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9 DE FEVEREIRO DÊ 1970 1023Governo, que pretende manter os rendimentos salariais em correspondência com a taxa de inflação, de modo a não ser afectado o poder de compra (p. 51 do Programa), e propor um limite máximo de aumento 'da massa salarial, de 18% para 1979, justificando ainda este limite pela necessidade de impedir o aumento inflacionário, o que sucederia, segundo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se o limite do aumento salarial fosse fixado acima dos 18%, é, no mínimo, querer escamotear dados, o que já não engana ninguém (nem o Governo!), pois que é sabido que os factores determinantes e fundamentais da inflação não são os salários, e no fim de contas é não respeitar o Programa do seu 'próprio Governo e querer confundir os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas com um conjunto de tolos distraídos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o sector autogestionário dizia o Programa do actual Governo na p. 17:O Governo prestará a necessária atenção a este sector, tendo especialmente em consideração o facto de ele tender a integrar-se num sistema económico no qual o desiderato da eficiência económica é imperioso.Em 27 de Dezembro de 1978 o Governo constitui um grupo de trabalho para fazer o levantamento das empresas em autogestão, quando o que se exigia era, já com atraso, a constituição de uma comissão instaladora do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) e a homologação das comissões de gestão eleitas nas empresas, nos lermos das Leis n.os 66/78 e 68/78, de 14 e 16 de Outubro, respectivamente.
Mas com isso não se preocupa, na prática, o Governo.
A demonstração cabal, ou pelo menos uma parte da demonstração, desta despreocupação do Governo no cumprimento das leis - principalmente das leis que regulam o funcionamento das empresas em autogestão - está na resposta que acabei de receber a um requerimento feito por mim e pelo Deputado Delmiro Carreira ao Governo paira que esclarecesse quais as empresas que já tinham eleito as suas comissões de gestão, quais as que já tinham sido homologadas e em que situação estava a instalação do INEA.
O Governo responde laconicamente, através do Ministério do Trabalho, indicando nove empresas e não referindo se já homologou as suas comissões de gestão.
Sabemos que há muitas mais dezenas de empresas nesta situação, mas o Governo não se preocupa com isso.
Quanto à instalação do INEA, faz uma transcrição da resolução que tomou em 27 de Dezembro último, sem mais.
De mínima, non curat praetor, pressupondo, pois, que para o Governo «isso» da autogestão é uma questão secundária na prática que não nas intenções.
E assim vão as coisas do Governo, quanto ao sector autogestionário.
Esqueceu, no entanto, o Governo, que as empresas em autogestão significam um esforço abnegado, e por vezes heróico, dos trabalhadores que aguentaram a situação, sem créditos da banca «nacionalizada», sem apoios económicos, fundados só na sua pertinácia e na crença em objectivos anticapitalistas Q democráticos e que esse esforço não pode ser riscado do mapa económico, social e político pela indiferença ou pela arrogância de um Governo que nada tem a ver com o 25 de Abril, mas que ó, ele próprio, irrelevante, em relação ao espírito do 25 de Abril que se mantém nessas empresas e na vontade de todos os resistentes antifascistas!Aplausos do Deputado Telmo Neto (PS).Esqueceu o Governo que as Leis n.os 66/78 e 68/78 fixaram prazos para a instalação do INEA, para o registo das empresas, para a eleição de
representantes ao conselho geral do INEA e que os 'trabalhadores dessas empresas, acompanhados pela acção militante do PS, estão decididos a levar a cabo a instalação do INEA e o cumprimento dais leis, custe o que custar, queira ou não o Governo.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Para tal, se for necessário, e parece sê-lo, o PS proporá as medidas legislativas que se impuserem no sentido de vincular a prazos certos e peremptórios a acção do Governo neste domínio.
As iniciativas demagógicas e pontuais de um organismo que aparece cíclica m ente fantasmagórico, a propor iniciativas sem fundamento legal, alimentadas pelo PCP, em perda neste domínio, essas iniciativas merecerão o destino das que não correspondem à vontade e à situação concreta que se vive nas empresas em autogestão e que é um clima de determinação e de afrontamento contra todas as resistências reaccionárias ao avanço das 'experiências autogestionárias dos trabalhadores.
Ao longo caminho feito por empresas como a do Hotel Baía, inviável à data da autogestão, a qual aumentou o emprego, cumpre o contrato colectivo do sector, paga melhores salários do que os exigidos legalmente, como a Santos Leite, de S. João da Madeira, que triplicou o seu volume de vendas, como a Vigorosa, de Espinho, que cumpre o contrato colectivo e duplicou o seu volume de vendas, esse longo caminho não será posto em causa e a autogestão é e será aí um facto irreversível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Das 231 empresas em autogestão, existentes em Agosto de 1978, com uma população de cerca de vinte mil trabalhadores, a maior parte sairá deste período confirmada na sua gestão sã e honesta. As leis existentes asseguram soluções equilibradas e justas para essas empresas e contra elas não prevalecerão as pequenas sentenças de juizes, provincianos que dificultam ou recusam a aplicação do artigo 37.o da Lei n.o 68/78, o qual determina a suspensão das acções executivas para dívidas anteriores ao micro da autogestão e que .têm sido recusadas sob pretextos indignos de juizes que têm de cumprir a lei sem subterfúgios ou falsos pretextos.
Essas empresas, sobretudo no sector têxtil, hotelaria e metalomecânica, terão condições de viabilidade,
1024 I SÉRIE - NÚMERO 30criadas peia abnegação e sacrifício dos seus trabalhadores, que a Lei n.o 68/78 se limitou a consolidar. A posição do Partido Socialista neste campo parte essencialmente da ,sua luta por uma sociedade mais justa e igualitária, ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ...não pode ser escamoteada: lutaremos pela realização dos nossos objectivos, que são os da esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, em conjugação com unia política sindical autónoma e democrática, no contexto da consolidação das instituições democráticas, condição básica para a realização dos objectivos nacionais inscritos na nossa Constituição.
Não será este Governo que se sobreporá à aplicação da Constituição, não serão as forças totalitárias e antidemocráticas que (impedirão a caminhada dos trabalhadores portugueses pela sua emancipação, pela consolidação das suas organizações democráticas, da democracia e da liberdade neste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Deputado Marcelo Curto, ouvi com muita atenção a sua declaração política. No fundamental ela tem o nosso acordo, particularmente no que se refere aos ataques que o PS, agora mais desassombradamente, parece estar disposto a fazer ao IV Governo Constitucional e muito especialmente naquilo que se refere às empresas em autogestão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Houve, no entanto, duas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Marcelo Curto que me chamaram a atenção: uma delas é a de que o PS está, na verdade, disposto a fazer todos os esforços para que os trabalhadores das empresas em autogestão as levem ao cumprimento da lei.
Nós estamos de acordo com isto, mas parece-nos uma afirmação genérica que factos em concreto parecem contrariar, nomeadamente este - e daí a pergunta que passo a fazer-lhe. Sabendo o Sr. Deputado que os trabalhadores das empresas em autogestão sempre travaram uma luta heróica contra a restituição dessas empresas ao patronato, que as sabotou, arruinou e descapitalizou, e que essa luta se deveu sobretudo à capacidade que 03 trabalhadores tiveram de coordenar os seus esforços através de um organismo que criaram, que é o Secretariado das Empresas em Autogestão - que todas as organizações de trabalhadores deste país conhecem perfeitamente -, porque é que o Partido Socialista, aquando da apresentação de uma proposta para que a Comissão de Trabalho visitasse as empresas em autogestão para averiguar das suas dificuldades, mão aceitou uma proposta do Partido Comunista Português para que esse Secretariado fosse ouvido pela Comissão de Trabalho?
Eu pergunto se, de facto, isto não é um esforço do PS para marginalizar os trabalhadores das empresas em autogestão, através de um órgão que é representativo e que sempre soube coordenar todos os seus esforços, sem os quais a situação nas empresas em autogestão seria, sem dúvida, muito mais caótica do que na verdade é.
A segunda questão que lhe quero pôr é a seguinte: pareceu-me ouvir - o Sr. Deputado perdoar-me-á se assim não é - uma insinuação sua de que o Partido Comunista Português estaria em perda no sector das empresas em autogestão. Sendo assim - e não lhe vou dizer se o PCP está em perda ou se está em ganho neste sector-, aquilo que lhe afirmo é que a política do Partido Comunista Português, tanto neste sector como .nos outros, se tem orientado sempre na defesa dos interesses dos trabalhadores e das instituições democráticas.
Em relação às empresas em autogestão, o papel do Partido Comunista Português tem-se traduzido no reforço dos pontos de vista e das reivindicações desses trabalhadores. Sem dúvida que estamos .muito satisfeitos com isso, independentemente dos juízos de intenção propagandísticos que o Sr. Deputado Marcelo Curto acaba de fazer.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Severiano Falcão, devo dizer que, sem citar aqui as minhas fontes de informação, ao que, aliás, não sou obrigado, o apoio que o PS dará e está a dar às empresas em autogestão é um apoio concreto e é um apoio que essas mesmas empresas estão a sentir e que pode ser testemunhado por muitos dos seus trabalhadores. Esse apoio não é, portanto, vago, é concreto e tenho dados que o confirmam.
Em relação à primeira pergunta que me foi colocada, direi que o Sr. Deputado Severiano Falcão sabe quais foram as razões aduzidas pelo PS para que esse Secretariado não fosse ouvido. Mas, além das que aduzimos no plenário da Comissão de Trabalho, acrescento mais algumas.
Na verdade, pensamos que nem o Secretariado das Empresas em Autogestão .nem qualquer outro organismo porventura existente pode arrogar-se como organismo representativo cias empresas em autogestão, e este Secretariado muito menos do que qualquer outro, porque ninguém o elegeu nessas mesmas empresas. Também tenho dados para afirmar isto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a escolha das empresas foi feita segundo um critério da própria Comissão e agora as empresas dirão se estão ou não (interessadas em que a Comissão as visite. Aliás, já há pelo menos quatro empresas que disseram estar interessadas.
Quanto ao facto de o PCP estar em perda, quero dizer que não se trata, da minha parte, pura e simplesmente, de um processo de intenção. Não vou julgar se o PCP defendeu ou não os interesses dos trabalhadores das empresas em autogestão; o que posso dizer é que em concreto e através da minha expe-
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1025riência no Ministério do Trabalho, o PCP cometeu um erro ao aconselham multas dessas empresas a transformarem-se em cooperativas, o que as pôs a descoberto dos ataques dos antigos patrões, facilitando-lhes as acções de restituição de propriedade, como muitos desses trabalhadores sabem.
Essa circunstância levou, portanto, a que muitos dos trabalhadores dessas empresas não vissem a acção do PCP como meritória ou como uma acção que tivesse defendido os seus interesses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa três requerimentos no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia. A ordem de entrada dos requerimentos foi a seguinte: o primeiro foi apresentado pelo PSD, o segundo pelo PS e terceiro pelo PCP. Isto significa para a Mesa que há acordo, até porque não se encontra na Sala, neste momento, o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Assim, considera-se prolongado o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Caceia Leitão para uma intervenção.O Sr. Caceia Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propus-me trazer aqui hoje à consideração da Assembleia da República e dos Portugueses um tema que tem andado arredio das lides parlamentares, apesar de, de vez em quando, vir fazendo correr muita tinta.
Trata-se tão-somente de chamar a atenção de iodos para a frota mercante portuguesa, para as infra-estruturas portuárias que tão mal a servem e ainda paira o que tem custado ao País 'um mau dimensionamento e coordenação dos meios operacionais disponíveis.
A verdade é que desde o famigerado Despacho n.o 100, de controversa memória, praticamente nada de salutarmente construtivo se tem feito em prol da frota mercante portuguesa.
O Despacho n.o 100, já agora e por causa das músicas que à respectiva volta podem ser tocadas, permitiu que tivessem sulcado os mares navios como o Santa Maria e o Vera Cruz, já hoje passados à história.
O despacho n.o 100 enfermou de muitos defeitos e um deles, e não o menor, foi o de esses mesmos navios, e refiro-me ao Santa Maria e Vera Cruz, entre outros, já serem navios pouco adequados ao que se podia desde logo prever fosse a evolução do tráfego marítimo mundial. Por outro lado, afora os navios de passageiros, foi a generalidade da frota provida de unidades 'de carga geral pouco concorrenciais em termos europeus.
É que, nessa época, mau grado a projecção geográfica do País, os Governos e os armadores, .na base de um proteccionismo doentio, não souberam ou não quiseram adequar o armamento nem ao futuro nem à concorrência internacional.
Quando em 1974 surge a Revolução, acabou a democracia nascente por ver-se a braços com um armamento já muito usado e, pior do que isso, quase inteiramente inadequado aos novos rumos que lhe deveriam ser cometidos.
O novo estatuto político de Angola e Moçambique conduziu à redução ou quase perda daqueles mercados dos armadores portugueses, vibrando rude golpe no tráfego marítimo nacional.
Por outro lado, o gonçalvismo e a inépcia, inoperância ou incapacidade dos responsáveis de sucessivos Governos tiveram o singular condão de através de fusões de companhias, que só não foram atrabiliárias porque foram cuidadosamente preparadas do estrangeiro, vir ainda comprometer mais o futuro da marinha mercante e dos milhares de trabalhadores que a ajudaram a construir.
E não vou condenar aqui sequer a febre das nacionalizações indiscriminadas, pois foi fenómeno de euforia colectivista próprio da época, que também tocou, naturalmente, este sector de actividade.
Porém, talvez valha referir que teria sido bem melhor legislar no sentido de «dimensionar e dinamizar o sector e de com bater abusos do que no de privar o País do benefício que poderia tirar de empresas competitivas a nível interno e internacional.
E não se argumente que a concorrência e uma manifestação puramente capitalista, porque aí está a denegá-lo a implantação abortiva e antinacional do projecto Moscovo-gonçalvista da multinacional Aminter.
Aminter que, mais do que servir as necessidades do país em matéria de navegação, serve sim para arrecadar divisas para a URSS, especialmente quando o armamento nacional paralisado e aí quantas vezes o dedo do PC - acaba por possibilitar melhores fretes à multinacional soviética, que, ao que parece, é imune a greves e contestações!
É que a grande opção a fazer em relação à frota mercante nacional não era a opção internacionalista que foi tentada nem a opção nacionalisticamente doentia do passado, mas a opção bem mais portuguesa da eficácia e da defesa dos interesses portugueses.
Não é, porém, carpindo as asneiras e ou traições do passado que se prepara o futuro. E é bem de preparar o futuro que se trata. É necessário modernizar, expandir, adequar e especializar a frota. Aliás, alguns destes conceitos entrosam-se muito seriamente.
A modernização ou renovação, terá de caracterizar-se por uma alteração radical dos meios de exploração e através da construção cie unidades adequadas ao tráfego actual.
Excepção feita aos petroleiros e graneleiros, não será a grande tonelagem a solução que interessa à nossa marinha mercante. O mercado de que dispomos é relativamente limitado e não possibilita grandes alternativas em termos concorrenciais.
Por outro lado, não interesse já ao País possuir o que se convencionou chamar navios de. linha ou cargueiros para tramping do tipo convencional. A concorrência da aviação, permitindo o transporte rápido de passageiros e de carga de valor, bem como o proteccionismo dos diversos Governos aos respectivos armamentos desaconselham o investimento neste tipo de navios.
Onde o tráfego mundial se antevê evolutivo e para onde as necessidades nacionais previsíveis a médio prazo pelo menos apontam é que se deverá fazer agulha.
1026 I SÉRIE - NÚMERO 30Assim, podemos fazer uma curta listagem dos tipos de navios que já agora nos escasseiam e que, futuramente, se revelarão necessários.
Não vou alargar aqui as sugestões possíveis sobre a matéria, consciente dos avultados meios necessários à realização de qualquer projecto capaz de dar satisfação às necessidades do País e da frota mercante nacional, até porque a grande responsabilidade do futuro do armamento português recai sobre o Governo, que é quem dispõe dos mecanismos e meios adequados ao estudo e acção que se impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no campo do pessoal alguns problemas se põem e sãs, socialmente; os mais importantes. E aí pesam cada vez mais a preparação técnica de todo o pessoal de bordo, que deverá cada vez mais ser procurada através de um recrutamento mais exigente em termos de cultura geral e capacidade de adaptação a cursos pós-escolares a criar e ministrar ao pessoal de bordo.
A especialização dos navios e dos homens é o resultado do processo e um factor que tem de ser encarado desde já.
Por outro lado, as necessidades futuras de recrutamento apontam desde já para a criação de motivações especiais, mesmo nos estabelecimentos de ensino normais, como forma de preparar o suprimento de futuras e previsíveis carências. Não porque não haja quem queira ser marinheiro, mas porque raros sabem o que e sê-lo.
Creio que o assunto hoje abordado pela rama merecerá ulteriores explicações. Por isso, a minha intervenção de hoje deverá ser entendida apenas como uma primeira tomada de posição dos sociais-democratas, a que, oportunamente, outras se seguirão.
É que é preciso repensar Portugal também ao salvar a tradição marítima portuguesa, não só pela tradição, mas principalmente pelo futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão.A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: A difamação, a calúnia e a injúria continuam a ser os meios de que a direita reaccionária - se serve para procurar desestabilizar a vida social portuguesa e evitar a consolidação da democracia.
Sem os menores escrúpulos, como é próprio do seu ideário, não hesita em deles se servir para atingir a honra e a dignidade dos homens que mais se têm batido pela defesa da liberdade.
A maneira como os seus sequazes o vêm fazendo e o modo como têm conseguido escapar à assunção das suas responsabilidades, anima-os a prosseguirem em tão miserável e criminosa campanha, recrudescendo até nos processos infamantes utilizados.
Vem isto a propósito do artigo «Chove, Manuela», publicado no jornal O Diabo, do passado dia 30 do mês findo, em que a articulista, sem o menor respeito pela honra e consideração da pessoa que pretende atingir, tanto em relação ao modo como o faz, como quanto às expressões que usa, se permite a licença, que não a liberdade, de dar largas à sua malévola e condenável prosa.
A pessoa visada, a esposa do Sr. Presidente da República, quer pela sua própria personalidade, merecedora de respeito pelas suas virtudes pessoais, quer pela dignidade que lhe vem do cargo de seu marido, o mais alio magistrado da Nação, livremente eleito pelo povo, não pode ser alvo das injúrias e do tratamento desrespeitoso de quem quer que seja.
A acção política, quer dela, quer do Sr. Presidente da República, pode ser objecto de críticas, ninguém o nega, mas tais críticas têm de ser correctas e objectivas, feitas com espírito sereno, isento e construtivo, mormente quando relativas a actos praticados no exercício das suas altas funções ou com elas relacionados, pois certo é que em muitos momentos, circunstâncias e cerimónias a esposa do Presidente da República como que o representa ou com ele se confunde no significado da sua presença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além deste desagravo que estou certa a Câmara acolherá, há que pôr cobro aos desmandos e desregramentos de linguagem e que não são atitudes isoladas, mas inseridas numa campanha organizada que vem sendo sistematicamente posta em prática, esmo claramente resulta da maneira como tem sido conduzida, podendo levar à instabilidade social e pôr em perigo a democracia.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!A Oradora: - De facto, as constantes injúrias calúnias e difamações, que se vêm lançando contra os homens dos Governos constitucionais, dos que fizeram o 25 de Abril e das figuras mais proeminentes da resistência ao fascismo, através dos pasquins mais reaccionários, alguns deles dirigidos por sinistras figuras do anterior regime, não têm nem podem ter qualquer outro objectivo.Aplausos do PS, PSD e PCP.De resto, usam-se os mesmos processos e até as mesmas expressões e métodos de que já se serviram durante a I República e que criaram o ambiente que conduziu ao 28 de Maio.
Mas acresce que, no artigo visado, chega-se ardilosamente a insinuar, ou a admitir, a possível prisão do Sr. Presidente da República e a de sua esposa t ate a rejubilar com o enforcamento do conselheiro da Revolução tenente-coronel Melo Antunes!
O ânimo destes homens, certamente, não será, nem de longe, afectado pelos excessos de tal linguagem. Mas nós, as mulheres que durante mais de quarenta anos resistimos ao fascismo, que conhecemos bem o significado dessa palavra, que passámos pelas prisões, que tantas vezes ao alvorecer da madrugada vimos os nossos lares devassados para nos roubarem os maridos, os pais ou os filhos, não podemos deixar de sentir um prolongado, medonho e sinistro arrepio!Aplausos do PS e do PCP.É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca me esquecerei de uns certos dias tristes, desgraças, chuvosos, como os deste Inverno, em que juntamente com outras companheiras corríamos para Caxias, na
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1027ânsia de ver os que nos eram queridos e nem sequei-nos permitiam abrigar da chuva enquanto aguardávamos a hora da visita.
É que em Caxias daquela época também chovia, mas ,não havia então guardas que se dessem ao luxo de tirar fotografias com os presos ou permitissem que a família os fosse buscar quando eram postos em liberdade.
Mas deveremos nós continuar a permitir que estes profissionais da calúnia e da injúria sigam, como até aqui, dando largas aos seus instintos criminosos e que os processos se arrastem morosamente pelo? tribunais sem que eles sofram o castigo que os leve a pôr termo às suas campanhas e os impeçam de alcançarem os seus fins desumanos - e até criminosos?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto que é tempo de acabar com esta indiferença perante o crime, com esta passividade em face de uma legislação que impede uma justiça pronta que a honra e a dignidade dos ofendidos reclamam e que os Portugueses possam vir a gozar, finalmente, do bom nome e reputação que a Constituição lhes garante.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se tem vindo a passar, desde M dois anos, com os Supermercados Pão de Açúcar é um verdadeiro e clamoroso escândalo!
Um escândalo foi logo o processo de desintervenção da empresa Supa - conhecida por Pão de Açúcar - quando era então Ministro do Comércio Mota Pinto, actual Primeiro-Ministro.
Agora o Governo, sob a responsabilidade do mesmo Moía Pinto, acaba de publicar um despacho concedendo o monopólio de abertura ao sábado à tarde das lojas desta empresa, numa flagrante ilegalidade e uma clamorosa inconstitucionalidade, para já não falarmos de imoralidade de concessão de tamanho privilégio em exclusivo ao Pão de Açúcar.
Que fique claro que não pretendemos fazer qualquer processo de intenções. Só queremos expor os factos e é sobre eles que nos debruçamos. Mas que tudo isto é um nebuloso novelo que a bem da democracia importava desvendar, não temos dúvidas também.
A um Governo democrático não basta afirmar-se honesto. É preciso parecê-lo, para já não dizermos sê-lo.
Mas debrucemo-nos sobre factos para que os Srs. Deputados possam em consciência ajuizar dos interesses que estiveram e estão em jogo.
O PCP teve a oportunidade de há dois anos colocar, aqui mesmo nesta Assembleia, a questão de uns protocolos secretos - repito, secretos - que estiveram na origem da desintervenção desta empresa. Era então Ministro do Comércio Mota Pinto.
Esta desintervenção, acordada e negociada secretamente com os accionistas brasileiros, constitui um escândalo, além do mais, por claramente atentar contra os interesses nacionais. Esta desintervenção permitiu entre outras coisas a transferência de centenas de milhares de contos do erário público, em benefícios directos e indirectos, para a Supa, mas continuando a garantir aos accionistas privados brasileiros, minoritários, o completo domínio da empresa.
Muito se disse sobre o assunto e eu não vou acrescentar mais. Salientarei apenas que, quando o contrato de viabilização estava a ser elaborado, levantou-se a primeira pedra sobre a pretensão da administração do Pão de Açúcar de abrir os estabelecimentos ao sábado à tarde. Os trabalhadores vêm a sabê-lo quando a administração deu a conhecer um parecer do então Ministro do Comércio Mota Pinto dirigido à Secretaria de Estado do Comércio Interno e Secretaria de Estado do Trabalho preconizando a concepção dessa abertura.
É então que com a saída de Mota Pinto de Ministro do Comércio a administração da empresa muda de táctica, inicia um processo interno visando, através do divisionismo, da chantagem e das manobras de aliciamento, impor aos trabalhadores a abertura ao sábado. Como é evidente, essas tentativas goraram-se perante a unidade e firmeza dos trabalhadores e das suas estruturas representativas.
No entanto, mudaram os Governos e surge este último, tendo por Primeiro-Ministro Mota Pinto, e uma nova esperança surge à administração do Pão de Açúcar de conseguir o seu objectivo por via burocrático-administrativa.
Tinha efectivas razões para ter esperança, pois os trabalhadores do Pão de Açúcar e o País foram surpreendidos pelo despacho inacreditável, mas verídico, concedendo o exclusivo da abertura ao sábado de tarde das lojas do Pão de Açúcar. Um escândalo.
O despacho foi feito quando existe um decreto-lei em vigor, o Decreto-Lei n.o 75-T/77, que estabelece que é da exclusiva competência das câmaras municipais a fixação dos períodos de abertura e encerramento do comércio. Não é necessário ser jurista para se detectar a flagrante violação da lei!
Mas não se fica por aqui. O Governo procurou cobrir este despacho remetendo para um decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 353-H/77, que regulamenta as condições de trabalho das empresas em situação difícil. Só que esse decreto-lei nada tem a ver com o assunto. Ele limita-se a permitir a determinação de horários de trabalho especiais para as empresas declaradas em situação económica difícil. Ora os horários de trabalho não têm ligação directa com os horários de abertura de estabelecimentos comerciais. De resto, o citado decreto-lei não poderia deixar de se referir a estes, se os quisesse abranger e se quisesse revogar a competência das câmaras municipais nesta matéria. Trata-se de um exemplo flagrante de tentativa abusiva de justificações de um acto escandalosamente ilegítimo e prepotente.
Não vamos mais longe. Só referiremos que, no entanto, nem esse decreto-lei foi seguido, pois o despacho extravasa o âmbito de resolução do Conselho de Ministros.
Tudo isto é ilegal, ilegítimo e escandaloso, repito. Trata-se também, por outro lado, de um flagrante desrespeito para com os direitos adquiridos pelos trabalhadores do Pão de Açúcar, que desde Maio de 1974 viam satisfeita a sua reivindicação de não trabalharem ao sábado à tarde.
1028 I SÉRIE - NÚMERO 30Mas trata-se, sobretudo, de uma concessão inadmissível de um estatuto de privilégio às empresas Pão de Açúcar. Um privilégio em exclusivo - à evidência um monopólio - concedido ao mais poderoso patronato do comércio. Monopólio que, além de escandaloso, prepotente e inaceitável em regime democrático, viola flagrantemente o artigo 81.o da Constituição da República.
O Pão de Açúcar, segundo o despacho do Governo Mota Pinto, abre ao sábado à tarde e só o Pão de Açúcar, mais ninguém. Um é filho, o resto são enteados. Mas o resto são milhares.
Os outros supermercados, nem esses são contemplados. O Governo só gosta do Pão de Açúcar e até os outros grandes patrões do ramo são arbitrariamente lesados por este inacreditável despacho.
Mas no meio de todo este arrazoado de arbitrariedades, jogos, atropelos à legalidade, no meio desta desvergonha, há lesados e os lesados são milhares de comercia>nte.s para quem esta medida é mais um passo numa política que visa a sua morte lenta.
O pequeno e médio comércio fica obrigado a não abrir as portas, o que, aliás, deseja. Mas o que não admite e que se crie uma excepção de privilégio que o ameaça tão flagrantemente.
Este despacho atenta contra os direitos e os interesses dos trabalhadores e atenta contra os interessas legítimos de mimares de comerciantes, afronta a. dignidade do poder local e as competências legais dos órgãos autárquicos, defende os mais elementares sentimentos de justiça, de seriedade e democracia.
A Assembleia da República não .pode ficar indiferente. É necessário, é urgente, repor a legitimidade democrática e que o Governo revogue imediatamente tão insólito despacho, como exigem os trabalhadores, os sindicatos do comércio, milhares de comerciantes, numerosas autarquias lesadas nas suas competências, como, por exemplo, as Câmaras do Porto, Vila Nova de Gaia, Setúbal, Almada, Barreiro, Oeiras e Moita, entre outras.
No exercício das funções de fiscalização dos actos do Governo, a Assembleia não pode ficar indiferente a tão escandalosa questão - imagem clarividente do Governo que a toma.
Pelo nosso lado, o Grupo Parlamentar do PCP usará de todos os seus direitos regimentais para pôr fim a este escândalo, a esta arbitrariedade e a esta prepotência.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 31 de Janeiro de 1979, sem qualquer aviso prédio ou esclarecimento convincente, foi cortada toda a assistência que vinha sendo prestada a um grande número de retornados e refugiados das ex-colónias que se encontram no vale do Jamor.
Tal assistência concretizava-se essencialmente em habitação, alimentação, cuidados médicos e medicamentosos e transportes escolares.
Na realidade, em 30 de Janeiro de 1979 foram afixadas, nas instalações do vale do Jamor, listas nominativas indicando quais os que continuavam a ter toda a assistência atrás referida e aqueles a que continuaria a ser dado apenas alojamento.
Por exclusão de partes, e de acordo com os esclarecimentos então prestados, a todos quantos não constassem das listas era efectivamente cortada toda a assistência. Mesmo aqueles que se encontrassem doentes só .poderiam continuar a receber assistência médica e medicamentosa se lhes tivesse sido igualmente reconhecido o direito a habitação.
Por coincidência, os alojados no vale do Jamor, prejudicados pela medida enunciada, provieram quase na totalidade de Moçambique, tendo chegado a Portugal nos primeiros meses de 1977, já depois de o IARN ter abandonado o Aeroporto de Lisboa e de ali ter sido substituído por postos de recepção de retornados e refugiados, montados por organizações ligadas a partidos, como o CDS, ou pela Cruz Vermelha Portuguesa.
Quer dizer que a medida de suspensão da assistência que vinha sendo prestada, que diz respeito apenas a cerca de setecentos dos dois mil alojados no vale do Jamor, não teve por base, como seria normal, qualquer inquérito sobre a situação efectiva daquelas duas mil pessoas, isto é, não teve em conta as necessidades reais e o grau de efectiva integração na sociedade de cada um dos alojados no vale do Jamor.
Pelo contrário, tudo leva a crer que o único critério que levou ao corte da assistência se relaciona, por um lado, por falta de fundos da Cruz Vermelha, apesar da «Operação Pirâmide», que, aliás, e neste caso é apenas intermediária e administra fundos financeiros de apoio que lhe são fornecidos, e, por outro, com a diversidade de estatutos que regem os alojados no vale do Jamor, consoante se trate de timorenses, de retornados e refugiados recebidos pelo IARN ou recebidos por outras entidades. Foi assim que indiscriminadamente, novos, velhos, crianças, viúvas, mães separadas ou solteiras ou simples oportunistas foram atingidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da medida tomada, ontem mesmo, pelo Conselho de Ministros, que decidiu assegurar à Cruz Vermelha, por um período de três meses, os fundos necessários à manutenção do auxílio que aquela instituição vinha prestando aos setecentos refugiados de origem moçambicana que se encontram no vale do Jamor - medida com a qual o CDS se congratula -, urge que, no referido prazo de três meses, medidas mais profundas venham a ser tomadas sobre o assunto. E não apenas em relação aos setecentos moçambicanos, como em relação a todos os alojados no vale do Jamor.
Mais do que saber por quanto tempo mais é que continuam a ser assistidos, os alojados do vale do Jamor gostariam de saber e de sentir quais as medidas que efectivamente serão tomadas no sentido da sua inteira e completa integração na sociedade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos entrar na primeira parte daORDEM DO DIAEncontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado João Gomes compareça no 8.o Juízo Correccional de Lisboa, no próximo dia 22, pelas 9 horas e 30 minutos. Há alguma oposição?Pausa.
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1029Visto não haver oposição, considera-se autorizado.
Srs. Deputados, seguir-se-ia a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 186/I. Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP pediu o seu adiamento para a ordem dos trabalhos do próximo dia 13.
Antes de passarmos à segunda parte da ordem do dia, queremos ainda informar os Srs. Deputados do seguinte: o Partido Comunista Português requereu processo de urgência para os seguintes projectos de lei: n.o 175/I, sobre a protecção contra despedimentos dos representantes dos trabalhadores; n.o 170/I, sobre comissões consulares de emigrantes, e n.o 165/I, relativo à educação e ensino especial. A apreciação dos processos de urgência .terá lugar na primeira parte da próxima sessão.
Deram entrada na Mesa, apresentados pelo Partido Socialista, os seguintes projectos de lei n.o 200/I - Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo; n.o 201/I - Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões do concelho do Montijo; e n.o 202/I - Criação da freguesia da Atalaia, do concelho do Montijo.
Todos estes projectos de lei baixaram à 11.a Comissão.
A Mesa informa ainda que, por lapso, não se introduziu na segunda parte da ordem do dia a apreciação dos processos de ratificação n.os 45/I, 46/I e 48/I, que dizem respeito ao decreto-lei que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador dos Serviços de Bombeiros. Será esta, portanto, a matéria que iremos discutir em primeiro lugar.
Antes, porém, entende a Mesa que, caso não haja oposição, seria aconselhável fazermos já o nosso intervalo, durante o qual a Comissão de Administração e Poder Local se deve reunir na sala do Museu.
Há alguma oposição?Pausa.Visto ,não haver oposição, está interrompida a sessão até às 17 horas e 40 minutos.Eram 17 horas lê 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora a Comissão de Administração Interna e de Poder Local tenha estado reunida, acontece que ainda não chegaram à Mesa nem o relatório por ela elaborado nem o texto do decreto de alteração ao Decreto-Lei n.o 388/78: sujeito a ratificação.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que, como acaba de informar, a Mesa não dispõe d.o relatório, em .nome do Grupo Parlamentar do CDS, e nos termos regimentais, peço a interrupção dos nossos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Reiniciaremos então os nossos trabalhos às 18 horas e 35 minutos.Eram 18 horas e 7 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global do decreto de alterações ao Decreto-Lei n.o 388/78, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado José Luís Cristo para a leitura do relatório e parecer elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. José Luís Cristo (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor:De acordo e no seguimento da deliberação do Plenário da Assembleia da República de 26 de Janeiro de 1979 foi constituída, no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, uma subcomissão encarregada da análise e votação das propostas de alteração, apresentadas pelos quatro grupos parlamentares, ao texto do Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, cuja ratificação havia sido requerida por Deputados do PS, PSD e PCP (ratificações n.os 45/I, 46/I e 48/I).
A subcomissão foi composta pelos Deputados Jaime Gama, do PS, João Manuel Ferreira, do PSD, Sousa Marques, do PCP, e José Luís Cristo, do CDS, servindo este último de coordenador e relator.
Analisadas todas as propostas de alteração em apreço, foi aprovado na generalidade e na especialidade o texto que se junta em anexo, que resultou das disposições contidas no Decreto-Lei n.o 388/78, julgadas aceitáveis, e das alterações que, por unanimidade de votos dos membros da subcomissão, obtiveram vencimento.
É esse texto aquele que se propõe que seja submetido à votação final global do Plenário da Assembleia da República, devendo notar-se que todos os grupos parlamentares, através dos seus representantes na subcomissão, se esforçaram e empenharam no sentido de obter consenso quanto ao texto final a apresentar, por forma a tornar-se possível o apoio unânime da Assembleia da República e desse modo se defenderem as justas aspirações de há muito manifestadas pelos bombeiros portugueses.
Aliás, o consenso unânime foi obtido com facilidade, porquanto se reconheceu:c) Que «o serviço de bombeiros tem vindo a ser assegurado, na sua parte mais significativa, pelos corpos de bombeiros voluntários, criados e mantidos pelas próprias populações, através de associações humanitárias de voluntários»;b) Que «este carácter de associação espontânea e de fim humanitário representa uma das mais nobres tradições do povo português e deve ser mantido e incentivado pelo seu elevado valor humano, social e educativo»;
1030 I SÉRIE - NÚMERO 30c) Que, «além do serviço de prevenção e combate a incêndios, os corpos de bombeiros desempenham, desde sempre, as mais variadas actividades de socorrismo, como serviços de saúde, de socorros a náufragos e outros»;d) Que «o incremento do associativismo e do voluntariado deve ser acompanhado de conveniente promoção das condições técnicas e de funcionamento que permitam dar resposta eficaz e funcional às solicitações resultantes da evolução das novas tecnologias»;
e) Que «o correcto planeamento e execução das acções de socorro e prevenção, em conformidade com as novas condições sociais e administrativas do País, tornam inadiável uma completa revisão de toda a organização, por forma a assegurar as condições de sobrevivência e rentabilidade social dos recursos materiais e humanos já existentes e a adopção de medidas que preencham progressivamente as actuais insuficiências»;
f) Que «tal revisão deverá conduzir necessariamente à criação de um órgão nacional orientador e coordenador do socorrismo prestado pelos bombeiros, tantas vezes preconizado por sucessivos congressos da Liga dos Bombeiros Portugueses, que assegure simultaneamente a supervisão administrativa e técnica, o planeamento, a formação de quadros e agentes e ainda a coordenação, a nível nacional, dos corpos de bombeiros e destes com os demais organismos públicos e privados que promovem acções de socorro».Deste modo, os elementos da subcomissão entenderam que a situação actual «exige que, de imediato, se tomem medidas que garantam a sobrevivência dos corpos de bombeiros e, gradualmente, melhorem as suas possibilidades de intervenção» e que o Decreto-Lei n.o 388/78, com as alterações que se lhe introduziu, certamente, será uma dessas medidas.Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979. - O Relator, José Luís Chrisão.O presente relatório foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, em reunião efectuada no dia 8 de Janeiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos.O Presidente da Comissão, Carlos Robalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do decreto de alterações ao Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor do texto da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 388/78, dado que se trata de dai corpo a uma necessidade de melhor estruturação dos bombeiros que, esperamos, possa dar os melhores frutos na criação de condições adequadas ao desempenho da missão destes servidores do interesse público, cuja importância é desnecessário salientar.
Entende o CDS que, come lhe cumpria, o texto apenas se refere a socorros prestados por bombeiros no âmbito das suas competências, respeitando as competências que são próprias e estão dependentes, quer em situações correntes, quer, sobretudo, em situações de emergência grave, de outros serviços, como sejam a Guarda . Nacional Republicana, o Serviço Nacional de Ambulâncias, a Cruz Vermelha Portuguesa e os próprios serviços de saúde.
Neste sentido, congratulamo-nos com a aprovação Unânime desta Câmara da ratificação agora operada.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: A União Democrática Popular votou a ratificação do Decreto-Lei n.o 388/78, pois entende que as alterações introduzidas na especialidade contemplam as justas reivindicações dos bombeiros portugueses.
Efectivamente, podemos agora dizer que aprovado o novo texto legal este vai ao encontro dos desejos dos bombeiros, tangas vezes expressos durante o fascismo, nomeadamente nos congressos de Aveiro, em 1970, de Viseu, em 1972, de Lisboa, em 1974, mais sempre sem resposta, conforme o reconheceu o próprio Ministério da Administra cão interna no seu despacho de l de Junho de 1976, que criou a Comissão de Reestruturação do Serviço Nacional de Incêndios.
Este Serviço é finalmente criado e espera-se que as respectivas articulações com o Serviço Nacional de Protecção Civil venham a ser uma realidade, tirando este do marasmo e esquecimento em que se encontra desde 2 de Junho de 1976, data da criação da respectiva comissão instaladora.
Altera-se o articulado, adequando-o à real actuação dos bombeiros que, abnegadamente ao serviço do povo português, também praticam as mais variadas formas de socorrismo.
A previsão da instalação da escola nacional de fogo e a regularização dos graves problemas originados na obsoleta legislação relativa a segures de pessoas e viaturas são lambem por nós inteiramente apoiadas. Necessário é, agora, que rapidamente se legisle sobre esta última matéria, pois os bombeiros sinistrados e respectivos agregados familiares não podem continuar dependentes da caridade.
Sinistrados ao serviço da comunidade é esta que deve compensá-los dignamente pelo seu serviço e abnegação.
Igualmente correcta e a atribuição ao Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros da
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1031faculdade de homologar a criação e constituição de novos corpos de bombeiros, o que esperamos venha a contribuir para desburocratizar certos procedimentos no Ministério da Administração Interna e mesmo eliminar resistências die gabinetes contrárias aos interesses dos bombeiros e cias populações que servem.
Igual importância tem a faculdade de atribuir ao Conselho Coordenador a emissão de pareceres no que respeita a quadros de pessoal e categorias nos termos e para os efeitos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 76/77, de l de Março: a equiparação «aos conselhos administrativos dos organismos dotados de autonomia administrativa»; e as alterações no que respeita às receitas e sua cobrança, tendo em conta as recentes modificações no regime das finanças locais, são outras medidas importantes, bem como a satisfação da exigência da revogação de toda a legislação incompatível com as disposições do diploma em apreço, e não só dos artigos 1.o e 2.o, com excepção do § 1.o, do- Decreto-Lei n.o 35746, de 12 de Julho de 1946.
Resta exigir que o próximo Orçamento Geral do Estado inclua as necessárias alterações e as verbas referidas nos artigos 11.o e 12.o, sem o que ficaria comprometida a eficácia das alterações introduzidas.
Exigir que não haja cortes nessas verbas será uma das posições que a UDP assumirá quando aqui for discutido o Orçamento para 1979.
Que não se repitam actuações como a desse «triste» Governo Nobre da Costa, autor do Decreto-Lei n.o 388/78, com a agravante de o ter publicado indicando, falsamente, corresponder ao proposto pela Liga dos Bombeiros Portugueses.
Por último, a UDP saúda os bombeiros portugueses pelo seu magnífico exemplo de firmeza, unidade e patriotismo, provando que é possível e necessário resistir a todas as medidas antipopulares dos Governos que não representam o povo português. E mais: demonstrando que é a via da mobilização e da luta, e não a da apatia e da cedência, que levará à vitória do povo, povo que quer um país diferente, um país inovo, por que vem lutando desde o 25 de Abril, uma pátria socialista.