I SÉRIE — NÚMERO 88 30 Sr. Primeiro-Ministro, tive ocasião, por várias vezes, de manifestar a minha incompreensão com uma eventual decisão de aplicar sanções a Portugal — não é ao Governo, é a Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Entretanto, virou o bico ao prego! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E disse-o sustentando duas coisas: em primeiro lugar, que se estivermos a avaliar o esforço que foi feito pelo País até 2015 não há qualquer justificação para que sanções sejam aplicadas a Portugal. O nosso défice em 2015, que é aquele que releva para efeitos de procedimento por défice excessivo, foi de 4,4%. É sabido que, em matérias de Governo, esse défice é partilhado por dois Governos, mas, em bom rigor, não interessa agora aqui estar a traçar essa diferença, embora eu esteja muito à vontade para responder pelo meu. O que é importante dizer é que o que excede em 3% o défice nominal se deve ao efeito BANIF. Esse é o ponto. Nós tivemos 4,4%; se descontarmos o efeito BANIF teremos 3%; se descontarmos uma operação de consolidação no setor financeiro dentro do Grupo Caixa Geral de Depósitos, com a Wolfpart, temos 2,8%. De facto, 2,8% foi o valor do défice nominal em 2015 que a Eurostat reportou, excluindo as medidas de impacto no setor financeiro. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, repito: 2,8%. Segundo, se é verdade que estas medidas sobre o setor financeiro, no entanto, contam para procedimento por défice excessivo, segundo a orientação da própria Comissão, definida ainda no tempo do Vice-Presidente Olli Rehn, nenhum agravamento de medidas pode ser tomado contra um país que esteja neste procedimento se essa diferença decorrer da necessidade de garantir a estabilidade financeira, com uma condicionante: a de que o efeito do esforço estrutural seja efetivo. Mas o esforço estrutural foi efetivo... O Sr. João Oliveira (PCP): — A Comissão diz que não! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e o Governo tem obrigação de saber que a razão por que o défice estrutural se agravou em 2015 não se deve a nenhuma medida de política macroeconómica, deve-se a uma revisão que o próprio Instituto Nacional de Estatística fez ao PIB de 2012. A série do PIB a partir de 2012 foi corrigida porque o Instituto Nacional de Estatística veio reconhecer que, em 2012, a recessão não tinha sido de 3,3% mas de 4%, e isso implicou que o denominador utilizado em todos os comparadores se tivesse estatisticamente alterado. Mas uma coisa é estatisticamente alterarem-se esses indicadores, outra coisa é dizer que o esforço efetivo que foi feito pelo País nos anos em que o INE reportou os défices excessivos não foi adequado, e o Governo tem obrigação de saber isso e tem obrigação de defender isto junto da Comissão Europeia. Aplausos do PSD. Não sei se o fez, espero que o tenha feito. Se o fez, é importante explicar ao Parlamento e ao País por que é que a Comissão Europeia não o aceitou, porque a verdade é que parece que a Comissão não o aceitou. Quanto à imposição de sanções, por aquilo que é o ano de 2016, julgo que é prematuro estar a tirar qualquer conclusão. Não acredito que o Governo atinja as metas a que se propôs. Já o disse aqui e espero que o Sr. Primeiro-Ministro não considere antipatriótico dizer o que se pensa sobre a execução orçamental, porque já o vi estar muito próximo deste tipo de insinuação e de abordagem, que retira dignidade ao debate e à forma como o Governo trata estas matérias, e já não me refiro aos partidos que o apoiam. Aplausos do PSD.