8 DE FEVEREIRO DE 1996354-(13)2 — As uniões de cooperativas podem agrupar-se entre si e com cooperativas de 1." grau sob a forma de uniões.3 — As uniões têm finalidades de natureza económica, social e cultural e de assistência técnica.4 — As uniões podem admitir membros investidores nostermos e condições do artigo 17.° deste Código.Artigo 81." Direito de voto1 — Os estatutos podem atribuir a cada uma das cooperativas aderentes um número de votos determinado em função de critérios objectivos que, de acordo com o princípio democrático, obtenham a aprovação maioritária dos membros da união, nomeadamente o número de cooperadores de cada filiada ou o volume de negócios.2 — Os estatutos podem estabelecer um limite ao número de votos a exercer por cada membro, independentemente dos que lhe forem atribuídos pelos critérios previstos no número anterior.3 — O número de votos é anualmente apurado pela assembleia geral que.aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício do ano anterior.Artigo 82.° Órgãos sociais1 — São órgãos sociais das uniões de cooperativas a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.2 — A assembleia geral é constituída pelos membros da união, sendo a mesa da assembleia geral composta por pessoas singulares membros da união ou das cooperativas filiadas.3 — A representação, em assembleia geral, dos membros que tenham a natureza de pessoas colectivas é assegurada pelas suas direcções ou delegados.4 — A direcção é composta por pessoas singulares, membros da união ou das cooperativas filiadas.5^—O conselho fiscal é composto por pessoas singulares, membros da união ou das cooperativas filiadas.6 — As uniões estão sujeitas à revisão legal de contas, nos termos previstos no artigo 61.°Artigo 83.° Federações de cooperativas1 — As federações resultam do agrupamento de cooperativas ou de cooperativas e uniões do mesmo ramo de actividade económica.1 — As federações podem constituir-se a nível nacional ou regional, e consideram-se representativas das cooperativas que pertencem ao mesmo ramo ou que exercem a mesma actividade económica as que façam prova de que agrupam pelo menos 50% das cooperativas de 1.° grau em actividade no País ou na região, respectivamente.3 — As federações têm finalidades de representação, de coordenação e de prestação de serviços e podem exercer qualquer actividade permitida por lei e consentânea com os princípios cooperativos.4 — É aplicável às federações de cooperativas o disposto no artigo 81.°5 — Os órgãos sociais das federações são os previstos para as cooperativas de 1." grau, sendo os órgãos electivos compostos por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas.Artigo 84.° Confederações de cooperativas1 — As confederações de cooperativas agrupam, a nível nacional, cooperativas de grau superior, podendo, a títuloexcepcional, agrupar cooperativas de 1 ° grau, e consideram--se representativas do sector cooperativo as que fizerem prova de que agrupam pelo menos 50% das federações do ramo ou ramos correspondentes ao objecto social da confederação.2 - As confederações têm funções de representação, de coordenação e de reparação de serviços e podem exercer qualquer actividade permitida por lei e consentânea com os princípios cooperativos.3 — É aplicável às confederações de cooperativas o disposto no artigo 81.°4 — Os órgãos sociais das confederações são os previstos para as cooperativas de 1.° grau, sendo os órgãos eleitos compostos por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas nas uniões ou confederações agrupadas nas confederações.CAPITULO XDo Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)Artigo 85.° Atribuições e competencias do INSCOOP1 — Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por INSCOOP, incumbem as atribuições e as competências previstas no respectivo estatuto, no presente Código e na legislação complementar aplicável aos ramos do sector cooperativo.2 —Ao INSCOOP compete ainda emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas, nos termos e para os efeitos referidos no artigo seguinte.Artigo 86." Actos de comunicação obrigatória1 —As cooperativas devem enviar ao INSCOOP duplicado de todos os elementos referentes aos actos de constituição ou alteração dos estatutos, devidamente registados, bem como os relatórios de gestão e as contas do exercício anuais, após terem sido aprovados pela respectiva assembleia geral, e o balanço social quando, nos termos legais, forem obrigadas a elaborá-lo.2 — O apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte das entidades públicas fica dependente da apresentação da credencial emitida pelo INSCOOP.Artigo 87.°Dissolução das cooperativasO INSCOOP deve requerer, através do Ministério Público junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas:d) Que não respeitem no seu funcionamento os princípios cooperativos;b) Cujas actividades não coincidam com o objecto expresso nos estatutos;