462-(370)II SÉRIE — NÚMERO 23artigo 200."Competência politica1 —  .....................................a) ....................'.................b) .....................................c) .....................................d) Propor ao Presidente da República a realização de referendo popular sobre questões de relevante interesse nacional e de transcendente importância política;é) Apresentar propostas de lei e de resoluçãoà Assembleia da República; J) Pronunciar-se sobre a declaração do estadode sítio ou do estado de emergência;g) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;h) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;0 Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.2—.....................................artigo 202.° Competência administrativaa) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;b) .....................................c) Elaborar os planos, com base nas correspondentes grandes opções aprovadas por lei, e fazê-los executar;c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) Fazer respeitar a legalidade democrática;8)  .....................................artigo 208." IndependênciaOs tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao direito.artigo 211.° Audiências dos tribunaisAs audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para defesa da dignidade das pessoas e da moral pública, salvaguarda do segredo de Estado ou para garantir o seu normal funcionamento.artigo 213.°Tribunal Constitucional1 —  .....................................2— .....................................d) .....................................b) .....................................c) .....................................d) Verificar previamente a constitucionalidade das questões sujeitas a referendo;é) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local;f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.artigo 217.° Júri e assessoria técnica1 — O júri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo, e funciona quando a defesa ou a acusação o requeiram.2 — A lei poderá estabelecer a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.artigo 223." Conselho Superior da Magistratura1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e é composto pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;b) Seis eleitos pela Assembleia da República;c) Dois designados pelo Governo, sendo um deles magistrado judicial;d) Seis juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2 — O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e em conselho permanente.3 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside;b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura;c) Um dos juízes presidentes dos tribunais da relação;d) Dois vogais dos designados, respectivamente, nos termos das alíneas b) e c) do n.° 1.4 — As regras sobre direitos, garantias e incompatibilidades dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.artigo 229.° Poderes das regiões autónomaso) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que