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Só que, em boa medida, essa progressividade, que resulta desta diferenciação de escalões e das taxas diferenciadas, é anulada através dos abatimentos, na medida em que os abatimentos são feitos ao rendimento. Julgo que já na primeira leitura aqui dei um exemplo concreto, que pode ser explicitado de novo e que é este: se um rendimento colectável que entre no último escalão tem uma taxa marginal de 40%, o abatimento é 200 contos e, em termos concretos e reais, o benefício fiscal desse rendimento são 80 contos, por exemplo, para a educação. Isto no escalão de rendimento máximo, com a taxa marginal de 40%, em que o benefício é de 80 contos. Se uma outra família tiver a mesma despesa de 200 contos para educação mas tiver um rendimento mais baixo, com uma taxa de 15%, o seu benefício fiscal é apenas de 30 contos.
Isto é, os abatimentos, tal como neste momento existem em termos da lei ordinária, são regressivos, implicam ou introduzem um elemento de regressividade no imposto que vai contra a sua perspectiva de imposto progressivo.
Nesse sentido, de facto, para que isto não suceda, parece-nos que a correcta a opção sugerida pelo Prof. Medina Carreira. Nós próprios temos defendido, em termos de lei ordinária, que os abatimentos não sejam feitos ao rendimento mas sim à colecta. Porque aí definir-se-á, por mera hipótese teórica, que 200 contos de educação significam 50 contos de imposto, e isso é igual para todas as classes de rendimento, é igual para todos os escalões e aí não é introduzido nenhum elemento de regressividade e, por conseguinte, mantém-se a ideia que há pouco foi sufragada por todos os partidos da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Claúdio Monteiro, que deseja formular uma pergunta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, desejo formular uma pergunta, porque, para além de julgar desnecessário constitucionalizar esta norma porque também não resulta a contrario a obrigação constitucional de manter em vigor o regime actualmente contido na lei, há uma pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado, que é a seguinte: por que razão é que parte da presunção de que o abatimento incide sobre a fatia do rendimento que é abrangida pela taxa superior?
É porque, como sabe, a tributação é progressiva e é por escalões, o que significa que a taxa de 40% só incide sobre o limite que excede um determinado rendimento. Até esse limite a taxa é igual para ambos os casos.
Portanto, nessa sua perspectiva a sua argumentação é muito justa porque retira a ideia de que o abatimento, como incide globalmente sobre o rendimento, tem o valor do escalão que é tributado pela taxa de 40%, mas esquece-se que também há escalões que são tributados por taxas inferiores. Portanto, a situação de que partem os contribuintes até ao limite da primeira taxa é idêntica e só a partir daí é que o problema se coloca.
Em última análise, não vejo qual é a necessidade de introduzir uma distorção, porque em rigor vai introduzir uma distorção, que vai tratar desigualmente os contribuintes dentro do mesmo escalão de rendimentos em que eles pagam a mesma taxa, porque no mesmo escalão pagam todos a mesma taxa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que da parte do PSD não temos dúvida nenhuma quanto à correcção daquilo que acabou de dizer.
Ou seja, a apreciação que fazemos desta matéria é consonante com a sua preocupação. Como sabe, não sou especialista em economia, nomeadamente em fiscalidade, mas dentro do meu partido analisámos esta matéria e a nossa opinião é a de que, de facto, a questão que o Sr. Deputado aqui coloca é assim mesmo.
A dúvida que o PSD tem é se o problema deve ser resolvido em sede constitucional. O seu partido já fez, algumas vezes, propostas concretas na lei ordinária no sentido de alterar este estado de coisas. Não considera, pois, que é na lei ordinária que essa situação deve ser alterada?
A reflexão do PSD é de que, sendo verdade o que aqui está, é errado colocar isto na Constituição. Porque há abatimentos e abatimentos, e o Sr. Deputado vai buscar exemplos de abatimentos que têm a ver, digamos assim, para facilitar a linguagem, com bens ou valores que são perfeitamente universais, que têm que ser iguais para todos os cidadãos e relativamente aos quais resulta desta metodologia da actual legislação fiscal um elemento regressivo no imposto que se torna de certa forma injusto.
Mas de hoje para amanhã a lei fiscal pode corrigir, e bem, eventualmente na lei ordinária, esses aspectos relativamente a determinado tipo de prestações que têm que ver com valores universais, com bens universais, que devem ser comuns a todos os cidadãos e onde não deve haver um tratamento desigual, mas pode haver a intenção fiscal de criar determinado tipo de abatimentos sobre a matéria colectável, exactamente com esses efeitos, porque poderá haver - não me peça para situar um exemplo, mas poderá haver; a realidade é sempre mais rica do que a previsão - uma situação em que se justifique, em termos de fiscalidade, a criação de um elemento com este tipo de regressividade, por exemplo, para discriminar positivamente um maior tipo de situações.
A reflexão que o PSD fez internamente é a de que o que está na sua proposta é assim mesmo, pelo que a pergunta que faço é a seguinte: se colocar isto na Constituição não acha que também é fazer um bocado ao contrário? É criar uma rigidez, é o tal problema da rigidez que o PSD tem relativamente a este artigo no seu todo e que foi colocado no princípio quando o Sr. Presidente perguntou se o PSD retirava a proposta de eliminação deste artigo.
É que o artigo anterior estabelece os princípios gerais do sistema fiscal português e depois este artigo, do nosso ponto de vista, terá sempre o condão de introduzir uma rigidificação inútil e provavelmente perversa, como já vamos verificar a seguir quando analisarmos o n.o 3 (que todos estamos de acordo que tem de ser eliminado), porque estas matérias não deviam estar na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para responder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Sr. Deputado Cláudio Monteiro, utilizei a taxa marginal dos 40%, mas repare que para um contribuinte com um agregado familiar - não interessa se é uma família se é uma pessoa só - que está no rendimento dos 40% a taxa média, em termos de taxa marginal, digamos, é de 30%, 32%, 33%.
Para quem está no primeiro escalão é de 15%, isso não há dúvidas. O problema que aqui se coloca não é o da dimensão de 15% para 40% ou de 15% para 33% ou para 35%; é que há uma diferença e há uma diferença grande, pegando nos dois escalões.
Por conseguinte, esta situação é regressiva, aplica-se regressivamente. Utilizei o exemplo da educação, mas pode aplicar-se o exemplo da saúde, que é até capaz de ser mais gritante, na medida em que se um contribuinte tem uma doença e outro tem outra, independentemente dos seus rendimentos aquela doença implica os mesmos medicamentos (sem entrarmos em consideração se o Estado contribui mais ou menos em termos de segurança social, porque o que conta aqui é a parte que o contribuinte paga), ou o exemplo de aquisição de habitação própria. Colocam-se situações múltiplas em termos de abatimentos em sede de IRS.
Mas, cuidado, é preciso fazer uma diferenciação. Fala-se aqui apenas em abatimentos e não se está a pôr em causa e em questão o problema da dedução para os chamados rendimentos de trabalho, que integra também a componente da contribuição para a segurança social, que será mais elevada de acordo com o escalão de rendimento.
Portanto, neste caso trata-se apenas de abatimentos, em que as pessoas, em situações idênticas, têm de pagar o mesmo independentemente do seu rendimento e depois - julgo que isto está de forma divergente com aquilo que todos nós pensamos -, pagando o mesmo, os que têm rendimentos mais elevados recebem mais do Estado em termos de menos pagamento de imposto.
Em termos dos abatimentos é mesmo regressivo. O exemplo que dei há pouco pode extrapolar para 1000 contos de empréstimo para aquisição de habitação própria, 100 contos de despesas com saúde. É sempre a mesma situação, porque o benefício fiscal é de acordo com a taxa a que está sujeito em termos de tributação do IRS.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o problema da distorção existe actualmente, não existe com a proposta que nós apresentamos. Aliás, a proposta é no sentido de eliminar essa distorção.
O Sr. Deputado coloca a questão de porquê alterar-se na Constituição. Sr. Deputado, digo que na Constituição sim, até porque apercebi-me que, em termos do princípio, todos nós estamos de acordo. A questão é que, em termos
de prática governamental, de prática de legislação ordinária, não tem sido aplicado aquilo que todos nós consideramos filosoficamente dever ser aplicado.
Por conseguinte, trata-se de impor que seja aplicado o princípio da não regressividade dos abatimentos em sede do IRS, para que todos os governos sejam obrigados a cumprir isto, na medida em que, pelos vistos, todos estamos de acordo com a situação.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes levanta também a questão de poder haver, em algumas situações, governos que sintam a necessidade de beneficiar algumas situações. Em situações concretas posso estar em desacordo com isso, mas não ponho em causa a possibilidade de os governos pretenderem beneficiar algumas situações.
O que ponho em causa com esta proposta não é beneficiar algumas situações, o que ponho em causa é que, podendo haver opções governamentais de beneficio de algumas situações, o benefício dessas situações não se transforma em benefício de alguns contribuintes em decorrência do seu nível de rendimento mais elevado.
Isto é, se um governo qualquer entender que se deve favorecer bastante, muito, etc, etc, etc, por exemplo aplicações financeiras, que o faça. Mas, repare, então beneficiará igualmente essas aplicações financeiras se for um agregado familiar que tenha um rendimento de 1000 ou um agregado familiar que tenha um rendimento de 10 000. Porque o que se pretende é beneficiar as situações, não o contribuinte,...O Sr. Carlos Encarnação : - Sem limite?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * ... em termos do seu rendimento mais elevado. Julgo que é esta a questão, mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a fazer sinal de que quer interromper-me. Pela minha parte...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trata-se só de uma pequena interrupção para depois, numa futura intervenção, poupar algum tempo.
Sr. Deputado, é que há abatimentos e abatimentos. Há determinado tipo de abatimentos que agora aflorou, como é o caso, por exemplo, dos PPR ou de outro tipo de abatimentos que são criados para o incentivo à poupança. E é evidente, goste-se ou não se goste, que poupa mais quem tem mais dinheiro e que quem tem pouco dinheiro não pode poupar. É assim mesmo.
Portanto, se há uma política de incentivo à poupança, faz sentido que a política fiscal seja orientada para uma discriminação positiva, para levar os que têm mais a poupar mais.
Ou não acha que é assim, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pedia-lhe que fosse rápido na resposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Certamente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Mas se não houver esse sentido de regressividade - para simplificar -, se os abatimentos forem proporcionais, quem poupar mais recebe mais, em termos absolutos, mas não em termos relativos. Porque se eu só posso poupar 100 e o outro pode poupar 1000, admitindo a taxa de benefício de 10%, eu poupo 10 o outro poupa 100. Ele poupou mais e beneficiou mais, mas beneficiou mais em termos absolutos e não em temos relativos. E a questão que se coloca é a do benefício maior em termos relativos de acordo com a dimensão de rendimentos.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de n.o 2 do artigo 107.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o nosso voto resulta do facto de entendermos que, face à redacção do n.o 1, nada na Constituição obriga a soluções menos progressivas ou, pior ainda, a regressividades maiores ou menores por força de técnicas deficientes de abatimento.
Cabe à lei ordinária modelar adequadamente soluções que evitem perversões como algumas que ficaram aqui enunciadas e que nada têm de "lei de bronze" que as imortalize ou torne inevitáveis ou, menos ainda, constitucionalmente necessárias. Bem pelo contrário, eu diria.O Sr. Presidente: - Temos agora uma proposta do PCP de um n.o 3, que corresponde à alteração do n.o 2 actual.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, primeiro queria formular uma declaração de voto em relação à votação anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou dar-lhe a palavra para uma declaração de voto e peço-lhe que, a seguir, continue no uso da palavra para apresentação da vossa proposta de n.o 3, que corresponde à alteração do n.o 2 actual.
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Sr. Presidente, a minha declaração de voto é muito breve e tem a ver com a posição expressa pelo Partido Socialista nesta matéria.
O Partido Socialista acaba de considerar que tem havido perversões na questão dos abatimentos, mas não quer constitucionalmente determinar que não haja perversões. Repare-se, estou a utilizar a palavra que o Sr. Deputado José Magalhães utilizou, "perversões", e não "opções".
O Partido Socialista não quer se elimine a possibilidade de perversões no futuro sobre esta matéria. E tal resulta da Constituição, no sentido em que a Constituição não impede essas perversões.Vozes inaudíveis do Sr. Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * É evidente que há declarações do governo do Partido, desde o seu programa eleitoral, no sentido de que vai alterar esta situação precisamente para transformar os abatimentos não ao rendimento mas à colecta, mas ao fim de dois anos continuamos apenas nas promessas. Por conseguinte, não sei se isto não significará também que o Partido Socialista, ao fim e ao cabo, ao inviabilizar esta proposta está a pensar em prolongar as perversões sobre esta matéria.
Em relação à proposta do PCP de n.o 3 para o artigo 107.o não temos a mínima dúvida que a tributação das empresas, singulares ou colectivas - julgo que isso se poderia depreender do actual texto, mas poderá levantar algumas dúvidas na medida em que as empresas singulares estão sujeitas ao IRS e não ao IRC -, e, por outro lado, atendendo à situação que tem vindo a ser relevada da situação dos funcionários independentes, que a tributação desses rendimentos deverá ser feita preferencialmente e fundamentalmente, como diz o actual texto da Constituição, sobre o seu rendimento real.
Há uma situação, de facto, no nosso país, que, aliás, já foi por exemplo alertada e "denunciada" pelo próprio governo actual. É que na situação concreta do nosso país não é possível aplicar total e globalmente a ideia, que todos nós consideramos correcta, da tributação de rendimento real.
A reduzida dimensão de grande parte da estrutura produtiva nacional, a incapacidade real em alguns casos, e provocada noutros, da própria máquina fiscal poder atender a essas situações e combater a fraude fiscal julgo que é, no mínimo, de razoabilidade política que, em termos da Constituição, se preveja, para que não possa vir a suceder num futuro relativamente próximo ou mais ou menos próximo, que uma ideia correcta, uma opção politicamente correcta, de um qualquer governo, que até pode ser do governo actual (também pode ter opções correctas), e que pretenda, para combater a evasão fiscal proceder, em determinadas circunstâncias, e num período que sempre se pretenderá transitório, recorrer aos métodos indiciários, venha a ser hipoteticamente e a mais ou menos curto prazo inviabilizado por uma interpretação daquilo que está actualmente no texto constitucional, que é a tributação pelo rendimento real.
Julgo que essa prudência levaria a que, em sede de revisão constitucional, pudéssemos, clara e expressamente, admitir a possibilidade do recurso aos métodos indiciários.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta ao Sr. Deputado Octávio, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, este n.o 3 que o Sr. Deputado agora propõe em nome do PCP é, de facto, um artigo que tem algo de historicamente ultrapassado.
Todos tínhamos chegado ao entendimento, há muito tempo atrás, que, na verdade, os métodos indiciários seriam qualquer coisa de absolutamente postergado em relação à boa fixação da matéria colectável. Porque não há dúvida nenhuma que é uma violência em relação ao contribuinte, é uma desconfiança permanente exibida do fisco perante o contribuinte e é uma relação desigual, desnecessária e abusiva do fisco perante o contribuinte. É por isso que estranhamos muito que o Sr. Deputado agora venha propor isto.
Mas a expressão que acrescenta a seguir a isto ainda é mais complicada, quando diz "o rendimento a ser afixado por métodos indiciários quando a tributação do rendimento real se não mostre viável". E quando é que ela se não mostra viável, Sr. Deputado? Qual é o exacto sentido desta sua frase? Qual é o sentido da exigência e depois do método?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Sr. Deputado Carlos Encarnação, é evidente que quando o Sr. Deputado coloca a questão do "historicamente ultrapassado", a possibilidade de recurso aos métodos indiciários...Palavras inaudíveis do Sr. Deputado do PSD Carlos Encarnação.Eu já há pouco referi que consideramos que a regra deve ser a tributação do rendimento real.
Infelizmente, no nosso país, esta situação não está historicamente ultrapassada, na medida em que a situação real da nossa sociedade impede, em muitas situações, e dificulta, em muitas outras, que possa ser, de facto, analisado o rendimento real por razões que já há pouco referi, como a pequena dimensão de empresas, a multiplicidade de situações - e não quero referir-me agora, por exemplo, à questão dos chamados recibos verdes, porque essa sim é uma perversão -, mas também o problema da própria incapacidade da administração fiscal para determinar os rendimentos reais e poder contrapor aos rendimentos declarados os efectivos rendimentos reais.
Não sei se o Sr. Deputado Carlos Encarnação utiliza a expressão "historicamente ultrapassado no nosso país" porque pensa que outros, por exemplo, não estarão. Certamente estar-se-á a referir a alguns países da União Europeia, em que existe a possibilidade de recurso aos métodos indiciários. Esses não estarão historicamente ultrapassados, mas nós, que somos mais desenvolvidos, estaremos historicamente ultrapassados...
Não sei se essa expressão utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação não terá tavez a ver com o facto de considerar que o governo actual está historicamente ultrapassado quando, no último Orçamento do Estado, propôs precisamente o recurso aos métodos indiciários.
Admito que tenha sido essa uma das razões, mas também gostaria de dizer o seguinte: Sr. Deputado Carlos Encarnação, considero que a situação no nosso país não está historicamente ultrapassada, mas se os Srs. Deputados do Partido Social Democrata, os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Deputados do Partido Popular estiverem dispostos a trocar esta nossa proposta, que prevê a possibilidade de recurso a métodos indiciários, pela possibilidade de a administração fiscal ultrapassar o sigilo bancário para efeitos fiscais, nós estaremos completamente disponíveis para ultrapassar essa situação.
Porque, então, o principal obstáculo que se coloca à máquina fiscal para determinar os rendimentos reais será ultrapassado e então poderemos fazer a incidência, exclusivamente, sobre o rendimento real.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a mesa não regista mais pedidos de palavra. Anotámos que houve uma divergência de posição relativamente à proposta do PCP quanto à referência constitucional aos métodos indiciários. Pergunto se os Srs. Deputados desejam votar em bloco a proposta apresentada pelo PCP ou votá-la em dois segmentos distintos, o primeiro a acabar na expressão "rendimento real" e o segundo daí para a frente.
Como ninguém requer a votação em separado, votaremos em bloco.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta do PCP de um n.o 3 do artigo 107.o, que corresponde à alteração do n.o 2 actual.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 3 actual, que consta do projecto do CDS-PP e do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro. Era a seguinte:3 - A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de modificação do n.o 3 do artigo 107.o actual, uma constante do projecto do pelo PCP e outra subscrita por Deputados do PS e do PSD.
Do meu ponto de vista, as propostas são auto-esclarecedoras quanto à modificação do actual n.o 3.
Pergunto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se, face à proposta comum agora apresentada por Deputados do PS e do PSD, mantém a sua proposta para votação alternativa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mantenho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Compreende-se o alcance da manutenção.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não consideramos que seja despiciendo o facto de a nossa proposta apresentar como princípio essencial que seja progressivo o sistema de tributação do património. O que pretendemos com esta proposta é permitir que os actuais impostos sobre o património possam ser substituídos por outros impostos sobre o património, mantendo o mesmo princípio que actualmente está na Constituição, para que o seu sistema, no seu conjunto, seja progressivo.
Repito que não nos parece ser despicienda esta diferença em relação à proposta conjunta do PS e do PSD - que, pressuponho, elimina a proposta inicialmente apresentada pelo PS -, que não inclui o princípio da progressividade na tributação do património.
Julgamos que este aspecto é essencial. É um sistema que se tem mantido na Constituição desde que a mesma foi votada em 1976 e não vemos razão nenhuma, antes pelo contrário (a não ser no sentido do chamado pensamento único da regressividade social), para que seja agora retirada a ideia e a obrigatoriedade da progressividade da tributação do património.
É, pois, aqui que, fundamentalmente, se coloca a questão da contribuição para a igualdade entre os cidadãos resultante da distribuição da riqueza criada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, pareceu-me detectar uma contradição entre aquilo que o Sr. Deputado disse agora e o que disse há pouco, a propósito, nomeadamente, da proposta do CDS-PP, que queria acabar com a progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal.
Na altura, o Sr. Deputado expendeu a sua opinião, e bem, no sentido de que como é que se podia estar contra a progressividade e a favor da diminuição das desigualdades. Leia-se "diminuição de desigualdades" pela positiva, isto é, como promoção da igualdade.
Aquilo que se diz na proposta subscrita pelo PSD e pelo PS é que a tributação do património irá concorrer para a igualdade entre os contribuintes.
A minha primeira questão que coloco ao Sr. Deputado Octávio Teixeira é a seguinte: se o que está em causa é concorrer para a igualdade, parece-me evidente que a sua preocupação fundamental (aquela que há pouco expendia, e, pelo que ouvi, concordo consigo) é que aquilo que defendia ser a bondade da progressividade continua a estar cá. Se é progressividade para outra coisa qualquer, então também não interessa. A que interessa é esta! Foi o que o Sr. Deputado disse há pouco, pareceu-me.
A segunda pergunta que lhe quero colocar é se relativamente a esta proposta conjunta o Sr. Deputado não entende que na proposta do PCP há uma certa incorrecção na frase final, uma vez que a tributação sobre o património pode incidir sobre cidadãos mas também pode incidir sobre instituições, isto é, sobre pessoas colectivas ou sobre empresas. Daí que lhe pergunte se não lhe parece mais correcto que a norma constitucional deva falar em contribuintes, uma vez que a tributação sobre o património incidirá não apenas sobre cidadãos individualmente considerados, mas também sobre toda a categoria de contribuintes, sejam cidadãos, sejam instituições.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no que diz respeito à questão agora referida pelo o Sr. Deputado Marques Guedes gostaria de dizer que não me parece que haja contradição alguma relativamente àquilo que referi há pouco, antes pelo contrário, a respeito da proposta do CDS-PP.
A verdade é que critiquei a proposta do CDS-PP precisamente porque considerava uma incongruência manter aquilo que na altura era o "princípio de contribuir para combater as desigualdades" e retirar do texto constitucional a ideia da progressividade.
Ora, precisamente porque a ideia é a mesma e porque não há aqui contradição alguma, mas, sim, uma coerência, é que considero que se o que se quer é que a tributação sobre o património contribua para a redução das desigualdades ou para o objectivo da igualdade (sem qualificar agora se é entre os contribuintes ou os cidadãos), então deve manter-se também a ideia da progressividade. Isto porque podendo eventualmente (não vou agora discutir este aspecto) existir outros meios de contribuir para a igualdade, sem ser através da progressividade, se elemento essencial para combater as desigualdades e contribuir para a igualdade.
Não vejo, por isso, qual a razão que levou o PSD e o PS a retirar a ideia de que a contribuição para a igualdade não pode ser feita expressamente, pelo que gostaria de perguntar por que é que repetiram a ideia de que tal só é possível através da progressividade do imposto ou do sistema.
É que, sinceramente, não consigo ver qual é a razão. Se o que objectivamente querem é que a tributação do património contribua para a igualdade entre os contribuintes então um dos meios necessários para atingir esse objectivo (não sei se será exclusivo e não vou discutir isso) é que essa tributação seja progressiva. Qual é a razão, então, por que o PSD pretende retirar isso?
Sobre a questão da diferença entre os contribuintes e os cidadãos, Sr. Deputado, não digo mais do que aquilo do que disse o meu camarada Luís Sá, ou seja, se a diferença for apenas essa e se o que falta é substituir a última palavra da nossa proposta, que passaria de "cidadãos" para "contribuintes", penso que não é por aí que "o gato irá às filhós". Por conseguinte, neste aspecto poderemos estar de acordo, desde que se mantenha o princípio da progressividade da tributação do património.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O valor que interessa é a igualdade, Sr. Deputado. A progressividade é apenas um instrumento para lá chegar! Pode ser esse, mas pode haver outro!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eventualmente! Não estou a ver neste momento qual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu também não, Sr. Deputado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois! Mas há um que todos vemos, que é a progressividade. Então porque é que vamos retirar esse, se todos vemos?!Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Utilizar o termo "progressividade" é tornar rígida a norma. Há um princípio político que é instrumento para a promoção da igualdade. Esse é que é o elemento político!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por que é que V. Ex.a, Sr. Deputado Marques Guedes, tem dificuldade em explicitar que pelo menos um desses instrumentos será a progressividade?! Não está a eliminar os outros elementos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP também não sente a necessidade de, no n.o 2, que diz respeito à tributação das empresas, incluir no texto que o imposto é progressivo. E não sente essa necessidade porque essa necessidade não existe!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A tributação sobre as empresas?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas ninguém colocou a questão da progressividade de tributação sobre as empresas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que estou a fazer esta afirmação!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que ninguém está a pôr a questão da progressividade do IRS. A questão não foi colocada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é isso que estou a dizer! Não é preciso cá estar, o que é preciso cá estar é o objectivo da política fiscal nessa tributação, como acontece no caso das empresas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, repare que a questão de a tributação sobre as empresas ser um elemento que contribua para a igualdade dos cidadãos ou dos contribuintes ou para redução das desigualdades é um problema que não está colocado.
Como sabe, trata-se de um sistema que existiu anteriormente no nosso sistema fiscal, em que havia duas ou três taxas diferenciadas. Mas neste momento esta questão não está colocada e ninguém a colocou em termos de propostas para a revisão constitucional. Portanto, o problema é proporcional em termos de esforço tributário e em termos de rendimento de taxa proporcional. Há uma diferenciação, em termos do rendimento global, do valor relativo do imposto, do valor absoluto do imposto pago, mas não do valor relativo em termos de taxa.
No património a situação é diferente: mantemos o sistema que até hoje tem vigorado na Constituição - que vigora na sisa e em vários outros impostos (não são muitos os impostos sobre o património em Portugal) -, que é o sentido da progressividade. E o que não consigo perceber e gostaria que me explicassem é por que é que retiram da vossa proposta a ideia de um dos instrumentos para prosseguir a igualdade entre os contribuintes ser a progressividade do imposto ou da tributação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por um lado, queremos flexibilizar esta norma e, neste sentido, eliminar o texto actual por substituição e não por criação de um vazio.
A norma que propomos para preencher o espaço assim gerado distingue-se da anterior, porque, desde logo, amplia significativamente o âmbito do preceito. Isto é, deixa de se regular um imposto historicamente datado e carecido de supressão para se criar, verdadeiramente, um sistema de impostos que pode ter vários impostos celulares componentes, visando incidir sobre diversas formas de património.
Em segundo lugar, quer-se diversificar as formas através das quais se tributa o património, tendo em conta um conjunto diverso de factores relacionado com as características desse património, nomeadamente a sua idade, eventualmente a sua localização, a sua especificidade, para assim conseguir o objectivo, que se mantém na norma, de contribuir para a igualdade.
Mas as "armas" para a igualdade deixam de ser apenas a progressividade para poderem passar a assentar numa panóplia mais vasta (e não exclusivamente assente nesse critério) de instrumentos de que o legislador fiscal vai passar a poder socorrer-se. Visa-se, pois, um objectivo de igualdade fiscal, de acordo com o espírito do texto actual, o qual, na nossa lógica, não é desnaturado nem alterado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, desejava fazer-lhe uma pergunta.
Resultou da primeira leitura que a tributação do património seria definida por lei, por forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos. Isto resulta da proposta que
agora apresentamos (e que eu próprio apresentei convosco) e concorre para a igualdade entre os contribuintes.
A dúvida que me assalta neste momento é a de saber que contribuintes são estes. São os cidadãos contribuintes que pagam tributação sobre o património? Não haverá aqui um alcance demasiado restritivo do objectivo da igualdade que a tributação sobre o património deveria alcançar? Ou seja, o que é que está em causa? É a tributação sobre o património concorrer para a igualdade apenas entre cidadãos titulares de património? Ou é concorrer para um objectivo geral de igualdade entre todos os cidadãos, sejam ou não titulares de património sujeitos a carga fiscal?
Suponho que esta redacção que é apresentada quererá porventura dizer algo que os seus autores não previram na parte em que se referem aos contribuintes. Por isso, pergunto se os autores da proposta não quererão convolar o termo "contribuintes" para "cidadãos".
Para responder a esta questão, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - A explicação é a seguinte: naturalmente que os contribuintes são pessoas singulares, ou seja, cidadãos e pessoas colectivas de diversos tipos. Mas a expressão tem o mesmo sentido que tem no n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem o mesmo sentido usado no n.o 1, ou seja, "cidadãos"?O Sr. José Magalhães (PS): - No n.o 1 a supressão das desigualdades é um objectivo sistémico que, ao tocar determinadas pessoas em concreto, visa depois, em geral, um efeito redistributivo, um efeito compensatório, um efeito de igualização, não "igualitarização", que tem em conta o todo social.
Para nós, não é uma questão de vida ou de morte a expressão a ou a expressão b que alvitrou. Por isso, dentro deste espírito, estamos disponíveis para qualquer redacção.O Sr. Presidente: - Então, ponho à vossa consideração a possibilidade de se adoptar a solução da referência a "cidadãos".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a lealdade, o Sr. Deputado José Magalhães sabe bem que, quando falámos conjuntamente nesta formulação, a preocupação do PSD foi apenas no sentido seguinte: o universo da tributação do património está para além do cidadão individual, abrangendo também instituições, empresas, isto é outro tipo de contribuintes.
Nunca esteve no espírito do PSD o efeito potencialmente perverso que o Sr. Presidente suscitou agora. Neste sentido, é evidente que a intenção do PSD não é essa, nunca o foi, e não há problema algum da nossa parte relativamente a qualquer putativa defesa desse efeito que não existe.
Devo também devo dizer, Sr. Presidente, que, percebendo a sua objecção, fico com algumas dúvidas sobre se o facto de se manter, pura e simplesmente, a expressão "igualdade entre os cidadãos" também não será um conceito, de certa forma, empobrecedor.
Das indicações dos tais experts de fiscalidade dentro do PSD, com quem reunimos sobre esta matéria, o princípio invocado por todos foi o de que a tributação sobre o património devia concorrer para a equidade fiscal e que esse é que é o princípio da fiscalidade.
Mas uma vez que o texto constitucional é o que é, tentámos não introduzir aqui grandes alterações, dentro da lógica de salvaguardar um pouco o actual texto constitucional, embora aparentemente o princípio da equidade fiscal seja perfeitamente pacífico para toda a doutrina e para todos os posicionamentos em matéria fiscal.
Em qualquer circunstância, se é entendido pelo Sr. Presidente que este efeito perverso é real, o PSD manifesta, desde já, que está disponível para mudar. Mas também não desejaríamos que, para afastar esse efeito perverso, chamássemos um outro que seria o de inculcar aqui a ideia de que a tributação sobre o património é só sobre as pessoas individuais. Isto é que tem de ficar adquirido, porque não é esse o caso.O Sr. Presidente: - Penso que ninguém poderá fazer essa leitura, porque a tributação sobre o património é genérica sobre o património, independentemente do facto da identidade do titular, quer seja ela uma entidade individual quer colectiva.
Creio que essa eventual perversão de leitura nunca seria consentida, à luz da redacção actual, com a modificação que está sugerida.
Srs. Deputados, se há consenso entre os seus promotores, pelo menos na admissibilidade da alteração, então passaríamos a ter a expressão "concorrer para a igualdade entre os cidadãos".
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, ficando como sugere, eu deixo de ser subscritor da proposta.O Sr. Presidente: - E se ficar "A tributação sobre o património é regulada por forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos" o Sr. Deputado Cláudio Monteiro mantém-se ou não como subscritor?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, Sr. Presidente, não me mantenho como subscritor, por entender que o princípio aqui em causa é de equidade fiscal, é um princípio de tratamento igual no sentido de esforço igual dos cidadãos, não necessariamente como um único e exclusivo intuito de criar um mecanismo de redistribuição, mecanismo esse, aliás, subjacente ao sistema fiscal em geral. Neste caso estamos a tratar de uma categoria de imposto em especial.
Julgo, pois, não ser despicienda a diferença entre os termos "contribuintes" e "cidadãos" na perspectiva de igual esforço dos mesmos ou de utilização da tributação da propriedade como um mecanismo de redistribuição fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou, pelo menos entre os autores, de se fazer consenso para a seguinte fórmula: "A tributação do património é regulada por forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos".
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 107.o apresentada em conjunto pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.
É a seguinte:3- A tributação do património é regulada por forma a concorrer para a igualdade entre os cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta para o n.o 3 do artigo 107.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Sr. Presidente, numa brevíssima declaração de voto, quero dizer que votámos contra a proposta apresentada pelo PSD e pelo PS, porque não nos foi dada uma explicação cabal sobre a razão que levou os proponentes a retirarem do texto constitucional a obrigatoriedade de um dos instrumentos para a igualdade entre os cidadãos em sede de tributação do património ser o da progressividade do sistema de tributação sobre o património.
Contrariamente ao referido, não nos parece que a ideia, agora colocada, seja mais vasta do que aquela que existe actualmente na Constituição, nem do que aquela que propúnhamos na nossa proposta. Isto é, incluíamos claramente, como um dos instrumentos para a igualdade entre os cidadãos, a progressividade do sistema da tributação do património, mas isso não era exclusivo, não podendo retirar-se da leitura da nossa proposta que o fosse.
Por conseguinte, quando o PS e o PSD propõem retirar daqui a ideia da progressividade, aí, sim, está a apontar-se para restringir os instrumentos possíveis para que esta tributação sobre o património possa contribuir para a igualdade dos cidadãos.
Estamos absolutamente certos (eu, pelo menos, estou convicto) de que se o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui tivesse estado desde o início certamente nos teria acompanhado nas judiciosas argumentações que fizemos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta Comissão acaba de fazer uma importante alteração constitucional, que é fundamental para o PS poder executar o seu Programa de Governo na parte em que se prevê uma reponderação profundíssima do actual sistema de tributação do património, que, como se sabe, é integrado por um conjunto de impostos que precisam urgentemente de ser revistos, nomeadamente o imposto sucessório.
Trata-se de impostos que estão profundamente desactualizados, que são profundamente injustos, sendo a sua progressividade meramente ilusória - aliás, o imposto sucessório é, seguramente, um dos mais injustos e ao qual mais, e mais facilmente, se foge, tendo por isso consequências extremamente perversas.
Era desse imposto, e só desse, que a Constituição tratava neste número deste artigo. E era só esse que a Constituição dizia ser progressivo. E era-o apenas na letra da Constituição, nunca na realidade, pois este imposto é dos menos progressivos e dos mais inexistentes.
Ora, o que fizemos agora? Abrimos espaço para o legislador ordinário criar vários impostos sobre o património e a lógica desses impostos deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos. Isto permite a criação de uma série de mecanismo flexíveis, através dos quais se pode ter em conta a natureza dos bens, a sua localização, a sua valia, e assim encontrar, com mecanismos que não apenas o da progressividade, justiça fiscal, que é o objectivo supremo deste sistema.
Temos, por isso, todas as razões para a congratulação e estranhamos muitíssimo que, quem quer que seja que tenha amor à justiça fiscal, possa ter votado contra esta norma. Fica em acta esse verdadeiro elemento paradoxal histórico que esta noite aqui aconteceu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para nos congratularmos com a alteração ocorrida, mas não exactamente pelas mesmas razões.
Uma das principais lutas e promessas eleitorais do CDS-PP desde há muito era a de contribuir para que fosse possível a reformulação do imposto sobre o património, nomeadamente o fim do imposto sobre sucessões e doações.
O facto de a nossa proposta de eliminação não ter sido aprovada não implicou que não se tivesse podido proceder a essa alteração, que ocorreu agora, deixando assim espaço para o cumprimento dos compromissos assumidos, nomeadamente aquando da discussão do Orçamento do Estado, pelo Governo e por outros partidos representados na Assembleia.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação e para uma declaração de voto.
A interpelação tem a ver com uma fórmula, espontaneamente referida na declaração de voto do Sr. Deputado José Magalhães, que me parece melhoraria a redacção deste n.o 3. A de que "A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os contribuintes", retirando-se a expressão "de forma a contribuir para ...", que não me parece muito feliz.
Portanto, ficaria a expressão: "A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos".
Quanto à declaração de voto, é para dizer que esta solução e a fórmula encontrada para este n.o 3...O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado Guilherme Silva, mas nós já votámos, e o alcance da sua sugestão, do meu ponto de vista, reporta-se à mera redacção, mas se não houver oposição, far-se-á esse aperfeiçoamento.
Queira prosseguir, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Relativamente à declaração de voto, Sr. Presidente, queria registar que esta alteração amplia o alcance do n.o 3 do artigo 107.o, que se referia especificamente a um imposto concreto, ao imposto de sucessões e doações, apontando o carácter
progressivo deste imposto como uma das formas de contribuir para a igualdade entre os cidadãos. Mas a verdade é que, em matéria de mecanismos fiscais, há outras soluções que, para além da progressividade, podem ser contributos para a igualdade entre os cidadãos e entre os contribuintes.
Esta fórmula ganha em extensão: por um lado, no âmbito da sua aplicação, que deixa de ser restrita exclusivamente ao imposto sobre sucessões e doações; por outro lado, nas diferentes formas que o legislador ordinário poderá encontrar a propósito de cada tributação, adaptando-a a cada situação sobre o património em concreto e em cada momento, por forma a encontrar as mais adequadas soluções para contribuir para a igualdade entre os cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, usando a fórmula regimental adequada, se for necessário a da defesa da honra, gostaria de esclarecer o seguinte: a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP neste contexto é bem esclarecedora da posição que aqui foi defendida.
Ao contrário do que foi inculcado em declarações de voto, não se tratou de defender o n.o 3 do artigo 107.o tal como está, designadamente a manutenção do imposto sobre as sucessões e as doações.
Obviamente, Sr. Deputado José Magalhães, quem apresenta uma proposta que diz que "o sistema de tributação do património será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos" - ou "entre os contribuintes", como preferiria o Sr. Deputado Luís Marques Guedes -, não é alguém que está a defender a manutenção do n.o 3, porque se não teríamos dito que queríamos a manutenção deste n.o 3 e não teríamos proposto o que propusemos.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.A única divergência que existe nesta matéria é a de que, para garantir o princípio da igualdade fiscal, pode haver vários meios; todavia, a progressividade é, indiscutivelmente, o meio mais adequado, sobretudo quando não se pretendem formas de entendimento muito recuadas do princípio da igualdade.
O Sr. Deputado José Magalhães sabe, certamente bem, como sabem certamente bem todos os Deputados, que dizer, por exemplo, que a tributação é de 10% para todos os rendimentos é observar um determinado entendimento do princípio da igualdade. Ora, a progressividade, pelo contrário, é um entendimento mais avançado deste princípio.