23 DE FEVEREIRO DE 2021 23 formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa – «Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou em redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-seque aLei n.o 95/2015, de 17 de agosto, foi alterada pela Leis n.os 2/2020, de 31 de março e 75-B/2020, de 31 de dezembro. Assim, sugere-se que o artigo 1.o da presente iniciativa identifique, em sede de especialidade ou em redação final, todos os diplomas que lhe introduziram alterações, e o número de ordem da alteração introduzida propondo-se o seguinte título: «Assegura o acesso dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro às campanhas de publicidade institucional do Estado, alterando a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Relativamente à data de entrada em vigor, o artigo 4.o do projeto de lei prevê que entre em vigor no «dia seguinte ao da sua publicação», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação e outras obrigações O n.o 1 do artigo 10.o da alteração introduzida à Lei n.o 95/2015, de 27 de agosto, prevê que compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação em cada campanha. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA O artigo 97.o da Constituição Espanhola atribui funções políticas e executivas ao governo, binómio que se reflete em toda a ação governamental e que se projeta, também, na relação de comunicação que, num sistema democrático, existe entre governantes e governados.