de medidas legais que assegurem a verificação da procura ativa de emprego por parte dos beneficiários subsidiados, este órgão do Estado tem insistido, desde então, na pondera-ção da alteração ou da eliminação do dever de apresentação quinzenal, considerando que esta medida de controlo e de acompanhamento dos desempregados na procura ativa de emprego tem-se demonstrado manifestamente desadequada aos fins estabelecidos na lei, designadamente devido ao facto de tais apresentações se efetuarem, em muitos casos, junto de entidades externas ao IEFP, sem qualquer conexão com o processo de desem-prego dos cidadãos visados. Nesse sentido, a Lei n.o 34/2016, de 24 de agosto, eliminou a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados beneficiários do subsídio de desemprego, estabelecendo paralelamente medidas para o acompanhamento persona-lizado de quem se encontra em situação de desemprego.Ainda no que respeita à proteção social dos cidadãos em situação de desemprego, o Provedor de Justiça, na sequência de anteriores intervenções(96), dirigiu ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em 3 de novembro de 2016, a Recomendação n.o 4/B/2016, visando a alteração do regime jurídico de proteção no desemprego, desig-nadamente no sentido de clarificar os limites a que deve estar sujeita a redução do subsídio de desemprego — prevista no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, por referência ao valor do Indexante dos Apoios Sociais — e, de igual jeito, aclarar o âmbito de aplicação do regime de majoração do subsídio de desemprego, a fim de que possam beneficiar dela todos os agregados familiares em que ambos os cônjuges, ou pessoas que vivam em união de facto, se encontrem desempregados e tenham filhos a cargo.(97) A referida tomada de posição foi parcialmente acatada.O Provedor de Justiça recebeu, também, várias queixas sobre um outro assunto, o qual se prende com a entrada em vigor do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho. Depois de apreciadas as diversas questões nelas expostas, este órgão do Estado enten-deu chamar a atenção dos Ministros da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social(98) para a necessidade de serem equacionadas diferentes soluções normativas e, nesse sentido, proceder: a) À ponderação da obrigatoriedade de contribuição dos advogados e solicitadores esta-giários para o regime da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), nos termos em que a mesma foi imposta pelo novo Regulamento, atendendo, designadamente, (96)  Para informação mais detalhada vide http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=15406(97)  Para além das referidas recomendações no âmbito da proteção social dos cidadãos desempregados, beneficiários do subsídio de desemprego, o Provedor de Justiça também recomendou a adoção de uma disciplina legal especialmente aplicável aos cidadãos inscritos nos centros de emprego que não se encontram a receber qualquer prestação pecuniária pela eventualidade de desemprego. Vide texto integral da Recomendação em Tomadas de Posição 2016, pp. 108-118.(98)  Os ofícios dirigidos aos referidos membros do Governo podem ser consultados em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Q-3885-2015-RegimedeProteaaoSocialdosAdvogadoseSolicitadores_MM_0.pdf.| 85II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________86