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Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estava como proposta para o artigo 55.o.O Sr. Presidente: - Sim, mas é reclassificada para o artigo 56.o, n.o 2, alínea e).O Sr. José Magalhães (PS): - E abre-se um verdadeiro concurso a dizer que isto é uma revolução dos direitos das associações sindicais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou a ouvir, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, está aberta a candidatura!A Sr.a Odete Santos (PSD): - Se era isso que pretende, sossegue, porque estou a ouvir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.É a seguinte:Participar no processo de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de um número, apresentado na proposta do projecto n.o 8/VII, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta que referi está, efectivamente, prejudicada, como o Sr. Deputado Marques Guedes acabou dizer, e bem, porque pressuporia ter sido adquirido um conteúdo, que não foi, relativamente aos direitos das comissões de trabalhadores, em matéria de contratação colectiva.
Portanto, por unanimidade da Comissão, é dada como prejudicada e passamos para uma proposta de modificação do actual n.o 4 da norma, constante do n.o 3 do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos e outros.
Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, com o voto a favor do Deputado do PSD Francisco Martins e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho, os princípios e procedimentos gerais do processo de negociação e regula os mecanismos supletivos de resolução dos conflitos colectivos emergentes da negociação colectiva, devendo observar-se, nomeadamente, o princípio da autonomia da contratação colectiva e o princípio da boa fé negocial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de eliminação do n.o 4 do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos, que, naturalmente, ficou prejudicada pela votação que acabou de ter lugar.
Vamos, agora, votar uma proposta de alteração ao n.o 4, constante do projecto do PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte: A lei estabelece a regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas, não podendo excepcionar desta os casos de cessão total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora para um novo n.o 5, constante da proposta do PCP. Esta proposta teve, na primeira leitura, acolhimento do PS e obteve reservas do PSD, para meditação superveniente.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o PCP admitiu poder vir a introduzir uma alteração se a proposta fosse admitida. Penso que a alteração era "nos termos da lei".
A proposta está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tenho a impressão que havia um erro...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não era. Parece-me que a redacção, depois de alterada, era: "As organizações de trabalhadores têm legitimidade processual, em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador, nos casos e nos termos previstos na lei".
É que, sendo assim, permite modelar, com rigor, a articulação, como se fez, aliás, para as infracções racistas, um tanto similar, na lei que aprovamos aqui, na Assembleia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, sim. E nós estamos abertos à alteração da redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, poderemos tentar uma redacção comum para um novo número, com o teor...
O Sr. Deputado Marques Guedes não quer deixar-me concluir a frase?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para fazer uma emenda. É que o Sr. Presidente, ao dizer que podíamos tentar uma redacção comum, está a pressupor que o PSD abandona as suas reservas e eu queria dizer que não e, portanto, não subscreveremos a redacção, independentemente de ela poder ser feita, pelo que não é comum, porque o PSD fica de fora.O Sr. Presidente: - Tinha toda a razão para me interromper, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. José Magalhães (PS): - Abortará a proposta comum total mas não a proposta comum provisória.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De resto, pelo regimento aprovado pelo Partido Socialista e pelo PP, a maioria da Comissão é soberana e pode, inclusive, aprovar propostas que sejam subscritas maioritariamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa estava a dar como adquirida uma conversão da proposta inicial do PCP, nos seguintes termos: "As organizações de trabalhadores têm legitimidade processual em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador, nos casos e nos termos previstos na lei".
É esta fórmula, Srs. Deputados, que é comummente adoptada pelo PCP e pelo PS, que votaremos.
Vamos, então, votar a proposta com a nova versão material.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do Deputado do PSD Francisco Martins e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: As organizações de trabalhadores têm legitimidade processual em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador, nos casos e nos termos previstos na lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia que nos fosse fornecida a redacção da proposta.O Sr. Presidente: - A redacção será apurada e depois distribuída pelos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, encerramos, assim, salvo melhor opinião, as votações em torno do artigo 56.o, o que equivale a dizer que vamos passar adiante, ou seja, ao artigo 57.o.
Para o artigo 57.o, há uma proposta inicial do CDS-PP; há também uma proposta do PSD, relativa ao n.o 2; há outra, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, também para o n.o 2, e há ainda outra para o n.o 3, do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos e outros, a qual é, depois, retomada, em novos termos, por uma proposta nova, comum, de Deputados do PS e do PSD, apresentada na segunda leitura.
Srs. Deputados, estão em apreciação.A Sr.a Odete Santos: - Estão, estão em apreciação as propostas...O Sr. Presidente: - O conjunto de propostas que acabei de referir, incluindo a proposta apresentada relativamente aos "serviços mínimos".O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, quanto a esta alteração, concretamente a alteração formulada no projecto n.o 9/VII, que subscrevo e que, de resto, encontra, quase na sua totalidade, expressão numa proposta conjunta do PS e do PSD, apraz-me registar esta situação porque, aquando da primeira leitura, independentemente da forma construtiva como ela foi discutida, foi aqui transmitido, em especial pelo Partido Socialista, que não se justificaria alterar o texto constitucional em face desta proposta.
Penso que foi boa a reflexão que fizemos entre a primeira e a segunda leituras, como decerto foi boa e positiva a audição que se fez, nomeadamente das associações sindicais (CGTP e UGT), e os contributos que, naturalmente, nos trouxeram, os quais, de forma segura, ajudaram a consolidar a ideia e a importância de este ponto ser consagrado no texto constitucional.
Nada disto põe em causa, como é óbvio, quando se fala em serviços mínimos, aquilo que é o direito à greve, aquilo que é essencial; o que este preceito pressupõe é que, salvaguardando a satisfação das necessidades sociais impreteríveis,
está consagrado aquilo que é o interesse colectivo, aquilo que é, naturalmente, o interesse dos cidadãos em geral.
Penso, por isso, que esta proposta deve merecer total aprovação.O Sr. Presidente: - Uma vez que ninguém mais deseja usar da palavra, vamos passar à votação.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Antes de se passar à votação, Sr. Presidente, retiro a proposta constante do projecto n.o 9/VII porque, realmente, a proposta conjunta do PS e do PSD satisfaz aquilo que estava subjacente à proposta que agora retiro.O Sr. Presidente: - Era intenção da Mesa perguntar se a dava não por retirada mas por substituída, como, de facto, a Mesa considera.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava fazer a apresentação da nossa proposta relativamente ao artigo 57.o, que...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isto é a segunda leitura!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sabendo que é a segunda leitura e que, na primeira leitura, o Partido Popular não teve ocasião de apresentar a sua proposta, o que não quer dizer que não tenha sido suficientemente discutida, e uma vez que o Sr. Presidente, não obstante algumas interrupções, me dá a palavra, uso-a para dizer, muito rapidamente, que além da substituição da epígrafe, o Partido Popular apresenta um texto que reconduz o direito à greve, basicamente, para aquilo que nos parece essencial, que é a defesa e a promoção dos interesses sócio-profissionais, afastando, portanto, o exercício desse direito em situações não directamente relacionadas com essa defesa e promoção.
Achamos também que o texto actual configura um "colete de forças" relativamente ao legislador ordinário, nomeadamente impedindo-o que se legisle sobre situações relativamente ao lock-out.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Ainda não tinha terminado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe muita desculpa, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Não tinha terminado?!O Sr. Francisco Martins (PSD): - Vocês falaram tão alto que o Sr. Deputado Ferreira Ramos teve de interromper! O Sr. Francisco Martins (PSD): - Aliás é um bom truque! O Sr. Presidente: - Tem todo o direito de se fazer ouvir, Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Estava, portanto, a dizer que a mudança da epígrafe significa também a retirada da proibição do lock-out, no sentido de que, considerado tal como está, o actual articulado é impeditivo para o legislador ordinário se debruçar, nomeadamente, sobre situações reactivas ou defensivas em casos, por exemplo, de greves ilegais e greves de zelo que possam pôr em causa a própria subsistência das empresas.O Sr. Presidente: - Como se percebeu, a proposta do CDS-PP implica uma substituição global do artigo 57.o.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte: Direito à greve.
É garantido aos trabalhadores o direito à greve, para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, agora, para o n.o 2 actual, uma proposta do projecto originário do PSD, visando inserir, a seguir ao segmento "compete aos trabalhadores definir", a expressão "nos limites da lei".
O Sr. Deputado Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para retirar a proposta, Sr. Presidente, uma vez que existe uma proposta comum de alteração relativa a este artigo 57.o que, do ponto de vista do PSD, substitui a posição inicial que o PSD tinha sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Uma vez que não se encontra presente o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para lhe poder ser feita uma pergunta sobre o alcance da alteração que propõe ao n.o 2, vamos votar a sua proposta relativa à modificação desse mesmo n.o 2, constante do projecto originário daquele Sr. Deputado.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, nos termos da Constituição e da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta constante do projecto n.o 9/VII para um novo n.o 4 ao artigo 57.o é considerada substituída pela nova proposta comum de Deputados do PS e do PSD.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, achava que os proponentes deviam apresentar a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Era o que faltava, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados autores entendam-se sobre isso, por favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sobre o quê, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sobre se propõem que este número seja o n.o 4, portanto no segmento final do artigo, ou seja um número novo a intercalar entre os números já existentes.
Trata-se de uma questão de inserção formal.O Sr. José Magalhães (PS): - A única coisa que se poderia tornar claro é que esta proposta não acarreta a eliminação da norma constitucional que proíbe o lock-out. É só isso!O Sr. Presidente: - É um n.o 3 novo, se for aprovado.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, deveria estar qualificada como n.o 2-A, para sublinhar que é uma coisa que vem situada entre o n.o 2 e o n.o 3.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o lock-out baixará para n.o 4, se for aprovada a proposta.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para se pronunciar sobre o conteúdo da proposta e não sobre esta inserção sistemática.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas os proponentes não apresentam a proposta?O Sr. José Magalhães (PS): - Apresentarei. Estou ansiosamente inscrito para fazer a apresentação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa não tinha reparado na sua inscrição.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, mas não deixei de corresponder à expectativa da Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para fazer a apresentação da proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este foi um aspecto que discutimos abundantemente durante a primeira leitura.
A questão que se coloca, neste domínio, é a de saber se é vantajoso ou não explicitar a questão que é introduzida por esta proposta de aditamento, subscrita conjuntamente por Deputados do PS e do PSD.
Na lógica que subjaz a esta proposta, não se altera, ao contrário do que propunha o CDS-PP e ao contrário do que propunha o PSD, o actual enunciado de regras de protecção do direito à greve, ou seja, o PSD propunha que a lei pudesse passar a definir o âmbito dos interesses a defender através da greve - era esse o significado da sua proposta de alteração do n.o 2 -, e, como estão a ver, a Constituição continuará a dizer que só aos trabalhadores compete definir o âmbito dos interesses a defender através da greve, não podendo o legislador limitar esse âmbito.
Neste sentido, esta proposta não só não é a mesma coisa que o PSD propunha como é o contrário do que o PSD propunha, o que é preciso, objectivamente, acentuar.
Em segundo lugar, esta norma não é aquilo que o Sr. Deputado Arménio Santos e outros propunham, neste domínio. Como se lembram, a proposta contida na página 168 do nosso caderno de antologia dizia que o "exercício legítimo" (legítimo, repare-se!) "de direito à greve tem de garantir a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a definir por convenção colectiva de trabalho ou por lei". Ou seja, abria a possibilidade de, por concertação bilateral ou multilateral entre patrões e empregados, haver a definição de regimes de serviços mínimos, em caso de direito à greve.
O que a proposta agora aditada enuncia é alguma coisa que, segundo a hermenêutica constitucional corrente, segundo a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, já decorre do texto actual. Ou seja, a Constituição, na sua redacção actual, não proíbe o legislador ordinário de estabelecer regras atinentes, por um lado, à garantia da segurança e dos equipamentos e das instalações durante a greve nem, por outro lado, proíbe o legislador de impor, dentro de determinados limites, a prestação de serviços mínimos que sejam indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
Esta linguagem é a aquela que, segundo a jurisprudência constitucional, tem vindo a dar expressão às possibilidades de actuação do legislador ordinário.
É bom de ver que é muito importante que, numa matéria deste tipo, não haja excessivas dúvidas ou não haja dúvidas irrazoáveis, ou seja, excepto para quem entende que a Constituição, no seu texto actual, proíbe o legislador ordinário de, em caso de greve, assegurar que serviços mínimos indispensáveis sejam prestados - e eu não conheço, francamente, quem sustente essa tese, que seria audaciosa, e, no limite, viria ela própria a pôr em crise o direito à greve e a desprestigiá-lo fortemente perante a compatibilização de valores que é necessário assegurar em determinadas situações limite -, excepto, repito, para quem tenha essa tese, aquilo que agora se pretende fazer é recortar com rigor as situações em que, em caso de greve, pode haver a imposição de determinadas obrigações.
E faz-se isso com garantia de que nunca tal ocorra senão por lei, ou seja, não deve nem pode haver despachos, ordens administrativas ou intervenções de carácter burocrático que imponham a prestação deste tipo de serviços a que aqui se alude.
Em segundo lugar, a Constituição, neste cenário, tipifica rigorosamente que só se trata, durante a greve, ou seja, não a qualquer título designado preventivo ou impositivo ou preparatório, de poder tornar obrigatória a prestação de dois tipos de serviços: por um lado, serviços necessários à
segurança e manutenção do equipamento e instalações (o que aliás é de vantagem dos trabalhadores, uma vez que o "perigo" das instalações e o "perigo" da segurança dos equipamentos são perigos cuja "facturação" correria sempre contra trabalhadores, tratando-se, portanto, de uma regra de boa condução do próprio movimento grevista, obviamente) e, por outro lado, assegurar que, em certas circunstâncias, haja lugar à prestação de serviços mínimos, tipificando as condições em que essa prestação pode ter lugar. Isto é, só aqueles que se possam ter como indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
Quanto ao que sejam necessidades sociais impreteríveis, há, entre nós, felizmente, uma elaboração jurisprudencial bastante densificada e rica, a qual não permite confundir o que é impreterível com o que é preterível, o que é uma necessidade social com aquilo que não o é, e aquilo que é indispensável e o que não é indispensável.
Portanto, os juízos de indispensabilidade desses serviços de carácter mínimo - a expressão é também densificada e rigorosa na nossa hermenêutica jurisprudencial estabelecida -, e os limites da imposição de tal cousa resultam com um recorte que nos parece rigoroso desta norma.
Portanto, ela vale pelo que é, vale pelo que rejeita, ou seja, distingue-se da proposta originária do Sr. Deputado Arménio Santos e outros, distingue-se totalmente daquilo que tinha sido aventado pelo n.o 2 proposto pelo PSD e, nesse sentido, Sr. Presidente, parece-nos ser uma clarificação, dado que as zonas de sombra não têm nenhuma vantagem e que a hipocrisia constitucional é perigosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Em nome do PSD, desejaria sublinhar que nos parece vantajoso consagrar este novo número, introduzindo-o, assim, no artigo 57.o.
Trata-se de constitucionalizar uma prática já corrente e que tem já o manto protector do Tribunal Constitucional e da jurisprudência em geral. Nesta medida, não se inova nada.
Em segundo lugar, tem a vantagem de introduzir um elemento de segurança e de certeza e evitar, portanto, espaço deliberandi para quaisquer situações nebulosas que, no futuro, pudessem surgir.
Nesta medida, é um ganho a certeza e a segurança, através do meio definido "só a lei e não outros" e de duas situações que, autonomizadas uma da outra, de algum modo, destrinçam aquilo que seriam os serviços mínimos, mesmo que não estivessem individualizados mas fossem necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, provavelmente, como é natural, seriam considerados também serviços mínimos.
Assim, autonomizando-os, porque se trata de duas realidades distintas - uma, a dos equipamentos e instalações; outra, a dos serviços mínimos sociais indispensáveis -, é a maneira correcta de compatibilizar interesses que, porventura, possam ser contraditórios em situações delicadas de limite, é a maneira correcta de encontrar um modus vivendi para situações que na vida exigem esta razoabilidade de posições.
Por isso, da nossa parte, subscrevemos a proposta e aqui a deixamos defendida também pelo lado do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que este momento é importante porque é a primeira vez que se admitem restrições ao direito à greve. E admitem-se com esta proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.
Na verdade, o texto constitucional, tal como está, e cito até a anotação dos Prof. Vital Moreira e do Prof. Gomes Canotilho, "permite, não através das restrições mas através da colisão de direitos e dos limites imanentes, que se consiga, de facto, conciliar direitos" - o movimento grevista conseguiu-o até agora e o Sr. Deputado José Magalhães salientou isso.
A proposta apresentada é uma proposta de lei restritiva do direito à greve, não no âmbito dos interesses a defender através da greve mas, efectivamente, em relação a formas de greve que os trabalhadores desejem efectivamente prosseguir.
Pensamos, portanto, que não se deve "dourar" esta proposta, como foi feito pelo Sr. Deputado José Magalhães, porque é, de facto, a primeira vez que se admite no texto constitucional uma reserva de lei restritiva, que o próprio texto constitucional proíbe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, se há momentos em que estou totalmente em desacordo com a Sr.a Deputada Odete Santos, um deles é este.
Não vejo nenhuma disposição, aqui em cima da mesa, que restrinja o direito à greve tal como ele hoje está consagrado. Ler isso nesta proposta, penso que é claramente falacioso. De facto, o que aqui está é claramente aquilo que hoje acontece numa situação clara de colisão de direitos,...O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - ... em que a matéria é resolvida através da ponderação dos vários interesses, eventualmente, se haverá ou não direitos fundamentais em causa, se haverá apenas de um lado, se haverá apenas do outro, o que é resolvido, hoje, através da jurisprudência e da aplicação prática. E o que está previsto é a possibilidade de, através de uma lei, definir as condições de resolução desse conflito.
Por isso, não há qualquer restrição do direito à greve. Há, pelo contrário, a salvaguarda das fórmulas, através de um acto legislativo de resolução de conflitos reais entre, eventualmente até, direitos fundamentais. Assim, situações de colisão de direitos são sempre resolvidas através do menosprezo de um deles por, eventualmente, se encontrarem valores mais elevados no outro direito que com ele colide. E isso não é qualquer restrição de um direito, pelo contrário, será sempre a única forma de poder resolver esse tipo de conflitos.
Por consequência, reafirmo que não vejo nesta proposta qualquer fórmula de restrição do direito à greve.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É conveniente, nestas matérias, que todos os raciocínios e intervenções feitas acerca de uma proposta assentem em determinados factos, que, obviamente, há Srs. Deputados que não querem ouvir mas que não vou prescindir de dizer.
Srs. Deputados do PSD, sabemos como o governo de PSD definiu serviços mínimos, inutilizando ou impedindo greves no sector dos transportes. Sabemos isso!O Sr. José Magalhães (PS): - O que se torna impossível por este meio, que se obriga a lei!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não torna, não! Portanto, sabemos isso perfeitamente,...O Sr. José Magalhães (PS): - É sempre possível rasgar a Constituição!A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... mesmo quando a Constituição não admite isso, quanto mais quando a Constituição abrir a porta a atitudes e a propostas, como conhecemos do passado, que, depois, foram declaradas inconstitucionais por um erro de votação, aqui, no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar não queria deixar de relevar, porque me parece significativo, a permanente dificuldade que sobre esta matéria continua a existir por parte do PS, apesar do avanço significativo que decorre da proposta comum e que foi possível alcançar no acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.
Não tinha intenção de fazer uma intervenção especial sobre a matéria, mas estranhei ouvir a preocupação com que o Sr. Deputado José Magalhães quis vincar, na sua intervenção, que esta proposta surgia ao contrário da proposta do PSD, e surgia até ao contrário da proposta de alguns Deputados do PSD, no caso do Deputado Arménio Santos e outros.
Queria aqui recordar, apenas para repor em Acta a verdade das coisas, conforme de resto consta do guião da primeira leitura da revisão, elaborado pelo Prof. Vital Moreira, que já tinha decorrido da primeira reunião um acolhimento por parte do PSD e uma abertura por parte do Partido Socialista à introdução de um n.o 3 novo, conforme a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Arménio Santos, o que, desde logo, contraria, do meu ponto de vista, a ideia de que esta formulação é a contrario da proposta do Deputado Arménio Santos e outros, do PSD.
De facto, o que foi possível, no trabalho político que houve entre a primeira e a segunda leitura, designadamente entre os dois partidos que perfazem os 2/3, o que foi possível, dizia - e com isso o PSD se congratula bastante -, foi densificar um pouco mais ainda do que aquilo que era a proposta inicial, subscrita pelos referidos Deputados do PSD, e, para além dos chamados serviços sociais mínimos (as necessidades sociais impreteríveis, conforme conceito que já decorre da legislação ordinária), atender a uma outra realidade que a legislação actual também já contempla e que tem a ver, para além das necessidades sociais impreteríveis, com os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações das empresas onde possam ocorrer as greves.
De facto, o Estado de direito em que vivemos, passados os exageros e abusos do período revolucionário, acabou, obviamente, por assimilar, do ponto de vista correcto, aquilo que é a manifestação correcta de um direito fundamental como é o direito à greve por parte dos trabalhadores, que não pode nem deve contender com outros direitos fundamentais que estão presentes também e que estarão, naturalmente, em tensão sempre que o direito à greve é utilizado.
E é nesses direitos que, neste caso, se inscrevem, nomeadamente, os direitos das empresas e dos empresários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, que, muitas vezes - e bem sabemos os casos concretos em que isso pôde ocorrer -, por força de lógicas, diria, quase selvagens, no sentido de greves selvagens, de utilização do direito à greve, mais não visam do que proteger os interesses dos trabalhadores e amachucar, violar e pôr claramente em risco, para não dizer prejudicar decisivamente, os direitos e os interesses das empresas e dos empregadores, que também devem existir e ser protegidos.
Portanto, o que foi possível, de facto - e nisso o PSD se revê integralmente e se congratula -, foi inscrever na Constituição, para que não continuem a subsistir, como aqui ficou claro na intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, interpretações diferenciadas e dúbias na sociedade portuguesa sobre aquilo que são os limites necessários ao exercício de um direito como é o direito à greve. E digo necessários porque, como em todos os outros direitos, é da tensão e do respeito pelos vários direitos sempre em presença que se deve encontrar a expressão correcta dos direitos fundamentais.
Não resisto a citar a frase, já muito batida mas sempre presente, de que "os direitos de cada um devem terminar quando começam a invadir os direitos de outrem". Neste caso também se aplica, em geral, essa regra, no sentido de a Constituição passar a clarificar para que não subsistam, nunca mais, dúvidas na ordem jurídica portuguesa de que, sendo embora o direito à greve um direito fundamental, é evidente que, no exercício desse direito, há que respeitar outros direitos em presença, direitos que, em alguns casos, são dos empregadores, como diz a parte inicial da norma, quando fala em "serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações", que devem ser preservados, e direitos que são da comunidade quando, na segunda parte da norma se fala na "satisfação de necessidades sociais impreteríveis".
Todos sabemos o que isto quer dizer e todos percebemos que a constitucionalização de uma norma como esta vem repor, no seu devido lugar e com o equilíbrio e equidade que deve presidir ao exercício dos direitos, o direito à greve que, continuando a ser um direito fundamental, nem por isso deixa de ser, também e necessariamente, um direito respeitador dos outros direitos em presença.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não só dos fundamentais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta do n.o 3, que será um n.o 3 novo, no caso de vir a ser aprovada, cuja redacção é tal como a que foi originariamente apresentada, excepto a parte que resulta da supressão da expressão "da prestação", imediatamente antes da expressão "de serviços mínimos".Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte: A lei define as condições de prestação, durante a greve, dos serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, "serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação" está mal. Devia ser "serviços mínimos indispensáveis à satisfação". O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vêem algum inconveniente em que, por consenso, independentemente da posição do voto se manter, se faça a supressão da expressão "para ocorrer"? A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não dou consenso!O Sr. Presidente: - Não é mudar a sua posição de voto, Sr.a Deputada, porque essa é "contra".A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não dou consenso nenhum, desculpe lá!O Sr. Presidente: - Mas, Sr.a Deputada, é apenas uma questão gramatical que está em causa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até ao Plenário, alterem.O Sr. José Magalhães (PS): - Até podia estar escrito com um erro ortográfico que cristalizava!O Sr. Presidente: - Então, não se mexe porque a Sr.a Deputada Odete Santos teve um surto de mau génio!Risos. Passamos ao artigo 58.o, Srs. Deputados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas queria, depois, também fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos pede a palavra para uma declaração de voto ainda a propósito da votação do artigo 57.o, pelo que tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há ocasiões em que "cristalizar" é um facto de que todos se devem orgulhar.
Penso que teria interesse - e penso que isso no Plenário vai aparecer -irmos buscar intervenções do Partido Socialista quando da proposta de alteração da lei da greve para encontrarmos grandes motivos de gáudio perante a assinatura desta proposta.
A intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes, penso, teve o condão, de facto, de clarificar todos os objectivos que esta proposta contém e que são bastante graves em relação a um direito fundamental dos trabalhadores como é o direito à greve.
A intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes foi, efectivamente, ao ponto de admitir que, de facto, foram desproporcionadas as restrições do direito à greve. Este é um facto que hoje se assinala, e não o assinalo com brincadeiras como, às vezes, dá vontade, e até dá vontade de responder a certas intervenções também de uma maneira jocosa, depreciando-as, mas, nesta altura, efectivamente, quaisquer intervenções noutro sentido, menosprezando a gravidade do que se acabou de passar, são afirmações que o futuro se encarregará de condenar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer uma pequena declaração de voto para manifestar satisfação pela votação que acaba de ocorrer, em razão da qual é possível consagrar no texto constitucional o direito à prestação dos serviços mínimos durante a greve, satisfação que é acrescida pela circunstância de ter sido subscritor de um projecto que, em concreto, permitiu toda esta discussão, quer na primeira leitura, quer agora, nesta segunda leitura, que a levou à votação. É que, sem essa proposta, não teria sido possível nem exequível realmente consagrar no texto constitucional esta nova norma.
Desejava ainda deixar também uma nota de que, certamente, a consagração no texto constitucional desta norma irá, isso sim, de uma forma mais abrangente do que aquela proposta que eu próprio tinha subscrito, ajudar a uma moralização das relações de trabalho, sem que isso colida minimamente com aquilo que é o direito à greve e sem que belisque ou retire qualquer direito que assiste aos trabalhadores.
Por conseguinte e em conclusão, manifesto a minha satisfação e penso que é uma mais-valia que o texto constitucional vai consagrar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos favoravelmente esta clarificação e apraz-me sublinhar que esta Acta, cuja importância interpretativa é a que é face ao nosso Direito Constitucional estabelecido, é muito interessante porque permitiu explicitar que ninguém, nesta sala, entende que da Constituição, na sua redacção actual, não fluem limites para o exercício
do direito à greve, ou seja, a Constituição assegura amplamente - e quão amplamente! - a garantia do direito à greve. É o que diz e dirá o n.o 1. A Constituição proíbe o legislador de interferir na delimitação ou fixação do âmbito das greves, é aos trabalhadores que, no presente e no futuro, cabe definir os interesses a defender através da greve, e recuso-me a introduzir nesta Acta qualquer elemento que desse aos oponentes ao direito à greve sustentáculo para dizerem que a Constituição passou a dizer o contrário do que diz, neste ponto.
Não, a Constituição diz exactamente o que dizia, dirá exactamente o que diz hoje e garante, e garante solidamente, o direito à greve.
Por outro lado, também suponho que não passa pela cabeça de ninguém dizer que, por exemplo, os médicos podem hoje fazer greves com total indiferença pela vida dos doentes, pois uma tese peregrina desse tipo não só lançaria sobre classes como essa um desprestígio infinito como acabaria por manchar o direito à greve com um labéu de indiferença social que não lhe está associado, constitucionalmente, aquilo de que se trata, hoje e aqui, é dizer o que decorre da boa hermenêutica constitucional e proibir a má hermenêutica constitucional. Ou seja, o legislador ordinário, ao contrário do que lamentavelmente aconteceu em determinado momento histórico, e que levou o Partido Socialista nesse momento histórico (e diga-se, muito bem e, repito ainda, muitíssimo bem) a votar contra essa legislação e a opor-se - e acho que seria ridículo fazer um concurso de vigor na oposição a essa legislação inconstitucional, mas se quiserem fazer um concurso nós fazemos e concorremos de cara aberta, levantada e sem nenhuma sombra de pecado -, mas deixando de lado a leitura apocalíptica e retrospectiva daquilo que a história já reza, não há nenhuma razão para temer a luz.
E a luz significa proibição de medidas administrativas restritivas do direito à greve, proibição de leis que, violando o princípio da necessidade proporcional de adequação, imponham serviços mínimos ou serviços que excedam aquilo que é o limite decorrente do próprio conceito de serviço mínimo e proibição de imposição de outras condições que não as tipificadas nas duas situações que, hoje, os hermeneutas reconhecem que já decorrem, quer por colisão de direitos, como ficou na Acta, quer por limites imanentes.
Então, esta sala divide-se entre dois tipos de opiniões: os que acham que deve haver limites imanentes, ou seja, limites não expressos directamente, clara e inequivocamente, e os que acham que deve haver limites expressos, explícitos e inequívocos; aqueles que querem a definição rigorosa que não origine mais dúvidas e os que acham que vale a pena continuar a prolongar a indeterminação, a indefinição, a concordância prática, o conflito e, portanto, a dúvida.
Achamos, pela nossa parte, que é na luz e na clarificação precisa e rigorosa que reside a melhor defesa dos direitos dos trabalhadores.
Congratulamo-nos também com a rejeição de propostas, como as do CDS-PP, como as originárias do PSD e como as outras dos Srs. Deputados que introduziam indefinição ou mesmo inversão do sinal da Constituição, nesta matéria. Não há inversão de sinal, há clarificação de princípios.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, foi aprovado, e bem, este n.o 3, onde o direito à greve, tal qual vinha definido, continua a ser definido e garantido.
Foi aprovado, e bem, remetendo para a lei ordinária os deveres que qualquer direito comporta. Uma sociedade só de direitos não existe, a sociedade onde os direitos existem e os deveres também é aqui bem expressa.
É esta filosofia de fundo, em que direitos e deveres têm de ser compatíveis, que está aqui tão bem expressa na nova redacção e no novo n.o 3 do artigo 57.o. Os serviços mínimos são deveres que competem também aos trabalhadores em greve e durante a greve.
Congratulo-me que isto tenha sido alcançado, porquanto o Partido Socialista nada propôs acerca do artigo 57.o, e é um grande passo de avanço que se conseguiu, finalmente, no bom sentido da orientação que deve haver também noutros domínios, onde certos "sótãos com teias de aranha" começam a ser limpos.O Sr. José Magalhães (PS): - Abaixo as teorias de aranha!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a por a nú...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - É apenas para rectificar uma gralha da minha intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - É que da forma como está redigida esta norma, há uma indicação que é uma autorização ao legislador, ou seja, a lei define as condições da prestação durante a greve e define se deve haver serviços mínimos, quando é que deve haver lugar à prestação de serviços mínimos e em que medida e até que ponto deve haver lugar à prestação de serviços mínimos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era melhor não ter feito essa intervenção!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr.a Deputada, era fundamental para evitar as interpretações ad terrorem, verrinosas e pró-patronais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É fundamental mas não é para si!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, é fundamental para o Tribunal Constitucional, naturalmente, para evitar, sobretudo, a chamada hermenêutica favorável ao patronato, nesta matéria.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É como a hermenêutica da flexibilidade!O Sr. José Magalhães (PS): - Espero que não seja. Aqui teve-se um cuidado à prova de bala!
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa hermenêutica já é conhecida.O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, a outra também. É a chamada hermenêutica de arromba!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É a hermenêutica dos que dizem que é de arromba e depois torcem o nariz quando vêem que arrombou!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. Dá-se ao patronato argumentos que o patronato...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, pois, é essa hermenêutica de arromba!O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, devemos congratular-nos com o esfacelamento dos direitos dos trabalhadores! Quanto pior melhor!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi assim que tratei o caso.O Sr. José Magalhães (PS): - Não parece!Pausa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se terminaram os trabalhos, vou-me embora que tenho outras coisas a fazer!O Sr. Presidente: - Não, não, Sr.a Deputada, não terminaram. Vamos passar, agora, ao artigo seguinte, ou seja, ao artigo 58.o.
Para o artigo 58.o, temos uma proposta de alteração do n.o 2, em que o CDS-PP propõe...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma notável condensação!O Sr. Presidente: - ...uma notável condensação, para utilizar a expressão do Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de o n.o 2 se circunscrever à seguinte locução: "O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho".O Sr. José Magalhães (PS): - De todos, inválidos, doentes e idosos! Só faltava que não trabalhassem! Isto é um lapso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, passar à votação desta proposta.
Trata-se, portanto, da proposta de alteração ao n.o 2, com a locução que acabei de ler, constante do projecto originário do CDS-PP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte: O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação de alguma coisa que no projecto do PSD esta classificada com o n.o 2, mas que, verdadeiramente, parece reportar-se ao n.o 3. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD propõe a eliminação do n.o 2.O Sr. Presidente: - Ah, nesse caso, há aqui uma eliminação implícita, também.
É uma forma de proclamar implicitamente o direito à preguiça, não é verdade, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não. É a forma de proclamar a obrigação de pôr os doentes a trabalhar!O Sr. Presidente: - Essa é a versão mais pérfida que saiu do Sr. Deputado José Magalhães!
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ao contrário do que, com ligeireza, alguns Srs. Deputados estão a dizer em à partes é evidente que não existe nem pode existir, do ponto de vista do PSD, e penso que ninguém pretende isso, um dever jurídico, em abstracto, de trabalhar para o País ou para quem quer que seja. As pessoas não são obrigadas a trabalhar!
Portanto, do que se trata neste artigo - e, do ponto de vista do PSD, a eliminação do n.o 2 teria este óbvio resultado -, no artigo 58.o, sobre direito ao trabalho, é que diga que todos têm o direito ao trabalho e, depois, diga quais são as incumbências que ao Estado cabem para atentar prover a concretização desse direito.
O dever de trabalhar de que no artigo se fala só pode ser entendido, do nosso ponto de vista, como um dever moral. Digamos que existe um dever moral de trabalhar inseparável do direito ao trabalho.
Agora, nada disto faz falta na Constituição, nem faz sentido, do ponto de vista do PSD, que neste artigo, o n.o 2 tenha existência, pois é evidente que não existe o dever genérico, enquanto tal, ao trabalho. O dever de trabalhar só é conseguido sinalagmaticamente em conjunto com a celebração de um contrato de trabalho e, portanto, não existe enquanto entidade jurídica abstracta. Por isso, não faz sentido absolutamente nenhum que esteja na Constituição.
Portanto, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado José Magalhães, em comentário lateral, bem como a Sr.a Deputada Elisa Damião, de facto, esta proposta do PSD é, penso, aquela que melhor se coaduna com a salvaguarda dos reais direitos dos cidadãos em relação, nomeadamente, ao trabalho e o próprio espírito democrático da Constituição. É que não quero crer que estivesse na mente dos constituintes criar aos cidadãos portugueses um dever económico de trabalhar. Isso quase que configuraria uma lógica de trabalho forçado que, obviamente, contraria o espírito democrático da Constituição.
Com efeito, cada cidadão pode escolher livremente se opta por uma vida de trabalho ou se opta por uma outra vida qualquer. A decisão é sua e não existe, nem pode existir, do ponto de vista do PSD, nenhum dever jurídico, em termos abstractos, de trabalhar.
O dever de trabalhar só pode ser entendido sinalagmaticamente, repito, em correspondência com a livre opção de celebração do contrato de trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, penso que percebi bem a intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes. Não estava, certamente, a defender a teoria de Paul Lafargue para que inscrevêssemos na Constituição o direito à preguiça. Mas, se o direito ao trabalho é constitucionalizável, o direito à preguiça também seria.
A verdade é que, embora perceba a norma histórica, que, portanto - como diz o Sr. Deputado José Magalhães -, serve para reforçar o direito ao trabalho e o acesso ao trabalho, não deixa o Sr. Deputado, sob o ponto de vista meramente filosófico, de ter razão, desde que inscreva outros direitos, nomeadamente à contemplação, à não acção, etc., e isso levar-nos-ia longe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete SantosA Sr.a Odete Santos (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à interpretação desta norma constitucional, creio poder entender-se que ela é programática e destina-se a realçar que o trabalho forma o próprio homem, forma o desenvolvimento do próprio homem e é só nesse sentido que aí está.
Embora não tenha acompanhado toda a intervenção, porque estive ao telefone, a verdade é que ouvi falar em trabalho forçado e a norma não significa nada disso. Tem a ver, de facto, com o realçar que é através do trabalho que o próprio homem, como ser humano, se desenvolve. E é nesse sentido que está aí.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a esta intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, sou levado a perguntar o seguinte: se é assim como a Sr.a Deputada diz, então, este direito está mal colocado aqui, pois devia estar nos direitos pessoais e não nos direitos económicos.
Posso lembrar à Sr.a Deputada que aquilo que acabou de dizer está em total contradição com a inserção sistemática deste direito, porque isto está no capítulo dos direitos e deveres económicos e, portanto, tem a ver não com uma lógica de desenvolvimento da personalidade ou de afirmação da pessoa ou de completação da pessoa, enfim, como a Sr.a Deputada quis exprimir na sua intervenção, mas como organização económica do próprio Estado.