5 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.O projeto de lei deu entrada em 2014/09/18, foi admitido em 2014/09/24 e baixou nesta mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sendo relatora a Deputada Isabel Moreira (PS). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.Contudo, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, que aprovou o Código do Registo Civil, e que a presente iniciativa visa alterar, foi, até à presente data, modificado pelos seguintes diplomas: Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 29/2007, de 2 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, e 7/2011, de 15 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro.Em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá, pois, a 19.a alteração ao Código do Registo Civil, pelo que o título constante do projeto de lei, deverá também fazer referência, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Nestes termos, sugere-se que o título passe a: “Procede à 19.a alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto - Lei n.o 131/95, de 6 de junho, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo”.Finalmente, refira-se que em caso de aprovação, a entrada em vigor, “no dia seguinte à sua publicação” está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “ entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa proceder à alteração do Código de Registo Civil, assegurando a igualdade de tratamento para a adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adotantes, padrinhos, ou um dos progenitores, estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo.