2 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008MOÇÃO DE CENSURA N.o 2/X (3.a) AO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL ACERCA DA POLÍTICA SEGUIDA NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOSConsiderando: São muitas as razões que justificam a apresentação neste momento de uma moção de censura ao governo do PS e de José Sócrates.Nos últimos três anos, prosseguindo e acentuando orientações anteriores, a política do governo PS foi uma política de empobrecimento, de injustiça e de desigualdade. Uma política de claro benefício dos grandes interesses e de pesados sacrifícios para a generalidade da população. Uma sucessão de promessas não cumpridas! A apresentação pelo Governo de um conjunto de propostas de alteração do Código de Trabalho tornou imprescindível a apresentação de uma moção de censura que agora anunciamos.As propostas apresentadas, envolvidas numa mistificadora operação de propaganda, constituem um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores, uma formal declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e, a não ser derrotada, uma profunda regressão social.Trata-se de facilitar os despedimentos individuais, tornando precários todos os trabalhadores e aumentando a fragilidade dos que já o são. Trata-se de desregulamentar ainda mais o horário de trabalho e, com isso, afectar a vida familiar dos trabalhadores.Trata-se de promover a redução dos salários e das remunerações.Trata-se de manter a eliminação do princípio do tratamento mais favorável, aumentando as armas do patronato para a compressão de direitos laborais.Trata-se de tentar liquidar a contratação colectiva pela caducidade, questionando direitos conquistados durante anos.Trata-se de fragilizar e enfraquecer a organização sindical, deixando campo livre aos patrões.Trata-se de fazer o contrário do que o PS prometeu na oposição e aprofundar o caminho iniciado por Bagão Félix e pelo Governo PSD/CDS-PP.E se estas razões justificam por si só uma fortíssima resposta política e social e uma não menos forte censura, existem muitas outras razões que para o PCP tornam obrigatória e incontornável esta moção de censura.Ao longo destes três anos os salários da generalidade dos trabalhadores diminuíram, com destaque para os da Administração Pública. As pensões e reformas mantiveram-se a um nível inaceitavelmente baixo, sendo que em vários momentos sofreram diminuições reais face ao valor da inflação.Os jovens vêm a sua situação agravada e o futuro cheio de incertezas, com os baixos salários, a precariedade dos vínculos de trabalho (contratos a prazo, recibos verdes, trabalho temporário, bolsas de investigação e estágios) que comprometem a organização e estabilidade de vida, dificulta o acesso à habitação e ameaça os direitos laborais, ao mesmo tempo que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos aumentaram sistematicamente.Nestes três anos aumentaram os impostos directos e indirectos para os trabalhadores e até para os reformados, enquanto se mantiveram amplos benefícios fiscais para os sectores financeiros e escandalosas possibilidades de planeamento fiscal para os grandes grupos económicos em geral.Ao mesmo tempo diminuíram os impostos pagos pelo sector financeiro, mesmo com o aumento dos lucros.Mantém-se um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e na exploração dos trabalhadores, que se traduz igualmente no abandono do sector produtivo nacional.Os preços dos bens e serviços essenciais aumentaram.O Governo determinou o encerramento de milhares de serviços públicos por todo o País.A Administração Pública e os seus trabalhadores foram um alvo preferencial das políticas do Governo, visando a degradação dos direitos, do acesso e da qualidade do serviço prestado e abrindo caminho à sua submissão a interesses privados ou partidários.A saúde está mais distante das populações e cada vez mais cara. Enquanto o Serviço Nacional de Saúde é sistematicamente sujeito a restrições financeiras e à escassez de profissionais, o sector privado floresce à custa do erário público e da redução da resposta dos serviços públicos.A escola pública está sujeita a um ataque cerrado, com a falta de meios, a penalização dos professores e dos restantes profissionais e a degradação geral das condições de ensino e aprendizagem.O ensino superior é crescentemente subordinado a orientações mercantis e elitistas, afastando-se dos objectivos de formação e desenvolvimento que o deveriam marcar.A política científica acentua a subordinação a interesses externos em lugar dos interesses nacionais, transferindo crescentes recursos para instituições estrangeiras, enquanto as nacionais definham sem financiamento ou pessoal científico suficientes O Estado está cada vez mais refém dos grandes interesses económicos.A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.o da Constituição da República Portuguesa, censurar o XVII Governo Constitucional.