3 DE FEVEREIRO DE 19825312 — Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia eleitoral, a não ser em flagrante delito de crime punível com pena maior.ARTIGO 43.° (Cadernos de recenseamento)1 — Logo que definidas as assembleias eleitorais e designados os membros das mesas, a comissão recenseadora deve fornecer àqueles, até 2 dias antes da eleição, 2 cópias ou fotocópias autenticadas dos cadernos de recenseamento.2 — Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto.3 — Os delegados das listas podem, a todo o momento, consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento.ARTIGO 44." (Outros elementos de trabalho de mesa)1 — O presidente da câmara municipal entrega a cada presidente da assembleia eleitoral, até 2 dias antes do dia da eleição, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas rubricadas, cópias das listas referidas no n.° 2 do artigo 31.°, bem como os impressos, mapas e restante material que se torne necessário.2 — A entidade referida no número anterior entrega também a cada presidente da assembleia eleitoral, até 2 dias antes da eleição, os boletins de voto.TITULO III Campanha eleitoralCapítulo 1Princípios gerais ARTIGO 45.« (Início e termo da campanha eleitoral)0 período da campanha eleitoral inicia-se no 12.° dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.ARTIGO 46.«(Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral)1 — A promoção e realização da campanha eleitoral incumbe aos candidatos, partidos políticos é grupos de cidadãos eleitores proponentes de listas, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos.2 — Qualquer candidato, partido político ou grupo de cidadãos eleitores proponentes pode, livremente, realizar a campanha na área da autarquia a que res-a e\e\ção.ARTIGO 47.» (Denominação, siglas e símbolos)1 — Cada partido utiliza obrigatoriamente durante á campanha eleitoral a denominação, a sigla e o símbolo respectivos.2 — As coligações podem utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, desde que estes permitam identificar com suficiente clareza os partidos coligados segundo os respectivos símbolos registados no Supremo Tribunal de Justiça.3 — Os grupos de cidadãos eleitores identificam-se durante a campanha eleitoral nos termos do n.° 6 do artigo 19.°ARTIGO 48." (Igualdade de oportunidade das candidaturas)Os candidatos, partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores proponentes têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas ou privadas, a fim de efectuarem livremente e nas melhores condições a sua campanha eleitoral.ARTIGO 49."(Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)Os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos de bens do domínio público ou de obras públicas e das empresas públicas ou mistas devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas. Nessa qualidade, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros.ARTIGO 50." (Liberdade de expressão e de Informação)1 — No decurso da campanha eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à livre expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal.2 — Durante o período de campanha eleitoral não podem ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social nem aos seus agentes, por actos integrados na campanha, quaisquer sanções, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só será efectivada após o dia da eleição.ARTIGO 51." (Liberdade da reunião)A liberdade de reunião "para fins eleitorais no período da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) O aviso a que se refere o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, deve ser feito pelo órgão competente do partido político, da coligação, ou pelo pri-