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Como ensina o Professor Pereira Coelho, o regime do arrendamento predial oferece importantes especialidades, quer em face dos princípios dos negócios jurídicos (artigo 217.o - 294.o do Código Civil) quer das regras gerais dos contratos (artigos 405.o e 456.o do Código Civil) e do direito comum sobre o cumprimento e não cumprimento das obrigações (artigos 762.o e 836.o do Código Civil), formando um capítulo do direito civil em que se insere, caracteristicamente, um corpo muito extenso de normas imperativas, do que resulta uma forte limitação do princípio da liberdade contratual em dois planos:a) Na celebração e manutenção do contrato, pelos senhorio;
b) Na fixação pelas partes dos seus termos e condições.Ensina aquele professor que domina em matéria de arrendamento urbano um outro princípio fundamental, que é o do melhor tratamento do arrendatário, semelhante ao favor laboratoris do direito laboral, por motivos fundamentalmente
0006   |   II Série B - Número 001   |   23 de Setembro de 2000 análogos, sendo ainda suas características a larga intervenção da administração pública, a excepção ao direito comum que impõe a necessidade do decretamento pelo tribunal da resolução do contrato por parte do locador e a consecução do cumprimento de certas normas através de sanções penais.
Aplaudível, com vista à reposição de um maior equilíbrio entre o direito à habitação do arrendatário e a necessidade de habitação dos descendentes em 1.o grau do senhorio, é que o legislador reponha na disciplina jurídica sobre o arrendamento urbano a possibilidade de denúncia do contrato pelo senhorio ou proprietário, com fundamento na necessidade do prédio para habitação ou construção da sua residência ou dos seus descendentes em 1.o grau.
B) Pretende também a peticionante que sejam revogados as normas que instituem a transmissão do arrendamento por morte do inquilino, salvaguardando a efectiva habitação ao cônjuge e/ou dependentes, sendo o alojamento da responsabilidade de um instituto do Estado ou da segurança social.
Decorre do Regime Jurídico de Arrendamento Urbano para habitação (Decreto-Lei n.o 321-B/90) a regra geral da caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatário ( artigo 83.o). Estatui-se naquela norma que "Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por morte, sem prejuízo do disposto nos dois artigos seguintes".
A pretensão da peticionante afigura-se imprestável do ponto de vista da necessidade de acautelar a função social que às normas do arrendamento urbano cabe propiciar e geradoras de grande instabilidade. A sua pretensão encerra uma visão manifestamente liberal do contrato de arrendamento incompatível com uma noção de estado de direito social. O arrendamento urbano é uma área que carece de ser enquadrada pela função reguladora do Estado, tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional segundo o qual todos os cidadãos têm direito a uma habitação condigna. Não pode permitir-se que seja apenas o mercado a impor as regras de funcionamento do arrendamento urbano. Numa área tão fundamental à existência humana, a liberdade contratual e a autonomia da vontade têm de ceder a princípios mais altos cuja efectividade se reclama - garantia do direito à habitação.
O artigo 114.o do RAU concede ao arrendatário comercial ou industrial uma espécie de moratória especial para a desocupação do prédio, nos casos de caducidade ou de denúncia do arrendamento. A moratória é de um ano ou de dois anos, conforme o arrendamento para comércio ou indústria tenha durado menos de 10 anos ou 10 ou mais anos. Se o arrendamento
0007   |   II Série B - Número 001   |   23 de Setembro de 2000 tiver durado menos de um ano, o inquilino tem o prazo de três meses para desocupar o prédio.
Quando a denúncia tenha por fundamento o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 69.o, objecto de legislação especial (Lei n.o 2088, de 3 de Junho de 1957) o arrendatário tem apenas seis meses para desocupar o prédio. Esta diferença de regimes compreende-se porque neste caso ao inquilino assiste o direito de reocupar as dependências alteradas ou ocupar um espaço no novo edifício, sendo diminuto ou praticamente inexistente o interesse do mesmo em protelar a desocupação do prédio.
A peticionante pretende que o prazo dado ao inquilino para a desocupação do arrendado para comércio ou indústria em caso de denúncia seja apenas de um ano, pelo que pensamos estar a referir se aquelas situações de denúncia de contratos de arrendamento de duração superior a 10 anos em que a lei consagra o prazo de dois para o arrendatário desocupar o locado. Esquece a peticionante que o fim a que o locado está destinado neste tipo de arrendamentos - comércio ou indústria - reclama do legislador, em prol da justiça, uma protecção especial ao valor económico e social que constitui o estabelecimento comercial ou industrial considerado pela lei como uma universalidade. O aviamento do estabelecimento comercial, isto é, a sua clientela tem muito a ver com o local onde o estabelecimento se encontra instalado e daí que, a fim de evitar prejuízos graves e irreparáveis, o legislador tenha estabelecido uma moratória de dois anos para os arrendamentos de duração superior a 10 anos, por forma a proporcionar ao arrendatário um período razoável que lhe permita instalar-se de novo num outro espaço adequado à preservação da sua clientela, angariada, a mais das vezes, após um longo período de actividade.
Tratando-se de arrendatário pessoa colectiva, a extinção desta não deixa transmissários ou sucessores, tanto no arrendamento para habitação como no para comércio indústria ou para exercício de profissão liberal ou para outro fim lícito.
A regra em matéria de transmissão de contrato de arrendamento comercial ou industrial é de que aquele não caduca por morte do arrendatário quando este seja pessoa individual, contrariamente ao regime regra estipulado para o arrendamento habitacional ou para aquele em que seja arrendatário uma pessoa colectiva. Esta posição do legislador, de não caducidade do contrato de arrendamento comercial ou industrial pela morte do arrendatário pessoa individual radica na protecção conferido ao estabelecimento comercial como realidade com valor económico e social cuja sobrevivência estaria ameaçada se não fosse assegurada a sua continuidade através da não caducidade do contrato de arrendamento.
Pela cessão de quotas opera-se apenas uma transferência de parte ou da totalidade do capital social de um sócio ou de todos os sócios, pessoa singular ou colectiva, para terceiros sem que tal acto contenda com a personalidade jurídica da pessoa colectiva em questão, a qual permanece com a sua mesma identidade, pelo que conserva todos os seus direitos e obrigações, inclusive, a titularidade dos contratos de arrendamento de que é parte. Não se verifica nenhum fenómeno de extinção, sequer de transformação e muito menos sucessório.
O presente Governo, consciente dos problemas que afectam o mercado de arrendamento urbano tem em preparação, através da Secretaria de Estado da Habitação, um pacote legislativo sobre arrendamento urbano em vias de poder ser discutido e aprovado e que permitirá corrigir insuficiências do actual regime jurídico de arrendamento urbano, geradoras de conflitualidade entre senhorios e inquilinos, de degradação do parque habitacional existente e de desertificação dos centros urbanos antigos.ParecerA presente petição reúne os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para discussão e posterior votação.
Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. A Deputada Relatora, Helena Ribeiro - O Presidente da Comissão, José Junqueiro.DeliberaçãoApreciada na Comissão de Equipamento Social, em reunião de 5 de Julho de 2000, a petição n.o 16/VII (1.a), da iniciativa de Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira, moradora na Trav. de Santo António n.o 9 - 2.o Dt.o - Tercena - 2745 Barcarena, foi aprovado, por unanimidade dos Srs. Deputados presentes, o relatório que formula as seguintes providências:
1 - Remeter a presente petição a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto.
- Solicita-se ainda que, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, da referida lei, seja dado conhecimento ao peticionante.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, José Junqueiro.
(APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO, SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DO MONTIJO)Relatório, parecer e deliberação da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório finalI1 - Nos termos e para o efeito do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 40/90, de 10
0008   |   II Série B - Número 001   |   23 de Setembro de 2000 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, 7192 cidadãos vêm perante a Assembleia da República reivindicar a apreciação da situação decorrente do eventual encerramento do Serviço de Urgência do Hospital do Montijo ou da redução da sua capacidade de resposta.
2 - A petição deu entrada na Assembleia da República em 23 de Julho de 1996 e a sua 1.a signatária é a cidadã Jacinta Maria Ricardo, ao tempo Presidente da Câmara Municipal do Montijo.
4 - A redistribuição da presente petição teve lugar na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência de 21 de Dezembro de 1999.II1 - Fundamentando o objectivo da petição, os cidadãos subscritores através de manifesto, entendem:a) Que a população deveria ser chamada a participar, opondo-se vigorosamente a qualquer tentativa de encerramento ou redução do serviço de urgência;
c) Manifestar todo o apoio à administração do hospital, corpo técnico-administrativo e pessoal auxiliar, que vem prestando um abnegado serviço à população.IIIO actual Governo tem vindo a promover uma série de iniciativas tendentes a satisfazer as preocupações constantes da petição, mas nunca esteve em causa aquele que foi o grande objectivo que parece ter motivado os peticionantes - o encerramento do serviço de urgência -, que está, e sempre esteve, em funcionamento.ParecerMuito embora não esteja em causa o encerramento do Serviço de Urgência do Hospital do Montijo, a mesma é subscrita por 7192 cidadãos, e por isso, enquadra-se nos dispositivos regimentais previstos, encontrando-se em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Aires de Carvalho - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.DeliberaçãoApreciada na Comissão de Saúde e Toxicodependência, em reunião de 28 de Junho de 2000, a petição n.o 98/VII, da iniciativa da Câmara Municipal do Montijo, Rua Dr. Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870 Montijo, foi aprovado por unanimidade o relatório e parecer que estabelece as seguintes providências:
- Enviar a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto.
- Dar conhecimento aos peticionantes da providência adoptada.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
VIII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 1005 a 1087/VIII (2.a)-AC e n.os 356 a 379/VIII (2.a)-AL]:N.o 1005/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da aplicação da legislação sobre deficientes das forças armadas aos agentes da PSP.
N.o 1012/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição dos aquíferos do Seixal pela fábrica de explosivos SPEL.
N.o 1016/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de árvores seculares no Parque Natural Sintra/Cascais.
N.o 1022/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a garantia de mais de 700 postos de trabalho da Frans Maas Logística e da TSA na AutoEuropa, em Palmela.
0002   |   II Série B - Número 022S   |   24 de Março de 2001 das Finanças e à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre as trabalhadoras desta Direcção-Geral.
N.o 1037/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Economia e da Saúde sobre a poluição industrial nas freguesias de Dume e Palmeira, do concelho de Braga.
N.o 1054/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o derrame de fuel junto a Cascais.
N.o 1055/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministério das Finanças, solicitando o envio de documentação.
N.o 1071/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a autorização de construções em terrenos da Reserva Agrícola Nacional na freguesia de Vialonga.
N.os 1073 e 1074/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde sobre a queima de resíduos no incinerador do Hospital do Barreiro.
0003   |   II Série B - Número 022S   |   24 de Março de 2001 N.o 1075/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a recuperação das minas abandonadas.
N.o 1079/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Gariso (PS) ao  Ministério do Equipamento Social sobre o desmoronamento parcial da ponte da "Pia dos Cavalos", na EN 1-14, freguesia de Paços de Brandão, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 1082/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o transporte de resíduos hospitalares para incineração no Hospital Distrital do Barreiro.
N.os 358 a 373VIII (2.a)-AL - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Abrantes, Alcanena, Almeirim, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Alpiarça sobre a comissão especializada de fogos florestais municipal.
N.os 375 a 379VIII (2.a)-AL - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), respectivamente, aos Presidentes das Câmaras Municipais de Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância e Coruche sobre a comissão especializada de fogos florestais municipal.Respostas a requerimentos (n.os 340, 477, 596, 934, 978, 1048, 1139, 1420, 1460, 1486, 1638, 1654, 1762, 1770 e 1830/VIII (1.a)-AC, n.os 265, 319, 328, 369, 478, 480, 529, 533, 548, 565, 604, 611, 623, 627, 634, 644, 712, 764, 781, 790, 861, 869, 886, 911 e 932/VIII (2.a)-AC e n.os 319, 320 e 345/VIII (2.a)-AL e n.o 4/VIII (2.a)-RA:N.os 340 e 477/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Bruno Vitorino (PSD) e Francisco Louçã (BE) sobre o Hospital Concelhio de Alhos Vedros.
N.o 596/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre o Centro Cultural do Instituto Camões, no Luxemburgo.
N.o 934/VIII (1.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
N.o 978/VIII (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a prestação de cuidados de saúde à população do bairro da Boavista, em Lisboa.
N.o 1048/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre a construção de um novo centro de saúde em Sacavém.
N.o 1139/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre o quadro de pessoal clínico no Centro de Diagnóstico Pneumológico de Lamas, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.os 1420, 1638 e 1762/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Francisco Louçã (BE), Honório Novo e Natália Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o tratamento da retinose pigmentar em Portugal.
N.o 1460/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação dos cuidados de saúde no concelho de Alenquer.
N.os 1486 e 1654/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a celebração de contratos de avença e a termo certo pela ARS do Algarve.
N.o 1770/VIII (1.a)-AC da Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) sobre o Hospital Garcia de Horta, em Almada.
N.o 1830/VIII (1.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP), solicitando esclarecimento acerca da construção de novas instalações do Centro de Saúde de Sacavém, em Loures.
N.o 265/VIII (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) sobre o estado da saúde no Sabugal.
N.o 319/VIII (2.a)-AC dos Deputados Manuela Aguiar, Natália Carrascalão e José Luís Arnault (PSD) sobre a reabertura do processo de ingresso dos funcionários públicos de Macau.
N.o 328/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre o acesso a terrenos para habitação a preços controlados.
N.o 369/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Marques Mendes e outros (PSD) sobre o porto de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva.
N.o 478/VIII (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a linha do crédito destinada aos emigrantes portugueses na Venezuela.
N.o 480/VIII (2.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre o Centro de Saúde de A-dos-Cunhados.
N.o 529/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) acerca do relatório final sobre as exposições de utentes da ARSLVT.
N.o 533/VIII (2.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre o serviço de oftalmologia do Hospital Distrital de Elvas.
N.o 548/VIII (2.a)-AC dos Deputados Vicente Merendas e Joaquim Matias (PCP) sobre o pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 de Alvalade, no município de Santiago do Cacém.
N.o 565/VIII (2.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a carta das zonas inundáveis do município de Tavira.
N.o 604/VIII (2.a)-AC da Deputada Helena Neves (BE) sobre a degradação da qualidade do serviço público prestado pela Gás Lisboa e a situação social na empresa.
N.o 623/VIII (2.a)-AC do Deputado Victor Moura (PS) sobre o Hospital de Seia.
N.o 627/VIII (2.a)-AC do Deputado Miguel Relvas (PSD) sobre o funcionamento do novo centro de saúde de Alcanena.
N.o 634/VIII (2.a)-AC dos Deputados Rodeia Machado e Joaquim Matias (PCP) sobre o financiamento à associação dos cuidados de saúde da PT.
N.o 644/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a situação na Adtranz/Sorefame.
N.o 781/VIII (2.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre o posto de abastecimento da GALP sito na zona da Ribeira das Naus, no Cais do Sodré.
0004   |   II Série B - Número 022S   |   24 de Março de 2001 N.o 790/VIII (2.a)-AC dos Deputados Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) sobre o programa "Estagiar em Portugal".
N.o 861/VIII (2.a)-AC dos Deputados Maria Celeste Cardona e Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre a receita municipal - derrama prevista no artigo 18.o da Lei das Finanças Locais.
N.o 869/VIII (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) sobre a certificação do queijo da Serra da Estrela.
N.o 886/VIII (2.a)-AC dos Deputados António Pinho e Paulo Portas (CDS-PP) sobre o conflito existente entre a Câmara Municipal de Aveiro e os proprietários dos terrenos onde está projectada a construção do novo estádio municipal.
N.o 932/VIII (2.a)-AC do Deputado António Martinho (PS) sobre a resolução dos problemas provocados pelo encerramento da empresa Moda Real.
Da Câmara Municipal do Porto aos requerimentos n.os 319 e 320/VIII (2.a)-AL, respectivamente, dos Deputados António Montalvão Machado (PSD) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre a situação do processo n.o 16661 relativo ao alvará de licença n.o 196/82 e às licenças de utilização dos edifícios situados na Avenida Fernão de Magalhães n.os 1042, 1052, 1054, 1060 e 1066, e na Travessa das Antas, n.os 19, 25, 27, 31, 61, 65, 67, 81 e 83, no Porto, e as alterações de trânsito nas freguesias de Foz do Douro e Nevogilde.
Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.o 345/VIII (2.a)-AL do Deputado Manuel Diogo e outros (PS) sobre o parque empresarial de campo no concelho de Valongo (protocolo de colaboração celebrado com a ECOP - Empresa de Construções e Obras Públicas Arnaldo de Oliveira, SA).
Do Governo Regional dos Açores ao requerimento n.o 4/VIII (2.a)-RA da Deputada Helena Neves (BE) sobre a atribuição de subsídio de desemprego a professores na Região Autónoma dos Açores.
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0051   |   II Série B - Número 022S   |   24 de Março de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Outubro de 2000          II Série-B - Número 6
De saudação à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 24, 31 e 32/VIII):
N.o 24/VIII (Requerimento do PS, PSD, PCP, Os Verdes e BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto):
N.o 31/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro.
DE SAUDAÇÃO À REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NOS JOGOS PARALÍMPICOS DE SIDNEY 2000 E AOS BONS RESULTADOS ALCANÇADOSPortugal está representado nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 com 53 atletas nas modalidades de atletismo, boccia, natação, futebol, basquetebol, ténis de mesa e ciclismo.
Findos os Jogos é muito claro que a delegação portuguesa é credora do nosso aplauso e reconhecimento pelos brilhantes resultados até agora alcançados, em que avultam 11 medalhas conquistadas.
Carlos Lopes, José Alves, José Gameiro, Gabriel Potra, na estafeta 4X400 metros, José Macedo, em boccia, Gabriel Potra, nos 200 metros, Carlos Lopes, nos 400 metros, Carlos Amaral Ferreira, na maratona, e Paulo Coelho, nos 1500 metros, conquistaram medalhas de ouro; José Firmino e Firmino Baptista , em 200 metros, Carlos Amaral Ferreira, nos 10 000 metros, Armando Costa, em boccia, e Susana Barroso, nos 50 metros costas de natação, alcançaram a prata, Maria da Graça Fernandes e José Alves, nos 400 metros, assim como a equipa de Portugal em boccia, ganharam a medalha de bronze.
Estes e outros atletas honram o País e merecem uma saudação calorosa da Assembleia da República e um programa de desenvolvimento do desporto para deficientes que apoie e sustente a sua preparação, assegurando condições dignas de uma muito prestigiante representação nacional e o aprofundamento de uma política de reabilitação e de integração através do desporto..Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2000. Os Deputados do PS: José Barros Moura - Maria de Belém Roseira.
DECRETO-LEI N.o 197/2000, DE 24 DE AGOSTO (REGULAMENTA A LEI N.o 43/99, DE 11 DE JUNHO (PREVÊ O DIREITO À REVISÃO DA SITUAÇÃO MILITAR DOS QUADROS PERMANENTES QUE, EM VIRTUDE DA SUA PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA INICIADA EM 25 DE ABRIL DE 1974, VIRAM AS SUAS CARREIRAS AFECTADAS POR ESSE EVENTO) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Defesa NacionalA Comissão Parlamentar de Defesa Nacional recebeu para debate e votação, na especialidade, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada durante o debate na generalidade da apreciação parlamentar n.o 24/VIII.
A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional deliberou por unanimidade aprovar a proposta de alteração (votos a favor do PS, PSD, PCP e CDSPP).
DECRETO-LEI N.o 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUITORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO)A Assembleia da República aprovou recentemente um conjunto de medidas de racionalização do consumo de medicamentos, constantes da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto.
Entre essas medidas a Assembleia da República definiu um novo regime de prescrição e dispensa de medicamentos, assente no princípio da prescrição pela Denominação Comum Internacional (DCI) e no direito de escolha do utente em relação aos medicamentos similares do mesmo princípio activo.
O Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano", veio introduzir, entre outras, alterações ao regime jurídico dos medicamentos genéricos, nomeadamente no que concerne à forma de identificação, prescrição e dispensa destes medicamentos.
O diploma aprovado pelo Governo contraria disposições constantes do regime aprovado pela Assembleia da República quanto à mesma matéria, desvirtuando-o em pontos essenciais, como sejam:
1 - Dispensa de medicamentos genéricos: enquanto o diploma do Governo prevê que o farmacêutico deva dispensar o medicamento genérico de menor preço sempre que o prescritor não tenha optado pela opção de marca do medicamento, o diploma da Assembleia da República prevê, em relação aos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, que o doente opte pelo medicamento genérico ou similar do mesmo princípio activo sempre que o prescritor não tenha seleccionado a marca. Esta disposição ora introduzida pelo Decreto-Lei n.o 242/2000, ao impor aos cidadãos a aquisição do medicamento genérico mais barato, retira o direito, consignado na lei aprovada pela Assembleia da República, do utente poder decidir no que respeita aos cuidados terapêuticos que lhe são destinados.
2 - Incremento dos medicamentos genéricos: embora no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 242/2000 se refira como objectivo o incremento dos genéricos, este diploma vem inviabilizar, em definitivo, a existência de um verdadeiro mercado de medicamentos genéricos em Portugal, ao obrigar a dispensa, por parte do farmacêutico, do medicamento de mais baixo custo existente no mercado. Isto é, se a dispensa fica legalmente reservada ao genérico de menor preço todos os outros estão inviabilizados. Por outro lado, a majoração da comparticipação pelo Estado na aquisição de genéricos passará a ser virtual, se não houver um verdadeiro incremento no mercado de medicamentos genéricos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD,
0031   |   II Série B - Número 006   |   28 de Outubro de 2000 vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano".Assembleia da República, 19 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Martins - Manuela Ferreira Leite - Ana Manso - Joaquim Ponte - José António Silva - Natália Carrascalão - Francisco Amaral - Nuno Freitas - Henrique Freitas - Vieira de Castro - Luís Marques Guedes - mais uma assinatura ilegível.
DECRETO-LEI N.o 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUITORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO)A política do medicamento sempre mereceu uma especial atenção por parte do Partido Comunista Português, na medida em que os cuidados medicamentosos representam uma  importante parcela dos gastos directos e indirectos dos portugueses com cuidados de saúde.
Portugal é um dos países europeus com maiores gastos com medicamentos e continua vulnerável aos interesses de grupos económicos que intervêm na área da saúde, favorecidos pelo actual sistema de comparticipação de medicamentos e pela sua forma de prescrição médica.  São os utentes e o Serviço Nacional de Saúde os principais penalizados e não é aceitável que se continuem a desbaratar os recursos públicos do SNS.
Com a apresentação do projecto de lei n.o 35/VIII - Programa de redução de gastos com medicamentos - o PCP criou, na Assembleia da República, as condições políticas para que fosse desenvolvida uma vastíssima discussão sobre esta matéria.  Da discussão na especialidade deste projecto de lei, onde surgiram propostas do Grupo Parlamentar do PS, votado a 6 de Julho, resultou a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto.  Com a publicação da referida lei veio a ser consagrado um conjunto de princípios essenciais para o sector do medicamento.
Apesar de não termos visto consagrada, nomeadamente, a identificação dos medicamentos exclusivamente através da denominação comum internacional das substâncias activas, não podemos aceitar que com as medidas previstas no Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, se contrariem princípios fundamentais consagrados na Lei n.o 14/2000, e, sobretudo, medidas que possam continuar a alimentar os interesses económicos que intervêm na área do medicamento, contraditórios com uma verdadeira política do medicamento a favor dos cidadãos e da defesa do Serviço Nacional de Saúde.
A publicação do Decreto-Lei n.o 242/2000, aprovado pelo Governo pouco depois da apresentação das propostas do PS na Assembleia da República, contraria o estabelecido na lei, pelo menos no que diz respeito ao dever do farmacêutico de informar o utente da existência de outros medicamentos - genéricos e marca similares - e daquele que tenha preço mais baixo e o direito de opção do utente.  Para além de que, em articulação com o Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, reforça as preocupações do PCP quanto aos verdadeiros objectivos das medidas implementadas pelo Governo referentes ao mercado dos genéricos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 20.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro (Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano).Assembleia da República, 20 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Honório Novo - Cândido Capelas Dias - Rodeia Machado - António Filipe - Bernardino Soares - Margarida Botelho - Odete Santos - João Amaral - Joaquim Matias.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Ricardo Castanheira, João Benavente e Miguel Ginestal na sessão plenária de 27 de Outubro de 2000:1) Ao Ministério da Educação, através do Sr. Deputado Carlos Luís, sobre o ensino do português no estrangeiro.
2) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Ricardo Castanheira, sobre o ensino politécnico em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra.
3) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado João Benavente, sobre as obras de beneficiação da EN 366, entre Guarita e o nó de Aveiras de Cima. (a)
4) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a inauguração da ligação do IP3 ao IP5 e a articulação dos acessos à cidade de Viseu. (a)Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Martins, Manuel Oliveira, Manuel Moreira e Mário Albuquerque na sessão plenária de 27 de Outubro de 2000:1) Através do Deputado Carlos Martins, sobre a relocalização do Hospital Distrital de Lagos.
2) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL. (a)
3) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a construção do edifício do Comando do Destacamento
0032   |   II Série B - Número 006   |   28 de Outubro de 2000 Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia e dos novos quartéis da GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares. (a)
4) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre o funcionamento dos centros de saúde no distrito de Santarém.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2000. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 27 de Outubro, pelos Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares:1) À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através do Deputado Rodeia Machado, sobre a não convocação da reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas para eleição do Conselho Permanente.(a)
2) Através do Deputado Bernardino Soares, sobre as condições de alienação das instalações da antiga EPAM, no Lumiar, à Universitas e da homologação dos respectivos cursos.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) À Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, através do Deputado Pedro Mota Soares, sobre uma campanha publicitária do IPDP (Instituto Português da Droga e Toxicodependência. (a)
2) Ao Ministério da Defesa Nacional, através do Deputado João Rebelo, sobre as notícias vindas a público que dão conta do envolvimento de militares portugueses de altas patentes, na realização de operações militares no enclave de Cabinda, com vista ao resgate de dois cidadãos portugueses, trabalhadores da empresa Mota e Companhia.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2000. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre a situação das Minas de Jales, em Vila Pouca de Aguiar. (a)
2) Sobre o cumprimento da Lei de 15 de Abril.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BEJunto envio as duas perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 27 de Outubro de 2000.1) Ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o naufrágio do navio Bolama.
Considerando que, após mais de oito anos em relação ao desaparecimento do navio Bolama, continuam por esclarecer as circunstâncias e causas que terão estado na origem do naufrágio, razões bastantes que permanecem sem resposta e que sustentam a justa indignação e revolta, em particular dos familiares das vítimas directamente envolvidas;
Considerando que a resposta ao requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda em 27 de Janeiro de 2000, e apenas respondido pelo Ministério da Defesa Nacional em 3 de Agosto de 2000, entre outras explicações, entende que "relativamente à flutuação do navio, salienta-se que esta era pedida tendo em vista quer a recuperação dos corpos das vítimas quer a evidenciação de eventuais provas, que pudessem vir a fazer luz sobre as circunstâncias de ocorrência do naufrágio", sendo que "o primeiro daqueles objectivos, o resgate dos cadáveres, sendo de natureza particular, deveria ser obtido a expensas dos interessados, se bem que as entidades públicas pudessem vir a colaborar na execução ou supervisão da operação e, necessariamente, na sua autorização, caso tal lhes fosse oficialmente solicitado";
Considerando ainda que, tal como consta da resposta do Ministério da Defesa Nacional, "em relação ao segundo dos objectivos - permitir o acesso a meios probatórios que pudessem contribuir para a descoberta da verdade sobre as circunstâncias em que se deu o naufrágio" - não apenas interessaria às "autoridades judiciárias decretarem quaisquer diligências que conduzissem directa ou indirectamente à necessidade de remover ou fazer reflutuar o navio", mas igualmente, no entendimento do Bloco de Esquerda, ao próprio Governo e, neste caso, ao Ministério da Defesa Nacional, na medida em que se trata de assunto de claro interesse público, confirmado, aliás, pelo próprio Ministério da Defesa Nacional, o qual, durante mais de quatro anos, esteve em processo de investigações, supostamente abrangido pelo segredo de justiça (conforma carta do MD de 27 de Janeiro de 2000 enviada a um representante das famílias);
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita ao Ministério da Defesa Nacional, nos termos
0033   |   II Série B - Número 006   |   28 de Outubro de 2000 legais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
Porque razão o Ministério da Defesa Nacional não expressa, clara e publicamente, a sua disponibilidade em resgatar os corpos das vítimas, em conjunto com as famílias, se essa foi já, repetidas vezes, a vontade assumida pelas famílias no passado, dispondo-se estas, nomeadamente, a comparticipar nos custos dessa remoção através de um familiar dinamarquês de uma das vítimas do naufrágio?
Considera (ou não) o Ministério da Defesa Nacional assunto relevante de interesse público levar até ao fim as investigações relacionadas com o naufrágio do Bolama, designadamente apurando-se as circunstâncias que poderão ter estado na origem do afundamento de um navio, que acabava de sofrer grandes transformações, para eventual apuramento de responsabilidades civis e criminais?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre os projectos de licenciamento no Parque Natural Sintra-Cascais. (a)
Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros, publicado em Diário da República de 5 de Junho de 2000, suspendendo o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais (PNSC); a destituição do Presidente do PNSC a 27 de Junho de 2000; as irregularidades detectadas nos respectivos processos de licenciamento que levaram o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a declarar nulas as deliberações da Comissão Directiva do PNSC, solicito ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território resposta às seguintes questões:
- Qual a justificação para o prosseguimento das obras de infra-estruturas e loteamento no empreendimento do Abano?
- Qual a área que ocupam os respectivos projectos de construção, e se esta corresponde aos limites previstos pela respectiva acta de localização?
- Que tipo de avaliação de impactes ambientais foi efectuada para justificar a construção de um campo de golfe?Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 27 de Outubro de 2000, (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 17, de 28 de Outubro de 2000).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0034   |   II Série B - Número 006   |   28 de Outubro de 2000
VIII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 785 a 838/VIII (2.a)-AC e n.os 340 a 344/VIII (2.a)-AL]:N.o 785/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de um cais para graneis líquidos e de um cais para minérios no porto de Setúbal.
N.o 786/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Helena Neves (BE) ao mesmo Ministério sobre a construção de um aterro de resíduos industriais em Setúbal.
N.o 789/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Instituto de Conservação e Reparação de Estradas de Portugal sobre a reparação urgente do pavimento do IP 5.
N.o 790/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho  e da Solidariedade sobre o programa "Estagiar em Portugal".
N.o 791/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a actuação da sociedade Parque EXPO na gestão do Programa POLIS.
N.o 792/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a assinatura e ratificação da convenção sobre a participação dos estrangeiros na vida pública a nível local.
N.o 793/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Finanças sobre a Resolução da Assembleia da República n.o 1/98.
N.o 796/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca da reapresentação do requerimento sobre "despejos de resíduos industriais em Cales, freguesia de Figueiredo, concelho de Amares".
0002   |   II Série B - Número 017S   |   17 de Fevereiro de 2001 N.o 799/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e a vários Ministérios sobre os apoios às vítimas das intempéries no concelho de Montemor-o-Velho.
N.o 803/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ausência de informação na armazenagem de farinhas animais, no concelho de Benavente.
N.o 807/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP)  ao Ministério da Justiça sobre o pagamento dos créditos aos trabalhadores da empresa Valfrio - Produção e Comércio de Equipamento de Frio, SA.
N.o 810/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre o aumento do preço dos combustíveis.
N.o 812/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um relatório.
N.o 814/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados António Nazaré Pereira, António Abelha e Francisco Tavares (PSD) ao Governo sobre as condições de recepção de sinal de TV no concelho de Mesão Frio.
N.o 815/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados António Nazaré Pereira e António Abelha (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre a destruição da zona urbana desta vila.
N.o 817/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário e outros (PSD) aos Ministérios da Cultura e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a degradação do património monumental, histórico e arqueológico português.
N.o 818/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna, solicitando uma informação referente às instalações da GNR em Miranda do Douro.
N.o 823/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os projectos agrícolas na freguesia de Vila Seca, em Barcelos.
N.o 826/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Economia sobre o RIME (Regime de Incentivos às Microempresas) - candidaturas com os processos n.os CIEBI/CEC/JC/022/98, Código 219C98, de Irina Patrocínio Lameiras, e CIEBI/CEC/JC/021/98, Código 2143C99, de Júlio da Cunha Lameiras.
N.o 827/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Margarida Botelho (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre os subsídios atribuídos pelo Governo Civil de Bragança.