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36 | II Série B - Número: 056S1 | 14 de Setembro de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 20 de Maio de 2006  II Série-B - Número 44
- Apresentada por Carlos António Gomes Fogaça e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à discussão da intenção do Governo de encerrar as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, assim como do destino, a curto, médio e longo prazo, a dar às suas instalações e terreno onde está implantado.
APRESENTADA POR CARLOS ANTÓNIO GOMES FOGAÇA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA À DISCUSSÃO DA INTENÇÃO DO GOVERNO DE ENCERRAR AS ACTIVIDADES LECTIVAS DA ESCOLA SECUNDÁRIA D. JOÃO DE CASTRO, EM LISBOA, ASSIM COMO DO DESTINO, A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, A DAR ÀS SUAS INSTALAÇÕES E TERRENO ONDE ESTÁ IMPLANTADOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,Os abaixo assinados em nome e representação dos 7058 cidadãos portugueses, maiores e devidamente identificados, subscritores da petição que junto se anexa, formalizam por esta via, nos termos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 247.o a 254.o do Regimento da Assembleia da República, artigos 1.°, n.° 1, e 20.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, o exercício do direito de petição junto da Assembleia da República relativamente à manifesta intenção do Governo, através do Ministério da Educação, de encerramento das actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, assim como a não clarificação objectiva sobre o destino de curto, de médio e de longo prazo das suas nobres instalações e do terreno de 30 000 m2 no qual está implantado.
Na concretização do referido direito fundamental, pretende-se que o assunto venha a ser discutido em Plenário da Assembleia da República, com a necessária presença dos membros do Governo com a tutela da Educação, como resulta potestativamente do número e qualidade dos ora peticionantes.
Aproveitamos o ensejo para remeter em anexo um conjunto de documentação que consideramos relevante para melhor análise do assunto, a qual solicitamos a sua distribuição pelos ilustres Deputados, assim como, um exemplar do Livro da Associação dos Antigos Alunos do Liceu D. João de Castro e que pretende ilustrar a história e tradição da instituição.Lisboa, 12 de Maio de 2006.
O primeiro subscritor, Carlos António Gomes Fogaça.Nota 1: Esta petição foi subscrita por 7058 cidadãos.
Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Setembro de 2006  II Série-B — Número 54 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 1436, 1496, 1542, 1556, 1602, 1608, 1725, 1767, 1782, 1783, 1796, 1801, 1814, 1830, 1837, 1841, 1845, 1846, 1850, 1853, 1855, 1856, 1858, 1861, 1867, 1870, 1874, 1876, 1877, 1878, 1881, 1886, 1889, 1890, 1891, 1895, 1897, 1900, 1904, 1905, 1909, 1910, 1927, 1928, 1929, 1931, 1943, 1948, 1983, 1994, 1995, 1996, 2002, 2011, 2014, 2024, 2026, 2030, 2050, 2060, 2070, 2073, 2077, 2091, 2111, 2113, 2118, 2126, 2131, 2134, 2140, 2145, 2147, 2163, 2167, 2168, 2262, 2285, 2291, 2293, 2319, 2328 e 2337/X (1.a)-AC e n.o 1220/X (1.a)-AL):  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1436/X (1.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a falta de nomeação de trabalhadores para os quadros do ISS-IP.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1496/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o futuro da carreira 45 (Lavra/Boavista), da STCP.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1542/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa de vestuário GOTZ, em São João da Ponte, Guimarães (II).Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1556/X (1.a)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o IC 11.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1602/X (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o estabelecimento do vínculo à função pública de um trabalhador em exercício de funções desde 1 de Maio de 1978.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1608/X (1.a)-AC dos Deputados Duarte Pacheco e Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a linha de caminho-de-ferro do oeste.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1725/X (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a idade de reforma dos técnicos e operadores de socorros e emergências dos aeródromos.
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170 | II Série B - Número: 054S2 | 2 de Setembro de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 13 de Maio de 2006  II Série-B - Número 43
Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março.Petição n.o 93/X (1.a) (Apresentada por Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie e manifeste contra a decisão do Governo de construir um novo aeroporto na Ota):
- Relatório final e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
0002   |   II Série B - Número 043   |   13 de Maio de 2006 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 21/X
DECRETO-LEI N.o 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO (ACTUALIZA E FLEXIBILIZA OS MODELOS DE GOVERNO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS, ADOPTA MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE ACTOS E PROCEDIMENTOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS)1 - O decreto-lei cuja apreciação parlamentar se vem requerer visa, segundo o Governo, concretizar o respectivo Programa na área da justiça, alterando vários diplomas legais.
2 - A par de propósitos de eliminação e simplificação de actos nos sectores registrais e notariais, o Governo pretende igualmente alterar a actual legislação societária nacional, através de uma revisão que abrangerá desde as matérias concernentes ao governo das sociedades comerciais - relativamente às quais o Governo pretende transpor, para o restante universo societário, as experiências de governo societário que têm estado, até agora, restritas às sociedades com acções admitidas à negociação em mercados regulamentados - até à criação de procedimentos administrativos de dissolução e liquidação das sociedades comerciais, passando pela criação de um procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais.
3 - Não querendo contrariar a importância de quaisquer medidas de simplificação administrativa e de desburocratização, e que conduzam à redução dos custos com a prática de actos a que a lei obriga, a verdade é que ao CDS-PP causa preocupação a amplitude de algumas das alterações propostas. A sociedade comercial é o "casco" jurídico de uma empresa comercial, e, enquanto tal, deve constituir um centro estável de imputação de direitos e obrigações. A sociedade comercial, com os seus capitais próprios, compostos por direitos e bens sociais, é - quantas vezes, em conjunto com os sócios e os seus patrimónios próprios - a garantia última da solvência dos créditos de que a sociedade seja devedora, tanto a particulares e outras empresas como ao próprio Estado.
4 - Deste ponto de vista, parece que alterações como a que vai no sentido de permitir a alteração da sede da sociedade por mera deliberação da administração, ou a que dispensa a legalização dos livros de actas nas conservatórias do registo comercial, não têm esta preocupação em conta.
5 - Por outro lado, o novo regime dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais procede, para todos os efeitos, à desjudicialização de um determinado processo, que assim passa a ser da competência material das conservatórias do registo comercial. No entanto, e apesar de haver uma norma específica sobre a aplicação no tempo da nova lei, considera o CDS-PP que pode a mesma ser melhorada.
6 - Por tais motivos, e outros a que as propostas de alteração hão-de dar corpo, o CDS-PP pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, que "Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais".Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães - Hélder Amaral - António Pires de Lima - Abel Baptista - Paulo Portas.---PETIÇÃO N.o 93/X (1.a)
(APRESENTADA POR MANUEL FERNANDO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE E MANIFESTE CONTRA A DECISÃO DO GOVERNO DE CONSTRUIR UM NOVO AEROPORTO NA OTA)Relatório final e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 - A presente petição, à qual foi atribuído o n.o 93/X (1.a), deu entrada na Assembleia da República (AR) em 5 de Dezembro de 2005.
2 - A petição tem como subscritor Manuel Fernando da Silva Monteiro, residente na Rua Carlos Oliveira, n.o 3, 19.o-A, Lisboa.
3 - A presente petição reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.
4 - Tendo a petição em apreço sido subscrita por 4428 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, a mesma deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.
0003   |   II Série B - Número 043   |   13 de Maio de 2006 5 - Os peticionantes manifestam-se contra a construção de um aeroporto na OTA e solicitam à Assembleia da República que tome a mesma posição, sobretudo por razões financeiras e de melhor custo de oportunidade.
6 - Atento o teor da petição n.o 93/X (1.a), e dado que se afigurava útil conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quanto à pretensão dos peticionantes, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deliberou aprovar um relatório e parecer intercalares, determinando as seguintes providências: (i) o envio da petição ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que se pronunciasse sobre o respectivo conteúdo; (ii) aguardar a resposta do Ministério; (iii) dar conhecimento aos peticionantes da aprovação do relatório intercalar e das providências adoptadas.
7 - Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, esta Comissão solicitou ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (n.o 2 do mesmo artigo), informações detalhadas sobre o objecto da petição, nomeadamente quanto à construção do novo aeroporto da OTA.
8 - Os peticionantes recebidos em audiência na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em 22 de Fevereiro de 2006, foram representados pelo subscritor Manuel Fernando da Silva Monteiro. Os peticionantes estão de acordo com o facto de que o Aeroporto da Portela não vem dar resposta às solicitações do aumento de tráfego num futuro próximo. No entanto, colocaram as seguintes questões:- Qual a razão de um investimento de tal envergadura, tendo em atenção o estado em que o País se encontra?
- Porque é que se optou pela construção do aeroporto na Ota, quando o estudo realizado pela ANA, em 1994, pese embora considerasse como necessário a construção do novo aeroporto, avaliava as opções Rio Frio, Ota e Montijo, e considerava esta última como a mais viável?
- Porque é que se efectuou um investimento tão grande na remodelação do Aeroporto da Portela?
- Qual a razão de não se manter o Aeroporto da Portela para voos domésticos, o aeroporto de Alverca para voos destinados a transporte de mercadorias e o aeroporto do Montijo para voos internacionais?
- Qual a justificação para a opção Montijo ter caído?9 - Em 27 de Fevereiro de 2006 o Gabinete do S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações veio informar a Assembleia da República nos seguintes termos:"(...)
É inviável, social, económica e financeiramente, alargar o aeroporto da Portela para além dos seus limites actuais, rodeados por áreas de forte densidade populacional, pelo que esta infra-estrutura não constitui uma solução de futuro.
Não é também viável a exploração conjunta deste aeroporto com outra infra-estrutura complementar.
Em resultado dos estudos realizados ao longo de mais de três décadas, sobre 15 locais à volta de Lisboa, a Ota constitui a melhor escolha para a localização do novo aeroporto de Lisboa.
O projecto é atractivo para investidores privados e exige apoios diminutos do Orçamento do Estado, não se justificando os seus invocados impactos nas finanças públicas.
O novo aeroporto enquadra-se e consolida, do ponto de vista estratégico, o futuro ordenamento do sistema aeroportuário português."
Conclui não assistir razão aos peticionários, pelo que "não deve a Assembleia da República acompanhar a sua posição".
Assim e face aos considerandos que antecedem ea) Tendo em consideração a posição assumida pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quanto ao teor da petição n.o 93/X (1.a);
b) Tendo em consideração o aprofundamento da posição dos peticionantes durante a audiência supra referida e a sua não concordância com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e considerando ainda que lhes confere o direito da petição ser apreciada em Plenário na Assembleia da República;A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinteParecerDeve a petição, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, ser apreciada em Plenário em data a marcar pela Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Março de 2006.
A Deputada Relatora, Irene Veloso - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Requerimentos [n.os 1661 a 1692/X (1.a)-AC e n.os 1200 a
sobre os parques de estacionamento da estação de Rio de
Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Serviço de
Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Tábua e o
encerramento do Serviço de Atendimento Permanente do
Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre o
encerramento de escolas do ensino básico no município de
mesmo Ministério sobre o erro na colocação de uma docente.
(PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do bloco
de partos da maternidade do Hospital de Barcelos.
(PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal da Relação de
Cláudia Vieira (PS) ao Ministério da Administração Interna, à
Procuradoria Geral da República, à Associação Nacional de
Municípios Portugueses e à Associação de Municípios do
Vale do Douro Sul sobre o processo disciplinar n.o 1/2005,
ao Ministério das Finanças e da Administração Pública
acerca da isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre
as Transacções (IMT) à Central de Cervejas, o que lesionou
a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira em cerca de 4
e Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério da Defesa
Nacional sobre a construção do navio polivalente logístico
nos estaleiros navais de Viana do Castelo.
(PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o despacho de
encerramento de maternidades, que viola o relatório das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o preço
Tiago (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as implicações
decorrentes do Memorando de Entendimento entre o
Governo Português e a Microsoft para a Polícia Judiciária.
Pescas sobre a reflorestação de áreas ardidas no concelho
Miguel Tiago (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o
Memorando de Entendimento entre o Governo português e a
Honório Novo e Miguel Tiago (PCP) aos Ministérios do
Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da
Inovação sobre a participação anunciada de 4300 empresas
na aplicação do Memorando de Entendimento entre o
sobre as obras do metropolitano de Lisboa – linhas da Baixa
(PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as implicações
do Memorando de Entendimento entre o Governo português
(CDS-PP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a
acerca da situação da ponte rodoviária sobre o Rio Tejo, em
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre
o possível encerramento do pólo da Universidade de Trás-os-
Justiça sobre os problemas de segurança no tribunal de Vila
Trabalho e da Solidariedade Social sobre a reestruturação do
respectivamente, a desafectação da REN e suspensão do
PDM em favor de um condomínio de luxo em Vila do Conde
e o circuito automóvel ilegal existente em terrenos da REN e
Ministério da Educação sobre o encerramento da Escola D.
acesso especial ao ensino superior (anterior ad-hoc).
Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre o encerramento
de escolas do 1.o ciclo neste concelho.
Mota Soares (CDS-PP) à Câmara Municipal de Elvas sobre o
Nota — O documento em anexo ao requerimento n.o 1668/X
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0081   |   II Série B - Número 037S1   |   01 de Abril de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 22 de Outubro de 2005  II Série-B - Número 17 (*)
De condenação do tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsarianos em Marrocos (apresentado pelo BE).Apreciações parlamentares (n.os 7 a 9/X):
N.o 7/X - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro.
N.o 8/X - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro.
Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplentes remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial com vista à dignificação da carreira docente..(*) Artigo 174.o n.o 1 da CRP, Artigo 47.o n.o 1 do RAR e Artigo 171.o n.os 1 e 2 da CRP.
DE CONDENAÇÃO DO TRATAMENTO DESUMANO DISPENSADO AOS IMIGRANTES SUBSARIANOS EM MARROCOSMais de um milhar de imigrantes de países subsarianos que se encontravam nas imediações das fronteiras de Ceuta e Melilla foram presos, algemados e conduzidos em caravanas de camiões, privados de alimentação, até diversos pontos da fronteira de Marrocos com outros países limítrofes. Entre os imigrantes estavam muitas mulheres, algumas grávidas, e crianças. Estes homens, mulheres e crianças foram vítimas de um tratamento que nem ao gado é dispensado: abandonadas em lugares desérticos, privadas de água ou comida. Um destes pontos de fronteira foi o do Saara Ocidental que, fruto do conflito que há anos se arrasta, está repleto de minas terrestres.
Em resumo, pode dizer-se que estes homens, mulheres e crianças de países subsarianos, que acorreram a Marrocos na esperança de conseguir um acesso ao eldorado europeu, foram abandonados à morte no deserto.
O governo de Marrocos, porém, não é o único responsável deste grave atentado aos direitos humanos. A origem da crise está nas sucessivas e desesperadas tentativas dos imigrantes subsarianos de atravessar a fronteira de Marrocos com o enclave espanhol de Melilla, que custaram a vida a, pelo menos, 11 pessoas e ferimentos graves em muitas dezenas, devido aos confrontos com os guardas de fronteira marroquinos e espanhóis. Marrocos é apenas um ponto de passagem dos africanos do sul que procuram entrar na Europa. A crise de Ceuta e Melilla diz, por isso, respeito a Espanha e a toda a Europa e põe em evidência as consequências do abandono a que o continente africano - e em particular os seus países mais pobres - está a ser condenado.
Assim, a Assembleia da República:- Condena veementemente o tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsarianos que tentaram ultrapassar as fronteiras de Ceuta e Melilla ou que simplesmente se encontravam em acampamentos precários nas imediações destas fronteiras, e foram presos e expulsos;
- Condena particularmente o tratamento dado aos imigrantes expulsos de Marrocos em caravanas de camiões, algemados e privados de alimentação, abandonados nas fronteiras do deserto;
- Pronuncia-se por uma solução humanitária para a resolução desta crise, que em momento algum pode passar pela privação dos mais elementares direitos humanos dos imigrantes subsarianos.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2005.
DECRETO-LEI N.o 157/2005, DE 20 DE SETEMBRO (ALTERA O REGIME DA APOSENTAÇÃO E PRÉ-APOSENTAÇÃO DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA PSP)O Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP", publicado juntamente com o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP", corresponde a mais uma medida que restringe direitos e agrava as condições de vida e de bem-estar daqueles profissionais e dos seus familiares.
O conjunto das medidas políticas vertidas neste diploma legislativo traduz, não a supressão de um alegado privilégio, mas antes um ataque insensato a direitos razoavelmente adquiridos e uma completa desconsideração do carácter de especificidade da função policial.
Salienta-se, ademais, que as especiais circunstâncias de perigosidade e exigência de entrega pessoal em que os profissionais das forças de segurança frequentemente actuam, com vista a assegurarem o bem-estar e a tranquilidade para toda comunidade, justificam plenamente um tratamento dignificante e reconhecedor do seu relevante papel destinado a manter equilíbrios na nossa sociedade moderna.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP".Assembleia da República, 13 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Jorge Machado - Francisco Lopes - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago.---
0003   |   II Série B - Número 017   |   22 de Outubro de 2005 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 8/X
DECRETO-LEI N.o 158/2005, DE 20 DE SETEMBRO (APROVA O REGIME JURÍDICO DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DA GNR E PSP)O Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP", publicado em simultâneo com outros dois diplomas, o Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP", e o Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR", corresponde a mais uma medida que restringe direitos e agrava as condições de vida e de bem-estar daqueles profissionais e dos seus familiares.
O conjunto das medidas políticas vertidas neste diploma legislativo traduz não a supressão de um alegado privilégio, mas antes um ataque insensato a direitos razoavelmente adquiridos e uma completa desconsideração do carácter de especificidade da função policial.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP".Assembleia da República, 13 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Jorge Machado - Francisco Lopes - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 9/X