8 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007PROJECTO DE LEI N.o 302/X (CRIA MECANISMOS DE CONTROLO DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTO, BENS E TECNOLOGIAS MILITARES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioI — Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 302/X, que «Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares».Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 20 de Julho de 2006, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Defesa Nacional para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II — Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaO presente projecto de lei tem como desiderato proceder à aprovação de medidas que visam disciplinar as condições de acesso e de exercício da actividade de comércio de armamento, bens e tecnologias militares por empresas privadas, organismos do Estado, autónomos ou não, e por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, criadas nos termos da legislação portuguesa.Segundo a exposição de motivos, o Bloco de Esquerda, com esta iniciativa legislativa, pretende evitar que mesmo as transferências lícitas de armamento, bens e tecnologias militares sejam fonte de proliferação de armamento pelo mundo, definindo-se, como princípio geral, a subordinação desta actividade à «salvaguarda dos interesses da defesa e da economia nacionais, à segurança, à tranquilidade dos cidadãos, aos compromissos internacionais do Estado, bem como ao cumprimento escrupuloso dos direitos humanos, tal como definido em tratados, convenções ou outros instrumentos de organizações internacionais das quais o Estado português seja membro».Para tal, prevê-se no projecto de lei em apreço um conjunto de regras, das quais sucintamente se destacam as seguintes:— A exportação, reexportação, importação e trânsito de armamento, bens e tecnologias militares pelas forças armadas, empresas nacionais de armamento e empresas privadas passam a depender de expressa autorização, caso a caso, do Ministro da Defesa Nacional e de parecer favorável por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros acerca da posição do país estrangeiro no que concerne ao respeito pelos direitos humanos (artigo 4.o, n.o 1); — Para efeitos do acima referido, o pedido de autorização para acto comercial, por parte das empresas interessadas, deve ser dirigido à Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED), contendo obrigatoriamente referência ao país de origem, procedência ou destino dos bens e tecnologias e o motivo do pedido (artigo 6.o); — A autorização para a prática desse acto passa a ser concedida somente se se verificarem cumulativamente determinados requisitos, tais como respeito pelos compromissos de aplicação dos embargos de armas imposto pela ONU, pela OSCE e pela União Europeia, bem como pelas obrigações decorrentes do Tratado de Não Proliferação Nuclear, da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas e pela Convenção sobre Armas Químicas e demais convenções subscritas pelo Estado português, respeito pelos direitos humanos no país a que se refere a transacção, inexistência de tensões ou conflitos armados no país a que se refere a transacção e preservação da segurança nacional e da paz na região a que se destinam ou donde provêm os bens a transaccionar, tendo em atenção, designadamente, a luta contra o terrorismo, a nãoproliferação de armamento, o risco de retrotécnica ou de transferência fortuita de tecnologia e o respeito pelo direito internacional.De acordo com os subscritores da iniciativa, entende-se que «as actividades de importação e exportação de armas, por tudo aquilo que envolvem, devem merecer um escrutínio por parte dos representantes eleitos pelo povo», pelo que se prevê que a Assembleia da República passe a ter uma intervenção fiscalizadora na importação e exportação de armas (artigo 17.o). Assim, estatui-se a obrigatoriedade do Governo publicar semestralmente um relatório contendo informação detalhada relativa à importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares, que será apresentado à Assembleia da República a fim de ser emitido o respectivo parecer.