PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   284  O valor do terreno está relevado na conta 422 – Edifícios e outras construções, quando devia estar relevado na conta 421 – Terrenos e recursos naturais. Por outro lado, o valor líquido do imóvel está sobrevalorizado, uma vez que o valor das obras e dos trabalhos complementares só está a ser amortizado sobre 75% do seu valor. Com efeito, o valor da aquisição do imóvel através da escritura de compra e venda não distingue o valor do terreno e do edifício, pelo que ao terreno devia ter sido atribuído o valor correspondente a 25% do valor de aquisição. A partir dessa data, o cálculo do valor das amortizações deve incidir sobre 100% do valor das intervenções efetuadas no edifício e não sobre apenas 75%. Estima-se que o valor da subvalorização das amortizações do exercício e acumuladas seja de € 4,4 m e € 105,6 m, respetivamente, com a consequente sobrevalorização do valor líquido do imóvel e dos resultados líquido e transitados. No Parecer sobre a CGE de 2015 foi referido que, nos imóveis com edificações, o cálculo do valor das amortizações até 31/12/2015 estava a incidir sobre o total do imóvel, procedimento não conforme com o art. 36.o do CIBE que determina que o valor do terreno não está sujeito a amortização. Em 2016, o ISSA procedeu à segregação do valor da parcela de terreno, pelo valor correspondente a 25% do valor do ativo bruto do imóvel. No entanto, o valor das amortizações que anteriormente tinham sido calculadas sobre o valor da parcela do terreno não foi objeto de reversão, pelo que o valor das amortizações acumuladas se encontra sobrevalorizado e, consequentemente, o valor do ativo líquido subvalorizado. Este procedimento também foi aplicado aos 32 imóveis dos 34 que em 2015 foram identificados com o cálculo do valor das amortizações a incidir sobre o valor do terreno. Estima-se que em 2016 o valor das sobrevalorizações seja de € 9,4 m, nas amortizações do exercício, e € 85,4 m, nas amortizações acumuladas até 31/12/2016.  ISSM Os dois números de imobilizado selecionados respeitam a um edifício implantado num terreno que em 2016 ainda era propriedade da Região Autónoma da Madeira1.O edifício foi construído entre 2011 e 2013 e destinou-se a um lar de idosos, sendo-lhe atribuída uma vida útil de 150 anos. A gestão do lar foi atribuída, por via de um acordo de gestão, a uma associação. Verifica-se, assim, que o imóvel está na posse de terceiros e o edifício implantado em propriedade alheia. Porém, esta informação não foi divulgada no anexo às demonstrações financeiras do ISSM nem nas demonstrações financeiras consolidadas, conforme o estabelecido na nota 8.2.12 do POCISSSS2. Questionado o ISSM sobre os motivos que originaram a não divulgação da referida informação, o Instituto informou que tem sido “(...) seu entendimento que os imóveis cuja gestão tenha sido confiada a instituições particulares de solidariedade social, e sejam qualificados como estabelecimentos integrados sob gestão direta ou indireta deste instituto público, nos termos previstos nos respetivos Estatutos, não seriam aplicáveis a nota 8.2.12 do POCISSSS”. Concorda-se com o entendimento relativamente aos estabelecimentos de gestão direta. Porém, de acordo com os Estatutos do ISSM, a gestão direta de estabelecimentos integrados está na dependência hierárquica e funcional dos serviços do ISSM3. Por outro lado, os estabelecimentos integrados de gestão direta concorrem diretamente para a atividade económica e financeira do Instituto, uma vez que todos os proveitos/receitas e custos/despesas                                                      1 Por Auto de cessão, de 30/03/2017, a Região Autónoma da Madeira cedeu a título gratuito ao ISSM os terrenos onde se encontra implantado o referido lar.  2 Regista-se ainda que, a par do imóvel, também foram cedidos bens móveis à referida associação, facto que também não é divulgado nas demonstrações financeiras do ISSM e consolidadas. 3 Cfr. n.o 5 e 6 do art. 4.o dos Estatutos do ISSM, aprovados pela Portaria 167/2012, de 20/12, publicada no JORAM, e n.o 5 e 6 do art. 6.o dos Estatutos do ISSM, aprovados pela Portaria 17/2017, de 23/01. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 310