PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Manifestou seguidamente o seu interesse em conhecer qual a preocupação do Governo ao optar por um método determinado para as eleições para a câmara municipal. Creio que esse assunto já foi sobejamente debatido, que há aspectos constitucionais e que há aspectos políticos.
Os aspectos constitucionais já foram aqui argumentados largamente a partir do artigo 116.o e dos demais artigos da Constituição, não só pelos Depu-
852 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29todos, como eu, disse há pouco, do Partido Comunista Português, mas também pelos Deputados do Partido Socialista.
Mas há uma explicação de natureza política e que, creiam uma vez mais, é uma explicação sincera. Se nós utilizarmos o mapa de Portugal, pode cortar para certos partidos o mapa de Portugal em duas partes. Para três dos principais partidos utilizará só metade do mapa de Portugal. Para um único partido utilizará o mapa de Portugal inteiro. Eu creio que é grave e que a nossa democracia, que o Governo deseja e o partido do Governo desejam, bem como outros partidos, aliás, será realmente institucionalizada no nosso país quando a sociologia eleitoral corresponder ao ideal democrático que todos os partidos propõem para Portugal. Esses desequilíbrios não as conhecemos em outros países. É um desequilíbrio grave que resultou da própria estrutura partidária do 25 de Abril de 1974. Mas com o tempo creio que é obrigação doe todos os Deputados e obrigação de todas as pessoas conscientes do nosso país ajudar a modificar. Creio que o Governo teve em consideração essa situação e quando eu afirmei que o Partido Socialista é o único partido nacional, sublinhei muito fortemente, mas mesmo muito fortemente, e três vezes, que me situava apenas a nível geográfico. Ninguém pode ficar melindrado, porque, se o tivesse ficado, esse alguém não é necessariamente um democrata, porque es democratas prefeririam não ter que ter esse tipo de explicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Ministro: Ouvi com a maior atenção a exposição de V. Ex.a e tinha vários reparos a fazer-lhe.
Se a memória me não falha, referiu V. Ex.a, logo no início da sua intervenção, que existiriam em seu entender apenas cerca de 400 freguesias com menos de 300 eleitores e, portanto, às quais seria imperativamente aplicado o regime de democracia directa. Isto sem cuidar sequer de auscultar esses 300 eleitores se, porventura, prefeririam uma outra forma.
Ora, dos números que eu apontei não são apenas 400 freguesias nessas condições, mas são precisamente 771 freguesias, o que equivale pouco mais ou menos a um quinto ou um sexto do número total das freguesias do País. Portanto, é um número demasiado vasto e relativamente ao qual me parece descabida a imposição por parte do Governo, neste decreto-lei, do «regime de democracia directa» contra o regime que está estabelecido para as demais freguesias da chamada democracia orgânica.
O segundo ponto que eu queria referir ao Sr. Ministro é o seguinte: não desconhece certamente que existia um projecto anterior a ser feito por um grupo de trabalho e apresentado ao VI Governo Provisório. Esse projecto é bastante explícito quanto à competência quer dos órgãos deliberativos; quer dos órgãos executivos, designadamente, e muito concretamente, quanto à competência da câmara municipal e do presidente da câmara. Eu pergunto ao Sr. Ministro e ao Governo se houve qualquer intenção em relegar toda a matéria de competência dos órgãos executivos para decisão posterior desta Câmara dentro da sua própria competência legislativa, pois o Governo também teria competência para o fazer ao abrigo destas disposições provisórias.
O terceiro ponto é a defesa que o Sr. Ministro fez sobre a candidatura dos Srs. Ministros a cargos de órgãos das autarquias locais. Poderia estender esta minha crítica não só aos Ministros da República mas também aos Ministros dos próprios governos autónomos regionais e, bem assim, aos próprios agentes do Governo, portanto aos governadores civis. Eu parece-me, salvo o devido respeito, que a resposta, e a defesa que V. Ex.a fez relativamente a esta crítica que foi apresentada por vários Deputados perde na medida em que o próprio decreto-lei estabelece no artigo 4.o as inelegibilidades: determinadas outras pessoas que estariam nas mesmas circunstâncias, que hoje ocupam tarefas e que estão em cargos que justificam essa inelegibilidade e que amanhã poderão deixar de estar nesses mesmos cargos e que poderiam ser eleitos para os órgãos municipais e da freguesia. O que está em causa, segundo penso, e teria sido essa a razão do estabelecimento das inelegibilidades e aplicável também aos Ministros da República, é precisamente a influência que estas pessoas poderão ter sobre o eleitorado e criar uma forma de caciquismo que aqui tem sido tão verberada.
Por último e o Sr. Ministro perdoe-me- eu gostaria de saber qual era a posição do Governo relativamente a determinadas .propostas de alteração e críticas formuladas, relativamente ao próprio decorrer da campanha eleitoral. Nós consideramos, designadamente, que este assunto das autarquias locais e das eleições era de tal maneira importante que não deveria ter uma debate restrito; pelo contrário, a própria campanha eleitoral deveria ter a mais ampla repercussão quer na rádio quer na televisão naturalmente em pé de igualdade e em condições a estabelecer pela Comissão Nacional das Eleições ou por outro órgão imparcial, a designar. Portanto, parecia-nos de todo o interesse, e até como pedagogia para as próprias populações locais, que este debate se fizesse. Eu gostaria de saber qual é a posição do Governo acerca deste ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenha a bondade.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - No que respeita á primeira pergunta, Sr. Deputado, eu devo dizer que o Governo foi conduzido por duas motivações. A primeira, de carácter constitucional: a Constituição determina claramente que nas freguesias com poucos eleitores pode haver substituição desses órgãos pelo próprio plenário. Se a Constituinte o determinou, abrindo essa opção, julgou o Governo conveniente - pensando até que tal solução teria o acordo de todos os partidos - que se fizesse essa transformação num certo número de freguesias, que são as tais 771 que indicou, porque eu me enganei ao ler os meus próprios números. Mas há uma outra razão: é que esses próprios plenários podem decidir, uma vez reunidos, integrar-se no sistema previsto pela própria lei eleitoral, se assim o desejarem.
Enfim, posso acrescentar que o Sr. Deputado viu desaparecer esta última frase e lá está um dos pontos que é necessário introduzir em virtude de circunstâncias meramente tipográficas e que, por vezes, foram até bastante esquisitas.
16 DE OUTUBRO DE 1976 853Mais acrescento que daqui até ao dia 12 de Dezembro lançarmo-nos em eleições de 4007 freguesias era tarefa enorme parra o Governo, para a Assembleia da República e para todos os partidos políticos. Por isso, pensou o Governo que seria bom, na medida do possível, reduzir esse enorme esforço tendo em atenção, no entanto, que há justificações de ordem económica, de ordem social, que podem justificar esta distinção. Sabem os Srs. Deputados que, na esmagadora maioria dessas freguesias, não há condições nem ,possibilidades de uma campanha eleitoral; sabem que a electricidade, ao nível do programa do Governo e em virtude de dados herdados pelo próprio Governo, só se situa em concelhos com 5000 habitantes e que, consequentemente, há muitas e muitas freguesias no nosso país sem electricidade. E, deste modo, a campanha eleitoral seria particularmente difícil. A culpa não é do Governo, a infelicidade, penso eu, é de todos nós.
Em terceiro lugar, pôs o Sr. Deputado a questão relativa à apresentação dos Ministros e dos demais membros do Governo. Desde já o vou tranquilizar, porque raras excepções, eventualmente, poderão aplicar-se. Mas, mesmo assim, não conheço nenhum exemplo de directo municipal comparado ou. de direito constitucional que estabeleça essa Incompatibilidade. Conheço, sim, os argumentos que justificam essa não incompatibilidade e poderia citar números entre os que afirmam que é bom para um Ministro saber associar o interesse nacional e o interesse local; sair da estratosfera da capital, para mergulhar um pouco mais concretamente nos problemas reais do seu próprio país. Conheço também outros argumentos que não são os de querer instituir um novo caciquismo ou um novo fulanismo em Portugal. Porque sabe bem que os membros do Governo são duas escassas dezenas, como eu disse, e, se caciques há, eles serão certamente mais numerosos em virtude de certas estruturas, que são as estruturas que existem no nosso país e noutros países também.
Falou da campanha eleitoral e da não utilização da rádio e da televisão. Há, por vezes, penso eu, em relação a certas intervenções dessas bancadas, talvez por má compreensão minha, uma má articulação com a defesa da não politização destas eleições. Pensou o Governo que a utilização da rádio e da televisão iam certamente transformar estas eleições num grande debate político, em que se esquecessem os problemas locais e nós nos bateríamos quanto aos grandes problemas nacionais. Talvez porque tenha mal compreendido a situação psicológica do País e o estado da nossa opinião pública, pensou o Governo também que o País está cansado de debates eleitorais e que a utilização em Dezembro de nova campanha eleitoral poderia ter como reflexo negativo o afastamento de grande parte da opinião portuguesa do ideal democrático. Eis as razões que conduziram o Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Eu iria repetir algumas questões que não vi respondidas na suga intervenção, porque quero pensar que o Sr. Ministro não respondeu por não as ter ouvido e não por querer ignorar o que a UDP coloca ao Governo nesta Assembleia da República.
Mas, antes disso, apenas um pequeno aparte (antes que a pena do Deputado Raul Rêgo se precipite), e que se refere ao facto de o Sr. Ministro, ao dizer que houve aqui um Deputado, e um só, que atacou o que está estatuído, que é realizarem-se plenários em freguesias de menos de 300 eleitores, levam a pensar que esse Deputado seria o da UDP. É que se foi essa a sua intenção, não é verdade. Quem atacou isso não foi um Deputado, mas o Grupo Parlamentar do CDS.
O Sr. Ministro expôs o critério que levou o Governo a elaborar os três diplomas, não citando a aplicação do artigo 246.o, n.o 2, pelo que pergunto se o Governo teve em conta e estudou detalhadamente a possibilidade de apresentarem candidaturas nas eleições para os órgãos de freguesia, além dos partidos políticos a que o Sr. Ministro se referiu, outros cidadãos eleitores nos termos estabelecidos pela lei; e se o Sr. Ministro e o Governo não estão de acordo com a crítica. da UDP, que é a de que para grande número de freguesias as dificuldades burocráticas e o elevado número de assinaturas necessárias tornam impossível a aplicação do artigo 246.o
Além disso, se o Governo pensa ou não que será conveniente um adiamento do prazo de apresentação das listas, depois de um estudo, para que (coisa que pretendemos, evidentemente) as eleições se realizem até 15 de Dezembro, conforme está na Constituição, mas que, dados todos os argumentos que apresentei (e não vou aqui repeti-los), se não se inconveniente, precisamente para facilitar esse artigo 246.o e a sua aplicação, o adiamento (e há uma proposta da UDP que seja, de sete dias) da data da apresentação das listas.
E, finalmente, surpreende-me bastante que o Governo, ao analisar através dos votos os resultados das eleições, se tenha esquecido que entre as eleições da Assembleia da República e as eleições para as autarquias existiram umas eleições presidenciais, onde se constituiu uma força que, segundo penso, não foi consultada, e são os GDUP's, como sabe. Também queria fazer notar que a UDP não foi ouvida, como partido aqui representado, para a elaboração desse decreto, e pergunto se isso corresponde a um critério que o Governo pensa aplicar constantemente, isto é, ignorar a UDP, ao contrário do que foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Quanto à sua primeira afirmação, Sr. Deputado, eu nunca disse que foi o Deputado da UDP que atacou a existência de plenários para as freguesias com 300 eleitores ou menos, nem me lembrando até de ter feito essa crítica para este ou aquele partido.
Quanto à sua pergunta relativa aos grupos de cidadãos previstos no artigo 246.o da Constituição, lembro ao Sr. Deputado que havia um projecto de decreto-lei inicial que foi estudado pelo VI Governo, e posso afirmar-lhe que esse projecto emanou de um grupo onde estavam representados vários partidos e que foi inicialmente corrigido pelo VI Governo, que diminuiu o número de cidadãos necessários para apresentar listas, podendo ainda garantir-lhe que esse número foi reduzido de mais de um sexto pelo actual Governo.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No 29óbvio que pode considerar-se que a situação actualmente proposta não facilita a apresentação de listas pelos grupos de cidadãos. Pode-se também discutir a oportunidade de facilitar a apresentação de listas por grupos de cidadãos e se nós não iríamos transformar estas eleições municipais, se a facilidade
fosse grande, em meras disputas entre os interesses, por exemplo, do vinho contra os interesses de uma lista que defendesse outro tipo de problema, tal como já sucedeu em vários países da Europa.
Quanto ao adiamento do prazo de apresentação de candidaturas, eu creio que é oportuno para todos os partidos que nós possamos sair daqui com ideias cla
ras, na medida em que o prazo termina na próxima sexta-feira, se não me engano, à meia-noite.
No entanto, a determinação desse prazo resultou da imposição do mecanismo eleitoral, porque os outros prazos não podem, infelizmente, ser reduzidos,
mas, se se vier a comprovar que tais prazos podem ser reduzidos, o Governo não vê nenhum, absolutamente nenhum, obstáculo. Contudo, repito, a informação
técnica de que o Governo dispõe neste momento não me autoriza a dizer que vai haver alargamento do prazo; antes pelo contrário, razões técnicas existem,
infelizmente, que não levam a que esse prazo seja alargado.
A sua outra pergunta diz respeito ao esquecimento que o Governo teve no que se refere às eleições presidenciais. Não foi um esquecimento, como é evidente,
foi, digamos, uma atitude que resulta da diferença profunda que existe entre uma eleição presidencial de um só homem, uma eleição de Deputados, e uma
eleição para as assembleias municipais. Com as devidas reservas e limites, pode-se aproveitar alguns dados de uma eleição para a Assembleia Legislativa, nuas
não para uma eleição para a Presidência da República.
Enfim, devo dizer-lhe aqui, em nome do Governo, que este continua na respeitada atitude já descrita pelo Sr. Primeiro-Ministro de desejar ouvir a UDP, e até gostaria que a UDP ouvisse mais vezes o próprio Governo.Risos.O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Queria pedir ao Sr. Deputado Acácio Barreiros um esclarecimento sobre o significado da sua intervenção a meu respeito, ou, se
não tem significado nenhum, o que, aliás, não me admiraria!Risos.O Sr. ]Presidente: - Isso está um pouco fora do objectivo desta fase da nossa sessão.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Não fui eu o culpado!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, como o Sr. Deputado Raul Rêgo fez a pergunta e eu consenti, a resposta também poderá ser dada.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, a minha referência ao Sr. Deputado Raul Rêgo teve como única finalidade o seguinte:
quando o Sr. Ministro interveio, disse que um só Deputado se tinha oposto à existência de plenários com menos de 300 eleitores. Poderia acontecer (e apenas foi uma precaução) que o Sr. Dr. Raul Rêgo pensasse que esse Sr. Deputado era o Deputado da UDP e pudesse o jornal A Luta vir tirar algumas ilações, tal como e o deportado da UDP opõe à existência de plenários nas freguesias». Portanto, pensei que até ajudei a redacção do próximo editorial de A Luta.O Sr. Raul Rêgo (PS):- Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rêgo desculpará, mas não poderemos estabelecer diálogo, especialmente neste momento da sessão. A resposta foi dada ...O Sr. Raul Rêgo (PS): - Quero dizer que os editoriais de A Luta são redigidos com mais cuidado do que as intervenções do Sr. Deputado Acácio Barreiros!O Sr. Presidente: - Vamos acabar com este tipo de intervenções, que estão fora do Regimento e que me parecem perfeitamente inadequadas.A Comissão de Regimento e Mandatos tem um parecer, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.Sr. Martins Canaverde (CDS) (lendo o parecer):- Em reunião realizada no dia 15 de Outubro de 1976 foi apreciada a substituição de Deputado abaixo indicada, solicitada pelo Partido Popular Democrático/Partido Social-Democrata:1 - João Bosco Soares Mota Amaral (círculo eleitoral de Ponta Delgada) por Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS)Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD)Secretários: António Jacinto Martins Canaverde (CDS) Vital Martins Moreira (PCP) António Cândido Miranda Macedo (PS)- Alcides Strecht Monteiro (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).
16 DE OUTUBRO DE 1974 855O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, esta sessão devia ter terminado às 18 horas, tendo-se, no entanto, prolongado, apesar das necessidades dos Srs. Deputados que têm de se ausentar para as suas terras distantes.
Marco a seguinte ordem do dia para terça-feira, às 15 horas: votação na generalidade sobre a concessão da ratificação (artigo 183.o, n.o 1, do Regimento).
Zita Maria de Seabra Roseiro.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
856 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Amélia Cavaleiro Ponteiro de Andrade de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ardem do dia - Deu-se conta do expediente de respostas recebidas do Governo a requerimentos de alguns Srs. Deputados e de um ofício da Presidência do Conselho de Ministros que informava ter o Tribunal de Contas proferido a sua declaração geral de conformidade sobre a Conta Geral do Estado respeitante ao ano de 1974.
A Mesa anunciou a apresentação de sete propostas de lei pelo Governo todas elas relacionadas com as medidas económicas recentemente decretadas e para as quais se solicitava a concessão de prioridade e urgência no debate.
Em declaração política, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) referiu-se às medidas económicas de carácter conjuntural tomadas pelo Governo em 25 de Fevereiro findo, sublinhando aquelas que são coincidentes com a política do seu partido e as que lhe oferecem reservas.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) reconheceu a necessidade da adopção das aludidas medidas económicas mas, entendendo que não tinham sido devidamente explicitadas as linhas de fundo a que obedeciam, interpelou o Governo para um debate sobre tais medidas, nos termos constitucionais.
O Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) falou sobre problemas da magistratura judicial, designadamente quanto aos actuais vencimentos, que considerou pouco compatíveis com a dignidade da função e a sobrecarga de trabalho existente.
O Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS) dirigiu várias críticas ao funcionamento do IARN, fazendo notar a confusa situação em que se encontra e a necessidade da reformulação das suas estruturas.
O Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP) alertou para os ataques em crescendo da Imprensa fascista e a urgência de medidas que a contrariem, focando em especial os últimos acontecimentos na RTP. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Reis Luís (PS).
O Sr. Deputado Silva Mendes (CDS) ocupou-se de problemas relativos à dignificação da justiça em Portugal, insistindo na salvaguarda da independência do Poder Judicial e das condições para o seu exercício.
O Sr. Deputado Martelo de Oliveira (PSD) referiu-se a um recente despacho de abertura de inscrições para atribuição da pensão social, tecendo algumas críticas, e focou a situação da costa de Lavos, na Figueira da Foz. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Santos Ferreira (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Francisco Ganhitas (PS).Ordem do dia - Na primeira parte foi lido e aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre um pedido de substituição de um Deputado do PCP.
A Assembleia autorizou a Sr.a Deputada Georgete Ferreira (PCP) a prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.
Na segunda parte, o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre os projectos de lei n.os 12/I (criação do Município da Amadora) e 15/I (criação da «grande Lisboa» e do «grande Porto»), tendo sido discutido e aprovado, na generalidade e na especialidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão para o primeiro projecto. Depois de decidido o adiamento da discussão do segundo projecto de lei, intervieram no debate sobre o primeiro os Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS), António Pedrosa (PCP), Ruben Raposo (PSD) e Andrade Neves (PS), tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Simões de Aguiar (PSD), Nuno Abecassis (CDS), Nuno Godinho de Matos (PS) e Lino Lima (PCP).
Seguidamente, o Sr. Deputado António Arnaut, no que concerne ao processo de urgência solicitado pelo Governo para as propostas de lei anunciadas antes da ordem do dia, apresentou um requerimento, em substituição do que formulara antes, sobre os prazos para apreciação das referidas propostas em comissão, o qual foi aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 183 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDo embaixador extraordinário e plenipotenciário da República Democrática Alemã, dirigida ao Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República, com a data de 23 de Fevereiro de 1977. É a seguinte:Sua Ex.a Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República.Exmo. Sr. Presidente:É com grande prazer que me permito agradecer pelo apoio que V. Ex.a, na qualidade de Presidente da Assembleia da República, e os Srs. Deputados, representantes das Comissões de Segurança Social e Saúde, de Economia, Finanças e Plano, e de Agricultura e Pescas, deram à realização dos Dias Técnicos da República Democrática Alemã.
Permito-me levar ao conhecimento de V. Ex.a que os Dias Técnicos da RDA encontraram um grande interesse da parte dos peritos e especialistas e da opinião pública portugueses e mostraram a existência de sólidas perspectivas para o futuro desenvolvimento das relações comerciais e de cooperação científico-técnica ao bem dos nossos povos e Estados e no interesse da concretização da Acta Final da Conferência de Helsínquia.
Foi este espírito que determinou a atmosfera do encontro, realizado nesta Embaixada, na presença de Srs. Deputados, membros das comissões parlamentares acima mencionadas. Durante este encontro com os Srs. Deputados foram discutidas as condições que a RDA e Portugal vêem para conseguir uma ampliação e aprofundização das relações entre os dois países. Foi com interesse que os Srs. Deputados verificaram o facto de que a RDA é capaz de fazer ofertas significativas nos ramos de instalações médi-
2730 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81cas e escolares, construção de máquinas-ferramentas, máquinas tipográficas, maquinaria agrícola e de ordenha, máquinas têxteis, técnica de Soldagem, instalações de frio e de refrigeração, assim como de comércio de licenças (tecnologia e know how para a indústria). Fizeram público os Srs. Deputados a convicção de que a rápida concretização dos negócios já iniciados e das linhas de crédito oferecidas já no mês de Junho de 1975, por exemplo para equipamentos no âmbito da saúde pública e da educação, sublinhará as vantagens das relações comerciais e científico-técnicas entre Portugal e a República Democrática Alemã.
Neste contexto, permito-me acrescentar que a conclusão do acordo sobre a saúde, que foi mencionada como um dos objectivos no quadro das relações exteriores pelo Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aquando da discussão do Programa do Governo na Assembleia da República, de que V. Ex.a tem a honra de ser Presidente, e que foi entregue como projecto no mês de Outubro de 1976, poderá ser um importante meio de apoio neste domínio.
Contudo, gostava de entrar em contacto com V. Ex.a com o fim de tratar assuntos pendentes, assim como de trocar mais informações sobre o assunto acima mencionado.
Com a expressão da minha mais elevada consideração, Dr. Erich Butzke.De Carlos da Silva Canedo, de Mafamude, Vila Nova de Gaia, remetendo abaixo-assinado dirigido à Administração da Radiotelevisão Portuguesa, protestando indignadamente contra o facto de não ter sido difundido o programa «TV Rural» no passado dia 20, por o tempo que lhe estava destinado ter sido absorvido pela transmissão de um jogo de basquetebol.
De Virgínia Fernanda da Silva Morais, do Porto, enviando cópia da carta dirigida ao Sr. Director dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade, por estar na contingência de ficar com a luz cortada em virtude de a modéstia do seu salário lhe não permitir o pagamento de 2590$30, respeitante ao consumo no mês de Janeiro, e solicitando que lhe seja concedida uma modalidade de pagamento por vários meses.
De Maria Alves Ribeiro, de Aveiro, fazendo comentários e sugestões a propósito dos despejos para habitação própria e do Decreto-Lei n.o 583/76.
Do Secretariado da Comissão de Trabalhadores do Banco Pinto e Sotto Mayor, do Porto, remetendo o texto da moção sobre reestruturação da banca aprovada na reunião intercomissões de trabalhadores dos bancos do Porto.
De Ricardo Coelho Iglesias, do Porto, sugerindo que se estude uma lei proibindo - salvo lógicas excepções - a publicação de cartas geográficas oficiais, ou semioficiais, do nosso país que não incluam, à mesma escala, os arquipélagos dos Açores e da Madeira (não esquecendo as Selvagens).
De Cirilo Roberto Fernandes, da Colónia Penal de Alcoentre, remetendo cópia de carta que dirigiu ao director do Diário Popular e solicitando que o mesmo estabelecimento prisional seja visitado por um representante do Governo e por representantes dos partidos que compõem a Assembleia da República.
De Joaquim Dinis Baptista da Cunha, do Porto, remetendo cópia de exposição dirigida ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros por alguns dos sócios da empresa nacionalizada António Magalhães & C.a, L.da (Viação Auto Motora), com sede em Braga, e solicitando a atenção dos Srs. Deputados para o assunto.
De João Joaquim Matias da Cunha, de Coimbra, expondo a sua situação de comprador de um imóvel em 1973 à empresa Algarvesol e juntando fotocópias de alguns documentos para apreciação, uma vez que reputa incorrecta a atitude do Banco da Agricultura, capaz de pôr em jogo as suas economias, aplicadas na aquisição do imóvel referido.ExposiçãoDe Adelino dos Santos Gomes, de Pombal, sobre as dificuldades em obter a equiparação oficial da actividade de enfermeiro que exerce desde 1956, tendo prestado serviço em vários hospitais do continente e Angola.MoçãoAprovada em assembleia geral do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, denunciando e responsabilizando o regime fascista brasileiro pelo bárbaro assassínio de três antifascistas, assim como pela tentativa de assassínio de outros doze, exigindo a liberdade para todos os presos políticos e solidarizando-se com a luta do povo brasileiro no seu combate pela amnistia geral.Abaixo-assinadosDe professores primários do quadro de agregados em serviço no concelho de Gondomar, expondo a grave situação de injustiça a que estão votados, no que diz respeito ao pagamento de vencimentos a que têm direito.
De trabalhadores da Livraria Bertand, SARL (Sucursal do Porto), manifestando apoio aos trabalhadores alentejanos das unidades colectivas e cooperativas de produção, bem como à luta que travam na defesa dos interesses de todos os trabalhadores, ela reforma agrária, e da revolução.OfíciosDa Comissão Liquidatária do Grémio da Lavoura de Vila Real remetendo fotocópia de exposição dirigida ao Sr. Presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre os preços de carne de novilhos de origem irlandesa, que em tempos foram entregues à lavoura para engorda.
Do Sindicato da Indústria Metalúrgica do Distrito do Porto, capeando cópia dos ofícios remetidos aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, Comércio Externo, Finanças e Trabalho e respeitantes à firma A Alumínia, L.da.
Da Associação dos Comerciantes do Distrito de Viseu, comentando o Decreto-Lei n.o 667/76, que consideram inconstitucional e até imoral pelos efeitos retroactivos que contém.
2 DE MARÇO DE 1977 2731TelegramasDos Sindicatos dos Engenheiros e Economistas com o seguinte texto: «Solicitamos leitura no início da sessão dia 1 stop Ministério Trabalho atropela liberdade sindical e contratual tentando impor portaria em vez de promover conciliação requerida em Setembro por engenheiros e economistas da CP cuja Administração declara nunca ter sido contactada pelo Ministério do Trabalho stop Solicitamos debate sobre actuação Ministério para coarctar a liberdade negociações dos quadros portugueses stop Saudações sindicais.»
De trabalhadores da Atlantic, da Fotogravura Belfranco, L.da, da Berkal, L.da, da Gráfica Vicar, L.da, do Secretariado das Empresas em Auto Gestão e Cooperativas e do Secretariado da União dos Sindicatos de Lisboa, manifestando a sua preocupação pelo fim do prazo do Decreto-Lei n.o 821/76 e exigindo que o mesmo seja prorrogado até à solução definitiva da situação das empresas, com a participação dos trabalhadores e de acordo com o artigo 61.o da Constituição.
Da Comissão de Delegados de Todas as Frentes de Trabalho das Empresas do Grupo Grão-Pará, comunicando texto do telegrama que enviaram ao Sr. Secretário de Estado do Turismo e manifestando preocupação pela forma como se está processando a desintervenção estatal.
Do departamento de informação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, manifestando a sua estranheza pela proposta avançada pelo Secretário de Estado da Indústria Ligeira, em relação à devolução ao patronato de algumas empresas que foram mantidas e revitalizadas com o sacrifício dos trabalhadores, evitando o desemprego e defendendo a economia nacional.
De Arlete Estrela, Elisiário Bernardino, Adelaide Estrela, Alda Sardo, Ana Maria Bernardino e Manuel Lourenço Pinheiro, todos familiares de tripulantes do Angoche, agradecendo e apoiando a intervenção do deputado Galvão de Melo.
Da União dos Sindicatos de Lisboa, manifestando repúdio pela acção prepotente da entidade patronal, que despediu dirigentes e delegados sindicais e ameaçou de despedimento outros trabalhadores da empresa Santix.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário n.o 73.
Encontra-se na Mesa um ofício da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, dando conhecimento de que o Tribunal de Contas havia comunicado ter proferido a sua declaração geral de conformidade sobre a Conta Geral do Estado respeitante ao ano de 1974.
Encontram-se também na Mesa as seguintes respostas requerimentos: do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Silva Mendes e Cunha Simões, nas sessões de 21 de Dezembro de 1976 e 25 de Janeiro de 1977; do Ministério das Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Victor Louro, Custódio Gingão e Manuel Moita, na sessão de 27 de Janeiro último; da Secretaria de Estado da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 21 de Janeiro último e do Ministério das Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Silva Mendes, na sessão de 21 de Dezembro último.
Também se encontram na Mesa algumas propostas de lei enviadas pelo Governo, para as quais foi pedida a concessão de prioridade e urgência e que vou mandar anunciar e ciclostilar, passando depois cópias aos Srs. Deputados para então se discutir o pedido do Governo no período da ordem do dia.
Um dos Srs. Secretários fará o favor de anunciar as referidas propostas de lei, fazendo-se agora apenas a sua apresentação.A Sr.a Amélia de Azevedo: - São as seguintes: Proposta de lei n.o 45/I, que estabelece medidas de protecção aos emigrantes; proposta de lei n.o 46/I, que concede benefícios fiscais a empresas exportadoras; proposta de lei n.o 47/I, que fixa a largura e os limites do mar territorial português e estabelece uma zona económica exclusiva; proposta de lei n.o 48/I, que fixa o limite máximo da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa; proposta de lei n.o 49/I que fixa em 11,5 % a taxa de juro nominal dos empréstimos «Obrigações do Tesouro, 10 %, 1975 - Plano de Investimentos Públicos» e «Obrigações do Tesouro, 10 %, 1976»; proposta de lei n.o 50/I, que sujeita à sobretaxa de 60 % algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 720-B/76, de 9 de Outubro; e proposta de lei n.o 51/I, que altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais; do Imposto Complementar, da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções.O Sr. Presidente:- As propostas de lei foram, portanto, admitidas. Vamos tirar cópias para entregar aos grupos parlamentares, conforme já referi, passando depois ao debate, no período da ordem do dia, sobre o pedido de concessão de prioridade e urgência formulado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração política.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O passado dia 25 de Fevereiro foi, porventura, e em certo sentido, uma data histórica. Parafraseando o Primeiro-Ministro, parece certo afirmar-se que o dia 25 começa a ter na história da nova democracia portuguesa um acrescentado valor simbólico.
0 25 de Abril foi a abertura à liberdade e à democracia.
0 25 de Novembro foi a ruptura com os principais desvios neototalitários da Revolução e a confirmação de que Portugal podia ser um Estado democrático.
Julgamos não exagerar se dissermos que, de algum modo, este último 25 de Fevereiro tem certo sabor de um «25 de Novembro económico».Uma voz do CDS: - Muito bem!
2732 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81O Orador: - As medidas adoptadas ou propostas pelo Governo podem com justiça ser interpretadas como uma ruptura em relação à demagogia económica do gonçalvismo e com tudo o que ela representou e representa na nossa vida colectiva.
Não temos, no entanto, ilusões. Tal como a promessa libertadora do 25 de Abril foi parcialmente frustrada pelos golpismos, oportunismos e traições de muitos; tal como a promessa estabilizadora do 25 de Novembro foi parcialmente adulterada pelas resistências à democracia civil de certos militares e de certos políticos, também a promessa realista que este 25 de Fevereiro eventualmente comporta poderá ser frustrada pela falta de capacidade realizadora do Governo, pela intolerância de alguns sectores da oposição, pelas demagogias mecânicas geradas ao longo do processo revolucionário.
À luz da experiência, temos, pois, motivos para uma grande prudência no julgamento dos efeitos políticos e económicos das recentes e importantes decisões do Governo. No essencial, essas decisões correspondem a uma vitória da democracia. Elas significam, na verdade, que a voz da oposição foi, finalmente, escutada pelo Governo em matéria de importância fundamental para o nosso país: a do enfrentamento da crise económica.
Até há pouco, o Governo e o seu partido tinham-se limitado a defender ideias gerais, a proclamar princípios de carácter mais ou menos abstracto, a lançar hipóteses de trabalho muitas vezes marcadas pelo selo da ambiguidade ideológica. O CDS sempre defendeu a necessidade de se ir mais longe: quer na Assembleia Constituinte, quer na campanha eleitoral para a Assembleia da República, quer na discussão sobre o Programa do Governo, quer no debate acerca do Plano e do Orçamento para 1977. O CDS sempre defendeu a necessidade imperiosa de se pôr em prática uma política económica de natureza conjuntural capaz de permitir a viabilização da economia portuguesa. No nosso entendimento, essa política deveria, simultaneamente, equacionar um largo conjunto de problemas e encarar um complexo, dispositivo de medidas abrangendo os preços, os rendimentos, o comércio externo, a poupança, o investimento, a moeda e o seu valor cambial, o crédito, a fiscalidade e o emprego.
Foi a necessidade dessa política que o Governo, melhor ou pior, deliberou subscrever. O que acaba de decidir tem, pois, e também, este assinalável valor político: o Governo, finalmente, decidiu-se levar à prática aquilo que os Portugueses legitimamente dele esperavam, isto é, que, com todos os riscos, governasse e que, decididamente, desse provas de compreensão pela validade das críticas que da oposição democrática e patriótica lhe vinham.
Enfim, o Governo acentuou, com as suas decisões, o sentido da opção europeia de Portugal. Em qualquer democracia estabilizada, a condução conjuntural da economia é um dos pontos-chave de qualquer acção governativa; em qualquer democracia estabilizada, a economia de mercado joga um papel essencial na defesa das liberdades; em qualquer democracia estabilizada, uma política governamental de avestruz que esconde a cabeça na areia é sempre o caminho para grandes dramas colectivos. Na Europa, de que queremos fazer parte integrante e activa, Portugal não poderia permitir-se continuar, alegremente, pelo caminho que, dia após dia, o aproximava do completo caos financeiro e económico.
Por tudo isso, as decisões de 25 de Fevereiro foram, de algum modo, uma vitória da democracia: foram-no não só por representarem um avanço nas consequências práticas do debate interpartidário, mas também porque significaram uma ruptura com o gonçalvismo económico e porque traduziram um reforço da opção europeia de Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, como partido de oposição, deve, porém, declarar que partilha do justo descontentamento popular provocado pelas decisões do Governo. Os sacrifícios que, de uma forma mais nítida, estão a ser impostos aos Portugueses não são fáceis de aceitar e têm um certo sabor de injustiça e de frustração.
Depois do 25 de Abril, muitos trabalhadores, muitas centenas de milhares de portugueses viram melhorados os seus níveis de vida: os salários aumentaram; a segurança social alargou-se; algumas gritantes injustiças sociais foram eliminadas.
Tudo isso foi conseguido à custa de alguém: em primeiro lugar, daqueles que mais possuíam; mas, também, e em segundo lugar, à custa das classes médias. As classes médias, no plano material, pouco beneficiaram com a Revolução, até hoje.
Agora, que a austeridade começa a sério, os trabalhadores - muitos deles, entretanto, promovidos à classe média - vão sentir uma séria diminuição do seu poder de compra e as classes médias tradicionais vão passar a ter padrões de vida eventualmente inferiores aos que tinham antes do 25 de Abril.
Eis uma realidade que não podemos ignorar: sem classe média forte as democracias têm dificuldade em sobreviver. É a partir delas que se pode gerar o equilíbrio social indispensável à criação da riqueza, sem a qual não haverá correcção e eliminação de injustiças sociais. É a partir delas que se pode caminhar para formas mais avançadas da democracia social. É no esforço de levar, sucessivamente, os trabalhadores ao estatuto social e económico da classe média que se solidifica e consolida a democracia.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador:- Todos sentimos que as medidas de austeridade não vão nesse sentido. Todos sentimos que, pelo menos durante algum tempo, aqueles que - assalariados ou trabalhadores por conta própria constituem as classes médias vão protestar de uma forma particularmente intensa contra as perspectivas de vida que lhes são oferecidas. E à sua voz juntar-se-á o coro dos mais desfavorecidos que, normalmente com menos capacidade reivindicativa, são os mais esquecidos de governantes e forçai sociais: os desempregados, os reformados, os deficientes, as viúvas.
Assim, se não devemos dramatizar a situação em que nos encontramos, não podemos esquecer que, do ponto de vista social e, talvez, até político, o futuro que, mais cedo ou mais tarde, nos havia de bater à porta vem carregado de novos perigos.
Sente, por isso, o CDS especial razão ao afirmar que as forças políticas mais empenhadas na desestabilização e na travagem do processo de consolidação
2 DE MARÇO DE 1977 2733da nossa democracia não deixarão de explorar a reacção popular em seu favor. As mesmas forças que foram particularmente responsáveis pela situação em que nos encontramos irão, decerto, procurar fazer crer que se elas estivessem no Poder o País poderia continuar a viver, como vive, acima das suas possibilidades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Abre-se, pois, para o Governo e para os partidos da oposição uma nova e grave responsabilidade. Vencer a crise económica é condição de salvação da democracia. Mas a luta pela vitória sobre a crise económica leva consigo, ela também, novo riscos quanto à estabilidade social, à paz cívica e à consolidação democrática. Essa luta exigirá, pois, do Governo, firmeza, realismo e uma capacidade realizadora que ainda, cabalmente, não demonstrou; e, da oposição, prudência nos juízos e patriotismo na aceitação da quota-parte de responsabilidades que cabem, colectivamente, a todos nós portugueses, com vista a construirmos um futuro melhor.
O CDS afirma isto com tanto mais à vontade quanto é certo ter-se sempre afirmado, desde 11 de Março de 1975, como partido de oposição e quanto é certo que nunca participou de nenhum Governo.
Por isso - e essa é a nossa maior discordância em relação ao método seguido pelo Governo - defendemos que antes da adopção das medidas de carácter conjuntural agora decididas pelo Governo se deveria ter caminhado, mais rapidamente, para o estabelecimento de um contrato social e de um contrato político essenciais à superação da crise.
Na estratégia do CDS, desde há muito anunciada, seriam condições base desses contratos as seguintes:1.a Definição de uma política concertada de preços e rendimentos, envolvendo sindicatos, consumidores e empresários;2.a Estabilização das relações laborais, mediante uma definição mutuamente aceite por sindicatos e empresários, e para eles vinculativa, das regras da vida da empresa;3.a Mobilização colectiva e empenhamento generalizado dos Portugueses no esforço de reconstrução nacional;4.a Capacidade do Governo e da Administração para levarem à prática e executarem com determinação as medidas agora aprovadas e analisarem, com prudência e eficácia, as suas inevitáveis consequências a médio prazo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas decididas pelo Governo em 25 de Fevereiro passado devem ser consideradas como inevitáveis quanto, à sua natureza global, se desejarmos, sinceramente, salvar a democracia.
Muitas delas coincidem com aquelas que o CDS desde há muito propunha para se fazer face à crise económica portuguesa. O facto de só agora serem aprovadas significa que houve atrasos sérios e graves na adopção dos remédios que se impunha utilizar. E embora a estratégia do Governo revele uma insuficiência de fundo que poderá comprometer, em pouco tempo, a justeza e o alcance positivos das medidas que foram decididas, estas poderão conduzir, no entanto, a alguns efeitos úteis e salutares na nossa economia se o Governo for capaz de, rapidamente, levar por diante o contrato social e o contrato político indispensáveis à criação das condições de uma nova vivência democrática polarizada em torno da resolução da crise económica e se o Governo conseguir dotar a Administração Pública dos meios e estruturas de que hoje carece para levar por diante as novas e pesadas tarefas que sobre ela recaem.
Neste quadro, julga o CDS que deve trazer ao conhecimento desta Assembleia e do Governo os seus pontos de vista acerca das grandes orientações adoptadas por este.
Assim, mereceram-nos compreensão e acordo os seguintes princípios implícitos ou explícitos das deliberações governamentais:1.o Luta por um controlo mais acentuado do défice da balança de pagamentos;2.o Combate à inflação;3.o Tentativa de fazer diminuir as incidências da política de austeridade junto dos sectores mais desfavorecidos (desempregados, reformados, etc.);4.o Restabelecimento de condições para o funcionamento da economia social de mercado, no quadro constitucional;5.o Apoio preferencial a sectores em crise, nomeadamente na agricultura e nas pequenas e médias empresas;6.o Satisfação das exigências do Estado de direito em matéria de indemnizações por nacionalização.Por outro lado, mereceram-nos reservas, dúvidas ou desacordo os seguintes pontos do projecto governamental de ataque à crise económica:1.o Insuficiência no equacionamento de alguns efeitos internos resultantes da desvalorização do escudo;2.o Ausência aparente de uma perspectiva ousada e correcta no uso dos instrumentos da política fiscal;3.o Desconsideração aparente dos efeitos antiexpansionistas do ataque à case em áreas prioritárias, como, por exemplo, a do combate ao desemprego;4.o Insuficiência provável da política monetária com vista à necessária contenção da oferta de moeda;5.o Exagero nos projectados aumentos do imposto de transacções e agravamento das injustiças tributárias;6.o Desconsideração dos efeitos resultantes do ataque à crise no sector estratégico do turismo;7.o Insuficiente consideração da necessidade de medidas do tipo salário indirecto para fazer face à diminuição da capacidade aquisitiva dos sectores mais desfavorecidos.
2734 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como partido de oposição, o CDS logicamente não exprime a sua confiança no Governo. Mas exprime a sua profunda confiança na capacidade do povo português para aceitar aquilo que é inevitável e que, justiça se faça, pela primeira vez, depois do 25 de Abril, aparece claramente definido nos propósitos governamentais. O CDS junta por isso a sua voz à daqueles que, nesta hora, fazem apelo à serenidade e à esperança.