7 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005quanto às previsões de crescimento e do crescimento das exportações para este ano. O outro ocorreu no dia imediato e respeita aos números do desemprego. Em Outubro deste ano já se atingiu, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística) — que foi quem desferiu este golpe — a taxa de desemprego mais alta dos últimos sete anos, tendo mesmo sido atingida a taxa de desemprego que o Governo prevê para o próximo ano, no quadro do cenário que montou para a elaboração deste Orçamento.Percebo, Sr. Ministro, a sua reacção de ontem e de anteontem. Percebo que, num contexto de debate orçamental, o senhor pretenda desvalorizar as décimas e pretenda dizer que são previsões, que, como tudo, são falíveis e que a revisão em baixa, por parte do Banco de Portugal, das estimativas de crescimento e das estimativas do crescimento das exportações são diferenças insignificantes, porque respeitam as poucas décimas. Percebo porque ainda estamos a meio deste debate orçamental, mas, em rigor, creio que o Sr. Ministro deve estar preocupado. Digo-o porque não se trata, neste caso, de poucas décimas de diferenças, ainda que em termos absolutos assim possa parecer. Todavia, se verificarmos a incidência dessa diminuição de poucas décimas, concluímos que o seu peso é significativo no quadro traçado.Em relação à estimativa de crescimento, há uma revisão, visto que os senhores previam, em Outubro, uma taxa de 0,5% de crescimento para 2005. Contudo, um mês depois, o Banco de Portugal vem dizer que há uma previsão de queda de 40%, sendo a previsão de crescimento de apenas 0,3%. Repare que a diminuição não é apenas de 0,2%. Melhor: sê-lo-á em termos quantitativos, mas significa uma quebra de 40% na estimativa do Governo, o que não é, convenhamos, despiciendo, julgo.Como não é despiciendo, até porque o crescimento da economia previsto pelo Governo depende muito da taxa de crescimento das exportações, que o Banco de Portugal tenha agora revisto em baixa para quase metade a previsão do crescimento das exportações para 2005. E acrescento uma outra nuance, Sr. Ministro, chamando a atenção para o facto de estas não serem previsões para 2006, mas, sim, para o mais próximo futuro que temos. Como tal, a razoabilidade e a proximidade da realidade destas previsões são bastante mais credíveis do que aquelas que faremos em relação ao final de 2006, como é bom de ver.A este golpe desferido pelo Banco de Portugal junta-se um outro cenário já conhecido no contexto do debate na generalidade, mas que queria voltar a chamar à colação, e que tem a ver com um conjunto de factores que podem estrangular ainda mais a previsão do consumo privado que existia no Orçamento. Sabemos que ela já é baixa, mas há um conjunto de factores convergentes no sentido de o estrangulamento desse consumo privado ser ainda mais acentuado. Quais são eles? É a previsível perda de poder de compra que haverá para o ano, que é reconhecida por todos, e implicitamente, pelo próprio Governo.Simultaneamente, há um aumento significativo do custo de vida, já ocorrido e a ocorrer previsivelmente nos próximos tempos, designadamente dos preços dos bens de primeira necessidade: transportes, electricidade e outros.Por último, surge a perspectiva muito real, apesar da fé do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de que as taxas de juro venham a aumentar a curtíssimo prazo.Portanto, julgo que este conjunto de condições vai condicionar ainda mais a perspectiva limitada de crescimento que já havia para o consumo privado.Este conjunto de factores, aliado à revisão em baixa da já revista em baixa previsão macroeconómica do Governo de crescimento e das exportações, coloca-nos (porque ainda estamos no seio do debate orçamental) duas hipóteses: a que o Sr. Deputado Hugo Velosa levantou, ou seja, a de o Governo ainda aproveitar esta fase final do debate para alterar o cenário macroeconómico, ou, então, a de debatermos uma perspectiva cada vez mais credível. Sei que a tendência é refugiar-nos no pretexto, na argumentação, mas, veremos mais tarde, pois, não temos a certeza de que isso ocorrerá.Percebo a posição do Sr. Ministro e até a considero legítima, mas legítimo também é o desafio e o convite para a discussão e a teorização de como é que, não mudando já o cenário macroeconómico, o senhor vai reagir durante 2006 quando a execução deste Orçamento poder ser confrontada com a sua não realização.Sabe que este é um quadro que estava previsto, que estava teorizado, que era admitido por vários observadores e por opiniões credíveis, ou pelo menos ouvidas, e, portanto, a revisão em baixa deste cenário aconselha cada vez mais à teorização sobre as respostas possíveis que o Governo terá perante um cenário de não execução do Orçamento.Outro dia sugeri-lhe duas respostas, e repito-as, embora admita que o Sr. Ministro possa estar a pensar numa terceira via. Sugeri-lhe a do orçamento rectificativo. Será que o Governo considera essa possibilidade, agora de uma forma reforçada? Ou será que não, que vai encontrar a saída nas medidas e receitas extraordinárias para controlar o défice, que será difícil controlar numa revisão do quadro macroeconómico? Refiro-me aos fundos de pensões, que estão em negociação e que constituirão receitas extraordinárias, o que «deita por terra» uma das condições ou pré-condições de argumentação e de anúncio deste Governo. Mas, enfim, é a vida — alguém o disse no passado — e pode ser novamente a vida a obrigar a esse recurso, ou haverá, eventualmente, uma via alternativa.Colocada esta questão prévia, se me permite, Sr. Ministro, coloco outras perguntas de especialidade.O Grupo Parlamentar do PCP anunciou, há cerca de oito dias, que tinha feito uma análise do articulado da proposta de lei e que tinha encontrado 11 artigos ou números de artigos que considerava serem autorizações legislativas, ou aparentadas — e permita-me que utilize este adjectivo sem qualquer intenção depreciativa.