2 | II Série B - Número: 147 | 27 de Junho de 2009APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 124/X (4.a) DECRETO-LEI N.o 137-A/2009, DE 12 DE JUNHO (APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CP, COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE, E OS ESTATUTOS DA CP)(publicado no Diário da República, 1.a Série n.o 112, de 12 de Junho de 2009)Com o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, o Governo avança para um processo de fragilização sem precedentes do transporte ferroviário enquanto serviço público e da CP enquanto operador público nacional do caminho-de-ferro.Este diploma coloca de forma evidente uma perspectiva de segmentação e privatização da CP. Em termos imediatos, é decidida, no artigo 10.o, a cisão do transporte de mercadorias e a criação de uma empresa «CP Carga Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA», facilitando e abrindo caminho à sua privatização. Esta operação insere-se numa estratégia do Governo que, recorde-se, já passou há bem pouco tempo pela alienação da TEX e sua venda à empresa Urbanos.Mas entretanto o artigo 9.o estabelece mesmo que «podem ser autonomizadas, nos termos da lei, áreas de actividade da CP, EPE, de apoio à prestação de serviços de transporte de passageiros urbano e suburbano, regional e inter-regional e de longo curso e de mercadorias, e, no âmbito das respectivas actividades acessórias, designadamente de reparação, manutenção, readaptação ou renovação e construção de material circulante.» É a consagração de uma inaceitável política de desmembramento da CP enquanto empresa.No entanto, o Governo não se limita a dividir a empresa em unidades de negócio, mas vai ao ponto de admitir que as mesmas podem vir a ser subconcessionadas pela CP a empresas privadas! É a mesma orientação que já foi aplicada nos serviços postais e nos CTT ao longo dos últimos anos (aliás, com este Governo a aprovar um decreto-lei nesse sentido), com os desastrosos resultados para as populações que se conhece.A «contratualização» do serviço público de transporte chega a ser prevista na perspectiva da segmentação regional do País, dividindo o território em várias partes —  como se pode constatar da alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o — , colocando a possibilidade de atribuição a la carte do serviço público de transporte. Adianta-se ainda a perspectiva em que o Governo insiste (prosseguindo a de anteriores governos PS, PSD e CDS-PP) nas «parcerias e acordos» com municípios e outras entidades «para a exploração de serviços de transporte ferroviário, designadamente através da criação de entidades jurídicas autónomas» (artigo 8.o). Estas opções foram levadas à prática na Linha do Tua, também com os resultados que estão à vista.Cada vez se evidencia com mais clareza o papel indispensável do sector público —  e do investimento e financiamento público —  para a efectiva concretização de um serviço público de transporte colectivo, digno desse nome, seja ao nível do direito das populações à mobilidade, seja da defesa do aparelho produtivo nacional, seja da defesa do ambiente e da gestão racional dos recursos energéticos, em suma de um efectivo desenvolvimento económico e social.Nesta mesma perspectiva, está em causa também afinal a defesa do emprego com direitos e a sua estabilidade —  inclusivamente como factor de promoção de um serviço de qualidade e segurança —  e de uma política de transparência democrática ao nível da gestão. No entanto, o decreto-lei em causa aponta para uma linha de flagrante governamentalização, aprovando o total controlo da fiscalização da CP, extinguindo a comissão de fiscalização e criando em seu lugar um conselho fiscal com três membros, todos nomeados pelo Governo, e afastando para um conselho consultivo de reduzida eficácia o representante eleito pelos trabalhadores.Os resultados da política de entrega do serviço público aos interesses privados estão à vista, em concreto no negócio da concessão à Fertagus do transporte ferroviário Lisboa/Setúbal: enquanto as populações têm um serviço muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aquém das necessidades e do que seria exigível, com um sistema tarifário que exclui à partida o passe social intermodal —  enquanto tudo isto acontece, o Estado português, apenas nos últimos cinco anos, pagou à Fertagus quarenta e cinco milhões de euros (€45 062 183,00), só de verbas do Orçamento do Estado em indemnizações compensatórias. O Estado está a pagar demais, os utentes estão a pagar demais e o serviço de transporte que está a ser prestado está muito longe de corresponder às necessidades das populações da Área Metropolitana de Lisboa. Esta situação é absolutamente inaceitável e exige uma outra política.