I SÉRIE — NÚMERO 1 56 A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a pertinente iniciativa dos 8502 subscritores da petição que solicita à Assembleia da República que aprove uma resolução com vista à adoção de uma estratégia nacional contra a corrupção. E o Governo até parece ⎯ parece! ⎯ sintonizado com este propósito, porque aprovou recentemente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção para o período de 2020 a 2024, encontrando-se em curso a consulta pública daquele diploma legal. Parece, dizia eu, pois, como sabem, foi criada a procuradoria-geral europeia, que é um órgão independente, com tudo o que isso implica, e a quem compete investigar e exercer a ação penal nos crimes económico-financeiros lesivos da União Europeia. A procuradoria europeia pretende ser uma resposta eficaz à atonia dos Estados-Membros no combate à fraude e aos comportamentos corruptivos que afetam os interesses financeiros da União Europeia, ou seja, de todos nós, Srs. Deputados. É fundamental a independência e a experiência profissional dos magistrados que a integram. Por isso, os magistrados candidatos foram avaliados por um comité composto por 12 personalidades de inquestionável independência e competência internacional. A esmagadora maioria dos países respeitou essa seleção e indicou ao Conselho o candidato avaliado em primeiro lugar por aquele comité europeu. Todavia, e lamentavelmente, a Sr.a Ministra da Justiça portuguesa não indicou a candidata vencedora dos critérios de qualidade e aptidão para o exercício do cargo, Sr.as e Srs. Deputados, e indicou, ao invés, um procurador que lhe é próximo e que terá a sua confiança política. A Sr.a Hortense Martins (PS): — E muito bem!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): ⎯ Belo exemplo!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — E isto é absolutamente reprovável porque o Governo permitiu-se preterir, ostensivamente, a meritocracia e indicar alguém da sua confiança para o exercício de um cargo que não é de confiança política ⎯ o que é gravíssimo, porque o que está em causa é a investigação de crimes de corrupção e fraude que podem envolver, inclusivamente, membros do próprio Governo. À Sr.a Ministra da Justiça, mais do que à mulher de César, cabia respeitar os critérios de seleção definidos pela União Europeia e que não se compadecem com estas conveniências de bastidores. Repare-se que vários países lavraram uma declaração de voto a censurar a postura de Portugal, o que diz tudo sobre a indicação da Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados. Não será também, e mais uma vez grave, de somenos importância o facto de a Sr.a Procuradora preterida ser a magistrada que tem estado à frente de investigações ao Governo, como é o caso das tristemente célebres golas de fumo?! Isto é muito preocupante, Sr.as e Srs. Deputados! O que o Governo está a dizer aos magistrados, o sinal que está a dar é o de que, se eles cumprirem as suas funções, em obediência aos princípios da legalidade e independência perante o Governo, não poderão almejar alcançar os cargos a que, por exclusivo mérito, tenham direito. São prejudicados! Srs. Magistrados, a partir de agora, ficam a saber que, se cumprirem o cargo para o qual estão investidos, serão prejudicados no acesso a outros cargos a que possam vir a ter direito. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a derrocada da confiança na justiça e no Estado de direito democrático. O Governo bem pode propalar alegadas estratégias de combate à corrupção, que «bem prega Frei Tomás...»! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos agora três iniciativas que têm no horizonte a prevenção e a repressão da corrupção e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a esse desígnio, saudando os peticionários e os proponentes pela bondade de tal propósito.