PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 20102 —  A título experimental e por um período transitório podem ser criadas uma ou várias regiões administrativas, denominadas regiões-piloto.Artigo 267.o (Estrutura da Administração)1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (actual n.o 4) 4 —  (actual n.o 5) 5 —  As entidades privadas que exerçam funções administrativas são sujeitas a fiscalização administrativa, nos termos da lei.Artigo 272.o (Polícia)1 —  (... ) 2 —  As medidas de polícia, seu conteúdo, fim específico e duração, são os previstos na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  As empresas de segurança privada podem controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público e efectuar revistas pessoais com o estrito objectivo de impedir a entrada nesses espaços de objectos e substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência. Artigo 273.o (Defesa nacional)1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  A garantia da defesa nacional também inclui, nos termos que vierem a ser consignados por lei, qualquer agressão ou ameaça de agressão externa que se projecte no espaço nacional.Artigo 275.o (Forças Armadas)   1 —  Às Forças Armadas incumbe:a) A defesa militar da República; b) A satisfação dos compromissos externos do Estado Português no âmbito militar; c) A participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; d) A participação em missões externas para protecção dos interesses nacionais e de cooperação técnicomilitar no âmbito da política nacional de cooperação; e) A execução de missões relacionadas com a protecção civil, a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (actual n.o 7)
24 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 20102 —  Compete à Assembleia da República exercer a fiscalização, nos termos dos tratados, do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no âmbito dos processos de decisão legislativa da União.3 —  A participação do Primeiro-Ministro nas reuniões do Conselho Europeu é precedida de debate na Assembleia da República.4 —  Os membros do Governo participantes nas reuniões dos Conselhos da União estão vinculados às orientações aprovadas pela Assembleia da República quando aí se decida em matéria da reserva de competência parlamentar.5 —  Nas reuniões das comissões em que se apreciem matérias europeias podem participar os deputados eleitos ao Parlamento Europeu, nos termos do Regimento.»b) No actual Título IX da Parte III:«Artigo 267.o-A (Entidades administrativas independentes)Nos casos em que tal se revele necessário para assegurar uma actuação administrativa independente, a lei pode criar entidades administrativas não submetidas a superintendência ou tutela do Governo.»c) Num novo Título XI da actual Parte III:«Artigo 276.o-A (Conselho Superior da República)1 — O Conselho Superior da República é o órgão de consulta obrigatória para efeitos da nomeação:a) Do Procurador-Geral da República; b) Dos membros de direcção de entidades administrativas independentes; c) Dos gestores públicos.2 —. Cabem ao Conselho Superior da República as funções de depósito e controlo das declarações de rendimentos dos titulares de funções políticas e de outros cargos públicos, bem como outras funções que lhe sejam cometidas por lei.3 — A lei estabelece as regras relativas à sede, à organização, ao funcionamento e ao exercício das competências do Conselho Superior da República.Artigo 276.o-B (Composição)O Conselho Superior da República é composto pelos seguintes membros:a) Dois cidadãos nomeados pelo Presidente da República, incluindo o seu presidente;  b) Três cidadãos eleitos pela Assembleia da República;  c) Dois magistrados nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura.»Artigo IVOs actuais artigos 108.o a 276.o, que constituem a Parte III da Constituição (Organização do poder político), passam a anteceder os artigos que constituem actualmente a sua Parte II (do 80.o ao 107.o —  Organização económica).
Quinta-feira, 10 de Março de 2011    II Série-A — Número 100 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decretos n.os 77 e 78/XI: N.o 77/XI —  Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.N.o 78/XI —  Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.
2 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 2011DECRETO N.o 77/XI DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DÉCIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO, REFORMA E JUBILAÇÃO E DE ADAPTAÇÃO DO REGIME DE PROIBIÇÃO DE VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS DE 2011 AO SISTEMA JUDICIÁRIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, e o Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, adaptando-os, nos domínios da aposentação, reforma e jubilação, aos princípios da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, e adaptando o regime de proibição de valorizações remuneratórias no ano de 2011 às especificidades do sistema judiciário. Capítulo II Alteração ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de JulhoOs artigos 64.o a 69.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, 63/2008, de 18 de Novembro, 37/2009, de 20 de Julho, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 64.o Aposentação ou reforma a requerimentoOs requerimentos para aposentação ou reforma são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir.Artigo 65.o Incapacidade1 —  São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.2 —  Os magistrados que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias:a) Requererem a aposentação ou reforma; ou  b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.3 —  (... ) 4 —  (... )
3 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 2011Artigo 66.o Pensão por incapacidadeO magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa.Artigo 67.o (... )1 —  Consideram-se jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no Anexo II da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1 e n.o 5 do artigo 17.o e no n.o 2 do artigo 29.o.6 —  A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica.7 —  As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.8 —  Até à liquidação definitiva, os magistrados judiciais jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.9 —  Os magistrados judiciais jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição.10 —  O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.11 —  Os juízes conselheiros jubilados nomeados nos termos do n.o 3 têm direito, independentemente da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.o 2 do artigo 27.o, desde que a deslocação se faça no exercício de funções que lhes sejam confiadas.12 —  Os magistrados judiciais podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação pública.13 —  Aos juízes conselheiros não oriundos da magistratura e aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1.Artigo 68.o Aposentação ou reformaA pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1 / C, em que R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações;  T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e  C é o número constante do Anexo III.
4 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 2011Artigo 69.o Regime subsidiárioAs matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados judiciais e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho1 —  É aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, o Anexo II com a seguinte redacção:«Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 67.o)A partir de 1 de Janeiro de 2011: 60 anos e seis meses de idade e 36 anos e seis meses de serviço (36,5).A partir de 1 de Janeiro de 2012: 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).A partir de 1 de Janeiro de 2013: 61 anos e seis meses de idade e 37 anos e seis meses de serviço (37,5).A partir de 1 de Janeiro de 2014: 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).A partir de 1 de Janeiro de 2015: 62 anos e seis meses de idade e 38 anos e seis meses de serviço (38,5).A partir de 1 de Janeiro de 2016: 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).A partir de 1 de Janeiro de 2017: 63 anos e seis meses de idade e 39 anos e seis meses de serviço (39,5).A partir de 1 de Janeiro de 2018: 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).A partir de 1 de Janeiro de 2019: 64 anos e seis meses de idade e 40 anos de serviço (40).2020 e seguintes 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).2 —  É aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, o Anexo III com a seguinte redacção:«Anexo III (a que se refere o artigo 68.o)Ano Tempo de serviço 2011 38 anos e 6 meses de serviço (38,5) 2012 39 anos de serviço (39) 2013 39 anos e 6 meses de serviço (39,5) 2014 e seguintes 40 anos de serviço (40) »
5 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 2011Capítulo III Alteração ao Estatuto do Ministério PúblicoArtigo 4.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroOs artigos 145.o a 150.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, 67/2007, de 31 de Dezembro, 52/2008, de 28 de Agosto, 37/2009, de 20 de Julho, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 145.o Aposentação ou reforma a requerimentoOs requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir.Artigo 146.o Incapacidade1 —  São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.2 —  Os magistrados que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias:a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 147.o Pensão por incapacidadeO magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa.Artigo 148.o (... )1 —  Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no Anexo II da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.2 —  (... ) 3 —  Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 95.o e nas alíneas a), b), c), e), g) e h) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 107.o, bem como no n.o 2 do artigo 102.o.4 —  A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica.
6 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 20115 —  As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.6 —  Até à liquidação definitiva, os magistrados jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.7 —  Os magistrados jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição.8 —  O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.9 —  Os magistrados podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação pública.10 —  Aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1.Artigo 149.o Aposentação e reformaA pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1/C, em que R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações;  T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e  C é o número constante do Anexo III. Artigo 150.o Regime subsidiárioAs matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados do Ministério Público e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n. 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro1 —  É aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, o anexo II com a seguinte redacção:
7 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 2011«Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 148.o)A partir de 1 de Janeiro de 2011: 60 anos e seis meses de idade e 36 anos e seis meses de serviço (36,5).A partir de 1 de Janeiro de 2012: 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).A partir de 1 de Janeiro de 2013: 61 anos e seis meses de idade e 37 anos e seis meses de serviço (37,5).A partir de 1 de Janeiro de 2014: 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).A partir de 1 de Janeiro de 2015: 62 anos e seis meses de idade e 38 anos e seis meses de serviço (38,5).A partir de 1 de Janeiro de 2016: 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).A partir de 1 de Janeiro de 2017: 63 anos e seis meses de idade e 39 anos e seis meses de serviço (39,5).A partir de 1 de Janeiro de 2018: 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).A partir de 1 de Janeiro de 2019: 64 anos e seis meses de idade e 40 anos de serviço (40).2020 e seguintes 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).»2 —  É aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, o Anexo III com a seguinte redacção: «Anexo III (a que se refere o artigo 149.o)Ano Tempo de serviço 2011 38 anos e 6 meses de serviço (38,5) 2012 39 anos de serviço (39) 2013 39 anos e 6 meses de serviço (39,5) 2014 e seguintes 40 anos de serviço (40)Capítulo IV Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério PúblicoArtigo 6.o Alteração à Lei n.o 2/90, de 20 de JaneiroO artigo 3.o da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (... )As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.»
8 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 2011Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 7.o Regime transitório relativo à jubilação1 —  Os magistrados judiciais ou do Ministério Público subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2010 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se ou jubilar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, nomeadamente levando-se em conta, no cálculo da pensão, a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010, independentemente do momento em que o requeiram.2 —  Os magistrados judiciais ou do Ministério Público com a jubilação suspensa devem, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, optar pela mesma ou pela aposentação.Artigo 8.o Regime transitório relativo a valorizações remuneratórias1 —  É aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, o artigo 188.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 188.o-A Proibição de valorizações remuneratóriasO disposto no artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, o provimento de vagas em tribunais superiores e em lugares de juízes do tribunal de círculo ou equiparado.»2 —  É aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 222.o, com a seguinte redacção: «Artigo 222.o Proibição de valorizações remuneratóriasO disposto no artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior do Ministério Público, o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos central e distritais, bem como em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado.»Aprovado em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
9 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 2011DECRETO N.o 78/XI DISPENSA GRATUITA DE MEDICAMENTOS APÓS ALTA DE INTERNAMENTO PELOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS DOS HOSPITAIS QUE INTEGRAM O SNSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico. Artigo 2.o Dispensa de medicamentos1 —  Os hospitais que integram o SNS dispensam, através dos seus serviços farmacêuticos, os medicamentos necessários para o tratamento dos seus utentes após alta de internamento.2 —  A dispensa referida no número anterior abrange os medicamentos prescritos no momento da alta, relacionados com o tratamento da patologia que motivou o internamento.3 —  A quantidade de medicamentos dispensados deve ser suficiente para os primeiros três dias após a alta, incluindo o dia da alta, exceptuando os antibióticos que devem ser dispensados em quantidade suficiente à duração da antibioterapia.4 —  Os medicamentos devem ser dispensados em quantidade individualizada, cumprindo as boas práticas e as normas técnicas e regulamentares aplicáveis a este tipo de distribuição, incluindo a entrega ao utente, do folheto informativo.5 —  Os medicamentos são dispensados pelos serviços farmacêuticos no momento da alta médica.6 —  A dispensa de medicamentos, nos termos dos números anteriores, não se aplica nos casos em que ocorra transferência para outro estabelecimento de saúde e/ou unidade de internamento, incluída ou não na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Artigo 3.o Encargos1 —  A dispensa dos medicamentos abrangidos pela presente lei é feita sem encargos para os utentes.2 —  Os encargos financeiros com os medicamentos abrangidos pela presente lei são da responsabilidade da administração regional de saúde competente, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber legal ou contratualmente a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada.Artigo 4.o Incentivo institucional1 —  É atribuído a cada hospital que integra o SNS um incentivo institucional em função da implementação do regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento e do cumprimento de objectivos de qualidade e eficiência.2 —  A atribuição do incentivo mencionado no número anterior é da responsabilidade da administração regional de saúde competente e é objecto de contratualização com cada hospital que integra o SNS, de acordo com o modelo em vigor.
10 | II Série A - Número: 100 | 10 de Março de 2011Artigo 5.o Aplicação progressiva1 —  A implementação do regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento inicia-se em 10 hospitais a definir pelo ministério com a tutela da área da saúde, sem prejuízo do disposto no número três.2 —  O ministério com a tutela da área da saúde deve proceder à avaliação do processo de implementação referido no número anterior.3 —  Os hospitais que integram o SNS implementam o regime de dispensa gratuita de medicamentos após a alta de internamento, no prazo máximo de um ano após a publicação da presente lei.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República; Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 18 de Março de 2011    II Série-A — Número 107 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.—  Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso.—  Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.—  Reabertura do 3.o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia.—  Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso. Projectos de lei [n.os 513, 518, 537 e 538/XI (2.a)]: N.o 513/XI (2.a) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo): —  Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 518/XI (2.a) (Lei de Bases da Economia Social e Solidária): —  Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 537/XI (2.a) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas): —  Parecer da Comissão de Educação e Ciência.N.o 538/XI (2.a) (Concurso de ingresso e mobilidade de professores): —  Idem. Proposta de lei n.o 41/XI (2.a) (Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro): —  Comunicação do Ministro dos Assuntos Parlamentares dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. Projectos de resolução [n.os 428 e 434/XI (2.a)]: N.o 428/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago): —  Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 434/XI (2.a) (Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira): —  Parecer do Governo Regional da Madeira.
2 | II Série A - Número: 107 | 18 de Março de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA 3.a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 —  A suspensão da eficácia da Portaria do Ministério das Finanças n.o 53/2011, de 28 de Janeiro, e do Despacho n.o 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do Director-Geral dos Impostos, procedendo à reabertura da 3.a Repartição de Finanças de Gaia, situada nos Carvalhos, encerrada no dia 14 de Fevereiro de 2011; 2 —  A manutenção em funcionamento da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, situada nos Carvalhos, conservando o serviço de proximidade relativamente ao mesmo universo de freguesias e de contribuintes abrangido até 14 de Fevereiro de 2011; 3 —  Que, relativamente às instalações dos Carvalhos, onde até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou o Serviço de Finanças-3 de Gaia, o Governo proceda com a máxima urgência a obras de adaptação e de modernização no edifício ou que, verificada a impossibilidade da sua execução, encontre uma localização alternativa situada na mesma área geográfica das actuais instalações; 4 —  Que, sem prejuízo da manutenção dos postos de trabalho hoje existentes na Direcção-Geral de Impostos em Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública, o Governo proceda à reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças neste concelho.Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA 3.a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA, NA FREGUESIA DE PEDROSOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Suspenda o encerramento previsto da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sita na freguesia de Pedroso, ou que proceda à sua reabertura no caso de esse encerramento já ter acontecido; 2 —  Promova as obras de adaptação necessárias nas actuais instalações, ou que transfira de localização as actuais instalações para outras indicadas pela Junta de Freguesia de Pedroso, no seguimento da visita e avaliação já feita por parte da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO CUMPRIR OU JUSTIFICAR NO UNIVERSO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo as seguintes medidas que deverão ser introduzidas em regulamentação própria no prazo máximo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas:
5 | II Série A - Número: 107 | 18 de Março de 2011que prestam, bem como no que respeita ao nível de endividamento das mesmas, procurando sempre incrementar uma maior eficiência do sector empresarial do Estado.Cabe ainda à supervisão operacional validar o cumprimento do contrato de gestão e certificar o cumprimento dos objectivos quando está em causa a atribuição de prémios de gestão.Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO REABERTURA DO 3.o SERVIÇO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que suspenda a eficácia da Portaria n.o 53/2011, de 28 de Janeiro, e do Despacho n.o 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do Director-Geral dos Impostos, e mantenha em funcionamento o 3.o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, procurando outras alternativas nos restantes serviços de finanças de Vila Nova de Gaia para a prossecução do mesmo objectivo de redução da despesa pública.Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA 3.a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA, NA FREGUESIA DE PEDROSOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Assegure a reabertura da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia de forma a garantir o serviço de proximidade aos contribuintes das freguesias envolventes; 2 —  Proceda com urgência a obras de modernização e remodelação do edifício onde se entra actualmente a 3.a Repartição ou que, caso esta possibilidade não se aplique, garanta uma localização alternativa situada na mesma área geográfica: 3 —  Assegure, em relação a este processo e a outros processos da mesma natureza, que qualquer decisão de racionalização de recursos terá em consideração as características e necessidades da população e da área geográfica servidas, bem como a auscultação dos agentes locais afectados pelas medidas.Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 107 | 18 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 513/XI (2.a) (ESTABELECE O PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO DE BASE ZERO E CRIA O REGISTO NACIONAL DOS SERVIÇOS DO ESTADO DE TODO O SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que o projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer negativo por parte do Governo Regional dos Açores, considerando os seguintes aspectos:—  O projecto de lei em apreço consubstancia um aditamento de três artigos à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que aprovou a Lei de Enquadramento Orçamental, e que presentemente se encontra em processo de revisão, bem como a criação de um registo nacional dos serviços do Estado; —  Os três artigos aditados (artigos 15.o-A, 15.o-В e 15.o-C) estabelecem a orçamentação base zero e salienta-se que o projecto de lei estende a criação do registo nacional (com informação orçamental e patrimonial via net) às regiões autónomas.Ora:—  Este projecto de lei, sendo aprovado, tem implicações directas na Região Autónoma dos Açores, considerando-se esta norma como uma ingerência directa nas competências dos órgãos regionais, pelo que o Governo Regional vem manifestar a sua total oposição a qualquer ingerência nas competências próprias da Região Autónoma.Ponta Delgada, 1 de Março de 2011 O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 518/XI (2.a) (LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL E SOLIDÁRIA)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I —  Considerandos Parte II —  Opinião do Relator Parte III —  Parecer da Comissão Parte IV —  AnexosParte I —  Considerandos da ComissãoNota prévia: O projecto de lei n.o 518/XI (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), pretende instituir o enquadramento legislativo de referência do sector da economia social e solidária, através de uma lei de bases, tendo em conta os dispositivos constitucionais existentes e as disposições constantes da
19 | II Série A - Número: 107 | 18 de Março de 2011mercado único65, e em 20 de Maio de 2005, sobre a capacidade de adaptação das PME e das empresas da economia social às mutações impostas pelo dinamismo económico66. A questão das parcerias entre o poder local e regional e organizações da economia social foi, por seu lado, objecto de um parecer do Comité das Regiões de 12 de Agosto de 200267.Cumpre, por último, referir que, no âmbito da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, elemento fundamental da Estratégia Europa 2020, está prevista uma área de acção relativa à valorizado o potencial da economia social.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria68.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias: Atento o teor e âmbito da presente iniciativa legislativa, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República, não se afiguram como obrigatórias as consultas à ANMP e ANAFRE, bem como às Regiões Autónomas.Consultas facultativas: Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, e em sede de especialidade, ouvir em audição ou solicitar o parecer do Conselho Económico e Social e do Conselho Nacional para a Economia Social.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, poderão posteriormente ser anexos à nota técnica.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoComo referimos no ponto II da nota técnica, a apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa deve ser ponderada, em particular no que diz respeito à aplicação das medidas necessárias à execução dos fins a que a mesma se propõe, ou seja, à legislação complementar que venha a concretizar o quadro geral do sector da economia social e solidária.É de facto a execução dos princípios estabelecidos nesta iniciativa que pode implicar custos, que correspondam a um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, e que, nessa medida, devem ser acautelados, uma vez que, como já salientámos, a mesma estabelece, entre outros aspectos «o Estado deve contribuir da forma mais adequada para a sustentabilidade, capacitação, inovação e viabilidade económico-financeira da economia social e solidária (... )»; «A lei cria um Registo Nacional do Sector da Economia Social e Solidária (... )».———                                                         65 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2000:117:0052:0058:PT:PDF 66 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2005:120:0010:0016:PT:PDF 67 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2002:192:0053:0059:PT:PDF 68 O Projecto de lei n.o 514/XI (PSD), Lei de bases da economia social, foi discutido e rejeitado na generalidade pelo Plenário em 11 de Fevereiro de 2011.
21 | II Série A - Número: 107 | 18 de Março de 2011A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário do projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 15 de Março de 2011, aprova o seguinte parecer: O projecto de lei n.o 537/XI (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV —  Anexos ao parecerO presente parecer não tem nota técnica.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2011 A Deputada Relator, Ana Drago —  O Presidente da Comissão Luiz Fagundes Duarte.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 538/XI (2.a) (CONCURSO DE INGRESSO E MOBILIDADE DE PROFESSORES)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I —  Considerandos da Comissão Parte II —  Opinião do Relator Parte III —  Parecer da Comissão Parte IV —  Anexos ao parecerParte I —  Considerandos da ComissãoConsiderando que:1 —  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 538/XI (2.a), que propõe a alteração do actual conceito de necessidades transitórias e a abertura de um concurso de ingresso e mobilidade de professores durante o primeiro semestre de 2011.2 —  Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3 —  O projecto de lei em causa foi admitido em 2 de Março de 2011 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência para apreciação e emissão do respectivo parecer.4 —  O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.
23 | II Série A - Número: 107 | 18 de Março de 2011Parte IV —  Anexos ao parecerO presente parecer não tem nota técnica.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2011 A Deputada Relator, Raquel Coelho —  O Presidente da Comissão Luiz Fagundes Duarte.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROPOSTA DE LEI N.o 41/XI (2.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPECÇÃO E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 550/99, DE 15 DE DEZEMBRO)Comunicação do Ministro dos Assuntos Parlamentares dando conta da retirada desta iniciativa legislativaNa sequência da reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações realizada no âmbito da apreciação da proposta de lei n.o 41/XI (2.a), discutida em conjunto com os projectos de lei n.os 406/XI (1.a), do PSD —  Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção — , e 435/XI (2.a), do BE —  Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos — , foi acordado promover a apresentação de um novo texto de substituição em resultado das votações ocorridas.Assim, solicito que, ao abrigo do disposto no artigo 139.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, seja retirada a proposta de lei n.o 41/XI (2.a) —  Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro.10 de Março de 2011 O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 428/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA A CONCRETIZAÇÃO INTEGRAL DO PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL EM PEDRAS SALGADAS E VIDAGO)Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República11 —  Dezasseis deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 —  A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 23 de Fevereiro de 2011, tendo sido admitida a 25 do mesmo mês e baixado à Comissão Assuntos Económicos, Inovação e Energia nessa data.                                                        1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos Projectos e Propostas de Resolução, no âmbito do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
24 | II Série A - Número: 107 | 18 de Março de 20113 —  O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que intervenha junto dos promotores do projecto AQUANATTUR no sentido de exigir o cumprimento das normas constantes do contrato de investimento relativo ao projecto de lei, de forma integral e de acordo com uma calendarização definida, e que accione, se necessário, os meios legais para assegurar o interesse público, nomeadamente quanto à atribuição, pelo Estado, dos incentivos financeiros e benefícios fiscais mencionados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 125/2005, de 8 de Agosto.4 —  A discussão do projecto de resolução n.o 428/XI (2.a) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia de 9 de Março de 2011, após solicitação formal feita pelo grupo parlamentar proponente.5 —  Para apresentação da referida iniciativa usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.6 —  No período de discussão da iniciativa intervieram a Sr.a Deputada Hortense Martins e os Srs. Deputados Telmo Correia e Nuno Reis.7 —  O Sr. Deputado Pedro Soares encerrou o período de discussão.Conclusões1 —  O projecto de resolução n.o 428/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago —  foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada a 9 de Março de 2011.2 —  Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.3 —  No que compete à Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o projecto de resolução n.o 428/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago —  está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 434/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO SECTOR DA JUSTIÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o Ofício n.o XI-GPAR-172/11-pc, de 28 se Fevereiro de 2011, encarrega S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira de transcrever o despacho exarado no mesmo:gg«Informar a nossa concordância com o projecto de resolução n.o 434/XI (2.a).O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 II Série-A — Número 138XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)               S U M Á R I O  Projectos de lei [n.os 477 e 572/XI (2.a)]: N.o 477/XI (2.a) (Isenta de imposto do selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 572/XI (2.a) (Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localidades na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
27 DE MAIO DE 2011 3 O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões 1) O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 477/XI (2.a) que visa isentar de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito do processo de execução fiscal, alterando o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do respectivo Código; 2) A apresentação do PJL n.o 477/XI (2.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos todos os requisitos formais e de tramitação exigidos. Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Orçamento e Finanças adoptam o seguinte parecer: A Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que o Projecto de Lei n.o 477/XI (2.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o mesmo. Parte IV – Nota Técnica Anexa-se ao presente parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011. O Deputado Relator, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade. NOTA TÉCNICA  Projecto de Lei n.o 477/XI (2.a) (CDS-PP) Isenta de imposto do selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal. Data de Admissão: 3 de Janeiro de 2011 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) ÍndiceI.  Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação