30 DE ABRIL DE 2018 15 CAPÍTULO V Fiscalização e incumprimento Artigo 28.o Fiscalização 1 - Sem prejuízo das competências legais próprias de outras entidades, compete ao IHRU, IP, fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei. 2 - Os prestadores e os titulares das candidaturas devem colaborar com o IHRU, IP, na resposta aos pedidos de informação e na realização das demais diligências instrutórias promovidas por este instituto, destinadas à averiguação do cumprimento das condições e requisitos aplicáveis à inscrição e à oferta de alojamentos, ao enquadramento dos contratos e à apresentação de candidaturas. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, o IHRU, IP, pode determinar a realização de vistorias aos alojamentos, mediante notificação com antecedência mínima de 15 dias, sem prejuízo das garantias constitucionais aplicáveis. 4 - Caso, no decurso das visitas ao alojamento referidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 21.o, sejam detetados indícios de desconformidade entre a situação existente no alojamento e a informação constante da respetiva ficha, os titulares das candidaturas devem reportá-lo ao IHRU, IP, no prazo de dois dias após a data da visita. 5 - Na realização de vistorias, o IHRU, IP, pode solicitar a colaboração de peritos independentes a designar pelas ordens profissionais competentes na matéria. 6 - Quanto o prestador seja o IHRU, IP, as vistorias são realizadas, obrigatoriamente, pelos peritos independentes previstos no número anterior. Artigo 29.o Correção de desconformidades 1 - Caso se verifique a existência de desconformidades entre a situação do alojamento e a respetiva ficha, o IHRU, IP, suspende a inscrição do alojamento e notifica o prestador para proceder à correção das desconformidades detetadas. 2 - A suspensão prevista no número anterior é levantada mediante demonstração, ao IHRU, IP, da correção das desconformidades indicadas. Artigo 30.o Incumprimento 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa decorrer dos mesmos factos, nos termos gerais, constituem incumprimento dos deveres dos prestadores e ou dos titulares das candidaturas: a) Prestação de informações falsas ou apresentação de documentos falsos; b) Falta de colaboração na realização das diligências instrutórias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 28.o; c) Exigência aos titulares das candidaturas, ou a prestação por estes, enquanto condição para a celebração do contrato, de qualquer forma de caução, garantia ou fiança ou da entrega de qualquer depósito ou quantia, que não decorram do presente decreto-lei ou da respetiva regulamentação, sem prejuízo das despesas e encargos devidos nos termos do artigo 1078.o do NRAU e de indemnizações devidas nos termos da lei; d) Falta de pagamento dos seguros obrigatórios previstos no artigo 23.o; e) Incumprimento dos deveres aplicáveis nos termos do contrato, gerador de resolução, atestado por título executivo ou decisão judicial transitada em julgado. 2 - A verificação de qualquer uma das situações previstas no número anterior determina o cancelamento da inscrição do alojamento ou da candidatura e o impedimento, pelo período de 5 anos a contar da data da ocorrência, de nova inscrição do alojamento ou da participação em nova candidatura, consoante o