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Finalmente, queria dar testemunho, a si, Sr. Presidente, pessoalmente, da honra que tive em ser portador da mensagem que entendeu transmitir aos portugueses na Bósnia-Herzegovina.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
O Sr. Deputado fez um relatório não agendado, mas não vem mal ao mundo por aí.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano e meio depois da tomada de posse deste Governo, é lícito que os portugueses se comecem a interrogar sobre o que eventualmente melhorou ou piorou na sociedade portuguesa, durante este período de tempo. É lícito que se interroguem sobre se se mudou para melhor ou se, pelo contrário, a mudança foi no sentido negativo, defraudando, assim, as expectativas que, em devido tempo, foram criadas na nossa sociedade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É fácil, num pequeno exercício de memória, recordar as principais promessas do Partido Socialista antes de ser Governo. A redução do desemprego, a eficácia da justiça, a elevação do nível de vida dos portugueses, a despartidarização da Administração Pública, o aumento da segurança, a melhoria do rendimento dos agricultores ou a humanização dos serviços de saúde eram, entre outras, prioridades absolutas, antes de Outubro de 1995.
Feita uma apreciação a todas estas áreas da governação, conclui-se que, em nenhuma delas, a situação melhorou.
Mas houve, Sr. Presidente, uma matéria em que o Partido Socialista colocou a fasquia a um nível muito elevado e assumiu como um objectivo fundamental da sua - então futura governação. Essa promessa foi a de lutar por uma maior transparência e uma maior justiça fiscal.
As suas primeiras críticas ao que, nesta área, foi feito datam da segunda metade da década de oitenta, altura em que corajosamente se levou a cabo a reforma fiscal, e prosseguiram, ano após ano, de cada vez que, nesta Câmara, se aprovava um Orçamento do Estado. Para o PS, cada medida era pior do que a anterior e, em cada orçamento que se debatia, a injustiça e a ineficácia fiscal agravavam-se consideravelmente.
A promessa feita aos portugueses foi, claramente, de mais justiça fiscal e melhor distribuição.O Sr. João Carlos Silva (PS): - E foi o que foi feito!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de 18 meses de governação socialista tornou-se já claro que, afinal, para o PS, essa promessa, tal como muitas outras, não é para cumprir; para o PS o importante é que há lobbies que é preciso satisfazer e negócios que é, politicamente, conveniente fechar.
Há um ano, apresentou-se ao País com uma proposta de perdão fiscal aos clubes de futebol: o "totonegócio". Consistia em oferecer uma receita adicional ao contribuinte devedor que, ao ser cativada, resolvia contabilisticamente uma dívida fiscal há muito acumulada. Era fácil, era simples e dava milhões.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Não diga disparates!O Orador: - Não interessava a justiça fiscal, nem tão pouco importava que, com os impostos dos mais desfavorecidos, se perdoasse os dos mais abastados. O importante era o negócio político com um influente lobbie da nossa sociedade.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Isso é demagogia barata!O Orador: - Passados poucos meses, o País descobre novo negócio político com os seus impostos. Numa atitude própria de quem não tem noção de quanto custa à esmagadora maioria dos contribuintes pagar para o Orçamento do Estado, o Governo socialista inventa o "cinenegócio". Consistia em acordar com outro importante lobbie da nossa sociedade um plano de pagamento de dívidas fiscais muito suave durante um determinado período de tempo,...O Sr. João Carlos Silva (PS): - Não são dívidas fiscais!O Orador: - ... findo o qual, caso houvesse incumprimento, a dívida se deveria extinguir, com toda a naturalidade socialista. Era, Srs. Deputados, mais uma leviandade própria de quem gere os dinheiros do Estado numa lógica de negócio político. Ao contrário do prometido, não é a justiça fiscal que deve ser procurada; o que deve ser procurado é a paz do Governo com quem tem mais poder e mais acesso aos meios de comunicação. É, Sr. Presidente, a total e completa inversão do que foi prometido em 1995.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
2192 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito mal!O Orador: - Mas, para espanto de todos, os negócios não se ficaram por aqui. Há pouco mais de uma semana, o País assistiu incrédulo ao novo "UGT-negócio". O Governo entendeu, desta vez, avalizar um empréstimo de 600 000 contos que a Caixa Geral de Depósitos fez a uma entidade privada, ou seja, à União Geral de Trabalhadores. Quer isto dizer que se a UGT não pagar, o Estado paga por, ela; quer isto dizer que se a UGT não pagar, os impostos dos portugueses, de todos os portugueses, servirão, mais urna vez, para pagar o que a outros compete.
O que é mais lamentável neste negócio político é que o agente governamental envolvido neste triste episódio é, precisamente, aquele que, até à data, pretendia passar por ser o ,primeiro guardião da justiça fiscal e da boa gestão da coisa pública. Como pode o Sr. Ministro das Finanças manter intacta a confiança que nele os portugueses devem depositar quando opta por tratar os contribuintes de forma diferenciada e em função do seu peso político?
Se o Ministro das Finanças concede a uma central sindical um aval do Estado, por que razão não o concede também a uma empresa em dificuldades ou a um cidadão sem habitação?
O Governo não pode impor ao cidadão comum os métodos indiciários e o imposto mínimo, e aos que lhe são politicamente relevantes dar garantias de pagamento de dívidas bancárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos aceitar que a colecta mínima, as receitas dos métodos indiciários e os aumentos de impostos que este Governo entendeu dever fazer sejam canalizados para negócios de natureza política. Não o podemos aceitar, e muito menos o devemos admitir, quando ele é levado a cabo pela mão do principal responsável das Finanças do Estado.
Tal como no "totonegócio" e no "cinenegócio", também no "UGT-negócio" não podemos aceitar que uma gestão sem rigor possa ser premiada pelo Estado à custa do dinheiro dos contribuintes. "Gere de qualquer maneira que eu avalizo", não pode ser mote para um Governo que se pretende de um país com preocupações ao nível da plena integração na União Europeia. Este não é, seguramente, um princípio que nos conduza no caminho do desenvolvimento e do progresso social.
Para este Governo, tal como para Orson Welles, todos os portugueses são iguais; só que uns são mais iguais do que outros.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uns têm peso político e acesso aos meios de comunicação, os outros limitam-se a trabalhar e a pagar, mês a mês, os seus esforçados impostos.Aplausos do PSD.O Governo do Engenheiro António Guterres não faz negócios políticos com qualquer um; o Governo do Engenheiro António Guterres escolhe, a dedo, os parceiros para os seus negócios. Ninguém vê este Governo fazer negócios com reformados, com estudantes ou com desempregados. Este Governo só faz negócios fiscais e parafiscais com quem tem meios poderosos para se lhe opor. A isto, no
mínimo, chama-se falta de coragem política e desprezo pela justiça fiscal e pela justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como em outras áreas da governação, a promessa eleitoral não era de negócios com lobbies, nem de métodos indiciários, nem de colectas mínimas. A promessa eleitoral era de mais justiça fiscal e mais igualdade.
Por isso, se António Guterres estava, nesta matéria, desgostoso com a actuação do anterior Executivo, tem de estar muito mais desgostoso com a actuação do seu próprio Governo.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E está!O Orador: - Se cm Portugal alguma coisa mudou para melhor neste ano e meio de governação socialista não foi, seguramente, o que era prioritário para o Primeiro-Ministro. Se António Guterres vivia desiludido com a governação que o antecedeu, estará, certamente, angustiado com o desempenho do seu próprio Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez a situação ultrapassou, largamente, o que pode ser considerado minimamente aceitável. Conceder um aval do Estado a uma central sindical, que supostamente tem de ser totalmente independente do Governo, ou seja, do maior "patrão" da economia portuguesa, é abalar fortemente a credibilidade da sua acção enquanto primeiro defensor dos interesses dos trabalhadores.
O membro do Governo que tem a responsabilidade máxima pelos aumentos salariais que, ano a ano, são concedidos à maioria dos portugueses é o mesmo que negociou c assinou o aval salvador a uma entidade que, com ele, negoceia esses mesmos aumentos salariais anualmente.Aplausos do PSD.Como vai ser possível, após este episódio, que os portugueses acreditem na genuidade dos acordos sociais entre este Governo e a instituição que ele avaliza?
Este aval do Governo à UGT é suficientemente grave para que o Parlamento faça todo o estorço possível no sentido de se tentar averiguar, com a máxima profundidade, as responsabilidades políticas de tal acto. Por isso, os Deputados do PSD vão solicitar à Assembleia da República a aprovação de um inquérito parlamentar a esta decisão governamental. Num Estado de direito democrático e, principalmente, numa matéria com implicações ao nível do exercício independente do sindicalismo, nada deve ficar por esclarecer.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, se valer o princípio de que "quem não deve não teme", contamos com os votos do próprio Partido Socialista e dos seus Deputados ligados à UGT para ajudar à aprovação do inquérito e ao consequente esclarecimento político.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cumprir as promessas com que nos comprometemos com os portugueses é já suficientemente grave, mas não as
18 DE ABRIL DE 1997 2193cumprir e esquecer aspectos fundamentais do regime ultrapassa tudo o que se pode considerar politicamente aceitável. Com isso, obviamente, não podemos transigir, pois estão em causa valores que, a todos, nos são muito caros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Acácio Barreiros, João Carlos Silva, Elisa Damião e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o contacto frequente com o Professor Marcelo está a afectar um pouco a sua lucidez económica e, até, política. Mas o Sr. Deputado também está a revelar-se, a posteriori, um digno adepto do Professor Cavaco Silva: este confundia Thomas Mann com Thomas More e o senhor confunde Orson Welles com George Orwell. De modo que estamos numa situação positiva...
Mas falemos da reforma fiscal. Só ao humor se deve essa parte da sua intervenção, Sr. Deputado Rui Rio, porque a verdade é que mantemos tudo o que dissemos em legislaturas anteriores sobre a questão da falta de equidade do sistema fiscal que herdámos. As alterações pontuais que têm sido introduzidas no Orçamento do Estado são ainda reduzidas, mas todas vão no bom sentido. O aumento das cobranças que existiu não se deve ao aumento de impostos mas, sim, à ineficácia que VV.
Ex.as instalaram na máquina fiscal, substituindo os chefes e directores de finanças responsáveis por comissários políticos "laranja"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi para alterar a situação em que VV. Ex.as deixaram a máquina fiscal que se tomou um conjunto de medidas, tentando operacionalizar a administração fiscal e corrigir essa situação altamente viciosa.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, convido o Sr. Deputado Rui Rio a estar presente na audição sobre reforma fiscal que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, sob proposta do Partido Socialista, vai desenvolver a partir da próxima terça-feira.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já?!O Orador: - Já, já! Como vê, V. Ex.a é da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, mas ignora o que se passa no Parlamento! Aliás, já ontem o demonstrou.
A questão do "cinenegócio" é algo completamente absurdo. De facto, não há qualquer negócio, apenas foi aqui trazida uma proposta para corrigir situações imorais que os senhores criaram; o Grupo Parlamentar do PS propôs alterações que o Ministro da Cultura aceitou, e isso vai no bom sentido.
O Sr. Deputado referiu-se ainda a medidas que têm importância e apenas satisfazem os grupos com maior acesso à comunicação social. Deve ter sido nesse sentido que o Governo implementou o rendimento mínimo garantido, que VV.
Ex.as quiseram discutir em Plenário em 1996, mas já não em 1997! Efectivamente, até os vossos autarcas já pedem para que ele seja aplicado nas vossas autarquias. E preciso ter alguma vergonha, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado suscitou ainda dúvidas sobre a credibilidade da UGT. Com "amigos" como o Sr. Deputado, que é secretário-geral de um partido que era suposto ter alguma gente nessa organização sindical, a UGT não precisa de inimigos...!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é esta: o Governo está a governar bem, nomeadamente na área financeira e económica, e os resultados são positivos. No Financial Times de ontem - apesar do tempo que dedica ao Professor Marcelo, V. Ex.a não deve deixar de ler pode ler-se num suplemento que os indicadores financeiros e económicos globais são positivos e que a situação é de estabilidade. Mas VV. Ex.as falam em caos e atacam, pessoalmente, o Sr. Ministro das Finanças, numa manobra vergonhosa e incompatível com o estatuto moral a que V. Ex.a nos tinha habituado nesta Assembleia.
Nunca fomos a favor da política de obscuridade que VV. Ex.as sempre defenderam. Sempre defendemos a transparência e, por isso, digo-lhe mais: até somos a favor de que tudo isto seja inquirido, porque só temos a ganhar com os inquéritos, como tivemos a ganhar com o inquérito à Universidade Atlântica, como tivemos a ganhar com a audição parlamentar sobre a Siemens.
VV. Ex.as levantam o pó da calúnia, os inquéritos responderão com a verdade dos factos e a vossa crítica económica e política ficará reduzida a nada.
É esta a nossa posição, ouça-nos e analise melhor as questões económicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço a emenda que fez relativamente ao escritor, porque, efectivamente, cometi um erro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vários!O Orador: - Queria referir-me a George Orwell. De qualquer forma, houve uma coisa que o Sr. Deputado percebeu: referi-me ao Triunfo dos Porcos.Risos do PSD.O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou do meu convívio com o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e, curiosamente, também noto algum convívio de V. Ex.a com o Primeiro-Ministro: é que V. Ex.a, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, não teve coragem para defender aqui o "UGT-negócio" e o Ministro das Finanças. V. Ex.a não teve coragem de fazer isso aqui, na sua intervenção, e noto que procede do mesmo modo que o Sr. Primeiro-Ministro.
Vemos um Ministro desvairado, aos murros à mesa e aos gritos,...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... vemos a opinião pública a condenar o Ministro das Finanças e vemos um Primeiro-Ministro que não é capaz de defendê-lo, principalmente quando há indicações de que a iniciativa global até pode ter partido precisamente do Primeiro-Ministro.
2194 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é grave!O Orador: - Começa a ser claro que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer se apoia ou não apoia o "UGTnegócio" e o Ministro das Finanças!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o PSD pela posição clara que aqui expressou hoje sobre o caso do aval à UGT. De facto, não é todos os dias que podemos obter do PSD posições claras sobre assuntos importantes do Estado e da sociedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Desta vez, felizmente, não foi preciso aguardarmos pelas reacções da opinião pública para sabermos o que o PSD pensava disto. Estamos à espera da posição do PSD sobre a propina única, aguardamos que os estudantes se pronunciem para conhecermos a sua posição. Estamos à espera da posição do PSD sobre a regionalização e, neste caso, não sabemos por que esperamos para a conhecermos, mas, seguramente, estamos à espera de qualquer coisa. Felizmente, desta vez, não foi preciso esperar e tivemos a felicidade de ver o PSD juntar-se ao PP na condenação deste negócio que o Estado e o Governo patrocinaram, com o dinheiro dos contribuintes.
A felicitação que faço é, pois, sincera e legitima-me uma pergunta relativamente simples: devemos deduzir, daquilo que V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Rio, acabou de expressar, uma posição favorável do seu grupo parlamentar em relação ao voto de protesto sobre esta matéria, que, segundo me parece, será ainda hoje apreciado?
De facto, não é possível compreender como é que um Governo faz um "Plano Mateus" para que as empresas, que têm necessidades, recorram a esquemas especiais de pagamento de dívidas fiscais e à segurança social sem que o Estado mexa um dedo para apoiá-las e, depois, assuma a responsabilidade por um empréstimo bancário de uma instituição que não é pública. Do nosso ponto de vista, isto significa. pura e simplesmente, que o Ministro que criou o "Plano Mateus" assassinou-o em seguida, com a metodologia utilizada em relação à UGT. E pobre UGT, que tem de se ver metida nesta discussão, como instituição sindical digna, que é, e que, na verdade, não é tida nem achada para este debate!...
O que está aqui em causa é um comportamento público do Governo que merece condenação e protesto e, nessa medida, felicito, sinceramente, o PSD pelo facto de, por uma vez, ter uma posição clara, de princípio, nesta matéria de princípio e por se ter junto ao PP na condenação deste "sindicato-negócio" em que se traduz o aval ao empréstimo bancário da UGT.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, obter do PSD posições claras contra o Governo é simples, obter do PP posições claras contra o Governo é que é muito difícil, mas mesmo muito difícil.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O voto é nosso!O Orador: - Quanto ao voto de protesto, terá, seguramente, o nosso apoio, mas, como isso é pouco, esperamos poder ter do PP o voto favorável ao inquérito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, veja lá a minha ingenuidade que, quando o vi subir àquela tribuna, ainda cheguei a pensar que o Sr. Deputado e o PSD iam fazer uma proposta política, pelo menos para cumprirem a promessa, por que esperamos há tantos meses, de apresentarem a nova lei de financiamento dos partidos políticos e o aumento de vencimentos para os titulares de cargos políticos. Afinal não, afinal o que o Sr. Deputado foi fazer à tribuna foi continuar a campanha de calúnia c difamação da União Geral de Trabalhadores.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Rui Rio não ignora que estamos perante um Estado de características assistenciais: só nos últimos 10 anos Foram concedidos pelo Estado mais de 1000 milhões de contos em avales. E nunca o PSD protestou! Mas quando chegou a vez da União Geral de Trabalhadores o PSD fez o seu protesto, o que é profundamente significativo!
A UGT é uma organização de gente séria que representa o sindicalismo democrático, numa perspectiva moderna e europeísta; é uma organização que nasceu com o apoio do PS e do PSD e de várias figuras da maior importância política, como o Dr. Mário Soares e o Dr. Sá Carneiro; é uma organização que, aliás, os senhores elogiavam quando estavam no Governo, nos acordos de concertação social, ruas, agora, caluniam. Por isso, faço-lhe a mesma pergunta que os portugueses fazem, antes de mais os portugueses sindicalistas ligados a este movimento sindical democrático que é a União Geral de Trabalhadores: por que é que o PSD está a fazer este frete ao Partido Comunista?Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.Esta é que é a questão principal! Mais do que isso: será que esta campanha contra a UGT, para tentar destruir a sua credibilidade, é o primeiro resultado palpável das conversações entre o PSD e o PCP e dos encontros entre o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e o Dr. Carlos Carvalhas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas são as questões políticas que queremos ver aqui respondidas, sendo certo que o Partido Socialista, que sempre apoiou a UGT, vai manter a sua posição, com a mesma clareza política de sempre, e en-
18 DE ABRIL DE 1997 2195tende que o Governo assumiu bem as suas responsabilidades. O inquérito responderá a esta questão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, V. Ex.a vem aqui dizer que já foram concedidas centenas de avales,...O Sr. João Carlos Silva (PS): - Milhares!O Orador: - ... e di-lo com um ar de quem descobriu a pólvora!...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O senhor é que parece ter descoberto a pólvora!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a não descobriu a pólvora, porque foram concedidas centenas de avales neste país, por este Governo e pelos governos anteriores, e serão concedidas centenas de avales pelos governos futuros a entidades públicas, não a entidades privadas nem a centrais sindicais. Compreende a diferença, Sr. Deputado?!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
Queira prosseguir, Sr. Deputado Rui Rio.O Orador: - O que aqui está em causa é um aval a urna central sindical! Um banco empresta dinheiro a uma central sindical e o Governo diz-lhe: "Se não pagares, não há problema, porque eu pago por ti, mas vamos aqui ao lado negociar os aumentos salariais". É isto que está em causa e é isto que não pode acontecer! Nada tem a ver com os avales que este Governo deu, e que, aliás, não atacamos, nem com outros avales, dados por outros governos e que os senhores também não atacaram! Esta é que é a diferença! Portanto, Sr. Deputado, não descobriu a pólvora.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O PCP está a gostar de ouvi-lo!O Orador: - Quanto à credibilidade da UGT, em primeiro lugar, não é o facto de haver elementos do PSD na UGT que nos cala: não pode ser, não é regra!
Em segundo lugar, a credibilidade devia ter sido pensada pelo Governo no momento em que concedeu o aval e não por nós, que fazemos o nosso papel de partido de oposição...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - De má oposição!O Orador: - ... e desmascaramos o que os senhores fizeram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, disse, V. Ex.a, que quem não deve não teme. Pessoalmente, concordo e devolvo-lhe precisamente o ditado popular: se V. Ex.a diz que quem não deve não teme, nós propomos que o inquérito parlamentar que V. Ex.a acabou de suscitar se alargue também aos avales concedidos, pelo menos, nos últimos 10 anos, como, por exemplo, aos 340 milhões de contos de avales concedidos em 1994, aos 291 milhões de contos de avales concedidos em 1995, aos 250 milhões de avales concedidos em 1996 ou aos 117 milhões de contos de avales concedidos em 1992 e, já agora - por que não?!... -, aos 17 milhões de contos de avales concedidos ao Europarque, que é detido pela Associação Industrial Portuense, que é um parceiro social e, que me conste, o seu estatuto jurídico também é o de entidade privada, tal como a UGT,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e também negociou acordos de concertação social com o governo de Cavaco Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se V. Ex.a diz que quem não deve não teme, assuma-o aqui e aceite que o inquérito abranja também o passado.Aplausos do PS.Por outro lado, gostava de dizer ao Sr. Deputado que já nos habituou a, volta e meia, aparecer na Assembleia da República e fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, sem qualquer conteúdo prospectivo ou de interesse nacional, só para zurzir e praticar a sua habitual política de caceteiro, mas isso não coincide com a posição que V. Ex.a ocupa no partido e com a qualidade que demonstrou ter antes de assumir as funções que exerce agora.
V. Ex.a e o Sr. Deputado Jorge Ferreira dizem que o Governo concedeu um aval de 600 000 contos à UGT 600 000 contos que, aliás, mereceram de V. Ex.a que gastasse 10 minutos do precioso tempo de que dispõe nesta Câmara -, mas VV. Ex.as não falam, por exemplo, dos 50 milhões de contos que o "Plano Mateus" prevê para avales a empréstimos bancários de empresas privadas. Já agora, VV. Ex.as também se podiam queixar desses 50 milhões de contos que se destinam a avalizar empréstimos bancários concedidos a empresas privadas para reformulação de passivos, porque estão precisamente dentro da filosofia do aval de 600 000 contos à UGT. Aliás, ressalve-se um acrescento: é que a UGT é uma entidade que, se bem que tenha características privadas, desenvolve actividades de interesse público, sem fins lucrativos, e não de interesse privado.
Ora, se o Governo concede uma linha de 50 milhões de contos para as empresas privadas, é justo que conceda 600 000 contos à UGT para avalizar a reformulação do seu passivo. Mais: este aval é concedido com características de vigilância do destino dos fundos, de forma a que sirvam efectivamente para sanear financeiramente uma instituição tão importante como a União Geral de Trabalhadores. A UGT será controlada pelo Governo, mediante os mecanismos de concessão do aval...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Esse é que é o mal!
2196 I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - Srs. Deputados, isso já foi declarado pelo Ministério das Finanças. O destino dos fundos será
controlado!Sr. Deputado Rui Rio, a pergunta que lhe fiz foi muito clara: aceitam VV. Ex.as que o inquérito parlamentar abranja as dezenas ou centenas de milhões de contos de avales que VV. Ex.as concederam? Essa é que é a pergunta!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos Silva, permita-me o desejo de que a palavra "caceteiro" também não entre no vocabulário do Parlamento.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Já houve piores!
O Sr. Presidente: - Eu sei que às vezes há piores, eu sei!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado João Carlos Silva, eu não estive na última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas ela foi amplamente noticiada pela comunicação social e sei que V. Ex.a esteve
lá e nessa reunião foi explicado pelos Deputados do PSD que a transparência não tem data! Não foi há 10 anos, nem há 12...! A transparência é sempre - ponto um!
Ponto dois: se, por acaso, se descobrisse que há 20 anos alguma coisa estaria mal, isso não quereria dizer que passasse a estar bem aquilo que o seu governo fez.
Portanto, ponto um: não passe a pulga para a frente...! Vamos aqui tentar explicar o que foi o "UGT-negócio".O Sr. João Carlos Silva (PS): - Mas responda!O Orador: - Quanto a avales, eu já disse há pouco que os avales podem ser concedidos a entidades públicas e a entidades privadas, como sucedeu com o " Plano Mateus", mas com o devido enquadramento legal igual para toda a gente, não com um despacho para uma instituição ou para um sindicato!... Esta é a diferença!O Sr. João Carlos Silva (PS): - E o Europarque?O Orador: - Todas as empresas que estejam naquelas condições podem concorrer: esta é a diferença! Mas com enquadramento legal!O Sr. João Carlos Silva (PS): - E o Europarque?O Orador: - Sr. Deputado, há aqui um aspecto que é interessante: V. Ex.a considera 600 000 contos uma insignificância. Ora, eu
só posso dizer-lhe uma coisa: V. Ex.a não tem noção alguma do que custa aos portugueses pagarem os seus impostos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, não posso deixar de ficar chocada e surpreendida, porque o considero bastante, sobretudo a sua inteligência, a sua atenção e a sua memória, quando o senhor veio reclamar um pedido de inquérito para aquilo a que chamou o "UGTnegócio".Sr. Deputado, onde é que começou o negócio e onde é que acaba?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, estará recordado de que já era Deputado na altura em que o PS, em 1988, requereu o primeiro pedido de inquérito à gestão do Fundo Social Europeu? Aliás, esse inquérito teve "morte súbita" que lhe foi dada pela sua maioria com o abandono, em sinal de protesto, de toda a oposição. O Sr. Deputado quer retomar esse inquérito?O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - É esse inquérito que o senhor quer retomar? É esse inquérito, Sr. Deputado, que está na origem das verbas que conduzem uma central sindical à falência, porque é mais fácil condenar uma instituição de interesse público, com serviços patrióticos prestados ao regime, do que julgar 10 anos de gestão do Fundo Social Europeu que os senhores fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É isso que está em causa!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Este é um assunto que pode não ter tido a melhor solução. Aliás, pessoalmente, teria preferido que o enquadramento desta solução tivesse sido feito em sede de revisão constitucional onde se garantisse às centrais sindicais a cobertura do serviço público que elas prestam quando fazem negociação colectiva - e isto é democrático -, mas esta proposta não teve acolhimento no seu partido.
Bem, mas os senhores querem transparência de um acto que foi transparente... Bom, eu também quero! É o momento de o senhor entregar a auditoria feita pelo Ministro Silva Peneda ao Fundo Social Europeu, de explicar as razões pelas quais foi exonerado o então director-geral do DAFSE e de dizer, afinal, quem é que instalou uma máquina, perversa para gerir o Fundo Social Europeu que levou uma central sindical à ruína.
Esse é que é o negócio e o negócio é vosso e vão ter de explicá-lo!Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, a gestão do fundo Social Europeu está na Procuradoria-Geral da República, por isso vamos aguardar.
O que está aqui em causa, Sr.a Deputada, e o negócio a que me referi, é um negócio político - convém acrescentar -, por isso queremos fazer um inquérito numa instância política.
Onde começa o negócio? Começa naquilo que eu já disse: começa no facto de um governo dizer aos sindicatos: "Têm aqui um empréstimo. Se não pagarem nós pagamos pelos senhores e agora, aqui ao lado, vamos negociar os aumentos salariais"... É fazer isto com o maior patrão da economia portuguesa.
18 DE ABRIL DE 1997 2197Portanto, o que me admira é que V. Ex.a que, para além de Deputada, é sindicalista e da UGT não esteja preocupada com isto que está a acontecer.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Nada preocupada, nada!O Orador: - Ou seja, como é que V. Ex.a vai conseguir exercer na plenitude o seu papel de sindicalista com este quadro que agora acabou de acontecer?Aplausos do PSD.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Como já estamos no fim do debate, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, considero que a honra da bancada do PS foi atingida.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem a palavra para defender a sua honra pessoal, pois não pode defender a honra da bancada, porque não pertence à sua Direcção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pertence, pertence!O Sr. Presidente: - Ou, melhor, pode defendê-la no fim, mas como já chegámos ao fim do debate, tem a palavra - aliás, já lha tinha concedido para esse efeito.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que o Sr. Deputado Rui Rio tem má memória e não se recorda de um outro passo: eu e um Deputado da sua bancada recolhemos assinaturas para a realização de um segundo inquérito que também não teve brilhantes conclusões, e fizemo-lo para defender a honra dos sindicalistas da UGT.
Ora, porque este processo foi arquivado cinco vezes, porque este processo não teve a dignidade
parlamentar que devia ter tido, porque não teve a resolução legal que deveria ter
tido eu hoje não sou sindicalista, Sr. Deputado Rui Rio.
Portanto, o senhor não me pode questionar sobre o exercício da actividade sindical, porque eu considerei que, por falta de transparência política do então governo, que atinge três ministros dos governos que VV. Ex.as lideraram, não tinha condições para exercer com transparência a minha actividade sindical.
É isto que eu quero que fique aqui esclarecido e todos as sindicalistas que deram 20 anos da sua vida àquela central sindical, incluindo militantes do seu partido, também querem esse esclarecimento.
Assim, queremos ouvir esses três ministros que mantiveram em segredo de Estado as conclusões do inquérito e queremos ver a justiça em Portugal. É porque - e repito - é mais fácil condenar uma organização do que os responsáveis pela má gestão dos fundos estruturais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Elisa Damião, peço-lhe desculpa, porque só agora tomei consciência de que na última remodelação do seu grupo parlamentar a senhora passou a fazer parte da Direcção da bancada. Fui induzido em erro pelo facto de a senhora se sentar na quarta
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, considero que não ofendi a sua honra, no entanto posso dizer-lhe que creio que, lhe fica bem defender a UGT aliás, está a cumprir o seu papel, pese embora eu continue sem entender por que é que V. Ex.a não está preocupada com aquilo que aconteceu e com a credibilidade da instituição que tanto acarinha, e bem.A Sr.a Elisa Damião (PS): - O senhor sabe!O Orador: - Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que cm matéria de defesa da honra fica-lhe bem defender a honra da UGT como ficava bem ao Sr. Primeiro-Ministro vir defender a honra do Governo que, cada dia que passa, começa a estar cada vez mais abalada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, hoje é um dia particularmente alegre para nós porque, embora já estejamos habituados à presença de muitos alunos das nossas escolas, ternos mais de meio milhar de alunos a assistir à nossa sessão de trabalho.
Temos connosco um grupo de 50 alunos da Fundação CEBI, de Alverca. 180 alunos da Escola Secundária n.o 3 da Covilhã, 39 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes, de Abrantes, 106 alunos do Externato de Penafirme, de Torres Vedras, 80 alunos da Escola Secundária João de Barros, de Corroios, e 60 alunos da Escola C+S de Viana do Castelo, para os quais peço um muito caloroso aplauso.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, centrado no tema "A reforma dos portos".
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao solicitar este debate de urgência sobre a reforma dos portos, em particular, e a reforma da política marítimo-portuária, em geral, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve como motivação principal o reconhecimento da importância estratégica deste sector no desenvolvimento sustentado do País e do seu papel fundamental na internacionalização da nossa economia.
Temos ainda a consciência de que este sector foi, ao longo dos últimos anos, um sector esquecida e abandonado, quase diríamos desgovernado.
Dos 68 milhões de contos gastos nos portos e no transporte marítimo entre 1990 e 1995, os portos secundários consumiram cerca de 50% deste valor, mais propriamente cerca de 35 milhões de contos, num investimento pulverizado, sem reprodutividade, sem lógica, com projectos inacabados, sem se saber bem onde é que os interesses locais ou clientelares se ligavam com o verdadeiro interesse nacional.
Em 1993, o governo do PSD obteve da Assembleia da República uma autorização legislativa para proceder ao reordenamento do sistema da operação portuária no senti-
2198 I SÉRIE - NÚMERO 63do de entregar à iniciativa privada uma parte da actividade económica dos portos e de flexibilizar o sistema laborai para dar maior competitividade ao sector, e o que se constatou, no final de 1995, foi que manteve o sistema fechado e corporativo.
De facto, a propalada e dispendiosa reforma do trabalho portuário, levada a cabo pelo PSD, não só não acabou com a tutela administrativa da gestão da mão-de-obra portuária como, mais grave ainda não concretizou a abertura do sistema.
Na sequência do "pacto de concertação social portuário", de Julho de 1993, o governo do PSD procedeu ao licenciamento de 989 trabalhadores portuários, pelo que restam ainda cerca de 600 sob tutela administrativa e que mantêm ainda a expectativa de serem reconhecidos com um estatuto tabocal especial consagrado na perspectiva de atribuição de uma carteira profissional a título de exclusividade.
Aquela medida custou directamente cerca de 30 milhões de contos, inteiramente assumidos pelas administrações portuárias, num modelo de financiamento irresponsável, ao ponto de ter imposto um endividamento extremamente pesado a algumas administrações de portos, constituindo-se hoje, como ontem, num grave obstáculo à sua modernização.
Só a dívida actual da Administração do Porto de Lisboa decorrente desses encargos soma cerca de 8 milhões de contos, fora 4 milhões de contos de dívida fiscal herdada de todo esse processo.
Da mesma forma do pagamento dos encargos a cargo da Administração dos portos de Douro e Leixões resta ainda uma dívida de 7,5 milhões de contos.
Por tudo isto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, pareceu-nos importante ter solicitado este debate de urgência num momento em que o Governo, através de V. Ex.a, deu por concluído o Livro Branco sobre a política marítimo-portuária rumo ao século XXI, que está em debate público.
Entendemos que não é desejável esperar muito mais tempo para concretizar depois aquilo que venham a ser as medidas que o Governo espera ter de implementar como resultado desta sua reflexão e dos contributos que, por certo, irão enriquecer e integrar os objectivos de uma verdadeira política marítimo-portuária para Portugal.
E aqui todos temos de reconhecer que a nível mundial o tráfego de contentores é o sector mais dinâmico do transporte e que é necessário entender a organização multimodal da sua circulação, de forma a que o transporte marítimo, o rodoviário e o ferroviário, concorrendo entre si, conquistem as suas vocações próprias sem esquecer as relações de intermodalidade.
Não temos, pois, dúvidas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, do papel excepcionalmente relevante que os portos e o transporte marítimo, com a geração dos novos navios, têm já hoje, e terão no futuro, na evolução do comércio mundial, pelas vantagens competitivas em largos segmentos de produtos e serviços mais vocacionados para a via marítima, na deslocação de grandes quantidades para grandes distâncias e a baixos custos.
Esperamos que este Governo não só nos apresente mas que rapidamente concretize uma nova política marítimo-portuária ao serviço do desenvolvimento do País e de uma maior competitividade e internacionalização da nossa economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ponto de partida da nova política marítimo-portuária é o reconhecimento do papel estratégico do transporte marítimo e dos portos portugueses no comércio e no desenvolvimento sustentado do país, a médio prazo.
Os portos terão de passar a ser protagonistas importantes na melhoria da competitividade e da internacionalizarão da nossa economia. A nossa ambição é alcançar, até ao início do próximo século, um novo posicionamento competitivo e internacional para o sector marítimo-portuário, no qual os principais portos comerciais deverão projectar-se para integrarem funções de acesso directo às grandes rotas intercontinentais do transporte marítimo e conquistarem uma quota importante no short sea Shipping europeu.
Os principais alvos de mercado da nova política marítimo-portuária, que permitirão melhorar a posição, concorrencial do sector, com base numa estreita aliança Estado/ iniciativa privada, no horizonte temporal do virar do século, são os seguintes:
Criação de condições para a escolha de portos portugueses como nós de relação entre rotas Leste/Oeste e Norte/Sul do transporte marítimo contentorizado, por parte de grandes operadores ou consórcios internacionais;
Maior participação dos nossos portos na navegação de curta distância a nível europeu, transferindo uma parte do comércio externo, com a Europa do Norte e do Centro, dos modos de transporte terrestre para o modo de transporte marítimo, integrado em cadeias multimodais;
Ampliação das funções internacionais dos nossos portos já vocacionados no tráfego energético e alimentar;
Desenvolvimento da componente portuária numa lógica da afirmação de Portugal como um destino turístico, no âmbito do tráfego de cruzeiro de passageiros e da náutica de recreio, assumidos no segmento médio-alto.
Estes objectivos de mercado só poderão ser alcançados se se verificarem transformações articuladas num conjunto de áreas instrumentais, impulsionadas quer pelo Estado quer pela iniciativa privada, numa solidária convergência de acções. Entre estas transformações destacam-se as seguintes: A realização de um conjunto muito selectivo de investimentos em infra-estruturas portuárias, claramente direccionadas para as vocações estratégicas dos portos;
A construção de uma eficiente rede de mobilidade marítimo-terrestre, com base na adequada inserção dos portos numa malha intermodal e logística, interna e europeia, exigindo simultaneamente uma melhoria substancial das suas acessibilidades de turfa e longa distância;
A generalização das novas tecnologias da informação e da telemática no sector marítimo-portuário e o seu progressivo suporte em actividades de investigação e desenvolvimento criadoras de valor;
O Fomento, em parceria com a iniciativa privada, das alianças com operadores internacionais de transporte marítimo e com outros portos europeus, por forma a reforçar a competitividade e o dinamismo dos nossos portos;
A valorização dos recursos humanos implicados no sector marítimo-portuário, pela formação aberta aos
2199 18 DE ABRIL DE 1997saberes, à prática de uma qualificação contínua e à definição de adequados perfis profissionais e das correspondentes certificações.
A reforma institucional do sector impõe-se como condição necessária para uma efectiva implementação dás alterações que se pretendem imprimir no sistema, nomeadamente, no que respeita aos objectivos de eficiência económica, competitividade e dimensão estratégica. Um traço estruturante do modelo de exploração dos portos portugueses será um novo regime de enquadramento da operação portuária e a sua efectiva entrega à iniciativa económica privada, com reflexo nas actividades conexas, nele sendo definidas algumas opções fundamentais como aquelas que respeitam ao papel do Estado e da iniciativa privada, e ao modelo de exploração portuária.
Pretende-se que esta reformulação de regime consagre definitivamente o abandono de um modelo de tool port a favor de um modelo de landlord port, permitindo-se o relançamento da exploração da actividade pela iniciativa privada, num quadro de acrescida exigência quanto aos métodos de gestão e estratégias de investimento, e correcção dos principais estrangulamentos verificados no momento actual.
À iniciativa privada caberá a responsabilidade de bem conduzir o negócio da actividade portuária, ou seja, o essencial da exploração e operação portuária, e serviços conexos, através dos mecanismos de concessão e licenciamento, recorrendo ao estímulo da associação e da parceria de risco.
Consolidar-se-á a reforma do Trabalho Portuário, procurando alcançar os objectivos propostos em 1993, concretizando uma verdadeira abertura do sistema, num esforço de liberalização gradual que vise assegurar, em simultâneo, o respeito por direitos adquiridos, a retirada da tutela administrativa e o fomento da estabilidade de emprego.Eis, em síntese, o que se me oferece dizer sobre "nova política marítimo-portuária", no tempo limitado de que disponho no âmbito deste debate parlamentar.Sr. Presidente, se me permite e a título meramente simbólico, gostaria de entregar na Assembleia da República, depositando nas mãos de V. Ex.a um exemplar do Livro Branco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, está entregue e vai circular.Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, estou inscrito para uma intervenção em que se esclarecerão algumas posições da minha bancada sobre este debate de urgência requerido pelo Partido Socialista, mas, entretanto, tenho algumas perguntas a dirigir-lhe relativamente à sua intervenção, especialmente à sua última parte.Um dos problemas que parecem surgir relativamente aos projectos avançados pelo Governo no Livro Branco é o de que a privatização da actividade portuária, e a nova formulação da direcção dos portos, vai enfrentar o facto de a experiência da actividade portuária em Portugal não ter uma forte iniciativa privada, portanto a procura de interlocutores para algumas das tarefas até hoje entregues à gestão oficial e às administrações portuárias correrá o risco da concorrência internacional e certamente perderá competitividade.
Sr. Secretário de Estado, estão previstas condições de apoio que permitam à iniciativa privada portuguesa assegurar posições que protejam a competitividade dos portos portugueses?
Relativamente a dois casos que têm sido bastante falados gostaria que esclarecesse duas questões, uma das quais é relativa ao problema do terminal de contentores de Sines. Vária comunicação social e vários especialistas têm falado da inadequação de um porto atlântico aberto para um grande terminal de contentores não pelas questões de fundos, que serão as mais favoráveis, mas pelas condições de acostagem e de estabilidade.