1654 I SÉRIE-NÚMERO 50dência do poder legislativo pela maioria absoluta de que dispõe na Assembleia da República. Esta salvaguarda não o escuda, porém, da condenação da sociedade civil. Eufemismo repetidamente usado para designar, afinal, o povo.Face à Constituição da República Portuguesa, o autoritarismo do poder executivo fica também à mercê da condenação do poder judicial, independente e legitimado pela Constituição para administrar a justiça em nome do povo.0 Sr. Ministro da Justiça recebeu, assim, uma difícil tarefa: a de conseguir temperar a independência do poder judicial, no seu entendimento e no do Governo excessiva. E, embora continue a afirmar que o cidadão é o vértice da política de justiça - proclamação que já era feita mesmo nos tempos do mais feroz autoritarismo -, a verdade é que toda a sua política se cifra no tratamento da justiça como questão de Governo e não como questão de Estado. Uma questão em que, esquematicamente, o triângulo poder político/poder judicial/povo conhece o seu vértice no poder executivo.0 PCP considera que, neste momento, pairam graves ameaças sobre a independência dos tribunais e que também aqui está em causa o Estado de direito democrático. Primeiro, tratou o Sr. Ministro de subtrair à fiscalização do Ministério Público a actividade pré-processual dos órgãos de polícia criminal e de lhe retirar a coordenação das acções de prevenção. Depois, investiu contra o Conselho Superior da Magistratura e tentou transformá-lo num organismo carregado de matizes corporativas, um órgão marcadamente de auto-governo. Paralelamente, o Sr. Ministro, através da Lei da Corrupção, tentou subtrair ao poder judicial a investigação dos crimes de corrupção, colocando esta investigação na Polícia Judiciária, aqui funcionalmente na dependência do poder executivo e não na dependência do Ministério Público. Sorrateiramente, o Governo apresentou um regulamento disciplinar da Polícia Judiciária, prescrevendo um dever de cega obediência dos seus agentes relativamente à hierarquia. Mais recentemente, o Governo apresentou uma execrável proposta que reforça os poderes policiais e coloca sob suspeita todos os cidadãos.É bem evidente que, destas medidas, ressalta a invasão da esfera judicial pelo policial, com o que o poder executivo pretende ferir a própria legitimação do poder judicial. Ao mesmo tempo, a política de justiça tem continuado a cifrar-se por omissões graves quanto aos meios de que a organização judiciária dispõe para administrar a justiça. E por acções de igual gravidade. Poderíamos falar da situação dos funcionários judiciais em greve relativamente às horas extraordinárias; dos funcionários do Instituto de Reinserção Social, que reclamam a falta de pagamento dos subsídio de risco; ou da situação dos guardas prisionais e do sistema prisional em ruptura; e ainda do reordenamento judiciário, feito de supetão, que provoca novas rupturas.0 Governo, desta forma, infringe o dever de proporcionar os meios que dotem a justiça de eficácia. Mas do que o titular da pasta da Justiça não se esquece é de, manuseando o verbo, desferir, a propósito de tudo e de nada, ataques ao poder judicial, aos magistrados, de que são exemplos algumas das suas intervenções feitas nesta Assembleia.A situação é de tal forma conflituosa que o debate se transpôs para a opinião pública. E nesse debate, que tem afinal como protagonista o cidadão e os seus direitos fundamentais, o Governo disfarça mal a incomodidade de ter de co-habitar com um poder judicial independente. Subitamente, o Sr. Ministro da Justiça surge preocupado com um alegado excesso de protagonismo do poder judicial.E importante destacar que este debate surge impulsionado pelos seguintes factores: a firme actuação do poder judicial, através dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais, no combate a uma das maiores chagas que corroem a democracia - a corrupção; a denúncia firme dos magistrados nas tentativas governamentais de invadir a esfera do judicial pelo policial; a denúncia vigorosa feita pelos magistrados das tentativas governamentais de limitar, contra o que a Constituição estabelece, a independência dos tribunais.