PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   306 que têm origem em benfeitorias inicialmente contabilizadas como imobilizado em curso, o que incumpre o disposto nos arts. 21.o e 22.o do CIBE. Por outro lado, continuam a ser indevidamente efetuadas amortizações sobre o valor da parcela do terreno, incumprindo o disposto na alínea g) do art. 36.o do CIBE. Acresce que também nem sempre são devidamente atribuídos e registados os períodos de vida útil dos imóveis, quer em função da natureza dos materiais e tecnologias utilizadas, quer em função do tempo de vida útil já decorrido nos imóveis adquiridos em estado de uso, quer em função da verificação do seu grau de degradação, incluindo os casos em que dos edifícios só restam ruínas. Todas estas situações têm impacto no valor líquido dos imóveis e no cálculo das amortizações do exercício e acumuladas, bem como nos resultados líquido do exercício e transitados. Estima-se que as subvalorizações e sobrevalorizações do exercício sejam de € 98 m e de € 65 m, respetivamente, pelo que o resultado líquido se encontra subvalorizado em € 33 m;  Não está a ser cumprido o princípio da especialização dos exercícios para os juros devidos com origem em dívida contributiva. Com efeito, não se encontram relevados nas demonstrações financeiras os juros vencidos até 31/12/2016. De acordo com o POCISSSS, os proveitos são reconhecidos quando obtidos, independentemente do seu recebimento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam. Assim, os proveitos relevados na DR consolidada estão subvalorizados. Efetuada uma estimativa para o valor em dívida que se encontrava em processo executivo em 31/12/2016, só para a dívida constituída a partir de 2011, o valor dos juros vencidos no exercício de 2016 é de cerca de € 156 M1, no entanto, se se considerar também a dívida participada a execução fiscal e constituída até 2010, que também em 31/12/2016 se encontrava relevada no balanço consolidado, a estimativa do valor dos juros para o mesmo exercício ascende a € 372 M2;  O valor relevado nas demonstrações financeiras, na conta 692 – Custos e perdas extraordinários – Divídas incobráveis (€ 33 M) e divulgado no ADFOC e no Mapa n.o 7 da CGE3 relativo ao montante de dívida contributiva prescrita em 2016 não corresponde à dívida efetivamente prescrita neste ano. Com efeito, o seu valor foi de € 48 M. Esta divergência resulta do método utilizado para cálculo do valor de dívida prescrita, que tem por base o apuramento da diferença entre o valor da dívida prescrita acumulada em 2016 e o valor da dívida prescrita acumulada em 2015, fazendo assim a compensação do valor das anulações das prescrições. Este método, embora não afete o resultado líquido do exercício, é violador do princípio da não compensação estabelecido no POCISSSS4 e propicia a falta de transparência nas contas, pois não dá a conhecer nem o valor efetivo de prescrições, nem o das anulações ocorridas no ano;  Continuaram a verificar-se anulações de prescrições de dívida contributiva resultantes de pagamentos de valores que foram considerados prescritos em anos anteriores. No entanto, o registo destes valores não é contabilizado na conta 792 – Proveitos e ganhos extraordinários –Recuperação de dívida5, dado que é utilizado o método suprarreferido, não dando cumprimento ao                                                      1 A metodologia de cálculo está expressa no ponto 12.2.3.1.2. – Dívida de terceiros, b) Contribuintes. 2 A metodologia de cálculo está expressa no ponto 12.2.3.1.2. – Dívida de terceiros, b) Contribuintes. 3 O valor divulgado é de € 34,5 M. O valor de € 33,4 M respeita a dívida contributiva participada para efeitos de execução fiscal e o valor de € 1,1 M corresponde a coimas e a custas de processos de contraordenações não participadas para efeitos de execução fiscal.  4 “Não se deverão compensar saldos (...) de contas de custos e perdas com contas de proveitos e ganhos (...)” cfr. ponto 3.2 – Princípios contabilísticos do POCISSSS. 5 De acordo com as notas explicativas do POCISSSS “Esta conta regista o montante recebido já considerado anteriormente como incobrável”. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 332