5 DE ABRIL DE 19782035tucionais, é outra grande manifestação do respeito pela dimensão política do homem.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Mas a democracia política são se conceberia realizada, nem realizável, sem uma devolução substancial do Poder Central aos órgãos de base regional local. E, assim, ganhou corpo a ideia, na Constituição, da outorga da autonomia administrativa e financeira das regiões e das autarquias locais, geridas ou a gerir por titulares eleitos democraticamente. E dando satisfação a históricas aspirações das populações insulares, foram constitucionalmente criadas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, possibilitando-lhes, de imediato, adentro do quadro da unidade nacional, o exercício de poderes que despoticamente vinham sendo exercidos de Lisboa, o que, numa atitude, anticonstitucional, ainda parcialmente, se verifica.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Ninguém, desde que minimamente informado sobre os trabalhos preparatórios da Constituição, poderá regatear, sem atropelo da justiça, ao meu partido o sério e importante contributo que prestou em muitas matérias e, de uma forma muito especial, em todas as que, acabamos de referir, directamente relacionadas com a organização do poder político, com o desenvolvimento do princípio democrático, com a institucionalização, afinal, da democracia ao nosso país, não sendo despiciendo lembrar, a este propósito, quanta oposição foi movida pelas forças totalitárias ao integral reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, por que nos batemos, sendo essas mesmas forças aquelas que, hoje, reclamam, in totum, a sacralização da Constituição.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Mas porque em muitos pontos se não passou, como é próprio de um texto constitucional, da enunciação de princípios ou da fixação de normas programáticas a desenvolver por lei ordinária, o meu partido tem contribuído, julgo talvez que como nenhum outro, com a apresentação, nesta Assembleia da República, de projectos legislativos, alguns já convertidos em lei, para uma mais completa e aperfeiçoada institucionalização da democracia.O Sr. Olívio França (PSD):- Muito bem!O Orador: - Poderei lembrar, entre outros, os projectos de lei sobre a cidadania; actos legislativos; comissão consultiva para os assuntos das regiões autónomas; inquéritos parlamentares; Estatuto do Provedor de Justiça; competência das autarquias locais e finanças locais; liberdade de ensino e proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Isso não quer dizer nada!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do princípio democrático, de cujo desenvolvimento no texto constitucional sublinhámos anteriormente alguns aspectos, haverá de acentuar, como uma das notas salientes da Constituição de 1976, a carácter instrumental que atribui a si própria e ao Estado. De facto, resulta do artigo 1.o que o Estado Português tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo. Este fim último da construção da sociedade sem classes, que o texto constitucional quis consagrar, e depois confirmado pelo artigo 9.o, que considera entre as tarefas fundamentais do Estado «socializar os meios de produção e a riqueza, através de formas adequadas às características do presente período histórico, criar as condições que permitam promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem».Perante, a simples enunciação do princípio democrático e do princípio socialista expressos na Constituição, não faltará quem a passe a considerar uma das maravilhas da nossa idade, capaz da conciliação desses princípios, capaz de conciliar a liberdade do «ser» e a socialização do «ter», com vista à libertação do homem de todas as opressões, sejam de natureza política, social, cultural ou económica.Este será, porventura, entre, tantos outros, um dos grandes problemas que a Constituição põe à nossa reflexão.