II SÉRIE-A — NÚMERO 115 8 «a) A transferência para as regiões autónomas de competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado; b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo, através da emissão de parecer; c) A constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos; d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis.» Em consequência são apresentadas alterações aos artigos 1.o, 3.o, 5.o, 8.o e 12.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril e é aditado um novo artigo (artigo 31.o-A – Região Autónomas). O artigo novo (artigo 31.o-A – Regiões autónomas) estabelece que as matérias referentes aos artigos 8.o a 11.o, 13.o a 25.o, 27.o a 29.o e 31.o são desenvolvidas, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mediante decreto legislativo regional, sempre que em causa estejam áreas do espaço marítimo nacional sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos respetivos arquipélagos. 3) Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o e artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o, o Governo regional enviou estudos, documentos e parecer e foram, ainda, entregues pareceres da RAM, ALRAM e ALRAA. A iniciativa cumpre a Lei Formulário, contudo em caso de aprovação e de acordo com a Nota Técnica o título pode ser aperfeiçoado em sede de especialidade. No mesmo sentido, caso se considere que a iniciativa altera as receitas previstas na lei do Orçamento do Estado, deve ser salvaguardado a entrada em vigor devido à lei-travão. 4) Enquadramento legal e antecedentes Este capítulo remete na totalidade para a nota técnica que é parte integrante do presente parecer (parte IV). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer entende, nesta sede, manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 179/XIII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto). Apesar da opinião expressa do relator no presente capítulo, o grupo parlamentar do PSD reserva a sua posição para o debate em Plenário. Neste sentido o relator pretende reforçar que o mar assume um elemento de identidade da Região Autónoma dos Açores. O mar é e sempre foi um elemento de identidade dos Açores, onde a açorianidade e autonomia estão suportadas.