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93 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1)– Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)– Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).– Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27)– Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)– Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26)– Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)
95 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1), com excepção do primeiro período do artigo 1.o, do artigo 5.o, n.o 4, alínea a), do Título III e das disposições do Título II e dos Anexos relativas ao Sistema de Informação Schengen (SIS) – Decisão-quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89)– Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1), com excepção do artigo 4.o, alínea b) e do artigo 9.o, alínea c)– Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (JO L 179 de 7.7.2007, p. 46)
96 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30), com excepção das disposições do artigo 6.o, n.os 8 e 9, na medida em que se referem ao acesso ao Sistema de Informação Schengen– Decisão 2007/801/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (JO L 323 de 8.12.2007, p. 34)– Decisão 2008/421/CE do Conselho, de 5 de Junho de 2008, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na Confederação Suíça (JO L 149 de 7.6.2008, p. 74)– Artigo 6.o da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129)
97 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Decisão 2008/903/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça (JO L 327 de 5.12.2008, p. 15)– Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60)– Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, 24.12.2008, p. 98)– Artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1)– Decisão 2010/252/UE do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 111 de 4.5.2010, p. 20)– Decisão 2010/365/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17)_______________
98 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ANEXO IIILista a que se refere o artigo 15.o do Acto de Adesão:  adaptações dos actos adoptados pelas instituições1. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS32005 L 0036: Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22):a) O artigo 23.o, n.o 5, é substituído pelo seguinte: "5. Sem prejuízo do artigo 43.o-B, os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de médico que permitem aceder às actividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto, obtidos pelos nacionais dos Estados-Membros e concedidos pela antiga Jugoslávia ou comprovativos de uma formação iniciada, a) no que se refere à Eslovénia, antes de 25 de Junho de 1991, e b) no que se refere à Croácia, antes de 8 de Outubro de 1991,
99 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012sempre que as autoridades desses Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, a mesma validade jurídica dos títulos por elas concedidos — e, para os arquitectos, dos títulos referidos para esse Estado-Membro no Anexo VI, ponto 6 — no que se refere ao acesso às actividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira e farmacêutico relativamente às actividades referidas no artigo 45.o,n.o2 e de arquitecto relativamente às actividades referidas no artigo 48.o, bem como ao seu exercício.Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedicaram efectiva e licitamente, no seu território, às actividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão do atestado."b) É inserido o seguinte artigo:"Artigo 43.o-BOs direitos adquiridos em relação aos títulos de parteira não são aplicáveis aos seguintes títulos obtidos na Croácia antes de 1 de Julho de 2013: viša medicinska sestra ginekološko– opstetričkog smjera (enfermeira de nível superior especializada em ginecologia e obstetrícia), medicinska sestra ginekološko-opstetričkog smjera (enfermeira especializada em ginecologia e obstetrícia), viša medicinska sestra primaljskog smjera (enfermeira de nível superior com diploma de parteira), medicinska sestra primaljskog smjera (enfermeira com diploma de parteira), ginekološko-opstetrička primalja (parteira com formação em ginecologia e obstetrícia) e primalja (parteira)."
100 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. MARCA COMUNITÁRIA32009 R 0207: Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).O artigo 165.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:"1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia, adiante designados por "novos Estados-Membros", as marcas comunitárias registadas ou requeridas nos termos do presente regulamento antes das respectivas datas de adesão devem ser tornadas extensivas ao território desses Estados-Membros, a fim de produzirem os mesmos efeitos em toda a Comunidade." II. CERTIFICADOS COMPLEMENTARES DE PROTECÇÃO1. 31996 R 1610: Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30).
101 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012a) Ao artigo 19.o-A é aditada a seguinte alínea:"m) Pode ser concedido um certificado na Croácia para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Janeiro de 2003, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão.";b) O artigo 20.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:"2. O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da legislação nacional da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão."2. 32009 R 0469: Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152 de 16.6.2009, p.1):a) Ao artigo 20.o é aditada a seguinte alínea:"m) Pode ser concedido um certificado na Croácia para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2003, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão."
102 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) O artigo 21.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:"2. O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da legislação nacional da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão."III. DESENHOS OU MODELOS COMUNITÁRIOS32002 R 0006: Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1).O artigo 110.o-A, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:"1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados "novos Estados-Membros"), os desenhos ou modelos comunitários protegidos ou pedidos nos termos do presente regulamento antes da respectiva data de adesão são tornados extensivos ao território desses Estados-Membros a fim de produzirem os mesmos efeitos em toda a Comunidade."
104 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. 32007 R 1234: Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1):a) No artigo 66.o, é inserido o seguinte número :"4-A. No que se refere à Croácia, deve ser constituída uma reserva especial de reestruturação, como consta do ponto 2 do Anexo IX. Essa reserva é liberada a partir de 1 de Abril do primeiro ano de contingentação após a adesão na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração na Croácia tenha decrescido no período de 2008-2012.A decisão quanto à liberação da reserva e à sua repartição entre entregas e vendas directas será tomada pela Comissão, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, com base na avaliação de um relatório que a Croácia deverá apresentar até 31 de Dezembro de 2013. Esse relatório deve descrever pormenorizadamente os resultados e as tendências do processo de reestruturação no sector leiteiro da Croácia, em especial a passagem da produção para consumo na exploração para a produção destinada ao mercado."
105 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) Ao artigo 103.o-K, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: "O presente número não é aplicável à Croácia durante o exercício orçamental de 2013.A Croácia deve apresentar à Comissão um projecto de programa quinquenal de apoio para o período de programação 2014 –2018."c) No Anexo III, Parte II, o ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:"13. "Refinaria a tempo inteiro": uma unidade de produção:– cuja única actividade consiste em refinar açúcar bruto de cana importado, ou– que refinou, na campanha de comercialização de 2004/2005, uma quantidade igual ou superior a 15 000 toneladas de açúcar bruto de cana importado. Para efeitos do presente travessão, no caso da Croácia a campanha de comercialização é a de 2007/2008."
106 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012d) O Anexo VI é substituído pelo seguinte:"ANEXO VIQUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS a partir da campanha de comercialização de 2010/2011 (em toneladas) Estados-Membros ou regiões (1)Açúcar (2)Isoglicose (3) Xarope de inulina (4) Bélgica 676 235,0 114 580,2 0 Bulgária 0 89 198,0  República Checa 372 459,3   Dinamarca 372 383,0   Alemanha 2 898 255,7 56 638,2  Irlanda 0   Grécia 158 702,0 0  Espanha 498 480,2 53 810,2  França (metrópole) 3 004 811,15   0 Departamentos ultramarinos franceses 432 220,05   Croácia 192 877,0    Itália 508 379,0 32 492,5  Letónia 0   Lituânia 90 252,0   Hungria 105 420,0 220 265,8  Países Baixos 804 888,0 0 0 Áustria 351 027,4   Polónia 1 405 608,1 42 861,4  Portugal (continental) 0 12 500,0  Região Autónoma dos Açores 9 953,0   Roménia 104 688,8 0  Eslovénia 0   Eslováquia 112 319,5 68 094,5  Finlândia 80 999,0 0  Suécia 293 186,0   Reino Unido 1 056 474,0 0  TOTAL 13 529 618,20 690 440,8 0
107 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012e) No Anexo IX, ponto 1, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: " EstadoMembro 2008/09  2009/10  2010/11 2011/12  2012/13  2013/14 2014/15 Croácia      765 000 765 000 " f) No Anexo IX, ponto 2, o quadro é substituído pelo seguinte: " Estado-Membro Toneladas Bulgária 39 180 Croácia 15 000  Roménia 188 400 "g) No Anexo X, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: " Croácia 40,70h) Ao Anexo X-B é aditado o seguinte quadro: " (milhares EUR) Exercício orçamental 2013 2014 2015 2016 a partir de 2017 HR 0 11 885 11 885 11 885 10 832 "
110 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20124. 32009 R 0073: Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16)a) No artigo 2.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:"g) "Novos Estados-Membros": a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Croácia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia;";b) No artigo 6.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"2. Os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes. Os novos EstadosMembros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Maio de 2004 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Bulgária e a Roménia asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Croácia assegura que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Julho de 2013 sejam mantidas como pastagens permanentes.";
111 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012c) No artigo 33.o, n.o 1, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção: "iv) nos termos do artigo 47.o, n.o 2, dos artigos 57.o-A e 59.o, do artigo 64.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 65.o e do artigo 68.o, n.o 4, alínea c).";d) Ao artigo 51.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"A Croácia pode decidir utilizar as opções previstas no artigo 52.o e no artigo 53.o, n.o 1, do presente regulamento. Essa decisão será notificada à Comissão até 15 de Julho de 2013.";e) Ao artigo 51.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:"Em derrogação do segundo parágrafo, no caso da Croácia, esse limite máximo é determinado com base nos limites máximos nacionais fixados no artigo 104.o, n.o 4, e no artigo 112.o, n.o 5, no que se refere respectivamente aos pagamentos para a carne de ovino ou de caprino e aos pagamentos para a carne de bovino referidos nos artigos 52.o e 53.o, tendo em conta o calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.o.";f) No artigo 52.o, a seguir ao primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:"Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter até 50% do montante resultante do limite máximo a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.";
112 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012g) No artigo 53.o, n.o 1, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:"Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter a totalidade ou parte do montante resultante do limite máximo a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.";h) No Título III, Capítulo 3, o título é substituído pelo seguinte:"Aplicação nos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e na Croácia";i) O título do artigo 55.o é substituído pelo seguinte:"Introdução do regime de pagamento único nos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e na Croácia" ;j) No artigo 55.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, o presente título é aplicável aos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície previsto no Capítulo 2 do Título V e à Croácia.";k) Ao artigo 57.o, n.o 1, é aditado o seguinte período: "Para a Croácia essa redução não é superior a 20% do limite máximo anual como indicado no Quadro 3 do Anexo VIII.";
113 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012l) Ao artigo 57.o, n.o 3, são aditados os seguintes períodos:"Na Croácia, a utilização da reserva nacional está sujeita a autorização da Comissão através de um acto de execução sem a assistência do Comité a que se refere o artigo 141.o. A Comissão analisa especialmente o estabelecimento de qualquer regime nacional de pagamentos directos aplicável antes da data da adesão e as respectivas condições de aplicação. O pedido de autorização da reserva nacional deve ser enviado pela Croácia à Comissão até 15 de Julho de 2013."; m) É inserido o seguinte artigo 57.o-A:"Artigo 57.o-A Reserva nacional especial para a desminagem na Croácia1. A Croácia cria uma reserva nacional especial para a desminagem que será utilizada para atribuir, durante um período de dez anos a contar da data da adesão e de acordo com critérios objectivos de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao pagamento aos agricultores com terrenos desminados reconvertidos para a actividade agrícola.2. Os terrenos elegíveis para atribuição dos direitos ao pagamento ao abrigo do presente artigo não são elegíveis para atribuição de direitos de pagamentos ao abrigo dos artigos 59.o e 61.o.3. O valor dos direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo do presente artigo não é superior aos direitos ao pagamento estabelecidos nos termos dos artigos 59.o e 61.o, respectivamente.
114 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20124. O montante máximo atribuído à reserva nacional especial para a desminagem é de 9600 000 EUR  e está sujeito ao calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.o. Os montantes máximos anuais são os seguintes:(milhares de EUR)Croácia 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Montante máximo para a reserva nacional especial para a desminagem 2 4002 8803 3603 8404 8005 7606 7207 6808 6409 6005. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a Croácia atribui os direitos ao pagamento aos agricultores com base nos terrenos que tenham sido desminados e declarados pelos agricultores nos pedidos de ajudas apresentados no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e convertidos em terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2012. 6. Nos anos 2013 a 2022, os direitos ao pagamento são atribuídos aos agricultores com base nos terrenos desminados declarados pelos agricultores no ano em questão, desde que esses terrenos tenham sido convertidos em terrenos agrícolas durante o ano civil anterior e notificados à Comissão nos termos do n.o 9.
115 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20127. Para assegurar uma utilização adequada dos fundos da União, a Comissão altera, em conformidade com o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2 , o limite máximo do Quadro 3 do Anexo VIII a fim de lhe acrescentar os montantes da reserva nacional especial para a desminagem atribuídos até 31 de Dezembro de 2022.8. Todos os terrenos declarados para efeitos do presente artigo devem corresponder à definição de "hectare elegível" constante do artigo 34.o, n.o 2.9. A Croácia notifica a Comissão, até 15 de Julho de 2013, da área de terrenos elegíveis nos termos do n.o 5, indicando tanto os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 59.o como os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 61.o. Essa notificação deve também incluir informações sobre os envelopes orçamentais correspondentes e os montantes não utilizados. A partir de 2014, é enviada à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, uma comunicação com as mesmas informações abrangendo o ano civil anterior especificando as áreas reconvertidas para actividades agrícolas e os envelopes orçamentais correspondentes.10. Até 31 de Dezembro de 2012, todos os terrenos minados e desminados em relação aos quais os agricultores possam receber direitos ao pagamento a partir dessa reserva nacional especial para a desminagem devem ser identificados no sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do Capítulo 4 do Título II.";
116 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012n) Ao artigo 59.o é aditado o seguinte número:"4. A Comissão adopta, pelo procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, regras sobre a atribuição inicial dos direitos ao pagamento na Croácia.";o) Ao artigo 61.o é aditado o seguinte parágrafo:"Para a Croácia, a data referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo é 30 de Junho de 2011."; p) Ao artigo 69.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte: "Até à data da adesão, a Croácia pode decidir utilizar, a partir do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único tal como previsto no artigo 59.o, n.o 2, até 10 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o tal como indicado no Quadro 3 do Anexo VIII.";q) No artigo 69.o, n.o 9, primeiro parágrafo, após a alínea a), é inserida a seguinte alínea:"a-A) Especificados para o ano de 2022 no caso da Croácia;";
117 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012r) O artigo 104.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:"4. São aplicáveis os limites máximos nacionais a seguir indicados:Estados-Membros Limite máximo nacional Bulgária 2 058 483 República Checa 66 733 Dinamarca 104 000 Estónia 48 000 Espanha 19 580 000 França 7 842 000 Croácia 542 651 Chipre 472 401 Letónia 18 437 Lituânia 17 304 Hungria 1 146 000 Polónia 335 880 Portugal 2 690 000 Roménia 5 880 620 Eslovénia 84 909 Eslováquia 305 756 Finlândia 80 000 Total 41 273 174 "; s) No artigo 112.o, n.o 5, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:" Croácia 105 270 ";
118 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012t) O artigo 121.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 121.o Introdução de pagamentos directos"Nos novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros:– 60 % em 2009, – 70 % em 2010, – 80 % em 2011, – 90 % em 2012, – 100 % a partir de 2013.Na Bulgária e na Roménia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos EstadosMembros:– 35 % em 2009, – 40 % em 2010, – 50 % em 2011, – 60 % em 2012, – 70 % em 2013, – 80 % em 2014, – 90 % em 2015, – 100 % a partir de 2016.
119 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Na Croácia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos EstadosMembros:– 25 % em 2013,  – 30 % em 2014,  – 35 % em 2015,  – 40 % em 2016, – 50% em 2017, – 60% em 2018, – 70% em 2019, – 80% em 2020, – 90% em 2021, – 100% a partir de 2022.";u) No artigo 132.o, n.o 2, após o segundo páragrafo, é inserido o seguinte páragrafo:"Em derrogação das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Croácia tem a possibilidade de complementar os pagamentos directos até 100% do nível aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros.";
120 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012v) No Anexo VII, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:" Croácia 100 1 ";w) Ao Anexo VIII, é aditado o seguinte quadro:"Quadro 3 (*)EstadoMembro  2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022Croácia 93 250 111 900 130 550 149 200 186 500 223 800 261 100 298 400 335 700 373 000 (*) Limites máximos tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o."
121 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. PESCAS1. 32002 R 2371: Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).Ao Anexo I são aditados os seguintes pontos:"11. FAIXA COSTEIRA DA CROÁCIA* Zona geográfica Estado-Membro Espécies Importância ou características particulares 12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45° e 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) Eslovénia Espécies demersais ou pequenas espécies pelágicas, incluindo sardinha e biqueirão 100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto* O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo a 4 de Novembro de 2009.
122 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 201212. FAIXA COSTEIRA DA ESLOVÉNIA*Zona geográfica Estado-Membro Espécies Importância ou características particulares12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45° 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) Croácia Espécies demersais ou pequenas espécies pelágicas, incluindo sardinha e biqueirão 100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto* O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo a 4 de Novembro de 2009."
123 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. 32006 R 1198: Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).a) Ao artigo 27.o é aditado o seguinte número: "5. O FEP pode contribuir para o financiamento de um regime de prémios individuais aos pescadores que beneficiarão do regime de acesso estabelecido na Parte11 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o2371/2002, alterado pelo Acto de Adesão da Croácia.O regime apenas pode ser aplicado durante o período de 2014 a 2015 ou, se tal ocorrer antes, até à plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo a 4 de Novembro de 2009.";b) O artigo 29.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:"3. Em derrogação do n.o 2, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas gregas periféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, pode ser concedida ajuda a todas as empresas.";
124 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012c) O artigo 35.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:"4. Em derrogação do n.o 3, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas gregas periféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, pode ser concedida ajuda a todas as empresas.";d) No artigo 53.o, n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"9. Sempre que sejam financiadas pelo FEP operações nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem e nas regiões ultraperiféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, o limite máximo da participação do FEP para cada eixo prioritário é aumentado até 10 pontos percentuais nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência e até 35 pontos percentuais nas regiões não elegíveis ao abrigo desse objectivo.";
126 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012f) No Anexo II, alínea a), o segundo parágrafo do subtítulo "Grupo 2" passa a ter a seguinte redacção:"Tendo em conta as notas (*) e (**), quando o FEP financie operações referidas no artigo 25.o, n.o 3, a favor da pequena pesca costeira, as taxas (B) para o Grupo 2 são:– para as regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, as ilhas gregas periféricas, as ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo e as regiões não abrangidas pelo Objectivo da Convergência, iguais ou superiores a 60 pontos percentuais (B ≥ 60 %),e– para as regiões ultraperiféricas, iguais ou superiores a 50 pontos percentuais (B ≥ 50 %)."6. FISCALIDADE1. 32006 L 0112: Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).Ao artigo 287.o é aditado o seguinte ponto:"19) Croácia: 35 000 EUR ."
127 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. 32008 L 0118: Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).O artigo 46.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:"3. Sem prejuízo do artigo 32.o, os Estados-Membros não referidos no artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 92/79/CEE podem, no que se refere aos cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares, aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2014 um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos a partir de um Estado-Membro que aplique, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafo, daquela directiva, impostos especiais de consumo mais baixos do que os resultantes do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da referida directiva.Os Estados-Membros mencionados no artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 92/79/CEE que cobrem um imposto especial de consumo de, pelo menos, 77 EUR por 1000 unidades de cigarros independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho podem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2014, um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares a partir de um Estado-Membro que aplique um imposto especial de consumo inferior, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da referida directiva.Os Estados-Membros que apliquem um limite quantitativo nos termos do primeiro e do segundo parágrafos do presente número devem informar a Comissão desse facto. Podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno."
128 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20127. POLÍTICA REGIONAL E COORDENAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ESTRUTURAIS1. 32006 R 1083: Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25):a) Ao artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, é aditado o seguinte período :"Relativamente à Croácia, a data para essa verificação é 31 de Dezembro de 2017.";b) No artigo 18.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"1. Os recursos disponíveis para autorização a título dos fundos para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 308 417 037 817 EUR a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no Anexo I.";
129 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012c) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:   "Artigo 19.oRecursos para o Objectivo da ConvergênciaOs recursos globais para o Objectivo da Convergência elevam-se a 81,56% dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 251 529 800 379 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:a) 70,50 % (ou seja, um total de 177 324 921 223 EUR) para o financiamento referido no do artigo 5.o, n.o 1, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego;b) 4,98 % (ou seja, um total de 12 521 289 405 EUR) para o apoio transitório e específico referido no artigo 8.o, n.o 1, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego; c) 23,23 % (ou seja, um total de 58 433 589 750 EUR) para o financiamento referido no artigo 5.o, n.o 2, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população, a prosperidade nacional e a superfície em causa;
130 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012d) 1,29 % (ou seja, um total de 3 250 000 000 EUR ) para o apoio transitório e específico referido no artigo 8.o, n.o 3.";d) No artigo 20.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"Os recursos globais para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego elevam-se a 15,93 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 49 127 784 318 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:"; e) No artigo 21.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:"1. Os recursos globais para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia elevamse a 2,52 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 7 759 453 120 EUR) e, com exclusão do montante referido no ponto 22 do anexo II, são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo: a) 73,86 % (ou seja, um total de 5 583 386 893 EUR) para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível;
131 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) 20,95% (ou seja, um total de 1 583 594 654 EUR) para o financiamento da cooperação transnacional a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível;c) 5,19% (ou seja, um total de 392 471 574 EUR) para o financiamento da cooperação inter-regional, das redes de cooperação e do intercâmbio de experiências a que se refere o artigo 7.o, n.o 3.2. A participação do FEDER nos programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e nos programas transfronteiriços a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, eleva-se a 817 691 234 EUR, em resultado da indicação de cada Estado-Membro em causa, deduzidos das dotações indicadas no n.o 1, alínea a). Estas participações do FEDER não estão sujeitas a reafectação entre os Estados-Membros em causa.";f) Ao artigo 22.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode distribuir a sua dotação financeira a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia pelas três vertentes a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) a c), tendo em vista um elevado nível de eficiência e simplificação.";
132 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012g) O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 23.oRecursos para a reserva de desempenho3 % dos recursos referidos no artigo 19.o, alíneas a) e b), e no artigo 20.o podem ser afectados pelos Estados-Membros com excepção da Croácia em conformidade com o artigo 50.o.";h) O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:i) No n.o 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, o quadro de referência estratégico nacional abrange o período compreendido entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2013.",ii) No n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:"A Croácia envia o quadro de referência estratégico nacional à Comissão no prazo de três meses a contar da data de adesão.";
133 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012i) Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número:"5. Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis à Croácia."j) Ao artigo 32.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, a Comissão adopta a decisão que aprova um programa operacional a financiar no período de programação 2007-2013 o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013. A Croácia deve ter em conta neste programa operacional as eventuais observações feitas pela Comissão e deve apresentá-lo à Comissão no prazo de três meses a contar da data de adesão.";k) Ao artigo 33.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, os programas operacionais adoptados antes da data de adesão podem ser revistos com o único propósito de garantir um melhor alinhamento pelo presente regulamento.";l) Ao artigo 49.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, a avaliação ex post dos programas operacionais deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2016." ;
134 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012m) É inserido o seguinte artigo:"Artigo 51.o-AOs artigos 50.o e 51.o não são aplicáveis à Croácia.";n) O artigo 53.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:"3. Para os programas operacionais a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia em que pelo menos um participante pertença a um Estado-Membro cujo PIB médio per capita no período de 2001 a 2003 se tenha situado abaixo de 85% da média da UE-25 durante o mesmo período, ou para os programas em que a Croácia seja país participante, a participação do FEDER não deve exceder 85% da despesa elegível. Para todos os outros programas operacionais, a participação do FEDER não deve exceder 75% da despesa elegível co-financiada pelo FEDER.";o) Ao artigo 56.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, as despesas são elegíveis para uma participação dos fundos entre a data de início da elegibilidade das despesas fixada nos termos dos instrumentos adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e 31 de Dezembro de 2016.Todavia, para os programas operacionais adoptados após a data de adesão, as despesas são elegíveis para uma participação dos fundos a partir da data de adesão, a menos que a decisão relativa ao programa operacional em causa estabeleça uma data posterior." ;
135 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012p) Ao artigo 56.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: "Não obstante as disposições especificas relativas à elegibilidade nos termos do artigo 105.o-A, os critérios fixados pelo comité de acompanhamento para os programas operacionais a favor da Croácia não se aplicam às operações relativamente às quais a decisão de aprovação tenha sido adoptada antes da data de adesão e que tenham sido parte dos instrumentos adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.";q) O artigo 62.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:i) Na alínea c), após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, a autoridade de auditoria de um programa operacional apresenta à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de adesão, uma actualização do plano de auditoria anual a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)*.__________ * JO L 170 de 29.6.2007, p. 1."
136 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ii) À alínea d), subalínea i), é aditado o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, o primeiro relatório anual de controlo é apresentado até 31 de Dezembro de 2013, abrangendo o período compreendido entre 1 de Outubro de 2012 e 30 de Junho de 2013. Os relatórios seguintes, abrangendo os períodos compreendidos entre 1 de Julho de 2013 e 30 de Junho de 2014, 1 de Julho de 2014 e 30 de Junho de 2015 e 1 de Julho de 2015 e 30 de Junho de 2016 são apresentados à Comissão até 31 de Dezembro de 2014, 31 de Dezembro de 2015 e 31 de Dezembro de 2016, respectivamente. As informações relativas às auditorias realizadas após 1 de Julho de 2016 devem ser incluídas no relatório de controlo final que acompanha a declaração de encerramento a que se refere a alínea e);"iii) À alínea e) é aditado o seguinte parágrafo: "Relativamente à Croácia, deve ser apresentada à Comissão até 31 de Março de 2018 uma declaração final de despesas, acompanhada de um relatório de controlo final.";r) Ao artigo 67.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, a autoridade de gestão transmite à Comissão, até 31 de Março de 2018, um relatório final sobre a execução do programa operacional."
137 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012s) O artigo 71.o é alterado do seguinte modo:i) É inserido o seguinte número:"1-A. Não obstante o n.o 1, o mais rapidamente possível após a data de adesão ou, o mais tardar, antes de ser efectuado qualquer pagamento pela Comissão, a Croácia apresenta à Comissão uma descrição dos sistemas que abranja os elementos constantes das alíneas a) e b) desse número."ii) É inserido o seguinte número:"2-A. O n.o 2 é aplicável à Croácia com as necessárias adaptações. Considera-se que o relatório a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 2 foi aceite nas mesmas condições do que as do segundo parágrafo do n.o 2. Todavia, essa aceitação constitui um requisito prévio para o montante do pré-financiamento a que se refere o artigo 82.o.";t) No artigo 75.o, é inserido o seguinte número:"1-A. Relativamente à Croácia, as autorizações orçamentais do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE para 2013 são concedidas com base na decisão a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, antes de ser tomada qualquer decisão da Comissão sobre a revisão de um programa operacional adoptado. A decisão a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 relativamente a qualquer autorização orçamental a favor da Croácia.";