52 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20112. Objecto e motivação O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) pretende com esta iniciativa, eliminar a norma constante do n.o 4 do artigo 150.o do CPPT, aditada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2011).De acordo com os autores do PJL n.o 496/XI (2.a) (CDS-PP) ―O artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário prescreve que ―é competente para a execução fiscal a administração tributária através do órgão perifçrico local‖, designado ―mediante despacho do dirigente máximo do serviço‖.No entanto, ―na falta da designação referida no nõmero anterior, ç competente o órgão perifçrico local do domicílio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão da execução fiscal da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação‖.Se o processo for instaurado num serviço periférico territorialmente incompetente, fica a execução sujeita ao regime da alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que estabelece que a incompetência relativa só pode ser arguida no processo de execução fiscal, pelo executado, até findar o prazo para a oposição.O Orçamento do Estado para 2011 adita um n.o 4 ao referido artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que dispõe que ―quando razões de racionalidade de meios e de eficácia da cobrança o justifiquem, o dirigente máximo do serviço, mediante despacho, pode atribuir a competência para a execução fiscal ao órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor.Com o presente projecto de lei pretende-se a eliminar aquela norma, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2011, relativa à competência territorial da execução fiscal que actualmente é, em regra, do Chefe do Serviço Local de Finanças.A centralização no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor criaria 18 ―superpoderes‖.De acordo com o articulado do Projecto de Lei n.o 496/XI (2.a), o Grupo Parlamentar do Partido Popular pretende revogar o n.o 4 do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, de forma a produzir efeitos no dia seguinte ao da respectiva publicação.Parte II — Opinião do Relator (Esta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer)O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa― nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Conclusões1) O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 496/XI (2.a) que visa modificar a competência territorial para a execução fiscal, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2) A apresentação do Projecto de Lei n.o 496/XI (2.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos todos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Orçamento e Finanças adoptam o seguinte parecer: A Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que o Projecto de Lei n.o 496/XI (2.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o mesmo.