2 DE MAIO DE 2018 113 situações em que existe um elevado número de alterações à iniciativa em questão, como é o caso, nem sempre essa menção tem sido feita, por motivos de clareza e segurança jurídica. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes No n.o 2 do artigo 226.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, o Governo ficou incumbido de apresentar à Assembleia da República, até ao final da sessão legislativa, um relatório3 com uma avaliação qualitativa e quantitativa dos benefícios fiscais, para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação, para além do período referido no n.o 1 do mesmo artigo4. Posteriormente, e já no Orçamento do Estado para 20185, o artigo 265.o prevê que o Governo apresente à Assembleia da República, num prazo de 90 dias, uma proposta de lei com a implementação das conclusões resultantes da discussão do referido relatório, sendo que a não entrada em vigor de uma lei que resulte da referida proposta comporta a caducidade dos benefícios constantes nos artigos 19.o, 20.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 47.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais6, a 1 de julho de 2018. Neste sentido, a presente iniciativa procede a várias alterações, prorrogações e revogações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais7, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, doravante designado de EBF. Este diploma sofreu várias alterações durante a sua vigência, tendo a última sido operada pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018. É prorrogada a vigência, até 31 de dezembro de 2019, com reavaliações anuais:  Do artigo 28.o, relativo a empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados;  Da alínea b) do artigo 51.o, relativa à isenção de imposto de selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios, contratados por empresas armadoras da marinha mercante nacional;  Do artigo 52.o, referente à isenção de IRC das comissões vitivinícolas regionais, tendo este artigo sido alterador uma vez, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012;  Do artigo 53.o, referente à isenção de IRC das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos;  Do artigo 54.o, referente à isenção de IRC dos rendimentos das coletividades desportivas, de cultura e recreio;  Do artigo 63.o, referente a deduções à coleta do IRS de donativos em dinheiro; e  Do artigo 64.o, referente à não sujeição a IVA das transmissões de bens e prestações de serviços efetuados a título gratuito. É alterado e prorrogada a vigência, até 31 de dezembro de 2019, com reavaliações anuais:                                                           3 Este relatório foi apresentado em conjunto com a presente proposta de lei. 4 O n.o 1 do artigo 226.o do Orçamento do Estado para 2017 tem a seguinte redação: “1 – São prorrogadas por um ano as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017, constantes dos artigos 19.o, 20.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 47.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do EBF”. 5 Diploma consolidado retirado do Portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 6 Diploma consolidado retirado do portal na Internet da Autoridade Tributária. Todas as ligações a diplomas de matérias tributárias são efetuadas para o referido portal, exceto quando indicado em contrário. 7 O EBF foi republicado em 2008 através do Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de junho, que altera e republica o EBF através da utilização da autorização legislativa concedida no âmbito da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, tendo sido renumerado. Por facilidade de exposição, apenas serão mencionadas alterações aos artigos posteriores à republicação.