II SÉRIE-A — NÚMERO 188 48 I.B.2. O projeto de lei – tal como é exigível - está claramente designado quanto ao seu objeto, contém uma exposição de motivos, e mostra-se devidamente articulado. A lei que se visa alterar – a Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro – nunca foi modificada até ao presente, pelo que a iniciativa legislativa visa introduzir-lhe a primeira alteração. E, tal como obriga o artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual (a chamada “Lei Formulário”), o título está bem apresentado na medida em que indica que se trata da primeira alteração àquele diploma legal. I.B.3. Assim, os requisitos de forma e a tramitação processual exigíveis pela Constituição, pelo Regimento da Assembleia e pela demais legislação pertinente, mostram-se satisfeitos, não se vislumbrando motivos que pudessem obstar ao prosseguimento do presente processo legislativo. I.B.4. A matéria constante desta iniciativa insere-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República – CRP, artigo 164.o, alínea q). I.B.5. O artigo 166.o, n.o 2 da Constituição, expressamente prevê que esta Lei (a ser aprovado o presente Projeto) revestirá a forma de Lei Orgânica. Ora, entre outras consequências, na que mais interessa ao processo legislativo que corre na Assembleia da República, resulta que a sua aprovação final global exige obtenção de maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções – CRP artigo 168.o, n.o 5. I.C – Estrutura e Conteúdo I.C.1. O projeto de lei introduz alterações pontuais à lei em vigor sobre a matéria de que trata – A LeiOrgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS). I.C.2. O projeto de lei apresenta-se em três artigos, com a seguinte organização: – No seu artigo 1.o introduz alterações ao texto dos artigos 21.o (Departamento comum de tecnologias de informação), 46.o (Início de funções e exclusividade funcional), 50.o (Aquisição de vínculo ao Estado), 60.o (Pessoal dirigente e de chefia), 62.o (Requisitos especiais), 67.o (Penas especiais), todos da lei vigente; – No seu artigo 2.o estabelece a republicação integral da lei alterada, o que consta de anexo;  Na verdade, tratando-se de Lei Orgânica, como acima se refere, por força do artigo 166.o, n.o 2 da Constituição, haveria, obrigatoriamente, sempre lugar a republicação tal como estabelece a lei formulário para estes casos (artigo 6.o, n.o 2 da Lei n.o 75/98, de 11 de novembro, na redação atual). – No seu artigo 3.o estabelece a entrada em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da publicação. I.D – Pareceres I.D.1. Já foram pedidos, e aguardam-se, os pareceres do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, em 31 de julho de 2013 e do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, na mesma data, sendo que este último é especialmente relevante nos termos da alínea h) do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 30/84 de 30 de setembro, na redação atual. I.D.2. O sistema de Informações tem a natureza de Serviço Público (artigo 14.o da Lei n.o 30/84) e funciona a dependência do Governo, que é o órgão superior da Administração Publica [Constituição - artigo 182.o e artigo 199.o, alínea d)] e está, aliás, especificamente dependente de forma imediata e direta do Primeiro-Ministro (Ver, i.a., o artigo 15.o e o artigo 17.o, maxime a alínea e), ambos da referida Lei n.o 30/84.). Ora, assim sendo, parece pouco curial que a Assembleia da República, embora sem beliscar a sua autonomia e a sua reserva de competência, deixe de ouvir a opinião do Governo. Nestes termos, deve ainda solicitar-se ao Primeiro-Ministro para, querendo, se pronunciar sobre o presente projeto de lei. I.D.3. Na orgânica do SIRP consta ainda a Comissão de Fiscalização de Dados, constituída na base do Ministério Público (artigo 26.o da Lei n.o 30/84), a qual tem costumado ser ouvida em relação a outras iniciativas legislativas sobre o SIRP, e com propósito pois as suas funções colocam-na numa posição