PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
«O Governo não pode intervir por favor, disse o Deputado Carlos Coelho. Estamos de acordo. Deve intervir não por favor, mas porque é sua obrigação. Obrigação que lhe advém de compromissos que contraiu com o eleitorado, obrigação de quem é Executivo, obrigação que resulta da existência de uma PGA de que ele próprio é responsável e que criou. Uma PGA de que o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Ministro da Educação são igualmente responsáveis; PGA que, em si mesmo, como processo de avaliação segregador, errado à parada, tem de ser questionado, tem de ser posto em causa.
Equacionar este problema de um modo global e, com ele, todo o sistema de acesso ao ensino superior, o seu funcionamento e a sua qualidade, e um debate que hoje importa trazer. Daí, e em nossa opinião, termos subscrito e termos achado extremamente interessante a intervenção do Deputado Adriano Moreira pela forma como coloca a questão de integrar a PGA num processo mais amplo, que deve ser discutido.
De qualquer modo, e do ponto de vista do Partido Ecologista Os Verdes, pensamos que a PGA tem agora um tempo para ser resolvida e cabe a este Parlamento assumir essa responsabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que disse o Professor Adriano Moreira e para que quem está lá fora possa beneficiar do que se passa aqui dentro, julgo que, para além de uma
1122 I SÉRIE - NÚMERO 37abordagem mais global, aprofundada, da questão de iodo o ensino, nomeadamente o acesso à universidade, era bom que saísse daqui a ideia de que a PGA esta condenada e devia ser abolida de imediato.
Porque estaremos nós perante uma PGA que nunca se engana e raras vezes tem dúvidas? Estaremos perante um sacrifício absurdo de 150000 alunos, das famílias, das escolas, no altar daquilo que parece ser o poder gratuito de um autoritarismo cego ou de uma pacovice emproada?
A PGA e um «vírus» da seriedade do ensino, uma armadilha cultural, é uma selecção arbitrária, é um contra-senso e é uma iniquidade social. É uma prova desmoralizada, como desmoralizados estão os seus autores e o Ministro. É uma prova que convocou as maiores manifestações de estudantes de há muito tempo a esta parte para a contestarem e a recusarem.
Avançar para a 3.a chamada da PGA depois de o Governo admitir o seu fim, depois de o júri se ter demitido, depois de reduzida a estilhaços por críticas demolidoras e qualificadas, e um absurdo só ultrapassado pelo absurdo da própria PGA.
O PSD alega ser irresponsável agora optar pelas provas específicas nas universidades. O que é irresponsável é insistir numa prova reprovada, que desacredita o ensino, inquina a universidade, desresponsabiliza os alunos, indignifica o próprio Estado.
Os jovens estudantes estão a dar um sinal novo ao nosso país de participação cívica, de luta contra a abulia, de contestação saudável e responsável. Como tão bem o fizeram em Novembro, aquando do massacre de Dili.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que disparate de comparação!O Orador: - Mas não podem deixar-se enredar em disputas alheias aos seus interesses...
A contestação da PGA atingiu um nível de representatividade quase absoluto, gerando dirigentes genuínos do movimento estudantil, como sempre surgem os verdadeiros dirigentes impulsionados pela luta empenhada em defesa de interesses legítimos e colectivos.
Infelizmente a JSD cedeu à pressão do Ministro, que, à defesa e sem argumentos, exigiu que o PSD a pusesse, na ordem. Os «Jotas Laranjas» cederam e promoveram a vacilação na recusa cívica à 3.a chamada.
É condenável a manutenção do absurdo. Os estudantes e a oposição apontam para uma alternativa imediata: a ponderação das médias curriculares e as provas específicas, que certamente as universidades têm condições e tempo para elaborar.
Trata-se de um método imperfeito, porem mais justo, na condição de transitório, já que para o ano lectivo 92/93, após um debate nacional, com ampla participação, dos alunos e das escolas, sobre o acesso à universidade, haverá o tempo e a preparação do sistema e dos alunos para uma via alternativa.
Para já impõe-se o fim da PGA e, com ela, do aleatório e discriminatório no acesso a universidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para a declaração final deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento estou a lembrar-me da frase de Descartes: «A sensatez e a coisa mais bem repartida neste mundo, que, julgo, tem toda a aplicação. Já todos chegámos à conclusão de que a PGA não interessa e por isso - porque, como todos sabem, o real e complexo e não podemos pegar de uma parte do real e, através dessa parte, dizer que estamos a visionar o todo - temos de rever, de repensar todo o ensino em Portugal e não só a prova geral de acesso.
Aliás, estes assuntos não podem ser observados com espírito de partido, o qual julgo ser, às vezes, uma das patologias do Esprit de Geometrie, porque não tem espírito de finesse, não ouve, não entende os outros, não se esforça por compreender os outros.
Julgo que a Nação inteira e este Parlamento devem dar as mãos para estudar este problema e não centrarmo-nos na PGA, porque o que está em crise não e a PGA mas o ensino em Portugal.
É isso que devemos ter bem presente quando se discute a PGA. Ao não procedermos assim, cairíamos na situação daquele gastrenterologista que, ao examinar uma úlcera, dissesse que o mal estava na úlcera, quando, se calhar, por ler tido um grande desgosto, o indivíduo ganhou essa úlcera.
A PGA não é o ensino em Portugal, mas é uma das manifestações da crise que atravessa o ensino em Portugal. É sob este ângulo que deve ser observada a PGA no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração final, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Srs. Deputados, foi colocada a questão do ensino em geral, mas quero centrar a minha declaração final na PGA, já que foi cia que suscitou este debate.
A PGA - provou-se e este debate também o confirmou - é um sistema segregador, errado e cujo fim, segundo entendi, foi aqui anunciado.
Importa salientar e registar a força da contestação que. o movimento estudantil teve no abreviar da solução deste problema e que não restaram dúvidas, até do debate aqui feito, que o problema da PGA não se confina a um Ministro que acabou de entrar, não é um problema que se resuma à inabilidade de um júri que cometeu erros técnicos, mas e uma forma de avaliação desajustada do sistema de ensino, uma forma de segregar, de seleccionar e cometer injustiças.
Este debate provou-o, pelo que caberá agora ao Parlamento dar luz verde para que as propostas de discussão de soluções alternativas sejam encontradas rapidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração final, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui travado veio demonstrar que o problema da PGA não pode ser um problema das «jotas partidárias». Foi pena que Deputados de todos os partidos, que tem conhecimento aprofundado do problema do ensino e da educação, não tivessem subido à tribuna para tratar o problema geral da universidade portuguesa e que o debate se tenha confinado apenas ao que é momentâneo, imediato, circunstancial e que é a revolta estudantil em curso contra uma PGA concreta que foi, aliás, a gola que fez transbordar o cálice.
7 DE MARÇO DE 1992 1123Sempre entendemos que o problema fundamental não era a PGA nem o actual acesso, como muito bem disse o Professor Adriano Moreira. Aliás, não o disse só hoje, pois juntamente com o Partido Socialista apresentámos há dois anos um projecto de lei, assinado pelos Srs. Deputados Adriano Moreira e António Barreto, para eliminar esta prova.
Não vale a pena retomar os mesmos argumentos, mas fica-nos a certeza de que o problema não é do Ministro em concreto, não 6 dos estudantes, não é de uma prova em concreto que está em causa quando tratamos do acesso à universidade. É, sim, o problema da própria universidade e, quem diz universidade, diz também do futuro da própria cultura e da ciência.
O que está em causa é o que serão os nossos futuros cientistas e professores das universidades, os nossos futuros técnicos qualificados, os nossos futuros intelectuais, pois os que hoje estuo na rua serão os que, dentro de 10 ou 15 anos, tomarão o poder social e cultural nas suas mãos.
É para este quadro, para este horizonte, que temos de olhar ao discutir hoje, neste Parlamento, a reforma do ensino. Não podemos enquadrar a PGA nos precisos termos em que se fez este debate, isto e, dizer o que os estudantes disseram e o que o Ministro não disse, porque temos um horizonte muito mais amplo, que e o futuro do próprio Portugal, da nossa cultura, da nossa ciência, da nossa técnica, da nossa presença universitária no contexto europeu e no contexto mundial.
É com esta visão global do problema, dentro do vasto horizonte do futuro desta mesma juventude, que hoje está na rua, e das nossas universidades, que queríamos terminar esta nossa declaração final.
Queremos dizer que o Parlamento fez bem em travar este debate, mesmo que a ele não tenha assistido o Governo. Mas esse mesmo Governo não deixará, certamente, de tirar as devidas ilações de tudo o que aqui se passou, já que o debate foi transmitido em directo pela rádio e constará do Diário da Assembleia da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate teve lugar no momento em que a contestação ao sistema de acesso ao ensino superior em vigor, em particular ao seu elemento momentaneamente mais visível e pedagogicamente mais absurdo, que e a prova geral de acesso, enche as escolas e por vezes as ruas do nosso país. Seria, assim, de esperar que a Assembleia da República tivesse hoje um debate sério sobre esta matéria, onde fossem discutidos os caminhos para superar esta situação, socialmente condenada.
Infelizmente, aquilo a que assistimos da parle da maioria foi à repetição de argumentos que já todos conhecemos e que estão gastos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A política da cassette é exclusiva do PCP!O Orador: - Veio, espantosamente, defender não apenas a PGA, mas também os fundamentos em que o actual sistema assenta, isto é, o numerus clausus para o ensino superior público.
Direi mesmo que veio gorar alguma expectativa que as palavras do Ministro, em recente entrevista, unham criado. Pêlos vistos, a PGA não diz nada ao Ministro, mas à JSD diz muito, tanto assim que entendem que ela deve ser mantida.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Isso é uma cassette.O Orador: - É verdade, Srs. Deputados, que há que repensar o ensino secundário, nomeadamente os seus anos terminais, considerando o acesso ao ensino superior. Cumpre é perguntar: só agora é que os senhores sabem isso? O que é que os senhores andam a fazer há 12 anos consecutivos, à frente do Ministério da Educação, e quantos mais anos andarão a dizer isto, sem nada fazer de responsável para alterar esta situação? Os senhores são os últimos a ter autoridade para neste momento se referirem a esta matéria!
O que não é legítimo é, reconhecendo carências do sistema, vir penalizar duplamente os jovens que tem de se submeter a esse sistema e obrigá-los a fazer uma prova para a qual não obtiveram aprendizagem. O que é injusto na PGA 6 fazer depender a classificação obtida de uma aprendizagem que é extra-escolar, potenciando assim as desigualdades sociais prévias no acesso ao ensino superior.
Para nós, a situação é clara. No que se refere ao corrente ano, afirmamos claramente que e possível anular a PGA e encontrar uma saída mais adequada para o acesso ao ensino superior neste ano. Existem notas obtidas pelos estudantes no anos terminais do ensino secundário e existirão provas específicas. Disse o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que há universidades que as não tem. Creio, todavia, que seria menos injusto providenciar, com a colaboração das universidades e dos institutos politécnicos, que fossem asseguradas provas específicas para todos os estudantes do que obrigar todos os estudantes a fazer a sua candidatura ao ensino superior considerando a nota desta prova, verdadeiramente absurda, que foi a PGA, à qual se acrescentará um elemento absurdo, que será a fantasmagórica terceira chamada, que ainda ninguém sabe quem vai fazer e que júri a vai classificar.
Para nós, portanto, a situação é clara: defendemos a anulação da PGA este ano, a abolição global do actual sistema e também a abolição definitiva da prova geral de acesso.
Propomo-nos contribuir para isso, apresentando aqui uma proposta concreta, como fizemos. O apelo que fazemos é no sentido de que aceitem discutir seriamente esta questão e debater na Assembleia da República, sem falsos argumentos e subterfúgios, os caminhos para uma solução mais justa do acesso ao ensino superior.
A questão de fundo aqui em causa traduz-se em saber se queremos ou não que Portugal lenha níveis europeus no plano do acesso ao ensino superior e que exista efectivamente igualdade de oportunidades nesse acesso. Essa é que é a grande questão!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, quando propôs o agendamento do debate sobre a prova geral de acesso, tinha razão.
1124 I SÉRIE - NÚMERO 37Essa razão não era só aquela que lhe advinha da manifestação dos estudantes, nem só a que lhe advinha do princípio e da coerência que mantém desde há três anos. Tinha lambem razão, como foi espelhado neste debate, por haver uma diferença substancial entre o Partido Socialista e o PSD.Vozes do PSD: - Isso e verdade, e ainda bem!O Orador: - É que os senhores são responsáveis por esta situação.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste debate, o PS mostrou que tem propostas a longo prazo e para este ano em relação ao acesso ao ensino superior.Vozes do PSD: - Não mostrou nada!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD mostraram neste Hemiciclo que não só não tem propostas a longo prazo, como também não tem propostas concretas para este ano.
Esta é uma diferença básica e importante, que prova certamente a ausência do Governo neste debate.Vozes do PSD: - Outra vez não!...O Orador: - Para além de terem vindo aqui, colhendo argumentos da oposição e tentar baralhar o discurso, o que os Srs. Deputados do PSD aqui vieram fazer foi um frete ao Governo, que está confuso, que não tem ideias nem propostas e que, perante a espada que lhe foi apontada pelos estudantes, encostando-o à parede, tenta desmultiplicar-se em entrevistas a jornais, para lançar a confusão junto dos jovens portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados do PSD, parem de fazer fretes ao Governo e ao vosso Primeiro-Ministro! Ouçam a voz ca razão dos estudantes! Por uma vez na vida, Srs. Deputados, metam a vossa arrogância no bolso e façam com que esta exigência nacional de suprir, e acabar de imediato a prova geral de acesso tenha tradução prática!
Não tenho dúvidas, Srs. Deputados, de que, no interior da vossa consciência, muitos dos senhores estão contra a prova geral de acesso.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD):.- Está enganado!O Orador: - Também não tenho dúvidas de quo, no interior da vossa consciência, muitos dos senhores ale estão contra a maneira como o vosso Ministro da Educação se tem comportado.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - É óbvio que estão!O Orador: - A única diferença, Srs. Deputados, é a de que, se, em vez de ter sido a oposição a propor a extinção da prova geral de acesso, tivesse sido o vosso Primeiro-Ministro a fazê-lo, os senhores tê-la-iam aceite.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, para concluir este debate, dizer, em nome do PSD, que me entristece o facto de as pessoas terem demonstrado tanto interesse em discutir, mas no fim apenas vieram acusar-nos de fazer fretes e pouco mais disseram.O Sr. António José Seguro (PS): - Temos uma proposta!O Orador: - Afinal, parece que, ao intervir neste Parlamento, em nome do PSD, para dar resposta à situação que foi criada este ano e dizer, com frontal idade, como entendo que se deve encarar o sistema de ingresso no ensino superior para os anos vindouros, nada disso era exigido, porque não era isso o que a oposição esperava.
A oposição esperava que viéssemos aqui dar o dito por não dito e dizer que estamos com ela, que ioda a gente está na rua e que temos de estar de acordo com toda a gente, mesmo antes de sabermos o que é que está a ser dito, o que e que os estudantes pensam e o que e que eles desejam, para então poderem vir, na intervenção final, apelidar-nos de oportunistas. Era isto o que os Srs. Deputados pretendiam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que, Srs. Deputados, o nosso sentido de oportunidade não se confunde com oportunismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa convicção não se confunde com a vossa arrogância de quererem que todos pensem como os senhores. Dizemos como é que pensamos e estamos dispostos a ouvir os estudantes dizer o que e que pensam.
Mas aos Srs. Deputados António José Seguro e António Filipe, os Deputados que mais de perto contestaram as minhas intervenções, quero dizer que esperava, antes, que o vosso cuidado neste debate se centrasse mais em responder aos estudantes do que em fazer proposições sobre aquilo que eles pensam.O Sr. António José Seguro (PS): - Quem tem de responder é o Governo!O Orador: - Não estamos interessados em reduzir o debate do acesso ao ensino superior a uma prova geral de acesso, 'com este ou outro conteúdo. Estamos, sim, interessados em discutir, como já estávamos preparados para o fazer, o acesso ao ensino superior na sua forma mais laia, no que diz respeito à reformulação do ensino superior e do ensino secundário.
Avançámos até com propostas, dizendo que o acesso ao ensino superior se deveria processar a partir do 11.o ano. Disse já, por outro lado, que se deveria caminhar para a extinção do 12o ano de escolaridade...O Sr. António Filipe (PCP): - E o PSD diz isso?!O Orador: - ... e que, na reformulação do ensino superior, onde se deve caminhar para a redução do número de anos das licenciaturas, pós-graduações, mestrados e
7 DE MARÇO DE 1992 1125doutoramentos, deve ser possível encontrar uma forma de a própria universidade poder contribuir, no ano preparatório, para a formação dos seus alunos.O Sr. António José Seguro (PS): - Há 14 anos que dizem isso!O Orador: - Esta é uma forma de começar o debate, dizendo aos estudantes o que e que pensamos, antes de pretendermos pôr na boca deles aquilo que eles não disseram.
O Partido Socialista fez aqui, há dois meses, uma interpelação ao Governo em matéria de educação. Não a ganhou. Agora queria que o Governo estivesse aqui para responder àquilo sobre o qual mio o questionou. Vamos continuar à espera das próximas manobras do Partido Socialista nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, assim, o período de antes da ordem do dia.Eram 12 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 27 e 28 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 30 e 31 de Janeiro passado.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, entramos agora na segunda parte da ordem do dia, cia qual consta a apreciação da proposta de resolução n.9 2/VI - Aprova para ratificação o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): -Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa ainda antes de se iniciar o debate da referida proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, durante o debate a que assistimos sobre a prova geral de acesso, suscitado pelo PS, perdeu-se demasiado tempo, como os Srs. Deputados referiram, e muito bem, a discutir questões processuais e regimentais que tinham ficado esclarecidas na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Não vou perder muito tempo evocando argumentos que aqui foram apresentados por várias bancadas, particularmente pela do PSD, e pela própria Mesa, mas somente pedir a V. Ex.a que esclareça a Câmara sobre se é verdade, ou não, que o Governo se disponibilizou para encontrar uma figura regimental que permitisse a sua presença neste debate e sugeriu, inclusivamente, que ele fosse transformado numa reunião conjunta de diversas comissões, abertas ao público e à comunicação social.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! E verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho de concluir que V. Ex.a não assistiu ao início do debate, porque a Mesa já tinha esclarecido esse problema, até onde lhe foi possível.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre a proposta de resolução n.o 2/VI, que aprova para ratificação o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Manuel Correia de Jesus): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à consideraçâo de VV. Ex.as a proposta de resolução n.o 2/VI, que visa a aprovação para ratificação por Portugal do Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta de 1989.
Este novo acordo internacional substitui o Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1982, prorrogado, aliás, até 1991, ao qual Portugal aderiu em 28 de Abril de 1988 e cujo texto foi publicado no Diário da República, de 22 de Dezembro de 1987.
O texto do novo acordo foi negociado, em Genebra, durante a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e produtos de juta, que decorreu de 30 de Outubro a 3 de Novembro de 1989.
O Acordo Internacional de 1989 e muito semelhante ao anterior, introduzindo, no entanto, pequenas alterações na redacção de alguns pontos, com base na experiência adquirida durante a vigência do Acordo de 1982.
O novo texto mantém, de resto, a estrutura básica do Acordo de 1982 e os seus objectivos fundamentais, a saber: facilitar um enquadramento eficaz para a cooperação e as consultas entre os países membros exportadores e importadores, na perspectiva do desenvolvimento da economia da juta; servir de suporte à produção e comercialização da juta e seus produtos e dar apoio em áreas de pesquisa e desenvolvimento agrícolas, industriais e de promoção de mercados. Por fim, mantém a Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional de 1982, à qual compele assegurar a execução das disposições do novo Acordo e controlar o seu funcionamento.
A ratificação por Portugal resulta de uma decisão comunitária comum. Por conseguinte, estão envolvidos neste processo os outros Estados membros e a Comissão da Comunidade Europeia, os quais depositam em simultâneo junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os respectivos instrumentos de ratificação. Este processo reveste-se, pois, de alguma urgência.
Sr.as e Srs. Deputados, são estes, em síntese, o conteúdo e o alcance do acordo que ora se submete à aprovação de VV. Ex.as.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino do Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os acordos internacionais para os produtos de base, entre os quais se incluem a juta e os produtos da juta (que é uma fibra têxtil natural), integram-se no quadro do programa global da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.
O texto que agora é presente à Assembleia cia República representa um segundo acordo alterado em relação ao Acordo de 1982 e pretende, aparentemente, possibilitar uma nova política comercial nos mercados internacionais
1126 I SÉRIE - NÚMERO 37para a juta e os produtos da juta, designadamente no que se refere a medidas de apoio a acções de investigação e desenvolvimento que valorizem a importância comercial da juta, como produto natural, na procura de novas utilizações finais da cultura; a medidas de apoio à promoção de vendas nos mercados internacionais; a medidas de apoio à diminuição dos custos de produção que permitam tornar a juta, como produto natural, mais competitiva em relação às fibras sintéticas e, por último, medidas de apoio à' valorização dos recursos humanos dos países produtores de juta.
Portugal não parece ter, no imediato, um interesse directo e relevante neste Acordo, dado o peso insignificante, que actualmente cie tem no nosso sistema produtivo.
Não somos produtores e o nosso volume, de importações de juta representa tão somente 0,2 % do mercado mundial e 6 % do valor total das importações portuguesas.
Qual é, então, a importância deste Acordo hoje presente à Assembleia da República?
Ele tem, sobretudo, interesse relevante para países do Médio e do Extremo Oriente, alguns deles na cauda dos índices de desenvolvimento e onde a produção e o volume de exportações desta fibra natural tem um peso particularmente importante nas suas economias: é o caso do Bangladesh (que, só por si, é responsável por 61 % das exportações mundiais), da índia, do Nepal, da Tailândia e da China, que, em conjunto, absorvem a totalidade das exportações e do comércio mundial desta fibra.
O comércio da juta é um caso típico das relações desequilibradíssimas entre os países menos desenvolvidos produtores de matérias-primas e as grandes metrópoles do comércio internacional. A relação dos lermos de troca dos produtos e matérias-primas básicas no comércio mundial tem vindo sistematicamente a degradar-se em desfavor dos países produtores e a favor dos grandes países importadores.
Basta dizer que entre 1980 e 1986 os países exportadores de produtos básicos (no caso, a juta, o algodão, o café e o cacau), que são países, no geral, com graves problemas de desenvolvimento e de dependência internacional, viram os seus rendimentos reais, traduzidos em termos de troca, degradarem-se em cerca de 20 %, como expressão da crise sem precedentes dos mercados mundiais de produtos básicos que a política dos países mais industrializados e importadores provocou, desde o início da década de 80.
A tão falada nova ordem económica internacional, que permita não só inverter mas diminuir o fosso entre os países menos avançados e as grandes metrópoles, está longe de passar das palavras aos actos.
Este acordo nesta matéria pretende, embora minimamente, contribuir para valorizar o comércio mundial da juta, dos produtos naturais e do seu valor e, nessa medida, contribuir para contrariar essa relação desfavorecida entre os países produtores e exportadores de matérias-primas e os países importadores.
Em segundo lugar, a importância deste acordo releva também de, através dele, se pretender valorizar os produtos naturais, com mais-valias ambientais, em prejuízo das fibras sintéticas, o que por si só parece ser positivo em matéria de intenções de política de ambiente.
Portugal não tem, como disse atrás, tem interesse imediato, directo e relevante nesta matéria. Mas não e tanto assim, se pensarmos que no conceito de juta se inscreve o kenaf, cultura que tem vindo a ser ensaiada, mesmo no nosso país, como alternativa ao eucalipto, que é extremamente degradante dos solos.
Neste quadro, um tratado e a sua ratificação - aliás, por decisão da Comunidade ele já entrou em vigor, a título provisório, em Abril de 1991 - que, por um lado, pretende valorizar os produtos naturais com mais-valias ambientais e, por outro, tem como intenção acrescentar valor a uma cultura em que se encontram particularmente interessados os países menos desenvolvidos, merece o nosso acordo, embora sem ilusões sobre a sua eficácia enquanto uma real vontade política e uma real implantação de uma verdadeira nova ordem económica internacional não surgirem no firmamento das relações económicas internacionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na Comissão de Economia, Finanças e Plano considerei, como Deputado relator, que a proposta de resolução em análise estava em condições de subir a Plenário, não me lendo apercebido de que havia uma discrepância, entre o Anexo A da versão portuguesa e o Anexo A da versão francesa, na percentagem com que a China participa nas exportações para o mercado internacional. De facto, essa percentagem e de 8,681 e, portanto, no Anexo A da versão portuguesa esse valor está errado. Peço, pois, à Câmara e à Mesa que corrijam esse erro no Anexo A da versão portuguesa.
Em relação à matéria que aqui nos traz, o PS considera positiva a celebração de acordos internacionais lendo por objecto os produtos de base, porque a situação do mercado internacional nesta matéria tem vindo a degradar-se ao longo do tempo, seja porque persistem altas taxas de juro reais, seja porque as taxas de câmbio tem variado enormemente, seja porque o fluxo financeiro para os países produtores e retroactivo no tempo, seja porque as infra-estruturas dos países produtores têm vindo a ressentir-se crescentemente da falta do investimento estrangeiro nesta área.
O mercado internacional dos produtos básicos tem, neste momento, um nó que é perceptível quando se olha para as bolsas das matérias-primas internacionais. Há uma tendencia de queda permanente no preço destas matérias-primas e, portanto, a balança de pagamentos destes países produtores de produtos básicos é uma balança crescentemente deteriorada.
Portanto, também aqui, num quadro de solidariedade internacional que Portugal sempre tem vindo a defender, devemos assumir, embora sendo um país price-taker na matéria (porque somos um pequeníssimo importador, representando um centésimo das importações dos países comunitários nesta área), uma atitude de solidariedade e de denúncia das perversões do comércio internacional.
O Acordo de 1989, como disse aliás o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na sua intervenção, introduz algumas alterações ao Acordo de 1982 e são essas diferenças que se devem sublinhar. De facto, ele introduz uma nota sobre a valorização dos recursos humanos, que eslava ausente no anterior acordo; introduz uma nota de sensibilização dos valores ambientais, porque se reconhece que a juta tem uma vantagem diferencial, é um produto natural e, portanto, pode concorrer com as fibras sintéticas em novos produtos; e introduz uma nota
7 DE MARÇO DE 1992 1127sobre o fundo comum que é a de a gestão da conta do fundo comum passar a ser afectada privilegiadamente, designadamente na segunda conta, aos projectos de desenvolvimento e de investigação, seja para melhorar a produção, seja para melhorar a descoberta de novos produtos e inseri-los no mercado intemacional. Assim, esta segunda conta do fundo é, na perspectiva do PS, uma aquisição importante.
A preocupação ambiental está sublinhada, mas não poderemos deixar de dizer, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não é despiciendo para Portugal que, no âmbito da Comunidade Europeia, venha a ser desenvolvido com sucesso a investigação do kenaf, investigação aplicada, porque se vier a ser completamente valorizado como substituto do eucalipto, tem uma vantagem para Portugal que é a de evitar a desertificação a que o País tem estado sujeito com a monocultura do eucalipto.
Por todas estas razões, o Partido Socialista aprova a ratificação deste Acordo e lamenta que esta discussão decorra com tão pouca participação do Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Martins.A Sr.a Isilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco mais de dois meses que me encontro a exercer as funções de Deputada na Assembleia da República. Esta é a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, pelo que queria aproveitar a ocasião para apresentar aos Srs. Deputados as minhas melhores saudações e cumprimentar a Mesa na pessoa do Sr. Presidente, a quem testemunho todo o meu apreço e consideração.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 2/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra pela Conferência das Nações Unidas, em 3 de Novembro de 1989, e assinado pelos Estados membros da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1990, vem no seguimento de outros acordos internacionais já aprovados nesta Assembleia e inscreve-se na prossecução do cumprimento dos objectivos enunciados no Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.
A invenção das fibras sintéticas e a consequente implementação da sua produção industrial provocaram o desequilíbrio e quase asfixiaram o mercado da juta. As estruturas e os elos desse complexo geo-económico e social foram profundamente afectados e a sua reestruturação tem-se mostrado particularmente difícil.
Este Acordo, que foi negociado no âmbito do Programa Integrado para os Produtos de Base (PIPB), envolve os principais exportadores e importadores da juta e produtos de juta; visa regularizar o mercado e incrementar quer a produção desta matéria-prima, quer o fabrico dos artigos de juta; e pretende reforçar a competitividade da juta e dos artigos de juta face à concorrência dos produtos sintéticos, através da sensibilização para as vantagens comparativas da utilização da juta, enquanto produto natural e numa perspectiva de preservação do meio ambiente, bem como da implementação de projectos de investigação nas áreas da valorização de recursos humanos, da melhoria da qualidade dos produtos, da redução de custos e da promoção de vendas e alargamento dos mercados.
E por de mais conhecida a dificuldade em obter no nosso país artigos manufacturados em juta. Assim, é nossa convicção de que, após a aprovação por esta Assembleia do presente Acordo Internacional, ficam garantidos a estabilidade de abastecimento e de preços, uma vez que os industriais portugueses passam a ter acesso a esta matéria-prima básica em equidade com os seus parceiros dos outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.
Assim, o Acordo que o Governo propõe à Assembleia da República para ratificação realiza o cumprimento dos objectivos enunciados no artigo 4.o, parágrafo 2.o, do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, que cito: «Os Estados membros comprometem-se a aderir, nos lermos do presente Acto, aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados membros da Comunidade [---]».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelas razões aduzidas e porque o Acordo parece bem elaborado e vantajoso, o Partido Social Democrata votará favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isilda Martins, ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara, saudou os Srs. Deputados em geral e cumprimentou, de um modo especial, a Mesa e o seu Presidente. Assim, em nome dos Srs. Deputados e da Mesa, agradeço-lhe as saudações e formulo votos de que tenha bom êxito no exercício do mandato que recebeu dos eleitores do Algarve.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, e apenas para dizer que esta ratificação, formalmente, surge em consequência da nossa adesão à Comunidade e trata-se de uma obrigação legal à qual não podemos fugir.
Quanto à substância, já aqui foi dito pela nossa colega que hoje se estreou na tribuna do Plenário, ele é altamente vantajoso para o País e é mais uma palmeira no oásis em que o Sr. Primeiro-Ministro tem transformado Portugal, como tem dito em lodo o lado.
Assim, este oásis do Acordo da Juta vai satisfazer-nos a todos, daí a nossa aprovação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenções e está esgotado o debate desta maioria. A votação realizar-se-á na próxima reunião plenária, ou seja, na terça-feira, às 15 horas.
Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que tem a ver com o projecto de deliberação n.o 7/VI - Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos hoje uma sessão em que discutimos questões de educação, porque consideramos que o nosso projecto se insere dentro da perspectiva de educação para a democracia ou, se quisermos, de pedagogia da democracia. Apesar de os trabalhos já irem bastante adiantados, julgamos que esta deliberação deve ser tratada com alguma dignidade e, nesse sentido, estamos nesta tribuna.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: numa sociedade marcada pela força da comunicação e pelo domínio dós meios mediáticos, a política de comunicação das instituições assume redobrada importância, sobretudo no caso do
1128 I SÉRIE - NÚMERO 37Parlamento, sede por excelência do jogo democrático e, como tal, sujeito a uma maior pressão e atenção por parte da opinião pública. Uma adequada politica de comunicação e condição indispensável - que não a única! para que aqueles que representamos se identifiquem com a própria instituição parlamentar. Não e, afinal, o Parlamento a principal montra dá democracia?
A nossa opinião é, pois, a de que a Assembleia da República, enquanto assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses e expressão da organização política democrática, necessita de manter uma estreita relação com a sociedade portuguesa, quer como instituição quer individualmente, através dos seus Deputados.
Consultamos que, particularmente junto dos mais jovens, a imagem da Assembleia da República não é positiva e fica muito aquém daquilo que todos desejamos. Por isso mesmo, o presente projecto de deliberação pretende dar um novo enquadramento e um novo impulso ao acolhimento dos grupos de visitantes, especialmente quando integrados por jovens.
Para vos dar uma ideia do impacte destas propostas, gostava de referir que na sessão legislativa de 1990/1991, ou seja, na sessão legislativa anterior, a Divisão de Relações Públicas da Assembleia da República preparou e acompanhou 211 visitas de estudo ao Palácio de São Bento, com a participação de cerca de 10000 alunos, e prestou apoio na assistência às sessões plenárias de mais de 270 escolas, envolvendo mais de 15 000 alunos.
Assim, é fértil o terreno para a pedagogia da democracia e, em concreto, da democracia parlamentar. E isto porque, tenhamos consciência desse facto, a democracia e a liberdade só são património do colectivo se forem assumidas no consciente de cada cidadão e tem, todos os dias, novas exigências. Se a pedagogia da democracia e uma tarefa sempre inacabada, a nós, Deputados, cabe-nos, no mínimo, olhar para a instituição de que temporariamente somos titulares.
Há passos positivos que já foram dados. A Divisão de Relações Públicas da Assembleia da República, apesar da exiguidade dos meios, humanos disponíveis, tem ultrapassado, pela qualidade e dedicação, as limitações, quantitativas, lendo apresentado em várias ocasiões a quem de direito sugestões para a melhoria do atendimento aos visitantes da Assembleia da República. Hoje esse atendimento melhorou qualitativamente, nomeadamente com a edição de um desdobrável que é distribuído aos jovens das escolas, com uma explicação sobre o processo legislativo comum e com o enquadramento das visitas.
Foi com o mesmo objectivo que na última legislatura, em conjunto com o Sr. Deputado Carlos Coelho, suscitámos junto do então Presidente da Assembleia da República, Prof. Vítor Crespo, a necessidade de implementar um conjunto de iniciativas.
Na deliberação que ora se aprecia retomamos essas ideias e avançamos com um conjunto de outras novas iniciativas. No entanto, não se trata de uma proposta fechada e, assim, propomos:1 - A criação de um serviço de visitas para a superintendência e organização logística de tudo o que respeita ao atendimento de visitantes, embora, naturalmente, tal se possa fazer no âmbito das estruturas já existentes;
2 - Que, para alem das solicitações do exterior, de escolas e outros grupos, cada grupo parlamentar possa, por sessão legislativa, convidar quatro grupos de jovens, de 25 elementos cada um e com idade compreendida entre os 15 e os 25 anos, para visitarem a Assembleia da República, que comparticipará em 50 % das despesas de deslocação - isto, obviamente, sem limitar o legítimo direito de os grupos parlamentares convidarem quem lhes aprouver, mas sublinhando, e separando claramente as águas, a necessidade de essas visitas serem enquadradas em lermos pedagógicos, por forma que não resultem apenas em meras sessões de propaganda eleitoral;
3 - Em colaboração com os serviços competentes das câmaras municipais da área da Grande Lisboa ou da Área Metropolitana, o serviço de visitas organizaria uma visita para os, convidados dos grupos parlamentares, quando se tratasse de grupos de visitantes oriundos de outras regiões do País;
4 - A elaboração de um documento preparatório das visitas de grupos de jovens, que eles deverão receber antes da própria visita;
5 - A edição de um desdobrável em banda desenhada sobre o processo legislativo e o papel da Assembleia da República, a distribuir aos visitantes mais jovens;
6 - A edição de um desdobrável mais aprofundado no seu conteúdo, a distribuir a públicos específicos, nomeadamente a estudantes do segundo ciclo do ensino secundário e do ensino superior ou equivalente, e ao público em geral;
7 - A edição em banda desenhada de uma brochura síntese de divulgação da Constituição tia República Portuguesa;
8 - O serviço de visitas organizaria o atendimento assegurando:
a) O visionamento de uma cassette de vídeo sobre o funcionamento do Parlamento previamente à visita ao Plenário e ao edifício da Assembleia da República, porque, Sr." e Srs. Deputados, particularmente Sr. Presidente, devemos ler consciência de que a esmagadora maioria dos jovens que assistem às sessões plenárias desta Casa saem daqui com uma imagem distorcida de qual o papel do Deputado, qual a intervenção nas comissões ò qual o papel do dia a dia na actividade parlamentar;
b) A distribuição gratuita de um dos desdobráveis referidos nós n.os 5 ou 6 da presente iniciativa;
c) Uma reunião/debate com Deputados da Assembleia da República, organizada em articulação com as Comissões Parlamentares de Juventude e de Educação, Ciência e Cultura e ou Deputados do círculo.
9 - A edição de colecções cie slides e de cópias de cassettes de vídeo, para promoção institucional, e cedência por empréstimo às entidades e grupos que o solicitem;
10 - A constituição de uma comissão de acompanhamento, que colaborará com S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, na concepção destas iniciativas. Naturalmente, será até de recorrer quer a entidades profissionais extra-Assembleia, quer a instituições universitárias de reconhecido mérito para o enquadramento e acompanhamento sociológico de algumas das iniciativas que propomos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: todos não somos de mais para a concretização destas propostas.
O nosso voto é o de que esta pequena/grande reforma se faça sem demorai uma vez que ela está ao nosso alcance.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Fernando Amaral.
7 DE MARÇO DE 1992 1129O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também por uma questão de dignidade, resolvemos vir aqui à tribuna. Dada a importância da matéria, o PSD irá produzir duas intervenções.
Estamos hoje aqui a discutir o projecto de deliberação n.o 7/VI, que retoma uma ideia avançada e desenvolvida no passado pela Juventude Social-Democrata e pela Juventude Socialista, como os autores, na intervenção anterior, muito bem ressaltaram.
Esta ideia apareceu com o objectivo de dignificar o Parlamento e as instituições democráticas e permitir um conhecimento dos mecanismos de funcionamento do sistema democrático português, particularmente da Assembleia da República, pelos milhares de jovens que visitam o Palácio e que se limitam a ter uma ideia arquitectónica do edifício.
O comunicado final da cimeira entre a JSD e a JS, há quatro anos, incluía essa necessidade e teve desenvolvimento posterior numa audiência conjunta com o Sr. Presidente da Assembleia da República, onde se assentaram alguns princípios que, no entanto, só tiveram concretização na feitura de uma brochura sobre o processo legislativo.
Nesta legislatura, o Partido Socialista resolveu apresentar a esta Câmara uma proposta inspirada nessas iniciativas.
É pois positivo estar hoje a discutir este projecto de deliberação.
Assim, passo a recordar os principais pontos defendidos na proposta pelos Deputados da JSD ao longo destes anos.
Em primeiro lugar, a utilização de meios audiovisuais para a divulgação do Parlamento e das suas competências, através da feitura de brochuras adaptadas a cada estrato etário, incluindo a utilização de banda desenhada e a realização de uma cassette de vídeo.
Em segundo lugar, a possibilidade de contacto directo com os Deputados, aproximando eleitores e eleitos e permitindo ainda a troca de opiniões sobre os problemas que afectam os jovens portugueses, de forma que a visita à Assembleia não se reduza a assistir por alguns minutos à sessão plenária.
No passado, a Comissão de Juventude disponibilizou-se para assegurar, em regime de rotatividade entre os seus membros, uma equipa que garantisse o contacto entre os jovens visitantes e Deputados jovens.
Porém, há aspectos que carecem de melhor tratamento e ponderação em sede de especialidade e, por isso, fazia desde já um desafio ao Partido Socialista para que nos ouvisse com atenção.
Parece-nos difícil haver comparticipação financeira nas viagens, uma vez que a Assembleia tem de libertar meios financeiros para a recepção dos grupos de jovens, através das brochuras, dos filmes em vídeo e até do próprio acompanhamento, parecendo-nos lambem que a sociedade civil, as autarquias e os próprios visitantes devem dar algum contributo financeiro no apoio a esta iniciativa. Também aqui queremos menos Estado!
Por outro lado, parece-nos potenciadora da burocracia e despesa inútil a criação de mais um serviço na Assembleia da República - o serviço de visitas. Isto porque a Divisão de Relações Públicas tem a competência e os conhecimentos necessários para lidar com esta situação nova.
Parece-nos ainda redutor o limite etário que se prevê: porque não dos 7 aos 30 anos, já que as escolas primárias também terão algum interesse em visitar a Assembleia da República?
O PSD irá votar favoravelmente esta iniciativa, mas, no entanto, fazemos a ressalva de podermos discutir um pouco melhor esses pressupostos e envolver nessa questão, através da Comissão de Juventude, as organizações de juventude que, sem embargo da opinião dos Srs. Deputados, poderiam, com certeza, melhorar e aperfeiçoar este texto.
Aproveito esta oportunidade para referir que os Deputados da JSD iniciaram nesta sessão legislativa um conjunto de visitas de estruturas da JSD e de associações juvenis à Assembleia. Hoje mesmo um grupo de 15 jovens encontra-se no Palácio a nosso convite e teve uma reunião com Deputados da JSD. Esta é mais uma prova de que para nós a prática é mais importante do que as grandes figuras de retórica ou de actividade discursiva.