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Só que enquanto o Governo encaminha as situações de fraude para os tribunais competentes, como é sua obrigação, outros preferem alardeá-las e ostentá-las como trofeus a exibir na luta contra o Governo. Tudo vai do sentido de responsabilidade de cada um!
Apelamos daqui ao Governo para que, no próximo quadro comunitário de apoio, mantenha cerrada a vigilância sobre as tentativas de fraude, que não deixarão de surgir, e promova a rápida participação às instâncias jurisdicionais de todos os indícios de actuações criminosas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o ano de 1993- o último da aplicação do primeiro Quadro Comunitário de Apoio - está marcado por uma acentuada crise económica internacional, com efeitos negativos também em Portugal.
A iniciativa de Edimburgo para o crescimento desencadeou um conjunto de medidas, a nível nacional e comunitário, tendentes a aumentar a confiança, reforçar as variáveis fundamentais de crescimento económico e incentivar a criação de postos de trabalho.
Trata-se de um equilíbrio difícil com os critérios de convergência de Maastricht e com os objectivos do Programa de Convergência.
Importa, pois, que o relançamento da actividade económica não sacrifique os objectivos da diminuição do défice orçamenta] e da dívida pública.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador:- As medidas adoptadas em Portugal, no âmbito da iniciativa de Edimburgo, visaram áreas diversificadas mas todas elas complementares, desde os Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial até aos incentivos financeiros ao investimento em habitação, passando por um Programa de Apoio à Comercialização e Transformação de Produtos Agrícolas ou pelo Programa de Apoio ao Sector Exportador. São programas em início de execução e que vão estender-se por vários anos.
O recente Conselho Europeu de Copenhaga veio acrescentar um elemento extremamente positivo, complementar da iniciativa de Edimburgo para o crescimento. Trata-se da antecipação dos fundos estruturais para os projectos de investimento em todas as áreas, através de recurso pela Comissão a uma linha de crédito intercalar.
Naturalmente que este sobre esforço comunitário terá que ter uma contrapartida de co-financiamento pelos Estados membros que se candidatem à sua utilização.
É com este quadro de fundo que preparamos o Segundo Quadro Comunitário de Apoio, a vigorar desde 1994 até 1999. O ano de 1993 constitui o fim de um ciclo; em 1994 abre-se uma nova etapa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O primeiro Quadro Comunitário de Apoio foi o ponto de partida; o segundo Quadro Comunitário de Apoio marcará o termo dos apoios substanciais que a Comunidade nos faculta para acelerar o nosso desenvolvimento. É o plano da última oportunidade. Este será, pois, o plano que há-de (verdadeiramente preparar Portugal para o século XXI.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá para o ano 2050!O Orador: - As opções que hoje tomamos hão-de condicionar os próximos seis anos de forma decisiva.
Portugal já demonstrou que sabe executar bem os contratos que firma com a Comunidade Europeia.
E se a experiência anterior não nos permite duvidar da nossa capacidade de execução, o sucesso desta gigantesca operação de desenvolvimento fica apenas condicionado à bondade das escolhas que hoje soubermos fazer.
É hoje o dia das grandes opções, que têm de ser nacionais e não meramente partidárias, ditadas por objectivos patrióticos e não por quaisquer objectivos menores, secundários ou artificiais.
Em matéria de opções estratégicas, apelamos aos partidos da oposição, parafraseando o ritual católico dos casamentos: quem tiver algo a dizer que o diga hoje, se não que se cale para sempre.Aplausos do PSD. Risos do PS.Por comparação com o período em que foi preparado o primeiro plano de desenvolvimento regional, a situação internacional apresenta hoje diferenças sensíveis: as profundas mudanças no Leste ditaram uma nova situação internacional e, designadamente, abriram mais uma frente no dossier «alargamento»; o clima económico europeu e mundial é hoje muito mais difícil.
Também a nível nacional as alterações são sensíveis: os portugueses são outros, vivem em sítios diferentes, trabalham em profissões e estruturas económicas diferentes e apresentam padrões de consumo e hábitos de vida diferentes.
É neste contexto que o Governo vem propor à Assembleia que adopte três grandes orientações estratégicas para o desenvolvimento do país.
No âmbito da primeira Opção Estratégica- Preparar Portugal para o novo contexto europeu-, inserem-se a valorização do património histórico e cultural do País, a promoção da língua e da produção cultural e artística, a participação activa em organizações internacionais que velam pela segurança europeia e mundial.
O novo contexto europeu irá evoluir para a plena união económica e monetária. Nos termos do Tratado de Maastricht, participarão na terceira fase os países que demonstrarem ser capazes de situar o patamar de inflação próximo da média comunitária.
Este objectivo pressupõe um grande controlo orçamental no sentido da redução do respectivo défice e da dívida pública.
A segunda Opção Estratégica- Preparar Portugal para a competição numa economia global - traduz-se na aposta no crescimento baseado na transformação do aparelho produtivo por forma a que corresponda às novas exigências do mercado e da concorrência.O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!O Orador: - Á qualificação dos recursos humanos pela via da educação e da formação profissional constituem a principal alavanca da estratégia de desenvolvimento. Propõe-se o Governo atingir uma taxa de escolarização de 100 % no 3o ciclo do ensino básico, 60 % a 70 % de escolarização no ensino especial, 80 % a 90 % no ensino secundário.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Vamos ver!O Orador: - A transformação do aparelho produtivo passa não só pela qualificação profissional dos trabalhado-
2894 I SÉRIE - NÚMERO 89res, mas também pela modernização inovação reorganização das empresas. Já não damos prioridade á construção de novas unidades ou ao seu equipamento. Privilegiemos antes os factores dinâmicos e da competitividade.
A terceira Opção Estratégica - Preparar Portugal para uma vida de maior qualidade - significa a aposta num crescimento económico que não perca de vista a qualidade de vida e a coesão social entre os portugueses. A qualidade do ambiente, a valorização dos espaços naturais a renovação das cidades e a melhoria das condições de saúde e de protecção social são os vectores principais desta aposta.
Das três Opções Estratégicas enunciadas as duas últimas serão operacionalizadas através do Plano de Desenvolvimento Regional a apresentar á Comissão da Comunidade Europeia para negociação do próximo Quadro Comunitário de Apoio. O que vale dizer que nem todas as opções estratégicas são susceptíveis de financiamento comunitário. Fica reservado para o Plano de Desenvolvimento Regional o conjunto das actuações do Estado que se dirigem ao investimento público, ao estímulo ao investimento privado e á competitividade ao desenvolvimento do capital humano e a coesão social.
Estamos confiados por outro lado, que o Plano de Desenvolvimento Regional terá aderência perfeita aos objectivos estratégicos agora enunciados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados desde o momento do primeiro quadro comunitário até hoje, Portugal mudou. Mas mudou também o enquadramento em que se movimenta a Comunidade Europeia, por força da aprovação do Tratado Maastricht. É a partir deste que ganha expressão o princípio da coesão económica e social, é concebido o Fundo de Coesão, destinado a financiar as redes transeuropeias e o ambiente, e que são adaptadas novas áreas de intervenção comunitária como a saúde e a educação.
Só agora, depois de Maastricht será possível dar tradução financeira a muitas das nossas ambições. E é justo saudar aqui a excelente colaboração entre os Governos de Portugal e de Espanha, na defesa do objectivo da duplicação dos fundos comunitários tal como foi definida em Edimburgo, ou seja, o aumento para o dobro, em 1989 dos valores transferidos em 1992.
Aplausos do PSD.Esperamos que a aprovação das opções estratégicas de desenvolvimento e a próxima aprovação do segundo quadro comunitário de apoio tenham algum efeito tranquilizador sobre os críticos da convergência nominal. A esta hora já terão percebido que não esquecemos o desenvolvimento económico, o aumento da produtividade e da competitividade da nossa economia e o bem-estar dos portugueses. O que nos distingue desses críticos é que nós não corremos atrás da miragem de conseguir a convergência real á custa da divergência nominal. Seria como correr atrás da própria sombra. É claro que o objectivo da convergência real nunca seria conseguido com o sacrifício da convergência nominal.Aplausos do PSD.A nossa ambição é cumprir as duas faces da convergência, em sintonia e simultaneidade, usando as diferentes políticas e os instrumentos em cada caso adequados para que não se neutralizem.
Mas ninguém pode esperar que os fundos comunitários virão resolver todos os nossos problemas. Alguns responsáveis políticos não cederam á tentação de exasperar as máquinas de calcular, lançando-as na descoberta de quanto receberíamos por dia, por hora, e por segundo. Anunciando o resultado de diversas maneiras foi fácil triplicar á duplicação dos fundos.O Sr. Carlos Coelho(PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que quanto maior for o montante das transferências
comunitárias maior será o constrangimento sobre o Orçamento do Estado. Em primeiro lugar, porque um Governo e um Parlamento responsáveis não deixarão de canalizar para o investimento o máximo de recursos nacionais, que possam ser mobilizados, na perspectiva da aproveitar até ao limite os financiamentos comunitários. E sendo os recursos sempre escassos, aquela opção tem como consequência a necessidade de um reforçado rigor e contenção nas despesas correntes, de funcionamento. Em segundo lugar, porque os investimentos que hoje se fizerem em escolas, estradas ou hospitais, representam encargos futuros e duradouros para a respectivas manutenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o estado de letargia em que Portugal esteve mergulhado durante vários anos obriga-nos agora a um esforço acrescido para recuperar atrasos estruturais. O processo de modernização que está lançado é ambicioso nos objectivos e no ritmo da sua concretização.
Temos consciência de que não há processo de desenvolvimento que não seja doloroso. Algumas empresas que não
2895 - 30 DE JUNHO OE 1993senvolvimento regional depende muito do grau de envolvimento e empenhamento das instituições da sociedade civil e mesmo dos cidadãos». Empenhando-nos com uma grande mobilização, é necessário atingir o objectivo maior da plena convergência com os padrões comunitários. E se a convergência é necessária, ela é possível. Depende, da firmeza da vontade de todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não tencionava usar da palavra porque não tenho grandes comentários a fazer, mas considerei necessário intervir para não me acontecer ter de ficar calado para sempre e para que isso não acontecesse também a alguns membros do Governo que, espero, venham aqui quando discutirmos o estado da Nação para complementar alguns aspectos que me parecem mais dignos de reparo neste documento que se intitula «Preparar Portugal para o Século XXI».
Gostaria de anotar que, para esse Século XXI, faltam oito anos e que, para este período de tempo, provavelmente aquilo que o Governo mais pode fazer é ver se consegue identificar as condições em que conseguiremos sair do Século XX porque já se trata de um período de previsão a curto prazo e, justamente, a curteza do prazo deve levar-nos a considerar, com maior cuidado ainda, a agudeza dos problemas.
Devo dizer que, mais uma vez, reitero o apreço que sempre tenho manifestado pelo Sr. Ministro e pela cuidada elaboração dos documentos com que, em geral, ajuda a Câmara a tomar posição e a intervir nas decisões finais.
Também começaria por dizer que, pelo que toca a estas opções, o CDS considera que não tem grandes reservas a fazer sobretudo porque se trata de uma teoria de conceitos nominativos que merecem adesão pelo que toca à sua formulação embora tenhamos muitas dúvidas naquilo que respeita ao seu conteúdo, mas isso suponho que é irremediável e que vamos ter necessidade de deixar aqui uma grande margem de indefinição que vai ser preenchida por cada uma das formações políticas.
Com isto, não quero que o Sr. Ministro me agradeça o reconhecimento de que se trata de um excelente documento, como tem feito, porque ficaria, então, triste por não me agradecer os reparos que vou ter de fazer ao mesmo documento.
Sei que a actividade do um Ministro desta pasta é extremamente difícil e até perigosa. Os homens que pertencem à mesma fileira de pensamento em que se inscreve um Ministro com estas responsabilidades tiveram passados difíceis. Estou a lembrar-me de Savonarola que, por predicar sobre o futuro, morreu queimado, e do nosso Padre Vieira que se pôs a escrever sobre os profetas e foi preso.
V. Ex.a tem melhor destino mas, em todo o caso, deve reconhecer-se a coragem com que se aventura nestes domínios. E justamente as observações muito rápidas que quero fazer dizem respeito, justamente, ao que me parece uma deficiência de leitura da conjuntura internacional em que se inscreve o plano apresentado. E até mais, uma deficiência de leitura em contradição com intervenções que já foram produzidas aqui, na Câmara, e decisões que já foram tomadas também pela Câmara.
Penso que é essencial chamar a atenção para isso porque, à medida que o debate se foi desenrolando, fui-me convencendo dê que estávamos numa acto preparatório para a avaliação do estado da Nação e que, finalmente aí, talvez possamos fazer convergir e harmonizar todas as decisões que foram tomadas, nesta área, até este momento.
Por isso mesmo, vou referir-me, muito especialmente e com a rapidez possível, ao capítulo das potencialidades em que, no fundo, o Sr. Ministro se ocupa de Portugal no mundo, que é uma perspectiva que talvez deva substituir aquela mais corrente entre nós, até agora, que é a de «Portugal na Europa».
E quando se ocupa dessa situação de «Portugal no Mundo» pelo que toca à localização e à presença externa, uma das coisas que diz é a de que «a localização geográfica o coloca longe dos principais focos de tensão europeia, próximo da maior potência política, militar e económica que são os Estados Unidos e que isso o levará a transformar-se num polo de estabilidade e segurança, numa Europa que vai ser sacudida por vários focos de tensão». Aqui está um trecho que 50 % dos americanos actuais gostariam de ouvir, em vista das dúvidas que têm sobre a firmeza do Presidente da República que escolheram a respeito dos objectivos internacionais dos Estados Unidos! Talvez seja uma boa contribuição, mas mal fundada, do Sr. Ministro para a estabilidade da Aliança Atlântica.
Pelo contrário, quando defendemos aqui o conceito estratégico da defesa nacional um documento extremamente bem elaborado ao qual o meu partido deu o seu apoio, a nossa conclusão foi bem diferente. É bem necessário que o Sr. Ministro harmonize essa sua percepção da situação internacional com o que foi discutido nesta Câmara. Efectivamente, Portugal está numa situação de incerteza grave, especialmente no que toca ao espaço Interterritorial, e não sabemos se vamos ser a fronteira da defesa autónoma da Europa, a ponta da defesa avançada dos Estados Unidos ou o ponto de convergência das divergências destas duas concepções em matéria de defesa.
E talvez daqui possam vir más notícias para o Sr. Ministro das Finanças se. realmente, as circunstâncias exigirem que tenha alguma expressão orçamental acrescentada a possibilidade, que o Sr. Ministro considera no seu documento, de Portugal ter de dar uma contribuição importante para a segurança da Europa. '
Em segundo lugar, o Sr. Ministro indica e, julgo, com razão o Pacífico como uma área privilegiada de expansão e, portanto, de interesse de Portugal para o futuro e até não deixa de sublinhar a presença privilegiada de Portugal em Macau, que permitirá, no final do século, estruturar uma rede de relações externas que facilitem o acesso à zona mais dinâmica da economia mundial, transformando aquele território numa localização privilegiada para funções terciárias de empresas portuguesas e multinacionais.
A minha sugestão, Sr. Ministro, é que o Governo faça isto muito depressa, antes do fim do século, porque depois de 1999 vai ser muito difícil desenvolver esta imagem de Macau, que aqui consigna. Devo dizer-lhe que não sou tão optimista em relação à questão de Macau como estas linhas o são. Pelo contrário, penso que o Governo da China está a radicalizar a sua posição de nacionalismo reivindicativo e, finalmente, satisfeito e não alinha na cooperação que todos desejamos. Devemos tomar isto em consideração, ponderar muito esta situação, porque não é no fim do século que esta situação poderá, ser remediada, é neste momento que tem de ser assumida com realismo e desenvolvida.
Por outro lado, o Sr. Ministro anuncia-nos e isso é, com certeza, uma notícia que provoca grande júbilo nos portugueses e especialmente nos profissionais- que dispomos,
2896 - I SÉRIE - NÚMERO 89entre as potencialidades, de uma rede de instituições universitárias e politécnicas, com potencial de qualidade e dinamismo, que actuam numa variada gama, de especialidades tecnológicas e humanisticas e estão a apoiar a formação, avançada no País e no estrangeiro e a constituir interfaces dinâmicas com empresas nacionais e estrangeiras.
Sr. Ministro, isto é verdade quanto, a uma parcelando, nosso sistema, que diz respeito ao sector público. E não, podemos ignorar, quando avaliamos esta questão, que grande parte da oferta do ensino é feita pelo sector privado e que esse sector, realmente, não tem condições nem para investigar, nem para apoiar a formação avançada, nem parai constituir interfaces dinâmicas com empresas nacionais e estrangeiras.
Quando este problema foi discutido nesta Gamara, com a presença do Sr. Ministro da Educação, ele aceitou que era absolutamente necessário olhar de uma maneira global para o sistema, harmonizá-lo, proporcionar a circulação de agentes do ensino e de alunos entre todos, os elementos. desse sistema globalmente considerado, mas, esta realidade não está reflectida nas suas esperançosas palavras. Mas isto não significa negar que, no sector público, em, muitos, sectores isto corresponda exactamente à verdade. O que digo é que ignorar, toda esta vasta secção de elementos, que são da iniciativa privada, alguns prestando serviços inestimáveis, não corresponde a essa imagem e é fundamental fazer com que a realidade coincida com este seu desejo.
Finalmente, o Sr. Ministro - julgo, que, bem e deve ser, felicitado por isso aponta, como um dos elementos principais das potencialidades portuguesas e da. sua dimensão internacional, as várias comunidades espalhadas pejo mundo. Em minha opinião, isso é importante mas, também neste domínio, verifico que temos de actualizar a leitura da. conjuntura internacional. E justamente, pelo seguinte: o Sr. Ministro trata as Comunidades Europeias como se fossem apenas um mercado único, e, é no que toca a dinamização e integração do mercado que normalmente tira as suas conclusões. Penso, que não tomou suficientemente, em conta a dinamização da linha política das comunidades europeias. Por isso, a meu ver esse ponto, vai ter de sen discutido quando tratarmos do estado da Nação.
Temos já um exemplo que me ajudará a explicar a importância que atribuo a este problema. É justamente a dinamização da unidade política das comunidades que está a produzir o primeiro efeito negativo na relação, com, as comunidades portuguesas no estrangeiro. Diz concretamente respeito ao Brasil. A situação em que estamos com o Brasil, é um efeito directo das nossas 'obrigações nas comunidades, que não são facilmente tomadas coerentes nem com La Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres, entre Brasileiros e Portugueses, que temos com o Brasil, nem, sobretudo, com a concepção, que a opinião pública tinha feito desse tratado.
As reacções, que não são positivas,  neste momento, no Brasil, em relação às medidas que foram tomadas por Portugal, inscrevem-se nas dificuldades, que poderão aumentar, neste domínio das comunidades. Em relação a elas, gostaria de, apoiando a sua preocupação com a importância que as comunidades têm para a dimensão internacional do País, ver desenvolver, no quadro das tais instituições de investigação, de ensino e de divulgação da cultura, instituições que complementassem o recentemente reformulado Instituto Luis de Camões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: -  Termino já Sr. Presidente.
Em meu entender, esta linha precisa de algum reforço e, sobretudo, de finalmente se assumir que as comunidades não devem ser estatizadas em qualquer aspecto. Neste momento - ainda há poucos dias tive ocasião de tomar parte num debate em que as perguntas que me fizeram me obrigaram a pensar nisto, o grande problema das comunidades é o de intervirem ou não nas eleições para presidente da república e em que medida devem intervir nas eleições para o parlamento. Este não é o problema das comunidades portuguesas nem da importância das comunidades para Portugal.
As comunidades portuguesas são de várias espécies! algumas são de portugueses de primeira geração; muitas, apenas de descendentes de portugueses; outras, simplesmente filiadas na cultura portuguesa. Mas todas constituem um património integral, que tem de ser mobilizado fundamentalmente por processos de iniciativa privada, que o Estado deve apoiar-mas dos quais não deve procurar tirar nenhuma espécie de benefício político.
Sugiro que nos devíamos encaminhar para ressuscitar o espírito de Luciano Cordeiro, de modo a colocar Portugal no centro das, inquietações das comunidades e não a colocar os problemas políticos de Portugal na tabela de inquietações dessas comunidades.(O orador reviu)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.a acaba de fazer um discurso que, apesar de curto foi importante, porque reforçou muito o fundamento - desta proposta do Governo. Mas fez uma crítica que penso, deverá ser esclarecida porque julgo não ter fundamento.  V. Ex.a diz que é esquecido ou menorizado o relacionamento ancestral de Portugal com as comunidades portuguesas no mundo, designadamente com o Brasil. Disse, e propôs, que Portugal, enquanto país europeu deve ser um eixo das relações da Europa com o resto do Mundo, utilizando as potencialidades da comunidade* portuguesa. Suponho que concluiu assim. O Sr. Joaquim da Silva Pinto PS): - Não é nada disso! O Orador: - A questão que lhe coloco é a seguinte: essa sua inquietação não tem resposta quando, na primeira das grandes opções e linhas estratégicas de acção preparar Portugal para, o novo contexto europeu, se pode ler, i claramente, que se vai preparar Portugal para o novo contexto europeu», através da afirmação «identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património' histórico-cultural e valorizando esta é a parte que, suponho, dá resposta à sua inquietação «Portugal como nó de relacionamento da Europa» com o Mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu? - Não é essa  resposta que. V. Ex.a, no fundo, quer que o governo dê?0 Sr. Presidente: - Para responder, e por um tempo bastante curto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. - Adriano Moreira (CDS-PP):.- Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, eu conheço o texto sou dos ,que leram o texto...O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso notasse!
2897 - 30 DE JUNHO DE 1993O Orador: - ... por isso, julgo que facilmente poderei responder à pergunta que colocou. Pensando que não tinha tempo, não quis desenvolver este ponto, embora o problema das comunidades me ocupe há muito anos, mas agora vou aproveitar a sua pergunta para desenvolver este aspecto.
O que tentei pôr em evidência não foram as respostas, as suficiências ou insuficiências das respostas do Governo mas, sim, as imposições da realidade. Em relação ao Brasil, este incidente que tivemos - todos temos de assumir - não foi agradável, tem algumas consequências na sensibilidade brasileira, e creio que se trata já de uma consequência, se calhar, política e juridicamente inevitável, da definição da unidade europeia. Quando definimos a unidade europeia estabelecemos regras de circulação de pessoas, que nada têm a ver com a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses - que a opinião pública muitas vezes imaginou que era dupla nacionalidade, mas, como sabem, não é essa a realidade. Naturalmente, é necessário compatibilizar uma coisa com a outra. É disto que se trata e não de respostas que o Governo aqui tenha de dar. A evolução da conjuntura levou a esta situação, que temos de assumir.
Um outro ponto, na minha perspectiva, importante, é que as comunidades são, elas próprias, plurais. A identidade das comunidades é diferente consoante o local onde se encontram. Hoje, as comunidades portuguesas europeias são de primeira geração ou segunda geração em vias de integração. Não são iguais às comunidades da Califórnia, por exemplo, que são de cidadãos americanos leais ao seu país, filiados na cultura portuguesa. Não são iguais às comunidades no Oriente, pois essas são exclusivamente filiadas na cultura portuguesa, como são, nem mais nem menos, os casos de Goa, Malaca, Timor, Macau. E este ponto exige um tratamento especial, e está relacionado, a meu ver, com Macau. Porquê? Já o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas aqui esteve e discutimos esse assunto. Ele próprio reconheceu que existia aí uma espécie de lacuna na política que estava a ser seguida, e com muita clareza, assumiu isso na reunião da comissão.O Sr. Rui Carp (PSD): - Então não depende do Governo?!O Orador: - Não, aqui não se trata de depender do Governo de Macau. Porque a comissão mista também depende do Governo, não depende do governador... não vale a pena.O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas citou o governador!O Orador: - Citei o governador. Talvez, mas realmente não fazia falta para o meu raciocínio. O que digo é que, desaparecido Macau, Portugal não tem nenhuma base territorial para actuar naquelas paragens. Daí a importância crescente das comunidades, daí a importância de não confundir a natureza de cada uma das comunidades.
Foi só isto que eu quis dizer. Como vê, não faço aqui exigências ao Governo, não espero por respostas imediatas do Governo, inquieto-me com a realidade que, em grande parte, evoluciona à margem da nossa capacidade de intervenção.(O orador reviu)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo propõe-se definir uma estratégia de desenvolvimento e, pelo peso que na sua concretização têm os fundos comunitários que integrarão o próximo Quadro Comunitário de Apoio, pretende condicionar o futuro e amarrar o País a essa estratégia e ao respectivo plano instrumental junto das instâncias comunitárias até 1999. Isto é, até ao fim da próxima legislatura até, pelo menos, quatro anos para além' do período de governação do PSD.O Governo e o PSD, por si sós, não têm legitimidade política para o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, com a arrogância e o autoritarismo de que cada vez mais dá mostras, o Governo faz tudo isto sozinho, no segredo dos corredores laranja, como se de segredo de Estado se tratasse, sem dar cavaco a ninguém. Com o comportamento de quem está convencido que é rei e senhor do País e do seu futuro e que não tem que prestar contas a ninguém.
O Governo não apresenta a esta Assembleia para debate o Plano de Desenvolvimento Regional que, segundo o próprio Governo, terá sido elaborado paralelamente às grandes opções, sem auscultação e debate das forças políticas, das autarquias locais, dos agentes económicos e sociais. O Governo nem sequer propõe à Assembleia da República, tal como o não fez à Associação Nacional de Municípios ou ao Conselho Económico e Social, o debate da estratégia de desenvolvimento que deverá, ou deveria, enquadrar o dito PDR.
A única coisa que o Governo «concede» ao Parlamento é debater objectivos genéricos, pior do que isso, promessas genéricas consubstanciadas na opção ía palaciana de «preparar Portugal», idênticas aos objectivos e promessas genéricas apresentadas nas Grandes Opções do Plano de 1989-1992 e no Programa de Governo que não tiveram nem têm correspondência com as políticas prosseguidas e com os resultados concretos atingidos.
Preparar como? Com que estratégias, com que políticas, com que investimentos, com que prioridades, em beneficio de quem?
Qual, como e quando a participação do Parlamento, das autarquias, dos empresários, agricultores e trabalhadores dos portugueses?
Que dispositivo institucional de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo dos fundos comunitários, que descentralização e que participação?'
Assumindo uma posição politicamente intolerável, o Governo furta-se ao debate institucional destas questões substantivas.
Na verdade, o que o Governo e o PSD aqui pretendem fazer não é um debate sobre o futuro para Portugal e para os portugueses, mas tão-só o ritual cumprimento de uma mera formalidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não estamos perante um debate sobre «opções estratégicas» mas antes sobre a estratégia das grandes omissões do Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os desafios que neste final de século se colocam à sociedade portuguesa e as dificuldades e perigos com que a economia portuguesa se confronta, realçam a importância vital da definição de uma estratégia global de desenvolvimento nacional, participada-
2898 - I SÉRIE - NÚMERO 89mente definida, que suscite a confiança e a mobilização dos portugueses.
Os Governos do PSD mostraram-se, até, hoje, incapazes de propor essa estratégia, ou uma qualquer estratégia i sectorial e horizontalmente integrada, com os objectivos claros e mobilizadores. Pelo contrário, a ausência de j uma estratégia de desenvolvimento, que tem caracterizado a política económica, e social do Governo, é um dos mais, graves factores da crise social e da recessão económica com que o País se debate. Esse facto é hoje plenamente, comprovado pela realidade económica e social e nem sequer chega a, ser, seriar mente contestado pelo «livro vermelho alaranjado» publicado pelo Governo e relativo à «análise económica e social» dos últimos quatro anos. Porque nele se reconhece que, nesses anos, se assistiu, a uma, aceleração da desertificação agrícola e da desindustrialização do País, que se não registaram melhorias assinaláveis nos sectores da educação, da saúde, de formação profissional e da investigação e desenvolvimento tecnológico nem na modernização da estrutura produtiva,, e na alteração qualitativa da especialização produtiva do País ou na redução das assimetrias regionais.
Mas o «livro-cinzento», igualmente publicado, pelo Governo, que alegadamente visa propor um projecto para «preparar Portugal para o Século, XXI», .persiste nos mesmos erros, e no mesmo modelo económico e social que nos últimos anos conduziram o(País à crise e à recessão. Modelo que assenta na vertente económica, por um lado, na aposta de transformação do Portugal numa «placa giratória» intercontinental dominada, pelo investimento estrangeiro e, por outro lado, numa economia exclusivamente, virada para a exportação. Por acréscimo apresentando como via desejável de especialização produtiva  complementaridade com as restantes economias comunitárias que possa decorrer das suas, eventuais, vantagens comparativas, e a eliminação, dos chamados, sectores tradicionais
Trata-se de um modelo de fracassos dependência comprovados pela experiência nacional e internacional.
Também nos últimos anos o Governo apostou prioritariamente no investimento estrangeiro, como forma, de compensar a sua política de destruição do sector produtivo, nacional, e essa opção não só não evitou a recessão, económica como transferiu para o domínio externo, empresas e sectores importantes para a definição e implementação de uma estratégia nacional de desenvolvimento.
Do mesmo modo que a aposta, cega e praticamente exclusiva no modelo de crescimento orientado para a exportação é comprovadamente errada (como o mostram a nossa própria experiência e ,a de outros países), pois aumenta a vulnerabilidade da economia nacional, designadamente em períodos de crise internacional.
A recessão que hoje vi vemos é bem a prova provada dessa real e, acrescida vulnerabilidade com todas as suas, pesadas consequências económicas e, sociais. Igualmente o modelo da especialização produtiva com base na complementaridade ditada por eventuais vantagens comparativas estáticas, não tem qualquer sustentação económica e política.
Aliás, este modelo, apendicular e periférico não tem paralelo nos restantes países comunitários, o que  Governo e o PSD tanto gostam de apresentar como exemplos.
Em nenhum desses países a integração comunitária se processou com uma especialização produtiva em termos» de complementaridade ou especialização - intersectorial. Pelo contrário, todos eles tem procurado criar, ou manter uma
estrutura produtiva ampla e diversificada,  verificando-se a especialização a nível intrasectorial. Isto é nenhum país abdica de qualquer sector de actividade, sejam os têxteis ou a agricultura. Todos eles tendem, sim, a especializar-se em produtos tecnologias de produção em todos os sectores.
Só o Governo do PSD assim não o entende, por uma clara, opção estratégica de colocar Portugal na mais completa e submissa dependência do exterior, dos países mais ricos, do capital multinacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o modelo de desenvolvimento. proposto pelo Governo é, na vertente económica, incapaz de «preparar Portugal para a competição numa economia global, na vertente  social ele contraria frontalmente a alegada opção, de preparar Portugal para uma ,vida de mais qualidade»
Tal como fazia nas Grandes Opções do Plano de médio, prazo para l989/l992, o Governo torna agora a declarar que a sua primeira, prioridade é para a valorização dos recursos humanos, para a educação e a formação profissional. A necessidade de, cinco anos volvidos, reafirmar essa alegada, prioridade é só, por si, demonstrativa de que a promessa de então não teve correspondência, na prática política do Governo. Pelo contrário, a realidade destes últimos,, anos mostra que em áreas tão fundamentais parada qualidade de, vida como a educação a saúde a segurança, social ou a habitação o Governo submete-as cada vez mais à política de concorrência e da mercantilização, orientada progressivamente a, intervenção pública, (que deveria ser essencial) à mera lógica assistêncial e supletiva.
Ao longo da centena de páginas , do «livro cinzento» é, clara a estratégia do Governo dê, nos próximos anos, provocar, o aumento do desemprego e transformar umas centenas de milhares dê trabalhadores dás cidades e dos campos, em idade activa, em meros pensionistas.
Mas o Governo omite, para além do mais, como vai gerar os recursos financeiros para b correspondente aumento dos encargos sociais quê essa política de destruição massiva de, postos de trabalho necessariamente ,implicaria.
Do mesmo modo é sintomático das reais ocupações e opções do Governo o facto de hão dispensar um. único parágrafo, dos seus documentos à problemática da distribuição do rendimento do nosso país.
Mas é evidente e, inequívoco, que o «modelo» económico defendido pelo Governo, nomeadamente rio que concerne, ao privilégio do investimento estrangeiro e à prioridade à produção para exportação, significa a opção pela eternização de uma política de baixos salários que atraia aquele investimento e sustente a competitividade pelos preços que viabilizem as exportações.
E a opção pela acumulação e centralização de capitais, pelo aumento da exploração dos trabalhadores e pelo agravamento das desigualdades sociais.
Em suma as opções estratégicas que o Governo, propõe são a opção por uma economia mais periférica dependente e vulnerável e a opção pelo retrocesso social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP defende e, propõe, como base essencial para um futuro melhor no nosso país, uma estratégia de desenvolvimento participada pelos a gentes económicos e sociais, que vise efectivamente uma alteração, qualitativa do padrão de especialização produtiva a melhoria dos equilíbrios ecológicos e a redução das assimetrias regionais e das desigualdades sociais.
Defendemos e propomos uma estratégia de desenvolvimento auto-sustentado que integre um crescimento económico, equilibrado, tendo como ponto de partida a estrutura produtiva de quê o País dispõe (e não a sua eliminação) e
2899 - 30 DE JUNHO OE 1993uma especialização intra-sectorial dirigida, simultaneamente, para a exportação e para o mercado interno.
Privilegiamos o domínio da economia portuguesa por empresas nacionais (públicas, mistas e privadas), capazes de protagonizar uma estratégia baseada no aproveitamento e potenciação dos recursos endógenos, e, em especial, o trabalho inteligente e qualificado.
Propomos uma estratégia orientada para um crescimento económico acelerado e equilibrado, com efeitos positivos no aumento do emprego, numa mais justa repartição do rendimento e na melhoria efectiva das condições de trabalho e da qualidade de vida dos portugueses.
Batemo-nos, pois, por uma estratégia de desenvolvimento substancialmente diferente e alternativa à do Governo.
Por isso, votaremos resolutamente contra esta proposta de lei das opções estratégicas e também não abdicamos do direito político de debater, nesta Assembleia, o Plano de Desenvolvimento Regional antes de o Governo apresentar em Bruxelas o decorrente Quadro Comunitário de Apoio.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar conta da importância que estas Opções Estratégicas tem para a Região Autónoma dos Açores.
A autonomia político-administrativa dos Açores tem sido uma fórmula bem sucedida de descentralização democrática e reforçou a inegável identidade insular em' torno de realidades históricas, culturais e geográficas. O Governo próprio dos Açores, tal como a Constituição impõe, tem contribuído para uma correcta inserção da região autónoma no todo nacional, promovendo a coesão e a solidariedade entre portugueses.
A solidariedade nacional nunca nos foi totalmente negada após o 25 de Abril, mas tem oscilado devido à natureza dialéctica entre os poderes central e regional. Não a entendemos como uma intervenção caritativa do Estado Português mas, sim, como um estímulo para a correcção de assimetrias de desenvolvimento entre o arquipélago, o Continente e a Europa.
Acreditamos que as enormes potencialidades dos Açores, correctamente enquadradas, poderão encaminhar-nos para melhores padrões e parâmetros de qualidade de vida no espaço comunitário.
No tocante à Região Autónoma dos Açores, estas Opções Estratégicas e o Plano de Desenvolvimento Regional que delas decorre são a expressão actualizada do empenhamento comunitário no seu desenvolvimento, que só foi garantido graças à intercessão diligente e competente do Governo da República junto das mais altas instâncias da Comunidade, cuja sensibilidade para a nossa condição ultraperiférica registamos com satisfação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador- Para o quinquénio de 1994/1999, o Plano de Desenvolvimento Regional prevê uma subvenção comunitária de 123 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, cuja comparticipação ascenderá a 41 milhões de contos..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fortalecer a economia regional, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida são os nossos objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parte importante dos apoios comunitários será canalizada para outros agentes que não o governo regional, com vista ao fortalecimento do tecido produtivo regional e à melhoria da sua eficiência e produtividade.
Valorizaremos o factor humano, porque o processo produtivo já não dispensa uma forte conjugação da qualificação profissional, meios materiais e tecnologia, mas a noção que temos de desenvolvimento não abarca, somente, os indicadores quantitativos de natureza económica, pois inclui também os aspectos qualitativos do ambiente, educação e cultura, saúde, habitação e acessibilidades.
Aliás, a problemática das acessibilidades, tanto internas como externas, sendo importante no Continente, é vital para a sobrevivência do Arquipélago: a par das obras de melhoramento e abertura de estradas, há ainda que considerar a melhoria das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias e a renovação dos respectivos equipamentos; também é necessário actuar sobre os factores que agravam o custo dos transportes entre a região e o exterior e dentro da própria região. enquadramento internacional e comunitário determina que a partir de 1999 a cabotagem europeia seja liberalizada, deixando de ser obrigatória a atracagem em cinco portos dos Açores (é isto que a actual legislação portuguesa impõe). Esta realidade obriga ao equacionamento de uma política de transportes marítimos que minimize os impactes negativos e garanta o transporte de mercadorias de e para os portos das ilhas geradoras de menor volume de tráfego. A iniciativa privada tem aqui um papel fundamental a desempenhar.
Também a liberalização dos transportes aéreos, em 1997, originará convulsões num sector que, nos Açores, garante exclusivamente a mobilidade de pessoas e bens perecíveis. O serviço de transporte aéreo na Região Autónoma dos Açores encontrará sempre especificidades operacionais. Não é justo, contudo, que o preço a pagar entrave a economia regional, agrave a dívida pública regional e recaia sobre os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É urgente encontrar um esquema de transportes aéreos menos penalizante.
Por outro lado, o sector energético é um exemplo dos constrangimentos de um mercado insular em que o factor de rentabilidade económica colide com imperativos sociais: nove parcelas territoriais exigem nove sistemas independentes de aprovisionamento energético e nove sistemas de produção, transporte e distribuição de energia. Importa, pois, prosseguir o apoio à produção de energias alternativas renováveis face à pesada dependência energética do petróleo.
A coesão social comunitária também passa, nas ilhas, por um forte apoio aos sistemas de ensino e saúde e pelo combate à pobreza e exclusão social. Pretende-se universalizar a escolaridade obrigatória, aumentar as taxas de escolarização secundária e superior e reduzir a taxa de analfabetismo. Pretende-se também continuar o plano de construções e ampliações de unidades de saúde, das quais destaco, pela sua envergadura e alcance, o novo Hospital
2900 - I SÉRIE - NÚMERO 89de Ponta Delgada -  aliás, já iniciado no anterior Quadro Comunitário de Apoio.Vozes do PSD: - Muito Bem!Serão também desenvolvidas acções que protejam as populações face ás contingências sismo-vulcânicas dois Açores.Vozes do PSD: - Muito Bem!
O Orador: -  Sr. Presidente,  Srs Membros do Governo, Srs. Deputado: O magnifico património natural e construído nos Açores pode e deve emoldurar condignamente uma região autónoma na procura incessante de melhores padrões de qualidade de vida e num quadro de convergência de economia no espaço comunitário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A subsistência de carências e debilidades que a insularidade agrava condiciona o rumo e o modo de desenvolvimento. Com rigor, a participação dos agentes privados e o aproveitamento escrupuloso dos fundos estruturais, o Governo Regional dos Açores, em articulação empenha com o Governo da República, prepara os Açores para as exigências do século XXI.Aplausos do PSD.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Lino de carvalho (PCP): - Sr. Presidente ouvi o Sr. Deputado Mário Maciel referir, aqui vários projectos concretos para os Açores - suponho que integrados no debate que estamos aqui a travar.
Ora como ainda não temos o tal terceiro volume do PDR e estamos a discutir as Opções Estratégicas, a minha pergunta, Sr. Presidente, é no sentido de saber algum grupo parlamentar já teve acesso a esse volume. Com efeito, não o temos em nosso poder, o que nos impede de discutir aquilo que o Sr. Deputado Mário Maciel aqui referiu.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado a Mesa só conhece aquilo que foi distribuído aos Srs. Deputados e, portanto, não tem conhecimento do que foi distribuído a outros grupos parlamentares.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, para que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não fique com a preocupação no seu espírito, devo esclarecer que as informações que trouxe para este debate não foram obtidas através da Mesa de Assembleia da República.
Como deputado da Região Autónoma do açores represento também os órgãos de governo próprio, tenho contactos com o governo regional, que é uma das entidades que também dialogou com o Governo da República. Portanto as informações que citei constam planos de projectos de estudos que o Governo Regional dos Açores, como entidade do Governo próprio da região autónoma, fez com o Governo da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Vamos entrar agora no período reservado a votações.Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder á leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o sindicato pelo 1o Juízo, 2a Secção, do Tribunal de Política de Lisboa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu elaborar o seguinte.Relatório e parecer.O Tribunal da Política de Lisboa oficiou esta Assembleia (ofício no 6041 - Processo no 33164/92 - 1o Juízo - 2a Secção) em 25 de fevereiro de 1993 e de 13 de maio de 1993, informando que correm termos naquele Tribunal uns autos de processos de transgressão em que é arguido o Sr. Deputado João Lago de Vasconcelos Mota para fim não específico, visualmente, infracção a normas do código de estrada.
Pressupõem-se que o referido tribunal pretende que o deputado em causa seja suspenso das suas funções a fim de ser julgado, o que afinal, vem implícito no ofício atrás referido