29 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009C —  Proposta de alteração do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que estabeleceu o regime jurídico das obras em prédios arrendados: No que respeita ao projecto de alteração do diploma que estabeleceu o regime jurídico das obras em prédios arrendados, afigura-se-nos que tal proposta, ao consagrar a disciplina da denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos e da actualização de rendas na sequência de obras de reabilitação, visa compatibilizar este regime com o da reabilitação urbana e, sobretudo, proceder à sanação da inconstitucionalidade orgânica declarada pelo Tribunal Constitucional — vide o Acórdão n.o 92/2009, do TC, Processo n.o 371/08, publicado na II Série do Diário da República, de 16 de Março de 2009.Tal conclusão decorre, desde logo, da análise dos normativos em apreço, cuja redacção é semelhante ou mesmo igual aquela que já se encontrava vertida no aludido diploma legal e que, refira-se uma vez mais, foi considerada organicamente inconstitucional, por violação da alínea h) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, declaração que se ficou a dever ao facto da lei que introduziu o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) apenas ter autorizado o Governo a aprovar o diploma relativo o regime jurídico das obras coercivas (cfr. a alínea a) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 63.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro), o qual não disponha de qualquer outra autorização, da Assembleia da República, para legislar sobre o regime de denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos.Não obstante o expendido, e no que respeita ao conteúdo do projecto de decreto-lei em apreço, importa chamar a atenção para alguns aspectos, a saber:1 — Da análise dos preceitos apresentados registamos que alguns fazem, na nossa óptica, remissões incorrectas, sendo de destacar, a título de exemplo:i) O n.o 6 do artigo 6.o que remete para o artigo 67.o do regime jurídico da reabilitação urbana, julgando-se que o legislador pretendia fazer referência para o normativo relativo ao realojamento, ou seja, para o artigo 73.o de tal regime jurídico; ii) O n.o 2 do artigo 9.o que menciona que ao realojamento do arrendatário aplica-se «(...)  o disposto no n.o 3 do artigo 6.o ou, se for o caso, o disposto no artigo 67.o do regime jurídico da reabilitação urbana». Ora, atendendo a que tais normas não versam sobre realojamento, parece-nos que tal norma deve, antes, fazer remissão para, respectivamente, a alínea b) do n.o 1 e o n.o 5, ambos do artigo 6.9 e para o artigo 73.o do diploma da reabilitação urbana; iii) O n.o 4 do artigo 25.o relativo à denúncia no arrendamento para habitação, deve remeter sobretudo para o n.o 2 do artigo 6.o do mesmo diploma, na medida em que é este preceito que estatui que a indemnização deve abranger todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, incluindo o valor das benfeitorias realizadas e dos investimentos efectuados em função do locado.2 — No que concerne ao regime aplicável à denúncia para demolição, propõe-se a alteração da redacção do n.o 1, a qual deve passar a ser a seguinte: «A faculdade de demolição tem lugar quando se verifiquem uma das situações previstas no n.o 2 do artigo 7.o.».3 — Por último, no que respeita à redacção para o n.o 1 do preceituo relativo à actualização da renda, não podemos deixar de fazer referência ao facto de tal norma, sendo idêntica à actual, parecer esquecer a Declaração de Rectificação n.o 68/2006, de 3 de Outubro, propondo-se, assim, que a mesma venha a ser acolhida.Em face do exposto, e uma vez acauteladas as nossas considerações, a Associação Nacional de Municípios Portugueses nada tem a obstar aos projectos de diploma apresentados.Associação Nacional de Municípios Portugueses Coimbra, 12 de Maio de 2009———