19 DE FEVEREIRO DE 2016 23 Os dados estatísticos que existem, apenas até 2013, demonstram isso mesmo e a realidade que vivemos em 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, até se agravou. Importa ainda referir que, pese embora as portagens não tenham sido a única causa a ameaçar a sobrevivência de muitas empresas (especialmente das micro e pequenas empresas), elas foram, em muitos casos, o elemento que contribuiu para que muitas destas entrassem em processos de insolvência e encerrassem mesmo portas. A introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no sector produtivo, elemento vital para a soberania e desenvolvimento do país e para a criação de emprego. Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego, como refletem os últimos dados do IEFP, referentes a Dezembro último (e que pecam por defeito) nos quais é possível observar que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A17, designadamente no troço da ex-SCUT, são mais de 7100. Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza. Para o PCP é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das populações pela sua rápida eliminação. O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre, recomendando ao Governo a imediata eliminação das portagens correspondentes ao troço da ex-SCUT, na A17. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela abolição das portagens existentes no troço correspondente à ex-SCUT, na A17, entre Mira e Aveiro. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Miguel Tiago — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — Rita Rato — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 166/XIII (1.a)  ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A28, A41 E A29 A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente nas do Norte Litoral, A 28, Grande Porto, A 41 e Costa da Prata, A29, constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. A introdução de portagens foi, assim, feita ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e de qualquer perspetiva de crescimento sustentado. Mais, a introdução de portagens violou, inclusive, as três condições cumulativas que o próprio governo havia definido. Isto é, os índices de disparidade de PIB per capitae do poder de compra concelhio não se verificavam, nem existiam as necessárias vias alternativas – que ainda hoje não existem. Apesar disso e da luta das populações a que se associaram muitas empresas e associações empresariais, o governo impôs a sua vontade, desrespeitando as regras por si definidas. Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse – as concessionárias – e quem perdesse – o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral.