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30 DE JANEIRO DE 2021 85 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.o 63/XIV/2.a (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 554/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL edaDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do PAN e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP, através do Sr. Deputado Duarte Alves, deseja fazer, no final das votações, uma declaração de voto oral sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
30 DE JANEIRO DE 2021 87 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Continuo a insistir, Sr. Presidente. Nesse caso, sairei, então, da Sala, mas depois regressarei para proferir a declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Os Srs. Deputados que quiserem ficar na Sala, ficam, e os Srs. Deputados que quiserem sair, saem. É, aliás, um Parlamento livre, também desse ponto de vista. Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.a (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.a (PS) — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV1.a (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Pergunto aos Srs. Deputados presentes quem vota contra. Pausa. Votaram contra o PCP, o CDS-PP, o CH e Deputados do PSD e do PS. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD e do PS que votaram contra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram contra os Deputados do PSD Paulo Moniz, Isaura Morais, Hugo Oliveira, Emídio Guerreiro, Fernanda Velez, João Moura, Clara Marques Mendes, Bruno Coimbra, Carlos Peixoto e os Deputados do PS Raul Miguel Castro, Romualda Fernandes, Cristina Sousa, Maria da Graça Reis, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Paulo Porto, Pedro Cegonho e Ascenso Simões. O Sr. Presidente: — Pergunto quem se abstém. Pausa. Abstiveram-se os Deputados do PS João Azevedo e Nuno Fazenda. Pergunto, agora, quem vota a favor. Pausa. Votaram a favor o PS, o BE, o PEV, o PAN, o IL, as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e Deputados do PSD. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD que votaram a favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram a favor os Deputados do PSD Rui Rio, Catarina Rocha Ferreira, Mónica Quintela, Adão Silva, Isabel Meireles, Duarte Marques e Hugo Carvalho. O Sr. Presidente: — Com o meu agradecimento pela colaboração, peço aos Srs. Deputados do PSD o fazer de procederem à rotação das presenças, para que também os Deputados que estão a aguardar lá fora possam manifestar o seu sentido de voto. Pergunto se há sentidos de voto diferentes nas outras bancadas parlamentares. Pausa. Dizem-me que não, pelo que a única bancada a fazer rotação de presenças é a do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 43 88 Há pouco, pedi aos Srs. Deputados que já tinham votado para, eventualmente, saírem, embora depois pudessem regressar para o anúncio do resultado final da votação, precisamente para não estarem muitos Deputados na Sala. Foi apenas por isso. Visto que o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda já votaram, penso que podiam sair e apanhar um pouco de ar, enquanto outros Srs. Deputados do PSD entram na Sala e se preparam para votar daqui a pouco. Pausa. Penso que já estamos em condições de votar. Agora é só à bancada do PSD que vou perguntar orientações de voto. Assim, pergunto quem vota contra. Pausa. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD que votaram contra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram contra os Deputados do PSD Afonso Oliveira, Eduardo Teixeira, Cláudia André, António Cunha, João Marques, André Neves, Firmino Marques, Filipa Roseta, Ilídia Quadrado, Hugo Carneiro, Emília Cerqueira, António Lima Costa, Fernando Ruas, Carla Borges, Alberto Machado, Carla Madureira, Cláudia Bento, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Alberto Fonseca, Artur Andrade, Carlos Silva e Carla Barros. O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, informo também que vou apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, informo também que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, informo igualmente que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Pergunto, agora, quem se abstém. Pausa.
30 DE JANEIRO DE 2021 89 Absteve-se a Sr.a Deputada do PSD Ana Miguel dos Santos, que, entretanto, deu conta de que vai entregar uma declaração de voto escrita, o que fica registado. Finalmente, pergunto quem vota a favor. Pausa. Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, queira fazer o exercício de dizer quem são os Srs. Deputados que votaram a favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram a favor os Deputados do PSD Cristóvão Norte, António Maló de Abreu e André Coelho Lima. O Sr. Presidente: — Segue-se a terceira ronda de votações, ainda referente ao mesmo texto final. Pausa. Vamos proceder a uma nova rotação de Deputados, pelo que solicito aos Srs. Deputados que já votaram o favor de saírem da Sala, para darem entrada os Srs. Deputados que estão à espera no exterior do Hemiciclo e que ainda não manifestaram o seu sentido de voto. Pausa. Realizada que está a rotação e estando presentes os Srs. Deputados que ainda não votaram, penso que já estamos em condições de proceder à votação. Agora é só ao PSD que vou perguntar as orientações de voto, nesta terceira vaga de votações, referentes ao mesmo texto final por mim enunciado. Quem vota contra? Pausa.Sr.a Secretária, queira dar conta dos Srs. Deputados que votaram contra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votaram contra os Deputados do PSD Luís Marques Guedes, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Maria Gabriela Fonseca, Paulo Neves, Sandra Pereira, Rui Cristina, Maria Germana Rocha, Márcia Passos, Paulo Rios de Oliveira, Olga Silvestre, Jorge Salgueiro Mendes, José Cesário, Nuno Carvalho, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Paulo Leitão, Pedro Rodrigues, Helga Correia e Pedro Alves. O Sr. Presidente: — Pergunto, agora, quem se abstém. Pausa.Absteve-se a Sr.a Deputada do PSD Ofélia Ramos. Quem vota a favor? Pausa.Sr.a Secretária, faça favor de indicar quem votou a favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, votaram a favor os Deputados do PSD Sofia Matos, Lina Lopes, Pedro Pinto e Margarida Balseiro Lopes.
I SÉRIE — NÚMERO 43 90 O Sr. Presidente: — Falta votarem os Srs. Deputados presentes por videoconferência, que são três. Queiram fazer o favor de se manifestarem. Pausa. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra. O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, voto contra. O Sr. Presidente: — Todos os Srs. Deputados tiveram a ocasião de votar. Peço, pois, aos serviços e às Sr.as Secretárias da Mesa que providenciem o apuramento final dos resultados da votação. É evidente que já não precisamos de mencionar quais os Deputados que votaram contra, que se abstiveram e que votaram a favor porque já ficaram registados os seus nomes. Portanto, só precisamos de saber o número de Deputados que votaram a favor, que se abstiveram e que votaram contra. Pausa.O Sr. JoséCancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer fazer uma quinta ronda? Faça favor. O Sr. JoséCancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, queria só dizer que voto contra. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para tomarem em linha de conta este voto contra. Pausa. Srs. Deputados, finalmente, há fumo branco. Estamos em condições de anunciar o resultado da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.a (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.a (PS) — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.a (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado, com 136 votos a favor (PS, BE, PAN, PEV, IL, Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e 14 Deputados do PSD), 78 votos contra (PCP, CDS-PP, CH, 9 Deputados do PS e 56 Deputados do PSD) e 4 abstenções (2 Deputados do PS e 2 Deputados do PSD). Segue-se, agora, um período de declarações de voto orais, mas peço aos Srs. Deputados para terem em consideração a hora a que estamos a trabalhar. Vamos começar pela declaração de voto oral do Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, quanto à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual. Tem a palavra, Sr. Deputado.
30 DE JANEIRO DE 2021 101 pessoa humana. Aliás, reconheço as várias cautelas, travões que revelam a preocupação em estabelecer condições de excecionalidade. Mas, o meu travão de consciência é uma questão a jusante da admissão da regulação legal do exercício da eutanásia. Está intrincado no respeito pelo princípio moral, e até norma constitucional, da inviolabilidade da vida humana. O maior problema é o do valor da preservação da vida como alicerce da nossa sociedade, que se quer humanista. A partir de um exercício de dúvida metódica, existem três fundamentos que fundamentam manter o meu voto contra este texto final: em primeiro lugar, a norma constitucional que protege a inviolabilidade da vida humana; em segundo lugar, a possibilidade da existência objetiva de uma «rampa deslizante» no regime, imprevista, como se denota na legislação em ordens jurídicas estrangeiras, nas quais as condições de excecionalidade dos requisitos iniciais estabelecidos pelas leis para o acesso à eutanásia têm vindo a ceder sucessivamente; em terceiro lugar, porque acredito no contínuo progresso da ciência, e defendo maior igualdade no acesso aos recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada um. Assumindo com frontalidade a liberdade de consciência, um Deputado tem de estar pronto a tomar opções, sejam decisões simples do quotidiano, sejam decisões éticas complexas. Assim, votei contra o texto final dos referidos projetos de lei sobre a regulação da eutanásia. Lisboa, 29 de janeiro de 2021. O Deputado à Assembleia da República eleito pelo PS, Pedro Cegonho. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Firmino Marques, Filipa Roseta e Ana Miguel dos Santos e pelo Deputado do PCP António Filipe, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 24 de outubro de 2020  I Série — Número 17XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE23DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 9 horas e 35 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.a (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita), os Deputados Fabíola Cardoso (BE), Joana Sá Pereira (PS), Eduardo Teixeira (PSD), Diana Ferreira (PCP) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Posteriormente, foi
24 DE OUTUBRO DE 2020 21 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, os 30 segundos não resolvem o problema, porque o Sr. Deputado gastou mais do que isso e, portanto, mesmo que lhe dê 30 segundos, ele continua com tempo em falta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós queremos mesmo fazer a pergunta.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Oliveira, como está inscrito para intervir a seguir, e como o PSD disporá de 2 minutos, no final, para intervir, a sugestão da Mesa é que inclua a pergunta na sua intervenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é mesmo importante para o debate poder fazer a pergunta e obter o esclarecimento, pelo que o PCP disponibiliza 1 minuto do seu tempo de intervenção ao PSD, para poder obter a resposta. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, assim sendo, como o minuto é seu, tem a palavra, para pedir esclarecimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de entrar no aprofundamento da discussão que é preciso fazer, queríamos mesmo colocar uma questão muito concreta e que é importante quando estamos a tratar da determinação de uma obrigatoriedade. Queria perceber, exatamente, qual é o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que o PSD considera. O Sr. Presidente (António Filipe): — Dado que foi cedido 1 minuto ao PSD, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, obrigado pela cedência de tempo. Sr. Deputado, o PSD não é a autoridade de saúde. O tempo a definir cabe às próprias autoridades de saúde definir. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de facto, tinha a expectativa de que o tempo cedido ao PSD pudesse ter sido utilizado para uma resposta mais concreta. Protestos do PSD. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que a resposta que foi dada... Protestos do PSD. Esperava que tratassem esta questão com a seriedade que ela merece. A resposta dada, Sr.as e Srs. Deputados, revela, de facto, uma dificuldade com que a Assembleia da República hoje está confrontada. Nós não podemos ignorar! Estamos a discutir uma iniciativa do PSD para criar uma obrigatoriedade à qual está associada a aplicação de uma sanção, nomeadamente contraordenacional, que, não ficando definida com clareza no projeto do PSD, será responsabilidade de regulamentação de terceiros. Sr.as e Srs. Deputados, o problema é que, quando definimos uma obrigatoriedade, é preciso que esta seja definida com clareza. É preciso que sejam definidos com clareza os pressupostos dessa obrigatoriedade, os
24 DE OUTUBRO DE 2020 37 Sr.as e Srs. Deputados, todas as crianças têm direito a ter um pai, e este pai não é um mero dador. Aliás, o espírito da lei distingue claramente um dador de um pai. Não quis a lei em vigor tratar o dador da mesma forma que trata um pai. Pai é outra coisa: pai aporta história, dá-lhe nome, atribui direitos patrimoniais e direitos sucessórios. Veja-se, Sr.as e Srs. Deputados, o impacto e a imprevisibilidade que estas matérias criam no direito sucessório. Pai é, por definição, alguém presente na vida de um filho desde o seu nascimento, e esse é um direito de todas as crianças. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. Por mais respeitabilidade e solidariedade que tais projetos parentais nos mereçam, estes não podem sobrepor-se aos direitos das crianças, que serão sempre o objeto da nossa maior proteção enquanto sociedade. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.a Deputada intervir. E peço aos Srs. Deputados que continuam de pé que se sentem. Se quiserem conversar, conversem lá fora! Continua no uso da palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Por fim, deixo uma palavra para a iniciativa legislativa do CDS. O PSD irá, naturalmente, acompanhá-la, porque acompanha as suas preocupações, sem prejuízo de, na especialidade, fazermos um trabalho sério e podermos aperfeiçoá-la. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu tinha-me inscrito inicialmente para deixar uma nota sobre o projeto apresentado pelo CDS, só para explicar porque não o podemos acompanhar. Parece-nos que a lei da procriação medicamente assistida não é o local mais adequado para introduzir uma vinculação em matéria dos ciclos que são acompanhados no SNS. A solução atual, que remete para uma decisão e avaliação no SNS, parece-nos mais adequada e, por outro lado, há, efetivamente, o risco de, aumentando para cinco ciclos sem uma garantia de que a probabilidade de sucesso seja elevada, podermos até incorrer na dificuldade de estar a dificultar e a aumentar a duração das listas de espera daqueles contextos em que ainda nem sequer se iniciaram os procedimentos e em que essa realidade possa existir. Dando esta nota, não posso deixar de reagir à intervenção da Sr.a Deputada Sandra Pereira, para dizer que não estava à espera de uma intervenção vinda diretamente de 1955,... Aplausos do PS. ... tendo em conta que a legislação sobre procriação medicamente assistida foi alterada em 2016 e já hoje admite o acesso das mulheres solteiras à PMA. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Mas, mais: desde o início que a legislação prevê matéria sobre a inseminação post mortem e é de espantar que a Sr.a Deputada, que foi relatora da petição e da iniciativa legislativa de cidadãos, não se tenha apercebido de que a lei já prevê que a inseminação post mortem é possível e que o que está em causa...
I SÉRIE — NÚMERO 17 44 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, vamos ver se nos entendemos. V. Ex.a veio a esta Câmara dizer que, em 2018, tivemos a maior carga fiscal de sempre, mas esqueceu-se de dizer... Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. ... quais foram os impostos que aumentaram no Orçamento do Estado para 2018. Nenhum! Nenhum! Nenhum! Nenhum imposto foi aumentado em Portugal em 2018! Aplausos do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Foram 34!  O Sr. António Gameiro (PS): — Penso que o Grupo Parlamentar do PSD está equivocado, porque, de facto, confunde resultados da receita com carga fiscal e esquece-se que o resultado da receita assentou e justificou-se, essencialmente, pelo aumento de 154 000 portugueses empregados entre 2017 e 2018. Foram 154 000 portugueses com emprego que levaram a que houvesse mais IRS; houve mais atividade económica e por isso houve mais IVA (imposto sobre o valor acrescentado); houve mais empresas... Protestos de Deputados do PSD. ... e por isso houve mais IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Portanto, esse aumento do IRC, do IVA e do IRS justifica-se pela atitude de repor rendimentos, de colocar o rendimento nas mãos das pessoas e, com isso, aumentar o consumo privado e a capacidade da economia portuguesa. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  O Sr. António Gameiro (PS): — Não aceitamos, pois, essa qualificação, porque ela não é rigorosa. A Conta Geral do Estado de 2018, aliás, representa um resultado histórico da gestão dos dinheiros públicos e de uma gestão orçamental responsável e rigorosa. Risos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Com o Orçamento de 2018, foram, de facto, criados 154 000 postos de trabalho, reduzindo a taxa de desemprego de 8,9% para 7%. Foi possível apresentar uma taxa de crescimento económico de 2,1% e uma taxa de crescimento das exportações de 3,5%. Em 2018, após as devidas correções dos efeitos do ciclo e do impacto das medidas temporárias e não recorrentes, verificou-se que o saldo estrutural do PIB potencial melhorou cerca de 1,1% face ao ano anterior. Note-se que esta melhoria representou mais do dobro daquilo que era exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e comprovou a execução de uma política contracíclica, no bom sentido, tendo como resultado um défice, em contabilidade pública, de 1,2% e, em contabilidade nacional, de 0,4%. Foi uma execução histórica. Claro que o Tribunal de Contas fez reparos, recomendações e ênfases à Conta Geral do Estado, como faz sempre, mas as receitas da administração central e da segurança social aumentaram 5,1%, quando a despesa só aumentou 4,4%. O processo de consolidação continua, de facto, a carecer de melhorias. O facto de a LEO (Lei do Enquadramento Orçamental) demorar a ser executada e de termos um novo sistema de normalização contabilística, que necessita de ser amplamente divulgado e, sobretudo, adquirido e posto em
24 DE OUTUBRO DE 2020 49 Trata-se da votação do Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Pergunto quem vota contra. Pausa.Dos Deputados presentes, votaram contra o PS, o BE, o PCP, o PAN, o PEV, as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e 3 Deputados do PSD (António Lima Costa, Catarina Rocha Ferreira e Mónica Quintela). Pergunto quem se abstém. Pausa.Não houve abstenções. Pergunto quem vota a favor. Pausa.Dos Deputados presentes, votaram a favor o PSD, o CDS-PP e o IL. Agora peço aos Srs. Deputados que saiam da Sala para darem lugar aos restantes Deputados, que ocuparão os terminais desocupados. Pausa.Peço aos Srs. Deputados que entraram na Sala que se sentem, para podermos dar início ao complemento da votação que está a decorrer. Não se preocupem com o registo de presenças, porque, daqui a pouco, quando houver votação eletrónica, vai haver, necessariamente, registo eletrónico. Vamos, então, prosseguir com a votação. Pergunto quem vota contra este projeto de resolução. Pausa.Dos Deputados presentes, votaram contra o PS, o BE, o PCP, o PAN, o PEV, as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e 6 Deputados do PSD (André Coelho Lima, António Maló de Abreu, Isabel Meireles, Márcia Passos, Rui Rio e Sofia Matos). Pergunto quem vota a favor. Pausa.Dos Deputados presentes, votaram a favor o PSD, o CDS-PP e o IL. Pergunto quem se abstém. Pausa.Não houve abstenções. Srs. Deputados, o resultado final foi o seguinte: o projeto de resolução foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 9 Deputados do PSD (André Coelho Lima, António Lima Costa, António Maló de Abreu, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Márcia Passos, Mónica Quintela, Rui Rio e Sofia Matos) e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 17 50 O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito?  O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje temos uma agenda muito complicada, muito difícil. Os Srs. Deputados que quiserem apresentar uma declaração de voto fá-lo-ão. Se começarem agora a anunciar que vão apresentar declarações de voto, vamos perder imenso tempo só para ouvir essa conversa, que, peço desculpa, não tem grande sentido. Se insistirem muito, perdemos mais uns minutos para informarem a Mesa sobre a apresentação de declarações de voto escritas. Mas pedia para não fazerem isso hoje. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Cegonho.  O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto escrita.  O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Pelos vistos, o apelo da Mesa não foi suficiente. A Sr.a JamilaMadeira (PS): — Também peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada Jamila Madeira.  A Sr.a JamilaMadeira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Como o Sr. Presidente sabe — e sei que o esforço é de todos —, os Deputados que entraram na segunda fase da votação nem sequer sabiam exatamente o que estavam a votar, pois não foi anunciado. Nesta votação já não é possível corrigir a situação, mas peço que, na seguinte, quando entrarem os Deputados que não estavam presentes no início da votação, seja repetido o título do diploma que está a ser votado. Acho que isso é devido. O Sr. Presidente: — Eu anunciei qual era o projeto de resolução que estava a ser votado.  A Sr.a JamilaMadeira (PS): — Não, disse quando estava o primeiro grupo de Deputados a votar.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, percebo e farei o possível para melhorar os trabalhos durante a condução dos ditos,... A Sr.a JamilaMadeira (PS): — Peço desculpa, mas temos esse direito. É um direito que nos assiste quando se trata de sabermos o que estamos a votar. O Sr. Presidente: — ... mas também peço que haja cooperação por parte das Sr.as e dos Srs. Deputados. Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.a (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para
I SÉRIE — NÚMERO 17 52 Pergunto quem vota a favor. Pausa. Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 547/XIV/2.a (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários. Srs. Deputados, vamos proceder de igual forma. Pergunto quem vota contra. Pausa. Quem se abstém? Pausa. Quem vota a favor? Pausa. Vamos continuar esta votação... Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, apenas para dizer que votei a favor na votação anterior, mas no meu computador não apareceu nada para que eu pudesse sinalizar a minha posição de voto. O Sr. Presidente: — Fica registada a sua posição, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos. O Sr. Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, aconteceu exatamente o mesmo no meu aparelho.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, só por uma questão metodológica, pedia ao Sr. Presidente que nos esclarecesse sobre o seguinte: agora vai haver uma rotação dos Deputados para fazerem a votação eletrónica e a seguir é uma votação normal. Certo? O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado. Peço, agora, aos Srs. Deputados que saiam para que os Deputados que estão lá fora possam entrar. Pausa. Peço aos Srs. Deputados o favor de se sentarem em terminais que não tenham sido utilizados antes. Pausa. Srs. Deputados, façam o favor de se registar, porque fomos informados pelos Serviços que, para não haver problemas no voto eletrónico, convém que os Srs. Deputados se registem antes da votação.
24 DE OUTUBRO DE 2020 53 É uma informação contraditória com a que eu tinha no princípio, que o registo era feito automaticamente com a votação eletrónica, o que me parecia perfeitamente normal, mas é a vida! Vamos, então, agora, continuar as votações com este novo grupo de Deputados... Tem a palavra a Sr.a Deputada Lina Gomes. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não estou a conseguir registar-me.  O Sr. Presidente: — Está bem, Sr.a Deputada, depois comunicará o seu sentido de voto. Vamos, então, começar pela votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos Lei n.o 505/XIV/2.a (PS) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.a — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar. Pergunto quem vota contra. Pausa. Quem se abstém? Pausa. Quem vota a favor? Pausa. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 547/XIV/2.a (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários. Pergunto que vota contra. Pausa. Quem se abstém? Pausa. Quem vota a favor? Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 17 54 Estes projetos foram todos aprovados e vão ser colocados no quadro eletrónico os resultados das votações.  O resultado final relativamente aos Projetos de Lei n.os 505/XIV/2.a (PSD) e 549/XIV/2.a (PS) foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 202 votos a favor (do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas CristinaRodrigues e Joacine Katar Moreira), 5 votos contra (do CDS-PP) e 2 abstenções (1 do PS e 1 do PSD). O resultado final relativamente ao Projeto de Lei n.o 547/XIV/2.a (PS) foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 188 votos a favor(do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas CristinaRodrigues e Joacine Katar Moreira), 5 votos contra (do CDS-PP) e 11 abstenções (do PCP e do PEV). Vamos agora continuar as votações noutro registo, que já não obriga a votações eletrónicas. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe o favor de me substituir e dou a palavra à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, só consegui registar-me quando já estavam a decorrer as votações. Votei a favor em ambas. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada acresce ao número de votos a favor indicados pela Mesa.  A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Obrigada, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Há mais alguns Srs. Deputados a quem tenha acontecido o mesmo? Digam os vossos nomes, por favor, para que fique registado. A Sr.a Cristina Sousa (PS): — Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.  O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Sílvia Torres (PS): — Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.  O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Vera Brás (PS): — Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.  O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Ana Maria Silva (PS): — Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.  O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.  O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Clarisse Campos (PS): — Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.  O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada.
24 DE OUTUBRO DE 2020 55 O Sr. Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, queria declarar que votei a favor mas que não me foi possível, por razões técnicas, fazê-lo no momento próprio. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, como é possível confirmar pelo resultado eletrónico, o Deputado Ricardo Vicente teve dificuldade em fazer uma das votações, sendo que deu a indicação de voto numa delas e na outra, por motivos eletrónicos, não conseguiu fazê-lo. Fica esta indicação, mas se o Sr. Presidente entender que é necessário ele regressar a Plenário para fazer essa declaração, ele assim o fará. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não há nenhum problema com os resultados da votação. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Miguel Santos. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, só para informar que não está registado o meu voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.  O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, o meu voto também não está registado.  A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, na segunda votação não consegui fazer o registo eletrónico.  O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos continuar as votações, mas antes vou dar o meu lugar ao Vice-Presidente António Filipe, a quem agradeço esta substituição. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de prosseguir?  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, depois de o saudar, queria informar a Mesa que o Iniciativa Liberal vai apresentar uma declaração de voto, relativa ao Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a, que começámos por votar esta manhã. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, constatei agora, e só agora, que não fiquei registado nas votações anteriores. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado agora, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 17 56 Pausa. Vejo que o Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre o referendo à eutanásia. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Elza Pais pede a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, acho que não fiquei registada na segunda votação.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica agora registada, Sr.a Deputada. Pede-me, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Cunha. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, também não estou registado.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica agora registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Olga Silvestre, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, para informar que também não estou registada.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Pede, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, já tinha sinalizado, anteriormente, que não aparecia aqui o quadro para votar, mas agora verifiquei que estou mesmo em falta, também não estou registada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, passa a estar. Há ainda um pedido de palavra do Sr. Deputado Pedro Coimbra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para informar também que, na segunda votação, não efetuei o meu registo por o sistema informático não o ter permitido. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me também a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, creio que também não está registada a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registada, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, os registos foram feitos e, em todo o caso, creio que não há nenhuma alteração do resultado final em função das declarações que os Srs. Deputados foram fazendo. Vamos, então, continuar. O diploma que se segue é o Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Há um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a votação sucessiva, em Plenário, na generalidade, na especialidade e em final global do Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Vamos votar este requerimento.
24 DE OUTUBRO DE 2020 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e abstenções do BE, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Se for aprovada a votação na generalidade seguiremos, de imediato, para a votação na especialidade. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, devia tê-lo feito há pouco, mas não fui a tempo. Apesar de não haver alteração do resultado final da votação, parece-me elementar que, quando um Deputado diz que não lhe foi possível registar-se, deva indicar qual foi o seu sentido de voto, porque, apesar de ser indiferente para o sentido final do voto, é importante que fique na ata qual foi o sentido de voto de cada um dos Deputados, porque os Deputados são responsabilizáveis pelos seus votos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, salvo indicação em contrário, esse Deputado votou de acordo com o sentido de voto da sua bancada — salvo indicação em contrário —, portanto, creio que é esse o único critério que podemos seguir. Neste caso, creio que a questão só se coloca em relação à votação da Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira para o Projeto de Lei n.o 547/XIV/2.a (PS), que foi o segundo a ser votado. Se a Sr.a Deputada nos quiser indicar o sentido de voto, fica tudo claro. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, votei favoravelmente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Temos, para tal, um guião suplementar. Pergunto se podemos votar em bloco ou se votamos artigo a artigo. Pausa. Indicam-me que a votação na especialidade deverá ser feita artigo a artigo. Assim sendo, votamos o artigo 1.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Votamos o artigo 2.o do projeto de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 17 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, que emenda o n.o 1 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do BE e do PAN, votos a favor do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. Era a seguinte: 1 — É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade superior a 12 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades se mostre impraticável. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 3.o do projeto de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Temos, agora, a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do projeto de lei. Se houver possibilidade de agregação, tal seria útil para todos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, podemos votar todo o n.o 2 do artigo 3.o.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos todo o n.o 2?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço, desculpa, Sr. Presidente, afinal não será possível.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, então, a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.Passamos à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos, ainda, a alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o do projeto de lei.