II SÉRIE-A — NÚMERO 28 204 Artigo 168.o Intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural 1 – A partir das necessidades de intervenção de salvaguarda e de investimento no património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional, o Governo procede, em 2021, à calendarização da intervenção plurianual a realizar, bem como à concretização da intervenção considerada urgente. 2 – Em 2021, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa procede à aprovação de um jogo autónomo de lotaria instantânea denominado «Do Património Cultural», nos termos do Decreto-Lei n.o 314/94, de 23 de dezembro e da Portaria n.o 552/2001, de 31 de maio, na sua redação atual. 3 – Em derrogação do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, os resultados líquidos de exploração do jogo autónomo de lotaria instantânea a que se refere o número anterior são integralmente atribuídos ao FSPC, destinando-se a despesas com intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural Artigo 169.o Incentivo à investigação do património cultural 1 – Estabelece-se a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural. 2 – Para beneficiar da isenção, o estudante deve comprovar documentalmente a sua qualidade de estudante do ensino profissional e superior nas áreas previstas no número anterior. Artigo 171.o Autorização legislativa para a criação do Estatuto dos profissionais da área da cultura 1 – Fica o Governo autorizado a criar o Estatuto dos profissionais da área da cultura, que regula o regime dos contratos de trabalho, contratos legalmente equiparados a contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços e que estabelece o regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária. 2 – O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no número anterior consistem em: a) Rever e atualizar o regime do registo dos profissionais da área da cultura, contendo regras quanto à sua realização, finalidades e benefícios; b) Definir as modalidades de contrato de trabalho, incluindo o contrato por tempo indeterminado, o contrato a termo resolutivo, o contrato de trabalho de muito curta duração, o contrato de trabalho intermitente e o contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores ou empregadores, bem como o regime que lhes é aplicável; c) Definir o conceito de trabalhador legalmente equiparado ao de trabalhador, bem como o regime que lhe é aplicável; d) Criar uma presunção de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem características que apontem para a existência de subordinação jurídica; e) Definir regras de forma quanto à celebração de contratos de trabalho; f) Criar um elenco de direitos e deveres especiais do empregador e do trabalhador; g) Definir regras quanto ao tipo de atividade que o trabalhador se obriga a prestar e respetiva autonomia técnica; h) Definir regras quanto ao tempo de trabalho e ao direito ao repouso, nomeadamente quanto aos limites máximos do período normal de trabalho, ao horário de trabalho e intervalo de descanso, ao trabalho noturno e ao direito ao repouso diário, semanal e anual, bem como ao trabalho prestado em dia de feriado;