PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há uma maioria de Deputados nesta Assembleia eleitos por esses trabalhadores. O vosso dever não é ajudar o. general Eanes e a contra-revolução a fazer passar os seus ataques, mas sim a votarem essa lei. Vocês não o fazem, vocês não revogam essa lei porque estão feitos com o general Eanes e com a contra-revolução.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr.a Deputada, a sua bancada é daquele lado, do CDS...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 267/I. - Alteração de algumas disposições da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, era para pedir uma interrupção de um minuto antes da votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está concedido.Pausa.Srs. Deputados, vamos então votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e votos contra do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 267/I, apresentado pelo PS, que introduz alterações na Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, não pode merecer o acordo do CDS porque, de uma maneira geral, agrava o condicionalismo actual de entrega de reservas, designadamente nos domínios dos actos declarados ineficazes, da área das reservas das majorações, do limite máximo das reservas, da pontuação, dos contitulares tratados unitariamente e da localização da reserva.
Ora, tendo nós votado contra a Lei n.o 77/77, especialmente por discordar já de alguns dos artigos cuja redacção é agora agravada, mais se justifica uma posição de oposição às alterações propostas.
Discorda-se igualmente da criação de um fundo de investimento na zona de intervenção como se prevê no diploma, sobretudo com as finalidades exclusivas de beneficiar essa zona, por entendermos que as receitas provenientes do pagamento das contraprestações devidas pela concessão para exploração das terras expropriadas devem antes remeter para beneficio de todos os agricultores, nomeadamente para bonificação das laxas de juro, do crédito à agricultura e para a institucionalização do seguro agrícola.
Também se considera inaceitável a proposição de transferir para a comissão parlamentar de apreciação dos actos do MAP algumas das atribuições conferidas ao Ministro da Agricultura na Lei n.o 77/77, porque essa Comissão não tem nem competência nem capacidade técnica para isso.
Na realidade, como poderá essa Comissão decidir conscientemente sobre a viabilidade ou inviabilidade económica de uma exploração agrícola se não dispõe de serviços técnicos que lhe forneçam os elementos indispensáveis?
E deverá isso competir a uma comissão da Assembleia da República sobrepondo-se ao Executivo?
A aprovação do projecto de lei do PS constituirá mais um retrocesso que em nada contribuirá para o aumento da produção e da produtividade na zona da Reforma Agrária, que tão urgente e essencial é reconhecido por todos.
Os vários tipos de cultura, em economia agrícola, obedecem a um determinado dimensionamento para que se tornem rentáveis.
Verifica-se que com a posição do PS se continuam a preocupar algumas facções políticas em coarctar a capacidade de iniciativa de alguns, que de livre vontade poderiam até conseguir explorações-piloto para um relançamento técnico-económico no mais curto espaço de tempo.
Não é, nem será o CDS, por tudo o que afirmámos, que procurará coarctar as melhores dimensões, consequentemente as melhores técnicas, traduzindo o conjunto do melhor rendimento.
O País está adiado e cada vez mais, e do País essencialmente agrícola com as portas abertas para entrar na CEE não conseguirá assim apanhar o comboio do desenvolvimento agrícola europeu de forma que essa entrada não se transforme em catástrofe.
Desde a primeira hora somos desta opinião e o futuro nos dirá, como já aconteceu, que a razão, mesmo vencida, é sempre razão.
É com esta razão e de consciência tranquila que mais uma vez votamos contra esta lei, que, está visto, irá retardar o relançamento agrícola tão necessário na Zona de intervenção.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Entretanto, informo os Srs. Deputados de que se encontra na Mesa um requerimento do PS de baixa à Comissão que, por lapso, não submeti à consideração da Câmara logo a seguir à votação.
Vou portanto, fazê-lo agora antes de dar a palavra para declaração de voto ao Sr. Deputado que se segue.
Há alguma oposição da Câmara?Pausa.Como não há objecções, considera-se aprovado. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.
7 DE JUNHO DE 1979 2669O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na declaração de voto do texto final da então proposta de lei n.o 79/I, Bases Gerais da Reforma Agrária, disse o Partido Social-Democrata, «Ficam aí, em suma, umas bases gerais da Reforma Agrária que, se o Governo e os responsáveis públicos souberem aplicar leal e fielmente, permitirão pôr ponto final ao desenfreado fervor colectivista contrário ao próprio génio nacional e encaminhar o mundo agrário, e rural para uma nova era nas relações do homem com a terra e dos agricultores com a comunidade geral dos cidadãos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A lealdade e a fidelidade na aplicação desta lei e a abertura de espírito para a saber ir adaptando pelo método próprio, no sentido em que exigir uma mais perfeita e livre compreensão das exigências da justiça e da solidariedade entre os homens - eis aí a pedra de toque da lei que acabámos de votar.»,
Tal era pois o desiderato que nos propusemos ao votar favoravelmente tal proposta, desiderato esse que a «fúria colectivista» não deixou efectivamente conseguir, já que uma contestação cega e clamorosa se abateu sobre a lei e a sua própria aplicação.
Hoje, vem o Partido Socialista, confundido pelo clamor levantado, trazer algumas alterações de circunstância à lei inicial e, ao fazê-lo, corrigir o que, na sua óptica, seriam os males irremediáveis que levaram às iniquidades propiciadoras de tal contestação.
Pobres considerações essas que, esquecendo o essencial dessa mesma contestação - um problema político de hegemonia territorial- trazem à colação princípios correctos, através de uma formulação jurídica, inadequada, incorrecta, e portanto deslocada do fim que se pretende atingir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta óptica, portanto, votámos contra o projecto de lei n.o 267/I apresentado pelo Partido Socialista pelas seguintes ordens de razões:
a) Assim, em relação ao número 3 do artigo 24., a presunção de ineficácia estabelecida no texto em vigor admite a prova em contrário enquanto a da proposta de alteração é uma presunção júris e de jure não admitindo ser ilidida.
Discorda-se, assim, da proposta de alteração, por constituir um critério arbitrário e discriminatório entre familiares e não familiares, não respeitando o direito que qualquer cidadão tem de celebrar os negócios jurídicos que entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - b) Também porque discordamos das alterações subtis proposta na alínea a) do artigo 26.o. Na realidade, o que deve ser considerado é a área expropriável e não a área já expropriada. Na mesma alínea, o prazo de um ano agrícola é propiciador de injustiças pelo que não concordamos com a sua explicitação, entendendo dever a formulação anterior ser mantida. O mesmo também em relação ao n.o 2 do mesmo artigo.
Também o n.o 4 merece o nosso reparo. Na realidade, achamos inconcebível a impossibilidade de acumulação com as indemnizações Neste caso, estaria a pensão a ser atribuída por conta das indemnizações.
c) Discordamos em absoluto com o presente critério de majorações, pois entendemos que deverá ser de manter o critério anterior.
d) Entendemos também que é incorrecta a fixação dos critérios de contitularidade - é possível considerar-se como contitulares as pessoas casadas em regime de separação de bens?
e) Não podemos concordar com a formulação do artigo 47.o, n.o 2, que, na versão actual, cria novos latifúndios, transformando os antigos em latifúndios de capitalismo de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - f) O fundo proposto pelo artigo 3.o é perfeitamente incorrecto e inadequado quanto à sua própria finalidade. Não concordamos com a formulação da sua criação não só pelas implicações políticas e carácter de excepção que lhe é imprimido como também porque os trabalhadores desempregados têm já emprego assegurado através do. COMESI, que lhes garante o pagamento do seu vencimento. Estamos assim, de acordo com o principio, receando, no entanto, pela existência desnecessária da criação de órgãos com a mesma função.g) Como é evidente, pronunciamo-nos contra o artigo 4.o pois, aprovado tal artigo, iria permitir-se a aplicação retroactiva da lei e a criação de um maior caos na zona de intervenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - h) Por último, entendemos que a declaração de inviabilidade económica cometida à Comissão criada pelo artigo 72.o da Lei n.o 77/77 não é mais do que o alargamento do seu âmbito de competência com actos executivos, sobre casos individuais, o que é, quanto a nós, inconstitucional, por violar a separação de poderes existente entre o Poder Executivo e Legislativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra o projecto de lei do PS de alteração à Lei da Reforma Agrária porque considerou que este foi, dos três. projectos de lei apresentados, o pior de todos eles.
Agora que havia a oportunidade de voltar a discutir a Lei Barreto e os efeitos da sua aplicação, depois de, há mais de um ano, os assalariados rurais terem, por todas as formas, exigido a sua revogação, o PS apresentou a esta Câmara um projecto de lei que, substancialmente, em nada altera aquela, vindo, inclusive, a agravá-la nalguns pontos.
A aplicação da Lei Barreto tem sido feita pelo Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) da pior maneira possível - numerosas têm sido as ilegalida-
2670 I SÉRIE-NÚMERO 72dês cometidas na devolução de terras aos agrários. As melhores terras, as instalações para as máquinas, o gado, as barragens têm sido roubadas às unidades colectivas de produção que assim se vêem economicamente inviabilizadas.
Em consequência desta política de destruição da Reforma Agrária são já milhares os assalariados rurais sem trabalho.
A responsabilidade desta situação não cabe unicamente à actuação reaccionária do Governo Mota Pinto. O PS foi o partido responsável pela Lei Barreto, a lei das entregas, de reservas aos agrários, a lei que permitiu ao Governo Eanes-Mota Pinto a destruição de inúmeras cooperativas e unidades colectivas de produção.
Havia talvez quem esperasse que, agora, o PS viesse fazer o balanço dos efeitos da Lei Barreto e, embora tardiamente, reconhecesse que tinha estado a prestar um serviço à reacção, e propusesse alterações importantes que permitissem travar o processo de destruição da Reforma Agrária. Não foi, porém, nada disso que se passou.
No seu projecto agora apresentado, o PS volta a insistir nas muitas virtudes que vê na Lei Barreto e as alterações propostas, embora algumas possam desagradar profundamente à direita mais, reaccionária, visam unicamente diminuir os aspectos mais escandalosos de que se tem revestido a destruição da Reforma Agrária.
O projecto de lei aqui aprovado não vai impedir que as cooperativas e unidades colectivas de produção continuem a ser atacadas, e destruídas pela política de devolução de terras aos agrários. Não vai impedir que continuem a ser lançados no desemprego milhares de assalariados rurais. Não dá, sequer, nenhumas garantias de que o fundo criado vá beneficiar de facto as cooperativas e UCPs.
O que está a destruir a Reforma Agrária não são os abusos à lei nem as falhas que esta possa ter, mas sim a própria Lei Barreto, que é uma lei anti-Reforma Agrária. A defesa dos interesses dos assalariados rurais, de toda a classe operária e de todo o povo trabalhador português só pode ser conseguida com a revogação da Lei Barreto e com a aprovação de novas leis destinadas a apoiar a Reforma Agrária, os assalariados rurais e os pequenos e médios camponeses.
Com este projecto de lei o PS mostra, mais uma vez, ao que leva a conciliação com as forças políticas inimigas da Reforma Agrária. Os partidos julgam-se pelos seus actos e não pelas suas palavras. Hoje o PS demonstrou claramente que também tem pesadas responsabilidades na destruição de uma das mais importantes conquistas do povo português após o 25 de Abril.
Hoje, foi mais uma vez demonstrado aos trabalhadores e ao povo português que têm que tomar nas suas próprias mãos a defesa dos seus interesses e a defesa das conquistas do 25 de Abril. É pela luta e pela unidade de todo o povo que se conseguirá defender a Reforma Agrária e não confiando nos bons ofícios, de partidos que prometem mundos e fundos.
Os assalariados rurais do Alentejo e do Ribatejo vão continuar a exigir a revogação da Lei Barreto, o fim das entregas de reservas e a retirada da GNR das cooperativas e UCPs. A UDP apoia integralmente estas reivindicações e a nossa proposta para a zona da Reforma Agrária é uma proposta de luta e a única forma de conseguir a revogação da Lei Barreto é seguir o exemplo da greve do dia 24 de Fevereiro que desencadeou uma vaga de solidariedade a nível nacional, o exemplo dos trabalhadores que têm reocupado as reservas, das dezenas de manifestações que em todos os distritos da Reforma Agrária têm sido feitas pelos trabalhadores.
A resistência activa, as greves e a unificação de todas as lutas numa jornada nacional de luta é a via segura para a defesa da Reforma Agrária e para impor a revogação da Lei Barreto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que recado mais mal lido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o seu voto favorável, os Deputados comunistas fizeram passar o projecto de lei do PS, a pesar das evidentes insuficiências e mesmo das soluções erradas que ele contém. E fizemo-lo pelas seguintes razões.
Primeiro, porque apesar de mantermos e até reforçarmos o nosso objectivo de revogação da Lei Barreto, consideramos que, não existem ainda condições para tanto, tornou-se imperioso e urgente alterar profundamente os seus aspectos mais gravosos. Nesse sentido apresentámos em Novembro do ano passado o nosso projecto de lei n.o 158/1, que veio a ser discutido em 17 de Maio, aliás por imposição nossa, e derrotado pelos votos da direita e lamentavelmente do próprio Partido Socialista. O PS preferiu apresentar um projecto de lei autónomo e, aliás, de características bem diferentes do nosso que recolhe, embora, algumas das críticas que desde sempre fizemos à Lei Barreto. Por isso, e para que essas críticas tenham tradução legislativa, nós votamos favoravelmente este projecto de lei.
Segundo, porque apesar das suas evidentes insuficiências e incorrecções, o projecto de lei do PS limita fortemente o campo do arbítrio que a Lei Barreto deixou aberto ao MAP. Estabelecendo normas rígidas de prova de que o agrário fazia a exploração directa das suas terras; eliminando dois dos três casos em que o MAP podia atribuir reservas entre 35 000 e 70 000 pontos a agrários que não exploravam directamente a respectiva área; eliminando três das cinco condições em que era permitido atribuir majorações, e condicionando restritivamente as outras duas; restringindo a possibilidade de alargamento da área de reserva até 700 ha; reduzindo o campo de possibilidade de tratamento não unitário de contitulares do direito de reserva; condicionando a demarcação da reserva à expropriação de todos os prédios do reservatório; nestes pontos o projecto de lei do PS é louvável, está orientado pelo justo objectivo de expropriar os latifúndios e tende a cortar o passo aos reaccionários que pretendem a todo o custo a reconstituição dos antigos domínios.
Há, porém, que aperfeiçoar os mecanismos propostos pelo PS no articulado respectivo, mormente nos documentos comprovativos da exploração directa e na definição desta mesma.
7 DE JUNHO DE 1979 2671Terceiro, porque o projecto do PS permite sujeitar ao regime agora estabelecido as reservas já demarcadas. Deste modo será possível corrigir com relativa rapidez as arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo MAP e seus serviços.
Com os Governos da direita, ou que lhe fizeram o jogo, e a coberto da Lei Barreto que os protege, os agrários invocaram condições que não tinham para apanharem maiores reservas e reconstituírem os seus domínios. O MAP, posto ao seu serviço, satisfez os seus desígnios, tanto através do uso do largo poder discricionário que a Lei Barreto lhe conferia, como pela ostensiva e provocatória aceitação, como verdadeiras, das falsas e contestadas declarações dos agrários
Por essa via a reacção e os seus Governos vêm atacando as UCPs/cooperativas e destruindo os resultados do generoso e heróico esforço dos trabalhadores, e invertendo a concretização dos objectivos constitucionais da Reforma Agrária.
É, pois, moralmente imprescindível, economicamente necessário e politicamente inadiável corrigir todas essas situações geradas pela ilegalidade e pela arbitrariedade consentidas pela Lei Barreto, repondo as situações anteriores. Esse é um factor decisivo para a tranquilização da vida na zona da Reforma Agrária e, consequentemente, um factor importante para o êxito do esforço produtivo dos trabalhadores. Essa é uma exigência central duma política democrática.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, contudo, fortes razões de preocupação em relação a diversas propostas do PS.
Em primeiro lugar, o projecto de lei não salvaguarda minimamente as UCPs/cooperativas. Os seus proponentes adoptam, essencialmente, as mesmas, disposições já contidas na Lei Barreto e que são meramente platónicas. Na realidade, o projecto de lei continua, tal como a Lei Barreto, a admitir que as UCPs/cooperativas possam ser destruídas, o que nós e os trabalhadores entendemos inadmissível.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - As cooperativas da Reforma Agrária correspondem a uma forma privilegiada pela Constituição e a sua existência tem de ser salvaguardada.
Não se trata, pois, de arranjar emprego para os trabalhadores que fiquem desempregados em consequência da entrega das reservas, nem tão-pouco de moralizar a declaração de inviabilidade económica dessas empresas. Do que se trata, isso sim, é de impedir a sua destruição, para o que importa estabelecer mecanismos obrigatórios que dêem suficientes garantias, tais como os que estavam contidos no nosso próprio projecto de lei.
Por outro lado, o projecto do PS vem introduzir um factor de desestabilização muito potente ao pretender limitar as áreas das unidades colectivas e cooperativas.
Tal preocupação resulta sem dúvida de uma deficiente análise da realidade e de uma filosofia desadequada. O êxito ou inêxito das explorações colectivas não se mede, como a prática tem demonstrado, pelo
respectivo tamanho das áreas que exploram. Esse erro esteve na base dos movimentos divisionistas induzidos e aumentados pelos socialistas desde 1976, criando, por desanexação, pequenas unidades Cooperativas, a que chamaram «livres». E os resultados confirmam exactamente o contrário daquilo que os socialistas e a direita têm afirmado. É que, apesar de, de um modo geral, essas cooperativas se constituírem nas melhores terras, não lograram êxito, pois que aí se têm desenvolvido fenómenos de caciquismo, paternalismo e outros desvios que mais facilmente acontecem nas pequenas cooperativas do que nas grandes; as suas próprias estruturas tornam-se assim mais débeis a tal ponto que, das trinta e três cooperativas já destruídas, quinze são desse pequeno conjunto das chamadas «cooperativas livres». A prática demonstra-o!
O problema da dimensão das cooperativas tem, pois, de ver-se caso a caso, como aliás reivindicaram os trabalhadores no âmbito da discussão pública do projecto de lei.
Outro aspecto duvidoso é o da criação do FIZI. Primeiro, parece-nos positivo que as contraprestações pagas pela exploração de terras expropriadas e nacionalizadas não fujam do mesmo sector, tal como queria o CDS, pelo que é positivo o estabelecimento do princípio da sua reversão para um fundo exclusivamente aplicável nessa área. Porém, é incompatível com esse princípio querer pôr o fundo a financiar o desemprego resultante da atribuição de reservas. Se assim fosse, isto é, se se mantivesse o texto proposto pelo PS, teríamos um fundo de investimento, aparentemente tendo por objectivo o desenvolvimento da agricultura nessa área, a financiar não isso mas o contrário disso, isto é, a financiar a paralisação do desenvolvimento, quando se propõe financiar o «apoio a dispensar aos trabalhadores que percam os seus postos de trabalho em consequência da entrega de reservas».
Por outro lado, o PS não previu a gestão deste fundo pelos directos beneficiários da Reforma Agrária, pelo que se impõe fazê-lo em termos que respeitem o artigo 104.o da Constituição. De outro modo, nada garantirá a sua gestão de acordo com os objectivos da Reforma Agrária e do próprio FIZI. Veja-se a gula do CDS.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Daqui a pouco é católico!O Orador: - Sim, o CDS geriu o fundo para mais isto e aqueloutro eventualmente até para pagar as indemnizações aos agrários. Por que não?Finalmente, o PS considera uma fonte de alimentação desse fundo, a partir de uma percentagem sobre o valor da venda dos produtos florestais pelas UCPs/cooperativas, que denota uma errada concepção sobre o património florestal e o estatuto da Sua exploração.O Sr. Amaro da Costa (CDS):-O Engenheiro Louro é que é bom!O Orador: - Acima de tudo, o projecto de lei do PS mantém inalterada a filosofia da Lei Barreto só para referir alguns dos mais negativos vícios tocados aliás no próprio projecto de lei ele continua a admitir
2672 I SÉRIE-NÚMERO 72o direito a majorações em certos casos, a exclusão de benfeitorias do cálculo da pontuação e a permissão de a terra estar abandonada.
Para finalizar, entendemos a todos os títulos despropositada a disposição que volta a alargar o prazo para requerer as reservas, agora por mais seis meses.
Eis, Srs. Deputados, as razões que, pesadas, nos levaram, apesar de tudo, a votar favoravelmente o projecto de lei do PS. Impõe-se agora, na especialidade, alterar os seus aspectos mais negativos.
É urgente a aprovação da lei de alterações à Lei Barreto. Na sua sanha contra a Reforma Agrária, no seu desprezo pela legalidade e pela democracia, no seu .continuado desrespeito à Assembleia da República, o Governo Mota Pinto e o MAP de Vaz Portugal têm de ser contidos enquanto não se cumprir a exigência popular da sua demissão e substituição por um Governo democrático.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já foram!O Orador: -O MAP tem legislado ilegalmente com vista a dar terra aos agrários e sempre com a preocupação de se furtar ao contrôle parlamentar. Por isso tivemos de apresentar um projecto de lei visando a revogação da portaria dita «do gado bravo» e iremos apresentar outro visando a revogação da portaria cujo pretexto é a regulamentação da entrega de terra expropriada para exploração.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Esse é que é um sistema jurídico correcto!O Orador: - Porém, o MAP publicou agora dois despachos, datados posteriormente à apresentação do projecto de lei do PS, regulamentando a Lei Barreto no que toca à fixação da área de reserva e atribuição de majorações. Significativamente, veio o MAP regulamentar exactamente as disposições que o projecto de lei agora aprovado revoga. Como quem diz que enquanto o pau vai e vem folgam os agrários... É pois necessário que o pau caia depressa sobre eles!Risos.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Isto vai a pau!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É a violência! É a política do cacete!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala! Em matéria de cacetismo não lhes levamos a palma, estejam descansados...O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A luta dos trabalhadores e o movimento popular repercutem-se determinantemente na actividade política. A luta em defesa da Reforma Agrária conduziu agora à alteração da lei da contra-Reforma Agrária. O prosseguimento da luta popular em defesa da democracia e das conquistas de Abril imporá finalmente a revogação da Lei Barreto! Prosseguiremos!Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Agora sim!O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Foi um recado bem lido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS propôs e votou a favor das alterações à Lei n.o 77/77, pelos motivos já expostos durante o debate.
Consideramos necessárias as alterações introduzidas, porque a actuação da actual equipa do MAP fez ver com clareza aos defensores nesta Câmara dos pequenos e médios proprietários e trabalhadores rujais um perigo real consubstanciado em: a próxima reinstituição do latifúndio; e o favoritismo confesso do MAP à aceitação e à cobertura a falsas declarações eram certezas.
Teria de se evitar a destruição da Reforma Agrária através de medidas legislativas e por isso se impôs a apresentação deste projecto de lei. Um Governo de direita aplica mal e distorce leis, mesmo justas.
As críticas feitas no sentido da sua melhoria serão consideradas e na especialidade introduzidas de forma que a lei na sua redacção final cumpra o objectivo que nos levou a propô-la. Algumas outras feitas, tendo em vista a defesa intransigente do aumento da área de reserva, não colherão dos Deputados socialistas qualquer apoio. De facto os latifundiários provaram claramente ao longo de todos estes séculos uma incapacidade total para fazer produzir a terra. Qualquer atitude que venha em sua protecção é antipatriótica e contribui pari a delapidação progressiva de uma economia já débil. Somos por definição, e afirmamo-lo sempre, um partido vocacionado para a defesa daqueles que trabalham a terra - quer sejam trabalhadores rurais, pequenos ou médios agricultores ou rendeiros. Não nos sensibiliza a crítica vinda dos «ditos agricultores da linha do Estoril».
O nosso projecto de lei é um projecto autónomo e não o resultado de qualquer acordo secreto, feito em qualquer secreto lugar deste país, com outro partido. Trata-se do resultado da expressão e sentir daqueles que de sol a sol trabalham para nos alimentar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É!...O Orador: - A instituição «família», que o cristão Deputado Carvalho Cardoso disse tratarmos mal, é também por nós defendida. Procuramos, sim, proporcionar aos casais mais débeis economicamente meios que lhes dêem possibilidades de uma subsistência digna e que esses meios não estejam só à disposição da família latifundiária, essa, sim, defendida pelo partido do Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vamos terminar esta reunião familiar...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estão satisfeitos!...O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 275/I, sobre a criação do Instituto da Criança, apresentado pelo PS, e a proposta de lei n.o 252/I, que concede ao Governo autorização legislativa sobre
7 DE JUNHO DE 1979 2673isenção de impostos e taxas devidas ao Estado e às autarquias locais por parte da Fundação do Engenheiro António de Almeida.
O Sr. Secretário vai ler dois ofícios do PS sobre a propositura de candidatos para presidente do Conselho Nacional do Plano e membro da Comissão Constitucional, respectivamente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O primeiro ofício do PS é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que decidimos propor como candidato a presidente do Conselho Nacional do Plano, nos termos da alínea a) do artigo 15.o da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio, e artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o cidadão Henrique Teixeira Queirós de Barros.
Para o efeito, junta-se a declaração de aceitação do candidato.DeclaraçãoHenrique Teixeira Queirós de Barros, para os efeitos consignados no n.o 2 do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, declara aceitar a sua candidatura para o cargo de presidente do Conselho Nacional do Plano, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos da alínea a) do artigo 15.o da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio.Lisboa, 6 de Junho de 1979.- Henrique Teixeira Queirós de Barros.O outro ofício é o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que decidimos propor como candidato a membro da Comissão Constitucional, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 283.o da Constituição e artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o cidadão Joaquim Jorge de Pinho Campinos.Com os melhores cumprimentos.DeclaraçãoJoaquim Jorge de Pinho Campinos, para os efeitos consignados no n.o 2 do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, declara aceitar a sua candidatura para membro da Comissão Constitucional, proposta pelo Grupo Parlamentar Socialista, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 283.o da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem início às 10 horas e terá como ordem do dia o debate das moções de censura ao Governo apresentadas pelo PS e pelo PCP.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 30 minutos.Lisboa, 6 de Junho de 1979. - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP) Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Mário Fernando de Campos Pinto.o REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel da Costa Carreira MarquesSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Foi concedida urgência para a discussão do projecto de lei n.o 317/I, apresentado pelo CDS, sobre alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) deu conhecimento à Câmara do teor de uma exposição, subscrita por quarenta e cinco Deputados do PS, acerca de um artigo publicado no jornal O Dia e da autoria de João Garin, considerado ofensivo do honra da Assembleia, na qual solicitam imediato procedimento judicial.
Os Srs. Deputados Matos Gago (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Amélia de Azevedo (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Gabriel da Frada (Indep.) proferiram declarações de voto sobre os projectos de lei relativos ao ensino especial, aprovados na generalidade na sessão anterior, tendo os referidos projectos de lei, a requerimento do PS, baixado à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade dentro do prazo de cinco dias. Acerca do mencionado prazo, que mereceu a concordância da Câmara, emitiu declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).
Em seguida procedeu-se à discussão e votação na generalidade dos projectos de lei n. os 204/I, do PSD, e 294/I, do PCP, sobre formação de docentes, tendo sido aprovado este último. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD) e Jorge Lemos (PCP) - que também justificavam os projectos dos respectivos partidos -, Adriano Rodrigues (CDS), Magalhães da Silva (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Gabriel da Frada (Indep.). Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães da Silva (PS), Adriano Rodrigues (CDS), Américo de Sequeira (Indep.) e Pedro Roseta (PSD). 0 projecto de lei aprovado baixou, a requerimento do PCP, à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
Seguiu-se a discussão e aprovação, na generalidade e na especialidade, do projecto de lei n.o 279/I, do PS, relativo à actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais, tendo produzido intervenções, após a leitura, pela Mesa, do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, os Srs. Deputados António Esteves (PS) e Fernando Pinto (Indep.) e declarações de voto, a seguir à votação na generalidade, os Srs. Deputados Moura Guedes (PSP), António Pedrosa (PCP) e Abreu Lima (CDS).
Por fim, discutiu-se e aprovou-se na generalidade o projecto de lei n.o 280/I, do PS, sobre alterações de disposição da Lei da Reforma Judiciária. Intervieram no debate, a título diverso, os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), João Morgado (CDS), Herculano Pires (PS), Marques Mendes (Indep.) e Vital Moreira (PCP). Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Herculano Pires (PS) e Brito Lhamas (PSD), tendo o projecto de lei, a requerimento do PS, baixando à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) interpelou a Mesa sobre o significado de um documento distribuído ao seu grupo parlamentar e assinado, em nome do Agrupamento dos Deputados Sociais-Democratas Independentes, pelo Sr. Deputado Magalhães Maia, interpelação a que se seguiram um protesto do Deputado independente e um contraprotesto do Deputado do PSD.
Após ter dado conta da entrado na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3212 I SÉRIE - NÚMERO 86António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Victor Henrique Louro de Sá.IndependentesAmérico de Sequeira.
19 DE JULHO DE 1979 3213Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como hoje não há período de antes da ordem do dia, vamos entrar imediatamente no período da ordem do dia, de cuja primeira parte consta a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo CDS para a discussão do projecto de lei n.o 317/I - Alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar o pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dar conhecimento à Câmara do teor de uma exposição que é assinada por quarenta e cinco Deputados do PS, agora mesmo apresentada na Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando Bacelar (PS): - É do seguinte teor:Lisboa, 18 de Julho de l979.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os signatários, Deputados eleitos e em exercício desta Assembleia, a que V. Ex.a mui dignamente preside, vêm trazer ao seu conhecimento de que do diário O Dia, de hoje, a p. 5, col. 1.a, num escrito do seu colaborador habitual João Garin, se insere a seguinte passagem criminosa, duplamente atentória do prestígio das instituições democráticas que nos regem, da revolução do 25 de Abril e do imperativo constitucional da Reforma Agrária, dele saída, e do respeito e consideração devidos à Assembleia da República e seus Deputados: "[ ... ] chamar pela milionésima vez a atenção pública para o facto de, até ao momento actual, nenhum governo produzido pela abrilada ter manifestado a coragem, a inteligência, o senso administrativo e o patriotismo suficientes para encerrarem a Reforma Agrária - desprezando, evidentemente, o coio de parasitas chamado Assembleia da República [ ... ]"
Estas gravíssimas afirmações, que se inserem nitidamente numa campanha fascista contra as nossas instituições democráticas visando a restauração do regime anterior ao 25 de Abril de 1974, não podem passar impunes e exigem a pronta instauração de procedimento criminal para que ao seu autor e outros eventuais responsáveis sejam aplicadas as sanções legais.Vozes do PS: - Muito bem!Por de mais sabem os signatários que V. Ex.a, democrata de sempre e fiel intérprete das altas funções que desempenha, não deixaria de tomar a iniciativa de tal procedimento, independentemente da solicitação. Mas pode dar-se o caso de o atentado cometido não ter chegado ao seu conhecimento devido à multiplicidade dos seus afazeres.
Por isso e para os devidos efeitos, incluindo o da salvaguarda da honra, consideração e prestígio desta Assembleia e dos seus membros, vêm do facto dar conhecimento, solicitando imediato procedimento, depois de esta exposição ser lida na primeira sessão plenária após a sua entrega.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a exposição que acaba de ser lida constitui matéria de crime, segundo o que nela se diz, pelo que será enviada às instâncias oficiais a fim de seguir o devido procedimento.
Srs. Deputados, vamos seguidamente proceder às declarações de voto sobre os projectos de lei relativos ao ensino especial.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propôs a criação de um Instituto de Educação e do Ensino Especial (como primeiro passo para a reestruturação desse importante sector, onde reina a mais completa descoordenação); bateu-se arduamente pelo amplo debate público de tal iniciativa; exerceu os seus direitos regimentais por forma a garantir a apreciação da Matéria antes do termo dos trabalhos da presente sessão suplementar da Assembleia da República.
0 debate público caracterizou-se pela intensa participação e pela riqueza dos resultados; o debate em Plenário realizou-se em tempo e o Instituto da Educação e do Ensino Especial será criado. Foi rejeita-
3214da a hipótese alvitrada pelo PSD de criação de duas débeis estruturas, inadequadamente enquadradas e pior definidas.
os objectivos do seu projecto de lei n.o 165/I e não pode deixar de congratular-se com tal resultado.
Na sequência das votações ontem realizadas, e tal como era previsível, foi aprovado o projecto de lei n.o 264/I, do PS, e rejeitada a solução de fundo preconizada pelo PSD.
Não foram explicitadas (e não curaremos de indagar) as razões que levaram à abstenção do Partido Socialista, e logo à não aprovação formal do projecto de lei n.o 165/I, do PCP, que estivera na origem de todo o processo. Não as encontrará por certo quem tenha acompanhado a discussão pública e o debate travado ontem mesmo nesta Assembleia.
Voto «político» (no pior dos sentidos da palavra), assente em critérios de oportunidade (no mínimo), alheio ao fundo da matéria e aos problemas dos deficientes - dele tirarão todos os interessados as pertinentes conclusões, na altura adequada, para os efeitos devidos.
A nossa posição em relação ao projecto de lei do Partído Socialista foi claramente expressa - dentro e fora do Plenário da Assembleia da República antes da votação ontem realizada e (nos precisos termos que adiante exporei) não sofrerá qualquer alteração dentro da comissão que o votará na especialidade (ou fora dela).
Tendo assumido a responsabilidade e a iniciativa de desencadear o processo de discussão dos problemas da educação e do ensino especial na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP aceitou o texto do PS como base de trabalho para a futura lei. Continuamos a aceitá-lo como tal e estamos abertos à discussão e ao diálogo que permitam e seu aperfeiçoamento de acordo com os interesses dos deficientes.
Em primeiro lugar, porque o projecto do PS e o projecto do PCP são inteiramente coincidentes quanto aos objectivos, quanto à filosofia inspiradora e até quanto a muitas soluções concretas. O projecto socialista retomou, como se sabe (nuns casos por alteração, noutros por incorporação pura e simples), disposições que reputamos essenciais do texto por nós apresentado. Importará que as que omitiu (sem qualquer vantagem) venham a afigurar na versão final da futura lei.
Em segundo lugar, porque, ao sistematizar em projecto próprio pontos de vista comuns aos nossos em matéria de ensino especial, o Partido Socialista veio afinal reprovar a longa e gravíssima ausência
de medidas de reestruturação dos departamentos públicos por ele responsáveis e condenar as lastimosas características de que se vem revestindo o chamado apoio ao importante sector cooperativo hoje existente.
Tal facto representa em grande medida uma autocrítica.
Pela nossa parte condenámos na devida altura o ostensivo alheamento dos Ministros responsáveis (em especial do Ministro Cardia) em relação aos problemas da educação e do ensino especial. Criticámos muito particularmente a sua indiferença chocante face aos problemas e dificuldades das CERCIS. Pronunciámo-nos vigorosamente contra as tentativas de ingerência na vida interna destas organizações.
Só podemos, por isso, congratular-nos com a rectificação de tal política.
Como certamente se congratularão com essa rectificação os professores do ensino especial. Eles, que a partir de Outubro de 1977 viram progressivamente cerceados (e até negados) os seus direitos adquiridos, eles, que esperam há anos medidas que lhes garantam uma carreira estável e dignificante, não deixarão de aguardar com expectativa que, tal como se mostra disposto a obviar às consequências da reestruturação que não efectuou, o Partido Socialista abra agora caminho à correcção das injustas medidas com que, a nível governamental, agravou a situação dos professores do ensino especial ...
Estas razões bastariam para que aceitássemos o projecto do PS como base de trabalho. Mas há uma terceira, pelo menos tão relevante como as anteriores e com elas relacionada. É que o Partido Socialista assumiu ontem - perante o Plenário desta Assembleia - o compromisso de acolher sugestões e propostas provenientes das organizações de deficientes, CERC15, sindicatos e do próprio Secretariado Nacional de Reabilitação, no sentido do aperfeiçoamento do articulado base.
A incorporação na futura lei das conclusões resultantes do debate público (aqui resumidas ontem pela minha camarada Zita Seabra) reveste-se, em nosso entender, de importância decisiva. No que depender dos esforços do PCP, tudo será feito para que assim aconteça.
Aquando da votação final global todos poderão aferir os resultados alcançados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a luta dos deficientes pela realização dos seus direitos visa um amplo conjunto de objectivos a que a iniciativa agora aprovada não poderia, obviamente dar resposta global.
Há que prosseguir na via agora encetada.
Tão importantes como as questões do ensino especial são as relativas à prevenção e tratamento, à segurança social, à habitação, aos transportes, à reabilitação e preparação profissional, ao emprego, à ocupação dos tempos livres, à cultura e ao desporto.
Estamos certos de que o I Congresso de Todos os Deficientes não constituirá apenas um instrumento fundamental para a mobilízação de todos os interessados na concretização dos direitos dos deficientes no nosso país; será uma fonte imprescindível para o conhecimento dos seus problemas e dos grandes objectivos e soluções cuja realização depende em grande medida do exercício pela Assembleia da República das suas competências constitucionais.
Tal como sucedeu no tocante ao ensino especial, o Grupo arlamentar do PCP não deixará de assumir claramente as suas responsabilidades nestas matérias e está aberto à consideração e preparação de novas iniciativas legislativas que dêem à resolução dos problemas dos deficientes portugueses o quadro legal a que constitucionalmente têm direito.Aplausos do PCP.
19 DE JULHO DE 1979O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 sentido do voto dado ontem pelo Partido Socialista aos três projectos de lei em discussão está plenamente justificado na intervenção por nós feita durante o debate.
Desejamos afirmar, no entanto, que reconhecemos o esforço de todos os partidos no sentido de trazerem a esta Assembleia o seu contributo para a resolução do problema dos deficientes, e mais uma vez declaramos, como fizemos nessa intervenção, que, dado o reconhecirnento expresso do PS dos aspectos positivos contidos nalguns dos projectos ontem rejeitados, nomeadamente no projecto do PCP, estamos abertos, na especialidade, à introdução de todos esses aspectos positivos.
Assim, desejamos a contribuição de todos os partidos para a votação rápida na especialidade desta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei n.o 165/I, do PCP, porque, como referimos expressamente na nossa intervenção, cria um Instituto de Educação e Ensino Especial que, desgarrado das estruturas do ensino regular, conduz à segregação e à simples tolerância social dos deficientes. Por outro lado, caracterizando-se esse Instituto pela sua autonomia administrativa, financeira e técnica, redundaria numa estrutura formalmente dependente do MEIC, mas na prática a ele estranha, conduziria ao nascimento de um minigoverno semelhante ao IARN. Só que o IARN teve a sua justificaçâo histórica num momento de grave emergência nacional, com o êxodo em massa dos desalojados das ex-colónias.
0 Instituto de Educação Especial do PCP não tem sequer essa justificação - os perturbados, os inadaptados, os deficientes são uma constante no nosso processo educativo e no nosso sistema de ensino. 15olá-los numa ilha burocrática e centralizadora será, estamos certos, aprisioná-los num gueto. Aliás, o projecto do PCP só integra os deficientes nas estruturas regulares de educação quando, no seu dizer, tal for aconselhável.
Ora, o PSD defende, no seu projecto de lei n.o 271/I, que os deficientes são integrados nas estruturas regulares de educação. Só nos casos imperiosos os deficientes dela são retirados.
Portanto, a filosofia subjacente ao nosso projecto é contrária à do projecto do PCP.
Abstivemo-nos na votação do projecto de lei n.o 264/I, do PS, porquanto ele aponta no sentido da descentralização e regionalização, embora em termos não tão amplos como nós defendemos no nosso projecto para os centros regionais de educação especial.
Apresenta, contudo, também, a criação de um Instituto de Educação Especial que, embora não o configure em termos tão monopolizadores como o do PCP, tern ainda o grave inconveniente de aparecer no projecto de lei do PS como que «em órbita», uma vez que nem está enquadrado no MEIC, nem na Presidência do Conselho, nem em lugar algum.
Enferma ainda o projecto de lei do PS de contradições cuja apreciação terá mais cabimento na especialidade.
De qualquer modo, o projecto de lei do PS iambém conduz à segregação, por mais que os seus autores proclamem a eficácia e operacionalidade do tal Instituto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS desejava dar por reproduzidas nesta oportunidade as considerações que ontem fizemos acerca dos três projectos de lei e dos critérios que conduziram à nossa votação sobre eles.