18 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008Além disto também seria complicado definir e estabilizar o universo da assembleia para discutir e aprovar a remodelação do executivo – artigo 233.o.Os novos propostos saíam logo? E tomavam posse? Tomavam posse mesmo sem se saber se a remodelação era aprovada?  Nesse caso, os que até então pertenciam ao executivo saíam e voltavam à assembleia e já seriam eles a intervir e votar na remodelação? E se a remodelação não fosse aprovada? Regressavam uns ao executivo novamente os outros à assembleia?!!II.8.4 – O melhor sistema será não serem substituídos na assembleia senão com a posse, e esta ocorrer imediatamente após a «pronúncia favorável» a que se refere o n.o 4 do artigo 229.o ou após a aprovação de remodelação a que se refere o n.o 2 do artigo 233.o.E – também importante – a posse inicial deve ser simultânea com a dos vereadores indicados pelas listas não vencedoras.Em caso de aprovação de moção de rejeição ou não aprovação de remodelação, os indigitados não chegam a sair da assembleia.Isto tudo também é compatível com um encurtamento de prazos da fase de investidura (3 dias) como acima se defende.Substituições durante o mandatoII.8.5 – O projecto introduz ainda normas sobre as substituições e preenchimento de vagas (225.o, 228.o- n.o 7, 231.o, 232.o, 233.o).Também estatui sobre início e cessação de funções (230.o).Sobre substituições e preenchimento de vagas nota-se que se propõe a revogação dos artigos 57.o (n.o 1 e n.o 2) e 59.o da Lei n.o 169/99.Mas – atenção – é preciso, ainda, compatibilizar com os artigos 75.o a 80.o desta Lei n.o 169/99, que versam sobre a matéria.Um pormenor: No artigo 225.o, n.o 3, a última parte «(»)  para efeito de futuras substituições» não parece necessária ou, até, que está a mais.II.8.6 – Outro aspecto tem a ver com as alterações que podem ocorrer durante a vida do executivo.II.8.6.1 – O artigo 231.o rege sobre o presidente e o artigo 232.o rege sobre os outros membros do executivo.As suspensões no executivo podem ter interesse e justificação, em certos casos, mas é certo que com o novo sistema será isso mais complexo de operacionalizar.Que fazer?II.8.6.2 – Quanto às saídas definitivas, vejamos: Em caso de morte não restam dúvidas, mas há também a renúncia. E há a eventualidade de perda do mandato (por exemplo por faltas às reuniões da câmara).Renunciando ao executivo esse membro volta à assembleia? Ou a renúncia tem efeito global abrangendo o mandato na assembleia? E em caso de perda do mandato? Para esclarecer isto talvez seja necessário introduzir uma norma como a que já existe para as freguesias no n.o 3 do artigo 75.o da Lei n.o 169/99: os vogais mantêm o direito de retomar o seu mandato na assembleia se deixarem de integrar o executivo.Ou melhor, adaptar esta mesma norma e redacção para servir igualmente para os órgãos das duas autarquias – município e freguesia.II.8.6.2.1 – A propósito, um dos problemas do sistema legal deriva da norma introduzida na lei de competências e funcionamento, no artigo 75.o, n.o 1, da Lei n.o 169/99.Estabelece, vá se lá saber porquê e com que objectivos (!?), que «Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato».Isto é um erro técnico e só complica e dificulta.Ora, o correcto é considerar que os membros dos órgãos executivos (excepcionado o presidente) são titulares de dois mandatos.Mas não são mandatos iguais. Um é de primeiro grau (o que resulta da eleição popular e exerce-se na assembleia) e outro de segundo grau (exerce-se no executivo e a sua vida depende do primeiro).