II SÉRIE-A — NÚMERO 80 44 vigor, parcialmente atenuadas com a aprovação e entrada em vigor do regime de sanções acessórias introduzido pela Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto”. O projeto de lei em análise pretende: “Que a morte do animal de companhia não assente em prática veterinária ou qualquer causa de justificação, ainda que provocada sem infligir dor, deva considerar-se incluída no tipo penal, dissipando dúvidas interpretativas que se têm registado na aplicação da lei; Assegurar um regime de punição de tentativa e negligência; No que respeita às sanções acessórias, introduz a previsão da perda do animal ou de bens a favor do Estado ou de outra entidade pública em casos de condenação pelo crime de maus-tratos a animais de companhia, tornando claras as consequências adicionais da prática de crimes neste contexto na detenção imediata de animais; A subida do período máximo de inibição da detenção de animais para 10 anos; Proceder ainda a uma dupla alteração ao conceito de animal de companhia para efeitos penais, deixando por um lado clara a inclusão dos animais errantes, bem como suprimindo o n.o 2 do artigo 389.o, gerador de equívocos vários e sem utilidade real no plano exegético ou de aplicação das normas penais em presença, que se querem claras e precisas”. Assim propõe-se alterar os artigos 387.o, 388.o-A e 389.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro (e sucessivas alterações). Código Penal PJL 209/XIII (1.a) (PS) Artigo 387.o Artigo 387.o Maus tratos a animais de companhia (Morte e maus tratos de animal de companhia) 1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou 1 – Quem matar animal de companhia é punido com pena quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de de prisão de seis meses a 2 anos ou com pena de multa. companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a 2 – [Atual n.o 1].morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.3 – [Atual n.o 2].4 – A tentativa e a negligência são puníveis. 5 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço.Artigo 388.o-A.o Artigo 388.o-A.o Penas acessórias (...)1 - Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e as seguintes penas acessórias: 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais de a) Perda a favor do Estado ou de outra entidade pública companhia pelo período máximo de 5 anos;de objetos e animais pertencentes ao agente;b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, b) Privação do direito de detenção de animais pelo exposições ou concursos relacionados com animais de período máximo de 10 anos;companhia;