ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSob o título «Ministério da Agricultura estrangula produção agrícolas», a propósito da publicaçãoda Portaria n.o 259/2012 sobre o assunto em epígrafe, a CONFAGRI publicou, em 13 deSetembro, um Comunicado, onde tece duas críticas ao Ministério da Agricultura.Transcrevemos o documento:«1. Ministério da Agricultura põe em causa a sustentabilidade económica dasexplorações, produzindo legislação que conduz a fortes prejuízos económicospara os agricultores e prejuízos para o meio ambiente.2. Inércia do ministério junto da Comissão Europeia tem custos gravíssimospara os produtores, e a insistência dos agricultores junto do ministério tem sidosistematicamente ignorada e desprezada.3. Esta atitude é um ataque claro à produção leiteira nacional e põe em causa aprodução de leite em vastas áreas da bacia leiteira e a produção agrícola emalguns dos melhores solos do país.4. Ministério da Agricultura põe em causa o objectivo estratégico do programado governo da auto-suficiência alimentar em termos de valor até 2020.O Ministério da Agricultura foi expedito em adaptar para a legislação nacional asrecomendações europeias em matéria de produção agro-pecuária nas regiõesvulneráveis. Ao contrário do que fizeram oito países europeus, entre os quais seconta a Alemanha, a Itália, a Bélgica, a Áustria e o Reino Unido, o Ministério daAgricultura optou por não solicitar à Comissão Europeia a derrogação daaplicação desta directiva.Apesar da permanente insistência dos agricultores e das suas organizações, oministério nada fez, permanecendo numa inércia total. Encomendourecentemente um estudo, do qual nada se sabe. Mas antes de receberconclusões desse estudo, avançou já com medidas ainda mais gravosas paraos produtores e para o ambiente.As regras publicadas em Portugal com a Portaria n.o 259/2012, de 28 de Agostopassado, são um pesado fardo para os produtores agrícolas e pecuários emáreas classificadas como vulneráveis aos nitratos. Os serviços do Ministério daAgricultura não apresentam fundamentação científica sólida que as suporte econduzem a prejuízos económicos para os produtores, e, inclusive, para oambiente.Esta alteração das regras põe em causa a produção de leite em vastas áreas dabacia leiteira e a produção agrícola em alguns dos melhores solos do país,contribuindo de forma acentuada para a diminuição da produção nacional.Perguntamo-nos que motivações estão a conduzir o Ministério da Agriculturaneste momento.A referida portaria vem limitar a utilização de efluentes pecuários, quando este éX 351 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:47:18 +01:00Reason:Location:problemas dos produtores agrícolas e pecuários com explorações  em áreasclassificadas como vulneráveis aos nitratos – a Portaria n.o 259/2012, de 28 de AgostoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original