I SÉRIE — NÚMERO 57 58 Aplausos do CDS-PP.Esta lei é uma imposição? Pois é! É a lei da imposição do bom senso... O Sr. Honório Novo (PCP): — Foram obrigados, foi? Havia uma pistola? Tinham uma metralhadora para assinarem? O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... daqueles que sabem que as dívidas são para se pagar, que as dívidas não são eternas. Qualquer criança sabe que as dívidas têm de se pagar. É uma imposição não da troica mas do bom senso! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso, Sr. Deputado João Galamba, que isto não está no Memorando de Entendimento. Não foi imposto pela troica mas, sim, pelo bom senso deste Governo. Depois, ouvimos dizer que esta lei está desadequada. Não está desadequada, Sr. Deputado João Galamba; a vossa gestão orçamental, essa sim, é que foi absolutamente desadequada! Em todo o caso, que fique bem clara a disponibilidade do CDS para introduzir melhorias neste diploma, mas qualquer exceção ao regime que está atualmente previsto no diploma proposto pelo Governo tem de ser absolutamente necessária e proporcional. Não contem connosco para transformar este diploma numa aparência, porque o tempo das aparências acabou. Este diploma é para levar a sério e esta imposição do bom senso é para levar a sério. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, esta lei dos compromissos existe, convictamente, por iniciativa e sob responsabilidade deste Governo, como condição fundamental para assegurar o rigor na execução orçamental. E trata-se, consequentemente, de um pilar fundamental para assegurar a boa execução do Programa de Assistência Económica e Financeira. É também verdade, subsidiariamente, que esta lei dos compromissos ajuda a garantir que, após o pagamento de dívidas e a redução de níveis de endividamento, essas reduções são permanentes e persistirão de forma durável no tempo. Este é o fundamento desta lei dos compromissos e a sua motivação, não estando ela fundamentada em nenhuma das narrativas que o Sr. Deputado teve ocasião de adiantar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se não confirma a minha narrativa, é pior ainda! Então, significa que a transferência do fundo de pensões foi ainda mais desastrosa politicamente do que eu imaginava. É que, se não foi a troica que proibiu o pagamento das dívidas em 2011, tal significa que os senhores negociaram a transferência dos fundos de pensões pensando da seguinte forma: «Precisamos das receitas dos fundos de pensões para resolver o problema das metas de 2011, mas é-nos absolutamente irrelevante que isso cause problemas gravíssimos em 2012». Ou seja, o Sr. Ministro está a dizer que o importante é ter um défice baixo em 2011 e que, depois, em 2012 logo se vê! O resultado disso é aquele que sabemos: um desvio colossal de 2148 milhões de euros.