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46 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Protestos do PCP.» e isso o Partido Socialista nunca aceitou e nunca aceitará. Não aceitou em 1974/75 e não aceitará em 2007, em 2008 ou em 2009.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O ponto é esse. O PCP, que, aliás, inundou esta Assembleia, nesta semana, como declarações sobre a luta de classes,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  E cheio de razão!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Cheio de razão, certamente.Como eu estava a dizer, o PCP, que inundou esta Assembleia, nesta semana, como declarações sobre a luta de classes ainda tem na sua doutrina a lógica do Arsenal do Alfeite.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O que é que isso quer dizer?! Explique lá isso melhor!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Ora, isso é historicamente muito importante, mas o ponto essencial ç este: as Forças Armadas de hoje são as Forças Armadas de um País democrático,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Os senhores é que querem silenciá-las!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » as chefias militares das Forças Armadas portuguesas são as chefias militares de um País democrático, que respondem perante o poder civil, perante o poder eleito.Portanto, a concepção das Forças Armadas como um terreno propício à agitação social é a lógica que enforma a doutrina do PCP, é a única razão pela qual o PCP quer chamar à apreciação parlamentar este Decreto-Lei,»Protestos do PCP.» mas essa lógica não ç a do Governo, porque essa lógica não é própria da relação das Forças Armadas com o poder civil nas democracias europeias avançadas. Essa é a diferença essencial.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares delirou.Vozes do PCP: —  Exactamente!Risos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): —  Manifestamente delirou. Porque o espírito do PCP é o da Lei Orgânica n.o 3/2001, única e simplesmente.
47 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Aprovada, por unanimidade!O Sr. António Filipe (PCP): —  Não é, evidentemente, o espírito deste Decreto-Lei.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Espero que a sua afirmação sobre o Arsenal do Alfeite não signifique que o Governo quer desmantelá-lo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Esperemos que não seja, porque o Governo assumiu compromissos sobre o Arsenal do Alfeite e tem de cumprir. E, devo dizer, esse seu desdém relativamente ao Arsenal do Alfeite é muito preocupante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Ministro, por falar em delírio, tenho comigo um regulamento de uma unidade militar relativo às visitas aos detidos em prisões disciplinares, que diz coisas como esta, que passo a ler: «As visitas e o visitado deverão ser informados que não poderão ser utilizadas as visitas para qualquer outro fim para além daquele que decorre do relacionamento pessoal existente entre os intervenientes, não podendo, portanto, ser utilizadas para manifestação de solidariedade e apoio a atitudes, nomeadamente aquelas que estão relacionadas com a razão da detenção do militar».O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É esta a sua democracia?!O Sr. António Filipe (PCP): —  «Qualquer situação que indicie, de forma evidente, que a visita está a ser abusivamente utilizada para fins distintos deverá ser prontamente suspensa e reportada superiormente de forma a serem tomadas as acções tidas por adequadas».O Sr. João Oliveira (PCP): —  É um bonito conceito de democracia!O Sr. António Filipe (PCP): —  É isto que os senhores querem fazer nas Forças Armadas! Os senhores acusam-nos que querermos fazer não sei o quê relativamente às Forças Armadas, mas os senhores estão a aprisioná-las,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  » o que ç absolutamente intolerável num Estado de direito democrático! Portanto, se alguém aqui está a delirar não é o PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a sua intervenção, que mau serviço prestou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao associativismo militar e ao bom nome das Forças Armadas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Aquilo que em 2001 o governo socialista e todos os partidos desta Câmara conseguiram, bem como o consenso que alcançaram, o Sr. Ministro destruiu na sua intervenção.
48 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Que exagero!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Agora percebe-se por que é que, passados seis anos em que tínhamos tido a possibilidade de discutir consensualmente esta matéria, se tenha ouvido apenas em 4 minutos a intervenção do Partido Socialista e V. Ex.a tenha desenterrado da história a luta de classes e chamado aqui à colação o Arsenal do Alfeite.Sr. Ministro, o associativismo militar não ç o sindicalismo nas Forças Armadas»A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  Há quem quer que seja!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  » e V. Ex.a, ao tentar uma vez mais falar disso, veio colocar em debate temas e matérias que estavam completamente clarificadas por esta Assembleia, pelo anterior Governo e pelas chefias militares.E, já que falamos de clarificação, quero apenas fazer aqui a seguinte rectificação histórica: a Lei Orgânica n.o 3/2001 não resulta de uma proposta de lei do seu governo, resulta, sim, de uma proposta de lei do seu governo, de um projecto de lei do PCP, de um projecto de lei do CDS-Partido Popular e de três projectos de lei do PSD.Vozes do PS: —  Três?!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  É assim! Três projectos de lei: um, sobre capacidade eleitoral activa; outro, sobre capacidade eleitoral passiva; e outro, sobre associativismo militar.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Que fartura!»O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Portanto, Sr. Ministro, não fique ufano com as atitudes do seu Governo, porque nesta sua intervenção destruiu um trabalho de 6 anos.Vozes do PSD e do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo nota das intervenções que foram feitas e quero também usar do tempo de que disponho para intervir uma segunda vez.O Sr. António Filipe (PCP): —  É para pedir desculpa ao Arsenal do Alfeite!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  As coisas estão totalmente claras: há uma lei de 2001, que institui um novo direito ao associativismo militar, essa lei manda regulamentar por decreto-lei, designadamente, os direitos dos dirigentes das instituições militares, e em 2007, seis anos depois, essa regulamentação ç feita»O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Violando a lei!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » por um decreto-lei que não viola a lei e não restringe direitos,»O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Viola a lei!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Restringe o direito à participação!
56 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007importantes na vida de um jovem. Os factores que mais determinam o sucesso do processo de emancipação são o emprego, a qualidade desse emprego e o acesso à habitação. É este momento da vida de qualquer um que justifica uma política dirigida a este grupo etário.Os jovens portugueses saem de suas casas cada vez mais tarde e não é por opção. O Estado tem um papel a desempenhar no apoio à autonomização dos jovens, e é por isso que uma política de habitação dirigida a este grupo etário é obrigatória.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): —  Estão todos desempregados!O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): —  O Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) cumpria vários objectivos, incluindo o da emancipação, mas cumpria mal.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Este não cumpre!O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): —  Apesar de vigorar há mais de 14 anos, nunca tinha sido alvo de avaliação. Muitos dos problemas desse programa eram conhecidos, mas só o estudo encomendado por este Governo permitiu perceber a dimensão das falhas e dos defeitos.Primeiro, as rendas dos jovens beneficiários do IAJ eram bem superiores à média nacional ou do distrito respectivo.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Que vergonha!O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): —  A ausência de limite máximo para as rendas apoiadas pelo programa conduzia ao arrendamento, por parte dos jovens, de imóveis acima das suas necessidades. O Porta 65Arrendamento Jovem vem resolver este problema através da definição de uma renda máxima, que deve equivaler à renda média da zona respectiva.Protestos do PSD.Se quiserem aprender alguma coisa, ouçam! Segundo, de acordo com o IAJ, o apoio era atribuído em função do rendimento sem levar em linha de conta a renda praticada numa zona específica do território.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Mentira! E a taxa de esforço?O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): —  Isso tornava o arrendamento em algumas zonas do País, como acontecia com os grandes centros urbanos, praticamente impossível.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Então, vamos aperfeiçoar, não destruir!O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): —  O Porta 65 vem resolver este problema, estabelecendo uma relação entre os recursos do ou dos jovens e o valor do arrendamento na zona onde reside.Terceiro, 65% dos beneficiários do IAJ apresentavam taxas de esforço, antes de incentivo, superiores a 50% e um número significativo chegava mesmo a pagar uma renda que sem o apoio era superior ao seu rendimento mensal. As perversidades desta falha são óbvias: não promovia a criação de condições que assegurassem que o arrendamento constituísse, a prazo, uma solução sustentável.Protestos do PSD.Se ouvissem, percebiam! No Porta 65 a taxa de esforço nunca é superior a 40% e vai mesmo diminuindo ao longo dos três anos. O objectivo é claro: apoiar a transição para uma vida independente, diminuindo progressivamente a dependência do jovem face ao apoio estatal.
72 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Ó Srs. Deputados, então o artigo 9.o não garante que o interlocutor único do investidor nomeado pela administração tem de assegurar a articulação necessária com as autarquias locais? Não é isso que está lá escrito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já depois de tomada a decisão!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Então o artigo 10.o, n.o 6, não diz que o município territorialmente competente acompanha em permanência os trabalhos da conferência decisória?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ah», acompanha!O Sr. Ramos Preto (PS): —  E não diz o artigo 11.o que a conferência decisória reúne quinzenalmente com a presença do Sr. Presidente da Câmara, que nela participa?O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Mas nada decide, nada!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Ó Srs. Deputados, não vale a pena confundir uma avaliação prévia, vinculada e não discricionária, que leva à classificação de um projecto como PIN+ —  o que é feito com despacho conjunto de dois ou mais ministros competentes em razão da matéria —  »O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  A autarquia não decide!O Sr. Ramos Preto (PS): —  » com a decisão definitiva, substantiva, final que leva, essa sim, á constituição de direitos para o requerente. Não confundam, Srs. Deputados! É preciso saber fazer esta distinção, Srs. Deputados!Protestos do PCP.Leiam a lei, Srs. Deputados!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Mas não é imperativa!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Essa decisão final é promovida no estrito cumprimento de todas as normas reguladoras do ordenamento do território e da gestão territorial, bem como das normas ambientais que hão-de vincular cada um dos projectos e com a participação das autarquias, obviamente.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Tem-se visto!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Olhe, Sr. Deputado, deve ter lido outro decreto-lei, que não aquele que tenho à minha frente.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Não é o decreto-lei, é a realidade!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Depois, o PCP vem afirmar também que, com o procedimento legal em apreço, se pretendem subverter atribuições e competências dos órgãos autárquicos locais. No entanto, não disse aqui quais são essas competências e onde é que estas competências estão.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Então diga lá: se não fosse classificado como PIN, quem é que decidia?O Sr. Ramos Preto (PS): —  Sr. Deputado, quando faz uma afirmação, compete-lhe a si prová-la. Isto não pode ser uma declaração proclamatória! O senhor tem responsabilidades, por isso, tem de dizer por que é que as autarquias estão afastadas deste procedimento», mas não diz!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  O Sr. Deputado é que está no uso da palavra!
73 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007A Sr.a Helena Terra (PS): —  E o senhor também já esteve!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Sr. Deputado, é claro que as autarquias têm as suas competências salvaguardadas. Isto é de meridiana clareza! Portanto, o que o decreto-lei estabelece, de forma clara e inequívoca, é: ao Governo o que é do Governo e às câmaras o que é das câmaras!! Quanto à nossa apreciação do decreto-lei, Sr. Presidente, ela é muitíssimo positiva, como deve compreender.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que surpresa!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Cumpre o estabelecido no artigo 12.o do Programa do XII Governo Constitucional, que reconheceu ser essencial promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas. Isto é importantíssimo para o Governo. É uma medida legislativa de combate à burocracia. Se tivéssemos mais tempo, poderíamos discutir esta matéria. Portanto, trata-se de uma grande medida legislativa de combate á burocracia»O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Para quem?O Sr. Ramos Preto (PS): —  » que potencia a capacidade de Portugal para atrair investimentos e projectos nacionais e estrangeiros de qualidade que, se calhar, os senhores não querem que aconteçam, mas que nós queremos que aconteçam.Depois, a concretização destes projectos tem também um efeito multiplicador no crescimento económico e no emprego.Por isso entendemos que é bom que tenha sido estabelecido um procedimento capaz de rapidamente identificar os projectos que são projectos de excelência e os que não o são»O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Querem é vender o País a retalho!O Sr. Ramos Preto (PS): —  » e tambçm que, obtida essa classificação, o Governo depois, em estreita colaboração e cooperação com as autarquias territorialmente competentes, se comprometa a assegurar também uma tramitação célere dos procedimentos autorizativos, contrariamente ao que acontece hoje, em que um projecto desta dimensão às vezes demora seis ou sete anos a ser aprovado e às tantas o investidor já não está em Portugal.Por outro lado, ao criar-se a figura do interlocutor único, também se estabiliza aqui uma relação perfeita com o investidor.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sobre áreas protegidas, nada!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Por isso, Sr. Presidente, porque as soluções propostas para os projectos PIN+ apostam no ambiente também como factor competitivo, asseguram uma análise integrada dos aspectos ambientais, dos aspectos territoriais, dos aspectos económicos,»O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Ora aí está: vêem o ambiente como factor de investimento!O Sr. Ramos Preto (PS): —  » dos aspectos sociais, por forma a encontrar soluções óptimas de desenvolvimento sustentável, por tudo isto fazemos uma apreciação positiva do presente decreto-lei e rejeitamos as propostas do PCP, de suspensão do diploma. Fazemo-lo porque não vemos qualquer vantagem, como referi, na proposta do PCP.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  O projecto ç «espectacularmente ambiental«»! Tem campos de golfe»
76 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007individualmente representado —  sobre matérias que já são da sua competência, designadamente as diversas licenças e as diversas autorizações. Portanto, o que é que se está aqui a fazer?O Sr. Ramos Preto (PS): —  Não explique, Sr. Secretário de Estado! Está na lei! Têm de estudar!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: —  Estão a trazer-se as autarquias para a decisão sobre essas mesmas licenças e autorizações, a qual é tomada na conferência decisória.O Sr. Ramos Preto (PS): —  É evidente!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: —  Mas, para ficar mais descansado, se vir os n.os 4 e 5 do artigo 20.o, verificará que garantem a manutenção do sistema tal como está, quanto aos instrumentos de gestão territorial, e todas as competências continuam na posse das autarquias. Nesta norma, estão todas as competências das autarquias locais em termos de instrumentos de gestão territorial. Mantêmnas! É que a conferência decisória nem as discute, elas continuam na posse das próprias autarquias.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Mas o projecto já está aprovado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: —  Por último, e se isto ainda não chegasse, se continuar a ver o diploma para a frente, verificará que, depois disto, ainda são as câmaras que têm a última palavra no licenciamento municipal das obras, porque este nem tão-pouco entra na apreciação.Portanto, Srs. Deputados, com tudo isto, não percebo as críticas que foram formuladas ao diploma, as quais me parecem sem qualquer fundamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse o Sr. Secretário de Estado ficaria convencido de que este decreto-lei, além de inócuo, é inútil, porque, aliás, só vem plasmar aquela que já é a prática comum.Protestos do PS.O que ficou, efectivamente, por discutir —  aliás, pela maior parte das bancadas mas com particular incidência por parte da bancada do Partido Socialista —  foram as questões que aqui colocámos logo no início do debate.O facto é que os PIN servem, na prática, exclusivamente para contornar os instrumentos de ordenamento do território,»O Sr. Ramos Preto (PS): —  Não é verdade!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  » ou seja, para permitir onde não ç permitido, para contornar as interdições,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É evidente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  » em função, exclusivamente, de dois grandes critérios: a dimensão do promotor e o volume do empreendimento, o volume do investimento.O Sr. Ramos Preto (PS): —  O Sr. Deputado está a ler outro decreto-lei!
77 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Estes critérios, obviamente, não se compaginam com aquilo que consideramos serem, necessariamente, os critérios de gestão territorial, colocados ao serviço do desenvolvimento do País e das populações.Uma outra questão que ficou por esclarecer —  e era bom que se respondesse claramente —  foi a seguinte: se tudo estiver encaminhado para a classificação do projecto, se for decidido que o projecto avança para a sua fase de implementação e execução, a autarquia ou as autarquias envolvidas podem ou não travar este processo?O Sr. Luís Fazenda (BE): —  É evidente que não!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  A resposta a esta questão é da maior importância! Elas podem, ou não, travar este processo?O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer quatro comentários.Em primeiro lugar, sobre o rigor. Disse o Partido Comunista Português que os projectos PIN derrogam, na maior parte dos casos, os planos de ordenamento especiais das áreas protegidas e municipais. E o Partido Ecologista «Os Verdes» foi mais longe dizendo que todos os afectam de alguma forma.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Pelo menos um!O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: —  Vamos aos números, é preciso ter números, é preciso ser rigoroso.Houve 140 requerimentos para projectos PIN,»O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Já sabemos!O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: —  » desses 140 um em cada três é recusado: houve 43 recusas!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  70% foram aprovados!O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: —  Dos cerca de 100 que estão em marcha, de momento houve quatro pedidos de suspensão com fundamento no PDM, da iniciativa dos municípios; houve duas desafectações da Reserva Ecológica Nacional (REN); e um RIP (Resíduos Industriais Perigosos) da Rede Natura 2000. Srs. Deputados, temos de ser rigorosos, temos de saber do que falamos, não podemos generalizar de forma abusiva!!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Em que é que isso contraria aquilo que eu disse, ou seja, que afectaria as áreas protegidas?O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: —  Em segundo lugar, um comentário sobre o papel das autarquias.É preciso coerência: fomos aqui acusados, pelas bancadas da esquerda, quando apresentámos a alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, de estarmos a deixar as autarquias em «roda livre». Lembro-me bem»! Portanto, num dia somos acusados de deixar as autarquias em «roda livre«, no outro dia somos acusados de centralismo.Vozes do PS: —  Bem lembrado!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Eh!»
79 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.Relativamente a esta apreciação parlamentar, deu entrada um projecto de resolução, também do PCP, que solicita a revogação do Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, que será votado no próximo dia de votações regimentais.No próximo dia 11, terça-feira, haverá lugar a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António Ribeiro Gameiro Glória Maria da Silva Araújo João Carlos Vieira Gaspar João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Pedro Nuno de Oliveira Santos Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Renato Luís Pereira Leal Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
80 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Mário Patinha Antão Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Jovita de Fátima Romano Ladeira Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida João Barroso Soares Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Paula Cristina Barros Teixeira Santos Umberto Pereira Pacheco Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Miguel Pais Antunes Mário da Silva Coutinho Albuquerque Melchior Ribeiro Pereira Moreira Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Sexta-feira, 9 de Novembro de 2007 I Série — Número 15 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.No encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, que foi aprovada, proferiram intervenções, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão (PSD) e José Vera Jardim (PS).Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 12/X — Composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).Após aprovação de um requerimento do PS no sentido da avocação a Plenário da apreciação do n.o 5 do artigo 81.o do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública —, procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Fernando Antunes (PSD) e António Gameiro (PS). O artigo mereceu aprovação na especialidade depois de ter sido aprovada uma proposta do PS de eliminação daquele número e o texto final foi igualmente aprovado em votação final global.A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal e uma rectificação a um parecer da mesma Comissão relativo a um Deputado do CDS-PP.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
4 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José
5 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sessão de hoje procederemos ao encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, seguindo-se a respectiva votação. Procederemos ainda a votações regimentais.Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Passados dois dias de debate do Orçamento de Estado para 2008, os portugueses têm razões de sobra para se mostrarem desiludidos. Não me refiro ao flop do duelo de titãs Santana/Sócrates nem à mais que esgotada troca de galhardetes entre PS e PSD, que tentam descobrir quem foi pior e quem mais faltou aos compromissos eleitorais quando passou pelo governo, nem tão-pouco às declarações do Sr. Ministro das Finanças em relação à baixa de impostos.
20 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Protestos do CDS-PP.Mas entendamo-nos, Srs. Deputados: o que faltou à oposição não foi simplesmente a inspiração para um bom desempenho parlamentar. O que lhe faltou foi a inspiração de um programa político, o que lhe faltou foi a inspiração de uma verdadeira alternativa.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Por isso, a conclusão só pode ser uma: neste debate, a estratégia orçamental do Governo confirmou-se, uma vez mais, como a única proposta política que oferece aos portugueses um rumo capaz de enfrentar e de vencer os problemas do País.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Presidência: — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para um Governo que está a meio do seu mandato, ganhar um debate orçamental não é apenas sair vencedor na comparação com as oposições.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Veja lá é se ganha o País!O Sr. Ministro da Presidência: — É mais do que isso. É ser capaz de fazer prova de estar a conseguir resultados que permitam confirmar, aos olhos do País, que o rumo escolhido é o rumo certo. E, verdadeiramente, foi aí, foi nos resultados, que o Governo ganhou este debate.O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é presunção!O Sr. Ministro da Presidência: — O Governo trouxe aqui resultados muito importantes e que nenhuma oposição conseguiu fundadamente desmentir:...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... que, em apenas dois anos, reduzimos o défice orçamental de 6,1 para 3%; Vozes do PSD: — Estão com dúvidas, têm de repetir 100 vezes!O Sr. Ministro da Presidência: — ... que essa redução do défice foi, de facto, conseguida em mais de três quartos pelo lado da despesa,...Vozes do PSD: — Volta, António Costa!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E aumentou o desemprego!O Sr. Ministro da Presidência: — ... que caiu nestes dois anos 2,4% do PIB e continuará a cair no próximo ano; que a redução do défice está a ser feita sem a ilusão das receitas extraordinárias, mas antes assente num processo sério de consolidação das contas públicas, fundado em reformas estruturais;...Vozes do PSD: — Estão com dúvidas, têm de repetir 100 vezes!O Sr. Ministro da Presidência: — ... que neste ano de 2007 não é só o défice que se reduz, é também a própria dívida pública que baixa;...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ganhou!O Sr. Ministro da Presidência: — ... que a economia — a mesma economia que o Governo recebeu das mãos do Dr. Santana Lopes e do Dr. Paulo Portas a crescer zero — cresceu já 1,3% no ano passado,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a Europa, quanto cresceu?!
21 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007 O Sr. Ministro da Presidência: — ... crescerá 1,8% este ano e no próximo ano crescerá acima dos 2%, numa trajectória segura de crescimento;...Vozes do PCP: — E o País? E as pessoas?O Sr. Ministro da Presidência: — ... que a economia já está a criar mais empregos do que aqueles que se perdem, tendo sido criados nestes dois anos e meio, em termos líquidos, 60 000 novos empregos.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.E sobretudo isto: que o País está finalmente a preparar o futuro, assumindo a modernização tecnológica nas empresas...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. mas também nos serviços públicos, investindo na ciência, reformando o ensino superior e mobilizando-se, como nunca, na educação e na formação profissional, para tirar partido das novas oportunidades e enfrentar, de uma vez por todas, aquele que é o seu maior défice, o défice das qualificações.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Desenganem-se, portanto, Srs. Deputados. O verdadeiro problema da oposição não é outro, é este: incapaz, como foi, neste debate, de apresentar uma alternativa credível;...Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.... e impossibilitada, como está, de contraditar seriamente os resultados objectivos aqui apresentados pelo Governo, não havia volta a dar: esta oposição não poderia nunca ganhar este debate orçamental!Aplausos do PS.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Quem não é por nós é contra o País!O Sr. Ministro da Presidência: — É esta, Srs. Deputados, a verdadeira história deste debate.Mas agora que ele se encerra, seria bom que todos soubéssemos tirar dele as devidas lições, para memória futura.Protestos do PSD, do PCP e do BE.Aqueles que anteciparam este debate como um mero espectáculo e que julgaram que ele se iria decidir em função da contabilidade dos truques parlamentares mais ou menos mediáticos deste ou daquele protagonista, ignoraram uma coisa que agora devem registar de uma vez por todas: um debate orçamental decide-se sempre, fundamentalmente, na questão da credibilidade:...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É verdade!O Sr. Ministro da Presidência: — ... de um lado, a credibilidade da estratégia e dos resultados do Governo; do outro, a credibilidade da alternativa da oposição, ou a falta dela. E este debate não escapou à regra. Foi na credibilidade que se decidiu quem o ganhou e quem o perdeu...Vozes do PSD, do PCP e do BE: — Outra vez?!O Sr. Ministro da Presidência: — ... e, com franqueza, quem não entender isto não terá entendido nada do que aqui se passou.Aplausos do PS.Protestos do PSD, do PCP e do BE.
22 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007O que deitou a perder o Deputado Santana Lopes não foi, portanto, nem a fraca inspiração do momento, nem a falta de tempo;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro não quer é falar do Orçamento!O Sr. Ministro da Presidência: — ... nem tão pouco, sequer, o facto de se ter trazido aqui o passado — tivesse o passado corrido bem e certamente não seria um tema tão incómodo.Vozes do PS: — Ora!Protestos do PSD.Tal como não foi a fuga ao debate no segundo dia, depois daquela intervenção desconexa. Se bem que essa saída da Sala, temos de o reconhecer, inaugura todo um novo estilo parlamentar,...O Sr. José Junqueiro (PS): — É bem verdade!O Sr. Ministro da Presidência: — ... em que pelos vistos o Deputado Santana Lopes se dedica a comentar, de imediato, as suas próprias intervenções, ao melhor estilo flash interview.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Doeu! Doeu!O Sr. Ministro da Presidência: — E aí o tivemos: «Isto hoje correu-me bem, isto hoje correu-me mal; entrámos mal no jogo, mas temos que olhar em frente; amanhã será melhor. Os jogos têm 90 minutos» — Só não são é 11 de cada lado, Dr. Santana Lopes!Aplausos e risos do PS.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Tanta importância me estão a dar! Não dêem, é um erro! É importância a mais, eu não mereço!O Sr. Ministro da Presidência: — Mas o problema também não foi o estilo. O que verdadeiramente deitou a perder o Deputado Santana Lopes foi terem-se recordado aqui as razões da sua falta de credibilidade para pretender que tem agora no bolso as soluções para o País que nunca teve quando estava no Governo. Essa é que é a questão.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Tanta importância me estão a dar!O Sr. Ministro da Presidência: — Pelo seu lado, o Governo não só confirmou o seu rumo como apresentou resultados e fez prova deles.Ora, quando um governo, a meio do seu mandato, vem ao Parlamento e faz prova de resultados tão relevantes, o mais importante nem é propriamente o facto de vencer ou deixar de vencer as oposições num debate orçamental, o mais importante é que o Governo sai deste debate com credibilidade reforçada,...Vozes do PSD: — É, é!...O Sr. Ministro da Presidência: — ... e credibilidade reforçada diante dos portugueses, para dizer ao País que, prosseguindo este rumo, com coragem e com determinação, vamos continuar a construir, resultado a resultado, um futuro melhor para Portugal!Aplausos do PS.Mas vale a pena deixar aqui um pequeno «aviso à navegação» sobre a tão falada questão do passado, para desfazer algumas confusões.
23 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Vozes do PSD: — Ah!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não chegam a bom porto!O Sr. Ministro da Presidência: — Um Parlamento não é uma Academia de História...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E eu a pensar que iam outra vez clamar vitória!O Sr. Ministro da Presidência: — ... e o Governo, desde o início, concentrou todas as suas energias na resolução dos problemas do presente, para que o País possa ganhar o futuro.Vozes do PSD: — E o Manuel Alegre?O Sr. Ministro da Presidência: — Mas em todos os debates orçamentais da democracia portuguesa foi sempre necessário olhar também para trás,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já estamos há 10 minutos a olhar para trás!O Sr. Ministro da Presidência: — ... não para ficar a discutir o passado mas porque só é possível avaliar o progresso alcançado por um governo, seja ele qual for, se tivermos noção do ponto de partida. É preciso saber de onde se partiu e onde se chegou, para que possamos avaliar se andámos muito ou se andámos pouco. Isto parece ser muito simples, e de facto é.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O ponto de partida é «o pântano»!O Sr. Ministro da Presidência: — Portanto, a ideia de que podemos debater aqui o desempenho do Governo — agora em sede orçamental ou, depois, quinzenalmente, nas mais diversas áreas — sem nunca recordar os pontos de partida é uma ideia completamente absurda, que não passa de mais um «castelo de areia» mas que, pelos vistos, anima a extraordinária estratégia da bancada do PSD.Protestos do PSD.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Doeu mesmo!O Sr. Ministro da Presidência: — Mas se referir os pontos de partida é motivo de embaraço, então, receio bem que as desilusões do PSD apenas tenham começado.Risos e protestos do PSD.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se a direita tem um problema com o passado, a esquerda conservadora tem um problema com o futuro. E é isso que nos distingue.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Presidência: — Quem quer verdadeiramente defender o Estado social,...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sim! Quem?!O Sr. Ministro da Presidência: — ... quem quer melhores serviços públicos, quem quer a sustentabilidade das políticas sociais sabe que são necessárias reformas e que não pode ficar tudo na mesma.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São vocês que os querem liquidar!O Sr. Ministro da Presidência: — Mas quem, à nossa esquerda, quer conservar tudo como está, para agitar convenientemente todos os interesses locais ou corporativos, sabe que luta por conservar também a ineficiência do Estado, a desqualificação dos serviços públicos, a falta de equidade na protecção social e, sobretudo, a insustentabilidade que levaria à ruína de todo o modelo social que diz defender. E agora sou eu que peço licença para dizer: isso não é de esquerda!Aplausos do PS.