24 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010e que importa ter presentes no decurso da especialidade e, em especial, no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da referida lei formulário.Pretende alterar o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), a Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, a Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico do Referendo Local, e a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o regime jurídico da eleição do Presidente da República sofreu até à data 17 alterações, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 11 alterações, a Lei Orgânica do Regime do Referendo, uma alteração, a lei que aprova o Regime Jurídico do Referendo Local, nenhuma alteração, e a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de Agosto, três alterações. Fazer constar todas estas referências do título, em caso de aprovação da presente iniciativa, pode, no entanto, torná-lo demasiado extenso, pelo que se deixa a alteração do título, em conformidade com o previsto na lei formulário, à consideração da Comissão.Cumpre ainda referir que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da mesma lei formulário, «Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão (...) a leis orgânicas (...) deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações» e que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do mesmo artigo, «deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor». Uma vez que o Governo não anexou à sua iniciativa qualquer republicação, esta questão deve também ser ponderada pela Comissão.Finalmente, não constando desta iniciativa uma disposição que regule a sua entrada em vigor, em caso de aprovação, aplica-se-lhe o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, «na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor (...) no 5.o dia após a publicação ».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos princípios fundamentais, no n.o 1 do artigo 10.o1, que o povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.No n.o 2 do artigo 49.o2 está consagrado o princípio da pessoalidade do voto, estipulando-se que o exercício do direito de sufrágio é pessoal.Os princípios gerais de direito eleitoral constam do artigo 113.o3.Também, relativamente a cada uma das eleições cujo processo eleitoral a presente iniciativa visa alterar, a Constituição da República Portuguesa contém normas que explicitam os princípios atrás enunciados, designadamente o princípio da universalidade do sufrágio.É o caso do artigo 121.o4, relativamente à eleição do Presidente da República, do artigo 147.o5, no que concerne à eleição da Assembleia da República, do artigo 239o, n.o 26, no que diz respeito à eleição dos                                                         1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art10  2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art49  3 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art113 4 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art121 5 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art147