I SÉRIE — NÚMERO 41 38 Terceiro, discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 683/XIII (3.a) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE); Quarto, apreciação da petição n.o 217/XIII (2.a) — Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil (APSI — Associação para a Promoção da Segurança Infantil); Por último, procederemos à apreciação da petição n.o 309/XIII (2.a) — Solicitam que o suplemento especial de pensão, atribuído aos antigos combatentes, seja substituído pela antecipação da idade da reforma (Inácio Rodrigues da Silva e outros). Srs. Deputados, resta-me desejar um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 17 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre os projetos de lei n.os 668 e 674/XIII (3.a): Face à excecional gravidade dos incêndios do verão passado e desde logo dos incêndios de Pedrógão Grande, o Grupo Parlamentar do PCP procurou, desde a primeira hora, fazer aprovar legislação que assegurasse às vítimas dos incêndios florestais os apoios necessários e aos territórios medidas para a sua recuperação. A Lei n.o 108/2017, apesar de apenas publicada em 23 de novembro, foi aprovada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, dois dias antes dos incêndios de outubro, a partir de uma proposta do PCP, que deu entrada na Assembleia da República a 7 de julho de 2017. Tendo em conta que nos restantes meses do verão acabaram por ocorrer incêndios particularmente destruidores, a lei de apoio às vítimas dos incêndios de junho, nos concelhos de Pedrogão Grande e limítrofes, também por proposta do PCP, acabou por prever a possibilidade de vir a ser aplicada a outros concelhos por opção do Governo: «O Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais». Após os incêndios de outubro e tendo em conta o processo conturbado de apoios, nomeadamente o tratamento diferenciado entre vítimas de junho e de outubro, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, estendendo a sua aplicação a todos os concelhos atingidos por incêndios florestais em 2017. Outros grupos parlamentares rejeitaram a proposta do PCP com o argumento de que estender a todos poderia significar atribuir apoios a concelhos com pouca área ardida. Em alternativa, surgiu uma proposta, apoiada pelos restantes grupos parlamentares, alargando a aplicação da lei aos incêndios de 15 e 16 de outubro e criando um mecanismo de extensão a outros concelhos, dependendo de ponderação do Governo. O PCP votou contra, na especialidade, a proposta subscrita por PS, PSD, CDS e BE porque era restritiva relativamente à proposta do PCP, abstendo-se na votação final global porque, apesar de a proposta final não ter a abrangência que o PCP pretendia, tem uma abrangência maior que a atual lei, nomeadamente porque passa a aplicar-se diretamente aos concelhos afetados em 15 e 16 de outubro. O PCP tomou esta posição porque entende que é preferível dar, eventualmente, apoio a pequenas áreas ardidas a deixar de fora concelhos com 75% da sua área ardida e é isso que acontecerá com Mação, Nisa e Gavião e certamente outros, a não ser que o Governo intervenha. Ora, entende também o PCP que deixar na mão do Governo a extensão da aplicação da lei a outros concelho não é uma boa solução, uma vez que o Governo já tinha, através do n.o 4 do artigo 1.o da Lei, possibilidade desse alargamento e não o fez, apesar de questionado e alertado diversas vezes para o tema. Por fim, esta decisão, uma vez mais, vem acrescentar confusão onde se exigia clareza. A tentativa de poupar uns tostões para cumprir regras de défice, não é compatível com a criação das necessárias respostas às populações.