15 DE DEZEMBRO DE 2022 23 As plataformas construíram, para isso, uma narrativa e um arranjo institucional baseado em dois grandes embustes: primeiro, a ideia de que elas não são empresas que prestam serviços, nomeadamente de transporte de passageiros, de entrega de comida ou outros, mas meras aplicações que, através de um algoritmo, fazem a mediação entre consumidores e prestadores de serviços; segundo, a ideia de que os trabalhadores das plataformas são eles, sim, empresas, pessoas/empresa, sujeitos empresarializados, trabalhadores independentes soberanos na definição de horários, na aceitação ou não das tarefas, desinseridos de uma organização e dos mecanismos de subordinação laboral. Assim, é sobre os motoristas e os estafetas da Uber, da Bolt, da Uber Eats, da Glovo, que recaem todas as responsabilidades. Não há salário mínimo, não há férias, não há seguro de acidentes de trabalho pago pela empresa, não há qualquer regra para despedimentos — as plataformas desativam o trabalhador da aplicação, e já está —, não há transparência nem controlo do algoritmo e dos seus critérios, não há controlo sobre os períodos máximos de trabalho. Só que este embuste tem vindo a ser posto em causa por inúmeros tribunais em todo o mundo. Só na Europa, mais de 200 decisões vieram dizer o óbvio: a relação entre um motorista ou um estafeta e a plataforma digital é uma relação de trabalho entre duas entidades — o trabalhador e a plataforma. É à plataforma que pertence o principal e o mais indispensável instrumento de trabalho, ou seja, a aplicação e o algoritmo, que nunca são propriedade do trabalhador nem sequer do intermediário. É a plataforma que permite o acesso aos clientes e, portanto, à atividade e é a plataforma que indica as tarefas e o horário para cumpri-las, que fixa os preços, que recebe o dinheiro do cliente e que paga uma parte ao trabalhador. Quem anda nas motos ou nas bicicletas tem de estar identificado com o logótipo da empresa na saca térmica, da Glovo ou da Uber Eats. O trabalhador insere-se, por isso, numa organização. A plataforma controla o trabalhador até por geolocalização permanente; pode puni-lo em função de uma avaliação, que não é escrutinável e que não prevê qualquer direito de resposta; pode usar essa avaliação para o penalizar na distribuição de serviço e, por isso, na distribuição de rendimento; pode até despedi-lo ou, na nova língua da subordinação digital, pode desativá-lo. Ou seja, a plataforma é um empregador, tem os poderes típicos da entidade patronal, embora os exerça por meio de uma gestão algorítmica altamente opaca. Essa relação entre o patrão/plataforma e o trabalhador tem de ser enquadrada por um contrato de trabalho, reconhecendo que é um tipo de trabalho diferente — claro! —, com regras que não são as mesmas, em todos os aspetos, das normas gerais, numa modalidade de contrato que tem as suas especificidades, sem dúvida, mas que é um trabalho subordinado, que tem direitos e que está abrangido pelo Código do Trabalho. Portugal fez, em 2018, uma lei à medida dos interesses das multinacionais, a «lei Uber», ao arrepio do que foram, aliás, as decisões dos outros países, desobrigando as plataformas de qualquer responsabilidade laboral a partir da figura do intermediário que serve para impedir o reconhecimento de uma relação entre o trabalhador e a plataforma. O Partido Socialista conseguiu, assim, inventar uma solução única no mundo, a que a Uber chamou «modelo de ouro». Porquê? Porque se diz na «lei Uber» que, a haver relações de trabalho, elas são com o intermediário, nunca com a plataforma, mas, depois, quando se trata de aplicar a lei do trabalho ao intermediário, ao operador TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), os indícios de laboralidade do Código do Trabalho têm grande dificuldade em aplicar-se, porque, afinal de contas, os verdadeiros poderes patronais de direção e de disciplina estão na plataforma. Resultado: não há contratos de trabalho com as plataformas, porque a lei criou os intermediários; e não há contrato de trabalho com os intermediários, porque as plataformas são quem tem os poderes que a lei atribui aos empregadores. Modelo de ouro: ninguém tem deveres a não ser os motoristas e os estafetas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E é isto que é preciso mudar, porque isto está no coração do futuro do trabalho. Ao contrário da proposta do Governo português a esta Assembleia, a Comissão Europeia e, na passada segunda-feira, o próprio Parlamento Europeu propuseram uma diretiva sobre trabalho em plataformas digitais