II SÉRIE-A — NÚMERO 39 140 serviços de águas a uma escala supramunicipal, em paralelo com a implementação da estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020) e a sua futura revisão para o próximo ciclo de planeamento. No que ao aumento da eficiência hídrica e energética dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais diz respeito, o Governo propõe medidas para reduzir as perdas de água e a otimizar o desenho dos sistemas e dos equipamentos instalados e apostar na sensibilização para promover o uso eficiente da água nos seus vários usos e, particularmente, no setor da agricultura. O Orçamento do Estado para 2020 prevê a execução da Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais e elaboração de planos de ação que assegurem o aproveitamento das águas residuais para fins não potáveis das maiores estações de tratamento de águas residuais do País. O Governo pretende, também, promover a valorização das lamas produzidas nos sistemas públicos de saneamento de águas residuais, em paralelo com as resultantes do tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais e do tratamento dos efluentes industriais. No que concerne aos recursos hídricos, serão prosseguidas as obras prioritárias nas zonas sujeitas a inundações, nomeadamente a reabilitação das linhas de águas nos municípios afetados pelos incêndios de junho e outubro de 2017 e agosto de 2018, assim como, medidas dos programas do primeiro ciclo dos planos de gestão dos riscos de inundação e respetiva revisão. Serão reforçados os mecanismos de monitorização, licenciamento e fiscalização, das utilizações do domínio público hídrico e será concretizado o Projeto SNIRH 21, que estará operacional durante 2020. O Governo salienta a continuidade do acompanhamento interministerial pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e respetivo Grupo de Trabalho dos episódios de seca e escassez dos recursos hídricos, destacando as interligações previstas e em curso entre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e os sistemas de abastecimento existentes nas bacias do Guadiana e do Sado. Refere, também, o «aprofundamento» da Convenção de Albufeira para garantir caudais diários nos rios transfronteiriços e a «prevista execução» de um estudo de viabilidade para a construção de uma nova barragem no rio Ocreza. No âmbito do Plano de Ação Tejo Limpo, o Governo salienta o desenvolvimento da plataforma eletrónica única para a gestão do rio Tejo, na intensificação da monitorização das massas de água e no reforço da fiscalização e inspeção e, «testado e comprovado», a sua réplica para as outras bacias hidrográficas. Para além da elaboração do terceiro ciclo de planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), prevê-se a apresentação das bases para o planeamento da gestão dos riscos de seca e da aludida estratégia para a reutilização de águas residuais. O Governo pretende dar início a um período de planeamento que preconize a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos (PERSU), para 2030, e ações constantes do PERSU2020+, complementadas com as previstas no PAEC, dando ênfase aos subprodutos e às sinergias industriais. No âmbito dos fluxos específicos de resíduos, serão implementados projetos-piloto para a gestão de resíduos de têxteis e de resíduos perigosos de origem doméstica. No Relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado, a construção surge como setor prioritário, prevendo-se ações na cadeia de valor, promovendo a circularidade, incentivos aos programas de reabilitação, passaportes de materiais para edifícios com vista à prevenção de resíduos no fim de vida e bancos de reutilização de componentes. Complementarmente, serão transpostas várias diretivas europeias no âmbito da circularidade dos resíduos e revistos o regime geral de gestão de resíduos e o regime jurídico da gestão de fluxos específicos de resíduos. O Governo propõe definir uma estratégia para a recolha seletiva dos biorresíduos e apoiar a capacitação dos vários atores e projetos-piloto de gestão de outros fluxos especiais de resíduos (têxteis e frações de resíduos perigosos). A revisão da taxa de gestão de resíduos (TGR) será concretizada por forma a que a mesma se torne num mecanismo económico-financeiro eficaz na resposta aos novos desafios. Refere a continuidade das medidas previstas nos acordos circulares relativos à promoção do uso sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de depósito para embalagens não