21 DE DEZEMBRO DE 2022 5 ❖ Artigo 8.o (Estatutos) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro: ➢ Proémio do n.o 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado por unanimidade;➢ Alínea q) do n.o 1, alínea a) do n.o 2, n.o 3 e n.o 4 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitadas com votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alínea c) do n.o 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e a abstenção do PSD e do PCP; ➢ Alíneas d) e f) do n.o 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovadas com s votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alínea e) do n.o 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; ➢ Alínea p), na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alínea a) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS, tendo sido acrescentado um inciso na parte final nos termos abaixo descritos, sugerido oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP. «a) Duração máxima do estágio, que não pode exceder os 12 meses (...) superior a 18 meses, ou quando prazo superior resultar de obrigação de Direito da União Europeia»; ➢ N.os 3, 4e 5 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ N.os 5 e 6 na redação do Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN) – Prejudicadas em resultado de votação anterior; ➢ N.o 6, que será renumerado como n.o 7, na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Aprovado por unanimidade; ➢ N.o 7 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Prejudicado em resultado da votação anterior; ➢ N.os 7 e 8 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitados com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; ➢ N.o 7, que será renumerado como n.o 8, na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; ➢ N.o 8 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Prejudicada em resultado da votação anterior; ➢ N.o 8 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP; ➢ N.o 9 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP; ➢ N.o 10 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado por unanimidade. ❖ Aditamentode um artigo 8.o-A (Remuneração do estágio) à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro2:➢ Alínea c) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP; ➢ Demais números e alíneas na redação das propostas de alteração do PCP – Aprovados com votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD. ❖ Artigo 10.o (Autonomia patrimonial e financeira) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro: 2 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Mónica Quintela) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir do minuto 53 e 32 segundos.