7 DE NOVEMBRO DE 199218-(25)Relativamente à questão da instalação de «filtros» de remoção de óxidos de enxofre, informa-se que esta não constitui condição necessária para garantir o respeito pela legislação nacional e comunitária sobre limitação das emissões atmosféricas poluentes. O projecto contempla no entanto, a instalação de equipamentos desse tipo nos grupos 3 e 4, que se prevê venbam a entrar em funcionamento no início da próxima década.29 de Outubro de 1992. — O Cbefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1252/VI (l.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre atitudes discriminatórias dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras em função da raça.Com referência ao ofício n.°3910, de 28 de Julho de 1992, e em cumprimento do despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna a seguir transcrito:Dê-se conhecimento da presente informação ao Sr. Deputado.16-10-92. — Carlos Sousa Encarnação.junto envio, em anexo, a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 171/SUBDIR/92, 9962, de 14 de Outubro de 1992, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.19-10-92. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASTendo presente o ofício de V. Ex." n.° 565, de 1 de Setembro, tenho a honra de informarI — O requerimento n.° 1252/VI (l.*)-AC, do Deputado António Costa, assenta em três recortes de imprensa, extraídos do semanário O Independente, do semanário O Jornal e do Diário de Notícias, os quais nos merecem os seguintes comentários.A) O Independente, de 24 de Maio de 1992A escolha do artigo «Negros hábitos», como pretexto para ilustrar as «atitudes discriminatórias do Serviço de Estrangeiros em função da raça», revela-se duplamente infeliz.Em primeiro lugar, porque, ao longo das suas 628 palavras, nem uma só se reporta ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.De facto, este Serviço nunca nele é mencionado. Repete-se: nunca! ^Em segundo lugar, porque, ao arrepio do avisado conselho de Joseph Pulitzer («são três os mais importantes requisitos do jornalismo: a exactidão, a exactidão e a exactidão»), a notícia de O Independente está longe de constituir, ela própria um modelo de rigor e precisão.Efectivamente, quanto ao acontecimento relatado, não se dá a conhecer o dia nem a hora nem a identidade de qualquer pessoa envolvida. O jornal limita-se a localizar o alegado incidente na semana anterior à da publicação da notícia isto é, entre os dias 17 e 24 de Maio de 1992.Ora, na referida semana foram quatro os voos TAP que tiveram a África do Sul por destino: o voo TP251, em 17 de Maio; o voo TP251, em 19 de Maio; o voo TP237, em 22 de Maio; e o voo TP251, em 24 de Maio.Sucede que, consultada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Direcção-Geral de Operações de Terra da TAP-Air Portugal informou, após análise dos documenlos respeitantes àqueles voos, que em nenhum deles foi encontrado registo da mais pequena anomalia, designadamente quanto ao momento da partida ou envolvendo a recusa de embarque de qualquer passageiro.A Polícia de Segurança Pública, por seu lado, ignora o assunto, conforme revela o próprio jornalista.O mesmo desconhecimento é assumido pela Direcção do Aeroporto.Acresce que, compulsado todo o expediente arquivado no posto de fronteira e respeitante ao mês de Maio, se conclui que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras apenas contactou dois cidadãos sul-africanos em situação anómala* no dia 11, uma mulher (Branda P.) e, no dia 16, um homem (F- Smit), os quais, não possuindo visto válido de entrada, foram apesar disso autorizados a entrar em Portugal, por razões humanitárias, ao abrigo do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 264-B/81.Nestas circunstâncias, e após ter obtido resultados tão claramente negativos nas averiguações sumárias realizadas no posto de fronteira e junto das entidades supracitadas, é evidente que ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — organismo nunca referido, sequer, na notícia em apreço— não cabia promover qualquer outra indagação ou complementar inquérito a respeito de uma alegação desprovida de consistência bastante.De resto, como se poderia ir mais longe, se foi deliberadamente omitida, sem que possa ser exigida ao repórter, a identidade do seu informador? Naturalmente, ao jornalista não se pode pedir que seja testemunha presencial de tudo quanto relata. Pena é, todavia, que a «fonte» de toda a notícia —alguém que presenciou os factos — se encontre, em consequência, protegida pelo estatuto de cómoda inacessibilidade que o anonimato assegura.De outra forma seria possível convidá-la a esclarecer, por exemplo, se viu «homens vestidos à civil» (conforme se lê no corpo da notícia) ou «agentes à civil» (como se lê no subtítulo).A diferença não é despicienda: se todos facilmente reconhecem um polícia em uniforme, só raras pessoas conseguem distinguir com segurança, de entre dois homens trajando civilmente, aquele que é agente policial.De resto, diversas outras facetas da história suscitam alguma perplexidade: a insólita evaporação dos três passageiros sem que «agora ninguém saiba deles» (mas «ninguém» como — o jornalista não se deu sequer ao incómodo de contactar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); o «francês correcto» em que, surpreendentemente, se expressaram os ditos sul-africanos, quando seria de esperar, com maior normalidade, que se exprimissem em inglês, banta ou africânder, os empurrões pela escada acima (para conseguir o embarque forçado dos três passageiros) logo seguidos de arrastamento pela escada abaixo (para conseguir o quê?).