2572II SÉRIE — NÚMERO 76c) Pelo crime de não promoção (artigo 414.° do Código Penal) não estão actualmente em curso quaisquer investigações;d) Pelo crime de peculato do artigo 424.° do Código Penal estão actualmente pendentes e em investigação 16 processos;e) Pelo crime de prevaricação (artigo 415.° do Código Penal, não estão actualmente em curso quaisquer investigações;/) Pelo crime de recusa de cooperação (artigo 431.° do Código Penal) não estão actualmente em curso quaisquer investigações;g) Pelo crime de abuso de poderes (artigo 432." do Código Penal) estão actualmente pendentes e em investigação 86 processos.5 — Uma vez que o exercício da acção penal compete ao Ministério Público e tendo em atenção que à Polícia Judiciária não são comunicados os casos em que as investigações realizadas conduzem à introdução dos feitos em juízo, não dispõe esta corporação de dados que possibilitem responder à pergunta formulada neste ponto.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2948/III (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca do não cumprimento do n.° 1 do artigo 122.° do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, que determina a publicação do diploma complementar do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais.Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que está a ser regulamentada a lei referida no requerimento acima indicado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 15 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROEx.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/111 (2.°), dos deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), acerca do mercadejamento de livros escolares no interior dos estabelecimentos de ensino.Em referência ao ofício n.° 4676, de 20 de Novembro de 1984, processo 03.77/84, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de transmitira V. Ex.a a informação prestada sobre o assunto pela Inspecção-Geral de Ensino:1 — [...] feitas as necessárias buscas, se constatou que, por estes serviços, não foi desenvolvido qualquer processo disciplinar ou de inquérito em que estivessem em causa procedimentos anómalos relacionados com o problema indicado em epígrafe.2 — Concluiu-se assim que, se tais procedimentos se verificaram ou se vêm registando, deles não teve esta Inspecção conhecimento, com a reserva de que consideramos pouco viável, pelo menos em princípio, a verificação de procedimentos de tal tipo nas nossas escolas.2.1 — Nas escolas do ensino primário, para além das caixas escolares ainda existentes, as quantidades de livros não são volumosas e certamente que o controle social de pronto assinalaria quaisquer abusos a tal respeito.2.2 — Nas escolas do ensino preparatório e secundário há «papelarias» dos SASE, o que também contrariará tal prática.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 15 de Fevereiro de 1985.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA Direcção de Serviços de AdministraçãoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.fl o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/111 (2.a), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), acerca da resolução do problema habitacional dos magistrados colocados em Aveiro.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Nos termos do artigo 21.° da Lei n.° 85/77 (magistrados judiciais) e do artigo 93.° da Lei n.° 39/ 78 (magistrados do Ministério Público), os magistrados têm direito:a) A casa mobilada fornecida pelo Estado; oub) Na falta de casa mobilada, a um subsídio de compensação que constitui encargo deste GGF.2 — Como não se tem disposto de verbas do Estado para adquirir casas de função para os magistrados, este GGF vai-se substituindo ao mesmo Estado e adquirindo algumas, dentro das suas possibilidades.3 — O número de casas de função ascende, de momento, a 545, das quais 510 estão ocupadas e 35 não ocupadas, devido, nalguns casos, ao facto de magistrados possuírem casa própria e, noutros, por as casas estarem desabitadas por vacatura de lugar, em obras de remodelação ou conservação.