II SÉRIE-B — NÚMERO 48 22 PETIÇÃO N.o 64/XV/1.a TRAVAR O TRATADO QUE BLOQUEIA O ACORDO DE PARIS O Tratado da Carta da Energia (TCE) constitui uma perigosa ameaça para o clima, por outorgar às empresas petrolíferas, de gás e de carvão o direito de processarem estados num sistema de justiça privada, quando estes tomam medidas em prol do clima, que possam afetar os seus lucros esperados. O TCE protege excessivamente o investimento direto estrangeiro das empresas de combustíveis fósseis, através de um sistema de justiça privada (ISDS) que se sobrepõe aos estados e às leis nacionais, e tem feito os governos pagarem milhares de milhões de dólares em indemnizações quando tentam proteger o ambiente ou defender os seus cidadãos da pobreza energética. O mais recente exemplo em que o TCE é usado contra legislação em favor do clima, é o processo arbitral apresentado pela gigante de energia alemã RWE, devido à decisão do governo holandês em dezembro de 2019, de proibir até 2030 a produção de energia a partir do carvão. Por essa mesma razão, a empresa Uniper Benelux ameaçou interpor um processo judicial contra o governo holandês, exigindo uma indemnização de mais de mil milhões de euros. O TCE tem potencial para bloquear a ação climática dos governos, pois basta a ameaça de recurso ao mecanismo ISDS associado a este tratado, para intimidar os governos na tomada de medidas de redução da utilização de combustíveis fósseis (o conhecido chilling effect). Esse foi o caso da lei francesa para pôr fim à exploração de combustíveis fósseis. Com este tratado, não são as empresas poluidoras quem têm de pagar à sociedade pelos danos ambientais provocados: ao invés, são elas que exigem indemnizações pagas pelos contribuintes se os governos ousarem agir para proteger o ambiente. Além disso, o TCE é incompatível com o Acordo de Paris, porque atualmente protege muitíssimo mais emissões do que as possíveis para a UE cumprir o seu orçamento para alcançar o alvo de 1,5 oC. No TCE, estão já protegidas, no período de 2018 até 2050, 148 Gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Ora, para evitar uma subida de 1,5 oC, o volume total de emissões associado à UE é de 30 Gigatoneladas – ou seja, a União Europeia apenas poderia emitir 20 % das emissões atualmente protegidas pelo TCE. Por tudo isto, – a Comissão Europeia, que apresentou uma proposta de reforma no início de 2020, considera agora o tratado ultrapassado e incompatível com o Acordo de Paris – nomeadamente no que toca às cláusulas de proteção dos investidores, alterações climáticas e transição para energias renováveis – e já pôs publicamente a hipótese de abandonar o TCE. – o Parlamento Europeu aprovou uma histórica alteração à Lei do Clima, incluindo a cláusula: «pôr fim à proteção dos investimentos em combustíveis fósseis no contexto da modernização do Tratado da Carta da Energia» (Emenda 143/Artigo 8.o-A). – 428 cientistas e líderes climáticos apelaram em carta aberta aos estados signatários do Tratado da Carta da Energia que se retirem do TCE, por se tratar de um importante obstáculo a uma transição energética que evite a dependência dos combustíveis fósseis. – 30 milhões de jovens europeus enviaram aos ministros do Conselho uma carta pedindo-lhes que se retirem do TCE. – a Federação Europeia para as Energias Renováveis aderiu ao pedido de retirada da UE do TCE, declarando que o TCE protege os investimentos em combustíveis fósseis e impede os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e as metas do Acordo de Paris. – o Grupo de Investidores Institucionais sobre Alterações Climáticas apelou aos membros do Conselho da UE para apoiarem o fim da proteção dos investimentos fósseis. O processo de modernização em curso revelou-se um fracasso e a urgência da ação climática não se compadece com o prolongamento desse processo, já que a unanimidade exigida é inatingível quando grandes produtores de combustíveis fósseis dele fazem parte. Por tudo isto, os peticionários apelam a que: