2380	II SÉRIE - NÚMERO 133dial Português de instituir um esquema global de incentivos materiais para funções de enquadramento, com efeitos imediatos pela atribuição de automóvel a determinados funcionários.Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além da matéria contida neste número, foi publicado mais o seguinte:             Suplemento ao n.o 132, de 28 de Julho de 1982 (e mais o número que nele se indica).Revisão ConstitucionalProposta de eliminaçãoPropõe-se, no artigo 1.° da Constituição, a eliminação da expressão final "e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes".Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) - Luís Beiroco (CDS) - Sousa Lara (PPM).Proposta de eliminaçãoPropõe-se, no artigo 2.° da Constituição, a eliminação da expressão final "que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras".Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados: Sousa Tavares (PSD) - Luís Beiroco (CDS).     Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados propõem para a alínea p) do artigo 168.° do texto da CERC a seguinte redacção:Regime de enquadramento dos orçamentos do Estado e das autarquias locais e articulação dos orçamentos do Estado e das regiões autónomas.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarina - Sá Fernandes - Ourique Mendes.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem o seguinte aditamento à alínea c) do artigo 229.° do texto da CERC:[...] tendo para o efeito direito à marcação da ordem do dia de duas reuniões plenárias por cada sessão legislativa.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982. - Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarina - Sá Fernandes - Ourique Mendes.Proposta de aditamento de duas novas alíneasOs deputados abaixo assinados propõem o aditamento das seguintes alíneas ao artigo 229.° do texto da CERC:e') Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;e") Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PSD: Correia de Jesus- João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarina - Sá Fernandes - Ourique Mendes.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados propõem a supressão da expressão "sem prejuízo do disposto na alínea a)" da alínea f) do artigo 229.o do texto da CERC.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982. - Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarina - Sá Fernandes - Ourique Mendes.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem o aditamento de um novo número (n.° 2) ao artigo 229.°, do seguinte teor:ARTIGO 229.°1 - ............................................................................2 - Além dos poderes enumerados no número anterior, as regiões autónomas participam na definição e execução das políticas relativas à Zona Económica Exclusiva, águas territoriais e fundos marinhos contíguos.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarina - Sá Fernandes - Ourique Mendes.Proposta de aditamentoAssembleia da República, 28 de Julho de 1982.- Os deputados abaixo assinados propõem seja aditado à alínea b) do artigo 230.° do texto da Comissão o seguinte:[...] e de abastecimento público.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982. - Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - João Vasco Paiva - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Nicolau de Freitas - Cecília Catarina - Sá Fernandes - Ourique Mendes.