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O projecto ide lei com que se pretende impedir hoje a criação de município de Vizela decapita a própria Assembleia da República do seu poder de livre decisão contra o que expressamente está clausulado na Constituição da República Portuguesa,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, no entanto, que se impõe desdramatizar esta questão. Que se impõe serenar os espíritos, levar a paz às gentes de Vizela e dos municípios de origem, aqueles de que resultará o concelho de Vizela, se vier a ser aprovado nesta Assembleia.
Mas creio também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de lei do "PPM não seguiu a melhor metodologia. Nós, Partido Socialista, levamos a democracia às suas últimas consequências e entendemos, justamente por isso, que este processo deveria ter sido organizado de outro modo, com perfeito respeito do princípio do contraditório e, portanto, com a audição dos órgãos competentes de Guimarães a dos demais concelhos porventura interessados nesta criação.
Há precipitação, portanto, na metodologia seguida pelo PPM, mas, como já aqui foi acentuado, desencadearam-se tantos acontecimentos que já não podemos voltar inteiramente para trás.
Esta gente que veio à sessão de hoje, e que representa realmente o povo de Vizela, merece uma satisfação da nossa parte e não podemos continuar a dar um espectáculo ide inoperância-Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e das Sr.as Deputadas Alda Nogueira e Zita Seabra, do PCP.Justamente) por isso, o Partido Socialista vai propor, alternativamente, um projecto de lei cujo teor é o seguinte:ARTIGO 1.oÉ criado o concelho de Vizela, com sede na vila de Vizela.ARTIGO 2.oSerá organizado, no prazo de 30 dias, pela Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, um processo para a determinação das freguesias que hão-de constituir o concelho, de entre aquelas cujas juntas o solicitarem à referida Comissão Parlamentar, no prazo de 20 dias.ARTIGO 3.oA inclusão dei cada freguesia no novo concelho terá, por fundamento, a vontade livremente expressa pela respectiva Assembleia.
12 DE MAIO DE 1982 3671ARTIGO 4.oO processo deverá ficar concluído, com prévia audição dos municípios de origem, no prazo de 60 dias.Aplausos do PS, do PCP. do ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. 'Deputados, Sr. Deputado Oliveira e Silva:, Sempre nos habituámos a considerar a bancada do Partido Socialista como uma bancada de deputados responsáveis e que têm em mira constantemente o interesse nacional.
É realmente à bancada socialista responsável, é realmente ao Partido Socialista, alternativa à Aliança Democrática, dentro da alternância do poder...O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!O Orador: -..., que eu coloco a questão de saber se no nosso país, em 1982, quando iniciámos um processo -e estamos ainda no início desse processo, Srs. Deputados- de um poder autárquico, de um poder local forte, de um poder local eficiente, de um poder local que com o poder central distribui efectivamente esse mesmo poder que compete ao Estado lato sensu, é adequada uma divisão administrativa do nosso país em que pululem os pequenos municípios, voltando assim ao século XIX. Parece que, como dizia a Sr.a Deputada Natália Correia, nós temos abusado, neste Parlamento, do discurso adequado ao século XIX. Parece que estamos, na prática, a voltar também ao século XIX. E é mais grave que nós voltemos ao século XIX na prática do que efectivamente no discurso.
A questão que quero pôr, Sr. Deputado Oliveira e Silva, é se, não tendo sido auscultadas convenientemente as populações, nem as populações das freguesias que pretendem integrar-se no município, nem tão-pouco as populações do município donde se pretende dissociar essas freguesias, aliás, como V. Ex.a, de resto, apresenta na sua proposta de substituição, realmente o processo que estamos neste momento a iniciar para a criação do Município de Vizela é verdadeiramente um processo democrático. A V. Ex.a, que, sem dizer das razões de fundo, criticou vagamente a iniciativa legislativa que apresentámos para a criação da lei quadro de criação de municípios, onde realmente estavam ressalvadas todas as garantias democráticas, onde a vontade efectiva das populações pode ser auscultada -e não vêm ao caso, de forma nenhuma, os limites que são perfeitamente sujeitos aqui à discussão e naturalmente o Partido Socialista poderia apresentar hipóteses alternativas que poderiam merecer discussão e ser porventura aceites pela nossa bancada -, pergunto-lhe qual a iniciativa que é antidemocrática: se é esta de, sem lei quadro, criarmos ad hoc o município de Vizela, sem sabermos exactamente qual é o conteúdo desse município, ou se é a nossa lei quadro que vem definir, de uma forma responsável, para o nosso país as linhas mestras de um verdadeiro planeamento, da forma como se deve realmente processar o ordenamento administrativo do nosso territórioAplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, verifico da sua exposição que nós temos concepções diferentes sobre a descentralização administrativa.
Pelos vistos, e isto para mim não é nenhuma surpresa, V. Ex.a mede por régua, a quilómetro, o tamanho de uma autarquia. Eu meço isso noutros termos: é a vontade das populações, é o conjunto das necessidades, são es factores culturais, são factores histórico -, enfim, é todo um conjunto...Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - V. Ex.a dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado, não está de forma nenhuma aqui a questão da régua e do esquadro. Não se põe em causa a descentralização. Não pretendemos de forma nenhuma retirar qualquer poder, qualquer competência, qualquer direito às autarquias existentes. Pelo contrário, estamos perfeitamente de acordo em, cada vez mais, devolvermos poderes às autarquias. Isso é que é descentralização.
Agora o que não admitimos, para defesa das próprias autarquias, é que se criem miniautarquias que não têm possibilidade, na prática, de desenvolver completamente todo o seu poder, toda a sua competência.O Sr. António Vitorino (UEDS): - E Canas de Senhorim?O Orador. - Sr. Deputada Rui Pena, se fala em miniautarquias e se serve do exemplo de Vizela, devo dizer-lhe que o exemplo é completamente errado, porque Vizela será maior do que centenas de concelhos que existem neste país, mesmo com a menor configuração que agora lhe é dada.Aplausos do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, o meu pedido de esclarecimento é muito simples e muito concreto.
Depois de ler a proposta de substituição que o Partido Socialista apresentou, tive algumas dúvidas, relativamente às quais pedia a V. Ex.a para me esclarecer.
Suponho eu que no artigo 1.o - de resto está aqui escrito - é criado liminarmente o concelho
3672 I SÉRIE-NÚMERO 88de Vizela. Depois, o artigo 3.o define a maneira como cada freguesia deverá ser incluída nesse concelho, através da vontade livremente expressa pela respectiva assembleia. Portanto as freguesias inquiridas podem nessa altura dizer que sim ou dizer que não.
Eu perguntava como é que o Partido Socialista resolve a criação do concelho de Vizela se, por acaso, as freguesias que digam que sim não têm continuidade territorial. Era a primeira pergunta que queria fazer-lhe: isto é, se agrupava uma série de freguesias separadas, constituindo com elas um concelho.
A segunda pergunta que queria fazer-lhe, também simples e concreta, é em relação ao artigo 4.o, em que VV. Ex.as dizem que o processo deverá ficar concluído com prévia audição dos municípios de origem no prazo de 60 dias.
Isto é, os municípios de origem, neste caso os de Guimarães, Felgueiras, Santo Tirso, etc..., ouvidos, poderão também, da mesma maneira que as respectivas freguesias, dar ou não a sua anuência.
Ora, no caso dos municípios ouvidos dizerem que não, gostava que me pudesse explicar como é que V. Ex.a resolvia esse problema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - A resposta é simples Sr. Deputado: está aqui organizado um processo para instruir, para apurar quais são as freguesias que pretendem constituir o concelho de Vizela, para além daquelas que já constituem a sua sede.
Se amanhã houver uma descontinuidade territorial, ao contrário do projecto apresentado pelo CDS - a proposta de nova criação de municípios -, nós temos o poder soberano de, se entendermos que isso é inconveniente, resolvermos o problema aqui em Plenário.
Não sei se tinha mais alguma pergunta.
A propósito do artigo 4.o, de saber se devem ser ouvidas...O: Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Não era saber se devem ser ouvidas. Em função do que V. Ex.a...O Orador - Se os municípios de origem derem voto desfavorável, nós vamos apreciar soberanamente, ponderando os interesses em jogo, ponderando o conflito de interesses e procurando arranjar a solução mais justa.
Haverá, é claro, também uma votação global num projecto complementar de lei, uma votação global aqui no Plenário.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É genial Sr. Deputado! É de mestre!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, o Sr. Deputado referiu na sua intervenção, se não estou em erro, críticas à lei quadro da criação de municípios por parte do CDS.
Lembro-me do Sr. Deputado Oliveira e Silva ter acompanhado, de perto e durante bastantes meses, a discussão sobre a lei quadro de criação de novas autarquias, designadamente freguesias.
Gostaria de neste momento recordar à Câmara que houve consenso entre todos os partidos, PSD e CDS, inclusive, de que não havia necessidade de estabelecer critérios para a criação de novos municípios. Foi um dos aspectos que obteve consenso por parte de todas as forças políticas. Daí se ter abandonado a ideia de estabelecer critérios para a criação de novos municípios e avançarmos - dada a complexidade do problema em relação às freguesias e ao seu elevado número de mais de 4000 - só estabelecemos esses critérios em relação às freguesias, fazendo a análise dos municípios caso a caso.
Ora, assim sendo, e tendo isto sido obtido por consenso de todos os partidos, não acha, Sr. Deputado Oliveira e Silva que a iniciativa tomada, à última hora pelo CDS, de introduzir na Assembleia da República uma suposta lei quadro para a criação de municípios se destina única e exclusivamente para obstaculizar ou impedir a criação de município de Vizela?
Gostava de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado Silva Graça, é verdade o que diz, e até mais do que isso: é que foi por proposta do PSD e do CDS que se entendeu que a lei do regime da criação de autarquias ficava regulada apenas com critérios quantitativos relativamente às freguesias e que em relação aos municípios se aplicavam apenas os preceitos de índole genérica.
E é por isso mesmo, ao contrário do que pensa muita gente, que aquela lei quadro que está para ser aprovada se aplica também aos municípios e contém mesmo, na sua fórmula regulatória, a revogação do artigo 9.o do Código Administrativo, que é aquele que se aplica aos municípios actualmente.
Portanto, isso passou-se realmente e entendeu-se que deveria ser aplicado caso a caso.O Sr. Presidente: -Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E em relação às palavras do Sr. Deputado Silva Graça que pretendo protestar.Sr. Deputado Silva Graça, penso que a manipulação tem limites. V. Ex.a está a transformar um projecto de lei...Risos do PCP.Não se exaltem, Srs. Deputados, até porque sei o que é a manipulação da vossa bancada!Uma voz do PCP: - É especialista disso!O Orador: - Sr. Deputado Silva Graça, se bem entendo, nenhum projecta de lei obriga ninguém. O projecto de lei só tem validade quando transformado em lei.
12 DE MAIO DE 1982 3673Se efectivamente o senhor considera que um projecto de lei pretende obstaculizar a criação de um concelho, a única coisa que de facto o senhor está a fazer é enganar esta assistência, é falar para as galerias, pois o projecto de lei não tem força de obstáculo para nada nem para ninguém. É única e simplesmente um projecto de lei que pode ser aprovado, retirado ou alterado. E em democracia é isso que acontece; são alterados com propostas de alteração, como VV. Ex.as acabaram de fazer, a um projecto de lei fizeram propostas de alteração.
Por que é que não hão-de apresentar a outro projecto de lei propostas de alteração?
Que valor legal tem num Estado de direito um projecto de lei?
Esse projecto de lei só passa a ter valor se esta Câmara o aprovar.
Portanto, não manipule, Sr. Deputado Silva Graça, porque não adianta nada e só serve para obscurecer uma discussão!Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o Sr. Deputado Carlos Robalo me vai perdoar, mas já é a terceira vez que o Sr. Deputado perdeu uma bela oportunidade de estar calado.
É que, de facto, quem procura manipular a opinião pública, e concretamente depois de ouvir a sua intervenção, é indiscutivelmente o CDS.
Ouvi o Sr. Deputado e pensei se o CDS não estaria a falar paira outras regiões do norte também, em vez de estar a falar para a Assembleia da República.
Fiz uma pergunta muito objectiva ao Sr. Deputado Oliveira e Silva, que foi: é ou não verdade que >na Comissão de Administração Interna e Poder Local todos os partidos desta Assembleia, inclusive o PSD e o CDS, concordaram em que não era necessário estabelecer critérios rígidos para a criação de novos municípios? É por isso que a lei que está para promulgação na Presidência da República se reporta só a critérios para a criação de freguesias.
O Sr. Deputado Oliveira e Silva confirmou e deu até explicações acessórias à Câmara que tornaram tudo muito mais claro.
Como é que nós, como é que a opinião pública, como é que o nosso povo pode interpretar que há alguns dias depois disso e antes da discussão da criação do município de Vizela, venha agora o CDS com um projecto de lei quanto a critérios para a criação de municípios que vai impedir exactamente a criação do município de Vizela?
Esta é a verdade objectiva, e quem proeurou manipulam a opinião pública foi o Sr. Deputado e não esta bancada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei, tanto quanto possível, em nome do meu partido e do meu próprio, despassionalizar esta questão da criação do município de Vizela.
Não é uma questão política que está em causa, mas é, como disse o Sr. Deputado Oliveira e Silva, uma questão de direito dos povos.
Como tal a aceitamos, como tal a reconhecemos e como tal pretendemos tomar partido perante ela.
É certo que não podemos aceitar, até ao fim, a formulação simplista que o Sr. Deputado Oliveira e Silva fez deste princípio. Não basta que um povo, um conjunto de localidades, diga que se quer erguer num município para que imediatamente reconheçamos a vontade legítima e automaticamente criemos esse município.
Foi isso que ele disse e evidentemente que não deve corresponder ao seu pensamento exacto. Não pode corresponder ao pensamento de um político e não pode ser o nosso pensamento.
Um município é uma coisa extremamente importante - foi à sombra dos municípios que de facto se constituiu não só Portugal, como a liberdade portuguesa - e portanto, para nós, o município tem um significado extraordinário.
A criação do município de Vizela, na medida em que as suas gentes, o seu povo, e o seu termo constituem de facto, parece-me, uma verdadeira república moral - república no sentido em que antigamente se usava a expressão -, parece, na realidade, assumir-se com a dignidade do concelho.
Fomos e somos sensíveis às razões que o PPM apresentou. Não há dúvida nenhuma que a própria demonstração popular à roda desta Assembleia é uma coisa que impressiona pela sua vontade, muito embora também nos faça desconfiar da sua genuinidade, porque não é tão fácil como isso movimentar um povo desta maneira e talvez alguns cordéis, que não deviam estar, estejam por debaixo desta manifestação, que assume por vezes aspectos agressivos em relação a alguns deputados.
E queria dizer aqui, desde já, que não nos compadecemos de maneira nenhuma com esse género de pressões. Aí diferimos do Sr. Deputado Oliveira e Silva. Se para ele essa manifestação é uma determinação do voto, para nós poderá sobrevir, antes pelo contrário, como uma contradeterminação, porque entendemos que a Assembleia da República não pode, de forma nenhuma, legislar sob pressões populares...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., não pode de forma nenhuma ser sensível ao tipo de manifestações como esta que circunda hoje a Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS.A dignidade e a liberdade do legislador não podem, de forma nenhuma, ser afectados por elementos de expressão extemporânea ou exteriores a essa formação livre da vontade do legislador.
Ai de nós se abríssemos o exemplo de começar a legislar sob pressão da rua!
Ai de nós se esta Assembleia passasse a ser, por sistema, sensível a manifestações mais ou menos tumul-
3674 I SÉRIE - NÚMERO 88tuosas e a dizer-se que isso era um argumento para que as leis fossem aprovadas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ter-se-ia aberto um precedente terrível, um precedente que certamente todos os democratas deste Parlamento, inclusivamente os do Partido Socialista, não estão com certeza resolvidos a aceitar.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador: -.Pensamos, portanto, que o concelho de Vizela será, mais tarde ou mais cedo, uma realidade inevitável.
Pensamos que o concelho de Vizela tem todas as razões prováveis para ser criado.
Simplesmente, nem as verificamos, nem o processo está formado devidamente, nem esta Assembleia tem os elementos de conhecimento, os elementos de processo político que devia ter para ajuizar devidamente.
Isso é pena - e, aliás, aqui sirvo-me unicamente das palavras do Sr. Deputado Oliveira e Silva, que ele próprio denunciou, e bem, os defeitos de que o processo vinha enfermado.
Ora, a Assembleia da República não deve legislar nem deve decidir perante processos que estão mal informados, perante processos que estão mal construídos, perante processos que não nos parece revestirem-se daquela dignidade que possa determinar a vontade e decisão do legislador.
Isto para nós seria um argumento já muito importante.
Mas há outro argumento: é que nós pensamos que o artigo 9.o do Código Administrativo não pode continuar em vigor. Pensamos que não podemos deixar ao acaso, à vontade ocasional das maiorias do Parlamento ou aos elementos passionais de pressão exterior, ou, inclusivamente, às manifestações mais ou menos ruidosas dos povos, uma coisa tão importante como é a criação dos municípios.
Entendemos que essa criação dos .municípios deve ser submetida a uma lei geral, deve ser submetida a princípios gerais, dentro dos quais se enquadre a eventual criação de um novo município.
Desde já queremos afirmar que nós, PSD, de forma nenhuma concordamos com o projecto de lei apresentado pelo CDS, como lei quadro dos municípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que deve ser, de facto, criada uma lei quadro dos municípios, que devem ser estabelecidos os fundamentos de novos municípios, mas não podemos, entre outras coisas, aceitar de maneira nenhuma que isso fique submetido inclusivamente às manifestações de patriotismo dos municípios que porventura venham a ter sacrifício de freguesias ou de população.
É evidente que por esse processo jamais nenhum município correria o risco de ser criado em Portugal e nós estaríamos a negar, de facto, a assunção livre da vontade dos povos a uma dignidade maior que queremos reconhecer e que aceitamos plenamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Por isso entendemos que. deve ser criada uma lei quadro. Entendemos que essa lei quadro tem de ser criada urgentemente, tem de ser criada, tanto quanto possível, com a colaboração de todos os partidos desta Câmara.
Entendemos que o problema de Vizela deve ser enquadrado nessa lei quadro e por isso propomos que não seja votado o problema de Vizela, mas que se lhe dê baixa à Comissão, à mesma Comissão que o apreciou, por 60 dias, para se dar tempo a que seja ^votada neste Parlamento uma lei quadro e que nessa altura, devidamente informado, com todos os pareceres e votos das assembleias de freguesia, que devam existir nesse processo -quer das freguesias que vão constituir o novo concelho, quer da Assembleia Municipal de Guimarães, quer outras freguesias municipais-, queremos que isso dentro de 60 dias volte ao Plenário com a existência de uma lei quadro que possa permitir a assunção -com dignidade, sem pressão de rua e sem movimentos passionais - de Vizela à sua dignidade de concelho, o que provavelmente todos nós desejamos.Aplausos do PSD.Só por faccionismo político se poderá não estar de acordo com estes princípios que aqui formulo.
O processo foi denunciado como mal construído; todos nós sabemos que é, de certa maneira, um processo selvagem...Uma voa do PCP: - Selvagem, Sr. Deputado?.!O Orador: -..., que foi um processo que ao tem os pareceres que devia ter; que não tem as informações que devia ter; que não foi submetido a uma apreciação inclusivamente da própria maioria que entende que o deve votar.
Penso, por isso, que a proposta que nós, PSD, fazemos é uma proposta com cabeça, com tranquilidade, destinada a despassionalizar o problema, destinada a poder fazer justiça aos povos de Vizela se eles tiverem direito a ele, mas de maneira nenhuma não tomando desde já uma posição política, que só essa é que pode ser uma posição política, no sentido de estar ou não de acordo com aquilo que devidamente ainda não apreciámos.
É um princípio de rigor jurídico; é um princípio de rigor legislativo que eu peço a todos os Srs. Deputados para considerarem.
O processo de elevação de Vizela a concelho, deve, por um lado, obedecer a todos os requisitos legais que deve ter um processo de formação ou de criação de um novo município, e deve, por outro, ser enquadrado numa lei geral para que não possamos cair num processo sem fim de assunção de municípios.
Devo dizer-lhes que, neste momento, já existem nesta Câmara 12 pedidos para formação de novos municípios.
Inclusivamente, há aqui uma nota que desejo sobrelevar: conjuntamente com o projecto do município de Vizela, foi apresentado, nesta Câmara, o projecto de lei do município de Carnaxide.
Vejam a diferença de atitude, e inclusivamente a paciência com que os próprios autarcas de Carnaxide, que possivelmente terá tanto direito como Vizela a assumir-se como município - provavelmente
12 DE MAIO DE 1982 3675lerá até mais população e mais densidade populacional e mais necessidades administrativas-, têm aguardado que se crie a legislação quadro dentro da qual esse concelho se possa assumir.
Agora, ao que nós, Assembleia da República, não podemos ficar sujeitos é a votar hoje o concelho de Vizela; amanhã o concelho de Carnaxide; de aqui a 15 dias o concelho de Canas de Senhorim; de aqui a 3 semanas o concelho de Samora Correia; de aqui a 4 semanas algum desses 12 concelhos que estão pedidos e que possivelmente todos poderão invocar o direito dos povos, a vontade dos povos - todos terão partidos a sustentá-los -, e repudiar um será grave para esta Câmara, em face do direito concedido aos outros.
Meus senhores, estou a dirigir a todos os deputados desta Assembleia uma palavra de bom senso.
Estou inclusivamente a dirigir estas palavras de bom senso para além das paredes desta Assembleia onde inclusivamente está faltando um pouco desse bom senso.
Queria, portanto, apelar para os deputados de todos os partidos, para o povo de Vizela, para que saiba aguardar - com a dignidade que deve ter, com o respeito pela democracia que deve ter- que estejam criadas as condições legais e parlamentares para que o concelho de Vizela possa ver a luz, não sob pressão nem passionalismo político, mas sim com toda a dignidade e com o voto quase unânime desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que a Assembleia da República não deve decidir sob pressão. Mas não deve decidir sob nenhuma forma de pressão: nem das pressões que se fazem em S. Bento, nem das pressões que se fazem noutras terras ou noutras ruas porventura mais largas.
Por isso tomamos a posição que tomamos, que é uma posição de princípio, sejam quais forem os custos eleitorais.
Não assim o PSD e o CDS, que nos parece que estão a ser demasiadamente sensíveis a outras formas de pressão noutras ruas que consideram mais fortes, e porventura eleitoralmente mais rentáveis, do que as pressões do povo de Vizela.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD).: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só posso lamentar que o Sr. Deputado Manuel Alegre considere como uma forma de pressão um apelo de um deputado a outros deputados e que inclusivamente não tenha uma palavra para discutir os elementos de razão que apresentei, a não ser formas de literatura convencional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso do Sr. Deputado Sousa Tavares é passível de ser questionado em muitos, se não em todos os aspectos.
O Sr. Deputado Sousa Tavares fez o discurso menos rigoroso que já se viu fazer aqui, e invocando justamente o rigor.
O Sr. Deputado falou em despassionalizar a questão. Ora, se alguém contribuiu para que esta questão se passionalizasse foram os senhores...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - ... que consentiram na marcação para um dia, fizeram faltar o quórum, consentiram na marcação para outro dia e agora vêm propor que baixe novamente à Comissão!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto não se faz a ninguém, e isto é que é passionalizar a questão)Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares falou depois da lei quadro. O Sr. Deputado sabe muito bem, ou deveria saber, que a lei quadro que foi feita para as freguesias se destinou naturalmente a pôr um pouco de ordem naquilo que parecia ser um processo desordenado; é uma lei que por sua própria natureza e por natureza da competência desta Assembleia, como qualquer outra lei quadro, também a lei quadro para as municípios é sempre, mas sempre e sempre, ultrapassável pela própria Assembleia.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - E sabe também que a lei quadro que foi feita, foi uma lei guarda-chuva para quem precisa de guarda-chuvas para dizer que sim ou que não. Com frontalidade. E que o projecto de lei que aí está não é um projecto guarda-chuva, mas um projecto justificação de um atitude que não se assume por inteiro, que não se tem a hombridade de justificar por inteiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares disse, depois, que tudo era para despassionalizar, para tornar regular e rigoroso um processo que o não era. E apresenta um prazo de 60 dias.
O Sr. Deputado, sabendo como o Sr. Deputado sabe quais são os trabalhos desta Assembleia, como é que nós iremos fazer a revisão constitucional, como é que nós teremos um período de suspensão dos trabalhos, como é que haverá na abertura da próxima sessão legislativa as eleições autárquicas. O Sr. Deputado sabe muito bem que está a remeter este projecto de lei para as calendas gregas, isto é, pelo menos para meados do ano de 1983!Aplausos do PCP.
3676  I SÉRIE-NÚMERO 88E não é rigoroso dizer, com esse ar corripletamente calmo, que é por 60 dias, quando sabe que está a pedir o adiantamento por mais de l ano.
Finalmente, o Sr. Deputado Sousa Tavares implora às populações que aguardem.
Sr. Deputado, não há dúvida que a população de Vizela tem largamente justificado o seu concelho. O Sr. Deputado sabe-o e o PSD e o CDS também. E se há pressões, como aqui falou, não são pressões, são as manifestações legítimas da população de Vizela; não são pressões que impedem que o PSD vote a favor e que o CDS assuma responsavelmente a posição do seu voto contrário.
Essas são as pressões que existem e que estão a prejudicar e a diminuir a responsabilidade desta Assembleia em assumir por si, e só por si, o valor dos seus actos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, este projecto de lei foi agendado porque todos os partido" têm o direito regimental, que o Sr. Deputado conhece, de fazer agenda 2 assuntos, suponho, ou 4 sessões - 2 ou 4, não me lembro agora de repente.
O PPM usou desse direito e fez agendar este projecto de lei. Nenhuma responsabilidade cabe ao meu partido o agendamento desta questão.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que usei, exactamente, o prazo de 60 dias, para não acontecer o que o Sr. Deputado denunciou.
Penso que o debate da revisão constitucional não vai obstar a que a Assembleia continue a funcionar em relação a outros assuntos. Inclusivamente, o prazo ajusta-se perfeitamente em relação ai eleições autárquicas, porque estas são em Dezembro, dado que, segundo a lei, não pode haver criação de novas autarquias nos 90 dias anteriores às eleições autárquicas.
Portanto, se o prazo de 60 dias for cumprido, coimo tem de ser, o projecto de lei será votado, o mais tardar, até 15 de Julho, ou nem isso, até 11 de Julho - certamente que vai haver prolongamento desta sessão legislativa e caberá, portanto, dentro dos 90 dias.
Se o Sr. Deputado quiser, podemos até já votar o prolongamento da sessão legislativa, para se ver que não estou de má fé.Risos do PS e da UEDS.De maneira que, como certamente irá haver prolongamento desta sessão legislativa, o projecto de lei será, com certeza, apreciado ainda dentro do prazo em que pode ser apreciado, sem ter implicação com as eleições autárquicas.
Quanto a pressões, devo dizer-lhe que o meu partido não teve qualquer pressão. O meu partido está é posto perante uma responsabilidade legislativa que, aliás, todos os partidos deviam sentir, a qual se traduz no facto de todos os dias, agora, começarem a surgir propostas de criação de novos concelhos, sendo que o problema ou tem de ter um enquadramento geral ou nós não podemos, de maneira nenhuma, 'fundamentar, com competência e consciência, a criação de cada nova autarquia que se propunha criar.
Parece-me que é uma questão de consciência que se põe a todos nós. Que .posição tomaremos nós, para a semana, perante a proposta de criação do concelho de Carnaxide, cujo projecto de lei foi apresentado ao mesmo tempo que o de Vizela? Que posição tomaremos sobre o projecto de lei para criação do concelho de Samora Correia, de Canas de Senhorim, etc. - não me lembro, agora, deles todos, embora saiba que são 12, neste momento.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o problema para o meu partido é de consciência legislativa. Não cedamos a uma pressão fácil de interesses políticos, a uma opção num sentido ou noutro. Queremos que a coisa seja feita com rigor.
Custa-nos também ouvir, dito por um deputado da oposição, que o processo não foi organizado como deveria ter sido. Nós demasiadamente o sabemos, e isso, creio, é uma razão suficientemente forte para tomar a atitude que acabei de tomar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares não respondeu, cabalmente, a nenhuma das minhas objecções.
Em contrapartida. Sr. Deputado, pôs novamente alguns argumentos, ou pseudo-argumentos, que podem justificar a vossa fuga a assumir, neste momento, uma responsabilidade que é vossa.
Sr. Deputado, que posição tomaremos para a semana ou daqui por 2 semanas?
Uma e a mesma, Sr. Deputado, isto é, aquela que tomamos hoje. Medimos 7 vezes antes de cortar o pano, más depois cortamos e assumimos a nossa responsabilidade.
O Sr. Deputado sabe muito bem que no processo de criação de concelho de Vizela, pese embora as insuficiências do processo devidas ao projecto de lei do PPM - insuficiências, aliás, que podem ser corrigidas, pois já há propostas, nesta Assembleia, para as corrigir, na especialidade -, a questão que se põe é a de esta Assembleia ter ou não elementos (e quanto a nós tem) para responder se sim ou não propõe e aprova a criação do município de Vizela, sujeitando, naturalmente, essa criação, na sua institucionalização, às condições que todos nós estamos dispostos a salvaguardar, isto é, os interesses reais das populações não ó de Vizela, como do concelhos vizinhos.
Isto é uma coisa muito clara e quem quer assume as suas responsabilidades. As nossas são assumidas, embora e fôssemos a pesar interesses eleitorais talvez não tomássemos a posição que tomámos.
Temamos, no entanto, esta posição -que é de princípio -, de estar pelo lado que nos parece correcto, logo aquele que serve mais os interesses das populações do País.Vozes do PCP: - Muito bem!
12 DE MAIO DE 1982  3677O Orador: - Por isso, votamos a favor.
Devo, no entanto, dizer também que aqui, como às "pontas do inferno", cada um escolhe o que tem que escolher. Não pode é, depois, invocar desculpas, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Eng.o Veiga de Oliveira, de facto, não disse nada, de maneira que eu pouco ou nada também terei a dizer.
Direi apenas que ele assume as suas responsabilidades e nós assumimos as nossas. Parece-me que ficou bastante bem claro a nossa posição de responsabilidade perante o problema.
Não posso ir mais longe. Não posso ser mais claro. Não posso ser mais sincero. Duvido que o Sr. Deputado o tenha sido tanto como eu.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo. Recomeçaremos às 18 horas. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos,O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era já do conhecimento desta Assembleia, através de intervenções anteriores, a posição dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, dando o seu apoio à criação do concelho de Vizela.
Com uma certa expectativa, era aguardada a posição de, pelo menos, um dos restantes grandes partidos desta Assembleia.
O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou que, mais tarde ou mais cedo, o concelho de Vizela será aprovado, tendo, além disso, afirmado que o concelho de Vizela tem todas as razões para ser criado.
Ora, sabendo nós que, neste momento, as novas assembleias de freguesia se pronunciaram pela criação do concelho de Vizela - representando cerca de 11 000 eleitores-, que por todos os índices, possíveis e imagináveis, Vizela ficará superior à média de qualquer concelho, ou seja, se uma lei quadro inviabilizar Vizela está, implicitamente, a inviabilizar a própria existência de mais de metade dos concelhos que existem neste país, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se a minha interpretação das suas afirmações é correcta, isto é, se poderemos, por parte do Grupo Parlamentar do PPM, deter as garantias de que o Grupo Parlamentar do PSD considera de que não será possível, atendendo até ao próprio decorrer do debate, uma lei quadro vir a inviabilizar a criação do concelho de Vizela.
De facto, a nossa interpretação é a de que o concelho de Vizela seja, simultaneamente, discutido com o projecto de lei quadro, dentro do prazo de 60 dias. Pergunto se o meu grupo parlamentar pode obter do Grupo Parlamentar do PSD a garantia de que este se juntará ao PPM, ainda na presente sessão legislativa, no sentido de votar, em simultâneo e no prazo de 60 dias, uma lei quadro de criação de autarquias municipais e o projecto de lei de criação do concelho de Vizela.
Repito que tal lei quadro terá de comportar critérios que não inviabilizem o concelho de Vizela, porque se não inviabilizaríamos mais de metade dos concelhos de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Luís Coimbra, suponho que interpretou bem as minhas palavras.
É evidente que falei de responsabilidade política que sentíamos de estar a criar concelhos ad hoc, independentemente das razões que pudéssemos reconhecer à criação do município de Vizela.
Disse que não havia um processo devidamente informado nesse sentido, mas que, em todo o caso, o conhecimento que tínhamos do problema nos leva a pensar que, pela sua população, pelo seu equipamento social, pela importância da indústria aí implantada, Vizela tem dignidade para se assumir como município.
O que penso - e também o meu partido - é que isso deve ser enquadrado em princípios gerais de direito, que não existem e que tem de existir, para que esta Assembleia não seja assaltada por pedidos sucessivos de criação de variadíssimos municípios, invocando o direito dos povos a disporem de si mesmos, invocando a vontade legítima dos povos a assumirem-se como autarquia.
Posso garantir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo menos enquanto eu for seu primeiro--vice-presidente, que nos associaremos ao PPM para obter a aprovação de uma lei quadro, dentro de 60 dias, e, de qualquer maneira, fazer vir o projecto de lei de criação do concelho de Vizela a esta Assembleia dentro do mesmo prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM já foi muito claro quando demonstrou que apenas pretende, na apresentação deste projecto de lei, a restauração do concelho de Vizela. Não pretende absolutamente mais nada.O Sr. Manuel da Gosta (PS): -Hoje, amanhã, daqui a 100 anos!...O Orador: - Não pretendemos tirar proveitos políticos da apresentação deste projecto de lei, antes, sim, dar satisfação a 400 anos de ansiedade, de desespero de populações, que pretendem a emancipação municipal.Protestos do PS.
3678 I SÉRIE - NÚMERO 88Sabemos perfeitamente, pelas declarações aqui já feitas e pelas posições tomadas pelas diversas bancadas, qual o resultado de uma votação.
Ouvimos agora, com prazer, o Sr. Deputado Sousa Tavares, em representação do PSD, garantir-nos que as populações de Vizela não continuarão um diálogo de surdos, porque é bom esclarecer que, até aqui, nunca tiveram qualquer possibilidade de diálogo.Risos do PS.Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se o PSD quer, nesse prazo de 60 dias e concomitantemente com a discussão de um projecto de lei quadro de criação de concelhos, aprovar a criação do concelho de Vizela, e se garante que essa criação terá apenas em consideração dados objectivos e não dados de qualquer outro género, nem pressões de qualquer outra categoria.Risos do PS.O Sr. Silva Graça (PCP):- Que vergonha! Mais um elefante!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Moniz, a minha resposta é perfeitamente clara.
Aprovada uma lei quadro de criação de municípios, para a qual pedi o concurso de todos os partidos desta Assembleia, incluindo, portanto, o do seu, o caso da criação do concelho de Vizela será visto, exclusivamente, por critérios objectivos, em face dessa lei, e por mais nenhuns.Protestos do PS.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Que vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Deputado Sousa Tavares: o meu camarada Veiga de Oliveira já teve oportunidade de fazer referência à ausência de rigor da sua intervenção, ao apelar para esse mesmo rigor e para a contradição aí encerrada.
Só gostava de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se conhece, em detalhe, o processo de criação ou de aprovação da lei quadro de criação de novas freguesias.
O PPM aparece, neste momento, em mais uma cambalhota, engolindo mais um elefante - a seguir aos casos de Proença de Carvalho e Abecassis, engole agora Vizela.
O PPM aparece a aceitar os 60 dias, que o Sr. Deputado Sousa Tavares propõe, para aprovação da lei quadro de criação de novos municípios.
Gostava de recordar ao Sr. Deputado Sousa Tavares que a lei quadro para a criação de novas freguesias demorou anais de dois anos a ser aprovada nesta Assembleia da República, sendo que só recentemente é que conseguimos desbloquear o processo na Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Já aqui foi afirmado que houve consenso de todos os partidos políticos, inclusive do seu, de que não era necessário, para a criação de novos municípios, estabelecer critérios rígidos e espartilhantes para que se crie o concelho de Vizela (ou qualquer outro neste país).
Aliás, a prática desta Assembleia, ao criar o município da Amadora (onde, inclusive, já houve eleições), não necessitou de uma lei quadro para o efeito.
Porquê agora este artifício para que, no fundo, não votem, com clareza, se querem ou não, em termos de posição do PSD, a criação do município de Vizela.
Há mais um aspecto muito importante, Sr. Deputado Sousa Tavares: Quando se fala de administração e poder local, aliás, quando se fala de qualquer coisa muito importante, é preciso ter algum conhecimento dos problemas. Ora, penso que os municípios ou as freguesias não se criam só porque há vontade de as criar ou por, a não ser que seja essa a intenção do PPM, qualquer manobra política.
A conquista do poder local democrático, após o 25 de Abril, toma o município um instrumento fundamental para a resolução dos problemas das populações.
A criação de novo poder local democrático, consagrado constitucionalmente e regido por leis democráticas, é uma forma que as populações, que o povo português tem de conseguir, pese embora todas as dificuldades, ir resolvendo os seus problemas.
Daí a imponência da criação do concelho de Vizela. Daí, dada a complexidade de criação de um concelho, não haver tantas propostas de lei para esse efeito, como as existentes em relação à criação de novas freguesias.
O Sr. Deputado Sousa Tavares encontra mais de 100 projectos de lei para a criação de novas freguesias. No entanto, para a criação de novos concelhos, encontra só meia dúzia, não os 12 de que falou. Vou recordar-lhe quais são: É o recente projecto de lei, do CDS, em relação à criação de um novo concelho, e são os projectos de lei de criação dos concelhos de Vizela, de Mafra, de Carnaxide e, mais recentemente, de Queluz.
Isto é tudo o que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem, neste momento, em carteira na Assembleia da República, no que respeita à criação de novos concelhos.
As populações também tem conhecimento da complexidade do problema. A criação de um concelho serve, exactamente, pela sua importância e competência, pelas, suas atribuições e verbas (pese embora o roubo da Lei das Finanças Locais que o vosso Governo pratica), para a resolução dos problemas concretos das populações.
É isso que se está aqui a discutir. É fundamental que o PSD, em relação a este problema e ao problema concreto da criação do concelho de Vizela tenha já uma posição muito clara.
Podemos decidir a criação do concelho de Vizela e, tal como propomos nas nossas propostas de alteração, melhorar, em termos de metodologia, a forma de criação desse mesmo concelho e seus limites.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
12 DE MAIO DE 1982 3679O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Deputada Silva Graça, já tomei uma posição extremamente clara e o senhor só não a percebeu se não quis.
Não compreendo, além disso, o seu passionalismo por um projecto de lei que lhe não pertence.
Quero dizer que o Sr. Deputado acaba, inclusivamente, por insultar o próprio partido proponente, que se tem batido galharda e honradamente pela criação do' concelho de Vizela.
Acho extraordinário esse apropriamento de uma causa que não é sua, porque a haver alguém que defende esta causa na Câmara é, com certeza, o PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Era!O Orador: - Se o PPM pode aceitar o ponto de vista claro do PSD, é caso para dizer, simplesmente, ao PCP que não seja mais papista que o Papa, e que se lembre da regionalização em todas as alturas e não só naquelas em que pensa, com isso, prejudicar a maioria ou criar divisões dentro dela.
Já conhecemos esse género de tácticas políticas e não somos sensíveis a ele. Portanto, direi, simplesmente, que se o PPM aceitou, carne claro, o ponto de vista que o PSD expendeu, tanto melhor. Se o PPM não o aceita, o problema reside, evidentemente, em termos de reflectir qual a posição que tomaremos hoje aqui.
Penso que coloquei um problema de seriedade política, que me parece que deveria ser ponderado devidamente por todos os partidos. Não vale a pena estar a insistir nisto.
Entendo que devemos ter princípios claros para a criação de autarquias, e não estarmos sujeitos à flutuação das maiorias, ou à flutuação da improvisação da vontade desta Assembleia, ou do conhecimento, maior ou menor, que exista sobre cada caso.
Tem de existir uma norma clara, pela qual seja criada não só a autarquia municipal de Vizela, como as outras autarquias municipais a que o Sr. Deputado se referiu ou quaisquer outras que venham a ser requeridas nesta Assembleia.
Penso que isto é uma posição perfeitamente dará e definitiva, não valendo a pena estar a pedir mais explicações sobre ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, pana formular protestos, os Srs. Deputados Carlos Lage e Luís Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar Socialista não há dúvidas: ou é criado hoje o- concelho de Vizela ou nunca mais o será.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desenha-se neste momento, nesta Câmara, uma monumental hipocrisia.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Orador - Por um lado, o Sr. Deputado Sousa Tavares (e o PSD) afirma que, após a existência de uma lei quadro de criação de municípios (e dentro de critérios objectivos) poderá ser criado o concelho de Vizela.
Por outro lado, o PPM recua, agarrando já a essa hipótese, a esse mito que se transformará em nada e que será, apenas, uma decepção e uma desilusão para aqueles que acreditaram no PPM.