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5 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 20072 — Exceptuam-se do disposto nas alíneas b) e c) todos os trabalhos inerentes a demolição, construção ou manutenção de obras de arte e pavimentação, no período compreendido entre as 21 e as 07 horas, admitindose nestes casos uma via de circulação em cada sentido com o mínimo de um terço da largura da via respectiva inicial.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o limite máximo de velocidade no troço em obras não pode ser inferior a um terço do estabelecido em circunstâncias normais.4 — Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a extensão dos constrangimentos ao longo do troço em obras não pode exceder três quilómetros e meio.5 — Nas obras com constrangimentos laterais superiores a dois quilómetros, as concessionárias devem prever procedimentos de intervenção rápida que permitam reduzir ao mínimo os períodos de obstrução das vias e garantir a segurança e comodidade de circulação dos utentes.Favor: PS, PCP, CDS-PP e BE Contra: PSD Abstenção: -Artigo 9.o Incumprimento1 — O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação nos troços em obras, previstas nos artigos anteriores, obriga à restituição ao utente da taxa de portagem paga referente ao troço ou sublanço em obras.2 — A declaração de incumprimento é da competência do concedente, bem como o seu termo.3 — Em caso de incumprimento, é da responsabilidade do concedente garantir o estabelecido no n.o 1, utilizando para o efeito o valor da multa contratual aplicável.Favor: PS, PCP, CDS-PP e BE Contra: PSD Abstenção: -Artigo 10.o Incumprimento nos contratos de concessão a celebrar1 — O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação, no troço em obras, previstas nos artigos anteriores obriga à restituição ou não cobrança, ao utente, da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras.2 — A declaração de incumprimento é da competência do concedente, bem como o seu termo.3 — Em caso de incumprimento:a) É da responsabilidade do concessionário garantir o disposto no n.o 1; b) A operação de restituição ou não cobrança da taxa de portagem é, respectivamente, automática ou por dedução imediata.4 — O disposto nos números anteriores deve ser consagrado nos contratos de concessão a celebrar, incluindo os de renovação.Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Contra: --- Abstenção: -Artigo 11.o Equilíbrio financeiroOs incumprimentos previstos nos artigos anteriores não são causa justificativa de revisão contratual para efeitos de equilíbrio financeiro.Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Contra: --- Abstenção: ---
6 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007Artigo 12.o Responsabilidade1 — Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a:a) Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem; b) Atravessamento de animais; c) Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança.3 — São excluídos do número anterior, os casos de força maior, que directamente afectem as actividades da concessão e não imputáveis ao concessionário, resultantes de:a) Condições climatéricas manifestamente excepcionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos; b) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio; c) Tumulto, subversão, actos de terrorismo, rebelião ou guerra.Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Contra: --- Abstenção: -Artigo 13.o RegulaçãoO Governo deve regular o disposto na presente lei no prazo de 180 dias.Favor: PS, PCP, CDS-PP e BE Contra: --- Abstenção: PSDArtigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Favor: PS, PCP, CDS-PP e BE Contra: --- Abstenção: PSDAssembleia da República, 15 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: Em anexo, envia-se a consolidação do texto de substituição relativo aos projectos de lei n.os 145/X (Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas) e 164/X (Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas), aprovado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Anexo Texto de substituiçãoArtigo 1.o ObjectoA presente lei define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer.
9 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 20072 — A declaração de incumprimento é da competência do concedente, bem como o seu termo.3 — Em caso de incumprimento:a) É da responsabilidade do concessionário garantir o disposto no n.o 1; b) A operação de restituição ou não cobrança da taxa de portagem é, respectivamente, automática ou por dedução imediata.4 — O disposto nos números anteriores deve ser consagrado nos contratos de concessão a celebrar, incluindo os de renovação.Artigo 11.o Equilíbrio financeiroOs incumprimentos previstos nos artigos anteriores não são causa justificativa de revisão contratual para efeitos de equilíbrio financeiro.Artigo 12.o Responsabilidade1 — Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a:d) Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem; e) Atravessamento de animais; f) Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança.3 — São excluídos do número anterior, os casos de força maior, que directamente afectem as actividades da concessão e não imputáveis ao concessionário, resultantes de:a) Condições climatéricas manifestamente excepcionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos; b) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio; c) Tumulto, subversão, actos de terrorismo, rebelião ou guerra.Artigo 13.o RegulaçãoO Governo deve regular o disposto na presente lei no prazo de 180 dias.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROJECTO DE LEI N.o 232/X (CRIA O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Do relatório1.1. Nota préviaEm 22 de Março de 2006, deu entrada na Assembleia da República, o projecto de lei n.o 232/X, subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que «Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.»
25 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007Portugal e portugueses residentes no estrangeiro no que concerne à adopção de menores residentes em Portugal; III) Do mesmo passo, visa esta iniciativa alterar a situação criada com a revogação da aludida disposição legal, em matéria de direitos dos portugueses residentes no estrangeiro, que deixaram de ver relevada a sua nacionalidade face a cidadãos estrangeiros quando está em causa a adopção de crianças provenientes de Portugal.III — ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que o projecto de lei n.o 304/X, do PS, que «Altera o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista à adopção», está em condições de ser discutido na generalidade em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Nuno Magalhães — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.———PROJECTO DE LEI N.o 324/X (DEFINE O REGIME SOCIOPROFISSIONAL APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)PROJECTO DE LEI N.o 364/X (ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)PROPOSTA DE LEI N.o 132/X (APROVA O REGIME DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI – Do Relatório1 — EnquadramentoO Governo e os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português [PCP] e do Bloco de Esquerda [BE], tomaram a iniciativa de apresentar na Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas relativas à definição do estatuto profissional especial aplicável aos profissionais das artes do espectáculo:— Proposta de lei n.o 132/X (GOV)1 que «Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos»; —- Projecto de lei n.o 324/X (PCP)2 que «Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual»; — Projecto de lei n.o 364/X (BE)3 que «Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual».A proposta de lei n.o 132/X e os projectos de lei n.os 324/X e 364/X foram apresentados, respectivamente, ao abrigo da alínea d) do artigo 197.o e do artigo 167.o ambos da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.                                                           1 [DAR II Série-A n.o 71X/2 2007-04-28 pág. 23 — 27] 2 [DAR II Série-A n.o 11X/2 2006-10-21 pág. 8 — 12] 3 [DAR II Série-A n.o 49 X (2.a) 2007-03-01 pág. 8 — 14]
30 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 375/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS COMO ANIMAIS DE COMPANHIA)Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 11 de Maio de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 375/X — «Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei visa alterar o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos como animais de companhia, aditando a este quadro legal regras mais exigentes.Neste sentido, o presente projecto estabelece a introdução de requisitos adicionais para os detentores de animais perigosos ou potencialmente perigosos, como sendo a exigência de atestado de capacidade física e psíquica dos donos, a imposição aos vendedores da implantação de cápsulas de identificação electrónica, a obrigação de licenciamento da actividade de criação ou reprodução, e o agravamento das coimas aplicáveis, em caso de reincidência.O presente projecto de diploma visa, ainda, a proibição de publicidade à respectiva comercialização como forma de evitar a promoção da comercialização de raças especialmente perigosas.A Subcomissão entendeu, por unanimidade, nada ter a opor ao presente projecto de lei.Ponta Delgada, 11 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.O presente relatório foi aprovado, por unanimidade.———
31 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 129/X (DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 14 de Maio de 2007, pelas 10 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise da referida proposta de lei, a Comissão Permanente considerou nada ter a opor quanto ao seu conteúdo.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 14 de Maio de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.———PROPOSTA DE LEI N.o 131/X (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA A PARTIR DA ENERGIA DAS ONDAS)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 14 de Maio de 2007, pelas 10 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise da referida proposta de lei, a Comissão Permanente entendeu nada ter a opor desde que seja incluída uma norma assegurando que o produto das taxas e coimas cobradas nas regiões autónomas reverta a favor das mesmas.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 14 de Maio de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Proposta de lei n.o 99/X (Orçamento do Estado para
— Relatório sobre a discussão e votação na especialidade
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0184   |   II Série A - Número 020   |   29 de Novembro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Dezembro de 2006  II Série-A - Número 27
N.o 101/X (Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.o 102/X (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social):
N.o 103/X (Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 162 e 163/X):
N.o 162/X - Viagem do Presidente da República à Índia:
N.o 163/X - Bandeira de Hastear da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0002   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 101/X
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 23 de Novembro de 2006.
3 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
4 - Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:O artigo 1.o (Objecto) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0003   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Os artigos 6.o (Princípio da universalidade) e 7.o (Princípio da igualdade) foram aprovados, por unanimidade, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - FavorO artigo 8.o (Princípio da solidariedade) foi objecto de uma proposta de substituição do PS da expressão "das pessoas" por dos "cidadãos" no n.o 1.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, considerou incompreensível aquela proposta de alteração apenas para aquele artigo e demonstrou que ao longo do articulado consta a expressão "das pessoas".
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, argumentou que, apesar de aquela proposta não alterar o sentido do artigo, o PS retirava a proposta de alteração em apreço.
Foi então submetido a votação o artigo 8.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 14.o (Princípio do primado da responsabilidade pública) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0004   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 BE - AbstençãoO artigo 15.o (Princípio da complementaridade) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - FavorO artigo 18.o (Princípio da participação foi aprovado, por unanimidade, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - FavorOs artigos 19.o (Princípio da eficácia) e 20.o (Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação) foram aprovados, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 22.o (Princípio da informação) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - FavorO Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, disse que, como jurista, preferia a redacção original da proposta de lei à da proposta de alteração votada, razão pela qual o seu voto foi contra.
O artigo 23.o (Composição do sistema) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0005   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 O artigo 24.o (Administração do sistema) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 25.o (Relação com sistemas estrangeiros) foi objecto de uma proposta do PS de substituição.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, considerou redutora a substituição da expressão "pessoas e suas famílias" por "beneficiários".
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, argumentou que se tratava precisamente do contrário, ou seja, de conferir um cunho mais técnico e rigoroso à redacção do artigo.
A proposta foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 26.o (Objectivos gerais) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da palavra "gerais" na epígrafe, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 26.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 27.o (Promoção da natalidade) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, por unanimidade, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 29.o (Objectivos) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento da expressão final no n.o 2 "desde que estas situações não possam ser superadas através do subsistema de solidariedade", que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
0006   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 CDS-PP - Favor
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 29.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 31.o (Desenvolvimento da acção social) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.o 7, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 31.o, na redacção da proposta de leiL, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 32.o (Instituições particulares de solidariedade social) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo, passando os actuais n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 32.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 33.o (Das iniciativas dos particulares) mereceu uma proposta do PS de substituição da expressão "prosseguidos por" por "da iniciativa de", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
0007   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PCP - Abstenção
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 33.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 34.o (Licenciamento, inspecção e fiscalização) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento do inciso "sociais" a seguir a "equipamentos", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 34.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi apresentada pelo CDS-PP uma proposta de aditamento de um novo artigo 34.o-A (Autonomia), que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoO artigo 35.o (Responsabilidade social das empresas) mereceu uma proposta do PS de aditamento do inciso "sociais" a seguir a "equipamentos", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraFoi igualmente objecto de uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo número, passando o actual corpo do artigo a n.o 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 35.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0008   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PCP - Contra
BE - ContraO artigo 38.o (Âmbito material) mereceu uma proposta do PS de substituição no n.o 1 da expressão "do beneficiário" por "dos beneficiários", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 38.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 41.o (Prestações) mereceu uma proposta do PS de aditamento da expressão final "ou do disposto em instrumentos internacionais de segurança social aplicáveis", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi igualmente objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 41.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0009   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PCP - Contra
BE - ContraO artigo 42.o (Montantes das prestações) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição no n.o 2 do inciso "podem" por "devem", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 42.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 45.o (Âmbito pessoal) mereceu uma proposta do PS de substituição da palavra "aplica-se" por "abrange", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 45.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0010   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 O artigo 47.o (Condições de acesso) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 48.o (Prestações) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento da expressão final "ou de pessoas idosas", que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 48.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 49.o (Montantes das prestações) mereceu uma proposta do CDS-PP de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 49.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraFoi apresentada pelo CDS-PP uma proposta de aditamento de um novo artigo 49.o-A (Articulação com o sistema fiscal) que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraO artigo 50.o (Objectivos) mereceu uma proposta do PS de substituição da palavra "num" por "no", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
0011   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Foi então submetido a votação o artigo 50.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 52.o (Âmbito material) mereceu uma proposta do BE de aditamento de um novo n.o 2, passando o actual n.o 2 a n.o 3, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi então submetido a votação o artigo 52.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 55.o (Condições de acesso) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento de dois novos n.os 2 e 3 passando o actual corpo do artigo n.o 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 55.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:
0012   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PS - Favor
BE - ContraO artigo 56.o (Obrigações dos contribuintes) foi objecto de uma proposta do BE de aditamento de novos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, passando os actuais n.os 3 e 4 a n.os 10 e 11.
Submetida à votação a proposta de aditamento dos novos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi igualmente rejeitada a proposta de aditamento de um novo n.o 7, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorEm consequência desta votação ficou prejudicada a proposta de aditamento para um novo n.o 8.
Foi então submetido a votação o artigo 56.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 57.o (Determinação do montante das quotizações e das contribuições) mereceu uma proposta do PS de alteração da epígrafe, que foi aprovada com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 57.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 58.o (Limites contributivos) mereceu duas propostas de eliminação do BE e do PCP.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, lembrou que, tal como foi referido em Plenário, aquele artigo representava uma cedência às reivindicações do PSD e do CDS-PP, criando-se uma espécie de plafonamento vertical (a que é favorável o PSD) e horizontal (defendido pelo CDS-PP), introduzindo-se um factor de instabilidade na segurança social
Também a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE, deixou expresso que a intenção do PS é a de consagrar a possibilidade de serem feitos dois tipos de plafonamento.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, lembrou que aquela lei de bases tinha uma perspectiva de perenidade, estando de acordo com a filosofia defendida pelo PS em Plenário.
0013   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Submetidas à votação, as propostas de eliminação foram rejeitadas, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi então submetido a votação o artigo 58.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 59.o (Responsabilidade pelo pagamento das contribuições) mereceu uma proposta do CDS-PP de substituição, que foi rejeitada com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 59.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 60.o (Restituição e cobrança coerciva e prescrição das contribuições ou prestações) mereceu uma proposta do CDS-PP de substituição da epígrafe e de aditamento de um novo n.o 2, passando os actuais n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4, que foi aprovada com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 60.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 61.o (Condições de atribuição das prestações) mereceu uma proposta do PS de substituição no n.o 1 da palavra "isso" por "tal", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
0014   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Foi então submetido a votação o artigo 61.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 62.o (Determinação dos montantes das prestações) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento da expressão final no n.o 2 "ou os encargos familiares e educativos", que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 62.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 63.o (Quadro legal das pensões) mereceu uma proposta do BE de aditamento de novos n.os 2 e3, passando os actuais n.os 2, 3, 4 e 5 a n.os 4, 5, 6 e 7, que foi rejeitada, com a seguinte votação:N.o 2:PS - Contra
BE - FavorFoi igualmente objecto de uma proposta do PCP de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 63.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0015   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 BE - ContraO artigo 64.o (Factor de sustentabilidade) mereceu duas propostas do BE e do PCP de eliminação, que foram rejeitadas,com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi então submetido a votação o artigo 64.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 65.o (Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.o 2, passando o actual corpo a n.o 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 65.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraA respeito deste artigo, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, disse que a actual lei de bases permite a existência de pensões parciais, situação que deveria manter-se.