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Passo à questão da rigidificação do PIDDAC. A aprovação de algumas propostas da associação a que antigamente chamávamos "coligação toranja" - não voltaremos a chamar para não ofender o processo de renovação existente num dos partidos e todo o processo, que não posso caracterizar, que existe no noutro - rigidificaria o PIDDAC.
As pessoas que nos criticaram dizendo que estávamos a ir buscar verbas excessivas a alguns grandes sectores, ao apresentarem, no conjunto, mais de meio milhar de propostas de alteração, fariam um outro PIDDAC. Isso é má parlamentarização do Orçamento! Isso é levar o Governo a fazer não o seu Orçamento com alterações para o melhorar mas, sim, outro Orçamento! Isto não significa que muitas dessas propostas não sejam válidas, porque chamarão a atenção para a importância eventual ou segura de algumas dessas propostas que podem ser analisadas, não se tratando de trabalho perdido.
Foram feitos pequenos acertos de verbas de projectos já em curso e em algumas compensações. Como os Srs. Deputados sabem, num ano normal - este é um Orçamento diferente -, a estrutura do Orçamento está feita em meados do ano, pelo que quando é votado na Assembleia, em Novembro ou Dezembro, já houve evoluções. Pode-se ir acertando os mapas à medida que o processo evolui, não há qualquer problema em fazer acertos de verbas.
Como todos os colegas e a generalidade dos presentes sabem, efectivamente, o que está a discutir-se são programações, pois nem sequer é obrigatório gastar estas verbas; a lei especifica os limites em que podem ser feitas as transferências. Portanto, esta discussão tem mais um significado político do que um significado de cabimentação. Todos os Deputados e a generalidade dos circunstantes sabem isso, sejam funcionários da Assembleia, jornalistas ou assessores (espero não ter ofendido ninguém com a ordem por que mencionei estas várias categorias qualificadas de pessoas).
Poderia dizer que nunca foram tão mal defendidas algumas propostas de alguns sectores da oposição, mas também houve algumas delas que foram invulgarmente bem defendidas, pelo que não vou entrar nesse juízo, nem oportuno nem brilhante.
Para terminar, fique claro que o Grupo Parlamentar do PS não prescinde do seu direito de intervir no debate orçamental da maneira que considera mais adequada, de fazer as suas propostas e de analisar as propostas dos outros partidos.
O que muito choca alguns Deputados da oposição, alguns catões, é que dialoguemos com o Governo sobre
estas questões (que chatice, um partido tão democrático e dialoga com o Governo sobre as suas propostas!). Pois dialogamos, e posso dizer que é muito difícil apresentarmos uma proposta a esta Assembleia sem termos o acordo do governante respectivo. Também é muito difícil votarmos uma proposta de um partido da oposição sem sabermos, pelo menos, a opinião do respectivo membro do Governo - digo que é muito difícil porque, obviamente, não é impossível.
Portanto, houve alterações significativas nos orçamentos do bloco central, como se lembram os Deputados que estavam na Assembleia nessa altura - há brilhantes e experientes parlamentares que cá estavam -, durante 10 anos não houve praticamente alterações, pelo que perdemos esse hábito. Este é o quinto Orçamento em que há alterações razoáveis; poderia haver mais, poderia haver menos, cada um fará o seu balanço. Esta é a filosofia que defendemos, não vale a pena fazer drama nesse aspecto. Nos próximos dois dias, terça e quarta-feira, continuaremos abertos para discutir as propostas, para analisá-las e para - perdoem-nos - votar de acordo com a nossa consciência.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, como é do seu conhecimento, bem como do conhecimento das Sr.as e Srs. Deputados, faltam-me pergaminhos para poder invocar experiências anteriores e, sobretudo, para comparar a actual discussão com os malefícios de práticas que foram enformadas pela maioria absoluta. Porém, como sou contrário à ideia de que o óptimo é inimigo do bom ou de que o sofrível é inimigo do medíocre, parece-me que nesta discussão ficaram sublinhadas algumas deficiências específicas deste Orçamento, deste debate orçamental e, porventura, das regras gerais da discussão orçamental.
Queria começar por dizer que, neste contexto, foi o Governo que esteve numa posição mais vulnerável e mais incómoda. Aliás, tenho mesmo de começar por proferir uma palavra de simpatia para com os dois Secretários de Estado e os seus colaboradores, que sofreram penitenciadamente toda esta discussão e votação, da qual, em grande medida, são co-responsáveis. É que me parece ser justo assinalar que houve uma grande impreparação técnica na apresentação dos dossiers do PIDDAC, que foi o que discutimos até agora, a qual só foi ultrapassada pela improvisação completa da bancada aliada, o que sugere, apesar das palavras enfáticas do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que houve uma grande falta de rigor na preparação dos mapas e das propostas.
Pode dizer-se que a sobredotação orçamental é uma prática comum - é o argumento apresentado -, mas o que fica claro é que o Orçamento foi elaborado em pouco tempo, por um Governo com pouco tempo e por um Governo que trouxe a esta Assembleia muito pouca preparação e muito pouca fundamentação sobre as dotações orçamentais e sobre os acordos que estava a fazer.
Nesse contexto, o PS teve um comportamento que não é criticável, tratando-se de um comportamento politicamente claro.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, considerando a sua primeira intervenção, que era uma declaração de abertura e de interesse pelas várias propostas, devo dizer-lhe, com a fraternidade que este debate requer, que o Partido Socialista se comportou com o espírito democrático de um bulldozer: vetou todas as propostas, independentemente do seu conteúdo concreto, apesar de na sua intervenção ter dito que algumas delas mereciam atenção e de, muitas vezes - ou de algumas vezes, pelo menos -, algumas delas terem sido rejeitadas com uma argumentação que só permitia o voto a favor ou a sua viabilização.
No caso das propostas do Bloco de Esquerda, devo dizer-lhe que elas foram apresentadas há duas semanas atrás, que estavam em cima da Mesa com a antecedência suficiente para todas as consultas aos ministérios e para toda a discussão política que fosse possível para conduzir a este debate, que, em alguns casos, elas se inseriam directamente nos debates que este Parlamento já fez ao longo desta Legislatura e que permitiam uma margem de manobra maior para as políticas governamentais que estão anunciadas ou que estão aqui em discussão.
Creio que isso é o fundamental, apesar de tudo, do balanço que temos deste debate: impreparação técnica, improviso completo e predomínio de uma regra de acordo político, que eu não posso criticar mas que conduziu a situação, no limite, quase que caricata, como aqui vimos.
No entanto, independentemente da conjuntura imediata deste debate político, acho que há uma reflexão de fundo que deve ser feita - algumas das intervenções anteriores começaram a fazê-la - e que deve merecer algum tempo de atenção por parte desta Comissão, porventura, depois de terminado o debate do Orçamento.
A forma como o PIDDAC é votado suscita grande parte das perversões do comportamento político da Assembleia e a atitude do Partido Socialista, vetando sistematicamente todas as propostas, faz com que, naturalmente, haja uma lógica de concentração da oposição na aprovação, uma a uma, de propostas, sendo que, naturalmente, eu, pela minha parte, se elas fossem votadas em conjunto não poderia aprovar, em conjunto, as propostas que são apresentadas pela oposição.
Mas compreendam também, a bancada do Governo e a bancada do Partido Socialista, que a lógica destas emendas e a lógica destas propostas é a de que, sendo elas rejeitadas não tanto pela consideração do mérito mas pela origem da proposição, há, naturalmente, uma tentativa de fazer viabilizar algumas propostas, e isso leva a esta concentração de votos.
Mas a própria lógica das emendas suscita também uma forma de participação, que alguns Srs. Deputados aqui apresentavam como uma antecipação do estilo uninominal, que é, evidentemente, uma outra forma de perversão. A concorrência entre os partidos inflaciona o número de propostas que são apresentadas e, sobretudo, tem o defeito de levar a confundir propostas que são estruturantes e infra-estruturantes com propostas que são muito secundárias e que, de facto, derivariam muito mais de autoridades municipais ou regionais, se elas existissem.
Creio que uma reflexão sobre o papel que tem, na elaboração do Orçamento, toda a discussão do PIDDAC, é absolutamente necessária. Porventura, terá sido necessária já noutras ocasiões, mas a acumulação da experiência de quem cá está há muito tempo, certamente, aconselha que se avance nesse sentido.
Por isso, Sr.a Presidente, quero terminar, deixando-lhe uma proposta, que é extensiva a todas as bancadas, no sentido de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano,
terminada a votação do Orçamento do Estado, na especialidade, na sua primeira reunião depois deste processo, dedique o tempo que for necessário a um debate sobre as regras do trabalho orçamental.
É que nós, ao votarmos o PIDDAC, votamos só uma parte da despesa do Governo e da despesa de investimento. Portanto, ao dar toda esta ênfase à votação detalhada do PIDDAC, estamos a atribuir-nos um poder que nem sequer existe na discussão orçamental.
Assim, para clarificar as regras, para torná-las mais operacionais e para permitir a concentração da actividade da Comissão na discussão orçamental de uma forma mais rigorosa, creio que se justificará essa discussão em Comissão e, porventura, a formação de uma comissão ad hoc, no âmbito desta nossa Comissão, que permita, no consenso dos partidos - se ele existir - apresentar em sede própria um conjunto de propostas sobre as regras do debate orçamental que nos permitam, pelo menos, evitar uma discussão excessiva sobre daquilo que é supérfluo ou suplementar e, por outro lado, diminuir ou propor ao Plenário as regras que, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, permitam reduzir o prazo desta discussão orçamental, pois não tem sentido que ela demore dois meses e paralise as funções do Plenário e da Assembleia da República durante um período tão longo.
Dado que está a discutir-se o Regimento e a Lei Orgânica e que, portanto, se procura racionalizar, discutir, tornar eficiente, tornar mais transparente, tornar mais democrática e mais interventiva a Assembleia da República, parece-me que é de todo desejável esta outra discussão sobre a Lei de Enquadramento Orçamental e sobre a prática do debate orçamental e que, face a esta experiência e a outras, tenha sentido que a Comissão possa apresentar propostas, se sobre elas for obtido o consenso suficiente ou a maioria.A Sr.a Presidente: - Obrigada, Sr. Deputado.
Sobre o que acabou de dizer quero apenas referir que terminámos a votação do Mapa XI e que temos todos os dias, até à próxima quarta-feira, disponíveis para nos mantermos a discutir os outros mapas.
Portanto, se os Srs. Deputados quiserem discutir em pormenor todos os outros mapas, é isso o que estamos aqui a fazer a partir deste momento. Não há apenas a discussão do Mapa XI nem apenas um tanto número de horas para dedicar ao Mapa XI; há para todos os outros mapas que poderão ser discutidos até à abertura do debate em Plenário, onde continuará a discussão dos restantes mapas.
Portanto, quero apenas observar de que, efectivamente, não é assim. Se dedicámos muito tempo ao Mapa XI foi porque havia muitas propostas, mas a abertura da discussão é para todos os mapas!
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, pegando no que acaba de dizer o Sr. Deputado Francisco Louçã, é evidente que - e confesso que, apesar de já ter acompanhado muitos Orçamentos tenho ideias claras sobre o que não quero mas não tenho ideias claras sobre o que quero (não sei como é que isto se pode reformar) - devemos todos pensar em encontrar uma nova forma de debater o Orçamento do Estado no Parlamento.
Portanto, como o PSD vai apresentar - e isso já é do domínio público - uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, focada em preocupações de outra natureza, não custa que se pense nesta matéria e que essa nova lei integre também ideias sobre a forma de debate do Orçamento no Parlamento.
Quero só assinalar que, este ano, o comportamento do PSD no PIDDAC foi um pouco diferente do dos outros anos, numa certa perspectiva, para melhor. Nos outros anos todas as propostas do PSD tinham uma contrapartida e era muito difícil controlarmos se, a dada altura, não estávamos a tirar de uma determinada rubrica mais do que aquilo que ela própria tinha, ou seja, os diversos Deputados dos diferentes círculos eleitorais propunham uma dada obra e retiravam verba de um determinado sítio e depois era preciso fazer uma compilação, proposta a proposta, para ver se não estávamos a tirar três milhões de onde só havia dois milhões, etc.
Este ano adoptou-se uma formulação diferente: em 10 ou 11 propostas retirámos x milhões de contos que entendemos poder subtrair dessas rubricas; depois atribuíram-se aos diversos círculos eleitorais plafonds em função dessa rubrica.
No entanto, ao atribuir esses plafonds tivemos o seguinte cuidado: considerando que este PIDDAC, mais uma vez, tem um excesso de concentração no litoral, particularmente em Lisboa, nomeadamente no que concerne às verbas nacionais do PIDDAC, a nossa preocupação na distribuição dos plafonds foi a de beneficiar francamente o interior do País e foi isso o que aconteceu: houve casos, em valor absoluto, em que os distritos do interior do País tinham mais do que os distritos do litoral, ou em que, na pior das hipóteses, tinham verbas iguais, o que per capita dá uma diferença enorme.
Isto não quer dizer que se o PSD fosse Governo - e para ter uma atitude responsável - as coisas se processassem dessa forma, com uma disparidade tão grande. Só que nós estávamos a fazer propostas que andavam à volta dos quarenta e tal milhões de contos e, portanto, assume um carácter simbólico o facto de as alterações que gostávamos de introduzir ao PIDDAC privilegiarem o interior e não o litoral. E faço notar que, apesar de ser Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, foram exactamente os distritos de Lisboa e Porto os que tiveram menos plafond nas nossas propostas.
Portanto, repito, há aqui uma componente simbólica, porque, pese embora a crítica que faço ao Partido Socialista de ter votado cegamente contra tudo, reconheço que ele jamais poderia viabilizar totalmente as propostas de toda a oposição - aliás, nenhum partido do Governo pode fazer uma coisa dessas e aí nós não podemos criticar, até porque nós, PSD, fizemos o mesmo no passado.
Agora, o Partido Socialista podia ter aprendido com uma parte do comportamento que o PSD teve durante 10 anos - que foi o de votar também cegamente contra tudo, em muitas circunstâncias. E isso o PSD fez mal. Eu, pelo menos, quando nesse tempo estive na bancada do PSD, tentei sempre que as coisas fossem um pouco diferentes, ou seja, não votar contra tudo cegamente ou a favor de tudo... Mas não, isso não podia ser, tínhamos de votar praticamente contra tudo.
No entanto, é sempre possível ao partido que está no poder  - e tinha sido possível ao PS, que sofreu isso quando esteve na oposição, ter aprendido e ter agora um comportamento diferente - ter um plafond mínimo, que não teria grande significado no PIDDAC, em termos globais, para atender especificamente uma, duas ou três propostas do Partido Comunista e outras tantas do PSD.
Eu recordo-me perfeitamente de o PSD ter cometido esse erro. Lembro-me até de o Deputado Lino de Carvalho ter trazido um dossier sobre a situação confrangedora de uma creche, julgo que no distrito de Aveiro, e que o PSD cometeu o erro de votar contra essa proposta, quando estava em causa apenas uma verba de cerca de 10 000 contos. Creio que podíamos todos aprender com coisas destas!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O reconhecimento não veio a tempo!O Orador: - Eu aprendi com os erros que cometemos. E como o Partido Socialista podia também ter assumido essa posição diferente, eu não consigo compreender como é que o Deputado José Junqueiro veio aqui dizer que aprovar propostas do PCP e do PSD nem pensar, pois como estes partidos estiveram contra o Orçamento, na generalidade, e vão assumir a mesma posição na votação final global, nada do que propõem tem mérito. Não, Sr. Deputado! Há coisas que têm mérito e que vêm no interesse das populações, que o PS até poderia propor mas que o não fez porque os Deputados locais não se lembraram. Assim, o PS poderia aproveitar essas propostas, independentemente delas provirem de outros partidos.
Relativamente a uma meia crítica que senti nas palavras proferidas pelo Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe que o PSD, a nível da direcção da sua bancada, teve a preocupação de estabelecer esses tais plafonds de forma a que não houvesse qualquer hipótese de agravamento do défice caso as suas propostas fossem todas aprovadas.
A partir daí - e eu não vejo mal nisso -, livremente e em função desse plafond, os Deputados, em cada círculo eleitoral, propuseram o que quiseram. Eu não tenho sequer opinião se foi bem proposto ou mal proposto, como não tenho posição sobre as propostas de Évora, de Faro, de Bragança ou da Guarda. Nem tenho que ter! Aliás, não acho que isto seja criticável e, pegando naquilo que disse diversas vezes ao longo do debate, se um dia viermos a ter círculos uninominais veremos como é que isto é se alguma direcção de bancada tem legitimidade para interferir.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nessa altura é bacalhau a pataco.O Orador: - Ó Sr. Deputado Francisco Louçã, a minha posição pessoal é conhecida!... Mas o que eu agora disse nem sequer é a favor ou contra, já que estou a referir qual foi a nossa atitude em função dos círculos eleitorais, tal como eles existem agora, comparando-a com o que poderá ocorrer no caso de cada Deputado ter a legitimidade própria de ser eleito! Eu até estou a dizer que no quadro actual - e estou responsabilizado pela actuação do PSD - fizemos assim e defendo que assim é que está correcto.
Para terminar, quero dizer o seguinte sobre o Partido Popular: é evidente que este PIDDAC - não sei se os outros também - pelo menos, veio elaborado de forma deficiente por parte do Governo, ou, então, não veio elaborado de forma deficiente e o PS meteu-lhe distorções tremendas. Mas, aparentemente, a julgar pelas palavras do Partido Socialista, o diploma continha várias distorções que aqui podiam ser corrigidas e o PS precisava, naturalmente, do CDS-PP, pois se este partido não votasse favoravelmente algumas propostas elas, pura e simplesmente, não passavam.
Mas como o Sr. Deputado António Pires de Lima afirmou que o CDS-PP tem uma posição pragmática neste Orçamento, quero é dizer-lhe que esse é um pragmatismo que deriva do que eu acabei de dizer. Agora o que conseguirá é a aprovação de algumas das suas propostas, porque, em termos nacionais, a aprovação deste Orçamento traz, obviamente, prejuízos incalculáveis para a economia portuguesa.
Há muito tempo que o PSD diz isto, mas agora não é só ele que o vai dizendo, são também as instâncias europeias.
Ainda hoje li num jornal declarações do Sr. Deputado António Pires de Lima, segundo as quais no fim deste ano vai ser preciso um orçamento rectificativo ou um orçamento suplementar. Ora, se o próprio Deputado António Pires de Lima o diz é porque tem consciência que está a votar algo que prejudica a economia e que, acima de tudo, dificilmente terá uma exequibilidade ao longo do ano.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, vou ser breve a responder a estas questões. Aquilo que aqui esteve em causa, nestes dois dias, não foi, propriamente, a aprovação do Orçamento, na generalidade, mas, sim, na especialidade. Nessa matéria, fizemos uma melhoria do Orçamento que foi apresentado, porque...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de estar a interrompê-lo. Mas gostaria de dizer que, apesar de não saber se os Srs. Deputados estão a fazer declarações finais acerca da votação, na especialidade, do Orçamento do Estado, apenas acabámos de discutir o Mapa XI e ainda não acabámos a discussão, na especialidade, que só deve terminar por volta das 17 horas.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Presidente, muito obrigado.
Como estava a dizer, aquilo que se passou nestes dois dias foi, do nosso ponto de vista, a melhoria de um Orçamento, apresentado pelo Partido Socialista, nomeadamente alocando um conjunto de verbas, que estavam dispersas, perdidas e, eventualmente, sobredotadas, a projectos concretos, necessários e que são pedidos pelas populações.
Relativamente à votação em temos gerais, são conhecidas as nossas posições críticas quanto à natureza do Orçamento e as explicações - que já demos - relativamente ao nosso sentido de voto, pelo que não vou pronunciar-me mais sobre isso.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o Mapa XI. Penso que é o único Mapa que votaremos em Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, iniciar a discussão e votação dos artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado, que são da competência desta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, solicito a interrupção dos nossos trabalhos por 2 minutos.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Eram 11 horas e 40 minutosSrs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os nossos trabalhos.Eram 11 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei relativo à execução orçamental.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 3.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Relativamente ao artigo 4.o, existem as propostas de alteração 890-C, apresentada pelo PS, e 867-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, o n.o 4 do artigo 4.o, tanto quanto se pode depreender, diz que "podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, ou desde que...".
Parece-me um pouco excessivo, que possam ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho do Ministro das Finanças, pelo que o PSD votará contra este número, a não ser que, da parte do Governo, haja uma justificação - que não estamos a ver - para que possa ser dado este poder ao Ministro das Finanças.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, como não tenho nenhuma proposta de alteração relativa a esse n.o 4, sugiro-lhe que, se pretende votar a eliminação desse ponto, faça uma proposta nesse sentido.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, se a Câmara votar contra o n.o 4, este número não passa. Julgo que, em termos práticos, é isto: se votarmos contra o n.o 4 ele não passa. Assim, eu posso fazer uma proposta de eliminação da parte inicial do n.o 4 do artigo 4.o.
É que compreendo que a venda tenha de ser feita desta forma quando a hasta pública fique deserta, mas isso tem a ver com a parte final deste n.o 4, dizendo no início que "podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo...". Ora, se podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo, então podem ser feitas sempre. Ora, isso parece-nos excessivo, por isso votaremos contra.A Sr.a Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Pensei que estava, simplesmente, a fazer uma proposta de alteração dentro do ponto e não a eliminação total do ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, julgo que, como o Governo foi directamente interpelado e, provavelmente, quererá clarificar essa situação.
De qualquer maneira, em relação à questão de processo, não havendo nenhuma proposta do PSD sobre isto - como a Sr.a Presidente, e bem, chamou a atenção -, o Sr. Deputado Rui Rio, como é evidente, tem sempre a hipótese de votar contra o número todo, mas se diz que compreende este processo "...desde que fique deserta em hasta pública...", então é porque só está contra a primeira parte.
Assim sendo, se o Sr. Deputado não ficar esclarecido quanto a este assunto, poderia fazer a supressão desta parte do texto, para o que teria mesmo de apresentar uma proposta, visto que, nesse caso, não pretende votar contra o número no geral. Esta é a minha interpretação, mas como o Sr. Deputado Octávio Teixeira está inscrito, talvez se pronuncie também sobre isto.
O Sr. Deputado Rui Rio, depois de esclarecido, tem, obviamente, duas hipóteses: ou vota contra o n.o 4, não sendo necessário, neste caso, do meu ponto de vista, uma proposta, visto que, se os partidos da oposição forem da mesma opinião, o n.o 4 será chumbado; ou considera que se deve cortar apenas a primeira parte, o que, no fundo, significa retirar a palavra "ou".
Mas, agora, o Governo, através do Ministério das Finanças, intervirá, certamente, para clarificar esta questão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, quanto ao n.o 4 do artigo 4.o, julgo que o Governo poderia analisar se não há aqui, meramente, um erro dactilográfico, porque a palavra "ou" não tem aqui, certamente, lógica nenhuma, pelo que deve estar a mais.
Para além disso, do nosso ponto de vista, suscitam-se aqui outras questões em relação a este artigo, as quais vou referir de forma muito breve.
A proposta 890-C, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração do n.o 2, depois de lê-a bem, significa dar todo o poder ao Ministro das Finanças retirando-o aos ministros de tutela. Por conseguinte, deixa de ser sob proposta do ministro de tutela, para ser apenas ouvido, podendo até estar contra, mas quem decide é o Ministro das Finanças.
Por outro lado, permitir-me-ia chamar a atenção para a situação pouco curial ou pouco aceitável de as Forças Armadas terem de vender imóveis para financiar o Fundo de Pensões. Parece-me que isto não é e não deveria ser aceitável, pelo que o Governo deveria, radicalmente, alterar esta situação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.a Presidente, gostaria de começar pelo fim, designadamente pela questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre as Forças Armadas.
As Forças Armadas não têm de vender imóveis; o que este artigo especifica é um regime mais favorável para as Forças Armadas do que se a venda de imóveis for feita a partir de património afecto a outro organismo do Estado ou outro Ministério.
Gostaria, apenas, de especificar que, neste caso, o regime é mais favorável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não percebi!O Orador: - Sr. Deputado, o que referi foi que, na venda de imóveis, o regime que aqui está especificado para as Forças Armadas é mais favorável do que o regime geral e que por isso é que aqui está.
Porém, isso não significa que as Forças Armadas tenham de vender imóveis mas se o fizerem existe aqui uma regra que afecta às Forças Armadas mais do que o seria se aplicássemos o regime geral. E uma das utilizações, logo e imediatamente, é para o Fundo de Pensões. É essa a razão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é a questão!O Sr. João Amaral (PCP): - É uma chantagem!O Orador: - De qualquer maneira, Sr. Deputado, esta é uma disposição semelhante àquela que já figurou em outros orçamentos de Estado, em anos anteriores. E também tem tradução na Lei da Programação Militar.
Quanto à questão do n.o 4 que, quer o Sr. Deputado Rui Rio quer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, colocaram, gostaria de dizer que este número está relacionado com o número anterior em que se lê que, preferencialmente, será feita uma hasta pública. A razão por que no n.o 4 se recorre ao ajuste directo é dupla, isto é, nuns casos, é uma razão de "operacionalização", mas é também uma razão de, quando a hasta pública fique deserta, se poder, então, recorrer ao ajuste directo.
Poderá haver uma má redacção, mas a ideia é que possa ser feito o ajuste directo, como solução de recurso face àquela que é preferencial, que é a hasta pública, por uma razão de "operacionalização", isto é, o ajuste directo será feito quando a hasta publica fica deserta. Podem ser feitas as duas coisas, ou seja, preferencialmente a hasta pública, mas haverá a possibilidade de, em casos concretos e por despacho do Ministro das Finanças, ser feita a venda por ajuste directo, que se faria no caso em que a hasta pública fica deserta.
Assim , a principal razão é de "operacionalização" e meramente essa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, pelo que percebo, o Governo fará a proposta de alterar a redacção do n.o 4, visto que a sua interpretação é lógica, mas não é o que está escrito aqui.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, como o Governo não pode fazer propostas de alteração, terá de haver alguém que a faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de dizer que estamos a ultimar uma proposta que mais não é do que retirar, precisamente, a palavra "ou" do n.o 4 do artigo 4.o.A Sr.a Presidente: - Mais algum Sr. Deputado pretende intervir quanto ao artigo 4.o?
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, como facilmente se depreende da proposta 867-C, apresentada pelo PSD, relativamente ao n.o 7, baixamos os 25% para 10% , ou seja, mantemos uma percentagem superior na esfera das Forças Armadas. É essa a lógica da nossa proposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, convém que o n.o 4 do artigo 4.o fique claro. Foi entendido por alguns Srs. Deputados que a posição do Governo era no sentido da eventualidade de retirar a palavra "ou", isto é, que quanto a isso não levantaria problemas. Se é essa a posição do Governo, propomos verbalmente ou, se quiserem, por escrito, que se retire a palavra "ou".A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, penso que está para ser entregue uma proposta nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, no seguimento das intervenções dos Srs. Deputados Rui Rio e Joel Hasse Ferreira, devo dizer que se é considerado preferível, por razões, até, de transparência, que primeiro se faça hasta pública e, só no caso de ela ficar deserta, se faça, então, o ajuste directo, o Governo não coloca quaisquer obstáculos a que se proceda dessa forma.
Nessa altura, o Governo não tem qualquer objecção que se corte a palavra "ou" que aqui está.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vou, então, dar entrada à seguinte proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 4.o: "Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta..."
Vamos começar por votar a proposta 890-C, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 - A aquisição e alienação de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica fica dependente, ouvido o ministro da tutela, de autorização do Ministro das Finanças, a qual fixará a afectação do produto da alienação.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 867-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o 7 do artigo 4.o da proposta de lei, no que diz respeito ao montante, que é considerado receita do Estado, das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.
Era a seguinte:7 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 10% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, creio que já foi distribuída a proposta de alteração 989-C, apresentada pelo PSD, ao n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei.
Vamos, pois, votar, esta proposta, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:4 - Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública (...).A Sr.a Presidente: - Vamos, agora, votar o artigo 4.o da proposta de lei, com as alterações que, entretanto, foram aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 4.o
4 - Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta, as quais se processam nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças.
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica ao património imobiliário mencionado no artigo 29.o da presente lei.
7 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 25% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.
8 - No caso de reafectações a outros ministérios de imóveis afectos às Forças Armadas, a totalidade das compensações pecuniárias advenientes da reafectação e as compensações em espécie que eventualmente sejam previstas, devem ser utilizadas em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos ao artigo 6.o, relativamente ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, é para solicitar a votação em separado do n.o 1 deste artigo 6.o.A Sr.a Presidente: - Então, vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos à votação conjunta dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, na redacção da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, queria dar uma breve explicação quanto ao sentido de voto do PSD relativamente a este último artigo e à solicitação da votação separada do seu n.o 1.
O n.o 1 do artigo 6.o agrava de 6% para 8% as verbas retidas no âmbito do PIDDAC. Ora, entendemos que não é no investimento público que deve haver mais poupança de despesa, é na despesa corrente. Este agravamento deve-se ao facto de a despesa corrente ter disparado, sendo preciso cortar despesas em qualquer lado, pelo que se corta no âmbito do investimento público. Daí o sentido de voto do PSD.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, é para uma declaração de voto, embora certamente não seja motivo de estranheza o facto de o PS votar a favor das propostas do Governo.
O nosso sentido de voto nesta votação tem de ser conjugado com a posição face ao artigo 5.o - Utilização das dotações orçamentais. Há aqui todo um modelo que foi claramente explicado pela equipa governamental, nomeadamente a das Finanças, segundo o qual pretende-se ter um modelo de gestão do Orçamento que permita evitar com mais rigor alguma derrapagem, algum descontrolo, prioritariamente sobre as despesas correntes que, depois, não são transformáveis, do ponto de vista económico, em despesas de investimento.
Portanto, apesar de tudo, o controlo é relativamente menor sobre as despesas de investimento. No entanto, compreendemos a posição expressa pelo Sr. Deputado Rui Rio.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 8.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, o Membro do Governo presente não quererá explicitar o que é que o Governo pretende realizar com este artigo? Ou seja: isto é um "plano Mateus" para as dívidas ao SNS? Ou é mais benéfico ainda? É um perdão?A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este artigo visa responder a uma questão que foi suscitada por uma auditoria do Tribunal de Contas - essa informação poderá ser fornecida posteriormente ao Sr. Deputado - relativamente aos sistemas de pagamento que estão instituídos com as farmácias, com os convencionados e com as misericórdias.
Daí a razão da inclusão desta norma que apenas visa permitir que haja uma recuperação mais acelerada de créditos que o Ministério da Saúde tem sobre este tipo de entidades.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 9.o, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, é para perguntar ao Governo se tem alguma explicação especial a dar pelo facto de a verba destinada ao financiamento dos investimentos a fazer pelo Instituto das Estradas de Portugal, que, no ano passado, era de 28 milhões de contos, passar, este ano, para apenas 5 milhões de contos. Isto é, gostaríamos de saber por que razão há uma redução tão grande.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, não há qualquer explicação especial a dar.
Trata-se de novas concessões de auto-estradas e esta redução apenas deverá significar que as novas concessões são em menor número do que anteriormente.
Repito que não tenho qualquer explicação específica a dar. Se o que o Sr. Deputado pretendia era uma lista das novas concessões que o Governo pensa vir a lançar,...O Sr. Rui Rio (PSD): - Não, não!O Orador: - ... não me é possível dar-lha agora.O Sr. Rui Rio (PSD): - Posso depreender que a verba é reduzida porque grande parte das estradas serão construídas ao abrigo do sistema SCUT? É assim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é que é o sistema SCUT, Sr. Deputado!O Sr. Rui Rio (PSD): - Ah, isto é que é o SCUT!O Orador: - Exactamente! Tal como diz no texto, "(...) provenientes das novas concessões de auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares." Portanto, isto é que são as concessões.A Sr.a Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, significa isto que a notícia é boa, porque foi reduzido o montante.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 10.o, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de saber para que existe o n.o 1 deste artigo, uma vez que já existe o n.o 4. Haverá uma razão, eu é que não estou a ver qual é.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Rui Rio, respondo-lhe, mas, não sendo jurista, poderei pecar por alguma incorrecção.
Os três primeiros números deste artigo consubstanciam, agora para a REFER, algo que já havia para a CP e que tinha sido criado através do Decreto-Lei n.o 269/92.
Portanto, o que se propõe no n.o 1 é equivalente ao que existe para a CP, ou seja, "Os bens do domínio público ferroviário, desde que não estejam adstritos ao serviço a que se destinam, poderão ser desafectados do referido domínio público e integrados no património privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social", o que significa, repito, a aplicação à REFER do que já existia em relação à CP.
Quanto ao n.o 4 deste mesmo artigo onde se diz que "Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ferroviário, posterior integração no património da REFER, E.P., (...)", ele justifica porque poderão ser criadas condições específicas e o que aqui está previsto permitirá, depois, a alienação de património que não é essencial para o cumprimento das funções da REFER.
Aliás, é essa a razão de ser da parte final deste n.o 4, onde se diz "(...) alienação ou aproveitamento urbanístico e/ou imobiliário dos bens do domínio público afectos à exploração ferroviária, desde que desafectados do serviço público a que se destinam, com o objectivo de estabelecer uma efectiva gestão e rendibilização do património imobiliário."
Em suma, Sr. Deputado:  o n.o 1 deste artigo 10.o permite desafectar, enquanto o n.o 4 permite alienar, mediante autorização legislativa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, está esclarecido?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é para fechar mais linhas férreas, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente: - Penso é que no Orçamento há uma dose de alienação bastante generalizada, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, requeiro a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o, em conjunto e, depois, a votação dos n.os 4 e 5.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar então à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 4 e 5 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, apenas para dizer que neste caso, seria impensável o PSD apresentar qualquer proposta de alteração. O artigo 12.o que visa fazer a longo prazo - espero bem - a construção do novo aeroporto, quanto a nós deve ser, pura e simplesmente, eliminado, pois não tem qualquer proposta de alteração passível de ser feita aqui por parte do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, penso que o Sr. Deputado Rui Rio vê que se trata, no fundo, de prorrogar até três anos, o prazo de vigência das medidas previstas no Decreto-Lei n.o 794/76 relativamente às áreas definidas no Decreto-Lei n.o 31-A/99.
Portanto, se ele não tem grande respeito pelo decreto-lei de 1999, não sei se terá algum pelo decreto-lei de 1976... Ou seja, esta é uma questão que vem de longe e julgo que é uma das formas de controlar o que Deputados do PSD como Lucília Ferra, Artur Torres Pereira e outros têm defendido quanto a evitar certo tipo de "jogadas" - sei que "jogadas" não é um termo parlamentar - certo tipo de manobras ...O Sr. Honório Novo (PCP): - Esse termo é parlamentar?O Orador: - Este termo é parlamentar. Manobras é uma palavra que vem de manuais, manuais de estratégia, políticos, etc.
Portanto, julgo que a posição do Deputado Rui Rio é um pouco estranha: por ser contra o novo aeroporto, tenta argumenta que não deve haver medidas preventivas,  mas parece-me que isso não faz sentido, mas ele lá saberá o que está a votar.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, espero mesmo que o senhor não fique muito afectado com a posição do Sr. Deputado Rui Rio.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 13.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, aqui também o PSD não conseguia fazer qualquer espécie de proposta de alteração, porquanto o que se entende é que isto visa alargar o famoso regime de SCUT a troços de itinerários principais, complementares e da rede nacional de estradas.