29 DE NOVEMBRO DE 2011 47 valores? Também os tenho aqui. Já agora, simpaticamente, digo-lhe quais são: são 300 contra 756 milhões de euros. Deduções: 300 milhões no Memorando; 756 milhões no vosso Orçamento! Sr. Secretário de Estado, não invoque o Memorando só quando lhe dá jeito! É que o senhor fez a opção política de ir muito para lá do Memorando em matéria de alteração das deduções fiscais, contrariando toda a tese, toda a narrativa política da maioria quando estava na oposição há um ano atrás! Disso não se consegue livrar! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, sobre a questão de cumprir o Memorando, que é uma obrigação do Estado português — não é uma obrigação partidária, nem deste Governo, é uma obrigação do Estado português, é uma obrigação de Estado —, vou ler-lhe o que diz o Memorando, para que verifique se há alguma diferença relativamente ao que está na proposta de Orçamento do Estado. O ponto 1.20 do Memorando diz simplesmente o seguinte: «Definição de limites máximos para as deduções fiscais em conformidade com os escalões de rendimento com limites menores a aplicar aos rendimentos mais elevados e com limite de zero para os escalões de rendimentos mais elevados.» Pergunto se o Sr. Deputado não quer cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira que o Estado assumiu nesta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, as intervenções anteriores já clarificaram o que é que se passa aqui. Anteriormente, o PS queria mexer nas deduções para prejudicar as pessoas, para cortar, e o PSD, naquela negociação de que todos nos lembramos, não deixou. Agora, o Governo, o PSD e o CDS trazem o mesmo corte das deduções e o PS finge que não é nada com ele, como se há um ano atrás não tivesse proposto o mesmo. Tanto uns como outros o que fazem é cortar nas deduções dos trabalhadores quando estão no Governo e dizer que não estão de acordo quando estão na oposição. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar aos demais artigos. Uma vez que ninguém pretende intervir sobre os artigos 82.o, 83.o-A, 85.o, 87.o, 92.o e 97.o do Código do IRS, constantes do artigo 100.o da proposta de lei, passamos ao artigo 101.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Aditamento de normas no âmbito do IRS». O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, queria apenas informar que tínhamos indicado à Mesa que pretendíamos intervir sobre a nossa proposta 64-C, de aditamento de um novo artigo 100.o-A à proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Tem a palavra, para uma intervenção a propósito do artigo 100.o-A, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta que o Bloco de Esquerda apresenta visa criar um imposto sobre o património de luxo, o que no fundo traria justiça fiscal aonde ela não existe, porque, ainda há pouco, as bancadas da maioria decidiram cortar nos salários dos portugueses