SEPARATA — NÚMERO 41 4 «Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação» e outra à «Proibição de assédio» -, pelo que importa clarificar, à luz dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Assim, relativamente ao Código do Trabalho, reformula-se os n.os 3 e 4 do artigo 29.o evidenciando de forma mais explícita e direta na respetiva redação que a prática de assédio confere o direito a indemnização, constitui contraordenação muito grave e que, em função das circunstâncias, pode constituir um ilícito penal. Procurando contrariar a inércia dos próprios empregadores na fiscalização e condenação destes comportamentos, visando, ao mesmo tempo, contribuir para a paz social no seio das empresas, propõe-se, a inclusão no elenco de deveres do empregador, previstos no artigo 127.o, os deveres de adotar códigos de boa conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no local de trabalho, acautelando que o incumprimento desses deveres constitui contraordenação grave. Na área da administração pública, clarifica-se e reforça-se, na respetiva redação, que o regime de assédio do Código do Trabalho se aplica, por remissão do artigo 4.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, às trabalhadoras e trabalhadores das entidades públicas e propõe-se, mutatis mutandis, a inclusão no elenco de deveres do empregador público, previstos no artigo 71.o, os deveres de «adotar códigos de boa conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no local de trabalho». Determina-se, ainda, que as respetivas entidades fiscalizadoras – Autoridade para as Condições do Trabalho e Inspeção-Geral de Finanças – devem disponibilizar endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, e informação, nos respetivos sítios eletrónicos, sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas preventivas, de combate e de reação a situações de assédio e incluir no seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo do presente regime. Está demonstrado que as más condições de trabalho, a precariedade, os ambientes hostis contribuem para que ocorram formas de intolerável violência psicológica que afetam a saúde, o bem-estar e a dignidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, que devem ser enfrentadas com inconformismo, determinação, sentido de compromisso e empenho político de todas e todos os decisores e representantes dos trabalhadores e empregadores.  Estas propostas representam uma mudança necessária e constituem assim um ponto de partida realista para um debate urgente e consequente, com impacto no atual quadro legislativo, que será seguramente valorizado e enriquecido, no seu resultado final, pela participação e parecer dos parceiros sociais no âmbito do respetivo processo legislativo. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 29.o e 127.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: