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Porque o Partido Socialista construiu a barragem, parou o Guadiana e continua, hoje, o empreendimento de fins múltiplos, o Alqueva é, na actualidade, uma enorme oportunidade de desenvolvimento para o Alentejo nas seguintes áreas: agricultura; agro-indústria; biocombustíveis; produção hidroeléctrica fotovoltaica e eólica de energia eléctrica; e oferta turística especializada.
É devido a este enorme potencial que, actualmente, milhares de milhões de euros aguardam para serem investidos na região da albufeira do Alqueva. No Alentejo, no Alqueva, o problema não é a ausência de vontade de investir, mas exactamente o contrário: garantir que todo este gigantesco investimento não descaracterizará aquilo que o Alentejo sempre soube preservar e que hoje é a sua maior riqueza.
O desafio, pela positiva: inovação, tecnologia e qualificação.
O desenvolvimento do Alentejo passa por três certezas: primeira, uma base demográfica incompatível com modelo de desenvolvimento assente em actividades de grande necessidade de mão-de-obra; segunda, as oportunidades de desenvolvimento existirão em áreas de inovação e de grande exigência científica e tecnológica; terceira, pouca gente e actividades com grande inovação tecnológica e especialização remetem-nos para um modelo de desenvolvimento onde existem pessoas muito qualificadas.
Ora, é nas escolas, nas associações de desenvolvimento local, nas fundações e nas autarquias alentejanas que se concentram os recursos humanos mais qualificados e é na comunicação social regional e local que encontramos a mensagem mais positiva (basta ler o Diário do Sul ou o Brados do Alentejo, escutar a Rádio Despertar de Estremoz ou a Rádio Telefonia do Alentejo ou ver, porque não?, as peças da RTP-Évora, que passam no programa RTP-Regiões. Ali não há desgraça, nem descrença; há positivo empreendedorismo e investimento).
Em primeiro lugar, redireccionar a rede de formação existente no Alentejo que tem uma grande e bem guarnecida rede de formação e que hoje se encontra subaproveitada, mas que pode, rapidamente, ser redireccionada para essa gigantesca tarefa de qualificar a generalidade da população jovem e adulta, adequando esse processo de formação às necessidades emergentes das novas oportunidades de desenvolvimento que estão a surgir;
Em segundo lugar, redireccionar a acção das autarquias do Alentejo. As autarquias alentejanas têm hoje uma competência assinalável de concepção, gestão e implementação de projectos de desenvolvimento. Esta competência pode, e deve, ser redireccionada para o esforço de edificação da última infra-estrutura inexistente: a qualificação das pessoas;
Em terceiro lugar, utilizar bem os meios financeiros. Como consequência de uma vitória histórica do Primeiro-Ministro, José Sócrates, nas negociações relativas ao futuro quadro comunitário, o Alentejo irá ter disponíveis, nos próximos sete a oito anos, importantes e decisivos fundos estruturais que se destinam exactamente à qualificação dos recursos humanos;
Em quarto lugar, decidirmos sem hesitações. Parte significativa da decisão de aceitarmos este desafio e de concretizarmos este projecto depende só dos alentejanos;
Em quinto e último lugar, a ausência de desculpas. Queremos, podemos e mandamos. Só não teremos desculpas se falharmos!
O Alentejo quer competir com regiões e países como a Catalunha, a Galiza, a Finlândia ou o País de Gales. Ainda não nos podemos comparar, como gostaríamos, com catalães, galegos, finlandeses ou galeses, é certo. Mas queremos competir com eles no mesmo campeonato, disso ninguém tenha dúvida! E tem de ser este o nosso farol!
Sr. Presidente, neste Alentejo positivo que trago a este Plenário, a tradição está a deixar de ser o que era:
Em Reguengos de Monsaraz, não existe só a vila medieval de Monsaraz. Em Reguengos de Monsaraz, entre 9 e 12 do corrente mês, ocorreu, com grande sucesso, a Exponáutica (hoje vendem-se barcos, e navega-se com eles, onde, há poucos anos, só havia torrões de terra seca);
Em Ponte de Sôr, não há só a barragem de Montargil e os desportos náuticos. Em Ponte de Sôr, constroem-se aviões;
Em Campo Maior, não há só as festas do povo. Em Campo Maior, concentram-se algumas das mais emblemáticas empresas agro-industriais portuguesas;
Em Estremoz, não há só o Isaías. Em Estremoz, extrai-se, do ventre da terra, um dos mais belos mármores do mundo;
Em Vendas Novas, não há só bifanas. Em Vendas Novas, milhares de pessoas trabalham em muitas dezenas de empresas industriais, num dos mais dinâmicos e empreendedores concelhos do Alentejo;
Em Sines, não há só Porto Covo e os sargos que o Rui Veloso nos diz que assam no braseiro. Em Sines, também se vêem as cidadelas dos megapetroleiros e dos enormes porta-contentores que atracam num dos maiores portos de águas profundas do mundo e numa das maiores plataformas logísticas da Península Ibérica;
5721   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Em Aljustrel, não se avistam apenas planícies sem fim, do Manuel da Fonseca. Em Aljustrel, os mineiros vão regressar às minas;
Em Portel, não se ouve só o cante alentejano. Em Portel, realiza-se anualmente a Feira do Montado, um dos maiores certames temáticos de Portugal;
Na Amareleja, não há só as sombras onde se transpiram os 43 graus celsius. Na Amareleja, prepara-se o maior aproveitamento energético de todo o sol da Europa;
Em todo o Alentejo, Sr.as e Srs. Deputados, não se contam só anedotas dos lisboetas. No Alentejo, os agricultores cultivam a terra, trabalham e empreendem e os empresários tentam contrariar a sua sorte.
Como vos mostrei - porque só disse verdades -, o Alentejo está a deixar de ser um problema nacional, porque já é, hoje, para Portugal, um valioso e imprescindível recurso e uma fantástica oportunidade de investimento.
Para concluir, diria que no Alentejo da actualidade valem mais dois pássaros a voar do que um pássaro na mão. Não estou enganado, Sr.as e Srs. Deputados, porque, metaforicamente, ter um pássaro na mão significa estar quieto, significa ter receio de o largar, significa ter concluído um projecto. Ter dois pássaros a voar, metaforicamente, significa que temos um projecto, que temos um caminho, que definimos uma meta, que temos mais vontade do futuro que há-de vir que do passado que já não regressará.
O Alentejo quer ter os seus pássaros a voar porque os voos, rasante e abrupto, do trigueirão ou, longínquo e suave, do grou remetem-nos para a mensagem que vos deixo: a mensagem de que o Alentejo tem asas para voar e quer voar. A mensagem de que o Alentejo acredita nas suas potencialidades, tem um projecto e um rumo para o seu futuro e, principalmente, uma forte vontade de lá chegar muito depressa.
Por muito que custe a alguns, e retornando novamente a José Saramago, quando olhamos para o  Alentejo, fazendo dessa observação um verdadeiro e sério ensaio de lucidez, verificamos que os alentejanos já rejeitaram as intermitências da descrença e estão a alevantar-se do chão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Alentejo que aqui vos trago, os alentejanos estão a construir o seu direito a ficar no Alentejo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, foi com grande prazer e com alguma, repito, alguma, satisfação que ouvi as suas palavras, porque eu, como alentejano, gostava de lhe dizer que o Alentejo não é só Évora e Beja. O Alentejo é também Portalegre!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Alentejo divide-se em duas regiões: o Norte Alentejo e o Baixo Alentejo.
Foi com agrado que ouvi o diagnóstico que o Sr. Deputado fez sobre o Alentejo: no fundo, um mero roteiro gastronómico!
Não o ouvi, como, aliás, é hábito nos governos do Partido Socialista, dizer "vamos fazer isto, vamos fazer aquilo, vamos tratar de não fechar as maternidades, de não fechar as escolas, de contribuir de modo contrário para a desertificação, para que não haja mais assimetrias entre o litoral e o interior do País." Aquilo que aqui fez foi um mero diagnóstico, dando conhecimento da boa gastronomia do Isaías, em Estremoz - e nisso corroboro consigo! -, ou dos vinhos do Alentejo. Quero dizer-lhe que também há vinhos bons em Portalegre, também há vinhos bons em Borba, também há vinhos bons no Baixo Alentejo. Como alentejano, esquecer-se do Norte Alentejo é bastante grave, Sr. Deputado!
Quero dizer-lhe também que temos de falar nas vias de comunicações. Não é só Trás-os-Montes que não tinha ligação às auto-estradas, também Portalegre e Beja não têm uma ligação directa às auto-estradas e não é, como o Governo socialista tem feito até agora, com o fecho das escolas, com o fecho das maternidades - agora a de Elvas e, depois, se seguirão outras - que conseguiremos fazer alguma coisa pela nossa região, que é o Alentejo.
Ainda mais grave, em relação ao desemprego, não é com o Alqueva que se resolve a situação. O Alqueva abrange as zonas de Évora e de Beja, mais a de Beja do que a de Évora. O distrito de Portalegre não tem qualquer abrangência em relação ao Alqueva. Ao longo dos anos em que o Partido Socialista tem sido governo e tem tido responsabilidades no País, tem-se esquecido do interior do País e não tem contribuído para que não haja desertificação. Pelo contrário, com as medidas que hoje em dia estão a tomar vão agudizar ainda mais a situação. E depois, volto a repetir, temos o problema do desemprego e outras situações.
Quero dizer-lhe que, com as medidas que têm tomado como a do fecho das escolas, a do fecho das maternidades, a do não apostar claramente nesta região do interior e no Alentejo, o Governo socialista só vai fazer com que qualquer dia, meu caro amigo, metamos um arame farpado à volta do Alentejo, os nossos colegas vão lá ver-nos de vez em quando e nós, que lá vivemos, vamos abrir a porteira para lá entrarem!...
A terminar digo-lhe que os alentejanos sabem muito bem para onde querem ir. José Régio dizia: "só sei
5722   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 que não vou por aí". É por aí que nós não queremos ir: pela demagogia e pela forma simples e sem medidas concretas com que os governos socialistas nos têm penalizado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por agradecer as questões que colocou porque me dão oportunidade de esclarecer algumas coisas.
Antes, porém, não posso deixar de lhe dizer que ou V. Ex.a esteve desatento ao que referi da tribuna ou, então, não conhece a geografia do Alentejo, uma de duas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto porque, quando falo de Ponte de Sôr, quando falo de Campo Maior, obviamente que V. Ex.a saberá, penso eu, que estes dois concelhos pertencem ao distrito de Portalegre, distrito de V. Ex.a, não pertencem a Évora nem a Beja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, V. Ex.a referiu que Alqueva só beneficia Évora e Beja, como se Évora e Beja fosse pouco relevante para o Alentejo. Obviamente que era praticamente impossível, em termos de engenharia, levar água do Alqueva até Portalegre - não digo que um dia destes não seja possível, através das barragens que existem, efectuar essa rede -, mas, Sr. Deputado, quando falamos do Alqueva e referimos que Alqueva vai matar a sede a 206 000 pessoas, que Alqueva vai irrigar 111 000 ha de planície e isto para V. Ex.a é nada, não deixo de notar que esse "nada" para V. Ex.a significam 200 000 pessoas e 110 000 ha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Convenhamos que é um elemento neutro demasiadamente grande para não ser notado, até, inclusivamente, por V. Ex.a, que é alentejano!
Em relação a Alqueva, digo-lhe que, se o PSD fosse governo nos anos em que o engenheiro Guterres esteve no governo, o Alqueva tinha uma frase que ainda não tinha sido apagada, porque ainda não estava feito. Não irei reproduzir a frase, porque ela contém uma expressão que, entendo, não devo aqui utilizar, mas, se não fosse o PS decidir construir o Alqueva, a realidade é que ele não estava feito e, hoje, não irrigaria terras, não mataria a sede das pessoas e não seria uma grande oportunidade de investimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por último, deixe-me dizer-lhe o seguinte: custa-me muito que um alentejano do PSD tenha um discurso tão próximo de outros alentejanos que são mais de outras áreas à esquerda,...Protestos do PCP.... porque VV. Ex.as, quando falam da realidade alentejana, essa realidade "aterra" sempre em conceitos negativos, conceitos que não são indutores de atitude positiva para os alentejanos.
Como V. Ex.a sabe, a selecção portuguesa de futebol vai fazer o seu estágio em Évora, uma distinção que todos nós, alentejanos, sentimos e, penso que deve concordar comigo, muito contentes ficamos. Mas também deve concordar comigo que se V. Ex.a e alguns dos nossos colegas que estão sentados à minha direita mas que politicamente estão à nossa esquerda fossem fazer uma prelecção à Selecção Nacional ou fossem treinadores da Selecção Nacional, com a vossa mensagem negativa, com a vossa mensagem de descrença, até a nossa Selecção sairia de Évora já derrotada à partida. Nem os nosso amigos angolanos conseguíamos ir ver!...
O Alentejo não precisa disso e o senhor, que é alentejano, sabe tão bem como eu que o Alentejo não necessita de mensagens dessas. Nós necessitamos de mensagens empreendedoras, positivas, que nos façam andar para a frente. É disso que nós necessitamos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
5723   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Eram 16 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputado, estão em aprovação os n.os 108 a 119 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 11, 12, 19, 20, 21, 25, 27 e 28 de Abril de 2006.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Para apresentar o diploma, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso regime jurídico da concorrência consta da Lei n.o 18/2003, de 11 de Julho. A Secção II desta Lei aborda as práticas proibidas e, de entre estas, o artigo 4.o trata dos acordos colusivos, alguns deles comummente designados por cartéis.
Diz o supracitado artigo 4.°: "São proibidos os acordos entre empresas, as decisões de associação de empresas e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional (...)".
Esses acordos, decisões de associação de empresas e as práticas concertadas podem assumir múltiplas formas, sendo na lei expressamente nomeadas as que se traduzam em: "a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou interferir na sua determinação pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico; c) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; d) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimentos; e) Aplicar, de forma sistemática ou ocasional, condições discriminatórias de preços ou outras relativamente a prestações equivalentes; f) Recusar, de forma directa ou indirectamente, a compra ou venda de bens e a prestação de serviços; g) Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos."
A cartelização das actividades é das práticas mais lesivas da concorrência e, por isso, a que mais impacto tem sobre o bem-estar social, ao reduzir o excedente do consumidor mais do que aumenta o excedente das empresas.
Por isso, salvo os casos previsto na lei (artigo 5.o), estas práticas de cartelização são nulas e, quando detectáveis pela Autoridade da Concorrência, são passíveis de contra-ordenação punível a vários títulos - aplicação de coimas que podem ir até 10% dos volumes de negócios envolvidos (artigo 43.o); sanções acessórias (artigo 45.o); sanções pecuniárias compulsórias (artigo 46.o). A prática de contra-ordenações responsabiliza as empresas que as praticam, bem como os correspondentes órgãos de administração.
Por um conjunto de razões - natureza secreta ou tácita dos acordos, assimetria de informação, etc. -, as autoridades da concorrência têm dificuldade em detectar a existência destes acordos e, uma vez detectados, a casuística evidencia dificuldades na sua investigação, no carreamento de meios inequívocos de prova e, por isso, na sanção de tais acordos, nos termos da lei.
Isto explica que, por exemplo, no caso português, não tenha sido possível à Autoridade da Concorrência adoptar mais de uma dezena de decisões finais, encontrando-se a maior parte destas decisões em fase de impugnação judicial.
Pelos dois grandes tipos de razões, a natureza fortemente lesiva dos acordos sobre o bem-estar social e a dificuldade em aplicar a lei para repor o processo concorrencial nos mercados, 18 dos 25 Estados-membros da União Europeia dispõem de mecanismos legais de dispensa ou de atenuação especial das sanções aplicáveis às empresas e administrações que cooperem com a Autoridade da Concorrência na "desmontagem" deste tipo de acordos. Este mecanismo, em linha com o que se preconiza na Comunicação da Comissão 2002/C45/03, são comummente conhecidos por regime de clemência.
Esta proposta de lei apresentada à Assembleia da República, uma vez aprovada, como espero, faz de Portugal o 19.o país da União Europeia com um regime de clemência no domínio dos acordos colusivos entre empresas, tornando assim mais fácil a acção da Autoridade da Concorrência na aplicação da lei.
Adicionalmente, a aprovação desta lei pela Assembleia da República vem também facilitar a cooperação entre a nossa Autoridade da Concorrência e a Comissão Europeia relativamente aos casos que, caindo sob a alçada dos artigos 81.o e 82.o o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, são da responsabilidade daquela, num quadro que abrange o intercâmbio de informação e assistência mútua, na realização de diligências processuais.
Expostas as razões justificativas desta lei, importa expor sucintamente o seu conteúdo.
5724   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 No artigo 1.o fixa-se o objecto da lei: estabelece o regime jurídico de dispensa e atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção ao regime jurídico da concorrência e se aplicável às normas comunitárias da concorrência, cujo respeito deva ser assegurado pela Autoridade da Concorrência.
O artigo 2.o limita o regime jurídico de dispensa e atenuação especial da coima. Com efeito, o regime só se aplica aos acordos e práticas concertadas entre empresas previstos no artigo 4.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, e se lhes for aplicável o artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
O artigo 3.o define quem pode beneficiar de dispensa ou atenuação especial da coima: podem beneficiar as empresas envolvidas naqueles acordos e práticas e os titulares dos respectivos órgãos de administração.
O Capítulo II da lei é dedicado à definição dos requisitos de dispensa e de atenuação da coima: o artigo 4.o define os requisitos da dispensa da coima; o artigo 5.o define os requisitos de atenuação especial de pelo menos 50% da coima; o artigo 6.o trata dos critérios de atenuação especial da coima até 50%; o artigo 7.o prevê, ainda, a possibilidade de uma atenuação especial se a empresa fornecer, em primeira mão, informação e elementos de prova referentes a outros acordos ou práticas concertadas, relativamente aos quais a empresa também apresente dispensa ou atenuação especial de coima.
Enquanto os artigos anteriores se aplicam às empresas, o artigo 8.o trata dos requisitos de dispensa ou atenuação de coimas susceptíveis de aplicação aos titulares de órgãos de administração das empresas, nos termos da lei.
Finalmente, o Capítulo III respeita ao procedimento administrativo relativo à tramitação e processo de decisão necessários à obtenção da dispensa ou atenuação especial da coima.
Segundo o artigo 9.o, os procedimentos devem constar de regulamento a aprovar pela Autoridade da Concorrência. A responsabilidade da decisão de dispensa ou atenuação especial da coima é da Autoridade da Concorrência e, das suas decisões, pode haver recurso devolutivo.
Expostas as razões e o conteúdo deste regime de clemência, aguardamos o veredicto do Parlamento. Se a decisão de VV. Ex.as for favorável, como espero, a Autoridade da Concorrência disporá de melhores condições para combater, no interesse dos consumidores, as práticas cartelizadas, em particular os cartéis secretos entre dois ou mais concorrentes, que são, pela sua natureza, tão difíceis de detectar, investigar e punir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo propõe que as empresas que participem em acordos ou práticas de distorção de concorrência, isto é, em cartéis, que beneficiem desses cartéis, que prejudiquem, durante anos a fio, o interesse nacional, que prejudiquem os consumidores e até, eventualmente, prejudiquem as finanças públicas possam não ser penalizadas. Esta é a proposta que o Governo hoje nos apresenta, permitindo até que saiam do crime que praticaram quase louvadas! No fundo, é isto que o Governo propõe.
Vejamos o que acontece. Vamos supor que uma empresa participou num cartel económico durante anos, vamos imaginar que essa empresa passou anos a beneficiar e a lucrar com a participação directa e com a organização daquele cartel e que, ao fim de todos esses anos, essa hipotética empresa decidiu "abandonar o barco". Decidiu porquê? Por várias razões, Sr. Secretário de Estado, até pode ser por estratégia pessoal, empresarial, mas decide "abandonar o barco" e livrar-se de três ou quatro, cinco ou seis empresas que com ela participaram no cartel. E o que faz? Faz o que o Governo quer que passe a suceder nesta circunstância: as empresas denunciadas são penalizadas e a denunciante ficará com os lucros obtidos e não pagará um tostão nem de multa nem de indemnização!
A questão é saber se isto é justo, Sr. Secretário de Estado. Na nossa opinião, não é justo. Não é justo porque a empresa não paga multa, não é justo porque não há indemnização. A empresa não paga multa, fica limpa e não indemniza nem o Estado, nem os consumidores, nem o interesse público.
Há uma outra questão, Sr. Secretário de Estado, que não queria deixar de colocar-lhe nesta circunstância e que é importante que fique aqui clarificada, desde já. Esta proposta de lei, caso seja aprovada, vai ou não aplicar-se aos processos de investigação em curso em que já haja, eventualmente, denunciantes? Refiro-me a investigações ou inquéritos que só terminem depois da entrada em vigor da lei.
O que sucederá? Esses denunciantes já beneficiarão da isenção, da redução proposta por esta lei, ou não? Era importante que o Sr. Secretário de Estado clarificasse esta eficácia da lei para que nós arredássemos deste debate, pelo menos, qualquer especulação de suspeição sobre os inquéritos em curso no âmbito da Autoridade da Concorrência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e
5725   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.a começou por referir que este diploma visa ilibar, perdoar empresas que, anos a fio, prejudicaram o interesse nacional, os consumidores e o fisco. Mas vale a pena dizer que se esta lei não existir, porventura, as empresas que participem em cartéis, em particular em cartéis secretos, continuarão a lesar o fisco, os consumidores e o interesse nacional por muitos mais anos.
De resto, há que ter presente que 18 dos 25 países da União Europeia já têm uma lei de clemência para estes domínios, lei essa que tem dado resultado. À outrance, em Portugal, as dificuldades da Autoridade da Concorrência são tamanhas para, desde logo, detectar a sua existência e, depois de detectada a existência, fazer a averiguação e carrear meios de prova para poder aplicar a lei.
Portanto, o que o Sr. Deputado sugere é que fiquemos no imobilismo e na ineficiência em muitos domínios difíceis, pela sua natureza, de serem investigados, em vez de termos um instrumento diligente que, no fundo, permita resolver muitos desses cartéis, claramente defendendo o interesse nacional, os consumidores e o fisco.
Quanto à questão de saber se esta lei vai aplicar-se aos processos em curso, vale a pena dizer que o perdão, ou a redução das coimas, está hierarquizado em função do valor da informação e do tipo de cooperação que a empresa deva dar à Autoridade da Concorrência.
Desde logo, o artigo 4.o, que tem a ver com a dispensa, ou seja, com o perdão total da coima, só se aplica se, de todo, a Autoridade da Concorrência não tiver conhecimento do caso - portanto, o problema que colocou não se põe -, se a empresa resolver cooperar e se essa informação for suficientemente relevante para chegar a bom termo no processo investigativo.
Para além disso, existe um processo gradual de isenção de coimas, que, ainda assim, pode ir até 50% no caso de a Autoridade da Concorrência, como se refere na lei, ter já dado início à respectiva investigação. Portanto, aqui, a Autoridade da Concorrência já está a fazer a investigação, mas vai ponderar a informação de que dispõe e aquela que lhe falta, vai avaliar o valor da informação e o tipo de cooperação que lhe é dado para ver que tipo de redução de coima é que pode fazer. E por aí adiante.
Diria que, em relação aos processos em curso, pode suceder a circunstância, se o valor da informação prestada à Autoridade da Concorrência e o tipo de cooperação que lhe é concedida for relevante, de haver não a dispensa da coima, como é evidente, mas alguma atenuação da coima.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, em Plenário, uma proposta do Governo com vista à criação de um estatuto de clemência para as empresas ou titulares de órgãos de administração de pessoas colectivas ou entidades equiparadas que denunciem acordos horizontais entre empresas, comummente intitulados de cartéis, nos quais participem.
Esta proposta de lei pretende incentivar os intervenientes nestes acordos ou práticas concertadas, proibidas pela legislação nacional, a fornecer à Autoridade da Concorrência informações e elementos de prova sobre os mesmos, concedendo-lhes dispensa ou atenuação especial da coima que lhes seria aplicável, de acordo com os critérios gerais.
O Partido Social Democrata concorda com este princípio, por duas razões essenciais. Em primeiro lugar, porque ele representa uma necessidade sentida pela Autoridade da Concorrência na prossecução das funções que lhe estão acometidas por lei e que foram discutidas neste mesmo Plenário há cerca de três anos, tendo a própria proposta surgido por iniciativa da Autoridade da Concorrência, após solicitação da Comissão Europeia.
De facto, a Autoridade da Concorrência existe há apenas pouco mais de três anos, criada por um Governo de maioria PSD/CDS-PP, no quadro dos objectivos definidos pela então alínea e), [actual alínea f)] do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sendo por isso uma instituição ainda muito jovem no espectro institucional português.
Consideramos por isso normal e sinal de grande vitalidade que a Autoridade sinta necessidade de adaptar e melhorar o quadro legal em que se movimenta, à medida que o tempo vai passando e vai aumentando a sua produção, com o consequente aparecimento de novas situações para análise e decisão, no âmbito da sua actividade de regulação da concorrência no nosso país.
É exactamente por isso que aparece esta proposta de lei. Em declarações a um jornal diário nacional no passado mês de Fevereiro, o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência afirmava que existiu "um processo que foi possível resolver através de denúncia", declarando ainda que, "se houvesse um estatuto claro que protegesse as empresas que fazem a denúncia, haveria certamente mais".
Esta afirmação é uma evidência com a qual concordamos: o estatuto de clemência, que certamente iremos aprovar nesta Câmara, ir-se-á revelar um instrumento poderoso para a denúncia e posterior desmantelamento
5726   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 de eventuais cartéis que possam operar ou vir a operar no nosso país. Acresce ainda que são dadas garantias no articulado desta proposta de lei, estabelecendo que a dispensa ou a atenuação especial de coima só pode ser atribuída desde que estejam cumpridas determinadas condições adicionais, nomeadamente as conexas com o momento de comunicação das informações e elementos à Autoridade da Concorrência, bem como com o dever de cooperação com esta na investigação do acordo ou prática em causa.
A segunda razão pela qual o Partido Social Democrata concorda com este princípio prende-se com a premente necessidade de uniformizar, a nível europeu, os programas de dispensa ou de atenuação especial das sanções aplicáveis às infracções às regras da concorrência, sobretudo quando estão em causa a investigação de cartéis a nível europeu. E Portugal é um dos 7 países da União Europeia a 25, juntamente com a Áustria, Dinamarca, Espanha, Eslovénia, Itália e Malta, que ainda não dispõe deste tipo de programas, que já existem nos Estados Unidos há mais de uma década.
Esta questão ganha uma nova importância após a entrada em vigor, em Maio de 2004, do novo regime europeu de aplicação dos procedimentos antitrust, instaurado pelo Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
De facto, este Regulamento veio estabelecer um novo regime de excepção directamente aplicável, no âmbito do qual as autoridades nacionais de concorrência e os tribunais dos Estados-membros da União Europeia passam a ser competentes para aplicar na sua plenitude os artigos do Tratado anteriormente referidos.
As autoridades nacionais da concorrência e os tribunais ganharam uma responsabilidade acrescida quanto à vigilância reforçada do respeito pelas regras da concorrência, assegurando ao mesmo tempo, entre si e com a Comissão Europeia, a coordenação recíproca da sua acção.
Para que tal seja bem sucedido, convém estimular a troca de informações, mesmo que confidenciais, entre as diferentes instituições, para que se identifiquem com mais celeridade as eventuais violações de regras da concorrência dentro do espaço europeu. Esta cooperação entre as instituições só é integralmente conseguida pela existência de um regime jurídico comum a nível europeu de dispensa e atenuação especial da coima em processos por infracção às normas de concorrência.
É por estas duas razões, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que o Partido Social Democrata concorda com esta proposta de lei. Em primeiro lugar, pela necessidade imperiosa de uniformização das regras a nível europeu e, em segundo lugar, pela evidente eficácia que este novo instrumento certamente poderá ter no combate ao fenómeno da cartelização que eventualmente exista ou venha a existir num ou noutro sector da nossa economia.
Pensamos mesmo que esta proposta de lei só peca por chegar tarde a esta Assembleia da República. De facto, não se compreende que tendo sido anunciado o seu envio ao Governo pelo Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência durante o último Verão, mais concretamente em 5 de Junho do ano passado, apenas hoje, passado praticamente um ano desde esse anúncio, se esteja a discutir em Plenário a criação deste estatuto de clemência.
Contudo, como diz a nossa sabedoria popular e muito bem, "mais vale tarde que nunca!".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto económico de mercado aberto, a eficácia das empresas e o seu contributo para a competitividade internacional da economia portuguesa depende da qualidade do seu enquadramento normativo e da resposta do sistema jurídico às crescentes exigências da vida económica, questões que têm sido prioritárias para o Governo. As decisões dos operadores económicos quanto à escolha e à localização dos seus investimentos têm cada vez mais em conta não só a qualidade das regras de concorrência em vigor mas, particularmente, a eficácia com que estas são aplicadas pelas autoridades reguladoras e pelos tribunais competentes.
No nosso sistema jurídico, com vista a assegurar o respeito das regras de concorrência pelos operadores económicos numa verdadeira cultura de concorrência, indispensável à modernização e competitividade da nossa vida económica, foi, em 2003, criada a Autoridade da Concorrência, aprovados os respectivos estatutos e o seu regime jurídico. Estes dois diplomas legais fixaram as normas por que se rege esta entidade reguladora, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados e a repartição eficaz dos recursos no interesse dos consumidores.
O quadro legal em vigor proíbe os acordos e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional, proibindo ainda a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no mercado nacional e ainda a exploração abusiva do estado de dependência económica em que se encontre qualquer empresa, fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente.
5727   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No exercício dos poderes e atribuições que lhe são conferidos, a Autoridade da Concorrência dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, sendo as infracções qualificadas como contra-ordenações e punidas com a aplicação de coimas às empresas envolvidas.
Os acordos entre empresas que têm por objecto a fixação de preços e de quotas de produção de venda, a repartição de mercados, o conluio em concursos públicos ou a proibição das importações ou das exportações constituem uma das formas mais graves de restrição à livre concorrência no mercado, prejudicando gravemente a competitividade da economia. É com atenção a esta realidade e com a preocupação de a combater através da criação de um instrumento jurídico novo sem paralelo no direito português que é apresentada pelo Governo a presente proposta de lei.Aplausos do PS.Com esta iniciativa legislativa é dado um passo fundamental no cumprimento do Programa do Governo, na sua dimensão da modernização e regulação do sistema económico, dotando a principal entidade reguladora do sector de um quadro jurídico que será um instrumento fundamental da maior importância e oportunidade.
A presente proposta de lei consagra o que comummente se designa por instituto da clemência, que visa incentivar a colaboração das empresas envolvidas na identificação das práticas restritivas da concorrência, prevendo a possibilidade de um tratamento mais favorável em matéria de sanções em benefício dessas empresas.
A celebração de cartéis entre empresas é uma das formas mais graves de restrição à concorrência, sendo proibida pela legislação nacional e pelo direito comunitário. A principal dificuldade de combate a tais acordos horizontais restritivos da concorrência reside no seu carácter secreto, existindo entre as empresas envolvidas um verdadeiro código de silêncio, sendo assim fundamental para a sua detecção e investigação célere e eficaz a colaboração de uma empresa envolvida. Porém, as pesadas sanções que impendem sobre as empresas no quadro punitivo desses acordos ilícitos desincentivam a sua colaboração com a entidade responsável pela identificação e investigação dessas práticas, tornando-se, assim, imprescindível criar um mecanismo legal que possibilite a sua imunidade e a redução substancial das coimas a aplicar-lhes, desde que colaborem no fornecimento de informações e de provas dessas práticas.
A generalidade dos Estados-membros da Comunidade prevê já, com tal objectivo, um regime de imunidade ou redução da sanção, e a Comissão Europeia prevê mesmo, desde 1996, a possibilidade de atribuição de imunidade e redução de coima para as empresas que apresentem provas relativas a cartéis e cooperem na sua investigação. Dos 25 Estados-membros, apenas sete - Áustria, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Itália, Malta e Portugal - não dispõem de idêntico regime.
O Regulamento n.o 1/2003, do Conselho, na perspectiva de uma descentralização eficiente na aplicação das normas relativas a essa matéria contidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e a par da atribuição de um amplo leque de poderes às autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência, estabeleceu um conjunto significativo de mecanismos destinados a assegurar a aplicação coerente e uniforme do direito comunitário da concorrência em todos os Estados-membros.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Face aos objectivos prosseguidos pelo citado Regulamento é fundamental garantir também que a reforma por este encetada não seja comprometida pela ausência, a nível das respectivas legislações nacionais, dos instrumentos necessários à plena execução daquilo que nele se preceitua.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - A ausência de um regime jurídico que garanta a existência de informações sobre os acordos que afectam as regras da concorrência dificulta também a cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão Europeia, no que respeita ao intercâmbio de informações e à assistência mútua na realização de diligências processuais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos, assim, concluir que com a presente iniciativa legislativa o Governo dá um passo importante de apoio ao desenvolvimento económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao limitarem, artificialmente, a concorrência que normalmente deveria existir entre si, as empresas evitam precisamente as pressões que as levariam a inovar e a tornar-se mais eficazes. Tais práticas enfraquecem a competitividade e reduzem as oportunidades de emprego. Constituirá, pois, uma
5728   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 verdadeira postura de Estado a aprovação da presente proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o combate à distorção da concorrência, comummente designado por combate à cartelização de empresas, e a investigação pela Autoridade da Concorrência de casos de concertação empresarial, seja contra o interesse nacional ou os consumidores, tem de fazer-se de forma eficaz, penalizando de modo claro e forte os agentes criminosos e combatendo as práticas ilegais. As empresas que participem em cartéis devem ser fortemente penalizadas e devem indemnizar o Estado e, eventualmente, terceiros pelos prejuízos causados por essa participação.
A proposta do Governo vem criar um regime que passa a beneficiar o infractor e que vai premiar os agentes ou empresas que tenham participado em cartéis e que por qualquer razão - entre as quais se podem incluir, sublinho, razões de estratégia empresarial própria - decidam sair desse cartel, denunciando os ex-cúmplices e beneficiando com tal denúncia. É isto que o Governo propõe. Quanto a indemnizações, nada! De multas estão isentos e quanto a indemnizações, nada! Não são, portanto, penalizados.
Quanto a encarar de frente o problema, ou seja, dotar a Autoridade da Concorrência de meios técnicos e humanos capazes de não deixar uma só investigação por fazer, nem uma palavra por parte do Governo. Isso, pelos vistos, não interessa.
Sr. Secretário de Estado, ouvimos já nesta Assembleia, ainda recentemente, relatos sobre questões relacionadas com seguros automóveis e, há mais tempo, sobre a combinação do preço de combustíveis, que, depois percebemos, são do conhecimento da Autoridade da Concorrência, mas em relação aos quais esta não actua e não investiga, limitando-se, nalguns casos, a convidar quem participa a provar as afirmações e dúvidas formuladas. Foi o que aconteceu, mais recentemente, com o caso dos seguros automóveis. Ora, Sr. Secretário de Estado, é inaceitável que não se investigue a fundo tudo o que tem "fumo", porque por trás do "fumo" há "fogo", certamente. Há, por outro lado e desde há alguns anos, queixas de produtores florestais sobre o aparentemente concertado preço de compra de madeira que é oferecido pelas empresas de celulose, que permanecem, no entanto, sem investigação conclusiva.
Não, Sr. Secretário de Estado, não aceitamos esta proposta e menos aceitamos o que V. Ex.a anunciou neste debate, dizendo que este regime se pode vir a aplicar aos processos de investigação já em curso. Isto, Sr. Secretário de Estado, é duplamente inaceitável, pois fere esta proposta de lei, à partida, de uma suspeição de que o Governo deveria liminarmente afastar-se, o que não está a fazer. Isto é gravíssimo!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, contem com o Partido Comunista para dotar a Autoridade da Concorrência de todos os meios necessários à sua acção. Não queiram, porém, o apoio do PCP para lavar a responsabilidade legal e para inocentar aqueles que, consciente e deliberadamente, prejudicaram o interesse do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS tem, em relação à matéria da concorrência, assumido uma posição que é claríssima: pensamos que o Estado deve ser, fundamentalmente, um regulador, ou seja, não um sujeito que intervém constantemente no mercado, preocupando-se, contudo, com o seu funcionamento. Como tal, todas as medidas no sentido de pôr o mercado a funcionar de uma forma mais eficiente têm o apoio do CDS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, vemos com satisfação o trabalho da Autoridade da Concorrência, quer no plano técnico, quer em relação a algumas das medidas que têm sido mais discutidas publicamente. Consideramos que a Autoridade da Concorrência tem um papel de zeladora da livre e sã concorrência, necessitando de mecanismos eficazes para exercer as suas funções. Estes mecanismos, obviamente, têm de permitir apagar acordos horizontais entre empresas, os cartéis, que correspondem à fixação de quotas e de "territórios" no plano económico. Para mais, estes acordos têm um papel verdadeiramente destrutivo da concorrência, penalizando os consumidores e sendo muito prejudiciais para a nossa economia.
Deste modo, a proposta de lei que está hoje em discussão, correspondendo a uma solução que já é aplicada em 18 países da União Europeia, de forma geral, com bons resultados, não merece a nossa oposição. No entanto, queremos levantar algumas questões de natureza genérica em relação à matéria da concorrência,
5729   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 aspecto em que, pode dizer-se, estamos numa espécie de infância, visto que, em relação a países que têm dezenas de anos de experiência nesta matéria, damos os primeiros passos.
Há uma questão que desde logo se coloca, que não pode passar à margem deste debate e que tem a ver com as formas de controlo da actividade da própria Autoridade da Concorrência. Com isto não estamos a pôr em causa a sua intervenção nem, com certeza, a acção do Tribunal de Comércio de Lisboa, que muitas vezes decide questões que lhe são colocadas vários anos depois de ser assumida a culpa por parte de uma determinada entidade de natureza empresarial. Todavia, isto tem de ser cuidado, pois pode ter efeitos destrutivos sobre a actividade económica de um ente de natureza empresarial.
Mais: a condenação que é assumida, muitas vezes por meras notícias de jornal, põe em causa a defesa necessária de direitos, liberdades e garantias, algo que não pode passar à margem desta Assembleia. Entre estes direitos encontra-se, com toda a certeza, o direito de livre iniciativa económica e de liberdade de actuação dentro do mercado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, as autoridades de concorrência existem também para defesa desse mesmo mercado.
Estamos, por outro lado, perante uma matéria em que o aleatório é vasto, os conceitos indeterminados inúmeros e em que muitas das conclusões tiradas tocam juízos de teorias económicas que não são, muitas vezes, controladas. Esta matéria da denúncia da cartelização, por exemplo, pode gerar abusos, podendo mesmo esta intervenção denunciante ser utilizada como forma de arremesso competitivo por parte de uma empresa. Esta questão deve ser, então, objecto de um controlo mais apertado.
Neste momento, temos em Portugal uma cultura de concorrência que está pouco sedimentada e que se baseia em juízos muitas vezes feitos na praça pública e de forma apressada, pelo que é também necessário ter cuidado com estes procedimentos de polícia. Veja-se, aliás, o que sucede com o artigo 9.o da proposta que nos é apresentada, de acordo com o qual o procedimento administrativo relativo à tramitação da obtenção da dispensa ou da atenuação especial da coima é estabelecido por um regulamento a aprovar pela Autoridade da Concorrência, ou seja, precisamente a mesma entidade que irá aprovar, ou não, essa dispensa ou atenuação especial da coima. Chamo, portanto, a atenção para a necessidade da existência de alguns mecanismos de controlo da própria actividade da Autoridade da Concorrência, o que será melhor para a concorrência, para o mercado e, assim, para a nossa economia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, para uma segunda intervenção.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulo-me pelo facto de a posição maioritária desta Assembleia ser a favor desta lei, posição que trará mecanismos para que a Autoridade da Concorrência possa cumprir com mais eficiência as suas funções.
Sou sensível a tudo o que foi dito, mas, com o tempo que tenho, permitam-me que responda apenas a algumas questões, começando, em primeiro lugar, por tratar das que me foram levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio.