II SÉRIE-A — NÚMERO 66 100 alicerçam o princípio da administração aberta, e seguindo os objetivos do movimento mundial em prol de ‘dados abertos’. Com efeito, as tecnologias de informação e comunicação trazem uma ampliação radical de meios que permitem, ainda que ninguém o requeira, sem burocracia de gestão de deferimentos e recusas, que as Administrações Públicas tornem acessíveis os seus documentos, dados e informações em permanência, facilitando ademais a respetiva cópia e até a tradução automatizada, através de ferramentas de uso gratuito na Internet. O Portal da Transparência Municipal, o Portal dados.gov e o Sistema de Informação da Organização do Estado, instituído pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, são exemplos atuais de sítios na Internet onde a informação está acessível e é passível de reutilização. Além disso, não se pode deixar de ter em conta que os documentos e os dados produzidos e detidos pelo setor público são uma fonte reconhecida de informação útil não apenas para os cidadãos, mas também para os demais agentes económicos e sociais, incluindo aqueles que prosseguem fins de natureza comercial, fins de interesse social ou fins académicos e de investigação, bem como para a própria Administração Pública e seus decisores políticos, no desenho e execução de políticas públicas. Nesse contexto, a presente intervenção legislativa, consagra, em primeiro lugar, a obrigação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública, ou que com ela colaborem, disponibilizarem proactivamente, de forma completa, organizada, e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos, um elenco significativo de informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, deva ser considerada pública e, nestes termos, acessível a todos, utilizando os respetivos sítios na Internet e complementando o acesso através de plataformas centralizadas que procedam à referenciação dessa informação (ex: dados.gov). A promoção da participação pública e o alargamento das discussões informadas e dos processos sujeitos a consulta pública dependem, mais do que de uma intervenção legislativa, de uma efetiva mudança de paradigma e de postura política no sentido de levar a informação ao encontro dos cidadãos, através de um compromisso com a divulgação ativa de informação, e não apenas com a disponibilização reativa de dados e documentos. Em segundo lugar, estabelece-se também o princípio de que todas as informações públicas não expressamente abrangidas por uma exceção legal (como é o caso em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, à intimidade das pessoas, aos direitos de autor e aos dados pessoais) são passíveis de serem reutilizadas de forma tendencialmente gratuita, devendo cada entidade definir as regras e as condições da respetiva utilização, de acordo com as orientações gerais, nomeadamente em matéria de taxas, estabelecidas pela presente lei. Por último, define-se um princípio geral de proibição de acordos exclusivos de reutilização de documentos e informações do setor público, obrigando à caducidade dos existentes no termo do respetivo contrato, ou até 18 de julho de 2043, nos termos da Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Aproveita-se, também, esta oportunidade para operar várias alterações de pormenor e clarificar disposições criticadas pela doutrina e pelas entidades incumbidas de aplicar a LADA ao longo dos vários anos de vigência do diploma, animados da aprendizagem e da necessária maturação que só a sua aplicação prática pode trazer. Algumas dessas clarificações visam sanar contradições de que a lei padecia, ou precisar normas e conceitos indeterminados que em alguns casos davam origem a diferentes interpretações por parte da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e da múltipla jurisprudência que nela assentou, como era designadamente o caso do n.o 3 do artigo 6.o, quanto à possibilidade de diferimento de acesso. Outro aspeto corrigido diz respeito à eliminação do prazo previsto no final da alínea e) do n.o 1 do artigo 14.o, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, com o objetivo de sanar a incongruência que se passou a verificar entre o prazo dessa alínea e o prazo do artigo referente ao exercício do direito de queixa, que é de 40 dias, conforme dispunha o n.o 4 do artigo 15.o. Aproveita-se igualmente esta oportunidade para sanar incoerências e dúvidas de constitucionalidade, há muito discutidas, entre a LADA, o regime da Lei de Proteção de Dados Pessoais e a Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro, na parte relativa ao acesso a informação genética pessoal e informação de saúde, que foram, aliás, evidenciadas pelas várias entidades consultadas. Mantém-se o regime de acesso a documentos nominativos por terceiros que demonstrem um interesse direto, pessoal e legítimo na informação, no entanto, redesenha-se o conceito de documentos nominativos tendo em conta o regime europeu e nacional de proteção de dados pessoais - não os reconduzindo, portanto, apenas ao conteúdo relacionado com a reserva da intimidade da vida