11 DE MARÇO DE 2023 55 estão em causa, e não estamos condenados a esta perpetuação do regime do pagamento ao quilómetro, do regime de precariedade a que, tantas vezes, por falta de fiscalização, estes trabalhadores são submetidos. Nada disto tem de ser uma inevitabilidade. Não é aceitando estas condições, e, depois, considerar a passagem à reforma como a forma de se resolver aquilo que devia ter sido prevenido e evitado, que os problemas se resolvem. Pelo contrário, é criando condições de segurança e de qualidade no trabalho, para que estas situações não ocorram, que, desde logo, este problema deve ser prevenido. O regime específico de passagem à reforma é, naturalmente, o tema que o PCP apresenta a debate neste Plenário e, desde já, aquilo que queremos saudar e valorizar é a luta organizada dos trabalhadores deste setor e os avanços na defesa da contratação coletiva, na defesa dos direitos e de melhores condições de trabalho, cujas dificuldades continuam a fazer-se sentir no dia a dia. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.as Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e antes de mais, quero saudar os peticionários e subscritores da petição que hoje estamos aqui a discutir, petição essa que nada mais pede do que seja atribuído o estatuto de profissão de desgaste rápido a todos os motoristas de veículos pesados. Não esqueçamos que as petições são um mecanismo à disposição de cada cidadão ou grupo de cidadãos, dando-lhes voz e, assim, valorizando a democracia. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única razão por que estamos hoje aqui a discutir esta petição, apresentada pelo Grupo Cimeira de Motoristas, assim como estes projetos de resolução e projeto de lei, é porque esta Casa chumbou o Projeto de Lei n.o 253/XV/1.a do Chega que, e cito, «determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e passageiros seja considerada de desgaste rápido.» A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — A justiça e o bem-estar dos nossos cidadãos não podem estar à mercê de ideologias ou linhas vermelhas. Sendo esta a Casa da democracia, ela não pode ou, pelo menos, não deveria poder funcionar por birras deste ou daquele grupo parlamentar, pondo em causa essa mesma justiça e esse mesmo bem-estar dos cidadãos. Aplausos do CH. O chumbo desse nosso projeto de lei foi mais uma linha vermelha traçada nesta Casa contra uma classe trabalhadora e contra o bom senso e lembro que contou com as abstenções do PCP e da Iniciativa Liberal. O chumbo do nosso projeto não foi contra o Chega, foi contra os milhares de portugueses e contra as suas famílias. O texto da petição destes homens diz tudo. Não quero acreditar que alguém neste Plenário não considere de toda a justiça que as suas pretensões sejam atendidas. Estes homens não podem continuar à espera de mais um grupo de trabalho, ou de qualquer outro grupo, que reconheça os direitos de quem trabalha de forma tão dura. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Por tudo o que aqui expus, o Chega apresenta hoje os Projetos de Resolução n.os 459/XV/1.a — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido e 460/XV/1.a — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido.