a Bacia de São Paio como área prioritária de intervenção com o objectivo de recuperar o sapal.
É visível, cada vez mais, o estado de degradação ambiental em que se encontra a Baía de São Paio. Referimo-nos ao acumular de lixo, ao campismo selvagem, ao trânsito de veículos motorizados nas areias, o pisoteio, etc. Existem, ainda, três potenciais e crescentes ameaças, aliás interligadas: de um lado, a poluição, ameaçando a sobrevivência de várias espécies e a diversidade do ecossistema (convém não esquecer que, ao longo dos tempos, o rio e o mar arrastaram para a zona, particularmente para as areias do Cabedelo, toneladas de detritos); por outro, as várias barragens que, a montante, impedem a distribuição de areias pelo estuário e pelo litoral, cuja acção é amplificada pelas dragagens reiniciadas nos últimos anos; finalmente, a iminente construção dos molhes que aumentarão, devido ao fluxo da água, o grau de salinidade, prejudicando a função de "maternidade" que os estuários desempenham para várias espécies.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, no âmbito do disposto pela Lei de Bases do Ambiente, e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°
ObjectoO presente diploma cria a Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio, no estuário do rio Douro.Artigo 2.o
LimitesA Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio abrange a frente do estuário do rio Douro, compreendendo o vale do Cabedelo, entre a Afurada e as areias do Cabedelo e a área paralela da margem do Porto.Artigo 3.°
ObjectivosSão objectivos da Área Protegida da Baía de São Paio:a) Garantir a preservação dos valores e recursos paisagísticos;
b) Promover, de forma integrada e sustentada, actividades de recreio e de lazer amigas do ambiente;
c) Defender a riqueza e diversidade da flora e da fauna, quer aquáticas quer terrestres;
d) Permitir a reprodução e desenvolvimento das múltiplas espécies piscícolas que se reproduzem na autêntica "maternidade" que o estuário do rio Douro representa;
e) Definir princípios rigorosos de ordenamento desta área protegida, enquanto bem colectivo de características valiosas para o ecos sistemas local e regional;
f) Proteger, com particular cuidado, as areias e dunas, incluindo a vegetação natural, responsável pela
0091   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 estabilização das mesmas, a restinga e a zona de sapal;
g) Estimular, nesta área protegida, acções de educação ambiental, em forte ligação com as populações locais e instituições camarárias, entre outras;
Regulamentação1 - Cabe ao Governo, e em particular ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, regulamentar a criação e gestão da área de paisagem protegida, nomeando, para o efeito, uma comissão instaladora.
2 - Para os efeitos do número anterior deve o Governo consultar as autarquias de Vila Nova de Gaia e do Porto, as Juntas de Freguesia de São Pedro da Afurada, Canidelo e de Lordelo do Ouro, a Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Norte e as associações locais mais representativas, nomeadamente no âmbito ecológico.Artigo 5.°
Colaboração com as autoridades marítimasAs autoridades marítimas e a entidade que gere a área de paisagem protegida devem cooperar entre si no que se refere à defesa do domínio público marítimo.Artigo 6.°
Plano de ordenamento1 - A área de paisagem protegida é dotada de um plano de ordenamento, elaborado pela entidade responsável pela sua gestão, com o intuito de definir os usos adequados do território e dos seus recursos naturais.
Disposições transitóriasAté à elaboração e publicação do plano de ordenamento da área protegida ficam impedidos os seguintes actos:a) Extracção de inertes;
c) Recolha ou captura de espécies vegetais ou animais protegidas;
d) Qualquer tipo de construção.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2005.
CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA RESERVA ORNITOLÓGICA DO MINDELOExposição de motivosA Reserva Ornitológica do Mindelo tem antecedentes históricos únicos no quadro da protecção dos ecossistemas em Portugal. Com efeito, data de 1957 o decreto de criação da reserva, a pedido do Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre e obtido o acordo dos proprietários dos terrenos abrangidos. O seu objectivo primeiro consistia, então, na preservação e protecção da diversificada avifauna do local.
Posteriormente, em 1959, verificou-se a ampliação, por decreto, da área da reserva, passando dos iniciais 183 hectares para cerca de 590 hectares. Em simultâneo, consagrou-se como objectivo adicional a recuperação da vasta zona dunar.
No período que mediou entre a constituição da reserva e a actualidade aprofundou-se o conhecimento
0092   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 sobre a riqueza e variedade do ecossistema. No entanto, não deixaram, ao mesmo tempo, de se verificar perigosas agressões que colocaram em evidência a inoperância operativa e legal do estatuto pioneiro. A pressão demográfica, a construção de residências secundárias, inclusive na área dunar, a adulteração dos limites da reserva, a ausência de um plano de ordenamento florestal (com a proliferação do eucalipto em substituição acelerada da espécie original, o pinheiro bravo, e da acácia, o que induz a que a mata deixe de servir, antes de mais, para a fixação dos solos arenosos, passando a ser explorada economicamente), a multiplicação de aterros domésticos e da construção civil, o acumular de pedreiras abandonadas, a frequente poluição de linhas de água, o aumento das clareiras de mancha florestada, a extracção ilegal de areias, entre outras agressões ambientais que degradam a área, justificam este reforço de protecção ora proposto.
Assim, nos termos da Constituição da República Portuguesa e nos termos regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, no concelho de Vila do Conde, distrito do Porto.Artigo 2.o
LimitesA Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo tem os seguintes limites:a) A norte, o rio Ave, da foz até à ponte da estrada N13;
c) A leste, a estrada N13 do rio Ave até ao cruzamento com a linha do metropolitano e desta até à estação do metropolitano de Mindelo, situada na estrada municipal 531-2;
ObjectivosSão objectivos da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo:a) Proteger e conservar o ecossistema e o ambiente da área, nomeadamente os seus elementos naturais, físicos, estéticos e paisagísticos;
b) Proteger e conservar a flora e a fauna, autóctone ou migratória, com especial destaque para a diversidade da avifauna e seus habitats;
c) Construir dentro da área um refúgio ornitológico;
d) Promover o uso e a ocupação ordenadas do território;
f) Desenvolver programas e acções de desenvolvimento rural;
g) Fomentar modalidades de recreio e turismo amigos do ambiente;
h) Fiscalizar e punir actividades ilegais que atentam contra o ambiente;
Regulamentação1 - Cabe ao Governo regulamentar a criação e gestão da área de paisagem protegida, nomeando uma comissão instaladora.
2 - Para os efeitos do número anterior, deve o Governo consultar as autarquias locais, a Universidade do Porto, a Comissão de Coordenação da Região Norte e as associações locais mais representativas, nomeadamente o Movimento PROMindelo - Pela Reserva Ornitológica de Mindelo.Artigo 5.o
Colaboração com as autoridades marítimasAs autoridades marítimas e a entidade que gere a área de paisagem protegida devem cooperar entre si no que se refere ao domínio público marítimo.
0093   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 6.o
2 - Devem ser consultadas para a elaboração deste plano a Comissão de Coordenação da Região Norte, as autarquias - câmara municipal e juntas de freguesia -, bem como as associações locais mais representativas.Artigo 7.o
Criação de refúgio ornitológicoNa área de paisagem protegida é criado um refúgio ornitológico, com limites precisos, onde serão expressamente proibidos todos os usos e actividades que perturbem o livre desenvolvimento da avifauna.Artigo 8.°
Disposições transitóriasAté à elaboração e publicação do plano de ordenamento da área protegida ficam impedidos os seguintes actos, dentro dos limites estabelecidos no artigo 2.o:a) Construção ou demolição;
b) Alterações no relevo ou no uso do solo;
g) Plantações de novas espécies florestais.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
REVOGA O DECRETO N.o 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945Exposição de motivosNo nosso país é particularmente recorrente a existência de um profundo desfasamento entre a legislação e a realidade social. Sem nos debruçarmos sobre as causas endémicas deste fenómeno, tão prejudicial à vida democrática, não podemos ser cúmplices de alguns usos verdadeiramente escandalosos de legislação arcaica ainda não revogada. É o caso do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, proveniente do então Ministério do Interior e rubricado pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Refere-se tal decreto a um conjunto de "disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres". Ora, tal instrumento legislativo contém normas apenas possíveis dado o particular enquadramento político e ideológico do contexto em que foi produzido: o Estado Novo e a negação total dos direitos fundamentais e das liberdades democráticas.
Atente-se em algumas das expressões utilizadas (a linguagem, como se sabe, não é neutra): "Recebidos os requerimentos (...) deliberará sobre a concessão das casas, atendendo à preferência estabelecida no artigo 2.°, ao grau de necessidade e ao comportamento moral e civil dos pretendentes" (artigo 4.°). Ou ainda: "Os ocupantes das casas podem ser desalojados sempre que se verifique não terem necessidade de ocupar a casa ou se tornem indignos do direito de ocupação que lhes foi concedido (...) o disposto neste artigo aplica-se especialmente aos moradores: (...) que, pelo seu comportamento, provoquem escândalo público" (artigo 12.o).
"Comportamento moral e civil"; tornar-se "indigno" do direito de habitação; comportamentos que provocam "escândalo público" - eis um conjunto de expressões profundamente impregnadas de juízos de valor morais e ideológicos, claramente inconstitucionais e utilizados, como a história recente o comprova, para
0094   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 excluírem e perseguirem indivíduos de opções políticas, éticas, sexuais e de estilo de vida contrários ao poder autoritário então vigente.
No entanto, apesar de ser claríssima a desadequação deste decreto ao regime democrático em que vivemos, algumas autarquias, nomeadamente a Câmara Municipal do Porto, têm dele usado e abusado no âmbito das suas políticas de habitação, numa flagrante violação dos direitos humanos e de cidadania.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Alda Macedo - Luís Fazenda - Fernando Rosas - Francisco Louçã - Mariana Aiveca - Helena Moura Pinto - Ana Drago.---PROJECTO DE LEI N.o 18/X
ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE E REVOGA O REGULAMENTO DA NACIONALIDADEExposição de motivosNacionalidade originária - os critérios de ius sanguinis e de ius soliA Lei da Nacionalidade assenta num predomínio do critério do ius sanguinis, segundo o qual a nacionalidade de uma pessoa é a dos progenitores, ou seja, o direito de nacionalidade é definido em função de laços de sangue, em relação ao critério do ius sol, em que a pessoa tem a nacionalidade do país onde nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores.
O artigo 1.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, define que são portugueses de origem os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal se os seus progenitores tiverem autorização de residência há mais de seis ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e se declararem que querem ser portugueses. Aos filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro, a única exigência colocada é a de declaração de vontade.
As alterações legislativas verificadas em 1981 vieram, assim, eliminar o princípio do ius soli anteriormente consagrado. As alterações verificadas posteriormente vieram no sentido de acentuar as dificuldades de acesso à nacionalidade portuguesa originária por filhos de imigrantes.
O pouco peso do princípio ius soli é tanto mais evidente se tivermos em conta que o critério exigido aos pais - seis ou 10 anos de autorização de residência - é o mesmo exigido para a concessão de nacionalidade por via de naturalização, o que significa que só é concedida a nacionalidade portuguesa a filhos de estrangeiros quando estes (os pais) estão em condições para serem considerados portugueses. A situação tenderá a agravar-se, visto que a lei de estrangeiros tem evoluído no sentido de dificultar o acesso à autorização de residência. Actualmente, cerca de 45% dos imigrantes legais não têm autorização de residência mas, sim, autorização de permanência ou visto de trabalho, e estes só terão acesso a autorização de residência após cinco ou três anos consoante possuam, respectivamente, autorização de permanência ou visto de trabalho e se conseguirem a sua sucessiva renovação. Os mecanismos de segregação com base no país de origem dos pais tenderão a ser, assim, cada vez mais fortes.
O centro do discurso dos debates que determinaram as sucessivas alterações da Lei da Nacionalidade foi o da necessidade da legítima compensação dos nossos emigrantes relativamente às injustiças criadas pelas políticas restritivas de emigração levadas a cabo durante o período da ditadura. Em 1981 o reconhecimento do direito à dupla nacionalidade representou o culminar de um processo de ruptura, possibilitado pelo 25 de Abril, relativamente às políticas restritivas de emigração levadas a cabo até à década de 70 e um avanço na concepção de laços de nacionalidade. Mas a negação do ius soli constituiu um retrocesso que foi ganhando marcas cada vez mais profundas, à medida que a realidade social e demográfica portuguesa mudou.
A alteração verificada na anterior legislatura (que culminou na publicação da Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15
0095   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 de Janeiro), embora visasse resolver questões processuais que se colocam hoje relativamente ao justo direito, já garantido na lei, à reaquisição da nacionalidade portuguesa por emigrantes, denotou uma visão limitada que procura resolver erros do passado, mas que é cega aos desafios colocados pela realidade social portuguesa de hoje.A realidade social portuguesa de hojePortugal confronta-se com um percurso de mais de duas décadas enquanto país de imigração, que se tornou especialmente evidente na última década. Se na década de 80 surgiram as primeiras gerações de descendentes de imigrantes usualmente designadas como "segundas gerações", hoje podemos assistir à consolidação de segundas gerações de descendentes de imigrantes. Trata-se de jovens e crianças que, embora tenham nascido em território português, não puderam obter a nacionalidade portuguesa.
A marcada guetização verificada entre os descendentes de imigrantes é, talvez, a expressão mais clara do que pode ser o resultado da denegação de direitos: viram os pais a trabalhar arduamente no nosso país, mas com uma vida miserável, muitas vezes na clandestinidade; nasceram no nosso país, mas tarde ou nunca viram reconhecida a nacionalidade portuguesa; cresceram no nosso país, mas viram-se excluídos de uma escola e de uma sociedade incapaz de permitir o desenvolvimento do sentimento de pertença por aqueles que são diferentes.
Este tipo de mecanismos geradores de guetização não se encontram apenas na lei da nacionalidade, mas as restrições colocadas ao direito a serem reconhecidos como portugueses são factor de exclusão. Muitos daqueles que pertencem às chamadas "segundas gerações de imigrantes", principalmente no que diz respeito a imigrantes provenientes das ex-colónias, não se sentem, por exemplo, cabo-verdianos/as ou angolanos/as (ou uma outra qualquer nacionalidade de origem dos pais), mas também não são reconhecidos/as como portugueses/as. Vivem, por isso, em autênticas "ilhas" urbanas, relativamente às quais lhes é permitido desenvolver um sentimento de pertença. Não têm verdadeiramente liberdade para construir a sua própria identidade, o que constitui um elemento importante de segregação social. Rui Pena Pires (in Conceber uma Nação Cosmopolista, em Economia Pura, de Setembro de 2000) alerta para o facto da etnicidade, nestes casos, não se basear "numa qualquer identidade transportada pelos imigrantes desde os seus países de origem" e dos processos de etnicização da imigração resultarem sobretudo em "confrontos sociais identitários durante o processo de integração", o que "ganha particular acuidade no caso dos descendentes de imigrantes africanos nascidos e socializados em Portugal, sem projectos de regresso a um país de origem pouco ou nada conhecido". O autor refere, ainda, que da "identidade étnica pode, então, passar-se à politização da etnicidade".
O constitucionalista Vital Moreira teceu fortes críticas à actual Lei da Nacionalidade. Num artigo de opinião publicado na edição de 7 de Janeiro de 2003 do Jornal Público considera que a actual Lei da Nacionalidade tem dois efeitos nocivos. Por um lado, "permite manter artificialmente como portugueses, com os direitos inerentes (incluindo direitos eleitorais), pessoas que não têm a mínima ligação a Portugal só porque os pais (ou eles mesmos, chegando à maioridade) viram alguma razão, sentimental ou interesseira, na manutenção da nacionalidade"; e, por outro, "que se mantenham como estrangeiros pessoas que nasceram no país, que sempre cá viveram, que nunca conheceram outro país, que cá foram escolarizadas, que se sentem tão portuguesas como quaisquer outras e, sobretudo, que não têm nenhuma relação com outro país, incluindo o país (ou países) dos seus progenitores. Vital Moreira defende que "a nacionalidade não deve continuar a ser uma questão de herança de sangue" e que "não pode depender da situação dos seus progenitores, desde logo por uma razão de igualdade". Advoga, por isso, o reconhecimento automático da "nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas no país; incluindo os filhos de estrangeiros estabelecidos em Portugal, salvo, portanto, os que tenham nascido ocasionalmente aqui".
O critério do ius sanguinis está assente, antes de mais, na ideia de Nação homogénea do ponto vista cultural e numa concepção étnica de pertença, mais do que numa concepção política de pertença. Trata-se de uma concepção que, partindo de uma lógica de não contaminação da cultura nacional, acaba por fomentar a segregação institucional e, consequentemente, social. Os imigrantes e os seus descendentes (que não são imigrantes, mas são percebidos como tal) são encarados nos países de acolhimento como alguém que não lhes pertence e que têm uma terra de origem à qual podem ou devem voltar. Na mesma lógica, é esperado que o emigrante esteja de passagem no país de acolhimento e que queira ou deva voltar.
A análise comparada dos quadros legislativos sobre o direito de nacionalidade permite a identificação de opções diversificadas. Países com uma forte tradição de imigração, como os Estados Unidos da América ou a França, têm uma legislação baseada na tradição do chamado "direito de solo". Na França o princípio do direito de solo foi introduzido em 1889, tendo, por isso, uma longa tradição. Até 1993 um filho de estrangeiro que tivesse nascido em território francês acedia à cidadania francesa, embora só ao atingir a maioridade, com vista ao exercício da cidadania política. Mesmo as alterações introduzidas pelo governo conservador de então não impediam o acesso à cidadania francesa pelas segundas gerações de imigrantes, apenas impunham um mecanismo de manifestação de vontade. O espírito inicial da lei acabou por ser reposto em 1998, com a mudança de governo.
A cláusula de cidadania da 14.a Emenda da Constituição dos Estados Unidos assume que "todas as
0096   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde residem", adoptando assim o princípio do ius soli, desde 1868.
A Alemanha, um país onde até 2000 dominava o princípio do ius sanguinis, evoluiu no sentido de introduzir o direito à nacionalidade alemã pelas segundas gerações de imigrantes e de reduzir o tempo de residência exigido para aceder à nacionalidade (de 15 para oito anos). Aos 18 anos o jovem tem o direito de escolher entre a nacionalidade alemã e a dos seus progenitores. Tratou-se de uma evolução positiva no sentido da integração dos imigrantes, embora o acesso à nacionalidade alemã pelas segundas gerações de imigrantes dependa do número de anos de residência dos pais, o que constitui um constrangimento ao princípio do direito de solo.Os processos de naturalizaçãoA actual Lei da Nacionalidade dificulta os processos de naturalização. As alterações resultantes da Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, impuseram mínimos de residência diferenciados para cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa e cidadãos originários de outros países, colocando os últimos em situação de desigualdade. Com o surgimento e crescente importância de novos fluxos migratórios das mais diversas origens, mas particularmente dos países de leste, este tipo de distinção poderá vira tornar-se particularmente perniciosa do ponto de vista social. Numa outra alteração à lei a aquisição da nacionalidade passa a depender não do tempo de residência de facto, mas do tempo de posse de autorização de residência válida. Por exemplo, um imigrante oriundo da Ucrânia, portador de autorização de permanência, só poderá obter cidadania portuguesa após 15 anos, no mínimo, de residência em Portugal. Um imigrante oriundo de Angola, portador de autorização de permanência, só poderá obter cidadania portuguesa após 11 anos, no mínimo, de residência em Portugal.
Por outro lado, os processos de naturalização têm-se demonstrado mais dificultados não só pelo número de anos e tipo de documentos exigidos, mas também pelo facto da lei impor a verificação dos meios de subsistência - o que remete para uma diferenciação de carácter socioeconómico - e de uma "ligação efectiva à comunidade nacional" - um critério que inspira interpretações diversificadas. São conhecidos os casos de jogadores de futebol que conseguem obter a nacionalidade portuguesa bem mais facilmente do que cidadãos estrangeiros anónimos com muitos mais anos de residência em Portugal.
Portugal, país com passado e presente de emigração, deve aprender com a experiência e dificuldades vividas pelos emigrantes que procuraram melhores condições de vida e de integração noutros países. A realidade demográfica e social actual - a de um país que é, simultaneamente, de emigração e de imigração - deve ter reflexos no ordenamento jurídico português e, em particular, na Lei da Nacionalidade.
O Bloco de Esquerda defende que a imigração pode e deve ser encarada como um factor de desenvolvimento e diversificação cultural e considera fundamental o reconhecimento da nacionalidade portuguesa àqueles que, pela vivência diária, criaram laços com o nosso país. Neste sentido, a presente iniciativa visa a alteração da Lei da Nacionalidade nos seguintes pontos:
- Reconhecimento automático da nacionalidade portuguesa a todos os indivíduos nascidos em Portugal, mesmo que filhos de estrangeiros;
- Equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade por efeito de vontade;
- Definição dos requisitos para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização apenas em função de critérios de número de anos de residência e de conhecimento da língua portuguesa (alteração ao artigo 6.o), que são critérios factuais e não discricionários;
- Anulação dos mecanismos de discriminação em função do país de origem.
Face ao exposto, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:
0097   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 "Artigo 1.o
(...)1 - (...)a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou no estrangeiro, se o progenitor aí se encontrar ao serviço do Estado português;
b) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem em Portugal ao serviço do respectivo Estado;
c) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade;
d) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português.2 - Resumem-se nascidos em território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos em território nacional.Artigo 3.o
(...)1 - O estrangeiro casado há mais de dois anos com português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração de vontade feita na constância do casamento.
3 - O estrangeiro que vive em união de facto há mais de dois anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante acção de simples declaração a intentar no tribunal competente.Artigo 6.°
(...)O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) (...)
b) Residirem em território nacional há, pelo menos, seis anos;
d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa.Artigo 9.o
0098   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 4.°
RegulamentaçãoA presente lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.Artigo 5.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação do diploma legal que o regulamenta.Assembleia da República, 18 de Março de 2004.
Os Deputados do BE: Ana Drago - Luís Fazenda - Francisco Louçã - Mariana Aiveca - Helena Moura Pinto ---PROJECTO DE LEI N.o 19/X
EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZPor decisão do Presidente da República, sob proposta da Assembleia da República (Resolução n.o 16/98, DAR I Série A, de 31 de Março), e após fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo, os cidadãos eleitores recenseados no território nacional foram chamados a pronunciar-se em 28 de Junho de 1998 sobre a pergunta seguinte:
"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".
Esta pergunta foi respondida de forma negativa pela maioria dos cidadãos eleitores, mas sem eficácia vinculativa, uma vez que o número de votantes não foi superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. A Assembleia da República optou por não prosseguir os trabalhos legislativos, muito embora não tivesse o dever de não agir.
Certo é que nos anos decorridos desde então o drama pessoal e social do aborto manteve-se, foi liberalizado da pior maneira, sem prazos, sem regras, sem segurança, numa sórdida rede clandestina onde invariavelmente as mulheres de menores recursos são as principais vítimas.
Apesar dos esforços feitos, em distintos momentos históricos, no sentido da adopção de medidas que contribuam para a eliminação do flagelo do aborto clandestino, o problema subsiste como grave questão de saúde pública e Portugal distingue-se no quadro europeu por a sua ordem jurídica consagrar uma limitada despenalização da interrupção voluntária da gravidez. O direito comparado dos Estados-membros da União Europeia situa a legislação portuguesa entre as menos abrangentes, quer no referente aos motivos quer em relação aos prazos para a IVG.
Mesmo quando nos reportamos a casos anteriormente comparáveis ao da ordem jurídica e cultural nacionais, como o da Suiça e da Irlanda, constatamos um considerável avanço neste campo por parte destes países e uma total imutabilidade no que se refere ao caso português.
Multiplicam-se as vozes de diversos quadrantes, reconhecendo as consequências perversas do quadro legal e a necessidade de iniciativas que invertam a actual situação, fortemente penalizadora da mulher.
Em homenagem a todas as mulheres que sofreram na pele este flagelo e que durante todos estes anos se viram inibidas de qualquer protecção, apresenta-se agora, em nome da bancada socialista, o presente projecto de lei visando a descriminalização da IVG, que reproduz as soluções constantes da base de trabalho propiciada pela iniciativa legislativa preparada pela JS, na sequência da apresentação do projecto de lei n.o 451/VII, bem como as soluções preconizadas pelo projecto de lei n.o 405/IX. Pretende-se que seja o Parlamento, por excelência, a assumir as responsabilidades de garante do espaço democrático e de liberdade.
O projecto de lei que os signatários agora submetem a apreciação da Assembleia da República preconiza a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em certos casos hoje não previstos, para preservação da integridade moral, dignidade social e da maternidade consciente.
Fixa-se em 10 semanas o prazo dentro do qual tal pode ocorrer, solução mais restritiva do que a apresentada em 1997, mas constante de outros ordenamentos jurídicos, assentes numa valoração do estado dos conhecimentos médicos a que muitos sectores sociais são sensíveis.
Visou-se, de forma inequívoca e transparente, alargar também por essa via o consenso que se deseja estabelecer em tomo de uma futura lei.
Não perdemos de vista o objectivo essencial a atingir: assegurar a despenalização de situações de interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher e num prazo mínimo adequado em que seja facultado o indispensável aconselhamento e os cuidados de saúde convenientes.
Dando estrito cumprimento à legislação aplicável, o PS apresenta simultaneamente um projecto de resolução convocando um referendo popular sobre o aborto e o presente projecto de lei que define com
0099   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 contornos jurídicos precisos a solução sobre a qual o eleitorado deve ser perguntado.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Alterações ao Código Penal)O artigo 142.o do Código Penal, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 142.o
Interrupção da gravidez não punível1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido com o consentimento da mulher grávida, nas seguintes situações:a) A pedido da mulher, e após uma consulta num centro de acolhimento familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;
c) Caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;
e) (actual alínea d)2 - Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada."Artigo 2.o
Publicidade ilegal à interrupção voluntária da gravidezQuem, por qualquer modo, fizer publicidade ilegal de produto, método ou serviço, próprio ou de outrem, como meio de incitar à interrupção voluntária da gravidez, será punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias."Artigo 3.o
(Rede pública de aconselhamento familiar)1 - Deve ser desenvolvida na rede pública de cuidados de saúde a valência de aconselhamento familiar, a qual deve ser composta por, pelo menos, um Centro de Aconselhamento Familiar (CAF) por distrito.
2 - Os CAF inserem-se na rede de cuidados primários de saúde, devendo a sua constituição e organização interna ser regulamentada pelo Governo.Artigo 4.o
(Funcionamento dos Centros de Aconselhamento Familiar)1 - Os CAF devem ser de fácil acesso a todas as mulheres grávidas que pretendam realizar uma interrupção voluntária de gravidez ou que já a tenham praticado.
2 - As consultas realizadas nos CAF são gratuitas, confidenciais, realizadas sob anonimato, caso seja essa a vontade da mulher grávida.Artigo 5.°
(Competências)Compete aos CAF o aconselhamento e apoio necessários à mulher grávida, com objectivo da superação de problemas relacionados com a gravidez, contribuindo para uma decisão responsável e consciente,
0100   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 cabendo-lhes, nomeadamente:a) Aconselhar, informar e sensibilizar as mulheres acerca da forma mais adequada de organização do seu planeamento familiar;
b) Suscitar, se necessário, a intervenção dos serviços sociais que operem no sector, analisando-se a possibilidade de essa intervenção resolver os problemas de ordem social decorrentes da maternidade;
c) Informar a mulher grávida dos direitos consagrados na legislação laboral no que respeita à maternidade, bem como quanto aos direitos relativos a prestações médico-sociais;
d) Informar e encaminhar a mulher grávida para os estabelecimentos onde se pratique a interrupção involuntária da gravidez, após o devido aconselhamento.2 - Os CAF podem, no processo de consultas e desde que a mulher grávida não se oponha, ouvir o outro responsável da concepção.Artigo 6.o
(Organização dos estabelecimentos de saúde)1 - Quando se verifiquem as circunstâncias previstas no n.o 1 do artigo 142.° do Código Penal pode a mulher grávida solicitar a interrupção voluntária da gravidez em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, entregando de imediato o consentimento escrito e, até ao momento da intervenção, os restantes documentos eventualmente exigíveis.
2 - Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde seja praticada a interrupção voluntária da gravidez devem organizar-se adequadamente para o efeito.
3 - Os estabelecimentos referidos no número anterior devem adoptar os meios e as providências necessárias para que a interrupção voluntária da gravidez se verifique nas condições e prazos legalmente previstos.Artigo 7.°
(Dever de sigilo)Os médicos e demais profissionais de saúde, bem como o restante pessoal dos estabelecimentos de saúde públicos ou oficialmente reconhecidos em que se pratique a interrupção voluntária da gravidez, ficam vinculados ao dever de sigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, relacionados com aquela prática, nos termos e para os efeitos dos artigos 195.o e 196.o do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares de qualquer eventual infracção.Artigo 8.o
(Entrada em vigor)1 - As normas da presente lei relativas à estruturação e funcionamento de estabelecimentos de saúde pública produzem efeito com a entrada em vigor da lei do Orçamento subsequente à sua publicação.
2 - Até à entrada em funcionamento da rede de aconselhamento prevista no artigo 3.o, o pedido de interrupção da gravidez nas primeiras 10 semanas deve ser acompanhado de comprovação de realização de consulta em estabelecimento credenciado.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - José Junqueiro - Manuel Maria Carrilho - Vitalino Canas - António Galamba - Pedro Oliveira Santos - Sónia Fertuzinhos - Cristina Granada - Mota Andrade - Manuela Melo - Jorge Strecht - Ana Catarina Mendonça.
0101   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 20/X
SUSPENSÃO PROVISÓRIA COM CARÁCTER OBRIGATÓRIO DO PROCESSO PENAL EM CERTOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZExposição de motivosA aplicação do actual ordenamento jurídico relativo à interrupção voluntária da gravidez coloca, como em todas as áreas da actuação humana, questões de grande delicadeza no que se refere à avaliação das circunstâncias que determinam tantas vezes a interrupção de uma gravidez.
A sociedade portuguesa prepara-se para mais um grande debate nacional em torno da interrupção voluntária da gravidez, tendo em vista a realização de um referendo conducente à alteração do quadro jurídico vigente.
Entende-se, contudo, que na vigência do actual quadro normativo se procure que a aplicação da lei e da justiça salvaguardem a não indiferença ao sofrimento, a ponderação das circunstâncias individuais, a defesa da dignidade das mulheres e a ponderação de alternativas inclusivas.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
(Suspensão provisória do processo com carácter obrigatório)1 - Recebida notícia do crime previsto no n.o 3 do artigo 140.o do Código Penal, relativa a pessoa determinada, o Ministério Público procede à sua inquirição, não sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 270.o do Código do Processo Penal.
2 - Não havendo motivo determinante do imediato arquivamento do inquérito, o Ministério Público ordena obrigatoriamente a suspensão provisória do processo, mediante a concordância da pessoa inquirida e se o facto tiver ocorrido nas primeiras 10 semanas de gravidez.
3 - Aplica-se o disposto no n.o 5 do artigo 281.o e no artigo 282.o do Código do Processo Penal, determinando o Ministério Público as medidas de informação e prevenção que no caso se revelarem adequadas, bem como o recurso com carácter prioritário aos centros de saúde ou de segurança social da área de residência da pessoa para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 281.o do Código do Processo Penal.
4 - A suspensão provisória do processo exclui qualquer ulterior intervenção da pessoa no processo, ou em processo conexo, relativo a terceiros, não podendo, designadamente, ser objecto de meio de obtenção de prova ou intervir em qualquer meio de prova.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2005.
As Deputadas do PS: Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda.--PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 2/X
SOBRE O ACCIONAMENTO DAS CLÁUSULAS DE SALVAGUARDAO sector têxtil e de vestuário continua a ter um peso decisivo na economia portuguesa. Segundo dados de 2003, representa 16,3% das exportações portuguesas (28,4% em 1993), 7,3% das importações (9,8% em 1993), 26,7% do emprego (28,5% em 1994) e 12% do volume de negócios (15,4% em 1994) da indústria transformadora.
Em 2004 estavam registados 212 552 postos de trabalho num universo de aproximadamente 8 000 empresas, a generalidade das quais pequenas e médias empresas, muitas em regime de subcontratação, concentradas em algumas das regiões desfavorecidas do País, o que aumenta a sua vulnerabilidade. Globalmente, a fileira do têxtil e vestuário envolve em Portugal, de forma directa ou indirecta, cerca de 1 milhão de pessoas.
1 - Considerando que, no quadro do Acordo do Têxtil e Vestuário de 1995 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir de 1 de Janeiro do corrente ano se liberalizou totalmente o comércio internacional do sector;
2 - Considerando que essa liberalização integra, desde Dezembro de 2001, o comércio dos produtos têxteis e do vestuário produzidos na República Popular da China que, nessa data, se tornou membro da OMC;
3 - Considerando que os dados estatísticos fornecidos pelo Sistema Integrado de Gestão de Licenças (SIGL) mostram que há, a partir de 1 de Janeiro, uma evolução significativa nas importações com origem na China, registando-se aumentos preocupantes e, sobretudo nas categorias de produtos que maior sensibilidade representam para a indústria nacional (categorias: 4 - t-shirts; 5 - camisolas de lã; 6 - calças; 7 - blusas de senhora; 12 - meias) - e acrescente-se que, para várias categorias têxteis, o volume das importações já
0102   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 autorizadas a partir da China chega a ser 7 vezes superior às importações têxteis correspondentes realizadas em 2004, e que, para quase todos os produtos, os preços já baixaram abruptamente, em alguns casos com reduções superiores a 50%;
4 - Considerando "que esta situação pode ser agravada por importações de outros destinos, nomeadamente da Índia e Paquistão, nossos principais concorrentes nos têxteis-lar;
5 - Considerando que dados provisórios relativamente a Janeiro e Fevereiro passados mostram que os pedidos de licenças triplicaram face às importações reais verificadas no período homólogo de 2004;
6 - Considerando que, nos termos do "considerando" (9) do Regulamento (CE) n.o 138/2003, do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003 "Entre as modalidades e condições de adesão da China à OMC, o parágrafo 242 do relatório do grupo de trabalho, que faz parte integrante do Protocolo de Adesão da China à OMC, prevê uma cláusula de salvaguarda específica, aplicável até 31 de Dezembro de 2008, relativa às importações para um país membro da OMC de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV).";
7 - Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o desse regulamento, se estabelece, sobre medidas de salvaguarda especiais para a China:
"1 - Se, devido a uma perturbação do mercado, as importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo ATV ameaçarem impedir a boa evolução das trocas comerciais desses produtos, essas importações podem, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2008, ser sujeitas a medidas de salvaguarda específicas, nas seguintes condições:a) A Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, encetará consultas com a China, tendo em vista atenuar ou evitar uma tal perturbação do mercado. (...)";8 - Considerando que as cláusulas de salvaguarda não serão, certamente, a "salvação" dos têxteis portugueses, até pela sua natureza temporária, mas poderão ter, na actual conjuntura, um efeito amortecedor não negligenciável sobre os impactos negativos de um "choque de importações" e ganhos de tempo na tomada de outras urgentes e necessárias medidas relativamente à competitividade do sector no mercado interno e externo;
9 - Considerando as manobras dilatórias que se vão sucedendo na União Europeia, onde a Comissão:a) Na sua Comunicação de 22 de Outubro de 2004 (doc. 13679/04), afirmou pretender emitir antes do final do ano (de 2004) as orientações (guidelines) que contivessem "os procedimentos e critérios que tenciona seguir, em conformidade com os regulamentos pertinentes aprovados pelo Conselho, com vista à aplicação das cláusulas de salvaguarda, em particular da cláusula de salvaguarda específica do sector têxtil constante do Protocolo de Adesão da China à OMC" (idem REPER);
b) Em fins de Janeiro veio informar que só durante o mês de Fevereiro de 2005 é que o faria;