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Analisarei, seguidamente, de forma necessariamente sintética, o PIDDAC e tecerei algumas considerações sobre os escassos elementos disponíveis relativos ao PISEE.
Excluindo as dotações para os PIDRs o montante global do PIDDAC atinge 153 milhões de contos, dos quais 132,3 são dotações do capítulo 50 do Orçamento do Estado. O crescimento destes relativamente a 1986 é, pois, de 16,7 % em termos nominais ou 3,9 %, em termos reais, utilizando o deflactor do consumo público.
Este acréscimo é, porém, inferior ao resultado dos encargos previstos com projectos iniciados em 1986 e anos anteriores, acrescidos dos encargos com novos projectos a iniciar em 1987, que montam a cerca de 29 milhões de contos. Tal facto mostra que houve uma reprogramação dos projectos a que não terão sido alheios os atrasos na execução e a pouca consistência de alguns deles. A Assembleia não tomou conhecimento da citada reprogramação.
O cálculo da taxa de execução do P1DDAC não pode efectuar-se em moldes rigorosos, na medida em que se desconhece o grau de execução dos projectos cuja conclusão ocorreu em 1986. Apesar disso, o Governo pede, no artigo 12. o, n.o 2, da proposta de lei, autorização para utilização dos saldos desses projectos até 31 de Março de 1987... Aliás, o citado artigo 12.o introduz um grau de incerteza que retira todo o alcance à apreciação do mapa VII. Acresce que, ao contrário do que sucedeu na proposta de orçamento para 1986, nem sequer se prevê, na proposta em apreço, a obrigatoriedade da publicação das alterações à programação da execução financeira do PIDDAC no Diário da República.
As análises comparadas tornam-se difíceis quando o Governo altera a sua orgânica, como aconteceu de 1985 para 1986, ou a classificação sectorial, como aconteceu neste ano, com a criação de um abrangente sector, denominado «despesas de apoio», que surge dotado com uma verba de 7,2 milhões de contos.
Por outro lado, mais importante do que analisar o PIDDAC para 1987 é tentar quantificar as suas incidências futuras.
Os encargos previstos com os projectos do actual PIDDAC atingirão em 1988 155 milhões de contos, representando um acréscimo de 17,5 % superior, portanto, ao verificado este ano. Só os projectos a lançar em 1987 vão provocar um acréscimo global do conjunto do programa em quase 300 milhões de contos!
Esta técnica de «meter o pé na porta» é bem conhecida e os seus resultados são quase sempre perversos, sobretudo quando, como é o caso, não se dispõe de um verdadeiro quadro orientador susceptível de imprimir coerência a projectos com incidência no ordenamento do território e no desenvolvimento sectorial.
Em nosso entender, é imperioso rever a natureza, o sentido e o alcance do PIDDAC e proceder à sua reprogramação. É que, se não se reprogramar o P1DDAC, teremos em 1988 as verbas destinadas à agricultura a duplicarem, os transportes, comunicações e meteorologia e a saúde a registarem uma taxa de crescimento razoável e sectores como a educação, as pescas e a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico a diminuírem o seu peso em termos relativos. Quem poderá, seriamente, garantir que essa evolução é a que mais convém ao País?
Ainda a este propósito, interrogo-me sobre o sentido que fará incluir no PIDDAC uma dotação de 1,13 milhões de contos para um «Programa de indemnizações compensatórias nas regiões desfavorecidas» ou uma dotação de 1,8 milhões de contos para fazer face aos incentivos de base regional.
Também em matéria de PIDR se tem vindo a, assistir, na prática, a uma recondução automática de despesas sem que se conheça, com o necessário rigor, o que foi executado e o que está efectivamente programado. Curiosamente, vão-se criando novos PIDR's sem que se beneficie da experiência que já se possui e sem fazer uma avaliação prévia da eficácia das despesas neles previstas.
Mas voltemos ao PIDDAC, para formular mais dois comentários. O primeiro refere-se à impossibilidade de determinar, com rigor, quais as verbas efectivamente afectas a investimentos e a despesas de desenvolvimento. Se construirmos a classificação económica das despesas subjacente ao PIDDAC, verificamos que quase metade da verba total respeita à rubrica «Transferências - sector público». Como se desagrega e ventila esta dotação, que atinge 57,3 milhões de contos? A quanto montarão, nesta verba, as despesas com pessoal?
O segundo comentário prende-se com a aleatoriedade da programação financeira do PIDDAC. Como se justifica que haja ministérios em que aumenta o crédito global a votar relativamente aos projectos em curso, quando o mesmo deveria reduzir-se por a previsão agora feita não incluir os projectos terminados em 1986?
Quanto ao PISEE, existem duas boas razões para ser muito sintético. Em primeiro lugar, os elementos fornecidos pelo Governo, para além de chegarem tarde, são lacunares e reconhecidamente indicativos. Em segundo lugar, um colega de bancada formulará uma intervenção sobre o assunto.
O investimento previsto para o sector empresarial do Estado, em 1987, monta a cerca de 240 milhões de contos, o que se traduz num decréscimo significativo, em termos reais, relativamente ao investimento previsto para 1986. Dir-se-á que tal evolução é coerente com a política que o Governo tem anunciado pretender prosseguir relativamente ao sector empresarial do Estado. No entanto, a limitação do investimento no sector público - administrativo e empresarial - coloca a questão de saber como irá ser concretizada a meta anunciada nas Grandes Opções do Plano perra o crescimento da FBCF. Cálculos simples mostram que o investimento privado terá de crescer, em termos reais, a uma taxa da ordem dos 13 %. Será que o Governo considera que um tal objectivo se consegue, basicamente, emitindo «sinais» de confiança para os agentes económicos? Se é certo que a projecção da FBCF é, como afirma o Governo, um misto de «modelo» e de vontade política, também o é que a projecção só se concretizará se o investimento surgir. E se o investimento privado reagir mais a factos do que a sinais e vontades, como irá o Governo actuar? É ou não previsível que um investimento do sector público empresarial do Estado venha a ser mais vultoso para que possa ser alcançada a taxa de crescimento prevista na FBCF?
374 I SÉRIE - NÚMERO 12A transferência de recursos para as empresas públicas obedece a critérios claros: em primeiro lugar, serão indemnizadas as' empresas prestadoras de serviços públicos ou semipúblicos pelos preços políticos que praticam; o remanescente será afecto a subsídios à exploração, admitindo-se a possibilidade de complementar as dotações para o aumento de capital estaturário com a realização de operações activas, nos casos em que a recuperação financeira das empresas se afigure provável.
Pena é que à clareza de critérios - obviamente discutível, quer na sua filosofia de base quer no tocante à desejável e alegadamente desejada clarificação das finanças públicas - não corresponda a necessária transparência na informação quantitativa fornecida. De facto, não é feita a discriminação, por empresa, entre subsídios e indemnizações compensatórias e dotações de capital, circunstância que constitui um injustificável e injustificado retrocesso relativamente à informação que .acompanhou a anterior proposta de lei orçamental.
A primeira referência é, no fundo, a que consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano: os recursos alocados às empresas públicas, sendo manifestamente inferiores, em termos reais, aos que foram transferidos em 1986, não potenciam o saneamento financeiro da generalidade das empresas nem propiciam o seu relançamento em bases estáveis.
Por outro lado, e não obstante cerca de 80 % dos recursos orçamentais (incluindo as operações activas do Tesouro) se destinarem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é manifestamente controverso que os mesmos sejam bastantes para assegurar o cumprimento dos objectivos consignados nos contratos-programa assinados com as empresas públicas do sector dos transportes.
Quanto aos 8,5 milhões de contos relativos a operações activas do Tesouro, não restam dúvidas de que se destinam à concessão de empréstimos às empresas públicas. Em empréstimos se deverá traduzir também o apoio financeiro à «solução industrial e financeira» para a EDP, a Siderurgia Nacional, a Quimigal e a Setenave, que o Governo se propõe trazer à Assembleia. A não ser assim, tal solução - que se aguarda com expectativa- teria que ser acompanhada por uma proposta de alteração orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou concluir, sintetizando as conclusões principais que retemos da análise da proposta de lei orçamental n.o 44/IV:
Registámos com agrado o facto de estarmos a discutir, atempadamente, a proposta do Orçamento, de Estado para 1987, mas lamentamos a insuficiência e o envio tardio de elementos informativos necessários à sua adequada apreciação;
A proposta em apreço configura um orçamento táctico, rotineiro, de natureza marcadamente extrapolatória, que nada cria, nada inova, nada transforma. É um orçamento de continuidade na evolução e é também um orçamento de evolução na continuidade;
Face à provável subavaliação de certas despesas e sobreavaliação de determinadas receitas, há razões fundadas para admitir que, ao contrário do que vai suceder este ano, o défice efectivo do sector pública administrativo em 1987 se aproximará do défice previsto, o que representará um acréscimo relativamente ao défice efectivo de 1986 e, consequentemente, a não concretização do objectivo consistente na redução do peso do défice no PIB;
O PIDDAC carece de urgente revisão e reprogramação, sob pena de vir a criar-se uma dinânima imparável da despesa com incidências perversas na correcta afectação dos recursos públicos;
O PISEE ainda não é nada e pode acontecer que venha a ser muito pouco. Os recursos orçamentais que serão transferidos para as empresas públicas afiguram-se insuficientes para apoiar a necessária reorganização do sector público produtivo.
Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na presença de uma proposta de lei orçamental que aposta no « depois logo se vê... ». Nestas condições, parafraseando o título de um livro recentemente publicado, retorquimos, em função do acolhimento que o Governo vier a conferir a certas propostas de alteração: «À noite a da próxima quinta-feira- logo se vê»...Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos confrontados com o problema resultante de uma certa indisciplina no aproveitamento dos tempos. O PRD, que dispunha apenas de 10 minutos, ultrapassou em 21 minutos o tempo que lhe estava atribuído, o que veio necessariamente prejudicara oportunidade de outros Srs. Deputados intervirem neste momento, para o que, aliás, tinham toda a legitimidade.
Um deles era o Sr. Deputado Jorge Sampaio, do Partido Socialista, que se vê assim impossibilitado de fazer agora a sua intervenção, quando, aliás, o PS ainda não teve oportunidade de hoje produzir uma intervenção. Segundo informação de que disponho, penso que a sua intervenção, Sr. Deputado Jorge Sampaio, demorará cerca de 20 minutos. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não tendo as qualidades do maratonista Carlos Lopes, penso que a minha intervenção demorará à volta do tempo que referiu. Contudo, se os Srs. Deputados assim o entenderem e tiverem paciência de me ouvir, não me importo nada de produzir hoje a minha intervenção, o que, evidentemente, arrastará a sessão para além das 21 horas. Pela minha parte, estou disponível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua generosidade.
Por outro lado, o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem todo o interesse em fazer hoje a sua intervenção, que demorará cerca de 8 minutos, porque amanhã está impossibilitado de a produzir devido a afazeres inadiáveis.
Os 8 minutos caberiam ainda dentro deste período até às 21 horas, pelo que, contando com a generosidade do Sr. Deputado Jorge Sampaio, pergunto se os Srs. Deputados estão na disposição de permitir que o Sr. Ministro da Defesa Nacional use da palavra. Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs. Deputados?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 375O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, estamos nessa disposição, mas achamos que primeiro deve falar o Sr. Deputado Jorge Sampaio e depois o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Com o conjunto destas intervenções gastamos vinte e pouco minutos e podemos terminar por volta das 21 horas e 30 minutos, resolvendo assim esta situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, razões profundas de ordem económica inibem-me de algum modo de permitir que a sessão ultrapasse as 21 horas e 10 minutos. Por esta razão preferia que os tempos em falta hoje fossem acrescidos aos tempos de amanhã.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a não tiver hoje essas razões de ordem económica, vai tê-las amanhã ou depois de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois explico a V. Ex.a a razão por que assim é...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a já apresentou as questões que eu ia referir à Câmara, mas gostaria de voltar a fazer um apelo ao Partido Socialista no sentido de permitir que, se o Sr. Deputado Jorge Sampaio não se importa de aceitar a troca, o Sr. Ministro fale já de seguida.
Contudo, Sr. Presidente, isto iria seguramente colidir com a questão que V. Ex.a pôs, de não acabarmos antes das 21 horas e 30 minutos, aliás como o Sr. Deputado Eduardo Pereira acabou de referir.
Realmente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tanto quanto sabemos e tal como V. Ex.a informou a Câmara, tem amanhã, em representação de Estado, afazeres inadiáveis, pelo que não sei como vamos resolver esta questão, sendo certo que se não encontrarmos uma solução poderá esta Assembleia ficar privada da intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, apesar da excelente generosidade de que deu provas, se a intervenção de V. Ex.a demora 20 minutos, poderá usar da palavra, a sessão terminará às 21 horas e 10 minutos e a intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional ficará prejudicada. Se entretanto V. Ex.a entender que o Sr. Ministro da Defesa Nacional poderá usar da palavra para produzir a sua intervenção, que segundo me informaram demorará cerca de 7 ou 8 minutos, procederia desta forma, com prejuízo da intervenção de V. Ex.a, que ficaria para amanhã.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É evidente, Sr. Presidente, que não podemos ficar privados da palavra do Sr. Ministro da Defesa Nacional, sobretudo quando se trata de razões de Estado que o impedem de estar aqui amanhã.
Como não tenho essas razões de Estado, se a saúde não me faltar, amanhã aqui estarei. Por mim, com certeza que o Sr. Ministro da Defesa Nacional deve falar hoje.0 Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem então a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.as, penso, sabem, a minha presença na Assembleia da República tem sempre o valor de um reencontro. Apresento a todos os Srs. Deputados os meus cumprimentos e neste momento agradeço especialmente ao Sr. Deputado Jorge Sampaio a sua compreensão e a toda a Câmara a possibilidade de me permitir que produza esta, realmente breve, intervenção.
Não quereria, em todo o caso, deixar de pedir a VV. Ex.as que a vossa compreensão fosse extensiva ao tempo que eventualmente fosse necessário para qualquer pedido de esclarecimento que entendessem dever fazer-me.
Não ficaria completamente tranquilo de consciência se um grau de compreensão deste tipo me permitisse usar da palavra sem que todavia depois me pudessem ser pedidos os esclarecimentos que VV. Ex.as entendessem.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Apresentou o actual Governo, oportunamente e dentro do prazo legal, a sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987. Na sequência desse facto e em obediência a critério já usualmente seguido, o Ministério da Defesa Nacional forneceu à Comissão Parlamentar de Defesa todo o conjunto complementar de informações que, objectivamente, permitiram aos Srs. Deputados que a integram mais pormenorizado conhecimento do mesmo.
E foi ainda possível dar sobre a proposta de orçamento da defesa nacional mais detalhada informação sobre o seu conteúdo e estrutura, em reunião pessoal realizada com os membros da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Julgo, portanto, que esse conjunto de acções, em que muito gostosamente o meu gabinete e eu próprio colaborámos, facilitará a missão que neste momento me proponho.
Por essa razão, a minha intervenção será breve e incidirá particularmente e apenas sobre as grandes linhas que presidiram à elaboração da proposta que agora cabe a este plenário discutir e votar.
O orçamento da defesa nacional para 1987 prevê despesas no montante global de 134 967 831 contos, ou seja, em números redondos, 135 milhões de contos.
E deve dizer-se desde já que não é legítimo, para obter comparação menos favorável, excluir dele arbitrariamente qualquer das verbas que o compõem para por essa via encontrar uma expressão percentual desfigurada da realidade.
O orçamento da defesa nacional que agora se apresenta à consideração de VV. Ex.", longe de ser um «orçamento de continuidade», constitui um verdadeiro «orçamento de inovação e de modernidade».
Ele inclui, para além da previsão normal das despesas correntes de funcionamento, a quantia de 16 milhões de contos destinada à execução do reequipamento das Forças Armadas - quer a já definida nesta Câmara, e que se consubstanciou na Lei n.o 34/86, quer a que agora consta da proposta de lei de programação militar já apresentada nesta assembleia.
E embora não seja essa lei objecto, aqui e agora, de apreciação pelo plenário, parece perfeitamente razoável que se esclareça o seguinte: segundo a calendariza-
376 1 SÉRIE - NÚMERO 12ção prevista, a Lei de Programação Militar, nos termos da sua lei quadro, tem como pressupostos a definição prévia das missões específicas das Forças Armadas, do sistema de forças e do dispositivo, sendo certo que os dois primeiros destes textos carecem de confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional. Eles foram elaborados com tempo, mas a reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional, que chegou a estar prevista para Agosto, acabou por só se poder realizar no dia 1 de Setembro.
Quer dizer: só em 1 de Setembro ficaram definidos os textos que eram pressupostos da elaboração da lei e nessa altura, com o cuidado e o critério que felizmente caracterizam as suas acções, já o Governo vinha preparando o Orçamento do Estado.
A Lei de Programação Militar tem uma elaboração específica, mais complexa do que o processo legislativo normal, porque exige que o Chefe do Estado-Maior de cada ramo das Forças Armadas elabore o seu próprio programa, que depois o apresente em conselho de chefes e que ele seja consolidado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. De seguida tem de ser submetido à apreciação do Conselho Superior Militar, depois carece de parecer do Conselho Superior de Defesa Militar e só então o Governo, se esse parecer for unânime e favorável - como realmente foi tem legitimidade para a sua aprovação.
Porque entretanto prosseguia a elaboração do Orçamento do Estado, tornou-se evidente que era impossível incluir e fazer acompanhar o Orçamento do Estado desta lei, pelo que houve o cuidado de incluir então no Orçamento a verba que deve ser contemplada - e é - na Lei de Programação Militar e que está em perfeita coincidência com o texto da mesma.
Estas foram as razões pelas quais a Lei de Programação Militar não acompanhou o Orçamento do Estado. Estas razões já foram tornadas públicas e a lei neste momento já está acompanhada dos relatórios que o artigo 5.o da lei quadro exige, pelo que chego a interrogar-me sobre se afinal de contas, perante esta situação perfeitamente compreensível e razoável, o que cria mais azedume é que a lei, embora tenha vindo a tempo, não tenha sido apresentada na mesma altura em que o foi o Orçamento do Estado ou que o Orçamento, pela primeira vez desde há muitos anos neste país, tenha sido apresentado dentro do prazo legalmente previsto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram, portanto, essas diligências e a trabalhosa organização e valorização dos cerca de 90 programas que compõem a lei, acrescidas da circunstância de se tratar pela primeira vez da apresentação de uma lei deste tipo, que determinaram tudo quanto acabo de expor.
O Governo fixou previamente - como não podia deixar de ser - o montante global utilizável nos cinco anos de vigência dessa lei: usou-se o critério de estabelecer o montante total de 16 milhões de contos para o Orçamento do Estado de 1986, e igual quantia para os restantes, indexada segundo os valores da inflacção prevista para cada um deles.
Isto significa que o Governo se obrigou a incluir, nos orçamentos da defesa nacional, para despesas de programação militar, e ao longo de cinco anos, o total de 89 126 000 contos.Assim, podemos dizer, Srs. Deputados, que é um novo ciclo que se inicia na estrutura do orçamento da defesa nacional, neste próximo ano de 1987.
Trata-se, portanto, de um projecto orçamental virado para o futuro, que procura dar - e dará certamente às nossas Forças Armadas os meios mínimos necessários para assegurar a sua eficácia e até por aí corresponder às suas legítimas aspirações.
$ crítica fácil dizer-se que, no que toca ao orçamento corrente, isto é, relativo a despesas de funcionamento normal, o aumento é mais modesto.
Mas é legítimo esperar que melhores disponibilidades futuras permitam, em breve prazo, aumentar significativamente esta vertente orçamental.
De resto, ao corresponder por esta forma às necessidades de reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas, o Governo, se lhe dá equilibrada concretização, está ainda a cumprir os imperativos que resultam da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e da lei quadro da programação militar.
Repito: o orçamento da defesa nacional, que à vossa consideração se submete, é um orçamento de modernidade e de verdadeiro e evidente aumento de eficácia das Forças Armadas.
Só o não vê quem não quer ver.
Ele constituí o maior aumento percentual em valor nominal desde 1980 e, em termos reais, do último decénio.
O aumento que vem de referir-se resulta, pois, e fundamentalmente, das despesas afectadas à modernização das Forças Armadas.
Mas, pese embora - como já se disse - ser menor o aumento das despesas de funcionamento normal, ele é ainda superior à inflacção esperada para 1987.
Srs. Deputados: não é possível, pelo tempo limitado de que disponho, e que, por razões evidentes, ainda mais quererei limitar, apresentar-vos todos os aspectos que gostaria de tratar e definir nesta minha intervenção. Mas um ou outro gostaria ainda de focar.
O presente orçamento da defesa nacional, pela forma como se encontra organizado, apresenta, em relação ao anterior, uma diminuição sensível - de 57 % para 52,2 % - do peso das despesas com pessoal, em relação ao montante global das despesas do Ministério. Reconhece-se, todavia, que as despesas de pessoal não deixam de representar ainda, no presente orçamento, um peso que urge reduzir em relação aos restantes sectores que o compõem.
No entanto, a sua diminuição passa, inevitavelmente, por uma reestruturação e redimensionamento das nossas Forças Armadas. Uma tarefa dessa natureza é, por si mesma, complexa e delicada; terá de obedecer a estudos profundos e a análises necessariamente demoradas. Muitas dificuldades haverá mesmo que vencer pelo caminho.
Mas a um princípio ela deverá obedecer, o que se pode denunciar desde já: a melhoria qualitativa que se pretende deve conduzir à existência de umas Forças Armadas integradas, no equilíbrio da capacidade operacional dos ramos que as compõem, com uma estruturação e definição dos meios que a cada um e a todos confira idêntica eficácia, sem prejuízo das especificidades que os caracterizam.
Embora a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas tenha já quatro anos de vigência, foi, apesar de tudo, o actual governo, pelo Ministério da Defesa
19 DE NOVEMBRO DE 1986 377Nacional, que promoveu a definição do conceito estratégico militar, das missões específicas e do sistema de forças, tendo o Ministro da Defesa Nacional aprovado o dispositivo. Esses textos serão a ossatura da actividade futura das Forças Armadas.
Por outro lado, a publicação da lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional será certamente instrumento indispensável para a reestruturação que venho de referir. Não será tarefa fácil e, por isso mesmo, será mais aliciante.
Srs. Deputados: perante o orçamento da defesa nacional que ora vos apresento, duas atitudes são possíveis: a dos que tudo censuram e vertem «lágrimas de crocodilo» sobre um orçamento que sempre consideram insuficiente; a outra, que se afigura saudável, pela qual é forçoso reconhecer que o Governo, ao apresentá-lo com os montantes que compreende, efectua um gigantesco esforço financeiro para dotar as Forças Armadas do equipamento que merecem a competência e a dedicação dos seus servidores. Este Orçamento procura e consegue, pois, o equilíbrio entre a política global de contenção do défice no médio prazo e a satisfação das necessidades essenciais e prioritárias da instituição militar.
Cumpre ainda que se sublinhe o seguinte: as Forças Armadas são, sem dúvida, a instituição que, em primeiro linha, defende a Nação de qualquer ameaça externa e garante a independência da Pátria. Mas se em tais casos são as armas o argumento dissuasor e decisivo - e por isso é preciso tê-las e sabê-las manejar -, não é menos certo que a vontade de defesa resulta muito, e também do desenvolvimento do espírito cívico e do culto dos mais caros valores que nos definem como Pátria.
E essa, a vontade inquebrantável de lutar pela nossa independência e pela nossa liberdade, há-de ser fruto do desenvolvimento integral de todos e de cada português, o mesmo é que dizer do seu progresso cultural, moral, cívico e económico. E lutar por esse desenvolvimento é um dever de Estado que recai sobre todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A defesa nacional não se esgota, portanto, na defesa armada - ela é um dos seus vectores.
Mas porque é, sem dúvida, ela a garante última da nossa liberdade e soberania, eis a razão pela qual o Governo dedicadamente se empenha (dentro dos limites das possibilidades de uma Pátria que outros quase arruinaram) na sua modernização, acréscimo de eficácia e defesa no seu prestígio e dignidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito me fica por dizer, mas não quero abusar do tempo de VV. Ex.a' Estou, porém, à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro da Defesa, não quero crer que a forma um pouco abrupta como V. Ex.o foi levado a intervir se traduza numamemorização das questões da defesa nacional neste debate. Portanto, penso que seria útil, dentro dos limites do razoável, que ele se pudesse prolongar, para que V. Ex. e pudesse esclarecer a Câmara sobre questões que se suscitam e em relação às quais continuamos a ter fundadas dúvidas. Assim, e muito sucintamente, irei colocar-lhe duas questões.
A primeira é a de saber se V. Ex.a considera que o orçamento da defesa é aquele que as Forças Armadas entendem como o estritamente necessário ao cumprimento das missões que a Constituição lhes atribui, mesmo na ausência de um conflito militar.
Julgo importante que neste debate fique claro qual é a perspectiva que as Forças Armadas têm sobre o orçamento da defesa que estamos agora a discutir aqui.
A segunda questão, que me parece igualmente importante, é a seguinte: a dado passo da sua intervenção V. Ex. e disse que, provavelmente, a breve prazo - creio que foi a expressão que utilizou - poderia vir a ser suprida a eventual exiguidade das verbas, designadamente em termos de despesas correntes, que se consta existir no actual orçamento das Forças Armadas. Assim, gostaria de lhe perguntar se esse juízo implica, na perspectiva do Sr. Ministro da Defesa, a possibilidade de um orçamento suplementar destinado a suprir essas deficiências ou se, quando refere o «breve prazo», V. Ex. e está a pensar no Orçamento para 1988.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Naturalmente que é um pouco difícil, depois do alcance que teve a introdução deste debate neste momento, não deixar de dizer aquilo que é preciso dizer agora, pese embora o tempo que tal possa levar.
Sr. Ministro da Defesa, a questão que aqui está colocada é muito simples: V. Ex.a entendeu caracterizar a posição da Comissão Parlamentar da Defesa Nacional, quando analisou o orçamento da defesa nacional, como uma posição de «azedume», não tenha qualquer dúvida sobre isso, pois está registado no Diário da Assembleia.
Foi no quadro daquilo que é dito peia Comissão Parlamentar de Defesa Nacional - e não tenho mandato para defendê-la - que V. Ex.a considerou que a postura da Comissão foi uma postura de «azedume», nomeadamente quando - e disse-o - excluiu arbitrariamente certas verbas para fazer comparação com as verbas do ano anterior. Disse que não era legítimo aquilo que é perfeitamente legítimo para comparar verbas de funcionamento normal. Referiu mesmo as «lágrimas de crocodilo» - são expressões suas, Sr. Ministro - e a crítica fácil. E tudo para quê?Sr. Ministro, devo dizer-lhe que foi numa posição de diálogo franco com V. Ex.«' que a Comissão de Defesa Nacional se colocou, o qual correspondia a uma postura responsável perante uma questão de interesse nacional, como o era a questão das opções que estavam a ser feitas em matéria de defesa nacional e foi nesse quadro que o relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Defesa foi apresentado.
Existem críticas ao Orçamento e críticas reais fundamentadas. Vamos a elas.
Sr. Ministro, pode ser fácil dizer ou vir aqui com números acerca do que é ou pode ser a lei de progra-
378 1 SÉRIE- NÚMERO 12mação militar apresentada pelo Governo, mas o que é facto é que a Assembleia da República já há muito tempo reclama essa proposta de lei. E,devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que se ela apareceu não foi por boa vontade dos governos! Ela apareceu por insistência construtiva da Assembleia da República, que quer assumir com clareza as responsabilidades do Estado em matéria de defesa nacional. Portanto, se o Sr. Ministro e o seu governo apresentaram essa proposta de lei, devo dizer-lhe que isso foi uma vitória da Assembleia da República e não do Governo.
A segunda crítica vai no sentido de lhe dizer que não subestime as questões do funcionamento das Forças Armadas, as quais representam neste momento uma questão central. Se a capacidade de treino operacional e de sustentação das Forças Armadas corre riscos pelo baixo valor de evolução das despesas de manutenção e funcionamento, então são as opções centrais em matéria de defesa nacional que estão em questão. Se as Forças Armadas, de alguma forma, em múltiplos contactos que tiveram com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional - e não estou a falar do que foi dito nem daquilo que deixou de ser dito na imprensa -, têm sucessivamente levantado essa questão, é porque de facto ela merece toda a atenção por parte dos responsáveis políticos.
O Sr. Ministro caracterizou o orçamento do seu Ministério dizendo que era de modernidade; no entanto, a Comissão caracterizou-o como um orçamento de continuidade e eu sustento isso. Este é um orçamento de continuidade, que não corresponde às questões centrais, às questões mais importantes que se colocam em termos das necessidades das Forças Armadas e da defesa nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem A palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr: Ministro da Defesa, disse V. Ex.a na intervenção que acabou de produzir que este era um orçamento de inovação e modernidade. Ora, como é que V. Ex. e explica esta sua afirmação quando, dos quadros que nos foram fornecidos, sabemos que a verba destinada ao treino operacional dos três ramos das Forças Armadas é de tal forma reduzida que as reservas estratégicas podem, de facto, ser postas em causa? ... A não ser que se efectuem sem prejuízo de utilização! ...
Como é que V. Ex.a explica que este orçamento da defesa nacional seja moderno e grandemente inovador?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Começo por dizer ao Sr. Deputado João Amaral que, quando me referi às «lágrimas de crocodilo», obviamente que não estava de maneira nenhuma a referir-me a si em especial nem a nenhum dos membros da Comissão!O Sr. João Amaral (PCP): - Nem à Comissão?!O Orador: - Nem à Comissão, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, á quem é que se estava a referir?O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nos últimos tempos tem havido todo um universo de censuras e de lamentos por parte de pessoas que nada têm a ver com a Comissão de Defesa - tanto quanto julgo, pelo menos estou absolutamente convencido disso - no sentido de fazerem apreciações desse tipo.O Sr. José Magalhães (PCP): - E vem à Assembleia da República referir-se a essas pessoas?O Orador: - O Sc. Deputado João Amaral sabe perfeitamente que o meu relacionamento com a Comissão de Defesa tem sido de tal maneira franco, leal e aberto que, se eu tivesse de dizer isso a respeito da Comissão, dizia-o clara e expressamente. Mas, de certeza, não me estava a referir à Comissão Parlamentar de Defesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, posso fazer-lhe uma pergunta?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, a questão que se levantou aqui refere-se a questões concretas que o Sr. Ministro colocou. O Sr. Ministro disse que o Orçamento não era de continuidade; no entanto, isso está escrito no relatório da Comissão; disse que tinham sido excluídas verbas, fazendo com base nisso comparações, mas 'isso foi feito na Comissão, e disse ainda que tinham sido vertidas «lágrimas de crocodilo» em torno de questões concretas de política de defesa, e com isso queria referir-se ao que foi feito na Comissão. Não foram vertidas as «lágrimas», mas sim formuladas críticas.
Então o que disse não se refere ao relatório da Comissão, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, na Comissão com certeza que não lho podia dizer, porque a Comissão só emitiu o relatório muitos dias depois de ter estado comigo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se percebe! Não joga!Uma voz do PS: - Isto promete!O Orador: - Sr. Deputado, embora não me tivesse preocupado com uma análise exaustiva do parecer da Comissão de Defesa Nacional em termos de números, não deixarei de sublinhar que aí se diz que se regista um aumento global de 21,74%, decorrente da aquisição das fragatas, do CEIOTAM, etc. A seguir acrescenta-se: «Com efeito, excluídas as verbas atrás referidas, mais a que se reporta à lei de programação militar anunciada, e comparando com o Orçamento de 1986, igualmente expurgado dessas rubricas, o aumento real do Orçamento do Estado para 1987, no capítulo da defesa nacional, é de 8,5 01o. Portanto, conclui-se que o aumento real é de 9,66%.»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há uma grande diferença!O Orador: - Posso ainda citar-lhe, a título exemplificativo, o ponto 5.2, que diz: «As despesas de funcionamento normal com pessoal evoluem a uma taxa
19 IDE NOVEMBRO DE 1986 379de variação de 11,44%. Esta revela-se inferior ao índice de crescimento previsto para a massa salarial da função pública, que virá a ser da ordem dos 11,5% a 11,6%.»
Este cálculo foi feito tomando como base toda a globalidade das despesas com pessoal, mas para que o cálculo fosse legítimo tinham de se tomar apenas as remunerações certas e permanentes e as pensões de reserva. Se o Sr. Deputado fizer o cálculo com esta base, verifica que as únicas que estão ligadas nestes termos dão um aumento percentual de 12,58 %. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nas rubricas das despesas com o pessoal entram variadíssimas rubricas que não têm influência neste ponto. Neste sentido, o cálculo não foi bem feito.
Sr. Deputado, disse-lhe há bem pouco tempo que o próprio Ministro da Defesa e o Governo nunca estão satisfeitos com os orçamentos que atribuem, não só em relação às Forças Armadas, como também em relação a todos os sectores da Administração Pública.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, queria só esclarecer que não disse que as Forças Armadas estavam ou não satisfeitas. Não fiz esse juízo e, em primeira análise, é ao Governo que compete fazê-lo.
O que perguntei é se V. Ex.a entendia que as Forças Armadas consideram que este orçamento é o estritamente necessário para que elas possam cumprir as missões que lhes atribuem a Constituição e a Lei de Defesa Nacional. É isso que quero saber, porque, para nós, esse é um juízo fundamental.
É claro que, normalmente, como qualquer outro departamento da Administração Pública, as Forças Armadas consideram que seria desejável ter mais verbas. Mas essa não é a questão fundamental. Porque, Sr. Ministro, se as Forças Armadas consideram que os meios que lhes são atribuídos para funcionamento não são os estritamente necessários para que cumpram as suas missões, então estamos perante uma situação extremamente grave, que põe em causa princípios fundamentais da segurança nacional. E não aceito que perante uma situação dessas punhamos a questão como sendo uma opção a fazer entre a saúde ou educação e defesa, como, aliás, já aqui foi feito. Essa não é uma opção legítima. E por isso, Sr. Ministro, para o juízo final que faremos sobre o Orçamento, é fundamental que saibamos qual é o grau de satisfação das necessidades essenciais das Forças Armadas em matéria de funcionamento.O Orador: - Sr. Deputado, posso responder-lhe.
Estou convencido de que o aumento atribuído este ano às despesas de funcionamento, sem corresponder, realmente, ao que seria desejável para que este pudesse ser mais amplo e mais eficaz, vai corresponder à realização dos propósitos e das missões fundamentais de que as Forças Armadas estão incumbidas, pelo zelo com que sei que estas administram, distribuem e utilizam as verbas que lhes são concedidas. Tenho toda a certeza de que estas missões serão realizadas com limitações, mas sem prejuízo das mesmas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, no que respeita à sua outra pergunta, como apontei na parte final da minha intervenção, disse-lhe que esperava que uma recuperação económica do nosso país constituísse uma sucessiva prosperidade financeira e económica que nos próximos anos, tanto quanto possível e sem necessidade de orçamentos suplementares, permita atribuir maiores e melhores possibilidades de acção às Forças Armadas e a todos os outros sectores da Administração Pública. Tenho essa esperança e estou na plena convicção de que este governo o vai conseguir, com a eficácia que tem revelado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para interpelar a Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o conteúdo das observações que foram feitas ao relatório da Comissão de Defesa Nacional e a importância da matéria que temos em debate, nomeadamente face às críticas que lhe têm sido formuladas, mereceriam que não ficássemos circunscritos a este debate tardio e, naturalmente, limitado. Assim, já que o Sr. Ministro da Defesa Nacional não estará disponível na quarta-feira, proporia que o debate acerca destas matérias pudesse prosseguir na quinta-feira.
Esperaria que, tal como a estou a formular neste momento, também o Sr. Ministro entendesse esta questão como sendo uma questão de Estado que tem a ver com um aspecto importante das opções que, ao assumir o Orçamento, o Estado Português faz em torno das questões de defesa nacional, na medida em que inscreve verbas para esse fim.
Sr. Presidente, propunha, portanto, que este debate pudesse prosseguir na quinta-feira, com eficácia e com utilidade para a questão central e importantíssima que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, está feita a sugestão.
Queria informar a Câmara de que, para o debate de amanhã, o Governo dispõe de 91 minutos, o PSD de 107 minutos, o PS de 101 minutos, o PRD de 44 minutos, o PCP de 65 minutos, o CDS de 62 minutos e o MDP/CDE de 19 minutos.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, pretende usar da palavra?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, queria só dizer ao Sr. Deputado João Amaral, bem como a toda Câmara, que é evidente que estou à vossa inteira e completa disposição.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já terminou?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, se se requer para quinta-feira o adiamento da continuação dos pedidos de esclarecimento, com certeza que, por agora, terminei, embora me parecesse que seria curial que todas as perguntas me fossem feitas na continuação da minha própria intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, informo V. Ex.a de que não há mais pedidos de esclarecimento para além dos que já foram formulados.
380 1 SÉRIE- NÚMERO 12O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não subscrevendo inteiramente a sugestão que foi formulada, porque, além do mais, parece que não é regimental, perguntaríamos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional se poderíamos contar com a sua presença nesta Câmara na quinta-feira, porque teríamos intervenções a fazer em matéria de política de defesa nacional e gostaríamos que aquelas pudessem ser objecto de debate e de confronto com as teses que o Sr. Ministro aqui defendeu.
É apenas nesse sentido que gostaríamos de poder ter a confirmação de que o Sr. Ministro estará presente na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considerando a intervenção de V. Ex. e como uma interpelação à Mesa, digo-lhe que está aceite a sugestão e certamente o Governo irá considerar a possibilidade de lhe dar resposta ou não.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, pese embora o facto de não ter legitimidade para discutir figuras regimentais, como já disse e repito, não
deixo de me colocar na plena disposição da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrados os trabalhos. Recomeçaremos amanhã às 10 horas.Eram 21 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):
Roberto de Sousa Rocha Amaral.Partido Comunista Português (PCP):
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.OS REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins Maria Leonor Ferreira.
Rui de Sá e CunhaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião eram 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos entrados na Mesa.
O Sr. Presidente da Assembleia da República informou a Comissão Permanente das matérias tratadas na reunião realizada no Luxemburgo dos presentes das câmaras parlamentares dos países da CEE.
O Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos (PRD) acusou o Governo - e particularmente o Sr. Primeiro Ministro - de estar a fazer um aproveitamento eleitoral e eleitoralista das suas funções apelando ao Sr. Presidente da República para que esteja atento a forma como o Governo a actuar na companhia eleitoral que se aproxima terminando por se referir aos graves incidentes ocorridos na freguesia de Barqueiros devido a exploração de caulino. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Carlos Brito (PCP), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e José Lello (PS).
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), reafirmando a competência da Comissão Permanente para fiscalizar os actos do Governo, acusou o Governo de exceder os actos de gestão da governação pública terminando por solicitar que o Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) considerou que o Governo abusou dos seus poderes de gestão corrente, chamando a atenção para cinco situações que demonstram tal acusação.
O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD), denunciou a realização de uma reunião na RTP preparando programação com impacte na opinião pública para passar no 2.o canal durante as emissões dos tempos de antena no 1.o canal, em especial nos dois em que o PSD não usara de tempo de antena.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 76 a 78 do Diário, respeitantes as reuniões de 21 e 28 de Maio e 4 de Junho da Comissão Permanente.
Foi tudo aprovado um relatório e parecer da Sub-comissão da Comissão Permanente sobre a substituição de um deputado do PSD.
Foram aprovados relatórios e pareceres da Subcomissão da Permanente autorizando os Srs. Deputados António Maria Paulouro e Carlos Alberto Rodrigues Matias a praticarem as diligências solicitadas.
Foram aprovados, por escrutínio secreto, diversos relativos e pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente não autorizando a suspensão do mandato de vários Srs. Deputados a fim de julgados em processos judiciais.
A Comissão apreciou a questão do cumprimento por para o Governo de informar a Assembleia da República de relatório à aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos.
Intervieram a diverso título os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (PS) e António Capucho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. DeputadosFernando Monteiro do Amaral (PSD).
João Eduardo O Ferraz de Abreu (PS).
2942 I SÉRIE - NÚMERO 79José Carlos Torres M. Vasconcelos (PRD)
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDo Sindicato dos Professores do Norte, que remete cópia de duas moções aprovadas em reunião de professores da Telescola em Braga, nas quais manifestam não terem receio de uma avaliarão desde que esteja no âmbito do Estatuto da Carreira Docente e da Gestão Democrática.
De Manuel de Jesus e Silva, Pedrouços, contendo cerca de 1000 assinaturas, na qual chama a atenção do que considera injustiça quanto à aplicação das pensões mínimas do regime geral de segurança social e dos trabalhadores função pública, solicitando assim que seja alterada a lei em vigor para que todos tenham o mesmo tratamento;
Da Coligarão Democrática Unitária (CDU) manifestando o seu protesto contra o comportamento do Governo, que considera ilegítimo, e reclama para que o Governo seja prontamente reconduzido ao respeito e rigoroso acatamento da legalidade democrática com vista à seriedade do próximo ano eleitoral.