II Série — Número 86Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA <1983-1984)SUMÁRIOProposta de Lei n.' 57/111:Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de protecção dos dados registados em suporte informático (acompanhada do respectivo projecto de decreto--Iei).Projectos de lei:N.M 17, 91 e 172/111 — Relatório e parecer da Subcomissão Eventual da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre os projectos de lei.N." 20, 84, 240 e 243/111 — Relatório e parecer da mesma Subcomissão sobre os projectos de lei.N.°* 57, 210, 221, 227 e 237/III — Relatórios e pareceres da Comissão de Agricultura e Mar sobre os projectos de lei.N." 63, 74, 82 e 115/1II—Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei.N." 265/1II — Relatório da mesma Comissão sobre o projecto de lei e articulado por ela aprovado na especialidade.N.° 267/111 — Relatório da Comissão de Saúde, SegurançaSocial e Família sobre o projecto de lei e articuladopor ela aprovado na especialidade. N.° 272/111 — Relatório e parecer da mesma Comissãosobre o projecto de lei e texto final do articulado porela aprovado na especialidade.Ratificações:N.° 71/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia dos Decretos-Leis n.°' 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84, de 3 de Fevereiro.N.° 72/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 45-A/84, de 3 de Fevereiro.Requerimentos:¡V.' I339/III (1.*) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia da carta recebida do Fundo Monetário Internacional e relativa ao incumprimento parcial por parte do Governo de medidas constantes da carta de intenções assinada cm 1983.N.' 1340/1II (l.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Tesouro acerca da existência, noticiada pelos órgãos de informação, de uma cidadã que aceita depósitos e os remunna à taxa de juro de 10% ao mês.N.° 1341/III (1.') —Dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia acerca da situação da empresa VICOMINAS — Minas da Campeã, S. A. R. L., em Vila Real.N." 1342/III (1.*) —Dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Gaspar Martins (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do funcionamento dos serviços do MAFA no concelho de Vimioso.N.° 1343/III (1.") — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde acerca das condições de funcionamento dos Hospitais de Freixo de Espada à Cinta e de Vimioso.N." 1344/1II (!.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação acerca da escassez de gás para aquecimento fornecido pelo IASE às escolas primárias de Trás-os--Montes, designadamente do concelho de Alfândega da Fé.N.° 1345/III (1.*) — Do deputado Custódio Gingão (PCP) à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca da eventual atribuição pelo Governo de um subsídio para o 2." Festival Emigrante-84, promovido pela Associação Pró-Emigrante de Fermentelos.N.° 1346/III (1.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre verbas atribuídas em 1983 e a atribuir em 1984 às associações de emigrantes.N.° 1347/III (1.') —Dos deputados Maria Luísa Cachado e jorge Lemos (PCP) acerca da situação de total ruptura vivida pela comunidade escolar da área pedagógica n.° 8, particularmente na freguesia de Queluz.N." 1348/III (1.*) —Dos deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado acerca do atraso na chegada das emissões da RTP-Açores à população das ilhas das Flores e do Corvo.N.« 1349/1II (1.*) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) à Secretaria de Estado da Administração Pública acerca da situação em que se encontram os licenciados ex-tra-balhadores-estudantes da função pública pela não aplicação da Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto.N." 1350/111 (1.*)— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo cópia dos anteprojectos de lei sobre caça já remetidos às autarquias.N." 1351/III (1.*) — Do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas ao aluimento da ponte da Figueira da Foz e resultado do respectivo inquérito.N.° 1352/111 (1.*) — Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) ao mesmo Ministério pedindo informações relativas a empreitadas colocadas a concurso público em 1983 por serviços dependentes do Ministério.N.° 1353/III (1.*) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado das Obras Públicas acerca do desmoronamento na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova.N." 1354/III (1,') —Do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca de afirmações do titular da pasta numa sessão da Associação Industrial Portuguesa nas instalações da FIL e relativas a investimentos mal feitos entre 1977 e 1983.