3738 I SÉRIE - NÚMERO 100É a seguinte:2 - Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 66.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea d) do n.o 2 do artigo 66.o, vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea e) do n.o 2 do artigo 66.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea e) (nova) ao n.o 2 do artigo 66.o, oriunda da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:e) Promover a diminuição do desperdício e garantir o aumento da redução, da rectificação e da reciclagem;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 66.o, apresentada pelo PS, PSD, PCP e Os Verdes, constante da proposta 99-P, que substitui a proposta 54-P.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa a uma alínea f) (nova), n.o 2, do artigo 66.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação de uma proposta de alínea g) (nova), n.o 2, do artigo 66.o, vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:g) Promover a educação e o respeito pelos valores ambientais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 66.o - proposta 31-P -, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Com vista a assegurar um desenvolvimento sustentado, incumbe ao Estado por meio de organismos próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos e das suas organizações:a) Actual alínea a) do n.o 2;  b) Actual alínea b) do n.o 2;  c) Actual alínea c) do n.o 2;  d) Actual alínea d) do n.o 2;  e) Promover a diminuição do desperdício e garantir o aumento da recuperação, da reutilização e da reciclagem;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de um artigo 66.o-A - proposta 32-P -, apresentada por Os Verdes.