11 DE DEZEMBRO DE 1996127Artigo 14.° Rede privadaA rede privada integra os estabelecimentos de educação pré-escolar que funcionem no âmbito do ensino particular e cooperativo, em instituições particulares de solidariedade social e em instituições sem ñns lucrativos que prossigam actividades no domínio da educação e do ensino.Artigo 15.° Outras modalidades da educação pré-escolar1 — São modalidades, entre outras, da educação pré--escolar:a) A educação de infância itinerante;b) A animação infantil comunitaria.2 — A educação de infancia itinerante consiste na prestação de serviços de educação pré-escolar mediante a deslocação regular de um educador de infancia a zonas de difícil acesso ou a zonas com um número reduzido de crianças.3 — A animação infantil comunitária consiste na realização de actividades adequadas ao desenvolvimento de crianças que vivem em zonas urbanas ou suburbanas carenciadas, a levar a cabo em instalações cedidas pela comunidade local num determinado período do dia.Artigo 16.° Gratuitidade\ — A componente educativa da educação pré-escolar é gratuita.2 — As restantes componentes da educação pré-escolar são comparticipadas pelo Estado de acordo com as condições sócio-económicas das famílias, com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades, em termos a regulamentar pelo Governo.CAPÍTULO VI Administração, gestão e regime de pessoalArtigo 17.°Administração e gestãoA administração e a gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar serão definidas em decretc--lei.Artigo 18.°Regime de pessoal1 — Aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar na dependência directa da administração central, das Regiões Autónomas e das autarquias locais aplica-se o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.2 — Aos educadores de infância que exerçam funções na rede privada devem ser, progressivamente, proporcionadas idênticas condições de exercício e de valorização profissionais.3 — O Ministério da Educação definirá, mediante diploma regulamentar, os requisitos de formação do pessoal não docente que presta serviço nos estabelecimentos de educação pré-escolar.CAPÍTULO vn Formação e animaçãoArtigo 19.°Formação e animaçãoO Estado, através do Ministério da Educação, incentivará programas de formação e animação e o apoio a actividades e projectos no respectivo estabelecimento de educação pré-escolar e celebrará protocolos de colaboração com redes de formação já existentes.CAPÍTULO vm Avaliação e inspecçãoArtigo 20.° Avaliação0 Estado definirá critérios de avaliação da qualidade dos serviços prestados em todas as modalidades de educação pré-escolar.Artigo 21.° InspecçãoCabe à Inspecção-Geral da Educação o controlo do funcionamento pedagógico e técnico dos estabelecimentos de educação pré-escolar.CAPÍTULO LX Disposições finais e transitóriasArtigo 22.° Financiamento1 — O Governo estabelecerá as normas gerais para o financiamento das modalidades da educação pré-escolar definidas na presente lei.2 — As normas a que se refere o número anterior devem prever:a) O planeamento plurianual;b) A explicitação do investimento público directo e do apoio a iniciativas de outros sectores;c) Os critérios a adoptar visando a concretização da igualdade de oportunidades educativas, de acordo com o disposto no artigo 16." do presente diploma, e a melhoria da qualidade da educação, designadamente através de incentivos à valoriza-