II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 8 nome do povo. A lei eleitoral, naturalmente, é que estabeleceria as sanções para a violação deste dever cívico de natureza obrigatória. Evidentemente que a Constituição não o poderia fazer. O artigo 50.o da Constituição esteve também sujeito à nossa alteração. Para nós, é particularmente importante e simbólico que a possamos apresentar, é uma das bandeiras essenciais que temos tido e pela qual temos lutado e que nos parece que merece consagração constitucional. Temos, hoje — e bem —, no acesso a determinados cargos no Estado, o princípio de não discriminação. O que queremos é evitar que em qualquer cargo público, porque é disto que trata o artigo 50.o, que se refere-a cargos públicos, tenhamos órgãos titulares de cargos políticos que tiveram funções que implicaram processos de natureza negocial com algumas empresas — também de natureza pública ou de capitais públicos, ou com outra formulação societária, mas com intervenção de capital público — e em que esses mesmos governantes acabaram por ir trabalhar para empresas nas quais ou com as quais estabeleceram relações negociais. O que a Constituição deve fazer não é proibir mas excetuar desta não discriminação uma regra que permita ao Parlamento, caso o entenda e caso haja uma maioria parlamentar para esse efeito, decidir que haja um impedimento vitalício por parte de titulares e ex-titulares de órgãos de soberania ou de cargos políticos que negociaram ou tiveram qualquer processo negocial com qualquer instituição de natureza pública de, depois, irem trabalhar ou irem ter qualquer relação de natureza laboral, ou não, para essa mesma instituição. A formulação está sujeita, obviamente, a mudanças. O que dizemos é que se excetuam desta previsão, a previsão de não discriminação, «os titulares e ex-titulares de órgãos de soberania ou cargos políticos, que ficam vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer instituições com as quais, enquanto titulares das pastas governamentais em questão, tenham estabelecido qualquer negociação.» É evidente que é muito difícil encontrar aqui termos que abranjam todas as situações. O que queremos salvaguardar é que, se um titular de cargo político ou público estabelece ou participa em qualquer processo relacional ou de negociação com uma entidade pública, não possa depois, após a cessação de funções, ter qualquer vínculo de qualquer natureza com essa mesma entidade pública. E isto só a Constituição pode fazer; caso contrário, qualquer proibição desta matéria com natureza vitalícia esbarrará com este artigo 50.o da Constituição. O artigo 104.o da Constituição é também objeto da nossa alteração e é amplamente conhecido, porque o debate sobre esta matéria tem sido bastante. É sabido de todos, hoje, que o artigo 104.o estabelece um sistema fiscal absolutamente proporcional, em Portugal. O que propomos é que o sistema seja não progressivo mas proporcional. As diferenças são conhecidas de todos. O que propomos é um sistema único e proporcional, como é hoje prática numa grande parte não só dos novos Estados que aderiram à União Europeia mas também com provas dadas em matéria de crescimento económico e de aumento do PIB (produto interno bruto). No nosso caso, combinamos essa estatuição com «um nível de isenção tributária a definir em lei especial». Ou seja, o que se propõe é que a Constituição não obrigue a um sistema fiscal absolutamente progressivo e permita um sistema proporcional e único, que seja combinado ou na Lei Geral Tributária ou nos diversos códigos de natureza tributária, com um nível de isenção que seja a definir até um determinado montante. Esta norma, aliás, é muito semelhante à que se encontra hoje noutros Estados. É uma mudança — e aí, sim — a 180o do nosso sistema fiscal, do nosso sistema tributário, mas é, como é sabido, a nossa proposta e é aquilo que entendemos que, neste momento, mais tem penalizado os portugueses, que é sentirem que, no sistema que temos, quem mais trabalha é precisamente quem mais penalizado é. Isto é o que tem acontecido em todos os sistemas progressivos: quem mais trabalha, quem mais investe, quem mais se esforça é quem mais penalizado é. O que queremos é um sistema único e proporcional que estabeleça, ao mesmo tempo, uma isenção tributária que seja definida «em lei especial», é a formulação que usamos — referimo-nos, naturalmente, à lei fiscal, seja ela lei especial, seja ela a Lei Geral Tributária, os códigos dos impostos sobre o rendimento ou qualquer outro imposto. Reforço, aliás, só para que fique claro, que o artigo 104.o se refere a impostos sobre o rendimento e não a impostos sobre o consumo ou sobre qualquer outra incidência ou materialidade de natureza tributária. No artigo 108.o, que tem ligação conexa ao que fizemos logo no artigo 1.o, diz-se que «O poder político e a escolha da forma de governo existente pertencem ao povo e é exercido nos termos da Constituição.» Cai a fórmula republicana de Governo, como sabemos, passa a caber ao povo a escolha da forma de Governo e a