PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE SETEMBRO DE 19941110-(83)Artigo 95.° I...]1 — ........................................................................2 — A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações dos trabalhadores, das organizações dos empregadores, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.3—.........................................................................Artigo 124."1 — O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores, recenseados no território nacional e no estrangeiro de acordo com a lei eleitoral.2 — O direito de voto é exercido presencialmente no território nacional ou no estrangeiro.Artigo 152.° [...]1 —.........................................................................2—.........................................................................3 — Os Deputados representam os cidadãos dos círculos por que são eleitos.Artigo 221.° [...]1 — Ao Ministério Público compete, nos termos da lei, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2—.........................................................................3—.........................................................................4—............................'.'............................................O Deputado do PSD, Joaquim Cardoso Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
O DIARIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1993II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de lei n.~ 79/VI (Grandes Opções do Plano para 1994) e 80/VI (Orçamento do Estado para 1994) (a):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pareceres das comissões especializadas e parecer do Conselho Económico e Social.................... - 66-(2)(o) V. Diário da Assembleia da República. 2.* série-A, n" 1, de 16 de Outubro de 1993.
3 129,52 755,5— 374De acordo com o relatório de execução do orçamcnv& de 1993, do lado da despesa os desvios não são significativos, cumprindo-se o objectivo estabelecido no Programa
17 DE NOVEMBRO DE 199366-(5)de Convergência do tecto da despesa sem juros do sector público administrativo em 2900 milhões de contos.A quebra das receitas fiscais teve um impacto relevante no défice do Orçamento e nas necessidades de financiamento do sector público como se verifica no quadro seguinte:Necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial (estimativas)'(Em milhões de contos)
+ (4)+ (5)+ (6)-(7)].........................................6021036Em percentagem do PIB..........................................5,38.4Esta situação condiciona, naturalmente, a política orçamental do Governo para 1994.3 — O Programa de Convergência revistoO Governo justifica a integração do Programa de Convergência revisto no relatório apresentado pelo facto de ele enquadrar numa perspectiva plurianual o Orçamento do estado para 1994.Para o Governo o objectivo da convergência é uma consequência da estratégia de desenvolvimento iniciada em 1986, cujo êxito depende da sua credibilidade a médio prazo (p. 369), procurando evidenciar com a apresentação do gráfico anexo que esse objectivo continua a ser perseguido."VER DIÁRIO ORIGINAL"E — Estimativo.Real — PIB per capita em percentagem da média comunitário em PPP. Nominal — diferencial de inflação (CE — Portugal). 1 -"•Fonte: Comissão da CE e Ministério das Finanças. (a) A quebro na série em 1991 ■ é devida à actualização dos valores estimados para a população pelo Censos 91.A revisão sucessiva das previsões de crescimento da economia comunitária levou a ECOFTN de 12 de Julho de 1993 a convidar os Estados membros a apresentar ou actualizar programas de convergência com base nas hipóteses macroeconómicas revistas da Comunidade e num mesmo horizonte temporal— 1996.O. quadro seguinte apresenta a previsão da evolução das principais variáveis macroeconómicas nos períodos 1993--1994, 1995-1996 e 1995-1999.Indicadores económicos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Como se verifica, e é referido no relatório (p. 368), a política orçamental contida no Programa de Convergência revisto orienta-se para a participação plena na 3.a fase da UEM até 1999, como se deduz das trajectórias previstas para os indicadores apresentados como critérios de convergência.4 — A política económica para 1994No capítulo referente à política económica, o relatório do Orçamento para 1994 analisa mais pormenorizadamente do que no ano anterior a evolução da economia internacional, em particular da economia comunitária, justifican-
17 DE NOVEMBRO DE 199366-(7)Em função de um conjunto de pressupostos que enuncia (p. 161), as suas projecções são as que constam do quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"6 — Os investimentos do PlanoO Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-finan-ciados, separando as transferências comunitárias das contrapartidas nacionais.O PJDDAC atinge em 1994 um montante de 648,3 milhões de contos. 345,5 milhões provêm do OE e 302,8 milhões dos fundos comunitários e de recursos próprios dos fundos e serviços autónomos.O quadro seguinte mostra-nos a repartição destes valores por ministérios e de acordo com a forma de inscrição acima referida:Investimentos do PIDDAC"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comparando com os valores de 1993 (comparação que suscita algumas dúvidas, dada a nova forma de inscrição introduzida em 1994), haveria um crescimento de 15% em lermos reais do montante de investimentos do Plano.7 — Finanças locaisO montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro proposto é de 194,4 milhões de contos para1994, exactamente a mesma verba proposta em 1993, e na mesma proporção, 58,9% para despesas correntes e 41,1% para capital, facto que o Governo justifica pela razão de a receita prevista para o IVA em 1994 não ser maior do que a prevista no Orçamento de 1993.O mapa x que se anexa fixa o montante global a atribuir a cada município no ano de 1994.
432 285301 645733 930São João da Madeira279 850195 278475 128Sever do Vouga.............255 016177 948432 964Vagos..............................301 920210 677512 597Vale de Cambra.............331 099231 039562 138Total .........7 199 9395 024 06512 224 004Beja
529 828369 710899 538Castro Verde..................236 732165 190401 922Cuba...............................141 16198 501239 662Ferreira do Alentejo......257 831179 912437 743Mértola...........................438 937306 287745 224Moura.............................401 509280 170681 679Odemira..........................621 228433 4881 054 716
1 028 092717 3961 745 488Braga.............................989 3716903761 679 747Cabeceiras de Basto.....302 741211 250513991Celorico de Basto..........317 503221 552539055Esposende........................328 683229 352558 035Fafe.................................542 018378 217920 235Guimarães......................1 201 957838 7172 040674Póvoa de Lanhoso .........302 277210 927513 204
229 229159 955189 184Vieira do Minho............267 242186479453 721Vila Nova de Famalicão927 212647 0021 574 214VUa Verde.....................520 417363 144883 561Total7 195 6245 021 05712214681Bragança
Alfândega da Fé............243 971170 241414212Bragança.........................611 049426 1861 037 435Carrazeda de Ansiães....276 958193 260470218Freixo de Espada à Cinta208 905145 773354 678Macedo de Cavaleiros...418910292 313711 223Miranda do Douro.........290 181202 487492 668
293 275204 645497 920Sertã...............................372 524259 945632 469Vila de Rei....................173 813121 285295 098Vila Velha de Ródão ....202 739141 469344 208Total .........4 002 0102 792 5736 294 583Coimbra
953 822665 5701 619 392Condeixa-a-Nova...........202 192141 088343 280Figueira da Foz..............558 596389 785948 381Góis................................209 851146 433356 284Lousã..............................222 595155 325377 920Mira................................206 583144 152350 735Miranda do Corvo.........202 032140976343 008
325 734227 295553 029Oliveira do Hospital.327 571228 576556 147Pampilhosa da Serra273 876191 108464 984Penacova ........................266 129  .185 703451 832Penela.............................162 023113 058275 081Soure..............................320 320223 517543 837
154 296107 667261 963Portel..............................247 243172 524419 767Redondo .........................201 437140 562341 999Reguengos de Monsaraz231 879161 803393 682Vendas Novas................183 158127 806310 964Viana do Alentejo........178 804124 769303 573Vila Viçosa....................176 875123 422300 297Total .........3 598 5972 511 0766 109 673Faro
224 380156 570380 950Faro................................477 996333 542811 538Lagoa..............................320 242223 462543 704Lagos..............................312 869218318SU 187Loulé..............................599 465418 3031017 768Monchique.....................288 202201 105489 307Olhão ..............................340 616237 679578 293Portimão.........................371 207259 026630233São Brás de Alportel178 508124 562303 070Silves..............................459 928320 934780 862
315 426220 102535 528Celorico da Beira..........245 306171 173416 479F. de Castelo Rodrigo...289 775202 203491 978Fornos de Algodres.......178 104124 279302 383
283 503197 827481 330Vila Nova de Foz Côa...255 391178 210433 601Totat...........4 256 3682 970 0637 226431Leiria
176 999123 509300 508Caldas da Rainha...........442 242308 593750 835Castanheira de Pêra.......138 22896 454234 682Figueiró dos Vinhos......194 035135 396329 431
879 949626 5821 524 531Sintra ..............................1 541 2981 075 5062 616 804Sobral de Monte Agraço148 575103 674252 249Torres Vedras................603 419421 0611 024 480Vila Franca de Xira......697 109486 437l 183 546Total...........13 774 8039 61196823 386771Portalegre
566935395 604962 539Vila Nova de Gaia........1 514 830I 057 0372 571 867Total ...........12 234 9088 537 43320 772 341Santarém
416 534290 654707 188Vila Nova da Barquinha145 847101 771247 618Vila Nova de Ourém.....513 154358 075871 229Total ...........62950064 392 61110687 617Setúbal
275 485192 231467 716Viana do Castelo...........710521495 7971206 318Vila Nova de Cerveira293 773204 992498 765____Total ...........3 757 3282 621 835\    6379 \63
Alijó...............................320 573223 694544 267Boticas '.!.........................253 523176 906430 429Chaves..-..........................577 532402 997980 529Mesão Frio.....................137 45295 913233 365Mondim de Basto..........233 348162 829396 177Montalegre.....................432 963302 118735 081Murça.............................198 841138 750337 591Peso da Régua...............261 216182 274443 490Ribeira de Pena.............235 842164 5694004IISabrosa ...........................200 059139 599339 658Santa Marta de Penaguião180 804126 163306 967Valpaços.........................415614290013705 627Vila Pouca de Aguiar....356 720248 916605 636Vila Real........................513 571358 366871 937Total ...........4 318 0583 013 1077 331 165Viseu
Armamar........................205 049143 081348 130Carregal do Sal..............184 666128 858313 524Castro Daire...................390 347272 382662 729Cinfães...........................343 433239 645583 078Lamego...........................354 550247 403601 953
295 344206 089501 433Moimenta da Beira........243 915170 202414 117Mortágua........................227 598158 817386415Nelas...............................239 824167 347407 171Oliveira de Frades   . .215 630150 465366 095Penalva do Castelo221 013154 222375 235Penedono........................183 804128 257312 061Resende..........................285 881199 485485 366Santa Comba Dão..........209 521146 202355 723São João da Pesqueira239 450167 086406 536São Pedro do Sul..........335 949234 422570 371Sátão...............................240585167 878408 463Sernancelhe....................228 480159 431387 911Tabuaço ..........................223 308155 822379 130Tarouca...........................199 419139 154338 573Tondela...........................496 314346 324842 638
Angra do Heroísmo415 952290 249706 201Calheta...........................153 612107 190260 802Santa Cruz da Graciosa126 40488 203214 607
17 DE NOVEMBRO DE 199366-(11)(Em milhões de conlos)
95149716101222Custos a cargo de empresas do Estado..........................7411651165II9 — Fluxos financeiros com a Comunidade EuropeiaAs transferências da CE em 1994 para Portugal deverão atingir os 605 milhões de contos contra os 207 milhões de transferências de Portugal para a CE, conforme o quadro seguinte:Fluxos financeiros" entre Portugal e a CE(Em milhões da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"10 —Segurança socialDe acordo com os dados do relatório, a estimativa da execução orçamental para 1993 aponta para um défice de 155 milhões de contos, resultante essencialmente do fraco aumento das contribuições relativamente ao das prestações.Para 1994 estima-se que o défice da segurança social após a transferência do OE no montante de 145,8 milhões de contos ascenda a 118 milhões de contos, para cujo financiamento se prevê o recurso a empréstimos do Tesouro (artigo 62." da proposta de lei).O quadro seguinte apresenta-nos as contas da segurança social em 1994.
0,0—    0.2—     0.9--11 — O universo empresarial do Estado PrivatizaçõesNo Orçamento para 1993 previa-se uma receita de privatizações de 225 milhões de contos, prevendo-se uma receita de 175 milhões de contos.Para 1994 prevê-se uma receita de 200 milhões de contos, 60 % a aplicar no sector produtivo, para o financiamento de investimentos e reestruturação financeira.Necessidades de financiamentoO financiamento adicional líquido às empresas do universo empresarial do Estado em 1993 terá excedido os 140 milhões de contos estabelecidos como limite.Prevê-se para 1994 um financiamento adicional de 170 milhões de contos.12 —Necessidades de financiamento do EstadoA política de financiamento do Estado tem vindo a ser alterada, sobretudo a partir de 1993, na componente interna pelo recurso mais significativo a instrumentos negociáveis a taxa fixa e com a importância crescente da dívidaexterna, que passou em 1992 de 0,5 % para 10,8% em 1993 da estrutura de financiamento bruto do Estado.Em 1994 as necessidades de financiamento do Estado devem atingir o montante de 1058 milhões de contos, como se pode ver pelo quadro seguinte:Necessidades de financiamento do Estado em 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
103 905100004000 6 00013000 130O0 27 05027 05053 85543 855 100005005010 0004000 600013 000 13000 27 05027 05053 85553 85543 855 10000 .- Constituição de bases de dados de informação estatística..................................- Constituição de bases de dados do Registo Nacional de Pessoas Colectivas...- Adaptação das instalações do Registo Nacional de Pessoas Colectivas............Projecto novo. Projecto em curso.DOCUMENTO N.° 10 PIDDAC 94 — Dotação proposta(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
66-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 8(Em contos)Programas e projectosDotaç&o propostaCódigoDesignaçãoTotalOE — Receitas geraisGCF18071000- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Lisboa..........................209 000209 000-18071001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Lisboa..................209000209 000-18072000- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo...II 000-II 00018072001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo11 000-II 00018073000- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Sintra...........................61 000-61 00018073001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Sintra...................61 000-6100018074000• Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Tires.............................76000-76 00018074001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Tires.....................76 000-76 00018075000- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Monsanto.....................3 000-3 00018075001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Monsanto.............3000-300018076000- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional do Porto............................51 000-51 00018076001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional do Porto....................51 000-51 00018077000
82 000-82 00018077001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional do Linho...................82 000-82 00018078000- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira........71 000-71 00018078001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira71 000-71 00018079000- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Vaie de Judeus............24 000-24 00018079001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus....24 000
31 000-31 00018080001- Construção e remodelação no Estabelecimento Prisional de Caxias..................31 000-31 00043116000- Renovação e ampliação da frota automóvel dos serviços prisionais.........................90 00090000-43116001- Renovação e ampliação da frota automóvel dos serviços prisionais..................90 00090000-43117000
Total...................................................................................................................................413 000275 000138 00018034000- Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social de1 0001 000
18034001- Formação profisional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social de Coimbra.............................................................................................................10001000-18035000- Formação profissional dos educandos do Instituto da Guarda....................................30003 000-18035001
30003000-18036000- Formação profissional dos educandos da Escola Profissional de Santo António ...10 00010000-180360011      - Formação profissional dos educandos da Escola Profissional de Santo António1000010 000-
18037001- Formação profissional dos educandos do Centro Escolar de São Bernardino6 0006000-18038000- Formação profissional dos educandos do Instituto de São Fiel.................................6 7006 700-18038001- Formação profissional dos educandos do Instituto de São Rei.........................6 7006 700
18082000- Formação profissional dos educandos do Instituto de Vila Fernando........................1000010000-18082001- Formação profissional dos educandos do Instituto de Vila Fernando................10 00010000
18083000- Formação profissional dos educandos do Instituto de Navarro de Paiva..................2 8002 800-18035001
2 8002 800-18084000- Formação profissional dos educandos do Instituto do Padre António de Oliveira ...1000010000-18084001- Formação profissional dos educandos do Instituto do Padre António de Oliveira1000010 000-18085000- Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social do Porto..............................................................................................................................:20002 000
18085001- Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social2 0002 000-18086000- Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social de1 5001 500
18086001- Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção SocialI 5001 500-18087000- Formação profissional dos educandos do Instituto de São Domingos de Benfica20002 000-18087001- Formação profissional dos educandos do Instituto de São Domingos de Benfica2 0002 000-18088000- Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social de Lisboa15 000-1500018088001- Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social de Lisboa15 000-1500018089000- Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social do Porto. .72 00072 000-18089001- Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social do Porto72 00072000-18090000- Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social de Coimbra ...65 00065 000-18090001- Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social de Coimbra65 00065 000-18091000
3000030000-18092001- Construção e remodelação no Instituto de São Domingos de Benfica....................3000030000-18093000
21 000-21 00018094001- Construção e remodelação no Instituto do Padre António de Oliveira....................21 000-21 00018095000
.   64000-64 00018095001- Construção e remodelação no Centro Escolar de São Bernardino..........................64 000-64 00018097000
27 00027 000-18102000- Construção e remodelação no Instituto de Vila Fernando...........................................10 000-1000018102001
15 500.15 500 15 50015 50015 500 15 500-- Equipamento do Instituto de Medicina Legal de Lisboa..........................................= Projecto em curso.
17 DE NOVEMBRO DE 199366-(35)Conclusão e parecerAssim, nos termos legais e regimentais em vigor, opinamos por concluir que a proposta de orçamento na parte relativa aos apoios a conceder à área da comunicação social não está inquinada de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, afigurando-se adequada à política do Governo.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, Cipriano Martins. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. —O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as dotações constantes das propostas de lei n.03 79WI e 80A/I relativas à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.1 — Para elaboração do presente relatório foram utilizadas as informações orais produzidas pelo Sr. Ministro do Em-prego e da Segurança Social na reunião que teve lugar no dia 5 de Novembro na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família. Foram igualmente tidos em conta a documentação que posteriormente chegou, assim como as intervenções dos Srs. Deputados.2 — Da análise dos documentos enviados pelo Sr. Ministro verifica-se que o orçamento para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres não cresce e não está inscrita nenhuma verba para além das de funcionamento e de representação para a actividade da Comissão.3 — A verba destinada ao Conselho Consultivo das Organizações não Governamentais não está inscrita no Orçamento para 1994.4 — Assim, na generalidade, o Orçamento do Estado para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva. — A Deputada Relatora, Julieta Sampaio.Nota. — Este relatório foi aprovado por unanimidade (estavam presentes o PSD. o PS e o PCP).ANEXOUnidade: contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
66-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 84 — Por grupos funcionais, anota-se que as despesas com pessoal têm uma ligeira variação negativa (-1,3 %), de acordo aliás com a orientação geral do Orçamento.Sublinha-se a diminuição das despesas com pessoal dos quadros (- 6,20 %). Em contrapartida, há aumentos significativos nos encargos com saúde (+ 5,4 %) e segurança social (+ 232,9 %), resultantes do novo conceito de serviço militar.As variações não se distribuem igualmente por departamento, verificando-se forte variação negativa na Força Aérea (- 11,33 %), que se deve à passagem dos pára-quedistas para o Exército.Quanto às despesas com material e equipamento, a variação positiva de 5,45 % deve-se, por informação do Sr. Ministro, à intenção de proceder à regularização da situação dos terrenos onde se situa a Base das Lajes e às despesascom o apoio às residências dos militares transferidos por força da reorganização do dispositivo.As despesas com manutenção e funcionamento têm um aumento de 14 %, que se deve principalmente à nova organização do sistema contabilístico do Arsenal do Alfeite e Instituto Hidrográfico, e que conduz também a uma significativa (e correspondente) diminuição das transferências.Fazendo a análise destas despesas por departamento, verifica-se na verdade que é na Marinha que essencialmente está a razão de ser das fortes variações verificadas nas «despesas com manutenção e funcionamento» e «transferências».Observa-se ainda neste capítulo uma descida dos valores orçamentados com combustíveis e lubrificantes (-8,14 %) e munições e explosivos (- 29,37 %).5 — Quanto à Lei de Programação Militar, o quadro é o seguinte:
Lei de Programação Militar................................................12510202741700031 30935,954,4384.2Anota-se que o valor inscrito para 1994 (31 309) não corresponde exactamente ao valor da LPM (32 313).Ao valor inscrito aplica-se a cláusula da ressalva de convergência constante no artigo 4." do Orçamento do Estado, por força do n.° 3 do mesmo artigo.É feita entretanto a ressalva da aplicação do n.° 4 do artigo 4." da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro. Não fica claro, entretanto, se a ressalva se reporta à totalidade da verba ou tão-somente à verba após a dedução resultante da retenção orçamental.A interpretação dada pelo Sr. Ministro é a de que a ressalva visa abranger a totalidade da verba inscrita (e portanto a totalidade do saldo).Assim, e face à pouca clareza da norma, propõe-se que a redacção do n.° 3 do artigo 4." do Orçamento seja melhorada e clarificada, aditando o seguinte: «[...], à totalidade das verbas inscritas».6 — Anota-se mais o seguinte:6.1 — As verbas inscritas no OE para o PIDDAC do Ministério da Defesa Nacional somam 1 510 000 contos (num total de 1 526 000), conforme se vê deste quadro.
6.2 — O artigo 3.°, n.° 3, do Orçamento refere que 25 % da receita obtida pelo património do Estado afecto às Forças Armadas é receita do Estado, sendo o remanescente para o capital do Fundo de Pensões e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.6.3 — No capítulo 60 do Ministério das Finanças está inscrita uma verba de 4 milhões de contos para as operações de paz no âmbito da ONU, de acordo com a informação prestada pelo Sr. Ministro.6.4 — Nas despesas com compensação em receitas, a rubrica «Outras» desce de 7 012 000 para 45 000 contos (menos 6 967 000), que não encontra explicação no quadro dos elementos fornecidos.7 — Conforme se referiu no início, o ODN 94 apresenta as características gerais que o Governo salienta para o conjunto do Orçamento, designadamente no que respeita à contenção das despesas de funcionamento normal e ao aumento do investimento.O orçamento de funcionamento mantém-se em verbas nominais (198 944 000 contos em 1993; 198 940 000 contos em 1994). Sendo a inflação prevista de 4 % a 5,5 %, a verba inscrita corresponde a uma descida em termos reais.-As variações verificadas nos diferentes grupos funcionais não roerrnitem ainda um estudo aprofundado das incidências orçamentais da aplicação do novo conceito de serviço mili-tar. Provavelmente será necessário aguardar uma maior normalização dessa aplicação, para depois serem feitas comparações abrangendo um período alargado.Igualmente não é possível qualquer avaliação sobre a execução da nova LPM, já que esta foi aprovada há escassos meses.Os modelos de funcionamento não devem também afastar-se do que tem sido a prática dos últimos anos, já que não há alterações orçamentais significativas, mantendo-se por isso as razões que têm levado a Comissão, nos relatórios referentes aos orçamentos dos anos anteriores, a exprimir preocupações.8 — Não é possível deixar de referir, a terminar, que a exiguidade dos prazos fixados para a apreciação do OE não permite um maior aprofundamento desta análise.9 — Assim, propõe-se que a Comissão, tomando conhecimento deste relatório, considere as propostas de lei n." 79/VI e 80/VI quanto à matéria de defesa nacional em condições de serem apreciadas pelo Plenário, reservando os partidos as suas posições.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1993. — O Relator, João Amaral. — O Presidente da Comissão, Júlio Francisco Miranda Calha.Nota. — Este relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.
Total .............................................................245 180445251 185 3026 004 8572,45D) Por rubricas orçamentaisA distribuição de valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo A.JJ.Proposta orçamental para 1994 por departamentos e grupos funcionais em comparação com o orçamento inicial de 1993A) GabVMDN(Em contos)
20000020000000.00Lei de Programação Militar................................................................................................-12 654 00012 654 000-Encargos do Estado....................................82 700 000100 317 62517 617 62521.30
Encargos do Estado.....................................46 90000048 666 1621 766 1623.77Despesas com compensação em receita:
17 DE NOVEMBRO DE 199366-(49)d) Transferências. — Destina-se à concessão de subsídios para a formação de pilotos através de aeroclubes (3800 contos), de subsídios de funeral (9000 contos) e à inscrição de civis nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (37 500 contos).e) Outras despesas correntes — diversas. — Destina-se ao pagamento de rendas (23 100 contos).f) Investimentos do Plano:Como*Desenvolvimento da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de náufragos na costa portuguesa....................       88 100Reapetrechamento didáctico de apoio ao ensino no CFMTFA........................        60000ContosGestão e racionalização dos consumos de energia na FAP............................        40000Laboratório de aeronáutica da AFA.....        80 000Centro de simulação.............................        66 400Sistema informático de apoio didáctico e de gestão escolar da AFA.............        30 000Reapetrechamento didáctico de apoio ao ensino no IAEFA..............................        2 500Utilização de turbinas aeronáuticas em coogeração de energia......................        30 000Sistema de tratamento de água potável..................................................        13 000Comparação com os valores inscritos no ano anteriorANEXO A Total — MDN"VER DIÁRIO ORIGINAL"
147 315121 500(25 815)— 17.5201.02.05Outros abonos em numerário ou espécie..................................1 292 0981 358 69466 5965.1501.03.00
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSANACIONALCASADA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 6$50+tVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 14 de Outubro de 1994II Série-A — Número 61DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 80/VI:Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações................................................   ' I54-(I4)
14 DE outubro DE 19941154-(27)3 — As quantidades atribuídas à Noruega de espécies não sujeitas a limites das taxas de exploração através da limitação de capturas ou sujeitas a TAC sem repartição de quotas pelos Estados membros da União na sua composição actual serão definidas caso a caso, por espécie e por zona, do seguinte modo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca nas águas da Comunidade na sua composição actual, os níveis do esforço de pesca dos navios da Noruega em relação às espécies não regulamentadas nem repartidas não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.SUBSECÇÃO 11 Navios da União na sua composição actualArtigo 45."A partir da data de adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, todas as disposições relativas ao exercício de actividades de pesca de navios da União na sua composição actual, nas águas sob soberania ou jurisdição da Noruega, situadas a norte do paralelo 62° N, serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas até 1 de Janeiro de 1995, nos termos do pro-cedimento previsto no artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92.Artigo 46.°A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da União na sua composição actual serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, nas divisões CIEM Illa e IV, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas até 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo !8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92.Artigo 47.°1 — As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca, em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de unidades populacionais (stocks) que não sejam administradas conjuntamente pela União e pela Noruega e sujeitas a uma limitação de capturas, a atribuir à União na sua
1154-Í46)II SÉRIE-A —NÚMERO 61— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);— I 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.°L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).a) No artigo 7.°, «catorze» é substituído por «dezoito».b) No primeiro parágrafo do artigo 10.°, «catorze» é substituído por «dezoito».2 — 388 R 1969: Regulamento (CEE) n.° 1969/88, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados membros (JO, n.°L 178, de 8 de Julho de 1988, p. 1).O anexo passa a ter a seguinte redacção:ANEXOOs limites máximos do montante da dívida, previstos no n.° 3 do artigo 1.°, são os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"UI — CONCORRÊNCIAA) DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS1 — 365 R 0019: Regulamento n.° 19/65/CEE, do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n.°3 do artigo 85." do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (JO, n.°L36, de 6 de Março de 1965, p. 533/65), alterado por:— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JÓ, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).Artigo 4.":— Ao n.° 1 é aditado o seguinte parágrafo:As disposições dos parágrafos anteriores são igualmente aplicáveis em caso de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia.— Ao n.° 2 é aditado o seguinte parágrafo:O disposto no n.° 1 não é aplicável aos acordos e práticas concertadas a que é aplicável o n.° I do artigo 85.° do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que devem ser notificados dentro de seis meses após a adesão, nos termos dos artigos 5.° e 25° do Regulamento n.° 17, a menos que tenham sido notificados antes dessa data durante aquele prazo. O presente parágrafo não 6 apYi-cável aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do n.° 1 do artigo 53." do Acordo EEE.
1154-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 61"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — As possibilidades comunitárias de pesca atribuídas à Noruega serão definidas nos termos do n.° 4 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995.
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(59)xxvi) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Portugal» é alterada de «62» para «96» e é aditado o seguinte:97) Luxemburgo-Finlândia:O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Setembro de 1988.98) Luxemburgo-Suécia:a) O artigo 4." e o n.° 1 do artigo 29.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;b) O artigo 30.° da citada Convenção.xxvii) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Reino Unido» é alterada de «63» para «99» e é aditado o seguinte:100) Países Baixos-Noruega:O n.° 2 do artigo 5." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 13 de Abril de 1989.101) Países Baixos-Áustria:a) O artigo 3.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 7 de Março de 1974, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 5 de Novembro de 1980, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;b) O ponto n do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.xxviii) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Portugal» é alterada de «64» para «102» e é aditado o seguinte:103) Países Baixos-Finlândia: Nenhuma.104) Países Baixos-Suécia:O artigo 4.° e o n.° 3 do artigo 24.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.xxix) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Reino Unido» é alterada de «65» para «105» e é aditado o seguinte:106) Noruega-Austria:a) O n.° 2 do artigo 5.a da Convenção Relativa à Segurança Social, de 27 de Agosto de 1985; o) O artigo 4.° da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;c) O ponto u do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.107) Noruega-Portugal:O artigo 6.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Junho de 1980.108) Noruega-Finlandia: . \< ■       .O artigo 10." da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.109) Noruega-Suécia:O artigo 10." da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.110) Noruega-Reino Unido: Nenhuma.111) Austria-Portugal: Nenhuma.112) Austria-Finlandia:a) O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 7 de Março de 1974, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 9 de Março de 1993, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;f>) O ponto íi do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.
1154-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 61113) Áustria-Suécia:a) O artigo 4.° e o n.° 1 do artigo 24.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 21 de Outubro de 1982, no que diz respeito a pessoas residentes hum país terceiro;b) O ponto u do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.114) Áustria-Reino Unido:d) O artigo 3.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 22 de Julho de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.° 1, de 9 de Dezembro de 1985, e n." 2, de 13 de Outubro de 1992, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie, com excepção do n.° 3 do artigo 2.°, no que diz respeito a pessoas que não podem'beneficiar do tratamento previsto no capítulo i do título ni do regulamento.115) Portugal-Finlândia: Nenhuma.116) Portugal-Suécia:O artigo 6.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978.xxx) A numeração do cabeçalho «Portugal-Reino Unido» é alterada de «66» para «117» e é aditado o seguinte:118) Finlândia-Suécia:O artigo 10.° da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.119) Finlândia-Reino Unido: Nenhuma.120) Suécia-Reino Unido:O n.° 3 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.í) O anexo in, parte B, «Disposições de convenções cujo benefício não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o regulamento», é alterado do seguinte modo:i) Após a entrada na rubrica «9) Bélgica-Países Baixos» é aditado o seguinte:10) Bélgica-Noruega: Nenhuma.Bélgica-Áustria:a) O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 4 de Abril de 1977, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;b) O ponto ih do Protocolo Final à citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.ii) A numeração do cabeçalho «Bélgica-Portugal» é alterada de «10» para «12» e é aditado o seguinte:13) Bélgica-Finlândia: Nenhuma.14) Bélgica-Suécia: Nenhuma.iit) A numeração do cabeçalho «Bélgica-Reino Unido» é alterada de «11» para «15» e as rubricas subsequentes são remuneradas do seguinte modo:16) Dinamarca-Alemanha; \7) Dinamarca-Espanha;18) Dinamarca-França;19) Dinamarca-Grécia;20) Dinamarca-Irlanda;
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(61)21) Dinamarca-Italia;22) Dinamarca-Luxempurgo;23) Dinamarca-Países Baixos.' iv) Após a entrada na rubrica «23) Dinamarca-Países Baixos» é aditado o seguinte:24) Dinamarca-Noruega: Nenhuma.25) Dinamarca-Austria:a) O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 16 de Junho de 1987, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;b) O ponto i do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.v) A numeração do cabeçalho «Dinamarca-Portugal» é alterada de «20» para «26» e é aditado o seguinte:27) Dinamarca-Finlandia: Nenhuma.28) Dinamarca-Suécia:Nenhuma. 'vi) A numeração do cabeçalho «Dinamarca-Reino Unido» é alterada de «21» para «29» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:30) Alemanha-Espanha;31) Alemanha-França;32) Alemanha-Grécia;33) Alemanha-Irlanda;34) Alemanha-Itália;35) Alemanha-Luxemburgo;36) Alemanha-Países Baixos.vii) Após a entrada na rubrica «36) Alemanha-Países Baixos» é aditado o seguinte:37) Alemanha-Noruega: Nenhuma.38) Alemanha-Áustria:a) O artigo 41.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 22 de Dezembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.° 1, de 10 de Abril de 1969, n.° 2, de 29 de Março de 1974, e n.° 3, de 29 de Agosto de 1980;b) A alinea a) do n.° 20 do Protocolo Final da citada Convenção;c) O artigo 3." da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;d) A alínea g) do n.° 3 do Protocolo Final da citada Convenção;e) O n.° 1 do artigo 4.° da Convenção, no que diz respeito à legislação alemã, nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e os períodos completados fora desse território não obrigam ao pagamento de prestações ou só obrigam ao pagamento de prestações em determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito residam fora do território da República Federal da Alemanha, nos casos em que:0 A prestação já tenha sido ou esteja em condições de ser concedida em 1 de Janeiro de 1994; ii) A pessoa a que diz respeito tenha passado a ter a sua residência habitual na Áustriaantes de 1 de Janeiro de 1994 e a concessão de pensões de seguros de acidente e dereforma tenha tido início até 31 de Dezembro de 1994;f) A alínea b) do n.c 19 do Protocolo Final da citada Convenção. Ao aplicar a alínea c) do n.° 3 desta disposição, o montante tomado em consideração pela instituição competente não deve exceder o montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar pela referida instituição.vüf) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Portugal» é alterada de «29» para «39» e é aditado o seguinte: 40) A/emanha-Finlândia:O artigo 4.° da Convenção Relativa- à Segurança Social, de 23 de Abril de 1979.