14 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais, poder requerer àquela Comissão que proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a rectificação dos que se mostrem incompletos ou erróneos. Do mesmo preceito resulta para a referida Comissão a obrigatoriedade de, através de relatório, dar conhecimento ao Conselho de Fiscalização das irregularidades ou violações verificadas.O Capítulo V da mesma Lei-Quadro dedica-se aos deveres e responsabilidades, regulando, entre outros, o desvio de funções dos funcionários e agentes, civis ou militares, dos serviços de informações, determinando ainda o agravamento das penas e a aplicação de penas acessórias àqueles, em caso de violação dos seus deveres legais ou por abuso das suas funções (artigos 29.o e 30.o do diploma legal).O BE já nesta Legislatura apresentou o projeto de lei n.o 52/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos -, rejeitado na generalidade em 8 de setembro de 2011, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e os votos a favor do PCP, BE e Os Verdes.No projeto de lei propunha, no artigo 1.o, o aditamento dos artigos 31.o-A e 37.o à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).O artigo 31.o-A, sob a epígrafe «Impedimentos», vedaria o exercício da atividade dos dirigentes, agentes e funcionários (civis ou militares) dos serviços de informações no sector empresarial, em áreas onde possa ser utilizado o conhecimento de matérias classificadas e na disponibilidade dos serviços de informações, nos três anos seguintes à cessação de funções. Todavia, tal impedimento não se verificaria no caso do regresso à empresa ou atividade exercida à data do início de funções nos serviços de informações (sem prejuízo do dever de sigilo). Propunha ainda, no caso de violação de tal impedimento, a aplicação de uma pena de prisão até três anos, caso pena mais grave não lhe seja aplicável (n.o 6 do artigo 31.o-A proposto no projeto de lei). O Secretário-Geral do SIRP emitiria parecer vinculativo sobre o ingresso em novas funções de dirigentes, agentes e funcionários que cessassem as suas atividades nos serviços de informações, do mesmo sendo dado conhecimento obrigatório ao Conselho de Fiscalização. Seria ao Secretário-Geral e ao Conselho de Fiscalização que competiria a verificação do impedimento ora proposto relativo a elementos com identidade protegida, apresentando as conclusões ao Ministério Público. Este último promoveria também a investigação criminal no caso de elementos sem identidade protegida. (n.os 3, 4 e 5 do artigo 31.o-A proposto no projeto de lei).Em matéria de acesso a documentos pela Assembleia da República, o BE propunha o aditamento do artigo 37.o, que previa a necessidade de fundamentação da recusa de acesso em parecer do Secretário-Geral, com indicação dos interesses a proteger e os motivos ou circunstâncias que a justificam. Caso a Assembleia da República considerasse insuficiente ou incompleta a referida fundamentação, poderia solicitar a intervenção do Conselho de Fiscalização no sentido de permitir esse acesso. O Conselho, atendendo às razões invocadas pela Assembleia da República e ouvido o Secretário-Geral, estabeleceria as regras de acesso, nomeadamente os termos da publicitação e da confidencialidade.Previa também a sua entrada em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 2.o do projeto de lei n.o 52/XII (1.a), do BE.d) Requisitos regimentais e constitucionais das iniciativas: Em termos regimentais e constitucionais nada há a apontar ao projeto de lei n.o 148/XII (1.a), do BE.No que concerne ao projeto de lei n.o 149/XII (1.a), do BE, salienta-se que são os próprios proponentes que, em sede de exposição de motivos, ao repudiarem um argumento «(») aduzido no passado para a reprovação de diploma afim», classificam como tal – afim- o teor do antecedente legislativo desta iniciativa.A «afinidade» das iniciativas (a presente e o projeto de lei n.o 52/XII (1.a), do BE, é perfeitamente percetível na tabela constante da nota técnica elaborada pelos serviços, e que aqui se dá por integralmente reproduzida; em resumo, o teor do pretenso artigo 31.o-A, a aditar, o qual agora apresenta um âmbito ligeiramente mais restrito; a presente iniciativa restringe-se apenas a esta alteração, e não já à regulamentação da matéria de acesso a documentos pela Assembleia da República.Razão pela qual importa chamar à colação o artigo 167.o, n.o 4, da Lei Fundamental, que, por sua vez, tem similar consagração no Regimento da Assembleia da República (artigo 120.o, n.o 3):