14 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Pode esperar sentado!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Srs. Deputados, se nós estamos num Estado de direito, com toda a franqueza, das duas uma: ou a lei está a ser cumprida ou não está.Se a lei está a ser cumprida as empresas têm legitimidade para fazer esta acção, como todas as outras empresas o fazem; se não está, aplique-se a lei e responsabilizem-se aqueles que fazem planeamento fiscal abusivo, sem nenhuma excepção, sem nenhum medo! É isto que esperamos que venha a ser feito, porque continuamos a acreditar que não legislamos «por estados de alma»; legislamos «por princípios»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a nosso ver, a iniciativa que o Partido Comunista Português, em boa hora, agendou para discussão, pretende, antes de mais, dar um importante passo com vista a uma maior moralização do nosso sistema fiscal, que tanto precisa de ser moralizado.Não se trata apenas de preencher uma lacuna que o Governo supostamente se esqueceu de preencher; trata-se, também, de impedir que meia dúzias de «chicos espertos» se aproveitem desse aparente «esquecimento» do Governo para continuar a beneficiar das isenções fiscais, dos milhões e milhões de euros que se preparam para receber.E é por causa destes e de outros «esquecimentos» que o Governo acaba por se lembrar sempre dos mesmos quando é necessário exigir sacrifícios para combater a crise: dos mais desfavorecidos, daqueles que têm menos rendimentos, das famílias que têm menos recursos e que são invariavelmente os mesmos, porque o Governo, quando se trata de exigir sacrifícios, esquece-se sistematicamente dos que mais lucros apresentam.No entanto, ao falar desta proposta é quase inevitável fazer referência ao negócio da PT com a Telefónica.De facto, a Telefónica fez uma primeira oferta de aquisição de participação social da PT na Vivo, mas o Governo português acabaria por vetar o negócio em Assembleia Geral de Accionistas da PT. Um mês depois, se tanto, e após um processo negocial envolvo em contornos pouco claros e pouco transparentes, o Governo viria a alterar a sua posição permitindo a venda à Telefónica. E os portugueses ficaram sem saber o que é que terá transformado aquilo que o Governo dizia «tratar-se de um interesse estratégico nacional a preservar» num interesse que, num curto espaço de tempo, deixou de ser estratégico e que já não interessava preservar.Esta alteração radical da posição do Governo neste negócio contém, por isso, ainda muitos elementos por clarificar, designadamente a sua verdadeira motivação, ou seja, os verdadeiros motivos que levaram o Governo a mudar de posição em tão curto espaço de tempo. É assim que o Governo do Partido Socialista tem vindo a governar, com «esquecimentos» e com alterações de posição cuja verdadeira motivação escapa aos portugueses.O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado Honório Novo, é o seguinte: a iniciativa legislativa que o PCP trouxe para Plenário pretende tributar, ainda este ano, os dividendos distribuídos nas grandes empresas.Permitir que, pela sua antecipação, dividendos de empresas como a PT não sejam tributados, sobretudo quando todos sabemos que elas procedem a essa antecipação com o exclusivo propósito de fugir aos impostos, é de uma imoralidade gritante, é um escândalo face aos pesadíssimos sacrifícios que o Governo está a impor aos portugueses.Portanto, a pergunta é muito simples, Sr. Deputado: quanto vale este projecto de lei? Qual a dimensão do potencial contributo desta iniciativa legislativa para combater a crise? De quantos milhões de euros poderemos estar a falar em termos de receitas para o Estado se este projecto for aprovado? Ou, dito de outra forma, quantos milhões de euros podemos hoje aqui impedir que se somem aos muitos milhões de euros em termos de fuga fiscal?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Muito bem!