I SÉRIE — NÚMERO 11 8 resolução n.os 41/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia (PSD e CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 42/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE), que baixou à 9.a Comissão, 43/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (BE), que baixou à 6.a Comissão, e 44/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE), que baixou à 6.a Comissão; e proposta de lei n.o 9/XII (1.a) — Cria o Complemento de Pensão (ALRAM), que baixou à 10.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segundo o ponto 1 da ordem do dia, vamos debater, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os bancos portugueses revelaram uma posição sólida no quadro dos testes de esforço divulgados a 15 de Julho de 2011. De facto, todos os bancos portugueses considerados superaram o nível de capital exigido para o propósito do exercício. No Conselho ECOFIN de 12 de Julho, ficou acordado que todos os Estados-membros assegurariam a total operacionalidade das medidas contingentes de apoio à estabilidade financeira. No quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira, acordado pela República Portuguesa, a estabilidade financeira constitui um pilar fundamental. Prevê, neste contexto, a possibilidade de concessão de garantias do Estado para facilitar a emissão de obrigações, até ao montante de 35 000 milhões de euros, e um mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, até ao montante de 12 000 milhões de euros. A presente proposta é apresentada, assim, em cumprimento das medidas 27 e 29 do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, de 17 de Maio de 2011. Neste contexto, o Governo assumiu o compromisso de facilitar a emissão de obrigações com garantia do Estado no montante até 35 000 milhões de euros e de aumentar o mecanismo de apoio à solvabilidade bancária até ao montante de 12 000 milhões de euros. Para o efeito, é proposta a alteração dos artigos 91.o e 92.o da Lei do Orçamento do Estado e também a alteração dos mapas I, II, III, IV e XVI, constantes dos Anexos I a V à proposta de lei, para reflectirem as alterações no articulado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou, para pedir esclarecimentos, as inscrições dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, Honório Novo, Elsa Cordeiro, João Galamba e Heloísa Apolónia. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento rectificativo que nos trouxe hoje revela que o Governo se disponibiliza para, caso a banca necessite, injectar 12 000 milhões de euros e para ser o avalista em mais 35 000 milhões de euros. Assim, no mesmo ano em que o seu Governo vai retirar metade do subsídio de Natal às famílias portuguesas, constatamos que está disposto a dar 12 vezes esse valor, 12 anos de impostos extraordinários, para a banca. Mas há aqui um mistério que importa ser esclarecido. O Governo diz que é urgente este Orçamento rectificativo, que é urgente esta disponibilidade perante a banca, mas a própria banca diz que não precisa, que não quer, que não está disposta, que não é urgente este Orçamento rectificativo.