PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por tal motivo, o Grupo Parlamentar Socialista terá sido um dos mais activos promotores deste tipo de iniciativas. O que ocorreu sem que jamais o âmbito dos inquéritos propostos fosse restringido, nem, muito menos, suscitadas restrições, quanto a temas e sujeitos objectos de inquirição. Tudo isso, foi sempre assumido com o intuito de preservar a transparência da vida democrática nacional, bem como de atender à fiscalização de eventuais comportamentos indiciadores de desvios inaceitáveis ao bom nome das instituições e ao regular cumprimento das normas porque se deverá reger a Administração Pública. Assim, o PS estará como sempre esteve, naturalmente, a favor de todos os inquéritos parlamentares cujos objectivos se compaginem com o âmbito das competências fiscalizadoras que, constitucionalmente, a esta Assembleia são cometidas.
Não que tenha sido esta a atitude correntemente assumida neste hemiciclo por um dos partidos proponentes. Bem pelo contrário, o PSD tem aqui pautado o seu comportamento em relação a esta matéria por uma actuação sistematicamente bloqueadora de todas as iniciativas congéneres.
Com efeito, a actual maioria, estranhamente, inviabilizou algumas propostas apresentadas pela oposição e, designadamente, pelo PS, no sentido de cometer a comissões parlamentares a inquirição de casos altamente polémicos, envoltos em múltiplas suspeições e fautores de acesa controvérsia no seio da opinião pública.
As conclusões da anterior Comissão foram no sentido de que, esgotada a competência da Assembleia da República, em ordem ao esclarecimento das envolventes específicas objecto da inquirição, se remetesse, o que o PS apoiou, os autos da anterior Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarata à Procuradoria-Geral da República, em ordem a que esta pudesse examiná-los, avaliar os elementos deles constantes e proceder consoante as conclusões da apreciação levada a cabo.
O que poderia implicar, quer com a determinação de novas investigações, designadamente no campo laboratorial, quer com o arquivar, puro e simples, do processo, quer ainda com eventuais procedimentos criminais, se fosse caso disso.
Não faz, por isso, muito sentido que se invoque continuamente a Procuradoria-Geral da República - que aliás muito prezamos- e que, ao mesmo tempo, se ignore ostensivamente a sua actividade, competências e responsabilidades, sempre que tal eventualmente convenha.
Pelo que foi dito, foi ajustada a decisão de remeter os autos para a instância própria que, a nosso ver, melhor poderia prover a uma ajustada apreciação técnica dos referidos elementos, no quadro das suas competências e poderes que não são os nossos.
Assim, no quadro do apuramento criterioso e legítimo então feito, a conclusão responsável e não utópica ou quimérica foi a de enviar o inquérito à Procuradoria-Geral da República, para que procedesse como entendesse perante o material recolhido. Entretanto, espanta que ninguém informe - ou nem tenha  havido sequer o cuidado de solicitar competente informação - sobre se houve, ou não, lugar às diligências requeridas após as conclusões do citado inquérito, nem, tão-pouco, sobre o resultado actual da sua marcha.
Portanto, poderemos estar hoje na situação sumamente ingrata de recomeçar algo sem se saber com exactidão a que levaram os nossos trabalhos anteriores. Prática que nos parece pouco recomendável.
Apesar disso, não poderemos -melhor dito, não queremos - vedar a possibilidade de carrear quaisquer eventuais elementos que se dizem existir. O nosso posicionamento, como sempre, é de total abertura, mas é também de grande responsabilidade. Somos, nesta matéria relevante, pela profundidade e nunca pelas sujeições aos eventuais humores de uma nova conjuntura parlamentar. Tanto mais que não poderá ser o jogo de maiorias e minorias a qualificar os factos cuja existência e valoração terão obviamente de ser apreciados em si mesmos. Quanto à pane conclusiva do projecto de resolução - e é essa apenas a que votaremos - o seu ponto segundo merece-nos algumas reservas. Com efeito, consideramos, no mínimo, bizarra, preze embora o precedente criado quando da criação da anterior comissão, a proposta de integração, no seio de uma comissão da Assembleia da República, de elementos alheios à instituição parlamentar. Tanto mais que as comissões parlamentares podem a todo o momento ouvir quem muito bem entenderem, o que obviamente se aplica também aos familiares das vítimas.
Uma coisa será manter uma estreita relação com essas pessoas, outra seria a da constituição de uma comissão parlamentar mista, o que, a nosso ver, é, formalmente, indefensável.
Vale tudo isto para dizer que, pesem, embora, as considerações feitas, o PS genericamente não se opõe à constituição desta comissão eventual de inquérito às causas e circunstâncias em que ocorreu o acidente de Camarate, configurada no projecto de resolução em apreço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Leio, registamos que o Partido Socialista é a favor de todos os inquéritos parlamentares. Mas nós não temos a mesma visão, pois apenas somos a favor daqueles que se justificam.
Neste caso, está fora de causa, que se justifica, e não vou mais debater a chicana partidária. Não quis fazê-lo, nem o faço.
4570   I SÉRIE - NÚMERO 112Mas, Sr. Deputado, era bom que discutisse a questão com conhecimento de facto, e parece que o Sr. Deputado desconhece alguns deles.
Compreendo que o Sr. Deputado trazia o discurso escrito de casa e, ao ouvir a minha intervenção, também não fez qualquer alteração, ou então não ouviu a minha intervenção.
Já que não leu o Diário, queria dizer-lhe que já em Janeiro deste ano fizemos um requerimento extensíssimo à Procuradoria-Geral da República, perguntando o que era feito até então.
Sr. Deputado disse que nós ignorámos a actividade da Procuradoria-Geral da República e eu respondi que fizemos um requerimento a essa entidade por via do Ministério da Justiça, fazendo catorze perguntas sobre o que era feito nesta matéria.
Sr. Deputado, tenho aqui a resposta ao requerimento, que data de 25 de Fevereiro de 1988, resposta essa que vem publicada no Diário. E já que o Sr. Deputado a desconhece, e dado que fala em nome do Partido Socialista, pergunto-lhe se sabe qual é a resposta da Procuradoria-Geral da República a esse requerimento.
Já disse, mas repito, que, depois de receber os documentos das várias comissões de inquérito, o Ministério Público requereu dez diligências no processo. Dez! E mais: reconhece o trabalho da Assembleia da República meritório, mas quanto às perguntas feitas por nos, nem uma é respondida. Nem sequer uma, Sr. Deputado!
Não se trata de desconhecer, mas sim da Procuradoria-Geral da República se recusar a responder, apesar de termos feito todas as démarches nesse sentido.
Pergunta o Sr. Deputado por que é que há um ano não requeremos a constituição de uma nova comissão de inquérito. Simplesmente, Sr. Deputado, porque o não queríamos fazer precipitadamente, porque queríamos encetar todas as démarches possíveis para ter esclarecimentos cabais sobre a situação.
Dado que dois meses depois do encerramento dos trabalhos nós tínhamos nas mãos - todos nós e o Sr. Deputado também, já que fazia parte da Comissão anterior, apesar de o não termos visto assiduamente por lá - os documentos da resposta do Laboratório da Polícia Científica dizendo que havia fósforo na roupa das vítimas.
Depois disso, seguimos um iter bem pormenorizado, esgotando todas as possibilidade de esclarecimento, e, após isso, quando estava em perigo, segundo informações de que dispomos, de as roupas das vítimas, ao cuidado do Laboratório da Polícia Científica, poderem vir a desaparecer tão misteriosamente como já sucedeu a outros elementos do processo, como o Sr. Deputado sabe, então nós, aqui e agora, com toda a responsabilidade acrescida, vimos requerer a constituição de uma comissão de inquérito. Não o fazemos precipitadamente, nem de costas para ninguém, mas, sim, porque, Srs. Deputados, a Procuradoria-Geral da República e outros organismos, nomeadamente a Polícia Judiciária, não nos dão outra alternativa senão a de tomarmos esta solução, com todas as responsabilidades que tivemos no passado e desejamos continuar a ter no presente.
Quando o Sr. Deputado diz - e isso espanta-me! - que é bizarra a nossa proposta de integração dos familiares das vítimas - deve ser aos familiares das vítimas que o Sr. Deputado José Leio, com essa perífrase, se quis referir -, o que pretendo referir-lhe é que nunca ninguém, nem sequer o Partido Comunista, nem mesmo o MDP/CDE, que era, na altura, o partido mais contrário à integração dos representantes dos familiares das vítimas na comissão, nunca ninguém, dizia, depois de ver o trabalho meritório que essas pessoas fizeram, sem qualquer remuneração, por mínima que fosse, pelo seu trabalho, antes pelo contrário, fizeram, a expensas próprias e com perda de vários dias, um trabalho meritório, sem que, em qualquer momento, alguém levantasse objecções à sua participação na comissão.
Admira-me muito que seja o Sr. Deputado José Leio a levantar, agora, depois de todo o trabalho produzido, tais objecções, ainda por cima, aplidando de bizarro o nosso projecto.
Estas são as perguntas que gostaria de ver esclarecidas pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Deputado, bizarra foi a sua intervenção! Ò Sr. Deputado diz que eu desconheço os factos; porventura V. Ex.a conheceu-os à nascença, porque embora não saiba quantos anos teria na altura em que ocorreu esse trágico acidente,...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Ah! Ah!O Orador: - ... mas prova que é muito atento e que, porventura, não fará outra coisa.
O Sr. Deputado disse que em matéria de inquéritos parlamentares o PSD tem uma posição diferente da do PS. Tem V. Ex.a toda a razão. Com efeito, o PS é a favor de todos os inquéritos que compaginem as competências fiscalizadoras da Assembleia: o PSD é apenas a favor dos seus, o que é da responsabilidade do PSD e não da nossa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse também V. Ex.a que fizeram catorze perguntas e que não foram respondidas, o que sucedeu porque as diligências ainda se encontram em segredo de justiça. Mas, isso, bizarramente, não disse.
Queixa-se também o Sr. Deputado de que a Polícia Judiciária, porventura, não está a acautelar os elementos que V. Ex.a considera extremamente importantes e de que nem a mesma Polícia nem a Procuradoria-Geral da República actuam.
V. Ex.a, em termos de deputado da oposição, faz muito melhor do que qualquer de nós faria porque, afinal, está aqui a exorcizar o Governo que apoia na medida em que todos esses órgãos, menos a Polícia Judiciária, estão na «cadeia» natural do Ministério da Justiça.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não estão nessa cadeia!
7 DE JULHO DE 1988   4571O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado está a fazer críticas ao Governo que apoia. Acho muito bem que as faça aqui, com a fogosidade que demonstra. Pena é que o Sr. Ministro da Justiça não esteja aqui para lhe poder responder.
Quanto à questão dos familiares das vítimas, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, são devidas todas as honras e homenagens à família. Todavia, a integração de elementos estranhos à Assembleia da República numa comissão parlamentar V. Ex.a atenderá que é formalmente bizarra, e, até, regimentalmente aberrante. Esta é uma questão formal que lhe coloco.
Por outro lado, não está em causa a muita dedicação e interesse, como V. Ex.a disse, da sua presença. Trata-se de uma questão meramente formal. É que tal presença, porventura em algumas situações - e está aqui o Sr. Presidente da anterior Comissão que o pode confirmar - foi factor de constrangimento, quer para a Assembleia, quer para os próprios familiares das vítimas, e não foi uma, nem duas, nem três vezes que o Sr. Presidente da anterior Comissão solicitou aos familiares das vítimas o favor de saírem da sala para, em sede de comissão, podermos deliberar entre nós.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado, não tenho tempo e tenho que acabar a minha intervenção. E vou terminar fazendo-lhe uma pergunta: considera, o Sr. Deputado que os governos do Prof. Cavaco Silva têm vindo a fazer tudo quanto podiam, e deviam, para completo esclarecimento do caso em questão? É uma questão que gostaria de ver respondida por V. Ex.aO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Ramos pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Ramos (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente, dado que não me foi permitida a interrupção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.
Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Deputado Montalvão Machado pediu, entretanto, a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Leio, meu querido amigo, referiu-se à minha pessoa na sua intervenção e eu pergunto à Mesa se, bondosamente, me poderia conceder o direito de resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de harmonia com o espírito e a letra do Regimento, para defesa da consideração, tem a palavra V. Ex.aO Sr. Montalvão Machado (PSD): - Embora, Sr. Presidente, não goste muito de utilizar esse direito, vou utilizá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Leio: Efectivamente, como presidente da anterior Comissão, ou melhor, de todas as anteriores comissões sobre o caso de Camarate, não actuei da maneira como
V. Ex.a, certamente por lapso, referiu. O que se passou foi coisa totalmente diferente. A intervenção dos familiares das vítimas na Comissão não tinha nada a ver com as deliberações da Comissão. Por consequinte, sempre que a Comissão tinha que deliberar, eu convidava os familiares das vítimas a saírem da sala. Foi só nessas ocasiões que os convidei a sair da sala por não terem direito de voto.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Muito bem! O Sr. Deputado colocou a questão com todo o rigor. Aliás, outra coisa não seria de esperar de V. Ex.a que, como jurista, dispõe da capacidade para se referir com o rigor próprio à sua formação.
Portanto o Sr. Deputado considera que, de raiz, os familiares não fazem parte da Comissão porque nem sequer podem participar ou assistir - e isso foi referido nessa Comissão - às votações. Logo, eu não sei em que medida V. Ex.a contraria o meu raciocínio. Não percebo.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Dinah Alhandra pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Lelo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr.a Deputada. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou fazer uma brevíssima intervenção no sentido de afirmar que votaremos favoravelmente a constituição desta comissão de inquérito, não sem, no entanto, fazer ressaltar a forma, a nosso ver extremamente preocupante, como aqui foram aduzidas razões justificativas da constituição desta comissão.
De facto, falou-se aqui de «dados novos», mas se se trata dos dados que trouxeram ao nosso conhecimento, presumo que eles já serão do conhecimento da Polícia de Investigação e, por conseguinte, são dados que deveriam estar já tecnicamente tratados e integrados no processo que, segundo julgo saber, segue os seus trâmites normais.
Quando aqui se invoca a teoria da separação de poderes para, de algum modo, desculpar o Governo pela sua passividade e incapacidade de dar andamento ao processo; quando todos sabemos que, se há separação entre o poder executivo e o poder judicial, também há separação entre o poder legislativo e fiscalizador da Assembleia e o poder judicial, eu apenas queria deixar aqui claro que o argumento não colhe e que considero extremamente preocupante a forma como as razões aqui foram aduzidas.
Em face disso, considero, sinceramente, que corremos o risco de que a tragédia de Camarate durante quatro anos seja crime, nos seguintes quatro anos seja acidente e volte, novamente, a ser crime.
Não é assim que se dignifica o trabalho e as opiniões de um órgão de soberania como é a Assembleia da República.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
4572   I SÉRIE - NÚMERO 112O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos. Dispõe de dois minutos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente. Não precisarei de mais tempo pois apenas vou responder a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lelo, que, talvez por falta de tempo, não me permitiu a interrupção que oportunamente lhe solicitei.
Como primeira questão, devo dizer que não admito ao Sr. Deputado, nem de ninguém, argumentos de idade porque eu sou maior e vacinado como o Sr. Deputado será. Se, de facto, sou mais novo, isso não quer dizer que já em 1980 não dispusesse de capacidade eleitoral. Posso parecer mais novo, Sr. Deputado, mas isso é questão que aqui se não coloca. E os argumentos invocados são, geralmente, os de quem não tem qualquer outra razão.Aplausos do PSD.Argumentos de idade, ainda por cima da sua parte? De facto, já vislumbro por aí alguns cabelos brancos, mas não o suponho assim tão velho! E só as pessoas bastante idosas é que usam argumentos de «autoridade»! Vir aqui, agora, o Sr. Deputado, que julgo ainda na casa dos 30, usar desses argumentos, é, creia--me Sr. Deputado, pouco dignificante para a sua pessoa.Aplausos do PSD.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Herculano Pombo, nem perco tempo. Já falámos, já respondemos e o Sr. Deputado continua na sua. É, aliás, curioso que os seus colegas de aliança, tanto a ID como o PCP, que são muito mais avisados que o Sr. Deputado, tenham, cuidadosamente, ido para casa e nem sequer tenham feito qualquer intervenção sobre a matéria.
Depreendo, pela omissão, que eles acham que nós temos razão. E fica o Sr. Deputado, isolado, a dizer o que disse. Mas, paciência. O Sr. Deputado fica na sua, o País continua e nós todos veremos, depois, com os trabalhos da comissão,...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Acabou por perder tempo!O Orador: - ... se tínhamos ou não razão ao propor uma nova comissão.
Não se trata das conclusões. Ninguém está aqui de boa ou má fé a querer impor quaisquer conclusões à quarta comissão de inquérito. O que para nós se coloca é: primeiro, há ou não «dados novos»; segundo, esses «dados novos» justificam ou não a reabertura dos trabalhos; terceiro, se justificam, por que é que temos de ficar parados e calados?
É isso que o povo português não pode compreender e é por esse motivo que nós requeremos a constituição da comissão. Dizer mais do que isto é absolutamente ridículo. Desejamos, no entanto, que fique bem claro que todos estamos aqui de consciência limpa e que, ao propormos a comissão de inquérito...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. O seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo.O Orador: - Termino, então, dizendo que queremos, absolutamente, fazer aquilo que dissemos e nada mais do que isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, quero lembrar-lhe que não respondeu à pergunta feita pelo meu camarada José Lelo. Portanto, eu reforço a pergunta, dizendo o seguinte: é ou não verdade que, em parte, este novo inquérito se deve a uma certa frustração da bancada do PSD, porque o Governo, com o mesmo conhecimento e mais meios, não tem actuado como devia?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, em relação à questão que me colocou, o que eu disse foi que era verdade que todos os órgãos encarregados da investigação não agiram, tanto no passado como tão-pouco no presente, como deveriam ter agido. Não temos, contrariamente ao Sr. Deputado e ao seu partido, qualquer trauma por o nosso partido estar ou não no Governo. Já há pouco disse que são questões diferentes. Não é um jogo governo/oposição. É outro! Queremos ser esclarecidos de toda a verdade, doa a quem doer, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Fiquei quase esclarecido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a um comentário do deputado José Luís Ramos acerca da bancada do PCP, devo registar dois pontos. Em primeiro lugar, não cabe aqui fazer juízos sobre as ausências de deputados neste hemiciclo. Eu não o farei sobre a ausência de deputados do PSD, neste momento, neste hemiciclo! Em segundo lugar, quanto à nossa posição sobre a matéria, trataremos de a expor numa declaração de voto que faremos atempadamente.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já não dispõe de tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Dou-lhe o tempo todo!O Sr. Presidente: - Dispondo do tempo cedido pelo Partido Comunista Português, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ramos.
7 DE JULHO DE 1988    4573O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Muito obrigado ao Partido Comunista Português.
Sr. Deputado João Amaral, quero pedir-lhe a si e ao Partido Comunista desculpas pelo facto de me ter excedido um pouco. Mas quero também dizer-lhe que é significativo que o PCP não formule agora uma intervenção sobre a matéria.
Em política, o que parece é. E se realmente tirei outras ilações, não era, de maneira nenhuma, para atacar quem não estava presente.
Porém, neste momento, é óbvio que a posição do PCP parece divergir daquela manifestada por Os Verdes. Foi só por isso e nesse contexto que utilizei as expressões que referi.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É um facto novo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como já disse, iremos expor a nossa posição numa declaração de voto.O Sr. Presidente: - A Mesa está informada de que o Partido Comunista Português pretende fazer uma declaração de voto. No entanto, como fez uma intervenção ...Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esperamos, naturalmente, por parte da Mesa, a compreensão necessária para entender que o que fizemos foi - visto não termos outra figura regimental - um comentário a uma intervenção, registando que iríamos produzir uma declaração de voto sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após uma sondagem feita aos grupos parlamentares, atendendo a que o Partido Comunista Português tem tempo suficiente para fazer uma declaração de voto e havendo já um certo compromisso por parte da Mesa nesse sentido, passaremos, dentro de momentos, à votação do projecto de resolução n.o 14/V. A proposta de lei n.o 51/V será votada amanhã.
Vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.o 14/V (PSD e CDS) - Constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso juízo sobre a actividade da última Comissão de Inquérito está perfeitamente espelhado na declaração de voto que produzimos aquando da aprovação do relatório. As actas e os elementos probatórios reunidos pela Comissão foram remetidos à Procuradoria-Geral da República, sendo importante conhecer o que esta irá promover e apurar sobre a matéria.
Sendo este o nosso entendimento, não actuamos como faz a maioria do PSD, que tem recusado liminarmente todos os inquéritos parlamentares apresentados pela oposição, mesmo quando a matéria de facto não suscita dúvidas quanto à necessidade de os promover.
Como não é essa a nossa postura, votamos favoravelmente a constituição da comissão de inquérito proposta.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, acabei de chegar de uma reunião importante da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e soube que foi feita uma referência à ID por parte de um deputado do PSD.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fugimos de coisa nenhuma, apenas não nos foi possível chegar mais cedo aqui ao Plenário, pois, como viu, cheguei em cima da hora.
Seja como for, Sr. Presidente - e já fiz parte de três comissões de inquérito ao acidente de Camarate -, em sucessivas declarações que constam dos relatórios e actas, a minha posição é clara.
Em relação à última, o relatório que foi aqui discutido e aprovado foi enviado para o Procurador-Geral da República acompanhado de um pedido expresso ao Governo, de forma a facilitar em meios materiais e humanos tudo o que fosse necessário para se proceder a novas investigações, se a Procuradoria assim o entendesse.
Por isso, parecia-nos suficiente e desnecessário este novo inquérito. Porém, uma vez que surge um projecto desta natureza por parte do PSD, não nos opomos à criação de nova comissão de inquérito ao acidente de Camarate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, constando da ordem do dia uma interpelação sobre política geral, económica e social e às 19 horas e 30 minutos proceder-se-á a votações.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00
Deu-se conta da entrada no Mesa do projecto de lei n.o 279/V e do projecto de resolução n.o 19/V.
Foram aprovados os n.os 100 a 102 do Diário.
Procedeu-se à discussão das ratificações n.os 16/V (PCP) e 18/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 91/88, de 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Helena Roseta (Indep.), Vieira de Castro (PSD), João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
A Câmara rejeitou o recurso, interposto pelo PCP, do despacho do Presidente da Assembleia da República que indeferiu o requerimento do mesmo Grupo Parlamentar para que fosse submetido à consulta publica das organizações de trabalhadores o Decreto n.o 81/V, intervindo no debate os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) - que apresentou o recurso -, Vera Jardim (PS), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Miguel Galvão Teles (PRD).
O Decreto n.o 81/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual de suspensão e redução da prestação de trabalho - foi reapreciado, na generalidade, pela Assembleia, após veto do Presidente da República, por inconstitucionalidade de várias normas dele constantes, cujo expurgo ou sanação foi aprovado por proposta do PSD. Ainda a requerimento do mesmo partido o decreto baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para apreciação e votação, na especialidade, das propostas de alteração e de eliminação existentes.
No debate intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Vera Jardim (PS), Joaquim Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa e Odeie Santos (PCP), Sá Fernandes e José Puig (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Miguel Galvão Teles (PRD), Correia Afonso (PSD). Carlos Brito (PCP) e Seiça Neves (ID).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 527/V - introduz alterações à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) -, que baixou à 1.a Comissão, a requerimento do PSD, para apreciação e votação na especialidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.
13 DE JULHO DE 1988 4627António Fernandes Silva Braga.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Manuel Seiça Neves.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa o Projecto de Lei n.o 279/V, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes e outros, do PCP. que propõe a criação da Escola de Saúde Pública de Coimbra. Foi admitido e baixou à 2.a comissão. Deu igualmente entrada na Mesa o Projecto de Resolução n.o 19/V, da iniciativa do PS, que pretende que seja chamada a atenção do Governo para diversos aspectos gerais da sua política, que foi também admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 100 a 102 do Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação das ratificações n.os 16/V (PCP) e 18/V (PS)- Decreto-Lei n.o 91/88, de 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedimos a ratificação do Decreto-Lei n.o 91/88, de 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril porque este diploma foi publicado sem previamente terem sido ouvidos os municípios envolvidos pela matéria.
Na verdade, há alguns meses que suscitámos nesta Assembleia a questão do saneamento básico da Costa do Estoril. Porém, meses volvidos, eis que nos encontramos numa situação em que nada se adiantou, nada se apurou e o processo, estando paralisado em termos de averiguamento dos factos que aqui foram suscitados, não se encontra em franca evolução por falta da intervenção e diálogo entre o Governo e os municípios envolvidos.
O que é que se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Como sabem, foi criado um esquema de comparticipação financeira das verbas do jogo no saneamento básico da Costa do Estoril, através do qual seria possível financiar uma obra na altura avaliada em cinco milhões de contos o que seria financiada pelo Orçamento do Estado e pelas verbas do jogo provenientes do fundo de turismo.
No ano passado, o Governo na altura em exercício resolveu adiar o pagamento das comparticipações das verbas do jogo provenientes das obrigações decorrentes da concessionária do Casino, invocando que isso não iria prejudicar o andamento das obras, uma vez que havia verba suficiente e que nada ia ser atrasado com essa decisão.
Em Fevereiro, quando aqui levantámos o problema, verificámos que ele estava a ser discutido no interior do Conselho de Ministros e não houve, nem por parte dos Membros do Governo, nem dos Chefes de Gabinete dos Membros do Governo, a simples atenção
4628 I SÉRIE - NÚMERO 115pura com esta Câmara no sentido de prestar esclarecimentos sobre uma matéria que, estando aqui a ser discutida na Assembleia da República, estava, simultaneamente, a ser alvo de deliberação no Conselho de Ministros, deliberação essa da qual não nos foi prestada qualquer informação ou esclarecimento.
E qual foi a deliberação? A deliberação foi criar, à pressa, uma entidade provisória de gestão do problema de saneamento básico do Estoril, porque o Governo se estava a aperceber que era necessário constituir um gabinete que tivesse uma certa operacionalidade, a fim de não incorrer no risco que estávamos aqui a denunciar, que era o de não estarem a ser aproveitadas devidamente as verbas por falta de operacionalidade de decisão.
Ora, o Governo, ao criar esta entidade à pressa, teve o descuido de não se munir com a opinião prévia dos municípios envolvidos. Assim, cria uma entidade de saneamento básico para a Costa do Estoril em que, em dez elementos que fazem parte do Conselho Consultivo, apenas quatro são representantes dos municípios, sendo os restantes seis nomeados pelo Governo. Além disso, cria esta entidade em que os municípios estão em minoria no Conselho Consultivo, de tal forma que o Conselho Directivo nem sequer tem nenhum representante dos municípios envolvidos. E o Governo fez isto precisamente no mesmo momento em que eu, como Deputada, aqui suscitei o problema do saneamento básico da Costa do Estoril, em que fui insultada pelo Sr. Primeiro-Ministro, pois, na opinião dele, estava aqui a dizer coisas que não me competiria e em que não recebi nenhum esclarecimento nem por parte deste nem do Governo, nem do sr. Secretário de Estado do Turismo, nem sequer de nenhum funcionário dos gabinetes interessados. Ora, considero tal atitude absolutamente chocante e indigna das relações que devem existir entre um Governo e um Parlamento democrático.
Mas também considero chocante e indigno das relações que devem existir entre um Governo e os municípios o facto de se fazer uma entidade desta natureza para gerir os interesses do saneamento básico de uma região sem, tal como já disse, ter o cuidado de ouvir os municípios interessados nesta entidade.
É evidente que isto gerou um grande pandemónio na região, houve uma troca de Telexes, de cartas, de circulares e de telefonemas dos gabinetes ministeriais para as câmaras municipais e chegou-se a uma espécie de consenso segundo o qual as câmaras municipais não iriam objectar a que todo o processo seguisse os seus trâmites, desde que tivessem garantias de que, de futuro, voltariam a ser ouvidas, ou melhor, que seriam ouvidas, quando não o tinham sido nesta fase.
Não tenho garantias nenhumas de que o Governo cumpra com este procedimento, quando no passado não quis cumprir. Por isso mesmo, solicitamos a ratificação do Decreto-Lei n.o 91/88 porque, em princípio, o saneamento básico é da competência municipal, nos termos da legislação vigente. É evidente que o Governo, por legislação posterior, pode alterar isto, mas é andar em sentido contrário a tudo o que se fez desde o 25 de Abril, a tudo o que se fez desde a conquista da autonomia pelo Poder Local.
Pedimos a ratificação deste decreto-lei porque as câmaras não foram ouvidas, por razões processuais, mas também porque as competências anteriores das câmaras não foram salvaguardadas e também porque se diz neste decreto-lei que a fixação de tarifas, no futuro, será da competência desta entidade, sem terem, necessariamente, que ser ouvidas as assembleias municipais que, à face da legislação actual, são as únicas entidades competentes para se pronunciarem sobre tarifas de bens e serviços prestados pelo município.
Srs. Deputados, não vamos cair outra vez no problema absolutamente negativo para a imagem do Estado e das repartições, que foi a tarifa de saneamento de Lisboa. Na verdade, ela foi posta pela EPAL sem ter sido votada na Assembleia Municipal, foi declarada inconstitucional e agora as pessoas, sabendo, que pagaram uma coisa que não deviam, não conseguem reaver o dinheiro daquilo que pagaram indevidamente. Não vamos, pois, cair na mesma solução!
O Governo, ao criar, precipitadamente, um gabinete para pôr de pé aquilo que se reconhecia que estava a ser atrasado, ao tê-lo feito sem ouvir as câmaras e sem submeter o projecto às Assembleias Municipais, como deveria, cometeu um erro político e um erro de gestão ao anunciar que procedia deste modo porque era urgente conseguir uma entidade que negociasse empréstimos exteriores, designadamente com o Banco Europeu de Investimentos. Ora, esta situação aflige-me muito porque, afinal de contas, no ano passado não era urgente receber o dinheiro da concessionária de jogo para o saneamento básico, mas agora já é urgente que uma entidade negoceie empréstimos para o saneamento básico do Estoril.
Não sei a quantas andamos, Srs. Deputados! Se o dinheiro que pode entrar nos cofres do Estado a fundo perdido pára determinados efeitos não é urgente, porque é que é urgente negociar empréstimos exteriores com individamento para o mesmo efeito e com uma situação em que nem sequer os municípios interessados são chamados a participar?!
Por todas estas razões, apelo a todos os Deputados, particularmente aos da maioria, que sei que sempre foram sensíveis aos problemas do Poder Local, para que não deixem que este tipo de procedimento se consuma.
Aquilo que vamos propor não é uma alteração da legislação nas costas dos municípios, mas sim que sejam ouvidas as assembleias municipais, que o não foram devidamente, que se pronunciem sobre a matéria e que o processo reentre na normalidade do diálogo entre o Poder Local e o Poder Central.
Neste caso, que é tão importante em termos de respeito das competências do Poder Local, espero, sinceramente, que a bancada da maioria não faça ouvidos de mercador ou não pense que eu venho a esta tribuna, tal como fui acusada no passado, apenas para fazer propaganda pessoal.
O saneamento básico da Costa do Estoril importa a uma quantidade enorme de pessoas que lá residem e que se servem daquelas praias. Não podemos estar a brincar com estas questões, não podemos permitir que aconteça aquilo que se está a verificar e que a mi m muito me entristece: é que se levantem aqui os problemas em Fevereiro, tal como eu fiz, e em Julho não só não tenha acontecido nada como ainda parece que para o Governo a melhor forma de actuar é deixar cair uma pedra em cima das questões.
Pela nossa parte, não deixaremos cair nenhuma pedra em cima dessas questões e, por isso, levantamos
13 DE JULHO DE 1988 4629o problema, para que ele seja discutido nos seus aspectos técnicos e políticos e para que seja reposta a normalidade do diálogo entre esta Assembleia e o Governo, entre o Governo e o Poder Local.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Deputada Helena Roseta, na intervenção que fez, V. Ex.a começou por aludir a uma questão que, salvo melhor entendimento, não tem rigorosamente nada a ver com o assunto que aqui estamos a discutir.
Recordo-lhe que do que hoje se trata é tão-somente de ratificar ou não um decreto-lei do Governo que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril. Mas já que V. Ex.a levantou a questão que aqui suscitou em Fevereiro, dizendo que nada até agora foi inquirido, quero recordar que só há muito pouco tempo foi empossada a comissão de inquérito.
Acresce que a conferência de líderes demorou algum tempo, com justificação, por certo, para determinar a que partido cabia a presidência dessa comissão. A comissão já funcionou, reunirá na próxima quinta-feira pelas 16 horas e 30 minutos - tal como reuniu na semana passada, embora se não tivesse verificado o quorum - para proceder à aprovação do Regimento e à definição da metodologia do inquérito.
Não adianto mais sobre esta questão por uma razão bem simples: o país tem vindo a habituar-se mal, em nosso entender, a que se avancem conclusões de inquéritos. Sobre as afirmações de V. Ex.a foi decidido levantar um inquérito, vamos aguardar todos, com serenidade, que a comissão elabore o seu relatório e que depois lhe dê a publicidade adequada.
Relativamente à questão que aqui estamos a tratar - e, repito, é apenas a ratificação ou não do decreto-lei que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril -, V. Ex.a disse várias coisas, entre elas que se tinha criado um gabinete à pressa, que não tinham sido ouvidos os municípios e que se tinham aproveitado mal as verbas do fundo de turismo.
V. Ex.a sabe, desde que foi decidido executar aquela obra, que as verbas do Fundo de Turismo sempre seriam insuficientes para a financiar. Ela teria que ser financiada pelo Orçamento de Estado, pelas verbas do jogo, isto é, por verbas que depois seriam aplicadas pelo Fundo de Turismo, e também por um financiamento externo.
Sendo necessária à contratação desse financiamento externo a criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, foi isso o que fez, e bem, em nosso entender, o Governo. Não há aqui demasiadas celeridades na criação de algum organismo, mas tão-somente uma necessidade que decorre da contracção de um empréstimo junto de uma instituição internacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, agradeço o pedido de esclarecimento que formulou - tanto quanto sei V. Ex.a é, neste momento, o Presidente da Comissão de Inquérito sobre esta questão do jogo da Costa do Estoril - porque me permite aqui tornar claros dois pontos: em primeiro lugar - e não é seguramente da responsabilidade do actual presidente desta comissão que ela não tenha funcionado até à data -, gostaria de tornar claro perante o Plenário e a opinião pública que não faço parto desta comissão de inquérito como inquiridora, porque me disponho a ser ouvida pela comissão de inquérito. Portanto, não posso ser ao mesmo tempo parte e juiz na mesma causa.
Aproveito trazer o assunto à baila para que isto fique claro, porque muitas e muitas pessoas me têm perguntado o que é que se passa com a comissão de inquérito. Sendo eu apenas uma Deputada exterior à comissão não posso responder por uma comissão da qual não faço parte e na qual não tenho responsabilidade?». Porém, já coloquei à disposição dessa mesma comissão todo o trabalho que realizei e o Sr. Deputado sabe, porque eu lho disse na semana passada, que toda a documentação que angariei sobre esta matéria está à disposição de V. Ex.a como Presidente da Comissão e à disposição de todos os Deputados da comissão de inquérito. Tudo o que pude obter relativamente a esta matéria está, pois, à disposição, para consulta, de todos os Srs. Deputados! Assim V. Ex.as queiram consultar a documentação que entretanto foi coligida!
Mas a questão que aqui suscitei só tem a ver com a comissão de inquérito pelo absurdo do processamento em que tudo isto se envolve, porque se o Governo, no dia 4 de Fevereiro, aprova em Conselho de Ministros a criação de um Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, como é que no dia 11 de Fevereiro, quando eu vim aqui suscitar o problema do saneamento básico da Costa do Estoril, não foi capaz de nos informar que tinha criado esse gabinete, que o mesmo estava já a trabalhar e que tinha uma série de competências! Porque é que estivemos à espera que a deliberação saísse em Diário da Republica para depois, ainda por cima, ter de se pedir a sua ratificação, por nela não estar consagrada a possibilidade dos municípios terem uma audição mínima sobre a matéria?
É tudo isto que me faz trazer aqui as duas questões juntas. Não faz sentido que a Assembleia esteja a discutir um assunto estando o Governo com o assunto em mãos e que o Governo não se dê sequer ao cuidado de informar a Assembleia que nele está a mexer!
Sobre toda esta matéria não recebi nenhuma informação do Governo, a quem apresentei uma série de requerimentos todos eles sem resposta. Aliás, relativamente a um deles foi-me respondido que, como estava tudo sujeito a inquérito teria a resposta!
É este tipo de procedimento que constesto e que como Deputada, aqui venho verberar e é este procedimento que não pode continuar, sob pena de nem a Assembleia da República ter a eficácia que deve ter. nem o Governo ter a dignidade que merece. O Parlamento e o Governo têm de entrar noutro tipo de relacionamento senão andamos aqui a perder tempo com processos de ratificação, que reconheço que são processos morosos mas que acabam por ser a única via para nós, Deputados, pormos em causa comportamentos duvidosos do Governo. Por tudo isto suscitei as duas questões ao mesmo tempo.
Quanto à questão que está em causa - a da ratificação deste decreto-lei-aquilo que aqui critico, Sr. Deputado, é que haja tanta urgência em criar um Gabinete
4630 I SÉRIE - NÚMERO 115de Saneamento Básico sob o pretexto de um pedido de empréstimo ao Banco Europeu de Investimento, quando no ano passado, o Governo não teve urgência nenhuma em receber o dinheiro que devia receber da empresa concessionária do jogo do Casino do Estoril e disse, nessa altura, que o dinheiro não era preciso. Acho que é uma má gestão o Governo tentar, por empréstimo, obter aquilo que podia ter obtido a fundo perdido e que, nos termos da lei, devia ter obtido a fundo perdido. É isso que ponho em causa e é por isso lambem que trago aqui esta questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chamámos à apreciação da Assembleia da República este decreto-lei por razões que têm estritamente a ver com a autonomia do Poder Local, com a esfera de competência própria das autarquias locais e, nomeadamente, dos municípios envolvidos.
Trata-se, no caso deste gabinete, de saber se o Governo tem competência para criar uma estrutura que apropria atribuições da competência das autarquias locais e dos seus órgãos e trata-se também de saber se esta situação se pode manter por forma a que não seja posta em questão a autonomia do Poder Local.
Entendemos que é necessário e urgente alterar profundamente a filosofia que presidiu à criação deste Gabinete; mesmo que ele correspondesse a uma conjuntura financeira que obrigasse a encontrar uma situação técnico/jurídica, somos de opinião que é necessário alterar profundamente este Gabinete e a filosofia que lhe preside e encontrar, rapidamente, uma estrutura substitutiva que nasça da vontade dos órgãos do Poder Local dos municípios envolvidos, os quais, através de modos próprios, deverão definir a forma jurídica da estrutura adequada à gestão e à exploração do sistema. Entendemos, finalmente, que devem ser estabelecidas, de forma rigorosa, as delimitações das responsabilidades financeiras que decorrem de toda a operação.
O sentido concreto e directo com que fazemos este pedido de apreciação à Assembleia não pode, naturalmente, ser isolado de muitos outros casos em que, por formas enviesadas, a autonomia do Poder Local está a ser atacada.
É bom que se diga que a autonomia do Poder Local não é uma questão que resulte do papel, em termos directos. Ela resultará, sim, se o exercício das competências definidas nos diplomas estruturadores do Poder Local e atribuídas às autarquias locais for respeitado depois no conjunto de normativos que, a propósito de isto e daquilo, o Governo possa ir fazendo.