I SÉRIE — NÚMERO 46 48 O Sr. Miguel Santos (PSD): — A reposição da carreira dos técnicos auxiliares de saúde é matéria da responsabilidade legislativa do Governo. Mais, há uma especial responsabilidade política por parte do Partido Socialista e dos governos que o Partido Socialista apoiou. Esta responsabilidade tem por base a opção política que um anterior Governo do Partido Socialista, liderado pelo Eng.o Sócrates, assumiu quando esteve em funções, entre 2005 e 2009, e que extinguiu a carreira dos técnicos auxiliares de ação médica. Agora, neste momento, há uma oportunidade histórica de contrição e de reposição de uma questão de justiça. Este ato de contrição do Partido Socialista é aquilo que os profissionais e o PSD exigem ao Governo e ao Partido Socialista. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimentamos todos os signatários da petição, a qual pretende a regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. São legítimas as reivindicações dos auxiliares de ação médica. Desde 2009 que os auxiliares de ação médica exigem a regulamentação da sua carreira, como o fizeram no passado dia 25 de janeiro, com uma grandiosa jornada de luta. Os auxiliares de ação médica são imprescindíveis para o acompanhamento dos doentes, para a esterilização de material e para a higienização dos espaços, são essenciais para combater as infeções hospitalares. Pese embora tão relevantes atividades, não têm carreira, estão integrados numa carreira generalista. A inexistência de uma carreira decorre das alterações introduzidas em 2008, naquela que viria a ser conhecida como a Lei 12-A/2008. Com esta legislação, destruiu-se a carreira dos auxiliares de ação médica, como outras, o que teve apenas um propósito: destruir as carreiras e desvalorizar o trabalho e os trabalhadores da Administração Pública. O PCP entende que a discussão, a reposição, a alteração e a criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. É uma matéria que deve envolver profundamente os trabalhadores e os sindicatos. Porém, o Governo não tem sabido corresponder às legítimas expectativas dos trabalhadores, nem tem cumprido integralmente a negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores. A Assembleia da República pode e deve assinalar essa necessidade, aliás condição indispensável para o reforço da qualidade dos serviços públicos, mas existe um espaço próprio e insubstituível, que é o da negociação coletiva. De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional. Nesse sentido, entregou, hoje mesmo, uma iniciativa legislativa que propõe que o Governo tome todas as diligências com vista ao profícuo desenvolvimento de processos negociais, à reposição e à criação de carreiras na Administração Pública, incluindo a de auxiliar de ação médica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Esta proposta pretende também que na criação das carreiras se tenha em consideração as especificidades das funções desempenhadas nos diversos serviços, se assegure a valorização das carreiras e dos trabalhadores, se garanta as progressões e a valorização remuneratória e se promova a melhoria dos serviços. Sobre a proposta do PAN, não podemos deixar de referir que não cumpre um princípio que, para nós, é muito importante, o princípio da consulta pública, no qual as estruturas representativas dos trabalhadores podem pronunciar-se sobre o conteúdo das mesmas.  Sobre o conteúdo concreto, temos sérias dúvidas. Somos confrontados com soluções que, pela sua complexidade e especificidade, devem ser definidas em sede de negociação coletiva. Aplausos do PCP.