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É ou não verdade que, hoje, só para a marcação da audiência de julgamento se gasta o dobro ou o triplo do tempo? E falamos, como todos sabem, de muitos meses, mesmo de períodos superiores a um ano.
Mas o Governo aprendeu a lição! Pese embora convicto de que orçamentalmente, como devia e lhe competia, se continua a não permitir a real solução dos problemas da justiça, decidiu fazer outra experiência: o Código de Processo Penal!
E, neste particular, admitimos que, a breve prazo, o número de processos pendentes nos tribunais diminua muito significativamente. É que a política orçarmental da justiça tem, pelo menos, dois poderosos aliados neste Código: o regime do processo sumaríssimo e o regime da suspensão provisória do processo, que, de longe, abrangem a larga maioria dos processos criminais e constituem a absoluta garantia de que, de futuro, se vai gastar muito menos com a justiça judicial penal - poupa-se em meios e poupa-se em tempo!
O pior, o que é dramático, é que estes dois regimes, que permitem a negociação célere das penas e das injunções, no aconchego dos gabinetes e muito longe dos olhares indiscretos dos portugueses, de crimes tão graves como o abuso sexual de menores, o homicídio negligente, o infanticídio, a burla, o furto, a tortura e outros tratamentos
criminais degradantes ou desumanos, vão endossar, de forma brutalmente agravada para a sociedade portuguesa, estes conflitos não resolvidos pela justiça, tendo os efeitos desastrosos que facilmente se advinham.
E tudo isto porque o Governo não quer resolver realmente os problemas da justiça portuguesa, não dotando orçamentalmente este sector do Estado com os meios imprescindíveis para os solucionar.
Esperamos, todos esperamos, que este seja o último orçamento de um governo socialista, que, durante toda uma legislatura, gastou com a justiça cerca de 1/6 do que gastou com a despesa das empresas públicas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis, que está inscrito para intervir, já não dispõe de tempo para o efeito. Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede-lhe 3 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer a sua tolerância e aos Srs. Deputados do Partido Socialista o tempo que me cedem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano põem em pé de igualdade o afinco de Portugal na sua ligação europeia com o afinco que deve ter na sua ligação aos países da CPLP. Isso permite-me dizer que seria incompreensível que, quando a Assembleia da República discute o Orçamento do Estado para 1999, nenhum Deputado dissesse uma palavra sobre aquela parte do Orçamento do Estado e do programa que consubstancia a afirmação das Opções do Plano. De facto, realçar a nossa ligação com a Europa e não consagrar uma palavra às nossas ligações com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não faria sentido.
702 I SÉRIE - NÚMERO 20 Acresce a isso, Sr. Presidente, que o Governo apresentou, pela primeira vez, um programa integrado da cooperação portuguesa. Fá-lo depois de uma insistência da Europa, que vem desde 1993, e respondendo a uma falha absurda que estava a verificar-se e a persistir entre nós. Felicito o Governo pela coragem e pela capacidade de apresentar este programa de cooperação, mas, principalmente, pela coragem. E digo «pela coragem», porque este programa integrado de cooperação torna evidente a incoerência com que têm sido gastos os 47 milhões de contos consagrados à cooperação. Quase diria, ao passar os quadros deste programa, que a nossa cooperação tem sido casuística, não se compreendendo que para coisas tão importantes como, por exemplo, a desminagem, a que ainda há poucos dias aderimos, se consagre na cooperação portuguesa 2000 contos para Angola e nada mais é que 2000 contos, perante o quadro que nos foi apresentado ainda há poucos dias, significa desmontar quatro minas, Srs. Deputados.
Mas há outras coisas inacreditáveis: como é que, no programa da cultura e da revalorização dos recursos humanos, é possível que se resuma a 400 contos o envio de livros, ao abrigo do programa da cooperação, para cada um dos cinco países que constituem a CPLP?
Esta crítica, Srs. Deputados, não deve ser entendida como uma crítica feita a este Governo mas, sim, como uma meditação para corrigirmos o caminho. É que a verba de 47 milhões de contos permite muito; se forem exploradas as sinergias, pode permitir uma cooperação que tenha efeitos evidentes e visíveis no desenvolvimento destes países. Mas esses 47 milhões de contos, se forem divididos como até agora têm sido, consomem-se, em muitos casos, naquilo a que poderíamos chamar o turismo africano, que é tudo menos cooperação.
Chamo, por isso, a atenção do Governo, que, espero, dentro em pouco, nos venha aqui apresentar um documento definindo a estratégia futura para a cooperação portuguesa, para que ponhamos, de vez, termo a esta situação incompreensível.
Gostava ainda de dizer que, neste programa, a cooperação é quase entendida como uma cooperação entre departamentos do Estado português e departamentos dos Estados africanos. Isto é tanto assim que às ONG, num universo, como disse, de 47 milhões de contos, são atribuídos 170 000 contos. Mas o que são as ONG? São o envolvimento da sociedade civil na cooperação. E qual deve ser o objectivo do Estado? Não é envolver-se ele próprio na cooperação, mas fazer sentir aos 10 milhões de portugueses que a cooperação é qualquer coisa que, pessoalmente, lhes diz respeito.
O que poderíamos dizer quando, neste universo de 47 milhões de contos, à cooperação municipal cabem 120 000 contos? Diria que 120 000 contos é o que a Câmara Municipal dê Lisboa gasta no âmbito da UCCLA. O que quer dizer que estamos a desperdiçar uma potencialidade espantosa da relação entre as câmaras portuguesas e todas as câmaras africanas, que quase não custaria dinheiro, mas teria um efeito multiplicador espantoso junto da população portuguesa.
Gostaria ainda, no tempo de que disponho, que é muito curto, de chamar a atenção; como já chamei da Sr.a Ministra da Saúde, para algo incompreensível: no orçamento da saúde para a cooperação, que é de 950 000 contos, 350 000 são gastos na evacuação de doentes para fazerem tratamentos em Portugal. Ora, grande parte deles poderiam, com vantagem, ser feitos lá, se se utilizassem
equipamentos que já não estão em uso, mas que são tecnologicamente adequados ao tratamento que é necessário fazer e estão armazenados sem qualquer utilidade nos nossos hospitais.
E diria o mesmo ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: é incompreensível que tenhamos aqui unidades fechadas, com tecnologia disponível, como, por exemplo, a dos barros vermelhos, e que em países como aqueles em que é preciso reconstruir tudo, como Angola e Moçambique, que são os únicos que têm barros vermelhos, não se encontre uma telha ou um tijolo.
Também são importantes: os materiais de construção, a deslocalização da indústria e o pensar a cooperação como um todo e um esforço nacional e não como qualquer coisa que cada um vai fazendo ao sabor do seu melhor ou pior coração, sem ter em vista que não se trata de caridade, mas de desenvolvimento, e que desenvolvimento, Srs. Deputados, é o novo nome da paz.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis beneficiou de mais 4 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que solicito aos funcionários que façam a devida transferência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta manhã, tive ocasião de perguntar ao Sr. Presidente se tinha recebido uma resposta ao requerimento do PSD acerca do número de escolas que o Sr. Ministro da Educação aqui tinha apresentado. Nessa altura, o requerimento ainda não tinha chegado, mas, felizmente, chegou à tarde. Foi útil, por isso, essa intervenção.
Quero aproveitar esta circunstância para dizer que os números que agora foram entregues confirmam plenamente os receios e as suspeitas que eu já tinha.O Sr. Artur Penedos (PS): - É muito receoso!O Orador: - É que, em primeiro lugar, o número de escolas que estão contabilizadas, no ano de 1996, sob a suposta responsabilidade deste Governo, é de 55 e, dessas 55, 44 foram começadas a construir no governo do PSD e apenas 11 o foram sob a responsabilidade deste Governo socialista.
Por outro lado, estes números vêm confirmar aquilo que também afirmei de manhã: a célebre escola de Miragaia, aquela que o Sr. Primeiro-Ministro dizia que marcava a diferença entre a responsabilidade dos governos socialistas e os do PSD, foi começada a construir em 25 de Janeiro de 1995, ou seja, quase um ano antes de o Governo socialista ter iniciado funções.
Quer isto dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que se confirmam completamente as suspeitas que, de manhã, tinha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 703O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só para dizer o seguinte: o requerimento, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, em finais de Setembro - estava, portanto, no tempo de resposta -, foi hoje respondido e, ao contrário do que o Sr. Deputado Castro de Almeida diz, a resposta não confirma aquilo que o Sr. Deputado disse, mas aquilo que o Sr. Ministro da Educação tinha dito. É que ao número das 141, que consta do quadro, há que somar mais duas escolas, relativamente às quais houve intervenções e que vêm referidas numa folha em anexo, o que perfaz, portanto, as 143.
Creio que isso é esclarecedor, tendo em conta que, para além das obras concluídas, há naturalmente obras lançadas e que ainda estão em curso. E há algo evidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, e, quanto a isso, ninguém o desmente, nem poderia desmentir, e muito menos o Sr. Ministro da Educação o desmentiu: é óbvio que uma obra que termina em princípios ou em meados de 1996, com certeza, teve de ser lançada por VV.
Ex.as. Isso é óbvio! Se este Governo tomou posse, creio, em Novembro de 1995, é claro que não lhe foi possível lançar uma obra excepto se ela se limitasse a uma porta ou a uma janela - em Dezembro de 1995 e
concluí-la, em Janeiro de 1996. Nunca ninguém disse que não houve obras concluídas em 1996 que não tinham sido lançadas por VV.
Ex.as - é evidente que foram! Mas não era isso que estava em causa. Ao que o Sr. Ministro da Educação se referiu foi às obras que este Governo tinha lançado desde que tomou posse, dizendo que lançou mais obras desde que tomou posse do que VV.
Ex.as em quatro anos. Foi isso que foi dito e é isso que está nos números!Aplausos do PS.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma nova intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estas questões têm de ficar muito claras. Não são duas escolas que estão em causa, como o senhor sugeriu há pouco, não há um erro de duas escolas; são 44 em 55! É que das 55 escolas que os senhores contabilizam no ano de 1996, 44 foram iniciadas no nosso governo!
Não é verdade, como pretende sugerir, que, no confronto de três anos, este Governo lançou mais escolas do que o anterior, pois contabilizam para este Governo obras lançadas no governo anterior. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não fomos nós que trouxemos este confronto, foi o Sr. Ministro da Educação que se referiu a este assunto e nós limitámo-nos a repor a verdade dos números.
Não quero persistir nesta questão, até porque o Sr. Ministro da Educação está
no seu direito de se enganar; o que não podem é prosseguir neste confronto, porque os senhores não têm razão. Os números demostram que, no ano de 1996, os senhores estão a contabilizar escolas lançadas em 1995, o que, aliás, como o Sr. Ministro reconheceu, não podia deixar de ser. A questão é que arrumaram mal os números e, por isso, tiraram más conclusões. Não vale a pena persistirem nesse erro, Sr. Ministro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é também para uma nova intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, dado que o limite das intervenções não está em vigor quando o tempo é globalmente fixado para os grupos parlamentares, podem fazer o número de intervenções que desejarem enquanto tiverem tempo.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que só podemos fazer duas intervenções em cada sessão, mas esta ainda vai ser a minha segunda.
Sr. Presidente, dado que esta é a magna questão do PSD relativa a este Orçamento do Estado, vale a pena discuti-la aprofundadamente e dedicar-lhe algum tempo.
Sr. Deputado Castro de Almeida, gostaria apenas de dizer-lhe que estes números...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - São os mesmos dos concursos da função pública! São 2!O Orador: - ... referem-se às escolas que estavam concluídas no dia em que a informação veio da Secretaria de Estado da Administração Educativa para o gabinete do Sr. Ministro da Educação, ou seja, há cerca de um mês. Portanto, não inclui as obras que, neste momento, estão em curso,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há mais?!O Orador: - ... sendo que, como há-de ver no quadro, também estão contabilizadas como tendo sido concluídas em 1992 obras quê, naturalmente, também foram lançadas, quem sabe, em 1991, 1990 ou 1989.
Portanto, há aqui uma contabilidade relativamente à qual é preciso ter em conta o seguinte: as escolas construídas e lançadas integralmente por este Governo são mais do que aquelas que VV.
Ex.as lançaram e concluíram nos quatro anos da anterior legislatura. É muito simples! É tão simples que creio não fazer sentido arrastarmos mais esta polémica,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe dá jeito!O Orador: - ... porque também tem de ter em conta que estão creditadas como tendo sido concluídas em 1992 obras que, com certeza, foram lançadas nos anos anteriores.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que há qualquer coisa de anormal neste «pingue-pongue». Fazerem n intervenções para responderem um ao outro em diálogo directo..., bem, é permitido, têm esse direito, mas peço-lhes que sejam razoáveis.
Faça favor, Sr. Deputado Castro de Almeida.
704 I SÉRIE - NÚMERO 20 O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, por mim, quase de certeza que será a última vez que o faço.
Sr. Presidente, eu não estava presente, mas disseram-me que o Sr. Ministro afirmou que o PSD mentiu, por isso, como foi por minha voz e porque sou muito sensível à questão de mentir, quero levar este assunto até à exaustão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - À sua ou à da opinião pública?O Orador: - Esta não é a magna questão do Orçamento, Sr. Presidente, é a questão que o Sr. Ministro da Educação aqui introduziu! E porque não era verdade, era minha obrigação desmentir o Sr. Ministro, como fiz.
O PSD já pagou, em Outubro de 1995, pelos erros que cometeu na sua governação,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem muitos mais erros a pagar!O Orador: - ... designadamente, na área da educação. Mas, Sr. Ministro, se pagámos nas urnas por termos construído poucas escolas, garanto-lhe que os senhores vão perder as próximas eleições, porque constróem menos. Quer confronte pelo lado das escolas lançadas, quer pelo lado das escolas construídas, não é verdade o que o Sr. Ministro da Educação disse aqui há pouco. Há um erro na construção dos mapas! Todos nós podemos errar, não vale a pena persistirem nisso!
Quando falo em escolas iniciadas conto apenas as escolas com início de obra, nem sequer me refiro à abertura de concurso, porque, se assim fosse, não seriam deste Governo as 11 escolas que eu disse que eram, porque algumas delas tiveram os concursos abertos durante o governo do PSD. Só conto a obra lançada, pedra no terreno.
Portanto, há um erro, por isso, o melhor é os senhores reconhecerem-no e não fazerem bandeira eleitoral dessa matéria, porque se forem por esse lado perdem, garantidamente, as eleições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro pede novamente a palavra. Parece que o «pingue-pongue» continua. Peço-vos comiseração porque não sei o que é que o povo estará a pensar deste diálogo a que está a assistir.
De qualquer modo, não há governo que, quando acaba o seu mandato, não deixe obras em curso, como não há governo que, quando começa o seu mandato, não receba obras em curso. Há aqui uma compensação e, como estes dois partidos são os partidos da alternância democrática, ambos recebem e deixam obras em curso, por isso, peço-vos o favor de não continuarem este debate, que não tem sentido. Não posso impedir que o façam até acabarem o vosso tempo, mas não faz sentido!O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que continue?O Sr. Presidente: - Peço desculpa por o ter interrompido, Sr. Deputado, faça o favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, é apenas para terminar.De facto, a alternância obriga a que haja obras em curso,...O Sr. Presidente: - É evidente!O Orador: - ... mas o que não é obrigatório é que os Srs. Ministros não digam sempre a verdade, portanto, estou a tentar repô-la.
Há aqui um ponto que gostava fosse reconhecido para mim seria muito gratificante que o fosse - ou, pelo menos, admitido pelo Governo: a questão da escola de Miragaia, que o Sr. Primeiro-Ministro tanto elogiou.
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me que lhe diga que me senti muito lisonjeado quando ouvi, na televisão, os elogios que fez àquela escola, que foi uma opção nossa, é uma excelente escola construída numa zona suburbana carenciada e é uma escola modelo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para uma nova intervenção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esperando, -também, que seja a última intervenção, queria, simplesmente, dizer o seguinte: primeiro, dar uma satisfação ao Sr. Deputado Castro de Almeida, que, efectivamente, não estava presente na Sala quando eu disse que, com estes documentos, saberíamos quem mentia, se o Governo ou o Grupo Parlamentar do PSD. Quero dizer-lhe que a minha expressão não foi utilizada tendo em conta a sua intervenção, porque embora tenhamos esta divergência contabilística tenho de reconhecer que V. Ex.a, quer agora, quer hoje de manhã, foi de total correcção e civilidade neste debate parlamentar. Referia-me a um seu colega de bancada cujo comportamento, infelizmente, não posso classificar da mesma forma como classifiquei o seu.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O senhor é notário do nosso comportamento?!O Orador: - Sou notário, sou!Protestos do PSD.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não gosto dos seus juízos de comportamento!O Orador: - Segundo, o Sr. Ministro da Educação acabou de telefonar e disse que, não podendo estar agora presente, terá muito gosto em, amanhã de manhã, estando cá o Sr. Deputado Castro de Almeida, esclarecer-lhe...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está esclarecido! Está perdoado, Sr. Ministro!O Orador: - ... cabalmente esta questão descriminando quais são as escolas concluídas em 1996 que foram, ou não, lançadas em 1995.
Terceiro, como última nota gostaria de dizer que a escola de Miragaia, de que tanto fala, tem uma primeira e uma segunda fase.
A segunda fase, aquela que foi inaugurada e a que se referia o Sr. Ministro da Educação, foi iniciada e concluída, exclusivamente, no mandato deste Governo.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 705O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A segunda fase é noutro sítio?O Orador: - Sr. Deputado Marques Guedes, repito-lhe aquilo que já lhe disse de manhã, isto é, quem exerce responsavelmente o seu mandato exerce-o de microfone ligado, dando a cara e tratando os outros com termos. É assim que fazemos nesta bancada e é assim que se faz em todas as bancadas, inclusivamente na sua!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lamentar nesta Câmara que um Ministro deste Governo, face ao desmentido formal, com documentos do próprio Governo, daquilo que foi o episódio da tarde, não tenha a humildade de reconhecer que o PSD tinha razão.
Da minha parte, queria reiterar aquilo que eu disse relativamente a uma troca de declarações entre o Sr. Deputado Castro de Almeida e o Sr. Ministro da Educação a propósito da escola de Miragaia, em que o Sr. Deputado Castro de Almeida lembrou à Câmara que o Sr. Primeiro-Ministro, quando esteve presente na inauguração de uma das fases da obra, declarou que a decisão de colocar aquela escola numa zona degradada era uma decisão que contrastava com as do anterior governo, que, aparentemente, faria escolas apenas noutros sítios. Eu disse que isso era mentira porque a decisão de colocar a escola de Miragaia onde ela está era uma decisão do anterior governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o que agora se comprova à exaustão.
Não estava em causa se o Sr. Primeiro-Ministro foi inaugurar o telhado, os arranjos exteriores, os jardins ou o pavilhão gimnodesportivo. O que estava
en causa relativamente às declarações do Sr. Primeiro-Ministro era a localização da escola e o Sr. Deputado Castro de Almeida teve a oportunidade de chamar a atenção do Sr. Ministro da Educação para o facto de serem declarações que não estavam coadunadas com a verdade das coisas, pois a localização daquela obra tinha sido decidida pelo PSD. Agora, está perfeitamente demonstrado que isso foi verdade.
Portanto, mantenho aquilo que eu disse, isto é, era mentira que a decisão daquela escola tivesse sido deste Governo. Foi uma decisão do governo anterior,
da, qual a bancada do PSD se orgulha e, obviamente, agradece todos os melhoramentos que lá continuem a ser feitos, porque é isso o que todos os governos devem fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente,. - Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A Câmara volta a reunir amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o encerramento do debate e a votação, na generalidade, das propostas de lei
n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 2111 VII - Orçamento do Estado para 1999.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
706 I SÉRIE - NÚMERO 20 António Manuel Taveira da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.Manuel Filipe Correia de Jesus.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 570$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa à anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 591/VII.
Foram discutidas e depois aprovadas as propostas de resolução n.os 82/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras, assinado em
Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996), 83/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996), 84/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos
controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996) e 86/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.o, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996). Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados José Reis Leite (PSD), Rui Pedrosa (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Celeste Correia (PS).
Após apreciação, foi igualmente aprovada a proposta de resolução n.o 101/VII (Aprova, para adesão, a 4.a Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.o 41338, de 21 de Novembro de 1960), sobre a qual usaram da palavra, além
Seguidamente, foi discutida e aprovada a proposta de resolução n.o 104/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat, a 29 de Setembro de 1997), tendo intervindo, além do mesmo Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD) e Francisco Valente (PS).
A Câmara apreciou e aprovou a proposta de resolução n.o 119/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes). Usaram da palavra, a diverso título, além daquele Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados José Reis Leite (PSD), Rui Pedrosa (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Luís (PS) e José Reis Leite (PSD).
A proposta de resolução n.o 121/VII - Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII reunião do Conselho Directivo do CLAD, na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997, foi também discutida e aprovada, tendo usado da palavra, além do mesmo Secretário de Estado, os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Carlos Luís (PS) e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Finalmente, foram ainda discutidos o projecto de lei n.o 587/VII - Altera a Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP) e o projecto de resolução n.o 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Mário Videira Lopes (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
1012 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
12 DE DEZEMBRO DE 1998 1013Francisco Antunes da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 591/VII - Alteração do Decreto n.o 15 355 (PCP), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 82/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996; 83/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996; 84/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996; e 86/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.o, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996.
Para apresentar estas propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Protocolo de Adesão dos Governos dos Reinos da Suécia e da Dinamarca e da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, contempla disposições relativas à supressão dos controlos das fronteiras internas, ao reforço dos controlos das fronteiras externas, à harmonização da política de vistos e do direito de asilo, à cooperação judiciária e policial e à criação de um sistema comum de informações, no respeito, naturalmente, das regras sobre a protecção das liberdades individuais. Aliás, os instrumentos de adesão da República Portuguesa a Schengen foram aprovados por resolução da Assembleia da República em 1993 e a adesão dos três países ao acordo de Schengen, e à convenção de aplicação inscreve-se no movimento do alargamento do espaço de livre circulação Schengen aos Estados nórdicos, nos quais vigora uma união conhecida por União Nórdica de Passaportes, sobre a supressão do controlo dos passaportes nas fronteiras intranórdicas.
1014 I SÉRIE - NÚMERO 27Este alargamento do espaço de livre circulação Schengen aos cinco Estados membros da União Nórdica de Passaportes foi oportunamente concretizado pela assinatura de instrumentos de adesão e Portugal apoiou a adesão destes países ao Acordo de Schengen.
Gostaria de realçar que as adesões dos países que não são membros da União Europeia, como é o caso da Islândia e do Reino da Noruega, não são idênticas às dos restantes três países. Isto porque estes países assinaram o Acordo de Adesão, mas, fazendo parte dos órgãos Schengen, não têm direito de voto e, portanto, não podem participar em todas as reuniões. Todavia, têm, para os efeitos objectivos da supressão dos controlos fronteiriços e de passaportes, eficácia idêntica.
Era isto que tinha para vos dizer, não deixando de referir que Portugal apoiou, no quadro dessa filosofia do alargamento da livre circulação no seio da União Europeia, a integração destes países.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma razão para que apareçam em conjunto, quase diria em "molhada", estas propostas de resolução: é a de que, como o Sr. Secretário de Estado, aliás, já referiu, estes Estados nórdicos - a Finlândia, a Suécia, a Dinamarca, a Noruega e a República da Islândia - já tinham um acordo sobre a livre circulação de pessoas desde 1957.
A partir de 1985, como sabem, na cidade luxemburguesa de Schengen, a União Europeia acordou uma convenção para a supressão de vistos, para a circulação de pessoas e para uma melhor política interna de segurança nos Estados europeus. Essa convenção, que, em 1990, veio a ser regulamentada, levantou, na altura, algumas dúvidas e alguns temores. Lembro que em 1993, quando se discutiu a adesão de Portugal a esta Convenção de Schengen, houve aqui um debate muito animado e em que se levantaram muitas dúvidas quanto à eficácia desta convenção. Passados estes anos, parece que, afinal, a convenção tem, efectivamente, funcionado e está a alargar-se a toda a Europa e como também já disse o Sr. Secretário de Estado, inclusive a países que não fazem parte da União Europeia.
A nossa posição é a de que, efectivamente, estas propostas de resolução devem ser aprovadas e apresentadas para ratificação, mas gostaria apenas de chamar a atenção dos meus colegas para o facto de ficarem de fora algumas ilhas: as ilhas Feroé, da Dinamarca, as ilhas Aaland e a Gronelândia. Há sempre especificidades nas ilhas que rodeiam a Europa, nomeadamente nas ilhas Feroé que, como o Sr. Presidente sabe melhor do que eu, têm um interessantíssimo estatuto de autonomia em relação ao Reino da Dinamarca. Não é por acaso que as ilhas que rodeiam a Europa têm aspectos tão específicos, aspectos que levam mesmo Tratados tão importantes como o do nascimento de um espaço de livre circulação na Europa a requerer alguma ponderação e uma observação cuidada para as dificuldades práticas que podem surgir da aplicação destas leis gerais a pequenas sociedades, como são as sociedades insulares. Não é o caso das regiões autónomas da República Portuguesa, que não apresentaram qualquer dificuldade à aplicação de Schengen mas é o aspecto especifico destas sociedades insulares que gostaria de deixar ressalvado.
De resto, estou, bem come o PSD, plenamente de acordo com a aprovação destas propostas de resolução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção sobre este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa.O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir, conjuntamente quatro propostas de resolução oriundas do Governo, sendo que três delas aprovam, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia, do Governo do Reino da Dinamarca e do Governo da República da Finlândia relativo à supressão gradual nos controlos das fronteiras comuns, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996.
Estes três países têm em comum o facto de pertencerem à União Nórdica, pelo que o seu percurso foi contemporâneo das diversas etapas em direcção à integração no espaço Schengen como, aliás, já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.
Recorda-se que os referidos países, como também já foi dito, juntamente com o Reino da Noruega e a República da Islândia, já em 1957 tinham constituído uma zona comum sem controlo de passaportes nas fronteiras intranórdicas. Contudo, uma vez que dois dos cinco países da União Nórdica não se integraram na União Europeia, a inclusão dos outros três no espaço Schengen revestiu-se de alguma complexidade, devido à compatibilização das normas a vigorar entre os países envolvidos. Complexidade resultante também do próprio conteúdo do acordo Schengen.
Foram precisos cinco anos de complexas negociações para se alcançar o acordo segundo o qual os Estados membros renunciaram ao direito de controlo de pessoas nas suas fronteiras internas. Falamos na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990.
Os três protocolos de adesão - que deverão entrar em vigor no primeiro dia do segundo mês sucessivo à data em que os governos dos Estados compreendidos pelo Acordo tenham manifestado o seu consentimento - são acompanhados por outras tantas declarações de cada um dos governos dos três países em causa.
Através dos acordos de adesão, cada um dos países acima referidos adere à Convenção de Aplicação de 1990, sem embargo de o presente Acordo não obstar ao prosseguimento da cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que não haja qualquer incompatibilidade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Somos também chamados a pronunciar-nos sobre a proposta de resolução n.o 86/VII, aliás, intimamente ligada às três supra referidas.
Mediante esta proposta a Islândia e a Noruega acordam na celebração de um acordo de cooperação com os países de Schengen, estabelecendo-se que participarão em todas as reuniões do Comité Executivo da Autoridade de Controlo Comum, do grupo central e de todos os outros grupos de trabalho criados. Todavia, não lhes é conferida a faculdade de votar e cada um dos dois países poderá deliberar, independentemente do outro, em relação à aceitação de várias disposições, assim como à eventual denúncia do Acordo.
12 DE DEZEMBRO DE 1998 1015Os Acordos de Schengen, representando um caso de geometria variável, demonstram, no entanto, também uma base para uma melhor e mais aprofundada cooperação nos diversos domínios, designadamente no domínio da segurança, da cooperação e autonomia judiciária e da harmonização e cooperação, no que respeita à droga, armas, etc.
O Partido Popular não obstará, assim, à aprovação das presentes propostas de resolução, votando-as favoravelmente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estas propostas de resolução que aqui estamos a discutir referem-se ao alargamento do chamado espaço Schengen, com a adesão de alguns países e com a associação de outros, na medida em que, não sendo membros da União Europeia, não podem aderir plenamente aos Acordos de Schengen. Este é um momento que consideramos importante para exprimir, mais uma vez, um juízo crítico, que sempre formulámos, acerca das consequências da adesão de Portugal ao espaço Schengen, quer aos Acordos de Schengen, que iniciaram todo este processo, quer, sobretudo, à Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen, que, ao nível dos diversos Estados, particularmente ao nível do Estado português, que é aquele que nos importa directamente, tem conduzido a um processo de alteração de diversos diplomas legislativos em matéria de questões fundamentais do ponto de vista dos direitos dos cidadãos e da política dos Estados, concretamente as políticas de exilo, de imigração, de vistos, que têm sido de sentido profundamente negativo e não correspondem àquilo que é o real interesse nacional.
Temos assistido, se bem que a pretexto de dar aplicação aos Acordos de Schengen e à Convenção de Aplicação, os vários Estados deste espaço têm conduzido políticas de imigração profundamente restritivas e, pior do que isso, políticas de práticas de condicionamento do acesso aos seus territórios nacionais que são profundamente abusivos e que transcendem em muito as próprias disposições legais. Todos nós temos conhecimento, quase diário, de notícias, na comunicação social, de cidadãos que, por exemplo, se deslocam a Portugal vindos da Guiné Bissau para tratamento médico e a quem, por uma qualquer formalidade, não é permitida a entrada. Foi notícia muito difundida, recentemente, na comunicação social o caso de um cidadão guineense que, tendo tratamento marcado em Portugal, teve de voltar para a Guiné porque o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não o deixou entrar nem permitiu que accionasse quaisquer mecanismos em sua própria defesa.
Portanto, tem vindo a verificar-se, a pretexto do cumprimento dos Acordos de Schengen, um conjunto de práticas deploráveis de condicionamento abusivo de acesso ao território nacional, que, aliás, está patente na recente alteração à lei de estrangeiros, cuja legislação, aprovada em 1993 pelo governo PSD, sendo já profundamente negativa, fez com que até parecesse relativamente boa face a aspectos piores que constam da legislação aprovada em 1998. Mas este é um debate que teremos oportunidade de realizar aqui, na próxima semana, a propósito de uma apreciação parlamentar suscitada pelo PCP.
A alteração a nível das políticas de asilo, também condicionada pelos Acordos de Schengen, tem sido no sentido de negar, na prática, à esmagadora maioria de cidadãos carentes de asilo a possibilidade sequer da apreciação do seu pedido. Já nem se trata de negar o pedido, trata-se de não os apreciar!...
Os Acordos de Schengen têm conduzido a políticas de harmonização de vistos que não correspondem àqueles que, do nosso ponto de vista, são os reais interesses nacionais. Não faz qualquer sentido que Portugal tenha uma política de vistos mais restritiva em relação a um país como Cabo Verde do que tem, por exemplo, de um país de leste ou do centro da Europa. Não faz sentido absolutamente nenhum!
Os acordos de Schengen têm conduzido a um conjunto de acordos de readmissão de cidadãos entre vários países, em que os vários Estados, no espaço de Schengen, tratam os cidadãos como se eles não tivessem quaisquer direitos. Isto é, os cidadãos são reenviados de uns países para os outros sem terem a mínima possibilidade de defender os seus direitos perante qualquer das autoridades nacionais. E, ainda, em nome dos Acordos de Schengen têm sido postos a funcionar sistemas de informações e de vigilância policial incontrolada, o que constitui, a nosso ver, um perigo para os direitos dos cidadãos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no momento em que a Assembleia da República discute a adesão de novos países ao espaço Schengen, parece-nos que é também o momento de chamarmos, mais uma vez, a atenção para aspectos que, do nosso ponto de vista, são negativos no que respeita à aplicação destes acordos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vêm hoje a Plenário da Assembleia da República, por iniciativa do Governo, as propostas de resolução n.os 82, 83 e 84/VII para ratificação dos protocolos de adesão ao Acordo de Schengen por três países membros da União Nórdica de Passaportes - a República da Finlândia e os Reinos da Suécia e da Dinamarca.
Tendo estes países em comum o facto de pertencerem à União Nórdica, o seu percurso foi semelhante nas diversas etapas em direcção à integração no espaço Schengen.
O Acordo de Schengen de 1985, celebrado entre a França, a Alemanha, a Bélgica, o Luxemburgo e a Holanda, tinha como objectivo principal a abolição dos controlos nas suas fronteiras comuns e divide-se em duas partes: na primeira, os Estados membros comprometem-se a exercer a simples fiscalização visual dos veículos de passageiros que atravessem a fronteira comum, entre outras medidas e, na segunda, ou as medidas aplicáveis a longo prazo, os Estados-Partes comprometem-se a suprimir os controlos nas fronteiras internas e a transferi-los para as fronteiras externas, harmonizando as disposições legislativas e regulamentares relativas às proibições e restrições subjacentes aos controlos. Comprometem-se, também, a adoptar medidas complementares, tendo em vista a salvaguarda da segurança e a celebrar acordos nos domínios da cooperação policial, em matéria de vistos, estupefacientes, explosivos, etc.
Foram precisos cinco anos de difíceis e complexas negociações para se alcançar o acordo, segundo o qual os
1016 I SÉRIE - NÚMERO 27Estados membros renunciaram ao direito de controlo de pessoas nas suas fronteiras internas. Esse instrumento jurídico internacional passou a denominar--se, como todos sabem, "Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen".
Tanto a Convenção de Aplicação como o Acordo de Schengen não se confinam à abolição dos controlos fronteiriços, constituindo, outrossim, uma base para uma melhor e mais aprofundada cooperação em diversos domínios.
Em 1993 a 1995, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia aderiram respectivamente à União Europeia. Permaneciam ainda fora do espaço da União dois dos cincos países que constituíam a União Nórdica, o que implicou complexidade acrescida para os que passaram a pertencer ao espaço Schengen.
Estes três protocolos de adesão, apresentados pelo Governo à Assembleia da República, são acompanhados por outras tantas declarações de cada um dos Governos dos três países em causa, registando que cada um deles tomou conhecimento do conteúdo dos protocolos de adesão e respectivas declarações dos outros dois países.
Como especificidade, e como já foi referido hoje, nesta Câmara, o protocolo de adesão da República da Finlândia inclui, na acta final, uma declaração relativa às ilhas Aaland e o Acordo subscrito pela Dinamarca exclui as ilhas Feroé e a Gronelândia da aplicação do disposto no mesmo Acordo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de resolução n.o 86/VII, a Islândia e a Noruega vêm assinar a celebração de um acordo de cooperação entre os Estados-Partes contratantes no Acordo a na Convenção de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns. Estabelece-se que a República da Islândia e o Reino da Noruega participarão em todas as reuniões do Comité Executivo, da Autoridade de Controlo Comum e de todos os grupos de trabalho criados, tendo em vista a preparação das decisões.
No artigo 3.o do Acordo de Cooperação elencam-se as matérias que podem ser objecto de deliberação, independentemente da aceitação de um dos países em causa.
Assegura-se que as disposições do presente Acordo não obstam à cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que a última não contrarie nem dificulte a aplicação do acordo vertente. Excluem-se do Acordo de Cooperação as ilhas de Svalbard (Spitzberg).
Pela convicção do interesse destes protocolos, o Partido Socialista votará a favor da ratificação destas quatro propostas de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre as propostas de resolução n.os 82, 83, 84 e 86/VII.
Sendo praxe desta Casa votar imediatamente as propostas de resolução, caso não haja objecções, vamos votá-las.