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É este, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o enquadramento em que o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação do presente diploma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quer o Governo fazer-nos crer que é apenas um remake de um debate que já aqui tivemos e que, por vicissitudes de ordem constitucional, não foi adiante, não foi promulgado como lei, tratando-se agora meramente de homologar algo que já se tinha feito anteriormente. Não é verdade!
E não é verdade, porque, no debate anterior que aqui tivemos, foi dito pelo Partido Social-Democrata , designadamente pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que, enfim, se adaptava a uma solução conjuntural, mas que discordava dela, porque se tratava apenas do assumir pela administração central de dívidas das regiões autónomas, não indo ao fundo da questão - que nós também defendemos -, que é a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Por isso, tratava-se apenas da revisão de uma parte e não da revisão extensa e profunda do todo, como seria desejável.
Dizia até o Sr. Deputado Guilherme Silva que iriam, em causa diminuída, votar favoravelmente esta alteração, que permitia assumir dívidas das regiões autónomas, mas, enfim, nem sequer se tinha aproveitado o Orçamento para colocar essa dívida.
Ora, curiosamente, algo se passou: há uma nova maioria, há um novo Governo. E, de facto, nem nos trazem aqui
0508   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 um trabalho para o desenvolvimento e revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e muito menos aproveitaram a oportunidade do Orçamento rectificativo para incluir esta previsão de assunção de dívida por parte da administração central.
Então, Sr. Deputado Guilherme Silva e Partido Social-Democrata , que eu directamente interpelo, não há dúvida de que isto não é um remake... Passou-se aqui alguma coisa pelo meio: foi a mudança de Governo!
O que o Partido Social-Democrata hoje aqui se prepara para fazer e o que o Governo aqui traz nesta proposta de lei é exactamente o mesmo que criticaram ao governo do Partido Socialista. Nessa medida e em coerência, dizemos mais do mesmo «não» e estaremos dispostos à revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas para um quadro de autonomia, de solidariedade nacional, de responsabilidade e de transparência.
Adoptamos como nossa posição aquela que vocês próprios exigiram quando, em Dezembro, aqui debatemos toda esta questão. Por isso, em coerência, tal como nesse momento, votaremos desfavoravelmente esta proposta de lei.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, percebi o seu esforço para justificar porque vai votar contra esta proposta, mas não precisava de fazer um esforço tão grande, porque, como já tinha votado contra aquando da sua votação aqui, no Plenário, bastava dizer que, coerentemente, iria manter essa posição.
Em relação às questões que levantei, aquando da sua discussão aqui em Dezembro, é evidente que V. Ex.a pergunta - e bem! - se mudou alguma coisa. Infelizmente mudou! Mudou a gravidade da situação em que o PS deixou o País!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Ora, sabendo-se que esta questão deveria ter sido resolvida no Orçamento do Estado para 2002 e que, por oposição do PS, tal não aconteceu - e, naturalmente, também teria a sua oposição nessa altura -, houve agora necessidade de a resolver urgentemente por razões ligadas aos orçamentos regionais, como V. Ex.a sabe.
A questão de fundo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas está no Programa do Governo e o Governo vai cumpri-lo, o que implica, naturalmente, em várias vertentes, novos esforços em função da situação do País, que compreendemos e agendaremos no momento próprio.
Mantemos esta expressão de solidariedade porque sabemos que a solidariedade deve ser nos dois sentidos, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe a observação e compreendo a sua incomodidade...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é incomodidade nenhuma!O Orador: - É porque o Partido Social-Democrata está a fazer exactamente aquilo que tinha criticado ao governo do Partido Socialista, sem tirar nem pôr: descuidou uma oportunidade de revisão orçamental, não avançou primeiro com a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e agora apenas mudou a pessoa que manipula a torneira em relação às dívidas das regiões autónomas. Nada mais mudou! Mudou o actor do processo, mas o processo é exactamente o mesmo! É isto que queremos assinalar devidamente.
Não é preciso fazer um esforço especial para perceber que não é casuisticamente que devemos tratar as finanças regionais...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas esta situação tem de ser tratada!O Orador: - ... e que levamos uma longa saga de tratamentos casuísticos, que não têm nobilitado as regiões autónomas, não têm dignificado as finanças públicas portuguesas e, além do mais, nos têm criado problemas, de que os senhores frequentemente fazem eco, em relação a compromissos internacionais, particularmente aqueles que foram contraídos na União Europeia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.
Na altura, dissemos aqui que, evidentemente, esta não é a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é necessária. O governo, na altura, comprometeu-se a avançar com esta solução provisória para resolver um problema concreto e pontual, dizendo que apresentaria futuramente uma proposta de lei de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Acordámos nessa posição e confiámos que o governo o fizesse, mas não teve oportunidade de o fazer por razões que todos conhecemos.
Estamos, agora, confrontados com uma situação idêntica, porque o Governo vem repor a proposta de lei do governo anterior, para que este problema pontual seja resolvido provisoriamente e compromete-se a apresentar posteriormente uma revisão global da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Tal como dissemos em relação ao governo do PS, ficamos a aguardar que o Governo do PSD apresente a proposta de lei a que agora se compromete e vamos tomar exactamente a mesma posição que tomámos relativamente a idêntico diploma da legislatura anterior, isto é, vamos votar favoravelmente esta proposta de lei que estamos a discutir.
0509   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma reprise de uma peça que foi estreada a 20 de Dezembro passado e que, «a pedido de várias famílias», volta ao palco desta Assembleia.
Com efeito, esta proposta do Governo, retoma - como, aliás, se lê na própria «Exposição de motivos» e o Sr. Secretário de Estado acaba de referir - o Decreto desta Assembleia da República n.o 185/VIII, aprovado só com os votos contra do Bloco de Esquerda, mas considerado inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 36/2002, que evoca uma discutível data da demissão do Governo para o efeito.
Perderam-se, assim, cinco meses para ultrapassar o impasse formal criado desde que o então Ministro Guilherme d'Oliveira Martins, que saúdo, tomou a decisão de reduzir a dívida pública das regiões autónomas através de várias medidas, entre as quais a da assunção de uma pequena parte dela pelo Governo da República nos exactos termos em que esta agora é retomada pelo actual Governo.
Trata-se de permitir aos governos da República que, directamente ou através dos seus serviços ou empresas em que seja accionista, comparticipe num programa especial de redução das dívidas públicas regionais num montante máximo de 6,5 milhões de contos para cada uma das regiões.
Como escrevi no relatório da Comissão de Economia, aprovado ontem, «A presente proposta inscreve-se no contexto das obrigações contraídas por Portugal, enquanto Estado-membro da União Europeia, de manter a estabilidade das finanças públicas e de reduzir a percentagem de dívida pública, além de, eventualmente, representar um elemento de flexibilidade para os encargos regionais em termos de serviço da dívida decorrentes de recursos a empréstimos.»
Sem querer entrar em polémicas facultativas ou artificiais, diga-se que a capacidade de endividamento das regiões autónomas tem sido disciplinada anualmente, por via do Orçamento do Estado, em termos bastante restritivos. Basta referir que, se se aplicasse aos Açores uma fórmula que permitisse a esta região endividar-se em montantes proporcionais à sua população, tendo em conta o actual stock da dívida nacional, verificar-se-ia agora uma acumulação de 340 milhões de contos em vez dos 56 milhões apresentados pelo Governo de Carlos César.
Se aplicássemos este exercício em relação à capacidade de endividamento anual da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, os empréstimos autorizados para o ano de 2002 seriam de cerca de 20 milhões de contos para cada uma das regiões, ao passo que o Orçamento do Estado para 2002 só autoriza um máximo de 6 milhões.
Assim, as amortizações e assunções da dívida das regiões autónomas recebem um enquadramento mais verdadeiro e menos impressionante e impressionista.
É facto que a República, através dos governos do Partido Socialista, fez um esforço merecedor de realce ao assumir, em 1998, a quase totalidade da dívida das regiões autónomas, quando da entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, sem dúvida um marco na história das relações financeiras entre a República, os Açores e a Madeira, que muito contribuiu para desafogar as finanças daqueles arquipélagos.
Reside, porém, na capacidade do recurso a empréstimos por parte das regiões autónomas uma das principais melhorias que a futura revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve permitir. A República deve definir critérios gerais e evitar a fixação de montantes anuais restritivos ao endividamento, que impede uma mais ágil gestão do mercado de capitais por parte dos órgãos de governo próprio. Estes empréstimos destinam-se ao investimento público, como é obvio.
Acresce que qualquer aumento de custos decidido em Lisboa para a Administração Pública, para a Saúde, para a Educação ou para outras políticas sociais se repercute directamente nas despesas dos orçamentos regionais sem transferência automática de verbas do Orçamento do Estado.
Por isso, seria conveniente a audição das regiões autónomas em todas as medidas legislativas e regulamentares da República das quais resultem aumento de encargos financeiros para os orçamentos regionais. Assim, todos dariam melhor conta dos serviços que as autonomias emprestam ao Estado.
É claro que o recurso ao endividamento só é defensável para responder a necessidades acrescidas de investimento público.
Aliás, já na proposta de lei n.o 109/VIII, apresentada pelo Governo de António Guterres, se encontrava um dispositivo que permitiria caminhar no bom sentido, por permitir a contracção de empréstimos a longo prazo por parte das regiões autónomas, desde que estes não correspondessem a um endividamento líquido adicional proporcionalmente superior ao do Estado naquele ano, calculado de harmonia com o princípio da capitação.
Fica-se, assim, à espera da apresentação da proposta de lei sobre a revisão geral da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, até por esta ser uma obrigação constitucional conforme decorre do artigo 229.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, que tive a honra de propor pessoalmente na revisão de 1997.
Sr. Presidente da Assembleia da República - porque estes assuntos também lhe dizem respeito muito de perto -, a matéria da proposta de lei n.o 3/IX que hoje apreciamos é limitada no seu alcance futuro.
Como tive ocasião de escrever na conclusão do relatório da Comissão de Economia sobre esta matéria, de que fui autor, «Esta proposta de lei é, assim, uma resposta circunstancial a uma questão estrutural das relações financeiras entre a República e as regiões autónomas.
Mas louva-se a rápida retoma da proposta de Dezembro próximo passado por parte do actual Governo neste emergência.»
Esta proposta, retomada nos exactos termos daquela que apresentámos neste Plenário a 20 Dezembro, é a prova, a posteriori, de que o Governo do Partido Socialista tratou os Açores e a Madeira com a mesma atenção e isenção.
Esperemos que, agora, o Governo de Durão Barroso siga o exemplo do governo de António Guterres nesta matéria.Aplausos do PS.
0510   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o Sr. Deputado sabe, porque já falámos muitas vezes sobre estas matérias, quanto também tenho apreciado aquilo que existe em comum entre o PSD, eu próprio e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira em relação a estas matérias das transferências para as regiões autónomas e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Registei aquilo que consta do relatório assinado por V. Ex.a de que o Governo actuou rapidamente nesta matéria. No entanto, não é apenas sobre isto que quero manifestar-lhe o nosso acordo.
Eu estava a ouvir a sua intervenção e lembrei-me do que se passou, nos últimos meses de 2001, em relação às alterações da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Sobre esta matéria, quero dizer-lhe isto: não tenha dúvidas não só de que este Governo vai cumprir aquilo que consta no seu Programa mas também de que as alterações vão ser feitas com a maior brevidade possível, porque esta revisão deveria ter ocorrido até ao final de 2001.
Penso que o Sr. Deputado se recorda de que estivemos muito tempo à espera que o governo de então trouxesse a este Parlamento as alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, todos nós estávamos realmente preocupados porque essas alterações nunca mais chegavam. E quando chegaram, por razões que nunca foram explicadas, não continham aquilo que deviam conter, sendo certo, isso eu sei, que o Sr. Deputado, em algumas matérias, era crítico em relação à própria proposta de lei do governo, conforme consta de discussões que houve na Comissão.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se pode esclarecer, hoje - felicitando-o por estar de acordo com o que está aqui a passar-se e dizendo-lhe que vamos, efectivamente, rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas -, o que aconteceu naquela altura, porque é bom que se saiba, para que não tivesse vindo aqui a discussão daquilo que devia ter vindo em relação à revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e tivesse vindo apenas a discussão o artigo 47.o, aquele que hoje estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente, saudar o Sr. Deputado Hugo Velosa, que tem acompanhado estas questões muito de perto, e recordar-lhe que esta proposta de lei n.o 3/IX não trata de transferências financeiras (as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não irão receber qualquer transferência do Orçamento do Estado) mas, isso sim, da assunção da dívida pública. Não existe, portanto, qualquer transferência financeira do Orçamento do Estado para as regiões, mas, sim, de uma questão técnica de assunção da dívida por parte da República, em termos percentuais, perante a União Europeia. Isto devido ao facto de os critérios de que falei há pouco serem muito restritivos no que diz respeito à atribuição da capacidade de endividamento para as regiões autónomas, que foi uma das críticas que fiz à proposta de lei anterior, porque havia dois artigos que, de certa maneira, conflituavam nessa matéria.
Gostava apenas de recordar ao Sr. Deputado Hugo Velosa que o Governo da República apresentou a sua proposta de lei n.o 109/VIII em Novembro do ano passado, quando se discutia o Orçamento do Estado para 2002 e que, no dia 17 de Dezembro, o Partido Socialista ficou privado do seu Primeiro-Ministro.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - É um verdadeiro eufemismo!O Orador: - Portanto, a partir daí, não houve oportunidade de completar uma obra cujos alicerces são sólidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.O Sr. Victor Cruz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que estou absolutamente convencido de que o actual Governo da República, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, vai tratar de forma igual, como é sua obrigação, em matérias em que é exigível que o faça, a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre isto, não tenho qualquer tipo de dúvida!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como pode também ter a certeza de que eu, apesar de ser Deputado eleito pelas listas do Partido Social Democrata, vou defender os interesses dos Açores, apesar de o Governo Regional dos Açores, até 2004, ser da responsabilidade do Partido Socialista.
Sem querer introduzir, neste debate, um tom agressivo (que ele, de resto, não merece na substância), quero também dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que, dentro das minhas possibilidades, vou sempre assegurar que este tratamento seja igual, para que o Governo da República não faça aquilo que, infelizmente, o Governo Regional dos Açores faz com as autarquias do Partido Social Democrata. Porque esse, sim, é um tratamento desigual.
Por exemplo, em relação aos contratos ARAL, cerca de 70% dos recursos financeiros do Governo vão para cerca de 20% das câmaras, que são justamente as câmaras socialistas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tenho a certeza de que o Governo da República não fará, em relação aos Açores, aquilo que o Governo Regional dos Açores, do Partido Socialista e que o senhor apoia, infelizmente, faz em relação às câmaras do Partido Social Democrata!Vozes do PSD: - Muito bem!
0511   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - Em qualquer caso, é bom ouvir, depois de um dia de aceso e interessante debate, um Deputado do Partido Socialista louvar a actuação do Governo da República. De facto, estou certo de que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira o faz com sinceridade.
Também quero congratular-me pela forma «rápida», como se diz, e bem, no relatório, como o Governo da República retomou este problema, o qual só não teve uma solução na anterior legislatura por causa da morosidade habitual em encontrar soluções com que o governo da República anterior, do PS, nos habituou e também porque essa solução foi declarada inconstitucional.
Em qualquer caso, é bom lembrar que este Governo assume esta responsabilidade numa situação financeira difícil, pelo que este acto tem este valor acrescido de solidariedade para com as regiões autónomas e também de emergência para com uma solução que já estava desenhada na legislatura anterior.Aplausos do PSD.Subscrevo boa parte dos comentários do Sr. Deputado Medeiros Ferreira sobre questões que não têm a ver exactamente com o artigo 47.o. Cá estaremos para, em boa oportunidade, fazer a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, sendo certo (e, desde já, adianto a minha opinião) que este debate deve ser feito, não tendo como referência uma situação conjuntural, em termos financeiros, negativa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Porque se há virtude que tem já, hoje, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas é a de criar previsibilidade e estabilidade no relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas. Portanto, ela não é uma lei que possa ser condicionada por uma conjuntura, ainda por cima negativa, como é aquela que atravessamos.
A seu tempo, cá estaremos todos, certamente com diálogo, colaboração, prosseguindo objectivos, Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, certamente de transparência que todos desejamos, mas também de suficiência dos recursos financeiros para que as regiões autónomas possam prosseguir, entre outros objectivos, o da convergência e o da coesão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ao ouvir o Sr. Deputado Victor Cruz, por um momento, pensei que estávamos na Assembleia Regional dos Açores!...Risos do PS.Isto porque me pareceu que as suas preocupações são verdadeiramente dignas das suas intervenções na Assembleia Regional dos Açores quando para lá regressar.
Como compreende, há uma lei de finanças das autarquias, há uma lei de finanças das regiões autónomas, e o Partido Socialista orgulha-se de ter sido o fundador das bases financeiras entre a República e as regiões autónomas, porque, antes do governo socialista, as regiões autónomas não tinham esse diploma que lhes permite encarar, com tranquilidade, mas com exigência, o futuro dentro da República Portuguesa, mesmo em períodos de alguma austeridade, como é aquela que se vive actualmente e já há alguns meses, porque as medidas que o governo de António Guterres tomou em relação aos Açores são, certamente, apreciadas por V. Ex.a.
Gostaria de perguntar como é que o Sr. Deputado encara o facto de o governo de António Guterres ter assumido a dívida de 110 milhões de contos que o governo do PSD tinha deixado no Arquipélago dos Açores e de 110 milhões de contos que o Governo Regional da Madeira também tinha deixado como encargo para a República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.O Sr. Victor Cruz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é bem verdade, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que eu, quando entender, regressarei aos Açores. Foi com esta e outras promessas que tive o gosto de encabeçar uma lista vencedora, nas últimas eleições do dia 17 de Março.Aplausos do PSD.É por isso que vou continuar a cumprir esta e todas as outras promessas.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas olhe que eu também já ganhei eleições nos Açores!O Orador: - Devo lembrar-lhe que é um tema favorito do Partido Socialista, hoje, discutir a política nacional na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Não vou aqui lembrar aos Srs. Deputados, porque não me parece que seja razoável fazê-lo neste momento, o ritmo de endividamento que o governo do Partido Socialista está a concretizar nos Açores, sem que tenha a obra correlativa feita no terreno.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Não é altura de o fazer. É, sim, altura de lhe dar algumas rápidas respostas.
Durante a campanha eleitoral, eu disse - todos nós dissemos - que foi uma boa medida do Eng.o António Guterres a do perdão da dívida. E estou cá para reconhecer todas as boas medidas de qualquer governo em relação à Região Autónoma dos Açores.
Mas também estou cá para lembrar vários aspectos da própria lei que não foram concretizados, vária propaganda enganosa que o governo anterior, do Partido Socialista, fez e foi preciso perderem as eleições para ficarmos a saber até que ponto é que algumas promessas estavam por cumprir. Uma delas foi, de resto, objecto de uma proposta sua, em relação ao Orçamento rectificativo. Foi preciso o Partido Socialista ter perdido as eleições para todos ficarmos a saber que nunca tinha cumprido com a sua promessa dos
0512   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 4,5 milhões de contos para os sinistrados, assim como outras promessas que não foram cumpridas.
Em qualquer caso, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, cá estarei sempre para pôr os interesses dos Açores acima dos interesses do meu partido ou de quaisquer outros interesses.
Nós reconhecemos que houve virtudes, algumas certamente, nos governos do Eng.o António Guterres. Contudo - e com isto termino -, uma coisa eu lhe garanto que nunca vou dizer: nunca direi, no dia das eleições, aquilo que disse o Presidente do Governo Regional dos Açores, ou seja, que os açorianos tinham sido injustos na votação que fizeram. É que o povo nunca é injusto nos juízos que faz. E no dia 17 de Março o povo deu a vitória ao PSD, certamente na certeza de que o próximo governo - este Governo! - vai fazer melhor do que os governos do Partido Socialista em relação às regiões autónomas. Vai endireitar o País...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai endireitá-lo à direita!O Orador: - ... e, a seguir, vai cumprir todas as promessas, durante os quatro anos e seis meses da presente Legislatura.
Da minha boca, nunca ouvirá, como disse o Presidente do Governo Regional, que os eleitores são injustos quando não lhe convém e são justos quando ele ganha as eleições.
Pela nossa parte, aceitamos sempre os resultados eleitorais de bom grado, especialmente, e de forma que acentuo, os últimos resultados, porque, pela primeira vez, um partido que não está no governo venceu eleições legislativas nacionais numa região autónoma. Isso tem um sentido claro. Sinto-me responsabilizado, portanto, pelo cumprimento de todas as promessas do Governo da República em relação aos Açores.
Assim será, e tudo farei para que assim continue a ser!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão que aqui nos traz tem que ter como primeira referência o quadro factual em que nos encontramos. Encontramo-nos perante uma proposta de lei que é igual a uma outra que já foi discutida nesta Assembleia, mas que, em virtude da demissão do governo e em virtude da sua aprovação já depois dessa mesma demissão, levou a que o Tribunal Constitucional se pronunciasse pela sua inconstitucionalidade.
Relativamente aos motivos políticos, queria, desde logo, considerar que se deve salientar a necessidade de assumir como objectivo a diminuição das dívidas públicas regionais.
Por isso mesmo, é necessário que exista um esforço nacional, aliás, já exteriorizado por esta Assembleia da República, relativamente à própria Lei de Finanças das Regiões Autónomas para os anos de 1998 e 1999.
Por outro lado, com esta proposta de lei, aquilo que o Governo vem, de uma forma muito rápida, determinar é que aquilo que são os compromissos tomados, mesmo que seja de um modo enviesado, são cumpridos.
Esta intervenção legislativa tem, ainda, como objectivo a manutenção de um caminho no sentido, já aqui referido, de uma maior solidariedade nacional ao nível das finanças públicas. Quando se refere este facto, não se pode esquecer, como é óbvio, a situação verdadeiramente excepcional que têm as regiões autónomas, marcada, obviamente, pela descontinuidade territorial, pelas dificuldades que são originárias da insularidade e pelas próprias especificidades da actividade de natureza económica.
Mas também não se pode esquecer que, com esta proposta, se tenta uma maior estabilidade nas finanças públicas, estabilidade que é necessária devido aos grandes objectivos nacionais, que já nos foram marcados: um, emergente já no fim deste ano; e outro, para 2004. Estes grandes objectivos pressupõem a participação empenhada de todas as forças políticas - e, sobre isso, estamos, infelizmente, conversados! -, mas também deve envolver, de um modo solidário, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este princípio da solidariedade será, com toda a certeza, um primeiro passo para um Portugal mais desenvolvido.
Por fim, esta proposta de lei, que, naturalmente, merece o assentimento desta bancada, é uma consequência de determinações já votadas favoravelmente aquando do Programa do Governo. Relembro que é precisamente esse Programa do Governo que refere o apoio necessário às regiões autónomas, apoio esse que será dado, com toda a certeza, com o apoio desta bancada e de forma igual, como aqui já foi referido.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi lembrado, a proposta de lei em discussão retoma um compromisso anteriormente assumido, proposta essa que tinha sido objecto de aprovação por esta Câmara, mas que caducou na sequência da demissão do anterior governo. Portanto, esta proposta de lei tem, no essencial, os mesmos contornos da anterior, é uma proposta em que o Governo da República assume a dívida das regiões autónomas e prossegue num esforço de redução da dívida pública das mesmas.
Parece-nos que é importante a existência da solidariedade em todo o espaço nacional e a assunção, por parte do Governo da República, das dívidas das regiões e, nesse sentido, julgamos que esta proposta de lei não deve ser inviabilizada. Contudo, é nosso entendimento que, particularmente numa das regiões, faz cada vez mais sentido a disciplina, o rigor e a transparência orçamental. Nesta perspectiva, pensamos que o actual Governo, nesta matéria, deveria dar prioridade total à revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Por conseguinte, nós, Os Verdes, não inviabilizaremos esta proposta, entendemos, no entanto, que o esforço de
0513   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 rigor, de transparência e também de autonomia regional deve adquirir novos contornos e que o actual Governo deveria, nesta matéria, considerar esse esforço como uma prioridade sua.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À laia de conclusão, creio que este debate evidencia alguns pontos importantes.
Quando este «filme» era original, não no remake ou na reprise, como aqui já se falou, esteve aqui connosco um ministro das Finanças; hoje, não está aqui connosco a Sr.a Ministra das Finanças. Ora, isto tem, obviamente, conteúdo político. Ou seja, a Sr.a Ministra das Finanças desvaloriza este debate e, sobretudo, distancia-se em relação a compromissos concretos.
O anterior representante do Ministério das Finanças disse aqui que, no decurso de 2002, seria revista a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; hoje, o que ouvimos, muito diafanamente, foi que a revisão dessa Lei há-de vir, há-de vir... Ficamos à espera, não se sabe até quando, uma vez que não há compromisso, não há calendarização.
Era interessante que a Sr.a Ministra das Finanças pudesse ter estado neste debate connosco, até para que ficassem claras algumas das preocupações acerca do rigor nas contas públicas, da disciplina orçamental, daquilo que precisamos claramente de enquadrar nos parâmetros da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas para que, nas regiões autónomas, não haja uma «girândola» de despesas que não são justificadas por despesas de investimento e para que não existissem zonas de lapso em relação à cruzada antidespesista, como muitas vezes acontece, porque os partidos que vão sustentando os governos regionais vão trabalhando por hiato.
Nada mais faltaria do que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira explicar-nos, com o tom abonatório com que o fez, que não se trata de transferir verbas - já todos tínhamos tomado nota disso. Mas trata-se de saber que a «torneira» funciona de muitas maneiras e que, verdadeiramente, a questão política é a de saber quem continua a manipular a «torneira»!
Se é preciso escrutínio democrático e político, ele não poderá ser feito sem um compromisso nacional e sem uma lei de finanças regionais que seja clara para todos. Prolongar este exercício é prolongar um jogo onde «todos os gatos são pardos».Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Informo que houve um rearranjo dos tempos, mediante cedências de tempos de vários partidos.
Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a todos os partidos do arco parlamentar o facto de nos terem concedido tempo para uma segunda intervenção.
Como fecho de intervenção por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de recordar o que se trouxe a este debate, aproveitando esta revisão do artigo 47.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que define os montantes da assunção da dívida por parte do Governo da República (na economia geral do diploma, é essa a função do artigo 47.o).
Portanto, foi pelo facto de o Governo da República ter assumido o compromisso tomado pelo governo do Partido Socialista de assumir, em termos de dívida e não de transferência financeira, 6,5 milhões de contos para cada uma das regiões, que me permiti ir um pouco mais além, como o Sr. Presidente se deu conta, e tentei colocar no centro do debate a questão dos tectos do endividamento para as regiões autónomas. E fi-lo, porque penso que faz parte da essência da autonomia financeira uma maior flexibilização dos montantes que as regiões autónomas podem manejar como actos de gestão pelo recurso aos empréstimos.
De certa maneira, isso já estava ínsito na proposta apresentada pelo então ministro Guilherme d'Oliveira Martins, porque, no artigo 26.o, são definidos critérios gerais para o endividamento das regiões autónomas, embora se mantenha aquela pecha burocrática, tão própria do nosso Ministério das Finanças, que é a tentativa de fixação de um montante anual muito preciso e, além disso, restritivo...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mas essa é a questão!O Orador: - ... e  que eu considero que, mais cedo ou mais tarde, terá de ser alterado, e espero que o seja na próxima revisão geral da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Digo isto, porque o endividamento é uma responsabilidade das regiões e, em princípio, na sua generalidade, é pago pelas regiões, portanto, trata-se de um acto de gestão das próprias regiões.
Ainda bem que o Sr. Deputado Victor Cruz se assume, na Assembleia, como o garante da acção futura do Governo de Durão Barroso e do PSD nesta matéria, porque eu vejo a ênfase que coloca nessa garantia como a necessidade de prender o Governo de Durão Barroso a compromissos que talvez não estejam tão assegurados quanto isso. Mas eu confio na sua palavra, sei que irá defender, certamente, as regiões autónomas, quando a proposta de lei chegar à Assembleia.
Também tenho a certeza de que compreenderá por que razão foi injusto na apreciação que fez sobre a proposta que apresentei este ano, aquando da discussão do Orçamento rectificativo, de atribuição de uma verba de 4 milhões de contos, dado que, recordo, o governo do Partido Socialista já tinha contribuído para o estado de emergência, em 1998, com cerca de 8 milhões de contos.
Como sabe, esses 8 milhões de contos, somados a muitos outros milhões de contos que já foram empregues pelo Governo Regional, deveriam ter por base medidas legislativas tomadas na Assembleia Legislativa Regional quando o PSD era determinante para a formação de maiorias na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e o Governo Regional viu-se obrigado a despender, nomeadamente no que diz respeito à reconstrução do parque habitacional das ilhas do Pico e do Faial, uma verba superior à que estava prevista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.
0514   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como também sabe, uma das componentes que poderia permitir-nos ultrapassar as dificuldades dessa reconstrução seria o recurso a fundos comunitários, mas, infelizmente, no que diz respeito ao parque habitacional, não é possível a comparticipação de tais fundos.
Por conseguinte, não fiz uma proposta ao actual Governo que já não tivesse tido, de certa maneira, uma similitude às que apresentei aos governos do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.O Sr. Victor Cruz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que compreendo o seu esforço argumentativo.
Mas onde estava o Sr. Deputado nos últimos Orçamentos do Estado? Por que é que não fez essa proposta de atribuição de uma verba de 4,5 milhões de contos em três Orçamentos do Estado que se aprovaram, nesta Casa, a seguir ao sismo? Onde estava o Sr. Deputado Medeiros Ferreira quando se discutiram os dois Orçamentos rectificativos que o seu partido aprovou? Por que não teve a mesma vontade, a mesma coragem, a mesma urgência - a urgência que o Governo Regional dos Açores e o Sr. Deputado têm agora mas que não tiveram antes -, uma vez que houve Orçamentos rectificativos quase até à demissão do Eng.o António Guterres?! Essa é que é a questão!
Os senhores foram sempre dizendo que havia solidariedade, que ela estava garantida, que o Governo da República era solidário para com os Açores em matéria de reconstrução. Passaram-se os Orçamentos e o Sr. Deputado nunca se lembrou de apresentar uma proposta e agora, aquando da discussão de um Orçamento rectificativo, apresenta uma proposta, depois de o Presidente do Governo Regional dos Açores ter dito, à saída de uma reunião com o Primeiro-Ministro, que estava satisfeito com a reunião.
Ora bem, o Sr. Presidente do Governo Regional estava satisfeito com o quê? Justamente com o compromisso pessoal do Primeiro-Ministro de que envidaria os melhores esforços para dar o contributo do Governo da República para o Orçamento do Estado para 2003.
Portanto, é uma história mal contada, é uma solidariedade não cumprida aquela que o senhor quis fazer prevalecer aqui.
Na verdade, pela nossa parte, para além de outras promessas, essa promessa para 2003 terá de ser cumprida.
Mas não quero acabar este debate sem citar o Secretário Regional das Finanças do Governo do Partido Socialista dos Açores, que, falando nas dificuldades financeiras do orçamento da Região para 2002, disse, pura e simplesmente, o seguinte: «Porém, no processo negocial com o Governo da República, que prosseguiu para além da data de apresentação do orçamento e plano na Assembleia Legislativa Regional dos Açores,...» - dizia o Secretário Regional das Finanças sobre o Governo da República, do PS - «... o Governo Regional conseguiu que fosse assegurada, por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado, a cobertura da totalidade dos programas de investimento relativos a calamidades, no valor de 28,8 milhões de euros.»
Afinal, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o Sr. Secretário Regional das Finanças disse que o problema estava resolvido, mas o problema nunca se resolveu. Penso, mesmo, que esta assunção da dívida é, em certo sentido, um sucedâneo desta tentativa de solução do problema do orçamento de 2002, pelo que, também por isso, pode o Sr. Deputado crer que esta solução, a que hoje aqui se encontra, a par da outra de que este Governo também já lançou mão, de fazer com que os governos regionais possam contratar com o Instituto Nacional de Habitação para efeitos de habitação social, já são uma resposta, reconheço, ainda que parcial, ao problema da reconstrução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito aquilo que o Primeiro-Ministro terá dito ao Sr. Presidente do Governo Regional: nós, Partido Social Democrata, vamos resolver o problema da solidariedade nacional para com os sinistrados muito mais depressa do que os senhores, que começaram por dar um contributo e, entretanto, esqueceram-se, durante cerca de três anos, que era urgente reconstruir as ilhas do Faial e do Pico. Não faremos, também nessa matéria, o mesmo que os senhores fizeram, e nessa diferença reside a mais-valia da governação do Partido Social Democrata.
Para terminar, quero dizer-lhe apenas que eu não garanto nada em nome do Governo, porque sou humilde para não o fazer. O que garanto são os meus esforços no sentido de defender sempre - e os Srs. Deputados sabem bem isso - os interesse dos Açores, mas também estou convencido de que esses interesses serão absolutamente coincidentes com os da Região Autónoma da Madeira e também com os do Governo da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espero que assim venha a ser. Estou seguro de que assim vai ser!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Cruz, no Orçamento do Estado para 2002, que V. Ex.a, se calhar, não conhece em detalhe, porque, nessa altura, não era ainda Deputado, existe um dispositivo que permite ao Orçamento do Estado as transferências que venham a ser necessárias para o cumprimento da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Portanto, o Governo do Partido Social Democrata poderá, a qualquer momento, aprovar essa proposta, porque já tem a autorização do Parlamento para proceder às transferências adicionais que a revisão possa implicar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que tenho a certeza, e é aqui que suscito a minha questão, que V. Ex.a não ficaria desagradado se o Governo de Durão
0515   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Barroso tivesse esclarecido se, dentro das rubricas relacionadas com o Ministério das Obras Públicas e, mais particularmente, com os programas de recuperação de habitações, estaria disposto a transferir 4 milhões de contos para os Açores. Tenho a certeza de que V. Ex.a, apesar de tudo, compreende o meu esforço de clarificação dessa matéria e teria aplaudido a aprovação dessa medida.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Cruz, para responder, informo que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira usou da palavra em virtude de uma cedência de tempo por parte do PCP.
Para responder, usando, para o efeito, 1 minuto concedido pela Mesa, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.O Sr. Victor Cruz (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, o tempo que me concede é o suficiente, porque vou dizer aquilo que já tinha dito.
O Sr. Primeiro-Ministro disse ao Presidente do Governo Regional dos Açores que tudo faria para, no Orçamento do Estado para 2003, dar o contributo deste Governo para esta matéria específica. Entretanto, a verdade é que esta solução se conjuga com uma outra iniciativa, a que também já fiz referência, que é a de os governos regionais poderem agora contratar também com o INH, o que pode ser aproveitado para dar uma resposta, que reconheço ser parcial, ao problema da reconstrução.
Portanto, Meu Caro Amigo, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ao fazer-me perguntas sobre aquilo que eu já havia dito, não preciso, sequer, de 1 minuto para lhe responder, além de que isto já estava, de resto, respondido pelo Sr. Primeiro-Ministro. O que espero e em que acredito é que tal seja cumprido no Orçamento do Estado para 2003.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem de estar atento, Sr. Deputado Victor Cruz!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 3/IX, a qual será votada na próxima semana, nos termos regimentais.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Da próxima vez, o Dr. Miguel Frasquilho vem cá falar do choque fiscal!O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 99/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visa alterar, para aquela região autónoma, algumas regras fundamentais do regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
O que aqui se propõe, quero começar por dizê-lo, com todas as letras, é muito grave e tem a frontal oposição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O que é que a proposta pretende? Pretende reduzir, na Madeira, a área do domínio público marítimo. E o mecanismo escolhido é simples: à regra actual, que classifica como domínio público a margem, isto é, uma faixa de 50 m contígua ao limite do leito das águas do mar, passaria a sobrepor-se, na Madeira, e apenas na Madeira, uma outra regra, a de que o domínio público terminaria na primeira via rodoviária regional ou municipal existente ou a construir no futuro, ainda que daí pudesse resultar que a margem tivesse menos do que os ditos 50 m.
Mais: como não há um limite mínimo, poderia até acontecer que deixasse de existir qualquer protecção da margem. Bastaria, para tanto, que a tal via rodoviária estivesse colada ao limite do leito das águas do mar. E isto é mesmo confessado no novo regime das zonas adjacentes, que existem quando se torna insuficiente o tal limite dos 50 m. Para as zonas adjacentes, na proposta, o limite das mesmas pode contar-se do limite do leito e já não da margem, porque essa margem pode, pura e simplesmente, deixar de ser protegida, de acordo com aquilo que se pretende consagrar.
O que se pretende é, portanto, claro: reduzir o domínio público hídrico na Madeira, e reduzi-lo sem limite até ao próprio leito das águas do mar.
Importa, então, fazer uma pergunta simples: porquê? E, já agora, outra pergunta: porquê tanta pressa? Porquê tanta pressa em alterar um regime com mais de 30 anos? Porquê um processo de urgência da Assembleia Legislativa Regional da Madeira? Porquê este debate na generalidade, antes mesmo de os órgãos de governo próprio da Região Autónoma se pronunciarem? Porquê tanta pressa? Uma pressa que contrasta, aliás, com a demora na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira na Madeira, que tardam e que o Governo Regional da Madeira não submeteu ainda, sequer, à discussão pública e muito menos aprovou.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto é grave!O Orador: - Ora, basta ver as graves consequências da aprovação desta proposta para se perceberem as suas motivações e a razão de tanta pressa.
A consequência desta proposta não é, como tenho ouvido dizer, eliminar a presunção de dominialidade nem sequer simplificar os procedimentos para o reconhecimento da propriedade privada. A consequência desta proposta é outra: terrenos que, hoje, são do domínio público deixarão de o ser, no futuro, o que significa que passam, facilmente, a poder constituir-se ou consolidar-se direitos de propriedade privada nesses terrenos. Fica, assim, aberta a porta, e isto é que é grave, à proliferação de novas construções na orla costeira madeirense, com novos empreendimentos imobiliários onde a edificação é hoje proibida.
Ora, a concentração demográfica no litoral, as pressões imobiliárias para ocupação da orla costeira, tudo isto, são tendências que devem ser contrariadas e não promovidas. É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se opõe a esta proposta.
É certo que há especificidades na orografia madeirense que devem ser atendidas e que podem até justificar regras