4 DE AGOSTO DE 2011 25 República quanto aos fundos e serviços autónomos e, no caso concreto, a questão foi suscitada de uma forma particular em relação às universidades e dos politécnicos portugueses. O Sr. Ministro da Educação já teve oportunidade de, num programa de grande audiência de uma estação televisão, comunicar ao País que o Governo iria corrigir um erro que esta Assembleia cometeu ao limitar a capacidade de execução orçamental destes fundos e serviços autónomos, colocando até em causa o regime de autonomia das instituições de ensino superior. É este o problema que estamos a resolver, Sr. Deputado! Nada mais do que isto. Mas convém centrar o debate naquilo que é absolutamente essencial e, do meu ponto de vista, é essencial sublinhar neste momento que o Governo, além destas alterações que visam corresponder a problemas concretos verificados no âmbito da aplicação da lei de execução orçamental, introduz uma matéria relativamente à qual era bom que VV. Ex.as tomassem devida nota. Esta matéria tem a ver com a possibilidade e o compromisso de, na próxima proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo apresentar a esta Assembleia a estratégia e os procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental e respectiva calendarização. É manifestamente uma opção de transparência, de clareza perante este Parlamento, perante o País e perante as instituições europeias. Sr. Ministro, nesse domínio, não tenha quaisquer dúvidas de que o Governo está no bom caminho e pena é que haja este tipo de intervenções nesta Assembleia. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nesta ocasião, é essencial sublinhar também que havia um problema técnico, que o Governo procurou resolver rapidamente, que tem a ver com a alteração introduzida ao artigo 51.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Onde V. Ex.a aduziu a porta de entrada para um aumento imensurável da despesa pública, o que está em causa, como bem disse o Sr. Ministro, é a alteração do ponto de vista de receitas próprias ou consignadas no Orçamento e, por essa via, no âmbito do regime da autonomia das instituições do ensino superior, estas poderem gerir a realização das respectivas despesas. Estamos a falar de bolsas de estudo, de programas europeus em que as universidades têm a possibilidade de aumentar as suas receitas próprias e, depois, fazer a correspondente despesa. É só disso que estamos a falar, não é nada dessa «nuvem de fumo» que V. Ex.a trouxe a este debate. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é só isso, não! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Termino, para não me alongar, dizendo que não menos importante nesta discussão é sublinhar aquilo que o Governo já fez quanto à transparência e ao rigor ao nível orçamental. Nesse domínio, recordo a tomada de três ou quatro decisões deste Governo que passarão a ter consequência imediata e que correspondem ao cumprimento escrupuloso do programa de apoio económico e financeiro a Portugal. De facto, as medidas acordadas no âmbito desse programa de apoio económico e financeiro condensam alterações estruturais que terão de ser levadas a cabo para limitar a despesa das administrações públicas e aumentar a sua eficiência. Nesse particular, o Governo de Portugal já assumiu alguns compromissos, alguns dos quais sublinho. O Governo anunciou e, estou certo, irá cumprir, que até ao final do presente mês irá apresentar um programa de ajustamento orçamental de médio prazo, com base nos levantamentos que estão a ser realizados. Esta medida permitirá ao Governo propor, já no Orçamento para 2012, as medidas a aplicar às administrações públicas de forma a diminuir a despesa e a aumentar a eficiência e a eficácia da execução. O Governo também já aprovou, por resolução do Conselho de Ministros, a definição de limites orçamentais que permitam o cumprimento dos objectivos para os próximos anos. O Governo já anunciou, e irá cumprir, a adopção de uma estratégia orçamental para as administrações públicas, incluindo um quadro orçamental plurianual, que consta da Lei de Enquadramento Orçamental, para os próximos quatro anos, compatível com os objectivos definidos no âmbito do referido programa de apoio