10 DE FEVEREIRO DE 2017 21 encontramos entre este decreto-lei e o decreto-lei que foi aqui discutido no dia 25 de janeiro. De facto, talvez se aproxime mais desse do que do outro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem sido marcado pelo repetir de duas mistificações. Uma mistificação é em relação ao acordo sobre a estratégia para o IRC firmada entre o PS e os partidos da direita na anterior Legislatura. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias já explicou, claramente, que não é legítimo pegar num contrato, ler só metade das cláusulas e exigir que sejam cumpridas só essas cláusulas, enquanto se abandonam as outras. Um acordo, um contrato, é para cumprir na sua totalidade! E, como estava bem escrito naquele acordo, as descidas ulteriores da taxa de IRC ficavam, dependentes, nomeadamente, de mexidas em outros impostos, mexidas, essas, que, aliás, o Governo anterior nunca promoveu. A segunda mistificação tem a ver com o discurso milagreiro que se faz em torno da descida da taxa normal de IRC. Eu, ao ouvir os Srs. Deputados do CDS e do PSD, perguntava-me mesmo quando é que se alegaria que só foi possível Vasco da Gama chegar à Índia porque antes tinha havido uma descida da taxa do IRC! Porque, aparentemente, a descida da taxa de IRC resolve tudo. Parece um daqueles anúncios dos feiticeiros africanos que curam todas as doenças...! Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, se olharmos para o ritmo de crescimento da economia, verificamos uma coisa curiosa: o ritmo da descida da taxa de IRC foi interrompido no Orçamento do Estado para 2016, que foi votado mais ou menos no início do segundo trimestre, e aquilo que vemos é que a taxa de crescimento da economia nos três trimestres anteriores a essa interrupção é mais baixa do que a taxa de crescimento nos três trimestres seguintes. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Portanto, a única explicação para isto é que o PSD e o CDS veem a causalidade ao contrário: uma coisa acontece em março de 2016 e tem efeitos algures no verão de 2015! Srs. Deputados, há uns físicos que acham que isso pode acontecer nos buracos negros, mas, embora pudesse ser uma metáfora para a política fiscal do PSD e do CDS, a economia portuguesa não é, apesar de tudo, um buraco negro. Srs. Deputados, as reduções de carga fiscal têm de ser tomadas como opções entre umas reduções e outras e opções relativas à despesa e não devemos sacralizar o facto de um partido na oposição propor uma descida de impostos. Na oposição, propor descidas de impostos é fácil, porque isso, fundamentalmente, quer dizer o seguinte: votamos a descida da receita, o Governo que se amanhe para pagar a despesa. Ora, é para evitar este problema que a Constituição da República Portuguesa tem lá a lei-travão, ou seja, para evitar que a oposição, muito construtivamente, vá, ao longo do ano, dinamitando as receitas que estão previstas no Orçamento do Estado para pagar as despesas. É para isto que a lei-travão existe e foi colocada por aquele Deputado Constituinte há pouco citado e pelos restantes. Em matéria de opções, Srs. Deputados, a descida da taxa normal de IRC não pode ter o efeito milagreiro que se apregoa, porque a taxa normal de IRC é suportada por uma minoria das empresas... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É a grande maioria da receita!