132 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social  e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o texto de substituição dos projectos de lei n.os 91 e 152/X por considerar que, apesar de algumas soluções que não subscrevemos, a criação da Ordem dos Psicólogos pode contribuir para uma maior capacidade de intervenção e fiscalização do exercício da profissão correspondente. O PCP tem reservas sobre a possibilidade de as ordens profissionais intervirem no âmbito da formação académica dos profissionais que a integram. No entendimento do PCP, as ordens profissionais — donde não exclui a Ordem dos Psicólogos — devem, em princípio, cingir a sua intervenção ao plano da fiscalização das condições de exercício da profissão na sua dimensão deontológica, científica e técnica. O controlo por parte de uma Ordem sobre a formação académica dos profissionais, tal como acontecimentos recentes o demonstram, pode criar constrangimentos e obstáculos ilegítimos no acesso às profissões. A homologação e licenciamento de cursos, a sua avaliação periódica e a garantia da qualidade do ensino e da formação ministrados devem caber directamente ao Governo. A situação hoje existente em diversas formações superiores, em que se suscitam fundadas reservas sobre a qualidade de muitos cursos homologados e em funcionamento, é da inteira responsabilidade dos sucessivos governos que os autorizante, e constituem uma grave violação dos direitos dos estudantes que os frequentam, sujeitos a verem comprometidas as suas aspirações profissionais. No que toca à exigência de primeiro e segundo ciclo na mesma área científica — Psicologia — como habilitação académica necessária para o acesso à profissão, o PCP considera que esta exigência decorre directa e necessariamente da degradação da qualidade do ensino superior, ocorrida com a adaptação ao chamado Processo de Bolonha que desqualifica a formação na generalidade das áreas científicas. A própria exigência, por parte de ordens profissionais, da detenção de segundo ciclo de Bolonha revela bem que são os próprios profissionais a considerar que o primeiro ciclo de estudos, tantas vezes propagandeado como equivalente às antigas licenciaturas, não é afinal suficiente e que é o segundo ciclo o mais adequado para estabelecer essa equivalência. Tendo em conta esta exigência e o que estabelece a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, o Estado deve financiar de igual forma o primeiro e o segundo ciclos, uma vez que este é considerado requisito para o exercício da profissão. Isto significa que à propina paga no segundo ciclo deve aplicar-se o limite máximo previsto para o primeiro ciclo em todas as instituições de ensino onde seja ministrado o curso correspondente. O PCP, todavia, continua a defender a criação gradual de condições para a gratuitidade do ensino superior em todos os seus graus, bem como o abandono por Portugal do Processo de Bolonha que contribuiu objectivamente para a degradação da qualidade de ensino, como as soluções previstas nesta proposta acabam por confirmar. Os Deputados do PCP, Bernardino Soares — António Filipe. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,  sobre a apreciação n.o 77/X (CDS-PP) A Assembleia da República votou, no dia 18 de Julho de 2008, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.o 77/X (CDS-PP) — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. A alteração introduzida refere-se ao artigo 1.o «Objecto e âmbito»: No ponto 1, que passa a incluir no seu articulado a expressão «prosseguindo objectivos de coesão social e territorial»;