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15 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20092 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina abolirá todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente em relação ao peixe e aos produtos da pesca originários da Comu nidade, em consonância com as disposições previstas no Anexo V.Artigo 29.° Cláusula de reapreciação Tendo em conta o volume das trocas comerciais de pro dutos agrícolas e da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comu nidade e das políticas da Bósnia e Herzegovina em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores para a economia da Bósnia e Herzegovina, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, bem como a eventual ade são da Bósnia e Herzegovina à OMC, a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina analisarão, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.Artigo 30.° Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, nomeadamente do seu artigo 39.° se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as im portações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões nos termos dos artigos 25.°, 26.°, 27.° e 28.° provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores internos, as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada.Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as adequadas medidas que consi derar necessárias.Artigo 31.° Protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e da pesca e produtos alimentares que não o vinho e as bebidas espirituosas 1 —A Bósnia e Herzegovina protegerá as indicações geográficas dos produtos comunitários registados na Co munidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 510/2006, do Conselho, de 20 de Março, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), em con formidade com os termos do presente artigo. As indicações geográficas da Bósnia e Herzegovina para os produtos agrícolas e das pescas serão elegíveis para registo na Comunidade nas condições estabelecidas no regulamento acima referido.2 — A Bósnia e Herzegovina proibirá a utilização no seu território das denominações protegidas na Comunidade
16 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009em relação a produtos comparáveis que não respeitem a especificação da indicação geográfica. Esta situação aplica-se mesmo que seja indicada a origem geográfica verda deira do produto, que a indicação geográfica em questão seja utilizada numa tradução ou que a denominação seja acompanhada por termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação», «método» ou outras expressões análogas.3 — A Bósnia e Herzegovina recusará o registo de uma marca comercial cuja utilização corresponda às situações referidas no n.° 2.4 — As marcas comerciais registadas na Bósnia e Her zegovina e as marcas comerciais estabelecidas pelo uso, cuja utilização corresponda às situações referidas no n.° 2, deixarão de ser usadas no prazo de seis anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Contudo, o mesmo não se aplica em relação a marcas comerciais registadas na Bósnia e Herzegovina e a marcas comerciais estabelecidas pelo uso detidas por nacionais de países terceiros, desde que não sejam de molde a induzir de alguma forma em erro o público relativamente à qualidade, à especificação e à origem geográfica dos produtos.5 — O recurso a indicações geográficas protegidas, de acordo com o n.° 1, como termos habitualmente utiliza dos na linguagem corrente para a denominação comum na Bósnia e Herzegovina de tais produtos cessará o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013.6 —A Bósnia e Herzegovina assegurará a protecção referida nos n.os 1 a 5 por sua própria iniciativa, assim como a pedido de uma parte interessada.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 32.° Âmbito de aplicação As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo n.° 1.Artigo 33.° Concessões mais favoráveis O disposto no presente título não prejudica a aplicação, numa base unilateral, de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.Artigo 34.° Cláusula de standstill 1 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina novos direi tos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.
17 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20092 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comer ciais entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.3 — Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos dos artigos 25.°, 26.°, 27.° e 28.°, o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não limita de forma alguma a execução das políticas agrícola e das pescas da Bósnia e Herzegovina e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto nos Anexos III a V e no Protocolo n.° 1.Artigo 35.° Proibição de discriminação fiscal 1 — A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.2 — Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes sejam aplicados.Artigo 36.° Direitos aduaneiros de carácter fiscal As disposições relativas à eliminação dos direitos adu aneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 37.° Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos de comércio transfronteiriço 1 — O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente Acordo.2 — Durante os períodos de transição previstos no ar tigo 18.°, o presente Acordo não prejudica a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fron teiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados membros e a Bósnia e Herzegovina ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no Título III celebrados pela Bósnia e Herzegovina a fim de promover o comércio regional.3 —As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países tercei
18 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009ros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à União, estas consultas realizar-se-ão a fim de assegurar que serão tidos em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Bósnia e Herzegovina consignados no presente Acordo.Artigo 38.° Dumping e subvenções 1 — Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas de defesa comercial nos termos do n.° 2 do presente artigo e do artigo 39.° 2 — Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra Parte, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC, assim como na respectiva legislação interna.Artigo 39.° Cláusula de salvaguarda geral 1 — É aplicável entre as Partes o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Sal vaguarda da OMC.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, se um deter minado produto de uma das Partes for importado para o território da outra Parte em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar: a) Um grave prejuízo aos produtores nacionais de pro dutos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou b) Perturbações graves num sector da economia ou di ficuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora; a Parte importadora poderá adoptar as medidas bilaterais de salvaguarda adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.3 — As medidas bilaterais de salvaguarda em relação a importações da outra Parte não deverão exceder o ne cessário para resolver os problemas, tal como definidos no n.° 2, decorrentes da aplicação do presente Acordo.A medida de salvaguarda adoptada deverá consistir na suspensão do aumento ou na redução das margens de pre ferência estabelecidas ao abrigo do presente Acordo para o produto considerado até um limite máximo correspondente ao direito de base referido nas alíneas a) e b) do n.° 4 e no n.° 6 do artigo 18.° para o mesmo produto. Essas medidas deverão prever disposições claras que conduzam à sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido e não poderão ser aplicadas por um período superior a dois anos.Em circunstâncias muito excepcionais, as medidas po dem ser prorrogadas por um novo período de dois anos no máximo. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda bilateral relativamente à importação de um
19 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma me dida desse tipo, durante um período de pelo menos quatro anos a contar da data da caducidade dessa medida.4 — Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.° 5, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Bósnia e Her zegovina, consoante o caso, comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações per tinentes necessárias para o exame completo da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.5 — Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, são aplicáveis as seguintes disposições: a) Os problemas decorrentes da situação prevista no pre sente artigo serão imediatamente notificados ao Conselho de Estabilização e de Associação a fim de serem exami nados, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Conselho de Estabilização e de Associação ou a Parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo a esses problemas ou não tiver sido en contrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do Conselho de Estabilização e de Associação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas de sal vaguarda aplicadas nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo do presente Acordo; b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a Parte afectada pode, nas situações especificadas no pre sente artigo, aplicar imediatamente as medidas provisórias necessárias para fazer face à situação, informando imedia tamente desse facto a outra Parte.As medidas de salvaguarda serão imediatamente no tificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, tendo em vista nomeadamente a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circuns tâncias o permitam.6 — Se a Comunidade ou a Bósnia e Herzegovina sujei tar as importações de produtos susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo a um procedi mento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte.
20 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 40.° Cláusula de escassez 1 — Quando o cumprimento do disposto no presente título der origem: a) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a Parte exportadora; ou b) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restri ções quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, graves dificuldades para a Parte exportadora; essa Parte poderá adoptar as medidas adequadas, nas con dições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2 —Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comer ciais, devendo ser abolidas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção.3 — Antes de adoptar as medidas previstas no n.° 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.° 4, a Comunidade ou a Bósnia e Herzegovina, conso ante o caso, comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.No âmbito do Conselho de Estabilização e de Associa ção, as Partes poderão chegar a acordo sobre qualquer forma para pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação da questão ao Conselho de Estabiliza ção e de Associação, a Parte exportadora pode aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o disposto no presente artigo.4 — Em circunstâncias excepcionais e críticas que exi jam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Bósnia e Herzegovina, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.5 — Quaisquer medidas aplicadas nos termos do pre sente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Con selho de Estabilização e de Associação, devendo ser ob jecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista nomeadamente a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 41.° Monopólios estatais A Bósnia e Herzegovina adaptará os monopólios estatais de carácter comercial, de forma a assegurar que, depois da
21 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados membros e os da Bósnia e Herzegovina.Artigo 42.° Regras de origem Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o Protocolo n.° 2 estabelece as regras de origem para a apli cação das disposições do presente Acordo.Artigo 43.° Restrições autorizadas O presente Acordo não prejudica as proibições ou restri ções à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, ani mais ou plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Es sas proibições ou restrições não podem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 44.° Não prestação de cooperação administrativa 1 — As Partes acordam em que a cooperação adminis trativa é essencial para a aplicação e o controlo do trata mento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.2 — Se uma das Partes constatar, com base em informa ções objectivas, a não prestação de cooperação administra tiva e ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente título, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produ tos em questão, nos termos do presente artigo.3 — Para efeitos do presente artigo, entende-se por não prestação de cooperação administrativa, inter alia: a) O incumprimento repetido da obrigação de verifi car o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa; b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proce der ao controlo a posteriori da prova da origem e ou em comunicar atempadamente os seus resultados; c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na con cessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos docu mentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude nomeada mente sempre que se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias,
22 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.4 — A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições: a) A Parte que efectua a verificação, com base em in formações objectivas, da não prestação de cooperação administrativa e ou da ocorrência de irregularidades ou fraude deverá notificar o Comité de Estabilização e de Associação, o mais rapidamente possível, da sua verifi cação, juntamente com as informações objectivas e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes; b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte em questão poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité de Estabilização e de Associação; c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente ar tigo limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité de Estabilização e de Associação imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.5 — Paralelamente à notificação do Comité de Esta bilização e de Associação prevista na alínea a) do n.° 4, a Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situ ação de não prestação de cooperação administrativa e ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.Artigo 45.° Responsabilidade financeira Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, no meadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.° 2, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas conse quências poderá solicitar ao Conselho de Estabilização e de Associação que estude a possibilidade de adoptar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.Artigo 46.° A aplicação do presente Acordo não prejudica a aplica ção do direito comunitário as ilhas Canárias.
23 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009TÍTULO V Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços e movimentos de capitais CAPÍTULO I Circulação de trabalhadores Artigo 47.° 1 — Sem prejuízo das condições e modalidades apli cáveis em cada Estado-membro: a) O tratamento concedido aos trabalhadores nacionais da Bósnia e Herzegovina, legalmente empregados no território de um Estado membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação com base na nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedi mento, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro; b) O cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado membro, com excepção dos trabalhadores sazo nais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 48.°, salvo disposição em contrário prevista nos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado membro, durante o período de validade da respectiva autorização de trabalho.2 — Sob reserva das condições e modalidades aplicá veis no seu território, a Bósnia e Herzegovina concederá o tratamento referido no n.° 1 aos trabalhadores nacionais dos Estados membros legalmente empregados no seu ter ritório, bem como aos respectivos cônjuges e filhos com residência legal na Bósnia e Herzegovina.Artigo 48.° 1 — Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados membros e sem prejuízo da respectiva legislação e do respeito das normas desse Estado-membro em matéria de mobilidade dos trabalhadores: a) Serão preservadas e, na medida do possível, melhora das as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas pelos Estados membros aos trabalhadores da Bósnia e Herzegovina no âmbito de acordos bilaterais; b) Os outros Estados-membros analisarão a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2 — Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados membros e na Comunidade, o Conselho de Estabilização e de Associação examinará, decorridos três anos, a possibilidade de introdução de outras melhorias, incluindo a facilitação do acesso à formação profissional, em conformidade com as normas e os procedimentos em vigor nos Estados membros.Artigo 49.° 1 —As Partes adoptarão as medidas necessárias para coordenarem os regimes de segurança social aplicáveis
24 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009aos trabalhadores nacionais da Bósnia e Herzegovina le galmente empregados no território de um Estado membro, assim como aos membros das respectivas famílias com residência legal nesse Estado. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão, que não prejudica eventuais direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais que prevejam um tratamento mais favorável, e que estabelecerá as seguintes disposições: a) Todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados mem bros serão cumulados para efeitos de reforma e de pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias; b) Quaisquer reformas ou pensões de velhice, sobre vivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com excepção dos benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transfe ríveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do ou dos Estados membros devedores; c) Os trabalhadores em causa receberão prestações fa miliares para os membros das respectivas famílias acima referidos.2 — A Bósnia e Herzegovina concederá aos trabalhado res nacionais de um Estado membro legalmente empregados no seu território, assim como aos membros das respectivas famílias que nele possuam residência legal, um trata mento semelhante ao previsto nas alíneas b) e c) do n.° 1.CAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 50.° Definição Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Bós nia e Herzegovina», respectivamente, uma sociedade cons tituída nos termos da legislação de um Estado membro ou da Bósnia e Herzegovina, que possua a sua sede, adminis tração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina. No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado membro ou da Bósnia e Herzegovina tiver apenas a sua sede no território da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina, será considerada como uma sociedade da Comunidade ou como uma sociedade da Bósnia e Herze govina se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Bósnia e Herzegovina; b) «Filial» de uma sociedade uma sociedade efectiva mente controlada por outra sociedade; c) «Sucursal» de uma sociedade um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que a estes, embora tendo conheci
25 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009mento da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com esta última, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a dependência; d) «Direito de estabelecimento»: i) No que se refere às pessoas singulares, o direito de exercerem actividades económicas como trabalhadores por conta própria, bem como de constituir empresas, nomea damente sociedades, por si efectivamente controladas. O exercício de actividades por conta própria e a constituição de empresas por pessoas singulares não inclui a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado laboral nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra Parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas; ii) No que se refere às sociedades da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina, o direito de exercerem activi dades económicas através da constituição de filiais ou sucursais na Bósnia e Herzegovina ou na Comunidade, respectivamente; e) «Exercício de actividades» a prossecução de activi dades económicas; f) «Actividades económicas», em princípio, as activida des de carácter industrial, comercial e profissional, assim como as actividades artesanais; g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Bósnia e Herzegovina» uma pessoa singular nacional de um dos Estados membros ou da Bósnia e Herzegovina.No que respeita aos transportes marítimos internacio nais, incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no Capítulo III os nacio nais da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina estabele cidos fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina e as companhias de navegação dos Estados membros ou da Bósnia e Herzegovina estabelecidas fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina e controladas por nacionais da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina, se os seus navios estiverem registados nesse Estado membro ou na Bósnia e Herzegovina nos termos das respectivas legislações; h) «Serviços financeiros» as actividades descritas no Anexo VI. O Conselho de Estabilização e de Associa ção pode decidir alargar ou alterar o âmbito do referido anexo.Artigo 51.° 1 —A Bósnia e Herzegovina facilitará o estabeleci mento para exercício de actividades no seu território por parte das sociedades e dos nacionais da Comunidade. Para o efeito, a Bósnia e Herzegovina concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo: a) No que se refere ao estabelecimento de sociedades da Comunidade no território da Bósnia e Herzegovina, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável; e
26 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009b) No que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na Bósnia e Herzegovina, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.2 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e os seus Estados membros con cederão: a) No que se refere ao estabelecimento de sociedades da Bósnia e Herzegovina, um tratamento não menos favo rável do que o concedido pelos Estados membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável; b) No que se refere ao exercício de actividades de fi liais e sucursais de sociedades da Bósnia e Herzegovina estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados membros às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro estabelecidas no seu território, consoante o que for mais favorável.3 — As Partes não adoptarão qualquer nova regula mentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina no seu território, bem como em relação ao exercício das suas actividades, uma vez estas estabelecidas, relativamente às suas próprias sociedades.4 — Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação defi nirá as regras de execução para tornar as disposições acima enunciadas extensivas ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e de nacionais da Bósnia e Herzegovina a fim de exercerem actividades económicas como trabalhadores por conta própria.5 — Não obstante o disposto no presente artigo: a) As filiais e as sucursais de sociedades da Comunidade terão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, o direito de utilizar e de arrendar imóveis na Bósnia e Herzegovina; b) As filiais de sociedades da Comunidade terão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo e quando tal for necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, o direito de adquirir ou exercer direitos de propriedade relativos a bens imóveis em condições idênticas às aplicáveis às sociedades da Bósnia e Herzegovina e, no que se refere aos recursos públicos ou de interesse comum, os mesmos direitos que os reconhecidos às sociedades da Bósnia e Herzegovina.O disposto na presente alínea é aplicável sem prejuízo do artigo 63.°; c) Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de tornar extensivos às sucursais de sociedades da Comunidade os direitos previstos na alínea b).
27 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 52.° 1 —Sob reserva do disposto no artigo 51.° e excep tuando os serviços financeiros descritos no Anexo VI, as Partes podem regulamentar o estabelecimento e a activi dade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2 — No que respeita aos serviços financeiros e sem prejuízo das outras disposições do presente Acordo, as Partes não poderão ser impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, nomeadamente medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do seu sistema financeiro. Essas medidas não podem, todavia, ser utilizadas como forma de evitar o cumprimento das obrigações das Partes por força do presente Acordo.3 — Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a actividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confi denciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 53.° 1 — Sem prejuízo do disposto em contrário no Acordo Multilateral sobre a Criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu(4) (a seguir designado «EACE»), o dis posto no presente capítulo não é aplicável aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2 — O Conselho de Estabilização e de Associação po derá formular recomendações a fim facilitar o estabeleci mento e o exercício de actividades nos sectores referidos non.°l.Artigo 54.° 1 — O disposto nos artigos 51.° e 52.° não prejudica a aplicação por qualquer das Partes de normas específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades da outra Parte não constituídas no território da primeira, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.2 — Essa diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias legais ou técnicas ou, no que respeita aos serviços finan ceiros, por razões cautelares.Artigo 55.° A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e da Bósnia e Herzegovina o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Bósnia e Herzegovina e na Comunidade, respectivamente, o Conselho de Estabiliza
28 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009ção e de Associação analisará as medidas necessárias para assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, poderá tomar todas as medidas necessárias.Artigo 56.° 1 — As sociedades da Comunidade estabelecidas no ter ritório da Bósnia e Herzegovina ou as sociedades da Bósnia e Herzegovina estabelecidas no território da Comunidade, podem empregar ou ter empregado, através das respectivas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Bósnia e Herzegovina e no da Comunidade, trabalhadores nacionais dos Estados membros e da Bósnia e Herzegovina, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o seu pessoal de base na acepção do n.° 2 e sejam empre gados exclusivamente por sociedades, filiais ou sucursais.As autorizações de residência e de trabalho desses traba lhadores abrangerão unicamente esse período de emprego.2 — O pessoal de base das sociedades acima referi das, a seguir designadas por «organizações», é o «pessoal transferido dentro da empresa», na acepção da alínea c), das seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência: a) Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe: i) A direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma; ii) A supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão; iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou pro por a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) Pessoas que trabalhem numa organização e que pos suam um nível invulgar de conhecimentos essenciais do serviço, do equipamento de investigação, das técnicas utilizadas ou da sua gestão. A avaliação desses conheci mentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um elevado nível de qualifica ções para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada; c) «Pessoal transferido dentro da empresa», ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe para uma organiza ção no território de uma Parte e que seja temporariamente transferida no âmbito de actividades económicas exercidas no território da outra Parte; a organização em causa deve ter o seu estabelecimento principal no território de uma das Partes e a transferência deve ser efectuada para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.
29 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20093 — A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou no da Bósnia e Herzegovina de nacionais deste país ou da Comunidade, respectivamente, será autori zada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do n.° 2, e se jam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade da Bósnia e Herzegovina ou de uma filial ou sucursal da Bósnia e Herzegovina de uma sociedade da Comunidade num Estado membro ou na Bósnia e Herzegovina, respectivamente, quando: a) Esses representantes não estejam envolvidos na reali zação de vendas directas ou na prestação de serviços e não forem remunerados por uma entidade situada no território de estabelecimento de acolhimento; e b) A sociedade em causa tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina, respectivamente, e não tenha outro representante, escritó rio, filial ou sucursal nesse Estado membro ou na Bósnia e Herzegovina, respectivamente.CAPÍTULO III Prestação de serviços Artigo 57.° 1 —A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias para permitir de forma progressiva a prestação de serviços por parte de sociedades ou de nacionais da Comunidade ou da Bósnia e Herzego vina estabelecidos no território de uma Parte que não a do destinatário dos serviços.2 — Paralelamente ao processo de liberalização referido no n.° 1, as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base, na acepção do n.° 2 do artigo 56.°, incluindo as pessoas singulares que representem uma so ciedade ou um nacional da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por esse pres tador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios.3 — Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará as medidas necessárias para a aplicação pro gressiva do disposto no n.° 1. Neste contexto, serão tidos em consideração os progressos registados pelas Partes na aproximação das suas legislações.Artigo 58.° 1 —As Partes não adoptarão quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade e da Bósnia e Herzegovina estabelecidos numa Parte que não a do des tinatário dos serviços consideravelmente mais restritivas
30 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009em relação à situação existente no dia anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.2 — Se uma das Partes considerar que uma medida adoptada pela outra Parte após a entrada em vigor do pre sente Acordo origina uma situação consideravelmente mais restritiva em matéria de prestação de serviços, compara tivamente com a situação existente na data de entrada em vigor do presente Acordo, poderá solicitar à outra Parte a realização de consultas.Artigo 59.° No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, são apli cáveis as seguintes disposições: 1 — No que respeita aos transportes terrestres, o Pro tocolo n.° 3 estabelece as normas que regem as relações entre as Partes, a fim de assegurar, nomeadamente, a libe ralização total do tráfego rodoviário através do conjunto dos territórios da Bósnia e Herzegovina e da Comunidade, a aplicação efectiva do princípio da não discriminação, bem como a harmonização progressiva da legislação da Bósnia e Herzegovina em matéria de transportes com a da Comunidade.2 — No que respeita aos transportes marítimos interna cionais, as Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego inter nacionais numa base comercial e a cumprir as obrigações internacionais e europeias no domínio das normas de se gurança e das normas ambientais.As Partes afirmam o seu empenho no respeito do prin cípio da livre concorrência, que consideram essencial para os transportes marítimos internacionais.3 —Ao aplicarem os princípios enunciados no n.° 2, as Partes: a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de carga; b) Suprimirão, a partir da entrada em vigor do pre sente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos ou de outros tipos, susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços de transportes marítimos internacionais; c) No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão, inter alia, aos na vios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.4 — A fim de assegurar um desenvolvimento coorde nado e a progressiva liberalização dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns,
31 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009as condições de acesso recíproco ao mercado dos transpor tes aéreos serão negociadas no âmbito do EACE.5 — Enquanto não for celebrado o EACE, as Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções sus ceptíveis de dar origem a situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente Acordo.6 — A Bósnia e Herzegovina adaptará a sua legislação, incluindo as normas administrativas, técnicas e de outros tipos, à legislação comunitária em vigor no domínio dos transportes aéreos, marítimos, de navegação interior e ter restres, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias.7 — À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas Partes, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a forma de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.CAPÍTULO IV Pagamentos correntes e movimentos de capitais Artigo 60.° As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Interna cional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina.Artigo 61.° 1 — No que respeita às transacções da balança de ca pitais da balança de pagamentos, as Partes assegurarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em con formidade com a legislação do país de acolhimento e a investimentos efectuados em conformidade com o disposto no Capítulo II do Título V, assim como a liquidação ou o repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.2 — No que respeita às transacções da balança de ca pitais da balança de pagamentos, as Partes assegurarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacio nados com transacções comerciais ou com a prestação de serviços em que participe um residente numa das Partes, assim como com empréstimos e créditos financeiros cujo vencimento seja superior a um ano.3 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina autorizará, utilizando plena e adequadamente as regras e procedimentos por si adoptados, a aquisição de bens imóveis situados na Bósnia e Herzegovina por parte de nacionais dos Estadosmembros.