260II SÉRIE - NÚMERO 7Artigo 236.°(Normas aplicáveis)Em tudo o que para ela não estiver especialmente preceituado são aplicáveis à caixa central, com as devidas adaptações, as normas reguladoras das cooperativas de crédito de âmbito local que dela sejam membros.Artigo 237.° (Título de constituição e forma de responsabilidade)A caixa central constítuir-se-á por escritura pública, sob a forma de responsabilidade limitada.Artigo 238." (Objecto)1 — A caixa central terá por objecto principal o financiamento da actividade creditícia das cooperativas de crédito que a integram, centralizando, para isso, os excessos de liquidez nelas existentes e, em geral, os capitais que a este fim forem afectados.2 — Poderá ainda a caixa central:a) Representar as cooperativas nela integradas nos serviços de compensação do Banco de Portugal;b) Prestar apoio técnico, no domínio do crédito, aos seus membros ou a terceiros;c) Aplicar os seus excessos de liquidez no mercado de títulos ou, quando autorizada pelo Banco de Portugal, em qualquer operação financeira.Artigo 239.° (Obtenção de meios de financiamento)Para a prossecução das suas finalidades poderá z caixa central:a) Receber dos seus membros depósitos ena moeda nacional;b) Contrair empréstimos junto de entidades nacionais ou congéneres estrangeiras;c) Receber, a título gratuito, fundos ou quaisquer outros bens;d) Realizar operações de oferta de fundos no mercado monetário e, em situações excepcionais e nas condições a determinar pelo Banco de Portugal, efectuar operações de compra de fundos.Artigo 240.° (Capital social)1 — O capital social da caixa central será variável e ilimitado e representado por títulos de capital nominativos, nos termos do artigo 29.°, não podendo nenhum dos seus membros deter nesse capital sccia! mais de 10 %.2 — Só poderá constituir-se a caixa centrai quando se encontre subscrito o capital social mínimo de 100 000 contos e realizado, pelo menos, metade cesse montante.3 — O capital subscrito por cada membro deve ser realizado no prazo máximo de 3 anos após a subscrição.4 — O capitai social só poderá ser reduzido pela amortização dos títulos dos membros exonerados oc excluídos.Artigo 241.° (Cooperativas ds âmbito nacional)1 — O Ministro das Finanças e do Plano poderá autorizar o acesso directo das cooperativas de crédito de âmbito nacional aos serviços de compensação existentes no Banco de Portuga!, mediante prévio parecer favorável deste.2 — As cooperativas de crédito de âmbito nacionaí poderão aplicar os seus excessos de liquidez no mercado de títulos ou, quando autorizados pelo Banco de Portugal, em qualquer operação financeira.Subsecção xv Bancos cco3sS7Cl:vcsArtigo 242.° (Bancos cooperativos)1 — A constituição e funcionamento de bancos cooperativos será regulada por legislação a publican subcrdinando-os aos preceitos deste Código e aos princípios dele resultantes.2 — Hr.quanto não for publicada a legislação complementar referida no número anCerior poderão constituir-se bancos cooperativos, aplicando-se, con as adaptações devidas à sua natureza cooperativa, o disposto no Decretc-Lei n.° 51/84, de 11 de Fevereiro, desde que na sua constituição intervenham como fundadores, em alternativa, peio menos:a) 5 uniões de cooperativas, ainda que pertencentes a ramos cifsrentes, representando, peio menos, 5C cooperativas;b) 2 federações de cooperativas, representando, pelo menos, 50 cooperativas.3 — Quaisquer entidades já existentes à data ds entrada em vigor co presente diploma só poderão continuar a usar a denominação de «banco cooperativo» se já tiverem como seus membros, pelo menos, 50 cooperativas, ainda que pertencentes a ramos diferentes, cu, rtão as tendo, preencherem este requisito no praze de S0 dias.4 — Quaicuer pessoa colectiva que não satisfaça os requisitos apontados, conforme os casos, nos números anteriores nãc pode usar a denominação de «banco cooperativo».SECÇÃO II C2ÍK£3 de ersj£"í© a^rícoCa mútuaArtigo 243.°(Natureza e objecto)As caixas de credite agrícola mútuo, também de signadas por caixas agrícolas, são cooperativas de crt