9 DE MAIO DE 2015 7 sem ter em conta a reflexão dos peticionários e eis que a mensagem do Sr. Presidente da República acaba por fazer com que o debate, afinal, aconteça no mesmo dia. Srs. Deputados, o PCP mantem, nesta ocasião, exatamente o mesmo que tem vindo a dizer sobre a cópia privada, sobre a proposta apresentada pelo Governo, tal como já havia dito sobre a proposta que tinha sido apresentada antes disso pelo Partido Socialista e que, curiosamente, nessa altura, tantas reservas mereceu por parte do PSD e do CDS. As soluções que a cópia privada apresenta podem já ter sido úteis, podem já ter sido adequadas em determinado momento histórico; hoje, estão absolutamente ultrapassadas. Por isso mesmo, geram injustiças na sua aplicação. Em primeiro lugar, porque o discurso em torno da justificação das taxas criadas pela cópia privada, na prática, significa que os cidadãos serão forçados a pagar uma taxa por uma coisa que não podem fazer. Os cidadãos serão forçados a pagar uma taxa para poderem fazer uma cópia que a lei proíbe. É certo que não é essa a cópia que a lei prevê, mas é por essa cópia que os Srs. Deputados do PSD e do CDS tentam justificar esta taxa. Ao mesmo tempo, é injusta, porque afasta as populações do acesso à cultura, aumentando os preços e criando ainda mais dificuldades no acesso à cultura e, de certa forma, generaliza usos de aparelhos e instrumentos que podem ser diversos daqueles para os quais a cópia privada faz crer. Há uma solução alternativa, que o PCP já propôs, por várias vezes, nesta Assembleia da República. Partilhar não é crime e o PCP entende e propõe que, se for disciplinada e regulamentada a partilha e se os autores e os titulares de direitos de autor e de direitos conexos forem remunerados pela partilha por aqueles que, de facto, lucram com a partilha, que são, essencialmente, os fornecedores de serviços de Internet, então é possível ter uma situação em que os cidadãos, sem terem custos agravados, podem partilhar as obras de arte, mesmo que protegidas por lei, e os autores podem ser remunerados por essa partilha e por esses usos das obras. A opção é simples: ou insistimos nesta lei contra a cultura, contra os cidadãos, a pretexto da defesa do direito de autor, quando, na verdade, apenas estamos a ficar presos numa situação que está obsoleta, ou remuneramos os autores pela partilha, que é inevitável, que já se faz e que não é crime. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os peticionários e por lamentar o atraso com que se aprecia esta petição. O Bloco de Esquerda também entende que a petição deveria ter sido discutida na altura em que se discutiu a lei. Os mecanismos de apoio à criação cultural implicam políticas públicas, implicam orçamento público, implicam tudo aquilo que justamente este Governo não fez, o mesmo Governo que acabou, aliás, com o Ministério da Cultura. E nós vemo-nos numa situação em que, na cadeia de criação de valor, associada à criação artística, os autores e os intérpretes são, muitas vezes, quem menos recebe, e isso não faz sentido. Não faz sentido que as empresas da indústria cultural, as grandes operadoras de net ganhem mais do que os autores e os intérpretes com os produtos culturais que eles criam, sem contribuírem e sem remunerarem esses mesmos autores. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O mecanismo criado por esta lei é, contudo, ineficaz, errado e injusto. Põe criadores contra consumidores e cidadãos, taxa cada utilizador, dificultando o acesso à cultura, e mantem a partilha ilegal como um crime, numa lógica restritiva da partilha da cultura, ao mesmo tempo que não põe os lucros das empresas a apoiar a criação, que seria a única forma de garantir que haja mais conteúdos que