I SÉRIE — NÚMERO 50 8 dão ao luxo de nada pagarem, ficando libertos dessa responsabilidade, que é a de pagar impostos como os outros. É uma batota consentida absolutamente imoral. Segundo dados do Banco de Portugal, de 2014 para 2015, o dinheiro português colocado em offshoreaumentou 13%. Estamos a falar de quase 10 000 milhões de euros. Mas o património de empresas ou cidadãos nacionais não declarado poderá atingir 69 000 milhões de euros. É muito dinheiro, sobretudo se tivermos em conta que os números se referem a um período de crise, uma crise, pelos vistos, só para alguns. Impõe-se, portanto, um combate sério a esta batota, que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais e que a maioria das pessoas viva num verdadeiro e penoso inferno fiscal. Mas, para além desta injustiça e desta imoralidade fiscal, é ainda necessário ter em conta que os paraísos fiscais foram palco de alguns dos acontecimentos da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em grande escala. É preciso ter em conta que essas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e até o negócio do armamento. E é pior se tivermos presente que esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo. Por cá, sempre se lembrará os processos escandalosos do BCP, do BPP e do BPN, que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura, em alguns casos, acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses. Na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser olhados como um elemento estranho à nossa democracia, que apenas serve para as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados para fugir à lei, para fugir aos impostos ou para proceder ao branqueamento de capitais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — É por tudo isso que Os Verdes defendem o fim dos paraísos fiscais e o fim da praça financeira da Madeira. Se é verdade que um governo não pode impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, também é verdade que qualquer governo pode e deveria ter a obrigação de canalizar esforços, junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, para procurar medidas e encontrar soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais. Não faz qualquer sentido que haja zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, onde a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que não existem ou então que está tudo bem e que faz parte do sistema, que é assim e pronto! Não faz sentido, nem os cidadãos compreendem, como é que um simples contribuinte que se esquece das suas obrigações fiscais é perseguido pelo Estado, mas quando se trata da grande criminalidade fiscal os Estados fingem que nada se passa. Não pode ser! Tem de haver formas de pôr fim a este verdadeiro e monstruoso pecado com perdão consentido. Para tal, haja vontade e coragem política. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, se nenhum Sr. Deputado se inscrever, darei por concluído este ponto da ordem de trabalhos. Tendo em conta que estamos a debater um tema desta importância, acabar a discussão por não haver inscrições será completamente absurdo, para não dizer outro adjetivo. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Bloco de Esquerda, ao PCP e ao Partido Ecologista «Os Verdes» o facto de terem trazido este tema a debate, pois é um tema da maior importância, como é evidente.