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Mais: o Sr. Deputado José Luís Ramos quis vir aqui para o campo da discussão política. Vamos, pois, à discussão política!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não fui eu, foi o senhor!O Orador: - Penso que as questões constitucionais não estão separadas das questões políticas e ter uma leitura apenas num sentido seria castrador do nosso debate nesta Câmara. Sr. Deputado coloca a questão do consenso...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - O senhor!O Orador: - Eu coloco a questão do consenso por uma razão fundamental: é a de que o Regimento, bem como a Lei Orgânica que vigora na Assembleia, não são nem uma lei orgânica do PSD nem um regimento do PSD.
O Regimento deve reconhecer possibilidade e capacidade de intervenção ao PSD, enquanto maioria, mas deve, de igual modo, garantir o direito da oposição. O PSD usou-se deste Regimento e desta Lei Orgânica quando era oposição. Porque então neste momento, em que é maioria absoluta, alterar regras que sempre foram seguidas por todos nós? O que faz correr o PSD?
Que querem os senhores realmente? Não será impedir que este debate, que é vivo - embora já não tão vivo como foi, porque, entretanto, já foram coagindo e coarctando alguns direitos-, se tome menos vivo, se torne num debate mais morno, mais silencioso, mais monologante. Não é isso que queremos e é por isso que também votamos contra o vosso parecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A questão suscitada pelo recurso de impugnação do projecto de lei orgânica da Assembleia da República, apresentado pelo PSD e deduzido pelos deputados da ID, não é em bom rigor, um recurso com fundamento em inconstitucionalidade, mas apenas a antecipação de um debate político sobre um aspecto parcial daquele projecto de lei que, na óptica dos deputados da ID se lhes afigura particularmente grave. O recurso é legítimo, porque regimental, mas não comporta verdadeiramente um debate técnico-jurídico de inconstitucionalidade. Aliás, esta figura regimental de impugnação com fundamento em inconstitucionalidade é, em si mesma, tributária, em lermos de filiação histórica, de um instrumento de fiscalização de constitucionalidade, a cargo da assembleia política, e não dos instrumentos de sindicabilidade da constitucionalidade, a cargo de um órgão jurisdicional.
Ninguém negará, por isso, que é natural que este debate, ele próprio, incida mais sobre as questões políticas de fundo em causa do que propriamente sobre as de mera raiz técnico-jurídica. Não vale a pena escondermo-nos por detrás de questões técnicas quando isso é apenas uma maneira de não dar a cara à assunção de opções políticas.
Com efeito, desde há muito que tenho vindo a defender que este tipo de recursos previstos no artigo 134.o do Regimento só deve levar à recusa de admissão de iniciativas legislativas quando elas padeçam de inconstitucionalidade grosseira ou tenham objecto impossível. Isto é, quando as iniciativas versem matéria que não é da competência da Assembleia da República, padeçam de vício de forma insuperável ou violem clara e includivelmente o conteúdo de normativos constitucionais, não consentindo nenhuma interpretação conforme à Constituição.
1485 - 29 DE JANEIRO DE 1988Cumpre recordar que o juízo de constitucionalidade que deve caber sobre direitos legislativos deve incidir sobre o texto final, porquanto: iniciativas malsanas podem sempre, em sede de debate na generalidade e na especialidade, ser expurgadas de eventuais vícios de inconstitucionalidade, saindo da Assembleia da República um labor final saudável; iniciativas legislativas escorreitas, sujeitas a aditamentos em sede parlamentar, podem sair gravemente enfermas e passíveis de juízo de inconstitucionalidade pelo órgão competente para o efeito.
Neste contexto, o PS tem vindo a adoptar como prática não impedir o debate de iniciativas legislativas impugnadas, embora compreendamos que recorrer da sua admissão representa um instrumento de protecção das maiorias em sede parlamentar, cuja existência, como tal, merece a nossa concordância, e que e insusceptível de ser sindicabilizado em termos de perscrutar qual era o objectivo último das entidades impugnamos.
Quanto ao recurso em análise, aceitamos o bem fundado técnico-jurídico parecer da 1.a Comissão, de que foi relator o Sr. Deputado José Luís Ramos: não há inconstitucionalidade no projecto de lei do PSD que obste à sua discussão neste Plenário na generalidade.
E nesse debate, desde já o podemos adiantar, não deixaremos de tomar posição contra a pretensão do PSD de sufocar os agrupamentos parlamentares, hoje retirando-lhes os instrumentos de apoio, amanhã riscando-os do próprio Regimento da Assembleia da República.
E, para quem esteja esquecido, cumpre-me apelar a que se saiba relativisar o sentido deste debate porque, se existem agrupamentos parlamentares na Assembleia da República, eles foram a cia ira/idos pela mão do PSD, pela mão do Dr. Francisco Sá Carneiro, quando subscreveu com os deputados independentes que integraram as listas da AD, o chamado Grupo Reformador, um acordo no sentido da sua constituição em agrupamento parlamentar. Cuidado com os argumentos, Srs. Deputados do PSD!
Estou particularmente à vontade para falar sobre este lema e assumir esta posição, porque eu próprio já pertenci a um agrupamento parlamentar desta Assembleia.
Nesses tempos idos, felizmente idos, também houve uma tentativa de neutralizar o papel dos agrupamentos parlamentares da UEDS e da ASDI, com fundamentos distintos, é certo, mas agora, tal como então, os resultados práticos são os mesmos.
Então, como hoje, a aplicação de tal decisão frustraria expectativas existentes no momento das eleições -e as listas não foram impugnadas com esse fundamento - e sufocaria a intervenção de deputados legitimamente eleitos e com existência enquanto grupo devidamente institucionalizado na vida parlamentar.
Os Srs. Deputados que hoje integram a ID estiveram, enquanto deputados do MDP/CDE, em 1983, na base da contestação então movida ao Agrupamento Parlamentar da UEDS, que eu próprio integrava.
É com grande gosto que hoje verificamos que mudaram de atitude, o que não pode deixar de ser aplaudido por nós - sinceramente - como uma vitória das suas consciências democráticas sobre atitudes menos correctas que assumiram no passado. Bem-vindos às posições adequadas!
Então, tal como hoje, somos contra a extinção dos agrupamentos parlamentares. E, em qualquer caso, a alteração do enquadramento jurídico-regimental, se tal for, até final, a vontade da maioria, não pode nem deve produzir efeitos imediatos, mas apenas após a renovação da composição parlamentar em novas eleições legislativas, onde os eleitores tenham conhecimento das novas regras do jogo
que presidirão à actuação futura dos eleitos que vão escolher.
Ao apoiarmos a manutenção da figura dos agrupamentos parlamentares fazemo-lo sem prejuízo de considerarmos que a sua existência e condições de intervenção não podem falsear a representatividade parlamentar e político-partidária. Soluções de «engenharia parlamentar» são incompatíveis com a fidelidade de expressão da vontade popular.
Se o PS dividisse o seu grupo parlamentar em seis grupos de dez deputados cada um, a manterem-se os critérios actuais, teríamos, no mínimo, o dobro das condições de intervenção de que hoje dispomos. A tese aplicada, por exemplo, ao Grupo Parlamentar do PSD - que, como todos sabem, para o meu gosto, é excessivamente grande! - corresponderia ao bloqueamento total da vida parlamentar.
Donde importa encontrar o justo equilíbrio entre o mínimo ético de intervenção parlamentar das diferentes correntes de opinião com assento na Câmara e a observância da sua representatividade em termos correspondentes à expressão da vontade popular através de sufrágio universal.
O que a questão em apreço suscita é a da lógica do apoio à intervenção parlamentar: o nosso sistema está errado e tem que evoluir do apoio a grupos e agrupamentos parlamentares para formas de apoio aos deputados, individualmente considerados, independentemente de integrarem ou não grupos e agrupamentos parlamentares, porquanto o exercício do mandato não pode ser despersonalizado e não se pode reduzir os deputados a mera expressão numérica de grupos e agrupamentos parlamentares, que é uma visão redutora e empobrecida da vida parlamentar.
Em conclusão: abstemo-nos na votação do parecer de comissão e, quando debatermos a questão de fundo, votaremos, em coerência, contra a vontade do PSD de extinguir a figura dos agrupamentos parlamentares, em nome da autenticidade democrática.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda antes do almoço deveríamos concluir esta parte da nossa ordem de trabalhos relativa ao recurso de admissibilidade do projecto de lei n.o 142/V e ainda votar alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os pedidos de desculpa ao Sr. Deputado José Luís Ramos, gostaria de fazer a minha intervenção relacionando-a mais com a questão de ordem política que está subjacente a este projecto de lei e, também, na nossa interpretação, ao recurso de admissibilidade do que propriamente à questão jurídica.
Não sou, como toda a geme sabe, uma pessoa que perceba de questões de direito, mas sei e informei-me o suficiente para dizer de forma clara que, de um ponto de vista muito consubstanciado, temos dificuldade em encontrar neste projecto de lei uma questão da inconstitucionalidade.
Penso que a questão que aqui é colocada com a apresentação deste diploma não é, de facto, uma questão jurídica, mas sim uma questão política de relevância fundamental, que tem a ver com a forma de expressão que deve ser utilizada nesta Câmara e até, diria mais - peço desculpa para não ser mal interpretado-, tem a ver
1486 - I SÉRIE - NÚMERO 46também com uma certa capacidade e liberdade de expressão na Assembleia da República.
Esta questão é de importância política relevante porque tem a ver, do nosso ponto de vista, com um certo comportamento de ética política. Entende-se mal que, havendo agrupamentos parlamentares nesta Câmara há mais de dez anos, sem cuidar de saber quais as forças políticas que mais empenhadamente se esforçaram para os consubstanciar, se pretenda hoje, pura e simplesmente, a sua extinção, precisamente no momento em que o partido proponente assume a maioria absoluta nesta Câmara. Isto, do nosso ponto de vista, assume um aspecto político relevante e criticável!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque o que seria de admitir, o que seria natural esperar, agora que lemos na Assembleia da República um partido maioritário, que não tem nenhuma dificuldade, à partida, em fazer aprovar as suas leis, as suas propostas e de apoiar o Governo na aplicação do seu programa na íntegra, com as reformas estruturais que pretende implementar, era uma atitude politicamente correcta e ate, diria, de pedagogia democrática. Penso que o partido maioritário na Assembleia da República não deveria utilizar a possibilidade, a circunstância de ser maioria absoluta - esperamos, apesar de tudo, e não levem a mal esse facto, que seja conjuntural - para propor a alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República, porque este projecto de lei proposto pelo PSD não pode ser desligado de uma sua outra iniciativa relativamente à revisão do Regimento e que tem a ver, do nosso ponto de vista, com a forte limitação da capacidade de intervenção dos deputados na Assembleia da República, nomeadamente dos partidos políticos com mais fraca representação parlamentar. A Lei Orgânica não diz só respeito à extinção dos agrupamentos parlamentares, pois ela tem a ver com a gestão desta Casa, com os serviços, com os nossos trabalhos e as nossas condições de funcionamento e com os trabalhadores desta Casa, desde os que prestam os serviços mais simples aos que prestam os serviços mais relevantes.
Quando se fala em consenso - e já hoje aqui se falou nisso -, a nossa perspectiva e a de que e desejável e frutuoso que efectivamente esse consenso possa existir. Falamos de consenso num caso concreto e perfeitamente determinado, que foi o que aconteceu na anterior legislatura, em que todos os partidos políticos encontraram um consenso relativamente a um projecto de lei sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República, que não foi aprovado porque a Assembleia foi dissolvida. Participaram com um espírito construtivo na elaboração desse projecto de lei todos os partidos políticos e foi possível nessa altura, Srs. Deputados, estabelecer um consenso, o que não acontece agora.
Ao iniciar-se esta legislatura, e por artes mágicas, apareceu um documento, inicialmente até sem paternidade, chamado documento de trabalho, ao qual depois o PSD veio a dar a sua paternidade e em relação ao qual todos os partidos políticos e agrupamentos parlamentares representados nesta Câmara procuraram dar o melhor do seu esforço, o melhor do seu empenho, para efectivamente encontrarem um consenso para essa lei. Era ou não prestigiante para a Assembleia da República, para o partido maioritário que está representado nesta Assembleia, que uma lei orgânica da Assembleia da República fosse apresentada por consenso e aprovada por unanimidade nesta Câmara?Vozes do PCP e da ID: - Muito bem!O Orador: - Há alguma disposição na lei que, actualmente, vigora que impeça o partido maioritário desta Câmara de se exprimir livremente e de impor as suas ideias? Há na actual lei algo que impeça que um grupo parlamentar com maioria de dois terços implemente aquilo que entende adequado? Há algo na lei que corte a possibilidade, por mínima que seja, de permanentemente fazer sentir aos outros Srs. Deputados as suas ideias, propostas e projectos? Não há nada nesta lei que impeça isso! Então porque rever a lei no sentido em que é proposto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse no início, penso que a questão da Lei Orgânica da Assembleia da República e um elemento fundamental para avaliarmos - desculpem-me os Srs. Deputados do PSD, mas é com sinceridade que o digo - do comportamento democrático das forças e dos deputados aqui presentes, que tem de ser permanente e constante em todas as normas e em todas as situações da nossa vida.
Seríamos contra uma lei - e nessa altura estaríamos a favor da sua alteração - que impedisse ou condicionasse a capacidade de intervenção do PSD - que em 19 de Julho leve a votação que teve e que a representação que tem na Assembleia da República - e de permanentemente fazer valer a sua maioria absoluta, pela qual nas próximas eleições vai ter que ser julgado pelo eleitorado. Não é disso que se trata e, por isso, temos muitas mais dificuldades em. compreender esta proposta de alteração.
Na minha primeira intervenção política nesta legislatura disse, repito e sublinho, que, havendo pela primeira vez nesta Assembleia uma maioria de dois terços de um só partido, isso não era, só por si, um elemento positivo ou negativo para a democracia, pois podia, efectivamente, vir a ser um elemento fundamental do reforço da democracia, mas poderia vir a ser um elemento mal utilizado, também importante, para ferir de morte a própria democracia.
É neste sentido que faço um apelo aos Srs. Deputados para que, quando esta lei for aqui discutida na generalidade, e depois na especialidade, o consenso relacionado com o bom senso possa funcionar relativamente à Lei Orgânica da Assembleia da República.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, já anteriormente fez pedidos de esclarecimento com tempo cedido por outros partidos.
O PRD tem ainda dois minutos. Se os Srs. Deputados quiserem distribui-los irmamente, pode usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já foram irmãos!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi com imensa atenção o que acabou de dizer, mas acho que esse debate está um pouco deslocado, porque isso deve ser remetido para a discussão aqui em sede de generalidade da Lei Orgânica. O que lhe pergunto é,
1487 - 29 DE JANEIRO DE 1988muito concretamente, qual a posição do PRD acerca do recurso de admissão deste projecto de lei. Foi isso o que o Sr. Deputado não disse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado, na minha intervenção comecei por dizer que ia fazer uma intervenção do ponto de vista político, que não jurídico, e acabei ate por começar por pedir desculpa ao Sr. Deputado relator deste parecer, pois, embora perceba pouco destas questões jurídicas, devo dizer que fiquei relativamente impressionado pela maneira como está redigido o parecer.
Como nós não fazemos uma distinção completa e fundamental, pedia autorização e desculpa ao Sr. Deputado José Vitorino ...O Sr. António Vitorino (PS): - Não tem desculpa é chamar-me Zé!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado António Vitorino. É a minha falta de experiência parlamentar que me leva a confundir algumas coisas. Até já me chamaram para o facto de eu ter dito na minha intervenção que o PSD tinha uma maioria de dois terços. Não tem ainda essa maioria e faço votos para que não a lenha!
Risos gerais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): E ainda bem que não tem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Bem queriam!O Orador: - Como eu estava a dizer, gostaria de pedir autorização ao Sr. Deputado António Vitorino para subscrever a interpretação que ele dá à utilização da figura do recurso da admissibilidade deste projecto de lei. Desse modo, ficaria explicada a minha posição.
Como não distingo, por essa razão substancial, a diferença do ponto de vista jurídico do ponto de vista político em sede desta discussão, a nossa posição relativamente ao parecer do recurso de admissibilidade é de abstenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido sempre posição do CDS que esta apreciação liminar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de projectos ou propostas de lei pela Assembleia da República só deve ter lugar quando a inconstitucionalidade é grave, grosseira e gritante, ou quando esteja em causa o normal funcionamento das instituições, principalmente o relacionamento dos órgãos de soberania, ou quando haja perigo de subverter a unidade do Estado ou ainda quando contribua para o próprio desprestígio da Assembleia da República.
No caso em questão, não se verifica nenhuma destas hipóteses. Foi por esta razão que, de bom grado, cedi bastante do meu tempo aos jovens constitucionalistas para esgrimirem aqui num debate que ao CDS politicamente, nesta sede, não interessa. E não interessa porque o problema, como já aqui foi duo, é um problema de fundo, de se saber que espécie de lei orgânica a Assembleia vai ter com a maioria que hoje temos e se, realmente, há uma maioria democrática ou há uma ditadura da maioria.
É sabido que o projecto de lei orgânica que o PSD apresentou impõe a «lei da rolha», é uma lei restrita das oposições, é uma lei que quer sufocar quarenta e nove vírgula e tantos por cento da população que não votou no PSD.Protestos do PSD.O Orador: - Por isso mesmo, somos subscritores de um projecto alternativo ao projecto de Lei Orgânica apresentado pelo PSD. Queremos com isso dizer que não concordamos com muitos e muitos pontos que estão no projecto de lei orgânica apresentado pelo partido maioritário, mas isto não nos tira o argumento de que este debate é um debate de fundo. Este debate tem de ser feito na sede própria e aí diremos da nossa justiça sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PSD em relação à actual Lei Orgânica.
Reservando a nossa posição política para o debate de fundo que virá a travar-se quando for discutido o projecto de lei do PSD, hoje votaremos a favor do parecer da Comissão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate sobre o recurso de admissibilidade.
Antes de fazermos o intervalo para almoço, peço ao Sr. Secretário que de informação sobre os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São quatro os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Um diz respeito ao Sr. Deputado Almeida Santos, em que a pedido do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras se pede para comparecer e depor como testemunha no processo em causa. O parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado a fazer esse depoimento.
Também, e a pedido do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, relativamente ao Sr. Deputado António Guterres, há um parecer no sentido de autorizar a deslocação do Sr. Deputado àquele Tribunal.
É igualmente concedida autorização para que o Sr Deputado José Apolinário possa comparecer na 2.- Secção do 4.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa.
Finalmente, há um parecer idêntico, autorizando o Sr. Deputado Rui Macheie a comparecer na 1.- Secção do 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estes pareceres.
Como hão há inscrições, vamos proceder à votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Os trabalhos recomeçam às 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos.Vamos iniciar o debate do projecto de lei n.o 72/V, apresentando pelo PRD, sobre a concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes
1488 - I SÉRIE - NÚMERO 46Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Legislar em matéria que resulte do sofrimento, dor e perca de vidas humanas será certamente a parte mais difícil e melindrosa com que o legislador se confronta, embora, e por essa razão, a que mais ponderação exige. Portugal, que foi durante treze anos um país massacrado com a guerra colonial - felizmente hoje afastada do nosso espectro social -, tem lamentavelmente assistido a um acréscimo de situações de calamidade que, se outras não houvesse, exigiria por si só a ponderação e reflexão atenta desta Câmara. O exemplo dos fogos florestais, que se tornaram nos últimos cinco anos uma calamidade nacional, reflectindo-se anualmente em destruição de haveres e percas de vidas humanas, não se prevendo, assumamos, a resolução imediata para tão grave problema.
Recordamos com mágoa os trágicos acontecimentos desses anos e as dramáticas situações com que algumas dezenas de famílias se confrontaram e confrontam, e, apesar dos esforços legislativos efectuados, a evolução óbvia e salutar da nossa sociedade impede que a legislação actual contemple e defenda com justiça as situações protagonizadas por quem tão nobre missão assume.
Serviços relevantes prestados ao País, num país em tempo de paz, circunscrevem-se a um leque de situações que, pela sua imprevisibilidade, condicionam a justiça das compensações. O índice de associativismo e voluntariado em Portugal, ímpar na Europa, sustentado num povo ávido de solidariedade e protecção desinteressada ao seu próximo, obriga a que nos detenhamos com preocupação e acuidade na defesa institucional de suporte legal da sua subsistência e de terceiros a seu cargo por acidente ocorrido na prestação desses serviços. A apresentação do projecto de lei n.o 72/V, que hoje apreciamos, traduz essa obrigatória preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 413/85, de 18 de Outubro, introduziu no seu artigo 3.8 um n.fi 6 ao artigo 9.fi do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro, e que veio preencher, de facto, uma lacuna existente neste último diploma, dado que, ao cidadão que não tivesse qualquer vínculo ao Estado e que fosse vítima de acidente em prestação de serviço relevante, não estaria consignada a base de atribuição do montante da pensão de sangue. Passou, desde então, a ter-se em conta o dobro do salário mínimo nacional, referenciado à prática «por qualquer cidadão de acto humanitário ou de dedicação à causa pública de que resulte a incapacidade física ou o falecimento do seu autor».
Foram, como refere o preâmbulo do decreto-lei, as gravíssimas consequências da vaga calamitosa de incêndios florestais as razões principais na preocupação de legislar defendendo lodo e qualquer cidadão, independentemente da sua profissão.
No artigo 9.o, n.os 1 e 2, do mesmo diploma as pensões de sangue são qualificadas em percentagem a atribuir, respectivamente, de 70 % e 50 %, conforme o beneficiário a que se destina. A base do dobro do salário mínimo nacional atribui hoje uma pensão de 38 000$ no seu valor máximo e de 27000$ no valor mínimo. Convenhamos que, para quem morre ou fica inválido pela prática de um acto heróico ou relevante prestado ao País e ao seu semelhante, a verba atribuída não responde minimamente à justiça que o País lhe deverá. Propomos, assim, o aumento da base da pensão para o triplo do salário mínimo nacional. Embora estejamos conscientes que a vida de um ser humano não tem preço, também não podemos nem devemos ficar indiferentes as dramáticas situações com que hoje, infelizmente, muitas famílias portuguesas se confrontam, face à aplicação deste diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conscientes da necessidade de se encontrarem consensos para legislar nesta e em matérias semelhantes, a Assembleia da República .não poderá nem deverá enjeitar as suas responsabilidades na procura de novas leis que reponham as verdades e a justiça, actualizem o que é passado e se confrontem com o futuro. A Portugal e aos Portugueses isso devemos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São do domínio público as desastrosas consequências que a vaga de incêndios florestais tem causado à economia das populações e do País nos últimos anos.
E evidente para todos que esses prejuízos de milhões de contos são gravosos para a economia nacional, mas a perda de mais de 30 vidas de bombeiros no combate a estes incêndios é mais preocupante pelas consequências sociais e familiares que acarretam, essas de todo irreparáveis.
O presente projecto de lei n.8 72/V, agora em discussão, pretende colmatar e atenuar tal situação, reparando o que de injusto existe nos Decretos-Leis n.os 404/82 e 413/85, em relação à situação dos «soldados da paz».
Pese embora a bondade das intenções do Decreto-Lei n.8 413/85, ao abranger os bombeiros e demais pessoal de combate aos incêndios e os simples cidadãos que tombaram em consequência da luta em defesa das vidas e bens ameaçados pelos incêndios e de reconhecer dessa forma o respeito que estes merecem à comunidade, a verdade é que não podemos ficar insensíveis quer às situações pessoais de incapacidade contraídas quer à situação dos familiares dos que pela adversidade foram atingidos.
É que, no nosso entender, o Decreto-Lei n.o 413/85, ao rectificar alguns destes aspectos que estavam omissos no Decreto-Lei n.o 404/82, criou uma situação injusta para os bombeiros, ao manter as percentagens de 70 % para cônjuges sobrevivos, divorciados de pessoas e bens e 50 % para ascendentes e irmãos, impostas pelo artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 404/82 como base de cálculo das pensões de sangue. Estas oscilarão entre 38 000$ e 27 200$ para os dois casos citados.
Consideramos, por isso, de plena justiça que se aumentem as pensões de preço de sangue. Mas entendemos também que se deveria proceder, em sede de comissão, a algumas alterações nos dois diplomas citados com o objectivo de desburocratizar o sistema e retirar toda a carga de discricionariedade que perpassa os respectivos articulados. Designadamente, deveria ser retirada a exigência de bom comportamento moral ao cônjuge sobrevivo. O Grupo Parlamentar do PCP está disponível para, na especialidade, encontrar as melhores soluções a introduzir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou em Abril do ano passado o Estatuto Social do Bombeiro, feito de acordo com as suas organizações representativas e que veio consignar importantes direitos e regalias aos bombeiros.
Pena é que a lei ainda não tenha sido regulamentada, na parle pertinente, pelo Governo. Demonstra-se assim a desatenção e o desinteresse do Executivo pela aplicação concreta desta lei da Assembleia da República. Mas essa é a postura do PSD em relação à maioria das leis aprovadas na
1489 - 29 DE JANEIRO DE 1988Assembleia da República na passada legislatura. Ou cone a revogá-las, ou viola-as ou não as aplica. Acontece, neste caso, que os prejudicados são os bombeiros e as suas famílias.
A Liga dos Bombeiros Portugueses veio recentemente solicitar aos grupos parlamentares a aprovação urgente de legislação relativa à organização dos corpos de bombeiros. Da nossa parte, entendemos que o sistema organizatório a aprovar deverá ser elaborado e ter o acordo das corporações de bombeiros e das suas organizações representativas e salvaguardar a independência das associações de bombeiros voluntários em relação ao Governo.
Entretanto, todos os anos chegam geralmente tarde os apoios e as medidas do Governo em relação à protecção das florestas e ao combate aos incêndios.
Os apoios sociais aos bombeiros são, sem dúvida, necessários, mas importaria igualmente que os bombeiros fossem devidamente apoiados em meios técnicos e financeiros para o combate aos incêndios.
Daqui exigimos desde já que o Governo preste o devido esclarecimento à Assembleia da República sobre o sistema de vigilância e os meios de combate aos incêndios que vai adoptar para o ano de 1988.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 04/82, de 24 de Setembro, constitui hoje o diploma básico na regulamentação da concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
A este diploma foram introduzidas diversas alterações pelo Decreto-Lei n.o 413/85, de 18 de Outubro, alterações que, no essencial, pretenderam adequar melhor à realidade algumas das disposições daquele decreto-lei.
O projecto de lei ora em discussão, da iniciativa do Partido Renovador Democrático, pretende alterar o n.o 6 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 404/82, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 413/85, e, assim, consagrar, para os casos em que as vítimas não tenham qualquer vínculo funcional ao Estado, um valor igual ao triplo do salário mínimo nacional, como base do cálculo das pensões a atribuir.
Estamos, portanto, perante uma proposta de alteração de carácter meramente quantitativo.
Não estando em causa, em absoluto, a justeza da compensação material aos que, nos termos da lei, sejam credores de pensões de preço de sangue e pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País, entende o PSD que, em sede de comissão, se devem analisar todas as implicações decorrentes desta alteração; 6 que, no estado actual da discussão desta matéria, não é conhecida a totalidade das implicações que a alteração acarreta, e, designadamente, desconhece-se se esta alteração pode ou não provocar eventuais injustiças relativas entre os que são servidores do Estado e aqueles que o não são.
Acresce que a disposição contida no projecto de lei, envolvendo acréscimo de encargos para o corrente ano económico, encargos estes não previstos no Orçamento para 1988, fica sujeita ao disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa e, em consequência, só pode produzir efeitos úteis no Orçamento para 1989.
O PSD entende positiva esta iniciativa, na medida em que pretende salvaguardar aqueles que, em altruístico espírito de missão, se tomaram credores não só da admiração e respeito gerais como também de uma justa prestação social que a sociedade deve assumir em relação aos que, quantas vezes com o sacrifício da própria vida, procuram defender pessoas e bens, de forma abnegada e desinteressada.
Insistimos, no entanto, no facto de não serem conhecidas todas as implicações deste projecto de lei, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD vai requerer, ainda antes da votação, a baixa à comissão parlamentar competente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Miguel Macedo, quando são apresentados projectos de lei nesta Assembleia é sempre invocada a lei-travão.
Pergunto se neste caso concreto os próprios deputados do PSD, ao invocarem a lei-travão, não terão problemas de consciência. O Sr. Deputado desconhece a dotação provisional do Ministério das Finanças? Então invocam situações de desigualdade entre os funcionários da causa pública e os bombeiros? É justo que, depois da perda de vida de um bombeiro, os filhos e a esposa sobrevivam com 28 OOOS? Não basta já essa família ter ficado sem pai e sem marido por este ter arriscado a vida pelos outros? Neste caso invocam a lei-travão com que consciência Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, há mais um outro orador inscrito. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que apreciei a forma como abordou o assunto proposto no projecto de lei em discussão. Nos últimos dois anos, muito se tem falado, nesta Câmara, sobre a problemática dos bombeiros e dos incêndios florestais e, infelizmente, o problema levanta-se face à terrível calamidade de incêndios florestais ocorrida nos últimos anos. Aliás, não deixa de se salientar a preocupação que tem havido nesta Câmara para, no mais curto espaço de tempo, tentar solucionar este problema.
No entanto, aos Srs. Deputados que eventualmente põem em causa a justiça e a justeza da aplicação imediata da lei gostaria de lembrar, recordando as palavras do Sr. Deputado Luís Roque, os bombeiros portugueses. O Sr. Deputado invoca uma lei-travão para uma situação que, infelizmente, de há quatro anos para cá se tem verificado todos os anos, sem excepção. É que não há um único ano em que não tenha morrido um bombeiro: em 1985 morreram - só - dezasseis e em 1986 morreram treze. Isto tem de nos dizer qualquer coisa, Sr. Deputado!...
Sc, por impossibilidades que entendo, compreendo e aceito e que deverão merecer a nossa ponderação, não foram criados os mecanismos necessários para impedir que a proliferação dos fogos florestais continue a verificar-se, ao menos nós, legisladores, tenhamos a preocupação de defender os bombeiros naquilo que é o resultado da sua actuação voluntária, desinteressada e diária, com o sacrifício da sua própria vida, como infelizmente temos vindo a verificar.
1490 - I SÉRIE - NÚMERO 46Quanto à possibilidade que o Sr. Deputado invocou de requerer a baixa do diploma à comissão antes da sua votação, sinceramente não entendo muito bem as razões que levam V. Ex.as a fazê-lo; no entanto, a Câmara vai ter oportunidade de se pronunciar sobre esta tomada de posição.
Se o que vou dizer puder, de algum modo, clarificar a situação, acrescentarei que para já o projecto de lei prevê que nenhuma pensão de preço de sangue pode ser inferior ao salário de um soldado da Guarda Nacional Republicana, independentemente da sua profissão. Não sei se o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PSD sabem quanto é o salário de um soldado da Guarda Nacional Republicana. Pois bem, não tenho o valor exacto, mas garanto-lhe que é bastante superior a 38 000$; se não for muito mais, é pelo menos mais alguma coisa. Recordo-lhe que o diploma em discussão elevará a pensão de preço de sangue para uma verba que se aproxima dos 48 000$ a 49 000$.
Volto a recordar - e digo isto com conhecimento de causa, porque felizmente sou há muitos anos dirigente de uma associação de bombeiros, pelo que conheço a temática e todo o funcionamento dos bombeiros deste país - que tudo o que for feito por 40000 homens, que, só em salários, poupam ao Estado 16 milhões de contos por ano, nunca será de mais para, ao menos, garantir a sobrevivência e subsistência - e sublinho sobrevivência- dos seus familiares. Se se quiser dirigir a Águeda, a Anadia e a Armamar verá em muitas ruas muitos vestidos compridos e pretos... O resultado foi aquele que sabemos!...
Acho, pois, que deveriam ponderar a vossa posição.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Começando por agradecer as perguntas que me fizeram, gostaria de lembrar que se na minha intervenção usei um estilo enxuto foi, antes demais, pelo respeito que me merecem as pessoas, que nos bombeiros e noutras associações de reconhecido interesse público, muitas vezes, deram a vida para defender bens e pessoas alheios.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não gostaria de me alongar em relação a considerações deste tipo, porque julgo que nesta Câmara e fora dela ninguém, absolutamente ninguém, porá em causa a justeza das contribuições que a sociedade, no seu conjunto, deve a essas pessoas, e isso eu não deixei de expressar na minha intervenção.
A questão que se coloca é objectiva e essa é a razão por que o meu grupo parlamentar vai pedir a baixa do diploma à comissão competente. De facto, estamos confrontados no plano jurídico-constitucional com o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição. É provável e possível que, em sede de comissão, consigamos, por consenso e em conjunto, obviar a esta dificuldade que existe. Não tem nada a ver com a situação em concreto dessas pessoas, mas o que é certo é que essa dificuldade existe, estamos confrontados com ela. E, portanto, com esse intuito que requeremos a baixa do diploma à respectiva comissão.
Salientou - e bem - o Sr. Deputado Luís Roque alguns desajustamentos e que, em termos da sucessiva legislação que sobre esta matéria saiu, se foram criando diversos estratos de bombeiros, etc. Talvez fosse altura de,
repensando toda a filosofia desta questão, introduzir ou propor alterações de maior monta que contemplem, de uma forma global e sistematizada, todas estas situações.
Não sei qual vai ser o prazo que vamos pedir para análise do diploma em sede e comissão e decerto não vai ser demasiadamente longo, mas penso que não é o facto de se perder mais alguns dias a estudar profundamente esta questão que vai prejudicar, no essencial, aquilo que são os indiscutíveis direitos de todos os bombeiros e pessoas que participam no combate a situações de calamidade que afectam pessoas e bens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias alunos do Colégio Académico, de Lisboa, da Escola Secundária de Silves e da Escola Secundária de Manuel Teixeira Gomes, de Portimão.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a pensar nos cerca de 45 000 homens e mulheres bombeiros de Portugal que o Partido Socialista se congratula pelo aparecimento deste projecto de lei do Partido Renovador Democrático. É que, de facto, o trabalho meritório e abnegado que estes milhares de homens e mulheres vêm desenvolvendo ao longo do ano para socorrer o próximo não tem preço.
Não está longe, ainda, o ano trágico de 1985, em que catorze homens pereceram num grande incêndio em Armamar e outros dois em acidentes ocorridos em Santarém e no Algarve; e não está longe o ano de 1986, em que, mais uma vez, o flagelo dos fogos florestais fez perder a vida a doze homens dos concelhos de Águeda e de Anadia. As repercussões que estas trágicas mortes tiveram no seio das famílias dos bombeiros foram, de facto, muito graves, e daí o mérito deste projecto de lei.
Mas, ao falarmos, hoje e aqui, das pensões de preço de sangue, não nos podemos esquecer de que os bombeiros portugueses precisam de muito mais; não podemos esquecer, hoje e aqui, de falar, mais uma vez, do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros voluntários deste país. Isto porque não nos podemos lembrar dos bombeiros só na altura em que eles morrem. Temos também de nos lembrar dos bombeiros pelo trabalho que desempenham no dia-a-dia e pelos altos riscos que correm.
Também não nos podemos esquecer, hoje e aqui, de falar, mais uma vez, do célebre Estatuto Social do Bombeiro e da necessidade imperiosa de o mesmo, a breve prazo, ser regulamentado.
Não nos podemos esquecer, aqui e hoje, da necessidade imperiosa de reforçar as verbas do Serviço Nacional de Bombeiros não só no que diz respeito às necessidades sentidas pelas associações e corporações de bombeiros deste país a nível de investimento, e que são muitas, mas também para que a formação do pessoal não seja esquecida e evolua, como é legítimo.
Não compreendemos também como é possível invocar a lei-travão num assunto desta natureza. Oxalá que os sinistros não aconteçam, oxalá que nenhum bombeiro ou homem que está ao serviço do próximo perca a vida! ...
Dado que isso é um risco, não se compreende muito bem como é que num caso destes, que representará em termos de Orçamento do Estado umas simples migalhas,
1491 - 29 DE JANEIRO DE 1988aqui e hoje, se invoque a lei-travão. De facto, os milhares de homens e mulheres que neste país, ao toque da sirene, à chamada por socorro, não olham às suas famílias e dizem «presente» não compreenderão como é que esta lei-travão pôde ser invocada, hoje e aqui.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, congratulo-me pela iniciativa do PRD. O Partido Socialista, sensibilizado como está para a causa dos bombeiros portugueses, vai desenvolver todos os esforços para que não só esta questão das pensões de preço de sangue seja aperfeiçoada como também, de uma vez por todas e de uma forma justa, se proceda à revisão do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros e do Estatuto Social do Bombeiro e se lute pelo reforço das verbas a distribuir pelos bombeiros portugueses.Aplausos do PS. do PCP. do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, ouvi-o com toda a atenção e devo dizer que os bombeiros de Portugal carecem e de acções. Não 6 com palavras, mais ou menos dramatizadas, que vamos resolver um problema que há já muito tempo devia ter sido enfrentado e resolvido, e nisso todos temos responsabilidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não tem qualquer propósito de dificultar uma realidade legislativa que temos por muito justa. O que não podemos é ignorar dispositivos constitucionais de monta. Ignorá-los seria iludir os próprios destinatários de uma medida legislativa que aqui estivéssemos a produzir. Isso não, porque era defraudar expectativas, anseios, esperanças, realidades que tem de ser atendidas com toda a justiça.
Por isso mesmo, frontalmente, procurámos declarar as realidades e requerer a baixa do diploma à respectiva comissão, para aí estudar e resolver o problema, que, há muito, todos sentimos de forma profunda.
Era isto que queria dizer ao Sr. Deputado, porque os bombeiros precisam, como digo, de acção e não do «choradinho» que aqui veio trazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro Santos.O Sr. Carneiro Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que não vim aqui com «choradinho» e, em segundo lugar -e porventura afirmou o contrário porque não me conhece neste domínio -, que, de facto, sou um homem de acção. Estou ligado aos bombeiros há largos anos, conheço as suas estruturas muito bem, sei os sacrifícios que eles passam no dia-a-dia, porque também - desculpem-me a imodéstia - já tenho passado.
A questão que levantou da esfera constitucional parece-me perfeitamente ultrapassável, desde que haja boa vontade de todos, e não me parece que seja assim tão difícil a obtenção de um consenso nesta matéria.
Quanto ao repto que parece ter aqui lançado, gostaria de lhe dizer que o Partido Socialista vai aparecer nesta Câmara com as tais acções de que falou, e espero que relativamente a essas o comportamento da bancada do PSD não seja
aquele que tem sido no passado, ou seja, o de usar unicamente as palavras e o de não aceitar praticamente nenhuma das declarações que a oposição tem vindo a fazer. As acções vão aparecer, as nossas propostas, neste domínio, vão aparecer e estamos certos que desta vez o Partido Social-Democrata vai ser sensível a elas e vai dar o seu assentimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação dos mais elementares princípios de justiça não se compadece com figuras de retórica e complexos arrazoados, mas também não se compadece com legalismos da mais duvidosa razoabilidade.
É minha intenção proferir, neste sentido, uma curta intervenção que servirá, em princípio, para saudar a oportunidade da iniciativa ora apresentada pelo grupo parlamentar do PRD. De facto, estamos no Inverno e estamos a tentar prevenir aquilo que no Verão de certeza nos cairá em cima. É o inaugurar de uma prática que seria saudável que tivesse aqui o seu início e continuidade.
Todos sabemos que a floresta portuguesa - se é que existe, se é que ainda resta algo- está sujeita a um trágico destino, qual seja o de servir de pasto às chamas durante três meses por ano, para durante os outros nove meses servir de alimento a meia dúzia de abutres que desta situação se vêm aproveitando e dela têm saído impunemente. É uma situação que se tem arrastado e que não tem sido devidamente equacionada nem punida.
De facto, todos sabemos que o destino não está traçado nem escrito nas nuvens, os destinos de um país regem-se, e quem os rege é a Administração, e aqui queria deixar claro a responsabilidade que os poderes públicos tem no arrastar desta situação. Com capacidade que há para investigar, com os tribunais que temos, com responsabilidades para julgar e aplicar penas, com a legislação ora existente, não e admissível que se atribua a 90 % dos incêndios causas desconhecidas. Não se pode admitir que um país que está a saque, que está a arder, não saiba por que é que está a arder.
Por um lado, também aqui a Administração é responsável por omissões, nomeadamente quanto a uma política florestal que devia estar definida e não está: hoje continua a reflorestar-se indevidamente e nem vale a pena falar, mais uma vez, das tentativas abusivas para plantar eucaliptos e outras espécies exóticas em sítios indevidos. Quer dizer, aquilo que se faz é não tratar do pouco que lemos e plantar aquilo a que se chama indevidamente «floresta», e que mais não é do que pôr sobre solo agrícola matéria que vai arder no Verão.