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Houve, posteriormente, algum bom senso por parte do partido do Governo para evitar que se chegasse a este número aberrante de 10 em 13 elementos designados por si, mas, na prática, isso não impediu que a maioria absoluta dos membros da Alta Autoridade fosse designada pelo partido do governo ou pelo governo. À partida, isto feria objectivamente a independência requerida para um órgão desta natureza.
Como membro da Alta Autoridade durante quase quatro anos, fui muitas vezes testemunha das consequências de alguma partidarização no funcionamento deste órgão. Na prática, isso acabava por levar a situações perversas, no que eu próprio não estou isento de culpas, na medida em que, para contrariar, de certa maneira, a supremacia dos membros do partido do governo nesse órgão, vi-me muitas vezes obrigado a ter também comportamento de membro de partido de oposição.
Ora, penso que um órgão desta natureza deve estar acima de situações deste tipo, devendo ser composto de maneira a não proporcionar situações em que uma parte dos seus membros se comporta como se fossem Deputados da Assembleia da República, afectos ao partido do governo, e a outra parte deles se comporta (ou tende a comportar-se), em reacção a isso mesmo, como se fossem Deputados da Assembleia da República afectos ao partido da oposição. Na prática, é anular aquilo que deve ser a independência do órgão e é desprestigiá-lo.
Ora. isto levou a que a Alta Autoridade fosse muito mal aceite, desde o início, não tanto a nível dos cidadãos em geral (estes continuaram a recorrer para a Alta Autoridade, fazendo-o muitas vezes exactamente porque, também em grande parte, tal se tornava mais fácil do que correr para os tribunais), mas a nível dos próprios jornalistas que, com alguma razão, concluíam que este órgão não dava quaisquer garantias de independência. Na prática, a autoridade da dita Alta Autoridade foi sempre muito baixa, para não dizer que foi, em alguns momentos, simplesmente rasa. Daí, também a justificação de alteração semântica que muitos dos partidos proponentes aqui propõem para haver um corte simbólico com o que foi, em muitos casos, a prática da actual Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sendo assim, qual a melhor alternativa para preservar essa independência? Em primeiro lugar, pensamos que seria importante eliminar, logo à partida, a existência de membros designados pelo governo o que permitiria coarctar substancialmente a tentação de governamentalização do órgão. Em segundo lugar, entendemos que convém alterar o modo de designação dos membros eleitos pela Assembleia da República para evitar que cada partido tenha a tentação de enviar os "seus" Deputados como seus representantes na Alta Autoridade para a Comunicação Social ou no futuro conselho da comunicação social.
Neste sentido, parece-nos que, melhor do que utilizar o método proporcional e a possibilidade de cada grupo parlamentar apresentar os seus próprios candidatos ao órgão, seria bom que houvesse um entendimento mais consensual possível, do mesmo modo que acontece com o Tribunal Constitucional, no sentido de que os membros eleitos fossem cidadãos acima de qualquer suspeita de dependência partidária e pudessem reunir um consenso alargado por parte dos Deputados da Assembleia da República.
Em relação aos elementos actualmente representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura, parece-nos que deve ser alterada a experiência da cooptação, pois acabava por dar mais uma possibilidade de governamentalização do órgão, e levar à preocupação de estipular de forma mais precisa como é que esses elementos deverão ser designados. E isto segundo um princípio
de restringir ao mínimo indispensável, até para reforço do prestígio do órgão, porque quanto menos membros este tiver, mais visíveis serão os rostos desses membros perante a opinião pública. De algum modo, também poderá tornar-se mais operacional a actividade desse órgão, se estiver rodeado de um corpo técnico e jurídico competente que o possa assessorar.
Assim, entendemos que poderíamos ter: um elemento representativo dos jornalistas; um representativo das associações representativas das empresas titulares de comunicação social (no fundo, reproduzindo um pouco o que era uma parte da composição do antigo Conselho de Imprensa, em que havia também um elemento designado pelos jornalistas); e um representante das universidades portuguesas, designado nos termos da lei para, de um modo geral, abarcar a cultura e a opinião pública.
A nosso ver, esta fórmula talvez fosse mais eficaz, mais operacional, salvaguardando o essencial dos interesses que devem estar representados num órgão desta natureza. A presidir, como é óbvio (aí, não há alteração nenhuma), um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura.
Em suma: menos elementos - uma espécie de "conselho dos sete sábios" -, mais eficazes e, sobretudo, mais independentes, estando declaradamente acima dos partidos políticos e não presentes neste órgão com a tentação de nele representarem os respectivos partidos.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta do PCP relativa à composição deste mesmo órgão, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no que concerne à presidência do órgão, penso que isso não carece de qualquer explicação: será o magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura.
Relativamente aos elementos designados pela Assembleia da República, como se sabe, o meu partido subscreve as críticas feitas agora pelo PS à forma de composição da anterior Alta Autoridade para a Comunicação Social, pelo que nada temos a repetir; agora, parece que estamos de acordo!
Por conseguinte, entendemos que a anterior formulação era inteiramente governamentalizada mas, relativamente à alternativa proposta para a representação da Assembleia da República, julgo não precisar de grande argumentação para dizer que, de facto, o n.o 3 ou o n.o4 não são irrelevantes em termos políticos em Portugal e quando se fala de Parlamento. Ou seja, julgo não precisar de expender uma larga cópia de argumentos para dizer que uma coisa é a Assembleia da República eleger três pessoas, outra coisa é eleger quatro, perguntando a quem defende a eleição de três, se é o número de três pessoas ou o número de quatro, aquele que mais corresponde à composição política, ideológica e ao retrato político do País que se plasma na Assembleia da República.
Penso que não terei de alongar-me muito nesta área. Donde, mantemos, como é natural, o número de quatro representantes, e parece-nos que estes, uma vez eleitos pela Assembleia da República...O Sr. Presidente: - Altera de cinco para quatro!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - ... corresponderão a uma realidade muito mais conforme ao perfil e ao retrato do País.
Relativamente à alínea c) e aos restantes elementos, pensamos tratar-se de uma área que pode ter várias soluções. Gostaríamos de explicar a nossa proposta sem que isto constitua uma limitação a estarmos abertos para outra solução.
Conforme verificarão, propomos quatro elementos designados por entidades representativas das áreas do jornalismo, portanto, tudo isto vem no plural relativamente aos jornalistas. Ao contrário do que acontece com a proposta do PS, admitimos ser legítimo que os profissionais de comunicação social estejam representados por mais do que um representante. Hoje na comunicação social há uma diversidade de funções, de tarefas, de interesses, de ligações e até de especializações profissionais, pelo que, a meu ver, o facto de ser um único representante - um jornalista -, eleito pelos seus pares pode limitar.
Assim, pensamos que este quadro pode gerar uma situação limitadora - o facto de ter que ser um jornalista - quando sabemos perfeitamente que é possível (e talvez mesmo uma realidade, hoje, da comunicação social) uma presença, uma representatividade e uma opinião de outras áreas profissionais que não exclusivamente jornalistas, antes com intervenção também na informação e elaboração da comunicação.
Por conseguinte, deixámos em aberto a hipótese de serem dois representantes, para ser posteriormente regulamentada. Aliás, foi feita aqui referência ao Conselhos de Imprensa e, aqueles que o compuseram, ou acompanharam o seu trabalho, recordar-se-ão que havia uma representação não apenas dos jornalistas mas também dos trabalhadores de imprensa, o que englobava outras áreas profissionais. Estas áreas, nessa altura, ainda estariam ligadas apenas à imprensa, mas poderíamos alargar esta questão ao problema do sindicato das telecomunicações, enfim a toda uma vasta área de profissionais da comunicação social, que não são exclusivamente jornalistas, e cuja representação nos parece que deveria ser contemplada.
Um outro aspecto a considerar é o da cultura: sabemos da grandíssima dificuldade de clarificar esta situação e devo dizer, desde já, que não temos objecção de princípio à solução encontrada pelo PS na sua proposta, relativamente a uma representação por parte das universidades - parece-nos ser uma solução aceitável, correspondendo a uma reformulação deste número c). Porém, mantemos a ideia de que continua a impor-se uma presença de carácter não apenas cultural (digamos cultural/pedagógico se quiserem), mas cultural/educacional como, de certa forma, é inevitavelmente uma representação universitária.
Vamos ao ponto de supor que talvez seja a única solução em que o princípio da cooptação se torne aceitável devido a uma dificuldade inevitável que é a de nos confrontarmos com esta contradição terrível: não é não poder dizer-se que instituição é devido à sua diversidade, mas é não poder dizê-lo devido à dificuldade de encontrarmos a instituição que, face à representação, elimine a representação da área. Donde, admitimos como hipótese de trabalho, que possa ser uma área onde se procure uma representação, por proposta de outros elementos,
fruto de consenso que não tenha de representar a Sociedade Portuguesa de Autores, nem a Associação Portuguesa de Escritores, nem o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, enfim, toda a área complicadíssima do tecido cultural e que, pelo contrário, possa ser uma representação consensualmente reconhecida como uma entidade, uma pessoa, que, no quadro do funcionamento de um organismo com estas características, possa dar um contributo para os problemas de cultura, os problemas mais directamente ligados até à própria língua e defesa do património da língua portuguesa, etc.O Sr. Presidente: - Para apresentar a sua proposta de alteração da composição da referida entidade, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é evidente, sou defensor e creio que se torna necessário um órgão regulador independente (socorrendo-me, aliás, de uma definição do Sr. Presidente, há pouco) para a área da comunicação social.
Todos nós recordamos o papel positivo, há uns anos, de dois órgãos: o Conselho da Comunicação Social, constitucionalizado, e também um outro órgão, o Conselho de Imprensa. Quanto a este último, quando houve a anterior revisão constitucional, o PSD aproveitou a oportunidade e destruiu-o, claramente eliminando aquele que foi dos órgãos mais importantes havidos na área da comunicação social em Portugal.
Mas estamos a falar de questões constitucionais e o Conselho de Imprensa não era constitucional; havia o Conselho da Comunicação Social que foi destruído. A solução encontrada, em minha opinião, uma má solução constitucional, foi a da constituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social contra a qual votei, na altura. Felizmente que a prática demonstrou, tal como ainda há pouco referiu o Sr. Deputado António Reis, com a experiência que teve como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que o trabalho desenvolvido pela Alta Autoridade para a Comunicação Social foi, apesar de tudo, mais positivo do que aquilo que, em princípio, poderíamos aguardar.
Acontece, Sr. Presidente, que mesmo assim não posso aceitar a constituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social tal qual está. Julgo importante aproveitarem a experiência da Alta Autoridade para a Comunicação Social, daí, eu não propor, como já aqui aconteceu, a sua eliminação ou substituição por outro órgão, quer se denomine alta autoridade ou conselho para a comunicação social, quer tenha outra denominação, pois isso não é importante; o necessário é, realmente, que exista um órgão regulador independente nesta área.
A minha proposta visa dotar este órgão de uma composição diferente, mais credível, menos partidarizada e mais independente perante o poder político. Portanto, Sr. Presidente, proponho, desde logo, eliminar a possibilidade de um governo, seja qual for, nomear elementos para Alta Autoridade para a Comunicação Social, pois proponho a eliminação imediata do preceito que aí existia.
Para além de propor serem cinco os elementos a eleger pela Assembleia da República, proponho ainda que seja dada voz aos jornalistas (sendo fundamental que o Sindicato dos Jornalistas tenha um representante neste órgão) e aos trabalhadores da imprensa, recuperando um pouco o que existia no Conselho de Imprensa, onde, além dos jornalistas, os trabalhadores da imprensa também podiam fazer parte.
Em minha opinião, tal como já aqui foi dito, a comunicação social não é apenas feita apenas por jornalistas ou pelo Sindicato dos Jornalistas, uma vez que há outros trabalhadores que têm que ser ouvidos.
Sr. Presidente, também propomos a possibilidade de estarem representadas neste órgão as associações patronais, bem como elementos representativos da cultura e da opinião pública. Estive atento ao que foi declarado, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Reis e também agora pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho, e creio que poderia ter elencado a Associação Portuguesa dos Escritores, a Sociedade Portuguesa de Aurores, parecendo-me bastante importante a ideia do PS no sentido de alargar essa representação às universidades. Todavia, creio que poderá encontrar-se uma solução consensual para esta composição no que diz respeito à área da cultura que é essencial estar aqui representada.
Também está proposta a existência de um elemento das associações dos consumidores. Em tempos houve várias formulações, mas creio que as Associações de Consumidores, poderiam realmente fazerem parte deste órgão.
Sr. Presidente, em relação a esta composição, não tenho uma posição completamente fechada, como é evidente, não vou fazer a minha "guerra", no sentido de querer tal qual como está... Aliás, já surgiram algumas ideias, nomeadamente do PS e do PCP. Contudo, penso que todos estamos de acordo numa questão: é que, tal como existe, esta composição não serve, tem de ser alterada. Vamos melhorá-la e dotar também de competências esta Alta Autoridade para a Comunicação Social (ou conselho, se bem que a designação seja pouco importante agora), de modo a que haja realmente um instrumento regulador na área da comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, nos elementos que mantém designados pela Assembleia da República, por remissão implícita para o artigo 166.o h) da Constituição, mantém a designação proporcional por método de Hondt para os cinco elementos?O Sr. João Corregedor da Fonseca (PSD):    Pois é, Sr. Presidente. Na primeira leitura, fazemos assim; depois, em relação a isso, terei, talvez, de apresentar uma outra proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, só pretendia saber o conteúdo da vossa proposta, já que aqui não se diz se remetem implicitamente para o artigo 166.o h).
Srs. Deputados, além destas propostas, há ainda a proposta de Os Verdes. Como não está presente nenhum dos seus representantes, passo a lê-la: "O Conselho da Comunicação Social é um órgão independente composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República", de onde  estes passariam a ser todos eleitos pela Assembleia da República, supõe-se, por remissão para a alínea h), do artigo 166.o, por método proporcional. Isto é caso para se dizer que é "pior a emenda do que o soneto"...!
Srs. Deputados está à discussão a proposta de composição de um regulador independente da comunicação social.
Quem se inscreve para este efeito?Pausa.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero penitenciar-me por não ter feito qualquer proposta de alteração, designadamente, na parte que diz respeito à desgovernamentalização do órgão e, portanto, à eliminação dos membros a nomear pelo governo. Nesta parte, de facto, acompanho as propostas já formuladas quer pelo PS, quer pelo PCP, quer pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Quanto ao restante, julgo haver duas questões que devem ser ponderadas. A primeira é a seguinte: o órgão que surge na Constituição como uma garantia institucional ao exercício dos direitos, liberdade e garantias, embora surja na sequência da liberdade de expressão, o facto é que o n.o 1 do preceito ele faz mais referência ao direito, liberdades e garantias de participação política do que propriamente à liberdade de expressão tout court. Neste sentido, julgo que a composição política ou parcialmente política do órgão tem esta virtualidade de remeter em certa medida para a representação nacional a garantia da liberdade da participação política. Julgo que é um argumento a acrescer à manutenção desta representação, para além daqueles argumentos que têm que ver com a proporcionalidade dessa representação.
Concordo com as propostas do PCP e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, na parte em que pretendem que o número de membros elementos eleitos pela Assembleia da República não seja reduzido de tal modo que isso impeça a representação de algumas das forças políticas mais relevantes, ou por via do método de Hondt tout court ou por via de uma solução que imponha o consenso para votar nessa matéria, portanto, qualquer método de designação que garanta a representação mais plural possível dos partidos representados na Assembleia da República. Esta será a solução ideal, julgo, tendo em conta que se trata de designar membros de um órgão de regulação independente e que, portanto, não se pretende necessariamente representativo da vontade política manifestada em eleições legislativas num determinado momento.
Contudo, por esta mesma razão, tenho algum receio das propostas formuladas quanto aos restantes membros, na parte em que pretendem atribuir ou imputar um ou mais membros a determinados sectores específicos da actividade social, cultural, económica, etc., na medida em que, parece-me, isto introduz uma carga cooperativa num órgão que não se pretende propriamente representante de interesses, mas que se pretende que valha pela autoridade das individualidades que o compõem.
Para além da representação política que tem, a função desta representação da sociedade em geral, das actividades económicas e culturais não deve ser partilhada. Em primeiro lugar, porque isso cria um forte conflito entre as entidades representativas dos vários sectores interessados na comunicação social. Por mais voltas que se dêem ao texto, excepto se criarmos um órgão com 50 ou 70 representantes, amanhã vai surgir sempre a associação sindical x ou a associação patronal y ou a associação de defesa deste ou daquele interesse, a reivindicar para si o lugar neste órgão, na lógica de que se é uma representação cooperativista eles também se consideram suficientemente representativos de um determinado sector de actividade para integrarem esse órgão. Portanto, julgo que este será um foco de conflito a evitar.
A formulação actual, se cria problemas a nível do método de designação dos membros, tem a virtualidade de genericamente fazer apelo à participação da sociedade e, em particular, das actividades económicas e culturais directamente relacionadas com a comunicação social. Também tem a virtualidade acrescida de, pela fórmula vaga e pelo número restrito de lugares que estão em discussão, obrigar a que a selecção desses membros se faça pela autoridade individual de cada um desses membros, que, por sua vez, emprestam essa autoridade individual ao próprio órgão.
Sem querer entrar na discussão da designação, julgo ser uma reflexão apesar de tudo interessante, jogar com os conceitos de autoridade e de poder e olhar para o conceito de autoridade na lógica da capacidade de ser ouvido e de ser seguido, independentemente dos poderes efectivos que o órgão tem e de que disponha. Trata-se de uma lógica reforçada por um método de designação dos seus membros, que faça com que a autoridade individual destes empreste autoridade ao órgão, evitando o risco de transformar este órgão em rotativo, representativo de interesses sectoriais, que seriam sempre, alguns e não outros, seleccionados de acordo com um critério...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PSD):    Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr. Deputado, pergunto-lhe só o seguinte: tem presente a experiência que houve do Conselho da Comunicação Social e a do próprio Conselho de Imprensa, onde estavam os representantes dos jornalistas, de trabalhadores de imprensa, de associações patronais?
De facto, será importante verificarmos o tipo de trabalho positivo desenvolvido por estes dois órgãos - e não quero dizer que tenha havido qualquer conflito no trabalho desenvolvido -, que deu azo a parecer e a iniciativas realmente bastante importantes.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Deputado, não questiono a experiência de outros órgãos e...O Sr. João Corregedor da Fonseca (PSD):    Está contra os jornalistas?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Chamo também a atenção para a circunstância de que o próprio desdobramento do órgão em dois órgãos distintos fazia com que o conselho de imprensa tivesse um carácter proporcional ou
essencialmente proporcional - coisa que não se pretende nesta sede. Isto é, a representação aqui não é profissional.
Como é obvio, há interesse em que a representação se faça de entre individualidades que tenham uma relação e autoridade próprias nas matérias sobre as quais a Alta Autoridade teria de se pronunciar. Mas este facto não pode fazer restringir isso a uma representação do tipo cooperativo, porque tal implica necessariamente uma outra discussão, a propósito do método de designação, que tem que ver com a representatividade de cada uma dessas entidades, atendendo que estamos a falar de um universo restrito de membros. Porém, em minha opinião, este é um foco de conflito a evitar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também estou inscrito para tecer algumas breves considerações.
O conhecimento que tenho da comparação deste tipo de entidades leva-me a considerar alguns requisitos mínimos para uma autoridade independente ser uma autoridade independente e, a meu ver, esses requisitos mínimos não são cumpridos na actual formulação constitucional.
Assim, penso que na designação dos membros eleitos pela Assembleia da República não deve ser utilizado o método de Hondt. Porquê? Pura e simplesmente, porque o método de Hondt leva a que cada partido indique livremente os seus membros; normalmente, indicará os mais partidários dos seus representantes, não há qualquer possibilidade de veto recíproco. Mais: isto implica que a renovação tenha de ser simultânea, de modo que a renovação dos três, cinco, ou sete eleitos pela Assembleia da República terá de ser em simultâneo. Portanto, no caso de haver vagas, ou a vaga fica por preencher... Porque não é possível eleger um membro pelo método de Hondt, sob pena de a maioria pelo método de Hondt eleger sucessivamente um representante seu para preencher as vagas que tivessem sido criadas.
Mas o principal argumento contra o método proporcional de Hondt é, fundamentalmente, o de que os membros das autoridades independentes devem ser, de facto, independentes. Portanto, penso que isso é muito mais garantido pela exigência de uma maioria qualificada de dois terços, o que obriga a que o partido da maioria (em Portugal, felizmente, nenhum partido sozinho tem dois terços) seja obrigado a concertar com outros partidos os elementos a eleger. Isto leva, normalmente, a um veto recíproco dos candidatos e, por sua vez, leva a escolher personalidades não partidárias ou a escolher, de entre personalidades partidárias, aquelas suficientemente prestigiadas e suficientemente distanciadas da vida partidária para garantirem, de facto, uma independência dos membros eleitos pela Assembleia da República em relação aos partidos de que são oriundos.
Portanto, o abandono do método de Hondt para a eleição dos membros designados pela Assembleia da República parece-me um requisito e uma necessidade absoluta para conferir à Alta Autoridade a independência e imparcialidade que ela deve ter.
O segundo requisito é, obviamente, o de eliminar os membros designados pelo Governo directamente. Isto parece-me óbvio e, até agora, ninguém o contestou.
O terceiro requisito é o seguinte (e nisto abundo nas considerações do Sr. Deputado Cláudio Monteiro): penso que uma autoridade independente não significa ser apenas independente do governo, da administração governamental dos partidos; significa ser independente também dos interesses regulados. Assim, a autoridade independente não deve ser uma autoridade de concertação dos interesses regulados, não deve ser um elemento da auto-regulação monoprofissional ou inter-profissional, mas, deve, isso sim, ser uma autoridade independente acima dos interesses regulados.
Não vejo mal nenhum em que os interesses regulados possam ter um veículo de sensibilização da Alta Autoridade; agora, a meu ver, é contraditório com a Alta Autoridade que esses interesses regulados tenham um peso substantivo muito menos maioritário na autoridade reguladora. Por isso, nunca poderia acompanhar a ideia que é vertida na proposta do Deputado João Corregedor da Fonseca, no sentido de darem uma espécie de representação dos vários interesses.
Penso, no entanto, que há alguma vantagem em não afastar completamente os interesses regulados da Alta Autoridade. Há uma sensibilidade que a Alta Autoridade deve ter, como por exemplo em matéria de direito de resposta, e toda a gente sabe que, em princípio, os jornalistas são avessos ao direito de resposta. Ora, isto implica que essa sensibilidade, apesar de tudo, exista no regulador para que ele tenha em conta esta sensibilidade.
Por outro lado, se a Alta Autoridade tiver poderes sancionatórios - e defendo que deve ter em matéria de aplicação de coimas -, é óbvio que isso implica que as entidades titulares dos meios de comunicação social possam também fazer valer a sua sensibilidade, não com o peso que implique um condicionamento da decisão que haja de ser tomada, mas, sim, para que esse ponto de vista deva ser tomado.
A minha ideia de autoridades independentes é de que elas devem ser constituídas por pessoas escolhidas ao longo de duas linhas: uma, de expertises, isto é, do conhecimento da matéria; outra, da senioridade, isto é, de elevação e prestígio de entidades que estão acima de toda a suspeita. Esta é a minha ideia de Alta Autoridade, para além da ideia da presidência por um magistrado, que entre nós continua a ser um elemento simbólico da máxima distanciação e independência em relação ao poder político.
Só contesto que tenha de ser necessariamente o Conselho Superior da Magistratura! Porque não o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e porquê este privilégio, à partida, do Conselho Superior da Magistratura? Deixo aqui esta questão.
Queria ainda dizer que a proposta do Partido Socialista, a meu ver, satisfaz aquilo que considero essencial numa autoridade desta natureza, já que, retirando os elementos previstos nas alíneas b) e e), esses requisitos estão, no fundamental, satisfeitos.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Mas retirava as alíneas b) e e)?O Sr. Presidente:   Não, não! Só quanto às alíneas b) e e), que têm o elemento de representação de interesses e, portanto, fora esses (dois em sete) todos os outros representantes correspondem exactamente ao perfil que considero razoável para uma Alta Autoridade.
Fui, como todos sabem, um dos muitos - nisso não há nada de originalidade nem de orgulho - críticos desta solução constitucional tal como ela aí está. E é com particular satisfação que vejo que um partido, que defendeu já estas posições na oposição, as mantém quando é maioria, quando na próxima revisão da composição da Alta Autoridade poderia, pura e simplesmente, pôr na Alta Autoridade uma composição de acordo com os seus interesses políticos.
É, portanto, uma homenagem que faço ao Partido Socialista por apresentar esta proposta, por mantê-la e defendê-la com o rigor e a lealdade com que o fez anteriormente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, creio que estamos todos aqui a tentar encontrar uma composição para o órgão regulador independente da comunicação social que consiga garantir o requisito da independência, em primeiro lugar, de um mínimo de representatividade, de um requisito de funcionalidade e de processualidade e de alguma visibilidade pública, como é natural num órgão desta natureza.
Não é uma tarefa fácil e, nesse sentido, não se pode dizer que a proposta apresentada pelo Partido Socialista seja uma proposta completamente fechada. Estamos abertos a soluções que aperfeiçoem a composição de forma a garantir este conjunto de requisitos que acabei de enumerar.
Relativamente à questão da representação dos jornalistas, estamos de acordo com aquilo que o Deputado Vital Moreira acabou de dizer, pois é necessário que os interesses directos estejam aqui em minoria, mas dizer-se que a nossa proposta apenas permite que esteja um jornalista entre sete na composição do Conselho para a Comunicação Social não é correcto, porque nada impede que algum ou até todos os elementos designados pela Assembleia da República sejam jornalistas, como é óbvio.
Isto tem que ver também com o modo de designação dos membros eleitos pela Assembleia da República à qual atribuímos uma importância capital. Nesse sentido, há uma divergência de fundo entre a nossa proposta e a  do Partido Comunista, sendo que esta, embora não institua o método de Hondt e a proporcionalidade para a eleição dos membros designados pela Assembleia da República, na prática, a nosso ver, continua a "abrir a porta" ao efeito perverso da partidarização da representação da Assembleia da República neste órgão.
Com efeito, ao propor que cada um desses elementos, em lista completa e nominativa, seja proposto por cada um dos quatro partidos de maior representação parlamentar, é evidente que está a fazer de cada um desses elementos o representante de cada um dos quatro partidos de maior representação parlamentar. É uma maneira, a meu ver, ostensiva de partidarizar os elementos designados pela Assembleia da República.
Talvez não fosse intenção dos proponentes da proposta que assim fosse, mas, a meu ver, essa proposta acaba por acarretar um efeito perverso e inevitável. Não vejo como é que com esta composição, com este modo de designação, se evita que cada um dos elementos designados por cada um dos partidos não apareça perante a opinião pública, por melhores que sejam as suas intenções e por melhores que sejam as suas qualificações, como os representantes no Conselho para a Comunicação Social do partido A, do partido B, do partido C e do partido D. É fatal que seja assim interpretada a presença de cada um deles.
Por isso, insisto que o modo de designação que obtenha uma maioria qualificada, como é a maioria de dois terços, é o que melhor ressalva que os membros designados pela Assembleia da República sejam cidadãos acima de qualquer suspeita de vinculação ou de obediência partidária.
Já em relação aos elementos representativos da comunicação social, da cultura, da opinião pública, estamos abertos a algum aperfeiçoamento em relação a este modo de designação, desde que não se fira também o princípio de que este órgão não deve, de alguma maneira, converter-se num órgão de concertação de interesses.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, Sr. Deputado, concordo com o que disse quanto ao método de designação dos membros da Assembleia da República no que diz respeito à perversão a que a proposta do PCP pode conduzir, mas também é verdade que a perversão inversa pode suceder, sendo o número de membros muito restrito.
O que dizia há pouco é que, alargando o número de membros designados pela Assembleia da República, mas adoptando um sistema de designação como aquele que o PS propõe, isso permite mais facilmente que esse consenso seja alargado para além dos dois terços incluindo, portanto, os partidos minoritários sem que isso implique que cada representante seja um representante directo do partido que lhes interessa reflectir.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não me leve a pensar que está a subverter a ordem de inscrições!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Não. A questão é de saber se não concorda que a perversão inversa pode suceder. Estava apenas a fundamentar a minha própria dúvida.Risos.O Sr. António Reis (PS):   Obviamente, não há propostas quimicamente puras nesta matéria,...O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Mas há propostas "corrosivas"!O Sr. António Reis (PS):   ... mas há que meter o maior número possível de "antídotos" contra as tentações de partidarização de uma designação deste género. Os dois terços, apesar de tudo, dão muito mais garantias do que a proposta apresentada pelo Partido Comunista, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, vou fazer uma pequena intervenção na linha, julgo eu, das consideração que já foram produzidas a este respeito pelo Deputado Luís Marques Guedes.
Todavia, antes não deixo de revelar uma certa surpresa pessoal. Eu "caí" aqui no meio desta discussão e fiquei com dúvidas: se calhar, na revisão constitucional que consagrou a fórmula vigente do artigo 39.o houve um partido sozinho que fez a modificação. Ouvi culpar aqui o PSD por ter feito a Alta Autoridade para a Comunicação Social, por duas vezes e por duas vozes autorizadas - aliás, como são todas as vozes que aqui estão - e fiquei surpreendido! Então, um partido sozinho pode dar a volta à Constituição que então vigorava?! Terá havido aí algum "assalto" ao poder de revisão constitucional?! Suponho que não!O Sr. Presidente:   Há uma diferença, pois o Sr. Deputado António Reis já fez a autocrítica. Estamos agora à espera que o Sr. Dr....Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Eventualmente será uma palavra com um curso num círculo de linguagem que não é propriamente a minha... Ele arrependeu-se, eventualmente. Foi um arrependido!O Sr. Presidente: - Considerou que a solução, na verdade, é má!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   A nossa atitude, quer na discussão do projecto de revisão que apresentamos quer na discussão que suponho ter sido já abordada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é que este órgão, pelo menos, carrega consigo tantas suspeições que é preciso alterá-lo, é preciso fazer-lhe alguma "lavagem"...O Sr. José Magalhães (PS):   Estamos, então, a concluir que o Dr. Luís Marques Guedes tinha sido ambíguo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Há aqui uma questão grave que temos de resolver. No fundo, há nisto uma contradição terrível: uns querem que inventemos um órgão composto pelos "sete sábios da Grécia"...O Sr. Presidente: - Está a caricaturar o que eu disse! Não é propriamente isso, e, de resto, essa experiência existe há dezenas de anos!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Não é possível isso, não o vamos conseguir.
Este órgão é independente, ou melhor, pretende ser independente e representativo da opinião generalista do povo português (não dos interesses, não o pode ser), da opinião geral uti cive, como cidadãos; é um corpo que há-de ter uma função própria, que a Alta Autoridade, eventualmente, não conseguiu lá muito. É, pois, bom que este corpo que vier a instituir-se em sua substituição o consiga melhor; um corpo que há-de ter também um papel na formação de uma cultura diferente no espaço da comunicação social.
A comunicação social não pode ser uma "selva" onde vale tudo...! Não são os princípios da imparcialidade, da neutralidade. Não é isso, Sr. Deputado! O que é preciso aqui é objectividade, sentido de verdade e de coragem. Isso é que é! Repito, de coragem, de verdade. Isso é muito importante! Mas isso faz-se não é com normas, mas com a introdução de atitudes. Mudar as atitudes gerais dos operadores deste círculo importantíssimo na sociedade de hoje, na sociedade comunicacional. É este o problema!
Agora, não digo mais. Digo apenas que estamos abertos a fazer uma reflexão sobre isto tudo, entendendo, apesar de tudo, que a alteração tem de ser feita por dois terços, obviamente.
Penso que devemos todos meditar o melhor que pudermos para conseguir essa conciliação entre um órgão pequeno (que de algum modo há-de funcionar como uma espécie de tribunal de opinião), expedito, capaz de agir, mas um órgão que tenha dentro de si as várias sensibilidades genéricas, generalistas do povo português. Isto é que é o importante!
O que vem proposto pelo Partido Socialista bastará? Logrará chegar lá? Eventualmente sim, eventualmente não. Vamos pensar em tudo isto.
Havia aqui uma contradição, mas já foi esclarecido, porque havia uma coisa que...O Sr. José Magalhães (PS):   Não é uma contradição, é uma gralha!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Era um gralha! Se não era  gralha era uma contradição. É melhor responsabilizar o tipógrafo, ele já está devidamente punido!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Presidente, como esperava, alguns dos problemas que passaram pacificamente no anterior debate vão aparecer agora.
É evidente que não lhe vou fazer a injustiça de ter de sublinhar que a referência em relação a autoridades regulamentadoras como sejam as americanas e a autoridades regulamentadoras constituídas recentemente em países da Europa têm tradições, referências e evoluções completamente diferentes em relação à própria constituição física, material e real das entidades, dos bens e, até, de tudo aquilo que regulamentam e de tudo aquilo que existe. Ou seja, enquanto, por exemplo, o conceito de espaço radioeléctrico tem um determinado tipo de configuração no continente europeu, nos Estados Unidos da América tem uma configuração diversa, conforme sabe e muito melhor do que eu, seguramente. Em qualquer dos casos, a fruição desse espaço radioeléctrico, ao longo dos anos e em função da existência de sucessivas entidades regulamentadoras, é completamente diferente nos Estados Unidos da América e no continente europeu.
Assim, não considero que a adopção de determinado tipo de soluções como entidades regulamentadoras independentes seja fatalmente uma solução e uma panaceia universal para males e problemas que tenham surgido no exercício do poder político e da vida das sociedades na
Europa. E tanto assim é que a discussão que estamos a ter agora o demonstra. É que, note-se, a constituição de uma entidade reguladora independente é contraposta, enquanto paradigma de independência, à dependência do elemento partidário. Ou seja, eu deixo de ser, pelas palavras do Dr. António Reis, um cidadão independente e acima de qualquer suspeita pelo facto de ser um dirigente partidário ou pelo facto de ser um militante partidário.
Como é evidente, de nenhuma forma posso aceitar uma configuração de regulamentação, seja do que for, que introduza um tal "entorse" no meu conceito de democracia, que, aliás, não é meu (é a democracia que temos).
Ou seja, não posso aceitar que se conceba uma entidade reguladora, ainda por cima de um bem público e de um bem material, porque há aqui uma situação que é diferente, por exemplo, relativamente à Comissão Nacional de Eleições, já que esta legisla e actua sobre um acto, não legisla nem actua sobre um bem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer interromper?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não, pode concluir.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Mas se quer interromper, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS):   Não! O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Ora bem, ao passo que o que se propõe é que esta entidade vá actuar, agir e regulamentar sobre um bem colectivo existente e material.
Há diferenças em relação a esta questão, mas esse nem é para mim o problema fundamental. Eu posso aceitar que se estabeleça e se adopte o princípio da independência levado às suas últimas consequências - como disse o Sr. Presidente, pautado essencialmente pela especialização, pelo conhecimento técnico-profissional sobre a matéria e pela respeitabilidade pública em termos de independência - se a seguir não vier imediatamente uma contestação de um determinado tipo de manifestação da Assembleia da República. Sob que argumento e justificado com que argumento? Que a partir daí essa formulação apontaria para que se indicassem ou indigitassem, por parte de partidos políticos, pessoas que seriam tidas inevitavelmente como representantes dos partidos políticos e não essa coisa que seria expertise e independência.
Como é evidente, não posso, de forma nenhuma, aceitar nem o conceito e muito menos, depois, a aplicação do conceito, ou seja, reconhecendo embora, e notem que isto nos podia levar a consequências que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho, peço-lhe que seja breve!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães se me quer interromper agora.O Sr. José Magalhães (PS):   Não! O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Não quer! Então, peço-lhe a si, Sr. Presidente, o favor de não me interromper.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu reivindico e exerço o direito de o interromper quando quiser! Só tive de lhe pedir que seja breve e, aliás, não o faço só a si.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Assim, verificamos que esta formulação, levada às últimas consequências, não permitiria salvaguardar, por exemplo, na composição deste organismo, as tais atribuições, que nós subscrevemos e achamos muito bem que assim se faça, pois nas condições específicas do país em que vivemos e na sociedade em que vivemos, não temos, por exemplo, nenhuma garantia de que haja aqui um técnico capacitado, a não ser por boa vontade de quem quer que seja que o proponha, seja de telecomunicações, seja de jornalismo, seja de comunicação social, seja do que for.
Por conseguinte, do que estamos aqui em concreto à procura, como dizia o Sr. Deputado Barbosa de Melo, é, acima de tudo, de uma instituição que garanta a intervenção da opinião pública e a independência dos órgãos de comunicação social e que possa assegurar no funcionamento do Estado essa independência e esse rigor.
Ora, quando se entende que a partir daqui um determinado tipo de representação da Assembleia da República, porque partidária, viola esses princípios de independência, penso que estamos muito longe de chegar a qualquer conclusão que, de facto, reflicta os interesses da opinião pública.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Vou intervir muito brevemente só porque me pareceu entender determinada coisa e não gostaria de ficar com dúvidas sobre essa matéria da exposição que o Sr. Deputado Ruben de Carvalho fez.
A solução que o PCP propõe não garante também do ponto de vista material que na comissão fosse colocado um técnico com as características que foram agora apontadas, porque isso não é em sítio nenhum enunciado como tal. Agora, o que procura garantir é um indicação partidária obrigatória de cada um dos membros com assento e oriundos da Assembleia.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - A possibilidade, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais ainda: percebe-se por que é que a proposta surge. Porque, de facto, a actual solução, a que prevê a representação proporcional (o método de Hondt), conduz, numa descrição de cargos de cinco membros, a uma rácio de três para dois, não incluindo nem o CDS-PP nem o PCP.
Assim, a preocupação de abrangência compreende-se nessa óptica. Percebo essa estratégia e a lógica, mas pareceu-me entender da sua intervenção que também entendia
que a função de membro desta entidade haveria de ser compatível com o exercício de funções partidárias e que não via nisso um óbice ao estatuto de independência decorrente do próprio normativo constitucional.
Ora, mesmo à luz do actual articulado se tem entendido que a função de membro da Alta Autoridade, do Conselho de Comunicação, da estrutura, etc., deve ser incompatível com o exercício de dois tipos de coisas: por um lado, de exercício de funções de membros de órgãos de comunicação social ou de direcção de órgãos de comunicação social e, em segundo lugar, de dirigente em órgão de partido, de associação política ou de fundação com eles conexos ou de organizações de classe.
Creio que isto é razoável e suponho que não é absurdo nem é razoável sustentar-se que isso é uma mutilação terrível; é um requisito de garantia de independência.
Será que a proposta do PCP implicava uma revogação desta norma ou, então, qual é a sua a filosofia? Quanto à primeira parte percebe-se perfeitamente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, independentemente da opinião que eu possa ter acerca dessa limitação, há uma coisa, posso garantir-lhe, com a qual não estou no acordo: é com o alargamento dessa limitação seja ao que for. Posso aceitar...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Não, Sr. Deputado! Note: é que não foi nos termos estritos dessa restrição que o problema tem estado a ser ventilado; o que se admite é que a partir da altura em que haja - como a nossa proposta pode de certa forma determinar - uma indicação partidária sobre quem seja essa pessoa, que até pode não ser militante do partido...O Sr. José Magalhães (PS): - Ou pode ser!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Ou pode ser! Naturalmente!O Sr. José Magalhães (PS): - Um dirigente partidário!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, conforme acabou de ler, essa limitação está contemplada...O Sr. José Magalhães (PS): - Está contemplada na lei!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Está contemplada essa limitação...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não na proposta do PCP!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Não! Conforme acabou de ler, essa limitação relativamente a dirigentes partidários está contemplada, mas não foi relativamente a dirigentes partidários que o problema se colocou. Eu posso estar ou não estar de acordo - que é inteiramente irrelevante para esta discussão - com essa medida. Isso não vem rigorosamente nada à discussão!