12 DE OUTUBRO DE 2020 181 financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS. 3 –  Os saldos da execução orçamental de 2020 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo as entidades referidas no número seguinte e a SPMS, EPE, são integrados automaticamente no orçamento de 2021 da ACSS, IP 4 –  Os saldos da execução orçamental de 2020 dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2021 e consignados ao pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, criado pelo Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de setembro, na sua redação atual, extinto pelo Decreto-Lei n.o 188/2014, de 30 de dezembro, os quais transitam para a ACSS, IP. Artigo 185.o  Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 1 –  Os profissionais de saúde do SNS e dos serviços e organismos de Administração direta e indireta do Estado integrados no Ministério da Saúde com contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de trabalho, incluindo os profissionais do INEM, IP, e outros profissionais de saúde envolvidos na resposta de emergência médica e no transporte de doentes, que pratiquem atos diretamente e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados com a doença COVID-19, de forma permanente, e em serviços ou áreas dedicadas, têm direito a um subsídio pelo risco acrescido no exercício das suas funções, pago até 12 meses por ano e enquanto persistir a situação de pandemia da doença COVID-19 em período de emergência, calamidade ou contingência. 2 –  O subsídio a que se refere o número anterior é extraordinário e transitório e corresponde a 20% da remuneração base mensal de cada trabalhador com o limite de 50% do valor do IAS, sendo o pagamento efetuado bimestralmente. 3 –  Sem prejuízo da parte final do número anterior, o subsídio vence mensalmente por referência ao mês de exercício de funções em áreas dedicadas ao combate à pandemia e em contacto direto com risco efetivo de contágio, sendo calculado proporcionalmente nos casos em que o período de exercício seja inferior a um mês. Artigo 186.o  Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 –  O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. 2 –  A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios. 4 –  Não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades. 5 –  Excluem-se, ainda, de cativações as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à ADSE, IP, ao INFARMED- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM, IP, e à Direção-Geral da Saúde. Artigo 187.o  Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas Os saldos apurados na execução orçamental de 2020 da ADSE, IP, dos SAD e da ADM transitam