8 DE MAIO DE 19862495DECRETO N.° 16/86ALTERA. POR RATIFICAÇÃO, 0 DECRETO-LEI N.° 288/85, DE 23 DE JULHO. QUE COMETE AS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS A FIXAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DISTRITAIS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOÊ alterado o Dccreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1." (Serviços e quadros próprios)1 —No prazo de 180 dias, contados a partir da entrada em vigor deste diploma, deverão as assembleias distritais determinar quais os serviços que pretendem continuar a assegurar.2 — Dentro do prazo referido no número anterior devem as assembleias distritais fixar os quadros de pessoal que consideram indispensáveis ao funcionamento dos serviços distritais.3 — No caso de as assembleias distritais não tomarem qualquer decisão no prazo referido no n.° 1, considerar-se-á, para os efeitos de aplicação do presente diploma, que a responsabilidade de pagamento dos funcionários e manutenção dos serviços é da responsabilidade da administração central. Este encargo será satisfeito por verbas transferidas do Orçamento do Estado, até à completa regularização das situações existentes com os mecanismos previstos no presente diploma.4 — O pessoal actualmente ao serviço das assembleias distritais goza de preferência no preenchimento dos lugares previstos nos quadros que venham a ser fixados nos termos do n.° 2.5 — O pessoal que integrar estes quadros ficará sujeito ao regime jurídico do pessoal da administração local.6 — A partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que forem, ou foram, tomadas as deliberações previstas neste artigo os encargos com a manutenção dos serviços distritais e com o pessoal dos quadros referidos no n.° 2 passam a ser suportados, em partes iguais, por participações dos municípios respectivos, de acordo com os critérios de repartição fixados pela assembleia distrital e pelo Orçamento do Estado.7 — Sempre que se verifiquem situações de subaproveitamento do pessoal poderão ser-lhes cometidas outras funções julgadas adequadas no âmbito da administração distrital.Artigo 2.°fApolo administrativo aos órgãos distritais)Sempre que não for considerada adequada a fixaçÈo rjes evedres privelives a cie ílv^c} o artigo anterior, o apoio administrativo aos órgãos distritais deverá ser assegurado por pessoal destacado dos governos civis.Artigo 3.°(Regime Jurídico do pessoal das assembleias distritais)1 — Ao pessoal que não venha a integrar os quadros privativos referidos no artigo 1.° em que cm 1 de Maio de 1985 se encontrasse a exercer funções nas assembleias distritais é aplicável o. regime jurídico do pessoal da administração central, desde que o mesmo se encontre em regime de tempo completo, sujeito à hierarquia, disciplina e horário dos serviços daquelas entidades.2 — A aplicação ao pessoal das assembleias distritais das regras de mobilidade previstas na lei geral será feita independentemente de as mesmas terem ou não deliberado quanto à criação de quadros próprios de pessoal.Artigo 4.° (Extinção do quadro geral administrativo)1 — A extinção do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna, na parte remanescente que corresponde às assembleias distritais, efectuar-se-á à medida que se for processando a integração do pessoal nele provido em lugar de outros quadros, nos termos estabelecidos no presente diploma.2 — Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que se encontrem a desempnehar, ou tenham desempenhado, cargos do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos a título definitivo nas categorias que venham ocupando, ou tenha ocupado, desde que contem mais de dois anos de bom e efectivo serviço nas mesmas à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n." 288/85, de 23 de Julho.3 — Os funcionários do quadro geral administrativo que se encontrem a desempenhar, ou tenham desempenhado, cargo do mesmo quadro em regime de substituição consideram-se providos na categoria imediatamente superior à categoria de origem, até à de primeiro-oficial, inclusive, desde que contem mais de dois anos de bom e efectivo serviço nas mesmas à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho.4 — A salvaguarda do direito de regresso à actividade do pessoal referido no n.° 1 que se encontra em situação de licença sem vencimento ou ilimitada reportar-se-á ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Administração Interna, criado pelo Decreto-Lei n.° 87/85, de 1 de Abril.Artigo 5.° (Transição do pessoal afecto aos serviços)1 — No caso em que as assembleias distritais decidam não manter quadros próprios nos sectores da segurança social, da saúde, do fomento e outros o pessoal respectivo transitará para os serviços e organismos que prossigam a actividade daqueles.2 — As regras de integração do pessoal mencionado no número anterior serão objecto de decreto regulamentar dos membros do Governo com-