I SÉRIE — NÚMERO 87 4 Neste projeto é também o que pretendemos fazer, partindo, de resto, dos pilares do atual sistema: o previdencial público de repartição, o complementar, que compreende um Regime Público de Capitalização (RPC), e o regime de iniciativa coletiva e individual. Mas incentivamos a poupança e aumentamos a autonomia e a liberdade de escolha dos contribuintes, que é quem deve escolher onde investe o seu dinheiro: no sistema público, no privado ou no mutualista. De resto, vários países introduziram reformas que incluem medidas de fomento e de apoio a este sistema de capitalização e Portugal até já dispõe de um regime público que funciona como uma poupança para reforçar a pensão quando o trabalhador se reformar. Neste sistema, os descontos mensais são convertidos em certificados de reforma que são capitalizados ao longo do tempo e, quando a pessoa se reformar, pode receber o valor acumulado de uma só vez ou, se preferir, em mensalidades. Para o CDS-PP é importante que seja dada mais informação aos portugueses sobre este sistema, sobre como funciona e sobre as opções que podem escolher, nomeadamente e de forma voluntária recorrendo a um mecanismo adicional à capitalização pública, privada ou mutualista. Por isso propomos a criação de contas individuais virtuais no atual sistema de repartição e a criação do suplemento para a reforma no atual pilar de capitalização. Aplausos do CDS-PP. E através de um sistema de informação para a reforma, assente em contas individuais virtuais, será possível estimar a pensão futura de cada cidadão e anualmente transmitir-lhe essa informação por carta, caso as regras do sistema se mantenham. Esta carta terá informação detalhada sobre as contribuições do trabalhador, as cotizações das entidades empregadoras, os anos de desconto e apresentará uma estimativa para o valor da pensão futura. Simultaneamente, estimula-se a possibilidade de cada trabalhador descontar de forma automática, é certo, mas voluntária, para um mecanismo adicional ao sistema de capitalização, sob a figura de suplemento para a reforma. Se o trabalhador constituir este suplemento, a entidade empregadora poderá realizar as cotizações equivalentes, retirando daí benefícios fiscais para ambos. No que diz respeito ao trabalhador, as suas contribuições serão abatidas em matéria coletável para efeitos de IRS. Para as entidades empregadoras existirá um benefício compensatório em sede fiscal, através da utilização da conta corrente entre o Estado e as entidades empregadoras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que pretendemos com isto? Mais transparência, mais informação, melhor planeamento, maior autonomia e liberdade de escolha e, desejavelmente, mais poupança. Propomos assim, um contrato de transparência entre o Estado e os cidadãos. Com esta proposta, repito, não pretendemos impor o nosso pensamento sobre o sistema de segurança social, apenas pretendemos, e já não é pouco, contribuir para que o sistema seja conhecido de todos, reconhecido por todos e que, assim, possa contar com a ajuda de todos. É este o desafio que aqui deixamos! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, a Mesa regista seis inscrições para pedidos de esclarecimentos. Como pretende responder? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Responderei em grupos de três, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é curiosa a vossa preocupação com a transparência e com a informação, porque durante quatro anos o CDS-PP teve a