2 DE NOVEMBRO DE 2012 87 Estas as razões do meu voto na generalidade quanto ao OE 2013 e algumas ideias no sentido de o poder melhorar na especialidade. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ——— Relativa à proposta de lei n.o 81/XII (1.a): Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração de voto acompanharam o sentido de voto da bancada abstendo-se na votação final global da proposta de lei n.o 81/XII (1.a), que tem por finalidade transpor para o regime de trabalho em funções públicas as alterações recentemente introduzidas no Código do Trabalho pela lei. Nestes termos, parte significativa das razões desta declaração de voto reconduzem-se às que foram formuladas aquando da votação final global da proposta de lei n.o 46/XII, que alterou o Código de Trabalho. Destaca-se igualmente a circunstância, agravada relativamente àquela iniciativa legislativa, de a maioria parlamentar, apesar de fazer alusões reiteradas à necessidade de um consenso alargado, ter rejeitado todas as propostas de alteração apresentadas na fase de discussão na especialidade pelos partidos da oposição. Referem-se designadamente entre as matérias questionadas pelo Partido Socialista relativamente às quais não foi manifestada qualquer disponibilidade para consideração pela maioria as seguintes: 1. Artigos 1.o, n.o 2, e 5.o — Determina a aplicação da norma do Código do Trabalho que procede à abolição de dois feriados nacionais e à suspensão de dois feriados religioso, sem qualquer compensação remuneratória, colocando em crise o princípio da laicidade do Estado e abolindo o 5 de Outubro, que celebra a adoção da forma de governo republicano. 2. Artigos 2.o e 3.o — Consagram alterações às regras de mobilidade discriminatórias entre categorias profissionais e insuscetíveis de aplicação na administração local. 3. Artigo 7o — Consagra um regime de adaptabilidade individual desadequado ao exercício de funções públicas, designadamente por inexistência de uma relação contratual equilibrada entre trabalhador e entidade empregadora. Com a não aceitação de qualquer proposta de alteração e o desequilíbrio nas relações laborais introduzido por este diploma, com as especificidades decorrentes das relações de proximidade existentes na administração local, julgamos que este diploma consagra soluções que não decorrem de qualquer compromisso externo do Estado e afetam gravemente as regras de solidariedade e de equilibrio nas relações laborais que cabe ao PS defender. Teríamos, pelas razões expostas, preferido que fosse adotada uma orientação de voto consequente com os argumentos aduzidos durante o debate na generalidade e que registasse a avaliação da reprovação de todas as propostas do PS durante o debate na especialidade. Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Renato Sampaio — Ana Paula Vitorino — Ana Catarina Mendes — Idália Salvador Serrão. Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Nuno André Figueiredo e Pedro Delgado Alves não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.