489 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009b) “Na [situação] sub judice, o inquérito do acidente de trabalho que vitimou A, foi remetido ao Ministério Público para efeitos de eventual procedimento criminal, estando por isso ao abrigo do artigo 371o do Código Penal, coberto pelo segredo de justiça” .c) “Acontece que o processo crime foi objecto de despacho de arquivamento; todavia, nos termos do disposto nos artigos 89o e 90o do Código de Processo Penal, mesmo nesta fase do processo judicial, a consulta e obtenção de certidão e informação pelos sujeitos processuais, quer por outras pessoas é da competência da autoridade judiciária, uma vez que os autos de inquérito e os documentos que o compõem, são parte integrante do processo judicial” .d) “Acresce que, pese embora o processo crime ter terminado com despacho de arquivamento, o inquérito foi igualmente enviado ao Ministério Público do Tribunal de Trabalho, para eventual acção emergente de acidente de trabalho” .e) “Em sede de acção emergente de acidente de trabalho, por força do disposto no artigo 1o do Código [de Processo] do Trabalho, em conjugação com o previsto no artigo 86o, nos 1 e 5 do Código de Processo Penal, até à fase da decisão instrutória o processo encontra-se em segredo de justiça” .f) “No presente caso, corre termos no 3o Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel, acção emergente de acidente de trabalho. Assim sendo, o processo encontra-se em segredo de justiça” .II - O Direito1 . embora este Parecer decorra de uma queixa apresentada à CAdA ainda na vigência da lei que, ao tempo, regulava o acesso aos documentos da Administração (Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho), o certo é que, em 1 de setembro de 2007, entrou em vigor a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (doravante LAdA), que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revogando a Lei no 65/93, com as alterações entretanto operadas, e transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público .todavia, a solução jurídica [quer no quadro da (nova) LAdA, quer no âmbito da Lei no 65/93, hoje revogada] sempre seria a mesma .2.	Afirma	o	Dr	Miguel	Mendes	que	pretende	consultar	“todos os processos que correram ou correm termos nos serviços da demandada relacionados com a morte da infeliz vítima, A” .Quanto aos procedimentos administrativos que correm seus termos na sP/iGt, não compete à CAdA - ex vi dos artigos 2o, no 4, e 25o, no 1, da LAdA -, pronunciar-se sobre a questão do acesso .trata-se de acesso procedimental, que é regulado por legislação própria (vd . Código do Procedimento Administrativo, artigos 61o e seguintes) .3 . Cumpre, porém, notar que a LAdA rege o acesso à informação extra-procedimental, bem como a documentos que - embora inseridos em procedimentos em curso -, hajam sido produzidos há mais de um ano . É o que determina o seu artigo 6o, no 3: O acesso aos documentos administrativos prepa