Segunda pergunta, Sr. Deputado: Disse que as reservas aumentam para 70 000 pontos e que há apenas uma alteração de 20%. Mas como é que pode dizer que é uma alteração de 20% se estes novos pontos ninguém sabe o que são? Se a única cosa que se sabe é que podem ser 2, 3, 4 ou 5 dos pontos actuais e que, podem ou, podem ser não 20%, mas 40%, 50% eu 100%, ou mesmo 200% dos pontos actuais? Como é que pode afirmar isto se as majorações podem elevar esta pontuação até 161 000 pontos ou, a ter em conta uma intervenção do Sr. Ministro da Agricultura no Telejornal, até 180 000. E até 750 ha, isto é, até áreas de 1 km, por 7,5 km? Queria perguntar-lhe o que é que isto tem a ver com o garantir a viabilidade da iniciativa privada, se toda a gente a reconhece, e ninguém pode pôr em dúvida, que os actuais 50 000 pomos - os pontinhos - garantem já, como aqui foi ontem afirmado, a viabilidade da iniciativa privada das explorações dessas reservas? O que é que tem a ver com a viabilidade duplicar, triplicar ou quadruplicar a área dessas reservas?O Sr. Victor Louro (PCP):- Viabilidade capitá-la!O Orador: - Mais uma pergunta: Em relação ao recuo, que disse ser de 6%, mas ninguém sabe em que estimativas é que se baseia e é evidente que não estando isso na lei, o ónus da prova cabe a quem afirma isso, porque, com a mesma legitimidade com que o Sr. Deputado diz que são 6%. eu posso dizer que são 20, 30, 40, 50 ou 60%, a não ser que me diga que, além do que aqui está, está, também aqui o cérebro dos actuais técnicos do Ministério da Agricultura e Pescas, eu queria saber se «si e recuo, mesmo que seja de 60%, em relação às explorações capitalistas, é ainda um avanço para o socialismo e se este ir ao encontro da direita reaccionária e revanchista é um meio de obstacular à sua conquista do Poder, isto é, para resumir tudo. se o meio de evitar a tomada do Poder pela direita reaccionária e revanchista é fazer a sua política.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado, se assim o desejar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quero sim, Sr. Presidente. Isto é muito fácil.Risos.O Orador: - Eu vou-lhe dizer onde é que a proposta de lei regula os limites, Sr. Deputado. Regula-os nos artigos 24.o. 26.o, 27.o, 45.o, alínea c), da proposta em discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não regula. É falso.O Orador: - É, é falso. É falsíssimo, chegámos ao ponto a que eu queria chegar: é que esses limites são definidos na base de uma regra geral, mas são permitidas excepções a definir, casuisticamente, para cada caso. Eu advertia perfeitamente a discussão na seguinte base: O Sr. Deputado pergunta como é que vão ser, objectivamente, definidos esses casos concretos, de modo que a lei não seja uma coisa absurda e se adeqúe à efectiva realidade, como é que atendamos aos casos limites, e aqui e que se deveria discutir se deveriam ser ou não aumentados os poderes discricionários do Ministro da Agricultura e Pescas. Eu admitia essa discussão. Mas não é isso que se põe. O que se põe em causa em relação a isso é, concretamente, esta questão: as regras tem de ser rígidas e não deve haver forma nenhuma que na prática corrigir a realidade jurídica confrontada com a realidade económica. Isso não aceitamos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso imterrompê-lo?O Orador: - Se por acaso não descontarem o tempo como há bocado, pode.O Sr. Presidente: - O tempo terá de ser descontado ao Sr. Deputado Vital Moreira, e não a si, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador: - Pergunta-me o Sr. Deputado onde é que a proposta de lei é mais uma lei de Reforma Agrária do que os casos que visa regular? Ora bem, esta proposta de lei. neste caso concreto, podia perfeitamente ser discutida nessa base: em que medida é eme não se podiam colocar aqui mais casos concretos? Mas eu não me referi a isso, porque no tempo que tinha para debater este problema o que ressaltava é que não era isso que estava em discussão. O que estava em discussão era o regime fundiário desta proposta de lei. E se o regime fundiário desta proposta de lei fosse diferente, esta proposta de lei era aceite tal como está. Ninguém criticou, até ao momento, aqueles pontos em que esta proposta de lei devia ser regulamentada na base do crédito agrícola ou do crédito de seguros. O que se atacou, fone e feio, foi o regime fundiário e as referência; aos créditos de seguros e agrícolas são um mero apêndice. Na minha intervenção tratei-os também como mero apêndice.O Sr. Victor Louro (PCP): - Na lei também são um mero apêndice!O Orador: - Quanto aos problemas das majorações e do aumento de 20%, há aqui um problema muito concreto. O Governo fez uma proposta de lei, deu os elementos necessários, essa proposta de lei foi discutida pelos partidos políticos, nós temos elementos que dizem que as majorações e os créditos correctores dos limites máximos e mínimo da terra de