103 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005estado aqui sempre presente. Portanto, na altura oportuna fará chegar à Assembleia os esclarecimentos que entender relativamente à questão levantada.Penso que nada mais há a acrescentar em relação a isto. Se não temos aqui outro fim de debate sobre uma coisa que tem muito pouco a ver com o objecto. Ou seja, a dúvida é legítima, mas o debate sobre esta matéria já não o é.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para concluir esta matéria, peço ao Sr. Deputado Honório Novo que seja muito sintético.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, registo que nem toda a gente sabe, nem é obrigada a saber, quais são as competências desta Assembleia, mas é bom que, com a nossa convivência, com o debate, que vai ocorrer muito mais vezes, as pessoas aprendam e percebam que é nesta Casa que reside o poder orçamental e o de fiscalizar os actos do Governo.Portanto, feito este registo inicial, Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, sublinho dois ou três aspectos sobre a dúvida que levantei e que mantenho.Antes de mais, uma questão formal. Tive conhecimento deste problema, que envolve dois aspectos, um técnico e outro legal, que, a verificar-se, é gravíssimo, mas tive o cuidado — e gostava que o Sr. Secretário de Estado o registasse, pois não o ouvi dizê-lo — de aguardar quase cinco horas e meia pelo fim da ordem de trabalhos para lhe colocar esta questão. Podia, durante cinco horas e meia, solicitar aos jornalistas para virem lá fora e falar-lhes desta dúvida, confrontando o Sr. Secretário de Estado com a questão por interposta pessoa. Mas tive o cuidado, a delicadeza de esperar que o senhor respondesse, e o senhor responde da forma como o fez! Registo que é a segunda vez, em menos de 24 horas, que o senhor adopta este comportamento.Sr. Secretário de Estado, quanto ao conteúdo, em primeiro lugar, não falei das receitas — elas aumentaram mas não o questiono —, falei do Mapa II, das despesas, dos serviços integrados, do plafond de despesas ultrapassado relativamente ao que foi aprovado por esta Casa. É sobre isto que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dirijo por seu intermédio — e passe a expressão pouco formal — um requerimento ao Governo para que, com urgência, se possível amanhã de manhã, informe não só o Grupo Parlamentar do PCP como todos os grupos parlamentares desta Casa e o País sobre as razões técnicas e a conformidade legal plena daquilo que foi publicado, ontem, no Mapa II do Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, gostava de registar o pedido do Sr. Deputado Honório Novo e, apesar do adiantado da hora, farei todos os esforços para que haja, o mais rapidamente possível, um esclarecimento sobre esta matéria. Espero que não restem dúvidas de que podem contar com todo o meu empenho.A segunda nota que gostava de deixar é para o Sr. Deputado Diogo Feio.Peço desculpa, mas quando nasci não havia, neste País, liberdade de expressão. Hoje, felizmente e desde há 30 anos, há liberdade de expressão. Espero que o Sr. Deputado me conceda também o direito de usar essa liberdade de expressão e, embora seja membro do Governo, ter a liberdade de comentar e de comparar posições de dois partidos que estão representados nesta Casa. Não considero correcto que se classifique como jocoso o comentário que fiz relativamente à confluência de dois partidos que estão nos extremos quanto à questão que foi suscitada, hoje, a propósito da publicação de números.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Diogo Feio, mas penso que a matéria está encerrada, pelo que lhe peço que seja rápido.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, serão 30 segundos.O Sr. Deputado Afonso Candal tem salientado, repetidamente, durante este debate, que o Sr. Secretário de Estado tem estado sempre aqui presente. É um facto, mas devo dizer, e na medida em que o Sr. Secretário de Estado não estava tão habituado a todas as praxes parlamentares, que é natural que o Sr. Secretário do Orçamento esteja presente nestes debates. Sempre assim aconteceu e na altura não via o Sr. Deputado Afonso Candal repetir tantas vezes que era preciso agradecer. Espero que este ponto fique claro.Em segundo lugar, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Honório Novo, pelo que percebi, esta é uma preocupação do Grupo Parlamentar do PCP, do CDS-PP, do PSD e também do Bloco de Esquerda.O Sr. Victor Baptista (PS): — E do PS!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai também é do PS? Portanto, até é unânime, não é só dos partidos mais à esquerda ou dos que são mais à direita, é de todos! Já agora esperamos, porque é importante, que a resposta a esta questão que se coloca seja dirigida não apenas para o Grupo Parlamentar do PCP mas para todos os outros.