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A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados do CDS-PP e do PS.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) solicitou a distribuição pelos diferentes grupos parlamentares dos documentos até à data aprovados pela Assembleia sobre o Iraque, o que deu origem à intervenção dos Srs. Deputados José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Seguidamente e ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz) interveio também sobre a questão do Iraque, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), José Sócrates (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Alegre, Helena Roseta e António José Seguro (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 81 a 85 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 41/IX - Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, e do projecto de lei n.o 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Apolinário (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças referente à proposta de lei -, Joana Amaral Dias (BE), Maximiano Martins (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Celeste Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Por fim, a Câmara apreciou, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002, 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001, e 26/IX - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002. Proferiram intervenções o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Lourenço dos Santos) e os Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD), Rodeia Machado (PCP), Antonino de Sousa (CDS-PP), Vítor Ramalho
(PS), Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
4073   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4074   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 João Cardona Gomes Cravinho
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vão proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 28 de Fevereiro e 5 de Março - Fernando Pedro Moutinho, Isabel Castro, Bruno Dias e Jerónimo de Sousa; Pedro do Ó Ramos, Fernando Cabral, Rodeia Machado e José Saraiva; João Pinho de Almeida, António Filipe, Honório Novo, Maximiano Martins, Ana Manso, Pedro Silva Pereira, António Galamba e Ascenso Simões.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), que baixou à 6.a Comissão; proposta de resolução n.o 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, que baixou à 6.a Comissão; projectos de lei n.os 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 248/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.o 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.o 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases de concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 249/IX - Elevação da Perafita à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas,
4075   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 (PS), que baixou à 1.a Comissão, 251/IX - Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS), que baixou à Comissão para a Reforma do Sistema Político, 252/IX - Estatuto do Agente da Cooperação (PS), que baixou à 2.a Comissão, e 253/IX - Apoio do associativismo local (cultural, desportivo, social e juvenil) (BE), que baixou à 7.a Comissão; projectos de resolução n.os 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto Estradas de Portugal, S. A. (PCP).
É tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, na galeria destinada ao Corpo Diplomático, encontra-se a assistir à nossa sessão o Sr. Conselheiro da Embaixada da Turquia, que saúdo.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses não estão com o Primeiro-Ministro. Esta é a resposta de indignação e de revolta que surge por todo o País de muitos portugueses face às declarações proferidas no Luxemburgo por Durão Barroso, enquanto Primeiro-Ministro de Portugal. Declarações de quem se predispôs, em nome do nosso país, a apoiar incondicionalmente uma intervenção unilateral dos Estados Unidos da América contra o povo do Iraque ou, dito de outro modo, de quem se predispôs a aceitar uma ofensiva belicista contra um povo inocente, à margem e sem o suporte de qualquer decisão tomada pela comunidade internacional e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Declarações reveladoras, afinal, do desprezo do Governo português pelo Direito Internacional, do desdém pelos princípios definidos na Carta das Nações Unidas, da aceitação acrítica do regresso à barbárie, em pleno século XXI, implícita na cobertura desta agressão militar que representa o retorno à "lei do mais forte", um sombrio recuo civilizacional e a dispensa de todos os sistemas de regulação criados pela comunidade internacional, depois da Grande Guerra, que têm, não obstante as suas reconhecidas limitações, procurado a gestão global de bens pertença de todos e a resposta a questões de que depende o futuro da Humanidade.
Declarações que põem em causa os meios, até agora os únicos existentes, para tentar impedir o caos, o arbítrio, o recurso à força das armas nas relações e nas decisões tomadas à escala planetária.
Declarações, ainda, do Primeiro-Ministro Durão Barroso que representam, na sua desumanidade, a atitude cobarde de quem escolhe colocar-se não ao lado da vida e nos caminhos da paz e na margem daqueles que acreditam e lutam pela resolução pacífica dos conflitos entre os povos mas, servilmente, ao lado dos senhores da guerra, da violência e da morte.
Uma atitude chocante traduzida em declarações de enorme agressividade que constituem, pelo modo como foram proferidas - e para todos os efeitos -, a proclamação de uma declaração de guerra e a condenação à morte de vidas inocentes, com todas as dramáticas consequências que daí advêm para a desordem, a insegurança e a crise planetária que naturalmente se irá gerar.
Declaração essa, a de guerra do Primeiro-Ministro, da maior gravidade e que, em nosso entender, constitucionalmente lhe não cabe.
Uma atitude, Srs. Deputados, que constitui, desde logo, uma afronta inqualificável ao Presidente da República que, publicamente, se tem posicionado, repetidas vezes, como é natural, favorável a uma solução pacífica para o problema do Iraque, respeitadora do Direito Internacional e no quadro das Nações Unidas.
Uma atitude do Primeiro-Ministro que representa, em segundo lugar, o menosprezo total pelo Parlamento, a Casa comum da Democracia, e pelos cidadãos através dos partidos nele representados, bem como pelos milhares e milhares de cidadãos que nas ruas manifestaram de forma eloquente a sua viva oposição à guerra.
Uma atitude política, a de alinhamento com uma guerra preventiva, com uma acção belicista e com uma declaração de guerra contra um povo, que representa ainda uma violação da Constituição, já que não se reporta - como é evidente - a uma mera questão de pormenor da política externa, cuja competência exclusiva possa, porventura, caber ao Executivo, mas ao pronunciamento sobre uma matéria cuja solenidade, como o é a decisão sobre a paz ou a guerra, tem de ser por todos, desde logo pelo Presidente da República, nos devidos termos tomada, com respeito pelo Direito Internacional pelo qual se pauta a política externa da República Portuguesa na relação com os outros povos.
Uma decisão, Sr.as e Srs. Deputados, nos termos irresponsáveis das declarações feitas pelo Primeiro-Ministro português, a que se juntou de forma canhestra o actual inquilino das Necessidades, que vem pôr a nu a hipocrisia do Governo português e a sua permanente fuga à verdade perante os portugueses na abordagem de uma questão tão delicada sobre a qual todos temos o dever de nos posicionarmos.
Uma permanente fuga à verdade e uma hipocrisia que têm sido a marca constante do Primeiro-Ministro e do Governo da maioria em todo este processo; uma fuga permanente e uma hipocrisia que conduziram bem cedo a um comportamento acrítico e seguidista do Governo em relação aos EUA e à tomada de uma iniciativa impulsionada pela actual Administração norte-americana, através da chamada "Carta dos Oito", de manifesto carácter divisionário e de inviabilização de uma posição da União Europeia em favor de uma solução pacífica para o Médio Oriente e o Iraque; uma fuga permanente à verdade e uma hipocrisia que explicam, em segundo lugar, de igual modo, o recurso à bandeira de conveniência que foi a alusão à Declaração Comum saída do Conselho Extraordinário de Bruxelas, do passado dia 17 de Fevereiro, também ela um artifício utilizado pelo Primeiro-Ministro para se abrigar das críticas, para ocultar as suas verdadeiras intenções que, manifestamente, não coincidem com a procura da paz, aí expressa, com a busca de uma solução pacífica para o desarmamento do Iraque, com a recusa da inevitabilidade
4076   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 da guerra, pela qual, desde sempre e desde o início, este Governo é partidário.
Uma atitude que mais não foi do que o recurso encontrado para mentir aos portugueses e esconder da opinião pública a irracionalidade, a ameaça, o risco para Portugal das opções que verdadeiramente defende o Governo português, por interesses que não seguramente os nacionais.
Opções que, não obstante a campanha de intoxicação desencadeada, irão significar, na escolha dos caminhos da guerra, não a destruição de um ditador, Saddam, mas a morte, o sofrimento e a dor precisamente daqueles que já são hoje as suas vítimas - os civis, as mulheres e as crianças iraquianas inocentes que, actualmente, já sofrem com a doença, com a subnutrição, com a escassez de água as brutalidades de um regime que, com a guerra, fará recair sobre estes, de forma particularmente agravada, esses efeitos.
A mentira de uma guerra e de uma opção que não é feita pela procura da paz, do equilíbrio, da liberdade e dos direitos nesta região, como o discurso moldado na mentira pretende fazer crer, mas pela pilhagem de recursos naturais (no caso o petróleo e a água), pela vontade hegemónica de dominação de uma região cujo mapa se pretende redesenhar, pela escolha da morte e da indústria que se alimenta contra a vida, o desarmamento e a paz.
Uma guerra, pois, Sr.as e Srs. Deputados - este é o entendimento de Os Verdes, mas estamos certos de que, nesta matéria, não estamos isolados -, que é ética e politicamente inaceitável e que, a acontecer, deixará o mundo de luto, semeará o sofrimento, a destruição e a morte; uma guerra que é nosso dever, em nome da vida, da paz, e da Humanidade, sem hesitações e sem hipocrisias, por todos os meios, tentar travar.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro aproveitou uma recente deslocação ao Luxemburgo para anunciar ao País, em bom francês, que o Governo português apoiará uma eventual decisão unilateral dos Estados Unidos da América de desencadear a guerra contra o Iraque, mesmo que não haja uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que a legitime perante a comunidade internacional.
"Caso haja um conflito dos Estados Unidos com o Iraque, sem uma resolução das Nações Unidas, Portugal apoiará os Estados Unidos" - esta foi a tradução para português das palavras do Primeiro-Ministro, reproduzidas num despacho da agência Lusa, que acrescenta muito significativamente que o Primeiro-Ministro luxemburguês, "menos comprometido com as posições norte-americanas", se dissociou dessa posição, afirmando que "todos os meios devem ser explorados para uma solução pacífica da crise iraquiana".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Primeiro-Ministro português, de um seguidismo inqualificável em relação à Administração Bush, é uma vergonha para Portugal, assim como é uma vergonha para Portugal que o seu Primeiro-Ministro, em vez de se empenhar em defesa da paz, como a Constituição da República lhe impõe, e em vez de pugnar pela defesa do Direito Internacional e do papel insubstituível das Nações Unidas como alternativa à selvática "lei do mais forte", se tenha prestado nos últimos dias a desempenhar o papel secundário de "embaixador" dos Estados Unidos da América, procurando influenciar países com que Portugal tem relações privilegiadas a apoiar uma guerra declarada unilateralmente por esta potência imperial, que não tem evidentemente outro objectivo que não seja a pilhagem dos recursos petrolíferos do Iraque e a ocupação militar do Médio Oriente.
O apoio declarado pelo Primeiro-Ministro português a uma guerra desencadeada à margem, ou contra, as Nações Unidas contraria frontalmente o dever constitucional do Estado português de se reger nas relações internacionais de acordo com o princípio da resolução pacífica dos conflitos e traduz a aceitação de uma violação grosseira da Carta das Nações Unidas a que Portugal se encontra constitucionalmente vinculado.
Mais: a posição tomada pelo Primeiro-Ministro português numa questão tão relevante para o Estado português e tão decisiva para os destinos da Humanidade, completamente à revelia deste Parlamento, em clara contradição com a posição em favor da paz e da valorização do papel das Nações Unidas recentemente assumida pelo Sr. Presidente da República, e contrariando um sentimento anti-belicista que anima a esmagadora maioria do povo português, não tem qualquer legitimidade constitucional ou política. E se é verdade que o Primeiro-Ministro anunciou que Portugal não irá participar em qualquer intervenção militar, não é menos verdade que também já cedeu a Base das Lages.
O Dr. José Manuel Durão Barroso pode aceitar que o Presidente Bush não se conforme com o Direito Internacional e use o poder militar de que dispõe para dinamitar a ordem jurídica internacional e desencadear unilateralmente uma guerra de ocupação e até pode achar normal que a Administração norte-americana tenha fornecido informações falsas à Agência Internacional de Energia Atómica sobre o armamento do Iraque, conforme foi denunciado pelo seu próprio presidente, mas o Primeiro-Ministro de Portugal não pode amarrar o Estado português à aceitação submissa desse diktat, porque Portugal não se rege apenas pela opinião pessoal de um Primeiro-Ministro. Em Portugal há um regime democrático, há uma Constituição, há um Presidente e um Parlamento eleitos por sufrágio livre, universal e directo, há um povo que o Primeiro-Ministro tem o estrito dever de respeitar.Aplausos do PCP.Um país como Portugal, que soube levar a cabo, com o maior consenso nacional de sempre, uma luta prolongada de solidariedade com o povo de Timor Leste, na base da exigência do respeito escrupuloso do Direito Internacional e do papel decisivo das Nações Unidas, não pode agora deitar pela borda fora este património de coerência e aceitar o espezinhamento das Nações Unidas por uma Administração norte-americana que representa os sectores mais belicistas desse país. Até por esta razão, pelo papel que exigimos da ONU no caso de Timor Leste, deveríamos ser os primeiros a valorizar agora a ONU como espaço de solução dos problemas, e não o contrário!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!
4077   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 O Orador: - Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, como se não bastasse a gravidade política e institucional da posição assumida pelo Primeiro-Ministro, tivemos de assistir também às declarações ridículas com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tentou justificar o injustificável.
Ficámos a saber que o Governo português apoia os Estados Unidos porque os Estados Unidos são uma democracia e são nossos aliados. O que significa que quem tenha um certificado de democracia, reconhecido pelo Governo português, pode fazer tudo, incluindo cometer os mais hediondos crimes contra a Humanidade, sem que o Governo português se incomode com isso. E significa também que, havendo um aliado que quer desencadear a guerra e havendo aliados que são a favor da paz, o Sr. Ministro conclui que há uns aliados que são mais aliados que outros!
Brindou-nos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros com a afirmação inacreditável de que, em caso de ataque - não se percebe muito bem de quem - não são a Alemanha nem a França que nos defendem. E aproveitou para brindar a França com umas observações, no mínimo indelicadas, quanto às suas capacidades militares, que esperamos, a bem da nossa auto-estima, não sejam retribuídas por nenhum ministro francês a respeito do equipamento das nossas Forças Armadas, rematando o Sr. Ministro que, em caso do tal ataque, seria a NATO, ou seja, os Estados Unidos, a defender-nos.
É muito significativo que o Sr. Ministro se esqueça de que os países a que se refere indelicadamente, por contrariarem o unilateralismo dos Estados Unidos, também são membros da NATO. Simplesmente, ao contrário do que acontece com o Governo português, não estão dispostos a aceitar tudo o que venha dos Estados Unidos e mantêm o sentido de responsabilidade que os leva a recusar embarcar numa aventura militar que, a acontecer, será responsável por muitos milhares de vítimas inocentes.
Mas quanto à posição do Governo português no âmbito da NATO ficámos esclarecidos: a NATO é os Estados Unidos e é apenas a opinião dos Estados Unidos que conta na NATO. Entre a maioria dos aliados europeus que escolhem o caminho da paz e o aliado americano que escolhe o caminho da guerra, o Governo português escolhe o aliado americano e apoia o caminho da guerra.
Se os Estados Unidos pretendem atacar o Iraque, o Governo português apoia - não importam as razões, que todos conhecem desde há muito tempo. Ninguém ignora, porque nem sequer é segredo, que não estão em causa nesta guerra nem razões humanitárias, nem razões de defesa da liberdade ou da democracia, nem sequer os perigos de um armamento de destruição maciça que ainda ninguém encontrou. Ninguém ignora as razões geo-estratégicas e económicas em que esta guerra cinicamente se baseia.
Se os Estados Unidos pretendem atacar o Iraque, o Governo português apoia, esquecendo que no Iraque vivem homens, mulheres e crianças que anseiam tanto viver em paz como os homens, mulheres e crianças que vivem em Portugal, mas cuja morte já foi decretada pelos Estados Unidos, com o apoio do Governo português.
Mas qual é afinal a razão última da guerra? Alegadamente, a falta de respeito do Iraque pelas resoluções das Nações Unidas que impõem o seu desarmamento. Estamos já no reino do absurdo: mesmo que as Nações Unidas não concordem com a guerra e se oponham a ela, o Iraque vai ser atacado e ocupado por alegadamente não respeitar as resoluções das Nações Unidas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A presença anunciada do Ministro dos Negócios Estrangeiros nesta Assembleia não isenta o Primeiro-Ministro de aqui assumir pessoalmente as suas responsabilidades políticas e institucionais. O PCP insiste, por isso, na necessidade de ser promovido um debate de urgência com a presença do Primeiro-Ministro para debater a posição do Estado português na actual situação internacional.
Para terminar, Sr.a Presidente, o PCP, tal como seguramente a maioria do povo português, demarca-se tanto desta guerra como da ditadura que há muitos anos oprime o povo iraquiano. O PCP não aceita esta guerra, que constitui uma afronta ao Direito Internacional e um crime contra a Humanidade, não aceita a posição do Governo português, que enxovalha o nosso país e ofende a nossa dignidade enquanto povo, e não aceita o envolvimento, directo ou indirecto, de Portugal nesta guerra de pilhagem e ocupação.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As posições do Governo português de alinhamento com a administração Bush na guerra anunciada contra o Iraque "sem uma resolução das Nações Unidas" não servem o País ou a paz no Mundo e põem em causa as relações de Portugal com muitos dos seus aliados, designadamente a maioria dos seus parceiros na União Europeia. Não servem o País porque colocam no plano da gestão corrente da política externa uma guerra anunciada e de consequências imprevisíveis, como se a posição do Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e os sentimentos da sociedade portuguesa fossem irrelevantes.Aplausos do PS.Desde o dia 31 de Janeiro, aquando do debate com o Sr. Primeiro-Ministro sobre a situação internacional, aqui, na Assembleia da República, acentuou-se o alinhamento do Dr. Durão Barroso com a administração Bush. Entretanto, extremaram-se as divergências no Conselho de Segurança entre aliados de Portugal, com a colaboração activa do Executivo português, incluindo através dos efeitos da "Carta dos Oito". E, anteontem, as declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro, fora do País, em divergência óbvia com posições assumidas pelo Chefe de Estado e ao arrepio das declarações conjuntas europeias que o Governo vinha apregoando subscrever, vieram dificultar a edificação duma posição única do Estado português perante uma situação internacional da máxima gravidade. Em vez de trabalhar a favor da unidade europeia, do respeito pela legalidade internacional e pela ONU, e pelo efectivo desarmamento do Iraque por via pacífica, a verdade é que o Governo português alinha incondicionalmente com os falcões da Administração Bush. É lamentável!Aplausos do PS e do BE.As relações de Portugal com os seus aliados devem pautar-se pelo orgulho de um país com mais de oitocentos
Um segundo aspecto que queria suscitar tem a ver com uma questão que julgo fundamental nesta matéria, que é uma questão de clareza. Julgo que a clareza é, na política, um aspecto fundamental e é ainda mais fundamental quando a questão perante a qual estamos colocados é uma questão com a delicadeza da questão iraquiana. E, nesta matéria, se há algo de que o actual Governo não pode ser acusado é de falta de clareza, porque o actual Governo disse sempre, tem-no sempre dito, que a sua opção - disse-o através do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - é no sentido de favorecer a intervenção das Nações Unidas, favorecer o mandato das Nações Unidas, favorecer ou privilegiar a actuação do Conselho de Segurança. E nisto o Governo tem sido absolutamente claro.
Portanto, escusamos de estar aqui com grandes dúvidas sobre o que é que foi dito ou não foi, porque a questão essencial é a questão de fundo e, na questão de fundo, a verdade é esta: o Sr. Primeiro-Ministro tem uma posição completamente diferente e contraditória com o Sr. Presidente da República, que já disse que era ilegítima qualquer acção militar fora do quadro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, neste contexto preciso em que estamos, em que há seis meses que há uma discussão e há seis meses que os Estados Unidos da América e a administração Bush não consegue reunir sequer os nove votos para ganhar no Conselho de Segurança das Nações Unidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E, se reunir, qual é a posição do PS?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Quem está aqui a ser apreciado na sua posição é o Governo português e a posição do Governo português vai num sentido. A nossa é muito clara: nós estaremos contra qualquer intervenção feita à margem do Conselho de Segurança das Nações Unidas!Aplausos do PS.
4080   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos dois pareceres da Comissão de Ética que têm a ver com substituição de Deputados. O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura, para que possamos efectuar a votação, de acordo com o Regimento, por forma a efectivar as substituições imediatamente.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição de João Maria Abrunhosa de Sousa (CDS-PP), do Círculo Eleitoral de Lisboa, por Paulo Daniel Fugas Veiga, por um período de 50 dias, com início em 12 de Março. O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do segundo relatório.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição de Fernando Pereira Cabodeira (PS), do Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, por José Alberto Sequeiros de Castro Pontes, por um período de 50 dias, com início em 12 de Março. O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, os nossos novos dois colegas já podem ocupar os seus lugares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é uma breve interpelação no seguinte sentido: daqui a instantes o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros irá usar da palavra sobre a questão do Iraque; na sequência disso, os vários partidos terão oportunidade de também emitir a sua opinião sobre a mesma questão - isto vem, de resto, na sequência de dois debates já aqui travados na Assembleia da República com a própria presença do Sr. Primeiro-Ministro, já um outro com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros em Comissão, e este é mais um debate que se realiza esta tarde.
Julgo que seria útil para todos, para todas as bancadas, para a imprensa, para o País em geral, que - até porque têm sido ditas algumas coisas que não correspondem à verdade - a Mesa pudesse, no entretanto, distribuir a todas as bancadas a deliberação que a Assembleia da República tomou, no passado dia 20 de Fevereiro, aprovando um voto que define claramente as orientações da Assembleia da República sobre esta questão do Iraque.
Fica assim claro, independentemente de uns concordarem e outros discordarem, que a Assembleia da República na altura própria tomou uma posição e julgo que seria útil recordar essa posição, distribuindo-a a todas as bancadas. Acho que isso contribui para a clareza do debate e para a serenidade da nossa discussão.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, também para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, quando o Sr. Ministro das Assuntos Parlamentares tomou a palavra, nós julgámos que ele iria usá-la para, porventura, clarificar a posição do Governo quanto a este tema e seguramente não a posição da Assembleia da República que a Assembleia, tendo aprovado, certamente conhecerá e faz fé pública, todos somos testemunhas - votámos contra essa posição mas conhecêmo-la milimetricamente. O Sr. Ministro não o fez e também não fez uma outra coisa que nós julgávamos, trocando impressões no plano imediato, que poderia fazer. Como a Sr.a Presidente sabe (e esta é uma questão de condução dos trabalhos), nos termos do artigo 84.o, depois de uma declaração política do Governo segue-se um debate, debate esse que está temporizado; provisoriamente, os tempos disponíveis são, além dos oito minutos para o Governo, a distribuição proporcional de sete minutos para o PSD, seis minutos para o PS e por aí adiante - julguei que o Governo ia propor o alargamento dos tempos, hipótese que seria perfeitamente razoável, digna, decente e adequada.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, aparentemente, não! Nós colocávamos, temos direito de o fazer, à consideração da Mesa, que é autónoma e seguramente não depende do Governo, a consideração da hipótese do alargamento dos tempos deste debate para esta declaração política, exercendo as prerrogativas que cabem à Mesa, no que teria todo o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, suponho, de muito mais bancadas da Câmara.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, ouvimos com toda a atenção o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Naturalmente, como já foi dito, conhecemos bem a Resolução que a Assembleia da República adoptou e contra a qual votámos. Mas, já agora, aguardava, e sugiro isto até ao Governo e à Mesa, se houver disponibilidade imediata,
4081   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 que seja distribuído pelas várias bancadas (julgo, aliás, que era isto que o Sr. Ministro ia sugerir) o discurso em francês ou em português com as declarações do Sr. Primeiro-Ministro no Luxemburgo,...Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.... acompanhado da respectiva reacção do Sr. Primeiro-Ministro do Luxemburgo.
Talvez seja importante fazer distribuir estas declarações, até para as compaginarmos com a Resolução e com as posições que vamos hoje, aqui, discutir. Era seguramente uma informação de grande importância para a Assembleia da República. Pode ser em francês ou em português, Sr.a Presidente!...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é preciso a tradução!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, não se entendeu o alcance da interpelação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
É porque se visa - e é hipotética esta presunção - dizer-nos que os debates de urgência que foram requeridos por partidos da ala esquerda deste Hemiciclo com a presença do Sr. Primeiro-Ministro serão porventura desnecessários e se está a pressionar as bancadas da maioria para que De resto, há outros mecanismos no Regimento, mesmo que a maioria não o entenda, para provocar esse debate de urgência com a presença do Sr. Primeiro-Ministro!...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quem deveria hoje estar aqui, para além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, era o Sr. Primeiro-Ministro. A gravidade da crise internacional assim o exige!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - E aproveitava e trazia o texto das declarações que fez!O Orador: - E a isso o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse nada!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é sempre uma surpresa, sendo que tudo é possível esperar. Mas a verdade é que não deixa de ser preocupante que, dadas a gravidade e a natureza daquilo que suscita a presença do Governo, a sua interpelação à Mesa não seja para justificar à Câmara por que é que não é o Primeiro-Ministro a estar presente neste debate, por que é que estamos com uma grelha tão pequena e por que é que não temos como elemento de referência as várias declarações proferidas cuja gravidade não pode de modo algum ser subestimada.
Por isso, Sr.a Presidente e Sr. Ministro, independentemente do debate que aqui vai acontecer, nos termos em que vier a ser imposto pela maioria, para nós, há uma discussão que tem de acontecer com o Sr. Primeiro-Ministro e em moldes que têm de corresponder à dignidade e à gravidade da situação com que estamos confrontados.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, sobre as questões que foram colocadas, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que estou certa de que os Srs. Deputados e cada grupo parlamentar dispõem dos textos relevantes para a discussão que vai ter lugar.
Em segundo lugar, há, de facto, três pedidos de debate de urgência sobre esta questão - um da iniciativa do PCP, outro do BE e outro de Os Verdes - e, como os grupos parlamentes sabem, haverá uma Conferência de Líderes no fim desta sessão plenária justamente para que esta questão seja posta à consideração da Conferência de Líderes nos termos regimentais.
Quanto à grelha estabelecida para esta questão foi a mesma resolvida, como todos sabem e como é de regra, pela Conferencia de Líderes, que é aquela que vai ser utilizada na discussão que vai ter lugar.
Assim, nos termos do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento, o Governo fez saber que desejava intervir hoje, no período de antes da ordem do dia, sobre esta questão.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É a terceira vez que o Governo vem a este Plenário e a quarta que vem a esta Assembleia da República, se incluirmos a Comissão responsável para acompanhar a política externa, para falar do Iraque. Somos um dos governos da União Europeia que mais veio ao Parlamento e, embora poucos recordem, o Parlamento português, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares relembrou, já tomou uma deliberação sobre esta matéria.
Comparando com casos semelhantes no passado, por exemplo no Kosovo, a diferença é abissal. Nessa altura, o então primeiro-ministro só veio à Assembleia 12 dias depois de a guerra ter começado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, para esclarecer algumas dúvidas que parecem surgir nalgumas bancadas, gostaria de relembrar que não há uma política externa do Primeiro-Ministro e outra política externa dos Ministros! Há uma política externa do Governo. Este Governo fala a uma só voz!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E na crise do Iraque a posição do Governo tem sido constante e clara: constante porque nesta Assembleia o Sr. Primeiro-Ministro a sublinhou já por duas vezes, em Setembro e em 31 de Janeiro;  clara porque não deixa lugar a dúvidas e se reflecte na posição adoptada pela União Europeia em 17 de Fevereiro.
4082   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Qual é a nossa posição? Somos pela paz, pela legalidade internacional e pelo respeito do Direito.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Não parece!O Orador: - Para nós a questão iraquiana esteve sempre colocada no quadro multilateral, no Conselho de Segurança das Nações Unidas. O objectivo da comunidade internacional é desarmar o Iraque, obrigá-lo a eliminar armas de destruição maciça. É o Iraque que está em falta: não cumpriu 17 resoluções das Nações Unidas durante 12 anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema arrasta-se até hoje porque o Iraque nunca deu garantias mínimas de que cumpriria as resoluções.
Portugal revê-se inteiramente na Resolução do Conselho de Segurança e na plataforma europeia. É necessário manter a pressão diplomática, política e militar sobre o Iraque, que tem de aproveitar esta última oportunidade que lhe é oferecida.
O Conselho de Segurança da ONU, por outro lado, tem de salvaguardar a sua credibilidade e assumir as suas responsabilidades: não compete aos inspectores tomarem decisões políticas mas, sim, aos membros daquele Conselho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que esperamos hoje do Conselho de Segurança? Portugal não é membro do Conselho de Segurança, observa o debate, aguarda os resultados. Preocupam-nos as divisões, achamos que seria preferível um consenso.
Somos favoráveis a uma rápida decisão do Conselho de Segurança, que deve ser consequente com a Carta das Nações Unidas e com as 17 resoluções aprovadas.
Mas se Portugal fosse membro do Conselho de Segurança votaria a favor de uma segunda resolução, que seria acima de tudo um meio adicional de exercer novas pressões sobre o Iraque. Porque o Iraque, Srs. Deputados, continua a querer dividir e enganar a comunidade internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há um cenário que parece preocupar agora os partidos da oposição: o que fará o Governo português se os Estados Unidos agirem unilateralmente, ou numa coligação, sem uma resolução do Conselho de Segurança.
Há uma base mínima na qual nos encontramos e a que o principal partido da oposição já deu o seu acordo: a cedência da Base das Lajes aos Estados Unidos, ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa de 1995.
Desta posição foi informado o Sr. Presidente da República e o Sr. Dr. Ferro Rodrigues, que publicamente já deu a sua anuência a esta posição. Mas continuamos a entender que devem ser esgotadas todas as alternativas, exploradas todas as vias antes que se chegue a uma opção militar.
Por outro lado, e como já foi afirmado repetidas vezes pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Governo, Portugal não enviará forças, terrestres ou outras, para o teatro do conflito. Portugal não vai invadir o Iraque. Portugal não vai declarar guerra ao Iraque.
Nós respeitaremos a opção do nosso principal aliado se for essa a decisão de Washington. Como também já foi claramente dito aqui, desde Setembro, Portugal não pode ficar neutro nem equidistante num confronto entre o nosso principal aliado e o regime de Bagdade, entre uma democracia e uma ditadura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pertencer a uma Aliança como a NATO traz obrigações políticas e mesmo éticas para além da letra do Tratado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há neutralidade possível num conflito que opõe os valores da democracia, da liberdade, do primado do Direito e da defesa dos Direitos do Homem aos da tirania, da ditadura, do totalitarismo, da violência e da repressão daqueles direitos.
Portugal é fiel às suas alianças. Portugal é um aliado credível. A palavra neutro tem um significado muito preciso em diplomacia. "Neutro" significa não tomar posição num conflito e abster-se de auxiliar uma das partes. Num caso desta natureza, em que de um lado está um aliado e do outro um ditador, neutralidade significaria cumplicidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Creio ser útil recordar que há precedentes em relação à paralisação do Conselho de Segurança: em 1950, quando o bloco soviético praticou a política da cadeira vazia e o Conselho votou a intervenção na Coreia sem a presença de um dos seus membros; e mais recentemente, em 1999, perante a perspectiva dos vetos da Rússia e da China, a NATO levaria a efeito operações aéreas sobre a Sérvia e o Kosovo sem nenhuma resolução do Conselho de Segurança. Este facto é, aliás, bem sabido do Partido Socialista, que nessa altura era Governo.
O Partido Socialista, sobre esta questão, tem tido uma posição e o seu contrário: serve-se desta questão fazendo tábua rasa das suas posições do passado; serve-se desta questão para fazer ataque político ao Governo.
Felizmente que ontem o Sr. Dr. Jaime Gama, com a competência que lhe é conhecida, veio colocar bom senso e equilíbrio nas posições tomadas pelo Partido Socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria de relembrar uma vez mais, para que não haja dúvida, a clara posição do Governo na crise do Iraque: não queremos a guerra, queremos que se explorem todas as possibilidades de paz; queremos que o Conselho de Segurança assuma as suas responsabilidades, já que sempre colocámos a questão no quadro e no plano das Nações Unidas; não enviaremos tropas nem iremos declarar guerra ao Iraque, mas não seremos neutros nem equidistantes se os Estados Unidos, o nosso principal aliado, optarem por uma solução militar.
Esta é, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a posição que mais se coaduna com os nossos valores democráticos e que melhor serve os interesses nacionais de segurança e de tranquilidade dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4083   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, abre-se agora um período de debate sobre a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.o 3 do artigo 84.o do Regimento.
Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos uma situação de crise internacional muito difícil. Mais do que nunca, exige-se dos responsáveis políticos enorme serenidade e frieza na defesa dos superiores interesses de Portugal e dos portugueses.
Serenidade e frieza de que têm sabido dar mostras o Governo, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República.
Nenhuma pessoa de recta intenção gosta de guerra ou quer a guerra.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo não a deseja como sobejamente já foi dito e redito nesta Assembleia pelo Primeiro-Ministro e hoje, mais uma vez, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
A questão é, portanto, outra! A questão é saber se "mudamos de campo" por causa da hipótese de guerra ou se sabemos com clareza onde está o interesse nacional, apesar da guerra!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E quanto a isso, Sr. Ministro, o PSD tem hoje exactamente a mesma segurança de convicções que tinha há 5 meses atrás, aquando da votação da Resolução n.o 1441 das Nações Unidas.
O regime iraquiano é uma ditadura desumana e feroz, que atenta contra a segurança e a tranquilidade dos seus vizinhos e que ameaça o mundo ocidental.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Iraque tem de ser desarmado e o seu regime neutralizado, se necessário, pela força.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É bem verdade que essa força podia exercer-se apenas nos planos político e diplomático, e ainda assim atingir o resultado desejado. Só que para isso era crucial uma posição determinada e inflexível da comunidade internacional ou, ao menos, do mundo livre e democrático.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cedo se foi percebendo, contudo, que as hesitações e o "tacticismo" dos interesses minam essa determinação, especialmente quando alguns países se apressam a aproveitar estas oportunidades para apregoar lideranças que não detêm, exibindo arrogância e desprezo pelos valores que partilham com os seus parceiros e aliados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o primeiro a perceber, e a aplaudir isso mesmo, foi o ditador iraquiano e quem o apoia.
Se alguém deve sentir um peso na consciência pelo trilhar do caminho da guerra, são aqueles que não querem tornar séria e credível, perante o regime iraquiano, a determinação da comunidade internacional em conter e neutralizar a sua ditadura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao torpedearem a ameaça séria que está inscrita na Resolução 1441, dão ao Iraque o fôlego e o ânimo para desafiar a comunidade internacional, tornando cada dia mais incontornável o recurso à força.
Essa é uma verdade que, porventura, pouco dirá àqueles que sempre estiveram contra a Resolução 1441.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é uma verdade que atinge em cheio o pântano de indecisões e meias convicções em que o Partido Socialista se embrulhou em todo este processo.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Isso é que é verdade!O Orador: - Com o coração na rua e um discurso de cata-vento, os socialistas não conseguiram ser entendidos por ninguém.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Inventam agora uma pretensa posição nova do Governo para assim justificar uma súbita excitação ininteligível, com a já habitual discursata da indignação e das inconstitucionalidades.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista precisava de corrigir o seu desastrado posicionamento táctico e estratégico - assim reagindo ao raspanete passado pelo Dr. Mário Soares - e pensou ver aqui e agora a oportunidade para se pôr em bicos de pé.
Os socialistas parecem hoje menos empenhados em depor o ditador iraquiano do que em fazer guerra ao Governo de Portugal e aliciar o Presidente da República para a vertigem de uma diplomacia paralela.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós, Sr. Ministro, não temos nenhum posicionamento a corrigir. O que temos é um crescendo de preocupações pelo agravamento da situação.