II SÉRIE-A — NÚMERO 150 134 A proposta de Lei em apreço surge na decorrência da avaliação feita pelo Governo aos nove anos de vigência da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, diploma que aprovou a lei-quadro das contraordenações ambientais. Considera o Governo que «(...) apesar das alterações introduzidas pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, a experiência revelou a necessidade de superar algumas dificuldades práticas detetadas na aplicação deste regime e de aperfeiçoar soluções que permitam ganhos de eficiência para a Administração, com promoção dos comportamentos devidos e consequentes vantagens em matéria de saúde, segurança de pessoas e bens e ambiente». Defende o Governo que «(...) a tutela jurídica do ambiente ao nível sancionatório deve processar-se preferencialmente no plano do direito de mera ordenação social», sendo, para tal, «(...) necessário que o regime jurídico das contraordenações ambientais dê resposta adequada a esta necessidade, não apenas através da adequação sanções previstas aos diversos graus de gravidade das infrações em causa mas, também, através da promoção da eficiência e da eficácia nos processos de aplicação destas sanções, a fim de assegurar as finalidades punitiva e de prevenção geral sem descurar a prevenção especial e a recuperação voluntária por parte infrator». O primeiro grande desiderato da Proposta de Lei é, assim, o de «(...) promover a simplificação e eficiência administrativa, cria novos institutos, no âmbito das contraordenações leves, como é o caso da figura da advertência», porque, segundo o Governo, a «(...) aplicação prática do regime das contraordenações ambientais permite constatar que o número de contraordenações ambientais leves é muito diminuto, já que a grande maioria dos processos tramitados respeita a contraordenações ambientais graves e muito graves». Considera o Governo existir «(...) um contexto adequado para a criação da figura da advertência, que admite que, nas situações de menor gravidade, o processo não chegue a ter instrução, desde que o arguido comprove que está a dar cumprimento integral às exigências legais e que promoveu a reposição da situação anterior à infração», assim entendido como «(...) mecanismo de caráter pedagógico, que estimula a adoção do comportamento que seria devido e a reposição da situação anterior à infração, diminuindo os custos para a administração e com claros benefícios para a atividade processual». Um segundo grande objetivo da proposta prende-se com a promoção das «(...) condutas devidas», sendo, para tal, «(...) prevista a possibilidade de suspensão, não apenas às sanções acessórias, mas também à coima, nas situações em que seja particularmente relevante garantir a reposição da situação anterior à prática da infração e garantir a proteção da saúde, segurança de pessoas e bens ou do ambiente», o que, segundo o Governo, consubstancia «(...) um regime mais favorável à proteção do interesse público». Por outro lado, visa a Proposta «(...) conferir maior flexibilidade à medida da sanção em função da ilicitude, atribuindo às entidades administrativas uma maior latitude de decisão e de adequação da sanção ao caso concreto, até no sentido de diminuir a litigância e o número de situações objeto de impugnação judicial», prevendo-se, em conformidade, a criação de «(...) um regime especial para a aplicação do instituto da atenuação especial», e, simultaneamente, o alargamento das «(...) molduras das coimas aplicáveis aos vários tipos de contraordenações ambientais». Paralelamente, é prevista a figura da «(...) reversão, ampliando a responsabilização pelas infrações, a qual transfere subsidiariamente a administradores e gestores das pessoas coletivas e entidades equiparadas» e alterada a «(...) distribuição do produto das coimas, de forma a assegurar uma compensação mais equitativa em função dos recursos afetos ao processo instrutório». A Proposta de Lei cria ainda «(...) uma disciplina única para as contraordenações nas áreas do ambiente e do ordenamento do território», ao promover, num mesmo diploma, a integração «(...) das contraordenações por violação de planos territoriais e de regulamentos de gestão dos programas especiais», o que, segundo o Governo, dá «(...) sequência à reforma do ordenamento do território levada a cabo» pelo mesmo. A proposta de lei sistematiza-se em oito artigos. O texto inicial da proposta de lei, que havia dado entrada em 20 de maio de 2015, foi substituído a pedido do Governo em 9 de junho. II Da opinião da Deputada Relatora Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, e prevendo-se a discussão na generalidade da iniciativa legislativa na Sessão Plenária de 26 de junho próximo, a Deputada Relatora exime-se de emitir quaisquer considerações políticas nesta sede.