23 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Espero que fique claro o seguinte: o que está preconizado para o sector —  e este é um sector maduro —  é disponibilizar a opção da empresarialização quando esta é um garante de que tem um serviço disponível com qualidade ao mais baixo custo. Essa é a opção. Não vou entrar em detalhes, senão não conseguirei responder às outras questões.Sr. Deputado, no que respeita a esta matéria, não consta do Programa do Governo e não é uma opção deste Governo a privatização. A empresarialização, sim, e a participação de privados em algumas situações —  em prestações de serviços ou noutras modalidades — , mas sempre com a titularidade dos activos 100% pública.Quanto ao impacto do PEAASAR nas tarifas, naturalmente que os investimentos que têm de ser feitos, e que estão a ser feitos, e a dita empresarialização —  e isto é uma das suas vantagens —  obrigam a que exista uma reflexão sobre a sustentabilidade da prestação do serviço. O Sr. Deputado sabe que um serviço não é sustentável por definição, é sustentável se tiver condições de sustentabilidade. Portanto, são obrigatoriamente feitos estudos de viabilidade económica.Também a Directiva-Quadro da Água e a Lei das Finanças Locais, aprovada nesta Assembleia, referem que as autarquias devem definir preços que garantam a recuperação dos custos. Isto não quer dizer que depois de definidos os preços os pratiquem, porque as autarquias têm toda a legitimidade nesta matéria para, conhecendo a sua área de intervenção, os seus eleitos, o tecido pelo qual foram eleitos, decidirem continuar a subvencionar a 100%. Porém, têm de calcular, têm de saber, não têm de praticar preços que garantam a completa recuperação de custos.Não gosto de confusões sobre esta matéria e nem me parece que seja correcto para o País estarmos a dizer» Em matçria de tarifas, o que se quer é uma reflexão sobre os custos da água, não que sejam praticados preços que garantam essa recuperação de custos, porque há muitas circunstâncias que levam a que os autarcas decidam não o fazer ou não o possam fazer. Há estruturas socialmente frágeis, agregados que não poderão pagar esses custos.O Sr. Presidente: —  Sr.a Ministra, temos de passar ao próximo orador, que será do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Peço-lhe que guarde a pergunta que ficou por responder para a próxima ronda.Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, dispondo de 8 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, gostava de começar por lhe fazer não uma crítica mas antes um louvor pela sinceridade que aqui teve, pois criticou veementemente não só o Governo actual mas também os anteriores pelo facto de nunca terem resolvido o problema da escassez de recursos humanos do Ministério do Ambiente.O que temos, de facto, verificado é que, de ano para ano —  e se analisarmos os últimos anos isso é perfeitamente notório — , o Ministério do Ambiente tem-se confrontado com dois problemas gravíssimos —  assim como é que se resolvem os problemas? Falo de um desinvestimento brutal, de ano para ano, de um desinvestimento sucessivo e de uma falta de resolução do problema de recursos humano. Não há pessoal no Ministério do Ambiente para garantir aquilo que é preciso fazer.Confrontamo-nos aqui com um problema de ineficácia das políticas, quer queiramos, quer não. A Sr.a Ministra diz que se vai fazendo. Pois, vai-se fazendo os mínimos, e deixa-se de fazer muitas coisas. A questão é que aquilo que era preciso não é feito.Essa é uma crítica que a Sr.a Ministra aqui deixa de uma forma muito expressa e que vai, aliás, de encontro às denúncias que permanentemente temos feito.De resto, é importante frisar aqui que, este ano, voltámos atrás, voltámos aos níveis de investimento de 2006 no Ministério do Ambiente, o que não é de somenos importância. Este é o Orçamento mais baixo de José Sócrates, falando especificamente da área do ambiente. Isto é grave, porque há problemas concretos para resolver, há problemas que se agravam —  falemos do litoral, não precisamos de ir mais longe —  por via do não investimento que se arrasta permanentemente, de ano para ano, e que torna, depois, as coisas menos consolidadas, logo com uma necessidade de maior investimento.De facto, temos um Ministério do Ambiente que vai intervindo pontualmente aqui e ali e que não faz uma intervenção estruturada.