30 DE DEZEMBRO DE 2016 7 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Rebelo — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Lobo d'Ávila — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 595/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS QUE RESOLVAM OS PROBLEMAS COM QUE ESTÃO CONFRONTADOS OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA De acordo com os documentos oficiais, as urgências “são todas as situações clínicas de instalação súbita, desde as não graves até às graves, com risco de estabelecimento de falência de funções vitais”, porquanto as emergências “são todas as situações clínicas de estabelecimento súbito, em que existe, estabelecido ou eminente, o compromisso de uma ou mais funções vitais”. Em Portugal, as respostas às situações de urgência/emergência são asseguradas por uma rede hospitalar de urgência e emergência organizada em diferentes tipologias. Há vários anos que os serviços de urgência se confrontam com dificuldades para responder de forma atempada e em condições de dignidade à crescente afluência de doentes. Afluência que não está apenas circunscrita ao período de inverno ou verão, porém, nestas épocas em virtude da ocorrência de doenças do foro respiratório e outras complicações clínicas decorrentes das temperaturas extremas, há uma tendência para o crescimento da procura destes serviços como bem atestam os dados oficiais. De acordo com os dados publicados pela Direção Geral de Saúde, a atividade gripal tem vindo a registar uma “tendência crescente” nas últimas semanas. Tendência que acompanha a diminuição da temperatura. A situação das urgências hospitalares, designadamente as dificuldades de responder atempadamente aos utentes que ali ocorrem, não pode ser dissociada, antes decorre, das opções políticas que sucessivos governos e, particularmente do Governo PSD/CDS, sobre o Serviço Nacional de Saúde. Opções assentes no desinvestimento contínuo, redução do financiamento e investimento, não contratação de profissionais de saúde, encerramentos de serviços de proximidade, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos Serviços de Atendimento Permanente, das concentrações de serviços e valências hospitalares e redução de camas hospitalares. Concorre também para as dificuldades de resposta dos serviços de urgência o facto de existirem, em algumas regiões do país, muitos utentes que não têm médico de família. Apesar de no último ano ter havido um aumento significativo de utentes com médico de família, existem ainda cerca de 900 mil sem médico de família. A ausência de resposta nos cuidados de saúde primários, quer por falta de médico de família, quer pelo número reduzido de unidades de cuidados de saúde a funcionar em horário alargado, canaliza mais utentes para os serviços de urgência. Para a situação de rutura dos serviços de urgência converge, igualmente, a enorme carência de profissionais de saúde, pese embora ter havido um aumento da contratação de profissionais de saúde. Persiste a carência de médicos, enfermeiros, assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica a que se associa o elevado grau de exaustão a que estes profissionais estão sujeitos, como tem sido reconhecido por diversos estudos e pelas diferentes organizações representativas dos trabalhadores da saúde. Os problemas nas urgências hospitalares não radicam apenas nos factos acima enunciados, resultam claramente da opção de sucessivos Governos, e de forma muito particular do Governo PSD/CDS de encerrar camas nos hospitais. Nos últimos anos e, de acordo com a resposta enviada pelo então Ministério da Saúde a uma pergunta do GPPCP, houve o encerramento de mais de 900 camas. Camas que, tal como a realidade de todos os dias o demonstram, fazem falta.