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1 DE FEVEREIRO DE 2019 5 se procedeu à devolução, o que permitirá ao contribuinte planear com alguma tranquilidade o pagamento de eventuais encargos fiscais adicionais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um mecanismo de regularização oficiosa de declarações em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) decorrentes da devolução aos contribuintes de quaisquer prestações tributárias, em execução de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução. Artigo 2.o Procedimento de apuramento do imposto 1 –  Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) proceder à correção das liquidações de IRS de anos anteriores, em consequência da devolução referida no artigo anterior. 2 –  Para efeitos do previsto no número anterior, a entidade obrigada à devolução comunica à AT todos os elementos necessários que esta lhe solicitar para o respetivo apuramento. 3 –  Quando identificar correção de IRS que possa dar lugar à arrecadação de imposto, a AT notifica o contribuinte do projeto de correção, informando que se pode pronunciar a título de audiência prévia, no prazo de 15 dias. 4 –  O disposto no presente artigo dispensa o respetivo contribuinte do dever de regularização das obrigações declarativas passadas, no respeitante ou decorrente da devolução da prestação tributária.  Artigo 3.o Liquidação do imposto apurado Sempre que a correção referida no artigo anterior possa dar lugar à arrecadação de imposto, o incremento patrimonial é englobado nos proveitos respeitantes ao ano em que foi efetuada a devolução pela entidade pública. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos em todos os casos em que a devolução respeite a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————
1 DE FEVEREIRO DE 2019 7 c) As farmácias hospitalares existentes nos atuais hospitais são compostas por profissionais altamente diferenciados e podem, sempre que necessário, apoiar a dispensa de medicamentos a utentes que tenham recorrido ao serviço de urgência, ao hospital de dia ou a consulta de especialidade; O Bloco de Esquerda propõe que o Ministério da Saúde possa, a pedido do órgão de gestão hospitalar respetivo, autorizar farmácias hospitalares do SNS a dispensar medicamentos a utentes do hospital que se encontrem em regime de ambulatório, quer seja consulta externa, hospital de dia, urgência ou outro serviço equivalente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS. Artigo 2.o Autorização 1 – O Ministério da Saúde pode, a pedido do órgão de gestão hospitalar respetivo, autorizar farmácias hospitalares do SNS a dispensar medicamentos a utentes do hospital que se encontrem em regime de ambulatório, quer seja consulta externa, hospital de dia, urgência ou outro serviço equivalente. 2 – O pedido é acompanhado do programa funcional e da declaração do responsável pela farmácia hospitalar respetiva em como dispõe dos meios materiais e humanos adequados à função a desempenhar. 3 – É obrigatório o parecer prévio do INFARMED sobre a aptidão técnica do serviço proposto. Artigo 3.o Utentes do Hospital Para efeitos do presente diploma, utentes do hospital são aqueles que foram atendidos pelos serviços do respetivo hospital e cuja prescrição é da responsabilidade de um médico que preste serviço no mesmo, à data da receção da receita na farmácia hospitalar. Artigo 4.o Medicamentos Poderão ser dispensados todos os medicamentos que constem do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos com as restrições e adições aprovadas pelo órgão de gestão do respetivo hospital sob parecer da Comissão de Farmácia e Terapêutica. Artigo 5.o Modalidade de Dispensa 1 – Apenas poderão ser dispensados os medicamentos prescritos no receituário em vigor no SNS ou com recurso a mecanismos de prescrição eletrónica aprovados pelas autoridades competentes. 2 – A prescrição será feita obrigatoriamente por designação comum internacional em português (DCIp). 3– Os medicamentos serão dispensados nas quantidades necessárias ao tratamento prescrito. 4 – Sempre que útil e adequado, os hospitais poderão dispensar medicamentos reembalados em doses unitárias, cumprindo as normas técnicas aplicáveis a este tipo de distribuição e assegurando a cedência aos doentes da informação aprovada sobre o mesmo, através de folheto informativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 8 Artigo 6.o Horário 1 – O horário de funcionamento da farmácia será proposto pelo órgão de gestão hospitalar no processo de autorização e deve ser fundamentado com base na natureza e funções do hospital. 2 – O horário da farmácia nunca poderá ser inferior ao horário das consultas externas do hospital. 3 – Em hospitais com serviço de urgência o horário poderá ser de abertura permanente. Artigo 7.o Comparticipação do Estado 1 – Aplicar-se-ão aos medicamentos dispensados as regras de comparticipação do Estado no custo dos mesmos que estejam em vigor nas farmácias comunitárias. 2 – Para efeitos de cálculo do preço dos medicamentos, aplicar-se-á o PVP aprovado oficialmente. 3 – O ressarcimento pelo Estado das despesas do Hospital, nomeadamente as relativas à aquisição e dispensa de medicamentos, será alvo de despacho regulamentar específico. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 1104/XIII/4.a ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BOMBEIROS, POSSIBILITANDO A REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 73/2013, DE 31 DE MAIO) Exposição de motivos O Conselho Nacional de Bombeiros (Conselho) é, nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 73/2013, um órgão consultivo do Governo e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas várias matérias que dizem respeito aos(às) bombeiros(as) portugueses(as). Emite pareceres sobre matérias que incidem sobre a atuação dos/as bombeiros/as, sua formação, atividade e condições do exercício da mesma. Considera o Bloco de Esquerda que o debate e as propostas sobre o exercício de qualquer atividade devem ouvir todas as vozes que tenham conhecimento das circunstâncias concretas em que essa mesma atividade é exercida, já que só assim se garante uma efetiva representatividade. Neste sentido, o diploma que agora se pretende alterar enferma de uma lacuna óbvia: a ausência da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV). Tendo como missão congregar e representar os Bombeiros Voluntários de Portugal esta é uma voz que falta no Conselho Nacional de Bombeiros. Justifica-se, por isso, a alteração que agora se propõe.
1 DE FEVEREIRO DE 2019 11 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiroÉ alterado o artigo 200.o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/1987, de 17 de maio, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 200.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – [NOVO] As medidas previstas no n.o 1 são aplicáveis ao crime previsto no artigo 154.o-A do Código Penal, assumindo a respetiva promoção caráter urgente, podendo, se necessário, ser dispensada a audiência prévia do suspeito, casos em que a constituição como arguido será feita aquando da notificação da medida de coação.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 180/XIII/4.a ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS Exposição de motivos No quadro do desiderato de otimização da justiça fiscal, a presente lei procede à alteração de diversos diplomas fiscais, introduzindo melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes cirúrgicos em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes. Nesta senda, é também alterado o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, introduzindo-se um mecanismo de justo impedimento alinhado com a figura já existente no quadro regulador de outras atividades profissionais, como os advogados. Destaca-se, ainda, a alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, que permitirá submeter à apreciação do órgão judicial de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal a oposição de julgados entre decisões arbitrais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
1 DE FEVEREIRO DE 2019 27 4 –  O contabilista certificado suplente cessa funções após a comunicação do término do impedimento prolongado do contabilista certificado substituído.  5 –  O contabilista certificado suplente não pode assumir a responsabilidade técnica das entidades a quem prestou serviços nessa qualidade, nos 24 meses seguintes à cessação de funções, sem a expressa autorização do contabilista certificado substituído.» CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 19.o Norma transitória Caso não seja possível efetuar a compensação prevista no artigo 51.o do Código do Imposto do Selo relativamente a períodos anteriores à data de entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo prevista no artigo 52.o-A, o sujeito passivo deve reclamar graciosamente no prazo de 2 anos a contar daquela data. Artigo 20.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 4 e 5 do artigo 106.o do Código do IRC; b) O n.o 2 do artigo 41.o do Código do IMT; c) A alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC; d) O artigo 51.o e a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o-A do Código do Imposto do Selo;  e) O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 21.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor em 1 de julho de 2019. 2 –  Produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020: a) As alterações ao Código do Imposto do Selo, efetuadas pelo artigo 6.o da presente lei; b) As alterações aos artigos 2.o e 10.o do Código do IUC, efetuadas pelo artigo 11.o da presente lei; c) O aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, efetuado pelo artigo 18.o da presente lei; d) O artigo 19.o e as alíneas c) e d) do artigo 20.o da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́O Ministro das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019   II Série-A — Número 63XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                        S U M Á R I O   Resolução: Deslocação do Presidente da República a Angola.  Projetos de Lei (n.os 1135 a 1140/XIII/4.a): N.o 1135/XIII/4.a (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. N.o 1136/XIII/4.a (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio). N.o 1137/XIII/4.a (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019. N.o 1138/XIII/4.a (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. N.o 1139/XIII/4.a (PAN) — Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais. N.o 1140/XIII/4.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato.  Projeto de Resolução n.o 2014/XIII/4.a (PAN): Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 4 presencial ao público.Artigo 3.o [...] 1 – Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Pessoas com estatuto de cuidador informal; d) [anterior alínea c)]; e e) [anterior alínea d)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ‘Pessoa com estatuto de cuidador informal’, aquela que fora do contexto profissional, cuida de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado, e a quem foi reconhecido este estatuto nos termos definidos em diploma próprio. d) [anterior alínea c)]. 3 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o Estatuto do Cuidador Informal, publicado em anexo à presente lei e do qual faz parte integrante. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ANEXO Estatuto do Cuidador Informal Artigo 1.o Objeto Reconhecendo a importância do Cuidador Informal no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada, o presente diploma cria o Estatuto do Cuidador Informal, elencando os seus direitos, deveres e apoios sociais e económicos, enquanto forma de promover a valorização e capacitação dos Cuidadores e melhorar a prestação de cuidados domiciliários de pessoas em situação de dependência. Artigo 2.o Conceitos 1 – Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 6 e) Promover a autonomia e independência da pessoa cuidada. Artigo 4.o Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal 1 – O reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal é da competência do Instituto da Segurança Social, IP. 2 – Pode ser reconhecido como Cuidador Informal aquele que preste apoio a pessoa que dependa de terceiros para a realização das atividades da vida diária, que receba, nomeadamente, complemento por dependência, prestação social para a inclusão ou subsídio por assistência de terceira pessoa e que, sendo familiar ou próximo da pessoa cuidada, preste cuidados a título não profissional. 3 – Os procedimentos para o reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal são regulados por diploma próprio. Artigo 5.o Estruturas de apoio a cuidadores informais 1 – Na prestação de cuidados, o Cuidador Informal conta com o apoio de outras estruturas, designadamente apoio domiciliário, centros de dia ou outros recursos, consoante as necessidades específicas da pessoa dependente. 2 – O apoio domiciliário deve ser prestado por equipas multidisciplinares, devendo integrar pelo menos um enfermeiro, um psicólogo, um nutricionista, um assistente social e um assistente operacional. Artigo 6.o Apoio psicossocial 1 – O Cuidador Informal tem direito a apoio psicossocial, adequado em função das suas necessidades, auxiliando-o na prestação de cuidados e minimizando o seu desgaste psicológico, devendo ser criadas consultas específicas para cuidadores informais. 2 – No caso de morte da pessoa cuidada, é reconhecido ao cuidador informal, bem como aos familiares mais próximos, o acesso a apoio psicossocial durante o processo de luto. Artigo 7.o Capacitação do Cuidador Informal 1 – Enquanto forma de apoio e capacitação, o cuidador informal tem direito a frequentar ações de formação e sessões de esclarecimento, relacionadas com a prestação de cuidados, designadamente cuidados básicos de saúde e atividades básicas de apoio à pessoa cuidada. 2 – Estas ações devem ser desenvolvidas por profissionais de saúde de diversos níveis de cuidados, nomeadamente por equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados ou Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos. Artigo 8.o Estratégias de apoio aos cuidadores informais O Governo deve promover a definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais, nomeadamente: a) Promoção de grupos de entreajuda e de apoio no processo de luto, bem como de grupos de voluntariado, com suporte de profissionais com formação adequada; b) Criação de linha de apoio permanente aos cuidadores informais;
25 DE FEVEREIRO DE 2019 7 c) Reforço das tecnologias de teleassistência, bem como da inovação tecnológica em contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos cuidados domiciliários, potenciando uma melhor comunicação com os profissionais de saúde e sociais; d) Criação de programas de requalificação profissional dos Cuidadores e procura de alternativas para apoio à manutenção do posto de trabalho, reingresso ao mercado de trabalho e promoção do empreendedorismo; e) Criação de mecanismos de valorização social das empresas que promovam boas práticas laborais e de apoio aos cuidadores informais. Artigo 9.o Direitos laborais 1 – O cuidador informal beneficia, com as necessárias adaptações, dos seguintes direitos previstos na legislação laboral: a) Redução do tempo de trabalho, prevista no artigo 54.o do Código do Trabalho; b) Trabalho a tempo parcial, previsto no artigo 55.o do Código do Trabalho; c) Horário flexível, previsto no artigo 56.o do Código do Trabalho; d) Teletrabalho, previsto nos artigos 165.o e seguintes do Código do Trabalho; e) Dispensa de prestação de trabalho suplementar, prevista no artigo 59.o do Código do Trabalho; f) Dispensa de prestação de trabalho no período noturno, prevista no artigo 60.o do Código do Trabalho; g) Falta para assistência à pessoa dependente, prevista nos artigos 65.o e 252.o do Código do Trabalho; h) Licença sem retribuição, prevista no artigo 317.o do Código do Trabalho; i) Condições preferenciais de acesso à pré-reforma, previstas nos artigos 318.o e seguintes do Código do Trabalho. 2 – O cuidador informal tem direito a dispensas de trabalho pelo tempo e número de vezes necessários para efeitos de frequência de ações de informação e formação relacionadas com a prestação de cuidados, previstas no artigo 7.o da presente lei. 3 – O cuidador informal goza de preferência na marcação de férias. 4 – O cuidador informal beneficia do regime de jornada contínua, conforme previsto na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 5 – O cuidador informal que frequentar estabelecimento de ensino beneficia do regime de Trabalhador-Estudante, previsto no artigo 89.o e seguintes do Código do Trabalho e do artigo 12.o da Lei n.o 105/2009, que regulamenta e altera o Código do Trabalho. 6 – A duração do período de férias prevista no artigo 238.o do Código do Trabalho é aumentada em 5 dias, caso o trabalhador seja cuidador informal. Artigo 10.o Direito ao descanso 1 – O cuidador informal tem direito a quatro dias de descanso por cada mês de prestação de cuidados. 2 – O Estado assegura o descanso do cuidador através da prestação de cuidados domiciliários por equipas de cuidados continuados integrados ou cuidados paliativos ou internamento residencial da pessoa cuidada. Artigo 11.o Subsídio de apoio ao cuidador informal 1 – Nos casos de comprovada insuficiência económica, ao cuidador informal a tempo inteiro é reconhecido o direito a receber o subsídio de apoio ao cuidador. 2 – As condições de acesso e forma de fixação do valor do subsídio constam de diploma próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 8 Artigo 12.o Carreira contributiva 1 – Para efeitos de atribuição da pensão por invalidez ou por velhice é contabilizado o tempo de prestação da atividade de cuidador informal. 2 – O modo de reconhecimento da prestação de cuidados para efeitos de carreira contributiva consta de diploma próprio. Artigo 13.o Produtos de apoio O cuidador informal pode requerer e receber, em nome da pessoa cuidada, os produtos de apoio a que esta tenha direito. Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1136/XIII/4.a REPÕE A IDADE DE REFORMA NOS 65 ANOS E CONSAGRA A REDUÇÃO PERSONALIZADA DA IDADE DA REFORMA PARA TRABALHADORES COM 40 ANOS DE DESCONTOS OU MAIS (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO) Exposição de motivos O período decorrido entre 2011 e 2015 foi de grande gravidade para os pensionistas e reformados, grupo particularmente afetado pela estratégia de empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS. Com as medidas implementadas no período troika, assistiu-se a uma diminuição do poder de compra dos pensionistas, a um aumento da pobreza e a uma ofensiva contra a segurança social pública, enfraquecida pelo aumento do desemprego e da emigração, pela diminuição da natalidade e pela diminuição de contribuições que resultou do desemprego, da precariedade e do corte nos salários. Para além disso, o anterior Governo usou o sistema de segurança social e os cortes nas pensões para reduzir a despesa a curto prazo (através de medidas como a suspensão das reformas antecipadas por flexibilização ou o aumento da idade de reforma em 12 meses) e utilizou o facto de Portugal se encontrar ao abrigo do Programa de Assistência Financeira como oportunidade para promover uma ideia de insustentabilidade do regime de segurança social. Um exemplo foram as tentativas de cortar pensões em pagamento, insistindo na violação de um «contrato de confiança» com centenas de milhares de pensionistas, apenas impedidas pelo Tribunal Constitucional. A atual maioria, pelo contrário, retomou e alargou a lei que prevê o aumento anual do valor das pensões, procedeu já a dois aumentos extraordinários das pensões, fez um regime para permitir que os trabalhadores com muito longas carreiras tenham acesso à reforma sem penalização, reconheceu o desgaste rápido dos trabalhadores das pedreiras e das lavarias, acabou com o fator de sustentabilidade para quem, aos 60 anos de idade, tenha já 40 anos de descontos. Ao apostar no crescimento económico, garantiu também um reequilíbrio do sistema previdencial de segurança social, aumentando as contribuições e restaurando assim a confiança no Sistema e na sua sustentabilidade. Permanecem, contudo, muitas injustiças. Uma delas relaciona-se com quem tem, em Portugal, longas
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 10 2 – A idade normal de acesso à pensão de velhice é de 65 anos.3 – (Revogado).4 – (Revogado).5 – (Revogado).6 – (Revogado).7 – (Revogado).8 – A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de 1 ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade. 9 – (Revogado).»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado, na data subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1137/XIII/4.a CRIA UM COMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA COMPENSAR OS PENSIONISTAS COM LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS DOS CORTES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE ENTRE 2014 E 2019 Exposição de Motivos O período decorrido entre 2011 e 2015 foi de grande gravidade para os pensionistas e reformados, grupo particularmente afetado pela estratégia de empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS. Com as medidas implementadas no período troika, assistiu-se a uma diminuição do poder de compra dos pensionistas, a um aumento da pobreza e a uma ofensiva contra a segurança social pública, enfraquecida pelo aumento do desemprego e da emigração, pela diminuição da natalidade e pela diminuição de contribuições que resultou do desemprego, da precariedade e do corte nos salários. O anterior Governo usou o sistema de segurança social e os cortes nas pensões não só para reduzir a despesa no curto prazo, através de medidas como a suspensão das reformas antecipadas por flexibilização ou o aumento da idade de reforma em 12 meses, como utilizou o facto de Portugal se encontrar ao abrigo do Programa de Assistência Financeira como oportunidade para promover uma ideia de insustentabilidade do regime de segurança social. Um exemplo foram as tentativas de cortar pensões em pagamento, insistindo na violação de um «contrato de confiança» com centenas de milhares de pensionistas, apenas impedidas pelo Tribunal Constitucional. A atual maioria, pelo contrário, retomou e alargou a lei que prevê o aumento anual do valor das pensões,
25 DE FEVEREIRO DE 2019 15 2 – O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão.» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – É revogado o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. 2 – É revogado o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua versão atual. Artigo 4.o Princípio do tratamento mais favorável Aos beneficiários que tenham requerido a pensão até à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1139/XIII/4.a VISA A PROIBIÇÃO DA VENDA DE HERBICIDAS COM GLIFOSATO PARA USOS NÃO PROFISSIONAIS Exposição de motivos O gflifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo. É um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo já conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais. Enquanto substância ativa, o glifosato surge em cerca de 60 formulações com diferentes nomes comerciais. Em Portugal é comercializado por empresas como a Monsanto, Dow, Bayer e Syngenta, entre outras, vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais Roundup e SPASOR. O glifosato já foi detetado em análises de rotina a alimentos, ao ar, à água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno, tendo sido elaborados vários estudos ao longo dos anos que demonstram a sua perigosidade.
25 DE FEVEREIRO DE 2019 17 De acordo com declarações prestadas pelo anterior Bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, «Todos estes dados, e a falta de outros, devem impelir uma reflexão cuidada sobre o futuro do glifosato, em particular, e da gestão de risco químico no domínio alimentar, em geral [...] para os cancros que já podem ser evitados no presente, a inação governativa é inaceitável.» Neste sentido, e porque a saúde está primeiro, perante as evidências, cabe ao governo, limitar o acesso de utilizadores não profissionais e especializados a herbicidas à base de glifosato, proibindo a sua venda para usos não profissionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para uso não profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maioÉ alterado o artigo 3.o doDecreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de Maio, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Não é autorizada a venda de quaisquer produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1140/XIII/4.a DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROCEDER A ANÁLISE MENSAL DAS ÁGUAS DESTINADAS A CONSUMO HUMANO A FIM DE VERIFICAR DA PRESENÇA DE GLIFOSATO Exposição de motivos O gflifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo. É um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo já conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais.                                                                                                                                                                                                      3 Plataforma Transgénicos Fora (2016). Glifosato: o herbicida que contamina Portugal. 29 de abril. https://tinyurl.com/glifosato2016portugal
25 DE FEVEREIRO DE 2019 19 substâncias ativas a pesquisar por concelho, indicando também a respetiva época de amostragem em função das culturas e das épocas de aplicação. Para o período de 2019 a 2021 encontra-se determinado que «embora o herbicida glifosato não preencha a totalidade de critérios estabelecidos para a seleção de pesticidas a pesquisar em águas destinadas a consumo humano, nomeadamente no que diz respeito ao seu destino e comportamento no solo e ao seu potencial de mobilidade, recomenda-se a sua pesquisa, pelo menos uma vez por ano, em águas destinadas a consumo humano, provenientes de captações de água superficial. Salienta-se, ainda, que a este pesticida em particular não é aplicável a isenção de pesquisa face à sua utilização generalizada em áreas agrícolas, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.»7 Desta forma, atualmente é apenas recomendada a análise anual de glifosato em água destinada ao consumo humano, situação essa que se pretende agora inverter. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato. Artigo 2.o Análises para verificação de glifosato As águas destinadas a consumo humano, provenientes de captações de água superficial, devem ser analisadas mensalmente pelas entidades responsáveis pela produção e exploração do sistema de abastecimento de água, para verificação da presença de glifosato. Artigo 3.o Relatório Os dados referentes ao apuramento das análises devem ser remetidos à Direção-Geral de Alimentação e Veterinário que elaborará relatório anual com os resultados das análises efetuadas. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em diário da república. Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva.                                                                                                                                                                                                      6 Plataforma Transgénicos Fora (2016). Glifosato: o herbicida que contamina Portugal. 29 de abril. https://tinyurl.com/glifosato2016portugal 7 http://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Lista_de_Pesticidas_Portugal%20continental_2019_2020_2021.pdf ———
25 DE FEVEREIRO DE 2019 21 Para que os agricultores tenham conhecimento das alternativas existentes, é imprescindível que existiam ações de apoio aos agricultores, nomeadamente ações de formação e sensibilização para que possa haver uma transição sustentada e apoiada para um modo de produção biológico. Contudo, como já referido a exposição ao glifosato ocorre não só por via dos alimentos como por via da água e do ar. Em Portugal, muitas têm sido as tentativas para abolir a aplicação deste herbicida, sendo que apenas ao nível municipal se tem vindo a verificar a substituição deste herbicida por alternativas mais sustentáveis, monda térmica e mecânica, herbicidas não sintéticos. Face à clara sobre-exposição dos portugueses ao glifosato, torna-se essencial que sejam tomadas medidas para aferir o real impacto na saúde humana, assim como para a redução do risco de exposição. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Efetue um estudo epidemiológico relativo à exposição dos portugueses a herbicidas contendo glifosato; 2 –  Interdite o uso de herbicidas sintéticos na limpeza urbana; 3 –  Apoiar os agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato nos próximos anos; 4 –  Estimule o consumo de alimentos produzidos por agricultura biológica certificada, através de ações de informação e sensibilização aos consumidores. Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de maio de 2019   II Série-A — Número 97XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                          S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 295 e 296/XIII): N.o 295/XIII — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro.(a) N.o 296/XIII — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. (b)  Resolução: (b) Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo.  Projeto de Lei n.o 1212/XIII/4.a (BE):Reconhece a existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.  Projetos de Resolução (n.os 2152 a 2156/XIII/4.a): N.o 2152/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 2153/XIII/4.a (PSD) — Atribuição de um imóvel do Estado ao município da Ribeira Grande. N.o 2154/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. N.o 2155/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica. N.o 2156/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e Direitos Laborais pela FEUSAÇORES.  (a) A publicar oportunamente. (b) Publicado em Suplemento.
9 DE MAIO DE 2019 3 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril Os artigos 9.o, 10.o, 14.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Prestação de trabalho pelos ajudantes familiares Após o decurso do período de formação com aproveitamento dos interessados, a realização da prestação de trabalho de ajuda domiciliária é ajustada com as instituições de suporte, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 10.o Formalização do contrato de trabalho As instituições de suporte celebram um contrato de trabalho com os ajudantes familiares, nos termos previstos na Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 14.o Regras do Contrato de Trabalho No documento previsto no artigo 10.o, devem constar as regras a que obedece o contrato de trabalho, referenciando claramente o número de pessoas ou famílias a apoiar. Artigo 16.o (...) Os ajudantes familiares ficam enquadrados pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.» Artigo 3.o Disposições transitórias 1 – As alterações ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, previstas no artigo anterior, aplicam-se a todos os contratos que forem celebrados após o início da vigência do presente diploma. 2 – Todos os contratos de prestação de serviços celebrados antes do início de vigência do presente diploma, são considerados contratos de trabalho por tempo indeterminado. Artigo 4.o Salvaguarda de direitos Da aplicação do presente diploma não pode resultar a perda de quaisquer direitos para os trabalhadores abrangidos. Artigo 5.o Regulamentação O Governo, ouvidos os trabalhadores e suas estruturas representativas, procede à regulamentação da atividade dos ajudantes familiares, em prazo não superior a 90 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 4 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2152/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe, entre os dias 27 a 30 de maio, a convite do seu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na Ilha do Príncipe, fazendo no regresso escala em Cabo Verde. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, entre os dias 27 a 30 de maio, a convite do seu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na Ilha do Príncipe, fazendo no regresso escala em Cabo Verde.» Palácio de São Bento, 9 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a São Tomé e Príncipe entre os dias 27 a 30 de maio próximo, a convite do meu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na ilha do Príncipe, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Mais informo, que no regresso farei escala em Cabo Verde.
9 DE MAIO DE 2019 5 Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2153/XIII/4.a ATRIBUIÇÃO DE UM IMÓVEL DO ESTADO AO MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE O edifício onde funcionou a antiga repartição de finanças da Ribeira Grande, sito no largo Conselheiro Hintze Ribeiro, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, São Miguel, Açores, com o artigo matricial 582, propriedade do Estado Português, encontra-se em elevado estado de degradação. Essa situação é de tal ordem que coloca em risco, não apenas as pessoas e bens que circulam na via pública, como ainda a Igreja do Espírito Santo, edifício contíguo, classificado, estilo barroco, ícone do Centro Histórico da Cidade da Ribeira Grande. De referir ainda que o município tem recebido variadas e reiteradas reclamações devido à presença de roedores e à falta de limpeza e conservação, o que torna muito urgente uma adequada intervenção de fundo no imóvel em causa. Considerando que se trata de um imóvel do Estado, situado no núcleo histórico da cidade da Ribeira Grande, devoluto e degradado. Considerando que o Projeto REVIVE prevê a recuperação e valorização do património cultural e histórico do Estado. Considerando que o município da Ribeira Grande está disponível para receber o imóvel em referência com vista à sua reabilitação e valorização através da sua afetação, nos termos da lei a uma atividade económica com finalidade turística. Considerando que Câmara Municipal assegurará que a recuperação do imóvel respeitará os valores arquitetónicos, culturais, sociais e ambientais, com integral respeito pelas normas regulamentares em vigor. Considerando que os procedimentos concursais para a concessão do direito de utilização de imóveis, propriedade ou objeto de cedência aos Municípios, podem ser lançados e conduzidos pelas câmaras municipais, com o acompanhamento da equipa de gestão do Programa REVIVE e respeito pelas premissas técnicas e jurídicas de salvaguarda dos valores públicos em presença. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Atribua ao município da Ribeira Grande, no âmbito do projeto REVIVE ou de outra legislação aplicável, a título gratuito, o imóvel do Estado sito no Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel, Açores, com o artigo matricial n.o 582, para fins de recuperação, valorização e dinamização económica e cultural. Assembleia da República, 9 de maio de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Berta Cabral — António Ventura. ————
Segunda-feira, 22 de abril de 2019 II Série-A — Número 90XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 291 e 292/XIII): (a)N.o 291/XIII — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro. N.o 292/XIII — Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica.  Projetos de Resolução (n.os 2129 a 2133/XIII/4.a): N.o 2129/XIII/4.a (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023. N.o 2130/XIII/4.a (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável. N.o 2131/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista. N.o 2132/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca. N.o 2133/XIII/4.a (BE) — Recomenda a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no Porto de Leixões.  (a) Publicados em suplemento.