II SÉRIE-A — NÚMERO 148 20 fundamental perante cenários de avaliação de risco, acompanhamento de execução de penas privativas de liberdade ou de internamento e ainda reinserção de delinquentes. Para além do já mencionado, os profissionais em causa são igualmente os primeiros agentes interventores em situações limite ou de crise, atendendo a que se coloca no âmbito da sua atuação também o acompanhamento e monitorização de todos os sujeitos que se encontrem sob vigilância, muitas vezes com deslocações aos sítios onde se opera a vigilância eletrónica desses mesmos sujeitos, encontrando-se limitados à sua habitação. Ainda assim, pese embora todo o enquadramento anteriormente explicitado, onde resulta bem clara a importância de todos estes profissionais, estes não obtiveram até ao presente momento, uma revisão digna da sua carreira profissional, nem tão pouco a sua regulamentação enquanto carreira especial no espectro da Administração Pública, ainda que por diversas vezes essa necessidade tenha sido já reconhecida pela lei e pelo Ministério da Justiça, sendo não só uma reivindicação daqueles profissionais como uma necessidade em função da sua especificidade. Aliás, devido a essa não revisão e regulamentação da carreira, esta torna-se pouco ou nada atrativa e leva a que seja neste momento e na maioria dos casos uma «porta de entrada» para a função pública. A sua não regulamentação leva a que possam entrar na carreira profissionais vindos das mais diversas áreas, tendo ou não formação em matérias específicas relacionadas com a reinserção, não estando à data definidas quaisquer áreas de licenciatura adequadas ao ingresso na carreira. Estes profissionais deslocam-se aos locais onde é executada a vigilância eletrónica a qualquer hora do dia ou da noite, nos casos de prisão domiciliária, são a primeira linha de intervenção em situações de crise, assegurando o acompanhamento psicossocial dos vigiados, conduzem viaturas de serviço. À complexidade e exigência de todas estas funções e atividades, acresce a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho, sempre que solicitada, e o especial risco inerente à natureza das atividades e tarefas concretas da profissão. Neste sentido, é evidente a necessidade de alterar a realidade atual, devendo rever-se as carreiras técnicas da DGRSP, bem como garantir a colocação, no quadro do pessoal em funções na Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, profissionais que devem dominar os conhecimentos, ter treino e experiência adequada aos fins funcionalmente atribuídos à mesma, e que possam, de uma forma digna, valorizada e específica prestar esses serviços, o que apenas se tornará materialmente possível através da criação da carreira única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, enquanto órgão auxiliar da administração da justiça responsável pela aplicação das políticas de prevenção criminal e reinserção social. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Promova, até ao final do primeiro semestre de 2023, a revisão das carreiras técnicas da DGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – e que estas sejam de regime especial e integradas no quadro de pessoal técnico superior e profissional. 2 – Acione todos os mecanismos necessários que permitam, no primeiro semestre de 2023, criar a carreira única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do Chega: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———