42 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015e dos direitos de voto ou do número de sócios, consoante se trate ou não de sociedade capitalista e dos membros dos órgãos de administração (só podendo os outorgar a sua representação a outros sócios profissionais para atuarem junto dos órgãos da sociedade).Caso a sociedade se tenha constituído por tempo indeterminado, o sócio poderá exercer o seu direito de abandonar a sociedade a qualquer momento, contanto que dê conhecimento formal dessa intenção à sociedade.Se a sociedade se tiver constituído por tempo determinado, o sócio profissional só poderá exercer esse direito nos casos previstos pela norma reguladora do tipo de sociedade de que se trate ou quando se verifique justa causa.É ainda admissível a possibilidade de exclusão dos sócios profissionais por infração grave das suas obrigações sociais ou dos deveres deontológicos, perturbação do funcionamento da sociedade, incapacidade permanente ou inabilitação para o exercício da atividade profissional e qualquer outra prevista no contrato social sempre que incida sobre o incumprimento dos seus deveres e obrigações com a sociedade. Para que a exclusão seja considerada como sendo por justa causa é necessário o acordo da Assembleia-Geral ou da Assembleia de Sócios e seja adotada com o voto favorável de uma dupla maioria (de capital e de direitos de voto dos sócios profissionais), exigindo-se ainda a notificação do acordo ao sócio afetado pela exclusão.No que respeita à responsabilidade pessoal, é estabelecido um regime de responsabilidade dos profissionais, sócios ou não, que intervenham na prestação de serviços a clientes, os quais vêm, assim, ampliado o núcleo de sujeitos alvo de responsabilidade. Por outro lado, a Lei 2/2007 prevê dois tipos de dívidas sociais: nas que não assentam a sua origem no exercício da atividade profissional e sobre as quais responde a sociedade patrimonial com o seu património presente e futuro, a responsabilidade dos sócios é determinada em função do tipo social com base na qual se constitua a sociedade; nas dívidas que que tenham a sua origem na prestação de atividades profissionais, está prevista a responsabilidade solidária da sociedade e dos sócios, sejam ou não profissionais, que tenham participado na prestação do serviço.FRANÇA No ordenamento jurídico francês, encontra-se em vigor a Lei n.o 66-879, de 29 de novembro de 1966, relativa às sociedades civis profissionais (sociétés civiles professionnelles). O diploma foi alvo de sucessivas alterações, tendo a mais recente sido implementada pela Lei n.o 2011-331, de 28 de março de 2011, que moderniza as profissões judiciárias ou jurídicas e certas profissões regulamentadas.De acordo com a atual letra da lei, pessoas singulares que exerçam uma mesma profissão liberal sujeita a um estatuto legislativo ou regulamentar ou cujo título está protegido podem constituir sociedades civis profissionais com personalidade jurídica e que tenham por objeto o exercício em comum da profissão dos seus membros, sem afastar outras disposições legislativas ou regulamentares reservadas às pessoas singulares que exerçam essa atividade.O regime francês admite a constituição de sociedades de profissionais multidisciplinares, desde que compostas por profissionais liberais com vista ao exercício em comum das respetivas atividades. Por sua vez, e salvo regra regulamentar em sentido contrário, cada pessoa só pode ser membro de uma sociedade de profissionais, não pode exercer a profissão a título individual e o estatuto de associado está reservado às pessoas que exerçam a profissão de forma regular, bem como àqueles que reúnam as condições necessárias para poderem exercer essa mesma atividade.No que respeita a questões de forma, o contrato de sociedade deve ser celebrado sob forma escrita e a denominação social da sociedade de profissionais deve conter a expressão «société civile professionnelle» ou as iniciais SCP e pode também incluir o nome de um ou de vários associados. Salvo disposição regulamentar que preveja o contrário, o capital social deve ser dividido em partes iguais entre os associados, podendo ser alienadas à sociedade e transmitidas a terceiros, desde que com o consentimento dos associados que representem, pelo menos, três quartos (ou mais se os estatutos assim o preverem) das participações.Em relação à administração das sociedades de profissionais, prevalece a regra (embora passível de ser alterada estatutariamente) de que todos os associados são gerentes e as condições de nomeação e revogação dos gerentes, bem como os respetivos poderes e a duração dos seus mandatos, é deixada à livre decisão das partes. Uma vez designados os gerentes, estes são responsáveis, individual ou solidariamente, em razão do