II Série — Número 145Quarta-feira, 13 de Outubro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO  LEGISLATIVA   (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProjecto de lei n.* 372/11:Criação da freguesia de Gaeiras no concelho de Óbidos (apresentado pelo PS).Requerimentos:Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da entrega da ALCO — Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L., ao sector privado.Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a situação degradada em que se encontra a estrada nacional n.° 242 no troço entre a estrada norte de São Martinho do Porto c a estrada norte da povoação da Quinta Nova.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a aplicabilidade ou não do Decreto-Lei n.° 412/82, de 7 de Outubro, ao contrato que para anos futuros se pretende celebrar com a agân-cia noticiosa Notícias de Portugal.Dos deputados Herberto Goulart e António Taborda (MDP/CDE) ao Ministério da Educação pedindo infor-maçõss relativamente ao grande número de rejeições constantes das pautas de acesso ao ensino superior.PROJECTO DE LEI N.° 372/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GAEIRAS NO CONCELHO DE ÓBIDOSÊ aspiração antiga da respectiva população a criação da freguesia de Gaeiras no concelho de Óbidos.Tratando-se do lugar mais populoso do concelho, Gaeiras, que produz dos melhores vinhos da Região Oeste, dista 6 km da sede de concelho e da sede da freguesia de que faz parte (São Pedro), uma das duas freguesias da própria vila de Óbidos, e tem mais de 1500 habitantes e cerca de 1000 eleitores recenseados.É, actualmente, o lugar de maior desenvolvimento do concelho, tendo sido para aí recentemente aprovados mais 130 fogos, a que corresponderão, a breve prazo, 455 novos habitantes.Gaeiras dispõe de infra-estruturas e equipamentos de diverso tipo (escolas, jardim-de-infância, 2 associações recreativas, 1 de socorro social, 2 igrejas, cemitério, transporte público colectivo e de aluguer, boa rede de estradas, comércio diário e indústria), dista 4 km das Caldas da Rainha e a sua área deinfluência abrange núcleos populacionais hoje distantes mais de 10 km da actual sede de freguesia.Estando situada entre Óbidos e Caldas da Rainha, é dotada de transportes colectivos para esta cidade, onde cerca de 70 % da sua população trabalha.A distância a que Gaeiras se encontra da actual sede de freguesia e a grande dispersão desta afectam as populações ali residentes pelas deslocações que são obrigadas a efectuar para tratar de assuntos do seu interesse, situação que a estrutura de transportes agrava.Por outro lado, sendo a actual freguesia de São Pedro a maior do concelho e tendo englobados os lugares de Gaeiras, metade da vila de Óbidos, Usseira, Capeleira, Casais Brancos, Casais da Navalha, Pinhal e metade de A da Gorda, não tem possibilidade de prestar apoio e auxílio condigno a todos estes lugares, não obstante o esforço da Junta de Freguesia e comissões de apoio de cada lugar. Os problemas daqui resultantes são de tal ordem, e a dispersão pelas áreas onde se inserem outro tanto, que obrigam, na maioria dos casos, a própria Câmara Municipal a acorrer a situações prementes do foro específico da Junta de Freguesia, conseguindo, assim, precariamente, equilibrar a menor eficácia da acção desta.Este conjunto de situações levou a que as populações de Gaeiras tenham vindo desde há muito a aspirar à criação de uma nova freguesia que possa melhor servir os seus interesses legítimos, freguesia essa a destacar, na totalidade, da freguesia de São Pedro, abrangendo uma área de 1050 ha, aproximadamente, e ficando em condições, pela sua área e população, de poder vir a dispor das adequadas receitas ordinárias para acorrer aos seus encargos, tal como está consignado na Lei n.° 1/79 (lei das finanças locais).A criação desta nova freguesia, que mereceu o acordo dos órgãos autárquicos da freguesia de São Pedro e do Município, não privará a freguesia de origem dos recursos indispensáveis à sua manutenção, tanto mais que é uma das duas freguesias da vila de Óbidos e continuará a contar dentro da sua área com duas das aldeias mais progressivas do concelho — Usseira e Capeleira—, totalmente ligadas à produção e comércio de fruta.