Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 4, a comunicação social regional da Madeira divulgou um comunicado da comissão política regional do PSD, no qual, a dado passo, se pode ler:A Comissão Política Regional da Madeira do Partido Social-Democrata encara corri bastante preocupação um novo contencioso grave que tende a reacender-se entre a região autónoma e o Governo Central, tal como aconteceu entre 1976 e 1978.Embora não seja sobre este aspecto que me queira deter, devo referir que a redacção utilizada enferma, a meu ver, de um erro traduzível no facto de, por um lado, se colocar a Região Autónoma da Madeira no seu todo e, por outro, o Governo Central. Os Governos da Madeira e da República é que seriam partes no hipotético contencioso. Não é de bom tom pretender que os governos em causa têm legitimidades diferentes, já que ambos resultam da vontade popular livremente expressa e, se um, o da República, tem a incumbência de governar Portugal, o outro, o da Madeira, deve, beneficiando das vantagens de descentralização, orientar as respectivas populações na senda do progresso, da estabilidade e da justiça social, fim último da autonomia regional.De facto, não foi a omissão referida que me levou a reproduzir o texto citado. Se o fiz, foi por entender que, para além das palavras em si mesmas inofensivas, é um parágrafo que encerra uma ameaça inadmissível. Lembram-se todos do que aconteceu na Madeira durante o período de 1976 a 1978 - e não vou abusar da paciência dos Srs. Deputados recordando-o. Em democracia as relações institucionais devem pautar-se por princípios e excluir todas as formas de intimidação e de pressão, sob pena de se não estar a contribuir para a dignificação do regime, transformando a democracia numa caricatura mal conseguida e desinteressante.O comunicado da comissão Política Regional da Madeira do PSD, como outros que se lhe seguiram, com o mesmo tipo de linguagem e de acusações ao Partido Socialista - maior partido a nível nacional e maior partido da oposição na Região Autónoma da Madeira - têm merecido da parte da federação regional do meu partido as tomadas públicas de posição que se impõem para a correcta compreensão do que se vem passando e que, como é sabido, se prendem com as dificuldades financeiras que a região vem enfrentando, cuja gravidade não é escamoteável. Pelo contrário, merece todo o nosso empenhamento para que, num clima de estabilidade e são relacionamento, se encontrem as soluções mais equilibradas para a sua superação efectiva, evitando que os Madeirenses sofram de forma violenta os efeitos desastrosos do degradar acelerado da crise financeira da região, de que em última análise não têm qualquer responsabilidade.Há já cerca de 3 anos tem vindo o Partido Socialista, através da sua federação regional na Madeira, a tecer críticas e comentários ao modo como vinha sendo exercida a política económica e financeira e os perigos que se apresentavam à região por esse motivo. Nomeadamente: consideramos excessivos os volumes de endividamento regional; defendemos a contenção do défice orçamental; pugnamos pela definição de critérios para a atribuição de verbas às autarquias locais; insistimos na necessidade de racionalizar os gastos, mesmo os de investimento; levantamos a necessidade de ser revista a política de subsídios.