26 DE MAIO DE 2021 15 Caso se entenda que pode implicar, tal será relevante para efeitos do cumprimento do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por «lei-travão», devendo a questão ser salvaguardada durante o processo legislativo parlamentar, nomeadamente através da inclusão de norma sobre que faça coincidir o início de vigência ou a produção de efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 14 de fevereiro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) a 18 de fevereiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, S.A., e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário11, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»12 . Tendo em conta que o projeto de lei revoga os Decretos-Leis n.os 160/2014, de 29 de outubro, e 91/2015, de 29 de maio, e o título deste último13, coloca-se à consideração da Comissão, em sede de especialidade, o seguinte título: «Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S.A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S.A., e revoga os Decretos-Leis n.os 160/2014, de 29 de outubro, e 91/2015, de 29 de maio». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no «dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do artigo 4.o, que entrará em vigor no prazo de 180 dias», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 4.o, o Governo deve proceder à regulamentação e aos atos jurídicos e administrativos necessários à concretização e entrada em pleno funcionamento da EP – Estradas de Portugal, S.A., e da REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE. 11 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 12 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203. 13 «Procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S.A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE, transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S.A., e aprova os respetivos Estatutos»