13 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 2007Suécia: A Suécia23 tem uma administração descentralizada e está dividida em regiões (Landsting), com competências na gestão dos cuidados de saúde, educação e apoio social.As regiões compreendem 290 municípios, que têm responsabilidade e orçamento próprio para proporcionarem o ensino (pré-escolar, básico e secundário) totalmente gratuito em escolas públicas ou independentes. Estas medidas contemplam os alunos com necessidades especiais.Os municípios são a entidade empregadora de professores, responsáveis pelas suas carreiras e salários.No ensino obrigatório os livros escolares são gratuitos, bem como outros materiais pedagógicos.O ensino superior é financiado pelo Estado, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho em áreas específicas (actualmente ciência e tecnologia).Documentação internacionalDe acordo com o artigo 28.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de Setembro de 199024, os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e tendo, nomeadamente, em vista assegurar progressivamente o exercício desse direito na base da igualdade de oportunidades, tornam o ensino primário obrigatório e gratuito para todos.IV — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias25 Iniciativas nacionais: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apuramos a existência de iniciativas pendentes: em matéria de certificação e empréstimo de manuais escolares:— Projecto de lei n.o 418/X, do CDS-PP — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (admitida a 13 de Outubro de 2007); — Projecto de lei n.o 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (ainda por admitir).Junta-se ainda a indicação de que na 1.a Sessão Legislativa da actual Legislatura a discussão conjunta de várias iniciativas de matéria conexa com a certificação e gratuitidade dos manuais escolares deram origem à Lei n.o 47/2006, de 23 de Agosto (projectos de lei n.os 220/X, 8/X, 181/X e 217/X e proposta de lei n.o 63/X).V — Audições obrigatórias e/ou facultativas26 É obrigatória a audição das seguintes entidades:— Associações de estudantes do ensino básico e secundário (num prazo nunca inferior a 30 dias, podendo ser, em caso de urgência, de 20 dias); — CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias).A Comissão poderá recolher ainda os contributos de outros interessados, designadamente:— Sindicatos; — FENPROF — Federação Nacional dos Professores; — FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; — FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação; — FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; — Secretariado das Associações de Professores; — Associações de professores; — Escolas do ensino básico e secundário; — Estudantes; — Associação Portuguesa de Editores e Livreiros;                                                            23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_414_X/Suecia_1.docx 24 http://dre.pt/pdf1s/1990/09/21101/00020020.pdf 25 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias). 26 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).