1286	II SÉRIE - NÚMERO 41-RCqual se pretende, em determinado momento, como é o caso, conferir dignidade constitucional a este ou àquele aspecto.Lembro, aliás, que o n.° 1 do artigo 158.° rezava, na versão primitiva da Constituição, isto apenas: "os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato". As obras feitas na primeira revisão constitucional acarretaram que o artigo 50.°, n.° 2, da Constituição passasse a absorver este conteúdo da redacção originária da Constituição e que se salvaguardasse constitucionalmente um elemento, que é uma importante garantia do livre exercício do mandato: a existência de condições, e condições adequadas ao exercício eficaz (e não qualquer exercício) das funções parlamentares. Houve claramente a preocupação de sublinhar a importância do contacto com os eleitores.No caso, agora em debate, visa-se, por parte do PCP, alertar para uma outra situação, que já foi objecto de ponderação em sede de estatuto dos deputados e tem vindo a ser objecto de inúmeros documentos parlamentares, incluindo pareceres de comissões, sobre dificuldades que o exercício de funções parlamentares enfrenta, face ao comportamento de determinadas entidades públicas. É bom de ver que, dada a importância da Administração Pública, do sector público administrativo nas suas diversas dimensões, do próprio sector empresarial do Estado, et cetera, o facto de os deputados poderem contar, aí, com um elemento de cooperação - e não com elementos de indiferença ou, pior ainda, de obstrução - não é irrelevante. Parece-nos extremamente importante.Quando à redacção concreta, fazemos a distinção entre a actuação dos deputados no exercício das funções ou por causa delas, A disjuntiva visa acautelar as diversas formas através das quais a acção pode ser conexionada com o parlamentar. A acção pode ser exercício directo da função, ou pode ser uma actividade instrumental que, não tendo cunho directo, imediato, não seja exercício directo e imediato do mandato. "O que é que estás aqui a fazer? Estás a exercer o teu mandato de deputado?" Perguntará a entidade interessada...O Sr. Presidente: - Esta formulação vem da definição da responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Aí, justifica-se o "por causa delas"; não é durante o exercício, não é a propósito do exercício, não é com uma relação vaga de conexão com o exercício. Mas não vejo muito bem esta expressão transportada para aqui.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o preceito até poderia dizer, pura e simplesmente: "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os deputados". Porque, é evidente, fora do exercício das funções, a cooperação não se coloca. Quando a veste de cidadãos, ordinariamente assumidos, a questão da cooperação com os deputados igualmente não se coloca. E, se não exercem um mandato, ou não têm um mandato, a questão nem sequer existe. Portanto, é evidente que, em matéria de escorreiteza, poderíamos pôr um ponto finai onde sugere. Pela nossa parte, não temos objecção nenhuma, porque isso recobre diversas situações.A nossa única preocupação é que, nesta matéria, a questão do aditamento não envolva nenhum argumento, esgrimido com excessivo entusiasmo sobre um alegado "regulamentarismo". Nesta matéria, das duas, uma: ou há uma clara vontade política, no sentido de enriquecer o estatuto constitucional dos deputados (o que significa, também, aperfeiçoar o estatuto constitucional da Assembleia da República, numa das vertentes em que a sua efectivação é realmente importante e, de resto, prestigiante - é o único caminho possível para o prestígio da Assembleia da República e para o dos deputados, individualmente tomados), ou não existe essa disponibilidade. Nós batemo-nos pelo objectivo de enriquecimento. Estamos, aliás, de acordo com a proposta também apresentada pelo PS, nesta matéria, adianto já isso.Qualquer vezo em relação a um enriquecimento deste ponto da Constituição diminui a própria instituição parlamentar, desvaloriza a própria actividade dos deputados e responde mal às dificuldades verdadeiramente existentes.Avaliando a implantação no terreno da instituição parlamentar, um dos aspectos que mais chocantemente se tem evidenciado é, precisamente, o da dificuldade de assegurar uma absorção da existência do deputado como elemento interveniente, como agente político, como sujeito de direito político. Vezes sem conta, nos contactos com o exterior, nos contactos com as mais diversas autoridades, na própria definição de regras protocolares quanto à participação de deputados em actos públicos, continuamos a encontrar sequelas, manifestações, por vezes mal assumidas, mal percebidas, de um determinado espírito desvalorizador da função, do mandato e, no fundo, eunuquizador da própria intervenção do deputado, considerado como criatura excrescente. O Governo é tudo, porque manda e dá subsídios, o deputado é nada, porque fiscaliza e faz requerimentos -eis uma dicotomia simplória, completamente errada do ponto de vista do nosso direito constitucional, mas demasiado presente em algumas práticas que conduzem ao caucionamento desse tipo de juízo e que fazem com que seja mais conhecido, em certas circunstâncias, o deputado "Conde de Abranhos" do que o deputado que procura, em cooperação com entidades públicas e, por vezes, rompendo dificuldades, exercer o mandato, colocar as questões decorrentes das suas posições, ideias e até sonhos, e exercer funções de fiscalização - coisa que se tem provado extremamente difícil.Creio que qualquer consenso que contribua para alterar tal estado de coisas seria valorizador. Não resolveria tudo, como é óbvio, seria pouquíssimo; não seria aqui que iríamos encontrar a grande, grande alavanca de Arquimedes para resolver os problemas da instituição parlamentar em Portugal e dos deputados, singularmente tomados. A questão das condições de trabalho, por exemplo, encontra-se no estado de efectivação que todos podemos observar saindo desta sala e descendo as escadas. Mas, se não alcançamos o Céu, pelo menos não desçamos ao Purgatório - estabeleçamos alguma margem de enriquecimento. Creio que é uma boa causa!O Sr. Presidente: - Devo concluir que eunuquizar é tornar eunuco.