18 DE SETEMBRO DE 19822626-(17)queira, à empresa, sendolhe pagas todas as remunerações devidas, não se verificando, consequentemente, violação da Lei n.° 68/79, de 9 de Outubro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 3 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGALADMINISTRAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Requerimento da deputada Ercília Talhadas — Serviços CTT na freguesia de Amora (Seixal).Reportamo-nos ao requerimento supracitado, o qual mereceu a nossa melhor atenção.Sobre o assunto, esclarecemos que, efectivamente, a melhoria das -condições dos serviços postais na freguesia de Amora não tem sido descurada.Com efeito, conscientes que a estação CTT de Amora é insuficiente para servir a população, encontra-se em fase de pré-aprovação a criação de estabelecimentos postais em Corroios e Cruz de Pau.Aliás, a inauguração do estabelecimento da Cruz de Pau deverá ter lugar ainda durante o ano em curso.Quanto ao estabelecimento postal de Corroios, informamos que a sua abertura está, por enquanto, pendente das necessárias instalações, problema para cuja resolução já foi solicitada ajuda às autarquias locais.Com os melhores cumprimentos.Correios e Telecomunicações de Portugal, 6 de Agosto de 1982. — Um Administrador, Manuel Correia Leite. _SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAlLGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Requerimento da deputada do PCP Ercília Talhadas sobre as creches da Moita e Alhos Vedros.Em referência ao ofício n.° 3430, de 30 de Julho de 1981, relativo ao assunto acima mencionado, cumpre--me transcrever a informação prestada pela Direcção--Geral da Organização e Recursos Humanos, a qual mereceu a concordância de 5 de Julho de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais:a) A creche da Moita foi de iure integrada na Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, pelo que o respectivo pessoal se encontra integrado no quadro da Misericórdia já remetido para visto.b) Quanto à creche de Alhos Vedros, o CRSS de Setúbal tefete que, apesar da sua oposição,a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros ocupou ilegalmente o imóvel que havia sido construído pela Comissão de Equipamentos Colectivos e onde já instalou a valência de creche.Ora, dado que a actuação da Santa Casa se processou contra as orientações do Centro Regional, este considerou que a creche em causa está a funcionar como «clandestina», não admitindo a inclusão do respectivo pessoal no quadro da instituição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Segurança So-1 ciai, 27 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Raul Amaral Marques.CAMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:Assunto: Lixeira do Bairro dos Pescadores.Em resposta ao ofício de V. Ex." sobre o assunto acima referenciado (requerimento do Sr. Deputado Manuel Almeida), informo:1 — A limpeza do Bairro dos Pescadores de Matosinhos, visitado pelo senhor deputado, não é da responsabilidade da Câmara Municipal de Matosinhos, mas da Caixa Nacional de Pensões.No referido' Bairro há um fiscal, com funcionários de limpeza, assalariados da referida Caixa.2 — Os serviços de limpeza desta Câmara efectuara baldeações diárias de lixo no Bairro dos Pescadores, pelo que não se justifica muito a existência de contentores.Por outro lado, a resolução dos problemas da limpeza de uma povoação, qualquer que seja, não depende exclusivamente da eficiência dos serviços, mas também, e em grau igual, do comportamento das populações.Estes dois factores estão intimamente ligados e devem ser sempre postos em jogo na análise do problema da limpeza de uma povoação.Seja como for, vai tentar-se uma experiência: os serviços de limpeza vão colocar alguns contentores no Bairro dos Pescadores, no sentido de se procurar melhorar as possibilidades do asseio do Bairro. Frisa-se, contudo, que existe baldeação diária no Bairro em questão.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Matosinhos, 14 de Julho de 1982. — O Presidente da Câmara, fosé Narciso Rodrigues de Miranda.CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:Assunto: Acessos a Ereira.Reportando-me ao ofício de V. Ex." sobre o assunto acima referenciado, que veio acompanhado das foto-