I SÉRIE — NÚMERO 48 62 A resposta a este problema não pode fugir à realidade com que se depara quem pretende combater ou adotar políticas de combate a estes crimes, uma realidade, aliás, na qual se revelam complicadas a identificação dos autores dos crimes e a interrupção da partilha destes conteúdos. Este Parlamento, enquanto legislador, pode estabelecer um aumento das penas para o crime de devassa da vida privada e até pode criar um novo tipo legal de crime, que abarque a complexa questão da propaganda de pornografia de vingança e da disseminação de conteúdos íntimos online sem consentimento. Contudo, o combate a esta triste realidade não poderá estar desligado de uma atuação preventiva, utilizando campanhas de sensibilização e prevenção junto das mais diversas faixas etárias. Dito isto, conscientemente, e neste caso concreto, não seremos contra um agravar das penas, que são atualmente reduzidas, quando comparadas com outros tipos legais de crimes e quando sopesadas com os prolongados efeitos e danos psicológicos e sociais que são causados às vítimas. Restam-nos, no entanto, algumas dúvidas relativamente aos procedimentos que estão previstos e impostos aos prestadores intermediários dos serviços. Serão estes eficazes no que diz respeito à retirada dos conteúdos online? Não podemos ignorar que os danos sofridos pelas vítimas são potenciados pela permanência das fotografias e dos vídeos na internet. Como já é nossa característica, com uma postura séria e responsável, a Iniciativa Liberal estará empenhada e atenta ao debate que se fará sobre este tema. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Sofia Matos. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Califórnia, em 2012, uma miúda de 15 anos suicidou-se depois de terem sido divulgadas, por toda a escola, fotografias de si, nua, e após uma violação que foi perpetrada pelos seus colegas de escola. Ann Marie viu espalhadas pelo eBay fotografias suas, nua, que estavam num disco rígido e que mais tarde foram parar a um site pornográfico, pela mão do seu ex-namorado. Karla tinha um namorado fotógrafo que, depois de terminar o namoro, espalhou pelo local de trabalho dela e do atual namorado fotografias suas, nua. Regina foi drogada e violada pelo seu ex-marido e por outro homem ao mesmo tempo. Os vídeos da violação foram parar aos diretores da escola onde ela trabalhava e, adivinhe-se, foi despedida por causa disso. O ex-namorado de Nikki criou um site e, no mesmo, publicou vídeos que eram provenientes de câmaras ocultas que ele espalhou pelo quarto dela. Estas histórias parecem-nos muito longínquas, porque nunca fomos vítimas delas, mas podiam ser a história da Sofia, do Alexandre, da Patrícia ou mesmo do Augusto. Risos. Podiam ser as nossas histórias — e não se riam, porque não tem piada —, podiam ser as histórias das vossas filhas e dos vossos filhos. Pergunto-vos: se isto nos acontecesse, que impacto é que teria uma coisa destas nas nossas vidas e nas vidas das nossas famílias? É uma pergunta para ficar nas nossas cabeças. Por isso, e antes de mais, quero agradecer à Mariana Fernandes, assim como aos 8513 subscritores desta petição, que nos colocaram hoje a debater um assunto tão pertinente e que, de facto, merece uma atenção especial do legislador. Digo «atenção especial» e não é por acaso, é porque estes casos já encontram no Código Penal português tutela e proteção. A disseminação não consentida de conteúdos íntimos é já uma conduta que está tipificada na lei, desde logo no artigo 192.o do Código Penal, cuja epígrafe nos remete para a devassa da vida privada. Mais, também o quis o legislador, ao estabelecer uma componente agravante da pena, quando o facto for praticado através de meio de comunicação social, internet ou outros meios de difusão generalizada.