SEPARATA — NÚMERO 70 42 prazo de 60 dias após a publicação desta lei. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 992/XIV/3.a REGULA AS RELAÇÕES DE TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO) Exposição de motivos 1. O fenómeno das plataformas e o seu «modelo de negócio» O trabalho através das plataformas tem vindo a operar uma transformação de grande significado nos modos de organizar, regular, controlar e gerir a prestação de trabalho. Alguns dos eixos que caracterizam estes novos modelos económicos são a automação, a conectividade permanente, o acesso digital aos clientes e a gestão algorítmica das atividades e da informação. As plataformas, através das quais os clientes ou consumidores podem requisitar a realização de determinadas tarefas e os trabalhadores podem aceitar executá-las e serem pagos por elas, têm remetido todo um conjunto de atividades para fora das estruturas tradicionais definidas pelo direito do trabalho, da segurança social e da regulação coletiva das relações laborais. Trata-se, na realidade, de um «modelo de negócio» que pode ser utilizado em múltiplos domínios e sectores, do transporte de passageiros às entregas, da lavandaria ao treino pessoal, das reparações à montagem de móveis e cozinhas, do designgráfico à preparação de refeições. Havendo uma grande diversidade no tipo de atividade e até no funcionamento destas plataformas, há vários elementos que configuram uma tendência comum. Em primeiro lugar, as plataformas digitais procuram sempre apresentar-se como meros mediadores, isto é, como empresas que apenas detêm os meios tecnológicos para organizar o encontro entre oferta e procura de diferentes atividades económicas, pretendendo invisibilizar as formas de subordinação e controlo do trabalho que elas próprias exercem. Em segundo lugar, os trabalhadores que prestam a sua atividade através destas plataformas são, regra geral, enquadrados formalmente como trabalhadores independentes, como empresários em nome individual, como se fossem empreendedores que se autogerem, encontrando-se, assim, excluídos das formas de proteção social, dos limites de horários de trabalho ou das regras de remuneração mínima previstas pela lei. Em terceiro lugar, opera-se através das plataformas uma forma particular de externalização. Ou seja, não estamos já perante um contingente pré-definido de trabalhadores vinculados a uma empresa prestadora de serviços externa (o tradicional outsourcing), mas sim perante a externalização da atividade para uma multidão