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Entendem VV. Ex.as que o nosso projecto de lei, neste campo independentemente das deficiências na especialidade que referiu -, é insuficiente porque apenas obriga a que os símbolos das coligações ou frentes devem corresponder ao conjunto dos símbolos dos partidos que as compõem e, portanto, a iniciativa que o Partido Socialista subscreveu aquando da vigência do governo anterior ia mais longe, na medida em que entendia que não apenas os símbolos mas também as denominações e siglas deviam corresponder ao somatório das denominações, siglas e símbolos dos partidos que as compõem? Nesse caso, de facto, a nossa proposta é mitigada em relação à anterior, até porque consideramos que para melhor esclarecimento do eleitorado não importa tanto a denominação mas fundamentalmente o símbolo, já que é tecnicamente impossível ou pelo menos confuso obrigar ao somatório das denominações de partidos. Imagine V. Ex.a um boletim de voto que pode perfeitamente conter três, quatro ou mesmo cinco símbolos partidários justapostos, mas que
1944 I SÉRIE - NÚMERO 49manifestamente e dificilmente pode conter três, quatro ou cinco designações justapostas de outros tantos partidos que concorram em coligação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correias Afonso (PSD): - Sr. Deputado Carlos Candal, a intervenção que acabou de produzir, que, aliás, ouvi com muito interesse, teve muito que aceito e concordo. A filosofia entendo-a, mas discordo um pouco das consequências que V. Ex.a retirou.
Mas não era sobre o aspecto geral que o queria questionar, mas concretamente sobre isto: a certa altura da sua intervenção o Sr. Deputado, apontando a circunstância de o texto do projecto de lei se referir às coligações existentes e àquelas que vierem a existir no futuro e não me estou a agarrar à letra do projecto, aliás nem tenho o texto aqui à minha frente -, disse que isso poderia ferir direitos adquiridos ou direitos constituídos e seguidamente deu o exemplo concreto da APU, que já estaria registada e que, portanto, ficaria prejudicada. Confesso que procurei acompanhar o seu raciocínio, mas fiquei pelo caminho.
Não compreendo bem como é que, pelo facto de uma coligação estar registada e sabendo nós que ela tem de ser registada previamente a cada acto eleitoral, porque a tanto obriga a lei, pode haver direitos adquiridos a respeito de uma denominação. É que, na realidade, essa própria denominação tem de ser sucessivamente registada no caso de haver eleições.
Se não for assim, ficaria muito agradecido se o Sr. Deputado me explicasse qual foi o seu pensamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal. Peço-lhes que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Relativamente aos dois problemas que o Sr. Deputado António Capucho levantou, devo dizer que continuo a pensar se não se trata de moderação mas sim de distorção. 2 que o corolário não é concordante com o axioma. Da clareza pretendida decorre a necessidade de clarificar tudo: símbolos, siglas e denominações. 15to em termos. de princípios teóricos.
Por outro lado, este projecto de lei tem um aspecto antipático e politicamente pouco aceitável, que é o seguinte: as coligações AD e FRS justapunham os símbolos, mas tinham sigla e denominação diferenciadas, ao passo que a coligação APU tinha denominação, sigla e símbolo diferenciados.
Ora, pode parecer que se quer proteger o investimento político das coligações FRS e AD, em detrimento do investimento político da coligação APU. Mas isto é um aspecto externo e formal de menor substância.
O problema que colocou de, no caso de cinco partidos coligados, a justaposição das denominações respectivas dar uma diminuição gráfica na mancha do boletim eleitoral é, de facto, um problema real. Só que esse problema coloca-se exactamente para os símbolos e isso aconteceu quando apareceram três símbolos justapostos, concretamente no caso da AD e da FRS, tendo o problema sido solucionado a contento: cada um dos «emblemas» se tornou mais pequeno e a mancha gráfica foi respeitada. Essa questão foi até discutida na Comissão Nacional de Eleições - discussão que acompanhei e a ideia era a de não haver desequilíbrio das manchas dos símbolos.
O problema é, de facto, um problema real, mas ele coloca-se exactamente no mesmo paralelismo em relação às denominações.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Correia Afonso, realmente não me expliquei bem.
Também este problema surgiu nas últimas eleições, creio que autárquicas, e a ideia que a maioria dos juristas defendia era a de que as coligações tinham, para cada acto eleitoral, de ser apresentadas e registadas, não podendo valer-se de registos anteriores, renovando-os sem exigência das formalidades pressupostas na lei, nomeadamente a publicação nos jornais diários. Mas afinal parece que não é assim, pois as coligações que estão registadas podem ser renovadas para cada acto eleitoral.O que quero dizer é que, por hipótese, a coligação AD ou APU concorrente nas últimas eleições autárquicas a qualquer câmara municipal, até novas eleições autárquicas locais, deve ter o direito de manter a sua denominação, a sua sigla e os seus símbolos. Contudo, não pode prevalecer-se do registo anterior, isto é, em novo acto eleitoral tem de se afeiçoar à lei.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Permita-me uma interrupção, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, estamos ambos com bastante falta de tempo, pelo que vou ser muito breve.
A lei diz que a coligação se extingue logo a seguir à eleição, mas, admitindo o Sr. Deputado que a coligação perdure até ao novo acto eleitoral e visto que a coligação tem como objectivo e destino directo a eleição, gostaria de saber qual o efeito que decorre da existência da coligação durante os períodos intercalares.O Orador: - Concordo com o seu ponto de vista, mas não foi essa a posição do Tribunal Constitucional na polémica que essa questão suscitou.Se em determinada assembleia municipal a APU concorreu e se mantém como «grupo parlamentar municipal APU» até às próximas eleições para esse órgão, deve poder continuar a chamar-se APU, mesmo que denominações próprias sejam interditas às coligações, e deve poder continuar a usar o símbolo das três argolas até às próximas eleições, mesmo que futuramente seja exigível a justaposição dos símbolos partidários dos partidos comparticipantes.
Não parece legítimo exigir que nessa assembleia municipal a APU deixe de se chamar APU e passe a ter de se chamar «coligação PCP-MDP/CDE» e tenha de substituir o seu papel timbrado onde aparecem as três argolas por outro papel timbrado onde aparecerá a justaposição dos símbolos dos dois partidos.
Essa é uma norma transitória que tem a ver com direitos adquiridos, boa fé política e lealdade na disputa eleitoral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Pinto.
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1945O Sr. Almeida Pinto (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Discute-se hoje o projecto de lei n.o 309/IV, do PSD, referente a símbolos das coligações ou frentes partidárias para fins eleitorais.
Propõe este projecto que os símbolos das coligações partidárias devem reproduzir rigorosamente o conjunto de símbolos de cada um dos partidos que integram aquelas coligações ou frentes.
O CDS preconiza também a necessidade que há em legislar sobre esta matéria, e pena é que, aquando da aprovação das propostas de lei n.os 111/III e 113/III, não tivessem sido considerados, respectivamente, o n.o 4 do artigo 22. o e o n.o 5 do artigo 16. o, os quais referiam que os símbolos, as siglas e as denominações das coligações já constituídas ou a constituir, qualquer que tenha sido o fim que tenha presidido à sua constituição, devem corresponder aos conjunto dos símbolos, siglas e denominações dos partidos que as compõem.
Foi levantada então a questão da constitucionalidade de tal facto, não se tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciado, o que se compreende pelas diferentes dúvidas levantadas.
Esta Comissão considera agora, em parecer datado de 12 de Fevereiro de 1987, que o projecto de lei n.o 309/IV é constitucional e regimental.
E considera bem, em nossa opinião, porque a Constituição da República Portuguesa quando se refere ao assunto em causa, no n.o 3 do artigo 51.o, apenas diz que os, partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos. Refere ainda o n.o 1 do mesmo artigo que a liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações de partidos políticos e de, através deles, concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
Por conseguinte, o projecto de lei em discussão não colide, em nossa opinião, com o artigo 51. o da nossa Constituição, nem com o seu artigo 18.o, n.o 2, que diz que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos com o n.o 3 do artigo 116.o, que refere a igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas às eleições.
É pensando na igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas que dizemos que as coligações ou frentes partidárias para fins eleitorais devem adoptar o conjunto de símbolos de cada um dos partidos que as integram, devendo os mesmos corresponder aos constantes do registo do Tribunal Constitucional, como menciona o presente projecto de lei, sendo, como consequência lógica do mesmo, revogado o n.o 2 do artigo 55.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, o qual refere, na sua parte final, poderem ser adoptadas novas denominações, siglas e símbolos em cada coligação.
Só assim haverá total transparência em todo o acto eleitoral, transparência essa que passa forçosamente por um completo esclarecimento do eleitorado e não por situações que o possam confundir.Não se compreende, e nem tem lógica, que, só pelo facto de concorrer ao acto eleitoral em coligação, os partidos que compõem essa coligação alienem, deitando janela fora, os seus símbolos.
Sabendo nós que a percentagem de analfabetos em Portugal ainda é infelizmente elevada, ultrapassando os 25%, e que os símbolos são um meio de identificação fundamental dos partidos, julgamos de todo o interesse que esses mesmos símbolos façam parte da identificação das coligações ou frentes eleitorais, competindo ao Tribunal Constitucional, de acordo com os artigos 22. o e 16.o respectivamente das Leis n.o914-A/85 e 14-B/85, de 10 de Julho, apreciar a sua legalidade, conforme propõe o projecto de lei n.o 309/IV.
Deste modo estamos a facilitar, e não a dificultar, o sentido da expressão do voto de cada eleitor.
Além disso, os partidos quando escolheram os seus símbolos tiveram a preocupação que os mesmos transmitissem por si uma mensagem em consonância com a sua ideologia ou o seu programa.
É isto que acontece com os partidos portugueses, e dai devermos manter-nos fiéis a esses símbolos, quanto mais não seja por respeito a quem se habituou a ver neles a sua imagem política, não se sentido por conseguinte traído.
O CDS vai votar favoravelmente este projecto de lei, porque entende que há necessidade de conferir uma verdade autêntica à expressão nominal e simbólica das coligações ou frentes partidárias para fins eleitorais, por forma que resulte clara e fácil a identificação dos partidos coligados.
O CDS contribui assim para a transparência, a pureza e a veracidade que devem estar presentes em todo o acto eleitoral para que o mesmo se dignifique e represente assim verdadeiramente a vontade popular.Aplausos do CDS e do deputado António Capucho do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa quer avisar V. Ex.as que o PSD usará da faculdade de fazer votar hoje o seu projecto de lei.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Almeida Pinto, desejo colocar-lhe duas questões porque, quanto aos restantes argumentos utilizados na intervenção, eles estão já «estafados» - passo a expressão.
Quero perguntar ao Sr. Deputado o que é que o analfabetismo tem a ver com a questão do símbolo gráfico. Será que as pessoas analfabetas não podem identificar perfeitamente o símbolo sem que nele constem os símbolos partidários?
Por outro lado, o Sr. Deputado falou em igualdade de oportunidades entre coligações, pelo que lhe quero perguntar em que coligação estava V. Ex.a a pensar (que poderá renascer) para dizer que ela ficava em pé de desigualdade perante outra que não usasse os símbolos dos partidos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Pinto.O Sr. Almeida Pinto (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, da forma como as coisas têm decorrido ultimamente, parece-me que está violado, sim, o n.o 3 do
1946 I SÉRIE - NÚMERO 49artigo 116.o. Não há igualdade de oportunidades se as coligações usarem símbolos diferentes dos usados pelos partidos comparticipantes enquanto partidos.
Cremos que, deste modo, estão em desvantagem em relação às outras candidaturas eleitorais, pois são menos conhecidas. E isto só não será assim se esses partidos, pelo seu passado ao adoptarem símbolos diferentes quando em coligação, se quiserem apresentar ao eleitorado como que não se assumindo como eles próprios, procurando, assim, algumas vantagens nesse disfarce.
Quanto à questão relativa aos analfabetos, sem dúvida que se nos símbolos das coligações estiverem representados os símbolos dos partidos, estando o eleitorado habituado a conhecer estes últimos, identifica-os mais facilmente do que se aparecerem coligações novas, com outras denominações, com outras siglas e com outros símbolos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, tendo em consideração a ordem do dia da sessão de amanhã, que é preenchida com perguntas ao Governo,
e invocando o n.o 3 do artigo 235. o do Regimento, interpelo a Mesa no sentido de saber se já chegou qualquer indicação do Governo quanto às perguntas a que
responderá e quais os membros do Governo encarregados de o fazer.
Acrescento, ainda, que tenho conhecimento de que outros grupos parlamentares já tiveram acesso a esse documento, pelo que gostaria de saber se a Mesa, no cumprimento do Regimento, está em condições de nos facultar o mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a Mesa está neste momento a fazer diligências para saber o que se passa sobre esse assunto e quais as perguntas que vão ser respondidas perante a Assembleia.
Considero muito estranho que algum grupo parlamentar tenha já em sua posse essa discriminação sem que outros a tenham.
No entanto, estabelecemos já um contacto com o Gabinete do Sr. Presidente, no sentido de sermos informados, pelo que, dentro de momentos, a Mesa poderá dar uma resposta mais concreta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 309/IV, que pretende obrigar as coligações partidárias para fins eleitorais a reproduzir os símbolos dos partidos que as compõem, não pode deixar de ser relacionado com a realidade existente nesta matéria. É sabido que a única coligação eleitoral que há cerca de dez anos tem persistido é a Aliança Povo Unido, apresentando-se ao eleitorado, e como tal sendo conhecida, através de um símbolo próprio, constituído por três argolas entrelaçadas. Esta coligação, com este símbolo, mantém-se presentemente, até 1989, para as autarquias. E é mesmo
de recordar que nas múltiplas eleições autárquicas antecipadas que se vêm realizando em todo o País, em especial a nível de freguesia, em regra até várias em cada mês, a referida coligação APU tem continuado a usar, naturalmente, o aludido símbolo, e não o conjunto dos símbolos dos partidos que a compõem.
Aproveito para esclarecer, e na sequência de um diálogo aqui travado, que há duas espécies de coligações quanto aos seus objectivos: aquelas que duram apenas até ao acto eleitoral e as que persistem depois do acto eleitoral.
A coligação APU, em relação às eleições para as autarquias, é uma coligação que persiste para lá do acto eleitoral, ao contrário do que se verificou com a coligação feita para as legislativas, que terminou com o acto eleitoral.
Assim sendo, nas sucessivas eleições antecipadas em qualquer autarquia local eleições essas que são múltiplas, como foi inicialmente admitido pelo Sr. Deputado António Capucho, que referiu que até haveria praticamente uma eleição por semana- a Aliança Povo Unido concorre, naturalmente, como coligação que se mantém com o seu símbolo próprio e não com qualquer outro símbolo, sem necessidade de renovar o acordo inicialmente feito e depositado no Supremo Tribunal de Justiça, agora também no Tribunal Constitucional e obrigatoriamente divulgado pela imprensa.
Daqui decorrem duas conclusões: a primeira é a de que o objectivo deste projecto de lei é unicamente atingir a coligação APU, obrigando-a a mudar de símbolo, e a segunda é a de que tal objectivo teria graves consequências na expressão do sentido de voto dos eleitores da mesma coligação, confundindo-os e impedindo tal livre e consciente expressão do sentido do seu voto.
Daqui resulta que o projecto de lei em apreço não contém normas gerais orientadas por uma ideia de justiça, mas medidas orientadas para determinados fins concretos. Ele é, por isso, uma lei-medida, e não uma lei no sentido próprio de tal palavra. Como ensina José Joaquim Gomes Canotilho, em Direito Constitucional:A distinção entre lei e medida surge com C. Schmitt quando este autor, ao analisar o poder do presidente do Reich para decretar ordenanças com valor de lei, nos termos do artigo 48. o, n. o 2, da. Constituição de Weimar, enunciou a tese de que as disposições do legislador extraordinário (presidente do Reich) ratione necessitatis eram medidas substancialmente diferentes das leis do Estado legislativo parlamentar. Ao permitir-se a um órgão executivo a emanação de medidas com forma e valor de lei, operantes inclusivamente no campo dos direitos fundamentais (liberdade e propriedade), então teríamos actos simultaneamente leis e execução de leis. Estes actos foram designados por Schmitt com o nome de medidas.Por isso, Menger salienta:As normas poderiam revestir um carácter especial, concreto, desde que vinculadas por uma dimensão de justiça. 15to valeria sobretudo para o domínio dos direitos fundamentais, onde seriam admissíveis normas individuais e concretas que não violassem os direitos fundamentais, mas nunca leis de medida, dada a sua indiferença à justiça. As leis-medida apenas nos domínios de conformação do governo ou da administração podiam ser admissíveis.
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1949E ainda, segundo Gomes Canotilho:As leis norma e as leis-medida distinguir-se-iam segundo o número dos destinatários a quem eram dirigidas: as normas seriam leis gerais, dirigidas a uma pluralidade indefinida de pessoas; as leis-medida seriam leis individuais, visando uma só pessoa ou grupo de pessoas determinado. Esta distinção, que nos faz remontar à doutrina clássica da generalidade da lei, pretende ter também eficácia prática no campo dos direitos fundamentais, trariam sempre subjacente o perigo da inconstitucionalidade pela possibilidade de restringirem, para além do razoável, os direitos fundamentais e de violarem o principio da igualdade.A restrição dos direitos, liberdades e garantias que uma lei-medida necessariamente envolve colide com o disposto no artigo 18. o, n.o 2, da Constituição e também com o princípio da igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas, consagrado no artigo 116.o da Constituição. De resto, não é por outra razão que o Prof. Jorge Miranda considera que a lei-medida é inconstitucional no direito português actual. E no mesmo sentido se pronuncia o Prof. Rebelo de Sousa relativamente à lei individual, de que este projecto de lei é um exemplo típico, já que as leis-medida são até verdadeiras leis individuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo deste projecto de lei, invoca o PSD a urgência em legislar nesta matéria e alega que a medida que propõe tornaria de fácil percepção a identificação dos partidos coligados. A verdade é que, consoante o que já se referiu, a mudança de símbolo da coligação APU só tornaria de mais difícil percepção o sentido de voto dos eleitores.
Quanto à urgência em legislar, como se observa no relatório e parecer da 1. o Comissão, já em 1985, nas propostas de lei n.o 111/III e 113/III, constava a mesma medida, «num momento em que anunciava a dissolução da Assembleia da República», como se refere no preâmbulo deste projecto. Tais disposições foram retiradas pelo governo PS/PSD, que as tinha apresentado, mas volta agora o PSD a insistir na sua apresentação.
É fácil concluir que a invocada urgência só é entendível em função da próxima realização de eleições legislativas, pese embora os desmentidos que o Governo tem propalado a tal respeito.
O Governo nega a próxima realização de eleições, mas prepara-se para elas, como este projecto de lei e a urgência com que é apresentado bem evidenciam. Mas prepara-se por forma ínvia. É como se, num duelo à espada, um dos adversários iniciasse o duelo com um punhal cravado nas costas pela insídia do antagonista.
Não é só por isso, por razões de índole legal, que este projecto de lei não deve ser aprovado no Parlamento, mas também por razões que têm a ver com a própria dignidade do acto eleitoral.
Não se aprova um projecto de lei que juridicamente é um aleijão e eticamente é uma fraude.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, chegou ao nosso conhecimento a lista de perguntas contempladas pelo Governo para a sessão de amanhã e verifico, ao contrário do que é habitual, que nem todos os partidos representados nesta Assembleia foram contemplados. A pergunta que nós, MDP/CDE, formulámos ao Governo, sendo uma única, justamente para que não houvesse qualquer possibilidade de escolha por parte do Governo nem dúvidas sobre aquilo que desejávamos ver esclarecido, não foi contemplada!
Sabemos que segundo o Regimento não é obrigatório que o Governo contemple todas as perguntas formuladas pelos grupos parlamentares, mas não sendo habitual que isso aconteça, abre-se agora um precedente que nos parece grave. É que, assim como somos nós agora os atingidos, amanhã qualquer outro partido poderá sê-lo se, por exemplo, como nós formular uma única pergunta, pensando que assim o Governo obrigatoriamente a ela responderia.
Gostaria de ser esclarecido sobre isso, pedindo ao Sr. Presidente e à Mesa que façam diligências nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como V. Ex.a sublinhou, regimentalmente, o Governo não é obrigado a responder, embora haja uma praxe até aqui, respeitada invariavelmente, no sentido de que o Governo responda a todos os grupos parlamentares. Assim, neste momento, a Mesa nada pode fazer no sentido sugerido pelo Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Raul Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me permite, desejo sublinhar que, assim, podemos concluir que o Governo quebrou uma tradição existente no Parlamento, no sentido de responder a, pelo menos, uma pergunta de cada grupo parlamentar.O Sr. Vasco Miguei (PSD): - O MDP/CDE quebrou primeiro ao fazer só uma pergunta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, se pretende fazer um juízo de valor, ele é do Sr. Deputado e não queira atribui-lo a mim.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Julho de 1985, a Assembleia da República aprovou um texto alternativo à proposta de lei n.o 111/III introduzindo, assim, alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Então, todos os partidos aqui representados se congratularam com aquelas alterações, resultantes de um consenso estabelecido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Com excepção do PSD, essas mesmas alterações foram genericamente consideradas suficientes, a ajuizar pelas declarações de voto proferidas e publicadas no Diário.
A matéria hoje em discussão não é nova. Já naquela altura, e em 1982, havia sido abordada, acabando por se excluída dos consensos conseguidos.
Na exposição de motivos do projecto de lei n.o 309/IV, através do qual o PSD propõe que os símbolos das coligações ou frentes devam reproduzir rigo-
1948 I SÉRIE - NÚMERO 49rosamente o conjunto dos símbolos de cada um dos partidos que as integram, é apresentada como justificação, e passo a citar, «uma mais rigorosa e consciente expressão do sentido de voto».
Em nosso entender, esta é uma questão que somente tem a ver com as frentes ou coligações que venham a constituir-se, uma vez que é sabido ser do desconhecimento de apenas uma muito pequena percentagem de eleitores, um peso significativo nos resultados eleitorais, quais os partidos que integram a coligação APU, a última a ser constituída e que, sob esta designação, concorre a eleições há cerca de dez anos.
Por outro lado, as coligações ou frentes que se constituem, com toda a legitimidade, mas que apenas têm em vista o aproveitamento do método proporcional de Hondt, adoptado no sistema eleitoral português, cessam com a publicação dos resultados eleitorais (artigo 22.o, n.o 2, da Lei Eleitoral para a Assembleia da República). Estas não implicam, à partida, para constituir-se, situações de cedência mútua com vista à criação de uma nova entidade, essa sim, susceptível de ser representada por um novo símbolo. E sobre este último aspecto, poderíamos levar a nossa discussão muito mais longe se entrássemos no campo da teorização da sintologia. É que, efectivamente, no caso anteriormente focado, não estaríamos perante uma simples operação aritmética, em que 1 + 1= 2, na qual tanto vale uma ou outra designação, isto é 1 + 1 ou 2.
Da mesma forma, e continuando a simplificar, não pode o verde ser designado pelo azul e o amarelo que se juntaram para lhe darem origem.
No caso em que duas entidades cedem mutuamente para atingirem um acordo, daí resulta outra entidade que, por ser outra, pode e deve ser representada por um novo símbolo. O Partido Renovador Democrático entende que, a não verificar-se esta última situação, devem futuramente as coligações ou frentes ser representada3 pelo conjunto dos símbolos dos partidos que as integram, independentemente de, em conjunto com aqueles símbolos, adoptarem ou não um símbolo genérico diferente daqueles. Trata-se de uma questão de transparência e rigor democráticos que exige ou aconselha que não haja qualquer desconhecimento ou dúvida quanto aos partidos que integram uma coligação ou frente. Mas o rigor e a transparência democráticos exigem muito mais (e isto é muito mais importante) - exigem que os partidos cumpram, pelo menos, o essencial do que prometem aos cidadãos em períodos eleitorais. E isso, infelizmente, muitas vezes, ou quase sempre, não tem acontecido.
O Partido Renovador Democrático pretende deixar bem claro que não alinhará em atitudes políticas ou outras que prejudiquem quaisquer partidos em beneficio de outros, pelo que neste caso considera que este projecto, a vir a ser aprovado na generalidade, deverá sofrer alterações na especialidade, salvaguardando situações que de alguma forma possam vir a beneficiar eleitoralmente seja quem for.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, chegamos assim ao final do debate, que dou por encerrado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para formalmente requerer a votação, na generalidade, do projecto de que somos subscritores, nos termos do artigo 6l.o, n.o 5.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, entretanto, aguardar que cheguem deputados que ainda se encontram em comissão.Pausa.Aproveito esta pausa para responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que há pouco interpelou a Mesa: creio que o PCP já recebeu as perguntas, assim como todos os grupos parlamentares. Houve um ligeiro atraso que lamentamos.Pausa.Vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/IV, do PSD - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado do PRD Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento - que foi admitido pedindo a baixa à 1.8 Comissão, pelo prazo de quinze dias, deste projecto de lei, para efeitos de apreciação e votação na especialidade, que vamos igualmente votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Telles e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Declaração do voto enviado para publicação sobro a proposta de lei n.o 48AV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas.O MDP/CDE absteve-se na votação da proposta de lei n.o 46/IV, porque não se considera esclarecido pelo Governo quanto às opções apresentadas na referida proposta de lei.
De facto, embora seja mencionado, nunca é indicado o sistema de forças em que este equipamento se integra e este é um dado imprescindível para se poder ponderar se este é o equipamento que a Defesa Nacional, zona económica exclusiva incluída, necessita.
Tais esclarecimentos não foram também prestados em sede de Comissão na elaboração de parecer que acompanhou a proposta de lei; espera, por isso, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE que durante a discussão na especialidade os fundamentos das opções apresentadas no diploma sejam clarificados, o que dará, concerteza, azo à apreciação devida aos Programas de Reequipamento das Forças Armadas e à introdução das respectivas alterações.
Será do resultado deste trabalho que o MDP/CDE retirará o sentido de voto na votação final global a efectuar neste Plenário.26 de Fevereiro de 1987. - O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
António Lopes Marques Jerónimo Carvalho de SousaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou o Governo por não ler respondida a um requerimento por si apresentado e relativo à obrigatoriedade de o Governo transmitir à Assembleia da República os resultados da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos - ao que se associou o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS)-, tendo ainda anunciado a apresentação de um outro em que solicita informações sobre alterações das tarifas das chamadas interurbanas
O Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) abordou a situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, ameaçada de falência Manifestaram lambem preocupação pela referida situação os Srs Deputados Gomes de Pinho (Cl)S), Jerónimo de Sousa (PCP), António Capucho (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDPICDE) e António Marques (PRD).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) alertou a Comilão Permanente para o facto de que o Governo estaria a ultrapassar os limites relativos aos seus poderes de gestão, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD).
O Sr. Deputado António Marques (PRD) abordou a situação resultante da divulgação de um comunicado pelos membros da comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Tardamento e Equipamento e consequente violação dos seus direitos Os Srs Deputados João Amaral (PCP), Helena Torres Marques (PS), José Manuel Tengarrinha (MDPICDE) e Magalhães Mola (PRD) referiram-se à gravidade de tal situação
O Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) congratulou-se com as conclusões do recente Congresso da Indústria, realizado no Porto, e com a inauguração da EXPONOR Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).
A Comissão Permanente aprovou um voto em que manifesta preocupação pela anunciada instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeadávila (Imponha), junto à fronteira portuguesa Produziram declarações de voto os Srs Deputados Daniel Bastos (PSD), Raul Junqueira (PS), Jorge Lemos (PCP). Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Magalhães Mota (PRD).Ordem do dia. - A Comissão manifestou consenso quanto à redacção final da lei de enquadramento do Orçamento do lotado, não se verificando o mesmo em relação à lei do subsidio social aos jovens à procura do primeiro empregoConcluiu-se o debate sobre a possibilidade de funcionamento dj Comissão Eventual de Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária e da comissão eventual para o acompanhamento da situação em limor-Leste Intervieram, a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (PS), João Amaral {PCP) Gomes de Pinho (CDS), Magalhães Mola (PRD). António Capucho (PSD). José Manuel Tengamnha (MDP/CDE) e Jorge Lemos (Pi P)O Sr Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 50 minutosO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, lemos quorum, pelo que declaro aberta a sessãoEram 75 horas e 35 minutosEstavam presentes os seguintes Srs DeputadosFernando Monteiro do Amaral (PSD).
2884 I SÉRIE - NÚMERO 76Raul Manuel G. Bordalo Junqueira (PS).
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Artur José, residente em Castelo Branco, na qual manifesta o seu descontentamento pelo facto de ser considerado cidadão estrangeiro em Portugal, em virtude de ler nascido em Angola. Junta fotocópia de documentos em como foi sempre cidadão português;
De Gustavo Sampaio Teixeira, que reclama contra o facto de ler recorrido à Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de esta obrigar o seu senhorio a reparar a residência onde vive, e que, até à presente data, ainda nada foi feito nesse sentido.CartasDo Secretariado das Associações de Pais, nos concelhos de Almada e Seixal, que remete cópia, enviada a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, na qual chama a atenção para a promulgação e publicação, em tempo útil, da lei que revoga o Despacho n.o 32/EBS/56, de 17 de Setembro;
De Fernando da Silva Amaral Dias, que solicita que seja feita justiça aos ex-funcionários oriundos de Angola;e M. Jesus Silva, que informa haver uma fábrica na zona da sua residência que está a provocar protestos por pane dos moradores devido à poluição que provoca.OfíciosDa Assembleia de Freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, que remete cópias das moções aprovadas em 30 de Abril último sobre o 25 de Abril e o 1.o de Maio;
Da Junta de Freguesia de São Paio de Oleiros, que remete fotocópia de uma carta e vária documentação, remenda, em tempo oportuno, ao conselho de gerência da CP, a propósito da situação da linha do vale do Vouga:
Do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul solicitando audiência para expor factos relacionados com a discriminação salarial em função da filiação sindical acontecida no Hotel Flórida;
Do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, que remete fotocópia da carta que dirigiu a S. Ex.a o Sr. Provedor da Justiça sobre fiscalização concreta da constitucionalidade das Portarias n.os 407/87 e 408/87, de 14 de Maio;
Da União de Trabalhadores, que chama a atenção para o facto de o Governo ter publicado as Portarias n.os 407/87 e 408/87, que exorbitam a sua competência, solicitando a ponta ré vogai ao delas e a concessão urgente de uma audiência.TelexesDa Coligação Democrática Unitária sedeada no Porto, no qual protesta contra a forma como o jornal O Comento daquela cidade está a cobrir o próximo acto eleitoral e solicita a intervenção dos órgãos do poder no sentido de obstar a sua continuação;
Do Secretariado das Associações de Pais, nos concelhos de Almada e Seixal, que transcreve um telex enviado a S. Ex.a o Secretário do Estado da Administração Escolar sobre o insucesso escolar em algumas das escolas da área destes concelhos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na última reunião fiz um requerimento ao Governo relativo à aplicação do n.o 5 do artigo 68.o da Lei do Orçamento do Estado, segundo o qual o Governo deve em cada quadrimestre transmitir à Assembleia da República os resultados da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos e requer também o envio dos estudos que conduziram aos aumentos decretados pelo Governo depois da dissolução da Assembleia.
Pergunto, pois, se o Governo já respondeu a este requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, informo-o de que não tenho conhecimento de qualquer resposta e penso que ela não veio mesmo, senão ter-me-ia chegado ao gabinete.O Sr João Amaral (PCP): - Agradeço a sua resposta e farei, sob a forma de intervenção, um brevíssimo comentário.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que e inquestionável que nas funções da Comissão Permanente, quando elas são definidas em termos de acompanhar a actividade do Governo, entre outras, estará a obtenção de elementos essenciais que decorrem, como e o caso, de exigência de lei.
A falta de cumprimento, por parte do Governo, da obrigação imposta na lei de transmitir à Assembleia, neste caso representada pela Comissão Permanente, o resultado da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos relativo ao quadrimestre de Janeiro a Abril, inclusive, quando comparada tom a situação de ter, sem que a Assembleia laça a sua apreciação e sem que tenha elementos para
22 DE MAIO DE 1987 2885verificar o que se passou, procedido ao aumento de alguns dos combustíveis, e completamente inadmissível.
A questão que se põe é uma questão de fundo. Visa-se saber se, na situação institucionalmente pouco adequada em que vivemos, ou seja, na situação de a Assembleia da República estar dissolvida e o Governo demitido, podemos aceitar como regular que o Governo não transmita à Assembleia a informação (a que está obrigado por lei) sobre actos que o Governo considera de gestão, mas que são actos que tem implicações e que têm de ser devidamente analisados.
Neste quadro, Sr. Presidente, devo dizer que a falta de resposta por pane do Governo não pode passar sem um reparo e uma exigência claros por parte desta Assembleia, sob pena de se subverter este mínimo de funcionamento que a Assembleia mantém e que e o funcionamento da Comissão Permanente.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na situação anómala em que se vive - e assim e porque, embora prevista constitucionalmente, é uma situação que não e a desejável, uma vez que o desejável e que exista uma assembleia e um governo em pleno funcionamento e, portanto, embora com o quadro constitucional definido, 6 uma situação anómala politicamente - e inadmissível que o Governo, sem qualquer reparo, sem uma intervenção clara por parte desta Assembleia e dos órgãos de soberania que têm capacidade para intervir neste momento, possa permitir-se não cumprir o disposto em certas leis e as obrigações que tem para com a Assembleia, designadamente não fornecendo as informações necessárias.
Devo dizer, Sr. Presidente, que as perguntas que fiz acerca das razões que levaram o Governo a aumentar os combustíveis reforçam-se com esta ausência de resposta, mas lambem devo dizer que não quero, nem e meu objectivo, tirar ilações da ausência de tal resposta. O que quero. Sr. Presidente, e que a resposta venha; o que quero e acho que esta Comissão Permanente tem o dever de reclamar do Governo e que a resposta venha, porque corresponde a uma obrigação legal do Governo perante a Assembleia.
Sr. Presidente, espero da sua parte - e tenho a certeza de que o vai fazer, dada a clareza com que pus a questão - que seja chamada a atenção do Governo para esta falha, ou melhor, para esta inadmissível falha.
Entretanto, informo o Sr. Presidente que vou entregar na Mesa um outro requerimento solicitando informações sobre o enquadramento temporal dos estudos que levaram às anunciadas resoluções relativas às tarifas das chamadas interurbanas. Devo di7.er, Sr Presidente, que se se pretende agora reduzir o preço de certas chamadas telefónicas, naturalmente e porque isso e possível; o que gostaria de saber - e por isso vou fazer um requerimento -, da parte do Governo e da administração dos TLP, e o seguinte: desde há quanto tempo isso era possível e por que razão e que essa medula só agora foi anunciada.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Preso por aumentar e preso por não aumentar!O Sr Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, em nome da bancada do Partido Socialista, sublinhar o facto de que consideramos da máxima gravidade a ausência de resposta à questão colocada pelo PCP, sobretudo porque ela traduz a ausência do cumprimento de obrigações que, legalmente, comprometem o Governo.
Julgo que -e esse é o entendimento da bancada a que pertenço - isto tem a ver com o normal funcionamento das instituições democráticas e, do nosso ponto de vista, a Comissão Permanente deve encarar, desde já, a hipótese de, a manter-se esta situação de não cumprimento das disposições legais por parte do Governo, a Comissão Permanente solicitar uma audiência ao Sr. Presidente da República - a quem compete, em última instância, garantir o normal funcionamento das instituições democráticas - para com ele apreciar a situação criada pelo Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - Vão pôr uma moção de censura!O Sr. Presidente: - Apenas posso afiançar ao Sr. Deputado João Amaral que procurarei saber em que estado se encontra o primeiro requerimento que fez e depois informá-lo-ei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr Presidente, gostava de levantar um problema que já por diversas vezes o meu grupo parlamentar teve ocasião de referir, uma vez que estamos perante uma situação pontual bastante difícil.
Trata-se da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, uma companhia com cerca de 700 postos de trabalho e que, a curto prazo, se encontra ameaçada de falência
Foram desencadeadas, no passado, medidas tendentes a viabilizar esta empresa, foi aplicado, designadamente, o mecanismo previsto no Decreto-Lei n.o 177/86, e, com base nesse decreto-lei, foi nomeado um administrador judicial Esse administrador judicial apresentou um relatório e uma proposta de viabilização da empresa, mas a verdade é que, ate hoje, nem esse nem os outros relatórios e propostas que foram presentes, quer pelos quadros técnicos da empresa quer pelos trabalhadores, mereceram qualquer resposta, quer por parle dos principais credores, que são empresas públicas, nomeadamente a EDP, quer por parte do Governo
De resto, a posição do Governo e particularmente incompreensível, dadas as muitas solicitações que têm sido feitas, nomeadamente ao Sr. Ministro da Indústria, para intervir neste caso, solicitações essas feitas não apenas aqui, na Assembleia da República, através dos diversos grupos parlamentares, como pela própria autarquia de Nelas - uma vez que esta companhia labora essencialmente na área deste concelho- e também pela maioria das autarquias do distrito de Viseu. Portanto, como dizia, ate hoje não foi dada qualquer resposta e o Ministério da Indústria tem assumido uma posição de completa indiferença perante este problema.
Acontece que no próximo dia S de Junho haverá uma assembleia de credores que, se não for tomada qualquer medida construtiva, poderá levar à falência e ao encerramento desta empresa, criando assim uma situação de total irreversibilidade.
Por isso mesmo, apelo ao Sr. Presidente, em particular, e aos grupos parlamentares para que apoiem um requerimento, que vai ser entregue na Mesa, no sentido de pedir
2886 I SÉRIE - NÚMERO 76ao Governo uma informação urgente sobre esta situação, até à próxima reunião da Comissão Permanente, de modo que possamos acompanhar o que se está a passar. Era bom que o Governo nos dissesse qual é o verdadeiro ponto da situação, quais são as medidas que estão a pensar tomar, de forma que a Comissão Permanente possa realmente, ter essa informação, que e essencial, é importante para determinar o nosso comportamento.
A finalizar, Sr. Presidente, devo dizer que se trata de uma empresa que não só envolve 700 postos de trabalho - e só por isso seria grave-, como tem uma importância significativa para toda a região centro do País, onde, como e sabido, não estão fixadas indústrias significativas e onde o desaparecimento desta empresa pode levar a uma situação de autentica catástrofe.
Por isso mesmo vou apresentar um requerimento sobre a situação desta empresa, mas pergunto ao Sr. Presidente se seria possível um empenhamento da presidência da Assembleia no sentido de obter do Governo uma informação até à próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para manifestar o nosso apoio à intervenção do Sr. Deputado Raul Junqueiro, porque consideramos que a situação que se vive na Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos e extremamente preocupante. É preocupante porque cada dia que passa a empresa degrada-se; e preocupante porque cada dia que passa agravam-se os problemas sociais dos 700 trabalhadores da empresa e de um conjunto muito vasto da população da região, que não tem outras formas de sobrevivência; é preocupante lambem porque revela a incapacidade, ou pelo menos a falta de vontade dos principais accionistas da empresa -que por acaso são empresas públicas- para resolver a situação da Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos.