PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
À comunicação social em Espanha recomeça, no final do passado ano, a divulgar a continuação dos estudos abandonados na zona da fronteira. A população fronteiriça a Portugal, das províncias de Zamora e Salamanca, consideradas das mais empobrecidas de Espanha - e esta é uma população habituada a um provérbio popular que diz «a cão magro tudo é pulgas» -, voltou ao estado de alerta para saber do que se tratava. O alcaide de Fermoselle pede explicações, e a resposta, oriunda do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo de Espanha, foi clara e não se fez esperar «Em relação aos trabalhos de investigação geológica que está realizando a empresa nacional Adaro nas províncias de Salamanca e Zamora, manifesto-lhe que a estratégia e principais actuações a realizar para o armazenamento definitivo dos resíduos de alta actividade e larga vida, tal como está especificado no III Plano Geral de Resíduos, se mantém na linha do indicado nos anteriores Planos Gerais de Resíduos Radioactivos; quer dizer, depois do período de armazenamento intermédio do combustível ou dos resíduos de alta e prévio transporte, bem como o encapsulamento dos mesmos, proceder-se-á à sua evacuação ou armazenamento definitivo numa formação geológica profunda.»
Finalmente «o coelho saía da cartola», o que equivale a dizer que voltámos à estaca zero, ou seja, a possibilidade de armazenar os resíduos nucleares, provenientes de Espanha e possivelmente do resto da Europa, a 7 km de Portugal voltou a ser uma realidade.
É o compartilhar da preocupação desta realidade que hoje transmito a VV. Ex.as
Portugal optou, no seu Plano Energético Nacional, pela não utilização de energia proveniente da indústria nuclear. Sabendo, como se sabe, que a produção de energia oriunda de material radioactivo é bastante mais económica, o nosso país, mesmo assim, não optou por esta decisão, pois está ciente de que o benefício da economia não se pode, de forma alguma, sobrepor à qualidade de vida. Os eventuais riscos de uma tragédia nuclear são de tal forma elevados que sustentam, de sobremaneira, esta atitude do Governo Português.
Mas, ironia do destino, poderemos estar sujeitos, ao não usufruir dos benefícios puramente económicos desta solução, a ter de assumir todas as suas consequências. Ou seja, estamos em presença de uma segunda «Talidomida»; a mãe
quando a tomava era aliviada do seu sofrimento; ao filho, eram destinadas todas as contra-indicações, como as malformações por nós conhecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto IPES (instalação Piloto Experimental Subterrânea), como o próprio nome indica, é um risco incomensurável, pois, sendo uma instalação piloto experimental, tudo fica em aberto em termos comprovativos futuros. E estamos a falar de elementos cuja vida radioactiva média se prolonga por dezenas e mesmo centenas de milhares de anos, ultrapassando qualquer medida do tempo histórico humano. A título exemplificativo calcula-se que a radioactividade do plutónio 239 seja aproximadamente de 24 000 anos e não nos podemos esquecer de que a sua libertação para o meio ambiente tem efeitos cumulativos.
Quem, em boa verdade, nos pode garantir que um cemitério experimental deste tipo vai manter todas as suas condições técnicas e estanquicidade durante dezenas de milhares de anos?
Uma das razões apresentadas pela empresa Enresa na sua candidatura, que justificariam a implementação do projecto junto à fronteira portuguesa, para além da formação geológica ser de natureza granítica (o que acontece em bastantes locais da denominada «meseta ibérica»), apontava que na zona existe muito baixo nível de actividade tectónica e sísmica e com características geotécnicas muito boas. Chamo a vossa atenção para o facto de, nos últimos anos, a região ter sido afectada com dois sismos de considerável intensidade. E no caso de existência de alguma fuga de radioactividade, o seu resultado negativo revelar-se-á quando as águas subterrâneas e mais tarde as ressurgências superficiais vierem a manifestar teores anormais de radioactividade. É certo que para a Espanha as consequências seriam mínimas, pois quando essas águas radioactivas chegassem à superfície iriam ser colectadas pela bacia do Douro e evacuadas para o mar, através de Portugal.
Sabendo que é delicado e falível avaliar intenções, pode dizer-se que poucos locais, como Aldeadavilla, reúnem condições tão favoráveis para a Espanha tentar a instalação piloto. Se resultar, a Espanha terá resolvido o seu, até agora insolúvel, problema de depósito definitivo dos resíduos das centrais nucleares, mas, se não resultar, os prejuízos, que serão gravíssimos, seriam apenas para Portugal.
Uma das consequências poderá ser um envenenamento nuclear, fortíssimo, do percurso português do rio Douro, durante tempo indefinido. Não se vê como actuar em caso de acidente, senão evacuando populações e paralisando os abastecimentos de água influenciados pelo Douro. As dimensões da catástrofe possível desafiam a imaginação mais pessimista. É esta a opinião do Prof. Domingos Moura do Instituto Superior Técnico. Recorde-se, por exemplo, que o rio Douro serve, só em termos de abastecimento de água, mais de 1 milhão de pessoas na região do norte e que muitos outros distritos, como o de Vila Real, da Guarda, de Viseu e de Aveiro, para além dos municípios de Mogadouro, Miranda do Douro, Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, o fazem e que o Grande Porto abastece a quase totalidade dos seus munícipes do referenciado rio.
Outra das consequências negativas, partindo da hipótese de que nunca se verificariam acidentes, seria o do agrava-
1 DE ABRIL DE 1993 1877mento da economia da região. Neste sentido, pergunto: que imagem criaríamos dos produtos agrícolas (como, por exemplo, o vinho do Porto), factor quase exclusivo da nossa zona, quando produzidos a escassos quilómetros de uma lixeira nuclear? E, em relação ao turismo, quem se disponibilizaria a passar os seus tempos de lazer e acabaria em cima de um barril de pólvora?
Como uma elementar regra de boa vizinhança, seria de bom-tom fazer um ensaio tão arriscado em zona que apenas interferisse com a Espanha. Muitos rios percorrem a Espanha e não atravessam o território português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta carga ó demasiado grande para ser colocada exclusivamente as costas de um distrito como Bragança ou de uma região como a do norte. O assunto é demasiado sério para ser corporizado por um só partido político, mesmo que seja detentor de uma maioria absoluta.
Por tudo isso, daqui apelo a um forte movimento de opinião pública, ao empenhamento de todos os partidos políticos, sem excepção, aos órgãos de comunicação social e, paralelamente, ao Governo Português para que volte, como fez em 1987, rapidamente, a tomar posição contra o projecto junto das instâncias comunitárias adequadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, diversos grupos de alunos, que o Sr. Secretário irá enunciar.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Encontram-se presentes nas galerias grupos de alunos da Escola Secundária de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha, da Escola Secundária de Palmela, da Escola Secundária de Marco de Canaveses, do Projecto «Raízes para um futuro de sucesso», de Almada, da Escola Secundária de Porto de Mós e da Escola Secundária de Manuel Teixeira Gomes, de Portimão.O Sr. Presidente: - Peço, para eles, uma manifestação de apreço.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre o Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, por decisão do Conselho das Comunidades de 26 de Novembro de 1990.
A relação idoso/sociedade foi, assim, formalmente assumida como questão candente da actualidade, a exigir um amplo e generalizado debate público em todos os países da Comunidade.
Os objectivos deste ano europeu foram definidos, em 24 de Julho de 1992, pelo Conselho de Ministros, reunido no Luxemburgo, sob presidência de Portugal, e assentam, essencialmente, na sensibilização para a mudança que se impõe, face ao envelhecimento das populações.
Temas como a evolução demográfica e suas consequências, a valorização do contributo positivo do idoso, o princípio da solidariedade entre gerações e a dimensão social da Comunidade foram, entre outros, definidos para o debate em acções a nível comunitário, nacional e regional, que irão envolver entidades públicas e particulares, autarquias e os próprios idosos, quer a título pessoal quer através das suas associações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado neste vasto programa de actividades decorreu, na cidade do Porto, nos dias 17, 18 e 19 do corrente mês, a primeira grande acção de âmbito comunitário realizada no País: o seminário subordinado ao tema «Cuidados a idosos - Formação para apoio das famílias».
O debate está, pois, lançado em Portugal como nos restantes países da Comunidade e acreditamos que, face à premência da adopção de políticas ajustadas à actual evolução demográfica, esta problemática seja cuidadosamente analisada sob vários ângulos e sedes.
O desafio, ora lançado, dirige-se a todos os cidadãos, quer detenham ou não responsabilidades institucionais. Uns reflectirão essencialmente sobre as implicações económico-sociais do envelhecimento da população, com vista a soluções adequadas globais. Outros debruçar-se-ão preferencialmente sobre a possibilidade de mais apoios imediatos para minorar as necessidades concretas das pessoas nesta fase da vida, e, entre estas, das mais carenciadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Questões fundamentais como a invalidez, o abandono e a solidão serão, certamente, entre outras, objecto de especial reflexão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos princípios que mais dignifica o homem, como ser social, é o da solidariedade. Solidariedade nas relações dos indivíduos entre si; solidariedade para com o grupo a que pertencem; solidariedade entre as diversas sociedades; solidariedade, enfim, também entre as gerações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Menos com a oposição!A Oradora: - Na Europa, as acções de solidariedade para com os doentes e os desamparados foram, durante séculos, assumidas em nome de Deus e da caridade cristã, quase exclusivamente pelas ordens religiosas.
Assim aconteceu com a Ordem das Hospitaleiras, fundada no século XVI, por S. João de Deus, que muito se preocupou em lançar as sementes da solidariedade entre a população da cidade de Granada, cujas ruas percorria à noite, lançando o famoso pregão: «Irmãos fazei o bem a vós próprios.»
De assinalar, também, no século XIX, o filósofo e economista alemão Pesch -mais tarde membro da Companhia de Jesus - que se agiganta através das suas preocupações sociais, designando por solidarismo este princípio fundamental da solidariedade entre os homens.Vozes do PSD: - Muito bem!
1878 I SÉRIE-NÚMERO 55A Oradora: - Em Portugal, é uma figura mítica, a piedosa D. Leonor - rainha perfeitíssima, no dizer do seu biógrafo padre Jorge de São Paulo, que se preocupa com a miséria que, no seu tempo, grassa na cidade de Lisboa.
Numa visão de Estado, lança, a nível nacional, uma verdadeira reforma de assistência praticada na época, com a fundação das Misericórdias, sendo a primeira destas instituições, a Confraria de Nossa Senhora da Misericórdia, fundada em Lisboa no ano de 1498.
O compromisso da sua Irmandade assumia a prática das 14 obras de misericórdia - 7 corporais e 7 espirituais - para servir, indistintamente, ricos e pobres e foi modelo para centenas de instituições semelhantes nas cidades e vilas do reino.
Assinalamos, nesse compromisso, por inovador, o tratamento igualitário de todos os membros da Irmandade - os irmãos -, quer a sua origem fosse nobre ou plebeia.
Durante séculos prestaram, pois, estas Santas Casas, relevantíssimos serviços ao País, no campo da assistência hospitalar e no da solidariedade social.
Hoje, ultrapassadas que foram as recentes vicissitudes originadas pela agitação revolucionária, volta a ser reconhecido e incentivado o importante papel social desempenhado pelas Misericórdias portuguesas, como complemento dos serviços do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As Misericórdias têm feito um grande esforço de inovação e modernização, com vista a melhorar a qualidade dos serviços que prestam às populações, e dispõem já de equipamentos condignos, nomeadamente no sector de apoio à terceira idade.
Em 283 lares de idosos, 267 centros de dia, 213 serviços de apoio domiciliário, 38 lares de grandes dependentes e 31 casas de convívio, as Santas Casas recebem e assistem milhares de utentes. Outras instituições do voluntariado social, tais como as mutualidades portuguesas, mais recentemente surgidas, têm dado também, neste campo, um valioso contributo, que é de toda a justiça realçar aqui.
São instituições onde se pratica a solidariedade social, mas, para que a solidariedade, tal como a entendemos, atinja toda a sua dimensão, ela tem de extravasar destes domínios e estar presente em cada momento e em cada lugar onde um ser humano possa dialogar, acolher ou servir o seu irmão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sensibilização dos cidadãos para a solidariedade entre gerações é tarefa imensa e tem de ser assumida por todos. Urge que a sociedade reconsidere a situação das pessoas, na terceira idade, e valorize a sua contribuição positiva; urge que o diálogo entre gerações seja reforçado, para combater o isolamento e a solidão dos idosos.
É que, separados da vida activa, mal compreendendo e mal aceitando as transformações vertiginosas do mundo em que vivemos, os idosos isolam-se e sofrem uma triste solidão entre as gerações que criaram e de que dependem.
A imagem, não muito distante, do cidadão depositário do saber-experiência para transmitir aos mais novos, tende a diluir-se nas sociedades detentoras de meios técnicos, cada vez mais evoluídos, e pode levar alguns a considerar o saber-experiência dos idosos como valor ultrapassado e inútil.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É tempo de combater esta tendência profundamente injusta.
Mal vão as sociedades, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não honram e não respeitam os valores dos seus idosos.Aplausos do PSD e do CDS.Eles construíram o mundo e formaram as novas gerações.
No advento do Outono da vida, esperam e merecem delas a atenção, o respeito e a solidariedade. E desta tribuna nos curvamos perante todos quantos assim o entendam e pratiquem.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressando a Sócrates, diríamos «Conhece-te a ti próprio» e, glosando a sábia filosofia popular, «Faz aos outros o que desejas para ti.»Aplausos do PSD e do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições para intervenções no período de antes da ordem do dia, vai proceder-se à leitura, apreciação e votação dos votos n.os 74/VI, exprimindo respeito e consideração pelos jornalistas parlamentares, solicitando a suspensão do regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronunciando-se pela criação de um grupo de trabalho (apresentado pelo PCP) e 75/VI, de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, repudiando os ataques que lhe têm sido dirigidos a propósito do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência no Palácio de São Bento (apresentado pelo PSD).
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 74/VI é do seguinte teor:É grave a situação de crise que se vive hoje na Assembleia da República, particularmente quanto ao relacionamento com os jornalistas parlamentares.
Na origem próxima desta crise está a norma aditada ao Regulamento de Segurança, através da qual se estabelece um condicionamento da circulação dos jornalistas em determinados espaços de São Bento, designadamente nos corredores envolventes do Hemiciclo.
Desde a sua apresentação que tal norma foi objecto de forte polémica. Não figurando no projecto
1 DE ABRIL DE 1993 1879de Regulamento de Segurança aprovado há mais de um ano peto conselho de administração (e que nunca chegou a entrar em vigor, por ter faltado decisão do Presidente da Assembleia nesse sentido), essa norma é incluída num outro projecto, apresentado não ao órgão de gestão administrativa da Assembleia (conselho de administração) mas a um órgão eminentemente político (a Conferência de Líderes).
Esta «politização» da questão foi justificada pelos defensores da norma com argumentos, relativos aos jornalistas e ao seu trabalho, que não podiam deixar de ter graves consequências no relacionamento da Assembleia com os jornalistas.
A partir dessa altura, o processo de debate foi marcado por uma assumida incapacidade de diálogo que conduziu inexoravelmente à actual situação de crise.
No grupo de trabalho constituído pela Conferência de Líderes as posições extremaram-se: a norma só foi defendida por um partido (o PSD) e teve a oposição dos restantes. Na própria Conferência de Líderes e no conselho de administração passou-se o mesmo.
Por outro lado, obstruiu-se corripletamente a via de diálogo com os jornalistas que os partidos que se opunham àquela norma sempre propuseram.
Marginalizados do processo de debate e atingidos por uma norma que não podem deixar de considerar lesiva dos seus direitos como profissionais da informação (e ainda por cima objecto de chocantes «actuações de segurança»), os jornalistas reagiram e decidiram o bloqueio da informação sobre a Assembleia da República ou com ela relacionada.
Face a esta grave crise, é fundamental encontrar vias de saída que permitam restabelecer o clima de confiança e colaboração entre a Assembleia e os jornalistas parlamentares. É necessário contrariar de imediato o ambiente de crispação que se continua a viver com a vigência daquela norma proibitiva.
Evidentemente que todas as partes devem contribuir para isso, e é o que se espera que suceda. Mas seguramente que não há solução para a questão se não houver completa abertura para reconsiderar o Regulamento de Segurança, particularmente a norma questionada.
Aos Deputados, grupos parlamentares e órgãos de gestão da Assembleia caberá assumir com frontalidade essa vontade de diálogo para busca de uma solução aceitável e justa. É um desafio que é feito a todos, incluindo, e principalmente, aos que propuseram e votaram a norma.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte voto:A Assembleia da República:Exprime publicamente o respeito e consideração que lhe merecem os jornalistas parlamentares e o trabalho que aqui desenvolvem, como componente essencial da vida e da eficácia da Assembleia da República;
Manifesta a sua vontade de trabalhar para a busca de uma solução justa e adequada para a actual crise;
Solicita aos órgãos de gestão da Assembleia (Presidente da Assembleia e conselho de administração) a imediata suspensão da norma questionada do Regulamento de Segurança;
Pronuncia-se pela criação de um grupo de trabalho constituído por representantes dos órgãos de gestão da Assembleia e representantes da Associação dos Jornalistas Parlamentares, tendo em vista a análise dos problemas e eventual elaboração de normas de procedimento que garantam os direitos das partes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.o 75/VI é do seguinte teor:Para o PSD o Parlamento é, em democracia, a sede privilegiada do debate político, onde tem lugar a representação nacional num órgão de soberania que cabe a todos os democratas valorizar e dignificar.
O trabalho de todos quantos colaboram para melhorar a sua qualidade e eficácia ou asseguram que o eco dos seus debates e resoluções seja do conhecimento dos Portugueses, nomeadamente os representantes da comunicação social, merece o respeito e apoio do PSD.
A polémica travada a propósito do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência no Palácio de São Bento, aprovado pelo Presidente da Assembleia da República após parecer favorável do conselho de administração e da Conferência de Líderes, tem gerado equívocos diversos que em nada contribuem para o funcionamento da Assembleia da República.
Para o PSD é claro que não está em causa, nem podia estar, a liberdade de informação ou o acesso às fontes de informação por parte dos jornalistas. Se tal resultasse desse Regulamento, o Grupo Parlamentar do PSD seria seguramente a primeira força política a opor-se à sua aprovação.
Os próprios relatos que alguns jornais têm produzido nos últimos dias, expressando, inclusive, opiniões de Deputados do PSD que contestaram os termos do Regulamento de Acesso, são a prova mais evidente de que se mantém na íntegra o direito à informação e o livre acesso às suas fontes.
Acaba mesmo por ser ridículo afirmar que a definição de uma zona exclusiva para os Deputados - que continua a ser exígua - e que implica apenas a atribuição adicional de 30 m de corredor possa ser confundida com a violação das liberdades essenciais ao cumprimento dos deveres e dos direitos dos profissionais da comunicação social.
Este Regulamento não limita, nem poderia limitar, a actividade dos jornalistas. Mas os representantes dos órgãos de comunicação social não podem também, com a sua atitude, pretender limitar a esfera de actuação do segundo orgão de sobera-
1880 I SÉRIE-NÚMERO 55nia do Estado, ao definir regras internas que só a ele dizem respeito. Como não faz sentido que, por essa razão, os partidos da oposição se auto-silenciem diminuindo a importância do debate na Assembleia da República, prejudicando a instituição e furtando-se à maior responsabilidade que legitima a sua presença no Parlamento, que é a de representar e fazer ouvir, em todos os momentos, o Povo que neles confiou.
O PSD crê que nenhum Deputado quererá fugir a essa responsabilidade de representação do eleitorado perante o qual responde no final do seu mandato e propõe o seguinte voto:A Assembleia da República, reunida a 31 de Março de 1993, aprova um voto de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Prof. Barbosa de Melo, pela forma digna e elevada com que tem exercido as suas funções e repudia os ataques soezes que, a propósito do exercício de competências da Assembleia da República na gestão do seu próprio espaço, lhe têm sido injustamente dirigidos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão em discussão os votos que acabaram de ser lidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o momento em que devo justificar o voto que apresentámos, porque a forma politicamente necessária para contribuir para a resolução da crise é propor aqui, nesta Câmara, as soluções que entendemos como correctas - dever político que assumimos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A situação que se vive na Assembleia da República, desde a aprovação da norma que condiciona a circulação dos jornalistas parlamentares, é preocupante, insustentável e tem graves repercussões na dignidade, no prestígio e na transparência deste orgão de soberania. Do nosso ponto de vista, há que procurar as vias possíveis que permitam ultrapassá-la e restabelecer uma situação de confiança e de colaboração entre todos e com a contribuição de todos.
Por nós, tal medida passa, por um lado, pela defesa da dignidade da Assembleia da República e, por outro, pela não exclusão dos jornalistas da análise conjunta de situações em que sejam parte interessada, é esse o objectivo do nosso voto.
Sabemos que, em torno desta questão, muito mais se poderia dizer, mas cinjo-me voluntariamente a estas breves palavras, precisamente porque o voto apresentado pelo PCP visa, exclusivamente, procurar uma saída para esta situação que defenda os interesses de todas as partes.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre a substância dos votos em discussão, quero dizer ao Sr. Presidente da bancada do Partido Comunista Português que, independentemente da nossa posição substantiva quanto ao voto por este partido apresentado, saudamos a atitude de trazer a esta Casa, e no local próprio, a discussão destas questões.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Octávio Teixeira, é claro para nós, desde o início deste processo, que não está em causa nem poderia estar qualquer questão relacionada com a liberdade de informar e de expressão. De modo algum! Aliás, a mera análise da imprensa da última semana revela que em nada a aplicação do regulamento que aprovámos nesta Câmara alterou o conteúdo e a forma do tratamento jornalístico desta Assembleia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É igualmente claro para nós que, na nossa tomada de posição, não há uma atitude de desrespeito ou de menor consideração em relação aos Srs. Jornalistas parlamentares. Não temos qualquer dúvida sobre a importância do exercício das suas funções, simplesmente, face ao reconhecimento destes dois aspectos e sossegados com a nossa consciência quanto ao facto de, em matéria de liberdade de expressão, em nada o Regulamento da Assembleia a atingir, não podíamos deixar de ser também responsáveis em relação a outros valores que podem igualmente estar em causa nesta discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um desses valores é a dignidade da instituição parlamentar, que implica - como já tive a ocasião de dizer-lhe, o seguinte princípio: se não temos respeito em relação a nós próprios, não temos autoridade para pedir a quem quer que seja que o tenha.Aplausos do PSD.É uma questão de princípio! Tomámos uma medida que, efectivamente, é de pequena incidência no funcionamento desta Casa e que em nada impede o prosseguimento dos trabalhos regulares deste Parlamento e desta Assembleia. Não podemos permitir - e até nem é ao grupo parlamentar do Sr. Deputado Octávio Teixeira que me dirijo - que qualquer Deputado ou grupo parlamentar, discordando de uma medida tomada pela maioria dos Deputados desta Casa, que neste caso somos nós, mas poderíamos não o ser, resolva não a acatar, não cumprindo com as suas obrigações de parlamentar. Essa atitude constitui uma chantagem inadmissível para com o funcionamento da Assembleia!Aplausos do PSD.Hoje, é connosco,...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É uma ditadura!
1 DE ABRIL DE 1993 1881O Orador: -... amanhã, pode ser com os Srs. Deputados da oposição e nenhum grupo parlamentar tem a obrigação de se eximir da sua função de representação!
A verdade é que discutimos as questões no seu foro próprio - nesta Sala, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no conselho de administração - em função dos princípios, dos valores e dos interesses que nesta Casa estão representados e não podemos, sob pena de perder a nossa dignidade, abandonar esses princípios e valores. Portanto, garantimos plenamente, com respeito pelas opiniões alheias, a normalidade dos trabalhos parlamentares, é esse o sentido do nosso voto, o qual se manifesta por uma expressão de respeito e de desagravo em relação ao Presidente desta Casa, que é o nosso Presidente, eleito por todos nós e que preside ao único órgão de soberania onde está representada a pluralidade de opiniões do povo português. É em respeito por essa pluralidade de opiniões que devemos ao Sr. Presidente da Assembleia da República manifestar o respeito e o desagravo em relação aos ataques vis de que tem sido vítima.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, do voto n.o 74/VI, apresentado pelo PCP.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que a votação dos considerandos finais correspondentes aos últimos quatro parágrafos do voto seja feita em separado, na medida em que, para nós, os dois primeiros são aceitáveis - aceitamos exprimir respeito aos Srs. Jornalistas, como esperamos, aliás, que eles exprimam o mesmo respeito por nós e aceitamos também que é necessário esforçarmo-nos para resolver esta questão sem pôr em causa o funcionamento normal desta Casa e as decisões dos seus órgãos-, porém, não estamos de acordo com os outros dois nem com o teor do voto.O Sr. José Lello (PS): - É uma vergonha!Protestos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, solicito que criem as condições necessárias para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, solicito igualmente à Mesa que a votação da parte deliberatória do voto seja feita parágrafo a parágrafo porque temos posições diferentes em relação a cada um deles.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, de acordo com o proposto, do voto n.o 74/VI, apresentado pelo PCP.
Em primeiro lugar, vamos votar o parágrafo segundo o qual a Assembleia da República «Exprime publicamente o respeito e consideração que lhe merecem os jornalistas parlamentares e o trabalho que aqui desenvolvem, como componente essencial da vida e da eficácia da Assembleia da República».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Vamos votar o parágrafo que diz: «Manifesta a sua vontade de trabalhar para a busca de uma solução justa e adequada para a actual crise;».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.De seguida, vamos proceder à votação do seguinte parágrafo: «Solicita aos órgãos de gestão da Assembleia (Presidente da Assembleia e conselho de administração) a imediata suspensão da norma questionada do Regulamento de Segurança;».Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Finalmente, vamos votar o último parágrafo, que diz: «Pronuncia-se pela criação de um grupo de trabalho constituído por representantes dos órgãos de gestão da Assembleia e representantes da Associação dos Jornalistas Parlamentares, tendo em vista a análise dos problemas e eventual elaboração de normas de procedimento que garantam os direitos das partes.»Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 75/VI, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo.
Para uma intervenção, na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
1882 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicitou à Assembleia da República um debate sobre a imigração, não sendo difícil de adivinhar o porquê desta nossa solicitação.
A imigração de um modo geral ou, melhor, o fenómeno das migrações é um dos temas mais importantes da actualidade, sendo também um tema importante no nosso país e que, seguramente, vai continuar a sê-lo nos próximos anos. Daí a necessidade de, nesta Câmara, onde está representado o povo português, os partidos políticos, a pluralidade de opiniões, podermos debater aquilo que Portugal deve ter como política de imigração.
Há hoje factos novos, sobre os quais temos de construir, no nosso país, uma política nova. O Governo tem vindo a construí-la e podemos dizer que tem já hoje os instrumentos fundamentais desta política Por isso, é importante que o Governo, o partido que o suporta e os partidos da oposição a possam debater aqui com vista a que, no futuro, nos possam julgar, atribuindo a uns e a outros as responsabilidades adequadas.
Estou aqui, portanto, para apresentar, com um enorme espírito de abertura, a política do Governo nesta matéria. Este problema tem de ser encarado do ponto de vista nacional, e a minha vinda aqui destina-se a, com um espírito de total abertura, ouvir as críticas e também as sugestões de forma a que possamos aperfeiçoar, cada vez mais, esta política, que, em certo sentido, podemos dizer estar a dar os primeiros passos.
As migrações, dizia eu, são e serão cada vez mais um assunto importante. Verifica-se hoje um fenómeno que ninguém pode desconhecer, que tem uma amplitude que não tinha há 20, 30 ou 40 anos atrás e que, em boa medida, é o que está por detrás do fenómeno das migrações. Refiro-me à explosão demográfica.
Se virmos alguns números sobre o que se passa hoje em termos de crescimento demográfico verificamos que, de facto, não é exagero qualificar este crescimento de verdadeira explosão. A população mundial duplicou desde o início do século até à 2.o Guerra Mundial, duplicou ainda de 1960 até hoje e prevê-se que antes do fim do primeiro quartel do século XXI a população volte quase a duplicar. Isto é, antes do fim do primeiro quartel do próximo século passará de 6 biliões para cerca de 8,5 biliões. Mais ainda: o que se verifica em matéria de crescimento demográfico é que há um crescimento acentuadamente desigual nas várias zonas do globo e de forma mais acentuada nos países desenvolvidos e nos países em vias de desenvolvimento.
Dentro de alguns anos a população mundial estará repartida do seguinte modo: 85 % viverá nos países em vias de desenvolvimento e apenas 15 % viverá nos países desenvolvidos. Mais ainda: podemos verificar esta repartição desigual se atentarmos na estrutura da população. Por exemplo, no conjunto dos países da OCDE, por cada 13 crianças com idade até 15 anos há 10 pessoas com mais de 65 anos. Neste conjunto que referi de países em vias de desenvolvimento, por cada 10 pessoas com mais de 65 anos há 159 crianças com idades até aos 15 anos. Se pensarmos em termos da força de trabalho disponível podemos dizer que a população activa do conjunto dos países desenvolvidos que fazem parte da OCDE é de 586 milhões de pessoas. Nos próximos 20 anos o conjunto dos países em vias de desenvolvimento acrescentará ao mercado de trabalho, em busca de uma oportunidade de emprego, mais de 733 milhões de pessoas em idade activa. Isto é, a somar à força de trabalho disponível nos países em vias de desenvolvimento temos que acrescentar, num espaço de 20 anos, mais 733 milhões de pessoas.
Isto significa, por exemplo, que, se atentarmos em alguns números que respeitam ao emprego, vemos que países como, por exemplo, a Turquia e o Egipto para darem resposta à demanda de trabalho da sua população activa, daqueles que chegam ao mercado de trabalho, precisariam de criar 900 000 empregos em cada ano, o que é manifestamente impossível. Mas se pensarmos em regiões do globo mais próximas de Portugal, por exemplo na zona dos países do Magreb, vemos que está população, que é hoje de 48 milhões de pessoas, será dentro de pouco tempo, por volta do ano 2007, de 100 milhões de pessoas. E não há, obviamente, nestes países ao sul da Europa comunitária mercado de trabalho que absorva esta nova oferta de mão-de-obra.
Se quisermos ainda pensar em termos da Europa do Sul e da África do Norte, portanto na zona euromediterrânica, vemos que nos próximos 15 anos o aumento demográfico se vai também repartir de um modo altamente desigual. O crescimento será repartido em 85 % para os países da zona do Norte de África, da zona Sul do Mediterrâneo, e 15 % apenas para os países da Europa do Sul, da zona Norte do Mediterrâneo.
Enquanto neste conjunto de países se verifica uma explosão demográfica, sucede exactamente o contrário em termos de crescimento económico, não podendo nós desligar uma realidade da outra. Assim, por exemplo, enquanto que nos países em vias de desenvolvimento, entre 1965 e 1980, o produto per capita cresceu de 140 dólares para cerca de 270 dólares, nos países desenvolvidos o crescimento foi, em média, de 8000 dólares para 14 000 dólares, o que dá conta do enorme fosso que se agrava entre uns e outros, sobretudo porque na década de 90 o que se verificou nos países em vias de desenvolvimento não foi uma progressão na subida que estava a verificar-se mas, sim, um retrocesso para níveis iguais aos do início da década de 70. Desta forma, esse fosso, que já era grande, continua neste momento a aumentar.
Por exemplo, num continente mais circunscrito e mais próximo de nós, o continente africano, os números da recessão económica - que não podemos desligar do crescimento demográfico - são assustadores! Hoje o panorama de África é o panorama da fome, da miséria, da ausência de saúde e de guerra. Em termos de progresso económico, o que pode dizer-se é que hoje a África subsahariana, compreendida entre o Magreb e excluída a África do Sul, contribui com 0,8 % para o produto mundial (menos de 1 % é o contributo desta zona enorme do globo para o crescimento mundial).
Como é evidente, ninguém se resigna à fome e à miséria e mesmo as populações africanas se não têm capacidade de imigrar para outros países fora do seu continente fazem-no para países do próprio continente, países esses com os mesmos problemas - alguns mais do que outros. Assim, aquilo a que assistimos é, por um motivo ou outro
1 DE ABRIL DE 1993 1883(devido à guerra, à fome, à miséria), a um fortíssimo movimento migratório, o que significa que também em África há uma enorme propensão para as imigrações, que só não atingem neste momento outros países por falta de meios para esse fim.
A gente que vive nestas condições não pode deixar de ver a Europa como um paraíso que é preciso alcançar, como uma terra desenvolvida, onde podem melhorar as suas condições de vida. Os números que existem hoje sobre a Europa comunitária são a prova evidente desta situação! Hoje no espaço comunitário vivem cerca de 8 milhões de imigrantes legais oriundos de fora do espaço comunitário. Os imigrantes ilegais não podemos saber bem quantos são, mas, no mínimo, serão cerca de 3 milhões. Donde, na Europa comunitária haverá, no mínimo, 11 milhões de imigrados de fora da Europa.
E se bem que, pelo menos ao nível do discurso, a imigração legal para a Europa tenha acabado, o que se passa hoje é que a procura destes países continua. Verifica-se esta pressão, mas à pressão tradicional vieram, a partir de 1989, somar-se novas pressões, nomeadamente a do Leste europeu. Assim, a imigração, no conjunto do espaço dos países comunitários, continua a aumentar, seja pela via dos clandestinos que ingressam, seja pela via das políticas de reagrupamento familiar que existem na Europa comunitária, seja pela via do asilo, que não é, obviamente, asilo no sentido estrito do termo mas, sim, uma forma camuflada de imigração económica.
Mesmo nos últimos tempos, aquela que mais fez crescer o contingente de imigrados foi justamente aquela que vem pela via do asilo - não no sentido estrito do termo, como é óbvio -, que se traduz numa forma camuflada de imigração económica. Nos últimos tempos, a forma que mais fez crescer o contingente de imigrados é, justamente, aquela que vem pela via do asilo, isto é, repito, o falso asilo.
Se pensarmos, por exemplo, no número de pedidos de asilo, dentro do espaço comunitário, veremos que no conjunto dos Doze este número era, em 1988, de 170 000 pessoas. Isto é, nesse ano foram 170 000 as pessoas que chegaram «à porta» da Comunidade a pedir asilo. Este número subiu, em 1989, para 210 000 e, em 1992 - só nos primeiros três trimestres -, para 400 000.
Com efeito, se analisarmos alguns países, de per si, o que se passa é que, entre 1980 e o 3.o trimestre de 1992, na generalidade, os países mais procurados pelos requerentes de asilo viram esses números, no mínimo, multiplicados por quatro: é o caso da Bélgica, que passou de 4000 para cerca de 20000; da Holanda, de 5000 para quase 25 000; da Alemanha, de 100 000 para 400 000; do Reino Unido, de 11000 para 45 000.
Este é hoje o panorama da Europa comunitária, sendo fácil de adivinhar as consequências que, aliás, são já, em alguma medida, visíveis.
Hoje, há quase que uma total incapacidade de os vários sistemas dos países de acolhimento darem resposta, quer a nível dos sistemas de emprego e de habitação, quer por parte das estruturas de educação, de saúde e de segurança social.
Portanto, o fenómeno que hoje se verifica é o de cada vez mais gente ser atirada para um regime de perfeita exclusão social e para situações de marginalidade e de delinquência.
Se quisermos observar alguns indicadores, para obtermos um maior rigor, atente-se, por exemplo, no que se passa com a população prisional de França e, sobretudo, com a população prisional dos estabelecimentos de alto risco, pois este número é elucidativo.
Que resposta ensaiou o conjunto da Comunidade nesta matéria?
Em primeiro lugar, a resposta é, evidentemente, aquela que tem de ser dada pela via da ajuda ao desenvolvimento. A Europa não pode estar tranquila se se vê como que uma ilha de prosperidade rodeada por um oceano de miséria; não pode estar tranquila com todo o panorama que existe à sua volta. A Europa tem demonstrado, na prática, através de diversos programas, o seu empenhamento na ajuda ao desenvolvimento, de maneira a que toda a população activa desses países possa aí ficar e contribuir para o seu próprio progresso, sem qualquer necessidade de optar pela saída, pela emigração.
Em segundo lugar, a Europa ensaia, cada vez mais, uma política comum nesta matéria, cuja necessidade deriva, por um lado, da actual situação que exige, de facto, concertação e a adopção de medidas comuns e, por outro lado, do facto de, a curto prazo, a Europa vir a conhecer a liberdade de circulação que, obviamente, torna mais complicada a luta contra a imigração clandestina.
Por isso, o Tratado de Maastricht consagrou, nesta matéria da imigração e da segurança, um pilar - o chamado terceiro pilar - que mais não é do que a comunitarização desta política: é a sua mudança qualitativa, é a passagem da intergovemamentalidade para a comunitarização. Tal significa um maior compromisso, uma política seguramente mais comum do que aquela que tem existido até hoje.
Para tanto, a Europa continua a rodear-se e a apetrechar-se de instrumentos vários naquilo que é esta luta comum contra a imigração clandestina: é o caso da Convenção de Dublin, que tem a ver com o direito de asilo; da Convenção de Passagem de Fronteiras Externas; da política de visto; da criação de um centro de intercâmbio de informações em matéria de fluxos migratórios - entre outros aspectos, como é evidente.
Muitos países não têm sequer esperado pela ratificação do Tratado de Maastricht e do terceiro pilar nem, muito menos, por uma política comum, ainda que a nível intergovernamental, começando a dar passos sozinhos, embora quase todos eles se guiem pelo conteúdo que é a substância destes vários instrumentos que acabei de referir e que são a panóplia dos instrumentos que a Europa dispõe nesta matéria. Nomeadamente, na década de 80, nos anos de 1982, 1983 e 1984 - nalguns até antes -, todos eles aperfeiçoaram as suas leis de imigração, no sentido de, por um lado, pôr fim, ou quase, à imigração ilegal, salvo o lado do reagrupamento familiar, e, por outro lado, no sentido de a restringir; agora, na década de 90, sem esperar ainda pelo que será a política comunitarizada, ou mesmo pelo que seja a entrada em vigor destes instrumentos, embora convencionados por todos, no domínio do direito de asilo.
O que acontece, portanto, é que em algumas matérias, nomeadamente no que diz respeito à imigração, Portugal está, relativamente à política dos seus parceiros comunitá-
1884 I SERIE - NÚMERO 55(...) rios, 10 anos atrasado e, em matéria de asilo, também continua atrasado, pois esse trabalho está já a ser desenvolvido pêlos demais países: a França fê-lo em 1990, a Alemanha e a Holanda em 1991 e a Espanha no ano passado; em 1992, com um grande debate e já com implicações constitucionais, fê-lo a Itália e a Dinamarca.
Com este comportamento não se trata, obviamente, de tornar a Europa numa fortaleza fechada ao mundo mas, sim, de a manter aberta ao mundo através de uma política realista que lhe permita conhecer níveis de desenvolvimento que possibilitem ainda, da parte da Europa, a ajuda ao desenvolvimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao caso português, é de referir que Portugal não era um país de imigração nem era um país procurado pêlos requerentes, pêlos demandantes de asilo político, era, sim, um país de emigrantes, de pessoas que saíam.
De alguns anos para cá, seguramente desde meados da década de 80, o panorama alterou-se completamente: Portugal passou, por uma via e por outra - pela via do asilo (menos fortemente, reconheço) e pela via da imigração-, a ser um país procurado.
Sem medo de errar, apesar de faltarem alguns números, podemos dizer que hoje Portugal terá, seguramente, 2,5 % de população imigrada, o que é já, em termos comunitários, um número considerável. Obviamente, estão em causa 250 000 pessoas, mas que correspondem a 2,5 % da nossa população, o que constitui, repito, uma percentagem considerável, em comparação com alguns países da Europa bastante mais desenvolvidos do que o nosso.
No domínio do asilo, estamos hoje a assistir a um aumento em flecha: 800 % de aumento nos últimos dois anos. Se em termos absolutos estes números não são preocupantes, já o mesmo não se poderá dizer se for feita uma análise dinâmica, pois estão em causa mais 800 %. Mas se aprofundarmos mais esta questão, detectaremos que, hoje em dia, o que se está a passar é que os requerentes de asilo político em Portugal são aqueles que viram já recusados o seu asilo político na quase totalidade dos países comunitários e que agora, pela primeira vez, estão a chegar a Portugal.
Por isso, e a acrescentar aos números que acabei de dar, podia dizer, por exemplo, que se compararmos já os números de 1993 com os de 1992, temos mais 350 pedidos nos dois primeiros meses. O ano de 1992 é um daqueles, juntamente com 1991, em que o crescimento, repito, foi de 800 %.
Portugal quer ter nesta matéria uma política, e o Governo Português não pode eximir-se a essa responsabilidade. Ora, a primeira nota da política que este Governo quis dar nesta matéria não foi sobre a lei relativa à permanência, entrada e saída de estrangeiros, mas sim sobre a legalização extraordinária.