grandes reparações de pavimentos rodoviários e os pagamentos por serviço, os quais dependem, em grande medida, do volume de tráfego efetivo que se venha a registar.  188 Relativamente às parcerias dos restantes sectores de atividade económica, os montantes peticionados são substancialmente inferiores, sendo de referir o seguinte:  SECTOR FERROVIÁRIO ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A.: Em 2013, foi apresentado um pedido de indemnização pela ELOS-Ligações de Alta Velocidade, na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas aos contratos com a Infraestruturas de Portugal relacionados com contrato de concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora. O valor da indemnização solicitado pela concessionária ascendia a cerca de 169 M€.  Em fevereiro de 2014 foi constituído o Tribunal Arbitral para avaliar este pedido de indemnização. Em julho de 2016 foi emitido acórdão pelo tribunal através do qual o Estado foi condenado a pagar cerca de 150 M€, acrescido de juros, à concessionária a título de indemnização. Após esta decisão, o Estado português intentou uma ação de anulação da sentença junto do Tribunal Central Administrativo Sul, e recorreu para o Tribunal Constitucional, tendo este decidido pela não admissibilidade do recurso, por “não estarem reunidos os pressupostos processuais para o efeito”. Em 2018, a ELOS propôs uma ação executiva no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com um valor peticionado de 192 M€.   FERTAGUS:Regista-se um pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado em 2012pela concessionária FERTAGUS (concessão Eixo-Norte/Sul), na sequência do aumento da taxa das infraestruturas rodoviárias, sendo o valor peticionado de 1,5 M€/ano, desde 2012, inclusive; foi criada uma comissão de negociação para análise da fundamentação deste pedido.  SECTOR DA SAÚDE  Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Braga (Escala Braga, S.A.): No final de 2016, a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Braga apresentou um pedido de reequilíbrio financeiro relacionado com a decisão do Ministério da Saúde de não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão, destinados a financiar as prestações de saúde no âmbito do VIH/SIDA e da esclerose múltipla. O valor peticionado pelo parceiro privado é de cerca de 33 M€, encontrando-se em processo de arbitragem.  Em 2018 foi efetuado um segundo pedido de REF pela Escala Braga, S.A., fundamentado na implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, não estando ainda definido o impacto orçamental.   Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Vila Franca de Xira (Escala Vila Franca, S.A.): Em 2018 a Escala Vila Franca, S.A. entregou um pedido de REF relativo à prestação de cuidados de saúde à população reclusa dos estabelecimentos prisionais de Vale de Judeus e de Alcoentre, no âmbito da infeção por VIH/SIDA e Hepatites Virais, com fundamento em alterações do enquadramento legal, estimando um aumento de custos de 465 mil €.   Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures (SGHL, S.A.): Em 2015 foi efetuado um pedido de REF pela Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures, de cerca de 3 M€, relativo à formação de médicos internos. No decorrer de 2017 foi proferida decisão pelo tribunal arbitral, tendo sido julgando improcedente na sua totalidade.  Relativamente a esta parceria, foi iniciado um processo de mediação relativo à determinação da remuneração devida ao parceiro privado (SGHL, S.A.), não se encontrando ainda quantificado o respetivo impacto orçamental. SECTOR DA SEGURANÇA 189 Regista-se a existência de quatro pedidos de REF, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. De acordo com a informação disponibilizada pela UTAP 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________237