4 DE JUNHO DE 2015 17 empresas comercializadoras desses produtos ao promoverem a venda embalada de quantidades excessivas de alimento, causando o desperdício por não consumo do mesmo de 10%, 20% e até 30% do conteúdo embalado nessas embalagens; má rotulagem por parte dos produtores e fabricantes, associada ao não esclarecimento — logo, iliteracia — de grande parte da população consumidora em coisas tão simples, conforme bem salientaram Os Verdes, como a diferença entre consumir «antes de» ou consumir «preferencialmente até»; inexistência de políticas públicas claras de recolha e de distribuição entre as pessoas mais carenciadas dos excedentes das grandes superfícies, da hotelaria, da restauração, dos estabelecimentos de comércio ligados ao comércio alimentar em geral. Nesse aspeto, a Europa e as políticas europeias não têm associado devidamente o desperdício alimentar à carência, porque se, por um lado, se começa agora a falar na Europa e a querer implementar medidas de combate ao desperdício alimentar, por outro lado, não estar associado à carência implica que na área alimentar haja regulamentos europeus muito rígidos e que impedem muitas vezes que o produtor ou o fabricante possam combater melhor o desperdício alimentar, por exemplo na parte da embalagem, do transporte e da rotulagem. No mundo inteiro, estima a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), que são desperdiçados cerca de um terço dos alimentos produzidos e na Europa estima-se o desperdício anual entre 30% a 50% de alimentos na cadeia alimentar que medeia o produtor e o consumidor. Em Portugal, dados de 2012 estimam essas perdas em 17%. Consciente dessa realidade, o Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, já tomou diversas medidas, umas diretamente e outras através de protocolos com instituições privadas e do setor social, nomeadamente com as instituições de solidariedade social, com a Cáritas, com estabelecimentos de distribuição, de grande distribuição e de retalho locais. Gostaria de salientar, entre as medidas que o Governo tomou, as que dizem respeito à área da produção, com os protocolos de que falámos e com a criação da plataforma do Banco Alimentar; à área da transformação, com a elaboração do código de boas práticas; à área da educação e comunicação, com a elaboração dos folhetos de informação que já aqui foram referidos e com a elaboração de conteúdos programáticos para a formação avançada de professores e do 1.o ciclo para serem iniciados já no próximo ano letivo; à área da sensibilização e responsabilização, com o lançamento da iniciativa PRA-TØ, que é o reconhecimento de práticas de prevenção do desperdício alimentar, uma ligação do Governo com a sociedade civil; à área de regulação, agilização e reconhecimento, com o estudo de avaliação e segmentação do desperdício alimentar em Portugal, sugerindo propostas e linhas de atuação futura e na promoção e comercialização dos produtos locais e provenientes da agricultura familiar. Este é o programa que o Governo tem vindo a implementar com resultados que já são muito satisfatórios no terreno e cujo conhecimento nos chega através dos diversos agentes que nele intervêm. Mas o papel das autarquias também é fundamental. É também em relação a esta matéria que as autarquias devem intervir pelo seu conhecimento e pela proximidade que têm do território. Nesse contexto, gostaria de destacar a experiência pioneira da Câmara de Cascais, que contou com uma iniciativa da responsável, à data, por essa área, a Dr.a Mariana Ribeiro Ferreira, e no presente, em Lisboa, num outro âmbito, mais profundo e abrangente, destaco a iniciativa do Deputado do CDS João Pedro Gonçalves Pereira, Comissário Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar, que propôs um Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar, o qual foi aprovado em Assembleia Municipal de Lisboa por unanimidade. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por unanimidade!? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sim, por unanimidade. Desse plano destaco os seguintes pontos de convergência: Criação de uma rede alimentar solidária com cobertura geográfica em toda a cidade, com base na distribuição de refeições resgatadas; Criação do combate ao desperdício alimentar, em ligação já protocolada com mais de 70 entidades, com 24 juntas de freguesia, IPSS, universidades, confissões religiosas e organizações não-governamentais; Realização de uma abordagem multidimensional social, económica e ambiental do desperdício alimentar;