I SÉRIE — NÚMERO 68 32 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por deixar uma nota relativamente ao processo em sede de especialidade. Obviamente que os Deputados e as Deputadas estão sempre disponíveis para tentar que estes processos sejam discutidos o mais célere possível e com qualidade. No entanto, não podemos deixar de notar que esta tendência para apresentar no finalzinho das sessões legislativas diplomas com este nível de importância, o que obriga a um processo legislativo apressado, deveria ser um bocadinho cuidada e até haver alguma atenção da parte do Governo, porque temos de ter condições para discutir os processos com qualidade. Também não posso deixar de notar a discrepância, dependendo do interesse do Governo e do Partido Socialista na matéria, entre os cuidados que há para aprovar alguns diplomas em sede de especialidade e, depois, a pressa que há com outros diplomas, que precisariam de muito mais tempo e de muito mais reflexão. A discussão sobre este diploma já é longa, tem havido muita polémica, nomeadamente, quanto aos prazos e aos processos, em particular aqueles que respeitam à imposição de regras europeias e que, a nosso ver, fazem pouco sentido, condicionam e são uma ingerência no processo orçamental, que deveria obedecer a condições e a regras democráticas. Dois exemplos: um, é o próprio conceito de saldo orçamental estrutural, que é um conceito tão transparente, tão transparente, tão transparente que ninguém o consegue calcular a não ser a própria Comissão Europeia com os seus algoritmos. Portanto, o que se pretende é colocar o Governo nas mãos de um conceito que não controla. O outro exemplo é o Conselho de Finanças Públicas, que não tem legitimidade democrática e tem um poder imenso sobre o processo orçamental. Como se isto não bastasse, o Governo propõe agora uma terceira ingerência no processo democrático, que é a de colocar a UTAO a julgar politicamente propostas legislativas. Porque é óbvio que há um julgamento político nesta análise, condicionando, assim, um processo democrático a uma pseudoavaliação técnica. É assim que se condicionam processos democráticos, é impondo pseudoavaliações técnicas sobre o processo de discussão e de avaliação, que é puramente político. Pode ter, sim, aconselhamento técnico, mas quem toma as decisões não são órgãos técnicos, são órgãos políticos, são os grupos parlamentares aqui representados. Ora, esta tentativa de ingerência no processo orçamental ocorre depois de uma interpretação bastante criativa da Constituição, em que o próprio Governo e o Partido Socialista tentam condicionar também um processo de Orçamento Retificativo. Por isso, sucedem-se as tentativas de condicionar o trabalho orçamental e democrático através de imposições, mais uma vez, pseudotécnicas ou de interpretações jurídicas um bocadinho exageradas, quando, na verdade, a preocupação do Governo deveria ser outra: a de, sim, trazer mais transparência e mais disponibilidade de dados às pessoas em geral, à UTAO e à Assembleia da República. Para terminar, dou apenas um exemplo: a polémica dos professores e dos aumentos salariais dos professores. O Governo nunca deu os dados nem à UTAO, nem à Assembleia da República para poder discutir este processo com transparência, manipulou o debate confundindo os dados, misturando dados brutos com dados líquidos para que ninguém conseguisse fazer uma discussão séria e agora vem propor que as propostas sejam submetidas à UTAO, quando na verdade é o próprio Governo que se recusa a entregar os dados que permitam uma discussão clara, limpa, entre todos nós sobre propostas muito precisas. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por isso, Srs. Deputados, contra este tipo de ingerências no processo orçamental, a favor de mais transparência e de mais dados à Assembleia da República. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.