7 DE MARÇO DE 1996484-(5)2— .......................................................................3—.......................................................................4 — (Eliminar.)Artigo 74.° Ensino1— ........................................................................2— ........................................................................3— ..............................:.................,.......................a).......................................................:..............b) ......................................................................c) ......................................................................d) ....................................................................é) Estabelecer progressivamente a gratuitidadede todos os graus de ensino para os mais necessitados;f) .........'•............................................................g) Garantir a formação técnico-profissional;h) [Actual alínea g).J t) [Actual alínea h).]4 — .......................................................................Artigo 75.°Ensinos público, particular e cooperativo1 — O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino exigida pela prossecução dos objectivos previstos no n.° 3 do artigo anterior.. 2— ........................................................................Artigo 76.° Universidade e ensino superior1 — O regime de acesso à universidade e demais instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo garante a igualdade de oportunidades, a elevação do nível educativo, cultural e científico e a democratização do sistema de ensino, devendo, no ensino superior público, ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados.2 — O Estado financia o acesso ao ensino superior público, particular ou cooperativo dos cidadãos, nomeadamente através de empréstimos a reembolsar pelo seu valor real, sem juros, na data das prestações de restituição.3 — (Actual n.° 2.)Artigo 111.° Exercício do poder políticoO poder político pertence ao povo e é exercido, nos termos da Constituição, através de representantes eleitos ou por meio do referendo.3 — Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.4 — (Eliminar.)5— .......................................................................6— .......................................................................Artigo 116°Princípios gerais de direito eleitoral1 — .......................................................................2 — As candidaturas para os órgãos de tipo assembleia e para o Parlamento Europeu são apresentadas, nos termos da lei:a) Pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas incluir cidadãos não inscritos nos respectivos partidos;b) Por grupos de cidadãos eleitores.3 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.A —(Actual n° 2.) 5 —(Actual n." 3.) . 6 —(Actual n.° 4.)7 — No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 60 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena da inexistência jurídica daquele acto.8 — (Actual n." 7.)Artigo 118.° Referendo1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através do referendo, por decisão do Presidente da República e mediante proposta da Assembleia da República, por iniciativa desta, do Governo ou a solicitação de 150 000 cidadãos eleitores recenseados no território nacional, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.2— .......................................................................3 — São, designadamente, excluídas do âmbito do referendo:a) As alterações à Constituição;b) As matérias previstas no artigo 164.°, com excepção das questões políticas determinantes e com carácter prévio para a aprovação e modificação dos tratados de participação de Portugal em organizações internacionais;c) As matérias previstas no artigo 167.°;d) As questões e actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.Artigo 115.° 4_ ..................5— ..................6 — (Eliminar.)1— ....................................................:.................. 7— ..................2— ....................................................................... 8— ..................Actos normativos