18 DE NOVEMBRO DE 2016 43 ARTIGO 107.o Custas judiciais As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível. ARTIGO 108.o Publicação das decisões judiciais As Partes asseguram que, no âmbito de ações judiciais por infração a um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais podem ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. ARTIGO 109.o Presunção de autoria ou de propriedade Para efeitos de aplicação das medidas, procedimentos e recursos previstos na presente secção, é suficiente que o nome de um autor de uma obra literária ou artística, na falta de prova em contrário e para que seja considerado como o autor e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração, apareça na obra do modo habitual. Isto também é aplicável, mutatis mutandis ,aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente à matéria sujeita a proteção. ARTIGO 110.o Procedimentos administrativos Na medida em que uma medida corretiva de caráter civil possa ser ordenada na sequência de procedimentos administrativos quanto ao mérito de uma causa, esses procedimentos devem obedecer a princípios materialmente equivalentes aos previstos nas disposições pertinentes da presente secção. ARTIGO 111.o Medidas na fronteira 1. Aquando da aplicação de medidas na fronteira para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, as Partes garantem a conformidade com as suas obrigações no âmbito do GATT de 1994 e do Acordo TRIPS. 2. A fim de garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual no território aduaneiro de cada uma das Partes, as autoridades aduaneiras, dentro dos limites da sua competência, adotam uma série de métodos para identificar as remessas que contenham mercadorias suspeitas de infração aos direitos de propriedade intelectual referidos nos n.os 3 e 4. Esses métodos incluem técnicas de análise de risco, com base, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos titulares de direitos, informações recolhidas e inspeções da carga. 3. Mediante pedido do titular do direito, as autoridades aduaneiras têm o direito de tomar medidas para reter ou suspender a autorização de saída das mercadorias sob controlo aduaneiro que são suspeitas de infração às marcas comerciais, direitos de autor e direitos conexos, ou indicações geográficas. 4. O mais tardar três anos a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado, as autoridades aduaneiras da República do Cazaquistão são competentes para tomar medidas, a pedido do titular do direito, para reter ou suspender a autorização de saída das mercadorias sob controlo aduaneiro que são suspeitas de infração a patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, topografias de circuitos integrados ou direitos de proteção de variedades vegetais, na condição de a União Europeia, o mais tardar dois anos antes do fim desse período de três anos, ter dado formação adequada aos representantes dos organismos autorizados, tais como funcionários aduaneiros, procuradores do ministério público, juízes e outro pessoal, conforme necessário.