162-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 32RATIFICAÇÃO N.9 114/VIDECRETO-LEI N.8 16/94, DE 22 DE JANEIRO;   ;Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a votação na especialidade. /A Comissão Parlamentar de Educação, Cíênda' ei Cultora, na sua reunião efectuada nó dia 29 de Junho corrente, procedeu à votação, na especialidade, das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro', que «aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo» (ratificação n.° 114/VI, do PS),. , , ,No início da reunião o Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP) suscitou dúvidas quanto à admissão de algumas propostas, por não as considerar regimentais.Com vista à clarificação das dúvidas levantadas foram suspensos os trabalhos a fim de ser consultada a Mesa 'dá Assembleia da República.Retomados os trabalhos e não havendo ainda o referido esclarecimento, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP) não participou na votação das propostas relativas aos artigos 21.°, n.° 3, 22.°, n.05 1, 2 e 3, e 66.°, n.05 1 e 2, sob protesto e informou considerar nulas as votações referidas.O resultado da votação que se seguiu foi o seguinte:Artigo 2°, n." 1:Retirada a proposta de aditamento de um novo n.° 1 apresentada pelo PSD.Artigo 5.", n." 4:Aprovada por unanimidade a proposta de substituição do n.° 4 apresentada pelo PSD.Prejudicada a proposta de supressão do n.° 4 apresentada pelo PS.Artigo 7°:Rejeitada a proposta de supressão do artigo 7." apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS.Artigo 9°, alíneas a), b) e d):Retiradas as propostas de substituição das alíneas a), b) e d) do artigo 9.° apresentadas pelo PS.Artigo 9.", alínea a):Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento de uma nova alínea a), proposta pelo PSD e PS.Artigo 14.°, n."5:Rejeitada a proposta de aditamento do n.° 5 apresentada pelo CDS, com os votos contra do PSD, PS e PCP.Artigo 14°, n.° 3:Aprovada por maioria a proposta de alteração do n.° 3 apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.Artigo 14.", n.° 5:Aprovada por maioria a proposta de aditamento do n.° 5 apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do PS.Artigo 18.°. alínea f):, , Rejeitada a proposta de substituição da alínea f) apresentada pelo PCP, com os votos contra dê PSD; os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.' '   : ' ' " ' '     '      1 f' t   . i ■ í \ lArtigo 19.", alínea g):.', 1 i   : i ; • i i i i : 3 ■ i /• ) < i   i . ; i ■ i j ' ; Rejeitadaj a, proposto de substituição da alínea g) -apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.*rti*,20r.>   , ^   ,     , .    . ,; , ; . .Rejeitada á proposta tiè supressão1 do artigo 20." apresenJ tada pelo PSD. '   : 1Artigo 21°: : 1' Retirada a proposta de supressão'do artigo 21.° apresentada pelo PSD.Artigo 21°, n.° 2:■ .i      'iRejeitada a proposta de substituição do n.° 2 do artigo 21.° apresentada pelo PCP.Artigo 21°, n.° 3:Aprovada por maioria a proposta de substituição do n.° 3 apresentada pelo PSD, com os votos favoráveis do PSD e do PS sob protesto do PCP.Artigo 21°, ru°4:Retirada a proposta de aditamento do n.° 4 apresentada pelo PSD.Artigo 22°, n.° 3:Retirada a proposta de supressão do n.° 3 apresentada pelo PS.Artigo 22°, n.° 1:Aprovada por maioria a proposta de substituição do n.° 1 apresentada pelo PSD, com os votos favoráveis do PSD e do PS sob protesto do PCP.Artigo 22°, n.ot 2e 3:Aprovadas por maioria as propostas de substituição dos n.05 2 e 3 apresentadas pelo PS, comos votos favoráveis do PSD e do PS sob protesto do PCP.Por consenso, sem a participação do PCP, foi alterada a epígrafe do artigo 22."Artigo 26°, n.° 1:Rejeitada a proposta de eliminação do n.° 1 proposta pelo PCP, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Artigo 26°, n." 2:Rejeitada a proposta de substituição do n.° 2 apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.