PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 12 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 240/XII/3.a (GOV) Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.  10-07-2014 Deputada Elza Pais a 16-07-2014 GENERALIDADE 241/XII/3.a (GOV) Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuidas às suas instalações em território português 24-07-2014 Deputado José Magalhães (PS) a    25-07-2014 GENERALIDADE 245/XII/3.a (GOV) Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 02-09-2014 Obs: Em conexão com a 8.a Comissão.  POR DISTRIBUIR 246/XII/3.a (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada  02-09-2014 Obs: Em conexão com a 8.a Comissão.  POR DISTRIBUIR 247/XII/3.a (GOV) Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. 02-09-2014 Obs: Em conexão com a 8.a Comissão.  POR DISTRIBUIR
13 DE SETEMBRO DE 2014 13 PROJETOS DE LEI (34) Baixaram na 3.a Sessão Legislativa 34; Transitaram da 1.a e 2.a Sessão Legislativa 23 Apreciadas 58:  31 Concluídas (2 da 1.a SL e 8 da 2.a SL);   5 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (3 da 1.a SL e 1 da 2.a SL);   22 Pendentes (10 na Especialidade / 7 Nova Apreciação na Generalidade / 4 na Generalidade e 1 por Distribuir). Concluídos (31) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 181/XII/1.a (PS) Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa 29-02-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 07-03-2012 Lei 50/2014278/XII/1.a (PS) Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil. 27-07-2012 Deputada Andreia Neto (PSD) a 30-07-2012 Rejeitado na especialidade em Plenário a 14-03-2014 286/XII/2.a (BE) Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos. 18-09-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 26-09-2012 Lei Orgânica 4/2014 287/XII/2.a (BE) Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações. 18-09-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 26-09-2012 Lei Orgânica 4/2014 288/XII/2.a (BE) Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.  18-09-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 26-09-2012 Lei Orgânica 4/2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 14 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 302/XII/2.a (PCP) Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 11-10-2012 Deputado Carlos Peixoto (PSD) em 17-10-2012 Lei Orgânica 4/2014 406/XII/2.a (BE) Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos  02-05-2013 Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) a 8-05-2013 Lei 82/2013423/XII/2.a (PCP) Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos 07-06-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 7-06-2013 (sem ter sido comunicado à CACDLG) e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 12-06-2013Lei 82/2013 432/XII/2.a (PS) Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos. 09-07-2013 Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 10-07-2013 Rejeitado na generalidade em Plenário a 14-02-2014 437/XII/2.a (PSD/CDS-PP) Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). 29-07-2013 Deputado Luis Pita Ameixa (PS) a 30-07-2013 Lei Orgânica 4/2014 438/XII/2.a (PSD/CDS-PP) Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro). 29-07-2013 Deputado Luis Pita Ameixa (PS) a 30-07-2013 Lei 50/2014 452/XII/3.a (PS)  Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos. 02-10-2013 Deputada Andreia Neto (PSD) a 9-10-2013Rejeitado na generalidade em Plenário a 18-10-2013
13 DE SETEMBRO DE 2014 15 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 459/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais 15-10-2013 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 16-10-2013 Lei 59/2014 465/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Aprova o Regime do Segredo de Estado. 21-11-2013 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 27-11-2013 Lei Orgânica 2/2014 466/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Que cria a Entidade fiscalizadora do regime de Segredo de Estado. 21-11-2013 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 27-11-2013 Lei Orgânica 3/2014 474/XII/3.a (PS)  Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.a Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. 04-12-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 04-12-2013 e se encontrar agendado para Plenário do dia 06-12-2013 Lei 69/2014 475/XII/3.a (PPD/PSD) Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia. 05-12-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 05-12-2013 e se encontrar agendado para Plenário do dia 06-12-2013 Lei 69/2014 501/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B 05-02-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado a 06-02-2014 e se encontrar agendado para Plenário do dia 07-02-2014 Lei 22/2014 504/XII/3.a (BE)  Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina 06-02-2014 Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 12-02-2014 Rejeitado na Especialidade em Comissão 09-07-2014507/XII/3.a (PS) Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais e o pluralismo do debate público. 11-02-2014 Deputado Abreu Amorim (PSD) a 19-02-2014 Rejeitado na generalidade em Plenário a 21-03-2014 522/XII/3.a (BE) Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal. 26-02-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.a Comissão a 26.02.2014 estando agendado para 07-03-2014 Rejeitado na Especialidade em Comissão 09-07-2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 16 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 523/XII/3.a (PSD/CDS-PP) 1a alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei. 05-03-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 12-03-2014 Lei 33/2014 528/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro.) 12-03-2014 Deputado António Gameiro (PS) a 19-05-2014Parecer aprovado a 26-03-2014 / Enviado à 7.a Comissão (CAM)   Lei 72/2014  551/XII/3.a (BE) Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República. 15-04-2014(conexão com a 12.a Comissão) Deliberado na reunião de 16-04-2014 não nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 17-04-2014 Rejeitado em Plenário a 17-04-2014 552/XII/3.a (PCP) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. 15-04-2014 Deliberado na reunião de 16-04-2014 não nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 17-04-2014 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-04-2014 553/XII/3.a (PCP) 1.a Alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. 15-04-2014 Deliberado na reunião de 16-04-2014 não nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 17-04-2014 Rejeitado na Especialidade em Comissão 12-06-2014 554/XII/3.a (PS) Regime das Matérias Classificadas 15-04-2014 Deliberado na reunião de 16-04-2014 não nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 17-04-2014 Rejeitado na Especialidade em Comissão 12-06-2014 555/XII/3.a (PS) Regime do Segredo de Estado. 15-04-2014 Deliberado na reunião de 16-04-2014 não nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 17-04-2014 Rejeitado na Especialidade em Comissão 12-06-2014
13 DE SETEMBRO DE 2014 17 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 556/XII/3.a (BE) Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.a alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.a alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) 15-04-2014 Deliberado na reunião de 16-04-2014 não nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 17-04-2014 Lei 50/2014 600/XII/3.a (PS) Assegura a Transparência e o Bom Governo. 12-05-2014  Em conexão com a 5.a Comissão.Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 14-05-2014 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 06-06-2014 631/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro 24-06-2014 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) a 02-07-2014 Lei 62/2014 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (5) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 92/XII/1.a (PCP) Reforça a proteção das vítimas de violência. 19-10-2011 Deputada Paula Cardoso (PSD) 26-10-2011 Parecer aprovado em Comissão a 09-11-2011/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário  175/XII/1.a (PCP) Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses 16-02-2012 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 22-02-2012 Parecer aprovado em Comissão a 21-03-2012/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário  226/XII/1.a (PCP)  Aprova a Lei de Segurança Interna. 09-05-2012 Deputada Paula Cardoso (PSD) 16 -05-2012 Parecer aprovado em Comissão a 12-06-2012/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário  426/XII/2.a (PCP)  Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca. 18-06-2013 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 26-06-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário  597/XII/3.a (PS) Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no 30-04-2014 Deputado João Lobo (PSD) a 7-05-2014 Parecer aprovado em Comissão a 28-05-2014/ Aguarda discussão e votação
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 18 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO domínio das prescrições, constituindo a 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro na generalidade em Plenário  Pendentes (22)N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 26/XII/1.a - BE Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais  29-07-2011 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 03-08-2011 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 7-10-2011) 35/XII/1.a - PCP Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.  08-08-2011 Deputado Hugo Velosa (PSD) 30-08-2011 ESPECIALIDADE 94/XII/1.a (PCP) Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana  26-10-2011 Deputado Luís Pita Ameixa 02-11-2011 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 30 dias – Aprovado a 16-12-2011) 173/XII/1.a (PS) Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais  16-02-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 22-02-2012 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 30-03-2012) 259/XII/1.a Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.  04-07-2012 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) a 11.07-2012 ESPECIALIDADE 369/XII/2.a (PS) Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).  06-03-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 8-03-2013NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 8-03-2013) 371/XII/2.a (BE Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres.  06-03-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 8-03-2013NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 60 dias – Aprovado a 8-03-2013)
13 DE SETEMBRO DE 2014 19 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 382/XII/2.a (PSD) Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.  28-03-2013 Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em 3-04-2013 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 30 dias – Aprovado a 24-05-2013) 453/XII/3.a (PSD) 31a alteração ao Código Penal, 6a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, 1a alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, 1a alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e 1a alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.  08-10-2013 Deputada Isabel Oneto (PS) a 9-10-2013ESPECIALIDADE 515/XII/3.a (CDS-PP)  Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina  19-02-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado a 19-02-2014 e se encontrar agendado para Plenário do dia 26-02-2014 ESPECIALIDADE517/XII/3.a (PSD)  Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31a alteração ao Código Penal.  20-02-2014  Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.a Comissão apenas na fase de especialidade em 28-02-2014  ESPECIALIDADE520/XII/3.a (PS)  Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.  Baixou à 8.a CECC a 26-02-2014 e foiredistribuída à 1.a Comissão a 05-03-2014Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 12-03-2014 ESPECIALIDADE530/XII/3.a (PSD-CDS-PP) Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.  Nunca baixou à Comissão até ser apreciado em Plenário/ Nova apreciação na Generalidade por 90 dias a 21-03-2014Deputado José Magalhães (PS) a 26-03-2014NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 21-03-2014) 534/XII/3.a (PSD) Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro.  Nunca baixou à Comissão até ser apreciado em Plenário até ser apreciado (generalidade) em Plenário ESPECIALIDADE
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 20 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 535/XII/3.a (PCP) Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro).  Nunca baixou à Comissão até ser apreciado em Plenário (generalidade)  ESPECIALIDADE 537/XII/3.a (CDS-PP) 1a alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro.  Nunca baixou à Comissão até ser apreciado em Plenário (generalidade)  ESPECIALIDADE 601/XII/3.a (PS) Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE.  12-05-2014  Em conexão com a 5.a Comissão.Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 14-05-2014ESPECIALIDADE 607/XII/3.a (PS) Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.  28-05-2014 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 04-06-2014 GENERALIDADE 632/XII/3.a (PS) Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.  09-07-2014 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 16-07-2014 GENERALIDADE633/XII/3.a (PS) Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.  15-07-2014 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a 16-07-2014 GENERALIDADE634/XII/3.a (PCP) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais  09-07-2014 Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a 16-07-2014 GENERALIDADE645/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.  04-09-2014 POR DISTRIBUIR
13 DE SETEMBRO DE 2014 21 PROJETOS DE RESOLUÇÃO Baixaram na 3.a Sessão Legislativa 5; Transitaram da 1.a e 2.a Sessão Legislativa 5  5 Concluídas (1 da 2.a SL);   2 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (1 da 1.a SL);   3 Pendentes (1 da 1.a SL e 2.a SL). Concluídos (5) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 795/XII/2.a (PS) Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo  09-07-2013 Apreciação em Comissão - Deliberado a 10-07-2013 Rejeitado em Plenário a 14-02-2014857/XII/3.a (PSD) Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto 23-10-2013 Apreciação em Comissão - Deliberado a 30-10-2013 Resolução da AR 6-A/2014 2014-02-20|Veto (Receção) 1007/XII/3.a (BE) Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado Orçamental. 15-04-2014 (conexão com a 5.a Comissão) Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário a 16-04-2014 (Of. 519 de 16-04-2014) Rejeitado em Plenário a 12-06-2014  1036/XII/3.a (PS) Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar. 12-05-2014. Em conexão com a 12.a Comissão (competente) Solicitado pelo PS a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 14-05-2014 / Of PAR n.o 579/2014 de 14-05-2014 Resolução da AR 64/20141050/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Institui o Dia Nacional do Peregrino 28-05-2014 Solicitado pelos GP proponentes a apreciação em Plenário a 04-06-2014 (Of. 699 de 06-04-2014) Resolução da AR 66/2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 22 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (2) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 70/XII/1a - BE Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal  14-09-2011 O BE requereu que o PJR fosse reservado para futura discussão em sessão plenária, enviado ao GPAR através do of. n.o 384 de 27.09.2011Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário a 27-09-2011 Aguarda agendamento em Plenário 935/XII/3.a (PS) Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da lei 2/2013 05-02-2014 Solicitado pelo PS a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 12-02-2014 / Of PAR n.o 150/2014 de 13-02-2014Solicitado pelo PS a apreciação em Plenário a 12-02-2014 Aguarda agendamento em Plenário Pendentes (3) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 168/XII/1.a (PCP) Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP. 04-01-2012 Apreciação em Comissão - Deliberado a 11-01-2012 Apreciação em Comissão 565/XII/2.a (PS) Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego. 11-01-2013 (conexão com a 11.a Comissão)O GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente à apreciação do PJR, em Comissão ou em Plenário  O GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente à apreciação do PJR, em Comissão ou em Plenário  783/XII/2.a (PSD/CDS-PP) Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre PSP e GNR 02-07-2013 Apreciação em Comissão - Deliberado a 03-07-2013 Apreciação em Comissão
13 DE SETEMBRO DE 2014 23 APRECIAÇÕES PARLAMENTARES 2 Apreciações Parlamentares – concluídas. N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTADO 81/XII/3.a (PCP) Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais"  02-04-2014 Propostas de alteração rejeitadas na reunião da CACDLG de 28-05-2014 / Solicitada a caducidade pelo ofício GAB-PAR n.o 642/XII/3.a de 28-05-2014 Solicitada a declaração de caducidade do processo a 28-05-2014   82/XII/3.a (PS) Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".  02-04-2014 Propostas de alteração rejeitadas na reunião da CACDLG de 28-05-2014 / Solicitada a caducidade pelo ofício GAB-PAR n.o 642/XII/3.a de 28-05-2014 Solicitada a declaração de caducidade do processo a 28-05-2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 24 5. Iniciativas europeias No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 3.a Sessão Legislativa, 117 iniciativas das quais:  Escrutinadas – 38 (4 da 2.a Sessão Legislativa)  Deliberado não escrutinar – 37   Pendentes - 31  Iniciativas que aguardam deliberação sobre o seu escrutínio - 11   Escrutinadas (38): Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 20-08-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho [COM(2013)580, que Criou, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do "Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades", o programa específico "Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança". Deputado Hugo Velosa (PSD) 11-09-2013 2-10-2013 Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP, e PEV, na reunião de 02-10-2013. Of. à CAE n.o 1112/2013 de 02-10-2013 22-08-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros [COM(2013)528]. Obs: distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deputada Isabel Moreira (PS) 11-09-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 15-01-2014. Of. à CNECP n.o 25/2014 de 15-01-2014 Of. à CAE n.o 26/2014 de 15-01-2014 22-08-2013 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui a Procuradoria Europeia [COM(2013)534]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos de trabalho: a Avaliação de Impacto [SWD(2013)274] e o Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)275] Deputado João Lobo (PSD) 11-09-2013 2-10-2013 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção com exceção da alínea d) do parecer que este GP votou favoravelmente, registando-se ausência do PCP e PEV, na reunião de 02-10-2013. Of. à CAE n.o 1115/2013 de 02-10-2013 22-08-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) [COM(2013)535] Deputado João Lobo (PSD) 11-09-2013 2-10-2013 Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP, e PEV, na reunião de 02-10-2013.  Of. à CAE n.o 1116/2013 de 02-10-2013 22-08-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Uma melhor proteção dos interesses financeiros da União: criação de uma Procuradoria Europeia e reforma da Eurojust [COM(2013)532]. Deputado João Lobo (PSD) 11-09-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP, e PEV, na reunião de 02-10-2013.  Of. à CAE n.o 1113/2013 de 02-10-2013
13 DE SETEMBRO DE 2014 29 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 22-04-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 [COM(2014)225].  Deputada Isabel Alves Moreira (PS)  23-04-2014 NA Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 28-05-2014. Of. à CAE n.o 640/2014 de 28-05-2014 23-05-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2009/52/CE, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular [COM(2014)286] Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) 28-05-2014 NA Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do PEV, na reunião de 02-07-2014. Of. à CAE n.o 805/2014 de 02-07-2014 28-05-2014 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 28-05-2014 NA Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do PEV, na reunião de 04-06-2014. Of. à CAE n.o 698/2014 de 04-06-2014 19-06-2014 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à divulgação de dados de observação da Terra por satélite para fins comerciais [COM(2014)344].  Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 02-07-2014 09.07.2014 Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 09-07-2014. Of. à CAE n.o 824/2014 de 09-07-2014 07-07-2014 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que diz respeito à criação de um Controlador das Garantias Processuais [COM(2014)340] Deputado João Lobo (PSD) 09-07-2014 09.09.2014 Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 09-07-2014. Of. à CAE n.o 824/2014 de 09-07-2014 08-07-2014 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 604/2013 no que se refere à determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado por um menor não acompanhado por um membro da família, irmão ou outro familiar legalmente presente num Estado-Membro [COM(2014)382] Deputada Andreia Neto (PSD) 09-07-2014 09.09.2014 Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 16-07-2014. Of. à CAE n.o 834/2014 de 16-07-2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 30 Pendentes (37) Data de receção na CACDLGTítulo do DocumentoDeputado Relator Data da distribuição na CACDLGPrazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE7.10.2011 RELATÓRIO DA COMISSÃO 28.o RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE (2010) [COM (2011) 588]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: “SITUATION IN THE DIFFERENT SECTORS” [SEC (2011)1093] e “STATISTICAL ANNEX” [SEC (2011)1094]. Dep. Ana Catarina Mendes (PS)  26.10.2011 NA 21-08-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas [COM (2013) 482]. Dep. Isabel Oneto (PS) 11-09-2013NA 22-08-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2012 [COM(2013) 485]. Dep. Teresa Anjinho (CDS/PP) 11-09-2013 NA 28-10-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico [COM(2013) 716] Dep. António Gameiro (PS) 04-12-2013 NA  09-12-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Quarto relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen - 1 de maio - 31 de outubro 2013 [COM(2013) 832 ]. Dep. Teresa Anjinho (CDS-PP) 11-12-2013 NA  10-12-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo [COM(2013) 862]  Dep. Ana Catarina Mendes (PS) 11-12-2013 NA  10-12-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo [COM(2013) 870] Dep. Ana Catarina Mendes (PS) 11-12-2013 NA  05-02-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento - Reforçar a resposta da UE[COM(2013) 941].Dep. Ana Catarina Mendes (PS) 05-02-2014 NA  05-02-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Parecer da Comissão sobre a iniciativa tendo em vista um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2005/681/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) apresentada por Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia[COM(2014) 7]. Dep. Paulo Simões Ribeiro (PSD)05-02-2013 NA
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 32 Data de receção na CACDLGTítulo do DocumentoDeputado Relator Data da distribuição na CACDLGPrazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE8-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Programa da UE em matéria de justiça para 2020: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União [ COM(2014) 144]. Deputada Andreia Neto (PSD)  9-04-2014 NA  8-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Como conseguir uma Europa aberta e segura [COM(2014) 154]. Esta Comunicação tem associado um documento de trabalho: SWD(2014) 63.Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) 9-04-2014 NA  8-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito [COM(2014) 158].Deputado João Lobo (PSD) 9-04-2014 NA  15-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - O Painel de avaliação da justiça na UE – 2014 [COM(2014) 155].  Deputado João Lobo (PSD) 23-04-2014 NA  15-04-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – UMA POLÍTICA DE VISTOS MAIS INTELIGENTE E ORIENTADA PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO [COM(2014) 165]. Este Relatório tem associado um documento de trabalho [SWD(2014) 101]. Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 23-04-2014 NA  15-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a política da UE em matéria de regresso [COM(2014) 199]. Deputada Andreia Neto (PSD) 23-04-2014 NA  15-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar [COM(2014) 210] Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 23-04-2014 NA  16-04-2014 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Código de Vistos da União (Código de Vistos) [COM(2014) 164] SWD(2014) 67 SWD(2014) 68Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 23-04-2014 20-05-2014 A relatora não enviou/apresentou o relatório na reunião de 14-05-2014 06-05-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [COM(2014) 224]. Este Relatório tem dois documentos associados: SWD(2014) 141 e SWD(2014) 142.Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) 14-05-2014 NA  06-05-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação ex post do Fundo Europeu de Regresso relativamente ao período 2008-2010 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, alínea c), da Decisão n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007) [COM(2014) 230]. Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 14-05-2014 NA
13 DE SETEMBRO DE 2014 37 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 09-07-2014 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta a Diretiva 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, em virtude da adesão da República da Croácia [COM(2014)391].  NA  10-07-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Quarto relatório sobre a aplicação pela Ucrânia do plano de ação para a liberalização dos vistos [COM(2014) 336]   NA  10-07-2014 COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Elementos para uma estratégia da União Europeia em matéria de segurança pública na América Central e nas Caraíbas [Join(2014) 21].   NA  10-07-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a revisão conjunta da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o serviço aduaneiro e de proteção das fronteiras australiano [COM(2014) 458] ;    NA  10-07-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Reforço da cooperação entre as autoridades responsáveis pela vigilância marítima tendo em vista um melhor conhecimento das situações: próximas medidas no quadro do Ambiente Comum de Partilha da Informação no domínio marítimo da UE [COM(2013) 451].   NA  15-07-2014 PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 4 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2014 MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados [COM(2014) 461]   NA  05-09-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Segundo relatório sobre os progressos realizados pelo Kosovo* no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos [COM(2014) 488] Obs: foi também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros  NA
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 38 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais: Proveniên cia Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Diligências Observações Estado 5.a COFAP Proposta de Lei n.o 171/XII/2.a (GOV) –Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações  17-09-2013 Deputada Isabel Alves Moreira - não foi aprovado o relatório apresentado no dia 02-10-2013, tendo sido deliberado que seria apresentado no dia 04-10-2013 um relatório apresentado pelo Deputado Hugo Velosa (PSD) 04-102013 Of. n.o 1128 de 04-10-2013 Remetida declaração de voto do PS à COFAP a 9-10-2013 / Of. n.o 1142 de 09-10-2013 Aprovado a 9-10-2013 CONCLUIDO  6.a CEOP Pedido de Parecer urgente sobre o teor do artigo 11.o da Proposta de Lei n.o 141/XII/2.a (GOV) - "Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras" 08-01-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS)  15-01-2014 Of. à 6.a CEOP n.o 24/2014 de 15-01-2014   Aprovado a 15-01-2014 CONCLUIDO  5.a COFAP Conta Geral do Estado de 2012 08-01-2014 Deputado António Gameiro (PS) 29-01-2014 Of. à 5.a COFAP n.o 84/2014 de 29-01-2014   Aprovado a 29-01-2014 CONCLUIDO  12.a CPECC 320/XII/3 Pedido de Parecer sobre a constitucionalidade da Petição 05-02-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 12-02-2014 Of. à 12.a CECC n.o 146/2014 de 12-02-2014   Aprovado a 12-02-2014 CONCLUIDO
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 40 7. Petições  Baixaram à CACDLG nesta Sessão Legislativa 45 Petições  Concluídas – 43 (3 da 2.a Sessão Legislativa)  Pendentes – 4  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade - 1   Concluídas (43)  PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 279/XII/2 Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho (6832 assinaturas) 16-07-2013 Solicitam a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013 Admitida a 26-07-2013 Deputado João Lobo (PSD) a 26-07-2013 Of ao Peticionante n.o 955/2013 de 30-07-2013 Solicitada a publicação a 29-07-2013 Audição efetuada a 02-10-2013 Aprovado em 9-10-2013 Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.o Of. 1141/2013 de 9-10-2013 e aos GP [ofs. n.os 1134 a 1139] em 9-10-2013 e Of. Peticionante n.o 1140/2013 de 9-10-2013 Concluída na Comissão  286/XII/2 Edmundo Pacheco do Rego 31-07-2013 Solicita a revogação da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro - "Organizações fascistas" Liminarmente Indeferida a 11-09-2013 Of ao Peticionante n.o 1073/2013 de 11-09-2013  Of. ao GAB-PAR 1072/2013 de 11-09-2013  Liminarmente Indeferida 11-09-2013 287/XII/2 Paulo Jorge Santos Figueiredo 09-08-2013 Solicita a anulação dos Despachos n.o 4109/2013 e 4110/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, de nomeação de técnicos especialistas para o Gabinete daquele membro do Governo Liminarmente Indeferida a 11-09-2013 Of. ao Peticionante n.o 1071/2013 de 11-09-2013  Of. ao GAB-PAR 1070/2013 de 11-09-2013  Liminarmente Indeferida 11-09-2013 300/XII/3 Associação dos Agentes de Execução 14-11-2013 Solicita a não aprovação da proposta de Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Admitida a 04-12-2013 Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 04-12-2013 Of. ao Peticionante n.o 1261/2013 de 04-12-2013 / Solicitada informação à MJ através do ofício n.o 1284/2013 de 11-12-2013 / Informação MJ recebida Pedido de audiência da AAE que por despacho do Presidente CACDLG deverá ser concedida pelo Deputado Relator / Audiência concedida a 5-02-2014 Aprovado em 12-02-2014 Relatório Final remetido ao GAB-PAR Of. 170/2014 de 18-02-2014 e aos GP [ofs. n.os 163 a 168] em 18-02-2014 e Of. Peticionante n.o 169/2014 de 18-02-2014 Concluída na Comissão
13 DE SETEMBRO DE 2014 41 PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO a 9-01-2014 301/XII/3 Joana Roque Lino 15-11-2013 Solicita o não acolhimento da alteração estatutária, proposta pela Câmara dos Solicitadores, que prevê a incompatibilização do exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial Admitida a 04-12-2013 Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 04-12-2013 Of ao Peticionante n.o 1262/2013 de 04-12-2013  / Solicitada informação à MJ através do ofício n.o 1284/2013 de 11-12-2013 / Informação MJ recebida a 9-01-2014 Aprovado em 12-02-2014 Relatório Final remetido ao GAB-PAR Of. 171/2014 de 18-02-2014 e aos GP [ofs. n.os 163 a 168] em 18-02-2014 e Of. Peticionante n.o 171/2014 de 18-02-2014 Concluida na Comissão  311/XII/3 Associação para a Proteção dos Direitos Civis e Sociais (128 assinaturas) 28-11-2013 Solicita a aprovação da "Lei pela República  Admitida a 18-12-2013 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 18-12-2013 Of ao Peticionante n.o 1300/2013 de 18-12-2013 Aprovado em 15-01-2014 Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.o Of. 38/2014 de 15-01-2014 e aos GP [ofs. n.os 31 a 36] em 15-01-2014 e Of. Peticionante n.o 37/2014 de 15-01-2014 Concluida na Comissão  312/XII/3 Raúl Moreira Silva (25 assinaturas) 30-10-2013 Solicitam a concessão de um perdão genérico de penas. Admitida a 18-12-2013 Deputada Andreia Neto (PSD) a 18-12-2013 Of ao Peticionante n.o 1301/2013 de 18-12-2013 Aprovado em 29-01-2014 Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.o Of. 95/2014 de 29-01-2014 e aos GP [ofs. n.os 87 a 92] em 29-01-2014 e Of. Peticionante n.o 93/2014 de 29-01-2014 Concluida na Comissão  321/XII/3 Carlos Manuel Domingues Rato (280 assinaturas) 06-01-2014 Solicitam a aprovação de uma lei de perdão genérico e de amnistia parcial. Admitida a 22-01-2014 Deputada Andreia Neto (PSD) a 22-01-2014 of. ao Peticionante n.o 66/2014 de 12-01-2014 Aprovado em 29-01-2014 Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.o Of. 96/2014 de 29-01-2014 e aos GP [ofs. n.os 87 a 92] em 29-01-2014 e Of. Peticionante n.o 94/2014 de 29-01-2014 Concluida na Comissão  328/XII/3 Ana Filipa Araújo Azevedo (5877 assinaturas) 28-01-2014 Pretendem que a proposta de referendo sobre co-adoção e adoção por casais do mesmo sexo seja anulada Relatório de não admissibilidade aprovado a 12-02-2014 Liminarmente Indeferida a 12-02-2014 Foi deliberado na reunião da CACDLG de 5-02-2014 nomear o Deputado Hugo Velosa (PSD) para emitir um Of ao Peticionante n.o 161/2014 de 18-02-2014 Of. ao GAB-PAR 162/2014 de 18-02-2014  Relatório de não admissibilidade aprovado a 12-02-2014 Liminarmente Indeferida   12-02-2014
13 DE SETEMBRO DE 2014 43 PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO s) PAR n.o 358/2014 de 20-03-2014 e Ofs. GP de 359 a 364 de 20-03-2014 349/XII/3 Patrícia da Costa Oliveira 10-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 411/2014 de 27-03-2014 Liminarmente Indeferida   26-03-2014 350/XII/3 Hugo Emanuel Ferreira Rodrigues 10-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar  Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 412/2014 de 27-03-2014 Liminarmente Indeferida   26-03-2014 351/XII/3 Celeia Bandjai 10-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar  Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 413/2014 de 27-03-2014 Liminarmente Indeferida   26-03-2014 352/XII/3 Rita Temudo Quaresma Costa Oliveira 10-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar  Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.os 405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.o 414/2014 de 27-03-2014 Liminarmente Indeferida   26-03-2014 353/XII/3 Célia Maria Alves Goncalves Caldeira 10-03-2014 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Liminarmente Indeferida a 26-03-2014 Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.o Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos Liminarmente Indeferida   26-03-2014