132-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 25Até a arte de pesca das «magoeiras» estar regulamentada, entende o Governo que os pescadores podem laborar nos termos tradicionais sem serem penalizados?Que medidas foram tomadas, e quais os resultados, com vista à detecção e julgamento dos autores dos crimes referidos?Requerimento n.fi 554/VI (3.a)-AC de 4 de Maio de 1994Assunto: Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal.Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).Em 29 de Julho de 1993, foi aprovado o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal para 1993, que só foi publicado no Diário da República em 7 de Setembro de 1993.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar:1) Que me seja enviado o referido Programa e que me informe sobre os resultados concretos da aplicação do Programa: verbas utilizadas em 1993; número de projectos; número de embarcações beneficiadas e outros dados que considere de interesse para análise dos resultados obtidos com o Programa;2) Para 1994 haverá também um Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal? Em caso afirmativo, solicito que me seja enviado um exemplar desse Programa.Requerimento n.fi 555/VI (3.a)-ACde 6 de Maio de 1994Assunto: Situação dos pescadores e armadores da Fuzeta dapesca artesanal. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).De acordo com documento recebido da Junta de Freguesia da Fuzeta, «os pescadores e armadores da Fuzeta da pesca artesanal na costa de África exercem a sua actividade de forma precária, com uma sensível diminuição dos seus rendimentos nos últimos anos».Essa diminuição dos rendimentos deve-se à desvalorização relativa das capturas, ao aumento dos factores de produção e à crescente competitividade nos pesqueiros tradicionais.Criada a situação, aliás, perfeitamente justificável, de defeso bimestral (15 de Março a 15 de Maio), os pescadores são confrontados com a impossibilidade de garantirem a satisfação dos seus encargos familiares.Dada a reduzida dimensão da vila, que concentra a esmagadora maioria da população, «a inexistência de rendimentos por parte dos pescadores no referido período de defeso reí\ecie-se a todos os níveis [...]».É sabido que o PCP apresentou recentemente, na Assembleia da República, um projecto de resolução, atravésdo qual se reconhecia e se propunha a criação de um programa de compensação financeira para os pescadores, que poderia cobrir estas situações. O PSD impediu que o projecto de resolução do PCP fosse votado e fê-lo baixar à Comissão de Agricultura e Mar.Perante esta situação, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar que me seja dada informação sobre que medidas tomou ou vai o Governo tomar em situações como a dos pescadores e armadores da Fuzeta.Requerimento n.fi 556A/I (3.8)-ACde 6 de Maio de 1994Assunto: Montante mínimo de projectos candidatos ao PROCOM.Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).A Associação Comercial do Distrito de Beja considera que «a proliferação de grandes espaços comerciais (hipermercados)» é responsável «pela desestabilização do pequeno comércio, porque não é possível concorrer com organizações financeiras deste tipo, beneficiando de condições especiais no volume de compras, impondo preços e formas de pagamento que num futuro seremos todos a pagar a factura».A Associação considera que «o novo sistema PROCOM, em que passa o investimento mínimo de 3 para 10 000 contos», «não há lugar para os pequenos comerciantes neste País [...]».Face a esta análise, a Associação considera que seria de grande utilidade para o comércio que o montante dos projectos candidatos ao PROCOM tivesse em conta as realidades do comércio e do País e que o investimento mínimo fosse reconsiderado para o montante da ordem do anterior, 3000 contos.Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais as razões que levaram o Governo a aumentar o montante mínimo dos projectos candidatos ao PROCOM de 3 para 10000 contos?Se o Governo está aberto a ponderar e a reconsiderar os montantes mínimos para os projectos candidatos ao PROCOM e para que montantes?Requerimento n.fi 5577VI (3.B)-ACde 6 de Maio de 1994Assunto: Salários em atraso na empresa Têxtil Lopes da Costa.Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Os trabalhadores da empresa Têxtil Lopes da Costa, em Gouveia, encontram-se com mês e meio de salários em atraso, para além dos subsídios de férias e de Natal, estando a