PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE DEZEMBRO DE 2022 45 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 253/XV/1.a (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L. O Sr. Deputado Bruno Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o apresentarei uma declaração de voto em nome do PCP. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 216/XV/1.a (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP. Baixa à 12.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 250/XV/1.a (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Baixa à 12.a Comissão Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 394/XV/1.a (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do Deputado do PSD António Maló de Abreu e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L. O Sr. Deputado António Maló de Abreu pede a palavra para que efeito? O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 317/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL.
I SÉRIE — NÚMERO 71 46 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 135/XV/1.a (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 136/XV/1.a (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos o Projeto de Resolução n.o 158/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 147/XV/1.a (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 245/XV/1.a (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 254/XV/1.a (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 256/XV/1.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 47 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 381/XV/1.a (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 109/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 114/XV/1.a (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções do PS, do PSD e do CH.Este diploma baixa à 6.a Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 308/XV/1.a (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.Este diploma baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 99/XV/1.a (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 390/XV/1.a (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 395/XV/1.a (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas.
I SÉRIE — NÚMERO 71 48 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 396/XV/1.a (PAN) — Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 309/XV/1.a (BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 246/XV/1.a (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 385/XV/1.a (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 392/XV/1.a (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 388/XV/1.a (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e a abstenção do L.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 49 Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 309/XV/1.a (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP, do BE e do L.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 253/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo e abstenções da IL e dos Deputados do PS Luís Capoulas Santos e Norberto Patinho.A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado João Miguel Nicolau pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome do Deputado Pedro do Carmo relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 177/XV/1.a (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 178/XV/1.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e a abstenção do PAN.Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 221/XV/1.a (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho.
I SÉRIE — NÚMERO 71 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do CH. A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. A Sr.a Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para apresentar um requerimento, em nome PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente: — Pergunto, às Sr.as e Srs. Deputados, se há alguma oposição ao requerimento apresentado. Pausa. Não havendo oposição, está o mesmo aprovado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 9/XV/1.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, e 108/XV/1.a (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do Deputado do PSD Alexandre Poço, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções do BE e do L. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado
23 DE DEZEMBRO DE 2022 51 O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Para anunciar que irei apresentar, em meu nome, uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Emília Cerqueira também pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto oral em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Assim será, no fim dos trabalhos, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Para anunciar que irei apresentar, em meu nome, uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP fará uma declaração de voto oral em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Isabel Guerreiro pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Isabel Guerreiro (PS): — Para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS fará uma declaração de voto oral em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Assim faremos, no final das votações, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Folgo em saber que as Sr.as e os Srs. Deputados não estão sob tanta pressão familiar para finalmente começarem a comprar as prendas de Natal, como eu próprio estou. Dou-vos os melhores cumprimentos por isso. Risos. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Resolução n.os 244/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que «assegure o direito ao esquecimento», dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.o 75/2021,
I SÉRIE — NÚMERO 71 52 de 18 de novembro, e 273/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD e do PCP.A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e dos prazos de reclamação contra inexatidões. O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. De seguida, temos para votação a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 42/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, do texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.o 42/XV/1.a (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PAN e dos Deputados do PS Luís Capoulas Santos, Norberto Patinho e Pedro do Carmo.A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita, em nome da bancada do PSD, em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?
23 DE DEZEMBRO DE 2022 53 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para informar que o PAN apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado. Votamos, agora, o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.o 54/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do CH. A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa pede a palavra para que efeito? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que vou apresentar uma declaração de voto em nome da bancada do PSD. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada Chegamos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar às declarações de voto orais sobre os diplomas que acabámos de votar. Vamos começar pela declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje aprovou-se a lei-quadro das ordens profissionais, que é uma lei que, a reboque de um compromisso assumido pelo Governo português, em nome da Assembleia da República, sem a consultar, é mais um daqueles atropelos entre órgãos de soberania a que o Governo já nos vem habituando, comprometendo e desrespeitando a Casa da democracia, no quadro do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Com esta chantagem, o Governo fez esta lei e esta proposta sempre sem prazos e sem tempo de maturação, mas, acima de tudo, sem vontade de ouvir e de auscultar. Com a desculpa de facilitar o acesso às profissões, o Governo, permitam-me, «matou dois cavalos de uma só cajadada».
I SÉRIE — NÚMERO 71 60 Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado (alteração do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro)] e da Comissão da Agricultura e Pescas [relativamente ao processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril)], que defendem que «o pedido foi apresentado desacompanhado de qualquer elemento fundamentador da urgência agora pretendida» e concluem «não declarar a urgência, por não se encontrar a mesma demonstrada». Em segundo lugar, porque, tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reconhecido a urgência da tramitação de tais iniciativas das quais é autora por deliberação aprovada na sua sessão plenária do dia 30 de novembro de 2022, não deve ser a Assembleia da República a questionar e a duvidar de tal urgência, cerceando os direitos daquela Assembleia Legislativa em ver aplicado ao processo legislativo de ambas as referidas propostas de lei uma tramitação mais célere, nomeadamente com a possibilidade de dispensa de redação final caso viesse a ser aprovada em votação final global. Esteve bem a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e o Parlamento ao aprovarem por unanimidade este pedido de urgência de uma iniciativa que até transitou da anterior Legislatura, tendo sido apresentada na Assembleia da República a 18 de maio de 2021 na XIV Legislatura. Por estas razões, mas também por considerar que as matérias subjacentes a ambas as iniciativas legislativas assumem especial importância para as regiões autónomas pelo que é desejável um processo legislativo expedito e célere, o PSD votou contra o referido parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. As(Os) Deputadas(os) do PSD, Joaquim Miranda Sarmento — João Moura — Paulo Ramalho — Sara Madruga da Costa.[Recebida na Divisão de Redação a 22 de dezembro de 2022.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 4 de fevereiro de 2023 I Série — Número 85XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEFEVEREIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foi apreciada e rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 48/XV/1.a (ALRAM) — Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano, assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados Pedro Pinto (CH), Bernardo Blanco (IL), Duarte Alves (PCP), Rui Tavares (L), Mariana Mortágua (BE), Hugo Costa (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD). Foi discutida a Petição n.o 251/XIV/2.a (Fernando Miguel Silva Gonçalves e outros) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a
I SÉRIE — NÚMERO 85 12 importância e todos conhecemos — já hoje foram elencadas — muitas das funções que esses profissionais desempenham. E o projeto de resolução do Chega vem na sequência da petição, que saudamos, que tem como primeiro subscritor Fernando Gonçalves. Acabámos de ouvir que o Governo não faz absolutamente nada há sete anos. Tal foi dito pelos mesmos que durante seis anos aprovaram os Orçamentos do Partido Socialista,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso! Falso! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... e estiveram ao lado do Partido Socialista: a extrema-esquerda e a esquerda, que nada fizeram por estas pessoas. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Este projeto de resolução poderia, no entanto, chamar-se «projeto Armando Vara», e vou explicar porquê. Olhamos para as notícias de 2015 e lemos: «Armando Vara já está em casa com pulseira eletrónica.» Possivelmente, alguns dos técnicos que aqui estão tiveram de visitar Armando Vara para fazer o seu trabalho. Diz o acórdão do Tribunal que Armando Vara recebe mais do dobro da subvenção vitalícia, aprovada por VV. Ex.as, do que o valor que é público. Armando Vara recebe mensalmente 8551 € para os técnicos o controlarem e perceberem se está em casa e se está de boa saúde. Os técnicos profissionais de reinserção social com 35 anos de carreira recebem 900 € por mês. Armando Vara vale por mês 10 técnicos de reinserção, quando está fechado em casa e estas pessoas continuam a trabalhar. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Seria caso para perguntar, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, se tem ou não tem vergonha do que o Partido Socialista tem feito a estes técnicos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tenho, tenho...! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tem ou não tem vergonha do que estão a fazer a estes profissionais, que não têm reconhecimento? Nas notícias pode ler-se: «Jovem agride técnico de reinserção.» Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os técnicos vão sozinhos, porque não têm apoio, porque não têm qualquer respeito por parte do Governo que está em funções há sete anos, apoiado pela esquerda e pela extrema-esquerda, que se chamava geringonça. É um Governo que não respeita os técnicos e que agora diz «vamos lá criar a carreira, vamos lá, finalmente, reconhecê-los». Aplausos do CH. São estes os técnicos que quando não têm de sair e ficam a trabalhar nos locais próprios são impedidos de utilizar a casa de banho por falta de água! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. São estes técnicos, que estão nas galerias, que os senhores não respeitam em toda a linha. Agora, dizem que querem vir falar sobre eles, que querem mais justiça social e que querem fazer muito e bom trabalho com eles, mas, de qualquer forma, quando eles vão para a rua reivindicar o que acontece é que são alvo de processos disciplinares.
4 DE FEVEREIRO DE 2023 13 Esta foi a liberdade que trouxeram com o 25 de Abril e que impede que estas pessoas se possam manifestar e exigir os seus direitos. Aplausos do CH. Protestos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não querem ouvir? O Sr. Bruno Nunes (CH): — Falemos da nossa proposta. A proposta do Chega é aquela que procede às recomendações temporalmente definidas e especificadas nos critérios que aquelas mulheres e aqueles homens necessitam. O PCP e o Bloco de Esquerda, como estamos habituados, dizem que nada têm a ver com a geringonça, que a geringonça não é deles, mas foram eles que mantiveram o Governo do Partido Socialista, que votaram os seus Orçamentos e que nunca lutaram pelo reconhecimento da carreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas agora ouvimo-los dizer que o importante é a reinserção social e que tem de se tratar dos reclusos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, temos de tratar, porque, cumprindo a sua pena, os reclusos devem regressar à liberdade, mas há que perceber em que termos. Olhamos para as medidas do Partido Socialista e, nos últimos anos, de acordo com as últimas informações que temos, o que fazem dentro das prisões é dar aulas de jiu-jitsu aos reclusos para estes terem bem-estar. É para os preparar, certamente, para, quando tiverem um confronto convosco à porta de casa, terem uma boa receção!... O que é isto? É uma vergonha para aqueles homens e mulheres que estão a trabalhar! Aplausos do CH. Nós estamos, de facto, muito preocupados com aquilo que se passa nas prisões portuguesas, com a forma como os reclusos são devolvidos à sociedade, mas, acima de tudo, estamos preocupados com aqueles que dão a cara pelo Estado e, consecutivamente, pelo Governo e pela Pátria. Estamos muito mais preocupados com eles e é por eles que apresentamos o projeto de resolução e pedimos respeito e dignidade pela profissão. Aplausos do CH. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): ⎯ Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todas e a todos. Passamos, agora, ao período de intervenções e dou a palavra à Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 8500 subscritores desta petição, que nos faz discutir um tema que é da maior relevância e que, no entender da Iniciativa Liberal, merece uma abordagem séria, abrangente e alargada, uma vez que estamos a falar de uma profissão que desenvolve um papel fulcral na prevenção da criminalidade e na reintegração social de adultos e de jovens que se veem arredados do sistema.
4 DE FEVEREIRO DE 2023 17 Orçamento do Estado. Basta uma consulta simples — simples! — ao histórico parlamentar para perceber que o Bloco de Esquerda votou, pela última vez, a favor de um Orçamento do Estado anual do Partido Socialista em novembro de 2018. Com certeza, saberá fazer contas — espero eu, pelo menos —, se não, peça ajuda. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Geringonça! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma segunda é sobre o que o Chega disse em relação a subvenções vitalícias. Queria relembrar algo simples: quando o Bloco de Esquerda, nesta Casa, propunha acabar com as subvenções vitalícias, o Chega tinha um porta-voz — Sousa Lara — que as recebia. Isto para que fique claro quem é que está de que lado. Aplausos do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que foi afastado! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega... Protestos do Deputado do CH André Ventura. Sr. Deputado André Ventura, agradeço que criem condições para que possamos continuar com os nossos trabalhos e com as intervenções. O Sr. André Ventura (CH): — Tem de dizer isso aos outros Deputados, não é só ao Chega! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A questão é se queremos ou não que haja uma justiça que não seja apenas retributiva, que não seja apenas focada na pena, mas, sim, na reinserção. É só isto que, hoje, aqui está em causa. Portanto, há que assumir compromissos céleres, e não continuar a adiar. Também precisamos de saber se queremos justiça para quem trabalha na justiça. De facto, essa é uma questão que aqui se coloca hoje, face às várias carreiras que estão em causa na área da justiça. Falamos, por exemplo, de justiça juvenil, dos centros educativos onde não há técnicos — e continuará sem haver, se não houver uma valorização da carreira — para acompanhar os jovens, para permitir que estes jovens sejam efetivamente inseridos na sociedade e possam desenvolver um projeto de vida diferente. Estamos, também, a falar de violência doméstica: quantas vezes se ouve aqui falar da violência doméstica, da preocupação transversal com a violência doméstica? Pois, então, preocupem-se também com as vítimas, uma vez que as pulseiras eletrónicas não têm, neste momento, técnicos que as acompanhem, como devem ser, muito menos para reabilitarem, também, o indivíduo e impedirem que haja reincidência. Ouvi também aqui, e essa é uma questão absolutamente lateral nesta discussão, porque devíamos estar preocupados, sim, em garantir que hoje... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. Como dizia, devíamos estar preocupados, sim, em garantir que aquilo que sai hoje daqui é um compromisso sério e imediato com a revisão das carreiras, mas ouvimos também falar de responsabilidade. É bom lembrar que as carreiras... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, tem de concluir.
I SÉRIE — NÚMERO 85 26 A concluir, importa dizer que o aumento dos rendimentos por parte dos trabalhadores da Administração Pública — obviamente, incluindo os profissionais de saúde, desde logo os enfermeiros — é um desígnio do Governo que recolhe o apoio deste grupo parlamentar e que tem de ser feito com diálogo leal e com empenho nos equilíbrios possíveis. Esta postura aplica-se às matérias em debate e os passos dados têm de ser sustentáveis futuramente, porque não queremos retrocessos logo a seguir. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Só quero deixar, neste debate, uma referência. Falou-se muito do desgaste rápido da profissão, mas aquilo que importa e interessa avaliar bem é que estes profissionais estão sujeitos a risco, penosidade e insalubridade, associados às condições de trabalho, Srs. Deputados. É a esta situação de risco físico, intelectual e emocional que estão sujeitos os profissionais de saúde na maioria, como um todo. No caso dos enfermeiros, já foram reconhecidas essas condições de penosidade, até pela antecipação da reforma que estava considerada no Decreto-Lei n.o 437/91. O Regime Legal da Carreira de Enfermagem é de 1991, quando um enfermeiro se podia reformar aos 35 anos de serviço ou aos 57 anos de idade, mas o PS retirou isso em 1998. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, tenho o gosto de anunciar à Câmara a presença, na tribuna diplomática, do Sr. Presidente do Parlamento da Galiza, Miguel Ángel Santalices Vieira, e da respetiva delegação, que se encontram na Assembleia da República em visita de trabalho e cuja presença muito nos honra. Peço uma calorosa saudação das Sr.as e dos Srs. Deputados ao Sr. Presidente do Parlamento da Galiza. Aplausos gerais, de pé. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, apenas reitero o que afirmei anteriormente: os enfermeiros foram elogiados, aplaudidos e louvados, no entanto, aquilo a que assistimos foi ao blá-blá-blá normal do PS. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Respeitinho é muito lindo! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Faço esta pergunta: vão ou não aprovar a nossa proposta? Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Eurídice Pereira, o que nos disse foi que, no final deste ano de 2023, vamos finalmente ter a funcionar o grupo de trabalho que foi anunciado em maio de 2020. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Eu não disse isso!
4 DE FEVEREIRO DE 2023 35 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Assim é que ele está bem, caladinho! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os peticionários pelo gesto cívico de apresentar esta petição nesta Câmara. Mesmo na discordância, ela deve ser recebida com respeito e com humildade democrática. Esta petição apresenta uma lista de 10 razões pelas quais as crianças não devem ser vacinadas e, depois, como conclusão, diz que não há nenhum fundamento médico para a vacinação em massa. São, evidentemente, duas coisas diferentes e há um certo salto de lógica entre uma e outra. Na razão n.o 6, diz-se talvez a coisa mais importante desta petição, que é: «Colocar crianças em risco para proteger adultos é antiético.» Em termos absolutos, toda a gente concordaria, mas isso é sem avaliar qual a dimensão do risco, porque, evidentemente, colocar alguém perante um risco ínfimo para proteger outro alguém de um risco muito maior não só não é antiético, como é o fundamento da própria vacinação. Se fosse simplesmente antiético vacinar alguém para proteger um terceiro, então, nenhuma vacinação seria ética, desde o tempo em que foi inventada a vacina contra a varíola, que é uma doença que matou talvez 500 milhões de pessoas na história da humanidade e que foi erradicada há poucas décadas. Sem vacinação contra a covid, provavelmente, teríamos tido 10 vezes mais mortalidade do que tivemos. Protestos do CH. Teríamos tido o que tivemos com a gripe pneumónica em 1918: 10 vezes mais mortalidade e 4 vezes menos população humana. Portanto, evidentemente, muito obrigado aos planos de vacinação, a quem os decidiu, e aos cientistas. É falso dizer que não houve nem debate público, nem estudos. Mais grave ainda é dizer que não há democracia, «que democracia é esta?!», quando há estes planos de vacinação. É a democracia que temos que nos permite discutir tudo isto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podes continuar! Mais 4 minutos! O Sr. Rui Tavares (L): — Acho que quem navega nestas águas turvas da ambiguidade, para poder misturar duas coisas muito diferentes, que são a vacinação e a saúde mental das crianças... Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Todos os Deputados nesta Câmara têm de lidar com o chamado «rolo compressor» da maioria absoluta. Eu ainda tenho de lidar com o «rolinho compressor» do Deputado Filipe Melo e da sua vozearia! Protestos do CH. Risos de Deputados do PSD. Mas isso permitir-me-á, à mesma, terminar. Como estava a dizer, quem faz essa mistura é que deveria, sim, ter vergonha. Muito obrigado, Sr. Presidente. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 85 36 O Sr. Presidente: — Não sei o que é que vai dizer o Regimento revisto, mas o Regimento atual é muito claro: todos os Deputados têm o direito de ser ouvidos... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não têm o direito de ultrapassar o seu tempo de intervenção! O Sr. Presidente: — ... e o único que tem direito a interromper a palavra sou eu. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Rita Matias tem agora a palavra para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega. Peço silêncio para ouvirmos a Sr.a Deputada. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se todos se deram ao trabalho de ler a petição, mas, talvez, se o tivessem feito, perceberiam que traz um conjunto de verdades que não podem ser negadas. Faltam dados de segurança das vacinas e noção dos seus efeitos nocivos a médio e longo prazos?! Faltam. Faltam dados que nos provem porque é que há uma taxa excecionalmente alta de efeitos adversos desta vacinação face a outras?! Sim. É antiético vacinar crianças para proteger adultos?! Sim. É antiético usar as crianças para experiências laboratoriais?! Sim. Afirmar isto é de elementar justiça e é sempre legítimo questionar em democracia. O que não é legítimo é vermos Srs. Deputados chamarem peticionários de «chalupas». Aplausos do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Chalupa é ele! A Sr.a Rita Matias (CH): — O que não é legítimo é vermos os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que não leram a proposta do Chega e, por isso, não percebem porque é que falamos de saúde mental, virem fazer uma salada russa de ideias para, depois, desvirtuarem aquilo que foi dito da tribuna. Risos da Deputada do BE Joana Mortágua. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, se só tem cinco elementos no seu grupo parlamentar e se não tem assessores suficientes para fazer o seu trabalho, isso é um problema seu, mas não venha mentir aos portugueses. Aplausos do CH.Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. Depois, dizer que a vacinação foi opcional e voluntária é mentira. As pessoas viviam em prisão domiciliária,... Risos do PS. ... não podiam aceder a restaurantes, a espaços de lazer, a hotéis, a grupos desportivos, se não estivessem vacinadas ou não tivessem certificado digital. Por isso, é legítimo questionar se, efetivamente, as escolhas foram feitas com liberdade. Concluo, dizendo que, mais do que nunca, é fundamental salvaguardarmos e defendermos o direito das crianças, porque, em Portugal, uma criança no útero pode morrer; em Portugal, uma criança pode ser exposta ao experimentalismo social nas escolas, com engenharias perversas e ideologias que são atentados à
4 DE FEVEREIRO DE 2023 37 identidade das crianças; e, em Portugal, pelos vistos, as crianças podem estar sujeitas ao experimentalismo laboratorial! As crianças não são ratos de laboratório! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rita Matias, no que toca à verdade e à mentira, a sua recente intervenção dava todo um tratado,... Risos da Deputada do CH Rita Matias. ... porque a quantidade de enormidades científicas que acabou de dizer, em catadupa, são gigantes. Percebemos: ligou a cassete do negacionismo e a cassete da extrema-direita, que coloca em causa a ciência, e passa, curiosamente, na mesma intervenção, da defesa de uma liberdade absoluta para a defesa de uma censura absoluta. Essa é a incoerência do Chega. Queria só dizer — e por isso pedi a palavra — que não chamei «chalupas» aos peticionários. Protestos do CH. Divirjo deles em quase tudo o que escreveram, mas não os chamei «chalupas». O que fiz foi utilizar o mesmo termo que a Sr.a Deputada utilizou, na sua intervenção, quando falou abstratamente de um conjunto de pessoas às quais o Chega quer agradar. E, sim, esses são chalupas, Sr.a Deputada. Aplausos do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Leste o projeto? O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final do debate sobre este ponto e vamos iniciar o período de votações regimentais. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma reclamação sobre a fixação da ordem do dia, nos termos do artigo 59.o do nosso Regimento. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, hoje, o Parlamento vai votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para o eventual levantamento da imunidade parlamentar da Sr.a Deputada Catarina Martins. Esse parecer encontra-se no guião de votações, com a designação «Entradas/2022/7452». Sr. Presidente, queremos dizer a esta Câmara que o parecer que vamos votar viola, a todos os títulos e de forma flagrante, o princípio da igualdade constitucional, o princípio da separação de poderes entre o Parlamento e a justiça e, sobretudo, o princípio de igual tratamento, que merecemos todos nesta Câmara. Vozes do CH: — Muito bem!