II SÉRIE-A — NÚMERO 70 36 ilidida. Um dos indícios era a prestação do trabalho por um período ininterrupto superior a 90 dias, o que desde logo impedia a verificação da presunção se o contrato durasse menos tempo. A necessidade da verificação cumulativa dos indícios tinha o risco de, na falta de algum, se poder negar a existência de contrato de trabalho. A Comissão sublinha que o elemento “dependência” não é inequívoco, embora se afigure que deva tratar-se de dependência económica e não jurídica, porque esta estará referenciada através dos indícios “ordens, direção e fiscalização” do beneficiário da atividade. Por outro lado, se o trabalhador provar que realiza a prestação sob as “ordens, direção e fiscalização” do beneficiário da atividade e mediante retribuição, estão verificados factos de que já será possível concluir que existe contrato de trabalho e não meramente uma presunção do mesmo. A Comissão defende que a presunção legal adote alguns dos indícios já consagrados pela jurisprudência que, de acordo com as regras da experiência, correspondam a elementos mais frequentemente verificados nas relações de trabalho subordinado. A Comissão sugere, assim, uma nova redação para a presunção legal de contrato de trabalho6 a consagrar no CT. Posteriormente, o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) alcançaram em 25 de junho de 2008 o acordo tripartido7 que esteve na origem da Proposta de Lei n.o 216/X, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Assim, em cumprimento do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, no artigo 9.o da Lei 35/2004, de 29 de julho, e de acordo com o que foi vertido no Programa do XVII Governo Constitucional, a referida proposta de lei procede à revisão do Código do Trabalho e da respetiva regulamentação. O Governo, propõe, deste modo, no seguimento da proposta plasmada no Livro Branco das Relações Laborais, um quadro normativo mais eficaz, que unifica os dois principais instrumentos legislativos que disciplinam as relações de trabalho - o Código do Trabalho e o seu Regulamento. Na sequência do acima exposto, foi publicada a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro8, que aprovou o atual Código do Trabalho (CT2009)9. A doutrina chama a atenção para a circunstância de os critérios utilizados para distinguir o trabalho subordinado do trabalho autónomo, muitas vezes, só permitirem uma ideia aproximada e consentirem, nos seus próprios termos, graduações subtis e que nem sempre levam a resultados esclarecedores. Para ilidir a estas questões, o artigo 12.o do CT2009, conforme se disse, veio consagrar o princípio da presunção de contrato de trabalho. Assim, plasmou no seu articulado os cinco requisitos a que a jurisprudência e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalhos, que são: “a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.” A exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 216/X, que deu origem à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no que concerne aos falsos recibos verdes, menciona que, com o desiderato de combater a precariedade e a                                                           6 A Comissão sugere a seguinte redação para a presunção legal de contrato de trabalho a consagrar no CT: “1 - Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.” 7 “Acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da proteção social em Portugal.” 8 Teve origem na Proposta de Lei n.o 216/X que aprova a revisão do Código do Trabalho. 9 O Código de Trabalho (CT2009) foi aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho) e 47/2012, de 29 de agosto.