II SÉRIE-A — NÚMERO 28 12  Proteger e conservar o património natural, bem como colaborar na aplicação das disposições legais referentes ao ordenamento do território;  Realizar as ações de vigilância e de fiscalização que lhe sejam solicitadas pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;  Apoiar o sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF), colaborando para a atualização permanente dos dados. Cumpre ainda mencionar:  O sítio na Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;  O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação;  O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), que consta do Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro, com a redação do seu artigo 20.o dada pelo artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho; e  A Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa, aprovada para ratificação através do Decreto n.o 95/81, de 23 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 316/89, de 22 de setembro. Relativamente a antecedentes parlamentares, foram pesquisadas iniciativas nas X, XI e XII legislaturas, apresentando-se as seguintes:  Projeto de Resolução n.o 440/XII, da autoria do BE, que recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional, tendo a iniciativa caducado; e  Projeto de Lei n.o 255/X, da autoria do PEV, que estabelece medidas de proteção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa, tendo sido rejeitado na discussão e votação na generalidade, com votos conta do PS, PSD, CDS-PP, abstenção de dois deputados do PSD, e votos favoráveis do PCP, BE e PEV.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Enquadramento do tema no plano da União Europeia Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. ESPANHA De acordo com o plasmado no artigo 45.o, n.o 2, da Constituição Espanhola e nos princípios sustentáveis de gestão florestal que enformam a ordenação e conservação dos montes espanhóis, é na Ley 42/2007, de 13 de diciembre, del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad,que é estabelecido o quadro normativo básico estatal em matéria de proteção da biodiversidade e dos habitats. Este diploma designa as diversas administrações das comunidades autónomas como as entidades responsáveis e competentes em matéria de gestão florestal em sintonia com a Constituição e com os diversos estatutos destas. Com efeito, é previsto que as diversas administrações públicas se dotem de ferramentas que permitam conhecer o estado de conservação do património natural e biodiversidade, por forma a adotar medidas que assegurem a conservação e valorização desse património natural. Neste sentido, prevê o artigo 54.o, que a Administração Central do Estado e as Comunidade Autónomas, no âmbito das suas competências, adotarão as medidas necessárias para garantir a conservação da biodiversidade