PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD):
4 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro
5 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 32 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de Janeiro e 1, 2, 7, 8, 9, 15, 16, 21, 22, 23 e 28 de Fevereiro de 2007.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.A ordem do dia de hoje consiste num agendamento potestativo do Bloco de Esquerda para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 254/X — Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), ao que se junta, também para discussão na generalidade, o projecto de lei n.o 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP).Para apresentar o projecto de lei n.o 254/X, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém dizer ao que vimos.Vimos pela necessária extensão aos titulares de cargos políticos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do regime, já previsto, de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.A questão é a de saber — e esse é o centro da discussão hoje — se a República quer compactuar com a existência de uma situação em que Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira podem estabelecer negócios directos com o Estado.Não se venha aqui alegar, arguir, eventuais inconstitucionalidades (esse é um tema a que iremos mais tarde), vamos, antes, ao centro do problema, que é o de saber qual a independência dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para votarem o orçamento regional, sabendo que podem ser parte das verbas estipuladas para contratos, fornecimentos, iniciativas económicas, contratadas ou subcontratadas pelo Governo Regional da Madeira.Aplausos do BE.
15 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007que, facilmente, vou explicar.Vozes do BE: — Está enganado!O Orador: — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta campanha eleitoral culminará no próximo dia 6 de Maio, com mais uma estrondosa vitória — estou certo! — do povo madeirense.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. José Lello (PS): — E isso não é comício?!O Sr. António Filipe (PCP): — Isto não é Chão da Lagoa!O Orador: — Para a abertura da campanha, os proponentes ressuscitaram dois projectos de lei que sabem que são grosseiramente inconstitucionais, manifestamente violadores da autonomia regional e totalmente desrespeitadores da letra e do espírito do texto constitucional. Trata-se de uma tentativa, de uma autêntica tentativa de um golpe constituinte. E o pior é que, segundo se ouviu aqui hoje, os partidos proponentes contam já com o apoio da actual maioria socialista, pronta, como sempre, para espezinhar a autonomia regional e, concretamente, a autonomia da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Eis, Sr. Deputado Maximiano Martins, como o PSD lhe responde, quando V. Ex.a diz que nós estamos em silêncio: o PS, como sempre, espezinha a autonomia regional e, concretamente, a autonomia da Região Autónoma da Madeira.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Alberto Antunes (PS): — Autonomia não é independência!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante lembrar que a norma constitucional que se pretende ferir letalmente é uma norma que deriva de um consenso — temos de o lembrar, Sr. Presidente! — e que nasceu de um aprofundamento da autonomia, aprovado na Revisão Constitucional de 1982.Foi a Comissão de Revisão Constitucional — não foi só o PSD, foi a Comissão de Revisão Constitucional — que, em 1982, propôs ao Plenário desta Assembleia da República o texto que, hoje, constitui o n.o 7 do artigo 231.o da Constituição, o qual prescreve que a definição do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é competência dos respectivos estatutos políticoadministrativos, sujeito ao princípio de reserva de iniciativa das assembleias regionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — E ainda bem que pude verificar esse histórico, pois que dessa Comissão fazia parte, lucidamente, como sempre, V. Ex.a, Sr. Presidente Jaime Gama.Aplausos de Deputados do PSD.E que votação mereceu essa proposta da Comissão de Revisão Constitucional, que foi apresentada no Plenário desta Câmara? Mereceu a aprovação por unanimidade.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vejam lá!O Orador: — Esta norma da nossa Lei Fundamental permaneceu incólume, sólida e consistente, ao longo de 25 anos, reforçando o respeito pela autonomia das regiões autónomas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas é ainda indispensável recordar o que se passou nesta Assembleia, em 1999, a propósito da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Aí se contempla-
20 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Não vale a pena explicar!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não explica nada!O Orador: — Não há dúvidas nenhumas! V. Ex.a, na proposta que o Partido Comunista fez, que justamente visava alterar o n.o 7 do artigo 231.o, pretendendo que ficasse a constar, a propósito do regime das incompatibilidades, uma equiparação dos membros das assembleias e governos regionais aos Deputados da Assembleia da República e aos membros do Governo, VV. Ex.as votaram contra.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro! Claro!O Orador: — Não vale a pena dizer que há 15 anos o Bloco de Esquerda não existia, que estava apenas em pensamento, que o Bloco de Esquerda hoje é uma fusão... Não vale a pena!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não está a explicar!O Orador: — VV. Ex.as, em 2004 — e não foi há 10 nem há 15 anos —, votaram contra! Portanto, pode explicar 5, 10, 15 vezes por que é que votou contra. Votou contra e ponto final! E isso é que lhe custa, porque nessa altura tinha oportunidade de manifestar e demonstrar a sua coerência, que hoje não demonstra, não evidencia.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sobre a outra questão que me coloca — e deixe-me dizer que não quero deixar de responder a todas as questões que me coloca —, V. Ex.a sabe muito bem que as alterações que pretendem introduzir por via deste projecto de lei são inconstitucionais. Mas são mesmo inconstitucionais e VV.Ex.as sabem-no! Procurei demonstrá-lo e sei bem que os senhores sabem isso!Vozes do BE: — Isso é falso!O Orador: — Tanto sabem que, evidentemente, têm lutado com esta fórmula. Deixe que haja uma alteração à Constituição da República — e, então, sim —...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é preciso!O Orador: — ... ou deixe funcionar e respeite a autonomia regional. É respeitando a autonomia regional que se respeita a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira!O Sr. Fernando Rosas (BE): — É pelos negócios ou é contra?O Orador: — E VV. Ex.as não respeitam a autonomia! VV. Ex.as não ouvem essa iniciativa! VV. Ex.as querem sobrepor-se! E foi sempre assim: a esquerda ou a extrema esquerda, sempre centalizadora, sempre com essa pressão, sempre contra a região autónoma, sempre contra a autonomia regional, que é uma verdadeira vitória do 25 de Abril, à qual os senhores não se adaptam!Aplausos do PSD.Vozes do BE: — E os negócios?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira parte do relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 11 de Abril de 2007, inclusive, dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), círculo eleitoral de Setúbal, por Renato José Diniz Gonçalves, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
31 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, pretendemos comunicar-lhe e à Câmara que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai exercer o mecanismo previsto no n.o 7 do artigo 63.o do Regimento da Assembleia da República, que prevê a possibilidade de obter, no prazo máximo de 30 dias, uma votação final global do diploma que acabámos de aprovar na generalidade.O Sr. Presidente: — Está registada essa intenção, que será tida em consideração.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. No período de antes da ordem do dia haverá uma primeira parte, composta pela mensagem do Presidente da República sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, e uma segunda parte, com expediente, declarações políticas e intervenções para tratamento de assuntos de interesse político relevante.Do período da ordem do dia constará a apreciação do projecto de resolução n.o 200/X (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) — Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres; o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/X – Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e do projecto de lei n.o 243/X (PSD) – Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura; e a discussão, ainda na generalidade, da proposta de lei n.o 124/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.Haverá ainda votações às 18 horas.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Maria Jesuína Carrilho Bernardo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Emídio Guerreiro José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Hortense Nunes Martins Renato José Diniz Gonçalves Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
32 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Miguel Pais Antunes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 19 de Outubro de 2006 I Série - Número 13
X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 97 a 102/X, do projecto de resolução n.o 158/X, dos projectos de lei n.os 320 e 321/X e das apreciações parlamentares n.os 30 a 33/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) pronunciou-se sobre o Orçamento do Estado para 2007, acusando o Governo de cortar no investimento público e de pautar a política orçamental pela obsessão do défice.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) condenou as declarações proferidas pelo Ministro da Economia e da Inovação, no sentido de considerar finda a crise económica, e pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, relativas ao aumento das tarifas eléctricas.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) teceu várias críticas à política orçamental do Governo para 2007, dando especial ênfase ao aumento da carga fiscal e à subida do custo da energia eléctrica, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS) e Francisco Louçã (BE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) condenou a acção do Ministro da Saúde Correia de Campos, nomeadamente o desincentivo na luta contra a sida. Depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS) e Regina Ramos Bastos (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Ribeiro (PS) congratulou-se com a decisão sobre os direitos anti-dumping, aprovada em Conselho Europeu, no passado dia 5 de Outubro, e que terá efeitos sobre as importações de calçado de couro provenientes da República Popular da China e do Vietname.
Por fim, o Sr. Deputado Carlos Lopes (PS) falou da produção nacional de maçã e da sua comercialização.Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Sónia Sanfona (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Também na generalidade, foi apreciada a proposta de lei n.o 27/X - Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM). Intervieram os Srs. Deputados João Serrano (PS), Jorge Machado (PCP), Hugo Velosa (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/X - Fundo de integração desportiva nacional (ALRAM). Usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Hugo Velosa (PSD), Fernando Cabral (PS),
Abel Baptista (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Finalmente, foi debatida, também na generalidade, a proposta de lei n.o 70/X - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (ALRAA), tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), Joaquim Ponte (PSD), Fernando Rosas (BE) e Pedro Mota Soares.
0003   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0004   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Luís Miguel Morgado Laranjeiro
0005   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Arménio dos Santos
0006   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, aprovada, na generalidade, em 12 de Outubro passado, baixa, nos termos da distribuição inicial, à 5.a e 7.a Comissões, para preparação do relatório e guião de votação na especialidade em Plenário.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que baixou à 5.a Comissão, 98/X - Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, que baixou à 1.a Comissão, 99/X - Orçamento do Estado para 2007, que baixou à 5.a Comissão, 100/X - Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro, que baixou à 9.a Comissão, 101/X - Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que baixou à 11.a Comissão, e 102/X - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social, que baixou à 11.a Comissão; projecto de resolução n.o 158/X - Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD); projectos de lei n.os 320/X - Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, e 321/X - Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional (PSD), que baixou às 1.a e 8,.a Comissões; e apreciações parlamentares n.os 30/X (PCP) - Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação, 31/X (PCP) - Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, 32/X (PCP) - Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de Agosto, que Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda e 33/X (PCP) - Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto, que Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Honório Novo.
0007   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem pode o Governo continuar a lançar operações mediáticas para fazer passar o seu Orçamento do Estado para 2007. Pode até organizar mais umas quantas sabatinas no Refeitório dos Frades - ou talvez, quiçá, no Convento do Beato - para o "mago ministro do orçamento" poder fazer mais uma sessão pública de lançamento do seu novo guião publicitário, desta vez sob a forma de pen electrónica.
Pode o Governo fazer tudo isto e muito mais, porque os portugueses já começam a entender os truques, já perceberam o que verdadeiramente está em jogo e o que podem esperar das opções políticas que presidem ao Orçamento do Estado para o próximo ano.
A verdade é que o Orçamento do Estado para 2007 vai continuar a manter o País numa rota de divergência relativamente à média dos nossos parceiros comunitários. Desde 2001 que Portugal se afasta da média de crescimento da União Europeia e várias das nossas regiões-plano tendem a ocupar os últimos lugares do desenvolvimento europeu.
A verdade é que o que dita a elaboração do Orçamento do Estado não é a preocupação do rigor, não é o desenvolvimento do País ou a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e não é, seguramente, uma preocupação de justiça social ou de equidade fiscal; o que motiva e dita as opções do Governo é uma contínua e cada vez mais reforçada obsessão orçamental, é uma total e completa obediência às imposições do Pacto de Estabilidade e são opções que tudo empenham e sacrificam - os interesses do País e dos portugueses - às orientações transmitidas para Portugal a partir de Bruxelas e dos gabinetes do Banco Central Europeu.
Mas, como não podia deixar de ser, há quem vá pagar e sofrer na carne as consequências das opções governamentais.
Sofrerão os trabalhadores, em especial os da Administração Pública, que, pelo 7.o ano consecutivo, poderão vir a ter aumentos salariais que de novo se irão traduzir em perdas do poder de compra. O Governo nem sequer admite corrigir os erros das suas próprias previsões para o ano em curso. O Governo, que reconhece que a inflação em 2006 vai ser maior do que o que previra - no mínimo 10% acima, por mais que tente desvalorizar a diferença -, nem sequer quer ouvir falar em compensar os funcionários públicos no simulacro de negociações salariais que estão em curso.
E mesmo quando o aumento previsível do custo de vida aponta para valores bem superiores, com destaque para a anunciada subida de 16% do custo da energia eléctrica, que Governo, através da voz de um secretário de Estado, tem o descaramento de afirmar ser da responsabilidade dos consumidores, isto é, dos portugueses,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - ... procurando, desta forma, ocultar que são as imposições decorrentes da chamada liberalização do sector eléctrico que vão fazer disparar esses preços. O Governo insiste em "vender", no Orçamento do Estado para 2007, uma mirífica inflação de 2,1% e em querer impor novos aumentos salariais de apenas 1,5%.
Sofrerá também, Srs. Deputados, e de que maneira, o País e o seu desenvolvimento.
Com novos cortes no investimento público e com níveis de investimento no PIDDAC, que, em algumas regiões e distritos, conseguem baixar a níveis inferiores a 1997, repito, a 1997, o Governo despreza uma conjuntura externa que, apesar do preço do petróleo, tem sido favorável e podia e devia ser aproveitada. Pelo contrário, o Governo escolhe e promove uma política de estagnação, de contracção do consumo interno e de desvalorização da capacidade produtiva, que o investimento público poderia e deveria contrariar, condenando, assim, o País a crescentes atrasos face aos seus parceiros comunitários e provocando, desta forma, o agravamento de assimetrias, que colocam em causa a coesão nacional.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Quanto ao investimento, apenas uma referência, que é exemplar, Srs. Deputados, mas que, só por si, diz tudo quanto à tão propalada aposta do Governo na formação integral dos portugueses. Apesar de conhecerem e reconhecerem as lacunas e apesar do papel de parceiro que o Estado já hoje assume nesta questão, o Governo anuncia para 2007 que o programa de comparticipação nos investimentos para a construção da rede da educação pré-escolar vai ser encerrado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Repito: o programa governamental para o pré-escolar vai ser encerrado.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - É esta a verdadeira dimensão da "aposta" do Governo na formação das futuras gerações!
0008   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Srs. Deputados, sofrerão igualmente - e de que maneira! - os portugueses em geral, em especial os mais desfavorecidos.
Os cortes nas despesas sociais são cada vez mais evidentes.
O aumento do IRS dos reformados é uma "aposta" deste Orçamento do Estado. E, desta vez, já não são apenas as reformas dos ricos, para usar a terminologia utilizada pelo Governo, são também as reformas acima dos 500 € mensais a serem penalizadas.
O corte generalizado na comparticipação dos medicamentos só não atinge um único escalão, consagrando-se, orçamentalmente, a violação do princípio constitucional de um Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito, aplicando-se, desta forma, taxas moderadoras em todos os actos médicos.
Simultaneamente, a generalidade das pessoas portadoras de deficiência ou com deficientes a cargo vão ver a sua carga fiscal aumentada. Esta é outra marca anti-social do Orçamento do Estado que, ao contrário do que disse o Primeiro-Ministro, procurando emendar a mão e corrigir o tiro, atinge, de facto, quem "depende essencialmente dos rendimentos do trabalho" e não apenas os mais beneficiados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é conveniente sermos claros e objectivos: nem todos perdem com as opções governamentais ou com o Orçamento do Estado.
E podem suspirar de alívio aqueles que sempre têm beneficiado das benesses orçamentais.
Ao contrário do que fizera, convenientemente, constar há uns dias, a banca, afinal, parece que não vai pagar mais impostos e, pelo contrário, é o sector que mais escapa à austeridade em tempos ditos de rigor para todos.
E, como não podia deixar de ser, a despesa do Estado em benefícios fiscais vai subir de novo em 2007, agora cerca de 30%, continuando a parte de leão a beneficiar a generalidade das grandes empresas e grupos económicos e totalizando mais de 1200 milhões de euros os benefícios de que só a Zona Franca da Madeira vai continuar a usufruir.
Só não temos uma certeza, a de nesta despesa estar já incluída a despesa fiscal que o Estado fará se se concretizar a OPA da SONAE sobre a PT.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas, para que o ciclo termine com iguais e reforçados benefícios para os mesmos de sempre, o Orçamento anuncia também um plano de privatizações, que, mais uma vez, confirma a tendência obsessiva que os sucessivos governos do PS têm em vender tudo o que corresponda a posições empresariais do Estado.
Anuncia-se desta vez a venda - certamente ao desbarato, certamente para beneficiar as multinacionais e, seguramente, em prejuízo do País - da participação do Estado em empresas como a TAP, a ANA, a REN e a EDP, num valor de 900 milhões de euros, o que constituirá, certamente, novo golpe no património público - mais prendas para as multinacionais e, no futuro, novas e significativas quebras na receita fiscal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse no início, bem pode o Governo prosseguir com operações mediáticas para vender o "seu" Orçamento.
Mas a verdade é como o azeite e, mais cedo ou mais tarde, vem à tona e torna-se perceptível para todos. E manda a verdade que se diga que cada vez mais gente, cada vez mais trabalhadores, começa a ver para além da propaganda e da encenação, como, aliás, foi bem visível nas ruas deste País...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e como continuará a ser notório nas posições e nas lutas de cada vez mais portugueses contra este Orçamento e, sobretudo, contra as políticas deste Governo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um estrangeiro que tenha chegado a Portugal na última semana fica garantidamente impressionado. Até pode ter pensado que a economia portuguesa está numa imensa animação. Pena é que, passados alguns dias, se tenha convencido de que quase tudo se resume a um Ministério da Economia verdadeiramente eléctrico.
Na passada sexta-feira, após a maior manifestação de protesto dos últimos anos, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação decidiu fazer declarações em que afirmava, de modo peremptório, o fim da crise. Qual profeta da graça - e a palavra graça poderá ser interpretada no sentido que as Sr.as e os Srs.
0010   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 MIBEL e somos favoráveis à competitividade da nossa economia, por isso custa ao CDS que o custo da energia em Portugal seja mau para as empresas e para os cidadãos em geral;...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bemO Orador: - ... consideramos que se deve aproveitar cada vez mais as energias renováveis, para baixar a dependência que existe em Portugal da energia eléctrica;...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e deve o Governo acentuar cada vez mais o estímulo às fontes renováveis, com especial relevo para a energia eólica e para a energia hidroeléctrica.
Por outro lado, porque este esforço não chega, o Governo deve alterar a fórmula de cálculo da tarifa, por forma a aliviar a factura das empresas e das famílias e, assim, conceder mais condições de competitividade e justiça social. Não se compreende porque é que ainda o não fez.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há nestas facturas parcelas que devem ser recalculadas ou até excluídas.
Por fim, o Governo deveria ter encontrado mecanismos para evitar aumentos tão elevados, em vez de fazer afirmações que não têm qualquer sentido.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O CDS defende um mercado socialmente mais justo, mais activo, mais diverso e mais amigo das empresas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ainda mais?!O Orador: - Sr. Presidente, termino esta minha intervenção com um pedido directo a V. Exa. Sabemos que o Grupo Parlamentar do PSD requereu um debate de urgência sobre a matéria de política de energia e esta questão tarifária; sabemos que esta equipa do Ministério da Economia deambula entre o mutismo completo e o excesso cómico-linguístico;...Risos do CDS-PP.... sabemos que este último excesso, normalmente, acaba mal. Será que V. Exa. consegue encontrar no nosso Regimento uma fórmula de debate ultra urgente para podermos ainda ouvir o actual Ministro da Economia e o, ainda, actual Secretário de Estado e não aqueles que, inevitavelmente, se vão seguir?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a sabedoria popular, com razão, que uma má notícia nunca vem só.
Anteontem, através do Orçamento para 2007, as famílias ficaram a saber que o Ministro das Finanças lhes vai aumentar a carga fiscal para um nível que bate todos os recordes; ontem, através da imprensa, ficaram a saber que o Ministro da Economia acha bem que a factura da electricidade das suas casas aumente 15,7%, a partir do próximo mês de Janeiro.
Estranho conceito de equidade e justiça social, o deste Governo. Por um lado, tira de surpresa mais dinheiro às pessoas de rendimentos modestos e médios, para alimentar o desperdício da "máquina" do Estado que se mostra incapaz de reduzir;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, por outro, com insustentável leveza, obriga todos os consumidores domésticos, e apenas eles, a pagarem a ineficiência do Sistema Eléctrico Público e os lucros anormais, que consentiu aos produtores das energias renováveis.Vozes do PSD: - Muito bem!
0011   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - Acresce que, se o Governo nada fizer, acontecerá o mesmo nos próximos dois anos; isto é, os bodes expiatórios que o Governo escolheu - os 5,3 milhões de pequenos consumidores, famílias e pequenas empresas -- voltarão a ver a sua factura da electricidade aumentada em mais de 10% ao ano, nos próximos dois anos.
Façamos um pequeno parêntesis: e se esta "moda" pegar no Governo e amanhã, por exemplo, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional vier a aplicar o mesmo na factura da água ou do saneamento básico?Vozes do PSD: -  Uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, atalhemos esta política do Governo, enquanto é tempo!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Ela é de tal forma desastrada, desequilibrada e injusta, numa matéria de tão grave ressonância económica e social, que o PSD já requereu que se realize sobre a matéria um debate de urgência nesta Câmara,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... para que os portugueses se possam informar devidamente sobre o problema que está em jogo e para que os portugueses possam apoiar uma solução saída desta Câmara, que, ao contrário da solução do Governo, seja justa, equilibrada e válida para o futuro.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que está em jogo chama-se défice tarifário e atingiu, em 2006, cerca de 400 milhões de euros. Em parte, ele era inevitável e atingiu toda a União Europeia, fruto dos aumentos exorbitantes que os preços internacionais de petróleo e gás natural tiveram em 2005; mas, noutra parte, o nosso défice tarifário é apenas "gordura" que o Governo não só não quer eliminar como até acha bem que aumente.
Essa "gordura", que constitui a maior parte do chamado custo económico de interesse geral, reside designadamente em duas vertentes.
Em primeiro lugar, na recusa deste Governo em exigir às grandes empresas produtoras e distribuidoras do Sistema Eléctrico Nacional ganhos de eficiência que se traduzam na eliminação de perdas na rede e na redução dos seus custos operacionais, num mínimo de 20%, como está a acontecer, Sr.as e Srs. Deputados, em todos os países da União Europeia.
Em segundo lugar, no sobrecusto que o Governo obriga a rede pública a pagar pela energia eléctrica produzida por fontes de energia renováveis, por ter aceite, neste tipo de concurso, a garantia de lucros anormais que o lobby dos concorrentes lhe exigiu.
E o pior ainda está para vir, se o Governo mantiver esta sua inércia. É que, à medida que o peso das energias renováveis aumentar, no nosso cabaz das fontes primárias de energia eléctrica, o défice tarifário, produzido por esta "gordura", continuará a aumentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, pois, o problema em jogo. Perante ele, que fez o Governo? Decidiu, através do Decreto-Lei n.o 90/2006, de 24 de Maio, que todo o défice tarifário teria de ser pago pelos consumidores domésticos, e exclusivamente por eles!
É, provavelmente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira vez na História da Política Económica que são os mais pobres a subsidiar, com a "magreza" dos seus rendimentos, o aumento da "gordura" dos mais ricos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria, para nós, uma violação ética muito grave pactuar com isto. E, por isso, vos instamos a combater connosco este estado de coisas.
Perante isto, quais são as vias a explorar para criarmos uma solução justa e equilibrada?
Vejamos o que outros fazem à nossa volta.
Em Espanha, onde o défice tarifário era seis vezes superior ao nosso, e já está a diminuir, o Governo impôs um período de ajustamento tarifário de 15 anos, ao invés dos três anos de que, em Portugal, dispomos.
Por outro lado, a União Europeia advoga uma política - a que estamos obrigados, porque é para todo o espaço europeu - em que toda a indústria produtora e distribuidora de electricidade deve participar nos custos do défice tarifário e eliminar a sua "gordura", devem ser reajustados os planos de carga nas indústrias eléctrico-intensivas para laborarem mais nos períodos de menor consumo energético e, ainda, deve haver na
0012   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 renovação e construção dos novos edifícios de escritórios e lares, bem como para os respectivos consumidores, novas práticas ambientais de poupança de energia.
Pois bem, face a isto, que fez o Governo? Nada. Apenas aprovou uma resolução do Conselho de Ministros, há um ano, com estes princípios e, depois, esqueceu o assunto. E o rol de omissões e inércias do Governo não acaba aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses não são bodes expiatórios da inércia e irresponsabilidade deste Governo. Cabe-nos a nós, Deputados desta Câmara, suprir esta insustentável leveza governamental. Por nós, não enjeitamos esta responsabilidade e, por isso, o PSD entregou hoje um requerimento, a solicitar a realização de um debate de urgência com o Governo, nesta Câmara.
Esperamos, pois, que a maioria nesta Câmara não se furte a esse debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há dois pedidos de esclarecimentos, estando em primeiro lugar inscrito para este efeito o Sr. Deputado Afonso Candal, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Só pedem esclarecimentos ao PSD, ao PP não!O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, não posso deixar de fazer uma referência prévia à intervenção que V. Ex.a aqui nos trouxe, porque V. Ex.a sabe que aquilo que disse não é verdade e, portanto, este facto tem de ficar registado, com toda a dimensão que se lhe possa dar.
É que V. Ex.a vem aqui, a propósito do Orçamento do Estado, fazer referência a matérias que nada têm a ver com o Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a vem aqui acusar o Governo de responsabilidade na questão da definição do tarifário eléctrico, quando V. Ex.a sabe que o Governo não tem qualquer responsabilidade na definição do tarifário eléctrico.Aplausos do PS.Ou seja, toda a sua intervenção se baseia no seguinte: responsabilizar o Governo por aquilo em que V. Ex.a sabe que o Governo não tem qualquer responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.O Orador: - É uma intervenção falsa,...A Sr.a Helena Terra (PS): - Exactamente!O Orador: - ... com ligações falsas de responsabilização em matérias que não cabem ao Governo.Protestos do PSD.Mais: há um ano atrás, quando foram dadas notícias públicas de alegadas intenções do Governo de assumir a responsabilidade da definição do tarifário, retirando essa competência exclusiva à entidade reguladora do sector energético, não faltaram vozes, nomeadamente do PSD, acusando o Governo de pretender assumir essa responsabilidade para poder manipular aquilo que seria uma realidade do mercado.
Pois, então, assumam essa posição: a posição de outrora, a de que a responsabilidade deve estar circunscrita à entidade reguladora do sector energético, ou, então, assumam que deve ser o Governo a assumir essa responsabilidade. Não podem é, em função de supostos interesses políticos de momento, alterar a posição sem qualquer preocupação de coerência e, acima de tudo, de interesse nacional.Aplausos do PS.V. Ex.a também fala na questão do défice existente, que tem de ser coberto. Pois, muito bem: mas, então, venha o devido debate de urgência para podermos analisar com detalhe de quem é a responsabilidade da acumulação desse défice.
0013   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Já sabemos: é do consumidor!O Orador: - E aqui esclareceremos: quem cria os problemas não busca as soluções e está sempre na posição acusatória.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Porque a questão resume-se, neste momento, a vários pontos.
Pergunto a V. Ex.a, Sr. Deputado Patinha Antão, se é, ou não, favorável ao apoio às energias renováveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir o seu pedido de esclarecimentos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.