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2 - A legislação actualmente existente, e que se contém no Decreto-Lei n.o 376/84, de 20 de Novembro, não tem podido, por falta de precisão, dar uma resposta eficaz a este problema, pelo que é pertinente a consideração de uma solução que acabe ou que condicione fortemente a circulação de tais artigos.
3 - O presente projecto de lei do Partido Comunista visa obter essa solução, não no sentido da proibição tout court da venda de bombas de Carnaval, mas do seu condicionamento, que opera através de um sistema de autorização prévia.
4 - Alguns reparos de carácter formal poderão ser feitos ao articulado do projecto:A redacção do artigo 1.o do projecto deveria ser corrigida na exposição «vulgo bombas de Carnaval», já que a mesma se não afigura tecnicamente escorreita; seria mesmo
2024 I SÉRIE - NÚMERO 52de ponderar se o próprio artigo 1.o não deveria ser suprimido, já que o seu conteúdo se afigura, m ais consentâneo com o texto de um preâmbulo e não com o texto de uma lei;
O artigo 2.o destina-se a integrar nos anexos com regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei n. o 376/84 as bombas de arremesso e similares, de modo a não deixar dúvidas de que a estes produtos se aplicam as respectivas normas. Talvez fosse conveniente precisar melhor o tipo de produtos a submeter a este regime, porque parece haver diferenças importantes entre eles.
Para além do que fica exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 367/IV, do PCP, está em condições de subir, ao Plenário e ser discutido na generalidade.Palácio de São Bento, 4 de Março de 1987. - O Vice-Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.) - O Deputado Relator, Domingos Duarte Lima.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de apresentação do projecto de lei n.o 367/IV, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou para apreciação urgente um projecto de lei que visa pôr fim à inaceitável situação existente no tocante à venda de bombas de Carnaval. Congratulamo-nos com o seu agendamento. .....
Temos em vista garantir a segurança dos cidadãos e, em especial, a segurança das crianças. Mas o nosso projecto de lei é também um alerta em relação às vulnerabilidades decorrentes do quadro legal hoje aplicável à venda de explosivos.
Com efeito, a legislação em vigor. reguladora das actividades de fabrico, licenciamento de estabelecimentos, armazenagem, comercialização, emprego e fiscalização de produtos explosivos e matérias classificadas perigosas está eivada de soluções dúbias, originando confusões gravíssimas. Na prática, à debilidade é tal que qualquer pode adquirir quantidades incontroláveis destes produtos para fins que podem ser menos claros e com objectivos que podem pôr em perigo a segurança pública e a integridade física do seu utilizador.
De facto, os conceitos e classificações contidos nos três regulamentos que constituem o Decreto-Lei n.o 376/84, de 20 de Novembro, não são coincidentes e ou deixam de fora algumas composições ou objectos que pela sua perigosidade atentam contra a saúde e tranquilidade públicas.
Duas questões se colocam desde logo na abordagem deste problema: em primeiro lugar, as bombas de arremesso, em que se incluem as chamadas bombas de Carnaval; em segundo lugar, as bombas para fins criminosos, cujo fabrico - pode ser perfeitamente indiscriminado face à inexistência de adequado controle das quantidades que qualquer pode: adquirir.
O projecto de lei do PCP, na sua versão originária, pretende dar resposta' à primeira das questões, porque ela envolve sobretudo a segurança das crianças, que são as principais vítimas desta lacuna grave, e parece-nos perfeitamente justificável a urgência que se põe na definição legal desta situação, tais são os danos irreparáveis conhecidos.
Face ao consenso estabelecido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quanto ao bem fundado do projecto de lei n.o 367/IV, poderá afirmar-se que não haverá mais carnavais com bombas - 1987 foi o último. E ninguém levará a mal. A medida que hoje vamos aprovar colherá geral aplauso. Mais ainda: o simples anúncio de que a Assembleia da República iria proibir a venda indiscriminada das bombas carnavalescas inibiu fortemente o seu comércio e utilização, como todos pudemos constatar nestes dias.
Temos condições para preparar com tempo legislação que elimine os riscos existentes, por todos reconhecidos e sublinhados no projecto do PCP, apresentado em 12 de Fevereiro de 1987.
O próprio Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC), no seu comunicado de 20 de Fevereiro de 1987, veio alertar para o perigo que constitui para a saúde e segurança dos consumidores o uso das bombas de Carnaval,. referindo a ocorrência de acidentes graves com crianças e anunciando o estudo de legislação especial.
A Fundação Portuguesa de Cardiologia tem vindo a alertar para o perigo da explosão de bombas de Carnaval que podem agravar doenças cardíacas ou provocar arritmias.
Conhece-se, por outro lado, um parecer da Comissão de Explosivos que resulta da análise efectuada a bombas de Carnaval em que ás consideram «perigosas, já que correspondem a bombas de arremesso e na sua composição entra a pólvora negra, não se tratando, pois, de brinquedos pirotécnicos» e sendo algumas de fabrico clandestino.
A própria Lei de Defesa do Consumidor, a Lei n.o-29/81, de 22 de Agosto, estipula expressamente a proibição do «fornecimento de bens ou serviços que, quando utilizados em condições, normais, possam implicar perigo para a saúde ou segurança do utente».
A opinião de várias autoridades que intervêm no circuito, desde o licenciamento de estabelecimentos para fabrico de produtos explosivos até à sua comercialização, é, porém, contraditória. Todos apontam a redacção da lei como causadora desta polémica.
Assim, enquanto o INDC considera ilegal a venda de bombas de Carnaval, dada a sua perigosidade, a PSP entende que a proibição da sua venda não está claramente expressa na lei.
De facto, o que a lei proíbe ha alínea a) do n.o 3 do artigo 22.o do regulamento sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos é a venda e emprego de explosivos ou de pólvora negra a quem não tenha autorização do Comando-Geral ou comandos distritais da PSP, e esta autoridade considera que no caso das bombas de Carnaval não se está perante explosivo ou pólvora, mas sim em presença de produtos explosivos em cuja composição entra a pólvora negra.
É perante este quadro que o PCP decidiu apresentar o seu projecto de lei, já que tarda uma resposta legislativa adequada, apesar, dos alertas de todos os lados, inclusive de pais de crianças e encarregados de educação e até de crianças (da Escola de Pêro Vaz de Caminha).
7 DE MARÇO DE 1987 2025Como ficou bem provado neste Carnaval, haverá sempre lugar para divertimentos que não atentem contra a nossa saúde e segurança.
A RTP mostrou-nos há dias a beleza das cegadas de Sesimbra; no Alentejo as famosas «brincas», os enterros do Entrudo no Norte, os desfiles um pouco por todo o País, são exemplos do que se podem fazer com alegria na quadra carnavalesca.
Uma última observação, Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação em vigor, como sublinhei no início desta intervenção, tem outras deficiências além da que agora nos propusemos colmatar. O presente processo legislativo pode servir para detectar com rigor e colmatar essas outras deficiências que viabilizam a aquisição anárquica de produtos explosivos e matérias perigosas eventualmente para fins ilícitos e mesmo criminosos.
Exprimindo a disponibilidade do PCP para o esforço necessário à elaboração de legislação que ponha ponto final às vulnerabilidades decorrentes do quadro vigente, quero, Sr. Presidente, congratular-me em nome desta bancada com o consenso estabelecido em torno do nosso projecto.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Abrantes, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Jaime Coutinho, Armando Fernandes, Paulo Campos e Mendes Bota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Deputado João Abrantes, concordo plenamente com V. Ex.a quando diz que a legislação actualmente existente é imprecisa e deficiente.
No entanto, a leitura que fiz do projecto de lei do PCP suscitou-me algumas dúvidas e levou-me igualmente a pensar que padece de algumas incorrecções e até redundâncias. Por isso, passo a expô-las.
No artigo 2.o, o projecto de lei pretende classificar as bombas de arremesso como produto explosivo e, assim, enquadrá-las no disposto no Decreto-Lei n.o 376/84. Ora, sucede que as bombas de arremesso são consideradas fogos-de-artifício e já estão enquadradas naquele decreto-lei, pelo que esta disposição se torna redundante, pois já são consideradas de facto como produtos explosivos.
Quanto aos outros artefactos, como os buscapés e similares, que são considerados brinquedos pirotécnicos, estes também se enquadram nos produtos explosivos.
Em relação ao artigo 3.o e discordando do n.o 3 do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que afirma que o actual projecto de lei não pretende proibir tout court a venda de bombas de Carnaval, devo dizer que fiquei com a ideia contrária. E isto porque o artigo diz que «a venda de bombas de arremesso só pode ser feita a quem possuir autorização para a sua aquisição e emprego [...]», o que, nos termos do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 376/84, só será possível a maiores de 18 anos, na defesa das produções agrícolas ou florestais ou no exercício autorizado da caça de batida. Assim, as bombas de Carnaval deixarão de existir, porque os seus objectivos não são estes, mas sim atingir fins lúdicos.
Em relação ao artigo 4.o e no que diz respeito a sanções, o projecto de lei prevê a possibilidade de encerramento do estabelecimento de venda. Ora, sendo o encerramento uma medida de segurança que surge como consequência da prática de um crime, não compreendo como, existindo apenas uma contra-ordenação, se pode adoptar o mesmo figurino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado João Abrantes, ouvi com atenção a intervenção que produziu, mas fiquei com algumas dúvidas.
Gostaria de saber se no projecto de lei que apresentou são proibidos, por exemplo, os estalinhos de Carnaval, os buscapés e toda aquela panóplia de brinquedos de Carnaval ou de divertimentos que têm a ver com o lúdico, com a festa, com a etnologia portuguesa. Todo este conjunto de «armas» e de brinquedos de Carnaval, e não só, são contemplados no diploma que apresentaram em termos de proibição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado João Abrantes, no fundo, vou repetir um pouco aquilo que disse o deputado que me antecedeu no uso da palavra.
Tenho alguma dificuldade em perceber o alcance prático deste projecto de lei que apresentaram - percebo o alcance filosófico, mas não o prático - e, assim, gostaria de colocar apenas uma pergunta de pormenor para me ajudar a compreendê-lo.
Quando no artigo 2.o do diploma se referem os buscapés e similares - e creio que buscapés devem ser as bichas de rabiar -, gostava de saber se, com isto, os Srs. Deputados pretendem que apenas os maiores de 18 anos possam brincar com bichas de rabiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado João Abrantes, V. Ex.a congratulou-se pelo agendamento deste projecto de lei numa altura em que muitas pessoas dizem que a Assembleia está com o Carnaval atrasado, pois esta época já passou e ainda agora estamos a discutir as bombas de Carnaval. Porém, passa-se o contrário, pois a um ano de distância já aqui nos encontramos a discutir um problema que se irá pôr no próximo Carnaval.
Não sei se a terminologia «bombas de Carnaval» que é empregue no preâmbulo será a mais correcta, uma vez que este tipo de brincadeira é utilizado noutras festas populares, nomeadamente nos Santos Populares.
Por outro lado, não sei se por lapsus linguae se propositadamente, o Sr. Deputado referiu no seu discurso o facto de não haver mais Carnavais com bombas. Ora, não sei se se tratou de um engano ou se lhe fugiu a boca para aquilo que o coração mandava, ou seja, se referiu a intenção verdadeira deste projecto de lei, que seria proibir o uso deste tipo de brincadeiras de Carnaval, de brincadeiras explosivas. Gostaria, pois, que me esclarecesse se será esse o objectivo desta iniciativa e, se assim é, por que é que não foram mais longe neste mesmo projecto de lei, determinando, pura e simples-
2026 I SÉRIE-NÚMERO 52mente, a sua proibição. E digo isto porque nas considerações que se fazem no preâmbulo há um cuidado muito especial com os doentes cardíacos, que são afectados pelos estampidos e pelas explosões das bombas de Carnaval; mas, afinal de contas, a consequência deste diploma, se ele vier a ser aprovado, é, pura e simplesmente, que as bombas continuarão a existir, só que serão bombas legais, bombas classificadas, vendidas por estabelecimentos com licença e com alvará próprio. Portanto, os doentes cardíacos continuarão sujeitos aos estampidos e obviamente que a sua doença não é atenuada pelo facto de a bomba ser legalizada, pagar taxa ou IVA ou outro imposto qualquer.
Parece-me, pois, que há uma grande preocupação no controle de venda deste tipo de produtos, mas não se explora suficientemente o controle da sua produção.
Coloca-se ainda o problema da segurança interna, nomeadamente quanto à possibilidade de se criarem stocks de um produto explosivo que possa ser utilizado com fins terroristas, e eu gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado no sentido de saber como é que esse controle irá ser feito, dado que ele já está totalmente previsto no quadro legal que também passará a ser aplicável a este tipo de material.
Assim, a nossa preocupação não é no sentido de saber se não haverá mais Carnavais com bombas mas sim se não haverá bombas mesmo sem estarmos em época de Carnaval.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com as questões que foram colocadas, ainda que algumas delas pretendam retomar aquilo que vimos noticiado em alguma imprensa, ou seja, que estamos a brincar com coisas sérias. Porém, vou procurar responder a todas as questões que foram levantadas.
Sr. Deputado Jaime Coutinho, a questão que se coloca em termos da legislação existente, que está repartida por três regulamentos que constituem o Decreto-Lei n.o 376/84, é extremamente confusa, desde logo em relação à classificação, porque não estão classificadas as bombas de arremesso. Portanto, a primeira preocupação é a de classificar como bombas de arremesso estes artefactos que servem para brincar ao Carnaval e para outros fins que foram referidos, como seja o de espantar a caça em protecção das produções agrícolas.
Feita essa classificação, é a partir daqui que estabelecemos a proibição de acordo com a regulamentação que já existe, ou seja, é proibida a comercialização destes produtos a menores de 18 anos.O Sr. Jaime Coutinho(PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Deputado João Abrantes, V. Ex.a disse que as bombas de arremesso não estavam classificadas como produto explosivo?O Orador: - Exacto!O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Ora, se o Sr. Deputado ler o n.o 2 do artigo 38.o do decreto-lei verificará que «o lançamento de fogos-de-artifício designados por 'bombas de arremesso' só é permitido na defesa das produções agrícolas [...]».
O n.o 4 do anexo I, em que se especificam quais os produtos explosivos, refere o seguinte: «Objectos carregados de composições pirotécnicas, artifícios pirotécnicos (inflamadores, brinquedos pirotécnicos, fogos-de-artifício e artifícios de sinalização) [...]» Ora, aqui refere-se claramente que os fogos-de-artifício são produtos explosivos.O Orador: - Mas afinal são os fogos-de-artifício ou as bombas de arremesso?!...
A questão é que não há classificação de bombas de arremesso nestes anexos que classificam os produtos explosivos e as matérias perigosas. Vamos ver se nos entendemos!...O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas estou praticamente a esgotar o tempo de que disponho para responder e, portanto, não posso estar constantemente a permitir interrupções.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, V. Ex.a já esgotou praticamente todo o tempo de que dispunha para responder.O Orador: - Sr. Deputado Jaime Coutinho, muito concretamente quero dizer-lhe que as bombas de arremesso não estão classificadas em nenhum dos anexos dos três regulamentos que existem. Portanto, tanto podem ser classificadas como composições pirotécnicas, já que são sonoras, como objectos carregados de composições pirotécnicas ou como brinquedos pirotécnicos.
Ora - e esta é a grande questão -, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor não as classifica como brinquedos pirotécnicos, dado o grau de perigosidade que têm e a quantidade de pólvora negra que contêm. Daí que esta classificação seja essencial como ponto de partida para a regulamentação que pretendemos.
Portanto, as bombas de Carnaval não irão estar proibidas enquanto bombas de Carnaval ou bombas de qualquer outra coisa. Com isto, respondo aos outros Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Agradecia alguma compreensão por parte da Mesa, dado que permiti uma interrupção que me consumiu algum tempo e, na verdade, gostaria de poder responder a todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. No entanto, gostaria de lhe lembrar que a interrupção foi permitida por V. Ex.a, que devia saber exactamente do tempo de que dispunha.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE concede algum tempo ao Sr. Deputado João Abrantes para que este possa responder a todos os Srs. Deputados que o interpelaram.
7 DE MARÇO DE 1987 2027O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, a partir de agora estas bombas de arremesso continuarão a ser permitidas para os fins que a própria legislação especifica, designadamente na protecção de produções agrícolas.
O Sr. Deputado Armando Fernandes mostrou-se preocupado com os estalinhos de Carnaval e com os buscapés e perguntou se eles também seriam proibidos. Ora, eles são considerados brinquedos pirotécnicos, não têm exactamente a grande perigosidade que é reconhecida às bombas de Carnaval e certamente que poderão continuar a ser comercializados.
Quando me perguntam se poderemos ter Carnaval sem bombas, devo dizer que poderemos ter Carnaval sem bombas perigosas, mas continuaremos a ter Carnaval com estalinhos, com buscapés e, inclusivamente, com as bichas de rabiar, que tanto preocupam o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É de muito mau gosto!...O Orador: - Efectivamente, o Sr. Deputado Paulo Campos não percebe o alcance prático deste projecto de lei, mas retomo os argumentos que foram expendidos e que terei gosto em lhe fornecer para que o Sr. Deputado se possa documentar um pouco mais.
Penso que o Sr. Deputado Mendes Bota focou um aspecto extremamente importante que está contido na nossa intervenção.
É que exactamente este nosso projecto de lei, que trata apenas de um dos aspectos da comercialização dos produtos considerados explosivos e perigosos, tem outras vertentes. Levantámos essa questão e estamos perfeitamente abertos a aceitar sugestões que possam resolver a globalidade destes problemas, designadamente para que se evite a constituição de stocks de matérias explosivas para fins menos claros, ilícitos ou mesmo criminosos.
Considero, portanto, que foi extremamente importante o Sr. Deputado ter focado esse aspecto, que é, de facto, um dos aspectos importantes que abordámos na nossa intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 367/IV, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa instituir novas medidas jurídicas no que respeita à comercialização e venda das denominadas bombas de Carnaval, com a finalidade de assegurar a protecção e tranquilidade dos cidadãos em geral e das crianças em particular.
A solução preconizada no projecto em discussão revela-se positiva e corresponde a uma real preocupação das populações que desejam ver regulamentada, de forma eficaz, a venda e utilização de tais engenhos.
Com efeito, as consequências nefastas do emprego destas pseudobrincadeiras de Carnaval são visíveis, a cada passo, nas crianças com mãos gravemente queimadas ou esfaceladas, nas agressões dos órgãos auditivos e nos sobressaltos provocados nos adultos que em muitos casos ficam séria e incomodamente perturbados.
É também um interesse digno da maior protecção jurídica, conforme refere a fundamentação preambular do projecto de lei, atentar no perigo que pode representar a concentração de substâncias explosivas, com reflexos inevitáveis na «tranquilidade dos cidadãos e da segurança pública».
Pena é que esta preocupação elementar de evitar o uso e a proliferação de explosivos não exista, igualmente e com maior determinação, quando se trate de fazer aprovar, com exigível celeridade, por esta Assembleia legislação especial para garantir «o mais». Mas sempre vale a pena prevenir situações que as futuras festas de Carnaval acarretam (a deste ano já passou), apesar de ser «o menos».
É que temos para nós que deveríamos acordar para aqueles outros bem mais importantes interesses postos em causa, tantas vezes de forma irreversível, por actos de alta criminalidade.
As disposições propostas no projecto de lei em análise afiguram-se pertinentes, embora careçam, em alguns aspectos, de ser complementadas por via regulamentar.
Por outro lado, no momento actual, o teor do artigo 6.o do diploma revela-se inadequado, pelo que se propõe a sua substituição por uma norma que confira ao Governo a faculdade de emitir os regulamentos necessários à eficaz execução da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votará favoravelmente o presente projecto de lei, tendo preferencialmente em consideração a protecção, o sossego e a tranquilidade públicas dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, V. Ex.a disse que o artigo 6.o do projecto de lei apresentado pelo PCP devia ser alterado, tendo em vista a necessidade de regulamentação.
Ora, sucede que a Lei de Defesa do Consumidor estabelece muito concretamente, no n.o 2 do seu artigo 5.o, o período máximo de um ano após a sua publicação para o Governo tornar públicas as listas identificativas das substâncias oficialmente tóxicas ou perigosas.
Bom, de facto, isto competia ao governo na altura em funções, mas ele não o fez, e é preciso que se reconheça esse facto.
Era só esta observação que queria fazer-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jaime Coutinho, é evidente que, uma vez que esta matéria não é da competência reservada da Assembleia da República, o Governo tem sempre a possibilidade de vir a regulamentar e a complementar esta lei com os regulamentos necessários à sua boa execução. Simplesmente, entendemos que esta lei não só deve tratar deste problema de uma forma séria, como o faz, mas pode ainda ser devidamente aperfeiçoada, em sede de especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É que aí há a possibilidade de a Comissão solicitar a participação de enti-
2028 I SÉRIE-NÚMERO 52dades que tenham a ver directamente com o manuseamento e tratamento desta matéria e que, portanto, possam prestar os esclarecimentos necessários ao estabelecimento de um quadro legal que venha resolver, de uma forma cabal e de uma vez por todas, um problema que não deixa de ser grave e que afecta os cidadãos, que nestas épocas são molestados com as vulgarmente designadas bombas de Carnaval e outros tipos de engenhos que não contribuem, de maneira nenhuma, para o seu sossego, e cujo uso indiscriminado pode mesmo revelar-se perigoso. Isto para além do perigo que representa a concentração deste tipo de explosivos, que pode sempre ocorrer de uma forma mais ou menos sofisticada, gerando perigos ainda maiores para a tranquilidade pública.
É por estas razões que entendemos que este projecto de lei deve ser aprovado nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos perfeitamente justificado pela prática o projecto de lei n.o 367/IV, do PCP, que pretende instituir um novo enquadramento legal à venda das bombas de Carnaval.
É certo que nos termos do artigo 38.o do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376/84, de 20 de Novembro, o lançamento de foguetes ou a queima de quaisquer outros fogos-de-artifício só poderá ser feito por pessoas tecnicamente habilitadas, indicadas pelos técnicos responsáveis das fábricas de pirotecnia ou das oficinas pirotécnicas, mediante licença concedida pela autoridade policial de cada município.
Só que este Regulamento, na nossa leitura, não prevê o emprego das chamadas bombas de Carnaval e, no entanto, elas não são menos perigosas que os foguetes e os fogos-de-artifício.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, sente-se há muito a necessidade de evitar os frequentíssimos acidentes com bombas que se dão na época do Carnaval - e, nalguns pontos do País, noutras épocas -, sobretudo com crianças, e dos quais resultam muitas vezes sequelas que se prolongam por toda a vida.
A abertura completa na venda de bombas de Carnaval está na origem desses acidentes.
Não parece que devamos continuar a lamentar a situação, mantendo-a. A Assembleia da República tem uma especial responsabilidade nesta matéria, já que lhe cabe a competência constitucional de elaborar as leis que defendam os direitos e as liberdades dos cidadãos, mas também a sua segurança e a sua integridade física.
São as crianças as principais vítimas destas brincadeiras perigosas de Carnaval; mas são-no também as pessoas idosas e os doentes, a quem as explosões inesperadas podem provocar consequências irreparáveis.
A isto acresce o perigo de se venderem livremente explosivos que podem servir para fins altamente perigosos quanto à segurança das pessoas e dos bens.
Entendemos, pois, que está perfeitamente justificada a iniciativa do presente projecto de lei. Talvez a nível da especialidade se lhe possam introduzir melhoramentos pontuais.
De qualquer forma e por todas estas razões, iremos votar favoravelmente, na generalidade, o presente projecto de lei.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Morais.O Sr. Henrique Morais (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 367/IV, cuja boa intensão é por mim reconhecida, teria justificado urgência de ser discutido e votado nas semanas que precederam o Carnaval, vislumbrando-se, mesmo assim, difícil a sua aplicabilidade ainda este ano.
Mas haverá mais Carnavais e é necessário e justo que se previnam alguns acidentes devidos às chamadas «bombas de Carnaval». E por isso compreendo que o Partido Comunista Português continue preocupado com «buscapés, bombas e similares».
Julgo, porém, que há certo exagero na descrição de desastres relacionados com esses explosivos feita no preâmbulo do projecto, mas compreendo que para calar o barulho das ditas bombas um sussurro dificilmente audível não seria suficiente.
Julgo também que este ano, por exemplo, não houve, felizmente muitos desastres. A polícia, pelo menos em algumas localidades, agindo com bom-senso e oportunidade, conseguiu que não fossem vendidas algumas «bombas» de maior poder destruidor e assim tivemos um Carnaval relativamente pacífico.
E por a situação não ser tão dramática como os autores a desenham, receio que a opinião pública não esteja ainda receptiva a uma proibição drástica de todo o tipo de bombinhas carnavalescas, acabando por haver uma certa tolerância, ilegal, de resto, que por arrastamento conduzirá novamente à situação presente.
Sem querer transformar as referidas «bombas» num apetitoso fruto proibido, julgo que deveria haver pelo menos uma recomendação ou mesmo um artigo no projecto de lei que aconselhasse, através do Ministério da Educação e Cultura, as escolas a instruírem as crianças nos perigos dos explosivos.
Este assunto será trabalho para a Comissão, que, em virtude de ter passado a época carnavalesca, terá algum tempo para melhorar o projecto, se assim o entender.
Salvo melhor entendimento, ao classificar as bombas, buscapés, similares (artigo 2.o), como produtos explosivos, esses materiais só poderão ser vendidos por quem possuir carta de estanqueiro (capítulo Hl, artigo 18.o), a não ser que o comerciante se enquadre na alínea c) do n.o 3 do referido artigo 18.o, que julgo ser o caso. Portanto, o vendedor, desde que não tenha mais de 10 kg de peso bruto de materiais explosivos armazenados - como diz a alínea c) do n.o 3 do artigo 18.o-, poderá vender os materiais que com este decreto-lei se pretende proibir.
Ora, o capítulo III trata do comércio destes produtos. Daí decorre que os chamados fogos de artificio tenham de ter prévia autorização policial [artigo 22.o, n.o 3, alínea ar)]. Se assim for, as referidas bombas
7 DE MARÇO DE 1987 2029estão nas mesmas condições. E daí, quais as regras que a polícia deve usar para conceder ou não a licença. E depois de passada a licença como é que este decreto--lei vai influir na venda ao público?
Se estas dúvidas tiverem razão de existir, suponho que a Comissão terá de introduzir modificação no projecto de lei para que não aconteça que, ao ser remetido para o decreto-lei de 1984, não feche uma porta deixando uma frincha por onde «passarão» todas as bombas, deixando de ter qualquer alcance e utilidade o trabalho realizado neste Plenário.
Sinceramente julgo o trabalho da Comissão muito difícil, pois não consegui ver ainda que se possa atingir o fim desejado sem algumas alterações ou aditamentos ao próprio Decreto-Lei n.o 376/84.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento e como na Mesa não deram entrada mais inscrições para intervenções sobre este projecto de lei, vamos dar por terminados os nossos trabalhos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que havia consenso no sentido de proceder hoje à votação do projecto de lei e, de resto, é altamente consensual determinar a sua baixa à Comissão, como parece também ter resultado do debate agora realizado. Ainda ontem me disseram isso na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e só não será assim se houver mudança de posição das direcções partidárias.
Sr. Presidente, solicitava que consultasse as bancadas de todos os partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PRD propõe que a votação do projecto de lei n.o 376/IV seja efectuada noutro dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há consenso quanto ao projecto de lei ser votado hoje, nos termos regimentais, ele será votado na próxima terça-feira, às 18 horas.
Desejo ainda anunciar a VV. Ex.as a ordem de trabalhos para terça-feira, dia 10, e chamar em especial a atenção para o facto de o debate sobre integração europeia se iniciar às 10 horas, não havendo período de antes da ordem do dia. Às 18 horas será efectuada a votação do projecto de resolução n.o 32/IV e também a votação do projecto de lei n. o 367/IV, a cujo debate na generalidade acabámos de proceder, ambos apresentados pelo PCP.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
2030 I SÉRIE - NÚMERO 52Partido Renovador Democrático (PRD):Fernando Dias de Carvalho.
José da Silva Lopes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
I SÉRIE - NÚMERO 55Sábado, 14 de Março de 1987Diário da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGOIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques JúniorSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesRui de Sá e CunhaJorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 33 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara do decisão da conferência dos grupos parlamentares de adiar, para sessão a designar, a ordem de trabalhos estabelecida para o dia de hoje, sobre a questão suscitada com o cumprimento do programa de visita de uma delegação da Assembleia da República à União Soviética.O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) associou-se à homenagem prestada pelo Governo brasileiro ao escritor Jorge Amado, no passado dia 7.O Sr. Deputado António Magalhães (PS) referiu-se ao apoio do Governo para a construção de sedes de juntas de freguesia, tendo questionado o critério que presidiu à escolha das freguesias a financiar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), o propósito do proclamação, pela ONU, do Ano Internacional dos Sem Casa, criticou o Governo pela sua política de habitação, nomeadamente pelo seu não apoio às cooperativas de habitação.O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) abordou a questão das construções escolares, referindo-se em particular à situação da Escola Secundária de Almeirim.O Sr. Deputado Armando Vara (PS) regozijou-se pela estada do Sr. Presidente da República em Bragança e criticou o Governo pela não resolução de alguns dos problemas que afectam o Nordeste Transmontano. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Peixoto Coutinho (PSD).O Sr. Deputado José Seabra (PRD) chamou a atenção para o facto de, apesar de existirem bons técnicos, em termos gerais, a construção ser de má qualidade, não sendo respeitada o legislação vigente sobre a matéria.O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) protestou contra um decreto, da iniciativa do Ministério da Justiça, segundo o qual, por razões informáticas, nos bilhetes de identidade, os nomes podem passar a ser escritos sem acentos de qualquer natureza, excepto quando os mesmos sejam a única forma de distinção.O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) congratulou-se pela decisão do Governo no sentido de incrementar o construção de novos eixos rodoviários, particularmente da auto-estrada Lisboa - Porto, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Seabra (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Rosado Correia (PS).Ordem do dia. - Concluiu-se o debate, na generalidade, dos projectas de lei n.o 3/lV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS) - subsídio de emprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego -, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Juventude.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), António Tavares e Rui Salvada (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. o 18/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Carlos Lage (PS) e Maria Santos (Indep.), sobre a proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República.
Após leitura, pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD), do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/IV, apresentado por deputados do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do PCP, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento.Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS), Guião Rodrigues (PSD) e José Frazão (PS).
14 DE MARÇO DE 1987 2147José Emanuel Corujo Lopes.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, Magalhães Mota, Ramos de Carvalho, José Manuel Mendes e Luís Roque; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Agostinho de Sousa e José Seabra; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Alexandre Manuel e Carlos Matias, na reunião da Comissão Permanente do dia 9 de Setembro; Raul Junqueiro, na sessão de 7 de Outubro e na sessão de 16 de Dezembro; António Mota e Leonel Fadigas, na sessão de 20 de Novembro, respectivamente; Maria Santos, nas sessões de 2 e 18 de Dezembro e 4 de Fevereiro; Corujo Lopes, na sessão de 2 de Dezembro; José Magalhães e outros, nas sessões de 12 e 16 de Dezembro; Carlos Martins, na sessão de 12 de Dezembro; Luís Martins e Figueiredo Lopes, na sessão de 15 de Dezembro; Almeida Pinto, na sessão de 17 de Dezembro; João Abrantes, na sessão de 22 de Dezembro; Guerreiro Norte e Jorge Lemos, na sessão de 6 de Janeiro, respectivamente; Armando Fernandes, na sessão de 15 de Janeiro; Jaime Gama, na sessão de 16 de Janeiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 20 de Janeiro; Luís Roque, nas sessões de 3 e 12 de Fevereiro; António Tavares e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 10 de Fevereiro, respectivamente; Miguel Relvas, na sessão de 13 de Fevereiro; António Lourenço, na sessão de 19 de Fevereiro; Rui de Sá e Cunha, na sessão de 20 de Fevereiro; Gomes de Pinho, no dia 13 de Outubro.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 143/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987, que foi admitida; projecto de lei n.o 387/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida e outros, do CDS, sobre a Lei da Radiotelevisão, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 388/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Independente Maria Santos, propondo a legalização da prática do nudismo, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 399/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Maga-
2148 I SÉRIE - NÚMERO 55lhães e outros, do PCP, que pretende que seja garantido o acesso à jurisprudência dos Tribunais Superiores, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de intervenções do período de antes da ordem do dia, gostaria de vos dar a seguinte informação: foi indicado pela Mesa, no decurso dos nossos trabalhos de ontem, que se iria realizar uma conferência de líderes a propósito da visita da delegação da Assembleia da República à URSS, sob a presidência de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, uma vez que haviam dado entrada na Mesa inscrições para declarações políticas sobre este assunto, cuja discussão, em princípio, seria adiada para hoje.A conferência de líderes teve lugar ontem e decidiu que a discussão deste assunto, que inicialmente estava agendada para hoje, no início dos nossos trabalhos, ficaria adiada para depois do regresso de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
Ontem efectuaram-se contactos telefónicos com o Sr. Presidente da Assembleia da República e com vários elementos da delegação, contactos esses feitos pelos vários partidos representados na delegação, e, na sua sequência, a conferência de líderes chegou à conclusão de que, a pedido expresso de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, este debate só se deveria processar depois do regresso da delegação, uma vez que há um conjunto de informações e de elementos de esclarecimento que são necessários para que o debate se possa processar com o nível que se impõe e para que não possam haver nem falsas interpretações nem juízos de valor eventualmente apressados nem tão-pouco conclusões desajustadas.
Foi neste sentido que a conferência de líderes decidiu que este debate só teria lugar depois do regresso da delegação, assim como decidiu elaborar um comunicado, que passo a ler de seguida:ComunicadoConsiderando de importância fundamental para o prestígio das Instituições que o incidente provocado a propósito da visita da delegação da Assembleia da República à URSS, sob a presidência de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, seja inteiramente esclarecido com base em rigoroso conhecimento dos factos;
Considerando que esse esclarecimento exige a comunicação à Assembleia da República da documentação referente à intervenção dos vários departamentos do Estado nesta matéria;
Considerando que a Assembleia da República não foi previamente informada ou consultada pelo Governo sobre o comunicado que publicou;
Considerando o pedido que recebeu de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para que o problema não seja debatido no Plenário sem a sua presença e da respectiva delegação:
A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares deliberou adiar o debate até ao regresso de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e recomenda que o Executivo se abstenha de alargar a discussão pública antes daquele debate.Lisboa, 12 de Março de 1987.Srs. Deputados, se não houver nada em contrário, o regresso do Sr. Presidente da Assembleia da República está previsto para a tarde de segunda-feira e, estando convocada uma conferência de lideres para terça-feira de manhã, o agendamento desta matéria será previsivelmente feito para a própria sessão plenária de terça-feira.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PR-D): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, V. Ex.a pede a palavra para que efeito.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, com referência àquilo que V. Ex.a acaba de ler, gostaria de declarar que não estou vinculado às decisões dos líderes parlamentares e que estou suficientemente esclarecido sobre o facto hediondo e indesejável que o Governo praticou.
Contudo, atendendo que é o próprio Presidente da Assembleia que nos pede para aguardarmos o seu regresso, concordo com a decisão da conferência de líderes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou este período de informação por encerrado e vamos continuar os nossos trabalhos no período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 7, o Presidente da República do Brasil, José Sarney, inaugurou oficialmente, na cidade de Salvador, Bafa, no Largo do Pelourinho, isto é, no coração histórico da capital do estado, a Fundação Casa de Jorge Amado, no Largo do Pelourinho, numa casa que não precisa de número, bem perto de onde, como salientava um diário brasileiro, "morreram Quincas Berro d'Água, Pedro Arcanjo e Vadinho - que ali tombou vestido de baiana, em pleno Carnaval - e no local onde Teresa Baptista comandou a memorável 'greve de prostitutas'. É aí que vai 'morar' a memória do escritor Jorge Amado. Seus 55 anos de literatura ocuparão os quatro pavimentos do belo casarão azul que aparece em todos os cartões postais do pelourinho". Com esta iniciativa, que vai recolher todas as recordações disponíveis do grande escritor, o Brasil, tendo à frente o seu primeiro magistrado, presta homenagem ao autor da Gabriela, que tem irradiado, através do mundo, o prestígio do Brasil e da língua portuguesa, assegurando para as futuras gerações a perdurabilidade do seu nome e da sua obra.
Em nome do PRD, quero registar nesta Câmara, que ovacionou Jorge Amado quando há cerca de um ano ele aqui esteve, por ocasião da visita do Presidente do Brasil, o altíssimo significado desta homenagem. Não
14 DE MARÇO DE 1987 2148quero deixar de referir o facto de o escritor brasileiro aqui ter sido aclamado, porque sei quanto Amado ficou então comovido. Dir-me-ia Zélia, dias depois, que, dentre tantas homenagens que Jorge Amado recebeu nas suas várias vindas a Portugal, essa terá sido uma das que mais profundamente o impressionaram.
Falo, não apenas como português e deputado do PRD, falo também como leitor de Jorge Amado desde sempre, admirador entusiástico do seu estilo de ficcionista, da generosidade humana da sua obra exemplar, da sua solidariedade para com todos os desprotegidos da sorte, da sua campanha, através de histórias tão admiravelmente contadas, em prol de um mundo diferente e melhor.
E nisto também, estou certo, todos me acompanharão: falo como português que não pode esquecer o entranhado amor do grande escritor ao nosso país, que percorre de norte a sul, quando aqui vem, e que cada vez vem, como se sabe, com mais frequência; falo como português que sabe como a sua casa em Salvador está sempre aberta, e com ela o seu coração, aos portugueses que ali vão sempre, como numa espécie de romagem, independentemente de ideologia e de opiniões políticas, para saudar o grande escritor. Aquele sobre quem o meu companheiro José Carlos Vasconcelos afirmou, por ocasião do encontro de Sarney com esta Câmara, que, "sendo o mais universal escritor da língua portuguesa, é o mais português dos brasileiros, senão o mais brasileiro dos portugueses".
Não é esta a oportunidade para relembrar aqui a vida exemplar, como escritor e como cidadão, de Jorge Amado.