38-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 10comemorações dos Descobrimentos, tem de ser objecto de uma especial atenção dos poderes públicos, pelo que os vários ministérios estão certamente a reforçar a sua intervenção naquele território. Desconhecemos, no entanto, se os órgãos autárquicos se têm interessado vivamente por tudo o que atrás se refere ou se se terão verificadodificuldades de cooperação entre a administração central e o poder local. Tal poderá igualmente ser informado pelos ministérios envolvidos.Requerimento n.o 184/VI (2.o)-AC da 10 de Dezembro de 1992Assunto: Encerramento dos emissores locais da Radiodifusão Portuguesa (RDP) de Peso da Régua (Rádio Alto Douro) e de Bragança (Rádio Nordeste).Apresentado por: Deputados António Martinho, Armando Vara e Eurico Figueiredo (PS).Os emissores locais da RDP (Rádio Alto Douro, em Peso da Régua, e Rádio Nordeste, em Bragança), desde a sua criação, respectivamente em 1952 e em 1975, têm vindo a prestar à região onde estão instalados um serviço assinalável no domínio da informação, da cultura e do simples lazer. Através deles, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro deu voz a muitos dos seus problemas e realizações e transmitiu-os à opinião pública nacional. Acontece ainda que nestes trabalham 11 funcionários. Por outro lado, através dos anos, estes emissores constituíram-se em autênticas escolas de técnicos de rádio.Ora, com o encerramento destes emissores, que se perspectiva, a região ficará mais pobre, mais debilitada e com menos voz no contexto nacional. Por outro lado, esta decisão do Governo é diametralmente oposta ao movimento da sociedade civil que, logo que a lei o permitiu, criou várias rádios locais na região; esta decisão manifesta também uma atitude bem diferente da da administração da Rádio Renascença, que abriu em Chaves um emissor com características regionais — A Voz do Alto Tâmega Acontece também que se extinguem, assim, vários postos de trabalho.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo as seguintes informações:1) Quais as razões que levam a RDP a encerrar a Rádio Alto Douro e a Rádio Nordeste?2) Considera o Governo ser esta a melhor via para atenuar as assimetrias regionais e promover o desenvolvimento do interior?Requerimento n.< 185/VI (2.»>AC de 10 de Dezembro de 1992Assunto: Claques de futebol, a violência e o radicalismo. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).As claques de apoio dos clubes de futebol surgiram, oportunamente, com uma louvável intenção. Pretendia-se congregar em estruturas organizadas a generosidade, a tolerância o desportivismo, a alegria, enfim, o empenha-mento da juventude, em ordem a suscitar um clima de grande entusiasmo e emoção clubista, capazes de potenciarem uma maior entrega aos adelas dos objectivos de vitória no respeito pela ética desportista.Mau grado tais intenções, o facto é que os bem-intencionados intuitos iniciais dos dirigentes desportivos depressa foram ultrapassados por uma dinâmica que não conseguiram ou não puderam controlar. O facto é que tais claques, salvo excepções não relevantes, se foram organizando a um jeito quase paramilitar e vêm sendo responsáveis por desmandos, agressões, insultos, impropérios e desvios face às normas constitucionais vigentes, que as autoridades não poderão mais desconhecer, eximindo-se a uma actuação compatível com a gravidade dos acontecimentos.Com efeito, para além das pinchagens incivilizadas e selvagens e das alterações de ordem pública, que constituirão meros casos de polícia o facto é que vem sendo gradativamente perceptível a infiltração dessas claques por organizações radicais de extrema-direita — porventura com raízes e indução externas —, responsáveis pela proliferação de um clima de intransigência de violência anti-social e de um tipo de intolerância que recordam o pior dos radicalismos que se assume como racista, xenófobo e nazi.O surgimento de bandeiras nazis no meio de claques desportistas vem acontecendo com inusitada frequência mas agora no decurso do último jogo Benfica-Dínamo de Moscovo, no meio da claque autodesignada «No Name Boys» surgia expressivo pano negro com os dizeres «Waffen SS», que identificam a estrutura armada das sinistras SS biderianas, de má memória.Atendendo à gravidade da situação descrita e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre que medidas serão eventualmente tomadas em ordem a acautelar a ordem constitucional.Requerimento n.9 186/VI (2.*)-ACde 24 de Novembro de 1992Assunto: Reforma de profissionais da PSP. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um subchefe-ajudante da PSP dirigiu uma exposição à Assembleia da República relatando a sua situação como aposentado.Concretamente, é referido que, estando aposentado desde Maio de 1988, tem hoje uma diferença de 60 000$ em relação a colegas na situação de pré-aposentados e de 44 000$ em relação a um guarda principal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:a) Considera ou não o Ministério da Administração Interna esta situação injusta e violadora do princípio da igualdade inscrito na Constituição da República?b) Que medidas pensa adoptar para corrigir esta situação?