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O argumento governamental de que são «vantagens de simplicidade e de economia de recursos» que levam à fusão dos dois serviços no novo SIEDM não tem o menor fundamento quando, afinal, se continua a manter precisamente os três serviços, que se alega ir concentrar ou reduzir.O Orador: - O Governo terá de explicar ao País qual o seu verdadeiro modelo de informações, pois o que tem expressão legal no decreto vetado não corresponde ao sistema efectivo. O Governo terá também de dilucidar se está consciente dessa realidade e a assume ou se é apenas o porta-voz formal de opções cujos conteúdos e nexos práticos evidencia tão profundamente ignorar.
Convém dizer, em abono da verdade, que o PS não tem nem pode ter uma posição fixista ou dogmática em relação ao modelo adoptado em 1984. Passaram 10 anos, o ambiente internacional mudou, a doutrina de informações evoluiu e as questões hoje podem e devem ser encaradas de maneira diferente.
Infelizmente, as reformas preconizadas pelo Governo são muito limitadas: se descontarmos a redução de dois para três serviços, que, afinal, em outra sede legislativa, se revela como a manutenção e reforço dos três serviços previstos no esquema inicial, a proposta governamental limita-se a introduzir alterações de aparente pormenor, que visam exclusivamente assegurar a opacidade da gestão financeira dos serviços de informações e consignar um código de deveres de sigilo ao respectivo pessoal, o qual e ainda tornado praticamente imune face a eventuais investigações judiciais, através da consagração de um mecanismo muito discutível de garantia administrativaVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, é uma lógica meramente burocrática e corporativa aquela que presidiu à sot-disant reforma governamental do sistema de informações, uma vez que esta falha por completo toda a temática de actualidade que, nos anos mais recentes, tem presidido a transformações idênticas em outros países.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A recente modernização dos serviços de informações nas democracias tem obedecido, de resto, a cinco grandes áreas de preocupação, infelizmente não contempladas nas soluções para que apontou o Governo e a maioria, mas que estamos, naturalmente, em posição de ainda poder corrigir, se a vontade do Governo se orientar, como espero, para uma postura mais construtiva e desinibida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São elas. primeiro, a qualidade do produto informações.
Uma das revelações a que nos conduziu o fim da guerra fria foi a de que, a par do mento que certos serviços revelaram na obtenção de dados que permitiram conter o expansionismo soviético e neutralizar as suas redes de espionagem e contra-informação durante décadas, em alguns casos, parte dos dados transmitidos aos governos não era inteiramente rigorosa e continha mesmo uma apreciável margem de erro. A revisão, «dos pés à cabeça», a que foram submetidas as mais qualificadas comunidades de informações, revela a necessidade de superar essas lacunas e, sobretudo, a de gerar meios adequados para conhecer mais em detalhe o cenário exacto dos conflitos actuais, menos de natureza bipolar e mais de natureza regional, com componentes não apenas militares mas também históricas, linguísticas, étnicas, religiosas ou culturais evidentes.Vozes do PS: - Muito bem!
356 I SÉRIE - NÚMERO 11O Orador: - Por outro lado, a conjugação comunicações-informática veio, inequivocamente, ampliar uma área de especial interesse para a segurança nacional, a que não pode permanecer alheio, por obsolescência, este tipo de serviços públicos de protecção interna e externa do Estado Qualquer dos novos campos de inserção, que a situação mundial abre ao sector das informações, exige certamente mais qualidade do produto. As informações, hoje, não se compadecem com amadorismo - elas terão de ser cada vez mais profissionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí a importância essencial de que os diplomas legais definam, com clareza, o âmbito e as finalidades do sistema de informações e as missões de cada serviço, não se ficando por fórmulas vagas, susceptíveis de preenchimento concreto desconhecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí a importância que há em regular com clareza a que instância compete a definição da estratégia e prioridades dos serviços de informações e a periodicidade a que a mesma deve obedecer Daí a importância de que se reveste evitar a dispersão, pela abrangência indiscriminada, dos programas de pesquisa, anexando, por vezes, temáticas conexas com fenómenos de ordem pública, já do âmbito das meras informações gerais de polícia, infelizmente não organizadas entre nós com a necessária qualificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Intervenções pouco felizes do SIS têm, aliás, a ver com esta precisa lacuna estrutural.
Que produto informativo se tem conseguido com os serviços portugueses'? Será que o próprio Governo está satisfeito? A que resultado útil nos tem levado o trabalho das estruturas criadas? Qual o balanço desta fase inicial de actividades!
Se queremos debater a política de informações em toda a sua extensão, não nos podemos alhear desta dimensão «auditoria técnica», que, até ao momento, não foi feita por quem tinha essa responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, o controlo operacional dos serviços.
11 DE NOVEMBRO DE 1994 357Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A própria circunstância de um dos serviços agora criados, o SIEDM, se chamar Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (certamente por razões de ordem corporativa que têm a ver com o mix apropriado de funcionários civis e militares que o mesmo deve vir a possuir), coloca o problema do envolvimento da instituição militar, enquanto tal, em missões de serviço secreto no exterior do país, o que é altamente questionável, atendendo, sobretudo, às possibilidades e consequências da captura em país estrangeiro de um dos seus agentes com essa vinculação específica de origem e esse tipo de ligação orgânica às Forças Armadas Portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Embora admitindo alguma dose de cautela neste domínio, não se me afigura que o pessoal dos serviços de informações deva, por outro lado, estar protegido por um sistema de garantia administrativa, como o que o Governo preconiza, e que o possa excluir sem reserva de qualquer tipo de investigação criminal, designadamente quando estejam em causa crimes de tal gravidade, como, por exemplo, o homicídio.
Se é certo que serviços desta natureza devem estar protegidos quanto ao sigilo de algumas das suas despesas específicas - cuja divulgação neutralizaria por completo a sua natureza reservada -, não é menos verdade que cies não devem funcionar por inteiro à margem de qualquer controle financeiro Ora, a evidência é que o projecto governamental e célere em retirá-los do controle do Tribunal de Contas, mas nada esclarece sobre outro tipo de controle Sabemos como em Itália e em Espanha a autonomia de fundos confidenciais das polícias secretas levou a desvios de toda a ordem - com punição, aliás, dos responsáveis -, e não gostaríamos de ver seguido esse caminho. A Assembleia da República, através do Orçamento do Estado, não pode ignorar os montantes globais dos gastos destes serviços,..O Sr Angelo Correia (PSD): - Claro!O Orador: - e o Primeiro-Ministro, em registo específico, com possibilidade de inspecção confidencial por secção especial do Tribunal de Contas, a que deveria ter acesso a Comissão de Fiscalização, deveria estar vinculado ao controle da execução orçamental, por parte do sistema de informações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um serviço público, mesmo secreto, não pode viver baseado num orçamento privado Há, por isso, que apurar um modelo - e há-os com várias soluções - que compatibilize a necessidade de protecção da estrutura com o adequado controlo das suas despesas. Não o fazer seria abrir a porta a todas as suspeitas e a todos os desmandosAplausos do PSO Orador: - Quinto, a fiscalização parlamentar.
Ela é absolutamente vital para a credibilidade do sistema e é, aliás, por essa razão que nenhuma democracia a descura O receio em relação a este tipo de controle não deve preocupar os defensores dos modernos serviços de informações das democracias.
O que se passou entre o Governo e o Conselho de Fiscalização que se demitiu é paradigmático: sempre que o Conselho produziu relatórios incipientes, não houve problemas; quando começou a querer fiscalizar, começaram a surgir as dificuldades e a escassear os meios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste particular, devem ser realçados dois preciosíssimos critérios. Por um lado, o Conselho de Fiscalização deve ser um conselho de fiscalização dos serviços, isto é, um conselho de fiscalização que quer fiscalizar porque, aceitando a existência dos serviços, os quer melhorar, nunca um conselho visando o enfraquecimento ou a destruição dos serviços. Isto é, a lógica deve ser cooperativa e não antagónica Mas, por outro lado, o Conselho de Fiscalização não deve ser um departamento emanado dos serviços, constituído por pessoas com grande proximidade em relação ao meio e, portanto, incapaz de exercer uma autêntica função fiscalizadora de interesse público Isto é, a lógica deve ser de independência e não de subordinação.
Dito isto, e realçando a importância da função fiscalizadora, há que reconhecer os parâmetros em que ela se pode exercer com real significado, para ser algo mais do que uma farsa de encobrimento A Comissão de Fiscalização deve poder vistoriar os serviços, todos os serviços e tudo nos serviços, nomeadamente as ordens de pesquisa, as pesquisas e análises e os registos respeitante às operações encobertas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deve poder proceder a inquéritos. Deve ter competência para apreciar queixas de cidadãos ou de funcionários dos serviços sobre e contra os serviços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deve ter acesso às contas e despesas dos serviços. Deve ter acesso ao resultado das inspecções da comissão composta por três magistrados do Ministério Público com a finalidade de exercer a inspecção periódica dos centros de dados. Deve debruçar-se sobre os resultados operacionais dos serviços, abarcando não apenas a componente protecção de direitos mas também a componente qualidade do trabalho produzido Deve elaborar um relatório mais exaustivo, englobando a totalidade das áreas, que, em democracia, interessa reter numa missão fiscalizadora a estruturas desta natureza
Estando os membros da Comissão submetidos ao segredo de Estado, admito que o seu relatório de actividades seja, em primeira versão, entregue confidencialmente ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da Assembleia da República, acertando-se posteriormente um texto para debate no Parlamento e para divulgação na opinião pública que, sem pôr em causa as finalidades da função fiscalizadora em si mesma, acautele exigências básicas da segurança do Estado. Naturalmente, o exercício das funções fiscalizadoras com este tipo de mandato pressupõe a concessão de meios de que a Comissão no actual figurino se tem visto privada.
Assim entendida, a Comissão de Fiscalização é útil ao Parlamento, que a elege, e, por via disso, aos cidadãos, cuja protecção de direitos se vê assegurada, mas é igualmente
358 SÉRIE - NÚMERO 11benéfica para o Governo, que coordena os serviços, e para os próprios serviços, os primeiros interessados em conciliar confidencialidade com legalidade. Por outro lado, é a Comissão de Fiscalização o garante normal contra um desvirtuamento anticonstitucional do sistema, como o que decorreria de um funcionamento demasiado espontâneo dos serviços ou de uma apropriação partidária, particular ou pessoal, dos seus canais e actividades. Há casos deploráveis onde esse desvio atingiu limites extremos, e e por isso que todos nós, a este propósito, devemos desde já tomar as cautelas que o bom senso exige, se não nos quisermos arrepender mais tarde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digo-o em nome da oposição, mas falo pensando igualmente na óptica de preocupações de um Governo democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que as democracias, no actual ambiente internacional, reclamam dos seus sei viços de informações é bem diferente do que há 10 anos, e, por isso, um pouco por toda a parte, tiveram lugar importantes e pensadas reformas destes serviços.
Em 12 de Julho deste ano. o PS apresentou uma proposta - de que também fui subscritor - destinada a clarificar as competências do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Fê-lo no quadro da discussão da iniciativa governamental. Trata-se de uma proposta responsável, e até minimalista, sobre este problema. Precisamente porque é feita por uma força política que sabe compatibilizar a necessidade dos mecanismos de fiscalização em Estado de direito com os desideratos de funcionalidade deste tipo de serviços na moderna vida internacional.
O Governo retraiu-se e ficou muito fechado. Manteve, aqui, uma fidelidade canina ao diploma de 1984.
Matéria desta natureza merece, porém, que a encaremos com uma perspectiva mais vasta do que a que sempre dimana do habitual confronto Governo-Oposição (ou mesmo da tentação simplista veto-reconfirmação automática, em circunstâncias já conhecidas). Se há domínio da vida do Estado em que a procura discutida, é certo, mas ainda assim procura laboriosa, de um consenso se justifica, é esta Por sabermos que ninguém nos pode obrigar a eleger ou a integrar um Conselho de Fiscalização que carece de necessariamente novo recorte jurídico é que desejamos, a bem da democracia portuguesa, Sr Presidente, Srs Membros do Governo e Srs Deputados, que se reabra o diálogo de novo e que se caminhe para um compromisso aceitável por todos.Aplausos do PS, de pé.O Sr Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs Deputados Guilherme Silva. João Amaral e Angelo Correia.
Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Sr Presidente, o Sr Deputado Jaime Gama tentou emprestar ao seu discurso, à sua intervenção, um sentido de Estado que, infelizmente, a parte final e conclusiva desfez por completo. Estava exactamente a pensar em perguntar-lhe, Sr Deputado, se o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar mantinham a postura, que publicamente assumiram, de inviabilizar a eleição do Conselho de Fiscalização e se pensa que essa postura se compadece com o sentido de Estado com que esta matéria deve ser tratada. Melhor dizendo, V. Ex.a pensa que e diálogo parlamentar utilizar um instrumento de pressão exterior às regras normais do Parlamento e da sua actividade para dizer «ou aceitam as nossas sugestões, as nossas alterações, ou vetamos a reeleição de um órgão que está previsto e que a Assembleia deve, em normalidade, eleger e escolher»9Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, estava à espera que V. Ex.a, nesta intervenção, trouxesse ao Parlamento uma explicação, que não conseguimos encontrar na linha normal de evolução das questões relativas aos serviços de informações e que se coloca da seguinte forma: durante oito anos, o Conselho de Fiscalização, com maioria de representantes situados na área do seu partido, subscreveu o relatório dos serviços de informações, concluindo, sempre por unanimidade, pelo não registo de actuações, por parte destes serviços, que atentassem contra os direitos fundamentais e no sentido de que nunca lhes tinha sido levantado qualquer obstáculo ou impedimento a terem acesso a todos os elementos e informações que, dos serviços e do Governo, pretendiam.
Gostava que V. Ex.a desse à Câmara uma explicação para a contradição entre este comportamento, reiterado durante anos, e a atitude posteriormente assumida pelos membros do Conselho de Fiscalização da área do Partido Socialista de abandonarem as suas funções e, se eventualmente, residirá no Expresso de 7 de Maio de 1994 a explicação para tal facto, embora V. Ex.a, nessa altura, não tivesse as mesmas responsabilidades que hoje tem no Grupo Parlamentar do Partido Socialista Nesse artigo, é dito o seguinte: «Deputados mais radicais do Partido Socialista pressionaram, na quinta-feira passada, os representantes socialistas no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação a demitirem-se»
A segunda questãoO Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr Presidente.
Como estava a dizer, a segunda questão que lhe coloco é a seguinte: quando foi apresentada - aliás, de uma forma brilhante, como sempre -, pelo Deputado Almeida Santos, a proposta de lei de institucionalização dos serviços de informações, o Sr Deputado Almeida Santos perguntava: «É indiscutível que tenham de ser três os serviços programados? Não, certamente, mas foi esse o número que Deus fez e é esse aquele em que o Governo se compraz»
Ora, reparei que V. Ex.a insistiu na questão dos três serviços de informações. Tem V. Ex.a a mesma crença em Deus que o Deputado Almeida Santos, de forma a ter uma fé particular neste número, ignorando que há países da Europa onde funcionam apenas dois serviços de informações com perfeita transparência democrática?O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr Jaime Gama (PS). - Sr Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, também li e conheço os relatórios da
11 DE NOVEMBRO DE 1994 359Comissão de Fiscalização e boa parte da matéria a que fiz referência não só tem neles acolhimento como expressão em termos de preocupação pública.
Quanto à palavra utilizada por V. Ex.a, «inviabilizar» não existe no vocabulário político do meu partido! Encaramos esta matéria na óptica da viabilização de um diploma correcto e da formação de uma Comissão de Fiscalização autêntica.
Como V. Ex.a sabe, essa Comissão e eleita, neste Parlamento, por dois terços dos Deputados. Ora, nas democracias, eleger e ser eleito ou não eleger e não ser eleito e um direito, mas estamos a trabalhar, com profundo sentido de Estado, para que, através da introdução de alterações razoáveis, possam criar-se as condições para que essa eleição tenha lugar e a referida Comissão de Fiscalização exerça as suas competências normais num Estado democrático.Aplausos do PSO Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, serei breve. Sobre a matéria da fiscalização, gostava que esclarecesse a sua posição acerca da importância da fiscalização no sistema de informações, se a entende como uma função estruturante do sistema ou se considera que, tal como sucede agora, os serviços de informações podem continuar a funcionar sem terem uma fiscalização eficaz.
Considera que a existência do serviço de informações, em regime democrático, sem fiscalização eficaz, corresponde ao regular funcionamento das instituições democráticas?O Sr Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr Presidente, Sr Deputado João Amaral, corresponde a um irregular funcionamento dos serviços e a uma grave deterioração das instituições, pelo que, em todas as democracias representativas que conheço, funcionam serviços de informações e comissões de fiscalização capazes E, até paradoxalmente, os países cujos serviços de informações são os mais capazes -
a Republica Federal da Alemanha, o Remo Unido ou os Estados Unidos da América - são precisamente aqueles que têm as mais profundas e rigorosas comissões de fiscalização.Aplausos do PSO Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD) - Sr. Presidente, Sr Deputado Jaime Gama, a sua intervenção justifica alguma reflexão e maior ponderação, mas há duas questões que gostava de colocar-lhe.
Primeira, o Sr. Deputado Jaime Gama reconheceu que a área confidencial de despesas no serviço de informações existia e que devia ser preservada mas, ao mesmo tempo, definiu que a fiscalização financeira sobre esse serviço devia ser feita de uma forma aberta, global e transparente. De que fornia concilia as duas realidades? Ou será que só defende a primeira e mantém uma certa reserva e sigilo na fiscalização global financeira?
Segunda citou os Estados Unidos da América, a Alemanha e a Inglaterra Em Inglaterra, não há qualquer comissão parlamentar permanente sobre informações, mas joined commuttees que só se reúnem para analisar relatórios anuais de serviços quando, decorrente de alguma circunstância debatida previamente no Parlamento inglês, se note uma situação irregular que justifique um inquérito parlamentar.
Por outro lado, do meu ponto de vista, nos Estados Unidos da América, vigora o sistema mais aberto e até mais entusiástico relativamente ao controlo parlamentar e não só. De facto, nos Estados Unidos, há quatro tipos de controlos sobre os serviços de informações.
Mas, Sr. Deputado Jaime Gama, a minha pergunta é esta: alguma vez, mesmo no Senado ou na Câmara dos Representantes, se debateu a análise de natureza operacional de um serviço ou será que apenas se definiram o target, o chamado objectivo, a área de acção e o «envelope» financeiro para o mesmo? Qual é o país do mundo - faz favor de mo dizer sem demagogia - onde a natureza operacional e interna de uma acção é escrutinada do exterior por membros que não fazem parte dos serviços? Aponte-me um só e eu ficaria feliz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Jaime GamaO Sr. Jaime Gama (PS).- Si. Presidente, começo por solicitar a benevolência de V. Ex.a para dispor de mais algum tempo para responder Sou conciso, não gasto muito tempo com palavras inúteis e irei directamente ao assunto.
Primeiro, quanto à fiscalização financeira, terá V. Ex.a notado que eu preconizo um modelo. Não se trata de falar em vão ou pela negativa Digo claramente que o Parlamento deve apreciar o montante global dessa despesa, isto é, ela tem de ter uma inserção global no Orçamento do Estado Depois, digo que ao Primeiro-Ministro deve competir um papel essencial na fiscalização dos gastos desses serviços.O Sr Ângelo Correia (PSD). - Gastos gerais ou confidenciais?O Orador: - Todos, obviamente!
Depois, digo que pode prever-se um mecanismo de fiscalização confidencial através de uma secção especial do Tribunal de Contas Também digo que a comissão de fiscalização pode ter acesso a esses dados visto que está cia própria submetida ao segredo de Estado e não podemos pressupor que, para funcionários do serviço secreto, designamos patriotas e necessariamente traidores à Pátria para serem membros da comissão de fiscalização!Aplausos do PSÉ o mesmo País, são os mesmos portugueses, é o mesmo sentido de responsabilidade perante o desempenho do exercício de funções públicas.
Segundo ponto, o problema do controlo parlamentar. Terá V. Ex.a reparado que não preconizo um sistema de controlo parlamentar directo, isto é, através de uma comissão especial do Parlamento, como existe em alguns países. Permaneço fiel ao mecanismo de fiscalização através deste corpo chamado comissão de fiscalização
Para além disso, penso que se, ao mesmo tempo, devem ser dadas mais capacidades para fiscalizar, porque se trata de portugueses igualmente responsáveis e tão patriotas
360 SÉRIE - NÚMERO 11como aqueles que são escolhidos por critérios secretos para agentes secretos, esse grau de abertura deve ser compatibilizado com uma cautela enquadrada pelo segredo de Estado que se traduz no seguinte: a comissão de fiscalização deve ler toda a liberdade para investigar e apurar e deve redigir a primeira versão do seu relatório anual em termos de confidencialidade, a distribuir apenas às três mais altas figuras da hierarquia do Estado. Só depois, através de um diálogo que, preferencialmente, terá de ser um diálogo dessa comissão com o Primeiro-Ministro, que é o máximo responsável pela coordenação dos serviços, deve ser elaborado um relatório sério mas que não contenha matéria susceptível de pôr em causa a segurança do Estado. Este relatório é que deve ser distribuído, debatido no Parlamento e divulgado junto da opinião pública, até como pedagogia para as portuguesas e os portugueses, sobre a actividade, as responsabilidades, as funções dos seus serviços de informações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, V. Ex.a verá que no meu espírito não existe um ataque demolidor ou denegridor ao sistema de informações; existe um esforço sério para debater estes problemas em toda a profundidade e para contribuir para que, com um sentido de responsabilidade do Estado, estes mecanismos sejam devidamente aperfeiçoados.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Ângelo Correia (PSD). - Sr Deputado Jaime Gama, agradeço muito o que está a dizer-me; ouvi isso tudo, mas não foi essa a minha pergunta nem formulei qualquer dúvida sobre a boa intenção de V. Ex.a A minha pergunta foi outra, completamente diferente,.O Orador: - Referida à comparação com outros países?O Sr. Angelo Correia (PSD): - ... foi de natureza operacional. Só isso! Não perguntei mais nada.
Quanto ao resto, quanto à boa vontade de V. Ex.a, é óbvia!O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a fiscalização do output operacional é a auditoria técnica e é necessária!O Sr. Angelo Correia (PSD) - Qual é o país e como?O Orador: - Temos de saber qual é o produto operacional desses serviços. Ora, o primeiro responsável por essa auditoria técnica tem de ser o Governo.O Sr Ângelo Correia (PSD)- Claro!O Orador: - Mas a comissão de fiscalização não pode colocar-se estritamente numa lógica de protecção de direitos dos cidadãos. Ela também tem de ter uma abrangência sobre a realidade que é a própria política de informações e sobre a forma como os serviços estão a cumprir e a executar as estratégias e as prioridades da política de informações, definidas pelo Primeiro-Ministro, pelos ministros responsáveis e pelo Conselho Coordenador de Informações, para que esse relatório abarque também um dado da actividade desses serviços que é igualmente relevante e importante.
Mais, digo a V. Ex.a que se há país onde o escrutínio parlamentar sobre o output operacional desses serviços...O Sr Ângelo Correia (PSD)- O output...O Orador: - O output, claro!O Sr Ângelo Correia (PSD) - não a metodologia operacional!O Orador: - Sr. Deputado, nunca, na minha intervenção, utilizei a expressão «metodologia operacional»! A mim, interessa-me o resultado, obviamente!
Como dizia, se há país e sistema democrático onde esse escrutínio seja permanentemente feito e com o máximo dos rigores, é os Estados Unidos da América, no Senado e na Câmara dos Representantes.O Sr. Angelo Correia (PSD). - Estamos de acordo, mas o seu projecto de lei não diz isso!O Orador: - Devo dizer a V. Ex.a que, no meu entendimento, esta comissão de fiscalização não deve ser entendida, nem jamais poderá sê-lo, como uma plataforma para a organização de leaks ou de qualquer espécie de chicana política, antes deve ser uma comissão de fiscalização inserida na lógica daquilo que devem ser modernos serviços de informações numa democracia adulta e num Estado de direito como aquele que somos e que pretendemos continuar a serAplausos do PS e do Deputado do PSD Angelo Correia.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, tenho uma informação para dar à Câmara, que considero relevante.Srs. Deputados, o Sr Embaixador José Cutileiro foi eleito Secretário-Geral da União da Europa OcidentalAplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr. Presidente, peço a palavra O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, expressar, em nome do meu grupo parlamentar e do meu partido, todo o regozijo que temos com essa escolha que acabou de anunciar. Honra o nosso país, honra a diplomacia portuguesa e honra a União da Europa Ocidental
O Embaixador José Cutileiro é não só um estimável antropólogo e escritor mas também um distinto diplomata, que, ao longo dos anos, se distinguiu no plano internacional pela precisão, pelo rigor e pela seriedade que põe no tratamento das questões A credibilidade que ele grangeou pela forma concreta como soube desempenhar dificílimos mandatos internacionais está na origem dessa eleição.
Diplomata e Embaixador José Cutileiro, a diplomacia portuguesa, o Estado português e os portugueses estão de
11 DE NOVEMBRO DE 1994 361parabéns com essa eleição. Oxalá - como espero -, ela contribua para projectar mais Portugal no interior da União da Europa Ocidental e, mais ainda, esta organização na União Europeia e no concerto internacional.Aplausos do PS e do PSD.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António Maria PereiraO Sr António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada parlamentar do PSD e na qualidade de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, quero congratular-me pela grande vitória da diplomacia portuguesa, conseguida através da eleição do Embaixador José Cutileiro para Secretário-Geral da UEO.Aplausos do PSDDigo que se trata de uma grande vitória da diplomacia portuguesa, porque é a primeira vez que um português e eleito para um cargo cimeiro numa grande organização internacional. Sei que o Ministério dos Negócios Estrangeiros se esforçou ate ao limite para conseguir esta vitória. Não foi uma vitória fácil; é uma vitória saborosa, mas que não foi fácil.
Por outro lado, representa o prestígio que Portugal tem nas instâncias internacionais, de modo a que um português possa ter sido eleito para uma organização tão prestigiada como é a UEO.Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano MoreiraO Sr Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: É para nos associarmos ao regozijo da Câmara pela eleição do Sr. Embaixador Cutileiro para Secretário-Geral da União da Europa Ocidental.
Não se trata apenas da consagração de uma actividade diplomática conduzida com eficácia e também do reconhecimento da capacidade profissional do Sr. Embaixador. Penso que é um acontecimento importante, pelo que toca a contrariar uma Europa «a duas velocidades»' é um pequeno país que é chamado à responsabilidade de unia organização fundamental para a defesa e a segurança europeia.
Já tive ocasião de dizer o ano passado, nesta Câmara, que 1994 me parecia vir a ser o ano dos pequenos países, em que seria necessário que desenvolvessem uma estratégia comum para evitar a tentação da hierarquia das potências, dos «directórios» e de outros males de que temos grande experiência a nível europeu. Esta notícia é um bom augúrio no sentido de que essa linha que nós defendemos, que a Câmara em geral sustenta, recebeu uma primeira contribuição importante.
Assim, associamo-nos ao regozijo geral e cumprimentamos o Sr. Embaixador José Cutileiro.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr Miguel Urbano Rodrigues (PCP)- - Sr. Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português também se regozija com a eleição do Embaixador José Cutileiro, que é um dos nossos mais talentosos diplomatas. No entanto, ele vai certamente enfrentar uma missão extremamente difícil, pois vai substituir um Secretário-Geral, o Sr Van EeeKelen, que tem sido omisso - e tem sido omisso não apenas por insuficiências pessoais- pela dificuldade da tarefa.
É evidente que as tarefas do novo Secretário-Geral da UEO implicam o debate de problemas de uma enorme complexidade e, particularmente, o problema do relacionamento, sempre ambíguo, entre a NATO e a UEO. É que não pode falar-se da futura segurança da Europa nem basta dizer que a UEO será o pilar da NATO na Comunidade Europeia, é preciso definir Ora. é um facto que em nenhuma das reuniões da Assembleia Parlamentar da UEO nem em nenhum dos seminários NATO-UEO há uma clarificação do que sejam essas relações. Nós, no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, entendemos que um tipo de intervencionismo, como tem sido o da NATO, não deve ser substituído por outro Pensamos que deve ser encontrada uma política de segurança da Europa por outros caminhos, que não aqueles, como os da ex-Jugoslávia, que levam ao bombardeamento do solo europeu.
De qualquer forma, regozijamo-nos muito com a eleição do Sr. Embaixador José Cutileiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) - Sr Presidente, como é sabido, a UEO não é, propriamente, uma estrutura que o Grupo Parlamentar de Os Verdes considere positiva, uma vez que temos divergências relativamente ao conceito de segurança europeia que lhe está subjacente De qualquer modo, pensamos que este facto não pode ser indiferente para o País: Portugal deve estar contente com esta eleição.
Também nós, do ponto de vista pessoal, saudamos o Sr. Embaixador eleito.O Sr Presidente: - Srs Deputados, se me é permitido, em meu nome pessoal e dos restantes membros da Mesa, também me associo, naturalmente, ao regozijo manifestado, de forma unânime, pela Câmara.
Pessoalmente, aprecio extraordinariamente o talento do Sr. Embaixador José Cutileiro. Aliás, ele tem-no revelado em situações de grande delicadeza e dramatismo, como aconteceu em exemplos recentes
Espero e desejo-lhe êxito nesta missão, que é, no fundo, a de dar à Europa, à União Europeia uma voz e mão própria nas questões de segurança da Europa e do mundo.
Ao Sr. Embaixador, em nome da Mesa e representando todos os votos aqui expressos, desejo o melhor êxito nessa sua nobre tarefa.Aplausos geraisRetomando a ordem de trabalhos, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr Presidente, Srs. Ministros, Sr/11 e Srs Deputados' Antes de tudo, creio que é necessário clarificar a razão de ser deste debate e para que é que pode servir Para que não restem dúvidas, afirmo, desde já, que o Governo não quis este debate, antes foi forçado a fazê-lo.
362 I SÉRIE - NÚMERO 11Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo nunca quis debater a situação de ilegalidade em que vivem os Serviços de Informações portugueses: recusou sempre os inquéritos apresentados, recusou as alterações necessárias para dar eficácia ao Conselho de Fiscalização e escudou-se atrás do Conselho para pôr o SIS enfeudado às suas opções político-partidárias, transformando-o numa espécie de aparelho de informações políticas ao serviço do PSD.
Recusou, igualmente, o debate aprofundado sobre a proposta de lei n o 105/VI, preferindo votá-la aqui «a mata cavalos-», no fim da sessão legislativa passada. Com essa proposta, o Governo alterava, de fundo, mais de metade da Lei-Quadro dos Serviços de Informações, eliminava um dos serviços previstos e tornava o seu conjunto mais concentrado, alargava a esfera de intervenção do SIS, fixava a função de fiscalização como função sem poderes, decorativa, chanceladora das actividades de ingerência do Governo.
Tudo isso, em meia tarde de Plenário, mais meia hora de votações na comissão, quando a lei, em 1984, foi objecto de duas dezenas de reuniões de comissão e de detalhados debates que ocuparam dezenas de horas de Plenário e comissões
O que levou o PSD a este debate foi o veto do Presidente da República e a demonstração, aí feita, de que a incapacidade de diálogo do Governo e a sua vontade de fechar os Serviços de Informações a qualquer controlo eficaz tinham conduzido a um perigoso vazio. E um vazio no sistema de fiscalização dos Serviços de Informações corresponde a uma situação de funcionamento não regular das instituições democráticas, com todas as consequências que isso pode acarretar, e que o Governo, obviamente, teme.
Por isso, o Governo está neste debate obrigado a ele e a jogar para se defender, isto é, a jogar à defesa. À defesa por causa do veto, e não só; à defesa porque hoje é evidente que na opinião pública nacional o sentimento dominante é o de que o SIS - e não só! - enveredou pelo caminho da ilegalidade e, em vez de estar ao serviço do interesse público, entrou no jogo político-partidário. do PSD, contra todos os que legitimamente se opõem ao Governo do PSD e sofrem as consequências da sua política.
O Governo tem, portanto, de se defender do mar de acusações e denúncias que foram e continuam a ser feitas à situação da área das informações e às ilegalidades que por aí perpassam.
A primeira ilegalidade está na não criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e na atribuição aos Serviços de Informações Militares da função de informações estratégicas.
A segunda ilegalidade está nas actuações do Serviço de Informações Militares (SIM) em áreas completamente fora das suas atribuições, de que é exemplo mais chocante e indigno o caso do envolvimento da DINFO em acções terroristas organizadas pelo comando policial provocatório auto-apelidado GAL. de que resultou o baleamento de várias pessoas, incluindo uma criança
E, a este propósito, vale a pena fazer aqui um desafio: que teme o Governo para não fazer o completo esclarecimento das responsabilidades deste bárbaro acto terrorista em que se envolveram as secretas portuguesas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vai essa responsabilidade até ao Primeiro-Ministro, ele que também se envolveu no caso quando quis evitar que altos funcionários da DINFO fossem a tribunal, invocando o segredo de Estado, apesar de não o poder fazer!
A terceira zona de ilegalidades tem a ver com as actuações do SIS contra associações sindicais, de estudantes, de agricultores, partidos, magistrados, associações cívicas de vária natureza, que vão desde os relatórios sobre questões totalmente alheias ao objecto definido na lei para o SIS, até chocantes actividades de infiltração e provocação.
Quarta ilegalidade, a transformação, por esta via, do SIS num aparelho de informações políticas ao serviço do PSD, um escândalo nacional totalmente inaceitável e que ofende as mais elementares regras democráticasVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quinta ilegalidade a existência, no Serviço de Informações Militares de informatização com capacidade para ter banco de dados em condições e termos que são absolutamente ilegais Pergunto. Sr. Ministro da Defesa Nacional, para que quer o SIM ter fichas?
Sexta ilegalidade a proliferação de serviços clandestinos de informações pelas polícias, actuando sem qualquer controlo e sem qualquer previsão legal.
Sétima ilegalidade o impedir esta Assembleia do exercício das suas competências fiscalizadoras. negando-lhe qualquer informação directa e Recusando, sistematicamente, os inquéritos parlamentares, conservando assim os serviços num estado de ausência de controlo que a lei não admite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Face a este mal de ilegalidades, é uma completa mistificação pretender que o centro do debate seja saber se deve ou não haver informações em Portugal ou se os serviços devem ser dois ou ti és. O que existe é uma situação de crise, com graves perigos para a vida democrática, para as garantias dos cidadãos e para o regular funcionamento das instituiçõesO Sr Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!O Orador: - Crise provocada pelo Governo e pela fornia como encara os serviços de informações. E se quer ver qual é essa forma, basta ver um caso exemplar, o do perfil, do testemunho e das opiniões do homem que constitui a peça-chave do Sistema de Informações. General Pedro Cardoso, que exerce a função na posição charneira de Secretário-Geral da Comissão Técnica, nomeado pelo Primeiro-Ministro, e exprime tão fielmente as posições do Governo que é agora mantido em funções, apesar de ter já passado os 70 anos de idade.O Sr. Ângelo Correia (PSD) - O Álvaro Cunhal tem 81 anos!O Orador:- ... e de até o Conselho de Fiscalização, há mais de um ano, ter assinalado a irregularidade da situação.ejam-se as opiniões do Secretário-Geral do Sistema de Informações, em artigos publicados na revista Nação e Defesa Neles, ele defende a existência de um único super-serviço de informações e considera muito necessárias as informações, com esta argumentação «Falamos, em primeiro lugar, na actividade sindical, que tem de ser esclarecida dos perigos que a ameaçam ( ) e, em segundo lugar, na acção político-partidária que tem que ser especialmente apoiada (..) para evitai a competição violenta e as interferências em actividades públicas (..)».
11 DE NOVEMBRO DE 1994 363Mais à frente, dá exemplos de actividades dos serviços de informações: «(. ) forma como se processa a participação dos cidadãos, das organizações sindicais, das entidades representativas e das entidades administrativas nas diversas actividades de natureza laborai, social, administrativa ou pública» Mais: «análise da doutrinação e da propaganda política, a Fim de detectar as variações de orientação dos partidos políticos, os seus problemas internos, as suas relações com o eleitorado e com outros partidos e as suas atitudes perante o Governo, a Assembleia da República e o Presidente da República».
Acrescenta ainda: «análise das ingerências ou influencias partidárias em associações sindicais, culturais, desportivas, recreativas e outras», «previsão das consequências das medidas ou atitudes de associações sindicais»; «situação e grau de seriedade dos órgãos de comunicação social», «funcionamento dos tribunais e o modo como e administrada a justiça»; «perturbações ou deficiente funcionamento dos transportes públicos»; um exemplo espantoso: «inflação exagerada»; «observar o respeito pelo princípio da independência nacional pelos partidos políticos», «referenciar os excessos de autonomia político-administrativa»
Como é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um homem como este pode ser a peça-chave do Sistema cie Informações da República, num país com uma Constituição democrática como é a nossa! Ele que defende e louva a existência de serviços de informações na GNR, na PSP, na PJ e no Serviço de Estrangeiros, e que a única coisa que exige é que seja feita a circulação de toda essa informação no tal super-serviço de informações!
Se o Governo quer mostrar um mínimo de boa-fé neste processo, então, o que se tem de reclamar que faça de imediato é que demita o General reformado Pedro Cardoso das funções de Secretário-Geral da Comissão Técnica do Conselho Superior de Informações!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões centrais deste debate resultam, pois, da situação de ilegalidade a que o Governo conduziu a área das informações, e o centro do debate tem de estar na completa clarificação das exigências democráticas que devem rodear a definição das finalidades e do controlo de funcionamento dos serviços de informações
Cabe, neste debate, ao Governo responder se aceita essas exigências democráticas, se é capaz de assumir a responsabilidade pela gravíssima situação a que se chegou.
Apresentei, nesse sentido, dez questões ao Governo - e o Governo já disse ter recebido os «dez mandamentos» -, que não vou repetir aqui. Irei apenas salientar duas questões muito concretas, porque não há resposta para elas
Pergunto, então, aceita o Governo a exigência democrática de dar público conhecimento de qual o teor das informações sobre partidos políticos que existiam na delegação da Madeira do SIS e de que o relatório do Conselho de Fiscalização, referente àquela revelação, dá notícia? Aceita o Governo a exigência democrática de dar uma informação completa ao País acerca das circunstâncias relatadas na imprensa há pouco tempo, através das quais a Polícia Judiciária ofereceu ao SIS linhas para escutas telefónicas, esclarecendo designadamente as responsabilidades políticas do então Ministro da Justiça, no então Director-Geral da Polícia Judiciária e do Primeiro-Ministro, que terá
mandado apagar da acta do Conselho Superior de informações as referências a essa questão! Esclarece o Governo qual e o entendimento existente na Polícia Judiciária acerca das escutas telefónicas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, aceita o Governo circunscrever as funções dos Serviços de Informações Militares às funções de segurança militar que lhe estão legalmente definidas, designadamente retirando-lhe a ilegal atribuição de competência na área estratégica de defesa, fazendo cessar qualquer fichagem ou outra utilização abusiva do equipamento informático?
Reportando-me a algumas dessas questões, mais em concreto, diria o seguinte em primeiro lugar, consideramos que a situação a que se chegou com os Serviços de Informações é de tal gravidade que u única solução democrática é fazer um inquérito exaustivo, que permita detectar completamente as ilegalidades e os seus responsáveis.
É a única forma de responder às justas inquietações da opinião pública e de defender e garantir os direitos e liberdades dos cidadãos.
O PCP apresentou há mais de um ano, em Junho de 1993, uma proposta de inquérito parlamentar Argumentou então o PSD com o secretismo dos serviços.
Faço - e repito - o mesmo desafio aceita o Governo e o PSD incumbir a Procuradoria Geral da República de realizar extraordinariamente um inquérito completo à actividade do SIS, tal como é proposto no projecto de lei n o 412/VI, apresentado pelo PCP?O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Bem perguntado!O Orador: - Respeitar-se-ia, nessas condições, o tal secretismo!
A segunda questão tem a ver com as funções do SIS É uma questão essencial, sobre a qual não devemos sair daqui com qualquer ambiguidade O artigo 21 o da Lei n.o 307 84 e claro e não deixa margem para dúvidas de que o SIS se reporta à segurança interna e mais concretamente, à alta criminalidade, sabotagem, espionagem ou terrorismo.
Não há a mais pequena margem para colocar o SIS a ter como função o que no relatório da Segurança Interna é denominado como conflitualidade social, e que não passa duma actuação típica de aparelho de informações políticas, ao serviço do Governo e das suas opções político-partidárias. São tantos os exemplos, que não vou aqui repeti-los.
O SIS tem de ser reconduzido à sua função e têm de ser estabelecidas rigorosas garantias de protecção dos direitos dos cidadãos.
Faço um segundo desafio aceita o Governo aprovar normas que circunscrevam rigorosamente os limites das actividades dos serviços de informações, garantindo que ficam exclusivamente ao serviço do interesse público, que lhes é vedada qualquer actividade de interesse ou serviço partidário, que lhe são vedadas actividades contra partidos, sindicatos e outras associações de natureza social?
A terceira questão tem a ver com a fiscalização que, como já disse, é um elemento estruturante dos serviços e não aleatório ou, tão só, complementar. Em regime democrático não pode haver serviços de informações sem fiscalização eficaz, e se ou enquanto, essa fiscalização não funcionar, também os serviços de informações devem suspender a sua actividade.