24 DE JULHO DE 19843676-(171)4 — Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou informações ou irregularidade do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto à comissão de magistrados.5 — Quem, por acto de quaisquer funcionários ou agentes dos serviços de informações, ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere errôneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais, pode, sem prejuizo de outras garantias legais, requerer à Comissão que proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a rectificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos.6 — Das irregularidades ou violações verificadas deverá a Comissão dar conhecimento, através de relatório, à Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sugiro que, na economia do projecto, estes 2 novos artigos agora aprovados sejam incluídos a seguir ao artigo 10.° «Competência do Primeiro-Ministro».O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça o favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sugiro que essa matéria de sistematização seja apreciada depois da votação de todos os artigos.O Sr. Presidente: — Aceito essa proposta, apesar de manter a minha sugestão inicial.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós procurámos, tanto quanto pudemos, evitar que na regulamentação destes aspectos, que são, sem dúvida, dos mais melindrosos de entre os ligados à criação destes serviços, fossem estabelecidos quaisquer mecanismos que, longe de acautelar aquilo que mais é de acautelar nesta matéria — a salvaguarda da recolha de certo tipo de dados e a garantia efectiva da destruição, da rectificação ou da correcção daqueles que sejam desconformes com a lei ou com a Constituição —, não salvaguardassem adequadamente os direitos dos cidadãos. Não o conseguimos.Entretanto, foram estabelecidas algumas limitações de carácter formal e institucional ao processo de criação dos centros de dados, que aparecem agora no plural, o que faz admitir uma pluralidade de centros de dados e não um superbanco único concentrado no serviço de informações de segurança. Ao mesmo tempo, foram estabelecidas regras sobre a organização interna e o funcionamento desses centros de dados, sem que se tenha aprofundado suficientemente o debate sobre a sua forma de articulação e sobre o regime através do qual fique salvaguardada a garantia constitucional da proibição de certas interconexões que, pelos seus perigos, podemconduzir à devassa informática da vida dos cidadãos, com uma intensidade inédita.Particularmente polémica e chocante é a parte do articulado respeitante ao sistema de fiscalização. Não vale a pena repetir tudo aquilo que ficou dito quanto às 5 formas através das quais a Constituição prevê que matérias deste tipo sejam objecto de fiscalização, desde a jurisdicional até à intervenção directa e imediata dos cidadãos na defesa dos seus direitos.É preciso observar, no entanto, que os deputados governamentais afastaram a solução constante do capítulo iv da proposta de lei da segurança interna, em que se previa a criação de uma comissão especial constituída por 3 juízes-conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, designados pelo Conselho Superior da Magistratura, tendo-a substituido por uma comissão constituída por magistrados do ministério público.Para nós, é claro (mas talvez valha a pena que isso fique consubstanciado numa norma própria, questão que irá ser colocada em devido tempo) que esses magistrados, nestas funções, não estão sujeitos a quaisquer directivas, instruções ou qualquer outra forma de condicionamento do seu comportamento, dado que estas funções, embora sejam exercidas por eles, magistrados (e é por isso que são magistrados), não se inserem no quadro das actividades funcionais próprias do ministério público, e, logo, nào tem aplicação, designadamente nesta esfera, o disposto no artigo 75.° da respectiva Lei Orgânica. Quer isto dizer, pois, que o Governo não tem, em relação a estes magistrados designados pela Procuradoria--Geral da República, qualquer poder de emissão de instruções ou directivas, ainda que genéricas. É isto que, quanto a nós, distingue o estatuto que têm estes magistrados de outros.Em relação à referência «designados pela Pro-curadoria-Geral da República», creio que o que esteve no espirito dos senhores deputados (talvez valha a pena aclarar isso através da forma regimentalmen-te adequada) foi que a Procuradoria-Geral da República é o órgão de topo, que tem na sua estrutura o Sr. Procurador-Geral, os procuradores-adjuntos e um conselho consultivo, um conselho da Procuradoria-Geral da República.Creio que é a este conselho que cabe proceder à referida designação, mas, se não o è, bem importaria que ficasse clarificado a quem é. Não sei se algum dos senhores deputados tem na cabeça que deve ser um poder pessoal do Sr. Procurador-Geral da República, que é nomeado por proposta governamental. Nesse caso, o que os senhores deputados estão a fazer é, de uma forma nem sequer bastante hábil, a criar uma comissão de nomeação governamental indirecta; estariam a furtar-se à designação pelo Conselho Superior da Magistratura dos magistrados judiciais para buscarem uma forma de nomeação que permita, em última instância, ao Governo escolher, ele próprio, os 3 magistrados do ministério público que hão-de integrar o conselho.Neste caso, a solução seria bastante pior ainda do que aquilo que, com um tom diáfano e mais ou menos inocente, nos foi proposto, aliás com notório abuso, invocando a autoridade do PCP e as nossas propostas originárias sobre o papel do ministério público na fiscalização. Seria, pois, uma perversão