II SÉRIE-A — NÚMERO 68 54 São medidas que não dispensam, antes reforçam, a exigência da rutura com a atual política e com o pacto de agressão ao povo e ao país que constitui o memorando da troica, e a aplicação de uma política patriótica e de esquerda ao serviço do desenvolvimento da justiça e da melhoria das condições de vida da população portuguesa. Não dispensam igualmente uma intervenção mais profunda nas diversas áreas onde se inserem. As propostas que agora apresentamos para o imediato não deixam de apontar para objetivos mais amplos, como a revogação por completo das taxas moderadoras, a eliminação de propinas no ensino superior público, uma outra política de transportes ou melhorias mais significativas nos salários e reformas, incluindo no salário mínimo nacional. Estas medidas imediatas são inteiramente viáveis. São-no no que toca à despesa pública uma vez que o seu volume é incomparavelmente inferior ao que o Governo entrega de bandeja ao setor financeiro e aos grupos económicos. E são-no também no que toca ao setor privado onde uma redução dos escandalosos lucros acumulados à custa da vida das pessoas e da economia nacional é uma medida da mais elementar decência. Para além do mais, estas 12 medidas imediatas terão um efeito positivo na economia, permitindo uma maior disponibilidade de poder de compra, essencial para o fomento da procura interna e aliviando igualmente os custos da atividade económica, em particular das pequenas empresas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome de imediato as seguintes medidas: 1 – Aumento dos salários – incluindo aumento do salário mínimo nacional no imediato para 515 euros, reposição efetiva dos cortes salariais e dos subsídios de férias e de Natal na Administração Pública. 2 – Aumento das pensões, através de uma atualização extraordinária, com particular incidência nas pensões mais baixas, aumento este que não pode ser inferior a 25 euros. 3 – Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, aumento da sua duração e dos seus montantes. 4 – Reposição do abono de família retirado às crianças pelas alterações efetuadas pelo anterior e pelo atual Governo, repondo a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família e a majoração em 25% nos 1.o e 2.o escalões, avançando no sentido de garantir a sua universalidade; 5 – Congelamento do preço dos transportes e anulação dos aumentos verificados em 2012 e 2013. 6 – Retoma do processo de preços regulados, visando a diminuição do preço dos combustíveis para valores compatíveis com as necessidades das famílias e da economia. 7 – Estabelecimento de um preço máximo para 2013 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares e de higiene, designadamente anulando os aumentos de IVA que sobre eles tenham incidido. 8 – Congelamento dos preços e anulação dos aumentos processados em 2013 de serviços essenciais, incluindo designadamente a eletricidade, o gás e as telecomunicações básicas. 9 – Congelamento dos aumentos das portagens e anulação dos aumentos já verificados em 2013 e eliminação das portagens nas ex-SCUT. 10 – Anulação do aumento anual das rendas e revogação da nova lei do arrendamento. 11 – Anulação dos aumentos das taxas moderadoras nos últimos dois anos. 12 – Reforço dos meios de ação social direta e indireta, para garantir a frequência e o sucesso escolares aos estudantes do ensino superior. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2013. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Carla Cruz — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Honório Novo. ———