184II SÉRIE — NÚMERO 9são junto do Governo, dada a sua situação financeira degradada, dados os créditos que têm relativamente à Região Autónoma da Madeira; daí a necessidade de se montar uma operação de crédito para satisfazer esses compromissos. Não excluo essa possibilidade, porque ela é bastante realista.O Sr. Presidente: —Uma vez que o Sr. Secretário de Estado me citou, gostava de acrescentar que esse problema devia ser realmente equacionado na medida em que os Srs. Deputados o entenderem. No entanto, é preciso vermos os mecanismos que foram adoptados, porque uma grande parte do serviço da dívida foi suportado pela própria dívida. Recentemente suponho que se adoptou outro esquema, que é o de a negociação se fazer marginalmente. No entanto, uma vez que não está agora em análise esse problema, iríamos continuar a responder às perguntas.Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer formular alguma questão, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de de Estado, gostaria ainda de lhe colocar mais algumas questões, relacionando-se a primeira ainda com o problema dos 29,7 milhões de contos que foram desembolsados até 30 de Junho de 1984.A minha dúvida prende-se com o facto de, se não me falha a memória, ser a primeira vez que se pede — e bem— autorização à Assembleia para a cobertura financeira necessária a estas operações de tesouraria.Neste momento, na proposta de revisão do Orçamento, solicita-se essa cobertura financeira no valor de 37 milhões de contos, e, como o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de esclarecer, é uma verba relacionada com operações que se prevê, em princípio, serem, realizadas até ao final do ano.A minha questão é esta: como é que se vai fazer a cobertura financeira dos outros 29,7 milhões de contos, na medida em que não é solicitada essa cobertura na revisão orçamental? Mesmo que até ao final do ano algumas delas desapareçam —até ao final do ano. como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro referiu, em princípio, todas elas desaparecerão, transformar-se-ão em empréstimos, serão pagas, etc.—, onde é que o Estado tem possibilidade de ir buscar esse dinheiro, na medida em que não tem autorização da Assembleia?Uma outra questão relaciona-se com dois fundos e eu solicitava-lhe algumas informações, na medida em que há aqui uma curta margem de fluidez entre a tutela directa do Banco de Portugal, entre a Secretaria de Estado do Tesouro e o Ministro directamente. A pergunta é relativa ao problema do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e ao Fundo de Compensação: é que, se houver algumas informações que o Sr. Secretário de Estado possa avançar, designadamente quanto à evolução recente de ambos, agradeço-lhe que o faça.Mais do que isso, existe ainda o problema dos relatórios destes Fundos e dos orçamentos. Com efeito, tenho tentado procurar em tudo o que é livro, estatística, etc, e, para além de uma referência muito pequena que vem sempre nos relatórios do Banco de Portugal acerca destes Fundos, não consigo descobrir nada. E tem interesse, nomeadamente para os últimos 2 ou 3 anos, termos a possibilidade de analisar taiselementos. Não é que esteja em discussão agora na revisão do Orçamento, mas para o Orçamento de 1985 julgo que se vai pôr a questão de analisarmos muito aprofundadamente a situação de todos os fundos que existem ao nível do Estado.Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão relacionada com o Instituto Nacional de Habitação. Não tinha reparado que era da tutela do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e a própria Comissão fez um pedido, não para V. Ex.", mas para o Ministério do Equipamento Social, sobre o orçamento deste Instituto para 1984 e a sua execução orçamental até ao momento.Estando na tutela do Sr. Secretário de Estado, talvez V. Ex.8 nos pudesse avançar alguma coisa sobre a situação do Instituto Nacional de Habitação.Na sequência das palavras do Sr. Presidente, uma outra questão a colocar-lhe será a das empresas públicas. E julgo que isto seria uma sugestão minha para a Comissão, no sentido de podermos, a curto prazo, depois de solicitarmos e obtermos elementos básicos fundamentais sobre as empresas públicas, fazer uma discussão apenas sobre essa matéria com vários elementos do Governo relacionados com a matéria. Necessitaríamos, nessa altura, como é óbvio, de elementos sobre a situação real em que se encontra todo o sector para que a discussão pudesse ser pro-fíqua.Nessa perspectiva, tomei a liberdade de lançar a sugestão, porque a necessidade de arranjar os elementos também terá alguma coisa a ver com os Srs. Secretários de Estado que estão presentes. Já agora, refiro concretamente um elemento que aparece no relatório do Banco de Portugal de 1983 e que consiste na referência a terem sido lançados novos quadros de distribuição do crédito por empresas públicas; simplesmente, nem no relatório anual nem nos trimestrais posteriores aparece esse quadro que é um elemento que poderia ter interesse nós conhecermos, ao menos para esta discussão.Finalmente, colocarei uma questão já posta a vários membros do Governo, designdamente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tendo este último tentado dar a informação possível para ela, dentro dos seus conhecimentos. E colocarei a questão a V. Ex.tt porque, eventualmente, poderá o Sr. Secretário de Estado estar um pouco mais ligado a ela, pois relaciona-se com o sistema bancário, em termos da concessão de empréstimos, o que não quer dizer que seja obrigatoriamente do seu conhecimento.Este problema é o da verba de 775 000 contos que foi distribuída pelo MAI às autarquias locais para cobertura de encargos no último trimestre deste ano com os transportes escolares e a acção social escolar. Nós temos colocado a seguinte dúvida: pelos elementos de que o Sr. Secretário de Estado já dispõe, trata-se de um empréstimo intercalar, eventualmente coberto pelo orçamento do MAI de 1985? Quem é que vai suportar os encargos financeiros desse empréstimo intercalar? Serão as autarquias, o Estado, quem?Em relação ao Instituto Nacional de Habitação, gostaria de colocar ainda uma questão que me tinha «passado». Quanto às recentes alterações nas bonificações das taxas de juro para a construção de habitação social pelas autarquias, e relacionado com o programa PRID, eu gostaria de saber quem vai supor-