18 DE JANEIRO DE 2019 31 Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do seu artigo 120.o. O projeto de lei deu entrada a 19 de dezembro de 2018, foi admitido a 20 de dezembro, data em que foi anunciado e em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. O proponente juntou em anexo ao seu projeto de lei a ficha da avaliação de impacto de género (AIG) que se encontra disponível na página da iniciativa.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, nomeadamente para maior aproximação ao objeto (artigo 1.o). O artigo 2.o da iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.o 338/89, de 24 de agosto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». De acordo com a base de dados do Diário da República Eletrónico (DRE), o Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, foi alterado pelos seguintes diplomas: Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de maio, 260/2012, 12 de dezembro, 81/2013, de 14 de junho, 123/2013, de 28 de agosto, 174/2015, de 25 de agosto, e 32/2017, de 23 de março. Assim, em caso de aprovação, esta será a nona alteração, pelo que, em caso de aprovação se sugere, para efeitos da apreciação na especialidade, a seguinte alteração ao título do diploma: Garante medidas de bem-estar animal no transporte internacional por via marítima de animais vivos, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA). Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, estando, pois, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário deve proceder-se à republicação integral de diplomas sempre que «existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor». Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do diploma que a sua iniciativa se propõe alterar. Ora, uma eventual republicação desta lei pode ser ponderada pela Comissão. Do mesmo modo, em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.