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Mas, gostaria que esclarecesse a compatibilização, que não consegui entender, entre a manutenção do prazo de trinta dias anteriores ao início do cumprimento do serviço militar para a apresentação da declaração de objecção de consciência, que o suspende, e a suspensão que agora se propõe a partir do momento em que se iniciam as obrigações militares. Parece-me que há uma contradição entre a manutenção do prazo de 30 dias e a suspensão que agora que se propõe, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer esta dúvida.
Queria também perguntar se, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, estão suficientemente estudadas e compatibilizadas as implicações que esta alteração da Lei sobre Objecção de Consciência acarreta, nomeadamente quando, neste momento, se está a estudar a alteração da Lei do Serviço Militar em que este deixa de ser obrigatório, que é, no fundo, a questão que consubstancia a maior parte do articulado da lei, e se prevê um período de transição, como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, quê vai criar, naturalmente, uma grande instabilidade nas Forças Armadas relativamente ao número de efectivos de que pode dispor, sabendo-se que esta situação pode aumentar substancialmente, considerando experiências que ocorreram, por exemplo, em Espanha, em relação a uma matéria deste tipo.
Portanto, pergunto se estas implicações estão suficientemente contabilizadas de modo a podermos minorar os perigos que podem resultar da aplicação desta lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Secretário de Estado da Juventude pretende responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento. Assim, também para pedir
15 DE MAIO DE 1999 3097esclarecimentos, dou a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, as minhas perguntas são muito concretas.
Foi assumido pelo Governo que a objecção de consciência não se coloca só no plano militar - é óbvio que, sendo uma atitude em relação à vida, se coloca noutros planos. Assim sendo, pergunto se o Governo pensa ou não definir os vários domínios em que a regulamentação da objecção de consciência se coloca - e esta é uma discussão que não esteve muito longe aquando do debate sobre a despenalização do aborto -, pois penso que é um problema importante a resolver.
A segunda pergunta que quero formular tem directamente a ver com a proposta de lei em causa - pelo que, naturalmente, terá explicação por parte do Governo -, mais concretamente sobre o artigo que é alterado e que está relacionado com a colocação de pessoas que não cumpriram com o serviço cívico. A minha pergunta é no sentido de saber quantas pessoas recorrem anualmente ao estatuto de objecção de consciência e quantas cumprem um serviço cívico, ou se, pura e simplesmente, ele não existe.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude, dispondo de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, a questão da compatibilização entre algo que poderia parecer uma aparente contradição - e percebo perfeitamente a questão -, ou seja, entre manter-se os 30 dias anteriores à incorporação como prazo para requerer o estatuto de objector de consciência e, depois, de novo, criar a possibilidade de, em plena prestação do serviço militar, esse estatuto poder ser concedido, tem a ver, sobretudo, com o facto de o Governo entender que o direito à objecção de consciência é um direito constitucionalmente protegido, um dos direitos essenciais do nosso ordenamento jurídico, que se pode manifestar em pleno exercício. Aliás, já há experiências concretas, até noutros países, em que o cidadão se confronta com o reconhecimento dessa sua situação pessoal quando se depara com a prestação do serviço militar.
Perante este equilíbrio entre o valor de proteger o direito, que é legítimo e dos mais importantes, que tem a ver com matéria de consciência, e, por outro lado, a questão da governabilidade dos contingentes militares, procurámos uma solução legislativa que fosse equilibrada. Daí dizer a lei que o prazo para requerer o estatuto de objector de consciência é de 30 dias até à incorporação, para não haver expedientes de outro tipo que possam estar na base da requisição desse estatuto, mas, por outro lado, abrir a possibilidade de, em pleno serviço militar obrigatório, se um jovem, nesse mesmo instante, se reconhecer a si mesmo numa situação que leva a considerar-se objector de consciência, a partir de então, poder requerer esse estatuto.
O estatuto de objector de consciência só é efectivo quando a declaração é obtida, mas o jovem pode, nomeadamente, deixar de prestar, desde logo, funções mais militarizadas e pode, até essa declaração ser obtida com grande rapidez, prestar serviços de natureza administrativa, para que se possa precisamente salvaguardar o equilíbrio entre a protecção deste direito e, por outro lado, a organização do próprio serviço militar, que julgo ser também uma questão importante.
O Sr. Deputado Marques Júnior perguntou, em segundo lugar, se esta foi uma matéria devidamente ponderada face à situação de, neste momento, estar em revisão a nova lei do serviço militar obrigatório.
Com certeza que sim, pois é uma proposta de lei do Governo. Quero dizer-lhe, sobre essa matéria, que entendemos que esta lei, se vier a ser aprovada pelo Parlamento, não irá criar um maior número de jovens a requerem, por essa via, o estatuto de objector de consciência. Se a lei do serviço militar obrigatório, como está prevista, vier a ser implementada, a experiência diz-nos que muitos jovens irão pedir o estatuto de objector de consciência. A implementação da lei do serviço militar obrigatório é que vai motivar este facto.
Portanto, o que esta proposta de lei procura, desde já, é poder vir a acomodar o aumento do número de jovens que requerem o estatuto de objector de consciência, antecipando o Governo que essa situação pode gerar uma pressão relativamente aos serviços que regulam e que administrativamente têm a responsabilidade de gerir a questão da objecção de consciência, nomeadamente a do serviço cívico.
Quanto à questão que a Sr.a Deputada Isabel Castro colocou, relativamente ao número de jovens que anualmente cumprem o serviço cívico, gostava de dizer-lhe que, neste momento, desde que a actual lei está em vigor, já foi concedido o estatuto de objector de consciência a 3479 jovens, dos quais 866 já prestaram serviço cívico. Neste momento, encontram-se a aguardar colocação cerca de 1095 jovens objectores de consciência.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Srs. Deputados: O Governo apresenta, a esta Câmara, uma proposta de alteração da lei de 1992 sobre a objecção de consciência.
Queria dizer, em primeiro lugar, que a Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, representou um enorme passo na consagração do direito à objecção de consciência.
Desde a primeira lei, aprovada em 1985, até 1992, o reconhecimento da objecção de consciência passava por um processo judicial nos tribunais comuns, o que representava um grande calvário para todos os cidadãos que quisessem ver reconhecido esse seu direito, na medida em que tinham de submeter-se a um julgamento, em sentido próprio, sobre se eram ou não objectores de consciência.
Em 1992, ou mais propriamente em 1991, na medida em que já na parte final da V Legislatura este problema tinha sido discutido, surgiu o diploma actualmente em vigor, que só foi concluído na VI Legislatura porque havia inconstitucionalidade de algumas disposições de que teve de ser expurgado no início da VI Legislatura. Aliás, tal aconteceu por consenso de todos os grupos parlamentares.
3098 I SÉRIE - NÚMERO 86De facto, esta lei, ao tomar administrativo o processo de reconhecimento do estatuto de objector de consciência e ao objectivá-lo, isto é, ao reconhecer que a consciência individual é algo que não é susceptível de julgamento, e ao fazer depender o reconhecimento desse estatuto do cumprimento de um conjunto de formalidades foi um passo muito significativo.
Esta lei revelou ser uma boa lei, e a prova disso é que, passados estes anos, o Governo apresenta uma proposta de lei de alteração que assenta em alguns pormenores, o que demonstra que, mesmo que todos estes pontos ficassem tal e qual como vêm na proposta, a coluna vertebral da Lei n.o 7/92 continuaria, e continuará, a perdurar.
Para além de que, nessa altura, foi preciso resolver uma herança pesadíssima, que era a situação de todos os cidadãos que tinham requerido a objecção de consciência ainda antes da lei de 1985 e que, 10 anos depois, ainda não sabiam o que é que eram: nem eram objectores nem tinham ido à tropa, pelo que não tinham a sua situação militar resolvida. Nessa altura, resolveu-se também todo esse contencioso.
Relativamente à presente proposta de lei, diria que não há muito espaço para discuti-la na generalidade, na medida em que a mesma apresenta pontos concretos de alteração, não havendo, portanto, uma alteração de fundo que deva ser discutida.
Mas, há vários tipos de propostas feitas. Algumas delas não merecem objecção de qualquer natureza, designadamente as que se referem à possibilidade de as declarações de objecção de consciência poderem ser apresentadas nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude. Esta é uma boa medida, pois é positivo tudo o que contribua para aproximar os serviços dos cidadãos, assim como o são um conjunto de propostas feitas relativamente à comunicação oficiosa passar a ser feita também ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.
Quanto à inclusão do crime de roubo no rol dos crimes que implicam a cessação da objecção de consciência, também nada temos contra isso.
Mas, na proposta de lei, há algumas disposições que não são compreensíveis.
Quanto a uma dessas disposições, creio que o Governo não terá feito a proposta mais feliz para consagrar o que pretendia. Refiro-me à proposta de que o certificado de registo criminal a juntar pelo interessado seja «emitido para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o». Ora, o artigo 14.o refere-se à cessação do estatuto do objector de consciência e, portanto, não faz muito sentido que se diga que, para a declaração inicial, se apresente uma declaração emitida para efeitos de cessação. É um contra-senso.
O que creio que o Governo pretenderá é que o certificado de registo criminal seja emitido para que possa verificar-se se o cidadão que pretende ser objector de consciência cometeu algum dos crimes que são incompatíveis com esse estatuto. Portanto, creio que, neste ponto, poderemos encontrar uma formulação que seja consensual.
No entanto, há um outro ponto que, de facto, não se compreende, questão esta que, aliás, já foi colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
Segundo a proposta de lei, a declaração de objecção de consciência suspende as obrigações militares, desde que seja apresentada até 30 dias antes da incorporação. Mas se a objecção de consciência for manifestada durante a prestação do serviço militar, tal declaração já suspende a prestação deste serviço. Portanto, só não suspende nos 30 dias anteriores.
Ora, isto não faz muito sentido porque, então, alguém que quisesse declarar a objecção de consciência nos 30 dias anteriores à incorporação apenas tinha de fazer uma coisa que era não o fazer, ficar à espera de entrar para o serviço militar e, depois de lá estar, fazer a declaração. Portanto, este ponto cria um contra-senso no sistema que deverá ser bem visto.
Uma outra questão é a relativa à consideração dos processos como sendo de urgência.
É que o Governo propõe que os recursos interpostos quanto à denegação do estatuto de objector de consciência sejam considerados processos urgentes em todas as instâncias e, no preâmbulo do diploma, é dito que este carácter urgente estende-se, também, aos recursos interpostos perante o Tribunal Constitucional. Ora, isto não é possível porque o que é ou não considerado processo urgente perante o Tribunal Constitucional é regulado na Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, a qual, portanto, é uma lei de valor reforçado, pelo que, a ser alterada, só pode sê-lo através de lei orgânica. Como tal, esta proposta de lei não está em condições constitucionais de proceder a essa alteração.
Esta questão que acabo de suscitar foi, aliás, referida no relatório que tive oportunidade de elaborar em sede da 1.a Comissão, tendo havido consenso quanto a esta matéria. Portanto, não há dúvida de que esta proposta de lei não pode regular esta matéria.
Uma última questão que o Governo propõe é a de que os objectores de consciência que não sejam colocados em cumprimento do serviço cívico e que permaneçam na reserva de recrutamento transitem, passado um ano, para a situação de reserva geral do serviço cívico. Não se nos colocam objecções de maior quanto a isto, mas o que revela é que, de facto, com esta disposição, o Governo está convencido de que muitos objectores, pura e simplesmente, não vão cumprir o serviço cívico, caso contrário, não se compreenderia esta disposição.
Em suma, creio que, de facto, há objecções a colocar a algumas disposições contidas nesta proposta de lei, enquanto outras disposições não suscitam objecção de maior.
Portanto, a nossa posição relativamente a cada uma das propostas que são feitas é a que acabei de expressar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvidas em declarar que aderimos aos grandes princípios desta proposta de lei.
Antes de mais nada, quero declarar, também, que reiteramos os princípios que enformam a matéria fundamental da Lei n.o 7/92 e, portanto, todo o enquadramento desta questão. Reafirmo-o aqui porque votámos a favor desta lei, a qual, como já aqui foi afirmado, foi aprovada por unanimidade.
Pela nossa parte, temos o objector como uma pessoa convicta para quem, por motivos de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, não é legítimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional ou pessoal. Aliás, isto decorre também da própria Constituição e, quanto a isto, não pomos qualquer problema.
15 DE MAIO DE 1999 3099Há, ainda, um outro princípio que gostaríamos de reiterar nesta ocasião, que é o facto de todo este processo decorrer de uma forma administrativa que não judicial.
Portanto, declaramos desde já que merecem o nosso acordo, na generalidade, as alterações que decorrem da presente proposta de lei cujo objectivo confesso é o de aclarar e melhorar o funcionamento de toda esta situação.
De facto, a inclusão de situações de roubo qualificado nas condições de cessação da situação de objector de consciência é perfeitamente evidente.
Quanto à questão, já aqui referida, da apresentação da declaração de objecção de consciência até 30 dias antes da incorporação, também merece a nossa aprovação, na generalidade.
No entanto, há aqui questões relativamente às quais manifestamos desde já a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, serem suficientemente tratadas, porque, de facto, nos termos em que são apresentadas na proposta de lei, enfermam claramente de vícios e de falta de atenção, o que poderá vitimar o bom sucesso desta proposta de lei cujo escopo fundamental, repito, gostaríamos de ver aprovado.
Aliás, as questões a apreciar em sede de especialidade já ficaram suficientemente diagnosticadas na sequência das intervenções dos Srs. Deputados António Filipe e Marques Júnior, pelo que me dispenso de apontá-las novamente.
Assim, se o Governo estiver empenhado, de facto, em facilitar, ultrapassando estas questões, que são pequenas mas são suficientes para vitimar o bom sucesso desta iniciativa legislativa, pela nossa parte, estamos na disposição de colaborar, mas, para tal, é condição efectiva que haja essa abertura e a possibilidade de normalizar todo o conjunto de situações já apontadas, após o que viabilizaremos politicamente esta proposta de lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre, para uma intervenção.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A primeira consideração que importa fazer sobre esta matéria relativa à objecção de consciência é a de que a lei que está em vigor é uma boa lei. Trata-se de uma lei que foi aprovada por unanimidade nesta Casa, há cerca de sete anos e é uma boa lei porque, durante esse período, cumpriu o seu papel.
Na verdade, desde há sete anos, a objecção de consciência deixou de ser algo estigmatizante na sociedade portuguesa, passou a ser um direito adquirido, o seu exercício passou a ser algo que não é estigmatizante e o cumprimento do serviço cívico, embora de forma diminuta, passou a ser um dever equiparado ao cumprimento dos deveres militares.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, estamos perante uma proposta de lei que pretende regular uma boa lei. Ora, mandam a prudência e o cuidado que, quando temos boas leis, devemos ter muito cuidado em «mexer» nelas.
Os reparos que foram suscitados levam-nos a levantar duas pequenas questões.
A primeira é a de saber se os autores desta iniciativa legislativa, apercebendo-se de que estavam perante uma boa lei, tiveram o cuidado de «mexer» nela com a devida precaução.
As questões suscitadas, quer pelo Deputado Marques Júnior, quer pelo Deputado António Filipe, quer pelo Deputado Francisco Peixoto, sobre aspectos de algumas propostas aqui enunciadas levam-nos a temer que uma matéria tão sensível quanto a objecção de consciência tenha sido tratada com menor cuidado. Esperamos que assim não seja.
Devo dizer que, seguramente, daremos o nosso acolhimento a esta proposta de lei, na generalidade, mas que, em sede de especialidade, não deixaremos de cuidar para que algumas das questões agora suscitadas venham a ser corrigidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa, contudo, salientar alguns aspectos. A implementação do estatuto de objector de consciência percorreu um longo caminho até chegar ao ponto actual. A objecção de consciência começou por ser um direito exigido por muitos antes do 25 de Abril, no decurso da guerra colonial. De alguma forma, teve o seu momento de adulteração quando eram imensos os pedidos de concessão deste estatuto, seguramente ao abrigo de uma disposição constitucional não regulamentada até 1985. No entanto, hoje em dia, o estatuto de objector de consciência é exercido livremente por quem assim o é. Posto isto, gostaria de colocar uma questão. Como boa lei que é, a Lei n.o 7/92 incluiu, no seu artigo 6.o, o chamado serviço de cooperação. Estipula este artigo 6.o que é possível prestar o serviço cívico em programas de cooperação em países de língua oficial portuguesa. Este mesmo artigo atribui competência ao Governo para regulamentar e implementar o referido serviço de cooperação, quer quanto ao seu estatuto remuneratório quer quanto à forma da sua efectivação.
Assim, Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma simples questão que é a de saber como é que tem sido implementado aquele serviço de cooperação, que a Lei n.o 7/92 tão bem prevê.
Sobre tudo o mais, deixo, ainda duas breves notas. Em primeiro lugar, quero reiterar que a Lei n.o 7/92 é uma boa lei, devendo «mexer-se» nela com muito cuidado e muito rigor. Julgo que algumas das propostas contidas nesta iniciativa legislativa não têm esse cuidado nem esse rigor, mas cá está a Assembleia para corrigi-las.
Em segundo lugar, estaremos sempre dispostos a tudo fazer para dignificar o exercício deste direito fundamental pelo qual tanta gente se bateu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Costa.O Sr. Albino Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: «A liberdade não é uma filosofia e nem sequer é uma ideia; é um movimento da consciência que nos leva, em certos momentos, a proferir dois monossílabos: sim ou não.
Na sua brevidade instantânea, como a luz do relâmpago, desenha-se assim o sinal contraditório da natureza humana».
A citação de La otra voz, de Octávio Paz, serve, no plano dos princípios e com clareza meridiana, para ilustrar de forma literária e poética a matéria sobre a qual hoje atentamos.
3100 I SÉRIE - NÚMERO 86O princípio da inviolabilidade da consciência e a garantia à objecção de consciência constituem, entre outros, os mais caros preceitos em que assentam a liberdade e a dignidade do ser humano enquanto indivíduo ou ente social.
A vida do homem não pode ser vivida apenas de acordo com os padrões da espécie; deve ser ele próprio - cada um de nós - quem deve viver de acordo com a sua consciência individual e as suas decisões mais íntimas.
Tais preceitos foram, claramente, plasmados na nossa Lei Fundamental, o que demonstra o carácter profundamente humanista e eticamente inatacável da nossa Constituição. Recorrendo ao texto constitucional, o seu artigo 41.o expressa a garantia ao «direito à objecção de consciência, nos termos da lei» e, ainda, o artigo 276.o, no seu n.o 4, determina que «os objectores de consciência ao serviço militar a que legalmente estejam sujeitos prestarão serviço cívico de duração ou penosidade equivalentes à do serviço militar armado».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XIII Governo pretende, neste momento, a alteração da lei reguladora da objecção de consciência, a Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, considerando que a mesma tem vindo a revelar algumas insuficiências e limitações, impondo-se, por estas razões, o aperfeiçoamento do quadro legal actual.
Neste sentido, o Governo propõe a este Plenário alterações à lei que permitam agilizar a declaração de objector de consciência, pretendendo, ainda, a resolução de situações de evidente prejuízo para o cidadão resultantes dos entraves administrativos que se têm vindo a registar, ao longo dos anos, na colocação de objectores declarados no respectivo serviço cívico.
Assim e de acordo com o texto da proposta de lei, ora apresentada, a cessação do estatuto de objector passa, também, a fazer-se em consequência de uma pena superior a um ano «pelo crime de roubo», sendo que se alarga a comunicação oficiosa desta situação ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, bem como ao centro de recrutamento e de recenseamento do cidadão objector, o que já era norma.
Esta proposta permite, ainda, ampliar o número de locais onde se pode efectuar a apresentação da declaração de objecção de consciência que, para além dos locais já previstos na Lei n.o 7/92, incluirá a rede de delegações regionais do Instituto Português de Juventude - com evidentes benefícios para o cidadão que pretende obter tal estatuto.
Ao nível dos efeitos da declaração de objecção de consciência, mantém-se a regra segundo a qual a apresentação da dita declaração suspende imediatamente o cumprimento das obrigações militares do declarante subsequentes ao acto de recenseamento, desde que apresentada até 30 dias anteriores à incorporação. Em caso contrário, se a declaração for apresentada no momento posterior, só se verifica o efeito suspensivo do cumprimento das obrigações militares do declarante após a conclusão do serviço militar.
Propõe-se, como aditamento a estas duas anteriores disposições, «como já aqui foi dito, o caso em que a objecção de consciência se manifeste durante a prestação do serviço militar e que, a partir do momento em que se obtenha a declaração, se suspende o cumprimento das obrigações militares do declarante.
No sentido de aprofundar as salvaguardas legais do objector, o Governo preconiza que deixe de ser necessário o envio da acta que contenha a declaração reconhecedora do estatuto ao serviço de identificação civil bem como ao serviço de identificação criminal, situação que, a manter-se, indiciava uma clara vontade de estigmatizar o cidadão objector de consciência, situação intolerável face ao reconhecimento de que a Constituição e a lei lhe conferem esse direito.
Acresce a essa salvaguarda a seguinte: a comunicação da denegação do estatuto de objector de consciência ao centro de recrutamento respectivo só se fará quando a denegação tiver um carácter definitivo, ou seja, por improcedência do recurso nas várias instâncias possíveis ou no caso em que não tenha sido interposto recurso algum à decisão de recusa do estatuto.
Pretende-se, ainda, com o propósito claro de aumentar a rapidez processual, que o recurso das deliberações da Comissão Nacional de Objecção de Consciência tenha uma natureza .urgente «para todos os efeitos e em qualquer instância».
Propõe-se, finalmente, e em coerência com a inconsequência demonstrada à saciedade na colocação dos objectores de consciência dentro do prazo legal para a prestação do serviço cívico que a lei estipula em substituição do cumprimento do serviço militar armado, que: se, no prazo máximo de um ano, não se tiver verificado a respectiva colocação no serviço cívico, o cidadão passe da situação de reserva de recrutamento para a situação de reserva geral do serviço cívico.
Mais uma vez, esta última alteração acentua a preocupação que o Governo demonstra para que os azares processuais e administrativos não persigam, de forma injusta e anatematizante, o cidadão objector cuja única culpa foi a de confiar nos bons propósitos do legislador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Termino como comecei, fechando o círculo.
A proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos apresenta debruça-se sobre o verdadeiro âmago da liberdade: o poder de dizer «sim» ou «não».
O que nos diferencia enquanto seres humanos é a evidência da consciência individual - do que nos convém, do que não nos é conveniente - que, para nosso bem, não é passível de ser avaliada ou de ser perscrutada e que, de forma indelével, marca a vida de cada um de nós, em cada grito mudo ou audível, quando dizemos «sou livre, sou digno de ser humano».Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade de consciência bem como o exercício do direito de objecção de consciência constituem, como foi referido, um direito de consagração constitucional desde 1976.
Trata-se da consagração de um direito fundamental, o qual permite que, por razões de ordem religiosa, filosófica, humanística, moral ou outra, um cidadão possa invocar e recorrer a um estatuto para não ter de utilizar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante e, ainda, que possa fazê-lo sem ser discriminado.
Este é um direito que Os Verdes reputam da maior importância e que, aliás, está na origem de sucessivas ini-
15 DE MAIO DE 1999 3101dativas legislativas que foram apresentadas por nós próprios, ao longo de várias legislaturas, e que originaram a primeira iniciativa legislativa deste Parlamento sobre esta matéria, a qual foi inspirada por uma iniciativa da então Associação de Objectores e Objectoras de Consciência.
O direito à objecção de consciência radica, para nós, Os Verdes, e naquilo que é comum a outras bancadas, não só no reconhecimento da inviabilidade do direito a consciência de cada um mas em relação a nós na profunda identificação e convicção que temos e na enorme força que reside na utilização de formas não violentas de intervenção cívica e de resistência; formas que, naturalmente, nada têm a ver com a passividade, mas que têm a ver com uma identificação íntima com determinados valores e com determinadas formas de entender a vida e de agir em relação a ela; formas, aliás, de não violência que, gostaria de sublinhar, têm revelado na história da humanidade muito maior sucesso do que todas aquelas que pelo uso da força procuram resolver problemas.
Em concreto e no tocante ao diploma que hoje estamos a discutir, a proposta de lei que o Governo nos apresenta para alterar a Lei de Objecção de Consciência tenta reforçar o sentido e as garantias do Estatuto de Objector de Consciência.
Eu diria que globalmente Os Verdes não têm objecções, aliás porque nós não estamos a discutir objecções de fundo, estamos a discutir tão-só questões de detalhe em relação a um estatuto que, não sendo aquele com o qual Os Verdes se identificam totalmente, foi, e é, o maior denominador comum e, portanto, o possível numa matéria como esta de extrema importância.
Gostaria, contudo, de sublinhar alguns dos aspectos das alterações que são propostas nesta lei. Umas são perfeitamente pacíficas, e eu referiria, desde logo, a inclusão do crime de roubo como uma das causas de perda deste estatuto. É evidente que estamos perante uma situação que tipifica violência, portanto é natural que esta alteração se faça.
Há também uma alteração relativamente aos locais de recepção de pedidos e, obviamente, essa é uma forma de descomplicar o acesso e facilitar a vida dos objectores permitindo-lhes fazer uso deste estatuto.
Há ainda questões que para nós são problemáticas e em relação às quais os Srs. Deputados Marques Júnior e António Filipe largamente se referiram. De facto, parecem estar manifestamente mal resolvidas nesta proposta - e têm de ser diferentemente consideradas - as propostas que têm a ver com a possibilidade de, a partir do momento em que é apresentado o pedido de estatuto, ele ter efeitos imediatos na prestação do serviço militar.
Há ainda uma questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado que acabou por não ser devidamente clarificada e que para mim não é clara. Ou seja, é definida nesta proposta de lei a situação de quem, tendo recorrido ao estatuto de objector de consciência, não é colocado num serviço cívico, mas parece-me, em todo o caso, que esta solução do diploma que é naturalmente pacífica, tem um significado: ela é sinónimo de que a sociedade não está organizada para receber e para encontrar outras formas de envolver os cidadãos e de os fazer prestar um serviço à comunidade. Penso que este é um aspecto importante e é também importante que a sociedade seja capaz de se organizar diferentemente e de responder às necessidades das pessoas encontrando muitas outras formas diversificadas de fazer este enlace e esta prestação.
Penso que esta solução não é negativa e, não o sendo, tem um significado e sobre este significado julgo que há que pensar e agir para que se possam alterar as razões que estão na sua origem.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Faça favor de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente. O Governo acabou por não explicar como é que, tendo optado, neste caso, por regular a objecção de consciência estritamente no âmbito da prestação de serviço militar, não o faz em relação a outras matérias que estão em aberto e que constituem lacunas graves.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de saudar aquilo que, desde logo, me parece ser um óbvio consenso, nesta Câmara, relativamente àquilo que é a matéria doutrinária e filosófica do que estamos a falar. Obviamente que o Governo se congratula com isto e que o espírito que presidiu à Lei n.o 7/92 possa agora também presidir em sede de especialidade para o aperfeiçoamento de um diploma que o Governo hoje apresenta e que, com certeza, haverá condições para poder ainda num ou noutro aspecto ser melhorado.
Gostava ainda de aproveitar este momento para esclarecer um ou outro aspecto que me parece possa ter gerado alguma confusão.
Srs. Deputados, a questão dos 30 dias prende-se com o seguinte: até 30 dias antes ao momento da incorporação há possibilidade de obter o estatuto sendo os efeitos imediatos. Por outro lado, abre-se a hipótese de alguém requerer esse estatuto durante a prestação do serviço militar e, nesse caso, os efeitos não são imediatos. Portanto, essa é já uma pequena nuance, que, julgo, ajuda a compreender por que é que há este interregno e tem a ver com o seguinte: não há qualquer razão excepcional que nos leve a pensar, a não ser em termos académicos, que alguém que até 30 dias antes da incorporação queria ser objector, não o soubesse 30 dias ou 40 dias antes e também o haveria de saber 20 ou 25 dias antes. Depois há uma situação excepcional: ele está confrontado com a prestação do serviço militar e essa situação pode levá-lo a reconhecer perante si mesmo que afinal é objector de consciência - daí abrir-se de novo essa mesma possibilidade.
Quanto à questão do Tribunal Constitucional que o Sr. Deputado António Filipe colocou relativamente aos processos de urgência, quero referir que, embora reconheça que a letra da proposta de lei não foi a mais feliz, a questão da referência ao Tribunal Constitucional apenas consta no preâmbulo. De facto, no corpo do articulado apenas se referem os tribunais de qualquer instância, remetendo--se para um outro artigo em que se percebe claramente que são apenas os tribunais administrativos. Portanto, é apenas uma recomendação. Porém, reconheço sem qualquer drama que porventura a letra não é tão feliz quanto o espírito...
3102 I SÉRIE-NÚMERO 86Quanto à situação de um ano após o objector de consciência não ter sido colocado a prestar o serviço cívico por razões que lhe não podem ser imputadas, julgo que isso tem a ver com o seguinte: não faz sentido que o objector de consciência seja penalizado em termos sociais e, de facto, a Sr.a Deputada Isabel Castro tem razão quando diz que porventura a sociedade portuguesa não está ainda organizada ao ponto de saber lidar com as experiências de voluntariado e, neste caso, de saber absorver esta situação dos objectores de consciência. Há passos dados em sentido positivo e gostava de a informar de que estamos a trabalhar no sentido de envolver um maior número de agentes na recepção dos pedidos dos objectores para prestarem o serviço cívico, mas é um caminho em que ainda muito tem de ser feito, portanto julgo que não há quaisquer dúvidas de que há que trabalhar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Termino já, Sr. Presidente.Para concluir, gostava de dizer que a questão que o Governo julga ser fundamental preservar é, de facto, um espírito de consenso relativamente a estas matérias, mas em que se possa responder a situações que têm sido identificadas como não tendo as respostas mais adequadas no nosso ordenamento jurídico e, portanto, manifestar toda a disponibilidade e abertura para, em trabalho de especialidade, este diploma poder contar com os contributos de todas as bancadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, este tema que tem tanta actualidade e interesse para os jovens foi acompanhado por um grupo de 90 alunos da Escola Básica 2.o e 3.o ciclos Frei Estevão Martins, de Alcobaça, um grupo de 16 alunos do Curso de Especialização de Direito do Trabalho ministrado pela Novetapa e um grupo de 120 alunos dos estabelecimentos de Ensino Básico I e jardim de infância de Reguengos de Monsaraz.
Para todos, a nossa calorosa saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, a lista dos oradores para o debate da proposta de lei n.o 255/VII está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, desta proposta de lei. A sua votação far-se-á oportunamente nos termos regimentais.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 259/VII - Altera a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas.
Para apresentar a referida proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo submete à apreciação desta Assembleia tem um enquadramento próximo - que tem de considerar-se presente - e consiste na preferência aqui manifestada aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999, por uma alteração à lei-quadro que acolhesse o pagamento das rendas devidas pela utilização de pagamentos, incluídos no mapa anexo à Lei de Programação Militar, como investimento público. É uma proposta que tem por isso uma utilidade específica que esta Assembleia validará.
A modernização das Forças Armadas é um processo que ganha sentido acrescido com a profissionalização para que se caminha e o quadro tecnológico de especialização e treino, indispensável para garantir a interoperabilidade, a flexibilidade e a capacidade de sustentação.
O reequipamento que serve esta modernização tem de fazer-se numa dimensão e a um ritmo compatível com o Programa de Estabilidade, ou seja, o compromisso que o Estado assumiu no âmbito do Pacto de Estabilidade.
As despesas com a defesa nacional não estão excepcionadas deste rigor de execução orçamental.
Cada vez mais cada geração está constrangida a pagar o que usa ou consome: não se aceita o saque a descoberto sobre o futuro, como não parecera aceitável que a geração presente pague a modernização futura.
Por isso está na ordem do dia o recurso a novos modelos de financiamento do reequipamento das Forças Armadas que incorporem as práticas de engenharia financeira em uso noutros sectores e envolvam todos, desde os agentes do mercado aos que vão beneficiar do uso desses equipamentos.
Para as aquisições que têm maiores encargos e maior ciclo de vida faz igualmente sentido prolongar no tempo o respectivo pagamento. É uma atitude em relação ao esforço de modernização que toma ainda mais nacional, se é possível, o sentido de defesa colectiva e de partilha de soberania.
Lembremos que a Lei de Programação Militar (LPM) tem, para os primeiros seis anos, inscrita uma verba de 215 milhões de contos e, para os seguintes, 263 milhões. Esta diferença diz bem o que se pensa poder ser o esforço que o País deve manter, em ligação com a evolução do PIB, para assegurar um ritmo compatível com as necessidades de modernização e de reequipamento das Forças Armadas.
Em termos de contabilidade nacional, não podemos ignorar como são tratadas as verbas inscritas nos programas da lei.
Do passado recente, até ao fim da segunda lei, os saldos transitados anualmente por atrasos de execução foram perdidos no momento em que se atingiu o limite temporal de vigência da lei. Agora, no quadro subsequente à publicação de Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, a lei-quadro que ora nos propomos alterar com a vossa adesão, isso não acontece por haver um horizonte móvel consistente com a revisão da Lei de Programação Militar, a realizar de dois em dois anos, para adequá-la ao Ciclo Bienal de Planeamento.
O saldo, neste novo quadro, é considerado receita e despesa do ano seguinte, porque o total das verbas inscritas na lei - as programadas - é inscrito como despesa no ano - mesmo que não executada. Isto elimina a imprevisibilidade do défice ligada com o grau de execução, na justa medida em que o mecanismo adoptado para os saldos distribui a despesa associada às maiores aquisições por despesas anuais contabilisticamente aceites e enquadráveis como défice.
O mérito da programação, como foi decidido no quadro da nova lei, é o de permitir que, para além da execu-
15 DE MAIO DE 1999 3103cão física de cada programa, se possa fixar despesa idêntica, em cada ano, que vá para além da aleatoriedade que anda associada a aquisições de grande vulto, quanto ao seu concreto desenvolvimento, sendo certo - e deve ser realçado - que um tal horizonte de estabilidade do esforço nacional de modernização e reequipamento das Forças Armadas implica um alargado consenso parlamentar porque atravessa os mandatos de vários governos no processo de profissionalização que se vai iniciar. É compreensível a necessidade de melhorar o conhecimento de todos das questões da defesa nacional pela permeabilidade que estas assumem relativamente ao conjunto de desafios com que se confronta com o País, desde a modernização do tecido produtivo nacional à internacionalização das nossas empresas, que passam por um padrão tecnológico equiparável ao dos restantes países europeus e da OTAN, na vertente militar e que pressupõe ou tecnologias de conhecimento próprio ou parcerias empresariais em que a lógica de utilidade e complementaridade produto/mercado esteja presente, o que nos obriga a considerar as aquisições mais significativas como um problema que não se esgota na sua vertente orçamental e das contrapartidas, mas o eleve à condição de factor estratégico e parte das questões da defesa nacional. Estamos por isso no cerne do interesse nacional de que trata o n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
Compreendendo a delicadeza dos argumentos que foram aduzidos no debate a que nos reportamos do Orçamento do Estado para 1999. Tem de afirmar-se a clarificação adicional do uso irrestrito dos bens locados e o quadro de garantias que está constituído pela legislação, entretanto também ela própria sujeita a apreciação parlamentar, relativa ao regime de acesso às actividades de indústria e de comércio de armamento, que. pode envolver ela própria na sua apreciação a inclusão explícita da locação.
Não gostaria de terminar sem uma referência às preocupações que foram manifestadas quanto aos compromissos plurianuais de pagamentos que o Estado pode assumir, porque se admite que sendo clara e verificável em período certo pela Assembleia a totalidade das verbas inscritas em Programas da Lei de Programação Militar, ao abrigo de contratos de locação, pode não ser despiciendo para o tratamento dos compromissos plurianuais encontrar, em sede de debate na especialidade, uma fórmula que consagre a subordinação destas responsabilidades a um limite estabelecido pela Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado do Orçamento e Srs. Deputados, creio que há uma questão prévia que deve ser clarificada: é que não estamos aqui a discutir se se dota ou não a marinha portuguesa com novos submarinos. Essa decisão já foi tomada, em devido tempo, e vigora na ordem jurídica portuguesa como lei, no quadro e dentro da Lei de Programação Militar, obrigando todos os agentes políticos, incluindo o próprio Governo.
O que se está aqui a decidir é se o Governo é autorizado ou não a realizar uma espécie de truque contabilístico para poder dispor desse equipamento militar. Concretamente, estamos a discutir se o Governo pode ou não equipar as Forças Armadas com equipamento alugado, que assim não é da sua propriedade mas da propriedade do vendedor ou de um qualquer intermediário no negócio.
Esses tipos de negócios estão hoje fora da previsão da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar e o que o Governo vem aqui pedir é que se altere essa lei-quadro para poder fazer esse negócio.
Creio que esta proposta que aqui está cumpre o pior que há na tradição de aprovação das leis de programação militar.
A chamada Lei-Quadro das Leis de Programação Militar é, como o nome indica, ou deveria ser como o nome indica, aquela lei que define os parâmetros de aprovação, funcionamento e execução das leis de programação militar. Mas não é! As leis-quadro das leis de programação militar não são nem leis gerais nem - muito menos! - leis-quadro, pela razão simples de que se faz uma lei-quadro para cada lei de programação militar ou para cada situação.
Vejamos: fez-se uma lei-quadro para a primeira Lei de Programação Militar; alterou-se essa lei-quadro para aprovar a segunda Lei de Programação Militar; alterou-se novamente para a revisão da segunda Lei de Programação Militar; para a terceira Lei de Programação Militar, aprovou-se uma nova lei; e, nem um ano decorrido, já se está a alterá-la novamente!
Em termos jurídicos, pelo menos, dê-se-lhe outro nome qualquer, mas poupe-se o nome de lei-quadro para o regime de instabilidade permanente em que vive este tipo de leis. Aliás, imagine-se o que seria, como paralelo, se a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado tivesse sido alterada em todos os Orçamentos e em todas as revisões orçamentais que foram sendo feitas ao longo destes anos!...
Nos termos da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar - o excerto que aqui faço tem uma razão de ser, que passo a explicar -, o Governo deve apresentar anualmente o relatório de execução das leis de programação militar. Ou seja, enquanto o Governo se preocupa muito com a alteração da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, o PCP, preocupa-se com a execução da actual Lei de Programação Militar, porque o Governo já devia ter apresentado o relatório sobre a execução da lei em 1998! Só que não existe relatório algum! E não existe pela razão simples - e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional poderá dizê-lo aqui com toda a tranquilidade - de que a execução da terceira Lei de Programação Militar está um caos, um caos absoluto!
Não são só os submarinos!... Muitos outros programas estão no ponto zero, como o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional sabe perfeitamente - outros estão naquele ponto «óptimo», que é o de estudo!...
Dos 32 milhões de contos previstos na terceira Lei de Programação Militar para 1998, diga-nos o Sr. Secretário de Estado quanto é que foi gasto, efectivamente, em 1998? Metade? Não acredito. Um terço? Tenho algumas dúvidas, mas admito.
A experiência anterior das leis de programação militar mostra que este tipo de atrasos é absolutamente irrecuperável. Aliás, o anterior Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Vitorino, até aproveitou muito bem esse
3104 I SÉRIE - NÚMERO 86facto, criando uma norma especial, através de uma alteração à Lei-quadro das Leis de Programação Militar, que impediu o aproveitamento dos «saldos» derivados da não execução da lei ao longo dos anos. E com isso o Estado português cumpriu «exemplarmente» os critérios de Maastricht!...
Ora, como é que se chegou a esta situação, em relação à execução da Lei de Programação Militar em 1998? Por várias razões: em primeiro lugar, pelo facto de o Governo ter apresentado, a meio do ano, a Lei de Programação Militar à Assembleia da República, que, como sucede regularmente, a aprovou com atraso; em segundo lugar, porque o Ministério da Defesa Nacional, no estado em que está, tem como uma das suas notas características a incapacidade de decidir; e, em terceiro lugar, por causa dos constrangimentos orçamentais decorrentes de Maastricht que o Governo aceita como imposições e aos quais se submete sem qualquer alternativa.
No quadro da aplicação da actual Lei de Programação Militar, o Ministério da Defesa Nacional está num estado lamentável. E o estado é o mesmo no que toca à gestão do pessoal.