22 DE OUTUBRO DE 2021 31 Portanto, apesar do atraso na publicação do relatório de avaliação do PART, o programa acabou por demonstrar não só um substancial aumento do número de pessoas a utilizar o transporte público, mas também demonstrou uma importante redução de emissões, que é um objetivo central neste tipo de medidas e que deve ser continuado. Sendo um programa financiado, neste momento — e bem, parece-nos a nós —, pelo fundo ambiental, desde a sua criação que, nos vários Orçamentos do Estado, tem sofrido alterações para aumentar o valor da verba destinada tanto para o PART como para o PROTransP, coisa, que, aliás, teria de voltar acontecer, visto que a proposta atual do Orçamento do Estado volta a ter um valor inferior ao que tinha no ano anterior. Isto também aconteceu porque desde cedo se percebeu a necessidade de um forte investimento em política tarifária e na criação e reforço da rede onde ela não existe, nomeadamente nas regiões do interior e no apoio às comunidades intermunicipais, que são aquelas que têm mais dificuldade. Portanto, tendo começado como uma ideia algo tímida por parte do Governo, a verdade é que se conseguiram avanços nos vários Orçamentos, com aumento de verbas alocadas ao programa e a expansão a todo o território. Mas há ainda alguns desafios, como, por exemplo, a redução tarifária para os movimentos entre comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas ou entre comunidades intermunicipais diferentes, pois sabemos que ainda não existe esta integração de passes, ou, então, a falta de oferta no interior do País. Estes são os principais desafios que ainda temos pela frente e, portanto, parece-nos que é preciso avançar para a integração dos passes neste tipo de deslocações, bem como a articulação e também a integração dos passes da CP (Comboios de Portugal), que ainda não acontece em muitas regiões, ainda nem todas as autoridades de transporte o fizeram, pelo que é preciso continuar a alavancar este esforço. Neste momento, os projetos de lei que estão hoje, aqui, em debate prendem-se, no caso do projeto do PCP, com a continuidade e com uma forma de financiamento permanente deste programa, sendo o do PAN é ligeiramente diferente. O PCP reapresenta, na realidade, um projeto que já havia apresentado anteriormente, sobre o qual não houve oportunidade de debate e, de facto, do nosso ponto de vista, o fundo ambiental deve ser o instrumento primordial do financiamento deste tipo de políticas. Aliás, considerando o seu objetivo, o seu âmbito, a razão pela qual foi criado, faz sentido que assim seja e, portanto, parece-nos relevante manter as verbas deste fundo. Apesar disso tudo, estamos abertos às formas mais permanentes de financiamento, que possam estar menos dependentes de uma decisão anual que é tomada no Parlamento, para assegurar esta estabilidade no serviço público de transportes. Temos aqui, de facto, algumas questões, que podem ser esclarecidas, nomeadamente de que forma é que a solução preconizada no projeto do PCP é ou não uma receita própria, considerando que mantém esta contribuição no fundo ambiental, que já é o que financia o PART. Portanto, gostávamos apenas de esclarecer esta matéria. Para terminar, quanto ao projeto do PAN, ele levanta-nos algumas dúvidas, especialmente quanto à forma como é apresentado. Quando propõe, em forma de projeto de lei, um estudo parece-nos que está a ignorar a obrigatoriedade, que na verdade já existe na lei, de avaliação do PART, de forma anual. Aliás, o relatório de avaliação do impacto do PART foi inscrito na lei, portanto, já é obrigatório. E se atualmente temos os dados é porque esse relatório existe e não me parece que fará muito sentido, sendo redundante, existir esta proposta no projeto do PAN. Depois, no outro artigo, deixa apenas para o Governo a possibilidade da apresentação de medidas de reforço,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. ... sem explicar exatamente o que é. Parece-nos haver aqui uma indeterminação muito grande, especialmente para um projeto de lei. Portanto, para terminar, acompanharemos, de facto, as propostas que forem sendo apresentadas neste Parlamento que tenham como objetivo um benefício claro e inequívoco do reforço destes dois programas, porque é esse caminho que temos feito e é esse o caminho que vamos continuar a fazer.