PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
60 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Centro de Reabilitação da Areosa, no Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social О centro de reabilitação da Areosa desempenha um importantíssimo papel na inserção social de muitas pessoas com deficiência.Depois de um processo de avaliação, as pessoas com deficiência que recorrem a este centro beneficiam de um conjunto articulado de medidas que visa dotá-las de um conjunto de competências sociais e também profissionais que são fundamentais para a sua integração social.Este centro desempenha também um papel importante na inserção profissional, tentando encontrar soluções no mercado de trabalho e, quando não é possível, tenta encontrar outras soluções.Importa, assim, saudar e valorizar o papel que este centro de reabilitação desempenha junto dos cegos e amblíopes, bem como de outras pessoas com deficiência de diferentes naturezas, constituido um serviço fundamental para a reinserção social destas pessoas.Não obstante o importante papel que desempenha, o centro de reabilitação da Areosa enfrenta um conjunto de dificuldades que importa corrigir.Este centro vive com dificuldades provocadas pelo facto de estar dependente dos serviços centrais de Lisboa da segurança social e, assim, não gozar da autonomia que é necessária para resolver pequenos problemas sem ter queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3063/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009recorrer a longos processos burocráticos que dificultam a resolução desses problemas.Um outro problema que este centro enfrenta passa pela falta de pessoal.Na verdade, além de faltarem dois assistentes sociais, é urgente colmatar a falta de pessoal técnico, ou seja, pessoas com as qualificações necessárias para orientar e ensinar os utentes nos diferentes ofícios. Em consequência desta falta de pessoal, por exemplo, a sapataria está sem qualquer pessoa que oriente os utentes e lhes transmita os conhecimentos necessários.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que medidas vai este Ministério tomar para resolver o problema da necessária autonomia de que este centro de reabilitação necessita? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar e quando para resolver o problema de falta de recursos humanos acima referidos? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009
62 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Pressões ilegítimas no Grupo PT Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Depois de o PCP ter apresentado uma pergunta questionando a utilização abusiva de estágios profissionais pela PT CONTACT, o Grupo Parlamentar do PCP recebeu um conjunto de informações que dão conta de pressões ilegítimas sobre trabalhadores do Grupo PT.No passado mês de Maio a administração da PT CONTACT foi apresentada aos trabalhadores das diferentes empresas do Grupo PT. Neste encontro foi entregue aos trabalhadores um contrato de cedência das suas empresas para a empresa PT CONTACT, dando um prazo de cerca de uma semana para o assinarem.Tendo em conta que já havia contratos de cedência dentro do Grupo PT, alguns trabalhadores compararam os textos e começaram a surgir dúvidas.Face a estas dúvidas e face à contestação de alguns trabalhadores, foi avançada a possibilidade de haver um novo contrato e o prazo foi prorrogado.No final do prazo, e uma vez que havia trabalhadores que não assinaram este contrato, a empresa começou a pressionar estes trabalhadores.A estratégia para demover estes trabalhadores e forçarem a assinatura é absolutamente ilegítima e passou por reuniões entre os administradores e cada um dos trabalhadores que não assinaram, pressões das chefias, que em alguns casos insultaram os trabalhadores chamando-lhes «burros», ameaças de suspensão das regalias e, entre outras, ameaças de colocar os trabalhadores nas vendas «porta a porta» como retaliação caso não assinassem.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3064/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009As dúvidas quanto ao contrato de cedência residam em três cláusulas: a 3.a, em que se diz «o trabalhador exercerá as funções e/ou atribuições que lhe forem cometidas»; o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), quando refere que o trabalhador manterá «todos os outros direitos detidos na primeira contraente que resultem de IRCT que nela lhe seja aplicável e que não ponha em causa a organização do trabalho da segunda contraente (...)» ; e, por fim, a cláusula 8.a, quando "obriga a observar integralmente os períodos de 12 meses de duração do contrato...".Ora, depois da análise deste acordo de cedência é, no mínimo, legítimo dizer que as dúvidas e resistência dos trabalhadores têm fundamento, nomeadamente porque podem estar em causa direitos conquistados com muitos anos de luta e que estão contemplados nos IRCT.Contudo, independentemente da justiça ou não dos argumentos, as pressões exercidas sobre os trabalhadores, que visam condicionar a sua vontade, são inaceitáveis.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que conhecimento tem este Ministério quanto às pressões exercidas sobre os trabalhadores do grupo PT? 2.° Considera este Ministério legitimas as pressões exercidas sobre os trabalhadores? 3.° Tendo em conta que é, este Ministério, quem tutela a empresa que medidas vai tomar para por termo a esta situação?Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009
64 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1838/Х (3.a), de 11 de Julho de 2008                                            Deputado José Cesário, do PSD                                                                     Segmentação geográfica do País  no mercado das telecomunicações e  investimento nas redes                                                                                              de nova geração
66 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.os 863/X (4.a), dos Deputados Maria Ofélia Moleiro                  e Adão Silva, do PSD, e 1184/X (4.a), da Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes                 Sobre o encerramento de empresas e despedimento colectivo no Grupo Seber, respectivamente
68 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 957/X (4.a), de 16 de Janeiro de 2009                        Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP                                                  Especialização em psicologia clínica
69 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1150/X (4.a), do Deputado Miguel Tiago,   do PCP    Situação dos trabalhadores da RENAULT, em Chelas
73 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1297/X (4.a)                        Deputado Mendes Bota, do PSD                       Nomeações para cargos dirigentes na CAS - Casa António Sérgio
77 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1321/X (4.a), de 19 de Fevereiro de 2009                                       Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes                                                              Efeitos das obras de alargamento da A1, no troço entre Santa Maria da Feira                                                              e Estarreja
79 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009O Chefe do Gabinete Arménio Ferreira ^ Assunto: Resposta à pergunta n.o 1330/X (4.a), de 20 de Fevereiro de 2009,                                da Deputada Maria Ofélia Moleiro, do PSD.                  Vaga de assaltos em Pombal
81 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1489/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP                              Candidatura do QREN no Médio Tejo (Abrantes,  Alcanena, Constância, Entroncamento,                              Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha).
82 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 1851/X (4.a), de 3 de Abril de 2009           Publicidade de iniciativas governamentais
89 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2005/X (4.a), de 8 de Abril de 2009.                Deputado Ricardo Martins, do PSD. Obrigações da concessionária da Auto-Estrada XXI
91 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2008/X (4.a), de 8 de Abril de 2009          Deputado António Filipe, do PCP            Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus
93 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2055/X (4.a), de 15 de Abril de 2009                             Atribuição de quota de pescada para o ano de 2009 aos                                                     armadores da Fuzeta
94 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  2147/X (4.a),  de 23 de Abril de 2009                Amortização de dívidas fiscais
Quinta-feira, 16 de Julho de 2009    II Série-B — Número 163 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)               S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 3035 a 3064/X (4.a):  N.o 3035/X (4.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira e aposentação dos educadores de infância. N.o 3036/X (4.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao mesmo Ministério sobre a extinção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. N.os 3037 e 3038/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, a emissão de papel comercial da SLN valor comercializado pelo BPN e a deslocalização da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sedeada nos Carvalhos. N.o 3039/X (4.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a instalação de uma unidade industrial de produção de granulados de madeira (pellets) em Pegões, no concelho do Montijo. N.o 3040/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os atrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeiros do distrito de Vila Real. N.o 3041/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso da população do Bairro de Angola ao Centro de Saúde de Sacavém. N.o 3042/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o porte pago para o jornal Praça Alta. N.o 3043/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a abertura e modelo do Museu do Côa. N.o 3044/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a falta de assistência de emergência médica a Maria Manuela J. Ideias. N.o 3045/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação de uma empresa na baixa de Sacavém. N.o 3046/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo ao Ministério sobre a falta de resposta à pergunta n.o 1782/X (4.a). N.o 3047/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a deslocação da 3.a Repartição de Finanças de Gaia. N.o 3048/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a opção pela construção de um campo de golfe no Complexo Desportivo do Jamor e manutenção deste espaço. N.o 3049/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a distribuição de correio em Lagoa, no Algarve. N.os 3050 e 3051/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PS), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna sobre a reprovação da candidatura
Assunto: Contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira e   aposentação dos educadores de infância Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma exposição das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto relativa ao reconhecimento e contagem do tempo de serviço exercido como educadoras de infância para efeitos de aposentação. Em 1977 ambas frequentaram o 2.o Curso da Escola Normal de Educadores de Infância de Viana do Castelo, tendo começado a trabalhar no dia 1 de Setembro desse ano. • A Escola Superior de Educação de Viana do Castelo emitiu a declaração do tempo de estágio, onde consta que «o estágio profissional (...) foi feito com um grupo de crianças dos 0 aos seis anos, com a duração de um ano escolar e um horário de 32h/semana, sendo 30Һ em contacto com crianças е 2Һ de reuniões exercendo as funções inerentes a educadora de infância», a que acresce que, «por despacho ministerial de 30/07/1975, foi concedido (...) um pré-salárío de 4000S00 em cada mês de estágio.» De acordo com o n.o 2 do artigo l.o da Lei n.o 59/2005, de 29 de Dezembro, «considera-se tempo de serviço aquele durante o qual os educadores de infância exerceram, com funções pedagógicas (...) antes, durante e após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância. » Em Janeiro de 2008 as cidadãs solicitaram à Direcção Regional de Educação do Norte(DREN) a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, tendo em Junho REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3035/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________4
desse ano sido informadas, por parte daquela DRE, que «o tempo de estágio do curso (...) não é susceptível de contagem para efeitos de progressão na carreira uma vez que constitui parte integrante do curso, conferindo aos estagiários o estatuto de aluno e não de educador.» Porém, as cidadãs tomaram conhecimento, através de colegas de Lisboa e Évora, que as respectivas Direcções Regionais de Educação (Lisboa e Alentejo) terão contado o tempo de estágio profissional, em que, recorde-se, foi concedido um pré-salário, para efeitos de aposentação, tanto que as colegas se encontram aposentadas desde Janeiro do presente ano. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: 1 - Quais os fundamentos que motivaram a decisão da Direcção Regional de Educação do Norte em não proceder ao reconhecimento do tempo prestado durante o estágio profissional das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto? 2 - Tem o Governo conhecimento da diferença das decisões emitidas pelas Direcções Regionais de Educação relativa aos requerimentos solicitados pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores com funções de inerentes à de educadores de infância? 3 - Quais os critérios do Ministério da Educação que justificam o deferimento e indeferimento relativo ao tempo de serviço prestado como trabalhadores com funções inerentes à de educadores de infância para efeitos de carreira e aposentação? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________5
Assunto: Extinção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, concelho da  Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação O Nùcleo de Apoio à Deficiência Auditiva existe no município da Moita desde 1986, desempenhando um papel primordial no sucesso educativo e social de dezenas de crianças portadoras de deficiência auditiva. Na continuidade deste projecto, foi criada na Escola Básica do 1.o Ciclo e Jardim-de-Infância n.o 1 de Alhos Vedros uma das três Unidades de Apoio e Educação a Alunos Surdos do distrito de Setúbal. Em funcionamento desde o ano lectivo de 2005/2006, esta unidade foi constituída por proposta da Equipa de Coordenação dos Apoios Educativos de Alcochete, Moita e Montijo e abrange os concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo. No passado ano lectivo de 2007/2008 15 crianças, divididas em duas turmas, frequentaram a Unidade de Surdos de Alhos Vedros, tendo contado com o apoio de uma equipa constituída por duas professoras especializadas do grupo de docência do ensino especial, uma terapeuta da fala e uma formadora de linguagem gestual portuguesa. Não obstante a negociação em curso, entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa [DREL) e a Câmara Municipal da Moita para a criação de uma escola de referência para a educação bilingue para alunos surdos naquele município, a DREL decidiu, unilateralmente, proceder ao encerramento do processo, sem ter prestado qualquer tipo de esclarecimento ao município ou às famílias das crianças e jovens portadoras de deficiência auditiva. Perante o anúncio do encerramento da Unidade de Surdos, a DREL justificou que«a decisão teve por objectivo concentrar meios e materiais com vista à oferta educativa de qualidade aos alunos surdos.» REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3036/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________6
O encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros traduz-se na perda de uma importante valência no concelho da Moita, lesando gravemente os alunos e suas famílias dada a impossibilidade no acesso a um ensino especial destinado às suas necessidades na sua área de residência. O encerramento daquela unidade implica a deslocalização das crianças e jovens para a unidade do Seixal. Ora, a ligação entre os concelhos servidos pela actual Unidade de Surdos de Alhos Vedros e o concelho do Seixal carece de transportes públicos directos, facto que tem como consequências o dispêndio acrescido de tempo e de meios económicos muito significativos para as famílias. A manutenção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros constitui uma justa reivindicação das famílias dos alunos surdos dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, medida que recebeu igualmente o apoio das autarquias locais. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: 1 - Que critérios motivaram a decisão de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, não obstante as reivindicações das famílias dos alunos? 2 - Em que estudos se baseou o Governo para a solução de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros? 3 - Que contactos foram desenvolvidos junto da comunidade educativa relativamente à pretensão de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros? 4 - Que medidas pretende o Governo alvitrar no sentido de garantir o acesso dos alunos a um ensino inclusivo e à continuidade dos processos de ensino e aprendizagem em curso? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________7
Assunto:Emissão de papel comercial da SLN Valor, comercializado pelo BPN Destinatário:Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAntes da nacionalização o BPN comercializou produtos, nomeadamente papel comercial da SLN Valor. Em Julho deste ano os accionistas do Grupo Banco Português de Negócios (BPN), através da SLN Valor, foram autorizados a endividarem-se em 100 milhões de euros junto dos clientes do banco, através de títulos de divida de curto prazo. O título foi colocado junto dos clientes do BPN, como se fosse um depósito de curto prazo, a um ano, com um valor mínimo de subscrição de 50 000 euros, não havendo limite máximo de aquisição. Estas emissões estão divididas em duas tranches: uma de 50 milhões de euros que teve início em 20/07/2008 e que se venceu no dia 19/06/2009 e dos quais só foram pagos os juros mais 10% do capital. A outra tranche de 100 milhões vai vencer-se no dia 05/08/2009. Esta operação decorreu três meses antes da nacionalização do banco. Não obstante, não mereceu qualquer reparo ou oposição por parte das entidades de supervisão, apesar de ser já do conhecimento do Bando de Portugal que o BPN se encontrava insolvente e numa situação em que os pagamentos estavam já em risco. Ao avançar com a emissão de 100 milhões de euros de papel comercial (titulos de dívida com prazo REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3037/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________8
até um ano}, a Sociedade Lusa de Negocios (SLN) Valor SGPS teve como finalidade financiar a parte que lhe era exigida no aumento de capital previsto no programa de recapitaiização da instituição bancária, então liderada por Miguel Cadilhe. Ou seja, em vez de colocarem dinheiro seu no aumento de capital do BPN, os accionistas da SLN Valor recorriam aos depositantes do banco para se financiar. Esta sociedade detém como activo uma posição de cerca de 32,5% por cento na SLN SGPS, que por sua vez dominava a totalidade do BPN. Toda esta operação foi organizada e montada pelo Banco Efisa a pedido da SLN Valor, SGPS, e foi colocada junto da rede de balcões do BPN (com 216 agências) entre 28 de Julho e quatro de Agosto de 2008. No entanto, após a nacionalização do BPN a situação relativa ao reembolso dos títulos em causa complicou-se. Uma vez que o principal activo da SLN Valor era o BPN, e este último foi nacionalizado, as condições de solvabilidade da SLN Valor e respectivo reembolso dos títulos foram postas em causa. Assim, há fundados receios de que estes montantes possam nunca vir a ser reembolsados aos subscritores. De facto, existe uma outra emissão de papel comercial por parte da SLN Valor, SGPS, no valor de 50 mühões de euros, que se venceu no passado dia 20 de Junho, a qual a SLN Valor, SGPS, deu instruções ao BPN para pagamento dos juros e de apenas 10% do capital. É neste quadro que, nos últimos dias, os clientes do BPN que subscreveram a emissão do papel comercial SLN Valor, e que na sua esmagadora maioria são depositantes do banco (não accionistas), têm estado a solicitar explicações sobre a pagamento das suas aplicações quer junto da SLN, SGPS, quer junto do BPN (dada a impossibilidade de contactar a SLN Valor, SGPS), pois o cenário mais provável é que enfrentem perdas significativas. Note-se que em relação à tranche que se venceu no dia 19/06/2009 ainda só foram pagos os juros mais 10% do capital, quando em relação a muitos destes clientes os produtos foram vendidos como sendo de capital garantido. Para além disso, uma outra tranche de 100 milhões vai vencer-se no dia 05/08/2009, 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________9
subsistindo uma enorme incerteza quanto ao seu desfecho. Também a actual administração do BPN, que entretanto ė um banco público, parece recusar qualquer responsabilidade ou apoio aos clientes que subscreveram esta emissão, limitando-se a remetê-los para a SLN Valor, sem qualquer outra esclarecimento quanto a reembolso devido, quer quanto à situação quer quanto à sua possível situação futura. O mesmo se diga, incrivelmente, quanto ao Banco de Portugal. O Bloco de Esquerda tem vindo sucessivamente a alertar para as condições em que a nacionalização do BPN foi feita. Para além de continuar envolta num excessivo grau de opacidade do ponto de vista das condições prévias da instituição e da supervisão, permanecem sérias dúvidas quanto ao futuro pós nacionalização. Neste sentido, muitas das decisões tomadas após a nacionalização devem ainda ter grandes impactos sobre os activos do grupo e sobre o sistema financeiro em geral, consequentemente sobre os resultados desta decisão política para o erário público e para os particulares alheios a toda esta situação. Exemplo disto mesmo é a situação de risco em que os particulares que subscreveram este produto se encontram. Parece estarmos perante um novo falhanço das entidades de supervisão, que mais uma vez não se opuseram à emissão de papel comercial, com recurso à subscrição pública por parte de particulares. Esta não oposição ocorreu numa altura em que, para além dos vastos rumores sobre a situação do grupo BPN/SLN, já as entidades de supervisão tinham um conhecimento concreto sobre a situação em que o mesmo se encontrava. A esta data, era do conhecimento expresso das entidades de supervisão, BdP e CMVM, bem como do Ministério das Finanças, que o Banco se encontrava em risco sério de incumprir pagamentos. Não obstante, esta operação foi viabilizada. Uma operação deste cariz, efectuada sem que tenham sido acauteladas as devidas garantias, ė susceptível de causar não só um prejuízo óbvio para os subscritores, pondo ainda em causa a confiança dos particulares no sistema financeiro. Para além disso, dá azo a que haja um aproveitamento iiícito de operações como esta, em que a entidade que recebe o capital captado não é depois forçada a reembolsá-lo nas condições previstas. Desta forma, a SLN Valor ter-se-á aproveitado não só da circunstância de o II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________10
BPN ser uma instituição financeira, como agora, dada a separação entre ambas, permanece a incógnita sobre que entidade responsabilizar na prática. Certo é, по entanto, que entidade que recebeu o montante captado terá sido a própria SLN Valor. Ou seja, em vez de investir directamente no aumento de capital do BPN, os accionistas recorreram ao financiamento junto de particulares, correndo estes agora o risco de não virem a ser reembolsados. Para além disso, relatos dos subscritores dão conta de que não conseguem obter quaisquer esclarecimentos sobre estas questões junto do BdP. Ou seja, mais do que não ter cumprido o seu papel quanto à supervisão, o Banco de Portugal recusa agora assumir quaisquer responsabilidades na matéria em questão, recusando até qualquer apoio aos subscritores do papel comercial em causa. Situações deste cariz abalam ainda mais a confiança nas entidades de supervisão. As entidades de supervisão parecem não só não cumprir o seu papel de fiscalização e de controlo da legalidade das operações no mercado como também, face a uma situação problemática em concreto, recusam qualquer apoio aos particulares prejudicados pela sua faita de actuação enquanto entidades supervisoras. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Está o Ministério a acompanhar a situação acima descrita? 2 - Que medidas pretende tomar para assegurar o reembolso dos títulos subscritos? 3 - Que medidas pretende tomar no sentido de assegurar a responsabilização das entidades em causa? 4 - Que solução pretende apontar aos subscritores da emissão em causa? Palacio de São Bento, 3 de Julho de 2009 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________11
Segundo informações recebidas, e que já foram difundidas pela comunicação social, a 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, e que serve o sul do concelho, irá ser deslocalizada para a Loja do Cidadão, junto ao Centro Comercial Arrábida Shopping. As más condições em que se encontram as instalações da Repartição de Finanças dos Carvalhos, património do Estado desde 1984, serve de justificação para esta decisão, que já motivou acesa contestação. Os opositores da deslocalização, não obstante reconhecerem que a infra-estrutura necessita de remodelações, advogam que a repartição nunca deverá sair da área onde se encontra actualmente. A transferência desta repartição implica, de facto, a necessidade, por parte de mais de 100 000 pessoas de nove freguesias do interior sul de VNG, de percorrer um percurso de mais de 40 quilómetros (ida e volta) para aceder aos serviços por ela prestados. Esta será uma tarefa bastante difícil, tendo em conta a escassa rede de transportes que assegura a ligação entre as freguesias visadas e a nova focalização pretendida para esta repartição. Por outro lado, a deslocalização desta repartição implicará, igualmente, profundos constrangimentos para o comércio local da área que a envolve actualmente. O profundo desagrado originado pela decisão de transferir a Repartição de Finanças dos Carvalhos já motivou, inclusive, um abaixo assinado subscrito pelas Juntas de Freguesia de Pedroso, São Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Semionde, Seixezelo, Olival, Sandim e Grijó e pela pròpria Câmara Municipal de Gaia, que foi distribuído pela população e pelos vários estabelecimentos da região. A modernização de um serviço fundamental para as populações, como é o caso da Repartição deFinanças dos Carvalhos, deve contemplar a sua proximidade com os cidadãos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3038/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto:Deslocalização da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia,    sedeada nos CarvalhosDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________12
1 - Confirma-se a pretensão de deslocalizar a 3.a Repartição de Finanças de Vüa Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, para a Loja do Cidadão junto ao Centro Comercial Arrábida Shopping? 2 - Em caso afirmativo: a) Quais os argumentos que sustentam essa decisão? b) Estará o Ministério disposto a rever a transferência da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), face à profunda contestação gerada e ao abaixo assinado já subscrito pelas Juntas de Freguesia de Pedroso, São Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Semionde, Seixezelo, Olival, Sandim e Grijó e pela própria Câmara Municipal de Gaia? 3 - Caso não se confirme a pretensão de deslocalizar a 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, para a Loja do Cidadão, ou, caso fosse essa a pretensão inicial, esteja o Ministério disposto a rever a sua decisão, poderá o Ministério assegurar que ssegurar que a repartição não irá ser transferida da área onde se encontra actualmente? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 200916 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________13
Assunto:Instalação de uma unidade industrial de produção de granulados de      madeira (pellets) em Pegões, concelho do MontijoDestinatário:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do      Desenvolvimento RegionalCertamente permanecerá na memória do Ministro do Ambiente, do Ordenamento e do Desenvolvimento Regional a entrevista que deu a um jornalista da revista Visão, na qual este último, a dado momento, o questionou sobre a legalidade de uma construção que parecia localizar-se dentro do domínio público marítimo na Fonte da Telha. Esta iniciativa suscitou, então, uma exclamação de indignação por parte do Sr. Ministro, o que confessou não acreditar no que observara, tendo posteriormente afirmado no Parlamento que, após a entrevista, pediu ao director da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo um conjunto de explicações sobre uma denúncia/pergunta de um jornalista. E qual seria a reacção do Sr. Ministro se efectuasse uma visita a uma unidade industrial de produção de granulados de madeira na localidade de Pegões? A localização dessa unidade industrial decerto lhe sugeriria, desde logo, um conjunto diversificado de interrogações. Como foi possível construir uma unidade industrial paredes-meias com as residências dos cidadãos, no caso pessoas de parcos recursos e de manifesta dificuldade de acesso a expedientes jurídicos ou de ordenamento do território e de participação pública? Ali ninguém dorme sossegado porque a unidade industrial trabalha 24 horas por dia, as poeiras difundem-se nos ares e, consequentemente, nos pulmões dos habitantes e nas suas residências. Ao que acresce o trânsito de veículos pesados. Não se questiona o mérito da tecnologia de produção de granulados de madeira que permite, a montante, valorizar as florestas, dar emprego a diversos cidadãos e que se destina  quase exclusivamente à exportação.  O que se questiona é o critério de localização da unidade industrial e quais terão sido, REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3039/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________14
eventualmente, as alternativas que foram (ou nao) analisadas. Uma cidadã lesada resume em poucas palavras a justa indignação que se vive na região: «Como é que é possível que pessoas tão entendidas tenham escolhido este local para a instalação desta unidade industrial?» A pergunta é justa. Sim! Como é que é possível que se tenha instalado naquele local uma unidade industrial, claramente incompatível com o uso residencial? E se, depois de eventualmente analisados todos os locais alternativos, era aquela a única possibilidade então a solução lógica seria a da aquisição das residências porque existe manifesta incompatibilidade entre o uso residencial e o industrial. A outra solução - embora existam grandes detalhes técnicos a apurar, porque se enunciam de significativas dificuldades técnicas - seria a insonorização da unidade industrial e o controlo das partículas difusas. Como é do conhecimento do Sr. Ministro do Ambiente, o ruído mata. E até os cidadãos mais cépticos sobre questões ambientais reconhecem o impacto do ruído na saúde dos seres humanos. Nestes termos:Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento doe do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituiçãoe do artigo 224.o do o Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Se à Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR/LVT) foi solicitado, pela Câmara Municipal do Montijo, algum parecer para o licenciamento da unidade industrial de produção de granulados de madeira; 2 - Se considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) a localização da unidade industrial em causa compatível com o Plano Director Municipal (PDM) do Montijo?  3- Se o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas (MADRP) já procedeu às análises do ruído emitido pela unidade industrial em apreço e se os níveis apurados se coadunam com o disposto no Regulamento Geral do Ruído? 4 - Se está a efectuar a monitorização das partículas fixas e difusas emitidas pela unidade industrial e pelo transporte de madeiras? 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________15
5 - Se entidade proprietária da unidade industrial já remeteu ao MAOTDR as medidas que eventualmente tenciona implementar para diminuir os flagrantes impactes ambientais que está a suscitar com a sua laboração? Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________16
Assunto:Atrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeirosdo distrito de Vila Real Destinatário:Ministério da Administração Interna As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Distrito de Vila Real ainda não receberam o dinheiro que lhes é devido referente a alimentação da fase Charlie de 2008 (1 de Julho a 30 de Setembro) e da fase Alfa de 2009 (1 de Janeiro a 14 de Março). Só o montante em dívida referente ao ano de 2008 ronda os 56 000 euros. Esta situação é muito grave na medida em que apenas afecta os bombeiros do distrito de Vila Real. De acordo com o Presidente da Federação Distrital de Bombeiros do Distrito de Vila Real, terá sido a própria Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) a recusar este pagamento alegando para tal que«esta despesa não estava orçamentada».Ora, acontece que foi ao abrigo da Directiva Operacional 2008, da ANPC, que os bombeiros desenvolveram a sua acção e, nomeadamente, foram pré-posicionados nas áreas florestais nos períodos em que o Comando Nacional de Operações de Socorro determinou o nível de Alerta Amarelo ou superior. Situação que a nova Directiva Operacional Nacional n.o 2/2009 volta a contemplar, razão pela qual não se compreende esta resposta ou a afirmação de responsáveis da ANPC de que«não existiria lei habilitante para pagar estas despesas».Ficam as perguntas: não há orçamento ou lei habilitante para pagar aos bombeiros de Vila Real mas já existe para pagar aos bombeiros do resto do País? Não existe lei habilitante ou orçamento mas a ANPC decidiu em 2008 e o Sr. Ministro da Administração Interna homologou, obrigar a movimentação de meios para as áreas florestais sempre que era decretado o estado de alerta REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3040/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________17
amarelo ou superior? Quem, no entender da ANPC, deve então pagar estas despesas? Do mesmo modo, também as despesas com a alimentação dos bombeiros envolvidos em acções de combate aos incêndios florestais na fase Atfa, Primavera 2009, ainda não foram liquidadas. As associações humanitárias vivem momentos difíceis, algumas com graves estrangulamentos financeiros, pelo que não se compreende esta decisão de não pagar as verbas devidas pelo trabalho já realizado no ano passado. É um atraso verdadeiramente lamentável. É o tipo de decisões que não se esperam do Estado, que lançam o descrédito sobre as instituições públicas e são geradoras de desânimo junto dos bombeiros e dos seus representantes. Os bombeiros não merecem este tratamento. Assim, e em face do exposto, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos: 1 -Por que razão ainda não foram pagas as verbas devidas às associações humanitárias de bombeiros do distrito de Vila Real referentes à alimentação dos bombeiros que participaram no dispositivo de combate aos incêndios no Verão de 2008 e Primavera de 2009? 2 - Considera o Ministério da Administração Interna que esta situação é justa? 3 - Por que razão esta verba ainda não foi paga às associações do distrito de Vila Real mas já foi paga no resto do País? 4 - Não considera ser uma atitude discriminatória e injustificável? 5 - Quando pensa proceder ao seu pagamento? 6 - O dispositivo de combate a incêndios 2009 contempla a pré-disposição dos bombeiros. Foi orçamentada a verba necessária ao pagamento das refeições dos bombeiros que participem nestas acções? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________18
Assunto: Acesso da população do Bairro de de Angola ao Centro de               Saúde de Sacavém Destinatário: Ministério da Saúde 0 encerramento quer da unidade de saúde do Centro de Camarate quer da unidade situada noBairrode Angola que, estando integrada no Centro de Saúde do Lumiar, atendia os utentes daquela zona da freguesia atrás referida, provocou sérios prejuízos para as populações daquela populosa freguesia e dificultou seriamente o seu acesso aos cuidados de saúde primários. Uma das dificuldades criadas, e em especial para os utentes do Bairro de Angola, é a dificuldade de deslocação para o Centro de Saúde de Sacavém, onde agora  se concentram todos os atendimentos, bem como os respectivos custos. Mantendo-se a exigência de uma nova unidade de saúde construída de raiz em Camarate, que constitui um direito daquela população, importa entretanto saber como pretende o Governo minorar as dificuldades e os custos de deslocação para os utentes e, em particular, para os do Bairro de Angola. Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:  Que medidas pretende tomar para que o acesso ao Centro de Saúde de Sacavém, em particular para os utentes provenientes do Bairro de Angola - Camarate, seja mais fácil e menos oneroso? REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3041/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________19
Para quando a construção de uma nova unidade de saúde para a população de Camarate? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________20
Assunto: Porte pago para o jornal «Praça Alta» Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares Tal como várias outras publicações regionais, em especial nas zonas do interior, também o jornal Praça Alta atravessa sérias dificuldades que podem pôr em causa a continuidade da sua publicação, que se verifica sem interrupções há 15 anos. O Praça Alta é propriedade da Associação dos Amigos de Almeida e desempenha um importante papel de informação regional, quer para os residentes naquele concelho e na região quer para os que vivem noutras regiões do país e no estrangeiro. Como é característico deste tipo de publicações regionais, uma boa parte da sua tiragem é destinada a assinaturas, designadamente de leitores fora do concelho onde se insere. Por isso o apoio através do porte pago é essencial para que os custos de envio para os assinantes não se tornem incomportáveis para o jornal. O novo regime do porte pago introduziu no entanto restrições ao acesso ao apoio à expedição, levando a que muitas publicações entrassem em ruptura e tenham mesmo encerrado. Desde há cerca de um ano que o Praça Alta deixou de ter acesso ao porte pago e encontra-se por isso em sérias dificuldades. Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes perguntas: REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3042/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________21
Considera que a aplicação da nova legislação do porte pago corresponde às necessidades da imprensa regional?  Como avalia a situação concreta do jornal Praça Alta, designadamente a falta de apoio desde há um ano nas despesas de envio até aí suportadas pelo Estado? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________22
Assunto: Abertura e modelo de gestão do Museu do Côa Destinatário: Ministério da Cultura Apesar de a cerimónia de lançamento da primeira pedra do Museu do Côa ter sido realizada em 26 Janeiro de 2007, a sua abertura ao público aguarda ainda marcação, apesar de o Ministro da Cultura ter recentemente garantido que será antes das eleições. Não obstante a cada vez maior proximidade do acto, continua a não se conhecer qual o modelo de gestão que vai ser aplicado neste museu, designadamente tendo em conta a sua inserção no ParqueArqueológico do Côa, onde se encontram os sítios arqueológicos classificados como Património da Humanidade. Em Março de 2009, após uma muito interessante visita às obras (bastante avançadas) do edifício do Museu do Côa, enviei ao Governo uma pergunta em que se colocavam várias interrogações sobre o futuro do Museu, designadamente: Que modelo organizacional está previsto para o conjunto Museu e Parque Arqueológico doCôa? Qual o quadro de recursos humanos e financeiros que vai ser disponibilizado para esse conjunto? Que entidades vão participar nessa gestão? Está previsto o investimento na reabertura da Linha do Douro até Barca D'Alva e na criação de condições para o acesso fluvial ao Museu e ao Parque? Que plano de promoção está a ser preparado para potenciar o conjunto Museu/Parque Arqueológico? Quando será resolvida a questão da insuficiência e da contínua precariedade dos recursos humanos do Parque Arqueológico? A estas perguntas foi dada formalmente resposta mas de forma de tal maneira vaga que, em concreto, nenhuma informação foi de facto prestada, violando-se, assim, o dever de informação que o Governo tem perante a Assembleia da República. REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3043/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________23