14 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Entendemos que a interdependência que está plasmada na realidade, e consequentemente neste documento, não é limitativa da nossa liberdade, antes a enriquece. Portanto, quisemos fazer tudo para salvaguardar as boas decisões que, em consciência e de forma livre e esclarecida, o indivíduo poderá vir a tomar.Temos claro que existe nos quatro diplomas uma intenção comum de respeitar a dignidade e a inviolabilidade da vida humana. Por isso, existem balizas que estão bem presentes nos quatro diplomas, nomeadamente a questão de um testamento vital não poder ir contra a lei portuguesa, não poder ir contra as boas práticas que estão plasmadas nos códigos deontológicos e que têm força de lei.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  Portanto, nesta medida não creio que se possa dizer, obviamente, que esquecemos aspectos que são fundamentais.O projecto final, em nossa opinião, e havendo, como também já foi dito, lugar para debate, lugar para uma melhoria inequívoca daquilo que temos, deve reflectir de forma manifesta essa mesma intenção. Portanto, temos que ter um produto final que, com rigor e sem equívocos, reflicta claramente que o que queremos fazer é aumentar a dignidade dos cidadãos, não atentando contra essa mesma dignidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  O trabalho não termina hoje. Obviamente que, em sede de comissão, teremos bastante mais a aprimorar. Não queria, no entanto, deixar de dizer, e porque é também nossa responsabilidade, que não será, ainda que lhe reconheçamos o mérito e a oportunidade, a criação de um diploma que irá mudar as práticas. E, se me permitem, tendo eu o privilégio de acompanhar doentes diariamente, sei bem que é importante e imprescindível que esta Casa promova mais debate, mais informação e estimule, inclusivamente, a formação dos profissionais de saúde e da própria sociedade nestas matérias, sob pena de podermos cair num documento que, na prática, se revista de pouco valor e de pouca concretização.Termino, referindo que, efectivamente, é um privilégio poder debater estes temas, ainda que possa parecer que eles são menores. A forma como cada um de nós viverá os seus últimos tempos ficará na memória dos que nos são próximos e dignificará, ou não, a nossa própria sociedade. Tendo aqui o privilégio de dar este passo em frente a bem das pessoas doentes e das pessoas vulneráveis, espero efectivamente que sejamos todos capazes de estar à altura deste grande desafio. Pela nossa parte, penso que estamos a cumprir aquilo a que nos tínhamos comprometido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos é muito importante e, embora não tenhamos apresentado um diploma, esperamos contribuir para a discussão na especialidade dos projectos de lei que estão em cima da mesa.A nossa Constituição —  e estamos num momento em que foi aberto um processo de revisão constitucional —  diz, no seu artigo 1.o, que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana (»)«, e ç esse um dos princípios fundamentais que está na base do debate de hoje.É evidente que a evolução dos tempos e da consciência sobre o que deve ser a capacidade de decisão de cada pessoa, mesmo em matérias complexas, como as questões de saúde, tem evoluído e é necessário, hoje, dar cobertura a uma filosofia de máxima informação, de máxima decisão, que corresponda à máxima dignidade que é precisa no tratamento destas matérias.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Muito bem!