II Série - Suplemento ao número 111 Quinta-feira, 24 de Junho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 29 de Abril de 1982.Nota - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinteN.o 111, de 24 de Junho de 1982 (e mais o numero que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 29 de Abril de 1982O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Há acordo no sentido de que o tema dos nossos trabalhos de hoje seja a discussão da proposta de relatório da subcomissão para o ordenamento dos trabalhos no Plenário.O artigo 1.° está em discussão.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O artigo 1.° explicita o princípio constitucional fundamental de que a discussão e u votação das alterações se fazem na especialidade.Não há discussão nem votação na generalidade: tudo se processa na especialidade.Serão as alterações que terão de ser discutidas e votadas uma a uma, ainda que possa admitir-se a possibilidade de agrupamentos. fazendo-se de seguida referência a um processo especial, que será regulado exactamente por este regimento.O Sr. Presidente: - Tenho de ir fazer um telefonema, pelo que assume a presidência o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, antes de nos debruçarmos sobre cada um dos artigos do relatório da subcomissão que estão em discussão, gostaria de. numa observação previa, referir que o artigo 9.°, que não chegou a ser objecto de discussão pela subcomissão, ficasse para depois da apreciação de todas as disposições que constam deste relatório.Portanto, numa primeira fase, abordaríamos as por nos denominadas regras gerais para a discussão e votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia. Em seguida, debruçar-nos-íamos sobre a questão da calendarização. agenda e timing do processo de discussão.Trata-se, portanto, de uma observação previa, relativamente ao método a seguir neste ponto de ordem de trabalhos.O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: - Passo a dirigir os trabalhos, na ausência do Sr. Deputado Almeida Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em matéria também de notas prévias, penso que não e só o artigo 9.o que deve ser deixado para segunda volta.O artigo 9.° e o artigo 10.° não têm nada a ver. de facto, com o nosso trabalho. Trata-se de uma matéria que não nos compete.Não creio que a questão de calendário de tempos seja matéria sobre a qual nos possamos, ou mesmo devamos, de algum modo debruçar.Compete-nos propor um regimento especial para discussão e não saber se o debate deve demorar 5, 10 ou 20 dias, quantas horas é que devem caber a cada grupo parlamentar, se é que terá de haver esse limite.Creio que poderíamos desde já estabelecer que isso é matéria que há-de competir, se houver sido decidida, à competência dos grupos parlamentares. Deve ser decidida nos termos em que normalmente se consideram as questões, não sendo razoável da nossa parte dedicarmos qualquer atenção a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era fundamentalmente para defender uma posição ligeiramente diferente daquela que agora aqui foi colocada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Do nosso ponto de vista, poderá ser questionável - não sendo matéria fechada - fixar em definitivo toda a matéria que sugerimos para que sirva de conteúdo ao artigo 9.° Em todo o caso não prescindiremos de abordar aqui esta matéria. Isto é, no mínimo entendemos que deve sair desta Comissão a formulação de uma proposta que sirva de base