368II SÉRIE-C — NÚMERO 34gestação por desenvolver o tratamento de dados pessoais em redes abertas, como é a Internet (ver referência finalsobre a sociedade de informação nó artigo 33.o da directiva).A proposta, ao avançar a obrigação específica de informação da inexistência de seguranças quando existe recolha de dados em rede aberta (aplicável apenas aos responsáveis nacionais que assim procedam), permitirá, num patamar mínimo, alertar para estes problemas. Merecem também uma análise mais aprofundada:a) A solução de derrogar o direito de informação para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária, mas condicionada aos casos em que não estiverem em causa direitos, liberdades e garantias, pode não resistir aos dispositivos constitucionais relativos à liberdade de expressão e informação (artigo 37.°, n.ns 1 e 2, da CRP). Compreendendo-se a tentativa de equilíbrio da proposta,, haverá que alertar para as situações especiais da investigação jornalística, prévia à pu-. blicação, que geralmente diz sempre respeito a direitos, liberdades e garantias. Deve ser pesada, nesta matéria, a projecção pública das pessoas envolvidas, o seu estatuto social, sem prejuízo de antes da publicação haver o direito — a nosso ver — de avisar e contactar a pessoa em concreto, dando-lhe oportunidade de tomar posição, o que decorre aliás do Código Deontológico dos Jornalistas. Deveria, como outra opção, chamar-se à colação tais regras;b) Não se justifica que o acesso a dados com finalidades estatísticas, históricas ou para fins de investigação científica seja realizado de forma indirecta pela autoridade de controlo;c) O acesso indirecto a dados — através da Comissão Nacional de Protecção de Dados — para finalidades exclusivamente jornalísticas, de criação artística ou literária deve ser equilibrado com outros valores constitucionais — a proposta refere que este se fará nos termos constitucionais — , não sendo admissível a ingerência, mesmo de entidade independente, no que respeita a quaisquer dados ou informações que ponham em causa o sigilo das fontes, a protecção da independência dos jornalistas e o sigilo profissional. Apenas nesta medida e expressas as referências e limites constitucionais, será de consagrar tal medida, aplicável apenas às áreas exclusivamente jornalísticas, no âmbito dos órgãos de comunicação social;d) Acentua-se, por fim, a total sintonia com o princípio do amplo acesso a dados, livre e sem restrições, em prazo razoável, e sem demoras ou custos excessivos, sendo certo que tais princípios carecem de desenvolvimento posterior, com vista à sua harmonização. Na Administração Pública e no âmbito da \t\ de acesso aos documentos da administração (despacho conjunto n.° 280/ 97, de 7 de Agosto, nos termos do n.° 2 do artigo 12° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto), foram recentemente definidos os custos do direito de acesso, acentuando-se que a mera consulta é gratuita. A proposta não incluiu o princípio constante da Lei n.° 10/91 (n.° 2 do artigo 28.°) de que a informação deve ser transmitida em lingua-gem clara, sem codificações, e corresponder ao conteúdo do registo, apesar de se poder considerar  que OS objectivos então visados naqueles dispositivos estão adquiridos pela expressão «semrestrições»;e) O direito de acesso a dados relativos à segurança do Estado, actividades ilícitas, investigação criminal, terá de ser balizado pelos valores constitucionais em presença, devendo a Comissão, autorizada pela lei de protecção de dados, poder restringir a comunicação ao facto de ter realizado as necessárias verificações, indicando ao requerente se estão ou foram cumpridos os dispositivos legais. A nova redacção do n.° 1 do artigo 35.° da CRP deixou de incluir o inciso que excepcionava do direito de acesso as matérias relativas à segurança do Estado e ao segredo de justiça, deixando à lei a definição das condições em que o acesso pode ser efectuado. Daí a relevância desta previsão.Da interconexãp de dadosA interconexão de dados passa a ser admitida em novos moldes, que decorrem da actual redacção constitucional. A anterior redacção proibia, em princípio, a interconexão, salvo casos excepcionais (n.° 2 do artigo 35.°). A Lei n.° 10/91 admitia genericamente a interconexão de ficheiros de dados públicos entre entidades que prosseguiam os mesmos fins específicos, sujeitando a lei especial todos os outros casos, o que, na prática, inviabilizava, por vezes, os mais simples cruzamentos, agora efectuadospelas mais básicas funções lógicas de um microprocessador.A proposta de lei reafirma o princípio de que a interconexão deve ser necessária à prossecução de finalidades legais e de interesses legítimos, não podendo implicar discriminação ou diminuição de direitos, liberdades e garantias e ser autorizada pela CNPD.Concorda-se com a solução proposta, adiantando-se contudo que a decisão da Comissão deve ter em consideração igualmente o tipo de dados objecto da interconexão.Das seguranças, confidencialidade e dever de sigiloÉ particularmente inovatória a previsão de medidas especiais de segurança no tratamento e comunicação de dados sensíveis, medida aliás que deveria merecer uma reflexão profunda e urgente dos responsáveis, designadamente na Administração Pública.Também de carácter inovador é a previsão da separação lógica dos dados de saúde e da vida sexual, incluindo os genéticos, dos dados de natureza administrativa.Confere-se à Comissão o poder de obrigar ao encriptamento de dados nos casos especiais de comunicação de dados sensíveis, quando a circulação em rede possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias.Por outro lado, também ficam objectivamente fixadas as regras de segurança no caso de tratamento de dados por subcontratantes. Mantém-se o dever de sigilo profissional para os responsáveis dos tratamentos e para todos quantos tenham acesso aos dados, incluindo os membros da Comissão, seus funcionários, agentes ou técnicos.Todas estas medidas são de saudar, pelo que não se propõe qualquer aditamento.