828II SÉRIE — NÚMERO 39Proposta da alteração (apresentada pelo PSD e COS)No n." 1 substituir a expressão «deliberação em contrário da» por «decisão em contrário do Presidente, ouvida a».Proposta da alteração (apresentada pelo PS)Sem prejuízo do disposto no artigo 54.°, 2 períodos de antes da ordem do dia por semana serão exclusivamente preenchidos com intervenções sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial, salvo se não houver inscrições suficientes para esse efeito.Proposta; de alteração (apresentada peto PSD e CDS)Igual à proposta de alteração do PS, substituindo «2» por «1».ARTIGO 58." (Emissão de votos)1 — Os votos de congratulação, protesto, saudação ou de pesar podem ser propostos pela Mesa, ou por deputados em número não superior a 20.2 — O deputado ou os deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.3 — Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos deputados subscritores poderá usar da palavra para discussão um deputado de cada partido pelo período máximo de 3 minutos, procedendo-se seguidamente à votação.Proposta de alteração (apresentada pato PSD e CDS)No n.° 1, na parte final, substituir «superior a 20» por «inferior a 25».ARTIGO 59.« (Declarações políticas)1 — Cada partido terá direito a fazer uma declaração política por cada quinzena parlamentar, com a duração máxima de 10 minutos; a intenção de exercer este direito deve ser comunicada à Mesa até ao início da respectiva reunião.2 — O Presidente da Assembleia, face ao número de declarações políticas previstas para uma determinada reunião, deverá deferir para a reunião seguinte os protestos e pedidos de esclarecimento, por forma a ser respeitado o período"de tempo previsto no artigo 57.°Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)O n.° 1 deverá ter a redacção seguinte:1 — Cada partido terá direito a fazer em cada mês parlamentar declarações políticas, com a duração máxima de 10 minutos, nos termos seguintes: partido não constituído em grupo parlamentar, 1; grupo parlamentar até 25 deputados, inclusive, 2; grupo parlamentar com mais de 25 deputados, 3.CAPÍTULO 111 Reuniões plenárias SECÇÃO I Realização das reuniões ARTIGO 60.« (Dias e horas das reuniões)1 — A cada dia corresponde uma reunião plenária.2 — As reuniões plenárias realizar-se-ão às quintas--feiras, das 9 às 13 horas e das 15 às 20 horas, e às sextas-feiras, das 9 às 13 horas, salvo quando for deliberado pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.3 — O prolongamento das reuniões plenárias para além da hora regimental pode igualmente ser deliberado pela própria Assembleia.Proposta da alteração (apresentada pelo PS)1 — ..............................................................2 — As reuniões realizar-se-ão às segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, das 15 às 20 horas, e às sextas-feiras, das 10 às 13 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.3 —..............................................................Proposta de alteração (apresentada pela UEOS)ARTIGO 74.« (artigo 60." da proposta) (Dias e horas das reuniões)1 —(Idêntico ao actual n." 1.)2 —As reuniões plenárias realizar-se-ão às terças--feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, das 10 horas às 13 horas e das 15 horas às 20 horas, e às sextas--feiras, das 10 horas às 13 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.Proposta de alteração (apresentada p®J© PSD e CDS)0 n.° 2 deverá ter a redacção seguinte:2 — As reuniões plenárias realizar-se-ão às terças-feiras e quartas-feiras, das 15 às 20 horas, às quinta-feiras, das 10 às 13 e das 15 às 20 horas, e às sextas-feiras, das 10 às 13 horas, salvo quando for decidido diversamente pelo Plenário ou pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes.Eliminar o n.° 3.ARTIGO 61." (Lugar na Sala das Reuniões)1 — Os deputados tomarão lugar na Sala pela forma que for acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos partidos.