19 DE JANEIRO DE 2012 35 retiram nem apagam a bondade, a virtualidade e a assertividade com que o Governo delineou esta medida e esta estratégia. O que se espera de todos os partidos, nomeadamente do Partido Socialista, que assinou o Memorando de Entendimento, é que não lancem para a discussão incompreensões de quem não vive neste mundo e que romanceiem com medidas que apenas iludem os trabalhadores. Sr.a Ministra, relativamente à perda de privilégios creditórios dos trabalhadores, o que aqui foi dito é absolutamente ilusório e surreal. Por uma razão: porque o que a esquerda pretende é que os trabalhadores fiquem com o privilégio de um crédito que não sabem se vão receber, porque não sabem se a empresa vai ser revitalizada ou não. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas têm a banca em primeiro lugar! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PSD defende os trabalhadores com a manutenção da empresa em funcionamento, com a manutenção dos postos de trabalho... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e não defendemos privilégios que não servem absolutamente para nada, porque podem não corresponder a um recebimento efetivo de um direito de crédito do trabalhador. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Finalmente, Sr.a Ministra, é importante frisar uma mudança decisiva, no sentido de se estabelecer um compromisso de equidade entre os interesses dos credores, os direitos dos trabalhadores e os direitos dos devedores. Esse compromisso tem a ver com a responsabilização acrescida que este Governo introduziu nos administradores e também nos técnicos oficiais de contas que, em determinadas circunstâncias, de insolvência culposa, possam acarretar para a insolvência da empresa. Ou seja, há aqui um acréscimo de responsabilidade dos administradores, que antes não havia, o que não assegurava os interesses dos credores. Sr.a Ministra, eventualmente, há dois pontos que esta proposta não resolve, mas também, porventura, não era essa a finalidade. Nós sabemos porque é que muitos dos processos de insolvência estão hoje pendentes nos nossos tribunais: porque se agudizou a crise e porque o Partido Socialista governou durante 6 anos e contribuiu para um aumento brutal de pendências de insolvências nos tribunais. Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Esse problema não se resolve porque muitos dos credores hoje socorrem-se do processo de insolvência pela necessidade de cobrarem o IVA que pagaram ao Estado, acima de 8000 €. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é que é a questão! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa questão vai ter de ser resolvida noutra sede. E sei que o Governo tem vontade, tem arte e tem engenho para o fazer. Uma outra questão, Sr.a Ministra, é a de muitos trabalhadores avançarem com processos de insolvência contra empresas para poderem recorrer ao fundo de garantia salarial — é uma condição sinequanon para poderem receber essas indeminizações. Também esse problema se vai resolver, porque, por essa via, diminuem-se as pendências nos tribunais de comércio e as insolvências que estão pendentes. Sr. Presidente, Sr.a Ministra, para terminar, direi que sei que o Governo poderá não atingir na plenitude todos os seus objetivos, o que é normal, pois ninguém faz tudo bem, mas do que não pode ser acusado é de não ter tentado inverter este estado de coisas paralisante em que a governação anterior deixou o País. E, Sr.a Ministra, quem faz o que pode, faz o que deve. O Governo fez o que devia fazer, que foi avançar com esta proposta, que dá um grande incremento à economia nacional e, por isso, deve ser aplaudida.