32 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009n.o 35/2004, de 29 de Julho), a verificação de situação de doença de trabalhador (que se encontrava prevista nos artigos 191.o a 201.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho) e a protecção do trabalhador em caso de não pagamento pontual de retribuição (que se encontrava prevista nos artigos 306.o, 310.o a 315.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho).Merece um especial destaque, por se tratar da matéria realmente inovadora desta iniciativa legislativa, a «Informação sobre a actividade social da empresa», que vem agregar as obrigações de informação antes previstas no mapa do quadro de pessoal e no balanço social num único instrumento, previsivelmente, com menos custos e a mesma informação (esta matéria encontrava-se também regulada na Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, nos artigos 452.o a 464.o).Por último, importa referir que se aproveita para transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, e que se prevê que a presente proposta de lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Não cumpre o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que o Governo não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres a fundamentar a proposta de lei.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:A proposta de lei em análise inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à sua vigência, em caso de aprovação, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.III — Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1, veio aprovar a revisão do Código do Trabalho, diploma que foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março2, tendo tido na sua origem a proposta de lei n.o 216/X3.O Código do Trabalho anterior foi aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto4 (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro5), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março6, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro7, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro8, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro9.A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho10, veio regulamentar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março11, Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio12, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro13.                                                        1 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf 3 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  4 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf