1272II SÉRIE-A — NÚMERO 67RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÁFRICA DO SULA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea 6), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.° o Presidente da República à África do Sul entre os dias 29 de Julho e 1 de Agosto.Aprovada em 29 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASILA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b\ e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.° o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 4 e 14 de Setembro.Aprovada em 29 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 125/VII(VALOR DAS INDEMNIZAÇÕES A PAGAR AOS SINISTRADOS DE TRABALHO EM CONSEQUÊNCIA DA REMIÇÃO DE PENSÕES.)PROJECTO DE LEI N.9 126/VII(PROCEOE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS.)PROPOSTA DE LEI N.9 67/VH(APROVA 0 NOVO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS)Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 —Teve lugar no dia 28 de Julho de 1997 a reunião da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em que se procedeu à discussão e votação na especialidade das supracitadas iniciativas legislativas.2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PP e PCP.3 — O grupo de trabalho constituído para analisar as iniciativas legislativas supra-referidas (que incluía os Srs. Deputados Jorge Rato, do PS, Francisco José Martins,do PSD, Odete Santos, do PCP, e Nuno Correia da Silva, do PP) apresentou uma proposta de alteração às mesmas, tendo adoptado como base de trabalho a proposta de lei n.° 67/VII e acolhido algumas soluções constantes dos projectos de lei do PCP.4 — Foi aceite como metodologia de trabalho a discussão da proposta alternativa apresentada pelo grupo de trabalho (PGT), passando a analisar-se esta, nos termos regimentais.5 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:O artigo 1.° da PGT, que permaneceu com a mesma redacção da proposta de lei n.° 67/VII, foi aprovado por unanimidade.Os n.os I e 3 do artigo 2.° da PGT também permaneceram alterados, sendo aprovados por unanimidade.O grupo de trabalho apresentou uma proposta de aditamento à parte final do n.° 2 do artigo 2.°, do seguinte teor: «e ainda os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem, em conjunto ou isoladamente, determinado serviço».Submetida à votação, essa proposta de aditamento foi aprovada por unanimidade.Os artigos 3.° a 8.° (inclusive) da PGT permaneceram inalterados relativamente à proposta de lei n.° 67/VII, tendo todos eles sido aprovados por unanimidade.O grupo de trabalho apresentou uma proposta de substituição do n.° 4 do artigo 9.°, do seguinte teor:4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando do acidente resulte á inutilização ou danificação dos aparelhos de prótese ou ortopedia, de que o sinistrado já era portador, o mesmo terá direito à sua reparação ou substituição.passando o n.° 4 da proposta de lei n.° 67/VII a n.° 5 na redacção da PGT.Submetidos à votação, sucessivamente, o n.° 4 do artigo 9." e depois todo o artigo, foram ambos aprovados por unanimidade.A PGT contemplava, relativamente ao artigo I0.°, uma proposta de aditamento à alínea b), do seguinte teor: «subsídio para readaptação de habitação», que, submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, assim como todo o artigo.Quanto ao artigo 11.°, a PGT apresentou uma proposta de substituição do n.° 1,. que consistia no seguinte inciso: «previstas na alínea b) do artigo anterior». Esta proposta foi aprovada por unanimidade, assim como todo o artigo.Os artigos 12.° a 14.° da PGT conservaram a redacção da proposta de lei n.° 67/VII, tendo sido aprovados por unanimidade.No n.° 2 do artigo 15° da PGT foi aditada a palavra «ou». Esta proposta de aditamento foi aprovada por unanimidade, bem como todo o artigo.Os n.os 1 e 2 do artigo 16.° foram aprovados por unanimidade.A PGT aditou um n.° 3 ao artigo 16°, com a seguinte redacção:3 — Para efeitos do disposto no número anterior, será considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da remuneração mínima mensal garantida mais elevada.