PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aqui têm um bom projecto. Telefonem ao Ministro Marques Mendes, peçam-lhe licença que ele está a ouvir-nos.. e talvez vos responda rapidamente. E com isso faça-se o debate na comissão, porque são precisas soluções e não a recusa, o autismo e a incapacidade de cumprir as próprias promessas que fizeram aos portugueses.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Gonçalo Capitão pediu a palavra para defesa da consideração da bancada. Pode, por favor, explicar por que é que a bancada se sentiu agravada?O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Com certeza, Sr.a Presidente. Porque o Sr. Deputado Francisco Louçã, de uma e de outra maneira, mas explicitamente, qualificou a nossa atitude como "baixaria".A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sem acrimónia alguma, porque não devemos fazer aquilo que não gostamos que nos façam a nós e não devemos desprestigiar o Parlamento como o Bloco de Esquerda tanto gosta de fazer,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... queria dizer-lhe que se qualificasse alguma atitude sua como "baixaria" - e não o vou fazer -, diria que "baixaria" é estar aqui a aproveitar um problema sério e que diz respeito a gente tão nobre e que se esmera tanto, como os bailarinos profissionais, e não dar resposta às questões que coloquei ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É fazer intriga política!O Orador: - Vou repetir as perguntas, porque este é um debate que se faz com honra e entre cavalheiros, e é assim que sei debater.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Não me responderam o que é que fazem aos Srs. Bailarinos e às Sr.as Bailarinas que têm de abandonar a sua profissão mais cedo. Não me responderam que esquema de formação profissional e de formação académica prevêem para os bailarinos. Não me responderam qual é a solução que dão para a precariedade laboral, que suspeito que uma solução como a vossa proporciona. E também não explicaram qual é o vosso problema em que o diploma baixe, sem votação, à comissão e aguarde um diploma que o Governo já prometeu.
Não temos problema algum em ser os "maiores" e em ficar como "heróis" dos bailarinos. Sabemos
2945   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 que o Governo tem uma solução coerente e estamos à espera dela para a melhorar na especialidade.
Agora, os senhores, mais uma vez, tentaram aproveitar-se de um momento mediático, mas falharam, porque os bailarinos sabem que a vossa solução é incompleta. Os senhores tentaram capitalizar novamente com uma minoria, só que esta minoria é acarinhada pela maioria do povo português e, por isso, vamos dar uma solução consistente às suas reivindicações, não desprezando qualquer outra minoria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A democracia, para o Sr. Deputado Francisco Louçã, é qualificar a atitude de quem não concorda como baixaria. Quem não perfilha os ditames que o Sr. Deputado constantemente aqui expressa e dita para a bancada de trás não é democrata e faz "baixaria"..!.
Sr. Deputado, rejeito lições de moral de quem pratica a ética do golpe mediático...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e devo dizer-lhe que, no PSD, não pedimos licença nem ao Ministro Marques Mendes nem a ninguém, e não precisamos da sua licença para continuar a ser o partido que sempre fomos e que os portugueses sempre sufragaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, registo que o PSD, quando quer elevar o debate, chama o Deputado Gonçalo Capitão. Fica-lhe muito bem essa função.
Sr. Deputado, utilizei o termo baixaria - e repito-o e reitero-o - em relação a uma afirmação que foi a de que o agendamento deste projecto e a sua discussão era uma manobra de intriga. Isso é baixaria!
Este projecto foi agendado porque o Presidente da Assembleia da República, o Deputado Mota Amaral, insistiu e propôs, porque entendeu que com este projecto se poderia construir um consenso na Assembleia, que é o que desejamos.
Se os Srs. Deputados entenderem que sempre que uma bancada da oposição apresenta uma proposta é porque quer ganhar algum protagonismo mediático ou aproveitar-se de algumas pessoas, bem podem aprovar uma alteração à Constituição - se para isso tivessem os votos -, segundo a qual a oposição é proibida.
A oposição, com certeza, preocupa-se com pessoas e só fizemos este projecto de lei porque os bailarinos e as bailarinas da Companhia Nacional de Bailado e outros profissionais da dança assim nos vieram propor, dando testemunho concreto das dificuldades que tinham e que nós tínhamos de ajudar a resolver.
Não pretendemos qualquer protagonismo específico do Bloco de Esquerda. Tomáramos nós que todas as bancadas, aquelas, que construtivamente apresentaram propostas e as outras que vão votar contra este projecto de lei, tivessem apresentado iniciativas legislativas.
Aliás, temos conhecimento da proposta que os Deputados do PSD e do PP apresentaram. É um boa proposta, repito, e a resposta às suas perguntas está na vossa proposta, no vosso projecto de lei - sobre formação, sobre seguro. Têm boas soluções, estamos de acordo com elas, não pomos qualquer obstáculo em relação a elas. Valorizamos o que são boas ideias, boas iniciativas e boas soluções.
O que nos perguntamos é quem é que manda nesta maioria para lhe dizer, uma vez, que o Governo tem soluções e está tudo resolvido, outra vez, que apresente projectos de lei porque, necessariamente, o Governo não tem soluções e, por isso, o Parlamento deve legislar, tirando como conclusão que tem de votar contra um outro projecto de lei acerca do qual, no passado, já se absteve porque o achava importante.
Há aqui um bloqueio político, uma incapacidade, uma inconstância democrática dos Deputados do PSD. Nem sequer estão preparados para ouvir ministros do vosso próprio Governo, porque o Ministério das Finanças concordou, nem mesmo para ouvir o Presidente da Assembleia da República.
O que era preciso aqui era um sinal de abertura que nós próprios estamos totalmente disponíveis para dar. Querem mais uma semana? Avancem o vosso projecto de lei. Ele terá o selo do PSD e do PP, discuti-lo-emos na comissão, em sede de especialidade, com ele faremos uma boa lei. Estamos disponíveis para isso!
Não estamos é disponíveis para jogos políticos de quem ontem prometeu fazer e, amanhã, desfaz,
2946   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 querendo fugir à responsabilidade política que assumiu perante o povo português e perante estes profissionais. Não aceitamos que o País estabeleça uma regra para os futebolistas e não pense que, no domínio da cultura, estes profissionais merecem o respeito e a competência de uma lei que atenda às suas necessidades. Eles merecem mais. É por eles que essa lei tem de ser feita. É com eles que essa lei vai ser determinada.Vozes do BE e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminada a discussão do projecto de lei n.o 121/IX (BE).
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 18, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: um debate sobre saúde, ao abrigo do artigo 77.o, n.o 2, do Regimento, seguido da discussão conjunta das propostas de resolução n.os 39 e 40/IX.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
2947   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 Maria Amélia do Carmo Mota Santos Partido Popular (CDS-PP):
António João Rodeia Machado Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 24 de Junho de 2004 I Série - Número 99
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre a Constituição Europeia e o referendo em Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Teresa Patrício Gouveia) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Assunção Esteves (PSD), Alberto Costa (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Almeida Henriques (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Honório Novo (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
No encerramento do debate, usaram da palavra a Sr.a Ministra e o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Francisco Louçã (BE), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Osvaldo Castro (PS).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça, os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Alda Sousa (BE) e Odete Santos (PCP).
5368   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5369   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 João Bosco Soares Mota Amaral
5370   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
5371   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a Constituição Europeia e o referendo em Portugal.
Na segunda parte, discutiremos, na generalidade, as propostas de lei n.os 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita e 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Está inscrito o Sr. Deputado que vai introduzir o debate, por parte do Bloco de Esquerda, mas falta o Governo, pelo que vamos aguardar breves instantes até que esteja presente.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar o debate, uma vez que já se encontra presente a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a quem cumprimento.
Para uma intervenção, de abertura deste debate de urgência, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda exerce o seu direito potestativo convocando o Parlamento e o Governo para o debate de urgência sobre a mais importante questão política: a aprovação, no final da semana passada, do Tratado que institui uma Constituição Europeia, de que importa
5372   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 considerar todas as consequências políticas.
Do debate de hoje o País deveria sair com a certeza tranquila de que teremos um referendo até à Primavera de 2005, com uma pergunta viável, clara e esclarecedora. O Governo não pode evitar dar hoje aos portugueses estas respostas.
Entretanto, o Governo já manifestou a sua concordância e satisfação em relação a este Tratado. Não partilhamos a satisfação - nem pela Europa nem por Portugal.
O Tratado Constitucional é uma bíblia do liberalismo, na exposição de princípios, na exiguidade da componente social, nas regras financeiras. É o Tratado que invoca a subordinação à NATO e que dá prioridade ao armamento. Corresponde a uma construção política cujo método decisório reforça a componente inter-governamental em detrimento do método comunitário, em detrimento dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Institui um directório de geometria já pouco variável, quer pelo apuramento da minoria de bloqueio quer pelo crescimento do factor população no sistema de dupla maioria.
Portugal perde duplamente: por um lado, enfrenta um conceito de sociedade em que o direito ao trabalho deixa de ser pedra angular para a responsabilidade social do Estado e da segurança social; por outro lado, apesar do diáfano princípio da igualdade dos Estados, as instituições acentuaram a desigualdade e o país vale ainda menos nas decisões do que valia em Nice.
As leituras do Tratado Constitucional serão seguramente contraditórias e as posições das forças políticas já conhecidas. O centro deste debate não será, por isso, a avaliação do nosso enquadramento europeu mas, sim, a forma de ratificação deste Tratado.
Ao exigirmos o referendo, tomamos partido pela única forma de ouvir a opinião dos eleitores e de dar voz à democracia. Por isso, insistimos: o Governo tem de nos dizer quando aceita fazer o referendo e com que pergunta, porque seria bizarro que o Governo tivesse finalmente aceite o princípio do referendo mas sem saber ainda qual a pergunta. E é indispensável este esclarecimento porque de há muito os principais partidos nacionais têm prometido um referendo ao Tratado europeu, referendo nunca realizado, adiado sob vários pretextos, ou marcado para morrer no Tribunal Constitucional.
Este facto tem privado os portugueses e as portuguesas de um autêntico debate sobre as questões europeias e o peso da União Europeia na nossa vida colectiva. A ausência desse debate tem permitido a simplificação de posições sobre o rumo europeu, nada acrescentando às escolhas internas, nada trazendo como indicações à estratégia portuguesa em Bruxelas.
A posição do Sr. Primeiro-Ministro tem sido de permanente oscilação: primeiro defendeu a realização de um referendo acerca do Tratado, querendo em dada altura a sua coincidência com as eleições europeias; depois, refugiou-se na posição de que só advogaria um referendo caso existissem alterações significativas no novo Tratado. Ao ter avançado antes com a proposta já sabia que as alterações eram significativas - são mesmo alterações de monta!
A projecção política deste Tratado revela uma alteração de grau na integração política da União. As alterações materiais são evidentes: o fim das presidências rotativas, a modificação da composição da Comissão Europeia, o novo método decisório, a extensão das maiorias qualificadas, o avanço das cooperações reforçadas, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no corpo do Tratado - tudo isto, e muito mais, demonstra a existência de alterações de fundo. Os parlamentos nacionais perdem competências legislativas e fiscalizadoras, que não são sequer compensadas por um acréscimo de competência do Parlamento Europeu, na defesa e na política externa, nos direitos fundamentais, na política orçamental, nas leis penais, entre outras matérias.
A acomodação da Constituição Portuguesa ao Tratado Constitucional europeu, por antecipação na última revisão constitucional, demonstrou que os maiores partidos têm clara consciência do alcance das modificações da União, que agora se dota de personalidade jurídica autónoma.
Ao Governo e à maioria parlamentar não se pode exigir menos do que essa constatação.
Estamos crentes de que o Sr. Presidente da República, a quem compete a convocação do referendo, tirará ilações semelhantes, na linha do seu apelo sistemático ao esclarecimento e à participação dos cidadãos, factor que reforçou com oportunidade nas últimas eleições para o Parlamento Europeu. Quem se mobiliza contra a abstenção dos cidadãos não poderá preconizar a abstenção do Estado.
Naturalmente, as forças políticas apresentarão as suas propostas para o referendo. Contudo, incumbe à maioria uma especial responsabilidade: a de sancionar questões a referendo que sejam constitucionalmente compatíveis, exigência acrescida quando justificou na revisão constitucional recente que as alterações europeias na Constituição Portuguesa permitiriam mais facilmente a realização do referendo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos por certo que a efectivação de um referendo sobre o Tratado Constitucional não elimina o défice democrático na construção europeia, mas dá uma oportunidade ao povo soberano de se pronunciar e é a única oportunidade democrática.
Esperamos que o Governo e a maioria, depois de tanta hesitação, dêem esse passo em frente. Mas também cabe ao Governo e à maioria esclarecer quais as consequências políticas do referendo, em qualquer
5373   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 das hipóteses, com qualquer dos resultados. Caso contrário, não enfrentaremos um genuíno referendo mas uma tentativa de plebiscito de factos consumados.
Chegou o momento de clarificações. As opções são inadiáveis. Ninguém mais pode fazer de conta. As contas da política europeia estão submetidas ao juízo dos portugueses. Os que querem o reforço da democracia e querem dar a palavra às portuguesas e aos portugueses sobre as escolhas europeias exigem, hoje, respostas claras. O pântano da indecisão é inaceitável. Não podemos permanecer na indecisão. O Bloco de Esquerda, como certamente a grande maioria do povo, exige hoje ao Governo uma resposta a esta pergunta: aceitam finalmente o referendo em tempo útil e com que pergunta constitucionalmente viável e politicamente esclarecedora? Esperemos que este debate traga a resposta e essa certeza.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Teresa Patrício Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 18, os Chefes de Estado e de Governo concluíram um acordo sobre o Tratado Constitucional, numa ocasião de particular significado para Portugal e para a União Europeia.
Foi o culminar de um longo processo de contornos e dimensão sem precedentes na história da integração europeia que propiciou um debate amplo e transparente e envolveu os mais variados actores, das instituições europeias aos parlamentos nacionais, aos parceiros sociais europeus e à sociedade civil.
Procedeu-se ao debate mais alargado de sempre. Pela parte portuguesa pudemos contar com os valiosos contributos de Deputados da Assembleia da República, do Parlamento Europeu, membros do Comité Económico e Social, do Comissário António Vitorino e ainda de vários representantes da sociedade civil.
Portugal pode orgulhar-se de ser parte desse consenso e de para ele ter contribuído de forma activa. Decisivo foi o contributo de todos os participantes nacionais. Aos que, de entre estes, aqui estão presentes, quero expressar uma palavra de grande apreço.
A União Europeia pode orgulhar-se da conclusão do Tratado que virá a responder aos novos tempos em que vivemos.
Trata-se de um bom acordo, justo, equilibrado, em nome do qual todos os Estados-membros fizeram compromissos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com este Tratado a União será mais transparente, democrática, eficaz e mais apta a aprofundar o seu desígnio político.
Neste momento de balanço, gostaria de sublinhar que Portugal sempre manteve nesta negociação um espírito aberto e construtivo. Procurámos cooperar com os parceiros com quem partilhamos objectivos idênticos e conciliar a defesa dos nossos interesses com os da União no seu conjunto.
As nossas linhas negociais foram anunciadas pelo Governo, aqui, neste Parlamento, com clareza, logo no início dos trabalhos da Conferência, e defendidas com consistência ao longo de todo o processo negocial.
Recordo que Portugal insistiu na defesa de três princípios fundamentais: o princípio da igualdade entre os Estados-membros; o princípio da coesão e da solidariedade; e o princípio do respeito pelo método comunitário.
Estes princípios estão plenamente consagrados no texto final que acordámos em Bruxelas. Destaco, a título exemplificativo: a consagração explícita do princípio da igualdade; a versão final do artigo sobre a coesão, cuja redacção final resulta da uma insistência portuguesa; as soluções para as várias questões institucionais - o processo de tomada de decisão no Conselho, a dimensão e a composição da Comissão e a repartição de lugares no Parlamento Europeu reflectem um equilíbrio em que nos revemos. Por exemplo, o sistema de dupla maioria previsto no Tratado baseia-se numa fórmula bem mais clara e compreensível do que a aprovada em Nice. Este novo artigo facilita a tomada de decisão, satisfazendo também um dos principais critérios por que nos pautávamos.
Mais genericamente, a preservação do método comunitário, através da confirmação do direito de iniciativa exclusivo da Comissão, do alargamento da co-decisão entre o Conselho e o Parlamento.
Por outro lado, como também sempre defendemos, não se verificou a "renacionalização" das competências da União.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi um passo importante para a Europa e para Portugal. Mas esta
5374   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 proposta traz alterações significativas à ordem política da União e à relação política entre os Estados e, também, no plano interno de cada Estado-membro.
No início deste processo o Governo afirmara que se requeriam duas condições para que um refendo europeu tivesse lugar: primeiro, que se chegasse à aprovação de um novo Tratado europeu; segundo, que este contivesse matérias políticas relevantes e mudanças significativas na arquitectura europeia.
Por isso, o Governo entende que, feito um longo caminho para a Europa desde 1985 e dado este novo e relevante passo, será bom que esta caminhada possa ter uma clara legitimação popular.
Para além da legitimação política da aprovação deste Tratado pelo Governo e da decisão que sobre ele venha a ser tomada pelos restantes órgãos de soberania competentes nesta matéria, entende o Governo que é chegado o momento de os portugueses se pronunciarem, através de referendo,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... de serem confrontados com esta opção e assumirem a sua responsabilidade na vinculação de Portugal ao Tratado e ao projecto europeu que ele traduz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Assim, no início da próxima sessão legislativa, apresentaremos a esta Assembleia uma proposta concreta com vista à realização de um referendo europeu, durante 2005.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Devemos ser coerentes com aquilo que sempre prometemos. A participação e a decisão dos portugueses neste processo é essencial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estamos empenhados nesta nova fase do processo de construção europeia, mas julgamos fundamental que ele se faça com os cidadãos, de forma aberta, transparente, responsável e não sem a sua empenhada participação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É este o melhor contributo que podemos dar para uma União Europeia verdadeiramente democrática, uma União de Estados e de cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho plena consciência de que o acordo agora alcançado acontece num tempo de aparente pouca confiança de muitos no projecto europeu. É muito fácil nos dias de hoje ser-se céptico de tudo e, por isso, também quanto ao futuro da Europa. É nestes momentos que quem governa, ou quem estiver na oposição e aspire a governar, deve avançar com visão e determinação. Foi isso que aconteceu em Bruxelas.
Contra os derrotismos foi dada mais uma oportunidade à Europa, à sua civilização, ao seu progresso económico e político, ao seu desenvolvimento numa atmosfera de paz e de afirmação face a outras áreas do Mundo em crescimento acelerado.
Respeitando a história, é nosso dever, todavia, construir o futuro à luz dos nossos ideais, das nossas convicções e dos nossos legítimos interesses. Foi isso que fizemos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aberto o debate, a primeira intervenção cabe à Sr.a Deputada Assunção Esteves, a quem concedo a palavra.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Chamemos os nomes às coisas. Este debate não é suscitado em nome de um princípio de participação que todos defendemos. Este debate é suscitado pelas razões daqueles a quem a História nunca deu razão e que por isso dela desconfiam.
Este debate é um debate entre os partidos do arco europeu que em sucessivas eleições legislativas pela Europa têm ganhos da sua ideologia e os partidos que se auto-marginalizaram do processo de evolução
5375   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do BE e do PCP.A Oradora: - Por isso, o PSD saúda a emergência de uma Constituição para a Europa. Saúda-a, porque a Constituição concretiza uma nova arquitectura jurídica e política, fundada num contrato de representação de Estados e cidadãos de legitimidade inequívoca, uma Constituição estruturada segundo o sistema de valores que tem no centro a dignidade humana.
Não se tratando de uma Constituição em sentido clássico - pois que o que verdadeiramente daqui resulta é uma rede constitucional em que a Constituição Europeia se articula com as constituições nacionais - nem se tratando de um processo constituinte em sentido clássico, é, no entanto, com a Constituição Europeia que porventura se realiza mais intensamente o ideal constitucional - esse mesmo que diz que a soberania dos direitos se sobrepõe à importância relativa dos poderes. Esse o significado essencial da Constituição Europeia!
Mas também no plano político há que assinalar que o essencial de emergência de uma Constituição consiste em que as normas passaram a substituir a negociação permanente e contingente, passaram a substituir a força da negociação. É por isso que eu erigiria, em conquista fundamental da Constituição o facto de ela ser norma, o facto de vencer a força sistemática da força negocial, o facto de ela realizar verdadeiramente, em si, a igualdade entre os Estados e o equilíbrio do alargamento.
Por outro lado, a Constituição tem um outro significado que está para além de si própria: ela concretiza uma forma de integração que será exemplar perante o mundo inteiro. Como dizia, há dias, Chris Patten, num artigo do jornal El Pais: "O exemplo da integração europeia é um exemplo endémico: comunicar-se-á necessariamente ao resto do mundo. A ordem constitucional europeia induz, por isso, uma nova ordem mundial".
É verdade que a Europa é um processo e muita coisa há nisto para resolver: a intensificação da relação entre os parlamentos nacionais e as instâncias de decisão europeia, a vivência pelos cidadãos de um diálogo político e cultural com um espaço de decisão mais alargado. Mas essa é a tarefa importante que se dá aos agentes políticos, essa é a nossa incumbência fundamental.
É por isso, Sr.a Ministra, que o PSD saúda a atitude do Governo em concretizar a ideia de um referendo à Constituição da Europa. E saúda por duas razões: porque o referendo representa um acréscimo de legitimidade, e porque ele concretiza o aprofundamento de um debate imprescindível à dinâmica europeia.
É claro que há alterações de fundo. Ainda bem que há alterações de fundo. Se não houvesse alterações de fundo, todo este trabalho seria em vão.
O que importa é que, com o referendo, se discuta verdadeiramente o significado de uma Europa nova, de uma Europa que se autoconstrói, mas que também ajuda a construir uma ordem mundial diferente, e que nesse debate haja esclarecimento, não o pretexto de um pessimismo não democrático. O optimismo em relação à Europa é também o sentido mais profundo do agir político, segundo o qual os problemas de todos são vividos como os problemas de cada um.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim a primeira parte de um processo que se orienta no sentido de dotar a União Europeia de uma Constituição. Entramos, agora, na fase deliberativa. Nós, socialistas, congratulamo-nos por esta primeira fase ter sido vencida.
Estivemos, e estamos, séria e profundamente empenhados neste processo: estivemos em Nice, aprovando a Declaração sobre o Futuro da Europa; estivemos em Laeken, convocando a Convenção sobre o Futuro da Europa; estivemos na Convenção Sobre o Futuro da Europa (e agradecemos a manifestação de apreço da Sr.a Ministra); estivemos nesta Assembleia, aprovando uma resolução que avaliou os resultados da Convenção e adoptou recomendações ao Governo sobre a maneira de conduzir as negociações subsequentes.
A Assembleia da República irá avaliar detalhadamente, no futuro, o documento extenso e complexo que resulta desta primeira fase, e tudo o que se deve dizer hoje é rigorosamente preliminar. Mesmo assim,
5376   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 diria que a nossa primeira grande impressão é a de que o que há de melhor e quase tudo o que há de bom neste documento final é o que resulta do trabalho da Convenção,...A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e à frente de tudo vem a Carta dos Direitos Fundamentais, com força vinculativa, uma grande e democrática reforma da função legislativa na União Europeia e um considerável reforço do papel do Parlamento Europeu e, sobretudo, dos parlamentos nacionais, nomeadamente com o controlo da repartição de competências entre a União e os Estados-membros.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E o que há de menos bom e, às vezes mesmo, de pior é aquilo em que há mais afastamento do resultado dos trabalhos da Convenção.
Esta Assembleia deliberou no sentido de que o Governo seguisse determinadas recomendações, nomeadamente em matéria de maioria qualificada, estabelecendo um limite para as posições a aceitar, e também em relação à reforma do Conselho, contemplando o Conselho Legislativo, configurações do Conselho e consequências nas presidências rotativas. E também aqui o que há de pior é o afastamento. Onde o Governo seguiu o que esta Assembleia recomendou, os resultados são aceitáveis, mas isso já não acontece quando o Governo se afastou do que foi aqui aprovado, nomeadamente pela maioria e pelo partido a que pertence a Sr.a Ministra.
Sr.a Ministra, que uso fez o Governo destas recomendações e com que resultados? Como explicar esta divergência entre o produto que agora nos chega e as recomendações que foram aqui aprovadas, nomeadamente pela maioria? Nós precisamos de inquirir sobre isto antes de aprovarmos o Tratado e não seria correcto que magnificássemos os resultados deste compromisso antes de os medirmos, antes de apurarmos com rigor o seu alcance.
Compreendemos que é por compromissos que a Europa avança, pela nossa parte estamos orientados para defender e sustentar compromissos, mas precisamos de conhecer exactamente o conteúdo, a explicação, deste percurso negocial que se afasta de alguns importantes precedentes.
Quero congratular-me com a posição do Governo no sentido de concretizar a proposta de um referendo, abandonando-se, assim, uma anterior concepção, com um timing que, felizmente, foi ultrapassado, e quero também, se me permite, Sr.a Ministra, felicitar o Bloco de Esquerda por ter criado a oportunidade parlamentar que nos permitiu conhecer o ponto de vista do Governo...Risos do PSD e do CDS-PP.É que, no passado, uma proposta de resolução sobre esta matéria não chegou a este Parlamento da parte do Governo.
De todo o modo, felicito-a por esta posição, que ontem não pudemos da sua parte conhecer, e diria que nós, socialistas, partido europeu de Portugal, estamos dispostos a dizer "sim" a compromissos como este a favor da Europa e a dizer "sim" não uma mas duas vezes: no referendo e na Assembleia da República!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a Europa conseguiu um acordo histórico quando alcançou um consenso sobre o Tratado Constitucional, que substitui os vários tratados europeus e adequa o processo de decisão ao facto de passarmos a ser 25 países.
Na opinião do meu partido, a Constituição Europeia é um acordo justo e equilibrado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portugal vê os seus interesses fundamentais serem salvaguardados.
Felicito o Governo pela maneira como conduziu as negociações, sempre com o estímulo e o apoio desta Câmara, o que penso ser bom lembrar aqui.
5377   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Portugal esteve sempre no núcleo dinamizador das políticas e das posições europeias, numa postura construtiva e não de contestação ou de protesto, o que nos tem valido sermos um país escutado e que personalidades portuguesas surjam frequentemente citadas como hipóteses para altos cargos da União e como capazes de ultrapassarem situações de impasse.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este acordo permite à Europa continuar o seu caminho e demonstra aos eurocépticos que, graças à forma europeia de discutir e de decidir, será possível à União Europeia tomar tantas ou mais decisões do que quando tinha 6, 9, 12 ou 15 Estados-membros.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não deixo de achar estranho que este debate tenha sido pedido de forma "premonitória" pelo Bloco de Esquerda, que quer saber se o Governo apoia ou não a ideia do referendo, se sim, quando se realizará e qual a pergunta ou questões que serão submetidas ao povo português.
Não quero deixar de, nesta primeira intervenção, clarificar que o meu partido entende que a realização de um referendo é benéfica...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e congratulo-me com a posição anunciada pela Sr.a Ministra há momentos.
Quanto à data e quanto às perguntas a formular, trata-se de questões que merecem reflexão, consultas e ponderação. Nestas situações a pressa é sempre má conselheira. É óbvio que a data deve ser a mais favorável para a realização de um profundo debate, que esclareça de forma honesta, repito, de forma honesta, os cidadãos portugueses sobre o que é e o que não é este Tratado Constitucional. Esperamos que seja um verdadeiro debate e que, devido à sensibilidade e complexidade da temática europeia, não seja um debate feito de fait divers, confundindo a opinião pública e embrulhando-a com questões internas, "luso-portuguesas".
Os Deputados do Bloco de Esquerda vão, com certeza, explicar-nos por que é que este é, em sua opinião, um mau acordo.
Pela nossa parte, deixamos aqui expressas as razões principais pelas quais achamos consistente e conforme esta nova fase da construção europeia: os esquemas de decisão parecem-nos adequados à consideração simultânea dos factores Estado e cidadania europeia. Consideramos útil a unificação institucional, a fusão dos tratados e a consequente definição de princípios e atribuições. Vai na boa direcção o reforço de poderes do Parlamento Europeu, o qual deve ser conjugado com maiores poderes de controlo dos parlamentos nacionais. Consideramos que é positivo ter um Presidente do Conselho Europeu em vez de uma presidência rotativa, que, hoje, seria de 13 em 13 anos, amanhã, de 15 em 15 anos e, no futuro, sabe-se lá de quantos em quantos anos, sendo, portanto, preferível um Presidente do Conselho Europeu do que ter uma presidência rotativa por geração. Consideramos indispensáveis o desenvolvimento e o reforço da Política Externa e de Defesa Comum, porque será possível à Europa dar uma maior contribuição à paz e à segurança mundiais. E, finalmente, um ponto a que a minha bancada é muito sensível: consideramos extremamente importante a inclusão da Carta de Direitos Fundamentais.
A Europa, esta Europa, e não outra Europa virtual ou a anti-Europa, não aceita lições de quem quer que seja em matéria de defesa dos direitos humanos e do primado da lei e da procura de soluções num quadro multilateral.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Atestam-no a inclusão desta Carta no novo texto fundamental, o facto de sermos subscritores e activos nas questões do meio ambiente a nível global, particularmente no Protocolo de Quioto, a posição europeia sobre o Tribunal Penal Internacional e muitas outras posições, que servem de forma autêntica, e não de forma retórica, a causa da paz e da cooperação internacional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das
5378   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Comunidades Portuguesas, este debate é oportuno e não é, de facto, um debate sobre um facto consumado. Aliás, os proponentes, quando discutimos um projecto de referendo nesta Assembleia, defendiam que o referendo devia fazer-se antes da aprovação em Conselho Europeu, dizendo que, se fosse depois, se trataria de um facto consumadíssimo. Nós estamos hoje, aqui, a debater um facto que não está consumado, como sempre defendemos. É agora o momento de avançar para a consulta aos portugueses em matéria europeia.
De resto, bom teria sido que a maioria e o Partido Socialista tivessem aceite a proposta de revisão constitucional do PCP, que permitiria fazer um referendo sobre a vinculação do Estado português aos tratados da União Europeia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque essa é que seria a forma de, de um modo claro, cristalino e inequívoco, referendar junto do povo português esse passo tão decisivo, tão importante e de consequências tão grandes como poderá ser a vinculação ao Tratado da União Europeia. Infelizmente, a maioria e o Partido Socialista não quiseram que fosse assim e quiseram continuar a manter o regime das perguntas concretas mais limitadas sobre aspectos que, porventura, não são a consideração global do problema do novo Tratado agora proposto.
É preciso, em relação a esta questão do referendo, garantir que esta abertura do Governo, que é de saudar, não é uma falsa abertura, que ele se vai, em primeiro lugar, realizar-se efectivamente, mas, mais do que isso, que ele é um verdadeiro referendo.
E a que é que chamamos um verdadeiro referendo? A um referendo que, em primeiro lugar, tenha uma pergunta clara e que seja sobre um aspecto fundamental ou sobre aspectos fundamentais do que está em causa neste Tratado e, em segundo lugar, e, porventura, ainda mais importante, que este referendo tenha claros, para os portugueses que nele participam, os efeitos concretos de qualquer resultado, isto é, os efeitos do "sim" e os efeitos do "não", por forma a que os portugueses saibam que, votando "sim", querem que Portugal se associe a este Tratado e que, votando "não", não querem que Portugal se associe a este Tratado.
As palavras da Sr.a Ministra suponho que vão nesse sentido, mas é preciso confirmar isso. A Sr.a Ministra disse que era dar ao povo a responsabilidade na vinculação de Portugal ao Tratado. Ora, essa responsabilidade implica que o resultado do referendo tenha consequências directas na vinculação de Portugal a este Tratado.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este referendo não pode ser, apesar de tudo, o ponto único do debate e da análise desta dita (mal dita) Constituição Europeia, este debate tem de ser feito em vários dos seus aspectos antes do próprio referendo, não resumindo ao referendo o esclarecimento que é preciso fazer sobre esta questão, na certeza de que o PCP estará no esclarecimento sobre esta questão e estará, como esteve até agora, na posição de rejeitar esta nova proposta de Tratado, que significa uma maior perda de soberania, uma maior centralização hoje de poderes de decisão dos povos europeus e não só do povo português, um maior federalismo, uma maior militarização da União Europeia e a consagração do neoliberalismo como matriz da construção europeia, que não aceitamos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... e que combateremos neste debate e nesse referendo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, na sua intervenção V. Ex.a disse-nos que tínhamos tido o debate mais alargado de sempre. Ora, na imprensa de hoje mesmo, um constitucionalista do PSD, Jorge Bacelar Gouveia, explica que o resultado foi "profundamente decepcionante" porque "a discussão na dita Convenção foi tudo menos democrática, nomeadamente com o respectivo praesidium a condicionar as votações, impedindo a adopção de soluções".
O facto, no entanto, é este: agora começa o debate em que o povo tem de se pronunciar. E, Sr.a Ministra,
5379   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 este debate já tem uma enorme vantagem: conduziu-a, convidou-a a vir aqui e acabar definitivamente com uma ambiguidade que não podíamos viver na política portuguesa.
De facto, o Governo teve três posições sobre a questão do referendo: em primeiro lugar, disse que só haveria referendo se houvesse alterações importantes, embora, ao mesmo tempo, dissesse que a Constituição, de per si, era muito importante; em segundo lugar, disse que o referendo só se poderia fazer se fosse numa data impossível, no dia 13 de Junho; e há dois dias - veja bem, Sr.a Ministra...! - o Dr. Durão Barroso recua no referendo à Constituição Europeia dizendo a um jornal o seguinte: "Compete à Assembleia da República, e não ao Governo, decidir se quer um referendo e eu aceitarei essa decisão, mas, em termos de calendário, é muito difícil encontrar uma data".
Portanto, ainda bem que a Sr.a Ministra aqui veio e que acabaram as ambiguidades. Tem de haver um referendo e esse referendo tem três consequências:
Em primeiro lugar - e entendamo-nos hoje sobre isto, Sr.a Ministra -, um referendo é uma opção prática em que o voto "sim" significa autorização da ratificação do Tratado Constitucional e o voto "não" significa a impossibilidade da ratificação desse Tratado. Deve ficar tão claro como isto, porque é assim que a lei impõe num referendo, que seja vinculativo, e mesmo o referendo que não tenha 50% dá o sinal político, como foi interpretado em relação a outros referendos no passado.
Em segundo lugar, é preciso que o referendo seja em tempo útil. O Primeiro-Ministro, há dois dias, não sabia, mas hoje a Sr.a Ministra já sabe, o Governo já sabe e nós também já sabemos que tem de ser no princípio de 2005, e é muito bom que nos entendamos sobre isto.
Em terceiro lugar - questão que não é inocente e é decisiva -, temos a questão de saber para que é que se faz o referendo. O referendo não é um favor aos portugueses, um referendo é o direito fundamental de a democracia poder decidir sobre uma questão europeia que é central para os portugueses e para os europeus.
É por isso que a questão da pergunta é incontornável, Sr.a Ministra. Já aconteceu, como bem sabe, em 1998, uma trapaça política, quando foi apresentada uma pergunta com o único objectivo de inviabilizar o referendo, de roubar o direito democrático de os portugueses e de as portuguesas se pronunciarem. É por isso que a questão da pergunta não é uma questão anónima mas, sim, uma questão decisiva. A Sr.a Ministra tem de ter pensado na filosofia, no objectivo e no sentido da pergunta, caso contrário não poderia propor-nos o que propõe aqui, por isso queremos a sua resposta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Os Verdes sempre disseram que, a haver acordo quanto ao Tratado Constitucional da União Europeia, era preciso haver um referendo depois desse acordo e, necessariamente, antes da sua ratificação pela Assembleia da República, por forma a que os portugueses se pudessem pronunciar sobre esta matéria.
Se é verdade que o Tratado foi aprovado pelos 25 representantes dos 450 milhões de europeus que vivem na União Europeia, não é menos verdade que estes mesmos 450 milhões de europeus pouco ou nada conhecem sobre esta matéria e sobre tantas outras inerentes à União Europeia, o que pudemos avaliar pela participação no acto eleitoral do passado dia 13 de Junho.
Reafirmamos que somos a favor de um referendo, mas, para tal se realizar, tem de haver um amplo debate e esclarecimento sobre a matéria em causa, ou seja, o Tratado Europeu. Os portugueses precisam de ter consciência daquilo que está realmente em causa, precisam de exigir esclarecimentos e formas de participação nesse processo.
Pelo que já foi dito, o referendo merece o apoio, na generalidade. No entanto, quero deixar reforçado que este referendo tem de ser sobre o conteúdo do Tratado.
Sr.a Ministra, pelo que vem publicado na comunicação social, e é confirmado pela Sr.a Ministra, o Governo vai avançar com o referendo. Na audiência havida com o Sr. Primeiro-Ministro, faz hoje uma semana, na qual a Sr.a Ministra estava presente, o Sr. Primeiro-Ministro (leia-se o Governo) disse que não tomaria a iniciativa do referendo; hoje, somos confrontados com o oposto.
A pergunta muito simples que coloco é a seguinte: o que levou o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro a alterarem a sua posição?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que dispõe de 10 minutos.A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer a todos os Srs. Deputados as perguntas que me formularam sobre
5380   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 esta questão da maior importância para Portugal e para a Europa.