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O Sr. Deputado tem que nos explicar o seguinte: uma vez que admite a organização cumulativa do período de antes da ordem do dia e que o tempo seja usado pelos partidos como entenderem, imagine que todos os partidos o querem usar no mesmo dia. Deixará de ter l hora de período de antes da ordem do dia e passará a ter 3 horas.
Como é que vai resolver esse problema?
Não acha o Sr. Deputado Carlos Lage, se a sua preocupação é dar possibilidade a que se trate aqui dos problemas locais, regionais e sectoriais, que se deveria reservar uma ou duas vezes por semana um período de antes da ordem do dia só para esses assuntos sem estar a bulir com as questões concretas neste momento?O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage referiu, ainda há momentos, que pretendia, com esta inovação, que o período de antes da ordem do dia se transformasse num período útil de debate. É esta, desde logo, uma afirmação cimeira que vivamente contesto.
10 OE OUTUBRO DE 1984 6721Como é que prefigura, através de conjecturação do que venha a ser o tal período de antes da ordem do dia ideal que há pouco nos referiu, a possibilidade de haver debate num somatório de declarações debitadas umas após outras, escritas, muitas delas, no remanso da casa, para mandar à família e aos amigos, alheias de todo àquilo que pode ser e é sempre a discussão frutuosa no Plenário? Ademais, com a solução que aqui está, que faz com que seja contabilizado no tempo de cada partido quanto se. refere aos pedidos de esclarecimento, aos protestos, aos diferentes incidentes parlamentares.
Sr. Deputado Carlos Lage, não se trata de tentar consagrar um período útil de debate, mas sim de impingir um período inútil em que o debate não tem lugar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, se quiser responder, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Vou ser breve, na medida em que na minha intervenção fiz um enquadramento global das questões colocadas.
Com efeito, trata-se de uma avaliação diferente aquela que eu e a minha bancada, por um lado, e o Partido Comunista, por outro, fazem do período de antes da ordem do dia. Nós consideramos que o período de antes da ordem do dia tem sido, até à data, relativamente infrutífero e pensamos que por este caminho e com esta inovação nós poderemos criar um período de antes da ordem do dia com maior interesse, com maior participação dos deputados, com o levantamento mais interessante de problemas nacionais, de problemas que interessam aos Srs. Deputados que estão nesta Câmara.
Mas, de facto, a única alternativa que ficava às bancadas do Partido Socialista e do PSD sobre esta matéria, caso não propuséssemos esta inovação, era a de exigir que se cumprisse uma outra proporcionalidade relativa ao número de intervenções a fazer ao longo dos meses. Ou seja, o Grupo Parlamentar Socialista, para poder garantir que os seus deputados pudessem usar o período de antes da ordem do dia, chegava à Mesa e inscrevia 94 deputados; a seguir, o PSD inscrevia 75, e assim sucessivamente, acabando-se por ter de se fazer um acerto, como é natural.O Sr. José Magalhães (PCP): - Adoptava-se a alternância!O Orador: - O sistema que temos estado a utilizar é que, esse sim, é mau, na medida em que, através do abuso da declaração política, praticamente se acabou com as inscrições no período de antes da ordem do dia por causa daquela inscrição tradicional que se fazia na Mesa para se falar durante esse período. Se forem a ver isso, verificam que se passam meses sem que esta ordem de inscrições seja utilizada. E então com que é que ficamos? É com uma declaração política por cada grupo e agrupamento parlamentar que é utilizada das mais diversas formas. Mas também aí é difícil fazer debate. De facto, depois de o primeiro grupo parlamentar fazer a sua declaração política - o que significa
que foi o primeiro na corrida à Mesa para se inscrever -, segue-se o debate, na medida em que há 6 ou 7 Srs. Deputados que, eventualmente, sobre essa declaração se pronunciam; o Sr. Deputado responde, mas depois há 6 declarações políticas sobre as quais não se estabelece debate nenhum, que são feitas a seco, porque já não há período de antes da ordem do dia para fazer esse debate.
Por conseguinte, o debate só se estabelece à volta de uma declaração política que, casualmente, é a primeira a ser inscrita na Mesa.
Este sistema que nós propomos não está eivado de facilidades. Não estou a dizer que é um sistema fácil de executar, que está experimentado ou testado, mas é uma tentativa de modificar as coisas. Se os grupos parlamentares quiserem utilizar o tempo que têm em cada período de antes da ordem do dia para o debate, podem fazê-lo: um grupo parlamentar pode levantar uma questão em 5 minutos e guardar outros 5 para o debate. Todos têm tempo, todos têm oportunidade, todos guardam o seu tempo, o gerem melhor e o distribuem melhor.
Pensamos que este princípio de eficiência e de economia deve ser experimentado.
Naturalmente, se chegarmos à conclusão de que este sistema é mau, modificá-lo-emos. É uma experimentação no bom sentido que vamos fazer. O que não fazemos é cruzar os braços para manter um sistema que, na nossa opinião, não serve bem os trabalhos parlamentares.
Penso que nisto deve haver concordância, que não devemos «dourar» o período de antes da ordem do dia que tivemos até à data só porque ele convém mais ao nosso tipo de intervenção parlamentar. Há que ter uma visão mais objectiva e global e não nos agarrarmos muito ao nosso interesse próprio de um determinado momento.
É isso que nós tentamos. Não temos posições rígidas nesta matéria: temos alguns princípios que a conferência dos líderes parlamentares poderá, sem dúvida nenhuma, e à luz da experiência, estruturar na prática como melhor entender.
Com isto não respondo ponto por ponto às questões que os Srs. Deputados do Partido Comunista me colocaram, mas penso ter dado uma resposta global ao contexto em que nós pensamos criar esta nova formulação para o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, parece que o tempo vai apagando algumas ideias que o PS tinha tido em tempos, as quais nós considerávamos boas, e esperávamos que o PS as retomasse neste momento.
Em 1980, quando da tentativa de revisão do Regimento pela AD, o PS apresentou na Mesa uma proposta que ia no sentido de serem reservados 2 períodos de antes da ordem do dia por semana «para o levantamento de problemas nacionais, sectoriais, regionais e locais».
Esta era uma boa proposta, que permitia os objectivos que V. Ex.a deseja alcançar. Ora, se são esses que V. Ex.a quer, retome a proposta e nós vamos votá-la.
6722 I SÉRIE - NÚMERO 154O Sr. Carlos Lage (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não acha que a eventual opção por esses 2 períodos de antes da ordem do dia - que também tem os seus inconvenientes, como imagina, na medida em que torna um bocado rígido o debate, como disse há pouco - conduziria também a um sistema de proporcionalidade, o tal que nós propomos?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que o que estamos a analisar neste momento é a proposta que os senhores fizeram. O que estamos a demonstrar é que essa proposta vai aniquilar completamente o debate e a tentar sugerir soluções que melhorem o actual, pois também não dizemos que o actual é o melhor.
Retomando o que estava a dizer, devo salientar que continua por responder a questão da cumulatividade dos tempos. Como é que vai resolver esse problema? Por responder continua também a questão de saber o que é um tempo mínimo e quem o define.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, há um grande fosso entre os objectivos que proclama e os meios que tem, porque quando diz que quer dinamizar o período de antes da ordem do dia, vemos que a seguir nos propõe medidas que estrangulam esse mesmo período de antes da ordem do dia, que nos dão menos declarações políticas - não pode negá-lo -, que nos dão menos intervenções - no limite vão dar, porque há menos tempo - e nos dão menos período de antes da ordem do dia, pois só há tal período quando os senhores quiserem - e Deus sabe quando é que o querem!
Isto lembra um bocado aquele mau corredor que chegava sempre tarde às corridas, que às vezes nem encontrava o sítio das corridas, que era ultrapassado até por corredores com umas pernas bastante mais fracas e que, então, decretou a paralisação.
A Assembleia não pode pagar erros de direcção das bancadas que não conseguem pôr os seus oradores a orar como deve ser...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia não pode ser lesada ou prejudicada por questões de inépcia. Temos é que estabelecer um sistema objectivo.O Sr. Presidente: - Igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Protesto, Sr. Deputado Carlos Lage, porque não estou satisfeito com a resposta que deu às questões que há pouco eu formulara.
Volto a prefigurar uma possibilidade que, no caso de esta solução vingar, drasticamente viria colocar-se, ademais sabendo-se, como se sabe, que a maioria pretende também impedir que haja prolongamento do período de antes da ordem do dia, como existia até aqui: como é que, com os tempos esmifrados como estão, é possível existir debate, nele se contabilizando ainda os pedidos de esclarecimento, os protestos, tudo? Pergunto, em última análise: o Sr. Deputado Carlos Lage não entende, ao menos, que os pedidos de esclarecimento, os protestos, os diferentes incidentes parlamentares não deveriam ser contados no tempo das declarações e das intervenções do período de antes da ordem do dia?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - A título de contraprotesto, vou, rapidamente, procurar dar uma resposta.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, creio que em relação às respostas aos pedidos de esclarecimento e aos protestos no tempo global não vamos, embora com menor tempo neste caso, fugir à regra que já estamos a adoptar nos debates com tempos globais. É certo que isto se destina a um período de antes da ordem do dia mais curto, com tempos mais curtos distribuídos por cada partido, mas não se trata de uma novidade.
Quanto ao sistema de paralisia, devo dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que não declaramos um sistema de paralisia. O que queremos é que haja um sistema de igualdade entre todos os deputados nessa corrida de que o Sr. Deputado José Magalhães fala.
É isto que não se verifica, pois com uma declaração política por semana, que é aquilo a que está reduzido o período de antes da ordem do dia, os 43 Srs. Deputados do Partido Comunista têm muito mais hipóteses de falar do que os 94 do Partido Socialista. E naturalmente que os 3 Srs. Deputados do MDP/CDE têm ainda mais possibilidades de falar no período de antes da ordem do dia, sendo muito mais fácil à direcção do seu grupo dar-lhes ensejos de todas as semanas fazerem uma declaração política (por vezes nem terão nada que dizer). Já regatear uma declaração política por 94 deputados é muito difícil.O Sr. José Magalhães (PCP): - É só uma questão de trabalho!O Orador: - Esta é uma realidade prática, e não vale a pena contestar isto porque é evidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, considera que a maneira como decorreu o período de antes da ordem do dia de ontem, por exemplo, é o modelo que nos deve inspirar, tolhidos de pés e mãos - como quem presidiu à sessão e aqui está sentado bem sabe - de discutir a questão que foi suscitada e que era interessante?O Orador: - Acho que o período de antes da ordem do dia de ontem não foi exemplar, mas foi um bom passo em frente pelo seguinte, Sr. Deputado José Magalhães: no período de antes da ordem do dia de ontem conseguiram falar 4 Srs. Deputados e ainda se
10 DE OUTUBRO DE 1984 6723conseguiram fazer alguns pedidos de esclarecimento, alguns protestos e respostas. Ora, há períodos de antes da ordem do dia que, no esquema actual, se restringem a uma declaração política e depois são pronunciadas mais 4 ou 5 já fora da hora normal desse período.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, na minha opinião, um esquema bem inferior ao de ontem, e o de ontem, bem ensaiado e desenvolvido, pode ser um bom esquema.
Quanto à solução para a distribuição de um tempo limiar mínimo, julgo que aqui, se fizermos uma distribuição de 3 períodos de antes da ordem do dia por semana, poder-se-á dar aos grupos parlamentares mais pequenos 10 minutos por semana, pelo menos. Se acrescentarmos a esses 10 minutos o facto de terem uma declaração política de 15 em 15 dias, isso dá ensejo aos partidos mais pequenos de terem oportunidades, praticamente 2 oportunidades, para falarem nos 3 períodos de antes da ordem do dia por semana.
Obviamente que os partidos com maior número de deputados aumentarão o seu tempo de intervenção no período de antes da ordem do dia. Nessas circunstâncias, Sr. Deputado Jorge Lemos, a vida das direcções dos grupos parlamentares está facilitada. O grupo parlamentar socialista sabe com quanto tempo conta em todos os períodos de antes da ordem do dia e poderá fazer uma distribuição desse tempo pelos seus próprios deputados, facilitando-lhes as intervenções com que, doutra forma, ficariam no bolso por não terem oportunidade de utilizar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado avançou com uma proposta concreta de 10 minutos - é um limiar. Mas nós pomos em causa o facto de haver esse limiar.
V. Ex.a está disposto a formalizar e a entregar na Mesa a proposta que acabou de fazer oralmente?O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não faço essa proposta porque acho que não é de inserir já um figurino deste tipo no Regimento. Ë um risco, na medida em que poderemos estar a trabalhar nesta matéria não por excesso mas por defeito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por defeito?O Orador: - Acho que esta questão de acertar os pormenores deve ser deixada à conferência dos líderes parlamentares, onde eu terei todo o prazer em defender estes pontos de vista...O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão não é de prazer, mas sim de eficácia!O Orador: - ... e de encontrar um esquema que permita levar à prática estes princípios que estão subjacentes às propostas formuladas.
Não estejam tão enteatos porque há aqui algumas praxes parlamentares e respeito mútuo entre deputados que são fundamentais. Têm de fazer fé nisso, porque se não fizerem, não há Regimento que os salve.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, eu tinha pretendido fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas como talvez me tenha inscrito fora de tempo, vou então fazê-lo usando a figura da intervenção.
Esta intervenção constitui, pois, um pedido aos autores desta proposta para que me informem se a leitura que fiz do texto que tenho presente está correcta.
A alínea 6) do n.o l do artigo 81.o diz que o período de antes da ordem do dia é destinado «ao tratamento, pelos deputados, de assuntos de interesse político relevante» - deputados em sentido lato. Depois, no n.o 4, diz-se:
A inscrição dos deputados no período de antes da ordem do dia pode ser efectuada pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Na realidade, tanto num lado como noutro se fala em deputados no geral e não nos deputados dos grupos e agrupamentos.
O que pretendo saber é se daqui se infere que o deputado independente pode continuar a fazer intervenções como até aqui, dado que não está explícito que não pode fazer intervenções, e se a inscrição é feita na Mesa, encarregando-se esta de levar tal inscrição à conferência dos líderes para que esta proceda ao seu agendamento no período de antes da ordem do dia.
Até agora, qualquer inscrição feita na Mesa por um deputado independente - eu, no caso concreto - demorava vários meses a agendar, dado que as declarações políticas vão empurrando as intervenções dos deputados.
Gostava de saber se esta leitura que faço é correcta, esperando que alguém me possa responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, o seu pedido de palavra foi interpretado pela Mesa como inscrição para produzir uma intervenção, razão pela qual não lhe foi dada a palavra na altura dos pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado António Gonzalez, julgo que a resposta é afirmativa: pode e deve inscrever-se.
Quanto ao ponto em debate, pretendia sobretudo dizer que entendo que o Partido Comunista está todo satisfeito com a proposta, visto que é um grande partido!
Enfim, vai carpindo, vai fazendo a sua exibição de vítima, mas adivinho que no íntimo esteja todo satisfeito, na medida em que é um grande partido, sendo esta uma proposta que contribui para o afirmar como grande partido!
6724 I SÉRIE - NÚMERO 154O Sr. José Magalhães(PCP): - Não brinque com coisas sérias!O Orador: - Não estou a brincar, estou, muito seriamente, a manifestar uma convicção íntima, possivelmente errada, mas que creio bem ser verdadeira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem a sua bancada para dar aulas!O Orador: - Também não queria deixar de assinalar que, relativamente aos Srs. Deputados - particularmente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que sempre manifesta a sua preocupação sobre a possibilidade de intervenção e afirmação individual dos deputados -, esta se trata de uma proposta que favorece as possibilidades dessa afirmação individual, o que não acontece no regime vigente, segundo a minha opinião.
De qualquer modo, intervenho sobretudo para deixar claro o seguinte aspecto: esta proposta, à qual nós demos adesão, tem um ponto que é, de facto, importante e sobre o qual, em termos ideais, nós poderíamos procurar introduzir uma alteração. O ponto a que me refiro é aquele que deixa indefinido o tempo mínimo.
Mas por que é que, apesar destas nossas reticências em termos ideais, não somos levados a ter a iniciativa de propor que fique consagrado um tempo mínimo? Por uma razão muito simples: porque pensamos que, apesar de tudo, o período nobre, o período fundamental dos trabalhos parlamentares, é o da ordem do dia. E foi por isso que, no processo da preparação da revisão do Regimento, fizemos questão em que ficassem consignados períodos mínimos, abaixo dos quais a maioria parlamentar não poderá reduzir os tempos de intervenção dos grupos parlamentares, porque se tratam dos debates nobres.
De facto, o Parlamento deve fazer debates sobre instrumentos concretos, sobre instrumentos fundamentais do funcionamento das instituições, sobre moções de confiança, sobre moções de censura, sobre projectos de lei, sobre propostas de lei. Esse é o grande período dos trabalhos parlamentares. Saber-se-á, à quarta-feira ou à quinta-feira, o que pensa um grupo parlamentar, em termos genéricos, mas sem efeito conclusivo, de um acontecimento ou da situação do Pais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou sobre a criação do concelho de Vizela, ou sobre os salários em atraso...!O Orador: - ..., isso é importante, mas não é conclusivo, não tem força parlamentar, apesar da importância que, repito, lhe reconhecemos.
Daí a nossa diferença de posição: enquanto no tocante aos debates do período da ordem do dia nós fizemos questão que ficasse consignado no Regimento um tempo mínimo, já relativamente ao período de antes da ordem do dia não fizemos questão em que fique consignado esse tempo mínimo, até porque consideramos, também neste caso, que a maioria deste Parlamento (seja a actual, seja qualquer outra), a qual resulta do voto livre dos Portugueses, tem, à partida, não a suspeição da insensatez do antiparlamentarismo, da antidemocraticidade, do antipatriotismo, mas, bem ao contrário, o benefício de as suas posições resultarem não só da sensatez como do apego à eficácia e à dignificação do Parlamento e ao bem do País. De qualquer modo, enquanto no período de antes da ordem do dia nós consideramos, apesar de tudo, que não é o momento de arquitecturar um verdadeiro debate, até porque ele não é conclusivo, já relativamente ao período da ordem do dia assim não acontece, sendo para nós sagrado o princípio dos tempos mínimos. Dado que em relação ao período de antes da ordem do dia nós consideramos como sendo menor esse aspecto, vamos remetê-lo, com a certeza de que a maioria adoptará uma atitude democrática, parlamentar e patriótica. Não façamos questão, portanto, em que fiquem consignados tempos mínimos para este período.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento,, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a grande dificuldade que a proposta da coligação suscita é esta: é difícil visualizar como isto funciona.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Por exemplo, se o Sr. Deputado, não actuando na base do consenso, tiver amanhã a mesma ideia que teve hoje e nos apresentar aqui outro voto, abre-se a questão de saber como é que se integra o uso dos tempos para nós conseguirmos contemplar a sua iniciativa excelente.
Mas eu posso lembrar-me da mesma coisa: se as pessoas se lembrarem de fazer várias declarações políticas ao mesmo tempo, a regra não funciona, rebenta. Se alguém quiser fazer pequenas intervenções, o Sr. Deputado diz: «Não, prolongamento do período de antes da ordem do dia deixa de haver; não pensem nisso, pois isso acabou.»
Ora, pergunto-lhe: como é que compatibiliza isto com o funcionamento normal? Nós não dizemos que o período de antes da ordem do dia seja a actividade das actividades parlamentares, mas é sem dúvida importante para trazer à Assembleia problemas que de outra forma ela não pode contemplar por não fazerem parte do exercício das funções legislativas. Como é que funciona esse sistema, sobretudo porque assenta no «tudo incluído»? Nós vemos grandes problemas no seu funcionamento prático.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, para além do problema que o meu colega levantou quanto à organização em concreto do período de antes da ordem do dia, volto a colocar-lhe uma questão a que a vossa bancada ainda não respondeu, independentemente das divergências que temos.
V. Ex.a continua a defender a ideia de que não deve haver qualquer regra objectiva inscrita no Regimento, que a maioria deve poder pôr e dispor consoante entender. Considera que uma solução desse tipo se enquadra no funcionamento democrático e na preservação dos direitos das minorias, uma vez que a maioria, dada a regra do voto e das votações, defendida está?
10 DE OUTUBRO DE 1984 6725O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, até aqui a maioria vangloriava-se de ter estabelecido tempos globais e de não sair dos tempos globais para nada. Vangloriava-se também do estabelecimento de tempos mínimos como uma «concessão» de tipo democrático. Agora, acaba o Sr. Deputado Silva Marques de afirmar que não há tempos mínimos no que ao período de antes da ordem do dia concerne, havendo apenas tempos mínimos para o período da ordem do dia.
Tentou explicar o porquê de ser de uma tal destrinça, sem nos convencer, todavia, da necessidade, por um lado, de assim agir, e, por outro, da irra-zoabilidade de consagrar um mínimo critério objectivador para o funcionamento deste importante momento da dinâmica parlamentar.
Esta a primeira questão com a qual gostaria de o confrontar.
Uma outra refere-se a saber se quando é prefigurado um período de antes da ordem do dia deste tipo - « estou a colocar o problema que já havia colocado ao Sr. Deputado Carlos Lage - está ou não está a inviabilizar, pura e simplesmente, o debate parlamentar.
Gostaria de o ouvir relativamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito Morais.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo porque, a propósito de alguns pormenores, se podem também dilucidar questões gerais.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado José Magalhães sobre se é difícil organizar o sistema, admito que seja possível organizar o sistema. Coloco-me na posição do Sr. Deputado Carlos Lage: partimos do princípio de que é possível - aparentemente é -, e se se verificar que efectivamente não é possível modifica-se esta disposição regimental.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que há, efectivamente, regras objectivas, entre outras a da proporcionalidade.
No que toca à questão posta pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, direi que está aqui consignado um tempo mínimo por deputado: são 14,4 segundos. Mas quando há pouco eu falava de tempos mínimos, é evidente que não me referia aos 14,4 segundos, porque não é objectivamente possível fazer uma intervenção nesse tempo. O que digo é que, em consequência da diferença da natureza do período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia, nós, relativamente a este último, não fazemos questão em que fique aqui um tempo mínimo.
Passando a uma questão muito importante, também levantada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que no período de antes da ordem do dia não há, em rigor, debates. Há pouco, o Sr. Deputado Carlos Lage disse que na primeira declaração política há tempo para se efectuarem pedidos de esclarecimento, protestos, etc., e que as outras declarações políticas são feitas «a seco».
Ora, devo dizer-lhes que no período de antes da ordem do dia não há, em rigor, debates, e Deus nos livre de considerarmos os pedidos de esclarecimento, os protestos, os contraprotestos, etc., como sendo um debate. Não constituem um debate, mas sim um simulacro de debate em que nós incorremos com frequência. Não são debates, são, de certa forma, a negação do debate propriamente dito. O debate propriamente dito tem uma estrutura contraditória de intervenção num sentido e de intervenção noutro sentido, eventualmente oposto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é poliédrica!O Orador: - Esta é que é a estrutura do debate: é uma estrutura baseada em intervenções, em princípio contraditórias. Os nossos pedidos de esclarecimento, os protestos, os contraprotestos, são, digamos, um invólucro com que, frequentemente, rodeamos as nossas intervenções, mas que nada têm a ver com a estrutura do debate. A tal ponto que em diversos parlamentos não existe a figura do pedido de esclarecimento nem sequer a do protesto; existe a figura do direito de defesa, da defesa da honra, mas não a do pedido de esclarecimento, a do protesto, a do contraprotesto, porque a estrutura de um debate propriamente dito é a das intervenções em sentidos contraditórios, em princípio.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pelo menos, se há uma coisa de que não podemos acusar o Sr. Deputado Silva Marques é de não ser claro quando fala, de ter alguma coisa a esconder. Quer calar a oposição, quer acabar com o debate na Assembleia da República, não quer regras objectivas para o funcionamento dos trabalhos, e di-lo com clareza.
O que é pena é que o Partido Socialista tenha embarcado, contrariamente ao que defendeu no passado, no que foi sempre o objectivo do PSD: que a Assembleia não funcionasse e que se calassem as vozes dos partidos da oposição.
De qualquer modo, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Silva Marques a seguinte questão: quando a sua bancada faz uma intervenção no período de antes da ordem do dia em que, por exemplo, deturpa um facto, então não tem que haver o direito de se questionar sobre a veracidade ou não desse facto? Entende que é uma caixa do correio em que cada um debita a sua mensagem? É isso que é o debate parlamentar? É isso que é o funcionamento democrático da Assembleia?O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - É impressionante ouvir dizer nesta Casa que o período de antes da ordem do dia não é para debater nada e que as perguntas e os pedidos de esclarecimento são simulacros de debate!
6726 I SÉRIE - NÚMERO 154O Regimento da Assembleia da República construiu--se em contraposição ao Regimento da Assembleia Nacional e, naturalmente, às tentativas de limitação do uso da palavra que obrigavam os cavalheiros a subir àquela tribuna para dizerem limitadamente aquilo que diziam, sem possibilidade de expressão e contradita. O Sr. Deputado Silva Marques revela um desapego e uma desmemoria completa nesta matéria e acha que não deve haver debate nenhum. O Regimento acha o contrário e por isso é que consagra (faça o favor de ler) o direito a fazer pedidos de esclarecimento. Se o Sr. Deputado transforma isso em simulacros, é consigo; pela nossa parte, fazemos o que podemos para debater como podemos - os senhores é que o impedem o mais das vezes.
A pergunta que lhe fiz foi respondida da maneira mais leviana que é possível imaginar: «Não funciona o sistema que propomos? É simples, revê-se o Regimento!»
Sr. Deputado, isto não é nada, nem resposta nenhuma.O Sr. Presidente: - Se desejar contraprotestar, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Apenas queria acrescentar um pequeno pormenor que julgo não ser uma inconfidência inconveniente.
Foi dito por um Sr. Deputado da bancada comunista que o Partido Socialista embarcou. Devo-lhe dizer que, neste caso concreto, quem embarcou fomos nós!O Sr. José (PCP): - É comovente!O Orador: - E pareceu-nos razoável o barco, salvo com aquela dúvida que referi há bocado. Mas pelas razões que apresentei e que não vou repetir, pareceu-nos bem. Como não estamos aqui para fazer brilharetes individuais ou de bancada, e porque pomos acima de tudo, se não houver objecções drásticas, o sentido da colaboração, posso dizer que quem embarcou fomos nós. Parece-nos interessante o barco e, por isso, vamos experimentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se os Srs. Deputados pretendem embarcar nessa barcaça, isso é com VV. Ex.as, mas não nos obriguem a naufragar!O Orador: - Não, não corremos esses riscos porque somos uma bancada previdente e quando embarcamos levamos sempre bóias de salvação, que são os nossos princípios, a nossa coerência, a nossa clareza.
Há pouco, um deputado da bancada comunista disse que eu falo claro, que queria calar a oposição, etc. Não é essa a minha intenção, mas de qualquer modo retenho a referência de falar claro. Esforço-me por isso, mas não se trata de um gesto individual, é um timbre da minha bancada: nós temos, ao longo destes anos, falado claro e com um complemento muito importante - mais ainda do que a clareza do discurso - que é o esforço da coerência prática. De qualquer modo, muito obrigado pelos elogios dirigidos à minha bancada.O Sr. José Magalhães(PCP): - Eram um pouco venenosos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa uma proposta do PCP de aditamento de um novo n.o 2-A ao artigo 81.o, que é do seguinte teor:
No período mínimo previsto no número anterior não se inclui o tempo necessário para a formulação de pedidos de esclarecimento e protestos.
Esta proposta de aditamento será posteriormente discutida e votada.
Entretanto, informo que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares foi abordado o problema da assinatura das presenças dos Srs. Deputados às sessões. Embora seja um assunto que tem de ser mais maduramente pensado no sentido de se facilitar a verificação das presenças, foi tomada para já uma decisão que vai ser lida pelo Sr. Secretário da Mesa para conhecimento dos Srs. Deputados.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - As folhas brancas de presença de deputados serão retiradas 30 minutos depois de abertos os trabalhos e substituídas pelas folhas cor-de-rosa. Quando houver sessão de manhã e de tarde, os deputados assinarão as folhas de presença de manhã e de tarde em duas colunas destinadas a esse fim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, os quais recomeçarão às 21 horas e 30 minutos, prolongando-se até à l hora da manhã.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não sei se às 21 horas e 30 minutos foi uma hora estabelecida em reunião dos líderes. De qualquer forma, propunha que, se não houver oposição, os trabalhos recomeçassem às 22 horas para não estarmos meia hora à espera.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, fica o recomeço dos nossos trabalhos marcado para as 22 horas.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 81.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que fornecesse o ponto da situação neste momento quanto ao tempo disponível de cada uma das bancadas.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6727O Sr. Presidente: - A Mesa procederá de imediato a essa verificação.Pausa.Srs. Deputados, o tempo disponível de cada um dos partidos é o seguinte: PS, 119 minutos; PSD, 82 minutos, PCP, 65 minutos; CDS, 81 minutos; MDP/CDE, 11 minutos; UEDS, 12 minutos; ASDI, 68 minutos; o Sr. Deputado Independente, 2 minutos.
Não se registando mais inscrições, penso poder considerar-se encerrado o debate sobre este artigo, sobre o qual incide uma proposta de aditamento da alínea a) do n.o 2.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a postura que temos adoptado até ao momento, consideramos que as disposições relativas ao período de antes da ordem do dia merecem uma melhor ponderação. Nesse sentido, vamos fazer chegar à Mesa um requerimento para que as propostas relativas a este artigo possam baixar à Comissão para uma sua melhor consideração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Comunista Português, do seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 81.o pelo prazo de 5 dias.
Proceder-se-á, de seguida, à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos o requerimento e votámo-lo favoravelmente, por considerarmos que a discussão travada ao longo desta tarde sobre as disposições relativas ao período de antes da ordem do dia demonstram que a solução proposta pela maioria é uma solução limitadora de direitos - direitos esses reconhecidos inclusivamente pela própria maioria -, precisando de uma maior ponderação.O Sr. Presidente: - Tendo sido rejeitado este requerimento e não havendo mais inscrições, iremos proceder de seguida à votação do artigo 81.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à indisponibilidade da maioria de por consenso podermos reabrir um debate em comissão sobre questões sérias desta matéria, recorremos ao nosso direito potestativo de requerer que a votação seja adiada para amanhã.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, a votação do artigo 81.o ficará adiada para amanhã.
Dado que sobre o artigo 82.o não existem quaisquer propostas, passamos de seguida à discussão do artigo 83.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ainda sobre o requerimento apresentado pelo PCP, para que ele tenha efeitos de natureza potestativa, é necessário que esteja subscrito por 10 Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tive oportunidade de comunicar à Mesa que, na sequência da rejeição do nosso pedido de baixa à Comissão, iríamos apresentar um requerimento no sentido do adiamento da votação do artigo em questão, pelo que vamos recolher as 10 assinaturas necessárias. Por indicação da Mesa foi-me dispensada essa formalidade. Uma vez que ela é agora requerida, farei chegar à Mesa o requerimento subscrito pelos 10 Srs. Deputados dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. De qualquer forma, foi com o fim de abreviar os trabalhos que a Mesa decidiu que o Sr. Deputado que ia apresentar o requerimento o pudesse dizer logo verbalmente, tanto mais que é um direito que confere o seu partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceito a situação verificada, mas pedia o favor de que a Mesa, de futuro, não deixasse de aplicar o regimento especial, que aprovámos precisamente para que seja aplicado. Se nele se exige a subscrição de 10 Srs. Deputados, devemos aplicar a regra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se tratou aqui de não aplicar o Regimento. A Mesa acreditou que o Partido Comunista Português, que disse que apresentaria um requerimento assinado por 10 Srs. Deputados, de facto, o faria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas, Sr. Presidente, os requerimentos devem ser apresentados na Mesa com os requisitos regimentais.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que a figura para uso deste direito potestativo não deve ser a de um requerimento. Quando se requer, concede-se a alguém a possibilidade de indeferir. Deve ser, antes, uma figura afirmativa dizendo: No uso da faculdade conferida pelo artigo tal, peço à Mesa que destine a votação para enquadramento na sessão de amanhã. Este assunto tem a sua importância, porque se tem misturado os dois casos, que são, por um lado, o requerimento de baixa à Comissão por votação da Assembleia e o uso deste
6728 I SÉRIE - NÚMEROdireito de reserva, por outro lado. Penso que o PCP agora invocou bem o direito de. reserva e o seu uso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Temos aplicado estritamente, ao longo de todo este debate, o disposto no artigo 5.o do Regimento especial, ainda que os Srs. Deputados saibam bem qual a nossa posição sobre o referido regimento especial.
Parece-nos especiosa a observação do Sr. Deputado Silva Marques e, aliás, injusta, porque a nossa posição traduzia apenas uma intenção de facilitar. Convimos em que foi mal feito, não devendo ter aceite tal coisa. Em todo o caso, creio que o Sr. Deputado José Luís Nunes não tem razão, embora a observação tenha pertinência, porque é o próprio Regimento que no artigo 5.o diz, literalmente: «... será adiada, a requerimento de 10 deputados», entendendo toda a gente que o requerimento, neste caso, não pode deixar de ser deferido, porque é manifestação de direito potestativo. Do ponto de vista técnico, terá o Sr. Deputado José Luís Nunes, naturalmente, toda a razão. Como nem é essa a questão que está aqui em debate, vamos cingir-nos ao Regimento, uma vez que não há outra solução.O Sr. Silva Marques (PSD): - E nesse caso o requerimento terá de ir subscrito.O Orador: - Sim, certamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar na discussão do artigo 83.o, sobre o qual há uma proposta da Comissão para .substituição da epígrafe - o que vai ser feito pela comissão, de redacção -, bem como uma proposta de substituição do seu n.o 4, que passaria a n.o l, alterando-se portanto a ordenação dos restantes números do artigo.
Proceder-se-á à leitura da proposta de substituição, ficando a sistematização à responsabilidade da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 83.o(Declarações políticas e outras Intervenções)l - Cada grupo ou agrupamento parlamentar tem direito a fazer uma declaração política por quinzena, com a duração máxima de 10 minutos, no período de antes da ordem do dia, que tem prioridade sobre as demais intervenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de substituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa no sentido de referir que no relatório da Comissão onde se lê que «houve unanimidade» quanto à não alteração deste artigo, ou seja, com a redacção que foi agora lida, deve ler-se que «houve unanimidade dos partidos presentes na reunião», uma vez que o Grupo Parlamentar do PCP não esteve presente nessa reunião na qual uma tal redacção foi aceite.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não estivemos igualmente presentes na referida reunião, pelo que se deve entender o consenso da não alteração do artigo em questão como o consenso dos Srs. Deputados presentes.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma intervenção tem a palavra do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a sessão de hoje à tarde a bancada do Partido Socialista referiu a necessidade de dignificação das declarações políticas. Neste momento, além da redução drástica dessas mesmas declarações políticas, é-nos proposto que passem a ser quinzenais. Certamente que os Srs. Deputados terão em linha de conta que os acontecimentos políticos, normalmente, marcam a semana e que não se dignifica qualquer tipo de intervenção parlamentar apenas por dizer «bem agora falas e ficas mais dignificado». De qualquer modo, gostaríamos de ouvir a opinião da maioria sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, penso que seria importante que, à volta desta questão, travássemos algum debate clarificador.
Hoje de tarde foi advogado por alguns Srs. Deputados o principio de que, face a um alegado abuso das declarações políticas, seria importante que elas fossem solenizadas, pelo que o método expedito encontrado apontaria para que apenas fossem produzidas quinzena a quinzena. Acontece que continuamos a acusar concretamente esta maioria de que aquilo que se pretende são discursatas balofas, enunciados de biombo, discursos retóricos, pompa, verbalismo, e não o debate democrático, a apreciação da situação real do Pais, como deve ser feita, com inteira liberdade dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Bom seria que, face a estas acusações, que não são de somenos, a coligação governamental tivesse oportunidade de emitir os seus juízos de valor e nos desse conhecimento das suas posições.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, penso podermos encerrar o debate e pôr à votação a proposta apresentada pela Comissão.
Agradecia ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que pede agora a palavra, o favor de o fazer antes de ser declarado que se vai proceder à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra precisamente porque V. Ex.a declarou que
10 DE OUTUBRO DE 1984 6729ia pôr à votação a proposta em questão. Ora, não pedi a palavra para uma intervenção, mas para interpelar a Mesa, no sentido de obtermos uma informação sobre a existência ou não de quórum de votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificando--se o quórum necessário, submeter-se-á à votação esta proposta apresentada pela Comissão, referente ao n.o l do artigo 83.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, irá ser lida em seguida uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 83.o, conforme a proposta original, apresentada pelo PS e PSD.
Foi lida. É a seguinte:2 - Os partidos que queiram usar do direito consignado no número anterior devem comunicá-lo à Mesa até ao inicio da respectiva reunião.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento agora lida.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que acaba de ser lida corresponde rigorosamente ao n.o 5 do artigo 83.o do Regimento em vigor. Portanto, o que se trata de fazer, em relação a este artigo, é a renumeração dos seus vários números, passando os actuais n.os l, 2, 3 e 5, respectivamente, a n.os 3, 4, 5 e 2.O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de um problema de sistematização cuja resolução deve ser entregue à Comissão.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era intenção da nossa bancada, na altura da votação deste ponto, fazer a declaração sobre o resultado geral das votações operadas. Foi por isso que não me inscrevi no ponto anterior.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação governamental, com um apêndice de votantes, acaba de sagrar a diminuição das possibilidades de utilização da palavra para colocar perante esta Assembleia questões que sejam consideradas politicamente relevantes.
A redução de uma declaração política semanal para uma quinzenal é um gesto que tem consequências graves de diminuição das possibilidades de expressão e que não resolve aquilo que se diz visar resolver. Longe de evitar declarações políticas que tenham um conteúdo que, no entender do Sr. Deputado Carlos Lage em particular, é menos nobre, vai obrigar a que - com a restrição do número de períodos da ordem do dia e com todos os partidos a exercerem o seu direito a fazer quinzenalmente declarações políticas - se origine engarrafamentos na inscrição. A situação criada vai, assim, ser gravíssima.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não concordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 84.o, sobre o qual existe uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão.