I SÉRIE — NÚMERO 38 42 Portanto, Srs. Deputados, retirar a saúde da lei dos compromissos é um bocadinho como dizer que agora vale passar cheques sem cobertura. O problema não é os cheques, Sr. Deputado; o problema é mesmo a cobertura, porque se não houver dinheiro, se não houver orçamento de nada vale passar os cheques. É por isso que os senhores hoje estão a propor uma coisa que pode parecer que vai resolver todos os problemas, mas, na verdade, vai continuar a ser inconsequente, enquanto não conseguirem garantir orçamentos ajustados, adequados e que, no princípio do ano, permitam saber que levam a gestão dos hospitais para mais do que julho, ou seja, que chegam até dezembro, sendo preciso resolver também o problema da autonomia dentro do quadro legal para o gerir. Senão, Srs. Deputados, é a mesma coisa que retirar a saúde das cativações e ficarmos todos descansados. Pode não haver cativações, mas, depois, sabemos, como hoje, que, no caso dos serviços partilhados do SNS, faltaram 14 milhões de euros nos últimos dois anos. Há muitas maneiras de criar garrotes, mas a principal é não pôr o dinheiro ajustado para resolver os problemas. É com isto que os senhores se deviam ocupar, é com isto que os senhores se deviam preocupar e é desta solução que os senhores deviam fazer parte de cada vez que aprovam os Orçamentos do Estado deste Governo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram projetos de lei que, alegadamente, visam defender o direito à saúde. Se fosse esse o verdadeiro objetivo desses projetos de lei e se fosse esse o resultado provável da sua aprovação, certamente, contariam com o apoio do PSD; só que não é esse o caso. Se a preocupação dos proponentes fosse apenas evitar que os hospitais deixassem de comprar medicamentos por falta de visto do Tribunal de Contas, haveria outras soluções muito mais eficazes. A solução mais óbvia seria garantir que os hospitais têm fundos disponíveis, porque essa foi a razão pela qual o Tribunal de Contas não concedeu visto prévio. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — E como é que os hospitais podem ter fundos disponíveis? De duas formas: primeiro, como já aqui foi referido, acabando com a suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — ... que é resultado direto e inevitável dos quatro Orçamentos do Estado que o Bloco de Esquerda e o PCP aprovaram. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Segundo, a lei dos compromissos prevê que os fundos disponíveis possam ser temporariamente aumentados, bastando para isso uma autorização do Ministro das Finanças. Se houve casos de hospitais que viram recusado o visto do Tribunal de Contas, terá sido porque esse aumento temporário de fundos não foi pedido, o que revela má gestão, ou porque foi pedido, mas não foi concedido pelo Ministro das Finanças. Ou seja, se há hospitais — e, infelizmente, isso aconteceu — que não tiveram fundos disponíveis para comprar medicamentos e outro material clínico a responsabilidade é dos gestores nomeados pelo PS, do Ministro das Finanças, do PS, e dos Orçamentos que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista aprovaram. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!