24 DE JUNHO DE 202227profissionais, incapacidade de garantir escalas de funcionamento de serviços fundamentais, encerramento de urgências, aumento muito significativo do número de utentes sem médico de família. Neste momento a prestação de cuidados de saúde está prejudicada e existem já cerca de 1,4 milhões de utentes sem médico de família. Para além dos problemas hospitalares, nomeadamente nas urgências de obstetrícia e ginecologia, que se tornaram mais visíveis nos últimos dias, existe uma quase total inacessibilidade a serviços de saúde oral, mental ou visual, o tempo de espera para juntas médicas é completamente inaceitável, como são as listas de espera para especialidade ou para procedimentos de procriação medicamente assistida. Os problemas do SNS não são novos, como admitiu a própria Ministra da Saúde, mas o facto é que o Governo nada fez para os resolver ou para prevenir situações de rutura a que temos assistido. Sabia-se há muito das dificuldades de captar profissionais, mas o Governo conviveu bem com os concursos crescentemente desertos; sabia-se há muito das dificuldades de garantir escalas em urgências, mas o Governo preferiu adensar o recurso a tarefeiros, um dos principais problemas do SNS; sabia-se há muito que existiria um aumento de aposentações de médicos de família, mas o Governo deixou andar e num ano duplicou o número de utentes sem médico de família. Mesmo agora tudo o que tem para oferecer são planos de contingência e medidas que remendam, mas não resolvem. Os problemas crónicos não foram atacados pelo Governo e a degradação acentuou-se. A recusa de medidas como a autonomia, a exclusividade ou a criação e melhoria de carreiras foram sempre recusadas. Em alternativa intensificou-se o recurso a convenções, externalizações e contratualizações. 40% das receitas do SNS são gastas com fornecimentos e serviços externos, qualquer coisa como 4,5 mil milhões de euros. O recurso a convencionados para meios complementares de diagnóstico e terapêutica aumento 24% desde 2019, a compra de internamento a privados aumentou 10% e os acordos com misericórdias e IPSS aumentaram 12%. Já os gastos com tarefeiros atingiram valores históricos: 142 M€, mais 20% do que em 2019 e mais 31% do que em 2018. Quando não se tem medidas para o SNS e para os seus profissionais, quando não se quer investir em tecnologia e equipamentos e não se quer melhorar carreiras e condições de trabalho e se prefere usar o orçamento do SNS para pagar a privados o resultado só pode ser um: a degradação do SNS. O País está a viver o resultado dessas opções. O Governo do Partido Socialista optou pelo caminho da direita e até se vangloria de ter feito mais PPP; as medidas liberais incentivadas pelo PS têm sido a desgraça do SNS. Veja-se o caso da prestação de serviços médicos à hora, um verdadeiro leilão do trabalho médico, indigno da profissão e que só traz problemas ao SNS. Em vez de apostar em carreiras e na sua progressão, em vez de avançar com um modelo de exclusividade com incentivos associados, incentivou-se um verdadeiro mercado na prestação de serviços comandado pela lei da oferta e da procura. Destruíram-se equipas e vínculos com o SNS e só restou o livre mercado, a consumir cada vez mais recursos para cada vez menores resultados. Como escreveu um antigo secretário de Estado da Saúde sobre as propostas do atual Governo para o Orçamento do Estado para 2022: «Paradoxalmente, a proposta do Orçamento do Estado prevê um acréscimo de remuneração para quem efetue mais de 500 horas suplementares. Não se percebe a estratégia. Os profissionais não o desejam e este tremendo esforço tem um impacto negativo na sua saúde, na estabilidade familiar e na segurança dos doentes. (...) Por outro lado, o mesmo Estado que não dá autonomia às instituições para a contratação e não qualifica os vencimentos, oferece valores cinco vezes superiores a quem se disponibilize a trabalhar em prestação de serviços. O sinal pode não ser o pretendido, mas a direção é clara e aponta-lhes a porta de saída, desestruturando de forma irremediável o SNS». Facto é que o Governo insiste nestas não-soluções, que apenas apontam para a porta de saída do SNS. Veja-se a atual negociação que está a fazer com os trabalhadores médicos: em vez de rever e melhorar as carreiras, propõe pagar um valor mais elevado se os médicos trabalharem para lá do limite legal definido. Também na autonomia pouco ou nada se avança. Sobre este assunto o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares é categórico: «Falta autonomia. Os hospitais não podem contratar profissionais de saúde, não podem fazer nenhum investimento, não podem comprar um equipamento de determinado valor sem pedir autorização à tutela de Saúde e à tutela das Finanças. Isto cria problemas graves no funcionamento das instituições.» Um Governo em modo de contingência não serve ao País, o aprofundamento da liberalização e do desvio de recursos para o setor privado não serve nem ao SNS nem aos utentes. É toda essa lógica que tem de mudar. Para a mudar a presente iniciativa legislativa estabelece uma série de medidas para valorizar os profissionais