II SÉRIE-A — NÚMERO 152 16 Regimento da Assembleia da República, salienta-se o seguinte: A CGE 2019 ainda não inclui o balanço e demonstração de resultados da administração central e a informação orçamental e financeira que apresenta é ainda suportada por diferentes sistemas contabilísticos não integrados, elementos críticos para a certificação da Conta Geral do Estado. Por outro lado, o Tribunal de Contas salienta que a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015, dadas as alterações introduzidas pela Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto, adiou para a CGE 2023 a inclusão da entidade contabilística Estado e de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, de acordo com o SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), sujeitas a parecer e, pela primeira vez, a certificação pelo tribunal em 2024. O tribunal alerta para os riscos de o novo prazo não ser cumprido. O Tribunal de Contas sublinha a importância da implementação da reforma das finanças públicas para uma melhor gestão dos recursos públicos, porque reforça o reporte financeiro do Estado com informação patrimonial essencial a um enquadramento de médio prazo dos instrumentos orçamentais, ainda mais essencial no contexto dos estímulos orçamentais decorrentes da pandemia da COVID-19. O Tribunal de Contas enfatiza que, passados cinco anos sobre a aprovação da LEO, se torna necessário concretizar elementos basilares da reforma, como a atualização da respetiva estratégia de implementação, a operacionalização do modelo de governação e a afetação de recursos humanos. Dá ainda conta que apenas se registaram avanços num número reduzido de projetos (estrutura do Orçamento do Estado, fatura eletrónica e documento contabilístico e de cobrança). A prestação de contas de 2019 no novo referencial contabilístico na plataforma do Tribunal de Contas foi efetuada por 1068 entidades, representando 50% das entidades do perímetro orçamental e 19% em termos do volume financeiro. O Tribunal de Contas passou a ser desde 2019 o ponto único de submissão das demonstrações orçamentais e financeiras anuais. O Tribunal de Contas assinala que a CGE 2019: • Não integra a execução orçamental de sete entidades públicas; • Não inclui informação de natureza patrimonial, ao nível do património financeiro, da dívida, da tesouraria e ainda do património imobiliário, cujo inventário se encontra por concluir; • Apresenta uma desatualização do classificador económico das receitas e despesas, agravada desde 2012 com a entrada das entidades públicas reclassificadas (EPR) no perímetro orçamental; • Apresenta incorreções na especificação de receitas e despesas, que não só comprometem a transparência da execução orçamental, como também a adequada consolidação de fluxos entre entidades que integram a CGE; • Não releva como receita extraorçamental parte substancial dos fluxos financeiros recebidos por entidades da Administração Central, o que impede a reconciliação com a movimentação de fundos. A receita consolidada aumentou 3%, para 62,7 mil M€, mais 1,8 mil M€ face a 2018, pelo acréscimo da receita fiscal em 1,7 mil M€, em particular da receita dos impostos indiretos (mais 1,6 mil M€), e da receita não fiscal, em 111 M€. A dívida em cobrança coerciva pela Autoridade Tributária: Continuou a crescer, mais de mil M€ face a 2018 (5,2%), atingindo 21,1 mil M€, o equivalente a 45% da receita fiscal do ano. A despesa consolidada aumentou 1,6%, para 66,5 mil M€, mais mil M€, face a 2018, devido ao crescimento da despesa corrente em 707 M€ (1,1%), dos quais 736 M€ nas transferências correntes e 677 M€ nas despesas com pessoal, e de 325 M€ na despesa de capital (8,6%), em que se destacam os aumentos de 160 M€ no investimento. Em matéria de despesas de capital, apesar de o investimento (excluindo concessões) ter aumentado 21,8%, a taxa de execução face ao OE ficou em 44,4% aquém do orçamentado. Os pagamentos em atraso atingiram, no final de 2019, o valor mais baixo dos últimos cinco anos, totalizando 313 M€ (menos 203 M€, 39,4% face a 2018), dos quais 77,9% dizem respeito a despesas em aquisição de bens e serviços efetuadas pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde. Ao longo do ano, as alterações orçamentais efetuadas pelo Governo aumentaram o défice previsto no