59 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010Perguntamos nós: porquê? Porventura, os mais pequenos projectos não geram riqueza? Não geram emprego? E não são, talvez, dos projectos mais sustentáveis, a nível ambiental? São, com certeza! Sabemos, por exemplo, ao nível das micro, pequenas e médias empresas, que elas representam, nada mais, nada menos, do que cerca de 90% dos empregos criados em Portugal. Porque é que estes projectos, mais pequenos, ficam de fora? Não entendemos nem podemos concordar com este regime.Por outro lado, o que se tem verificado a nível dos PIN e dos PIN+? É que, sob a capa destes nomes, temos assistido a verdadeiros atentados, violações e agressões às regras de planeamento, às regras ambientais e fomento da especulação imobiliária, com alterações dos PDM e desafectação de solos para poder construir em área REN e RAN. Lembramos a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, herdades e projectos como a Costa Terra ou o Pinheirinho, desclassificações absolutas da Rede Natura 2000, como na Herdade da Comporta, lembramos a Pescanova, em Mira, a desafectação de áreas florestais de protecção, como o Ikea, em Paços de Ferreira, ou a afectação de projectos ao nível dos ecossistemas dunares e marinhos, como o Tróia Resort.O que Os Verdes perguntam é se isto é sustentável. Porquê este benefício para alguns em prejuízo de outros, fomentando, inclusivamente, o contrário daquilo que se diz fomentar, que são, justamente, estas agressões de carácter ambiental, que são extraordinariamente graves.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz mais uma vez um projecto de lei que visa revogar o regime dos PIN e dos PIN+.Pretendemos revogar este regime por razões muito evidentes. Em primeiro lugar, porque ele cria um regime de excepção: para as pequenas e médias empresas é deixada toda a morosidade, burocracia e papelada da Administração Pública, mas para os grandes grupos económicos existe uma Administração Pública à sua inteira disposição e que trata de todos os procedimentos, tais como autorizações, licenciamentos, candidatura a incentivos fiscais e financeiros, e por aí fora.Em segundo lugar, este regime cria um regime de privilégios, ao permitir passar por cima e superar um conjunto de regras que estão expressas na legislação, nomeadamente as normas de protecção ambiental e de ordenamento do território. Aliás, não é por acaso que mais de 60% dos projectos PIN dizem respeito a projectos imobiliários turísticos e que grande parte deles, mais de 78%, se situa no sul do País, incidindo sobre o litoral alentejano, sobre o Algarve, ou também na zona de influência do Alqueva. Estamos, portanto, a encher esta zona do País de milhares e milhares de camas, o que é absolutamente incomportável em termos de sustentabilidade.Estes projectos ocupam áreas de reserva ecológica nacional, de reserva agrícola nacional, de Rede Natura, obrigando muitas vezes à suspensão e alteração dos PDM, à alteração dos planos de ordenamento da orla costeira, etc. Portanto, este é um regime que dá privilégios a grandes projectos imobiliários e, por isso, entregam-se as melhores zonas do País a estes grandes empreendimentos.O interesse dos promotores é evidente: só em mais-valias urbanísticas recebem muitos e muitos milhões de euros. Veja-se o exemplo do Tróia Resort, em que 1 ha de pinhal, que valia 2500 €, quando passou a ser permitida a construção, aumentou o seu valor para 5 milhões de euros. Este é, pois, um regime de enriquecimento fácil, oferecido directamente pelo Estado a estes grandes grupos económicos.Mas este é também um regime de perda fiscal injustificada. Em troca de promessas de milhões de investimento e criações de emprego —  que, aliás, não são fiscalizáveis nem comprovadas, de facto — , estes projectos PIN recebem muitos milhões de euros em incentivos financeiros e fiscais, quer por via do QREN, quer por via do Instituto do Turismo, quer através de crédito fiscal, em sede de IRC, quer por isenção dos impostos municipais, IMI e IMT, quer por isenção do imposto do selo.São, por isso, milhões de euros por promessas cujo cumprimento não é verificável nem fiscalizado; são milhões mas não se conhecem, de facto, os seus valores, pois este é um processo muito pouco transparente e esta informação não está disponível ao público; são milhões para muitos projectos bastante duvidosos.Registe-se que foi classificado e recebeu o estatuto de PIN um projecto de uma cimenteira que pertencia à ex-Sociedade Lusa de Negócios, do BPN, empresa que está neste momento a ser investigada pelo Ministério Público por dolo e falsificação. Ao receber o estatuto de PIN para este projecto, esta empresa, viu ser-lhe