1 DE NOVEMBRO DE 2013 99 Coesão e consenso nacional implicam um debate sério sobre o papel do Estado na economia. É por isso que, com sentido de responsabilidade, o Partido Socialista votou favoravelmente, no início desta Legislatura, a alteração à lei-quadro das privatizações, com base num ponto fundamental: o de que, no prazo de 90 dias, o Governo procedesse à regulamentação da salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais em processos de privatização. Este Governo, designadamente a Sr.a Ministra das Finanças, tem desprezado o Parlamento, ignorado a lei, dizendo que isso é um pormenor técnico, que tem tido algumas dificuldades com Bruxelas e que, caso a caso, o Governo é que decide, por conta própria, como é que defende o interesse estratégico nacional. Um Governo que trata desta maneira a lei que propôs e que aqui aprovámos não merece, de facto, a confiança dos empresários, não merece a confiança dos portugueses. Aplausos do PS.Dizia a Sr.a Ministra que este Orçamento é o que permitirá ver como estamos hoje e, sobretudo, como estaremos em meados do próximo ano, quando o Programa de Ajustamento terminar, como estaremos muito melhor do que estávamos quando este Governo iniciou funções. Vou ser muito breve, para concluir. A comparação é esmagadora. Vamos, com este Orçamento, que corta na procura interna, a caminho de um quarto ano de recessão, pois o último ano em que houve crescimento foi 2010, e os portugueses recordam-se disso. Vamos, com este Orçamento, para uma dívida pública já acima dos 130%. Como aqui disse a Sr.a Ministra, o último ano em que houve redução da dívida pública face ao PIB foi em 2007, antes da crise financeira internacional. Os portugueses recordam-se e sabem disso. Vamos para um desemprego previsto de 17,7%, e que era de 12% quando os senhores chegaram ao Governo. As exportações irão crescer 5%, já num abrandamento relativamente àquela que era a evolução dos últimos anos. É neste Orçamento, que tem para 2014 um défice que é, de forma absurda, inferior ao que têm a Espanha ou a Irlanda, que não criamos condições para a credibilidade da nossa estratégia de ajustamento. Para o futuro, para um consenso a médio e longo prazos, sobre a política de rendimentos e preços, sobre a política fiscal e sobre as prioridades do País contem sempre com o Partido Socialista, que esteve sempre no Parlamento e no País ao lado dos portugueses nos momentos difíceis. Para quem falhou tão rotundamente ao longo destes dois anos e meio, aquilo que não deixaremos passar é mais um ano de fracasso. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, V. Ex.a culpa o Governo por todos os fracassos e desgraças que afligem o País, pelo sofrimento dos portugueses, pela aflição das empresas, pela instabilidade social, pelo aumento do desemprego, pelo aumento da emigração, etc. Sr. Deputado, a memória dos homens é seletiva, mas para uns é mais seletiva do que para outros, que, regra geral, se esquecem daquilo que não lhes convém. Temos, pois, o direito, diria mesmo a obrigação, de avivar a memória dos homens e do Sr. Deputado. Sabe, Sr. Deputado, tudo na vida tem um começo. E é bom que recordemos como é que se iniciou este processo que nos conduziu até este estado de coisas. Por isso, pergunto: onde estava o Deputado Eduardo Cabrita e onde estavam muitos outros Deputados do Partido Socialista, o que disseram, o que fizeram, quando, em 2009, o crescimento real do PIB foi de -5%? O que disseram e fizeram os Deputados do Partido Socialista quando os custos unitários do trabalho produzido atingiram o seu valor mais elevado de sempre na governação socialista? O que disseram e fizeram os Deputados do Partido Socialista, agora na oposição, quando a capacidade de financiamento líquida da economia se fixava em valores negativos?