24 DE JUNHO DE 202213registo de todas as interações ou consultas, sob qualquer forma, realizadas na fase preparatória das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, e que assegurem a sua divulgação pública na documentação relativa ao acompanhamento desse mesmo processo. Artigo 10.o Violação de deveres1 – Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso, a violação dos deveres enunciados na presente lei pode determinar, após procedimento instrutório com garantias de defesa conduzido pela entidade pública responsável pelo registo respetivo, a aplicação de uma ou várias das seguintes sanções: a) A suspensão, total ou parcial, de uma entidade do registo; b) A determinação de limitações de acesso de pessoas singulares que tenham atuado em sua representação. 2 – As decisões previstas no número anterior são publicadas no portal de cada registo a que digam respeito. 3 – O disposto na alínea a) do n.o 1 não se aplica às entidades de inscrição automática e oficiosa. 4 – Todos os cidadãos ou entidades têm direito a apresentar queixa junto das entidades públicas sobre o funcionamento do registo ou sobre o comportamento de entidades sujeitas ao registo, sendo-lhes obrigatoriamente disponibilizados canais de denúncia para o efeito e mecanismos que permitam o acompanhamento em tempo real da queixa. Artigo 11.o Incompatibilidades e impedimentos1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem dedicar-se a atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva ou ministério de cujo órgão foi titular durante um período de três anos contados desde o final do exercício de funções. 2 – Para efeitos da presente lei, a atividade de representação legítima de interesses quando realizada em nome de terceiros é incompatível com: a) O exercício de funções como titular de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público; b) O exercício da advocacia e solicitadoria; c) O exercício de funções em entidade administrativa independente ou entidade reguladora; d) O exercício de funções nos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos. 3 – As entidades que se dediquem à atividade de mediação na representação de interesses devem evitar a ocorrência de conflitos de interesses, nomeadamente evitando a representação simultânea ou sucessiva de entidades sempre que a mesma oferecer risco de diminuição da sua independência, imparcialidade e objetividade. Artigo 12.o Registo de transparência da representação de interesses da assembleia da república (RTRI)1 – É criado o registo de transparência de representação de interesses (RTRI), com carácter público e gratuito, que funciona junto da Assembleia da República, para assegurar o cumprimento do disposto na presente lei. 2 – As entidades que pretendam exercer a atividade de representação legítima de interesses junto da Assembleia da República, por si ou em representação de terceiros, devem obrigatoriamente inscrever-se no RTRI, através do respetivo portal na Internet. 3 – As entidades representantes de interesses legítimos agrupam-se no RTRI nas seguintes categorias: