4 DE JULHO DE 2020 23 iv) Quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do ato ou da omissão que constituem o abandono até à chegada do marítimo ao seu domicílio. 5 –  Qualquer montante devido ao abrigo do presente artigo, será deduzido de outros montantes recebidos pelo marítimo de outras fontes, relativamente aos mesmos direitos, créditos ou medidas corretivas suscetíveis de dar lugar a indemnização nos termos do presente artigo. 6 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 a 5. Artigo 20.o-C Sub-rogação e direito de regresso contra terceiros 1 –  O prestador de garantia financeira que tenha prestado assistência financeira a um marítimo abandonado adquire por sub-rogação, até ao limite do montante que pagou, os direitos de que o marítimo teria beneficiado por parte do armador. 2 –  A prestação de assistência a marítimo abandonado não prejudica o direito de regresso contra terceiros por parte do prestador da garantia financeira. Artigo 21.o-A Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores 1 –  O armador deve constituir uma garantia financeira para assegurar o pagamento de uma indemnização, ou de créditos de natureza indemnizatória, ao marítimo ou, sendo o caso, aos seus beneficiários, por morte ou incapacidade de longa duração daquele, resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, ocorrido durante o trabalho prestado ao abrigo do seu contrato de trabalho a bordo do navio, ou em consequência do trabalho, nos termos da lei, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do contrato de trabalho. 2 –  A garantia financeira assume as seguintes formas: a) Seguro e regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, respetivamente, para a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional, quanto a marítimos abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e regulamentado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro; b) Seguro, outro regime de proteção social ou outra forma de garantia financeira equivalente, quanto a marítimos não abrangidos pelo regime referido na alínea anterior. 3 –  O armador efetua prova que a garantia financeira foi constituída através de um certificado ou de documento equivalente, emitido pelo prestador da garantia, contendo as informações indicadas no anexo V à presente lei, da qual faz parte integrante, em inglês, ou em português acompanhado de uma tradução para inglês. 4 –  As garantias financeiras sujeitas a extinção ou anulação sendo punida como contraordenação muito grave, ao abrigo da presente lei, qualquer infração não abrangida por aquela legislação. 5 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 a 7. Artigo 21.o-B Requisitos da garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores 1 –  A garantia financeira constituída ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo anterior deve ainda cumprir os seguintes requisitos mínimos: a) A indemnização a que o marítimo tenha direito deve ser paga na íntegra e atempadamente, sem prejuízo do disposto na alínea c);