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Por exemplo, a França, à semelhança de Portugal, também previu contra-ordenações específicas para a reutilização ilegal de informações do sector público, cuja aplicação compete à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Já no Reino Unido e na Irlanda optou-se pela criação de um diploma próprio, exclusivamente concebido para esta Directiva, não alterando o ordenamento jurídico próprio existente. No entender do CDS-PP, teria sido esta a melhor prática legislativa e o que aconselharia.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Presidente, não obstante esta crítica, atenta a importância da matéria e do direito em causa, viabilizaremos esta iniciativa do Governo, na expectativa de que exista, em sede de especialidade, da parte do Governo, disponibilidade para podermos discutir alguns dos aspectos que ora assinalámos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.o 49/X, que procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, doravante designada por LADA, transpondo
4304   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
Esta Directiva tem em vista, por sua vez, proceder a uma harmonização das regras aplicáveis à reutilização de documentos do sector público na União Europeia.
A informação do sector público (informações sociais, económicas, geográficas, meteorológicas, turísticas, empresariais, etc.) constitui um importante recurso económico. Trata-se de matéria-prima para novos produtos e serviços digitais, sendo também um elemento-chave para o comércio electrónico.
Actualmente as regras aplicáveis à reutilização deste recurso de informação variam largamente através da União, o que dificulta o desenvolvimento de serviços transfronteiriços de valor acrescentado que utilizam esta informação como elemento base.
A existência de um quadro europeu sobre a reutilização da informação sobre o serviço público deverá permitir, nomeadamente às empresas europeias, explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Directiva 2003/98/CE estabelece, assim, um quadro geral das condições de reutilização de documentos do sector público com vista a garantir condições justas, proporcionadas e não discriminatórias na reutilização dessa informação. Os organismos do sector público recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para cumprir as suas missões de serviço público. A utilização de tais documentos para outros fins constitui reutilização.
De salientar ainda que a Directiva não obriga a autorizar a reutilização de documentos. A decisão de autorização caberá aos Estados-membros ou aos organismos do sector público interessados, pelo que as regras contidas na Directiva se aplicam aos documentos disponibilizados para reutilização.
A Directiva prevê, finalmente, uma definição genérica de documento para abranger qualquer representação de actos, factos ou informações na posse dos organismos públicos, seja qual for o seu meio (papel, suporte electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), sendo que por documento na posse de um organismo do sector público se entende um documento cuja reutilização possa ser autorizada legalmente por esse organismo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da reutilização de informações do sector público, tendo conexões, não é confundível com o direito de acesso aos documentos da Administração pelos cidadãos. A opção legislativa do Governo, que seguiu a escolha do legislador francês (onde claramente se inspirou), foi a de juntar no mesmo diploma as duas matérias, o que, não sendo de todo inconveniente, motiva imprecisões de conceitos, a que adiante me referirei e que deverão ser corrigidos no curso do processo legislativo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei fixa os seguintes princípios para a reutilização da informação: a autorização expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente em impresso próprio, cuja resposta deve ocorrer no prazo de 10 dias -em caso de indeferimento, deverá indicar as razões de recusa; a autorização de reutilização pode ser subordinada à observância de determinadas condições e, ainda, a pagamento por parte do requerente, nos termos e condições a fixar por portaria, sempre que possível, por via electrónica; quando a reutilização se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente, sendo gratuita a sua reutilização; quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, adaptando o regime de reacção contenciosa às novas regras do contencioso administrativo, consagradas no Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
As entidades públicas abrangidas devem publicitar, sempre que possível por via electrónica, listas de existências dos documentos para reutilização, devendo esta informação ser, logo que possível, organizada num portal de existências descentralizadas.
Apesar de a Directiva 2003/98/CE não o impor, a proposta de lei em apreço estabelece ainda um quadro de contra-ordenações relacionadas com a reutilização de documentos do sector público.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é importante!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise cuidada que fizemos ao texto da proposta de lei, na base também de a opção legislativa tomada resultar numa significativa alteração da LADA (e devendo invocar ainda a circunstância de, pessoalmente, exercer o mandato de membro da CADA, eleito por esta Assembleia), cumpre-nos expor, num espírito absolutamente construtivo e instigador de uma profícua reflexão e discussão na especialidade, algumas observações que nesta altura gostaríamos de ver escalpelizadas.
Desde logo, no que tange à tentativa de harmonizar o conceito de dados pessoais da LADA com o da
4305   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Lei da Protecção de Dados Pessoais, com reflexos notórios na delimitação do âmbito de competência quer da CADA quer da CNPD, as opções de redacção dos artigos 7.o e 9.o da proposta de lei parecem-nos insuficientes.
Depois, a disposição do n.o 2 do artigo 3.o, relativo à aplicabilidade da LADA a organismos ou entidades que exerçam responsabilidades públicas, que não os previstos no seu n.o 1, é de tal forma restritiva que só pode entender-se como aplicável no caso da reutilização. Não obstante, tal como está redigida aplica-se também ao acesso aos documentos, como que impedindo-o nessas circunstâncias.
De igual modo, o artigo 13.o, atinente a fixar a forma do pedido, parece excessivamente limitador, em especial nas situações de simples acesso aos documentos.
No que concerne ao regime de aplicação das coimas, os termos da proposta de lei, que comete ao Presidente da CADA essa competência, parecem desajustados do funcionamento da própria Comissão e necessitam de ser clarificados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de deixar duas notas finais.
A primeira é que as alterações ora introduzidas modificam sobremaneira a dimensão e o alcance do trabalho da CADA. Desde logo, alargam a sua competência e atribuem-lhe a faculdade de instruir e decidir processos contra-ordenacionais, pelo que entendemos desejável, para assegurar o cumprimento e a aplicação da lei que viermos a aprovar, que simultaneamente se diligencie a adequação e actualização do regulamento orgânico da CADA.
A segunda nota é para referir que, aberto este processo legislativo de alteração da LADA, era importante aproveitarmos o ensejo para aprofundarmos e aperfeiçoarmos algumas das disposições que mais dificuldades práticas têm levantado na sua aplicação.
Questões como a obrigatoriedade da intermediação médica no acesso a documentos nominativos que contêm dados de saúde, pelo próprio a quem dizem respeito (ou a terceiro autorizado por ele), também exigível na Lei de Protecção de dados Pessoais na Lei n.o 12/2005, de 26 de Janeiro, ou questões recorrentemente suscitadas pelos mecanismos de resposta da Administração, mormente os que obrigam a parecer prévio da CADA, podiam integrar o impulso legislativo que hoje abrimos.
Daqui queremos oferecer a nossa disponibilidade para colaborar e cooperar nestes aperfeiçoamentos, se assim o entenderem também o Governo e as demais bancadas.
O desafio não é pequeno, mas comporta uma extraordinária grandeza: construirmos um Estado imparcial e igualitário, mais transparente e mais justo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas registar que reconhecemos que esta matéria deve ser objecto de regulação não apenas porque há uma Directiva que importa transpor - também por isso - mas porque esta matéria tem relevância.
Concordamos com o Sr. Secretário de Estado quando diz que esta não é uma matéria esotérica, embora entre nós não seja ainda uma matéria com que estejamos muito familiarizados. Portanto, em diálogo necessário quer com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, cujo parecer nos chegou hoje, e que coloca alguma objecções e suscita problemas que devem ser resolvidos em sede de especialidade, quer também com a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, tendo em conta questões que, muito pertinentemente, o Sr. Deputado Luís Montenegro aqui acaba de trazer, creio que teremos a oportunidade, no debate da especialidade, de conjugar estas várias opiniões e de produzir uma legislação adequada relativamente a esta matéria.
Não temos qualquer objecção de princípio, mas tomámos boa nota de objecções que são colocadas, designadamente pela CNPD, e que devem ser tomadas em consideração.Aplausos dos Deputados do PSD António Montalvão Machado e Luís Montenegro.Srs. Deputados, guardem os aplausos para quando valerem a pena!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Evidentemente, esta é uma matéria de enorme relevância para os portugueses, sendo bom de saudar que há consenso nesta Câmara no sentido de melhorarmos uma proposta que visa alargar e, sobretudo, aprofundar o que está em causa neste debate.
E o que está verdadeiramente em causa neste debate, Srs. Deputados, é o direito de acesso à informação. O direito de acesso à informação é um direito fundamental e um direito que permite um maior domínio dos desafios dos tempos modernos. É um instrumento tão fundamental quanto significa a construção de
4306   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 modelos sociais e económicos desenvolvidos que permitam, cada vez mais, a diminuição dos processos de exclusão social.
Por isso, é de saudar também o direito à informação porque constitui, nos tempos modernos, uma das prerrogativas essenciais dos Estados de direito democrático. As democracias ocidentais iniciaram, paulatinamente, nos últimos tempos, um processo de abertura das suas estruturas organizativas, onde o sigilo era a regra, procurando assim acompanhar a evolução da sociedade e permitindo uma maior participação dos cidadãos nesta.
A construção dos conhecimentos necessários para a aquisição de competências nos tempos modernos exige políticas públicas de inclusão - de que a transposição desta Directiva é um exemplo - que promovam um maior acesso à educação, ao trabalho, à saúde, à informação, mas também políticas que criem oportunidades de participação, de exercício da cidadania para uma maior inclusão dos cidadãos nas sociedades.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!A Oradora: - Evidentemente, as democracias representativas estão em franca mudança, o que não é novidade para ninguém. A nossa participação não pode nem deve esgotar-se no direito ao voto. Com as novas tecnologias, o acesso ao conhecimento e informação permite uma maior participação na definição dos modelos sociais e económicos das sociedades, uma nova forma de intervir, novas concepções, novos conceitos, novos modelos sociais que transformam, sem rupturas, as sociedades democráticas. A Sociedade da Informação é, sem dúvida, a sociedade de partilha de saberes e a descoberta, neste intercâmbio, de novos mundos.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, para que o direito à informação possa ser consistente e responsavelmente exercido pelos cidadãos, exige-se que o seu acesso esteja legalmente consagrado de forma mais realista e também mais concreta. Esta expressão legal no ordenamento jurídico português está, desde logo, na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 268.°, ao determinar que todos os cidadãos têm o direito a ser informados pela Administração. Mas este direito à informação tem também consagração no Código do Procedimento Administrativo, designadamente no seu artigo 65.°, ao prever o direito de todos os cidadãos aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito.
Hoje, e apesar de estarmos apenas na discussão na generalidade, completa-se este desígnio.
Aproveitava para dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro e a toda a Câmara que o Partido Socialista está totalmente de acordo quanto à necessidade de podermos proceder a algumas alterações que melhorem a transposição desta Directiva bem como o acesso dos nossos cidadãos aos documentos administrativos. Por isso, esperamos que todos trabalhemos nesse sentido no âmbito da 1.a Comissão.
Completa-se este desígnio com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos,...Pausa.Sr. Presidente, peço desculpa, mas é impossível continuar a intervenção com todo este burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a Sr.a Deputada interveniente.A Oradora: - Sr. Presidente, reconheço que o acesso aos documentos administrativos possa não ter interesse para alguns, mas é verdadeiramente uma das pequenas revoluções que se vai fazendo e é um pequeno passo na qualidade da nossa democracia.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - É por isso mesmo que hoje somos convocados a pronunciarmo-nos sobre esta transposição, que se trata de uma terceira alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
Por isso, a proposta de lei n.o 49/X, em apreciação, é, desde logo, o cumprimento legal do Estado português na transposição da Directiva para o ordenamento jurídico com vista à harmonização legislativa no seio da União Europeia, para que todos saibam as regras que o regem no acesso a estes documentos.
Esta alteração é uma novidade. Em primeiro lugar, porque visa regular o procedimento relativo à reutilização de documentos do sector público, com vista a promover o bom funcionamento do mercado interno europeu e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação da Comunidade Europeia. Ora, a respectiva regulamentação não prejudicará, por isso, os regimes de acesso aos documentos administrativos em vigor nos diversos Estados, pelo que o Estado português entende ser adequado proceder à alteração da LADA, razão pela qual aqui estamos.
Gostaria também de ressaltar a consagração do princípio geral da reutilização - a grande novidade desta Directiva - por pessoas singulares e colectivas dos documentos a que a lei permite o acesso.
4307   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Porque a preocupação é o respeito pelo direito à informação e pelo desenvolvimento social e cultural das populações, ainda que a Directiva não o exigisse, é consagrada a gratuitidade da reutilização para fins educativos e de investigação e desenvolvimento.
Uma outra novidade é a introdução de um novo capítulo por forma a garantir a observância das condições para a reutilização dos documentos, atribuindo-se à CADA a competência para instruir os processos de contra-ordenação introduzidos no diploma em apreço.A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Esta é uma forma de melhorar a regulação de utilização de acesso aos documentos públicos.
Permitam-me que termine com um desafio a este Parlamento, que também o Sr. Deputado Luís Montenegro lança, porque também é uma responsabilidade da Assembleia da República, e porque o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados dá essa indicação, a necessidade de harmonizarmos a nossa legislação no sentido de termos uma noção comum do que é a protecção de dados e do que ela significa.
Por isso mesmo, este é um passo que aperfeiçoa já o exercício do direito de acesso à Administração. Sendo certo que são necessários outros passos para a melhorar, são estes passos que nos movem para termos a certeza que caminhamos para uma democracia de qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de referir que o Governo assinala com satisfação o clima de entendimento que se gerou nesta Câmara. O Governo está absolutamente disponível para melhorar o texto desta proposta de lei, em debate com o Parlamento, sempre que se considerar necessário e útil.
Vou fazer duas ou três observações sobre aquilo que aqui foi dito. Em primeiro lugar, quanto à observação levantada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães relativamente às competências do Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, igualmente salientada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de referir que o Governo não tem qualquer preconceito em discutir essa matéria e em desenvolvê-la na especialidade.
Em segundo lugar, em matéria de harmonização de conceitos de dados pessoais, aspecto referido pelo Sr. Deputado Luís Montenegro e pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, o Governo também não tem qualquer problema em discutir e em desenvolver essa matéria. Não é uma matéria que diga directamente respeito à questão da transposição da directiva da reutilização de informação administrativa e de documentos administrativos, mas o Governo está naturalmente disposto a fazer evoluir a aproximação entre a LADA e a Lei da Protecção de Dados Pessoais se o Parlamento entender necessário levantar essa questão. O Governo está também pronto para o fazer na especialidade, ou quando se entenda, com um bom espírito para o desenvolvimento dessas soluções.
Em terceiro lugar, quanto à questão do diploma próprio e do diploma avulso, questão levantada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães e, julgo, também pelo Sr. Deputado Luís Montenegro - não me recordo exactamente se também levantou essa questão, mas caso não o tenha feito peço as minhas desculpas -, a opção fundou-se em duas razões: por um lado, porque a própria directiva assinala que a reutilização de documentos depende do acesso aos mesmos e, portanto, está intimamente ligada à matéria do acesso aos documentos. Assim, entendeu-se adequado fazer a alteração também na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. Por outro, porque se assim não se fizesse e se não se alargasse o âmbito dos documentos cujo acesso se garante, teríamos um diploma avulso que garantia a reutilização a um número de documentos superior em relação aos quais pode haver acesso e, portanto, um diploma que garantia uma reutilização que na prática podia servir para nada. De qualquer forma, temos também plena abertura para discutir outras soluções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de salientar uma vez mais a importância deste assunto, ou seja, a importância de estarmos a discutir matéria de informação pública e, portanto, de formação do público, dos cidadãos e das empresas portuguesas.
Há mais um aspecto que me parece fundamental neste diploma: devemos preocupar-nos, no bom sentido, com o facto de garantir que a reutilização de documentos para fins educativos, de investigação e de desenvolvimento seja gratuita. Penso que este é um aspecto essencial neste diploma, sendo também fundamental para a qualificação dos nossos recursos e para termos cidadãos e empresas com melhor formação e melhor conhecimento em Portugal.
4308   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Comunico que hoje haverá uma votação por voto electrónico, a votação final global da lei da nacionalidade, pois assim o requerem o Regimento da Assembleia da República e a Constituição.
Também por obrigação da Constituição e do Regimento procederemos à votação na especialidade da lei da nacionalidade. Se não virem inconveniente, e como há propostas para apreciação na especialidade, poderíamos proceder da seguinte forma: cada grupo parlamentar irá dispor, no início, de 2 minutos para apresentação das suas propostas de especialidade - assim o requerem os partidos que apresentaram propostas na especialidade; depois da votação final global, cada grupo parlamentar terá direito a 3 minutos para uma declaração de voto oral.
Posteriormente, ainda teremos a votação de um vasto conjunto de matérias.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 129 presenças, tendo a Mesa registado mais 16. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Vamos então, Srs. Deputados, proceder à votação na especialidade da Lei da Nacionalidade. De acordo com o relatório da 1.a Comissão, o Governo retirou a sua proposta de lei, a exemplo do que fizeram o PSD, o PCP e Os Verdes com os seus respectivos projectos de lei.
Há, contudo, um texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade (BE), o projecto de lei n.o 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), o projecto de lei n.o 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), o projecto de lei n.o 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD), o projecto de lei n.o 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP) e a proposta de lei n.o 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Há, por outro lado, dois grupos parlamentares, o Bloco de Esquerda e o CDS que mantêm os seus projectos de lei, pelo que os votaremos na especialidade.
Para além disto, há, em relação ao texto de substituição elaborado pela Comissão, cinco propostas de alteração, uma de Os Verdes, uma do PCP e três do CDS-PP. Como tal, no início desta discussão e votação na especialidade, a Mesa dará 2 minutos a cada grupo parlamentar que pretenda usar da palavra para fundamentar as suas propostas de alteração.
Pergunto, pois, aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares que acabei de mencionar se pretendem usar da palavra.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa, visto que o guião de votações que acabou de ser distribuído, dando conta da votação separada de alguns artigos do texto da substituição, não dá conta de um pedido que o CDS fez chegar à Mesa, no sentido de ser votado separadamente o artigo 13.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.o do texto de substituição.
Posso estar enganado, mas creio que não estou, Sr. Presidente. Como tal, reitero agora o pedido de que votemos em separado o artigo 13.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.o do texto de substituição.O Sr. Presidente: - A que votação é que o Sr. Deputado se refere?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a reparar, na pág. 4 do relatório da votação na especialidade, em sede de 1.a Comissão, do texto de substituição, diz-se o seguinte: "Em seguida, foram submetidos a votação os artigos da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, que o artigo 2.o do texto de substituição visa aditar:" Ora, um destes artigos é o 13.o e é este, na sua totalidade, que gostaríamos de ver votado em separado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas perguntar ao Sr. Deputado Nuno Magalhães se não é exactamente isso que consta do final da pág. 13 do guião das votações.
4309   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Pausa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É isso, sim!O Sr. Presidente: - Parece, então, que essa votação consta do guião.
Volto a perguntar aos Srs. Deputados se pretendem inscrever-se para intervir sobre as propostas de alteração ao texto de substituição, recordando que, depois, não poderão intervir quando procedermos à sua votação, pelo que faríamos agora a sua discussão em especialidade.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação, na especialidade, dos artigos 1.o a 5.o do projecto de lei n.o 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade (BE).Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, dos artigos 1.o a 5.o do projecto de lei n.o 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP).Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os dois projectos de lei que acabaram de ser rejeitados, bem como sobre o projecto de lei n.o 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), o projecto de lei n.o 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), o projecto de lei n.o 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e a proposta de lei n.o 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), com excepção dos artigos em relação aos quais há propostas de alteração, sendo uma de Os Verdes, outra do PCP e três do CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado do PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, há pouco assinalámos a intenção de defendermos as nossas propostas de alteração ao texto de substituição que aqui vai ser votado. Não sei se a Mesa o registou, mas fiz essa inscrição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por duas vezes, no início do debate, pedi aos Srs. Deputados que se inscrevessem para produzir as suas intervenções de especialidade, alertando para o facto de não o poderem fazer depois, quando procedêssemos à votação. Disse até que cada grupo parlamentar teria 2 minutos para intervir no início do debate. Fiz esta pergunta a todas as bancadas por duas vezes e não registámos qualquer inscrição.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, porque as nossas propostas de alteração incidem sobre o texto de substituição e porque V. Ex.a começou por submeter à votação os projectos de lei que não foram retirados, entendemos que essa discussão se faria no momento em que estivesse em apreciação o texto de substituição, porque aí, sim, serão submetidas à votação as nossas propostas de alteração.
Seja como for, assinalei como é tradição nesta Casa a nossa intenção de usar da palavra, julgando que a Mesa tivesse registado essa nossa intenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há qualquer problema! O Sr. Deputado podia ter pedido a palavra para intervir antes de ter sido votado, na especialidade, o projecto de lei do seu partido e não exerceu esse direito. Contudo, quando chegarmos à votação das propostas de alteração ao texto de substituição da 1.a Comissão, dar-lhe-ei a palavra por 2 minutos para intervir.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada por Os Verdes,
4310   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 de substituição do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - (...)a) (...)
b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português ou de organização internacional;
d) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui não se encontrem ocasionalmente, nem ao serviço do respectivo Estado ou de organização internacional, salvo declaração em sentido contrário;
e) Os indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição da alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputado do PS.Era a seguinte:e) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de pai ou de mãe estrangeiros que tenham nascido em Portugal ou que aqui vivam habitualmente e não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, qualquer que seja a situação face à lei, se declararem que querem ser portugueses;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação das propostas, apresentadas pelo CDS-PP, de alteração do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.
Para intervir, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, intervirei, de forma genérica, sobre as propostas de alteração que o CDS apresenta em relação a este texto de substituição.
De facto, esta, para nós, é uma matéria de Estado em relação à qual o CDS quis contribuir para a obtenção de um consenso. De resto, o Deputado Nuno Magalhães teve, na 1.a Comissão, um trabalho exemplar que, em nome da minha bancada, quero saudar.
Temos consciência de que a atribuição da nacionalidade por naturalização, logo, principalmente, no caso em que a atribuição é derivada, não é para quem quer, mas, sim, para quem merece,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... o que é coisa substancialmente diferente! Ser português é, para nós, um privilégio e implica direitos e deveres!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, dizemos que ser português não é para todos!
Ora, a solução que o Partido Socialista nos apresenta é verdadeiramente inaceitável, desde logo porque não releva, em momento algum, o trajecto criminoso de qualquer eventual candidato à atribuição da naturalização.
4311   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS quis, na discussão na especialidade, propor uma alteração através da qual, desde que alguém fosse arguido num processo crime e enquanto não esse processo estivesse resolvido, se suspendesse o processo administrativo para a naturalização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto porque, como é evidente, é hoje impedimento da naturalização a prática de alguns crimes. O Partido Socialista assim não entendeu e o resultado é verdadeiramente inacreditável.
De facto, hoje, perante a solução socialista, alguém requer a naturalização, comete entretanto um crime pelo qual está a ser julgado - e reparem que esse crime pode ser um furto simples, uma violação, uma associação criminosa, um homicídio ou uma ofensa aos símbolos nacionais, que para nós releva, como convirão - e nada lhe acontece.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nesse caso é preso!O Orador: - Ora, como sabemos que os nossos tribunais, infelizmente, pecam pela morosidade e não são exemplo pela celeridade com que resolvem os casos que lhes são submetidos, o resultado prático será o de poder atribuir a naturalização sem qualquer problema - inclusivamente com o Estado português a dizer: "Aqui está! Bem vindo ao nosso seio!" - a um candidato que pode vir a ser condenado por qualquer crime.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é uma irresponsabilidade com a qual não pactuamos, Srs. Deputados!Aplausos do CDS-PP.Termino, Sr. Presidente, dizendo que as outras duas propostas de alteração que, por razão de bom senso, sugerimos, constam da generalidade das legislações europeias e até, por exemplo, da legislação norte-americana. Refiro-me à prova de subsistência, que a lei actual contempla, não se percebendo por que é que o Partido Socialista a quis retirar, e à prova efectiva do conhecimento escrito e falado da língua portuguesa. Pelos vistos, para o Partido Socialista isso também não é relevante...!
São estas as propostas de alteração que, por razão de bom senso mas também de Estado, apresentamos e bom seria que o Partido Socialista, porque ainda não é tarde para tal, as pudesse aprovar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP e de 2 Deputados do PSD.Era a seguinte:O artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, na versão do texto de substituição, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.°
(...)1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados em face da lei portuguesa;
b) Residirem legalmente em território português, há pelo menos 6 anos;
d) Possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência;
e) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.2 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos em território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições
4312   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos 5 anos;
4 - O Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2.° grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido essa nacionalidade.
6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 9.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP e de 2 Deputados do PSD.Era a seguinte:O artigo 9° da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, na versão do texto de substituição, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9.°
(...)1 - Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa;a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;
c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.2 - O pedido de concessão da nacionalidade por naturalização suspende-se durante a pendência de processo criminal em que o candidato seja arguido, até ao trânsito em julgado da sentença respectiva.
3 - Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10°.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 13.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, constante do artigo 2.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP e de 2 Deputados do PSD.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, dos artigos 1.o, 6.o, 9.o e 13.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global deste texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão. Recordo que este diploma, para ser aprovado, exige votos favoráveis da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
4313   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Para mais, procederemos a esta votação através do voto electrónico, pelo que peço aos serviços que accionem o respectivo mecanismo, pedindo aos Srs. Deputados que insiram o vosso cartão electrónico. Os Srs. Deputados que votam "sim", carregam na tecla "sim", os Srs. Deputados que votam "não", carregam na tecla "não" e os Srs. Deputados que se abstêm carregam nessa mesma tecla.Pausa.Se todos os cartões estão introduzidos, podemos accionar o mecanismo e os Srs. Deputados podem expressar o vosso voto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é que o Regimento refere que nestas matérias deve ser feita a votação por "levantados e sentados"...O Sr. Presidente: - Acompanhada de voto electrónico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação final global deste texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão, tendo em conta o que acabou de ser dito.Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 145 votos a favor (94 do PS, 39 do PSD, 10 do PCP e 2 de Os Verdes), 1 voto contra (do PS) e 18 abstenções (9 do CDS-PP, 6 do BE e 3 do PSD).O diploma que acaba de ser aprovado obteve a maioria requerida constitucionalmente, maioria absoluta do Deputados em efectividade de funções.Aplausos do PS.Vamos agora passar às declarações de voto, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, em votação final global, o texto aprovado sobre as iniciativas legislativas de alteração da lei da nacionalidade portuguesa.
Apesar de não ter sido maioritariamente acolhida a proposta do PCP que visava consagrar amplamente o princípio do ius soli na atribuição legal da nacionalidade portuguesa de origem, o texto aprovado constitui, inegavelmente, um importante passo em frente na consagração desse princípio e contém em geral soluções mais justas e adequadas do que as que actualmente vigoram, designadamente em resultado da revisão da lei da nacionalidade de sentido negativo, aprovada em 1994.
O PCP orgulha-se de ter contribuído para este processo legislativo pela sua própria iniciativa, o projecto de lei n.o 40/X, e congratula-se com a aprovação de algumas das soluções nele contidas.
Assim, em síntese, importa referir positivamente a consagração da atribuição da nacionalidade portuguesa de origem aos indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que no momento do nascimento um dos progenitores aqui resida legalmente há, pelo menos, 5 anos.
Esta não é a solução proposta pelo PCP, mas representa um significativo progresso em relação à situação actual, tendo nomeadamente em consideração que se considera residência legal a que ocorra ao abrigo de qualquer título, visto ou autorização legalmente admitidos para residir ou permanecer em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outras das medidas positivas são: a consagração da possibilidade de obtenção da nacionalidade portuguesa por quem vive em união de facto com cidadão ou cidadã português ou portuguesa, após a acção de reconhecimento dessa situação por tribunal cível, como o PCP propôs; a concessão na nacionalidade portuguesa por naturalização aos menores nascidos em território português, filhos de estrangeiro, desde que, no momento do pedido, os progenitores vivam em Portugal há mais de 5 anos, ou, em qualquer caso, desde que tenham concluído em Portugal o primeiro ciclo do ensino básico; a eliminação de obstáculos injustificados à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, não apenas pela retirada dos processos do âmbito do Ministério da Administração Interna, do Serviço de Estrangeiros e
4314   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Fronteiras (SEF) para o Ministério da Justiça, retirando-lhes o carácter policial, mas, sobretudo, pela inversão do ónus da prova quanto aos requisitos para a obtenção da nacionalidade, cuja falta constitui motivo de oposição a deduzir pelo Ministério Público.
Finalmente, importa ainda referir como positivo o facto de, em matéria de aquisição originária da nacionalidade, as normas agora aprovadas se aplicarem também aos indivíduos nascidos em território português em data anterior à sua entrada em vigor.
O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se, assim, globalmente, com a aprovação destas alterações à lei da nacionalidade, considerando que está aberto o caminho, em termos legais, para que muitos cidadãos possam ver reconhecida a cidadania portuguesa que, injustamente, lhes tem sido negada e faz os melhores votos para que a aplicação das disposições positivas agora aprovadas não venha a ser obstaculizada por uma prática administrativa, que, ao contrário da lei, adopte critérios restritivos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos, hoje, uma nova lei da nacionalidade que define o essencial de qualquer comunidade política moderna. Estabelece como se adquire o estatuto de membro da comunidade e define o estatuto de pertença social, de cidadania, de responsabilidade, de participação e de igualdade de direitos.
É pela centralidade destas questões, pela importância destes valores que o Bloco de Esquerda tem levado a cabo, nos últimos anos, um combate e uma discussão políticos no sentido de alterar o espírito da Lei n.o 37/81, até aqui vigente, e que desde há duas legislaturas aqui tem trazido o projecto de lei que esta Câmara hoje "chumbou".
Apesar disso, temos a certeza de que ajudámos a suscitar o debate, temos a certeza de que contribuímos, como outras forças políticas e outras organizações sociais, para a presente alteração da lei.
Passadas décadas de imobilismo, é justo assinalar que a proposta de lei apresentada pelo Governo consagra progressos importantes.
Destacamos a possibilidade de aquisição de nacionalidade por naturalização por parte de crianças nascidas em Portugal que aqui tenham completado o 1.o ciclo do ensino básico, filhas de estrangeiros, independentemente da situação legal dos progenitores. É um avanço, mas, no nosso entender, não chega e demonstra falta de coragem do Partido Socialista e do seu Governo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - O princípio central da construção de uma comunidade nacional é simples e linear: são membros da comunidade política, são cidadãos nacionais os que aqui vivem, os que aqui constroem a sua vida, os que aqui trabalham e aqui constroem família e, obviamente, por maioria de razão, são portugueses os que aqui nascem!
Foi esta simplicidade, esta clareza que nos conduziu a defender e a propor a consagração do direito de solo: quem nasce em Portugal é português. Como poderia, aliás, ser de outra maneira?
Foi por esta razão essencial que, reconhecendo os avanços da lei apresentada pelo Governo, o Bloco de Esquerda manteve o seu projecto de lei e se absteve na votação final global da proposta do Governo. Porque não podemos, não devemos e não queremos deixar cair um princípio central na definição da pertença política e simbólica à comunidade nacional: quem aqui nasce, quem aqui pertence, quem aqui é cidadão, partilhando o estatuto, a responsabilidade, os deveres dos demais cidadãos. É assim que deve ser, porque são estes os nossos valores e é este o nosso voto. Não podia ser de outra maneira!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nacionalidade é uma matéria estruturante de uma Nação, daí que o nosso Texto Constitucional lhe atribua especial dignidade constitucional.
Tem uma importância estruturante no que diz respeito às matérias de direitos, liberdades e garantias.
Para o PSD, o que está em causa não são simples valorações jurídicas, é muito mais do que isso. Para nós, estão em causa também princípios humanistas que fazem parte do nosso "código genético" e do nosso ideário político. Refiro-me concretamente ao rigor na admissão de imigrantes, à confiança na sua permanência e ao apoio à sua integração no nosso País, bem como ao apoio, ao envolvimento e ao fortalecimento das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, na sua ligação a Portugal e aos portugueses.
Por tudo isto, na alteração à lei da nacionalidade, empenhámo-nos na procura de consensos e de soluções,
4315   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 tendo em vista os superiores interesses do País, colocando-os sempre em primeiro lugar, como é nosso timbre, e não procurando servir apenas um ou outro "nicho" eleitoral ou partidário.