II SÉRIE-A — NÚMERO 131 48 II Já anteriormente, designadamente nos Orçamentos do Estado de 1984 e 1985 (com um Governo PS/PSD) foi feita uma tentativa de municipalização do ensino, curiosamente num momento em que o FMI se encontrava em Portugal. A municipalização coloca em causa o caráter universal da Escola Pública, atacando os seus princípios enquanto função social do Estado e instrumento insubstituível para o combate às desigualdades económicas e sociais e às assimetrias regionais e para a inclusão de todos e de cada um, independentemente das suas condições económicas e sociais, das suas características culturais ou das suas capacidades e especificidades individuais. PSD e CDS recuperam propostas do passado, impondo, nas costas dos trabalhadores e das suas estruturas representativas, desrespeitando os seus direitos e legítimas posições, à revelia das populações e das autarquias, num processo pouco claro, uma transferência de competências para as autarquias locais, que mais não é do que uma desresponsabilização do próprio Governo perante matérias que são, inequivocamente, da sua responsabilidade — conforme, aliás, determina a Lei de Bases de Sistema Educativo e consagra a Constituição da República Portuguesa. O PCP defende que há necessidade de descentralizar — mas descentralizar para desburocratizar o País, para combater as assimetrias regionais, para fomentar o desenvolvimento económico e social e acima de tudo para melhorar a prestação de serviços públicos às populações. Entendemos ser necessário alterar a organização administrativa em função destes mesmos objetivos, descentralizando e desconcentrando a estrutura do Estado. Mas é também imprescindível avançar na discussão, abordando aspetos decisivos, como a participação política das populações ou a instituição de órgãos legitimados democraticamente, bem como a criação de regiões administrativas ou o que deve ser o quadro de atribuições específicas de cada nível da estrutura e organização administrativa do Estado. Mas não é isso que está a ocorrer. O Governo PSD/CDS pretende somente a desresponsabilização do Governo no cumprimento das suas obrigações e na garantia de direitos, constitucionais, fundamentais e universais. Municipalização da Educação é sinónimo de desresponsabilização do Governo; de mais um estratagema para a futura privatização da Escola Pública (como sucedeu, anteriormente, com as AEC); de transferência do descontentamento das populações para as autarquias; de agravamento das disparidades territoriais, com escolas públicas a diferentes velocidades. Importa referir que este processo de municipalização das funções sociais do Estado e, nomeadamente da Educação, é desencadeado e conduzido, contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias, é concretizado num quadro de extremas dificuldades para os municípios, decorrente da asfixia financeira imposta pelo Governo PSD/CDS e da total ingerência na sua autonomia. Mas este é também um processo de desresponsabilização do Governo, porque somente prevê disponibilizar os recursos que hoje são já disponibilizados, isto é, sem o reforço dos meios para o cumprimento adequado destas atribuições e competências não é possível resolver os problemas hoje existentes. Importa ainda referir que, realizando-se através de uma contratualização, na prática o que se verifica é uma mera delegação de competências, sendo que o Governo contratualiza, com uma outra entidade (no caso, as autarquias locais) a realização de competências que continuam a ser da responsabilidade da Administração Central, o que significa que as autarquias passam a ser meros executantes da política do Governo. O PCP rejeita este caminho de reconfiguração do Estado, de ataque às funções sociais do Estado e de desmantelamento da Escola Pública. A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático. É fundamental retomar os valores de Abril, concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, o que só será possível rompendo com a política de direita, designadamente pela valorização dos profissionais da educação e pela contratação de mais meios humanos; pelo cumprimento dos direitos dos estudantes; pela gratuitidade do ensino; pela eliminação de um conjunto de barreiras que acentuam as desigualdades económicas e sociais; pela reconstrução da gestão democrática das escolas; pelo enriquecimento dos currículos e pela modernização do parque escolar, devendo o Estado assumir