PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tal vantagem é mesmo reconhecida pelas próprias UCPs ao reivindicarem milhares de hectares para cada exploração, chegando-se ao paradoxo de o número de pontos ou de hectares por cada trabalhador permanente de certas UCPs ser superior ao número de pontos ou hectares por contitular nalgumas reservas atribuídas.
Então, como é possível continuar a sustentar, quer do ponto de vista técnico-económico quer político, o tratamento unitário dos contitulares?
Com que estranho objectivo se continuam a castigar as famílias mais numerosas ou que não partilharam os seus bens?
Se o primeiro diploma expropriatório data de 29 de Julho de 1975, à luz de que direito se estabelece um juízo de intenções aos proprietários com carácter rec-troactivo a 25 de Abril de 1974?
Por outro lado, cabe perguntar: que Estado é este que sendo proprietário de centenas de milhares de hectares vota a absoluto desprezo a gestão da sua maior parte e que sendo o seu usufrutuário nada neles reinveste e desvia os seus proveitos para outras actividades, tão-pouco cuidando de pagar a quem expropriou?
Este Estado, de direito não é seguramente e de ética será absentista!
Assim, quem poderá contestar a necessidade e a urgência de afectar a receita das rendas e dos produtos florestais ao pagamento das indemnizações em dívida?
E como será possível transmitir confiança e segurança aos novos agricultores ou cooperativas a instalar, sem a liquidação de tal dívida?
Finalmente, e porventura primacialmente, outra abordagem do problema alentejano deve merecer reflexão.
Portugal faz hoje parte da Europa dos Doze, comunidade em que foi dada particular relevância à construção e suporte de uma política agrícola comum.
Todos os partidos democráticos têm prodigalizado o seu apoio à viragem histórica que representa a inserção de Portugal no espaço económico alargado da CEE.
A agricultura portuguesa atravessa, pois, de momento, uma fase de adaptação a esta nova realidade económica, desafio que impõe uma urgente e substancial reconversão e reestruturação das suas estruturas produtivas, reconhecendo-se ser o Alentejo uma das regiões onde, particularmente no subsector agro-pecuário, mais rapidamente se poderão obter resultados significativos.
Sendo o ecossistema português marcadamente de natureza mediterrânica deverá merecer especial preo-
3908 I SÉRIE - NÚMERO 101cupação a concorrência dos produtos dos países da orla mediterrânica e muito particularmente a dos produtos espanhóis.
Também será inquestionável que uma diferente conceptualização agrai ia conduzirá a um diferente ordenamento jurídico do qual resultará, necessariamente, uma diferente ordem económica.
Ao Partido Comunista, adversário figadal da CEE, jogando claramente no colapso da nossa adesão, apostado em aferir a economia portuguesa pela dos países subdesenvolvidos, interessará, como decorre da sua postura estratégica e permanente conduta, a perpetuação do clima de confusão, indefinição e bloqueamento que se instalou no Alentejo porque o Partido Comunista sabe bem que, enquanto subsistir a querela da posse da terra, não haverá ali desenvolvimento agrário, não nascerá um empresariado agrícola capaz de suportar o impacte da concorrência na CEE, não haverá nem confiança para investir nem segurança para trabalhar.Aplausos do PSD.Sobre a ruína da agricultura portuguesa viria posteriormente clamar alto e bom som contra a maldade que os desavisados partidos democráticos teriam feito ao povo português e exaltar a bondade da sua política de não alinhamento, isto é, de alinhamento por baixo com o Terceiro Mundo.
Quem mais, além do PCP, assume a responsabilidade de manter o Alentejo num estatuto de segregação, marcando passo enquanto outras regiões e outros países avançam?
Quem são os «amigos de Peniche» dos agricultores alentejanos que lhes impõem regras discriminatórias e penalizadoras relativamente às dos seus parceiros nacionais e comunitários colocando-os assim, em posição de inferioridade neste desafio que têm de enfrentar?
Que amizade é essa pelos trabalhadores assalariados agrícolas, a de quem defende a sua maior proletarização e impede a criação de um quadro legal clarificador em que eles próprios se possam constituir em empresários sob a forma cooperativa?
Que sentido é este do interesse nacional que conduz à paralisia do investimento em tão importante região do nosso território, quando todos os seus recursos e todo o nosso trabalho não serão de mais para recuperar o atraso que nos separa do mundo a que histórica, cultural e geograficamente sempre estivemos ligados, a Europa Ocidental?
O que levará o Partido Socialista, o mesmo que diz agora ter retirado o marxismo do seu programa, a reprovar hoje o que há um ano aprovou e a considerar hoje inconstitucional o que há um ano era constitucional?
Será que o PS meteu agora o programa na gaveta e retirou de lá o marxismo?
E o que levará o PRD, partido que se intitula como «fiel da balança», a colocar sempre um contrapeso no prato do colectivismo; nomeadamente em matéria da área económica, aquelas que mais têm a ver com o progresso e o bem-estar dos Portugueses?
Sentir-se-á o PRD irremediavelmente fadado para depositário dos votos do descontentamento, receando que a indispensável liberalização torne as pessoas mais felizes?
O povo português, na sua magnânima sabedoria não deixará de encontrar resposta para estas interrogações!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a estas questões fundamentais, que têm a ver com a justiça, o direito e a ética que a proposta de lei do Governo procura dar satisfação.
Alguns dos preceitos da proposta de lei serão merecedores de debate aprofundado e eventualmente susceptíveis de melhoria, ou mesmo alteração, em sede de comissão, mas não é seriamente contestável nem a sua finalidade nem a sua oportunidade, tão-pouco nos parecendo politicamente sério que se invoquem falsos pretextos da ordem metodológica.
Está em causa o futuro de uma vasta região com enormes potencialidades produtivas e que está sedenta de paz e de progresso.
Recusar-lhe mais esta oportunidade será continuar a travar o passo ao seu desenvolvimento, será contrariar interesses profundos do povo alentejano e particularmente da sua juventude.
Doze anos passaram sobre o 25 de Abril, nove sobre a aprovação da Lei n.o 77/77, temos cinco para nos prepararmos para a concorrência do mercado comunitário. Não se pode perder mais tempo.
A verdadeira reforma agrária, a reforma agrária do ano 2000 vai começar.
Está em causa o futuro da agricultura alentejana e ele não se compadece nem com dogmas ideológicos nem com atitudes patéticas de um cosmopolitismo bem nutrido que persiste em tratar piedosamente o mundo rural, à ,moda dos «Velhos do Restelo» em vez de lhe proporcionar condições para o seu real. desenvolvimento, postura ainda mais lamentável quando assumida por autoproclamados «renovadores» pretensamente defensores das populações desfavorecidas do interior.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Alentejo merece uma oportunidade! Se no-la derem, verão do que somos capazes! Verão como somos capazes de servir o superior interesse nacional!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Custódio Gingão, Guedes de Campos, Alberto Avelino, José Frazão e Carvalho Cardoso ficarão com a palavra reservada para amanhã, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Capoulas.Pausa.Srs. Deputados, os trabalhos recomeçarão amanhã, às 10 horas, havendo período antes da ordem do dia e constando da ordem do dia as seguintes matérias:
Primeira parte: Contas da Assembleia da República relativas ao ano de 1985; relatório do Provedor de Justiça; constituição da Comissão de Inquérito à Federação Portuguesa de Futebol; eleição do deputado que há-de integrar o Conselho Superior de Defesa; leitura de uma declaração da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre o Ano Internacional da Paz; continuação da apreciação da proposta de lei
24 DE JULHO DE 1986 3909n.o 29/1V sobre alterações à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária; apreciação da proposta de lei n.o 25/1V (Lei do Arrendamento Rural); discussão conjunta da proposta de lei n.o 37/IV, que concede autorização legislativa para abolir impostos cuja vigência se mostre desactualizada, apreciação da proposta de lei n.o 38/IV, da proposta de lei n.o 39/IV, todas estas sobre matéria de ordem fiscal.
Às 18 horas, terão lugar as votações finais globais dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 33/IV (alteração do Estado Político-Administrativo dos Açores); proposta de lei n.o 17/IV (tribunais marítimos); proposta de lei n.o 22/IV (Lei Orgânica do Ministério Público); proposta de lei n.o 21/IV (Processo Penal); proposta de lei n.o 34/IV (arbitragem voluntária); e projectos de lei sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.
José Vieira de Carvalho.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 35/IVO PRD absteve-se na votação da proposta de lei do Governo n.o 35/IV, relativamente ao requerimento das FA, por entender que os elementos da informação fornecido pelo Governo e pelas FA não foram suficientes, assim como o debate não respondeu a questões que consideramos fundamentais, ficando-nos portanto, grandes dúvidas sobre o conteúdo da referida proposta de lei.
O reequipamento das FA portuguesas que, em boa parte, e dado o nível de degradação a que se chegou é, mais correctamente um problema equipamento, não só não é resolvido como é dificultado por esta proposta.
O conceito estratégico de defesa nacional está por rever. Quando a Europa se interroga sobre a validade actual dos conceitos que informaram a NATO e, como tal, implicam ou podem implicar a elaboração de uma defesa europeia e nacional, Portugal continua a optar pela ausência de política de defesa que a política de avestruz representa.
Mas, apara além desta revisão, não havendo missões, sistema de forças, etc., o reequipamento ora efectuado, constitui «facto consumado» que, ao invés, de corresponder à implementação daqueles conceitos, condiciona e pretende predeterminar a sua elaboração.
Relativamente aos compromissos externos que envolvem o Estado Português não ficou claro em que medida, neste momento, o prestígio de Portugal estava ou não em causa, ou se pelo contrário, a proposta do Governo corresponde a uma opção, mais do que simplesmente honrar compromissos, que terão sido assumidos por outro governo ou entidades em nome do Estado Português.
O nosso sentido de voto, poderia, no entanto, ser orientado de maneira diferente conforme os programas de reequipamento, se tivesse sido aceite a nossa proposta de votar separadamente cada programa, uma vez que, apesar das objecções de fundo consideramos que os programas comprometem de maneira diferente o necessário equilíbrio no reequipamento das FA, como também condicionam de modo diferente as próprias missões nacionais. O programa de defesa antiaérea para a I.a BMI insere-se no conceito próprio e específico do Exército, seja qual for a missão atribuída, e no caso das A7-P trata-se de completar um equipamento já adquirido. Relativamente aos outros dois programas, as fragatas MEKO e os aviões P3-B são programas que nos levantam as maiores dúvidas e que não compreendemos bem no contexto das missões atribuídas às FA.
24 DE JULHO DE 1986 3911O voto do PRD, só não foi um voto contra, porque valorizou a questão dos compromissos externos assumidos em nome do Estado Português, pois que todas as outras razões apontam para a rejeição da proposta de lei do Governo.
São estas pois em linhas gerais as razões do voto do PRD.
Mas obriga, necessariamente, a algumas conclusões: a de que não mais será possível, a quem quer que seja, assumir compromissos em nome de Portugal.
A de que, as contrapartidas recebidas por Portugal são receitas de Estado, como tal devendo ser incluídas no Orçamento. A de que não são possíveis despesas sem inserção no Orçamento que lhe confira cabimento.
A chamada subordinação das FA ao poder político não pode ser uma figura de discurso, na prática negada pelo silêncio permissivo de sucessivos ministros da Defesa.
Este debate encerrou um ciclo. É agora que a programação das despesas militares se inicia e tem sentido.Lisboa, 24 de Julho de 1986. - Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Marques Júnior.Rectificações ao Diário1 - Ao n. o 90, de 4 de Junho de 1986:Tendo, por lapso, sido publicado incompleto o articulado referente à criação da freguesia de Moreira no concelho de Nelas constante da p. 3453, 1.o col., deverá ser feita a integração, a seguir ao artigo 2.o, de mais os seguintes artigos:Artigo 3.o1 - A Comissão Instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Nelas nomeará uma Comissão Instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Nelas;
b) Um representante da Câmara Municipal de Nelas;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Artigo 4.oA Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oEsta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.2 - Ao n.o 91, de 8 de Julho de 1986:No Sumário, na parte referente à Ordem do Dia, 2.a col., 1. 5, onde se lê «Malato Correia (PSD)», deve ler-se «Roleira Marinho (PSD)».
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa e foram aprovados os n.os 94 a 97 do Diário.
Procedeu-se à apreciação do veto do Sr. Presidente da República sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Decreto n. o 44/IV), tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). António Capucho (PSD), José Magalhães (PCP), Mário Maciel e Melo Alves (PSD), Roberto Amaral (PRD), Jorge Lacão e Ricardo Barras (PS), Gomes de Pinho (CDS), Duarte Lima e Figueiredo Lopes (PSD).
Finalmente, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
8 DE OUTUBRO DE 1986 4137Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 94, 95, 96 e 97 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 10, 15 e 16 de Julho.Pausa.Não havendo reclamações, consideram-se aprovados.
Vamos dar início à apreciação do veto do Exmo. Sr. Presidente da República sobre o Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tendo a Mesa entendido haver algumas dificuldades na interpretação das disposições regimentais que devem presidir ao desenvolvimento deste debate, tomou uma deliberação, que passo a ler:
A Mesa, nos termos do artigo 187.o do Regimento, ouvida a conferência dos presidentes, interpreta o artigo 160.o da forma seguinte:
Para efeito de apreciação do Decreto n.o 44/IV, relativo à primeira revisão do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores:
a) Se não houver propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade, passar-se-á de imediato à votação;
b) Se houver alguma proposta de alteração, a Assembleia poderá deliberar a baixa do decreto com as propostas de alteração à comissão competente, fixando o prazo certo para emissão de parecer, nos termos constitucionais;
c) A votação na especialidade incidirá sobre os artigos objecto de propostas de alteração admitidas até ao encerramento do debate.
Está, pois, aberta a discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia da Região dos Açores nunca esteve em causa em todo o processo que desde finais de Julho se desenvolveu por força de
4138 I SÉRIE - NÚMERO 108algumas dúvidas suscitadas quanto à interpretação de, pelo menos, uma das alterações propostas pela Assembleia Regional ao respectivo Estatuto Político-Administrativo.
Convém, desde já, acentuar claramente esta posição para que não venha a ser susceptível de especulações por parte daqueles a quem elas possam servir.
Colocada esta questão de princípio, apreciemos, então, o problema que hoje expressamente nos faz reunir em Plenário da Assembleia da República.
As alterações propostas ao estatuto autonômico dos Açores vieram provocar acesa polémica devido às dúvidas levantadas pelas chefias militares sobre alguns pontos, principalmente no que diz respeito ao artigo 6.o, ou seja, aos dois aditamentos verificados.
Entendeu a chefia milita alertar para as ambiguidades que tal disposição encerrava, sobre o respeito e as honras devidas aos símbolos nacionais -bandeira e hino-, os quais, na sua opinião, ficariam minimizados perante os símbolos regionais.
Acontece, porém, que essas legítimas dúvidas não foram apresentadas à Assembleia da República pelo Governo, que, a seu tempo, tomou conhecimento da matéria.
O Ministro da Defesa -a quem o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao abrigo da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, só se pode dirigir-, depois de apreciar o conteúdo do parecer, decidiu, por seu turno, remeter apenas ao Grupo Parlamentar do PSD uma nota onde dava conta das dúvidas suscitadas.
Quer dizer, em matéria tão delicada, dados os valores em causa o Governo ignorou a Assembleia da República e prestou apenas informações ao grupo parlamentar que o apoia. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi pura e simplesmente ignorada, numa atitude que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não pode deixar de reprovar.
O Governo, em todo este processo, não está inocente, e se o problema assumiu tal dimensão é ao Governo e, como é evidente, ao PSD, que isso se fica a dever. Houve intenção deliberada de sonegar informações ao Parlamento, a quem, ao abrigo das normas constitucionais, compete deliberar sobre os estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
Mais grave ainda: quando os grupos parlamentares da oposição requereram, isolada ou conjuntamente, ao Governo os pareceres e anexos da hierarquia militar, quer o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quer o Ministro da Defesa, numa longa reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, mantiveram a sua recusa.
Com que intenção? Só pode ser uma: tentar criar dificuldades ao Parlamento, tentar abrir mais um confronto com a Assembleia da República, numa atitude incompatível com os interesses do Estado e com o prestígio das instituições democráticas.
Pretendeu-se criar uma crise não ao gosto do actual Governo, tanto mais que o Ministro da Defesa declarou na Comissão Permanente que «não se sente obrigado a remeter informações à Assembleia da República».
O mais curioso em toda esta questão é que certa imprensa, afecta ao PSD e ao Governo, tornava públicas partes do parecer da chefia militar.
Segundo aí se pode ler, e se refere num anterior parecer e anexos, fazem-se afirmações graves quando se aponta para «riscos de inclinações internacionalistas» e se chama a atenção para a «apetência estrangeira», acentuando-se, ainda, que se «preocupa com a forma descontrolada do projecto autonômico ilimitado, recheado de palavras vagas e imprecisas».
Perante declarações tão graves, pretendemos obter esclarecimentos do Governo na Comissão Permanente.
Que internacionalismos e que apetência estrangeira são esses? A que se pretende aludir? E o que quererá dizer outra frase como a que passo a citar: «A continuar uma certa lassidão e permissividade, em breve os Portugueses terão de considerar velhas questões de enormes repercussões.» A que questões quererão referir-se?
Apesar de tão graves afirmações, ainda por cima publicadas na imprensa, o Governo continuou a recusar sistematicamente esclarecimentos à Assembleia da República e a deixar que o problema se avolumasse.
Entretanto, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ia tomando posições públicas, as quais, se, por um lado, não respeitam a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (o que é grave), que impede os militares de ultrapassar o ministro de quem dependem directamente, por outro, são compreensíveis perante o silêncio governamental.
O Governo entendeu, e mal, que não devia informar a Assembleia da República das importantes questões levantadas pela hierarquia militar, até porque se referiam a normas que, segundo aquelas entidades, não ofereciam garantias de respeito constitucional. Aliás, nesse parecer da hierarquia militar alertava-se para «outros aspectos inconstitucionais em matéria judicial, fiscal e económica, financeira e de política externa» e apelava-se ao urgente esclarecimento do teor completo do estatuto.
A agravar ainda mais a situação, surgiam nos Açores uma campanha propagandística e algumas atitudes emocionais, nada serenas, fomentadoras de mal-estar, que culminaram com a habitual ameaça de uma conhecida organização ilegal de que estava disposta a retomar a luta pela independência.
Esta foi a bola de neve que o Governo deixou que se avolumasse.
É claro que à Assembleia da República também cabem responsabilidades. Não as negamos. Devíamos ter sido mais previdentes. E é tempo de criticar a forma como nos últimos dois meses se trabalhou, num ritmo vertiginoso e, às vezes, pouco propício à ponderação.
Foram tantas as matérias em apreciação acelerada nesta Câmara, quer em comissões quer em Plenário, foi um trabalho de tal modo ciclópico, sob pressão, que até parecia haver a intenção de se baterem recordes na discussão e aprovação de leis. Optou-se por um método que não se pode repetir. Nem sempre, Srs. Deputados, à quantidade corresponde a melhor qualidade. Foi uma maratona com aspectos negativos que importa corrigir no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do MDP/CDE sobre a autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é de todos conhecida.
A autonomia regional é uma das grandes realidades que o 25 de Abril consagrou, como, aliás, tivemos oportunidade de acentuar quando há dias recebemos o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, acompanhado por dois deputados açorianos. Mas importa
8 DE OUTUBRO DE 1986 4139respeitar as regras constitucionais e evitar-se abusos especulativos como os que se verificaram em torno dos símbolos nacionais.
Por isso, e depois de apreciado todo o processo, damos o nosso inteiro apoio à posição assumida pelo Sr. Presidente da República, que decidiu remeter à Assembleia da República, para reapreciação, este diploma, no sentido de se proceder à clarificação das alterações introduzidas.
Pela nossa parte, desde já informamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos dispostos a entregar na Mesa uma proposta relativamente aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o que se referem aos símbolos regionais. Julgamos que se deve manter o referido artigo com a sua formulação inicial, que, até agora, mereceu o consenso de todos e impedia interpretações abusivas menos claras.
Só nos resta aguardar que o debate que se vai seguir em sede de comissão parlamentar decorra no mesmo clima desdramatizado e responsável, como em todo este processo a Assembleia da República, apesar de tudo, actuou, ao contrário do que aconteceu com outras entidades.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD assume-se plenamente como pólo dinamizador essencial das autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
Em Novembro de 1974, o 1.o Congresso do PSD aprovou o nosso programa partidário, no qual se estabelece que «a estrutura do Estado deverá comportar a existência de duas regiões autónomas constituídas pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira» e que essas regiões «deverão possuir estatutos político-administrativos próprios, que estabelecerão um esquema de descentralização das funções do Estado adequado às respectivas condições geoeconómicas e sociais e necessidades de desenvolvimento
Posteriormente, a nossa luta no plano legislativo pelas autonomias regionais desenvolveu-se no quadro da Assembleia Constituinte, na aprovação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e na revisão constitucional de 1982.
Ao defendermos uma autonomia dinâmica para as regiões, estávamos e estamos firmemente convictos, na nossa perspectiva de portugueses e de social-democrata, que essa solução seria e é a melhor resposta nacional, ocidental e europeia para os problemas inerentes às características insulares muito especiais dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; que essa solução seria e é a melhor via para a consolidação e o reforço da unidade nacional, estreitando cada vez mais os laços de solidariedade entre todos os portugueses; que essa solução seria e é o melhor caminho para a acentuação do portuguesismo histórico e cultural das populações insulares; e, finalmente, que essa solução seria e é a melhor saída para arrancar as ilhas atlânticas do atraso, do isolamento e do ostracismo a que o regime anterior as pretendeu condenar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD assume-se como protagonista essencial das autonomias regionais construídas dinamicamente ao longo da última década.
As autonomias funcionam bem e com grande estabilidade. Permitiram uma apreciável e indesmentível arrancada para o desenvolvimento económico, social e cultural. Favoreceram que os Açorianos e Madeirenses se inserissem de forma plena, activa e assumida na realidade nacional.
É legítimo, portanto, o nosso orgulho pela tarefa desenvolvida e é natural e espontânea a nossa solidariedade activa para com as populações regionais e para com os seus dirigentes políticos, que, de resto, aquelas têm sufragado em sucessivas eleições.
O Estatuto dos Açores agora aprovado traduz-se essencialmente pela adaptação do respectivo articulado ao normativo constitucional revisto em 1982.
Tem origem e só pode ter origem numa proposta aprovada unanimemente pela Assembleia Regional dos Açores. Sofreu alterações introduzidas pela Assembleia da República, sempre em diálogo profícuo com os autores da proposta e foi, finalmente, aprovado por unanimidade.
Em nenhuma fase do processo cabe ao Governo qualquer intervenção institucional, pelo que nos limitamos a classificar como abcesso de fixação artificial a polémica criada visando a atribuição a outrem culpas que, a existirem, não lhe são legitimamente imputáveis.
Isto sem prejuízo do relacionamento político do Governo com o grupo parlamentar que o apoia, procedimento que insistimos ser natural, correcto e prática corrente deste Executivo e dos que o antecederam.
De resto, com este epifenómeno, já esgotado durante três reuniões sucessivas da Comissão Permanente da Assembleia da República, não gastaremos mais uma só linha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em mensagem dirigida à Assembleia da República, S. Ex.a o Sr. Presidente da República, nos termos constitucionais, solicita nova apreciação do Decreto n.o 44/1 V, de 24 de Julho de 1986 (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores).
Depois de afirmar - facto que registamos com agrado - o seu orgulho por «ter estado ligado, nas suas principais fases, como parlamentar e como governante» à consolidação das autonomias regionais, V. Ex.a, no essencial, considera que a «exegese de alguns artigos» - designadamente do artigo 6.o, n.05 2 e 3 - suscitou «interpretações divergentes, pondo em causa a proeminência dos símbolos nacionais».
Sem fazermos, neste momento, qualquer comentário adicional sobre as origens e os propósitos de uma certa campanha de intoxicação da opinião pública, cumpre-me tão-somente informar que, analisada friamente a situação, o Conselho Nacional do PSD aprovou por unanimidade uma moção que manifesta o propósito de tudo fazer para que, no seio da Assembleia da República, seja encontrada, com a serenidade que as circunstâncias aconselham, solução adequada que afaste as dúvidas que porventura persistam sobre a total prevalência dos símbolos nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!
4140 I SÉRIE - NÚMERO 108O Orador: - Assim, tomaremos a iniciativa de apresentar propostas que permitam esse desiderato.
Em suma, estamos disponíveis para aclarar a redacção do preceito que se refere aos símbolos nacionais e regionais e, evidentemente, não estamos disponíveis para, com aquele pretexto ou com qualquer outro, pôr em causa o próprio conceito de autonomia regional através da reabertura de um processo que se nos afigura irreversível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, sem pretender fazer pedagogia, lembrarei que os símbolos açorianos não foram agora inventados pela Assembleia Regional dos Açores: existem desde 1979 e estão desde essa data consagrados legalmente em termos que não deixam dúvidas sobre a primazia indiscutível dos símbolos nacionais. Aliás, também a praxe desde então estabelecida confirma tal situação.
Mas é certo que a letra da lei que aprovámos pode ser aclarada em termos que afastem liminarmente para citar S. Ex.a o Sr. Presidente da República - «processos de intenção ou suspeições». Suspeições que temos por ilegítimas, quando mais não seja porque o indiscutível patriotismo dos senhores deputados à Assembleia Regional dos Açores, que aprovaram a proposta por unanimidade, não consentiria que pudessem ter o menor fundamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa postura tem, assim, como único objectivo proporcionar o aclaramento da redacção do artigo 6.o
Quanto ao essencial, mantemo-nos indefectivelmente na linha política traçada desde o nosso Congresso de 1974, no sentido do apoio ao processo autonômico em curso nos Açores e na Madeira, na certeza que assim contribuímos para a consolidação da unidade nacional e o reforço da solidariedade activa entre todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos e para os efeitos previstos no n.o l do artigo 139.o da Constituição, após cuidadosa ponderação da matéria e ouvido o Conselho de Estado, o Sr. Presidente da República considerou ser seu dever devolver à Assembleia da República, para nova apreciação, o Decreto n.o 44/IV, que aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
E uma decisão que corresponde ao interesse nacional, colheu generalizado apoio e respeito e reconduziu aos caminhos e sedes constitucionalmente adequados o debate em curso sobre o sentido e limites da autonomia político-administrativa regional constitucionalmente consagrada.
O PCP, pelo seu lado, colocou claramente a sua posição de fundo sobre esta questão: defendemos consequentemente a autonomia como conquista de Abril; consideramo-la inseparável da defesa da independência, da soberania, da integridade territorial e da unidade da Pátria.
Ao encetar hoje a reapreciação solicitada, a Assembleia da República assegura, pois, de forma atempada e constitucionalmente adequada, o normal exercício das suas competências. Importa, porém, que o faça em termos que conduzam à plena aplicação do quadro autonômico constitucionalmente consagrado. A realização desse objectivo exige uma reflexão e acarreta diversas outras exigências, a que é preciso dar cumprimento. Em primeiro lugar, há que ter em conta que «o conhecimento do articulado do estatuto suscitou uma viva polémica pública, com declarações emocionais e menos ponderadas». Esse estilo de debate, alerta com justeza o Sr. Presidente da República na sua mensagem, em nada contribuiu «para a manutenção de um clima de consenso relativamente às autonomias regionais», nem «para o esclarecimento de um diploma que, pela sua importância, deve merecer um amplo acordo nacional, sem levantar, em nenhum sentido, processos de intenção ou suspeições [...] ilegítimos».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, entendemos que não deve ser poupado nenhum esforço para que esse estilo de debate não seja transposto para a Assembleia da República. Mas empenhar-nos-emos igualmente em que o necessário debate seja profundo, amplo e frontal.
Seria, na verdade, politicamente inaceitável e até desprestigiante que a Assembleia da República, na sequência de uma viva polémica amplamente documentada e conhecida, viesse a ignorar, ladear ou sequer encarar com ligeireza interrogações, observações e objecções que nestas semanas, com razão ou sem razão, têm vindo a lume sobre diversos aspectos do regime autonómico-constitucional. Disse-se tudo fora daqui: é hora de dizer tudo aqui abertamente, honestamente. Isto exige que não se silenciem interrogações que em público se deixaram, nem se procure ocultar na Assembleia da República aquilo que as rotativas dos jornais têm estampado continuamente: anómalo seria, Srs. Deputados, que ignorássemos nós o que a todos foi dado conhecer.
Esta é, pois, a nossa proposta: primeiro, que não se deixe nada por esclarecer, que tudo fique transparente; segundo, que se legisle o necessário, na medida necessária e nos precisos termos que a Constituição impõe; terceiro, que tudo seja feito em prazo adequado, sem injustificadas delongas nem excessos de celeridade; quarto, que se assegure, como manda a Constituição, a participação em todo o processo da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores.
Importará aprofundar o primeiro e o segundo destes aspectos, isto é, definir com rigor o fim, o âmbito e os contornos da reapreciação a empreender.
Em primeiro lugar, é entendimento do PCP que o fim da reapreciação só pode ser, nas presentes circunstâncias, alterar e aperfeiçoar os dispositivos cuja redacção é geralmente considerada particularmente infeliz.
Afigura-se, pois, fora de causa confirmar pura e simplesmente o diploma vetado, opção que acarretaria a sua devolução ao Presidente da República para promulgação nos imperfeitos termos em que se encontra redigido.
Quanto ao âmbito das alterações a introduzir, entendemos, desde logo, que haverá que corrigir a redacção dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Estatuto. Ao aprovada, o PCP entendeu (tal como grupos parlamentares de outros partidos) que os aditamentos introduzidos não poderiam significar o estabelecimento de qualquer
8 DE OUTUBRO DE 1986 4141paridade entre a Bandeira e o Hino Nacional e a bandeira e o hino regionais. A redacção aprovada é, no entanto, como os acontecimentos mostraram, falha de rigor, equívoca e susceptível de interpretações abusivas, como assinalou a Comissão Política do Comité Central do PCP no passado dia l de Setembro.
Daremos, pois, o nosso mais cuidadoso contributo para que seja encontrada uma redacção, que, assegurando o respeito devido à bandeira e hino regionais, salvaguarde inequivocamente a preeminência dos símbolos nacionais.
Quanto às outras questões suscitadas de vários quadrantes durante o debate público, queremos exprimir a nossa disponibilidade integral para as considerar uma a uma, para as joeirar, separar e resolver, na exacta medida em que nesta sede e neste momento possam ser resolvidas. Tudo, neste processo, mostra e aconselha que - ao contrário do que alguns pretendem e defendem sem razão - é necessário fazer uma reflexão sobre os contornos que caracterizam a autonomia regional e as tendências que a podem envenenar.
Consideramos que, não havendo e sendo indesejável politicamente colocar limites ao debate a travar aqui sobre questões como o poder tributário regional, o estatuto dos municípios regionais, os círculos eleitorais de residentes no estrangeiro, a relação República/Região, a participação regional em negociações internacionais, aquele deve permitir que fique completamente claro que algumas destas matérias não estiveram em debate no passado mês de Julho e não constam do decreto votado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, Partido Comunista Português, proporemos designadamente que se aproveite a oportunidade, que a todos é conferida pela reapreciação, para consagrar .normas que reconheçam inequivocamente à Assembleia Regional dos Açores os plenos poderes a que constitucionalmente tem direito no tocante à elaboração do Orçamento da Região. No debate que travámos em Julho foi reconhecido por todos os partidos aqui e na Região Autónoma o bem fundado e na importância da correcção proposta pelo PCP adiada apenas por razões de formal oportunidade, que agora podem e devem ser ultrapassadas, nos termos do artigo 228.o da Constituição.
Importará, no entanto, aprofundar o exame de outros aspectos.
Pela nossa parte, repito, não enjeitaremos a consideração serena e rigorosa de outras questões nem receamos que isso possa atingir o coração da autonomia. Enfraquecê-la-íamos, pelo contrário, se nos recusássemos a clarificar totalmente aquilo que é preciso clarificar. Até porque não faltaram neste processo os que logo aproveitaram para lançar sobre a Assembleia da República costumeiras calúnias e suspeições. Ignorando que, por exemplo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias examinou e proeurou resposta para cerca de 25 objecções de constitucionalidade, há quem acuse a Assembleia da República de não ter revisto aspectos do Estatuto que, por força do artigo 228.o da Constituição, não estavam em causa no debate e ainda não viram suscitada perante o Tribunal Constitucional a sua inconstitucionalidade. E não faltou mesmo quem, tendo talvez lido algum borrão manuscrito do texto aprovado, se apressasse a acusar a Assembleia da República de erros técnicos e até ortográficos (!) imperdoáveis, que ninguém vislumbra no texto remetido ao Sr. Presidente da República em versão final.
Entendemos que esta amálgama acusatória é profundamente perniciosa e indesejável numa questão essencial para a defesa da independência, da soberania, da integridade territorial e da unidade do Estado Português e da Nação Portuguesa.
A nossa proposta é que criemos aqui todas as condições para a reflexão que hoje se torna necessária.
Há que reconhecer, porém, que a tal obstam ainda algumas dificuldades que importa ultrapassar.
A primeira decorre das atitudes, posições e orientações do PSD/Açores e do seu Presidente, com repercussão neste ponto na orientação do PSD enquanto Partido Nacional, como aqui acabámos de ouvir. Aí residiu e continua a residir o factor chave da dimensão atingida pela questão numa vasta cadeia de acções e omissões cujos contornos e causas o veto do Sr. Presidente da República veio permitir clarificar. Num curto período e de forma veloz assistimos à multiplicação, sob a bandeira do PSD (ou dos PSD`s), de comportamentos politicamente inaceitáveis, roçando e ultrapassando em muitos casos as fronteiras do acinte provocador da soberania da República: de tudo houve...O Sr. Malato Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... desde a defesa emocional e agressiva de um texto reconhecidamente imperfeito, até uma escalada dramatizadora que verberou em qualquer crítica ao Estatuto nada mais nada menos que o «centralismo em estertor, o saudosismo do império perdido e os apetites do domínio» (Mota Amaral dixit), conjurados todos «contra os Açores», sem esquecer a teatral ameaça (em abstracto) de demissão do Governo Regional e as patéticas peripécias de que o PSD/Açores rodeou as comemorações do 10.o aniversário da autonomia.
É grave, não pode ser ignorado que subjacente a tudo isto está um inaceitável conceito de autonomia progressiva coincidindo com o renascimento de pretensões separatistas alimentadas por um grupúsculo de extrema-direita ligado à CIA!
Pela nossa parte, queremos dizer claramente que não vemos a autonomia como coisa estática.
Nunca nos recusaremos a aperfeiçoá-la, clarificando-lhe contornos, integrando lacunas, respondendo a questões novas, sempre no respeito pela unidade nacional, a integridade territorial e a soberania portuguesa. Rejeitamos, porém, frontalmente as posições que, fora do quadro constitucional, perspectivam uma autonomia em roda livre, rumo ao infinito que é a separação. As teses e proclamações de uma «autonomia sem limites» contrariam aberta e frontalmente a Constituição, que é o limite dos limites, e exigem por isso mesmo frontais medidas de oposição e prevenção que evitem em devido tempo, de forma segura e determinada, quaisquer tentativas de atingir a integridade da soberania do Estado. Seja qual for a feição que assumam essas tentativas, recai sobre a Assembleia da República, como assembleia representativa de todos os portugueses, o dever irrenunciável de lhes dar resposta terminante nesta e em qualquer outra sede, neste e em qualquer outro momento.
4142 I SÉRIE - NÚMERO 108É necessário afirmar isto, e afirmar isto solenemente, no momento em que o mais alto responsável do PSD/Açores e Presidente do Governo da Região extrai de todo o debate político travado em torno do estatuto a espantosa conclusão de que o separatismo seria afinal «um fantasma ressuscitado pelos altos comandos militares».
Srs. Deputados, quando o fantasma separatista é recebido oficialmente e com sorrisos pelo presidente de um governo regional, como acaba de suceder há dias na Madeira, e se manifesta tão claramente, como tem estado à vista de todos (excepto dos que não querem ver), exige-se da Assembleia da República a capacidade de destrinça que de há muito falta aos altos responsáveis do PSD, com grave prejuízo do interesse nacional.
Não são designadamente toleráveis a nenhum título propostas de nomeação de encarregados de negócios das regiões autónomas em Estados estrangeiros ou actividades de interferência de governantes regionais na condução da política externa ou da representação externa do Estado Português. Nesse sentido, é absolutamente escandaloso e condenável - por representar abdicação de soberania - o silêncio do governo do PSD sobre as atitudes e iniciativas do dirigente do PSD/Madeira, Alberto João Jardim, em território sul-africano, criticando a aplicação de sanções ao Apartheid, oferecendo Porto Santo à aviação comercial sul-africana e até convidando o presidente e o ministro racistas a visitar território nacional. Isto é inteiramente inadmissível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Igualmente inaceitável e desestabilizadora é a campanha em curso pela abolição da representação especial da República nas regiões autónomas, campanha que conta, aliás, com o aval do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e perturba fortemente o clima de consenso nacional em torno da autonomia regional constitucionalmente consagrada. Não podemos aceitar, a nenhum título, a atitude dos que, para evitarem o separatismo interno do seu partido e se alcandorarem no poder a todo o custo, abrem o caminho ao separatismo insular e ao alargamento colossal das facilidades militares norte-americanas em território que é português.
O governo do PSD, Srs. Deputados, foi e continua a ser o outro grande obstáculo com que a Assembleia da República se depara para a reapreciação do estatuto dos Açores que hoje encetamos. É uma situação a que importa pôr cobro no mais curto prazo, uma vez que, após sucessivas reuniões da Comissão Permanente da Assembleia da República, a última das quais com a presença do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ficou cabalmente provado:
1.o Que o Governo tinha e tem perante a Assembleia da República um dever de informação sobre o parecer discordante das chefias militares em relação ao estatuto dos Açores (parecer esse que existe ao contrário do que o ministro chegou a afirmar, e que não se circunscreve à questão dos símbolos, como foi tornado público);
2.o Esses elementos (que não são meramente internos) foram atempada e reiteradamente transmitidos ao Governo;
3.o O Governo transmitiu em parte ao PSD e não os revelou à Assembleia da República, ausentou-se dos debates em plenário e não tomou qualquer iniciativa de alerta antes das votações finais do estatuto, apesar de saber que subsistiam intactas as disposições controversas;
4.o Aprovado o diploma, o Governo aproveitou para mais um impulso à detracção da Assembleia da República, procurando fazer surgir o caso como mais uma asneira desta a que o Governo seria completamente alheio. Vozes amigas chegaram mesmo a tentar veicular na rádio e entre as Forças Armadas que o Governo afinal teria tentado, embora inutilmente, alertar a Assembleia da República, que teria ficado surda. Isto é, como se provou, completamente mentira!
Mais adiante até o Governo passou a acusar a imprensa, que patrioticamente tinha divulgado os dados do problema, de ter empolado a questão e de ser ela a responsável por uma situação afinal criada pelo Governo, que procura a todo o custo fugir às suas responsabilidades;
5.o O Governo recusou-se a responder a sucessivos requerimentos tendentes ao apuramento das informações necessárias à reapreciação em curso. A reunião da Comissão Permanente de 18 de Setembro, a que compareceram o Ministro da Defesa Nacional e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ficará com a confissão lamentável e de que a conduta governamental foi premeditada, e, mais do que isso, dolosa.
Essa conduta tem pelo menos duas graves implicações que a Assembleia não pode deixar de extrair de todo o processo. É para elas que gostaria de alertar a Assembleia da República:
1.a Em questões de inquestionável e máxima importância, todos, mas todos, ficámos a saber que o Governo reserva para a bancada do PSD informações úteis e vitais que sonega aos demais partidos e à própria Assembleia da República, o que é institucionalmente intolerável;
2.a O Governo está a distorcer e a pôr em causa o normal relacionamento das Forças Armadas com os órgãos de soberania, ao interceptar e reservar para si e para o seu partido tomadas de posição das chefias das Forças Armadas que deviam ser transmitidas em tempo útil aos órgãos de soberania competentes. Essa conduta traduz uma forma inconstitucional de partidarização das Forças Armadas e o bloqueamento governamental de canais de relacionamento que constitucionalmente devem e têm de estar abertos e funcionar, sobretudo em questões que põem em causa a unidade do Estado e da Nação.
Provou-se também que não é por acaso que assim sucede. As omissões governamentais foram tácticas, planeadas. Assentam, por um lado, na negação do dever de cooperação institucional que o Governo tem em relação à Assembleia da República. Traduzem, por outro lado, uma concepção viciada, inconstitucional, desestabilizadora e muito perigosa do modelo que deve presidir às relações entre os órgãos de soberania e as Forças Armadas e dos próprios poderes do Governo nesta matéria.
No caso vertente, é nosso entendimento o de que é preciso exercer todos os poderes necessários para que o processo de reponderação em curso conte com todos os elementos de informação, incluindo os pareceres das chefias militares que o Governo insiste em sonegar.
8 DE OUTUBRO DE 1986 4143Exige-se da Assembleia da República uma reponderação, que tem de ser serena, informada e profunda para que seja patriótica e eficaz.