220-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 372 — A porta do Centro de Saúde é aberta pelo funcionário de apoio e vigilância, que necessariamente comparece antes da abertura do atendimento, como é lógico.3 — Não há no Centro de Saúde de Portimão, nem em qualquer das suas extensões —Alvor ou Mexilhoeira Grande — a existência de um único médico a prestar consulta.4 — Em caso de falta de um médico há sempre possibilidade de substituição por outro colega.O Serviço de Atendimento Permanente (SAP) funciona na cerca do Hospital de Portimão, pertence ao Centro de Saúde e é regido por ele e não tem que ver com a urgência do Hospital de Portimão mas sim concorre para aliviar e não para engrossar qualquer pletora. Mais se informa que nada obsta a que a justificação de doença e de incapacidade temporária para o trabalho não possa ser concedida mais tarde pelo médico de família.5 — Segundo o Regulamento dos Centro de Saúde, existe para cada médico um número de consultas marcadas da iniciativa do médico, da iniciativa do utente e também as consultas do dia. Caso as requisições de consulta excedam a carga horária do médico, este tem de resolver a situação do utente no prazo de quarenta e oito horas, não havendo necessidade de implorar seja o que for.6 — Normalmente há sempre funcionários para colocar o selo do Centro de Saúde na receita ou outro documento.7 — O Centro de Saúde de Portimão, consciente do aumento constante das solicitações exigidas, procura todos os dias suprir as naturais deficiências de qualquer serviço deste género, público ou privado, e tem em curso reformulações de funcionamento, tendo sempre em vista o bem--estar do utente, seu objectivo único.8 de Junho de 1995. — O Director do Centro de Saúde de Portimão, João Menares Pimentel.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 856/VI (4.')-AC> do Deputado Rui Vieira (PS), sobre o processo de indemnização das acções nominativas da Companhia Europeia de Seguros.Em referência ao ofício n.° 1949, de 29 de Maio de 1995, cumpre-me informar V. Ex." de que o assunto já foi respondido a essa Secretaria de Estado, através do ofício n.° 2483, de 22 de Junho de 1994, da Secretaria de Estado do Tesouro, que respondia ao ofício n.° 1030, de 3 de Março de 1994.Em aditamento à referida informação, cumpre esclarecer que o valor definitivo da Cpmpanhia de Seguros Europeia foi divulgado através do Despacho Normativo n.° 490/94, de 7 de Junho, tendo sido emitidas as cautelas em Maio de 1995 e disponibilizados os valores aos indemnizados em 14 de Junho de 1995.23 de Junho de \995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 857/V1 (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na Companhia de Seguros O Trabalho, S. A.Em referência ao ofício n.° 1950, de 29 de Maio de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." sobre o requerido relativamente à Companhia de Seguros O Trabalho, S. A.:A fiscalização e supervisão do sector, responsabilidade do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), inclui não só o seguimento contínuo da situação patrimonial das empresas como também a preocupação de velar pelo regular funcionamento do mercado.A actuação do ISP no caso da Companhia de Seguros O Trabalho, S. A., tem procurado, desde o início, encontrar uma solução que evitasse o encerramento da Companhia, dado o grande número de segurados, trabalhadores e accionistas que seriam afectados por tal facto e o correspondente efeito negativo que teria na confiança do público o mercado segurador em geral.Ao evitar, durante os últimos dois anos, a suspensão da actividade da empresa — decisão plenamente justificável pelo exercício das regras de supervisão prudencial—, o ISP permitiu também a manutenção em pleno dos postos de trabalho da empresa e o regular pagamento de todos os salários. Nunca o ISP imputou qualquer responsabilidade aos trabalhadores da seguradora pelos problemas da mesma.A entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 102/94 em 1 de Julho do ano passado introduziu novos instrumentos para o exercício da supervisão. Assim, logo a meados do mês de Julho, foram nomeados dois administradores pelo ISP o que muito tem contribuído para melhor preparar a empresa para uma solução de mercado.A apresentação de contas para o exercício de 1994, incorporando a rectificação de insuficiências existentes, permitiu avançar-se para a actual fase de negociação com investidores interessados, a cargo do Banco Finantia.Nesta fase e em coerência com a posição anteriormente tomada (intervenção a troco de um pagamento que, pelo seu elevado montante, se considerou seria um custo excessivo a impor aos contribuintes), o BFE preferiu não continuar ligado ao processo. Para facilitar qualquer decisão que viesse a ser necessário tomar, o ISP decidiu aceitar a proposta do BFE de ceder a sua posição pelo preço simbólico de 1$, através do FGA. Assim e com procurações de outros accionistas relevantes,, o ISP tem assegurado os dois terços dos votos necessários para tomar qualquer decisão em assembleia geral da empresa.A posição actual quanto a medidas a tomar é que está em curso o trabalho do Banco Finantia de transmitir toda a informação pedida pelos vários potenciais investidores, nacionais e estrangeiros, que mostraram interesse na Companhia. Deste grupo, contamos escolher um candidato idóneo para investir na Companhia o capital e a capacidade de gestão necessários para a sua recuperação.Quanto à responsabilidade pela deterioração da empresa, a análise do ISP aponta para decisões empresariais (ratificação insuficiente, excessivo investimento em imobiliário num momento em que este mercado entrava em fase de contracção, etc.) que vieram a provar-se erradas, prejudicando o património da empresa. Não foi detectado pelos serviços do ISP nem pelos administradores por si