43 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011V. Consultas e contributos Não existem audições obrigatórias. No entanto, tendo em conta a matéria em causa e os objectivos da iniciativa legislativa em análise, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderá, querendo, solicitar parecer ao Sr. Ministro da Educação, assim como ao Conselho Nacional de Educação.———PROJECTO DE LEI N.o 39/XII (1.a) (ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTE)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais)Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, e em resposta ao ofício de Vossa Excelência datado de 24 de Agosto de 2011, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, transmitir a V. Exea, que, analisado o "Projecto de Lei n.o 39/XII (1.a) – Estabelece uma nova lei de bases do Ambiente", temos a tecer as seguintes considerações: 1. Desde logo importa realçar que o projecto sub judice corresponde a uma insistência do projecto de lei n.o 515/ΧΙ  (2.a) da autoria do mesmo grupo parlamentar, já objecto de análise e parecer desta entidade.2. Desta forma, e uma vez que o projecto em causa não sofreu qualquer alteração, reiteramos a nossa anterior posição.3. Assim sendo, e no que respeita ao mérito do projecto, somos a concordar que a actual Lei de Bases do Ambiente é merecedora de uma intervenção que lhe traga alguma adequação e modernidade.4. Desde logo, adequando alguns princípios e definições no sentido de contribuir para uma tão necessária normalização da extensa manta de retalhos que constitui o actual quadro normativo ambiental português.5. Admitimos até uma intervenção de caracter mais profundo, através do aditamento de alguns componentes ambientais e da actualização de alguns instrumentos de política do ambiente tal como proposto no projecto em apreciação.6. Pelo que partilhamos alguma pertinência na actualização da actual Lei de Bases, contudo, consideramos que a "redacção" proposta pelo BE peca em diversos aspectos.7. Refira-se que a alteração proposta limita-se a uma mera compilação de fragmentos de diplomas já existentes como a Lei da Água, o Regime Geral de Gestão de Resíduos, o Regime da Responsabilidade Ambiental, o Regime de AIA, o Regime Geral das Contra-Ordenações Ambientais, o Código Penal, e também de alguns desígnios de natureza eminentemente ideológica.8. Desse modo, fica a ideia de que o percurso de construção da proposta foi de fora para dentro, ou seja pegou-se na actual parafernália legislativa (diplomas, regulamentos, planos estratégicos) e "enfardou-se" até obter uma lei de bases, e não ao contrário - de dentro para fora ֊, como deveria ser.9. No nosso entendimento, o que de facto importava era conceber de raiz uma lei de bases que suportasse e inspirasse a legislação ambiental existente e a que há-de vir, tendo bem presente que será sempre um domínio legislativo prolífico, multifacetado, transversal, mutável e extraordinariamente fugaz.10. Consideramos também que o exercício de compactação não foi suficientemente ambicioso, ou seja a lei de bases obtida é algo extensa. Além disso parece-nos existir alguma desconexão entre os "chavões" enunciados na exposição de motivos e o articulado, no qual não encontram tradução. Estão igualmente patentes algumas redundâncias.11. Os seus conceitos deveriam ser mais puros, mais imutáveis, menos sujeitos a interpretações mas, ao mesmo tempo, suficientemente flexíveis e abrangentes. Ao especificar demasiado, e ao espartilhar demasiado, estamos previsivelmente a reduzir a vida útil de uma nova lei de bases. Uma lei de bases deve parecer como um esqueleto autónomo, sólido, consolidado, funcional, limpo e isento de escolhos. Por sua vez