10 DE MAIO DE 2022 39 em relação ao alegado cartel secreto. 4 – A apresentação escrita do formulário pode ser substituída por declarações orais, aplicando-se o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo anterior. 5 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido sumário de dispensa ou redução da coima, indicando a data e a hora da apresentação do pedido, a conformidade do pedido com as informações exigidas nos termos dos números anteriores, e, se for o caso, a inexistência de outros pedidos sumários ou pedidos de dispensa ou redução da coima nos termos do artigo 80.o-A, recebidos pela AdC em momento anterior, sobre a mesma infração. 6 – Nos casos em que a AdC receba pedido sumário relativo a um alegado cartel em relação ao qual a Comissão tenha recebido um pedido completo, a Comissão é o interlocutor principal do requerente até à decisão de instrução da totalidade ou de parte do processo por esta. 7 – A AdC pode, a todo o tempo, pedir informações à Comissão Europeia sobre o pedido de dispensa ou redução da coima, designadamente sobre se a Comissão Europeia procede à instrução do respetivo processo, na totalidade ou em parte. 8 – Sem prejuízo do disposto no artigo 80.o-E, a AdC pode, a todo o tempo, pedir informações e esclarecimentos ao requerente sobre os elementos constantes do pedido sumário apresentado nos termos dos n.os 2 a 4. Artigo 80.o-C Instrução do pedido de dispensa da coima 1 – Após a receção do pedido de dispensa da coima, a AdC pode, por sua iniciativa ou mediante pedido devidamente fundamentado, conceder ao requerente um marco, estabelecendo um prazo não inferior a 15 dias para completar o seu requerimento com os restantes elementos. 2 – Para poder beneficiar do marco nos termos do número anterior, o requerente deve indicar no pedido o seu nome e endereço e informações relativas aos participantes na infração, ao produto ou serviço e território abrangidos, uma estimativa da duração da infração e a natureza do comportamento, devendo indicar igualmente eventuais pedidos de dispensa ou redução da coima que já apresentou ou prevê apresentar a outras autoridades de concorrência relativamente à infração e justificar o pedido de marco. 3 – A AdC pode conceder ao requerente um prazo diferente do referido no n.o 1 sempre que o justifiquem motivos decorrentes da proteção da investigação ou da cooperação com outras autoridades da concorrência europeias. 4 – Se o requerente completar o requerimento no período adicional concedido, considera-se o pedido de dispensa da coima feito na data e hora indicadas no n.o 8 do artigo 80.o-A. 5 – Se o requerente não completar o seu pedido no prazo concedido, o requerimento é rejeitado e os documentos que tenham sido entretanto entregues são devolvidos ao requerente ou considerados como cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.o 1 do artigo 69.o, caso o requerente o solicite no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC. 6 – No prazo de 20 dias úteis após a apresentação do pedido de dispensa da coima nos termos do n.o 8 do artigo 80.o-A ou do precedente n.o 4, a AdC informa o requerente sobre se o pedido preenche os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 77.o, concedendo, mediante notificação ao requerente, dispensa condicional da coima. 7 – Caso a AdC verifique, logo após análise do pedido, que a dispensa da coima não está disponível por não se verificarem as condições previstas no n.o 1 do artigo 77.o, notifica disso o requerente. 8 – No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação a que se refere o número anterior, o requerente cujo pedido tenha por objeto apenas a dispensa da coima pode retirar o seu pedido e os elementos de prova divulgados para esse efeito ou solicitar à AdC que os considere para os efeitos do artigo 78.o 9 – A AdC não toma em consideração outros pedidos de dispensa da coima antes de ter tomado uma posição sobre um pedido existente relativo à mesma infração.