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De momento, gostaria apenas de dizer o quanto me foi penoso ver o Sr. Deputado Licinio Moreira, que é uma pessoa que muito considero, ser encarregado, como já foi dito, desta defesa oficiosa de uma causa perdida.
Dir-lhe-ei, no entanto, porque a honestidade o manda, que o diploma em causa e em crise tem algumas benfeitorias, nomeadamente de simplificação e uniformização, como sejam a substituição das três tabelas existentes por apenas uma tabela, a possibilidade, nalguns casos, de taxas reduzidas de um quarto e de um meio, em vez de outras que nalguns casos iam de um décimo a dois terços, a supressão da discricionariedade judicial na aplicação de taxas entre um mínimo e um máximo por taxas fixas, a possibilidade de reembolso dos preparos à parte vencedora que litiga, com contraparte isenta de custas, a possibilidade da execução sem necessidade de pagamento de custas.
Mas isso não invalida que este diploma seja globalmente considerado um diploma inaceitável, um diploma cheio de distorções, cheio de vícios e cheio de enormidades, com algumas ingenuidades, como seja essa que referi. A minha pergunta é no sentido de saber se V. Ex.a acredita que a forma simplificada do processo vai ser usada muitas vezes e em que percentagem, quando por definição o litígio surge entre as panes desavindas de um conflito e quando a acção é posta por definição contra um particular, de quem não se sabe à data sequer quem é e que, na maior parte das vezes, não tem sequer mandatário.
Bem! Essa acção de simples apreciação, que já existe, tem uma utilização mínima.
A outra referência é para corrigir um lapso - e todos podemos ter um lapso -, mas este é um lapso técnico gravoso da sua parte, porque entre tantos advogados podem estar alguns estagiários que comecem a formar-se tecnicamente com distorções e erros clamorosos, como é esse de se poder, para alem do valor processual nas acções sobre o estado das pessoas, dar um valor tributário e pagar preparos sobre o valor tributário, quando é sabido que o valor tributário fica na disponibilidade do juiz, na fixação e no montante...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto! Muito bem!O Orador: -... e que a final é fixado, quando muito, pelo despacho sancador. Por amor de Deus, não vamos fazer aqui a discussão pública dessa situação, mas isso e realmente um erro palmar, imprevisível e inaceitável num técnico do seu gabarito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho apenas cinco minutos para responder a todos e espero não os gastar, porque alguns Srs. Deputados, nomeadamente os Srs. Deputados do Partido Comunista, o que pretenderam sob a forma regimental do pedido de esclarecimento foi apenas fazer mais uma intervenção repelindo aquilo que já unham duo por várias vezes, o que, aliás, é próprio dos deputados do Partido Comunista.
Por exemplo, em relação à intervenção da Sr.a Deputada Odeie Santos, quero dizer-lhe que reflecte uma certa ignorância, que desculpo, na medida em que reparte o seu tempo mais pelos tribunais do que pela Assembleia da República. Daí que desconheça que, em relação a um pedido de ratificação de cenas disposições de um diploma, a única coisa que aqui podemos emendar são os artigos que são objecto desse pedido de ratificação.
A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que essa questão foi suscitada e que toda a 1.a Comissão aderiu à sugestão de que a parte que litiga com a outra parte isenta de custas, se tiver
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1873ganho de causa, deverá efectivamente receber tudo quanto depositou a título de preparos.
Daí que me pareça que não tem qualquer razão com a sua alusão de que, há já cerca de ano e meio, a Câmara tenha recusado uma coisa dessas. Se recusou foi porque era processualmente de recusar.
Diz a Sr.a Deputada - e agora também respondo em parte, ou talvez na essência, à pergunta que me fez o Sr. Deputado Carlos Candal - que não é legal, à face do decreto-lei em apreciação, que nas acções de Estado se paguem preparos e se paguem custas em relação à laxa de justiça fixada por este decreto-lei, em relação a 252 contos.
Foi dito pelo Sr. Ministro - e eu próprio na minha intervenção também referi - que isso não é assim. E tanto não e assim que houve tribunais ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E tanto é assim que o Governo quis ratificar!O Orador: - Ouça, minha senhora, houve tribunais, como por exemplo o 3.o Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, em 9 de Fevereiro de 1988 - portanto, há pouco tempo -, que numa acção de divórcio litigioso fixou de preparo 5300$ e numa acção de divórcio por mútuo consentimento cobrou de custas 10 500S.
Por isso, vir aqui dizer que isto e um desconhecimento e que podia eventualmente induzir advogados estagiários em erro não é verdade!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E é um erro!O Orador: - Por outro lado, e como já referi na minha intervenção, o próprio Governo foi sensível às dúvidas que esta disposição vinha a ter.
Sr. Deputado José Magalhães, disse num aparte da minha intervenção que linha sentido uma certa alegria por ouvir, da parle dos jovens deputados comunistas, risos e aplausos quando falei no secretário-geral do Partido Comunista da União Soviética.
Isso agrada-me, porque gosto que os comunistas portugueses também alinhem por essa perestroika, que a brigada septuagenária comunista deixe de governar o vosso partido e sinto-me contente em ver os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e outros jovens deputados comunistas a alinharem com os seis dissidentes comunistas, o que no vosso congresso é capaz de fazer alguma mossa.
O Sr. Deputado Raul Castro disse que eu tinha uma máquina de calcular defeituosa ou que as pilhas estavam gastas e que por isso não funcionava. Isso não e verdade, os cálculos são exactos, qualquer pessoa que queira adicionar o imposto de justiça em vigor até 31 de Dezembro ao imposto do selo e os encargos de papel, de franquias postais e expediente verificará que ale 500 contos as laxas continuam a ser idênticas àquelas que ale agora eram pagas. A máquina do Sr. Deputado é que não deve funcionar ou então está defeituosa por falta de pilhas.
Quanto ao artigo 51.o do Código das Custas Judiciais, não me regulo pelo que está na sua epígrafe, mas sim pelo seu conteúdo, e adiantei na minha intervenção que no decreto-lei aprovado no dia 5 deste mês o Governo ainda levou mais além a faculdade que o juiz passa a ter quanto às contas dos processos, de tal maneira que nunca saberemos, neste momento, mas sim depois da prática dos tribunais, se
as custas que hoje constam da tabela aprovada serão ou não maiores do que aquelas que vêm a ser praticadas ale este momento.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse-me no seu pedido de esclarecimento que a justiça não deve ser auto-suficiente.
Ninguém aqui o defendeu, nem o Sr. Ministro nem eu na minha intervenção. Mas dissemos claramente que uma grande parle da população portuguesa não reúne condições económicas ou financeiras para ler acesso ao tribunal.
Daí que tenha sido aprovado nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa que possibilita ao Governo a aprovação de um projecto de que aqui não se têm realçado as vantagens que virá a ter no futuro, mas que e fundamentalmente diferente da assistência judiciária e que, essa sim, era efectivamente um simulacro de ajuda aos litigantes que não tinham possibilidades económicas.
Sr. Deputado Carlos Candal, já respondi às questões essenciais da sua pergunta, mas não queria terminar a minha resposta sem lhe dizer que não estou aqui por nomeação oficiosa. Também sou advogado, sou advogado há 25 anos, e é das actividades que exerci aquela que efectivamente me deu mais contentamento e não era constrangido que hoje vinha aqui a esta Assembleia defender um diploma que não sentisse que tem virtualidade e que, com as alterações que o Governo pretende introduzir e de que deu conhecimento a iodos os Srs. Deputados da 1.a Comissão, merece que lhe demos o nosso aplauso, porque estou convencido que o aumento das custas judiciais, conforme tem vindo a ser propalado, não será aquele que por aí se vem a dizer, mas um outro diferente.
Por outro lado, foi acentuado por mim que não é uma reforma definitiva, mas sim uma reforma intercalar e que, a breve prazo, se efectivamente este teste for negativo, o Governo tem possibilidades no Código das Custas Judiciais de futuro de rectificar aquilo que vier a funcionar mal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, em estilo de interpelação à Mesa, quero declarar que, no seguimento do pedido de esclarecimento que há pouco tive oportunidade de formular ao Sr. Ministro da Justiça, vou entregar agora na Mesa um projecto de lei que está directamente relacionado com a matéria ora em debate e cujo texto é o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, usando da faculdade que lhes é conferida pelo n.o 1 do artigo 170.o da Consumição, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, não tem aplicação às acções pendentes em que haja decisão recorrível ainda não transitada em julgado.Artigo 2.oO presente diploma entra imediatamente em vigor. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é suficiente! Orador: - Sr. Presidente, para além de declarar que vou entregar agora na Mesa este projecto de lei, quero ainda dizer que estamos abertos para, na especialidade, o melhorar, de forma que se encontre uma solução para que não
1874 I SÉRIE - NÚMERO 54haja um hiato entre o momento em que começou a vigência do artigo 106.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o momento em que for aplicado este diploma. Conto com a colaboração de toda a Câmara para melhorarmos este articulado.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que estamos chegados praticamente ao limite dos trabalhos previstos para a sessão de hoje, põe-se, naturalmente, a questão de saber como vamos continuar os nossos trabalhos.
Pela nossa parte, bancada do PCP, estaríamos disponíveis para prolongar o debate até ao fim e proceder, consequentemente e no seu termo, à votação. Se assim não for entendido - e parece que, de facto, não há hipótese de consenso, tanto quanto é possível apurar-se, face à tomada de posição de alguns membros dirigentes de outras bancadas -, importaria, de qualquer forma, procurar fazer neste momento o ponto da situação e equilibradamente decidir o que vamos fazer a seguir.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra igualmente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, escapa à minha bancada a norma regimental que permite a um deputado fazer, sob a forma de interpelação à Mesa, a leitura de um projecto de lei que vai entregar na Mesa da Assembleia da República. Não é curial nem regimental, mas compreendemos a sofreguidão da bancada do PSD em emendar a mão sob um erro cometido no passado.
Como o Sr. Deputado Correia Afonso pediu a colaboração de todas as bancadas, desde já adianto que daremos a nossa colaboração à pretensão do Sr. Deputado Correia Afonso, porque já foi esse o sentido que demos ao nosso voto na votação na especialidade da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, quando repetidamente chamámos a atenção dos Srs. Deputados do PSD para o erro que iam cometer e que agora pretendem sobrelevar com esta iniciativa legislativa atabalhoada e apressada.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de emitir a posição da minha bancada sobre a questão que o Sr. Deputado Correia Afonso, em nome da bancada do PSD, suscitou.
Não podemos senão congratular-nos objectivamente com o facto de o bom senso ser na bancada do PSD um comboio que chega atrasado, mas vai chegando.
No âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procurámos, durante os meses de Novembro e Dezembro, sensibilizar todas as bancadas para a necessidade de não se aprovar um artigo como o artigo 106.o Apresentámos formalmente uma proposta, que foi discutida, e era, aliás, interessantíssimo que todos lessem a acta onde está registado esse debate, onde as posições históricas de cada um surgem nitidamente.
Lamentamos que os argumentos que aduzimos nessa altura não tenham sido ouvidos e que tenha sido preciso, primeiro, o equívoco, segundo, o pandemónio, terceiro, uma ida ao Provedor de Justiça e ao Tribunal Constitucional, a requerimento de um conjunto significativo de advogados, e, quarto, um debate como este para que o PSD tivesse o bom senso de apresentar um projecto de lei. Obviamente que não tinha forma regimental para fazer o seu anúncio, que não pode fundar-se senão na nossa boa vontade e tolerância. Contudo, creio que é importante e positivo assinalar que se tenha conseguido essa vitória do bom senso.
Estamos, obviamente, disponíveis para que a redacção, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não chega!O Orador: -... que é bastante imperfeita, seja melhorada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele lambem a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero informar a Mesa de que estamos disponíveis para continuar o debate, com excepção da votação, pois penso que as votações não devem ser feitas a correr e, portanto, que ela deverá ter lugar depois de amanhã, à hora regimental, como é normal.
Quanto ao que acabou de ser dito, registo a experiência do Sr. Deputado António Vitorino em matérias apressadas e atabalhoadas e a do Sr. Deputado José Magalhães em matéria de tráfego ferroviário. Estou a ver que comboios é consigo.
Não obstante todos esses intróitos mais ou menos apressados e motorizados, aceitamos a vossa disponibilidade e registamos com muito agrado que poderão connosco colaborar no aperfeiçoamento do diploma que ora apresentámos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É ao contrário! É a correcção de um erro vosso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois daquilo que aqui foi dito e do se discutiu na conferência de líderes, julgo que há consenso para terminarmos hoje o debate sobre a matéria em apreço.O Sr. Almeida Santos (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, embora a Mesa não tenha dado ainda resposta à interpelação feita pelo Sr. Deputado António Vitorino, interpreto que não
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1875pode ser sob outra forma que não seja a de uma intervenção o anúncio que o Sr. Deputado Correia Afonso há pouco fez do projecto de lei. Assim sendo, tenho o direito de lhe pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, como deve calcular, ardo em curiosidade quanto ao sentido de voto da bancada do PSD relativamente à ratificação que foi requerida.
Já agora pergunto-lhe se, em consciência e em nome da sua bancada, acha que o único aspecto a corrigir face a tudo o que foi aqui discutido é apenas esse que consta do seu projecto de lei. Por outro lado, e uma vez que esse projecto de lei não se refere a este diploma e, portanto, não implica necessariamente um voto positivo, gostaria que me dissesse se pensou na conciliação do seu projecto com a necessidade de tomar uma posição relativamente aos processos pendentes, porque à primeira vista tal não me parece muito fácil.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, é sempre com muito gosto que lhe respondo, principalmente quando se trata de assuntos que considero importantes, como é o caso desta matéria.
Também entendo que tudo isto se integra na área dos direitos, liberdades e garantias e julgo que e uma matéria que merece a nossa reflexão, ponderação e experiência, se não de todos, pelo menos de muitos dos que estão aqui. É nesse sentido que não respondo imediatamente à sua primeira pergunta, pois acho que este assunto merece um período de reflexão, que na quinta-feira terá terminado.
Quanto à segunda questão, considero efectivamente difícil arranjar uma solução que apague este período que vai de 23 de Dezembro ate à data da publicação deste diploma. No entanto, todos nós leremos, eventualmente, imaginação e esforço para o tentar. Na parte que me toca, se fizer um esforço serio nesse sentido, mesmo que não o consiga, em parte estarei já compensado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Advogados: Não constitui novidade a afirmação de que o modo de administração do direito constitui açu tal mente um instrumento activo de mudança social e desenvolvimento económico, visto que diz respeito à tutela dos comportamentos de todos os membros da sociedade.
Basta recordar que é hoje relativamente mais extenso o rol das normas positivas tendentes a promover o progresso do que a lista das normas proibitivas. O direito regulamentar vai cobrindo vastos sectores de gestão, de prestação de serviços, da aplicação e redistribuição de recursos. E o homem do foro, a começar pelo juiz, deixou de ser o sacerdote da lei para ser um participante qualificado deste movimento para o bem-estar e felicidade de todos, na expressão usual dos autores americanos. Os «contratos de progresso» entre o Estado e as regiões, os contratos de reconversão, os contratos de promoção tecnológica, a reestruturação de sectores degradados, tudo isto passa hoje pela administração do direito e não raras vezes bale as
Ao lado destas funções novas de direcção e promoção que o direito a si próprio se atribui a fim de fixar os quadros normativos da vida económica e social, estende-se o campo dos novos direitos subjectivos: o direito ao emprego, à educação, à saúde, à habitação, à qualidade de vida e ao ambiente, direitos mais fluidos e difusos que, comparados às liberdades clássicas, tomam a aplicação do direito mais exigente, na medida em que os cidadãos vêem no controle judiciário a forma mais palpável da sua defesa efectiva quando ameaçados.
Esta inflação legislativa - multiplicação acompanhada de depreciação da eficácia das normas - conduz as organizações judiciárias tradicionais ao impasse, provocando fenómenos de instabilidade, intolerância e transgressão que quase sempre originam «circuitos de derivação» face ao aparelho de justiça estatal. É isto que obriga o legislador moderno a olhar para os tribunais e para os juizes com novos olhos. Nos Estados Unidos 90 % das condenações em processo-crime são hoje resolvidas através da transacção entre o Ministério Público e o arguido sobre a confissão - o chamado «Guilty plea bargaining» - ou em França o juiz pode contactar a qualquer hora os advogados das partes pelo telefone nos contenciosos da família ou dos jovens. A tendência para atribuir a responsabilidade civil ao seguro social, o recurso ao tribunal arbitrai, as homologações das decisões acordadas pelos bancos e seus devedores, ou pelas companhias de seguros com os lesados, por exemplo nos acidentes de viação ou de trabalho, para não falar da criação de uma gama vasta de mecanismos administrativos para resolução de conflitos tradicionalmente confiados ao poder judicial, como acontece nos direitos sobre propriedades imobiliárias, aliviam sobremaneira o recurso aos tribunais.
Apenas tratando-se da defesa de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos continuam os tribunais judiciais os redutos inexpugnáveis para a reintegração das normas violadas.
Passada está a época «legalista liberal», com a sua jurisprudência dos conceitos e o seu dogmatismo de «aplicação conforme a previsão», no dizer sugestivo de Norberto Babbio. Também aqui a tecnocracia invadiu a administração do direito. Como se sabe, a ideologia tecnocrática apoia-se na legitimação da performance ou da eficácia: uma coisa só é boa se é adequada ao objectivo que se quer alcançar e este objectivo é bom se produz os resultados considerados necessários para a sociedade. Como diz Gailbraith, a relação instrumental ou causal - a relação meio-fim - substitui a relação valorativa ou normativa.
Esta lógica tecnocrática conduz rectamente à criação das chamadas tecnoestruturas, os sistemas regulados para u optimização da performance desligada do sentir e dos desejos dos cidadãos. A obsessão de crescimento económico é o exemplo de escola. No quadro de administração do direito a performance do jurídico está enfeudada à tecnocracia que domina actualmente o nosso sistema. Toda a solução se considera boa se o objectivo é libertar os tribunais do volume actual dos processos, devendo ser considerados como autênticas tecnoestruturas dotadas de eficácia para resolver aqueles conflitos que o poder político entende merecedores de atenção cuidada e única. A teoria não é nova e foi já largamente desenvolvida na Alemanha sob o nome «Systemtheoric», a que se opõe a escola de Franckfurt, da teoria de «Gesellschaft», onde pontifica, por exemplo, o jurista Haberman.
O recente pacote de justiça, sem o dizer abertamente e de uma forma cautelosa, procura encaminhar os tribunais para uma organização judiciária tecnocrática, podendo mesmo suspeitar-se que o tão esperado regulamento venha denunciar este propósito global do actual governo.
1876 I SÉRIE - NÚMERO 54Os tribunais são considerados pelo actual Ministro da Justiça como tecnoestruturas para grandes causas, em que o seu papel será mais de dar orientação e direcção na aplicação do direito às demais subestruturas e a sociedade terá de encontrar novos meios para resolver as lides afastadas do poder judicial. Os bancos, as companhias de seguros, os árbitros, os agentes administrativos, terão na jurisprudência dos tribunais do Estado a indicação da evolução do direito como uma variável do crescimento económico, e até uma forma de combater o consumo de direito para efeitos de travagem de inflação jurisdicional - passe a expressão - de sabor macroeconomia) tão cara a este governo.
Simplesmente, o Governo é incapaz de expor esta estratégia jurídico-tecnocrática claramente ao País e tirar daí todos os seus efeitos. Não estamos a caminho do socialismo, bem ao contrário, a ideologia dominante reclama-se da social - democracia bernesteiniana. Na organização judiciária apenas temos obras de fachada sem mexer nos alicerces legalistas dogmáticos tradicionais, que novamente entrará em ruptura num prazo relativamente curto. A justiça penal ficará sem mínimas condições para a implementação do Código de Processo Penal, pelo menos por um triénio, na melhor das hipóteses, e a justiça civil procurará novos rumos fora do aparelho estatal.
O Código das Custas é, por isso, como aqui disse hoje o Sr. Ministro da Justiça, «uma das múltiplas peças do pacote de justiça», mas sem uma visão global da máquina que o mesmo Ministro não sabe o que é e por isso nem pode vender. Talvez devido ao pouco tempo de que dispõe para desempenhar tão importante pasta ao lado de outras ocupações que lhe absorvem o tempo, apenas oferece ao País uma solução para concentrar nos tribunais as causas que o Governo escolheu tecnocraticamente como necessárias para atingir o objectivo que se propôs, aquilo que o Sr. Ministro da Justiça aqui classificou de «socialmente relevantes». Pretende-se, em suma, transformar o País numa tabela de números, quadros e chavetas, sacrificando os cidadãos à asfixia do «progresso controlado» e os necessitados de direito à engorda dos «cofres dos tribunais».O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - É o caudilhismo económico, que, em razão da nossa pequenez, em Portugal se chama «cadilhismo».Risos do CDS, do PS e do PCP.Somos contra esta ideologia tecnocrática e contra a denegação da justiça aos cidadãos feita pela via enunciada do encarecimento brutal da sua administração. Combatemos a visão aristocratizarão dos tribunais e a incentivação de tecnoestruturas menores para a aplicação da lei, porque hoje é o caso de que o Governo considera de pequenas causas ou bagatelas, amanhã poderão estar em causa os próprios direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consignados na Constituição, como tivemos já um sinal inquietante quando o Sr. Secretário-Geral do PSD confundiu deliberadamente oposição ao Governo com oposição ao País, e sem esquecer os incidentes a que hoje aqui assistimos quando os deputados do PSD quiseram, indirectamente, mandar evacuar os colegas advogados deste hemiciclo.
Por isso, votaremos contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 387-D/87, agora sob censura desta Assembleia.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Fevereiro de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (círculo eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.9 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do próximo dia 23 de Fevereiro, inclusive.
José Melo Alves (círculo eleitoral dos Açores), por Paulo Pacheco da Silveira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea à) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 2 de Março até 31 de Outubro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem se chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).- O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP). - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD)-Alexandre Azevedo Monteiro (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)- Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD)-António de Almeida Santos (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1877Vão ser lidos dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Foram lidos. São os seguintes:Parecer da Comissão de Regimento e MandatosDe acordo com o solicitado no ofício n.o 52 593, processo n.o 4381/86, da 7.a Secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, de 15 de Dezembro de 1987, enviado a V. Ex.a, acerca dos Srs. Deputados José Angelo Ferreira Correia, Manuel Joaquim Dias Loureiro e José Mendes Bota, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos como testemunhas no processo em referência.
Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Parecer da Comissão de Regimento e MandatosDe acordo com o solicitado no ofício n.o 67, processo n.» 189/83, da 2.o Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, de 14 de Janeiro de 1988, enviado a V. Ex.a, tenho a honra de comunicar o seguinte:1) A Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Mendes Bota a prestar declarações no processo em referencia;
2) Esta Comissão Parlamentar não tem que se pronunciar em relação o Sr. João Barras Madeira, por aquele não ser deputado à Assembleia da República na actual legislatura (V).Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Estão em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Acedendo à sugestão do Sr. Ministro da Justiça no sentido de não se esquecer, alem do decreto-lei das custas, todo o resto do pacote legislativo, conviria recordar sumariamente o que se passou em relação ao assim chamado «pacote legislativo».
Em fins de Novembro, o Governo apresentou uma proposta de lei que tinha em vista abolir o imposto do selo nos processos judiciais. E fê-lo aqui com um certo aparato, com uma certa solenidade, dando uma grande ênfase a essa abolição e até dizendo no relatório do preâmbulo desse
diploma que o que estava em causa era simplificar as operações de contagem dos processos. E que era nesse sentido que se iriam orientar as alterações no Código das Custas.
Em seguida e numa segunda fase, o Governo apresentou um diploma - uma proposta de lei- sobre o acesso ao direito, que foi aprovado - embora contendo algumas medidas inovatórias, mas poucas, nomeadamente se confrontadas com as medidas sugeridas e inseridas noutro projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista -, que fica realmente muito longe do que seria desejável, mas de qualquer forma introduzindo alguns melhoramentos, nomeadamente no que diz respeito ao apoio judiciário.
Aqui termina aquilo que se pode chamar uma primeira fase do pacote legislativo, porque depois disso vem então a outra face da moeda.
Posteriormente, foi aprovada a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, onde se integra o famoso artigo 106.o, que fixou as alçadas dos tribunais nos valores altíssimos que conhecemos, 500 contos e 2 000 contos.
E, finalmente, o Código das Custas Judiciais, cujo projecto teria sido enviado a muitas entidades, mas que à Assembleia da República - ao contrário deste projecto de diploma intercalar que altera algumas disposições do Código das Custas Judiciais - não foi enviado.
Esse projecto que, portanto, os deputados desconheciam e só algumas entidades que o Sr. Ministro não esclareceu quais, referindo apenas em concreto a Ordem dos Advogados, sem identificar as outras. Mas, o certo e que, ao contrário, repito, do que o Governo fez em relação a este diploma que altera algumas disposições do Código das Custas Judiciais, esse projecto não foi enviado aos deputados.
Deste modo, os deputados, ou seja, a Assembleia da República é confrontada de repente com a entrada em vigor simultânea destes vários diplomas e de um que era completamente novo, o Código das Custas Judiciais.
Com efeito, o Sr. Ministro afirmou que não se devia esquecer a «floresta». Não se esquece a «floresta», mas na realidade e que a «árvore» é, efectivamente, o decreto-lei relativo às custas judiciais. E é sobre esse diploma que hoje se realiza este debate.
E em relação a este debate, o problema central não são tanto algumas medidas adoptadas pontualmente neste projecto de alteração - que não está, aliás, em vigor; e um simples projecto que o Governo distribuiu na Assembleia da República, mas o que fundamentalmente se mantém e efectivamente a tabela das custas.
De resto, parece que para ajuizar das intenções do Governo a este respeito e suficiente recordar que no preâmbulo se afirma que «a actualização das tabelas mesmo com essas actualizações, os tribunais estão longe de se autofinanciarem, continuando a ser significativa a verba que lhes é adstrita provinda do Orçamento do Estado». Com efeito, esta afirmação tem todo o aspecto de um lamento, de quem se lamenta de que ainda não se tenha conseguido obter o autofinanciamento e libertar o Orçamento do Estado das verbas necessárias para isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - E, por outro lado, também no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 387-D/87 se afirma:O presente diploma visa assim em primeira linha impedir que continuem a decrescer as receitas do Cofre Geral dos Tribunais.
1878 I SÉRIE - NÚMERO 54É, portanto, em face deste objectivo pragmático e economicista que o Governo anuncia que são publicadas as disposições que merecem naturalmente repulsa, não só dos organismos profissionais dos advogados, nomeadamente dos advogados em especial, além da Ordem dos Advogados, mas também da generalidade das pessoas, que ficam seriamente preocupadas com os altos valores desta nova tabela das custas.
Com certeza que a apresentação hoje aqui da ideia de um projecto do PSD para rever, embora de forma limitada, os aspectos relativos às alçadas dos tribunais, aliás, vindo ao encontro da intervenção feita pelo Sr. Ministro da Justiça, pode significar algo de positivo. E na verdade essa é uma das questões fortemente preocupantes do pacote legislativo.
Mas o que se verifica é que em relação ao Código das Custas Judiciais nem o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Justiça, nem o PSD anunciou qualquer propósito de aderir às críticas que foram feitas, de reconhecer o sentido dessas críticas e a necessidade de lhes obviar.
Como é evidente, não basta afirmar-se que o decreto relativo ao Código das Custas Judiciais seria um diploma intercalar.
Bom, afinal todos seriam diplomas intercalares. O projecto distribuído é um diploma intercalar e o primeiro significado que ele tem - não o podemos ignorar - é que pelo menos parcialmente o Governo reconheceu que o diploma que publicou tinha diversos erros. E a prova disso está na apresentação de um diploma intercalar, onde o Governo se propõe alterar esses erros.
É ainda de destacar que o agravamento das custas da justiça - aspecto que ainda não foi hoje aqui sublinhado- é ainda maior nos recursos aos tribunais superiores do que nos tribunais de 1.a instância, onde já se verifica um aumento extraordinariamente pesado.
Na realidade, nos tribunais de recurso os aumentos vão de 200 % a 700 %. E estou-me a basear - e já agora respondia ao Sr. Deputado Licinio Moreira - no seguinte: é que efectivamente o problema aqui da minha parte não é de máquina de calcular, porque os cálculos estão feitos pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e divulgados no jornal semanário Expresso. Ninguém pôs esses cálculos em dúvida e é através deles que se pode concluir que são estes os aumentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema fundamental que hoje aqui se debate é que, orientando-se desta forma, o Governo quer substituir a tradicional figura da justiça pelo «bezerro de ouro».O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contra isso nos pronunciámos. Solidários não só com os advogados portugueses, hoje aqui largamente representados, mas também com toda a população, cujo direito à justiça e o acesso aos tribunais está reconhecido no artigo 20.o da Constituição.
E por isso a Intervenção Democrática votará favoravelmente os pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.o 387-D/87, visto que os dois pedidos de ratificação, apresentados pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista, no sentido de não serem ratificadas as disposições que o próprio Governo reconhece querer manter, continuam a impor um aumento brutal dos custos da justiça e a contrariar a norma constitucional que garante o acesso à justiça.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, relativamente à matéria que está em discussão, gostaria de dizer que lamento os vários incidentes regimentais que ocorreram aqui, incluindo a violação do Regimento concretizada pala apresentação de um projecto de lei levado a efeito no momento de plena discussão parlamentar.
Creio que estes incidentes não abonam em favor da aceleração dos trabalhos da Assembleia da República e criam problemas de funcionamento, como os que se estão a verificar neste momento, em que a discussão ainda decorre e as condições actuais da Assembleia não são precisamente as mesmas que existiam no início do nosso debate.
Encerrado este aspecto, vou de seguida iniciar a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do «pacote de justiça» apresentado pelo Governo, que consubstancia uma das tão anunciadas reformas estruturais, poderia julgar-se constituírem preocupação do Governo uma melhor administração da justiça, uma maior democratização do acesso ao direito e aos tribunais por parte dos cidadãos. Quem assim pensou, errou redondamente.
As medidas atinentes à simplificação arriscam-se, pela estreiteza e encurtamento do carreiro que apontam, a provocar desistências a quem se atreva a percorrê-lo e demovem à partida os menos afoitos ou pior apetrechados para a aventura.
É que, não sabendo ou não querendo matar a doença, o Governo apressa-se a matar o doente.
Ou seja, melhor administração da justiça é no pensamento do Executivo reduzida à dimensão do autofinanciamento dos tribunais e dos cofres e à obstrução da entrada de processos, sem contrapartida de qualquer aceleração na sua saída, à mera contabilização das contas da justiça, como se esta não fosse um serviço público, um encargo do Estado, uma garantia dos direitos dos cidadãos.
Para uma maior democratização do acesso ao direito e aos tribunais bastaria, na óptica do Governo, a publicação de uma lei, assim cognominada, como se a garantia da assistência judiciária não estivesse restringida àqueles precisamente que menor necessidade têm de recorrer aos tribunais, quando é negada às classes médias e baixas, aos pequenos e médios empresários, aqueles que se vêem constantemente envolvidos na necessidade de defesa dos seus direitos e que constituem a maioria dos utentes da Justiça.
Tem razão o Governo quando afirma que a justiça é mais cara para os ricos - mas esses podem pagar adiantado - e mais barata para os pobres - os que nada ou pouco têm a defender. O que o Governo, contudo, não diz é que custas judiciais assim fixadas constituem uma verdadeira denegação da justiça, não só para a grande maioria da população, que é remediada e que dela tem uma permanente necessidade, mas também para a maioria dos jovens e não jovens advogados, que vêem assim fechadas as portas do exercício da profissão liberal para a qual com tanto e abnegado esforço e sacrifício trabalharam e trabalham.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de dar cobertura política a uma qualquer reivindicação corporativista, o que seria inadmissível e inaceitável, trata-se, isso sim, de não iludir as questões. O que o Governo pretende, antes de mais, é o
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1879autofinanciamento do Ministério da Justiça e dos seus cofres, o que tem como consequência o dificultar o acesso ao direito e aos tribunais à generalidade da população, através do encarecimento das custas do processo. E privatizar a justiça, negando o seu carácter público, de que até a mudança de designação de imposto para taxa de justiça é por si só significativa. É promover as formas mais pobres, menos dignas e de menores garantias de isenção e qualidade, é, enfim, encorajar a administração privada da justiça para resolução de litígios relativos a questões vulgares, como sejam as de cheques sem cobertura de pequeno valor e de ofensas à honra, injúrias e calúnias. É tudo isto, tendo como pressuposto uma progressiva proletarização dos profissionais do foro, deixando caminho plenamente aberto a meia dúzia de entre eles, pondo desse modo fim ao carácter liberal do exercício da advocacia e promovendo a sua concentração monopolista.
Esta visão economista e contabilística do tratamento das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos nada tem a ver com a justiça, como ela deve ser entendida num verdadeiro Estado de direito democrático.
Nem sempre, como infelizmente é o caso, a uma justiça mais cara corresponde uma justiça de melhor qualidade, por inexistência de outras medidas de carácter estrutural e instrumental que visassem a celeridade dos processos, bem como a plena garantia da exequibilidade das decisões judiciais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E Portugal, em contravenção com as directivas da CEE de diminuição das custas judiciais, apresenta uma das justiças mais caras da Europa.
Nem se pode afirmar que se trata de acolher uma justiça gratuita para o vencedor, quando com o aumento do valor das acções, do aumento das percentagens dos preparos e do aumento das unidades de conta de custas indexadas às actualizações do salário mínimo nacional ambas as parles em litígio se encontram, à partida, numa posição de vencidos. Tanto paga o que tem razão, através dos preparos que tem de efectuar à cabeça, para além das despesas forenses, como o que não a tem, pelos encargos resultantes de tais despesas, dos preparos e das custas. E quem pode antecipadamente garantir que se sairá vencedor ou vencido se as contingências e o aleatório das decisões, de que até os incidentes formais do processo, que consubstanciam actos processuais das panes, são penalizados e dificultam a matéria probatória, aconselham uma boa dose de prudência?
E o direito de recurso fortemente tributado e mesmo negado pelo valor das alçadas?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afirmar-se, como afirma o Governo, que há que «criar um sistema legal de custas que obste a que alguém renuncie à protecção judiciária dos seus direitos única e exclusivamente por desconhecer ao certo em quanto lhe pode importar o recurso aos tribunais» - segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado da Justiça na apresentação do diploma de autorização legislativa - é fazer demagogia, quando o Governo sabe perfeitamente que o conhecimento antecipado das custas do processo, que não poderá deixar de determinar-se pelo valor potencial final, incluindo recursos, é um convite à renúncia dessa mesma protecção judiciária.
É que o Governo não desconhece que, nos lermos do Estatuto Judiciário, o valor das acções, a importância dos serviços prestados e o resultado da lide, para além das posses dos interessados, entram na fixação dos honorários dos advogados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Governo actuou - do nosso ponto de vista - de forma pouco clara ao aumentar abruptamente a agora designada «taxa de justiça», como contrapartida da abolição do imposto do selo, sem que, na altura da sua discussão, tivesse dito alguma coisa a esse respeito.
Na verdade, os pedidos de ratificação hoje em discussão relativos ao Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, aprovado na sequência da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 37/87, de 12 de Dezembro, e que foi aprovada por unanimidade, levanta, para além das questões substanciais, questões de princípio.
A autorização concedida dizia respeito tão-só a abolir o imposto do selo nos processos forenses no âmbito da revisão da legislação sobre custas judiciais. A nota justificativa que acompanhava a proposta de lei n.o 10/V referia como substância que «antes da entrada em vigor do Código de Processo Penal, a legislação sobre custas tem de ser adequada aos novos comandos da lei adjectiva penal».
Na apresentação da proposta de lei o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça perspectivou que o resultado desta iniciativa visava, por um lado, possibilitar que as pessoas não renunciassem à protecção judiciária dos seus direitos por desconhecerem o montante possível das custas e, por outro, a alteração do cunho degressivo do imposto de justiça no sentido de que «nas acções de valor relativamente baixo a justiça devia ficar mais barata, mas para as acções de maior valor a justiça ficaria mais cara».
Foram levantadas várias questões e foram feitos pedidos de esclarecimento de várias bancadas com a preocupação de se saber e clarificar se a justiça ia ficar mais cara ou mais barata e até chegou a ser formalizado o receio por um senhor deputado de que não fossem consagrados outros mecanismos que tirariam «com uma mão o que se dá com a outra ao abolir o imposto».
As respostas dadas, a informação de que se pretendia proceder «à revisão de alguns institutos de legislação de custas relativos aos processos cíveis, mormente daqueles institutos que têm reflexo na problemática do acesso ao direito e, mais concretamente, no acesso aos tribunais», e a afirmação peremptória do Sr. Secretário de Estado de que se pretendia «um sistema legal de custas que obste a que alguém renuncie à protecção dos seus legítimos direitos, única e exclusivamente por desconhecer ao certo quanto pode importar o recurso aos tribunais, é imperioso que, nos processos judiciais, deixe de ser cobrado o imposto do selo devido por este ou aquele acto processual».A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é ridículo!O Orador: - Repito, vieram estas afirmações justificar o voto unânime da Câmara.
Não era, pois, imaginável que a autorização legislativa conseguida pudesse dar origem a um diploma do teor do Decreto-Lei n.o 387-D/87, que hoje se contesta.
Na verdade, quem poderia imaginar que ao conceder autorização para abolir o imposto do selo nos processos forenses no pressuposto de que, para além de simplificar, também tornaria a justiça mais barata, ela se revelasse com esta extensão e com estes resultados práticos?
Ninguém de boa fé poderia imaginar esta situação. Penso que a própria bancada do PSD não conheceria a extensão desta autorização, a julgar pelas palavras do Sr. Deputado Ferreira de Campos, quando, em nome da
1880 I SÉRIE - NÚMERO 54sua bancada e justificando o seu voto favorável, afirmou: «a consequência imediata de tal aplicação será a menor complexidade da conta, com os respectivos ganhos de tempo - os profissionais do foro sabem quanto demora, muitas vezes, infelizmente, a contagem dos processos -, uma maior transparência do cálculo das custas e uma diminuição dos seus encargos».