II SÉRIE-A — NÚMERO 104 56  Promover a educação das crianças e dos jovens de meios desfavorecidos, velando por que os sistemas de ensino e de formação atendam às suas necessidades;  Promover um diálogo intercultural em todas as formas de aprendizagem, em interação com outras políticas e partes interessadas relevantes. Em 2017, a Comissão publicou o «Uma nova agenda da UE em prol do ensino superior»7. O programa centra-se em quatro áreas de ação prioritárias, algumas das quais já desempenharam um papel na agenda 2011:  Alinhar o desenvolvimento de competências no ensino superior com as necessidades do mercado de trabalho;  Tornar o ensino superior amplamente acessível, mais inclusivo, e reforçar a sua presença na sociedade;  Reforçar a capacidade de inovação do ensino superior;  Aumentar a eficácia e a eficiência do ensino superior. As novas iniciativas a nível da UE para alcançar estes objetivos incluem, entre outros, o acompanhamento do percurso dos titulares de diplomas (descritas numa comunicação separada da Comissão); a utilização de fundos da UE para ajudar as instituições de ensino superior a desenvolver estratégias para se tornarem mais inclusivas; alargar o modelo de programa regional de inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia a um maior número de universidades e regiões; proceder à revisão das estruturas de financiamento, de incentivo e de recompensa dos sistemas do ensino superior como base para o intercâmbio das melhores práticas; criar um polo de conhecimentos em matéria de ensino superior e simplificar a mobilidade, facilitando o intercâmbio eletrónico de dados.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA O regime económico e financeiro das Universidades Públicas encontra-se definido no Título XI da Ley 6/2001, de 21 de dezembro, Orgánica de Universidades (texto consolidado, cfr. alterado pela Ley Orgánica 4/2007, de 12 de abril), que estabelece que as universidades espanholas gozam de autonomia económica e financeira e devem possuir os recursos suficientes para o exercício das suas funções. A referida lei, no seu artigo 81.o, enumera os elementos que podem constituir receitas das universidades e atribui às Comunidades Autónomas a obrigação de proceder à fixação anual das propinas das universidades públicas que funcionem no seu território. As Comunidades Autónomas são, aliás, as entidades responsáveis pela aprovação dos contratos-programa plurianuais das universidades e pela distribuição de recursos pelas universidades da sua região, com base em critérios como o número de alunos das universidades, número de professores, quantidade de investigações realizadas, entre outros. Apresenta-se, a título de exemplo a Ley 3/2004, de 25 de febrero, del Sistema Universitario Vasco, chamando-se, em particular, a atenção para os artigos 89.o e seguintes. FRANÇA De acordo com o n.o 13 do preâmbulo da Constituição de 27 de outubro de 1946, La Nation garantit l'égal accès de l'enfant et de l'adulte à l'instruction, à la formation professionnelle et à la culture. L'organisation de l'enseignement public gratuit et laïque à tous les degrés est un devoir de l'Etat. A Loi n.° 2007-1199 du 10 août 2007 relative aux libertés et responsabilités des universités (alterada a 24 de julho de 2013), também conhecida como Lei LRU, Lei da autonomia das universidades ou Lei Pécresse (nome                                                           7 COM(2017)0247