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Teria, pessoalmente, preferido uma maior acentuação da presença institucional da Assembleia Legislativa Regional, não só na fase preparatória da deslocação como durante a realização das visitas a cada ilha, em particular. 0 acompanhamento dos nossos trabalhos por uma representação pluripartidária da Assembleia Legislativa Regional estaria plenamente justificado numa visita de carácter eminentemente parlamentar, com a consequente dignificação do órgão máximo da autonomia regional.
Apesar desta ou de qualquer outra lacuna verificada, o que importa salientar é que o programa que cumprimos não impediu os Deputados que visitaram pela primeira vez a Região Autónoma dos Açores de conhecerem com bastante profundidade a realidade açoriana. Diria até que alguns - se não todos os Deputados continentais que integraram a delegação - partiram dos Açores compreendendo bem e sentindo-se próximos da nossa multifacetada comunidade insular, o que os habilita, se assim entenderem, a defender - com conhecimento de causa e em qualquer lugar - os interesses dos Açores.
Em resultado desta visita pioneira de uma delegação da Assembleia da República a uma região autónoma de Portugal, é-me muito grato poder testemunhar, na qualidade de Deputado eleito pelos Açores, a existência de um inequívoco empenhamento institucional na procura de soluções justas para alguns dos principais problemas que afectam a Região Autónoma dos Açores.
Formulo votos de que esse empenhamento, baseado na vontade de um núcleo em crescimento de Deputados à Assembleia da República oriundos de várias regiões do País, permita que, num curto prazo, se consensualizem tomadas de posição políticas e institucionais que abram caminho para a resolução definitiva de questões prioritárias para o desenvolvimento dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 relatório ora apresentado realça, nas suas conclusões, os principais problemas - os casos mais agudos e, porventura, mais marcantes - da actualidade açoriana.
Porque temos conhecimento da meritória intenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, de fazer a entrega deste relatório ao Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de fazer um apelo, nesta ocasião, a uma nova tomada de atenção e à intervenção urgente do Governo para que as questões que nele são levantadas - e que ao Governo compete resolver deixem de constar no extenso rol das expectativas frustradas que continuam a ferir a honra e a ofender os direitos dos cidadãos portugueses naturais dos Açores.
Hoje em dia, o mais comum dos cidadãos bem se esforça por entender como é possível que a estabilidade institucional, decorrente de um quadro hegemónico de poder político, que se verifica tanto no plano nacional como a nível de qualquer das regiões autónomas, não permita, a quem governe o País, e no caso em apreço, os Açores resolver, sem entraves, problemas que se arrastam ao longo dos anos, em contradição com os compromissos políticos propagandeados sistematicamente em época de eleições.
Esta incompreensão gera, naturalmente, a indignação popular e o descrédito das instituições, constitui a semente da descrença na classe política e, em última instância, agrava perigosamente o risco de serem postas em causa as virtualidades do próprio regime democrático.
0 mínimo que o Governo, o Parlamento, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e as demais instituições democráticas têm de garantir aos cidadãos é tanto
136  I SÉRIE - NÚMERO 5ou tão pouco como o honrar institucional da palavra dada, definindo e executando com seriedade, e no âmbito das respectivas competências, políticas que vão ao encontro dos interesses da comunidade nacional, no seu todo, e respeitem também os valores da diversidade que nos enriquecem como Nação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe, pois, também, ao Parlamento uma quota da responsabilidade no processo de resolução das questões de âmbito nacional que carecem de solução inadiável e que foram reconfirmadas pela delegação da Assembleia da República que se deslocou aos Açores.
As restantes matérias responsabilizam o Governo e o presente relatório discrimina-as pelos diferentes sectores da actividade governativa.
Saiba o Governo entender a natureza e a importância de alguns dos assuntos pendentes, situados na área das suas competências, e decida agir, sem demora nem subterfúgios, encontrando a resposta adequada e satisfazendo com justiça os legítimos anseios dos portugueses dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de explicitar, de forma sucinta, os temas que, no entender do Partido Socialista, devem ser considerados fundamentais para a viabilização do desenvolvimento dos Açores como região autónoma de Portugal e parte integrante da Europa: o aperfeiçoamento do modelo constitucional da autonomia político-administrativa, que deverá, entre outras matérias, clarificar as competências da Assembleia Legislativa Regional e tomar efectivo o respectivo exercício; a normalização, por via legislativa, do relacionamento financeiro entre o Estado e a Região, no respeito pelos princípios da solidariedade nacional e da autonomia regional, nomeadamente criando uma lei-quadro das finanças regionais; a adaptação da Lei das Finanças Locais à realidade própria das autarquias dos Açores, cuja complexidade é acentuada pelo fenómeno da "dupla insularidade"; a definição e a implementação de uma política nacional de transportes aéreos e marítimos que, de acordo com o princípio da continuidade territorial, venha a permitir a extensão aos Açores do conceito das redes transeuropeias; a alteração da norma de serviço público nacional, no domínio da comunicação social, através da qual se garanta o respeito pelo princípio da igualdade no uso do direito à informação em todo o espaço nacional; o reforço do investimento nas comunicações, com particular incidência na modernização e aumento de capacidade do sistema de telecomunicações, introduzindo novos serviços e novas facilidades proporcionadas pelas tecnologias modernas; a definição e a implementação de políticas de educação, de formação profissional e de saúde, adequadas não só à Região mas também às características próprias de cada ilha, designadamente através de incentivos diferenciados e eficazes para a fixação de quadros qualificados, com especial incidência nas ilhas e concelhos mais distantes dos centros urbanos; o exercício peremptório, por parte de Portugal, do direito de invocar o princípio do "interesse vital" junto das instâncias comunitárias, sempre que as medidas de política decididas em Bruxelas atentem contra interesses regionais inalienáveis, nomeadamente nos domínios da agro-pecuária e das pescas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, coloca-se sempre a questão dos custos. E os custos financeiros inerentes ao desenvolvimento dos Açores são os custos relativos ao investimento necessário à manutenção de uma região insular habitada no meio do Atlântico, onde se respeitem os direitos de cidadania das populações de cada uma das suas parcelas territoriais e se promovam, sem discriminações, oportunidades de progresso e de realização colectiva. São os custos de se continuar Portugal nos Açores e de se dar uma nova dimensão à Europa.
Trata-se de um investimento irrecusável, que terá de ser principalmente assegurado pelo Estado português e pela União Europeia, na justa medida das necessidades de desenvolvimento da Região, concebido em solidariedade e no respeito pelas coesões nacional e comunitária, porque, por fim, está em causa garantir o bem-estar e o futuro das gerações vindouras de um povo que tem História e que não abdica dos direitos que lhe advém de ser e querer continuar a ser português e europeu.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, agora em nome dos representantes do Grupo Parlamentar do PSD que fizeram parte desta delegação, tem a palavra a
Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer parte da primeira delegação parlamentar desta Casa que visitou a Região Autónoma dos Açores foi um privilégio, porque ela constituiu um dos momentos mais altos e gratificantes dos trabalhos da Legislatura - afirmo-o em meu nome e sei que assim exprimo o sentir de todos os Deputados do meu grupo parlamentar que, neste contexto, se deslocaram aos Açores e em cuja representação tenho a honra de tomar a palavra nesta circunstância.
0 PSD estruturou a composição da sua representação nesta viagem também segundo o critério de fomentar o conhecimento daquela Região Autónoma por aqueles que, eleitos pelo continente, não haviam tido ainda ocasião de conhecer os Açores ou, pelo menos, de conhecer com profundidade a totalidade das ilhas que durante 10 dias visitámos e por onde se desenvolveu o nosso trabalho.
Em nenhuma circunstância o registo político que trazemos poderia ignorar a beleza singular do arquipélago, a cultura e a simpatia das gentes - germes indefectíveis da dignidade e da grandeza daquela terra. Mas a esse aspecto acresce que o contacto físico, geográfico, com a Região Autónoma dos Açores, terá sido, pela natureza das coisas, o momento em que um parlamentar mais se confronta com o desafio da representação do todo nacional que lhe compete, o momento em que essa responsabilidade da representação o convoca de uma outra forma e ainda mais estimulante, o momento, portanto, de um novo desafio.
É que a linguagem do desenvolvimento, os enunciados das carências económicas e sociais, da criação da igualdade de oportunidades não têm ali o mesmo sentido, não têm ali o mesmo horizonte de referência que lhes atribuímos quando nos referimos ao continente, mesmo quando aqui, em Portugal continental, nos referimos àquelas zonas mais duras e clamantes por actuação política e por justiça social, como as terras transmontanas, alentejanas ou da península de Setúbal, por onde, aliás, fui eleita.
É seguramente outra coisa ser das Flores ou do Corvo ou de qualquer ilha açoriana periférica e não ter podido nascer lá porque falta o hospital e a mãe teve de dar à luz em terra alheia.
É seguramente outra coisa ter, por lei, o direito de estudar e escolher uma profissão, mas, para isso, haver que abandonar a casa e a família em plena adolescência, justamente quando o apoio familiar e as referências dos valores que são próximos se erguem como mais estruturantes da personalidade.
28 DE OUTUBRO DE 1994  137É seguramente outra coisa o isolamento, quando o avião não aterra por insegurança, quando o próprio barco se aventura ao mar, enfrentando dificuldades imensas, quando as notícias chegam e se transmitem por um único canal de televisão e se fica mais impedido de participar na construção da obra comum.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A solidariedade ganha aqui, por estes caminhos difíceis, um outro significado.
Perceber que ela tem uma indispensável tradução em obra social e custos orçamentais acrescidos para todos nós é uma obrigação e impõe uma atitude política transversal às querelas partidárias ou mesmo aos modelos de desenvolvimento e de justiça social que defendamos, porque são os étimos do desenvolvimento e da justiça que estão em causa, muito mais e para além das opções que, a seguir, com toda a legitimidade, cada partido assume no seu percurso.
Dos Açores trazemos, assim, este apelo de responsabilidade política acrescida, que não se compreende ou assimila apenas pelo contacto com relatos, reportagens ou estatísticas - os relatos, as reportagens e as estatísticas que Deputados como eu, eleitos pelo continente, tinham até agora como único meio de conhecer o arquipélago. É preciso conhecer a terra e falar com os açorianos, é preciso ir e estar lá!
Confiamos que a Assembleia da República assuma que é assim, o que seguramente vai acontecer, também porque este é o sentimento da delegação e do Presidente desta Casa - aliás, o sentido das palavras que trocou com a delegação, a propósito dos Açores, deu-nos essa convicção.
Dos Açores trazemos também a convicção de que, numa luta duríssima contra as dificuldades, têm os políticos optado pelo caminho da atenção prioritária aos problemas sociais. Dois terços do orçamento regional destinam-se à educação e à saúde, numa assunção lúcida das prioridades do desenvolvimento que, em primeiro lugar, coloca as questões sociais e se arreda de aventureirismos ultraliberais ou de desacreditadas utopias hiperestatizantes.
Dos Açores trazemos a noção da importância do confronto da União Europeia, económica e tecnologicamente desenvolvida, com a sua dimensão marítima.
Foi também por via dos Açores que Portugal trouxe à União Europeia este contributo institucional incomum de pequenas regiões insulares e periféricas e, assim, pôde contribuir para uma visão transcontinental da estrutura da Europa.
Dos Açores trazemos, enfim, o quadro vivo da experiência autonómica. Uma autonomia que não se forjou erraticamente, fruto de algum acaso político, nem se materializa, hoje, em obras públicas apenas, como laivo de um qualquer fontismo.
A autonomia regional é um fenómeno social de afirmação das gentes e desenvolve-se, mau grado as dificuldades, mercê de uma direcção política clara e competente.
É esta autonomia que urge ser aprofundada através da clarificação e do alargamento dos poderes dos órgãos de governo próprio.
Esta autonomia é a grande responsável pelo incremento dos hábitos de participação da sociedade açoriana e que constituem exemplo para qualquer comunidade. É esta autonomia, porventura, a principal responsável por uma plêiade de quadros da Administração Pública, central e local, e de dirigentes políticos açorianos que, a todos os níveis, são exemplo de qualidade, empenho e exigência, numa época de infravalorização do político e que, nesse sentido, nos apelam e convocam para um grande exemplo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve nesta evocação da nossa viagem aos Açores.
Açores é, hoje, a fronteira da Europa - a fronteira de entrada para os que vêm do "segundo mundo" e a fronteira de saída para os que, da Europa ou do Terceiro Mundo, buscam o caminho dos novos mundos.
Nesta viagem, foi-nos dado ver como é que numa região, hoje tecnicamente chamada ultraperiférica, é possível ser-se português, é possível ser-se regionalista, como o açoriano, e universalista, como todo o povo português.
Em primeiro lugar, gostava de falar sobre a autonomia regional dos Açores. Se o arquipélago dos Açores não fosse autónomo e regional, com certeza, não seria Açores, porque a sua especificidade, tanto no plano intelectual como na parte física, confere às nove ilhas que o constituem uma solidariedade na unidade e uma unidade na diversidade que são próprias daquelas ilhas.
Cada um vive a sua vida, mas sabe que está ligado às outras ilhas e a Portugal por laços indestrutíveis; cada um quer aquilo que os outros querem, mas também cada um sabe dar aquilo que os outros pedem. E é esse sentimento, de que Açores é Portugal e de que Portugal sem Açores não passaria de uma pequena província da Península Ibérica, que dá grandeza ao continente, pelas suas ilhas, e às ilhas, devido ao continente. É essa ligação que existe entre as terras dispersas no mar e o sólido continente que lança sobre elas o seu "olhar" de nacionalidade, que confere a genuinidade açoriana de que tanto nos honramos.
0 relatório dá conta de tudo quanto ali fizemos e de tudo quanto ali apurámos, para que o Governo central tenha a maior atenção aos problemas que nos foram colocados. Devo dizer que não são problemas descobertos por nós, não são problemas novos que tenhamos investigado ou trazido ao vosso conhecimento, é meramente um sublinhar dos problemas que ainda resta resolver.
Em segundo lugar, há uma coisa que é preciso notar: enquanto os serviços nacionais se degradam por falta de conservação, por má situação e por falta de equipamentos, os serviços regionais são sempre modernos, bons e bem instalados. 15to significa que os Açores esperam que cada um cumpra a sua parte da solidariedade e nós temos de tomar nota disso, ou seja, isto é uma chamada de atenção para que os ministérios responsáveis por estes serviços tenham sempre presente que não podem deixar para os outros o que eles têm de fazer por si próprios.
Como profissional do foro e da justiça, não posso deixar de me revoltar com o que se passa em certos serviços judiciários e, principalmente, com as casas de magistrados.
Ver na ilha de Santa Maria um tribunal apertado nas divisões da câmara; ver o registo de toda a ilha, com centenas de anos, exposto à chuva, ao "bicho" e a todas as formas de destruição, sem que ninguém se lembre de que ali está a história da ilha, de que ali estão todos os nascimentos, mortes e óbitos, toda a vida de cada um dos cidadãos de Santa Maria, bem como a história política da ilha, faz-me pensar, muitas vezes, naquilo que fazemos e naquilo que os nossos serviços fazem, quando deixam com-
I SÉRIE - NÚMERO 5  138pletamente ao abandono, mas completamente ao abandono um serviço de tanta e tanta importância.Aplausos do Deputado do PS Martins Goulart.Da mesma forma, verificámos que naquele tribunal, na referida ilha, o gabinete do juiz não deve ter mais do que 5 m2, o gabinete do Ministério Público não tem um lavatório próprio; as testemunhas são obrigadas a ficar, de pé, nos corredores; a arguição dos declarantes, em processos crime, é ouvida por todos... Ou seja, o segredo de justiça está na "praça" e ninguém cuida de saber por que é que um tribunal há-de funcionar desta forma...!
Vamos à ilha das Flores e vemos casas desabitadas, que não foram construídas pelo Governo português mas foram entregues ao Governo português e que, segundo dizem, o excesso de zelo de um burocrata quer fazer delas património nacional para mostrar serviço, para mostrar que vendeu a bom preço aos próprios naturais, aos próprios açorianos, que precisam daqueles edifícios para serviços públicos urgentes.
Vamos aos serviços de educação, que, embora tenham autonomia, não têm criadas as condições minimamente necessárias para que esta geração de açorianos possa usufruir das mínimas condições de escolaridade.
Já aqui foi dito o que representa para uma família ter de abandonar o seu filho aos 13 ou 14 anos, sem saber para onde vai e sem ter dinheiro para isso. É que mandar um filho, com 14 anos, para outra ilha não representa apenas um prejuízo moral, representa também um prejuízo financeiro, ou seja, não os podem mandar, pois têm de prover à sua subsistência com 20, 25 e 30 contos.0 Sr. Presidente: - Sr.Deputado, atenção ao tempo.0 Orador: - 0 Sr. Presidente está a chamar-me a atenção para o tempo e tem razão, porque falar dos Açores, realmente, faz-me perder no tempo e naquele vasto espaço que tantas carências tem, como nos foi dado ver e viver.
Que o nosso relatório sirva, pelo menos, para pôr em acção, para pôr em acto os deveres de solidariedade do Governo central para com o governo regional. Esse é o nosso voto.
Finalmente, quero agradecer ao Governo Regional dos Açores e, principalmente, ao seu Presidente, Dr. Mota Amaral, o amável convite que nos dirigiu e que tanto nos historiou.Aplausos do PSD, do PS e do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP participou, com gosto e activamente, desde a primeira hora, na visita da delegação da Assembleia da República à Região Autónoma dos Açores.
Fizémo-lo com a ideia de que importa estreitar relações com todas as partes do território nacional e, neste particular, com a Região Autónoma dos Açores, com os órgãos próprios da Região, com as estruturas económicas e sociais e com os cidadãos.
Em nossa opinião, a visita foi não só gratificante no plano individual mas também útil no plano colectivo, porque permitiu desenvolver novos canais de diálogo entre a Região e o continente, porque permitiu aos açorianos conhecerem melhor o pensamento dos vários grupos parlamentares que integram a Assembleia da República e porque, finalmente, nos permitiu aprofundar o conhecimento do processo autonómico, das suas especificidades e dos chamados custos de insularidade. Mas importa agora que a visita não se esgote com este acto regimental que hoje estamos aqui a protagonizar.
Foi possível redigir um relatório onde toda a delegação chegou a consenso sobre um conjunto de problemas e preocupações que nos foram expostos e que, todos reconhecemos, precisam de ser considerados e resolvidos, mas é preciso agora levar esse relatório à prática. Por isso aqui recordo sinteticamente o que ficou aprovado na delegação: reuniões urgentes com os ministros responsáveis por alguns desses problemas. É o caso, por exemplo, do Ministro da Defesa, por forma a resolver os problemas resultantes do encerramento da Base das Flores e, em particular, os que se relacionam com a disponibilização para a região, em condições aceitáveis, do património público devoluto, designadamente das moradias livres da Estação Francesa de Telemedidas.
É o caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que se mantenha na ilha de Santa Maria o Centro de Controlo Aéreo e a operacional idade do respectivo Aeroporto. Nesta matéria, aliás, está já agendado para o próximo dia 2 de Novembro o debate do projecto de resolução que, inspirado na proposta do meu camarada João Amaral, reuniu a assinatura de Deputados de todos os partidos e que se pronuncia, exactamente, pela manutenção daquela estratégica infra-estrutura em Santa Maria. Vamos ver agora se o PSD, aqui na Assembleia da República é coerente com as promessas que fez nos Açores!...
Por outro lado, foi também acordado promovermos outras iniciativas, designadamente interpelando em conjunto o Governo, pelos diversos meios regimentais ao nosso alcance, sobre as restantes conclusões que fazem parte do relatório ou concretizando-as aqui na Assembleia da República para aquelas que forem da nossa competência. No entanto, é preciso que isto seja realizado em tempo útil.
Estou a lembrar-me, desde já, da necessidade de no próximo Orçamento do Estado serem cumpridas as expectativas criadas, designadamente quanto, por exemplo, ao reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias ou às verbas necessárias para a instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores e que não aconteça o que inexplicavelmente está a acontecer com o boicote que o Governo está a fazer à transferência para a Universidade dos Açores de 2,1 milhões de contos aprovados no Orçamento do Estado para 1994.
Mas são também importantes: o problema dos transportes aéreos e marítimos; a definição pela TAP e a ANA de uma estratégia adequada à região; o reforço de meios de busca e salvamento e de fiscalização da ZEE à disposição do Comando Operacional dos Açores; a criação de incentivos para a fixação de professores e outros técnicos, designadamente nas ilhas mais pequenas, longínquas e isoladas; a criação do 9.o ano de escolaridade na ilha do Corvo; a adequação da legislação à especificidade da Região, como é o caso da "carta de patrão de costa", a instalação dos serviços periféricos do Estado; a concretização das promessas quanto à construção do Centro de Férias do Inatel na ilha do Pico; a realização de uma política agrícola que apoie os agricultores e promova as produções com denominação de origem. Estas são, pois, algumas das múltiplas questões pendentes que importa agora não esquecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou na Assembleia Legislativa Regional uma destacada fi-
28 DE OUTUBRO DE 1994  139gura da organização do PS dos Açores, a viagem não foi nem turística nem gastronómica.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Um socialista disse isso?!...0 Orador: - Naturalmente que apreciámos as imponentes belezas naturais dos Açores, a sua gastronomia e a sua cultura, mas nem para isso tivemos, infelizmente, muito tempo ao longo dos 10 dias em que percorremos todas as ilhas e das 51 intensas reuniões que realizámos e que nos permitiram conhecer mais de perto a realidade autonómica açoreana e fazer um levantamento largo de muitos dos problemas com que se debate a Região Autónoma dos Açores.
Queremos voltar a reafirmar, nesta oportunidade, que para o PCP a autonomia é uma realidade inquestionável que importa acarinhar e melhorar no quadro dos princípios constitucionais vigentes.
Neste âmbito há, ainda, caminhos a percorrer e incompreensões a ultrapassar quanto à concretização do princípio constitucional da solidariedade devida às regiões autónomas, tendo em conta a especificidade e os custos de insularidade que, no caso dos Açores e em relação às ilhas mais longínquas, se traduz numa dupla insularidade, ou seja, na insularidade da insularidade.
Solidariedade que é também condição de reforço da própria unidade nacional. Mas, Srs. Deputados, convenhamos que o défice de solidariedade - aliás, imputável ao Governo nacional do PSD - não justifica tudo: há muitas insuficiências que derivam da política do próprio Governo regional.
Começo por destacar a ausência de um programa de desenvolvimento integrado para cada uma das ilhas dos Açores, em particular das ilhas mais pequenas e isoladas.
Está a reproduzir-se na Região Autónoma o mesmo modelo de desenvolvimento do continente: assimetrias crescentes entre as diversas ilhas com sérios perigos de desertificação das mais pequenas e longínquas.
0 que se passa com a inexistência do 9.o ano de escolaridade no Corvo, com a rede de cuidados de saúde, com a ausência de programas de desenvolvimento local que, por exemplo, estimulem a instalação de pequenas unidades de transformação agro-alimentar e que promovam produções com denominação de origem (como, por exemplo, a "carne-Açores"), com a dificuldade de transportes marítimos e aéreos, com o crescente desemprego, designadamente em S. Miguel, é matéria que tem a ver muito com a estratégia de desenvolvimento regional liderada pelo PSD que não tem permitido um pleno aproveitamento do esforço financeiro do País e dos fundos comunitários.
Aliás, é nossa opinião que, se impõe clarificar os poderes legislativos regionais, com os quais estamos de acordo, também se impõe criar uma lei-quadro para o relacionamento financeiro entre a Região e o continente.
Por outro lado, não posso deixar de sublinhar o domínio hegemónico, quase asfixiante, que o PSD e o Governo regional exercem sobre a região com a criação de uma rede clientelar e de dependências diversas e com o afastamento de, cidadãos de cargos públicos por razões políticas.
Mas também é preciso sublinhar, nesta oportunidade, que o PSD/Açores e os Deputados do PSD eleitos pela Região são parte integrante do PSD nacional e, nessa qualidade, apoiantes de um Governo que é responsável por muitos dos problemas e dificuldades da região autónoma e açorianos.
0 PSD não pode cultivar um discurso regional de aparente oposição, que lhe é muito conveniente para açoriano consumir, e com isso branquear e ser solidário com as políticas que no plano nacional o seu próprio Governo toma contra a autonomia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, a visita que fizemos não caiu em saco roto. Aliás, já começámos a trabalhar e em consequência da viagem o Deputado do PCP na Assembleia Legislativa Regional apresentou um projecto de lei visando permitir aos agricultores rendeiros sem contrato escrito o acesso aos apoios comunitários. Iremos continuar com outras iniciativas.Esperamos, agora, que a viagem e as conclusões do relatório não caiam no esquecimento do PSD. Pela nossa parte, aqui e nos Açores, estaremos atentos ao cumprimento das expectativas criadas e das promessas feitas no interesse do reforço da autonomia regional no quadro da unidade nacional, no desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores e na melhoria das condições de vida da sua população.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Martins Goulart.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma dificuldade de comunicação não
dei a palavra inicialmente a quem foi, a meu pedido, presidir a esta delegação parlamentar: o Sr. Vice-Presidente, Correia Afonso, que, a partir de certo momento, teve de ser substituído, por compromissos que tinha com a União Interparlamentar, pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Guilherme Silva.
Assim, e corrigindo esse lapso, darei a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado Correia Afonso que chefiou a delegação da Assembleia da República que se deslocou aos Açores.0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 6 de Setembro de 1994 uma delegação da Assembleia da República iniciou uma deslocação à Região Autónoma dos Açores.
Essa delegação parlamentar - e coube-me a honra de chefiá-la - foi integrada por Deputados do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.
0 convite para essa deslocação foi dirigido à Assembleia da República pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, que indicou como objectivo: "0 estudo e a observação directa das realidades e problemas insulares".
Aterrámos na cidade património mundial - falo, obviamente, de Angra do Heroísmo. Paradoxalmente, começámos pela Terceira, percorrendo depois as nove ilhas do arquipélago dos Açores.
A chefia da delegação parlamentar, a partir do dia 9 de Setembro, passou a pertencer ao Deputado Guilherme Silva, quando tive de regressar a Lisboa, pressionado por outros compromissos parlamentares.
Durante a visita à Região Autónoma dos Açores a delegação cumpriu um plano preestabelecido que lhe permitiu encontrar, ouvir e dialogar com as pessoas que, segundo cremos, melhor podiam informar-nos e esclarecer-nos acerca das "realidades e problemas insulares".
0 relatório escrito desta visita da delegação parlamentar, de que a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, com muito mérito, foi relatora, descreve em pormenor o nosso trabalho nas ilhas, pelo que me dispenso de repeti-lo aqui. Assim, esta intervenção não é nem o meu nem o nosso relatório.
Entre aqueles a quem ficámos a dever muita da informação que recolhemos, quero nomear as seguintes entida-
140  I SÉRIE - NÚMERO 5des: o Ministro da República; o Presidente e os Membros do Governo Regional; os autarcas; as populações das nove ilhas; os professores e outros agentes do processo educativo, os médicos e o pessoal hospitalar; os comandos militares; as associações agrícolas; e os sindicatos da UGT e da CGTP.
É da mais elementar justiça reconhecer aqui, publicamente, a contribuição, por vezes controversa, mas sempre positiva, que todos eles deram para o esclarecimento da delegação parlamentar.
A beleza paradisíaca dos Açores mais uma vez seduziu-nos, como sempre, deixou-nos a marca de uma forte impressão. Mas não íamos à procura de pedras, embora não sejamos insensíveis ao seu encanto e ao seu testemunho da História. A nossa motivação era outra: as pessoas, as suas angústias e aspirações; o seu direito legítimo de quererem viver, ser felizes.
A delegação parlamentar percorreu as nove ilhas açorianas; reuniu, dialogou, observou e verificou que muitas das dificuldades das suas populações resultam do facto de estarem distantes dos centros de poder político e económico - é a periferia com os seus efeitos.
Mas o facto de estarem isoladas pelo mar, a chamada insularidade, também tem reflexos especiais e os problemas decorrentes da periferia e da insularidade são, depois, potenciados pela dispersão ao longo das nove ilhas que constituem o arquipélago e que se estendem pelo Atlântico. É a multi-insularidade, ou a condição arquipelágica dos Açores; é a insularidade dentro da própria insularidade.
A problemática dos interesses, a forma de viver das populações e até, por vezes, a sua maneira de estar são, profundamente, marcadas pelas características geofísicas, que permanecem depois e se transmitem a modelar as económicas e sociais.
A periferia, a insularidade e o arquipélago condicionam a existência de todos os que lá residem. Lá estão ancoradas as especificidades regionais, que exigem tratamento adequado, imediato e conhecedor, aplicado pela própria comunidade local.
A autonomia dos Açores, com o seu regime político-administrativo, é assim a resposta que todas essas circunstâncias que têm estado na base de uma reivindicação que os açorianos sustentam desde 1892.
Coube ao regime democrático, nascido do 25 de Abril, dar finalmente a resposta, o que é, certamente, um motivo de orgulho para todos nós.
A autonomia político-administrativa significa, grosso modo, que as regiões, através de órgãos próprios, decidem as matérias de interesse específico para as ilhas, e para elas.
Mas o que é o "interesse específico"? É urgente clarificar e dar precisão a este conceito de "interesse específico" para acabar com ambiguidades e frustrações que as populações açoreanas não merecem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua visita de trabalho, a delegação parlamentar pôde aperceber-se da problemática açoreana. As dificuldades advêm em grande parte dos elementos naturais, da geofísica e das suas projecções sobre as pessoas.
No enquadramento mais geral surge, assim, um pressuposto de que depende, em grande parte, a resolução de muitas outras questões: a acessibilidade da Região. Por outras palavras: é o problema dos transportes ou das comunicações, externos e internos.
Os Açores distam do continente; só lá se chega, ou só de lá se sai, pelo mar ou pelo ar, isto é, por barco, avião ou satélite.
São a periferia e a insularidade, mas, além disso, é também o arquipélago. A própria ligação interna, entre as ilhas, é também indispensável, mesmo quando estiverem em causa pequenas comunidades.
Nos Açores - peço licença para repetir - os problemas que nos interessam são as pessoas e estas, muitas ou poucas, têm sempre direito à sua dignidade e também à nossa solidariedade.
É, portanto, prioritário assegurar ligações aéreas, marítimas e telecomunicações e, naturalmente, as respectivas infra-estruturas: aeroportos, portos e
tele-estações. Muito tem sido feito e é justo reconhecer tudo o que se tem avançado para acabar com o isolamento secular dos açorianos e aproximar as ilhas do continente e umas das outras, mas muito ainda haverá que fazer.
Não posso saber neste momento - mas isso agora não interessará - quem deve suportar todos esses encargos. Sendo uma prioridade, a condicionar o desenvolvimento dos Açores, é meu sentimento que todos os continentais devem essa solidariedade aos açorianos.
Na nossa deslocação encontrámos também em algumas ilhas dificuldades de recrutamento de pessoal técnico e para prestação de serviços de educação e de saúde.
Compreende-se que seja difícil contratar professores, médicos, paramédicos e técnicos para se instalarem junto de pequenas comunidades, por vezes isoladas, sem condições atractivas de carreira profissional.
Creio que a melhoria de transportes e comunicações e a reformulação de carreiras profissionais poderão ser contribuições válidas para ajudar a resolver essas questões.
Na nossa visita encontrámos e ouvimos outros problemas e insatisfações, que constam do relatório que a delegação parlamentar apresentou hoje ao Sr. Presidente da Assembleia da República. É aí o lugar do seu registo; aí estarão à vossa disposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa deslocação à Região Autónoma dos Açores confrontou-nos com o direito que todas as pessoas têm de escolher o local onde querem viver: a isso chama-se liberdade.
Todos nós devemos respeitar esse direito fundamental e contribuir para que as pessoas consigam viver o melhor possível no local que escolheram: a isso chama-se solidariedade.
A delegação parlamentar partiu para os Açores com o objectivo de estudar e observar as realidades e problemas insulares. Cumpriu a sua missão, conheceu e registou as especificidades regionais. Mas a delegação e todos nós regressámos enriquecidos: além da boa experiência, trouxemos connosco a consciência de uma maior solidariedade que é devida aos nossos compatriotas açorianos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não fora a circunstância de, pelas razões que o Sr. Presidente da Assembleia já referiu, ter substituído o Sr. Deputado Correia Afonso no terceiro dia da viagem da delegação parlamentar aos Açores, não se justificaria, depois de todas as intervenções, que eu próprio usasse aqui e agora da palavra sobre esta matéria.
Em todo o caso, tendo chefiado a delegação nos sete dias dos dez que lá estivemos, não podia deixar de dizer alguma coisa sobre a viagem.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que talvez devesse ser eu, quem de entre todos, quem menos se surpreendeu com a realidade insular dada a circunstância de eu ser
28 DE OUTUBRO DE 1994 141natural de uma ilha. Mas, a verdade é que, conhecendo já algumas ilhas dos Açores, quero confessar aqui que esta visita me permitiu ter uma noção bastante mais completa e diferente daquela que tinha sobre essa realidade multiplicada pelas nove ilhas do arquipélago dos Açores com todos os problemas que essa subinsularidade levanta e que vêm sendo aqui referidos.
Mas esta nossa visita foi também uma visita à nossa História. E nós hoje vivemos numa época que tem os seus paradoxos e, por vezes, vivemos muito mais intensamente as coisas mais longínquas. De facto, o mundo transforma-se cada vez mais numa aldeia global. A mediatização e a comunicação fácil aproximam-nos das coisas que estão longe, mas a verdade é que isso vem, dizia eu, criando alguns paradoxos, nomeadamente o de não estarmos atentos às coisas que estão mais perto - aliás, às vezes, conhecemos os museus das grandes capitais e não conhecemos o museu que está ao nosso lado...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à realidade das regiões autónomas passa-se muito isto: não conhecemos com a profundidade que devíamos, como parlamentares que somos, a realidade das regiões autónomas.
Assim, quero deixar aqui um desafio: que esta visita de uma delegação parlamentar não seja um acidente na nossa vida parlamentar e que não resultasse apenas das solicitações que as regiões fazem, no caso concreto o convite que nos foi dirigido pelo Governo Regional. Era bom que a Assembleia programasse, através das suas comissões e das várias actividades em que está envolvida, uma visita que permitisse a todos os parlamentares fazerem em cada Legislatura uma viagem às regiões autónomas.
Esta visita foi também, como já disse, uma visita à nossa História Na verdade, quem pode esquecer que foi Angra o último reduto da resistência portuguesa contra Filipe II?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem pode esquecer que foi em Vila Franca do Campo que se travou uma batalha entre as forças espanholas e as forças chefiadas por António Pior do Crato? Quem pode esquecer que foi ali que D. Pedro IV formou um governo enquanto se desenrolavam as lutas liberais em Portugal? Quem pode esquecer, pois, que a história dos Açores ou a História de Portugal não se fez no passado sem os Açores, não se faz no presente sem os Açores e não se fará no futuro sem os Açores?Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.Assim, gostaria de deixar aqui expresso um agradecimento, quer ao Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, que dirigiu este convite à Assembleia, como também a todas as entidades do Governo Regional, do poder autárquico e das associações com quem tivemos reuniões e contactos, pela forma extremosa e simpática e pela atenção que dispensaram a toda a delegação parlamentar.
Srs. Deputados, esta visita fez-se numa altura em que os Açores comemoram o centenário da autonomia, comemorações essas que, aliás, se iniciaram com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Na altura em que se comemora um facto tão importante para a história dos Açores - direi mesmo para a História de Portugal - lembrar figuras como Aristides da Morta, que aqui, na Câmara dos Deputados, apresentou em Março de 1892 um projecto de lei que pretendia consagrar as primeiras linhas de autonomia regional e em que as justificava no seu preâmbulo desta forma: «(...) os açorianos encontrarão novos motivos para extremarem a mãe-pátria a quem dedicam um amor sacrossanto e por quem têm feito penosos sacrifícios nas épocas mais críticas da nossa história, sustentando, à custa da sua propriedade e do seu sangue, a independência nacional e os princípios em que assenta a actual constituição do Estado.»
Srs. Deputados, esta nota do preâmbulo do projecto de lei de Aristides Motta mantém alguma actualidade. E foi por isso também que o relatório que a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira elaborou, e a quem felicito pelo excelente trabalho, conclui, exactamente, com uma chamada de atenção da Câmara de que, em sede de revisão constitucional, é também o momento próprio para expressarmos a nossa solidariedade para com os nossos compatriotas dos Açores e da Madeira, aprofundando e aperfeiçoando a autonomia regional.
Srs. Deputados, deparámos também com algumas reclamações que mantêm inteira actualidade. Foi uma constante em várias das ilhas que visitámos e em várias das instituições com quem nos relacionámos, designadamente com a Assembleia Legislativa Regional, o alerta para a circunstância de continuar a haver legislação nacional que não tem em conta as realidades das regiões autónomas.
E aqui, mais uma vez, me louvava em Aristides Motta e me revia até, de certo modo, numa nota que ele deixava então nos seus trabalhos parlamentares e que diz o seguinte: «Sacrificamos o geometrismo e a uniformidade que tem sido o carácter dominante das ideias que tem inspirado a nossa legislação-pátria, mas, por isso mesmo, julgamos empreender um trabalho fértil em resultados úteis, porque mais harmónico com a realidade, mais aproveitador de todos os elementos da actividade que naturalmente desenvolvem os cidadãos quando investidos de funções que respeitam particularmente à região em que vivem.»
Srs. Deputados, não vou repetir aqui o conjunto de questões que nos foram colocadas nos Açores, que dependem de intervenções da Assembleia da República e do Governo da República que já foram aqui referidas e que constam do nosso relatório.
Não quisemos deixar nos Açores promessas relativamente ao que nos pediam, mas deixámos uma, que é a do nosso empenhamento no sentido de dar satisfação às reivindicações justas daquelas populações. E, entre todas, quero aqui salientar a que diz respeito à manutenção, em Santa Maria, do Centro de Controlo Aéreo do Atlântico. É, do nosso ponto de vista, de importância vital que este centro ali permaneça para a fixação das populações naquela ilha. Sei que há problemas de ordem técnica, sei que há problemas que têm a ver com os nossos compromissos internacionais no âmbito em que se insere esta actividade, mas creio que se houver uma vontade política clara ela será ultrapassada e poderemos garantir que permaneça nos Açores este serviço.
Dizia eu que esta visita foi também uma visita à nossa própria História. E quero lembrar que também a nossa literatura não teria a grandiosidade e a dimensão que tem se não incluísse figuras como Antero de Quental, Vitorino Nemésio e Natália Correia.
Acabaria esta minha intervenção com uma pequena citação de Vitorino Nemésio, de um artigo que escreveu em O Corsário das Ilhas, sobre os Açores, e que terminava assim: «Enfim, o Corvo fecha a oeste o segredo das ilhas dos Açores, com o seu gado vacum anaínho, os seus 182
142 I SÉRIE - NÚMERO 5fogos sem ferrolho e os seus patriarcas de barbas e arrecada baleeira que resolvem sentados numa pedra os pequenos interesses da comuna."
Esta referência ao Corvo e à circunstância de ainda ali, hoje, se manterem estas casas sem fechadura, sem ferrolho, como referia Vitorino Nemésio, é um sinal que não é exclusivo dos Açores. É o sinal do coração aberto que fomos encontrar nos Açores, de que esse coração se prendeu ao nosso e o de que vai aqui, com certeza, reflectido-se em cada um de nós, reflectindo-se nas direcções dos
Grupos que integramos, ter uma visão cada vez mais solidária com os açorianos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos, em nome da Assembleia, agradecer a todos quantos fizeram parte desta delegação parlamentar que se deslocou, em visita de trabalho, a toda a Região Autónoma dos Açores, agradecer ao Sr. Presidente do Governo Regional a iniciativa de nos ter convidado e agradecer ao Sr. Ministro da República, às autoridades regionais, estatuais e locais todo o obséquio que quiseram ter para com os Srs. Deputados.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS apresentou o seu projecto de revisão constitucional com o propósito de contribuir responsavelmente para a reforma e melhoria do sistema político. Está disposto a
dialogar no âmbito da Comissão, mas não conversa a dois e não participa em negociações secretas com o PSD ou qualquer outro partido.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Não há melhoria possível da lei fundamental fora de um quadro de transparência que é cada vez mais indispensável à credibilidade e ao prestígio das instituições. Por isso, desafiamos uma vez mais o PSD a explicar aqui o que é que quer propor em privado que não seja capaz de propor em público.Aplausos do PS.0 PS não tem nada a esconder. 0 PS não cede a ultimatos. A revisão constitucional tem a sua sede própria. Ou se fará aí ou não se fará. E se não se fizer a responsabilidade será do PSD, desta vez em sintonia com o PCP, que
acabou de propor o seu cancelamento.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta do Secretário de Estado da Cultura às notícias divulgadas pelo jornal Público sobre eventuais irregularidades na utilização do Fundo de Fomento Cultural não é apenas arrogante e destemperada, é patética.Não vamos deter-nos na apreciação dos factos que lhe são imputados num relatório feito por auditores do Tribunal de Contas e que tem o carimbo de Março deste ano, não nos parecendo, por isso, que sejam tão "requentados" quanto o Dr. Santana Lopes pretende. Compete ao Tribunal de Contas pronunciar-se, em primeira instância, sobre esses factos e apurar se é ou não verdade que um Fundo
destinado a prestar apoio financeiro às actividades culturais foi utilizado para outros fins que, de tão pouco culturais, me dispenso de enumerar.
0 Tribunal de Contas dirá. 0 que é politicamente grave é a reacção do Secretário de Estado da Cultura.
Foi patético vê-lo aparecer, de fotocópias na mão, fora de si, aos jornalistas, no decurso da reunião de um órgão do seu partido, a ameaçar tudo e todos. Só lhe faltou desafiar um jornalista e um seu antigo director-geral para a pancada. E foi muito pouco elegante a tentativa de transferir responsabilidades para a sua antecessora, que, por sinal, é colega de Governo e de partido. Aquele ferrabrás portou-se, afinal, como um queixinhas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Mais grave foi a manifestação pública de desconfiança nos tribunais portugueses.