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Ao contrário de certos princípios ideológicos anarquizantes, que tanto parecem ser do agrado do Sr. Deputado, o 25 de Novembro é a continuação da Revolução e a forma mais importante em Portugal do combate à desordem e à contra-revolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O jogo de palavras é a oposição pela oposição, assim como no plano estético a arte pela arte leva muitas vezes a que Marx tenha vívido para saborear o que tem .sido queimado. Aliás, e muito curiosamente, vem depois sublinhar-se as virtudes da prevenção criminal. Chega a ser curiosamente irónico neste debate ouvir falar na tal defesa da prevenção criminal que, por maneira de ser e respeito pelo Regimento, supomos puramente, inocente. Não espanta, pois, que, com a convicção oriunda do pregador de uma nova doutrina, o Sr. Deputado Meneres Pimentel cite formulações do programa. do PSD que são outros tantos lugares-comuns.Assim, alínea a): «O aumento da criminalidade é ao menos parcialmente, produto da proliferação de condições de vida social adversas. A nova qualificação da vida portuguesa constituirá por si mesmo um travão no limite da criminalidade. O controlo da criminalidade supõe um exacto conhecimento da incidência do crime, um estudo apurado das estratégias e a análise constante das efeitos dos programas de prevenção e controlo.»O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E isso não se fez!O Orador- - Simplesmente, faltava que o Sr. Deputado concluísse o que não fez certamente par esquecimento- com a conhecida frase de que «o crime não compensa».Risos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, não se põe em causa a validade de uma política de prevenção criminal. Se nos é permitida a afirmação, estamos certos de que o Governo Constitucional executa e executará uma política preventiva, porque as conceitos de violência e arbítrio são alheios à nossa alma socialista e democrática. Mas, para tanto, procuraremos uma fundamentação mais sólida e clara do que aquela que acabo de citar. Simplesmente, muitas das medidas preconizadas, e em si pacíficas .na execução, têm uma grande base de aplicação na pequena criminalidade. devendo ser adaptadas à grande criminalidade, dada a natureza especial desta.
Assim, prevemos a adopção. de novos métodos de componentes da pena de prisão, a criação de novos tipos de penas preventivas, que não só se aplicam essencialmente embora também se possam aplicar à grande criminalidade - à pequena criminalidade, como até se impõem a prévia prisão do delinquente e a sua sujeição a penas adequadas. Isto é evidente. Mas o ovo de Colombo também é evidente, desde que Colombo entrou para a história batendo com o fundo sem cima da mesa e pondo o ovo em pé.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser espantoso que se verifique este espectáculo, possivelmente irónico, de aparecer um Governo Socialista como um defensor aparente da repressão. Não é tal. Os sistemas de prevenção criminal podem ser sistemas muito mais repressivos e ofensivos da dignidade da pessoa humana do que o sistema da repressão pura. Basta pôr em causa a intimidade das pessoas como forma de evitar o crime, pôr em causa a censura coma forma de evitar o crime de abuso da liberdade de Imprensa e, sobretudo, pôr em causa a violação da intimidade, pessoal para descobrir as manejos criminosos. Tenho a certeza absoluta de que nunca o Sr. Deputado Meneres Pimentel defendeu este, tipo de posições. Lembra, no entanto, que os sistemas de prevenção criminal, longe de serem inocentes, encerram em si potencialidades extremamente repressivas. Das miríades de argumentos canhestros, para utilizar uma expressão tão cara ao Sr. Deputada, utilizados pela orador, avultam os ligados ao combate à tese pia validade de aplicação de penas como elemento de prevenção em geral.
16 DE JUNHO DE 1977 4097Vejamos, em concreto, as críticas mais violentas. Passa-se por alto as afirmações de provincianismo feitas ao articulado e que inteiramente se devolvem ao seu autor, até porque o egocentrismo é a forma mais acabada, mais exacta e também uma prova de provincianismo.
Neste debate discutimos menos a criminalidade que o direito à autoria de certas leis. Sublinha-se também o farisaísmo, que se supõe ser, ao que se sabe, uma das características de Pôncio Pilatos, constante da afirmação de que, independentemente de se saber se se justificam ou não tão graves alterações da lei penal, etc. Confrontado com a realidade, e não ousando pôr em causa o princípio de uma severa punição dos bombistas, por exemplo, o fogo posto em automóveis em que se não encontram pessoas não é outra coisa vem o Sr. Deputado fugir das realidades e mergulhar, como é do seu agrado, no céu puro dos conceitos. Daqui as críticas ao Código Penal de 1852 e 1884 que é tema de agrado certo nos jogos de salões, mas que nos deixa, como juristas e Deputados, singularmente insatisfeitos.
4098 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120crime. A prevenção deve ser, como é evidente, adequada, em concreto, a cada tipo de crime, acontecendo até em relação a certas categorias de crimes de natureza social e política que a prevenção se aproxima bastante do aumento dos meios de defesa. E era assim que o PPD, então tout court, pensava, em 1975, quando, justamente, e com o nosso apoio, no jornal Povo Livre, protestava contra a inércia das forças da ordem que não impediam certos desordeiros de boicotarem os seus comícios. Nessa altura não apresentava aqui nenhuma tese da orientação de programas de prevenção e recuperação dos delinquentes. E tinha razão para o fazer.Risos do PS.O aumento da severidade das penas é também, em si, uma forma de prevenção. Perdoe-se à minha mentalidade, talvez demasiado repressiva, mas que com o convívio com os meus camaradas socialistas se tem singularmente esbatido, esta afirmação desactualizada. Pensamos, no entanto, como serra interessante ouvir o Sr. Deputado Meneies Pimentel, se por felicidade dos povos inglês, italiano, europeu, ou mundial, fosse seu representante ou parlamentar, atacar o desumano Governo de Inglaterra, que aumentou de forma radical, chegando até à prisão perpétua, as penas quanto aos crimes de terrorismo, a propósito da crise provocada pelos atentados na Irlanda do Norte; e o desumaníssimo Governo italiano, que aumentou ou vai aumentar as penas para terrorismo e rapto; ou os desumanos governos do mundo que pretendem elaborar uma convenção mundial contra o terrorismo. Imaginamos, até, a importância que teria, vir, neste momento, o Sr. Deputado Meneres Pimentel, português, defender uma perspectiva de recuperação social dos delinquentes, para que o Sr. Deputado Meneies Pimentel, europeu e integrado no seu próprio grupo parlamentar, viesse defender a maior severidade. Aliás, o Governo já esclareceu, devidamente, os passos seguros que tem dado na matéria de prevenção, sem esquecer o legal, constitucional e necessário aumento da panóplia repressiva. Ficam, assim, os Portugueses cientes de que o PPD pretende combater o surto de criminalidade por uma diminuição de penalização e um aumento da prevenção criminal, sendo certo que este tipo de programas levou, algumas vezes, anos a produzir efeitos.
Como estamos longe das críticas que alguns sectores faziam à I República quando a acusavam de ser fraca e menos severa para com os criminosos. Assim olha o PPD a segurança das populações. Da mesma forma, não pode deixar de perpassar nestas teorias extravagantes uma depreciação do esforço das corporações policiais, às vezes tão injustamente atacadas, que com entusiasmo, dedicação, abnegação e, às vezes, perante ataques injustos, vão cumprindo dentro da lei o seu indeclinável dever.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal como foi feito, este discurso põe em causa o prestígio da PSP, da GNR e da Polícia Judiciária, a quem devemos assinaláveis serviços no combate ao crime.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!o Orador: - Importa reconhecer o mérito da sua acção, dizer-lhes quo as apoiamos na medida em que, como tem acontecido, se limitam a cumprir a lei, e saudá-las, como aproveito gostosamente para o fazer, na pessoa dos seus supremos responsáveis, que são o Sr. Ministro do Interior e o Sr. Ministro da Justiça.Aplausos do PS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Do Interior?O Orador: - Corrijo: o Sr. Ministro da Administração Interna. Simplesmente, a mudança de nomes, neste caso concreto, contribuiu para mudar as realidades. Noutros casos não contribuiu.O Sr. António Reis ()PS): - Muito bem!O Orador: - Como evito entrar em assuntos polémicos, não desenvolverei este tema.
Esta interpelação põe em causa também a nossa magistratura, que, corajosamente, tem optado pela punição severa dos crimes mais atentatórios da liberdade dos cidadãos, e tem constituído, pela sua dignidade e pelo seu equilíbrio, um elemento importante de tranquilização das populações. É importante motivá-las pela definição e aplicação de penas adequadas, na esteira do que, em discurso proferido e publicado nos jornais, foi definido pelo general Neves Cardoso, comandante da Polícia de Segurança Pública, quando apelava para o legislador, para que pusesse os pés na terra e olhasse de frente o problema da criminalidade e previsse as penas adequadas. Nós assim o faremos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É isso que nós queremos ver!O Orador: - Perpassam ainda, na tese em crise, os laivos de um saudável anarquismo que, infelizmente, os deveres do Governo nos impõem e que nós prevemos.
O Partido Socialista olha para o criminoso como uma vítima da organização social, mas também olha para as vítimas, pensa nas vítimas da acção do criminoso e, nesse caso, não pode deixar, sob pena de escândalo, de adoptar a pena justa. Nós desejamos um governo que governe com autoridade e preferimos a justa severidade à bondade dos fracos e, serenamente, assumimos a nossa responsabilidade. O Governo Socialista não brinca com a segurança do povo português e das populações, quer combater o crime com energia e vai combater o marginalismo. Decidiu pôr em marcha um plano adequado de prevenção e recuperação dos delinquentes. Ele está em marcha. A responsabilidade é o ónus de ser Governo que se assume. Deixamos, no entanto, ao PSD o mérito de ter provocado este debate que foi extremamente útil.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Apoiado! Apoiado!O Orador: - Permitiu que os Portugueses ficassem a conhecer a sua política na matéria.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A sua?
16 DE JUNHO DE 1977 4099O Orador: - A sua, do PSD. Estamos certos de que as Portugueses não vão gostar.
Termino, no entanto, com uma ideia de que este debate permitiu cimentar uma forte, uma consoladora certeza que é a coragem e a lucidez da grande convergência democrática que é o Governo Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Rui Pena para pedidos de esclarecimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Ouvi com o maior interesse a sua exposição, a exposição do Partido Socialista, notória e publicamente o partido do Governo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: --Nessa medida e por esse motivo, a sua exposição sugere-me determinadas dúvidas pujo esclarecimento lhe solicito. A primeira é esta: referiu-se V. Ex.a, no seu discurso, designadamente e creio que não entrou nisso um lugar comum- à pesada herança do fascismo. Pesada herança no capítulo da criminalidade. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o Governo Constitucional ao assumir essa pesada herança perdoe-me o tecnicismo jurídico - usou da prudência necessária para a aceitar o benefício de inventário e quando é que fez essa declaração.
Mas há mais: gostaria de perguntar ao Sr. Deputado, muito concretamente, se o aumenta da criminalidade com que nós hoje nos debatemos, e que serviu de motivo a esta interpelação, resulta, única e exclusivamente, dos crimes ocultos a que V. Ex.a se referiu. Se é a causa da criminalidade a liberdade de Imprensa, como aqui já foi tentado sugerir, designadamente pelo Sr. Ministro da Justiça, ou se existe, efectivamente, no entender do Sr. Deputado e do seu grupo parlamentar, um efectivo aumento de criminalidade para além do tal empolamento que transformou os crimes ocultos em crimes organizados com metralhadoras, com armas automáticas, etc. E recorde, Sr. Deputado, recorde a sua intervenção que está na recordação de todos nós e de certo macio está na base desta mesma interpelação ...O Sr. José Luís Nunes (PS):- Fico-lhe muito grato por dizer isso!O Orador: - ... em que V. Ex.a começou por referir a sua grave preocupação por este mesmo aumento da criminalidade, aumento que nesse momento V. Ex.a referiu preocupá-lo, não apenas a si, mas a todo o povo português.
Referiu também o Sr. Deputado - e nisso deixou-me as maiores dúvidas -, decerto modo querendo referir-se, creio, a esta interpelação, que não poderia consentir, dentro dos seus cânones morais, no aproveitamento daquilo a que chamou e a bondade dos fracos», que classificou, e muito bem, como uma forma de cobardia. Gostaria de lhe perguntar, pois, a que fracos ou ingénuos creio que serão anónimos no seu discurso - quer V. Ex.a reportar-se. Será ao povo português? Serão ao governo minoritário do PS, que aceitou ser governo sem ter a cuidado de requerer o inventário, apesar da herança do fascismo, no que respeita à criminalidade?Por último, Sr. Deputado, V. Ex.a sabe também que eu e o Dr. Meneres Pimentel temos bastantes afinidades. Afinidades de um passado que nunca foi bem esclarecido nesta Câmara: se, efectivamente, eu tinha ou não sido estagiário do Dr. Meneres Pimentel. Ponto é que ficou assente que, realmente, da nossa conveniência de outros tempos não resultou uma concordância e uma uniformidade de pensamento, divergindo até bastante, o que ainda há pouco
tive ocasião de afirmar. De qualquer maneira, reportou-se V. Ex.a a determinados lugares comuns que proeurou encontrar na exposição do Sr. Dr. Meneres Pimentel. Lugares comuns como aqueles que referiu de, realmente, o aumento da criminalidade ser devido às deficientes condições económicas e sociais com que se debate a sociedade portuguesa.
Queria perguntar ao Sr. Deputado, quando se referiu a esta mesma etiologia da criminalidade no seu discurso de 21 de Maio de 1977, portanto muito recente a situação de desemprego, a situação de crise económica, uma situação em que há uma grande movimentação de pessoas, uma situação como aquela que o Governo Constitucional herdou- se isto V. Ex.a não estava também a entrar em lugares comuns. E pergunto se nesse caso copiou os lugares comuns do programa do PSD, ou se, efectivamente, estas causas, esta etiologia é lugar comum quando num programa de um partido político e não é lugar comum quando na fala do Sr. Deputado.
Por último, queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes - e é este, parece-me, o cerne de todas as questões que se levantam hoje aqui nesta Assembleia - qual é o papel, ao fim e ao cabo, que o Sr. Deputado reserva à prevenção, porquanto o Sr. Deputado tem falado, e falou nessa altura, única e exclusivamente do combate à criminalidade. Falou do combate à criminalidade e disse que eram, efectivamente, os dois grandes problemas: o primeiro era saber como é que se devia combater a criminalildac4e e o segundo problema seria o dos meios de combater essa mesma criminalidade. Em todo o caso V. Ex.a nunca se referiu à prevenção dessa mesma criminalidade. E gostava de perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes, ao Partido Socialista, ao seu grupo parlamentar, qual o papel, ao fim e ao cabo, que o Sr. Deputado reserva à prevenção criminal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Luís Nunes para .responder, mas, como sabe, tem apenas três minutos, não obstante o tempo que o interpelante demorou a fazer-lhe a pergunta.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Vamos começar pela aceitação da herança a benefício de inventário.Risos.Nós não aceitamos heranças a benefício de inventário porque temos coragem política.Uma voz do PS: - Muito bem!
4100 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120O Orador: - Portanto, como temos coragem política e como estamos pronto, a assumir as dificuldades correlativas emergentes, não fomos discutir se havia mais ou menos, se as coisas estavam melhores ou piores. Tínhamos um pacto com o povo português e assumimo-lo. Devo dizer-lhe que a herança a benefício de inventário aparece, .muitas vezes, naqueles espíritos que, além do trabalho produtivo, esperam tão só pelos chamados «sapatos de defunto».
Quanto ao problema da criminalidade oculta, o que disse é que a imprensa, uma certa imprensa, tem exacerbado estes problemas. Evidentemente que há crimes, que a criminalidade depois do 25 de Abril não é só resultante daquela que havia antes do 25 de Abril. No entanto, era curioso - e não ponho aqui problema, de, política, isto vale para qualquer quadrante político, mesmo para aqueles que ingenuamente se julgam acima de toda a suspeita e que não estão, certamente, aqui representados-- verificar, como por exemplo se verificou já em Itália, a imbricação da criminalidade comum e da criminalidade política. Já tivemos, por exemplo, em Portugal casos de falsificações em que essa imbricação aparecia patente. Mais um caso e mais um tema para uma investigação. Digo isto para qualquer tipo ou para qualquer quadrante que esteja nisto implicado.
Quanto à pergunta se eu me quis referir, na bondade dos fracos, ao povo português ou ao governo minoritário, é evidente que o Sr. Deputado sabe e poder-lhe-ia responder simplesmente: não. O governo minoritário aceitou uma herança sem benefício de inventário. O povo português tem sido; ao longo da História. um povo forte, corajoso e decidido. Simplesmente, quando falei na bondade dos fracos, falei na expressão política de muitos daqueles que vêm invocar a incapacidade de luta como justificação de erros pausados ou de intenções políticas presentes.
Quanto aos lugares comuns, fiz aqui uma intervenção que foi a primeira que se fez sobre este problema. E não descobri a pólvora, adoptei certos pressupostos da minha análise e fez uma intervenção de improviso. Quando fiz essas afirmações, fi-las sob a minha simples responsabilidade e esperava que dessas, aqui, num debate deste estilo, aparecessem afirmações mais escovadas e mais claras e que, sobretudo para se dizer que e criminalidade tem causas sociais, não se chegasse ao extremo de citar, por exemplo, uma série de tratadistas ingleses que aqui aparecem citados. Efectivamente, para dizer que a criminalidade tem causas sociais, basta um nome ignorado e modesto que é o meu, e não preciso, de forma nenhuma, de me acobertar à frente de. qualquer tratadista. O que me chocou e para o que eu chamei a atenção é que essa afirmação foi feita, não como um dado adquirido, mas como a descoberta da pólvora.
Qual o papel que eu reservo à prevenção? Reservo à prevenção um papel: importante. Simplesmente, vou dizer um lugar comum,...Uma voz do IAS(r): - Mais um! Mais um!O Orador: - ... comunsíssimo, chão e canhestro que, por acaso, aqui ninguém disse, que me lembre, e é o seguinte: é que a prevenção criminal no seu extremo limite não pode ser, de forma nenhuma, tratada essencial e predominantemente em matéria criminal; e que o debate mais completo sobre a prevenção criminal seria, ou poderia ser, um debate sobre política económica ou social nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Não estranhará que chame a sua atenção mas já esgotou, há muito, os três minutos. Peço-lhe muita desculpa, mas deve concluir a sua resposta.O Orador: - Já concluí, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para pedidos de esclarecimento, durante 4 minutos, que é o tempo do seu partido.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, neste momento do debate, é altura para perguntar - e seria esse o meu primeiro pedido de esclarecimento - se há ou não aumento de criminalidade. É essa uma invenção da imprensa, como proeurou sugerir-se, mais ou menos sensacionalista, ou é uma realidade patente, uma realidade sentida e preocupaste para esta Câmara e para o povo português?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto. Creio que os números que foram citados ao longo deste debate e uma das vantagens de uma interpelação é precisamente o esclarecimento público que às vezes falha no local próprio, que é esta Assembleia da República, em relação às medidas que se pretendem tomar e que estão a ser tomadas - são concludentes e nós podemos verificar que existe, pois é um facto, uma realidade e é preocupaste, o aumento da criminalidade em Portugal.
Segundo pedido ao Sr. Deputado José Luís Nunes - e eu peço-lhe que me desculpe, mas não me sinto à vontade, por mais carinhoso que pretenda ser, para o tratar por algum diminutivo...Risos do PSD.Sr. Deputado, eu pretendia que me esclarecesse em relação a uma segunda e importante questão. Já que os dois termos «prevenção» e «opressão>>, foram aqui frequentes veres citados e equacionados, põe o Sr. Deputado o acento tónico na repressão ou, pelo contrário, está de acordo que é na prevenção criminal que se encontra a resposta mais adequada aos problemas da criminalidade?
Sobre a quarta questão, gostaria de lhe fazer uma outra interrogação. O contexto social, o ambiente, o meio social é com certeza importante em relação à criminalidade. Mas não o transformemos em factor único. Não transformemos especialmente a criminalidade em alguma coisa que recai como uma nova condenação e como um novo círculo vicioso sobre a pobreza e sobre quem já vive em condições degradadas.O Sr. Presidente: -- Faltam 20 segundos, Sr. Deputado; por isso deve concluir.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Tenhamos também em conta a importância da criminalidade mais importante e mais decisiva, que são
16 DE JUNHO DE 1977 4101aqueles que têm meios mais poderosos de actuação. E digamos: qual a nossa resposta, que meios de prevenção e de repressão têm sido usados?O Sr. Presidente: - Deve concluir, Sr. Deputado, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Exacto, Sr. Presidente, mas peço a V. Ex.a a mesma tolerância que ontem foi usada para com o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - É com a aprovação do Plenário, Sr. Deputado.O Orador: - Eu penso que o Plenário estará de acordo em me dar 30 avos do que concedeu ao Sr. Ministro.Uma voz do PS: - Avos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso dar mais tempo porque temos de seguir este critério.O Orador: - Se o Sr. Presidente recorrer ao Plenário, como ontem, eu creio que a uniformidade de critérios ficará salvaguardada.O Sr. Presidente: - Desta vez não recorro ao Plenário, Sr. .Deputado. V. Ex.a terminou a sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para responder.
Manifestações de desagrado do PSD.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, eu peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas V. Ex.a reparou que, há pouco, pedi ao nosso colega José Luís Nunes para aliviar as suas considerações. O Sr. Deputado foi compreensivo e interrompeu-as nesse momento.
Chamei-lhe a sua atenção com toda a cordialidade para abreviar as suas considerações e V. Ex.a não o fez, querendo continuar no uso da palavra. Não o posso permitir, ao abrigo do Regimento e pelo respeito que tenho de todos os demais Srs. Deputados.A Sr .a Helena Roseta (PSD): - É dos homens que tudo sabem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a quer continuar a usar da palavra? Quer que suscite o problema à Assembleia? Apesar de tudo, vou fazê-lo, Sr. Deputado, para que não me reste nenhuma dúvida sobre a imparcialidade da condução dos trabalhos. A Assembleia está de acordo em que o nosso colega Magalhães Mota continue no uso da palavra?
PausaTem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para intervir a este respeito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O que eu queria dizer ao Sr. Presidente é o seguinte: é que o Sr. Presidente tem razão, mas eu estou disposto a ceder aparte do meu tempo que seja necessária para o Sr. Deputado Magalhães Mota terminar a sua interpelação, durante o tempo que achar oportuno.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, essa cedência não pode ser admitida.
Novas manifestações de desagrado do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como disse há pouco, eu vou interrogar a Assembleia e lamento que este incidente tenha acontecido.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Eu também, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Os colegas não têm, em meu entender, a compreensão devida por este debate, pelo cansaço das pessoas e pelo interesse que está em causa. Os direitos são iguais para todos. Algum dos Srs. Deputados se opõe a que o nosso colega Magalhães Mota continue no uso da palavra?
Pausa,Como ninguém se opõe, o Sr. Deputado pode continuar no uso da palavra durante o tempo que entender. A Assembleia é soberana.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Ainda bem. Agradeço à Câmara.O Sr. Listo Lima (PCP): - Mas não abuse, Sr. Deputado!Risos do PCP e PS.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Esteja certo de que não abusarei, Sr. Deputado. Não tenho nenhuma vocação totalitarista.O Sr. Presidente: - Eu não posso permitir esse tipo de intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Moto (PSD): - O último esclarecimento que queria pedir era precisamente relacionado com o aspecto que focava: a criminalidade a nível mais alto e a divergência de critérios na apreciação desses crimes e especialmente a criminalidade oculta e as formas de censura, porque elas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, existem e continuam a existir com diversos modos de controlo. Quando se chamam jornalistas, quando se fecham jornais, também aí há formas de censura e contra elas eu creio que devemos protestar.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder. V. Ex.a dispõe dos mesmos 3 minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado pela sua generosidade, Sr. Presidente.
Eu acho que nós devemos desdramatizar este ponto e vou começar pelo ponto final que é o ponto que o Sr. Deputado acaba de focar. Eu poderia dizer, e era totalmente legítimo, que não respondia a insinuações. Mas o que o Sr. Deputado disse é que há
4102 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLIBCA N.o 120uma criminalidade oculta e que há outras formas de censura como fechar os jornais. Pois muito bem, ou aponta em concreto quais são os crimes ocultos que se pretendeu combater com o encerramento dos jornais ou então isto não passa de uma insinuação que não tem nada a ver com o que se está a tratar, ou então, se se trata, e eu não faço ao Sr. Deputado a ofensa de assim pensar, é uma calúnia abrupta.
Campinos tenha a bondade de se pronunciar.O Sr. Ministro sem )hasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente: Era unicamente para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Dr. Magalhães Mota, mas penso que o Sr. Deputado José Luís Nunes poderia responder ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
16 DE JUNHO DE 1977 4103O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois eu compreendo perfeitamente o protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia. É evidente que quando entramos em certos
caminhos e em certos terrenos resvaladiços chegamos ao ponto a que chegámos. Eu vou-lhe só ler o que está nesta intervenção que eu critiquei: «Independentemente de se saber se se justificam ou não tão graves alterações na lei penal, o certo é que cumpre fazer desde já várias advertências» - isto acerca dos
artigos 141.o, 171.o e 174.o, onde se acusa a redacção de um certo provincianismo, mas onde as pessoas se não pronunciam sobre o fundo. Mas mais, pois não é só.Manifestações de protesto e risos do PSD.Srs. Deputadas, eu ouvi-as em silêncio e com toda a atenção, como é meu dever, e não lhes fiz nenhum favor, até pelo respeito que devo a .mim próprio
nesta Câmara, e gostava que me ouvissem também em silêncio.
Eu posso procurar aqui, portanto só em 3 minutos - e nós conhecemos a justa severidade do Sr. Deputado Arnaut em relação a - este aspecto, que eu aceito ... O que lhes digo é que neste, como em outros assuntos, o seu partido, Sr. Deputado Sérvulo Correia, é curioso. É um Partida do «sim ... mas».
U partido do sim com a adversativa ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Nós não somos dogmáticos!O Orador: - É um facto, Sr. Deputado. Nem sequer são dogmáticos...Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira responder ao esclarecimento solicitado.O Orador: - Eu estou e responder claramente.
Esta - intervenção e esta interpelação é toda ela o seguinte: voltada - para um ataque ao Governo. Se o Governo reprime, é importante situar os fundamentos da prevenção; se o Governo tivesse um programa preventivo, os Srs. Deputados, nesta altura e dentro da política que têm vindo a seguir, certamente vinham chamar covardes ou incapazes ao Governo porque não reprimiu. Vinham chamar ao Governo incapaz de dominar a autoridade do Estado, diriam que o Governo cede às pressões da .rua. Isto é assim sistematicamente e é assim, par exemplo, num caso concreto. Nós combatemos o separatismo dos Açores e as desordens que têm vindo a verificar-se no Alentejo. Simplesmente umas não justificam as outras, pois são de diferentes naturezas e ambas devem ser reprimidas. Mas quando atacamos certas tendências - minoritárias, tenho a certeza absoluta - separatistas que se verificam nas Açores, ninguém vem dizer que é preciso combater essas e as outras, mas dizer: no Alentejo passa-se isto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Isso é o que se chama ,fazer processos de intenção.O Orador: - E quando outros partidos vêm falar da criminalidade em Portugal vem-se falar da criminalidade na União Soviética. E quando nós viéssemos falar na criminalidade que se passa na província portuguesa vir-nos-iam falar na criminalidade em África. Isto faz-me lembrar um texto do conde de Abranhos que, creio que apelando a um advogado canhestro, dizia: «Deixe os princípios, deixe isso tudo, mas trate do .meu sobrinho.» E a sobrinho aqui é o aumento da criminalidade e os meios para a combater. E sobre este tema a única pessoa que se pronunciou foi o Governo Constitucional e o Ministro da Justiça e estamos gratos ao PPD/PSD ...
Risos.... por ter permitido que o Sr. Ministro da Justiça viesse aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o .Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputada Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava saber ida Mesa se a Regimento prevê pedidos de esclarecimento em relação a pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - De facto, o Regimento não o prevê e o Sr. Deputado tem inteira razão, mas simplesmente há urna jurisprudência que, de vez em quando, tem sido invocada. Não foi feita por mim e eu não quero fugir a essa jurisprudência. Em talo o caso, a alínea e) do artigo 90.o do Regimento permite ao Governo - pedir a palavra para solicitar ou dar - explicações. O Sr. Ministro indicou que iria solicitar um esclarecimento, mas, se tivesse indicado que iria dar uma explicação, certamente a palavra não lhe ,poderia ser recusada.
Para evitar estas polémicas interpretativas eu entendi dar-lhe a palavra, mas se houver alguma objecção é evidente que a Assembleia é soberana.
Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Eu agradeço imenso ao Sr. Presidente e pergunto ao Sr. Dr. Sérvulo Correia se vê algum inconveniente que eu faça um pedido de explicação.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Agradeço-lhe imenso, Sr. Dr. Sérvulo Correia.
Sr. Dr. Magalhães Mota: como imagina, o Governo vem assistindo cada vez com mais interesse a este debate. Depois da intervenção do Sr. Dr. Menezes Pimentel ...Vozes do PSD: - Meneres!O Orador: - Meneres Pimentel, queiram desculpar. Até à sua última intervenção, agora de síntese, foi
4104 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120cada vez com interesse mais acentuado que nós fornos constatando esta transformação numa interpelação do PPD/PSD.
Está a seguir inscrito o Sr. Ministro da Justiça Almeida Santos. O Governo dispõe ainda de 67 minutos. Desculpem o «ainda».
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Deixei de ontem para hoje um saldo da minha
16 DE JUNHO DE 1977 4105arenga. Começo por me desembaraçar desse saldo e prometo fazê-lo o mais rapidamente possível, porque a ajuizar polo meu cansaço os Srs. Deputados devem estar também extremamente cansados.
Não obstante, foram-se feitas tantas perguntas, e algumas tão importantes, que gostaria de homenagear quem as fez com respostas o mais possível concretas, o que levará a que não poderei, de modo nenhum, ser tão conciso como desejaria ser. Talvez possa abreviar referências à acção do Ministro da Justiça foi o tal saldo que ficou para hoje - no domínio de medidas com reflexo na criminalidade e no combate a ela, até porque estou a falar para Deputados que, com certeza, lêem atentamente o Diário da República onde têm vindo publicadas as medidas legislativas tomadas pelo Governo e da iniciativa do Ministério da Justiça neste domínio, ou sobretudo o Diário das sessões onde vieram ou virão publicadas as propostas de lei para aqui enviadas, e do meu Ministério já vão no número de dezoito, porventura algumas das mais extensas, e sobre as quais a Assembleia já se pronunciou ou virá a pronunciar-se.
Referirei, pois, muito sumariamente que uma das primeiras preocupações do Ministro da Justiça - aliás, sob a inspiração directa, devo dizê-lo, quer do Sr. Presidente da República quer do Sr. Primeiro-Ministro - foi a de reestruturar a Policia Judiciária. Tivemos a perfeita compreensão de que passava por ali a solução parcial do problema da criminalidade. E então propus-me não deitar uma vez mais remendo novo em pano velho, como tantas vezes temos feito, não seguir a política que aqui foi sugerida pelo Sr. Deputado Menores Pimentel, dos pequenos passos e dos pequenos remendos, de não esperarmos por soluções acabadas, mas por uma. reestruturação que pudesse ser digna desse nome.
Havia uma floresta de diplomas com a qual ninguém se entendia. Apenas os burocratas, aqueles que durante longos anos tinham lidado com os textos, eram capazes de com eles minimamente se entenderem.
Entendemos que devíamos concentrar num texto único, e só isso implicou um imenso trabalho, essa floresta de diplomas. Depois surgiram várias dificuldades no domínio da definição da nova competência da Polícia Judiciária, sobretudo em resultado de já então se prever a publicação do Código de Justiça Militar e a circunstância de, quase fatalmente, parte da competência que até aí vinha a ser exercida pela Polícia Judiciária Militar passar a ser cometida à Polícia Judiciária civil.
Tivemos depois de enfrentar o problema, quase dramático, da falta de pessoal. Perguntou-me o Sr. Deputado Menores Pimentel porque não criámos mais inspecções. Pois pela simples razão de que não sabemos inventar inspectores. Podemos, na verdade, melhorar as condições de remuneração e os quadros dos funcionários da Polícia Judiciária. Suponho que eles se encontram hoje mobilizados, e nas primeiras páginas dos nossos jornais se pode ver já o efeito dessa mobilização, vendo lado a lado com os crimes que são cuidadosamente noticiados os sucessos, por vezes espectaculares, da Polícia Judiciária na investigação desses crimes.Foram também criadas condições para melhorar as suas instalações. O Governo foi também acusado de nesse capítulo ter retardado soluções. Adquirimos um edifício para a Polícia Judiciária em Coimbra, que, ao que parece, segundo o Sr. Deputado Menores Pimentel - desculpe estar sempre a citá-lo, porque é, enfim, o meu manancial de acusações ao Governo -, teria sido uma medida já tomada pelo VI Governo Provisório. Não me apercebi disso, pois havia várias casas em hipótese, fui visitá-las, escolhi uma delas, negociámos o preço e se efectivamente coincidi na escolha com o VI Governo, tratou-se de uma coincidência de espírito de que me louvo.
Foi também assegurada, e desde muito cedo, uma relativa coordenação da actividade interpolícias. Nomeámos um director-adjunto militar para, em razão dessa sua qualidade, estar em melhores condições de fazer a coordenação da actividade das várias polícias. Devo dizer que ele merece todos os encómios pela maneira como tem feito essa coordenação.
Apontou-se também que o diploma que se encontra para promulgação, mais uma vez na opinião do Sr. Deputado Menores Pimentel, teria bebido algumas soluções num diploma que, desconheço, do V1 Governo. Penso que o Sr. Deputado Menores Pimentel não terá tido ainda a oportunidade de ler o diploma de reestruturação da Polícia Judiciária, porque ele próprio referiu ter lido isso no jornal. Penso que, quando puder lê-lo, fará ao Governo a justiça de que se trata efectivamente de um diploma muito vasto e muito sério e que não pode, de maneira nenhuma, confundir-se com qualquer diploma que tenha sido gizado pelo VI Governo, que, penso eu, nunca se empenhou numa reforma em profundidade da Polícia Judiciária. De qualquer modo, se efectivamente esse diploma mais uma vez não apropriou, mas coincide com algumas das ideias do VI Governo, e particularmente com o Dr. Meneres Pimentel, devo dizer que não tenho por erradas ou por más as ideias do VI Governo e também não as do Dr. Meneres Pimentel.
Quanto à reestruturação de serviços, posso sumariamente referir a criação de uma direcção central de organização administrativa e informática, o que
significa que vamos passar a mecanizar o mais possível a actividade da Polícia Judiciária, a criação de um arquivo central de registos e informações à escala
nacional, a criação de uma divisão de comunicações, a possibilidade de criação de delegações do Laboratório de Polícia Científica, a conversão da Secção
Central da antiga Polícia Judiciária numa direcção central de prevenção e investigação e muito mais que, na verdade, só através da leitura do diploma se
Também as instalações foram encaradas, tendo sido adquirido um edifício onde se instalou, em melhores condições do que até agora, o Centro de Informática, por forma que em breve a Polícia Judiciária possa ocupar todo o edifício onde se encontra instalado tal centro. Finalmente, creio que dentro de breves dias poderemos encerrar a compra de um muito, importante edifício na cidade do Porto, para a instalação da Polícia Judiciária. Creio, portanto, que por estas razões, e não só, é visível uma melhoria de eficácia na actuação da Polícia Judiciária e estou convencido de que
passará a fazer-se uma rigorosa selecção a partir já das 250 unidades aumentadas do pessoal de vigilância, tradicionalmente mal preparado parra a função
que lhe é cometida. Enfim, foram já realizados dois seminários, mas estão previstos mais alguns, sobretudo em colaboração com o Conselho da Europa.
Outro dos aspectos da actividade do Governo, com reflexos no domínio da política em matéria de combate à criminalidade, foi a necessidade da formação acelerada de magistrados. E assim respondo implicitamente, e já, a uma pergunta que me foi aqui formulada. Sobre isto darei os seguintes números: em Maio de 1976 havia 56 tribunais vagos, em Maio de 1977 há apenas 13 tribunais vagos. Hoje mesmo vem publicada nu Diário da República a colocação de mais 40 magistrados. Devo dizer que, apesar destas colocações, - se mantém o saldo negativo de 13 tribunais vagos. Entre estas duas datas foram nomeados vários juízes auxiliares em número de 33 e foi reestruturada a forma de recrutamento de magistrados, sobretudo tia direcção de poder incluir uma prova inicial de apuramento de conhecimentos que poderá levar, e já levou, ir exclusão de alguns candidatos. Foram abertos mais dois estágios, que serão frequentado.; por 72 estagiários para magistrados judiciais e 109 estagiários para delegados do Ministério Público. Quanto a delegados, os números, eram estes: em fins de 1976 menos 33 delgados do que o necessário e em Junho de 1977 apenas menos 21. Portanto, alguma coisa se fez neste domínio e os Srs. Deputado; compreendem que, efectivamente, não era possível fazer muito mais, porquanto, como aqui foi reconhecido pelo Sr. Deputado Rui Pena, não se inventam juizes, nem se fazem de afogadilho magistrados. É preciso, sim, fazé-los com determinada prudência e cautela. Muito arrojo teve o Governo, quando rumou posse, em reduzir de um avo para seis meses o estágio que decorria e de provavelmente ir reduzir, também para seis meses, os estágios que vão iniciar-se, aceitando um certo prejuízo da qualidade em benefício da quantidade. Reconhecemos que, embora a justiça seja fundamentalmente qualitativa, a verdade é que a inexistência de juízes e delegados nalgumas comarcas e, sobretudo, a falta de cerca de 60 juízes de instrução criminal fazem com que efectivamente os tribunais se encontrem em grande medida bloqueados. Já disse que para os tribunais funcionarem em pleno, incluindo os 60 juízes de instrução criminal de que necessitamos, precisaremos no mínimo de mais 150 juízes. Entendo que os tribunais não poderão dar uma resposta eficaz ao que deles se exige enquanto os juízes trabalharem à sobreposse, enquanto não tiverem tempo para minimamente prepararem e estudarem os processos e não apenas estes. É preciso que os juízes se actualizem sobretudo numa altura em que furiosamente nós alteramos as leis. Têm de se familiarizar com as novas leis, têm de provavelmente suprir a falta de doutrina sobre essas novas leis, têm de meditar profundamente sobre as novidades que a cada passo introduzimos no nosso sistema jurídico e não podem, portanto, produzir a quantidade que produziam os juízes para quem julgar era quase uma rotina.Quanto à reestruturação dos tribunais judiciais, à magistratura, ao Ministério Público e às suas respectivas magistraturas, não creio que precise de me alongar falando para Deputados que em breve, se é
16 DE JUNHO DE 1977 4107que o não fizeram já, se irão debruçar sobre os três extensos diplomas que para aqui o Governo enviou. Apenas posso dizer, quanto a eles, que a Constituição foi respeitada, que algumas opções foram difíceis e esperamos a última palavra desta Assembleia sobre elas. Temos dúvidas sobre algumas dessas opções que nos criaram, de certo modo, algumas dificuldades, mas estou convencido de que serão a base de duas novas magistraturas paralelas com mais independência, com mais liberdade de julgamento, com mais respeito pela consciência dos julgados, com melhores condições de acesso à magistratura, com mais digna e compensadora remuneração por forma que não apenas as verdadeiras vocações, e por vezes os menos dotados, concorram às magistraturas como infelizmente muitas vezes acontecia. O Governo deposita as maiores esperanças nessa nova magistratura, come aliás, deposita as maiores esperanças naquilo que por contraposição chamarei a velha magistratura, que, depois dos traumas por que passou, se encontra, ela também, em franca recuperação e bastará, também para isso, lermos com um pouco mais de atenção os nossos jornais.
Quando tivermos podido, para além disto, completar a fase de alteração das leis fascistas e assim saltar o fosso que hoje existe entre a sociedade que somos e as leis que temos, entre uma sociedade presente e uma legislação passada; quando pudermos, na verdade, fazer uma adequação que não é apenas à Constituição ou à sua letra e nem sequer à matéria de direitos, liberdades e garantias, mas à totalidade da Constituição, à sua letra e ao seu espírito; quando pudermos fazer essa adequação, penso que teremos dado um largo passe no sentido de minimizarmos, também, as nossas taxas de criminalidade.
Poso anunciar a esta Assembleia que hoje é um dia relativamente feliz para v Ministro da Justiça, porque pôde enviar para esta Assembleia v projecto de revisão do Código Civil, que é, na verdade, e sem dúvida nenhuma, a lei mais vasta e mais importante que, em meu entender, foi produzida posteriormente a 25 de Abril de 1974. Não obstante, e com alguma tristeza o constato, quando o Conselho de Ministros publicou no comunicado referente à sessão em que se aprovou essa lei um resumo das primeiras inovações e opções que aí se continham, e que na verdade dizem respeito fundamentalmente à vida de todos nós, no dia seguinte o Ministro da Justiça verificou que os jornais praticamente desconheciam a existência desta nova proposta de lei e a importância das alterações que nela vinham propostas. Verifiquei que temos, na verdade, de pedir à nossa Imprensa que reveja o problema dificílimo de escalonar, segundo a sua utilidade e importância social, segundo a sua utilidade marginal, em termos económicos, de acordo com os interesses sociais que temos de defender, as medidas tomadas quer por esta Assembleia quer pelo Governo.
A verdade e que essa proposta interfere directamente com a vida de todos nós e quando ainda hoje, muito justamente, pensamos na República dirigimos directamente as nossas palavras e os nossos elogios para as leis de família publicadas pela República. Teremos de constatar que esta Assembleia e o Governo que propôs a lei que aí vem, sobre a alteração fundamentalmente do direito de família, e em parte do direito sucessório, poderão muito bem ficar na história em face das alterações que introduziram ou irão introduzir em matéria de direito de família.O Sr. António libeis (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade poderemos afirmar pela primeira vez, quando esta Assembleia aprovar essa lei, que existe em Portugal absoluta igualdade jurídica entre o homem e a mulher, que existe absoluta igualdade jurídica entre o marido e a esposa, que existe absoluta igualdade jurídica entre os parentes outrora legítimos e ilegítimos e que ora não mais poderão ser assim rotulados, porque deixará de existir qualquer distinção.O Sr. António fieis (PS): - Muito bem!O Orador: - Estas e outras medidas honram uma revolução, honram um regime, honram a liberdade e a democracia que resultaram dessa revolução e que caracterizam esse regime.Aplausos do PS.A segunda alegria que o Ministro da Justiça hoje se pôde permitir foi ter enviado a Conselho de Ministros o projecto da parte geral do nosso Código Penal. O Conselho de Ministros vai em breve debruçar-se sobre ela e penso que ainda antes do encerramento definitivo desta sessão legislativa, poderá esta Assembleia receber esse texto, não para se pronunciar já sobre ele, mas para puder começar a tomar contacto.