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O Partido Socialista e o Governo da nova maioria reconhecem e defendem a necessidade da actualização do regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, designadamente como forma de alcançar um equilíbrio entre os vários sectores do trabalho subordinado e de reforço dos direitos fundamentais dos trabalhadores ligados a uma actividade que, por natureza, é exercida em condições difíceis e de risco.
A proposta de lei apresentada pelo Governo, seguindo de perto o regime geral do contrato individual de trabalho, respeitando, ao mesmo tempo, as especificidades do sector da pesca, do ponto de vista sócio-laboral, é consentânea com a realidade que se pretende regulamentar, para além de adequada no plano jurídico. Com tal opção, procura-se, na medida do possível, garantir os direitos mínimos individuais, incluindo o acesso à justiça, por forma a dirimir os eventuais conflitos laborais neste sector de actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As expectativas face às novas realidades são susceptíveis de gerar receios e ansiedades. Acreditamos, porém, que todos os receios que se possam tecer à volta desta proposta de lei são infundados e depressa serão afastados - estamos convictos! - pelo salutar diálogo que se estabelecerá entre as partes envolvidas.
Por outro lado, da aprovação desta proposta de lei emerge um novo quadro legal de direitos e obrigações, sendo que caberá também à negociação colectiva estabelecer normas adequadas para as situações diferenciadas existentes nos diversos tipos de pesca.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas hoje em discussão não constituem novidade, quer pela oportunidade, quer pelo objecto. Com efeito, nos últimos 10 anos, o PS e o PCP apresentaram, com alguma frequência, propostas neste sentido.
À iniciativa do PCP, na qual insiste em sucessivos projectos iguais, mesmo contra a vontade do sector, acresce agora a proposta do Governo, que daquela não se distingue substantivamente, e ambas, de mãos dadas, visam defender os interesses de poucos, pondo em causa um sector que afecta milhares de portugueses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem de fazer uma segunda leitura das propostas!O Orador: - Do ponto de vista do sector, não temos conhecimento de que, nos últimos anos, alguma vez tenham existido significativas movimentações públicas ou pressões privadas para que se legislasse sobre esta matéria. Não foi, aliás, pela ausência de legislação que não se deixou de, sempre que tal se mostrou adequado, enquadrar as relações laborais que ocorrem no seio do acordo com
3460 I SÉRIE - NÚMERO 102figuras do contrato de trabalho, como sucede na pesca industrial.
Ao contrário; na ainda hoje chamada pesca artesanal, que se exerce, dominantemente, nas águas costeiras nacionais e que reúne 95% da frota nacional e uma percentagem significativa dos marítimos da pesca, prevalecem formas de organização da exploração económica das embarcações nas quais se não integra a figura do contrato de trabalho, sem que, e por isso, tal constitua uma grave lacuna sectorial ou geradora de conflitos sociais. A dinâmica social própria deste sector tem demonstrado que as formas tradicionais de organização do trabalho continuam perfeitamente adaptadas à realidade.
De facto, desde tempos imemoriais que os pescadores sabem que «nenhum pescador fica sem rendimento quando há peixe», sabendo também que uma garantia teórica de retribuição, mesmo que juridicamente tutelada, não passa disso mesmo, é apenas teórica, pois não tem em conta a necessidade prévia de existir peixe. Com efeito, o processo que levou à introdução em Portugal da pesca de arrasto, bem como à industrialização da pesca longínqua, desde logo a ligou muito de perto a figuras industriais clássicas, com a inerente organização empresarial, o que permitiu, «naturalmente», que se gerassem relações de trabalho típicas, com clara separação da figura «patrão» da figura «empregado», donde imediatamente subsumíveis em regimes contratuais clássicos, em decorrência do normal diálogo entre associações e sindicatos. Já na pesca artesanal tal não é nem nunca foi o resultado das relações que se estabelecem entre o «mestre/armador» e os seus companheiros de pesca.
Ignorar esta diferença essencial no sector da pesca é ignorar totalmente o próprio sector, não reconhecendo o que mais o distingue das restantes actividades e que, do ponto de vista social, constitui a chave do seu equilíbrio. De facto, a pesca industrial é uma actividade «nova» imposta de cima para baixo, em meados do corrente século, de acordo com os princípios de desenvolvimento económico então vigentes, em aproveitamento da capacidade económico-financeira gerada em algumas regiões do País pela industrialização e oportunidade de mercado da pesca do bacalhau.
Diferentemente, no que toca à pesca artesanal, esta não é senão a continuidade, mais ou menos desenvolvida tecnologicamente, das primitivas formas de pesca das comunidades ribeirinhas. Ora, nestas, o exercício da pesca sempre se concebeu como um esforço colectivo da comunidade, tendo por finalidade essencial a subsistência da própria comunidade.
Ou seja, enquanto na pesca industrial o que se verifica é o «nascimento» de uma nova indústria, na pesca artesanal o quê se constata é que a mesma corresponde a um modo de viver de comunidades, cultural e socialmente organizadas de há séculos, diferentes de região para região e extremamente ciosas das suas tradições.
O PCP e o Governo, com os projectos hoje em análise, visam, antes do mais, a criação de condições que, alterando o sistema. tradicional de exploração da actividade, introduzem um conceito de «proletarização», pela clara dicotomia «patrão/empregado», o que não se adequa à realidade social e económica do sector.
Da apreciação das presentes iniciativas legislativas decorrem algumas questões a que importa dar resposta, primeira das quais diz respeito à razão de existir um regime legal a bordo das embarcações de pesca. Só deverá existir um esforço legislativo se tal corresponder ao resultado de uma forma de organização laboral exequível e eficaz, livremente aceite pelos agentes sectoriais. É o princípio da liberdade de organização da exploração da actividade que deve prevalecer sobre o da uniformidade das relações de trabalho, em respeito pela individualidade cultural, social e económica do sector da pesca.
Outra questão que se pode colocar é a de que, não se aceitando a uniformidade das relações de trabalho, se estará a defender a tradição e, como tal, a reacção ao desenvolvimento. Nada de mais errado! A vitalidade do sector é suficientemente demonstrativa da sua capacidade de desenvolvimento, assim haja recursos e mecanismos adequados e justos para o escoamento dos produtos da pesca.
Uma terceira questão diz respeito à comparação com regimes existentes noutros países. Ora, na generalidade dos países da União Europeia, esta matéria constitui excepção permanente em todas as legislações. Acresce que as convenções e recomendações da OIT, regra geral, também excluem as pescas do âmbito da sua aplicação, dada a manifesta dificuldade em generalizar a este sector princípios de tratamento jurídico das relações de trabalho aceites na maior parte das outras áreas de actividade económica.
Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que a questão jurídicoformal de uniformização das relações de trabalho, importa olhar para o que é importante, como a melhoria das condições em que o trabalho é prestado a bordo das embarcações de pesca.
A sinistralidade do sector é significativa. Em aproveitamento das condições hoje disponíveis para a formação profissional dos marítimos da pesca seria essencial, aliás, na esteira de sucessivas recomendações da OIT, desenvolver regulamentação mais exigente sobre as condições de trabalho a bordo, em aproveitamento da capacidade da Administração Pública para o fazer e considerando estarem ainda disponíveis ajudas financeiras que poderiam permitir minorar o esforço de investimento daí decorrente.
Regulamentar esta área desta forma singela e precipitada é tomar medidas que não resolveria os problemas, antes acentuam as dificuldades.
Onde estão as propostas no domínio da saúde e da segurança a bordo, designadamente na higiene e nas condições de trabalho? Onde está a regulamentação prevista no Orçamento do Estado para 1996, onde o «pescador» era considerado profissão de risco e, como tal, com uma carga fiscal específica? É este o conceito de solidariedade do Governo?
Acresce que o regime introduzido por estas iniciativas altera todo o processo de contribuições para a segurança social e, de um sistema hoje baseado no produto da venda em lota, passa-se para a criação de obrigações autónomas, em empresas que necessitariam de uma estrutura organizativa que, eventualmente, as levaria à falência e ao desaparecimento, com o respectivo desemprego de mais uns milhares de pessoas.
Mas as insuficiências destes projectos não se ficam por aqui.
Onde estão as propostas para a concretização de um rendimento assegurado a todos os que trabalham no sector da pesca, em momentos de sazonalidade ou de defeso?O Sr. José Junqueiro (PS): - Onde é que estão as propostas?!
26 DE SETEMBRO DE 1996 3461O Orador: - Não existem, porque, à dificuldade de encontrar soluções, nos contrapõem a facilidade formal mas negativa de legislar no domínio laboral, apenas para mostrar actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, a questão de fundo inerente a estes projectos é a pertinência e a adequabilidade da medida e não os termos em que se traduz. Para nós, antes de se discutir o texto, haveria que discutir a sua razão e prioridade e ninguém demonstrou a sua necessidade, a ninguém serve, a não ser a eventuais interesses de controlo político do sector, pela via da sua proletarização. Por isso, preferimos confrontar a iniciativa legislativa com a realidade que tão «humanitariamente» visava tutelar.
Importaria, pois, antes de introduzir a instabilidade no sector, procurar respostas ao nível daquilo que, no dia-a-dia, afecta os profissionais da pesca, nomeadamente, na sua esmagadora maioria, trabalhando na pesca artesanal. E, para esses, importam muito mais as condições de trabalho a bordo, ao nível da higiene e da saúde, as questões da segurança social, no buscar de respostas a impedimentos de prestação de trabalho, de idade de reforma e respectiva compensação, e ainda a questão do rendimento a ser assegurado ao trabalhador em momentos de defeso, sazonalidade ou proibição de pesca por outro motivo.
Face ao número de armadores que são igualmente pescadores, das famílias que constituem ainda o núcleo base de exploração de uma embarcação, que são, em simultâneo, empresas, estas iniciativas são claramente insuficientes, desajustadas e propiciadoras de conflito social.
Resolvam-se de vez os problemas importantes, que são os das pessoas integradas na realidade social que as rodeia, e não nos norteemos por factores formais de preenchimento de virtuais vazios legislativos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado:O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, durante este debate, mostrou que esteve muito distraído porque não leu ou, se o fez, esqueceu as propostas apresentadas pelo PCP, neste projecto de lei, em relação à assistência a bordo, ao repatriamento, às condições e segurança. Perguntou onde estão essas propostas e respondo-lhe que se encontram no projecto de lei do PCP, mas faço-lhe ainda um apelo: se está tão interessado nesta matéria, como parece, vote favoravelmente o projecto de lei do PCP e verá onde se encontram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem! É um desafio sério e que vai ser correspondido!O Orador: - Por outro lado, em meu entender, o Sr. Deputado fez algumas afirmações gratuitas. Disse que não têm havido manifestações públicas, da parte dos pescadores, em relação à necessidade de um regime jurídico. Olhe que não, Sr. Deputado! Também nisso deve ter estado distraído! Certamente, não leu a documentação da autoria dos pescadores, da Federação dos Sindicatos das Pescas e outra, onde os trabalhadores, desde há muito, reclamam um regime jurídico. Naturalmente; também terá andado distraído!...
Disse ainda que não há conflitos laborais no sector. Sr. Deputado, com um trabalho sem direitos, quase diria de escravo, em certa e determinada medida, de subjugação completa, queria que houvesse conflitos?! Naturalmente que os há, mas muitos deles estão camuflados, Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou que é preciso melhorar a venda da primeira lota, para que os descontos para a segurança social possam ser encontrados nessa sede. Estou de acordo consigo e digo-lhe mais: a venda na primeira lota não beneficia nem nunca beneficiou os pescadores mas, sim, os terceiros, os intermediários. Esses, sim, é que são altamente beneficiados e é devido a essa situação que teremos de pensar também em rectificar o modelo de venda na primeira lota.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado fez algumas afirmações sobre a distribuição da frota e de empregos, mas quero lembrar-lhe que foi durante o seu governo que 70% da frota longínqua desapareceu, o mesmo acontecendo em termos genéricos, ou seja, de tonelagem de arqueação bruta, onde esse valor foi de cerca de 40%. Portanto, trata-se de uma culpa do governo que V. Ex.a sustentou.
Finalmente, gostava de saber se o seu partido, está disponível para, em sede de especialidade, debater esta matéria com frontalidade e diálogo, sem esquecer os princípios fundamentais necessários num regime jurídico de contrato individual a bordo, de forma a «levar a bom porto» - usando uma linguagem de pescador um regime jurídico que sirva efectivamente a classe, que, como disse na minha intervenção, tem estado arredada de muitos dos direitos fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai ser difícil!O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, agradeço as questões colocadas e começo por responder à mais importante dizendo que estamos sempre disponíveis para discussões sérias, bem como para aprofundar as matérias debatidas na Assembleia da República, razão pela qual estamos aqui a fazê-lo, e o Sr. Deputado sabe bem que temos essa predisposição.
O que a minha intervenção quis significar é que existem, necessariamente, questões porventura mais importantes e imediatas para os pescadores do que aquelas que se refugiam nas questões formais do contrato de trabalho. Nunca ninguém foi prejudicado pelo facto de não existir regulamentação.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Há quase 30 anos, Sr. Deputado, que a Lei n.o 49 408 estabelecia regulamentação específica e isso nunca existiu.
Portanto, mais do que isso, importava discutir as questões que são prioritárias, as questões que esta Assembleia da República já definiu, como foi o caso
3462  I SÉRIE - NÚMERO 102daquilo que aconteceu, relativamente à carga fiscal, aquando do Orçamento do Estado e que este Governo achou que não era tão prioritário que ainda não
Assim, o que queremos dizer é que não basta mexer nas questões formais, é preciso resolver os problemas das pessoas, e o que está em causa neste debate são meras questões formais.
Estamos a dizer às pessoas que têm direitos mas elas já sabem que os têm, aliás, estão constitucionalmente garantidos e, por isso, não é preciso a lei vir consagrá-los. O que é importante é dizer que há questões que se referem à garantia de rendimento e o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que se estes diplomas entrarem em vigor a primeira reacção, a primeira consequência pode ser
a redução do rendimento dos próprios pescadores. Isto pode acontecer, podem todos passar a receber pelo ordenado mínimo nacional, por exemplo, podem ser todos contratados a termo, pode haver outros mecanismos de rendimento e eles passam a poder receber menos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Relativamente à questão dos diálogos, tenho conhecimento daquilo que disseram os sindicatos da pesca mas também tenho conhecimento doutros sindicatos
e de outras associações...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Quais?O Orador: - Por exemplo, a Federação dos Sindicatos do Mar, que não sendo sequer ligada ao meu partido - portanto, estou à vontade para dizer isto -, afirmou
claramente que estava contra a apresentação de um regime jurídico deste género, consagrando na sua opinião a necessidade de resolver coisas mais importantes. Se quiser mostro-lhe um fax que tenho aqui comigo e que veio da Federação.
Sr. Deputado, para haver disponibilidade, e há, é preciso sermos sérios e não fazermos destas questões uma bandeira. Para nós, é importante discutir o regime jurídico mas, continuo a dizer, há questões muito mais importantes, que têm consequências muito mais imediatas e directas, que era necessário resolvermos de imediato.
Nesse sentido, aproveitava, a propósito da sua intervenção, para convidar o Governo a concretizar aquilo que o Orçamento do Estado consagra relativamente à carga fiscal, ou seja, proponho que não se mexa apenas, pontualmente, na questão dos trabalhadores mas, sim, que se mexa em tudo.
Reconheço, obviamente, alguns méritos ao projecto do PCP em relação ao do Governo; reconheço-lhe o mérito principal de distinguir as várias artes de pesca, coisa que a proposta governamental não faz; reconheço que vai mais
longe nalgumas questões assistenciais mas ainda não resolve tudo porque, no momento em que este diploma entrar em vigor, vai ser a confusão relativamente à
segurança social, vai ser o levantar de um conjunto de problemas no que diz respeito à contratação dos pescadores e vai instalar-se a instabilidade no sector.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Secretário de Estado das Pescas, para uma segunda intervenção.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tomarei muito do vosso tempo, mas gostaria de finalizar referindo mais algumas questões que apenas abordei de passagem na minha intervenção e que são as referentes à segurança social, à assistência a bordo, ao repatriamento, indemnizações, etc.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Pode ler o projecto do PCP!Risos.O Orador: - Pretendo deixar claro, como, aliás, disse na minha intervenção, que esses pontos são para nós de uma clara relevância e têm igual importância. A dúvida que tivemos quando preparámos o nosso projecto foi se este seria o local adequado para introduzir esses mesmos temas ou se seria preferível, definida a baliza, o ponto de referência, complementá-lo com legislação adicional.No entanto, quero deixar claro que, tratando-se de questões conexas, é para nós fundamental avançar nesses mesmos domínios por fases sucessivas porque, caso contrário, correríamos um risco sério de transformar este projecto numa espécie de compêndio ou num código e, assim, «eternizaríamos» o debate, quiçá inviabilizando a adopção daquilo, que consideramos fundamental neste momento.Quanto a nós, estas são matérias que devem ter um tratamento técnico sectorial que permita atingir o grau de eficácia e de paridade com o tratamento das questões análogas relativas aos outros trabalhadores portugueses.
Concretamente, em relação ao repatriamento, refira-se que este assunto foi abordado no seio do grupo de trabalho, tendo-se levantado algumas dúvidas entre os juristas que o compunham na medida em que essa questão já poderá estar contemplada, segundo o juízo de alguns, no nosso Código Comercial, que se aplicaria directamente à pesca. Sei que é uma matéria de polémica mas a verdade é que existem estas duas situações.
No que se refere a indemnizações por perda de posto de trabalho ou outras, as emergentes da relação jurídica laborai já estão previstas no artigo 27.o, que é o regime jurídico da cessação de contrato individual de trabalho, estando igualmente em fase final a concretização da medida de acompanhamento sócio-económico para o caso dos pescadores de embarcações que venham a ser alvo de abate.
Como sabem, nos termos da política comum de pescas, existe, em caso de abate, uma compensação financeira ao armador mas ignora-se o que vai acontecer aos pescadores que trabalham nessa unidade. O que estamos atentar fazer é criar um dispositivo que permita encarar soluções práticas nesse caso concreto.
Quanto à segurança social, está em formação um grupo de trabalho, com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com quem temos mantido um longo e frutuoso trabalho ao longo deste últimos meses, tendo em vista a revisão da actual situação, nomeadamente quanto aos seguintes casos específicos: empresas mistas, que juridicamente constituem um problema delicado; navios com bandeira de conveniência, que são um problema sério, onde trabalham muitos portugueses em condições que não respeitam o mínimo daquilo que seria' exigido no que se refere à segurança e à higiene; auxílio em situações de intempéries, para o qual, no quadro do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estamos tentando encontrar fórmulas por paralelismo com os dispositivos actualmente em vigor para a agricultura e,
26 DE SETEMBRO DE 1996 3463finalmente, auxílio por paragens biológicas, que, como sabem, têm sido uma constante reivindicação do mundo das pescas mas que não tem sido possível resolver.
Aliás, continuamos a não ver possibilidade de o fazer, com os instrumentos actuais e com os montantes financeiros disponíveis, mesmo no quadro da política comum de pescas, pois cada Estado membro não pode dar mais do que o equivalente a 200 000 ECUS, cerca de 40 000 contos, em cada ano, ao abrigo deste dispositivo e só em condições consideradas excepcionais, como foi a suspensão do acordo Portugal-Marrocos, porque a Comissão não o permite, o que é claramente insuficiente para cobrir tantas e tantas situações.
Já agora e não me levem a mal, permitia-me referir, dado que alguns Srs. Deputados, particularmente da bancada do PSD e do PCP, fizeram referência à crise nas pescas e apontaram várias causas, que não devem esquecer que a incapacidade (preferia não lhe chamar outro nome) de, por longos anos, mesmo perante os sinais já inequívocos de uma certa crise no sector, tomar as medidas que se deveriam ter tomado na altura própria. Nessa altura, as medidas seriam impopulares mas hoje são gravemente impopulares.
Aliás, o risco que cada Estado costeiro hoje corre - e Portugal não é excepção -, é o de, por motivo de alterações climáticas ou ambientais genéricas, que não são controláveis por nós, mas também por motivo da própria acção do homem nas orlas costeiras ou, por outras palavras, por excesso de poluição nas águas costeiras, a maior parte dos recursos, à escala mundial e em Portugal alguns deles, se encontrarem em grave perigo. E aí temos um factor claro e inequívoco de possível desemprego ao nível internacional. Porém, esperemos que, ao nível nacional, consigamos, ainda que com dificuldade, conter esta situação.
Digo isto com algum optimismo, embora com os «pés assentes na terra», porque o recente trabalho de estreita colaboração entre a administração pesqueira e o sector (estou a referir-me às organizações de produtores no cerco) permitiu que se preparasse o plano de resposta às propostas da Comissão no caso da sardinha.
Em todo o caso, é importante realçar que a existência do regime jurídico de contrato individual de trabalho vem também contribuir de uma forma decisiva para a clarificação de toda a situação existente, incluindo no campo da segurança social.
Finalmente, uma breve referência à circunstância de ter sido aflorado, ainda que de passagem, o haver ou não haver consulta ao sector. Quero deixar claro que todos os esforços foram feitos no tempo possível, que não foi o tempo óptimo. Só o Ministério do Trabalho consultou directamente e procurou parecer junto de 23 organizações representativas dos parceiros sociais, das quais nove associações sindicais e 14 associações patronais. Praticamente todos os parceiros sociais estiveram presentes no Conselho Consultivo das Pescas, à excepção da Associação dos Pescadores e Armadores de Cascais e do Sindicato Nacional de Trabalhadores do Sector das Pescas.
Os membros do grupo de trabalho, ao longo das várias semanas em que estiveram dedicadamente a trabalhar os vários aspectos, nunca descuraram a preocupação de consultar entidades ou pessoas de reconhecido mérito e saber nestas matérias. Acresce que, nos termos legais aplicáveis, este documento foi aberto à discussão pública de 11 de Junho a 1 de Julho, conforme resulta do Diário da Assembleia da República publicado na altura própria.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino sublinhando uma vez mais aquilo que me parece fulcral. Cabe-nos a responsabilidade histórica de, sem pôr de lado a necessária cautela face à delicadeza que certos aspectos do problema têm e que não vale a pena ignorar, acabar com uma, longa ausência, uma longa incapacidade nacional para resolver o problema, relegando os pescadores para uma situação completamente marginal, que constitui um dos poucos casos de excepção à Lei Geral do Trabalho neste país, o que consideramos inaceitável num Estado democrático e de direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Estas propostas serão votadas amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, de que constará um debate de relevante interesse nacional sobre perspectivas da moeda única no quadro do processo da integração europeia, da iniciativa do Governo, e um debate de urgência sobre a eventual adesão de Portugal à moeda única e as suas implicações no próximo. Orçamento de Estado, da iniciativa do CDS-PP.
José Manuel Durão Barroso. José Mendes Bota.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 3 de Outubro de 1996 I Série - Número 105DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 58/VII, dos projectos de lei n.os 213 e 216/VIII de requerimentos e de respostas a alguns outros.A Câmara procedeu, em conjunto, a um amplo debate sobre a concertação estratégica e o emprego na perspectiva do próximo Orçamento do Estado (PSD) e a um debate de urgência sobre recuperação de empresas em crise e emprego (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus), os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Joel Hasse Ferreira, Henrique Neto e Manuel dos Santos (PS), Francisco Torres (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva (PS), Moura e Silva (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Hermínio Loureiro (PSD).Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma e substituição de Deputados do PSD edo CDS-PP, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).
A Câmara autorizou um Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha em tribunal.
Procedeu-se á apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo Partido Socialista relativo à admissão dos projectos de lei n.os 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensino superior. reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD) e 209/VII - Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.a fase dos exames nacionais (CDS-PP), que foi aprovada, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP) - que apresentou as conclusões do relatório - e Cláudio Monteiro (PS).
Foi debatida a Conta Geral do Estado relativa aos anos de 1990 a 1993. Intervieram, a diverso título, além da Secretária de Estado do Orçamento (Maria Manuela Marques da Costa), os Srs. Deputados João Carlos da Silva (PS), Vieira de Castra (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Jorge Lacão (PS) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
João Carlos da Costa Ferreira da. Silva.
3 DE OUTUBRO DE 1996 3525Artur Ryder Torres Pereira.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e da resposta a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram, admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 213/VII Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS), que baixou às l.a e 4.a Comissões, e 216/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes), que baixou à 4 e Comissão. Na reunião plenária de 26 de Setembro de 1996, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:. ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ruben de Carvalho e
SÉRIE - NÚMERO 105 3527Marques Júnior, na sessão de 17 de Abril; Luís António Veríssimo, na sessão de 5 de Junho; Mota Amaral, na sessão de 21, de Junho; Adérito Pires e Fernando Serrasqueiro, na sessão de 2 de Julho; Heloísa Apolónia, na sessão de 10 de Julho; Lucília Ferra, na sessão de 11 de Julho; Manuela Aguiar, na sessão de 16 de Julho, e Bernardino Soares, na sessão de 23 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia de hoje vamos proceder, em conjunto, a um amplo debate sobre a concertação estratégica e o emprego na perspectiva do próximo Orçamento do Estado (PSD) e a um debate de urgência sobre recuperação de empresas em crise e emprego (PS).
Para fazer a introdução do debate proposto pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano atrás o PS considerava o desemprego como um flagelo e o seu combate uma prioridade.
A poucos dias das eleições de Outubro do ano passado o Engenheiro António Guterres, com pompa e circunstância, anunciava que o PS, se fosse governo, estava em condições de apresentar, de imediato, um conjunto de medidas para combater o desemprego, medidas que tinham sido pensadas pelos «cérebros da nova maioria».
O PS ganhou as eleições e formou Governo. O Programa do Governo que trouxe a esta Assembleia dizia: «o objectivo emprego é um objectivo estratégico assumido transversalmente pelo Governo». Mais adiante afirmava-se como objectivo da política específica de emprego «o combate permanente contra o desemprego e, nomeadamente, o desemprego de longa duração». O líder do PS, hoje Primeiro-Ministro de Portugal, sempre ,se mostrou muito sensível aos problemas de desemprego.
Esperava-se, por isso, que muito fosse feito nesta área.
Os mais cépticos esperavam que, no mínimo, alguma coisa fosse feita.
Um ano depois, o Governo pouco ou nada fez para combater o desemprego que não pára de aumentar; um ano depois o emprego deixou de ser a prioridade.
O Governo não cumpriu, também nesta área, as múltiplas promessas.
Nesta, como noutras áreas, o Governo falou, dialogou, mas não agiu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a` e Srs. Deputados: Importa hoje ter presente a resposta a uma pergunta determinante: há hoje, em Portugal, mais ou menos portugueses desempregados? A resposta só pode ser uma: hoje, em Portugal, há mais desempregados do que há um ano atrás! O desemprego aumentou; o número de portugueses que quer trabalhar e não tem emprego é hoje maior do que há um ano atrás.
O plano de emergência que o Engenheiro Guterres há um ano prometia não apareceu até agora e cada vez mais portugueses estão desempregados.
O PSD, como partido lideraste da oposição, não pode deixar de denunciar esta situação grave, bem como a dramática inacção e incapacidade do Governo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, como partido lideraste da oposição, não pode deixar de denunciar ainda tentativas demagógicas de apresentação de pretensos pacotes de soluções milagrosas que nunca o serão.Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, quando o Partido Socialista e o Governo pretendem apresentar o chamado Plano Mateus como uma proposta que visa também combater o desemprego estamos perante a demagogia pura e simples. Aliás, o Plano Mateus, mais do que um plano de recuperação de empresas, é verdadeiramente um plano de recuperação de créditos do Estado, o que, de certa forma, explica o interesse do Sr. Ministro das Finanças na sua aprovação.
Como é possível esquecer a génese deste Plano Mateus, engendrado quando o Governo, pretendendo recuperar dívidas fiscais dos clubes de futebol através do chamado totonegócio, se viu confrontado com a necessidade de criar mecanismos novos para a recuperação de dívidas de natureza fiscal das empresas?
São conhecidas as muitas reservas que o PSD coloca ao chamado Plano Mateus. Por economia de tempo, permito-me salientar sumariamente apenas algumas.
Este plano esquece, desde logo,; que se se justificam apoios especiais para umas empresas eles devem ser estendidos a todas, já que as condições externas negativas existiram para todas elas.
Este plano remete o julgamento do mercado para lugar secundário, fazendo depender de um juízo burocrático e discricionário a sobrevivência ou não de uma empresa.
Por outro lado, o plano pode forçar o requerente a abrir mão do sigilo bancário e obriga-o a declarar o valor do seu património, acentuando a convicção socialista de que, na sua maioria, os empresários são potencialmente desonestos.
O Plano Mateus, erradamente, esqueceu a revisão do regime de falências que deveria acompanhar a revisão do decreto-lei de recuperação de empresas em situação difícil.
O enorme lapso de tempo que decorreu entre o anúncio dos objectivos e a sua concretização nos primeiros diplomas, ainda não regulamentados, gerou efeitos perversos, funcionando como incentivo a que empresas deixassem de efectuar as suas contribuições para a segurança social.
O Plano Mateus, ao fazer depender o acesso de requerimento em que o requerente possa ter de confessar a prática de ilícitos criminais, conduzirá necessariamente à intervenção do Ministério Público.
O Plano Mateus pode ainda conduzir a uma situação em que o Estado se veja credor maioritário das empresas que garante.
Estas são críticas genéricas e breves a um plano que estará condenado ao insucesso, nada 'contribuindo para o combate ao desemprego, como o Partido Socialista e o Governo pretendem fazer crer.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, como partido lideraste da oposição e como partido responsável que é, não pode ficar-se pela denúncia justa e pela crítica merecida. Por isso, apresenta propostas para a resolução dos problemas que afectam o País. E, neste problema do desemprego, que afecta. um número crescente de portugueses, o PSD irá apresentar um plano ousado e ambicioso, composto por novas propostas, visando combater o desemprego e aumentar a competitividade das nossas empresas.
Este plano que aqui genericamente apresento comporta essencialmente cinco medidas.
Primeira medida: a redução dos encargos sociais que incidem sobre as empresas. 0 PSD propõe a redução da
3 DE OUTUBRO DE 1996 3527contribuição das empresas para a segurança social em 1 ponto percentual por ano até ao ano 2000. Esta proposta permitirá que dos cerca de 24 % que as empresas hoje descontam para a segurança social se chegue a uma percentagem inferior a 20 % no ano 2000. É uma medida para fomentar a competitividade das empresas, porque sem empresas competitivas não há investimento e sem investimento não há emprego.
Segunda medida: consideração especial dos custos salariais resultantes da criação de postos de trabalho como custos das empresas para efeitos de IRC. Esta medida visa incentivar directamente a criação de novos postos de trabalho, resultando daí benefícios em matéria de IRC.
Terceira medida: revisão do regime de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, no sentido de alargar os incentivos actuais e de os Tornar mais eficazes. Assim, as empresas passarão a usufruir cumulativamente dos seguintes incentivos, por cada novo trabalhador que admitam com vínculo permanente: um incentivo financeiro, traduzido em 12 salários mínimos; uma isenção de descontos para a segurança social durante os três primeiros anos de contrato; uma redução para 17,5 % da taxa de desconto para a segurança social, durante os quarto e quinto anos do contrato. Esta medida será também aplicada às IP5S e misericórdias, fomentando, assim, o mercado social de emprego.
Quarta medida: criação de um fundo de capital de risco virado para o apoio à iniciativa empresarial de jovens. Este novo fundo, integrando inicialmente capitais públicos e aberto à subscrição privada, destinar-se-á a financiar, através de sociedades de capital de risco e instituições de crédito, a criação de emprego permanente de jovens com qualificações mais elevadas através de micro e pequenas empresas, a constituir ou já constituídas nos dois últimos anos, facultando-lhes, nomeadamente, meios financeiros em capitais permanentes, segundo os critérios da actividade do capitai de risco, e apoio técnico à formulação dos projectos empresariais que apresentem.
Quinta medida: apoio às instituições particulares de solidariedade social (incluindo misericórdias) para a criação de postos de trabalho. Assim, as IP5S e as misericórdias passarão a poder beneficiar dos incentivos que existem no âmbito das IDL e do RIME, em condições que até ao momento não existem. As IP5S e as misericórdias passarão a ter igualmente uma redução de 1 ponto percentual por ano- nos descontos para a segurança social até ao ano 2000. Assim, a sua taxa de desconto descerá sucessivamente até ficar abaixo dos 17% no ano 2000. As IP5S e as misericórdias passarão a beneficiar igualmente, e nos mesmos moldes, do novo regime de incentivos financeiros e de descontos para a segurança social que agora é também proposto para as empresas, relativamente à admissão de jovens à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração. Trata-se de, por um lado, reconhecer a importância destas instituições também ao nível da criação de emprego e, por outro, de uma aposta forte no mercado social de emprego.
Eis, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, genericamente, o conjunto de medidas que o PSD apresenta para combate ao desemprego.
Não nos ficamos, como disse, pela simples denúncia da inacção governativa, mas também recusamos a demagogia de apresentar como propostas de solução para o grave e dramático problema do desemprego propostas que nada têm a ver com esta questão.Quando criticamos o Governo somos acusados de só criticar. Pois bem, eis propostas concretas, sérias e eficazes para combate ao flagelo do desemprego. Veremos como. é que o Partido Socialista vai reagir, veremos qual o grau de empenhamento do Governo e do Partido Socialista na luta contra o desemprego.
Porque a grande questão é mesmo essa: queremos ou não combater com eficácia o flagelo do desemprego?
Pela nossa parte, PSD, a resposta é inequivocamente afirmativa. Queremos combater o desemprego e, por isso, aqui está, desde já, o nosso contributo. Veremos agora se o Governo e o PS também o querem.
E não nos venham falar dos custos destas medidas. É óbvio e evidente que a aplicação deste conjunto de medidas que ora apresentamos, se, por um lado, implica diminuição de receitas, por outro, comporta necessariamente uma significativa diminuição de despesas, nomeadamente em matéria de subsídios de desemprego.
Mas, para além deste aspecto, aqui fica também o compromisso de que o PSD, em devido tempo, proporá, em sede de discussão do Orçamento para 1997, cortes de despesa que permitirão que a aplicação destas medidas não ponha em causa outros objectivos fundamentais.
Pela nossa parte, aqui fica o compromisso de que este plano agora genericamente apresentado será concretizado em propostas que queremos ver discutidas antes e durante a discussão do Orçamento do Estado para 1997.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então se verá a disponibilidade do PS para, em diálogo sério, procurar soluções para os grandes problemas que afectam os portugueses.
É tempo de o PS e o Governo se deixarem de demagogias e enfrentarem a dura realidade de um número cada vez maior de portugueses desempregados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Henrique Neto e Manuel dos Santos. Recordo a todos que há o entendimento de que os pedidos de esclarecimento devem ser formulados a seguir à introdução do segundo debate de urgência.
Assim sendo, para fazer a intervenção de abertura do debate de urgência, requerido pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto das orientações de estratégia económico-financeira adoptado pelo actual Governo permite já verificar no terreno que a subida moderada dos salários reais, a redução das taxas de juro e um crescimento do PIB superior à média comunitária abrem perspectivas sérias para um desenvolvimento económico sustentado e sustentável.
Entretanto, alguns problemas relacionados com debilidades de parte do tecido empresarial do nosso país, provocadas pela incapacidade do governo anterior em definir e aplicar uma estratégia correcta face ao processo de globalização dos mercados e de acelerada inovação tecnológica, confrontam-nos com o risco` de uma subida do desemprego, no caso de não serem postas em prática com rapidez acções concretas e integradas, apoiando a reconversão das empresas, em paralelo com as medidas de efectiva criação do emprego.
3528 I SÉRIE - NÚMERO 105Neste contexto a importância do conjunto de diplomas que, envolvendo a responsabilidade de todo o Governo e actuações muito concretas dos titulares das Finanças, Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, para além da Economia, que tem sido chamado Plano Mateus, radica na perspectiva que não só abre como concretiza de resolver os sérios problemas das dívidas acumuladas das empresas, articulando a resolução desses problemas com um claro processo de recuperação da capacidade de acção empresarial das empresas economicamente viáveis.
Não defendemos excessivas e demagógicas facilidades fiscais. Isso seria contra os nossos princípios e a nossa filosofia de actuação. Não é isso que o plano, aliás, preconiza. Mas queremos combater o desvirtuamento que consiste na manutenção das práticas da concorrência desleal entre as empresas que cumprem as suas obrigações e os que não cumprem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, assim, que a prática seguida pelo anterior governo foi extremamente insuficiente na recuperação das dívidas ao Estado, tendo sido, por exemplo, muito limitada a recuperação permitida pelo Decreto-Lei n.o 225/94.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a renovação do tecido empresarial nacional não recebeu o impulso que devia ter recebido e chegámos, em muitos sectores e regiões, a níveis verdadeiramente calamitosos de situações arrastadas de não-resolução dos problemas em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No contexto do pacote de diplomas e de despachos que se encontram em aplicação, existiu durante algum tempo o receio em determinados empresários de que o conjunto das medidas já adoptadas continha um risco importante, receio que foi indevidamente explorado por alguns círculos da oposição. O receio era o de que os empresários que pretendessem entrar no esquema se estariam a auto-denunciar relativamente a situações irregulares no domínio fiscal. Ora, temos que ter em conta que a vontade expressa por quem quer regularizar as situações corresponde à manifestação do desejo de respeitar a verdade fiscal e, portanto, deve ser valorizada numa perspectiva de boa fé.
Em qualquer caso, o Ministério das Finanças clarificou esta situação que poderia causar algumas preocupações e constituir algum efeito de travagem na generalização do processo de adesão ao plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos dados disponíveis, o desemprego, que tinha subido de forma muito significativa durante os últimos anos do governo de Cavaco Silva, conheceu um processo de travagem recente já depois da entrada em funcionamento deste Governo e notam-se hoje sinais de que, mesmo descontando os efeitos da sazonalidade, poderão ser interpretados como de contenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A situação no domínio do desemprego obviamente que não se encontra ainda resolvida. Em qualquer caso, reflictamos sobre alguns números: segundo dados do INE, a evolução do desemprego, em termos médios anuais, de 1991 a 1995, evidencia uma subida de 4,1 para 7,2 %, correspondendo, assim, o último mandatocavaquista a um significativo agravamento da situação dos desempregados, provocado não só pela insuficiência das medidas então adoptadas como por uma elevada insensibilidade social da generalidade dos governantes de então.