6 DE JUNHO DE 2020 33 de 150 €, ou seja, um trabalhador, com as mesmas funções, se trabalhar numa IPSS ganha menos 150 € do que se trabalhar numa instituição pública, e tem mais precariedade. Veja-se o exemplo flagrante das amas da segurança social, que foram integradas com um contrato permanente, com um vínculo efetivo, na segurança social, mas, as mesmas amas, quando trabalham para uma IPSS continuam a falsos recibos verdes. Entendemos que os acordos de cooperação para estas respostas sociais devem garantir, naturalmente, financiamento público às instituições privadas que dão estas respostas, mas devem garantir também, além deste financiamento, contrapartidas do ponto de vista do respeito e dos princípios de política pública e critérios de exigência e de respeito pela lei do trabalho. Há 200 000 trabalhadores que servem 450 000 utentes e não podemos continuar a bater palmas aos trabalhadores que estão na linha da frente na prestação de cuidados, seja nas estruturas de residenciais para pessoas idosas, seja no serviço de apoio domiciliário, seja nas unidades de longa duração dos cuidados continuados integrados, seja nas equipas de cuidados continuados integrados, que fazem também apoio em casa, por um lado, valorizando e reconhecendo que estes profissionais são muito importantes, particularmente no contexto que estamos a viver, e, por outro lado, mantê-los com condições laborais que são de um profundo desrespeito e desconsideração pelo valor dos salários e pela precariedade. É incompreensível que o mesmo Estado que fez o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) não exija que as IPSS, que dão as respostas que o Estado depois financia, apliquem os mesmos critérios. Alias, nós já propusemos aqui a votação — e surpreendemo-nos que tal tenha sido chumbado — uma proposta que é muito simples: dizer que, na prestação daquelas respostas sociais, o Estado não aceita que as IPSS mantenham, por exemplo, falsos recibos verdes... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Se é preciso rever o PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais), reveja-se; se há atrasos na transferência para as IPSS, colmatem-se esses atrasos; se é preciso maiores condições, se é preciso rever os apoios, então garanta-se isso, mas exija-se também o cumprimento de regras laborais e o respeito pelos trabalhadores deste setor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PCP. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Prata, a quem a Mesa saúda pela sua primeira intervenção no Plenário. A Sr.a Vera Prata (PCP): — Sr. Presidente, nesta primeira intervenção que faço, cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os mais de 4000 subscritores da petição que hoje discutimos. Saúdo também todos os trabalhadores do setor social que têm um papel indispensável na nossa vida coletiva. A sua atividade profissional é meritória e necessária no apoio à população, nomeadamente na área da infância e juventude, no apoio às pessoas com deficiência, pessoas em situação de pobreza ou exclusão social, no apoio a idosos, quer em lares, quer em centros de dia ou através do apoio a serviço domiciliário. Estes trabalhadores são diariamente confrontados com os mais diversos atropelos aos seus direitos. A pretexto do surto, trabalhadores das IPSS foram confrontados com a imposição de gozo de férias e de seguida com a perda de um terço do seu salário por via do layoff, como foi o caso do Colégio do Pio, em Évora, entre outros. Em muitas instituições, foram impostos horários de 12 horas sem que os trabalhadores recebessem horas extraordinárias. Foram obrigados a cumprir regimes de internato de 7 ou de 14 dias, privados do direito a estar com as suas famílias.