I SÉRIE — NÚMERO 63 46 Nesse sentido, nós, hoje, sabemos que também temos um conjunto novo de novas proteções dos próprios consumidores, que são muito relevantes, das quais certamente o acesso à resolução eficaz e prática dos conflitos que decorrem do abuso do direito do consumo muitas vezes é uma das mais relevantes. Essa é uma matéria que também queremos abordar aqui, mas, hoje, acima de tudo, gostávamos de nos concentrar num conjunto de aspetos muito específicos. Hoje, felizmente, temos, quer no nosso quadro constitucional, quer no nosso quadro do ordenamento jurídico, uma lei de defesa dos direitos dos consumidores. Temos também no quadro comunitário muitas regras de proteção e de defesa dos consumidores. Temos também, felizmente, várias associações de defesa e de representação dos consumidores, que hoje não queria deixar de saudar. E é exatamente por isso que hoje se torna muito necessário defender os consumidores em concreto de abusos em concreto a que continuam a ser sujeitos. Ao longo do ano passado, cerca de 700 000 portugueses fizeram queixas à Deco, o que significou um aumento de cerca de 25% face aos anos transatos e onde o que liderou as queixas dos portugueses foram as vendas à distância, muitas vezes feitas de forma muito agressiva, foram práticas comerciais e concorrenciais desleais e foi, acima de tudo, uma grande dificuldade em mudar de comercializador em serviços que são serviços básicos essenciais, como, por exemplo, energia e comunicações. Ora, é exatamente por isso que, no projeto de resolução que o CDS hoje apresenta, nos focamos em matérias que, para nós, são matérias muito efetivas. A primeira tem a ver com as vendas à distância. Sabemos que, com o crescimento do comércio eletrónico, a dimensão das vendas à distância é significativamente diferente daquela que se fazia há alguns anos, altura em que, acima de tudo, se falava muito das vendas por catálogo. Hoje, a nova dimensão do comércio eletrónico leva também a um conjunto de abusos e, muitas vezes, a uma total incapacidade por parte dos consumidores de se protegerem desse mesmo abuso. Esta é uma dimensão que exige um acompanhamento dos mecanismos já hoje previstos na lei — e é isto que recomendamos ao Governo. Mas também falamos muito de uma matéria que hoje é cada vez mais relevante, que são os contratos em que uma empresa fornece não um mas dois, três e mais serviços, o que leva, antes de mais, a muita falta de informação na altura de se emitir uma determinada fatura. E hoje muitos consumidores que têm, por exemplo, serviços duais, quer nas telecomunicações quer na energia, percebem exatamente a enorme dificuldade que é ler efetivamente uma fatura — muitas delas precisam mesmo de um manual de instruções só para definir o que é faturado a cada um dos consumidores. Há também uma prática que tem crescido muito ao longo dos últimos tempos, que são as vendas porta a porta, feitas muitas vezes de forma agressiva, feitas muitas vezes exatamente nestes serviços básicos e essenciais, em que as queixas nas comunicações lideram e que precisam também de um acompanhamento mais efetivo. Mas há também duas outras matérias que, para nós, são muito relevantes. A primeira tem exatamente a ver com a matéria da energia. Antes de mais, é fundamental que consigamos fazer a definição e a separação do que é a energia para aquecimento essencial para o dia a dia e a qualidade de vida de muitos dos consumidores do que é a energia para outras finalidades — eventualmente, até fará sentido estudar a definição em concreto de fiscalidades diferentes, mas, para que isso aconteça, é, antes de mais, absolutamente essencial fazer essa mesma diferenciação. Uma outra área, para nós muito importante, tem a ver com o gás. Sabemos que existe em Portugal uma prática que penaliza muito os consumidores do gás de botija, face aos consumidores de gás natural. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O preço do gás de botija não tem vindo a descer, não obstante nos mercados internacionais o preço das matérias-primas ter vindo a descer. Há hoje uma total dualidade no nosso País entre o consumidor do gás de botija e o consumidor do gás natural, que é fundamental conseguir quebrar. Nesse sentido, queremos que sejam promovidas medidas para que, no espaço de um ano, se consiga efetivamente aproximar o preço do gás de botija do preço do gás natural. Uma outra matéria, e com esta termino, Sr. Presidente, tem a ver com um abuso a que os consumidores portugueses hoje são sujeitos, e, mais uma vez, consumidores somos todos, que é a fiscalidade extraordinária sobre os combustíveis.