3062	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Fico muito surpreendido com a proposta. Todo o debate que travámos sobre a matéria do artigo 229.° e a técnica a utilizar para elencar as matérias sobre as quais incidem prerrogativas de soberania inarredáveis e aquelas outras em que poderia admitir-se legiferação pelas regiões autónomas nunca teve em conta a alínea x), mesmo com uma redacção como esta que foi referida, por uma razão simples: dada a própria natureza do domínio público.O Sr. António Vitorino (PS): - Sim, sim. Também não é nossa intenção acompanhar essa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria absolutamente contaditório com a noção de domínio público admitir uma tal coisa.O Sr. António Vitorino (PS): - Aliás, em nosso entender, a competência constitucional, hoje, não preclude as competências que o Estatuto dos Açores atribui à região autónoma em matéria de bens do domínio público regional.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Por isso mesmo, e daí já vem o conhecimento do interesse específico nessa área, que não contradiz em nada esta pretensão veiculada por esta proposta nesta matéria.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, mas o problema é que uma coisa é a definição e o regime, que é feito em termos nacionais, cuja razão de ser envolve a aplicação a todo o território nacional, mas que pode ...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Certo. Mas que pode ter modificações que tenham a ver com o interesse específico.O Sr. António Vitorino (PS): - Pode haver regime de interesse específico?!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Pode haver aí questões que, decorrentes do regime geral das bases desta matéria, possam efectivamente justificar um desenvolvimento em termos de interesse específico.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas já o podem fazer! Nada obsta. É um regime geral. Têm é de respeitar o regime geral, mas isso já é.    O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Portanto, não vejo inconvenientes nesta fórmula.O Sr. António Vitorino (PS): traz nada de novo.Não, penso que nãoO Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea x) da proposta de substituição do n.° 1 do artigo 168.°, da autoria dos deputados do PSD/regiões autónomas, Carlos Lélis e Jorge Pereira.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dos deputados Cecília Catarino, Guilherme da Silva, Carlos Lélis e Jorge Pereira (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:x) Definição e bases do regime dos bens do domínio público.Acabámos, assim, a votação do artigo 168.° Vozes.O Sr. Presidente: - Falta votar alguma coisa no artigo 170.°?Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi ainda votado o n.° 7 da proposta do PCP para esse artigo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não foi, não.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, não discutimos a iniciativa legislativa popular nesta segunda leitura.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Posso explicar a confusão quanto a estar ou não votado o n. ° 7 do PCP. Há aqui a indicação de que foi considerada prejudicada pelas votações de proposta conjunta PS/PSD (n,° 146), mas na realidade não há identidade de matéria.Vozes.O Sr. Presidente: - Conclui-se que não há conexão entre as matérias, pelo que vamos votar o n.° 7 do artigo 170.° do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Escusado será dizer, Sr. Presidente, que pela nossa parte estaríamos disponíveis para reformular esta proposta, tendo em conta as limitações que foram introduzidas à própria possibilidade de desencadear referendos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta do n.° 7 do artigo 170.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:7 - A lei define as formas e demais condições de exercício de iniciativa legislativa pelos cidadãos em matérias que não devem ser objecto de leis com valor jurídico reforçado nem tenham carácter tributário ou internacional.Vozes.O Sr. Presidente: - Há uma proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados subscritores do projecto n.° 10/V, em relação ao n.° 5 do artigo 170.°Vozes.