II Série — Número 41Quarta-feira, 23 de Janeiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOPropostas de lei:N." 94 e 95/111:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei.N." 96/111 — Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo (Resolução n.° 11/85/M, de 10 de Janeiro).N.° 97/III — Actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares (Resolução n.° 12/85/M, de 15 de Janeiro).N.° 98/111—Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.Projectos de lei:N.° 432/111 — Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre sociedades em autogestão ou em que o Estado praticou actos de gestão de negócios sem que para ta] estivesse devidamente mandatado (apresentado pelo PS).N.° 433/111 — Elevação de Anha, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.° 434/111 —Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).Requerimentos:N." 777/III (2.") —Do deputado Fernando de Sousa (PS) ao Ministério da Educação pedindo várias publicações.N.° 778/111 (2.') —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo uma informação completa relativa à situação da FORE — Fábrica de Óleos e Rações de Évora.N." 779/111 (2.°) —Do deputado Vítor Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da pretensão da Comunidade Portuguesa na Flandres (Bélgica) relativa à nomeação, para o Consulado de Antuérpia, de uma assistente social e de uma secretária.N.° 780/1II (2.') — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações relativamente às ordens dadas, em 23 de Dezembro passado, pelo responsável do posto fronteiriço do Caia no sentido de os funcionários em serviço não deixarem passar os autocarros que transportavam emigrantes que vinham passar o Natal com os seus familiares.N.° 781/111 (2.') —Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações relativas à existência em Fafe de uma denominada «Polícia Municipal».N.° 782/1II (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo informações relativas ao funcionamento e integral aproveitamento da Escola Preparatória de Tadim (Braga) e à pretensão da junta de freguesia quanto ao nome a dar à escola.N." 783/III (2.') —Do deputado Vítor Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas aos consulados portugueses na Venezuela e à viabilidade de abertura de mais 2 consulados de carreira.N.° 784/111 (2.') —Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativamente à execução do projecto da estrada nacional n." 326, entre Arouca e São Pedro do Sul.N." 785/111 (2.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça pedindo informações sobre 2 propostas de resolução apresentadas no Parlamento Europeu, relativas ao eventual não cumprimento por Portugal da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.N.° 786/111 (2.')— Dos deputados Alvaro Brasileiro e Maria Luísa Cachado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do andamento dado a uma exposição da comissão de foreiros da Várzea Fresca, dos Foros de Salvaterra de Magos, exigindo o reconhecimento dos direitos à terra que cultivam há mais de 200 anos.N* 787/111 (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP) ao Ministério do Mar acerca dos problemas com que se debatem os avieiros do rio Tejo.N.° 788/111 (2.°) —Da deputada Maria Odete dos Santos e outros (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte do médico psiquiatra Luís Duarte Rolão Macedo.N." 789/111 (2.') —Do deputado Lemos Damião (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Guimarães.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Piano sobre as propostas de Lei n." 94/111 (Grandes Opções do Piano para 1985) e 95/III (do Orçamento do Estado para 1985).1 — Por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de 10 de Janeiro de 1985, baixaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de lei n.os 94/111 e 95/111, relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1985, respectivamente.Foi recebido nesta data o parecer emitido pelo Conselho Nacional do Plano, para a Assembleia da República e relativo àquelas propostas.Foram também recebidos, nesta Comissão, os pareceres das Comissões Especializadas de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Saúde,