26 DE JANEIRO DE 2007 7Esta decisão, unilateral, prejudica seriamente a visibilidade deste importante mecanismo de divulgação da actividade dos partidos, dos sindicatos, das associações profissionais e de outros parceiros sociais, diminuindo radicalmente a audiência dos tempos de antena.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!O Orador: — A forma como a RTP lidou com esta situação é de uma arrogância que dificilmente se entende e que dificilmente se enquadra nas obrigações a que, como operador público, se deve sentir obrigada.Tomou esta decisão de forma unilateral, sem consultar, previamente, como lhe competia, as partes directamente envolvidas na produção dos conteúdos.Para além disso, a forma como a comunicação foi feita, em 28 de Dezembro passado, para anunciar uma alteração com efeitos imediatos, a partir do dia 1 de Janeiro deste ano, revela um desdém pelas entidades detentoras dos direitos de antena que o Bloco de Esquerda não pode deixar de assinalar e de lamentar.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — A forma como a RTP tomou uma decisão com tão grande impacto na relação comunicacional das entidades que produzem os tempos de antena com os cidadãos e eleitores — comunicando de véspera e sem consulta os interessados — não parece ser a forma mais correcta de esta empresa cumprir com a especificidade do seu estatuto e a missão pública que o mesmo acarreta.Como refere a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em parecer ontem divulgado, esta decisão (e cito) «empobrece a realização material e qualitativa» dos tempos de antena.Equiparar o horário dos tempos de antena fora do período legal de campanha com o dos emitidos em período eleitoral, como faz a RTP, é escamotear a natureza pública da RTP, equiparando-a aos restantes canais privados.Trata-se, como é natural e evidente, de uma óbvia tentativa da administração da televisão pública de sacrificar o interesse geral ao interesse comercial, negando precisamente o carácter de serviço público que deve ser prestado pela estação do Estado.Sucede que, pela emissão desse serviço público, a RTP é compensada com o dinheiro dos contribuintes, não podendo, portanto, alegar a «coerência» da programação para defender interesses comerciais, os quais, pela sua natureza, terão de ser sempre distintos dos dos canais privados.O Bloco de Esquerda lamenta ainda que, após tentativas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para tentar mediar o conflito entre a RTP e as partes interessadas, quanto ao horário dos tempos de antena, a administração da estação pública tenha persistido na atitude inicial, rompendo, mais uma vez, de forma unilateral, qualquer tentativa para chegar a um acordo, dando razão à hipótese — a única que restava — de resolver esta questão através de uma iniciativa legislativa.Foi isso que o Bloco de Esquerda fez: apresentou um projecto de lei que defende uma visão, em nosso entender, mais rigorosa e mais consonante com o que é hoje a realidade social e televisiva, do que seja o «horário nobre». Não foi possível agendar esta iniciativa legislativa e o que está hoje em discussão é um projecto do PSD, com o qual o Bloco se identifica no que se refere aos seus princípios essenciais.O Bloco de Esquerda junta-se, portanto, a todos quantos não se revêem na atitude absurda da televisão pública e entendem que a importância dos tempos de antena não deve ser menorizada sem que exista uma alternativa, razão pela qual votará favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PSD.Aplausos do BE e do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As escolhas dos agendamentos potestativos constituem um espelho das prioridades políticas de quem as promove. É verdade que não faltariam temas ao PSD: do «Dia do Cão» até — para referir os últimos projectos de lei do PSD — à reforma da segurança social, ao combate à corrupção no desporto, ao sigilo bancário, ao sistema nacional de avaliação nas escolas básicas e secundárias ou à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.Ninguém contesta ao PSD a liberdade de escolher os seus agendamentos, mas o PSD também não pode impedir os outros grupos parlamentares de tirarem as devidas ilações sobre as suas opções. Diz-me o que agendas, dir-te-ei que prioridades tens...!Risos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ai que bonito...!