1501 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas, limitações ou exclusões GRD: Por lei, este sector está reservado aos produtores nacionais, podendo o investimento estrangeiro ser permitido apenas na produção para fins de exportação.SUR: Requisito de nacionalidade e residência para realizar actividades neste sector.B. PESCA (ISIC rev.3.1: 05)  ANT, BEL, DMA, GUY, KNA, LCA, VCT, TTO: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de investimento neste sector.BRB: As embarcações de pesca devem ser detidas a 100% por barbadenses ou a propriedade deve ser considerada como tendo uma relação económica substancial com Barbados. As embarcações de pesca estrangeiras precisam de uma licença de embarcação de pesca estrangeira, sujeita à lei (Fisheries Act) e regulamentação da pesca.DOM: A legislação prescreve requisitos diferenciais para obter licenças de pesca, bem como as condições a cumprir por investidores estrangeiros. Apenas nacionais dominicanos podem exercer a pesca artesanal até 54 milhas náuticas da costa.GRD: A legislação prescreve taxas diferenciais para os não nacionais obterem uma licença para exercer actividades de pesca.JAM: Os investidores devem demonstrar que as competências exigidas não estão disponíveis localmente antes de recrutarem mão-de-obra estrangeira. É necessária uma licença para o direito de acesso a concha-rainha e lagosta. A pesca de captura pode ser reservada a nacionais.SUR: O proprietário de uma embarcação estrangeira apenas pode obter uma licença se houver um tratado de pesca entre a República do Suriname e o Estado de registo da embarcação de pesca estrangeira.  C. INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS CAF: Certas actividades de mineração em pequena escala podem ser reservadas a nacionais.CAF (excepto DOM e GUY): O Estado reserva-se o direito de conceder a autorização para a exploração, mineração, processamento, importação e exportação, privados ou públicos, de minerais.DMA: Nenhum direito mineral será concedido a um indivíduo, a menos que seja cidadão da Domínica. Nenhum direito mineral sob a forma de licença de exploração, licença de prospecção exclusiva ou licença de mineração será concedido a uma pessoa colectiva, a não ser que a pessoa colectiva seja uma empresa ou sociedade constituída na Domínica. O inspector não deve emitir uma licença de prospecção não exclusiva para: i) um indivíduo, a menos que seja um cidadão da Domínica; ii) uma empresa, a menos que seja uma empresa cujo capital social é efectivamente detido por cidadãos da Domínica ou por uma sociedade que, no parecer do ministro, foi estabelecida para fins públicos ou, em parte, por tais cidadãos e, em parte, por uma tal sociedade; iii) uma sociedade, a não ser que seja uma sociedade constituída na Domínica. O inspector pode conceder a um não cidadão uma licença de prospecção não exclusiva se essa pessoa residir habitualmente na Domínica nos sete (7) anos imediatamente anteriores à data do seu pedido.DOM: Substâncias minerais de qualquer natureza que sejam encontradas no solo do território nacional, bem como no solo subaquático e no subsolo do mar territorial, pertencem ao Estado e só podem ser exploradas por indivíduos em virtude de concessões ou contratos concedidos e nas condições determinadas pela legislação dominicana. Empresas estrangeiras que solicitem concessões de valorização, autorização para instalações de processamento e concessões para explorar, valorizar ou beneficiar de petróleo e outros hidrocarbonetos têm de ter um domicílio legal na República Dominicana e ser uma compañia por acciones