204-(18)II SÉRIE — NÚMERO 12O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados vamos suspender a reunião e continuaremos às 15 horas.Queria pedir aos Srs Deputados para fazerem um esforço no sentido de serem mais pontuais para o inicio da continuação dos trabalhos.A sessão foi suspensa.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sobre o novo artigo 59.° proposto pela AD, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, 6 pena não estar o Sr. Deputado Rui Amaral, porque era fundamentalmente em relação a uma ou duas afirmações que ele produziu que eu desejava pronunciar-me. E era neste sentido: algumas das afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Rui Amaral são até, eventualmente, judiciosas. Só que se destinam a defender ou outro qualquer preceito que não é proposto pela AD e que não tem nada a ver com aquele que estamos a discutir neste momento. Efectivamente — e aí estou perfectamente de acordo com o depu/taído Vital Moreira—, a resolução integral dos problemas suscitados pelo Sr. Deputado Rui Amaral, na lógica etm que ele os apresentou, só ise resolveriam com & obrigatoriedade de filiação nas associações patronais, o que me parece estar fora de causa. Por outro lado a resolução de problemas relacionados com a contratação colectiva teria que ver com qualquer acrescento, por exemplo, à regra sobre a legitimidade para a ceie1 bração de convenções colectivas a trabalho, o que não é proposto pela AD.Eu devo dizer que nós, em relação a isso, estaríamos dispostos a uma análise. A nossa oposição relativamente à introdução deste artigo da Constituição não é, obviamente, por a gente não gostar da palavra ou do termo «associações patronais». É pela inutilidade e pelas inconveniências que já foram aqui referidas. Mas isso não significa que a talhe de foice e por razões funcionais se não falem nelas na Constituição quando tal for útil, conveniente ou necessário. Mas isso são duas coisas distintas. E as afirmações que o Sr. Deputado Rui Amaral fez não têm nada a ver com esta questão da liberdade de constituição, porque essa, independentemente de cá estar ou não, já estava consagrada e não vai resolver nenhum problema novo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, ultrapassaríamos o artigo 59." proposto pela AD e entraríamos na matéria referente ao artigo 59.° e que é objecto de uma proposta de alteração do artigo 60.°A este artigo propõem alterações a AD e a FRS. A AD propõe a eliminação do n.° 2 do artigo da expressão «não podendo a lei limitar esse âmbito» e o aditamento de um novo n." 3, segundo o qual «o exercício do direito à greve não pode perturbar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis & satisfação de necessidades nacionais básicas, que serão definidas por lei».A FRS apenas propõe uma alteração de ordem sistemática, consistindo na fusão dos actuais artigos 59.° e 60.° num único artigo, que passaria a ser o artigo 58.°, com a efígrafe «Direito à greve e proibição de lock-out, sendo os n.os 1, 2 e 3 desse artigo consti-tuídos, respectivamente, pelos n.os 1 e 2 do actual artigo 59.° e peio corpo do actual artigo 60.°Do debate que foi efectuado na subcomissão e que versou apenas as propostas da AD, dado ser prática da subcomissão não apreciar neste momento as propostas de mera alteração sistemática, resultaram as seguintes posições:A FRS opôs-se à eliminação da parte final do n.° 2 do artigo 60.° e à remissão para a lei da designação dos serviços mínimos indispensáveis à 'satisfação de necessidades nacionais básicas que não possam ser prejudicadas pelo exercício do direito à greve.O PCP e o MDP/CDE opuseram-se a todas as alterações propostas pela AD, -porque as consideraram restritivas do direito constitucionalmente consagrado.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era apenas para uma questão prévia sobre o próprio texto do relatório. Penso que na subcomissão o Sr. Dr. Nunes de Almeida admitiu, quanto ao aditamento do n.° 3 da proposta da AD, que, embora não houvesse qualquer abertura da FRS a considerar este n.° 3 com esta formulação, a FRS aceitaria reconsiderar a possibilidade de se acrescentar um n.° 3 que contivesse o que está na base da actual Lei da Greve.Creio que isto tem interesse para a discussão na Comissão.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Correndo o risco de ser acusado de «malhar em ferro frio», ou creio que o ferro não esttá mania frio. Estas propostas AD enitrom-cam na observação geral que vimos fazendo acerca das- propostas da AD nesta matéria de direito dos trabalhadores.Pretendia, apenas, reafirmar aquilo que desenvolvemos na subcomissão — e que não vou aqui repetir — no que respeita à fundamentação da nossa oposição a estas propostas, designadamente em relação ao n.° 2. Não poifeímos, «fe modo algum, concordar e, portanto, só podemos opormo-nos à eliminação da parte final desse número na parte respeitante à expressão «não podendo a lei limitar esse âmbito» que consta da redacção actual da Constituição e que a AD se propõe eliminar. Essa eliminação não poderia ter outra consequência se não significar a admissão do contrário, isto é, a admissão da possibilidade de a lei limitar o âmbito dos interesses a defender através da greve.Em relação ao n.° 3: por mais que se argumente que ele se legitima na actual Lei da Greve, nós não entendemos assim. Na verdade, o n.° 3 tal como está — e independentemente de qualquer ligação com a actual Lei da Greve — permitiria, pura e simplesmente, proibir esse exercício do direito à greve em determinados sectores. E isso está completamente fora de qualquer possibilidade de nós considerarmos.Insèito em que este n.° 3 não pode de modo alguim ser legitimado com a invocação da actual disciplina da greve por parte da Lei da Greve.O n.° 3 tal como está, lido a seco, sem qualquer outra ligação, permite, pura e simplesmente, que a lei venha proibir o exercício do direito à greve em determinados sectores, que a própria lei pode definir mais largamente, uma vez que não há aqui qualquer critério