II SÉRIE-A — NÚMERO 29 248 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1878/XIII/4.a CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS —BATALHA E POMBAL Portugal assume-se como um País na linha da frente na descarbonização da economia, na aposta nas energias renováveis e na transição para uma verdadeira política de combate às alterações climáticas. Portugal assumiu como objetivo futuro assegurar a produção elétrica 100% renovável. Em maio de 2016, durante 4 dias consecutivos, Portugal consumiu eletricidade produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis e em março de 2018, a produção de eletricidade a partir de renováveis equivaleu a 103,6% do consumo elétrico nesse mês. Os Verdes consideram que devemos trilhar um caminho ambicioso e ambientalmente sustentável, de produção elétrica 100% renovável pelo menos até 2050. A mudança de fontes primárias de energia é tão necessária, sendo vital para uma mudança de paradigma de desenvolvimento e também para o não agravamento da desregulação climática. Portugal tem já sofrido efeitos devastadores do processo de alterações climáticas quer com os dramas dos incêndios florestais, quer com a ocorrência de tempestades desreguladas. A regularidade e intensidade dos extremos climáticos são, de resto, uma das consequências apontadas das alterações climáticas que se estão a verificar no Planeta. A responsabilidade de travar esta tendência e os compromissos assumidos com o Acordo de Paris obrigam-nos a tomar medidas locais e nacionais, com o intuito de reduzir os gases com efeito de estufa na atmosfera, e, portanto, a agir para mitigar as alterações climáticas e os seus efeitos ao nível global. Apesar de esta ter de ser uma estratégia global, e por isso, concertada com as Nações Unidas, cada país assume a sua quota parte e a sua responsabilidade neste processo. Aliás Portugal, pela voz do seu Primeiro-Ministro, assumiu na conferência do clima (COP22), em novembro de 2016 em Marraquexe, que o País atingiria a neutralidade carbónica até 2050. Neste quadro de mudança de paradigmas e de transição para uma economia descarbonizada, não faz sentido promover e permitir a prospeção e exploração de hidrocarbonetos nas nossas àguas territoriais ou no nosso subsolo. Recentemente têm estado em discussão pública vários projetos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos no território português, os quais têm sido alvo de grande contestação pública. A maioria dos contratos foram, entretanto, denunciados, quer por desinteresse por parte dos proponentes dos projetos, quer por caducidade dos contratos ou irregularidades dos mesmos. No entanto, permanecem ainda em vigor os projetos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos onshore na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, a realizar até 2019, a cargo da empresa australiana Australis, Oil & Gas. Tal como os outros projetos, já abandonados, estes projetos «Batalha» e «Pombal» têm sido alvo de grande contestação por parte das populações, pelas autarcas locais, por agentes económicos e por diversas associações de ambiente e partidos, incluindo o Partido Ecologista «Os Verdes» que tem acompanhado de perto todo este processo e participado ativamente na oposição ao mesmo. Neste projeto não são asseguradas questões de vital importância, nomeadamente a garantia de que não há contaminação dos aquíferos que abastecem as populações, em particular do concelho de Porto de Mós, e é de registar, também, a área de grande sensibilidade arqueológica e espeleológica da zona de implantação, bem como a grande proximidade a sítios e áreas protegidas, nomeadamente as serras de Aire e Candeeiros,