8 DE JUNHO DE 2016 29 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A abordagem à realização de touradas, em Portugal, tem sido alvo de oscilações, tanto em sentido favorável como em sentido oposto. No quadro nacional, registe-se a proibição de corridas de touros logo no século XIX2, importando ainda recordar a constituição da Sociedade Protetora dos Animais (SPA), a 28 de novembro de 1875, pelo conselheiro José Silvestre Ribeiro3, entidade que, em 1912, apresentou um documento intitulado “Apreciações e Comentários ao Projecto de Lei de Protecção aos Animaes em discussão no Congresso Nacional” (sic), no qual constam testemunhos de personalidades influentes da sociedade civil e dos diversos órgãos de soberania em favor da proteção dos animais. Mais tarde, entrou em vigor o Decreto n.o 5:650, de 10 de maio de 1919 (considerando ato punível toda a violência exercida sobre animais), através do qual atos de espancamento ou flagelamento de “animais domésticos” determinavam a condenação em pena de multa, sendo que a reincidência teria como consequência o cumprimento de pena de 5 a 45 dias em prisão correcional. Uma pena de multa era igualmente aplicável a quem empregasse “no serviço animais extenuados, famintos, chagados ou doentes”. Este diploma viria a ser complementado pelo Decreto n.o 5:864, de 12 de junho de 1919, aprovado com o objetivo de especializar os atos “que devam ser considerados puníveis como violências exercidas sobre os animais”. O novo regime jurídico de proteção aos animais foi complementado pela Portaria n.o 2:700, de 6 de abril de 1921, a qual estende as disposições do Decreto n.o 5:650 às touradas, pelo facto de o Governo defender “doutrina [que] implicitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte”. Sete anos depois, entrou em vigor o Decreto 15:355, de 14 de abril de 1928, que “proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte” e “estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma”. Antes, recorde-se que a realização de touradas em território nacional já havia impulsionado iniciativas legislativas – tendo todas elas como principal motivação o facto de serem “consideradas como um divertimento bárbaro e impróprio das nações civilizadas, que servia unicamente para habituar os homens ao crime e à ferocidade”4 –, sendo disso exemplo:  A iniciativa em favor da abolição das touradas, subscrita a 9 de julho de 1869;  A recolha de assinaturas em favor da abolição de touradas, apresentada à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa, a 14 de fevereiro de 1874;  O Projeto de Lei de Fernão Botto Machado, apresentado a 11 de agosto de 1911, juntamente com o seu célebre discurso em favor da abolição das touradas em Portugal. Já recentemente, assume particular destaque a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (proteção aos animais) – alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto –, cujo n.o 1 do artigo 1.o consagra expressamente a proibição de “todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal”. Paralelamente, refira-se a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho (proíbe como contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15:355, de 14 de abril de 1928), alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho. Com efeito, assinale-se que a Lei n.o 19/2002, de 31 de 2 Cfr. Decreto de Passos Manuel de 18 de setembro de 1836. 3 A SPA foi reconhecida como instituição de utilidade pública através da Lei n.o 118, de 16 de março de 1914, tendo os estatutos da associação sido aprovados pelo alvará n.o 23/1949, emitido em 13 de junho de 1949 pelo Governo Civil de Lisboa, e publicados em Diário da República, III Série, de 17 de maio de 1980. 4 Cfr., por exemplo, o preâmbulo do Decreto n.o 15:355, de 14 de abril de 1928.