Tabela 7 – Medidas do cenário de políticas invariantes com impacto orçamental adicional em 2021 (em milhões de euros e pontos percentuais do PIB) Fontes: Ministério das Finanças (Quadro de Políticas Invariantes-Ofício de 31 de agosto de 2020 da Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e relatório da POE/2021) e cálculos da UTAO. | Notas: (i) Os cálculos percentuais foram elaborados recorrendo à previ-são do PIB nominal para 2021 fornecida pelo Ministério das Finanças. (ii) Os números devem ser interpretados como o efeito adicional em 2021 produzido pelas medidas antigas face ao que se estima terem valido em 2020. Assim, um número com sinal positivo (negativo) numa medida de despesa significa que a despesa total cresce (diminui) em 2021 no montante desse número por ação dessa medida. Analogamente, um número positivo (negativo) numa medida de receita significa um acréscimo (diminuição) de receita em 2021 por comparação com 2020. A diferença entre as variações na receita e as variações na despesa dá o contributo das medidas do cenário de políticas invariantes para a variação do saldo. (iii) A cor azul é utilizada para assinalar as discordâncias da UTAO com a classifica-ção ou a quantificação de certas medidas. 104. A POE/2021 reporta valores contraditórios de impacto orçamental  da medida referente ao estatutodo cuidador informal. O Quadro de Politicas Invariantes dá conta de um encargo adicional de 30 M€ em 2021, por via da medida referente ao estatuto do cuidador informal. Porém, o quadro com as prin-cipais receitas e despesas da Segurança Social indica variação nula em 2021 dos encargos com esta medida. 8 No entanto, tendo por base a residual execução orçamental conhecida até agosto de 2020, é plausível que a quase totalidade deste encargo com esta medida transite para 2021. 105. Em 2021, o incremento na despesa com pessoal das AP corresponderá a um encargo bruto de446 M€ e  a uma receita  implícita de 192 M€ (Tabela 7; células a azul). Os pagamentos adicionais na 8 Ver Quadro 4.18 do Relatório MF que acompanha a POE/2021 (versão de 13 de outubro), p. 99.  ReceitaImpostos correntes sobre Rendimentos e Património -40,3 -0,02 -40,3 -0,02 1163,8 0,55Suspensão dos pagamentos por conta - - - - 1150,0 0,55IRS Jovem -16,0 -0,01 -16,0 -0,01 -16,0 -0,01Aumento da dedução de IRS a partir do segundo dependente -24,3 -0,01 -24,3 -0,01 -24,3 -0,01IRS -retenções incremento na despesas com pessoal - - - - 54,1 0,03Contribuições Sociais - - - - 615,6 0,29Recuperação de contribuições afetas a isenção atribuidas em 2020 - - - - 477,6 0,23S.S, CGA, ADSE-descontos sobre o incremento na despesa com pessoal - - - - 138,0 0,07Vendas -47,3 -0,02 -47,3 -0,02 -47,3 -0,02Redução das Taxas moderadoras do SNS nos cuidados de saúde primária -47,3 -0,02 -47,3 -0,02 -47,3 -0,02Total Medidas do Lado da Receita -87,6 -0,04 -87,6 -0,04 1732,1 0,82Despesa Consumo Intermédio 307,0 0,15 307,0 0,15 307,0 0,15Consumo intermédio s/ PPP 320,0 0,15 320,0 0,15 320,0 0,15Poupança com Parcerias Público ou Privadas rodoviárias -13,0 -0,01 -13,0 -0,01 -13,0 -0,01Despesa com Pessoal 410,8 0,19 422,0 0,20 445,7 0,21Progressões e Promoções 231,0 0,11 231,0 0,11 231,0 0,11Carreiras especiais (Dec.Lei 65/2019)-mitigação do congelamento 102,0 0,05 102,0 0,05 125,7 0,06Contratações em curso 75,0 0,04 75,0 0,04 75,0 0,04Hospital de Braga (ex.PPP) 2,8 0,00 2,8 0,00 2,8 0,00Aumento de Assistentes Operacionais - - 11,2 0,01 11,2 0,01Prestações Sociais 603,0 0,29 603,0 0,29 362,0 0,17Pensões 457,1 0,22 457,1 0,22 457,1 0,22Complemento Solidário para Idosos 12,7 0,01 12,7 0,01 12,7 0,01Estatuto do cuidador informal 30,0 0,01 30,0 0,01 30,0 0,01Isolamento Profilático - - - - -18,0 -0,01Redução das mensalidades das creches 13,0 0,01 13,0 0,01 13,0 0,01Prestações de Parentalidade e Assistência a 3.a Pessoa 45,0 0,02 45,0 0,02 45,0 0,02Subsídio doença COVID-19 - - - - 16,5 0,01Outras Medidas COVID-19 - - - - -239,5 -0,11Reforço do apoio a alunos do ensino superior 45,2 0,02 45,2 0,02 45,2 0,02Subsídios - - - - -665,2 -0,32Medidas de apoio ao emprego e à retoma da atividade - - - - -665,2 -0,32Juros -161,0 -0,08 -161,0 -0,08 -161,0 -0,08Juros devidos pelas Administrações  Públicas -161,0 -0,08 -161,0 -0,08 -161,0 -0,08Outra despesa Corrente 17,0 0,01 17,0 0,01 17,0 0,01Transferência para Orçamento da União Europeia 17,0 0,01 17,0 0,01 17,0 0,01Despesa de Capital (FBCF) 692,0 0,33 692,0 0,33 692,0 0,33Obras de Proximidade (inscritas no PEES) 102,0 0,05 102,0 0,05 102,0 0,05Investimentos Estruturantes 590,0 0,28 590,0 0,28 590,0 0,28Total Medidas do Lado da Despesa 1 868,8 0,89 1 880,0 0,89 997,5 0,47Impacto Total no Saldo Orçamental -1 956,4 -0,93 -1 967,6 -0,93 734,6 0,35Por MemóriaMedidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 174 0,08 174 0,08 2 916 1,38Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 2 130 1,01 2 142 1,02 2 182 1,03QPI-LEO art.o 75 MF - 31 Agosto 2020POE/2021MFPOE/2021rev. UTAOMedidas M€ % PIB M€ % PIB M€ % PIBII SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________258