10 DE JANEIRO DE 2014 65 Sobre se e quando foram dadas orientações ao IGCP pelo atual Governo sobre a matéria em apreço nesta Comissão, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) perguntou: “Então, após a tomada de posse do Governo, o IGCP recebeu orientações da tutela relativamente aos swaps ou ao acompanhamento dos swaps das empresas públicas? Se sim, pergunto quando é que foram dadas essas orientações. Peço-lhe que dê uma data tão precisa quanto se conseguir lembrar e que orientações eram essas.”Resposta do Dr. Alberto Soares: “Enquanto eu lá estive, portanto, até março de 2012, não houve quaisquer orientações nessa matéria. O que houve, repito, e peço desculpa por estar sempre a repetir este aspeto, foi o pedido de pronúncia do IGCP sobre casos particulares, não sobre a matéria numa perspetiva genérica.”128Relativamente a esta afirmação do Dr. Alberto Soares, de que até março de 2012 não foram dadas quaisquer orientações ao IGCP em matéria de operações de derivados das empresas públicas, importa reproduzir o que foi apurado na secção 6. “Enquadramento normativo sobre contratação de IGRF por empresas públicas", a propósito das diligências efetuadas, a partir de agosto de 2011, pela então Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças junto do IGCP. Na documentação entregue à Comissão pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, na audição de 30 de julho de 2013, encontram-se cópias de vários e-mails129 trocados com o Dr. Alberto Soares, entre agosto e dezembro de 2011, solicitando o estudo de soluções que permitissem atribuir ao IGCP a responsabilidade pela gestão da carteira de derivados das empresas públicas reclassificadas. A referida troca de correspondência, culmina com o envio de um e-mail, a 26 de dezembro de 2011 às 16:45, pela então Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças dando indicações claras ao Conselho Diretivo IGCP para a “preparação com a maior brevidade possível das alterações que se revelem necessárias nos respetivos estatutos, guidelines e/ou demais legislação relevante” com vista a:  Atribuir ao IGCP responsabilidades na gestão da carteira de derivados das empresas públicas reclassificadas;  Criar o enquadramento legal necessário para uma eventual transferência da gestão da divida pública da Região Autónoma da Madeira para o IGCP. A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.a Elsa Roncon Santos, deu igualmente nota, na sua audição, do envolvimento do IGCP ainda em 2011 e de ter tido conhecimento da decisão da tutela de atribuir ao IGCP responsabilidades nessa matéria. Mais referiu que em fevereiro de 2012 iniciou a DGTF o processo de recolha de informação em articulação com o IGCP. Quando questionado pelo Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) sobre se concordava com a opção do atual Governo de atribuir ao IGCP o mandato de gestão da carteira de derivados das empresas públicas reclassificadas, o Dr. Alberto Soares concordou, dizendo: “— Na minha opinião, é um desenvolvimento adequado.”130Finalmente, sobre a decisão do IGCP de contratar consultores externos especialistas para assessorar nesse mandato, perguntou o Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): “— Sr. Doutor, já referiu aqui, várias vezes, que havia uma manifesta falta de meios técnicos da parte do IGCP para avaliar a realização deste tipo de contratos por parte do sector empresarial do Estado. Na sua opinião, foi correta a opção feita no sentido de contratar consultores externos especialistas para avaliar rigorosamente a situação da carteira que estava pendente em termos deste tipo de operações?                                                           128 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 16, sublinhado do relator. 129 Anexo XVI Foi entregue à Comissão pela Sra. Ministra de Estado e das Finanças, na audição de 30 de julho de 2013 cópias de vários e-mails trocados com o Dr. Alberto Soares, entre agosto e dezembro de 2011, solicitando o estudo de soluções que permitissem atribuir ao IGCP a responsabilidade de gestão da carteira de derivados das empresas públicas reclassificadas. 130 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP, no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 41.