74II SÉRIE-A — NÚMERO 92 courts de ténis;102 estabelecimentos comerciais e unidadesindustriais; Centro comercial; 2 bancos;2 associações de desenvolvimento: Belezas eCostumes e Pró-Real; Cooperativa de desenvolvimento: Colmeia; Igreja matriz e quatro capelas; Convento de Clarissas, Cemitério; Base Aérea n.° 5;2 parques com jardins (Olympio Duarte Alves e Termas), o primeiro com parque infantil;Realização de actividades culturais e recreativas: várias exposições anuais (pintura, cerâmica, bordados, artesanato, etc); folclore, animação termal e as tradicionais festas religiosas, que fazem parte do património etnográfico local, de São João Baptista e da Rainha Santa Isabel.Infra-estruturas: rede de abastecimento de águas às freguesias de Monte Real, Carvide e Amor; electricidade e rede alcatroada de estradas na freguesia, bem como todos os acessos da mesma.Centro postal, servindo o código postal a várias freguesias:Monte Real; Carvide;Vila de Vieira de Leiria;Monte Redondo;Bajouca;Coimbrão;Ortigosa;Souto da Carpalhosa; Carreira.Por último, acresce que os vários órgãos autárquicos (Junta e Assembleia de Freguesia, Câmara e Assembleia Municipal) são de parecer favorável a esta pretensão, em todos os casos por unanimidade.Pelo exposto, resulta inequivocamente que esta povoação de Monte Real reúne os requisitos exigidos pelos artigos 12.° e 14." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser reelevada à categoria de vila.Nestes termos, apresenta-se o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Monte Real, no concelho de Leiria, é reelevada à categoria de vila.Assembleia da República, 16 de Novembro de 1993. — O Deputado do PSD, eleito pelo Círculo de Leiria, João Poças Santos.PROPOSTA DE LEI N.9 82/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE OS REGIMES JURÍDICOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIALExposição de motivosA necessidade de alteração do actual Código da Propriedade Industrial pode sintetizar-se nos quatro pontos a seguir indicados:O aparecimento de novas tecnologias;O crescimento das actividades económicas;A necessidade de elevar o nível de protecção dapropriedade industrial; A modernização de carácter processual.O aparecimento de novas tecnologias e o crescimento das actividades económicas constituem o motivo determinante do estabelecimento de novas formas de protecção jurídica em matéria de patentes e das outras formas principais de expressão dos direitos de propriedade industrial.A patenteabilidade dos produtos da indústria química, farmacêutica e alimentar, bem como a patente de invenções biotecnológicas, são disso eloquente testemunho.Do compromisso assumido por Portugal, consignado no Protocolo n.° 19 anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, resulta a necessidade de rever a regulamentação dos direitos privativos dos regimes jurídicos da propriedade industrial.Nos termos do referido protocolo, a nossa legislação terá de ser compatibilizada com os princípios da livre circulação de mercadorias e com o nível de protecção da propriedade industrial existente na Comunidade.Assim, explicitam-se os requisitos necessários à formulação dos pedidos e concessão das patentes e definem-se com precisão os direitos dos requerentes e dos titulares de patentes.A necessidade de melhorar a gestão processual na concessão de patentes, depósitos ou registos exigiu o recurso à automatização e, consequentemente, introduzem--se alterações substanciais no processo administrativo.Assim, é com a inclusão de formulários, a supressão de peças processuais ultrapassadas como a réplica e a tréplica, a admissão de recurso para o tribunal cível dos despachos que envolvam concessões, recursos, caducidade ou alteração de direitos de propriedade industrial, a actualização das penas por ilícitos criminais contra propriedade industrial e, bem assim, o sistema legal da actualização das taxas. Refira-se, ainda, que se estabelece para as patentes o prazo de validade de 20 anos a partir da data do pedido —tal como prevêem grande parte das legislações nacionais e a regulamentação da patente europeia.Outra importante alteração na forma do processo é a que passa a determinar que o exame de novidade seja anterior à fase de oposição, o que dá não só ao requerente como ao reclamante, antes do contencioso, uma informação antecipada da posição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Quanto aos direitos relativos a modelos e desenhos, alteram-se os prazos de validade para períodos mais curtos (modelos de utilidade, 15 anos; modelos e desenhos industriais, 25 anos), por tal se mostrar mais adequado às necessidades económicas modernas e corresponder ao estabelecido como via de regra pela generalidade das legislações estrangeiras.No direito das marcas, por sua vez, alarga-se a protecção contra a confusão com marca anterior, que acresce à protecção contra a confusão gráfica, figurativa e fonética já contempladas no Código vigente.Ainda em matéria de marcas, foi necessário alterar as regras de consentimento do uso de palavras estrangeiras, dando uma maior abertura aos pedidos de requerentes