13 DE DEZEMBRO DE 1988333Em relação à segunda proposta de aditamento, onde se prevê a inscrição de 60 milhões de contos destinados a activos financeiros sob a forma de compra de títulos, concessão de empréstimos e execução de avales, devo dizer que fizemos uma estimativa de que apresentarei alguns exemplos em relação a cada uma das sub-rubricas.Os 60 milhões de contos subdividem-se em: títulos a médio e a longo prazo — 5 milhões de contos; títulos de participação a empresas públicas ou do sector público — 10 milhões de contos; empréstimos a médio e a longo prazo — 35 milhões de contos; e outros activos financeiros — 10 milhões de contos. Ora, isto soma 60 milhões de contos.Os títulos a médio e a longo prazo são títulos vários que serão concedidos a várias entidades, que a nossa estimativa aponta para 5 milhões de contos. Dos títulos de participação são contempladas várias empresas públicas, em particular a EDM, a Somincor e em alguns casos outras empresas ligadas ao sector empresarial do Estado, como a Portugal e Colónias e a Cive, c admite-se ainda a emissão de títulos de participação para o caso de algumas instituições de sector financeiro. Estas serão também reforçadas através de receitas provenientes das privatizações que, aliás, também constam de uma proposta de aditamento que há pouco foi apresentada em relação ao artigo 57.°Em relação aos empréstimos a médio e a longo prazo, gostaria de dizer que grande parte destas rubricas têm carácter previsional e provisional, embora desde já seja possível ter um conhecimento mais ou menos aprofundado de rubricas afectas a determinadas finalidades.Dos empréstimos a médio e a longo prazo sobres-saiem, em particular, o caso da CNP para o qual se prevê a concessão de um empréstimo de 9,5 milhões de contos; o caso da hidroeléctrica da Cabora Bassa de 13,5 milhões de contos; o caso da Brisa, porque se trata de um contrato de concepção e faz parte das obrigações do Estado, de 6 milhões de contos; o pagamento pela Sorefame e pela Cometna de uma das parcelas do financiamento concedido pelo Banco Mundial, para os investimentos realizados no início da década de 80, e que será de 1,5 milhões de contos em ambas as empresas; para o crédito PAR prevê-se cerca de 750 mil contos; para o apoio à reestruturação da INDEP e para os PALOP está em curso 1,750 milhões de contos.Estas são, pois, verbas já comprometidas na utilização de empréstimos já negociados. As eventuais utilizações de empréstimos a negociar e a conceder em 1989 serão submetidas brevemente à Assembleia da República, em resultado das recentes visitas a Moçambique e a S. Tomé, e são de cerca de dois milhões de contos.Ainda na última rubrica, na que se refere a outros activos financeiros, prevê-se a possibilidade de transformação em activos financeiros de pagamentos por execução de avales.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, tanto quanto pudemos apreender da sua posição, esta é uma das peças do conjunto destinado a substituir o actual conteúdo do artigo 11.° Portanto, esta é uma das peças do conjunto destinado a substituir o actual conteúdo do artigo 11.° Portanto, estaé uma parte dos 80 milhões de contos que iam ser canalizados através de operações activas e que, agora, são imputados no Orçamento.Sr. Secretário de Estado, isto tem alguma coisa a ver com a inscrição, como receita, no Mapa 1, na rubrica 02 — Garantias por riscos do câmbio — de um reforço proposto por deputados do PSD encimados pelo Sr. Deputado Vieira de Castro?Também gostaria que V. Ex.a nos explicasse como é que a resolução deste problema no artigo 11.° — operações activas de 80 milhões de contos — pode não contribuir para aumentar o défice do Orçamento.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, antes de lhe conceder a palavra dá-la-ei à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que já a tinha pedido, para que V. Ex.a possa responder em conjunto às questões que lhe são postas.Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.Este conjunto de três propostas foi-nos apresentado às 18 horas e 30 minutos, por altura da votação das propostas anteriores e creio que todos reconhecemos que estas três propostas são da maior importância.De facto, pela primeira vez, temos uma noção do montante das privatizações que o Governo prevê. Recebemos propostas completamente novas e tomámos nota, a correr, de algumas informações sobre elas prestadas pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.No entanto, porque me parece que estes assuntos são de tal maneira importantes, sugeria à Mesa e a todos os Srs. Deputados que a respectiva apreciação fosse igualmente adiada para discussão em Plenário, para que possamos ter oportunidade de aí os analisar e discutir convenientemente. Trata-se de assuntos, dos mais importantes, que são postos à nossa consideração pela primeira vez e cuja análise não temos a menor hipótese de fazer neste momento.Portanto, proponho não só que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças nos forneça mais elementos como também que esta matéria seja analisada em sede de Plenário.O Sr. Presidente: — A interpelação à Mesa feita pela Sr.a Deputada tem prioridade sobre inscrições dos outros Srs. Deputados.Devo dizer-lhe que não suponho que seja exacta a observação feita de que essas matérias não têm sido objecto de análise. De resto, como há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, há um conjunto de propostas do PSD que julgo que foram distribuídas ao fim da manhã de hoje, pelas qavs distribuídas ao fim da manhã de hoje, pelas quais se procurava dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional.Portanto, as propostas foram entregues num momento que não foi tão cedo quanto desejável, mas que, em todo o caso, é o suficiente para permitir que se formule um juízo sobre elas, dado que se compreendem os objectivos respectivos.Quando à questão que V. Ex.a pôs de adiar a discussão dessa matéria para Plenário, dir-lhe-ei que há uma parte que, obviamente, vai ser discutida nessa sede e que é a relativa às receitas. A questão que se põe