16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(159)final de 1995, ainda que o seu valor global não seja igual ou superior a 5 milhões de contos, que tenham os seguintes objectivos:a)    .................................................................b\   ...................................................................5 — .........................................................................Artigo 52.°Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação1 —     ....................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................5 — Para efeitos do disposto nos n.ns 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:Valor tributável (contos)Períodos de isenção (anos)Habitaçãoprópria permanente Arrendamento para hiibitaçio Até 8400................................................1010De mais de 8400 até 12 500 ...............1010De mais de 12 500 até 16 800 ............1010De mais de 16 800 até 21 000............77De mais de 21 000 até 25 200 ............446 — .........................................................................2 — São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de RS em 1994, 10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 270 500$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.3 — É aditado ao artigo 46.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais um n.° 3, com a seguinte redacção:Artigo 46.° Acordos e relações de cooperação1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no artigo 72.° do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.4 — É revogado o artigo 30.°-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.5 — A alteração do artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, aplicando-se aos rendimentos distribuídos pelos FIJ respei-tantes a exercícios anteriores o disposto no anterior n.° 6 do artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considerando-se esses rendimentos integrados nas primeiras distribuições a efectuar.6 — Fica o Governo autorizado a rever o enquadramento fiscal dos prémios/contribuições para seguros de vida, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, e bem assim a estabelecer um regime especial de tributação das prestações devidas por esses fundos, atendendo aos seguintes aspectos:d) Qualificação dos rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respectivos beneficiários;b) Tributação atenuada face à tributação-regra;c) Tributação diferenciada de harmonia com a modalidade de subscrição e com a forma de percepção dos rendimentos, privilegiando a percepção periódica.7 — Fica o Governo autorizado a definir o enquadramento fiscal dos planos poupança-reforma para emigrantes, nos seguintes termos:a) Os valores aplicados em certificados PPR-emi-grante não conferem direito à dedução em IRS;b) O reembolso beneficiará de um regime fiscal mais favorável em relação ao dos restantes planos de poupança-reforma, quer aquele ocorra sob a forma de renda, ou capital, ou em qualquer composição destas duas modalidades, desde que as respectivas condições de reembolso sejam, pelo menos, idênticas às previstas no artigo 4." do Decreto-Lei n." 145/90, de 7 de Maio.Artigo 35.°Contas poupança-habitação e poupança-condomínio1 — O artigo 38.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 38.° Conta poupança-habitação1 —(Anterior n.° 2.)2 — Nos casos em que o saldo da conta a que se refere o número anterior seja utilizado para outros fins que não os ali referidos, fica sem efeito a isenção, observando-se o que se prescreve no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a liquidação e cobrança do respectivo imposto, acrescido dos juros compensatórios que se mostrem devidos.2 — 0 artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo ll.° Benefícios fiscais e parafiscais 1 —(Anterior n.° 3.)