21 DE NOVEMBRO DE 2015 57 Acresce que, nos diferentes projetos de lei, o fundamento exclusivo justificativo da adoção por casais do mesmo sexo é o direito dos casais a adotar. Na minha opinião, não é admissível que a adoção seja vista como o direito de alguém em adotar outrem. Não reconheço este «direito» a nenhum tipo de casais. As crianças, os filhos, no meu entender, não podem, nem devem ser complementos ou parte do projeto de vida dos adultos. Não podem ser entendidas como um meio de realização, afirmação ou satisfação pessoal. Pelas razões suprarreferenciadas, votei contra os projetos de lei n.os 2/XIII (1.a) (BE), 5/XIII (1.a) (PS), 11/XIII (1.a) (Os Verdes) e 28/XIII (1.a) (PAN). O Deputado do PSD, Paulo Simões Ribeiro.—— Abstive-me na votação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 2, 5, 11 e 28/XIII (1.a) por entender que as alterações que se pretendem introduzir no instituto da adoção merecem um amplo e profundo debate na sociedade portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes, pelos motivos que aqui exponho. Não está em causa — ao contrário do que aparentemente possa induzir-se — uma discriminação em função da orientação sexual dos adotantes. Sobre este ponto em particular, refiro apenas que apresentei à Assembleia da República, em maio de 2014, um projeto de lei que veio permitir o alargamento das responsabilidades parentais ao cônjuge/companheiro do progenitor(a), independentemente das suas orientações sexuais. Tal como referi na declaração de voto relativa ao projeto de lei n.o 278/XII (1.a) (coadoção), entendo que os laços de afetividade constroem-se na diversidade que a própria vida nos proporciona e são neles que o direito procura resposta, reconstruindo, por via do Direito, o que a vida muitas vezes destruiu. Não duvido, nem questiono, a capacidade de casais homossexuais proporcionarem o integral desenvolvimento físico, intelectual e ético de uma criança, pois isso seria negar a evidência. Recusar essa possibilidade seria negar a realidade, como ignorar a força que a afetividade humana em si encerra. O que já não compreendo é a intenção de se querer, por força da lei, estabelecer uma ficção jurídica que torna plural o que, também por força da nossa essência, é singular. A maternidade e a paternidade são conceitos singulares. Podemos juridicamente ficcionar que assim não é, mas isso não altera o que, por natureza, é. O que está errado, para mim, neste processo? É analisar a questão a partir do casal e projetá-lo na criança. Entendo o ponto de visto oposto. Devemos analisar a questão a partir da criança e projetá-la no casal. Falamos de crianças a quem faltou o pai, a mãe, ou ambos, mas cada um na sua singularidade. Entendo que a solução encontrada acaba por projetar na criança o vínculo jurídico que os seus adotantes decidiram constituir entre si. Não está em causa a legitimidade da relação entre os adotantes. O que está, a meu ver, errado é ela ter a força de anular a singularidade da filiação. Ao fazê-lo, submetemos o regime da filiação ao regime do casamento ou da união de facto. Um erro, a meu ver, porque a filiação não pode depender do instituto casamento (ou da união de facto), nem a sua inversa — o casamento não pode ser um instituto dependente da constituição de família. São realidades que se entrecruzam (e, na verdade, cada vez menos), mas que são e devemos manter distintas. Há, obviamente, a dimensão do projeto de partilha de vida do casal, com legítimas aspirações a ter filhos. Deste ponto de vista — este que projeta a relação do casal na criança —, há naturalmente um direito a essa comunhão. Mas que, do meu ponto de vista, tem de ser construída a partir da realidade que tem na sua base. Por isso entendo que, se estamos perante uma nova realidade, e é certo que estamos, então sejamos capazes de criar institutos jurídicos que a incorporem entre nós, que aceitem a natureza de uma nova organização familiar, no respeito pela expectativa de realização pessoal de cada um. Mas os conceitos têm de corresponder a realidades, não o inverso. A Deputada do PS, Isabel Oneto. ——