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Em relação à dissolução da Assembleia da República não é anticonstitucional, nem ilegítimo, nem antidemocrático, reclamar, exigir, pedir, lutar por a dissolução da Assembleia da República para fazer com que a revisão da Constituição seja feita por outra Assembleia.Aplausos do PCP. Protestos do CDS.O Orador: - Mais: é legítimo, é democrático e é constitucional. É legítimo porque esta Assembleia deixou, claramente, de corresponder ao sentir político do país. Não se entende que uma tarefa desta responsabilidade, como é a revisão constitucional, seja porventura o último acto de uma Assembleia, seja feita já in articulo mortis, feita por um «cadáver adiado», por uma Assembleia desacreditada, cuja composição já não corresponde ao sentir político do país.Aplausos do PCP.Manifestações de protesto de deputados do PSD, do CDS e do PPM, batendo com os punhos nas carteiras.O Sr. Presidente: - Peço o silêncio da Câmara. O Sr. Deputado Vital Moreira continua no uso da palavra.O Orador: - Compreendo a preocupação de alguns deputados do CDS e do PSD. porque sabem que em novas eleições já não voltarão para cá.Aplausos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Portanto, o medo justifica muita coisa. assim como o receio de perder o tranquilo lugar nas bancadas de trás, onde habitualmente só basta estar e receber.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Exigir a dissolução da Assembleia da República para que a revisão constitucional seja feita por uma Assembleia relegitimada, renovada, é aliás lutar por dar maior crédito à revisão constitucional, do que ela ser feita por uma Assembleia que, nestas condições, não poderá deixar de enfraquecer a própria força dessa mesma revisão.
Finalmente, a carga forte do Sr. Deputado Sousa Tavares, quanto à referência a incitamentos subversivos contidos em declarações de dirigentes do meu Partido.
É grave que esta linguagem ressurja, e ressurja aqui e dos deputados de que vem. É uma linguagem que supúnhamos já não ter memória. Mas nós temos memória histórica. Sabemos o que essa linguagem significa quando utilizada contra nós. Sabemos como ela costuma ser o batedor de outras acções, que não têm a ver apenas com acusações de subversão.
Devemos, no entanto, dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que não são provocações desta natureza que nos vão inibir, que nos vão desarmar, que nos vão, porventura, impedir de por todos os meios constitucionais ao nosso alcance, na rua inclusive - por muito que desgoste ao Sr. Deputado Sousa Tavares ver pessoas, o povo, trabalhadores na rua, lutando e reivindicando pelos seus direitos - por mais que isso lhe custe, não deixaremos de o fazer, sempre que entendamos que essa é a forma justa de reivindicarmos aquilo que entendemos justo.
4768 I SÉRIE - NÚMERO 115Aplausos do PCP.O Orador: - Não estamos dispostos a deixar que este tipo de linguagem, ressurgido das catacumbas do antigamente possa ser utilizado aqui. E devemos dizer, claramente, que é tempo do Sr. Deputado Sousa Tavares deixar de tentar inibir-nos. É estulto da sua parte e sabe que não leva a lado nenhum.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, se pretender contraprotestar, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira falou muito, mas não disse nada. E é pena.
Insultou apenas, os deputados - segundo o seu costume -, dizendo que havia deputados que vinham aqui para se sentar nas filas de trás e receber, o que é realmente uma maneira inacreditável de falar dos deputados.Protestos do PCP.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é um insulto?!...O Orador: - Falou do receio dos deputados não voltarem a ser eleitos - parece que ele próprio esteve para não ser eleito na última eleição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - E se não fosse a revisão constitucional, provavelmente não o seria.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Mas não me quero meter nos problemas internos do PCP, com o à vontade que o Sr. Deputado Vital Moreira parece querer meter-se nos problemas internos de outros partidos.Vozes do PCP: - Pode meter-se à vontade!O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que não preciso das lições dele para não ressuscitar linguagem de catacumbas. Tenho a impressão de que quem está nas catacumbas, permanentemente é ele. Há um obscurantismo mental que faz com que a inteligência dele não possa brilhar à luz do sol, e se mantenha nas «cavernas» do pensamento marxista, que já está sepultado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Ele continua intelectualmente catacumbado!Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Mas se ele se quer manter catacumbado intelectualmente, é com ele.
Devo dizer ao Sr. Deputado que mantenho aquilo que disse. E que não posso deixar de considerar como um discurso subversivo, o discurso feito na festa do Avante pelo Sr. Deputado Álvaro Cunhal, pois também é deputado, embora a sua presença não seja muito grande. Parece que esse só vem para receber...Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - De forma que não posso deixar de considerar subversivo, chamar a uma revisão constitucional, feita como esta tem estado a decorrer - à luz do sol» e com a máxima publicidade, seguindo estritamente as regras da Constituição, sem nenhum segredo, com toda a normalidade e regularidade -, um golpe de Estado.
Quando se apela ao Presidente da República, dizendo que ele será conivente no «golpe de Estado» se consentir na revisão constitucional, não posso deixar de considerar este discurso subversivo à luz da mínima legalidade constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!	O Orador: - É evidente que o é, o Sr. Deputado Vital Moreira sabe-o. E escusa de o negar, nem de me atribuir a mim intenções que não tenho.
Quanto ao apelo aos movimentos de rua e aos direitos dos trabalhadores, gostaria de saber se esses movimentos de rua feitos em nome da defesa da Constituição, terão a profunda consciência constitucional de que se deverão revestir. E se, realmente, o Sr. Deputado Vital não acha, depois do trabalho que nós aqui temos tido - votados que estão os 100 primeiros artigos desta Constituição - em que os direitos dos trabalhadores recebem uma consagração muito mais lata do que tinham na Constituição de 1976, em que, inclusivamente, os direitos dos trabalhadores assumiram uma dignidade constitucional que não tinham, passando a fazer parte do título dos «direitos e deveres fundamentais da Constituição» que alguma coisa foi atingida nesta matéria dos direitos dos trabalhadores. Gostaria ainda de saber se estes terão grande consciência da Constituição, do Tribunal Constitucional ou da repartição dos poderes políticos entre os vários órgãos de soberania?Protestos do PCP.O Orador: - Gabo, realmente, as lições de direito constitucional que o Sr. Professor Vital Moreira tem conseguido fazer aos trabalhadores deste país.
Os trabalhadores deste país interessam-se, de factor pêlos seus direitos e pelas suas vantagens, mas esses direitos e essas vantagens saíram com uma consagração muito mais lata desta revisão constitucional, muito mais aprofundada e muito mais consciente.	O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso esses movimentos de rua não são feitos a favor dos trabalhadores, mas sim a favor dos interesses políticos do Partido Comunista Português, nada mais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital pretende a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para exercer o de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se está ferido na sua dignidade, tem a palavra.	O Sr. Vital Moreira (PCP): - É breve. Em matéria de
8 DE JULHO DE 1982	4796Lugar de inteligência, entre catacumbas e tumbas, prefiro as primeiras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não perceberam, é melhor explicar outra vez!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já disse, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito, segundo as regras para a discussão da revisão constitucional, por 10 Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem o adiamento, para a segunda reunião subsequente dos trabalhos da Revisão Constitucional, da votação:1 - do artigo 113.°, n.° 1 (CERC), proposta de emenda;
3 - propostas de sistematização: a) aditamento de um capítulo III, ao título II (Presidente da República, com epígrafe e conteúdo que venham a ser aprovados);
b) alteração da ordenação dos títulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, que passam a ser respectivamente os títulos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX;
4 - proposta de disposição transitória da Revisão Constitucional, para ser discutida e votada juntamente com a proposta de emenda do artigo 113.° e de eliminação do título III da parte III da Constituição, formulada pelo PCP;
5 - proposta, também do PCP, de aditamento da votação das alterações referidas nos números 1, 2 e 3 supra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Vital Moreira fazia um protesto, inscrevi-me e, naturalmente, esperava que a Mesa me perguntasse, pelo menos, qual era o sentido da minha inscrição para avaliar da possibilidade ou não de usar da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpar-me-á que o interrompa, mas não está encerrada a discussão. O meu pensamento foi de que pretendia fazer uma intervenção.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Acredito que não esteja encerrada a discussão, mas está, pelo menos, criada a inoportunidade da minha intervenção.
Até porque se eu pedi a palavra antes do Sr. Deputado Vital Moreira a pedir, foi dada a palavra a este Sr. Deputado, foi lido o requerimento, sem efectivamente me ser perguntado qual era o sentido da minha inscrição.
Esse facto, criaram-se condições de inoportunidade, o que quer dizer que, efectivamente, eu não vou usar da palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda que, naturalmente, também não entre na discussão de comportamentos de bancadas e, muito menos, do comportamento da bancada do PCP.
Sr. Presidente, a minha interpelação era para saber em que preceito regimental se baseou a Mesa, para nem sequer me ter sido perguntado qual o objectivo da minha inscrição.O Sr. Presidente: - Vamos fazê-lo agora. A minha ideia tinha sido de que se tratava de uma intervenção. O Sr. Deputado estaria inscrito a seguir e teria, naturalmente, oportunidade de dizer se era para uma intervenção ou não. Dificilmente via outra figura regimental pertinente. De qualquer maneira, anotaram-se as observações do Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, este requerimento do PCP é aquele que já foi distribuído ontem?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas eu penso que há várias partes nesse requerimento e que ele terá de ser apreciado separadamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos rigorosos do n.° 6 das disposições regimentais talvez fosse exigível...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então eu agradecia ao Sr. Presidente, uma vez que não tenho esse requerimento, se o poderia ler de novo.O Sr. Presidente: - Acabou de ser lido, Sr. Deputado. Está a ser fotocopiado para ser, posteriormente distribuído.
O artigo 6.° das regras para a discussão da revisão constitucional, diz o seguinte:
A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição, será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.
O requerimento do PCP está subscrito por 10 deputados e, efectivamente, engloba os três primeiros pontos referidos no guia proveniente da comissão de redacção, bem como ainda a proposta, igualmente do PCP, para discussão e votação de uma disposição transitória simultaneamente com o artigo 113.° Não vejo, com toda a franqueza Sr. Deputado, que adiante muito estar a requerer ao Partido Comunista Português que fragmente o seu requerimento em cinco requerimentos diferentes. Porque, efectivamente, todos dizem respeito à matéria que tem estado a ser discutida em conjunto.
4770 I SÉRIE - NÚMERO 115O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O requerimento de adiamento da votação é um requerimento regimental, sobre o qual não há oposição de espécie nenhuma. Faz parte do regimento especial que nós aprovámos e, portanto, qualquer partido tem o direito de fazer adiar a votação por quarenta e oito horas. Nada temos a dizer sobre esse requerimento. Quanto ao outro que, em parte, engloba o requerimento apresentado ontem, quer dizer, da aprovação simultânea de uma norma transitória e além disso da alteração de votações, é completamente diferente.
Não é regimental e sobre ele teremos de nos pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, há um claro equívoco do Sr. Deputado Sousa Tavares. Aquilo a que ele chama requerimentos de ontem, não são requerimentos nenhuns. Eram propostas que têm que ser votadas pela Assembleia, é óbvio.
Portanto, o que requeremos é que essas votações, tal como as outras, sejam adiadas. É tão simples como isto. O requerimento não implica a admissão dos tais requerimentos de ontem. Estes eram propostas de votação que o Sr. Deputado Sousa Tavares terá de votar na próxima terça-feira, juntamente com os outros.
Foi dessa votação, e só dela, que nós requeremos o adiamento. Portanto, ultrapassando esse equívoco creio que não subsistem as dúvidas que foram levantadas.O Sr. Presidente: - O meu entendimento é que se trata de adiar a votação de toda a matéria que tem estado a ser discutida desde ontem à tarde. Isto não encerra, neste momento, a discussão.
Em todo o caso, entendo que o requerimento do PCP está feito nos termos regimentais e que, portanto, estas votações serão adiadas para a próxima terça-feira, dia 13 de Julho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, parece-me que, salvo melhor interpretação, e nos termos regimentais, aquilo que se pode adiar é a votação de propostas que venham da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ou de qualquer grupo parlamentar, relativas a alterações à Constituição da República. Não é o adiamento de propostas que são de carácter processual.
Portanto, penso que o adiamento da votação do artigo 113.° e das alterações sistemáticas é evidente que pode ser admitido; as restantes propostas do PCP para poderem também ser adiadas, têm que ser formuladas em termos de serem propostas alternativas às disposições constitucionais e não propostas que envolvem também matéria processual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que fizemos é, obviamente, para ser votada. E, como qualquer votação, pode ser adiada.
A interpretação do Sr. Deputado Luís Beiroco mesmo à face do regulamento especial, a nosso ver não sentido; mas, em todo o caso, o regimento geral da Assembleia é aplicável a título subsidiário e por aí qualquer votação pode ser adiada.
De qualquer modo, é óbvio que esta proposta não é simplesmente de índole processual, é uma questão material fundamental que, como a discussão provou está directamente imbricada com a votação substancial das alterações.
Não me parece que colha, de todo em todo, a argumentação que foi feita, que quando muito seria de um hiper-formalismo sem qualquer substância própria.O Sr. Presidente: - As propostas foram apresentadas, uma, como proposta de uma disposição transitória, outra, está apresentada também como proposta de adiamento de votação. Evidentemente que não a confundimos com este adiamento que agora está em causa.
Mas, ao fim e ao cabo, penso que se trata de uma proposta que tem a ver com a sistematização dos trabalhos da Assembleia, tal como o n.° 3 da proposta da CERC tem que ver também com a sistematização destes trabalhos.
Esta posição é, naturalmente, susceptível de ser partilhada ou não e impugnada ou não pela Câmara.
Neste momento, a minha disposição é de considerar que o requerimento do PCP está feito em termos de poder ser abrangido pelo disposto no n.° 6 das regras da discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria acrescentar muito àquilo que já foi dito pelo meu colega deputado Luís Beiroco.
Apenas queria referir, em adenda, que, de facto, uma das propostas - como assim lhe chama o Sr. Deputado Vital Moreira, e a que ele se vem referindo - não se trata de uma proposta de alteração e, portanto, não é abrangida nem pelo regimento especial nem pelo regimento geral.
É, de facto, uma proposta de carácter meramente processual, que efectivamente pode ser adiada, não ao abrigo, digamos, do direito protestativo que garante a possibilidade desse adiamento, mas apenas através, de uma votação favorável dentro desta Assembleia, que é possível.
Portanto, se o PCP insistir na necessidade de fazer adiar a votação desta proposta processual, penso que não podemos obstar - e até será conveniente que seja feito - à votação pelo Plenário da conveniência ou não conveniência desse adiamento, da nossa adesão ou não adesão à intenção do PCP de adiar a votação desta proposta. Mas teremos sempre de nos manifestar a esse respeito.
Não pode ser invocado o artigo 6.° do regimento especial nem o regimento geral, por se não tratar de nenhuma matéria directamente coberta, nem por um, nem por outro.	Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, Sr. Deputado, vamos ver se conseguimos adoptar uma sequência compatível com o procedimento correcto e útil. E adian-
8 DE JULHO DE 1982	4771Que na minha maneira de ver, e se o adiamento tal como foi requerido, aceite pela Câmara, a minha proposta era que, quando se fizesse a votação se seguisse a cronologia: em primeiro lugar, o requerimento ou proposta de adiamento do PCP, para uma fase ulterior discussão destas votações; depois a proposta de CERC relativa ao artigo 113.° n.° 1, com a qualificação do Sr. Deputado Sousa Tavares para proposta de eliminação do inciso «Conselho de Revolução seguir a proposta do PCP que diz respeito à disposição transitória; depois a proposta de eliminação dos artigos 142.° a 149.°; e, finalmente, a proposta de sistematização tal como chegou da Comissão Eventual [...] da Revisão Constitucional.
Penso que esta será a cronologia lógica. Isto se, evidentemente, a Câmara não partilhar da posição que à primeira vista me parecia correcta - de adiar votação, tal como o PCP a requer. Tratar-se-á, ao fim e ao resto, de votar, hoje ainda, depois de concluída a discussão, a proposta de adiamento do PCP que os Srs. Deputados conhecem. Adiamento para o momento em que sejam votadas as propostas respeitantes ao Tribunal Constitucional, ao Conselho da República e ao Conselho Superior de Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, achamos que a qualificação feita pela Mesa é correcta e que não são oportunos os argumentos invocados em contrário. Na verdade, as propostas ditas processuais são, como se viu pela discussão, claramente materiais e a sua íntima ligação a todo o processo é mais do que evidente. Não seria de modo nenhum compreensível, nem vemos que razoabilidade pudesse haver, em separar essa parte das restantes.
Creio, portanto, que a posição da Mesa é correcta. Estou disposto a conceder que se trate de uma questão puramente formal, processual onde não assista o direito protestativo de adiamento - è aqui que dou razão aos Srs. deputados do CDS. Creio, aliás, que nós nunca reivindicaríamos essa posição e que, portanto, não existe da nossa parte qualquer ideia de, com isto, criar um precedente para depois vir a adiar as propostas de índole processual. A nossa ideia é de que esta proposta não é dessa natureza. Em qualquer caso, entendemos que é razoável e justo que ela não seja separada das restantes.O Sr. Presidente: - Neste momento, a posição da Mesa, quanto ao requerimento dos Srs. Deputados do PCP, é a de o aceitar, nos termos do artigo 6.° das regras da discussão, com todos os esclarecimentos que foram produzidos.
Se esta interpretação, no todo ou em parte, não for aceite por alguns dos Srs. Deputados, é evidente que poderá recorrer, também no todo ou em parte, da classificação feita pela Mesa.Pausa.
Não há mais inscrições. Está encerrado o debate sobre esta matéria.
Passamos ao ponto seguinte que se refere ao actual artigo 115.° da Constituição. Trata-se de uma proposta da CERC para alteração da sistematização, em relação à qual penso dever consultar a Câmara.
A proposta da Comissão vai, como sabem, no sentido de que o actual artigo 115.° deixe de ser um artigo autónomo para ser transferido para o artigo 3.° da Constituição.
Embora se trate de uma modificação sistemática, penso que deve haver uma votação a este respeito, salvo melhor opinião.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, também é minha opinião de que deve haver uma votação. Simplesmente o artigo 3.° ainda não foi considerado. Assim, parece-me que, à imagem do que temos feito, seria de sobrestarmos na eliminação, aqui, do artigo 115.°, até ao momento em que tivéssemos aprovado o novo artigo 3.° Já fizemos isso em relação a uma alínea do artigo 81.°, se não estou em erro. Creio que aqui, pela identidade de razões, se justifica sobrestarmos nesta ideia, sem prejuízo de, como é óbvio, votarmos o novo artigo 115.° O que fica em suspenso é a eliminação, aqui, do actual artigo 115.°
Propunha isso à Assembleia, porque creio ser a posição justa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que neste caso não é necessária a cautela referida pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
No caso que da outra vez adiámos tratava-se de uma transferência com algumas alterações.
Neste caso trata-se de uma transferência total, sem nenhuma alteração.
Suponho que, apesar de ainda não termos votado o artigo 3.°, ou as alterações que possam vir a ser introduzidas no artigo 3.°, aqui não se trata de nenhuma alteração autónoma e, portanto, poderíamos votar o artigo 115.°, enquanto artigo autónomo, e o aditamento de um novo número ao artigo 3.° cujo conteúdo é o do actual artigo 115.° Quando votássemos as alterações ao artigo 3.°, automaticamente, teríamos em consideração que já estava votado o aditamento de um novo número ao artigo 3.°, com o conteúdo do actual artigo 115.°
Da outra vez, no caso de uma alínea do artigo 81.°, havia alterações e, nessa medida, poderia haver dificuldades.
Neste caso suponho que elas não existem pelo que poderíamos resolver já o problema, sem dificuldades.O Sr. Presidente: - Penso que há uma expressão no guia que tenho estado a seguir - e julgo que todas as bancadas também - que não facilita as coisas. Qualifica-se como proposta de eliminação quando, a bem dizer, não se trata de uma proposta de eliminação, mas sim de uma proposta, digamos, de transferência deste dispositivo, que está e continuará em vigor, para o artigo 3.° da Constituição.
Posta a questão nestes termos, não sei se há ou continua a haver objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós não concordamos. Entendemos que os princípios fundamentais foram adiados e que o aditamento deste número no artigo 3.° pressupõe outras alterações nesse artigo que ainda não estão consideradas nem discutidas nem votadas.
Nós não concordamos com esta votação singular de
4772 I SÉRIE - NÚMERO 115transferir para o artigo 3.°, que ainda se desconhece, esta matéria. E não aprovaremos mesmo a eliminação do artigo 115.° se insistirem nesta técnica de forçar votações descoordenadas com aquelas que pressupõe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nessas circunstâncias, e com toda a franqueza, não vejo outro método correcto, ou pelo menos de acordo com a prática que temos estado a seguir, que não seja um requerimento de baixa deste dispositivo à Comissão para, eventualmente, ser apreciado em conjunto com os princípios fundamentais.
Ora, como não tenho esse requerimento na Mesa não o posso fazer votar.
A questão é simples. Penso que está esclarecida. Os Srs. Deputados formarão a sua opinião, a Mesa continua a receber inscrições e, não havendo inscrições nem requerimento, a única posição que nos resta é a de pôr à votação, com as explicitações que já foram facultadas.
Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que é desnecessário fazer o pedido de baixa à Comissão. Eu fiz uma proposta à Assembleia de aditamento da votação até ao momento em que votarmos o artigo 3.° Essa proposta está feita e creio que deve ser colocada à Assembleia. Suponho, aliás, que não devia merecer contestação. Mereceu, sujeitamo-nos à votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira compreenderá que uma das coisas que eu não queria fazer era votar propostas que não sejam apresentadas por escrito. Penso que seria um precedente muito grave.
O Sr. Deputado vai redigir a proposta? Muito bem.Pausa.Chegou à Mesa uma proposta subscrita pêlos Srs. Deputados Vital Moreira, José Manuel Mendes e Veiga de Oliveira, do seguinte teor: «Propomos que a votação da eliminação do artigo 115.° seja suspensa até à votação do artigo 3.°».
A proposta não se enquadra materialmente nos termos do Regimento especial.
Aliás, eu diria que está bem claro que não se trata de eliminar o dispositivo, isto é, a matéria do artigo 115.°, como é do conhecimento da Câmara.
De qualquer maneira, recebo a proposta e ponho-a à consideração da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem que assumir a forma de um protesto.
O Sr. Deputado Vital Moreira tinha acabado de receber uma certa benevolência da Câmara, aliás concordante com uma interpretação que a Mesa também benevolentemente quis fazer, em relação a uma proposta e a uma iniciativa do PC, o qual prometeu e garantiu à Câmara que não usaria dessa benevolência como um precedente a repetir em outras circunstâncias. E, da forma mais despudorada, acaba, acto imediato, de repetir, em termos rigorosamente semelhantes, a pretensão de fazer passar, sob a forma de uma proposta material, uma iniciativa que tem carácter meramente processual e que constitui uma forma de, digamos, travestizar aquilo que é, na realidade, um requerimento feito, n melhor das hipóteses, ao abrigo do regimento especial.
Nesta matéria, entendemos que Mesa terá poderes para convolar aquilo que aí aparece, e mal, sob a forma de uma proposta, para a sua verdadeira dimensão de esmero requerimento e de o colocar à consideração da Câmara para apreciação, discussão e votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não percebo a que propósito é que isto vem. Não tem sentido. É um puro descarrilamento do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Isto não tem sentido nenhum.
É perfeitamente insensato, porque o que fizemos foi exactamente uma proposta de adiamento e é óbvio que é uma proposta formal, processual. Nós não vamos pedir o adiamento da votação desta proposta para daqui à dois dias. Ela vai ser votada agora, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. E o Sr. Deputado vota a favor do que ela pretende ou não vota. É, portanto, uma proposta processual.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Chama-se requerimento.O Orador: - Chama-se requerimento? Bem, essa é nova. Requerimentos... Enfim, pronto! Se o Sr. Deputado quiser..., mas não é nada disso. Há uma confusão total que importa esclarecer e da minha parte não me importa nada em esclarecer isso.O  Sr.  Presidente: - Já vou  dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.	     Em todo o caso,...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - ...chamava a atenção do Sr. Deputado Vital Moreira para o facto da sua proposta não se enquadrar no n.° 3 do artigo 6.° do Regimento, que diz respeito à capacidade da Assembleia para deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração, nem se enquadra no artigo 7.° que se reporta ao requerimento de baixa à comissão. Efectivamente, não se enquadra nem numa nem noutra das formas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.	O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, porque é que não se enquadra no artigo 3.°? Não percebi a justificação.	O Sr. Presidente: - Porque não está subscrito por dez deputados.	O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se o problema é esse, peço que o Sr. Presidente nos devolva a proposta par» ser preenchida devidamente.	O Sr. Presidente: - Então faz o favor de formalizar para depois pôr à votação.
8 DE JULHO DE 1982	4773PausaO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se vale a pena esclarecer mais alguma coisa, acrescentava que não se trata de pretendermos usar algum  direito potestativo. Isto é um requerimento - pode-se chamar proposta - que é posto à Assembleia para adiar a votação da eliminação e transferência do conteúdo do actual artigo 115;° para o futuro artigo 3.°, que ainda foi votado. É um requerimento que a Assembleia votará: se estiver de acordo em adiar, adia, se não estiver de acordo, não adia.
É tudo muito simples.O Sr. Presidente: - Então a Mesa reclassifica a proposta, passando a ser um requerimento, e vai pô-lo à votação, entendendo que o Sr. Deputado Vital Moreira se compromete a preencher as sete assinaturas que faltam.
Vou, portanto, pôr a votação um requerimento no sentido de que a votação da eliminação do artigo 115.° seja suspensa até à votação do artigo 3.°Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e com as abstenções da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não foi aprovado o requerimento de adiamento, vamos votar a proposta da Comissão, ou seja, a de que o dispositivo que consta do artigo 115.°, como artigo autónomo, seja transferido para o artigo 3.°Submetida à votação, foi aprovada, com 166 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da UDP) e 37 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que nós não temos nada contra a transferência do actual artigo 115.° para o novo artigo 3.°, no quadro das outras alterações contempladas para o novo artigo 3.°
Agora passar o artigo 115.° para o actual artigo 3.°, sem considerar as novas alterações é que não tem sentido nenhum. Basta os Srs. Deputados lerem o actual artigo 3.° com este aditamento para verem que é completamente insensato. Só a obstinação caturra é que pode justificar a insistência de uma votação nestas situações.Vozes do PCP: - Muito bem!O. Sr. Presidente: - Passamos a uma proposta da Comissão relativa ao novo artigo 115.° Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 115.o(Actos normativos)1 - São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.
3 - Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.
4 - São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.
7 - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.
O Sr. Presidente: - Em relação ao n.° 3 deste artigo há uma proposta de emenda, do PSD, que também vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Onde se lê «... não podendo dispor contra as leis gerais da República», passa-se a ler «...não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República».
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Perdão, é o Sr. Deputado Vital Moreira... só por gestos não compreendo o que os Srs. Deputados pretendem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pedimos a votação ponto por ponto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Será feita a votação ponto por ponto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era para uma curta intervenção sobre esta proposta de aditamento de um novo artigo 115.° dedicado aos actos normativos, apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e agora em debate. Ela provém, nos seus n.° 1 a 5, do projecto de revisão constitucional da FRS e, nos n.°* 6 e 7, do projecto de revisão do PCP.
Com efeito, no n.° 1 enunciam-se as categorias de actos legislativos ou leis em sentido formal, que já indiscutivelmente são, na Constituição vigente, as leis, os
4774 I SÉRIE - NÚMERO 115decretos-leis e os decretos regionais, tal como resulta de várias disposições constitucionais.
O mesmo sucede quanto ao n.° 2, que estabeleceria a igualdade de posições hierárquica entre as leis e os decretos-leis, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvem as bases gerais dos regimes jurídicos, mais não visa do que prever sanção já hoje consagrada.
Entendeu, no entanto o PSD e apesar das dúvidas que sempre podem suscitar preceitos excessivamente definitórios, que a clarificação nesta matéria é salutar, nomeadamente para o bom funcionamento das instituições.
Não podemos deixar de lamentar que não tenha sido acolhida a proposta da Aliança Democrática no que respeita à designação dos actos legislativos das assembleias regionais autónomas.
Com efeito, pensamos que o termo leis regionais é mais correcto e adequado do que o termo decretos legislativos regionais. Como defendeu o Prof. Jorge Miranda na sua obra «Um Projecto de Revisão Constitucional» e passo a citar:Substitui-se a designação de decretos regionais pela de leis regionais para salientar ou reforçar a natureza legislativa destes actos e também porque, na tradição constitucional portuguesa, os actos legislativos dimanados de assembleias representativas devem chamar-se Leis.Não quereríamos deixar de referir que a designação de decretos legislativos regionais sempre é preferível em relação à actual.
Quanto ao n.° 3 da proposta de aditamento da Comissão de Revisão e, mais concretamente em relação ao n.° 4, está na Mesa uma proposta apresentada por deputados do Partido Social-Democrata e que retoma uma proposta já apresentada na Comissão que, por seu turno provém de uma proposta defendida pelo Prof. Jorge Miranda no projecto que já citei. Com efeito, essa proposta diz que:Às leis regionais versam sobre matérias de interesse específico para as regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo e não podem dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República.O meu colega de bancada Correia de Jesus que, por motivos vários não pode estar presente, não poderá fundamentar esta proposta. No entanto, nós consideramos reproduzidos todos os argumentos por ele invocados em sede de Comissão de Revisão Constitucional. A proposta que foi apresentada na Mesa será, portanto, posta à votação.
Quanto ao n.° 5 da proposta da Comissão da Revisão Constitucional, para além de se confirmar a tipicidade de actos legislativos prevista no n.° 1, impede-se que a Lei confira a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus projectos.
Esta regra que não é isenta de dificuldades, pode e deve implicar uma clarificação na ordem jurídica portuguesa, que, na nossa opinião, se impõe.
Quanto aos n.os 6 e 7 da proposta da Comissão de Revisão Constitucional, que se referem à actividade regulamentar, estabelece-se que os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar, quer quando tal forma seja determinada pela Lei que regulamenta, quer no caso de regulamentos independentes.
Dispõe-se ainda que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão, isto é, a entidade competente para emitir o regulamento e as matérias sobre as quais o regulamento pode incidir.                                       As fórmulas acolhidas pela Comissão de Revisão apesar de amplamente debatidas, não são isentas de dúvidas (nomeadamente no que respeita aos próprios regulamentos independentes que deixarem de o ser, atendendo ao que se dispõe no n.° 7, para além de Outras matérias que com esta se prendem e que também foram  debatidas na Comissão).
No entanto, o PSD não pode deixar de apoiar os princípios que presidem as soluções referidas, sem prejuízo de se poder considerar, em sede própria, melhorias de redacção.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDL.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.	O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, vem um bocado tardio, mas era um pedido de interpelação à Mesa. Era para perguntar como é que, a partir de agora o Sr. Presidente sabe que, quando eu levanto o braço, quero utilizar a palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que hão estão previstas no Regimento formas de expressão que não sejam orais. De maneira que agradeço que tenha a paciência de se exprimir oralmente para que a Mesa o possa compreender.	Aplausos do PSD.	Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para dizer que a meu Grupo Parlamentar apoiará, naturalmente, a proposta de substituição formulada por um grupo de deputados do PSD.
Trata-se do primeiro afloramento, na revisão constitucional, de matéria que diz respeito às Regiões Autónomas. Embora diga evidentemente respeito, é em primeira mão, a todos nós, Deputados da República, quero exprimir publicamente no Plenário, tal como tive ocasião de fazer na Comissão, o meu apreço Sr. Deputado Correia de Jesus que, em nome da Afiança Democrática e não apenas em nome do PSD, liderou na Comissão, toda a matéria referente às Regiões Autónomas. Disse sempre que contaria com o meu apoio e o do meu Partido nas suas propostas. Quero formular, aqui no Plenário, mais uma vez essa posição do CDS.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Muito brevemente para referir que, naturalmente, o PS irá votar a favor do texto que
8 DE JULHO DE 1982	4775da Comissão relativamente ao artigo 115.° Texto que numa boa parte, provinha do projecto de Revisão Constitucional da FRS e que foi melhorado com o acrescento de dois números, propostos pelo PCP.
As alterações que agora iremos aprovar, segundo espero, ao artigo 115.°, vêm pôr termo à anarquia legislativa e normativa que se tem verificado em Portugal nos
Últimos tempos.O Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Anarquia que dificulta a compreensão e o conhecimento do direito vigente, por parte dos cidadãos, e até, se me é permitido dizê-lo, se torna de difícil entendimento ao próprio jurista tal o emaranhado e a confusão em que se vive. Designadamente, a aprovação ou a publicação de textos com carácter normativo através de resoluções de Conselho de Ministros; de textos que deveriam ser formalmente legislativos e que assumem a forma de despacho, de resolução ou de portaria; a permanente referência ou remissão para diplomas de hierarquia secundária, de questões de interpretação e até integração de lacunas de diplomas legislativos. De tudo se tem visto um pouco nestes tempos.
É pois, para fazer face a essas dificuldades e para acabar com esta anarquia que decidimos propor este artigo 115.o
Gostaria de salientar, por um lado, a definição de quais os actos legislativos, de forma a evitar-se a sua proliferação através das formas mais variadas e, por outro lado, as regras constantes dos n.os 5 e 6, nomeadamente no que diz respeito à proibição da criação de outras categorias de actos a que seja atribuído a possibilidade de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer preceito de actos legislativos. Isto tem consequências importantes no domínio da nossa legislação, não só do ponto de vista prático, como também do ponto de vista teórico, na medida em que existe, de facto, para além de uma remissão, concreta em muitos casos, de tais poderes para actos dessa natureza, também remissões de carácter geral, que serão inconstitucionalizados após a entrada em vigor da revisão constitucional.
Por outro lado, consagra-se a obrigatoriedade de os regulamentos do Governo revestirem, normalmente, a forma do decreto regulamentar.
Por esta razão e porque supomos que, de facto, se porá termo à anarquia legislativa reinante, iremos votar a favor do texto da Comissão. Congratulamo-nos, também, com o facto da proposta que apresentámos no nosso projecto ter merecido a aceitação da Comissão Eventual e, segundo esperamos, a aceitação do Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para uma brevíssima intervenção.
O artigo 115.°, vindo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, representa, ao mesmo tempo, uma tentativa séria de aperfeiçoamento técnico e de reforço de elementos importantes de órgãos e de actos.
Aperfeiçoamento técnico na explicitação dos princípios da tipicidade das formas de lei, da acessoriedade e da legalidade dos regulamentos e proibição da deslegalização. Aperfeiçoamento ainda na definição das relações entre as várias formas de lei.
Reforço do sistema político-constitucional na consideração dos decretos legislativos regionais por nós, preferíamos leis regionais, conforme os argumentos que a Sr.a Deputada Margarida Salema citou (infelizmente não há propostas a esse respeito); reforço na afirmação da subordinação às correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso de autorizações legislativas e de desenvolvimento de leis de bases; na prescrição das formas de decreto regulamentar, em certos casos; na necessidade de referência expressa à lei, em todos os regulamentos.
Contribuímos para o artigo 115.° e iremos votá-lo tal como vem da Comissão.
No tocante à proposta apresentada por deputados do Partido Social-Democrata, também lhe daremos o nosso voto (certamente que será votado antes do correspondente número do artigo 115.°), porque pela minha parte sempre entendi que as leis regionais, chamem-se assim ou tenham outro nome, dentro de um Estado unitário regional, estão subordinadas aos princípios fundamentais das leis gerais da República.
A relação que existe entre lei regional e lei geral da República é a relação que existe entre lei especial e lei geral. A lei especial deverá sempre subordinar-se aos mesmos princípios da lei geral, podendo ter, todavia, tratamentos diferenciados relativamente a certas matérias.
Nós iremos, pois, votar a favor da proposta apresentada por deputados do PSD, mas quero dizer que, mesmo que ela não venha a ser aprovada, será esse mesmo o entendimento que, pela minha parte, continuarei a dar às relações entre lei regional e lei geral da República.Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para confirmar e sublinhar os argumentos que agora foram aduzidos pelos Srs. Deputados Margarida Salema, Luís Beiroco, Luís Nunes de Almeida e Jorge Miranda, acerca da vantagem da introdução desta disciplina, no que toca aos vários actos normativos.
Ela constituía, sem dúvida, uma grande carência do nosso texto constitucional e permite, de facto, superar dificuldades, não apenas na elaboração desses actos normativos, mas sobretudo no trabalho de todos aqueles que têm de lidar directa ou indirectamente com matéria jurídica, a qual, na selva que anteriormente se estava mais ou menos a generalizar, se tornava bastante dificultosa.
Uma referência apenas à proposta subscrita por deputados do PSD, relativa ao n.° 3, e que consideramos francamente positiva. Estamos também de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda sobre o entendimento a dar à matéria e que também já era o nosso. De qualquer maneira, uma vez que isto representa a consagração formal e solene de uma franca e efectiva autonomia das Regiões Autónomas, não podemos deixar de sublinhar com júbilo o facto de ser consagrada, de uma vez por todas, no texto constitucional. Daí o nosso inteiro apoio e a nossa votação positiva, tanto ao artigo como a esta proposta de alteração.
4776	I SÉRIE - NÚMERO 115Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a dois minutos da hora regimental para o intervalo e regista-se na Mesa a inscrição dos Srs. Deputados Almeida Santos e Vital Moreira.
Se estiverem de acordo podíamos ouvir as duas intervenções e fazer a votação.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que agora nos è apresentada por alguns Srs. Deputados da maioria não é uma proposta original. Ela foi objecto de longos debates no âmbito da Comissão de Revisão e penso que seria insensato da nossa parte dizermos agora sim onde anteriormente dissemos não. Pelo menos sem revermos cuidadosamente todos os argumentos pró e contra, que foram balanceados na atitude anteriormente tomada.
Se não foi possível adoptar, pelo menos por agora, esta alteração (e quando digo por agora é porque entendo que a competência legislativa das Regiões deve ir aumentando, mas não deve dar saltos, e este aumento seria per saltum, o que seria uma vez mais pouco recomendável) a nossa atitude será não a de votar contra, mas a de nos abstermos. E nessa abstenção vai um sinal. O sinal de que compreendemos as ansiedades e o empenhamento que puseram na defesa desta proposta os Srs. Deputados que a formularam e até, no âmbito da Comissão de Revisão, os partidos da maioria. Mas, por outro lado, também se verifica a necessidade de, nesta matéria, não assumirmos de surpresa e apenas em alguns minutos uma atitude que não fomos capazes de assumir, nem quisemos assumir, ao fim de longas horas de meditação e de debate.
Esta alteração é importada, se bem entendo, da própria Constituição Italiana, que fala em poder legislativo, sem prejuízo dos princípios fundamentais das leis do Estado e do interesse nacional e das outras regiões. Creio, contudo, que todos estarão de acordo comigo em que, neste momento, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já dispõem de muito mais competência legislativa do que dispõem as regiões italianas.