II SÉRIE-A — NÚMERO 77 42 como a necessidade da presente proposta ser contemplada no Orçamento do Estado para 2016”. Foi admitida e anunciada na sessão plenária de 23 de fevereiro e baixou nessa data, na generalidade, à COFMA, tendo sido solicitado a esta Comissão, no dia 4 de março, a apreciação do pedido de urgência, nos termos do n.o 2 do artigo 263.o do RAR. O objeto da iniciativa foi contemplada, na especialidade, numa proposta de aditamento à Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, que visava aditar um novo artigo sobre a “Responsabilidade financeira do Estado e das Regiões Autónomas na prestação dos cuidados de saúde”. O referido artigo foi aprovado e aditado, correspondendo ao artigo 111.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016). No dia 7 de março a ALRAA informou a Assembleia da República de que, face à proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), iria reavaliar o pedido de adoção do processo de urgência no fim do processo orçamental. Reiterou esse pedido a 4 de abril. Em 6 de abril, na COFMA, foi aprovado o parecer que “assegura o cumprimento dos prazos e procedimentos regimentais no processo de urgência” e este mesmo parecer foi aprovado na reunião plenária de 8 de abril. A proposta de lei cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as Propostas de Lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A Proposta de Lei vem acompanhada da proposta de decreto legislativo regional, que “(...) consagra, para os cidadãos residentes no continente que recorram a cuidados médicos em entidades do SRS, o mesmo regime de complementaridade, dando, assim, existência prática ao referido princípio da reciprocidade.” A presente Proposta de Lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), embora possa ser objeto de aperfeiçoamento na especialidade, pelo que se sugere o seguinte título: “Estabelece o regime de responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores pelo Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade”Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; e, de acordo com o estipulado no artigo 5.o (Entrada em vigor) do articulado, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, observando o disposto no n.o1 do artigo 2.o da referida lei. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita outras questões em face da lei formulário.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Nos anos de 2013, 2014 e 2015, o XIX Governo da República inscreveu, nos respetivos Orçamentos de Estado, normas que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera discriminatórias, atendendo a que o pagamento de cuidados médicos prestados no continente a açorianos é assegurado pelo SRS. Contrariamente, sempre que um residente no continente recorre a um cuidado, ou unidade, de saúde açoriano a orientação e prática na região é no sentido de não cobrar ao SNS. A região, por considerar que as normas violam os princípios constitucionais, da universalidade, da igualdade e do livre acesso aos cuidados de saúde, sempre manifestou a sua discordância com essas normas. O Governo Regional dos Açores entende que esta matéria pode ser reapreciada na Assembleia da República, ficando consagrado em letra de lei a solução da complementaridade entre o SRS e o SNS.  Enquadramento legal e antecedentes A Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Estatuto Político-Administrativo dos Açores consagram os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. O artigo 6.o da CRP vem determinar que o estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade. A alínea g) do artigo 9.o da CRP define como tarefas fundamentais do Estado a promoção e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. De igual modo, o n.o 2 do artigo 225.o da CRP prevê a existência e o reforço da unidade nacional e dos laços de