I SÉRIE — NÚMERO 29 30 Peço agora à Sr.a Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à leitura do Projeto de Voto n.o 712/XVI/3.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pela crise migratória artificial forçada pelo regime bielorrusso. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «O Governo da Bielorrússia levou a cabo um ataque híbrido ao promover a chegada, por via aérea, de migrantes de países como a Síria, o Iraque ou o Afeganistão, e levando-os até às fronteiras com a Polónica, Lituânia e Letónia, para estes forçarem ilegalmente a passagem para território europeu. Em consequência, largas centenas de migrantes permaneceram ao abandono sem conseguir entrar em nenhum país, presos entre fronteiras e obrigados a sobreviver em condições desumanas em campos improvisados, sem acesso a água ou comida, em zonas florestais onde as temperaturas já atingem valores negativos. Esta atitude demonstra bem a imoralidade do regime de Lukashenko, ao instrumentalizar estes grupos de refugiados como fonte de destabilização política e populismo em Estados-Membros europeus. No meio desta instrumentalização, resta a miséria, o desalento e a falta de condições de vida destes grupos. ‘Esta crise foi criada artificialmente pelo regime de Lukashenko para nos distrair das violações dos direitos humanos que estão a ocorrer na Bielorrússia’, lembrou o Alto Representante da União Europeia, Josep Borrell. Estas manobras do regime de Alexander Lukashenko têm lugar depois da decisão, a 21 de junho deste ano, da União Europeia pela aplicação de um quarto pacote de sanções à Bielorrússia face à sistemática violação de direitos humanos e sociais e repressão política à sociedade civil, aos movimentos democráticos de oposição ao regime e a jornalistas. Ao ter encaminhado para as suas fronteiras centenas de migrantes, sob a falsa promessa de entrarem em território europeu, escoltados por forças de segurança militarizadas bielorussas, o regime de Lukashenko coloca deliberadamente em perigo a vida e o bem-estar de pessoas inocentes e indefesas, violando o direito internacional, desrespeitando os direitos humanos mais básicos, numa instrumentalização política da vida humana que não pode ser tolerada nem ignorada, merecendo a mais firme repulsa e condenação. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma: condenar a instrumentalização de vidas humanas pelo Governo da Bielorrússia para proveitos políticos; condenar a situação de tensão da crise migratória provocada pelo regime bielorrusso; condenar o ataque híbrido a Estados-Membros da União Europeia pela Bielorrússia; manifestar preocupação pelas condições sub-humanas em que os migrantes se encontram nas fronteiras da Bielorrússia e apelar à sua assistência humanitária, assim como a que se encontre uma solução pacífica que proteja as centenas de vidas humanas ali presentes, no cumprimento do Direito Internacional e proteção dos mais básicos direitos humanos dos migrantes.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Sofia Araújo. Vamos proceder à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do PEV e do Deputado do PS Ascenso Simões.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.