10 DE JANEIRO DE 2013 9 questões sejam dirimidas. O facto de tanto o Presidente da República, como o Provedor de Justiça, como Deputados do PS, como todos dos Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes, terem recorrido ao Tribunal Constitucional não significa que haja uma corrida ao Tribunal Constitucional, como já alguém disse, ou que haja uma tentativa de intervir politicamente pela via judicial. Protestos do PSD.A intervenção política sobre o Orçamento do Estado teve o seu tempo e o seu lugar, durante a apreciação parlamentar que precedeu a sua aprovação. As posições dos partidos ficaram claras — mais nuns casos que noutros, mas essa é outra questão. No presente e no futuro próximo continuará a haver lugar para o debate político em torno das consequências económicas, sociais e políticas da execução deste Orçamento. Mas não é isso que se discute no Tribunal Constitucional. Só por ignorância ou má-fé se pode afirmar que os argumentos invocados perante o Tribunal Constitucional são de natureza política. O que se pede ao Tribunal Constitucional é uma apreciação estritamente jurisdicional. É a questão de saber se concretas disposições do Orçamento do Estado respeitam disposições constitucionais, concreta e rigorosamente analisado o seu alcance jurídico, e o que se pede é que em caso de violação da Constituição sejam retiradas as consequências constitucionalmente previstas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O facto de tanto o Presidente da República, como o Provedor de Justiça, como Deputados de todos os partidos da oposição terem apresentado recursos perante o Tribunal Constitucional, não significa, repito, que haja uma corrida ao Tribunal Constitucional. Vozes do PSD: — Pois não!... O Sr. António Filipe (PCP): — O que significa é que nunca um Orçamento de Estado suscitou tantas convicções de inconstitucionalidades como este. Aplausos do PCP.A responsabilidade pelos recursos perante o Tribunal Constitucional não é de quem os apresentou, é do Governo, que fez este Orçamento, e da maioria, que o aprovou. Em terceiro lugar: é preciso desautorizar, com toda a firmeza, as insinuações que têm enxameado a comunicação social acerca dos supostos custos, políticos e financeiros, de uma eventual declaração de inconstitucionalidade de algumas disposições do Orçamento. As estimativas oscilam entre os 1500 milhões e os 5000 milhões e quase se insinua que, em caso de declaração de inconstitucionalidade, seria o Tribunal a assumir a responsabilidade financeira da sua decisão. Diz-se, por outro lado, que a consequência inevitável de uma declaração de inconstitucionalidade seria a queda do Governo, como que a insinuar que seria, nesse caso, o Tribunal Constitucional a decidir a demissão do Governo. Entendamo-nos pois: quem fez o Orçamento, tal como está, não foi o Tribunal Constitucional nem os que a ele recorreram. E se alguma disposição for declarada inconstitucional, a responsabilidade não é de quem o invoca nem de quem o declara. A responsabilidade única é de quem insistiu em propor e aprovar um Orçamento sem respeitar a Constituição. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP.