9 DE SETEMBRO DE 19941098-(13)desigualdades económicas, sociais e culturais, habilitar os cidadãos a participar democraticamente numa sociedade livre e promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade e de responsabilidade.3 — Na realização da política de ensino, incumbe ao Estado:a) .......................................................................b) Desenvolver o sistema de educação pré--escolar;c) .......................................................................d) .......................................................................e) Estabelecer progressivamente a gratuitidadec) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;d) Liberdade de contratação e de organização empresarial.Artigo 81.°Incumbências prioritárias do EstadoIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:de todos os graus de ensino, para os mais carenciados de meios económicos;f) .......................................................................g) Promover e apoiar o acesso dos deficientes ao ensino;h).......................................................................Artigo 75.° Rede de estabelecimentos de ensino1 — O Estado promove o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.2 —........................................................................Artigo 77.° Participação1 — Os professores e alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.2—........................................................................Artigo 78.° Fruição e criação cultural1 —.........................................................................2 — ....:....................:....................:..........................d) Incentivar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio;b) .......................................................................c).....................................................................d) .......................................................................e) .......................................................................Artigo 79.° Educação física e desporto1 — Todos têm direito à educação física e ao desporto.2 —.........................................................................Artigp 80.° Princípios fundamentaisA organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) ..................................................•....................b) Subsidiariedade da acção do Estado;a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida, em especial das pessoas mais desfavorecidas;b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;" c) Assegurar a eficiência do sector público;d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões;e) Promover o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos consumidores, a reprimir os abusos do poder económico e a impedir as práticas lesivas da concorrência e do interesse geral;f) Desenvolver as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência e o interesse nacional;g) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País;h) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico.Artigo 86.°   ' Cooperativas■  1 —........................................................................2 —........................................................................Artigo 87.° Empresas privadas1 — O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.2 — A lei poderá definir sectores básicos nos quais será vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.Artigo 92.°Natureza dos planosOs planos de desenvolvimento económico e social são elaborados pelo Governo de acordo com o seu programa.