5 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015Em França, os beneficiários da Segurança Social têm acesso aos serviços de saúde, sendo reembolsados pelo pagamento dos mesmos. A taxa moderadora existe, tal como em Portugal, com valores variáveis e as isenções aplicáveis por razões de ordem administrativa ou médica, carecem de requerimento do utente e de relatório médico que ateste a sua necessidade. Quanto ao transporte de doentes, é ao médico que cabe a prescrição do modo de transporte mais adequado ao estado de saúde e ao nível de autonomia do paciente em observação do “referencial de prescrição dos transportes”.Em Itália, e no que às taxas moderadoras diz respeito, a despesa pública na área da saúde é coberta pela tributação geral que tem em conta o rendimento proporcional de cada cidadão. As isenções são atribuídas com base em situações particulares de rendimento, associadas à idade ou condição social, face a certas doenças crónicas ou raras ou reconhecimento da situação de invalidez. Quanto ao transporte de doentes, a legislação italiana garante a gratuitidade do transporte urgente de doentes. O pedido de transporte deverá ser feito junto do médico assistente que se responsabiliza pela requisição do mesmo.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 650/XII/4a, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior.PARTE III – CONCLUSÕES1. A 19 de setembro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 650/XII (4.a), que pretende a “Revogação das taxas moderadoras e definição de critçrios de atribuição do transporte de doentes não urgentes”.2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o, e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3. A aplicação da presente iniciativa, em caso de aprovação, implica um acréscimo da despesa do Orçamento do Estado com a Saúde, na medida em que extingue a fonte de receita proveniente da atual cobrança de taxas moderadoras no SNS. Considerando que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da CRP), e tendo em conta a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, este diploma, a ser aprovado, só poderá ter reflexos no próximo Orçamento do Estado, tal como prevê o seu artigo 4.o.4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2015.