7 DE MARÇO DE 198615394 — A Comissão entende que as disposições constantes dos artigos 1.°, n.° 2, e 18." do projecto de lei n.° 149/IV são de ponderar face ao princípio constitucional da liberdade de associação, devendo merecer aturada reflexão sobre o se:i conteúdo aquando da discussão na especialidade.5 —Os projectos de lei n." 150/IV e 88/IV versam sobre associações de estudantes do ensino secundário, os projectos de lei n.°' 89/IV, 151/IV e 153/ IV, sobre associações de estudantes do ensino médio e superior e os projectos de lei n.05 61/IV e 149/IV, sobre a globalidade do problema.A Comissão deixou para posterior decisão a consagração destas duas realidades numa lei ou em duas.6 — Assim, reiterando a necessidade de rapidamente a Assembleia da República proceder ao enquadramento legal das associações de estudantes, entende-se que os projectos de lei n.M 61/IV. 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV estão em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para debate na generalidade.7 — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.O Relator da Subcomissão de Juvertude, Tiago Bastos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, apresentam as seguintes propostas de aditamento ao projecto de lei n.° 153/IV, sobre o regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior:Artigo 5.° (Constituição e personalidade Jurídica)1—....................................................2 — A constituição e aquisição de personalidade jurídica confere às associações de estudantes o direito à representação exclusiva dos estudantes da respectiva escola ou universidade para efeitos de acesso aos direitos e benefícios especialmente consagrados neste diploma.Artigo 5.°-A (Assembleia constituinte)1 — A assembleia constituinte de qualquer associação de estudantes será convocada com a antecedência mínima de 30 dias por, pelo menos, 200 ou 10 % dos estudantes da escola ou universidade, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto da sua realização.2 — Simultaneamente com a convocação da assembleia constituinte os convocantes indicarão um prazo razoável para a apresentação de propostas de estatutos, de forma a permitir a todos os interessados a livre expressão das suas opiniões.3 — A assembleia constituinte só poderá funcionar e deliberar validamente desde que nela participem, no mínimo, 20 % dos estudantes da escola ou universidade, devendo as deliberaçõesde constituir a associação de estudantes e de aprovação dos respectivos estatutos ser tomadas por maioria simples e por escrutínio secreto.Artigo 15.°-A (Assembleia constituinte)1 — A assembleia constituinte de qualquer federação de associações de estudantes só poderá funcionar e deliberar validamente desde que nela participe, no mínimo, um terço da6 associações que pretende representar.2 — A federação nacional, representativa de todos os estudantes portugueses, só poderá ser validamente criada em assembleia constituinte em que participem, no mínimo, 50 % das associações de estudantes constituídas nos termos deste diploma.Artigo 16.°As federações de associações de estudantes e, especialmente, a federação nacional, representativa de todos os estudantes portugueses, terão direito a apoios por parte do Estado segundo critérios objectivos previamente estabelecidos por decreto-lei.Os Deputados do PRD: Jaime Coutinho Ramos — Tiago Bastos — Ana Gonçalves.PROJECTO DE LEI N.e 157/IVCWAÇSO DA FREGUÊS** DE CASAS DO SOEIRO NO CONCELHO DE CELORICO DA BEIRAA povoação de Casas do Soeiro situa-se na vizinhança da vila de Celorico da Beira, constituindo uma anexa de uma freguesia desta vila (de São Pedro).Foi fundada, segundo a tradição, por um fidalgo, que lhe concedeu o seu próprio nome. Nela nasceu uma importante benemérita desta região, chamada Isabel Nunes, que legou os seus bens à Misericórdia de Celorico da Beira.Nos limites de Casas do Soeiro se situa a Quinta do Vilhagre, cujo senhorio directo era o Mosteiro de São João de Tarouca.A Câmara Municipal de Celorico da Beira promoveu, há alguns anos, a construção de largas avenidas, ligando o núcleo central da vila com a zona de Casas do Soeiro, e lançou outras importantes obras de saneamento básico na mesma área, bem como medidas de urbanização.As bases para o desenvolvimento urbano estavam lançadas. O surto de construção verificado atingiu níveis surpreendentes. As actividades instaladas nessa área multiplicaram-se. Dava-se origem a um importante aglomerado populacional, nascido a partir da velha povoação de Casas do Soeiro.A medida que se incrementava a construção e o desenvolvimento, crescia a aspiração pela criação de uma nova autarquia, aspiração que se afigurava cada dia mais justa.Pela planta anexa se verifica a importância da freguesia de Casas do Soeiro dentro da área urbana