I SÉRIE — NÚMERO 38 12 O Sr. António Filipe (PCP): — ... daquelas que é preciso ouvir duas vezes, para termos a certeza de que não nos enganámos, de que não foi uma ilusão auditiva. Ou seja, houve um Secretário de Estado que se permitiu apresentar uma espécie de fatura, em milhões de euros, sobre os custos de uma eventual decisão do Tribunal Constitucional, o que suscitou da parte de alguns Deputados da maioria a sensatez de procurar demarcar-se daquela afirmação. Mas, da parte do Governo, não vimos nenhuma desautorização daquele Secretário de Estado, o que é, de facto, lamentável. Enfim, diria que essa declaração pouco afeta as instituições, porque é uma afirmação inconsequente. É óbvio que o Tribunal Constitucional nunca se deixará influenciar por afirmações desse tipo, porque no dia em que os juízes se deixassem influenciar por afirmações desse tipo era sinal de que já não viveríamos num Estado de direito democrático saudável. E, obviamente, não estamos nessa situação e estamos convictos de que não é coma firmações dessas que o Governo «levará a água ao seu moinho». Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o PCP vem aqui, com uma aparência institucionalista, «rasgar as vestes» sobre alegadas pressões, acusando o Governo — e até comentadores — de exercer pressões sobre o Tribunal Constitucional. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Queria dizer ao Sr. Deputado António Filipe que as instituições têm memoria — esta instituição tem memória. E porque estamos a falar da Constituição, talvez nos devêssemos lembrar de um dos momentos mais negros da elaboração desta Constituição, em que todos os Deputados ficaram presos neste Parlamento... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... e só os Deputados do PCP tiveram liberdade para sair! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma mentira! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Talvez nos devêssemos também lembrar, já nesta Legislatura, de tentativas de atrasar debates para eles coincidirem com manifestações que estavam convocadas para a porta do Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E porque estamos a falar de pressões, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Tribunal Constitucional não se deixa pressionar. Já mostrou que não se deixa pressionar e com certeza que agora não se deixará pressionar. Não é, com certeza, a repetição de argumentos e de pedidos, por idênticos que sejam, ad nauseam, que irá influenciar o Tribunal Constitucional na sua análise detida e substancial do conteúdo de cada argumento. Sr. Deputado, o Governo já fez saber que, tal como os grupos parlamentares que o sustentam, defenderá em sede própria a sua posição sobre a constitucionalidade das medidas, mas queria colocar-lhe a seguinte questão: entende que existe, ou não, liberdade de expressão, liberdade de tomada de posição pública sobre questões de constitucionalidade? Ou entende que essa liberdade de expressão está reservada para aqueles que concordam com o PCP, para aqueles que defendem apenas a posição de inconstitucionalidade?