25 DE MARÇO DE 2015 73 PROPOSTA DE LEI N.o 313/XII (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS, À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/2014, DE 25 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL REGULAMENTANDO O FUNDO DE APOIO MUNICIPAL, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 92/2014 DE 20 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS E PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ENSINO NÃO SUPERIOR, INTRODUZINDO CLARIFICAÇÕES NOS RESPETIVOS REGIMES Exposição de motivos O XIX Governo Constitucional implementou, ao longo da presente legislatura, importantes e significativas reformas no setor da administração local, em que se incluem o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAEL), aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, o regime jurídico das autarquias locais e o estatuto das entidades intermunicipais, aprovados em anexo à Lei n.o 75/2013, de 15 de setembro, o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, e o regime jurídico da recuperação financeira municipal, aprovado pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. A implementação de tais reformas tem originado resultados muito positivos, quer no domínio do ajustamento estrutural do setor autárquico, quer no equilíbrio e sustentabilidade financeiros do setor local. Naturalmente que a implementação de reformas desta dimensão e intensidade pode gerar algumas dúvidas em matéria de aplicação e interpretação dos diplomas que as aprovaram, pelo que importa proceder à sua clarificação, atento o princípio da certeza e segurança jurídicas. É neste contexto reformista e de robustecimento da certeza jurídica que se apresenta a presente proposta de lei. Assim, clarifica-se, no RJAEL, que os serviços intermunicipalizados podem ser criados não apenas por um conjunto de municípios, mas também por entidades intermunicipais, assim como se permite que estas tenham como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios.  Esclarece-se a possibilidade de detenção de escolas profissionais por municípios e escolas profissionais, alterando-se o RJAEL e o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho. Aperfeiçoa-se o enquadramento das régie-cooperativas, na sequência de situações reportadas pelos próprios municípios. Por identidade de razões, a alteração consiste em aplicar generalizadamente o RJAEL às régie-cooperativas em que entidades da administração local possam exercer uma influência dominante. Define-se o alcance do conceito de subsídios à exploração para efeitos de dissolução de empresas locais, previsto no artigo 62.o do RJAEL, limitando-os aos atribuídos pelas entidades públicas participantes, na medida em que o objetivo foi o evitar a existência de empresas locais que dependam maioritariamente dos orçamentos das suas entidades participantes, isto é, entidades da administração local. Ainda para efeitos do artigo 62.o do RJAEL, e atenta a natureza das empresas locais cuja atividade principal é o ensino e a formação profissional e o seu singular quadro de receitas, exceciona-se, e apenas para estas situações, a exigência das suas vendas e prestações de serviços terem de cobrir 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios. Procura-se, assim, aperfeiçoar as condições para um objetivo preconizado desde sempre pelo Governo: o reforço da escala de certas intervenções municipais e das formas de cooperação intermunicipal.