55 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009O Sr. Deputado não tem qualquer razão quando diz que a minha intervenção desrespeitou fosse o que fosse, porque isso não é verdade. É o Sr. Deputado, com a sua proposta, que desrespeita os princípios constitucionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Vamos passar ao período de votações regimentais.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial junto do serviço de apoio ao Plenário, para que seja considerada a respectiva presença na sessão.Pausa.O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 10 de Srs. Deputados que não puderam registar a sua presença electronicamente, mas que a sinalizaram à Mesa, perfazendo 220 presenças, sendo 96 do PS, 74 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 de BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes, pelo que temos quórum de deliberação.Srs. Deputados, começamos por apreciar o voto n.o 14/XI (1.a) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Portimão do Prémio de Museu do Ano pelo Conselho da Europa (PS).Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:O Museu de Portimão recebeu o prémio de Museu do Ano de 2010, atribuído pelo Conselho da Europa, após recomendação da European Museum Forum, no dia 10 de Dezembro de 2010.Este prémio internacional premeia a aposta do município de Portimão nas políticas de valorização cultural do concelho e simboliza o reconhecimento pela relevância e competência desta autarquia local na implementação das suas medidas nesta área.Este reconhecimento alia-se à enorme qualidade das exposições apresentadas e do programa educacional. Destaca-se ainda a enorme qualidade, valência da arqueologia subaquática e a qualidade da reconversão urbana da antiga Fábrica Feu em estrutura museológica, que reproduz a rica herança da indústria de conservas de peixe.Este prémio do Conselho da Europa foi criado em 1977 e é entregue em função de uma contribuição significativa para a compreensão da herança cultural europeia.Esta não é primeira ocasião em que o Museu de Portimão é distinguido pela sua qualidade, dado que este equipamento já recebeu uma menção honrosa referente ao Prémio Melhor Museu Português, da Associação Portuguesa de Museologia.Hoje, no dia 11 de Dezembro de 2009, também dia em que se celebra о 95.o aniversário da elevação de Portimão a cidade, a Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento internacional da excelência da política cultural e museológica do município de Portimão e manifesta a sua satisfação pelo trabalho desenvolvido pelos autarcas e funcionários envolvidos neste projecto, que enriquece a preservação da herança cultural local, regional e nacional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.