II SÉRIE-A — NÚMERO 145 30 palestinianas. A solução de dois Estados foi adotada pelas Nações Unidas desde a Resolução 181 da sua Assembleia Geral, em 1947. O Conselho de Segurança reafirmou, repetidas vezes, o primado dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional relativamente à questão da Palestina nas resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002), 1515 (2003) e 1850 (2008). O inalienável direito à autodeterminação e independência do povo palestiniano tem sido repetidamente afirmado pela Assembleia Geral que, desde 1994, aprova anualmente uma Resolução reiterando o direito do povo palestiniano à autodeterminação. À data, 138 dos 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e dois Estados não-membros reconhecem o Estado da Palestina, que tem também o estatuto de Estado Observador da Assembleia Geral da ONU desde a aprovação da Resolução 67/19, de novembro de 2012. Com esta decisão, que mereceu um inequívoco apoio maioritário, o povo palestiniano deu mais um importante passo para a concretização da sua legítima aspiração à autodeterminação e independência. Contudo, o não-reconhecimento do direito à autodeterminação e à viabilidade do estatuto independente da Palestina por parte de dezenas de países, entre os quais Portugal, tem constituído um fator de impedimento à construção de uma solução pacífica duradoura para a região. No que a Portugal diz especificamente respeito, a posição de não-reconhecimento da Palestina enquanto Estado independente tem dado cobertura a uma permanente conivência para com as violações do Direito Internacional sucessivamente perpetradas contra o povo palestiniano, em violação do artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa.  Tal como o Bloco de Esquerda alertou na altura, a aprovação, em dezembro de 2012, do Projeto de Resolução n.o 1173/XII/4.a, da autoria dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, recomendando ao Governo de então que reconhecesse o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia de nada serviu para materializar este reconhecimento, sobretudo pelos condicionalismos que essa iniciativa parlamentar impunha, nomeadamente fazer depender o reconhecimento do Estado da Palestina de terceiros e, desse modo, assumir que Portugal não deveria exercer a sua própria soberania sem o aval de outros Estados e organizações. A pertença a organizações como a União Europeia não deve constituir um entrave, mas sim um incentivo, a que Portugal assuma por inteiro a defesa do direito à constituição do povo palestiniano como um Estado. Neste sentido, e também por ocupar presentemente a presidência do Conselho da União Europeia, consideramos que Portugal não pode alhear-se mais deste processo, devendo, por isso, assumir um papel ativo na defesa do povo palestiniano e finalmente reconhecer o Estado da Palestina nas fronteiras anteriores à Guerra dos Seis Dias de 1967, cumprindo assim as regras de Direito Internacional há muito clarificadas e sempre incumpridas. Este reconhecimento terá, no entanto, de incluir a resolução justa de questões fundamentais como a da libertação de prisioneiros, do tratamento adequado de refugiados, do desmantelamento e interrupção imediata da construção de mais colonatos, e ainda da garantia do levantamento dos bloqueios e restrições de circulação de modo a assegurar a viabilidade económica da Palestina, condição esta verdadeiramente essencial para garantir a convivência pacífica e da segurança dos dois Estados. De resto, e tal como foi supracitado, estas condições mais não são do que a materialização das normas de Direito Internacional aplicáveis e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reconheça o Estado da Palestina com as fronteiras anteriores à Guerra dos Seis Dias de 1967. Assembleia da República, 1 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Alexandra Vieira — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.