24 DE JUNHO DE 19822058-(5)ção ou uma nova Constituição a emergir da revisão constitucional.No entanto, parece-me que se pode colocar um problema, tal como o Sr. Deputado Nunes de Almeida o fez, no tocante a três aspectos: primeiro, no respeitante ao decreto de revisão, na parte atinente às disposições transitórias: segundo, relativamente à redacção final; e. finalmente, no que diz respeito à •• válvula de segurança» — empregando a expressão que o Sr. Deputado Nunes de Almeida utilizou —, na perspectiva de uma consideração global e integrada, tornando-se mais patente que a revisão é um compromisso entre as várias forças políticas intervenientes.. Esses problemas suscitados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida são reais. e. com respeito pelos dois princípios que foram apontados, julgo que poderíamos discuti-los com espírito aberto, embora não neste momento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Borges de Carvalho, vou passar-lhe a Presidência.Estamos a discutir o artigo I.° do projecto de regimento especial que consta do relatório da subcomissão.Inscrevo-me para o uso da palavra.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). — Sr. Presidente. Srs. Deputados. Para mim está fora de causa a inexistência de uma votação final global, desde logo. em relação às alterações à Constituição que são. aliás, integradas num dos artigos da lei de revisão, e também em relação à própria lei de revisão, uma vez que ela é votada na especialidade no Plenário. Ora. prevê-se no Regimento da Assembleia da República (recordo que este não pode ser alterado nesta sede. ainda que possam fazer-se acordos que envolvam uma unanimidade, mas não alterações que envolvam votações) à existência de votação final global quando haja votações na especialidade em comissão e o decreto suba. já votado, para o Plenário fazer uma votação final global.Neste caso. portanto, a figura da votação final global não faz qualquer sentido.Outra questão respeitava à possibilidade de os partidos se pronunciarem a propósito da última votação que se faça. de acordo com o tempo que puderem dispor, se houver tempos marcados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, estas considerações feitas agora pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira são. na sua generalidade, razoáveis e correctas.Aliás, não fazia a menor intenção de suscitar esta questão a propósito do artigo l.ü. pois suponho que está bem assim.De facto, não deve haver nenhuma votação final global em termos de votação das alterações à Constituição.Assim, se houver acordo quanto a isso, podíamos dar por assente o artigo I.°Insisto que. quando me referi a esta questão, o fiz na sequência da intervenção do Sr. Deputado Monteiro Taborda.Suponho que a haver votação final global, não tem que ver com o artigo I.°, mas com aquilo que é trabalho da Comissão, que vem nos artigos 11.° e 12.0 É sobre aquiloque resulta do que é trabalho da Comissão que suscitei a questão de uma votação final global.De facto, e quando lá chegarmos veremos isso. há uma função importante concedida aos trabalhos da Comissão nos artigos 11.0 e 12.° e interessa saber se mereceria ou não uma votação final global.Continuo, porém, a insistir que a questão não se põè a propósito do artigo 1.° mas sim dos artigos 11 0 e I2.üQueria, portanto, que entendessem que. pela nossa parte, podemos dar o artigo I,° por assente e esta questão seria mais proficuamente discutida depois de vermos os artigos 11.° e 12.°O Sr. Presidente: — Sr.J Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sr." Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, com a classificação agora feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, devo dizer que a matéria tinha já sido abordada dessa forma na subcomissão. Entendem, no entanto, que não se devia incluir neste conjunto de regras qualquer disposição sobre uma matéria que. a ser levantada, seria aqui ventilada e objecto de alguma conclusão.Penso, por conseguinte, que o artigo l.u não deve suscitar qualquer discussão e. caso o entendam, podíamos passar à frente, ao artigo 2.°Gostaria, contudo, de conhecer a redacção do artigo 1.°. já que tenho aqui algumas dúvidas.Será. portanto: - A discussão e a votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial, nos termos dos artigos seguintes.»Digo isto, porque há uma discrepância entre o texto distribuído e a redacção efectivamente aprovada.O Sr. Presidente: — Fica. assim, registada esta emenda ao artigo 1.°. conforme ele foi distribuído.Srs. Deputados, está em discussão o' artigo 2". não valendo a pena lê-lo. com certeza.Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Desejava fazer duas perguntas, a propósito do artigo 2.°. à subcomissão que fez este relatório.Primeiro, gostaria de saber se o texto único que vai ser discutido e votado no Plenário é o que resulta do texto de sistematização ou se são os vários textos das várias propostas iniciais que os partidos apresentaram.Em segundo lugar, qual o critério dos 7 dias antes dos trabalhos de revisão baixarem ao Plenário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Confesso não gostar da expressão «texto de sistematização», porque ainda se dá a entender que esse texto vai. depois, substituir os projectos e o próprio texto saído daqui.Aqui deveria falar-se apenas de plano de sistematização, o qual identifica e pode reproduzir os vários textos saídos daqui e os que estão nos projectos de revisão apresentados.A minha ideia é a de que «texto de sistematização» é uma expressão incorrecta, já que em relação ao artigo 1.°. por exemplo, este texto de sistematização vai conter a reprodução do texto da alteração que aqui se apurar, se algum se apurar; caso nenhum se apure, ou mesmo que se apure algum, conterá o texto de alterações constantes dos