3 DE JUNHO DE 1993674-(7)Convencidos de que a adopção de regras comuns no domínio do auxílio mútuo em matéria penal é um meio de atingir esses objectivos;acordam o seguinte:Artigo 1."Objecto e âmbito do auxílio1 — As Partes Contratantes obrigam-se a prestar auxílio mútuo em matéria penal segundo as disposições deste Tratado, na realização de diligências preparatórias e necessárias em qualquer processo penal por factos cujo conhecimento caiba às entidades para o efeito competentes de acordo com a lei de cada uma das Partes.2 — O auxílio compreende, nomeadamente:a) A notificação de documentos;b) A obtenção de meios de prova;c) Exames de pessoas, lugares ou coisas, revistas, buscas e apreensões de bens;d) A notificação de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ou peritos e a audição dos mesmas;e) As informações sobre o direito respectivo e as relativas aos antecedentes penais de suspeitos, arguidos ou indiciados e condenados.3 — O auxílio não abrange os actos processuais posteriores à decisão judicial de recebimento da acusação ou de pronúncia do arguido.4 — O auxílio é independente da extradição, podendo mesmo ser concedido nos casos em que aquela seria recusada.5 — O presente Tratado não se aplica à execução de decisões de detenção ou de condenação, nem às infracções militares que não constíluam infracções de direito comum.6 — O auxílio relativo a processos por infracções em matéria de taxas, impostos, direitos aduaneiro e cambial só pode ser prestado mediante acordo das Partes para cada categoria de infracção.Artigo 2UDupla incriminação1 — O auxílio só é prestado relativamente a factos puníveis segundo as leis de ambas as Partes.2 — Para os fins do presente artigo, na determinação da infracção segundo a lei de ambas as Partes Contratantes não releva que as suas leis qualifiquem ou tipifiquem diferentemente os elementos constitutivos da infracção ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal.Artigo 3."Recusa de auxílio1 — O auxílio será recusado se a Parte requerida considerar que:a) O pedido respeita a uma infracção política ou com ela conexa;b) O cumprimento do pedido ofende a sua soberania, segurança, ordem pública ou qualquer outro seu interesse essencial;c) Existem fundadas razões para concluir que o pedido de auxílio foi formulado para facilitar a perseguição de uma pessoa em virtude da sua raça.sexo, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões; d) O cumprimento do pedido ofende os direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.2 — O auxílio pode ser recusado se a Parte requerida entender que se verificam fundadas razões que tomariam desproporcionada a concessão desse auxílio.3 — Antes de recusar um pedido de auxílio, a Parte requerida deve considerar a possibilidade de subordinar a concessão desse auxílio às condições que julge necessárias. Se a Parte requerente aceitar o auxílio sujeito a essas condições deve cumpri-las.4 — A Parte requerida deve informar imediatamente a Parte requerente da sua decisão de não dar cumprimento, no todo ou em parte, ao pedido de auxílio, e das razões dessa decisão.5 — Não se coasideram de natureza política as infracções que não sejam dessa natureza segundo:a) A lei da Parte requerida;b) Qualquer convenção internacional em que as duas Partes Contratantes sejam parte.Artigo 4.°Lei aplicável ao cumprimento1 — O pedido de auxílio é cumprido em conformidade com a lei da Parte requerida.2 — Quando a Parte requerente o solicite expressamente, o pedido de auxílio pode ser cumprido em conformidade com a legislação dessa Parte, desde que não seja incompatível com a legislação da Parte requerida e não cause graves prejuízos aos intervenientes no processo.Artigo 5.°Requisitos do pedido de auxilio1 — O pedido de auxílio deve ser assinado pela autoridade competente e conter as seguintes indicações:a) Autoridade de que emana e autoridade a que se dirige;b) Descrição precisa do auxílio que se solicita;c) Infracção a que se refere o pedido, com a descrição sumária dos factos e indicação da data e local em que ocorreram;d) Ná medida do possível, identidade e nacionalidade da pessoa sujeita ao processo a que se refere o pedido;e) Nome e endereço, se conhecidos, do destinatário ou do notificando, no caso de entrega de decisões judiciais ou de quaisquer outros documentos, ou no caso de notificações;f) Nos casos de revista, busca, apreensão e entrega de objectas ou valores, declaração certificando que são admitidos pela lei da Parte requerente;g) Particularidades de determinado processo ou requisitos que a Parte requerente deseje sejam observados, incluindo a mnfídencialidade e prazos a serem cumpridos.