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2108   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 que ponha termo às deficiências, irregularidades e ilegalidades que se vêm notando quer na execução do Orçamento do Estado quer, depois, na preparação da Conta que releva a actividade financeira do Estado. Julgo que neste ponto o Sr. Deputado Pinho Cardão tem toda a razão em salientar a importância deste acto fiscalizador, a que a Assembleia da República no passado atribuiu muito pouca importância.
Penso que seria mau continuar a manter uma prática em que a Assembleia da República pouco mais faz do que apor um carimbo ou um visto numa peça processual qualquer. Julgo que esta actividade fiscalizadora da Assembleia da República merece outra importância, outra dignidade e outra atenção por parte do Plenário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a Conta Geral do Estado de 2001.
Regista-se a qualidade do relatório do Sr. Deputado Relator, Pinho Cardão, mas também registamos que as reservas colocadas pelo Tribunal de Contas são recorrentes e encontram-se em todos os relatórios da última década.
A apreciação da Conta de 2001 beneficiou também do trabalho desenvolvido pela Comissão para Análise das Contas Públicas. Esta Comissão foi constituída pelo actual Governo, foi presidida pelo Governador do Banco de Portugal e integrava o Ministério das Finanças e o Instituto Nacional de Estatística.
Pondo de lado as questões metodológicas que estiveram presentes no trabalho da Comissão para Análise das Contas Públicas, importa registar que, pela primeira vez, e provavelmente a única nos próximos anos, o défice da conta das administrações públicas foi certificado por uma instância independente. O défice estimado por aquela Comissão fixou-se em cerca de 3,5% do PIB, excluindo o efeito da mudança de metodologia no registo dos impostos e contribuições sociais ou de 4,1% do PIB, incluindo aquele efeito.
Mais: regista a Comissão para Análise das Contas Públicas que a aplicação temporal do Regulamento no âmbito do procedimento dos défices excessivos sobre as receitas de impostos e contribuições sociais se encontra ainda pendente na União Europeia. O valor do défice provocou um alerta formal a Portugal dado dever-se a uma evolução conjuntural da economia significativamente diferente da previsão que esteve na base da sua elaboração.
Recorde-se, a propósito, o que o Governador do Banco de Portugal expressamente refere no relatório: "O agravamento do défice em relação ao orçamento inicial resultou sobretudo de uma quebra de receitas (-2,8% do PIB) que, para além da correcção metodológica referida, se pode atribuir à desaceleração económica e a algumas medidas de alteração fiscal adoptadas para 2001. As despesas totais apenas aumentaram 0,2% do PIB em relação ao orçamento inicial (...)".
Tendo estado, eventualmente, subjacente na constituição daquela Comissão dúvidas e suspeições sobre o rigor dos números coligidos e referências a eventual manipulação das contas públicas, considero, em defesa da credibilidade das instituições públicas envolvidas, dever citar o que, a propósito, é dito, na introdução do relatório, pelo Governador do Banco de Portugal: "A correcção dos impostos registados numa base de compromissos estava prevista desde Novembro de 2000 e a investigação sobre o financiamento das empresas públicas havia sido iniciada no decurso de 2001. Na verdade, o governo português adoptou uma atitude transparente sobre estes pontos e havia já fornecido ao Eurostat no início de 2002 a informação necessária para os cálculos relativos à correcção das receitas dos impostos e no ano passado haviam sido já disponibilizados todos os elementos sobre as contas das empresas públicas relevantes para a análise da questão dos aumentos de capital."O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da Conta Geral do Estado de 2001 é também feita numa situação particular. Estamos a apreciar uma Conta elaborada num período de transição política e apresentada pelo actual Governo, traduzindo no plano económico e financeiro a concretização das políticas apresentadas pelo último governo socialista democraticamente eleito.
Devemos, assim, avaliar se foram cumpridas as prioridades sociais, económicas e políticas assumidas pelo Governo aquando do Orçamento do Estado. Políticas de um governo socialista que conduziu o País num trajecto de desenvolvimento em convergência com a média comunitária, promovendo esse desenvolvimento assente em valores essenciais, como a consciência social, a justiça e a equidade, traduzidas,
2109   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 nomeadamente, no plano fiscal.
O Orçamento de 2001 apresentou o maior desagravamento da história do IRS, quer através do aumento do valor dos escalões, quer através da redução de taxas e da introdução de um escalão intermédio, beneficiando, assim, os contribuintes e as suas famílias.
Foi o Orçamento que consagrou as condições de um sistema de pensões mais justo e mais equitativo, onde as mais baixas de todas as pensões tiveram o aumento mais significativo. Globalmente, as pensões registaram um aumento per capita de 9% no regime da segurança social e de 5,8% na Caixa Geral de Aposentações.
Foi também um Orçamento que estimulou a educação virada para a aquisição de competências e a flexibilidade do emprego e aumentou significativamente as despesas de investimento em investigação e inovação. As despesas de investimento cresceram 8,6%, registando-se as maiores variações nos Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Segurança Social.
No que se refere ao orçamento da segurança social, regista-se: o cumprimento integral da Lei de Bases da Segurança Social; as transferências regulares, desde 1996, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, quero assinalar o facto de estarmos a apreciar a Conta de um governo socialista que, perante um contexto de desaceleração da actividade internacional - que se reflectiu internamente no abrandamento da actividade económica e do crescimento económico estimado para 2001, com implicações na receita fiscal, nomeadamente do IRC -, optou por apresentar, no meio do ano, um Orçamento rectificativo, de modo a acomodar uma redução de despesa compatível à redução da receita fiscal estimada.
O Orçamento rectificativo integrava também um conjunto de medidas de estímulo à poupança e ao mercado de capitais, fomentando assim, por via da política orçamental, uma reorientação da política económica completada por outros instrumentos, nomeadamente o Programa de Reforma da Despesa Pública, de forma a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Esta alteração orçamental sustentou, em 2001, uma situação de pleno emprego comprovada por uma das mais baixas taxas de desemprego de sempre (4,1%) e a manutenção, ou mesmo melhoria, das condições económicas e sociais dos estratos mais débeis da nossa sociedade, que se reflectiu, nomeadamente, na redução das despesas com o rendimento mínimo garantido.
Refira-se que o Conselho ECOFIN reconheceu que Portugal tomou as medidas destinadas a conter o crescimento das despesas públicas através do Orçamento rectificativo, mas que estas medidas se mostraram insuficientes para contrabalançar a quebra das receitas fiscais imputáveis à reforma dos impostos directos.
Esta atitude activa de correcção da política orçamental assegurou, apesar da desaceleração da actividade, o crescimento real do PIB em 1,9%, situando-se em 2001 o PIB per capita de Portugal em 71% da média europeia e que regista um acréscimo de 1 ponto percentual face ao ano 2001.
Finalmente, assinala-se que, apesar de ultrapassado o limite permitido para o défice, Portugal não registava em 2001 um problema de sustentabilidade das suas finanças públicas. Tinha uma rácio da dívida em relação ao PIB de 55%, muito inferior à média europeia e ao limite estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Esta análise não pretende escamotear as dificuldades de consolidação orçamental pública que o País atravessa e que é fundamental ultrapassar a curto prazo face à necessidade de assegurar condições de crescimento sustentáveis para a economia portuguesa no contexto da sua participação no euro.
Estamos, no entanto, certos de que este processo pode e deve ser feito com menores custos sociais para os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Orçamento do Estado constitui um indicador e um orientador da natureza da política económica, não é possível ignorar os movimentos financeiros que em anos anteriores passaram à margem do Orçamento e, dessa forma, ao controlo da Assembleia da República, na fase da sua discussão e aprovação.
Assim sendo, maior importância se deve atribuir à apreciação da Conta Geral do Estado, que é tecnicamente fiscalizada pelo Tribunal de Contas e que permite aferir o grau de cumprimento do Orçamento, ou seja, o grau de cumprimento das intenções orçamentadas.
Por razões de ordem constitucional, o parecer do Tribunal constitui um elemento essencial à apreciação, pela Assembleia da República, dessa mesma Conta.
2110   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 A Conta do Estado mostra, ou deveria mostrar, o que no plano financeiro se concretizou, mas, sobretudo, como se concretizou a projecção contida no Orçamento.
A Conta Geral do Estado representa a quantificação possível da actividade económica e financeira do Estado durante cada exercício económico e é por isso um instrumento sobre o qual deve ser exercido o controlo político, o qual cabe à Assembleia da República, apreciando a legalidade e o mérito da gestão financeira pública.
Contudo, temos de reconhecer que nos encontramos ainda longe de cumprir os prazos constitucionalmente definidos para que a Assembleia da República aprove as contas públicas.
Apesar do reforço e alargamento do âmbito de actuação do Tribunal de Contas, a Conta Geral do Estado não deve ser apreciada vários anos após o exercício económico a que se reporta, o que poderá retirar sentido útil a essa apreciação. Simultaneamente, é limitar a capacidade de controlo político da gestão financeira pública por parte desta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A leitura da Conta Geral do Estado de 2001 demonstra de forma vincada a necessidade, absolutamente imperativa, de prosseguir os esforços no sentido de uma maior transparência nas contas do Estado.
O Tribunal de Contas detectou, em relação à Conta do ano 2001, a existência de deficiências graves no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, a utilização de práticas de desorçamentação e o desrespeito pelos princípios contabilísticos aplicáveis.
Por estes motivos e porque os documentos não traduzem com precisão a situação financeira das operações realizadas, suscitam-se reservas quanto aos valores globais da receita e da despesa e, consequentemente, dúvidas quanto ao défice apurado.
Por outro lado, há reservas quanto ao subsector da segurança social, dado o facto de as respectivas demonstrações financeiras não reflectirem de forma adequada e com rigor a situação económica e financeira daquele subsector.
Há ainda reservas quanto aos procedimentos de contabilização utilizados no registo das receitas do Estado, por não garantirem a exactidão dos registos e nem sequer assegurarem a contabilização da totalidade das operações de receita na Conta Geral do Estado.
Os graves problemas que vieram a revelar-se quanto ao défice de 2001 evidenciam o fundamento das reservas do Tribunal de Contas e corroboram as chamadas de atenção por este produzidas em relação ao modo como estas matérias vinham a ser tratadas.
Seguindo o parecer, e de uma forma genérica, podemos identificar vários factores na origem da falta de rigor das Contas Gerais do Estado.
A título de exemplo, enumeram-se apenas alguns: deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas; situações de assunção de encargos sem cobertura orçamental e de despesas à margem do Orçamento do Estado; não compatibilidade e integração de aplicações informáticas; duplicidade de critérios no tratamento de informação e registo de operações; deficiências de controlo interno, conciliação de valores e validação de dados e informações; não cumprimento dos princípios contabilísticos, dos quais se destaca a prática de desorçamentação, que altera significativamente os valores registados na Conta Geral do Estado de 2001; no apuramento do saldo de encerramento da Conta Geral do Estado, constituído pelas receitas liquidadas até ao final de 2001 que não foram cobradas nem anuladas, não se expressa, como deveria, o valor das receitas orçamentais por cobrar; a não utilização de critérios consistentes de imputação de recebimentos e pagamentos a cada ano económico, o que gera uma deficiente especialização do exercício e coloca em causa a veracidade das Contas Gerais do Estado e em especial do saldo da execução orçamental.
Do exame às contas públicas, resulta que o défice público foi em 2001 o correspondente a 4,1% do Produto Interno Bruto, ou seja, cerca de 1020 milhões de contos, valor que compara com a previsão inicial de 1,1%, ou seja, cerca de 250 milhões de contos, e com o valor de 2,2%, ou seja, cerca de 550 milhões de contos, reportado à Comissão Europeia pelo anterior governo.
Entre outras incorrecções, que são práticas inaceitáveis, verificaram-se: contabilização indevida de receita incobrável num montante equivalente a 0,6% do PIB, ou seja, cerca de 152 milhões de contos; contabilização de receita inexistente a título dos fundos estruturais, através de meros artifícios contabilísticos, equivalente a 0,4% do PIB, ou seja, cerca de 88 milhões de contos; aumento de endividamento das autarquias locais equivalente a 0,2% do PIB, ou seja, cerca de 50 milhões de contos; subsídios às empresas públicas do sector dos transportes para permitir preços sociais não contabilizados como despesa pública no montante equivalente a 0,2% do PIB, ou seja, cerca de 56 milhões de contos; contabilização de despesa realizada em 2001 e paga em 2002 correspondente a 0,3% do PIB, ou seja, cerca de 65 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À Assembleia da República compete a responsabilidade de analisar e fiscalizar as contas públicas para que a conta do Estado exprima com precisão as operações económicas
2111   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 e financeiras do Estado e possa merecer a confiança inequívoca e o parecer favorável dos organismos responsáveis pela sua auditoria técnica e o Estado constitua exemplo de correcção, rigor e transparência.
Se, porventura, tivessem sido tomadas em consideração as repetidas recomendações do Tribunal de Contas em anos anteriores, ter-se-ia, decerto, evitado o descrédito a que foram sujeitas as contas públicas.
A verificação posterior do grau e do modo de concretização da previsão orçamental constitui um requisito fundamental para formular com propriedade um juízo sobre a gestão económica e financeira dos recursos públicos e da adequação das políticas nesta matéria para, nomeadamente, não se hipotecar o futuro à custa do presente e se respeitar a ética de responsabilidade inerente a um justo exercício da cidadania.
É não só legítimo como totalmente razoável que se exija que o registo das contas públicas seja completo, exaustivo e transparente, a bem da credibilidade nacional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de novo, a proceder ao encerramento da Conta Geral do Estado fora dos prazos previstos e estipulados na Constituição.
Apesar de alguns progressos recentes que importa sublinhar e que foram feitos na diminuição relativa dos atrasos com que, sistematicamente, costumavam ocorrer estes debates, a verdade é que continua com significativo atraso a discussão do encerramento da Conta Geral do Estado nesta Assembleia.
Mas se é, ou parece ser, consensual a necessidade, que todos reconhecemos, de se cumprirem os prazos previstos para a discussão e votação final da Conta Geral do Estado, não é menos verdade que, em relação ao momento em que foi feito o debate parlamentar da Conta Geral do Estado do ano precedente, isto é, do ano 2000, não se verificaram desta vez quaisquer progressos, antes se regista, em abono da verdade, um ligeiro retrocesso com um aumento, ainda que ligeiro, do atraso com que este debate é feito relativamente a situações imediatamente precedentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este não é - oxalá fosse, mas não é! -, infelizmente, o único elemento crítico que se repete, sublinho, que se repete, em relação a debates precedentes da Conta Geral do Estado.
Na verdade, uma leitura, mesmo que breve, do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2001 permite concluir com evidência que, tal como em exercícios anteriores, a Direcção-Geral do Orçamento continua a disponibilizar informação sem fiabilidade e sem consistência, quer no que diz respeito à receita, quer no que se relaciona com a despesa.
Isto é, os governos, ao longo de anos, persistem no não cumprimento de recomendações, que se tornam recorrentes e repetitivas, do Tribunal de Contas para que sejam adoptados procedimentos destinados a disponibilizar em base regular todas as informações sobre a execução orçamental, ou seja, os governos persistem em não assegurar mecanismos rigorosos de validação inequívoca da informação prestada.
E a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a não implementação de metodologias adequadas e fiáveis continua, ano após ano, a contribuir para a descredibilização das contas gerais do Estado, que importa fazer combater e corrigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2001 parecem indiciar taxas de execução nas despesas e nas receitas correntes próximas do pleno cumprimento, o mesmo se verificando relativamente às taxas de execução das receitas e despesas de capital, onde os valores superam os 90%.
Tendo sempre por referência os valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2001, verifica-se que, comparativamente com a do ano de 2000, o seu défice se terá agravado em quase 2000 milhões de euros, como consequência, no essencial, de uma acentuada quebra das receitas previstas. A verdade, porém, poderá não ser bem aquela que esses valores aparentam mostrar, quer no que respeita à execução das receitas e das despesas, quer no que se relaciona com o exercício da comparação com o ano precedente, quer, finalmente, quanto ao valor do défice apurável.
E a verdade poderá não ser bem a dos números inscritos na Conta Geral do Estado porque tal como diz o parecer do Tribunal de Contas de forma clara e inequívoca, as verificações e auditorias complementares realizadas permitiram concluir pela "não fiabilidade e consistência de valores constantes da Conta, quer em relação à receita, quer em relação à despesa e, consequentemente, ao défice".
Nada melhor do que esta afirmação peremptória e clara retirada do parecer do Tribunal de Contas para podermos concluir sobre as profundas dúvidas que se levantam quanto à execução orçamental em 2001 e, consequentemente, quanto à Conta Geral do Estado no ano económico de 2001.
2112   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 Também no que diz respeito à execução global do PIDDAC as dúvidas persistem. Sendo certo que a Conta apresenta valores que anunciam uma taxa de execução de cerca de 76%, quase oito pontos percentuais acima da execução do PIDDAC no ano de 2000, a verdade é que, por um lado, o cumprimento do plano de investimentos previsional fica, mesmo assim, longe daquilo que seriam níveis de execução desejáveis e, por outro, a própria taxa de execução apurada é de quase impossível verificação e confrontação.
Na realidade, e tal como continua também nesta matéria a afirmar o parecer do Tribunal de Contas, a falta de correspondência entre o Mapa XI do Orçamento do Estado e o Mapa V da Conta Geral do Estado, relativamente aos pagamentos efectivos dos investimentos do Plano, inviabiliza, sublinho e repito, inviabiliza, qualquer análise comparativa e, naturalmente, por maioria de razão, qualquer confirmação dos valores da taxa de execução que são anunciados para o PIDDAC de 2001.
Uma outra nota relevante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quero aqui deixar sobre a execução da despesa é para sublinhar que essa despesa orçamental registada diz apenas respeito a despesa paga, o que significa, por exemplo, que os encargos vencidos que não tenham sido satisfeitos por insuficiência de dotações não estão evidenciados. Continua, assim, a persistir a inexistência de qualquer procedimento que permita a detecção e o conhecimento claro deste tipo de situações.
A Conta Geral do Estado de 2001 continua, portanto, a não informar nem sobre o montante dos encargos de anos anteriores pagos por conta do Orçamento do Estado em 2001, nem sobre os compromissos que transitam para o ano imediato e que não terão sido liquidados por insuficiência de dotações financeiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2001 volta a confirmar elevados montantes de dívidas para com a segurança social. O parecer do Tribunal de Contas enuncia mesmo um crescimento contínuo e acentuado - são palavras do parecer - das contribuições em dívida à segurança social, razão, entre outras, que motiva uma profunda posição de distanciamento e de reserva quanto aos resultados da execução orçamental neste subsector.
O PCP regista e sublinha igualmente que, retomando opções e expedientes do passado, houve despesas correspondentes aos regimes não contributivos que voltaram de novo, ainda que parcialmente, a serem suportadas e asseguradas por receitas provenientes do regime geral, o que confirma, consequentemente, uma insuficiência de dotações transferidas a partir do Orçamento do Estado, de acordo com o que a lei, aliás, estipula e impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final para registar e sublinhar o trabalho do Sr. Deputado Pinho Cardão na elaboração do relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2001 e também para, em síntese final, sublinhar três aspectos: primeiro, a falta de transparência e de credibilidade que continua a ser a pedra de toque da conta do Estado; segundo, a falta de cumprimento pleno das determinações constitucionais e legais, que continuam a persistir na elaboração da conta do Estado; terceiro, o subfinanciamento da segurança social, que indicia falta de vontade política em cumprir a lei e em sustentar a segurança social e o seu futuro financeiro, a que, aliás, a decisão do actual Governo de alienar por "dez tostões de mel coado" as dívidas à segurança social agrava de forma substancial, dando inaceitável seguimento.
Por último, Sr. Presidente, a Conta Geral do Estado não é fiável e, em síntese, apresenta resultados profundamente duvidosos. Por isso, naturalmente, o PCP vai rejeitá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a elevação deste debate, o seu interesse para o Parlamento, para a comunicação social, até, e para o País, e lembrar que, agora que se fala de desorçamentação, também convém ver que estas preocupações têm de estar presentes na actividade de análise dos anos seguintes, nomeadamente do último ano (e deste que está em curso), porque, para muitos, o actual Governo é o campeão da desorçamentação, nomeadamente na área da saúde.
Por outro lado, é importante aqui sublinhar o seguinte: é um facto que houve alguma recuperação, mas essa recuperação teve muito a ver com a alteração da lei de enquadramento orçamental, com prazos mais apertados, levada a cabo na última legislatura, e com a própria criação da Comissão de Execução Orçamental, que esteve retida durante bastante tempo, havendo, nomeadamente, diversas figuras do PSD que se opunham claramente à criação dessa Comissão. Felizmente, hoje, alguns dos mais destacados elementos do PSD, pelo menos nesta Comissão, são-lhe claramente favoráveis.
Também é importante sublinhar, até porque o mundo não nasceu hoje, que em anteriores debates de execução orçamental e das contas públicas houve excelentes relatórios, como, por exemplo, o de João Carlos Silva, o de Octávio Teixeira, já para não falar de um relatório feito pelo então Deputado Rui Rio.
2113   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 Trata-se de um processo interactivo, é preciso avançar no sentido da correcção e melhoria das contas públicas, é isto o que pretendemos, e daí que nomeadamente o aspecto conclusivo da intervenção do Sr. Deputado Pinho Cardão mereça o meu acordo, embora seja importante sublinhar que já há bastante tempo sugerimos que se repita um trabalho metodológico, como o feito pela comissão tripartida, para que as contas tenham critérios homogéneos, e não vemos qualquer entusiasmo por parte de diferentes sectores políticos, nomeadamente da actual maioria, para se fazer um tratamento homogéneo das contas que estão em apreciação.
A terminar, e para além de tudo o que já foi dito pela coordenadora da minha bancada nesta área, a Deputada Teresa Venda, gostaria de dizer o seguinte: algumas das observações que foram feitas sobre a questão da própria segurança social reflectem o que consta no relatório do Tribunal de Contas. Agora, é preciso não nos esquecermos que, nesse domínio, houve uma coisa importante que foi feita: é que, de facto, este foi um dos anos em que se continuou a progredir, e bastante, no sentido da sustentabilidade da segurança social, que, a continuar a política em curso, pode efectivamente vir a ser posta em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República termina hoje a sua apreciação das contas do Estado de 2001 e, de algum modo, todo o processo orçamental desse ano culmina com este debate e com a futura tomada das contas de 2001.
Podemos encontrar, neste relatório e nas contas aqui apresentadas, bem como no relatório do Tribunal de Contas, duas notas que temos de realçar: a primeira prende-se com a dimensão do défice, substancialmente superior ao que estava orçamentado. De 1,1% acabamos acima dos 4%, ou seja, ao longo do ano 2001 houve um descontrolo completo da despesa pública, um alteração não programada, nem acompanhada, nem feita de forma propositada mas, sim, devida a um certo (ou a um completo) descontrolo da despesa pública, e, como consequência, vimos um agravamento do défice.
Mas, em paralelo, o Tribunal de Contas diz-nos algo que nos deve preocupar a todos: é que as contas do Estado não são fiáveis. O documento apresentado está repleto de ilegalidades, de desorçamentações, de n instrumentos que passam à margem da lei, para desse modo atribuírem despesa que não estava prevista, para fazerem pagamentos em espécie, por exemplo, à segurança social, e para se criarem contas fictícias, na área da saúde, que permitiram pagamentos indevidos.
Ora, perante tantas ilegalidades, que vão ao limite de, por exemplo, nem sequer as receitas das privatizações serem aplicadas conforme a lei exige, Sr. Presidente, penso que todos nós, Parlamento, estamos perante a difícil situação de tomar e aprovar um documento que o Tribunal de Contas considera repleto de ilegalidades. Penso que o sentido de Estado tem de algum modo de ser sopesado, mas, simultaneamente, isto vai pesar na consciência de todos nós.
Mas, depois, o estranho é assistirmos aqui a intervenções por parte do Partido Socialista em que, estando hoje com a obsessão do défice, como ficou visível na intervenção da Sr.a Deputada do Partido Socialista, passam à margem da conta do Estado, das críticas que o Tribunal de Contas aqui apresenta e de todas as objecções que o Tribunal nos expõe para, pura e simplesmente, quererem falar dos resultados que, porventura, a sua boa gestão foi conseguindo. Faz-nos lembrar que o importante, de acordo com esse tipo de discurso, será a apresentação de determinado tipo de resultados, independentemente de as contas serem "de mercearia" ou feitas de qualquer modo. Foi isto que esse discurso aqui nos quis dizer, apesar de nem sequer podermos subscrever os resultados, porque, hoje, estamos todos a pagar as consequências dessa política.
Finalmente, Sr. Presidente, permita que saliente como estamos, hoje, numa situação bem diferente. Por um lado, temos um Governo que cumpre, apresentando resultados que cumprem as metas que ele próprio estabeleceu, e, em segundo lugar, porque esta maioria aprovou, em perfeita consonância com a oposição, este relatório do Sr. Deputado Pinho Cardão, onde é claro o exortar o Governo a não repetir as práticas de desorçamentação e de ilegalidades do governo anterior, e a que possam ser resolvidas, até ao fim da Legislatura, todas as questões administrativas e de informática que o Tribunal de Contas colocou.
Trata-se de uma postura diferente, de uma maneira de estar diferente e, por isso mesmo, estamos muito orgulhosos daquilo que este Governo está a fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
2114   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero sublinhar que não tenho ideia de o PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Duarte Pacheco, se ter oposto à questão da transferência em espécie, de bens, para a segurança social, nem de ter adoptado qualquer objecção. Por acaso, nunca simpatizei com isso, mas não era a mim, que era coordenador da área das finanças, que competiria dizer isso. Mas de facto não notei nem registo nas actas desse debate qualquer objecção do Sr. Deputado Duarte Pacheco ou de outros Deputados do PSD.
Por outro lado, é verdade que pode haver certas práticas que alguns consideraram desorçamentação, embora muitas delas não tenham sido consideradas como tal pelo Eurostat, e é verdade que houve algumas críticas neste sentido. Aliás, uma obsessão da Dr.a Manuela Ferreira Leite e do, então, Deputado Rui Rio, à data, na sua encarnação de Deputados, era a da chamada desorçamentação. De facto, pode não haver a repetição de algumas práticas a que eles chamavam desorçamentação, mas há novas práticas de desorçamentação, pois a criatividade "desorçamentativa" deste Governo vai muito longe, sendo por isso que nós mesmos já apresentámos um requerimento para estudar a situação dos 39 hospitais S.A. Portanto, este Governo vai mais longe do que ninguém nas práticas de desorçamentação.
Em suma, estamos orgulhosos com o facto de a Assembleia da República estabelecer esse processo de controlo e esperamos que tenha condições para controlar todas as práticas de desorçamentação que alguns dos sectores deste Governo estão a levar a cabo, aliás, com grande incómodo para outros sectores deste mesmo Governo. E só não vê isto quem não quiser ver! Estaremos, efectivamente, atentos e, contrariamente a outros, assumimos o que correu menos bem nos nossos governos.
Mas, como resulta do balanço aqui foi feito, 2001 foi um ano importante de um período de convergência com a União Europeia, como de facto nunca fora possível de forma tão segura e continuada em qualquer outra governação.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma breve intervenção para dizer que fico satisfeito por o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não ter replicado às críticas que aqui fiz, e que reproduziram em parte aquilo que o Tribunal de Contas proferiu. É o reconhecimento de que são factos, e contra factos não há argumentos, e de que a gestão de 2001 foi catastrófica, como aqui está mais uma vez demonstrado ao longo deste debate.
Mas sobre a questão concreta dos pagamentos em espécie à segurança social, o Tribunal de Contas é fortemente crítico, o relatório que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Execução Orçamental reproduz essas críticas. Mas, pior do que isso, é que todos temos a consciência de que essa prática foi fortemente penalizadora para o orçamento da segurança social, porque foi feita através da transferência de acções que sofreram forte desvalorização e, por essa via, prejudicámos mais uma vez o futuro de todos nós, penalizando a segurança social de que um dia todos gostaríamos de vir a beneficiar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para este debate.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para fazer uma solicitação especial a V. Ex.a.
O debate sobre a Conta Geral do Estado é algo extraordinariamente importante para o Parlamento e solicito, neste momento, o empenhamento especial de V. Ex.a, enquanto Presidente da Assembleia, no sentido de que a Assembleia possa continuar no caminho que tem prosseguido, de fazer uma análise rigorosa e de contribuir para que a transparência e o rigor na execução das contas públicas possam ser assegurados por nós, que somos representantes dos cidadãos.
É apenas essa a solicitação que pretendo fazer, uma vez que é esse o caminho que devemos seguir, dado que o que encontramos nos relatórios do Tribunal de Contas é recorrente ao longo dos últimos anos e, naturalmente, o Parlamento não pode deixar de assumir aí uma especial responsabilidade e um especial empenhamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a sua interpelação reforça a minha intenção inicial de fazer um comentário sobre este debate, que, obviamente, se reportará apenas aos métodos de trabalho na Assembleia da República e não à sua substância.
Sobre a importância do debate da Conta Geral do Estado pelo Parlamento nem vale a pena dizer mais
2115   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 nada, porque ela é óbvia, devemos, portanto, assegurar uma subida de grau relativamente a esta matéria e, no próximo ano, assim o faremos.
Desde logo, o Governo fez chegar ao Parlamento a Conta Geral do Estado referente ao ano 2002 dentro do prazo constitucional, essa conta foi já remetida à Comissão de Execução Orçamental e exorto o seu Presidente a empenhar todos os meios à sua disposição para que o trabalho da Assembleia da República se possa começar a fazer. Espero que em breve, num prazo razoável obviamente, disponhamos do parecer do Tribunal de Contas, mas há toda uma outra tarefa que pode ser feita pelo Parlamento e que espero que aqui seja feita.
Por outro lado, no próximo ano, havemos de organizar esse debate em moldes diferentes.
A observação do relator da Comissão, Deputado Pinho Cardão, sobre o tempo disponível para o debate não é rigorosa, porque, na realidade, os 60 minutos de que dispomos são superiores ao tempo da grelha E, que é de apenas 50 minutos, e esta grelha ad hoc dá mais possibilidades aos partidos mais pequenos.
Em todo o caso, no futuro, fá-lo-emos de forma diferente, com uma das grelhas mais "substanciais", e havemos de organizar o debate no sentido de ter também aqui o Governo, já que nessa altura será o próprio Governo responsável pela Conta a vir aqui apresentar a suas contas - e espero que no futuro assim aconteça.
É certo que é em virtude do funcionamento da mecânica constitucional que hoje estamos a apreciar as contas de um governo que já não está em funções. Isto é assim mesmo e resulta do funcionamento das regras democráticas, mas no próximo ano não será assim e teremos aqui, certamente, o Governo para apresentar a sua Conta e responder às críticas e observações que lhe forem feitas.
O Parlamento faz um juízo político sobre a tomada das contas, não um juízo de legalidade. Esse compete ao Tribunal de Contas e, portanto, a nossa consciência também pode estar tranquila relativamente às questões da legalidade porque o Tribunal de Contas é que tem acção nesse domínio e se ele tomou a iniciativa que considerou que devia tomar assumiu a sua responsabilidade legal e constitucional. Digo isto para responder a um reparo que aqui foi feito.
Julgo que o Parlamento, ao tomar as contas do Governo, deve assumir a sua competência constitucional e não as "dores" que competem a outras entidades, porventura, não deve pronunciar-se sobre a substância da questão, da qual não tem, obviamente, nem de ter, conhecimento directo. E com isto terminamos este debate.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem dia, que se refere à apreciação conjunta das petições n.os 18/IX (1.a) - Apresentada pela Sr.a Deputada Jamila Madeira, solicitando a reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Setembro, 30/IX (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios), 60/VIII (2.a) - Apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros e 24/VIII (1.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, solicitando que a Assembleia da República implemente uma medida legislativa de modo a que os técnicos de acção social escolar vejam solucionadas as injustiças e anomalias de que têm sido alvo.
O debate destas petições vai ser feito conjuntamente e cada grupo parlamentar disporá de 10 minutos, que gerirá a seu talante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.
A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontro-me a proferir uma intervenção no âmbito da discussão desta petição na dupla condição de peticionante e Deputada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A peticionante não fala!A Oradora: - É óbvio e manifesto que, independentemente da relevância deste tema, continuamos, inclusive no que respeita às restantes petições, a tratar a temática das petições de uma forma marginal, tendo em conta os 10 minutos que foram atribuídos. Podemos dizer que apesar de tudo, e referindo-me em particular à petição n.o 18/IX, as praticamente 50 000 assinaturas que foram entregues significam que uma voz sonante deveria fazer vibrar as cadeiras deste Parlamento, mas o que é certo é que apenas foram atribuídos 10 minutos, para dividir com as restantes três petições.
É importante que se diga que esta petição surge num contexto absolutamente crucial em que o Governo suspende o crédito bonificado à habitação, um instrumento fundamental para as famílias de parcos
2116   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 recursos e para os jovens adquirirem a sua primeira habitação. Os critérios usados para tal foram a transparência, anunciada como sendo um dos objectivos a atingir, o facto de a baixa das taxas de juro ser uma realidade e o facto de o Governo se comprometer a criar outros mecanismos suplementares e que poderiam, obviamente, substituir este, mas também a contenção de despesa.
No entanto, um ano e meio depois da entrega desta petição muita coisa aconteceu: o projecto que a Juventude Socialista entregou foi chumbado pelo Governo, mas, depois, foi rapidamente plagiado, como nunca antes visto, nesta Assembleia da República; os juros subiram e o que é certo é que, em 2004, os portugueses pagarão aproximadamente mais 400 euros pelo crédito à habitação e o Governo, pelo contrário, retirando a suspensão desta medida, revogou-a em definitivo.
Além disso, os incentivos ao arrendamento jovem foram assumidos como a grande bandeira deste Governo e anunciados com pompa e circunstância, mas desde então até hoje aconteceu zero, tendo havido, inclusive, um retrocesso nas verbas atribuídas a este incentivo. Recuámos seis anos e os jovens portugueses viram zero!
A respeito da contenção de despesa, nada temos a dizer, mas o que é certo é que os números falam por si: em todos os trimestres de 2003 - já pudemos apurar esse valor - a despesa cresce, como, aliás, tínhamos anteriormente assinalado, e nenhum objectivo foi atingido. Isso significa que este Governo mentiu aos portugueses, aos jovens portugueses, e colocou Portugal numa situação em que é o único país de Europa com nenhum instrumento de apoio a jovens ou a famílias de parcos recursos para aquisição de casa própria. E, por isso mesmo, o PS e a Juventude Socialista apresentaram uma apreciação parlamentar do decreto que revoga, em definitivo, o crédito bonificado e pediram a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade, precisamente porque esta é uma questão de direitos basilares que o Estado tem de assegurar e que o Governo tem de proteger.
Claramente, este Governo não protege os jovens, faz deles "bodes expiatórios" e, sobretudo, diz-lhes que "não", que eles são o mal de todos os males e que não são o futuro. Mas nós, que recolhemos 50 000 assinaturas para arranjar uma solução para este problema e que, efectivamente, não conseguimos que o Governo ouça a voz dos jovens portugueses, garantimos aos jovens que, pela nossa mão, faremos ouvir a sua voz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição a que me vou referir é a relativa à criação do município de Samora Correia. Esta petição deu entrada na Assembleia da República em 20 de Fevereiro de 2003, por iniciativa do Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia, e é subscrita por mais de 4000 cidadãos.
Solicitam os peticionantes a alteração dos requisitos exigidos pela Lei-Quadro da Criação de Municípios, de forma a criar as condições legais que permitam a posterior criação do município de Samora Correia. São pertinentes, na nossa opinião, as razões que sustentam esta vontade.
O relatório final elaborado e aprovado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em 18 de Junho de 2003, sugeria, e bem, na nossa opinião, nas suas conclusões, que, e passo a citar, "Face aos agendamentos previstos neste domínio, particularmente os previstos para dia 1 de Julho, é de concluir pela necessidade de o agendamento para discussão em Plenário da presente petição vir a ocorrer em tempo útil, precedendo-os.". No entanto, este desiderato não foi concretizado e, em 1 de Julho, lamentavelmente, esta pretensão da população de Samora Correia foi ignorada pela maioria, que produziu alterações à Lei-Quadro da Criação de Municípios à medida dos seus próprios e exclusivos interesses eleitorais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E, apesar dos compromissos assumidos por Deputados, quer do PSD, quer do CDS-PP, e por membros do Governo, no que se refere a Samora Correia, só os projectos de elevação de Fátima e Canas de Senhorim foram admitidos.
Todos nos lembramos do peculiar modo de fazer política que determinou, por vontade da maioria, que se discutisse a criação de novos municípios sem que o processo legislativo de alteração à lei-auadro tivesse terminado.
O PCP tem assumido, ao longo desta atribulada discussão, quer nesta Casa, quer no distrito, uma postura de responsabilidade na procura das melhores soluções que as legítimas expectativas das populações anseiam. Um procedimento que decorre do facto de entendermos o poder local como instrumento de
2117   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 políticas de proximidade, indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações.
Sempre dissemos, e reafirmamos hoje, que a forma casuística que os diferentes governos têm adoptado para alterar a lei-quadro não constitui, na nossa opinião, uma séria abordagem do ordenamento do território. Esta matéria deverá ser objecto de estudos especializados e interdisciplinares que avaliem as potencialidades do todo nacional e as articulem com o modelo administrativo adequado, porque só se justifica autonomizar, jurídica e administrativamente, uma parcela do território quando se considera que essa decisão é uma mais-valia para os cidadãos aí residentes.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Depois da falta de rigor e transparência com que decorreu a discussão da criação de novos municípios e da posição assumida pelo Sr. Presidente da República, reafirmamos a nossa disponibilidade para avaliar o actual enquadramento jurídico, de uma forma global, no respeito pelo desenvolvimento do País e em prol das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Refiro-me à petição n.o 30/IX (1.a), apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia, em termos que o Bloco de Esquerda pode expressar de simpatia e anuência geral com o conteúdo da petição.
Parece-nos absolutamente equilibrada a pretensão de autonomização deste município. Porém, no momento, a questão de fundo é outra: é que, desde a tomada de posição do Sr. Presidente da República em relação à criação de novos concelhos, discordando da criação individualizada de novos concelhos até que seja redefinida a malha dos municípios e, em geral, das autarquias locais, carecendo, para isso, de estudos interdisciplinares e de algum balanço histórico daquela que foi a criação de concelhos e também os longos anos de bloqueio à criação de concelhos, a verdade é que o ponto em que estamos hoje, porventura diverso daquele em que estávamos quando os peticionantes tomaram esta iniciativa, é o de que foi prometido pelo Governo que se criaria uma comissão e se faria um "livro branco" sobre esta matéria, de modo a que não houvesse alterações casuísticas da lei-quadro e se pudesse prever, com alguma capacidade de efectivação, a alteração dos municípios.
Foi dito pelo Sr. Presidente da República, acompanhado até pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, eventualmente, há concelhos que deverão ser extintos e muitos outros que deverão ser criados, havendo que fazer, pelo País, uma reorganização das freguesias.
Todos sabemos as razões do imobilismo: para além da inércia do aparelho de Estado, são razões que têm a ver, provavelmente, com critérios de gestão política que têm impossibilitado uma outra visão sobre o ordenamento do território e o seu correlato com a capacidade de autogoverno municipal das populações.