I SÉRIE — NÚMERO 84 6 Paralelamente, gostaria também de reafirmar, nesta sede, o nosso inteiro respeito pela decisão tomada, um respeito institucional, como é obrigação de todos os grupos parlamentares, mas também, e não nos furtamos a dizê-lo, um respeito pelas dúvidas que o sustentam. Não é novidade que algumas dessas dúvidas acompanharam a bancada parlamentar do CDS ao longo de todo o processo legislativo. Destaco duas: as assimetrias europeias em termos de legislação sobre a matéria, visto que não existe uma regulação comum, e a dificuldade em conciliar a necessidade de legislar com a evolução imparável da tecnologia. Sr.as e Srs. Deputados, se estas dúvidas não têm respostas fáceis, compete-nos a nós encontrar as possíveis. Quanto à primeira, a ausência de regulação comum, é, sem dúvida, um desafio para a Europa, mas não pode ser por isso que os parlamentos nacionais deixem de legislar sobre a matéria; muito pelo contrário, não existindo regulação comum, compete exatamente aos Estados e aos Parlamentos nacionais legislar e salvaguardar os direitos em causa. Quanto à segunda dúvida, sobre a possibilidade de a legislação ser ultrapassada pela evolução tecnológica, há que assumir que estamos perante uma inevitabilidade. É a condição natural da legislação que versa na tecnologia. Hoje, amanhã ou depois, no País ou na Europa, a inovação tecnológica colocará sempre desafios novos e imprevisíveis. Compete aos legisladores a responsabilidade de lhes saber responder em cada momento e em cada contexto, mesmo admitindo a sua eventual desadequação num futuro próximo. Ou seja, a nossa resposta a estas dúvidas parte de uma análise objetiva da realidade. Na lei da cópia privada reconhecemos que, previsivelmente, em função da regulação europeia a ocorrer, quando ocorrer — este debate não é de hoje —, ou da evolução tecnológica, a mesma poderá vir a ser objeto de alterações, mas tal não obsta à sua necessidade atual. Sr.as e Srs. Deputados, o preâmbulo desta lei é reconhecido, é longo e é complexo e vai muito para além da questão das tarifas. Reconhecido pela necessidade de um novo enquadramento legislativo, longo, atendendo a todo o processo que lhe esteve subjacente de vários grupos de trabalho, e complexo pois não se trata de uma iniciativa isolada, mas de um diploma integrado num contexto de três diplomas que, no espaço nacional e europeu, levantam inúmeras questões de resposta, nem sempre certa. Perante a necessidade de atualizar e também de honrar o compromisso, o Governo optou, assim, pela forma mais comum no quadro da transposição da Diretiva, fazendo-o, de resto, de um modo bem mais suave em relação a iniciativas passadas, como do Partido Socialista, que colocava problemas bem maiores de proporcionalidade. E concluo dizendo que a redação final da lei da cópia privada resultou de um trabalhoso esforço de compromisso, como podem atestar os vários envolvidos nos trabalhos de especialidade. Conhecemos muito bem a complexidade das questões, bem como das dúvidas, as quais também acompanhámos, mas não pode ser por se tratar de uma matéria polémica e complexa que deve deixar de merecer um investimento adequado da nossa parte. Estamos confiantes de que o esforço de compromisso permitiu que fossem encontradas soluções adequadas e soluções proporcionais a estas dúvidas e que os contributos do CDS em sede de especialidade muito permitiram para melhorar esta lei. Por isso mesmo, independente da evolução e do debate que continuará, com certeza, a ocorrer, na data de hoje, ponderados os valores e os direitos em causa e porque não podemos nem devemos adiar este processo, consideramos que a lei cumpre os seus propósitos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos os mais de 8000 peticionários que apresentaram à Assembleia da República uma petição para que a Assembleia não aprovasse, tal como foi apresentada, a proposta de lei chamada «cópia privada». Para além disso, assinalamos esta ironia: o PCP, na altura da entrada dessa petição, propôs, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que o debate sobre a proposta de lei não ocorresse de forma desligada dessa petição e das preocupações dos peticionários, a maioria assim não quis, impôs uma discussão apressada e