20 DE ABRIL DE 1989903Em face do exposto, o deputado abaixo assinado, ao abrigo do que dispõe o artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. São amnistiados todos os crimes de organização terrorista previstos e punidos pelos artigos 288.° e 289.° do Código Penal cometidos anteriormente a 25 de Abril de 1989.O Deputado do PSD, Manuel Coelho dos Santos.PROJECTO DE LEI N.° 389/VATRIBUIÇÃO DE UMA SUBVENÇÃO VITALÍCIA AOS CIDADÃOS QUE PARTICIPARAM NA REVOLUÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 1934. NA MARINHA GRANDE.O Estado Português tem, de diversas formas e em diferentes momentos, expressado publicamente o reconhecimento da comunidade para com os cidadãos que se têm distinguido pelo mérito, em defesa da liberdade e da democracia, designadamente através da atribuição de pensões.Sendo certo que se trata de uma medida de carácter excepcional e que deverá ser consagrada com rigor (como foi o caso da atribuição de pensões aos ex--tarrafalistas), a verdade é que constituiria uma injustiça que o Estado democrático não reconhecesse àqueles que participaram e sobreviveram ao movimento de 18 de Janeiro de 1934 na Marinha Grande uma justa expressão de reconhecimento.Estes cidadãos, cujas idades se encontram entre os 73 e os 84 anos, sofreram, na globalidade, 68 anos de prisão e contribuíram, também eles, para a conquista da liberdade e a instituição da democracia em Portugal.Assim, os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:Artigo único. — 1 — Aos cidadãos nacionais que, em virtude da sua participação na revolta de 18 de Janeiro de 1934, tenham sido privados da liberdade é atribuída uma indemnização, expressão do público reconhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços prestados à causa da democracia.2 — A indemnização prevista no número anterior traduz-se no pagamento pelo Estado de uma subvenção mensal vitalícia, cumulável, de valor idêntico à do montante mais elevado do salário mínimo, isenta de quaisquer deduções, a requerimento do próprio cidadão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro.3 — A subvenção mensal vitalícia referida no número anterior é transmissível ao cônjuge sobrevivo.4 — O Governo adoptará as providências financeiras necessárias à aplicação do disposto no presente artigo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.Assembleia da República, 18 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 44/V (autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores).Apreciada na especialidade em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizada em 12 de Abril de 1989, e reunindo as condições necessárias para ser votada em Plenário, a proposta de lei n.° 44/V (autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topoografias dos produtos semicondutores) foi aprovada por unanimidade.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1989. — Pelo Presidente da Comissão, Alberto Monteiro Araújo.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 85/V (autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos).A Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, reunida no dia 19 de Abril de 1989, emitiu o seguinte parecer:A proposta de lei n.° 85/V está em condições de ser votada em Plenário, com as alterações aprovadas na especialidade na CEFP, que se anexam.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1989. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.ANEXO I Votação na especialidadeApreciada em reunião desta Comissão Parlamentar realizada em 19 de Abril de 1989, pelas 10 horas, a proposta de lei n.° 85/V, que foi votada na especialidade, com as alterações que se anexam, mereceu as seguintes votações (ausência do PRD e do CDS):Artigo 1.° — aprovado, com os votos a favor doPSD e do PS e a abstenção do PCP; Artigo 2.°:a) Aprovadas, por unanimidade, as alíneas a), b) e c) do n.° 1;b) Aprovadas, por unanimidade, as alíneas b), c), e), J), h) e 0 do n.° 2;c) Aprovada a alínea a) do n.° 2, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP;d) Aprovada, por unanimidade, a alínea d) do n.° 2, com a alteração proposta pelo PCP;e) Rejeitada a proposta de alteração da alínea g) do n.° 2, apresentada pelo PCP, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD;f) Aprovada a alínea g) do n.° 2, com a proposta de supressão do adjectivo «reiterado», apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP;