II SÉRIE-A — NÚMERO 70 32 SA, não abrangidos por nenhum Acordo de Empresa e por fim trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, também provenientes da ex-EP, SA, que na sua maioria cumprem com o regulamento das condições de trabalho nos mesmos termos dos seus colegas com contrato individual de trabalho, por efeito da sua requisição ao Quadro de Pessoal Transitório. Desde então, os trabalhadores e as suas estruturas sindicais têm conjugado esforços de modo a corrigir as desigualdades existentes, atuado em diversas frentes no sentido de defender um único instrumento de relações coletivas de trabalho, com vista à valorização dos salários, garantir o conjunto de direitos oriundos das empresas que originaram a IP, aplicação das 35 horas semanais para todos os trabalhadores e melhorar as condições de vida e de trabalho, entre outros. Face a este quadro, Os Verdes consideram que não devem subsistir regimes de trabalho diferentes na mesma empresa que estabeleçam direitos diferentes entre os trabalhadores em função da sua proveniência laboral, até porque essa situação não beneficia, nem os trabalhadores nem a gestão desta empresa pública. No nosso entendimento esta situação não pode continuar nos moldes atuais, pelo menos enquanto não se proceder à desejável reversão da fusão da REFER com a Estradas de Portugal, pelo que apresentamos a presente iniciativa legislativa no sentido de procurar contribuir para dignificar as relações de trabalho dentro a IP. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015 de 29 de maio, que «estabelece a fusão entre a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EPE (REFER, EPE) e a EP — Estradas de Portugal, SA (EP, SA), com o objetivo de criar uma única empresa de gestão de infraestruturas de transportes em Portugal, numa visão integrada das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias». Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015 de 29 de maioO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015 de 29 de maio passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Quadro de pessoal transitório 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Sem prejuízo da aplicação do regime do contrato individual de trabalho e do instrumento de relações coletivas de trabalho vigente na Infraestruturas de Portugal, SA, no que respeite à prestação efetiva de trabalho, os trabalhadores que optarem pela manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, continuam a pertencer ao quadro de pessoal transitório da IP, SA, em lugares a extinguir quando vagarem, e são integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, garantias e direitos.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.