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Julgo que já disse o suficiente e penso que não avançaremos mais estando aqui a repetir e a repisar argumentos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Arrisco-me, naturalmente, a repetir alguns dos argumentos apresentados pelo meu colega Luís Coimbra, mas, de facto, não assisti à sua intervenção. Se tal acontecer, peço desculpa.
De qualquer maneira, quero referir que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes com a atenção que ela merecia, ou seja, aquela que me era possível prestar.
De facto, como parece concluir-se das últimas palavras do Sr. Deputado, a discussão estava deslocada. Não por sua culpa, mas por culpa do Plenário, digamos assim, a discussão do artigo 83.o não estava a fazer-se. O
4578 I SÉRIE-NÚMERO 111que se estava a fazer era a discussão da excelência ou dos defeitos das nacionalizações.
Portanto, a discussão estava desviada da pureza que devia ter nesta sede.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A única boa intervenção das últimas duas horas.O Orador: - Disse aqui ontem o Sr. Deputado António Vitorino, citando o problema inglês - não sabemos já a que propósito veio isso ao Plenário -, que as nacionalizações da Sr.a Tatcher eram atacadas pelos trabalhistas britânicos. E citou isso a exemplo da luta de todos os partidos que defendem o socialismo democrático pelas nacionalizações. O que o Sr. Deputado António Vitorino não disse, mas agora vem à colação, é que nenhum trabalhista britânico defendeu que as desnacionalizações da Sr.a Tatcher eram inconstitucionais. Nem sequer, jamais, algum Governo Trabalhista Britânico defendeu que as suas leis de nacionalizações deveriam passar a fazer parte do ordenamento jurídico-constitucional britânico.
Neste aspecto das nacionalizações as posições põem-se em dois extremos. Como ontem dizia o Sr. Deputado Vital Moreira, a propriedade dá poder, portanto, deve-se acabar com a propriedade privada e tudo deve ser colectivizado.
O mesmo tipo de premissas levar-me-iam a mim a dizer que nada deveria ser colectivizado. Não as aceito, por isso, não o digo.
Portanto, entre duas posições extremas, as mais diversas são possíveis e todas elas são legítimas.
O que já não é legítimo - e era isso que era necessário o Partido Socialista clarificar nesta Câmara - é negar ao eleitorado, aos cidadãos, a possibilidade de, através do voto, conduzir ao poder este ou aquele programa, quaisquer que sejam as suas ideias acerca de nacionalizações. E é isso que o Partido Socialista parece estar a fazer neste momento.
Era neste aspecto que gostaria de o ouvir, para que ficássemos a saber, finalmente, se o Partido Socialista defende a democracia plena, a liberdade total em Portugal, ou defende uma democracia mitigada e uma liberdade às pinguinhas.
Talvez o Sr. Deputado na resposta ao meu colega Luís Coimbra tenha dado um toyau para a resolução deste problema. V. Ex.a disse que se tratava de uma norma programática que era cara ao PS. E é por isso mesmo, por ser uma norma programática partidária, que nós achamos que não devia ser constitucionalizada.
Gostaria que tecesse algumas considerações a este respeito.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Sousa Gomes.
No entanto, e aproveitando o que disseram todos os intervenientes na parte da tarde, pediria um esforço no sentido de que o debate se circunscrevesse ao seu assunto.
Efectivamente este tema abre portas a considerações muito variadas e muito extensas. Mas neste momento temos um objectivo relacionado com isso, mas que é definido, que é de votar, de uma maneira, ou de outra, determinados preceitos.
Peço desculpa de chamar a atenção de todos para isso, mas penso que compreenderão que há razões para o fazermos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, correspondendo ao seu apelo, vou ser muito sintético.
Penso que os argumentos já estão expendidos. Só quem não queira entendê-los não o fará.
Estou neste momento, digamos assim, confrontado com este argumento, que é o de saber se o Partido Socialista aceita ou não que o papel do sector público tenha ou não uma determinada cobertura no preceito constitucional.
Para nós é muito claro, Sr. Deputado. Pensamos que hoje existe um sector público. A defesa que nós fazemos desse sector, no contexto de uma economia e de um modelo que já aqui foi defendido e explicitado, uma economia mista, é fundamental e não transigiremos uma única vírgula nesse sector.
Neste momento, no contexto em que a discussão tem tido lugar, a discussão constitucional do problema da irreversibilidade não pode negar que a abertura que a AD solicita, ao fim e ao cabo, destinar-se-ia a pôr em causa a existência desse sector público.
Devo dizer-lhe o seguinte: como partido que tem a defesa do sector público no seu programa, sentimo-nos legitimados a fazer esta defesa porque não aceitamos - e penso que o Sr. Deputado também não aceitará - que na Constituição se vá rever o quadro da liberdade democrática e partidária que está assumida. É qualquer coisa de intangível que não vamos mais discutir.
Também no âmbito do modelo económico, pensamos que, neste momento e no quadro actual, defender a irreversibilidade das nacionalizações seria abrir uma porta, porta baixa, a nosso ver, para pôr em causa um dado que também nós pensamos que neste momento não pode ser questionável.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Maria Luísa Antas).O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é em relação à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho. Parece que para o Sr. Deputado Borges de Carvalho sempre que eu trago à colação a Sr.a Tatcher é a despropósito, e sempre que ele traz à colação a Sr.a Tatcher é a propósito.
Não me custa acreditar, dadas as proximidades do Sr. Deputado em relação à política da Sr.a Tatcher. Só que o Sr. Deputado enganou-se. Não chamei a Sr.a Tatcher à colação sobre questões de constitucionalidade. Disse apenas que a Sr.a Tatcher não era um exemplo para a adesão de sectores do socialismo democrático à política liberal conservadora na Europa, de acordo com a citação que tinha sido feita nesse sentido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Mas sempre lhe direi, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que é manifestamente descabido trazer aqui a problemática da Constituição Inglesa para referir o problema das nacionalizações. É que essa é a comparação que não tem ponta por onde se lhe pegue.
Não queria dar qualquer esclarecimento acintoso ao Sr. Deputado Borges de Carvalho sobre o que é que significa o juízo de fiscalização da constitucionalidade num regime jurídico de raiz continental, como é o regime português, e qual é a problemática do funcionamento de
1 DE JULHO DE 1982 4579um sistema jurídico de raiz anglo-saxónica, como é o inglês, onde, por acaso, até nem existe constituição escrita. É elementar. Os meus alunos são, por exemplo, obrigados a saber isto. O Sr. Deputado Borges de Carvalho não é, obviamente, obrigado a saber isto.
Seja como for, que eu saiba, nenhum trabalhista britânico se pronunciou sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade à face da constituição portuguesa. E é essa que está aqui em discussão.
Bem sei que o Sr. Deputado Borges de Carvalho preferia discutir constituições monárquicas, mas é a Constituição da República Portuguesa que estamos a apreciar.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto pelo uso de um termo proferido pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho que me parece inadaptado à Assembleia da República. Disse toyau. Será que isto vai ajudar o bom ambiente desta Assembleia, ou ajudar a qualidade de vida dos portugueses?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para contraprotestar, se assim o desejar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não, Sr. Presidente, não desejo contraprotestar.
Acho que o Sr. Deputado António Vitorino desceu, e não o quero acompanhar nessa descida.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Esta observação não lembra ao bobo da corte. Há uns que são e há outros que abusam.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é um problema velho que já o ano passado aqui tivemos. O facto de utilizarmos um ou outro termo estrangeiro não é nada contra a língua portuguesa. Lembro-me que o ano passado, ou há dois anos, V. Ex.a fez o mesmo protesto e logo a seguir um deputado do seu partido também utilizou um galicismo, ou qualquer coisa no género.
De qualquer maneira, se os seus sentimentos em relação à língua portuguesa ficaram ofendidos, peco-lhe as minhas desculpas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me lembrar à Câmara que está entregue, desde as 12 horas, um requerimento de baixa à comissão, das propostas relativas ao artigo 83.o, por um prazo de 15 dias.
Não será por iniciativa minha, sobretudo depois de um dos subscritores ter dito que o requerimento não prejudicaria os oradores inscritos, que eu iria pôr as inscrições em causa. Lembrava simplesmente que há muitos artigos e que estão inscritos para intervenções cinco deputados.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É só para fazer uma pequena correcção ao requerimento.
Por razões que não são minimamente imputáveis à Mesa - são-me imputáveis pessoalmente -, o requerimento diz 15 dias onde nós queríamos pôr 30 dias.O Sr. António Arnaut (PS): - Por um ano, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 365 dias...O Orador: - Portanto, pedíamos que o requerimento fosse corrigido nesse sentido.O Sr. Presidente: - Bom, 30 dias, em rigor, ainda cai dentro do período suplementar de funcionamento da Assembleia. Em todo o caso, não sei se não será...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, mantemos os 30 dias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Suponho que o prazo que é pedido é perfeitamente desconforme. Sobretudo, não está de acordo com o planeamento de funcionamento da Assembleia para a discussão do processo de revisão constitucional.
Uma vez que a Assembleia está convocada, salvo o erro, até fins de Julho, isso cairia nos fins dos trabalhos. Mas nos fins dos trabalhos inclui-se muita coisa, inclusivamente discussão e votação do decreto de revisão. Assim, o requerimento dos 30 dias ia conduzir esta matéria para fora do processo de revisão.
Por outro lado, não há uma justificação mínima para que possamos pensar que são necessários 30 dias e não 3 semanas, duas, uma ou nenhuma. Uma vez que o assunto foi tão amplamente discutido, este pedido de baixa à comissão só pode ser entendido, não como necessidade de discutir seja o que for, mas como tentativa de manter esta questão de irreversibilidade das nacionalizações como elemento de barganha.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para matar a discussão, o Sr. Presidente faça favor de manter o requerimento, tal como estava, com o pedido de 15 dias.O Sr. Presidente: - Os outros subscritores estão de acordo?Pausa.O Sr. Presidente: - Então emenda-se novamente para 15 dias.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Era para, na qualidade de Presidente da Comissão de Revisão Consti-
4580 I SÉRIE-NÚMERO 111tucional, fazer uma proposta à Câmara. Embora seja regimentalmente obrigatório pôr um prazo nestes requerimentos, julgo que nesta altura a Câmara deveria dar confiança à Comissão para que pudesse ir ordenando os seus trabalhos da forma que fosse mais conveniente e que considerasse ser mais rápida. E uma vez que estamos numa sessão suplementar que isso fosse deixado ao critério da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mantenho o prazo de 15 dias como prazo máximo, sem prejuízo que a Comissão faça as suas propostas quanto a eventuais prorrogações de prazo. Portanto, mantenho os 15 dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido à escassez de tempo de que o meu partido dispõe e devido à circunstância das posições, a propósito do artigo 83.o da Constituição, que eu perfilho serem demais conhecidas, vou limitar-me a fazer uma muito curta intervenção em que sumariarei alguns pontos fundamentais.
São eles os seguintes: primeiro, o artigo 83.o da Constituição diz respeito à nacionalização de empresas, não à nacionalização de sectores.
Segundo, o artigo 83.o da Constituição diz respeito a nacionalizações efectuadas até à data da entrada em vigor da Constituição, e não a quaisquer outras nacionalizações. Seria absurdo que a Constituição viesse a garantir a irreversibilidade de nacionalizações ainda não efectuadas.O Sr. Vital Moreira(PCP): - Não tem nada de absurdo!O Orador: - Terceiro, as nacionalizações a que se reporta o artigo 83.o da Constituição não valem por si, valem enquanto se ligam a um objectivo de socialização ou de desenvolvimento da propriedade social, conforme decorre da referência a conquistas das classes trabalhadoras e conforme decorre, sobretudo, da conexão com o artigo 90.o da Constituição.
Quarto, a razão de ser do princípio da irreversibilidade é o de uma garantia do princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático.
Quinto, a legitimidade das nacionalizações não decorre das decisões tomadas pelos órgãos revolucionários do poder político ao arrepio do programa do Movimento das Forças Armadas, mas sim das votações efectuadas na Assembleia Constituinte em 1975, Assembleia essa legitimada democraticamente.
Sexto, numa perspectiva propriamente política, nós recusamos qualquer rigidez ou dogmatismo a propósito da ideia de irreversibilidade de nacionalizações. Quer rigidez no sentido de esse princípio ser um princípio fixista, que deva vigorar ad eternum, quer rigidez no sentido contrário, de que nenhuma nacionalização deve ser irreversível. Bem pelo contrário, nós afirmamos que razões de outra ordem, quer sejam razões de carácter político, quer sejam razões de segurança económica e de estabilidade do funcionamento do sistema económico, poderá justificar - e a nosso ver justificam - a irreversibilidade de nacionalizações.
Sétimo, numa perspectiva ainda de jure constituendo nós preferíamos que o artigo 83.o da Constituição viesse a ter uma formulação idêntica aquela que constava do
projecto de Constituição do Partido Popular Democrático, apresentado à Assembleia Constituinte em 1975. Dizia o artigo 67.o, n.o 5, do projecto de constituição do Partido Popular Democrático: «Consideram-se irreversíveis as expropriações das instituições financeiras e das empresas integradas nos sectores básicos da economia, efectuadas após o 25 de Abril de 1974». Quer dizer, haveria através desse preceito a referência a certas e determinadas empresas ligadas a sectores básicos da economia, designadamente, instituições financeiras e empresas dos sectores básicos da economia.
Oitavo, olhando ao texto apresentado pela Aliança Democrática durante este debate, nós rejeitamo-lo, em primeiro lugar, por não ter em conta a referência ao núcleo fundamental de empresas que, por uma questão de segurança, de estabilidade e de necessidade de consenso deveriam ficar, de uma vez para sempre, definidas e, também, porque o princípio de uma possibilidade de desnacionalização por média de dois terços só poderia ser compreendido numa perspectiva global de um conjunto de leis sujeitas, também elas, a essa maioria de dois terços.
Nestas condições, nós votaremos a favor da conservação do texto actual da Constituição e rejeitaremos a proposta apresentada pela Aliança Democrática.
Para terminar, gostaria de fazer um apelo que seria o de que problemas como estes fossem perspectivados pela Assembleia da República, não em termos de debate entre Governo e oposição, entre maioria e minoria, mas sim em termos de puro interesse nacional.
Quando a Assembleia da República discute a revisão constitucional não a deve debater em termos de confronto político de conjuntura; deve proceder ao debate em termos de longo prazo e em termos de interesse nacional, que passa, também aí, pela preservação da democracia e do Estado de Direito democrático.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Devo informar a Câmara, até porque o requerimento a que se tem feito referências várias vezes é omisso a esse respeito e não tem em conta esse facto superveniente, de que deu entrada na Mesa e foi já distribuída pelos grupos parlamentares uma proposta de aditamento de um número novo ao artigo 83.o, subscrita pelos Srs. Deputados Vital Moreira e outros do Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura que se poderia supor, dada a largueza do debate aqui travado relativamente ao artigo 83.o, que a Câmara o iria votar, a AD, surpreendentemente, apresenta um requerimento de baixa à Comissão.
O que a AD pretende é manter, perante as suas clientelas, a ilusão, a vã ilusão, de que o artigo 83.o poderia ser objecto de qualquer alteração ou retoque.
É uma pura e vã ilusão porque a AD deve saber que para o PS o princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril é intocável. E a AD, a direita, deve saber isto porque para nós, socialistas, é uma razão de elementar coerência com o nosso programa político, com os nossos compromissos eleitorais...
1 DE JULHO DE 1982 4581O Sr. Braga de Carvalho (PPM): - com as vossas ambições ditatoriais!...O Orador - ... e com o tipo de sociedade que, pela via democrática e pluralista, queremos construir em Portugal.
A AD não pode ter nenhumas ilusões a este respeito e deve compreender isto de uma vez para sempre, como deve compreender que as leis da República e a Constituição, quer lhe agradem ou não, devem ser respeitadas pelo Governo, sob pena de ele se colocar fora da legalidade democrática.
Ora, acontece que na última quinta-feira, - por acaso o dia seguinte ao ser aqui confirmado o artigo 64.o da Constituição, que consagra, nos termos que sabemos, o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, e cria como objectivo desse sector a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos - o Conselho de Ministros aprovou, segundo li na imprensa, um decreto que pura e simplesmente se destina a desnacionalizar os hospitais que foram das misericórdias e que agora integram o sector público da saúde.
Essa medida, se porventura fosse concretizada -e esperemos que não porque não o pode ser a nenhum título nem a Constituição o permite-, ofenderia frontalmente o artigo 64.o da Constituição, os termos, fundamentos e princípios do Serviço Nacional de Saúde, o artigo 83.o que estamos a discutir e que consagra a irreversibilidade das nacionalizações, e o artigo 2.o, que ainda não votámos mas que, seguramente, consagrará como objectivo do Estado a transição para o socialismo.
Quero-vos dizer, Srs. Deputados - porventura alguns não o saberão-, que os hospitais concelhios que foram das misericórdias representam mais de 50% do equipamento da saúde em Portugal- são cerca de 300 hospitais e unidade de saúde com mais de 6 mil camas. Ora, transferir este equipamento, integrado no sector público após o 25 de Abril, para o sector privado, que são as misericórdias, constitui uma violação grosseira, desavergonhada, do artigo 83.o da Constituição...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e, em nome do Partido Socialista, eu não poderia deixar de o denunciar aqui mais uma vez.
Mas, para que os Srs. Deputados possam compreender a fúria de ilicitude deste Governo, informo que ontem mesmo foi publicado um decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 254/82, que, a pretexto de criar as administrações regionais de saúde, revogou quase todos os normativos da Lei n.o 56/79 que criou o Serviço Nacional de Saúde. Isto é, o Governo, não tendo obtido autorização desta Assembleia ou tendo caducado essa autorização para revogar a Lei n.o 56/79, por processos ínvios, vai revogar parte dessa lei.
Não há dúvida que não podemos ter nenhuma confiança neste Governo!O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um Governo fora da lei!O Orador: - De resto, a história mostra que a direita nunca cede na sua lógica capitalista e, em nome dos princípios, mais uma vez temos que denunciar aqui este atropelo do Governo à lei e à Constituição da República.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos ou protestar, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Vidigal Amaro e Borges de Carvalho.
Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, quero protestar pelo facto de o Sr. Deputado, embora utilizando um processo de certo modo inserido dentro da revisão constitucional, tendo começado a intervenção referindo-se ao artigo 83.o da Constituição, que estamos a debater, ter aproveitado o seu tempo de palavra para fazer uma mini-declaração política em termos de problemas de saúde quando esta Câmara já se pronunciou, no que respeita à revisão constitucional, quanto ao estatuto da saúde.Vozes do CDS - Muito bem!O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado António Arnaut disse na sua intervenção que este Governo corria o risco de cair fora da legalidade democrática. Assim, eu gostava de lhe perguntar se depois deste Governo - e inclusivamente dos Governos que o antecederam - ter tomado como primeira medida assim que chegou ao poder o revogar todas as medidas legislativas que permitiam o cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde e a seguir a isso ter tomado uma série de medidas legislativas contrárias ao espírito da Lei do Serviço Nacional de Saúde e contrárias ao espírito do artigo 64.o da Constituição - inclusivamente quando Deputados da AD na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional chamaram estúpido e irrealizável ao artigo 64.o da Constituição -, o Sr. Deputado António Arnaut considera que realmente este Governo, durante todo este tempo, não caiu já na ilegalidade, no não cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde e no não cumprimento da própria Constituição.
Não considera o Sr. Deputado que o que este Governo pretende é pagar com o dinheiro do Orçamento Geral do Estado os próprios serviços de saúde prestados em particular? Isto é, o que este Governo tem feito durante todos estes anos foi degradar o serviço público de saúde - não promovendo a sua optimização não promovendo a sua óptima rentabilidade, deixando-os degradar-se para esses serviços de saúde serem pagos no particular com o dinheiro do Estado.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O Sr. Deputado António Arnaut entrou na discussão do artigo 83.o - que, coitada, tem má sina, nesta Câmara e está sempre a ser desviada daquilo que deveria ser - e fez várias afirmações que nos merecem algumas notas.
A primeira foi a de não ter deixado escapar o facto de a defesa do artigo 83.o ser a defesa de um princípio programático do seu partido, que referiu que deveria ser imposto por via pluralista e democrática. Assim, Sr. Deputado, pergunto que democracia é essa em que
4582 I SÉRIE-NÚMERO 111os programas dos partidos são impostos por via constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!Em segundo lugar, quero protestar contra o ataque, esse sim, grosseiro e desavergonhado do Sr. Deputado António Arnaut às misericórdias portuguesas, que são uma das mais antigas e mais legítimas manifestações da liberdade comunitária da sociedade civil portuguesa e que V. Ex.a aqui veio, despudoradamente, atacar.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.De facto, só quem não respeita essa liberdade, só quem não respeita o livre fluir da vida comunitária, só quem não respeita a liberdade de todos e cada um dos portugueses é que pode fazer o ataque que V. Ex.a fez às misericórdias portuguesas.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut, quero pedir aos Srs. Deputados que tenham em conta a matéria que se está a discutir e que não forcem a Mesa a intervir constantemente no sentido de referir se as intervenções cabem ou não na discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para responder, se assim o desejar.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, terei em conta a matéria que estamos a discutir e, naturalmente, usarei o tempo do meu partido.
Respondendo ao Sr. Deputado Luís Beiroco, quero dizer que a minha intervenção - desculpe que lho diga- foi pertinente porque, na verdade, se trata de discutir o artigo 83.o que consagra a irreversibilidade das nacionalizações.
Como os hospitais das misericórdias foram nacionalizados após o 25 de Abril e como o Governo, na última reunião do Conselho de Ministros, se propõe desnacionalizá-los, é evidente que esta minha intervenção veio a propósito, assim como o seu protesto contra esta medida do Governo.
Não fiz uma mini-declaração política...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o obséquio.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, creio que o artigo 83.o se insere na Parte II da Constituição, sobre organização económica, e creio que este artigo diz respeito à nacionalização de meios de produção.
Assim, pergunto se, na sua concepção, os hospitais são meios de produção.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Orador: - Não, Sr. Deputado. Na concepção da direita é que os hospitais são meios de produção porque ela encara a prestação de cuidados de saúde, como uma actividade comercial de fim lucrativo.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.É verdade que o artigo 83.o se insere na parte económica da Constituição mas ela é um todo e é assim que tem que ser interpretada.
Quanto ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, certamente me dispensará de repetir aqui as afirmações que várias e repetidas vezes tenho feito, tanto eu meu nome pessoal como em nome do Partido Socialista.
Como sempre tenho dito, trata-se de uma tentativa de degradação e desmantelamento do sector público, pois. esta medida que referi, a ser concretizada, punha em risco o sector público visto que subtraía a este sector, como já referi, mais de 50 % dos seus actuais equipamentos e é claro que o Governo se está a conduzir de forma a violar a Constituição, neste e noutros sectores, como já várias vezes aqui o referimos.
Quanto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho quero dizer que, de facto, a Constituição é programática. Já tive ocasião de dizer aqui numa intervenção que em nome do PS proferi, no dia 2 de Abril, na sessão comemorativa do aniversário da Constituição, que não aceitamos constituições neutras porque, mesmo as constituições chamadas neutras, não o são.
Quando a direita reclama que a Constituição seja um mero estatuto organizativo do Estado, a direita também lhe dá um conteúdo programático.
Mas o Sr. Deputado Borges de Carvalho perguntou-me também - e com alguma razão aparente - como é que eu compatibilizava a via democrática e pluralista para o socialismo com a imposição constitucional de certos princípios.
É que as normas constitucionais são normas perceptivas e impõem-se por si próprias. Esta é uma primeira razão.
Mas, por outro lado, e esta é também uma razão importante, a própria Constituição estabeleceu os mecanismos da sua legítima defesa. Isto é, os constituintes do 25 de Abril - aos quais me honro de pertencer - que fizeram uma Constituição que, como disse na altura o Professor Henrique de Barros, Presidente da Assembleia Constituinte, há-de resistir à prova do tempo, naturalmente sem prejuízo da sua adaptação às novas realidades, fizeram-na pensando que ela poderia ser deturpada no seu espírito profundamente humanista. Por isso, estabeleceram desde logo os mecanismos de auto-defesa.
Assim, quando a Constituição exige uma maioria de 2/3 para ser alterada, ela própria está, de uma forma democrática - tanto que essa norma foi aprovada por todos os partidos- a estabelecer a sua legítima defesa.
Logo, nos termos da Constituição e sempre segundo a via democrática, é possível construir o socialismo.
Para mim, o socialismo não pode ser imposto porque, dessa forma, deixaria de o ser, visto que a sua base fundamental é a democracia. Para mim, a ideologia do socialismo é a democracia e depois o socialismo é mais um estado de espírito e a conquista daquilo a que nós chamamos igualdade, solidariedade, justiça social e liberdade, em sentido concreto, não liberdade em sentido abstracto de que fala a direita.
Quanto aos atentados às misericórdias, Sr. Deputado, como sabe, os hospitais que havia em Portugal até há pouco mais de duas dezenas de anos eram todos hospitais das misericórdias que, nesse sector da saúde, desempenharam um papel relevante, que ninguém lhes nega e que eu próprio já tive a oportunidade e o gosto de pôr em realce.
Simplesmente, eram outros tempos, eram os tempos
1 DE JULHO DE 1982 4583em que a saúde era considerada uma actividade caritativa e em que o Estado e a comunidade se desinteressavam da prestação de cuidados de saúde.
Hoje, felizmente que os tempos mudaram, o papel das misericórdias pode e deve ser exercido noutros campos, designadamente no campo da solidariedade social. As misericórdias não estão vocacionadas para prestar cuidados de saúde, estão vocacionadas para outros sectores de actividade, igualmente prestante, no domínio da solidariedade social. Nesse aspecto nós, socialistas, sempre lhe demos e continuaremos a dar o nosso maior apoio.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado só se pode inscrever para uma intervenção, não pode fazer um protesto porque o Sr. Deputado António Arnaut acabou de responder a protestos e a pedidos de esclarecimento.
Se quiser pode ficar inscrito para uma intervenção que fará quando chegar a sua vez.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve uma vez que a posição do meu partido já foi suficientemente clarificada pela intervenção do meu colega de bancada Jorge Miranda.
No entanto, relativamente à discussão do artigo 83.o, gostaria de salientar dois ou três pontos que se nos afiguram extremamente importantes.
Em primeiro lugar, parece-nos evidente que a questão está a ser dramatizada, como muito bem disse o Sr. Deputado Almeida Santos. Ele tinha razão porque o debate a que aqui temos assistido tem demonstrado claramente que a questão está a ser dramatizada.
A verdade é que, ao estarmos a discutir a alteração eventual de uma disposição constitucional, não podemos perder de vista que a Constituição é programática e assegura entre os seus princípios fundamentais, designadamente consagrados no artigo 80.o, o controle do poder económico pelo poder político democrático e nessa medida o sector público deve ser dignificado, deve ser defendido e preservado, não deve ser objecto de ataques e adulterações.
Mas a verdade é que, por detrás de algumas intenções aqui manifestadas de alteração do artigo 83.o, se esconde um ataque ao sector público.
Está claramente demonstrado que a ASDI sustenta a complementaridade dos sectores e sustenta também que o sector privado não deve ser meramente tolerado. Porém, isso não significa que ao discutirmos uma disposição destas não tenhamos em conta esse princípio - a nosso ver fundamental- do controle do poder económico pelo poder político.
Há, no entanto, outro ponto que não tem sido aqui salientado e que se nos afigura de particular importância. É que vemos ser aqui proposto que as desnacionalizações possam ser feitas com o acordo de 2/3 dos deputados mas não vemos ser proposta a admissibilidade da votação da Lei de Delimitação dos Sectores por igual número de deputados desta Assembleia.
De facto, não podemos esquecer que o artigo 83.o não pode ser visto desligadamente da necessidade de aprovação de uma lei de delimitação de sectores.
Isto é particularmente importante para nós e essa é uma das razões fundamentais porque colocamos as maiores dúvidas à composição para que parece apontar-se no domínio do Tribunal Constitucional. A verdade é que tememos que, através de uma determinada composição do Tribunal Constitucional que traduza ipsis verbis a maioria desta Assembleia, não haja um controle efectivo da legislação, um controle da constitucionalidade independente, um controle que assegure de facto que o predomínio do poder político democrático sobre o poder económico seja efectivamente salvaguardado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Oliveira Martins, desculpe-me mas não tem nenhuma espécie de razão.Em primeiro lugar, devo dizer que me parece que as objecções que levantou agora são deslocadas e deviam ser produzidas quando se tratar do Tribunal Constitucional.
Em segundo lugar, a lei dos sectores é evidentemente, como não podia deixar de ser, uma lei do Executivo e, além disso, é uma lei que está protegida, como o Sr. Deputado sabe, por reserva absoluta da Assembleia da República no projecto de revisão constitucional.
Portanto, se está protegida por reserva absoluta, essa lei está subordinada a um controle de constitucionalidade especialmente rigoroso perante o qual, sendo levantada a dúvida da inconstitucionalidade pelo Sr. Presidente da República, pelo Chefe do Estado, ela terá que ser aprovada por 2/3 dos deputados da Assembleia em segunda leitura.
Assim, o Sr. Deputado não tem razão em querer comparar este preceito constitucional com a lei dos sectores, visto que a lei dos sectores já está suficientemente resguardada e defendida para não ser, de forma nenhuma, objecto de um preceito semelhante a este.
Quanto à declaração de constitucionalidade, suponho que o Sr. Deputado já tem conhecimento da composição que se pretende dar ao Tribunal Constitucional, que foi objecto de longos meses de discussão em que se proeurou exactamente atingir o máximo de imparcialidade possível entre a oposição e a maioria.
De qualquer maneira, penso que as observações que produziu agora devem ser produzidas na altura em que se discutir o Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Serei muito breve e responderei apenas relativamente à primeira questão, dizendo que, a este propósito e quando se discutir o artigo respectivo, explanaremos a nossa posição quanto ao problema da lei dos sectores nos mesmos termos que o fizemos quanto à lei constitucional. E uma vez que temos falta de tempo, remetemos para essa altura a explanação das nossas posições.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para
4584 I SÉRIE-NÚMERO 111uma intervenção é o Sr. Deputado Herberto Goulart, que tem a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos a pensar perder muito tempo com este artigo dadas as limitações de tempo que temos mas, de facto, ele ganhou uma importância de tal ordem durante este debate, que já ocupou toda a manhã e uma parte da tarde, que nos vemos obrigados a tecer algumas considerações para clarificar a nossa posição relativamente à proposta apresentada pela AD.
De manhã foi já aqui referida a diferença entre considerar o 25 de Abril apenas como uma data ou considerá-lo como um processo histórico. E ao considerar o 25 de Abril como um processo histórico, que partiu de uma acção militar, tem que se ter em conta todas as transformações económico-sociais que ele provocou na sociedade portuguesa e naturalmente todo um fenómeno novo de participação do povo português, dos trabalhadores, das camadas populares em geral.
As nacionalizações e a nova forma de organização económica consagrada na Constituição, segundo o seu texto de 1976, vêm, de facto, na lógica destas transformações ocorridas após o 25 de Abril, pelo que, para nós, MDP/CDE, o combate à reconstituição dos monopólios e a necessidade da predominância do sector público da economia, do sector público produtivo, na condução da vida económica nacional não é apenas uma opção por um modelo económico, é também uma condição indispensável de defesa do regime democrático.
Aliás, pensamos que a afirmação - tão usada pela direita - da necessidade de subordinar o poder económico ao poder civil, só tem conteúdo se se passar por uma atitude de combate à reconstituição monopolista e por uma atitude firme - que é, aliás, consagrada na Constituição- de impedimento da reconstituição dos monopólios.
A irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril, em nosso entender e nesta perspectiva, não pode necessariamente ser revista. E não pode porque as nacionalizações efectuadas foram, de facto, um ataque aos grandes grupos monopolistas, quer pelas nacionalizações de sectores quer pelas nacionalizações de empresas desses grupos monopolistas, que foram o suporte e os beneficiários do regime fascista e que actualmente encontram lídimos representantes na AD. Se os respectivos interesses fossem de novo permitidos poriam em perigo a estabilidade do regime democrático.
Não considerar a perspectiva de exigência da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril só pode ser pensado por quem do 25 de Abril retém apenas a data e procura ignorar ou desprezar todo o processo de transformação que ocorreu depois desta data.
Mas, apesar de tudo, pensamos que foi bom que a AD trouxesse à discussão no Plenário esta sua proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 83.o, nomeadamente se a virmos na lógica da linha de recuo em relação ao artigo 84.o que a AD propunha no seu projecto inicial de revisão constitucional.
De facto, trazer aqui esta proposta para discussão, e nomeadamente nos termos em que ela foi defendida, mostra claramente o objectivo da AD em relação a toda a sua perspectiva -já revelada nos anos precedentes - de alterar a delimitação dos sectores público e privado da economia.
E, naturalmente, é importante que se tenha em conta a argumentação que a AD usou nas suas quatro tentativas de alterar o actual equilíbrio entre os sectores público e privado. Recordamos, por exemplo, que em relação à argumentação, quer das bancadas parlamentares da AD quer do seu Governo, quanto à abertura da banca ao sector privado, o argumento que se utilizou foi que não estava de maneira nenhuma em causa a restituição da Banca nacionalizada aos seus antigos detentores. Estava em causa sim a possibilidade de abrir a banca a novas iniciativas privadas, usando-se até a argumentação, quanto a mim deformada, da situação de desequilíbrio que hoje existe em relação a alguns banqueiros estrangeiros que, com pequenas banquetas, estão implantados no nosso país.
De facto, o que esta proposta demonstra é que toda a iniciativa da AD em relação à delimitação dos sectores tem fundamentalmente como perspectiva ser um primeiro passo para, na lógica do projecto político da AD, vir mais tarde a permitir-se a restituição aos seus antigos detentores daquilo que foi nacionalizado, enquanto rentável ou enquanto determinante de uma forte pressão económica sobre o poder político.
Isto é, na lógica do artigo aqui apresentado e da argumentação defendida, o próprio princípio que a AD tão coerente e entusiasticamente procura defender da subordinação do poder económico ao poder civil, encontra-se prejudicado.
Esta proposta é, de facto, a prova de que essa não é a questão com que a AD se preocupa, pois a questão que preocupa a AD é que algumas das empresas hoje nacionalizadas - e nem sequer vou citar exemplos -, num futuro próximo, através da ruptura do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, mesmo que seja nesta linha de recuo a AD, possam ser restituídas aos seus antigos detentores.
A AD, pelo menos o PSD, apresentou um requerimento de baixa à Comissão da sua proposta. Nós temos uma posição de princípio no sentido de entendermos que é um legítimo direito de um grupo de dez deputados o pedir a baixa à Comissão de qualquer proposta de alteração para aí ser profundamente discutida. Portanto, segundo a nossa posição de princípio, votamos sempre favoravelmente esses requerimentos. Porém, não o vamos fazer em relação a este requerimento da AD.
Pensamos que as longas horas de discussão desta matéria a deixaram perfeitamente clara, pensamos que não há possibilidade, ao nível de qualquer força democrática, de renegociar esta matéria na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e portanto pensamos que, para o bom andamento do processo, é desnecessária esta baixa à Comissão, solicitada pelo PSD, salvo erro. Como tal, vamos quebrar o nosso princípio e não vamos votar a favor deste requerimento.
Pensamos que mesmo que esta proposta de alteração da AD - ainda que venha a ter eventuais reformulações- venha novamente a Plenário daqui a 30 dias, ela não passará nesta Assembleia pois não colherá os dois terços de votos para que seja aprovada. Se isso suceder, e estamos certos que sucederá, é uma boa vitória da democracia, é um importante contributo da Assembleia da República para a defesa não só da situação económica, que abre perspectivas às camadas mais desfavorecidas, mas inclusivamente do regime democrático.
1 DE JULHO DE 1982 4585O que para nós é importante é que, para além deste artigo 83.o, haja da parte das forças democráticas a consciência e a determinação bastante para que neste processo de revisão constitucional não se permita à AD que, por portas enviezadas, venha a conseguir, na prática política do dia-a-dia, atingir os objectivos que a AD pretende com esta reformulação constitucional e que as forças democráticas estão em condições de impedir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do requerimento, que, como sabem, é subscrito pelo número regimental de deputados do PSD, do CDS e do PPM, e segundo o qual a proposta subscrita pelos partidos da AD, de substituição do artigo 83.o da Constituição, baixaria à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional por um prazo de 15 dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e abstenções do PS, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de que fomos subscritores na medida em que houve quem entendesse que ainda valeria a pena reponderar esta questão e fazer ver ao PS a responsabilidade histórica em que encorre ao não aceitar as propostas da maioria.
Devemos dizer, no entanto, que o fizemos com algumas dúvidas. Os termos em que a discussão deste artigo se processou não adiantaram grande coisa em relação às questões que se põem nesta sede e havendo já tempo mais do que suficiente para que os partidos ponderarem as suas posições sobre esta matéria, não se tratando de uma questão de melhoria de um texto ou de aperfeiçoamento de uma disposição mas de uma questão de fundo e de princípio, temos algumas dúvidas de que esta forma de proceder possa contribuir para a celeração que desejamos dos trabalhos de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só um minuto para justificarmos o nosso voto.
Nós abstivemo-nos porque é nosso princípio não inviabilizar nenhuma baixa à Comissão na medida em que quem a requer o faz no pressuposto e na convicção de que poderá haver uma melhoria de texto. Portanto não o fizemos porque, na verdade, neste caso haja qualquer abertura da nossa parte, o que, tal como já afirmámos, não há. Quanto a nós não são só as nacionalizações posteriores ao 25 de Abril que são irreversíveis, também o é a nossa posição a respeito delas.
Em todo o caso eu lembro que na nossa proposta havia uma melhoria de redacção e nós mantemo-nos fiéis a essa melhoria de redacção se ela puder ser aceite pelos outros partidos por forma a haver uma maioria de dois terços para introduzir essa melhoria.
Nesse sentido poderá ter alguma utilidade a baixa à Comissão e até por essa razão nós nos absteríamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra porque considera que as nacionalizações são irreversíveis e que não há nada a melhorar em sede de Comissão.
As nacionalizações são irreversíveis não porque os Srs. Deputados constituintes tenham chegado a essa conclusão mas porque as nacionalizações e o seu carácter irreversível foram, de facto, uma conquista das classes trabalhadoras que também os senhores da AD querem apagar do texto constitucional.
Esta irreversibilidade diz respeito à luta dos trabalhadores e só por eles pode ser garantida, pois, como foi imposta na Constituição, só por eles pode ser garantida. E à direita há a AD, há a burguesia, e o que ela teme não é que as nacionalizações fiquem no texto como irreversíveis mas sim que os trabalhadores, fundamentando-se no texto constitucional, participem e controlem pela sua luta essa própria irreversibilidade como base estrutural fundamental da democracia no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até agora não nos temos oposto, temos votado a favor ou temo-nos abstido, na votação de requerimentos desta natureza, porque até agora eles têm rejeitado duas condições que entendemos necessárias para o efeito, isto é, ou serem propostas novas e não discutidas ou, não sendo, haver uma qualquer manifestação de abertura que permita a possibilidade de reconsiderar.
Não existe manifestamente nesta circunstância respeito por qualquer destes casos. A proposta não é nova, já tinha sido adiantada em Comissão de Revisão Constitucional, já tinha sido aí incondicionalmente rechaçada, e portanto, manifestamente não existe qualquer possibilidade de ela poder vir a ser reconsiderada. Daí que não vejamos a que propósito pode vir o pedido de baixa à Comissão durante nada menos do que 30 dias. Este requerimento de baixa à Comissão obedece a outros propósitos que não a um correcto entendimento no processo de revisão constitucional. Obedece apenas ao objectivo de alimentar a ideia, por parte da AD em relação à sua clientela, de que as coisas ainda não estão assentes e à ideia de inibir, nomeadamente do lado da bancada do PS, a possibilidade de tentar corrigir algumas das soluções que constam do texto da Comissão de Revisão Constitucional, sob a ameaça permanente disso só poder ser feita, em contrapartida, a aceitação da proposta que ora se mantém em suspenso.