186-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 31Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:Tem esse organismo prevista a criação de uma área protegida na Rocha da Pena como forma depreservar os valores ambientais da zona? Se não, porquê?Se sim, qual a data prevista para a publicação do diploma legal?Considera esse organismo correcta a criação da Zona de Caça Turística da Quinta do Freixo, nomeadamente em relação aos seus limites? A sua criação poderá inviabilizar a criação de uma área protegida na Rocha da Pena?Requerimento n.° 1233/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Serviços de alimentação do Hospital Distrital de Bragança. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).A entrega dos serviços de alimentação de unidades hospitalares a empresas privadas tem dado azo a problemas diversos, nem todos com uma transparência adequada.Por outro lado, temos conhecimento que a qualidade e quantidade dos alimentos fornecidos não têm tido um controlo adequado e as queixas dos utentes chegam até nós.A adjudicação dos serviços de alimentação do Hospital Distrital de Bragança à empresa GERTAL parece sofrer desses males acima referidos, atendendo à exposição do Sr. Aquiles do Carmo Pereira, ex-chefe dos serviços de aprovisionamento, e que a anexamos (a).Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre a adjudicação dos serviços de alimentação do Hospital Distrital de Bragança à empresa GERTAL:1) Houve alguma intervenção do ex-Secretário de Estado Costa Freire neste processo de adjudicação?2) É verdade que foram contratados pelo Hospital dois funcionários dessa empresa, antes de um eventual concurso público, para esses mesmos funcionários «elaborarem uma lista das necessidades que o Hospital tinha a nível de cozinha para preparar o Hospital para o concurso público e ao mesmo tempo lançar o concurso público», conforme declarações atribuídas ao director do Hospital?3) São verdade os factos descritos no ponto 1 do ofício enviado pelo chefe de serviços Aquiles Pereira dirigido ao Sr. Administrador-Delegado do Hospital Distrital de Bragança, com a epígrafe «Alterações de fundo ao funcionamento dos serviços de aprovisionamento» e datado de 14 de Dezembro de 1988 (em anexo)?4) É verdade que ganhou uma empresa que não apresentou os mais baixos custos?5) Tem o Ministério da Saúde conhecimento das queixas quanto à alimentação referidas pelos utentes e funcionários do Hospital?6) Pensa o Ministério que esta situação sugere averiguações por parte da Inspecção-Geral de Saúde?(a) A exposição referida consta do processo e não é aqui publicada devido à sua ineligibilidade.Requerimento n.° 1234/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Hospital Distrital de Bragança. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).É frequente ouvirmos citar razões de interioridade para justificar medidas de excepção, no sentido de garantir aos cidadãos os direitos que têm como tal.No entanto, ao visitarmos o Hospital Distrital de Bragança constatamos como quão diferente é a realidade.O quadro do pessoal é de 1973 e não está actualizado, sendo de referir as carências em pessoal médico.A nível de equipamento deparamos com carências graves como no campo da radiologia, em que deparamos com equipamento com mais de 30 anos, sem possibilidade de uma tomografia simples e com a única mesa para exames gastroenterológicos a avariar.Não existe ecografia, representando esta e a mamo-grafia um encargo de mais de 200 contos/mês em pagamento ao radiologista privado, que é o mesmo do Hospital.O serviço de diálise tem neste momento vinte doentes em lista de espera.A lavandaria tem equipamento velho, utilizando mão-de-obra intensiva.Nesta medida, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:1) Para quando a actualização do quadro do Hospital Distrital de Bragança?2) Para quando o equipamento condigno de radiologia para o Hospital Distrital de Bragança?3) Para quando o redimensionamento do serviço de hemodiálise do Hospital Distrital de Bragança?Requerimento n.° 1235/V (2.")-AC de 12 de Julho de 1969Assunto: Centro de Saúde de Boticas.Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).Tivemos oportunidade de recentemente visitar o Centro de Saúde de Boticas, tendo deparado com um centro de saúde modelarmente apetrechado mas infelizmente muito subaproveitado.Assim, o internamento não é utilizado, a aparelhagem de estomatologia não é aproveitada e encontra-se por estrear há anos.Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:1) Como pensa o Ministério da Saúde rentabilizar as boas instalações do Centro de Saúde de Boticas?