22 DE ABRIL DE 2015 131 Proposta de Lei 310/XII Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, Assuntos de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Constitucionais, Governo estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Direitos, Liberdades e associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Garantias desde 25 Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro de março de 2015. Proposta de Lei 312/XII Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o Governo Saúde desde 25 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, março de 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Nesta legislatura, e relativamente à matéria das ordens profissionais foram ainda apresentadas no Parlamento as seguintes iniciativas: Rejeitado na generalidade em 29 Projeto de Lei n.o 24/XII de julho de 2011, Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que Cria a Ordem dos PCP com os votos contra Psicólogos e aprova o seu Estatuto do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV. Na Comissão de Projeto de Lei 192/XII Segurança Social e CDS-PP Cria a Ordem dos Fisioterapeutas Trabalho desde 6 de março de 2012. Projeto de Resolução n.o 935/XII Na Comissão de Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Assuntos Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Constitucionais, PS Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e Direitos, Liberdades funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o e Garantias desde 5 incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013 de fevereiro de 2014. Fontes de informação complementares Sobre as ordens profissionais em geral pode ser consultado o site do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, associação representativa das profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente. Relativamente à Ordem dos Médicos o site respetivo disponibiliza diversa informação sobre, designadamente, o seu Estatuto e Código Deontológico. Outros diplomas Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa mencionam-se, por ordem cronológica, os seguintes diplomas:  Lei n.o 98/97, de 26 de agosto (texto consolidado) – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;  Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno;  Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 81/2009, de 17 de outubro) alterado pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei n.o 230/2009, de 14 de setembro, e Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto – Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior);  Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (texto consolidado) – Código do Trabalho;