2380	II SÉRIE - NÚMERO 80-RCde arquitectura da Constituição económica por um outro. Os contornos desse outro elemento são, em larga medida, uma incógnita. O PSD nesta matéria pouco exarou em acta, em nada contribuindo, de resto, para dilucidar o sentido desta nova concepção ou novo conceito. Portanto, teremos que aprofundar noutra sede e por outra forma a percepção do conteúdo eventual deste texto, sobretudo face àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado António Vitorino.Pela nossa parte, não podemos senão anotar as diferenças entre o texto originário e este texto que agora é submetido à votação. E, depois, verifica-se o esforço reconstrutivo do Partido Socialista, com uma reflexão que me parece adjacente, lateral, embora de grandes implicações, sobre a problemática de intervenção do Estado e na vida económica e sobre os meios de actuação que tem para esse efeito, muitos dos quais, como se sabe, não estão tipificados na Constituição (nem têm que estar). O que parece inegável é que há um afastamento do Partido Socialista, tanto em sede de artigo 80.°, como em sede de artigo 81.°, como em sede, agora, de artigo 82.°, em relação à opção constitucional originária de não fugir a chamar o nome exacto a dois instrumentos básicos para essa acção interventora. Punga-se, como se fossem gafadas, as alusões a nacionalizações e socialização, que, todavia, materialmente não são proscritas. É pudor, não é interdição. Mas fica a dúvida: não sendo (como não é) interdição, por quê e para quê tanto pudor?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 82.° apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP.É a seguinte:Artigo 82.oRequisitos de apropriação colectivaA lei determinará os meios e as formas de apropriação colectiva de meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propunha que, face ao próprio conhecimento das propostas, que ontem tive ocasião de anunciar, que a apreciação da matéria relacionada com o artigo 83.°, a qual envolve um significativo conjunto de propostas, tivesse lugar na próxima semana após a apreciação das matérias relacionadas com a Segurança Social e saúde, consoante foi anunciado no início da reunião.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queremos desde já dizer que a nossa proposta está retirada, em favor da proposta conjunta que apresentámos com o PS.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não vamos entrar na apreciação e votação do artigo 83.° em função daquilo que combinámos ontem. Ficará para a semana.Quanto ao artigo 84.° não há quaisquer propostas apresentadas e podemos inclusivamente votá-lo. Provavelmente ficaríamos hoje pela votação do artigo 84.°Relativamente a este artigo existem uma proposta dei eliminação do CDS, uma proposta de alteração do 1 n.° 2 e outra de eliminação do n.° 3, apresentadas pelo PSD; existe ainda uma proposta de supressão do n.° 2, apresentada pelo PRD.Vamos começar por votar a proposta de eliminação do artigo 84.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e os votos a favor do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, tenho uma interrogação a colocar: durante o debate da primeira leitura foi sugerido pelos Srs. Deputados do Partido Socialista que se formasse o consenso em torno da substituição da expressão "bem como" pelo inciso "nomeadamente". Gostaria de saber se essa sugestão é acolhida.O Sr. Presidente: - O texto do n.° 2 do artigo 84.° ficaria do seguinte modo: "nomeadamente condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico".Vozes.O Sr. Presidente: - É evidente que o termo "nomeadamente" é mais flexibilizante do que a actual expressão. Como resulta do nosso texto, entendemos que a obtenção do crédito é efectivamente um aspecto financeiro. Já o aspecto do auxílio técnico referido nesse n.° 2 não está abrangido pelo termo "nomeadamente".Assim, Srs. Deputados, na nossa proposta a perspectiva era a de não explicitar uma das condições financeiras, que é a do chamado crédito bonificado, ou um crédito mais favorável por outro tipo de motivos, tais como condições de carência, prazos de amortização, etc.. De qualquer modo, chamaria a vossa atenção para a circunstância de, se substituirmos a expressão "bem como" pelo advérbio "nomeadamente", não ser muito lógico manter no texto o aspecto do auxílio técnico. Esta vertente não tem nada a ver com os benefícios fiscais e financeiros.O Sr. Almeida Santos (PS): - O melhor será deixar ficar como está. .O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suscitei a questão porque ela tinha ficado em aberto.Evidentemente que da nossa parte não consideraríamos a hipótese de eliminar ou degradar, no que quer que seja, o estatuto das cooperativas neste domínio. A questão é que é verdade que os aspectos relacionados com "as condições mais favoráveis", expressas no preceito, são aspectos qualificáveis como financeiros. Neste sentido, o desdobramento ou, digamos, a explicitação é correcta. Quanto ao auxílio técnico, evidentemente que se trata de uma realidade diferente e, portanto, a fórmula a encontrar para exprimir isso passaria pelo correspondente aditamento, que acarretaria uma ligeira reconstrução do preceito.Esta é uma pequena benfeitoria. Não sendo feita, obviamente não haverá nenhum inconveniente. Essencial é que não se aprove - tudo indica que isso não sucederá! - a proposta do PSD, que essa, sim, induziria a uma enorme degradação do estatuto das cooperativas perante o sistema financeiro.