PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeitos?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra, foi apenas uma linguagem gestual em resposta a uma blague e, por isso, não vale a pena responder com outra blague.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Alberto Costa, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, por duas vezes, para defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O seu primeiro pedido de palavra para exercer essa figura regimental já está registado.O Sr. Alberto Costa (PS) - Sr. Presidente, agora pretendo usar da palavra em virtude da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, chegámos ao termo do debate. Porém, antes de o encerrar, informo a Câmara que entraram na Mesa várias propostas de alteração, que baixarão à comissão competente, e dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa, para exercer o direito de defesa da honra e consideração relativamente a afirmações proferidas pelo Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a fez aqui uma intervenção demagógica, em que falou de demagogia e incompetência. A sua intervenção revela que o seu Governo e o partido que o apoia estão piores, mais autistas e mais arrogantes do que há um ano, quando apareceram aqui a defender a proposta de autorização legislativa para alteração do Código Penal.
Nessa altura, tendo-se esquecido do crime de tráfico de influência, disseram: «Pensamos que não será necessário, que isso já estará contemplado, mas se, em sede de discussão na especialidade, se vier a demonstrar que não está, então, admitimo-lo». Agora, em relação a todo um conjunto de propostas, VV. Ex.as já estão incapazes do mesmo grau de abertura, já não estão capazes de dialogar e de aperfeiçoar e já não reconhecem, como nessa altura tiveram de reconhecer, que se esqueceram - e mal! - do tráfico de influências.
Mas V. Ex.a também revelou que não está preparado para discutir esta matéria, porque revelou desconhecer as propostas que apresentámos na discussão da autorização legislativa.
Sr. Ministro, não estamos a inventar nada, agora, e o partido que o Sr. Ministro apoia esteve representado nessa discussão e nessa votação Aliás, V. Ex.a veio dizer que, agora, nos «atrelávamos» a uma «carruagem em andamento». Verá, se quiser consultar essas propostas, que isso não é verdade. V. Ex.a assistiu, no Plenário, às críticas, aos cinco argumentos que apresentámos contra a generalização da multa e, portanto, não poderia dizer que, em matéria de críticas à multa, descobrimos agora o que não tínhamos descoberto no passado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aí, V. Ex.a está enganado e não pode basear as suas críticas em recortes de jornais! Um Ministro da Justiça não se dignifica quando, em vez de examinar e usar documentos existentes na Assembleia da República, propostas formalmente elaboradas e apresentadas na Assembleia e algumas iniciativas legislativas publicadas nos Diário da Assembleia da República, utiliza recortes de jornais!
Sr. Ministro da Justiça, estou aqui como eleito, como representante dos portugueses e não como representante de alguns autores alemães ou de qualquer outra nacionalidade.
13 DE MAIO DE 1995 2473O Sr. Luís Amado (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não quero, em nome dos meus eleitores, um Código Penal que se lembre dos que (em poder mas não se lembre dos vulneráveis, dos indefesos, dos que estão mais expostos à agressão criminal. Sr. Ministro, não quero isso! Para o efeito, não represento a esquerda, na concepção que tem o Sr. Deputado Costa Andrade!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Represento, isso sim, os meus eleitores e sei que. eles estão de acordo com este ponto de vista e o aprovam.
Sr. Ministro, em relação ao tráfico de influências, houve uma restrição abusiva e inaceitável. Faça uma comparação com o Código Penal francês, aprovado por uma lei da Assembleia Nacional francesa. Não quero, para o meu País, uma tipificação do crime de tráfico de influência que fique atrás, na previsão - e já não digo em relação à pena-, em relação ao Código Penal francês!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Desafio o Sr. Ministro da Justiça para discutir, sem limite de tempo, na Assembleia ou onde quiser, este aspecto do tráfico de influência. V. Ex.a não tem razão e a restrição que propõe é inaceitável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Concluo, dizendo que o Sr. Ministro sai daqui, tal como a versão do Código Penal que V. Ex.a sustenta: mais sozinho, mais isolado, diante desta Câmara e dos portugueses. E esse é um mau serviço que V. Ex.a presta, porque o seu interesse, o seu empenho, deveria ser no interesse de sair daqui um Código Penal renovado, que tivesse um amplo apoio nesta Câmara e em Portugal. Esta versão, Sr. Ministro, não tem esse amplo apoio em Portugal nem nesta Câmara!O Sr Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sei, exactamente, qual é o objectivo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista atribui a um Código Penal, mas sei que não atribui à figura da defesa da honra o seu verdadeiro objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado invocou essa figura regimental para defender a honra, mas a sua intervenção é demonstrativa de que a honra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e de V. Ex.a não foi minimamente atingida,...O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não?!O Orador: - ... visto que não imputou a qualquer intervenção minha um facto que atingisse ou a honra de V. Ex.a ou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Assentemos, portanto, que o Sr Deputado utilizou esta figura regimental para outro objectivo, que eu em nenhuma circunstância impugnaria, porque a minha formação democrática, como a de V. Ex.a, releva mais do plano do conteúdo do que do plano da forma e não e por o Sr. Deputado estar a utilizar uma figura regimental para fins diferentes que eu o iria impedir de ter o discurso que teve. Mas ficamos a saber que o Partido Socialista utiliza para fins diferentes figuras regimentais c. portanto, também, porventura, para fins diferentes o próprio Código.
Sr. Deputado, recebi as propostas de alteração subscritas pelo Partido Socialista aos 10 minutos para as 12 horas V. Ex.a diz que é sobre as propostas do Partido Socialista que devo pronunciar-me e não sobre os jornais.
Sr. Deputado, como V. Ex.a calculará, quando o PS dá uma conferência de imprensa para apresentar as suas propostas, tenho de partir do princípio que elas podem ser diferentes daquelas que o PS apresentou em sede de comissão. Até porque não creio que o PS, ao ter apresentado propostas na Comissão e ao ter verificado que, por efeito do jogo democrático, cias não foram aceites, tenha pedido a ratificação do decreto apenas para recolocar sobre a Mesa exactamente as mesmas propostas que, do ponto de vista do jogo democrático, tinham sido rejeitadas, na altura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso demonstra, uma vez mais, que, então, o próprio pedido de ratificação é outra figura jurídica, porventura, utilizada para fins diversos daquele para que está prevista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, o Sr. Deputado disse algo, que, apesar de tudo, reputo de mais grave, do ponto de vista da compreensão da nossa relação democrática. É que V. Ex.a diz que, não tendo os textos das vossas propostas, não posso orientar-me pela comunicação social. Mas. Sr. Deputado, a comunicação social mais não fez do que transmitir aos portugueses a vossa conferência de imprensa! Quer V. Ex.a com isso dizer que o que diz nas conferências de imprensa serve para os portugueses mas não para o Ministro da Justiça, porque o Ministro da Justiça deve ter um acesso diferente aos textos das propostas do PS?!
Mas não fui eu que coloquei a questão, nem estou a acusar o PS do que quer que seja! O que estou a dizer é que, como português que também sou, me orientei justamente por aquilo que o PS, em conferência de imprensa, disse aos portugueses.
V. Ex.a, ao terminar a sua intervenção no exercício do direito de defesa da honra, voltou a fazer a distinção entre os que têm poder e os indefesos. E fê-lo de uma forma que, apesar de não pretender qualificar, diria impressiva, voltando a chamar a atenção para a distinção entre aqueles casos que a lei penal prevê como sendo típicos e taxativos de agravamento e aqueloutros que V. Ex.a entende passar a prever nesses termosO Sr. Presidente (Correia Afonso) - Faça o favor de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino, de imediato, Sr. Presidente Tive a ocasião de explicar que tudo isso está consagrado no Código e qual o fundamento técnico para o (er
2474 I SÉRIE-NÚMERO 76consagrado nestes termos. Por outro lado, o Sr. Deputado Costa Andrade voltou a dizê-lo em termos inequívocos, do ponto de vista da ciência e da técnica criminais. Porém, V. Ex.a repetiu a mesma posição, com o mesmo ênfase, voltando a chamar a atenção para a distinção entre os que detêm o poder e aqueloutros que são os indefesos. E, inclusivamente, voltou a falar num aspecto, ^que também vai começando a circular até à bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP, acerca daqueles que circulam com segurança
Gostaria, Sr. Deputado, se V. Ex.a, Sr. Presidente, me desse autorização, de tocar nesse ponto. E isto por uma questão muito simples! é que aí estamos novamente num plano que, por mais que queira, não posso deixar de considerar demagógico.
Sr Deputado, perguntar-lhe-ia o seguinte: se, amanhã, alguém do vosso partido for primeiro-ministro, deixa de andar com segurança? Pelo facto de haver desemprego, passa a ser pago apenas pelo vencimento correspondente ao do Fundo do Desemprego? Pelo facto de haver barracas, passa a viver num bairro da lata ou vai viver para a residência oficial? É que estas questões têm de ser colocadas com seriedade e sem demagogia.
O problema da segurança, como V. Ex.a bem sabe, tem mais a ver com razões de Estado do que com a segurança pessoal em concreto de quem está envolvido nesse mecanismo. Aflorar essa matéria aqui, colocando, de um lado, os que têm segurança e, do outro, os indefesos, como pessoas cuja tutela dos direitos principais não está consagrada no Código, não é correcto, para não o adjectivar de forma diferente.
Sr. Deputado, não saio daqui mais sozinho. Francamente, devo dizer-lhe que saio daqui com a minha convicção bem mais consolidada É que a questão do debate democrático não serve apenas para mudarmos de opinião mas também para consolidarmos a força das nossas convicções perante falta de razão daqueles que nos contestam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa, para exercer o direito de defesa da honra e consideração relativamente à intervenção do Sr Deputado Costa Andrade.
Faça o favor, Sr Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a fez um conjunto de críticas de carácter técnico às propostas por nós apresentadas, as quais reproduzem, no essencial, aquelas que apresentámos durante a discussão e votação da proposta de lei de autorização legislativa.
Quero lamentar que o Sr Deputado Costa Andrade não lenha introduzido essas críticas e esses argumentos durante esse debate e fazer votos de que, na próxima discussão de uma revisão do Código Penal, o Sr. Deputado encontre oportunidade para participar na discussão e votação, na especialidade, das propostas que forem apresentadas pelos Deputados e pelo Governo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, também não tenho muitas explicações a dar. O Sr Deputado citou o facto de eu não ter estado presente numa reunião da Comissão, mas, enfim, há outros mecanismos para certificar e apreciar estas violações de carácter disciplinar.
De qualquer modo, penso que a minha intervenção, no que toca ao PS, aflorou dois tópicos fundamentais: primeiro, o de dizer que o PS, normalmente, chega atrasado à História e relativamente ao Código Penal também chegou; segundo, o de constatar esta coisa estranha, que é o facto de, à medida que o tempo corre, o PS se ir afastando do Código Penal. O PS, que começou por dizer que estava de acordo com o Código Penal, com a sua «filosofia» e com as suas grandes linhas, à medida que foi subindo de tom a voz do CDS-PP, que ao problema do Código Penal e às vítimas dos crimes, como o tentei demonstrar, «promete pão, mas dá pedras», foi-se também distanciando do Código e, com o passar do tempo, já não verá no Código «pedra sobre pedra» com que possa concordar. Isto são factos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também assinalei o facto estranho, do ponto de vista dos estereótipos e das representações tradicionais, em matéria de ideologias e de concepções partidárias, de não ter sentido aquilo que o PS faz, vindo de um partido socialista; fá-lo-ia, sim, vindo do CDS-PP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março - Aprova o Código Penal [ratificação n.o 138/VI (PS)].
Vamos, agora, dar início à apreciação do Decreto-Lei n o 55/95, de 29 de Março -Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE. do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis» [ratificações n.os 137/VI (PCP) e 140/VI (PS)]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 55/95, cuja ratificação hoje aqui debatemos, é o exemplo típico de um diploma politicamente inepto, lesivo da autonomia local, criador de privilégios para o Governo e a administração central e tecnicamente desastrado.
A questão mais relevante é, sem dúvida, o artigo 105.o, n.o 4, e os termos em que se refere às obras por administração directa a realizar pelos municípios.
O facto de não ter sido revogado o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 390/82, ao contrário de outras normas deste diploma, torna possível uma interpretação segundo a qual podem ser realizadas obras por administração directa, desde que de valor inferior a 20 000 contos, mas também as de valor superior a este montante, quando tal haja sido autorizado pela assembleia deliberativa sob proposta do executivo.
Mas a verdade é que foram muitos os que entenderam que o decreto-lei visava a proibição genérica de obras
13 DE MAIO DE 1995 2475de valor superior a 20 000 contos. As próprias declarações de alguns membros do Governo apontaram no sentido de uma tal arbitrariedade A nosso ver, importa clarificar a situação restituindo a autonomia local aos municípios. Se assim não for e se vier a ser adoptada a interpretação mais lesiva das autarquias e das populações, fica um problema por resolver
Com efeito, o diploma entrará em vigor em 29 de Maio e, se cie não for alterado e prevalecer a última interpretação referida, cabe ao Governo, ao PSD e à sua maioria parlamentar explicar o que vão os municípios fazer com milhares de trabalhadores afectos à realização de obras por administração directa, o que vão fazer com os seus parques de máquinas e o que vai ser da programação física e financeira, aprovada no início do mandato ou no início do ano.
Por outro lado, será menor, em muitos casos, o ritmo de obras públicas e diminuirá muito a capacidade de captação de fundos comunitários.
Onde a Constituição manda desburocratizar o Governo burocratiza, onde manda descentralizar centraliza, onde seria aconselhável fortalecer as assembleias municipais prefere torná-las mais fracas e carecidas de poderes que actualmente detêm.O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento de regiões e dias áreas mais deprimidas do País, em que as obras municipais têm maior peso económico e maior peso no volume de emprego, ficaria ainda mais afectado, haveria mais desemprego e maior repulsão demográfica.
Não importa tanto discutir aqui se é, ou não, adequada a realização de obras por administração directa. Essa escolha deve caber a cada município e é para o município ter o direito de escolher que há eleições municipais e autonomia localO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PSD e as suas clientelas podem gostar mais ou menos deste tipo de obras, mas o que não podem é, à pressa e em fim de legislatura, impor medidas que restringem gravemente a autonomia local.
O PSD não pode negar que existem municípios de diferentes maiorias políticas, incluindo do próprio PSD, que recorrem a este tipo de obras; que este diploma levantou protestos generalizados e que a ANMP se pronunciou contra, havendo centenas de moções aprovadas por órgãos autárquicas que chegaram a todos os grupos parlamentares pedindo a sua alteração; que, ainda ontem, foi aprovada uma moção na maior assembleia municipal do País e que o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) mostrou a sua inquietação e. lutou um pouco por toda a parte contra este diploma. A todos manifestamos o nosso apoio e solidariedade.Aplausos do PCPEm todas as acções, vimos eleitos e trabalhadores dos diferentes partidos, incluindo do PSD. Se a moribunda maioria parlamentar preferir ser cega, surda e muda e apendicular em relação ao Governo, se o Governo preferir ser surdo em relação ao País, dando mais um golpe no papel da instituição parlamentar, vai assumir as suas responsabilidades. Pela nossa parte, assumimos as nossas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O diploma em causa altera lambem os limites a partir dos quais e obrigatório realizar concurso público, tratando de uma forma discriminatória a administração central e o Governo.
O diploma de 1982, agora revogado nesta parte, estabeleceu um regime muito maleável de fixação de limites pelas assembleias municipais, tendo em conta a enorme diversidade de situações. Não tem sentido passar actualmente para um regime de uniformidade administrativa de limites particularmente baixos ao mesmo tempo que, para Conselho de Ministros, com delegação automática no Primeiro-Ministro, não há qualquer limite.
Para o Primeiro-Ministro, o limite seria de meio milhão de contos, se não tivesse a delegação de poderes; para um ministro, o limite é de 250 000 contos e, para os secretários e subsecretários de Estado, havendo a delegação, a possibilidade de autorizar despesas pode atingir também centenas de milhares de contos. Com este diploma e, de acordo com o artigo 8.o, a nova ponte sobre o Tejo ou o Centro Cultural de Belém poderiam ser executados sem concurso e com dispensa de contrato escrito Não custa ver o regabofe e a possibilidade de aumento da corrupção que daqui podem resultar. É caso para dizer que «a ocasião faz o ladrão» e que o PSD parece estar interessado em criar mais ocasiões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tem também um valor emblemático o facto de as autarquias, incluindo as maiores, como Lisboa, Loures ou Porto, apareçam tratadas como serviços e fundos autónomos, mostrando bem a visão aberrante que o Governo tem acerca da natureza e estatuto do poder local democrático e a dificuldade que tem em reconhecer a sua dignidade e especificidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 390/82, agora em grande medida revogado, resultou da compreensão de que deve haver um domínio próprio de autonomia local, aliás garantido pela Constituição e pela Carta Europeia de Autonomia Local, a que Portugal se vinculou em 1990. O diploma que hoje apreciamos recuou no tempo, em termos que significam uma amputação do princípio da autonomia local.
Não temos dúvidas em qualificar como grave e manifesta a regressão que se verifica nesta matéria. A situação configura-se como inconstitucional, por violação do princípio da autonomia local e da descentralização democrática do Estado e do princípio da proporcionalidade Mesmo que se entenda que as normas constitucionais relativas à autonomia local são essencialmente programáticas, cabendo aos órgãos de soberania densificar os princípios, e inegável que o legislador não pode retroceder na autonomia concedida de uma forma manifesta e profunda sem inconstitucionalidade material.
Estão também afectadas por este diploma as competências das autarquias locais, matéria que integra inequivocamente o seu estatuto. Ora, o estatuto é da competência exclusiva da Assembleia da República e o Governo legislou sem autorização desta instituição parlamentar, o que significa que, nesta parte, há inconstitucionalidade orgânica de todas as normas que versam sobre competências das autarquias locais.
2476 I SÉRIE-NÚMERO 76A uniformização do regime de contratação pública, tratando do mesmo modo realidades diferenciadas surge à revelia da tradição administrativa portuguesa, de muitas décadas, e vai contra a experiência da generalidade dos países europeus. São também introduzidas alterações manifestamente desajustadas no procedimento administrativo conducente aos contratos, além de que a revogação do regime especial dos contratos de empreitadas deixa muitos pontos pouco claros e pode introduzir muitas confusões.
Importa ainda salientar que a transposição da Directiva n.o 93/37/CEE, que o Governo invoca como pretexto para estas atrocidades nada tem a ver com os assuntos em causa. A directiva fixa os limites a partir dos quais é obrigatório o concurso em casos de contratação pública e não tem nada a ver com os limites para realização de actividades directamente pela administração. A directiva abrange a contratação com entidades privadas e não contém, nem poderia conter, qualquer limite à realização de obras por administração directa.
De resto, a transposição é inepta, como se vê pela diferença de âmbito de aplicação resultante da falta de coincidência entre a definição comunitária de empreitadas obras públicas e a definição que consta do Decreto-Lei n.o 55/95. Se analisarmos o anexo II da directiva, por exemplo, veremos que algumas das actividades referidas não integram o conceito de obra pública, que consta do diploma agora em debate.
Estamos, por isso, perante um decreto-lei que reclama alterações urgentes. Pela nossa parte, apresentamos propostas concretas e estaremos disponíveis para examinar todas as outras, na base de princípios de que não abdicamos, em particular da defesa descentralização e autonomia local, dos interesses dos trabalhadores das autarquias, da transparência e da moralidade administrativa, do interesse público em geral.
Se a nossa iniciativa não permitir alterar este diploma, se o Governo e a maioria não mostrarem a abertura que desejamos, a nova política a que o País tem direito deverá encarregar-se de finalmente o fazer.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no sentido de saber se, estando essencialmente em causa na apreciação deste decreto-lei a autonomia do poder local, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ou, vendo-se ele impossibilitado, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, vai estar aqui presente, porque importava que todos conhecêssemos a posição tomada pelo Sr. Ministro no Conselho de Ministros, relativamente a matéria que é uma autêntica afronta ao poder local democrático.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, à sua interpelação posso responder, em parte, com o que consta do Regimento, segundo o qual o Governo não é obrigado mas pode participar neste tipo de debate, como V. Ex.a sabe. Relativamente ao aspecto concreto da sua interpelação, desconheço qual o membro do Governo que vai participar neste debate.
Vou, porém, pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que talvez esteja mais habilitado a responder-lhe, que o esclareça sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr Presidente, respondo à chicana do Sr. Deputado do PS, Gameiro dos Santos,...Vozes do PS: - Chicana?!O Orador: - ... da seguinte maneira, o Governo escolhe quem o representa na Assembleia da República e não tem de dar satisfações ao Sr. Deputado do PS Porém, pelo respeito que me merece a Assembleia da República, desde já, digo a V. Ex.a que, como existem propostas de alteração na especialidade, virão à comissão os membros do Governo que ela entender, todos eles, pois o Governo é solidário em todas as suas decisões
Aliás, o PS, até há bem pouco tempo, também não tinha neste debate a «cara» que, habitualmente, o detende nas questões autárquicas e nem por isso o grupo parlamentar da maioria ou o Governo fez alguma observação em relação a este assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PSO Sr. Gameiro dos Santos (PS) - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra para o efeito, Sr Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é evidente que já estamos habituados à truculência do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Já estamos habituados a essas manobras folclóricas das manifestações junto do Douro e a tudo issoO Sr. Antunes da Silva (PSD): - O que é que o Sr. Deputado tem a ver com isso?!O Orador: - Já vou explicar, se os senhores tiverem calma!
Apesar de já estarmos habituados a isso, Sr. Presidente, quero dizer que vou solicitai a defesa da consideração da minha bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Sr Deputado, vai solicitar ou acabou de o fazer agora?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Acabei de a solicitar agora, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Ser-lhe-á dada a palavra no momento próprio.
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra para o efeito, Sr Deputado.
13 DE MAIO DE 1995 2477O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, penso que o seu discurso está completamente desactualizado face às propostas de alteração que o Partido Social Democrata apresentou Não teve oportunidade de o reescrever, de modo a centralizar as suas críticas.O Sr. Silva Marques (PSD): - E difícil reescrever um discurso!O Orador: - Face às nossas propostas de alteração e ao seu discurso, penso que o PCP não terá qualquer problema em aprovar a ratificação deste diploma
Respondendo, desde já, a algumas das questões que colocou e, por via paralela, ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, devo dizer que a intervenção do Sr Deputado prova que não se aperceberam da verdadeira filosofia do diploma em causa,...Risos do PSD.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Nós já explicamos!O Orador: - ... porque ele refere-se a toda a Administração Pública, refere-se às obras públicas, à contratação de bens e serviços para toda a Administração Pública e a única ponta de crítica que VV. Ex.as colocam tem a ver com as autarquias locais. Porque será? Se calhar, querem retirar outros dividendos...
Mas isso também significa que, em relação ao resto do diploma, aos outros 104 artigos- o diploma tem mais de 100 artigos -,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isto não é um concurso para deitar artigos abaixo!O Orador: - ... os senhores estão de acordo.. Assim seja, porque votarão favoravelmente a sua ratificação, tenho a certeza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, V. Ex.a tem razão numa questão: quando fiz a minha intervenção, não conhecia a proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PSD entregou e que vem, efectivamente, remeter a autorização de obras por administração directa superiores a 20 000 contos, que era. aliás, uma interpretação que admitia como possível na minha intervenção, para as assembleias municipais. Quanto a isso, apenas lhe tenho a dizer que o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PSD esperaram pela agitação dos trabalhadores das autarquias de norte a sul do País,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não! Contávamos com a mobilização de massas!O Orador: - ... da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela inquietação dos municípios, pela entrada de dezenas e dezenas de moções nesta Casa, para tomarem esta posição. Aí só tenho a dizer, designadamente aos dirigentes dos sindicatos e aos presidentes de câmara eleitos que aqui estão: «ganhámos»!O Sr. Rui Carp (PSD): - Vire-se para as galenas!O Orador: - Só tenho a dizer que vencemos, Sr. Deputado! Vencemos!
Agora, também quero acrescentar que levantei outros problemas e, desde logo, a questão de que o poder local é suficientemente específico para merecer, nesta matéria, um tratamento específico. Não foi opção do PSD, mas, do ponto de vista da Administração Central, houve outro problema que coloquei, e que não é um problema menor. Disse, por exemplo, que o Conselho de Ministros, nos termos do artigo 8.o, passou a ter competência para autorizar despesas, sem concurso, com despensa de celebração de contrato escrito, sem qualquer limiteO Sr. Presidente (Correia Afonso) - Sr. Deputado, peço-lhe que termine porque terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, levantei problemas de fundo e disse que o poder local era tratado como um sei viço autónomo, como uma coisa menor, enquanto que. para o Governo, designadamente para o Conselho de Ministros, tudo é possível, sem qualquer controlo Isto e uma questão de fundo que também propomos que seja alterada
Já agora que o PSD, felizmente, recuou nesta matéria e manifestou abertura, apelava para que ela fosse um pouco mais estendida, porque o que aqui está é absurdo, Sr Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS)- - Sr Presidente, Srs. Deputados. O poder local democrático, tantas vezes louvado a justo título e outras tantas menorizado pelo Governo de cada vez que legisla em matéria da competência dos seus órgãos, deveria merecer o reconhecimento do seu insubstituível papel, que se quer actuante e capacitado para a resolução dos problemas mais directamente sentidos pelas populações. Não tem sido assim, infelizmente. O Governo e o PSD não perdem um só pretexto para, insinuando pretender o contrário, promoverem medidas de constrangimento que, na prática, vêm determinando a asfixia, por razões financeiras e burocráticas, dos órgãos das autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Isso já foi ultrapassado!O Orador: - Para parecer que tudo vai bem, sempre se faz inscrever nos textos legais a fórmula mágica, «...foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses».O Sr. Rui Carp (PSD): - E foi!O Orador: - Só que, sistematicamente, o Governo cumpre o ritual - ouve mas não acolhe! -, mesmo quando as razões, como no caso em apreço, são de tal monta que deveriam suscitar o diálogo e a negociação, no interesse que não é apenas das autarquias mas é, claramente, do interesse do País
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados. A pretexto da transposição para a ordem jurídica
2478 I SÉRIE-NÚMERO 76interna das Directivas n.os 92/50 e 93/36/CEE, a primeira sobre a coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços e a segunda sobre contratos públicos de fornecimento, aprova o Governo o Decreto-Lei n.o 55/95, de 29 de Março, cujo articulado, em parte, determina uma inaceitável redução das competências dos órgãos das autarquias, criando, se não for alterado ou recusada a sua ratificação, graves problemas de gestão em matéria de investimentos, por parte dos municípios. Com efeito, revogados os artigos 2.o a 5.o e 7.o a 9.o do Decreto-Lei n.o 390/82, de 17 de Setembro, e aplicados que sejam os artigos 12.o e 105.o do diploma em processo de apreciação pela Assembleia, teremos que as obras por administração directa bem como a dispensa de concurso público não poderão exceder, quando fundamentadamente propostas pela câmara municipal e aprovadas pela assembleia municipal, a quantia de 20 000 contos Ora, no momento em que o limiar mínimo do valor de obra candidatável aos fundos comunitários é de 50 000 contos e o recurso à administração directa é prática aceite, e tantas vezes sem alternativa, mormente nos municípios do interior do País, a manter-se esta situação, seriam graves as consequências
Aliás, nada nas referidas Directivas, que tratam - sublinhe-se - da aquisição de serviços e da aquisição de bens, aponta para as restrições que a lei interna vem impor. E mais: o Governo não faz qualquer referência à directiva n.o 93/37/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, que, essa sim, estabelece a «coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas», onde se fixa a obrigatoriedade da publicidade e do concurso público, mas somente para obras cujo orçamento seja igual ou superior a 5 000 000 de ECUS, ou seja, aproximadamente um milhão de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contrastando com as medidas restritivas da autonomia do poder local e a sua consequente memorização, registe-se que o Governo, para si e seus agentes, reserva uma grande liberalidade (artigo 7.o), o que torna a nossa crítica tanto mais justa quanto pertinente. De facto, e a título de exemplo, um ministro poderá decidir do procedimento quanto ao concurso em matéria de obras públicas e autorizar o pagamento de despesas até 0,5 milhões de contos!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está a ver, Sr. Deputado Duarte Pacheco!O Orador: - Nestes termos, Sr. Presidente e Srs Deputados, o Partido Socialista, afirmando a sua vontade de contribuir para uma solução ajustada aos interesses em presença, tendo em vista a salvaguarda do bom funcionamento dos órgãos das autarquias e a prossecução dos interesses próprios das populações, apresenta propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/95, de 29 de Março, que considera realistas e indispensáveis aos objectivos que se visa alcançar.
A nossa expectativa é a de que, ao menos por uma vez, triunfe o bom senso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.Vozes do PS: - Então, não pedem esclarecimentos!?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Já está esclarecido!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, estamos hoje a apreciar as ratificações n m 137/VI e 140/VI, do Decreto-Lei n o 55/95, de 29 de Março, que transpõe para ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE e 93/36/CEE, do Conselho, e que estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.
O Partido Social Democrata congratula-se com os propósitos do Decreto-Lei em referência, os quais temos a convicção de serem largamente consensuais nesta Câmara.
Sendo necessário transpor duas directivas para a ordem jurídica interna, o Governo optou não pela sua transposição directa e imediata, mas antes pela adaptação ao direito nacional das soluções, metas e objectivos apontados nas directivas já referenciadas
Simultaneamente, foi objectivo do Governo reunir num só diploma normas contidas em legislação diversa, tendo sempre presente a necessidade de uma absoluta transparência em todo o processo de realização dos concursos e contratos relativos às empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens.
Estas alterações legislativas permitem a todos os organismos da Administração Pública uma gestão mais flexível, menos burocrática, mais adaptada ao mundo em que vivemos, sem prejuízo do necessário controle jurídico e financeiro, salvaguardando-se o princípio da concorrência. Estes fins, não são motivo de qualquer divisão entre todos os que no seu dia a dia se apresentam como defensores de uma economia de mercado e que defendem uma maior flexibilidade na gestão e uma maior autonomia de decisão para os diversos organismos da Administração Pública.
E, Srs. Deputados, são estes os objectivos principais deste diploma. É sobre esta matéria que assenta o essencial do seu articulado.
Os pedidos de ratificação não se centram, pois, no cerne do diploma mas, sim, em elementos parcelares, nomeadamente nos referentes às autarquias locais.
O artigo 105.o dedica-se especialmente às autarquias locais, e sobre o seu conteúdo, assim como sobre o resto do diploma, recebeu a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ficando sensibilizada para as suas preocupações, nomeadamente no que se refere ao n.o 4 do artigo 105.o, que traduz novos valores para a alínea a) e b) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 390/82.
Neste sentido, o Partido Social Democrata apresentou, esta manhã, uma proposta de alteração, a qual dá uma nova redacção a este número do artigo 105.o, mantendo-se a possibilidade das autarquias locais realizarem obras por administração directa superiores a 20 000 contos, desde que autorizadas pelas assembleias municipais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aqui é bem evidente quer o desajuste do discurso do Sr. Deputado do Partido Socialista quer o facto de exigir menos do aquilo que o Partido Social Democrata ofereceu às autarquias locais, ou seja, nós tivemos uma abertura superior àquela que o Partido Socialista exigia!Vozes do PSD: - Muito bem!
13 DE MAIO DE 1995 2479O Orador: - Apresentámos igualmente a proposta de introdução de um novo número ao mesmo artigo, a qual visa concretamente que só obras com valores superiores a cerca de 20 000 contos necessitem de visto prévio d.o Tribunal de Contas, em perfeita consonância com o apresentado no n.o 3 do mesmo artigo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também aqui fomos além das exigências dos partidos da oposição.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente diploma tem objectivos claros e meritórios: reúne legislação dispersa; transpõe normas comunitárias, adaptando-as à realidade portuguesa; e flexibiliza e dá maior eficácia à gestão da Administração Pública, mantendo os mecanismos de controle.
A sua bondade é inquestionável! No entanto, neste diploma, subsiste um artigo que o Grupo Parlamentar do PSD pensa poder ser melhorado. Temos a convicção de que o Governo, não abdicando dos seus princípios: acolhe o sentido das nossas propostas, as quais mais não visam do que aperfeiçoar um bom diploma e, assim, melhor servir Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, em primeiro lugar, quero dizer que vou dedicar o pouco tempo disponível que tenho ao PSD e não ao Governo, porque me parece que está mais de acordo com a resposta necessária a dar à estratégia hoje seguida pelo PSD e pelo Governo. E o PSD que está na operação não da transparência mas da «detergência», como dizia um grande jornalista do nosso país, e não podemos deixar a «detergência» com o PSD. O PSD tem de assumir as suas responsabilidades no apoio que tem dado ao Governo e à actuação atribiliária deste, muitas vezes concentracionária - tem de assumir essas responsabilidades!
Por isso, começo por perguntar ao Sr. Deputado, tendo em conta a atitude que o PSD está a tomar hoje, com estas propostas de alteração, no sentido de responder a este debate pedido pelo PS e pelo PCP, por que é que não viram isto antes? O PSD não têm autarquias? O PSD não tinha a consciência de que isto seria um acto contra as autarquias, contra a capacidade de estas intervirem? O PSD não tinha a consciência de que era um acto ao serviço da concentração, nomeadamente dos grandes empreiteiros? Não via que isto iria tirar às autarquias, nomeadamente às pequenas autarquias, a possibilidade de darem emprego e de desenvolverem a sua própria região, onde têm jurisdição? E mesmo para as grandes autarquias como Lisboa, será uma situação penosa e de grande dificuldade.O Sr Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, além destas questões, queria deixar assinalado que este recuo do PSD, como já aqui foi dito, no qual teve
um papel importantíssimo a mobilização dos autarcas e dos trabalhadores das autarquias locais, indicia que o PSD está com dificuldades, pelo que tudo Cará, ou muita coisa fará, para conseguir obter votos. Logo, é sinal de que a luta deve continuar, acentuar-se e, se necessário, radicalizar-seO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, em primeiro lugar, gostava que clarificasse a proposta que hoje apresentou, que, apesar de tudo, é curiosíssima, porque revela que neste momento o PSD está em nítida oposição ao Governo.O Sr. Rui Carp (PSD) - Essa tirada é magnífica!O Orador: - Aliás, era importante aproveitarmos a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento para sabermos qual foi a posição do Governo nesta matéria, já que aprovou, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.o 55/95, de 29 de Março, quando as directivas comunitárias não obrigam à transposição para a ordem jurídica interna implicações deste tipo para as autarquias. Então, por que é que elas aparecem aqui? O argumento de que as directivas comunitárias a isso obriga e falso
Logo, é importante ouvirmos o Governo sobre isto É importante clarificarmos aqui esta situação, porque se, por um lado, se indicia que as obras por administração directa de valor inferior a 20000 contos podem ser feitas em completa liberdade, por outro, o Sr. Deputado deu a entender que as obras de valor superior a 20 000 contos vão depender sempre de uma aprovação prévia da assembleia municipal, o que quer dizer que vamos abandonar, chamemos assim, uma autorização genérica da assembleia municipal para estas obras, obrigando-a a tomar deliberações caso a caso.O Sr. Carlos Pinto (PSD) - Hoje não é assim?O Sr. Rui Carp (PSD): - Como é que e hoje?O Orador: - Tenham calma, Srs Deputados, não estejam nervosos.
Portanto, o que gostaria de saber é o porque desta inflexão? Quer dizer, os senhores fazem oposição por oposição?! Estou avesso a esta proposta, porque o senhor foi um pouco dúbio no seu discursoO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Mário Tomé, é a primeira vez que o vejo, num debate, a criticar não o diploma apresentado pelo Governo, mas a propositura pelo PSD de propostas de alteração, no sentido de melhorar um diploma oriundo desta maioriaO Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não critiquei isso!O Orador: - Foi a única coisa que o senhor fez!
O Sr. Deputado Mário Tomé não questionou artigo algum
2480 I SÉRIE-NÚMERO 76dos 109 do diploma, nomeadamente o artigo 105.o, que é o que está aqui em debate, o que questiona é o termos apresentado propostas de alteração.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vocês têm responsabilidades no Governo!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado não está a falar para mim mas, sim, para as galenas! Pode continuar a fazê-lo, se quiser, porque tem como hábito, não discutir seriamente as questões, mas fazer folclore político, nada maisO Sr. Mário Tomé (Indep.): -O que critiquei é terem andado quatro anos a enganar o povo!O Orador: - Sr. Deputado, não há maneira de responder às suas questões, porque a direcção do Grupo Parlamentar do PSD recebeu a Associação Nacional de Municípios, ficou ciente das questões que lhe colocaram, foi sensível a essas questões, esteve em conversações com o Governo e foi possível, através de um acordo entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD - devo dizer que não há qualquer tipo de dissonância entre as duas posições -, apresentar uma solução para esta questão. Qual é o problema disto?! Normalmente, os senhores questionam a inflexibilidade, dizendo que o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo não ouvem as pessoas, e quando o fazem os senhores dizem: «Que mal isto vai! Já estão a ouvir as pessoas». A nossa postura não é esta. A nossa postura ao longo destes quatro anos foi sempre a mesma: discute-se o que se tem a discutir, tomam-se as decisões quando têm de ser tomadas,...O Sr Mário Tomé (Indep.): - Isso é mentira!O Orador: - ... mas sempre com a reflexão para avançar, para alterar o que tem de ser alterado.
Sr. Deputado Carneiro dos Santos, não vou responder-lhe, porque, pura e simplesmente, não compreendi a sua questão. Face à leitura que fez das propostas, o que penso e que não deverá ter compreendido o que apresentámos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Penso que nesta fase do debate as posições são, por demais, claras. O PSD foi obrigado a recuar, os anos eleitorais têm estas vantagens e tanto a participação como a contestação dos cidadãos têm virtualidades. Aliás, o PSD também teve, nesta fase última dos trabalhos parlamentares, de compreender a necessidade de fazer separação de funções, não funcionando tanto e só como caixa de ressonância do Governo, que é aquilo que efectivamente é, mas tem de dar um certo ar de distanciamento, que fica bem, que cai bem, o que coloca cada um dos Deputados, individualmente considerados, numa posição mais cómoda relativamente aos eleitores, cujo voto irão, a curto prazo, pedir outra vez.
Portanto, sobre esta questão, penso que estamos conversados, se bem que uma posição mais clara e antecipada teria permitido não colocar em situação embaraçosa alguns dos vossos eleitos a nível local, que foram obrigados a abster-se em algumas situações ou a votar contra moções de censura maioritariamente aprovadas, pelo decreto-lei que hoje estamos a discutir
É um decreto-lei que não tem inovação de maior, na medida em que corporiza aquilo que e a forma como o PSD e o Governo entendem o poder local: os funcionários de segunda, os tarefeiros para os quais se atira tudo o que de odioso se quer, porque tem reflexos em relação às populações, às comunidades locais. São os autarcas que, muitas vezes, se vêem obrigados a visualizar aquilo que são as consequências ambientais, sociais ou outras das decisões ou da ausência de decisões do Governo.