14 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014A Petição n.o 280/XII (2.a), intitulada “Pelo Hospital de Águeda e melhor saõde na região”, com mais de dez mil assinaturas, demonstra bem o descontentamento da população com o esvaziamento do Hospital de Águeda.IIIA redução de valências e serviços do Hospital de Águeda insere-se no processo de desmantelamento e destruição do Serviço Nacional de Saúde levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, impedindo que os utentes e doentes tenham acesso aos cuidados de saúde mais diferenciados e mais próximo da sua área de residência. Os utentes são “empurrados” para o Hospital de Aveiro, onde os custos com a deslocação podem constituir na prática um impedimento para acederem à saúde.A situação em que se encontra o Hospital de Águeda é consequência das políticas de desinvestimento de sucessivos governos na área da saúde e que o atual Governo tem aprofundado, refletindo-se no encerramento de serviços, na suspensão de investimentos ao nível das instalações (requalificação) e na privatização de serviços públicos.Contrariamente ao que o Governo apregoa, a política de redução e encerramento de serviços e valências nas unidades hospitalares não contribui para a melhoria do acesso aos cuidados de saúde pelos utentes, muito pelo contrário, dificulta o acesso. O verdadeiro objetivo é reduzir despesa à custa da saúde dos utentes.A atual política na área da saúde não se trata de nenhuma inevitabilidade. Para além de uma imposição do Pacto de Agressão da troica, trata-se antes de mais de uma clara opção política e ideológica do Governo PSD/CDS-PP, de atacar o Serviço Nacional de Saúde. O Governo pretende impor uma saúde em função dos rendimentos e/ou da origem social dos portugueses, com uma saúde para ricos, onde asseguram todos os cuidados de saúde e uma saúde para pobres, onde garantem somente um “pacote mínimo de serviços”.Em defesa do direito à saúde e por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e de qualidade, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a manutenção do Hospital Distrital de Águeda, repondo os seus serviços e valências. Propomos ainda a avaliação das necessidades de saúde da população, auscultando os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias, assim como o reforço dos profissionais de saúde.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:ResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. Mantenha em funcionamento o Hospital Distrital de Águeda e que reponha os serviços e valências retirados.2. Avalie as necessidades de saúde da população, atendendo às suas características, mas considerando também as acessibilidades e mobilidades, assim como condições económicas.3. Dote o Hospital Distrital de Águeda dos profissionais de saúde necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de que a população necessita, integrando-os numa carreira da função pública, por tempo indeterminado.Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Baptista — Paula Santos — Bruno Dais — João Oliveira — Carla Cruz — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — David Costa — Rita Rato — Francisco Lopes.———