4 DE NOVEMBRO DE 2021 135 Assembleia da República, 4 de novembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (*) A pedido do autor o texto inicial da iniciativa foi substituído em 27 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 132 (2021-05-13)] e o título e o texto iniciais foram substituídos em 4 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 142 (2021.05.27)]. ———PROJETO DE LEI N.o 976/XIV/3.a (**) VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS DOCENTES COM TRÊS OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATÉ 2023 Exposição de motivos A precariedade laboral é um grave problema que destrói a vida de milhares de trabalhadores, sendo um dos traços mais marcantes da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores. O direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, tem de ser cabalmente cumprido. É urgente, além disso, erradicar todas as formas de precariedade. O Governo PSD/CDS-PP, aprofundando o caminho de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Foi assim em geral e foi assim também na educação. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que alterou o «regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário» o Governo PSD/CDS-PP basicamente impõe o recurso à precariedade. Colocando a «existência de uma necessidade do sistema educativo» a ser definida apenas «quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo», o então Governo consagrou a instabilidade como norma, travando o acesso ao quadro de milhares de professores. Confrontando a visão decorrente do texto constitucional de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo, PSD e CDS-PP optaram por prolongar por cinco anos um quadro brutal de instabilidade profissional, familiar e pessoal com impactos negativos na organização do sistema educativo e degradação da qualidade pedagógica. Não obstante a introdução de algumas melhorias na chamada «norma-travão» durante a XIII Legislatura, como a redução para três anos do tempo de serviço exigido, esta norma, tal como se encontra prevista, continua a ser um flagrante obstáculo à vinculação do pessoal docente aos quadros, pois os requisitos impostos levam a que sejam muitos os que ficam afastados da possibilidade de vincularem. Como tal, a norma legal atualmente em vigor é manifestamente insuficiente para pôr cobro ao reiterado abuso no recurso à contratação a termo. A este respeito, são de observar os números da aplicação desta norma relativos aos concursos externos para os anos 2019-2020 e 2020-2021 e fazer a comparação do primeiro para o segundo concurso. Quanto a 2019-2020, os 542 docentes que ingressaram nos quadros (em mais de 30 mil candidatos iniciais) precisaram de acumular, em média, 15 anos de serviço docente para o conseguir. Assim, diz a norma que não são considerados precários os vínculos a termo de 22 mil candidatos com 3 ou mais anos de serviço, mais de 10 mil com 10 ou mais anos, cerca de 4 mil com mais de 15 e 1500 com mais de 20 anos de serviço. A precariedade, essa, viu chegar às escolas mais de 7 mil professores contratados, considerando apenas os horários anuais e completos até 31 de dezembro de 2019.