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Estamos a brincar à política, a brincar com a economia e com os destinos deste país!Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: -Não estamos nada!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Comércio e Turismo pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Comércio: - Apenas para dar uma resposta ao Sr. Deputado que acaba de intervir. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja fazer um protesto?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Exactamente, Sr. Presidente. Queria fazer um protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito que devia estar altamente distraído, porque na devida altura teve ocasião de fazer as perguntas e não as fez, apesar de me ter colocado à disposição dos Srs. Deputados para esse efeito. Vem agora dizer essas coisas, quando a altura já está ultrapassada ...O Sr. Rogério de Brito (PCP): -- E que as asneiras só vieram depois!O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Não percebi. E capaz de repetir novamente se faz favor?O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Estou a dizer-lhe que as asneiras só vieram depois, portanto não podia ter colocado estes problemas antes!O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - V. Ex.a, ao referir-se a asneiras, está a reportar-se às palavras que acabou de proferir, com certeza!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Estou a referir-me às palavras do Sr. Ministro, que são mais do que ignorantes, são maldosas e atentatórias deste país!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, peço-lhe o favor de terminar.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo poderá fazer um protesto, visto que o seu nome foi referido na intervenção do Sr. Deputado Rogério de Brito.
Entretanto, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na intervenção que V. Ex.a proferiu, e ao enunciar as linhas gerais de um programa de acção a médio prazo, referiu-se abundantemente ao condicionante que representa a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, que o Sr. Ministro espera - como nós esperamos - que venha a ocorrer entretanto.O Sr. Ministro sabe que o meu partido tem apoiado todas as diligências que o Governo tem feito no sentido de acelerar as negociações de adesão, pois não há divergências nessa matéria.Aliás, V. Ex.a, pessoalmente, representa neste processo de negociações. e da parte portuguesa, um elemento permanente - e mais uma vez se verifica que a permanência e a estabilidade têm, em política. algumas vantagens - e daí talvez que V. Ex.a tenha conseguido alguns êxitos recentes na negociação, como seja o plano especial de apoio à agricultura portuguesa.No entanto, creio que a questão da adesão de Portugal às Comunidades Europeias no dia 1 de Janeiro de 1986, sendo desejada e constituindo uma esperança que partilhamos com o Governo, não é uma certeza, pois não depende só de nós, nem depende, porventura mesmo, da única vontade da Comissão das Comunidades, mas sim da resolução de algumas graves questões internas por parte das próprias Comunidades.O que pergunto é o seguinte. Sr. Ministro: se realmente - e infelizmente - não for possível a adesão
em 1 de Janeiro de 1986, não haverá, por isso, programa de médio prazo? Isto é, em que medida é que o Governo tem preparadas alternativas, no caso de a hipótese desejável da adesão não se verificar, possibilitando nesse caso algumas perspectivas de esperança para os Portugueses?
A segunda questão que lhe queria colocar tem a ver com a enunciação que aqui fez das vantagens, em ternos financeiros, que decorrem para Portugal da adesão às Comunidades Europeias.
V. Ex.a referiu, pormenorizadamente, estimativas das contribuições dos vários fundos comunitários para a economia portuguesa, mas omitiu, no entanto, quais as contribuições de Portugal para o orçamento das Comunidades.
Julgo que se trata de matéria que importa esclarecer, e não só em tenros absolutos como, fundamentalmente, em termos de algumas derrogações do acyuis communautaire que o Governo Português tenha já obtido nas negociações mais recentes, derrogações essas que possam permitir que durante um período transitório a contribuição de Portugal seja aligeirada.
No entanto, creio que aquilo que o País gostaria de saber - e que seria oportuno que soubesse - tem a ver com uma ideia de qual será, nos primeiros anos, o saldo desta adesão.
Penso que com esta questão dou oportunidade ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano de ser um pouco mais preciso nesta matéria.O Sr. Presidente: - Há ainda 3 Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, mas como não se encontram na Sala de momento, passo a dar a palavra ao Sr. Ministro ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente? Gostaria de interpelar a Mesa, se mo permitisse.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estava inscrito para pôr algumas questões ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, pela minha bancada, o Sr. Deputado Luís Barbosa. Como este nosso companheiro de bancada teve de sair da Câmara por motivos inadiáveis, pediu para atrasar um pouco mais a sua intervenção, na convicção de que o pedido de esclarecimento a fazer e a respectiva resposta se prolongariam para além do intervalo.
Pediria, portanto, à Mesa que o Sr. Deputado Luís Barbosa ficasse desde já inscrito para fazer uma intervenção no período que se seguisse às respostas que o Sr. Ministro entenda dar aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo informá-lo de que, no entendimento da Mesa, os Srs. Deputados que se encontram inscritos poderão, após o intervalo, fazer as perguntas ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então fica assim. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como há pouco referi, procurarei agregar algumas questões que diferentes Srs. Deputados me colocaram sobre temas coincidentes ou paralelos, uma vez que se verificou na prática que isso é possível e conveniente já que há perguntas que tocam terrenos sobrepostos.Começando, tanto quanto possível, por ordem cronológica, o Sr. Deputado Pinheiro Henriques tocou um ponto análogo ao focado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e que se pode sintetizar da seguinte maneira: se de facto o Governo está a elaborar a sua estratégia de médio prazo na base da adesão à CEE em Janeiro de 1986, o que é que se passará se isso não acontecer? Isto é, que alternativa?
Por outro lado, o Sr. Deputado Pinheiro Henriques perguntava ainda como é que se previne o colapso da adesão plena sem restrições.
Comecemos por esta última questão. Recordo-lhe Sr. Deputado, que, como V. Ex.a sabe, não há adesão plena sem restrições, de modo que é essa, precisamente, a função das negociações de adesão. Aliás. V. Ex.a também sabe que essas negociações se prolongam há mais de 5 anos, que constituem um processo complexo e demorado e, consequentemente, é da própria essência do processo de negociação encontrar as derrogações que permitem, quer ao Estado candidato, quer à Comunidade, absorver os riscos e eventuais choques desse processo de adesão.
Portanto, não há, nem nunca houve, uma adesão sem restrições. O que há, isso sim, é a adesão de pleno direito que institui um Estado cromo membro de pleno direito. Mas, precisamente, a natureza dos períodos de derrogação e dos períodos transitórios são para introduzir as restrições que evitam situações de descontrole, quer da economia do Estado candidato, quer da economia da Comuidade.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, como e óbvio, nenhum Estado candidato, nem os do primeiro alargamento, nem depois a Grécia, Portugal e a Espanha, fez qualquer negociação no sentido de programar o respectivo colapso da sua economia.
Quanto ao problema das alternativas, gostaria de o tratar em conjunto, já que ambos os, Srs. Deputados que referi o colocaram, e ao mesmo tempo gostaria de pedir à Câmara que entendesse bem aquilo que foi digo. Estamos a programar, na base daquilo que entendemos ser um pressuposto razoável e suficientemente seguro. E mais: entendemos que esse pressuposto, além de ter uma probabilidade suficiente para servir como base de programação, permite resultados melhores que outras alternativas.
E esta toda a lógica do pedido de adesão. E esta, sobretudo, a razão de ser económica desse pedido e a lógica do que há pouco referi como sendo o conceito do binómio integração/desenvolvimento, conceito esse que não foi criado, nem concebido nestes últimos 9 meses.
Dito isto, é evidente que, espero bem - e devo dizer claramente que o refiro não só em nome do Governo, mas permitam-me também que o faça em meu nome pessoal, como cidadão -, espero bem, dizia, que essa má hipótese não se venha a dar, pois seria má - claramente má - para a economia portuguesa e para o futuro dos Portugueses.
24 DE FEVEREIRO DE 1984Se porventura viesse a dar-se a impossibilidade ou um atraso de tal modo longo da adesão de Portugal à CEE que fizesse com que ela perdesse conteúdo, certamente que haveriam outras alternativas, mas a opinião que o Governo forma - e aquela que eu próprio tenho como cidadão - é que seria uma hipótese pior para a economia portuguesa.
E não custa fazer ajustamentos em programas para implementar mecanismos de contracção. É mais importante, e é o futuro, manter o programa dentro dos limites que é possível prever, com margens de segurança - como nós, aliás, entendemos que temos - na linha que há pouco explicitei em termos gerais.
O Sr. Deputado Pinheiro Henriques perguntava também sobre uma questão concreta que foi aqui colocada por vários Srs. Deputados, num ou noutro aspecto complementar, respeitante às relações do Estado com as empresas públicas, em matéria de dívidas.
Temos elementos sobre esta matéria - aliás alguns casos foram aqui já referidos - e há, evidentemente, dívidas do Estado para as empresas públicas que, consoante as estimativas de cálculo e de acordo com os dados técnicos de que dispomos, rondam entre 140 e cerca de 200 milhões de contos. Nós estamos a procurar uma forma de resolver este problema, ainda que parcialmente.
Neste momento não estou em condições de avançar directamente nos pormenores, mas quero deixar claro à Câmara que o Governo está não só interessado -porque interessados creio que estiveram todos os governos da República - mas também empenhado em encontrar fórmulas de resolver este problema, que é um, entre outros, dos bloqueios financeiros da economia portuguesa. E não se deite, de forma nenhuma, o ónus primeiro sobre o Estado, segundo sobre as empresas públicas e ponto final. Isso não chega, é porventura uma perspectiva curta de vistas! É que há bloqueios financeiros generalizados na economia portuguesa e não me interessa neste momento discutir como, quando e quem os gerou.
O que me interessa é dizer claramente à Câmara que o Governo tem de enfrentar estes bloqueios financeiros. E os bloqueios financeiros hoje, com as taxas de juro existentes e que não são uma especialidade da economia portuguesa, transformam-se em bloqueios económicos, que não se resolvem discursando, mesmo quando - e retomo a ideia do Sr. Deputado Nogueira de Brito - o Governo vem prestar declarações à Assembleia da República.
O Governo vem à Assembleia da República debater os problemas nacionais, é o seu trabalho, é da sua responsabilidade fazê-lo, mas lamento não poder dizer-vos que os bloqueios financeiros se podem resolver com um discurso na Assembleia da República. Nós estamos aqui a dar a nossa explicação, estamos a explicitar a situação que nos é sugerida pelas interpelações, mas há um elemento importante no conjunto da economia portuguesa que é aqui aflorado, mas é - o apenas em termos parciais.
Por isso, Sr. Deputado Pinheiro Henriques - e creio que o Sr. Deputado Amadeu Pires também tocou no problema das empresas públicas -, este ponto da dívida do Estado às empresas públicas é um de entre outros bloqueios da economia portuguesa.
Verifico que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas leu o texto que apresentei no Instituto de Defesa Nacional, porque referiu matéria que estava incluída nesse texto e a que eu não me referi hoje na exposição que fiz - aliás, ao referir matéria que não foi aqui abordada, isso significa que leu com algum cuidado. E a esse propósito V. Ex.a disse que eu me tinha repetido, mas não me parece que queira exigir ao Governo tanta mutabilidade que mude de posição no espaço de algumas semanas! ...
Referiu o Sr. Deputado Carlos Carvalhas alguns pontos sobre a racionalização do sector empresarial do Estado. Julgo que alguns dos tópicos que referiu já foram abordados, e são elementos que têm a ver com o conjunto dos problemas deste sector, mas permitir-me-á que lhe responda que há outros elementos adicionais que também contam na sua reestruturação e que não são, de modo nenhum, apenas os 6 ou 7 que referiu.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -São, são!O Orador: - V. Ex.a apontou até nalguns casos pormenores de organização técnica, que não são elementos que tenham uma importância directa em termos gerais. Designadamente quanto ao problema que referiu, e que tem, na verdade, alguma importância, relativo ao abastecimento da nafta química, certamente que outros colegas meus do Governo lhe poderão dar explicações com um muito mais profundo conhecimento de causa.Referiu depois também aquilo que chamou a "galinha dos ovos de ouro" ou melhor -de acordo com a nota que tomei - "os ovos de ouro da CEE", que eu julgo ser uma má compreensão da sua parte, não me permitindo sequer qualificá-la de deliberada ou não deliberada.
O que está em jogo - e retomo um último ponto ate V. Ex.a referiu e que, confesso, tive a oportunidade de conhecer, verificar e ter estudado - é o problema da desigualdade regional dentro da própria CEE. V. Ex.a não traz a esta Câmara, creio eu, elementos grandemente inovadores. Nós sabemos como é que funciona o quadro geral da política de desenvolvimento regional na CEE, mas eu gostaria de dar um esclarecimento adicional. Os aspectos que referi resultam do simples funcionamento dos mecanismos internos da comunidade para os Estados membros, como desejo bem que Portugal venha a ser no dia 1 de Janeiro de 1986, e temos razões para crer que sim.
Assim, os montantes indicativos que referi -e tive o cuidado de o frisar repetidamente - são valores indicativos, são ordens de grandeza que se referem a montantes em velocidade de cruzeiro no período de plena adesão.
Gostaria agora, uma vez que um ou mais de entre os Srs. Deputados me pediram para o fazer, de precisar melhor alguns pontos adicionais. Primeiro, problema que várias países, Estados membros, têm encontrado da utilização plena dos recursos aos fundos comunitários a que têm direito e todos sabemos que há casos de dificuldade em absorver e utilizar os próprios recursos disponíveis.
Ora, isto significa um esforço muito grande e muito sério que é preciso fazer para criar na economia portuguesa capacidades de absorção dos recursos financeiros a que Portugal virá a ter direito no período de pós-adesão. E este não é um problema secundário da política económica portuguesa nos próximos 5 ou
6 anos, porque a nossa experiência, bem como a experiência de outros países membros da CEE, mostra que é necessário um esforço muito grande, primeiro que tudo, de criação de projectos, depois de avaliação dos mesmos e de mobilização de recursos para poder absorver as possibilidades de acesso aos fundos comunitários de ordem estrutural.
E é por isso também que temos chamado a atenção e temos tomado iniciativas no sentido de preparar desde já os projectos que devem constituir a base para concretizar o direito de acesso, por parte de Portugal, aos fundos comunitários. Por exemplo, não estando isso ainda acordado, porque estamos em pleno processo de negociação, a própria possibilidade de cooperação administrativa no plano agrícola entre Portugal e a CEE - que nos permite ir avançando projectos para sarem implementados desde o primeiro dia da adesão e mutatis mutandis a possibilidade de mobilização de fundos em projectos ligados ao FEDR (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) não implica praticamente nada do lado da CEE, que se limita a conhecer e a avaliar os projectos, mas implica, por parte de Portugal, um grande esforço de mobilização de recursos, de preparação desses projectos, esforço que deve ser desencadeado antes da própria entrada em vigor do acordo. E antes "significa" desde já!
Na mesma linha gostaria de abordar uma questão paralela, que foi levantada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, relativa às transferências financeiras. Embora esta não seja matéria que estivesse agendada para ser discutida hoje e espero que tenhamos outra ocasião de, no Parlamento, analisarmos o quadro global dos problemas da negociação e da própria adesão, quero responder-lhe à pergunta que me fez sobre aquilo que se chama correntemente, na linguagem própria da negociação, o capítulo "orçamento", ou "os recursos próprios" que V. Ex.a indirectamente abordou.Ora, como sabe, neste momento não faz sentido falar na capítulo "orçamento" em termos claramente quantificados, na medida em que estão em jogo uma série de componentes fundamentais, tendo, desde logo, à cabeça a agricultura -daí eu ter compreendido a sua referência a eventuais derrogações que poderiam ainda vir a acontecer no acquis communautaire.No que interessa falar - e Portugal fê-lo antes de este Governo tomar posse - é que, em primeiro lugar, não faz sentido que Portugal seja um elemento que não tenha uma transferência líquida estrutural de recursos e, em segundo lugar, que não faz sentido que esses elementos sejam elaborados antes de terminar negociações importantes em capítulos como por exemplo o capítulo da agricultura.E é neste quadro, Sr. Deputado Luís Beiroco, que julgo que se enquadra a pergunta final que me fez quanto aos saldos relativos aos primeiros anos. Ora, como V. Ex.a sabe, há exercícios numéricos sobre este problema, que não passam disso, são meros exercícios que têm sido repetidamente feitos, quer no quadro da comissão das comunidades, quer no quadro da delegação portuguesa às negociações, mas que, precisamente por serem apenas exercícios, me parecem não deverem ser tratados num quadro de assunção de realidades, como são certamente os pedidos que esta Câmara fez através da pessoa do Sr. Deputado Luís Beiroco.E para terminar a resposta a esta questão gostaria de deixar claro perante esta Assembleia que um dos princípios-base da negociação em matéria do capítulo "Orçamento" -portanto de recursos financeiros da adesão de Portugal à CEE - é o de que Portugal, sendo o país mais pobre da Comunidade alargada, tem de ser um beneficiário líquido, em termos estruturais, de recursos transferidos para Portugal. Este é um ponto fundamental da negociação e é um princípio a aplicar na concretização da pós-adesão.
Seria uma, estultícia dizer que Portugal é um Estado membro, porque neste momento Portugal é um país candidato à CEE. E quando se está a falar de negociações, deve-se falar no futuro e diz-se "será"; depois, quando Portugal for um Estado membro, então o tempo do verbo deverá ser corrigido para o presente e dizer-se "é".
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu uma alegoria automobilística que eu não conhecia, mas, enfim, é uma alegoria como qualquer outra. Como eu não sou um automobilista particularmente interessado ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então não leu o que disse o Sr. Ministro Almeida Santos?O Orador: - Estava eu a dizer que V. Ex.a referiu uma alegoria automobilística e, como eu não sou propriamente um especialista nessa matéria, gostaria apenas de lhe dizer que, muito provavelmente, a solução não é acelerar o carro ou intensificar a velocidade, mas retirar o muro e controlar a velocidade e o carro. Essa talvez seja a solução correcta. Mas, enfim, em matéria de alegorias creio que não vale a pena continuarmos.
O que já vale a pena continuar a discutir é a afirmação de V. Ex.a que, ainda falando de coisas parecidas com automóveis, referiu um aumento, ao que parece anunciado, dos preços dos transportes. Ora, não tive conhecimento de nenhum anúncio oficial por parte do Governo relativo a qualquer aumento dos transportes.
Mas, mais grave, o Sr. Deputado falou ainda em novas desvalorizações e em novos aumentos das taxas de juros, e sobre estes aspectos, que já dizem respeito a matérias da minha directa responsabilidade e competência, gostaria de dizer a V. Ex.a que presumo que fez um esforço de imaginação que, devo apontar, é uma imaginação muito mais descontrolada do que o automóvel da tal alegoria automobilística de há pouco.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Deputado Raul Brito, do PS, perguntou se se iriam proceder a alterações estruturais do sistema bancário. Com certeza que sim, Sr. Deputado. O Governo hoje anunciou, pela voz do Ministro das Finanças e do Plano, o momento que, na nossa programação de trabalho, constitui o momento limite para proceder a alguns ajustamentos estruturais. Creio, no entanto, que no ponto em que se encontra o debate a nível do próprio Governo é preferível não adiantar mais sobre este aspecto. Se V. Ex.a estiver de acordo, progressivamente irá recebendo as respostas às questões que pôs, pois julgo que é mais correcto, em termos de orientação do Governo, não estar neste momento a dar informações precisas sobre esta matéria porque ela está ainda sujeita a uma passagem, para discussão, no Conselho de Ministros, que ainda não teve lugar.
24 DE FEVEREIRO(r) DE flM33467De qualquer maneira, gostaria muito de dar ao Sr. Deputado Raul Brito a explicação principal desta minha atitude: é que o Ministro das Finanças e do Plano entende que não deve explicitar perante o Parlamento uma posição fundamental sobre matéria essencial da vida portuguesa antes de ela ter sido aprovada em Conselho de Ministros. Até lá agradecia que compreendesse que o Ministro das Finanças só poderá falar sobre esta matéria no Parlamento após o assunto ser aprovado em Conselho de Ministros, e não antes.
Responderei ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora com alguma pressa porque já não disponho de tempo, relativamente a dois pontos que creio constituírem o essencial da sua questão. Primeiro, peço ao Sr. Deputado o favor de não pensar que alguma vez o Ministro das Finanças está na disposição de não cumprir o preceito constitucional em matéria de plano. Suponho, aliás, que isso foi dito e redito aquando da discussão do Programa do Governo.
O que nós estamos a preparar - e não só a preparar como a fazer - são programas operacionais que, no seu conjunto, darão origem oportunamente a um plano de desenvolvimento a médio prazo.É isto, aliás, se bem me lembro, que consta do próprio Programa do Governo.Portanto, ponto um, quando me referi aos três programas disse claramente - e lembro-me de o ter dito ainda há poucas horas - que se tratava de programas de vocação operacional; segundo, nunca esteve nem está em causa o que V. Ex.a pôs como centro das suas atenções ao dizer que o Governo está obrigado a apresentar o plano pela Constituição. Com certeza que está.Referiu ainda a viabilização das empresas, mas com certeza compreende que temos prioridades e que não podemos viabilizar milhares de empresas ao mesmo tempo, pelo que damos prioridade àquelas que têm uma vocação mais directa para a exportação.Perguntava também V. Ex.a quanto às fileiras industriais, certamente depois de ter lido outro texto que não o desta manhã, se é este o futuro. Eu dar-lhe-ia apenas uma resposta muito simples: não foi a isto que V. Ex.a se referiu, basta que leia o texto de que falou, onde pode obter mais elementos adicionais e terá ainda oportunidade de ter outras informações na altura própria.
Sr. Deputado Amadeu Pires, respondo-lhe num minuto apenas para não agravar o défice de tempo do Governo. Quanto ao papel das empresas públicas e do sector empresarial do Estado na transformação da economia portuguesa, eu julgo que ele é importante e que tem de ser visto numa abordagem sem grandes emoções, mas com princípio, meio e fim em termos da lógica das empresas públicas.
Primeiro que tudo, as empresas públicas são empresas em que o Estado é o detentor do respectivo capital e têm um papel fundamental - aliás já por várias ocasiões tive ocasião de o referir - em termos complementares e estruturadores da economia. Não passa, como hipótese, pela cabeça de ninguém um processo anárquico ou irresponsável de destruição das empresas públicas. Julgo que isto não está, nem como hipótese, em nenhuma mente esclarecida.
As empresas devem ter, sempre que necessário, um papel complementar e estruturador da actividade económica.Mas o que temos de ter presente é que o sector privado deve desempenhar um papel motor, dinamizador e criador no conjunto da economia. E é com essa dialéctica entre os dois sectores e com essa realidade objectiva, que é a existência de empresas públicas em sectores fundamentais, que temos de viver e trabalhar para o futuro.
Para terminar - e porque V. Ex.a, Sr. Deputado Amadeu Pires, não me fez uma pergunta, mas suscitou um tema, e tratar esse tema demoraria horas e eu não tenho horas, tenho segundos -, gostaria apenas de retomar uma ideia colocada por V. Ex.a É que, de facto, o conjunto do sector empresarial do Estado é, e continuará a ser, um elemento importante para a transformação da economia portuguesa. Disso não há dúvidas. O que há que fazer é dar ao sector empresarial do Estado as reais condições para desempenhar esse papel. E não são essas as condições com que esse sector tem funcionado, de forma a chegar à situação a que chegou. É nesse sentido - e creio que V. Ex.a compreendeu bem a ideia fundamental que há pouco exprimi - que o Governo procederá neste semestre, de um modo geral, a ajustamentos importantes em termos de estruturas e de funcionamento das empresas públicas do sector empresarial do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tenho a dizer-lhe que anda um pouco distraído, porque a alegoria a que se referiu não é minha, mas do seu colega de governo Almeida Santos.
Queria ainda acrescentar que, pelo desastre que começa a desenhar-se, este governo nem na Prevenção Rodoviária vai ter lugar.Vozes do PCP: -Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - De facto, o que era preciso era desviar. Mas, o senhor acelera e trava. Vai gripar o carro, resvalar e embater contra o muro! ... E não é só o Governo. É o País! Há uma segunda questão relativamente à qual também está distraído, porquanto um ministro do seu governo já anunciou ontem na rádio - e foi publicado em todos os jornais - que em Abril os transportes vão aumentar 20%.
Certamente que daqui por uns meses vamos saber que as taxas de juro já aumentaram e o Sr. Ministro vem dizer-nos que ainda não teve conhecimento!
Digo isto porque com 30% de aumento da inflação e com a diminuição das taxas de juro lá fora, pela sua lógica - pela lógica monetarista -, a solução é a seguinte: as taxas de juro são negativas, há que aumentá-las e há que desvalorizar o escudo. A ver vamos!
Depois, agradeço-lhe muito ter confirmado que o Estado deve às empresas públicas 200 milhões de contos. Isto serve para calar uma certa imprensa e uma certa campanha.
Seria bom que o Sr. Ministro referisse -porque é que ás empresas públicas foram obrigadas a contrair empréstimos externos -divisas para o Governo e agora são obrigadas a pagá-los a taxas muito superiores às das empresas privadas e sobretudo ao grande capital.
Por último, Sr. Ministro, seria honesto ou, pelo menos, mais objectivo que, quando aqui falou da CEE e dos benefícios do FEOGA, do FEDR, do Fundo Social, tivesse também aqui apresentado aquilo que, num balanço, Portugal tem de pagar à CEE e que se tivesse referido, por exemplo, ao estudo que está nas mãos do Sr. Primeiro-Ministro -que ainda é confidencial, mas que já apareceu na imprensa -, e que o Sr. Ministro tem obrigação de conhecer, até pela posição que tomou. Gostaria que o Sr. Ministro tivesse vindo informar esta Câmara com objectividade. É que os programas agrícolas a preços de 1980 são de 22,5 milhões de contos, as taxas aduaneiras que Portugal tem de pagar são no montante de 11,7 milhões de contos, a contribuição para o IBA é de 6,8 milhões de contos: é tudo negativo. Portanto, neste momento - é um cálculo objectivo a preços de 1980 -, temos um défice, isto é, uma contribuição negativa, de 16,1 milhões de contos.
Disse depois que eu não trouxe aqui nada de novo, quando disse que na CEE tem havido uma disparidade cada vez maior entre as regiões mais pobres e as regiões mais ricas. Pois eu não trouxe nada de novo. E então o Sr. Ministro vem falar aqui da CEE para o desenvolvimento regional!? Isso não é uma contradição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder ao protesto. o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, suponho que é este o meu primeiro contraprotesto.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas voltou à alegoria e eu limitar-me-ia, em relação aos pontos que o Sr. Deputado referiu, a usar as suas próprias palavras: a ver vamos. Usaria exactamente a sua expressão: "A ver vamos. Depois logo veremos."
Quanto às disparidades em matéria de desenvolvimento regional e quanto aos saldos do capítulo de orçamento, agradeço muito as suas referências, mas devo dizer-lhe que conheço esses problemas há vários anos. E a resposta que há pouco explicitei ao Sr. Deputado Luís Beiroco é a mesma posição que agora assumo: entendo que neste momento não estamos em condições de discutir essa matéria, porquanto está a ser discutida uma outra.
Finalmente, gostaria de deixar claro - usando o último minuto - que V. Ex.a fez um exercício de raciocínio em matéria de disparidades e desenvolvimento regional que, em minha opinião, não cabe em relação ao que foi dito esta manhã.
Não cabe porque está a baralhar dois problemas radicalmente diferentes: um é um problema de muito longo prazo, num quadro de economias quase todas elas relativamente desenvolvidas, num quadro de regiões dentro de Estados membros pobres versus regiões ricas de outros Estados membros e com uma experiência de décadas. 0 outro quadro é o de uma situação que interessa aos países candidatos, e o exemplo mais acabado e recente é o da Grécia ...O Sr. Calos Carvalhas (PCP): - Está à vista.O Orador: - . . nomeadamente em matéria de acesso aos fundos e de apoio que a CEE deu à economia grega.
Em termos portugueses o quadro é este: Portugal tem acesso a fundos -não estou a dizer que utiliza, mas que tem acesso a esses fundos, e utilizá-los ou não é problema dos Portugueses consegui-lo depois -, fundos que de outra maneira não receberia, independentemente de poder ou não agravar-se uma disparidade.
Creio que qualquer pessoa interessada nestas matérias que estude o problema sem paixão julgará - e eu julgo - que em matéria de desenvolvimento regional há uma oportunidade para a economia portuguesa de receber um impulso sério em termos de transferências de recursos.
Quanto ao outro problema levantado por V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, coloca-se nutra quadro que não é o quadro estrito de adesão de um país candidato, como a Grécia, como Portugal ou Espanha, versus os países já desenvolvidos da CEE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos suspender agora os nossos trabalhos para o intervalo regimental. Recomeçaremos às 18 horas e 45 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, para vossa orientação, vou indicar o tempo ainda disponível de cada um dos grupos parlamentares e do Governo.
Assim, o Governo dispõe de 16 minutos, o PS de 54 minutos, o PSD de 60 minutos, o PCP de 30 minutos, o CDS de 28 minutos, o MDP/CDE de 19 minutos, a UEDS de 8 minutos e a ASDI de 20 minutos.
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano. o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): -Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ao ouvir o seu discurso não posso, como sempre, deixar de reconhecer a vontade, a capacidade de trabalho árduo e as rectas intenções. Mas também não posso deixar de concluir - e digo-o por experiência própria - que nem sempre as rectas intenções do ministro encontram por baixo de si o braço executante com força suficiente.
Por isso, ficaram-me algumas dúvidas sobre a possibilidade de cumprir um programa tão ambicioso, de tão difícil percurso e para o qual há que vencer tantas dificuldades ao nível administrativo, e até ao nível político.
24 DE FEVEREIRO DE I3169Quero afirmar que respeito integralmente as dificuldades que este Governo está a enfrentar. Seria ilógico que o não fizesse.
Referi, nesta mesma Assembleia, em 1980 e em 1981, que na década de 80 o País e os seus governantes seriam confrontados com as leis da aritmética. Referi também que o problema do sector público acabaria por resolver-se por redução ao absurdo.
Julgo que este Governo, mais que todos os outros - naturalmente por ser o último -, está confrontado com a rigidez das leis da aritmética, que começam a ser inultrapassáveis, e com a redução ao absurdo do actual sector público estatal.
Desde 1978 que o CDS vem propondo a diferentes governos medidas e soluções concretas para sanear o sector público sob o ponto de vista financeiro e até económico.
E desde 1978 até este momento, o CDS não conseguiu fazer vingar os seus pontos de vista.
Começa-se agora a ouvir falar de soluções que, de facto, foram apresentadas pela primeira vez em 1978 a um governo onde o Partido Socialista era maioritário. É óbvio que em 1984 os problemas ganharam uma dimensão completamente diferente e sdo hoje de uma gravidade extrema.
O Sr. Ministro referiu que a primeira grande tarefa tinha sido a de travar o descalabro da economia. Mas receio que esta afirmação corresponda apenas a travar o descalabro cambial iminente, porque, vivendo na economia dia a dia, não sinto que tenhamos conseguido até agora -e infelizmente o afirmo - travar o descalabro em que estamos a cair.
O Sr. Ministro, como macroeconomista competente e lúcido que é, sabe que no domínio dos agentes económicos as expectativas são, realmente, problemas e aspectos fundamentais para resolver uma crise económica.
E neste momento as expectativas dos agentes económicos são as mais negativas que já encontrei ao nível dos meus 50 anos de existência. De facto, as pessoas esperam o pior. Não têm, rigorosamente quaisquer horizontes à sua frente, não sabem como resolver os seus problemas, vêem-se a caminhar para a ruína de uma forma imparável e sem encontrarem, sequer, alguém com quem dialogar ou com quem dialogar de uma forma construtiva e que conduza a soluções.
É evidente que este governo, como os governos anteriores, fizeram um esforço para conter as despesas do Orçamento do Estado.
Mas quem acompanha a evolução dos diversos serviços sabe que neste ano, como em anos anteriores, não vai ser possível conter as despesas públicas ao nível daquilo que foi projectado no Orçamento. São vários os sectores onde isso é evidente e não vamos conseguir fugir a esta realidade. As despesas públicas reais e as clandestinas, que aparecem todos os dias e surgem de todos os lados, vão de certeza tornar o Orçamento muito mais pesado do que efectivamente se projectou à partida.
Isto não é nada de novo e tem acontecido sistematicamente.
O Sr. Ministro falou da racionalização do sector empresarial do Estado. Seguramente desde 1976, mas com maior certeza desde 1978, todos os governos têm falado de racionalização do sector empresarial do Estado.O que é certo é que estamos onde estamos. A vontade existe, o problema está em saber-se se ela vai fazer-se ou não.
É evidente que o Governo deve gozar do benefício da dúvida. Mas, julgo que a tal redução ao absurdo a que o sector público está a ser submetido está a atingir os limites daquilo que é possível para qualquer país. O que está em causa e que era bom que os defensores do sector público reconhecessem é que na maior parte dos casos o sector público está à beira da ruína total e a partir daí não tem reprivatização possível. Não tenhamos dúvidas de que há empresas do sector público em que não vai milagrosamente aparecer algum sector privado a salva-las. Há que salva-las como sector público, mas há que ter coragem de apresentar as contas ao povo português e de dizer que é pelas receitas fiscais que os prejuízos gerados vão efectivamente ser cobertos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E o senhor é um dos culpados disso!O Orador: - Sr. Ministro, gostaria de dizer que, hoje, gerir empresas é um desafio à razão e à racionalidade.
De facto, gerir empresas é uma actividade essencialmente pragmática e hoje deixou de o ser. É, ao fim e ao cabo, uma actividade de sobrevivência diária, em que todos os dias se tomam opções entre resolver problemas que muitas vezes são impostos aos próprios gestores por via judicial ou pagar salários. E é evidente que um sistema político que começou em 1974 por financiar indiscriminadamente salários -isto é, desde que se apresentasse à banca uma folha de salários esta emprestaria o dinheiro correspondente - vai terminar exactamente pela situação inversa: todos os credores estarão em primeiro lugar e os salários e os trabalhadores ficarão sempre no fim, o que humanamente não é aceitável.
O Sr. Ministro falou da nossa entrada para a CEE em 1986. Sem sombra de dúvida que é uma grande opção. Mas para aproveitar os fundos estruturais da CEE é preciso ter projectos.
E eu gostaria de lembrar ao Sr. Ministro que nos últimos anos a grande dificuldade não tem estado em aproveitar os recursos existentes, mas sim em ter projectos para aproveitar esses recursos.
Não creio que estejam criadas condições suficientes para podermos alterar esta dificuldade.
No que respeita à inflação, julgo que é evidente para todos que, realmente, as condições de vida dos portugueses estão a piorar. Isso é uma evidência que não vale a pena negar, pois não são precisos números para isso. Mas não me parece clara uma opção do Governo entre conviver com a inflação ou deflacionar. Apesar de tudo, e para além de alguns nós-cegos criados pelo nosso sistema político, penso que esta é a questão crucial da nossa economia a médio prazo.
Vamos conviver com a inflação e adaptarmo-nos a ela ou vamos deflacionar?
Sem este problema estar decididamente resolvido, não saberemos qual o caminho que, efectivamente, vamos trilhar.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Barbosa.
3470I SERIE - P147MERO 70O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não pode pedir esclarecimentos aos pedidos de esclarecimento que o Sr. Deputado Luís Barbosa solicitou ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente. nesse caso gostaria de me inscrever para uma intervenção, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Luís Barbosa impõe que eu faça uma intervenção.O Sr. Presidente: - Certamente. Sr. Deputado, V. Ex.a fica inscrito.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, pareceu-me que haveria ainda 3 oradores inscritos para me pedirem esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Ministro, mas não se encontram presentes.O Orador: - Nesse caso, responderei ao universo. uma vez que o universo é o Sr. Deputado Luís Barbosa. E um daqueles casos em que o primado da qualidade não põe em causa o primado da quantidade.Risos.Sr. Deputado Luís Barbosa, fiquei com algumas dúvidas em relação à sua intervenção, até porque não sabia se se tratava de uma intervenção ou de um pedido de esclarecimento, pois que de início pareceu-me tratar-se de unia intervenção.
V. Ex.a referiu-se a 3 ou 4 pontos fundamentais. Particularmente, V. Ex.a referiu-se a um ponto que é uma lembrança de experiência própria, ou seja, a relação entre a vontade e o braço executante, que presumo ser uma espécie de reflexão histórica. Devo dizer-lhe já que não faço essa reflexão histórica por duas razões: em primeiro lugar, porque a história ainda não se consumou e, em segundo lugar, porque não é a opinião que tenho neste momento. Mas. deixemos as reflexões históricas para outra ocasião.
Folgo muito por ouvir o Sr. Deputado Luís Barbosa, deputado do CDS, falar num programa ambicioso do Governo. Trata-se de uma mudança de posição face a outras atitudes, como seja a de que o Governo não tem estratégia, não tem um discurso de esperança, não diz o que é que faz. Se V. Ex.a pensa que o Governo tem um programa ambicioso, pois essa é a matéria sobre a qual não há motivo para que o Governo fique preocupado, porque Deus nos livre de governos que não tenham programas ambiciosos. Mais do que isso, Deus nos dê governos que concretizem os programas que traçam. Aliás, há nessa matéria algumas razões para esperança.
V. Ex.a referiu depois outro tópico, que é a conjugação de 2 conceitos, ambos reais e objectivos: um deles, mais evidente, é o das leis da aritmética - normalmente 2 mais 2 são 4 -, e outro é o da redução por absurdo.
Julgo que aqui há uma solução que não é exactamente aquela que V. Ex.a referiu, ou seja, penso que os problemas, por esta ou por aquela via, por esta ou por aquela actuação, geram-se, existem, pelo que competirá a alguém resolvê-los. Suponho que é essa a tarefa que este governo tem à sua frente, isto é, resolver esses problemas.Ainda no quadro introdutório, com que V. Ex.a apresentou a sua intervenção, referiu-se - e muito bem - aos problemas das expectativas. Estas não são geradas momentaneamente, requerem tempo de desfazamento para se alterarem. Creio que as expectativas que V. Ex.a referiu são aquelas que agora -e há alguns meses - existem.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, na verdade esgotei o tempo de resposta, mas não esgotei a resposta, pelo que solicito à Mesa que desconte no tempo de que o Governo ainda dispõe o tempo que levarei a terminar.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Ministro, tanto mais que o Governo ainda dispõe de algum tempo, embora não muito.
Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - As expectativas que V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Barbosa, retratou não são uma fotografia, o retrato não é estático, é antes um filme. E o filme das expectativas que dá neste momento esta imagem já tem uma duração relativamente longa e que já leve várias partes. Parece-me que é um pouco forçado, pelo menos, misturar o filme com a fotografia. O filme vai continuar e as expectativas vão alterar-se e no sentido positivo do futuro da economia portuguesa.
V. Ex.a referiu-se ainda a 2 tópicos quando nas reflexões introdutórias abordou os problemas sobre os quais queria pedir esclarecimentos.
O primeiro deles já aqui foi abordado. mas creio que V. Ex.a não estava presente, pelo que sintetizarei o que já foi dito. Dizia V. Ex.a - e muito bem que para aproveitar o recurso a fundos da CEE é necessário haver projectos, com o que eu concordo plenamente. Mas, para que haja projectos é preciso que haja a iniciativa e o dinamismo na economia para os criar. E nesse sentido que nós estamos a trabalhar.
Finalmente, suscitou V. Ex.a uma pergunta clara e em alternativa. Sobre essa alternativa quero dar a V. Ex.a uma resposta tão clara quanto a pergunta que formulou: não vamos conviver com a inflação, o Governo não segue essa orientação, o Governo combate a inflação, o Governo controla a inflação e o Governo fará a gestão da economia em termos de corrigir os níveis exagerados de inflação com que o Governo se deparou.
O Sr. Deputado colocou-me uma pergunta concreta, em termos de alternativa da orientação da política do Governo. Ora. a orientação é inequivocamente esta: o Governo não seguirá uma política de convivência com a inflação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de hoje, sobre a política económica do governo PS/PSD, realiza-se no momento em que já nem ao próprio
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3471Governo é possível esconder a profunda agudização da crise económica e social que atinge o País.
Mas igualmente no momento em que as forças mais retrógradas, golpistas e reaccionárias da sociedade portuguesa, com o apoio activo de membros do Governo e a complacência do PS, se propõe desferir a mais brutal ofensiva contra as nacionalizações e o sector - público da economia, falam já abertamente na ruptura com a Constituição da República no âmbito da organização económica, pondo em causa o regime democrático-constitucional.
O Vice-Primeiro-Ministro, Mota Pinto, afirma, publicamente, e com a falta de pudor habitual, que a entrada e manutenção do PSD na coligação governamental se justifica, e tem a sua razão de ser, com o objectivo de "fazer algumas coisas que a AD devia ter feito e não fez", designadamente no que respeita à destruição da Reforma Agrária, à reprivatização das empresas nacionalizadas e à subversão das leis laborais.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes, apresenta como elemento teórico da sua estratégica a clarificação das "regras do jogo" no sistema económico no sentido da sua liberalização, reduzindo o peso do Estado "..., pondo em evidência, de uma vez por todas, a função básica da empresa privada ... ".
O Ministro Veiga Simão anuncia ir propor ao Governo a revisão da Constituição económica e, entretanto, tenta impor uma aberrante interpretação do texto fundamental que permita violar o princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Ministro Álvaro Barreto, considerando delirantes as teses de que sem revisão não se pode fazer nada, não só vai adiantando trabalho como acaba de confessar o intuito da entrega da gestão de empresas públicas ao sector capitalista, o que é inconstitucional. A revisão da Constituição clarificou insofismavelmente este aspecto.
O CDS sabe-o e interpela o Governo para representar o seu caderno reivindicativo de nova e urgente revisão constitucional que consagre tudo aquilo que em 1982 a AD viu rejeitado, de imediatos desmembramento do sector público da economia e reprivatização das empresas nacionalizadas, de destruição da Reforma Agrária (para o que já apresentou um projecto de lei), da eliminação dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
De facto, perante um governo que abriu a banca e os seguros ao grande capital, que quer liquidar a AGA, a EPAC e outras estruturas de intervenção, abrindo campo às multinacionais, um governo que liberaliza os preços e realiza a política do grande capital, só poderia ser interpelado pelo CDS, não para mudar de rumo, mas para andar mais depressa.