14 DE ABRIL DE 2021 23 Europeia no âmbito do seu Pacote de Mobilidade Urbana, apresentado em 20131 –, como o instrumento indicado para as superar; atribui a responsabilidade pela sua elaboração aos municípios; e institui as orientações e princípios a observar na sua elaboração tendo por base os «Guidelines for developing and implementing a Sustainable Urban Mobility Plan, 2nd Edition» [en] e seu anexo [en]. A iniciativa dá assim corpo aos reptos da Comissão Europeia para os Estados-Membros promoverem planos de mobilidade urbana sustentável a nível nacional e prestar às suas autoridades locais um apoio e legislação adequados para o efeito. Argumentando que o aumento da procura por mobilidade urbana fomentada pela «dispersão urbanística residencial e a desnuclearização das atividades» criou uma situação insustentável de congestionamento urbano, má qualidade do ar, emissões de ruído e altos níveis de emissões de CO2, cujos impactos ambientais e na qualidade de vida das pessoas que vivem ou usam as áreas urbanas para o seu emprego e escolas – trabalhadores pendulares – podem ser minimizados através da elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (doravante apenas designados por Planos ou PMUS), os proponentes advogam que estes têm de ter em consideração toda a área urbana funcional e os diversos instrumentos de ordenamento do território locais utilizados no planeamento do desenvolvimento e crescimento de centros urbanos. Logo, os Planos assentam numa visão holísticas e integrada das áreas urbanas nas suas diversas dimensões económica, social, ambiental e de saúde pública; a sua elaboração e implementação requerem a cooperação mútua em diferentes áreas políticas, e a participação ativa dos seus residentes locais e outras principais partes interessadas2. Neste contexto, a iniciativa avança no seu artigo 10.o com a ideia de uma coabitação sã entre planos diretores municipais (PDM) e planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), ficando os PDM registados no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), nos termos do disposto nos artigos 74.o e 75.o da Lei n.o 31/ 2014, de 30 de maio, e os PMUS sujeitos a um sistema de registo autónomo a ser criado pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP – o Sistema Nacional de Informação para a Mobilidade Urbana Sustentável (SNIMUS), de acordo com o artigo 4.o da iniciativa. Contudo, o regime jurídico a que estão sujeitos os dois instrumentos, ambos vocacionados para o planeamento e gestão territoriais, quanto à sua elaboração, revisão e aprovação é distinto, de acordo com o proposto na iniciativa. Enquanto os PDM, são elaborados e revistos pelas câmaras municipais, ficando em qualquer dos casos sujeitos à aprovação da assembleia municipal – segundo o patenteado no n.o 5 do artigo 48.o da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de ordenamento do território e de urbanismo – Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e nos artigos 76.o e 90.o do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio –; os PMUS, são elaborados, revistos e aprovados pela câmara municipal de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o, n.o 2 do artigo 11.o e n.o 1 do artigo 10.o da iniciativa. À assembleia municipal é apenas dado conhecimento da sua existência (n.o 2 do artigo 10.o).3 No mesmo sentido o relatório sobre o estado da mobilidade urbana previsto no artigo 14.o do projeto de lei, submete a sua elaboração e aprovação ao mesmo órgão autárquico – a câmara municipal. Ora, relativamente a estes aspetos da iniciativa, importa ter presente a disciplina jurídica que delimita a atuação dos órgãos autárquicos na prossecução das atribuições do município, plasmada na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades  1 O Pacote de Mobilidade Urbana teve por base diversos estudos, nomeadamente:  Inquérito Eurobarómetro: atitudes dos europeus em relação à mobilidade urbana (2013);  Indicador de mobilidade sustentável.  2 Neste sentido a iniciativa prevê nos seus artigos 2.o, 8.o e 9.o um período de participação e discussão públicas, respetivamente. 3 Relativamente a esta coexistência entre os PDM e PMUS, importa sugerir uma melhor ponderação sobre os seguintes aspetos da iniciativa em sede de especialidade:   – Os dois instrumentos são ou não autónomos, tendo em consideração que no n.o 3 do artigo 10.o da iniciativa é dito que os PMUS «devem ser vertidos no PDM, passando a deles fazer parte integrante»? No mesmo sentido versa o n.o 3 do artigo 6.o da iniciativa.  – Como verter os PMUS nos PDM, sem que aqueles tenham merecido a aprovação da Assembleia Municipal enquanto estes carecem sempre de aprovação da Assembleia Municipal?  – Por que motivo criar um sistema registral próprio para os PMUS se estes fazem parte integrante dos PDM que já têm um sistema de registo próprio, o SNIT? E,   – Estando em causa um novo instrumento de gestão territorial, integrado ou não nos PDM, não deveriam os PMUS estar sujeitos à disciplina jurídica definida na Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo – Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio?