PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Queria dizer que aceito perfeitamente a sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de este problema ser deixado para a reunião dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - O PCP está inscrito para uma declaração política. Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, atendendo à sobrecarga de trabalho da ordem do dia, nomeadamente ao grande interesse que o meu grupo parlamentar deposita em que a Assembleia da República cumpra a ordem do dia e vote o projecto de lei sobre amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social, nós adiaremos a nossa declaração política para a próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Fica anotado, Sr.a Deputada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunicação social assume hoje, na batalha pela democracia, uma dimensão histórica que a identifica com a luta pela liberdade.
Recentemente o assinalámos quando prestámos homenagem aos quatro jornalistas mortos na América Latina. Num mundo que, independentemente ou mesmo contra o poder político, é um mundo de interacções e de profundas vivências colectivas, o jornalista tem um papel fundamental na racionalização, na integração e aculturação das múltiplas e complexas experiências e informações que uma colectividade em estado de descoberta vive.
O jornalista, ao transmitir a compreensão da notícia, destacando a sua estrutura significativa, coloca-a no centro de um referencial lógico que, porque facilita a sua absorção, vai aumentar o nível de compreensão da colectividade.
O valor cultural da comunicação social provém desta sua acção clarificadora e pedagógica e do potencial de aventura que sempre representa o aumentar as capacidades de aculturação do meio social.
O nível de consciência real de um indivíduo ou de uma colectividade não satisfaz os seus anseios, a procura de níveis de satisfação cada vez mais elevados é próprio da grandeza do homem.
O jornalista é em si um grande catalisador desta dinâmica social no campo da consciência colectiva e por isso ele se encontra no centro do fenómeno cultural.
Para que este estatuto de jornalista seja assumido pelo poder político é necessário que um conceito existencial e não só formal de liberdade oriente esse poder. Porque o jornalista terá de captar, participar e dar larga contribuição na génese dos valores sociais, que pela própria dinâmica das sociedades não coincidem com os valores da classe dirigente.
O jornalista tem de, em primeiro lugar, encontrar a sua identidade e assim assumir uma forte independência face ao poder político ou económico.
Á insegurança, a desmotivação profissional, o anquilosamento intelectual matam à nascença a acção positiva do jornalista.
Para além de ilegalidades, de censura, de arbitrariedades de toda a ordem, o governo AD tem-se encarregado do esvaziamento da acção jornalística pela asfixia financeira.
O jornalista não pode fazer reportagens à volta da sua secretária, com os segredos das suas gavetas ou as palavras soltas, e a maior parte das vezes incontroláveis, que lhe chegam pelo telefone ou pelo telex.
A paralisia informativa da ANOP, que vai desde a extinção de delegações até à fixidez dos seus repórteres, é símbolo do objectivo governamental.
A imaginação do Dr. Rebelo de Sousa ou as mágicas do Ministro Ângelo Correia revelaram-se, apesar de grandiosas, insuficientes para alimentar o caudal de informações que a vida da nossa imprensa exige.
Por outro lado, o dogmatismo imposto à comunicação social estatizada substitui a dinâmica informativa pela alienação mistificadora. O dogmatismo criado pelos governos AD atinge um nível de mediocridade tal que o Dr. Proença de Carvalho de corpo estranho passou a rei absoluto e de direito.
O grau de degradação é tal que deixou sequer de ter significado o pedido de demissão do chefe da televisão. E assim se entende como ele se aguentou contra tudo, e contra todos. Ele era, afinal, o patrão, o pioneiro, o abre-te Sésamo da AD.
14 DE ABRIL IDE 1932 3055Para destruir a mole imensa que é hoje a contra-informação da AD não basta tirar uma pedra; é imperioso, urgente e dignificante para o País pedir a demissão do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornalistas, sofrendo na sua dignidade profissional, atingidos no seu direito ao trabalho, consciencializando-se e solidarizando-se com as inúmeras ilegalidades e injustiças, realizaram com entusiasmo e sentido de responsabilidade o II Encontro do Norte no objectivo de uma análise séria dos seus problemas.
Como respondeu o Governo ao convite que lhe foi dirigido para nele se representar e para nele assumir a defesa ou a explicação das suas múltiplas acções contestadas?
- Enviando um secretário de Estado, adjunto do Sr. Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, que diz de comunicação social nada entender e que considera o Dr. Proença de Carvalho um homem muito competente!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Quem?A Orado?»: - Mandaram-no ler uma redacção primária sobre os valores da liberdade e do pluralismo da informação, provocatória em relação aos objectivos do Encontro, miserável quanto ao português, medíocre quanto às ideias e tão empolada quanto pode ser a linguagem da mentira.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ler, na íntegra, o discurso do Sr. Secretário de Estado, compreende-se que foi para evitar escrever discursos destes, mesmo que romanceados, mesmo que humorísticos, que Eça de Queirós remeteu ao silêncio... «o imenso talento do Pacheco».O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em notável contraste, porém, as palavras sérias, pensadas, justas e sóbrias do Sr. Presidente da República são símbolo da dignidade do Estado democrático e revelam ao mesmo tempo que a justeza do diagnóstico, a abertura para um caminho diferente.
Esse caminho surgirá, segundo disse o Presidente da República, «se os jornalistas portugueses souberem afirmar uma permanente vigilância crítica em relação aos acontecimentos, se souberem manter a distância e a independência em relação ao poder político, se souberem esclarecer a opinião pública de modo que esta não perca o sentido da evolução, se souberem resistir a essa forma subtil de censura que se exerce pela diminuição da qualidade e pelo adormecimento do sentido crítico; será rápido e curto o caminho que nos conduzirá a uma comunicação social digna dos portugueses».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um projecto de lei de amnistia subirá hoje, ou talvez não, a este Plenário. O seu objectivo é repor no exercício da sua profissão exactamente aqueles que se batem por manter o espírito crítico, que quiseram viver o pluralismo da informação e quiseram manter-se fiéis à função social do jornalismo. Para usar ainda palavras do Sr. Presidente da República: «Não pode o jornalismo e cada jornalista ser usado contra a democracia; por isso seria o mesmo que admitir a traição deliberada ao ideal e à função social do jornalismo.»
É esse o nosso entendimento. Tive a honra de assinar esse projecto de lei, mas a minha assinatura pessoal inclui a responsabilização do meu partido, o que infelizmente não acontece com a assinatura de alguns deputados desta Assembleia.
Para esses colegas, que manterão, estamos certos, as suas posições, vão as nossas saudações muito especiais, porque em democracia valem tanto os gestos individuais como os gestos colectivos, até mesmo no caso de eles serem ditados pela simples amizade pessoal. Este é, para nós, o largo entendimento da palavra «democracia».Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda antes do intervalo passarei a ler a mensagem do Sr. Presidente da República, que foi recebida no dia 2 de Abril, e da qual não foi dado conhecimento ao Plenário da Assembleia porque este já não estava em funcionamento e porque mediava um lapso de tempo importante entre o dia em que foi recebida a mensagem e o dia desta sessão.
A carta é dirigida ao Presidente da Assembleia da República e diz o seguinte:
«No dia 10 de Março foram produzidas na Assembleia da República declarações, a propósito da estada em Portugal de uma autoridade antiterrorista espanhola, que podem admitir envolvimento do Presidente da República num contexto que carece de qualquer fundamento.
Porque é minha intenção, como já tive oportunidade de referir a V. Ex.a, contribuir, sempre que necessário e possível, para o esclarecimento da Assembleia da República em relação a temas para cuja clarificação possa contribuir e cuja importância, para a formação de uma efectiva consciência democrática, o justifique, não devo deixar de o fazer na presente circunstância.
Não o fiz de imediato porque considerei que isso não seria conveniente no contexto da interpelação e das moções de censura que entretanto foram apresentadas na Assembleia da República.
Por isso, levo agora ao conhecimento de V. Ex.a o relato cronológico dos factos, abstendo-me de qualquer interpretação, que deixo ao cuidado dos parlamentares.
Assim, desejaria corrigir junto de V. Ex.a uma afirmação proferida no decorrer da interpelação da UEDS ao Governo e da qual se poderia inferir que a informação sobre a presença em Portugal de uma autoridade policial espanhola no dia 13 de Fevereiro poderia ter sido originada na Presidência da República.
Essa inferência é falsa e deve ser corrigida para que não se baseiem em premissas erradas, interpretações e comentários que sobre este assunto se produzam.
Isso mesmo se comprova no seguinte relato de factos:a) No dia 12, de tarde, realiza-se uma reunião na Presidência da República com o Primeiro-Ministro, onde foram abordados os casos ocorridos durante a greve, nomeadamente, os que mereceriam o qualificativo de anormais;
3056 I SÉRIE - NÚMERO 73tos ocorridos na noite do dia 12, e que já eram do conhecimento deste;c) No dia 13, de tarde, o Presidente da República tem conhecimento, a partir de Espanha, da realização de um telefonema feito por elemento (ou elementos) do Governo Português para elemento(s) do Governo Espanhol e a vinda consequente de um especialista em luta antiterrorista. Não foi pelo Presidente da República atribuída especial importância a esta informação, quer pela sua fonte quer porque admite que esse pedido tivesse uma ligação directa com as capturas (documentos, armas e pessoas) efectuadas;
d) No dia 13, à noite, depois da intervenção televisiva do Ministro da Administração Interna e em consequência da preocupação que essa intervenção não poderia deixar de provocar, o Presidente da República telefonou ao Primeiro-Ministro para tentar compreender melhor o sentido e o alcance dessa intervenção governamental. É nessa oportunidade que o Presidente da República pergunta ao Primeiro-Ministro se era verídica a informação que recebera, como segura, de que fora contactado o Governo Espanhol e aprazada a vinda de uma autoridade policial espanhola;
e) No dia 17, na reunião do Conselho da Revolução, o Presidente da República dá conta dos dados de que dispunha relacionados com os acontecimentos ocorridos no dia 12, e já referidos pela comunicação social, tendo omitido o facto relacionado com a autoridade policial espanhola por, na altura, não o considerar essencial ao esclarecimento do tema em análise no Conselho da Revolução;
f) Foram, posteriormente, proferidas declarações por membros do Governo indicando que o Presidente da República dispunha de elementos informativos fornecidos pelo Governo, sobre acontecimentos ocorridos em 12 de Fevereiro, que ainda não tinham sido transmitidos à comunicação social;
g) No dia 25 de Fevereiro, na reunião do Conselho da Revolução, o Presidente da República refere, de novo, que os elementos de que dispunha eram aqueles que tinham sido transmitidos à comunicação social, a que podia apenas juntar mais três aspectos de pormenor e sem importância relevante porque eles tinham sido referidos, nesse mesmo dia, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Por isso, refere também que o único facto com relevância de que tem conhecimento, relacionado com os acontecimentos de 12 de Fevereiro, é a vinda de uma autoridade policial espanhola a pedido, ou com anuência, do Governo Português. Não foi atribuída pelo Presidente da República qualquer classificação de segurança a esta informação que, aliás, não a poderia merecer, tendo em conta a via pela qual chegou ao conhecimento do Presidente da República e ainda porque o Primeiro-Ministro não o solicitou depois de a ter confirmado, como se descreve em d).
Esperando ter contribuído para o esclarecimento das dúvidas que possam ter sido criadas pelo modo como este assunto foi tratado em intervenções proferidas na Assembleia da República, agradeço a V. Ex.a que providencie no sentido de estas correcções serem facultadas aos parlamentares.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.- António Ramalho Eanes.»Srs. Deputados, penso que devemos fazer agora o nosso intervalo. Retomaremos os trabalhos às 18 horas e 29 minutos.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Pausa.Eram 18 horas e 35 minutos.Ordem do diaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia.
Para primeiro ponto da ordem de trabalhos está prevista a eleição dos representantes da Assembleia da República propostos pelo PSD e CDS à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Se não houver objecção por parte do Plenário esta votação vai decorrer, sem prejuízo do decurso do debate e votação dos restantes pontos da agenda para hoje.Pausa.Como não há objecção, pedia aos Srs. Vice-Secretários Valdemar Alves e Guilherme Santos para exercerem a função de escrutinadores e agradecia que, desde já, fossem distribuídas pelo Serviço de Apoio ao Plenário as listas necessárias para se poder proceder à votação. A Mesa vai votar em primeiro lugar.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados, Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Os relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos são do seguinte teor:
«Em reunião realizada no dia 13 de Abril de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Alberto Faria dos Santos (círculo eleitoral de Aveiro) por Artur Vasconcelos Oliveira (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 7 de Abril corrente.2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 13 a 19 de Abril corrente, inclusive);
Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta
14 DE ABRIL DE 1982 3057substituição é pedida para o dia 13 de Abril corrente);João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para os dias 13 a 16 de Abril corrente, inclusive);
Adriano José Alves Moreira (círculo eleitoral de Bragança) por Maria Tábida Lopes Ferreira Mendes Soares (esta substituição é pedida para os dias 13 a 16 de Abril corrente, inclusive).3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto) por Octávio Ribeiro da Cunha (esta substituição é pedida para os próximos dias 15 e 16 de Abril corrente, inclusive).4) Solicitada pelo Partido Socialista: Fernando Verdasca Vieira (círculo eleitoral de Bragança) por João António Vilela do Cabeço (esta substituição é pedida para os dias 13 a 23 de Abril corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O vice-presidente, António Cândido Miranda (PS) - secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).Em reunião realizada no dia 13 de Abril de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:Helena Cidade Moura (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro Taborda (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 14 do corrente mês de Abril).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O vice-presidente, António Cândido Miranda (PS) - secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP)."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lidos os relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos vamos votá-los em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao segundo ponto da 1.a parte da ordem do dia, que diz respeito à deliberação acerca do assentimento solicitado por S. Ex.a o Presidente da República para se deslocar em viagem oficial à República Popular de Angola.
Srs. Deputados, devo esclarecer esta situação nos seguintes termos: como é do conhecimento do Plenário, nos termos do artigo 231.o do Regimento só se podem debater resoluções acerca de deslocações em viagem oficial do Sr. Presidente da República depois de essa viagem ter sido autorizada pelo Conselho da Revolução e depois de essa resolução ser publicada no Diário da República. A Resolução n.o 58-A/II do Conselho da Revolução foi publicada no Diário da República do dia 8 de Abril de 1982 e autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial. Em diligência feita junto dos serviços de apoio desse órgão de soberania fui informado que esta resolução se refere apenas à deslocação à República Popular de Angola e que o Conselho da Revolução ainda não debateu a autorização relativa à deslocação à Bélgica.
Portanto, penso que os Srs. Deputados aceitarão por consenso que o Plenário da Assembleia da República apenas delibere acerca da viagem à República Popular de Angola, embora já haja parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração acerca da outra deslocação.
3058 I SÉRIE - NÚMERO 73Vou pedir ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes que leia o parecer e proposta da resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 15 e 19 de Abril, à República Popular de Angola, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular de Angola, entre os dias 15 e 19 de Abril.O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras queria salientar a nossa satisfação pela visita do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola.
Consideramos essa viagem de um grande alcance histórico e, portanto, não só juntamos o nosso voto ao assentimento a essa viagem como fazemos votos para que essa viagem constitua mais um passo no fortalecimento dos laços de amizade entre o povo angolano e o povo português, entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa. Através desta viagem queremos prestar homenagem aos actuais dirigentes da República Popular de Angola e à memória do Presidente Agostinho Neto, que foi, além de um grande patriota angolano, um antifascista que em Portugal também contribuiu para o triunfo da liberdade.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos, também, de nos congratular com a viagem que o Sr. Presidente da República vai fazer à República Popular de Angola. Não nos podemos esquecer de que é o primeiro Chefe de Estado de um país ocidental que visita aquele país, não nos podemos esquecer de que isso nos honra muito e que isso, de certeza, vai contribuir para estreitar os laços de amizade entre Portugal e a República Popular de Angola.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o meu grupo parlamentar se quer congratular pela ida do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola.
Julgamos que será um passo que mais não é do que a confirmação das boas relações que têm sido mantidas entre o povo de Angola e o povo de Portugal e esperamos, ainda, que se possam abrir as portas para que o entendimento não só cultural como comercial e de toda a índole possa ser estabelecido entre os nossos povos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Bruto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em nome do Grupo Parlamentar do PCP queremos manifestar o nosso apoio a esta viagem que consideramos do mais alto interesse nacional e que esperamos poder reduzir às consequências de alguns actos inconsiderados e lesivos do interesse nacional cometidos por forças políticas portuguesas. Esperamos que isso possa ser superado por essa viagem e que ela possa contribuir para o reforço das relações entre o povo português e o povo de Angola.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE deseja associar-se e regozijar-se com a ida do Sr. Presidente da República a Angola, esperando que dessa viagem, para além de outras vantagens, haja uma maior implantação da cultura e da língua portuguesas, de forma que os laços de fraternidade e solidariedade entre os dois povos sejam cada vez mais estreitos.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP quer dizer que considera importante esta visita do Presidente Ramalho Eanes à República Popular de Angola e espera que a mesma tenha a consequência lógica, no sentido do isolamento das provocações para com a República Popular de Angola levada a efeito por grupos fantoches com apoio de forças políticas no nosso país e para o isolamento do regime racista da África do Sul nos seus atentados contra a soberania do povo angolano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para nos associarmos às congratulações já aqui expressas no que diz respeito à visita do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola.
Queremos manifestar os nossos votos no sucesso dessa viagem e aproveitar esta oportunidade para exprimirmos, uma vez mais, a nossa solidariedade para com o povo angolano perante a agressão que continuadamente vem a ser vítima por parte da República racista da África do Sul.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!
14 DE ABRIL DE 1982 3059O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma curta declaração no sentido de, tal como já foi expresso por outros grupos parlamentares, manifestarmos o nosso regozijo por esta viagem, salientando o significado que ela reveste -parece que não é de mais salientar que se trata da primeira viagem de um Chefe de Estado a Angola - e, em último lugar, manifestar a nossa esperança de que esta viagem possa constituir mais um marco entre as relações do povo português com o povo angolano.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos relacionados com pedidos de autorização para comparência em tribunais de vários Srs. Deputados.
Se a Câmara mo permitisse procuraria sumarizar a questão para podermos rapidamente tomar deliberações.
O Sr. Deputado Arménio Matias é citado para prestar declarações no Tribunal do Trabalho de Tomar acerca de dois processos. Em relação a ambos os pedidos a Comissão de Regimento e Mandatos emite pareceres no sentido de que o Sr. Deputado não seja autorizado a comparecer no Tribunal para prestar declarações. É esta a situação quanto aos pedidos relativos ao Sr. Deputado Arménio Matias.
Vamos votar os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PPM.O Sr. Presidente: - Face aos resultados da votação, o Sr. Deputado Arménio Matias não fica autorizado a comparecer no Tribunal de Trabalho de Tomar.
Temos agora alguns casos diferentes. São diversos pedidos de vários tribunais que pretendem ou solicitam a suspensão de mandatos de deputados, para que estes possam ser julgados por infracções ou delitos. Os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos são, em todos os casos e por unanimidade, contrários à suspensão dos mandatos de qualquer dos deputados em causa.
Vou referir o nome dos deputados em causa, solicitando a concordância da Câmara para o efeito, sendo certo que as deliberações são tomadas por escrutínio secreto, se algum dos Srs. Deputados assim o entender. No entanto, parece-me aceitável, para o caso de haver unanimidade, que a deliberação seja tomada em Plenário sem ser necessário o escrutínio secreto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria reconhecer a celeridade do procedimento adoptado, mas creio que o nosso Regimento é taxativo em que as votações têm de ser feitas por escrutínio secreto. Penso que se trata de um mau precedente não proceder assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o precedente não é recente. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes mesmo que diga a quem respeitam os pareceres, porque não há aqui nada de ordem pessoal, penso que não se deve criar o precedente. O voto deve ser secreto para que, se amanhã ele porventura tenha de ser secreto, esse simples facto não contenha em si qualquer significado especial. Seguramente haverá unanimidade na aceitação do parecer, mas penso que deve ser protegido o secretismo do voto, para que não se criem precedentes e situações em que amanhã o secretismo do voto tenha um significado diferente daquele que regimentalmente lhe é atribuído.
Não podemos, sistematicamente, por questões de celeridade, andar - desculpe, Sr. Presidente, a expressão - «aos pontapés ao Regimento».O Sr. Presidente: - Bastaria que houvesse uma observação a este respeito para que efectivamente agendássemos estas resoluções para outro dia. Os pareceres serão votados em escrutínio secreto, como efectivamente é a disposição regimental, muito embora em numerosas situações ela não tenha sido seguida.
Vamos passar à segunda parte do período da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a votação na generalidade da ratificação n.o 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro.
Vamos então proceder à votação da ratificação n.o 92/II.Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida, com 92 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e 78 votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, da MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 30 dias, do decreto ratificado.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas, para uma declaração de voto.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar...Risos do PS e do PCP.... a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 189-C/81, apresentado pela UEDS, PS e ASDI, na esperança de que a comissão aprove as alterações que propomos,
3060 I SÉRIE - NÚMERO 73tendo como escopo restringir o âmbito de aplicação do seu artigo 1.o aos prédios rústicos «nacionalizados ou expropriados», no tocante...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas é que o tempo do seu partido está praticamente esgotado e eu admiti que fosse uma declaração de voto extremamente breve. Mas estou a ver que não é o caso e nestas circunstâncias, se o Sr. Deputado não visse inconveniente e para continuarmos a cumprir o acordo estabelecido sobre os tempos, permitia-me sugerir ao Sr. Deputado que enviasse a sua declaração de voto por escrito para a Mesa, que a faria publicar.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - V. Ex.a fará como bem entender, mas se tenho sabido que o meu partido tinha esgotado o seu tempo, tinha acelerado e aquilo que iria dizer num minuto podia dizer em menos tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas estava convencido de que o seu partido sabia que dispunha apenas de uns escassos segundos.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Muito obrigado. Vozes do PCP: - Obrigado nós!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma declaração de voto, porque o MDP dispõe ainda de 11 minutos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 189-C/81 radica fundamentalmente em contrariarmos a concepção que o enforma, como, de resto, já acontecia em legislação produzida pela AD, de que o produto da exploração da cortiça nas terras nacionalizadas não seja pertença daqueles que detêm a sua posse útil.
Consideramos mesmo que o decreto-lei, cuja ratificação agora foi votada, não tem justificação jurídica plausível. Na nossa opinião, apenas razões políticas estão na sua origem: é ser mais uma peça, mais um instrumento da ofensiva da AD contra a reforma agrária, na tentativa de liquidação ou inviabilização das UCPs ou cooperativas.
Votámos ainda contra, já como um aspecto derivado, por considerarmos que o decreto-lei e o normativo que ele impõe vai contra a lógica económica e os interesses da reforma agrária e da indústria, na medida em que consideramos que esses interesses estão associados à liberdade de comercialização entre as UCPs e cooperativas e os industriais da cortiça.
Não esperávamos naturalmente que a maioria deixasse de apoiar no geral a legislação produzida pelo seu Governo, visto que esta legislação não é ocasional, mas integra-se nas orientações permanentes deste em matéria de reforma agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas confiamos que na comissão, em sede de apreciação na especialidade, prevaleça o bom senso e que alguns aspectos mais gravosos do decreto-lei produzido pelo Governo venham a ser alterados.
Consideramos que algumas dessas situações mais graves tenham a ver com a impossibilidade das cooperativas ou UCPs utilizarem autonomamente a cortiça que produzem como exploração agrícola, quando essas mesmas unidades, cooperativas ou UCPs estão associadas com outras unidades igualmente no campo cooperativo na área da produção industrial.
Neste pressuposto entregámos na Mesa 3 propostas de aditamento, na convicção de que o bom senso prevalecerá e que, pelo menos, esta situação que refutamos extremamente grave venha a ser corrigida na especialidade, na base das propostas que apresentamos, a partir da discussão na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas veio informar a Mesa de que o PPM lhe cede o tempo de que necessitar. Efectivamente, o PPM não utilizou qualquer tempo neste debate e, portanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas poderá continuar a leitura da sua declaração de voto.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Então, se me dá licença, eu reinicio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vai votar...Risos do PS e do PCP.... a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 189-C/81, apresentada pela UEDS, PS e ASDI, na esperança de que a comissão aprove as alterações que propomos, tendo como escopo restringir o âmbito de aplicação do seu artigo 1.o aos prédios rústicos «nacionalizados ou expropriados», no tocante às operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia, bem como todas as demais operações inerentes à cultura suberícola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a nossa proposta é a mais correcta, já que o preceituado no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 189-C/81 determinava a inclusão dos «prédios expropriáveis», o que, a priori, se constata ser altamente injusto, ofendendo o direito da gestão privada e violar o n.o 2 do artigo 62.o da Constituição da República, que reza «que qualquer expropriação por utilidade pública pressupõe o pagamento de justa indemnização» e evitando-se, também, sérias dificuldades ao «Governo», com a instauração de «procedimentos cautelares» que proliferam nos tribunais portugueses, os quais proferem sistematicamente sentenças adjudicando o produto da venda da cortiça de tais prédios aos legítimos proprietários.
Com estas medidas pretende-se estimular os pequenos e médios agricultores, individuais ou organizados em cooperativas, das terras nacionalizadas ou expropriadas, para uma melhor exploração suberícola. Isto porque os agricultores passam a ter uma percentagem no produto da venda da cortiça, o que lhes servirá de compensação ao trabalho e zelo despendido na conservação dos degra-
14 DE ABRIL DE 1982 3061dados montados de sobro das suas terras, a atribuir, anualmente, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, o que esperamos que seja tão elevado quanto possível.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao estabelecido no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 189-C/81, entendeu-se que as sanções pecuniárias a serem pagas pelos infractores eram demasiadamente exíguas face às possíveis infracções, o que frustaria os intentos do normativo em questão, pelo que se propõe um acréscimo substancial nas multas a pagar em tais contravenções.
Queremos apenas rectificar que quando dissemos «vai votar» queríamos dizer «votámos».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Mendes.O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da ratificação do decreto-lei para repor no devido lugar o problema da cortiça, indo assim de encontro ao desejo natural de recuperar a nossa posição no mercado mundial, redistribuindo a riqueza que é a de todos os portugueses e não apenas de alguns.
O CDS entende que a cortiça é um bem nacional e por isso a defende.
A gestão da cortiça nas áreas nacionalizadas deverá ser orientada e feita pelo Estado através dos novos organismos criados, que permitam um maior e mais sério controlo na tiragem, transporte e comercialização da cortiça mediante concurso, necessidade que é tanto mais sentida quanto ê certo que está em causa a tutela de bens pertencentes à comunidade (e não a algumas forças políticas que se dizem democráticas deste país) e dos quais ela deve beneficiar.
Houve ainda o cuidado de não aplicar o presente diploma a prédios que correspondam a reservas entregues à data do cumprimento do contrato de comercialização da cortiça, o que por si também revela um cuidado que é bom salientar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, considero encerrado este ponto.
Passamos agora à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 294/11, sobre a amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39.o da Constituição.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico estão sujeitos a um regime especial pelo artigo 39.o da Constituição.
Aí se preceitua que esses meios de comunicação social terão de ser utilizados de modo a salvaguardar o seu pluralismo ideológico e a sua independência perante o Governo e a Administração Pública.
Acontece, porém, que esses meios de comunicação social não são serviços directos do Estado nem os que neles trabalham gozam do estatuto de funcionários públicos.
Esses meios de comunicação social são administrados por empresas, públicas ou privadas, estando os que neles trabalham sujeitos ao regime de direito laboral geral. Que os valores constitucionais da independência e pluralismo desses meios de comunicação social deverão ser sempre salvaguardados em todas as circunstâncias, parece-nos indiscutível, pois que os valores constitucionais se impõem a todo o ordenamento jurídico nacional.
A Constituição e a lei diferenciam claramente a informação do sector público da informação privada, cometendo àquela deveres de independência e pluralismo que não impõe a esta.
E porque a Assembleia da República nunca deverá descurar da sua obrigação de zelar pela observância dos valores constitucionais, normal é que se debruce sobre o sector público da comunicação social com esse intuito.
É sabido que o regime dos meios da comunicação social pública e a sua prática têm sido esse um dos motivos de maior controvérsia política desde o 25 de Abril, sob as mais diversas governações. E se a nossa Constituição tanto, se preocupou em assegurar-lhes a independência perante o Governo e a Administração Pública, o pluralismo ideológico e a objectividade, é porque tinha fundadas razões para desconfiar que esses valores facilmente poderiam ser postos em crise ou, pelo menos, desobedecidos.
Naturalmente que os juízos de valor de cada um de nós sobre a actuação dos meios de comunicação social públicos são diferentes. E também não escondo que o meu não é favorável à actuação de vários deles. Mas não é disso que se trata agora.
Julgo que, para além dessas divergências de opinião, normais e inevitáveis em democracia, nos deverá aproximar um mesmo esforço de tolerância no respeito das opiniões alheias e do pluralismo ideológico. Sem esse respeito reciproco pela tolerância, a democracia poderá ser uma aparência ou um rito, mas dificilmente a poderemos considerar uma prática.
Essas as razões que nos levam a apoiar o projecto de lei em apreciação e por via do qual se amnistiam as infracções disciplinares nos meios de comunicação social do sector público depois da entrada em vigor da Constituição que não constituem crime público, a não ser que este se encontre, ele próprio, amnistiado.
Por esta amnistia não se pretende julgar ninguém, mas tão-só decretar uma medida de clemência estabilizadora e pacificadora dos meios de comunicação social do sector publico naqueles casos em que a infracção disciplinar não tem relevância ética apreciável.
Não escondo que fiquei impressionado por despedimentos efectuados neste sector por motivos que pareceram ter por fundamento a irreverência dos acusados. É certo que a irreverência pode ser incómoda. Mas que será deste país quando já não houver irreverentes?
Apraz-nos registar as declarações do presidente do conselho de administração, Dr. Proença de Carvalho, que, em depoimento prestado à imprensa, afirmou não se considerar afectado por esta iniciativa, pois é das atribuições desta Assembleia conceder amnistias, que são medidas de clemência e só isso.
Esta amnistia abrange apenas as infracções disciplinares praticadas após a entrada em vigor da Constituição, pois é a partir desta que se torna nítido o estatuto diferenciado dos meios de comunicação social do sector público, podendo, por outro lado, dizer-se que é nessa altura que se encontra institucionalizado o regime democrático.
3062 I SÉRIE - NÚMERO 73Esta amnistia é, portanto, um apelo à tolerância. Subscrevem-na deputados de todos os partidos, desejaríamos, também, que fosse aprovada por uma longa margem de consenso, comprovativa de que sabemos viver em tolerância e em tolerância construiremos a democracia.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me uma breve interrupção deste debate para perguntar se algum dos Srs. Deputados não exerceu ainda o seu direito de voto quanto à eleição do representante da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pedir que o fizesse, para podermos encerrar o escrutínio e proceder às operações de apuramento.
Pediria aos Srs. Vice-Secretários que encerrassem o escrutínio dentro de 5 minutos e depois passassem ao apuramento dos resultados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 294/II, através do qual se visa a amnistia de todas as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39.o da Constituição, apresenta algumas singularidades que pretendemos sublinhar.
Em primeiro lugar, este projecto é subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares e partidos políticos com representação na Assembleia da República.
O significado político de uma iniciativa legislativa em que o pluralismo partidário se expressa com um leque de total abertura, não pode deixar de acentuar-se, até pela raridade do acontecimento.
Não ignoramos que cada um dos deputados subscritores surge, no projecto, sem a invocação da qualidade de representante do respectivo partido ou grupo parlamentar, mas antes com uma posição individualizada, em afirmação livre e personalizada da função de deputado, na sua forma mais genuína de representação popular. Porque o não ignoramos, e porque nos contamos entre aqueles que muito prezam e defendem o poder de afirmação pessoal, em certas matérias, no exercício do mandato de deputado, é com alguma expectativa que aguardamos as posições partidárias a expressar na votação do presente projecto de amnistia.
Uma outra singularidade deste projecto de lei reside no facto de abranger apenas infracções de carácter disciplinar praticadas nos meios de comunicação social. Restrito nas matérias que abrange e na classe profissional a que se dirige, poderá cair-se na tentação fácil de extrair da excepcionalidade que o caracteriza suposta boa razão para lhe rejeitar quer a oportunidade, quer a valia ético-política que nele se contém.
Mas a verdade é que toda e qualquer amnistia tem sempre um carácter excepcional, na medida em que se traduz no apagar de efeitos produzidos em resultado da violação da ordem jurídica vigente. Poderá ser mais ou menos extensa, abranger maior ou menor número de infracções, diversificadas quer quanto à gravidade, quer quanto à sua natureza, contemplar mais ou menos infractores, mas sempre lhe imprimirá carácter o seu conteúdo de excepcionalidade.
Não se vê, por aqui, obstáculo à válida apreciação da presente amnistia.
Os factos revelam-nos, até, que tendo havido, como houve, depois do 25 de Abril, diversas amnistias, dirigidas umas ao foro criminal comum e outras abrangendo infracções de diversa natureza no âmbito militar, a verdade é que nenhuma das amnistias desde então decretadas se ocupou de infracções disciplinares cometidas no âmbito que o presente projecto pretende abranger.
E, como é sabido, quando um facto constitua, além de delito criminal, uma falta disciplinar autónoma, dada a diversidade dos interesses ofendidos e dos fins da punição, a infracção disciplinar não fica amnistiada, salvo, naturalmente, quando o próprio texto da lei estender, em termos inequívocos, o seu benefício à área da disciplina profissional.
Daqui deriva ter podido acontecer, face a anteriores amnistias, que os efeitos da punição de infracções disciplinares se mantenham, apesar de amnistiados os crimes em cuja prática assentara o julgamento e a pena aplicada aos agentes daquelas mesmas infracções disciplinares.
Igualmente nos parece poderem configurar-se casos em que, tendo havido punição por faltas disciplinares e que, além de supostamente o serem, consubstanciarem crimes particulares e, não obstante, os supostos ofendidos se desinteressarem do procedimento criminal do agente, sobrevalorizando antes os aspectos disciplinares profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a amnistia pressupõe um acto de clemência, donde não andam arredados laivos de humanitarismo. Daí e desde logo a nossa abertura a actos que tal revelem.
Nunca nos demos conta de que uma amnistia contribuísse para o aumento de criminalidade ou da prática de maior número de infracções, sejam de carácter criminal ou disciplinar. Nenhuma preocupação de prevenção geral da prática de infracções à ordem jurídica vigente tem, assim, base real para obstaculizar o presente projecto de amnistia.