16 DE ABRIL DE 2019 65 1994, e a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO, ratificada a 30 de abril de 2007. É neste enquadramento que o Estado português se compromete com os princípios estabelecidos pelo Código Mundial Antidopagem, nomeadamente os meios de alcançar a finalidade da Convenção da UNESCO, definidos no respetivo artigo 3.o: a) Adotar as medidas adequadas a nível nacional e internacional que sejam compatíveis com os princípios enunciados no Código; b) Encorajar todas as formas de cooperação internacional com vista a proteger os praticantes desportivos e a ética do desporto e a difundir os resultados da investigação; e c) Promover a cooperação internacional entre os Estados membros e as principais organizações responsáveis pela luta contra a dopagem no desporto, em particular a Agência Mundial Antidopagem. Ao abrigo da cooperação internacional, nomeadamente com a Agência Mundial Antidopagem, e atendendo às evoluções recentes nos instrumentos que regulam a luta contra a dopagem, foram identificadas necessidades de adequação do enquadramento legislativo em vigor aos princípios definidos pelo Código Mundial Antidopagem e instrumentos conexos. A presente revisão tem como principais objetivos aumentar a capacidade das entidades nacionais antidopagem, clarificando a sua situação orgânica e reforçando a sua independência operacional. É ainda garantida a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais e disciplinares decorrentes de violações das normas antidopagem no desporto, através da centralização dos processos contraordenacionais e disciplinares na Autoridade Nacional Antidopagem. Em sintonia com o Código Mundial Antidopagem, é criado um Colégio Disciplinar Antidopagem, independente da Autoridade Nacional Antidopagem, com o objetivo de garantir a audição imparcial das partes e a decisão sobre os procedimentos disciplinares. São ainda realizadas outras alterações para dar cumprimento a requisitos do Código Mundial Antidopagem, como seja a possibilidade de a Agência Mundial Antidopagem, as Federações Desportivas Internacionais e as Autoridades Antidopagem de outros países terem intervenção nos procedimentos disciplinares e ainda a obrigatoriedade de publicação da informação relevante nos casos de condenação por violação de normas antidopagem. Foram ouvidos a Autoridade Antidopagem de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 33/2014, de 16 de junho, e 93/2015, de 13 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto Os artigos 2.o, 16.o, 18.o a 22.o, 26.o, 27.o, 29.o, 31.o, 33.o, 35.o a 38.o, 41.o, 49.o, 50.o, 54.o, 58.o a 64.o, 67.o, 73.o e 75.o da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...]  ......................................................................................................................................................................... :