3 DE MAIO DE 2018 213 Artigo 139.o Adaptação do prospeto em casos especiais Sem prejuízo da informação adequada dos investidores, quando, excecionalmente, determinadas informações exigidas, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril, para serem incluídas no prospeto forem inadequadas à esfera de atividade ou à forma jurídica do emitente ou ainda aos valores mobiliários a que se refere o prospeto, o prospeto deve conter, quando possível, informações equivalentes à informação exigida. Artigo 140.o Divulgação 1 – O prospeto só pode ser divulgado após aprovação pela CMVM, devendo o respetivo texto e formato a divulgar ser idênticos à versão original aprovada. 2 – Após aprovação, a versão final do prospeto, já com a indicação da data de aprovação ou do número de registo, deve ser enviada à CMVM e colocada à disposição do público pelo oferente com uma antecedência razoável em função das características da oferta e dos investidores a que se destina. 3 – O prospeto deve ser divulgado: a) Em caso de oferta pública de distribuição precedida de negociação de direitos, até ao dia útil anterior ao da data de destaque dos direitos; b) Nas restantes ofertas públicas de distribuição, o mais tardar até ao início da oferta pública a que respeita. 4 – Tratando-se de oferta pública de uma categoria de ações ainda não admitida à negociação num mercado regulamentado e que se destina a ser admitida à negociação em mercado regulamentado pela primeira vez, o prospeto deve estar disponível pelo menos seis dias úteis antes do termo do prazo da oferta. 5 – Considera-se colocado à disposição do público o prospeto que tenha sido divulgado: a) Através de publicação num ou mais jornais de difusão nacional ou de grande difusão; ou b) Sob forma impressa, colocado gratuitamente à disposição do público nas instalações do mercado em que é solicitada a admissão à negociação dos valores mobiliários, ou na sede estatutária do emitente e nas agências dos intermediários financeiros responsáveis pela sua colocação, incluindo os responsáveis pelo serviço financeiro do emitente; ou c) Sob forma eletrónica no sítio na Internet do emitente ou, se for caso disso, no sítio na Internet dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários, incluindo os responsáveis pelo serviço financeiro do emitente; ou d) Sob forma eletrónica no sítio da Internet do mercado regulamentado em que se solicita a admissão à negociação; ou e) Sob forma eletrónica no sítio da Internet da CMVM. 6 – Se o oferente optar pela divulgação do prospeto através das formas previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, deve também divulgar o prospeto sob forma eletrónica de acordo com a alínea c) do número anterior. 7 – Se o prospeto for constituído por vários documentos e ou contiver informação mediante remissão, os documentos e a informação que o compõem podem ser publicados e divulgados de forma separada, desde que os referidos documentos sejam colocados gratuitamente à disposição do público de acordo com o disposto nos números anteriores. 8 – Para efeitos do número anterior, cada documento deve indicar onde podem ser obtidos os restantes documentos constitutivos do prospeto completo. 9 – Se o prospeto for disponibilizado sob forma eletrónica, o emitente, o oferente ou intermediários financeiros responsáveis pela colocação dos valores devem disponibilizar ao investidor, gratuitamente, uma versão em suporte de papel, sempre que este o solicite. 10 – A CMVM divulga a versão final do prospeto através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o.