460	II SÉRIE - NÚMERO 16-RCDevo dizer francamente que, se se visa colocar a realidade legal de acordo com a realidade real, este é um caminho atómico! Para concretizar esse objectivo, pelos métodos próprios e segundo os tratamentos adequados - com as diferenciações perfeitamente comportáveis pelas dimensões que todos sabemos que o princípio da igualdade comporta razoável, adequada e correctamente -, basta que nas escolas se implemente tudo o que decorre da Constituição. Não há nenhuma razão para não o fazer.Agora, o que não se pode contestar 6 que, por outro caminho lentamente, passo a passo, se regressaria às características essenciais do regime que estava estabelecido à sombra da Concordata e da Constituição de 1933. Ele implicava a ideia, que de resto constava desse famoso diploma governamental, de que o ensino de religião católica e geral, isto é, destinado a todos, salvo àqueles que expressamente digam que não querem. Esse regime englobava a ideia de que o ensino religioso e obrigação do Estado e da escola e que a disciplina da religião deve ter um estatuto igual ao das outras disciplinas e, portanto, que se poderia até chumbar por crise de fé. O dito regime significava nomeações de professores por parte do Estado, bem como a ideia de que os professores do ensino pré-escolar e básico deviam ser formados do ponto de vista religioso, o que só linha justificação quando o ensino era confessionalmente orientado ao abrigo da base 21, etc., etc. Este caminho é um caminho de perdição e não contribui em nada...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Não é meu o caminho de perdição, é da Concordata.O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente, Sr. Deputado? Este caminho e de tal modo "de perdição" que foi declarado inconstitucional. Portanto, não me parece um caminho fecundo. Mais, parece-me um caminho que pode gerar enormes confusões. E a certa altura estaremos meritoriamente na revisão constitucional, se formos por aí, a criar uma questão que não existe, a introduzir uma confusão aí onde o quadro constitucional susceptível de uma interpretação satisfatória para todas as confissões religiosas, a começar para a própria Igreja católica, que não tem nenhuma razão para não disfrutar de magníficas condições para o exercício do seu múnus apostólico. Isto com uma separação entre as igrejas e o Estado, com respeito pelos direitos dos cidadãos, com nenhum regresso a qualquer sistema retro de compulsão, etc. É isso que vos pergunto. Tanta questão, tanta questão, no sentido de que questão em concreto?O Sr. Presidente: - Ela existe, Sr. Deputado, e a prova disso é que ela mereceu alterações nas vossas intervenções. O problema é o de saber se queremos ou não contemplá-la em sede de revisão constitucional.Srs. Deputados, pedia-lhes que fossem concisos, e julgo que já discutimos o que tínhamos que discutir acerca desta matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Gostaria apenas de dizer o seguinte: considero a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães muito interessante. Não sei o que é que é mais censurável: se a preocupação de dizer que há uma questão, ou se a preocupação de dizer que ela não existe. Mas, se alguma demonstração faltasse de que há realmente uma questão, bastar-nos-ia relembrar a fase final da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães onde fez a enumeração de várias questões, como sejam a natureza geral do ensino religioso, a obrigação do Estado e da escola em ministrar esse ensino, o estatuto idêntico da religião e moral às demais disciplinas, o facto de os professores serem indicados pela Igreja católica e a formação religiosa dos professores nas escolas superiores de educação.Bastaria referir estes cinco exemplos que o Sr. Deputado José Magalhães referiu como tendo sido considerados inconstitucionais, mas, de facto, o que o Tribunal Constitucional fez foi não se pronunciar pela inconstitucionalidade destas questões.Portanto, o Sr. Deputado pode discordar politicamente deste caminho, o qual designa de atómico, mas ele, na interpretação do Tribunal Constitucional, não viola a Constituição. Aí tem a questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, por essa via faz então a demonstração de que nós, revisionistas constitucionais, salvo seja,...Risos.... temos verdadeira absolvição, de que o nosso pecado não está aqui....O Sr. Presidente: - Revisores.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... de que a actividade a empreender de revisores constitucionais não pode, nem tem que se traduzir num revisionismo constitucional, ou seja, disso estamos isentos. Tudo se passa entre o legislador ordinário, o Tribunal Constitucional e os outros agentes interlocutores da livre sociedade portuguesa.Eis-nos, pois, dispensados desse apostolado constitucional para resolver uma questão, como o Sr. Deputado acaba de sublinhar de maneira exuberante. Ela passa à margem de nós próprios, uma vez que passou também à margem do Tribunal Constitucional, embora lenha passado por dentro dele!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se há-de esquecer de rever esta passagem de registo mecanográfico.Risos.Não sei se foi discutido o n.° 7 do artigo 41.° da proposta do PCP, que coincide com o n.° 10 da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Se não foi discutido, propunha que discutíssemos agora os dois em conjunto na medida em que a redacção é rigorosamente igual.Sr. Deputado José Magalhães, pretende dizer alguma coisa em abono da proposta apresentada pelo seu partido, que aliás é clara?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta é a proposta que julguei que nunca fosse necessário apresentar. Não me estou a referir a este exacto momento, 17 horas e 25 minutos do dia 10 de Maio de 1988. Estou-me a referir ao momento em que deliberámos apresentar uma proposta de revisão constitucional no mês de Outubro de 1987.Quando tivemos ocasião de ponderar o quadro vigente em matéria de liberdade religiosa, não nos assaltaram as dúvidas que há pouco tivemos oportunidade de aflorar ao travarmos o debate acerca desta matéria, fora de qualquer preocupação relativamente aos contornos e aos perigos que