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APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO TEMPORÁRIO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 358/89, DE 17 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 39/96, DE 31 DE AGOSTO, E PELA LEI N.o 146/99, DE 1 DE SETEMBRO)Exposição de motivosO trabalho temporário visou, desde o seu surgimento, responder a necessidades objectivas de carácter transitório das empresas em matéria de recrutamento e utilização de trabalhadores, ocupando hoje um papel de relevo no mercado de trabalho, quer no plano nacional quer no plano comunitário.
Com efeito, o recurso ao trabalho temporário permite às empresas e demais utilizadores um acesso rápido e expedito aos recursos humanos de que necessitam, designadamente do ponto de vista qualitativo, respondendo, nomeadamente, a situações específicas, temporárias ou excepcionais de mão-de-obra.
Constituindo um inegável instrumento de gestão empresarial, nomeadamente para as empresas que têm necessidade de fazer face a acréscimos extraordinários de actividade ou que apostam na inovação e na especialização da mão-de-obra, o trabalho temporário assume também um importante papel na absorção de recursos humanos, representando para muitos trabalhadores a única porta de entrada para o mercado de trabalho.
Neste contexto, e desde que adequadamente regulado, designadamente no plano das relações entre as partes (empresa de trabalho temporário/trabalhador temporário/utilizador), garantindo o respeito pelos direitos dos trabalhadores, impondo a observância de requisitos de licenciamento, bem como impedindo a concorrência desleal entre empresas, o trabalho temporário pode contribuir para uma ajustada e controlada flexibilização do mercado de trabalho.
O regime jurídico do trabalho temporário, assim como o regime de cedência ocasional de trabalhadores, teve consagração legal em Portugal através do Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro. Desde a sua aprovação em 1989 o citado diploma legal foi objecto de duas alterações legislativas, designadamente através das Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, e 146/99, de 1 de Setembro, sempre com o objectivo de o tornar mais adequado e equilibrado face aos interesses em presença.
Por seu lado, o Código do Trabalho, aprovado em 2003, viria a integrar o regime jurídico de cedência ocasional de trabalhadores, procedendo à revogação expressa dos artigos 26.o a 30.o do Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro.
0027   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Volvidos quase sete anos sobre a última revisão do regime jurídico do trabalho temporário, e com o objectivo de o adaptar à evolução entretanto ocorrida, de assegurar uma maior responsabilização das empresas de trabalho temporário, de aprofundar os direitos e garantias dos trabalhadores temporários e de promover um reforço de controlo e fiscalização da actividade de trabalho temporário, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projecto de lei, que cria um novo regime do trabalho temporário, revogando o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro.
Através do presente projecto de lei, que mantém inalterada parte do regime constante do Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, pretende-se assegurar um aperfeiçoamento e actualização do regime jurídico do trabalho temporário, conferindo-lhe um novo enquadramento centrado numa maior responsabilização das partes envolvidas nesta modalidade contratual e num reforço da tutela dos trabalhadores temporário.
Assim, relativamente ao regime jurídico do trabalho temporário actualmente em vigor, pela sua importância, sublinham-se, nomeadamente, as seguintes inovações que concorrem para os objectivos atrás referidos:a) Quanto às empresas de trabalho temporário:i) Substituição do regime de autorização prévia pelo de licença, que pode ser requerida em qualquer centro de emprego do IEFP;
vii) Obrigação de prova anual da manutenção dos requisitos de emissão da licença de actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de utilizadores;
0028   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 vii) Proibição da sucessão de trabalhadores temporários para o mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a duração máxima permitida, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.c) Quanto ao contrato de trabalho temporário e ao contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária:i) Admissibilidade expressa de celebração de contrato de trabalho temporário a termo nas mesmas situações em que é permitida a celebração de contrato de utilização;
iv) Inclusão dos trabalhadores temporários na empresa de trabalho temporário e na empresa utilizadora para efeitos de aplicação do regime relativo às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, consoante estejam em causa matérias respeitantes à empresa de trabalho temporário ou ao utilizador.e) Quanto ao regime contra-ordenacional:i) Aplicação do regime geral de responsabilidade contra-ordenacional previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho, sem prejuízo das competências legais atribuídas às regiões autónomas;
ii) Elimina o dever de entrega de certidões quando nesta matéria for colocado em prática o Simplex 2006.Como se pode constatar, o presente projecto de lei encerra um vasto conjunto de inovações face ao regime jurídico do trabalho temporário em vigor, cuja aprovação contribuirá para os objectivos de maior responsabilização das empresas que empregam e utilizam trabalhadores temporários e para um reforço dos direitos fundamentais destes trabalhadores.
Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Âmbito de aplicaçãoA presente lei regula o licenciamento e o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário e, bem assim, as relações contratuais entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras.
0029   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 2.o
ConceitosPara efeitos da presente lei, considera-se:a) Empresa de trabalho temporário: pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores, da actividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui;
b) Trabalhador temporário: pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária;
c) Utilizador: pessoa singular ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direcção, trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário;
d) Contrato de trabalho temporário: contrato de trabalho a termo celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores, mantendo o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário;
e) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária: contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores, mantendo o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário;
f) Contrato de utilização de trabalho temporário: contrato de prestação de serviço a termo resolutivo celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder um ou mais trabalhadores temporários.Capítulo II
Exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de utilizadoresArtigo 3.o
Objecto e denominação1 - A empresa de trabalho temporário tem por objecto a actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de utilizadores, podendo ainda desenvolver actividades de selecção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos.
2 - A empresa de trabalho temporário deve incluir na sua denominação social a expressão "trabalho temporário".Artigo 4.o
Licença1 - O exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de utilizadores, encontra-se sujeita a licença, devendo para o efeito estar reunidos os seguintes requisitos cumulativos:a) Idoneidade;
e) Denominação da pessoa singular ou colectiva com a designação "trabalho temporário".2 - Considera-se idóneo quem:a) Tiver capacidade para a prática de actos de comércio;
b) Não esteja abrangido pela suspensão ou proibição do exercício da actividade aplicada nos termos dos artigos 66.o ou 67.o do Código Penal;
c) Não esteja suspenso ou interdito do exercício da actividade como medida de segurança ou sanção acessória de contra-ordenação;
d) Não faça ou tenha feito parte de pessoa colectiva ou singular que tenha dívidas aos trabalhadores, fisco ou segurança social, resultantes do exercício de actividade de cedência de trabalhadores temporários para utilização de utilizadores, independentemente de esta se encontrar ou não cessada.3 - A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, directores ou administradores da empresa de trabalho temporário, ou aos empresários em nome individual, no caso de pessoas singulares.
0030   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 4 - Considera-se que há uma estrutura organizativa adequada quando a empresa reúne os seguintes requisitos:a) Existência de um técnico contratado pela empresa com habilitações e experiência adequadas na área de recursos humanos, que preste as suas funções diariamente na empresa ou estabelecimento;
b) Existência de instalações adequadas e devidamente equipadas ao exercício da actividade.5 - Para efeitos da alínea a) do n.o 4, consideram-se habilitações e experiência adequadas, cumulativamente:a) Conclusão com aproveitamento do ensino secundário ou equivalente;
b) Três anos de experiência em actividades desenvolvidas no âmbito do suporte administrativo e organizacional à gestão de recursos humanos, ou dois anos de experiência profissional em funções de responsabilidade na área de gestão de recursos humanos ou um ano de experiência na área de gestão de recursos humanos no caso de licenciados em áreas cujos planos curriculares integrem disciplinas relativas à gestão de recursos humanos.Artigo 5.o
Procedimento1 - O interessado apresentará o requerimento de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de utilizadores, em qualquer centro de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com indicação das actividades a exercer e instruído com os seguintes documentos:a) Declaração na qual o requerente indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade e domicílio ou, no caso de ser pessoa colectiva, a denominação, sede, número de pessoa colectiva, registo comercial de constituição e de alteração do contrato de sociedade, nomes dos titulares dos corpos sociais e, em ambos os casos, a localização dos estabelecimentos em que exercerá a actividade;
b) Certidão comprovativa de situação regularizada perante a administração fiscal, relativamente ao exercício de actividade de cedência de trabalhadores temporários para utilização de utilizadores, independentemente de esta se encontrar ou não cessada, emitida pela respectiva autoridade fiscal competente;
c) Certidão comprovativa de situação regularizada perante a segurança social, relativamente ao exercício de actividade de cedência de trabalhadores temporários para utilização de utilizadores, independentemente de esta se encontrar ou não cessada, emitida pelos serviços de segurança social competentes;
d) Documentos emitidos pelas autoridades competentes comprovativas da idoneidade do requerente e, se for pessoa colectiva, dos sócios, gerentes, directores ou administradores;
f) Sendo pessoa colectiva, cópia do contrato de sociedade;
g) Comprovação dos requisitos da estrutura organizativa adequada para o exercício da actividade ou declaração sob compromisso de honra dos requisitos que satisfará se a licença for concedida;
h) Declaração de que constituirá caução nos termos do artigo 6.o se a licença for concedida.2 - O pedido é apreciado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que deve elaborar o relatório e formular a proposta de decisão no prazo máximo de 30 dias.
3 - O pedido é decidido pelo Ministro responsável pela área laboral, com faculdade de delegação da competência, ficando o efeito da licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de utilizadores dependente da prova referida no número seguinte.
4 - Após a assinatura de despacho para emissão de licença, o Instituto do Emprego e Formação Profissional notificará o interessado para, no prazo de 30 dias, fazer prova da constituição da caução e existência de estrutura organizativa e instalação adequada para o exercício da actividade que se tenha comprometido a satisfazer.
5 - A concessão de licença é notificada ao interessado depois da apresentação da prova referida no número anterior.Artigo 6.o
Caução1 - A caução destina-se a garantir a responsabilidade das empresas de trabalho temporário pelo pagamento das retribuições e demais encargos com os trabalhadores temporariamente cedidos,
0031   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 nomeadamente contribuições para a segurança social, e pode ser prestada por depósito, garantia bancária ou contrato de seguro.
2 - O requerente constituirá, a favor do Instituto do Emprego e Formação Profissional, uma caução para o exercício da actividade de trabalho temporário, de valor correspondente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescido do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor.
3 - A caução será anualmente actualizada por referência ao montante da retribuição mínima mensal garantida fixada para cada ano.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se, no ano anterior, houver pagamentos de créditos a trabalhadores através da caução, a mesma será reforçada para um valor correspondente a pelo menos 15% da massa salarial anual relativa aos trabalhadores em cedência temporária naquele ano.
5 - A actualização referida no n.o 3 será efectuada até 31 de Janeiro de cada ano, ou até 30 dias após a publicação do diploma de revisão da retribuição mínima mensal garantida, se posterior.
6 - O reforço da caução previsto no n.o 4 deve ser efectuado por iniciativa da empresa de trabalho temporário, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano.
7 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da caução, o Instituto do Emprego e Formação Profissional notificará a empresa de trabalho temporário para, no prazo de 30 dias, fazer a prova da sua reconstituição.
8 - A empresa responsável pelo depósito, garantia bancária na modalidade on first demand ou contrato de seguro deve comunicar ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, no prazo de cinco dias, qualquer facto que implique redução ou cessação da garantia prestada, sob pena de ineficácia da mesma.
9 - Cessando o exercício da actividade, os respectivos trabalhadores devem, para efeitos de pagamento através da caução, reclamar os respectivos créditos no prazo de 30 dias a contar do termo da actividade, bem como comunicar tal facto ao Instituto do Emprego e Formação Profissional.
10 - Provando a empresa de trabalho temporário, mediante declaração comprovativa, a liquidação dos créditos reclamados previstos no número anterior e demais encargos com os trabalhadores cessam os efeitos da caução e esta será devolvida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.Artigo 7.o
2 - Caso seja verificada a existência de créditos dos trabalhadores, mediante decisão definitiva de aplicação de coima por falta de pagamento de créditos ou decisão condenatória transitada em julgado, o Instituto do Emprego e Formação Profissional deve proceder aos pagamentos devidos ao trabalhador através da caução referida no n.o 2 do artigo 6.o
3 - A falta de pagamento pontual previsto no n.o 1 deve ser declarada pela empresa empregadora, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias ou, em caso de recusa ou impossibilidade, suprida mediante declaração da Inspecção-Geral do Trabalho após solicitação do trabalhador.
4 - Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional o cumprimento das prestações em mora previstas no número anterior, devendo, para o efeito, ser apresentada a declaração da empresa empregadora ou, na sua falta, da Inspecção-Geral do Trabalho.
5 - No caso de ser apresentada a declaração da Inspecção-Geral do Trabalho prevista no número anterior, o Instituto do Emprego e Formação Profissional deve notificar a empresa de trabalho temporário de que o trabalhador requereu o pagamento de retribuições por conta da caução e de que o mesmo é efectuado se aquela não provar o respectivo pagamento no prazo de oito dias.
6 - Compete igualmente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, a pedido dos titulares dos demais encargos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, o cumprimento das prestações em mora superior a 30 dias, devendo, para o efeito, ser apresentada a respectiva declaração comprovativa.
7 - No caso de a caução ser insuficiente face aos créditos existentes, o pagamento é feito de acordo com os seguintes critérios de precedência:a) Créditos retributivos dos trabalhadores relativos aos últimos 30 dias da actividade, com o limite correspondente ao montante de três retribuições mínimas mensais garantidas;
b) Outros créditos retributivos por ordem de pedido;
Licença e registo1 - O exercício da actividade da empresa de trabalho temporário está sujeito à emissão de licença, que constará de alvará numerado.
0032   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 2 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional organiza, mantém permanente actualizado e disponibiliza electronicamente para acesso público o registo nacional das empresas de trabalho temporário licenciadas.
3 - O registo referido no número anterior tem carácter público, podendo qualquer interessado pedir certidão das inscrições dele constantes.
4 - Será publicada na 1.a Série do Boletim do Trabalho e Emprego a indicação das empresas de trabalho temporário licenciadas para o exercício da respectiva actividade, bem como das que sejam punidas com as sanções acessórias da interdição do exercício da actividade e de suspensão temporária do seu exercício, previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 43.o.Artigo 9.o
Deveres1 - As empresas de trabalho temporário devem comunicar, no prazo de 15 dias, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, através do centro de emprego competente, as alterações respeitantes a:a) Domicílio ou sede e localização dos estabelecimentos de exercício da actividade;
c) Objecto da respectiva actividade, bem como a sua suspensão ou cessação por iniciativa própria.2 - As empresas de trabalho temporário devem ainda:a) Incluir em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e de modo geral em toda a sua actividade externa o número e a data do alvará de licença para o exercício da respectiva actividade;
b) Comunicar ao centro de emprego competente, até aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a relação completa dos trabalhadores, quer nacionais quer estrangeiros, cedidos no ano anterior, com indicação do nome, sexo, idade, número de bilhete de identidade ou passaporte, número de beneficiário da segurança social, início e duração do contrato, local de trabalho, actividade contratada, retribuição base e classificação da actividade económica (CAE) do utilizador e respectivo código postal;
c) Comunicar à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, até aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a relação dos trabalhadores cedidos para prestar serviço no estrangeiro no semestre anterior, com indicação do nome, sexo, idade, número de beneficiário da segurança social, início e duração do contrato, local de trabalho, actividade contratada, retribuição-base, datas de saída e entrada em território nacional, bem como identificação, classificação da actividade económica (CAE) e localidade e país de execução do contrato.3 - A comunicação prevista na alínea b) do número anterior deve ser realizada por meio informático.Artigo 10.o
Trabalho no estrangeiro1 - Sem prejuízo da prestação de caução referida no n.o 1 do artigo 6.o, a empresa de trabalho temporário que celebre contratos para utilização de trabalhadores no estrangeiro deve:a) Constituir, a favor do Instituto do Emprego e Formação Profissional, uma caução específica no valor de 10% das retribuições correspondentes à duração previsível dos contratos e no mínimo de dois meses de retribuição ou no valor das retribuições, se o contrato durar menos de dois meses, acrescido do custo das viagens para repatriamento;
c) Assegurar o repatriamento dos trabalhadores, findo o trabalho objecto do contrato, verificando-se a cessação do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da retribuição.2 - A caução prevista na alínea a) do número anterior não é exigível se, nos 36 meses anteriores ou, relativamente a empresas de trabalho temporário constituídas há menos tempo, desde o início da sua actividade, não tiver havido pagamentos de créditos a trabalhadores através da caução referida no n.o 1 do artigo 6.o.
3 - A empresa de trabalho temporário deve, ainda, comunicar com cinco dias de antecedência à Inspecção-Geral do Trabalho a identidade dos trabalhadores a ceder para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho e o início e o termo previsíveis da deslocação, bem como a constituição da caução e a garantia das prestações, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1.
4 - O disposto nos n.os 1 e 7 a 10 do artigo 6.o é aplicável à caução referida na alínea a) do n.o 1.
0033   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 5 - Se a empresa de trabalho temporário não assegurar o repatriamento nas situações referidas na alínea c) do n.o 1, a pedido dos trabalhadores, o Instituto do Emprego e Formação Profissional procede ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da caução.
6 - O disposto no artigo 7.o é aplicável à caução referida na alínea a) do n.o 1 sempre que estejam em causa pagamentos de retribuição.
7 - A empresa de trabalho temporário tem direito de regresso contra o trabalhador relativamente às despesas de repatriamento se ocorrer despedimento por facto imputável ao trabalhador, denúncia sem aviso prévio ou abandono do trabalho.Artigo 11.o
Verificação da manutenção dos requisitos1 - A empresa de trabalho temporário deve fazer prova junto do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o relativamente ao ano anterior.
2 - Para efeitos da verificação da existência de uma estrutura organizativa adequada, a empresa de trabalho temporário deve ter um número de trabalhadores a tempo completo que corresponda, no mínimo, a 1% do número médio de trabalhadores temporários contratados no ano anterior ou, quando este número for superior a 5000, 50 trabalhadores a tempo completo.
3 - Caso o Instituto do Emprego e Formação Profissional não notifique a empresa de trabalho temporário no prazo previsto no n.o 1, considera-se que estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 5.o.Artigo 12.o
Suspensão ou cessação da licença1 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional suspende, durante dois meses, a licença de exercício de actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores, sempre que se verifique o incumprimento do previsto no n.o 1 do artigo anterior.
4 - O Ministro responsável pela área laboral revoga, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a licença de exercício de actividade sempre que a empresa de trabalho temporário não faça prova, durante o prazo previsto no n.o 1, dos requisitos cuja ausência teve como consequência a suspensão.
Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário1 - O exercício de trabalho temporário depende da celebração pela empresa de trabalho temporário dos seguintes contratos:a) Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador;
b) Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário;
Forma1 - Os contratos de utilização de trabalho temporário e de trabalho temporário, bem como o contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, estão sujeitos a forma escrita.
0034   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 2 - Os contratos referidos no número anterior devem conter a identificação e a assinatura das partes e ser redigidos em duplicado, sendo um dos exemplares entregue ao trabalhador.Artigo 15.o
Cláusulas de limitação da liberdade de trabalhoSão nulas as cláusulas do contrato de utilização, do contrato de trabalho temporário ou do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária que proíbam a celebração de um contrato entre o trabalhador cedido e o utilizador ou que, no caso de celebração de tal contrato, imponham ao utilizador ou ao trabalhador o pagamento de uma indemnização ou compensação à empresa de trabalho temporário.Artigo 16.o
5 - No caso de o trabalhador ser cedido a um utilizador por uma empresa de trabalho temporário licenciada, sem que tenha celebrado contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária nos termos previstos na presente lei, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador a esta empresa em regime de contrato de trabalho sem termo.
6 - Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o início da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Artigo 17.o
Casos especiais de responsabilidadeA celebração de contrato de utilização de trabalho temporário com empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, bem como pelos encargos sociais correspondentes relativos aos últimos três anos.Secção II
Admissibilidade do contrato1 - A celebração do contrato de utilização de trabalho temporário só é permitida nos seguintes casos:a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
e) Necessidade decorrente da vacatura de postos de trabalho quando já decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento;
f) Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias-primas;
g) Acréscimo excepcional da actividade da empresa;
h) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
0035   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 i) Necessidades intermitentes de mão-de-obra, determinadas por flutuações da actividade durante dias ou partes do dia, desde que a utilização não ultrapasse, semanalmente, metade do período normal de trabalho praticado no utilizador;
j) Necessidades intermitentes de trabalhadores para a prestação de apoio familiar directo, de natureza social, durante dias ou partes do dia;
l) Necessidades de mão-de-obra para a realização de projectos com carácter temporal limitado, designadamente instalação e reestruturação de empresas ou estabelecimentos, montagens e reparações industriais.2 - O contrato de utilização deve ser celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação das necessidades do utilizador referidas no número anterior.
3 - Não é permitida a utilização de trabalhador temporário em postos de trabalho particularmente perigosos para a sua segurança ou saúde, salvo se for essa a sua qualificação profissional.
4 - Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o inicio da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Artigo 20.o
Formalidades especificas1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, o contrato de utilização de trabalho temporário deve ainda conter as seguintes menções:a) Nome ou denominação e residência ou sede da empresa de trabalho temporário e do utilizador, bem como indicação dos respectivos números de contribuinte do regime geral da segurança social, assim como, quanto à primeira, o número e data do alvará de licença para o exercício da actividade;
d) Montante da retribuição devida, a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, a trabalhador do utilizador que ocupe o mesmo posto de trabalho;
e) Retribuição devida pelo utilizador à empresa de trabalho temporário;
3 - Na falta de documento escrito ou no caso de omissão da menção exigida pela alínea b) do n.o 1 considera-se que o contrato é nulo.
5 - Em substituição do disposto no número anteriores, pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o início da prestação da actividade ao utilizador, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.
6 - O utilizador deve exigir da empresa de trabalho temporário, no momento da celebração do contrato de utilização de trabalho temporário, a junção a este de cópia da apólice de seguro de acidente de trabalho que englobe o trabalhador temporário e as funções que ele irá desempenhar ao abrigo do contrato de utilização de trabalho temporário, sob pena de passar a ser solidariamente responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho.
0036   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 21.o
Duração1 - Os contratos de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no n.o 4 do artigo 18.o, podem renovar-se, enquanto se mantenha a sua causa justificativa, até ao limite máximo de três anos.
4 - Os limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos contratos de utilização a termo incerto quando os trabalhadores cedidos tenham celebrado contratos por tempo indeterminado para cedência temporária com a empresa de trabalho temporário.Artigo 22.o
ComunicaçõesO utilizador é obrigado a comunicar aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e à comissão de trabalhadores, quando exista, no prazo de cinco dias úteis a utilização de trabalhadores em regime de trabalho temporário.Artigo 23.o
Inobservância do prazoNo caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 10 dias após a cessação do contrato de utilização de trabalho temporário sem que tenha ocorrido a celebração de contrato que o fundamenta, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador.Artigo 24.o
5 - Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o inicio da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Artigo 26.o
Menções obrigatórias1 - O contrato de trabalho temporário a termo deve conter as seguintes menções:
0037   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 a) Nome ou denominação e domicilio ou sede dos contraentes e número e data do alvará de licenciamento para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário;
h) Data da celebração.2 - Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo.
Duração1 - O contrato de trabalho temporário a termo certo dura pelo tempo acordado, não podendo exceder três anos ou 12 meses, quando o motivo justificativo invocado pelo utilizador seja a alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o, incluindo renovações, podendo estas ocorrer enquanto se mantenha a causa justificativa da sua celebração.
2 - O contrato de trabalho temporário a termo incerto dura por todo o tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias do utilizador, não podendo, no entanto, ultrapassar o limite máximo de três anos ou 12 meses quando o motivo justificativo invocado seja a alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o.Artigo 28.o
Caducidade do contrato de trabalho temporárioÀ caducidade do contrato de trabalho temporário a termo é aplicável o disposto nos artigos 388.o e 389.o do Código do Trabalho, consoante se trate de termo certo ou incerto.Secção III
Admissibilidade do contratoÉ permitida, nos termos dos artigos seguintes, a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador.Artigo 31.o
0038   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 d) Limite mínimo retributivo para as cedências que venham a ocorrer, nunca inferior à retribuição mínima mensal garantida.2 - Na falta de documento escrito ou perante a omissão ou insuficiência das referências exigidas pelas alíneas a) e b) do número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo.
3 - Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o inicio da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Artigo 32.o
Período de inactividadeNos períodos em que não se encontre em situação de cedência temporária o trabalhador contratado por tempo indeterminado tem direito à compensação prevista no contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo se o trabalhador continuar a sua actividade na empresa de trabalho temporário.Capítulo IV
Enquadramento dos trabalhadores temporários1 - O trabalhador cedido temporariamente ao abrigo de contrato de utilização não é incluído no efectivo do pessoal do utilizador para determinação das obrigações relativas ao número de trabalhadores empregados, excepto no que respeita à organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e para efeitos de qualificação enquanto tipo de empresa.
2 - O utilizador deve incluir na elaboração do balanço social a informação relativa ao trabalhador que lhe seja cedido temporariamente ao abrigo de contrato de utilização.
3 - O trabalhador nas situações referidas nos números anteriores não é considerado para efeitos do balanço social da empresa de trabalho temporário, devendo ser incluído no mapa do quadro de pessoal desta, elaborado de acordo com a portaria do Ministro responsável pela área laboral.Artigo 34.o
Substituição do trabalhador temporário1 - Salvo acordo em contrário, a cessação ou suspensão do contrato de trabalho temporário ou do contrato por tempo indeterminado para cedência temporária por facto respeitante ao trabalhador não envolve a cessação do contrato de utilização, devendo a empresa de trabalho temporário, no prazo de 48 horas, colocar à disposição do utilizador outro trabalhador para substituir aquele cujo contrato cessou ou se encontra suspenso.
2 - Igual obrigação existe para a empresa de trabalho temporário se, durante os primeiros 15 ou 30 dias de permanência do trabalhador ao serviço do utilizador, consoante o contrato tenha duração inferior ou igual ou superior a seis meses, este comunicar àquela que recusa o trabalhador ou sempre que em procedimento disciplinar se verifique a suspensão preventiva do trabalhador temporário.Artigo 35.o
Regime da prestação de trabalho1 - Durante a cedência, o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais.
2 - O utilizador deve informar a empresa de trabalho temporário e o trabalhador sobre os riscos para a segurança e saúde do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que é afecto, bem como, sendo caso disso, da necessidade de qualificação profissional adequada e de vigilância médica específica.
0039   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 5 - Sem prejuízo da observância das condições de trabalho resultantes do respectivo contrato, o trabalhador pode ser cedido a mais de um utilizador, ainda que não seja sujeito de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.Artigo 36.o
Retribuição e férias1 - O trabalhador cedido tem direito a auferir a retribuição mínima fixada na lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao utilizador para a categoria profissional correspondente às funções desempenhadas, a não ser que outra mais elevada seja por este praticada para o desempenho das mesmas funções, sempre com ressalva de retribuição mais elevada consagrada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à empresa de trabalho temporário.
4 - Os trabalhadores temporários cedidos a utilizadores no estrangeiro, por período inferior a oito meses, tem direito ao pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25% do valor da retribuição base.
5 - O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores possuidores de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária ou contrato de trabalho sem termo, aos quais é aplicável as regras de abono de ajudas de custo por deslocação em serviço, previstas na lei geral.Artigo 37.o
Retribuição das férias e subsídio de NatalA retribuição do período de férias e os subsídios de férias e de Natal do trabalhador contratado por tempo indeterminado para cedência temporária são calculados com base na média das retribuições auferidas nos últimos 12 meses ou no período de execução do contrato, se este for inferior, sem incluir as compensações referidas no artigo 32.o e os períodos correspondentes.Artigo 38.o
3 - Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 137.o do Código do Trabalho, a duração da formação profissional prevista no número anterior deve corresponder ao mínimo de oito horas.
4 - A empresa de trabalho temporário deve afectar à formação profissional dos trabalhadores temporários, pelo menos, um por cento do seu volume anual de negócios nesta actividade.Artigo 39.o
Postos de trabalho disponíveisO utilizador deve informar o trabalhador cedido da existência de postos de trabalho disponíveis na empresa ou estabelecimento para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado, com vista à sua candidatura.Artigo 40.o
2 - Nas situações a que se refere o artigo 10.o, será entregue pela empresa de trabalho temporário uma cópia do contrato de trabalho temporário na instituição de segurança social competente.
0040   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 3 - A empresa de trabalho temporário é obrigada a transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro.Artigo 41.o
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores1 - Os trabalhadores temporários são considerados, no que diz respeito à empresa de trabalho temporário, para efeitos de aplicação do regime relativo às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, sempre que estiver em causa matérias respeitantes à empresa de trabalho temporário, nomeadamente na constituição das mesmas.
2 - Os trabalhadores temporários são considerados, no que diz respeito ao utilizador, para efeitos de aplicação do regime relativo às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, sempre que estiver em causa matérias respeitantes ao utilizador nomeadamente na constituição das mesmas.Capítulo IV
b) Imputável ao utilizador, a violação do n.o 2 do artigo 35.o.3 - Constitui contra-ordenação muito grave:a) Imputável à empresa de trabalho temporário, o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores sem licença, ou sem a caução referida no n.o 2 do artigo 6.o, ou sem o requisito de capacidade técnica referido no n.o 4 do artigo 4.o;
b) Imputável ao utilizador, a utilização de trabalhador cedido em violação do disposto no artigo 18.o, a violação do n.o 3 do artigo 18.o e a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário com empresa não autorizada.Artigo 44.o
0041   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 b) Não constituição ou não reconstituição da caução específica referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o;
d) Atraso por um período superior a 30 dias no pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores temporários.3 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a suspensão temporária do exercício da actividade por um período máximo de dois anos a empresa de trabalho temporário que não inclua todos os trabalhadores e todas as retribuições passíveis de desconto para a segurança social na folha de remuneração mensal ou que viole o disposto no n.o 1 do artigo 38.o.
4 - As sanções acessórias referidas nos números anteriores são averbadas no registo referido no artigo 8.o.Capítulo V
Regularização de empresas de trabalho temporárioAs empresas que já exercem actividade de trabalho temporário devem adaptar-se às disposições previstas na presente lei, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 46.o
Eliminação de certidõesNa data da execução da medida "Reforçar os canais de comunicação e a partilha da informação pública - Eliminação das certidões", prevista no Simplex 2006 - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - deixa de ser exigível a entrega das certidões previstas no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 11.o.Artigo 47.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 30 dias a contar da data da sua publicação.Os Deputados do PS: Alberto Martins - Jorge Strecht - Ricardo Freitas - Maria José Gambôa - Maria Cidália Faustino - Sónia Fertuzinhos - Miguel Laranjeiro - João Portugal - Nuno Antão - Isabel Santos.---PROJECTO DE LEI N.o 278/X
ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO, APLICANDO TODOS OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA AÍ PREVISTOS ÀS EMPRESAS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E REGIONAISExposição de motivosAs empresas municipais, intermunicipais e regionais, reguladas pela Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, são hoje uma realidade incontornável na administração do nosso país. Os municípios, sobretudo, recorrem cada vez mais à criação de empresas municipais para desempenhar funções que a administração autárquica local antes desempenhava. O argumento é, invariavelmente, uma auto-designada "racionalização da gestão", com o objectivo de tornar mais céleres decisões que, quando eram emanadas directamente do próprio município,
0042   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 argumentam os responsáveis pela criação de empresas municipais, teriam de ultrapassar uma série de óbices burocráticos que levariam ao bloqueamento de certos procedimentos.
Um desses "óbices", senão mesmo o principal, é a obrigação de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas exigido aos actos e contratos celebrados pelas autarquias locais, de acordo com o disposto no artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.
Assim, transferindo o que anteriormente constituíam competências e atribuições das autarquias locais para empresas por estas criadas, os municípios podem, sem estarem dependentes de qualquer visto ou declaração de conformidade por parte de nenhum órgão jurisdicional, praticar actos e celebrar contratos, por vezes assaz vultuosos, sempre sob a veste de "prosseguir fins de reconhecido interesse público", sem que tais procedimentos passem sob o crivo de nenhuma entidade, sejam elas jurisdicionais ou políticas.
As empresas municipais constituem, desta forma e regra geral, o melhor de dois mundos: celeridade de procedimentos e ausência de fiscalização sobre a forma como se utilizam dinheiros públicos, podendo constituir, sem margem de dúvidas, uma excelente forma de alimentar as clientelas locais, por um lado, e podendo fortalecer o crescente fenómeno do caciquismo local, por outro, com todas as consequência que tais fenómenos consequentemente representam para a qualidade da nossa democracia e para crédito das nossas instituições representativas.
Com o presente projecto de lei o Bloco de Esquerda procura que os municípios não encarem a criação de empresas municipais como um excelente meio de tornear obrigações legais e impedir o controlo democrático de importantes decisões, impondo a intervenção do Tribunal de Contas também para as empresas municipais, intermunicipais e regionais, através dos mecanismos de fiscalização prévia previstos na lei para as demais entidades públicas.
Assim, consequentemente, o Bloco de Esquerda entende este projecto de lei como constituindo uma forma de tornar transparente a gestão das empresas municipais e, até, como um incentivo a que alguns municípios - vejam-se os casos de Lisboa ou Braga, por exemplo - retornem à primeira forma de governo local: o eleito pelos cidadãos e por eles exercido e não por um qualquer conselho de administração, principescamente pago e que escapa a qualquer controlo democrático.
ObjectoO presente diploma altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, impondo a obrigatoriedade de visto prévio ou declaração de conformidade por parte do Tribunal de Contas a todos os actos e contratos celebrados pelas empresas municipais, intermunicipais e regionais, tal como definidas na Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, de valor igual ou superior ao montante fixado nas leis do orçamento de acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, pela Lei n.o 1/2001, de 4 de Janeiro, e pela Lei n.o 55-B, de 30 de Dezembro.Artigo 2.o
b) As empresas públicas, incluindo as entidades públicas e empresariais, e as empresas municipais, intermunicipais e regionais;
0043   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 3 - (...)
4 - Ao controlo financeiro das entidades enumeradas nos dois números anteriores aplica-se também o disposto na Lei n.o 14/96, de 20 de Abril.Artigo 5.o
c) Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades referidas no n.o 1 e no n.o 2 do artigo 2.o;
c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior fixados nas leis do orçamento nos termos do artigo 48.o.2 - O Tribunal e os seus serviços de apoio exercem as respectivas competências de fiscalização prévia de modo integrado com as formas de fiscalização concomitante ou sucessiva.