7 DE JANEIRO DE 1999732-(17)tratamento e resolução das reclamações apresentadas através do mesmo.Por outro lado, os núcleos de modernização administrativa de cada Ministério estão a estabelecer mecanismos de tratamento das reclamações, por forma a ponderá-las na adopção de medidas.A realização de auditorias aos serviços objecto de reclamações por práticas graves considera-se, por outro lado, um elemento fundamental para dar sequência à correcção das irregularidades detectadas, pelo que se procederá ao seu incremento através dos mecanismos legalmente consagrados no diploma das auditorias de gestão.No domínio das estruturas• Avaliação e adequação do aparelho do Estado às suas funçõesA reforma da Administração Pública exige, à partida, que se adequem as atribuições e competências de cada Ministério e respectivos Serviços e Organismos às funções efectivamente desempenhadas pelo Estado no actual estádio de desenvolvimento económico e social, de molde a expurgá-los de tantas missões que se têm revelado impraticáveis e desajustadas da realidade.Este objectivo tem sido cumprido regularmente, em especial nos momentos de restruturação levados a cabo por quase todos os Ministérios e respectivos Serviços.Todavia, impõe-se aperfeiçoar e tornar mais rigorosa a "peneira" à luz da qual se aprecia esta compatibilização. Daí que se preveja um reforço da vertente técnica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), organismo vocacionado para esta tarefa, cujos pareceres constituem suporte importante para a tomada de decisões políticas nesta matéria.• Alteração orgânica dos Organismos e ServiçosNeste tocante, importa agilizar os processos de alteração orgânica dos organismos e serviços da Administração Pública, à semelhança do que sucede com as sociedades, permitindo a sua adaptação célere às modificações da realidade social.• Figurino e natureza jurídica dos Organismos e Serviços da Administração PúblicaA este respeito, é intenção do Governo repensar as actuais estruturas dos serviços públicos, à luz das atribuições que prosseguem, das imposições decorrentes da globalização da vida social e tendo em consideração o desvirtuamento existente entre a natureza jurídica das direcções-gerais, dos institutos e outras estruturas criadas ao sabor das conveniências.Com vista ao começo desta clarificação, está em curso a elaboração de uma lei-quadro da criação de institutos públicos e está aprovado o diploma que regula o regime de instalação.No domínio da introdução e aplicação de novas tecnologiasA importância deste tema dispensa considerações.Através do Ministério da Ciência e Tecnologia, foi elaborado o Livro Verde sobre a Sociedade da Informação, documento que contém um conjunto bem enunciado de propostas concretas relativas a esta matéria.Ciente da importância da sua concretização, O Governo, através da RIMA, tem estimulado a sua aplicação. De tal modo, que os planos de actividades da maioria dos núcleos de modernização administrativa contêm planos de criação de intranets, criação de páginas na Internet e de E-mails dos serviços, para além da adopção de estratégias comuns para o estabelecimento de sistemas de informação a nível ministerial.Com o objectivo global de melhorar a eficiência da Administração Pública e, simultaneamente, promover um Estado mais aberto aos cidadãos e às empresas, desenvolver-se-ão, na Administração Pública, as grandes medidas enunciadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação, destacando-se, as seguintes:• rumo à Administração Pública Electrónica, concedendo uma elevada prioridade à utilização, pela Administração Pública, de meios informáticos ligados em rede e comunicando entre si através da Internet e de outras redes electrónicas;       °• o Estado Aberto ao Cidadão e à Empresa, criando condições para que os cidadãos e as empresas possam inquirir a administração pública e aceder aos registos, de carácter público, por via electrónica;• promover o Reaproveitamento da Informação Administrativa, estabelecendo condições para eliminar a repetição do pedido da mesma informação ao cidadão e ás empresas por parte da administração pública;• classificar a Informação de Carácter Público, definindo, no âmbito de cada serviço público, o estatuto da informação disponível, distinguindo a "informação de cidadania" (que deve ser universal e gratuita), a "informação parap desenvolvimento" (remunerada a preço simbólico - custo de suporte^ - ou eventualmente gratuita) e a "informação de valor acrescentado" (disponibilizada a preços de mercado), sem esquecer as medidas necessárias à protecção da informação que esteja abrangida por segredo estabelecido por lei;• universalizar o Pagamento Electrónico, aprofundando e alargando as possibilidades de pagamento electrónico em todos os actos que requeiram pagamento à Administração e adoptando idêntico processo nos pagamentos da Administração Pública;• promover a Transferência Electrónica de Dados na Administração Pública, utilizando crescentemente a transferência electrónica de dados no interior da Administração Pública e nas relações desta com a sociedade, com vista a diminuir o custo das operações, acelerando e desburocratizando o pagamento electrónico das prestações sociais e facilitando o cumprimento das obrigações do cidadãos e das empresas;• publicação Electrónica do Diário da República, passando o Diário da República a ser publicado electronicamente, em paralelo com a publicação em papel;• criação de Bases de Dados Legislativas e Jurisprudenciais, desenvolvendo bases de dados de informação legislativa especializada (por exemplo, sobre direitos do consumidor, ambiente, menores, segurança social, emprego, ensino, trabalho) e de jurisprudência (do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Tribunal Administrativo, da Procuradoria Geral da República e dos