9 DE FEVEREIRO DE 1979603Considerando os graves problemas que esta situação está a trazer e trará no futuro para os seus setecentos e dezoito alunos e para suas famílias:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEIC e do MHOP, as seguintes informações:1) A que empresa foi adjudicada a construçãoda Escola Secundária da Brandoa?2) Quais os prazos de conclusão constantes nocaderno de encargos e quais foram cumpridos ou se encontram por cumprir;3) Quais os passos dados pela Direcção-Geraldas Construções Escolares para, em prazo útil, estarem concluídos os trabalhos complementares— água, esgotos, electrificação e arruamentos circundantes;4) Quais as razões por que não existem insta-lações para a educação física e desportiva, vendo-se assim os alunos desta escola privados de cumprirem todo o curriculum para o ensino secundário.Assembleia da República 8 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Matos Gago — António Garcia.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticiaram as agências noticiosas um apelo da Central Sindical Latino-Americana de Trabalhadores no sentido de os sindicatos portugueses impedirem a venda de armas e munições ao regime fascista de Somoza, para a repressão da luta patriótica do povo da Nicarágua.Não é a primeira vez que a opinião pública portuguesa tem conhecimento da venda de armamento a Governos fascistas, reaccionários e racistas e ainda recentemente um cargueiro israelita, transportando ostensivamente um avião de guerra, esteve vários dias atracado no porto de Leixões sem que as autoridades devidas tenham tomado qualquer posição quanto à ilegalidade de tal situação.O Estado Português rege-se nas relações internacionais pelos princípios da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados; o fornecimento de armas à ditadura somozista prefigura-se claramenre como uma ingerência no evoluir da situação política daquele Estado, onde um povo luta dura e patrióticamente contra a minoria corrupta que o governa.Nos termos constitucionais e regulamentares, pergunta-se ao Ministério da Defesa:O Governo vendeu ou está em vias de vender material de guerra ao regime ditatorial de Anastasio Somoza?Em caso afirmativo, qual a sua qualidade, quantidade e prazos de entrega?E, também neste caso, como justifica tais vendas, dado o disposto no artigo 7.° da Constituição da República?Lisboa, 8 de Fevereiro de 1979. — O Deputado da110?, Acácio Borneirps.MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Deputados Delmiro Correia e Marcelo Curto (PS) sobre empresas em autogestão e INEA.Em resposta ao solicitado aos vossos ofícios n.os 23/ 79 e 24/79, cumpre-me informar:l.° Empresas que deram cumprimento ao artigo 52." da Lei n.° 68/78:Carlos Gomes, Perfumaria e Cosmética, L.da;Empresa Tipográfica Casa Portuguesa, Sue, L.da;Cêntrica — Central Eléctrica (Madeira), L.da;Centro Metalúrgico Torrejano;Fábrica de Malhas Dancing;Fotolitografia F. Guedes, L.da;Oliveira A. Fernandes;Tipografia Comércio do Funchal, L.da;Trevauto.2.° Como é do conhecimento público, segundo resolução ministerial de 24 de Dezembro de 1978, foi constituído um grupo de trabalho, constituído por um representante de cada Ministério, a fim de se fazer um levantamento dos problemas referentes às empresas em autogestão, e de eventuais dificuldades que se suscitam com a aplicação das Leis n.os 66/78 e 68/78.Com os melhores cumprimentos.26 de Janeiro de 1978.— O Chefe do Gabinete, João Barreiros Cardoso.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTEGabinete do Secretário de EstadoInformaçãoAssunto: Requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a intervenção na Companhia Moçambicana de Navegação, S. A. R. L.Relativamente às alíneas a) e b) do ofício sobre o assunto em epígrafe, informa-se do seguinte:1—A Companhia Moçambicana de Navegação, S. A. R. L., foi intervencionada por despacho do Governo da República Popular de Moçambique, de 16 de Novembro de 1978:1.1—O despacho de intervenção nomeava uma comissão administrativa com amplos poderes de gestão administrativa e económico-financeira, gozando de personalidade jurídica .para todos os actos e contratos de que seja parte interessada. Simultaneamente, e ainda de acordo com o citado despacho, foram suspensos todos os órgãos sociais da empresa, sendo ainda revogate todas as procurações, devendo