13 DE MARÇO DE 2020 11 Assim, por um lado torna-se imperativo prever que, por um lado, o montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente dos casos de isolamento profilático por doença infectocontagiosa, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário (sem período de espera) e por outro lado, a equiparação do sector público ao sector privado, no que concerne ao regime das faltas justificadas, nos casos de isolamento profilático – como se detalha infra. Compreendendo que existem diferenças relacionadas com a natureza do trabalho prestado, que podem justificar um tratamento diferenciado em determinadas situações, a verdade é que, em muitos casos, tal não seria necessário, sendo o tratamento diferenciado opção do legislador, como acontece, nas disparidades verificadas ao nível do regime das faltas ao trabalho. No nosso entendimento, nada justifica que as faltas justificadas previstas na alínea j) do n.o 2 do artigo 134.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante denominada LTFP), referente às faltas motivadas por isolamento profilático, não sejam aplicadas também aos trabalhadores do sector privado. Ora, o isolamento profilático constitui uma medida de proteção determinada pela autoridade sanitária competente com fundamento na necessidade de prevenir ou evitar a propagação de uma doença do foro infectocontagioso. Atendendo ao facto de estarem em causa situações graves suscetíveis de colocar em causa a saúde pública, consideramos que os trabalhadores com vínculos regulados pelo do Código do Trabalho (doravante, CT) deveriam estar abrangidos por este regime. Destarte, não tem sentido que os regimes de faltas ao trabalho constantes do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas sejam dissemelhantes, ainda para mais em vetores tão importantes como este. Face ao supra exposto, consideramos que deve ficar plasmado na Lei que o isolamento profilático conta como falta justificada no que concerne à atividade profissional desenvolvida no sector privado, procedendo-se desta forma a uma alteração do Código Laboral, bem como, deverá ficar inscrito que o montante diário do subsídio de doença nos casos de isolamento profilático por doença infectocontagiosa, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, com alteração do regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei incorpora no Código do Trabalho as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e procede a alterações ao regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social, atribuindo aos beneficiários um montante diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 28/2004 São alterados os artigos 16.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ;