1 DE JULHO DE 2015 101 PROPOSTA DE LEI N.o 309/XII (4.a) (APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de abril de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura, CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e recebidos os seguintes pareceres e contributos: Contributo - Comissão Representativa dos Advogados Estagiários - CRAE  Parecer - Conselho Superior da Magistratura  Parecer - CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados  Parecer - Conselho Superior do Ministério Publico  Contributo - Filipa Cordeiro  Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  Contributo - Comissão Representativa dos Advogados Estagiários - CRAE  Parecer - Conselho Superior da Magistratura  Parecer - CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados  3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração à Proposta de Lei em 22, 24 e 29 de junho de 2015.  4. Na reunião de 30 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5. Da votação realizada resultou o seguinte:  Os n.os 4 e 5 do artigo 3.o (preambular) na redação da Proposta de Lei, com as alterações propostas pelos grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP, foram aprovados com os votos a favor de PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE; Os n.os 6 e 7 do artigo 3.o (preambular) e os artigos2.o e 10.o doAnexo a que se refere o artigo 2.o da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados) na redação da Proposta de Lei, com as alterações propostas pelos grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP, foram aprovados com os votos a favor de PSD, PS, CDS-PP e BE, e a abstenção do PCP; Os artigos 60 a 67.o, 93.o, 194.o, n.o 6, 211.o, 212.o, 213.o, n.o 2, alínea b) e n.os 3 e 4, 216.o e 218.o do Anexo a que se refere o artigo 2.o da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados), na redação da Proposta de Lei, foram aprovados com os votos a favor de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra de PCP e BE. Os artigos 82.o, 83.o, 91.o, 92.o, 98.o a 100.o, 109.o, 111.o e 112.o do Anexo a que se refere o artigo 2.o da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados), na redação da Proposta de Lei, com as alterações entretanto introduzidas pelas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foram aprovados com votos a favor de PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS. Os artigos 69.o, 71.o a 74.o, 88.o, 95.o a 97.o, 103.o a 108.o, 110.o, 113.o, 192.o, 193.o, 195.o, 201.o, 202.o a 210.o, 213, n.o 1, n.o 2, alínea a) e n.o 5 a 8, 214.o e 215.o do Anexo a que se refere o artigo 2.o da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados), foram aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS e do BE.