1244II SÉRIE-A — NÚMERO 57Artigo 2.o Definição1 — Entende-se por ONGA, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral, que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da natureza.2 — Podem ser equiparadas a ONGA, para efeitos dos artigos 5.", 6.°, 13.°, 14.° e 15.° da presente lei, outras associações, nomeadamente sócio-profissionais, culturais e científicas, que não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados, e tenham como área de intervenção principal o ambiente, o património natural e construído ou a conservação da natureza.3 — Cabe ao Instituto de Promoção Ambiental, adiante designado por IPAMB, proceder, no acto do registo, ao reconhecimento da equiparação prevista no número anterior.4 — São ainda consideradas ONGA, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral, que não tenham fins lucrativos e resultem do agrupamento de várias ONGA, tal como definidas no n.° 1, ou destas com associações equiparadas.CAPÍTULO n Estatuto das ONGAArtigo 3.° Atribuição do estatuto0 estatuto concedido às ONGA pela presente lei depende do respectivo registo, nos termos dos artigos 17.° e seguintes.. Artigo 4.° Utilidade pública1 — As ONGA com efectiva e relevante actividade e re-. gisto ininterrupto junto do IPAMB há pelo menos cinco anos têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.2 — Compete ao Primeiro-Ministro, mediante parecer do IPAMB, reconhecer o preenchimento das condições referidas no número anterior e emitir a respectiva declaração de utilidade pública.3 — A declaração de utilidade pública referida no número anterior é publicada no Diário da República.4 — Será entregue às ONGA objecto de declaração de utilidade pública o correspondente diploma, nos termos da lei geral.5 — As ONGA a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 12." do mesmo diploma legal.6 — A declaração de utilidade pública concedida ao abrigo do disposto no presente artigo e as inerentes regalias cessam:a) Com a extinção da pessoa colectiva;b) Por decisão do Primeiro-Ministro, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos da declaração;c) Com a suspensão ou anulação do registo junto do IPAMB.Artigo 5.° Acesso à informação1 — As ONGA gozam, nos termos da lei, do direito de consulta e informação junto dos órgãos da Administração Pública sobre documentos ou decisões administrativas com incidência no ambiente, nomeadamente em matéria de:a) Planos e projectos de política de ambiente, mc)v-indo projectos de ordenamento ou fomento florestal, agrícola ou cinegético;b) Planos sectoriais com repercussões no ambiente;c) Planos regionais, municipais e especiais de ordenamento do território e instrumentos de planeamento urbanístico;d) Planos e decisões abrangidos pelo disposto no artigo 4.° da Lei n.0 83/95, de 31 de Agosto;e) Criação de áreas protegidas e classificação de património natural e cultural;f) Processos de avaliação de impacte ambiental;g) Medidas de conservação de espécies e habitats;h) Processos de auditoria ambiental, certificação empresarial e atribuição de rotulagem ecológica.2 — A consulta referida no número anterior é gratuita, re-gendo-se o acesso aos documentos administrativos, nomeadamente a sua reprodução e passagem de certidões, pelo disposto na lei geral.3 — As ONGA têm legitimidade para pedir, nos termos da lei, a intimação judicial das autoridades públicas no sentido de facultarem a consulta de documentos ou processos e de passarem as devidas certidões.Artigo 6.° Direito de participaçãoAs ONGA têm o direito de participar na definição da política e das grandes linhas de orientação legislativa em matéria de ambiente.Artigo 7.° Direito de representação1 — As ONGA de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no conselho directivo do IPAMB e nos órgãos consultivos da administração pública, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, com vista à prossecução dos fins previstos no n.° 1 do artigo 2.°2 — As ONGA de âmbito regional ou local têm direito de representação nos órgãos consultivos da administração pública regional ou local, bem como nos órgãos consultivos da administração pública central com competência sectorial relevante, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, com vista à prossecução dos fins previstos no n.° 1 do artigo 2.°3 — Para efeitos do direito de representação previsto no presente artigo, entende-se por:a) ONGA de âmbito nacional — as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse nacional ou em todo o território nacional e que tenham pelo menos 2000 associados;b) ONGA de âmbito regional — as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse ou alcance geográfico supramunicipal e que tenham pelo menos 400 associados;