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Deste modo, a situação é muito clara e é facílimo tomar posição relativamente a uma situação como esta. O Partido Socialista não está a tomar posição antes do inquérito a. realizar por uma questão sectária, mas simplesmente porque a situação é clara, as premissas são simples e a conclusão é fácil de tirar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já havíamos feito no Conselho de Informação, e independentemente das conhecidas diferenças de opinião com a pessoa em causa - e talvez até mesmo com 1 mais autoridade por isso -, a UDP não tem qualquer hesitação em repudiar o saneamento político do democrata Igrejas Caeiro e em lhe prestar a sua solidariedade. Solidariedade esta que vem de muito longe, solidariedade para com um
886 I SÉRIE-NÚMERO 26democrata que nos habituámos a admirar há bastante tempo, solidariedade que não deve ser esquecida pelas forças da direita, que tem raízes muito profundas e que foi edificada numa luta extremamente dura.
A UDP entende que esta história, como qualquer outra, tem o seu começo. Toda a gente se lembra que na véspera da votação do Programa do IV Governo Constitucional o Dr. Sá Carneiro, numa reunião do Conselho Nacional do PSD, afirmou que só votaria a favor do Governo desde que este lhe desse satisfações e garantias em relação a algumas questões fundamentais, entre as quais figurava o problema dos órgãos da comunicação social ao seu serviço. Concretamente, o PSD pedia saneamentos políticos na informação, incluindo de socialistas.
A UDP chamou a atenção para esse facto logo na altura, dizendo claramente que o voto favorável do PPD a este Governo significava que Mota Pinto - como aliás Sá Carneiro já tinha dito - aceitara todas as reivindicações do PPD/PSD e, portanto, também a relativa ao saneamento na imprensa e nos órgãos da comunicação social. Deste modo, o que este Governo está a fazer é a aplicar essa política do PPD, política que foi exigida publicamente em vésperas da votação do Programa do IV Governo por Sá Carneiro e que condicionava o voto favorável do PPD. Não nos podemos esquecer que o PPD votou a favor porque o Governo assumiu o compromisso de seguir essa política.
O facto de esta Assembleia ter adiado a votação deste voto, faz com que hoje tenhamos de juntar a este protesto a nossa solidariedade em relação a José .Manuel Nunes e ao programa "Contraponto". Ninguém poderá negar que esse programa teve importância muito grande e teve o cuidado de divulgar as posições desta Assembleia, bem como as dos partidos que nela estão representados, tendo eu e outros deputados de todas as bancadas, - repito, de todas as bancadas - participado nesse programa para discutirmos e expormos as nossas posições, quer em relação ao Orçamento Geral do Estado quer em relação a todos os assuntos de importância que se debateram nesta Assembleia. Que hoje nada se diga, que hoje se esqueça esse facto e se tente pelo silêncio dar cobertura a mais uma medida administrativa em relação a um programa, que era indiscutivelmente um dos programas de maior interesse e de maior audição na Radiodifusão, é uma injustiça.
Pela nossa parte, prestamos a nossa solidariedade a José Manuel Nunes, tal como ao democrata Igrejas Caeiro.Aplausos do PS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás finto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de um voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Aguiar.O Sr. Monteiro de Aguiar (PS): - Sr. Presidente, passo a ler o voto de pesar apresentado pelo meu partido.Voto de pesarConsiderando que, como é do conhecimento geral, uma autêntica tragédia desceu sobre a Região Autónoma da Madeira, tendo de há duas semanas a esta parte as populações sido duramente atingidas por violento e indiscritível temporal que, um pouco por toda a parte, deixou marcas profundas de ruína, desolação e dor, tendo as freguesias rurais do Porto da Cruz, Machuco, Madalena do Mar e Paul do Mar, entre outras, sofrido mais intensamente os efeitos da catástrofe;
Considerando que culturas, estradas, habitações, rede telefónica e de energia eléctrica estão destruídas, elevando-se os prejuízos a muitos milhares de contos;
Considerando que há ainda a lamentar a morte de doze pessoas e alguns feridos vitimados pelas intempéries;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, representantes do povo português, não podendo ficar indiferentes ;i situação dramática e angustiosa vivida pelo povo da região da Madeira, nem aos enormes prejuízos causados, bem como a perda de vidas e bens, vêm propor o seguinte voto de pesar:
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelas consequências trágicas dos temporais que assolaram a Região Autónoma da Madeira, enviando a todas as populações, nomeadamente às mais atingidas, a sua mais completa solidariedade, transmitindo-lhes a viva preocupação com que todas as populações portuguesas, continentais e insulares, têm seguido o desenrolar dos dias de angústia aí vividos.
A Assembleia da República recomenda ao Governo da República que mobilize todos os meios materiais e humanos para reparar os estragos causados pelos temporais, auxiliando imediatamente as vítimas e ajudando a reconstruir com a maior urgência as estruturas económicas duramente atingidas, de forma a restituir a normalidade à vida das populações.
A Assembleia da República considera que a gravidade dos acontecimentos exige um verdadeiro esforço nacional para os sanar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como não há oradores inscritos para declarações de voto, passamos de imediato à apresentação de outro voto de pesar e de solidariedade, do PSD.
Pergunto aos Srs. Deputados do PSD se desejam ler esse voto ou se a Mesa o pode fazer.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Se a Mesa quiser ter a bondade de proceder â sua leitura, não vemos inconveniente.O Sr. Presidente:- Então vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Voto de pesar e de solidariedadeA Região Autónoma da Madeira foi recentemente devastada por uma serie de temporais e chuvas torrenciais de que resultaram inundações violentas que, para além de destruições materiais desastrosas, provocaram a morte de doze dos seus habitantes.
A solidariedade já expressa pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Governo Regional da Madeira faz prever, para além das providências já tomadas por este, que o Governo da República não deixará de prestar à região afectada todo o auxilio que se revelar necessário, facto que não deixará de merecer o apoio de todos os cidadãos deste país.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar â população afectada e muito especialmente às famílias das vítimas, no espírito de solidariedade que norteia as relações fraternas entre todos os portuguesas.
26 DE JANEIRO DE 1979 887O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que boa parte do alcance deste voto está prejudicado pelo entendimento unânime desta Câmara no sentido de manifestar o seu pesar e solidariedade em relação à Região da Madeira e à sua população, atingidas por uma série de calamidades.
O único motivo pelo qual pensamos que este voto ainda terá alguma razão de ser é que ele acrescenta um voto de solidariedade e de pesar em especial para com as famílias das vítimas desses acidentes. Só nesse aspecto nos parece que ele ainda merece alguma contemplação por parte da . Assembleia da República. Apenas com esse sentido que pretendi dar este esclarecimento à Câmara, visto que apenas este ponto me pareceu não estar abrangido no voto apresentado pelo PS. Assim, apenas nesse ponto ele corresponde a um aditamento e a uma manifestação de pesar desta Assembleia.
Sr. Presidente, permito-me sugerir que esta Câmara, que já votou por unanimidade um voto de pesar e de solidariedade, e se a Mesa e os vários grupos parlamentares estivessem de acordo, guarde um minuto de silêncio em memória das vitimas das calamidades que assolaram a Região da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tinha intenção de sugerir que a Câmara guardasse alguns momentos de silêncio pelas vítimas da Madeira.
Pede-se, pois, à Assembleia que guarde um minuto de silêncio.
A Assembleia guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o PSD ainda pretende a votação deste voto ou considera-a já implícita?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Penso que a votação está implícita, pelo que podemos dispensá-la, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em curso, pela mão do Governo Mota Pinto, um violento ataque contra os órgãos de comunicação social estatizados. Esta ofensiva era já bem patente e as suas consequências previsíveis quando, mesmo durante a discussão do Programa do Governo nesta Assembleia, o Ministro da Comunicação Social. Proença de Carvalho, mostrava já o seu espírito de controle e ingerência nos órgãos de informação estatizados. A evidência estava ainda no próprio Programa do Governo Mota Pinto para o sector, virado para a tentativa de liquidação de empresas públicas, para privilegiar os meios de informação controlados pelos grupos capitalistas e decididamente inimigos da Constituição, dos trabalhadores e dos seus anseios, do 25 de Abril. Já na altura o Ministro Proença de Carvalho, incapaz de responder às questões que da nossa bancada lhe eram colocadas, preferiu o recurso â baixa calúnia e ao insulto, fugindo a qua}quer esforço sério de debate democrático. Como na altura tínhamos afirmado, a actuação do Governo Mota Pinto e do seu Ministro da Comunicação Social, Proença de Carvalho, tem-se caracterizado neste domínio por sucessivas e inadmissíveis ingerências e pressões, nomeadamente na RDP e na RTP, prontamente e justamente denunciadas e condenadas pelos respectivos Conselhos de Informação, por decisões arbitrárias e injustificáveis tendentes a criar dificuldades inultrapassáveis à imprensa de feição democrática, como foi o caso da desintervenção no Diário de Lisboa, igualmente condenada pelo respectivo Conselho de Informação, por desintervenções em importantes órgãos de informação do Norte do País, como é o caso do Comércio do Porto e do Jornal de Notícias, ainda e mais uma vez contra a opinião do Conselho de Informação para a Imprensa, na perspectiva de os entregar ao capital privado, por autênticos assaltos aos postos de decisão e órgãos de comunicação social do Estado, como é o caso da nomeação de uma nova comissão administrativa para a RDP, E.P., com parecer contrário do Conselho de Informação, e da alteração do estatuto da empresa, por pressões e chantagens no sentido de se procederem a saneamentos com carácter político, como foi o caso, segundo tudo indica, do afastamento do director de programas da RDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exoneração do director de programas da RDP, igrejas Caeiro, pelos motivos invocados, não pode deixar de ser considerada como um saneamento político. Esta decisão é tomada por uma comissão administrativa, ela própria com curto espaço de vida, e só pode ser interpretada como uma manobra prepotente e arbitrária destinada a facilitar o trabalho da nova comissão administrativa, ilegalmente nomeada pelo Ministro Proença de Carvalho, com parecer contrário do respectivo Conselho de Informação e contra a vontade dos trabalhadores da RDP. Estavam, assim, criadas as condições para o preenchimento de um lugar encontrado em aberto que permite o controle do conteúdo da programação da RDP.
A nomeação de uma nova comissão administrativa de inteira confiança do Governo Mota Pinto e a alteração dos estatutos da RDP, instituindo o estado de excepção, decididas pelo Governo em Conselho de Ministros, completaram a jogada que visava o total domínio e manipulação de um dos mais importantes órgãos de informação e formação. E os factos aí estão para o demonstrar. A recente suspensão arbitrária do programa "Contraponto" e do respectivo realizador, José Manuel Nunes, pelo facto de, no dizer da nova comissão administrativa, ter dedicado um programa à Reforma Agrária e não respeitar o que ela considera como pluralismo, mostram bem as opções deste Governo: o recurso a processos de tipo censório, o desprezo pelos princípios constitucionais, o ataque ás grandes conquistas do nosso povo, o saneamento de profissionais competentes e democratas, o culto da mediocridade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E que nos diga a comissão administrativa da RDP qual o critério da sua competência para trabalhar na rádio e quais os critérios de alegada competência que presidem às nomeações que está a promover, que na maior parte dos casos recaem sobre pessoas que não trabalharam na rádio, com prejuízo dos próprios trabalhadores da empresa.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP quer desta tribuna manifestar a sua solidariedade para com o ex-director de programas da RDP, o Deputado socialista Igrejas Caeiro, para com o realizador José Manuel Nunes e para com todos aqueles que, como eles, são vítimas de saneamentos políticos por parte da direita e do seu governo. Não podemos, contudo, deixar de recordar as responsabilidades que cabem ao Partido Socialista na ofensiva contra a independência dos órgãos de comunicação social do Estado e mesmo na perseguição por parte do Governo a elementos do próprio PS. Deixando passar na Assembleia da República o Governo Mota Pinto, com o apoio do PPD e do CDS, não tomando posições frontais contra as arbitrariedades deste Governo nos conselhos de informação, o PS abriu o caminho e permite que prossigam os actos de intolerância, de autoritarismo, que prossiga a perseguição política e a discri-
888 I SÉRIE-NÚMERO 26minação ideológica, que continue e se acentue a manipulação da informação, que são os traços que caracterizam historicamente a actuação da direita e dos seus governos.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando justificar a sua ofensiva contra a independência e a dignificação dos órgãos de comunicação social do Estado, o Governo Mota Pinto e, em particular, o Ministro Proença de Carvalho não se têm cansado de referir os elevados gastos do Estado com os órgãos de comunicação social estatizados.
O PCP denuncia mais uma vez o carácter demagógico de tais afirmações! Há que repor a verdade! Sendo certo que tais gastos são elevados, não é menos certo que não é isso que preocupa este Governo. Efectivamente, ao mesmo tempo que procura controlar a informação estatizada através da asfixia financeira, enquanto prepara medidas de austeridade para o sector, que certamente se irão traduzir por despedimentos, o Governo Mota Pinto está já, tudo indica, a subsidiar a imprensa privada com verbas do erário público. Ou seja: para a comunicação social estatizada, sujeita a normativos constitucionais tendentes a assegurar o pluralismo e a independência, as restrições, os cortes orçamentais, os despedimentos; para a informação privada, controlada na sua grande maioria por grupos capitalistas, decididamente inimigos da Constituição e gozando de completa impunidade de actuação e propagação de calúnias contra o regime democrático-constitucional, para estes as facilidades, os apoios financeiros, a recuperação capitalista do sector!
Especial referência merecem as tentativas de reprivatização da rádio e não podem deixar de ser aqui denunciadas. São conhecidos hoje movimentos de sectores ligados à extrema-direita, a ex-proprietários e ao célebre grupo da "Ameaça russa", de que o próprio Ministro Proença de Carvalho faz parte, tentando obter ou a reprivatização pura e simples ou a concessão de determinadas frequências que neste momento não estão a ser utilizadas. E isto precisamente na altura em que se criam as maiores dificuldades ao funcionamento da RDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que na verdade preocupa o Governo Mota Pinto e os partidos que o apoiam é que os órgãos de comunicação social do Estado, tal como estabelece a Constituição da República e as leis, mantenham a sua independência perante o Governo e a Administração Pública, assegurem a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sigam uma orientação que respeite o pluralismo, pratiquem uma informação rigorosa e objectiva e não dêem acesso a elementos que façam a apologia e a propaganda da ideologia fascista. O que preocupa este Governo é a possibilidade de órgãos de comunicação social do Estado serem algo mais do que simples objectos de propaganda, simples porta-vozes do Governo e defensores em exclusivo das forças sociais e políticas que o Governo Mota Pinto, com o apoio do PPD e do CDS, representa e defende.
Bem diferentes são as preocupações das forças democráticas e dos trabalhadores que defendem o respeito e o cumprimento das normas que a Constituição e as leis estabelecem, como forma de garantir a liberdade de informação e o direito à informação do povo português. Nesta linha se inserem as posições que os trabalhadores da informação têm vindo a tomar na defesa dos seus direitos e conquistas, na defesa da liberdade de expressão e do direito de informar e ser informado, reforçando a sua unidade como ainda recentemente o demonstraram comunistas, socialistas e outros democratas na RDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, denunciando os intentos e processos do Governo Mota Pinto e dos partidos que o apoiam dentro e fora desta Assembleia no campo da comunicação social, lança dessta tribuna um alerta aos trabalhadores e às forças democráticas para a necessidade urgente de cerrar fileiras, de unirem esforços para cortar o passo à direita.
É urgente que esta Assembleia tome medidas que impeçam a tempo a liquidação da liberdade de expressão por este Governo!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O diálogo entre as forças democráticas é necessário!
A cooperação e a unidade são possíveis e urgentes para defender do assalto da direita a independência dos órgãos de comunicação social do Estado, parte integrante das liberdades de expressão, de informação e de imprensa, conquistadas pelo 25 de Abril e consagradas na nossa Constituição.
Com a nossa unidade defenderemos Abril! Com a nossa unidade a direita não passará!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos: Ouvi com prazer a sua intervenção e gostava de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Concorda o Sr. Deputado que o Governo continue a subsidiar os jornais e os órgãos de comunicação social que dão prejuízos incalculáveis ao povo português?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Será o Jornal Novo?O Orador: - Sr. Deputado, não tenho nada a ver com o Jornal Novo.Risos do PCP.Nunca escrevi para esse jornal...Vozes do PCP: - E para O Diabo, não?O Orador: - ... nem para o Diário, nem para o outro...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É a voz do Templário.O Orador: - Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que um jornal é uma empresa e como tal tem de dar rendimento. Se não der esse rendimento, tem de ser fechado.
Como os Srs. Deputados sabem, sou do interior do País e por isso conheço as suas carências de toda a ordem, desde o saneamento básico, às escolas, etc. Enquanto os jornais e a comunicação social em geral recebem por ano l milhão de contos, este pais vive na miséria e o povo sofre todos os dias.Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!O Orador: - Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos apoia esses órgãos de comunicação social, esquece que esse dinheiro entregue a alguns desses órgãos, que não souberam gerir os seus jornais - e quem quiser ter jornais tem de saber geri-los, sem desviar dos dinheiros públicos - é realmente necessário para o povo português. Por isso, penso que subsidiar esses jornais é um autêntico roubo ao povo português.
Lembro-lhe ainda que no outro tempo houve jornais que foram subsidiados pelo povo português...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Que saudades que o Sr. Deputado sente!
26 DE JANEIRO DE 1979 889O Orador: - Minha senhora, tenho saudades, sem dúvida e também gosto muito de a ouvir.Risos.Tenho saudades porque antes do 25 de Abril sempre disse aquilo que me apeteceu e agora continuo a dizer aquilo que me apetece. Antes do 25 de Abril nunca fui processado e hoje tenho um processo por aquilo que escrevi.
Protestos inaudíveis do Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Deputado Vítor Louro tenha cuidado, pois ainda vai parar ao Jardim Zoológico. Olhe que o Sr. Deputado ainda volta para lá!O Sr. Lino Lima (PCP): - Os que falavam a favor não eram perseguidos!O Orador: - O que é verdade é que houve jornais que foram subsidiados no outro tempo, como e o caso do jornal República, subsidiado directamente pelo povo português.
Lembro aos Srs. Deputados e aos próprios jornalistas que esse subsídio é o único subsídio honroso que o jornalista merece. Esse sim. Se o povo português quer ter. os seus jornais compra-os e lê-os. Foi o que aconteceu com o jornal República e o que deve continuar a acontecer, porque não podemos continuar a ver nas freguesias do interior a falta de estradas, de esgotos, de água, de luz, enfim, falta de tudo. Se os Srs. Deputados querem viver aqui à tripa-fora é com os Srs. Deputados. Não se pode é manter um jornal e esperar que o Governo lhe dê um subsídio para que ele sobreviva.
Sr. Deputado Jorge Lemos, quero apenas saber, além da pergunta que já lhe fiz, quais são os grupos capitalistas que são agora privilegiados pelo Governo e qual a imprensa privada que é subsidiada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para responder, se assim o entender.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cunha Simões: Antes de responder ao seu chorrilho de demagogia, e para ficarmos mais esclarecidos sobre o que o Sr. Deputado acabou de dizer, gostava de lhe perguntar se falou em nome pessoal ou em nome do seu grupo parlamentar...
Começando pelo fim dos seus pedidos de esclarecimento, ao dizer que nunca foi perseguido antes do 25 de Abril, devo dizer que isso é claro porque o fascismo nunca perseguiu os fascistas. Creio, aliás, que isso é claro para todos nós.Aplausos do PCP de alguns deputados do PS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás PintaO Sr. Deputado Cunha Simões preocupa-se muito com os custos da informação, mas se calhar não ouviu bem a minha intervenção. Ela mostra que a comunicação social tem um custo social e por isso esse mesmo custo deverá ser suportado pelo Governo. Com o que não concordamos é que, enquanto se apertam os cordões e a bolsa aos órgãos públicos que são pluralistas, como manda e garante a Constituição, se dêem subsídios â imprensa privada. Aliás, é o próprio jornal O Tempo que reconhece e que apregoa nas suas páginas que, para já, irá receber um subsídio de 2400 contos. Veja, Sr. Deputado, que nem somos nós que o estamos a dizer. Mas também seria bom que soubéssemos quanto é que o jornal do seu partido vai receber. Isto dar-lhe-á, talvez, uma noção do que pensamos.
Mas o Sr. Deputado, que está tão preocupado com as carências do povo português, não se preocupou quando votou a favor da Lei das Indemnizações, fazendo com que os grandes tubarões, os grandes monopolistas recebam milhões e milhões de contos em desfavor das crianças e daqueles que não têm trabalho e que nada recebem!
O Sr. Deputado não se preocupou quando votou a favor da Lei do Ensino Privado que vai pôr o Estado a subsidiar os colégios para os filhos dos ricos. Nessa altura não se preocupou!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Preocupa-se agora porque acha que o Governo ainda devia apertar mais o cerco à imprensa estatizada e dar mais dinheiro à imprensa privada. Esse é o seu único objectivo, Sr. Deputado.
Mas, como lhe disse, o fascismo nunca perseguiu os fascistas e de fascistas nós não temos lições a tirar nem temos, sequer, esclarecimentos a dar-lhes.Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - Sabem tudo!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um suave contraprotesto... Risos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos: Na verdade, não gostava de ser muito contundente com o Sr. Deputado. .
O Sr. Deputado tentou ofender-me ao chamar-me fascista, mas devo dizer que não me ofendeu absolutamente nada. Mas fique sabendo que se me chamasse comunista é que eu ficava ofendido.O Sr. Lino Lima (PCP): - Claríssimo!Risos gerais e aplausos do PCP.O Orador: - Muito obrigado, Srs. Deputados. Queria dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que tenho pena que, sendo uma pessoa inteligente, seja influenciado pelo partido que o rodeia, porque para mim o Partido Comunista Português é o partido do riso, da asneira,...Risos do PCP....do complexo de inferioridade, do qual o Sr. Deputado nunca mais se há-de livrar. E teria muito mais para dizer se, na verdade, isto não fosse pago pelo povo português e não tivéssemos o tempo contado.
Na verdade, a imprensa tem, sem dúvida alguma, um custo social, mas devo dizer que não apoio que haja subsídios nem para a imprensa estatizada nem para a imprensa privada. Como se diz na minha terra, "quem quer bolota, trepa". E por isso, meus amigos, e se "quem tem unhas e que toca guitarra", quem quiser um jornal ou fazer comunicação social terá de lutar porque, como disse, é o povo português que sofre e tem as carências. E os Srs. Deputados continuam, aqui, a defender que se pague isto e aquilo, não se lembrando precisamente desse povo que lhes paga, e que lhes paga, aliás, principescamente...O Sr. António Pedrosa (PCP): - Não merece o ordenado que recebe!O Orador: - É verdade! Cada um devia ser pago por aquilo que diz e faz em favor do povo português!O Sr. Lino Lima (PCP): - Não ganhavas nenhum!
890 I SÉRIE-NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma declaração política.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao contraprotesto formulado pelo Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, como deixou passar a ocasião de se inscrever pedia o favor de reconsiderar e de prescindir da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está bem, Sr. Presidente. Não merece a pena...O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma declaração política.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sempre relevância política uma intervenção do Primeiro-Ministro de um País, em directo pela rádio e pela televisão. Mas a alocução que o Prof. Mota Pinto dirigiu aos Portugueses na passada segunda-feira teve, a sublinhar essa relevância, o facto de se tratar de uma estreia desde que o Executivo recebeu desta Assembleia o consentimento necessário para governar, ainda que dispondo apenas de apoio parlamentar inconsistente.
Teria sido uma ocasião excelente para, passado o tempo necessário para um conhecimento aprofundado dos problemas, expor ao povo português, com clareza, qual a estratégia que o Governo escolheu e quais as principais medidas que vai aplicar, visando a superação das dificuldades que nos preocupam e o aproveitamento óptimo dos nossos recursos e potencialidades.
Seria também um óptimo momento para se apresentar perante os Portugueses com um discurso marcado pela objectividade e pelo rigor, características indispensáveis para solidificar a confiança dos cidadãos em quem os governa por forma bem mais segura do que através do aproveitamento demagógico de emoções fáceis ou da adesão a conceitos e ideias que, nem por virem sendo muito repetidos por alguns sectores da vida portuguesa, se tornam mais correctos ou verdadeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi isto, infelizmente, o que se passou.O discurso do Sr. Primeiro-Ministro limitou-se à tentativa de descrição de um quadro catastrófico da vida portuguesa inteiramente atribuído, por forma directa ou indirecta, aos acontecimentos ocorridos no nosso país após o 25 de Abril e de um apelo aos diversos estratos da população: as donas de casa. os reformados, os desempregados, os trabalhadores da indústria, do comércio, dos serviços, da agricultura e das pescas, os empresários, os funcionários públicos, os emigrantes e os desalojados, embora sem tornar claro o que o Governo pretende de cada um deles, nem o que podem legitimamente esperar em concreto da acção governativa.
Discurso todo ele orientado, afinal, em estilo de campanha eleitoral, para fazer crer aos Portugueses que todo o mal que lhes possa vir a acontecer proveio do passado e que o pouco de bom que venham a obter se deve ao projecto, dito reformista, do IV Governo Constitucional, o único que, no dizer do Primeiro-Ministro, pode responder aos anseios legítimos dos Portugueses. Isto é, no mínimo, Sr. Presidente e Srs Deputados, uma afirmação um pouco arrojada.
Será que a referência ao papel a desempenhar pelos partidos políticos é apenas para uso interno nesta Assembleia e só nos momentos em que do apoio desses partidos depende a sobrevivência do Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A análise feita, sobretudo virada para os domínios da vida económica e financeira, é parcial e distorcida, definindo um quadro que, embora com pontos de contacto com a realidade, está longe de a retratar corri o realismo que todos esperariam do principal responsável do Executivo.
Uma primeira observação diz respeito ao estilo. Há muitas maneiras de descrever uma pessoa, um facto ou uma situação. Tudo depende, naturalmente, da forma como estamos ligados ao objecto da nossa descrição, bem como das ideias e opções que temos, do modo como cimentámos as nossas vivências passadas. O Primeiro-Ministro falou do Portugal de hoje, o Portugal saído da Revolução de Abril, num estilo e num tom que não são próprios de um homem que, estou certo, se identifica totalmente com os valores democráticos que a Revolução materializou e que os Portugueses souberam preservar num combate difícil, através de um período que, por ter sido conturbado, não deixa de constituir um dos mais ricos da nossa história e de que mais legitimamente nos devemos orgulhar.Aplausos do PS.Não favorece a consciência democrática dos Portugueses o ampliar e distorcer dos traços negativos da vida do Portugal de hoje, responsabilizando por inteiro e com lógica globalizante o que em Portugal se passou desde a Revolução, sem a mais ligeira referência ao que foram os erros do passado, nem à maior crise económica internacional que o mundo enfrentou desde a "grande depressão" de 1929.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante os Portugueses ficou clarificada a opção conservadora do IV Governo Constitucional sempre pronto a julgar com desconfiança e severidade a acção das classes trabalhadoras e a desculpar ou atei a deixar no esquecimento a incapacidade histórica daqueles que, em Portugal, ao contrário do que aconteceu no resto da Europa, não conduziram, no tempo próprio, à industrialização do País e à modernização das suas estruturas produtivas.Aplausos do PS e do PCP.Vejamos, porém, um pouco mais em concreto as afirmações proferidas pelo Prof. Mota Pinto. É usual caracterizar a crise económica com referência a três parâmetros essenciais inflação, o desemprego e o desequilíbrio externo.
Da inflação não cura o Sr. Primeiro-Ministro, se descontarmos a leve referência que lhe mereceu ao tentar solidarizar-se com as donas de casa. O problema do aumento do custo de vida parece não ter para o Governo grande relevo. Menos escassas são as referências ao desemprego e ao déficit externo, embora a sua importância seja permanentemente subalternizada por uma preocupação quase obsessiva com o déficit orçamental. Afinal de contas, todo este discurso parece destinado a um tratamento de choque do País nas vésperas da apresentação do próximo orçamento. Mais valeria, então, dizê-lo abertamente.
O Partido Social-Democrata, a propósito do discurso do Primeiro-Ministro, disse que este assentava num diagnóstico certo, mas não propunha uma terapêutica.
Vejamos rapidamente o diagnóstico da crise. Para o Sr. Primeiro-Ministro o problema não é essencialmente económico, mas político. Por isso mesmo e a propósito da dívida externa, as causas da crise são resumidas - passo a citar - "a desvarios, inconsequências, demagogia e à insuficiência das previdências mais recentes.
Que bom seria se isto fosse verdade. Simplesmente, o próprio Governo sabe que assim não é. No debate do seu Programa um representante do Governo afirmou perante Esta Câmara: "A situação económica do País é, com efeito, de dificuldades. Tal facto resulta das nossas estruturas pró-
26 DE JANEIRO DE 1979 891dutivas, da crise externa, da forma como foi efectuada a descolonização e, vamos lá, de um mau governo, o que, até certo ponto, é natural em períodos revolucionários, pois há sempre certas perturbações que não deixam curar muito dos problemas da administração. Temos de aceitar isso como um custo normal, mas como um custo. São palavras do próprio Governo.
Já foi aqui afirmado, e sem contestação, pelo Ministro das Finanças do II Governo Constitucional que, se se não tivesse verificado a deterioração dos termos de troca com o exterior, isto é, se os preços das importações tivessem evoluído a ritmo idêntico ao das exportações, desde Setembro de 1973, o déficit global acumulado entre 1974 e 1977, de 122 milhões de contos, seria reduzido a uns escassos 6 milhões.
E a que desvarios, inconsequências ou demagogias atribui o Sr. Primeiro-Ministro o apreciável déficit que se verificou nos três primeiros meses de 1974, antes da Revolução de Abril? A que desvarios, inconsequências ou demagogias se deve o desequilíbrio externo ocorrido em 1973 na generalidade dos países da OCDE? Como pode também esquecer-se o impacte que sobre a economia portuguesa foi exercido devido ao regresso a Portugal de cerca de 7 por cento da população, facto que não teria ocorrido se a descolonização se tivesse feito a tempo, como sempre o recomendaram os socialistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E como omitir o súbito estancar da emigração?O PS nunca negou os prejuízos reais sofridos pela economia portuguesa, pelas perturbações ocorridas no nosso país na sequência do processo revolucionário. Mais do que isso: o PS combateu com firmeza e eficácia essas perturbações e os primeiros governos constitucionais souberam eliminar grande parte das suas consequências, como tem sido generalizadamente reconhecido. Mas verificar a importância destes aspectos não permite que se omita a influência de outros, bem mais gravosa e determinante. Caso contrário, os Portugueses poderão perguntar legitimamente por que razões persistem por resolver problemas que ainda existem, no momento em que, segundo pensa o Sr. Primeiro-Ministro, terão terminado os desvarios, as inconsequências e as demagogias, bem como as pseudo-insuficiências dos executivos anteriores.
Será que agora vai deixar de aumentar a dívida externa ou manter-se-á válido o Programa do Governo quando admite a inevitabilidade do seu crescimento futuro?
Ao contrário do PSD, pensamos, pois, que o diagnóstico é, em grande parte, errado ou parcial. Por isso nos não aflige tanto a ausência de terapêutica. É que as terapêuticas que se baseiam em maus diagnósticos correm o risco de liquidar os doentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vejamos, porem, mais detalhadamente alguns pontos. Afirmou o Sr. Primeiro-Ministro que a balança comercial registou em 1978 um déficit em dólares, igual ao de 1977; e conclui, dizendo: Constata-se, portanto, que não foi obtido em 1978 êxito na balança de comercio. Nada mais sofismático para além das imprecisões dos próprios números. Em primeiro lugar, porque com a taxa de inflação mundial, um déficit igual em dólares seria, já de si, um déficit menor, em termos reais. Em segundo lugar, porque num País onde as exportações correspondem a cerca de metade das importações a manutenção de um déficit em valor absoluto implica já uma taxa de crescimento das exportações muito superior à das importações.
E assim aconteceu: de Janeiro a Novembro as exportações cresceram em dólares 19%, contra apenas 5% das importações.
Em terceiro lugar, porque a nossa economia cresceu 4% c. portanto, a manutenção do valor absoluto do déficit corresponderia a uma menor percentagem deste em relação ao produto nacional. Em quarto e último lugar, por ter sido assimétrica a distribuição do déficit, ao longo do ano, com uma melhoria sensível do segundo semestre em relação ao primeiro, à medida que começou a fazer efeito o programa de estabilização posto em prática pelo II Governo Constitucional.
Ora este programa tinha como objectivo primordial a redução do déficit das transacções correntes. Este foi, como é do domínio público, de 1,5 biliões de dólares em 1977 e, segundo a informação recentemente revelada pelo governador do Banco de Portugal, diminuiu em 1978 para menos de um milhão de dólares, o que corresponde a uma redução superior a um terço, resultado espectacular que ultrapassa as previsões mais optimistas e que não teria sido possível se a balança comercial não tivesse, efectivamente, melhorado e de forma significativa. Esperemos que no período de vigência do IV Governo Constitucional, que tanto fala de exportação, se registem taxas de crescimento superiores aos 13% em volume para 1978.
Afirmou também o Sr. Primeiro-Ministro que em 1978 os investimentos industriais foram de metade dos de 1977 e o aumento da produção não excedeu 4%, contra 6% em 1977.
A primeira observação é de tal forma absurda que me abstenho de a comentar. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro tenha comparado, por equívoco, os investimentos de todo o ano em 1977 com os do 1.o semestre de 1978. Uma leitura mais cuidada dos números ou um critério mais rigoroso na sua selecção permitir-lhe-á corrigir facilmente este engano.
Quanto ao decréscimo na taxa de crescimento do produto, mandaria a objectividade referir que tal decréscimo foi menor do que o previsto o Plano para 1978 propunha apenas 3% de crescimento - e que tal decorreu no quadro de aplicação de uma política de estabilização.
Disse aqui, aliás, o Prof. Jacinto Nunes que um crescimento de 3,8% "com todos os garrotes e apertos não foi de todo mau.
Mas o que, acima de tudo, mais chocará qualquer observador independente e esclarecido e que, no momento em que se anuncia uma política orçamental acrescidamente restritiva e em que a todos os sectores se pede realismo e sacrifício, se possa falar de uma política desenvolvimentista e do combate eficaz ao desemprego. É preciso ter cuidado com as palavras para que seja possível ao povo português, e passo a citar novamente o Sr. Primeiro-Ministro, "distinguir entre os que prometem este mundo e o outro, não os podendo dar, e o Governo que quer assentar em bases sólidas o progresso e a justiça social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Refere o Sr. Primeiro-Ministro o baixo nível de produtividade da população activa e uma taxa de absentismo alarmante.
É verdade que temos um nível médio de produtividade muito baixo. Tal se deve, porém, não tanto ao facto de os Portugueses não quererem trabalhar - e aí estão os emigrantes para provar o contrário - mas a uma estrutura produtiva débil e antiquada, fruto do proteccionismo corporativista e da falta de uma classe empresarial dinâmica e eficaz mais numerosa.Aplausos da PS e de alguns deputados do PCP.O problema não é apenas um problema de confiança. Por muita confiança que tenha uma criança de 5 anos, ela dificilmente resolverá uma equação do 2.o grau. E não teria
892 I SÉRIE-NÚMERO 26ficado mal em vez de sublinhar uma taxa de absentismo, que afinal de contas, se reduziu drasticamente nos últimos dois anos, referir o patriotismo com que os trabalhadores portugueses aceitaram a redução do poder de compra dos seus salários, durante três anos consecutivos - condição indispensável que era ao reequilíbrio da nossa economia mas sabendo manter um índice de paz social dos mais elevados da Europa.Aplausos do PS e da Sr.a Deputada Georgete Ferreira (PCP).Muitas outras observações poderiam ainda ser feitas como, por exemplo, ao bizarro entendimento da desejável igualdade entre a produção e consumo, frase que soa bem ao ouvido, mas que carece inteiramente de valor científico. Não quero, no entanto, abusar da paciência dos meus colegas pelo que referirei apenas um último aspecto.
Da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro poderá tirar-se a conclusão de que ele considera o sector público da economia, como um cancro da nossa estrutura económica, sem cura previsível. Em primeiro lugar, cumpre referir que o sector público dispõe também de empresas bem geridas, rentáveis e eficientes.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, muitas daquelas que hoje apresentam graves deficiências e deficits herdaram-nas do seu passado de gestão privada ou de decisões de investimento, anteriores ao 25 de Abril, feitas por administrações ao serviço do capital privado e que se vieram a mostrar totalmente inadequadas à evolução futura da economia mundial.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.Em terceiro lugar, que muitos dos deficits traduzem a realização de serviços públicos essenciais de que beneficia a população e o sector privado e que não podem ser vendidos ao preço de custo ou àquele que se estabeleceria no mercado, se fossem privados. Em quarto lugar, há que referir o peso dos encargos financeiros em estruturas descapitalizadas, quer por factores anteriores à nacionalização, quer pelas perturbações ocorridas em 1975, quer por um rigor demasiado severo na contenção dos preços das empresas públicas nos últimos anos, em contraste com a libertação ocorrida para a generalidade do sector privado.
Subsistem, naturalmente, deficiências e erros. Importa corrigi-los. O mesmo, aliás, acontece também nas empresas privadas cuja situação média, está infelizmente longe de ser brilhante e tudo deverá ser feito para o melhorar. Mas não é confundindo as coisas que os problemas se resolvem. Importa separar o trigo do joio, sob pena de se desmotivarem, por completo, trabalhadores, quadros e gestores, de cuja acção muito depende o futuro da nossa economia. Aliás, se o sector público fosse, de facto, o pântano de ineficiência e incapacidade que parece poder inferir-se das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, como explicar que, na escolha dos sete Ministros que compõem a sua equipa económica, ele tenha ido buscar seis ao sector público...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...e apenas um a uma empresa de economia mista, em que o Estado detém, aliás, importante participação financeira - cerca de 90%.Aplausos do PS.O PS é um partido de oposição e reafirma que não é nem será um partido de obstrução. Mas importa que o Governo não pense que tudo lhe será permitido ou de que facilmente abdicaremos dos nossos princípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pedimos ao Governo que resolva com uma varinha de condão problemas cuja solução implica um esforço continuado e persistente. Temos a compreensão das dificuldades que o Governo enfrenta e, nomeadamente, das que decorrem da necessidade de elaborar o orçamento para 1979. Pedimos-lhe, apenas, objectividade e rigor e que se saiba situar com a possível isenção, face aos problemas que nos afligem. O PS nunca deu cobertura a quem pretendeu pôr em causa a sobrevivência da democracia ou a estabilidade da situação económica e social. Mas exige e legitimamente que os factos sejam analisados na dimensão que têm e que não se empolem alguns para esconder ou minimizar outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Com o discurso de 22 de Janeiro, o IV Governo assumiu graves responsabilidades perante o País.
Foi um discurso deformante, incoerente e perigosamente bipolarizador. Sem objectividade nem rigor no diagnóstico, não revelou coerência nem visão nas soluções.
A nossa objectividade como partido de oposição impõe, porém, de que, mais do que pelas palavras, julguemos o Governo pelo que forem as suas acções futuras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: Ouvi com atenção a declaração política que, em nome do seu partido, acabou de produzir.
Apreciei a análise crítica que fez à extensa intervenção do Primeiro-Ministro nas câmaras da televisão e através de todos os órgãos de comunicação social estatizados e outros, anotei algumas observações severas que fez a essa comunicação e estou, naturalmente, de acordo com o Sr. Deputado, sobretudo com as observações mais severas...Riso s do PS.No entanto, devo dizer que anotei algumas omissões para as quais queria chamar a atenção do Sr. Deputado. E a primeira refere-se às culpas que o Primeiro-Ministro atribui à agitação social como causadora dos males e que o Governo não consegue debelar. E a propósito disso seria oportuno recordar que, quando na Grã-Bretanha ou na vizinha Espanha se passa aquilo que se está passando, é um tanto ridículo apontar a questão da agitação social como causadora dos males da nossa sociedade.
Também não queria deixar de chamar a atenção para um outro ponto: o da designação por parte do Primeiro-Ministro de guerrilha civil ao exercício pelos partidos políticos dos seus direitos constitucionais de crítica e, naturalmente, também de contestação. Essa é também uma nota grave que consta das declarações do Primeiro-Ministro.
Ainda uma outra omissão por parte do Sr. Deputado é aquela em que o Primeiro-Ministro tenta inculcar a ideia de que este é um Governo com um projecto para se afirmar. Nós não sabemos bem se isto corresponde já a uma declaração de eternidade do Governo, mesmo para além das eleições de 1980, ou se significa um apelo do Primeiro-Ministro para que se vote no programa dos partidos políticos que, declaradamente, o apoiam, designadamente o PPD/PSD e o CDS.
Mas para além destas considerações e destas chamadas de
26 DE JANEIRO DE 1976 893atenção para pontos que ficaram omissos na declaração política produzida pelo Sr. Deputado - o que, aliás, também é compreensível, pois não poderia falar de tudo, por outro lado, também não queria deixar de lhas lembrar para, em torno delas, poder fazer ainda as considerações que entender - queria fazer uma pergunta.
Como eu disse há pouco, a intervenção do Primeiro-Ministro revestiu-se _de importância política, sendo a sua primeira intervenção de fundo desde que o Governo aqui passou. Ela é feita com cerca de dois meses de exercício de actividade governativa e é também feita como prefácio à apresentação das propostas de lei relativas ao Orçamento Geral do Estado e ao Plano. Temos, portanto, de considerá-la como uma leitura interpretativa do próprio Programa do Governo feita depois de dois meses de prática.