20 DE JULHO DE 198817972 — Qualquer Parte contratante que tenha formulado uma reserva deverá retirá-la assim que as circunstâncias o permitam. Tal será feito mediante notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa.3 — Uma Parte contratante que tenha formulado uma reserva a uma das disposições da Convenção só poderá exigir a aplicação desta disposição por uma outra Parte na medida em que esta a tenha aceite.Artigo 27.° Campo de aplicação territorial1 — A presente Convenção aplica-se aos territórios metropolitanos das Partes contratantes.2 — Aplica-se igualmente, no que respeita à França, à Argélia e aos departamentos ultramarinos, e, no que respeita ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man.3 — A República Federal da Alemanha poderá estender a aplicação da presente convenção ao Land de Berlim, mediante declaração feita ao secretário-geral do Conselho da Europa. Este notificará as outras Partes desta declaração.4 — Por acordo directo entre duas ou mais Partes contratantes, o campo de aplicação da presente Convenção poderá estender-se, conforme as condições estipuladas por este acordo, a qualquer território de uma dessas Partes que não os visados nos parágrafos 1, 2, e 3 e de que uma das Partes assegure as relações internacionais.Artigo 28.°Relações entre a presente convenção e os acordos bilaterais1 — A presente Convenção revoga, no que respeita aos territórios a que se aplica, as disposições dos tratados, convenções ou acordos bilateriais que, entre duas Partes contratantes, regulem o respeitante a extradição.2 — As Partes contratantes não poderão concluir entre si acordos bilaterais ou multilaterais, excepto para completar as disposições da presente Convenção ou para facilitar a aplicação dos princípios nela contidos.3 — No caso em que, entre duas ou mais Partes contratantes, a extradição tenha lugar com base numa legislação uniforme, as Partes terão o direito de regular as suas relações mútuas em matéria de extradição, baseando-se exclusivamente neste sistema, não obstante as disposições da presente Convenção. Aplicar-se-á o mesmo princípio entre duas ou mais Partes contratantes, em que cada uma tenha em vigor uma lei prevendo a execução, dentro do seu território, dos mandatos de captura emitidos em território da outra ou outras Partes. As Partes contratantes que excluam ou venham a excluir das suas relações mútuas a aplicação da presente Convenção, conforme as disposições do presente parágrafo, deverão enviar uma notificação sobre o efeito ao secretário-geral do Conselho da Europa. Este dará conhecimento às demais Partes contratantes de qualquer notificação recebida em virtude do presente parágrafo.Artigo 29.° Assinatura, ratificação, entrada em vigor1 — A presente Convenção ficará aberta à assinatura dos membros do Conselho da Europa. Será ratificadae os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho.2 — A Convenção entrará em vigor 90 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação.3 — A Convenção entrará em vigor, para qualquer signatário que a ratifique posteriormente, 90 dias após o depósito do seu instrumento de ratificação.Artigo 30." Adesão1 — O Comité dos Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção. A resolução para a efectivação de tal convite deverá ter o acordo unânime dos membos do Conselho que tenham ratificado a Convenção.2 — A adesão terá efeito mediante depósito, junto do secretário-geral do Conselho, de um instrumento de adesão, que passará a vigorar 90 dias após o depósito.Artigo 31.° DenúnciaQualquer das Partes contratantes poderá, naquilo que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção, mediante entrega de uma notificação ao secretário-geral do Conselho da Europa. Esta denúncia terá efeito seis meses após recepção da notificação pelo secretário-geral do Conselho.Artigo 32.°NotificaçõesO secretário-geral do Conselho da Europa notificará os membros do Conselho e o governo de qualquer dos Estados que hajam aderido à presente Convenção do seguinte:a) Depósito de qualquer instrumento de ratificação ou adesão;b) Data da entrada em vigor;c) Qualquer declaração feita ao abrigo das disposições do parágrafo 1 do artigo 6.° e do parágrafo 5 do artigo 21.°;d) Qualquer reserva formulada ao abrigo das disposições do parágrafo 1 do artigo 26.°;e) A anulação de qualquer reserva feita ao abrigo do parágrafo 2 do artigo 26.°;f) Qualquer notificação de denúncia recebida ao abrigo do artigo 31.° da presente Convenção e a data da sua entrada em vigor.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Paris, aos 13 de Dezembro de 1957, em francês e inglês, valendo igualmente a ambos os textos, num único exemplar, que será entregue em depósito nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário--geral do Conselho enviará cópia autenticada da convenção aos governos signatários.Pelo Governo da República da Áustria:Leopold Figl.I