24 DE NOVEMBRO DE 2022 57 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no IRC, esta proposta de Orçamento tem pouco ou nada para a maioria das microempresas e mais borlas fiscais para os grandes grupos económicos. É esta a política fiscal do PS, caucionada pelo acordo assinado pelos representantes patronais e que a direita só critica porque ainda queria mais — mais benefícios, mais privilégios, mais alçapões, para que as grandes empresas, se possível, não paguem nem um tostão de imposto em Portugal, ao passo que a maioria da população continua a suportar o grosso daquilo que é a receita fiscal. Aparentemente, o Governo quer que assim continue, porque aquilo que o Sr. Secretário de Estado há pouco me respondeu, relativamente à dedução específica, confirma o que referi: o que o Governo propõe aplica-se apenas ao mínimo de existência, mas todos os rendimentos acima de 760 €, que foi o número que o Secretário de Estado referiu, não são beneficiados por essa medida e continuam a ser penalizados pela não atualização, por mais de 12 anos, desta dedução específica e por uma inflação acumulada, ao longo destes anos todos, que já vai para cima de 20 %. Por isso, votaremos contra as borlas fiscais que este Orçamento oferece às grandes empresas, em particular contra o jackpot que representa o fim de qualquer prazo para o reporte de prejuízos fiscais, medida que vai muito além do Governo do PSD/CDS do tempo da troica nos privilégios ao grande capital, e o Governo nem sequer responde quanto custarão aos cofres públicos. Já agora, relativamente aos residentes não habituais, esses custos representam quase 1000 milhões de euros por ano, mas esses, aparentemente, não são preocupação para o Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em alternativa, apresentamos propostas para acabar com isenções fiscais e, assim, garantir que os lucros realizados em Portugal são tributados no País, para aumentar a progressividade do IRC, tributando de forma adequada os lucros milionários e, ao mesmo tempo, reduzindo o IRC para as micro, pequenas e médias empresas. Propomos uma taxa sobre os ganhos extraordinários mais abrangente do que aquela que foi apresentada há dias pelo Governo e que exclui setores como as energéticas, o setor elétrico, a banca e os seguros. Propomos também medidas que, essas sim, apoiem as micro, pequenas e médias empresas no âmbito das tributações autónomas. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, há muitas empresas que não têm sequer lucros suficientes para poderem pagar IRC — portanto, todas as medidas de redução do IRC não lhes chegam —, mas pagam as tributações autónomas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por isso, as propostas do PCP vão no sentido da redução, e não apenas do não aumento, das tributações autónomas para as microempresas, essa sim uma medida que chega àquelas empresas que mais precisam e que são a maioria do tecido empresarial do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos para o segundo ano em que as grandes empresas apresentam lucros extraordinários, lucros milionários que o