31 DE OUTUBRO DE 2012 79 Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2013, que o Governo propõe à Assembleia da República, é um descalabro nacional, é a incompetência e a falta de ética a negar o nosso futuro coletivo. Um Orçamento do Estado que nega futuro a um País é um Orçamento do Estado que não pode vigorar! Não pode vigorar! Vozes do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — A ronda das intervenções dos grupos parlamentares está concluída. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa de ajustamento de Portugal começou em maio de 2011. Estará concluído em junho de 2014. No final de 2012, teremos atingido metade deste período. Com o desembolso da sexta tranche nas próximas semanas, e excluindo os montantes do envelope financeiro do programa que estão reservados para o reforço de capital do sistema bancário, teremos recebido já mais de 80% do total. No final de 2012, teremos igualmente realizado quase integralmente a eliminação do desequilíbrio da balança corrente e de capital — estando previsto um excedente já para 2013. Este resultado é tanto mais notável quando ocorreu não obstante uma deterioração significativa da procura dirigida às nossas exportações. Esta evolução desfavorável foi compensada por ganhos de quota de mercado, mostrando a competitividade e capacidade de adaptação dos empresários e trabalhadores, ativos no setor exportador português. Temos igualmente progredido na transformação estrutural. Temos concretizado todas as ações previstas inicialmente e, em dimensões importantes, temos ido mais além. Este é o caso das iniciativas que visam promover a competitividade, o crescimento, o investimento e a criação de emprego. Com a privatização da TAP e da ANA, terão sido obtidas receitas perto da ordem de grandeza do total previsto para todo o período do programa. O programa de privatizações aparece como a iniciativa mais emblemática da agenda de transformação estrutural. Também na área orçamental se têm verificado progressos. Teremos, no final de 2012, realizado dois terços do ajustamento previsto para o total do programa. Este ajustamento exigiu nestes dois anos quase 17 000 milhões de euros de medidas de contenção orçamental. Destes, cerca de 10 500 milhões de euros correspondem a medidas do lado da despesa: cerca de 62%. Só em 2012 as medidas de redução de despesa correspondem a mais de 6000 milhões de euros: 64% do esforço de ajustamento neste ano. Entre 2010 e 2012, o défice terá sido reduzido para cerca de metade em percentagem do PIB: de quase 10% para 5%. Neste mesmo período, o défice primário estrutural terá sido eliminado — implicando um ajustamento de quase 6% do PIB (mais de 10 000 milhões de euros). Em 2012, a evolução da economia portuguesa condicionou os resultados orçamentais. A procura interna caiu mais do que o previsto. A massa salarial também. Sendo assim, verificou-se um desvio muito significativo nas receitas fiscais e contributivas. Ao mesmo tempo, verificou-se igualmente um aumento das prestações sociais. Deste modo, não obstante a forte contenção da despesa pública, irá verificar-se um défice orçamental superior ao limite do programa: o saldo global, excluindo medidas pontuais, ficará em 6% do PIB. A evolução das receitas fiscais e contributivas e das prestações sociais traduz o funcionamento dos chamados «estabilizadores automáticos». Impedir o seu funcionamento corresponderia a agravar a queda da atividade económica e o aumento do desemprego. No quinto exame regular, foi possível conseguir uma alteração dos limites do programa em cerca de 1,5% do PIB — ou 2500 milhões de euros — em 2012 e 2013 (se excluirmos medidas pontuais). A alteração dos limites para o défice e dívida pública reflete a acumulação de credibilidade e confiança com os credores oficiais de Portugal. Reflete ainda a melhoria das perspetivas de financiamento nos mercados de dívida pública, uma vez que estas alterações ocorrem sem qualquer alteração dos prazos ou montantes de financiamento previstos no programa. A fixação dos novos limites para o défice e para a dívida teve de ponderar dois tipos de considerações. Em primeiro lugar, os efeitos do ajustamento orçamental sobre a atividade económica. Um indicador destes efeitos sintéticos é dado pelo chamado «multiplicador». Quando a atividade económica evolui de forma diferente do previsto, estas considerações apontam para deixar funcionar os estabilizadores automáticos. Em segundo