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A nossa pergunta era exactamente essa, Sr. Ministro: quando e como pensa o Governo cumprir a Lei n.o 5/77, aprovada pela Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E com muito prazer que presto algumas informações à Sr.a Deputada sobre esta tão importante matéria. E, na verdade, esta é uma questão de grande relevo. Simplesmente, quanto a instalações, a Sr.a Deputada compreenderá que, como sabe, certamente, temos de recorrer àquilo que há, porque não é de um momento para o outro que, num país com as dificuldades que nós temos em matéria de investimentos, se constróem aquelas instalações para jardins-de-infância que nós todos, naturalmente, desejaríamos que existissem neste país e que hão-de existir. Tenhamos confiança nisso.
Relativamente ao diploma previsto na Lei n.o 5/77, posso informá-la de que se encontra praticamente concluída a apreciação de um diploma legal, um decreto-lei, que estabelece o estatuto da educação pré-escolar. Relativamente às iniciativas concretas do próximo ano escolar posso informar que as classes oficiais do sistema público de educação pré-escolar se iniciarão em Outubro de 1978.
Relativamente às questões que me colocou sobre o ano preliminar e sobre os estatutos e acolhimento em instalações das autarquias locais, pois, naturalmente, temos consciência de que essa não é a forma ideal de iniciar a educação pré-escolar. É, contudo, a forma possível e estamos convictos de que será um passo que comporta virtualmente alguns riscos que devem ser neutralizados, mas importante, no sentido de dotar o País de um início significativo da educação pré-escolar.
Quanto à criação do ano preliminar, posso informá-la de que entrarão em funcionamento classes dessas em 73 concelhos.
Quanto às estruturas de acolhimento ao nível de autarquias locais, posso dizer-lhe que, até ao momento, dispomos da demonstração de interesse de 58 câmaras municipais. Isto quer dizer que, havendo coincidência em 48 dos concelhos, as experiências serão lançadas em 83 concelhos. Isto não é para pretender que seja muito nem que seja pouco, é a informação que eu tenho para lhe prestar sobre esta matéria.
Relativamente a material, questão mais simples do que a das instalações, estuda-se a possibilidade de fornecimento do material mínimo indispensável ao funcionamento dessas estruturas de acolhimento. Mais importante do que isto, aliás, são as medidas em curso relativas à preparação do pessoal. Com o funcionamento das Escolas Normais de Coimbra e Viana do Castelo, abriu-se uma escola em Viseu. Por outro lado, foram professores ao estrangeiro, os primeiros dos quais partiram para os Estados Unidos, para frequentar o Lesley College em Setembro de 1977.
Finalmente, e quanto à preparação de educadores e professores primários para lançamento da educação pré-escolar, posso informar a Sr.a Deputada de que se realizou em Lisboa, de 15 a 18 de Fevereiro deste ano, um seminário dirigido por uma especialista francesa na matéria e que se realizará em Lisboa, de 29 de Maio a 3 de Junho, um seminário dirigido por um técnico qualificado do Ministério da Educação francês e que se realizarão seminários por zonas, em Setembro, com os educadores e professores que vão ser destacados para iniciar essas actividades de acolhimento na idade pré-escolar. Queria
3 DE MAIO DE 1978 2559ainda lembrar que, desde Janeiro de 1977, estão em curso acções de apoio ao ensino particular, neste domínio.
Finalmente, posso adiantar que está em estudo a criação de quadros destas instituições e que há o projecto de criar o quadro de modo que o custo do seu funcionamento seja incluído no Orçamento Geral do Estado para 1979.
Quanto à reorganização dos serviços, está preparado um projecto de lei que reestrutura os serviços centrais de modo a responder à criação do sistema público de educação pré-escolar, quer no que diz respeito a pessoal de inspecções, quer no que diz respeito a pessoal de orientação. È verdade que não se fez nada de vistoso nesta matéria e é verdade, no entanto, que esta matéria não é uma área em que se possam fazer coisas muito vistosas. Não estou de acordo, por outro lado, em que as autarquias não possam colaborar eficazmente nesta iniciativa e congratulo-me pela circunstância de diversas delas terem manifestado a sua concordância em colaborar com o Governo no lançamento de estruturas de acolhimento para a infância.
Quanto à questão que levantou há pouco dos relatórios do Gabinete de Planeamento, devo informá-la de que serão publicados os relatórios que sejam convenientes para uma apreciação cabal e fundamentada das diversas alternativas que surjam em relação ao sistema educativo na sua globalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Só duas ou três breves considerações e questões à intervenção do Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, queria salientar que nas perguntas que lhe colocámos dissemos que não tinham por objecto esse tal ano preliminar. Nós não consideramos que ele seja a aplicação da Lei n.o 5/77, mas sim um remendo que tem graves problemas pedagógicos e que é uma solução antipedagógica. O Sr. Ministro referiu que já tem a colaboração de algumas autarquias e é positivo que assim seja, e que iria iniciar-se esse tal ano preliminar em 1978. Pergunto-lhe: com docentes preparados onde? Os professores primários não estão preparados e não é daqui até Outubro de 1978 que se vai fazer a adaptação de professores primários a um tipo de ensino completamento diferente e para o qual não tiveram nenhuma preparação.
Creio que o Sr. Ministro falou em toda a sua intervenção num curtíssimo prazo, falou nesse tal remendo para o próximo ano e não equacionou aquilo que deveria estar desde já nos planos do Governo: a solução deste problema, a solução efectiva com medidas que façam a cobertura do País através de uma rede oficial de jardins-de-infância, com pessoal preparado e com instalações próprias. Como o Sr. Ministro sabe, as instalações próprias são neste caso mais difíceis e mais exigentes do que, por exemplo, a instalação de uma escola primária, que já têm, muitas delas, quatro classes a funcionar ao mesmo tempo. Poderá ser até uma solução que vai agravar a situação em que se encontram estas crianças e que as vai marcar. Lembro-lhe, Sr. Ministro, que se trata de jovens numa idade particularmente delicada, em que um remendo marcará profundamente toda a sua formação.
Nós não vimos no Orçamento medidas para a concretização da Lei n.o 5/77, e trata-se de uma lei que precisa de verbas para poder ser executada. Se no nosso país se vive uma situação difícil e se tem de se estabelecer prioridades na aplicação de gastos, esta é, sem dúvida, uma delas, no entender do meu partido. Nós realizámos há bem pouco tempo um encontro sobre esta matéria, e uma das conclusões que mais foi debatida e que mais foi acentuada pelos muitos delegados vindos de todo o País foi precisamente a da necessidade de uma rede oficial do ensino infantil.
Eu não lhe perguntava o que é que está a ser feito para este remendo, mas o que é que está a ser feito para a aplicação da Lei n.o 5/77, para a formação do pessoal docente, para a reciclagem dos professores primários que estão no desemprego e que, uma vez reciclados, podem dar um contributo importante na aplicação desta lei e até na aplicação do remendo que o Sr. Ministro referiu, mas não poderão fazê-lo se não tiverem uma preparação adequada - e não é com um seminário de 15 a 18 de Fevereiro que isso se consegue, mas sim com um estudo maior e mais acentuado, atendendo à delicadeza deste problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Agradeço-lhe muito a oportunidade de esclarecer o sentido da minha resposta. Nunca imaginei que se perguntasse ao Governo, para responder em cinco minutos, qual a sua estratégia de fundo em relação a uma questão destas e que se pretendesse que em cinco minutos isso fosse respondido de modo cabal. O Governo está à disposição desta Assembleia para discutir aqui, quando ela entender, os problemas que se colocam relativamente às condições de lançamento da educação pré-escolar.
Relativamente ao que a Sr.a Deputada disse: por um lado, houve um aumento de verbas no Orçamento deste ano para esta actividade; em segundo lugar, aquilo a que chama remendos não são remendos, são experiências que contêm dificuldades e que correspondem a um início de lançamento.
Também não é exacto que haja sido descurada a preparação de professores primários para efeitos de conduzirem a educação pré-escolar. Nós sabemos que são coisas distintas a educação pré-escolar e o ensino primário e por isso se procederá a acções de preparação de professores primários que o queiram ou que não tenham vaga no ensino primário, com vista a habilitá-los a ocuparem-se da educação pré-escolar.
Posso informá-la de que o ano preliminar só funcionará onde houver salas e não funcionará com prejuízo do ensino primário.
Quanto à questão do futuro, posso dizer-lhe que será equacionada de uma forma mais precisa, a partir do estatuto da educação pré-escolar de que dirá que o Governo demorou um ano a elaborar, mas a verdade é que demorou um ano a pensar, a reflectir, a elaborar e a informar-se sobre a matéria e
2560 I SÉRIE - NÚMERO 68teremos assim um ponto de partida sólido para a discussão de todos os problemas relativos à rede escolar, à preparação pedagógica, à questão dos subsídios, às relações entre a iniciativa particular e a iniciativa pública.
Queria dar-lhe conta de que está em estudo adiantado, para decisão próxima, a reconversão de escolas do magistério primário em escolas destinadas à preparação de educadores de infância. É uma medida que até negativamente se impõe, porquanto há muitas escolas do magistério primário que são procuradas por um número escassíssimo de candidatos, não se justificando que haja escolas com uma frequência tão diminuta. Com algumas alterações e adaptações, essas escolas poderão ser reconvertidas em escolas para a formação de educadores de infância.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Isso já estava previsto em 1976, o Sr. Ministro cancelou essa medida e anunciou-a numa reunião da Comissão de Educação e Cultura em que eu estava presente.O Orador: - Não é isso, Sr.a Deputada, trata-se de reconverter, não se trata de justapor. É preciso não confundir a formação dos educadores de infância com a formação de professores primários. É necessário reconverter determinadas escolas ou criar outras de raiz, que sejam escolas de educadores de infância. Se a Sr.a Deputada me diz que essa medida teria prejudicado o arranque da formação de educadores de infância, respondo-lhe que não entendo por que motivo é que considera um remendo o lançamento da educação pré-escolar em estruturas de acolhimento que não sejam elas próprias jardins-de-infância.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra.O Orador: - Parecer-me-ia muito pior que o remendo se fizesse mais ao nível da formação dos educadores que ao nível do remendo que se vai fazer no acolhimento das crianças. É muito mais importante e é preferível que as crianças estejam em instalações precárias e entregues a pessoas que não têm a qualificação mais perfeita para as receber do que andarem pela rua, em risco de serem atropeladas ou em risco de sofrerem acidentes.A Sr.a Alzira de Lemos (PS): - Muito bem!O Orador: - É isso que corresponde à preocupação do Governo, mesmo com algum prejuízo da teoria fundamental da filosofia que define a educação pré-escolar: lançar as bases para o acolhimento às crianças em idade pré-escolar. Grave seria se o remendo se fizesse ao nível da formação dos técnicos que serão no futuro e toda a vida (e não durante um ano, dois ou três) profissionais encarregados de conduzir a educação pré-escolar.
Foi este remendo que o Governo anterior não aceitou que se iniciasse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã não há Plenário, mas há reuniões de comissões.
A ordem do dia para quinta-feira é a continuação da ordem do dia de hoje, ou seja: discussão na generalidade e votação do projecto de lei n.o 45/I - ensino superior no Algarve; ratificação do projecto de lei n.o 21/I - ensino superior curto; ratificação da proposta de lei n.o 121/I - pacto sobre direitos cívicos e políticos; ratificação da proposta de lei n.o 123/I - pacto sobre direitos económicos e sociais.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Caetano Maria Dias da Cunha Reis.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedoaria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Aprovados os n.o 18 e 19 do Diário, deu-se conta do expediente e da apresentação de três petições e de vários requerimentos.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS} evocou a passagem de mais um aniversário do 31 de Janeiro de 1891, associando também na evocação a data de 3 de Fevereiro de 1927.
Usaram igualmente da palavra sobre aquelas datas, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Cunha Leal (PSD), Oliveira Dias (CDS), Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado Olívio França (PSD), depois de algumas palavras sobre ai datas atrás referidas, teceu considerações sobre as formas que deve revestir a luta contra a droga, designadamente por parte dos jovens.
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP), a propósito do próximo início da campanha agrícola da Primavera, foi de opinião que o País deve ser encaminhado para uma política de auto-abastecimento dos produtos alimentares de que carece, tecendo críticas à actuação do ex-responsável do Ministério da Agricultura e Pescas no domínio da Reforma Agrária e advogando a adopção de medidas capazes de incrementar a produção.
Depois de o Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição dos Deputados centristas que fazem parte do II Governo Constitucional, usou da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) para, referindo-se ao facto de o grupo parlamentar do seu partido ter recebido recentemente uma delegação de representantes dos trabalhadores da empresa Construções Técnicas, que lhe apresentou uma exposição sobre o agravamento dos conflitos sociais existente em várias frentes de trabalho, nomeadamente nas barragens da Aguieira e da Raiva e na central termoeléctrica de Setúbal, criticar a administração da empresa pela repressão que tem exercido sobre os trabalhadores.
O Sr. Deputado Pires Fontoura (PSD), aludindo às muitas carências que obstam à entrada do progresso nas terras de Trás-os-Montes, defendeu a indispensabilidade de vias de comunicação funcionais, absolutamente prioritárias no processo global de desenvolvimento daquela região.
O Sr. Deputado Dento de Azevedo (PS) voltou a abordar o problema do cooperativismo em Portugal, que, em sua opinião, deve ser incrementado e consolidado, advogando para o efeito, como medidas prioritárias, a revisão urgente da legislação ainda em vigor desde 1867, a formação de cooperadores, o incentivo às iniciativas válidas, a intensificação do crédito bonificado e a difusão do cooperativismo a todos os níveis do ensino.
Depois de lido um comunicado do Grupo Parlamentar do PS informando sobre quais os Deputados do partido que retomavam o respectivo mandato, que continuavam com o mandato suspenso, que o suspendiam ou cessavam, em resultado da formação do II Governo Constitucional, o Sr. Presidente, informando que a matéria que_ estava destinada para ordem do dia não podia ser apreciado, deu a sessão por encerrada às 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1 DE FEVEREIRO DE 1978José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros. IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 147 Srs. DeputadosTemos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 18 e 19 do Diário.
O Sr. Secretário Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Recebemos na Mesa um ofício da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, datado dia 24 de Janeiro e dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:Na reunião extraordinária desta Assembleia, em 21 do corrente mês, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta sobre o assunto indicado em epígrafe, apresentada pelo respectivo grupo de trabalho.Junto envio a V. Ex.a uma fotocópia da proposta em referência, agradecendo, se possível, a sua leitura na Assembleia da República, pode se trata de assunto de importância Vital para os interesses desta cidade e desta região.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O assunto refere-se à 1.a fase das obras no porto de Viana do Castelo.Ofício da Assembleia de Freguesia do Santo Condestável, datado de 24 de Janeiro e dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, enviando uma moção do seguinte teor:1 - Considerando que planificar as actividades das juntas de freguesia é uma necessidade extremamente urgente;
2 - Considerando que para se poder elaborar um plano de actividades que não seja mero enunciado sem base segura de realização é indispensável conhecer os recursos financeiros com que se pode contar;
3 - Considerando que, não é com subsídios incertos e variáveis, sujeitos a injustiças na sua distribuição, que uma junta de freguesia pode concretizar os seus planos;A Assembleia extraordinária da Junta de Freguesia do Santo Condestável, reunirá em 13 de Janeiro de 1978, decide:Levar à Assembleia da República o seu protesto por não ter sido ainda promulgada a lei de finanças locais, já aprovada na generalidade em Julho de 1977, lei sem a qual as autarquias não poderão cumprir o papel que lhes é atribuído para nossa Constituição, com grave prejuízo na resolução dos inúmeros problemas que afligem as populações.Deu-se conta de mais o seguinte expediente: ExposiçãoDe um grupo de cabo-de-mar dos, ex-serviços de marinha ultramarinos sobre a injusta situação em que se encontram em consequência do não cumprimento de disposições contidas no Decreto-Lei n.o 294/76.CartasDa Sociedade Mercantil e Industrial, Lda., do Porto, enviando fotocópia da exposição que dirigiram ao Sr. Comissário para a Renovação da Área Ribeira-Barredo.Da Comissão Integradora dos Serviços de Saúde locais de Aljustrel, enviando o texto da moção aprovada na sua reunião de 19 do corrente e relativa ao problema dos médicos policlínicos.De Manuel Alves Soares & C.a, Lda., do Porto, enviando fotocópia da exposição dirigida ao Sr. Comissário para a Renovação Urbana da Área Ribeira-Barredo.Da União dos Sindicatos de Lisboa, enviando a moção aprovada por unanimidade no plenário de sindicatos realizado no dia 25.Da comissão da trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada enviando fotocópia da moção aprovada por unanimidade na sua reunião do dia 25.O Sr. Presidente: - Foram apresentadas as seguintes petições n.o 68/I, do Movimento Pró-Reintegração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa, requerendo a elaboração de legislação de acordo, com um estado de direito e democrático que. desejam ver consolidado
1170 I SÉRIE - NÚMERO 34e a reparação urgente das sevicias materiais e morais de que foram vítimas, que baixou à 2.a Comissão; n.o 114/I, de João Armando dos Santos e outros (assembleia de associações e de trabalhadores em França), apresentando um caderno reivindicativo de urgência da emigração (escolaridade, taxas, transportes, associações, acordos, emprego, etc), que baixou à 9.a Comissão; n.o 115/I, da comissão encarregada, de proceder à rectificação do regimento interno da Assembleia Municipal de Penafiel, em que pede seja esclarecida sobre questões relacionadas com os presidentes das juntas de freguesia, que baixou à 11.a Comissão; n.o 116/I, de Mapru - Movimento de Agricultores para Uma Melhor Previdência Rural, apresentando o seu caderno reivindicativo aprovado no I Encontro da Presidência Rural (assistência médica e medicamentosa, subsídios, reformas, pensões, abono de família, regime geral da Previdência e tarefas das Casas do Povo), que baixou à 4.a Comissão.oram apresentados, na, última sessão, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia, Marques Mendes, Cunha Rodrigues e Braga Barroso: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira; ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado do Comércio Externo, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Vieira; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Faria de Almeida.
Srs. Deputados, desejava fazer duas comunicações à Câmara.
A primeira comunicação era lembrar ao Partido Socialista e ao Centro Democrático Social a necessidade de abreviarem a apresentação das suas candidaturas às vice-presidências que estão vagas. Pedia a urgência, na medida do possível, na apresentação desses nomes, para procedermos à sua votação por escrutínio secreto. Isso surge devido ao facto de irmos ter brevemente a apresentação do Programa do Governo e não são dois presidentes que podem aguentar sozinhos essa autêntica maratona.
A segunda comunicação era o anúncio à Câmara da minha intenção -depois farei a exposição com mais detalhe nos grupos parlamentares - de comemorar o 1.o Centenário da Monte de Alexandre Herculano, que deve ser levada a efeito por esta Câmara. Como sabem, Alexandre Herculano foi1 um dos nossos pares, independentemente do seu grande valor como escritor, pensador e historiador deste país.
O Sr. Deputado Carlos Lage está inscrito para uma intervenção.
Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para evocar nesta Assembleia um dia memorável para o nosso país e para a cidade, do Porto, um dia escrito a letras de ouro nas páginas da nossa história. Refiro-me ao 31 de Janeiro de 1891, que é hoje comemorado na cidade do Ponto com diversas cerimónias, por iniciativa de comissões que para tal afeito se constituíram, e com tomadas de posição pública de diversas forças políticas da cidade e do distrito.
O 31 de Janeiro é uma data de enorme importância no curto da vida nacional. Episódio grande das lutas pela liberdade, é no 31 de Janeiro que pela primeira vez se dá a ruptura das massas populares e do» democratas com a Monarquia, pela primeira vez a Monarquia é claramente posta em causa, as instituições monárquicas são condenadas e as massas populares da cidade do Porto reivindicam a República, batem-se contra a Monarquia e querem a instauração de uma nova ordem.
O 31 de Janeiro não é somente uma revolta contra a Monarquia. Se assim fosse, podia muito bem cair sob as palavras de alguns ilustres escritores portuguesas que achavam que mudar a Monarquia pela República podia ser uma simples mudança de rótulo. Na verdade, o 31 de Janeiro foi uma insurreição de carácter popular, foi um protesto da consciência nacional contra o estado deplorável em que se encontrava o País, contra a miséria, o analfabetismo, a servidão, contra a opressão económica e social das massas populares e sobretudo também um grande arroubo da alma nacional contra o protectorado inglês e contra a submissão à Inglaterra que era um escândalo para a consciência democrática e patriótica do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos sabem que o 31 de Janeiro é preparado contra o ultimato que a Inglaterra dirigiu ao nosso país impondo o abandono de territórios localizados na actual Zâmbia e Rodésia, país dos Mocololos e dos Machones.
Aparentemente este episódio tem muito que ver com ambições e interesses coloniais, mas isso seria uma análise meramente superficial. Efectivamente, aquilo que a população do nosso país, aquilo que os trabalhadores e as massas populares portuguesas, os democratas, e progressistas, na altura repudiaram era o estado de submissão à Inglaterra que não hesitou em vilmente sujeitar o País a um ultimato humilhante e que provocou a indignação nacional. Da indignação à revolta passaram-se alguns episódios, mas foi o Porto que teve a honra e a glória de desencadear a primeira revolta contra a Monarquia pela República, protestando contra o estado de decadência e de indignidade em que vivíamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta revolta não foi uma revolta de personagens ilustres, de aristocratas ou de grandes burgueses, foi a revolta do povo miúdo do Porto, de soldados, de sargentos que a prepararam tão mal que ao fim de algumas hora"? ela abortaria sob o fogo cerrado da Guarda Municipal cio Porto. Mas esse episódio marcou indelevelmente a consciência patriótica do País e serviu de fonte inspiradora para todas as campanhas de propaganda e de lutas contra a Monarquia, que não tinha a mínima capacidade, nas suas instituições liberais, para arrancar o País do atraso, do subdesenvolvimento, da miséria e da submissão à Inglaterra. Depois da proclamação do 5 de
1 DE FEVEREIRO DE 1978 1171Outubro de 1910, de que este episódio do 31 de Janeiro é uma etapa precursora, esta data continua a celebrar-se como sendo uma data importante nos anais da nossa história. E com o advento do 28 de Maio de 1926, da ditadura militar e do fascismo, o 31 de Janeiro serviu de episódio e de fonte inspiradora para as revoltas, os protestos e as jornadas de luta contra as. instituições fascistas que oprimiam e escravizavam n País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta dimensão simbólica do 31 de Janeiro que importa salientar. O 31 de Janeiro não é apenas um facto histórico - não existem factos em bruto-, tem uma construção intelectual e ideológica que é fundamental e uma dimensão simbólica de que se serviram os republicanos, os democratas, os liberais, entre os quais quero salientar os meus camaradas António Macedo e Mário Cal Brandão, que todos os anos, pontualmente, pelo 31 de Janeiro, iam ao cemitério em romagem e faziam discursos em que acusavam o fascismo da opressão que havia no País. Mas não eram só eles, pois todos o? democratas portuenses das mais diversas correntes políticas sempre fizeram do 31 de Janeiro uma bandeira de luta e uma jornada cívica pelas liberdades e pela democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta dimensão simbólica do 31 de Janeiro que importa preservar, esta raiva do povo contra o atraio e a decadência, este protesto popular de soldados e do povo miúdo contra uma sociedade isolada e contra uma classe dominante decadente e exploradora. É esta inspiração e este simbolismo que nos interessa agora preservar e não deixar cair como velharia no caixote da história, já que temos a liberdade, já que temos a democracia e uma Constituição que aponta para o socialismo.
É conveniente, é necessário, é imprescindível que o 31 de Janeiro continue a ser celebrado, simbolicamente, contra todas as opressões e tiranias, por uma sociedade melhor. É isso que hoje no Porto vários homens estão a fazer, é isso que logo à noite, num comício, se vai comemorar, com a participação do meu camarada António Macedo que também participa numa comissão em que muitos ilustres cidadãos do Porto estão presentes, como, por exemplo, o Prof. Rui Luís Gomes.
É exactamente esta data importante da nossa história que a Assembleia da República não teria o direito de deixar passar em claro e os Deputados do Porto não podiam esquecer, manifestando aqui mesmo a sua veneração por todos os heróis do 31 de Janeiro de 1891 e por todos os heróis que o comemoraram tantas vezes em condições difíceis, sem liberdade e perseguidos.
Aqui quero prestar homenagem a esse povo do Porto que se manteve sempre irredutível às tiranias e à opressão. Povo do Porto que foi o primeiro a desencadear as lutas liberais, aquele que ajudou a sufocar o miguelismo, aquele onde pela primeira vez se desencadeou uma luta popular contra a Monarquia e contra a opressão económica e social. Povo do Ponto que continua livre e agora aberto ao socialismo e interessado numa sociedade melhor, como ficou provado em todas as eleições. É esse espírito da cidade do Porto e o espírito do 31 de Janeiro, que tão bem se casam em simbiose perfeita, que nós hoje aqui queremos homenagear e salientar.
Não queria deixar de ler algumas palavras que António Macedo me escreveu e que «ao referentes a 3 de Fevereiro lê 1927. E pronuncio-as também porque nessa data a Assembleia não estará em condições de poder evocar essa data e, como o 3 de Fevereiro de 1927 se insere nessa tradição e nessa luta contra as tiranias e a opressão, eu quero também aqui evocá-lo lendo apenas as palavras que António Macedo escreveu:A 3 de Fevereiro de 1927 comemora-se a data da primeira revolução contra a ditadura instaurada em 28 de Maio de 1926. Foi uma revolução popular, pois as forças militares tiveram desde o primeiro momento a adesão e a solidariedade dos civis, que tomaram as ruas ao lado dos militares.
Comandava as forças rebeldes, com quartel-general na Praça dia Batalha, o general Saul Dias, os civis tinham como representante o Dr. Jaime Cortesão, que foi designado como governador civil, e as forças fiéis ao Governo eram chefiadas pelo então Ministro da Guerra Passos e Sousa.
Ao fim de três dias de luta e porque as tropas da guarnição da serra do Pilar traíram os revoltosos, estes, tiveram de se render. Foi assim que algumas dezenas de oficiais do exército foram presos e deportados para Angra do Heroísmo com residência fixa.
Não é errado associar estas datas, pois elas estão efectivamente na mesma linha de continuidade.
Para terminar esta curta intervenção evocativa do 31 de Janeiro, vou ler as palavras de Basílio Teles, admirável pensador político, historiador incomparável do 31 de Janeiro, as quais dão bem a ideia da importância da data. Esta leitura é também uma homenagem a Basílio Teles, que há muito tempo justifica que seja melhor conhecido dos nossos estudantes, dos democratas portugueses, e melhor estudado pelos jornalistas, comentadores e historiadores da política. São as seguintes as suas palavras:
Qualquer que seja o destino reservado à pátria portuguesa, o 31 de Janeiro de 1891 ficará sendo para ela uma data memorável. Este dia valeu séculos, este momento, à semelhança de outros que conhecemos da história, resumiu, na sua intensa brevidade, todo um passado doloroso e esboçou, numa fórmula indecisa, o segredo de um futuro perturbante.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.
1172 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não perdoamos a nós próprios termos deixado no dia de hoje passar em claro um voto evocativo do 31 de Janeiro de 1891, voto que estaria no nosso ânimo aqui proferir e que o nosso colega Carlos Lage acaba de referir na sua intervenção.
De qualquer maneira, vai V. Ex.a, Sr. Presidente, permitir que eu, em nome do meu partido, evoque essa data sagrada para todos aqueles que neste país amam os ideais republicanos e a democracia, porque de facto essa data teve um significado enorme para a evolução de tudo quanto viria a passar-se entre nós.
Na realidade, nessa época os ideais republicanos andavam muito por baixo, dada, designadamente, a frustração em que se havia convertido a chamada Liga Patriótica do Norte. Mas o 31 de Janeiro, movimento determinado pelo surto emocional provocado pelo ultimato de 1890, foi já obra, quiçá precipitada, de republicanos e teve o mérito de valer como um toque a rebate da consciência nacional e de fazer suscitar na alma de todos os ideais republicanos, porque também já nessa altura se tinha proclamado a República Portuguesa nos Paços do Concelho da capital do Norte. A partir daí, nomes como os do alferes Malheiro, do capitão Leitão, de Rodrigues de Freitas e de Alves da Veiga passaram a ser proferidos com o respeito devido a todas as glórias da pátria. E foi precisamente o 31 de Janeiro que teve o mérito de, em avalancha, provocar o surto emocional que haveria de conduzir à implantação da República no País. Isto porque esse movimento veio pôr em causa aquilo que havia de orgulhoso e de grandioso no passado e aquilo que havia de humilhante no presente que então se vivia, veio pôr em causa os privilégios de uma família que estava rodeada de escândalos, veio pôr em causa certas camarilhas ávidas do Poder que faziam sobrepor os seus próprios interesses aos interessai» da pátria. O 31 de Janeiro veio pôr em causa toda uma dinâmica governativa interessada em desenvolver, no bom sentido, o problema da colonização, entregando-a à vocação de uma história antiga, que era a de, sem delonga, conferirmos ao mundo novas pátrias, veio permitir alertar a consciência de todos os portugueses no sentido de se pôr cobro a injustiças que provinham das profundidades da história, qual sejam as cometidas contra a gente humilde do povo português, veio, enfim, permitir entregar ao povo soberano os destinos da sua própria soberania.
Ter-se-á efectivamente conseguido esse desiderato com a implantação da República? Respondo afoitamente que não. Todavia, ficou de tal forma enquistado na alma nacional o sentimento republicano, pelo que ele continha de aspirações lídimas e justas, que, apesar de termos sido governados durante cerca de meio século por homens quase todos eles de cepa monárquica, nunca eles tiveram a coragem de tentar destruir a República para a fazer substituir pela Monarquia. Ora isto com certeza verificou-se porque sabiam perfeitamente que o povo português, que a tudo se havia submetido pela violência da opressão dominadora, não deixaria porventura de resistir a violências desta estirpe, e é isso que explica que hoje vivemos em República.
E que mais podemos nós dizer do 31 de Janeiro? Podemos dizer que, apesar das esperanças quiçá fomentadas, o 31 de Janeiro é um exemplo que se pia n teia firme diante de todos nós, é o exemplo de que na alma portuguesa jamais se deixou entrar o escalracho daninho da desesperança. E é com os olhos postos nele que ainda hoje, apesar de todos os pesares, o 31 de Janeiro serve como exemplo para dizer que em nenhuma circunstância nós, portugueses, haveremos de desesperar da República e da causa democrática. É este, para nós, o verdadeiro sentido do 31 de Janeiro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Srs. Deputados: Depois das palavras eloquente;-- dos Srs. Deputados Carlos Lage e Cunha Leal, eu queria, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, exprimir à Câmara todo o sentimento com que nos associamos à comemoração, nesta Casa, do aniversário do 31 de Janeiro de 1891.
É apanágio das causas justas que, mesmo quando esmagadas, o simples facto de se terem levantado numa afirmação positiva se torne motivo para que, através do tempo, sejam evocadas como se de vitórias st tratassem. Efectivamente, os homens do 31 de Janeiro na altura foram derrotados, mas o seu exemplo, a sua afirmação de empenhamento pela liberdade e pela independência do povo português ficou como farol através da história e, para além de todas as vicissitudes e dificuldades, como afirmação sempre reiterada de que Portugal quer ser livre e quer seguir o exemplo desses homens, porventura anónimos, que nessa madrugada, no Porto, se revoltaram contra um conjunto de circunstâncias atentatórias da dignidade e da independência nacionais.
Penso que nesta data a melhor homenagem que a Assembleia da República pode prestar aos ideais que hoje celebramos consiste em reafirmar que o seu exemplo não será esquecido e que todos nós nos empenharemos decisivamente, hoje e agora, sejam quais forem as dificuldades, em seguir o seu exemplo, afirmando o nosso empenhamento na luta pela liberdade do povo português e pela independência da pátria, a quem todos nós, nesta data, prestamos muito sentida homenagem.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não podia, como é óbvio, deixar de associar-se à evocação aqui feita pelo Sr. Deputado do PS Carlos Lage, relativa a esse marco histórico que é o 31 de Janeiro. Os, homens do 31 de Janeiro deram a seu tempo, e na conjuntura da época, o seu contributo para a instauração de uma nova ordem, para a ruptura com a Monarquia e a instauração da República. Saudamos as massas popu-
1 DE FEVEREIRO DE 1978 1173lares e todos os homens que se empenharam na corajosa luta contra uma monarquia retrógada e anquilosada. O 31 de Janeiro ficou como marco histórico na luta do povo português. Entendemos que a melhor homenagem que lhe podemos prestar é o nosso próprio empenhamento na construção de uma nova ordem democrática, no respeito pela opção socialista da nossa Constituição e do nosso povo, como o demonstrou nas sucessivas eleições aipos o 25 de Abril. Saudamos, ainda nos homens do 31 de Janeiro o sou exemplo corajoso na luta pela liberdade, pelo bem-estar do povo português e pela independência da pátria portuguesa.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP também não pode deixar de se associar às palavras do Sr. Deputado Carlos Lages que feiram uma junta evocacão do 31 de Janeiro de 1891, a que pouco mais teremos a acrescentar. Apenas pretendo deixar bem expresso, nesta homenagem aos homens do 31 de Janeiro, o significado que para todo o povo português deve constituir o 31 de Janeiro. Aliás, como o próprio Sr. Deputado Carlos Lage disse, ele constitui antes de mais a expressão da luta pela Liberdade e pelo progresso deste país.
Não podemos, evidentemente, deixar de recordar que, se o 31 de Janeiro foi derrotado, se mais tarde a República, com todos os seus ideais de liberdade, de fraternidade e de igualdade, viria a ser derrotada e sufocada pela ditadura fascista, a experiência de todo um povo veio demonstrar, com o 25 de Abril, que ele alguma coisa aprendeu na história e alguma coisa aprendeu com os erros que se foram cometendo ao longo dela. Assim, no 25 de Abril, já não vimos a mesma, passe o termo, inocência em relação aos inimigos da liberdade e da democracia. O povo português já demonstrou uma outra consciência, já demonstrou ter-se apercebido de que a luta pela liberdade e pela democracia não se podia limitar a proclamações gerais, mas de que estava indiscutivelmente ligada à luta pelo socialismo, à instauração de verdadeiras organizações, como as comissões de trabalhadores e de moradores, e no 28 de Setembro e no II de Março o povo português deu provas de que tinha aprendido profundamente com os erros do passado que conduziram às derrotas dos seus ideais por parte de ditadores, como durante quarenta e oito anos aconteceu neste país. Ao evocar hoje o 31 de Janeiro e ao homenagear esses homens que se rebelaram erguendo o espírito, tantas vezes manifestado, pela democracia e pela liberdade do povo do Porto, nós queremos deixar aqui expresso que a UDP eminente que o povo português, hoje mais experiente, aprendendo mesmo com as insuficiências, que até são compreensíveis e naturais, saberá, nas dificuldades actuais, levantar as bandeiras da liberdade, da democracia e do socialismo e derrotar as forças reaccionárias, a caminho da pátria livre e socialista pela qual aos batemos e que se levantará dos escombros e da derrota das forças fascistas e reaccionárias deste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com certeza que a presidência desta Assembleia e a sua Mesa não podiam deixar de se associar emocionadamente às duas evocações aqui feitas, a primeira merecendo aplausos gerais e a segunda menos sublinhada. A primeira evocação é a do 31 de Janeiro de 1891 e a outra a do 3 de Fevereiro de 1927. Claro que compreendo perfeitamente que o fascínio de 31 de Janeiro, pela sua importância, pela sua relevância, possa, às vezes, fazer esquecer de certo modo a importância e a relevância que também teve o movimento de 3 de Fevereiro, com a manifestação contra a ditadura no Porto, secundada quatro dias depois, em Lisboa, com o 7 de Fevereiro.
Esta data de 31 de Janeiro, conforme foi dito pelos Srs. Deputados, é uma data extremamente importante para o povo português. Como já começo a ter privilégios de idade - o que é um bocado aborrecido para mim por já ter tantas lembranças, o que demonstra que efectivamente a idade está sendo implacável comigo, eu que não estou nada interessado em envelhecer, embora possa haver pessoas muito interessadas nisso, mas eu farei o possível para que tal não aconteça, com as minhas vitaminas e com uma ou outra harmonia, se for caso disso...Risos.... - posso-vos dizer, Srs. Deputados, que o 31 de Janeiro de 1891 foi-me contado ao vivo por uma das figuras mais importantes desse movimento e que não foi aqui focada, o temente Manuel Maria Coelho. O velho tentente Coelho, que acabou por ser coronel do Exército Português e que, se hoje fosse vivo, naturalmente não passar a de coronel, porque não estaria disposto a ser general de aviário...Risos...., o velho tenente Coelho, que foi um dos combatentes da rua no 31 de Janeiro, contou-me muitas e variadas vezes o que foi aquela gesta do povo do Porto, a luta desproporcionada que se desencadeou nessa altura, numa época tão distante, e o que ela representou efectivamente de relevante, de catalisador da vontade republicana deste país. O tenente Manuel Maria Coelho, que morreu há já alguns amos - alguns dos que se em centram aqui precintos talvez se recordem dos artigos que ele escrevia, sobretudo com uma faceta anticlerical permanente, nos jornais, do tempo, como, por exemplo, O Povo, o Diário Liberal, os meus velhos jornais do tempo de estudante -, esse homem, que teria morrido, suponho eu, com mais de 80 anos, aí por altura dos seus sistema e tal anos veio ter comigo e propôs-me que fosse-mos, conspirar os dois. É claro que o pobre do Manuel Maria Coelho não sabia com certeza que não era com um par de conspiradores que se ia fazer uma revolução em Portugal contra ditadura. Mas eu lembro o episódio só para lhes dar uma ideia da virilidade, da tenacidade, do entusiasmo, da juventude desse velho que só o era na idade.
1174 I SÉRIE - NÚMERO 34Foi aqui assinalada a importância do 31 de Janeiro no que diz respeito à consagração definitiva dos ideais republicanos. Srs. Deputados, hão-de desculpar que lhes diga uma corsa: eu oiço falar muito poucas vezes em república nesta Assembleia. Fala-se muito em democracia, fala-se muito contra o fascismo, fala-se noutras coisas, umas boas, outras assim-assim, mas a palavra «república» não anda aqui muito no ar. Eu acho que devíamos habituar-nos à ideia de que, se estamos aqui neste momento, devemo-lo sobretudo à presença e à luta dos republicados que não desistiram no seu combate contra a ditadura. Os homens esquecem-se com facilidade dos acontecimentos, pretéritos, mas o que é facto é que o 31 de Janeiro teve esse condão. Trata-se efectivamente de um movimento que trouxe agarrado a si uma parte intelectual, muito .pouco conhecida também. Reparem que o 31 de Janeiro se segue à Geração de 70, com Antero de Quental, com Eça de Queirós, tom Junqueira, com Ortigão e com outros que «prepararam, por assim dizer, o caldo intelectual onde podia desabrochar a ideia da República em Portugal. Note-se, no entanto, que esta ideia não terá nascido só em 31 de Janeiro, porque há até quem entenda que a própria República teria nascido em 1640.
Esta homenagem é pois uma homenagem extremamente justa, e associo-me com muita comoção a ela na recordação do meu querido e velho amigo Manuel Maria Coelho. Mas também não posso deixar passar a outra evocação feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, porque se encontram felizmente vivos muitos dos combatentes do 3 de Fevereiro, pelo que representou para este país esta data como manifestação revolucionária de rua contra a ditadura e ainda pela forma excepcionalmente valente como o povo do Porto se bateu nas ruas, desproporcionariam ente, contra a serra do Pilar e contra as forças dia ditadura então já organizadas pacientemente, embora depois o 3 de Fevereiro tivesse tido um epílogo desastrado, em Lisboa, com o 7 de Fevereiro. Estou-me a lembrar que era bem novo quando vi passar na Rua do Alecrim uma força de marinheiros e de alguns pés descalços comandados por essa figura excepcional, tão pouco conhecida dos portugueses, que foi Agatão Lança. Era ele sozinho que comandava as tropas que se foram bater no Rato e bateu-se tão bravamente que foi juntar às suas cicatrizes do tempo de Sidónio as cicatrizes das balas do 7 de Fevereiro.
A Câmara poderia esperar que eu propusesse um voto de recordação e de sentimento em memória dos homens do 31 de Janeiro e do 3 de Fevereiro. Contudo vão-me desculpar -, eu peço à Câmara que vitorie, de pé, a memória dos homens que permitiram que nós ainda hoje continuemos a ser republicanos neste país. A eles devemos tudo aquilo que somos.
De pé, Srs. Deputados!Aplausos gerais, com o Assembleia de pé.O Sr. Presidente: - Quero comunicar à Calmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deliberou assumir as seguintes propostas de lei n.o 60/I, sobre as empresas em autogestão, e n.o 56/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão.
Há também um ofício da Comissão de Economia. Finanças e Plano que diz que no texto da proposta de lei n.o 95/I, aprovado por esta Assembleia e referente ao artigo 1.o. onde se lê: «mil e trezentos centímetros cúbicos», deverá ler-se «mil e seiscentos centímetros cúbicos», tendo este lapso de redacção alterado a intenção do legislador e da 6.a Comissão que analisou a supracitada proposta de lei. Diz ainda o ofício': «Solicita a V. Ex.a, a Comissão de Economia, Finanças e Plano a rectificação, por forma que a expressão «mil e ye-isccníos centímetros cúbicos» passe a constar do texto do artigo 1.a da proposta de lei n.o 95/I.»
Por outro lado, quero apresentar os meus cumprimentos de boas-vindas aos Srs. Deputados António Barreto e Eduardo Pereira, que pela primeira vez vejo nesta Assembleia, e dizer-lhes quanto nos honra a sua presença, porque os Srs. Deputados, visto que agora são só deputados, vão continuar com certeza a prestar ao País os seus boas serviços, com a mesma dedicação e com o mesmo interesse que tiveram pela causa pública quando exerceram funções no Governo.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Olívio Franca para uma intervenção.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Pressente e meus caros colegas: Vou fazer uma pequena intervenção em relação ao problema da droga, mas permitam-me que de uma espécie de explicação, explicação que é usual quando se quer dizer algo que se afigura útil, fora da regra regimental.