PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 55 12 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o senhor insiste em pintar a situação do País de acordo com aquilo que acha que é um bom critério de oportunidade política. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Dado que o desemprego e o nível de atividade não estão exatamente de acordo com as previsões, então, diz o Sr. Deputado que, evidentemente, o País está a conhecer o período mais negro da sua história e que se impõe uma mudança política. Sr. Deputado, se há uma boa razão para Portugal estar na situação em que está hoje, tal deve-se, como ainda há pouco aqui referi — facto reconhecido, tanto quanto parece, num documento que o senhor apresentou no Partido Socialista e que é público —, a anos e anos de desequilíbrios e de incumprimentos de Portugal. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou recordar-lhe um facto, Sr. Deputado, que, de resto, devia estar muito presente na sua mente, na medida em que era um muito atento Deputado desta Câmara aquando do Governo socialista. O Orçamento do Estado para 2009, apresentado pelo seu Governo na Assembleia da República, previa um défice de 2,2% e uma dívida de 64%. Isto era o que constava quando o Orçamento foi apresentado. Em janeiro, o primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aprovado pelo PSD! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... previa já um défice de 3,9% para 2009. Queriam o Partido Socialista e o Governo atingir o défice de 2009 em 2010. Passados dois meses... Protestos do PS.Sei que os Srs. Deputados têm fraca memória, mas auxiliar-vos-ei a refrescá-la um bocadinho! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Passados dois meses — e estou a ler para não haver qualquer lapso —, o défice para 2009 previsto pelo Governo no relatório de orientação política orçamental era já de 5,9%. Portanto, já não era de 2,2% nem de 3,9%, era de 5,9%. Finalmente, quando apresentou o Orçamento para 2010 — depois das eleições de 2009, evidentemente, não fosse o País ficar chocado antes das eleições com as perspetivas —, ... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o Partido Socialista e o Governo apresentaram então uma previsão de 9,3% para o défice de 2009. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Orçamento que o PSD aprovou!
16 DE FEVEREIRO DE 2013 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer isto dizer, Sr. Deputado, que, no prazo de cerca de um ano, a perspetiva do Governo do Partido Socialista passou de um défice de 2,2% para um défice de 9,3% e de um nível de dívida pública de 64% para um nível de dívida pública de 83%. Sr. Deputado, parece-lhe que este é um Governo que acerte muito nas previsões e de que o senhor mereça agora ser um ilustre herdeiro não crítico? Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre memória estamos conversados, mas à sua pergunta que citei não responde. Sabe porquê? Porque quando estava na oposição o senhor dizia o contrário daquilo que está a fazer hoje, como Primeiro-Ministro, no Governo. Aplausos do PS.O País, neste momento, precisa de um Primeiro-Ministro que responda aos problemas dos portugueses, não de um Primeiro-Ministro que continue a fazer oposição ao passado, sobretudo que esteja a falar do que aconteceu há quatro anos; precisa de um Primeiro-Ministro com respostas! Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que eu pinto a situação do País como quero?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. António José Seguro (PS): — Então o País ultrapassou os 900 000 desempregados e o senhor acha que a culpa é do líder da oposição, porque pinta a situação como quer?! Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o senhor está a fazer aí? O que é que o senhor está a fazer à frente do Governo? Vozes do PS: — Nada! O Sr. António José Seguro (PS): — Perante uma quebra das exportações, perante um novo recorde do desemprego, perante regiões, como o Algarve ou a Madeira, que estão quase com 20% de desemprego, perante uma quebra abrupta na nossa economia como não havia desde 1975, qual é a sua resposta? O que é que o senhor tem a dizer aos portugueses? O que é que os portugueses ouvem do Primeiro-Ministro? Uma coisa muito simples: as previsões estão em linha com aquilo que o Governo tinha previsto. O porta-voz do seu Governo, perguntado, no final do Conselho de Ministros desta semana, sobre o que é que tinha a dizer sobre essa matéria, respondeu: esses assuntos não estiveram em discussão! O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o senhor está a fazer à frente do Governo de Portugal? Neste momento, o que é exigido de um Primeiro-Ministro não é que se refugie em nenhum passado, é que assuma as suas responsabilidades, que diga aos portugueses quais são as soluções que tem. Mas o senhor não tem soluções para resolver os problemas do desemprego! O senhor não tem soluções para resolver os
I SÉRIE — NÚMERO 55 14 problemas da espiral recessiva! Sabe porquê? Porque a sua política é que aprofundou os problemas do desemprego e da economia em Portugal. O responsável é o senhor! Aplausos do PS.No que se refere ao desemprego, e já que o senhor falou em 2009, quanto era o desemprego em 2009, Sr. Primeiro-Ministro?! Sabe quanto é hoje?! Há 920 000 portugueses que estão desempregados! 40% de portugueses jovens estão desempregados! Compare com o desemprego nessa altura! Quero ainda recordar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que temos mais 126 000 portugueses desempregados se tivermos em conta as suas previsões no Orçamento do Estado. Para o senhor isso é uma surpresa, um dano colateral. Tanta insensibilidade! Nenhum português esperava, por mais ultraliberal que fosse o Primeiro-Ministro, que fosse capaz de responder dessa maneira! A economia caiu drasticamente. Sabe quanto é que isso tem de impacto no défice que o senhor diz que quer controlar? Em subsídios de desemprego, isso significa um aumento de mais 500 milhões de euros e em receita, segundo os seus dados, significa menos 700 milhões de euros de contribuição para a segurança social. A sua receita falhou. Há muitos meses que lho digo. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o senhor tem a dizer à troica na próxima semana? A vinda da troica na próxima semana não é o momento para esta verificar se o Memorando que foi assinado está a ser executado, é o momento para nós dizermos à troica que chega, que basta! Aplausos do PS.Risos do PSD.É o momento para dizermos à troica que este processo de consolidação não é credível, porque não atingiu o défice contratado. A dívida continua a subir mas, sobretudo, o País está a empobrecer, os portugueses estão a viver com dificuldades. Não sei o que é que o senhor vai dizer à troica, mas os portugueses sabem o que é que eu lhe vou dizer. E o que eu lhe vou dizer é que Portugal precisa de renegociar uma nova estratégia de consolidação das suas contas públicas de modo a colocar o emprego e o crescimento no topo das suas prioridades. Isso é o que o Governo de Portugal devia dizer à troica! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o que eu estou a fazer, hoje, à frente deste Governo é a reparar a maior tragédia que aconteceu em Portugal nos últimos 10 anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.E se o Sr. Deputado pensa que, apelando à minha consciência, pode lavar a sua da responsabilidade que o Partido Socialista tem na situação que o País vive está muito enganado, porque eu não me deixo condicionar por esse tipo de observação. É verdade, está muito enganado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Fica mesmo a saber que enquanto houver memória as pessoas não esquecerão,...
16 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Protestos do PS.... para efeitos eleitorais, as políticas que os senhores realizaram, baixando impostos e aumentando vencimentos na função pública para as eleições, e depois, a seguir, corrigirem as perspetivas dizendo que, afinal, a fatura era muito maior do que na verdade tinha sido prometida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.E fala o senhor de seriedade na oposição?! Sr. Deputado, vou agora responder a algumas outras observações que fez. Diz o Sr. Deputado que a receita falhou e que aquilo que o Governo devia fazer era negociar uma nova estratégia de consolidação das contas públicas. Sr. Deputado, gostava muito de o ouvir um bocadinho mais sobre esse assunto. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque tem de explicar ao País o que é que isso significa. Significa gastar mais do lado do Estado? Significa negociar um défice superior para gastar mais? Significa aliviar os impostos? A última vez que se pronunciou publicamente sobre essa matéria, o Sr. Deputado disse que, se estivesse no Governo, não se comprometia em baixar impostos. Baixar impostos está na estratégia de consolidação das contas públicas a que o Sr. Deputado aludiu? O que é uma nova estratégia de consolidação? É não respeitar aquilo que foi acordado? É essa a sua nova estratégia? Protestos do PS. Sr. Deputado, o Governo tem conquistado o crédito e a confiança suficiente para, junto dos parceiros internacionais, rever metas quando é razoável que elas sejam revistas. E, sempre que isso voltar a acontecer, não é por o Partido Socialista ter vontade de que os números sejam diferentes que o Governo acertará a sua estratégia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo corrigirá, com os parceiros internacionais, o que for importante para que as metas possam ser atingidas. Mas fique a saber o Sr. Deputado que continuamos a falar das mesmas metas que foram acordadas no início do Programa de Ajustamento. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Falham todas! O Sr. Primeiro-Ministro: — E se para 2012 e 2013 tivermos a possibilidade de conhecer uma trajetória para o défice público diferente da que estava inicialmente prevista, isso, Sr. Deputado, não se deveu ao impulso do Partido Socialista para, no começo do Programa de Ajustamento, dizer que ele devia ser alterado. Essa possibilidade ocorreu porque o Governo se dispôs a cumprir aquilo que os Srs. Deputados, na altura, por intermédio do vosso Governo, negociaram. Foi essa a diferença, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Falhou! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que pelo Governo reina a insensibilidade. Esse argumento é tão antigo e estafado que talvez não merecesse grande reparo, mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a ideia de que aqueles que combatem a crise corrigindo os défices, procurando, portanto, não importar mais responsabilidades para os contribuintes, têm normalmente o encargo de justificar, perante a população, os efeitos nocivos dessas políticas. Nunca virarei a cara a isso, Sr. Deputado! Não é isso que marca a
I SÉRIE — NÚMERO 55 16 sensibilidade social do Governo. O que marca a sensibilidade social de um Governo é a capacidade para mudar a estrutura económica, de modo a evitar que estes resultados, que hoje conhecemos, se possam perpetuar para o futuro. E isso é o que o meu Governo está a fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos, então, de tragédia. Sabe qual é a maior tragédia neste País? A maior tragédia neste País é o Primeiro-Ministro que está à frente do Governo de Portugal. Essa é que é a maior tragédia neste País! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sabe porquê? Porque não pode haver nada mais trágico do que um Primeiro-Ministro que não é capaz de reconhecer o desastre social e económico que, neste momento, está a infligir a Portugal, com mais de 900 000 portugueses desempregados e com uma quebra contínua da nossa economia, acrescentando a esta tragédia não assumir as suas responsabilidades, estar sempre a fugir dessas responsabilidades. Há mais de ano e meio que lhe vinha dizendo aqui, nos nossos debates, que o seu caminho iria levar à destruição do emprego e à destruição da economia no nosso País. A prova está neste ano, em que o senhor teve de promover o maior aumento de impostos da nossa democracia, uma parte substancial para pagar aquilo que foram os seus erros, a sua incompetência. E devo dizer-lhe outra coisa: o senhor prepara-se para fazer um novo corte e retirar 4000 milhões de euros da economia, sem que isso estivesse inscrito no Memorando da troica. Porque é que o senhor o colocou lá? E estamos a uma semana de a troica chegar a Portugal! Onde estão esses cortes? Qual é a sua proposta? Não esconda nada dos portugueses! Diga com clareza! É o desafio que lhe deixo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o seu interesse pelos cortes é inversamente proporcional à sua vontade para responder às questões importantes: qual é a sua nova estratégia de consolidação das contas públicas e como é que se consegue o milagre de reduzir o défice sem mexer na despesa e sem mexer nos impostos. Mas percebo que seja mais fácil fazer perguntas do que dar respostas. Protestos do PS. Mas, Sr. Deputado, eu tenho respostas para dar e não fujo às minhas responsabilidades, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz. Em 2011 e 2012, conseguimos uma redução do défice estrutural de cerca de seis pontos. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Diga lá que outro Governo, na história constitucional, o Sr. Deputado escolhe para ilustrar um resultado destes? Não há nenhum, Sr. Deputado! Não há nenhum! O Sr. Deputado está muito enganado, porque tenho muito orgulho e assumo toda a minha responsabilidade relativamente àquela que tem sido a trajetória deste Governo. Não é fácil! Era muito mais simples dizer que não vamos cumprir as metas.
16 DE FEVEREIRO DE 2013 17 A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, isso já não seria uma tragédia, mas um verdadeiro desastre! Porque no dia em que o Primeiro-Ministro, fosse qual fosse, na situação em que o País vive, assumisse publicamente que não estava disponível para atingir as metas de equilíbrio a que o País se propôs, nesse dia, Sr. Deputado, não havia nenhum Governo que resolvesse o problema nem da consolidação das contas públicas, nem do crescimento, nem do emprego. Mas tenho a certeza, Sr. Deputado, que nos vamos poupar a essa situação de desastre, que corresponderia ao cenário que o Sr. Deputado aqui propõe. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem está aqui para responder às perguntas é o Primeiro-Ministro. Recordo-lhe isso, com muita clareza. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — Mas não faltarão oportunidades para voltarmos ao tema. O senhor conhece muito bem qual é a alternativa do Partido Socialista. Protestos do PSD. E conhece-a desde o início. O que o senhor prometeu aos portugueses foi que, em primeiro lugar, era preciso fazer uma redução abrupta da despesa e que, depois dessa consolidação fiscal, com as estimativas e as previsões que o senhor fez, o País começaria a crescer do ponto de vista económico. O senhor falhou! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Desistiu! O Sr. António José Seguro (PS): — E aquilo que é inaceitável é que o Primeiro-Ministro não reconheça que falhou e que não tenha uma palavra de respeito para com os portugueses, aos quais exige tantos sacrifícios. Mas, pior do que isso, é o senhor insistir na receita. O senhor, este ano, vai aumentar os impostos dos portugueses em cerca de 30% e está a preparar-se para fazer um corte de 4000 milhões de euros, que não estava no Memorando, mas que o senhor lá colocou para poder retirar funções sociais do Estado que são indispensáveis, sobretudo em momentos de crise. Por isso, digo-lhe que, muito brevemente, nesta Câmara, tomaremos a iniciativa de efetuarmos um debate sobre as trajetórias de consolidação fiscal. A sua não é credível, a sua falhou, a sua está a conduzir o País para o desastre e para o empobrecimento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Nós temos uma alternativa. Vamos insistir com a troica em relação a essa matéria. E com muita clareza digo-lhe: quando o PS tomar a iniciativa de debater a estratégia credível de
I SÉRIE — NÚMERO 55 30 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Srs. Deputados do PSD eleitos pela Madeira iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores apresentarão uma declaração de voto relativamente a esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço também a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 351/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar em conjunto dois requerimentos: um, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.o 592/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD), e outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.o 608/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil (PS).
16 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Pausa. Uma vez que não há oposição, assim faremos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os dois projetos de resolução baixam, por 30 dias, à comissão competente. Tenho a indicação de que os projetos de resolução não baixam à mesma comissão. O primeiro baixaria à 11.a e o segundo à 6.a. Se houver um lapso sobre as competências, definir-se-á o itinerário destes projetos de resolução. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 414/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para dizer que em meu nome e em nome das Sr.asDeputadas Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto e do Sr. Deputado Manuel Isaac apresentaremos uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 610/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, em relação à votação destes dois últimos projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Miguel Santos. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 369/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP). Relativamente a este projeto de resolução há um pedido para que se votem, separadamente, dois conjuntos de normas: os pontos 8, 10, 11 e 12 e os restantes pontos, ou seja, os pontos 1 a 7, 9 e 13. Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 8, 10, 11 e 12 do projeto de resolução n.o 369/XII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar, conjuntamente, os restantes pontos do referido projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 55 32 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 609/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS). Também em relação a este projeto de resolução foi requerido que se votasse separadamente o ponto 6, pelo que assim faremos. Vamos, então, votar o ponto 6 do projeto de resolução n.o 609/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os restantes pontos do referido projeto de resolução, ou seja, os pontos 1 a 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 44/XII (1.a) — Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta de resolução n.o 46/XII (1.a) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta de resolução n.o 48/XII (2.a) — Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.o 49/XII (2.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta de resolução n.o 51/XII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 82/XII (1.a) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de
16 DE FEVEREIRO DE 2013 33 produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, sobre a votação que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Ramos. Vamos, agora, realizar a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 118/XII (2.a) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai ainda dar-nos conta de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Contas, Processo n.o 1 JC/2012-CM Caminha, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a intervir nos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, Processo n.o 105/12.5TBMMN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Sexta-feira, 8 de março de 2013 I Série — Número 63XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 636 a 638/XII (2.a). Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou declarações do Primeiro-Ministro sobre diminuição do salário mínimo como medida de combate ao desemprego e as políticas de descida de rendimentos do trabalho. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), José Manuel Canavarro (PSD), Jorge Machado (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, a Deputada Francisca Almeida (PSD), a propósito da sétima avaliação regular do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, considerou que a credibilidade granjeada junto dos nossos credores permite-nos equacionar a flexibilização das metas do défice e teceu críticas às propostas alternativas apresentadas pelo Partido Socialista. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Ana Drago (BE). Em declaração política, o Deputado Alberto Martins (PS) condenou a política de austeridade que está ser levada a cabo pelo Governo por conduzir à recessão, ao retrocesso social e ao desemprego, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento formulados pelos Deputados Adão Silva (PSD), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) saudou a iniciativa do Governo de disponibilizar uma verba para o desenvolvimento da rede de cuidados
8 DE MARÇO DE 2013 5 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista cinco pedidos de esclarecimentos à oradora, dos Srs. Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), José Manuel Canavarro (PSD), Jorge Machado (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Pergunto como pretende responder, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Responderei um a um, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente Sr.a Deputada Mariana Aiveca, gostaria de esclarecer uma coisa: a Sr.a Deputada, na sua intervenção, «encheu a boca» que o CDS isto, o CDS aquilo... Sr.a Deputada, somos um partido democrata-cristão, um partido democrático, em que há pluralidade de opiniões. Se houve pessoas que, a nível individual, ou porque subscreveram o documento ou por declarações que fizeram, disseram o que a Sr.a Deputada repetiu — e não posso confirmá-lo nem negá-lo, mas se a Sr.a Deputada o disse haverá de tê-lo visto e não duvido de que tenha dito a verdade —, elas são responsáveis pessoalmente por isso. Mas da boca do CDS nunca ouviu dizer que não devia existir salário mínimo ou que nos opúnhamos à sua existência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta é a primeira questão, Sr.a Deputada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Chama-se a isto desonestidade política! É que houve aí quem defendesse a Albânia e quem morreu em nome da Albânia! Protestos do BE. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A segunda questão — e aqui gostaria de lhe dar uma pequena achega, Sr.a Deputada — é que a Sr.a Deputada disse, na tribuna, para justificar o salário mínimo, que sem salário não há consumo. Sr.a Deputada, fiquei admirado de ouvir isso da sua boca! Essa é uma visão economicista e, até, com alguns laivos de capitalismo, vinda da boca da Sr.a Deputada! Mas vou dizer-lhe uma coisa: o entendimento do CDS é o de que as pessoas devem ter a retribuição justa para o trabalho que fazem. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é por isso que se justifica o salário/vencimento. A questão do consumo é um segundo momento, Sr.a Deputada. Trata-se é de dar às pessoas um mínimo de dignidade e retribuição pelo seu trabalho. É isso que defendemos e sempre o defendemos. Dito isto, Sr.a Deputada, gostaria de lhe deixar umas pequenas questões. Sr.a Deputada, o atual salário mínimo, que está em vigor, foi decidido por quem? Foi decidido por algum governo ou foi decidido em concertação social? Esta é a minha primeira questão. A minha segunda questão é a seguinte: sabemos que, em concertação social, foi acordado, há anos, subir gradualmente o salário mínimo até aos 500 €. Essa subida parou nos 485€. Porquê, Sr.a Deputada? Quem é que congelou e impediu a subida do salário mínimo? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 63 6 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi este Governo ou foi outro governo anterior? Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Gostaria que me respondesse e com nomes. Sr.a Deputada, diga-me outra coisa: depois de ter sido acordado subir gradualmente o salário mínimo para 500 €, que foi congelado em 485 €, depois disso, já houve acordos de concertação social, nomeadamente o último, o acordo tripartido. Algum dos parceiros sociais, nomeadamente os representantes dos trabalhadores, pôs como condição para assinar esses acordos, designadamente o acordo tripartido, que o salário mínimo tornasse a aumentar? Gostaria que me respondesse a isto, Sr.a Deputada. A minha última questão é a seguinte: neste momento, para subir o salário mínimo (e eu, pessoalmente, não tenho nada contra isso e já o disse publicamente, mas é a minha opinião pessoal), a quem é que compete negociar essa subida? É ao Governo ou é à concertação social? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não em sede de concertação social que essas questões devem ser decididas? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, muito obrigada pelas perguntas que me dirigiu. Ficámos a saber que, de facto, a bancada do CDS não quer assumir as dores de alguns que estão hoje sentados nessa bancada ou, como eu disse da tribuna, em gabinetes ministeriais,... Protestos do CDS-PP. ... não quer assumir as dores daquilo que o CDS ou estruturas do CDS defendiam (citei a Juventude Popular), não quer assumir esse disparate. Mas também não quererá certamente assumir — o Sr. Deputado dir-me-á — as declarações do Dr. Paulo Portas, que, em 2010, dizia o seguinte: «Viram o salário mínimo da Irlanda depois dos cortes? 1283 €! Comparem! Depois dos cortes». Sr. Deputado, respondendo às suas perguntas, digo-lhe que os senhores não querem assumir aquilo que os vossos líderes têm vindo a dizer e coabitam mal com essa contradição. Podem chamar-lhe o que quiserem, mas a verdade é que os senhores não defendem hoje aquilo que o líder do CDS defendia relativamente ao salário mínimo. Essa é que é essa! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defendemos, defendemos! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, a concertação social mandou o Governo subir o salário mínimo; a troica mandou o Governo descer, ou congelar, o salário mínimo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já estava congelado! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ora, congelar o salário mínimo significa descida, uma vez que aumentaram os impostos e o preço dos bens essenciais. Então, o que é que o Governo fez? Fez o que a troica mandou, naturalmente, Sr. Deputado, e é isso que os senhores têm de assumir. Diz-se o Sr. Deputado escandalizado, que sem salários não há consumo.
8 DE MARÇO DE 2013 7 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A senhora é que disse isso! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, pois não há! Sem salários não há consumo! Com salários baixos há que escolher entre consumir o medicamento ou consumir a refeição, e é para esta miséria que os senhores estão a atirar cada vez mais pessoas que empobrecem trabalhando. Ouçam a concertação social, ouçam os patrões, ouçam o Presidente, ouçam até o Presidente Obama — fazia-lhes muito bem! Aplausos do BE.Protestos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, assistimos ontem, nesta mesma Câmara, ao desplante com que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o mais sensato era baixar o salário mínimo nacional. O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não foi nada disso! Isso é mentira! Isso é desonesto! O Sr. Nuno Sá (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro tem noção de que o salário mínimo nacional é de 485 €? Como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito aos portugueses que o mais sensato é baixar o valor deste salário? Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, todos os portugueses ficaram ontem a saber, ou mais uma vez confirmaram, a total distância e incompreensão do Sr. Primeiro-Ministro perante o empobrecimento dos portugueses, perante a recessão económica e a destruição social que grassa no País. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Demagogos! O Sr. Nuno Sá (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro demonstrou a sua total incompreensão e insensibilidade pelo País real. Sr.a Deputada Mariana Aiveca, não acha que o Sr. Primeiro-Ministro está cada vez mais sozinho perante os parceiros sociais? É que há dois anos que os parceiros sociais se mostram disponíveis para trabalhar no sentido do aumento do salário mínimo nacional. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem aos portugueses? «Não quero!». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que o PS disse na altura? O Sr. Nuno Sá (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro está sozinho na concertação social. Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro está sozinho inclusive nos meios académicos, na comunicação social, na opinião pública. Veja-se o que o diz a reputada publicação The Economist, que terá mais familiaridade com o Sr.
I SÉRIE — NÚMERO 63 10 que, ontem, ao Sr. Primeiro-Ministro «fugiu-lhe a boca para a vontade». Não temos nenhuma dúvida sobre isso, Sr. Deputado! Aplausos do BE.Vamos, então, contextualizar a Irlanda. Citando de novo o então Deputado Paulo Portas, dizia ele a propósito da Irlanda: «Viram qual é o valor do salário mínimo irlandês? Era de 1461 € e vai passar para 1283 € com o plano de austeridade. Agora comparem ...» — dizia o então Deputado — «... com os 475 € do salário mínimo português». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Retificando, agora comparem com os 485 € do salário mínimo português. Portanto, falar da contextualização das declarações do Sr. Primeiro-Ministro é rebuscado, Sr. Deputado. Comparem a realidade da irlanda e com a realidade portuguesa. Diz o Sr. Deputado que não vai haver redução do salário mínimo nacional. Sr. Deputado, já houve! Em 2012, a redução efetiva foi de 3,3%. Convenhamos que não sei onde é que os senhores querem reduzir mais. As pessoas que recebem 431 € líquidos já não aguentam mais e, portanto, não há qualquer hipótese de mais nenhuma redução. Agora, que os senhores, de facto, não têm como justificar a natureza das vossas políticas de empobrecimento de quem trabalha, não têm, e malabarismos aqui não valem. Ao Sr. Primeiro-Ministro, tal como ao Sr. Deputado, está-lhe a fugir muito «a boca para a vontade» de descer o salário mínimo nacional. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, quero saudá-la pelo tema, que diz respeito a uma questão que o PCP tem colocado de uma forma recorrente: o aumento do salário mínimo nacional. O salário mínimo nacional bruto é de 485 €, que representa, líquido, 432 €, aquilo que um trabalhador leva ao fim do mês de trabalho para casa. Este salário mínimo nacional é um salário mínimo de vergonha nacional,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... é o salário mínimo nacional mais baixo de toda a zona euro e, portanto, é verdadeiramente insustentável o que o PS, o PSD e o CDS-PP aqui disseram. O salário mínimo nacional, hoje, afeta mais de 500 000 trabalhadores, isto é, há mais de 500 000 trabalhadores do nosso País que recebem este verdadeiramente miserável salário mínimo nacional. Nos últimos dois anos, quem recebe o salário mínimo nacional perdeu 6,5% de salário, de capacidade de poder de compra. Por isso, dizer que o salário mínimo nacional não tem vindo a ser reduzido é uma mentira,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... porque ele, todos os anos, é comido pela inflação, todos os anos representa menos salário no final do mês. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
8 DE MARÇO DE 2013 11 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dizer que este salário mínimo nacional é sustentável, é praticável, é uma vergonha. Para nós, a pergunta que se coloca é simples: é possível fazer face ao custo de vida com 432 €? Para o PCP não é, pelo que tem de ser aumentado o salário mínimo nacional. O PSD e o Primeiro-Ministro defenderam, ontem mesmo, o insustentável e, ao contrário do que afirmou o Ministro da Economia, que disse que ia falar com os senhores da troica e que ia falar com os senhores da concertação social, para o Governo PSD/CDS-PP ficou claro que não vão aumentar o salário mínimo nacional e a conclusão é só uma: a de que este Governo tem um caminho certo, que é a rua, a sua demissão, porque não serve os interesses nacionais, não serve os interesses da grande maioria da população. Mas queria também fazer um comentário relativamente à postura do Partido Socialista, que «dá uma no cravo e outra na ferradura»... O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ...e, com uma abstenção violenta, inviabilizou uma iniciativa legislativa do PCP que propunha, precisamente, o aumento do salário mínimo nacional. Diz o PS que quem é competente é a concertação social. Eis aqui uma posição curiosamente idêntica, em toda a linha, à do CDS-PP, que diz precisamente o mesmo, hipocritamente: «Não temos nada contra». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Hipocritamente porquê? O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dizem, quer o PS, quer o CDS-PP: «Não temos nada contra, mas compete à concertação social». A pergunta é: há ou não um acordo de concertação social firmado e assinado por um membro do Governo com todos os parceiros sociais que determinava que o salário mínimo nacional seria de 500 € em 2011? Há ou não há esse acordo? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pergunte ao PS! Quem assinou o aumento assinou o congelamento! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há! É ou não é válido? Não foi cumprido pelo PS, pois não! Mas algo impede o PSD ou o CDS-PP de cumprirem este acordo? Nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o PS assinou logo o Memorando! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há um acordo de concertação social e não aumentam o salário mínimo nacional. Sr.a Deputada, pergunto-lhe: é ou não uma opção? É claramente uma opção do PS, do PSD e do CDS-PP, que não aumentam o salário mínimo nacional porque não o querem fazer, e essa é uma posição verdadeiramente vergonhosa,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... que é uma submissão completa às orientações da troica que desgraçam o nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, este Governo, e não só este Governo, coloca sempre a troica à frente das pessoas.
I SÉRIE — NÚMERO 63 20 É este Governo que tem no terreno um plano de emergência social que prevê a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, a criação do subsídio de desemprego para trabalhadores independentes, a redução do prazo de garantia do subsídio de desemprego e a expansão da rede solidária de cantinas sociais. Com todo o gosto, far-lhe-ei chegar esta informação, para que o Sr. Deputado a possa estudar de forma detalhada e para a podermos discutir mais à frente. Sr. Deputado João Oliveira, gostaria de dizer-lhe que não me surpreende a intervenção que aqui fez, porque é verdadeiramente uma intervenção da esquerda, que, ano após ano, legislatura após legislatura, apresenta as mesmas propostas, que são em si mesmas inexequíveis,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Elas vão-se impor! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... demagógicas e bem próprias de um partido que sabe bem que não vai ser chamado à responsabilidade de as pôr em prática. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que vamos ver! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — O Sr. Deputado diz que o PCP propõe renegociar. Pois, ainda se estava a negociar e já o PCP propunha a renegociação! Para terminar, porque não disponho de mais tempo, gostaria ainda de dizer-lhe que, no que diz respeito às parcerias público-privadas, este Governo já foi capaz de poupar mais de 1300 milhões de euros. A renegociação das parcerias público-privadas já está em curso, como o Sr. Deputado tem a obrigação de saber. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, ouvi atentamente a sua intervenção, bem como as perguntas que os Srs. Deputados da oposição já lhe colocaram. A primeira perplexidade que gostaria de partilhar consigo é que quase se inferia das questões que lhe colocaram que a sua intervenção teria sido sobre a credibilidade ou sobre a imagem internacional do Governo de Portugal, quando a verdade é que o que está em causa não é a credibilidade do Governo, mas algo muito mais importante do que isso. É a credibilidade e a imagem externa de Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E essa é conquistada não pela ação do Governo mas, sobretudo, pelo mérito, pelo esforço e pelo sacrifício de todos os portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar do Governo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não reconhecer isso é não reconhecer o esforço de muitos e muitos milhares de portugueses! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tirando os sindicalistas do PCP, que só trabalham um mês por ano! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Essa é a primeira perplexidade que gostaria de partilhar consigo.