2 DE FEVEREIRO DE 19842110-(7)autodeterminação, consagrado na Carta das Nações Unidas e na declaração dos princípios do direito internacional referentes às relações de amizade e cooperação entre os Estados nos termos da Carta das Nações Unidas. ?ARTIGO 13."A presente Convenção não deverá ser aplicada quando a infracção for cometida no território de um único Estado, o refém e o presumível autor da infracção forem nacionais desse Estado e o presumível autor da infracção for descoberto no território desse Estado.ARTIGO 14.°Nenhuma das disposições da presente Convenção deverá ser interpretada como justificação para a violação da integridade territorial ou da independência política de um Estado em contravenção da Carta das Nações Unidas.ARTIGO 15."As disposições contidas na presente Convenção não deverão prejudicar a aplicação dos tratados sobre direito de asilo em vigor à data da adopção da presente Convenção relativamente aos Estados que sejam partes nesses tratados; mas um Estado parte na presente Convenção não poderá invocar esses tratados em relação a um outro Estado parte na presente Convenção que não seja parte nesses tratados.ARTIGO 16.°1 — Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados partes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção que não seja solucionado através de negociações será submetido a arbitragem, a pedido de um deles. Se no prazo de 6 meses a partir da data do pedido de arbitragem as partes não conseguirem chegar a acordo quanto à organização da mesma, qualquer uma delas poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante requerimento feito de acordo com o estatuto do Tribunal.2 — Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão da presente Convenção, declarar que se não considera obrigado pelas disposições do n.° 1 do presente artigo. Os outros Estados partes não ficarão obrigados pelas mesmas disposições relativamente a um Estado parte que tenha formulado aquela reserva.3 — Qualquer Estado parte que tenha formulado uma reserva de acordo com o n.° 2 do presente artigo poderá retirá-la, em qualquer momento, através de uma notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.ARTIGO 17."1 — A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados até 31 de Dezembro de 1980, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.2 — A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geraí da Organização das Nações Unidas.3 — A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.ARTIGO 18."1 — A presente Convenção entrará em vigor no 30." dia a partir da data do depósito do 22.° instrumento de ratificação ou adesão junto do Secretário--Geral das Nações Unidas.2 — Relativamente aos Estados que ratificarem a Convenção ou aderirem à mesma após o depósito do 22." instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.° dia após o depósito por esses Estados do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.ARTIGO 19.°I — Qualquer Estado parte poderá denunciar a presente Convenção através de uma notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.2 — A denúncia produzirá efeitos 1 ano após a data em que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas tiver recebido a notificação.ARTIGO 20.°O texto original da presente Convenção, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secrc-lário-Geral da Organização das Nações Unidas, que dele enviará cópias autenticadas a todos os Estados.Em fé de que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos governos, assinaram a presente Convenção que foi aberta à assinatura em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.ResoluçãoConvenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e a Governo da República Francesa.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea i), e 169.°, n.° 4, da Constituição, aprovar, para adesão, a Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, assinada em Lisboa a 20 de Julho de 1983, que segue, em anexo, no seu texto original em francês, acompanhada da respectiva tradução em português.Aprovada em 8 de Novembro de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.