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A segunda decorre da possibilidade, criada por este artigo da proposta de Código do Trabalho, de adesão individual dos trabalhadores a convenções colectivas de trabalho celebradas por organizações das quais não são membros apenas por, decisão individual. Tal solução, que não tem paralelo conhecido noutros ordenamentos jurídicos europeus, carece de qualquer justificação num país, como o nosso, em que a Constituição a Lei e a prática quotidiana consolidaram um sistema de representação dos trabalhadores em que as marcas do pluralismo sindical são notórias, persistentes e crescentes.Os Deputados do PS: Rui Cunha -Vieira da Silva - Artur Penedos - Sónia Fertuzinhos - Luísa Portugal - Custódia Fernandes -Maria do Carmo Romão - Rui Cunha.Declaração de voto apresentada pelo BE1 - Considerações Gerais
O Bloco de Esquerda não pude, de forma alguma conformar-se nem com o diploma que hoje será aprovado pela maioria, nem com o processo fictício de negociação e concertação que lhe subjaz.
É evidente que a maioria parlamentar do PSD/CDS-PP, à semelhança do que antes havia feito o, governo durante, todo o processo, que convergiu na apresentação da proposta de lei na Assembleia da República, apenas criou a ilusão de um debate na especialidade, no qual se limitou a chumbar todas as propostas apresentadas pelos restantes grupos parlamentares, e insistiu na manutenção de diversas inconstitucionalidades e atentados aos direitos dos trabalhadores de que enfermava a proposta inicial.
- Os contratos a prazo podem prolongar-se até seis anos;.
- A consagração do princípio de não reintegração em caso de despedimento ilícito, possibilitando ao empregador pagar sem repor a justiça;
- A manutenção do horário de inicio do período de trabalho nocturno, assim como da discriminação no pagamento da sua retribuição;
- A manutenção da possibilidade de realização de horários de trabalho de 12h/dia até 60h semanais;
- O acréscimo das limitações dá direito à greve.
Isto é, insiste-se em legislar ao arrepia do direito constitucional.
Sublinhe-se que só a luta dos trabalhadores, da qual que se destaca a greve geral de 10 de Dezembro, obrigou o Governo a algumas pequenas alterações de cosmética à proposta.2 - Considerações específicas:
Este Código de Trabalho "dinamita" os princípios basilares que distinguem o Direito do Trabalho do Direito das Obrigações, pois coloca as partes, trabalhador e empregador, em pé de igualdade. Ora, como todos sabemos o trabalhador está numa situação de dependência económica quando negoceia um contrato de trabalho, pois dele depende a sua subsistência, a sua vida. O Código faz tábua rasa desse facto o que constitui um retrocesso na forma de pensar as relações de trabalho, à época da Revolução industrial. A proposta em, causa confirma, assim, a intenção do Governo de afastar a especialidade do Direito de Trabalho das regulamentações laborais portuguesas decisivamente a favor do patronato.
Esta Proposta de Lei tem como ponto de partida um erro: por via da precarização laboral Portugal aumentará a sua competitividade e produtividade. Isto constitui um grosseiro desconhecimento das estatísticas europeias, de que os portugueses trabalham mais horas por semana que a média dos seus congéneres europeus. O que o Governo fingiu não saber é que a produtividade tende a ser função da qualificação profissional e das estratégias de mercada seguidas pelas empresas. Numerosos especialistas pronunciaram-se dizendo que a "culpa" da baixa, produtividade não pode ser assacada aos trabalhadores, pois não são eles que decidem as políticas, macro-económicas e de valorização do capital humano, nem as estratégias empresariais e apostas de mercado, nem definem os modelos de, organização do trabalho no seio da empresa.
O que o país pedia era um novo modelo de desenvolvimento assente na inovação tecnológica e numa nova concepção do produto, numa melhor, organização do trabalho,
0309   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 com respeito pelos direitos dos trabalhadores e numa aposta em ensino e formação profissional qualificantes. O governo respondeu com retrocesso social que penalizará todos os trabalhadores portugueses.
A Proposta de Código de Trabalho enfraquece os direitos colectivos dos trabalhadores ao não contemplar inúmeros direitos e garantias dos representantes dos trabalhadores consagrados na legislação actua; ao remeter, as Comissões de Trabalhadores para legislação especial, não mantendo em vigor a lei matriz n.o 46/79; ao reduzir para metade o crédito de horas dos membros das CT's e das Coordenadoras; ao restringir o conceito de legislação de trabalho para efeito de participação na sua elaboração; ao não consagrar as estruturas já existentes de coordenação regional e de sector de CT's; e ao restringir na prática o exercício do direito de greve, ao mesmo tempo que insiste em manter a inconstitucionalidades nos articulados;
De facto este Código, de Trabalho determina a possibilidade das convenções colectivas de trabalho caducarem, e consagraria a possibilidade de arbitragem obrigatória por decisão governamental.
Esta Proposta limita gravemente o direito de greve, através de diversas, alterações, como a contagem em dias úteis dos actuais prazos de pré-aviso de 5 e 10 dias, o que implica , o aumento dos mesmos (art. 581.o), numa tentativa óbvia de criar constrangimentos ao direito de greve. Alarga o elenco de actividades que exigem a prestação de serviços mínimos. Consagra que a prestação de serviços mínimos é efectuada sob a autoridade e direcção do empregador, como se a obrigação de prestar serviços mínimos não foste uma obrigação legal, mas sim subordinada ao contrato de trabalho. Inclui a chamada "cláusula de paz social", a qual atenta contra direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados O direito de greve é um direito de exercício colectivo, é atribuído individualmente a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, cabendo, apenas, às associações sindicais o direito de a declarar. Assim sendo, não nos parece que as associações sindicais possam renunciar a um direito de que não são titulares. Por outro lado, a regulamentação dos serviços mínimos cabe ao sindicatos, tal como defende a OIT, e, contrariamente ao que o Governo defende, estes não podem ser limitados por instrumentos de regulamentação colectiva ou definidos pelo ministro.
Consideramos igualmente inconstitucional a disposição que permite às empresas, contratar empresas para substituir trabalhadores em greve.
A Proposta de Código atenta também contra os direitos, individuais dos trabalhadores ao permitir que os contratos a prazo (artigos 123.o a 141.o) possam prolongar-se até 6 anos. Num país que sabemos que tem a força de trabalho mais precarizada da Europa, o que atinge principalmente os jovens, temos um Governo que anuncia que vai legalizar a instabilidade no emprego.
As mulheres são também um, alvo particular nas propostas da Código. O que está em causa é a partilha das tarefas. na família e a participação da mão-de-obra feminina no trabalho, aumentando as pressões para o regresso ao lar em função dos "picos de mercado", para o trabalho a tempo parcial e sobre salários e direitos no trabalho a tempo inteiro. Em perigo está principalmente a protecção da maternidade e paternidade (art.o 32.o - 51.o). A não regulamentação destes direitos no projecto de Código de Trabalho mostra a careca dos paladinos da protecção à família, mas acima de tudo constitui um gravíssimo recuo face à legislação em vigor. De facto, o Código do Trabalho é omisso relativamente questões tão importantes como a da igualdade dos pais.
Relativamente, à imigração, o caminho, da precarização foi recentemente reforçado com a generalização de uma situação de precariedade de vida para todos os estrangeiros, mesmo os portadores de autorização de residência (nova lei de estrangeiros). Este novo código de trabalho introduz novas medidas, que só aumentarão a desregulamentação das relações laborais e á consequente precariedade dos trabalhadores imigrantes. Embora se reconheça a igualdade de direitos entre trabalhadores estrangeiros e nacionais; o artigo 86.o condiciona a contratação de trabalhadores estrangeiros à celebração de um contrato de trabalho que cumpra "as formalidades reguladas em legislação especial".
O novo regime de cessação do contrato de trabalho contido na proposta de Código, alarga os poderes da entidade patronal em matéria de despedimentos, e põe em causa o princípio constitucional da segurança no emprego, sobretudo quando prevê (embora em situações delimitadas) a possibilidade de não reintegração do trabalhador, por vontade do patrão, em caso de despedimento declarado ilícito (artigo 427.o, n.o 2).
O regime de mobilidade funcional contemplado no Código pela sua amplitude traduz graves consequências para o trabalhador. A noção de categoria é substituída pela de actividade contratada, que é uma noção mais ampla e indeterminada na definição do objecto do contrato. Estabelece-se um esquema de mobilidade funcional, legalmente imposto mediante a reconfiguração do objecto do contrato, o qual passa a integrar; além da actividade contratada, todas as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente, ligadas. Estabelece-se um segundo instrumento de mobilidade funcional, que consiste na faculdade, atribuída ao patrão, de encarregar o trabalhador de outras funções não compreendidas na actividade contratada.
O desempenho de actividades diferentes das, funções normais do trabalhador não pode originar uma desvalorização profissional ou uma diminuição na retribuição, e deve respeitar a qualificação e as capacidades do trabalhador.
Aumenta para seis meses, o período de referência de cálculo da regime supletivo de adaptabilidade do tempo de trabalho. Os actuais limites diário e semanal de 8 e 40 horas podem ser elevados até 60 horas semanais, permitindo-se, por iniciativa unilateral da entidade patronal, que os trabalhadores passem a trabalhar 12 horas por dia. A consulta prévia aos trabalhadores afectados sobre alterações dos horárias de trabalho, passa a ser precedida de uma semana e a não ser abjecto de qualquer comunicação prévia ou afixação na empresa, quando actualmente implica uma antecedência mínima de uma ou duas semanas, conforme se trate de horários sem
0310   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 ou com adaptabilidade, o que acarretará graves problemas na organização da vida pessoal e familiar do trabalhador. O código substitui a obrigatoriedade de indicação expressa do horário de trabalho nos contratos a termo e a "tempo parcial pela indicação do período normal de trabalho.
Este Código de trabalho adopta uma perspectiva limitada sobre a igualdade, cingindo-se ás medidas anti-discriminatórias, confundindo o objectivo (a igualdade) com um dos instrumentos de promoção do mesmo (medidas anti-discriminatórias). Adopta apenas um quadro geral de declaração, de princípios, revogando toda legislação existente sobre igualdade de oportunidades, remetendo todo o restante para regulamentação especial; e exclui a discriminação em função da orientação sexual
As interrupções de: trabalho consagradas em convenções colectivas como tempo efectivo de trabalho deixam de contar como tempo de trabalho até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria (do acordo tripartido), (art.o 10.o n.o 1)
Introduz a discriminação no pagamento da sua retribuição do trabalho nocturno (antigo 11.o, n.o 2 do preâmbulo). Para além de estabelecer uma inadmissível desigualdade entre trabalhadores não é suficientemente ampla nem eficaz de modo a abarcar e preservar todas as situações actuais de trabalho nocturno.
Prevê dois estatutos remuneratórios, de facto, a norma preambular segundo a, qual a retribuição auferida pelo trabalhador não poderá ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor: Código do Trabalho, não resolverá a redução retributiva resultante quer deste novo conceito de retribuição, quer de outras disposições com incidência pecuniária introduzidas no Código, porque a sustentação do valor retributivo será rapidamente absorvida nas primeiras actualizações salariais. O novo conceito de retribuição para efeito do cálculo de prestações complementares e acessórias (subsidio de Natal, subsídio de férias, etc), inclui apenas retribuição-base e diuturnidades e implica uma redução dessas prestações, especialmente para os trabalhadores por turnos e para os que estejam em regime de isenção de horário de trabalho.
O código prevê a regulamentação na especialidade das questões relacionadas com o estatuto de trabalhador-estudante. Para quem dizia querer promover a qualificação dos trabalhadores portugueses; a contradição não podia ser mais estridente. Um aspecto grave e que em nada facilitará a vida dos trabalhadores que querem prosseguir os estudos.
O alargamento do período experimental traduz a fragilização da posição do trabalhador, na medida em que se manterá por um período mais longo em situação precária, dependente de uma decisão da entidade patronal quanto á sua permanência na empresa.
O direito a férias aparece conceptualmente como uma forma de premiar ou sancionar o comportamento do trabalhador.
Em vez de se adequar ó direito, do trabalho ás necessidades transformadoras e de inovação tecnológica, de educação é formação que o País carece, a par de um rumo e de uma nova política, num quadro do respeito pelo actual quadro jurídico-constitucional, opta-se antes por um modelo de relações laborais profundamente desequilibrado, baseado no reforço dos poderes patronais, na individualização das relações laborais, no enfraquecimento dos direitos e da contratação colectiva. Um modelo conservador de relações laborais que contraria valores de progresso e a actual matriz constitucional, pelo que só pode ter a nossa rejeição e voto contra.Assembleia da República, 9 de Abril de 2003. O Deputado do Bloco de Esquerda, Luís FazendaDeclaração de voto apresentada pelo Os VerdesA Comissão de Trabalho acaba de aprovar o Código de Trabalho.
O Código apresentado pelo Governo, em especial pelo Ministro Bago Félix e pelos partidos da direita parlamentar que o apoiam, sob o lema da modernidade e como uma necessidade imperativa para o desenvolvimento da nossa economia, no quadro de uma crise e da evolução da conjuntura Internacional, mas que: mais não é do que um inaceitável atentado contra às direitos dos trabalhadores e uma ataque sem paralelo às famílias.
A evidência que as propostas contidas neste código em absoluto confirma, e que em nada se confundem com a pretensa modernidade deste diploma unicamente pensado para a desprotecção dos trabalhadores e para fazer recair sobre estes a redução dos custos do trabalho:
A opção desumana e retrógrada de um governo inspirado numa visão ultra liberal, rendido ao dogma do mercado e adepto incondicional de uma perspectiva totalmente Individualista do trabalho, governo este que pretende fazer da legislação laboral o bode expiatório das dificuldades, das debilidades e da falta de competitividade que atinge a economia e, atribuir-lhe uma responsabilidade que manifestamente lhe não cabe.
A modernidade e o desenvolvimento económico do país que passa não pela desregulação dos direitos dos trabalhadores e pela ditadura livre dos empresários, passa sim, nas sociedades contemporâneas desenvolvidas, na criação de novas formas de gestão, na melhoria da organização do trabalho, na melhor preparação dos gestores, no Incentivo à inovação, na valorização e promoção da formação profissional dos recursos humanos, no envolvimento e, participação activa dos trabalhadores nos objectivos da empresa, no estimulo ao progresso tecnológico, na aposta na eco eficiência, na melhoria das condições de conciliação da vida profissional com a vida familiar, que permita o igual cumprimento dos deveres de cada um. dos seus membros em relação, nomeadamente, aos filhos e em última análise favorece um clima de bem estar dentro das empresas.
Factores, em suma, essenciais para a paz social, o progresso e a estabilidade futura, de que este código em tudo se afasta, ao ignorar em absoluto a dimensão ética e a função social que ao trabalho têm de estar associada (e que aliás há décadas constitui um legado da própria doutrina social da igreja).
0311   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Um código que desrespeita e manifesta o mais profundo desprezo pela dignidade da pessoa humana, aqui sacrificadas em nome da economia, num sentido que contraria a própria evolução das sociedades e Importantes valores covilizacionais.
Uma lei que representa, na opinião dos Verdes, um retrocesso histórico, jurídico e social. Uma lei que Introduz factores de Instabilidade, de Insegurança e de injustiça totalmente Inaceitáveis, que irá gerar impactos e graves feridas no tecido social.
Lei, em primeiro lugar, e em confronto nítido com o texto constitucional que Introduz uma alteração estrutural nas leis do trabalho em função do empregador, ao considerar o trabalhador, como no passado bem longínquo, como uma mercadoria de aluguer.
Lei que nessa óptica, de acordo com o livre funcionamento do mercado, o coloca, frente a frente numa situação de total desigualdade, sujeito à ditadura contratual do empregador, desprovido da única arma de contra poder que possuía: a determinação colectiva das condições de trabalho, remetendo-o, de novo, à condição de indivíduo isolado na definição dos seus direitos, em substituição dos sindicatos, numa alteração da relação de força contratual manifestamente desigual e desfavorável, que só encontra paralelo no século passado no início da revolução Industrial.
Uma nova situação de total desequilíbrio de poderes e uma ausência de fixação de limites aos poderes do empregador que irá, a prazo, ter reflexos na perda de um património de direitos alcançados durante gerações aos mais variados níveis: na limitação do tempo de trabalho, no descanso semanal e férias, no reconhecimento do direito à greve e à actividade sindical, no direito à contratação colectiva, à protecção social no desemprego, entre outros.
Um código que nessa perspectiva atenta frontalmente contra valores matriciais da nossa vida colectiva é contra preceitos constitucionais, no tocante a saber:
da salvaguarda da dimensão colectiva na relação de trabalho; do reconhecimento das funções de regulação social da actividade sindical, da contratação colectiva e da greve; que desnatura a função das convenções colectivas como instrumento de progresso social;
Código, em segundo lugar, que nessa mesa lógica altera o conceito de flexibilidade, levando no limite, à total subversão do sistema tradicional das relações laborais, conduzindo à precarização dos vínculos laborais, à adaptabilidade dos horários e à mobilidade das pessoas, trabalhadores forçados à condição de nómadas e tratados como linear mão de obra ou vulgar mercadoria.
Uma concepção que anula, em vez de se subordinar, ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias de que os trabalhadores são titulares, em nome de uma liberdade e do supremo interesse da organização empresarial, que atenta, designadamente, contra ó direito às famílias e directos de personalidade.
O código que estabelece na indeterminação da duração do contrato de trabalho, uma insegurança e uma instabilidade permanente na vida do trabalhador, que durante 6 anos pode ter a sua vida e projectos a prazo.
O código que incorre, por omissão, no dever constitucionalmente consagrado de promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, aqui negligenciada em favor da uma perspectiva que omite as questões do género, favorece a desresponsabilização dos pais, reproduz um olhar estigmatizante sobre os papeis femininos, penaliza a mulher enquanto mãe trabalhadora e faz recair em exclusivo sobre si, os deveres e as penalizações decorrentes do acompanhamento e cuidado em relação aos filhos menores. Código que arriscamos dizer remeterá a prazo parte das mulheres trabalhadoras portuguesas de regresso a casa.
O código que, no âmbito dos direitos d.e personalidade introduz, a possibilidade em nome do interesse da empresa, de acesso a dados pessoais que representa uma autêntica devassa e um risco totalmente inaceitável, concretamente no tocante aos direitos sexuais e reprodutivos e a dados relativos à saúde, susceptíveis de constituir fonte de discriminação em função da maternidade ou da despistagem de uma doença Infecto contagiosa, como por exemplo a sida.
Uma lei, o código, por último que, numa grosseira inconstitucionalidade nega ao trabalhador despedido sem justa causa, o direito de reingresso ao seu local de trabalho.
O código cuja visão terceiro mundista, colide com o legado europeu em matéria de direito ao trabalho, vem destruir todo um valioso, património de direitos durante sucessivas gerações alcançado e irá, a ser aprovado, conduzir à asiatização do mundo laborar no nosso país, constituir uma factor de tensão social, uma declaração de guerra às famílias, que tornará, a prazo, o trabalho com direitos uma espécie em vias de extinção, será a condenação à morte do sindicalismo e o regresso, a prazo das mulheres a casa ou a um estatuto de subalternidade em termos dos direitos já alcançados.
Um código contra a dimensão social do trabalho.
Uma verdadeira fraude social.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0312   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003
N.o 2/IX - Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002).
N.o 3/IX - Segunda alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro.
0182   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 DECRETO N.o 2/IX
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 109-B/2001, DE 27 DE DEZEMBRO (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Alteração ao Orçamento do Estado para 2002Artigo 1.o
Alteração ao Orçamento do Estado para 20021 - É alterado o Orçamento do Estado de 2002, aprovado pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, na parte relativa aos mapas I a IV anexos a essa lei, quer no que respeita à apresentação da orgânica do XV Governo Constitucional, quer nos termos dos artigos seguintes.
2 - A alteração referida no número anterior consta dos mapas I a IV anexos à presente lei, que substituem os mapas I a IV da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro.Capítulo II
Extinção, reestruturação e fusão de organismos1 - Os serviços e organismos da Administração Central, incluindo os institutos públicos, na modalidade de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos a outros serviços existentes ou cuja finalidade de criação se encontre esgotada, serão objecto de extinção, reestruturação ou fusão.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já objecto de:a) Extinção:no Ministério das Finanças:- Instituto para a Inovação na Administração do Estado
- Secretaria Geral do ex-Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
- Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamentono Ministério da Defesa Nacional:- Conselho Consultivo da Tecnologia da Defesa
- Comissão Consultiva da Condição Militarno Ministério dos Negócios Estrangeiros:- Comissão Interministerial para Apoio ao Processo de Transição em Timor Leste
- Encarregado de Missão para as Questões de Timor Leste
- Delegações Regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (8)no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:- Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento da Juventude
- Secretaria Geral do Ex-Ministério da Juventude e do Desportona Presidência do Conselho de Ministros:- Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portuguesesno Ministério da Economia:- Organização para a Emergência Energética
- Conselho Nacional da Qualidadeno Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:- Inspecção-Geral das Pescas, dando origem à reestruturação da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
- Administração Liquidatária do ex-IROMAno Ministério da Educação:- Instituto Histórico da Educação
- Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreirano Ministério da Ciência e do Ensino Superior:- Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores
- Instituto de História, da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica
- Gabinete Coordenador de Política Científica e Tecnológica
- Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional
- Auditoria Jurídicano Ministério da Segurança Social e do Trabalho:- Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional
- Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
- Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu
- Comissariados Regionais da Luta Contra a Pobreza
- Comissão de Gestão do Projecto PROFISSno Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:- Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboab) Fusão:no Ministério dos Negócios Estrangeiros:- Instituto da Cooperação Portuguesa - ICP
0183   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 - Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento - APADno Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:- Centro de Estudos e Formação Desportiva
- Instituto Nacional do Desportona Presidência do Conselho de Ministros:- Comissão de Peritos para Acompanhamento do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica
- Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheresno Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:- Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente
- Instituto de Investigação das Pescas e do Marno Ministério da Cultura:- Instituto Português de Arqueologia
- Instituto Português das Artes do Espectáculono Ministério da Saúde:- Instituto Português da Droga e da Toxicodependência
- Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependênciano Ministério da Segurança Social e do Trabalho:- Direcção-Geral de Emprego e Formação Profissional
- Direcção-Geral das Condições de Trabalhono Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:- Instituto Nacional de Habitação
- Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
- Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária
- Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas
- Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do ex-Ministério do Planeamentono Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:- Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Comissões de Coordenação Regionalc) Reestruturação:no Ministério dos Negócios Estrangeiros:- Comissão Nacional da UNESCOno Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:- Instituto Português da Juventude
- Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciênciana Presidência do Conselho de Ministros:- Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros
- Alto Comissariado para a Emigração e Minorias Étnicas
- Conselho Consultivo para os Assuntos de Emigração
- Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
- Comissão Interministerial para a Coordenação, Acompanhamento e Avaliação da Política de Emigração
- Secretariado Entre Culturasno Ministério da Economia:- Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência
- Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal - ICEP Portugal
-Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento - IAPMEI
- Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo
- Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - INETIno Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:- Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Dourono Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:- Instituto Nacional de Aviação Civil
- Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário - IMOPPIno Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:- Instituto do Ambiente3 - No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no número anterior, estabelecendo-se, designadamente a cessação de funções do pessoal dirigente, a reafectação do pessoal e do património dos serviços extintos, bem como dos respectivos direitos e obrigações.
4 - Cada departamento ministerial deverá elaborar, no prazo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os projectos de diplomas que aprovem as alterações orgânicas decorrentes da avaliação feita para aplicação do disposto no n.o 1.
5 - Os saldos apurados dos organismos extintos, reestruturados ou incorporados noutros que não venham a ser afectos a serviços novos, reestruturados ou incorporantes de outros organismos, reverterão para a dotação provisional do Ministério das Finanças.
0184   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 Artigo 3.o
Serviços e fundos autónomos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, é fixado, para 2002, um limite de crescimento da despesa de cada serviço e fundo autónomo de 2% da despesa executada em 2001.
2 - Para cálculo da despesa referida no número anterior excluem-se:a) As despesas com o pagamento de remunerações certas e permanentes;
b) As despesas relativas a projectos inscritos no orçamento de PIDDAC co-financiados pela União Europeia; e
c) As despesas relativas a activos e passivos financeiros, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.3 - O limite de crescimento estabelecido no n.o 1 não é aplicável aos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde.Artigo 4.o
Cláusula de estabilidade orçamental1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, ficam cativos 387 431 054 euros das dotações inscritas no Capítulo 50 do  Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro das Finanças.
2 - A descativação de verbas incluídas no montante referido no número anterior só poderá fazer-se por razões excepcionais, designadamente para fazer face ao pagamento de despesas de anos anteriores, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro das Finanças, que decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.Artigo 5.o
Crédito bonificado para habitação1 - É vedada a contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, na sua actual redacção.
2 - Ficam salvaguardadas do disposto no número anterior as operações de crédito que já se tenham iniciado à data da entrada em vigor da presente lei e que se encontrem em fase de contratação e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento particular nos termos legais, venham a ser celebradas até 30 de Setembro de 2002.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por início das operações de crédito e em fase de contratação, a solicitação a uma instituição financeira, por escrito, do crédito bonificado para habitação, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por escrito.Artigo 6.o
[...]1 - As taxas do imposto são as seguintes:a) (...)
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 19 %.3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respectivamente, 4%, 8% e 13 %, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 49.o
[...]Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for 5%, por 112 quando a taxa do imposto for 12%, e por 119 quando a taxa do imposto for 19%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado".2 - O n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - São fixadas em 4%, 8% e 13 %, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões".Artigo 7.o
Endividamento municipal em 20021 - Por forma a garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público para o conjunto do sector público administrativo, no qual se integram as autarquias locais, deverão os municípios, excepcionalmente, observar as seguintes regras:a) Não poderão ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do seu endividamento líquido no decurso do ano orçamental, a partir da entrada em vigor da presente lei;
b) O disposto na alínea anterior aplica-se igualmente às empresas municipais;
0185   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 c) Ficam excepcionados das alíneas anteriores os empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios, à construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, devendo, no entanto, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito.2 - Caso não seja cumprido o disposto no número anterior, poderá o Governo determinar a redução, em proporção do incumprimento verificado, das transferências a efectuar, nos termos da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, após audição do respectivo município.Artigo 8.o
Assunção de encargos e utilização indevida de verbas1 - Nenhum serviço da administração central, qualquer que seja o seu grau de autonomia, poderá assumir encargos para os quais não esteja previamente assegurada a necessária cobertura orçamental em termos anualizados.
2 - A autorização para a utilização indevida de verbas afectas ao pagamento de despesas de anos anteriores pelos serviços referidos no n.o 1 constitui infracção disciplinar grave e fundamento bastante para a imediata cessação da comissão de serviço.Capítulo III
Colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação1 - Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n o 535/99, de 13 de Dezembro, respeitante ao regime de colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no sentido de flexibilizar a reafectação de pessoal cuja colocação não seja directamente determinada pelos diplomas legais que procedam à extinção, fusão ou reestruturação desses serviços e organismos.
2 - Com este objecto e sentido a legislação a adoptar pode estabelecer:a) A plena produção de efeitos das alterações orgânicas independentemente do desenvolvimento do processo de reafectação de pessoal;
b) A possibilidade de os diplomas legais que extingam, fundam ou reestruturem serviços ou organismos definirem critérios de colocação do pessoal a transferir para os serviços que absorvam total ou parcialmente as atribuições e competências dos serviços abrangidos, com respeito pelos princípios da transparência, equidade e prevalência do interesse público;
c) A criação junto da secretaria geral de cada ministério de um quadro de supranumerários que integre o pessoal que não haja sido directamente colocado nos novos serviços;
d) A definição de mecanismos e procedimentos tendentes à reafectação célere a outros serviços ou organismos do pessoal integrado nos quadros supranumerários;
e) A definição de mecanismos de flexibilização dos regimes de reclassificação e reconversão profissional aplicáveis ao pessoal integrado nos serviços em processo de extinção, fusão ou reestruturação, tendo em vista assegurar o melhor aproveitamento do pessoal e alargar o espectro de saídas profissionais;
f) O estabelecimento de mecanismos que permitam à Direcção-Geral da Administração Pública constituir-se como interlocutor na política activa de emprego, com base na mobilidade de pessoal;
g) O regime de penalização aplicável aos serviços que recusem, injustificadamente, a colocação de pessoal dos quadros de supranumerários;
h) A definição dos direitos e deveres do pessoal integrado nos quadros de supranumerários, designadamente a possibilidade de redução progressiva do vencimento de exercício, a graduar em função do período de inactividade, ou de passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, no caso de recusa injustificada da colocação oferecida;
i) A possibilidade de opção por mecanismos excepcionais de descongestionamento voluntário a definir, aplicáveis ao pessoal integrado nos quadros supranumerários;
j) A possibilidade de transferir dos orçamentos dos serviços e organismos a extinguir, fundir ou reestruturar para as secretarias-gerais, e destas para os serviços onde os funcionários sejam colocados, as verbas afectas aos encargos com o pessoal a reafectar.Capítulo IV
Medidas contra a fraude e evasão e de reforço da eficiência fiscalArtigo 10.o
Dedução à colecta de IRS de IVA suportadoFica o Governo autorizado a:a) Aditar um artigo 65.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista permitir a dedução à colecta do IRS de uma percentagem de 25%, com o limite de 50 euros, do IVA suportado por consumidores finais que sejam sujeitos passivos de IRS e membros do agregado familiar, nas seguintes despesas:I) Serviços de alimentação e bebidas;
II) Prestações de serviços de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de equipamentos domésticos e de imóveis destinados à habitação dos sujeitos passivos e do seu agregado ou ao arrendamento para habitação;
III) Prestações de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, desde que efectuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação do IRS ou IRC;b) Determinar que serão excluídas do disposto no ponto II) da alínea a) as prestações de serviços adquiridas através da mobilização de saldos das
0186   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 contas poupança habitação ou com recurso ao crédito, desde que, em qualquer dos casos, beneficie de dedução à colecta prevista nos artigos 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, respectivamente.
c) Estabelecer que as despesas a que se refere a alínea a) deverão ser comprovadas através de facturas ou documentos equivalentes processados em forma legal.
d) Alterar o artigo 35.o do Código do IVA, no sentido de passar a exigir, para os sujeitos passivos que prestem os serviços referidos no ponto III) da alínea a), a menção na factura ou documento equivalente da referência expressa à aplicação do regime simplificado de tributação do IRS ou IRC, quando for caso disso.Artigo 11.o
Condições para a atribuição e manutenção de benefícios fiscaisFica o Governo autorizado a legislar no sentido de:1 - Introduzir um regime que condicione a aplicação das normas sobre benefícios e incentivos fiscais subordinando a sua concessão, eficácia ou continuação, ao cumprimento das obrigações tributárias do respectivo beneficiário, designadamente relacionadas com a liquidação e pagamento dos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social.
2 - A aplicação do regime previsto no número anterior só pode ter lugar sempre que ocorra uma de duas situações:a) A condenação, com trânsito em julgado, pela prática de crime tributário ou de contra-ordenação tributária qualificada como grave no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT);
b) A falta de pagamento dos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, ressalvando os casos em que a dívida tenha sido reclamada, impugnada ou objecto de oposição, com a prestação de garantia idónea sempre que a mesma seja exigível, sem prejuízo de a aplicação destas medidas pressupor a existência de um valor mínimo de dívida relativamente elevado e a proporção entre esta e a vantagem patrimonial que resulta dos benefícios fiscais susceptíveis de serem afectados.3 - Alterar as normas legais de forma a adaptá-las ao regime previsto no número anterior, nomeadamente:a) O artigo 7.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de permitir a aplicação das sanções impeditivas, suspensivas e extintivas de benefícios fiscais sempre que seja cometida uma infracção tributária relacionada com os impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património, ainda que estranha ao benefício, ou no caso de falta de pagamento destes impostos ou de contribuições para o sistema da segurança social, validamente liquidados e exigíveis;
b) Os artigos 14.o e 46.o da Lei Geral Tributária no sentido de alargar o âmbito das obrigações dos titulares de benefícios ou incentivos fiscais de qualquer natureza, nomeadamente as decorrentes do instrumento de reconhecimento do benefício e, ainda, a possibilidade de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação adicional;4 - Alterar as normas legais, designadamente os artigos 16.o, 17.o e 28.o do RGIT, tornando necessária a aplicação das medidas acessórias previstas no RGIT relacionadas com a perda de benefícios fiscais, no caso de condenação por crimes ou contra-ordenações tributárias graves previstas naquele diploma.Artigo 12.o
Tributação de não residentes e medidas anti-fraudeFica o Governo autorizado a:a) Reduzir a tributação, por meio de redução de taxa ou de isenção, para os juros de obrigações auferidos por não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, de acordo com as seguintes regras:I) Existência de neutralidade relativamente à tributação de outros rendimentos de capitais auferidos por não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, nas mesmas condições;
II) Respeito pelo sentido da proposta de directiva comunitária em matéria de tributação da poupança e pelos trabalhos da União Europeia e da OCDE sobre a concorrência fiscal prejudicial;
III) Criação de mecanismos efectivos que evitem:(i) A situação usualmente designada por "lavagem do cupão" por vendas de títulos de dívida por residentes a não residentes ou a residentes beneficiando de regimes de isenção; e
(ii) Operações de intermediação e triangulação, por parte de emissores residentes, que reduzam a respectiva base tributável em Portugal;b) Criar mecanismos efectivos que evitem:I) A situação usualmente designada por "lavagem do cupão" por vendas de títulos de dívida por residentes a não residentes ou a residentes beneficiando de regimes de isenção; e
II) Operações de intermediação e triangulação, por parte de entidades dominantes residentes em território português, que reduzam a respectiva base tributável em Portugal;c) Criar mecanismos efectivos que evitem a "lavagem" de dividendos por via de quaisquer operações, negócios ou actos jurídicos, tendo por objecto participações sociais, ou direitos conexos com essas mesmas participações, celebrados por entidades que estejam sujeitas a imposto e entidades
0187   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 que, a qualquer título, não estejam sujeitas a imposto, beneficiem de um regime de isenção ou de um regime fiscal mais favorável.Artigo 13.o
3 - Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.o 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
Alterações orçamentaisSem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, na execução do Orçamento do Estado para 2002 fica o Governo autorizado a:a) Transferir os saldos das dotações orçamentais, apurados à data da entrada em vigor da presente lei, dos gabinetes dos membros do Governo cuja extinção decorra da aprovação da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional para a dotação provisional inscrita no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças;
b) Proceder às alterações, em termos das classificações económica e orgânica da receita e da despesa dos serviços da administração central e, no caso da despesa, igualmente da classificação funcional, que resultem da adaptação à estrutura orgânica do XV Governo Constitucional, com as correspondentes alterações aos mapas II a VIII anexos à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro.Artigo 15.o
Transposição da Directiva 2000/65/CE, do Conselho, de 17 de OutubroFica o Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/65/CE, do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à determinação do devedor do IVA.Artigo 16.o
Transposição da Directiva 2002/10/CEFica o Governo autorizado a:1 - Transpor para a ordem jurídica nacional as definições dos produtos de tabaco constantes do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
2 - Elevar a taxa do imposto que incide sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar para 32%.
3 - Elevar a taxa do imposto que incide sobre os restantes tabacos de fumar para 32%.Artigo 17.o
Renovação de autorizações legislativasSem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 165.o da Constituição relativamente às autorizações legislativas que incidam sobre matéria fiscal dadas pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, pela presente lei são renovadas as seguintes autorizações legislativas:a) As autorizações legislativas dadas pelos n.os 8 a 11 do artigo 7.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro;
Duração das autorizações legislativasO prazo das autorizações legislativas previstas na presente lei termina em 31 de Dezembro de 2002.Artigo 19.o
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 70.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 8 629 980 000 euros".
0188   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 Artigo 20.o