348-(478)II SÉRIE - NÚMERO 2Em 31 de Dezembro de 1985 o passivo da CNP é superior ao dobro do seu activo líquido, sendo a sua situação líquida negativa em cerca de 86 milhões de contos.A situação da empresa tende a piorar cada vez mais, se tivermos em conta que em 1985 a sua produção representa apenas cerca de metade dos débitos de curto prazo (96 milhões de contos) e o cash-flow é negativo em 29,4 milhões de contos.Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos os documentos de prestação de contas da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., relativos ao exercício de 1984, de cordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:a) A CNP não evidenciou nas suas contas as diferenças de câmbio potenciais referentes aos empréstimos externos de curto, médio e longo prazo, no montante estimado de 24 666 000 contos, pelo que o prejuízo apurado vem subavaliado pelo mesmo montante. Relativamente ao exercício anterior verificou-se uma quebra na consistência dos critérios utilizados, uma vez que em 1983 se encontravam contabilizadas as diferenças de câmbio potenciais de curto prazo;b) A CNP não constituiu provisão para fazer face à responsabilidade com complementos de pensões de reforma;c) As deficiências ao nível do controle interno continuam a não permitir a certificação dos saldos apresentados em balanço pelas contas de clientes, fornecedores, stocks, valores imobilizados, sem prejuízo de se estimar que os erros potenciais podem não ser muito significativos face ao nível dos prejuízos apurados.Com excepção das reservas citadas, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem nas suas grandes linhas a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data.Opinião sobre a situação económico-financeiraA CNP é uma empresa manifestamente inviável, quer dentro da actual conjuntura, quer tendo em conta as perspectivas futuras que se desenham para o sector, a nível nacional e internacional. O seu funcionamento, que desde o início só tem gerado défices de exploração, vem agravar as necessidades financeiras da empresa, quando é sabido que as dívidas assumidas atingem níveis incomportáveis. O serviço da dívida está a ser assegurado ou pela contracção de novos empréstimos, ou, cada vez mais frequentemente, pelo esforço financeiro do Estado, através de adiantamentos daDGT, que em 1984 ascendiam já a 20 milhões de contos, incluindo juros capitalizados.Na inexistência de qualquer alteração de fundo nos aspectos atrás mencionados, e numa óptica de minimização de prejuízos, decidida que seja a opção de natureza estratégica de o País possuir ou não um sector petroquímico de base, duas alternativas se põem:Continuação da actual laboração em regime de stop and go, sempre que a margem sobre os custos variáveis seja negativa ou positiva, devendo, no entanto, ter-se em consideração os elevados custos inerentes a um tal regime de funcionamento;Encerramento do complexo, que terá, no entanto, de ter em conta a quantificação do efeito dos seguintes aspectos:A assunção pelo Estado da dívida associada, com a eventual renegociação do respectivo serviço em condições menos favoráveis;A envolvente económico-social do complexo e dos sectores a montante e a jusante;O custo de manutenção, associado à paralisação das fábricas, em condições técnicas que permitam um eventual arranque, caso não se decida pelo desmantelamento puro e simples.PropostasAtendendo ao exposto neste relatório e às conclusões do parecer em relação aos documentos de prestação de contas, propõe-se que:a) Sejam aprovadas as comas da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E.P., relativas ao exercício de 1984, com as reservas contidas no parecer do IGF;b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelas razões aduzidas no ponto 3.5;c) A empresa tome em consideração as recomendações referidas no ponto 4;d) Sejam tomadas com rapidez as opções referentes ao funcionamento do complexo, tendo em conta que as hipóteses sobre as quais foram construídas as conclusões do grupo de trabalho — que apontavam para a continuação em funcionamento do complexo — não se vieram a concretizar em 1984;e) Seja tomada em consideração a incapacidade da CNP em cumprir o clausulado previsto no contrato assinado com a DGT, nomeadamente no que se refere aos reembolsos dos montantes adiantados;f) Seja regularizada a situação dos corpos sociais da empresa (conselho de gestão e conselho fiscal), cujos mandatos terminaram em 15 de Setembro de 1984 e 28 de Outubro de 1983, respectivamente.lnspecção-Geral de Finanças, 11 de Dezembro de 1984.