24 DE FEVEREIRO DE 2023 55 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Espero que isto fique claro, hoje. E porquê? Os projetos do Bloco de Esquerda e do PCP não distinguem, sequer, a que tipo de empresas isto se aplicaria, o que significa que se aplicaria de igual forma a uma microempresa ou à maior das empresas portuguesas. Mas, como é evidente, isso não faz nenhum sentido face à lógica dos próprios títulos executivos. Criar uma presunção de contrato de trabalho é algo absurdo face à nossa legislação. Significa que um título executivo presumiria a construção jurídica de um contrato,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Já existe noutras matérias!  O Sr. André Ventura (CH): — ... o que, como toda a gente compreende, sem a configuração jurídica da legislação, neste caso, adicionada neste projeto, não faz qualquer sentido. Mas vai mais longe, dá-lhe força executiva. Como os Srs. Deputados sabem, no Código de Processo Civil, há um princípio da taxatividade dos títulos executivos. Não fomos nós que o inventámos, é uma coisa de há muitos anos e nós, que estamos aqui, devemos saber isso! Ora, o que é que significa a taxatividade? Significa que só aqueles é que são, e não outros inventados à pressão. Mais, na exceção que existe à taxatividade, que é o caso da lei fiscal, há um mecanismo que se opõe a essa força executiva, que é o mecanismo da oposição em execução fiscal: quando há uma citação, pode haver, por parte do contribuinte, uma oposição. Ora, qual é o mecanismo que o PCP e o Bloco propõem para contrapor o título executivo da ACT? Nenhum. Logo por aí seria inconstitucional, e não compreendo, Sr. Presidente, como é que isto chegou sequer aqui. Mas vamos ao debate sobre o que é isto. Qual era o mecanismo de oposição, proposto pelo PCP, contra o título executivo? Não existia! Ora, é absurdo haver um título executivo sem oposição. Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. É absurdo! Tanto que, quando foi feita esta alteração na lei fiscal, nos anos 90, a primeira preocupação do legislador — aliás, por força de decisões do Tribunal Constitucional — foi de obrigar à propositura de uma ação de oposição, para garantir que o contribuinte não era executado sem qualquer oposição. Isto está nos acórdãos do Constitucional dos anos 90 e é fácil de ver. Mais, diz Marco Carvalho Gonçalves, num livro a que é fácil de aceder, que é o livro Lições de Direito de Processo Civil Executivo. Todos nós, os juristas, já o lemos, penso eu. Diz assim: «Um título executivo é um documento que confere o grau de certeza necessário para que possam ser concretizadas as diligências executivas no património do devedor.» Oiçam bem, «no património do devedor». Logo por esta descrição se percebe porque é que ele não pode ser feito ou sem a participação judicial ou sem oposição, porque vai direto ao património de quem está do outro lado. Portanto, é um absurdo jurídico. Esta proposta revela apenas um enorme e profundíssimo desconhecimento da lei e não merecerá o apoio do Chega. Aplausos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Maravilha. O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Rui Tavares...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já foi embora!