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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 42 Artigo 19.o Códigos de Conduta 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem aprovar Códigos de Conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade. 2 – Os Códigos de Conduta são aprovados: a) Pela Assembleia da República, em relação aos respetivos Deputados, serviços e membros de gabinetes; b) Pelo Governo em relação aos seus membros, gabinetes e entidades da Administração Pública e do sector público empresarial do Estado; c) Pelos órgãos das autarquias locais no quadro das respetivas competências; d) Pelos órgãos dirigentes das entidades autónomas e entidades reguladoras. 3 – Os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público estabelecem, com independência e autonomia, e no respeito pelos seus estatutos, os códigos de conduta aplicáveis, respetivamente, aos magistrados judiciais e do Ministério Público. 4 – Sem prejuízo do seu desenvolvimento e adaptação à natureza de cada entidade pelos respetivos códigos de conduta, o disposto nos artigos da presente lei relativos a ofertas e hospitalidade é diretamente aplicável às entidades abrangidas. 5 – Nenhuma disposição de qualquer código de conduta pode restringir as normas constitucionais e derrogar as normas legais atinentes aos estatutos próprios dos titulares de cargos públicos ou equiparados ou condicionar as condições de exercício do respetivo cargo ou função. 6 – Em caso de ausência de identificação do organismo designado no n.o 1 do artigo 16.o são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento da norma as entidades hierárquicas do competente serviço ou organismo ou os serviços técnicos de apoio aos órgãos eletivos, conforme os casos. Artigo 20.o Fiscalização A análise e fiscalização das declarações apresentadas nos termos da presente lei compete a entidade a identificar em lei própria, que define as suas competências, organização e regras de funcionamento. Artigo 21.o Dever de colaboração A entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas, após cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 18.o, sempre que apurar factos suscetíveis de preencherem algum dos ilícitos referidos na presente lei, deve comunicá-los ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional ou a outras entidades competentes em razão da matéria, para os devidos efeitos legais. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 22.o Crimes de responsabilidade Sem prejuízo do disposto na presente lei, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos, são regulados em lei própria.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 43 Artigo 23.o Aplicação aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas A aplicação do disposto na presente lei aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas depende da adoção do regime nela previsto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. Artigo 24.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados: a) A Lei n.o 4/83, de 2 de abril; b) A Lei n.o 64/93, de 26 de agosto; c) O Decreto Regulamentar n.o 1/2000, de 9 de março. 2 – Mantêm-se em vigor, até à eventual alteração dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas referida no artigo anterior, para os titulares de cargos referidos na alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, e na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, as disposições daqueles atos legislativos que lhes sejam aplicáveis. Artigo 25.o Norma transitória 1 – Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma eletrónica para a entrega da declaração única, os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, entregam-na junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel. 2 – As obrigações declarativas impostas pela presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. 3 – Aquando da entrada em funcionamento da plataforma eletrónica devem os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, proceder à entrega da sua declaração através da plataforma eletrónica, no prazo de 60 dias. 4 – Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela operacionalização da plataforma eletrónica emite aviso dando publicidade à sua entrada em funcionamento, a publicar na 2.a série do Diário da Repúblicae no respetivo sítio da Internet. 5 – Até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica, os Deputados à Assembleia da República e os membros do Governo preenchem ainda o registo de interesses existente junto daquele órgão de soberania. 6 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem aprovar num prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei os respetivos Códigos de Conduta que estabelecem, entre outros, os deveres de registo de ofertas e hospitalidades, bem como o organismo competente para esse registo. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 44 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o da Lei 52/2019, de 31 de julho) Modelo dedeclaração de rendimentos, património e interesses 1. FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Cargo/função a exercer   Data de início de funções/recondução/reeleição   Data de Cessação de funções   Data da alteração   Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o  Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo. Exercício de funções em regime de exclusividade SIM  NÃO  2. DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal
19 DE NOVEMBRO DE 2021 45 Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil (se casado indicar regime de bens)  Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável) ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico  Telefone/telemóvel  3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CARGO PÚBLICOS, PRIVADOS E SOCIAIS, E OUTRAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ATIVIDADE ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE TERMO Deve ser registado nesta rubrica: • Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação. • Desempenho de cargos sociais que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 46 DADOS RELATIVOS A FILIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO OU DESEMPENHO DE QUAISQUER FUNÇÕES EM ENTIDADES DE NATUREZA ASSOCIATIVA, EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ATIVIDADE ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE TERMO Deve ser registado nesta rubrica: • Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa. APOIO OU BENEFÍCIOS APOIO OU BENEFÍCIO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE NATUREZA DO APOIO OU BENEFÍCIO DATA Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta é identificada na rubrica anterior) SERVIÇOS PRESTADOS SERVIÇO PRESTADO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE DATA Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 47 SOCIEDADES SOCIEDADE NATUREZA NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (VALOR E PERCENTAGEM) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativo à declaração de património. OUTRAS SITUAÇÕES Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos do trabalho dependente   Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 48 ATIVO PATRIMONIAL I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS (Deve ser feita remissão para os elementos declarados na secção relativa ao registo de interesses, quando for o caso)Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração V– CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração
19 DE NOVEMBRO DE 2021 49 Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração VI– OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração PASSIVO Identificação do credor em Portugal ou no estrangeiro Montante do débito e data do vencimento Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Garantias patrimoniais em Portugal ou no estrangeiro Natureza da garantia Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração PROMESSA DE VANTAGEM PATRIMONIAL FUTURA Promessa de vantagem patrimonial Data da promessa Data previsível da concretização Indicação do facto relativo ao aumento da vantagem patrimonial futura quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração ——— PROJETO DE LEI N.o 1024/XIV/3.a ALTERA O REGIME DE FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE DESCENDENTE Atualmente, o Código do Trabalho prevê apenas cinco dias faltas justificadas para o luto de pais que percam os seus filhos. A morte de um filho é um acontecimento com consequências psicológicas profundas e, apesar de o luto não se fazer em poucos dias, ou sequer semanas, o tempo de luto inicial é fundamental para permitir que a família se possa adaptar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 54 As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 19 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 2 (2021.09.16)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1456/XIV/3.a (PELA REMOÇÃO DOS OBSTÁCULOS À PROGRESSÃO DE DOCENTES PARA 5.o E 7.o ESCALÕES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1492/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE QUE AS VAGAS DE ACESSO AO 5.o E AO 7.o ESCALÃO EM 2021 SEJAM IDÊNTICAS AO NÚMERO DE DOCENTES QUE INTEGRAM AS LISTAS DE ACESSO NESTES DOIS ESCALÕES E QUE ASSEGURE UMA SOLUÇÃO QUE GARANTA A RECUPERAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO DOS DOCENTES QUE ESTIVERAM EM SUSPENSO NAS LISTAS DE VAGAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1505/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DA IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VAGAS PARA A PROGRESSÃO AOS 5.o E 7.o ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE) Informação da Comissão de educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: – Projeto de Resolução n.o 1492/XIV/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que assegure que as vagas de acesso ao 5.o e ao 7.o escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões e que assegure uma solução que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas. – Projeto de Resolução n.o 1456/XIV/3.a (BE) – Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.o e 7.o escalões. – Projeto de Resolução n.o 1505/XIV/3.a (PCP) – Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente. 2 –  A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 16 de novembro de 2021. 3 –  A Deputada Bebiana Cunha (PAN), no âmbito da apresentação do Projeto de Resolução n.o 1472/XIV/3.a, referiu que o mecanismo de estabelecimento de vagas para acesso ao 5.o e 7.o escalões da carreira docente, cuja aplicação começou em 2018, tem obrigado a que muitos docentes fiquem a aguardar vaga e não possam progredir, o que tem gerado injustiças, desigualdades, conflitos e perda de direitos dos docentes, pelo que se torna necessário proceder à revisão do sistema. Nesta sequência, recomendam que as vagas de acesso a esses escalões sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso aos mesmos e que o Governo, em articulação com as organizações representativas dos docentes, assegure uma solução. 4 –  A Deputada Alexandra Vieira (BE), no âmbito da apresentação do Projeto de Resolução n.o 1456/XIV/3.a, manifestou que o problema é recorrente e a correção é da mais elementar justiça. Referiu depois que apenas
Terça-feira, 30 de novembro de 2021  II Série-A — Número 48XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                                    S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.  Resolução: Recomenda ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 4 Seria constitucional, mas sinal de desrespeito, usar os prazos conferidos pela Constituição e decidir já depois de a Assembleia da República se encontrar dissolvida. 15 – Em suma, com os fundamentos expostos, solicito à Assembleia da República que clarifique se é ou não exigível «doença fatal» como requisito de recurso a morte medicamente assistida e se, não o sendo, a exigência de «doença grave» e de «doença incurável» é alternativa ou cumulativa. E, ainda, pondere, no caso de não exigência de «doença fatal», se existem razões substanciais decisivas, relativamente à sociedade portuguesa, para alterar a posição assumida em fevereiro de 2021, no Decreto n.o 109/XIV. 16 – Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV. Palácio de Belém, 29 de novembro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ———  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO E ATRIBUIÇÃO DE UM ESTATUTO PROFISSIONAL AO OBSERVADOR MARÍTIMO DE PESCAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 183/XIV ALTERA OS TERMOS DO EXERCÍCIO DO MANDATO A MEIO TEMPO DOS TITULARES DAS JUNTAS DE FREGUESIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 75/2013, de 12 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 71/2018, de 31 dezembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro O artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o [...] 1 –  Em todas as juntas de freguesias o presidente pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. : a) (Revogada); b) Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com até 10 000 eleitores. c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –  O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de meio tempo é fixado em metade de cada escalão estabelecido nas alíneas do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 11/96, de 18 de abril, na sua redação atual.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro.
8 DE OUTUBRO DE 2021 3 Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 –  A presente lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022. Aprovado em 8 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4 3 – O regime referido no número anterior aplica-se às empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo, detenha, por si, conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.o grau. 4 – O regime referido no n.o 2 aplica-se ainda aos seus cônjuges mesmo que se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.o grau, em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela pessoa coletiva de cujos órgãos o familiar seja titular. 5 – [...]. 6 – [...]: a] [...]; b] [...]; c] [...]; d] [...]. 7 – [...]. 8 – [Revogado.] 9 – Quando não sejam proibidos nos termos da presente lei, devem ser objeto de averbamento no contrato, de publicidade no portal da Internet dos contratos públicos e em www.transparência.gov.pt, com indicação da relação em causa, todos os contratos celebrados por pessoas coletivas públicas com familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, incluindo para esse efeito ascendentes e descendentes em qualquer grau, cônjuges mesmo que separados de pessoas e bens e unidos de facto. 10 – O disposto no número anterior aplica-se ainda a contratos celebrados com empresas em que as pessoas referidas no número anterior exercem controlo maioritário e a contratos celebrados com sociedades em cujo capital o titular do cargo político ou de alto cargo público, detenha, por si ou conjuntamente com o cônjuge ou unido de facto qualquer participação na empresa. 11 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 28 de março de 2022. O Deputado do Chega, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 7 de outubro de 2021 II Série-A — Número 13XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                           S U M Á R I OProjeto de Lei n.o 433/XIV/1.a [Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.  Propostas de Lei (n.os 109/XIV/2.a e 113 e 114/XIV/3.a): N.o 109/XIV/2.a (Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 113/XIV/3.a — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e altera a Diretiva (UE) 1993/97: — Alteração do título e do texto iniciais da proposta de lei. N.o 114/XIV/3.a — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE: — Alteração do título e do texto iniciais da proposta de lei.  Projetos de Resolução (n.os 1467 a 1469/XIV/3.a): N.o 1467/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação das medidas de combate à pandemia implementadas em creches e estabelecimentos de ensino. N.o 1468/XIV/3.a (PSD) — Planear a reconversão ambiental da refinaria de Matosinhos e envolver a população local. N.o 1469/XIV/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo uma aposta clara e empenhada de defesa e projeção da Língua Portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132PROJETO DE LEI N.o 433/XIV/1.a[REGIME DE NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO)]Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação1 –  O Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a, do PEV, deu entrada na Assembleia da República em 29 de maio de 2020, tendo sido discutido na generalidade em 9 de junho de 2020 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2 –  Posteriormente, por determinação da Comissão, o Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV) baixou ao Grupo de Trabalho – PJL – Entidades Reguladoras. 3 –  Na reunião de dia 16 de setembro de 2021, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária na especialidade desta iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do Grupo Parlamentar do CDS-PP. 4 –  Da votação indiciária resultou a rejeição do Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV), com os votos contra dos grupos parlamentares do PS e do PSD e com os votos a favor dos grupos parlamentares do BE, do PCP, do PAN e do PEV, salvo: a. Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV), do artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV) – «Objeto», e do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV) – «Entrada em vigor», as quais ficaram prejudicadas. b. Votação do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV), na parte em que adita o n.o 8 ao artigo 20.o da Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, em que, não obstante o resultado da votação ter sido idêntico, houve abstenção por parte do Grupo Parlamentar do PSD; 5 –  A votação indiciária na especialidade foi objeto de gravação áudio e que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet. 6 –  No dia 29 de setembro, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação procedeu à ratificação da votação indiciária realizada no Grupo de Trabalho mais bem identificado no ponto 2, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos grupos parlamentares do CDS-PP e do PEV. 7 –  A ratificação da votação indiciária em sede de Comissão foi objeto de gravação áudio. Palácio de São Bento, em 29 de setembro de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 1310alínea a) do n.o 1 do artigo 187.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. 2 –  O disposto no número anterior aplica-se independentemente da forma ou da tecnologia utilizada por essa retransmissão. CAPÍTULO IV Transmissão de programas por injeção diretaArtigo 8.o Regime aplicável aos serviços de injeção direta1 –  Sempre que um organismo de radiodifusão transmitir por injeção direta os seus sinais portadores de programas a um distribuidor de sinais, sem ele próprio transmitir simultaneamente esses sinais ao público, os quais lhe são transmitidos pelo distribuidor, considera-se que o organismo de radiodifusão e o distribuidor de sinais participam num ato único de comunicação ao público, para o qual devem obter a autorização dos titulares dos direitos em separado, não sendo solidária a responsabilidade entre as duas categorias de utilizadores. 2 –  A autorização de comunicar ao público por injeção direta constitui direito exclusivo dos titulares de direitos de autor, dos artistas, intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e de videogramas, a qual pode obter-se por contrato individual ou acordo celebrado com entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos. 3 –  Os acordos coletivos que tenham por objeto o exercício do direito previsto no número anterior celebrados entre, por um lado, uma entidade de gestão coletiva e um organismo de radiodifusão e, por outro, uma entidade de gestão coletiva e um operador de distribuição de sinais portadores de programas de televisão ou de rádio, são extensivos aos titulares de direitos pertencentes à categoria representada por essa entidade, salvo no caso previsto no número seguinte. 4 –  Caso os titulares de direitos não pretendam ser abrangidos pelos acordos coletivos referidos no número anterior, poderão excluir a extensão desses acordos às suas obras, prestações ou outro material protegido, através de notificação à entidade ou entidades de gestão coletiva da respetiva categoria. 5 –  A notificação prevista no número anterior é efetuada nos termos da revogação do mandato prevista no artigo 31.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual. CAPÍTULO V Alteração legislativaArtigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembroOs artigos 3.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Entende-se por «retransmissão por cabo» a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral, por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público,
7 DE OUTUBRO DE 202111independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão. Artigo 9.o [...] 1 –  As entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecem as negociações e os acordos, no respeito pelo princípio da boa fé, conducentes a assegurar que a retransmissão se processe em condições equilibradas e sem interrupções. 2 –  [...]. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o, na falta de acordo entre uma ou mais entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e os operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão de emissões, aplica-se mediante iniciativa de alguma das partes em conflito, o regime da mediação civil e comercial em Portugal com a especificidade prevista no número seguinte. 4 –  O mediador pode apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta aceite por todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses. 5 –  A proposta e qualquer oposição à mesma é notificada às partes nos termos das normas aplicáveis à notificação de documentos legais, prevista no Código do Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual.» CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finaisArtigo 10.o Disposições transitórias1 –  O regime previsto nos artigos 3.o e 4.o não se aplica aos acordos, que estejam em vigor a 7 de junho de 2021, nem aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização desses serviços acessórios em linha. 2 –  Caso os contratos referidos no número anterior se mantenham em vigor a 7 de junho de 2023, passam nessa data a ser regidos pelas disposições previstas nos artigos 3.o e 4.o 3 –  As autorizações obtidas para os atos de comunicação ao público abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, que estejam em vigor em 7 de junho de 2021, estão sujeitas ao disposto naquela disposição a partir de 7 de junho de 2025, se caducarem após essa data. Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de setembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 7 de outubro [Vide DAR II Série-A n.o 7 (2021.09.28)] ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 1314criminógeno nesta sede. Nestes termos, justifica-se proceder à alteração do referido diploma, de forma acautelar estas situações. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo, ainda, a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o ObjetoA presente lei: a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE. b) Procede à quarta alteração à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, alterada pelos Decretos-Lei n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, e pela Lei n.o 36/2021, de 14 de junho, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto; c) Procede à décima sexta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, 36/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro; d) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, alterado pela Lei n.o 92/2019, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, de 11 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção jurídica das bases de dados. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2015, de 14 de abrilO artigo 46.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];e) Tenham decorrido quatro meses sobre o início das negociações entre a entidade de gestão coletiva e o utilizador ou utilizadores em causa, sem que tenha sido alcançado um acordo.
7 DE OUTUBRO DE 202117dados em formato digital, a fim de produzir informações, tais como padrões, tendências e correlações, entre outros; c) Que uma obra ou outro material protegido é legalmente acessível, nomeadamente, quando o acesso é efetuado com base numa política de acesso aberto ou através de licenças ou outros acordos contratuais tais como assinaturas, bem como o acesso aos conteúdos livremente disponíveis em linha. Artigo 76.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Nos casos das alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução; c) No caso da alínea i) do n.o 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor; d) No caso da alínea r) do n.o 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir aos titulares de direitos. 2 –  As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas b), d), e), f), g),h) e i) do n.o 2 do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras. 3 –  [...]. 4 –  As reproduções de obras ou outro material protegido, efetuadas nos termos das alíneas v) e w) do n.o 2 do artigo anterior devem ser armazenadas com um nível de segurança adequado e podem ser conservadas para fins de investigação científica enquanto for necessário para fins de prospeção de textos e dados, incluindo para verificação dos resultados da investigação. 5 –  Os titulares de direitos podem aplicar medidas para garantir a segurança e a integridade das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são conservados para a aplicação do disposto na alínea v) do n.o 2 do artigo anterior, desde que tais medidas não excedam o necessário para alcançar tal objetivo, nem prejudiquem a aplicação efetiva da exceção ali prevista, podendo, designadamente, abranger a validação de acesso por endereços IP selecionados ou a autenticação de utilizadores. 6 –  Cabe aos titulares dos direitos de autor e conexos, incluindo direitos desta natureza previstos em leis avulsas, bem como aos organismos de investigação e às instituições responsáveis pelo património cultural, a definição das melhores práticas acordadas para a aplicação do disposto nos n.os 4 e 5. 7 –  As utilizações previstas na alínea g) do n.o 2 do artigo anterior devem ser consideradas como ocorrendo exclusivamente em território nacional. Artigo 105.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.o-C. 5 –  [Anterior n.o 4].6 –  [Anterior n.o 5]. Artigo 144.o [...] 1 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 13182 –  O autor tem sempre direito a remuneração equitativa, podendo os litígios relativos à fixação da remuneração ser dirimidos com recurso a centro de resolução alternativa de litígios. 3 – [...]. Artigo 170.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.] 2 –  À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.o-C. Artigo 176.o [...] 1 –  As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas, dos editores de imprensa e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos do presente título. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se: a) «Publicação de imprensa» a uma coleção composta, principalmente, por obras literárias de carácter jornalístico, mas que pode, igualmente, incluir outras obras ou outro material protegido, desde que cumulativamente: i)  Constitua uma parte autónoma da publicação periódica ou regularmente atualizada sob um único título, tal como um jornal ou uma revista de interesse geral ou específico; ii)  Tenha por objetivo fornecer ao público em geral informações relacionadas com notícias ou outros temas; iii)  Seja publicada em todos os suportes no âmbito da iniciativa, sob a responsabilidade editorial e o controlo de um prestador de serviços; iv)  Não sejam publicações periódicas com fins científicos ou académicos, onde se incluem designadamente as revistas científicas; b) «Editor de imprensa» é a pessoa singular ou coletiva sob cuja iniciativa e responsabilidade é publicada a publicação de imprensa, incluindo, nomeadamente, as empresas jornalísticas, e prestadores de serviços como os editores de notícias e as agências noticiosas. Artigo 183.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...].
7 DE OUTUBRO DE 2021195 –  [Anterior n.o 5.]6 –  Os direitos conexos dos editores de imprensa caducam dois anos após a primeira publicação em publicação de imprensa. 7 –  É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no número anterior o disposto no artigo 37.o 8 –  Aos prazos de caducidade previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 31.o Artigo 189.o [...] 1 –  [...]: a) O uso exclusivamente privado e não comercial; b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma, de uma emissão de radiodifusão ou de uma publicação de imprensa, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea h) do n.o 2 do artigo 75.o; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 –  [...]. 3 –  O disposto nos artigos 75.o e 76.o é aplicável aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos. Artigo 192.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.]2 –  As disposições da Secção XI do Capítulo III do Título II aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao exercício dos direitos conexos para as utilizações em linha. Artigo 195.o [...] 1 –  Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma, do organismo de radiodifusão ou do editor de publicação de imprensa, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no presente Código. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma, emissão radiodifundida ou publicação de imprensa, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos presente Código. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 196.o [...] 1 –  Comete o crime de contrafação quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação
7 DE OUTUBRO DE 202121público uma base de dados protegida nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 12.o, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 15.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Os atos de reprodução e extração efetuados por organismos de investigação e por instituições responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica; f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de conteúdos disponibilizados ao público em linha.»Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de marçoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, os artigos 39.o-A, 44.o-A, 44.o-B, 44.o-C, 44.o-D, 44.o-E, 44.o-F, 74.o-A, 74.o-B, 74.o-C, 74.o-D, 74.o-E, 175.o-A, 175.o-B, 175.o-C, 175.o-D, 175.o-E, 175.o-F, 175.o-G, 175.o-H, 188.o-A e 188.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 39.o-A Obras de arte visual no domínio público Depois de expirado o prazo de proteção de uma obra de arte visual, qualquer material resultante de um ato de reprodução dessa obra no domínio público só é protegido por direito de autor ou direito conexo se for original, resultando da criação intelectual do seu próprio autor. Artigo 44.o-A Princípio de remuneração adequada, proporcionada e equitativa 1 –  Caso os autores concedam a terceiros uma licença ou transfiram os seus direitos sobre uma obra ou outros materiais protegidos, para exploração, têm direito a receber uma remuneração adequada, proporcionada e equitativa. 2 –  Na aplicação deste princípio e do disposto nos artigos seguintes, devem ser tidos em conta o princípio da liberdade contratual, as práticas e os usos do mercado e do setor cultural específico em causa e o contributo individual do titular originário para o conjunto da obra ou de outro material protegido, com vista a alcançar um equilíbrio justo de direitos e interesses. Artigo 44.o-B Dever de informação 1 –  As contrapartes a quem sejam conferidas licenças exclusivas ou para as quais sejam transferidos direitos de exploração comercial de obras ou outros materiais protegidos, sob qualquer modalidade, bem como os seus sucessores legais, devem prestar, regularmente e tendo em conta as especificidades de cada setor, aos autores e artistas, intérpretes ou executantes, ou a quem legitimamente os represente, informações atualizadas pertinentes e exaustivas sobre a exploração das suas obras e prestações, nomeadamente sobre