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13 DE SETEMBRO DE 2012 5 Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução n.os 445/XII (1.a) — Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 446/XII (1.a) — Construção de escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 448/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS), que baixa à 8.a Comissão, 449/XII (1.a) — Revoga o agrupamento complementar de empresas do setor cultural e garante a autonomia dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado e da Cinemateca (BE), que baixa à 8.a Comissão, 450/XII (1.a) — Tutela dos museus e património cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 451/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE), que baixa à 7.a Comissão. Sr.a Presidente, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, cuja votação é urgente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de apreciarmos e votarmos o referido parecer, informo que, entretanto, já dei ordem para que fossem abertas as galerias e peço desculpa por me ter esquecido de cumprimentar os Srs. Jornalistas, a quem apresento, desde já, os cumprimentos da Mesa. Antes de votarmos o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, parece mais lógico aprovar o Regulamento da Comissão Permanente, que irá, justamente, apreciar e votar esse parecer. Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, o Regulamento da Comissão Permanente, que foi distribuído a todos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: Regulamento da Comissão Permanente Artigo 1.o Funcionamento A Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento. Artigo 2.o Composição 1 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia. 2— O número de Deputados da Comissão Permanente e a sua distribuição pelos grupos parlamentares constam de resolução, aprovada no início de cada legislatura. Artigo 3.o Mesa 1 — A mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia e por dois Secretários eleitos pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade. 2 — O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas e impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.
I SÉRIE — NÚMERO 136 6 3 — Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia designar. Artigo 4.o Competência do Presidente da Assembleia Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão Permanente; b) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente; c) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente. Artigo 5.o Competência dos Secretários Compete aos Secretários: a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quórum; b) Organizar as inscrições para uso da palavra; c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente; d) Servir de escrutinadores. Artigo 6.o Reuniões 1 — Salvo deliberação em contrário, a Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às quintas-feiras, com início às 15 horas. 2 — A Comissão Permanente reúne extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar. Artigo 7.o Ordem de trabalhos Aberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo-se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente. Artigo 8.o Uso da palavra O uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce-se de acordo com grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes. Artigo 9.o Publicação no Diário da Assembleia da República1 — O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República. 2 — Dele devem constar: a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários da Mesa e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram; b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas;
13 DE SETEMBRO DE 2012 7 c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões e outros elementos que o Presidente da Assembleia julgue necessário incluir. Artigo 10.o Publicidade das reuniões As reuniões da Comissão Permanente são públicas. Artigo 11.o Alterações ao Regulamento O presente Regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado. Artigo 12.o Casos omissos Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente. A Sr.a Presidente: — Agora, sim, peço ao Sr. Secretário que faça o favor de nos dar conta do parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Divisão de Intervenção Veterinária do Porto, Processo de contraordenação n.o 2313/DSVRN/2012, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o segundo ponto da ordem do dia consiste na leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. A mensagem que me foi dirigida é do seguinte teor: «Sr.a Presidente da Assembleia da República Excelência, Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.o 61/XII da Assembleia da República, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, e embora não esteja em causa o mérito da iniciativa legislativa,
I SÉRIE — NÚMERO 136 14 Mantemo-nos em situação de emergência nacional, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, e, não obstante os ventos e as marés, não abandonaremos o barco, vamos levá-lo rumo ao destino que os portugueses ambicionam. Muito obrigada pela tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão é borda fora! A Sr.a Presidente: — A próxima declaração política cabe ao Partido Socialista, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória, em Portugal, de uma política cujo fundamento é o de retirar dinheiro aos trabalhadores e entregá-lo ao capital. Aplausos do PS. Não há memória, em Portugal, de uma estratégia ideológica para forçar o empobrecimento do País,... O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... para forçar a emigração, o desemprego, as falências das empresas e o desespero das famílias. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não há memória! Não há memória, mas há uma realidade que os portugueses estão a viver e a sentir cada vez mais, por obsessão do vosso Governo, e cujos resultados são cada vez piores, mais flageladores e mais indicativos de um colossal falhanço da governação. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por ocasião da cerimónia do 25 de Abril, tive a oportunidade de alertar para os riscos de uma rutura democrática. Alertei, então, para as consequências do que a continuação de uma política reiterada de iniquidade social, de ataque à escola pública e ao Serviço Nacional de Saúde poderia vir a ter no quebrar do diálogo e do consenso político mínimo em Portugal. Desde essa altura, prosseguindo o que já vinha fazendo antes, o Governo não fez outra coisa senão afastar-se do PS e da sociedade portuguesa, ignorar os sinais e as propostas, radicalizar as opções. É, por isso, altura de dizer «basta!» e de separar as águas. Cito aqui o Secretário-Geral do PS, António José Seguro, na sua última intervenção, feita em Penafiel: «Avisei várias vezes o Primeiro-Ministro de que ele estava a seguir um caminho errado e que causa mais problemas do que resolve, um caminho de agravamento das injustiças, um caminho que vai originar mais desempregados. Avisei várias vezes o Primeiro-Ministro de que austeridade em cima de austeridade, a austeridade do ‘custe o que custar’ está a destruir a classe média e a aumentar os níveis de pobreza. Quando o Primeiro-Ministro opta por estas medidas não pode ignorar o que o PS tem dito, nem a consequência que isso terá na votação que faremos do Orçamento do Estado para 2013» — foi isto o que disse o líder do Partido Socialista. Aplausos do PS.
13 DE SETEMBRO DE 2012 15 O Governo elaborou um argumentário para os seus membros repetirem. Esse argumentário tem um problema: mostra um profundo desconhecimento do País e da difícil realidade em que as famílias e as empresas portuguesas estão a viver. O Governo — e por aquilo que ouvimos hoje, aqui, também a bancada do PSD (só o desespero pode justificar a intervenção que foi aqui feita pela Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho) — vive fora da realidade, e não o faz por lapso, nem o faz por teimosia. Aplausos do PS. Tendo mostrado já a sua incompetência e sendo conhecidos os resultados trágicos das suas políticas, a questão que se coloca é a seguinte: porque é que o Governo não desiste? Porque é que o Governo não arrepia caminho? A razão é simples: a agenda ideológica neoliberal está-lhe no sangue, os resultados não importam. Assistimos, hoje, ao imolar de uma economia e de uma sociedade, ao fanatismo ideológico de quem democraticamente as governa ou desgoverna. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — São chavões! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Só assim se explica que, um ano depois de iniciar a sua governação, o Governo prossiga o mais puro experimentalismo e faça dos portugueses cobaias de políticas fora do alvo e desadequadas. Só assim se explica que o Governo insista em que a competitividade da economia portuguesa se consegue baixando salários, descendo na cadeia de valor e enfraquecendo as qualificações. Só assim se explica que, tendo Portugal o salário mínimo mais baixo do sul da Europa, o Governo não se coíba de, pela primeira vez, o fazer recuar. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem um Ministro do Orçamento com plenos poderes, mas falta-lhe tudo o resto. Só assim se compreende que não perceba que, se são as empresas que criam emprego, é a procura interna e externa que dá sustentabilidade a esses empregos. Aplausos do PS. Ao reduzir, drasticamente, os rendimentos disponíveis das famílias, em nome de uma chamada austeridade expansionista, o que o Governo provocou — como o PS sempre alertou — foi uma espiral recessiva que está a matar a economia real e a destruir a vida de muitas portuguesas e de muitos portugueses. Aplausos do PS. O Governo não tem política económica, o Governo não tem política europeia e o Governo não tem vestígios de sensibilidade social. Srs. Deputados, hoje, o Tribunal Constitucional alemão deu luz verde ao reforço do papel do mecanismo europeu de estabilização financeira. O Partido Socialista propunha-o há muito e bateu-se por isso. Risos de Deputados do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 136 16 O Presidente do Banco Central Europeu bateu-se por isso. Este reforço é bom para Portugal e para a Europa, mas sempre foi contrariado por Passos Coelho, sempre foi contrariado por Vítor Gaspar. Que melhor prova queremos nós do virar de costas entre este Governo e os interesses do nosso País? Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nova sessão legislativa está a dar os primeiros passos e, como referi, não se inicia num contexto promissor. O PS é, no entanto, um partido que combina responsabilidade e alternativa. Há outro caminho. Vozes do PSD: — Isso foi antes! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Portugal e a Europa precisam de uma ambiciosa agenda de crescimento e emprego. O Governo destruiu a sua credibilidade perante o País. Destruir a credibilidade perante o País é o primeiro passo para destruir a credibilidade internacional. Nós não o desejamos! Aplausos do PS. Para o novo caminho, estamos abertos a trabalhar com todos, no Parlamento e fora dele, porque acreditamos em Portugal! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima declaração política cabe ao CDS-PP, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta declaração política e as que aqui temos ouvido no início do ano político não são nem podem ser meras declarações de circunstância, porque o ano político se inicia com sinais que são, obviamente, de gravidade e de preocupação. O País continua, como estava há um ano atrás, em estado de emergência. Portugal continua com a sua soberania limitada. Portugal não tem hoje, como não tem de há um ano a esta parte, condições de viver, condições de pagar os seus salários sem a intervenção daqueles que nos emprestaram dinheiro, sem a intervenção dos credores. E isto é preocupante, tendo em consideração o esforço notável que os portugueses têm feito e o esforço que está a ser pedido a esses mesmos portugueses. Ora, isto tem, obviamente, uma leitura do ponto de vista das consequências económicas e das consequências sociais. Mas tem também um ponto de partida, que é o dia 17 de maio de 2011. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Governava o Partido Socialista e foi assinado pelo principal negociador o Memorando de Entendimento que até agora o País se tem esforçado por cumprir. Aplausos do CDS-PP. Se a situação é grave e é preocupante, não deixamos de assinalar nem deixamos de relevar aspetos que saudamos e que são positivos. Em primeiro lugar, naquela que era eventualmente a mais difícil das avaliações, Portugal teve uma avaliação positiva.
13 DE SETEMBRO DE 2012 17 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é relevante, por uma razão muito simples: porque isso retira Portugal do radar dos países em crise, retira Portugal do foco em que está, por exemplo, a Grécia, e isso era um elemento essencial para o nosso país. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, esta avaliação conseguiu a flexibilização das metas a que Portugal está sujeito, e isso é também um dado importante e é um dado positivo. Em terceiro lugar, os juros estão a baixar em todos os seus prazos, e isso consolida a ideia internacional de que Portugal é um País que tem capacidade de cumprir. O Sr. João Galamba (PS): — A Grécia baixou mais! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E é bom que se saiba, Srs. Deputados, que isto foi conseguido porque tomámos uma opção clara. O Sr. João Galamba (PS): — A Grécia baixou mais! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, é bom que os senhores se habituem a ouvir os outros e a respeitar os outros! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, pedia-lhe que deixasse o Sr. Deputado Telmo Correia prosseguir a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Porque a verdade, Srs. Deputados, é que nós não teríamos conseguido estes objetivos se tivéssemos seguido a lógica e o discurso que aqui alguns sempre defenderam, de passar a vida a dizer que não cumpríamos, que não eramos capazes, que tínhamos que renegociar, que precisávamos de mais tempo e de mais dinheiro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós conseguimos, porque cumprimos e porque persistimos nos objetivos que tínhamos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS e do PCP. E não venham agora dizer que é um grande sucesso ou uma grande vitória aquilo que decidiu o BCE (Banco Central Europeu). Aquilo que decidiu o BCE é positivo, mas é substancialmente diferente daquilo que o Partido Socialista sempre defendeu. Risos de Deputados do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 136 18 Porquê? Porque, primeiro, exige condicionalidade, ou seja, exige austeridade; segundo, não compra dívida direta aos estados; terceiro, não tem, como o Partido Socialista defendia, a mudança dos estatutos do BCE. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, é importante, é positivo, mas é muito diferente daquilo que o Partido Socialista defendia. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. António Braga (PS): — Ainda vai chegar lá! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que o momento exige um enorme esforço e uma enorme preocupação social, e que cada partido fará, legitimamente, a sua leitura, num trabalho que está obviamente em progresso, até à apresentação do Orçamento do Estado, e o CDS não deixará de fazer a sua leitura. Mas o que, do nosso ponto de vista, não é normal nem habitual nesta circunstância é a radicalização a que alguns têm procurado conduzir o País num momento de tamanha dificuldade. O Sr. António Braga (PS): — Quem são os «alguns»? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, o que não é normal, Srs. Deputados, é que o Partido Socialista, com as responsabilidades que tem, tendo governado 13 dos últimos 15 anos, tendo sido o partido que conduziu a assinatura do Memorando, agora se ponha de fora e faça que nada tem a ver com o assunto. Isso é que não nos parece normal! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Dizemo-lo sem nenhuma acrimónia, Srs. Deputados, pedindo cooperação. Não é normal essa radicalização! Diz o líder do Partido Socialista que de um lado está o Governo e a troica e que do outro lado está o Partido Socialista. Os senhores acreditam que é possível governar, neste momento, sem a troica e sem os credores? O Sr. João Galamba (PS): — Podiam ter ideias diferentes! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que, das duas uma: ou são partido de Governo ou são partido de protesto. E não é normal que o Partido Socialista, que é um grande partido, com uma enorme história na democracia portuguesa, com uma enorme história europeia, se coloque do lado dos partidos de protesto e não se coloque do lado daqueles que querem resolver o problema. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Já conhecemos essa história! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dizemos isto apelando à vossa cooperação. Não é normal que um partido como o Partido Socialista comece por anunciar, ou ameaçar chumbar um Orçamento do Estado que nem sequer conhece. Nunca vimos isso na democracia portuguesa! O Sr. José Junqueiro (PS): — Primeiro entendam-se!
13 DE SETEMBRO DE 2012 35 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e fico verdadeiramente impressionado pelo empenhamento do Partido Comunista nesta matéria. O Sr. Honório Novo (PCP): — Só pode estar a brincar! Só pode estar a brincar! Isso é uma ofensa, para além do mais! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Efetivamente, Sr. Deputado, parece-me que faz parte das funções dos reguladores garantir o alinhamento entre os preços e os custos... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e isso deverá ser capaz de resolver uma parte importante das questões que o Sr. Deputado legitimamente levanta... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são histórias da Carochinha!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, para além dessa questão, parece-me, igualmente, que nos setores que não são alvo de regulação a consciência social desses grandes grupos económicos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que é muita, muita... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... torna-os naturalmente sensíveis à pressão pública e à pressão política que, naturalmente, deverá ocorrer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o senhor lava as mãos!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me que isso tem uma grande importância para limitar os efeitos desta medida sobre o poder de compra dos portugueses e, consequentemente, contribuir para a eficácia da própria medida... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles vão abdicar dos juros...! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e, Sr. Deputado, a sua ajuda nessa matéria poderá ser preciosa e pareceu-me que estava inteiramente empenhado em conseguir esse resultado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não seja hipócrita! Sonso!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me que o ponto mais importante deste debate — permitam-me, Srs. Deputados — foi realçado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Honório Novo (PCP): — Está preocupado com o CDS! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães chamou a atenção para um ponto que tem uma grande importância na preparação do Orçamento do Estado de 2013. O Sr. Honório Novo (PCP): — Está mesmo preocupado com o CDS! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães que as medidas que foram apresentadas por mim, ontem, estão em progresso e podem ser aprofundadas na preparação do Orçamento do Estado para 2013. Isso é inteiramente verdade e confirmo o seu entendimento.
13 DE SETEMBRO DE 2012 37 O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... devia ter, no mínimo, muito mais contenção naquilo que é irresponsabilidade e naquela que foi a falha da sua governação. E se vos chamo a atenção para estas questões é porque foi exatamente por estes défices, por estas dívidas, por estas parcerias e pelo não ataque aos interesses instalados que os senhores criaram a situação em que o País se encontra neste momento e que nós estamos a resolver. E os resultados estão à vista: num só ano, o défice baixará de 8,4% para 5%. O Sr. Honório Novo (PCP): — Que grande aldrabão! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A cortar subsídios, também eu! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ouçam! Os resultados da nossa balança de transações correntes são um sinal claro de que, cada vez mais, dependemos menos do exterior. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas que grande aldrabão! Até parece que não esteve na reunião de hoje de manhã! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Registo também que o ajustamento da nossa economia só é comparável ao período de 1983/1985. O Sr. Honório Novo (PCP): — Que aldrabão! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Aldrabões, provavelmente, serão as pessoas com quem está habituado a tratar! Temos a despesa sob controlo. A descida radical das taxas de juro cria condições substancialmente melhores para o financiamento da economia portuguesa, a agenda das reformas estruturais está a avançar, há desalavancagem da banca. E, apesar de tudo o que está a acontecer, esta política está a induzir as pessoas a uma poupança que não tem paralelo nos outros países onde está a ser feito o ajustamento. A meta do crescimento para 2013 está ao nosso alcance. O regresso aos mercados em 2013 mantém-se viável. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto: — Sr.a Presidente, vou mesmo terminar. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive uma situação de emergência. Portugal precisa de um Partido Socialista responsável,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Lembrou-se agora! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... Portugal não precisa do Partido Socialista que se tem posicionado, nos últimos tempos, com uma postura clara de afastamento do Memorando que aceitou e das metas com que tem de se comprometer para o futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro das Finanças, na realidade que inventou para si, criou um deserto e insiste em chamar-lhe sucesso. Um governante que declara guerra à realidade, como é o seu caso, é um governante perigoso. Neste momento, Sr. Ministro, as ideias que defende são o maior perigo que este País enfrenta e o maior perigo para o futuro do País, da economia portuguesa e de todos os portugueses.
13 DE SETEMBRO DE 2012 39 Aplausos do PS. As suas políticas condenam o País a uma crise de investimento e emprego e a um colapso da economia como Portugal nunca viu. É de uma gravidade inominável, Sr. Ministro das Finanças! O Sr. Ministro das Finanças disse que ia estudar este assunto. O Partido Socialista conseguiu que, no Memorando, Portugal não se comprometesse com nenhuma descida da TSU, comprometemo-nos com um estudo, Sr. Ministro. Ora, fizemos um estudo e as várias entidades, como o Banco de Portugal, o Ministério das Finanças, o Ministério da Economia e o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, disseram que a medida não resultava. O Sr. Jorge Nuno Santos (PS): — Exatamente! O Sr. João Galamba (PS): — Curiosamente, o Sr. Ministro, no ano passado, concordou e disse que era uma abstração teórica que funcionava muito bem nos modelos da universidade, mas não funcionava na prática. Infelizmente, o Sr. Ministro transformou este País numa realidade laboratorial e está disposto a transformar os portugueses em cobaias e a sujeitá-los a uma experiência de engenharia social sem precedentes. Digo-lhe que o Sr. Ministro é um irresponsável e vai destruir este País! Protestos do PSD. Isso é inadmissível, por isso tem o dever, a obrigação de recuar nesta experiência social, que é uma catástrofe para o País. Aplausos do PS. Não tem esse direito, Sr. Ministro das Finanças! Não tem o direito de sujeitar os portugueses a uma abstração! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Ministro despreza o presente, despreza os portugueses concretos e transformou, criou, inventou uma realidade abstrata que só existe na sua cabeça mas que, infelizmente, está disposto a implementar e a ver se resulta. Não resulta, Sr. Ministro! É um crime contra o País, é uma irracionalidade económica, é uma selvajaria social sem precedentes! Devia ter vergonha daquilo que vai fazer! Sr. Ministro, os economistas da escola do Sr. Ministro nunca reconheceram um único erro de política económica e, por isso, temo que, infelizmente, isso volte a acontecer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui fazemos e o momento que Portugal vive mostram a importância decisiva de duas coisas em política: uma, é a credibilidade; outra, é a capacidade de gerar alternativas e de conduzir a soluções. A credibilidade mede-se pela capacidade de conseguirmos, de facto, prever e apontar caminhos. E é extraordinário que o Partido Socialista apareça neste debate como se tivesse toda a credibilidade. O Partido Socialista entende que já está legitimado para não falar do Memorando de Entendimento a que conduziu o País e que assinou e, portanto, não aqui, porque não tem ainda essa coragem, mas fora daqui, fala como se a alternativa fosse o malfadado PEC 4. Porém, fala sempre do PEC 4 como se fosse uma abstração, nunca
13 DE SETEMBRO DE 2012 45 Aplausos do PSD.Protestos do BE. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já em 2009 e 2010 a crise era uma crise de sobre-endividamento que o governo do Partido Socialista resolveu tentar solucionar com políticas de procura expansionistas. O Sr. João Oliveira (PCP): — E os partidos que o apoiam, nessa altura, apoiaram todos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O resultado foi a intervenção da troica no País. Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Devo dizer, a propósito de hipocrisia e incoerência, que nunca os partidos da ala esquerda da bancada deste Parlamento esclareceram se os seus planos de reestruturação de dívida são ou não compatíveis, no seu conceito, com a permanência na área do euro. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, essa!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu, qual é? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Certamente que o eleitorado português, o povo português, tem o maior interesse em conhecer a resposta a essa pergunta. O Sr. Luís Fazenda (BE): — É muito desconhecimento! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me também importante explicar que, efetivamente, não há da parte do Governo — e da minha parte, certamente —, qualquer dificuldade em reconhecer a alteração de circunstâncias e adaptar políticas nessa conformidade. O Sr. João Galamba (PS): — É reincidir! A palavra é reincidir! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De resto, esse é precisamente o caminho que foi traçado, neste quinto exame regular, que foi cuidadosamente preparado para conseguir esse resultado. Recordam-se de que, após a reunião do Eurogrupo de julho, o comunicado do Eurogrupo falava de incentivar a troica para, em conjunto com as autoridades portuguesas, procurar soluções para assegurar a eficácia do processo de ajustamento. Essa é mais uma razão por que este quinto exame regular foi particularmente importante. A necessidade de adaptar o processo de ajustamento à alteração de circunstâncias externas e à alteração de circunstâncias internas foi precisamente aquilo que foi feito, sem comoção ou turbulência, no quadro deste quinto exame regular. Sr. Deputado João Galamba, chamo-lhe a atenção para o facto de, desde há muitos meses, eu evitar a utilização da palavra sucesso. O Sr. João Oliveira (PCP): — É o mínimo! O Sr. Luís Fazenda (BE): — É porque não tem!
13 DE SETEMBRO DE 2012 47 Pergunta o Sr. Deputado Luís Fazenda se existirá um Orçamento retificativo. A resposta é afirmativa e será apresentado conjuntamente com o Orçamento do Estado para 2013, como, de resto, aconteceu no ano passado. Relativamente à questão da recessão em 2013, tem razão o Sr. Deputado Luís Fazenda quando diz que há uma revisão das perspetivas para a atividade económica em baixa. Não tem razão o Sr. Deputado Luís Fazenda quando nega que, efetivamente, durante o ano de 2013, ao longo do ano de 2013, verificar-se-á o começo da recuperação económica e, de acordo com as nossas previsões, essa recuperação começará logo no segundo trimestre do ano. Muito obrigado pela vossa atenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Não tem qualquer credibilidade! Isso é fantasia! A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Termina aqui o debate sobre finanças públicas, referido no ponto 5 da nossa ordem de trabalhos. A próxima reunião será já em sessão plenária regular, na próxima quarta-feira, e a ordem do dia será preenchida com declarações políticas. Até lá continua o trabalho das comissões. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 52 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de maio de 2012 I Série — Número 109XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 232 a 234/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 323 a 326/XII (1.a) e das propostas de resolução n.os 35 a 37/XII (1.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou o Primeiro-Ministro por declarações feitas acerca do desemprego e chamou a atenção para um relatório da UNESCO que aborda questões relativas à construção da barragem de Foz Tua, devido aos seus impactos na região do Alto Douro Vinhateiro, Património da Humanidade, tendo defendido a paragem da sua construção. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), José Alberto Lourenço (PCP) e António Leitão Amaro (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) condenou as políticas levadas a cabo pelo Governo que agravam a situação económica do País e o desemprego, nomeadamente o aumento do IVA no sector da restauração, com reflexos no turismo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Catarina Martins (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) insurgiu-se contra o aumento do IVA na restauração, tendo chamado a atenção para as suas consequências na economia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Saraiva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 287/XII (1.a) — Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Carina Oliveira (PSD), Catarina Martins (BE), José Lello (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 109 2 Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 125/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Manuel Canavarro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), João Paulo Pedrosa (PS), Paula Santos (PCP) e Mariana Aiveca (BE). Foram apreciados conjuntamente a petição n.o 163/XI (2.a) — Apresentada por Rui Pedro Ribeiro da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República que assegure aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, nos termos da alínea i) do artigo 74.o, Capítulo III, da Constituição Portuguesa e os projetos de resolução n.os 306/XII (1.a) — Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 325/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paulo Pisco (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e José Lino Ramos (CDS-PP). Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 328/XII (1.a). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 109 6 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, discutimos mais uma vez neste Parlamento um tema que Os Verdes têm trazido mas que, recordo, já na legislatura anterior o próprio Grupo Parlamentar do PSD aqui trouxe várias vezes, ao Parlamento e à Comissão, e não só o tema da barragem do Tua mas também o Programa Nacional de Barragens. Em tempo, mostrámos as nossas dúvidas e questionámos o governo à época — o governo do Partido Socialista —, que insistiu na aprovação de um programa com dúvidas em vários pontos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Deputada, como se lembrará, na altura, antes de serem tomadas todas as decisões administrativas, todos os licenciamentos, questionámos o governo e este, a quem cabia a competência, insistiu em avançar e, mais grave do que isso, decidiu antecipar a receita, deixando do lado do Estado mais de 600 milhões de euros de pagamentos antecipados. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ora, se o cancelamento de qualquer das barragens for feito, isso implicará que os contribuintes portugueses os devolvam, e com penalizações e indemnizações, às empresas que os pagaram. Julgo que a Sr.a Deputada não estará a questionar o direito legítimo de quem pagou de receber de volta, caso o projeto de alguma das barragens seja cancelado. Portanto, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, concorda ou não que estamos neste ponto porque o governo do Partido Socialista foi autista? Não ouviu Os Verdes e não ouviu, também, o PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, a pergunta que lhe quero colocar tem especificamente a ver com este caso da barragem do Tua. Concordamos com a preocupação que manifestou, mas a informação de que dispomos é que, se este relatório aponta problemas e coloca dúvidas, em momento algum coloca o Alto Douro Vinhateiro na lista de bens em perigo. Se assim é, a Sr.a Deputada considera ou não que o Governo português deve desenvolver, ainda, um conjunto de medidas para fazer aquilo que foi o compromisso com os portugueses? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. E é esse o compromisso que gostaríamos de repetir aqui: o Governo português e esta maioria não deixarão que a classificação do Alto Douro Vinhateiro se perca. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Governo tem e vai atuar respondendo às dúvidas existentes. Já fez muito mais do que o governo anterior e tudo fará para que esta classificação de património mundial não se perca. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões que me foram postas. Começo por responder à questão sobre o desemprego, colocada pelo Sr. Deputado José Lourenço.
I SÉRIE — NÚMERO 109 10 Por isso, o PS exorta o Governo a reconhecer que esta medida é uma medida estúpida, até porque é totalmente contraproducente. Aplausos do PS. A receita do IVA diminuiu 3,2%, ao invés de ter aumentado, e sem crescimento não é possível consolidarmos as contas públicas. Não podemos matar a economia e o que está a acontecer é a destruição do nosso tecido económico, de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que são o sustentáculo do emprego. Não podemos também esquecer o efeito deste setor na área agroalimentar e na dinamização das economias locais. Lembro que o Grupo de Trabalho — Turismo e a Comissão de Economia estiveram dois dias em visita de trabalho ao Algarve e puderam constatar o que está a acontecer numa das principais regiões turísticas do País: encerramentos e desemprego, que hoje já ultrapassa os 20%, sendo o maior do País. Basta olhar para os números do INE e também vemos que os turistas estrangeiros estão a diminuir e vêm para Portugal cada vez menos. As dormidas baixaram, sobretudo devido à grande descida dos residentes, do turismo interno, que parece ter sido abandonado pelo Governo. As pessoas estão a perder a esperança! Isto é a economia real! E não pense o Governo que pode, depois, «dar ordem» para criar novos e bons empresários e que eles nascerão por maravilha. Enquanto não houver uma aposta na economia, isso não é possível! Destruir é fácil, construir é muito mais difícil! Sem uma política dirigida à economia, sem uma aposta nos setores estratégicos para o nosso desenvolvimento e que promova o que de melhor temos, procurando novos mercados e reforçando a nossa competitividade, teremos o nosso futuro ameaçado. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Gostaria de terminar com uma mensagem de esperança, mas, para isso, o Governo tem de mostrar capacidade para mudar de rumo. Não podemos desistir da economia, não podemos desistir do reforço da competitividade e do que de melhor temos! O Governo deve atender a todos os avisos que já lhe fizemos, assim como outros (associações, sindicatos, sociedade civil), e perceber que a medida de aumento do IVA para 23% é incomportável, estúpida e contraproducente. O setor do turimo é estratégico para Portugal, cria emprego e oportunidades e tem de ser tratado como tal. Não podemos desistir! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Hortense Martins, os Srs. Deputados Luís Menezes, do PSD, Agostinho Lopes, do PCP, e Catarina Martins, do BE. Não sei como a Sr.a Deputada pretende responder aos pedidos de esclarecimento... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Primeiro, a dois e, depois, a um, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, quero agradecer os temas que trouxe a esta Câmara, ainda que discordando, um pouco, da fraseologia utilizada em alguns momentos,... Vozes do PSD: — Muito bem!
17 DE MAIO DE 2012 11 O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... mas falou de competitividade, falou de turismo, falou de desemprego, e, de facto, os números do desemprego são números que nos preocupam. Falou de competitividade, mas podia ter falado das muitas medidas que este Governo já tomou para tornar o País mais competitivo e apetecível numa série de setores, para puxar investimento estrangeiro ou para dinamizar investimento interno. Podia dar-lhe o exemplo da nova lei do licenciamento industrial, que vai ser uma verdadeira revolução, no que diz respeito à ultrapassagem de burocracias desnecessárias, como forma de apoiar o empreendedorismo de pequena e média dimensão; podia falar-lhe da nova Lei da Concorrência, que já foi votada favoravelmente neste Plenário, e que também foi feita por este Governo; podia lembrar-lhe as reformas da justiça, designadamente o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, onde está previsto um novo processo de revitalização das empresas, porque, na maior parte das vezes, o Estado era o próprio causador dessas insolvências. Mas a Sr.a Deputada também falou de turismo, e falou de turismo como um grande desígnio nacional. É algo que partilhamos, mas o facto é que o anterior governo, no que diz respeito ao turismo, gastava muito e fazia pouco. Tínhamos muitas campanhas, muito interessantes, tínhamos até nomes muito interessantes e fora do vulgar, mas qual foi o resultado disso? Zero! Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello. Andámos a gastar dinheiro, com resultados zero! Mas, Sr.a Deputada, quando falamos de competitividade, quando falamos destes problemas, é uma pena que essa bancada tenha uma enorme falta de memória. Sabe o que é que nos tirou competitividade? Andarmos a gastar milhares de milhões de euros em estradas que não servem para nada e em PPP sumptuárias que não servem para nada; andarmos a gastar milhões na festa da Parque Escolar e, agora, haver mais de 100 escolas que não têm dinheiro para as obras a que têm direito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. Ninguém pode dizer que não foi por culpa dessa irresponsabilidade passada a falta de competitividade e os inúmeros problemas que temos pela frente. O Sr. João Galamba (PS): — Vá estudar! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas este Governo vai continuar a encarar estes problemas de frente, a assumir as suas responsabilidades. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Gostava de ver o Partido Socialista a assumir também algumas das suas responsabilidades passadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, o PS continua a fazer de conta que está contra esta política. A Sr.a Deputada, na sua declaração política, fez o exercício de estar contra a política que está em curso, mas, de facto, o PS não esteve nem está contra as orientações fundamentais desta política.
I SÉRIE — NÚMERO 109 12 O PS aprovou uma reforma da legislação do trabalho, para reduzir os custos do trabalho, e absteve-se vergonhosamente na votação da proposta da maioria, do Governo, relativamente a uma nova reforma que intensifica o agravamento da exploração dos trabalhadores portugueses. Os senhores aumentaram a carga fiscal ao longo dos sucessivos mandatos dos dois governos anteriores e, hoje, já com esta maioria, não votaram contra o Orçamento do Estado nem votaram contra o Orçamento retificativo, que aprovou novos agravamentos fiscais para a economia e os cidadãos portugueses. Os senhores estiveram e estão com as privatizações. Os vossos PEC, no fundamental, continham as privatizações que o pacto de agressão veio a integrar na sua totalidade. A Sr.a Deputada, hoje, falou bastante dos preços da energia. Mas onde estava a Sr.a Deputada quando o PCP, por exemplo, pediu a apreciação parlamentar e se opôs à chamada garantia de potência, que se transformou num bodo de milhões de euros à EDP e às outras electroprodutoras?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Deputada, podemos dizer que a dose em curso desta política do Governo PSD/CDS é uma dose reforçada, mas a medicamentação é exatamente a mesma. E o que lhe pergunto é se os senhores não querem dar uma prova de que, de facto, estão contra esta política, manifestando-se nesta Assembleia, algum dia, contra o pacto de agressão... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... que os senhores subscreveram com a troica e com aqueles partidos que são, hoje, Governo. É a pergunta que lhe faço, Sr.a Deputada. Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Decidam-se lá, de uma vez por todas! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, agradeço a sua pergunta e percebo o seu embaraço, porque, na verdade, até a CIP reconhece que os custos de contexto aumentaram, Sr. Deputado. Não é como diz, porque a burocracia não diminuiu, a burocracia aumentou, os custos de contexto aumentaram! Basta perguntar a qualquer empresário, a qualquer micro, pequeno e médio empresário, que ele dir-lhe-á isso mesmo. Relativamente à questão das estradas, não falou num aspeto de que julgava que iria falar: as portagens e a vergonha que foi o facto de não encontrarem solução para os turistas espanhóis nos visitarem. Aplausos do PS. Em relação à questão do turismo, quando o PS era governo, as receitas e as dormidas aumentavam. Desafio-o a apresentar os mesmos resultados! O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh, oh! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Parece coisa impossível, mas foi conseguida pelos governos do PS. Aplausos do PS.