14 DE MAIO DE 2021 69 5 –  [Anterior n.o 4.] Artigo 36.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ : a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) Executar as decisões de indemnização e a atividade acessória e complementar referida no n.o 3 do artigo 35.o a suportar pelo fundo de garantia; d) ............................................................................................................................................................... . 4 –  ............................................................................................................................................................ : a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) As receitas dos fundos; e) A percentagem de aplicação do património do fundo de garantia destinado à prossecução das finalidades acessórias e complementares referidas no n.o 3 do artigo 35.o. 5 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 43.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  O registo da emissão junto do emitente pode ser substituído por registo com igual valor a cargo de intermediário financeiro atuando na qualidade de representante do emitente, desde que aquele seja diverso do intermediário financeiro único junto do qual os valores mobiliários estejam registados ou depositados. 4 –  O representante previsto no número anterior tem os seguintes deveres: a) De inscrição e conservadoria do registo nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo seguinte; b) De prestação de informação nos termos do artigo 7.o, em relação ao emitente e a pessoas com legitimidade a aceder às informações do registo; c) Do emitente, em relação ao intermediário financeiro único ou entidade gestora do sistema centralizado onde os valores mobiliários estão registados ou depositados, nomeadamente o dever de manter a conta de emissão nos termos do n.o 3 do artigo seguinte. Artigo 45.o [...] 1 –  Os valores mobiliários que sejam emitidos pela mesma entidade e apresentem o mesmo conteúdo constituem uma categoria, ainda que pertençam a emissões ou séries diferentes. 2 –  Nas condições da emissão dos valores mobiliários representativo de dívida podem prever-se incrementos até um montante máximo acima do valor nominal mínimo. 3 –  O disposto no número anterior não prejudica a pertença à mesma categoria e não isenta a aplicação do regime relativo à negociação, compensação e liquidação de valores mobiliários.