22 DE JULHO DE 2015 47 relacionadas com a auditoria, ouvindo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) Troca de informações entre a OROC e a CMVM; b) Organização e funcionamento do Conselho Geral de Supervisão de Auditoria; c) Cumprimento de deveres relativos ao exercício da atividade de auditoria; d) Deveres de informação pelas entidades de interesse público à CMVM; e) Sistemas de controlo de qualidade e inspeções; f) Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC, entidades de auditoria de outros Estados-Membros, auditores e entidades de auditoria de países terceiros; g) Taxas; h)  Procedimentos específicos para a receção e acompanhamento da comunicação de infrações; i) Condições de partilha de informação nos planos interno e externo; j) Avaliação do desempenho do órgão de fiscalização de entidades de interesse público. 2 - O disposto no número anterior não impede a OROC de estabelecer normas no quadro dos poderes que se lhe encontram atribuídos, consultada a CMVM, desde que as mesmas não sejam incompatíveis com os regulamentos da CMVM emitidos em matéria de supervisão de supervisão de auditoria. CAPÍTULO VIII Regime sancionatório Artigo 45.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 25 000 e € 5 000.000, a violação: a) Do dever de emissão, na certificação legal de contas, de reservas e ou escusas de opinião; b) Do dever de suportar adequadamente a opinião emitida, designadamente em áreas relevantes das demonstrações financeiras, através da obtenção de prova de revisão e ou auditoria apropriada e suficiente e de documentação das respetivas conclusões; c) Do dever de registo junto da CMVM ou da OROC para o exercício da atividade de auditoria; d) De deveres de independência ou de segredo dos auditores. 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 10 000 e € 2 500.000, a violação: a) De normas de auditoria aplicáveis emitidas por autoridade competente, bem como de normas de acesso e exercício da atividade de auditoria respeitantes à organização, funcionamento, formação e dos auditores, bem como ao planeamento, execução, conclusões e controlo de qualidade do seu trabalho, incluindo as suas opiniões; b) De deveres consagrados no âmbito do processo de controlo de qualidade por entidade pública;  c) De ordens ou mandados legítimos da CMVM; d) Do dever de arquivo de documentos inerentes à revisão legal ou voluntária de contas e respetiva conservação; e) Do dever de prestação de declarações ou a prestação de informações falsas a CMVM; f) Do regime de interdição temporária de atividade cominado como sanção acessória, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave; g) De deveres de informação, fiscalização, acompanhamento, de verificação do cumprimento dos requisitos de independência e de seleção de ROC e SROC ou de outros deveres imputáveis ao órgão de fiscalização ou seus membros. 3 - Constitui contraordenação leve, punível com coima entre € 2.500 e € 500.000, a violação de: a) Deveres de comunicação previstos na lei; b) Deveres de publicação de relatórios anuais de transparência;