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Estão na ordem do dia não apenas grandes questões como as que foram levantadas pela Sr.a Deputada que me antecedeu como também as que, por terem âmbito regional, não deixam de ser muito importantes por afectarem directamente as populações abrangidas. É o caso do distrito de Leiria.
De entre os vários problemas ambientais que afectam o distrito pelo qual fui eleito, relevam dois que, neste momento, têm uma acuidade muito particular. Refiro-me à despoluição das bacias hidrográficas, por um lado, do rio Lis e também da ribeira de Seiça e, por outro, da Lagoa de Óbidos.
Desde há vários anos, aqueles cursos de água, complexos como são, têm vindo a ser alvo de descargas poluidoras que, nalguns casos, têm provocado verdadeiros desastres ambientais. O caso do rio Lis é conhecido: as mortes periódicas de milhares de peixes, as descargas vindas de esgotos industriais, domésticos, de suiniculturas, etc.e é verdade que, felizmente, este Inverno tem chovido bastante, tendo evitado alguns problemas mais agudos, certo é que as soluções tardam e as decisões arrastam-se ao longo dos anos. Pelo menos desde 1990, a Associação de Municípios da Alta Estremadura, que engloba cinco concelhos - Leiria, Porto de Mós, Batalha, Marinha Grande e Ourem -, tem vindo a alertar o Governo, num esforço integrado, para a necessidade de se estabelecer, de uma vez por todas, um acordo entre as administrações central e local para resolver os problemas mais graves de poluição.
Nesse sentido, tem sido preconizada a celebração de um protocolo entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e a Associação de Municípios da Alta Estremadura destinado a promover o financiamento e a execução das obras referentes à despoluição daquelas duas bacias hidrográficas.
Começou por surgir uma primeira versão do Plano de Desenvolvimento Regional para a Região Centro, enviada
1104 - I SÉRIE-NÚMERO 33às diversas câmaras municipais para ser emitido parecer, na qual se previa a inclusão naquele Plano das referidas medidas de despoluição.
Ora, foi com certa surpresa que os autarcas e as populações envolvidas verificaram que a versão definitiva do referido PDR não veio a acolher aquele objectivo. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro visitou alguns dos principais focos de poluição em meados do ano passado e, em Setembro último, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais recebeu os autarcas, tendo-se deslocado à região em Dezembro para assegurar que aquele processo vai avançar, independentemente da forma concreta de que se revestir o respectivo financiamento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é esta a minha primeira questão, já que abordarei a segunda na pergunta complementar.
Em que estado estamos relativamente ao processo de assinatura do protocolo e do faseamento da obra, nomeadamente em termos financeiros e de obras a realizar, neste grande objectivo que é certamente do Governo e também das autarquias e das populações envolvidas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, que dispõe de três minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, a despoluição do rio Lis foi considerado um assunto prioritário e posso, desde já, confirmar que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está empenhado na sua resolução, em conjunto com as autarquias envolvidas e com outras entidades responsáveis por essa poluição.
A situação, neste momento, é a seguinte: com efeito, a Associação de Municípios da Alta Estremadura tomou a iniciativa de desenvolver um estudo que lançasse pistas para a solução do problema. Estamos a falar de um conjunto de bacias hidrográficas com uma população de cerca de 200 000 pessoas e com poluição industrial muito significativa. O valor que possuo, no que respeita apenas a suiniculturas, é da ordem dos 300 000 porcos. Ora, se cada porco fizer uma poluição correspondente a duas ou três pessoas, estamos a falar de uma poluição equivalente a cerca de um milhão de pessoas.
O problema está, como disse, em vias de ser resolvido. Porém, a «bola está no campo das autarquias», no que respeita à definição de uma solução técnica, pelo que está marcada para hoje, às 12 horas, uma reunião no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais com a Sr." Ministra, em que as autarquias vão apresentar o estudo na fase em que o têm. Essa solução técnica e, eventualmente, institucional continuará a ser analisada e, em termos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, mantemos a disponibilidade para participar no financiamento da solução que daqui advenha, sendo, no entanto, claro que essa comparticipação não só financeira mas também institucional deverá ter o envolvimento das autarquias e das indústrias. Realmente, estamos aqui a falar de uma poluição industrial, nomeadamente de suiniculturas, muito significativa, que terá de ser analisada e levada à prática em toda a sua extensão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como tinha dito, a minha segunda questão diz respeito à Lagoa de Óbidos.
É sabido que o problema da Lagoa de Óbidos, da sua progressiva diminuição, não é de hoje, ele tem vindo a agravar-se ao longo dos anos. E chegámos a uma situação em que urge tomar medidas!
A Lagoa de Óbidos, como é sabido, tem vindo a sofrer de assoreamento, motivado pelo caudal sólido, transportado pelos rios e pelo mar, de poluição de origem térmica, originada pela diminuição do volume de água, esta, por sua vez, consequência do assoreamento. Por outro lado, também a poluição das linhas de água, afluentes à Lagoa, têm tido uma influência muito negativa.
Depois de vários estudos efectuados ao longo da última década, dos últimos 12 ou 13 anos foi possível seleccionar algumas medidas que deveriam ser tomadas, nomeadamente a remoção dos sedimentos em excesso, a dragagem do canal de ligação do mar à aberta, a estabilização da aberta através de uma obra de engenharia costeira e a obra de ligação da Lagoa ao mar, que deveria permitir trocas de água de uma certa grandeza entre a Lagoa e o mar.
Na realidade, já estão definidas as necessidades e o que tem de fazer-se para supri-las. Falta - e isso é importantíssimo, Sr. Secretário de Estado - efectivar o estudo de impacte ambiental, estudo esse cujo contrato foi assinado pela Sr.a Ministra, em Dezembro do ano passado.
Gostaríamos de saber, Sr. Secretário de Estado, em que estádio se encontra este estudo e quando se prevê a sua finalização e concretização.
Por último, quero também referir que, nas últimas semanas, tem-se assistido a um processo gravíssimo, em que a própria praia da Foz do Arelho, na sua parte em contacto com o mar, tem vindo a ser destruída progressivamente. Se não forem tomadas medidas a brevíssimo prazo no decorrer das próximas semanas ou meses, será muito provável que, no próximo Verão, a parte da praia da Foz do Arelho virada ao mar venha a desaparecer ou a ficar com a sua área extremamente reduzida. Neste momento, já se verifica que os próprios acessos à praia estão a ser atacados pelas ondas, encontrando-se muito gravemente danificados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, que dispõe de l minuto.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de referir o seguinte: como já foi aqui dito, o Sr. Primeiro-Ministro criou uma grande expectativa e, inclusivamente, assumiu o compromisso de incluir esta grande obra de despoluição da Bacia Hidrográfica dos rios Lis e Lena no PDR. Porém, houve um completo desrespeito relativamente à promessa feita às pessoas da região. Ora, é exactamente por esse compromisso não ter sido respeitado que agora se está a tentar remediar uma situação, que, de facto, é grave.
Como não disponho de muito tempo para intervir, gostaria que me dissesse, se é que tem elementos para isso, que tipo de intervenção tencionam fazer ali - e admira-me muito que, por exemplo, a ARS e a própria Câmara Municipal de Leiria não tenham «mexido uma palha» para resolver o problema das suiniculturas ilegais, qual o prazo dessa intervenção e que meios financeiros nela vão ser envolvidos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de l minuto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a poluição do rio Lis - como, ali-
1105 - 29 DE JANEIRO DE 1994ás, o Sr. Deputado do PSD referiu - não é uma questão nova mas, sim, velha de anos, porque, embora aparentemente se possa dizer que o Governo só terá despertado para ela aquando da visita do Sr. Primeiro-Ministro, ela era mais antiga. Esta questão tem duas vertentes: uma, a poluição dos efluentes domésticos, que é da responsabilidade das câmaras e para isso, aparentemente, pelo menos, existe um projecto de co-financiamento para que o problema possa ser resolvido ao nível da associação de municípios, e, outra, a poluição industrial, que, presumo, o Sr. Secretário de Estado, pela intervenção que fez, conhece bem. De facto, conhece o problema das suiniculturas, tem o recenseamento das legais e das ilegais e sabe que as descargas ilegais são cíclicas, arrastando-se desde há muitos anos - aliás, esta questão foi aqui várias vezes abordada pelo Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes.
Assim sendo, gostaria de saber o seguinte: havendo legislação que regulamenta e disciplina as descargas, como explica que o Governo, conhecendo a situação desde há tantos anos, permita que a ilegalidade continue e que as descargas se façam sem que a fiscalização actue, sem que medidas preventivas sejam tomadas e sem que haja uma atitude activa e não meramente passiva, como tem sido a sua nesta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, tendo, para o efeito, o tempo de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado João Poças Santos sobre a questão relativa à Lagoa de Óbidos, gostava ainda de referir dois aspectos que se referem ao rio Lis.
Quanto à inclusão dessas obras no PDR, creio ter referido claramente que contamos co-financiálas com o Fundo de Coesão, pelo que a resposta é a de que o processo está a avançar.
Quanto ao prazo de intervenção, quero dizer, muito claramente, que, em Portugal, a competência no domínio do saneamento básico é das autarquias. O Governo deve ter apenas uma acção complementar, supletiva, que leva a cabo em nome do interesse nacional.
Consideramos que determinadas situações, como as que se vivem no rio Lis, carecem de uma intervenção que, porventura, estará fora do alcance de uma autarquia ou mesmo de um conjunto de autarquias, face a um acumular de erros de muitos anos e de concepções diferentes.
O que é certo é que a situação existe, mas não estamos orgulhosos e contentes com ela e, por isso, queremos e vamos resolvê-la, o que terá de ser feito em articulação com as entidades responsáveis que são, neste caso, as autarquias e os industriais.
Neste momento, está em andamento um processo de negociação nesse sentido, que envolve a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os industriais, tendo nós reservado verbas comunitárias para o efeito. Portanto, estamos disponíveis para dar o nosso contributo e a nossa colaboração para a resolução do problema.
A Sr.a Deputada Isabel Castro refere - e muito bem! - que não se trata de uma situação nova, mas, sim, de uma situação velha, de muitos anos, que o problema é doméstico e industrial, nomeadamente de suiniculturas, e a necessidade de, rapidamente, se acabar com este estado de coisas. Não posso deixar de estar de acordo consigo, no entanto creio que todos nós devemos tomar opções e a nossa é, essencialmente, tanto no que diz respeito às suiniculturas como à parte doméstica, contribuir para que as situações se resolvam. Não acreditamos que seja apenas com fiscalização e multas que os problemas se resolvem, pois há problemas de longa data, nomeadamente na parte industrial, que só serão resolvidos quando o tratamento e a depuração fizerem parte do ciclo produtivo.
Também neste caso, o Ministério da Agricultura está aberto a contribuir para a solução do problema, que, no entanto, não se consegue resolver em poucos dias, como disse. E não estamos a falar de projectos, pois temos dinheiro reservado para o efeito e estamos dispostos, em conjunto com as autarquias e com os industriais, a levar à prática as soluções adequadas.
Existem processos de negociação em curso que, obviamente, levam algum tempo e o Governo não pode, nem quer, sobrepor-se às partes que, no terreno, têm responsabilidades sobre a situação, mas estamos abertos, como já demonstrámos, para financiar essas mesmas infra-estruturas de tratamento, que vão resolver no terreno uma situação de poluição concentrada, de que, como portugueses, não nos orgulhamos e queremos ver acabada.
Quanto à Lagoa de Óbidos a situação é, neste momento, a seguinte: a Lagoa de Óbidos inclui um ecossistema sensível com grande utilização humana, no qual vão desaguar alguns ribeiros que, para ela, transportam uma quantidade de poluição significativa. Também aqui estamos a falar de um problema velho, de muitos anos, como outros que, infelizmente, existem neste país.
Mexer na Lagoa de Óbidos envolve mexer num ecossistema que não se compadece com soluções imediatistas e, por isso, foi adjudicado um estudo de impacte ambiental dessa intervenção. Pensamos que é importante intervir, mas com cuidado.
Esse estudo foi adjudicado em Janeiro a um consórcio formado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, pelo Instituto Português de Investigação Marítima, pelo Departamento de Biologia da Faculdade de Ciências, pela Direcção Geral de Portos e também pelo Danish Hydraulic Institute. Trata-se, portanto, de um consórcio que reputamos de credível para executar um trabalho desta responsabilidade e desta envergadura.
Foi dado um prazo de oito meses para a conclusão desse estudo, tendo o mesmo sido pedido com carácter de urgência. E será, com certeza, com base nos resultados desse estudo que estaremos em condições de desenvolver uma acção de longo prazo, no que diz respeito à Lagoa de Óbidos e, em particular, à sua ligação com o mar.
Também este caso foi considerado de importância nacional e, por isso, está assegurada, por parte do Governo, uma comparticipação financeira para a solução ambientalmente adequada que for encontrada.
Não quero, no entanto, deixar de referir que uma parte da solução que muitas vezes, de forma imediatista, segundo penso, se advoga, que é a abertura imediata, e sem ser estudada, da lagoa ao mar, é devida, essencialmente, a que há ainda situações de poluição não totalmente controladas.
A meu ver, primeiro temos de resolver o problema das causas e estamos perfeitamente abertos para, em conjunto com as autarquias, se chegar a essa solução.
Para lhe dar uma resposta mais concreta, devo dizer-lhe que, por um lado, aguardamos o estudo do impacte ambiental e, por outro, temos esta iniciativa como prioritá-
1106 - I SÉRIE-NÚMERO 33ria em termos de financiamento, ou seja, venha a boa solução que nós contribuiremos para o seu financiamento com a importância nacional que lhe atribuímos. No entanto, toda a parte de despoluição e de ordenamento de margens, etc., terá de ser desenvolvida em primeira mão pelas câmaras.
Quero também referir que, no que se refere ao ordenamento, há já um decreto regulamentar orientado para aquela faixa marítima que certamente ajudará mas, neste caso concreto, temos o estudo de impacte ambiental que, penso, é a resposta mais incisiva à pergunta que me fez.
A segunda parte da sua pergunta diz respeito à actuação sobre o litoral. Com efeito, temos assistido a um avanço significativo do mar sobre a costa, em particular este ano, porque tem havido tempestades e nesta altura do ano, com as marés vivas, isso verifica-se com mais incidência.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais recebeu, há não muito tempo, competências nesta área e, imediatamente após ter recebido essas competências, mandou cobrir o País com os chamados Planos de Ordenamento da Orla Costeira, que nos darão indicações sobre a forma global de actuação sobre o litoral, porque algumas das consequências a que hoje estamos a assistir no litoral decorrem não só de intervenções de defesa, feitas segundo uma óptica de há umas décadas, cujas consequências não eram previsíveis à data, que certamente não são as de hoje. O Ministério privilegia, hoje, acções suaves de intervenção no litoral e já não defendemos, de maneira alguma, acções de fortificação ou de betonar o litoral. Hoje, qualquer actuação no litoral tem de ser muito cuidadosa, por isso não podemos, também aqui, com acções imediatistas, repetir erros do passado.
É certo que há acções que podem ser feitas num prazo de alguns meses mas, reconheçamos, não são muitas!
Com efeito, estas intervenções de emergência no litoral são sempre muito caras - é óbvio que nunca poderão estar em causa vidas humanas. Teremos, pois, de repensar, em conjunto com as câmaras, a ocupação imediata da faixa litoral, uma vez que não pode adoptar uma solução generalizada no sentido de deixar estar o que está fortificando-a a qualquer preço.
Em muitas situações, tais soluções envolveriam fortificações ambientalmente inaceitáveis, cujos custos superariam os bens que estaríamos a proteger. Essa é uma situação difícil e creio que nem os melhores técnicos portugueses chegaram a total acordo quanto à forma de actuação global no litoral. Aliás, procurámos incluir os melhores técnicos na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Este ano, também já disponibilizamos verbas e acções imediatas para intervenções de emergência.
A situação que o Sr. Deputado referiu foi visitada, muito recentemente, pelos nossos técnicos e a sua solução está a ser encarada. Porém, repito, não tenhamos ilusões porque as acções de emergência são sempre muito caras. Assim, iremos fazê-las quando necessário mas, fundamentalmente, temos de pensar em acções duradouras, que envolvam reordenamento e um grande respeito ambiental pela orla costeira.
Essa, sim, constituirá uma solução duradoura, que é o tipo de solução que defendemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a uma outra pergunta, que tem igualmente a ver com medidas tomadas ou em curso quanto ao estudo de impacte ambiental da ligação da Lagoa de Óbidos ao mar e da protecção do ambiente quanto à preservação da qualidade nas duas encostas (concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos), pergunta esta que é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para proceder à sua formulação, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor já respondeu à quase totalidade da minha pergunta, através dos esclarecimentos prestados ao meu colega João Poças Santos.
De facto, congratulo-me que, efectivamente, depois de o Governo ter dito, tantas vezes, que os estudos de impacte ambiental estavam em curso, que faltava pouco e que até havia verbas, no valor de 108 000 contos, surja, pela primeira vez, a verdade. E a verdade é que- isto deve ficar bem claro para registo de todos nós este estudo de impacte ambiental só foi adjudicado, como V. Ex.a disse, este Janeiro, ou seja, no corrente mês.
Para fazer esse estudo existe um consórcio, cuja importância merece todo o nosso crédito, embora não sejamos especialistas. Sobre essa obra, gostávamos de saber qual é a participação financeira e quem é que a vai pagar, bem como a data em que começa a execução desse trabalho.
Isto é, não basta apenas a realização desse trabalho porque, naturalmente, depois dele haverá um debate - e gostaríamos que esse estudo fosse debatido, pelo menos, ao nível dos dois concelhos envolvidos, Caldas da Rainha e Óbidos-, principalmente, quando está em causa, como V. Ex." disse e bem, um problema nacional.
Com efeito, os seus antecessores diziam que este não era um problema nacional mas V. Ex.a assumiu hoje, e congratulo-me com isso, que a Lagoa de Óbidos é um problema nacional.
Gostaríamos, pois, de saber se, mais tarde, o Governo abrirá também um largo debate nacional sobre a preservação da Lagoa de Óbidos. Além de que, queria saber quando é que, com ou sem este debate - somos a favor do debate -, se iniciarão as obras, isto é, se têm programada qualquer data.
O segundo problema diz respeito ao assoreamento ou desassoreamento, como se queira. Não basta apenas resolver o problema da ligação, pois ele está intimamente ligado com o assoreamento. Aliás, V. Ex.a já disse que aquele é um ecossistema especial e, portanto, não podem ser feitas acções imediatistas, como tem acontecido nos últimos anos - em que cada um tirava areia como queria, fazia uso dela e vendia-a como queria, etc. Como referiu, este tipo de acções têm de acabar.
Por isso, enquanto a Lagoa de Óbidos não está ligada ao mar- muitas vezes tal não acontece por percalços da natureza -, é preciso tirar as areias para a ligar. Ora, tal tem servido, ultimamente, para a junta de freguesia- a anterior e não a actual - fazer dinheiro; aliás, essas contas ainda estão por apresentar.
No entanto, ouvi dizer que o Estado chamaria, directamente a si, o encargo de tirar essas areias para que não houvesse dúvidas sobre a legitimidade de quem as tira e de quem utiliza as verbas, uma vez que se está dentro do domínio público marítimo e as areias não são da freguesia nem do concelho. Portanto, no caso de extracção de areias, é importante saber quem é que as vai tirar.
Para terminar, gostaria de falar sobre o ordenamento do território. V. Ex.a sabe que estas duas encostas são as mais
1107 - 29 DE JANEIRO DE 1994lindas do País, sob o ponto de vista da natureza. É, pois, preciso tratar o problema da sua urbanização, para que elas não se «algarvizem» nem sejam construídos «mamarrachos», etc...
E, se há qualquer legislação, como a Sr.a Ministra prometeu, quando esteve lá há dois meses, sobre a forma de racionalizar a urbanização, através de loteamentos ou da fixação da densidade populacional, ela deve preservar a beleza que aquela zona merece e combater a especulação.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente à participação financeira, o estudo de impacte ambiental, cujo valor será da ordem dos 50000 contos, será integralmente pago pelo Ministério do Ambiente. Quanto às obras, o próprio estudo é que determinará qual o tipo de obra a ser escolhida.
Neste momento, temos três alternativas. A primeira é académica. Considera-se sempre uma situação destas, que é a de não fazer nada, ou seja, dizer que a natureza é que tem razão, se a natureza quiser assorear... Portanto, será uma solução básica, que, em qualquer estudo de impacte ambiental, serve de referência. Isto é, qualquer solução tem de ser sempre comparada com a de referência.
A segunda solução contempla actuações chamadas soft, que envolvem aberturas periódicas, quando necessário, para o mar.
A terceira solução será a de uma eventual fixação de uma saída permanente para o mar.
São estas três alternativas que estão a ser analisadas no estudo de impacte ambiental. Claro que qualquer das duas últimas terão custos e escalonamentos diferentes no tempo. A segunda será certamente uma solução mais cara em termos de primeiro investimento, mas, provavelmente, mais económica em termos de longa duração. A primeira, a manutenção com base em movimentos de areias, será certamente mais económica numa primeira fase, mas incorrerá em custos de funcionamento maiores.
No entanto, creio que é prematuro estarmos a referir esse aspecto, porque se não precisássemos do estudo não o teríamos feito.
Estamos, pois, empenhados em contribuir para a solução final que venha a ser considerada como ambientalmente adequada.
É óbvio que o debate será feito nos moldes possíveis e mais adequados à situação local. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais privilegia o diálogo, não faz as coisas para si próprio, fá-las para as populações, portanto também nada se fará contra as populações, respeitando, acima de tudo e em primeiro lugar, os interesses superiores do ambiente.
Quanto ao assoreamento ou desassoreamento, a menos que haja situações muito especiais que determinem alguma necessidade de emergência - há um plano de contingência que, apesar de tudo, gostaríamos de evitar; a solução de ir lá com uma máquina e abrir uma saída não é a mais adequada, mas não poderá deixar de ser encarada de uma forma excepcional -, preferíamos resolver o problema de uma vez e de uma forma ambientalmente mais adequada.
Relativamente às areias é óbvio que a responsabilidade é das entidades que têm a jurisdição no domínio público marítimo.
No que toca ao ordenamento do território daquela zona, são as câmaras municipais que têm um papel preponderante. Temos vários dispositivos de planeamento em vigor, mas quero também referir o decreto regulamentar n.o 32/93, que concretiza e aplica os princípios do decreto n.o 302/90 que disciplina a ocupação de uso e transformação da faixa costeira, precisamente, para a zona que abrange os municípios de Óbidos, Caldas da Rainha e Alcobaça.
No entanto, para além das intervenções de planeamento e das entidades da administração central, as câmaras municipais têm aqui um papel determinante na qualidade do aspecto urbanístico que ali vier a ser desenvolvido.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nesta segunda fase, gostaria de saber se o Governo estaria na disposição de emitir qualquer legislação de modo a proteger este ecossistema especial, como V. Ex.a disse, transformando aquela zona análoga a qualquer reserva ecológica nacional.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o Ministério do Ambiente tem feito alguma coisa - e eu tenho a certeza que tem conhecimento disso - quanto à ETAR da Foz do Are-lho. Esta ETAR está em más condições de funcionamento, o que prejudica a lagoa, porque vão lá parar vários esgotos, principalmente os de uma pensão, a que chamam hotel, e os de algumas suiniculturas da zona.
Portanto, há muita coisa a fazer para além do trabalho de ligação ao mar. O Ministério do Ambiente tem muita responsabilidade e muito trabalho, tem que combater a poluição para preservar a qualidade de vida e para manter o bom ambiente daquela zona.
Era, pois, sobre este aspecto que gostaria de saber se o Ministério do Ambiente e como o Governo é um só e não é uma confederação dos ministérios- tem a intenção de, juntamente com a Comissão de Coordenação do Vale do Tejo e do Oeste, principalmente do Oeste, que supervisiona os loteamentos e tem que dar parecer enquanto não existir o Plano Director Municipal, impedir que aquela zona seja devastada por uma urbanização caótica, com meios anti-higiénicos, e que a florestação seja razoavelmente preservada, de modo a manter a limpeza e a beleza do cenário.
Era esta a pergunta a que ainda não obtive resposta.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, volto a intervir aproveitando este verdadeiro debate sobre a Lagoa de Óbidos, que mostra bem a importância do tema e que preocupa todas as forças políticas, para referir um aspecto.
O Sr. Secretário de Estado referiu e parece-me que correctamente - que se deve ir às causas do problema da poluição da Lagoa de Óbidos. E uma das principais causas é devida aos cursos de água afluentes da Lagoa, nomeadamente os nos Real e Arnóia e o chamado rio Sujo. Portanto, é também aí que tem de se intervir para pelo menos prevenir os focos mais importantes de poluição.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos desse mais informações nesse domínio para, também aí e desde
1108 - I SÉRIE-NÚMERO 33já, independentemente do estudo de impacte ambiental, se poder actuar em devido tempo, nomeadamente em relação ao rio Real, no concelho de Bombarral, que é de onde vêm importantes descargas de poluição.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, dado o tempo ser muito curto, gostava que, sinteticamente, me dissesse - assunto já referido, aliás, pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e João Poças Santos -, por um lado, quais são as obras que se encontram planeadas para resolver o problema da poluição e, por outro, qual o conjunto de obras que o Governo pensa executar para resolver o problema mais grave da Lagoa, que é de facto o do assoreamento. Já agora pergunto-lhe: qual o ritmo das dragagens efectuadas ultimamente? Isto é, gostaria de saber, em particular, se o Sr. Secretário de Estado se inclina mais para a fixação da aberta ou para deixar a aberta móvel na Lagoa. Gostaria de saber qual a sua ideia, se a tem, relativamente a essa questão fundamental.
Finalmente, retomando a preocupação aqui expressa pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, pergunto-lhe: existe algum estudo ou alguma ideia relativamente à preservação do ecossistema, não só de todo o envolvente da Lagoa mas também do ecossistema que a própria Lagoa constitui? Como sabe, há ali uma reserva importantíssima da fauna piscícola que, enfim, alimenta de uma forma, não digo exclusiva, mas muito grande, toda a costa daquela zona.
Fica aqui esta uma nota, Sr. Secretário de Estado, porque penso que os estudos estão feitos...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Diziam que estavam feitos!O Orador: - Os estudos estão feitos e é por isso, Sr. Secretário de Estado, que não compreendo que venha dizer, mais uma vez...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Não há estudos!O Orador: - Há muitos estudos feitos e alguns de uma valia considerável!
Mas, Sr. Secretário de Estado, só queria deixar uma prevenção: não vamos gastar mais uns anos em estudos, para, depois, se adoptar a alternativa que V. Ex.a aqui anunciou, a de deixar ficar tudo como tem estado até aqui.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Essa é a alternativa académica!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto a saber se pretendemos instituir ali uma reserva ecológica, a resposta é a de que não está nos nossos planos tomar essa iniciativa, mas estaremos, obviamente, abertos a considerá-la no âmbito da lei quadro das áreas protegidas. Há várias entidades que poderão tomar essa iniciativa, mas não excluímos a possibilidade de mais tarde, noutro quadro de prioridades, virmos a faze-la. O que posso dizer é que, nesta fase, relativamente a esta matéria, estamos abertos a iniciativas.
Quanto ao facto de, eventualmente, a estação de tratamento de águas residuais da Foz do Arelho não estar a funcionar nas melhores condições, confesso que não tenho conhecimento directo desta estação de tratamento específica, mas não me custa acreditar que seja essa a situação. Trata-se de uma estação de tratamento de competência autárquica, que obviamente deveria estar dimensionada e a funcionar em boas condições, mas é certamente por omissão de um conjunto de poluidores que a Lagoa de Óbidos tem a carga de poluição que tem. É realmente necessário fazer algumas intervenções nas margens dos rios Real e Arnóia e na ribeira da Cal por forma a resolver, globalmente, o problema da poluição, pois não é com aberturas para o mar, a fim de se deixar passar a poluição que, indevidamente, se lá deixou, que o problema se resolve.
No que toca à disponibilidade do Ministério do Ambiente em colaborar com as várias entidades, é óbvio que o Ministério tem estado sempre em diálogo com as autarquias e com o Ministério do Planeamento, nomeadamente com a respectiva comissão de coordenação, no sentido de se resolver o problema. Mas há neste caso, como é óbvio, responsabilidades espartilhadas, em particular na ocupação do território, onde as câmaras municipais têm uma responsabilidade primeira e acrescida.
Sr. Deputado Rui Vieira, penso ter já respondido, de forma global, às questões que colocou.
Relativamente aos estudos de impacte ambiental, os nossos serviços dizem-nos que não havia estudos suficientes ou que não eram de qualidade os que existia. De outra forma não fazia qualquer sentido estar a elaborar outros.
Sr. Deputado, é óbvio que os estudos não se fazem para substituir obras mas para realizá-las da forma mais adequada. Especialmente para uma zona sensível como esta, precisamos, com o nível de conhecimento que temos hoje, 1993, de um estudo de impacte ambiental que não havia. Creio que ninguém nos perdoaria se viéssemos anunciar que iríamos fazer uma obra naquele sítio sem ter o referido estudo de impacte ambiental. Logo, estamos, em minha opinião, a fazer aquilo que é devido.
Quanto às dragagens, assoreamentos, etc., penso, pois, que o próprio estudo nos irá dizer até que ponto podemos ir, pelo que será prematuro referir algum aspecto adicional nesta fase. Obviamente, a solução que apontei foi como hipótese académica. Um estudo de impacte ambiental tem de ter sempre como hipótese académica a situação actual, relativamente à qual se vão referir as obras a fazer. Ninguém admite que aquilo possa ficar como está, porque se estivesse bem não se mexeria. Ora, como efectivamente não está bem, temos de mexer.
O Sr. Deputado pede-me opinião quanto à alternativa a adoptar, se a segunda ou a terceira que apontei. Devo dizer que não tenho, pois precisaria de ver os resultados dos estudos, já que são eles que nos vão dizer se são ambas possíveis ou se uma delas não é adequada. Portanto, aquela que for menos adequada não será adoptada, mesmo que eventualmente seja a mais barata. Sendo assim, seria prematuro pronunciar-me sobre o assunto. Se tivesse a certeza sobre qual adoptar, o estudo não seria, eventualmente, feito.
No que toca à poluição dos cursos de água, há, neste caso, várias situações a ter em conta. Há, por exemplo, uma estação de tratamento de águas residuais nas Caldas da Rainha que ainda não está a funcionar a 100 %. Temos identificados os focos poluidores, que são uma indústria cera-
1109 - 29 DE JANEIRO DE 1994mica e os esgotos urbanos dos vários concelhos. Apesar de termos um conjunto de infra-estruturas de tratamento de águas, do qual algumas funcionam melhor do que outras, há certamente uma carência nessa matéria. Logo, é essencial que as autarquias interessadas desenvolvam as suas competências no sentido de se encontrar uma solução global do problema. Não caiamos nunca na situação de querer atirar para o Governo, concretamente para o Ministério do Ambiente, a responsabilidade da resolução dos problemas de ambiente deste país, nomeadamente os da despoluição.
Ó saneamento básico deste país, a despoluição, é da competência autárquica. A responsabilidade do Ministério do Ambiente é supletiva, é excepcional, e tem de ser feita de acordo com regras próprias. Os problemas deste país não se resolvem considerando-os de âmbito nacional. Infelizmente, nem o próprio Ministério do Ambiente tem essa vocação nem esse orçamento. É, pois, no âmbito das autarquias envolvidas que a solução do problema tem, fundamentalmente, de nascer.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminámos o debate desta pergunta ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Antes de passarmos à última pergunta, apresentada pelo PCP, informo a Câmara de uma comunicação de Sua Ex.a o Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a França entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Fevereiro, para, nomeadamente, presidir à inauguração da 12.a edição do Salão Expolangues, dedicado este ano à língua portuguesa, venho requerer, nos termos do n.o l do artigo 132.o e da alínea b) do artigo 166.o da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação produziu em função desta comunicação.O Sr. Secretário (João Salgado): - São do seguinte teor o parecer e proposta de resolução que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Ex.a o Presidente da República em que é solicitado o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a França, entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Fevereiro, apresenta a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Ex.a o Presidente da República a França, entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Fevereiro».O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputado, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda.
Srs. Deputados, passamos à quinta e última pergunta, da iniciativa do PCP, que tem a ver com o acesso aos chamados «arquivo Salazar» e «arquivo PIDE/DGS» e quais as medidas e ponto da situação relativamente ao próximo decurso dos prazos de abertura.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: Este Governo, decididamente, tem a mania do segredo! Digamos que é uma mania que ele próprio não consegue impedir-se de possuir, é superior às suas próprias forças, o que, assim sendo, e dizendo de outro modo a mesma coisa, não serve senão de «biombo» às suas grandes fragilidades. E é uma mania que tem vindo a manifestar-se nas mais diversas áreas da sua actuação na vida nacional. Todos nos recordamos da penosa tramitação dos normativos relativos ao segredo de Estado, que conduziam a implementar um Estado de segredo, e todos nos recordamos do congelamento da publicitação dos números sobre o desemprego...
Aliás, não é de admirar que o Governo, tendo do País uma perspectiva empresarial, entenda, coerentemente, que o segredo é a alma do negócio e que, assim, se dê ao luxo de colocar, nas mais diversas instituições, funcionários zelosos que, como sempre acontece nestas coisas, acabam por demonstrar serem ainda «mais papistas que o Papa».
É exactamente o que neste momento, e de forma completamente inadmissível, ocorre com os Arquivos Nacionais da Torre do Tombo e com o seu Director Borges de Macedo, no que se refere ao acesso dos investigadores e historiadores ao chamado «arquivo Salazar».
De acordo com o Decreto-Lei n.o 279/91, o acesso do público ao arquivo torna-se livre a partir do presente ano de 1994, sendo certo que já estava aberto aos investigadores devidamente credenciados. Só que os obstáculos criados, mais ou menos artificialmente, pelo seu director conduziram a que, na prática, o arquivo se tenha tomado inacessível. Mais: de acordo com notícias vindas recentemente a público nos órgãos de comunicação social, o «arquivo Salazar» estaria a ser fotocopiado, em proveito próprio, pelo director, ao mesmo tempo que veda, terminantemente, idêntica possibilidade aos investigadores interessados. Mas, afinal, o que é que se passa com os Arquivos Nacionais da Torre do Tombo? Que comportamentos está a assumir o Director Borges de Macedo? Em que País estamos, afinal, todos nós?...
Já no que se refere ao chamado «arquivo PIDE/DGS», que engloba documentação relativa não apenas a essa polícia política do fascismo, mas também à União Nacional, à Mocidade Portuguesa e à Legião Portuguesa, depositado à guarda dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, por força da Lei n.o 4/91, de 17 de Janeiro, continua, no entanto - e é bom que isto aqui se diga e se lembre -, por força da mesma lei, sob a tutela da Assembleia da República, mais precisamente, da Presidência da Assembleia. E a situação, aqui, ainda é mais grave!
Na verdade, sobrepondo-se à Assembleia da República e à lei, a direcção do Arquivo Nacional da Torre do Tombo apoderou-se, na prática, de há três anos a esta parte, do «arquivo PIDE/DGS» e condicionou de tal modo o seu acesso que o próprio conceito de acesso se transformou numa caricatura! O director dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo é o supremo juiz destas coisas?! O director dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo pode violar a lei e sobrepor-se às competências desta Assembleia?! Dá-lhe o Governo cobertura neste tipo de comportamento?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, que do presente o Governo nos pretenda dar uma visão cor-de-rosa ainda se compreende; que do passado o
1110 - I SÉRIE-NÚMERO 33Governo pretenda rescrever a História, mediante o controlo político da documentação disponível, eis o que de todo em todo não aceitamos! O segredo aqui não é a alma do negócio, pela simples razão de que a História não é e não pode transformar-se num negócio.Aplausos do PCP e Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.
O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado José Calçada que, muito animadamente...O Sr. José Calçada (PCP): - Indignadamente!O Orador: - ... e indignadamente, se referiu à gestão dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo.
Sr. Deputado, a essa sua pergunta, responder-lhe-ei exactamente com a lei. E ainda bem que me coloca a pergunta porque não me cansarei nunca de deslindar esta confusão. Como sabe, Sr. Deputado, os Arquivos PIDE/DGS e Legião Portuguesa estarão abertos a partir do dia 25 de Abril de 1994, ou seja, decorridos 20 anos após o prazo que a própria lei estipulou.O Sr. João Amaral (PCP): - Se o Borges de Macedo deixar!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, deixe-me terminar e depois responder-lhe-ei.
Mas, como estava a dizer, o que acontece é que os Srs. Deputados confundem o acesso ao arquivo com um outro princípio, o da comunicabilidade do arquivo. E se o Sr. Deputado, efectivamente, conhece a lei - uma lei, inclusivamente, ratificada nesta Casa-, verificará que aí se diz que a comunicabilidade dos documentos, ainda que a estes haja livre acesso, só é permitida 50 anos após a morte dos titulares que constam dos documentos ou 75 anos após a data dos mesmos documentos. Isto é o que está na lei; agora, se o Sr. Deputado não quer respeitar a lei, apresente aqui uma nova lei!Protestos do PCP.Enquanto for esta a lei, é para ser respeitada!
Aliás, dir-lhe-ei mais: com que direito é que os Srs. Deputados põem em causa a reputação de um investigador, de um homem de reconhecida competência, não só em Portugal como fora do nosso país, como é o caso do Professor Borges de Macedo?!O Sr. João Amaral (PCP): - Leia o que dizem todos os investigadores!O Orador: - Sr. Deputado, aconselho-o a ler o discurso do Sr. Presidente da República que se referia ao Professor Borges de Macedo, há dois anos atrás, quando ele foi jubilado pela Universidade. Quem sou eu para defender o Professor Borges de Macedo?! Eu até sou uma pessoa muito simples e muito humilde... Mas é o Sr. Presidente da República que lhe faz um elogio! Por amor de Deus!...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Estamos a falar de cumprir a lei!O Orador: - Exactamente! Estamos a falar de cumprir a lei e o que faz a direcção da Torre do Tombo não é mais do que cumpri-la, é isso o que ele faz. Aliás, devo dizer ao Sr. Deputado e a todos os que aqui estão que, se, efectivamente, têm tantas dúvidas, tenho muito gosto em que vão visitar os arquivos nacionais da Torre do Tombo. Vão lá, vão ver!José Calçada (PCP): - Se deixarem!O Orador: - Por amor de Deus! Se eu até estou a dizer que podem lá ir e que tenho muito gosto em que façam a visita para verem o enorme trabalho que tem sido feito... Gostava que fossem lá ver e verificar!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Vou ser muito rápido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, embora eu devesse voltar a ler tudo o que li anteriormente, porque, em bom rigor, o Sr. Subsecretário de Estado não respondeu a nada daquilo que eu perguntei.
Coloquei questões muito concretas, começando por perguntar se era verdade ou não que, arrogando-se poderes que, de todo em todo, não tem e que, de modo nenhum, delega noutros, o Sr. Director da Torre do Tombo está ou não (a pergunta era esta, simplesmente, e a resposta era «está» ou «não está», tão simples quanto isto) a fotocopiar documentação, fazendo assim um acto que nega a outros. Isto é denunciado publicamente, por um grupo de investigadores, por exemplo, pelo Professor Fernando Rosas, investigador da Universidade Nova, em recente artigo num jornal de que não vou dizer o nome mas toda a gente conhece. Esse é que é o grande problema!
Julgo que há ainda aqui um segundo problema: o Sr. Subsecretário de Estado acusa, não apenas a mim mas a toda a Assembleia, de estabelecer confusões. Porém, a confusão reside, antes de tudo, na cabeça do Sr. Secretário de Estado e na do Director da Torre do Tombo, na medida em que confundem ter documentos à guarda com ter documentos sob tutela jurídica. Eles estão fisicamente à guarda dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo mas é bom deixar claro que a sua consulta e a autorização para a sua consulta passam - e só por aí podem passar e por nenhum outro lado - por esta Casa, mais particularmente, pela sua Presidência. Quando, ultrapassando isso e sobrepondo-se à lei, sobrepondo-se à Assembleia da República, o Sr. Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo se arroga poderes que não possui, é evidente que está a violar a lei, é evidente que está a cometer um excesso que aqui não pode passar em claro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é possível que o Governo cubra um arbítrio puro e simples do Director do Arquivo da Torre do Tombo?!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.