7 DE FEVEREIRO DE 2019 23 caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No entanto, do presente projeto de lei parece poder resultar aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado, decorrentes, por exemplo, da atribuição de benefícios fiscais, consagrados no artigo 6.o do presente diploma, e da criação de programas de formação e sensibilização, previstos no artigo 7.o do diploma em apreço. Caso se considere existirem, de forma a salvaguardar o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, poderá optar-se por uma formulação da norma sobre o início de vigência que faça coincidir a sua entrada em vigor, ou produção de efeitos, com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 26 de junho 2018, foi admitido a 27 e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade associal, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, por exemplo, através da eliminação do verbo inicial, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 10.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação e, embora esta formulação se mostre de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação», tal como já foi referido, sugere-se que este artigo seja alterado no sentido de fazer coincidir a entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente. Refira-se ainda que o artigo 9.o do presente diploma prevê que este seja regulamentado no prazo de 90 dias. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNo plano da legislação ordinária, cabe referir, o Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de janeiro2, para cujo artigo 81.o remete a definição de «géneros alimentícios» constante da alínea c) do artigo 3.o do Projeto de Lei. Tal decreto-lei sofreu diversas alterações, apresentando-se aqui um texto consolidado3. O diploma contém nos seus artigos 81.o a 84.o algumas definições legais relacionadas com o regime do projeto de lei, designadamente as de «género alimentício» e «género alimentício pré-embalado». São ainda citados na iniciativa os seguintes diplomas, com os quais existe conexão: 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.o 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, n.o 42/2007, de 24 de agosto, e n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 “Altera o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública”. 3 Retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).