PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Feitos os devidos apuramentos, verificou-se que tinha havido um sentido expansionista do Executivo sobre o Legislativo, sentido esse que vem na tradição política da Constituição de 33, que não se limitou a um conjunto de medidas políticas, mas que também assumiu uma concepção arquitectónica. A concepção arquitectónica, neste caso, e de espaço obedeceu a dois princípios: em primeiro lugar, o ódio de Salazar em relação ao antigo Parlamento, levou-o, inclusive, a acabar com um bar que aqui existia, com o pretexto - se calhar verdadeiro - de que na altura os Srs. Deputados se dedicavam bastante a copiosas libações nos intervalos, havendo até um Presidente desta Casa de quem se dizia que queria mudar a capital de Lisboa para o Cartaxo, em virtude de se produzir nessa zona um sumo de uva muito ao seu gosto ...Risos.Essa necessidade de resolver um problema premente, de dar eficácia aos serviços, de permitir que esta Assembleia funcionasse devidamente e, sobretudo, de que fosse a casa legítima do Parlamento levou o I e o II Governos Constitucionais a procurarem uma solução. Essa solução foi discutida em vários aspectos, foi aprovada e verificou-se que o preço de aquisição do Palácio de Vale Flor e as obras que nele são necessárias fazer para o tornar apto e eficaz constituem um bom investimento.
Esta ideia de investimento, que é fundamental, implica, na minha opinião e na do Grupo Parlamentar Socialista, uma distinção fundamental: é que uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a austeridade que todos defendemos, outra, o miserabilismo, que é coisa completamente diferente.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
1040 I SÉRIE-NÚMERO 30O Orador: -Definida a aquisição como um acto de boa gestão - justificada pela necessidade de instalar devidamente a Assembleia da República e os serviços dependentes do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro -, importa terminar com duas ordens de reflexões. Em primeiro lugar, o povo português tem aprendido nestes últimos anos que a coisa mais cara que pode haver não são serviços baratos, mas serviços ineficientes. O dinheiro deitado à rua e a má administração dos fundos contrapõem-se à eficiência dos serviços e à necessidade de gastar bem e de saber gastar. O resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é austeridade, mas sim miserabilismo.
O segundo ponto, que aqui já foi focado, diz respeito aos perigos e aos gastos que ao Estado certamente importaria a rescisão de um contrato destes. Não se compreende que um governo que não foi aprovado por esta Assembleia e de vida necessariamente precária não deixasse - pelo menos, se assim o -entendesse - que a questão fosse sujeita à apreciação de um novo governo que passasse perante esta Assembleia. E quando se diz que haveria novas soluções para o problema levantado pela aquisição do Palácio de Vale Flor - e de certa maneira se insinua que talvez as verbas destinadas a essa instalação não fossem as melhores - não há nenhum daqueles Srs. Deputados que criticaram a compra desse Palácio que tenha uma palavra de censura para a actuação leviana do III Governo Constitucional, que consistia em deitará rua uma enorme quantidade de verbas que nem sequer eram compensadas por qualquer aquisição.Aplausos do PS e do PC P.Esta dualidade de pesos e de medidas impedirá certamente que esta Assembleia caia nos erros que têm sido, justamente, denunciados por todos os Srs. Deputados que negaram a ratificação do presente decreto. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos a favor desta solução, a favor da compra do Palácio de Vale Flor, certos de que o óptimo e inimigo do bom. Mas parece-nos também um pouco absurdo que, em nome da austeridade e de um futuro longínquo, se vá esgrimir com os milhões que seriam gastos numa zona governamental, zona governamental essa que é uma miragem para daqui a muitos anos e que pode não ser, efectivamente, a melhor solução. Não se pode esgrimir contra as realidades do presente com as incertezas dos planos inexistentes!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como já foi explicado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, esta não ratificação não implica a vigência do Decreto n.o 49/78. No entanto, a Assembleia da República, ao pedir a ratificação deste decreto-lei, não esteve - como diria Napoleão Bonaparte - propriamente aqui para se divertir. Neste sentido, fazemos a seguinte proposta de recomendação:Proposta de recomendaçãoConsiderando ter a Assembleia da República recusado a -ratificação do Decreto-Lei n.o 395/78, que revoga o Decreto n.o 49/78, de 19 de Maio;
Considerando que esta recusa de ratificação exprime a vontade da Assembleia da República de que o Estado Português proceda à compra do prédio denominado «Palácio de Vale Flor», nos termos do citado Decreto n.o 49/78, que ora passa a vigorar:Recomenda ao Governo:Que, nos termos da lei, proceda à aquisição do prédio denominado «Palácio de Vale Flor», conforme o determinado no citado Decreto n.o 49/78.Pelo Grupo Parlamentar do PS, (Assinatura ilegível).- Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Veiga de Oliveira. -Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Nuno Abecasis.Pensamos que esta recomendação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se for aprovada, terá a força que tem uma recomendação desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Portugal.O Sr. Barata Portugal (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se quanto ao pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 395/78, que revogou o Decreto n.o 49/78, que habilitava a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras de aquisição do Palácio de Vale Flor e seus anexos, com os fundamentos que claramente ressaltaram das nossas afirmações feitas durante o debate.
Por um lado - e o valor de transacção e os necessários gastos com a adaptação resultam, a nossos olhos, incompatíveis com a situação económica e financeira do País, sem que se consiga a solução técnica mais aconselhável para o problema -, a nossa posição deveria ser a negação de tal aquisição; por outro, as consequências da ratificação do Decreto-Lei n.o 395/78 traduzir-se-iam para o Governo - em danos e gastos sem contrapartida.
A nossa abstenção significa, pois, a não obstrução a um acto de gestão governativa, levando, no entanto, consigo a crítica a uma resolução que nos parece precipitada.O Sr. Presidente: - Enquanto esperamos que a proposta de recomendação apresentada pelo Partido Socialista chegue à Mesa, informo que foram recebidos do Partido Social-Democrata dois projectos de lei: o n.o 203/I, que vai baixar à 11.a Comissão, sobre a organização do território, e o n.o 204/I, sobre a formação em serviço de docentes sem habilitação própria, que baixará à 5.a Comissão.
O Partido Comunista Português requereu duas ratificações: n.o 52/I - Decreto-Lei n.o 17/79, de 8 de Fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, de forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa, e n.o 53/I - Decreto-Lei n.o 14/79, de 6 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1041artigos do Decreto-Lei n.o 114/70, de 18 de Março, e adita o artigo n.o 21-A, respeitante à Comissão Regional de Turismo do Algarve.
Por seu turno, o Partido Socialista pediu a ratificação n.o 54/I, do Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.
Pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, uma vez que propôs a votação da referida recomendação, como vê o seu enquadramento regimental.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nada impede isso, e creio até que o Partido Social-Democrata já aqui utilizou esse sistema uma vez, aquando de uma votação &m relação à ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em que propôs, se bem estou lembrado, que fosse recomendado ao Governo determinado comportamento num sentido ou noutro.
Portanto, dentro dos princípios gerais, entendeu-se na altura que a Assembleia poderia fazer ao Governo uma recomendação. Evidentemente que essa recomendação - como disse no fim da minha intervenção - só tem o peso que lhe é dado pelo facto de ser votada pela maioria desta Assembleia. E digo pela maioria desta Assembleia porque ela tem a assinatura do CDS, do PS e do PCP, pelo que se pode dizer está mais ou menos adquirida essa maioria.
Se o Governo entender que não deve aceitar essa recomendação, é livre para o fazer, mas o facto é que a Assembleia pode recomendar um determinado comportamento ao Governo. Essa orientação foi definida, como disse, pelo Partido Social-Democrata, pelo menos, uma vez.O Sr. Presidente: - Relativamente a este assunto, a Mesa tem presente o artigo 191.o do Regimento, que é o único que prevê a apresentação e votação de recomendações a propósito da aprovação de tratados.
Quanto à matéria que o Sr. Deputado José Luís Nunes apresenta, parece-me que o Regimento é omisso. É evidente que, se houver consenso, a Mesa põe esta recomendação à votação. Se não houver, e dado que estamos sobre a hora regimental, sugeria que o assunto fosse tratado na próxima reunião, porque até lá todos teríamos mais tempo para o analisar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se me permite, penso que deveríamos ouvir os restantes partidos ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que a ordem de trabalhos tem uma certa permanência que não pode ser alterada a bel-prazer. Efectivamente não constava da ordem de trabalhos nenhuma proposta de resolução sobre este assunto, mas unicamente a ratificação.
Por outro lado, e duvidoso que a propósito do processo de ratificação se possa enxertar depois a ideia de uma resolução. Mas o que não e menos evidente é que, independentemente do voto que cada um tenha, se a Assembleia, por consenso, decidir que se introduz isto ou aquilo, pode fazê-lo. Isto e, a ordem dos trabalhos pode ser alterada, aditada, acrescentada ou diminuída, desde que por consenso da Assembleia, e qualquer que seja o voto que cada um assuma na resolução.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, queríamos dizer que há aqui dois problemas que, em nossa opinião, são diversos: um é o da alteração da ordem de trabalhos, que acaba de ser invocado; outro é a questão de fundo de saber se se podem ou não fazer recomendações para além dos termos expressamente previstos no artigo 191.o do Regimento. Por isso, a nossa proposta é que, como a Mesa sugeriu, a votação fosse adiada e antes dela se obtivesse o parecer da comissão competente - a Comissão de Regimento de Mandatos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, acho que devo precisar que o que está em causa é uma deliberação da Assembleia de recomendar ao Governo seja o que for.
Existe, assim, neste momento, uma proposta de deliberação que pode não ser admitida se não houver consenso de toda a Assembleia, caso em que terá de ser inscrita como proposta de deliberação, seguindo-se o processamento normal. É neste sentido que disse que, se houver consenso, a deliberação pode ser votada, pois no fundo resume-se a uma recomendação.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS entende que, independentemente da questão em debate e da aprovação da própria moção, deve ser posta à votação a admissibilidade da mesma. Pela nossa parte avançamos, desde já, que deve ser admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quatro versões totalmente diferentes e a Mesa gostaria que se chegasse a um acordo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui se discute é se se faz uma
1042 I SÉRIE-NÚMERO 30alteração ou não à ordem dos trabalhos e a votação desta resolução. Penso que se deve fazer. Logo, essa alteração só pode ser feita desde que os Srs. Deputados emendam que isso pode ser feito em conjunto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a baixa desta proposta de recomendação à Comissão de Regimento e Mandatos. Pode também admitir-se que, havendo consenso em relação à discussão e havendo uma votação, como propõe o Sr. Deputado Rui Pena, quanto à admissibilidade deste processo, a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota seja ou não aceite, seja ou não votada.
A questão fundamental agora e saber se há ou não consenso para que seja imediatamente votada qualquer destas soluções: ou a baixa à Comissão ou a votação da recomendação em si. Porque qualquer delas implica um acordo prévio sobre a modificação da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, eu gostaria de dar uma explicação. Não é tanto a questão concreta que lhes preocupa, mas o precedente que deste modo seria estabelecido. Daí que mantenhamos a nossa posição de que deveria ser feita uma consulta à Comissão de Regimento e Mandatos. Essa questão é prévia em relação à própria admissibilidade da proposta de recomendação, em nosso entender. Por esta razão é que também não poderemos dar o nosso acordo a que haja uma votação imediata neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é manifesto que não há consenso e que a ordem de trabalhos não pode ser alterada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que há um grupo parlamentar que se recusa neste momento a tratar da hipótese de se introduzir na ordem de trabalhos algo que lá não estava, que era uma deliberação da Assembleia da República que recomendava ao Governo qualquer coisa. Sendo assim, somos pelo cumprimento do Regimento. Não se pode alterar, não se altera mesmo. Não se vota nada.
Quanto ao resto, a Mesa poderá, por sua iniciativa, fazer apreciar esta matéria pela Comissão de Regimentos e Mandatos, ou por outra qualquer que julgue mais indicada, já que se trata da recomendação de uma compra de um imóvel para o Estado, para depois oportunamente ser inscrita na ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Sendo assim, dou por terminado o nosso trabalho de hoje.
Da ordem do dia para a próxima terça-feira consta a apreciação dos seguintes diplomas:ratificaçãon.o 50/I - Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. - ML; ratificação n.o 51/I - Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, que estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio; ratificação n.o 40/I -Decreto-Lei n.o 295/78, de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária; projecto de lei n.o 109/I, sobre o direito à greve na função pública, e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I - alterações à Lei do Arrendamento. Rural. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Chaves Medeiros.
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1043Fernando José da Costa.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
I Série - Número 8 Sexta-feira, 10 de Novembro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e de uma resposta a um requerimento.
Foi lido um voto de congratulação pela Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile (Madrid), apresentado conjuntamente por vários Srs. Deputados do PS, PSD, PCP e UDP, sobre que interveio o Sr. Deputado Lino Lima (PCP). O voto foi aprovado, formulando declaração de voto os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Gualter Basílio (PS), Vilhena de Carvalho (PSD) e Acácio Barreiros (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) falou sobre o apoio aos programas das cooperativas de habitação económica, pedindo o desbloqueamento de medidas legislativas, no que criticou o actual Governo. Sobre o assunto deram ainda esclarecimentos os Srs. Deputados Gomes Fernandes (PS) e Helena Roseta (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Avelino Zenha (PS) criticou a desintervenção na empresa Transformadora de Papéis Vouga, decidida ontem pelo Conselho de Ministros. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), e deram esclarecimentos os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS) e Severiano Falcão (PCP).
Entretanto, o Sr. Presidente deu uma explicação à Câmara sobre obras em curso na Sala da República, junto aos Passos Perdidos, relativamente ao que também usariam da palavra os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), Carlos Brito (PCP) e Alberto Andrade (PS).
Foi lido um ofício da Presidência da República pedindo o assentimento da Assembleia para a próxima deslocação oficial do Presidente da República a Estrasburgo e Londres, reunindo de imediato a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.Ordem do dia. - A Mesa deu conta de pedidos de autorização para deporem em tribunal os Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Ludovina Rosado (PS), recusando-se o primeiro a comparecer em virtude de não ser especificado o motivo da convocação e pedindo o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) que tal fosse tomado como posição da Assembleia.
O Sr. Deputado Ferreira Lima (PS) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 139/I - Condução automóvel sobre a influência do álcool.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PS.
A requerimento do PS, baixou de novo à Comissão de Educação, Ciência e Cultura o projecto de lei n.o 136/I - Medidas de emergência relativas à reestruturação das faculdades de Letras -, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Zita Seabra (PCP).
Entrou-se depois na discussão da ratificação n.o 39/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro, que estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e explicações dos Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Vital Moreira (PCP), Soeiro de Carvalho (PSD) e Carlos Candal (PS) -, Armando Lopes (PS) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), que também deu uma explicação, e Vilhena de Carvalho (PSD) -, José Luís Christo (CDS) e Brito Lhamas (PSD).
A ratificação em apreço foi aprovada na generalidade, com declaração de voto do Sr. Deputado Cunha Rodrigues (PSD), baixando, a requerimento do PSD, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação das propostas de alteração oportunamente apresentadas.
Deu-se conhecimento de um requerimento do PS relacionado com o artigo 72.o da Lei n.o 77/77 - Bases gerais da Reforma Agrária.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva (PSD) o respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, a Assembleia deu o seu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República atrás referida.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
208 I SÉRIE - NÚMERO 8Albano Pereira da Cunha Pina.
10 DE NOVEMBRO DE 1978 213Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - São os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos, Lino Lima, Coelho de Sousa e Barros de Sousa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base, formulados pelos Srs. Deputados Helena Roseta, Soeiro de Carvalho e João Manuel Ferreira; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sousa Marques; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes juntamente com outros Srs. Deputados do PSD; do Grupo Parlamentar do PSD, dirigido ao Conselho da Revolução, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.o 135-A/77, publicado no suplemento à 1.a série do Diário da República, de 30 de Maio, que esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.o 76/77, de l de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade.
Foi também recebida uma resposta do Ministério do Trabalho ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Domingos Abrantes, Severiano Falcão, Freitas Monteiro e Vital Moreira na sessão de 25 de Janeiro de 1977.
Encontra-se na Mesa um voto de congratulação apresentado por vários Deputados do PS, do PSD, do PCP e da UDP, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:VOTO DE CONGRATULAÇÃOConsiderando que continua a existir no Chile um sistema repressivo que viola, diariamente, os mais' elementares direitos humanos, prisões arbitrárias, tortura sistemática e desaparecimentos frequentes, é dever de todos os democratas exprimirem, por todos os meios, o seu apoio àqueles que lutam pela democracia e pela liberdade;
Que se inicia hoje em Madrid a Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile, que tem o apoio das mais diversas organizações políticas, sociais e culturais de todo o mundo, a Assembleia da República, reunida em 9 de Novembro de 1978, convicta de interpretar o sentimento geral do povo português, expressa o seu firme apoio à Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile e espera que ela represente um passo decisivo na libertação do povo chileno.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas palavras que dirigiu ao povo chileno, o Presidente Allende disse-lhe:Tenho fé no Chile e no seu destino. Outros vencerão este momento cinzento e cruel em que a traição tenta impor-se. Deveis continuar, sabendo que mais cedo do que mais tarde se abrirão as grandes alamedas ao longo das quais passarão homens livres para construir uma sociedade melhor.
O Parlamento português tem hoje uma nova oportunidade de proclamar também a sua fé no Chile e no seu destino, a sua certeza de que a luta heróica travada pelo povo chileno contra a ditadura sanguinária que sobre ele se abateu em 11 de Setembro de 1973 «mais cedo do que tarde» conduzirá à sua libertação, conduzirá às «grandes alamedas ao longo das quais passarão homens livres para construir uma sociedade melhor». No momento em que se realiza em Madrid a Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile, estamos agora a prestar ao povo chileno a homenagem que resultará da
214 I SÉRIE - NÚMERO 8aprovação do voto que nos foi presente por Deputados de várias bancadas desta Assembleia.
Mas para nós, Deputados comunistas, este voto importa também uma reflexão, a reflexão que decorre naturalmente da trágica lição do Chile, onde o Governo livremente eleito pelo povo, Governo que sempre agiu dentro dos estritos limites da legalidade constitucional, foi violentamente derrubado pelo imperialismo e pelo grande capital monopolista e latifundiário logo que estes viram ameaçados os seus interesses económicos e políticos. O exemplo do Chile mostra-nos como a minoria dos exploradores escarnece da legalidade democrática quando ela lhe não convém e não hesita nos meios para impor os seus interesses egoístas e parasitários sobre os direitos legítimos de todo um povo. O exemplo do Chile mostra-nos, por outro lado, que ao imperialismo e aos seus aliados internos não resta outra forma - e não tremem ao usá-la -, para conservar o seu domínio, do que a ditadura terrorista. Para dominar o povo - que se defende praticando as liberdades constitucionalmente consagradas - é-lhe necessário usar a repressão e o terror. E o imperialismo usa-os a sangue-frio. Usou-os uma vez mais no Chile, por uma forma tão cruel que indigna a consciência dos homens de todo o mundo.
Por isso este voto de hoje, aqui no Parlamento português saído do 25 de Abril, tem não só o significado da nossa homenagem e da nossa solidariedade activa ao povo chileno, mas também o sentido de um grito de protesto da nossa consciência ferida e indignada perante as brutalidades de uma ditadura vil. E, finalmente, tem também o calor da nossa confiança em que o Chile vencerá. Como Allende, nós temos fé no Chile e no seu destino!Aplausos do PCP, do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra para se pronunciar sobre este voto, vamos passar à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, da UDP e do Deputado do CDS José Luís Cristo e com abstenções do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solidariedade com os povos oprimidos por regimes totalitários de qualquer cariz é para nós um pressuposto. Abstivemo-nos, pois, quanto a esta proposta na sequência da deliberação que tomámos há tempos, e que aqui foi oportunamente anunciada, de não nos pronunciarmos relativamente a propostas de voto relativas a assuntos de natureza internacional ou de problemas internos de outros países.
Esse caso é, aliás, exemplar porque, sendo a nossa intenção a de não ocuparmos tempo da Assembleia com situações que transcendem o espaço do território e dos problemas nacionais, tantos são os casos em que haveríamos de encontrar povos oprimidos com os quais nos solidarizarmos e opressores contra os quais protestarmos, que, efectivamente, a seguirmos, em relação a outros povos em situação semelhante à do Chile, o procedimento aqui adoptado-e isto sem qualquer juízo de intenção relativamente aos Deputados subscritores do voto - todos os dias, infelizmente, teríamos que nos pronunciar sobre problemas do mesmo teor!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gualter Basílio.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao tomar a iniciativa de apresentar um voto de congratulação pela efectivação da Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile, que se realiza em Madrid de 9 a 12 do corrente mês, iniciativa esta secundada pelos Deputados do Partido Social--Democrata, do Partido Comunista Português e pelo Deputado da UDP, mais não fez do que interpretar os sentimentos democráticos do povo português com os ideais de justiça, paz e progresso de todos os povos do mundo. Mas para que estes ideais se concretizem é necessário que os mais elementares direitos humanos deixem de ser violentados. E isso é o que acontece diariamente no Chile, com os sequestros, homicídios, torturas e o dramático desaparecimento de 2500 prisioneiros, que continua sem resposta do Governo de Pinochet, apesar da intervenção do Secretário-Geral da ONU, Sr. Kurt Waldheim.
Os socialistas portugueses não podem ficar insensíveis perante tamanha tragédia e, conscientes da solidariedade que as forças democráticas chilenas deram ao povo português durante os anos do fascismo, declaram o seu firme apoio à Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile, esperançados de que a realização desta Conferência contribua decisivamente para a reconquista da liberdade pelo povo chileno e ponha rapidamente termo ao odioso regime do ditador Pinochet, constituindo um passo decisivo no caminho para um Chile democrático.
É uma necessidade histórica e um imperativo moral isolar a ditadura chilena, etapa fundamental para a democratização da América Latina.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD subscreveu e apoiou o voto que a Assembleia da República acaba de aprovar em perfeita consonância com o seu programa, a sua filosofia e prática política de defesa dos direitos fundamentais com a extensão e formulação que lhes são dadas pela Constituição e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Como corolário dessa filosofia e prática políticas igualmente repudiamos e condenamos todos os actos violadores desses direitos e tanto mais intensamente quanto essa violação se acha organizada a nível de estruturas de Estado, como acontece no Chile e noutros Estados identicamente totalitários.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE NOVEMBRO DE 1978 215O Orador: - Por ocasião da realização da Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile, que nesta data se inicia em Madrid, o Partido Social-Democrata exprime toda a sua solidariedade e apoio a quantos lutam pela democracia e liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois de formulada a declaração de voto do meu grupo parlamentar, se me é permitido acrescentar uma nota pessoal, diria que a minha melhor prova de solidariedade para com os cidadãos chilenos oprimidos, no dia de hoje, consistirá em dedicar alguns momentos de leitura e reflexão aos poemas de Pablo Neruda.Aplausos do PSD, do PS, de alguns Deputados do PCP e do Deputado da Í/DP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP subscreveu e, naturalmente, votou a favor deste voto de solidariedade para com a Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile. No sentido deste voto vai a nossa solidariedade combativa para com o povo chileno, que, é bom que se diga, tem sabido continuar a resistir e a combater contra a feroz ditadura de Pinochet. Ao falarmos do Chile é para nós uma obrigação e um acto de solidariedade recordar a experiência chilena, o papel de um homem de boa vontade e de coragem como foi Salvador Allende e também de retirarmos daí lições.
A primeira lição é que a luta do povo chileno é a luta do povo português, porque enquanto houver ditaduras como a ditadura chilena elas serão sempre um incentivo às forças fascistas e reaccionárias aqui em Portugal para nos empurrarem de novo para a ditadura.
Por outro lado, é também um momento de reflexão para, com o sentido de responsabilidade, não repetirmos hoje erros que foram cometidos no Chile. Se lá foram uma tragédia, aqui teriam muito maior gravidade. Que não se repitam esses erros, portanto, para que não aconteça amanhã que forças armadas, em Portugal, repitam o que foi feito pelas forças armadas chilenas e por certos oficiais chilenos.
A preocupação que sempre temos tido e que, ao fim e ao cabo, é a preocupação de todos os democratas portugueses, com a situação militar em Portugal, reflecte também uma preocupação de aprendermos com as lições do Chile.
Uma última palavra de firmeza e de confiança: o Chile vencerá e sairá uma nova realidade das mãos do povo chileno, com a solidariedade de todos os democratas portugueses!Aplausos do PS e da Sr.a Deputada do PCP Georgette Ferreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Loureiro.O Sr. Tavares Loureiro (PS): - Sr. Presidente, era para fazer o seguinte pedido: se a Câmara não visse inconveniente, a Mesa da Assembleia tomaria a iniciativa de enviar este nosso voto ao Secretariado da Conferência Mundial de Solidariedade com o Chile, e. se possível, por telex, dado que ela se realiza só até sábado.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição da Câmara?Pausa.Visto não haver nenhuma oposição, assim será feito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração política.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 9 de Julho próximo passado a Assembleia da República, por unanimidade, aprovou a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, cuja ratificação havia sido pedida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Duas razões fundamentais determinaram então a Assembleia. Em primeiro lugar, a lei de alterações aprovada apontava claramente para o tratamento obrigatoriamente diferenciado do apoio aos programas de cooperativas de habitação económica, visando beneficiá-los prioritariamente e com o máximo possível de bonificações. Em segundo lugar, o Governo assumia publicamente o compromisso de, sem delongas, produzir por decreto-lei a legislação necessária.
Nessa mesma data, os grupos parlamentares ficaram até a conhecer o projecto de decreto-lei e demais legislação complementar que iria instituir um regime mais favorável para as cooperativas de habitação económica.
Em 31 de Agosto passado foi publicado o Decreto-Lei n.o 268/78, que deu cumprimento à primeira parte do compromisso.
Tal decreto-lei carece, entretanto, como ele próprio prevê, de portarias onde sejam fixados em concreto os esquemas e bonificações para crédito às cooperativas de habitação económica.
Segundo um oficio-circular da Comissão Nacional Permanente das Cooperativas de Habitação Económica, as citadas portarias teriam sido enviadas pelo II Governo para a Imprensa Nacional mas, até à data, nem foram publicadas, nem foi dada explicação suficiente para as graves consequências que de tal facto resultam.
Passados mais de dois meses sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 268/78, a ausência das portarias que o tornam exequível e lhe dão um sentido útil significa, na prática, a paralisação do movimento das cooperativas de habitação económica; significa prejuízos para as cooperativas e para as empresas e trabalhadores da construção civil; significa o agravamento das enormes insuficiências do já degradado parque habitacional; significa o aumento de tensões sociais, económicas e políticas.
A tão decantada eficiência governativa do Governo demitido não é certamente estranha a tal impasse. Tratava-se de publicar portarias regulamentadoras e fazê-lo de acordo com o consenso já expresso nesta Assembleia da República; tratava-se tão-só
216 I SÉRIE - NÚMERO 8de publicar as portarias já preparadas pelo anterior Governo e tacitamente aprovadas pela maioria esmagadora dos Srs. Deputados. Era sem dúvida da competência de um Governo demitido.
Que razões então para tão ineficiente como desastrosa actuação do Governo Nobre da Costa?
Antes de procurar as respostas que se impõem, examinemos mais de perto a realidade e a importância do desprezado e desapoiado movimento das cooperativas de habitação económica.
Segundo os elementos do Fundo de Fomento da Habitação - Programa de Cooperativas de Habitação Económica - referidos a 30 de Setembro passado, havia em todo o País 158 cooperativas de habitação económica legalizadas ou em fase de legalização e 19 em constituição, envolvendo, em conjunto, 48 244 famílias cooperantes.
Em fase de construção encontravam-se 2870 fogos, estando em fase de concurso e adjudicação da obra mais 964.
Na sua crueza estes números mostram dois factos: o primeiro é o abandono a que o Poder tem vindo a votar o movimento cooperativo; o segundo é a força persistente, poderosa e cheia de virtualidades que o movimento cooperativo encerra.
A atestar o primeiro facto está a baixíssima realização: cerca de 3800 fogos num movimento que conta já com mais de 48 000 cooperantes.
Como prova da vitalidade está o crescimento explosivo que, contra ventos e marés, fez triplicar em pouco mais de dois anos o número de cooperantes e cooperativas.
Mas os números que acabamos de citar mostram também a grande importância do movimento cooperativo na resolução de um dos mais graves problemas que afectam as classes laboriosas portuguesas - o problema da habitação.
Os números mostram também que, apesar de desapoiado do Poder, apesar das dificuldades ou mesmo impossibilidades de conseguir terrenos, apesar dos prazos e custos da realização de infra-estruturas, apesar das dificuldades de financiamentos e de tantas contrariedades e obstáculos de natureza burocrática, o cooperativismo para a habitação económica revela potencialidades de eficiência que não temem comparações.
E que fez o eficiente e demitido Governo Nobre da Costa? Faltou aos compromissos do Governo anterior (que eram e são exigíveis) e decidiu vibrar novos golpes ao movimento das cooperativas de habitação económica e à economia nacional, causando prejuízos sem conta aos cooperantes, atirando mais umas centenas de trabalhadores da construção civil para o desemprego, liquidando pela falência mais algumas empresas e colocando novos obstáculos à resolução de um dos mais graves problemas dos portugueses - o problema da habitação.
Por acréscimo e para demonstrar a sua incapacidade e a sua insensibilidade o Ministro competente recusa receber representantes do movimento cooperativo.
Poderá ainda perguntar-se se haverá quem ganhe com as manipulações de tal Governo. E sem qualquer dúvida todos responderão: ganham os especuladores, ganham os agiotas.
A conclusão é agora fácil e clara.
O demitido e eficiente Governo é eficiente na defesa dos interesses dos agiotas e dos especuladores e demitido quando se trata de defender os interesses das camadas laboriosas do povo português.
Conhecida publicamente a sua actuação em outros sectores, havendo que salientar com particular gravidade a sua sanha contra a Reforma Agrária e os trabalhadores agrícolas, o Governo Nobre da Costa é demitido para os interesses do povo e de Portugal e eficiente para os interesses dos exploradores e. do imperialismo.Aplausos do PCP.Basta! Basta! Srs. Deputados. É urgente que o Governo demitido seja substituído e que entretanto resolva como lhe cumpre os problemas de gestão corrente, entre os quais se encontram o desbloqueamento dos programas e financiamento das cooperativas de habitação económica.
É urgente que entretanto execute como lhe cumpre os compromissos do executivo anterior que transcendem a sua meia existência transitória e efémera.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Lino Neto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. (Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, era para prestar um pequeno esclarecimento na sequência da declaração política do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, que é o seguinte: na semana passada fiz aqui, pelo meu partido, uma intervenção em que referi este problema, e queria dizer agora, como esclarecimento e também como lembrança da importância deste problema, que a nossa posição é concordante, como é óbvio, com os princípios que agora foram expendidos.
Queria também lembrar que com esta intervenção não se esteve a fazer mais do que prestar um elementar acto de justiça para com a acção do Ministério das Obras Públicas e Habitação do II Governo Constitucional, que pôs cá fora o Decreto-Lei n.o 268/78 e que deixou assinadas duas portarias regulamentadoras desta matéria pelas quais na semana anterior me bati aqui, cuja importância uma vez mais fica confirmada e bem assim a necessidade de o actual Governo demitido as publicar porque são extremamente necessárias para o desenvolvimento e o apoio ao movimento cooperativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, era só para sublinhar que também o Partido Social-Democrata está preocupado com a questão que acaba de ser levantada. Ontem mesmo, na Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente, o assunto foi bastante discutido, e uma vez que não vejo aqui nem o presidente nem o vice-presidente desta Comissão, gostaria de informar a Câmara que foi deliberado constituir-se uma subcomissão dentro da Comissão de Equipamento e Ambiente para se entrar em contacto urgente com o Ministério das Finanças e do Plano. Pediu-se também na Comissão que esse contacto fosse feito ainda esta semana, no
10 DE NOVEMBRO DE 1978 217sentido de se saber exactamente qual a situação dessas portarias e por que razão não são divulgadas.O Sr. Presidente: - Antes de a sessão continuar, queria prestar uma explicação à Câmara. Parece que têm levantado justo reparo as obras que se estão fazendo nos Passos Perdidos. A explicação que tenho a dar é que fui tão surpreendido pelas obras como qualquer outro dos Deputados, e, como solução encontrada - dada a urgência e a necessidade de essa obra continuar e estar pronta quando a NATO reunir neste edifício - foi a de que saísse do sitio onde está toda aquela obra, reparando-se tanto quanto possível os estragos feitos para a construir. É esta a declaração que queria prestar.O Sr. Fernando Lacerda (PSD): - Muito bem!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que lhe peça um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - O Sr. Presidente está-se a referir àquela obra que se está a processar ali na Sala da República?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr.a Deputada.A Oradora: - Mas então por que razão é que estão a pôr ali uma grade que, na minha maneira de ver as coisas, está a estragar um pouco o desenho e a traça da Sala dos Passos Perdidos?Uma voz do PCP: - Está a destruir!O Sr. Presidente: - Não sei, Sr.a Deputada.A Oradora: - Gostaria, pois, que o Sr. Presidente - e digo isto em nome do Partido Social--Democrata - investigasse isso, porque, evidentemente, fazemos muitas vezes declarações de principio quanto ao património nacional, mas este é um caso, talvez de pequena dimensão - mas que a nós Deputados nos diz respeito -, em que parece que se está a desfigurar uma parte importante do Palácio de S. Bento com uma obra que, pelos vistos, é de carácter meramente transitório, pois é apenas para acolher uma delegação de parlamentares da NATO que estarão cá apenas alguns dias.
Gostaríamos, portanto, que o Sr. Presidente investigasse esse assunto e nos pudesse dar uma informação sobre a razão de ser daquela obra.O Sr. Presidente: - A razão de ser da obra não a conheço, a não ser aquela explicação que a Sr.a Deputada acaba de dar. O que se conseguiu foi que o Ministério das Obras Públicas fizesse desaparecer, logo que acabasse de funcionar aqui a NATO, aquela obra para que o edifício continuasse com a beleza da sua traça, pelo menos naquele sítio.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Está certo, Sr. Presidente. O Sr. Presidem te: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face da situação que foi referida, gostaria também de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, em tempo útil, isto é, já há bastantes dias, teve ocasião de manifestar as suas preocupações relativamente ao que está a ser feito junto do secretário-geral da Assembleia da República, e ainda há pouco tive também oportunidade de manifestar ao Sr. Presidente da Assembleia da República a nossa desaprovação relativamente àquilo que está a ser feito na Sala da República, nos Passos Perdidos.
Entendemos que, na verdade, se está cometendo um atentado contra o património artístico nacional e com esta agravante: é que não sabemos quem assume a responsabilidade, pois ninguém dentro da Assembleia da República está em condições de informar precisamente de onde partiu a decisão e a quem cabem as responsabilidades. De qualquer forma, entendo que não poderá voltar a repetir-se uma situação em que se modifica a instalação e a parte artística do edifício da Assembleia da República sem que os Deputados, sem que os grupos parlamentares, sejam para isso consultados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações manifestadas nesta sessão por Deputados dos vários grupos parlamentares animam-me também a dizer alguma coisa sobre este problema. Não é de agora que se tenha atentado no Palácio de S. Bento, no edifício ocupado actualmente pela Assembleia da República, contra o seu património artístico. Lembro até uma intervenção que há muito foi feita pelo Deputado Igrejas Caeiro a perguntar qual era o destino das obras que compunham o Museu desta Casa. Em relação a isso penso que nunca foi dada uma informação nem uma solução satisfatória e ninguém sabe neste momento onde param essas obras.
Queria também lembrar que as obras de arte existentes neste hemiciclo e nos Passos Perdidos correm todos os dias o risco de serem prejudicadas definitivamente. Provavelmente muita gente não conhece o valor deste património, mas era bom que a Assembleia se sensibilizasse para este problema e tomasse medidas no sentido de preservar todo o património artístico existente neste palácio ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente o que está a acontecer e se pode agravar em relação às pinturas e às esculturas existentes nesta Casa, para lá, evidentemente, de mobiliário e outras peças artísticas.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda sobre o mesmo assunto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para sugerir a V. Ex.a que convoque uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares a fim de este assunto ser tratado ai, pois talvez seja o lugar mais
218 I SÉRIE - NÚMERO 8adequado, e não fazermos uma discussão sobre este assunto no Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no intervalo far-se-á uma reunião, e desde já ficam convidados os grupos parlamentares a mandarem os seus representantes ao meu gabinete.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos conhecimento através do comunicado ontem emitido pelo Conselho de Ministros do Governo demitido de Nobre da Costa que cessou a intervenção do Estado na empresa Transformadora de Papéis Vouga, nos termos vagos que reproduzimos:O Conselho decidiu determinar a cessação da intervenção na empresa Papéis Vouga, condicionada à reestruturação do seu capital com a entrada de um novo sócio majoritário.
Facto aparentemente banal, dado que outras empresas têm sido desintervencionadas, mas que se reveste do maior significado para nós e poderá ser considerado exemplar quanto às intenções políticas do actual Governo e dos seus apoios.