51 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 773/X (4.a) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (BE).Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta a debate responde, do nosso ponto de vista, a duas questões muitos importantes e centrais nos dias de hoje no que tem a ver com o acesso e a igualdade de acesso aos bens essenciais, neste caso concreto aos serviços de energia da electricidade e do gás.A primeira questão tem a ver com a tarifa social nos serviços de energia, enquadrada na situação que vivemos actualmente que aponta, por um lado, para o previsível fim das tarifas reguladas e, por outro lado, para a muito reduzida abrangência da tarifa social aplicada nos serviços da electricidade.Relembro, Sr.as e Srs. Deputados, que a tarifa social abrange apenas cerca de 4000 consumidores e tem como tecto máximo um consumo anual de 400 kWh. Ou seja, basta o exemplo de quanto consome anualmente um frigorífico, que são 360 kWh, para se perceber como este tecto máximo de consumo está completamente desajustado em relação à tarifa social nos serviços de electricidade. No caso do gás natural, não existe sequer qualquer tipo de tarifa social.A segunda questão, que também consideramos muito importante neste contexto, é que o nosso projecto de lei introduz o impedimento de suspensão do fornecimento de serviços essenciais em casos de comprovada carência económica.Gostaria, ainda, de relembrar, a propósito disto, que quer a questão da tarifa social quer a da protecção dos utentes mais vulneráveis são recomendadas em directivas da União Europeia e sugeridas, ultimamente, pelo próprio Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).Sr.as e Srs. Deputados, o contexto de crise económica e social que vivemos agrava esta situação, mas o combate pela erradicação da pobreza já implicava esta posição, mesmo que não se verificasse a situação de crise social que, infelizmente, atravessamos,»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — » porque era preciso garantir a igualdade de acesso a bens essenciais por parte de todos os cidadãos e cidadãs.Por último, uma palavra sobre as empresas que prestam estes serviços e que apresentam, como sabemos, lucros fabulosos. É um princípio de elementar justiça que a prestação destes serviços implique a assunção da responsabilidade social, e nos dias de hoje mais do que nunca. E a responsabilidade social para as empresas, nestes casos concretos, tem a ver com a tarifa social, com a impossibilidade de suspensão do fornecimento por situações de carência económica e com a impossibilidade de imputar esses encargos aos restantes utentes dos serviços.É esta a proposta que aqui, hoje, trazemos, esperando o acolhimento por parte de todos os grupos parlamentares.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP concorda, na generalidade, com os objectivos e procedimentos propostos no projecto de lei, visando garantir que nenhum cidadão português ficará privado do acesso aos bens energéticos essenciais por razões de carência económica.Porém, faz duas anotações.A primeira é que, em matéria de âmbito — artigo 2.o —, deve igualmente ser assegurado, em circunstâncias semelhantes às do gás canalizado, aos consumidores de gás propano ou butano de garrafa. O uso da garrafa de gás continua a ser uma fonte de energia essencial para milhares de famílias, provavelmente,