14 DE SETEMBRO DE 2016 147  Como foi possível não ter uma solução definitiva que permitisse ao Banif ter visto o seu Plano de Reestruturação aprovado entre 2013 e 2015, e assim garantir a sua viabilidade?  E, finalmente, o que levou o Estado – a Autoridade de Resolução – a resolver o Banif, SA, no fim de semana de 19 e 20 de dezembro de 2015, com mais um auxílio de Estado de 3001 milhões de euros, com impactos penalizadores para trabalhadores e aforradores? As respostas a estas perguntas traduzem o âmbito fundamental da Resolução da Assembleia da República n.o 16/2016, e que definiu o objeto desta CPI. O objeto considerava também um conjunto de aspetos contextuais como a avaliação do quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário que se aplica ao setor, a ligação do estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os seus impactos na economia nacional e nas contas públicas, e finalmente, neste âmbito, fazer a avaliação do exercício da atividade de supervisão do setor, em particular em função do quadro jurídico que sofreu várias alterações ao longo destes anos, entre 2013 e 2015. Assim, em função da metodologia, apresentada no capítulo introdutório do Relatório, que se apresenta como resposta ao objeto de definido pela Resolução da Assembleia da República (16/2016), apresentamos as nossas conclusões, dividindo as mesmas em duas partes: em cada fase - da primeira à terceira - uma análise de teor cronológico onde os factos são encadeados de modo a que o leitor possa perceber o contexto da decisão e os determinantes da mesma (abarcando aqui os aspetos normativos e regulamentares, o controlo público e privado, assim como a interação com as instituições europeias) e, depois, também em cada fase, o destaque de um conjunto de elementos conclusivos que permitem compreender melhor alguns aspetos já enunciados e/ou a que se quer dar mais destaque. O importante desde o ponto de vista conclusivo é que os leitores do Relatório desta CPI percebam os passos, as questões que se levantaram ao decisor público e, no fim de contas como acabou por tomar decisões (ver Figura seguinte). Figura 7.1: Metodologia Geral com Elementos Conclusivos A coerência ou validade interna entre os factos e as conclusões é garantida por uma arrumação metodológica e expositiva que segue a mesma segmentação temporal, e que permite ao leitor, em diversas ocasiões, encontrar nas conclusões elementos factuais já identificados anteriormente. O objetivo fundamental desta abordagem reside em garantir que cada conclusão se alicerça de forma substantiva nas transcrições das audições e/ou nos documentos recolhidos nesta CPI. Supervisão e Resolução Bancária (Europeia e Nacional)Controlo Público e Interação com a Comissão EuropeiaAlteração do Quadro Legislativo (Europeu e Nacional)FASE 1Até à Capitalização PúblicaFASE 2Até ao Lançamento da Venda Voluntária (Process Letter)FASE 3Resolução Bancária do Banif, SAAté 21 Janeiro 2013Até 11 Dezembro 2015Até 20 Dezembro 2015Depois...RecomendaçõesA  Breve História do BANIFConclusões FASE 1•Lógica Cronológica (1)•Elementos Destacados (2)Conclusões FASE 2•Lógica Cronológica (3)•Elementos Destacados (4)Conclusões FASE 3•Lógica Cronológica (5)•Elementos Destacados (6)Recomendações (7)Factos FASE 1 Factos FASE 2 Factos FASE 3