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Sendo desejável que o pessoal que integra os quadros próprios das assembleias distritais fique submetido ao regime jurídico do pessoal da administração local, pretende-se acautelar os legítimos interesses e expectativas do pessoal ao serviço das assembleias distritais não provido nos lugares dos quadros próprios.
Por outro lado, cabe aqui também uma palavra que justifique a sujeição das assembleias distritais ao novo regime jurídico da tutela administrativa, constante da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, aprovada nesta Assembleia.
Muito embora o âmbito deste diploma abranja apenas as autarquias locais e as associações de municípios de direito público, entende o Governo dever ser alargado este âmbito às assembleias distritais, dada a sua prossecução de atribuições de interesse público, suportada com meios financeiros da mesma natureza.
Finalmente, pretende-se que fiquem definidas a composição, as competências e as normas de funcionamento do conselho consultivo, ao qual competirá dar parecer
23 DE MAIO DE 1990 2575sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo governador civil, que preside ao órgão, ou por imposição da lei.
A composição do conselho consultivo, que se pretende suceda ao antigo conselho distrital, obedece a dois princípios: a representatividade e a especial qualificação e competência dos seus membros, como se torna especialmente necessário num órgão de consulta, como é o caso.
O Governo espera que esta proposta de lei contribua decisivamente não só para uma clarificação legislativa mas também para uma maior operacionalidade e eficácia das assembleias distritais, como local de debate responsável dos problemas do distrito e das autarquias e como espelho dos anseios das respectivas populações.
As presidências das assembleias distritais passam assim a caber aos autarcas - mais um reforço do poder local democrático!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como sabe, as assembleias distritais, mercê do facto de serem herdeiras das antigas juntas distritais, possuem vários bens sediados em diversos pontos dos distritos, bens que estão afectos a obras sociais, educacionais e culturais. Creio, pois, que não está bem explícito no diploma em discussão qual o destino que esses bens patrimoniais poderão ter.
Se se pretende, como o Sr. Secretário de Estado disse, um reforço do poder local, não ficaria mal que alguns desses bens - em casos a considerar - pudessem passar para a tutela das autarquias locais, dos municípios onde se encontram sediados, isto é, nos concelhos onde estejam a ter utilização, devendo essa passagem ser acertada com os diferentes intervenientes.
Será V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, sensível a essa hipótese para resolver problemas que estão pendentes em vários locais?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Secretário de Estado referiu, na sua intervenção, que as assembleias distritais não constituem uma autarquia distrital.
Confirma esse ponto de vista?O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Não constituem uma autarquia!O Orador: - Se não constituem uma autarquia, se não está em causa uma autarquia local, por que é que fazem este pedido de autorização legislativa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Fez aqui a afirmação de que com este pedido de autorização legislativa ia reforçar o poder local.
Devo dizer que é uma estranha forma de reforçar o poder local apresentar-nos um projecto de decreto-lei com as características que este apresenta.
No entanto, gostaria de lhe perguntar, antes de criticar de uma forma mais incisiva esse projecto de decreto-lei, se foram de alguma forma ouvidos os trabalhadores das assembleias distritais quanto à forma que vai revestir o novo regime agora proposto pelo Governo.
Será que V. Ex.a está lembrado do debate que se realizou nesta Assembleia, em 1986, sobre esta questão e quais foram as conclusões? Isto é, por que é que se teve de modificar a lei de 1985 e por que é que se teve de dar nova redacção?
Gostaria de lhe perguntar, também - porque posso não ter percebido bem qual é o espírito do projecto de decreto-lei -, de que forma é que o poder local fica mais reforçado.
Por outro lado, gostaria que me demonstrasse de que maneira é que se aproxima o poder central das populações, ou seja, de que forma é que os cargos políticos ficam mais perto das populações com esta proposta que o Governo nos apresenta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Quanto à primeira questão que me foi posta, ou seja, em relação à possibilidade de haver uma gestão ou mesmo uma entrega de alguns bens a municípios onde decorrem actividades, devo dizer que no projecto de decreto-lei que está anexo ao pedido de autorização legislativa, no artigo 17.o, n.o 4, se esclarece efectivamente essa questão. É possível, por protocolo, que isso ocorra.
Mas o ponto crucial da questão é que às assembleias distritais que resolvam assumir determinadas actividades ser-lhes-ão naturalmente afectos esses bens, a não ser aqueles em que as assembleias distritais não mostrem interesse em prosseguir.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Oliveira e Silva referiu, gostaria de dizer que, de facto, os distritos não são uma autarquia. Agora o que posso dizer é que esta questão é controvertida.
Do ponto de vista jurídico, existem opiniões que não são unânimes na matéria e o Governo, à cautela, resolveu - apesar de terem sido outras as opções tomadas no passado - trazer este assunto à Assembleia da República, para que não restassem dúvidas sobre essa questão.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, que maior reforço do poder local pretende do que este que propomos: que as assembleias distritais, que eram presididas por governadores civis, passem a ser presididas por autarcas democraticamente eleitos?...Aplausos do PSD.
2576 I SÉRIE - NÚMERO 77A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Aqui são retiradas competências!O Orador: - Nenhuma! Apenas não serão exercidas aquelas competências que as assembleias distritais não queiram exercer ou que resolvam não exercer!A Sr.o Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Só se utilizar o seu tempo, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Era só para saber se o Sr. Secretário de Estado fez algum inquérito às assembleias distritais para conhecer o que é que elas queriam.O Orador: - A legislação de 1986 criou disponibilidade para as assembleias distritais e a grande maioria nem sequer reuniu quorum para tomar decisões. Assim, a situação relativamente a esta questão parece-me claríssima.
Quanto aos trabalhadores, eles têm uma oportunidade de ganhar vínculo, nomeadamente à função pública. Existe, pois, uma oportunidade, que o diploma vai consagrar, traduzindo-se na solução que lhes poder ser mais favorável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está hoje em debate o regime jurídico das assembleias distritais, debate para o qual o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 536/V, que «adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional».
A segunda revisão constitucional alterou a norma da Constituição relativa aos distritos, e no n.o 2 do artigo 291.o excluiu da composição das assembleias distritais o governador civil, passando este órgão a ser composto apenas por representantes dos municípios.
Assim, importa resolver algumas questões, nomeadamente quanto à presidência das assembleias distritais, à sua forma de eleição e à definição das respectivas competências.
O projecto de lei do PCP apresenta medidas concretas que dão resposta a estas questões, mantendo toda a legislação actual no que não precisa de ser alterada, como é o caso das competências das assembleias distritais, do regime financeiro, dos serviços e de composição, competências e normas de funcionamento do conselho distrital.
A proposta que apresentamos é uma solução possível que nos parece ir ao encontro não apenas da .necessidade de adaptação legal mas também do funcionamento regular das assembleias distritais, enquanto o PSD teima em impedir a criação das regiões administrativas.
Assim, propomos que o presidente das assembleias distritais seja eleito por escrutínio secreto de entre os seus membros. A eleição será feita na primeira sessão ordinária por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Explicita ainda o nosso projecto de lei as competências óbvias do presidente das assembleias distritais.
Quanto ao pedido de autorização legislativa do Governo, foi apresentada praticamente em branco, violando o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República, que obriga o Governo a definir não apenas o objecto mas também o âmbito e o sentido. É certo que o Governo, depois de muita insistência nossa, acabou por enviar à Assembleia da República, ontem, ao fim da tarde, o projecto de decreto-lei para que solicita a autorização legislativa.
E ao fazê-lo toma clara a intenção do Governo apenas indiciada na alínea b) do artigo 1.o da autorização legislativa.
O que fica claro é que o Governo quer fortalecer o estatuto dos governadores civis à custa da retirada de competências e da desvalorização do papel das assembleias distritais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Ou seja, o PSD, em vez de cumprir a Constituição da República e democratizar o sistema político com a criação das regiões administrativas e o reforço do poder local, fortalece o poder dos governadores civis, centraliza competências e acentua a possibilidade da discricionariedade e arbítrio na gestão dos fundos públicos.
Esta questão, que por si só é bastante grave, é, sem dúvida, um dos mecanismos de que o Governo PSD quer lançar mão num momento em que se aproximam dois importantes actos eleitorais, para a sua política eleitoralista de «sacos azuis» - neste caso «sacos laranja» -, ao mesmo tempo que se insere na actual dança de entrada e saída de governadores civis, de forma a assegurar a existência de «fiéis e incondicionais» nos lugares chave da campanha eleitoralista do Governo PSD.
Como agora está claro no projecto de decreto-lei, o Governo quer desfigurar completamente as assembleias distritais.
Assim, retira-lhes competências não só relativamente à aprovação do programa anual dos subsídios a atribuir pelo governador civil como as contas e relatórios respectivos à aprovação do plano anual de actividades, orçamento, relatório e contas do distrito, o que implica também a exclusão da fiscalização da actividade desenvolvida pelos governadores civis e das receitas e despesas dos respectivos cofres privativos.
A questão que se põe é esta: se o governador civil deixa de responder perante a assembleia distrital, se nada é dito quanto a nova modalidade de aprovação do plano e orçamento dos governadores civis nem quanto à fiscalização dos cofres privativos, o que o Governo pretende afinal não é transformar o governador civil num senhor supremo ao nível do distrito.
Contudo, nem o regime de funcionamento dos serviços das assembleias distritais escapa à desfiguração legal.
O Governo ignora a Lei n.o 14/86, de 30 de Maio, em que a Assembleia da República altera por ratificação, o Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais e insiste em retomar processos rejeitados, quer pelos trabalhadores interessados, quer pelos autarcas, assembleias distritais e Assembleia da República. O Governo insiste em mandar os trabalhadores não providos para a lista de espera dos malfadados quadros interdepartamentais.
23 DE MAIO DE 1990 2577As assembleias distritais são também profundamente afectadas com a diminuição das receitas. Embora o Governo nada diga sobre o que acontece com a comparticipação do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 29.o da Lei das Finanças Locais, é necessário que no debate se clarifique a posição governamental.
De qualquer forma, o que fica claro é que o Governo, mais uma vez, aproveita para meter a mão nos bolsos dos municípios, obrigando-os a suportar despesas que até aqui eram asseguradas pelas verbas do Orçamento do Estado.
O Governo, na sua fúria de governamentalizar tudo, até governamentaliza o conselho distrital. Não só lhe muda o nome para conselho consultivo como altera a sua composição, diminuindo a participação dos autarcas e limitando a iniciativa do conselho consultivo ao seu presidente, o governador civil.
Em conclusão, Srs. Deputados, com esta iniciativa legislativa, o PSD tenta esvaziar de conteúdo e sentido as assembleias distritais, enquanto robustece e vivifica os governadores civis; distancia o exercício dos cargos políticos das populações; faz afinal o contrário do que diz querer com a anunciada proposta de lei eleitoral. O que o PSD pretende é reforçar a centralização de poderes e dificultar cada vez mais os caminhos que poderiam facilitar o avanço para a regionalização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de cinco anos discutiu-se nesta Câmara a ratificação do Decreto-Lei n.o 288/85, que fixava um conjunto de preceitos relativos a funções que até então eram exercidas pelas assembleias distritais e se procurava transferir para a administração central e para os municípios, à fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais e à mobilidade do mesmo pessoal. Pensava-se na altura que esta seria a última prova de vida das assembleias distritais, face ao iminente - dizia-se - desenvolvimento do processo de criação das regiões administrativas.
Decorridos cinco anos, aqui estamos de novo, agora com o pretexto de adaptar a composição da assembleia distrital ao dispositivo constitucional e, aproveitando o andamento, introduzir alguns remendos que possibilitem o funcionamento deste órgão espúrio por mais cinco anos, pelo menos.
A altura vem a propósito para mais uma vez chamar a atenção da Câmara para a falta de iniciativa e até mesmo de realização de acções, que tem como consequência o bloqueamento do avanço do processo de regionalização.
Portugal vive hoje uma situação ímpar, ou quase ímpar, na Europa comunitária em matéria de criação, implementação e funcionamento de órgãos regionais. Orgulhosamente só, o nosso país continua a não praticar um mínimo de democracia em todas as decisões que tom a ver com o desenvolvimento e o bem-estar das populações.
O grupo de trabalho da regionalização, criado no âmbito da Comissão de Administração Interna, Poder Local e Ambiente, pode ter sido um álibi para entreter os que nesta Casa vêm pugnando por, no mínimo, uma lei quadro das regiões administrativas, mas teve para já uma virtude, através do estudo comparado das diferentes experiências comunitárias: justamente a de denunciar uma situação insustentável porque praticamente única no quadro comunitário, fruto de uma atitude irracional, antidemocrática e antipatriótica porque lesiva dos interesses de desenvolvimento do País e do bem-estar do povo português.
Já não faltará muito tempo para que seja possível trazer a esta Câmara os resultados desses estudos e assim demonstrar como o rei vai nu, evidenciando sem receios, porque nem sequer há razão para isso, os resultados espectaculares, entre outros, que as autonomias espanholas estão a proporcionar em todas as regiões desse país, ou ainda verificar o verdadeiro aprofundamento da democracia que as regiões francesas, a partir da legislação de 1981, hoje permitem. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderá parecer estranho a alguns que a pretexto das assembleias distritais se venha a discutir a regionalização. A questão é simples porque por demais evidente: só se discutem as assembleias distritais para não se discutir a regionalização; alteram-se preceitos constitucionais para não se criarem os órgãos regionais previstos na mesma Constituição; o governador civil deixa de fazer parte da assembleia distrital, mas procura-se enquadrar esta no âmbito do regime jurídico da tutela administrativa.
Tudo isto, como se refere, em jeito de desculpa, na proposta de lei n.o 13l/V, «resulta da segunda revisão constitucional».
Está agora claro o que o Governo nos propõe como matéria de discussão e a razão por que o faz.
Pretende o Governo ficar «autorizado a legislar com o objectivo de alterar o regime jurídico das assembleias distritais», mas, tal como tem acontecido em situações idênticas, o Governo não traz à Assembleia da República informação suficiente sobre o alcance, a forma e o conteúdo das alterações que procura introduzir, ficando-se o texto da proposta pelo enunciar de um conjunto de generalidades que nem de longe dão uma ideia das verdadeiras modificações que se pretendem. Diz o Governo procurar ajustar a composição, tendo em consideração a exclusão do governador civil. Quem teria desejado excluir tão proeminente criatura na composição das assembleias distritais, determinada pela nova redacção do artigo 291.o da Constituição resultante da segunda revisão constitucional? Mas nada diz como vai fazer esse ajustamento. Isso é que é, em nossa opinião, fundamental para a discussão que se pretende fazer.
Estando também em discussão o projecto de lei n.o 536/V, será naturalmente de perguntar ao Governo se, face às suas omissões, eventual prenúncio da falta de ideias, concorda ou se revê nas propostas do referido projecto de lei no que se relaciona com a composição da assembleia distrital, sua presidência e respectivas competências.
Já estava esta intervenção redigida quando, ao fim de quase um mês de agendamento desta matéria, chegou ao conhecimento do meu grupo parlamentar o projecto de decreto-lei que o Governo pretende aprovar. Nesta matéria a concordância com o projecto de lei existente é, por isso, bem evidente.
E o que pretende o Governo ao referir «pretender actualizar as competências da assembleia distrital para delas excluir as que são manifestamente do âmbito da administração central, designadamente...»? São expressões como estas que n3o se entendem no quadro de uma autorização legislativa, designadamente quando estão em causa matérias tão sensíveis e relevantes como o são as competências.
2578 I SÉRIE - NÚMERO 77A alínea g) do artigo 1.o da proposta de lei, quando refere a possibilidade de transferência de bens móveis e imóveis, implica a sugestão, que aqui deixamos, de que os bens patrimoniais actualmente pertencentes às assembleias distritais não sejam só transferidos para a posse e tutela do poder central mas também para o poder local, em especial para as câmaras municipais, em casos a definir por lei. Tais bens poderão ser destinados a vários fins, designadamente ao ensino, à cultura e a fins sociais. É inquestionável que as autarquias têm especial vocação para várias funções que o poder central tem alguma dificuldade em concretizar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos cerca de 14 anos de vigência da Constituição que nos rege, os seus preceitos sobre regionalização continuam letra morta, não obstante a pressão que o Partido Socialista e outras forças políticas da oposição com assento parlamentar vêm fazendo há já tempo de sobra para que se acelere o respectivo processo.
É incontroverso que o Governo e o partido que o sustenta não estão empenhados em regionalizar, sabendo embora que essa tarefa, além de imperativa, será imprescindível factor de correcção de assimetrias regionais e, consequentemente, de desenvolvimento equilibrado do País, que a plena integração comunitária, agora à vista, mais instantemente reclama.
Esta obstrução do Governo à regionalização tem sido, aliás, frontalmente assumida pelo Primeiro-Ministro com pretextos que servem apenas para mascarar a sua estratégia centralizadora, que o impele a não largar mão de poderes de intervenção em áreas fundamentais para o desenvolvimento regional, que só pode ser levado a bom termo com a participação democraticamente estruturada das populações.
Porque tal é a realidade com que nos confrontamos e que não será fácil ou mesmo possível ultrapassar enquanto se mantiver a actual correlação de forças nesta Assembleia, subsistem a título transitório os distritos, em cujos limites deveriam operar, como anúncio ou arremedo de regionalização, as assembleias distritais.
O distrito, na concepção mais generalizada, não é, pela exiguidade da sua área, o melhor suporte territorial da regionalização. Mas, no entendimento de muitos, ele poderia servir de terreno para o ensaio de algumas práticas que apontassem, ainda que timidamente, para ela, e terá sido de algum modo nessa perspectiva que o constituinte de 1976 instituiu as assembleias distritais.
Vê-se, com efeito, da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que impende sobre as assembleias distritais, entre outros encargos, os de incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito, promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos e promover a coordenação dos meios de acção distritais. Dispõem ainda, além do mais, de importantes atribuições em matéria cultural, sobretudo na vertente da conservação e divulgação do património e de outros valores locais, como os atinentes ao folclore, trajos e costumes regionais, competindo-lhes também coordenar a acção das autarquias locais no âmbito do equipamento escolar.
A verdade é que, por carência de recursos humanos e materiais e de regulamentação legal que as pudesse enquadrar adequadamente, a maioria das assembleias distritais, pelo menos, tem vivido numa «apagada e vil tristeza», não vindo a prestar qualquer contributo relevante para o desenvolvimento económico, social e cultural do distrito. Votadas, assim, desde a sua criação a um papel secundário ou quase inútil, no quadro do poder local instituído, elas têm servido muitas vezes apenas para reforçar a intervenção do governador civil como agente da distribuição de subsídios.
Tudo isto para dizer ou repetir que é tempo de superar o regime transitório que as assembleias distritais vieram entreter, sem terem logrado, pelas razões expostas, cumprir a missão que lhes foi confiada.
É, pois, uma necessidade cada vez mais premente a instituição das regiões administrativas, já que será no âmbito das suas atribuições constitucionais de planeamento regional e de direcção dos serviços que poderão obter plena execução, além de muitas outras, as tarefas que, sem êxito, têm estado cometidas às assembleias distritais.
Aproximando-nos agora da autorização legislativa impetrada pelo Governo, será ainda pertinente antecipar que o constituinte de 1976 deu àquelas assembleias uma configuração aberrante pelo seu hibridismo, ao misturar na sua composição representantes dos municípios, naturalmente sufragados pelo voto popular, com o governador civil, que, por ser de nomeação governamental, n3o goza dessa legitimação democrática.
Cabe, na verdade, àquele magistrado administrativo, nos termos da Constituição de 1976, confirmados nesta parte pela primeira revisão constitucional, presidir, embora sem direito de voto, à assembleia distrital. Por força da lei ordinária, compete-lhe ainda fazer executar as deliberações por ela tomadas na prossecução das atribuições do distrito.
Ora, a intervenção do governador civil na composição e presidência das assembleias distritais e a sua configuração como órgão executivo do distrito inquinam indubitavelmente a genuinidade deste como verdadeira autarquia, já que esta pressupõe a existência de órgãos próprios, todos de génese democrática e, portanto, inteiramente promanados da vontade popular expressa em eleições.
Esta anomalia foi certamente inspirada na primeira versão da divisão distrital que perdurou no País até 1878 e que deu origem às juntas gerais do distrito, eleitas, a partir de 1840, pelas câmaras e conselhos municipais.
Já Marcelo Caetano opinava que a junta geral do distrito não era um órgão autárquico, uma vez que se reservava ao governador civil a execução das suas deliberações, concluindo, por isso, e, salvo o devido respeito, com algum excesso, que o distrito não passava então de uma simples circunscrição administrativa do Estado.
Seja como for, o certo é que a presença do governador civil, nos termos em que se deixa criticada, acabou por lhe assegurar, como outrora nas juntas gerais do distrito, um papel de predomínio na vida das assembleias distritais, a breve trecho convertidas em instrumento da sua habitual apologia da acção do Governo, sobretudo mediante a concessão dos falados subsídios, desmotivando assim os representantes dos municípios e contribuindo dessa forma para se descurar ou subalternizar a prossecução de outras bem mais relevantes atribuições do distrito.
A necessidade de amputar as assembleias distritais da figura excrescente do governador civil tornou-se assim
23 DE MAIO DE 1990 2579inadiável, quer por indeclináveis razões de natureza política decorrentes da teoria democrática, quer por motivos de ordem mais pragmática ligados à própria funcionalidade daquelas assembleias.
Desse trabalho se incumbiu a segunda revisão constitucional, ao suprimir a presidência do governador civil nas assembleias distritais, que, com atribuições e competências a definir por lei ordinária, ficaram agora apenas compostas por representantes dos municípios.
É, pois, o novo preceito do artigo 291.o da Constituição que o Governo pretende regulamentar, e por isso nos solicita a presente autorização legislativa.
Ora, não se contesta a legitimidade da iniciativa governamental, já que, estando em causa matéria que briga com o estatuto das autarquias locais, é meramente relativa a competência legislativa da Assembleia da República, que, por isso, a pode delegar no Governo, como resulta expressamente do artigo 168.o, n.o 1, e sua alínea s), da Constituição.
Só que, como se pondera no relatório da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, de que fomos autor, mas que foi aprovado por unanimidade, o n.o 2 daquele preceito constitucional obriga as leis de autorização legislativa a definirem não só o objecto como o sentido da autorização, sendo certo que a proposta de lei em apreço, neste último aspecto, nem sempre fornece pistas suficientemente aclaradoras.
Como ali se disse, a proposta limita-se a referir genericamente a necessidade de ajustar a composição das assembleias distritais e de actualizar as suas competências, mas não adianta critérios que desvendam o rumo que se pretende seguir nesse domínio, abstendo-se de esclarecer, designadamente, se a representação dos municípios e as competências do órgão vão ser ampliadas ou, pelo contrário, restringidas.
Deduz-se sem esforço que essas competências serão alargadas, na medida em que as assembleias distritais passam a assumir a execução das suas próprias deliberações, e diminuídas, na parte em que as receitas e despesas a cargo dos cofres privativos dos governos civis deixam de ser incluídas no orçamento do distrito.
Mas o que a proposta não esclarece é se são só essas as competências que estão em causa e, sobretudo, em que termos e que entidades criadas necessariamente no seio da própria assembleia, virão a deter o encargo de executar as suas deliberações.
Mistério ainda mais denso é o anúncio de ajustamentos na composição do órgão, que à primeira vista se antolham supérfluos ou mesmo injustificáveis, dado que a representação dos municípios, que a Constituição exige, tem estado pacificamente garantida pelas entidades indicadas no artigo 83.o da Lei n.o 79/77.
Como não se percebe também que haja necessidade de delimitar a duração de qualquer mandato, vinculado à exigência de representatividade autárquica, como se diz na alínea c) do artigo 1.o da proposta de lei em análise. Na verdade, se os representantes do município que compõem a assembleia distrital são presidentes das câmaras e das assembleias municipais e presidentes de juntas de freguesia, o termo do referido mandato coincide com o desses cargos, para que foram eleitos por sufrágio directo.
Causou igualmente perplexidade a intenção expressa na alínea f) do artigo 1.o da proposta de lei de vir a sujeitar as assembleias distritais ao regime jurídico da tutela administrativa, pois certo é que a Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, que regula este instituto, em nenhuma parte exclui do seu âmbito aqueles órgãos autárquicos.
Tardiamente se dispôs o Governo a dissipar as dúvidas assim suscitadas, pois só ontem, véspera da discussão e dia em que não há trabalhos parlamentares, remeteu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o projecto de decreto-lei que intenta pôr em vigor ao abrigo da autorização legislativa que lhe foi concedida.
Ora, esse diploma vem justamente denunciar os verdadeiros propósitos que animam o Governo e que ele, pelos vistos, desejou ocultar enquanto pôde, por não serem facilmente confessáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Verifica-se, com efeito, do exame do referido projecto que é agora, quando o Governo perde o controlo, por intermédio do governador civil, das assembleias distritais, que as competências destas são drasticamente reduzidas, em vez de, pelo contrário, serem ampliadas, como manifestamente se impunha.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Governo vibra uma machadada nas suas competências mais significativas, que lhes estavam assinaladas no artigo 87.o da Lei n.o 79/77, privando-as do seu poder de intervenção, ali estatuído, para incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito, para promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos e para aprovar recomendações sobre a rede escolar respeitante aos ensinos pré-primário, secundário e médio.
Mais surpreendentemente ainda, é agora, que a supressão do governador civil da sua composição mais acentua, como é óbvio, a sua natureza de verdadeiro órgão do poder local, que o Governo pretende negar-lhes essa condição, fingindo sujeitá-las, com uma disposição expressa, à tutela administrativa prevista na Lei n.o 87/89, como se as assembleias distritais não estivessem já a ela submetidas como órgãos autárquicos que eram e, por maioria de razão, continuam a ser e como se até aqui elas estivessem imunes de qualquer fiscalização e pudessem, assim, violar impunemente a legalidade democrática.
As razões políticas que estão na base desta afrontosa e absurda iniciativa do Governo são, aliás, facilmente desvendáveis.
A derrota que o PSD sofreu nas últimas eleições autárquicas inverteu a correlação de forças no conjunto das assembleias distritais em favor do Partido Socialista, que dispõe ali e agora de fartas e numerosas maiorias.
Perdido também o seu controlo pelo governador civil, que o artigo 291.o da Constituição assegurou até à segunda revisão constitucional, o Governo, esvaziando-as das suas competências, que já eram escassas, aniquila praticamente as assembleias distritais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é essa a razão!O Orador: - Pensa o Governo que, se as assembleias distritais não estão do seu lado, o melhor é acabar com elas.
Reedita, assim, o essencial do conhecido drama brechtiano: se o povo é contra o poder, suprima-se o povo.
Pensa e vai o Governo consumar esta ofensa à democracia com o presente pedido de autorização legislativa.
2580 I SÉRIE - NÚMERO 77Mas não terá, como é óbvio, o voto do Partido Socialista.
Com objectivos bem mais modestos do que os assinalados na proposta de lei do Governo, o projecto de lei n.o 536/V, da iniciativa do PCP, limita-se praticamente a preencher o vazio deixado pela exclusão do governador civil das assembleias distritais, prescrevendo que estas elegerão de entre os seus membros um presidente e ain vice-presidente, que assumirão as funções que estavam atribuídas àquele magistrado administrativo.
Se bem que este projecto de lei não responda às questões fundamentais que se deixam afloradas nesta intervenção, nada se pode opor à solução preconizada, nem mesmo se descortina outra que a pudesse suplantar com vantagem, salvo, porventura, em questões de pormenor, a apreciar em momento mais oportuno.
Por isso lhe daremos o nosso voto favorável na generalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, com a qual, aliás, concordo no essencial, mas gostaria de lhe colocar uma questão.
Como sabemos e como já aqui foi dito, tanto pela minha camarada Lourdes Hespanhol como pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva, só ontem ao fim da tarde, com a agravante de se tratar de um dia em que não havia trabalhos parlamentares, é que o Governo enviou à Assembleia da República o projecto de decreto-lei que pretende publicar com base no pedido de autorização legislativa que agora apresenta, depois de sucessivamente o termos solicitado, quer por escrito, através de um requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República, quer na Comissão, como o Sr. Deputado bem sabe.
Tendo em conta o pouco tempo que o Governo nos deu para apreciar este projecto de decreto-lei e, ao contrário do que indiciava o pedido de autorização legislativa, que só era claro num ponto e nos outros vinha em branco, o facto de que, afinal, o Governo não só sabe o que quer como até já tem elaborado o referido projecto, não pensa o Sr. Deputado que o Governo deveria retirar este pedido de autorização legislativa e apresentar, sim, à Assembleia, como proposta de lei material, este decreto-lei, a ser discutido aqui na generalidade (discussão que seria, aliás, desnecessária, na medida em que já está hoje a ser feita)?
Não seria preferível esse projecto de decreto-lei, transformado em proposta de lei, baixar à comissão competente, em conjunto com o projecto de lei apresentado pelo PCP, para aí, em debate na especialidade, nomeadamente com a presença do Sr. Secretário de Estado, podermos encontrar uma solução alternativa tendo por base as duas iniciativas legislativas que melhor respondessem à alteração da revisão constitucional e, simultaneamente, à necessidade que existe de preencher essa lacuna, sem pôr em causa as competências das assembleias distritais e, afinal, o poder local?
Disse o Sr. Secretário de Estado que essa era também a intenção do Governo. O projecto de decreto-lei não diz isso, mas, se o Sr. Secretário de Estado diz que é essa a sua intenção, pergunto então ao Sr. Deputado Oliveira e Silva se está ou não de acordo com a minha proposta de as duas iniciativas legislativas baixarem à comissão competente, para que aí possamos encontrar a solução alternativa que melhor responda a estes problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, é evidente que estou de acordo com as razões que acaba de invocar e com certeza que apoiaria uma iniciativa nesse sentido. Isto é, que os dois diplomas baixassem a uma comissão para se estudar uma solução conjunta, mas isso só era possível se o Governo estivesse de boa fé,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E quem é que disse que não está?!O Orador: -... mas o Governo não está de boa fé. Não sei se já se apercebeu!O Governo, ao só na véspera apresentar o projecto de decreto-lei relativo a este pedido de autorização legislativa, colhendo-nos de surpresa, mostrou a clara intenção de esconder o que queria.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso são processos de intenção!...O Orador: - A intenção do Governo é a de não aderir a esse ponto de vista, pois o que ele quer e que não tenhamos sequer tempo de fazer um juízo crítico sobre os diplomas que apresenta.
Mas ainda assim, e apesar de tudo, o tempo, apesar de escasso, foi suficiente para produzirmos estas críticas, mas, se houvesse mais tempo, certamente muito mais poderíamos dizer sobre uma matéria em que, mais uma vez, o Governo se desvia das verdadeiras regras democráticas.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso entra em contradição com aquilo que disse há pouco!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria, se me permitir, de exercer o direito de defesa, porque possivelmente existem ainda outras intervenções, pelo que não poderia, neste momento, fazer uma intervenção e o assunto perderia a sua oportunidade.
Portanto, se V. Ex.a entender que me pode conceder a palavra, faria de seguida uma brevíssima intervenção a respeito do que foi aqui referido.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como sabe, tão bem ou melhor do que eu, o direito de defesa e uma intervenção não são a mesma coisa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O direito de defesa é assim arbitrário?!
23 DE MAIO DE 1990 2581O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente conceder-me-á, com certeza, a palavra para o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Conceder-lhe-ei a palavra para uma intervenção ou para o direito de defesa, desde que o Sr. Secretário de Estado diga aquilo que pretende, porque, na verdade, não é a mesma coisa.
Se for para uma intervenção será a seguir à do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas se for para o direito de defesa dar-lhe-ei a palavra de imediato.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sendo assim, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Oliveira e Silva, na verdade, no conjunto das palavras, as coisas perdem, às vezes, o seu significado, principalmente quando estas e as intenções são muito repetidas, mas que, de qualquer forma, ofendem... e ofendem o Governo.
Como, neste momento, estou aqui como representante do Governo, gostaria de lavrar o meu protesto, dizendo, concretamente ao Sr. Deputado Oliveira e Silva, que se este Governo pediu uma autorização legislativa - e foi aqui definida pelo meu colega, com todo o rigor, do ponto de vista jurídico, e claramente a razão porque o fazíamos -, se o Governo é acusado de um grande crime, que é o de ter enviado ontem aos líderes dos grupos parlamentares o decreto-lei que será publicado ao abrigo desta autorização legislativa, e se nos reportarmos àquilo que aconteceu com um governo, em que um socialista, aqui presente, resolveu legislar por decreto-lei (Decreto-Lei n.o 288/85) sobre o regime das assembleias distritais...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se saiu daqui deve ser bom!...O Orador: - É, com certeza, um excelente decreto-lei, que foi assinado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, então ministro.
Mas, dizia eu, resolveu o Partido Socialista legislar sobre esta matéria por decreto-lei.
Veja lá, Sr. Deputado, as acusações gravíssimas que V. Ex.a está a dirigir ao seu colega de bancada! Então, o seu colega de bancada era antidemocrata, porque legislou por decreto-lei sobre uma matéria que deveria vir à Assembleia da República; quis ocultar à Assembleia da República a legislação sobre este assunto, porque esta só teve conhecimento dela depois de publicada.
Ou seja, o Sr. Deputado Oliveira e Silva acusa o Governo daquilo de que não quis acusar o seu colega de bancada, mas, a meu ver, injustamente.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ele sabe que as intenções eram diferentes!...O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Secretário de Estado, o eventual erro que possa ter ocorrido, de que não tenho conhecimento, por parte da iniciativa tomada pelo meu colega deputado Eduardo Pereira não redime o Governo pelas suas faltas...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço muita desculpa de estar a interrompê-lo, Sr. Deputado, mas, na verdade, nao há qualquer falta, falta houve, eventualmente...O Orador: - Há falta, sim, Sr. Secretário de Estado, porque nos devia ter apresentado, com a antecedência necessária, o projecto de decreto-lei que pretendem ver aprovado para que nos pudéssemos pronunciar sobre ele.
O que se verifica é que apresentaram uma proposta de lei vaga, genérica, sem indicação do sentido, em que se procura fazer a reforma das assembleias distritais de forma a aniquilá-las, porque os senhores deixaram de controlar a maioria das assembleias distritais neste país e agora não têm um governador civil para, através dele, fazerem esse controlo. Essa é a razão por que não querem discutir o assunto com a amplitude com que, em regimes democráticos, se deve realmente fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejava referir-me à natureza do diploma que aqui nos traz.
Disse o Sr. Secretário de Estado que havia uma grande polémica quanto a saber se estas assembleias distritais eram ou não de natureza autárquica.
A verdade é que nesta grande polémica, que ele próprio diz conhecer, o Governo tomou uma opção: mais vale considerá-las como órgãos autárquicos do que não as considerar como tais. Foi exactamente porque tomou esta opção que veio aqui pedir uma autorização legislativa.
Ora bem, se assim é, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não pode vir agora «ter sol na eira e chuva no nabal». E porquê? Porque a opção do Partido Socialista era há alguns anos a de considerar que as assembleias distritais não eram de natureza autárquica e, por isso, fez o decreto-lei. O actual Governo, como entende que são de natureza autárquica, é obrigado a pedir a autorização legislativa, fixando-lhe o limite e a extensão.
Portanto, esta comparação entre a opção do Partido Socialista, que considerava que as assembleias distritais não eram de natureza autárquica, com a do actual Governo, que as considera de natureza autárquica, não serve para dizer que o Governo fez um favor à Assembleia da República, ao trazer-lhe o projecto de decreto-lei, ou que a atitude do Partido Socialista não era a mais democrática, porque nem sequer deu a conhecer o seu projecto antes do decreto-lei.
Isto é um problema secundário, pois é daquelas trocas a que o Sr. Secretário de Estado nos habituou e não tem grande valor porque se trata de pequenas escaramuças parlamentares, apenas para ficarem nas actas, até porque
2582 I SÉRIE - NÚMERO 77ficaria mal que o Sr. Secretário de Estado não interviesse em qualquer debate onde estivesse presente.Risos gerais.O que sucede é que o projecto de decreto-lei nos foi fornecido. Eu próprio não me queixo do facto de ele ter sido apenas apresentado ontem, porque a mim, por acaso, apenas me foi fornecido há 15 minutos, quando o fui pedir ao Sr. Secretário de Estado e o fotocopiei...
Mas, perante a pobreza franciscana deste decreto-lei, nem sequer são precisos mais do que IS minutos para dizer que realmente não merece ser uma proposta de lei material como queriam o PCP e o PS,...Risos do PS.... porque o que está aqui é de tal maneira sucinto, já que se deixa apenas o folclore às assembleias distritais, que vale a pena referir o tipo de deliberações que as assembleias distritais podem tomar.
As assembleias distritais, de acordo com este projecto de decreto-lei, apenas podem tomar duas espécies de deliberações, quando a Constituição nos diz que haverá uma «assembleia deliberativa»: uma sobre a criação e manutenção dos seus próprios serviços e outra sobre a criação, manutenção de museus etnográficos e históricos e de arte local e sobre investigação, inventariação, conservação de valores locais arqueológicos e históricos e sobre preservação e conservação do folclore, trajes, costumes regionais - só faltou aqui a culinária local!...Risos gerais.Se colocarmos aqui a culinária local, são apenas essas as deliberações que as assembleias distritais irão tomar, porque o resto é elaborar o seu regimento, promover a coordenação, dar pareceres, aprovar recomendações, solicitar informações, estabelecer normas gerais, aprovar o plano anual, gerir o seu quadro de pessoal e exercer os demais poderes que forem conferidos por lei, que não sabemos quais são, a não ser que sejam os actualmente vigentes, cujo decreto-lei vai ser revogado.
Ora bem, só com estas duas deliberações (manutenção de museus etnográficos e manutenção dos serviços). Sr. Secretário de Estado, realmente não são precisos mais de cinco minutos para analisar este projecto de decreto-lei.
Em segundo lugar, não há dúvida alguma que o Governo apenas pretende criar uma figura sem qualquer conteúdo válido. Isto é, para tratar dos problemas dos museus etnográficos, do traje e da culinária não é preciso criar uma assembleia distrital, já que de tudo o que elas poderiam ser - um bom ensaio para as futuras assembleias regionais - o Governo as afasta, porque não quer a regionalização, não quer as regiões.
Por outro lado, cria uma espécie de conselho privado do soberano - um privy council - para o seu governador civil.
O chamado conselho consultivo é uma espécie de mini-conselho de Estado, como que um conselho privado do reizinho, com poderes para coadjuvar o governador civil, sendo tudo aquilo que ele quiser para não ficar sozinho, já que é uma autoridade nomeada pelo Governo com determinadas atribuições e precisava de alguém para lhe segurar o manto....
De resto, o conselho consultivo de nada serve na economia deste decreto.
Em terceiro lugar, não se faz qualquer distinção entre o que é que realmente esta assembleia distrital vai fazer para a promoção das futuras regiões e em que sentido, como órgão transitório que é, e os municípios ou as assembleias municipais, porque é omisso.
A única coisa que diz é que elas devem promover a coordenação dos meios de acção distrital de que disponham, assim como dar parecer sempre que solicitada sobre questões relacionais com o desenvolvimento económico e social do distrito. Mas pedido por quem? Pêlos municípios? Pelas assembleias municipais? Pêlos presidentes das câmaras? Pelo governador civil? Por nós? Por quem, afinal?