6 DE DEZEMBRO DE 2012 61 Por isso, o Partido Socialista tem sido muito claro nesta matéria: entendemos — e já apresentámos esta proposta várias vezes, a última das quais em sede de discussão do Orçamento do Estado — que o processo de privatizações deveria ser suspenso até que seja regulamentada a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É por essa razão que defendemos, de um modo muito claro, que o processo de privatização da ANA deve ser suspenso, daí termos apresentado (em breve, estará agendado para Plenário)... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em breve? Só se for para janeiro! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... um projeto de resolução que o defende. Mas, Sr.a secretária de Estado, também consideramos que este processo tem sido marcado por falta de transparência, por falta de rigor e por uma grande opacidade. Há pouco, tivemos um debate sobre a propriedade dos meios de comunicação social, em que, também aqui, a maioria defendeu a falta de transparência e a opacidade. Começa a ser uma imagem de marca deste Governo e desta maioria a falta de transparência e a opacidade! Também defendemos diálogo institucional e diálogo social, que é o que não temos tido. Ainda ontem tivemos oportunidade de receber, na Comissão de Economia e Obras Públicas, uma dezena de sindicalistas a propósito da TAP que se queixavam da falta de diálogo do Governo. Nós queremos que haja, nesta matéria das privatizações, diálogo social e diálogo institucional e queremos, também, que este processo seja mais rigoroso e mais transparente. Negociações particulares e ajuste direto não são métodos que defendam os interesses nacionais. Cadernos de encargos e possíveis vencedores escolhidos no mesmo dia, no mesmo Conselho de Ministros, não é um processo transparente. O mesmo se diga de separar o caderno de encargos e os possíveis vencedores com três ou quatro dias, ou com uma semana de intervalo e, depois, ir mudando as regras a meio do caminho. Estes não são processos transparentes, Sr.a Secretária de Estado. No caso da ANA, importa salvaguardar as infraestruturas. Temos queixas no Porto (de Rui Rio), nos Açores, na Madeira e em Beja, temos o problema, já aqui focado, das taxas aeroportuárias e precisamos que este debate seja aprofundado e queremos mais escrutínios. Por isso, Sr.a Secretária de Estado e Caros Colegas da maioria, nós vamos apresentar, em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, requerimentos para que seja feito um conjunto de audições sobre a TAP e sobre a ANA, porque precisamos de mais escrutínio, de mais debate e de mais defesa dos interesses estratégicos nacionais. Contamos com a disponibilidade do CDS e do PSD para viabilizar essas intervenções. Já temos o caso da Cimpor e vale a pena pensarmos que não queremos que aconteça o mesmo nem à TAP nem à ANA. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, gostava de situar na discussão presente este processo de apreciação parlamentar 41/XII (2.a), do PCP, que é, a exemplo de outros, tecnicamente, e não só, ideológico. Portanto, nessa matéria, trata-se de um processo coerente com aquilo que o Partido Comunista Português costuma defender. Estando longe daquilo que o Partido Comunista aqui defende, gostaria de dizer que, ainda assim, pondo de lado as suspeitas nunca provadas e apenas e só anunciadas, parece-me que quer o PS, quer o PSD, quer o CDS têm uma visão das privatizações diferente. O Partido Socialista, desde logo, porque inscreveu estas de