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8 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 30.o Limitação de poderes1 —  As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 —  As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 32.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V Disposições finaisArtigo 33.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 34.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: —  O regulamento foi aprovado por una unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASRegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1 —  A Comissão dos Negócios Estrangeiros é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
10 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009q) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras, nomeadamente embaixadas acreditadas em Portugal, organizações não governamentais ou pessoas colectivas estrangeiras; r) Promover reuniões conjuntas com outras comissões parlamentares com vista à tomada de posições consentâneas com os interesses da Assembleia da República e do País; s) Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; t) Informar no final da sessão legislativa a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, nos termos do artigo 108.o do Regimento; u) Elaborar e aprovar o seu regulamento nos termos do artigo 106.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 4.o Poderes1 —  A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição, e bem assim solicitar-lhes parecer ou informação.2 —  No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos, requerer informação e pareceres; c) Solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos; d) Requisitar ou contactar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; e) Realizar audições parlamentares.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA Mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o CompetênciasCompete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão.Artigo 7.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam e sempre que o entenda; f) Para efeitos do estabelecido no artigo 108.o do Regimento, informar no final da sessão legislativa a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
11 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão.Artigo 8.o Competências dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Convocação das reuniões e comunicações internas1 —  As reuniões serão agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 —  A convocação das reuniões pelo Presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 —  Sem prejuízo de qualquer deputado membro da Comissão poder requerer que a documentação lhe seja remetida também em suporte de papel, todas as comunicações internas da Comissão e qualquer distribuição de documentos digitalizados consideram-se efectuadas, para todos os efeitos regulamentares relevantes, com a respectiva recepção na caixa de correio electrónico dos destinatários e na do respectivo ponto de apoio parlamentar que tenham indicado.Artigo 10.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo das presenças.Artigo 11.o Ordem de trabalhos1 —  A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecido por este.2 —  A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
12 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 14.o Discussão1 —  As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.2 —  O Presidente poderá, no entanto, propor, em certos casos, programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 —  A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 —  Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito; c) Dar continuidade ao debate.d) No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito um grupo de trabalho.Artigo 16.o Pareceres1 —  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres.2 —  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à Mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a respeitar, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade dos grupos parlamentares.3 —  Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.4 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.5 —  A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.6 —  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o Relatórios1 —  A Comissão pode, para efeitos da previsão do artigo 35.o do Regimento, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos relatórios.2 —  A Mesa da Comissão procede à distribuição dos relatórios nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o.
13 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 18.o Deliberações1 —  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 —  As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento, exijam maioria qualificada.Artigo 19.o Votações1 —  As votações realizar-se-ão de braço levantado salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 —  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.3 —  A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte se tal for proposta pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o Reuniões públicas e à porta fechada1 —  São públicas as reuniões da Comissão nos períodos da respectiva ordem de trabalhos que respeitem ao processo legislativo e correspondam, nomeadamente:a) À discussão e aprovação de legislação na especialidade; b) À apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.2 —  As demais reuniões da Comissão, designadamente para audição e debate com membros do Governo e de outros departamentos do Estado, com embaixadores e outros representantes diplomáticos e com dirigentes de organizações internacionais, só serão públicas quando a Comissão expressamente o deliberar.3 —  Mediante deliberação fundamentada, a Comissão pode ainda determinar, excepcionalmente, que se realizarão à porta fechada reuniões referidas no n.o 1.4 —  As reuniões públicas da Comissão poderão ser assistidas por representantes da comunicação social credenciados para efeitos parlamentares, quando o solicitem.Artigo 22.o Actas1 —  De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  As actas serão elaboradas por um funcionário técnico designado nos termos do artigo 18.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e aprovadas no início da reunião seguinte aquela a que respeitam.Artigo 23.o Centro de documentação e arquivo1 —  O apoio técnico ou administrativo e de secretariado será prestado à Comissão nos termos do artigo 18.o conjugado com o artigo 31.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.
14 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.Artigo 24.o Apoio à Comissão e grupos parlamentares e regime linguístico das reuniões1 —  Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões, os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos da sua responsabilidade.2 —  As reuniões da Comissão serão sempre assistidas por funcionários dos respectivos serviços de apoio, que auxiliarão o trabalho da Mesa.3 —  As reuniões da Comissão decorrem em língua portuguesa.4 —  Quando a ordem de trabalhos inclua a audição de personalidades estrangeiras que não se exprimam em português, o Presidente providenciará antecipadamente com os serviços de apoio no sentido da presença de interpretação, a fim de assegurar o disposto no número anterior.Capítulo IV SubcomissõesArtigo 25.o Constituição1 —  A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 —  A Comissão pode ainda constituir subcomissões eventuais.Artigo 26.o Âmbito, competência e composição1 —  A deliberação de constituição de qualquer subcomissão conterá a definição do respectivo âmbito e competência.2 —  As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.3 —  Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 —  Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 27.o Presidentes1 —  Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 —  Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.Artigo 28.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pela subcomissão, das tarefas que lhes foram encarregadas.
15 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 29.o Dissolução das subcomissões eventuaisAs subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se concluir haver cessado o motivo que justificava a sua constituição.Artigo 30.o Limitação de poderes e funcionamento1 —  As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.2 —  Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão.Capítulo V Disposições finaisArtigo 31.o Revisão do regulamentoO presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 32.o Direito subsidiárioNos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento, aplicar-se-á, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade.——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRegulamentoCapítulo I Denominação, composição e atribuiçõesArtigo 1.o DenominaçãoA Comissão de Defesa Nacional é a comissão parlamentar permanente que se ocupa das questões da defesa nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar.
16 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 2.o ComposiçãoA Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 3.o CompetênciasCompete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e, em conjugação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, os tratados respeitantes a assuntos de defesa nacional e do mar, produzindo os correspondentes pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário; d) Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; e) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; f) Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos; g) Apreciar petições nas áreas da sua competência; h) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do âmbito da defesa nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; i) Verificar o cumprimento, pelo Governo, pela Administração e pelas Forças Armadas, da legislação em vigor relativa à defesa nacional, às Forças Armadas e aos assuntos do mar, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; j) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; l) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; m) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o Poderes da Comissão1 —  A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e das Forças Armadas e de quaisquer cidadãos ou entidades, designadamente dirigentes, funcionários e contratados da administração directa e indirecta e do sector empresarial do Estado.2 —  Para o bom exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou solicitar pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos, por si ou em representação das organizações de que façam parte;
17 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; j) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia, bem como de organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada.3 —  Todos os documentos em análise, ou já analisados pela Comissão, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4 —  Os jornalistas têm o direito de aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão, excepto se contiverem matéria reservada.Artigo 5.o Subcomissões1 —  A Comissão, com a autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, pode constituir subcomissões, definir a sua composição e o seu âmbito.2 —  Os nomes do presidente e dos membros das subcomissões são comunicados ao Presidente da Assembleia da República.3 —  As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.Capítulo II Mesa e coordenadoresArtigo 6.o ComposiçãoA Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 7.o CompetênciaCompete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão.Artigo 8.o Competência do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão.Artigo 9.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as tarefas que este lhes delegar.
18 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 10.o Coordenadores dos grupos parlamentaresCada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Comissão o nome do respectivo coordenador.Capítulo III FuncionamentoArtigo 11.o Convocação e ordem do dia1 —  A Comissão reúne semanalmente às terças-feiras, sem prejuízo de quaisquer outras reuniões que sejam consideradas necessárias.2 —  As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente.3 —  A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente.Artigo 12.o Convocatória1 —  As convocatórias das reuniões da Comissão são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.2 —  É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral.3 —  A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos da Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes da Comissão.4 —  A falta a uma reunião da Comissão é sempre comunicada ao Deputado no dia útil seguinte.Artigo 13.o QuórumA Comissão só pode funcionar e tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 14.o FuncionamentoAs reuniões da Comissão realizam-se na Assembleia da República ou em qualquer local do território nacional, mediante autorização do Presidente da Assembleia da República.Artigo 15.o Reuniões extraordinárias da ComissãoA Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da Comissão.Artigo 16.o Colaboração ou presença de outros Deputados1 —  Nas reuniões da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.
19 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.3 —  Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão.Artigo 17.o Colaboração com outras comissõesA Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.Artigo 18.o Audições parlamentares1 —  A Comissão pode realizar audições parlamentares.2 —  Qualquer das entidades referidas no artigo 4.o poderá ser ouvida em audição parlamentar.Artigo 19.o Actas da Comissão1 —  De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  Por deliberação da Comissão, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.3 —  As actas da Comissão relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 20.o Relatório dos trabalhos da ComissãoA Comissão informa a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência do respectivo Presidente, publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 21.o Pareceres1 —  Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 —  A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projecto ou da proposta de lei.3 —  A Mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres de uma forma equilibrada pelos Deputados, devendo estes, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.4 —  O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.5 —  Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.6 —  Os pareceres sobre projectos e propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
20 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20097 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.8 —  A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio.9 —  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.Artigo 22.o Debate1 —  Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se tendo em atenção a rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos.2 —  O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões.Artigo 23.o Audiências1 —  A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.2 —  Os pedidos de audiência devem ser efectuados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.3 —  Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.4 —  Não havendo indicação em contrário, a constituição da representação referida no n.o 1 incumbe à Mesa.Artigo 24.o Publicidade das reuniões1 —  As reuniões da Comissão são públicas.2 —  A Comissão pode reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 25.o Instalações e apoio1 —  A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia.2 —  Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos da lei.3 —  Os Deputados podem ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que, para o efeito, assiste às reuniões da Comissão ou subcomissões, se as houver.4 —  A Comissão dispõe de um arquivo de documentação.
21 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Capítulo IV Disposições finaisArtigo 26.o Revisão do regulamentoA revisão deste regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que previamente incluída em ordem do dia.Artigo 27.o Casos omissosOs casos omissos são resolvidos de acordo com os preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão: José Luís Arnaut.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRegulamentoCapítulo I Denominação, composição e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e Composição1 —  A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão permanente da Assembleia da República.2 —  A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 2.o AtribuiçõesA Comissão de Assuntos Europeus tem como atribuições o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, nos termos da Constituição e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sem prejuízo da competência do plenário e das outras comissões especializadas.Artigo 3.o Competências1 —  No uso das suas atribuições, compete à Comissão, em geral:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e produzir os competentes pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição;
23 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA Mesa composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o CompetênciasPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e coordenação dos trabalhos.  Artigo 7.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido.Artigo 8.o Competências dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 —  As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 —  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.
24 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20093 —  A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.Artigo 10.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 —  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 —  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 11.o Ordem de trabalhos1 —  A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 —  A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o Interrupção das reuniões1 —  Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.2 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando ocorra reunião da Comissão em simultâneo com a reunião do Plenário, excepcionalmente e mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia, os trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário.Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o Intervenções1 —  As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.2 —  O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o Processo de apreciação1 —  A Comissão procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação da União Europeia, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
25 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  Sempre que tal seja solicitado pela Comissão, as outras comissões parlamentares permanentes emitem pareceres fundamentados.3 —  Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão.4 —  Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria da sua competência, a Comissão anexa os pareceres solicitados a outras comissões.5 —  Quando esteja em causa a apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa, a Comissão, recolhidos os pareceres necessários, pode formular um projecto de resolução, a submeter a Plenário.6 —  Nos restantes casos, a Comissão formula pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo concluir com uma proposta concreta ou com um projecto de resolução.Artigo 16.o Pareceres e relatórios1 —  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres ou de relatórios, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 —  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres e relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados.3 —  O parecer ou relatório deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 —  No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.5 —  Os pareceres compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar.7 —  A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.Artigo 17.o Deliberações1 —  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.2 —  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.  Artigo 18.o Votações1 —  As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 —  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.
26 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 19.o Adiamento de votaçõesA votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o Actas1 —  De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas em reunião da Comissão.Artigo 22.o Publicidade das reuniões da Comissão1 —  As reuniões da Comissão são públicas.2 —  A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.3 —  As actas, os pareceres e relatórios aprovados em reunião da Comissão são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet.Artigo 23.o Apoio à Comissão1 —  A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República.2 —  Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão.Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 24.o Constituição1 —  A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 —  A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho.Artigo 25.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.
27 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 26.o Composição1 —  As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 —  Só podem ser membros das subcomissões os Deputados efectivos ou suplentes da Comissão.3 —  Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 —  Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.5 —  Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 27.o Presidentes e coordenadores1 —  Cada subcomissão tem um presidente, designado pelo plenário da Comissão, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 —  Cada grupo de trabalho é coordenado pelo Deputado do grupo parlamentar com maior representatividade, cabendo-lhe convocar as respectivas reuniões e elaborar delas relatórios.Artigo 28.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões e grupos de trabalho, das tarefas de que foram encarregados.Artigo 29.o Limitação de poderes1 —  As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 —  As conclusões dos trabalhos são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 30.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e coordenadores.Artigo 31.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
28 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Capítulo V Disposições finaisArtigo 32.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado da Comissão, incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 33.o Casos omissosOs casos omissos quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade.——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRegulamentoArtigo 1.o Denominação e composição1 —  A Comissão de Orçamento e Finanças é uma comissão permanente da Assembleia da República.2 —  A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 2.o Competências1 —  As áreas em que a Comissão de Orçamento e Finanças exerce a sua actividade são, designadamente, as seguintes:a) Grandes Opções do Plano; b) Orçamento e Conta Geral do Estado; c) Política orçamental e de finanças públicas; d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; e) Supervisão e regulação das actividades e instituições financeiras; f) Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; g) Função accionista do Estado; h) Reforma da Administração Pública; i) Outras matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.2 —  Compete, em especial, à Comissão de Orçamento e Finanças:a) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei das Grandes Opções do Plano;
30 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐ a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções.3 —  Compete aos Vice-Presidentes:a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.4 —  Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 4.o Representantes dos grupos parlamentares na ComissãoOs membros de cada grupo parlamentar indicam ao Presidente um representante.Artigo 5.o Programa de actividadesA Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respectivo programa de actividades.Artigo 6.o Convocação das reuniões1 —  As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.2 —  A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados, e deve incluir a ordem de trabalhos.Artigo 7.o Programação e ordem de trabalhos1 —  A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.2 —  A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão, referidos no artigo 4.o.3 —  A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer grupo parlamentar.Artigo 8.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  Se decorridos 30 minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças.3 —  No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem de trabalhos, para o dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.
31 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 9.o Interrupção dos trabalhos1 —  Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção os trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respectivo grupo parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião.2 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excepcional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.Artigo 10.o Discussão1 —  À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da Assembleia da República.2 —  O Presidente, em consenso com os grupos parlamentares representados na Comissão, poderá, contudo, estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão.Artigo 11.o Intervenção do Presidente da Comissão1 —  Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.2 —  O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa.Artigo 12.o Deliberações1 —  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.3 —  O disposto no número anterior não é aplicável desde que assim o requeira qualquer grupo parlamentar, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.Artigo 13.o Publicidade das reuniões1 —  As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário.2 —  A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma.Artigo 14.o Actas1 —  De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.