II SÉRIE-A — NÚMERO 137 32 O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 20 de maio de 2021. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1280/XIV/2.a CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS DE APOIO MULTISSECTORIAL DE ÂMBITO LOCAL PARA AS PESSOAS LGBTI A pandemia que atravessamos é demonstrativa da situação de desigualdade em que os cidadãos se encontram no acesso a bens públicos essenciais, como seja à saúde, à habitação, ao trabalho e à educação. Estas situações de desigualdade, por razões económicas ou sociais, quando acompanhadas e motivadas pela discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, são especialmente lesivas e adquirem um carácter pessoal inelutável, pois o objeto da discriminação compreende características pessoais de um individuo, essenciais ao seu equilíbrio, à sua saúde e à sua vivencial social. Se é verdade que os direitos das pessoas têm sido aprofundados nos mais diversos âmbitos, este aprofundamento encontra-se muitas vezes desligado dos motivos da desigualdade que impedem ou dificultam o acesso a esses direitos a determinadas pessoas por razões da sua orientação sexual, identidade de género ou expressão de género. Por essa razão, a necessidade de políticas públicas estruturadas e descentralizadas, que permitam o acesso aos bens públicos da saúde, habitação, trabalho e educação é essencial e urgente. Neste sentido, a presente iniciativa promove a criação de estruturas de apoio multissectorial descentralizadas e de âmbito nacional para as pessoas LGBTI que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social. Estas estruturas são compostas por profissionais das áreas relevantes para o acompanhamento e capacitação destas pessoas, que respondam às necessidades identificadas de falta de habitação, auxiliem na procura de emprego e no acesso a cuidados médicos e apoio psicológico, bem como apoio jurídico e social. As respostas são direcionadas a nível local, diminuindo assimetrias regionais pela integração dos Municípios e das Juntas de Freguesia na sua implementação e concretização, bem como das associações e coletivos que trabalhem nesta área, cumprindo-se assim a Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, que aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) onde foi definida a territorialidade como característica primordial na linha transversal da sua definição e execução. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Promova a criação de estruturas de apoio multissectorial de âmbito local para apoio a pessoas LGBTI que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social. 2- Proceda à capacitação de técnicos especializados para o acompanhamento e tratamento das dificuldades e impedimentos sentidos pelas pessoas LGBTI na procura de emprego, de habitação, na prestação de cuidados de saúde e de apoio psicológico, social e jurídico. 3 – Integre as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias no processo de identificação e acompanhamento das pessoas que necessitam de apoio a nível local, bem como as associações e coletivos que se dedicam à proteção e reforço dos direitos das pessoas LGBTI, através da celebração de protocolos. 4 – Crie um sistema de monitorização e acompanhamento das medidas instituídas, de forma a identificar modos de gestão e atuação eficazes, bem como ineficiências. Assembleia da República, 20 de maio de 2021.