I SÉRIE — NÚMERO 80 8 estas entidades. Ora, do nosso ponto de vista, não só não se percebe porquê como, sobretudo, ficamos com muitas reservas de que este seja o melhor princípio para garantir a desgovernamentalização deste «Estado paralelo», porque esta era evidentemente uma das questões a que esta proposta de lei deveria dar resposta. Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, parece-nos que esta pressa de legislar concedeu a esta proposta um perfil de «tudo ao molho e fé na troica»...! Portanto, ela não responde objetivamente aos propósitos que se pretendem alcançar. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, muito em particular e em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que é obviamente para nós um gosto ter a oportunidade de, de novo, discutir e travar opiniões consigo, nesta Casa, que é tanto a nossa como a sua, como é evidente. Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, quero também cumprimentá-lo por dois aspetos que me parecem importantes nesta proposta de lei: o primeiro é o de que o Governo cumpre e apresenta uma proposta a esta Câmara, num prazo relativamente curto, sobre uma matéria que é fundamental. Já ouvimos dizer aqui, hoje, neste debate, que esta matéria daria para discutir desde os anos 60, que 10 ou 15 anos seria muito normal... Mas é que o País não está nesse momento, nem nessa circunstância!! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, é fundamental que o Governo tenha conseguido fazê-lo em pouco tempo. É importante que o tenha feito, como o Sr. Secretário de Estado referiu, recolhendo os contributos anteriores, designadamente os estudos, quer do Prof. Freitas do Amaral quer do Prof. Rui Alarcão, que foram recolhidos, utilizados e que são relevantes nesta mesma matéria. E é importante, sobretudo, que, com isto, se cumpra o Memorando de Entendimento e se cumpra uma obrigação que resulta para Portugal e para o Estado português, neste momento. Esta é, para nós, uma matéria da maior importância, até porque, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado — e partilho dessa leitura —, os objetivos desta reforma são objetivos como sejam, em primeiro lugar, valorizar a vontade dos fundadores (ideia que julgo fundamental no regime das fundações); em segundo lugar, garantir mais transparência e mais rigor no controlo de dinheiros públicos; e, em terceiro lugar, evitar o tal «Estado paralelo», evitar duplicações. É porque todos sabemos, Sr. Secretário de Estado, que este regime das fundações foi erroneamente utilizado durante muitos anos. E utilizado para quê? Para desorçamentar e duplicar; para contornar, enfim, a expressão que se usava — e o Partido Social Democrata, há pouco já aqui falou numa célebre fundação... — era para «agilizar» procedimentos e normas de direito público; e sobretudo, muitas vezes, para criar não só emprego público, emprego muitas vezes até partidário a mais e emprego sem as regras salariais que se aplicam à função pública em geral. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esses foram muitos dos desmandos cometidos com as fundações. E isto todos têm de reconhecer...! É, de resto, curioso, Sr. Secretário de Estado (querendo deixar-lhe uma outra pergunta sobre a qual gostaria que falasse na sua intervenção final), que os críticos, por muito críticos que queiram ser e por muito que se esforcem para ser críticos, não deixam de reconhecer que este é um bom regime. E depois vão a críticas específicas, concretas, de pormenor, que importa rebater... Em primeiro lugar, por exemplo, a questão do Primeiro-Ministro. É evidente — penso, mas o Sr. Secretário de Estado dirá... — que a questão do Primeiro-Ministro resulta obviamente do facto de haver vários ministérios que decidem sobre esta matéria. Portanto, é necessário encontrar uma entidade que, acima desses