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As nossas duas áreas metropolitanas, a despeito de terem, entre elas, características comuns que as definem como áreas metropolitanas, tem lambem diferenças significativas.
Vejamos: a Área Metropolitana de Lisboa é mais precoce do que a Área Metropolitana do Porto. Aquela registou um crescimento espectacular nas décadas de 60 e 70, dando contudo sinais de desaceleração na última década, a de 80. Em contrapartida, a Área Metropolitana do Porto, que teve, nas duas primeiras décadas referidas, um crescimento mais moderado do que o de Lisboa, mantém, no decurso da década de 80, um crescimento muito vivo, sem dar sintomas de abrandamento.
A estrutura das duas áreas metropolitanas e também dissonante. A Área Metropolitana de Lisboa é, de facto, monocentrica, tendo a cidade de Lisboa um peso esmagador sobre ela. Não surpreende: e a capital de um país centralista e foi a capital de um império - aqui fica o Terreiro do Paço. A Área Metropolitana de Lisboa é, sem dúvida, mais concentrada do que a do Porto, com uma periferia tipo «dormitórios», quando não estâncias turísticas.
Em contrapartida, a Área Metropolitana do Porto é mais equilibrada. É uma área policêntrica e de fronteiras mal definidas. Policêntrica, porque possui alguns municí-
3050 I SÉRIE - NÚMERO 89pios, como Gaia, que se aproximam a passos rápidos do nível populacional do Porto, que é, hoje, de cerca de 360000 habitantes. Policêntrica, ainda, porque outros municípios, como Matosinhos, tem hoje um forte papel económico e industrial.
De fronteiras mal definidas, porque possui eixos de crescimento urbano rápidos quer para sul, na direcção de Espinho, Feira e Suo João da Madeira (por mais que custe aos Aveirenses), quer para norte, na direcção de Paredes e Penafiel e, mesmo, de Santo Tirso, Famalicão e Guimarães.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa vive, circula (mal), trabalha, alegra-se e sofre à volta de 40% da população portuguesa.
Estas grandes zonas metropolitanas estão, numa palavra, desarrumadas e caóticas. Nenhum princípio director ou visão de conjunto ordena e disciplina as múltiplas intervenções no seu território. A ocupação do espaço não tem em conta a qualidade de vida, a defesa do ambiente ou dos espaços verdes.
Se tivermos em conta que, por seu lado, os municípios se não tem guiado por planos de urbanismo que disciplinem e distribuam a ocupação dos seus territórios, podemos d i/cr que a situação e quase catastrófica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas ainda estamos a tempo de atenuar, remediar e corrigir. De facto, agora, os municípios estão apostados na elaboração dos seus planos de ordenamento. E o momento ideal para se pôr de pç uma estrutura metropolitana que dê coerência e harmonize os diversos planos municipais em elaboração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge mudar radicalmente a situação descrita. Mas para o fazer e preciso adoptar soluções inteligentes que aliviem os males e não os agravem. É o que se faz com este projecto do PS. Ele tem em conta os debates sem fim que se travam em todas as metrópoles europeias, chamem-se Paris, Londres, Milão, Barcelona ou Madrid, sobre a natureza das instituições metropolitanas e sobre os seus poderes.
A ascensão do liberalismo, nos anos mais recentes, quase aboliu a ideia de planificação urbana. Todavia, esta ideia está a ser revalorizada por toda a parte e em todas as metrópoles europeias.
Uma boa solução para as instituições metropolitanas de que obedecer a três critérios: agir com subtileza, facilitar a comunicação e ter poder de adaptação.
É justamente este o desenho e a estrutura da instituição metropolitana consagrada no nosso projecto de lei. Ele permite a regulação global da área metropolitana e a coordenação das políticas municipais e governamentais que tem impacte no seu território, respeitando escrupulosamente a autonomia dos municípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A gestão pública e, a maior parle das vezes, a «gestão da penúria» - este Governo queixa-se constantemente disso. Por isso, a criação das instituições metropolitanas deverá aumentar a eficiência e a equidade, evitando o empolamento burocrático.
A entidade metropolitana que propomos no nosso projecto e, por isso, modesta e define e contém um quadro de referência político indispensável. Não tem a ambição de se sobrepor aos municípios, mediante a constituição de uma autarquia supramunicipal de grau superior. Pelo contrário, configura uma solução intermunicipal, emergente dos próprios municípios e neles ancorada. É, assim, fiel à nossa tradição municipalista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com isto, o que é que recusamos, como aliás sempre fizemos? Recusamos a criação de uma entidade metropolitana com o perfil de uma região administrativa, a qual transformaria inevitavelmente as nossas áreas metropolitanas em autênticos enclaves regionais, isolados do seu espaço envolvente e com o qual tem uma ligação natural e permutas permanentes.
Por isso, considero o projecto de lei do PCP inadequado e incoerente. Inadequado, porque, ao criar uma estrutura forte - tipo região administrativa -, por via eleitoral directa, iria dar origem a conflitos permanentes entre essa entidade e os seus municípios.
É preciso ler em conta que a maioria dos municípios das nossas áreas metropolitanas são grandes e tem uma forte personalidade.
Ao contrário de outras áreas metropolitanas, em que há uma poeira de pequenos municípios, as nossas tem poucos municípios de razoável ou grande envergadura. Estes municípios dificilmente aceitariam poderes que os colocassem em menoridade, como aconteceria, fatalmente, se fosse aprovado um projecto como o do PCP.
Inadequado, ainda, porque, para desempenhar as funções que constam do projecto do PCP, não e necessário sequer recorrer ao pesado esquema proposto. Basta, para isso, aquele que resulta da associação dos próprios municípios.
O projecto do PCP é ainda incoerente porque não faz sentido que de uma entidade eleita directamente por voto universal e directo faça parte uma estrutura em que participa o Governo.
Mas a máxima incoerência e interna ao projecto, lendo os seus autores consciência da dificuldade que resultaria da sua aprovação para a futura divisão regional, que comprometeria: consagram, no último artigo do mesmo projecto, a sua transitoriedade até à criação das regiões administrativas.
O PS, porque e a favor das regiões administrativas e da integração das áreas metropolitanas nos seus espaços regionais, rechaça esta visão, porque confusionista e perturbadora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afastada, pois, a configuração das áreas metropolitanas como regiões, ficamos com a solução de tipo associativo, preconizada em todos os projectos que, desde há quase 10 anos, vimos apresentando nesta Assembleia, a qual lambem foi adoptada pelo PSD.
Mas uma associação de municípios não basta. É precisa uma associação, mais (c sublinho, «mais») um organismo em que esteja representado o Governo e os
22 DE JUNHO DE 1990 3051institutos públicos que actuam no território das áreas metropolitanas. Sem a existência deste organismo, a orgânica das áreas metropolitanas ficaria coxa e a legislação seria supérflua.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porquê esta solução mista que inclui expressamente como órgão das áreas metropolitanas o chamado «conselho coordenador»? Porquê a chamada aqui da administração central? É que, invariavelmente, o governo nacional ou regional detém, directa ou indirectamente, através das empresas públicas concessionárias de serviços, importantes poderes de intervenção nas áreas metropolitanas. Tão importantes que suo exactamente os de natureza mais metropolitana: estradas, caminhos de ferro, saneamento, energia, transportes, hospitais, portos e aeroportos, os quais escapam às competências exclusivas dos municípios, razão pela qual uma simples associação de municípios, que não precisaria de nenhuma lei para se constituir, não bastaria.
Eis porque o projecto do PS define uma associação de municípios, não um mero somatório dos mesmos, mas uma comunidade de interesses, tendo ao lado um órgão de concertação com a administração central.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por aqui se vê que não pretendemos criar um qualquer contrapoder - o que seria legítimo! -, mas sim uma mesa de negociações entre vários parceiros que querem todos concorrer para o mesmo fim: o bem colectivo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Não percebo, Sr. Deputado João Amaral, a quem foi dirigido esse «muito bem!»: se ao contrapoder ou se ao anticontrapoder.O Sr. João Amaral (PCP): - Não fomos nós quem dissemos o «muito bem!», mas o Sr. Deputado António Guterres. Aliás, toda a sua intervenção está mal dirigida!O Orador: - Pensei que a minha pontaria eslava certeira, mas o Sr. João Amaral, que é da defesa, tem autoridade nessa matéria.
Todavia, o projecto do PSD, que, na sua concepção, se aproxima do nosso, e tímido nos poderes que atribui às áreas metropolitanas e restritivo nas funções do conselho de coordenação metropolitano.
Será que o Governo actual não quer partilhar poderes, que tem medo do diálogo e da concertação? Pretende conservar, ciosamente, o monopólio das decisões estruturantes das áreas metropolitanas?
Não temos que nos surpreender: só ao fim de 10 anos, o PSD acordou para a urgência de pensar as áreas metropolitanas!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já há muito mais tempo!O Orador: - Todavia, esta é também uma maneira de difundir e distribuir o poder pelo espaço do País e contribuir para a sua descentralização.
Esperemos que se sigam as regiões, no limbo há tantos anos, as quais são um instrumento privilegiado no prosseguimento desse itinerário descentralizador, no âmbito de uma cultura política renovada.
Permita-se-me ainda a imodéstia: este momento é, para mim, o coroamento de iniciativas legislativas que venho apresentando, desde há muito tempo, resultantes de um debate de ideias e da interiorização de uma experiência que foram aliciantes.
Apetece-me aqui citar um filósofo, Montaigne, que dizia: «Tem-se a mais bela harmonia quando o dizer e o fazer andam a par.» É o caso da nossa atitude relativamente às áreas metropolitanas.
O nosso pioneirismo nesta matéria, presumo, não nos é recusado, embora, na sua intervenção, o Sr. Deputado João Amaral tenha dito que a intervenção que tiveram foi determinante.
Os nossos projectos acabaram por ser a matriz de todos, até, por vezes, na terminologia.
Espero que, no debate de especialidade, se cheguem a convergências e a consensos que impulsionem a organização rápida das nossas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Amaral, e, embora o PS já não disponha de tempo para responder, julgo que há a possibilidade de administrar esses tempos.
Quero, ainda, informar a Câmara do seguinte: depois do pedido de esclarecimento e da resposta, estão inscritos o Sr. Deputado João Matos e, eventualmente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Faremos, como já consta do ecrã do circuito interno, votações, no final do debate. Isto quer dizer que as votações terão lugar cerca das 18 horas, pelo que peço aos serviços que fornecessem essa informação às comissões que, neste momento, estão reunidas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Laje, ouvi, divertidíssimo, a sua intervenção: o Sr. Deputado fez um tal conjunto de afirmações em relação ao projecto de lei do PSD e à postura deste que até pareceu que estaríamos perante um grande conflito entre o seu próprio partido e o PSD.
Ora, Sr. Deputado, então não é evidente - pelo que aqui foi dito - que o PSD viabilizou o vosso projecto de lei, enquanto o seu partido viabilizará o do PSD e que o do PCP é que não será viabilizado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - E que mal tem isso?O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós nem sequer pensámos nisso!O Orador: - O Sr. Deputado está a iludir a questão central de que este debate tem sido conduzido pelo PS por forma que o projecto de lei do PCP seja retirado para que não possa constar do debate que vai seguir-se nas assembleias municipais!
Está a iludir esta questão central, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.
3052 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Deputado João Amaral, afinal, penso que não estava divertido, mas amargurado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não tenho mais nada a dizer, visto que...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, não estou nada amargurado e a razão 6 simples: e que VV. Ex.as podem ter a intenção a que me referi, mas os representantes do PCP, eleitos para as assembleias municipais, terão o cuidado de pôr à discussão nessa sede este nosso projecto de lei. Na verdade, já está determinado que assim irá suceder.Risos do PSD e do PS.O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, pelo facto de o PSD tencionar dar um triste destino ao vosso projecto de lei - não temos nada a ver com isso! -, não fico inibido em tecer-lhe as críticas objectivas, que considero isentas.O Sr. João Amaral (PCP): - Iscntíssimas!...O Orador: - Aliás, não creio que o senhor próprio pretendesse obter esse tipo de caridade parlamentar, que não leria qualquer sentido!Vozes do PS: - Pois claro!O Sr. (lameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Não posso ficar inibido de exprimir críticas a uma concepção de organização das áreas metropolitanas, que venho contestando há 10 anos. Sc não o fizesse, tal implicaria uma cumplicidade, que seria completamento absurda e desprovida de sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, apesar disto, quero dizer-lhe que o projecto de lei do PCP se aproxima do nosso próprio em matéria de poderes. No entanto, os instrumentos por vós preconizados para o exercício desses poderes comprometeriam a divisão regional...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é completamente falso!O Orador: -... e criariam estruturas metropolitanas com as quais estamos em desacordo profundo. E não somos só nós!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Também estão em desacordo convosco, por exemplo, os autarcas da Área Metropolitana do Porto, em relação aos quais, de certa maneira e sem exagero, me posso arvorar em porta-voz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos, que dispõe de 8,7 minutos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parafraseando a afirmação de um presidente de uma câmara da Área Metropolitana de Lisboa, eleito pelo PCP, as áreas metropolitanas são uma necessidade imperiosa, mas não são a panaceia para todos os males.
Ao contrário do que o Partido Socialista tem vindo a tentar fazer crer, é óbvio que o facto de a Assembleia da República legislar no sentido da criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não criará qualquer remédio milagroso que permita resolver os gravíssimos problemas com que estas duas áreas se defrontam e que são a consequência directa da indiferença técnica e política nos domínios do ordenamento do território e do planeamento urbanístico.
Esta indiferença, esta incompetência político-administrativa - não podemos ignorá-lo! -, manteve-se desde os fins dos anos 60 ate 1985, começando na última década do Estado Novo, mantendo-se durante lodo o período revolucionário e atingindo as mais graves consequências durante a governação socialista.
Aliás, as áreas metropolitanas deverão ser aqui entendidas como resposta às unidades territoriais de Lisboa e Porto, onde se detecta um conjunto de relações e interdependências que determinam a sua especificidade.
Serão disso exemplo os problemas da habitação, das vias de comunicação, dos transportes públicos, das infra-estruturas de saneamento básico, de lixos e higiene urbana, de tráfego, de densificação e uso dos solos, etc., especificidades, que, aliás, justificaram a inclusão no texto constitucional, mais uma vez por iniciativa do PSD, de uma referência à criação de entidades administrativas para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no âmbito da regionalização do País.
Mas o texto constitucional deixou ao legislador ordinário a definição do quando e do como criar estas novas formas de organização do Estado.
No entanto, nos 20 anos que mediaram' entre 1966 e 1985, poucas iniciativas do poder central procuraram dar satisfação às carências existentes e, quando ocorreram, surgiram isoladas, sem qualquer perspectiva de integração simultânea das diferentes realidades que constituem cada área metropolitana.
Apenas com o X e o XI Governos Constitucionais - do PSD - se verifica uma tomada de consciência sobre a urgência da questão e surge um primeiro conjunto de medidas consequentes e integradas visando dar início a este processo.
E não será exagero falar, aqui, da urgência da questão, porquanto o crescimento desordenado e descontrolado, que progressivamente se intensificou a partir dos anos 50, veio criar, cada vez mais, dificuldade de vivência e, nalguns casos, mesmo de sobrevivência das populações.
O movimento de concertação económica e a pressão urbanística geram fenómenos de terciarização, de desindustrialização e desertificação, tornando cada vez mais difícil, senão impossível, a ligação emprego-habitação, e provocando a descaracterização de regiões e populações
22 DE JUNHO DE 1990 3053c o crescimento urbanístico em forma de mancha de óleo na região de Lisboa.Estas algumas das razões da verdadeira situação de ruptura que se vive nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a justificarem plenamente o tratamento acelerado e preferencial desta questão num âmbito mais vasto da regionalização do País.
Como disse atrás, as primeiras medidas concretas foram assinadas pelos X e XI Governos Constitucionais, cabendo, aqui, salientar - porque este ponto 6 de crucial importância - a filosofia que a cias presidiu.
Com eleito, o PSD entendeu como fundamental que a criação das áreas metropolitanas não surgisse por imposição legislativa, sem qualquer diálogo, consenso ou participação dos munícipes e municípios envolvidos.
Importa, assim, afirmar que o impulso na criação das áreas metropolitanas tem de partir dos municípios, em articulação com a administração central. E qualquer processo deste tipo tem de contar com a adesão e a participação das populações, das associações e das restantes comunidades interessadas na vida dos seus municípios.
Ora, essa adesão só se consegue pela via da participação e do diálogo, com a explicação clara e precisa das vantagens que todos e cada um dos munícipes dos vários concelhos envolvidos terão com a criação de uma área metropolitana.
Entendemos que constituiria flagrante contradição, por um lado, falar no reforço do poder local e no desenvolvimento regional e, ao mesmo tempo, impor administrativamente uma qualquer solução imaginada por alguns de nós e, provavelmente, contendo soluções diferentes das desejadas pelas populações interessadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso e porque o processo das áreas metropolitanas apenas será possível através de um prévio consenso entre todos os municípios, o Governo não impôs qualquer solução, lendo o PSD, através dos seus agentes locais, procurado impulsionar a iniciativa dos municípios, como já veio a acontecer no caso da Área Metropolitana do Porto, em que, por iniciativa de todos os municípios e com a colaboração da Comissão de Coordenação da Região Norte, foi iniciado o estudo e a negociação para o estabelecimento de mecanismos de coordenação institucional entre os municípios e os departamentos sectoriais do Estado com mais impacte nesse espaço.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deste trabalho conjunto resultou já, por um lado, a criação do conselho coordenador metropolitano, suportado numa equipa técnica de coordenação, e, por parte do Governo, a decisão de financiar os investimentos estratégicos em curso e que venham a ser decididos.
Diferentemente, na Área Metropolitana de Lisboa, onde o Partido Comunista tem a responsabilidade de gestão nalguns municípios, não teve qualquer sequência a iniciativa de alguns autarcas do PSD ao proporem aos restantes municípios o início do processo de diálogo, com vista à conjugação de esforços, relativamente a matérias e problemas comuns.
Por outro lado, sublinho que, embora as realidades dos municípios sejam diferenciadas de concelho para concelho nas áreas metropolitanas, apenas a colaboração e o trabalho conjunto de todos os municípios permitirá um desenvolvimento equilibrado dessas regiões, um aumento de bem-estar das populações e, mesmo, o fortalecimento do poder local. Apenas desta forma será possível ao Governo concretizar o plano regional de ordenamento do território das áreas metropolitanas e que servirá, até, de enquadramento aos futuros planos directores municipais.
Ou seja, quando todo o trabalho de base, que o Governo e os autarcas sociais-democratas vêm desenvolvendo, começa a apontar soluções de coordenação, de eficácia e de equidade na resolução dos problemas metropolitanos, o Partido Socialista vem, algo confusamente, apressadamente, agendar esta matéria, tudo querendo definir por diploma, desde a constituição das associações de municípios à hipotética constituição de empresas públicas no âmbito das áreas metropolitanas, passando pela criação de um exageradíssimo número de cargos políticos e de interdependências orgânicas, injustificáveis à luz dos modernos critérios de gestão política e administrativa democrática.
Na verdade, o PS começa por propor a criação das áreas metropolitanas sem delimitá-las geograficamente, fugindo à questão através de um mecanismo de adesão de tipo clubista ou meramente associativo, dificilmente justificável quando estamos perante a criação de uma estrutura autárquica, cuja eficácia e segurança de actuação são vectores fundamentais para o sucesso dos eleitos locais na assunção das suas responsabilidades.Uma voz do PS: - O Sr. Deputado não leu o projecto!O Orador: - Entendemos - e o nosso projecto é prova disso - que deve ficar claramente definida a delimitação territorial das áreas metropolitanas.
Mas o mais grave e o princípio da desigualdade que a proposta do PS vem formalizar, esmagando a representatividade dos municípios onde habitam menos pessoas e esquecendo que as soluções a que houver que chegar no âmbito das áreas metropolitanas deverão ser integradas e participadas, por igual, por todos os municípios, já que as virtualidades demográficas de uns se juntam às virtualidades agrícolas, ambientais, culturais, económicas e territoriais de outros.Pretendemos - e o nosso projecto também é prova disso - que os municípios quando se associam sejam tratados de igual modo e com a mesma representatividade.
Não podemos, por fim, deixar de registar a apologia das empresas públicas que o PS faz neste projecto, ao abrir a hipótese da sua criação no âmbito intermunicipal, enquanto no âmbito nacional confessa, alegremente, ter percebido a falência de tal tipo de soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um «presente envenenado» às autarquias, reflexo incontrolável, ou da repetição de distracções que já levaram à apresentação de um segundo projecto de lei do PS em tão importante matéria num curto espaço de tempo?
Perfilhamos - e o nosso projecto é prova disso - que os municípios devem participar em empresas públicas e privadas já existentes, mas que não se devem criar mais empresas públicas.
Seja o que for, não deixa de ser preocupante este tipo de atitudes por parte de um partido que se pretende responsável e pronto a assumir maiores responsabilidades de
3054 I SÉRIE - NÚMERO 89poder político do que aquelas de que o eleitorado o achou merecedor nas últimas eleições legislativas.
A falta de sentido de Estado leva o Partido Socialista a alterar o projecto de lei que apresentou há um ano atrás, única e exclusivamente porque as últimas eleições autárquicas provocaram alterações em Lisboa e no Porto, e o Partido Socialista pretende tirar vantagem disso na composição da assembleia metropolitana.
Queria deixar bem claro ao Sr. Deputado Jorge Lacão que essa foi, de facto, a única razão que levou os Srs. Deputados do PS a mudarem de atitude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, porque o PSD entende que tem também uma função pedagógica relativamente ao Partido Socialista nesta questão e porque colocamos os interesses nacionais - que aconselham à busca dos consensos possíveis nestas matérias - acima das meras considerações técnico-políticas e das considerações partidárias, que aconselhariam a separar a razão da confusão o mais rapidamente possível e a implementar legislação prudente e eficaz neste âmbito, é este o desafio que o PSD lança ao Partido Socialista, aceitando que baixe à discussão na especialidade o seu projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de conceder-lhe a palavra, eu gostaria de informar que de seguida ainda temos a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, o que significa que as votações só terão lugar às 18 horas e 10 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Matos acusou o Partido Socialista de falta de sentido de Estado. Ora, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o que realmente faltou na sua intervenção foi discernimento. Há uma grande falta de discernimento em tudo aquilo que disse!
V. Ex.a afirmou aqui que a alteração de posição em relação ao critério da composição das assembleias intermunicipais relativamente a projectos anteriores face àquele que está agora em discussão resultou tão-só do facto de o PS ter ganho as eleições nas Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.
Sr. Deputado, para além da sua alegação não ler, em si mesma, qualquer lógica a fundamentá-la, ela resulta de uma outra coisa muito mais simples, ou seja, ela resulta da última revisão constitucional, que os Srs. Deputados e nós votámos, que definiu na Constituição um critério estabelecido para a constituição das assembleias das futuras regiões administrativas. Onde fomos, justamente, colher a solução foi ao princípio constitucional, definido pela maioria que se sabe - portanto, também com os votos do seu partido -, para as futuras assembleias das regiões administrativas. Pareceu-nos que o critério era bom e que também poderia ser utilizado nas assembleias intermunicipais das áreas metropolitanas.
Está a ver, Sr. Deputado João Matos, o sentido de Estado que as coisas tem?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, vou tentar dar-lhe aqui um conjunto de explicações muito simples, uma vez que V. Ex.a utilizou a figura da defesa da honra e embora eu pense que de maneira alguma o tenha ofendido.
Na verdade, o projecto de lei inicialmente previsto pelo PS dizia que na assembleia intermunicipal tomariam assento dois representantes indicados por cada assembleia municipal, mais dois representantes designados por cada câmara municipal.
Depois, o PS mudou de opinião ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não mudou nada!O Orador: - ... dizendo que «pode ir até 50 elementos». Aliás, diz mais: diz que tal será feito num colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais! E aqui sublinho este aspecto: «designados por eleição directa». Ora, isto significa que os presidentes das juntas de freguesia, que, por inerência, tem lugar nessa assembleia municipal, não terão direito a estar representados para poderem escolher livremente os seus representantes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vocês é que votaram isso na revisão constitucional! Leia a Constituição!O Orador: - Por outro lado - aí o Sr. Deputado foi também extremamente cuidadoso -, não foi dado o mesmo tratamento em relação a todos os municípios. Com efeito, esta alteração que fizeram relativamente ao projecto inicial significa também que, por exemplo, prevêem que seja calculado o número de cada uma das assembleias municipais em função dos respectivos eleitores!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Parece-lhe mal?!O Orador: - Acho muito mal, Sr. Deputado! É que não admito que haja a discriminação de se classificarem assembleias municipais em assembleias de 1.1 e de 2.o! A todas elas deve ser conferido um tratamento igual, uma vez que são todas eleitas da mesma forma!
Além disso, não admito também que, por exemplo, a Assembleia Municipal de Lisboa tenha direito a cinco ou seis representantes, enquanto a da Moita, porque tem um número muito inferior de eleitores aos detidos pela sua congénere de Lisboa, lenha um! Ora, os senhores, que se dizem arautos, defensores da igualdade e da representatividade, não consignam no vosso projecto de lei esses mesmos princípios, distorcendo-os por completo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É só confusão na sua cabeça!O Orador: - Sr. Deputado, eu sei que o meu discernimento causa alguns engulhos, algumas dificuldades a V. Ex.a e ao seu partido, que alteram a sua posição cm
22 DE JUNHO DE 1990 3055função cios momentos políticos que vão atravessando em Portugal!
De qualquer modo, já que traiamos de matéria em que os senhores se dizem lambem defensores da transparência, lambem quero dizer-lhes que não percebo por que 6 que no projecto apresentado pelo PS, relativamente às contas que deverão ser prestadas por estas novas associações intermunicipais, não é exigido o visto do Tribunal de Contas - talvez seja um vírus, e que, hoje, o PS esteja a sentir alguma dificuldade!...Risos do PSD.É que o Tribunal de Contas deve lambem ler aqui intervenção nas assembleias, aliás conforme o prevê o artigo 25.o do nosso diploma, em que se diz que a apreciação e julgamento das contas das áreas metropolitanas compelem ao Tribunal de Contas.
É este, de facto, o sentido de transparência do PSD, o qual causa muitos engulhes e dificuldades ao PS!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutiu-se hoje acaloradamente a questão de saber quem linha sido o principal autor, o diploma matriz das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Devo lembrar, aliás com certo orgulho, que em 15 de Outubro de 1976, conjuntamente com Adelino Amaro da Costa e João Porto, tive a honra de subscrever um projecto de lei que criava a Grande Lisboa e o Grande Porto. E há 14 anos - tantos os anos passados sobre este projecto- escrevemos as seguintes palavras, as quais mantêm a actualidade e a importância deste tema, depois de tantas voltas que a Constituição e as leis autárquicas entretanto sofreram:
Cumprindo uma das suas promessas eleitorais, o CDS apresenta hoje um projecto de lei destinado a criar duas organizações autárquicas específicas: uma na zona da capital do País, denominada «Grande Lisboa», outra na zona da capital do Norte, com a designação «Grande Porto».
Não se traia de avançar desde já para a instituição das regiões administrativas, para cujo estabelecimento a Constituição prescreve um processo mais complexo e mais longo. Trata-se, sim, e não e pouco, de, no plano da organização administrativa das áreas de influência directa das grandes cidades, substituir o sistema da federação de municípios, consagrado no Código Administrativo, mas que nunca funcionou, por outro sistema que se julga mais adequado, mais eficiente e mais próximo do que vigora nas grandes capitais europeias. (...) Duas preocupações norteiam o CDS ao apresentar este projecto: por um lado, dotar com uma estrutura apta e moderna as áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto; por outro lado, procurar caminhar rapidamente para a solução urgente de problemas gravíssimos que aí afectam a vida quotidiana de quase l milhão de portugueses.
Com efeito, vivem na Grande Lisboa e no Grande Porto milhares e milhares de compatriotas nossos que diariamente sentem nas suas vidas, nos seus orçamentos e até no seu equilíbrio psíquico as tremendas carências de toda a ordem que os rodeiam em matéria de serviços públicos e equipamentos colectivos: não há planos de ordenamento do território, proliferam as urbanizações selvagens, não há vias de comunicação bastantes, adensam-se as bichas de automóveis, são insuficientes os transportes colectivos, não há escolas nem hospitais, às vezes nem sequer postos de primeiros socorros, bombeiros ou polícia...
Para fazer face a todas estas necessidades, que estrutura administrativa existe? Especificamente, nenhuma: apenas a clássica organização municipal e de freguesia, coberta por um modelo de federações de municípios de nunca foi posto em prática - quer dizer nada.
Só uma orgânica nova e peculiar, correspondente à magnitude das carências a satisfazer e das tarefas a executar, será capaz de suprir em prazo curto atrasos e vícios que se acumularam durante décadas.
O CDS, sensível às difíceis condições de vida de tantos portugueses, muitos deles dos mais desfavorecidos, que vivem nestas duas grandes áreas metropolitanas, e ciente de que a justiça social depende, em larga medida, do melhoramento efectivo de um certo número de serviços vitais, que é preciso fazer chegar até junto das populações, o CDS põe uma grande esperança nos benefícios que da rápida regulamentação e execução deste diploma advirão para todos quantos vivem e labutam na Grande Lisboa e no Grande Porto.
E dávamos então, em 1976, repito, as seguintes soluções: «a Grande Lisboa e o Grande Porto compreenderão municípios e freguesias que neles venham a ser incorporados nos termos da regulamentação deste diploma, a elaborar pelo Governo» (n.o 2 do artigo 1.o); «a criação da Grande Lisboa e do Grande Porto não prejudica a sua oportuna integração nas regiões administrativas que, nos termos da Constituição, venham a ser instituídas» (n.o 3 do artigo 1.o).
Por sua vez, estabelecia o n.o I do artigo 2.o do projecto de lei:A Grande Lisboa e o Grande Porto constituem pessoas colectivas públicas e tem por órgãos:a) Uma assembleia, composta por representantes dos municípios abrangidos e por membros eleitos;
b) Uma comissão executiva, composta pelo presidente e pelos vogais designados para o efeito pela assembleia.
Por outro lado, de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o do mesmo diploma, seriam atribuições obrigatórias da Grande Lisboa e do Grande Porto: «a elaboração e execução de planos de urbanização e expansão» [alínea o)|; «o estabelecimento e a exploração de serviços municipalizados» [alínea b)\; «o planeamento, a coordenação e a unificação dos sistemas de transportes colectivos, urbanos e suburbanos» [alínea c); «a programação e a execução das obras de construção, reparação e ampliação das principais vias de comunicação» [alínea d)]; «a organização e o funcionamento de serviços técnicos ou especiais» [alínea e)].
3056 I SÉRIE - NÚMERO 89Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo 3.o, seriam ainda atribuições facultativas destas duas áreas metropolitanas: «aquelas que os municípios abrangidos decidirem devolver-lhes» [alínea a)]; «aquelas que as regiões administrativas envolventes lhes delegarem» [alínea b)], «aquelas que o Estado lhes transmitir por lei ou nos termos da lei» [alínea c)].
De acordo com a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o do diploma, seriam atribuições da comissão criada para coordenar os diferentes departamentos «impulsionar as acções e serviços que o Estado, na esfera própria da sua competência, levar a efeito ou mantiver em funcionamento nas referidas nas de intervenção».
Como estão a ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há 14 anos fizemos esse projecto de lei quadro. Porém, o PSD vem dizer hoje que criou uma situação nova, um plano intermédio entre as autarquias e as regiões; que chegou a uma grande, criativa e original forma de compatibilizar as futuras regiões com as existentes estruturas municipais!... Porem, como vêem, nada de criativo, nada de original...
Na verdade, a própria noção deste meio termo já estava encontrada há 14 anos, o que mostra que o PSD nunca está atento ao que os outros fazem, por se julgar todo ele o criador de todas as originalidades que aqui existem.
Passados 14 anos, há hoje, naturalmente, mais matéria para essas leis quadros. O PS, por exemplo, cria um autêntico departamento, sob o nome de «área metropolitana», entulhado de órgãos, de funcionários e de atribuições. Tal organismo não e, no fundo, uma organização de estrutura autárquica, mas sim um verdadeiro departamento funcional, acima dos municípios, para esse fim.
Devo dizer que estamos mais perto do projecto apresentado pelo PCP...Risos do PSD.Não se riam, Srs. Deputados do PSD, porque o vosso projecto e meramente funcional e, sob o ponto de vista da democraticidade, deixa imenso a desejar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se aqui estivesse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, apesar de ler estado inscrito para fazer uma intervenção, não pôde comparecer, ele mostrar-vos-ia - e haveremos de o mostrar em sede de comissão como o projecto do PSD e antidemocrático e, como disse, embora seja funcional, prejudica (como sempre) os pequenos partidos.
Encontramos no projecto apresentado pelo PCP algumas coisas boas, como lambem encontramos alguma burocratização e alguma forma de domínio partidário nas cúpulas nestas áreas metropolitanas. Entendemos que todos os projectos apresentados merecem ser levados à comissão, para aí serem estudados e trabalhados, até porque a consumição das áreas metropolitanas não é privilégio nem dos grandes nem dos pequenos partidos. Penso que, em matéria de bases das novas formas de integração dos municípios, deve haver a humildade de reconhecer que todos podem ter alguma coisa a dar, não podendo cada um de nós afirmar que só o nosso projecto e o melhor e todos os outros antidemocráticos ou contrários àquilo que entendemos ser útil para a nova estrutura do País em 1990.
É com a humildade de lermos sido, há 14 anos, os percursores destes projectos...Risos do PSD.O riso, Sr. Deputado Manuel Moreira, não é prova de sagacidade, mas somente de pouco siso.Risos do PSD.Pela nossa parte, admitimos que iodos os projectos de lei apresentados são úteis e necessários. Por isso votaremos a seu favor.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para a defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a temer que sempre que o Sr. Deputado Narana Coissoró olhe para mim veja qualquer coisa de diferente. Sc calhar, vê-se reflectido...Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.É realmente lamentável a forma como muitas vezes o Sr. Deputado se dirige, nesta Câmara, a outros colegas, designadamente da minha bancada. Já não e a primeira vez que tem saídas muito infelizes, que não abonam nada à sua estatura intelectual e à dignidade de qualquer deputado desta Assembleia. Lamento as suas palavras, até porque nem sequer fui autor do riso a que aludiu, na altura em que fez a referencia que fez à minha pessoa. Peço-lhe, por isso, que tenha mais cuidado com as observações que fizer em relação a qualquer deputado.
Aproveito ainda para dizer o seguinte: ouvi ioda a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e verifiquei que hoje ele inovou em termos de intervenção parlamentar, porque se limitou a ler o suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 28, de 15 de Outubro de 1976, do qual consta o projecto de lei n.o 15/1, apresentado pelo CDS, criando as áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto. Parece-me que a intervenção parlamentar do CDS passou a ser a de ler o Diário da Assembleia da República, designadamente aqueles que contêm as iniciativas legislativas que tomou no passado.
Penso que realmente isso é muito pouco e pouco serio para uma discussão que foi tratada por todos os partidos, à excepção do CDS, com a seriedade que cia merecia.Vozes do PSD: - Muito bem!
22 DE JUNHO DE 1990 3057O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A ausência dos aplausos regulamentares e mecânicos, logo após a intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, mostra a fraqueza ou a mediocridade dessa intervenção na perspectiva da sua própria bancada.
Eu diria, em segundo lugar, que realmente ouvi risos...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas não eram meus!O Orador: - A leitura do Diário dirá depois se eram ou não do PSD. Se não foram seus, peço-lhe desde já desculpa, mas então foram certamente de alguém que tem pouco siso! Que se acuse esse homem de pouco siso!...Risos.Em relação ao facto de eu ler tomado como base da minha intervenção o projecto de lei que apresentámos na I Legislatura e que eu próprio subscrevi, também não fiz mais do que aquilo que o Sr. Deputado Manuel Moreira fez, mas com uma diferença: V. Ex.a subiu à tribuna e, de forma eloquente, e solene, leu o projecto apresentado pelo PSD hoje em discussão, repilo, não fez mais do que recitar o projecto do PSD apresentado hoje. Eu li o projecto apresentado pelo CDS há 14 anos, que vale mais do que o vosso de hoje.Risos.Fizemos a mesmíssima coisa: V. Ex.a declamou o seu projecto de hoje e eu recordei o meu de há 14 anos, que é, na minha opinião, muito melhor do que o seu de 1990.Risos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, por que é que não o retomou?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Passo a informar a Câmara da forma como iremos proceder às votações agendadas para hoje.
Assim, em primeiro lugar, procederemos à votação do projecto de deliberação n.o 89/V, que prolonga os trabalhos parlamentares até ao final da 1.a quinzena do mês de Julho, que, como já tive a oportunidade de dizer há pouco, é uma quinzena em que se realizam sessões também às quartas-feiras, sendo, portanto, um pouco pesada, já que os trabalhos parlamentares assim o exigem.
Votaremos depois, na generalidade, os diplomas hoje discutidos, começando naturalmente pelo projecto de lei n.o 547/V, uma vez que é uma marcação do PS, e depois votaremos os seguintes por ordem de entrada.
Finalmente, faremos as votações finais globais dos textos finais aprovados pelas comissões, tal como indicámos no princípio da sessão de hoje.
A votação não foi requerida, mas, tanto quanto fui informado pela Mesa, foi obtido o consenso de todas as bancadas.Vozes do PCP: - Não, não!O Sr. Presidente: - A Mesa leve o cuidado de solicitar previamente informação sobre o documento que havia sido distribuído com as votações agendadas e a informação que obteve foi a de que havia consenso de todos os grupos parlamentares para se proceder à votação, na generalidade, dos diplomas hoje discutidos. Mas, se não há consenso...O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, acho estranho que não haja consenso, mas, de qualquer das formas, é também um direito do PS, que está em condições de o requerer.O Sr. Presidente: - Devo entender que o PS acaba de fazer um requerimento verbal?O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, admito que o Sr. Deputado António Guterres não tenha estado cá, mas, efectivamente, nós sempre, desde o começo, achámos que não devia haver votação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não!... É um direito potestativo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas há uma informação contraditória. A Mesa não está a tentar «vender gato por lebre», com certeza!
No pé em que estão as coisas, primeiro votaremos o projecto de deliberação, depois votaremos o requerimento apresentado oralmente pelo Sr. Deputado António Guterres...Vozes do PS: - Não há lugar a requerimento!O Sr. Presidente: - Peço desculpa... Têm razão, Srs. Deputados. Como e um agendamento do PS, não há necessidade de requerimento.Vamos votar, pois, o projecto de deliberação n.o 89/V - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para não haver mais confusões em relação à questão, informo que o PCP retira da votação os seus projectos de lei n.os 505/V e 556/V, que, respectivamente, criam as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 547/V (PS) - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
3058 I SÉRIE - NÚMERO 89Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 555/V (PSD) - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos agora passar às votações finais globais, pelo que votaremos, em primeiro lugar, o texto final, aprovado em comissão, relativo à proposta de lei n.o 143/V - Adita um artigo à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18.o, 55.o, 72.o, 79.o, 81.o e 82.o daquele diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Vamos agora votar o texto final, aprovado em comissão, relativo ao projecto de lei n.o 524/V (PSD) - Altera os artigos 1.o, 4.o e 10.o da Lei n.o 9/90, de l de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação portuguesa, em matéria de incompatibilidades, tem sido justamente caracterizada como insuficiente e pouco eficaz. Os grandes objectivos proclamados por um discurso impreciso e, por vezes, demagógico vão sendo traídos pelas normas concretas, cediças em demasia e não raro sujeitas à pressão de inaceitáveis interesses. O caminho que, de há muito, se exigia era o da definição rigorosa das situações a impedir, o da equacionarão das sanções adequadas, o de um claro apertar de malha quando se ouve, um pouco por toda a parte, a voz da indignação ante a imoralidade que metastiza o tecido político-administrativo do País.