29 DE MARÇO DE 2022 3 PROJETO DE REGIMENTO N.o 1/XV/1.a REPÕE A REALIZAÇÃO DE DEBATES QUINZENAIS, REFORÇANDO O ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR AO GOVERNO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Exposição de motivos As possibilidades de escrutínio e fiscalização do governo pela Assembleia da República foram reduzidas com a entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto. Este novo Regimento, que substituiu a vigência do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, que foi aprovado com os votos das bancadas do PS e PSD e, entre outros, eliminaram os debates quinzenais com o primeiro-ministro. O período em que o novo Regimento esteve em vigor mostrou como a decisão de acabar com os debates quinzenais foi errada. Num momento do desenvolvimento dos sistemas democráticos em que exista um maior clamor por transparência e fiscalização, a decisão foi em contraciclo com esta pretensão popular. E se o erro já era visível e notório no período em que estávamos perante um Governo minoritário, isso ainda é absolutamente incontornável num período em que o País terá um Governo com apoio maioritário na Assembleia da República. É conhecida a tentação autocrática dos governos maioritários. Num contexto em que essa maioria de apoio ao Governo pode condicionar a fiscalização realizada pela Assembleia da República e em que o Presidente da República também fica com menor capacidade de ação face à condução governativa, é inquestionável o valor democrático do reforço das possibilidades de escrutínio a realizar pela Assembleia da República. Foi, aliás, esse o pensamento que levou à introdução dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, ponto alto da fiscalização parlamentar da ação governativa. E, certamente não alheio a esta pretensão democrática, já foi demonstrada a abertura para a realização destes debates pelo atual Primeiro-Ministro. A presente iniciativa permitirá revelar se essa disponibilidade para o debate é verdadeira. No momento em que se inicia uma nova legislatura, que previsivelmente será das mais longas do período democrático conduzidas por um governo com maioria absoluta, é imprescindível repor a realização dos debates quinzenais na Assembleia da República com a presença do primeiro-ministro. É esse o objetivo desta iniciativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 224.o e 225.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 224.o Debate com o primeiro-ministro 1 – O primeiro-ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do primeiro-ministro, por um período não