I SÉRIE — NÚMERO 104 74 Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final do período de apreciação pública, dos projetos de lei n.os 897/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII (3.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, do mesmo modo, a aprovação do requerimento determina a baixa dos referidos projetos de lei à 10.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 125/XIII (3.a) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 126/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Prosseguimos com a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 137/XIII (3.a) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Esta proposta de lei baixa, pois, à 1.a Comissão. Votamos, agora, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, de 8 Deputados do PS (Ana Passos, Carla Sousa, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Bastos Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro) e do Deputado do PSD Cristóvão Norte e abstenções de 12 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, André Pinotes Baptista, Carla Tavares, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Soares, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Sandra Pontedeira e Sónia Fertuzinhos), do Deputado do PSD José de Matos Correia e do Deputado do BE Carlos Matias. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?