II Série —Número 41Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1978DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 101/I — Sobre respostas a requerimentos formulados por Deputados (apresentado pelo PSD).N.° 102/II — Sobre a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho (apresentado pela UDP).Resolução:Sobre a revisão do orçamento da Reunião da Primavera da União Interparlamentar.Requerimentos:Do Deputado Jorge Leite e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho, Secretaria de Estado da População e Emprego e Secretaria de Estado da Indústria Ligeira sobre o cumprimento, por parte da Agfa-Gevaert, de um acordo celebrado com o Governo acerca dos trabalhadores daquela empresa.Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a cedência de máquinas do Ministério para o aproveitamento do Paul da Gouxa.Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a requisição de uma área de terra da Herdade de Pancas para ser cultivada por 26 seareiros.Do Deputado Vítor Louro (PCP) aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas sobre o cumprimento do Decreto-Lei n.° 260/77, de 21 de Junho.Comissão de Administração Interna e Poder Local:Comunicação do CDS designando o Deputado Lucas Pires para fazer parte desta Comissão.Gabinete do Presidente da Assembleia da República: Despachos sobre movimento de pessoal do Gabinete.Pessoal da Assembleia da República:41.a lista nominativa, organizada nos termos do artigo 19.a da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.PROJECTO DE LEI N.° 101/ISOBRE RESPOSTAS A REQUERIMENTOS FORMULADOS POR DEPUTADOSEstabelece a alínea c) do artigo 159.° da Constituição que constitui um dos poderes dos Deputados «requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».É sabido que, na verdade, os Deputados carecem imensas vezes de tais elementos e informações para bem desempenharem o seu mandato, tomando posição sobre os vários problemas que se lhes deparam.Acresce que à Assembleia da República competem ainda funções de fiscalização, designadamente de actos do Governo e da Administração (artigo 165.°), e para tal muito importante se torna o exercício daquele poder dos Deputados.Todavia, não se encontra regulamentada ainda a prestação de tais informações e elementos, lacuna que é forçoso suprir, pois foi manifesto o desinteresse, se não mesmo o desrespeito, que o I Governo Constitucional demonstrou perante os vários requerimentos que nesse sentido lhe foram formulados.Na verdade, durante a 1.a sessão legislativa foram apresentados 326 requerimentos, sendo 30 por Deputados do PS, 180 do PSD, 36 do CDS, 66 do PCP, 12 da UDP e 2 por Deputados independentes, não se podendo, nem devendo, omitir que desses requerimentos só 125 obtiveram resposta, quase todas elas com largos meses de atraso relativamente à data da sua apresentação.No decurso da actual sessão legislativa e até ao fim de Dezembro foram já apresentados 117 requerimentos, sendo 17 por Deputados do PS, 62 do PSD, 12 do CDS, 23 do PCP e 3 da UDP, e nenhum logrou ainda obter resposta.Ora, esta situação não poderá manter-se, sob pena de a maior parte das vezes não ser possível aos Deputados requerentes adoptar atempadamente as posições que só o fornecimento dos pedidos lhes permitirão e impedir até que a própria Assembleia exerça o seu poder fiscalizador.