PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os prvjectos de resoluçao ri' 971V1 - Recusa de ratíficação do Decreto-Lei n.o * 326193, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da tara social única do regime geral de Segurança Social [ratificação n.o 1001V1 (PCP)] e ~I - Recusa de ranficação do Decreto-Lei tL' 32W3, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes [ratificação n.o 10,11V1 (PCP)] foram rejeitados e foi aprovado, na generalidade, o projecto de resolução n.o 941V1 - Apoio e defesa da vitivirucultura e dos viticultores nacionaisface à reforma da OCM dos vinhos (PCP), que baixou à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação na especialidade
ões enussoras de radiodifusão sonora) (PS), tendo sido aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 551V1 - Aprova, para adesão,
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
1652 I SÉRIE-NÚMERO 500 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adão José Fonseca Silva. Adérito Manuel Soares Campos. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Américo de Sequeira. Anabela Honório Matias. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António do Carmo Branco Malveiro. António Esteves Morgado. António Fernando Couto dos Santos. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António Manuel Fernandes Alves. António Moreira Barbosa de Melo. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Pereira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Francisco Antunes da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Gomes Milhomens. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Avelino Braga de Macedo. José Agostinho Ribau Esteves. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Guilherme Reis Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Luís Campos Vieira de Castro. José Macário Custódio Correia. José Manuel Álvares da Costa e Oliveira. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel da Silva Costa. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. Luís António Carrilho da Cunha. Luís António Martins. Luís Carlos David Nobre. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Rodrigues Marques. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António José Martins Seguro. António Poppe Lopes Cardoso. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira.
0 Governo e, em especial, o Sr. Ministro da Justiça encaram o poder judicial como um contrapoder e negam-lhe a solidariedade que, num regime democrático, deve existir entre os poderes executivo, judicial e legislativo.0 PCP entende que o poder judicial exerce, em relação aos outros dois poderes, uma função muito importante - uma função legitimadora desses poderes, porque ao poder legislativo e executivo não basta a representatividade que recolheram nas umas. A sua actuação tem de legitimar-se diariamente, de acordo com as normas constitucionais. Nessa legitimação quotidiana, aqueles dois poderes não podem prescindir da função legitimadora que, relativamente a eles, exerce o poder judicial, fiscalizando eventuais infracções aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, controlando a actividade das instituições a fim de evitar que se desviem da lei, questionando e declarando a constitucionalidade das leis - porque, em democracia, não há omnipotências legislativas.É normal em democracia que, no exercício da sua função legitimadora do poder político, o poder judicial censure explicitamente comportamentos ilegais através de processos instaurados contra representantes do poder executivo e que no banco dos réus se sentem pessoas «de colarinho branco». E a esta função do poder judicial, legitimadora do poder político, é absolutamente essencial a preservação da sua independência. 0 poder político tem, assim, o dever de garantir essa independência, proporcionando ao poder judicial os meios para que este se legitime, ao mesmo tempo que, assim actuando, o poder judicial garante a legitimação daquele.Não tem sido esta a actuação do Governo. Não tem sido este o procedimento do Sr. Ministro da Justiça. Mas deve ficar bem claro que, na sua actuação, não é o poder judicial ameaçado que fica diminuído, porque o déficit de legitimação que pudesse vir a surgir seria imputável ao poder político.Mas, porque seriam os magistrados os primeiros a sentir as consequências daquela acção deslegitimadora, é natural que eles sejam os protagonistas de um combate que visa a manutenção do figurino constitucional da independência dos tribunais e para a qual é fundamental preservar a Constituição do actual Conselho Superior da Magistratura. 0 texto constitucional foi classificado de exemplar por magistrados estrangeiros. 0 que poderia fazer recuar o texto constitucional?
Qualquer tentativa de introduzir em revisão constitucional limitações à independência dos tribunais teria a oposição firme do PCP.0 Governo receia o novo magistrado, o juiz necessariamente político, porque a independência é, ela mesma, uma forma de ser político. É o cidadão que exige um juiz inserido na sociedade civil, intérprete da lei à luz da Constituição e, por isso mesmo, também ele contribuindo para a formação da direcção política do Estado de direito.É em nome desse Estado de direito e da independência dos tribunais que um novo modelo de magistrado surgiu, de formação cultural nova, porque exigida pelo desaparecimento da fractura com a sociedade civil, pela condenação do seu isolamento propiciadora da dependência.A formação dos magistrados e a sua selecção, o próprio ensino nas facilidades de Direito, a própria garantia do
1656 I SERIE-NÚMERO 500 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cardoso, por um período máximo de 10 minutos.0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos dias 4 e 5 de Outubro de 1143, na Conferência de Zamora, D. Afonso Henriques e o rei Afonso VII de Leão põem fim aos duros e rudes combates que ambos travaram pela posse de terras, que permitisse o alargamento do território e a soberania sobre o espaço conquistado.0 Tratado de Zamora, como é por todos nós conhecido, aconteceu há 850 anos e com ele aparece o reino de Portugal, que se foi alargando para Sul. Foi um acontecimento de facto e de direito, já que permitiu a identidade de um povo, que somos, com quase nove séculos completos de existência, com um passado histórico de que todos nos orgulhamos.Em cada dia que passa, a história dos povos vai-se construindo, compreendendo e cimentando. Os factos tornam se mais ou menos históricos, na medida em que eles interferem e permitem modos de pensar e de agir na sociedade de cidadãos livres e de direitos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste espírito - comemorar o passado, trazendo-o à luz do presente - que o município de Lamego celebrou, em comunhão de vontades com a cidade de Zamora, em 6 e 7 de Março do ano em curso, os 850 anos passados sobre o Tratado de Zamora.Este evento, que reputo de grande importância, permitiu ao jovem reino de então - Portugal - olhar hoje o mundo com a consciência de um País livre e fraterno, apostado no respeito pelas diferenças que universalizam a dignidade humana e na vontade pertinente de estimular a solidariedade e a paz entre os povos.
18 DE MARÇO DE 1994 1657ro Sul no eixo viário Norte-Sul, não sendo contudo suficiente, já que os concelhos ribeirinhos do norte do distrito não têm acessos rápidos e em segurança, quer para Norte, quer para Sul. Daí justificar-se um itinerário principal, a iniciar em Amarante, passando por Resende, ligando Lamego aos concelhos de Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, Foz Côa e Trancoso.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Este itinerário é de interesse vital para o Douro. Sem ele, o futuro de alguns dos concelhos da margem sul do rio Douro estará seriamente comprometido.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.0 Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome e em representação do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tive a honra de participar na deslocação oficial que uma delegação desta Câmara efectuou, durante a semana pretérita, a Cabo Verde.Essa delegação, a que presidiu S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, composta por Deputados de todos os partidos políticos aqui representados - com excepção de quem, à última hora, por razões pessoais, não pôde comparecer, é hoje portadora do testemunho de um país que vê Portugal como um elo importantíssimo no caminho do seu desenvolvimento, no traçar dos rumos de um futuro mais livre, mais rico e mais humano.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 PSD entende - e disso tem dado provas bastantes - que as relações privilegiadas com os países africanos, que viram abrir-se as portas da independência com o 25 de Abril, são um vector essencial da política externa portuguesa.As excelentes relações mantidas entre o Governo de Portugal e cada um desses novos países africanos de expressão oficial portuguesa são a prova evidente dessa preocupação, como testemunho vivo do nosso não esquecimento do Atlântico e como meio de criação de argumentos, antes para nos mantermos como país independente, hoje como razão de uma certa autonomia no concerto de um espaço mais vasto a que aderimos quando, de novo, reencontramos, como destino, o continente que tinha sido plataforma para nos afirmarmos no mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Com uma população jovem, com uma média de idades que ronda os 23 anos, Cabo Verde tem vindo a assistir a um esforço no sentido da liberalização da economia, através do recurso e apelo à iniciativa privada e do reforço do poder político local, mediante a reformulação e redefinição dos poderes das autarquias locais. Esses são alguns dos vectores e linhas de força do III Plano de Desenvolvimento, a vigorar entre 1992 e 1995, para o que contribuirá decisivamente o esforço de cooperação desenvolvido pelo Estado português.
18 DE MARÇO DE 1994 1659tuição que representamos e encontrámo-lo também associado a um motivo de memória e homenagem que a Assembleia da República, através da sua delegação, pôde também homenagear. Foi o caso do campo de concentração do Tarrafal, que assinala, e assinalará pelos anos fora, o que a presença portuguesa no passado teve, infelizmente, de opressiva para vários povos, nomeadamente para o povo cabo-verdiano, mas também para o povo português, porque esse foi um local onde combatentes pela liberdade de muitas nações penaram e sofreram a perseguição de um regime iníquo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, esta visita a Cabo Verde foi também uma visita a um lugar da memória indeclinável dos portugueses em relação ao que foi o regime que precedeu a democracia e ao combate que foi travado pelos antifascistas e anti-colonialistas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sublinhando e aderindo a uma grande parte das palavras do Sr. Deputado Rui Gomes Silva, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, importando recordar a história, a cultura que nos une e a cooperação económica, que já existe, era muito importante que, em relação não só a Cabo Verde mas principalmente a Cabo Verde, se pudesse instaurar nas nossas preocupações e nos nossos projectos a ideia de uma comunidade de direitos, porque hoje os povos aproximam-se através de bens jurídicos que os cidadãos possam viver.Um grande passo nesse sentido seria dado se fosse aprovada legislação que atribuísse, em regime de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para as autarquias locais, um preceito correspondente àquele que existe na Constituição da República Portuguesa e existe já na ordem jurídica cabo-verdiana.Por isso, não podia deixar de aproveitar esta oportunidade para apelar ao PSD para que dê a sua aprovação ao nosso projecto no sentido de que uma comunidade de direitos possa fazer o seu caminho entre Portugal e outros países africanos de língua oficial portuguesa, mas, muito especialmente, em relação a Cabo Verde, que, pelo seu lado, já deu alguns passos inevitáveis e indispensáveis nesta
0 que recentemente teve lugar no país e, precisamente, relacionado com um grande clube desportivo coloca na agenda política nacional a apreciação das políticas desportivas prosseguidas, desmente a afirmação de fé do Sr. Primeiro-Ministro na sua «nova política do desporto» e faz-nos meditar sobre que tipo de imagem nacional se pretende para o desporto português.A atitude do Governo desqualifica de imediato a ideia 1ançada pelo Sr. Primeiro-Ministro sobre a «publicação de um conjunto coerente e integrado de legislação que proceda à regulamentação das diversas vertentes que constituem o desporto» e revela que, ao contrário do que foi dito no referido discurso, «o Desporto é uma área sobressaltada por orientações pouco esclarecidas e marcada por interesses menos claros».Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Não vou aqui tomar muito tempo a relembrar o sobejamente conhecido: o Sr. Primeiro-Ministro tutela esta mesma área há, sensivelmente, nove anos e se há incoerência e sobressaltos a responsabilidade é, evidentemente, do próprio.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - Quantos responsáveis já passaram pela educação e pelo desporto? Quem não se lembra da rocam-
Geraram-se expectativas. Hoje estão desfeitas. Os responsáveis do executivo fizeram letra morta da Comissão, os apoios não são aumentados, nem dados, e toda a documentação e programas visando Atlanta 96, ainda apresentada no ano transacto, não teve qualquer resposta dos responsáveis governamentais. E o movimento olímpico espera e desespera.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São sobejos os exemplos que poderíamos dar sobre a forma como são conduzidos, ou não são, os destinos do desporto português. Lisboa, ou melhor, o país, detém um espaço para a prática desportiva - quer de rendimento, quer de recreação - que é o Estádio Nacional. Ainda na anterior legislatura anunciou-se a ideia de ali instalar um hotel para estágios desportivos, centros de treino e, ainda por cima, uma nave desportiva um grande pavilhão. Nada aconteceu. A não ser que mais
18 DE MARÇO DE 1994 16630 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 6l/VI- Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.
Chegam mesmo a invocar esse argumento, ignorando o facto de ser o todo o integral das partes, e que, mesmo quando estas são infinitesimais, a sua agregação pode assumir dimensões expressivas e muito danosas para o equilíbrio do conjunto.A aplicação dos regulamentos dos PROT já elaborados às situações concretas que se põem tem demonstrado ser conveniente estabelecer um regime sancionatório consonante com a gravidade das faltas, visando o incumprimento das disposições neles fixadas.0 referido decreto-lei não estabelece as sanções às infracções às normas definidas no quadro dos PROT. Limi
1664 I SÉRIE-NÚMERO 50ta-se a afirmar a vinculação ao seu conteúdo por parte de todas as entidades públicas e privadas, esclarecendo que são nulos os planos, programas ou projectos de carácter nacional, regional ou local que não obedeçam ao que nos PROT se estatui. E em cada decreto-regulamentar que aprova um PROT tem-se estabelecido um regime de contra-ordenações para os actos que os violem sem sair, todavia, dos valores das coimas previstas na lei geral.A insuficiência desses valores como instrumento de dissuasão das prevaricações é manifesta. Eles são também desequilibrados em relação aos definidos no esquema sancionatório que regula os planos de ordenamento do território de iniciativa municipal; estes prevêem o recurso a fórmulas muito mais apertadas e severas, contemplando, nomeadamente, a faculdade de embargo e demolição das edificações que violem os planos, a aplicação de coimas de montante muito mais elevado e a qualificação de determinadas condutas como integrantes do tipo do crime de desobediência.Impõe-se, por tudo isso, ajustar o regime sancionatório previsto para fazer face às violações dos planos regionais de ordenamento do território, atendendo à dimensão do impacte que elas têm e às consequências multimodas que o desrespeito das normas acarreta.A vida em colectividade limita, em nome do interesse comum, a capacidade de cada um fazer o que muito bem lhe aprouver. Há uma consciência progressivamente mais aguda acerca do que se deve preservar e do modo como se pode ocupar o espaço com as muitas actividades que concorrem, naturalmente, pela ocupação dos melhores pedaços. Há também uma compreensão crescente acerca da gravidade dos atentados que se cometem em relação a valores difíceis ou impossíveis de regenerar.
Chegou, por isso, o momento de fazer a sociedade aceitar, de boa mente e mesmo com entusiasmo, que se cerceie a liberdade dos «predadores do espaço» e se ponham a funcionar mecanismos eficazes de salvaguarda das regras que foram um dia definidas com a participação do maior número.É esse o sentido do pedido de autorização legislativa que o Governo apresenta.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Joaquim da Silva Pinto e Luís Sá.
1666 I SÉRIE - NÚMERO 50rava planos directores municipais até termos todos os planos próprios deste país feitos. Nós não exageramos, não temos essa fúria planeadora de que nos acusam. Pelo contrário, dissemos que a regra geral são os planos directores municipais e a regra especial, para zonas mais sensíveis, são os planos regionais de ordenamento do território, que têm de ser feitos a correr, porque aí há, efectivamente, ameaças e perigos que temos de salvaguardar.
Quanto à responsabilidade patrimonial das entidades licenciadoras, um ponto que referiu, devo dizer-lhe que a nulidade do licenciamento consta dos pontos n.05 l e 4 do artigo 52.o do decreto-lei - e não vou lê-los para não perder tempo - e, portanto, os planos, contrariamente ao que aconteceu até agora em grande parte, têm de ser vinculativos para os extractos intermédios e para os particulares, porque em muitos casos temos situações em que há PROT e não há PDM e em que, num caso vulgar teria havido uma influência do PROT no PDM e do PDM na licença particular. Quando não há PDM, como pode garantir-se que não haja ofensa? Portanto, aí, o particular tem de ser responsabilizado.
Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, não há prejuízo da confiança do cidadão. O cidadão tem de ter um quadro estável de referência, mas, seguramente, também precisa de conhecer as regras com que se definem, em determinada ocasião, as coisas que ele tem o direito de construir. E ele tem essa informação com o grau de desagregação que pode, efectivamente, existir na sua definição.
O Sr. Deputado Luís Sá voltou à questão da regionalização e, em relação a isso, quero dizer-lhe que a seu tempo se verá. Espero que os agentes do Governo não firam, não violem, as normas que eles próprios definem, pois, nesse caso, as coisas serão resolvidas pela via disciplinar.
Quanto à parte sancionatória, relativamente à qual o Sr. Deputado disse que nós exagerámos, sobretudo no que diz respeito às entidades concessionárias, referindo que não temos poder para lá chegar, quero dizer-lhe que, se os planos regionais estão a ser feitos em nome de um interesse geral, parece-me que deve haver possibilidade de atacar, de forma eficaz, aquilo que viola, pois é no interesse do cidadão que se ultrapassa e exerce uma autoridade superior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação na Assembleia da República, por parte do Governo, de um pedido de autorização legislativa, com o qual se pretende estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território, deixa-nos seriamente preocupados, não só pela iniciativa mas também pelos motivos em que se consubstancia tal pedido.
Sabendo nós da incapacidade que o Governo tem demonstrado, ao longo dos anos, em tudo aquilo que tem a ver com o planeamento, designadamente no âmbito do ordenamento do território, como sejam os PGU, os PDM e os PROT, constatamos que a legislação avulsa, os aclaramentos à mesma e a revogação parcial de alguns diplomas e portarias têm tido, como objectivo último, e quase exclusivo, intimidar as câmaras municipais e decapitar o poder local.
O presente pedido de autorização legislativa é um caso típico do comportamento do Governo com o poder local, pois nem sequer o diálogo institucional foi respeitado, dado que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi ouvida nem achada neste processo, o que concretiza e exemplifica a postura de um Governo que não respeita os princípios da participação democrática e configura assim uma das situações indesejáveis que a falta de diálogo sempre provoca
Se a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu parecer sobre esta proposta de lei, fê-lo em consequência da iniciativa da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente desta Assembleia e não do Governo.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Este é mais um caso exemplar da adulteração dos princípios previstos aquando da elaboração dos PROT, designadamente do PROT do Algarve, que acompanhei pormenorizadamente até à sua fase última, que interferirá claramente nas áreas da competência dos municípios, impondo condições e sanções sem fundamento democrático, e porá em causa a importância institucional de um plano e a sua função de compatibilização das políticas territoriais de nível central e local.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem sabemos que a legislação actual é desadequada, nomeadamente no que diz respeito à política e gestão dos solos, e que os instrumentos legais e financeiros existentes são antiquados, desordenados e, em geral, inoperantes, tornando impraticável a aplicação de planos extremamente rígidos e limitativos, como é o caso dos PROT, designadamente do PROT do Algarve.
Mas isto é secundário para o actual Governo, porque o que é importante para o Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva é sancionar as câmaras municipais. O que é fundamental para os governantes deste país é transformar e reduzir os órgãos autárquicos a meras extensões do poder central, sem vontade própria ou capacidade reivindicativa, transformando-os em meras caixas de correio ou de ressonância da vontade política do poder central.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em vez de se configurarem diplomas, onde estivesse presente a lógica ao estímulo dos agentes económicos e das autarquias para um entendimento, em liberdade e responsabilidade, embora com interesses opostos, procura-se afastá-los, afrontando tudo e todos, com medidas sancionatórias e de mera intervenção administrativa, como ocorre no diploma em apreço.
O Governo, ao pretender aplanar dificuldades próprias de conjunturas difíceis, chamando a si competências que não tem, assume todos os poderes - legislativos, executivos e judiciais -, e fá-lo de forma antidemocrática, ilegítima e anticonstitucional. Ora, este comportamento de um órgão de soberania não pode ser permitido. A prosperidade e a justiça do nosso país não se fazem com burocracias, tecnocracias e, sobretudo, repressão.Aplausos do PS.Elas surgem do esforço, entusiasmo e sacrifício de muitos, no respeito pelas diferenças e competências de cada um, mas em perfeita coesão.
O que agora se propõe é uma verdadeira ruptura com o modelo institucional vigente. Em vez de soluções compromissórias, vinga a desconsideração e o afrontamento, a rondar a provocação.
18 DE MARÇO DE 1994 1667Este diploma não preenche os requisitos de moderação, equilíbrio e compromisso entre posições conflituosas, que devem ser apanágio do legislador democrático. Ele não é mais do que um colete de forças para a gestão criativa e plural dos municípios, quando devia instituir um quadro de convergência de esforços e protagonismos conducente à transformação das nossas cidades, vilas e aldeias, no sentido do progresso e do desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dever-se-ia legislar de forma a que os planos meramente de ordenamento do território fossem menos normativos e não se esgotassem na problemática do uso do solo mas, sim, que se projectassem em articulação entre as entidades públicas, agentes económicos, sociais, científicos e culturais, verdadeiros promotores do desenvolvimento, proporcionando, por esse facto, melhores condições de vida e de trabalho aos cidadãos, e que configurassem a esperança da oportunidade para o sucesso individual e profissional.
Quando se deveria planear, em face dos flagrantes desequilíbrios, uma definição dos investimentos prioritários em matéria de infra-estruturas, equipamentos e respectiva localização, para tornar credível e eficaz os PROT, apresenta-se legislação sancionatória para os municípios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontrando-se os municípios completamente espartilhados pela tutela, como evidencia o presente caso, estes constrangimentos condicionam a eficácia municipal, dada a sobreposição desordenada de competências e tutelas sectoriais e espaciais, como são os organismos regionais da administração central.
Os PROT, designadamente o PROT do Algarve, não resolvem os verdadeiros problemas da administração central, nem perspectivam a realização das infra-estruturas e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso das regiões. Regiões que, há muito, deveriam ter os seus órgãos administrativos e políticos próprios, tal como consagra a Constituição da República Portuguesa.
A má vontade da maioria parlamentar nesta Assembleia, que apoia o Governo do PSD, ao não permitir a criação das regiões administrativas está a afrontar o Estado democrático e a contribuir para uma política regional governamentalizada e centralista, desarticulada e conflituosa, assente em critérios de lógica partidária e clientelista.
Aceitamos democraticamente a vontade política das maiorias absolutas, mas nunca nos sujeitaremos à prepotência dessas maiorias.
Que fique bem claro que o PS é pelo ordenamento do território e seu desenvolvimento harmonioso, mas nunca será a favor de que, para servir este princípio, se violem outros, pondo em causa a autonomia do poder local.
A proposta de lei n.o 61/VI, da iniciativa do Governo, hoje em debate, viola a autonomia administrativa do poder local. Contra ela nos insurgimos. Contra ela votaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel Moreira.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, V. Ex.a propõe, como remédio, uma dose acrescida de planeamentos, não é verdade? Isto é, diverge no que respeita ao objecto dos PROT, mas ainda quer mais PROT, pois quer planear tudo e mais alguma coisa. Contra isso, eu também reajo.Risos do PSD.Vou fazer-lhe algumas perguntas concretas. O Sr. Deputado, que foi presidente de câmara no Algarve,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não lhe fale no Algarve, Sr. Deputado Nogueira de Brito!O Orador: - ... dá ou não um testemunho a esta Câmara, de que, de certo modo, na sua região, deu-se razão a esta ânsia planeadora do uso do espaço, a qual acabou por «desaguar» no regime jurídico dos planos regionais de ordenamento do território e, agora, no aparelho sancionatório? Há no Algarve um fenómeno de anarquia urbanística ou estamos todos enganados e quando se fala nisso, realmente, está-se, pura e simplesmente, a querer caluniar uma região?
Admito as respostas que V. Ex.a me possa dar, mas lembro-me de várias intervenções que foram feitas aqui, designadamente pelo Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, em que ele lamentava os fenómenos de agressão na área e na região da Ria Formosa. E várias vezes o fez, dirigindo apelos lancinantes à Câmara. Isto é ou não verdade? E, se é verdade, Sr. Deputado Fialho Anastácio, que soluções é que V. Ex.a propõe, em termos de alguma coordenação intermunicipal na ocupação do espaço?
Pela minha parte, aceito, manifestamente, que existam planos regionais de ordenamento do território, sobretudo quando existirem regiões e quando eles forem definidos e implementados por regiões administrativas.
Por outro lado, também aceito que eles não tenham nem disponham de um esquema sancionatório, que leva à sobreposição do planeamento regional do território sobre o planeamento municipal, que me parece ser uma das competências fundamentais dos órgãos autárquicos.
O que não compreendo muito bem é que V. Ex.a encare como remédio para toda esta questão um tipo de planos regionais de ordenamento ou ocupação do território que abranja todas as actividades do Estado na região e seja como que um mini-plano, ou seja, uma redução do planeamento de nível regional a um planeamento de que já estávamos afastados e do qual só tínhamos grandes opções, que eram, efectivamente, as que orientavam a elaboração dos orçamentos anuais.
Pela minha parte, já me julgava livre desses desvios planeadores, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado quer voltar a eles. Essa é, para si, a solução? Há ou não necessidade de uma coordenação, de um planeamento intermunicipal de ocupação do território?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, a questão que lhe quero colocar vai no mesmo sentido do que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Da sua intervenção decorre a ideia de que o Partido Socialista e V. Ex.a parecem estar contra o planeamento do território nacional, contra o ordenamento do território. No fundo, parece que discorda da existência de planos regionais de ordenamento do território e, consequentemente, do seu regime sancionatório.
1668 I SÉRIE - NÚMERO 50Gostava de saber se é esse o entendimento do Partido Socialista e se é esse o seu entendimento pessoal. É que, considerando, nós, como já foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que existe uma anarquia urbanística no nosso país - que tem sido combatida, e bem, por este Governo, através da exigência, às autarquias locais, da elaboração dos planos directores municipais e também por parte do Governo da elaboração de alguns planos regionais de ordenamento do território- e estabelecendo a legislação actual um regime sancionatório para os planos municipais de ordenamento do território, mal seria que a Assembleia da República e o Governo não preenchessem a lacuna que existe no regime dos planos regionais de ordenamento do território, a fim de que esse regime sancionatório possa existir igualmente.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não considera indispensável, para um desenvolvimento e uma ocupação equilibrada do solo do nosso território, que esses planos regionais de ordenamento do território e esse regime sancionatório também existam.
Parece-me que não há, da parte do Governo, nem da parte da bancada do PSD, qualquer intenção de violar a autonomia municipal ou a autonomia autárquica. O que temos é de tentar fazer com que haja uma boa harmonia, uma boa cooperação institucional entre as autarquias locais e o Governo, no sentido de se promover, realmente, um desenvolvimento equilibrado de todo o espaço nacional. É esse o objectivo final desta autorização legislativa.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel Moreira, quero agradecer os vossos pedidos de esclarecimento e fazer, desde já, uma ressalva: de facto, ou não consegui exprimir tudo aquilo que pretendia nesta minha intervenção ou, então, houve um pouco de falta de atenção, por parte dos Srs. Deputados. É que, realmente, as questões que me foram colocadas estão, tanto quanto possível e dentro do razoável, esclarecidas na intervenção que fiz.
De qualquer forma, vou responder, com muito gosto, às perguntas que me foram feitas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Por caridade!O Orador: - O sentimento que tenho, pela experiência de uma autarquia onde permaneci 15 anos, é o de que todos aqueles que estão nessas funções sabem a responsabilidade que têm na administração do território e, por isso, elaboram os seus planos. Nessa altura, e já lá vai algum tempo, esses planos demoravam anos e anos a poderem ser aprovados pela administração central. O Governo demorava anos e anos.
Com isto quero dizer que, de facto - e o Sr. Ministro não me desminte nesse aspecto, pois sabe bem os anos necessários para que o PGU de Tavira e o plano do litoral fossem aprovados -, é generalizado o sentimento de que os autarcas são a favor do planeamento e desejam-no. Mas desejam, também, ser consideradas como entidades integradas nesses trabalhos de planeamento e não podem aceitar que se pretenda vir a legislar da forma abusiva, como nos é aqui apresentado e como é pedido pelo Governo.
Sr. Deputado, focou-se aqui o caso do Algarve. Infelizmente, bem sabemos que há coisas que são más no Algarve, mas também existem coisas que são péssimas, em outros locais do País. Normalmente, gosta-se de imputar à região do Algarve os casos menos agradáveis.O Sr. Silva Marques (PSD): - É um caso extremo!O Orador: - Não é, Sr. Deputado! É talvez mais um caso de irresponsabilidade pelos interesses do País e é, provavelmente, mais um caso de incoerência por essas atitudes que se tomam para com o Algarve. Em minha opinião, é irresponsabilidade de quem faz esse tipo de acusações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Irresponsabilidade de muita gente!O Orador: - Quero também acrescentar que, segundo esse mesmo sentimento, não podemos aceitar que haja uma intromissão nas competências do poder local, pela forma abusiva como é feito este diploma.
Repare-se, inclusive, que se pretende retirar competências ao presidente da câmara, designadamente nos casos de licenciamento de obras e de embargo, que são competências que lhe pertencem por lei, e que se pretende, com este diploma, ultrapassar as competências do presidente da câmara relativas ao abastecimento de água a obras.
Esta é uma intromissão completamente desajustada, que nós - e eu, pessoalmente, que durante muitos anos fui autarca e ainda o sou, pois mantenho o meu lugar na assembleia municipal -, de forma alguma, podemos aceitar. Por isso a lamentamos.
Aliás, indo de encontro a outras intervenções aqui feitas, provavelmente estas situações não aconteceriam se, de facto, estivessem instituídas as regiões administrativas, em geral, e, em particular, a do Algarve.
Sr. Deputado Manuel Moreira, creio ter sido bem claro no final da minha intervenção, quando disse que o PS é «pelo ordenamento do território e seu desenvolvimento harmonioso mas nunca será a favor de que, para servir este princípio se violem outros, pondo em causa a autonomia do poder local». Tal estende-se aos autarcas do Partido Socialista. É isto que sempre fomos, somos e continuaremos a ser.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo solicita à Assembleia da República, através da proposta de lei n.o 61/VI, autorização para estabelecer um adequado regime sancionatório no que respeita à violação de planos regionais de ordenamento do território.
O Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio, institui a nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território (PROT), sendo estes instrumentos de planeamento territorial da iniciativa da administração central.
Os planos regionais de ordenamento do território têm por objectivo concretizar, para a área por eles abrangida, uma política de ordenamento, definindo opções e critérios de organização e uso de espaço, e estabelecer normas gerais de ocupação e utilização, que permitam fundamentar um correcto zonamento, utilização e gestão do território abrangido, tendo em conta a salvaguarda de valores naturais e culturais.
A existência dos PROT e a sua aplicação às situações concretas têm demonstrado a necessidade de se estabele-
18 DE MARÇO DE 1994 1669cer um correcto regime sancionatório para o não cumprimento das disposições daqueles instrumentos de planeamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a presente autorização legislativa, o Governo pretende estabelecer os montantes das coimas para as acções de violação dos planos regionais de ordenamento do território, dado que se entende que as violações a estes instrumentos de planeamento são graves, justificando a introdução de um regime contraordenacional e a aplicação da respectiva coima.
Convém aqui referir que o regime dos planos municipais de ordenamento do território já contém um regime de contraordenações e coimas, não se justificando que a lei valore de forma diferente a violação dos planos de ordenamento do território da iniciativa da administração central e a violação dos da iniciativa municipal.
Assim, no artigo 2.o do pedido de autorização legislativa são referidos os montantes das coimas: «entre o mínimo de 100 000$ e o máximo de 25 000 000$, nos casos em que o infractor seja pessoa singular, e de 300 000$ a 50 000 000$, quando seja pessoa colectiva».
O mesmo raciocínio se aplica à possibilidade de embargo e demolição das obras realizadas em violação de planos regionais de ordenamento do território, à classificação como ilegalidade grave, para efeitos da aplicação da lei da tutela, do licenciamento de obras em violação dos PROT e à classificação como crime de desobediência do desrespeito de actos administrativos que determinem o embargo e demolição das obras executadas em violação daqueles planos.
Todas estas normas sancionatórias existem já para a violação dos planos municipais de ordenamento do território, não sendo muito coerente que os planos de iniciativa do Governo, com uma abrangência territorial superior à daqueles, ficassem mais «desprotegidos».
A única norma nova (que não consta do regime sancionatório dos planos municipais de ordenamento do território) é a que permite ao Governo o poder de ordenar às entidades concessionárias de serviços públicos a interrupção dos fornecimentos de energia eléctrica, gás e água, nos casos em que a obra executada viole o disposto em planos regionais de ordenamento do território.
Esta norma sancionatória pretende, entre outros objectivos, evitar situações de facto consumado e proteger os terceiros de boa fé, já que alerta os adquirentes de lotes ou construções para o facto de a obra não estar totalmente legalizada
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em suma, pretende-se consagrar um adequado regime sancionatório para as violações em instrumentos de planeamento de natureza supramunicipal, que abrange todos os intervenientes no processo (particulares e câmaras municipais) e, ainda, colocar em pé de igualdade os planos municipais de ordenamento de território e os planos regionais de ordenamento do território, no que diz respeito às violações de que foram objecto.
Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai conceder ao Governo a presente autorização legislativa.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, ouvi-o dom a atenção que o assunto e a sua qualidade de autarca justificam e gostaria de saber se o recentemente eleito Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia tem a sua opinião. Suponho que não tem,...Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - O que é que uma coisa tem a ver com a outra?!O Orador: - ... o que explica o facto de V. Ex.a ter sido derrotado e ele vencedor. A verdade é que V. Ex.a tomou aqui uma posição «de cócoras» perante o Governo. É um autarca «de cócoras»...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado está a dizer que pede ao Governo que, quando entender, lhe «puxe as orelhas» e lhe dê «um pontapé naquele sítio».Risos do PS.O Sr. Deputado agradece isso! É mal comportado, é uma pessoa de má confiança e pede ao Governo que o vigie. O Sr. Deputado - neste sentido figurado, certamente - deveria ser interdito e ter um tutor, tal como os interditos, por prodigalidade ou algo do género, porque não são capazes de gerir as suas pessoas e bens.
Sr. Deputado, não está em causa a existência de um regime sancionatório mas, sim, que este regime, constante deste pedido de autorização legislativa, não é adequado à tutela constitucionalmente prevista para Portugal. Neste regime, o Governo considera as autarquias locais como seus subordinados hierárquicos, tal como acontecia na subordinação hierárquica do tempo do Ministério do Interior. O Governo quer dar ordens às- câmaras, quer exercer os poderes de substituição, de avocação, de correcção e disciplinar.
Sr. Deputado, nada tenho contra o regime sancionatório, pois onde há norma há sanção. Mas não pode ser o Governo a erigir-se em fiscal, juiz e carrasco. Para isso há os tribunais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enquanto não são criadas as regiões administrativas, o Governo «nada como peixe na água» e pretende, em nome da sacrossanta liberdade, retirar a liberdade e o poder ao poder local.
Por exemplo, concordo com o regime das coimas, porque das coimas há recurso para os tribunais. Mas já não concordo que o Governo possa mandar demolir uma obra! Qual é o recurso contra uma demolição que já está feita? Mas o que é isto?!
Por exemplo, o Governo pode embargar. Estou de acordo, mas desde que, depois do embargo, o Governo suscite judicialmente a questão, pedindo a ratificação do embargo e uma decisão judicial. Repare-se que se trata de um embargo de obras licenciadas pelas entidades competentes. Isto é a total insegurança!
Por que razão o Governo não chama a si essa competência? Por que não diz aos particulares que se querem uma licença para uma obra lha devem pedir ele, porque pode não estar de acordo com o presidente da câmara?! Isto é muito suspeito!... Depois, quem controla o Governo? A verdade é que, para o caso das irregularidades graves, o Governo tem de fazer uma lei, a qual tem de ser pró-
1670 I SÉRIE-NÚMERO 50mulgada pelo Presidente da República. Ora, neste caso, ninguém aparece. O Governo é o único a fiscalizar, a julgar e a executar.
Sr. Ministro, esta proposta de autorização legislativa é, de facto, inconstitucional.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Faz tábua rasa dos princípios fundamentais do poder local, desrespeita por inteiro o voto popular e aplica-se totalmente ao Algarve. E é curioso que, agora, não esteja nessa bancada um único Deputado eleito pelos círculos eleitorais do Algarve.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Discute-se um tema relacionado com o Algarve e não está aí um único Deputado eleito pelos círculos eleitorais dessa região, o que também explica muita coisa!
O que está aqui em causa é que VV. Ex.as, desde 1992, andavam a pedir uma «varridela» no Algarve. Como recompensa, ganharam Alcoutim. Mas mesmo Alcoutim merece melhor do que este pedido de autorização legislativa!
Sr. Ministro, peco-lhe que repense, pois o que nos apresenta é um atentado gravíssimo ao poder local. É o mesmo que dizer aos cidadãos: não confiem no poder local, porque só depois de eu dizer «sim» é que isso é verdade.