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18 DE OUTUBRO DE 1996 109freguesias a representação destes junto dos órgãos de soberania e da administração central; colaboração, estabelecendo a possibilidade de celebração de acordos de colaboração entre estas e o Governo relativos quer a acções de âmbito interno, quer de representação em organismos internacionais; parceria, ao reconhecer-lhes o estatuto de parceiro relativamente ao Estado, conferindo-lhes um conjunto de direitos, nos termos da lei em vigor.
Conforme se poderá concluir dos pareceres que sobre o diploma em discussão foram emitidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias, este projecto de lei vem ao encontro dos anseios das duas associações representativas das autarquias locais existentes, muito embora se possa reconhecer que o seu conteúdo pode e deve ser melhorado, em sede de discussão na especialidade, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o Partido Socialista manifesta, desde já, a sua disponibilidade e a necessária abertura para equacionar na discussão na especialidade as propostas constantes dos referidos pareceres, no sentido de dotar esta iniciativa legislativa dos contornos mais adequados ao fim a que se destina.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Merece, contudo, um especial destaque o problema levantado pelo parecer da ANMP sobre a eventual inconstitucional idade da constituição de associações de freguesias.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 253.o, permite a constituição de associações e federações de municípios, sendo omissa no que se refere a igual prerrogativa atribuída às freguesias. No entanto, o facto de não se encontrar disposição semelhante no texto constitucional, que consagre inequivocamente a possibilidade de livre associação de freguesias, não parece que deva constituir qualquer obstáculo para o seu reconhecimento por parte do Estado e dos partidos representativos na Assembleia da República.
Isso mesmo se pode concluir do próprio Regimento da Assembleia da República quando, expressamente, se determina a promoção de audição à ANAFRE de todas as iniciativas que directamente lhe digam respeito.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - É este o sentimento patente pelos próprios autores da Constituição da República Anotada, que referem nas anotações ao artigo 253 o: «A Constituição prevê a possibilidade da existência de associações de Moreira. autarquias apenas no que diz respeito aos municípios, sendo omissa quanto às associações de freguesias e às associações de regiões. Mas não se vê razão para ver neste silêncio uma proibição constitucional».
Finalmente, cabe aqui fazer um balanço daquilo que têm sido as reivindicações das associações nacionais representativas das autarquias locais e aquilo que tem sido a produção legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Governo do PS e da Nova Maioria.
Quanto à ANMP, a constituição de associações de municípios de direito privado, objecto do projecto de lei em discussão, vem ao encontro de um dos principais anseios manifestados nas conclusões do seu X Congresso, realizado em Ponta Delgada, em Março do corrente ano.
Quanto à ANAFRE, a constituição de associações de direito privado tem sido, a par da constituição de associações de direito público, uma reivindicação muito antiga, a que em parte este projecto de lei dá resposta. Contudo, cabe acrescentar que, no que concerne às associações de freguesias de direito público, a sua abertura legal está consignada no projecto de lei 41/VII, da iniciativa do PS, já aprovado na generalidade pela Assembleia da República e em fase de apreciação na especialidade, em sede de comissão, e de onde consta um novo quadro de atribuições e competências das freguesias, outra das reivindicações da ANAFRE.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Ainda quanto à ANAFRE, o Partido Socialista deu célere resposta às suas aspirações no que concerne ao regime de permanência lios membros das juntas de freguesia, como, aliás, se prova pela publicação da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril.
Finalmente, e apesar de não se poder concretizar em 1997 o almejado patamar dos 15% de transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias, o Governo fez incluir, na sua proposta de Orçamento do Estado, uma transferência de 2,5 % adicionais aos 10% actuais, com o compromisso de vir a transferir mais 2,5% em 1998.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além do cumprimento, mais uma vez, da Lei das Finanças Locais, nomeadamente quanto ao rigor no cálculo dos valores em que incide o FEF, cabe ainda referir que a forma encontrada para aumentar as transferências correntes para as freguesias não significará diminuição do FEF a atribuir aos municípios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após uma década de alheamento do Governo e do Estado para com as associações representativas das autarquias locais, década em que o diálogo de surdos foi apanágio do relacionamento entre estes dois níveis político-administrativos do Estado, o Partido Socialista e o Governo da Nova Maioria reafirmam, na prática, uma nova postura institucional de relacionamento com os diversos agentes do Estado e comprovam, mais uma vez, que as promessas eleitorais que assumiu com o eleitorado, em Outubro de 1996, são para cumprir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado ManuelO Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que estamos todos de acordo quanto ao objectivo positivo e nobre desta iniciativa legislativa do PS. Pensamos que, ao querer legislar sobre a possibilidade de haver associações de municípios e de freguesias, é uma forma de procurarmos colmatar uma lacuna que existe no nosso ordenamento jurídico, na medida em que, se existia essa legislação enquadradora para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, não existia em relação às freguesias.
110 I SÉRIE - NÚMERO 2Por isso, procura-se, com esta iniciativa, dai uma equidade em relação ao tratamento que deve existir em relação aos municípios e às freguesias do nosso país. Considero igualmente inovador e mais positivo porque se procura aprofundar o estatuto de parceiro face ao Estado por parte das associações de municípios e de freguesias. E, dado que estamos, neste momento, em sede de revisão constitucional, creio que, na Constituição da República pode e deve ser consagrada a possibilidade - que já existe em relação aos municípios - de poderem associar-se também as freguesias, no fundo, dentro do espírito da tal equidade que deve existir entre municípios e freguesias.
Esta experiência das associações de municípios e de freguesias, concretamente da ANMP, Associação Nacional de Municípios Portugueses, e da ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, tem sido positiva. É verdade que o PSD - tal como todos os partidos - reivindica, naturalmente, a sua quota-parte de responsabilidade no lançamento e na fundação da ANMP em 1984, que teve e tem tido um papel relevante na representação dos municípios portugueses e em dar voz aos autarcas municipais, na defesa dos seus interesses e no das populações dos municípios; mas foi descurada, e penso que bastante, a voz e a representação dos autarcas das freguesias. Foi por isso que (e, a meu ver, bem), em 1988, os autarcas das freguesias, porque não se sentiam suficientemente representados e defendidos pela ANMP, decidiram avançar com a criação da sua própria associação - e temos aqui connosco, hoje, um colega, o Deputado Gonçalves Sapinho, que foi - teve a honra de ser - o primeiro presidente da ANAFRE. Aí, também o PSD tinha a maior representação das autarquias locais e hoje, apesar de não sermos já considerados o maior partido do poder local, continuamos a ser o maior partido das freguesias porque detemos o maior número de presidências de juntas de freguesia do nosso país.
Efectivamente, tem sido feita uma caminhada progressiva no sentido da afirmação, da valorização das freguesias, das suas competências, das suas atribuições, dos seus meios para poderem corresponder às aspirações das populações das mais de 4200 freguesias que existem no País. Mas estes autarcas não têm sido suficientemente ouvidos. Por isso, é importante esta iniciativa legislativa, para que o Estado, a Administração Pública e nós próprios, Deputados, que somos o poder legislativo por excelência, possamos ser mais sensíveis às reivindicações justas e sensatas da ANAFRE.
Sr. Presidente, vou concluir, com a pergunta ao Sr. Deputado Jorge Rato: já que este projecto não é uma obra-prima, uma obra acabada - naturalmente que é uma base de partida e não uma base de chegada - e penso que é possível fazer algumas benfeitorias, melhorias no próprio texto, até em termos da técnica legislativa, tendo em consideração os pareceres da ANAFRE e da ANMP, está o PS disponível para que, depois de votado na generalidade, esta projecto baixe à Comissão para ter os contributos de todos os partidos e para que possa obter o consenso unânime desta Câmara? E esta a pergunta que gostava de ver respondida, porque, na sua intervenção, não verifiquei isso e julgo que era importante que houvesse consenso da Assembleia da República sobre um diploma tão importante como este.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, queria começar por agradecer a sua perguntar e folgar pelo facto de ter reconhecido interesse e importância à esta iniciativa legislativa do PS.
Penso que esta iniciativa, de facto, peca pelo atraso, porque a ANAFRE foi constituída em 1988 e, desde essa altura, ainda sob a presidência do Dr. Sapinho, várias vezes foram feitos contactos com a Assembleia da República no sentido de ver legalizada a ANAFRE, facto que foi negado pelo partido de que V. Ex.a é Deputado.
Quanto à pergunta que colocou, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estava distraído, seguramente, durante a intervenção que fiz porque incluí um parágrafo em que referi que o PS tinha consciência da importância de que este texto fosse consensualizado com todos os partidos, com a ANAFRE e com a ANMP, por forma a que desse a resposta mais eficaz àquilo que é o seu objecto, isto é, dar resposta correcta, a melhor possível, às associações representativas dos municípios e das freguesias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «mais vale experimentá-lo do que julgá-lo, mas julgue-o quem não puder experimentá-lo». Comecei esta minha intervenção, por citar dois versos de Os Lusíadas, para exprimir a incontida satisfação e o estado de espírito que me animam, que não podem ser experimentados por ninguém, mas que podem ser «julgados» por todos.
Quis o acaso, por conjugação de várias circunstâncias, que tivesse assento nesta Assembleia no momento em que é discutido e apreciado o projecto de lei n.o 40/VII Relativo às associações representativas dos municípios e das freguesias. Sempre sonhei com o momento, próximo ou longínquo, em que esta matéria, teria honras de projecto de lei e, subsequentemente, de lei da Assembleia da República. Era inevitável. Mas sempre pensei que a concretização do meu sonho seria vista do exterior e não por dentro.
Perdoem-me o tom pessoal, desculpem-me a eventual imodéstia com que abordo este tema, mas quando estamos perante convicções muito fortes, quando a nossa alma está cozida com a racionalidade tudo será tolerável, mesmo que se peque por excesso, dentro dos limites do razoável.
Esta introdução carece de uma explicação, que terá de recuar cerca de 10 anos. Desempenhava, então, as funções de Presidente da Assembleia de Freguesia da Benedita. No exercício dessas funções, em ligação estreita com a junta de freguesia e demais autarcas, constatei que, quer a assembleia de freguesia, quer a junta de freguesia, estavam esvaziadas de competências, de atribuições, de meios humanos, de meios financeiros e de meios técnicos que lhes permitissem exercer com o mínimo de autonomia o seu mandato. E, desta constatação, nasce a primeira congeminação da imperiosidade de fazer algo para mudar o que estava, e ainda está, errado, mau grado algumas tímidas intervenções legislativas nesta matéria.
O primeiro passo foi criar, em Maio de 1987, a ANAVIL - Associação Nacional de Vilas Não Sede de Municípios - que foi a percursora da ANAFRE, em que desempenharam papel importante os autarcas das freguesias
Fundada a ANAVIL, a maioria das vilas, incluindo as dos Açores, aderem à nova associação. Realizado o 1.o Encontro Nacional de Vilas, na vila da Benedita, logo ali é colocada a questão de a ANAVIL aceitar a adesão de outras freguesias com o estatuto de observadoras. Tal questão não caiu em «saco roto». Gerou-se uma dinâmica tal que, um ano depois, em Maio de 1988, o Conselho Directivo da ANAVIL, a que tive a honra de presidir, decidiu realizar uma assembleia para que foram convidadas todas as freguesias.
Em 25 de Junho de 1988, realizou-se, em Coimbra, no Teatro Avenida, a primeira Assembleia Informal de Autarcas das Freguesias de norte a sul do país e das regiões autónomas. Tal assembleia, pelo seu entusiasmo, constituiu um momento histórico e inesquecível. Logo ali foi deliberada a realização de um congresso nacional e a composição da comissão organizadora, que integrou autarcas das freguesias de Benedita, Costa da Caparica, Aveiras de Cima, Vizela, Olivais de Coimbra, Fão, S. Martinho do Bispo, Paço de Arcos, Senhora da Hora, Caldas da Rainha, Pampilhosa, Figueiró dos Vinhos, Estombar e Lavra. E, em 18, 19 e 20 de Novembro de 1988, realizou-se o 1.o Congresso Nacional de Freguesias, no Palácio de Cristal, do Porto, nascendo, assim, a ANAFRE, por vontade clara e unânime de mais de 1000 freguesias, a quem presto aqui a minha homenagem.
Adquiriu-se, meses depois, a sede nacional, equipou-se, contrataram-se funcionários, fez-se doutrina, realizou-se no Auditório Grão-Pará, em Lisboa, um debate sobre o Papel das Freguesias na Administração Portuguesa, em que participaram, além de eu próprio, na qualidade de Presidente do Conselho Directivo da ANAFRE, personalidades como Sérvulo Correia, Luís Sá, Freitas do Amaral, António Barreto, João Amaral, Magalhães Mota, António Vitorino, Sousa Franco e Jorge Miranda. Apresentou-se uma cuidada petição à Assembleia da República, para «forçar» a discussão pública e política do papel das freguesias na Administração Portuguesa. Editou-se um livro, intitulado Papel das Freguesias na Administração Portuguesa, que mereceu a honra de ser prefaciado por Francisco Pinto Balsemão. Seguiram-se sempre caminhos civilizados, legais e institucionais que permitissem a acreditação da novel associação. Ousava-se, para que as freguesias e a ANAFRE entrassem na agenda política.
Feita esta resenha histórica, Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento histórico, direi hoje o que disse, há 7 anos, no Auditório Grão-Pará, em Lisboa, porque tudo é ainda bastante actual, mau grado as iniciativas legislativas que já estão apresentadas na Assembleia da República, da iniciativa do PS. Com a criação da ANAFRE pretendem as freguesias contribuir, de modo dialogante e civilizado, no mais estrito respeito pela legalidade, pelos órgãos de soberania e pela posição institucional dos municípios, para que o estatuto das freguesias enquanto autarquias, e dos seus autarcas, sejam reexaminados a luz da Constituição da República, da lei, da Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa e das novas realidades que são hoje as freguesias.
É inquestionável a classificação constitucional da freguesia como autarquia, com todas as consequências que advêm de tal classificação. Com efeito, o quadro constitucional e jurídico é claro: institui para as freguesias um órgão executivo e outro deliberativo, em que o primeiro é exclusivamente responsável perante o segundo; eleição dos órgãos deliberativos por sufrágio universal, directo e secreto; limitação da intervenção do Governo e da Administração Central pelo exercício de uma tutela de mera legalidade, e, como mais importante de todo este quadro, a independência funcional das freguesias face aos municípios e de ambos face ao Estado. Isto é, aquelas preparam e aprovam os seus planos de actividades e os seus orçamentos e desenvolvem a sua acção com total autonomia face ao município e face ao Estado. A Constituição valida ainda os princípios da autonomia autárquica e da descentralização administrativa.
Posto assim o problema, dir-se-á que o nosso quadro jurídico e constitucional é quase completo e perfeito e vem de encontro às pretensões das freguesias, se a isto acrescentarmos que as atribuições das freguesias são as mesmas dos municípios, em conformidade com a Lei das Autarquias Locais. Só que, apesar disto, os autarcas das freguesias sentem que, de facto, o seu papel funcional foi gradualmente esvaziado e a sua capacidade de acção autónoma reduzida. Na verdade, a sua capacidade funcional e administrativa pouco ultrapassa os atestados de residência e pobreza e o recenseamento eleitoral, sem prejuízo de reconhecer que há experiências notáveis que vão muito mais além.
Do mesmo modo, a escassez dos meios financeiros, técnicos e humanos coloca os autarcas das freguesias em meros intermediários entre as populações que os elegeram e as câmaras municipais e o Estado, o que consideramos diminuto e pouco dignificante para quem se apresenta e é eleito democraticamente pelo voto popular. Os planos e os orçamentos das juntas constituem, na maioria dos casos, meros arremedos daquilo que elas podem, devem e querem, porque a concretização dos primeiros depende da boa vontade dos detentores das verbas inscritas nos segundos. Ou seja, pela via financeira, é retirado às freguesias tudo aquilo que a Constituição lhes atribui. As populações querem mais das suas juntas de freguesia, também por julgarem que podem mais, e estas, porque dotadas só de esperanças e da sã vontade de servir as populações, vão gerindo aquele querer sem poder, até se atingir muitas vezes a desesperança e a frustração.
Porque quero ser breve, deixo, neste ponto, apenas as seguintes interrogações: a não participação das freguesias nas receitas provenientes da contribuição autárquica, da sisa e da publicidade, que são receitas geradas nas próprias freguesias, não constitui um sintoma claro de que convém esquecer, de facto e de todo, as freguesias e mantê-las na posição prática de total subordinação e até de esvaziamento funcional, num sistema tendencialmente centralizador? A actual Lei das Finanças Locais não constituirá uma «traição», ou, mais moderadamente, a negação total da autonomia e da descentralização preconizadas pela Constituição, ou ainda, a forma subtil de negar, em termos práticos, a freguesia como autarquia?
Se, no plano interno, é inquestionável tudo quanto fica dito, vale a pena salientar o que estatutariamente é a autarquia local na Carta Europeia da Autonomia Local. Logo no preâmbulo, refere que as autarquias são um dos principais fundamentos de todo o regime democrático; que o direito do cidadão de participar na gestão dos negócios públicos faz parte dos princípios democráticos comuns a todos os Estados membros do Conselho da Europa; que a existência de autarquias locais investidas de responsabilidades efectivas permite uma administração eficaz e próxima do cidadão; que a defesa e o reforço da autonomia
112 1 SÉRIE - NÚMERO 2local representam uma contribuição importante na constituição de uma nova Europa, fundada sobre princípios da democracia e da descentralização do poder, e que isto supõe a existência de autarquias dotadas de órgãos de decisão, beneficiando de uma larga autonomia quanto às competências, a sua modalidade de exercício e aos meios necessários ao cumprimento da sua missão.
Do articulado da Carta Europeia, é forçoso destacar o conceito adoptado de autonomia local, como sendo: «o direito e a capacidade efectiva das autarquias locais de regular e gerir, dentro do quadro da lei, mas sob a sua própria responsabilidade e em proveito das suas populações, uma parte importante dos negócios públicos».
Mas é importante, também, citar outros pontos do articulado, conferindo às autarquias «toda a latitude para exercer a sua iniciativa para toda a questão que não é exclusiva da sua competência e atribuída a outra autoridade. A atribuição de uma responsabilidade a outra autoridade deve ter em conta a amplitude e a natureza da tarefa e das exigências de eficácia e de economia. Um estatuto para os eleitos locais de modo a assegurar o livre exercício do seu mandato e a permitir a compensação financeira adequada aos recursos necessários para o exercício do mandato. O direito, no quadro da política económica nacional, a recursos próprios suficientes de que possam dispor livremente no exercício das suas competências, os quais devem ser proporcionais às competências previstas pela Constituição e pela lei. O direito das autarquias locais de aderir a uma associação para a protecção e promoção dos seus interesses comuns, e o de aderir a uma associação internacional de autarquias locais deve ser reconhecido dentro de cada Estado e o direito de cooperar com as autarquias de outros Estados.»
Para além destas referências, sucintas, à Constituição, à lei e à Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa, importa também referir sucintamente as novas realidades que são hoje as freguesias. A partir dos anos 60, e muito mais acentuadamente a partir da instituição do regime democrático, as freguesias, por força da descompressão política e de todos os condicionamentos que se esboroaram, ganharam nova vitalidade nos campos económicos, cultural, social e político e uma nova consciência dos seus direitos.
As freguesias não são mais as localidades que vegetaram ao longo da maior parte do tempo que durou o regime do Estado Novo. Há freguesias em que a população cresce a um ritmo imparável, há freguesias cuja capacidade económica, dinamismo e desenvolvimento carecem de soluções rápidas e de respostas adequadas à nova situação. Há freguesias que nasceram e cresceram já neste século, com uma dimensão e uma pujança que não podem ser ignoradas. Há freguesias que já são e podem ser potenciadas como novos pólos de desenvolvimento local e regional. Mas também as populações, em todas as freguesias, estão despertas e enquadradas nas novas realidades. Todas elas esperam e reclamam das suas autarquias uma intervenção mais activa na satisfação das suas múltiplas necessidades; todas elas reclamam e esperam legitimamente das suas autarquias melhores condições de vida, sobretudo nas zonas mais carenciadas.
Estas novas realidades, que são evidentes, mostram que o actual sistema está caduco e inadequado e é de todo irracional. O dinamismo e o espaço de manobra de uma junta de freguesia estão limitados por escassíssimas verbas, que se destinam a despesas praticamente fixas. Cabendo-lhes a administração do cemitério, não têm, até agora, capacidade própria para o ampliar ou reduzir. No fundo, com este exemplo, pretende-se apenas dizer que as atribuições dos órgãos autárquicos da freguesia não passam de mera aparência. No entanto, as populações ainda é às impotentes juntas de freguesia que recorrem para a solução de todos os seus problemas, os mais diversos, que as afligem.
No plano administrativo, a situação é, da mesma forma, aberrante, quer para os autarcas quer para as populações. Na maioria dos casos, muitos dos problemas podem ser resolvido ali à mão, pelas populações, nas suas juntas de freguesia, de forma mais humanizada, com pessoas que conhecem, que vivem intensamente as relações de vizinhança e de entreajuda. Podem todas estas evidências demorar tempo a ser compreendidas, mas acabarão por determinar a reforma de um sistema caduco quase de um século.
A Constituição «abriu a porta» a um novo poder local; o Conselho da Europa preconiza «uma porta ainda mais aberta»; mas a Lei das Finanças Locais fez recuar todo o sistema, levando a descentralização só até ao nível do município e «fechando as portas» que a Constituição e o Conselho da Europa abriram.
Por sua vez, a Lei das Autarquias Locais, definindo as mesmas atribuições para o município e para a freguesia, permitiu a confusão do exercício das atribuições, dado que estas, na prática, acabam por ser exercidas, apenas, pelo município, que intervém em todos os domínios, remetendo a freguesia para intervenções meramente residuais, sem honra e sem mérito. É aviltante para um autarca de uma freguesia ver a sua função reduzida, na prática, a mero pedinte e, na melhor das hipóteses, a mero intermediário. Exige-se do autarca da freguesia um esforço inaceitável nos tempos actuais, com escassa compensação, quer durante, quer após o exercício do seu mandato. Parca é a remuneração e a segurança social, sem compensação para prejuízos sofridos, sem reforma, sem... etc.
Apesar deste quadro, a esperança ainda se mantém. A definição clara dos níveis e patamares autárquicos freguesia e município - na unidade do todo nacional, a enumeração exaustiva das atribuições exclusivas de cada tipo de autarquia, a obtenção dos meios financeiros próprios adequados a tais atribuições, a dignificação do papel dos autarcas da freguesia, constituem a pedra de toque da debilitada esperança das freguesias e dos seus autarcas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, tem de terminar a sua intervenção.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este projecto de lei vem dar Carta de Alforria a duas associações de níveis ou patamares autárquicos diferentes; vem clarificar e aprofundar um dos mais notáveis capítulos da Constituição da República, que é o do poder local; vem dinamizar o poder local; vem desafiar as associações representativas de graus diferenciados de autarquias; vem exigir para as suas representadas uma redistribuição de competências e de articulação de níveis de decisão; vem tornar mais autêntico o poder local; vem reforçar o poder local; vem dar um novo sentido às comunidades locais, como espaço, e à sua capacidade de ser um lugar de democracia; vem conferir maioridade às comunidades que dela careciam; vem complementar a actividade meritória já desenvolvida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; vem dar voz legitimada à ANAFRE; vem dar
18 DE OUTUBRO DE 1996 113um passo decisivo para a reformulação do sistema para que a sua coerência interna e a sua vitalidade sejam profundas e robustecidas; vem reconhecer um movimento que nasceu de baixo para cima e que não claudicou perante as dificuldades, as dúvidas, as incompreensões de que a ANAFRE sofreu; vem consagrar a vitalidade da nossa sociedade.
Para finalizar, não me deterei no exame do projecto na especialidade, direi apenas que é indispensável que a definição, no futuro, das atribuições autárquicas venha a ser feita por enumeração de modo a delimitar com suficiente precisão quais as matérias que dizem respeito às autarquias e a qual delas. A definição de atribuições deve delimitar com rigor as atribuições exclusivas, as partilhadas, as obrigatórias e as facultativas, bem como as complementares em que as autarquias podem e devem colaborar entre si com o poder central.
Nasce hoje uma nova dinâmica para o poder local. Saibam as associações namorar entre si, evitem o casamento, optem pela união de facto a bem das populações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, o seu tempo foi largamente excedido mas a validade do seu depoimento, como autarca de freguesia dos mais humildes, mas nem por isso dos menos válidos, para além da sua tradição de constituinte, justificou a tolerância que, espero, seja compreendida pelos outros partidos, porque, além disso, a sua intervenção foi em favor de um projecto de outro partido, do Partido Socialista.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Carlos Sá Correia.O Carlos Sá Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o poder local um dos pilares do nossos regime democrático, que muito contribuiu para a consolidação da democracia do nosso país e resultando à evidência que tem sido através da acção desenvolvida pelos municípios e pelas freguesias que os portugueses têm visto satisfeitas muitas das suas necessidades, não poderão deixar de merecer o apoio do partido popular todas as iniciativas que contribuam para o reforço do poder local.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Embora o diploma aqui em discussão não aborde os problemas que estão na primeira linha das preocupações dos autarcas, tem o apoio do Partido Popular, na medida em que contribui para o reforço do poder local e corresponde à vontade dos nossos autarcas.
Com efeito, os municípios já constituíram a Associação Nacional de Municípios Portugueses, na, sequência do Decreto-Lei n.o 99/84, e as freguesias a sua própria associação, a ANAFRE, embora esta sem enquadramento legislativo, manifestando-se assim a importância que os autarcas reconhecem na institucionalização de uma representação dos municípios e das freguesias a nível nacional, que seja o interlocutor válido sobre o poder local face à administração central e a nível internacional.
O presente projecto de lei, ao estabelecer o regime jurídico para as associações representativas das freguesias, constituindo nesta matéria uma inovação, vem preencher uma lacuna que se fazia sentir, contribuindo para o reforço do, poder das freguesias e para a sua dignificação, pois de pouco vale a existência de associações de freguesias, como actualmente existe a ANAFRE, se não houver um quadro legal que defina os direitos e os benefícios que podem ser assegurados a essas associações na prossecução dos seus objectivos. Bem merecem as freguesias o reforço do seu papel, pois que muito têm feito para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Se o presente projecto de lei merece o apoio do Partido Popular, não poderá contudo deixar de se tecer algumas críticas ao mesmo.
Desde logo no artigo 1.o, ao estabelecer-se «Os municípios tal como as freguesias podem associar-se para efeitos da sua representação institucional», parece querer traduzir uma subalternização dos municípios face às freguesias, podendo contribuir para um mal-estar entre estas duas categorias de autarquias locais, contrariando o equilíbrio e a sã convivência que sempre existiu entre os municípios e as freguesias, como de resto prova a existência de representantes, das freguesias nos órgãos da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por isso, mais correcto seria que o artigo l.o dissesse, «Os municípios e as freguesias podem associar-se para efeitos da sua representação institucional».
Relativamente ao artigo 3.o, quanto aos critérios a utilizar para a qualificação das associações como de carácter nacional, seria mais aconselhável, de forma a assegurar uma maior representatividade das associações, que estas só fossem consideradas de âmbito nacional caso representem um número superior a 50% das autarquias respectivas existentes.
Quanto ao estabelecido no artigo 4.o, relativamente ao «estatuto de parceiro» das associações de carácter nacional representativas dos municípios e das freguesias, impõe-se que se regulamente a audição destas associações, sob pena de continuarmos a assistir ao mero cumprimento de formalidades legais, no processo legislativo, sem qualquer efeito útil e que pouco contribuem para a dignificação do papel das autarquias locais.
Concluindo, direi que se o presente projecto de lei constitui mais um passo para o fortalecimento das freguesias e dos municípios, deverá continuar a caminhar-se no sentido de abolir algum paternalismo, ainda existente, do poder central face ao poder local, e assegurar-se uma estreita colaboração entre a administração central e a administração local.
O reforço do poder local é uma preocupação constante do Partido Popular e um desejo dos autarcas e daqueles que os elegeram e, por isso, o nosso partido assumirá sempre a sua quota parte na dignificação do papel das autarquias locais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do adiantado da hora, e com este «apesar» podem ficar tranquilos, pois não é nenhum tipo de ameaça quanto à extensão do meu discurso. O que quero dizer é que, apesar do adiantado da hora, não posso deixar de relevar aquilo que, no entendimento do meu grupo parlamentar, é uma tónica subjacente ao projecto de lei apresentado pela bancada do Partido Socialista, que é a
114 I SÉRIE - NÚMERO 2de que as coisas não «caem do céu aos trambolhões», as coisas ou se conquistam ou de todo em todo não surgem.
Independentemente de algumas objecções que poderemos levantar ao projecto do Partido Socialista, há que reconhecer que, no essencial, ele representa, antes de tudo, o resultado de uma luta longamente assumida pelas freguesias no quadro constitucional, nomeadamente pela ANAFRE.
Aliás, não deixa de ser interessante que do mesmo grupo parlamentar tenham surgido hoje, por um lado, um excelente exemplo do que foi essa luta, pela voz do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, a quem saúdo em função da lição que aqui nos deu nesse domínio e, por outro, pela voz do Sr. Deputado Manuel Moreira, tenha surgido, de repente, uma autêntica descoberta da ANAFRE, como se ela não existisse desde 88 e não tivesse vindo a encontrar, nomeadamente da parte dos anteriores governos, os obstáculos que aqui me escuso de citar, porque todos os conhecemos.
Porém, não quero deixar de saudar esta mudança de atitude do Sr. Deputado Manuel Moreira, pois é sempre bom que possamos aprender com a história e verificar que, afinal, há causas contra as quais não vale a pena opormo-nos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também lembrar que ainda não há muito tempo duas iniciativas legislativas sobre esta matéria, uma do meu grupo parlamentar e outra do Grupo Parlamentar do PS, mereceram o destino que todos conhecem por parte da então bancada maioritária do Partido Social Democrata. É que não vale a pena, nestes momentos de excessivos mas também de agradáveis consensos, «passar uma esponjar por cima da história e sermos levados a supor que tudo
o que aconteceu antes não tem nada a ver com o que acontece hoje e que as coisas aparecem (se me permitem, eu que vivi 11 onze anos nos Açores, em Angra, e o Sr. Presidente melhor entenderá, a expressão) «por obra e graça do Divino Espírito Santo», porque sabemos que não aparecem.
Daqui quero saudar a ANAFRE, também e apesar de tudo, na pessoa do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apesar de tudo?!O Orador: - Srs. Deputados, o presente projecto, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, pretende, no entendimento dos subscritores, assegurar aos municípios e às freguesias capacidades de intervenção, diálogo e colaboração com os órgãos de soberania e a participação em organismos internacionais, através de associações às quais é expressamente conferido o estatuto de parceiro, relativamente ao Estado, para assuntos que sejam do seu interesse.
Todavia, não posso deixar de levantar aqui uma questão que se prende com dois pareceres que recebemos, um da ANAFRE e outro da ANMP, sendo que o da ANMP referia a eventualidade de «existir, uma proibição constitucional de existência de associações de freguesia». No entanto, salvo melhor opinião e como não perito em Direito Constitucional, sou de entendimento que esta vertente do parecer da ANMP não possui fundamento bastante, uma vez que, por um lado, a Constituição da República Portuguesa não proíbe as associações de freguesias, apenas é omissa nesta matéria, e, por outro, o presente projecto de lei possibilita a criação de associações de freguesia no âmbito do direito privado e não no do direito público, no qual, eventualmente, melhor se enquadraria a chamada de atenção da ANMP.
Permita-se-me, no entanto e apesar de entendermos que esta discussão deve ir para o domínio da especialidade e não deve ter lugar neste Hemiciclo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, fazer duas pequenas observações.
Em relação ao artigo 1.o do projecto de lei em apreciação não seria mau um esforço de clarificação e que, onde consta «podem associar-se para efeitos...», constasse apodem associar-se a nível nacional para efeitos...». Em relação ao n.o 2 do artigo 3.o talvez não fosse despicienda uma adenda do tipo «sendo consideradas de carácter nacional desde que tenham associadas, em pelo menos 15 dos distritos do continente e nas regiões autónomas», de modo a garantir, sem maximalismos absolutistas, uma efectiva abrangência do território e um carácter inequivocamente nacional, como é, aliás, preocupação legítima do proponente.
Porém, sem dúvida que este projecto de lei, para além da discussão em especialidade e eventuais futuros contributos da parte de todas as bancadas, merece desde já o nosso acolhimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Manuel Moreira sentiu-se agravado por uma consideração feita pelo Sr. Deputado José Calçada, pelo que tem a palavra, por um minuto.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, o senhor não foi justo e não foi verdadeiro naquilo que referiu em relação à minha pessoa na medida em que desde o primeiro momento conheço bem a génese da ANAFRE, participei até, enquanto secretário-geral adjunto do meu partido para as autarquias locais, em muitos diálogos com os autarcas das freguesias para a sua própria fundação. É verdade que o meu partido teve algumas reservas na criação da ANAFRE...Risos do PCP.... mas isso não impediu e não impede, e julgo que todos têm que o reconhecer, que o PSD sempre tenha sido um defensor acérrimo do poder local, dos municípios e das freguesias, de uma descentralização efectiva e progressiva do poder central para as freguesias e para os municípios. É evidente que se trata de uma caminhada dinâmica e ainda não conseguimos alcançar aquilo que certamente é o desejo natural de todos os municípios e freguesias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, está desagravado.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir a minha intervenção.
Não descobri hoje a ANAFRE porque tive a honra de participar em vários congressos, no último dos quais a seu lado, Sr. Deputado, pelo que não foi justo na referência que me fez. Sou defensor da ANAFRE e acima de tudo das freguesias, tal como o meu partido.
18 DE OUTUBRO DE 1996  115O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Calçada quer dar explicações?O Sr. José Calçada (PCP): - De modo nenhum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, dos diplomas que constavam da ordem do dia de hoje e que serão objecto de votação em data oportuna.
Reuniremos amanhã, às 10 horas, hora regimental, para uma sessão de perguntas ao Governo.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de deliberarão n.o 24/VII.Abstive-me na votação do projecto de deliberação que preconiza um alargamento do prazo dado às assembleias municipais para se pronunciarem sobre os projectos de lei sobre a regionalização, em debate na Assembleia da República, porque entendo que não se deve inviabilizar a continuação deste processo.
Não votei a favor por ter discordado na devida altura do caminho que o Partido Socialista e o Partido Comunista impuseram nesta Assembleia para o processo de regionalização e que está a dar os resultados de paralização que estão à vista.
Mais declaro ser a favor do avanço imediato para uma consulta nacional ou portugueses, que defina, de uma vez por todas, qual é o verdadeiro sentido da vontade do povo português, acabando com este jogo táctico, de promessas incumpridas e de engano do eleitorado.
Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português (PCP):Luís Manuel da Silva Viana de Sá.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
116 I SÉRIE - NÚMERO 2INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem início em 28 de Outubro. É a partir dessa data que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 504$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do « Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIO1.a Parte - Para comemorar os 21 anos da Constituição da República e homenagear a memória dos ex-Deputados Sá Carneiro e Salgado Zenha, às 15 horas e 35 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, Jorge Sampaio, o Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, os Vice-Presidentes, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República e o Chefe do Protocolo do Estado.
Na Sala encontravam-se já, além dos Deputados, dos Ministros da Presidência (António Vitorino), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e da Justiça (José Vera Jardim), do Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), familiares dos homenageados e outros convidados.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputadas Isabel Castro (Os Verdes), Luís Queiró (CDS-PP). Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD) e António Reis (PS), do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República.
Eram 17 horas e 15 minutos quando a .sessão foi suspensa para se proceder à cerimónia do descerramento dos bustos dos ex-Deputados Sá Carneiro e Salgado Zenha.2.a Parte - A sessão plenária teve reinicio às 17 horas e 55 minutos, tendo-se dado conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 78 e 79/VII e dos projectos de lei n.o 292, 293 e
Foi discutida a proposta de resolução n.o 38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs Deputados Carlos Luís (PS), Guilherme Silva (PSD). Nino Abecasis (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Rubem de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes)
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando a retoma do mandato de um Deputado do PSD e de outro do PCP.
Entretanto, foi aprovado o projecto de deliberação n.o 38/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (Presidente da
AR), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), António Braga (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
SÉRIE - NÚMERO 56 1936O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, declaro aberta esta sessão comemorativa do 21.o aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa e de homenagem à memória dos ex-Deputados Sá Carneiro e Salgado Zenha.Eram 15 horas e 35 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou o Hino Nacional.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3 DE ABRIL DE 1997 1937Antonino da Silva Antunes.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome Do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a
Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (os Verdes):- Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs.
Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Celebra hoje a
I SÉRIE - NÚMERO 56 1938Assembleia da República mais um aniversário da Constituição de 1976.
Disse celebra? Disse e repito-o nos exactos termos em que, para nós, essa celebração se entende: a celebração da Constituição como o momento de reflexão sobre o nosso passado recente, que não deve, que não pode ser esquecido, e sem a referência matricial do qual não será possível dar presente ao futuro; a celebração da Constituição como o momento que nos remete inevitavelmente para a lembrança do fim da ditadura, para o 25 de Abril, para as primeiras eleições livres na sequência dele realizadas, para a esperança de milhares de mulheres e homens juntos, finalmente juntos, num gesto novo em liberdade, a eleger pela primeira vez a sua Assembleia, os seus Deputados e aneles confiar para que das suas mãos nascesse um novo texto constitucional, de ruptura com o passado.
Um texto novo para um tempo novo, acreditava-se...
Um desafio que não foi fácil, mas os Constituintes souberam honrar; no confronto das suas ideias, na vivacidade do debate, na pluralidade de opiniões e na diversidade de conceitos, elaborando, no novo Parlamento, um texto que o fez, então, credibilizar.
Um texto de extrema importância: programático, definidor dos nossos valores fundamentais, orientador do sentido da construção que à nossa história colectiva pretendíamos imprimir para o futuro, e orientador do sentido da construção que se cria traçar - uma sociedade humanizada, solidária, justa e ecologicamente equilibrada.
Um texto, como autêntica "carta da liberdade", consagrados de um conjunto de clássicos direitos, liberdades e garantias fundamentais, que o regime ditatorial de todo eliminara.
Mas, mais e ainda, um texto definidor de um vasto conjunto de direitos positivos de natureza económica, social, cultural e ambiental - também eles negados no passado -, de modo a dar conteúdo a um conceito global e indivisível de democracia: a democracia não só como a liberdade mas como as condições do exercício dessa liberdade.