8 DE JUNHO DE 2022127determinantes de vida; criam-se os sistemas locais de saúde para que sejam possíveis planos de saúde locais e políticas próximas das necessidades das populações; aumenta-se a articulação e integração de vários organismos e serviços públicos de saúde, integrando-os no Serviço Nacional de Saúde. Para além destas medidas possibilita-se o desenvolvimento futuro dos cuidados de saúde primários ao permitir a criação de novas unidades funcionais e redimensionam-se os agrupamentos de centros de saúde de forma a torná-los mais eficientes e próximos da população. Fica claro que todas as unidades do SNS devem ter autonomia, nomeadamente para investimento e contratação de profissionais e que o paradigma a seguir é das parcerias público-público e não das parcerias público-privadas. Assim preconizam-se sinergias entre entidades públicas da área da saúde e de outras e deixa-se claro que a gestão das unidades do SNS é integralmente pública. Ao contrário do que acontecia na proposta de Estatuto do Governo, nesta proposta não se esquecem as vertentes do ensino e investigação, muito menos se esquecem os profissionais de saúde que devem ser contratados como trabalhadores do setor público com carreiras dignas e previsão de progressão nessas carreiras e com trabalho em exclusividade. Os contratos individuais de trabalho passam a exceção enquanto as carreiras fortes e estruturadas passam a ser a regra. Com estas propostas construímos um SNS próximo da população e das exigências atuais: respondendo às especificidades do local, articulando com várias áreas, integrando todas as políticas que influenciam a saúde pessoal e comunitária, mais participado e democrático e com capacidade de atrair e fixar profissionais por via de melhores carreiras e boas condições de trabalho. Com estas propostas respondemos ainda a alguns dos principais problemas do SNS, a começar pela promiscuidade entre público e privado. Nesta proposta são separadas águas, é determinada a gestão pública das instituições e incentivada uma verdadeira exclusividade. É ainda criada uma verdadeira autonomia para as instituições, assim como regras de transparência para a constituição de administrações e conselhos, ficando dependentes de concursos e planos de ação públicos e não de preferências partidárias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de SaúdeÉ aprovado o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por Estatuto, anexo a este diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 2.o Âmbito da aplicação do EstatutoO Estatuto aplica-se às instituições e serviços que constituem o Serviço Nacional de Saúde e às entidades articuladas com o Serviço Nacional de Saúde. Artigo 3.o Transição de pessoalNo caso de se tornarem necessárias, as transições de pessoal far-se-ão segundo as regras de mobilidade dos trabalhadores do estado de acordo com a legislação aplicável. Artigo 4.o Transição patrimonialOs direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais, transmitem-se, independentemente de quaisquer formalidades, para as novas unidades criadas, seguindo a necessária adequação.