PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aliás, a legislação dos EUA deve ser das mais exigentes, uma vez que nos termos da Secção 655 do Foreign Assistence Act o Governo deve informar sobre a emissão de todas as licenças comerciais relativas a todo o tipo de armamento, com o valor da licença, o nome da Estado cliente, e a descrição do sistema de armas envolvido.
Infelizmente, também neste caso, a publicitação das listas só ocorre um ano ou dois depois da emissão das licenças, nada informando sobre se as armas foram de facto entregues ao cliente previsto.VIII - ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerQue a petição em análise encontra-se em condições constitucionais, legais e regimentais de ser apreciada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições quanto ao exercício de qualquer iniciativa para o debate.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves - O Deputado Relator, Vitalino Canas.Nota: O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0129   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002
0130   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002
Sábado, 14 de Dezembro de 2002          II Série-B - Número 25
N.o 7/IX (Requerimento de Os Verdes e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro):
N.o 9/IX (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro):
0176   |   II Série B - Número 025   |   14 de Dezembro de 2002 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 7/IX
2 - A comissão directiva, com excepção do seu presidente, é nomeada pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mediante parecer prévio vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área.
3 - O presidente da comissão directiva é recrutado mediante concurso público, de entre funcionários da Administração Pública que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Licenciatura adequada;
c) Seis anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente.4 - O recrutamento para o cargo de presidente da comissão directiva pode, ainda, ser feito por concurso de entre chefes de divisão ou, quando as funções sejam essencialmente asseguradas por pessoal da carreira técnica, pode também ser feito de entre funcionários pertencentes ao grupo de pessoal técnico que possuam curso superior que não confira o grau de licenciatura e seis anos de experiência profissional nas áreas de actividade do cargo a exercer.
5 - Nos casos em que os concursos para recrutamento do presidente da comissão directiva fiquem desertos, ou em que não haja candidatos aprovados, o recrutamento pode fazer-se por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano.
6 - Um dos vogais é indicado pelo Instituto da Conservação da Natureza, designadamente em regime de destacamento ou requisição, e o outro pelas câmaras municipais com jurisdição na área.
7 - Na falta de nomeação do vogal pelas câmaras municipais no prazo que vier a ser afixado no decreto regulamentar de criação da área o mesmo é nomeado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
8 - O parecer referido no n.o 2 do presente artigo considera-se favorável, caso não seja emitido no prazo de 10 dias.
9 - Em caso de parecer desfavorável, o Instituto da Conservação da Natureza indica de novo o vogal, e é solicitado parecer às câmaras municipais interessadas, o qual deve ser emitido no prazo referido no número anterior, não revestindo carácter vinculativo.
10 - Nas deliberações da comissão directiva o presidente exerce voto de qualidade.
11 - O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2002. - As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins EstatísticosOs níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) são fixados do seguinte modo:Nível I - (...)
Nível II - Constituído por oito unidades, das quais seis no continente, com a nova delimitação constante do anexo I ao presente decreto-lei, de que faz parte integrante, e ainda os territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
Nível III - (...).O anexo II do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Anexo II
Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.Baixo Mondego (oito municípios; 2063 Km2; 340 342 habitantes):
Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mira, Montemor-o-Velho, Penacova e Soure.Pinhal Litoral (cinco municípios; 1746 Km2; 251 014 habitantes):
Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós.Pinhal Interior Norte (14 municípios; 2617 Km2; 138 543 habitantes):
Arganil, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penela, Tábua, Vila Nova de Poiares, Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande.
0177   |   II Série B - Número 025   |   14 de Dezembro de 2002 Pinhal Interior Sul (cinco municípios; 1903 Km2; 44 804 habitantes):
Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Mação.Dão-Lafões (15 municípios; 3489 Km2; 286 315 habitantes):
Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.Serra da Estrela (três municípios, 868 Km2; 49 896 habitantes):
Fornos de Algodres, Gouveia e Seia.Beira Interior Norte (nove municípios; 4063 Km2; 115 326 habitantes):
Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.Beira Interior Sul (quatro municípios; 3749 Km2; 78 127 habitantes):
Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor e Vila Velha de Ródão.Cova da Beira (três municípios; 1375 Km2; 93 580 habitantes):
Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.Médio Tejo (10 municípios; 2306 Km2; 226 070 habitantes):
Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere; Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Ourém.Lezíria do Tejo (11 municípios; 4273 Km2; 240 832 habitantes):
Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.Lisboa
Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.Alto Alentejo (15 municípios; 6248 Km2; 127 025 habitantes):
Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Mora, Nisa, Ponte de Sor e Portalegre.Alentejo Central (14 municípios; 7228 Km2; 173 401 habitantes):
Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa e Sousel.Baixo Alentejo (13 municípios; 8545 Km2; 135 105 habitantes):
Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira.Algarve
(...)Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - António Filipe - Lino de Carvalho - Luísa Mesquita - Rodeia Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0178   |   II Série B - Número 025   |   14 de Dezembro de 2002
N.o 1752/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Educação sobre a urgência na renovação do "memorando" celebrado entre este Ministério e o Departamento de Educação da Commonwealth de Massachussets.
N.o 1753/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Justiça sobre as novas instalações da Polícia Judiciária na Guarda.
N.o 1755/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os protocolos celebrados no distrito de Lisboa pelo XV Governo Constitucional durante o ano de 2002 ao abrigo do Despacho n.o 41/MPAT/95.
N.os 1756 e 1757/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as deficientes instalações da Escola Secundária Mães de Água, na Amadora, e da Escola Secundária do Bombarral.
N.o 1759/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o processo de naturalização portuguesa do jogador Deco.
N.o 1760/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério as Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a rectificação feita pelo presidente do conselho de administração da RESIOESTE, António Branco, às afirmações do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que considerou serem "irresponsáveis" as iniciativas desenvolvidas pela anterior gestão do aterro.
N.o 1761/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o mau estado da EN 248 entre Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira, próximo da localidade das Cardosas.
N.o 1762/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Governo sobre o Plano de Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
N.o 1763/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Primeiro-Ministro sobre as deslocações ao estrangeiro do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
N.o 1766/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre as consequências sociais resultantes do processo de deslocalização de segmentos de produção em curso na empresa Alcoa.
N.o 1767/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre
0002   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 a situação na empresa Eurovela, Cerâmica e Velas, Lda.
N.os 1768 e 1769/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, as instalações do destacamento da GNR e do posto da PSP, ambas em Estremoz.
N.o 1770/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) ao Ministro da Presidência sobre o Centro de Emissão Regional de Castelo Branco da RTP.
N.o 1771/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre as novas instalações da PSP e da GNR na Guarda.
N.o 1772/IX (1.a)-AC - Do Deputado Artur Penedos e outros (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre os apoios concedidos pelo Estado à instituição "Coração da cidade".
N.o 1773/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria de Belém Roseira e outros (PS) ao Ministério da Saúde e ao Instituto Nacional de Estatística sobre os dados relativos à morbilidade e mortalidade.
N.o 1775/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as vacinas não disponíveis na Sub-região de Saúde de Santarém.
N.o 1776/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
N.o 1777/IX (1.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o lay-off na empresa Rodhe, em Santa Maria da Feira.
N.o 1778/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios de Estado e das Finanças e da Justiça sobre a revalorização das carreiras dos trabalhadores dos centros educativos do Instituto de Reinserção Social.
N.o 1779/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre o impacto das opções da Lei de Programação Militar, em termos de aquisição de meios aéreos, no funcionamento e futuro das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA), localizadas em Alverca do Ribatejo.
N.o 1780/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o terminal ferroviário de mercadorias de Pisão-Esmoriz, no concelho de Vila Nova de Famalicão.
N.o 1782/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Alberto Antunes, Paula Pedroso e Ana Catarina Mendonça (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o projecto do terminal de Transhipment de Sines em associação com a PSA, Corporation de Singapura.
N.o 1783/IX (1.a)-AC - Da Deputada Jamila Madeira (PS) ao Ministério da Educação sobre o protocolo celebrado com a associação "Movimento de Defesa da Vida".
N.o 1784/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas acerca das campanhas de informação sobre a realização de eleições para o CCP nos novos círculos criados pela Portaria n.o 147-A7203, de 12 de Fevereiro.
N.o 1785/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre o apoio à Escola Portuguesa das Bermudas.
N.o 1786/IX (1.a)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o acompanhamento, gestão e concretização do Programa POLIS.
N.o 1787/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Duarte Pacheco e Fernando Pedro Moutinho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o estudo prévio do projecto de urbanismo comercial de Arruda dos Vinhos.
N.o 1788/IX (1.a)-AC - Dos Deputados José Manuel Pavão, Luís Machado Rodrigues e Paula Malojo (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as acessibilidades ao distrito de Bragança.
N.o 1789/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o ponto da situação do Programa PROQUAL na Área Metropolitana de Lisboa.
N.o 1790/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a taxa de execução do Programa Operacional das Pescas.
N.o 1791/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Governo sobre a (in) segurança das balizas.
N.o 1792/IX (1.a)-AC - Da Deputada Celeste Correia (PS) ao Ministério da Justiça, solicitando uma informação.
N.os 1793 e 1794/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre, respectivamente, o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e os trabalhos de manutenção da Fragata João Belo.
N.os 1077 a 1129/IX (1.a)-AL - Do Deputado Ascendo Simões (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana, São Vicente, Ponta Delgada, Nordeste, Lagoa, Vila Franca do Campo, Ribeira Grande, Povoação, Calheta, Vila do Porto, Machico, Funchal, Câmara de Lobos, Ponta do Sol, Porto Moniz, São Roque do Pico, Vouzela, Viseu, Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira, Angra do Heroísmo, Santa Cruz da Graciosa, Praia da Vitória, Velas, Lajes do Pico, Horta, Corvo, Madalena, Lajes das Flores, Nelas Mortágua, Santa Cruz das Flores, Penalva do Castelo, Penedono, Oliveira de Frades, São João da Pesqueira, Santa Comba Dão, Resende, Satão, São Pedro do Sul, Tarouca, Tabuaço, Sernancelhe, Armamar, Tondela, Castro Daire, Carregal do Sal, Cinfães, Lamego e Mangualde sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.Respostas a requerimentos (n.os 89, 119, 239, 249, 263, 315, 344, 354, 383, 476, 551, 626, 630, 632, 634, 635, 659, 680, 712, 795, 796, 894, 983, 999, 1022, 1030, 1038, 1047, 1049, 1080, 1105, 1110, 1124, 1134, 1146, 1158, 1170, 1171, 1174, 1193, 1204, 1217, 1267, 1276, 1277, 1278, 1281, 1289, 1322, 1329, 1346, 1355, 1366, 1375, 1418, 1428, 1440, 1441, 1443, 1445, 1450, 1457, 1458, 1460, 1462, 1465, 1476, 1479, 1484, 1487, 1508, 1509, 1527, 1530, 1532, 1533, 1544, 1545, 1549, 1581, 1591, 1595, 1599, 1608, 1617, 1641 e 1657/IX (1.a)-AC e n.os 673, 682, 684, 690, 695, 699, 700, 727, 729, 731, 740, 742, 743, 761, 765, 769, 779, 781, 785, 796, 800, 801, 802, 808, 809, 813, 814, 816, 830, 831, 839, 841, 844 e 892/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 89/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o Centro de Saúde de Leça do Balio, em Matosinhos.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 119/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a sede social do Instituto de Apoio à Comunidade (IAC).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 239/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a extensão de saúde de Alverca, do Centro de Saúde de Alhandra.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 263/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Centro de Saúde do Lumiar.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 315/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre o edifício em ruínas situado na freguesia de Belver, concelho de Gavião, da propriedade do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 344/IX (1.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP), sobre os recursos humanos na Sub-Região de Saúde de Aveiro.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 354 e 383/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre, respectivamente, a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para o Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria e para a extensão de saúde de Castanheira do Ribatejo, ambas no concelho de Vila Franca de Xira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 476/IX (1.a)-AC do Deputado Nelson Correia (PS), sobre o Hospital Padre Américo, no Vale do Sousa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 551/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o plano de acção adoptado na Conferência Ministerial de Ambiente e Saúde, em Londres, a Junho de 1999 (OMS).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 626/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os efeitos das medidas governamentais no emprego na função pública no Algarve.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 632/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as instalações da repartição de finanças e do cartório notarial de Matosinhos.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 634 e 635/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, o SLS - Centro de Saúde da Azambuja e a extensão do Carregado, do Centro de Saúde de Alenquer.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 659/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção do centro de saúde de Aldoar.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 680/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a lógica das SCUT com portagens e a CREL.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 712/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a dedução em IVA e IRC dos créditos incobráveis.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 795/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a Zona Franca da Madeira.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 796/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a atribuição de uma pensão do sistema não contributivo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 894/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação de antenas de telemóveis junto ao Colégio Luso-Internacional do Porto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 983/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o cumprimento do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 999/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a extensão de saúde de Castanheira do Ribatejo, do Centro de Saúde de Vila Franca de Xira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1022/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a construção da extensão de saúde do Centro de Saúde de Coruche, na vila do Couço.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1030/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a criação da Escola Básica 1,2 em Cavez, Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1038/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o futuro da DOCAPESCA, SA.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1047/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o novo hospital da Póvoa do Varzim, em Vila do Conde.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1049/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a zona de entubamento do Rio Tinto, em Gondomar.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1080/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a omissão no PIDDAC para 2003 de verbas para o novo centro de saúde da Póvoa de Santa Iria, em construção desde Junho de 2002, de acordo com um contrato-programa assinado e com autos entregues na ARS.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1105/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as instalações do Hospital da Flamenga, em Vialonga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1110/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a existência de vínculos precários no Centro de Saúde de São Brás de Alportel.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1124 e 1322/IX (1.a)-AC dos Deputados Honório Novo (PCP) e José Saraiva (PS), sobre o Centro Materno-Infantil do Norte.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1134/IX (1.a)-AC dos Deputados António José Seguro e Fernando Cabral (PS), sobre o novo centro de saúde de Gouveia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1146/IX (1.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP), sobre o serviço de pediatria do Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1158/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a implementação do POCAL ao nível das juntas de freguesia.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1170/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a proibição de distribuição de propaganda política.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1171/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as dívidas fiscais dos clubes de futebol.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1174/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a mensagem transmitida em programação infantil.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1193/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a construção da extensão de saúde de São João de Areias, em Santa Comba Dão.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1204/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o acesso de deficientes motores à ESTGAD.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1217/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a Escola Superior Agrária de Elvas.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1267/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a revisão da tabela nacional de incapacidades.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1276/IX (1.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre a interrupção de fornecimento de energia eléctrica no concelho de Constância.
0004   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente aos requerimentos n.os 1277 e 1278/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre, respectivamente, a situação do parque de campismo Baía Azul, em São Martinho do Porto, e a água potável na Trav. EN 105, Casa 6, Carreira, em Santiago.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1281/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as portagens no nó de acesso à A1 em Nogueira da Regedoura.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1289/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre o encerramento da empresa Comércio, Indústria e Vestuário e o direito à segurança social dos seus trabalhadores.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1329/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro de Saúde de Vila Franca de Xira - extensão de Castanheira do Ribatejo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1346/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP), sobre a incineradora do Hospital Amadora-Sintra.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1366/IX (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), sobre a declaração de falência da empresa Mário Lino, SA (MOLIN), sediada em Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1375/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o Centro de Saúde de Sandim, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1418/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o impedimento de acesso às instalações da empresa FERTAGUS.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1428/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do Centro de Saúde de Famalicão.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1440/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a resposta dada ao requerimento n.o 1083/IX (1.a)-AC.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1441/IX (1.a)-AC do Deputado José Junqueiro e outros (PS), sobre a construção do IC 37 (Viseu-Nelas-Seia).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1443/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado e dos Deputados Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a construção do centro de saúde de Viseu/Norte.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1445/IX (1.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS), sobre a detenção de uma jornalista na Cimeira da OSCE, que teve lugar no Porto.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 1450/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a "Constituição secreta" de Romano Prodi.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 1457 e 1458/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a política de saúde.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1460/IX (1.a)-AC do Deputado Afonso Candal e outros (PS), sobre a execução orçamental de Novembro de 2002.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1462/IX (1.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a construção do IC 6 e IC 7.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1465/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a ligação de Tarouca ao IP3.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1476/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a regulamentação da Lei da Liberdade Religiosa.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1479/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre o Centro Regional de Castelo Branco da RTP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1484/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Cambra (CDS-PP), sobre a construção de 10 estádios de futebol para o EURO 2004.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1487/IX (1.a)-AC da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando uma informação.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1508/IX (1.a)-AC da Deputada Jamila Madeira (PS), sobre o período especial para pagamento de dívidas ao Estado - operação "perdão fiscal"
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1509, 1527 e 1533/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados António Filipe (PCP), Miguel Coelho (PS) e José Vera Jardim (PS), sobre a venda de uma quinta do Estado, na Falagueira.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1530/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a reestruturação consular.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1532/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Gomes (PS), sobre os molhes a construir na barra do Douro.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1544/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre os graves incidentes ocorridos em estádios de futebol.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1545/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a cobertura televisiva das regiões autónomas.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1549/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação financeira dos agricultores em diversos concelhos do distrito de Santarém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1581/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a fiscalização das pescas de Outubro a Dezembro de 2002.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1591/IX (1.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Lino de Carvalho (PCP), sobre o valor da arrecadação de receitas pelo Estado ao abrigo do regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e de dívidas à segurança social.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1595/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o quartel da GNR de Figueira de Cavaleiros.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1599/IX (1.a)-AC do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre a situação da pesca e dos pescadores reformados na Nazaré.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1608/IX (1.a)-AC do Deputado José Junqueiro (PS), solicitando documentação.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1617/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), solicitando uma resposta ao requerimento n.o 1256/IX (1.a)-AC por si apresentado, sobre os serviços de saúde no concelho de Abrantes.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho aos requerimentos n.os 1641 e 1657/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Luís Fazenda (BE) e Álvaro Castello Branco (CDS-PP), sobre a diminuição de vencimento e a situação dos funcionários da filial portuguesa do Barclays Bank.
Das Câmaras Municipais de Vila Nova de Famalicão, Águeda, Arouca, Vale de Cambra, Mértola,
0005   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Beja, Alvito, Macedo de Cavaleiros, Vinhais, Vila Flor, Condeixa-a-Nova, Sertã, Vila Velha de Ródão, Monchique, Silves, Lagos, Arraiolos, Estremoz, Évora, Manteigas, Óbidos, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Amadora, Oeiras, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Monforte, Arruda dos Vinhos, Alvaiázere, Vila Nova de Foz Côa, Marvão e Gavião, respectivamente, aos requerimentos n.os  673, 682, 684, 690, 695, 699, 700, 727, 729, 731, 740, 742, 743, 761, 765, 769, 779, 781, 785, 796, 800, 801, 802, 808, 809, 813, 814, 816, 830, 831, 839, 841 e 844/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
Da Câmara Municipal de Castelo de Paiva ao requerimento n.o 892/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a disponibilidade deste município para acolher um dos Centros Integrados de Redução, Reutilização e Reciclagem de Resíduos Industriais propostos pelo XV Governo Constitucional, em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos.
0006   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0010   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0011   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0012   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0013   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0014   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0015   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0016   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0017   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0018   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0019   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0020   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0021   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0022   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0023   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0024   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0025   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0026   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0028   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0029   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0030   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0031   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0032   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0033   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0034   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0035   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0036   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0037   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0038   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0039   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0040   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0041   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0042   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0043   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0044   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0045   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0046   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0047   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0048   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0049   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0050   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0051   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0052   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0053   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0054   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 Consultar Diário original
0055   |   II Série B - Número 035S   |   08 de Março de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Julho de 2003          II Série-B - Número 49
Apresentada por Maria do Carmo Neiva Correia e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido do não encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras.
APRESENTADA POR MARIA DO CARMO NEIVA CORREIA E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DO NÃO ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DO CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRASNo mês de Maio passado, a população da cidade de Torres Vedras foi confrontada com a intenção de fechar a Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras, já a partir de 1 de Junho. Para fundamentá-la não foram divulgadas quaisquer razões.
Perante a perplexidade, em primeiro lugar, e a discordância, depois, que se foi manifestando na cidade, foram apresentados três motivos para o fecho: (1) falta de lugares no quadro, (2) deficiente regime de contratação extra quadro e (3) diferenciação desfavorável no regime de pagamento de horas extraordinárias face a outros hospitais.
Mesmo concedendo a discriminação desfavorável desta região relativamente a outras, não foi mostrada a exequibilidade desta solução.
Na realidade: (1) o INEM tem revelado dificuldade em cumprir as funções que já agora lhe estão cometidas; (2) os bombeiros, porque voluntários, não têm número suficiente de elementos para assegurar quer o transporte quer a assistência pré e pós-parto e (3) mesmo que o problema da quantidade fosse ultrapassado, não estão preparados para efectuar tal assistência, nem é razoável esperar que o venham a estar.
Concedamos, uma vez mais, que estas dificuldades seriam superáveis. Não foi demonstrado que os custos derivados do fecho da Maternidade seriam inferiores ao da manutenção desta em funcionamento. (1) Por um lado, não está demonstrado que haja economias de escala a obter em hospitais sobrelotados e que já funcionam mal, (2) mas, por outro lado, mesmo que tal sucedesse, o transporte das parturientes representa um custo certo a incorrer, quer em ambulâncias devidamente equipadas quer em meios humanos.
Não contabilizados directamente pelo Estado, mas contabilizados de facto pela economia, serão os dias de trabalho perdidos em consequência das visitas às parturientes.
Aliás, às famílias acrescem tempo gasto, custos de deslocação e faltas à escola de outros filhos do casal.
O Centro Hospitalar de Torres Vedras tem uma maternidade devidamente equipada. Não está demonstrado que o seu encerramento seja uma boa solução. Apenas se requer que possa contratar pessoal médico e de enfermagem, nesta especialidade de obstetrícia, em condições idênticas às de outros hospitais e, neste hospital, idênticas às das demais especialidades.
Solicitamos, por isso, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que nos apoie nesta justa reivindicação da manutenção da maternidade em funcionamento. Não nos move qualquer objectivo de pequena política. Cerca de 17 338 assinaturas são a prova disso.Lisboa, 23 de Junho de 2003. - A primeira signatária , Maria do Carmo Neiva Correia.Nota: - Desta petição foram subscritores 17 338 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Abril de 2003           II Série-B - Número 40
De pesar pela morte de Pedro da Silveira (apresentado pelo PSD e PS).
DE PESAR PELA MORTE DE PEDRO DA SILVEIRACalou-se uma das vozes mais críticas do meio cultural português.
Calou-se a voz de Pedro da Silveira.
A morte levou do nosso mundo o seu humor mordaz e o seu sorriso de menino.
Um sorriso de menino que quase nos fazia esquecer os seus 80 anos.
Militante anti-fascista, Pedro da Silveira foi um homem rebelde, um espírito indomável. Foi considerado pela imprensa como o último anarquista. Era conhecido como a língua mais viperina de Portugal. Mas talvez esse seu jeito, que a muitos, metia medo, servisse apenas para esconder a ternura do menino que nunca deixou de viver dentro dele.
Menino nos Açores nascido e, por isso, síntese de raízes várias, como a si mesmo tão bem se retratou no seu "Soneto de identidade":Chamo-me Pedro, sou Silveira e sou
de silva dos silvedos - não me dou!
Raiz flamenga, já se sabe; e um gomo,
no fruto, castelhano. E assim bem pouco,
pois, que doce me passara à outra
pátria (ou língua?) que me coube e tomo.
de errâncias várias, que mal sei. (Desfaço,
talvez por isso, no que faço.) Ilhéu
sem ambição maior que o livre Espaço.Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, abaixo assinados, propõem à Assembleia da República a aprovação deste voto de pesar.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2003. Os Deputados: Judite Jorge (PSD) - Medeiros Ferreira (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Joaquim Ponte (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Junho de 2003           II Série-B - Número 47
N.o 67/IX - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 68/IX - De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais (apresentado pelo PS).
N.o 69/IX - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (apresentado pelo PSD).Apreciação parlamentar n.o 52/IX:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio.
DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO DOS ATLETAS PORTUGUESES NO CAMPEONATO DA EUROPA DE ATLETISMO PARA DEFICIENTESConsiderando o sucesso da participação dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, com a conquista de 21 medalhas, sendo 6 de ouro, 10 de prata, e 5 de bronze a obtenção de outros importantes resultados desportivos;
A Assembleia da República congratula-se com os sucessos desportivos obtidos pela delegação portuguesa no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, saudando todos os atletas e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, e apela ao reforço do apoio ao desporto para deficientes.Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Celeste Correia (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Joana Amaral Dias (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
DE PROTESTO PELOS RESULTADOS PARA PORTUGAL DAS NEGOCIAÇÕES DA REFORMA DA PAC 2003, RESPONSABILIZANDO O GOVERNO PELAS SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICAS E SOCIAISConcluíram-se esta madrugada as negociações da reforma da PAC 2003 com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
É hoje pacificamente aceite na sociedade portuguesa que o actual modelo da PAC se revelou injusto e penalizador da agricultura nacional colocando os agricultores portugueses, no que diz respeito ao acesso às ajudas directas, numa posição que os coloca, por UTA, cerca de quatro vezes e meia abaixo da média comunitária e no último lugar da escala de beneficiários.
As actuais regras de repartição dos apoios financeiros são ainda responsáveis pelo facto de, em Portugal, se registarem as maiores assimetrias de toda a União Europeia no que diz respeito a distribuição das ajudas directas pelos agricultores, menos de 1% dos agricultores portugueses arrecada quase 40% das ajudas totais.
O Governo falhou todos os objectivos a que se propôs nesta reforma:- Não conseguiu sequer manter e consolidar a quota excepcional atribuída transitoriamente aos Açores, antes a viu reduzida de 73 000 para 50 000 toneladas.
- Não obteve as quotas ou direitos de produção pretendidos de beterraba (40 000 ton.), algodão (30 000), trigo duro (132 000 ha) ou milho de regadio (40 000 ha), pedidos já formulados sem sucesso na Cimeira de Copenhaga.
- Não obteve mais prémios de bovinos dos que os já obtidos anteriormente por Portugal no âmbito da denominada "reserva específica" em vigor até 2005 que o compromisso de hoje do Luxemburgo revogou. O ganho foi por isso neutro.
- Não conseguiu evitar o abaixamento do preço de intervenção para a manteiga, em 25% que tem elevado impacto em Portugal.
- Não conseguiu sequer recuperar os cerca de 130 milhões de euros/ano perdidos na Cimeira de Bruxelas, de Outubro de 2002, quando votou favoravelmente o congelamento futuro do orçamento agrícola ao mesmo tempo que decidiu reparti-lo pelos agricultores de mais 10 Estados-membros.
- Não conseguiu evitar que as ajudas futuras excluam totalmente os nossos sectores mais competitivos como o vinho, as frutas ou os hortícolas.
- Nem conseguiu impedir que as ajudas futuras sejam apenas atribuídas aos agricultores que delas já beneficiavam no passado e até ao limite dos valores históricos de 2000/2002, perpetuando assim a injustiça que já punia os agricultores portugueses.
- Muito menos evitou que as poupanças com a modulação revertessem quase integralmente para os agricultores dos Estados-membros onde são geradas as poupanças, ficando apenas por distribuir segundo critérios de coesão montantes residuais.Os resultados desta negociação confirmam assim, infelizmente, o erro da estratégia negocial portuguesa e defraudam as expectativas de todos aqueles que esperavam que a rara oportunidade histórica que se colocou fosse aproveitada para reparar o injusto tratamento dado a Portugal pela PAC até agora vigente.
Perante o evidente insucesso negocial da delegação portuguesa que a levou inclusivamente a votar isoladamente contra o compromisso, a Assembleia da República manifesta o seu protesto e lamento pelos decepcionantes resultados para Portugal da reforma da PAC 2003, hoje encerrada formalmente, e responsabiliza o Governo pelas suas graves consequências económicas e sociais futuras.Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - António Galamba - Rui Cunha - Luís Miranda - Luiz Fagundes Duarte - José Magalhães - Rosa Maria Albernaz - Miguel Ginestal - Luís Carito - Ascenso Simões - Antero Gaspar - mais duas assinaturas ilegíveis.
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA O CONSUMO E O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASAssinalamos hoje o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas.
O combate ao flagelo da Droga e Toxicodependência é um dos grandes desafios da nossa sociedade que nos responsabiliza e interpela a todos.
0307   |   II Série B - Número 047   |   28 de Junho de 2003 Tendo consciência dos resultados alcançados, devemos também ter a noção que a Droga e a Toxicodependência está longe de ser uma questão resolvida. A nossa determinação neste combate não deve com isto ser abalada. Antes pelo contrário, devemos ser mais exigentes e persistentes, na assumpção das nossas responsabilidades.
Os problemas não desaparecem só porque não os queremos ver, mas sim porque temos a capacidade e a vontade política de os enfrentar.
Assim, a Assembleia da República, por ocasião da comemoração do Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas, manifesta o seu empenhamento no prosseguimento da Estratégia Nacional de Combate à Droga.Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados: Sónia Fertuzinhos (PS) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Jamila Madeira (PS) - Luísa Portugal (PS) - Artur Penedos (PS) - Bruno Dias (PCP) - Joana Amaral Dias (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Gonçalo Capitão (PSD) - Rosa Maria Albernaz (PS.
DE CONGRATULAÇÃO PELO RESULTADO FINAL DAS NEGOCIAÇÕES DA REFORMA DA PAC E PELO MODO COMO TODO O PROCESSO FOI CONDUZIDO PELO GOVERNOO Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o resultado final das negociações da reforma da PAC e a forma como ao longo de todo o processo as mesmas foram conduzidas pelo Governo.