I SÉRIE — NÚMERO 22 4 Para o PS, a habitação é um direito fundamental que deve prevalecer sobre as execuções fiscais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para intervir no âmbito, creio, da isenção de encargos com transporte não urgente de doentes... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr.a Presidente... A Sr.a Presidente: — É para intervir sobre a matéria objeto das avocações em geral. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a vontade de situar, às vezes, pode complicar. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é simples situar a intervenção: tem a ver com uma matéria avocada pelo Partido Socialista e à qual o Bloco de Esquerda também participa porque tem propostas sobre a mesma matéria, sendo uma questão premente para muitas das famílias portuguesas. O fisco tem penhorado casas e mais casas e mais casas por dívidas fiscais — casas de famílias que não têm mais nada para onde ir. Temos aquele caso paradigmático de uma mãe com três filhos e que vivia mais duas netas e que, por uma dívida de 1900 €, esteve quase a perder a sua habitação. Isso só não aconteceu, não porque a máquina fiscal tivesse tido pena dessa família e lhe tivesse aplicado algum tipo de amnistia, mas, sim, porque a população se levantou contra esta injustiça da máquina fiscal. Exatamente por isso temos de mudar a lei. Não se podem retirar habitações a quem tem dívidas fiscais. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O fisco não pode ter aqui uma mão pesada para agudizar as desigualdades sociais. É esta a proposta que o Bloco de Esquerda também traz a este Parlamento, em defesa das famílias e da justiça fiscal. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem dou a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, muito obrigado por me conferir o direito a usar da palavra. Em resposta às questões colocadas, em primeiro lugar, pelo Partido Socialista e, em segundo lugar, pelo Bloco de Esquerda, tenho a dizer que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, que está previsto na Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária, a administração fiscal, tem hoje competências legais para suspender os procedimentos de venda coerciva de bens, nomeadamente casas afetas a habitação, de forma a realizar diligências para encontrar outros bens para cobrar as dívidas fiscais dos contribuintes. De facto, de acordo com este princípio, previsto, como disse, na Lei Geral Tributária, a AT pode sempre decidir esperar pela existência de outros bens para penhorar, evitando a penhora de imóveis, nomeadamente de imóveis afetos à habitação. Gostaria de recordar, contudo, que, em cumprimento dos princípios da equidade fiscal, da justiça fiscal e de proteção das famílias de mais baixos rendimentos, em 2012 o Governo propôs, e foi aprovado por este Parlamento, o reforço significativo da isenção permanente de IMI para as famílias de baixos rendimentos que detenham imóveis de reduzido valor. Nessa altura, o patamar foi aumentado para 14 600 € de rendimento anual, ou seja, todas as famílias com um rendimento anual até esse valor passaram a ter a possibilidade de