24 DE ABRIL D li 19921689Vainos, então; proceder à votação do artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Ari. 5o — l — Fica o Governo autorizado a prever a intervenção temporária do Banco de Portugal nas instituições de crédito, nas sociedades financeiras e nas empresas que, sem autorização, pnilicjuein operações reservadas aquelas instituições ou sociedades, no íunbilo de um regime que, em substituição do que actualmente consta do Decreto-Lei n.o 30 689, de 27 de Agosto de Ia) Estabeleça um quadro de providências extraordinárias de saneamento destinadas a recuperar ou normalizar as instituições de crédito ou as sociedades financeiras em dificuldades;/;) Estabeleça os mecanismos e termos adequados de dissolução e liquidação, em benefício dos sócios ou em benefício dos credores, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades que, sem autorização, pratiquem operações reservadas a estas instituições e sociedades.2 — A autorização concedida pelo número anterior tem o sentido geral de permitir a criação das condições necessárias à preservação da estabilidade do sistema monetário — financeiro nacional e do funcionamento normal dos mercados monetário, financeiro e cambial, bem como a salvaguarda dos interesses dos depositantes e demais credores da empresa.Vamos votar o artigo 6.oSubmetido ti votação, foi aprovado, com volos a favor do PSD, do CDS e do PSN e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Ali. 6.o A autori/ação referida no artigo anterior tem a seguinte extensão:«) Sempre que numa instituição de crédito ou numa sociedade financeira se verilique uma situação de desequilíbrio financeiro traduzido, designadamente, na redução dos fundos próprios a um nível inferior ao mínimo legal ou na inobservância dos rácios de solvabilidade ou de liquidez, o Banco de Portugal pode exigir a elaboração de um plano de recuperação e saneamento financeiro a submeter pela instituição ou sociedade II-nanceira a sua aprovação e pode ainda determinar a aplicação de medidas de recuperação, designadamente:I) Restrições cia autori/ação relativamente ao exercício de determinados tipos de actividade;II) Restrições à concessão de crédito e aplicação de fundos em determinadas espécies de activos, em especial no que-respeita a operações realizadas com a empresa-mãe da instituição de crédito ou com outras filiais daquela, incluindo as filiais da instituição em causa;III) Restrições à recepção de depósitos, em função das respectivas modalidades e da remuneração;IV) Imposição da constituição de provisões especiais ou da alienação de certos activos;V) Proibição ou limitação da distribuição de dividendos;VI) Imposição da suspensão ou da destituição de dirigentes da empresa;/;) O Banco de Portugal pode designar administradores provisórios e promover a constituição de uma comissão de fiscalização quando verifique:I) Que a instituição de crédito ou a sociedade financeira se encontram em risco de cessar pagamentos;II) A existência de uma situação de desequilíbrio financeiro que pela sua dimensão ou permanência envolve uma ameaça séria para a solvabilidade da instituição ou da sociedade;III) Que u sua administração não oferece garantias de condução prudente da sua actividade, colocando em sério risco os interesses dos credores;IV) Que a sua organização contabilística ou os procedimentos de controlo interno apresentam insuficiências graves que não permitem avaliar devidamente a situação patrimonial da empresa; oc) Os administradores provisórios terão as atribuições e compeiências reconhecidas pela lei ou pelos estatutos ao órgão de administração, e a sua designação determina a suspensão temporária da assembleia geral e dos demais órgãos sociais, salvo a possibilidade de convocação da assembleia geral com vista ã tomada de medidas necessárias ao saneamento da instituição de crédito ou da sociedade financeira e aprovadas pelo Banco de Portugal;d) As medidas referidas nas anteriores alíneas h) e c) podem ser acompanhadas de outras providências temporárias decididas pelo Banco de Portugal, designad;unente:I) Dispensa temporária do cumprimento das regras previstas na legislação aplicável sobre controlo pru-dencial ou de política monetária;II) Dispensa temporária do cumprimento pontual das obrigações an-