30 DE MARÇO DE 19852543dos órgãos de comunicação social estatizados, das decisões do Conselho de Comunicação Social que lhes digam directamente respeito.4.2.3 — O sentido desta exclusão é o de garantir o direito de defesa daquele que se sente atingido no seu bom nome e reputação.0 que se compreende, se se tiver em conta:a) A natureza legal, já referida, do CCS e a especificidade das suas atribuições;b) O âmbito do exercício da sua competência expressa e exclusivamente definida «sobre os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directamente sujeitas ao seu controle económico» (do artigo 3.°, n.° 1);c) A especificidade das suas deliberações e o carácter vinculativo das recomendações e directivas respeitantes à salvaguarda da independência desses órgãos de comunicação social e da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.5 — Aceitar a existência de recurso para os tribunais das decisões vinculativas do CCS, por parte dos órgãos de comunicação social seus destinatários, seria anular esse carácter vinculativo, esvaziá-lo material e praticamente da sua eficácia jurídico-política. Isso propiciaria procedimentos dilatórios que comprometeriam o cumprimento pelo CCS das suas funções e prejudicaria gravemente o exercício do seu papel cautelar, constitucionalmente definido, em relação aos princípios a que a comunicação social estatizada está obrigada.6 — O Conselho de Comunicação Social, reiterando a sua deliberação de 23 de Agosto, próximo passado, espera que o conselho de gerência da RTP se resolva agora a acatar a sua recomendação.A resposta da CGTP-IN ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi transmitida pela RTP em 25 de Setembro de 1984.3 — Tempo de antena das confissões religiosas.Em resposta a um pedido de parecer do Conselho de Gerência da RTP, com data de 15 de Novembro de 1984, quanto às obrigações daquela empresa referentes à ocupação de antena por parte das diversas confissões religiosas, o Conselho aprovou, na sua reunião do dia 14 de Novembro de 1984, o seguintePARECER1 — O CCS tem por atribuições:a) Salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social do sector público perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos;b) Assegurar nos mesmos órgãos a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como uma orientação geral que respeite o pluralismoideológico e garanta o rigor e a objectividade da informação (Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, artigo 4.°).2 — A determinação das obrigações da RTP em relação às diversas confissões religiosas em matéria informativa e de direito de antena está certamente relacionada com as atribuições do CCS relativas à possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como ao pluralismo ideológico e ao rigor da informação.3 — Nessa medida, e em face do disposto no artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o CCS considera ser da sua competência, no que diz respeito ao tratamento televisivo às confissões religiosas:a) Apreciar a conformidade da orientação da RTP com as normas constitucionais e legais aplicáveis à liberdade de religião e de culto, no âmbito dos referidos órgãos de comunicação social;b) Dirigir aos órgãos de gestão e direcção recomendações e directivas que salvaguardem a realização dos objectivos acima referidos;d) Pronunciar-se sobre assuntos acerca dos quais seja solicitado o seu parecer, nomeadamente pelos órgãos de gestão ou direcção dos citados órgãos de comunicação social;i) Apreciar queixas por alegadas violações das normas constitucionais ou legais aplicáveis a estes órgãos, adoptando as providências adequadas; n) Recomendar à Assembleia da República, ao Governo ou às assembleias regionais das regiões autónomas a elaboração de legislação referente ao sector público da comunicação social (Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, artigo 5.°).4 — Programas não identificados.Perante uma queixa da Federação Nacional de Professores, o CCS votou, em 28 de Novembro de 1984, a seguinteRECOMENDAÇÃO1 — O Conselho de Comunicação Social recebeu, em 18 de Outubro, queixa da Federação Nacional dos Professores contestando a legalidade da apresentação do filme Abertura do Ano Lectivo, transmitido pela RTP a seguir ao Telejornal das 20 horas do passado dia 9 de Outubro, no canal 1. Por sua iniciativa, o conselho examinou, ao mesmo tempo, a legalidade da transmissão do filme Habitação em Portugal, emitido no dia 22 do mesmo mês, em idêntico espaço televisivo. O CCS apreciou ainda a solicitação da referida Federação Sindical para que recomende «a promoção de uma informação objectiva sobre a situação das escolas e do ensino».1.1 — Um grupo de trabalho do Conselho de Comunicação Social visionou os referidos filmes e solicitou ao conselho de gerência da RTP e à Di-recção-Geral da Comunicação Social esclareci-