124II SÉRIE-B — NÚMERO 23RATIFICAÇÃO N.s 91/VI(DECRETO-LEI N.8 280/93, DE 13 DE AGOSTO)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os efeitos do artigo 208.°, n.° 7, do Regimento, informo V. Ex.° de que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente apreciou e votou na especialidade as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, submetido ao processo de ratificação n.° 91/VI, tendo concluído pela rejeição de todas as alterações, não se suscitando, assim, em sede de Comissão qualquer alteração ao diploma.O Deputado Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, Jorge Lacão.RATIFICAÇÃO N.9 114/VI(DECRETO-LEI N.« 16/94, DE 22 DE JANEIRO) Propostas de alteraçãoPropostas de substituiçãoArtigo 19.° [...1f) Contratar docentes, mediante propostas aprovadas pelo conselho científico do estabelecimento de ensino;g) Contratar pessoal não docente, de acordo com propostas aprovadas pelo órgão de direcção do estabelecimento de ensino.Artigo 21.° [...]2 — O sistema de participação deve ainda assegurar a possibilidade de os representantes do corpo docente serem ouvidos pela entidade instituidora em matérias relacionadas com a gestão administrativa.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do n.° 1 do artigo 26.°Proposta de substituiçãoArtigo 26.° [...]2 — Aos docentes do ensino superior particular ou cooperativo de interesse público que transitem para o ensino superior público é contado o tempo de serviço docente para efeitos de aposentação.Os Deputados do PCP: Paulo Rodrigues — António Filipe.Proposta de alteraçãoArtigo 14.°1 — .................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4— .................................................................................5 — As universidades públicas e privadas ou as faculdadese institutos respectivos podem celebrar protocolos de cooperação que assegurem a participação dos corpos docentes nas áreas respectivas, serviço que será sempre considerado compatível com o estatuto do professor. Nesse caso, o cômputo dos doutores e mestres previstos neste artigo contemplará os termos do protocolo.Lisboa, 22 de Abril de 1994.— Os Deputados do CDS--PP: Adriano Moreira — António Lobo Xavier.Perguntas ao governoPerguntas do PSNos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 29 de Abril de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:Através do Deputado Fernando Pereira Marques, sobre política do Governo na área do património cultural;Através do Deputado Guilherme d'OIiveira Martins, sobre acção social escolar no ensino superior;Através do Deputado Jorge Coelho, sobre a posição do Governo quanto à actual política do Sector Empresarial de Telecomunicações (a).22 de Abril de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luis Manuel Patrão.Perguntas do PCPEncarrcga-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 29 de Abril:Pelo Deputado Paulo Trindade, sobre o balanço do processo de inspecções periódicas de veículos, ao Ministro da Administração Interna (a);Pelo Deputado Paulo Rodrigues, sobre a avaliação dos alunos do ensino secundário, à Ministra da Educação.22 de Abril de 1994. — O Chefe dc Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Costa.