PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E porque? Estando nesta faixa social a maioria das famílias que adquiriram habitação própria, normalmente habitação social, com financiamento pelo regime de crédito à habitação, vêem-se agora na situação de só poderem abater ao rendimento do agregado familiar a importância de 180 contos a título de juro da dívida pela aquisição de casa própria, despesas com educação dos dependentes, seguros de vida, quotizações facultativas, quando, na situação actual, só de juros do financiamento à aquisição de habitação poderiam abater até ao montante de 1000 contos.
O abismo desta diferença é deveras elucidativo para que a conclusão seja óbvia!
Os casais nestas condições serão prejudicados. E, quanto às pensões, que vai suceder?
As pequenas pensões, quer de solteiros ou viúvos quer de casados, não sofrerão nem agravamento nem desagravamento significativo.
Mas, a partir de um rendimento de 600 contos para os viúvos ou solteiros e de 900 contos para os casados, os agravamentos são substanciais.
Por exemplo, um casal de pensionistas com um rendimento de pensões de 900 contos sofrerá um agravamento da carga fiscal de 275%. E não se venha dizer que estamos perante um caso de grandes rendimentos. Um casal de reformados da função pública facilmente atinge este valor.
E, no que diz respeito aos rendimentos provenientes da agricultura, que sucede?
No início de 1987, o governo do PSD, pelo Decreto-Lei n.o 5/87, instituiu o Código do Imposto sobre a Indústria Agrícola, estabelecendo uma tributação à taxa de 10%, considerada como moderada, tendo em atenção «as características específicas das actividades, designadamente os riscos próprios que comporta, o facto de tecnologicamente não lerem acompanhado o desenvolvimento verificado nas explorações industriais e até mesmo nas comerciais [...]».
Agora, passado este curto espaço de tempo, vem o Governo propor a tribulação dos rendimentos agrícolas, quando obtidos por sociedades agrícolas, à taxa de 36,5% (agravamento de 265%) e, quando auferidos por agricultores individuais, pela laxa mínima de 16% e máxima de 45%. Como é possível em tão pouco tempo mudar de opinião?
Afinal, em que ficamos? O manifesto eleitoral do PSD é para cumprir ou serviu unicamente para iludir o eleitorado?
No que se refere ao IRC, lamenta-se que as cooperativas passem de uma situação de isenção para uma situação de tributação à taxa de 36,5%.
Será que o PSD já se esqueceu do papel social importantíssimo desempenhado pelas cooperativas?
Será que o Governo já colocou na gaveta o tão apregoado slogan «Cooperativas - uma aposta jovem»?
Não será que esta alteração radical vai ferir as legítimas expectativas dos cooperativistas?
E, quanto às pessoas colectivas de utilidade pública, até aqui isentas de impostos, que vai acontecer?
No relatório técnico que acompanha a proposta de lei 59/V, diz o Governo (passo a citar) «quanto às pessoas colectivas que não exercem, a título principal, uma actividade empresarial -v. g. associações, fundações-, prevê-se uma taxa de IRC mais reduzida», não escondendo a vontade de tributar tais instituições, como, por exemplo, as associações de bombeiros, misericórdias, etc.
17 DE JUNHO DE 1988 4167Será que o Governo não sabe que os excedentes de tais actividades de tipo empresarial se destinam a financiar a actividade de carácter social exercida por estas instituições?
E, no que respeita ao pagamento dos impostos, que vai suceder? Será que em 1989 os contribuintes terão de pagar os impostos de 1988 e de 1989?
Os anúncios públicos de criação de linhas de crédito para pagar em 1989 os impostos de 1988 não são nada sensibilizadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário da posição assumida pelo próprio presidente da Comissão da Reforma Fiscal, pretende o Governo que os novos impostos entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Para tanto, dispõe de seis meses para estruturar os serviços, dar formação ao pessoal, informar os contribuintes, etc. Acha o Governo que tal período de tempo é suficiente?
A experiência vivida com o IVA não seria de levar em conta para evitar situações semelhantes?
Parece que o Governo, também neste domínio, não quer dar ouvidos nem aos membros da Comissão da Reforma Fiscal nem aos próprios trabalhadores dos impostos.
Oxalá que a confusão não volte a reinar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carneiro dos Santos: Ouvi a sua intervenção e fiquei com grandes dúvidas sobre as diferentes afirmações, ou, pelo menos, aquilo que indicia das suas palavras.
Desde logo, e começando pelo fim, o problema do arranque: se é oportuno, se o Sr. Presidente da Comissão da Reforma Fiscal falou, se não deveríamos apressar, ou se estávamos a ser apressados.
De facto, não compreendo as palavras do Sr. Deputado, até porque o Sr. Presidente da Comissão da Reforma Fiscal nada disse sobre a matéria que ora nos ocupa, pois sabe perfeitamente que ela é da competência específica do Governo.
Considero infeliz a ideia de estabelecer paralelo com o IVA. Lembro que, na altura, foram produzidas intervenções e dadas entrevistas sobre esta matéria do IVA, em que se dizia que nem a administração fiscal nem os contribuintes estavam preparados. Afinal, verificou-se que todos estavam preparados e que responderam com a maior eficácia a um desafio de grande importância, porque -repare-se- o IVA correspondeu a uma forma de tributar totalmente diversa da que existia até à altura, o que não vai suceder, obviamente, com a tributação dos rendimentos, na medida em que os procedimentos, sendo embora diversificados, não têm uma diferenciação profunda em relação ao passado, nesta área de tributação.
Aludiu, também, o Sr. Deputado ao problema das linhas de crédito, extrapolando algumas ideias, certamente resultantes de deficiente leitura daquilo que terá sido dito, a título de exemplo. Neste domínio, há muitas soluções, desde o pagamento a pronto com descontos substanciais ao pagamento sem desconto, mas em período diferido e, até, à eventualidade de uma linha de crédito para efectuar pagamento a pronto para compensação, como é óbvio, dos juros que iria pagar.
No fundo, apresentou-se um leque de soluções que os contribuintes considerarão, certamente, como bem-vindas. Nem o Governo poderia estar desatento à situação criada pelo esforço adicional a que obriga esta mudança radical do sistema de tributação.
Também V. Ex.a se referiu ao problema da indústria agrícola e das cooperativas. Já foi aqui sublinhado que a especificidade destes tipos de exploração exige cuidados e muito grandes, porque a experiência diz-nos que, inclusivamente, tem havido cooperativas que são autênticas «desnatadeiras» de grupos de empresas.
Portanto, muito claramente, vamos procurar distinguir as coisas: as cooperativas que devem ter alguns benefícios deverão merecer um tratamento adequado em sede de benefícios fiscais.
Não faz sentido que, devendo as cooperativas corresponder a uma determinada forma de exploração e que em principio, até terão condições mais adequadas de eficácia, tenham um tratamento privilegiado. O que é preciso é dar tempo ao tempo e deixar no espírito das pessoas que as cooperativas são uma forma de empresa e, como tal, devem ser tratadas no momento adequado.
O mesmo se diz relativamente à indústria agrícola. Como é evidente, se se iniciou titubiantemente um processo de tributação em 1988, com base na autorização legislativa concedida em 1987, não fazia sentido passar-se, de imediato, para uma tributação de 36,5%. Igualmente, não faz sentido admitir que a actividade agrícola não deve ser tributada como qualquer outra actividade. Isso seria passar um atestado de menoridade a uma actividade de grande importância e de grande relevo.
Portanto, o que importa é consagrar-se um período de transição para que, através de benefícios fiscais, haja uma adaptação do tecido empresarial da área agrícola, no sentido de, por um lado, poderem corresponder ao desafio da adesão às Comunidades e, por outro lado, tornarem-se empresas criadoras de lucros. E os lucros de uma empresa agrícola não são, necessariamente, diferentes dos de uma empresa industrial.
Não tem, portanto, sentido essa lógica, que não percebo, e sobre a qual gostaria até de ser esclarecido.
Também não percebo a referência que faz em ralação aos casais jovens. Não vejo nenhuma diferenciação entre a tributação dos casais jovens dos casais de idade. Aliás, quando se agruparam nas diferentes categorias que aqui se apresentaram e quando se diz «de um único titular», «dois titulares», etc., não foi por mero acaso. Agregaram-se conjuntos amplos de cidadãos que estavam a ser tributados e com estas características...O Sr. Presidente: - Dado que já se passaram os cinco minutos do pedido de esclarecimento, peço para terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Direi que não existe, aqui, discriminação para com ninguém. Neste momento, já não disponho de tempo, mas, se surgir oportunidade, não deixarei de mostrar o paralelismo existente entre o actual sistema de deduções no âmbito do imposto complementar e aquele que resulta em termos de IRS e qual é a linha de indiferença para que o Sr. Deputado fique mais tranquilo quanto a esta matéria.
Sobre a formação - e para terminar, dado que já estou fora do meu tempo -, posso dizer que existe um programa de grande capacidade de intervenção e que abrangerá todos os funcionários da administração fiscal e não só, uma vez que se prevê dar formação através das diferentes associações,
4168 I SÉRIE - NÚMERO 101tanto na área profissional como empresarial, para que, no momento oportuno, todos tenham a formação adequada e saibam responder ao desafio da reforma fiscal, que é extraordinariamente profunda e não tímida, como se pretende fazer crer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Parece que já é minha sina responder unicamente ao Sr. Secretário de Estado.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado colocou poucas questões, mais parecendo ter tido a preocupação de fazer uma intervenção, já que não a fez na altura oportuna e deveria tê-la feito.
Pergunta o Sr. Secretário de Estado qual a razão de pôr em questão a entrada em vigor do imposto único em 1989. Inclusivamente, pôs em causa a afirmação que eu fiz, referindo que o próprio presidente da Comissão da Reforma Fiscal teria levantado sérias dúvidas quanto à exequibilidade desta medida.
Para que não restem dúvidas, tenho comigo uma fotocopia da notícia publicada no jornal Expresso, de 4 de Junho de 1988, com declarações proferidas pelo Prof. Pitta e Cunha e cujo título é: «Pitta e Cunha chocado com taxas de imposto único.» A dado passo da notícia diz-se o seguinte: «Na altura, Cavaco Silva prometeu que a reforma entraria em vigor no início de 1989, timing definido sem prévia consulta da comissão e que Fina e Cunha e outros membros consideraram muito difícil de concretizar.»
Relativamente à questão que colocou em paralelo com o IVA, Sr. Secretário de Estado, já falámos disso na discussão na generalidade da proposta de lei n.o 3/V. Penso que a experiência que os contribuintes tiveram ao longo destes anos é mais do que elucidativa, pelo que não vale a pena perdermos mais tempo aqui. O simples exemplo dos 5 kg e tal de despachos que apareceram depois da entrada em vigor do IVA, julgo que é ilustrativo.
No que respeita ao pagamento dos impostos, o Sr. Secretário de Estado levanta agora um pouco o véu e diz que talvez se definam prazos para pagamento. Mas os contribuintes é que não podem ficar com dúvidas! Neste debate não podemos ficar pelos «talvez», mas sim pelas certezas. É preciso que o Governo diga, de facto, como é que em 1989 os contribuintes vão pagar os impostos relativos a 1988, e é isso o que pretendemos fazer.
Quanto à questão que colocou relativamente aos rendimentos dos agricultores, custa-me muito dizer o que lhe vou dizer, mas, Sr. Secretário de Estado, que coerência é essa de em 1987 criar um imposto sobre a indústria agrícola em que se tributam os rendimentos desta actividade a 10% e, passado unicamente um ano, verificando-se exactamente as mesmas condições que referi na minha intervenção, esses rendimentos passarem a ser tributados a 36,5% nas sociedades e entre 15% a 45% nas pessoas individuais? Quais foram as alterações sensíveis que se verificaram?
Quanto às cooperativas, naturalmente podem acontecer casos como aqueles que referiu, mas com certeza que há outros. As cooperativas de habitação, as cooperativas de consumo deverão ser tributadas, Sr. Secretário de Estado? Não será possível, por exemplo, arranjar uma solução de crédito de imposto quando determinados fins de evidente carácter social sejam atingidos? Essa é, naturalmente, uma questão a estudar, mas ainda não ouvi o Sr. Secretário de Estado referi-la.
Quanto aos casais jovens, o exemplo que apontei na minha intervenção é, a meu ver, elucidativo.
Sr. Secretário de Estado, ainda este ano, aquando da discussão do Orçamento do Estado, aprovámos uma disposição em que se dizia que os adquirentes de casa própria poderiam abater, para efeitos de imposto complementar, os juros dos empréstimos, até ao montante de 1000 contos. Agora, em sede de IRS, é estabelecida uma dedução de 180 contos, não só para os juros de aquisição de casa própria como também para despesas com o ensino dos dependentes. De facto, entre 180 contos e 1000 contos há uma diferença abismal.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Deputado!...O Orador: - Eu já sei o que vai dizer, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Já sabe? É porque não tem convicção naquilo que está a dizer!O Orador: - Já sei o que vai dizer, pelo que respondo já.
O que o Sr. Secretário de Estado vai dizer é que, em sede de imposto complementar, os rendimentos dos prédios são englobados. Não é isso o que o senhor ia dizer? Mas parece que o Sr. Secretário de Estado não conhece como é que essas avaliações são feitas. Parece que não sabe em que é que se traduz a diferença entre o rendimento dos prédios e os juros efectivamente pagos. Essa diferença é abismal.
Quanto à formação profissional, só lhe vou dizer o seguinte: fale com o Sindicato dos Trabalhadores das Contribuições e Impostos e, quando o receber, vai inteirar-se das críticas que os trabalhadores fazem, em termos de formação profissional.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não tem razão no que está a dizer, Sr. Deputado!O Orador: - Tenho razão, tenho!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, não tem sentido o que o senhor está a dizer.
Quando num só ano 50% dos funcionários recebem formação, que direito tem o Sr. Deputado em vir aqui dizer que não há formação? Quando no Orçamento se consagrou uma verba dupla da do ano anterior, para dar uma formação qualitativa, que direito tem o Sr. Deputado em vir aqui dizer que não há formação?
Num só ano fez-se mais formação do que em séculos de existência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, pelo que não é legítimo que faça essa afirmação.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não se enerve com estas coisas, também não me parece que os Srs. Deputados do PSD tenham razões para o aplaudir e vou-lhe dizer porquê.Vozes do PSD: - As razões são nossas!
17 DE JUNHO DE 1988 4169O Orador: - Amanhã, Srs. Deputados, a começar pelo Sr. Deputado Silva Marques, dirijam-se à repartição de finanças do respectivo domicílio, peçam um livro da reforma fiscal -a ver se encontram algum exemplar- e peçam explicações sobre o IRS e o IRC a qualquer funcionário e terão a resposta adequada. Então, verão se houve ou não formação profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A índole fundamental da proposta de lei de bases da reforma fiscal, como elemento indicativo e delimitativo do objecto das matérias que hão-de constituir o futuro sistema da tributação do rendimento e que o artigo 106.o da Constituição reserva à lei formal, foi, no que respeita as normas sobre taxas e sobre deduções à matéria colectável, limitada ao estabelecimento, quanto ao IRS, do princípio da progressividade moderada, da unidade familiar e da justa função redistributiva do rendimento produzido; e, a ambos os impostos estaduais que vão agora substituir todo o sistema, a garantia dos imperativos de eficiência económica e da função dos factores quanto à produção de riqueza social. A integração dos critérios formulados, na expressão das bases articuladas quanto a laxas, corresponde, naturalmente, ao requisito essencial exigido por lei quanto ao objecto e o sentido do regime estrutural da reforma preceituado no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República. Dúvidas não podem restar, ainda, quanto à extensão do mesmo critério às taxas da contribuição autárquica, face à necessidade de estímulo à valorização dos bens rústicos e de fomento da posse de património habitacional.
Se a prioridade da definição dos princípios de uma reforma fiscal reside, naturalmente, no estabelecimento das grandes linhas de estrutura do regime tributário quanto ao objecto da incidência, nas relações entre as fontes económicas justificativas e reveladoras de capacidade contributiva, na imputação pessoal da obrigação tributária e das garantias da existência e eficácia de um verdadeiro sistema fiscal, obviamente que é por um critério essencialmente qualitativo e delimitativo que tem de se começar, no enquadramento fundamental das taxas nessa linha de prioridades. A expressão quantitativa que há-de servir de base à determinação concreta da obrigação tributária, segundo as disponibilidades de bens de cada um, dependerá, naturalmente, não apenas da previsão dos volumes globais da matéria colectável esperada, mas da necessidade de garantias da estabilidade financeira, sempre posta em risco quando mudam as bases do regime, os métodos de determinação e a própria adaptação dos procedimentos, dos meios e das mentalidades.
O estabelecimento quantitativo das taxas, numa reforma fiscal, é, assim, uma tarefa que, no plano legislativo, impõe rigorosas cautelas e depende de demorados cálculos de previsão e de avaliação, para que, com a sua aplicação, se não excedam as capacidades normais da economia conjuntural, se não comprometam os objectivos da política de desenvolvimento e se não gerem desequilíbrios aleatórios no volume da receita tributária global. De onde se evidencia que uma tabela de taxas, no período de implantação de uma reforma fiscal não pode deixar de se revestir de caracteres que assegurem a transição entre os níveis do rédito da fiscalidade contemporânea e aqueles que venham a resultar
da aplicação integral do sistema. Matéria que evidencia, naturalmente, uma segura propensão para a sujeição a correcções ou adaptações nos primeiros períodos orçamentais da sua vigência.
Com a presente proposta dá-se execução ao previsto no artigo 27.o da proposta de lei de bases da reforma fiscal - ainda antes de esta ser aprovada- para que os caracteres de moderação, de segurança da eficiência económica e de limitação das taxas marginais sejam apreciados cumulativamente com os demais princípios e objectivos que constituem a unidade das bases da reforma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o estabelecimento dos índices de dedução especial para protecção dos rendimentos do trabalho e das pensões não se tem em vista, obviamente, o apuramento do rendimento real do trabalho, pois que tal objectivo se atingirá, naturalmente, com as regras específicas da determinação dos rendimentos englobáveis, que hão-de variar segundo a natureza destes ou a especialidade das respectivas fontes. Pretende-se apenas, com certo grau de abstenção tributária, preservar a possibilidade geral de satisfação na necessidade de defesa e conservação da fonte do trabalho contra a vulnerabilidade e limitação das forças físicas e intelectuais que a constituem e que a segurança social não pode realizar e, no que toca às pensões, garantir o equilíbrio das bases em que assenta a mesma segurança. O limite que se estabelece tem, para já, uma justificação que se localiza, em parte, no grau de marginalidade dos valores que excedam os índices médios do rendimento do trabalho, e, ainda, na necessidade de se aguardarem os primeiros períodos de aplicação da reforma para se medirem com o desejado rigor os efeitos das taxas e das deduções especiais.
Os abatimentos a fazer, no IRS, ao valor global dos rendimentos líquidos de deduções, por efeito do regime das situações familiares e despesas ou encargos de instrução, são estabelecidos em termos fixos e sem distinção quanto à idade dos dependentes ou à natureza do ensino, face à dificuldade, se não impossibilidade, de uma justa e equitativa previsão dos encargos que a cada situação possam respeitar. No que toca às despesas de saúde, julga-se que só por um abatimento total se pode atingir a justiça social quando o rendimento global do responsável não exceda o mais elevado índice do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A taxa que se estabelece para o IRC é, no momento, a única que, suprimindo o regime da progressividade actualmente penalizante das actividades comerciais e industriais e procurando apoiar as iniciativas e desenvolvimento económico, se situa numa margem de segurança contra as eventualidades de quebras da receita cujo sentido só a aplicação de novo regime em dois ou mais períodos pode revelar. Idêntica é a razão por que se estabelece, por agora, apenas um crédito de 20 % do IRC correspondente, para atenuação dos efeitos das tributações sucessivas. Espera-se que da experiência da aplicação do regime dos dois impostos nos primeiros períodos da sua vigência venha a concluir-se pela possibilidade de elevação dessa taxa em termos que se aproximem ou atinjam o objectivo da eliminação das acumulações tributárias em fases sucessivas do circuito económico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As projecções efectuadas e que constam da proposta de lei demonstram claramente que há um desagravamento da carga fiscal em todos os escalões com predominância nos rendimentos mais baixos, perspectivando-se uma política social mais justa.Aplausos do PSD.
4170 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Alberto Araújo, fiquei um pouco desiludido com a sua intervenção, pois contávamos com a sua colaboração para introduzir as melhorias indispensáveis na proposta e V. Ex.a fez uma intervenção de ardoroso defensor de tudo o que lá está escrito. Assim sendo, estou a ver que já não podemos contar consigo para modificar a proposta. .Risos do PS e do PCP.Sr. Deputado Alberto Araújo, V. Ex.a louvou-se no limite dos 250 contos de protecção do rendimento do trabalho dependente e aludiu, também, às contribuições para a Segurança Social, pelo que pergunto se o Sr. Deputado acha correcto que se tenha incluído na mesma categoria de dedução a protecção do trabalho dependente e as contribuições para a Segurança Social, que são despesas indispensáveis ao trabalhador para gerar o rendimento que é tributado.
Estando ambas sujeitas ao mesmo limite de 250 contos, não acha que em muitos casos poderá acontecer que acabem por não poderem ser efectivamente deduzidas?
Esta parece-me ser uma das soluções encontradas no diploma que precisará de ser corrigida e espero que o Governo esteja aberto a esta correcção.
Suponho que é mesmo um erro técnico de gravidade o facto de se meter na mesma dedução a protecção do trabalho dependente e as contribuições para a Segurança Social, isto é, despesas indispensáveis para gerar o rendimento tributado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se eu tivesse tempo disponível, gostaria imenso de esclarecer detalhadamente as questões que me colocou e que não foi nenhuma em concreto, pois o Sr. Deputado acabou por fazer uma intervenção.
No entanto, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, tanto na Comissão como aqui no Plenário, já responderam cabalmente ao aspecto que referiu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante estas horas de debate, procurei registar alguns pontos que merecessem esclarecimento. Procurei ser selectivo e acabei por me fixar apenas no tratamento das mais-valias em sede de IRS. Talvez seja um bom exemplo que permita tirar conclusões noutros domínios, conclusões essas que sejam no senado de considerar a maior parte das críticas levantadas como não tendo razão de ser.
Já não na área das mais-valias, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que já ouviu estas nossas explicações por duas ou três vezes, voltou a confundir, há pouco, deduções em IRS com deduções em imposto profissional mais deduções em imposto complementar.
Uma vez que não há deduções em imposto profissional, matematicamente - sei que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem uma certa facilidade em penetrar nos raciocínios matemáticos-, não é comparável uma dedução em IRS com uma dedução em imposto profissional mais imposto complementar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas, não é isso!O Orador: - Voltaria, então, ao assunto das mais-valias.
A justificação de algumas soluções vertidas na proposta de lei aprovada pelo Governo merece especial desenvolvimento, face aos comentários tecidos por alguns dos Srs. Deputados, comentários a que prestei a melhor atenção e a que atribuo grande interesse, embora não concorde com a maior parte deles, e vou dizer porquê. Nessa situação está o caso do tratamento dado às mais-valias em sede de IRS.
É inegável o seu carácter não recorrente e não regular.
Para alguns contribuintes, as mais-valias podem ser uma forma de vida. Trata-se dos tais especuladores, que são uma minoria na sociedade portuguesa. Para a maioria esmagadora dos contribuintes, as mais-valias constituem, sem dúvida, ganhos excepcionais e episódicos que não fazem parte do fluxo normal e corrente de rendimentos.
O englobamento puro e simples das mais-valias poderia ser considerado como uma solução final relativamente justa e coerente para os primeiros, os especuladores, mas haveria de implicar, seguramente, uma injustiça para os segundos, por ser um agravamento ocasional do IRS sobre todos os seus demais rendimentos.
Como distinguir, de modo prático, entre uns e outros contribuintes? Poder-se-ia tentar o esboço de algumas respostas mais ou menos imaginativas, mas duvido que elas fossem minimamente satisfatórias.
Outras razões para além dessa levaram a que não se tivesse seguido por esse caminho, designadamente pelo facto de o Governo ter reconhecido a conveniência em não intimidar a poupança e as suas aplicações mobiliárias ou imobiliárias.
Sublinhe-se que parte significativa das mais-valias não é, presentemente, objecto de tribulação em sede de impostos sobre pessoas singulares, como ocorre, por exemplo, com as acções e com a habitação própria, isto para citar dois exemplos mais expressivos.
O Governo leve, também, a preocupação de não exorbitar relativamente às soluções adoptadas em países da Comunidade Económica Europeia, como hoje já foi bem demonstrado aqui.
Aliás, nem se poderá dizer que, nesta matéria, tenha o Governo assumido uma solução essencialmente diferente daquilo que tem sido o espírito da Comissão da Reforma Fiscal.
A Comissão da Reforma Fiscal foi hoje indevidamente invocada pelo oposição, fazendo fé de notícias de jornais. Meus senhores, será que agora o Parlamento Português faz fé de notícias publicadas em jornais e sem serem declarações próprias e autenticadas pelos visados? Todos sabemos quantas vezes as nossas ideias, o nosso pensamento ou até as nossas palavras são traídas no bom exercício da profissão de jornalista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O editorial do Semanário Económico já aqui foi trazido!O Orador: - O editorial do Semanário Económico foi «trazido», pois trata-se de uma notícia assinada, tratou-se de uma citação do próprio autor, pelo que não foram palavras de terceiros postas na pena do jornalista.
17 DE JUNHO DE 1968 4171Não se pode dizer que, repito, nesta matéria, o Governo tenha assumido uma solução essencialmente diferente daquilo que tem sido o espírito da Comissão da Reforma Fiscal, o quê consta da exposição de motivos da proposta de lei n.o 33/V. Reza assim o seu n.o 9.6, precisamente dedicado ao IRS sobre as mais-valias e que foi retirado do relatório conclusivo da Comissão da Reforma Fiscal: «Tratando-se de rendimentos excepcionais, haverá que ponderar o regime tributário adequado em face da excessiva gravosidade que a tributação englobada poderia gerar. Admite-se, por isso, a possibilidade de prever para esta categoria (a das mais-valias) um específico regime de tributação.» E não continuo a ler, porque penso que não vale a pena.
A solução que adoptámos e que propusemos ao Parlamento para tratamento fiscal das mais-valias em sede do IRS é sensata, moderada, equilibrada e vem na linha do que se cassa na Europa do Mercado Comum.
É claro que bem sabemos que alguns dos Srs. Deputados gostariam que tributássemos as mais-valias na taxa de 45%, que é a taxa marginal nominal máxima, castigando indevidamente - política e socialmente seria um erro - os contribuintes que, episodicamente, têm uma mais-valia mobiliária ou imobiliária e que veriam o IRS trepar na escala das taxas marginais atingindo todos os demais rendimentos que, afinal de contas, fazem parle do orçamento normal da família. Alguns dos Srs. Deputados gostariam de ver isso, mas não é a solução que propusemos.
Repito, a solução que o Governo traz à Assembleia da República é muito ponderada e asseguro-vos que não vai contra o pensamento da Comissão da Reforma Fiscal.
O que anda por aí é muita poeira no ar, sabe Deus lançada por quem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediram a palavra os Srs. Deputados João Cravinho e Fernando Moniz, mas o Governo dispõe apenas de três minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro das Finanças, quero, pura e simplesmente, pedir-lhe um esclarecimento muito breve.
O Sr. Ministro das Finanças já por várias vezes se referiu à comunicação social num tom que, espero, a própria comunicação social tenha registado.Vozes do PSD: - Regista!O Orador: - De que valem as notícias que aparecem nos jornais? A comunicação social tem uma função social que é reconhecida na nossa Constituição e reconhecida, também, em todas as sociedades democráticas. Vamos pôr aqui ponto final e parágrafo.Protestos do PSD.O Orador: - Ó Srs. Deputados, mas as notícias publicadas na imprensa no passado dia 4 não foram desmentidas por ninguém..., portanto, vamos também pôr aqui ponto final e parágrafo.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se vai opor-se a um pedido formulado pelo PS no sentido de a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano receber em audiência os membros da Comissão da Reforma Fiscal. Vai o Sr. Ministro, usando dos seus poderes discricionários e autoritários, impedir os membros da Comissão da Reforma Fiscal de prestarem esclarecimentos, quando se tratar da discussão na especialidade destes diplomas e tal como sucedeu anteriormente com a proposta de lei de bases?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem! Vozes do PCP: - E esta?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Ministro das Finanças, no final da discussão deste assunto que se convencionou chamar de reforma fiscal - e que não o é porque não origina, como era o seu objectivo inicial, o desagravamento da carga fiscal e não concretiza o alargamento de base de incidência dos impostos -, chegamos ao fim desta discussão desconhecendo muitas coisas que são importantes e que já deviam estar perfeitamente esclarecidas.
Não se sabe, por exemplo, como irão ser pagos os impostos de 1988 e de 1989; não se sabe que tratamento irão ter as autarquias no que diz respeito à afectação das suas receitas por via da aplicação do novo imposto; não se sabe quanto irão pagar de impostos as pessoas colectivas de utilidade pública; não se sabe se os benefícios fiscais irão manter-se ou não. Muitas outras coisas ficaram por esclarecer. Sr. Ministro, numa reforma estrutural, como o Governo pretende que seja, acha esta uma situação normal?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Governo dispõe de três minutos que lhe foram cedidos pelo PSD.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado João Cravinho, colocou-me uma ou duas questões que não suo importantes. Importante foi o que disse: «De que eu próprio no exercício dos meus poderes autoritários.» Fugiu-lhe a boca para a mentira, porque os meus poderes não são autoritários, são legais e, dentro da lei, exerço-os com autoridade, não tenha dúvidas algumas quanto a isso.Aplausos do PSD.Não é meu estilo e duvido que tenha eficácia - exercer poderes legais em autogestão ou em basismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei Sr. Deputado, que o senhor tem um certo gosto por esse estilo. Asseguro-lhe -tenho pena! - que esse não é o meu estilo. Tenho-me dado bem com o meu estilo, que não é autoritário, mas é poder exercido com autoridade, sublinho isso, Sr. Deputado, para não haver quaisquer dúvidas nem confusão no espírito de terceiros. No seu espírito haverá alguma mas aos poucos iremos desfazendo essa confusão e tenho feito alguns esforços nesse sentido.Risos do PSD.O Sr. Deputado Fernando Moniz disse que se chegou ao fim e não se sabe, não se sabe... Não se sabe aquilo que não é matéria deste debate, a qual é, pura e simplesmente, uma proposta de lei sobre taxas, escalões, derramas,
4172 I SÉRIE N.o 101deduções, abatimentos do IRS, do IRC e também da contribuição autárquica. Mas não mais do que isso! Estamos aqui a tratar de matérias bem delimitadas! É assim que se trabalha! Amanhã trataremos de outras. Em cada tempo o seu problema, o seu assunto! Sabe, Sr. Deputado, tratar muita coisa ao mesmo tempo não dá nada. Ouça o que lhe digo, Sr. Deputado! Não é com sentido paternalista que lhe digo isto mas, enfim, é com vontade de fazer coisas pelo País!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma brevíssima intervenção que se reportará ao problema das mais-valias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez?!O Orador: - Em primeiro lugar, quero deixar claro que, quando alguém propõe que, na hipótese de haver taxas liberatórias, seja sobre as mais-valias ou sobre outra coisa qualquer, elas sejam fixadas na taxa marginal máxima com direito à opção de englobamento, isso é redondamente falso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - É desonesto pretender dizer que significa tributar sempre à taxa marginal máxima. Não é nada disso! Só é tributado à taxa marginal máxima quem, depois de englobamento, esteja sujeito à taxa marginal máxima. Sc estivesse sujeito à taxa mínima ficaria sujeito à taxa mínima. Há a restituição do que, eventualmente, tenha pago a mais.
A segunda questão tem a ver com o problema da tributação das mais-valias relacionadas com o direito comparado. Sobre esse assunto há uma linha de tendência na Europa, designadamente na Europa da CEE, e temos de a seguir. De acordo com os estudos elaborados pela Comissão da Reforma Fiscal sobre o problema da tribulação das mais-valias, tenho a referir o seguinte: o Luxemburgo está integrado no IRS; a Itália está integrada no IRS; a RFA está integrada no IRS; a Dinamarca tem 50% de taxa, mas para os títulos ou bens que tenham sido retidos por mais de sele anos a taxa é de 25%; a Irlanda tem taxa de 40%; o Reino Unido tem a taxa de 30%.Uma voz do PSD: - E a Roménia?O Orador: - Então, propor a taxa de 10% é seguir esta linha de tendência? Ou foi a Comissão da Reforma Fiscal que se enganou nos estudos que elaborou para apreciar o direito comparado e fazer as suas opções?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É interessante que, depois de tantas questões levantadas durante esta tarde e esta noite sobre a problemática da proposta de lei n.o 59/V, o Sr. Ministro se levante no final da discussão e diga «de tudo o que ouvi há apenas uma questão que quero reter: é o problema das mais-valias».Uma voz do PSD: - Isso é uma obsessão!O Orador: - Na intervenção inicial diz que há abertura do Governo para que os Srs. Deputados na Assembleia da República a possam melhorar. Um Sr. Deputado do PSD, quando fez a sua intervenção, diz que há abertura para que possamos melhorar. E, depois disso, chegamos à conclusão de que afinal há abertura por parte do Governo, há abertura por parte do PSD para melhorar a proposta que nos foi apresentada, excepto para uma coisa: não toquem nas mais-valias; isso, nós não permitimos. Aí ninguém toca, nem um milímetro, porque o Governo não está de acordo e não deixa que a maioria parlamentar o faça. Fica o recado, ficamos a saber qual é a pedra de toque do Governo em matéria da proposta que nos apresentou.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho. Dispõe apenas de três minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Chegam e sobejam, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Graças a Deus!O Orador: - Quero, pura e simplesmente, dizer que o Partido Socialista vai requerer formalmente que, quando for discutida na especialidade a proposta de lei n.o 59/V, tal como se faz para a proposta de lei n.o 3/V e que não se fez agora por não haver tempo, os membros da Comissão da Reforma Fiscal prestem o seu concurso e façam o seu depoimento.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Basta um!O Orador: - Esperemos que o Sr. Ministro das Finanças, com a sua grande abertura e com a sua enorme autoridade, compreenda que é fundamental ouvir os membros da Comissão da Reforma Fiscal. Se não o compreender assim, compreendemo-lo nós.
Quanto à questão das mais-valias, consta que - e convinha que o Governo o desmentisse formalmente porque só o Governo o pode fazer- houve duas propostas que chegaram «a subir estas escadas de São Bento», no passado dia 20 de Maio: uma tributando entre 18% e 45% as mais-valias e os rendimentos dos valores mobiliários, retirada logo a seguir e substituída por outra, que é esta que estamos a discutir. Presumo que isto é inqualificável.
Portanto, espero que o Governo desminta e ficaria extremamente agradado se o Governo viesse aqui pronunciar-se, sob a sua total responsabilidade, de que tal não sucedeu.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da sessão plenária de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas. Da ordem do dia constam uma lista de perguntas ao Governo e a apreciação da proposta de lei n.o 46/V.
Está encerrada a sessão.Eram 23 horas e 55 minutos.
Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o voto de protesto relativo à suspensão do programa televisivo Humor de Perdição.
Os deputados do PSD abaixo assinados declaram que votam no sentido da abstenção no voto de protesto proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a propósito da escandalosa suspensão do programa Humor de Perdição por concordarem que esta atitude da RTP, como outras do passado recente, ofende princípios essenciais da nossa vida democrática e aviltam o entendimento que todos fazemos das liberdades de criação e de expressão.
O nosso voto resulta também da circunstância de, independentemente da opinião de cada um dos subscritores, manifestarmos a maior reserva quanto à exigência, pela Assembleia da República, da demissão do conselho de gerência da RTP.Os deputados do PSD: Carlos M. Coelho-Luís Menezes-Pereira Coelho -João Salgado -Nuno Delerue-Coito Pita-Mário Maciel-Jorge Roque da Cunha-Fernando Antunes Pereira.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira-Maria Amélia Martins-José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 225$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Foram aprovados os n.os 96 e 97 do Diário.
Os Srs. Deputados Hermínio Martinho e Silva Lopes (PRD) e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) abriram o debate da interpelação ao Governo n. o 6/V, sobre assuntos de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre a problemática da pobreza em Portugal, da iniciativa do PRD, tendo intervindo de seguida, a diverso título, além dos ora-
dores iniciais e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares {António Capucho), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Salvada e Vieira Mesquita (PSD), Rogério Moreira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Mendes Costa (PSD), Helena Roseta (Indep.) Manuel Filipe (PCP), António Guterres e Teresa Santa Clara Gomes (PS), Filipe Abreu e Granja da Fonseca (PSD), Natália Correia (PRD). Narana Coissoró (CDS). Lourdes Hespanhol (PCP), João Costa (PSD) e Raul
Encerraram o debate o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Sr. Deputado Silva Lopes (PRD).
30 DE JUNHO DE 1988 4429Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a Ratificação n.o 28/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se em aprovação os n.os 96 e 97 do Diário, correspondentes às reuniões plenárias de, respectivamente, 1 e 7 de Junho.Pausa.Não havendo objecção, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos será preenchida com a interpelação ao Governo, requerida pelo PRD, sobre assuntos de política geral incidindo, nomeadamente, sobre a problemática da pobreza em Portugal.
Para uma intervenção, no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sabido que omitir é uma das formas mais eficazes de mentir. A pobreza em Portugal é uma realidade que não foi ainda objecto de tratamento sério e empenhado por parte da generalidade dos órgãos de soberania. É um tema quente, controverso, politicamente delicado, comprometedor. Diria que é um tema para o PRD, o partido que pode, com verdadeira legitimidade, afirmar que a pobreza existe em Portugal, sem que, por isso, tenha que se retratar. O partido que, na prática, reúne condições - pela sua comprovada postura ética, pelos seus princípios e, sobretudo, por nunca ter sido Governo.Uma voz do PSD: - Nem será!O Orador: - .. .ousar interpelar o Executivo sobre esta matéria.
O PRD assume, assim, uma vez mais a coragem e, porventura com o consequente ónus político - de denunciar situações inaceitáveis de um Portugal real que sem perspectivar soluções para problemas internos sem paralelo na generalidade dos países que integram a Comunidade Europeia, não conseguirá de facto abandonar a cauda da Europa.
Dir-se-ia que, politicamente, é um erro vir afrontar o Governo num terreno em que em geral, e apesar de tudo as coisas melhoraram algo nos últimos três anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas que fique claro: não queremos dar-lhe um presente envenenado como muitos poderiam pensar depois de ouvir as intervenções do meu grupo parlamentar nomeadamente, a do meu companheiro de bancada Silva Lopes. Pretendemos, singelamente, contribuir de forma útil para alertar a opinião pública e os órgãos de soberania, - em particular, o Governo - para situações particularmente críticas que urge combater, com firmeza e determinação.
Há três, quatro anos atrás, o fenómeno da pobreza mereceu, ao menos nas suas manifestações práticas mais candentes não apenas a atenção, mas também, a preocupação desse instituto fundamental da vivência democrática que é a opinião pública.
Todavia, uma certa euforia normalmente associada aos períodos de expansão económica fez esquecer o assunto e arrefecer os ânimos daqueles - e foram felizmente muitos - que se propuseram combater um fenómeno que não tem ciclos e cuja curva tem sido quase sempre, no sentido descendente.
Se esta nossa interpelação tiver o condão de despertar uma vontade política forte para retomar, mais com responsabilidade do que com caridade, o objectivo consistente na gradual erradicação da pobreza, teremos logrado atingir, por inteiro, a nossa finalidade.