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28 DE JUNHO DE 2018 17 A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Trata-se de um problema que não se resolve a curto prazo, mas é urgente encontrar soluções para que se possa atenuar ou mesmo inverter a tendência decrescente da natalidade. Há um problema demográfico, conhecemos o diagnóstico — que, aliás, é consensual — e, portanto, temos de avançar ao encontro das soluções. Não podemos estar a adiar mais, Srs. Deputados. É o futuro do País que está em causa e a nossa responsabilidade para com os portugueses exige-nos dar uma resposta. E nós, PSD, apresentámos essa resposta. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Apresentámos um pacote de medidas que são, por todos, conhecidas. Mas não ficamos por aí, Srs. Deputados. Hoje, o PSD vem lançar um desafio e propor um amplo debate, construtivo, sem decisões fechadas, em espírito de compromisso, para ser feito um trabalho sério, conjunto, consistente, sobre o combate ao declínio demográfico. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Srs. Deputados, o PSD já apresentou medidas que — não iludimos! — têm custos. Mas a questão deve ser colocada de outro modo, porque o problema é quanto custa não fazer nada. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Elza Pais (PS): — Custa menos fazer bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — E a essa pergunta, Srs. Deputados, nós respondemos: nada fazer custa mais de 100 000 emigrantes por ano! Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.Sim, Srs. Deputados, porque o milagre económico anunciado pelo vosso Governo não foi suficiente para reter a saída de portugueses para o exterior. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Nada fazer, Srs. Deputados, custa crianças com pouco desenvolvimento cognitivo; nada fazer, Srs. Deputados, custa a não renovação geracional; nada fazer coloca em causa a sustentabilidade da segurança social. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Foi o que fizeram nos quatro anos e meio em que estiveram no Governo! Uma vergonha! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Srs. Deputados, o problema está na definição das prioridades da despesa. Apresentar medidas avulsas sem as enquadrar num debate mais alargado não resolve o problema. É necessário estabilidade, são precisas políticas de longo prazo e é por isso que falamos em convergência, pois as soluções encontradas devem perdurar para além de uma legislatura. Mas importa saber o que pensa, de facto, o Partido Socialista. E as questões que gostaríamos de colocar são as seguintes: para o Partido Socialista, a solução do problema da demografia está única e principalmente na captação de 75 000 emigrantes por ano? Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.
I SÉRIE — NÚMERO 99 18 É esta a solução que apresentam? É este o instrumento que consideram mais importante para superar o défice demográfico? O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Estão ou não dispostos a contribuir e a participar neste debate alargado?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Carla Tavares. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Susana Lamas está, de facto, distraída! Risos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. E digo que está distraída porque não ouviu com atenção a minha intervenção. E não ouviu, desde logo, quando referi que o Partido Socialista já fez o diagnóstico — e o diagnóstico é, de facto, consensual — e que o desafio para a procura e para o lançamento de medidas de promoção da natalidade e de apoio às políticas de infância, designadamente no que se refere às políticas de conciliação familiar, já foram lançadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, há pouco mais de uma semana, à saída da reunião da concertação social. E é aí, Sr.a Deputada, o local próprio para se lançar um debate a nível nacional, para se lançar um debate que abranja todos, que abranja todos os partidos políticos e todos os setores da nossa sociedade. Por isso, Sr.a Deputada, chegou tarde! De facto, o nosso Primeiro-Ministro já se antecipou. Mas, Sr.a Deputada, perguntava-lhe, eu, o seguinte: quanto custaram ao País os quatro anos e meio de Governo do PSD/CDS, Sr.a Deputada? Quanto custaram? A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Ora bem! A Sr.a Elza Pais (PS): — Isso! O Sr. Adão Silva (PSD): — E a bancarrota do PS, quanto custou?! Custou 79 000 milhões! Custou 79 000 milhões! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — No mínimo! A Sr.a Carla Tavares (PS): — Quanto ao resto, Sr.a Deputada, o Partido Socialista é muito claro: as políticas de promoção da natalidade não se podem limitar às medidas avulsas do anterior Governo do PSD e do CDS ou às que, agora, o Partido Social Democrata quis apresentar a este Parlamento; temos, sim, de ter em conta todo o enquadramento económico, todo o apoio que deve ser dado às famílias, o aumento da qualidade do emprego, o aumento do emprego, o aumento do rendimento das famílias. Esse, sim, Sr.a Deputada, deve ser o caminho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na campanha para as eleições de 2011, o Presidente do CDS-PP apresentou uma das suas bandeiras de campanha: o visto de família. E o visto familiar, e vou citar o Presidente do partido, à época, visava o seguinte: «qualquer iniciativa que seja aprovada
28 DE JUNHO DE 2018 19 em Conselho de Ministros requer (...) uma avaliação quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estímulo à natalidade». O visto familiar nunca ninguém o viu, mas soubemos o que aconteceu depois: ainda não tinha passado um ano e o PSD e o CDS já estavam a alterar o Código do Trabalho numa agressiva operação antinatalidade e antifamílias, a alteração da legislação laboral em 2012. O Sr. Adão Silva (PSD): — O que está agora a gerar emprego são as alterações ao Código do Trabalho! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que é cortar rendimentos senão uma política contra as famílias?! O que é o banco de horas, ainda por cima imposto, sem qualquer negociação coletiva, senão uma forma de rebentar com a capacidade que as pessoas têm de conciliar a sua vida familiar com a sua profissão, por via da imposição de jornadas de 10 horas por dia?! O que foi o alargamento da duração dos contratos de muito curta duração — que alargaram de uma semana para 15 dias — senão uma forma de promover a precariedade, uma forma de colocar as pessoas, nomeadamente os jovens, num estado de standby?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vire-se para a bancada do Partido Socialista! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que é cortar feriados e dias de férias senão uma forma de tirar tempo à vida familiar e à vida pessoal?! O que é mandar emigrar as pessoas senão promover o desrespeito pelos mais jovens e o desrespeito por quem aqui vive e também uma forma de esvaziar o País?! Quase no final da Legislatura, em abril de 2015, o PSD e o CDS apresentaram em conjunto um projeto de lei sobre a natalidade, que, aliás, faz lembrar algumas das coisas que a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes aqui disse. O PSD e o CDS apresentaram um projeto, em abril de 2015, para criar uma Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exato! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada, essa comissão ainda existe! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ah! Essa existe!... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade, que resultou do projeto de lei n.o 870/XII (4.a), do PSD e do CDS, ainda existe, no âmbito do Conselho Económico e Social, por proposta dos dois partidos. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E depois? Qual é o problema? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nem uma palavra sobre essa Comissão? Não dizem nada? Não interessa? Esqueceram-se? A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Não sabem nada! Não é com eles! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ó Srs. Deputados, francamente, os Srs. Deputados são os primeiros a não levar a sério as vossas próprias propostas. Repito: são os primeiros a não levar a sério as vossas próprias propostas! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Seja sério! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas falemos do presente e do futuro, porque há medidas que estão neste momento em discussão neste Parlamento, e era interessante saber como é que vai votar o PSD.
28 DE JUNHO DE 2018 21 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não é cheque nenhum! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... o qual representa um corte que, no limite e nos primeiros três anos, pode ir até aos 4000 euros para as famílias monoparentais, repito, um corte de 4000 euros em relação ao que hoje recebem —, é uma política regressiva, que afeta os rendimentos dos agregados familiares mais pobres, das famílias mais numerosas, das famílias monoparentais e que significa, portanto, voltar a uma política que existiu antes, que foi a política do corte. Sr.as e Srs. Deputados: Portugal já teve quatro anos disso e, na verdade, estas propostas que o PSD não apresenta aqui — talvez por não ter coragem de as transformar em projetos de lei para que as possamos discutir concretamente e votar — revelam apenas que o novo PSD, afinal, é igual, ou pior, ao velho PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É melhor do que o Bloco! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E, Sr.as e Srs. Deputados, o País já o conhece! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa regista uma inscrição do PSD, para um pedido de esclarecimentos, mas o Sr. Deputado José Soeiro não dispõe de tempo para responder. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se o PSD nos ceder tempo... O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, se não for a descontar no tempo negativo do Bloco de Esquerda, o PSD dará 30 segundos ao Bloco de Esquerda para responder à Sr.a Deputada Germana Rocha. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pois, Sr. Deputado, mas é a descontar! Se tem tempo negativo tem de ser a descontar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Então, Sr. Presidente, damos 30 segundos e, depois, figurarão 2 segundos no quadro eletrónico, que é o tempo necessário para o Sr. Deputado José Soeiro responder. Risos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Adão Silva, então, pelo menos, 45 segundos... O Sr. Adão Silva (PSD): — Está bem, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço, então, aos serviços que transfiram 45 segundos do tempo de que o PSD ainda dispõe para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para formular o pedido de esclarecimentos, a Sr.a Deputada Germana Rocha. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Moura Soeiro, o inverno demográfico e o envelhecimento da população são, talvez, o desequilíbrio mais grave que Portugal atualmente enfrenta. O problema demográfico em Portugal é um dos mais graves obstáculos de que todos devemos ter consciência e procurar soluções para o ultrapassar. E em nada adianta, ou resolve, criticar ou permanecer no passado. Após o diagnóstico ser encontrado e validado, torna-se imperioso fazer um debate sério com medidas concretas e capazes de inverter esta situação gravíssima, que não se resolve com medidas pontuais mas, sim,
28 DE JUNHO DE 2018 27 responsáveis? Chumbaram! O que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre o alargamento das licenças parentais? Chumbaram! O que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre a extensão das licenças parentais aos avós? Chumbaram! Protestos do PS.O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E o que é que fizeram aos avós? Cortaram-lhes as pensões! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre a regulamentação do teletrabalho? Chumbaram! O que é que os senhores fizeram à nossa proposta de flexibilização dos horários das creches? Chumbaram! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Já existe! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E o que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre o aumento dos subsídios de parentalidade? Chumbaram, Sr.as e Srs. Deputados! Chumbaram, chumbaram e chumbaram! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Foi tudo quanto fizeram até este momento relativamente a políticas de natalidade e os resultados estão clara e completamente à vista. Foi tudo o que fizeram! Aplausos do CDS-PP. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, escusam de agitar bandeiras, porque neste domínio não fizeram absolutamente nada. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Chumbaram! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, a questão demográfica e a questão da natalidade na Europa, e em Portugal em particular, são verdadeiras crónicas de uma tragédia anunciada. Se vamos de acusação em acusação — de quem fez o quê e de quem prometeu o quê, ou de quem rejeitou mais ou de quem rejeitou menos —, chegamos, claramente, a muito, muito pouco. E, portanto, há que fazer aqui consensos e há que fazer pontes. França, um país charneira nesta matéria, há já três anos consecutivos que vê a sua taxa de natalidade diminuir. Sabem porquê? Segundo os demógrafos da conhecida escola Sorbonne, em Paris, porque os governos de Hollande e de Macron têm revertido todas as políticas que foram implementadas há vários anos, em França, políticas essas que o CDS tem seguido com as suas propostas. Isto, pelo menos isto, Sr.as e Srs. Deputados, devia deixá-los a pensar sobre que caminho seguir. Portanto, é nossa obrigação, é obrigação de todos nós, nesta Câmara, fazermos da questão demográfica e da questão da natalidade um verdadeiro desígnio nacional. Nós sabemos que é difícil, mas não é impossível. O modelo está comprovado e tem resultados conhecidos. Sabemos que demora tempo — por isso, quanto mais depressa melhor — e sabemos que custa dinheiro e que os recursos são escassos. Mas se a política é a arte do possível, como dizia alguém conhecido, é também, seguramente, a arte das escolhas. E o CDS já fez as suas escolhas há muito tempo, e as questões da natalidade e demográfica estão à cabeça delas. Por isso, sejam bem-vindos ao debate. Espero que passem rapidamente à ação. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 99 28 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há coisa com que o PCP não compactua é, de facto, com este exercício de branqueamento das responsabilidades do PSD e do CDS em relação à política de natalidade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Recordo-me do visto familiar. Nunca mais ouvimos falar do visto familiar em relação às políticas e às medidas do Governo PSD/CDS. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Ou o visto familiar seria o corte nos salários? Ou o corte nas prestações sociais? Ou a desregulação dos horários de trabalho? O visto familiar serviu para dificultar a vida dos jovens e dos trabalhadores, impedindo-os efetivamente de ter o número de filhos que gostariam e que desejariam. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ligou a cassete! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foram estas as vossas responsabilidades em matéria de políticas, nomeadamente as relacionadas com a natalidade. Vêm hoje falar, aqui, de um conjunto de medidas, mas, quando tiveram responsabilidades, não só não implementaram nenhuma dessas medidas, como ainda agravaram a situação, através de um conjunto de opções de instabilidade, de precariedade, junto dos jovens. Inclusivamente, convidaram os jovens a emigrar! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mentira! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Hoje, o PSD falou dos problemas da emigração, dizendo que continuam a sair muitos jovens do nosso País. É um facto, é uma realidade preocupante, mas o primeiro a convidá-los a abandonar o nosso País foi o Governo PSD/CDS. É esta a vossa responsabilidade em matéria de natalidade! Aplausos do PCP.O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ligou a cassete! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, não podemos, hoje, neste debate, compactuar com este exercício de pura hipocrisia e de demagogia relativamente a estas matérias. O que nos trazem hoje? Falam sempre num conjunto de medidas e de ideias. E lá vem o trabalho a tempo parcial, mas esquecem-se de referir que o salário é também a tempo parcial. E quais são as famílias que podem optar por este tipo de solução? Falam da rigidez dos horários de trabalho, quando foram responsáveis pela sua desregulamentação, obrigando as crianças a passar horas e horas e horas a fio em creches, porque os seus pais não têm outra oportunidade nem têm condições para poderem acompanhar o seu desenvolvimento. Ensaiam aqui uma perspetiva profundamente retrógrada sobre o papel da mulher no mundo do trabalho, na sociedade, e também quanto à função social da maternidade. Falam em benefícios, para que as empresas cumpram aquilo que está, hoje, na lei. É brilhante, de facto, o conjunto de medidas e de soluções que trazem a este debate no que diz respeito à natalidade,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
28 DE JUNHO DE 2018 31 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Pois agora o Sr. Ministro, que encontrou um País em crescimento económico, que herdou um País sem «mácula», sem a corda ao pescoço, sem a asfixia financeira da bancarrota de uma governação que também foi sua, tem a tutela da segurança social, mas já não está alarmado — aliás, já nem é nada com ele. Verificamos, pois, que uma das armadilhas deste tema da demografia e dos apoios à natalidade é mesmo os partidos de esquerda, como hoje se viu, ficarem reféns da obsessão identitária e terem preconceitos relativamente às ideias dos outros. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, uma política de natalidade com efeitos estruturais e de longo prazo só se faz com compromisso, com uma política integrada que compatibilize de forma coerente os contributos de todos os partidos com assento nesta Câmara. O País exige que deixemos preconceitos enquistados, tenhamos capacidade para ultrapassar os eleitoralismos e rivalidades estéreis para remarmos todos para o mesmo lado, Srs. Deputados. O PSD deu hoje aqui, mais uma vez, o pontapé de saída com ideias concretas. Cabe aos partidos do Governo não se deixarem ficar contraídos na mesquinhez ideológica ou na redoma da decisão tática — só tática! Termino citando Santo Agostinho que disse que o Homem foi criado para que houvesse um começo, pois, quando nasce uma criança, não somos só nós que renascemos, é a humanidade que renasce. Tenhamos o arrojo de deixar Portugal renascer, se possível pelas decisões que tomamos agora, nesta Câmara. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção, declaro encerrado o debate, requerido pelo PSD, sobre políticas para a infância e a natalidade. Dou apenas conta à Câmara que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 809/XIII (3.a) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP). Tratando-se de um agendamento potestativo, alerto as Sr.as e os Srs. Deputados para a eventualidade de uma votação, no final do debate. Uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 53 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 3 de março de 2018 I Série — Número 55XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. A Câmara reapreciou o Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), tendo, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, sido aprovado um novo Decreto com alterações entretanto introduzidas. No debate, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Silvano (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José de Matos Rosa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Lacão (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Carlos Peixoto (PSD) e João Oliveira (PCP). Foram lidos e aprovados os votos n.os 488/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Miguel Roquette, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD, 489/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Azevedo Monteiro, apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS, 490/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Carlos Silva e Sousa, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, e 491/XIII (3.a) — De pesar pela morte de João Varela Gomes, apresentado pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes e subscrito por Deputados do PS e do PSD. No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado um requerimento do CDS-PP, apresentado pelo Deputado Telmo Correia, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 783/XIII (3.a) — Sexta alteração ao Código
3 DE FEVEREIRO DE 2018 11 Sr. Deputado António Carlos Monteiro, pergunto-lhe — não vou falar-lhe em populismos — se não haverá, da parte do CDS, dois pesos e duas medidas nesta questão. E quero perguntar-lhe ainda porque é que aprovou a alteração ao n.o 4 do artigo 16.o. Aplausos do PSD e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Matos Rosa, com toda a amizade e todo o respeito lhe digo que sabe, desde o início, que o CDS chamou a atenção para que estas alterações não deveriam ser feitas. Mais: sabe que em relação à matéria do fim do limite na angariação de fundos, o que, no fundo, o Tribunal Constitucional nos disse foi «atenção, que vão em excesso de velocidade; precisamos de mais radares, porque não conseguimos controlar o que está a acontecer». E qual foi a resposta que os Srs. Deputados entenderam dar? Foi: acaba-se com o limite de velocidade. E essa foi uma solução em relação à qual o CDS, desde o início, disse que estava contra. Aplausos do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado, com toda a amizade lhe digo que nunca escondemos ao que íamos no grupo de trabalho. O Sr. Deputado sabe que ficou acordado que seria aprovado um projeto de consenso. Ora, depois de isso estar acordado, se nos dizem «há duas normas com as quais não concordamos, os senhores que saiam do consenso», a responsabilidade não é nossa, é vossa, porque não cumpriram até ao fim aquilo que estava combinado no grupo de trabalho. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não respondeu a nada! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, é que fiz mais duas perguntas ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro — sobre a alteração ao n.o 4 do artigo 16.o e sobre o artigo 3.o — a que gostava que respondesse. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa figura regimental não existe. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas gostávamos de ser esclarecidos. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Carlos Monteiro respondeu como entendeu e a Mesa não pode obrigá-lo a responder de outra forma. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já vão ouvir! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos deve ser, em primeira linha, um debate sério, um debate assente nos factos, um debate assente na lei, um debate assente naquilo que pretendemos colocar na lei em sede de financiamento dos partidos.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 17 Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AndréSilva (PAN): — O direito de iniciativa por arrastamento não foi salvaguardado e a fase de especialidade foi suprimida. O princípio da publicidade, próprio da democracia aberta de uma sociedade aberta, foi violado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Teve três meses para dizer alguma coisa e não disse nada! O Sr. AndréSilva (PAN): — Em janeiro, o PAN propôs, em dois momentos, que o Parlamento realizasse um debate alargado e não à porta fechada. Não conseguimos, não tivemos o apoio necessário. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, vou terminar. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, no único debate que os partidos quiseram fazer, a que designam de alargado, optámos unicamente por reverter as três alterações enunciadas, propondo a sua eliminação, não apresentando quaisquer alterações de substância em respeito pela congruência com o que acabámos de defender. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AndréSilva (PAN): — O debate sobre o modelo de financiamento e de fiscalização dos partidos não se pode resumir a uma discussão em Plenário de 90 minutos, com votações finais de imediato e sem ouvir os cidadãos e as várias entidades que edificam a nossa democracia. Protestos do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para poder dar a palavra ao orador seguinte. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate exige muito mais seriedade do que aquela que tivemos na intervenção anterior. O Sr. JosédeMatosRosa (PSD): — Muito bem! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Relativamente à dúvida que ficou colocada em cima da mesa sobre se existiu alguma alteração à lei que, primeiro, favorecesse alguma falta de transparência no financiamento dos partidos, segundo, potenciasse alguma atividade de corrupção que tivesse sido impedida e que agora passasse a estar prevista e, terceiro, retirasse alguma capacidade de fiscalização à entidade fiscalizadora das contas, a resposta, clara, inequívoca e incapaz de aqui ser rechaçada por qualquer bancada parlamentar, a cada uma destas perguntas é «não!». Não foi diminuída a exigência de transparência aos financiamentos dos partidos políticos que anteriormente existia! Tudo o que for dito ao contrário sobre esta matéria é demagogia e populismo, e o Bloco de Esquerda demarca-se imediatamente destas afirmações. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Dito isto, vamos ao que interessa.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 23 a questão, Sr. Deputado Jorge Lacão, quase poderia ser devolvida da seguinte forma: se também não querem o alargamento, se também estamos de acordo com esta intenção, então, por que é que o PS não vota também pela manutenção da lei anterior, para não corrermos aquele risco?! Com base num princípio de boa fé mútuo, deixamos em vigor a lei anterior sobre esta matéria. Relativamente à norma transitória, trata-se de uma questão diferente e é uma questão diferente sobre a qual estamos disponíveis para refletir e para analisar as suas consequências. É evidente que o que se disse na opinião pública e no espírito da lei sobre a norma transitória foi a restituição do IVA ou a retroatividade do IVA. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas essa ideia não tem fundamento! O Sr. José Silvano (PSD): — Se a questão do IVA ficar aqui resolvida, se a questão do IVA for aqui aprovada, no sentido de que aquilo que se mantém em vigor é exatamente o IVA da lei anterior e não implica um aumento de isenções de IVA, estamos dispostos a considerar que pode não ter razão de ser esta norma transitória e, neste caso, podemos transigir na retirada da mesma, já que não estará em questão a possibilidade de o IVA ter retroatividade, uma vez que não é aprovada nesta Câmara esta isenção de IVA. Portanto, relativamente a estas questões, quanto à primeira, mantemos a alteração, quanto à segunda, depende do resultado da primeira, mas estaremos disponíveis para fazer uma reflexão sobre esta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para usar da palavra. Pausa. Ainda há muitos grupos parlamentares que dispõem de tempo, mas não vou fazer uma paragem nos nossos trabalhos, à espera de que alguém se inscreva. Pausa. Bom, visto que ninguém se inscreve, vamos, então, dar início ao período de votações regimentais... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra para uma intervenção? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, não deixa de ser um debate curioso. Vejamos a que é que, hoje, o País assistiu: PS, PSD, PCP e Bloco fazem um acordo que vai para além daquilo que foi pedido pelo Tribunal Constitucional, que vai para além daquilo que foi acordado por todos, já agora, alteram algumas regras, são apanhados e levam um puxão de orelhas. E de quem é a culpa? Deles? Não! É de quem os avisou, de quem os reavisou várias vezes, de quem se recusou a fazer, de quem votou contra e fez bem: o CDS! É extraordinário! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Sr. Deputado disse aqui que não há virgens ofendidas. Ó Sr. Deputado, de acordo com a sua intervenção, que me pareceu lamentável, devo dizer-lhe, pode não haver virgens ofendidas mas há aqui, seguramente, virgens arrependidas e até desesperadas. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 55 24 O que o Sr. Deputado fez foi uma vergonha, porque, se há um partido, nesta Assembleia — não queria usar este argumento, mas vou ter de o fazer, dada a sua intervenção —, que foi escrutinado relativamente ao financiamento das suas contas, e escrutinado judicialmente, foi o CDS. E, Sr. Deputado, o que é que aconteceu? Sentença transitada em julgado! O que é que aconteceu às pessoas? Foram absolvidas! Os funcionários foram absolvidos! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E os factos?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto demonstra tudo sobre o respeito que o Bloco de Esquerda tem pelo Estado de direito democrático e sobre a sua capacidade para entender a separação de poderes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Os factos foram confirmados! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Enlamear nomes de pessoas, algumas das quais nem sequer estão entre nós, é uma vergonha, e é uma vergonha que fica convosco. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mas as malinhas estavam lá! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Talvez por isso, seria bom que o Bloco de Esquerda fosse igualmente escrutinado, como foi o CDS, porque, assim, se calhar, se perceberia o porquê de algum dinheiro e de algumas campanhas faustosas que o Bloco tem feito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para terminar, ouçam outra vez: o CDS votou e votará contra, porque esta lei está mal, é errada, não foi discutida, vai para além do que se pede,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... desrespeita o Presidente da República e, em última análise, ofende os portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, no final deste debate e em nome do Partido Socialista, sublinhar que a importância deste tema e o respeito que devemos ter pelos partidos políticos significam, todos os dias, aprofundar e credibilizar a democracia. O ataque que aqui foi hoje feito, por algumas bancadas, não pode ser deixado passar pela bancada do Partido Socialista, porque aquilo que foi feito nesta Assembleia, esta manhã, foi um ataque sem nome à democracia e aos partidos políticos que não aceitamos. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 55 28 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silvano, com toda a serenidade, então, as finalidades que os partidos prosseguem são aquelas que acabei de ler, não por meu critério mas pelo critério da Lei. Ora, face a estas finalidades, o que o PS disse ao PSD foi que estaríamos disponíveis para uma solução que dissesse que a isenção do IVA nas despesas estaria articulada com a atividade política dos partidos, para a prossecução dos respetivos fins, nos termos da Lei dos Partidos Políticos. Perante isto, e não é outra coisa, é apenas isto, face àquilo que nos é exigido a nós Deputados — que não é contribuir para a confusão da opinião pública nem é, sequer, recear a confusão da opinião pública, aquilo que se nos exige, como Deputados, é clarificar aquilo que merece, da nossa parte, ser clarificado perante a opinião pública —, e face a esta clarificação, Sr. Deputado José Silvano, dê-me um único exemplo ou, se quiser, dois ou três, de uma única despesa que resultaria agravada se a norma aplicável fosse esta, como acabei de propor. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, muito rapidamente, até porque o tempo é pouco, refiro que já disse que a interpretação pode ser benévola, mas o que não foi capaz de me dizer, e nós não queremos que fiquem dúvidas, é que não há mais isenções de IVA. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Pediu-me um exemplo, dou-lhe dois ou três, que podem ser interpretados dessa forma: exploração de um bar na sede de um partido,... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é isento, não é atividade política! O Sr. José Silvano (PSD): — Desculpem, Srs. Deputados, continuo com os exemplos. Um jogo de damas ou um torneio de futebol organizado por um partido tem isenção ou não tem isenção? Aplausos do PSD.A Sr.a Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não tem, não! Vozes do PSD: — Não tem, mas passava a ter! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, tem novamente a palavra, para uma intervenção. Peço que este «ténis de mesa» seja um pouco mais rápido. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado, Sr. Deputado José Silvano! Muito obrigado! O Sr. Deputado acabou de demonstrar exemplos de atividades que não correspondem aos fins dos partidos políticos! Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado José Silvano, se alguém quer que esse tipo de atividades deixe de estar isenta é através da proposta que vos estamos a fazer.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 29 A Sr.a Catarina Mendonça Mendes (PS): — Claro! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não é, não! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Perante uma proposta que clarifica, que resolve os exemplos que o Sr. Deputado deu, o senhor quer continuar a viver com esses exemplos e não clarificar a lei, perante nós e perante o País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito rápida e direta, até porque é uma resposta ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria dizer que o Sr. Deputado falou alto e falou muito mas foi incapaz de dizer que alguma das afirmações que fiz não era verdadeira, porque elas constam do relatório da PJ (Polícia Judiciária), e foi exatamente o que referi. Protestos dos Deputados do CDS-PP João Pinho de Almeida e Telmo Correia. Este é que é o grande problema do CDS, é a realidade e o peso na consciência. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos não são todos iguais e a matéria do financiamento também não. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ainda bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O PCP entende que os partidos não devem depender do financiamento do Estado, devem, sim, assegurar os meios financeiros para a sua atividade, dependendo essencialmente dos seus militantes, dos seus simpatizantes e da recolha de meios que devem fazer para esse efeito. Esta é uma posição que nos divide da maior parte das bancadas nesta Assembleia da República e que nos tem dividido ao longo dos anos. Entendemos também que o financiamento dos partidos políticos deve ser transparente e que todos os mecanismos de fiscalização, até aqueles que não têm servido para fiscalizar mas, sim, para devassar a vida dos partidos, não são beliscados com esta lei. Talvez este seja um problema de defeito da lei, porque também nestes aspetos se devia ter corrigido alguma coisa mas não se foi tão longe. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No PCP, somos coerentes nas nossas posições. Somos coerentes nas posições que temos assumido, ao longo dos anos, de denúncia do caráter persecutório e intrusivo na vida dos partidos que a lei do financiamento continua a ter, desde 2003. Somos coerentes na posição que defendemos de que os partidos não devem, no seu financiamento, depender do Estado, nas propostas que temos apresentado, nomeadamente para o corte de 40% das subvenções públicas, propostas em que não fomos acompanhados nem PS, nem pelo PSD, nem pelo CDS, e somos também coerentes relativamente às alterações que hoje estão, novamente, a ser discutidas. Mesmo não sendo autores materiais das propostas que foram apresentadas, se há dois meses concordámos com elas e as subscrevemos, não viramos hoje a casaca nem damos o dito por não dito, mantemos a nossa posição e a nossa apreciação e é nesse sentido que intervimos.
I SÉRIE — NÚMERO 55 30 Aplausos do PCP e de Os Verdes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que está colocada é a que resulta da campanha populista e reacionária que foi feita na base de mentiras e de falsificações contra os partidos políticos, com uma natureza verdadeiramente fascizante. Risos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O problema que está colocado é o de saber quem é que, nesta Assembleia da República, vai ceder à chantagem desta campanha populista e reacionária. Concretamente em relação a duas propostas, nomeadamente as propostas do CDS e do PAN, queríamos deixar bem claro que não podemos de forma nenhuma acompanhar as propostas do CDS e do PAN porque elas dão cobertura a esta campanha de mentiras e falsificações. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Não podemos acompanhar estas propostas porque elas dão, de facto, cobertura a esta campanha de mentiras e de falsificações, que foi desenvolvida com objetivos antidemocráticos, e estes dois partidos não recuaram. Aplausos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, e em particular quanto à posição do PAN, queria concluir dizendo isto: o PAN teve na mão durante dois meses o projeto de lei que foi discutido e não disse nada!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Teve tempo atribuído no debate, em dezembro, que não utilizou e vem hoje aqui fazer um exercício verdadeiramente miserável,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... subscrevendo e a dando cobertura a esta campanha antidemocrática, e isso não aceitamos. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto dois da nossa ordem do dia, referente à proposta de resolução n.o 62/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011, sem tempos atribuídos para discussão. Temos ainda o ponto três, referente ao projeto de resolução n.o 1351/XIII (3.a) — Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), também sem tempos atribuídos para discussão. Entramos, assim, no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Iremos começar por votar, na especialidade, as diversas propostas relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 31 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, há vários Deputados do PSD, e suponho que também de outras bancadas parlamentares, que têm um trabalho político fora do Parlamento. Eles chegarão para a votação, esperando que ela seja ao meio-dia. No entanto, a sua antecipação... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa mas ontem avisei, atempadamente, que as votações hoje decorreriam antes do meio-dia e que todas as bancadas deviam providenciar no sentido de avisarem os seus membros. Sr. Deputado, isso foi avisado e está na ata da reunião de ontem. Lamento que assim seja, mas temos de prosseguir. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam a do Deputado do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos, e a da Deputada do CDS-PP, Assunção Cristas, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar as propostas de alteração apresentadas em relação ao Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/ 2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Em primeiro lugar, vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.o do Decreto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, olhando para o guião, colocou-se-nos uma dúvida que tem a ver com a ordem de votação das propostas. Uma vez que há propostas de eliminação, parece-nos que, em termos regimentais, essas... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi ontem decidido na Mesa, e consensualizado com o PSD e com o CDS-PP, que a proposta chamada de eliminação só na epígrafe é diferente da proposta de alteração também apresentada pelo CDS. Daí que se comece pela proposta de alteração, por ter sido a primeira que deu entrada. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, mas depois a sequência não corresponde. Há propostas de eliminação que não estão logo a seguir, seguem-se propostas de alteração.
I SÉRIE — NÚMERO 55 32 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi visto aqui na Mesa que o que era correto era começar pela primeira proposta que deu entrada, que é a do CDS. Portanto, não vamos alterar o que foi visto com os representantes na Mesa do PSD, do CDS e os respetivos grupos parlamentares. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a bancada do PS não teve conhecimento e estávamos a avaliar o guião precisamente nessa perspetiva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não se tratou de uma mudança de guião, porque ele só foi distribuído oficialmente depois de haver esta ordem que está agora estabelecida. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, como é uma questão regimental, queríamos avaliá-la. Por isso, pedia só 2 minutos para podermos analisar a sequência das votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem então 2 minutos. Este guião foi distribuído ontem, tendo como primeira a votação da proposta apresentada pelo CDS-PP. Pausa. Vamos então proceder à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira. Era a seguinte: 1. As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que sobre esta votação apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.o do Decreto. Vozes do PS e do PCP: — Fica prejudicada! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não faz juízos sobre o que é ou não prejudicado pela votação. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira. Era a seguinte: 1. As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.