13 DE DEZEMBRO DE 2022 29 especialmente tendo em conta que se trata de propostas de referendos e não de textos legislativos, são insuficientes para permitir afirmar que não se pretende que o eleitorado se pronuncie sobre a mesma questão nas duas iniciativas referendárias.» Nesse mesmo acórdão é citada a seguinte doutrina: «Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista, Coimbra, 1993, pág. 537, escrevendo especificamente sobre o referendo, observam que a proibição de repetição "visa evitar a chicana referendária" e que "a identidade de propostas é uma identidade substancial (não basta uma pura diferença formal), a fiscalizar pelo Tribunal Constitucional".» É fácil de entender, crê-se, esta limitação também do ponto de vista da estabilidade, previsibilidade e democraticidade dos trabalhos parlamentares. Imagine-se um cenário em que, na iminência da aprovação de uma lei, durante dias e dias, Deputados individualmente considerados e/ou grupos parlamentares apresentavam iniciativas referendárias em modo sucessivo sobre a mesma lei, mas com formulações diversas. Ou, nas palavras do PAR, «visa-se, numa lógica de preservação do prestígio da instituição, bem como de boa gestão do tempo parlamentar (um recurso escasso), impedir que o Parlamento seja obrigado a apreciar, na mesma sessão legislativa, uma iniciativa legislativa de teor idêntico a outra já rejeitada». III. Conclusão A inconstitucionalidade é clara e manifesta, pelo que, nos termos regimentais, não assiste razão ao Grupo Parlamentar do PSD. O único desfecho decorrente da Constituição, da lei e da jurisprudência é o da não admissão do Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD). Não estão, em suma, cumpridos os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do PCP e do PAN e a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 13 de dezembro de 2022. ANEXOS Recurso apresentado pelo PSD do Despacho n.o 51/XV, do Presidente da AR Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 126.o do Regimento da Assembleia da República, interpor recurso do douto Despacho de V. Ex.a – o Despacho n.o 51/XV, de 7 de dezembro – que não admitiu o Projeto de Resolução n.o 311/XV (PSD) – «Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável». O presente recurso tem por fundamento a inexistência de violação do disposto no artigo 120.o, n.o 1, alínea a), do Regimento, porquanto não foi infringido o n.o 4 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), nos termos que se seguem: 1) O Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD), adiante abreviadamente designado PJR n.o 311/XV/1.a (PSD), não constitui a renovação, na mesma sessão legislativa, de iniciativa de referendo definitivamente rejeitada.