61 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Embora a Saúde seja um direito consagrado, isto não significa que seja um bem de consumo livre. Tratando-se de um serviço cada vez mais dispendioso, interessa utilizar os meios humanos e materiais da forma mais eficiente possível, de modo a maximizar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados. Simultaneamente, o sistema de saúde tem sido muito criticado pela sua manifesta incapacidade de prestar os cuidados de saúde adequados a cada cidadão. Reflexos disto são as faltas de médicos de família e as extensas listas de espera para consultas e cirurgias. Por outro lado, a melhoria das condições de vida e o progressivo envelhecimento populacional originaram um aumento da procura dos Serviços de Saúde. Consequentemente, este aumento resultou no agravamento dos custos decorrentes, sendo que as despesas totais com a Saúde no nosso país, em 2009, se estimam sejam superiores a 5,4% do PIB. Só poderemos garantir os direitos e as certezas de que hoje usufruímos se estivermos dispostos a aceitar a adaptação permanente às novas realidades. É esta a circunstância em que vivemos. As Deputadas do PS, Teresa Venda —  Maria do Rosário Carneiro. —— Relativa ao projecto de lei n.o 665/X (4.a) Votámos contra o projecto de lei n.o 665/X (4.a) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto porque esta iniciativa materializa uma intrusão abusiva do Estado na vida privada dos cidadãos, assenta numa aplicação assimétrica de direitos e deveres, e num conceito infundado de relações jurídicas familiares. O projecto de lei n.o 665/X (4.a) alarga à união de facto um conjunto de direitos que a lei vigente reconhece a quem, em liberdade e consciência, opte pela celebração do contrato de casamento. O compromisso público assumido em liberdade por aqueles que querem constituir família é relevante para o interesse público. Por ser relevante para o interesse público, o ordenamento jurídico reconhece e regula o Instituto do Casamento, tendo as pessoas que vivem em união de facto toda a liberdade para contrair casamento e assim, assumindo esse compromisso publicamente, permitir a intervenção do Estado na regulação da sua vida privada e familiar. Por isso, na ausência de um compromisso público — porque, em liberdade, por opção, por convicções conscientes, as pessoas assim o decidiram — não é compreensível que o Estado, em nome de uma presumível igualdade assente num infundado conceito de família, aplique direitos, imponha regimes de partilha de bens e de co-responsabilização de dívidas. Uma intervenção desta natureza é não só intrusiva na vida privada mas também desequilibrada, porque estende direitos sem os correspondentes deveres. O regime de protecção das uniões de facto, e a alteração que agora se avança, para além do desacertado conceito de família que adoptam, e da irrelevância do instituto do casamento que progressivamente expressam, representam um claro atentado à liberdade individual de cada um assumir, ou não, formas contratualizadas e reguladas da sua vida privada. O legislador decidiu que a simples coabitação de dois anos determina a constituição de uma família. Contudo, uma simples coabitação de dois anos não é suficiente para significar a realidade antropológica, sociológica e psicológica que é a família, nem tão-pouco é, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, uma fonte jurídica de relações familiares. As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro —  Teresa Venda. —— Relativa à proposta de lei n.o 242/X (4.a) (ALRAM) A Assembleia Legislativa da Madeira submeteu à Assembleia República uma proposta que visa a atribuição de um subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região.