28 DE JUNHO DE 1983289espaço nos edifícios escolares para armazenagem do lei- Segundo os números oficiais, seria a seguinte a evolu-te» (cf. Boletim Informativo. n.° 18. Novembro de 1981, ção da distribuição do suplemento alimentar/leite escolar edição do ME, p. 23). no ensino primário e ciclo preparatório TV:"VER DIÁRIO ORIGINAL"ta) T — Continente e Resides Autónomas. C — Continente.Não salientando sequer os aspectos qualitativos, os dados expostos comprovam o progressivo definhamento do programa.Um espesso silêncio rodeia a ínfima cobertura dos centros de educação pré-escolar e ensino especial cooperativo. O ensino preparatório propriamente dito, pura e simplesmente não é abrangido.Enquanto crescem as restrições financeiras, os responsáveis foram optando por soluções crescentemente onerosas, em detrimento da expansão dos serviços e multiplicaram interdições sem fundamento técnico bastante (v. g. proibição de aquecimento do leite).Finalmente, ignorando por completo as diferenças individuais e as diferenciações locais e regionais, foi brutalmente proibida a redistribuição, antes considerada como medida admissível a título de compensação de carências particulares e até de gestão racional de excedentes (a circular do IASE n.° 27/78, ponto 5, chegava a referir expressamente: «A quantidade diária de leite a distribuir a cada aluno é de 0,20 I, excepto quando o produto desta quantidade pelo' número de alunos não perfaça um número inteiro de embalagens, podendo, neste caso, o excedente ser redistribuído, a fim de evitar que o leite de embalagem aberta se detiore).»O suplemento alimentar, convertido numa sombra de si próprio, (no conteúdo, âmbito e eficácia) está hoje distante dos objectivos que presidiram à sua instituição. À luz das orientações impostas pelo Governo, como é possível que actue eficazmente «sobre o estado de saúde da criança em idade escolar, fomecendo-lhe um mínimo proteico necessário ao seu harmonioso desenvolvimento físico e mental»? Como pode deixar de ficar amputada a sua «inserção na acção educativa da escola» e prejudicada a «veiculação aos alunos de noções básicas sobre dietética e higiene escolar»? Como substimar o efeito desmotivador que ameaças como as agora determinadas pela circular ministerial podem ter sobre os professores?!Quando a irresponsabilidade e o obscurantismo, de mãos dadas, despacham instruções e circulares que privam centenas de milhares de crianças em idade escolar do suplemento alimentar completo que lhes é indispensável e a que têm direito, a mudança de política (e de governo) torna-se um imperativo de defesa do País naquilo de que vitalmente depende o seu futuro. Isso explicará, porventura, a generalizada repugnância e indignação que as medidas restritivas vêm suscitando.Mas é tal o absurdo da posição governamental que se constata hoje estar formado um vastíssimo consenso em tomo da ideia de que, em qualquer caso, as restrições devem ser revogadas, sem mais delongas.É para a realização desse objectivo que o PCP pretende contribuir.4 — Partindo da decidida rejeição da orientação adoptada pelo Governo, o projecto de lei agora apresentado insere-se nos grandes princípios decorrentes das propostas oportunamente formalizadas pelo PCP em matéria de sistema educativo, traçando de forma, sintética as linhas essenciais do regime específico que urge concretizar para levar a cabo neste domínio uma política democrática de acção social escolar.As soluções propostas assentam nesta consideração básica: constitui imperativo incontestável investir, e investir fortemente, na correcção das desigualdades quê, directa e indirectamente, condicionam o desenvolvimento das crianças e dos jovens.A rápida evocação dos principais marcos da implementação e declínio do suplemento alimentar escolar em Portugal permitiu fazer a prova daquilo mesmo que é necessário evitar. Mas não deixa também dúvidas sobre o caminho a seguir. Importa retomar quanto antes o curso iniciado após o 25 de Abril e interrompido pela política de acentuação de desigualdades, de que a aberrante circular ministerial é a mais gritante e recente expressão.