22 DE NOVEMBRO DE 2013 31 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para agravar a exploração, impor o retrocesso, agravar as injustiças e despedir milhares de trabalhadores na Administração Pública, o Governo PSD e CDS-PP aumenta o horário de trabalho na Administração Pública. Com a imposição de mais cinco horas de trabalho gratuito, o Governo não resolve nenhum problema da Administração Pública. Apenas agrava a exploração, dificulta a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar. O PCP entende que o caminho não pode ser o do retrocesso. Não podemos atrasar, impedir e tentar retroceder no caminho do progresso, pelo que a mais justa distribuição da riqueza, também pela imposição de uma menor jornada de trabalho, impõe-se na nossa sociedade. A proposta que o PCP hoje apresenta é a da recuperação das 35 horas de trabalho na Administração Pública, que terá um efeito positivo na distribuição da riqueza, mas também na própria produtividade dentro da Administração Pública. A história da luta dos trabalhadores provou que é possível concretizar importantes conquistas na redução da jornada de trabalho. O PCP acredita que esta redução é não só justa como necessária. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 46.o-A, sobre tempo de trabalho, passamos ao artigo 47.o, que diz respeito ao sector público empresarial, concluindo-se assim a Secção I. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se a Secção II, com a epígrafe: «Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas» e o artigo 48.o — Controlo de recrutamento de trabalhadores, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado David Costa, que, creio, faz a sua primeira intervenção neste Plenário. Receba as saudações da Mesa, Sr. Deputado. O Sr. David Costa (PCP): — Agradeço, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O grande objetivo assumido por este Governo PSD/CDS-PP de liquidação e reconfiguração do Estado é bem percetível neste Orçamento do Estado para 2014. Apoiado na já gasta e estafada tese de «menos Estado melhor Estado», este Governo demonstra bem a sua natureza: para os grandes interesses, há reformas para manter e aumentar os benefícios; para os trabalhadores, em particular os trabalhadores do sector público, aplica doses atrás de doses de violência social. Este é um Orçamento que promove novamente despedimentos em massa, atingindo todos os serviços públicos, autarquias e empresas públicas. Um Orçamento que impede a contratação e a renovação de vínculos, que retira direitos à força e liquida a negociação sindical. O caminho tem de ser outro. O PCP afirma a necessidade de um Estado que defina e concretize políticas de desenvolvimento e crescimento económico, que seja um motor na negociação coletiva com os sindicatos, que garanta postos de trabalho com a segurança e a dignidade que o bom funcionamento dos serviços públicos e os seus trabalhadores merecem. O PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e o respeito pelos direitos dos trabalhadores que ela consagra. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 48.o — Controlo de recrutamento de trabalhadores, passamos ao artigo 49.o — Prioridade no recrutamento. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 49.o-A, que é uma proposta do PCP e diz respeito ao recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências e da educação dos estabelecimentos públicos de ensino, relativamente à qual está inscrita a Sr.a Deputada Paula Baptista.