PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Reitera-se aqui a opinião, já manifestada no parecer da CGE 2017, de que a evolução do investimento público, conjugada com a do investimento privado, é, desde 2012, insuficiente para fazer face à reposição necessária de capital fixo por parte das entidades públicas e privadas, contribuindo para a degradação da qualidade do serviço público prestado às populações. A despesa corrente aumentou de 80 286 milhões de € para 82 173 milhões mas o seu peso no PIB diminuiu de 41,3 para 40,8%(peso inferior ao previsto no OE 2018). O CES continua a sublinhar que o montante total de impostos e as contribuições para a segurança social pagos, mantém uma pressão relativamente elevada sobre muitas empresas e famílias. De acordo com dados do INE, em 2018, a receita de impostos e contribuições aumentou 6,5% em termos nominais, atingindo 71,4 mil milhões de euros, o que corresponde a 35,4% do PIB (34,4% no ano anterior) que compara com 39,4% para a UE28, sendo inferior ao da maioria dos países. A receita nominal aumentou sensivelmente na mesma proporção em cada uma das suas grandes componentes: 6,5%, nos impostos diretos, 6,4% nos impostos indiretos e 6,6% nas contribuições sociais. É de sublinhar que o aumento destas contribuições revela, como já foi referido, uma dinâmica positiva do mercado de trabalho. Por outro lado, para além de refletir o maior crescimento do PIB, o aumento da receita nos impostos indiretos esteve, em parte, associado a uma menor fuga fiscal o que é claramente positivo. O CES mantém a sua recomendação, expressa em pareceres anteriores de se prosseguir com medidas que garantam uma maior justiça fiscal e II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________262
um maior equilíbrio na tributação dos diversos fatores produtivos, desagravando em termos relativos os rendimentos do trabalho. Por último, o CES chama mais uma vez a atenção para os valores das cativações e da reserva orçamental descritos na CGE 2018. As cativações (apresentadas com esta designação na Lei do Orçamento do Estado e, portanto, aprovadas pela Assembleia da República) registaram um valor inicial de 1057 milhões dos quais quase metade, corresponderam à rubrica aquisição de bens e serviços. Destes, perto de um terço ficou por gastar. Se a estes somarmos a mobilização de 311,7 milhões de Reserva (dos mais de 430 milhões iniciais) temos um valor de aplicação dos descativados e utilizados de cerca de 75% dos valores iniciais. O CES considera que a definição (com critérios nem sempre claros) de valores de cativação iniciais muito elevados pode ter impactos negativos na gestão orçamental e, consequentemente, no funcionamento previsível e adequado dos serviços públicos. Uma última nota em relação à despesa fiscal (DF). É importante garantir que a despesa fiscal seja objeto do mesmo nível de análise e escrutínio que a despesa direta do Estado.  A secção dedicada a esta despesa no relatório do OE apresenta os dados por imposto e com classificação por três macro funções (assuntos económicos, proteção social e outros), o que nos parece insuficiente. Na CGE a análise não acrescenta detalhe (não fazendo sequer a discriminação por função), limitando-se a uma descrição da despesa por imposto e sem comparação com os valores previstos no OE. 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________263
Em rigor, deveria ser feita uma classificação orgânica e funcional da despesa fiscal, em sede do OE, para que possa haver uma mais fácil comparação com a despesa direta e para que se identifique, claramente, qual a receita negativa que está a ser gerada. O controlo da execução, na CGE, deve ser feito com igual grau de detalhe para se garantir um efetivo controlo da despesa fiscal. No sentido da transparência, o CES congratula-se pela elaboração e divulgação do relatório da despesa fiscal de 2018 (divulgado em outubro de 2018) que, embora contenha apenas dados provisórios, apresenta a despesa fiscal global das Administrações Públicas, relativamente aos impostos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 4.2Dívida Pública O rácio da dívida pública em percentagem do PIB baixou para 121,5% no final de 2018, menos 3,3 pp do que em 2017 e abaixo do previsto no OE 2018 – 123,5%.  Apesar da descida do rácio, em valor absoluto a dívida aumentou para 244,9 mil milhões de euros, um acréscimo de 2,1 mil milhões de euros face a 2017. Segundo o Banco de Portugal, este aumento é justificado pelo acréscimo dos títulos de dívida (de 7,2 mil milhões de euros) e dos certificados do Tesouro (de 1,4 mil milhões de euros). II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________264
A diminuição do rácio é justificada pelo excedente primário e pelo facto de a despesa com juros ser mais do que compensada pela variação do PIB nominal. De assinalar a diminuição dos encargos com juros de 0,4pp. Em 2018 os juros pagos ascenderam a 6 956 milhões €, um valor abaixo dos 7 437milhões € de 2017, e abaixo dos 7 126 milhões€ previstos no OE 2018. Ainda assim, o CES alerta para os encargos com a dívida pública, que mantêm um peso ainda muito significativo no OE, apesar da gestão que vem sendo conduzida, substituindo-a por alternativas de menor custo.  Embora com uma diminuição visível (o total consolidado de pagamentos em atraso ascendeu em 2018 a 708M€, o que representa uma diminuição de 366M€ face a 2017), continuam a ser particularmente preocupantes os atrasos nos pagamentos a fornecedores por parte das Administrações Públicas. Esta prática, para além do seu significado enquanto (mau) exemplo, releva, também, pelo impacto económico na cadeia de transações, aumentando a incerteza e penalizando o crescimento económico. Neste particular dos pagamentos em atraso, sobressaíram as entidades dependentes do Ministério da Saúde. O prazo médio de pagamento (PMP) das entidades públicas, calculado em 60 dias, melhorou ligeiramente com uma diminuição de apenas 5 dias (pouco mais de 7%) entre 2017 e 2018. 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________265
De salientar que, dentro da administração pública, houve PMP muito dispares. Assim, a administração central teve um PMP de 24 dias enquanto o Setor Empresarial do Estado registou um PMP de 120 dias. Apesar dessa melhoria é com preocupação que o CES assiste ao aumento do número de entidades cujo prazo de pagamentos foi superior a 60 dias: 16 em 2014, 44 em 2015, 48 em 2016, de 47 em 2017, e 52 em 2018. Por último, no que diz respeito às Parcerias Público Privadas (PPP), o valor dos encargos líquidos em 2018 ascendeu a 1678,5 milhões €, um aumento de 3% face ao ano anterior e uma redução de 1% face ao orçamentado. Este último desvio ficou a dever-se, fundamentalmente, ao setor rodoviário, cujo nível de encargos líquidos efetivamente suportado foi inferior ao valor estimado no OE2018. O CES manifesta a sua preocupação com a manutenção de elevados riscos orçamentais associados ao conjunto de litígios pendentes no âmbito das PPP, alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-contenciosa, e do impacto orçamental que poderão vir a exercer sobre as futuras contas públicas. Destaca, em particular, os que estão associados a PPP do sector rodoviário e do sector ferroviário, pelos elevados valores dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, bem como de pedidos de indemnização, cujo pagamento poderá vir a ser imposto judicialmente ao Estado português. II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________266
5. Conta da Segurança Social  No que se refere à Conta da Segurança Social, com base na informação contida nos quadros CSS2 e 3, o saldo global na ótica da contabilidade pública, em 2018, ascendeu a 1977.4 milhões € o que representou um decréscimo de 5,2% face ao valor reportado em 2017. O valor executado representou, contudo, uma melhoria face ao valor inscrito no Orçamento da Segurança Social Revisto para 2018 (1259,6 milhões €). A receita efetiva aumentou face a 2017 o que reflete, essencialmente, o aumento das contribuições e quotizações (com uma variação positiva de 7,6%).  Ainda do lado das receitas, registou-se uma diminuição das transferências do OE que reflete não só a eliminação da transferência extraordinária do OE para financiamento do défice do sistema de Segurança Social mas também uma diminuição das restantes transferências para cumprimento da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.  Em 2018 registou-se pela primeira vez o impacto positivo da consignação faseada das receitas de IRC, prevista no OE. Do lado da despesa verificou-se um aumento de cerca de 2,8% face a 2017, mas uma diminuição de quase 6% face ao previsto em orçamento. Este aumento ocorreu num contexto de continuada diminuição das prestações de desemprego, mas de um aumento muito significativo da prestação social para a inclusão em virtude da aplicação faseada, mas, progressivamente alargada, da mesma. 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________267
O CES alerta ainda para o facto de um número significativo dos desempregados, no ano de 2018, não aceder ao subsídio de desemprego nem ao subsídio social de desemprego.  Situação preocupante é a das dívidas de contribuintes à segurança social. A dívida é elevada e tem crescido nos últimos anos, ou seja, num período de crescimento económico. O valor bruto da dívida atingiu 12698 M€ (milhões de euros) em 2018; a dívida de contribuintes, a qual constitui o seu núcleo essencial, passou de 8.982 M€ em 2013 para 9.901 M€ em 2018, sendo que a parte que corresponde a cobrança duvidosa tem vindo a subir.  Num contexto de diminuição do saldo global é de assinalar o aumento das disponibilidades de 20781.9M€, em 2017, para 22343M€, em 2018. É também de destacar a exposição crescente aos títulos de dívida pública portuguesa nas aplicações em títulos negociáveis (cerca de 72%). O CES não pode deixar de reiterar a chamada de atenção relativa à insuficiente informação aos utentes e cidadãos em geral: o relatório analítico da conta geral da segurança social de 2017, já aprovada, foi publicado apenas em outubro de 2019 e o de 2018 ainda não se encontra publicado.  As questões de transparência e de prestação de contas são particularmente caras a este Conselho, pelo que, esta disponibilização da informação, deve ser resolvida com atenção prioritária.  II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________268
6. Síntese Conclusiva  6.1. A CGE foi concluída, e enviada ao CES, bastante mais cedo do que em anos anteriores, facilitando esta avaliação. A CGE apresenta, também, melhorias do ponto de vista da clareza embora, em algumas secções (nomeadamente no sumário executivo) mantenha um nível de tecnicidade demasiado elevado. Este aspeto não contribui para a utilização do documento como um verdadeiro mecanismo de controlo e compreensão da política orçamental implementada. 6.2. A CGE continua a apresentar deficiências do ponto de vista da comparabilidade entre os valores inscritos no OE e os valores efetivos, quer no que diz respeito ao cenário macroeconómico quer no que diz respeito à execução das políticas definidas em sede de OE. 6.3. Do ponto de vista do contexto macroeconómico regista-se uma evolução favorável da economia embora em desaceleração face a 2017. O crescimento do PIB continua a estar assente na evolução da procura interna. 6.4. O mercado de trabalho registou melhorias notórias com a descida da taxa de desemprego que se fixou nos 7% (valor francamente abaixo dos 8,6% previstos em orçamento) e o aumento da população empregada. 6.5. Tal como o contexto Macro, as contas das administrações públicas registaram uma melhoria, tendo-se registado um saldo global de -0,5% do PIB. Nas diversas rubricas do OE, é de registar um valor ainda consideravelmente baixo da FBCF que fica ainda muito aquém dos valores registados no início da década e das necessidades de reestruturação e reforço de alguns serviços públicos. A este propósito, o CES faz notar que a CGE continua a ser, em larga medida, apenas um 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________269
exercício de contabilidade, no seu sentido estrito. Sugere-se que, em exercícios futuros, a análise possa ser complementada com alguns indicadores de natureza mais qualitativa. 6.6. O CES alerta, mais uma vez, para o cuidado a ter com valores excessivos de cativações e reserva orçamental, determinados sem critérios óbvios que não o quantitativo, e para o impacto que os mesmos podem ter na previsibilidade e estabilidade do funcionamento de serviços públicos fundamentais. 6.7. Quanto à dívida pública assinala-se uma descida do rácio para 121,5%, embora com uma subida do valor da dívida em termos absolutos o que não deixa de ser preocupante por ocorrer num contexto de juros historicamente baixos e de dividendos do Banco de Portugal muito significativos. Embora com melhorias, o CES continua a considerar preocupante o valor das dívidas das entidades públicas a fornecedores, bem como os pagamentos em atraso, e os prazos médios de pagamento excessivamente longos, em particular das entidades do setor da saúde. 6.8. O CES considera que na CGE a análise da despesa fiscal não acrescenta detalhe (não fazendo sequer a discriminação por função) relativamente à informação apresentada no OE, limitando-se a uma descrição da despesa por imposto e sem comparação com os valores previstos no OE. 6.9. Do ponto de vista da Conta da Segurança Social regista-se uma diminuição do saldo global de cerca de 5,2% embora com uma melhoria das disponibilidades. Continua a ser um motivo de alerta a falta de informação disponível com o relatório analítico da conta geral da segurança social para 2017 apenas publicado em outubro de 2019 e o de 2018 ainda por publicar.  II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________270
Para o CES, a informação relativa à conta da SS deve ser mais transparente e detalhada e deve ser organizada segundo os sistemas de segurança social (previdencial, proteção social de cidadania) e segundo a finalidade da abordagem (análise da execução orçamental e análise da situação patrimonial). Situação igualmente preocupante, é a das dívidas de contribuintes à segurança social que continuam a aumentar sendo necessária uma intervenção mais eficaz por parte do Estado. 6.10. Constata-se que, não obstante terem existido apoios a projetos e contratos público-sociais com entidades do setor cooperativo e Social, não existe qualquer referência a este setor na Conta Geral do Estado.  6.11. O CES recomenda que o relatório da CGE reporte o impacto de género do Orçamento de Estado.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________271
Sexta-feira, 15 de maio de 2020   II Série-A — Número 89XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 21/XIV: (a) Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.  Projetos de Lei (n.os 377 a 386/XIV/1.a): N.o 377/XIV/1.a (Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as regiões autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 378/XIV/1.a (Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 379/XIV/1.a (BE) — Condiciona as transferências de verbas para o Fundo de Resolução à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e limita a atribuição de remuneração variável a membros dos órgãos de administração e fiscalização do Novo Banco. N.o 380/XIV/1.a (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível. — Texto inicial. — Alteração de texto do projeto de lei. N.o 381/XIV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). N.o 382/XIV/1.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 N.o 383/XIV/1.a (BE) — Alteração à Lei de programação militar para responder às prioridades do país (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019). N.o 384/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes. N.o 385/XIV/1.a (PCP) — Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia. N.o 386/XIV/1.a (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19.  Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a (GOV): Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.  Projetos de Resolução (n.os 223 e 458 a 463/XIV/1.a): N.o 223/XIV/1.a (Recomenda ao Governo programação de medidas de mobilidade e redução do uso do automóvel através de um plano de transportes intermodais, nomeadamente no que concerne a CP e Metro do Porto): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 458/XIV/1.a — Campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.o 459/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor. N.o 460/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio ao turismo em Fátima, recuperação económica para a Cova da Iria, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19. N.o 461/XIV/1.a (BE) — Plano de emergência social e económico para o Algarve. N.o 462/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que suspenda o pagamento do imposto municipal sobre imóveis até ao final do ano. N.o 463/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o país, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 4 Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 18 de março de 2020. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves — António Ventura — Paulo Moniz — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 14 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 87 (2020.05.13)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 378/XIV/1.a (1) (REMISSÃO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO PAEF, POR FORMA A DOTAR A REGIÃO DE TODOS OS MEIOS FINANCEIROS POSSÍVEIS PARA FAZER FACE AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) Exposição de motivos Na sequência da declaração do estado de emergência em Portugal, concretizada através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, renovada através do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, foram publicados o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, e o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, através dos quais o Governo regulamentou o estado de emergência decretado, com aplicação e impactos também nas regiões autónomas. Não obstante as medidas adotadas se terem revelado indispensáveis e inevitáveis, tendo em conta a situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a disseminação da infeção COVID-19 em Portugal, as mesmas conduziram a uma suspensão de uma parte substancial do tecido empresarial, com enorme incidência nas relacionadas com a atividade turística, com o sector da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos, das quais as regiões autónomas são profundamente dependentes. E, embora o estado de emergência tenha terminado e vigore desde o dia 3 de maio o estado de calamidade, declarado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril, permanecem constrangimentos significativos à atividade económica e os impactos sociais e económicos da pandemia serão sentidos, previsivelmente, ainda durante muito tempo. No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM) foi contraído pela Região junto do Estado português, em janeiro de 2012, um empréstimo amortizável, até ao montante de 1,5 mil milhões de euros. Nas condições do contrato de mútuo, em vigor, celebrado na referida data e alterado por aditamentos ao contrato, datados de agosto de 2015 e de setembro de 2019 (dois aditamentos), a Região tem dado cabal cumprimento ao plano de amortização do empréstimo, cuja dívida, nesta data, corresponde a 32% do total da
15 DE MAIO DE 2020 9 Contingente, com ou sem diferimento do seu pagamento. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei condiciona toda e qualquer transferência de verbas para o Fundo de Resolução à sua aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo e limita a atribuição de remuneração variável a membros dos órgãos de administração e fiscalização do Novo Banco. Artigo 2.o Transferências para o Fundo de Resolução A transferência de verbas do Estado para o Fundo de Resolução fica dependente de aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo, independentemente do montante em questão estar ou não contido na autorização de despesa aprovada no Orçamento do Estado para esse ano. Artigo 3.o Remuneração variável no Novo Banco 1 – Durante a vigência do Acordo de Capitalização Contingente, celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco, em outubro de 2017, o Novo Banco não pode atribuir qualquer forma de remuneração variável a membros dos seus órgãos de administração e fiscalização. 2 – O disposto no número anterior inclui as situações em que o pagamento da remuneração variável atribuída é diferido para momento posterior ao período de vigência do Acordo de Capitalização Contingente. Artigo 4.o Produção de efeitos A aplicação do artigo 3.o da presente lei produz efeitos desde o início do prazo de vigência do Acordo de Capitalização Contingente. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até à cessação da vigência do Acordo de Capitalização Contingente. Assembleia da República, 14 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 12 da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, no que se refere ao regime das redes de faixas secundárias de gestão de combustível. Artigo 2.o Suspensão de vigência 1 –  É suspensa, durante o ano de 2020, a vigência das disposições contidas nos n.os 3 a 8 e 12 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. 2 –  São suspensas, durante o ano de 2020, as disposições contidas no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, no que for aplicável às disposições cuja vigência se encontra suspensa, nos termos do número anterior. 3 –  É suspensa, durante o ano de 2020, a vigência dos n.os 1 a 9 do artigo 203.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 381/XIV/1.a CRIA UMA MEDIDA DE APOIO AOS CUSTOS COM A ELETRICIDADE NO SETOR AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIO (ELETRICIDADE VERDE) Exposição de motivos O surto epidemiológico da COVID-19 levou à paragem na atividade de diversos sectores económicos, com consequências negativas, de maior ou menor alcance, em quase todos os domínios. Com a paragem do sector da restauração, com o cancelamento ou adiamento de feiras agrícolas e o encerramento de mercados e feiras municipais, quebraram-se os circuitos preferenciais de comercialização dos produtos da pequena e média agricultura, diminuindo drasticamente os rendimentos destes agricultores e produtores pecuários, mas obrigando à manutenção dos custos da exploração. Os novos condicionamentos criados pelo surto da COVID-19, aliados às dificuldades que a pequena e média agricultura e agricultura familiar já enfrentavam, põem em causa a sobrevivência de muitas explorações, dos postos de trabalho associados e dos níveis de produção alimentar nacional. Estes pequenos e médios agricultores e produtores agropecuários representam uma valia inestimável para a defesa do interior e do mundo rural, constituem um elemento precioso do desenvolvimento e povoamento dos territórios em que se inserem, sendo necessário estabelecer medidas de apoio à manutenção destas explorações, num momento tão exigente como é o que atualmente se enfrenta. Defender e incentivar a produção nacional nos mais diversos domínios, criar mecanismos reguladores do mercado, assegurando preços justos à produção, e desenvolver medidas de apoio que permitam reduzir o custo dos fatores de produção, são desafios que a pandemia COVID-19 vem colocar na primeira linha e aos quais é preciso dar resposta adequada.
15 DE MAIO DE 2020 13 No que respeita à redução dos custos dos fatores de produção agrícola e pecuária, o Governo pode e deve promover medidas que contribuam para esta redução e assim contrariar os efeitos dos baixos rendimentos disponíveis dos agricultores, assegurando a manutenção do exercício da sua atividade. Uma das formas de concretizar esta redução dos custos de produção é através da comparticipação dos montantes pagos pela energia elétrica consumida, quer na componente de energia utilizada nas explorações agrícolas, quer aquela que é consumida pelas cooperativas e organizações de produtores nas operações de armazenagem, conservação, transporte e comercialização dos produtos agrícolas e pecuários, apoiando maioritariamente as explorações que se encontram em situação mais vulnerável e privilegiando as de menor dimensão. Com o presente projeto de lei, o PCP procura dar uma resposta à necessidade da redução dos custos dos fatores de produção para a pequena e média agricultura e agricultura familiar, no sentido do reforço e manutenção da produção agrícola nacional. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários. 2 – A medida de apoio referida no número anterior é criada nos termos do Regulamento (UE) n.o 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola. Artigo 2.o Beneficiários São beneficiários do apoio previsto na presente lei, os agricultores e produtores pecuários e as cooperativas agrícolas e organizações de produtores, representativos da pequena e média agricultura e agricultura familiar. Artigo 3.o Montante da ajuda 1 –  O valor da ajuda é determinado com base no valor do consumo constante da fatura de eletricidade, acrescido do valor da potência contratada. 2 –  A ajuda incide sobre as faturas dos contadores que os agricultores comprovem ser dedicados em exclusivo ou maioritariamente à atividade agrícola. 3 –  O valor do apoio a conceder corresponde a: a) 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais; b) 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores. Artigo 4.o Candidaturas 1 –  A candidatura ao apoio previsto na presente lei é apresentada junto do IFAP, IP. 2 –  O Ministério da Agricultura, em articulação com o IFAP, IP, estabelece a regulamentação necessária, definindo, nomeadamente, o modelo de apresentação de candidaturas, os respetivos prazos e os elementos
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 14 necessários para acompanhamento das mesmas. 3 –  Para efeitos de concessão do apoio previsto na presente lei são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os procedimentos do regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP, IP. Artigo 5.o RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Duarte Alves — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Diana Ferreira — Alma Rivera — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 382/XIV/1.a CONSAGRA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ESCOAMENTO DE BENS ALIMENTARES DA PEQUENA AGRICULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA UM REGIME PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BENS ALIMENTARES PROVENIENTES DA PEQUENA E MÉDIA AGRICULTURA E PECUÁRIA NACIONAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR Exposição de motivosA evolução da progressão da COVID-19, a nível nacional e a nível mundial, mostram que, para além das medidas necessárias para responder aos muitos infetados, para além da necessidade de intensificar as medidas para tentar conter a doença, quebrando os mecanismos da sua disseminação pela população, é necessário também reforçar os mecanismos que garantam a manutenção da produção nacional de bens básicos e a sua distribuição à população. As medidas que têm vindo a ser implementadas precisam de ser acompanhadas por outras que garantam o escoamento dos produtos agrícolas dos pequenos e médios agricultores, a manutenção dos postos de trabalho e os seus rendimentos. Com a paragem do sector da restauração, com o cancelamento ou adiamento de feiras agrícolas e o encerramento de mercados e feiras municipais, quebraram-se os circuitos preferenciais de comercialização dos produtos da pequena e média agricultura, diminuindo drasticamente os rendimentos destes agricultores e produtores pecuários, mas mantendo os custos da exploração. A incapacidade de escoamento da produção alimentar provocará, no imediato o desperdício de alimentos que neste momento estão em condições de ser consumidos, custos acrescidos na alimentação de animais e no armazenamento, e a incapacidade de prosseguir a produção, seja por dificuldades de tesouraria, seja por dificuldades de armazenamento, seja ainda por falta de confiança dos produtores, com reflexos na capacidade de abastecimento futuro. Estes pequenos e médios agricultores e produtores agropecuários representam uma valia inestimável para a defesa do interior e do mundo rural, sendo elemento precioso do desenvolvimento e povoamento dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 16 estruturas cooperativas e associativas, de modo a garantir remunerações justas à produção. Artigo 4.o Escoamento de produtos agrícolas e agropecuários 1 –  Para promover o escoamento dos produtos agrícolas e agropecuários dos fornecedores abrangidos pela presente lei, as entidades adquirentes devem, sempre que a oferta o permitir, adquirir pelo menos 25% dos bens alimentares utilizados na confeção de refeições através da plataforma de contratação, adaptando as ementas à oferta de produtos locais. 2 –  O Governo promove o escoamento de produtos a preço garantido à produção, em articulação com as estruturas cooperativas e associativas existentes, assegurando o seu armazenamento e a colocação no mercado assim que se venha a revelar possível. Artigo 5.o RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 383/XIV/1.a ALTERAÇÃO À LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR PARA RESPONDER ÀS PRIORIDADES DO PAÍS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2019) Exposição de motivos A pandemia da COVID-19 que se generalizou à escala mundial já atinge quase 4 milhões e 300 mil pessoas e provocou um número de óbitos que, à data, chegam quase aos 300 mil. De igual modo, em Portugal, as pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus já ultrapassam as 28 mil e o número de vítimas mortais situa-se nas 1175 pessoas. De acordo com a curva epidemiológica, a tendência continuará a refletir um aumento de casos e óbitos nas próximas semanas, embora de forma mais lenta, sem ser possível estimar o fim da pandemia. Portugal, tal como os restantes países atingidos, ainda não dispõe de instrumentos para responder à situação de forma eficaz, visto não existir ainda vacina ou tratamento para o combate à COVID-19. Para já, apenas o distanciamento social parece conter a propagação do vírus. A pandemia da COVID-19, ao constituir uma calamidade pública no País, levou o Presidente da República a declarar o estado de emergência mediante autorização da Assembleia da República nos termos constitucionais. É preciso empregar todas as forças e meios disponíveis para acabar com a pandemia o mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 18 «Artigo 8.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [Novo] No ano de 2020 as dotações previstas no número anterior não podem exceder 50% do que está previsto na lei do Orçamento do Estado para o presente ano, as quais devem ser canalizadas para o reforço do SNS e para responder à emergência social e económica. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Novo] No ano em curso não pode ser excedido o encargo anual de qualquer capacidade. 6 – [Anterior n.o 4.] Artigo 15.o (...) 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – [Novo] No ano de 2020 tem lugar uma revisão extraordinária da presente lei devido à pandemia da COVID-19». Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 384/XIV/1.a ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO AO COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA, PROIBINDO OU LIMITANDO RELAÇÕES COMERCIAIS OU PROFISSIONAIS OU TRANSAÇÕES OCASIONAIS COM ENTIDADES SEDIADAS EM CENTROS OFFSHORE OU CENTROS OFFSHORE NÃO COOPERANTES Exposição de motivosCiclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros offshore, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos. Apesar de continuar a haver quem advogue que a utilização desses territórios apenas para efeitos fiscais ocorre dentro da legalidade e se limita a uma legítima utilização de uma possibilidade legal, a verdade é que, apesar de prevista na lei, essa possibilidade não deixa de ser socialmente injusta e inaceitável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 22 7.o da LCBC. 2 – A comunicação das operações financeiras referidas no número anterior obedece aos requisitos de identificação decorrentes do artigo 7.o da LCBC, independentemente do valor ou das circunstâncias em que seja realizada a operação. Artigo 8.o Regime contraordenacional 1 – Constituem contraordenação os seguintes factos: a) a violação da proibição do n.o 1 do artigo 4.o; b) o incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.o 2 do artigo 4.o e nos artigos 5.o e 7.o; c) o incumprimento das obrigações de identificação previstas nos n.os 3 do artigo 5.o e 2 do artigo 7.o; d) o incumprimento do dever de registo e conservação previsto no artigo 6.o. 2 – Às contraordenações referidas no número anterior aplica-se o regime contraordenacional previsto no Capítulo V da LCBC. 3 – Ao incumprimento do disposto na presente lei é ainda aplicável o disposto no Capítulo VI da LCBC. Artigo 9.o Regulamentação 1 – O Governo aprova a Portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o no prazo de 90 dias, após audição das entidades de supervisão e fiscalização referidas no n.o 2 do artigo 4.o, devendo proceder à sua atualização sempre que tal seja solicitado por alguma das referidas entidades. 2 – No âmbito das respetivas atribuições, cabe às entidades de supervisão e fiscalização referidas no número anterior proceder à regulamentação, fiscalização e exercício de competências de natureza contraordenacional nos termos previstos no artigo 39.o da LCBC. 3 – As entidades sujeitas referidas no n.o 2 do artigo 5.o têm o prazo de 6 meses após a publicação da Portaria para realizar as operações necessárias à regularização da sua situação nos termos previstos na presente lei, comunicando as medidas adotadas nesse sentido às entidades competentes nos termos do artigo 38.o da LCBC. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – O disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o produz efeitos 30 dias após a publicação da portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o. Assembleia da República, 15 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 24 Artigo 2.oExclusão de entidades com sede em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, de apoios no âmbito da COVID-19 1 – São excluídas do acesso a qualquer apoio criado no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 todas as entidades sediadas em países, territórios e regiões com regime fiscal claramente mais favorável, pelos critérios definidos no n.o 2 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, designadamente os países, territórios e regiões listados na Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro de 2004, na sua redação atual. 2 – Consideram-se abrangidos pela exclusão prevista no número anterior as entidades sediadas nos Países Baixos, no Luxemburgo, na República da Irlanda e em Malta. 3 – A exclusão prevista nos números anteriores aplica-se a quaisquer medidas estipuladas por instrumento legal ou contratual, designadamente por via de protocolo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 386/XIV/1.a EXCLUI AS EMPRESAS SEDIADAS EM PARAÍSOS FISCAIS DAS LINHAS DE APOIO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivosOs paraísos fiscais são, geralmente, um país ou um território, onde a legislação proporciona a aplicação de capitais estrangeiros, atribuindo vantagens fiscais suscetíveis de evitar a sua tributação no país de origem, onde os impostos são geralmente maiores. Este mecanismo caracteriza-se, regra geral, pelo regime fiscal extremamente favorável em termos de impostos sobre o rendimento, pela ausência de controlo das atividades desenvolvidas, pela permanência do sigilo bancário e comercial e pela falta de transparência e ausência de troca de informações. Isto significa que as empresas ou pessoas não registam os lucros no país onde fazem os negócios e ganham dinheiro, fazem-no nos paraísos fiscais para beneficiarem dessas vantagens e, desta forma, os seus lucros não são sujeitos a impostos sobre rendimento nem as suas receitas são taxadas. Facilmente se percebe por que razão o recurso a paraísos fiscais é uma das formas mais comuns de evasão fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nos paraísos fiscais, e já há muito se percebeu para que servem e quem servem. Perante estes factos, é possível concluir que os paraísos fiscais têm contribuído e continuam a contribuir de forma acentuada para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando. É, de facto, inconcebível que existam zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, a cooperação judicial fica à porta e os próprios Estados preferem fingir que não estamos perante um problema que urge resolver.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 26 soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais. Face ao exposto, com este projeto de lei, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende corrigir uma situação injusta e imoral, excluindo as empresas com sede fiscal em paraísos fiscais de aceder às linhas de apoio nacionais, devendo estas ser canalizadas para as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais em território nacional e que contribuem para a economia e o desenvolvimento do País e que carecem, de facto, de apoio no âmbito do surto epidémico de COVID-19. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a exclusão das empresas com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19. Artigo 2.o Exclusão das empresas com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19As empresas com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis ficam excluídas das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 32/XIV/1.a ALTERA O REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA DEVIDA NOS TERMOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19 Exposição de motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, qualificada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia internacional no dia 11 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, entretanto renovado pelos Decretos do Presidente da República n.os 17-A/2020, de 2 de abril, e 20-A/2020, de 17 de abril. O Governo iniciou já o processo, ainda que gradual, de levantamento das medidas de confinamento, através do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, acautelando a retoma da normalidade possível, não se perspetivando, contudo, a existência de uma situação de total normalidade no futuro imediato.