I SÉRIE — NÚMERO 40 12 Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Portugal é um País profundamente desigual em termos territoriais, e são vários os factos e os números que o demonstram. O litoral concentra cerca de 70% da população residente, 83% de riqueza produzida e quase 90% dos alunos inscritos no ensino superior. Ora, o que estes factos e números nos revelam é que precisamos de políticas mais efetivas a favor do interior, o que nem sempre se verificou nas últimas décadas. Aliás, em alguns casos, constatou-se mesmo a implementação de medidas penalizadoras para as gentes do interior, como foi o caso do fecho de tribunais e de outros serviços de natureza pública, onde se inclui, também, o encerramento de estações de correio, o tema do debate de hoje. Na última Legislatura, que se reforçou na atual, passámos a ter uma agenda política para a valorização do interior com ação em vários domínios-chave. Por exemplo: nos benefícios fiscais para as empresas; nos fundos comunitários, onde tem havido — e bem! — uma discriminação positiva do interior; no ensino superior, onde o número de alunos inscritos cresceu 11% nos últimos quatro anos; no turismo, onde pela primeira vez foi criada uma linha de apoio à valorização turística do interior; no investimento público; na rodovia e na ferrovia. Porém, a verdade é que, apesar do esforço que tem vindo a ser realizado, é preciso continuar e reforçar as políticas de discriminação positiva do interior, incluindo na prestação de serviços públicos às populações. É, hoje, sabido que a privatização efetuada nos CTT não acautelou o interesse público e não o salvaguardou por duas grandes razões. Em primeiro lugar, a qualidade do serviço público degradou-se, por exemplo, nos prazos de entrega ou na fiabilidade e regularidade dos serviços. E não é nenhuma destas bancadas do Parlamento que o refere, nem da direita, nem da esquerda, quem o atesta são duas entidades independentes, a ANACOM, a entidade reguladora, e também a Inspeção-Geral de Finanças, no âmbito de uma auditoria feita ao processo de privatização dos CTT, de que a imprensa deu ontem conta. Em segundo lugar, e não menos importante, a privatização efetuada aos CTT não salvaguardou, também, o interior do País, pois permitiu o encerramento de várias estações de correio. Ora, tendo em conta que, no final deste ano, termina o contrato de concessão dos CTT, as questões que coloco ao Sr. Ministro são as seguintes: a qualidade do serviço postal estará assegurada no próximo contrato de concessão dos CTT? Segundo, consegue garantir a esta Assembleia não só que todos os concelhos do País vão passar a ter uma estação de correios, mas também que não haverá concelhos que vão ficar para trás? Consegue garantir a esta Assembleia que as gentes do interior não vão ser esquecidas? Em suma, numa questão: no próximo contrato de concessão, o interesse público dos CTT passará a estar salvaguardado? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Informo os Srs. Deputados que temos ainda mais cinco inscrições para pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, quando o Governo PSD/CDS privatizou os CTT, em 2014, a administração desta empresa aplicou, melhor dizendo, redobrou de intensidade o tratamento de choque que já vinha dos anos anteriores: despedimento de cerca de 1000 trabalhadores e encerramento de centenas de estações; aumento do número de trabalhadores com vínculos precários; aumento dos ritmos e períodos de trabalho; não cumprimento dos