970II SÉRIE — NÚMERO 47ARTIGO 87." (Deliberações nulas)1 — São deliberações nulas, independentemente da declaração pelos tribunais, as seguintes deliberações dos órgãos autárquicos:a) Que forem estranhas às suas atribuições;b) Que forem tomadas tumultuosamente ou cominfracção do disposto no n.° 1 do artigo 77.° ou no n.° 1 do artigo 78.°;c) Que transgredirem as disposições legais respei-tantes ao lançamento de impostos;d) Que prorrogarem os prazos de pagamento vo-luntário dos impostos, taxas ou multas e da remessa de autos ou certidões de relaxe para os tribunais;e) Que carecerem absolutamente de forma legal; /) Que nomearem funcionários sem concurso, oua quem faltem requisitos exigidos por lei, ou com preterição de formalidades essenciais ou de preferências legalmente estabelecidas;g) Que autorizem contratos de locação de serviços para cujo encargo não exista verba no orçamento era vigor.2 — As deliberações nulas são impugnáveis, sem dependência de prazo, por via de interposição de recurso contencioso ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial.ARTIGO 88.° (Deliberações anuláveis)1 — São anuláveis pelos tribunais as deliberações de órgãos autárquicos feridas de incompetência, vício de forma, desvio de poder e violação de lei, regulamento ou contrato administrativo.2 — As deliberações anuláveis só podem ser impugnadas em recurso contencioso, dentro do prazo legal.3 — Decorrido o prazo sem que se tenha feito a impugnação em recurso contencioso fica sanado o vício da deliberação.ARTIGO 89.° (Suspensão da executorledade das deliberações)A executoriedade das deliberações dos órgãos autárquicos, das quais se haja recorrido contenciosamente, pode ser suspensa pelo tribunal a requerimento dos recorrentes quando da execução delas possa resultar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.ARTIGO 90." (Responsabilidade funcional)1 — As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os interesses deles, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício.2 — Quando satisfizerem qualquer indemnização nos termos do número anterior, as autarquias locaisgozam do direito de regresso contra os titulares dos órgãos ou os agentes culpados, se estes houverem procedido cora diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo.ARTIGO 91.° (Responsabilidade pessoal]1 — Os titulares dos órgãos e os agentes das autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger cs interesses deles, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas e por sua causa, tiverem procedido dolosamente.2 — Em caso de procedimento doloso, as autarquias locais são sempre solidariamente responsáveis com os titulares dos seus órgãos ou os seus agentes.ARTIGO 92."(Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias)1 — Os requerimentos a que se reportam a alínea c) do n.° 1 do artigo 12.° e a alínea c) do n.° 1 do artigo 47.° serão acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.2 — As certidões referidas no número anterior serão passadas no prazo de 8 dias pela câmara municipal e são isentas, bem como os reconhecimentos notariais necessários, de quaisquer taxas, emolumentos e imposto do selo.3 — A apresentação do pedido das certidões deverá ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, notarialmente reconhecidas, dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária.ARTIGO 93° (Apoio aos órgãos deliberativos)Os serviços dependentes dos órgãos executivos das autarquias locais prestarão o necessário apoio administrativo aos respectivos órgãos deliberativos.ARTIGO 94." (Sede e serviços)1 — Poderá o Governo colaborar com as regiões administrativas, com os municípios e com as freguesias no sentido de dotar estas últimas de instalações adequadas ao respectivo funcionamento.2 — O Governo concederá apoio especial à instalação de novas autarquias locais.3 — Nas regiões autónomas caberão ao Governo Regional as competências previstas nos números anteriores.ARTIGO 95." (Remunerações e abonos)As remunerações e abonos percebidos pelos titulares dos órgãos autárquicos serão estabelecidos em legislação especial.