68-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 15Requerimento n.9 674/VI (1.*>AC de 7 de Abril de 1992Assunto: Transferência da Biblioteca Pública de Évora paraa Universidade de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Estava a Biblioteca Pública de Évora posta em sossego desde que há 200 anos foi instituída por frei Manuel do Cenáculo quando S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Cultura desceu de sopetão à cidade património mundial e pela calada da surpresa protocolo assinou visando a sua transferência — por enquanto só da Biblioteca que não da cidade— para a Universidade de Évora.Justificação? — Porque a Universidade de Évora o solicitou. Entidades ouvidas pela SEC? — A SEC, a Universidade de Évora e delegações regionais do podercentral.2 — Quais as razoes para a transferência de forma Uto célere e conspirativa? É isso que cuidamos de saber com este requerimento.3 — É que a Biblioteca Pública de Évora com 200 anos de existência é uma das três bibliotecas mais importantes do País, fundada a partir de 50 000 volumes que frei Manuel do Cenáculo lhe doou.Hoje o meio milhão de manuscritos, a colecção de livros do século xvi ou a colecção de incunábulos são um espólio altamente cobiçado.4 — A Universidade de Évora requereu-a para si mesmo. Nada de mal neste interesse da Universidade de Évora!Mas para avaliar as implicações de tal transferência foi criado um grupo de trabalho que incluía a Câmara Municipal de Évora.Mal linha o grupo de trabalho iniciado os seus trabalhos quando S. Ex." o Secretário de Estado de Cultura decidiu, sem de tal decisão dar notícia as cortes, vir a Évora pela mão de uma conhecida personalidade do burgo, S. Ex.* o Governador Civil e, zás, assinou um protocolo onde a SEC «aceita o princípio de transferir para o âmbito da Universidade de Évora, em regime a estabelecer, a Biblioteca Pública de Évora incluindo o depósito legal».Mas pasma-se quando se lê, na base iv do protocolo, que a transferência referida efectuar-se-á:a) Quando a Universidade de Évora conseguir espaços adequados ...b) Na medida em que seja encontrada cobertura orçamental para os encargos dela decorrentes.Isto é, a SEC propõe-se transferir para outrem um património de altíssimo valor sem saber se esse outrem vai ter espaço e dinheiro ...Não estão em causa as intenções e propósitos da Universidade de Évora. Mas sim a expressão de uma política oficial do Governo e da SEC de desresponsabilização quanto à existência de uma rede de leitura pública, garantia última de acesso de todos os cidadãos à fruição do livro.5 — Tendo em conta todo este quadro, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, nos termos constitucionais e regimentais, que esclareça o seguinte:a) Quais as razões que levaram a SEC a aceitar o princípio de transferência da Biblioteca Pública de Évora para a Universidade de Évora?b) Por que razão esta transferência foi feita à revelia da Camara Municipal, da Assembleia Distrital deÉvora e do grupo de trubalho criado pda própriaSEC?c) Por que razão só na véspera da assinatura do protocolo, no dia 11 de Março, foi a Camara Municipal de Évora informada? Que razões para tanto segredo e conspiração?d) Que garantias existem da Biblioteca Pública de Évora se manter aberta no futuro, com todo o seu espólio e fundos, ao público e investigadores?e) Que vocação tem a Universidade de Évora para gerir o depósito legal?f) Qual irá ser o futuro do seus actuais funcionários e que garantias têm de manter o posto de trabalho com todos os direitos e regalias adquiridos?g) Qual o conteúdo do «regime a estabelecer» para a transferência que está consignada na base i do protocolo?h) Está a SEC na disposição de reanalisar todo este obscuro processo em diálogo com todos os interessados, em particular o grupo de trabalho e a Assembleia Distrital de Évora?/') Que política de «leitura pública» tem a SEC?Requerimento n.9 675WI (1.9)-ACde 7 de Abril de 1992Assunto: Fábrica-Escola Irmãos Sthefens — Assinatura doProjecto Thermie. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).De acordo com a notícia publicada no Diário Económico de 30 de Março de 1992, o Ministro da Indústria e Energia Mira Amaral, considera que a única solução para a Fábrica-Escola Irmãos Süiefens seria o seu encerramento.Tal notícia surge sem que se saiba porque não foi desbloqueado o plano de recuperação económico-finan-ceiro, a quem o Ministério da Indústria deu o seu aval em 1991 e em vésperas de terminar o prazo de assinatura do programa comunitário, denominado «Projecto Tbermie», que contribuiria decididamente não só para o relançamento da FEIS como também para o prestígio internacional de outras instituições nacionais e do próprio País.Escusado será, mais uma vez, reafirmar o valioso património hislórico-cultural que a FEIS representa e as suas potencialidades «no mercado europeu no fabrico de vidro soprado e de full lead crystal, dadas as vantagens comparativas que oferece em relação aos restantes produtores europeus, bem como na promoção de aprendizagem de técnicas artesanais de trabalhar o vidro de elevada qualidade» (Ministro da Indústria e Energia, Gabinete do Ministro, Comunicação n.° 9893, de 17 de Dezembro de 1990).Acresce ainda as gravíssimas consequências sociais que adviriam inevitavelmente do seu encerramento:A FEIS emprega cerca de 450 trabalhadores com um nível etário de 38,6 anos e uma antiguidade média de 14 anos.