26 DE NOVEMBRO DE 198878-(9)1.4 — PIDDAC. — Como já se referiu, no âmbito directo do Ministério da Administração Interna, e na parte do PIDDAC, o Orçamento para 1989 inclui uma verba de 760 000 contos.No entanto, do PIDDAC incluído no Ministério do Planeamento e da Administração do Território constam verbas no total de 1 140 000 contos destinadas à construção ou ampliação de quartéis de bombeiros e ainda 50 000 contos para a conclusão de obras em postos da Guarda Nacional Republicana e esquadras da Polícia de Segurança Pública.Igualmente o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inclui a verba de 950 000 contos para construção e ampliação, bem como móveis e equipamentos de instalações da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana em diversos pontos do País.À Comissão foi dado conhecer que assumem particular relevância a continuação das obras do Quartel do Fogueteiro (Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana e instalação de batalhão), bem como as das instalações da Guarda Nacional Republicana no nó da Maia (Batalhão n.° 2).No tocante à Polícia de Segurança Pública são de salientar o reequipamento na área das transmissões (novas frequências) e as obras na Escola Prática de Polícia e Escola Superior de Polícia, bem como as das instalações do Comando da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Portimão.2 — Protecção civil. — O Serviço Nacional de Bombeiros vê aumentada a verba global posta à sua disposição de 2 531 517 contos em 1988 para 2 836 771 contos, o que corresponde a um aumento de 332 219 contos.A Comissão anotou que, além de acções de formação da Escola Nacional de Bombeiros, estão previstas no Orçamento para 1989 obras de instalação ou ampliação respeitantes a 55 quartéis em diveras localidades do País.O Serviço Nacional de Protecção Civil, embora institucionalmente afecto à Presidência do Conselho de Ministros, está, por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, na alçada do Sr. Ministro da Administração Interna.A verba global afecta àquele Serviço em 1988 foi de 353 494 contos, enquanto em 1989 é de 507 845 contos, acrescendo a esta dotação ainda a verba de 130 000 contos incluídos no PIDDAC e destinados a instalações, actualmente exíguas e inadequadas, e a equipamento de transmissões, essencial a um melhor funcionamento de um serviço que tem de garantir uma resposta adequada em situações de calamidade e em casos de catástrofe.Acresce, como preocupação de dotar o Serviço Nacional de Protecção Civil de melhores condições de operacionalidade e eficiênica, a circunstância de lhe caber um papel importante na prevenção dos fogos florestais.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Relator, Guilherme Silva. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS1 — Os deputados do PS membros da l.a Comissão apreciaram o parecer relativo à apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 1989 na área daadministração interna, tendo votado contra, designadamente pelas seguintes razões:a) O parecer em causa promove considerações de natureza geral que se revelam deslocadas face à natureza específica da apreciação solicitada à Comissão e ainda inconsistentes quanto ao seu sentido apologético pelas contradições que revelam, em face do fracasso de certos objectivos económicos e sociais, designadamente os relativos às metas da inflação e de equilíbrio (fracassado) das contas externas em matéria de balança comercial;b) O parecer não reflecte algumas preocupações centrais de há muito suscitadas no âmbito da Comissão, designadamente as que se referem:Ao esforço da protecção civil, designadamente quanto à globalização das necessidades impostas por uma progração de médio prazo e em atenção aos objectivos cuja consagração legal há muito deveria estar adquirida;À necessidade, decorrente do ponto anterior e da premência do problema, de revigorar a dotação dos meios preventivos do combate aos incêndios, como é o caso, por exemplo, dos meios aéreos e de sapadores, designadamente pela cooperação entre o Ministério da Administração Interna e outros departamentos do Estado;À omissão governamental de assunção dos acrescidos problemas de circulação e tráfico nas fronteiras portuguesas, como questão que imporia acções concertadas e sérios investimentos no domínio dos equipamentos de fronteira, os quais se revelam de primordial significado, nomeadamente no domínio do combate à droga, como forma de impedir que Portugal possa ser considerado uma das primeiras placas giratórias do tráfico internacional de droga.O Deputado do PS, Jorge Lacão.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCPO relatório, que abre com considerações irritas em torno das grandes opções de política do Ministério da Administração Interna e do Governo (a que, como é sabido, nos opomos), não procede a uma leitura suficiente da evolução das verbas nem — o que é pior! — dos níveis de execução do orçamento e do PIDDAC sectoriais relativos a 1988. É, depois, particularmente omissivo em matérias que reputamos fundamentais: as disponibilidades financeiras do SIS e suas afectações concretas, com o esclarecimento (que não foi prestado) em torno dos montantes e programas dos fundos privativos, que se prendem a uma lógica que arreda o claro controle parlamentar que defendemos; a desagregação e desenvolvimento do plano de investimentos, em conjugação com as previsões constantes do mapa vn inscritas noutros departamentos do Estado; as políticas, no curto e no médio prazos, respeitantes à potenciação e rendibilização de serviços como o de Estrangeiros e Fronteiras ou o Nacional de Protecção Civil,