26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(39)locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;f) Os prémios de seguro de vida, de doença ou de acidentes pessoais, as quotizações sindicais acrescidas de 20%, bem como as contribuições para sistemas facultativos de segurança social, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, desde que quaisquer deles não tenham sido deduzidos nos termos das secções precedentes;g) As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado;h) .....................................<) .....................................2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), f) e 0 do número anterior não podem exceder 130 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 260 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 152 000$ ou 304 000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;b) São elevados, respectivamente, para 216 000$ ou 346 000$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea 0 do número anterior.3 — Os abatimentos referidos na alínea é) do n.° 1 não podem exceder 240 000$.4 — As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos com os prémios de seguros previstos na alínea f) do n.° 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites máximos fixados na alínea á) do n.° 2, desde que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.5 — Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.°, os limites estabelecidos nos n.cs 2 e 3 do presente artigo são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.6 —......................................7 — São considerados, independentemente de documentação, abatimentos correspondentes às alíneas c), d), f) e 0 do n.° 1 no montante de 50% dos valores referidos no corpo do n.° 2.Artigo 58.° Dispensa de apresentação de declaração1 —......................................a) .....................................b) .....................................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 350 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 080 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;d) .....................................2 -......................................a) .....................................b) .....................................c) .....................................3 —......................................Artigo 71.° Taxas gerais1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável (contos)Taxa (percentagem)Normal (A)Média (B)Até 810.............................De mais de 810 até 1890 .............De mais de 1890 até 4860 ............Superior a 4860......................15 25 35 401520,714 29,4442 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 810 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 80.° Deduções à colecta1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 27 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 20 500$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 15 100$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2 —......................................3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como de rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 35% do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.