II SÉRIE-A — NÚMERO 149 410 Artigo 18.o Formulários normalizados e informatizados 1 - Os pedidos de informações e de diligências administrativas apresentados ao abrigo do artigo 5.o, bem como as respetivas respostas, os avisos de receção, os pedidos de informações complementares de carácter geral e as declarações de impossibilidade ou de recusa são, na medida do possível, transmitidos através de um formulário normalizado, adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011.  2 - Os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e quaisquer outros documentos, cópias autenticadas ou extratos dos mesmos.  3 - A troca espontânea de informações e respetivo aviso de receção ao abrigo do artigo 7.o, os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 10.o, bem como o retorno de informação ao abrigo do artigo 11.o, são transmitidos através do formulário normalizado adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011. 4 - A troca automática de informações ao abrigo do artigo 6.o é efetuada utilizando os formatos eletrónicos normalizados concebidos e adotados em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, e com os regulamentos de execução da Comissão Europeia que fixam as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. 5 - São definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) O conteúdo e estrutura dos formatos eletrónicos para a troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.o que devem ser utilizados pelas instituições financeiras reportantes; b)  As condições para a respetiva submissão por via eletrónica.  6 - Sem prejuízo do regime linguístico definido no formulário normalizado adotado pela Comissão Europeia, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 4, na troca obrigatória e automática de informações em matéria de decisões fiscais prévias, transferências e de acordos sobre preços de transferência a comunicação pode ser efetuada em qualquer das línguas oficiais e de trabalho da União Europeia.  Artigo 19.o Disposições diversas 1 - As informações comunicadas ao abrigo do presente decreto-lei são, sempre que possível, transmitidas por via eletrónica através da rede CCN desenvolvida pela União Europeia para todas as transmissões por via eletrónica entre autoridades competentes no domínio tributário e aduaneiro.  2 - As informações comunicadas por força do n.o 17 do artigo 6.o são transmitidas por via eletrónica através da rede CCN. 3 - Os pedidos de cooperação, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos anexados podem ser apresentados em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente, só devendo ser acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerida nos casos especiais em que esta autoridade fundamente o seu pedido de tradução. 4 - Sem prejuízo da faculdade concedida aos funcionários em serviço de inspeção tributária de solicitar informações às administrações tributárias estrangeiras, pela alínea i) do n.o 1 do artigo 29.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, todos os pedidos devem ser tramitados através da Direção de Serviços de Relações Internacionais.