32 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009de antemão, que não vai ter nenhuma eficácia prática e, a ter eficácia, não será no sentido de defender as famílias mas, antes, no sentido de defender as instituições bancárias em relação a este problema que afecta directamente as famílias.A proposta de lei em apreciação tem a vantagem de ser uma iniciativa de ajuda directa e objectiva às famílias e não algo que foi criado sem se saber bem que objectivo vai atingir.Também é certo, por outras razões, que o Partido Socialista devia viabilizar esta proposta. É que tem aprovado medidas de apoio directo e indirecto, de prestação de avales, à banca, tem aprovado medidas de apoio directo a alguns sectores económicos, e fá-lo sem critério — recentemente, o Governo apoiou o sector automóvel e não sabemos que mais sectores irá apoiar —, pelo que, já agora, de forma objectiva, deveria aprovar uma medida que apoia directa, clara e objectivamente as famílias. Esta é que é uma medida de apoio social que se esperava que o Partido Socialista apoiasse. Mas não apoia! Por outro lado, o Partido Socialista, na Madeira, até se absteve em relação a esta proposta de lei e, ao abster-se, viabilizou-a, que era o que também aqui deveriam fazer.Termino a minha intervenção com o lamento por, mais uma vez, o Partido Socialista inviabilizar propostas que vêm da Assembleia Legislativa da Madeira e, concretamente, por inviabilizar esta, o que, aliás, demonstra aquilo que é o Partido Socialista em políticas sociais: o que se traduza num apoio directo às famílias não é viabilizado pelo Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo opõese frontalmente à aprovação desta proposta, por três razões que vou referir, por ordem crescente de importância.Em primeiro lugar, esta proposta é um caso paradigmático de demagogia e populismo. Trata-se de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propor ao Estado que gaste dinheiro para apoiar as famílias da Região Autónoma e do restante território nacional, a qual não tem implicação nenhuma no orçamento da Região Autónoma da Madeira.A segunda razão é financeira. Esta proposta é financeiramente incomportável. Se esta proposta fosse aprovada, os custos para o Orçamento do Estado poderiam ascender a 3000 milhões de euros. Repito: a 3000 milhões de euros, quase 2% do produto interno bruto.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro tem que demonstrar isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É absolutamente inacreditável que os partidos da direita, que dizem que o País não se pode endividar mais, que a dívida pública está a crescer, que o défice está a crescer, façam aqui juras de aprovar uma proposta que, se tivesse seguimento, significaria para o Estado um encargo adicional de várias, mas muitas, centenas de milhões de euros.Em terceiro lugar, é uma proposta sem nenhum sentido de justiça social. Esta proposta diz uma coisa muito simples: que, durante o ano de 2009 — aliás, já por isso seria impraticável —, o Estado deveria suportar 50% dos juros do crédito à habitação suportados pelas famílias, qualquer que fosse o regime, qualquer que fosse o nível de rendimentos das famílias.Isto é, para ter um exemplo simples e claro: se eu contrair um empréstimo de 500 000 € por ter rendimentos que me permitem contraí-lo e pagar por isso juros mensais no valor de 2000 €, o que esta proposta diz — com o apoio do PCP e do BE, essa tal esquerda! — é que o Estado, durante o ano de 2009, pagaria 1000 € por minha conta. E pagar-me-ia proporcionalmente tanto quanto pagaria ao titular do salário mínimo ou ao titular de rendimentos médios.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não leu!