17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(129)A proposta de eliminação do Partido Socialista incide sobre o n.° 3 o texto legal. Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PS e do PCP.O Sr. Coordenador: — Resta-nos o texto legal, para o qual foi requerida a votação por números, excepto para os n.os 1 e 2, que serão votados em conjunto.O texto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 21.°(Entradas mínimas a subscrever por cada cooperador)1 — As entradas mínimas de capital a subscrever por cada cooperador são determinadas pela legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou pelos estatutos.2 — A entrada mínima não pode, porém, ser inferior ou equivalente a 3 títulos de capital.3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável às prestações dos cooperadores de responsabilidade ilimitada.O Sr. Coordenador: — Vamos votar os n.05 1 e 2 conjuntamente.Submetidos à votação, estes n.os 1 e 2 foram aprovados por unanimidade.O Sr. Coordenador: — Vamos passar à votação do n.° 3.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e os voptos contra do PS e do PCP.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Votámos favoravelmente a proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 21.°, apresentado pelo Partido Socialista, tal como, quanto a uma proposta semelhante, relativa ao artigo 20.°, já havíamos feito. Concomitantemente, votámos contra o n.° 3 do texto legal.Parece-nos que, tanto num como noutro caso, ê perfeitamente dispensável a existência de tais números, dado que no Código Cooperativo se determine explicitamente que o direito comercial é o direito subsidiário, devendo os problemas ser resolvidos por essa via.Parece-nos, portanto, uma questão desnecessária, que só vem sobrecarregar o Código.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — O n.° 3 do artigo 21.° representa uma redundância, em relação ao direito subsidiário.Todos sabemos que nas sociedades de responsabilidade ilimitada os sócios têm responsabilidade pessoal solidária, mas subsidiária.O que acontece é que todo este Código Cooperativo tem características especiais. Há nele um espírito pedagógico, que também aparece imanente neste n.° 3.O PPM considera útil que determinadas disposições — que seriam aplicadas pelo direito subsidiário, caso aqui não viessem consagradas — venham contidas neste Código, para clarificação de situações e simplificação da actividade das cooperativas.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria de salientar que votámos contra o n.° 3 e aprovámos os n.os 1 e 2, pelas mesmas razões invocadas a respeito do artigo 20.°O Sr. Coordenador: — Não havendo mais declarações de voto, passamos de imediato ao artigo 22.°, cujo texto é:Artigo 22.°(Títulos de capital)1 — Cada titulo de capital é de 500$ ou de um seu múltiplo.2 — Os títulos são nominativos e devem conter as seguintes menções:a) A denominação da cooperativa;b) O número do registo da mesma;c) O valor;d) A data de emissão;e) O número, em série contínua;f) A assinatura de 2 membros da direcção;g) A assinatura do cooperador titular.Recordemos, entretanto, o que foram os trabalhos da Subcomissão: relativamente a este artigo, sobre o mesmo incidia uma proposta de eliminação à parte final do n.° 1, apresentada pelos grupos parlamentares da AD, que consistia na supressão da expressão «ou de um seu múltiplo».Nos trabalhos da Subcomissão foi possível estabelecer, por unanimidade, consenso à volta desta proposta de eliminação.Estão abertas as inscrições.Pausa.Como não há inscrições, passamos, de imediato, à votação. Primeiro, votaremos a proposta de eliminação parcial do n.° 1 e, após isso, votaremos o texto.Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade dos Partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Vamos passar à votação do texto definitivo.Não há qualquer oposição a que a votação se faça em globo, pelo que.assim faremos.O texto vai ser lido.