10 DE FEVEREIRO DE 2017 29 Importa, pois, analisar a situação destes cerca de 1500 trabalhadores, à luz da estratégia nacional de combate à precariedade, aprovando um novo enquadramento jurídico que reponha os direitos do trabalho por parte destes profissionais de farmácia, respeite a sua condição perante o trabalho e, simultaneamente, garanta a salvaguarda da saúde e do interesse público. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:A regulamentação, com urgência, o exercício da atividade do conjunto dos outros profissionais no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, previsto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, nomeadamente no que respeita à sua formação, certificação e credenciação, a fim de contemplar o devido enquadramento profissional das pessoas que registaram prática após a publicação do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 656/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVERTA, DE IMEDIATO, O AUMENTO NO CUSTO DAS PORTAGENS DA A22, MANTENDO O SEU CONGELAMENTO ATÉ QUE AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA EN125 ESTEJAM CONCLUÍDAS Exposição de motivos Concluída em 2003, a A22 (Via do Infante) é o mais importante meio rodoviário no Algarve, fazendo a ligação longitudinal entre Lagos e Vila Real de Santo António. A circulação dos que, permanente ou temporariamente, transitam na Região tem como hipotética alternativa a EN125. O sector dos transportes e da mobilidade em Portugal foi alvo de grande expansão e de melhoramentos ao longo das últimas três décadas. O País está, hoje, genericamente dotado de uma rede rodoviária assinalável, embora com custos que seriam incomportáveis para os contribuintes no caso de se terem mantido todas as autoestradas “sem custos para os utilizadores” (SCUTs). Ora, a introdução de portagens nas autoestradas concebidas para serem gratuitas para o utilizador, pressupõe que exista, pelo menos, uma alternativa adequada e proporcionada. Mas as obras em itinerários nacionais prolongam-se; as assimetrias persistem e agravam-se. É o caso emblemático das imprescindíveis obras de requalificação da EN125, que, embora percorrendo o trajeto Barlavento – Sotavento algarvio, não pode ainda ser considerada como alternativa à A22, já que as demoradas obras de requalificação levam a respetivos cortes de trânsito. A Estrada Nacional estende-se ao longo de aproximadamente 180 quilómetros e, cruzando localidades, vilas e cidades, atravessa uma região densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país na última década), que durante o período estival frequentemente triplica. A mobilidade é um dos fatores que mais contribui para o progresso, qualidade de vida, aumento da esperança de vida, morbilidade e mortalidade de uma população. Sucede que a população, permanente ou temporariamente, residente no Algarve não tem atualmente assegurada uma mobilidade, e sem custos diretos,