47 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Vamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 299/X (4.a) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril (ALRAA).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José de Bianchi (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. José de Bianchi (PS): — Sr. Presidente, é para declarar que acompanharei a Sr.a Deputada Paula Barros numa declaração de voto relativa ao projecto de resolução, apresentado pelo BE, sobre o projecto de qualificação dos parques de Vidago e Pedras Salgadas.O Sr. Presidente: — Fica registado.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 44/XI (2.a) — Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoSubmetido à aprovação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Chegam assim ao fim os nossos trabalhos de hoje.Em nome da Mesa, desejo ao CDS, em especial ao Sr. Deputado Hélder Amaral, que será anfitrião, um bom congresso do partido em Viseu, com refrescamento de toda a agenda parlamentar futura.A nossa próxima reunião será na quarta-feira, às 15 horas, e da ordem do dia consta, além de declarações políticas, a discussão dos projectos de resolução n.os 418/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel (PSD) e 459/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo a administração local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (CDS-PP).Apreciaremos ainda os projectos de resolução n.os 359/XI (2.a) — Recomendações em matéria de inquérito para recolha de dados sobre emprego e desemprego (Os Verdes), 369/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta, durante o ano 2011, um período de transição entre o novo modelo de inquérito e o antigo modelo de inquérito levados a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística, permitindo assim a comparação dos dados do desemprego (CDS-PP) e o projecto de lei n.o 551/XI (2.a) — Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011 (CDS-PP).Devo também informar, Sr.as e Srs. Deputados, que esta é a ordem do dia que está prevista e que, até alteração em contrário, se manterá.A intenção do Presidente da Assembleia é a de, na eventualidade e logo que o Governo entregue na Assembleia da República o documento intitulado Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), dar dele conhecimento a todos os grupos parlamentares e convocar, de imediato, uma Conferência de Líderes, para decidirmos se haverá alteração das nossas próximas ordens de trabalhos, da prevista para quarta-feira e de outras.Portanto, a sessão plenária de quarta-feira manter-se-á, com a ordem de trabalhos que foi anunciada ou com uma eventual alteração, que só poderá ser desencadeada desde que se efective, em concreto, a entrega do referido documento na Assembleia da República.