II SÉRIE-A — NÚMERO 138 66 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 975/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA LINHA DE MUITO ALTA TENSÃO QUE ATRAVESSARÁ BARCELOS No âmbito da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade determinou-se politicamente que seria importante que Portugal avançasse com o “Eixo entre Vila do Conde, Vila Fria B e a rede elétrica de Espanha, a 400 KV — AIA 2687”. Segundo o Secretário de Estado da Energia esta é uma importante infraestrutura considerando que há necessidade de promover o " escoamento da energia elétrica das barragens que estão prestes a entrar em operação", referindo-se aos aproveitamentos hidroelétricos de Frades e Salamonde II, ambos da EDP. Sendo estes processos delicados, do ponto de vista das externalidades provocadas pelas Linhas de Muito Alta Tensão, desde cedo, e ainda no âmbito da consulta pública do desenvolvimento desta infraestrutura, que a Câmara Municipal de Barcelos se pronunciou de forma desfavorável à construção de uma linha que tinha como consequência um prejuízo grave para os habitantes, para o património cultural e para o futuro do concelho. Ainda que se conteste o traçado escolhido para a travessia desta rede de transporte, os Barcelenses, em momento algum, se manifestaram contra o progresso e investimento, contudo entendem que o impacto promovido pela construção destas linhas deve ser reduzido ao máximo. A autarquia, no âmbito da consulta pública, afirma que não se pode conformar “com um traçado cujo impacto, além de efetivo ao nível da ocupação do solo e absolutamente nefasto para as populações, será igualmente destruidor do trabalho desenvolvido pelo município na valorização dos seus recursos endógenos.”. Muitas das preocupações manifestadas têm assim sido aceites por várias entidades e Governantes já que em resposta ao Sr. Deputado Joel Sá, o Governo disse que “Face à posição desfavorável da CM Barcelos aos troços da linha objeto de DIA favorável condicionada, no seu concelho, Propôs o Senhor Secretário de Estado do Ambiente vigente que fosse estudado um traçado alternativo para o referido troço e que o mesmo fosse apresentado em fase de projeto de execução a procedimento de AIA”. Para lá disto foi ainda dito pelo Senhor Secretário de Estado da Energia, em reunião da CEIOP de 7 de junho de 2017 que, “Desde o princípio ficou claro que a posição do Governo é a de envolver as autarquias e os municípios no sentido de que a solução seja o mais consensual possível". Assim sendo, e recorrendo às conclusões que podem ser retiradas das várias audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o CDS entende que deve solicitar a suspensão de todas as diligências e processos que fixam o atual traçado da linha devendo, para o efeito, ser estudada a possibilidade de utilizar, conforme solicitado pelas populações, o percurso adjacente à A28. Desta forma, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo o seguinte: 1. Que suspenda todos os processos e diligências que promovam o atual traçado da Linha de Muito Alta Tensão, no território do concelho de Barcelos. 2. Que avalie, por intermédio de estudos, a viabilidade de um novo percurso junto à A28, conforme proposto pelas populações locais. Assembleia da República, 7 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ———