14 DE JUNHO DE 2018 65 Deste modo, o PAN veio a apresentar proposta de alteração à Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, para que fosse destinado um montante de € 2 000 001 para a construção e modernização de centros de recolha oficial de animais, para criar condições para que os municípios possam proceder a esterilizações, para se fazerem campanhas de sensibilização à população sobre a necessidade de esterilização e combate ao abandono. Mais tarde o PAN veio a apresentar um projeto resolução com vista a que uma parte do valor aprovado em sede de Orçamento do Estado fosse destinado precisamente a essas campanhas de esterilização nacionais destinadas não só aos centros de recolha oficiais (CROA) mas também às famílias carenciadas que tendo animais de companhia e vontade dos esterilizar não têm capacidade económica para o efeito, o qual foi aprovado. Os peticionários no seu texto referem que as verbas aprovadas têm sido dirigidas exclusivamente a CROA legalizados, destinando-se assim apenas a 140 municípios. Deixando de fora os municípios que em princípio são os que menos têm investido neste âmbito e, consequentemente, a situação relativa à sobrepopulação de animais se encontra mais negligenciada. O reparo é feito pelos peticionários e com toda a razão. De facto, os valores em causa devem abranger todos os municípios independentemente de terem ou não centro de recolha oficial legalizado, até porque o referido valor pode ser atribuído com vista à construção de um novo. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Elaborar relatórios trimestrais, a enviar à 7.a e à 11.a Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação da verba disponibilizada para esterilizações identificando municípios, veterinários, valores das intervenções, beneficiários e o número de animais abrangidos por cada beneficiário, e da verba disponibilizada para modernização dos centros de recolha oficial, identificando neste caso os municípios e as intervenções propostas pelos mesmos e já executadas; 2 – Caso se verifique que a verba aprovada pelo Orçamento do Estado de 2018 não foi utilizada na totalidade, deve o remanescente ser investido em campanhas de sensibilização contra os maus-tratos, contra o abandono e de esterilização de animais; 3 – O reforço em pelo menos 500 mil euros, ainda este ano, da verba disponível para esterilizações; 4 – Seja destinada uma verba de pelo menos um milhão de euros no Orçamento de Estado para 2019 para apoiar a esterilização de animais errantes e animais de companhia de famílias carenciadas, dando cumprimento aos objetivos da Lei n.o 27/2016; 5 – Seja destinada uma verba de pelo menos dois milhões de euros no Orçamento do Estado para 2019 para apoiar a modernização e construção de Centros de Recolha Oficial em cumprimento da Lei n.o 27/2016; 6 – Para os efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 recomenda-se ainda que todos os municípios sejam elegíveis para receber o referido apoio, ou seja, que a atribuição do mesmo não esteja dependente do facto de estes terem ou não centro de recolha oficial de animais legalizado. Assembleia da República, 14 de Junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1711/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS RELACIONADOS COM A LABORAÇÃO DO BAGAÇO DE AZEITONA No distrito de Beja laboram três fábricas de extração de bagaço de azeitona – uma na localidade de Fortes, outra na localidade de Odivelas, ambas no concelho de Ferreira do Alentejo, e uma outra em Alvito.