PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não foi apresentada até à data qualquer iniciativa legislativa visando alterar o estatuto dos eleitos locais ou dos governadores civis e vice-governadores civis.4 - Nestes termos, se conclui que a petição n.o 83/IX(2.a), solicitando que:- Os titulares de cargos políticos e equiparados - Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, membros do Governo da República, Ministros da República para os Açores e para a Madeira, membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados à Assembleia da República, Deputados ao Parlamento Europeu, Deputados às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, membros do Conselho de Estado, ex-Governadores e ex-Secretários-Adjuntos de Macau, Juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira - só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia que a Lei n.o 4/85, de 8 de Abril, e legislação subsequente lhes confere direito, apenas, e só apenas, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço (sem quaisquer contagens extraordinárias, bonificadas ou majoradas relativamente ao tempo de serviço prestado nessas funções), atestado pela respectiva carreira retributiva, e não quando perfizerem 55 anos de idade, como actualmente vem acontecendo;
- E que aos eleitos locais, aos governadores e vice-governadores civis e aos presidentes e vogais das juntas de freguesia deixe de ser majorado ou bonificado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nessas funções, conforme determina a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, e legislação subsequente, passando estes a poderem aposentar-se ordinariamente apenas, e só apenas, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 de efectivo serviço, atestado pela respectiva carreira contributiva.Reúne todos os requisitos constitucionais e legais para a sua apreciação, sendo obrigatória a sua publicação em Diário da Assembleia da República e o seu agendamento para Plenário, na medida em que se encontra subscrita por 37 025 cidadãos.
0009   |   II Série B - Número 003   |   09 de Abril de 2005 Os peticionantes foram ouvidos nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerQue a petição n.o 83/1X(2.a) deve ser remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para efeitos de:- Publicação no Diário da Assembleia da República nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.
- Agendamento para Plenário nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2004.
APRESENTADA PELAS ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES NA RESERVA E REFORMA (ASMIR), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SARGENTOS (ANS), ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS (AOFA) E ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA ARMADA (APA), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA QUE, NO ÂMBITO DAS SUAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO DA ACÇÃO GOVERNATIVA EM MATÉRIA DE DEFESA NACIONAL E4 DAS FORÇAS ARMADAS, PROMOVA MEDIDAS QUE PERMITAM DAR CUMPRIMENTO À LEI N.o 11/98, DE 1 DE JUNHO, DESIGNADAMENTE, AO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO ARTIGO 2.o QUE CONSAGRA DIREITOS ESPECIAIS CARACTERÍSTICOS DA CONDIÇÃO MILITARRelatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioI - Nota préviaA presente petição, apresentada pelas Associações supra referidas, deu entrada na Assembleia da República a 28 de Maio de 2004.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República foi determinado remeter a petição vertente à Comissão de Defesa Nacional, a qual nomeou relator o signatário do presente relatório.II - Da petiçãoa) Objecto da petiçãoAs quatro associações militares supra referidas vêm, através da presente petição, apelar à Assembleia da República para que, no âmbito das suas competências de fiscalização da acção governativa em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas, promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.o 11/89, de 1 de Junho, designadamente ao disposto na alínea i) do artigo 2.o, que consagra direitos especiais característicos da condição militar.
A Lei n.o 11/89, de 1 de Junho - Estabelece as Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar - e caracteriza essa mesma condição militar no seu artigo 2.o, alínea i), pela consagração de especiais direitos, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação.
Estes direitos, no entender dos peticionários, não têm sido integralmente respeitados, já que existem, actualmente, as seguintes situações que devem ser resolvidas:a) Enormes dificuldades nos fluxos de carreiras de alguns Quadros Especiais (QE) de oficiais e sargentos ou na estagnação na mesma, como é o caso de mais de 50% das praças do Quadro Permanente da Armada;
b) As medidas reguladoras do EMFAR pouco efeito têm produzido, sendo que apenas as normas transitórias contidas nos artigos 10.o, 19.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, em vigor até 31 de Dezembro de 2001, permitiram alguns resultados, bem escassos, na situação em que se encontra parte dos QE;
0010   |   II Série B - Número 003   |   09 de Abril de 2005 c) Esta situação, no entender dos peticionários, contraria frontalmente as grandes linhas orientadoras estabelecidas no artigo 11.o da Lei n.o 11/89, bem como o enunciado no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), já que constitui um dos objectivos fundamentais destes normativos "reequacionar o desenvolvimento da carreira militar através da introdução de mecanismos reguladores que permitam dar satisfação às legítimas expectativas individuais e assegurem um adequado equilíbrio da estrutura de pessoal das Forças Armadas";
d) Os peticionários referem, também, as injustiças que se verificam no sistema retributivo, uma vez que subsistem situações em que a opção por uma categoria superior determinou a existência de remunerações de menor montante do que aquela que existiria se o militar tivesse permanecido na anterior. São ainda frequentes os casos em que militares regrediram nos escalões, e outros, em que os mais antigos no mesmo posto são pior remunerados do que os de menor antiguidade;
e) Os peticionários enunciam, ainda, outras situações para as quais pedem uma solução, designadamente as situações relativas ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas; complemento de pensão de reforma; suplemento da condição militar; repristinação do regime estabelecido no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92; subsídio de férias no ano da passagem à reforma; apoio social e assistencial; assistência na doença os militares (ADMs) e Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).b) Audiências levadas a cabo pelo Deputado Relator e as Associações Militares (ASMIR, ANS, AOFA e APA)Na reunião realizada em meados de Julho, as associações militares representadas pela ASMIR, ANS, AOFA e APA referiram-se a um conjunto de problemas que segundo eles estariam a afectar os direitos dos militares.
Segundo eles, o não cumprimento do conjunto de leis e a existência de um ordenamento jurídico confuso e gerador de desigualdades têm afectado a moral dos militares, apesar das missões continuarem a ser desempenhadas com brio e profissionalismo.
Em relação ao incumprimento das leis, destacam a lei de 25/2000, relativa ao complemento de pensão. Em relação ao que está mal, as normas do EMFAR impedem, segundo as associações, o direito de progressão de carreira. As associações manifestaram também preocupações em relação à Caixa Geral de Aposentações dos Militares, que, segundo eles, se encontra subfinanciada.
No que toca à ADM, as dívidas geradas nos últimos anos levaram a atrasos nos pagamentos aos militares.
Os militares também defenderam a existência de um subsídio de insularidade para os militares que desempenham as suas funções nas regiões autónomas.
Também foi realçado o facto de haver falta de diálogo com os Ramos que, por vezes, se esquecem que a lei já regulamenta a actividade do associativismo militar.
Em anexo, junta-se documentação entregue pelas associações militares aquando recebidos em audiência pelo Deputado Relator.c) Medidas tomadas pelo GovernoQuanto ao regime de carreiras, encontra-se em elaboração um projecto de diploma que permite a promoção excepcional ao posto imediato dos primeiros-tenentes/capitães e primeiros-sargentos que, para além das condições gerais e especiais de promoção, tenham mais de 14 anos de permanência no posto, ou venham a perfazê-la até 31 de Dezembro de 2004.
Em relação ao sistema retributivo, mais concretamente quanto aos militares que transitaram para categoria superior e que auferem remuneração inferior à que aufeririam se tivessem permanecido na categoria anterior, foi preparado a fim de minimizar esta situação um projecto de decreto-lei que visa proceder ao reposicionamento na escala indiciária dos primeiros-tenentes/capitães oriundos das categorias de sargentos e praças dos quadros permanentes que transitem para a reserva ou reforma com remuneração inferior à correspondente ao escalão 2 do posto de sargento-mor.
Ainda no sistema retributivo, mas em relação aos militares que regrediram de escalão, esta situação tem originado efectivamente grande número de reclamações e não teve ainda solução, tendo sido remetida para discussão no âmbito do Conselho de Chefes pelo ainda Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.
Solicitado pelo Deputado Relator, o Governo enviou a nota que segue em anexo, sobre a matéria em causa.d) Iniciativas parlamentaresO PCP apresentou o projecto de lei n.o 431/IX - Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares.
0011   |   II Série B - Número 003   |   09 de Abril de 2005 No dia 9 de Novembro, a Comissão de Defesa Nacional reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes, Dr. José Pereira da Costa, e com o Sr. Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Dr. Alberto Coelho. Em anexo, junta-se a acta da reunião supracitada.e) Exame da petiçãoO objecto da presente petição está bem especificado e estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes na Constituição da República Portuguesa sob o artigo 52.o, na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, e no artigo 247.o e seguintes do Regimento.Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte parecer:ParecerQue a presente petição respeita os requisitos de forma mencionados nos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho), n.os 1 e 3, estando assim em condições de ser presente em Plenário.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Correia de Jesus - O Deputado Relator, João Rebelo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Abril de 2005      II Série-B - Número 4
N.o 6/X - De saudação ao novo Papa, Bento XVI (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 7/X - De pesar pela morte do Eng. Edgar Cardoso (apresentado pelo PS).
DE SAUDAÇÃO AO NOVO PAPA, BENTO XVIA Igreja Católica tem um novo Papa, Bento XVI.
A Assembleia da República, representando a pluralidade da expressão política do povo português, e tendo em consideração o princípio constitucional da liberdade religiosa e a Concordata celebrada entre o Estado português e a Santa Sé, saúda o novo Papa, endereça as suas felicitações à Igreja Católica e à Conferência Episcopal Portuguesa e faz votos para que o Pontificado que agora se inicia corresponda às aspirações dos católicos portugueses, da Europa e do mundo, a um frutífero diálogo inter-religioso e com os não-crentes e a um reforço das boas relações existentes entre o Estado e a Igreja Católica no quadro da liberdade religiosa consagrada na Constituição Portuguesa.Assembleia da República, 21 de Abril de 2005.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ENG.o EDGAR CORREIAA Assembleia da República, confrontada com o falecimento do Eng. Edgar Correia, exprime aos seus familiares as suas mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Osvaldo Castro - Maria de Belém Roseira - Guilherme d'Oliveira Martins - Jorge Coelho - António Galamba - Manuel Alegre - Eduardo Ferro Rodrigues - mais duas assinaturas ilegíveis.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Requerimentos [n.os 438 a 508/X (1.a)-AC e n.os 10 a 21/X
Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério do Ambiente, do
sobre as infra-estruturas para o abastecimento de água aos
Hermínio Loureiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre o
e José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os
Hospitais de Évora, Portalegre e Elvas, que se encontram
António Filipe (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a
mudança de administradores, presidentes e directores de
sobre a situação de perigo em que se encontra o pontão de
Valbom, na estrada entre Coimbra e Penacova.
Defesa Nacional sobre o protocolo celebrado com a APECM
0002   |   II Série B - Número 009S2   |   18 de Junho de 2005 no âmbito da rede nacional de apoio aos ex-combatentes
Trabalho e da Solidariedade Social sobre o recurso ao
Fundo de Garantia Salarial por parte dos trabalhadores de
Comunicações sobre, respectivamente, a troca de serviço
entre tipos de automotoras, o concurso para remotorização
das automotoras 0600 (EMEF), o aumento dos períodos de
manutenção das automotoras 0450, os concursos para o
fornecimento e manutenção de equipamento circulante, o
concurso para a manutenção das composições do metro
ligeiro da AMP e os projectos do poder local co-financiados
Administração Interna sobre os auxílios financeiros e
cooperação técnica e financeira entre a Administração
Estado da Juventude e do Desporto sobre os projectos do
poder local co-financiados pelo Instituto de Desporto de
Central e local para o ano de 2005.
(PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre,
respectivamente, os seus serviços externos, o consulado
português de Londres, o ensino de português na Alemanha
Ministério e aos Ministérios da Cultura e da Educação sobre
(CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a
construção do novo quartel da GNR em Viana do Castelo.
Desenvolvimento Regional e da Saúde sobre a qualidade do
ar na região de Lisboa e Vale do Tejo.
(CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a criação de um
grupo de trabalho para a questão dos espoliados.
ao Ministério da Justiça sobre a criação de um julgado de
Finanças sobre a inaplicabilidade do disposto no n.o 3 do
artigo 51.o do Estatuto de Aposentação aos trabalhadores
Saúde sobre a situação dos enfermeiros do Hospital de
Educação sobre a situação dos professores do ensino
(PS) ao Governo sobre o funcionamento da linha do Douro
Comunicações sobre a recuperação e correcção do traçado
Ponte (PSD) ao Governo sobre as misericórdias.
Ministério da Educação sobre uma notícia divulgada pelo
Moreira da Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente, do
sobre a construção da barragem do Sabor.
ao Ministério da Educação sobre a situação na Escola
Saúde sobre a nova urgência do Hospital São João de
acções de vandalismo contra a Linha do Tâmega, em
José Soeiro (PCP) aos Ministérios da Administração Interna
e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os
Ministério da Administração Interna sobre os meios de
o amianto da Base Aérea de Beja.
Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas,
(PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o
projecto da Linha Amarela no Hospital de São João e a
utilização indevida de terrenos do Hospital de São João e da
Faculdade de Medicina do Porto pela empresa Metro do
Ministério da Cultura sobre a situação do Cine-Teatro da
sobre a ausência do nó de ligação entre a A24 e a freguesia
Economia sobre as medidas de combate ao impacto
negativo do encerramento do posto da EDP em Cinfães.
Solidariedade Social sobre a situação e relação do Estado
com a Associação Promotora do Ensino de Cegos (APEC) e
o Instituto António Feliciano Castilho (IAFC), em Lisboa.
Francisco Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do
sobre a ameaça de morte da pesca costeira em Sesimbra
em consequência das restrições anunciadas no regulamento
Ministério da Cultura sobre a Casa-Memória de Camões, em
Educação sobre o Agrupamento de Escolas D. Nuno Álvares
extracção ilegal de areias em dunas da povoação de
Camarção, na Figueira da Foz, e o empreendimento turístico
junto à reserva natural do Boquilobo, no concelho de Torres
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
sobre o envio do contingente da Força Aérea e do Exército
para o teatro de guerra do Afeganistão.
Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Ambiente, do
RTP sobre a substituição do Hino Nacional por publicidade
comercial na transmissão televisiva do jogo Estónia-
Ministério da Saúde sobre a construção do centro de saúde
Farmhouse (PS) ao Ministério do Ambiente, do
outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre o regulamento do
Albuquerque (PSD) ao Ministério da Administração Interna
sobre a fusão de freguesias com menos de 1000 habitantes.
Ponte (PSD9 ao Governo sobre os órgãos de comunicação
Ministério da Saúde sobre a resposta dada ao requerimento
de assistência médica nas localidades de Vila Alva, Vila
Ruiva e Albergaria dos Fusos, no concelho de Cuba.
Presidência sobre as obras no parque de campismo militar
da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores
consequências do relatório final do Conselho Técnico-
Comunicações e da Cultura sobre a defesa do valor
patrimonial da ponte de Mantelães, em Paredes de Coura.
ao mesmo Ministério sobre as estações dos CTT de Almeida
Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a possível
do Desenvolvimento Regional sobre a qualidade do meio
Verdes) ao Ministério da Educação sobre os estágios
pedagógicos do ramo educacional e das licenciaturas em
Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), respectivamente, às
Câmaras Municipais de Monção, Melgaço e Valença sobre
as infra-estruturas para o abastecimento de água aos
de Loures, Lisboa, Odivelas e Sintra sobre a qualidade do ar
na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Municipais de Viana do Castelo, Vila Real, Vila Nova de
Famalicão e Paços de Ferreira sobre a qualidade do ar na
à Câmara Municipal de Almada sobre a qualidade do ar na
Região de Lisboa e Vale do Tejo.
455 e 500/X (1.a)-AC estão disponíveis para consulta nos
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0168   |   II Série B - Número 009S2   |   18 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0169   |   II Série B - Número 009S2   |   18 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0170   |   II Série B - Número 009S2   |   18 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Maio de 2006  II Série-B — Número 43 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 1083, 1141, 1171, 1217, 1226, 1243, 1256, 1257, 1277, 1284, 1302, 1304, 1306, 1321, 1328, 1333, 1336, 1338, 1353, 1354, 1355, 1356, 1358, 1359, 1364, 1367, 1371, 1375, 1377, 1380, 1394, 1395, 1409, 1414, 1420, 1428, 1432, 1434, 1441, 1448, 1450, 1457, 1458, 1459, 1462, 1466, 1467, 1493, 1524, 1555, 1562, 1569, 1574, 1582, 1592, 1594, 1628, 1651, 1653, 1655, 1660, 1683, 1692, 1710, 1825 e 1839/X (1.a)AC e n.os 1156, 1157, 1198 e 1204/X (1.a)-AL):  Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.o 1083/X (1.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), sobre as escutas a políticos e registo de conversas sem relevância para a investigação criminal.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1141/X (1.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as perspectivas de 340 postos de trabalho na BRISA.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1171/X (1.a)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o internamento hospitalar de um bebé vítima de maus tratos.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1217/X (1.a)-AC dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o aumento dos crimes violentos e graves.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1226/X (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto de controlo de derrames de hidrocarbonetos no mar.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1243/X (1.a)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o «ano negro» que viveu Barcelos em 2005.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1256/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a instalação de novas áreas comerciais no distrito de Braga.Do mesmo Ministério e do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1257/X (1.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a Braga Retail Park Center.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1277/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da ponte de Vilar de Mouros - monumento nacional (Decreto de 16 de Junho de 1010 - Caminha).
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115 | II Série B - Número: 043S3 | 13 de Maio de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 18 de Fevereiro de 2006  II Série-B - Número 32
N.o 58/IX (1.a) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.
N.o 78/IX (2.a) - Apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando a contribuição da Assembleia da República para a revogação do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
N.o 96/IX (3.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República a assumpção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da administração dos CTT.
N.o 21/X (1.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação civil, solicitando à Assembleia da República a classificação legal das profissões de comissários e assistentes de bordo como "especialmente desgastantes" e a análise das respectivas consequências normativas e laborais.
N.o 37/X (1.a) -Apresentada por Miguel da Silva Albano, solicitando à Assembleia da República a suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em caos especiais.
N.o 93/X (1.a) - Apresentada por Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie e manifeste contra a decisão do Governo de construir um novo aeroporto na Ota.
APRESENTADA PELO NÚCLEO DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA DA QUINTA DO CONDE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA DE UMA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NA QUINTA DO CONDE, NO CONCELHO DE SESIMBRAA Quinta do Conde é uma freguesia localizada a 22 km a noroeste do concelho de Sesimbra.
A área coberta por pinheiros foi clandestinamente loteada e vendida por lotes entre 1960 e 1981 a um núcleo de emigrantes, internos, dando mais tarde origem a uma zona habitacional.
Em 1980 a Câmara Municipal criou um gabinete especial para legalizar e ordenar toda esta área, através do Plano Geral de Urbanização, de 1981. A partir daí a Quinta do Conde não parou de se desenvolver e no Censos de 2001 teve mesmo um crescimento fora do normal, pois foi a freguesia que mais cresceu a nível nacional, com 106%.
No Censos de 2001 a população era de 16 389, estando calculada, actualmente em 25 000 habitantes.