30 DE MAIO DE 1998118-(49)artigos 57.°-A e 57°-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que visam garantir a razoabilidade dos débitos efectuados para offshore e a limitação ou vigilância do uso de sociedades offshore por entidades portuguesas.4.7—Neste domínio poderá a administração fiscal, apesar de estar perante um negócio lícito que não dá origem a qualquer sanção fiscal, actuar nos termos expressamente referidos nas normas legais acima referidas corrigindo os valores considerados como irregulares, desde que se verifiquem, obviamente, os pressupostos de facto e de direitonecessários à aplicação das citadas normas.4.8 — Importa ainda referir que as rendas a pagar pela TAP à sociedade locadora dos equipamentos denominada Lusitano Aircraft, Ltd., não estão totalmente isentas de tributação.• 4.9 — De facto, estando em causa rendimentos derivados da concessão do uso de equipamento comercial, o artigo 4.°, n.° 3, alínea c), e 2 do Código do IRC sujeita as entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e aqui não possuem estabelecimento estável a serem tributadas por retenção na fonte com carácter definitivo à taxa de 15%, de acordo com o disposto nos artigos 75.°, n.° 1, alínea b), e 69.°, n.° 2, alínea b), ambos do Código do IRC.4.10 — Contudo, a TAP apresentou dois requerimentos dirigidos a S. Ex.a o Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 36." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, solicitando para os dois aviões já adquiridos — relativamente aos quais foi celebrado um contrato de locação financeira com a Lusitano Aircraft, Ltd. — a concessão da isenção total de IRC incidente sobre as rendas a pagar à referida sociedade locadora (cf. documento n.° 4 de fl. I a fl. 5).4.11 — Chama-se a atenção, além disso, para o facto de, tal como já se referiu nos n.os 1.16 a 1.18 da presente informação a TAP ter beneficiado de isenção total de imposto de capitais e posteriormente de IRC, que incidiram sobre o valor das rendas de locação financeira pagas a sociedades locadoras sediadas no Japão e nas ilhas Caimão, pela aquisição em 1988 de aviões Airbus A3W/300.Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, 11 de Fevereiro de 1998. —O P. F. T. de 2." Classe, Área de Direito, Jorge Manuel Pereira Tomás. — A Técnica Economista de 2." Classe, Maria do Carmo dos Santos Baptista.CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VTI (3.a)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o licenciamento de vacarias em Fermelã, Estarreja.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1328, de 6 de Março de 1998, cumpre-me informar o seguinte:a) Confirma-se a existência de dois projectos de construção de vacarias naquele lugar.b) O processo n.° 513/96, em nome de Florinda Marques Oliveira Laranjeiro, está licenciado.O processo n.° 514/96, em nome de Maria de Fátima Sá Beirão, encontra-se em fase de licenciamento.c) O processo n.° 513/96 encerra uma instalação dimensionada para um máximo de 48 animais, prevendo-senó início da exploração um efectivo de 20 animais. Apresenta uma área de estábulo de 512 m2 e de ordenha e complementares de 95 m2, num total de 607 m2.O processo n.° 514/96 encerra uma instalação dimensionada para um máximo de 55 animais, prevendo-se no início da exploração um efectivo de 30 animais. Apresenta uma área de estábulo de 688 m2 e ordenha e complementares de 106 m2, num total de 794 m2.d) A distância às casas mais próximas é, no caso da vacaria respeitante ao processo n.° 513/96, de ±200m e, para a vacaria do processo n.c 514/96, de ± 150 m.e) Nos termos da informação prestada pelo Sector do Ambiente da Câmara Municipal de Estarreja não se vêem riscos importantes de contaminação do aquífero a partir dos pontos de implantação das vacarias projectadas, dada a constituição geológica da zona e o afastamento às zonas de captação de água.f) e g) Os projectos prevêem a instalação de fossas estanques e nitreiras cobertas, com a impermeabilização dos pisos envolventes, tendo o sistema de tratamento sido aprovado pela Direcção Regional do Ambiente — Centro.No caso do processo n.° 513/96, tem uma capacidade de 157 m3 e para o processo de obras n.° 514/96 uma capacidade de 375 m3, consideradas suficientes para o número de animais. Este sistema é complementado com fertilização de terrenos agrícolas.A freguesia de Fermelã irá ser dotada de rede de esgotos, ligada ao sistema da AMRIA — interceptor norte. O concurso para a execução das redes já foi realizado, aguardando-se a sua adjudicação.h) Como foi referido acima, um dos projectos está licenciado. O outro, cumpridas que estejam todas as regras, será também licenciado.Permita-me também considerar que toda a freguesia de Fermelã tem à disposição água potável fornecida na rede camarária.Informo ainda que ninguém foi marginalizado, sendo tal referência, para além de uma atitude de muito mau gosto, uma autêntica calúnia.E também grave referir-se falta de informação por «quem de direito», já que as pessoas que protestaram foram recebidas em reunião de Câmara e informadas de toda a situação.Sugeria, por fim, à Ex.ma Sr." Deputada Heolísa Apolónia o acompanhamento (que nunca fez) dos problemas ambientais de Estarreja, particularmente os que dizem respeito às inspecções da Inspecção-Geral do Ambiente e implementação da ERASE.21 de Maio de 1998. — O Presidente da Câmara, Vladi-miro Silva.CÂMARA MUNICIPAL DA AZAMBUJAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VJJ (3.a)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre os planos de emergência da autarquia da Azambuja.Em resposta à vossa comunicação n.° 2636, do dia 11 de Maio de 1998, informo V. Ex.° que ainda não existe um plano de emergência municipal aprovado, mas estão em curso as acções necessárias para a sua elaboração.21 de Maio de 1998. — O Vereador, com poderes delegados, Luís Manuel Abreu de Sousa.