1838II SÉRIE — NÚMERO 50ARTIGO 8.°1 — As normas regulamentares indispensáveis à execução da presente lei serão aprovadas por diploma conjunto dos membros do Governo responsáveis pelo ordenamento do território e pela administração regional.ARTIGO 9."São revogados os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, e as demais disposições legais relacionadas com a sua aplicação.ARTIGO 10°A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— O Deputado, Gonçalo Ribeiro Telles.PROJECTO DE LEI N.° 175/IVSOBRE IMPACTE AMBIENTALOs grandes empreendimentos públicos e privados tem-se processado ao longo das últimas décadas sem obedecer na maior parte dos casos a um critério prévio de avaliação de todos os seus efeitos ou ao estudo de propostas alternativas mais económicas, flexíveis e fiáveis.A justificação técnico-económica para o lançamento ou licenciamento de muitos empreendimentos têm assentado quase sempre em ópticas sectoriais, relega ndo-se para estudos posteriores à concretização do projecto a análise aprofundada das consequências económicas, sociais ou ambientais a ele directa ou indirectamente associadas.Independentemente da adopção por Portugal das normas e regulamentos vigentes no Mercado Comum e do direito de estabelecimento em países membros da CEE, a ausência de uma política industrial na Comunidade, aliada à tendência actual e previsível de transferir as grandes indústrias de maior risco ambiental e financeiro do Norte para o Sul da Europa, impõe que se tomem desde já medidas que salvaguardem os nossos legítimos interesses económicos e ambientais e a garantia da perenidade do nosso espaço biofísico.Neste sentido justifica-se pois que para determinados projectos se proceda à realização prévia de estudos de impacte, tendo por objectivo uma avaliação global dos custos-benefícios em termos económicos, sociais e ecológicos, que possam conduzir a que sejam avaliados e sempre que possível, em termos comparativos, os efeitos ambientais adversos que durante a vida do projecto sejam suficientes para provocar situações que ponham em causa a própria justificação de viabilidade económica inicial dos mesmos.Considerando pois que é responsabilidade inalienável dos poderes públicos centrais, regionais e locais:1) Garantir e promover através de medidas adequadas a qualidade de vida e do ambiente não só das gerações actuais mas também das gerações futuras de portugueses;2) Assegurar para todos um modelo de desenvolvimento seguro, saudável, produtivo em termos de utilidade real e, simultaneamente, estética e culturalmente agradável;3) Proporcionar aos Portugueses o maior número de benefícios sociais e económicos através da utilização do território e dos elementos essenciais à vida, sem os degradar irreversivelmente, directa ou indirectamente;4) Preservar a todo o custo os aspectos históricos, culturais e naturais mais importantes da nossa herança nacional;5) Obter um equilíbrio entre população e recursos que permita uma melhoria sensível do uso do território e da qualidade de vida das populações, só possível através da utilização racional dos recursos naturais renováveis ou de fraca abudância na Natureza.Nestes termos e nos do n." 1 do artigo 170.° da Constituição, o deputado independente abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei do impacte ambiental:ARTIGO I."1 — Os grandes projectos ficam sujeitos à realização de estudos de impacte, como condição prévia para o seu licenciamento final pelos serviços competentes, de acordo com as disposições legais aplicáveis.2 — Só serão submetidos a estudos de impacte os projectos que tenham sido previamente aprovados pelas entidades competentes para cada caso, nomeadamente através da aplicação do Deoreto-Lei n.° 46 923, de 28 de Março de 1966, do Decreto n.° 46 924, da mesma data, da Portaria n.° 24 223, de 4 de Agosto de 1969, e demais diplomas aplicáveis.ARTIGO 2."1 — Consideram-se abrangidos pela presente lei:a) Os projectos de novas auto-estradas;b) Os centros produtores de energia eléctrica a partir de qualquer tipo de carvão ou do urânio natural e seus derivados;c) Novos portos e aeroportos;d) Os processos industrais que envolvam a criação intermédia, final ou sob a forma de efluentes, de produtos tóxicos, ou sob suspeita, potencial ou comprovadamente cancerígenos, segundo as normas legais em vigor, ou como tal consideradas pela Organização Mundial de Saúde;e) A criação de grandes albufeiras para fins hidroagrícolas ou hidroeléctricos;/) Projectos que, de qualquer modo, sejam motivo de controvérsia pública por razões ambientais.2 — O Governo regulamentará, no prazo de !80 dias, as condições a que devem obedecer os estudos de impacte ambiental para os seguintes tipos de projecto:a) A exploração de minério em céu aberto;b) Alterações aos cursos de rios ou suas mar gens;