14 DE SETEMBRO DE 2016 205 dos testes de esforço, foi a 27 de maio de 2015. Desde então sempre adiado, a pedido do Banif, em função das circunstâncias do momento. No que diz respeito ao dia 28 de novembro de 2015 é relata nesta CPI uma reunião mantida entre o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal. O Dr. Ricardo Mourinho Félix faz referência a essa reunião da seguinte forma: “No dia 28 de novembro, no sábado imediatamente a seguir à tomada de posse do Governo, tive uma reunião, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a pedido do Banco de Portugal, com o Dr. José Ramalho e com o Dr. António Varela. Essa reunião foi-me quase que solicitada no momento da tomada de posse, pelo Sr. Governador, que estava muito preocupado, dizendo que haveria a necessidade de mantermos um contacto e que era preciso um tempo dilatado para me pôr a par e ao corrente de duas situações: a do BANIF e a do Novo Banco. Em relação ao BANIF, o que é que eu fiquei a saber no dia 28 de novembro? Primeiro, que o BANIF estava numa situação iminente de insuficiência de capital, que tinha recebido uma carta, que essa carta apontava já para uma situação de insuficiência de capital, que o BANIF teria, ainda, outros problemas que estavam pendentes de avaliação, mas essa insuficiência de capital, se alguma coisa haveria de ficar, era maior e não mais pequena. Havia uma avaliação deficiente dos ativos, uma elevada probabilidade de a ajuda de Estado de 2013 ser declarada ilegal, a informação era pouco fiável e não permitia, sequer, determinar o montante de insuficiência que estava em causa. Segundo aspeto que foi referido nessa reunião foi o fraco empenho, não do administrador do Estado ou do Dr. Jorge Tomé, mas da administração como um todo, que teria levado a que, no dia 17 de novembro, a DGCOMP tivesse tido uma reunião com o Banco de Portugal em que teria instado o Banco de Portugal a assumir o controlo da situação, dizendo que não tinha um interlocutor em Portugal, que o Governo da República estava numa situação em que não podia, de acordo com correspondência que teria enviado, tomar decisões sobre o BANIF, e que, portanto, precisavam de um interlocutor que avançasse com o processo. E pediu ao Banco de Portugal, que aceitou, coisa que, devo dizer-vos só aqui, na minha opinião, é estranho que o supervisor assuma a função de vendedor de bancos, porque é disso que estamos a falar – estamos a falar de arranjar um comprador.” Continuou o Sr. Secretário de Estado no seu depoimento: “Foi-me dito que a situação tinha de ser resolvida até ao final de 2015 e que entrar em 2016 implicaria um bail in alargado, em particular com bail in dos depósitos que estão protegidos e que isto, na situação em que também tínhamos o caso do Novo Banco e a necessidade de capitalização do Novo Banco, gerava problemas graves de credibilidade e de estabilidade financeira. Foi-me referido também que, em 2016, uma decisão sobre o BANIF seria, com elevada probabilidade, de liquidação. Porquê? Porque o Conselho Único de Resolução, de acordo com a legislação em que assenta, toma uma de duas decisões: ou resolve ou líquida, e a resolução aplica-se a bancos que têm efeito sistémico. Ora, o BANIF não é, como facilmente se perceberá pela sua dimensão, em particular ao nível europeu, mas mesmo ao nível nacional, um banco sistémico per si não é um banco suscetível, pelas ligações que tem e pela dimensão que tem, de gerar efeitos de contágio significativos e aquilo que o tornava contagioso, nesse momento, era, precisamente, a situação do sistema financeiro português e, em particular, a situação do Novo Banco. Portanto, era a situação do Novo Banco que tornava qualquer sinal que passasse por uma liquidação particularmente gravoso. Isto foi o que resultou desta reunião e este era o estado da arte, chamemos-lhe assim, à data da tomada de posse deste Governo.” De seguida, a 1 e 3 de dezembro de 2015, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mantém reuniões com o Banco de Portugal e com a DGCOMP em Bruxelas. Dessas reuniões dá nota de que o Banco de Portugal “(...) defendia a recapitalização pública (...)”, o que já havia feito junto da Dr.a Maria Luís Albuquerque a 17 de novembro de 2015 e voltaria a fazê-lo a 4 de dezembro de 2015 desta feita em missiva para o Sr. Ministro das Finanças, o Professor Mário Centeno. E a 3 de dezembro de 2015, em Bruxelas, tem uma reunião, em que não participa o Banco de Portugal e onde “(...) mais do que discutido, é apresentado o plano N+1, é explicado em que condições é que o plano N+1 pode ter sucesso sem ajuda de Estado adicional, é definido pela Comissão que não pode passar do dia 31 de dezembro e, portanto, o que quer que seja feito tem de ser até dia 31 de dezembro e que «se querem correr o plano N+1, então, neste momento, têm de fazer uma escolha». E é aí que é falado, pela primeira vez, da sequencialidade, mas a Comissão Europeia diz, basicamente, que não está muito bem a ver como é que se escreve essa commitment letter. Também é nessa reunião que é avançada a possibilidade Caixa, ou seja, se fracassar o plano de venda voluntária, então, fazer uma integração do BANIF na Caixa Geral de Depósitos, com uma recapitalização pública. Eles ficam de ver