642-(108)II SÉRIE — NÚMERO 33dere que foram lançadas algumas achegas por alguns Srs. Deputados, incluindo pelo Sr. Deputado Alípio Dias.Falta, no entanto, uma questão, na medida em que o problema fulcral é o de que, não havendo um cálculo rigoroso das receitas dos Cofres, dado este ser virtualmente impossível, a situação tem sido politica e praticamente muito vantajosa para os titulares das pastas e para as equipas de gestão, que, assim, têm uma margem de segurança. Mas como é que se compatibiliza isso com o cumprimento das normas constitucionais e legais sobre gestão orçamental? É extremamente difícil fazer essa compatibilização e, nesse sentido, penso ser muito importante a clarificação das tais duas balizas de não retrocesso, designadamente esta que o Sr. Deputado Alípio Dias agora citou. Porque, se nós temos hoje este conhecimento do tipo de gestão que se pratica quanto aos Cofres, é porque foram aprovadas medidas, designadamente no âmbito do orçamento do ano passado, que vincularam a uma maior divulgação do seu conteúdo, inclusive a remessa de elementos informativos à Assembleia da República.A pergunta que será porventura a mais relevante é se esse sistema vai continuar, designadamente quanto a esta componente... via Assembleia, de informação, porque, na falta de publicação dos orçamentos dos Cofres, esse é o único meio que temos para acompanhar a gestão, uma vez que nem sequer temos conhecimento dos orçamentos suplementares. Estes não são publicados, ao contrário do que o Sr. Deputado Alípio Dias disse.Era isto, Sr. Presidente.Temos cerca de meia hora para debater todas as políticas sectoriais da justiça.O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: eu posso assumir o compromisso, em nome do Ministério de Justiça, independentemente da redacção divergente do artigo 65.° em relação ao artigo 18.° do ano anterior, de durante o ano de 1988 remeter à Assembleia os mesmíssimos elementos de informação que remetemos durante 1987, ou seja, os mesmos que trimestralmente vimos remetendo à Assembleia serão enviados igualmente, quer isso resulte da obrigação legal, quer não.Nós não queremos esconder nada à Assembleia.O Sr. Presidente: — Faça favor de intervir, Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, significa então que o que fica em vigor é o espírito do artigo 18.°, mas a letra deste mesmo artigo deixa de entrar em vigor com o novo orçamento?O Sr. Ministro da Justiça: — Sr." Deputada, uma lei revoga a outra. A Lei do Orçamento do Estado para 1988 é aquela que estamos a discutir agora. Portanto, o que vale é o artigo 65." da nova lei quando for aprovada. Ou pretende que o artigo 18.° da Lei do Orçamento do Estado para 1987 vigore para 1988?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Como o Sr. Ministro sabe, melhor do que eu, há muitos artigos do Orçamento que ficam a vigorar quando se fazem as alterações.O Sr. Ministro da Justiça: — Não, porque o artigo 65.° regula de outra forma o que está dito no artigo 18.°O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja intervir sobre esta matéria derrogatória?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Depois de todas as explicações ficou para aí uma dúvida, mas pronto. Acabou-se. Não é possível. Aliás, também me louvo nos esforços que estão a ser feitos, etc. Simplesmente, foi declarada a enorme dificuldade de apuramento dos saldos dos Cofres, mas ficou registado que, apesar de tudo, há saldos inscritos como receita neste orçamento para 1988.A grande questão é saber como é que foram determinados.O Sr. Ministro da Justiça: — Penso que posso explicar. A determinação não é a olho, mas sim através de projecções, isto é, eu não sei o que é que vai deixar de ser gasto nos 1200 orçamentos do Ministério da Justiça, mas hoje sei, melhor que há três meses atrás, altura em que se começou e preparação do Orçamento do Estado para 1988, que vai haver um superavit na cobrança de receitas em relação ao que estava inicialmente previsto.Isso eu sei, embora não com rigor absoluto, porque cobram-se receitas até 31 de Dezembro. Mas já sei que vai haver um superavit, independentemente do que está inscrito nos orçamentos, porque se cobrou mais do que o previsto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.° Helena Torres Marques (PS): — Então, diga--me uma coisa, Sr. Ministro, se nós acrescentássemos ao n.° 1 do artigo 65.° o seguinte, mantendo exactamente a redacção da proposta: «designadamente por aplicação às verbas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça do regime previsto no Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro».V. Ex.a estava de acordo?O Sr. Ministro da Justiça: — Prefiro pensar, a responder já.O Sr. Presidente: — V. Ex.a, pode apresentar a sua proposta e, naturalmente, ela será objecto de apreciação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Se o Sr. Presidente me dá licença, em conexão imediata com isto, eu propunha que se adoptasse o mesmo critério em relação a uma proposta que o PCP apresentou sobre esta matéria, pela simples razão de que eu não gostaria que ficasse em acta, com o sentido que alguém poderia depreender, uma observação feita pelo Sr. Ministro, ou seja, a de que há uma contradição e até um efeito der-t