2252II SÉRIE — NÚMERO 1006 — Os secretários, além de secretariarem as reuniões, substituirão o presidente, em regime de rotatividade, nas suas faltas ou impedimentos.ARTIGO 31.o (Competência)1 — Compete genericamente à comissão de programas acompanhar os trabalhos de programação e fiscalizar os responsáveis pela sua execução, por forma a assegurar a realização dos objectivos da RDP, o acatamento das directivas e recomendações do Conselho de Informação para a RDP e o respeito pela Constituição, pela lei e pelo presente Estatuto.2 — Compete-lhe, nomeadamente:a) Salvaguardar, nos domínios da produção, aqui-sição, selecção e emissão de programas, o rigor e a objectividade da informação, o pluralismo ideológico e o confronto das diversas correntes de opinião;b) Expedir para os serviços de programação nor-mas claras para a boa execução das directivas e recomendações recebidas do Conselho de Informação para a RDP e para a prossecução e defesa dos fins do Estatuto democrático;c) Dar parecer à assembleia de opinião da RDPsobre as linhas gerais da programação de cada ano e respectivas alterações;d) Prestar informações periódicas à assembleiade opinião da RDP sobre a execução das linhas gerais de programação que tiverem sido aprovadas;e) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos da sua competência acerca dos quais seja ouvida por qualquer dos órgãos da RDP;f) Propor ao conselho de administração a instauração de procedimento disciplinar contra qualquer trabalhador afecto às actividades de aquisição, produção, selecção e emissão de programas que desacate as normas ou desrespeite os valores e objectivos referidos nas alíneas a) e b).3. Compete ao Secretariado Permanente:a) Assegurar no intervalo das reuniões da Co-missão de Programas o acompanhamento dos trabalhos da programação e da informação e zelar pela execução das normas definidas;b) Estudar as solicitações que lhe sejam presentespelos órgãos de gestão, estruturas profissionais ou seus agentes;c) Coligir elementos destinados à apreciação daComissão de Programas e organizar a agenda das reuniões.ARTIGO 32.»(Acesso aos programas)1 — Os membros da comissão de programas têm o direito de acesso aos registos magnéticos de qualquer programa ou noticiário sempre que p solicitem ao conselho de administração.2 — A RDP é obrigada a efectuar o registo magnético de todos os seus programas e a mantê-lo pelo prazo de noventa dias, se outro mais longo não for em cada caso determinado por autoridade judicial ou de polícia.ARTIGO 33." (Regime das reuniões)1 — A comissão de programas reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo respectivo presidente, oficiosamente ou a solicitação de um terço dos respectivos membros, da assembleia de opinião, do conselho de administração ou do conselho fiscal.2 — A comissão de programas poderá reunir extraordinariamente em plenário ou em reuniões restritas a apenas alguns dos seus membros, em função das matérias a tratar, neste caso sem carácter deliberativo e nos termos do regimento que tiver elaborado e aprovado.3 — É aplicável ao funcionamento da comissão de programas o disposto no artigo 15.° e aos seus membros o disposto no artigo 14.°ARTIGO 34."(Remunerações e abonos)É aplicável aos membros da comissão de programas e ao seu secretariado permanente o disposto no artigo 21.° para os membros da assembleia de opinião.Capítulo IV Assembleia e comissão de trabalhadoresARTIGO 35."(Composição da assembleia de trabalhadores)A assembleia de trabalhadores da RDP é constituída por todos os seus trabalhadores efectivos.ARTIGO 36.' (Competência)1 —Compete designadamente à assembleia de trabalhadores a defesa dos direitos e legítimos interesses dos trabalhadores da RDP e a participação na gestão, direcção e fiscalização da empresa através de representantes por si eleitos nos respectivos órgãos.2 — Compete-lhe nomeadamente:a) Eleger dois membros da assembleia de opi-nião;b) Eleger um dos vogais do conselho de admi-nistração;c) Eleger um dos vogais do conselho fiscal;d) Eleger a comissão e as subcomissões de traba-lhadores, aprovar os estatutos destas e exercer os demais direitos e deveres que lhe são cometidos na legislação aplicável.ARTIGO 37° (Utilização de meios materiais e técnicos)Para além dos meios materiais e técnicos indispensáveis ao exercício das funções da comissão, subcomissões e coordenadoras de trabalhadores previstas na