22 DE DEZEMBRO DE 2020 19 neoliberalismo está na base da «prosperidade» do Ocidente, moldando hoje a sua (in)capacidade de responder à crise climática. A ideia de que podemos simplesmente mudar de uma economia movida a combustíveis fósseis para outra movida a energias renováveis não é uma opção realista, porque o modelo extrativista é o mesmo. É este modelo, o grande responsável pela destruição do planeta, e sobretudo do Sul Global, que sofre os maiores impactes mesmo não sendo o principal responsável. Efetivamente, quem dispõe de menores recursos económicos e já sente os efeitos da desigualdade social na sua vida quotidiana é quem também é desproporcionalmente afetado/a pelos riscos ambientais. Neste sentido, justiça climática é justiça social, porque é sabido que a crise climática é produto da desigualdade e de um sistema económico obcecado pelo crescimento contínuo. Assim, o princípio orientador deste projeto de lei será o primado da justiça climática que assenta na distribuição justa do esforço necessário para atingir o objetivo de manter o Planeta habitável para a espécie humana. Este princípio orientador assentará em três pilares: a sustentabilidade, a resiliência e a reparação. O pilar da sustentabilidade visa adequar todas as atividades sociais e económicas à compatibilidade com a neutralidade carbónica e garantir formas de energia não baseadas em carbono ou em metais e minerais, pôr em prática a política dos 6 R – recusar, reduzir, reparar, «rot» (compostar), reutilizar e, só então depois, reciclar, apostar nos transportes públicos e na mobilidade ativa, fomentar práticas de troca e autoconsumo, numa lógica de reequilíbrio e redução da produção e do consumo de bens, nomeadamente do Norte global e das elites do Sul global. O pilar da resiliência procura tornar a sociedade capaz de lidar com os efeitos atuais e futuros do aquecimento global, tanto a nível humano como técnico, nomeadamente o aumento do nível do mar e o risco para as zonas costeiras, as secas prolongadas acompanhadas de ondas de calor e o risco de fogos florestais. Por fim, o pilar da reparação, pois regenerar requer medidas proativas de reparação dos ecossistemas e habitats naturais para aumentar a sua biodiversidade e garantir a segurança alimentar. Rejeitando a forma antropocêntrica, que também é violenta, de como nos relacionamos com a natureza, este projeto de lei tornará ainda obrigatório que todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura a realizar no futuro sejam avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para cumprir os pressupostos enunciados, promovendo a redução do consumo de matérias primas não-renováveis e seus derivados, a redução das emissões de gases de efeitos de estufa e outros poluentes e a regeneração da biodiversidade, reduzindo assim a pegada ecológica nacional. Para tanto prevê igualmente uma mudança de paradigma, uma relação com a Terra que seja recíproca e não extractivista e implique também o respeito pelas demais espécies – animais e vegetais – que connosco coabitam o planeta. Neste sentido, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, a Deputada não inscrita abaixo assinada apresenta o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.o Objeto Define as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 9.o e igualmente do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, no sentido de atingir a neutralidade climática, através da promoção da sustentabilidade, da resiliência e da reparação dos efeitos da emergência climática em curso. Artigo 2.o Objetivos 1 – A definição dos princípios orientadores, objetivos e metas da política climática nacional, no quadro de um desenvolvimento sustentável e pós-extrativista, de proteção, preservação e restauro das riquezas naturais,