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8 DE JULHO DE 2022 7 Neste sentido, o SinDGRSP entende ser da mais elementar justiça que a proposta legislativa de criação da carreira única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), seja discutida na Assembleia da República. Data de entrada na Assembleia da República: 25 de maio de 2021. Primeiro peticionário: Fernando Miguel Silva Gonçalves. Nota: Desta petição foram subscritores 8627 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 310/XIV/3.a ENFERMEIROS – PELO DIREITO DO ACESSO À REFORMA COM PELO MENOS 55 ANOS DE IDADE Desde 2017 que a idade de reforma para as forças de segurança foi reduzida para os 60 anos. Com a pandemia, desde 2020, veio a confirmar-se o que já se sabia: os enfermeiros são uma profissão de desgaste rápido e de alto risco. Foi desta forma criado um subsídio temporário e transitório, de risco COVID-19, que veio evidenciar de uma vez por todas a possibilidade de criação de medidas compensatórias na profissão para o alto risco da mesma. Porém, faltam medidas compensatórias pelo desgaste rápido – a redução da idade de reforma é claramente uma delas! Em comparação com as forças de segurança, as razões da necessidade de redução da idade de reforma nos enfermeiros são ainda mais exigentes porque a complexidade do seu exercício profissional é o de grau 3, ou seja, o máximo das carreiras públicas. Uma grande parte dos enfermeiros trabalha por turnos, muitas vezes de noite para dormir de dia, sem padrão de sono regular, muitas vezes são poucos para o que se lhes é exigido, o absentismo aumentou exponencialmente na profissão, o que obriga, muitas vezes, a turnos consecutivos de 16 horas. Sabe-se ainda que o regime de prática de turnos extraordinários aumentou ainda exponencialmente em muitas instituições nos últimos anos. Pratica-se um horário de trabalho preenchido, trabalhando sob a forma de turnos, diurnos e noturnos com consequências além de emocionais, também elas físicas. Está comprovado desde 2016 que um em cada cinco enfermeiros se sentem em exaustão emocional, que agravou ainda mais agora com a pandemia. Assim, surge o grande objetivo desta petição: Legislar urgentemente o acesso á reforma dos enfermeiros com pelo menos 55 anos de idade como forma de medida compensatória pelo desgaste inerente da profissão. Data de entrada na Assembleia da República: 6 de outubro de 2021. Primeiro peticionário: Eduardo Bernardino. Nota: Desta petição foram subscritores 11 186 cidadãos. ———
8 DE JULHO DE 2022 9 saiu. Era uma pastora alemã com 30 meses especificamente treinada para ser o acompanhamento terapêutico de uma criança de 5 anos que sofre de 85% de incapacidade por autismo. Este crime público ocorreu na aldeia de Zimão, freguesia de Telões, concelho de Vila Pouca de Aguiar e distrito de Vila Real. Para acompanhar o caso podem consultar o grupo do Facebook, «Justiça pela Blondie». Data de entrada na Assembleia da República: 3 de maio de 2022. Primeiro peticionário: André Gomes da Costa de Sousa Magalhães. Nota: Desta petição foram subscritores 4787 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 30/XV/1.a POR UMA MAIOR CONVERSÃO DOS VOTOS EM MANDATOS Os cidadãos abaixo assinados apresentam, nos termos da Constituição e da lei, a seguinte petição com vista à alteração da lei eleitoral da Assembleia da República: Desde a Assembleia Constituinte de 1975 que, em média, há cerca de meio milhão de votos válidos que não são convertidos em mandatos nas eleições legislativas. Quando se procuram as causas, os estudos revelam que tal decorre, em grande medida, da divisão do eleitorado em 22 círculos eleitorais. Isto faz com que, nos círculos de menor dimensão, uma percentagem considerável dos eleitores não veja o seu voto convertido em mandato, sobretudo quando o voto foi depositado num partido de média ou pequena dimensão. Há anos que a Assembleia da República tem conhecimento desta situação e sabe que existem soluções para mitigar substancialmente o problema, uma vez que as aplicou em 2006 às eleições legislativas regionais de ambas as regiões autónomas. Mais de quinze anos e quatro eleições regionais depois, os casos da Madeira e dos Açores mostram que as alterações introduzidas permitem refletir melhor a vontade expressa pelos eleitores, aumentam o pluralismo e não representam qualquer ameaça acrescida à governabilidade. Assim, e porque não podemos continuar a aceitar que meio milhão de votos válidos não contem, na prática, para a composição do Parlamento, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República que, no decorrer da legislatura que se inicia em 2022, debata e avance com alterações à lei eleitoral que permitam uma maior conversão de votos em mandatos, melhorando assim a representatividade e o pluralismo. Entre as soluções possíveis contam-se: – a instituição de um círculo único, à semelhança do que existe na Região Autónoma da Madeira; – a criação de um círculo de compensação, à semelhança do que existe na Região Autónoma dos Açores; e/ou – a alteração do mapa eleitoral do país, com uma redução substancial do número de círculos eleitorais. Nota: Podem ser consultadas mais informações acerca deste tema em www.omeuvoto.com. Data de entrada na Assembleia da República: 16 de junho de 2022. Primeiro peticionário: Luís Humberto Pacheco Ferreira Teixeira.
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 14 B) Condições de segurança A insegurança nas estradas é uma realidade e, como se não bastasse a profissão de motorista de veículos pesados ser uma das profissões com maior número de mortes em acidentes de trabalho, o fato é que quando o motorista estaciona o veículo não quer dizer que esteja livre de perigo, uma vez que aí começam outros perigos. Em toda a Europa, e Portugal não é exceção, o número de assaltos a veículos pesados tem aumentado significativamente, assim como as técnicas desses assaltos que cada vez se tornam mais sofisticadas. É elevado o número de motoristas que passaram pelo trauma psicológico de um assalto ao seu veículo enquanto dormia, e como se não fosse suficiente a situação em si, ainda têm de lidar muitas das vezes com danos físicos reais, pois os assaltantes estão cada vez mais violentos e engenhosos. Além do uso da força física, são vários os testemunhos de alguns motoristas brutalmente espancados e assassinados. Uma das técnicas de assalto é a injeção de gás para que o motorista não acorde no decorrer do assalto. Vários motoristas portugueses já tiveram que lidar com essa situação traumática e muitos infelizmente mais do que uma vez. Existem relatos de motoristas que ficaram com mazelas graves ou faleceram devido a doses elevadas de gás. No que toca à segurança, só relembrar que uma das situações mais injustas da nossa profissão é o facto de a grande maioria dos acidentes com motoristas serem considerados acidentes de viação e não acidentes de trabalho. Assim, dessa forma em termos estatísticos faz com que a nossa profissão pareça segura e, no entanto, é a profissão com os números mais negros. Por todas as razões acima expostas pedimos o decretar de profissão de desgaste rápido para a nossa classe profissional, à semelhança do que já foi feito no passado para outras profissões. Data de entrada na Assembleia da República: 22 de junho de 2022. Primeiro peticionário: Grupo Cimeira de Motoristas. Nota: Desta petição foram subscritores 18 069 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 2 VOTO N.o 76/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO FERREIRA DE ALMEIDA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do sociólogo João Ferreira de Almeida, recordando e reconhecendo o seu contributo ímpar e endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 77/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SHINZO ABE A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento da antigo primeiro-ministro japonês Shinzo Abe, endereçando à sua família e ao Estado japonês as mais sentidas condolências. Aprovado em 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 114/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SACERDOTE ANTÓNIO VAZ PINTO António Vaz Pinto, sacerdote católico membro da Companhia de Jesus, faleceu aos 80 anos no passado dia 1 de julho de 2022. Nascido em Lisboa a 2 de junho de 1942, António Vaz Pinto entrou no noviciado da Companhia de Jesus em 1965 na comunidade de Soutelo, em Braga. Foi em Braga que se licenciou em Filosofia em 1970, e em 1975 na Alemanha completou a licenciatura em Teologia. Em 1974 foi ordenado sacerdote. O seu trabalho pastoral teve início em Coimbra com a criação do Centro Universitário Padre Manuel da Nóbrega, no ano de 1975. Em 1984 criou em Lisboa o Centro Universitário Padre António Vieira (CUPAV). Em 1992 criou os Leigos para o Desenvolvimento, um projeto de apoio aos povos irmãos de língua portuguesa. Em 2002, foi um dos fundadores do Banco Alimentar contra a Fome. Entre os anos 2002-2005, assumiu o cargo de Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. Foi reitor da Igreja de São Roque e capelão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Em 2008, foi nomeado diretor da revista Brotéria; trabalhou também, durante vários anos, na Rádio Renascença, onde foi assistente entre 1984 e 1997, colaborando com vários órgãos de comunicação social. A 30 de janeiro de 2006 foi distinguido pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, com o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique. Este sacerdote jesuíta faleceu, na passada sexta-feira no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, onde estava internado desde o dia 8 de junho, na sequência de um tumor pulmonar. António Vaz Pinto foi um homem que reconheceu e viveu o encontro pessoal com Cristo, sendo fiel a esse
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 4 PETIÇÃO N.o 251/XIV/2.a (PELA REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS DA DGRSP E CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE TÉCNICO/A DE REINSERÇÃO) Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local ÍndiceI – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Iniciativas pendentes V – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação V – Opinião da relatora VI – Conclusões e parecer I – Nota prévia A presente petição deu entrada no Parlamento a 25 de maio de 2021, sendo dirigida ao Presidente da Assembleia da República. A 27 de maio, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia, Deputado Fernando Negrão (PSD), a petição foi remetida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), para apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento nesse dia. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante LEDP, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação das Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho, que a republicou, pela Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro e pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. O objeto desta petição está especificado e o texto é inteligível, o primeiro peticionário encontra-se corretamente identificado, sendo mencionado o seu nome completo, bem como a data de nascimento, o endereço de correio eletrónico, a morada e o contacto telefónico, e ainda o número e a validade do documento de identificação, mostrando-se ainda genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o (Forma) e 17.o (Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República) da LEDP. II – Objeto da petição Oito mil seiscentos e vinte e sete peticionários alertam para o facto de que na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais exerciam funções, no final de 2019, técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação, integrados nas diferentes unidades orgânicas, que desempenham funções de primordial importância, críticas para a manutenção da ordem constitucional através da prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco de delinquir, funções que se revestem de especial complexidade e exigência, mas a respetiva carreira ainda não foi revista e regulamentada como carreira especial. Nesta sequência, solicitam que a criação da carreira única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) seja discutida na Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 8 tendo em conta o exposto nos n.o 3 do artigo 28.o e nos n.os 3, 4 e 10 do artigo 30.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Acima de tudo, pretende-se criar um sistema de mobilidade justo, transparente e exequível, pautado por critérios de transparência e justiça. Data de entrada na Assembleia da República: 2 de julho de 2021. Primeiro peticionário: Grupo de Técnicos Superiores Vinculados ao Ministério da Educação. Nota: Desta petição foram subscritores 3182 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 310/XIV/3.a (ENFERMEIROS – PELO DIREITO DO ACESSO À REFORMA COM PELO MENOS 55 ANOS DE IDADE) Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Índice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Iniciativas pendentes V – Diligências efetuadas pela comissão a) Pedidos de informação b) Audição dos peticionários VI – Opinião da relatora VII – Conclusões e parecer I – Nota prévia A presente petição deu entrada no Parlamento a 6 de outubro de 2021, sendo dirigida ao Presidente da Assembleia da República e a 21 de outubro de 2021, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia, Deputado António Filipe (PCP), a petição foi remetida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), para apreciação, conforme expresso na segunda nota de admissibilidade datada de 22 de novembro de 2021, considerando que a primeira nota identificava tratar-se de uma petição individual o que de facto não correspondia à realidade. De facto, trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante LEDP, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação das Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho, que a republicou, pela Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro e pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro, e pela Declaração de Retificação n.o 48/2020, de 30 de novembro). Esta petição transitou da XIV para a XV Legislatura uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela Legislatura, sendo que de acordo com o artigo 25.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, «as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na
15 DE JULHO DE 2022 11 rejeitada com votos contra do PS e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Na intervenção final, o enfermeiro Pedro Costa referiu-se ao desinvestimento no SNS nas duas últimas décadas. O SNS pode ter boas estruturas, mas tem uma péssima organização e lembrou que há hospitais com um absentismo de 30% e sem plano estratégico. Podem construir-se uma série de hospitais, mas, se não se investir no valor humano, nada se resolve. Sublinhou que a pandemia ainda não acabou e que a maioria dos profissionais não estará capaz de atender devidamente os utentes. O enfermeiro Eduardo Bernardino lembrou que, em 2020, terá sido apresentada pelo CDS-PP com o apoio do PSD uma proposta de criação de um grupo de trabalho para definição de profissões de desgaste rápido, a qual foi chumbada por ser redundante, uma vez que, nessa área, já teria sido criado outro grupo de trabalho. Gostaria de saber o que foi feito desse grupo de trabalho. A Deputada Eurídice Pereira (PS) agradeceu os contributos dados e informou que oportunamente os peticionários seriam informados a respeito da tramitação subsequente. VI – Opinião da relatora Sendo a opinião da relatora de «emissão facultativa» nesta sede, a mesma reserva a sua posição para a discussão em Plenário. VII – Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 310/XIV/3.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares, aos Deputados Únicos e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2022. A Deputada relatora, Eurídice Pereira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. ——— PETIÇÃO N.o 312/XIV/3.a PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO POVO DA MALPICA DO TEJO 1 – A freguesia de Malpica do Tejo situa-se no concelho de Castelo Branco, tendo os seus limites definidos a sul com o rio Tejo, o qual traça a fronteira com Espanha; 2 – A área da freguesia junto do rio está integrada no Parque Natural do Tejo Internacional; 3 – Desde que há memória, os vizinhos de Malpica e entidades municipais, nacionais e internacionais sempre se serviram de dois caminhos públicos de acesso ao rio Tejo:
15 DE JULHO DE 2022 15 Partido Comunista Português; Junta de Freguesia de Melides; Ministro do Ambiente; Turismo de Portugal; Assembleia da República) que mantenham o parque em funcionamento nos termos e condições que conhecemos. É com enorme insatisfação e tristeza que o povo português recebe esta notícia. Para muitos é considerado o melhor parque de campismo em Portugal é alarmante que esteja neste momento nas mãos de um consórcio americano com um projeto em vista que irá descaracterizar tudo o que conhecemos e amamos neste parque de campismo. São muitos anos e muitas famílias que fazem deste parque o seu lar durante o seu período de férias, é único na sua beleza, localização e mais importante nas suas memórias que cada português tem dos momentos que lá passou. Pedimos de forma humilde que não deixem que o parque seja desmaterializado e que mantenham o seu funcionamento nesta área protegida, como até então. A petição serve apenas para que não seja atribuída à nova gerência uma licença que não seja para manter, preservar e dar continuidade ao bom funcionamento e serviço que este parque tem dado ao povo português». Apelamos ao sentido patriótico para que não seja atribuído a esta nova gerência licenças que possam descaracterizar este local tão especial. Este parque foi desenvolvido à medida da estrutura sócio económica portuguesa, o parque conta com várias modalidades e serviços. Data de entrada na Assembleia da República: 1 de novembro de 2021. Primeiro peticionário: Tiago Boanova da Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 11 219 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 4 Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022. Os Deputados do IL: João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE VOTO N.o 5/XV/1.a DE CONDENAÇÃO DA AGRESSÃO DA FEDERAÇÃO RUSSA À UCRÂNIA E DOS CRIMES DE GUERRA COMETIDOS A madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022 marcou o início da agressão da Federação Russa à Ucrânia. Sob ordens do Presidente Vladimir Putin, as forças armadas russas iniciaram uma invasão em larga escala do território ucraniano. Os violentos combates e bombardeamentos atingiram cidades, vilas e aldeias ucranianas e somam-se relatos de ataques a alvos civis, que causaram já milhares de vítimas mortais. Ao longo de mais de um mês de guerra, a ONU contabiliza mais de 4 milhões de ucranianos obrigados a abandonar o país, na sua maioria mulheres e crianças, e quase 7 milhões de deslocados internos na Ucrânia. A guerra criou a maior crise de refugiados na Europa desde a II Guerra Mundial. As imagens de destruição de cidades e vilas, bem como a evidência de ataques contra civis, não deixam ninguém indiferente. Se essas informações já eram preocupantes nas primeiras semanas de guerra, a retirada das tropas russas da região de Kiev desvendou uma escalada de horror. Em particular, as imagens da cidade de Bucha, em que corpos sem vida foram encontrados de mãos atadas em ruas e passeios ou reunidos numa enorme vala comum, são exemplos de crimes de guerra que não podem passar impunes. Como afirmou o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, são imagens chocantes e «é essencial que uma investigação independente leve a uma efetiva responsabilização» dos seus autores. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a agressão da Federação Russa e a invasão da Ucrânia e insta à investigação independente de todos os crimes de guerra e à efetiva responsabilização dos seus autores. Assembleia da República, 4 de abril de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE VOTO N.o 6/XV/1.a DE CONDENAÇÃO PELAS ATROCIDADES OCORRIDAS EM BUCHA E OUTRAS LOCALIDADES PRÓXIMAS DE KIEV CONFIRMADAS APÓS RETIRADA DAS FORÇAS INVASORAS RUSSAS Até mesmo as guerras têm limites. As normas da guerra, ou direito internacional, estipulam o que pode e o que não pode ser feito durante um conflito armado. As Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais são a essência desse conjunto de normas, que estabelecem limites para a guerra, oferecendo proteção aos civis e parâmetros do que se considera aceitável ou não no campo de batalha e fora dele. É uma questão de civilização! Todos os civis devem ser protegidos e respeitados. Esta é a norma.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 6 – Como atributo imprescindível da autoridade, amar a verdade; – Ao serviço da ordem, ser prudente sem fraqueza, firme sem violência, sereno e valoroso no perigo; – Respeitar os direitos e garantias individuais e zelar pelas liberdades democráticas; – Honrar todos os que tombaram, ao serviço da ordem e na defesa da sociedade, e dar a própria vida se preciso for.» Com profundo pesar, choramos a morte de um jovem, nesta situação de violência extrema e injustificada, quando tentava, como jurou, zelar pela segurança dos seus concidadãos. Homenageamos e honramos também todos os que «ao serviço da ordem e na defesa da sociedade», deram a própria vida. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do agente da PSP Fábio Guerra, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos e colegas agentes de autoridade Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (Texto alterado a pedido do autor em 6 de abril de 2022) Na madrugada do último domingo, um grupo de agentes da PSP da Esquadra 64 de Alfragide, que se encontravam de folga em Lisboa, junto a uma discoteca na Avenida 24 de Julho, aperceberam-se de desacatos, e cumprindo as premissas de que a sua prioridade é garantir a segurança e liberdade de circulação dos cidadãos, os quatro agentes tentaram colocar cobro às altercações. Foram barbaramente agredidos na sequência desta tentativa de apaziguamento da situação e o agente Fábio Guerra, de somente 26 anos de idade, natural da Covilhã, acabou conduzido em estado crítico para o hospital. Passadas pouco mais de 24 horas dos acontecimentos profundamente brutais, o corajoso agente infelizmente não resistiu à gravidade dos ferimentos, tendo acabado por falecer. Com profundo pesar, choramos a morte de um jovem, nesta situação de violência extrema e injustificada, quando tentava, como jurou, zelar pela segurança dos seus concidadãos. Homenageamos e honramos também todo os que «ao serviço da Ordem e na defesa da Sociedade», deram a própria vida. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do agente da PSP Fábio Guerra, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos e colegas agentes de autoridade São Bento, 6 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
9 DE ABRIL DE 2022 9 Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 11/XV/1.a DE LOUVOR PELA MEDALHA DE OURO CONQUISTADA NA TURQUIA, PELO JUDOCA PORTUGUÊS JORGE FONSECA O judoca Jorge Fonseca, bicampeão mundial da categoria e segundo da hierarquia mundial, conquistou no domingo, 3 de abril a medalha de ouro na categoria de – 100 quilos, do Grand Slam de Antália, na Turquia. Nascido a 30 de outubro de 1992 em São Tomé e Príncipe, veio para Portugal com 11 anos, começou a treinar judo na Damaia onde conheceu o seu treinador Pedro Soares, competiu nos Jogos Olímpicos de 2016 e em 2019 e tornou-se campeão do mundo em Tóquio, sendo o primeiro português de sempre a consegui-lo. Integrou a equipa do Sporting Clube de Portugal bicampeã da Europa (Bucareste 2018 e Odivelas 2019) que, em ambas as edições, derrotou na final os russos do Yawara Neva por 3-2. A 8 de janeiro de 2020, foi agraciado com o Grau de Comendador da Ordem do Mérito. Em 2021, conquistou novamente o Campeonato Mundial em Budapeste, vencendo todos os confrontos por ippon. Conquistou a medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Tóquio também na categoria de – 100kg. A 11 de janeiro de 2022, foi agraciado com o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique. A medalha conquistada a 4 de abril é assim a terceira medalha de ouro para Jorge Fonseca, que este ano, já venceu o Grande Prémio de Portugal, em janeiro, em Almada, e o Open Europeu de Praga, em março, somando agora a sua terceira medalha e uma invencibilidade há 14 combates. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o atleta Jorge Fonseca pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 12/XV/1.a DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DA GUERRA NA UCRÂNIA, PELA PAZ E PELO CABAL APURAMENTO DE DENÚNCIAS DE CRIMES DE GUERRA É preciso pôr fim à guerra que tem lugar na Ucrânia desde há oito anos e que não devia ter começado. Urge inverter a escalada de confronto económico e belicista em curso e defender a paz. É necessário assegurar as condições para um cessar-fogo e uma solução negociada, travar o aproveitamento da guerra e das sanções como pretexto para agravar as condições vida dos trabalhadores e dos povos. Ninguém pode ficar indiferente ao sofrimento e destruição associados à guerra seja ela qual for. A morte, a perda de vidas humanas é sempre a face mais visível da guerra e deve ser forte razão para que esta seja evitada. O que exige que seja na garantia da integridade e respeito pela vida e não na instrumentalização das
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 16 pedidos de assistência de segurança da Ucrânia a um ‘ritmo sem precedentes’. Temos de dizer que é muito irresponsável alimentar as chamas neste momento». Crê-se que da leitura deste excerto do mencionado editorial, fica bem clara a ambiguidade da China face ao conflito, quanto mais não seja porque classifica os EUA como sendo os iniciadores do presente conflito, quando na verdade, como é sabido, não são os EUA o país invasor, mas sim a Rússia. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim manifestar a sua mais profunda e severa condenação à postura da China no conflito com a Ucrânia Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 20/XV/1.a DE LOUVOR AOS MÉDICOS SEM FRONTEIRAS PELA ATUAÇÃO NOS DIVERSOS CONFLITOS MILITARES EM ESPECIAL NA UCRÂNIA Num mundo onde nem sempre os Estados e as suas múltiplas forças de intervenção militar, médica ou humanitária, por muito que se esforcem em fazê-lo, conseguem por si próprios responder com a celeridade desejável aos vários dramas humanitários com que podem ser defrontados, as organizações internacionais não governamentais e sem fins lucrativos, revestem-se de particular importância como elemento de auxílio nas múltiplas dificuldades que se verifiquem. Desde o início da década de 70, momento da sua fundação, que os Médicos sem Fronteiras são deste mesmo esforço um grande exemplo. Neste momento, passados mais de cinquenta anos sobre a sua data fundacional e em plena invasão da Ucrânia pela Rússia, têm uma vez mais prestado um serviço inexcedível à população ucraniana em toda a ajuda médica e humanitária que garantem e que, não existindo, significaria um grande défice de intervenção de emergência nesta parte do globo. Até porque, muito para lá dos cuidados médicos prestados em si mesmos, os Médicos sem Fronteiras são diariamente veículo de transmissão de novas e constantes preocupações em pleno território invadido, bem como fiéis transmissores de consequências tantas vezes apenas verificáveis no terreno e que assim obrigam a adaptações constantes das respostas humanitárias dadas ao conflito, à medida que a situação do próprio evolui. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim louvar os inúmeros e impagáveis serviços prestados pelos Médicos sem Fronteiras, bem como toda a sua atuação nos diversos conflitos militares, em especial na Ucrânia Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022 Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 4 2 VOTO N.o 3/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO MANUEL LOBO DE ARAÚJO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Manuel Lobo de Araújo, presta homenagem ao advogado, democrata exemplar, professor e político humanista e apresenta sentidas condolências aos seus familiares, colegas, discípulos e amigos. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 4/2022 DE PESAR PELA MORTE DE CESÁRIO SILVA, JOVEM PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DE COIMBRA Reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Cesário Silva e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares, amigos, colegas e à Associação Académica de Coimbra. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 5/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO AGENTE DA PSP, FÁBIO GUERRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do agente da PSP Fábio Guerra, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos e colegas agentes de autoridade. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
16 DE ABRIL DE 2022 3 VOTO N.o 6/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FÁBIO GUERRA, AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do agente Fábio Guerra e transmite as suas mais sentidas condolências à sua família, bem como aos seus amigos e profissionais da PSP. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 7/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO ROCHA ANDRADE A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Fernando Rocha Andrade e apresenta à sua família as mais sentidas condolências. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 8/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO REIS Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de António Reis, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos, à Seiva Trupe, a companhia teatral que fundou e onde foi figura maior ao longo de mais de 48 anos, e a toda a comunidade artística da cidade do Porto. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 9/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE SILVA MELO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Jorge
II SÉRIE-B — NÚMERO 4 4 Silva Melo e ao seu impacto na vida cultural portuguesa, endereçando as suas sentidas condolências à família, amigos e à Artistas Unidos, a companhia teatral que fundou e dirigia. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 10/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÉRICO SEQUEIRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Américo Sequeira bem como presta homenagem ao cidadão, democrata exemplar, professor e político humanista e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e ao município de Arcos de Valdevez. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 11/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LAURO ANTÓNIO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Lauro António e ao seu percurso e legado na história do cinema em Portugal, dirigindo aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências. Aprovado em 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 12/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÉLIA CAVALEIRO MONTEIRO ANDRADE DE AZEVEDO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 13 de abril, aprova um voto de pesar pela morte de Amélia de Azevedo e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência.
II SÉRIE-B — NÚMERO 4 10 PROJETO DE VOTO N.o 32/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ATRIZ EUNICE MUÑOZ Não há palavras que descrevam na plenitude o valor e a importância de Eunice Muñoz nas artes performativas e na cultura de Portugal. Da mesma forma, não há homenagem que faça justiça ao seu talento e à marca que deixou no nosso País. Eunice Muñoz faleceu aos 93 anos de uma vida plena, recheada de sucessos, com uma carreira de 80 anos, completados em novembro passado, onde fez teatro, televisão, cinema. Estreou-se em 1941, com apenas 13 anos, no Teatro Nacional D. Maria II, com a Companhia Rey Colaço/Robles Monteiro, de outro dos enormes vultos da nossa cultura, a Senhora D. Amélia Rey Colaço. Estreou-se no cinema em 1946 com o filme de Leitão de Barros, «Camões». Nasceu na Amareleja, Moura, no distrito de Beja, participou em dezenas de peças de teatro, filmes, programas de televisão, telenovelas, venceu inúmeros prémios e foi agraciada com várias distinções. Em 2021, o foi condecorada com a Grã-Cruz da Ordem de Santiago da Espada. Mãe de seis filhos, com vários netos e bisnetos, retirou-se da vida artística em 2021, com a peça «A Margem do Tempo», na companhia de uma neta, Lídia Muñoz. Esta figura maior da cultura portuguesa, deixou-nos a 15 de abril de 2022, mas a sua carreira, o seu talento e a sua pessoas jamais serão esquecidos. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Eunice Muñoz, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos, colegas e a todos os portugueses, porque é de uma figura incontornável da cultura portuguesa que nos estamos hoje a despedir. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 2 PROJETO DE VOTO N.o 140/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MEDALHADOS NOS EUROPEUS MULTIDESPORTOS DE 2022 Decorreram na cidade de Munique, na Alemanha, a segunda edição dos Europeus Multidesportos de 2022. Os atletas portugueses destacaram-se nas diversas modalidades e Portugal trouxe 9 medalhas e mais 24 lugares entre os 10 primeiros classificados. O desporto nacional tem vindo a ganhar cada vez maior protagonismo nas competições em que participa e estes Europeus Multidesportos não foram exceção. A canoagem foi a modalidade que mais se destacou, arrecadando cinco medalhas, duas de ouro, por Kevin Santos (K1 200 metros) e Fernando Pimenta (K1 5000), canoísta que acrescentou ainda uma de prata (K1 1000 metros) e uma de bronze (k1 500) ao seu currículo, tendo chegado às 121 medalhas na sua carreira. Outra medalha foi para Norberto Mourão, ao ser bronze no VL2 200 de canoagem adaptada, numa modalidade que foi igualmente a que mais contribuiu com postos entre os dez primeiros, num total de dez. No atletismo, Portugal ganhou a medalha de ouro de Pedro Pablo Pichardo no triplo salto e a de prata de Auriol Dongmo no lançamento do peso. O ciclismo de pista confirmou-se como uma modalidade emergente em Portugal, tendo Iúri Leitão ganho o ouro no scratch masculino. O desporto nas suas mais diversas modalidades tem elevado o nome de Portugal e colocado o nosso País como um player importante em todas as competições internacionais. Estes Europeus Multidesportos são mais uma prova disso e o trabalho feito pelos nossos atletas é digno de louvor. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de congratulação aos atletas medalhados nos Europeus Multidesportos 2022, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto: Kevin Santos Fernando Pimenta Norberto Mourão Pedro Pablo Pichardo Auriol Dongmo Iúri Leitão Palácio de São Bento, 23 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 141/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO AOS NADADORES MEDALHADOS NOS EUROPEUS DE NATAÇÃO DE ROMA Decorreram na cidade de Roma, em Itália, os Europeus de Natação de 2022. A delegação portuguesa, trouxe para Portugal 3 medalhas. Os nadadores Gabriel Lopes (200 metros estilos) e Diogo Ribeiro (50 mariposa) na natação pura, conquistaram as medalhas de bronze, assim como Angélica André na prova de 10 km de águas abertas, a
2 DE SETEMBRO DE 2022 3 primeira de sempre para Portugal nesta modalidade. Angélica André ficou ainda em 4.o lugar por apenas um décimo na prova mais curta de 5 km. A 36.a edição dos Europeus de Natação em Roma foi histórica para Portugal e proporcionou a melhor prestação portuguesa de sempre. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de congratulação aos nadadores medalhados nos Europeus de Natação de Roma 2022, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto: Angélica André Gabriel Lopes Diogo Ribeiro Palácio de São Bento, 23 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 142/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO AOS JUDOCAS PORTUGUESES NA TAÇA DA EUROPA DE SENIORES «K. KOBAYASHI CUP» 2022 Em Portugal os primeiros contactos (documentados) com o judo, datam da primeira década do Séc. XX. Realizaram-se a bordo de um navio da marinha nipónica ancorado no Tejo onde oficiais japoneses efetuaram uma demonstração de Judo para os visitantes. Desde a década de 80 que esta modalidade desportiva tem vindo a desenvolver-se em Portugal e iniciou um período de expansão mais acentuado com a primeira medalha olímpica em 2000. Muitas têm sido as medalhas ganhas por judocas portugueses e o fim de semana passado veio aumentar o histórico português. Decorreu em Coimbra, no Pavilhão Desportivo do Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, a Taça da Europa de Seniores ‘K. Kobayashi Cup’ 2022, e à semelhança do que tem acontecido noutras modalidades em campeonatos europeus durante o ano de 2022, a equipa portuguesa não desiludiu também no judo. Jorge Fonseca, em +100 kg, e Francisco Mendes, em -60 kg, conquistaram a medalha de ouro para Portugal. Portugal ainda conseguiu mais pódios e consequentemente mais medalhas. Na categoria -63 kg, Bárbara Timo alcançou a final da competição, e trouxe a medalha de prata, assim como Thelmo Gomes na categoria -73 kg. Ganharam a medalha de bronze Catarina Costa (-48 kg), Joana Diogo (-52 kg) Kainan Pires (-66 kg) Miguel Gago (-66 kg), João Crisóstomo (-73 kg), João Fernando (-81kg) e Guilherme Silva (-100 kg). Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de congratulação aos judocas medalhados na Taça da Europa de Seniores ‘K. Kobayashi Cup’ 2022 que se realizou, no último fim de semana, no Pavilhão Desportivo do Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, Coimbra, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto.
2 DE SETEMBRO DE 2022 5 brilhante e trabalhador. Aos 16 anos, recebeu a bandeira vermelha do trabalho por ter ajudado com uma colheita recorde, e aos 19 anos, ingressou na prestigiosa Universidade Estatal de Moscovo, onde estudou direito. Aos 24 anos, iniciou uma rápida ascensão nas fileiras do Partido Comunista, tornando-se o membro mais jovem do Partido em 1979. Em 1985, assumiu o maior Estado do mundo e a segunda superpotência ao ser eleito secretário-geral do Partido Comunista. A sua política externa marcou a ordem mundial. Desativou o conflito nuclear entre os Estados Unidos e a URSS, retirou as tropas soviéticas do Afeganistão e diminuiu o controlo dos países satélites do Leste Europeu. Com isto, dezenas de milhares de presos políticos foram libertados, entre eles o cientista Andrei Sakharov. Em 1990 foi eleito o primeiro e o último presidente da União Soviética, pouco depois a União Soviética desapareceu, assim como o seu poder. Diante do ostracismo na Rússia, ganhou o Nobel da Paz em 1990. Percorreu o mundo, participou em diversas palestras, apoiou causas ambientais e realizou campanhas de arrecadação de fundos para a sua fundação. Por fim, mas não por último, a sua ação traduziu-se num duro golpe para o movimento comunista internacional, que perdeu, com as acimas referidas reformas políticas, aquele que foi, a partir da revolução de outubro de 1917, a fonte de inspiração e o principal ponto de apoio desse movimento assente numa ideologia totalitária e opressora que apenas encontrou paralelo na Alemanha nacional socialista. Esta figura marcante faleceu, na passada terça-feira no Hospital Clínico Central de Moscovo, onde se encontrava internado devido a doença prolongada e grave. O seu trabalho marcou a Rússia, a Europa e o mundo, pois, mais do que palavras, o ex-líder produziu reformas extraordinárias que levaram ao fim da Guerra Fria, recorrendo sempre ao diálogo e à paz. Este governante foi quem mais procurou melhorar as relações diplomáticas da União Soviética com o Ocidente, e com isso mudou o rumo da história. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do líder Mikhail Gorbachev, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 2 VOTO N.o 83/2022 DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE ESPORTS PELA VITÓRIA DO CAMPEONATO DA EUROPA DE FUTEBOL VIRTUAL – FIFA ESPORTSA Assembleia da República saúda os praticantes de e-football que conquistaram o Título Europeu de Futebol Virtual em 2022, bem como todos aqueles que contribuem para uma cultura de jogos online que privilegie a participação, o respeito e a competição entre jogadores, criando condições para o desenvolvimento desta atividade a nível nacional. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 84/2022 DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS DA EQUIPA PORTUGAL PELA PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS MUNDIAIS BIRMINGHAM 2022A Assembleia da República saúda os 47 atletas que representaram Portugal nos Jogos Mundiais Birmingham 2022, em particular Ana e Pedro Walgode, Barbara Sequeira, Beatriz Carneiro, Francisca Maia, Ana Teixeira, Rita Ferreira, Diogo Calado e José Ramalho, assim como todos os que tonaram possível o sucesso desta equipa, em particular treinadores, técnicos, clubes, federações e o Comité Olímpico de Portugal, bem como as famílias dos atletas, cujo apoio é um fator determinante na obtenção dos bons resultados. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 85/2022 DE SAUDAÇÃO À MISSÃO PORTUGUESA PELAS CONQUISTAS ALCANÇADAS NA 2.a EDIÇÃO DOS JOGOS EUROPEUS DE VERÃO VIRTUS, EM CRACÓVIAA Assembleia da República saúda os 38 atletas que representaram Portugal na 2.a edição dos Jogos Europeus de Verão VIRTUS, em Cracóvia, assim como todos os que tonaram possível o sucesso desta missão, em particular a Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual (ANDDI – Portugal), que chefia a delegação portuguesa nesta competição que voltou a dignificar Portugal numa competição internacional. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———