PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007b) Outras entidades :Número Data Entidade Assunto Observações 1 14 de Setembro de 2006 Vice-Presidente Barrot, encarregado pela área dos transportes na Comissão Europeia Debater as políticas de transportes e segurança marítima Reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus 2 26 de Setembro de 2006 PRP — Prevenção Rodoviária Portuguesa Prestar esclarecimentos sobre a política do Governo em relação à prevenção rodoviária portuguesa Requerimento do CDS-PPVI — Petiçõesa) Petições da IX Legislatura:Número da petição Número de assinaturas Peticionantes Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República  Observações 41/IX (1.a) 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e outros Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída 64/IX (2.a) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD)  Pendente 78/IX (2.a) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 1 de Junho de 2005 Alberto Antunes (PS) 14 de Março de 2006 Concluída 88/IX (2.a) 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do Metro Sul do Tejo no triângulo da Ramalha 1 de Junho de 2005 Francisco Lopes (PCP)Pendente com relatório intercalar 92/IX (2.a) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas.17 de Maio de 2005 Melchior Moreira (PSD)Pendente com relatório intercalar 95/IX (2.a) 5.270 Junta de Freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas.1 de Junho de 2005 António Galamba (PS)Pendente com relatório intercalar 96/IX (3.a) 22.473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 1 de Junho de 2005 José Junqueiro (PS)Pendente  Com relatório intercalar  112/IX (3.a) 300 Manuel Benjamim Leite Soares e outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela, Vila Nova de Gaia 31 de Janeiro de 2006 Fernando Jesus (PS)  Pendente
13 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007b) Petições da X Legislatura:N.o Petição Número de assinaturas Peticionantes Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República Observações 3/X (1.a) 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17 de Maio de 2005 Jorge Fão (PS) 21 de Dezembro de 2005 Concluída 8/X (1.a) 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14 de Junho de 2005 Ceia da Silva (PS)  Concluída 9/X (1.a) 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas portagens rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.o 39/2005 14 de Junho d 2005 Horácio Antunes (PS)Pendente, com relatório intercalar 21/X(1.a) 11 596 Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastante» e as respectivas consequências normativas e laborais 14 de Junho de 2005 Vasco Cunha (PSD) 11 de Abril de 2006 Concluída  31/X(1.a) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29 de Junho de 2005 Abel Baptista (CDS-PP)  Pendente 32/X(1.a) 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis 12 de Junho de 2005 Nelson Baltazar (PS)Pendente, com relatório intercalar 33/X(1.a) 2 Moradores da Marinha — Silvade Pelo cancelamento da obra de enterramento da linha férrea na zona da Marinha — Silvade, em Espinho 11 de Outubro de 2005 Isabel Jorge (PS)  Concluída 37/X(1.a) 21.042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais 12 de Junho de 2005 Fernando Santos Pereira (PSD)Pendente, com relatório intercalar 48/X(1.a) 3 Cidadãos do concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano ligeiro da Margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas 13 de Setembro de 2005 Irene Veloso  Concluída
23 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007Ainda no dia das eleições, e após a conclusão do protocolo, na assembleia de voto onde assistimos ao encerramento efectuámos o debriefing com os observadores de longo prazo da OSCE responsáveis pela nossa circunscrição e no dia seguinte, pela manhã, participámos no debriefing geral, bem como na conferência de imprensa que ocorreu pelas 14h00m e onde foram anunciados os resultados preliminares desta MIOE, ambas presididas pelo Deputado Finlandês Kimmo Kiljunen. Além da participação nos debriefings e na conferência de imprensa, os relatórios escritos das 16 observações efectuadas in loco, nas diferentes assembleias de voto visitadas, foram entregues à MIOE para serem considerados na elaboração da declaração provisória com as conclusões preliminares desta Missão, que os Deputados signatários deste relatório obviamente subscrevem (ver anexo, em inglês) (a).Antes de terminar, gostaríamos ainda de destacar todo o apoio que recebemos por parte da comunidade ismaelita no Tajiquistão e, em especial, do representante de Sua Alteza o Príncipe Aga Khan para o Tajiquistão, Sr. Embaixador Munir, com quem reunimos duas vezes.Nota finalConsideramos que, mais uma vez, o papel da OSCE como entidade promotora de boas práticas democráticas saiu reforçado e enobrecido com a organização de mais esta Missão Internacional de Observação Eleitoral no Tajiquistão, à semelhança do que tem ocorrido nas outras MIOE em que os signatários deste relatório participaram.Foi a primeira vez que parlamentares da OSCE participaram em MIOE no Tajiquistão, pois em 2000 e em 2005 as eleições parlamentares (cuja coordenação pertenceu igualmente à OSCE/ODIHR) foram observadas apenas por OCP recrutados pelas embaixadas do espaço OSCE. Penso que este facto, aliado à percepção da comunidade internacional de que Emomali Rakhmonov seria reeleito facilmente, em virtude dos restantes quatro candidatos às eleições provirem de partidos pró-governamentais e serem pouco conhecidos pela opinião pública tajique e ainda devido ao facto do ambiente geral do país se encontrar calmo e sereno, sem convulsões sociais de relevo, justificou a baixa participação de membros da AP/OSCE nesta MIOE.Pensamos ainda, e como conclusão final, que a presença da AP/OSCE nesta MIOE, apesar de relativamente reduzida quando comparada com outras missões em que participámos, foi fundamental, pois serviu para dignificar e dar maior credibilidade interna e externa às conclusões apresentadas pela OSCE/ODIHR na sua declaração final sobre estas eleições.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2006.Os Deputados: Jorge Tadeu Morgado (PSD) — João Soares (PS).(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
7 | II Série C - Número: 015 | 27 de Novembro de 2006— 20 de Setembro de 2006, a CACDLG discutiu e aprovou o relatório e parecer sobre esta matéria, — 26 de Setembro: debate sobre o relatório elaborado pela CACDLG em reunião da CAE, com a participação da Relatora da CACDLG, Deputada Helena Terra (PS).— 3 de Outubro: discussão e votação pela CAE do presente parecer fundamentado sobre a conformidade da proposta da Comissão com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, respeitando igualmente os termos do questionário formulado pelo Secretariado da COSAC para o projecto-piloto.5. O Governo forneceu alguma informação no quadro do mecanismo de controlo?Não foi possível realizar quaisquer audições com os membros do governo competentes, em face do constrangimento de calendário. Deste modo, a troca de informações com o Governo foi feita numa base informal.6. O Governo consultou os parlamentos regionais que detenham poderes legislativos?Não. Nos termos do artigo 229, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.Tal requisito não se aplica à matéria em questão, pelo que não foi necessária a consulta às assembleias legislativas das regiões autónomas.7. Existiram outros participantes no processo?Não.8. No caso de se tratar de um sistema bi-cameral, a análise foi feita em coordenação entre as duas câmaras?Não se aplica.9. O procedimento utilizado para este projecto-piloto está conforme ao procedimento que o Parlamento em questão prevê utilizar após a entrada em vigor do Tratado Constitucional?O procedimento adoptado é o estatuído na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia (que se anexa a este relatório).De todo o modo, entende esta Comissão não parecer adequado nesta fase colocar a questão nestes moldes, na medida em que carece de confirmação o procedimento a adoptar no quadro de um futuro Tratado Constitucional.Constatações:10. Considera o Parlamento que o princípio da subsidiariedade foi violado?O fim visado pela proposta será melhor prosseguido pelas instâncias comunitárias, em face da insuficiência de uma eventual acção unilateral dos Estados-membros para atingir idêntico objectivo. Daqui resulta que não existe qualquer violação do princípio da subsidiariedade.11. Considera o Parlamento que o princípio da proporcionalidade foi violado?A proposta analisada respeita igualmente o princípio da proporcionalidade, pois tanto o seu conteúdo como o instrumento legislativo a ser utilizado, cingem-se ao objectivo proposto de harmonização de normas de conflitos de leis em matéria matrimonial.12. O parecer que o Parlamento emitiu sobre a não-conformidade foi fundamentado?Não se aplica.13. Considera o Parlamento que a nota explicativa da Comissão sobre a subsidiariedade é satisfatória?Sim.
Sábado, 18 de Novembro de 2006  II Série-C — Número 12 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 119/X — Relativo às alterações ao Regulamento da Creche da Assembleia da República. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Comunicação relativa à substituição do Deputado do BE Francisco Louçã pelo Deputado Fernando Rosas no júri «Prémio Direitos Humanos». Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Coreia: — Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel: — Idem.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Japão: — Idem.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia: — Idem.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Argentina: — Programa de actividades para 2006.— Comunicação relativa à substituição da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos pelo Deputado António Galamba.— Comunicação relativa à substituição do Deputado do PCP Abílio Dias Fernandes pelo Deputado Francisco José de Almeida Lopes.
2 | II Série C - Número: 012 | 18 de Novembro de 2006PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 119/X — Relativo às alterações ao Regulamento da Creche da Assembleia da RepúblicaAprovo as seguintes alterações ao Regulamento da creche da Assembleia da República (despacho n.o 855/2005, publicado no Diário da República n.o 9, II Série, de 13 de Janeiro de 2005)1 — Os artigos 1.o, 10.o e 12.o do Regulamento da creche da Assembleia da República passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Utentes1 — A creche da Assembleia da República destina-se aos filhos e equiparados de Deputados, de funcionários da Assembleia da República e de funcionários dos grupos parlamentares.2 — A creche da Assembleia da República pode ainda, havendo vagas disponíveis, acolher os filhos de funcionários das seguintes entidades: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Eleições, Comissão Nacional de Protecção de Dados, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações, Provedoria de Justiça e Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, nos termos dos protocolos a celebrar.Artigo 10.o Admissão1 — (...) 2 — (...) 3 — Feitos os pedidos de admissão, a selecção das candidaturas dependerá do número de vagas existente, a determinar anualmente de 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro, e será efectuada de acordo com os seguintes critérios prioritários:a) Frequência da creche por irmão ou irmãos dos utentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o; b) Filhos e equiparados de Deputados, de funcionários da Assembleia da República e de funcionários dos grupos parlamentares; c) Filhos de funcionários das entidades mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o, nos termos dos protocolos a celebrar.4 — (...)Artigo 12.o Mensalidades1 — (...) 2 — As mensalidades decorrentes da frequência da creche, por parte dos filhos de funcionários das entidades referidas no n.o 2 do artigo 1.o, não são comparticipadas pela Assembleia da República.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4).»2 — É aditado ao Capítulo I do Regulamento da creche da Assembleia da República um novo artigo, com a seguinte redacção:«Artigo Novo (Conceito de equiparado)São equiparados a filhos, para efeitos do presente Regulamento:a) Os enteados; b) Os tutelados; c) Os adoptados; d) Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adopção;
3 | II Série C - Número: 012 | 18 de Novembro de 2006e) Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.»3 — As alterações entram em vigor na data do presente despacho.4 — Deverá ser publicado, como anexo ao presente despacho, o texto integral do Regulamento da Creche da Assembleia da República, alterado e renumerado.Registe-se e publique-se.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2006.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO Regulamento da Creche da Assembleia da RepúblicaCAPÍTULO I UtentesArtigo 1.o Utentes1 — A creche da Assembleia da República destina-se aos filhos e equiparados de Deputados, de funcionários da Assembleia da República e de funcionários dos Grupos Parlamentares.2 — A creche da Assembleia da República pode ainda, havendo vagas disponíveis, acolher os filhos de funcionários das seguintes entidades: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Eleições, Comissão Nacional de Protecção de Dados, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações, Provedoria de Justiça e Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, nos termos dos protocolos a celebrar.Artigo 2.o (Conceito de equiparado)São equiparados a filhos, para efeitos do presente Regulamento:a) Os enteados; b) Os tutelados; c) Os adoptados; d) Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adopção; e) Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.CAPÍTULO II Funcionamento da crecheArtigo 3.o InstalaçõesA creche funciona nas instalações da Assembleia da República sitas no rés-do-chão do n.° 128-132 da Avenida de D. Carlos I, em Lisboa.Artigo 4.o CalendárioA creche funciona durante todo o ano, excepto aos fins-de-semana, feriados nacionais e o feriado municipal de Lisboa.Artigo 5.o Funcionamento1 — A creche encontra-se aberta todos os dias úteis, das 8 às 20 horas.
7 | II Série C - Número: 012 | 18 de Novembro de 2006— Promover reuniões com as famílias; — Decidir em todos os assuntos que lhe sejam delegados, bem como em situações de emergência em que importe superar rapidamente as circunstâncias; — Submeter a apreciação superior os assuntos que excedam a sua competência; — Efectuar, no final de cada ano lectivo, a avaliação e o respectivo levantamento de necessidades do material pedagógico, de limpeza, de conservação e de farmácia existente e elaborar proposta detalhada de aquisição a enviar à Assembleia da República.2 — Compete ao educador de infância:— Elaborar e executar em cada ano lectivo o programa de actividades de acordo com o grupo etário que tem à sua responsabilidade; — Sensibilizar os auxiliares para a colaboração nesse mesmo programa; — Dar conhecimento ao director técnico de tudo o que diga respeito ao funcionamento da creche; — Estabelecer contactos com as famílias, de modo a favorecer a interacção família-escola; — Substituir o director técnico ou o seu substituto sempre que necessário; — Organizar e realizar festas com as famílias; — Realizar entrevistas com os pais no início da frequência das crianças, estabelecendo assim o primeiro contacto com a família; — Organizar e participar em reuniões da equipa pedagógica; — Organizar e participar em reuniões com o pessoal auxiliar; — Propor acções de formação concernentes ao seu aperfeiçoamento profissional.3 — Compete ao auxiliar da acção educativa:— Aceder às necessidades das crianças segundo orientação dos educadores; — Zelar pela higiene e bem-estar das crianças, bem como pela manutenção do material, sob a orientação dos educadores; — Atender às entradas e saídas das crianças, sob orientação directa e permanente de, pelo menos, um educador; — Assegurar o apoio ao repouso das crianças.4 — Compete ao auxiliar de serviços gerais:— Assegurar o serviço de alimentação proporcionado pela creche; — Tratar da higiene e gestão de stocks da roupa da creche; — Realizar trabalhos de costura, quer de confecção quer de arranjo, relacionados com a roupa da creche; — Assegurar permanentemente a manutenção da higiene das instalações da creche.Artigo 20.o Afixação de documentos1 — Na creche deverão ser afixados, em local bem visível, os seguintes documentos:— Nome do director técnico; — Horário de funcionamento da creche; — Mapa de ementas; — Mapa de pessoal e respectivos horários.2 — Não é permitida a afixação de publicidade comercial nas instalações da creche.CAPÍTULO VI FiscalizaçãoArtigo 21.o Fiscalização1 — Incumbe à Assembleia da República fiscalizar o regular funcionamento da creche.2 — A Assembleia da República dispõe de todos os poderes necessários para realizar o controlo de higiene das instalações, o controlo da qualidade da comida e cozinha, o controlo do estado dos equipamentos utilizados e o cumprimento da legislação laboral e demais legislação atinente à actividade da creche.3 — Para o exercício das suas funções, a Assembleia da República pode contratar empresas especializadas.———
8 | II Série C - Número: 012 | 18 de Novembro de 2006COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComunicação relativa à substituição do Deputado do BE Francisco Louçã pelo Deputado Fernando Rosas no júri «Prémio Direitos Humanos»Informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que passará a integrar o júri do Prémio Direitos Humanos 2006, em substituição do Sr. Deputado Francisco Louçã, representante do Grupo Parlamentar do BE naquele júri, o Sr. Deputado Fernando Rosas, do mesmo grupo parlamentar.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2006.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-CoreiaACTAApuramento dos resultadosAos dois dias do mês de Novembro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Coreia.Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Coreia, presentes no referido acto foram:Deputada Hortense Martins (PS) Deputado José Lello (PS) Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) Deputado João Rebelo (CDS-PP).Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Agostinho Gonçalves (PS), Glória Araújo (PS), Isabel Santos (PS), Joaquim Ponte (PSD) e Jorge Costa (PSD).A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente Deputado José Lello (PS) — 4 votos Vice-Presidente Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) — 4 votos Secretário Deputado João Rebelo (CDS-PP) — 4 votosResultado da eleição:Presidente: Deputado José Lello (PS) Vice-Presidente: Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) Secretário: Deputado João Rebelo (CDS-PP)Assembleia da República, 3 de Novembro de 2006.A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.Nota: O Despacho n.o 99/X do PAR, em anexo, foi publicado no DAR II Série-C, N.o 58, de 17 de Junho de 2006.———
9 | II Série C - Número: 012 | 18 de Novembro de 2006Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-IsraelACTAApuramento dos resultadosAos dois dias do mês de Novembro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel.Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel, presentes no referido acto foram:Deputado Alberto Antunes (PS) Deputado Vitalino Canas (PS) Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD) Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) Deputado Miguel Santos (PSD) Deputado João Rebelo (CDS-PP) Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Agostinho Gonçalves (PS), Miguel Coelho (PS) e Luís Montenegro (PSD).A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente Deputado João Rebelo (CDS-PP) — 7 votos Vice-Presidente Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) — 5 votos Deputado Alberto Antunes (PS) — 2 votos Secretário Deputado Alberto Antunes (PS) — 5 votos Deputado Agostinho Gonçalves (PS) — 2 votosNesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel, eleitos por maioria, são:Presidente: Deputado João Rebelo (CDS-PP) Vice-Presidente: Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) Secretário: Deputado Alberto Antunes (PS)Assembleia da República, 2 de Novembro de 2006.A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.Nota: O Despacho n.o 103/X do PAR, em anexo, foi publicado no DAR II Série-C, N.o 64, de 29 de Julho de 2006.———Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-JapãoACTAApuramento dos resultadosAos dois dias do mês de Novembro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Japão.Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Japão, presentes no referido acto foram:Deputado Marques Júnior (PS) Deputado Renato Leal (PS) Deputado Agostinho Branquinho (PSD)
10 | II Série C - Número: 012 | 18 de Novembro de 2006Deputado Paulo Portas (CDS-PP)Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Deputado Glória Araújo (PS), Maria Júlia Caré (PS), Jorge Costa (PSD) e Odete Santos (PCP).A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente Deputado Paulo Portas (CDS-PP) — 4 votos Vice-Presidente Deputado Jorge Costa (PSD) — 4 votos Secretário Deputado Renato Leal (PS) — 4 votosResultado da eleição:Presidente: Deputado Paulo Portas (CDS-PP) Vice-Presidente: Deputado Jorge Costa (PSD) Secretário: Deputado Renato Leal (PS)Assembleia da República, 3 de Novembro de 2006.A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.Nota: O Despacho n.o 106/X do PAR, em anexo, foi publicado no DAR II Série-C, N.o 65, de 5 de Agosto de 2006.———Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–ÍndiaACTAApuramento dos resultadosAos dois dias do mês de Novembro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia.Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia, presentes no referido acto foram:Deputado Maria Carrilho (PS) Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) Deputado Rui Vieira (PS) Deputada Teresa Venda (PS) Deputada Ofélia Moleiro (PSD) Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP)A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente Deputado Maria do Rosário Carneiro (PS) — 7 votos Vice-Presidente Deputado Maria Carrilho (PS) — 7 votos Secretário Deputado Paulo Rangel (PSD) — 7 votosNesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia, eleitos por maioria, são:
11 | II Série C - Número: 012 | 18 de Novembro de 2006Presidente: Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) Vice-Presidente: Deputado Maria Carrilho (PS) Secretário: Deputado Paulo Rangel (PSD)Assembleia da República, 2 de Novembro de 2006.A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.Nota: O Despacho n.o 107/X do PAR, em anexo, foi publicado no DAR II Série-C, N.o 65, de 5 de Agosto de 2006.———Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–ArgentinaPrograma de actividades para 2006Contactos institucionais1. Estabelecimento de contactos regulares com a Embaixada da Argentina, tendo em vista a troca de informações e a análise de matérias de interesse comum, designadamente no que se refere às áreas económica, social, cultural e política.Eventualmente, encontros com autoridades argentinas que se desloquem a Portugal.Os contactos consubstanciar-se-ão sob a forma de encontros pontuais, de uma reunião anual e da realização de almoços com o Embaixador e Conselheiros diplomáticos, a decorrer na Assembleia da República.2. Estabelecimento de contactos institucionais com os representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Comunidades e da Economia e da Inovação através da realização de reuniões de avaliação:a) No âmbito do relacionamento com os representantes e autoridades portugueses na Argentina; b) No contexto das relações económicas, de comércio e de indústria; d) Em matéria de interesses culturais.3. Reciprocidade no relacionamento parlamentar com o Grupo de Amizade homólogo (Argentina — Portugal) — convite a dirigir a uma delegação do GPA para se deslocar a Portugal e eventual deslocação de membros do GPA Portugal–Argentina a Buenos Aires.Interesses económicos4. Estreitamento de relacionamentos com o Instituto das Empresas para os Mercados Externos (ICEP), com a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e com a Confederação Internacional dos Empresários Portugueses (CIEP).Orçamento para 2006— Almoço com o Embaixador e seus Conselheiros diplomáticos argentinos na Assembleia da República.— Almoços de trabalho com o actual Embaixador português em Buenos Aires, por ocasião de uma sua deslocação a Portugal. Os almoços serão realizados na Assembleia da República.— Eventuais visitas recíprocas entre membros do GPA homólogo.No cômputo das despesas relativas à realização das actividades anuais do GPA, apenas em Portugal, prevê-se a disponibilização de 2000 Euros.O financiamento das actividades relacionadas com eventuais deslocações ao estrangeiro, será objecto de análise a efectuar junto das respectivas instituições parlamentares e em momento adequado.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2006.O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Argentina, José Cesário.———
12 | II Série C - Número: 012 | 18 de Novembro de 2006Comunicação relativa à substituição da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos pelo Deputado António GalambaA pedido da Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS), solicita-se a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que considere a sua cessação no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Argentina e a inclusão do Deputado António Galamba.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2006.O Chefe de Gabinete do PS, Nuno Ferreira da Silva.———Comunicação relativa à substituição do Deputado do PCP Abílio Dias Fernandes pelo Deputado Francisco José de Almeida LopesLevo ao conhecimento de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi solicitado pelo Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) a sua substituição, no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Argentina, pelo Sr. Deputado Francisco José de Almeida Lopes.Pelo exposto, muito agradeço a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Resolução n.o 6/2003, de 24 de Janeiro.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2006.O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, José Cesário.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
6 | II Série C - Número: 046 | 17 de Abril de 2007I.A.2 — Movimento de quadros: Em todo o ano de 2006 foram nomeados oito juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça, seis provenientes da Magistratura Judicial, um proveniente da Magistratura do Ministério Público e um jurista de reconhecido mérito.Nomeações para os Tribunais de Relação: Foram nomeados e transferidos 51 juízes desembargadores efectivos; igualmente para exercerem as funções de juiz desembargador foram destacados e viram renovados anteriores destacamentos, como juízes auxiliares nas Relações, 85 juízes de direito.Assim distribuídos: Relação de Coimbra — três efectivos e 15 auxiliares Relação de Évora — seis efectivos e 12 auxiliares Relação de Guimarães — três efectivos e oito auxiliares Relação de Lisboa — 19 efectivos e 26 auxiliares  Relação do Porto — 20 efectivos e 24 auxiliaresMovimentos de quadros de juízes de primeira instância (por distrito judicial): Foram movimentados 514 juízes nos tribunais de primeira instância, assim distribuídos: Distrito Judicial de Coimbra Efectivos — 69 (42 em acesso final e 27 em 1.o acesso) Auxiliares — 33 (todos em acesso final) Distrito Judicial de Évora Efectivos — 54 (33 em acesso final e 21 em 1.o acesso) Auxiliares — 21 (19 em acesso final e 2 em 1.o acesso) Distrito Judicial de Lisboa Efectivos — 98 (86 em acesso final e 12 em 1.o acesso) Auxiliares — 77 (76 em acesso final e 1 em 1.o acesso) Distrito Judicial de Porto Efectivos — 111 (88 em acesso final e 23 em 1.o acesso) Auxiliares — 51 (todos em acesso final)Lugares abrangidos pelo movimento judicial (por distrito judicial): Distrito Judicial de Coimbra Círculo ou equiparados — 19 Outros lugares de acesso final — 54 Lugares de 1.o acesso — 27 Distrito Judicial de Évora Círculo ou equiparados — 23 Outros lugares de acesso final — 29 Lugares de 1.o acesso — 23 Distrito Judicial de Lisboa Círculo ou equiparados — 83 Outros lugares de acesso final– 79 Lugares de 1.o acesso — 13 Distrito Judicial do Porto Círculo ou equiparados — 41 Outros lugares de acesso final — 98 Lugares de 1.o acesso — 23Ao longo de 2006 ficaram por preencher 41 lugares de quadro, 30 deles em Tribunais da Relação e 11 em Tribunais da 1.a Instância; além dos 19 tribunais não providos de juiz, por estarem em regime de agregação com outros.Lugares e quadro por preencher (por distrito judicial): Coimbra — quatro (três na Relação e um na 1.a Instância) Évora — seis (quatro na Relação e 2 na 1.a Instância)  Lisboa — 18 (quatro na Relação e 14 na 1.a Instância)  Porto — 13 (nove na Relação e quatro na 1.a Instância) I.A.3 — Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo: No dia 1 de Janeiro de 2006 havia 164 juízes em comissão de serviço a tempo integral; e nove juízes que acumulavam o exercício de funções com o exercício, a tempo parcial, duma comissão de serviço.No dia 31 de Dezembro de 2006 havia 155 juízes em comissão de serviço a tempo integral; e 12 juízes que acumulavam o exercício de funções com o exercício, a tempo parcial, duma comissão de serviço.
7 | II Série C - Número: 046 | 17 de Abril de 2007Destas 155 comissões 138 resultam de imposição legal, de cargos legalmente reservados a juízes, designadamente no Conselho Superior da Magistratura, no Tribunal Constitucional, no Tribunal de Contas, no Supremo Tribunal Administrativo, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2.a Instância e de 1.a Instância, no Centro de Estudos Judiciários, na CNPD, na Rede Judiciária Europeia e como assessores no STJ e no TC.Quanto às restantes 17 comissões de serviço, o Conselho Superior da Magistratura entendeu que, à luz dos critérios que aprovou na matéria, se justificava a respectiva autorização; trata-se de comissões de serviço na cooperação internacional (como juízes), no Gabinete do Primeiro-Ministro Ministro (como assessor), no Ministério da Administração Interna (directores do SIS e do IGAI), no Ministério da Justiça (Direcção Nacional da PJ e do COJ), no Ministério da Segurança Social (Inspector-Geral), na Organização das Nações Unidas e na Região Administrativa Especial de Macau (como juízes).Em 2006, os dados relativos às comissões de serviço são os seguintes:Iniciadas — 22 Inspector Judicial no Conselho Superior da Magistratura — quatro Centro de Estudos Judiciários — três Cooperação internacional — três CNPD — um Equiparação a bolseiro — três Ministério da Justiça — um Supremo Tribunal da Justiça — um Tribunal Constitucional — dois Tribunal de Contas — um Tribunais Administrativos — três Renovadas — 19 Inspector Judicial do Conselho Superior da Magistratura — seis Supremo Tribunal de Justiça (assessores) — 10 Centro de Estudos Judiciários — três Findas — 31 Inspector Judicial no Conselho Superior da Magistratura — quatro Centro de Estudos Judiciários — cinco Comissão Nacional para os Refugiados — um Cooperação Internacional — cinco Equiparação a bolseiro — um Ministério da Justiça — dois Organizações internacionais — dois Procuradoria-Geral da República — um Tribunais Administrativos e Fiscais — nove Tribunal Constitucional — umQuanto a licenças sem vencimento: Iniciadas — umaI.A.4 — Impedimentos temporários por doença e licença de maternidade: O número de licenças de maternidade, total ou parcialmente gozadas no ano de 2006, foi de 91.Licenças que, em virtude de risco clínico, se iniciaram, num número significativo de situações, em data anterior ao parto.Distribuição geográfica das licenças:Distrito judicial de Coimbra — 18 Distrito judicial de Évora — 10 Distrito judicial de Lisboa — 28 Distrito judicial de Porto — 35O número de baixas por doença, por um período de duração superior a 30 dias, foi de 39.Distribuição geográfica de tais baixas por doença: Distrito judicial de Coimbra — seis Distrito judicial de Évora — três Distrito judicial de Lisboa — 16 Distrito judicial de Porto — 14 Na 1.a Instância — 34 Nas Relações — cinco
16 | II Série C - Número: 046 | 17 de Abril de 2007Processos disciplinares: Instaurados — 24 Findos — 21Tipologia das decisões disciplinares:Arquivamento — cinco Pena de advertência — quatro Pena de multa — duas Pena de transferência — duas Pena de suspensão — três Aposentação compulsiva — quatro Inquéritos disciplinares: Instaurados — 23 Findos — 22 Pendentes — 10Tipologia das decisões:Arquivados — quatro Convertidos em processo disciplinar — 12 Advertências não registadas — três Inspecção extraordinária — duas Inquérito a efectuar pelo COJ — umAveriguações:Instauradas — 72 Findas — 64Tipologia das decisões:Arquivadas — 41 Convertidas em processo disciplinar — nove Inspecção extraordinária — cinco Advertências não registadas — seis Advertência registada — um Inq. disciplinar — um Averiguações pelo COJ — umaIII.D — Acelerações processuais: Os artigos 108.o a 110.o do Código de Processo Penal atribuem ao Conselho Superior da Magistratura competência para decidir sobre pedidos de aceleração de processos penais em fase de instrução ou julgamento.Foram apreciados 25 pedidos de aceleração processual, o que significa que a diminuição ocorrida em 2005 — de 46 pedidos em 2004 para 24 pedidos em 2005 — se manteve ao longo de 2006.À diminuição, sustentada, no recurso a tal incidente processual não será alheia, por certo, a redobrada atenção que o Conselho Superior da Magistratura dispensou aos tribunais criminais com maiores pendências acumuladas.Foram deferidos oito pedidos, indeferidos 12 pedidos, tendo os restantes quatro sido declarados extintos por inutilidade.Os pedidos de aceleração distribuíram-se do seguinte modo:STJ: 0 Relações: duas 1.a Instância: 22Por distrito judicial, a distribuição foi a seguinte:Lisboa: 18 Coimbra: 0 Évora: três
Sábado, 24 de Março de 2007    II Série-C — Número 41 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 139/X — De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre os dias 22 e 23 de Março de 2007. Comissões parlamentares: Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelos Deputados Miguel Ginestal, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD, referente à participação na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio, ocorrida na cidade de Genebra, nos dias 1 e 2 de Dezembro de 2006.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da sua participação nos trabalhos das Comissões dos Assuntos Europeus e dos Assuntos Jurídicos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Estrasburgo, no dia 12 de Março de 2007 e na reunião da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Março de 2007.— Relatório elaborado pelos Deputados Horácio Antunes, do PS, e Carlos Poço, do PSD, referente à participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar entre a Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu e as Comissões de Transportes dos Parlamentos Nacionais sobre a revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes Manter a Europa em movimento, que teve lugar em Bruxelas, Parlamento Europeu, no dia 26 de Fevereiro de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–China: — Programa de actividades e orçamento para 2007.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Coreia do Sul: — Relatório da reunião efectuada em 9 de Março de 2007 no âmbito da visita à Assembleia da República de uma delegação de parlamentares do Grupo Parlamentar de Amizade Coreia do Sul-Portugal, da Assembleia Nacional da Coreia, chefiada pelo Sr. Deputado Seon Ho Lew.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia: — Memorando acerca da reunião realizada no dia 14 de Março com a Sr.a Embaixadora da Índia sobre a cooperação institucional entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia e a Embaixada da Índia em Lisboa.
2 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 139/X — De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre os dias 22 e 23 de Março de 2007No decurso da minha próxima deslocação a Roma, de 22 a 23 de Março de 2007, a convite do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, por ocasião das Comemorações do 50.° Aniversário do Tratado de Roma, designo para me substituir durante a minha ausência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 19 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007)(da X Legislatura — 2.a Sessão Legislativa)Índice: Composição Comissão em 15 de Dezembro de 2006 Substituições de Deputados entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Composição da Comissão em 15 de Março de 2007 Mesa da Comissão/substituições entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Coordenação/substituições entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Reuniões/actas — de 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007 Iniciativas legislativas:Projectos de lei; Apreciações parlamentares.Petições Requerimentos dos grupos parlamentares Reuniões com o Governo Audições parlamentares Audições com entidades Audiências concedidas Relatórios de iniciativas europeias Participações em eventos internacionais Outras actividades Outras actividades — Parlamento dos JovensComposição da Comissão em 15 de Dezembro de 2006Presidente António José Martins Seguro  PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira  PSD Secretário   PCP Secretário Abel Lima Baptista  Coordenador CDS-PP Luiz Manuel Fagundes Duarte  Coordenador PS  José Bravo Nico PS  Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS  Fernando dos Santos Cabral PS  Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS  João Cândido da Rocha Bernardo PS  Luísa Maria Neves Salgueiro PS  Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS  Maria Manuela Melo  Maria Júlia Caré PS
3 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007 Maria Odete da Conceição João PS  Paula Cristina Barros Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Maria Teresa Portugal PS PS PS PS Emídio Guerreiro  Coordenador PSD  Agostinho Correia Branquinho PSD  Fernando Antunes PSD  Hermínio José Loureiro Gonçalves PSD  Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD  Nuno da Câmara Pereira PSD  Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD  António Ribeiro Cristóvão PSD  Maria Irene Silva PSD Miguel Tiago Crispim Rosado António Filipe Gaião Rodrigues PCP PCP     Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP Maria Cecília HonórioCoordenadora BE Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes   Total de Deputados 33Substituições ocorridas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 Março de 2007 Data Saídas  Entradas  Obs.2.a Sessão Legislativa 11 de Fevereiro de 2007 António Filipe PCP    21 de Fevereiro de 2007   João Oliveira PCP 37 de Fevereiro de 2007 Hermínio Loureiro PSD    47 de Fevereiro de 2007 José Cesário PSD 515 de Fevereiro de 2007 Maria Irene Silva  (cessa funções de Deputada) PSD   Composição actual — em 15 de Março de 2007Presidente António José Martins Seguro  PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira  PSD Secretário Miguel Tiago Crispim Rosado Coordenador PCP Secretário Abel Lima Baptista  Coordenador CDS-PP Luiz Manuel Fagundes Duarte  Coordenador PS  José Bravo Nico PS  Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS  Fernando dos Santos Cabral PS  Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS  João Cândido da Rocha Bernardo PS  Luísa Maria Neves Salgueiro PS  Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS  Maria Manuela Melo PS  Maria Júlia Caré PS  Maria Odete da Conceição João PS  Paula Cristina Barros Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Maria Teresa Portugal PS PS PS PS
4 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007 Emídio Guerreiro  Coordenador PSD  Agostinho Correia Branquinho PSD  Fernando Antunes PSD  José de Almeida Cesário PSD  Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD  Nuno da Câmara Pereira PSD  Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD  António Ribeiro Cristóvão PSD   PSD João Oliveira PCP  Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP Maria Cecília Honório  Coordenadora BE Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes      Total de Deputados 33Mesa da Comissão/substituições — 2.a Sessão Legislativa da X LegislaturaComposição da Mesa da Comissão — em 15 de Dezembro de 2006Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário  PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PPSubstituições ocorridas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Data Saídas Grupos Parlamentares Entradas Grupos Parlamentares Obs.2.a Sessão Legislativa20 de Dezembro de 2006   Miguel Tiago PCP Inicia funções de Secretário da MesaComposição actual — em 15 de Março de 2007Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PPCoordenação/substituiçõesCoordenadores dos grupos parlamentares em 15 de Dezembro de 2006Luiz Fagundes Duarte PS 19 de Abril de 2005 Emídio Guerreiro PSD 9 de Dezembro de 2005 António Filipe PCP 20 de Dezembro de 2006 Abel Lima Baptista CDS-PP 14 de Outubro de 2005 Cecília Honório BE 15 de Setembro de 2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15 de Novembro de 2005
5 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007 Substituições ocorridas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Data Saídas Grupos Parlamentares Entradas Grupos Parlamentares Obs.2.a Sessão Legislativa20 de Dezembro de 2006   António Filipe PCP Inicia funções de Coordenador1 de Fevereiro de 2007 António Filipe PCP   Cessa funções de Coordenador1 de Fevereiro de 2007   Miguel Tiago PCP Inicia funções de CoordenadorCoordenadores dos grupos parlamentares na Comissão, em 15 de Março de 2007Luiz Fagundes Duarte PS 19 de Abril de 2005 Emídio Guerreiro PSD 9 de Dezembro de 2005 Miguel Tiago PCP 20 de Dezembro de 2006 Abel Lima Baptista CDS-PP 14 de Outubro de 2005 Cecília Honório BE 15 de Setembro de 2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15 de Novembro de 2005Reuniões realizadas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Data Iniciativa Sala Assunto Obs.2.a Sessão Legislativa 1 20 de Dezembro de 2006 Acta n.o 90 Sala 4   2 3 de Janeiro de 2007 Acta n.o 91 Sala 9   3 9 de Janeiro de 2007 Acta n.o 92 Sala 9   4 19 de Janeiro de 2007 Acta n.o 93 Sala 9   5 23 de Janeiro de 2007 Acta n.o 94 Sala 9   6 30 de Janeiro de 2007 Acta n.o 95 Sala 9   7 31 de Janeiro de 2007 Acta n.o 96 Sala 7 Audição sobre avaliação da reforma do ensino secundário — Profs Luís Capucha e Isabel DuarteGravação  8 6 de Fevereiro de 2007 Acta n.o 97 Sala 9   9 27 de Fevereiro de 2007 Acta n.o 98 Sala 9 Audição com o Coordenador doObservatório da Segurança Escolar, Prof. João Sebastião, e com a Coordenadora da Equipa de Missão para a Segurança na Escola, Dr.a Paula Peneda.Gravação 10 7 de Março de 2007 Acta n.o 99 Sala 9 Reunião com o Sr.Secretário de Estado da Juventude e Desporto/Gravação 11 14 de Março de 2007 Acta n.o 100 Sala do Senado Reunião com a Sr.a Ministra da EducaçãoGravação