II SÉRIE-A – NÚMERO 124 376 Coube ao Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, definir as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas (PPP), tendo constituído «a primeira iniciativa legislativa, de carácter transversal», aprovada especificamente sobre esta matéria, com o objetivo de «potenciar o aproveitamento, pelo setor público, da capacidade de gestão do setor privado, melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e gerar economias na utilização dos recursos públicos»7. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 141/2006, de 27 de julho, introduziu diversas alterações ao regime então vigente e o Código dos Contratos Públicos, entretanto aprovado, suscitou dúvidas quanto à vigência de algumas disposições do referido diploma. Assim sendo, e dado que a «experiência entretanto adquirida» recomendava que se procedesse a «uma modificação significativa do regime jurídico aplicável às PPP, designadamente no que dizia respeito ao seu âmbito de aplicação, à organização interna do setor público, a um melhor acompanhamento por parte do Ministério das Finanças, do desenvolvimento dos projetos e, em particular, dos contratos de PPP já celebrados» foi o Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, revogado pelo Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. Este último veio disciplinar a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e criar a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. O n.o 1 do artigo 2.o define parceria público-privada, como «o contrato ou a união de contratos por via dos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, em que a responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração, e riscos associados, incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado». Acrescenta o n.o 2 que são parceiros públicos o Estado, as entidades públicas estatais, os fundos e serviços autónomos, as empresas públicas, e outras entidades constituídas por estas entidades, com vista à satisfação de necessidades de interesse geral. De acordo com o previsto no artigo 4.o constituem «finalidades essenciais das parcerias a economia e o acréscimo de eficiência na afetação de recursos públicos face a outros modelos de contratação, bem como a melhoria qualitativa e quantitativa do serviço, induzida por formas de controlo eficazes que permitam a sua avaliação permanente por parte do parceiro público e dos potenciais utentes». No âmbito das parcerias incumbe ao «parceiro público, o acompanhamento, a avaliação e o controlo da execução do objeto da parceria, de forma a garantir que são alcançados os fins de interesse público subjacentes»; e ao «parceiro privado, o exercício e a gestão da atividade contratada, de acordo com os termos contratados, bem como o financiamento, no todo ou em parte». O desenvolvimento e o acompanhamento de processos de parcerias passam, agora, a ser assegurados pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (capítulo VIII), em estreita colaboração com os ministérios setoriais e com as entidades públicas contratantes envolvidas. Esta Unidade Técnica, que depende diretamente do Ministério das Finanças, possui a natureza de entidade administrativa dotada de autonomia administrativa, e tem por missão preparar, desenvolver, executar e acompanhar de forma global os processos de PPP (artigo 34.o). Assegura, também, que a experiência e o conhecimento adquiridos pelo setor público nas matérias relacionadas com parcerias se concentra na Unidade Técnica, estando disponíveis para outras entidades públicas, e presta apoio técnico no desenvolvimento, contratação e acompanhamento de grandes projetos de infraestruturas não enquadráveis na definição legal de PPP, dando ainda apoio técnico especializado ao Governo em matérias de natureza económico-financeira (artigo 35.o). O controlo financeiro e orçamental estende-se também às fases de execução e modificação das PPP. De acordo com o artigo 20.o, quando o parceiro público pretenda «proferir uma determinação unilateral suscetível de fundamentar um pedido de reposição do equilíbrio financeiro do respetivo contrato de parceria, deve, previamente, estimar os efeitos financeiros decorrentes dessa determinação e verificar a correspondente comportabilidade orçamental». Essa decisão carece de despacho prévio de concordância dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do projeto em causa, bem como de parecer da Unidade Técnica, desde que esteja em causa um «acréscimo dos encargos previstos para o setor público, exceto se o respetivo valor não exceder, em termos anuais, 1 milhão de euros brutos ou em termos acumulados 10                                                           7 Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio.