I SÉRIE — NÚMERO 26 42 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Diga uma! Diga só uma! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Saibam, Srs. Deputados, que, nesta Câmara, existe uma bancada que não professa essa vossa doutrina, que é esta bancada, a do PSD. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Grande seriedade, essa! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com um poucochinho de ética republicana, os senhores saberiam que, num Estado de direito, há o império da lei. E a lei aprovada por este Governo é inconstitucional, é uma lei que está em contradição frontal com a lei de bases. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — As vossas leis são contraditórias entre si! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que consta do artigo 21.o do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial é o seguinte: «Só podem ser admitidos a prestar funções como titulares de órgãos de administração de empresas públicas...» — e os senhores são os primeiros a defender que a Caixa é um banco público, é uma empresa pública — «... pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional (...), sendo-lhes aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público (...).» Portanto, os senhores querem enterrar a cabeça na areia pensando que, se não fizerem nada, o problema se resolve por si. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Essa é a vossa velha máxima! O Sr. João Galamba (PS): — Isso faziam vocês relativamente ao BANIF e à Caixa! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois, Srs. Deputados, com toda a lealdade, devo dizer-vos o seguinte: se os senhores persistirem nessa atitude autista de enterrar a cabeça na areia,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só «seriedade» e «bom gosto»! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — ... o Partido Social Democrata vai suscitar a apreciação de constitucionalidade do decreto-lei, do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 341, 342, 351 e 352/XIII (2.a). Do quarto e último ponto da ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 345/XIII (2.a) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS), 327/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro) (BE), 350/XIII (2.a) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP) e 353/XIII (2.a) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.o 558/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN). Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais.