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No entanto, queria dizer-vos que cheguei à conclusão de que o gerador próprio da Assembleia da República não resolveu o problema da falha de energia, apesar de me terem dito que é um dos mais potentes que se conhece, o que me fez sentir imensa pena do gerador do hospital de Santa Maria e do Waldorf Astoria. Temos de pensar a sério num novo gerador com autonomia para o Plenário para, em circunstâncias paralelas, assegurar o funcionamento dos trabalhos. Não é assim tão caro, está ao nosso alcance, por isso, vamos resolver esse problema, de futuro.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Tavares; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Fonenga; ao Ministério das Finanças, formulado pelo
454 I SÉRIE - NÚMERO 16Sr. Deputado Carlos Zorrinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Pedras; ao Ministério da Educação, formulado pela
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho e Isabel Castro, na sessão de 31 de Outubro; e Crisóstomo Teixeira, na sessão de 7 de Novembro,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.o 8/VII. - De protesto pela situação criada nas embaixadas da Rússia e da Holanda em Jacarta, apresentado e já aprovado por unanimidade na Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação de Timor Leste.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Considerando que a representação diplomática em Jacarta de um país membro da União
Europeia - a Holanda - tomou a inaceitável decisão de entregar, à semelhança do que igualmente fez a representação diplomática da Federação Russa, às autoridades policiais indonésias cidadãos que procuraram refúgio político no edifício das respectivas embaixadas;
Considerando que, em violação das mais elementares normas internacionais, aquelas representações diplomáticas foram ao ponto de franquear à polícia indonésia o próprio recinto das suas embaixadas;
Considerando que nestes protestos tomaram parte cidadãos indonésios, o que representa um importante passo no alargamento do protesto na própria Indonésia contra a ocupação de Timor Leste;
Considerando que as instâncias comunitárias tomaram já em diversas oportunidades decisões, condenando a ocupação indonésia do território de Timor Leste e a violenta repressão que tem sustentado essa ocupação;
Considerando a próxima realização do Conselho Europeu;
a) Manifesta a sua mais firme condenação pelo comportamento daquelas representações diplomáticas na capital indonésia;
b) Reafirma a firme disposição de Portugal, potência administrante de Timor Leste por mandato da Organização das Nações Unidas, de cumprir os seus compromissos face ao povo de Timor Leste:
c) Apoia integralmente a decisão anunciada pelo Governo no sentido de levar esta questão à próxima reunião do Conselho Europeu e aí expressar igualmente a condenação portuguesa da actuação das representações diplomáticas holandesa e russa em Jacarta;
d) Insta o Governo holandês a tentar assegurar, no mínimo, que as alegadas garantias dadas péla Indonésia sobre as condições de segurança dos timorenses e também dos indonésios - saídos da embaixada holandesa em :Jacarta sejam efectivamente cumpridas e possam ser verificadas;
e) Delibera dar conhecimento desta decisão a todos os parlamentos dos países da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que acaba de ser lido foi hoje aprovado por unanimidade, tal como foi referido pelo Sr. Presidente, na Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
Tomo a palavra, Sr. Presidente, para assinalar o alto espírito de solidariedade com que decorreu a reunião, a preocupação de todos os Deputados que constituem esta Comissão, sem excepção, de se centrarem sobre o que era mais importante nestes acontecimentos, não cedendo à tentação de perseguirem pistas ainda não confirmadas nem entrarem no jogo do desvio dos objectivos da Comissão.
De facto, foi acentuado que a questão relevante que prende a atenção da Comissão desta Assembleia e de todos os
15 DE DEZEMBRO DE 1995 455portugueses é aquela que opõe a Indonésia, como potência opressora, a Portugal, como potência que tem de garantir os direitos, a dignidade e a liberdade do povo de Timor.
Entendeu a Comissão que deveria assinalar neste voto o facto relevante de, pela primeira vez, tomarem parte em manifestações de timorenses ocorridas no próprio território da Indonésia jovens estudantes indonésios, o que torna inegável que este não é - como repetidamente temos afirmado - um problema de Portugal mas, sim, um problema relacionado com os mais elementares direitos de uma comunidade que não
é - e não nos cansaremos de o repetir - dispensável para a história da humanidade. Bem pelo contrário, a história recente demonstra-nos que são os povos mártires aqueles que mais contribuem para a elevação da altura da humanidade.
Ao apresentar e ver votado este voto, também queremos prestar uma homenagem, já não como portugueses mas como homens que vivem neste final do século XX em busca da dignidade do ser humano, ao fortíssimo, extraordinário e heróico contributo que o povo de Timor Leste, ao longo de 20 anos, tem vindo a dar no seu território e no mundo inteiro.
Peço, Sr. Presidente, que faça votar já este voto, pela importância que tem e para que o Sr. Primeiro-Ministro esteja habilitado com ele, ao deslocar-se a Madrid. Proponho também que, em homenagem ao povo de Timor Leste, reservemos um minuto de silêncio pelo sofrimento dos seus heróis.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Conforme o requerido, vamos guardar um minuto de silêncio pelas vítimas da violência exercida pela Indonésia.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, tal como foi requerido, vai ser dado conhecimento desta resolução a todos os parlamentos dos países dá União Europeia, a S. Ex.a o Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro.
Deu ainda entrada na Mesa o voto n.o 7/VII - De protesto contra o processo de distribuição de quotas de pesca da palmeta pela União Europeia, apresentado por todos os grupos parlamentares, o que atesta a unanimidade de posições em relação a ele.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Foi posta a circular pelos gabinetes da União Europeia uma proposta feita pela Sr.a Comissária das Pescas, Ema Bonino, que sem qualquer critério, conhecido ou fundamentado, apresenta uma matriz de repartição, altamente lesiva para os interesses do nosso País, e que prevê a seguinte distribuição de quotas de pesca da palmeta, nas águas internacionais do noroeste atlântico: Espanha, 68,8%; Portugal, 28,2%; Alemanha, 3,0%.
Esta proposta, como foi já sobejamente demonstrado, é completamente descabida, contrariando os próprios princípios negociais que a UNIÃO EUROPEIA defendeu com o Canadá sobre o mesmo assunto, não obedecendo ao período de referência 1982/1992, utilizado para definir a quota de palmeta da UNIÃO EUROPEIA e prejudica, consequentemente, o nosso país, que sempre liderou aquele tipo de pesca, em benefício da Espanha que só muito mais tarde deslocou a sua frota para esta pesca, provocando a destruição dos pesqueiros existentes, e conduzindo assim à situação ora existente de quotas anuais negociadas entre o Canadá e a UNIÃO EUROPEIA, quotas essas muito abaixo do desejável, e que por isso mesmo em Abril deste ano o Governo português tinha já votado contra esta, situação.
Porque de acordo com os dados da própria Comissão, tomando por base o período 1982/1992, caberia a Portugal uma quota compreendida entre os 48 e os 57%;
Porque, como acima referido, não se conhece qualquer fundamentação para a proposta apresentada pela Comissária Ema Bonino, que favorece manifestamente as posições espanholas;
E ainda porque a distribuição desta quota é fundamental para a viabilização do nosso sector de pescas longínquas, que foi, aliás, o mais afectado na redução de frota e consequente produção de pescado,
Que esta Câmara manifeste o seu repúdio pela forma como se está a desenvolver este processo ao nível da União Europeia, e particularmente pela acção da Comissária Ema Bonino cuja proposta tende ao favorecimento dos interesses de Espanha, em detrimento dos legítimos e históricos interesses portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que terá havido consenso, no sentido de não se proceder à discussão deste voto.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar a V. Ex.a que, do resultado desta votação, também seja dado conhecimento ao Governo, particularmente aos Srs. Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que gostaria de colocar e que me parece de extrema gravidade, daí ter recorrido à figura regimental da interpelação à Mesa, tem a ver com o facto de ontem, ao fim da tarde, termos tido conhecimento de afirmações do comandante do porto de Angra do Heroísmo,, assumindo saber que, nos mares dos Açores, são submersos resíduos ou lixos, como ele disse.
Esta questão não é nova, pois, em 1993, a comunicação social espanhola trouxe a público suspeitas de que a Convenção de Londres estaria a ser violada e os mares dos Açores estavam a servir de lixeira a resíduos nucleares interditados.
Presumindo que uma situação com esta gravidade teria sido comunicada, em devido tempo, aos superiores hierárquicos da capitania, designadamente ao Ministério do Mar
456 I SÉRIE - NÚMERO 16e ao Ministério da Defesa Nacional - e teriam sido informados no passado -, gostaria que a Mesa pudesse interpelar o Governo, no sentido de saber que conhecimento tem desta situação.
Penso que se trata de. uma questão com gravidade suficiente para ser suscitada deste modo.O Sr. Presidente: - Agradeço que formule um requerimento por escrito, Sr.a Deputada.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um mês e meio decorrido sobre o instante em que o actual Governo iniciou o desempenho de funções, é já possível extrair algumas conclusões válidas acerca do estilo imprimido à acção governativa e da natureza da linha condutora do trabalho prosseguido. É verdade que, pela escassez de tempo entretanto passado, não é ainda legítimo enunciar juízos peremptórios e definitivos, mas a intensidade e solidez de algumas das marcas impressas na governação que tem vindo a ser desenvolvida, permitem-nos a retirada de algumas ilações seguras e sérias.
Numa síntese que julgamos adequada, bem poderemos afirmar que o Governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem apostado no diálogo como método privilegiado, na tolerância como atitude básica, e na concertação estratégica como instrumento imprescindível, tendo em vista a plena concretização dos objectivos programáticos atempadamente revelados e que constituem o escopo natural e evidente de todas as acções prosseguidas. Em Outubro último, os portugueses apostaram na mudança serena e tranquila. A sua consumação tem vindo a ocorrer de modo a não ilidir as expectativas de quantos confiaram ao PS a incumbência de promover a afirmação de um novo ciclo na vida nacional. Mudança, antes de mais, no estilo e na forma de actuação, consubstanciada numa postura dialogante e aberta à contribuição de todos os que queiram participar na discussão dos grandes problemas nacionais; mudança que se prolonga numa nova visão da natureza das relações entre o Estado e a sociedade e entre os vários níveis da Administração Pública; mudança que se exterioriza claramente numa nova abordagem dos desafios que se colocam no horizonte de Portugal, doravante perspectivados sem o recurso à altivez tecnocrática e claramente encarados, em todas as suas dimensões.
Esta orientação, coincidente com os propósitos explanados no momento de apresentação a esta Câmara do Programa do Governo e claramente compaginada com as expectativas geradas junto de parte significativa da população portuguesa, tem contribuído para a neutralização de tensões que pairavam sobre a sociedade e impediam o surgimento de soluções e consensos que apesar de evidentes e desejáveis, em grande parte dos casos, se revelavam, contudo, de concretização difícil, dados os enquistamentos e antagonismos estéreis prevalecentes.
Estão, assim, agora a ser criadas condições para que, em áreas vitais, como é o caso paradigmático da educação, com serenidade e lucidez se tomem decisões que, se não hão-de aspirar à consensualização unânime, não devem também suscitar a repulsa esmagadora.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Num contexto de exacerbamento de paixões, assista a razão a quem assistir, nunca esta triunfará com a eficácia necessária de modo a garantir o sucesso das decisões assumidas.
Esta avisada precaução, que já conduziu a suspensões e investimentos suplementares num diálogo por outros considerado inútil, afigura-se-nos altamente louvável, porquanto poderá permitir a superação de traumatismos escusados. De resto, num regime democrático, a enfatização da importância do diálogo não decorre de uma obsessiva ambição de consensualização de todas as decisões, objectivo de concretização naturalmente impossível, mas antes da fidelidade a uma matriz política incentivadora da participação dos cidadãos e das entidades organizadas e representativas dos vários segmentos da sociedade civil, na vida pública.
Optar pelo diálogo não corresponde, contrariamente à ideia que alguns têm vindo a veicular, afazer uma opção pelo recurso a um estratagema falacioso, destinado apenas a iludir, perante o País, uma hipotética indigência programática de quem a ele recorre. Os que assim pensam, acabam por trair uma insuficiência de cultura democrática. Infelizmente, temos constatado que algumas relevantes personalidades políticas da nossa praça têm incorrido nessa falha. Confundindo o que para nós é um método, com o que eles caracterizam como um fim, os sectores que assim pensam cometem um erro genético de apreciação que os condena a hesitar entre o autoritarismo arrogante e prepotente e o demissionismo humilhante. Ainda bem que o Governo actual tem caminhado claramente noutro sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso, de todo em todo, justo e correcto salientar os méritos desta nova postura que tem identificado a actuação do Governo do PS e que estabelece uma linha de demarcação bem nítida face ao período anterior. Felizmente, os tempos do receio perante a confrontação democrática; do aviltamento da instituição parlamentar e da desvalorização dos mecanismos de fiscalização e controlo pertencem já a um passado que, apesar de temporalmente próximo, se revela, contudo, longínquo e até estranho.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Saudemos, pois, por tudo isto o novo Governo e incentivemo-lo a prosseguir por tão acertado caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que não poderemos deixar de deplorar e lamentar é o facto de, a esta postura séria e digna, corresponder por parte do principal partido da oposição, o PSD, uma atitude estribada na demagogia e na irresponsabilidade, em nada consentânea com quem a toda a hora se reclama possuidor de uma cultura de poder e aspira, com toda a legitimidade, aliás, em constituir-se no pólo agregador de uma alternativa política em Portugal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - A ninguém lembraria pedir ao PSD que abdicasse de ser uma oposição firme e activa, função que lhe está cometida e deve encarar como um dever resultante dos resultados eleitorais, mas é, todavia, justo exigir-lhe que exercite essa função com sentido de responsabilidade.
Durante a discussão do Programa de Governo foi já possível perceber a génese de um comportamento que os
15 DE DEZEMBRO DE 1995 457tempos ulteriores vieram a revelar em toda a sua extensão - um comportamento caracterizado por um radicalismo crítico que nenhuma razão séria podia e pode, objectivamente, sustentar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Ainda o Governo não tinha enunciado, perante o Parlamento, a natureza e o alcance dos seus compromissos e objectivos e já uns e outros eram publicamente censurados pelo PSD, que se aprestava a ver neles utópicas promessas incumpríveis ou delirantes intenções destinadas ao esquecimento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!O Orador: - Por essa ocasião, assistiu-se à condenação prematura de comportamentos inexistentes e opções nem sequer imaginadas. Ainda o Governo não tinha verdadeiramente começado a governar e já se lhe apontavam insuperáveis lacunas e detectavam preocupantes indecisões. E tudo isto sempre envolto num cenário de antevisões apocalípticas fundadas numa original teoria do caos, hoje, ao que parece, pelo seu autor renegada e esquecida ou, pelo menos, prudentemente ignorada.
Quando o Governo iniciou a sua acção, dialogando, suspendendo, decidindo, logo lhe caíram em cima, recorrendo às críticas mais díspares e utilizando os argumentos mais bizarros. Se o Governo decide, está a precipitar-se, se suspende, está a adiar e a demonstrar que quer ceder, se dialoga, é apenas para esconder a sua falta de projecto e orientação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quando, ao Fim de um mês, se foi tornando manifesto que o caos não advinha e as teorias catastrofistas iam sendo desmentidas pela realidade, o PSD, em lugar. de se encaminhar para uma posição mais séria e consistente, optou por dar mais alguns passos em frente na direcção da irresponsabilidade. Se, afinal, o caos não sucedia, se as promessas não eram renegadas, se o diálogo se realizava e, sobretudo, se a sociedade dava indícios de aderir, como, de facto, tem aderido, a esta nova postura, era, então, necessário elevar até ao absurdo o exercício de uma oposição imoderada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - É isso que o PSD tem vindo a fazer.Vozes do PS: - Andam nervosos!O Orador: - Constatando que o PS dá sinais claros de estar absolutamente empenhado em cumprir, no quadro da legislatura, as promessas assumidas no período eleitoral, preocupa-se agora o PSD em enfatizá-las, a essas promessas, ampliando-as para além daquilo que a seriedade permite e deturpando-as até se tornarem irrealizáveis. Feito isto, confronta-se o País não com os compromissos efectivamente estabelecidos pelo PS mas, sim, com a distorção fantasmática deles operada pelo PSD, constituindo-se, assim, à custa do logro artificial e falacioso, uma nova e inaceitável pauta de avaliação.Aplausos do PS.Transpondo metaforicamente a situação para o plano académico, bem se pode dizer que se o examinado domina a matéria ensinada, sobre ela discorre com desenvoltura e competência e revela estar
plenamente à altura das exigências regulamentarmente estabelecidas, passe-se a interrogá-lo sobre matéria não ensinada, não prevista e não estudada. Alteradas as regras, poder-se-á aspirar a reprovar quem notoriamente deveria ser aprovado com distinção.
Mas a este ardil associa o PSD um outro, não menos curioso e demagógico, que consiste em atribuir ao Governo a responsabilidade de corrigir no futuro, com efeitos retroactivos, as políticas e decisões tornadas pelos Governos anteriores que suscitaram a nossa oposição no passado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Este Governo seria, assim, condenado a agir em função, das questões futuras e das questões pretéritas, assumindo simultaneamente a responsabilidade pela concretização das expectativas induzidas pelas suas propostas e pela rectificação, temporalmente desajustada, dos erros e omissões dos Governos anteriores.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - No limite, esta lógica absurda conduziria até à mais completa desresponsabilização, com o que não lucraria a clareza que deve acompanhar toda a acção política.
Eis-nos, pois, perante um PSD que, na oposição, outra coisa não visa que não seja a de tentar condicionar fortemente a liberdade de acção governamental, o que, de resto, se tem também manifestado em tentativas já ensaiadas de imputar ao Governo a prática de actos de saneamento político e de satisfação dos apetites. das suas hipotéticas clientelas, quando é certo que o executivo tem dado provas de uma excepcional e meritória contenção nesta melindrosa matéria.Vozes do PS: - Claro!Risos do PSD.O Orador: - Também neste domínio, atacando o Governo, acusando-o de saneamentos que ele não fez e de nomeações que não realizou, pretende o PSD assegurar, através do condicionamento público da margem de manobra governamental, a manutenção das suas próprias clientelas, à sombra do aparelho de Estado e da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é que dói!O Orador: - Estamos certos de que os portugueses não se deixarão iludir por tão evidentes estratagemas, que revelam, sobretudo, a dificuldade do PSD em assumir uma nova postura de partido da oposição sério, credível e verdadeiramente alternativo. Tão pouco o Governo encontrará nestes inconsistentes reparos motivos de superior preocupação.
E, pois, imperioso que se prossiga por este caminho, que entre sucessos e desventuras próprias de tudo quanto é humano, nos haverá de conduzir à plena concretiza-
458 I SÉRIE - NÚMERO 16ção das metas e objectivos que constituem, afinal, a razão de ser última da acção que levamos a cabo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Silva Carvalho, José Cesário, Octávio Teixeira e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, a sua intervenção fez-me lembrar um pouco os tempos do PSD. Passámos 10 anos a ouvir falar no «oásis» e na democracia de sucesso e esses 10 anos terminaram com a imagem e com a rábula de reclamar o mérito de ter feito as transferências dos ministérios com toda a competência e seriedade.
Agora, temos outro leitmotiv, que é o do diálogo. O Partido Socialista anda-nos a vender a democracia do diálogo e, por exemplo, a disponibilidade do Governo para vir aqui de forma permanente. Ora, Sr. Deputado, convém lembrar que se trata de uma obrigação e, portanto, apenas recuperámos a normalidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E, efectivamente, só isto é muito pouco. Começa a ter já decorrido tempo a mais para que o Governo e a bancada que o suporta venham aqui apenas realçar os méritos do diálogo. Nós acreditamos nos méritos do diálogo e sabemos realçá-los - regressámos à normalidade -, mas isso não chega, é preciso começar a perguntar até quando vai ser assim, até quando vamos viver neste «oásis» do diálogo.
Permito-me dar-lhe um exemplo: a questão das portagens. Andam-nos a vender o diálogo no sentido de que vão resolver o problema das portagens e, por isso, pergunto quando é que vamos ter decisões concretas sobre isso. É que essa decisão, por exemplo, vai ser difícil, vai ter consequências e vamos estar atentos a ela.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Francisco de Assis responderá no fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, referiu V. Ex.a na sua intervenção que existe uma mudança no estilo de actuação do Governo. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que se a mudança existe é a mudança entre o Partido Socialista na oposição, o Partido Socialista em campanha eleitoral e o Partido Socialista a governar. É a mudança entre o partido que assumiu a promessa e a facilidade de que respondia a tudo em uma semana ou 15 dias e o Partido Socialista a governar, arranjando alibis, desculpas e dificuldades e refugiando-se, de facto, no diálogo, como panaceia para todos os males.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, se fala de diálogo, deixe-me que lhe diga que o melhor juízo sobre o vosso diálogo é feito pelos sindicatos.
Tendo V. Ex.a referido a área da educação, são exactamente os sindicatos dessa área os primeiros a dizer que o diálogo que os senhores fomentam é claramente inconsequente. Senão, vejamos: os senhores anunciam um pacto educativo, mas são incapazes de referir claramente quais os elementos e princípios fundamentais que nortearão esse pacto educativo; os senhores anunciam publicamente a suspensão da prova de acesso ao 8.o escalão, mas não a suspendem e agora têm o desplante de exigir aos sindicatos, através da vossa Secretária de Estado do Ensino Básico (Secretária de Estado da Educação e Inovação), que sejam eles a dar soluções aos problemas que os senhores não conseguem resolver.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - VV. Ex. as suspenderam as propinas, mas continuam a ser incapazes de dizer exactamente o que vão fazer com as propinas.O Sr. António Braga (PS): - Também não é verdade!O Orador: - Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que a sua linguagem, o seu estilo e o estilo do Partido Socialista começam a revelar-se meramente fundamentalistas. Chegam ao ponto de quase recusar o direito à crítica que o PSD pode e tem de fazer. Julgo que o seu estilo, Sr. Deputado, tem de ser muito mais humilde e muito menos pesporrente.O Sr. José Magalhães (PS): - Por favor! Não tem de ser igual ao do Deputado Fernando Nogueira!O Orador: - Sr. Deputado, o nosso desejo sincero é o de que o Governo deixe de ser um Governo de suspensões, deixe de. ser um Governo que anuncia planos .que não são planos, deixe de ser um Governo que anuncia programas integrados que ninguém conhece.O Sr. José Junqueiro (PS): - Que catástrofe!...O Orador: - O nosso desejo sincero é o de que o Governo governe. E, da nossa parte, não tenha dúvidas de que adoptaremos aqui um estilo de oposição construtivo, mas não abdicaremos, em nenhum momento, de denunciar aquilo que estiver errado.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto foi um ataque baixo!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E a seguir vai ser uma pega de cernelha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o Sr. Deputado começou por referir que o actual Governo, o Governo do Partido Socialista, não usava a arrogância do anterior governo do PSD. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que quando diz que já se podem tirar ilações seguras e certas e, depois, vai por aí adiante, julgo que se regista uma certa forma de arrogância.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso era para o PSD!
15 DE DEZEMBRO DE 1995 459O Orador: - Já agora, aproveitando o comentário do Sr. Deputado Jorge Lacão, diria que espero que o Partido Socialista, concretamente o seu grupo parlamentar, mude rapidamente a atitude de ainda se considerar um pouco como oposição à bancada do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não vamos mudar tão depressa!O Orador: - Dentro de pouco tempo, parece-me que irão, certamente, altera-la e deixar que eles, como grupo parlamentar da oposição, sejam a oposição à bancada do PS.O Sr. António Braga (PS): - Mas não são!O Orador: - Continuando, o Sr. Deputado Francisco de Assis falou no diálogo e na mudança. Em relação à questão do diálogo, entendo que é útil e importante que o Governo actual manifeste abertura ao diálogo e tenha evidenciado já, em algumas oportunidades, a sua acção nesse sentido.
O diálogo é sempre importante, mas também é importante que essa abertura ao diálogo não seja tão excessiva que venha a servir como instrumento de obstrução à acção, como biombo para a indecisão ou para a incapacidade de tomada de decisões ou protelamento das mesmas.
Em relação à mudança, Sr. Deputado, esperamos que ela se venha ainda a verificar, que venha a ser visível. Neste momento, muito longe da ilação certa e segura e face à acção do Governo, temos dúvidas de que haja, de facto, uma efectiva mudança.
Que haja mudança em relação à União Europeia, por exemplo, não se nota. Aliás, ainda ontem aqui tivemos a confirmação disso. Mas, não havendo mudança em relação à política da União Europeia, não há certamente mudança em relação à política de emprego e ao desemprego.
Por aquilo que tem vindo á público sobre as propostas actuais do Governo em sede, por exemplo, de negociação com os sindicatos da função pública, não há mudança em relação às alterações salariais para os trabalhadores da função pública.
Por outro lado, não há mudança nos mecanismos de fiscalização. Tivemos aqui o exemplo das comissões de inquérito e verificámos que até este momento não há mudança efectiva em relação aos mecanismos de fiscalização por parte da Assembleia.
Em relação às promessas, Sr. Deputado Francisco de Assis, esperemos para ver se elas são cumpridas. Continuaremos a advogar e a tudo fazer para que o sejam, mas até este momento, também aí, ainda não vimos grandes mudanças - e o orçamento suplementar foi prova disso em vários aspectos.
Já agora e para terminar, o Sr. Deputado referiu-se aos estratagemas do PSD para procurar manter as suas clientelas no aparelho de Estado e sou capaz de estar de acordo com a análise que fez, mas quero dizer-lhe que é altura de também aí começar a haver acção por parte do Governo. E poderíamos começar pela acção em relação à temática dos directores-gerais, à sua exclusividade e à promessa de que passariam a ser nomeados por eleição ou concurso público. Estamos à espera para ver se essas promessas são cumpridas e se também aí há mudanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por último, e ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, não vou fazer uma «pega de cernelha», mas vou atacar de frente V. Ex.a. Ou melhor, não vou ataca-los, porque hoje estou bem disposto. Vou, antes pelo contrário, fazer um grande elogio ao Sr. Deputado Francisco de Assis.
V. Ex.a veio aqui fazer um grande favor ao Governo, e eu compreendo, porque um mês e meio depois de o Governo ter começado - diz o Sr. Deputado! - a governar, V. Ex.a veio aqui dizer o que pensa, no seu espírito entusiasmado, que o Governo é capaz de fazer aquilo que ele não fez! V. Ex.a, no fundo, veio aqui dizer: «atenção, portugueses, o Governo existe! O Governo está a governar». Mas, depois, diz: «o PSD não faz oposição!».
Sr. Deputado, como é que o PSD há-de fazer oposição a um Governo que não governou ainda?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Convença o Sr. Deputado Pacheco Pereira!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já teve três aplausos!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas eu contava também com o seu!Risos do PSD.Este é que é o problema, este é que é o grande drama da intervenção verdadeiramente franciscana, no sentido mais puro do termo, do Sr. Deputado Francisco de Assis!O Sr. José Magalhães (PS): - Faça-me chorar!O Orador: - Pois se, na verdade, a pobreza da acção governativa é verdadeiramente franciscana; pois se, na verdade, aquilo que o Governo fez não foi senão criar um espírito de incerteza entre os portugueses; pois se, na verdade, aquilo que o Governo até agora fez não foi senão dizer que cumpre as promessas e depois haver outro Ministro a dizer que não pode cumpri-las, Sr. Deputado, como é os portugueses se hão-de entender no meio desta confusão que o PS transportou para o Governo? E só vai num mês e meio! O que não será daqui para a frente!O Sr. José Magalhães (PS): - E já está nesse estado!...O Orador: - Lembra muito bem, Sr. Deputado!
VV. Ex. as devem ter por imagem aquilo que se passou hoje aqui, na Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e ontem?O Orador: - Hoje, aqui, na Assembleia, faltou a luz e tivemos um problema tremendo, porque o gerador não alimentava de forma suficiente esta Assembleia, este Plenário.O Sr. José Magalhães (PS): - E a culpa é da nova maioria?!...
460 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - Ora, o que acontece com o Governo e o País é, em paralelo, a mesma coisa! Faltou a luz, cortou-se o cabo e VV.
Ex.as não foram capazes de instalar um gerador que substituísse a iluminação do País.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): Mas olhe que nós herdámos o gerador do PSD!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, faça o favor de gerar a sua resposta.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, um tema recorrente atravessou todas as questões que me foram colocadas: a questão do diálogo. Em minha opinião, traduz. da parte de todos aqueles que colocaram esta questão, que há alguma dificuldade em admitir a transferência para uma nova fase da vida nacional em que o diálogo, sempre como método e nunca como fim da acção política, surge como um instrumento a que o Governo recorre tendo em vista a superação de tensões escusadas que, de alguma forma, contribuíam para a incapacidade de resolver problemas graves com que o País se confrontava. Mas isso demonstra, sobretudo, que ainda não compreenderam que o diálogo é uma aposta deste Governo e desta nova maioria em obediência a urna matriz política e filosófica fundamental que decorre da exaltação permanente dos valores da democracia. Não há, verdadeiramente, democracia sem diálogo. Não há verdadeiramente democracia se o poder não estiver disponível para ouvir a sociedade. se o poder não estiver disponível para ouvir os vários segmentos representativos...O Sr. Arménio Santos (PSD): - Isso é conversa!O Orador: - Bem sei que isso, para o PSD, foi sempre conversa, mas é justamente por isso que os portugueses acabaram por tomar a decisão que tomaram no passado dia 1 de Outubro.Aplausos do PSD.O Orador: - Para nós, o diálogo não é uma conversa. Para nós, a valorização do diálogo constitui um compromisso essencial com o património dos valores democráticos e liberais que hão-de ser sempre a inspiração da nossa acção e da nossa intervenção política. E, tendo procurado fazer-me alguns reparos, o PSD acabou por me elogiar e, elogiando-me, elogiou sobretudo a actuação do Governo. Um Governo que, estando suportado por uma maioria e tendo iniciado o exercício das suas funções, não abdicou da fidelidade a um conjunto de princípios que sempre defendeu na oposição e a que quer permanecer leal no desempenho destas mesmas novas funções.
Sr. Deputado Silva Carvalho, é certo que a mudança prometida neste primeiro mês e meio só se podia ter ainda exteriorizado plenamente no domínio da forma e do estilo do exercício da acção governativa. Mas se o Governo, porventura, já tivesse tornado dezenas ou centenas de decisões, estaria aqui o PSD, com alguma legitimidade, a acusar o Governo de precipitação, de irresponsabilidade, de decidir sem cuidar de estudar previamente os assuntos, de autoritarismo, porque era incapaz de começar por ouvir as posições daqueles que serão os destinatários das políticas a tomar.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, porque o Governo enfatizou o diálogo e o PSD ficou, por isso, desprovido da argumentação que, dessa forma. certamente, desenvolveria, toca a atacar o Governo justamente por aquilo que, em nosso entendimento, é um dos seus principais méritos.
Sr. Deputado Silva Carvalho, o diálogo é um método, é como tal que será sempre e permanentemente invocado e utilizado pelo Governo. E há-de ser um método a que hão-de recorrer as sociedades cada vez mais complexas e que carecem de garantir a agregação e a participação de todos os seus segmentos nos processos de elaboração das grandes decisões que lhes dizem respeito. O que o diálogo não pode, obviamente, ser - e garanto-lhe que não vai ser - é um alibi para justificar alguma eventual indefinição mas ainda é cedo, muito cedo, para poderem tirar tão ilegítimas ilações.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E as portagens?O Orador: - Já respondo a isso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado José Cesário fez uma pergunta que não deixa de ser unia curiosa homenagem à democracia. É que ouvir hoje o Sr. Deputado José Cesário apelar a que eu seja mais humilde é uma curiosa e notável homenagem à democracia! V. Ex.a que, passivamente, acriticamente, participou e sustentou um governo arrogante, autoritário e prepotente, em virtude dos mecanismos da democracia, vem hoje solicitar-me, a mim, que aja com maior contenção e humildade. É uma homenagem à democracia e é à conta dessa homenagem que eu levarei a sua intervenção.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez algumas referências que permitem, desde logo. extrair uma conclusão: nós propusemos ao País urna mudança, o Governo está empenhado em concretizar essa mudança, mas não há coincidência entre a mudança que propusemos e que o Governo vai realizar e a mudança que o PCP desejaria: Por isso, é natural que o PCP ataque. no quadro de toda esta legislatura, constantemente, o PS, entendendo que há um défice na mudança, mas ele decorre, inevitavelmente, das divergências programáticas que afastam os nossos dois partidos.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, ensaiou ele também uma tímida e, se me permite, uma também algo franciscana intervenção, se comparada com as brilhantes orações com que V. Ex.a tantas vezes brinda esta Assembleia, procurando, com pouca convicção, atribuir-me erros que, em consciência, ele sabe que não me podem ser verdadeiramente atribuídos. Fiz, com a convicção total, a defesa da acção do Governo e enfatizei ura aspecto a que atribuo uma pertinência absoluta e que foi aqui, de resto, referenciado e que é, justamente, a alteração do estilo e a alteração da atitude. Para quem tem uma mentalidade democrática e liberalmente pouco ou insuficientemente fundamentada poderá eventualmente não parecer muito importante esta questão, mas as mudanças de estilo e as mudanças de atitude são essenciais e são determinantes para quem procura, permanentemente, radicar o seu comportamento na fidelidade a valores de que, em nenhuma circunstância, se disponibiliza para abdicar.
Quanto à questão das portagens, respondendo muito directamente à questão que me foi formulada, é sabido que, e o Sr. Primeiro-Ministro já o anunciou publicamente, nos próximos dias será tomada uma decisão, e comunicada ao País, sobre essa melindrosa matéria.Aplausos do PS.
15 DE DEZEMBRO DE 1995 461O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos connosco um grupo de 59 jovens alunos da Escola do l.o ciclo, n.o 3, da Ramada, para quem peço uma saudação.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalaram-se recentemente o 4.o aniversário do massacre de Santa Cruz e o 20.o aniversário da invasão de Timor Leste pela Indonésia. Em Timor, continua a luta desigual do povo e da resistência timorense contra a opressão bárbara e violenta da Indonésia. E esta opressão, apoiada num forte dispositivo militar, conta também com a conivência da comunidade internacional que, em constantes hipocrisias, dá um fone apoio à manutenção da situação existente. As chamadas grandes potências, tão diligentes noutras situações, esquecem aqui os direitos humanos, as resoluções das Nações Unidas e o direito à autodeterminação e independência de Timor. Valores mais altos se levantam e os interesses económicos assim o obrigam. Esta hipocrisia alastra a países da União Europeia, como a Holanda, que, ainda há poucos dias, confiou às autoridades indonésias timorenses refugiados na sua embaixada, aceitando as garantias de uma ditadura com provas dadas na violação de direitos humanos e em constantes arbitrariedades e violências para com o povo timorense.
A luta do povo timorense conta com a solidariedade e apoio do povo português, não dispensando uma acção institucional no plano internacional, com realce para a União Europeia. A propósito das datas que passaram, realizaram-se as mais diversas iniciativas de protesto, assinalando a solidariedade que, em especial entre os jovens, se regista nesta matéria. São os jovens que assumem grande parte do protagonismo desta causa, com a entrega e a generosidade que caracterizam esta força social. O que não interessa aos jovens portugueses é verem-se envolvidos numa operação militar na Bósnia, que não corresponde nem aos seus interesses nem aos do País, alinhando com os mesmos interesses que sustentam a situação que se vive em Timor Leste.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E maior valor tem este empenhamento se pensarmos na situação que os jovens vivem hoje no nosso País, sofrendo de problemas específicos, e que não se desliga da situação social mais vasta que afecta o povo português. Assistimos a uma constante degradação das condições sociais e de vida, aliada ao aumento das desigualdades e ao alargamento da distância entre os que têm muito e os que têm pouco. Esta é uma situação que se reflecte em diferentes áreas.
Hoje os jovens sofrem de uma grave situação no plano laboral. Prolifera o desemprego de muitos milhares de jovens, é dramática a procura do primeiro emprego, institucionaliza-se a precaridade
laboral como um mal necessário à entrada dos jovens na vida activa e, consequentemente, limitam-se as possibilidades de participação e associação na vida da empresa; impõem-se salários baixos e indignas condições de trabalho; permite-se que continue a vergonha do trabalho infantil, a mais intolerável versão da exploração de mão-de-obra barata. No ensino, assistimos a uma progressiva elitização e à mercantilização dos saberes, com os constantes obstáculos no acesso à educação, negando a muitos jovens um direito elementar e constitucionalmente garantido.
Encontramos um panorama de degradação das infra-estruturas e das condições de ensino, e da imposição dos mais diversos encargos financeiros a quem estuda e às suas famílias.
Falemos também da habitação, condição fundamental para o bem-estar de qualquer cidadão e grande aspiração para a maioria dos jovens. É uma aspiração fortemente condicionada nos dias que correm quer na aquisição de casa própria quer no acesso ao arrendamento.
Por outro lado, a degradação do Sistema Nacional de Saúde, tornando-o cada vez menos gratuito, descentralizado e funcional, e criando obstáculos ao direito de acesso aos cuidados de saúde, agrava as carências sociais que afectam os jovens portugueses.
Por fim, a toxicodependência que, potenciada por todas estas condicionantes sociais, atingirá hoje mais de 100 mil jovens, assumindo proporções que não podem deixar de nos preocupar e exigem um empenhamento forte do Estado. Nesta matéria, é inaceitável o abandono à iniciativa privada da resolução do problema devendo existir uma intervenção pública, que é fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também os jovens mostraram a sua vontade de mudança. Esperam agora que as suas expectativas não sejam defraudadas e que haja uma efectiva mudança política e não apenas uma mudança de discurso. É preciso que se promova uma política económica geradora de emprego, que combata o desaparecimento das empresas e dos postos de trabalho, a desertificação do interior, e que é dificilmente compatível com o seguimento dos critérios monetaristas de Maastricht. É necessário pôr fim à utilização abusiva dos contratos a prazo, dos recibos verdes, revogar a legislação que abre a porta à precaridade
laboral, disfarçada de comissões de serviço ou de período experimental, como aliás o PCP já propôs nesta legislatura. É preciso assumir o emprego como uma prioridade social e económica e como necessidade premente da nossa sociedade. Importa proporcionar aos jovens salários mais justos, condições de trabalho, dignas e uma efectiva aplicação do subsídio de desemprego e do subsídio de inserção na vida activa. Assegurem-se os direitos de participação sindical e nas organizações de trabalhadores, promovendo uma efectiva democracia na empresa. Combata-se eficazmente o trabalho infantil, melhorando as condições das famílias e permitindo aos mais jovens um crescimento e um acesso à educação a que têm direito. O ensino tem de caminhar no sentido da sua gratuitidade e universalidade, promovendo-se simultaneamente a qualidade indispensável à tarefa importantíssima que é a formação de cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Defendemos a intervenção do Estado no financiamento do ensino superior público, devendo ser consentânea com o papel que a educação detém no desenvolvimento do País. e rejeitamos qualquer imposição de propinas, onerando estudantes e famílias que já contribuem através dos seus impostos para o sistema educativo. Para o PCP, este empenhamento passa por uni reforço da acção social escolar, pelo avançar no sentido de pôr fim
462 I SÉRIE - NÚMERO 16ao numerus clausus, pela revisão da reforma educativa e dos seus efeitos no sistema educativo, e por um justo sistema de acesso ao ensino superior. Na habitação, é necessário redimensionar e alargar o subsídio de arrendamento jovem, bem como intervir na área do crédito jovem bonificado, fomentar a autoconstrução e apoiar as cooperativas de habitação.
Defendemos um eficaz combate à toxicodependência, cuja melhor prevenção é uma melhoria das condições sociais dos jovens e das suas famílias.
Por outro lado, outras medidas se tornam necessárias, algumas também já propostas pelo PCP, como a instituição de uma rede nacional de tratamento ou numa maior atenção à prevenção primária e à reinserção social. Na saúde, é preciso que os jovens tenham acesso facilitado aos serviços médicos, aos cuidados de saúde primários e também nas escolas e locais de trabalho, bem como aos medicamentos e a uma maior informação sobre questões como a SIDA e o planeamento familiar.