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I SÉRIE — NÚMERO 72 28 Respondendo à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que veio questionar o porquê de agora falarmos do salário mínimo, quero dizer que foi por uma razão muito simples. Em primeiro lugar, convém situar cronologicamente a época. Em 2011, quem quebrou o acordo de concertação social foi o Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com o apoio de quem? Do PSD! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Depois, entrámos num plano de assistência económico-financeira em que, manifestamente, tal como eu disse, este Governo não tinha as condições para aumentar o salário mínimo nacional. Por isso, é preciso perceber o nexo de causalidade. Nós assinámos um plano, um contrato que tinha condicionalismos e um deles era manifestamente esta, sofrendo a humilhação de ter de pedir autorizações aos credores para um simples facto como este. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Felizmente, estamos a um mês de poder chegar ao fim deste contrato, deste plano de ajustamento económico-financeiro, que constituiu um vexame para todos nós. Tendo em conta o novo cenário macroeconómico, mais positivo — e ainda bem, é bom que se realce —, Portugal tem hoje condições para colocar esta questão na agenda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Na agenda da campanha eleitoral! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Que fique muito claro que o CDS defende o aumento do salário mínimo nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Em troca de quê? O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Mas defende que o local próprio para fazer esse debate é em sede de concertação social. É aí que se deve fazer o debate. Proximamente, vamos ter eleições, mas este debate, que é tão importante para todos os trabalhadores e para todos os portugueses,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é discurso eleitoral! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... não deve ser instrumentalizado, pois trata-se uma matéria muito relevante. Quero também salientar o que foi referido pela Deputada Mariana Mortágua relativamente ao plano de infraestruturas. Em primeiro lugar, disse que havia uma confusão nas matérias. Não há confusão, Sr.a Deputada, porque estas duas matérias são importantes para o País, tanto atualmente, como o eram quando se definiam acordos de concertação. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É que estas matérias têm a ver com o longo prazo, e é bom que haja um compromisso que vá para além das legislaturas, nomeadamente desta, que termina em 2015. Mas quero congratular-me com o facto de a Sr.a Deputada, quando fala do plano de infraestruturas, dizer que concorda com todos os investimentos que vão ser feitos na ferrovia no âmbito do plano nacional de infraestruturas, o que significa, espero,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que valeu a pena! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... que este plano terá a concordância do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 72 34 mais portugueses que não acedem aos cuidados de saúde. E não acedem aos cuidados de saúde porque não têm poder económico, não têm rendimentos suficientes para o fazer. E não basta o Sr. Ministro dizer que aumentou o número de pessoas isentas. Acontece que o Sr. Ministro se esquece de dizer que aqueles que hoje recebem pouco mais de 600 € não estão isentos de taxas moderadoras, e são esses que não vão às consultas. E mesmo aqueles que estão isentos, por força da alteração do regime de atribuição de transportes não urgentes, também não vão às consultas, nem aos tratamentos. Portanto, o que temos é uma perspetiva demagógica de que o Governo tudo faz para salvar o Serviço Nacional de Saúde. Ora, o que assistimos e os utentes sentem todos os dias na pele é exatamente ao contrário. A política do Governo, todas as medidas que são lançadas visam a degradação da prestação de cuidados de saúde, visam impedir que os utentes usufruam de um direito que está consagrado. A questão é exatamente esta. E se dúvidas houvesse de que há um favorecimento do setor privado em detrimento do setor público, aí estão os dados do INE para comprová-lo. Mas não são só os dados do INE. É preciso dizer que, no relatório económico do Grupo BES, mais de metade das suas receitas são provenientes de transferências diretas de dinheiro público, por via do pagamento da PPP do hospital de Loures. Vozes do PCP: — Ah! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas não é só ao Grupo BES que são pagas as PPP, são-no também a outros grupos económicos. Assim, só em 2014, vão ser gastos 418 milhões de euros no pagamento de várias PPP na área da saúde. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, antes de começar a colocar as minhas questões, queria apresentar as condolências às famílias das vítimas e retirar esta matéria da luta política. Relativamente à declaração política do PCP, queria dizer-lhes que os senhores andam mesmo à procura do vosso norte. Anteontem, faziam uma apreciação política sobre convenções para defesa dos privados; hoje, acusam o Ministério da Saúde de defender os privados. Afinal, de que lado estão? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. O Sr. David Costa (PCP): — Não ouviu nada! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Quanto à proteção dos utentes, é bom que se lembre, Sr.a Deputada, que o número de utentes abrangidos por isenções, neste País, passou de 4,7 milhões para 5,5 milhões,... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. ... sem prejuízo das isenções parciais e das isenções de atos médicos em hospital de dia. Não vale a pena fazer chafurdice e chafurdar com tudo isto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Subiu o nível do debate! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Vamos pôr decência no debate!
11 DE ABRIL DE 2014 35 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Relativamente à operacionalidade, temos já a resposta do Ministério da Saúde e temos a indicação de que o falecimento das duas pessoas, que se lamenta, como já lamentámos, se deveu, especificamente no caso de Évora, à violência do acidente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ninguém pôs isso em causa, Sr.a Deputada! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mais: relativamente à operacionalidade das VMER (Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação), queremos dizer que 2013 foi o ano de menor inatividade das VMER. A sua operacionalidade centrou-se, em média, em 95,9%, sendo que 18 delas atingiram uma operacionalidade de 99%. E, de facto, nas que têm maior inoperacionalidade está a de Évora, com 88,2%, sendo que, nos primeiros 59 dias deste ano, esta VMER esteve apenas parada cerca de 12 horas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mais: a falta de recursos humanos deveu-se à falha na escala porque o médico adoeceu. Meus Senhores, somos todos humanos, e os que estão vivos podem morrer mas também têm direito a adoecer. Protestos do PCP. Quanto ao resto, gostaria de deixar uma pergunta ao PCP... Protestos do PCP. Sr.a Presidente, fico à espera de ter condições para prosseguir. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão está no uso legítimo da palavra... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há quanto tempo?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Se há grupo parlamentar que não tem razões de queixa relativamente aos tempos, é o grupo parlamentar que agora se está a queixar. Mas, então, vamos ser absolutamente rigorosos, a partir de agora. O Sr. João Oliveira (PCP): — A partir de agora?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Em todo o caso, agradeço que respeitem a Mesa e que respeitem uma Sr.a Deputada que está no uso da palavra. Queira prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Deputada Carla Cruz, a pergunta que queria deixar-lhe é esta: quais são os seus países de referência, em termos de operacionalidade e de prontidão, nos casos urgentes, e em termos de qualidade hospitalar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar do Brasil e da África do Sul?!
I SÉRIE — NÚMERO 72 36 A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — ... quando, segundo o relatório da Organização Mundial de Saúde, nos países em que os senhores se reviam, na União Soviética, por exemplo, 23% dos hospitais não tinham água quente e 3% nem água fria tinham? Quais são as referências que têm para este País? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada do PSD e bancada do PSD, que fique claro o seguinte: o que, ontem, o PCP aqui defendeu foi a capacidade instalada, o uso da capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde na realização dos exames. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebeu?! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O que defendemos é um Serviço Nacional de Saúde público e não a transferência de dinheiros do público para o privado. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E o que os dados do INE, por mais que os Srs. Deputados da direita e, concretamente, a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão queiram esconder,... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Não quero esconder nada! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... confirmam a transferência de dinheiros públicos do Serviço Nacional de Saúde para o setor privado. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Enquanto, no Serviço Nacional de Saúde, diminuiu, em 3000, o número de camas, nos hospitais privados esse número aumentou. Enquanto, no Serviço Nacional de Saúde, diminuiu o número de serviços de atendimento urgente, no setor privado esse número aumentou. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Srs. Deputados do PSD, Sr.a Deputada, aquilo que defendemos e preconizamos, no que toca à emergência pré-hospitalar, é a operacionalidade a 100%, é uma cobertura nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E, para isso, é preciso que haja dotação financeira. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Qual é o país que defende?! Diga! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Por isso, Sr.a Deputada, o que peço a si e ao seu grupo parlamentar é que perguntem ao Ministério da Saúde por que é que tantas vezes a VMER de Évora fica inoperacional. É que o hospital de Évora não recebe um cêntimo para ter a VMER em Évora.
I SÉRIE — NÚMERO 72 38 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O «arco da dívida» deve ser uma nova diretiva!... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... e muito em concreto a situação que vive a VMER de Évora, gostaríamos de perguntar, Srs. Deputados do PS, o que é que os portugueses podem esperar. Que compromisso é que o PS assume com os portugueses no sentido de salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde? E falo em salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde no cumprimento estreito do que está consagrado na Constituição da República Portuguesa e não nesta transferência para o sector privado. Protestos do PSD. É importante dizer, Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão, que o que está a viver-se hoje no Serviço Nacional de Saúde é resultado do pacto da troica. Mas o pacto da troica tem a assinatura do PS, porque a troica foi chamada pelo PS. O Sr. David Costa: — Bem lembrado! Protestos do PS. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É preciso também dizer que a alteração nos transportes não urgentes começou pelo PS. O Sr. David Costa: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É verdade que o PSD e o CDS tiveram oportunidade de corrigir, mas nós já sabemos que eles não querem corrigir. Nós sabemos que o Governo não quer corrigir, porque é este caminho que eles querem, o da degradação da prestação de cuidados de saúde. Protestos do PSD. Por isso, o que fazemos é precisamente querer saber qual é o compromisso do PS para a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde constante na Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, pedia algum silêncio na Sala. Fica concluído o debate sobre a declaração política do PCP. Para uma declaração política em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pedindo desculpa à Sr.a Deputada Cecília Honório, pergunto à Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão para que efeito pede a palavra. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa no sentido de poder ser facultada a todos os grupos parlamentares uma cópia do documento sobre a operacionalidade de cada uma das 42 VMER deste País, em que é perfeitamente visível o valor médio de 95,9% de operacionalidade e em que sete delas chegaram a atingir os 99,9%.
I SÉRIE — NÚMERO 72 48 Ora, Sr.as e Srs. Deputados, aqui terão de partilhar responsabilidades, porque elas são, de facto, para partilhar. É que entre 2008 e 2014 tudo deveria estar feito mas, curiosamente, tudo continua na mesma — ou seja, são dois anos do PS e três anos do PSD, já a caminho dos quatro anos. Esperemos, pois, que os senhores honrem o compromisso assumido aqui, hoje, porque os técnicos de diagnóstico e terapêutica assumem no quadro da saúde em Portugal, no Serviço Nacional de Saúde e noutros serviços, uma importância fundamental e é legítimo e mais do que justo que sejam considerados como profissionais de corpo inteiro, integrados numa carreira profissional que os dignifique, num escalão condizente com essa carreira profissional, porque é também disto que estamos a falar. Se as pessoas têm o direito à carreira têm de ter o correspondente direito à remuneração e assim espero que aconteça, não é ficar pela metade... E esse compromisso não aconteceu aqui, uma vez que os senhores falaram bem relativamente à carreira mas quanto ao reposicionamento remuneratório não disseram grande coisa ou praticamente nada. Espero, então, que essa correção na tabela remuneratória aconteça, sob pena de não estarem a assumir os vossos compromissos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminadas as inscrições, ficam assim concluídos os nossos trabalhos de hoje. Antes de anunciar a ordem do dia de amanhã, a Sr. Secretária vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1002/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde (BE), 1003/XII (3.a) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE), 1004/XII (3.a) — Recomenda ao Governo diversas medidas relativas às dependências, nomeadamente o alargamento da rede de troca de seringas, a criação de salas de consumo assistido e o reforço da prevenção (BE) e 1005/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da EN 125 e da linha férrea do Algarve como investimentos prioritários (BE). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar, às 10 horas, tendo os nossos trabalhos como ponto único a interpelação ao Governo n.o 16/XII (3.a) — Sobre pobreza e desigualdades sociais (PS), seguindo-se, no final, as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 19 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
15 DE MAIO DE 2014 7 É fundamental, nesse momento, assegurar que todas as autoridades competentes de todos os Estados-membro em causa são informadas sem demora injustificada. E porque a urgência — sabemo-lo bem — não se senta numa sala de espera, é essencial que os remetentes das informações estejam em condições de identificar e de informar rapidamente os destinatários relevantes. É por isto que a proposta de lei n.o 219/XII (3.a) vem proceder à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, transpondo a Diretiva de Execução 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012. Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por outro lado, existem, ainda, determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e de células de origem humana que exigem a realização de uma análise de anticorpos de HTLV I (HumanTlymphotropicvirustype1ou Víruslinfotrópicodacélulahumanadotipo1) aos dadores que vivem ou que são provenientes de zonas de elevada incidência. É neste contexto que se exige a obtenção de amostras de sangue e é esta matéria, também, que vem a proposta de lei n.o 215/XII (3.a) proceder à primeira alteração da Lei n.o 12/2009, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012. Sr. Secretário de Estado, termino perguntando-lhe o seguinte: afinal de contas, que comentário lhe merece, neste contexto de transplantes, a atividade dos transplantes hepáticos pediátricos em Coimbra, depois de ter sido abandonada pelo Governo anterior? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.asDeputadas, Srs. Deputados: A minha primeira intenção era ser muito lacónico e muito breve para dizer apenas que, no entender do Bloco de Esquerda, estas propostas de lei ou, se quisermos, a transposição destas Diretivas justifica o nosso voto favorável. Elas contribuem para um aperfeiçoamento do sistema europeu em matéria de transplantes de células, tecidos e órgãos e, portanto, nada temos a opor nem fazer qualquer comentário particular. No entanto, a Sr.a Deputada Carla Rodrigues não resistiu a fazer propaganda ao Governo... A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — São factos! O Sr. João Semedo (BE): — ... e eu acho que isso merece, da parte de quem se opõe à política do Governo, uma resposta clara. Risos do PSD. E a resposta é muito simples: a Sr.a Deputada só contou metade da história, só contou metade do filme. É um facto que, em 2013 — e já no início deste ano —, os transplantes cresceram em número de uma forma significativa. Mas cresceram porque caíram assustadoramente em 2012. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é essa! O Sr. João Semedo (BE): — E caíram porquê? Porque o Governo tomou um conjunto de medidas erradas. Bom, mas diga-se que ainda foram a tempo de corrigir essas medidas e a correção já está a dar resultados! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 86 24 Portanto, independentemente da incapacidade deste Governo de fazer o que quer que seja para proteger as crianças que precisam de cuidados paliativos, há na sociedade civil quem esteja a trabalhar para isso. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor do terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente, peço desculpa e uma pequena tolerância. Se for possível, não estaremos contra que o Centro Hospitalar do Porto negoceie e construa também no Hospital Maria Pia uma unidade de cuidados paliativos pediátricos. Mas, felizmente, no Porto, vamos inaugurar este ano a primeira unidade de cuidados paliativos pediátricos, mesmo que isso não aconteça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acompanha as preocupações expressas nos projetos de resolução aqui em discussão, mas não basta dizer, Srs. Deputados da maioria, que estão preocupados com os cuidados paliativos, não basta que se recomende ao Governo que faça estudos sobre esta área, não basta dizer que somos sensíveis aos problemas. É importante aqui recordar que PSD e CDS-PP suportam o Governo e o que temos constatado é que nada tem sido feito relativamente aos cuidados paliativos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Nada tem sido feito nos cuidados paliativos em geral e, muito menos, nos cuidados paliativos pediátricos. Não basta dizer que somos sensíveis, há uma lei, a lei dos cuidados paliativos, que é necessário regulamentar. E o que o Governo tem feito? Nada! E o que é que os partidos que suportam esse Governo têm feito? Nada! Tenho uma pergunta para fazer, apesar de os Srs. Deputados da maioria já não terem tempo para responder, que é a seguinte: esta recomendação que aqui fazem é para meter na gaveta? É para acontecer como a tantas outras que a Assembleia da República aprova e que o Governo ignora? Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É para isso que os senhores apresentam esta recomendação? Mas, dizíamos nós, estamos preocupados, de facto, com os cuidados paliativos. As necessidades existem, Srs. Deputados, há crianças e jovens que precisam destes cuidados mas não têm acesso a eles, porque a rede não existe e o Governo não investe neste domínio, como, aliás, em outros domínios da saúde. Ao invés, o atual Governo corta na saúde, prossegue uma política de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e... Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... corta no orçamento da saúde. Aliás, este desinvestimento vai ser prosseguido, como está proclamado no Documento de Estratégia Orçamental para 2015, de acordo com o qual o Governo vai gastar, em 2015, mais em encargos com a dívida pública e em juros do que com o programa da saúde. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os doentes não precisam de estudos, precisam de respostas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
15 DE MAIO DE 2014 35 a obra, devendo a obra deverá decorrer em 2016 e 2017. Ou seja, teremos uma intervenção em 2015, 2016 e 2017. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Relativamente aos projetos de resolução com recomendações ao Governo, apresentados pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo Partido Comunista Português, iremos votá-los favoravelmente, com exceção do ponto 2 do projeto de resolução do PCP, porque penso, Srs. Deputados, que o PENSAAR 2020 trará fundos comunitários para fazer as intervenções nas ETAR e para o tratamento dos resíduos a que os senhores se referem. É por isso que votaremos contra o ponto 2 desse diploma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão de acordo e votam contra?! Essa está boa! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — De resto, votaremos favoravelmente todos os projetos de resolução aqui apresentados. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate conjunto da petição n.o 294/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1037/XII (3.a), 1038/XII (3.a) e 1041/XII (3.a). Segue-se o ponto 7 da ordem do dia, relativo ao 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014, que não tem tempos atribuídos. Sendo assim, Srs. Deputados, entramos no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescenta a de 1 Deputada do PS, perfazendo 202, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos pelo voto n.o 194/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado José Manuel Cordeiro (PSD), que o Sr. Deputado Duarte Pacheco fará o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Manuel Carvalho Cordeiro, antigo Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Santarém pelo Partido Social Democrata, nasceu em março de 1939, tendo vindo a falecer no passado dia 11 de maio. Político, dirigente associativo, empresário e ilustre escalabitano, deixou memória de trabalho para a comunidade e de dedicação à causa pública. Respeitado e reconhecido muito para além do meio empresarial, foi ativo dirigente associativo, nomeadamente dirigente do Nersant — Núcleo Empresarial da Região de Santarém, do qual era atualmente vogal do Conselho Geral, tal como foi vogal do Conselho Geral da Escola Superior de Gestão de Santarém, escola do Instituto Politécnico de Santarém. Benemérito na memória de muitos dos que consigo se cruzaram, disse ‘presente’ em diversas circunstâncias, nomeadamente junto da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santarém. Enquanto Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Santarém, funções que exerceu entre 1995 e 2000, dedicou-se abnegadamente à causa social, sendo publicamente reconhecido e muito elogiado o seu trabalho voluntário.
I SÉRIE — NÚMERO 86 36 É notável a obra que, ao serviço da comunidade, ajudou a preservar e construir na Santa Casa da Misericórdia de Santarém, instituição com cinco séculos de história e que se perpetua na vida e na memória dos escalabitanos. ‘Dar de si antes de pensar em si’ foi lema assumido por José Manuel Cordeiro nas responsabilidades enquanto Governador Rotário de Santarém e no distrito rotário, no quadro da Fundação Rotária, assim como enquanto administrador do Rotary International, movimento com assento permanente na Organização das Nações Unidas. Foi autarca, vereador da Câmara Municipal de Santarém entre 1980 e 1982, município que o honrou com pública homenagem nos dias 12 e 13 de maio e com a atribuição do título e medalha de cidadão de mérito da sua cidade. Foi ainda agraciado por Sua Excelência o Presidente da República com a Comenda da Ordem Civil do Mérito. No quadro da sua intervenção política, e enquanto Deputado à Assembleia da República, na IX Legislatura (de abril de 2002 a março de 2005), eleito pelo círculo eleitoral de Santarém pelo Partido Social Democrata, foi membro da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Homenageando a memória de José Manuel Cordeiro, a Assembleia da República lamenta o seu falecimento, endereçando respeitosas e sentidas condolências à sua família.» A Sr.a Presidente— Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, permitam-me que deixe um abraço à família enlutada e a todos os militantes do PSD. Passamos, agora, à votação do 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 218/XII (3.a) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 558/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 462/XII (3.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).
15 DE MAIO DE 2014 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 602/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 603/XII (3.a) — Acesso universal aos manuais escolares (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1042/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 978/XII (3.a) — Pela defesa das pequenas e médias explorações agrícolas e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da reforma da PAC em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — O partido da lavoura votou contra?! A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 596/XII (3.a) — Combate a pobreza; repõe direitos no acesso às prestações sociais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 543/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Lei n.o 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos dois projetos de lei que acabamos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
15 DE MAIO DE 2014 39 Em consequência do resultado da votação, os projetos de lei baixam à 5.a Comissão. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 994/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Deputada Helena Pinto pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1039/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de resolução do BE. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1040/XII (3.a) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas é só para confirmar se não houve nenhuma manifestação de interesse particular na última votação que tenha sido mencionada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigada. Era só para informação. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1037/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. No guião de votações, segue-se o projeto de resolução n.o 1038/XII (3.a) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da lagoa de Óbidos (PCP). Como os Srs. Deputados saberão, o PSD solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 86 40 Vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 1038/XII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1041/XII (3.a) — Recomenda medidas de salvaguarda da lagoa de Óbidos (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o projeto de resolução n.o 1016/XII (3.a) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais parcerias público-privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias (PCP). O PS solicitou a votação separada dos pontos 1, 2 e 3 e creio que todas as bancadas estarão já informadas. Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 1016/XII (3.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto, Agostinho Santa, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, João Soares, José Junqueiro, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves. Passamos à votação do ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o ponto 3 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.o 557XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, fez um sinal à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vamos apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Sr.a Deputada Odete João, do PS, pediu a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 86 52 Assembleia de ter o pleno conhecimento da realidade existente no território e impedindo a adequação legislativa a cada caso concreto. O Grupo Parlamentar do PCP reconhece que existiam casos de pré-ocupação que deviam ser salvaguardados perante a lei da titularidade dos recursos hídricos, na impossibilidade de nacionalização de todas as parcelas do domínio público hídrico e justa indemnização ou concessão. Esses casos poderiam ser resolvidos sem que o domínio público fosse praticamente desarticulado e exposto à ocupação ilegítima, como, de certa forma, fazem agora PSD e CDS. Se, por um lado, pequenas ocupações, infraestruturas e outras propriedades que ocupem o domínio público hídrico desde 1864 devem ter um regime de reconhecimento específico, por outro, o Estado não pode, pura e simplesmente, isentar de obrigatoriedade de prova todo e qualquer ocupante do domínio público hídrico desde que a parcela em causa não esteja sob a área de jurisdição das autoridades portuárias. O projeto de lei n.o 557/XII (3.a), a pretexto de uma preocupação legítima de muitos pequenos proprietários, funcionou como o «cavalo de Troia» para que o Governo e o Estado venham a legitimar ocupações do domínio público hídrico que até hoje não poderiam originar direitos de propriedade. O Deputado do PCP, Miguel Tiago. —— O Bloco de Esquerda votou contra o projeto de lei n.o 557/XII (3.a), que procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, dado que considera que o mesmo não salvaguarda devidamente o interesse público. Os problemas relativos à titularidade dos recursos hídricos não se resolvem com eliminação nos prazos previstos na lei. É necessária uma solução efetiva que responda a toda a problemática e este projeto de lei não o fez. As servidões administrativas, por si só, não constituem uma garantia de proteção e do interesse público. Também nos casos em que o presente projeto prevê a propriedade privada para estas áreas, não apresenta as devidas e necessárias garantias de interesse público, nomeadamente no que diz respeito à sua utilização. Pela importância destas áreas para toda a comunidade exigiam-se essas garantias. Estas zonas, nos dias de hoje, não podem ter um enquadramento semelhante ao do século XIX. Não ignoramos que existem várias dimensões nesta problemática. Existem milhares de pequenos agricultores que procuram uma solução para a sua atividade, geradora de emprego e valor para a sociedade. Mas existe também o reverso da medalha: o interesse imobiliário sobre zonas costeiras e junto a recursos hídricos que apenas procura dilacerar o território em nome do lucro. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 1 de fevereiro de 2014 I Série — Número 44XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões políticas, económicas e sociais. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 202 e 203/XII (3.a) e dos projetos de lei n.os 498 e 499/XII (3.a). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 170/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Isilda da Silva Barata (CDS-PP), 171/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do General António da Silva Osório Soares Carneiro (PSD, CDS-PP e PS) e 172/XII (3.a) — De pesar pelas vítimas do Holocausto (CDS-PP, PS, PSD, BE, PCP e Os Verdes), a que a o Governo também se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. O projeto de resolução n.o 922/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a São Francisco, Estados Unidos da América, e a Toronto, no Canadá (Presidente da AR, em exercício, Guilherme Silva) foi aprovado, tendo sido rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 496/XII (3.a) — Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e pela defesa dos postos de trabalho científicos (PCP). Os projetos de resolução n.os 918/XII (3.a) — Pela salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP), 923/XII (3.a) — Pela manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PS) e 926/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde com instalações apropriadas e dotada dos
I SÉRIE — NÚMERO 44 2 profissionais necessários para dar resposta às populações, em horários adequados (BE) foram rejeitados. A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projetos de resolução n.os 759/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD) e 924/XII (3.a) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP). Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 495/XII (3.a) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 867/XII (3.a) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP) e 917/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). Os projetos de lei n.os 485/XII (3.a) — Reposição dos feriados nacionais abolidos (PCP), 281/XII (2.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE), 479/XII (3.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 497/XII (3.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram rejeitados, na generalidade. Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os 897/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP) e 925/XII (3.a) — Recomenda a suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes), tendo sido aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de resolução n.o 471/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas (BE). Foram aprovados os n.os 84 a 118 do Diário. Finalmente, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando, respetivamente, uma Deputada do PS e outra do BE a intervirem em processos que correm em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 38 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 44 14 O Sr. João Oliveira (PCP): — E os cortes nos salários e pensões?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, aqueles que têm maiores rendimentos foram mais afetados do que os outros. Por essa razão é que este ano, relativamente ao IRC, mantivemos taxas adicionais para empresas que tiveram resultados acima da que é considerada a média no País. Mas também mantivemos taxas de solidariedade para o último escalão do IRS e, de entre estes, para cidadãos com rendimentos superiores a 250 000 euros/ano, o que significa que esses, que são os que têm mais, tiveram uma taxa adicional de solidariedade que mais nenhum cidadão teve em Portugal, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, mas os senhores cortaram 12,5% dos salários! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem tem mais em Portugal, pagou mais, Sr. Deputado! E isso o senhor nunca conseguirá apagar nas observações que vem fazendo sobre a distribuição dos sacrifícios. O Sr. João Oliveira (PCP): — 12,5% nos salários! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela primeira vez, em Portugal, houve um Governo que teve a coragem de pedir àqueles que mais têm mais do que têm pago ao longo dos anos e mais do que a generalidade dos portugueses têm pago. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso é que os 25 mais ricos aumentaram as suas fortunas!... A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um Governo que destrói postos de trabalho com salário digno, que condena boa parte do seu País à emigração, que só é capaz de criar subemprego e estágios de duas horas semanais e que diz aqui que o País está no caminho desejado é um Governo que tem um profundo desrespeito por quem vive do seu trabalho. E esse profundo desrespeito vê-se em quem faz pagar todas as loucuras dos seus orçamentos. Falou-se há pouco da ADSE. Maria Luís Albuquerque, Ministra das Finanças, disse em outubro de 2013 que, pela primeira vez nesse ano, a ADSE teria saldo positivo. Isso significa que o aumento da contribuição para a ADSE de 2,5% para 3,5% em 2014 é mais um imposto sobre o rendimento do trabalho. Sr. Primeiro-Ministro, para que serve o novo imposto da ADSE? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, quero garantir-lhe exatamente o contrário daquilo que a Sr.a Deputada afirmou: o Governo tem um profundo respeito pelos portugueses. E espero que isso não seja uma contrariedade para o Bloco de Esquerda. Quero também dizer que é verdade que a ADSE poderá registar este ano um excedente. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Excedente não é autofinanciamento! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse excedente é gerido pela própria ADSE e não deve ser visto numa base anual.