8 DE ABRIL DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 625/XIV/2.a (PROMOVE A INTERDIÇÃO DO FABRICO, POSSE, UTILIZAÇÃO E VENDA DE ARTEFACTOS TENDENTES A CAPTURAR AVES SILVESTRES NÃO SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Consultas e contributos PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 625/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), subscrita pelos seus três Deputados, que visa promover a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 8 de janeiro de 2021 e admitido no dia 11 do mesmo mês, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos da subscrição e da apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. O Projeto de Lei n.o 625/XIV/2.a encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, a este respeito, a nota técnica recomenda que, em caso de aprovação, o título possa ser aperfeiçoado, sugerindo que este se inicie pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, considerando as regras de legística formal, nos termos seguintes: «Interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética». Ainda a título recomendatório e com fundamento no princípio da segurança jurídica, a nota técnica sugere a sistematização das entidades constantes do artigo 3.o e, no artigo 5.o, a indicação das entidades e órgãos que terão atribuições e competências nas  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.