12 DE FEVEREIRO DE 2021 9 nidificação por (...) construção (...) e navegação de recreio» (Catry et al., 2010) estão identificadas como ameaças à sobrevivência da espécie’, pelo que o impacto «’perturbação das comunidades faunísticas’ deve ser classificado como: negativo, direto, provável, ... e significativo.» No que respeita à paisagem do Alto Douro Vinhateiro, o estudo de impacto ambiental refere que «Com a presença do projeto tornar-se-ão permanentes as alterações na estrutura e no carácter da paisagem» e que «a presença da unidade hoteleira conformará uma alteração muito relevante, evidenciada quando se considera a estrutura fundiária local, tradicionalmente definida por parcelário de pequena a média dimensão, (...) De facto, a área de implantação do edifício proposto supera em área de implantação a área construída existente no local da Rede. Este aspeto, que se considera uma degradação da matriz paisagística existente, é agravado pelo facto de constituir um elemento sólido único, de escala dificilmente integrável dada a exposição do local». Desta forma, o estudo de impacto ambiental classifica os impactos do hotel na paisagem classificada do Alto Douro Vinhateiro como «negativos, muito significativos, de magnitude forte, prováveis, permanentes, imediatos e locais» e conclui que, de acordo com a metodologia do ICOMOS (UNESCO), os impactos do projeto sobre a classificação do Alto Douro Vinhateiro como património mundial, têm uma magnitude e significância que poderão induzir alterações na autenticidade e integridade do Alto Douro Vinhateiro a nível global. A ameaça à manutenção do Alto Douro Vinhateiro como património mundial, caso se confirme a construção do «Douro Marina Hotel» também está explícita num parecer do ICOMOS, o Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios associado à UNESCO, que considera que «a intervenção proposta afeta diretamente os critérios que serviram de base para a inscrição do Douro Vinhateiro na lista do Património Mundial» e aconselha o Estado português a «não conceder a licença de construção do empreendimento Douro Marina Hotel». Em síntese, estamos perante uma zona classificada como Património Mundial e como Monumento Nacional, protegida por um acordo internacional e por legislação nacional, onde se pretende construir um hotel (classificado como PIN) que não cumpre a legislação ao nível da obstrução de linhas de água e a alteração da morfologia das margens dos cursos de água, que apresenta impactos ambientais significativos ao nível da fauna e da flora e que compromete os critérios de classificação do Alto Douro Vinhateiro como património mundial, pelo que não se percebe como foi possível chegar a esta fase de licenciamento. Desta forma, o PAN defende que o Governo deve, desde já, no cumprimento das obrigações assumidas com a UNESCO e da legislação nacional, que classifica o Alto Douro Vinhateiro como Monumento Nacional, designadamente a Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, o aviso n.o 15170/2010, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 147, de 30 de junho de 2010, a Resolução de Conselho de Ministros n.o 150/2003 e o Despacho Conjunto n.o 473/2004, e, assim, proceder à nulidade do licenciamento do «Douro Marina Hotel». Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que diligencie no sentido de assegurar que o Alto Douro Vinhateiro não é retirado da lista do Património Mundial. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 949/XIV/2.a ADAPTAÇÃO DAS REGRAS DE ACESSO À MEDIDA APOIAR PARA EMPRESAS QUE CONTINUEM A TRABALHAR Exposição de motivos Na sequência das restrições ao funcionamento em função da pandemia, o Governo decidiu apoiar os restaurantes que enfrentam quebras na sua faturação superiores a 25% quando comparadas com períodos