14 DE JULHO DE 19822210-(35)vimento ondulatório, com 2 períodos de alta (desta vez de Fevereiro a Abril e Novembro), seguidos por outros 2 menos relevantes. O valor excepcionalmente elevado de Novembro reflecte, porém, o resultado da deslocação ao Porto, para recolha directa de queixas.16 — Deixaram de recolher-se dados relativos à idade dos reclamantes, pois que, por muito incompletos, não permitiam conclusões suficientemente seguras.Observação de algum modo análogo se faça quanto à duração dos processos, pois que, só tendo este elemento vindo a ser recolhido desde 1980, não existe ainda matéria bastante para análise com alguma validade.17 — Como traço mais saliente destas indicações estatísticas parece de mencionar, sobretudo, a repetição da generalidade dos aspectos que já caracterizavam os dados referentes aos anos anteriores.Anote-se, de todo o modo, o aumento global de casos em relação a 1980, e o acréscimo de processos de iniciativa do Provedor.Não pode deixar de causar preocupação, todavia, e exigir cuidada atenção, não só o facto de se ter de novo verificado, como nos anos anteriores a 1980, um saldo negativo no cômputo dos processos abertos e dos encerrados, como, também, o de permanecerem pendentes cerca de 3 centenas de casos iniciados nos 3 primeiros anos de funcionamento da instituição.CAPÍTULO IIIProcessos sobre questões de inconstitucionalidadeA) Processos encerrados em 1981, sem pedido de declaração de inconstitucionalidade.T - Preferência aos trabalhadores estudantes no acesso ao ensino superior.Processo n.° 79/OI.18-B-1Processo originado em queixa de um trabalhador--estudante e que foi arquivado, sem tomada de posição do Provedor, por entretanto o Conselho da Revolução ter decidido não se verificar a inconstitucionalidade por omissão alegada (Resolução n.° 129/81, de 27 de Maio, publicada em 17 de Julho seguinte).2 - Discriminação com base no sexo em matéria de regime da nacionalidade.Processo n.° 791DI.28-B-1Embora entendesse que várias disposições da Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959, estabeleciam discriminações inconstitucionais em função do sexo, o Provedor não solicitou a respectiva declaração, conforme fora sugerido por uma reclamante, por se saber estar em preparação nova Lei da Nacionalidade que precisamente teria em vista ajustar o regime vigente nesta matéria às exigências constitucionais.Assim sucedeu, aliás, com a publicação da nova Lei da Nacionalidade — Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro.3 - Extinção do regime de colónia. Processo n.° 79/OI.38-B-1Um advogado da Região Autónoma da Madeira suscitou a questão da inconstitucionalidade de várias disposições dos Decretos Regionais n.os 17/77/M, de 18 de Outubro, e 16/79/M, de 14 de Setembro, relativos à extinção do regime de colónia.O Provedor entendeu, porém, não solicitar a declaração dessas alegadas inconstitucionalidades (como aliás já antes procedera em relação aos artigos 3.° e 7.° do primeiro daqueles diplomas — Relatório do Provedor de Justiça, 1979, p. 39), com base nas seguintes considerações:Pelo que concerne à invocada inconstitucionalidade orgânica do artigo 1.° do Decreto Regional n.° 13/77/M, considero que, embora a extinção do contrato de colónia se enquadre no titulo da Constituição designado por «Reforma Agrária» e a alínea r) do artigo 167.° deste diploma atribua à Assembleia da República competência exclusiva para legislar sobre as bases de tal matéria, isso não significa só por si que esse decreto esteja ferido daquele' vício.Com efeito, sendo o termo bases empregado na citada alínea r) do artigo 167.° sinónimo de princípios — base (a), não tem esse preceito que abrange necessariamente todo o normativo referente à extinção do contrato de colónia, mas tão somente os princípios gerais em que deve assentar essa extinção.Atentando no artigo 55.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, diploma que contém as bases gerais da Reforma Agrária, verifica-se que ele consagra o que foi considerado pela Assembleia da Repúblcia como devendo constituir as bases gerais da extinção do contrato de colónia. Por outro lado, constata-se que a mesma assembleia reconheceu aos órgãos de Governo da Região da Madeira competência para a resolução das situações decorrentes da extinção da colónia, desde que sejam observados os princípios norteadores da Reforma Agrária.Ora, conjugando o Decreto Regional n.° 13/ 77/M, que entrou em vigor em 18 de Outubro de 1977, com a citada Lei n.° 77/77, que começou a vigorar anteriormente àquela data, conclui-se que ele respeita as bases gerais da extinção do contrato de colónia contidas no mencionado artigo 55.° da referida lei, repro-duzindo-as e desenvolvendo-as.Fica assim afastada, em minha opinião, a hipótese da inconstitucionalidade orgânica do diploma em causa.Pelo que respeita à sugerida inconstitucionalidade material da regulamentação definida nos artigos 3.° e 7.° do Decreto Regional n.° 13/77/M, torna-se necessário atender à verdadeira essência do contrato de colónia aquando da extinção do seu regime, pois só(a) Cf. Constituição da República Portuguesa de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, p. 335.