5 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 O projeto de lei n.o 442/XI (2.a) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e de Os Verdes, os votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP;  O projeto de lei n.o 113/XI (1.a) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público, tendo sido retirado a 29 de outubro de 2010;  O projeto de resolução n.o 440/XI (2.a) (PS), que formula recomendações ao Governo no âmbito da ação social escolar para o ensino superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 81/2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto;  O projeto de resolução n.o 437/XI (2.a) (CDS-PP) recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 83/2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto;  O projeto de resolução n.o 436/XI (2.a) (PCP), que reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP;  O projeto de resolução n.o 433/XI (2.a) (Os Verdes), que recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de Bolsas de Estudo aos Aluno do Ensino Superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 79/2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto;  O projeto de resolução 432/XI (2.a) (BE), que recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP;  O projeto de resolução 395/XI (2.a) (PSD), que recomenda ao Governo que efetue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 82/2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto;  A petição n.o 85/XI/1, Solicitam a alteração do regime de atribuição de bolsas de ação social no ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas, originando os citados projetos de lei n.os 442/XI (2.a), 451/XI (2.a) e 461/XI (2.a), que deu origem à supramencionada Lei n.o 15/2011, de 3 de maio;  O projeto de lei n.o 698/X (4.a) (PCP), que estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do PSD e a abstenção do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc);  O projeto de resolução n.o 566/X (4.a) (PS), que recomenda ao Governo a adoção de um modelo simplificado, mais eficaz e mais equitativo de atribuição das bolsas de ação social e o reforço do apoio social aos estudantes do Ensino Superior, tendo caducado em 2009-10-14;  O projeto de resolução n.o 471/X (4.a) (PSD), que recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o país atravessa, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PSD, da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes;  O projeto de resolução n.o 421/X (4.a) (BE), que recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do PSD;  O projeto de resolução n.o 381/X (4.a) (BE), que recomenda ao Governo a eliminação das restrições legais existentes na atribuição de bolsas de estudo a estudantes estrangeiros que frequentam estabelecimentos de ensino superior em Portugal e que caducou em 2009-10-14;  O projeto de resolução n.o 20/IX (1.a) (BE) sobre o reforço da ação social escolar no ensino superior, que caducou com o fim da legislatura a 22 de dezembro de 2004;  O projeto de lei n.o 512/VII (3.a) (PCP), relativo à lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão de Juventude, Pedro da Vinha Costa (PSD), e do Sr. Deputado da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sérgio Vieira (PSD); tendo sido rejeitado com Consultar Diário Original