2 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2006VOTO N.o 75/X DE CONDENAÇÃO DA ILEGALIZAÇÃO DA UNIÃO DE JOVENS COMUNISTAS DA REPÚBLICA CHECAO Ministério do Interior da República Checa acaba de dissolver a União de Jovens Comunistas da República Checa (KSM), juventude partidária que mantém ligações com o Partido Comunista da Boémia e Morávia no mesmo país.Há meses que persistia sobre esta organização juvenil a ameaça de ilegalização, primeiramente impedida por uma onda de solidariedade internacional e pela perseverança da própria organização.Assim, e passados meses de acções no plano nacional e internacional, a KSM é dissolvida pelo Governo da República Checa, vendo todas as suas comunicações cortadas, nomeadamente o seu sítio de Internet e as suas caixas de correio electrónico.O que está em causa não é apenas a ilegalização de uma juventude partidária, é antes a ilegalização de uma ideologia e a criminalização de um pensamento político. Este cerco à organização em causa manifesta a mais injustificável acção política de limitação de liberdades dos cidadãos, tendo particularmente em causa que é estritamente dirigida a uma de várias organizações juvenis existentes naqueles país.Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 16 de Novembro, expressa o seu repúdio pela decisão do Ministério do Interior da República Checa e a sua acção no que toca à dissolução de uma organização juvenil, inaceitável inclusivamente no plano de uma União Europeia que deve ser construída na base do respeito pelos direitos humanos e da democracia, apelando a que reveja a sua posição com base no respeito pela liberdade política e nos mais elementares princípios democráticos.Assembleia da República, 16 de Novembro de 2006.Os Deputados: Bernardino Soares (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Luís Fazenda (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Alberto Martins (PS) — João Cravinho (PS) — Pedro Nuno Santos (PS).———VOTO N.o 76/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO SOTTOMAYOR CARDIACom 65 anos de idade, faleceu na passada sexta-feira, em Lisboa, Mário Sottomayor Cardia, um dos mais corajosos lutadores pela democracia portuguesa e, simultaneamente, um dos mais brilhantes pensadores políticos contemporâneos.Nascido em Matosinhos, em 1941, Sottomayor Cardia logo na adolescência se envolveria de forma activa no combate político. Na campanha eleitoral do general Humberto Delgado, no movimento estudantil, em que assumiria interinamente o cargo de presidente da comissão pró-associação académica da Faculdade de Letras de Lisboa entre 1961 e 1962, o que lhe valeria a expulsão da Universidade, na militância no Partido Comunista Português, nas candidaturas pela oposição democrática e pela CDE em 1965 e 1969, na condução da revista «Seara Nova» e na constituição do Partido Socialista em 1973, Sottomayor Cardia enfrentaria de forma empenhada o regime ditatorial, o que o levaria às prisões da PIDE/DGS por quatro vezes. Numa delas seria violentamente agredido, o que lhe provocaria uma rotura na retina, que lhe deixaria sequelas até ao fim da vida.Depois do 25 de Abril, com a mesma coragem e determinação, ocuparia diversos cargos públicos: Deputado à Assembleia Constituinte e, depois, à Assembleia da República até 1991, Ministro da Educação e da Investigação Científica e da Educação e da Cultura, respectivamente, nos I e II Governos constitucionais, Cardia teria, ao mesmo tempo, uma enorme influência política e doutrinária no Partido Socialista, de cujos textos programáticos fundamentais fora, nomeadamente na sua fundação em 1973, o principal autor.Em 1991, foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, coroando um percurso onde avultava não apenas o corajoso combatente pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas igualmente o pensador brilhante que ficará para sempre nos anais da história do socialismo em Portugal. Foi autor de vários livros e ensaios, entre os quais se destacam «Por uma democracia anti-capitalista», «Socialismo sem dogma» e «Ética. Estrutura da Moralidade».A partir dos anos 90, dedicou-se sobretudo à sua carreira de professor e investigador na Universidade Nova de Lisboa, onde várias gerações de professores e estudantes sempre apreciaram o seu rigor, a sua inteligência e o seu carácter. Fisicamente frágil, mas de uma coragem inultrapassável, com uma saúde débil mas sempre combativo e persistente, Mário Sottomayor Cardia deixa em todos os que o conheceram a saudade devida a um homem que era, ao mesmo tempo, afável, cordial e dotado de um fino sentido de humor.Na hora do seu desaparecimento, a Assembleia da República presta-lhe singela homenagem, enviando à sua viúva, a escritora Luísa Ducla Soares, e aos seus filhos, os mais sentidos pêsames.Lisboa, 23 de Novembro de 2006.