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57 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Artigo 91.o-B Carácter reembolsável1 - A pedido do portador, o emitente de moeda eletrónica deve reembolsar, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário da moeda eletrónica detida.2 - O contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer comissões relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta.3 - O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.o 2, e num dos seguintes casos: a) O reembolso ser pedido antes do termo fixado para o contrato; b) O contrato fixar um termo e o portador denunciar o contrato antes dessa data; ou c) O reembolso ser pedido mais de um ano após o termo fixado para o contrato.4 - A comissão referida no número anterior deve ser proporcional e baseada nos custos efetivamente suportados pelo emitente de moeda eletrónica.5 - Caso solicite o reembolso antes do termo fixado para o contrato, o portador de moeda eletrónica pode pedir que lhe seja reembolsada uma parte ou a totalidade do valor monetário correspondente à moeda eletrónica detida.6 - Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda eletrónica na data do termo do contrato ou no prazo de um ano após essa data: a) É reembolsada a totalidade do valor monetário da moeda eletrónica detida; ou b) Se a instituição de moeda eletrónica exercer uma ou mais das atividades referidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o-A e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda eletrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador.7 - Não obstante o disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6, o direito ao reembolso por parte das pessoas que, não sendo consumidores, aceitem moeda eletrónica em pagamentos fica sujeito à disciplina do contrato celebrado entre os emitentes de moeda eletrónica e as pessoas em causa.Artigo 91.o-C Proibição de jurosÉ proibida a atribuição de juros ou de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica.Artigo 91.o-D Alteração das condições e denúncia do contrato entre o emitente e o portador de moeda eletrónicaO disposto nos artigos 55.o e 56.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador, sem prejuízo das disposições respeitantes às condições de reembolso e a instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor».Artigo 10.o Alteração à organização sistemática do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro1 - O título II do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento passa a ter a epígrafe «Prestadores de serviços de pagamento e
59 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Artigo 14.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor (»).ANEXO (a que se refere o artigo 11.o) REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICATÍTULO I Disposições gerais e introdutóriasArtigo 1.o Objeto1 - O presente regime jurídico regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.2 - O presente regime jurídico regula ainda o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a emissão de moeda eletrónica.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do presente regime jurídico, entende-se por:a) «Estado-membro de origem» um dos seguintes Estados:i) O Estado-membro em que está situada a sede social do prestador do serviço de pagamento ou do emitente de moeda eletrónica; ou ii) Se o prestador do serviço de pagamento ou o emitente de moeda eletrónica não tiver, ao abrigo da sua lei nacional, qualquer sede social, o Estado-membro em que se situa a sua administração central.b) «Estado-membro de acolhimento» o Estado-membro, distinto do Estado-membro de origem, em que um prestador de serviços de pagamento ou um emitente de moeda eletrónica tem um agente, uma sucursal ou onde presta serviços de pagamento ou emite ou distribui moeda eletrónica; c) «Serviços de pagamento» as atividades enumeradas no artigo 4.o; d) «Moeda eletrónica», o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após receção de notas de banco, moedas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento na aceção da alínea g) do presente artigo e que seja aceite por pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica; e) «Instituições de pagamento» as pessoas coletivas a quem tenha sido concedida autorização, nos termos do artigo 10.o, para prestar e executar serviços de pagamento em toda a União Europeia; f) «Instituições de moeda eletrónica» as pessoas coletivas a quem tenha sido concedida autorização, nos termos do artigo 10.o, para emitir moeda eletrónica; g) «Operação de pagamento» o ato, praticado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário; h) «Sistema de pagamentos» um sistema de transferência de fundos que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao tratamento, compensação e liquidação de operações de
65 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012tais entidades os poderes previstos no artigo 77.o-D do mesmo regime geral.TÍTULO II Prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónicaCAPÍTULO I Acesso e condições gerais da atividadeArtigo 7.o Prestadores de serviços de pagamento Princípio da exclusividade1 - Só podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.o as seguintes entidades:a) As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; b) As instituições de pagamento com sede em Portugal; c) As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; d) As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal; e) As instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento com sede noutro Estado-membro da União Europeia, nos termos do presente regime jurídico; f) As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente regime jurídico; g) A entidade concessionária do serviço postal universal; h) O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando atuem no exercício de poderes públicos de autoridade; i) O BCE, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de poderes públicos de autoridade.2 - As entidades a que se referem as alíneas d), e) e f) do número anterior apenas podem prestar os serviços de pagamento que estejam autorizadas a prestar no seu país de origem.3 - O uso da expressão «instituição de pagamento» fica exclusivamente reservado a estas entidades, que a poderão incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade.4 - As instituições de pagamento com sede noutro Estado-membro podem usar a firma ou denominação que utilizam no seu Estado-membro de origem, de acordo com disposto no artigo 46.o do RGICSF, aplicável com as necessárias adaptações.5 - O disposto no artigo 126.o do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de suspeita fundada de prestação de serviços de pagamento por entidade não habilitada.Artigo 7.o-A Emitentes de moeda eletrónica1 - Só podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades:a) As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; b) As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; c) As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal;
70 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012relativamente às informações a apresentar em matéria de governo da sociedade e no que se refere a acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas detentoras de participações qualificadas na instituição a constituir.Artigo 12.o Idoneidade e experiência profissional dos membros dos órgãos de gestão, administração e fiscalização1 - Aplica-se o disposto nos artigos 30.o a 32.o do RGICSF, com as necessárias adaptações, no que respeita à idoneidade e experiência profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.2 - No que respeita às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica que exerçam simultaneamente as atividades referidas, respetivamente, na alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o e na alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o-A, os requisitos relativos à experiência profissional apenas se aplicam às pessoas a quem caiba assegurar a gestão corrente da atividade de pagamentos e de emissão de moeda eletrónica.Artigo 13.o Separação de atividades1 - O Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelo requerente prejudiquem ou possam prejudicar:a) A solidez financeira da instituição de pagamento; ou b) O exercício adequado das funções de supervisão pelo Banco de Portugal.2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à autorização de instituições de moeda eletrónica, podendo neste caso a sociedade comercial anteriormente referida ter por objeto exclusivo não só a emissão de moeda eletrónica, como também a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o.Artigo 14.o Decisão1 - A decisão sobre o pedido de autorização deve ser notificada aos interessados no prazo de 3 meses a contar da receção do pedido ou, se for o caso, a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.2 - Aplica-se à recusa de autorização o disposto no artigo 20.o do RGICSF.3 - A recusa de autorização deve ser fundamentada.Artigo 15.o Alterações estatutárias e aos elementos do pedido1 - Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade relativas aos aspetos seguintes:a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
71 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012d) Capital social, quando se trate de redução; e) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; f) Estrutura da administração ou da fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização; h) Dissolução.2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 33.o-E e 33.o-G a 33.o-I, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.o 1 do artigo 11.o, ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal.Artigo 16.o Caducidade e revogação da autorização1 - Aplica-se à caducidade da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica o disposto no artigo 21.o do RGICSF, constituindo igualmente motivo de caducidade a suspensão da atividade por período superior a seis meses.2 - É aplicável à revogação da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 22.o e 23.o do RGICSF, considerando-se ainda fundamento de revogação da autorização a circunstância de a instituição constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento.3 - Constitui, de igual modo, fundamento de revogação da autorização, a violação grave dos deveres previstos na Lei n.o 25/2008, de 5 de junho.Artigo 17.o Fusão, cisão e dissolução voluntáriaAplica-se o disposto no artigo 35.o e no n.o 1 do artigo 35.o-A do RGICSF, com as necessárias adaptações, à fusão, à cisão e à dissolução voluntária de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica.Artigo 18.o Agentes1 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles.2 - Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações:a) Nome e endereço do agente; b) Descrição dos mecanismos de controlo interno utilizados pelo agente para dar cumprimento ao disposto na Lei n.o 25/2008, de 5 de junho; c) Identidade das pessoas responsáveis pela gestão da atividade dos agentes e provas da respetiva idoneidade e competência.3 - Recebidas as informações enumeradas no número anterior, o Banco de Portugal procede à inscrição do agente no registo especial, nos termos dos artigos 20.o e 21.o, a menos que considere que as mesmas estão incorretas, caso em que pode tomar medidas tendentes a verificar as informações.4 - O Banco de Portugal recusa a inscrição do agente no registo se, depois de tomadas as medidas referidas no número anterior, considerar que a correção das informações prestadas nos termos do n.o 2 não
73 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012pagamento que a instituição esteja autorizada a prestar.3 - Estão publicamente acessíveis e regularmente atualizados no sítio na Internet do Banco de Portugal os seguintes elementos:a) A identificação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica autorizadas e dos respetivos agentes e sucursais; e b) Os serviços de pagamento compreendidos na autorização das instituições de pagamento.Artigo 22.o Meios contenciososAos recursos das decisões do Banco de Portugal tomadas no âmbito do presente capítulo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 12.o do RGICSF.CAPÍTULO III Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços das instituições de pagamento ou das instituições de moeda eletrónicaArtigo 23.o Requisitos gerais1 - A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado-membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal ou a contratação de agente, deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:a) País onde se propõe estabelecer sucursal, contratar agente ou, em geral, prestar serviços de pagamento ou emitir moeda eletrónica; b) Nome e o endereço da instituição; c) Estrutura organizativa da sucursal ou do agente, quando este não for pessoa singular, e provável endereço dos mesmos no Estado-membro de acolhimento; d) Nomes das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal ou do agente, nos termos da alínea anterior, e provas da sua idoneidade e competência; e) Tipo de serviços de pagamento a prestar no território do Estado-membro de acolhimento.2 - No prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no número anterior, o Banco de Portugal deve comunicá-las às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento.3 - Em caso de modificação dos elementos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 1, a instituição comunicá-laá, por escrito, ao Banco de Portugal e à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento.4 - Para controlo dos requisitos estabelecidos no n.o 1, o Banco de Portugal pode realizar inspeções in loco no Estado-membro de acolhimento, bem como delegar a sua realização, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 34.o.Artigo 23.o-A Distribuição e reembolso de moeda eletrónica noutro Estado-membroNo caso de uma instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal pretender distribuir ou reembolsar moeda eletrónica noutro Estado-membro através de representantes nos termos do artigo 18.o-A, será aplicável o disposto no artigo 23.o, com as necessárias adaptações.
75 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Artigo 27.o-A Sucursais de países terceirosAo estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de moeda eletrónica autorizadas em países que não sejam membros da União Europeia é aplicável o disposto nos artigos 57.o a 59.o do RGICSF, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO IV Supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónicaSECÇÃO I Normas prudenciaisSUBSECÇÃO I Instituições de pagamentoArtigo 28.o Princípio geralAs instituições de pagamento devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade.Artigo 29.o Capital mínimo1 - As instituições de pagamento com sede em Portugal devem, a todo o tempo, possuir capital não inferior a:a) € 20 000, para as instituições que prestem apenas o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.o; b) € 50 000, para as instituições que prestem o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.o; c) € 125 000, para as instituições que prestem qualquer dos serviços de pagamento indicados nas alíneas a) a e) do artigo 4.o.2 - O capital mínimo a que se refere o número anterior é constituído pelos elementos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Diretiva 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho.3 - As instituições de pagamento devem constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar.Artigo 30.o Fundos próprios1 - Os fundos próprios da instituição de pagamento não devem ser inferiores ao valor do capital mínimo exigido nos termos do artigo anterior ou ao montante que resultar da aplicação do artigo seguinte, consoante o que for mais elevado.2 - As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de pagamento são as fixadas por aviso do Banco de Portugal.3 - Verificando-se a diminuição dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.o 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação.
82 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 20127 - O disposto nos números anteriores não prejudica as obrigações que incumbem ao Banco de Portugal e às demais autoridades portuguesas competentes, por força da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e do Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho, no que se refere à supervisão e controlo do cumprimento das normas estabelecidas nesses diplomas.Artigo 36.o Arquivo1 - Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, designadamente no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem manter em arquivo os registos de todas as operações de pagamento e demais documentação relativa à prestação de serviços de pagamento durante o prazo mínimo de 5 anos.2 - As instituições de moeda eletrónica devem ainda manter em arquivo, nos termos e pelo prazo definido no n.o 1, os registos de todas as operações de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica e demais documentação relativa a estas operações.Artigo 37.o Segredo profissional e cooperação1 - O regime de segredo profissional previsto nos artigos 78.o e 79.o do RGICSF é aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, com as devidas adaptações.2 - É aplicável ao Banco de Portugal o disposto nos artigos 80.o a 82.o do RGICSF, com as especificidades constantes dos números seguintes.3 - Enquanto autoridade de supervisão competente para efeitos do presente regime jurídico, o Banco de Portugal coopera e troca informações com as autoridades de supervisão dos restantes Estados-membros e, se for caso disso, com o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, bem como com outras autoridades competentes designadas nos termos da legislação comunitária ou nacional aplicável aos prestadores de serviços de pagamento.4 - O Banco de Portugal pode também trocar informações com as seguintes entidades:a) Autoridades públicas responsáveis pela supervisão dos sistemas de pagamento e de liquidação; b) Outras autoridades relevantes designadas nos termos da Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro, da Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e de outros diplomas nacionais ou comunitários aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, tais como os aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.Artigo 38.o Violação do dever de segredoSem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal.CAPÍTULO V Disposição comumArtigo 39.o Regras sobre acesso a sistemas de pagamento1 - As regras relativas ao acesso a sistemas de pagamentos por parte de prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados que sejam pessoas coletivas devem ser objetivas, não discriminatórias e
83 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012proporcionadas, não devendo dificultar o acesso em medida que ultrapasse o necessário para prevenir riscos específicos, tais como o risco de liquidação, o risco operacional e o risco comercial, e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos sistemas de pagamentos.2 - As disposições referidas no número anterior não podem impor aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento:a) Restrições no que respeita à participação efetiva noutros sistemas de pagamento; b) Discriminações entre prestadores de serviços de pagamento autorizados ou entre prestadores de serviços de pagamento registados, relativamente a direitos, obrigações ou vantagens atribuídas aos participantes; ou c) Restrições baseadas na forma societária adotada.3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável:a) Aos sistemas de pagamento designados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro; b) Aos sistemas de pagamento constituídos exclusivamente por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo composto por entidades que possuam ligações de capital que confiram a uma das entidades ligadas um controlo efetivo sobre as restantes; c) Aos sistemas de pagamento em que um único prestador de serviços de pagamento, seja ele uma entidade singular ou um grupo:i) Aja ou possa agir na qualidade de prestador de serviços de pagamento tanto para o ordenante como para o beneficiário e detenha a responsabilidade exclusiva pela gestão do sistema; e ii) Licencie outros prestadores de serviços de pagamento a participar no sistema, não tendo estes últimos direito a negociar comissões entre si relativamente ao sistema de pagamento, embora possam estabelecer os respetivos preços relativamente a ordenantes e beneficiários.4 - Compete ao Banco de Portugal, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pela sua Lei Orgânica, velar pela aplicação do disposto no presente artigo, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência.TÍTULO III Prestação e utilização de serviços de pagamentoCAPÍTULO I Transparência das condições e dos requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamentoSECÇÃO I Regras geraisArtigo 40.o Âmbito de aplicação1 - O presente capítulo aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado, aos contratos quadro e às operações de pagamento por estes abrangidas.2 - As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores.3 - Quando o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, as partes podem afastar, no todo ou em parte, o disposto no presente capítulo.4 - O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho.
84 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 20125 - A demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito ao consumo é aplicável na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo.Artigo 41.o Outras disposições em matéria de informação pré-contratual1 - O disposto no presente título não prejudica quaisquer disposições que contenham requisitos suplementares em matéria de informação pré-contratual.2 - Nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, os artigos 42.o, 47.o, 48.o, 52.o e 53.o do presente regime jurídico prevalecem sobre o disposto nos artigos 9.o, 11.o, n.o 1, 13.o e 14.o, com exceção das alíneas c) a h), no artigo 15.o, com exceção das alíneas a), b) e c) do n.o 1 e do n.o 2, e ainda no artigo 16.o, com exceção da alínea a) do citado decreto-lei.Artigo 42.o Idioma e transparência da informaçãoTodas as informações e condições a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito deste regime jurídico devem:a) Ser transmitidas em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma; b) Ser enunciadas em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e inteligível; e c) Permitir a leitura fácil por um leitor de acuidade visual média, nos casos em que sejam prestadas através de suporte de papel ou de outro suporte duradouro.Artigo 43.o Encargos de informação1 - O prestador do serviço de pagamento não pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos com a prestação de informações prevista no presente capítulo.2 - O prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem, no entanto, acordar na cobrança de encargos pela prestação de informações adicionais ou mais frequentes, ou pela transmissão de informação por vias de comunicação diferentes das especificadas no contrato quadro, desde que a prestação ou a transmissão ocorram a pedido do utilizador do serviço de pagamento.3 - Nos casos previstos no n.o 2, os encargos devem ser adequados e corresponder aos custos efetivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento.Artigo 44.o Ónus da prova no que se refere aos requisitos de informaçãoCabe ao prestador do serviço de pagamento provar que cumpriu os requisitos de informação estabelecidos no presente título.Artigo 45.o Derrogação dos requisitos de informação para instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valorNo caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam € 30, que tenham um limite de despesas de € 150 ou que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, € 150:
86 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012pagamento que inclua as informações e condições especificadas no artigo 48.o.Artigo 48.o Informações e condições relativas a operações de pagamento de carácter isolado1 - Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador do serviço de pagamento as seguintes informações e condições:a) As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador do serviço de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser executada de forma adequada; b) O prazo máximo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento; c) Todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador do serviço de pagamento e, se for caso disso, a discriminação dos respetivos montantes; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento.2 - Se for caso disso, quaisquer outras informações e condições pertinentes especificadas no artigo 53.o devem ser disponibilizadas ao utilizador do serviço de pagamento de uma forma facilmente acessível.Artigo 49.o Informação a prestar ao ordenante após a receção da ordem de pagamentoImediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve prestar a este, ou pôr à sua disposição, nos termos do artigo 42.o e do n.o 2 do artigo 47.o, as seguintes informações:a) Uma referência que permita ao ordenante identificar a operação de pagamento e, se for caso disso, informações respeitantes ao beneficiário; b) O montante da operação de pagamento na moeda utilizada na ordem de pagamento; c) O montante de eventuais encargos da operação de pagamento que o ordenante deva pagar e, se for caso disso, a respetiva discriminação; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou uma referência à mesma, se for diferente da taxa resultante da alínea d) do n.o 1 do artigo 48.o, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão monetária; e e) A data de receção da ordem de pagamento.Artigo 50.o Informações a prestar ao beneficiário após a execução da operação de pagamentoImediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve prestar a este, ou pôr à sua disposição, nos termos do artigo 42.o e do n.o 2 do artigo 47.o, as seguintes informações:a) A referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se for caso disso, o ordenante e eventuais informações transmitidas no âmbito da operação de pagamento; b) O montante transferido na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário; c) O montante de eventuais encargos da operação de pagamento que o beneficiário deva pagar e, se for caso disso, a respetiva discriminação; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão monetária; e
87 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012e) A data-valor do crédito.SECÇÃO III Contratos quadroArtigo 51.o Âmbito de aplicaçãoA presente secção é aplicável às operações de pagamento abrangidas por um contrato quadro.Artigo 52.o Informações gerais pré-contratuais1 - O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 53.o ao utilizador de serviços de pagamento antes de este ficar vinculado por um contrato quadro ou por uma proposta de contrato quadro.2 - A comunicação deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro.3 - Se o contrato quadro de pagamento tiver sido celebrado, a pedido do utilizador do serviço de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador do serviço de pagamento respeitar o disposto no n.o 1, este último deve cumprir as obrigações estabelecidas no n.o 1 imediatamente após a celebração do contrato quadro.4 - As obrigações estabelecidas no n.o 1 podem também ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato quadro que inclua as informações e condições especificadas no artigo 53.o.Artigo 53.o Informações e condiçõesDevem ser fornecidas ao utilizador do serviço de pagamento as seguintes informações e condições:a) Quanto ao prestador de serviços de pagamento: i) O nome do prestador do serviço de pagamento, o endereço geográfico da sua administração central e, se for caso disso, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal em Portugal, bem como quaisquer outros endereços, nomeadamente o de correio eletrónico, úteis para a comunicação com o prestador do serviço de pagamento; e ii) Os elementos de informação relativos às autoridades de supervisão competentes e ao registo previsto no artigo 20.o, ou a qualquer outro registo público pertinente de autorização do prestador do serviço de pagamento, bem como o número de registo ou outra forma de identificação equivalente nesse registo; b) Quanto ao serviço de pagamento: i) Uma descrição das principais características do serviço de pagamento a prestar; ii) As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador do serviço de pagamento a fim de que uma ordem de pagamento possa ser convenientemente executada; iii) A forma e os procedimentos de comunicação do consentimento para executar uma operação de pagamento e para a retirada desse consentimento nos termos dos artigos 65.o e 77.o; iv) A referência ao momento de receção de uma ordem de pagamento, na aceção do artigo 75.o, e, se existir, ao momento limite estabelecido pelo prestador de serviço de pagamento; v) O prazo máximo de execução aplicável à prestação dos serviços de pagamento; e vi) Se existe possibilidade de celebrar um acordo sobre limites de despesas para a utilização do instrumento de pagamento, nos termos do n.o 1 do artigo 66.o.
91 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012discriminação, ou os juros que o beneficiário deva pagar; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão monetária; e e) A data-valor do crédito.2 - O contrato quadro pode incluir uma cláusula estipulando que as informações referidas no n.o 1 devem ser prestadas ou disponibilizadas periodicamente pelo menos uma vez por mês e segundo uma forma acordada que permita ao beneficiário armazenar e reproduzir informações inalteradas.3 - O contrato quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve prestar gratuitamente as informações referidas no n.o 1, em suporte de papel, uma vez por mês.SECÇÃO IV Disposições comunsArtigo 60.o Moeda e conversão monetária1 - Os pagamentos são efetuados na moeda acordada entre as partes.2 - Caso um serviço de conversão monetária seja proposto antes do início da operação de pagamento, através de terminal de pagamento automático ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão monetária ao ordenante deve prestar as seguintes informações:a) Encargos que o ordenante deva suportar; b) Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão na operação de pagamento.Artigo 61.o Informações sobre encargos adicionais ou reduções1 - Caso o beneficiário cobre encargos ou proponha uma redução pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar desse facto o ordenante, antes do início da operação de pagamento.2 - Caso o prestador do serviço de pagamento, ou um terceiro, cobre encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar desse facto o utilizador do serviço de pagamento antes do início da operação de pagamento.CAPÍTULO II Direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamentoSECÇÃO I Disposições comunsArtigo 62.o Âmbito de aplicação1 - As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores.2 - Quando o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, as partes podem afastar a aplicação, no todo ou em parte, do disposto no n.o 3 do artigo 63.o, no n.o 3 do artigo 65.o e nos artigos 70.o,
97 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012SECÇÃO III Execução de operações de pagamentoSUBSECÇÃO I Ordens de pagamento e montantes transferidosArtigo 75.o Receção de ordens de pagamento1 - O momento da receção da ordem de pagamento deve coincidir com o momento em que a ordem de pagamento transmitida diretamente pelo ordenante ou indiretamente pelo beneficiário ou através deste é recebida pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante.2 - Se o momento da receção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamento do ordenante, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte.3 - O prestador de serviços de pagamento pode estabelecer um momento limite no final do dia útil para além do qual as ordens de pagamento recebidas são consideradas como tendo sido recebidas no dia útil seguinte.4 - O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e o respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida:a) Numa data determinada; b) Decorrido um certo prazo; ou c) Na data em que o ordenante colocar fundos à disposição do respetivo prestador de serviços de pagamento.5 - Se a data acordada nos termos do número anterior não for um dia útil para o prestador do serviço de pagamento, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte.Artigo 76.o Recusa de ordens de pagamento1 - No caso de estarem reunidas todas as condições previstas no contrato quadro celebrado com o ordenante, o prestador de serviços de pagamento do ordenante não pode recusar a execução de uma ordem de pagamento autorizada, independentemente de ter sido emitida pelo ordenante, pelo beneficiário, ou através dele, salvo disposição legal em contrário.2 - Não estando reunidas todas as condições previstas no contrato quadro celebrado com o ordenante, a eventual recusa de uma ordem de pagamento e, se possível, as razões inerentes à mesma e o procedimento a seguir para retificar eventuais erros factuais que tenham conduzido a essa recusa devem ser notificados, salvo disposição legal em contrário, ao utilizador do serviço de pagamento.3 - O prestador do serviço de pagamento deve fornecer ou disponibilizar a notificação pela forma acordada e o mais rapidamente possível dentro dos prazos fixados no artigo 80.o.4 - Mediante cláusula expressa do contrato quadro, o prestador do serviço de pagamento poderá cobrar os encargos inerentes à notificação no caso de a recusa ser objetivamente justificada.5 - Para efeitos dos artigos 80.o, 86.o e 87.o, uma ordem de pagamento cuja execução tenha sido recusada é considerada não recebida.Artigo 77.o Carácter irrevogável de uma ordem de pagamento1 - Salvo o disposto nos números seguintes, uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelo utilizador de serviços de pagamento após a sua receção pelo prestador de serviços de pagamento do
102 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012de pagamento ou esse intermediário devem indemnizar o primeiro prestador de serviços de pagamento por quaisquer perdas sofridas ou montantes pagos por força dos artigos 86.o e 87.o.2 - Pode ser fixada uma indemnização suplementar, nos termos de acordos celebrados entre prestadores de serviços de pagamento, ou entre estes e eventuais intermediários, bem como da legislação aplicável a tais acordos.Artigo 90.o Força maiorA responsabilidade prevista nos artigos 65.o a 89.o não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da parte que as invoca, se as respetivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.SECÇÃO IV Proteção de dadosArtigo 91.o Proteção de dados1 - Sem prejuízo de outras causas legítimas de tratamento consagradas na lei, é permitido o tratamento de dados pessoais pelos sistemas de pagamentos e pelos prestadores de serviços de pagamentos na medida em que se mostrar necessário à salvaguarda da prevenção, da investigação e da deteção de fraudes em matéria de pagamentos.2 - O tratamento de dados pessoais a que se refere o número anterior deve ser realizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.TÍTULO III-A Emissão e carácter reembolsável da moeda eletrónicaArtigo 91.o-A EmissãoA moeda eletrónica deve ser emitida pelo valor nominal aquando da receção dos fundos.Artigo 91.o-B Carácter reembolsável1 - A pedido do portador, o emitente de moeda eletrónica deve reembolsar, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário da moeda eletrónica detida.2 - O contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer comissões relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta.3 - O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.o 2, e num dos seguintes casos:a) O reembolso ser pedido antes do termo fixado para o contrato; b) O contrato fixar um termo e o portador denunciar o contrato antes dessa data; ou
107 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o ou de emissão de moeda eletrónica.2 - A publicação a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada:a) No caso de decisões do Banco de Portugal que se tenham tornado já definitivas, na página na Internet do Banco de Portugal e, a expensas do infrator, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do mesmo ou, se este for uma pessoa singular, na localidade da sua residência; b) No caso de decisões do Banco de Portugal que tenham sido objeto de impugnação judicial, na página na Internet do Banco de Portugal, com menção expressa do carácter não definitivo da decisão condenatória por interposição de recurso da mesma.Artigo 97.o Agravamento da coimaSem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, se o dobro do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.Artigo 98.o Tentativa e negligênciaA tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo, nesse caso, reduzidos a metade os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos artigos 94.o e 95.o.Artigo 99.o Regime aplicávelEm tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, é aplicável o regime respeitante ao ilícito de mera ordenação social estabelecido nos artigos 201.o e seguintes do RGICSF, com as necessárias adaptações.TÍTULO VI Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 100.o Débitos diretosO regime estabelecido pelo presente regime jurídico não afeta a validade das autorizações de débito em conta existentes à data da sua entrada em vigor, valendo as mesmas como consentimento expresso do ordenante para a execução de débitos diretos.Artigo 101.o Adaptação dos contratos em vigor1 - O regime constante do presente regime jurídico não prejudica a validade dos contratos em vigor relativos aos serviços de pagamento nele regulados, sendo-lhes desde logo aplicáveis as disposições do presente regime jurídico que se mostrem mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento devem adaptar os contratos vigentes antes da entrada em vigor do presente regime jurídico, relativos aos serviços de pagamento que prestem aos utilizadores de serviços de pagamento que sejam seus clientes, às disposições constantes do presente regime, a partir da data da sua entrada em vigor e no prazo máximo de 6 meses.
108 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 20123 - Os prestadores de serviços de pagamento devem remeter aos utilizadores de serviços de pagamento que sejam seus clientes uma cópia integral das condições contratuais que resultem das adaptações efetuadas nos termos do n.o 1, pela forma que haja sido acordada com eles ou, caso não exista acordo, por carta, na qual esteja evidenciado o essencial das adaptações efetuadas, se informe em que condições as referidas adaptações se têm por tacitamente aceites pelos utilizadores, nos termos definidos no artigo 102.o, e se identifique a forma que o utilizador deve usar para comunicar a sua eventual não aceitação das adaptações efetuadas.Artigo 102.o ConsentimentoAs condições contratuais propostas pelos prestadores de serviços de pagamento nos termos do artigo 101.o consideram-se tacitamente aceites pelos utilizadores de serviços de pagamento se: a) Estes não manifestarem a sua oposição nos dois meses seguintes à receção das aludidas condições; ou b) Estes solicitarem ao prestador de serviços de pagamento quaisquer novos serviços ao abrigo dos contratos adaptados, conquanto o façam decorrido pelo menos um mês após a comunicação dessas adaptações.Artigo 103.o EncargosOs prestadores de serviços de pagamento não podem debitar aos utilizadores de serviços de pagamento quaisquer quantias:a) Pela adaptação dos contratos em cumprimento do disposto no artigo 101.o; b) Pela comunicação efetuada nos termos do n.o 3 do mesmo artigo; e c) Pela rescisão dos contratos decorrente da oposição expressa dos clientes, sem prejuízo de outras obrigações constituídas ao abrigo do contrato rescindido.ANEXO Cálculo dos fundos próprios(a que se referem os artigos 31.o e 33.o-D)O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem os artigos 31.o e 33.o-D do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo.I – Método das despesas gerais fixas:1 – As instituições de pagamento devem possuir fundos próprios de montante pelo menos equivalente a 10 % do valor das suas despesas gerais fixas do ano anterior.2 – O Banco de Portugal pode ajustar este requisito nos casos em que ocorra uma alteração significativa na atividade da instituição de pagamento desde o ano anterior.3 – Enquanto a instituição de pagamento não tiver completado um ano de atividade (na data do cálculo), e a partir do dia em que esta tenha início, o requisito de fundos próprios deve ser de 10 % do valor das despesas gerais fixas previstas para o primeiro ano no seu plano de atividades previsional.4 – O Banco de Portugal pode exigir um ajustamento desse plano, nomeadamente nos casos em que se tenha verificado uma divergência significativa face às previsões.