II SÉRIE-B — NÚMERO 47 8 é acompanhada de 6420 assinaturas, não existindo referências a petições concluídas ou pendentes sobre a mesma matéria. Os peticionários argumentam que a construção do terminal implicará fortes impactos ambientais na região por implicar a construção de uma ferrovia em zonas inseridas em reserva ecológica nacional e que o projeto não consta nem do Plano Diretor Municipal nem do Plano Regional do Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoFoi remetido um pedido de informação ao Governo em 17 de abril de 2013 e reiterado o pedido em 29 de janeiro de 2014, não tendo sido obtida resposta até à data. Nos termos da LDP, foram recebidos em audição no passado dia 14 de novembro de 2013 os representantes dos peticionantes, entre os quais o Presidente da Câmara Municipal de Almada, Joaquim Judas, o Presidente da Assembleia Municipal de Almada, José Manuel Maia, e a ex-Presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa, e que usaram da palavra; Estiveram igualmente presentes os Deputados Nuno Matias (PSD), relator, Eurídice Pereira (PS), Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Os peticionantes tiveram ocasião de reafirmar os argumentos já constantes do texto da Petição, e de referir ainda que a estratégia de desenvolvimento para o concelho de Almada assenta em apostas no turismo, investigação e desenvolvimento de indústrias de base tecnológica, desenvolvimento das pescas, das indústrias criativas e das micro e pequenas empresas, bem como a requalificação urbana, o que em seu entender ficaria em causa com a construção do terminal de contentores e respetivas infraestruturas de transporte de serviço. A Deputada do Partido Socialista referiu ser a posição daquele partido conhecida e desfavorável à realização desta obra, questionando a razão de se ‘construir um terminal de águas profundas praticamente ao lado do que existe em Sines’. A Deputada do Bloco de Esquerda referiu o que apelidou de ‘falta de estratégia’, acrescentando entender que este projeto ‘não faz sentido e não é viável economicamente’, ‘construindo-se um porto ao lado de outro para lhe fazer concorrência’. O Deputado do Partido Comunista Português caracterizou a situação referindo estar em causa um ‘problema estratégico do ponto de vista do desenvolvimento e também do ponto de vista ambiental’, acrescentando que ‘a economia não pode correr o risco de mais um projeto desastroso’e considerando ainda estar o ‘porto de Lisboa longe do esgotamento’.O Deputado relator afirmou ter pessoalmente uma posição clara e pública sobre a matéria, salientando ser ‘importante perceber as razões e procurar as justificações’, razão pela qual o grupo parlamentar a que pertence ‘tinha apresentado um requerimento para a audição de um vasto grupo de entidades sobre o assunto’, acrescentado que ‘todos os partidos tinham abraçado a pretensão de fazer uma discussão muito séria sobre esta questão, para que no momento da decisão não haja desconhecimento quanto à opção a tomar’. Um Estudo do Porto de Lisboa, com contributos da Mckinsey, da Estradas de Portugal e da REFER, dá vantagem a uma localização do terminal de contentores no Barreiro em detrimento da Trafaria, nomeadamente nas componentes financeira – sobretudo pela menor exigência em termos de acessibilidades – e ambiental, o que corresponde também à vontade da autarquia do Barreiro que defende a localização do terminal na região. Em outubro de 2014 o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações referiu como opção única em aberto a hipótese Barreiro, depois de analisadas as várias alternativas, e remeteu publicamente para uma decisão final sobre a localização em março deste ano no caso de o projeto se confirmar viável e os agentes económicos continuarem interessados no terminal. Em fevereiro de 2015 a Câmara Municipal do Barreiro divulgou a existência de ‘vários investidores internacionais e grupos económicos interessados neste investimento a posicionar-se’ e confirmou o interesse comunitário à volta de um projeto desta dimensão na Área Metropolitana de Lisboa e da disponibilidade de instrumentos financeiros quer para a construção do terminal quer para as questões ambientais e urbanísticas, adiantando estar em curso um estudo sobre os impactos económicos e sociais da instalação da infraestrutura no concelho e na região.