S DE FEVEREIRO DE 19821020-(57)a Assembleia uns dias antes e depois faz umas considerações de ordem geral sobre ele para o apresentar, é uma coisa. Se o Primeiro-Ministro chega à1 Assembleia e escolhe a segunda fórmula, ou seja, a de elencar j o programa do Governo na sua própria declara- \ ção, então é necessário que se dê tempo à Assembleia entre essa declaração e o debate de forma a que esse mesmo debate não seja puramente formal. É apenas isto que quis dizer há pouco.Faça favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É evidente que, a ser aprovada esta fórmula, deixa de haver o texto do Programa do Governo. É através de uma declaração ou é sob a forma de uma declaração e deixa de haver o texto do Programa do Governo. Se não querem que deixe de haver o "textozinho", o melhor é dizê-lo claramente, porque escusamos de perder tempo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Luís Beiroco, suponho que já fui suficientemente claro.O problema é do Primeiro-Ministro, não é meu! O problema é do Primeiro-Ministro, se ele quiser fazer um programa do Governo num papel à parte e limitar-se a fazer considerações de ordem geral introdutórias, suponho que isso que lhe deve ser proibido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há aqui três posições. Uma delas seria a do PCP, segundo a qual teria sempre que haver um documento formal-programa do Governo, independentemente da declaração politica.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vita! Moreira (PCP): — A posição do PCP é a de que essa é a que está na Constituição e, portanto, não admite uma alteração que propicie uma interpretação contrária.O Sr. Presidente: — Exacto. A AD entenderia que o sentido da sua proposta seria o de que o Programa do Governo é apresentado através da declaração política do Primeiro-ministro.Levantou-se agora, pela voz do Sr. Deputado Nunes de Almeida, a hipótese de se constitucionalizar um esquema alternativo, segundo o qual o Governo optaria em apresentar o Programa incluído na própria declaração política ou apresentar um documento formal, no qual o Programa passaria pela Assembleia da República e depois na declaração política poderia constar apenas considerações gerais.Claro que não haverá uma posição definitiva e isto poderia ficar para uma ponderação posterior.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria dizer que, de facto, a declaração política faz mais sentido do que o famigerado Programa do Governo. Todos os programas de governo são, praticamente, iguais — subir o poder de compra das classes trabalhadoras, dominar a inflação, criar os meios de investimento, aumentar a produção agrícola, aumentar o produto industrial, etc. É claro que o primeiro governo PS levou as coisas ao ponto de dizer que suprimia as passagens de nível eimplementaria o abastecimento de águas e esgotos às populações rurais.Tirando esses pormenores curiosíssimos, todos os programas são iguais. O que é importante é a declaração política. A declaração política do Primeiro-Ministro é que imprime carácter ao Governo.Os objectivos de cada governo são idênticos. Ninguém vai dizer que vai empobrecer as classes mais desfavorecidas, que vai aumentar a inflação. Ninguém vai dizer isso. Todos os governos do Mundo dizem as mesmas coisas.O que é importante é a definição, pelo Primeiro--Ministro, o processo político que vai empregar no sentido de alcançar os objectivos comuns.Portanto, a proposta da AD tem uma racionalidade. É perfeitamente ridícula a publicação de livros de 300, 250 e 340 páginas, em que cada Ministério descreve, em pormenor, tudo o que vai fazer. Não é isso que interessa. O que interessa é discutir politicamente um governo. É, pois, a declaração política do Primeiro-Ministro que é fundamental.Nessa declaração politica o Primeiro-Ministro deve definir quais os processos que vai empregar para o bem-estar do povo, nada mais, para obter o bem comum, que é finalidade de todo o governo.O Sr. Presidente: — Ainda há dois Srs. Deputados inscritos. Querem usar da palavra ainda na parte da manhã?Já agora, chamaria a atenção para o facto de, na parte da tarde, se manter a continuação dos trabalhos.Srs. Deputados Vital Moreira e Jorge Miranda, pode ficar para a parte da tarde, ou gostariam de intervir agora?Sr. Deputado Vital Moreira, é muito sucinto o que pretende dizer?Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: De duas uma: ou a declaração política que consta do projecto da AD, substitui o Programa do Governo —não havendo, então, um programa do Governo— caso em que não poderia apoiar a proposta ou a proposta da AD impõe um determinado formalismo, que é a declaração política. Neste caso, a proposta da AD é muito mais formalista do que tem sido a prática constitucional.A meu ver, a forma que deve revestir o Programa do Governo não tem de ser definida constitucionalmente. Essa forma apenas tem de ser, para um mínimo de transparência, uma forma escrita, para que .o debate sobre o Programa do Governo tenha utilidade.A declaração política é uma forma de o Primeiro--Ministro expor ou acentuar aquilo que considera essencial no Programa do Governo. Se, no entanto, a declaração política deixa de traduzir um conjunto de medidas, mas como as que constam no artigo 191.°, então, na prática, deixa de haver programa de governo. Há esse dilema.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, creio que, se os programas são iguais, as declarações do Primeiro-Ministro mais iguais são. Em segundo lugar, quando defendo a formalização de um documento, não defendo um livro de 200 ou 300 páginas. POSSO defender um documento de 1 página com 25 linhas.