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As intenções do Governo constam do seu Programa, suo conhecidas, ninguém pode alegar a ingenuidade de não ler o Programa do Governo. Nós, em todo o caso, não podemos aceitar que se faça o fingimento de dizer à opinião pública que a intenção do Governo não é aquela que, confessamente, é e pela qual ansiosamente os tais grupos de interesses se movem e se agitam de uma forma que é particularmente obscena!
A segunda originalidade dos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é que levam demasiado longe a argumentação. Se o artigo 83.o da Constituição da República não implica a proibição de privatização parcial, não implica a proibição de alienação de todo o património de empresas públicas, é porque permite a alienação integral desse património, todo, permite a manutenção de empresas públicas completamente esvaziadas e, então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que e que os senhores andaram estes anos todos a fazer ao imputarem ao artigo 83.o aquilo que ele efectivamente é. ou seja, uma barreira contra as desnacionalizações?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual é o vosso critério? Em que é que ficam? Qual é a vossa posição e coerência? A nossa resposta é: nenhuma! Todos os expedientes vos parecem adequados! Tudo aquilo de que se queixaram ao longo de anos, afinal de contas, tudo espremido, tudo concluído, tudo matutado, não significaria coisa nenhuma. O artigo 83.o da Constituição da República não estabeleceria, em vosso entender, um princípio de proibição de reversão de nacionalizações, mas tão-só uma ténue garantia de que haveria um certo controle estadual das empresas públicas,
1236 I SÉRIE - NÚMERO 39ainda que estas tivessem participação de entidades privadas, ainda que estas fossem geridas por entidades privadas, ainda que estas não fossem públicas mas mistas.
Eis, pois, ao fim de tantos anos, a conclusão a que chegaram: é que afinal de contas o artigo 83.o, longe de ser o «Adamastor» da economia portuguesa, longe de ser uma barreira, seria coisa nenhuma. O que quer dizer que os senhores se auto-iludiram, ignoravam ou actuavam de má fé.
O Dr. Sá Carneiro, ao propor a alteração do artigo 83.o, não tinha visto este expediente genial? Esta ideia verdadeiramente «arcabuzástica»? Ninguém viu? Esta é a questão! Por que é que propuseram a revisão do artigo 83.B na revisão constitucional de 1982? Não era preciso, Srs. Deputados! O artigo nem carecia de revisão para se poder fazer tudo aquilo que os senhores dizem que é possível fazer neste momento.
Se agora é possível, já o era, sempre o foi, e os senhores são uma de duas coisas: ou um monumento de distracção ou monumento de atraso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em nosso entendimento, as nacionalizações não são isso e nessa matéria não estamos sós, mas sim acompanhados, e bem acompanhados, pela generalidade da doutrina económica portuguesa e, a contrario, pela opinião de todos aqueles que sustentaram que o artigo 83.o carecia de ser alterado, precisamente porque proíbe tudo o que proíbe e, em nosso entender, bem.
Os senhores não podem utilizar uma argumentação dupla e dizer hoje que esse artigo implica uma proibição para dizerem amanhã que não implica proibição nenhuma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preocupa-nos a ofensiva do Governo nesta matéria. Não consideramos que se trate unicamente de um bluff, nem de um espectáculo para impressionar lobbies.
Consideramos que está aqui co-envolvida uma operação perigosa para o regime democrático e para o funcionamento da nossa economia, na perspectiva, que para ela decorreu, do próprio 25 de Abril.
Esta inconstitucionalidade é, por um lado, uma inconstitucionalidade em «bola de neve». O Governo anunciou no seu Programa que esta proposta se trata de uma primeira fase, pelo que haverá fases ulteriores, posteriores, quiçá, à revisão constitucional, se esta - coisa contra a qual nos bateremos- viesse a consagrar alterações fulcrais em matéria de garantia de nacionalizações.
Por outro lado, é uma ofensiva feita com um cunho profundamente secretista, não transparente, que dá azo a operações de corrupção. E nós alertamos para o que aconteceu durante o debate orçamental. Durante o debate foi aprovada uma norma -e isso é um aviso que é um serviço a um lobby, e a um lobby concreto em matéria de supressão de um conjunto de isenções. Isso aconteceu aqui, durante a noite, mas à vista de todos; é algo que envergonha a Assembleia da República, que foi aprovado com os vossos votos governamentais, e, assim, envergonha só os deputados governamentais e a mais ninguém, ou melhor, a nós não, seguramente, porque contra isso protestámos e votámos. Mas é um aviso de alguma coisa que se pode multiplicar por muito se a ofensiva prosseguir nestes termos.
Finalmente, trata-se de uma operação complexa e em vários planos. Ao mesmo tempo que o Governo nos apresenta esta proposta prepara operações, como as que decorrem da Lei de Bases das Telecomunicações, da Lei de
Bases dos Transportes Terrestres, das entregas de novos sectores ao grande capital, mediante revisão implícita ou explícita da lei de delimitação de sectores. Não subestimamos essa ofensiva e contra ela nos bateremos!
Por outro lado, para o Governo, «privatizar» rima com «despedir». Trata-se de uma ofensiva em que o Governo pretende não actuar através de um meio, mas através de uma conjugação de meios, incluindo o ataque ao direito dos trabalhadores, incluindo os trabalhadores das empresas públicas, aos quais se acena agora com um decantado «accionarato» operário ao qual haverá que antepor este lema: «Serás accionista se não fores despedido.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E só isto resume a credibilidade nula das arengas governamentais em relação ao «accionarato» operário.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas propostas implicam uma concepção distorcida e viciosa do que seja a revisão constitucional.
Esta legislação é, quanto a nós, uma forma ínvia de queimar etapas, de discutir em sede de lei ordinária aquilo que só pode ser discutido dentro dos limites constitucionais, em sede de revisão constitucional.
Trata-se, portanto, de uma «brutalização» das regras, e este espírito de «brutalização» das regras do regime democrático, e de regras basilares, é um atentado gravíssimo. E estaremos de acordo com aqueles que dizem que se trata de uma tríplice provocação: provocação à Assembleia da República, seguramente, provocação ao Presidente da República e provocação ao Tribunal Constitucional, que haverá de se pronunciar sobre todas estas matérias.
Por isso, e essa é a nossa última palavra, entendemos que a hora é, seguramente, de cerrar fileiras para que também neste aspecto fundamental seja defendida a legalidade democrática, isto é, o Estado de direito democrático nascido com o 25 de Abril.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. De acordo com o que ficou decidido na reunião de líderes, as votações passarão para as 19 horas e 30 minutos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, só agora tive oportunidade de, ao ler o boletim informativo, reparar num erro que pode induzir a Câmara num lapso. É o seguinte: na p. 4, quando se referencia as eleições, menciona-se «Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos», o que é um lapso, pois este organismo já não existe, nem nunca existiu com este nome. Sendo assim, deve constar «Conselho Nacional de Educação». Agradecia, pois, Sr. Presidente, que ficasse registada esta correcção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, agora, passar à segunda parte da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 100/V, da iniciativa do PS, relativo à instalação de antenas.
Srs. Deputados, há um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria que vai ser lido.
13 DE JANEIRO DE 1988 1237O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que uma vez que o relatório já está distribuído, poderíamos dispensar a sua leitura para aproveitarmos tempo.O Sr. Presidente: - Caso não haja objecções por parte da Câmara, assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Visto não haver objecções, está dispensada a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 100/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há alguns anos que a anarquia se vem instalando no espectro radioeléctrico nacional.
Primeiro, com a proliferação de retransmissores da televisão espanhola, depois com o movimento das chamadas «rádios piratas» e mais recentemente com as múltiplas iniciativas de distribuição de televisão oriunda do espaço.
Em todos estes casos, o Estado, a quem cabe a responsabilidade de definir as regras de gestão do conjunto de frequências de radiocomunicações e de assegurar a sua correcta utilização, no respeito pelo interesse nacional e pelos acordos internacionais, tem assumido uma posição de inaceitável passividade.
As consequências estão à vista, com todo o rol conhecido de interferências e perturbações na recepção da radiodifusão sonora e televisiva, para além de prejuízos sérios, a diversos níveis, na comunidade.
Trata-se de uma situação gravíssima que, a persistir, poderá conduzir, a curto prazo, sem qualquer exagero, ao bloqueio do sistema de comunicações do País. O caso das chamadas «antenas parabólicas» é exemplar.
Os sistemas de satélites contribuíram decisivamente para a internacionalização da informação e para o aparecimento de novas formas de comunicar.
Hoje em dia, graças aos satélites de telecomunicações e de radiodifusão, os cidadãos europeus podem aceder a dezenas de programas de televisão de diversas origens, através da utilização de sistemas de recepção e distribuição especiais, vulgarmente conhecidos como «antenas parabólicas».
No caso português, esta possibilidade é também real, embora os custos de recepção sejam mais elevados, devido ao facto do actual satélite europeu não cobrir integralmente o território nacional e ser de potência relativamente reduzida.
No futuro, as coisas serão muito mais simples, dada a potência e a órbita favorável dos novos satélites europeus e também devido à introdução da radiodifusão directa por satélite.
Isto significa, a curto prazo, antenas mais pequenas, dispensabilidade de redes terrestres de distribuição e, portanto, menores custos.
Calcula-se que uma antena parabólica individual para um sistema de radiodifusão directa por satélite possa vir a custar menos de metade de um aparelho de TV a cores.
Na Europa existem dois tipos de recepção e distribuição de televisão oriunda do espaço.
O primeiro é o da recepção individual. Qualquer pessoa pode escolher uma antena individual no mercado e mandá-la instalar em sua casa, desde que respeite os regulamentos em vigor sobre segurança dos edifícios e ambiente.
O segundo é o da recepção comunitária. Os sinais de televisão oriundos do espaço são recebidos numa antena comunitária, de maiores dimensões, após o que são distribuídos, em regra, por cabo, mas também por via hertziana, a um edifício, conjunto de edifícios ou comunidade.
As únicas limitações neste caso têm a ver, para além do referido a propósito das antenas individuais, com o respeito pelo espectro radioeléctrico (no caso de distribuição hertziana) e por acordos com os operadores de telecomunicações (no caso de distribuição por cabo).
Portugal vive também um momento de grande popularidade das antenas parabólicas.
Perante a falta de alternativas nacionais ao monopólio televisivo estatal e a deficiente cobertura da própria RTP, os Portugueses vão aderindo a outras formas de comunicação audio-visual e, nomeadamente, à televisão que vem do espaço, pesem embora os custos elevados e as barreiras linguísticas.
Os mais ricos adquirem antenas individuais; para a maioria da população surgem as iniciativas das autarquias, que, atentas à realidade, instalam antenas comunitárias e sistemas de distribuição locais.
A ausência de legislação e a apatia dos poderes públicos fazem com que as coisas nem sempre corram pelo melhor.
Temos antenas individuais colocadas em varandas de edifícios de andares, sem respeito pelas mais elementares normas de segurança ou de estética.
Temos antenas comunitárias ligadas a sistemas de distribuição hertziana, utilizando frequências de forma incorrecta e gerando problemas de interferências com serviços de radiocomunicações.
A correcção, no entanto, tem de fazer-se pela positiva e não, como aconteceu recentemente, pela negativa, quando o Governo promoveu acções policiais e judiciais que levaram à apreensão e desmontagem de equipamentos de cinco das muitas dezenas de autarquias que prestam serviços de recepção e distribuição de televisão por satélite.
O Estado não pode e não deve, invocando preceitos legais ultrapassados, reprimir por reprimir, como forma de resolver um problema que ele próprio criou, ao não definir previamente, como lhe competia, as regras do jogo.
Além de que a actuação contra as autarquias é a todos os títulos inaceitável e mesmo injusta.
As autarquias têm assumido em Portugal um papel fundamental no processo de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, onde se inclui o acesso à informação.
As autarquias têm substituído a própria RTP, algumas vezes a pedido desta, montando elas próprias a rede de retransmissores dos canais da empresa pública, que, como é sabido, não teve ainda capacidade para dotar o País de uma boa cobertura, sobretudo no que se refere ao segundo programa.
Finalmente, as autarquias prestam um verdadeiro serviço público, permitindo, através da sua iniciativa, o acesso à informação por parte de centenas de milhares de cidadãos, que, de outra forma, por limitações económicas, dela ficariam privados.
O projecto de lei que estamos a apreciar visa definir os grandes princípios em matéria de instalação de antenas relativas aos diversos serviços de radiocomunicações, contemplando, naturalmente, as parabólicas e também a legitimidade de actuação das autarquias neste domínio.
1238 I SÉRIE-NÚMERO 39Nesta matéria, o projecto do Partido Socialista, preocupado em estabelecer as regras que devem vigorar, estabelece, designadamente: a recepção de programas de rádio e de televisão, oriundos de terra ou do espaço, é inteiramente livre, não carecendo de qualquer autorização específica nem dependendo do pagamento de taxa de qualquer natureza; a distribuição dos programas assim recebidos pode ser feita por entidades, públicas ou privadas, desde que respeitem as normas técnicas a definir pela entidade competente e mediante prévio licenciamento; as autarquias são desde já dotadas de capacidade para promoverem essa distribuição de programas de rádio e de televisão; a distribuição pode igualmente fazer-se através de cabo, bastando neste caso o acordo do operador público de telecomunicações sempre que os cabos atravessem a via pública.
O projecto do Partido Socialista não se fixa contudo apenas na questão das antenas parabólicas.
Consciente da necessidade de se vir a definir um conjunto de princípios capazes de permitirem uma resposta positiva aos desafios que hoje se colocam nesta matéria, o projecto de lei em análise aborda igualmente a instalação de todos os outros tipos de equipamentos de recepção.
A preocupação subjacente em todos os casos relaciona-se sempre com a defesa do espectro radioeléctrico nacional e com a liberdade de comunicação.
Destacam-se aqui as normas referentes às rádios locais e aos radioamadores.
No que toca às primeiras, impõe-se a necessidade de uma definição das regras para instalação, inclusivamente das respectivas antenas de emissão, condição indispensável para que exista harmonia nas ondas, neste caso da frequência modulada.
No que toca aos segundos, incluindo os radioamadores e os utilizadores da chamada «banda do cidadão», reconhece-se o direito de instalar os equipamentos de emissão e de recepção nos prédios que ocupem a título legítimo.
Trata-se, neste último caso, de superar uma lamentável omissão da legislação actual, dando-se aos radioamadores em geral condições para poderem exercer a sua actividade, à qual se reconhece indiscutível utilidade pública.
Finalmente o projecto de lei consagra a obrigatoriedade de todos os prédios cuja construção se inicie após a aprovação da lei pelo Parlamento instalarem antenas colectivas de recepção de terra, ao mesmo tempo que faz prevalecer as antenas colectivas sobre as individuais, visando proteger nomeadamente a paisagem urbana.
Os prédios novos deverão igualmente prever as necessárias condições de estrutura para poderem vir a suportar antenas parabólicas.
O Partido Socialista espera, desta forma, contribuir para definir os grandes princípios que devem vigorar nesta matéria.
A aprovação de tais princípios, a que certamente a discussão na especialidade dará ainda uma maior consistência, através da inclusão de contributos de outros grupos parlamentares, será determinante para motivar o Governo a exercer com urgência os seus poderes regulamentares, permitindo por esta via que o País usufrua sem problemas de todos os serviços de radiocomunicações, televisão por satélite incluída.
Só assim Portugal verá salvaguardado o seu espectro radioeléctrico, bem escasso e precioso que urge preservar, e só assim Portugal poderá avançar para a nova sociedade de informação, no respeito pelos direitos dos cidadãos e pelos interesses nacionais.Aplausos do PS, de Os Verdes e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O Sr. Deputado Raul Junqueira começou por dizer que a inexistência de legislação está a criar um caos no País, o que é verdade. Estamos de acordo, na generalidade, com o projecto de lei apresentado pelo PS; contudo, gostaria de solicitar alguns esclarecimentos.
V. Ex.a referiu que o Governo está a reprimir por reprimir. Acontece que há alguns meses assistimos a um triste espectáculo, que foi o de o Governo, sem legislação adequada, ou pelo menos sem regulamentação adequada, «entrar» na repressão - como, aliás, se está a verificar noutros sectores- e atingir alguns proprietários de antenas parabólicas, e não todos. Seria interessante que o Governo nos explicasse, aqui e agora, por que razão atingiu proprietários de antenas parabólicas instaladas nalguns prédios e não atingiu outros.
Em relação à anarquia no espectro radioeléctrico nacional, sabemos, realmente, o que se está a passar, e até sabemos que, em alguns aspectos, os radioamadores têm atingido determinadas bandas, criando problemas, como V. Ex.a sabe melhor do que eu, em relação à questão dos aviões, por exemplo. É, pois, esta anarquia existente que urge disciplinar.
O artigo 5.o do projecto de lei do PS, de que V. Ex.a é subscritor, diz:
Todo aquele que for autorizado pela entidade competente a montar estações de emissão ou recepção tem o direito de instalar as antenas no prédio que ocupe ou, nos casos de impossibilidade, de instalar nos prédios vizinhos, a título legítimo, antenas adequadas à transmissão e ou à recepção de serviços de radiocomunicações [...]
Pergunto se não vamos assistir, de um momento para o outro, a um certo abuso e invasão dos direitos de proprietários e inquilinos de outros edifícios.
Imaginemos, por hipótese, que o proprietário do prédio ao lado do meu ou do de V. Ex.a, porque o prédio dele é mais baixo, vai instalar as antenas no prédio mais alto, que não é o dele. Imaginemos também que, dentro de um ano ou dois, os proprietários do prédio de V. Ex.a ou do meu pretendem instalar antenas de estação de emissão ou de recepção. Pergunto se não pode existir aqui algum problema e se vai ou não criar-se uma certa confusão. Gostava que me explicasse, claramente, se não vai haver problemas quanto à aplicação deste artigo.
Finalmente, quanto ao artigo 19.B (Distribuição de radiodifusão a nível local), que refere que a distribuição a nível local dos programas de radiodifusão sonora e televisiva poderá ser autorizada às autarquias e às associações de carácter cultural, recreativo e humanitário, pergunto se também neste caso não poderá criar-se uma grande confusão, uma grande anarquia. Bem sei que V. Ex.a diz que essa distribuição não poderá exceder os limites geográficos das autarquias, mas também sei o que se passa actualmente com alguns postos locais emissores de radiodifusão e até de televisão!... Por outro lado, gostava de saber se isto também não vai «brigar» um pouco com a nossa ordem constitucional vigente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Junqueira, há mais oradores inscritos. Deseja responder já ou no fim?
13 DE JANEIRO DE 1988 1239O Sr. Raul Junqueira (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Deleure.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueira, nesta fase inicial do debate tenho duas perguntas para lhe colocar.
V. Ex.a refere no seu projecto de lei, e inclusivamente na intervenção que fez, que o licenciamento das antenas seria feito pela entidade competente.
Pergunto: numa altura em que ainda não está definido o número de frequências que o Estado vai alienar, quer em termos nacionais, quer em termos regionais, mas no pressuposto de que todas as frequências atribuídas pelos acordos internacionais a Portugal vão ser alienadas, quantas situações é que V. Ex.a entendia que eram passíveis de ser licenciadas?
A segunda questão tem a ver - de resto o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca já o referiu - com o problema do artigo 19.B do projecto de lei. Esse artigo ultrapassa largamente o âmbito da mera recepção - que, penso, será uma questão mais ou menos pacífica - e fala da retransmissão. Queria confrontá-lo com uma situação limite, de certo modo até caricata: imagine V. Ex.a que todas as autarquias deste país montavam um sistema de recepção e de retransmissão de televisão (e faziam-no não sei como, a não ser por cabo) que se limitava aos limites geográficos de cada concelho. Nessa altura, era ou não possível, se o projecto de lei do Partido Socialista fosse aprovado, ter em Portugal a recepção e a retransmissão 24 sobre 24 horas de uma estação de televisão em português com sede num qualquer país do mundo? Isto era ou não viável?
Ponho o problema de outra maneira: era ou não possível a uma qualquer entidade, em qualquer ponto do mundo, montar uma estação em português que era recebida em Portugal por via satélite e distribuída pelas autarquias? Isto no pressuposto de que todas as autarquias tinham serviço de recepção e de retransmissão por satélite e, portanto, em Portugal 24 sobre 24 horas uma estação de televisão em português, de âmbito nacional. Isto era ou não possível? Esta situação está ou não salvaguardada?
Não se infira daquilo que digo que estou contra a abertura à iniciativa privada da televisão, antes pelo contrário. Simplesmente, este projecto de lei tem como objectivo a instalação de antenas e parece-me que este preceito, a ser verdade, ultrapassa largamente o âmbito do projecto inicial ou, pelo menos, daquilo que poderia transparecer ser o âmbito do projecto inicial, e, nessa altura, terá de ser analisado com todo o cuidado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD):- Sr. Deputado Raul Junqueira, também nós sentimos algumas preocupações diante do proliferar desordenado de antenas, não apenas por questões de estética, mas, sobretudo, por razões de segurança e de qualidade técnica no acesso aos meios audiovisuais.
Foram apresentadas algumas questões em relação às quais também nós nos interrogamos e temos preocupações, mas, concretamente, gostaria de lhe apresentar mais duas ou três questões.
A primeira é a seguinte: existindo frequências com diferentes finalidades, não considera V. Ex.a que, em primeiro lugar, importa definir o espectro radioeléctrico, de forma a que alguns canais fiquem disponíveis para a utilização por entidades públicas? Só que, penso -e o Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu -, tal facto exige negociações a nível da União Internacional de Telecomunicações.
A segunda questão é esta: a distribuição comunitária por via hertziana não deverá ser posterior, por exemplo u concessão destas frequências?
A terceira questão é esta: como o Sr. Deputado disse, considerando correcto o privilégio concedido à recepção colectiva ou individual desde que servindo edifícios residenciais, há, no entanto, quem advogue o lançamento de uma tributação sempre que existe uma distribuição de sinais a terceiros, e estariam neste caso os hotéis, por exemplo. Qual é, neste caso concreto, a opinião de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueira, antes de mais, V. Ex.a falou na anarquia do espectro radioeléctrico. Interrogo-me sobre se V. Ex.a, que esteve dois anos no Governo e foi responsável pelas telecomunicações, também não terá alguma culpa ao não prevenir situações que eram previsíveis e que se avizinhavam. V. Ex.a tinha a responsabilidade de uma pasta pela qual talvez pudesse ter feito um pouco mais, de modo a evitar aquilo que hoje sentimos e que V. Ex.a da tribuna referiu.
Mas deixemos isso para olharmos um pouco para o seu projecto de lei. Ora, aquilo que de mais essencial e fundamental o seu projecto de lei revela é que ele tem a ver com a instalação de antenas parabólicas para a recepção e a transmissão de televisão. Só este facto é bem elucidativo de que V. Ex.a, desde já, está a caminhar pelo terreno da revogação da lei da televisão.
Daí a pergunta: o Partido Socialista tem ou não consciência de que está a revogar a lei da televisão e a abri-la à iniciativa privada num diploma que não é o quadro normativo adequado para esse efeito?
Por outro lado, também me interrogo - e V. Ex.a foi um bom paladino da lei dos meios áudio-visuais - se este diploma é ou não um apêndice dessa lei dos meios áudio-visuais.
Por outro lado ainda, sabendo nós que a evolução tecnológica no domínio da televisão, das transmissões, é rápida, muito rápida, e que aí se obtêm progressos muito significativos, pergunto se o custo que hoje em dia tem uma antena parabólica, amanhã, ou muito proximamente, não terá um custo muito menor e se por este processo não se estará a promover um negócio que representará um custo sobrevalorizado para os cidadãos.
São estas perguntas que lhe coloco e não deixarei de escutar, com toda a atenção, o que tem para nos dizer.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado Raul Junqueira, pergunto-lhe se considera que a retransmissão por via hertziana neste momento é legal, face à legislação em vigor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Interessantíssima pergunta!
1240 I SÉRIE — NÚMERO 39O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Deputado Raul Junqueiro, desde já devo dizer-lhe que não tenho receios, como o Sr. Deputado Vieira Mesquita tem, sobre a privatização da televisão...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Não foi isso o que eu disse!O Orador: —.... pelo que a sua iniciativa nos merece, se fosse esse o seu alcance, o nosso aplauso.
Simplesmente, tenho algumas dúvidas no que toca às servidões sobre a propriedade privada que, nalguns artigos, esta sua iniciativa cria.
Gostaria de saber se pensou no regime que actualmente vigora no Código Civil sobre os limites do direito de propriedade e o modo de constituição das servidões, sejam elas a favor de órgãos comunitários no sentido da comunidade, sejam vicinais, sejam mesmos individuais, e que, muitas vezes, chega ao ponto de fazer passar os cabos e as antenas sem a autorização, ou sequer um aviso, do legítimo proprietário.
Essa confusão entre o proprietário da antena e o proprietário do edifício ou da propriedade do terreno é patente no artigo sobre a «responsabilidade». Quando se trata do contrato de seguro, mete no mesmo saco os proprietários das antenas e os dos edifícios ou dos terrenos; no entanto distingue-os ao longo de todo o diploma.
Em segundo lugar, por sele ou oito vezes, há uma remissão para diversos tipos de entidades; umas vezes o diploma fala em «entidade governamental competente»; outras vezes fala em «entidade competente tout court»; outras vezes ainda fala em «entidade competente para o efeito». Ficámos sem saber quantas entidades prevê e que espécie de entidades são essas. Sei que é um vezo socialista criar entidades, entidades e entidades por tudo e por nada — naturalmente é uma das formas de alimentar o corporativismo dos gestores públicos ... —, mas queria saber o que significam essas inúmeras formas que aparecem, pelo menos literalmente, distintas umas das outras: entidades governamentais, entidades próprias, entidades para regulamentar, etc.
Pergunto também se este diploma vem completar o diploma anterior, ou seja, um decreto-lei de 1986, que dizia claramente que este aspecto seria regulado por uma lei especial. Pergunto, pois, se o vem enquadrar — e, então, tem de satisfazer a filosofia geral que anima o decreto-lei, porque o vem complementar —, portanto, vem anunciar a boa nova c não vem contra esse decreto-lei, ou se é uma forma de inutilizar o decreto-lei existente em alguns dos seus dispositivos principais. Mas aquando da discussão na especialidade falaremos disso.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente:—Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, vou tentar responder a todas as perguntas —que são muitas e interessantes— o mais sinteticamente possível pela ordem que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, relativamente à pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quanto à posição do Governo de reprimir a actuação de algumas autarquias,
como na altura tivemos ocasião de dizer, compreendemos que o Governo se preocupe em não deixar degradar o estado do espectro radioeléctrico, preocupamo-nos com isso e compreendemos essa preocupação do Governo. O que não entendemos é que o Governo reprima sem antes tentar prevenir, que reprima sem antes tentar definir as regras do jogo e, ainda por cima, que actue de uma forma que consideramos discriminatória. Porquê cinco autarquias, quando dezenas delas prestam este serviço? Porquê exactamente aquelas cinco? Isto nunca foi explicado e, independentemente de tudo o resto, não nos parece que a actuação do Governo tenha sido correcta porque em princípio, para se reprimir é preciso criar a consciência de que há um ilícito, de que há algo que é ilegítimo, e neste caso o Governo não o demonstrou.
No que toca à preocupação do artigo 5.° do projecto de lei, dizendo o Sr. Deputado que poderá haver abusos pela circunstância de esta lei admitir a possibilidade de colocação de antenas em prédios vizinhos, digo-lhe que não há motivo para preocupação, uma vez que isso, a acontecer, apenas ocorrerá em circunstâncias absolutamente excepcionais, só quando não for possível por todos os meios colocar no próprio prédio, e apenas no que se refere a instalações de radioamadores e da chamada «banda do cidadão». De resto, o artigo 5.o terá sempre de ser conjugado com o artigo 6.o, onde, de uma forma explícita, estão referidas as preocupações, nomeadamente as que o Sr. Deputado exprimiu quanto as garantias que tem de haver com este serviço.
Finalmente, quanto ao artigo 19.° do projecto de lei, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou se não será um problema, se não se virá a criar uma anarquia pela circunstância de se admitir a possibilidade de várias autarquias prestarem este tipo de serviço. O que digo é que a anarquia já existe, a anarquia está criada e o grave é não haver uma regulamentação dessas regras. O que temos, pois, de fazer é regulamentar a forma da prestação deste serviço para que a anarquia não exista. O problema é fundamentalmente este. Nós não vemos inconveniente em que haja uma distribuição de sinais recebidos via satélite num determinado âmbito geográfico; o que nos preocupa é que isso seja feito sem regras, e o que o artigo 19.° do projecto de lei preconiza é exactamente que haja regras, que se definam os termos em que esse serviço pode vir a ser prestado.
O Sr. Deputado Nuno Deleure colocou-me uma questão extremamente difícil de responder porque é eminentemente técnica, é uma questão que só poderá ser respondida depois de se conhecer a distribuição das frequências previstas no plano radioeléctrico nacional, as que iriam ser afectadas a este tipo de serviço. O que preconizo é que, numa determinada fase, seja criada uma «bolsa de frequências» que possa corresponder a este tipo de serviços e, evidentemente, que essa «bolsa de frequências» seja negociada nos termos previstos, nacional e internacionalmente, para que este serviço possa vir a ser executado sem problemas.
Quanto à outra questão que o Sr. Deputado Nuno Deleure me colocou, devo dizer que é uma questão — permita-me que lhe diga — que o futuro virá colocar a muito breve prazo. Perguntou-me: «Se todas as autarquias tivessem um sistema deste tipo e se alguém se lembrasse de montar um canal de televisão em português fora do nosso país, se haveria uma rede própria para receber e distribuir esse canal de televisão.» Sr. Deputado, isso pode ser feito hoje em dia. Neste momento qualquer entidade poderia alugar espaço num satélite — e já não digo no actual, cuja capacidade está esgotada, mas nos próximos satélites europeus que vão ser lançados e que vão estar operacionais a partir de
13 DE JANEIRO DE 1988 12411989 — e fazer transmissões para Portugal. De resto, ainda recentemente houve um caso em que um grupo de cidadãos espanhóis anunciou fazer uma emissão via satélite para espanha, exactamente com esta finalidade.
Deixe-me dizer-lhe que quando os satélites de distribuição directa, ou seja, aqueles satélites que não precisam de rede de distribuição terrrestre estiverem operacionais (e estarão a muito curto prazo), então a questão é muito mais fácil de responder. Automaticamente, haverá por parte de todos nós uma recepção desse tipo de emissões, recorrendo a pequeníssimas antenas parabólicas, e este problema que aqui estamos a discutir não terá a relevância que hoje tem.
O Sr. Deputado Marques Júnior perguntou se não se devem privilegiar as entidades públicas na concessão de frequências. Penso que a questão não deve ser colocada em termos de privilegiar entidades públicas ou privadas, mas saber quais as frequências que devem ser afectas a determinado tipo de serviços de rádio e comunicações. Em geral, nos termos das convenções internacionais, isto está estipulado, é preciso que se conheça claramente quais são as frequências que servem para os serviços de radioajuda à navegação aérea, por exemplo, para os serviços de radiodifusão local, para os serviços de televisão. Ao fim e ao cabo, é precisamente isso, que fará parle do «plano de frequências» a nível nacional e aí é que têm de se considerar os «privilégios» para cada um dos serviços. É evidente que há serviços em que temos de admitir o acesso da iniciativa privada e há outros em que esse problema não se põe. São assuntos que terão de ser vistos caso a caso.
Perguntou ainda ao Sr. Deputado se a distribuição por via hertziana, não deve ser posterior à concessão destas frequências. É evidente que sim. Só depois de estar «arrumado» o espectro radioeléclrico e de se saber as frequências que devem pertencer a um ou a outro serviço é que deveríamos atribuir frequências especificamente a este caso.
Quanto à distribuição de sinais para terrenos contíguos a uma determinada urbanização, naturalmente que isso não precisa de ser feito — e não deveria ser permitido que fosse feito— por via hertziana. Isto porque essa via implica sempre a utilização de frequências e estas, são um bem escasso, são um bem limitado. Portanto, não deveria ser permitida a utilização da via hertziana para satisfazer necessidades de distribuição de televisão ou outra qualquer num espaço contíguo, portanto imediato. Aí deveria impor-se a distribuição por cabo.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita colocou-me várias questões e não deixou de me lembrar as responsabilidades que tive, durante dois anos, na pasta das comunicações. Sr. Deputado, tive essa responsabilidade, alertei várias vezes para a necessidade de se fazer alguma coisa neste domínio e alguma coisa foi feita. Se mais não foi feito foi porque o tempo de gestão do Governo, a que tive o gosto de pertencer, não teve o tempo necessário para avançar em todos os domínios. Em todo o caso, alguma coisa foi feita e nalguns domínios deram-se passos importantes, corrigiram-se situações que vinham do anterior e perspectivou-se p futuro, da forma a permitir que nos anos seguintes, teoricamente, pudessem ser. tomadas soluções para resolver esse tipo de problemas.
O que me preocupa é que, ao fim e ao cabo, q Sr. Deputado Vieira Mesquita está preocupado que esta lei,venha a revogar a lei da televisão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — É isso, é isso!O Orador: — Anoto—e acho que a Câmara deve fazê-lo — a preocupação do Sr. Deputado Vieira Mesquita e do seu grupo parlamentar com a possível privatização da televisão.
Eu já andava desconfiado de que todas aquelas promessas de abertura da RTP à iniciativa privada não eram mais do que promessas e o Sr. Deputado veio confirmar isso.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): —Não mistifique!O Orador:—No fundo, o Sr. Deputado está a dizer que o que o preocupa nesta lei é que ela posa revogar a lei da televisão. Considero que a Câmara deve notar essa sua preocupação!...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sr. Deputado, nós não estamos aqui para revogar a lei da televisão, porque, quando a quisermos revogar, fazemo-lo explicitamente. Devo recordar ao Sr. Deputado que o único partido que apresentou nesta Assembleia um projecto de lei para revogar a lei da televisão e para a abrir à iniciativa privada foi, na anterior legislatura, o Partido Socialista, e esse diploma teve votos favoráveis do grupo parlamentar a que pertence.O Sr. Vieira Mesquita: (PSD): — Dá-me licença que o interrompa?O Orador: —Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Sr. Deputado, se me permite —e isso está claro, basta ler o Diário da Assembleia da República—, o Partido Social-Democrata sempre defendeu, e continuaremos a defender, a iniciativa privada em todos os campos e domínios sociais, nomeadamente na televisão.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Já não é sem tempo!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — O Sr. Deputado lembra-se bem de que foi o Governo anterior que introduziu o tema, ao apresentar uma proposta de lei, a qual VV. Ex.as e outras forças da oposição dilataram até às calendas quando criaram uma comissão especializada. É no quadro da lei dos meios áudio-visuais que entendemos que a iniciativa privada no domínio do áudio-visual, deverá ser regulada e estamos contra é que V. Ex.a o pretenda fazer de uma forma enviesada, como através desta lei de antenas, a propósito de antenas parabólicas. Isso não é correcto. Sempre dissemos nesta Câmara que se devia começar por grandes leis quadro no domínio do áudio-visual, com, em geral, no domínio da comunicação social. Assim não foi entendido por actuais partidos da oposição, que, como sabe, na altura eram maioria...O Sr. Eduardo Pereira (PS):—E os últimos seis meses?!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): —.... e nós tivemos de nos sujeitar, embora vencidos, a essa força que era a da maioria, agora oposição.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que não tem razão, pois nós estamos a favor da iniciativa privada no domínio da televisão e desejamos que, o mais cedo possível, isso aconteça, porque não é através de uma lei de antenas parabólicas que V. Ex.a pode fazer televisão privada. Efectivamente, pode fazê-la, mas fá-la de uma forma desregrada e enviesada, permita-me que lhe diga.O Orador: — Sr. Deputado, registo, mais um vez, essa vontade do PSD em querer a televisão privada. Fico à espera dos actos, da concretização dessa vontade.
1242 I SÉRIE—NÚMERO 39- A única coisa em que reparei é que agora, que o PSD dispõe de uma maioria absoluta, nem sequer o projecto de lei que tinha apresentado na legislatura anterior reapre-sentou. Enfim, com certeza, ele virá proximamente. Mas veremos se isso acontece, porque a sua intervenção deixa-me perceber que aquilo que o preocupa em relação a este projecto de lei é a eventualidade ou a possibilidade de ele revogar a lei da televisão e de, portanto, abrir a televisão à iniciativa privada.
De resto, espero que não seja também esse o intuito com que o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude me colocou uma pergunta: a de saber se a retransmissão por via hertziana é legal em face da legislação em vigor.
É evidente que penso que essa retransmissão é legal, porque não considero que ela seja uma emissão de televisão.
Não podemos estar a situar o problema de uma forma burocrática, através de uma interpretação extremamente literal, como o fizeram os serviços governamentais para justificar a actuação contra as câmaras municipais, dizendo que a retransmissão de um sinal de televisão é uma emissão de televisão. Não é uma emissão de televisão! Há um sinal que é recebido numa antena e é retransmitido o mesmo sinal. Portanto, o que se verifica é isso mesmo, c uma retransmissão de sinal, não há uma emissão de um novo sinal. Se houvesse uma emissão de um novo sinal, se houvesse uma emissão de televisão, é evidente que, em face da legislação actual, essa emissão seria ilegal, mas não é esse o meu entendimento, nem é esse o entendimento, penso eu, que pode ser tido como razoável.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Narana Coissoró me colocou ... Ó Sr. Deputado, não há qualquer razão para se preocupar com eventuais servidões sobre a propriedade privada. A única coisa que se reconhece neste diploma, que, de resto, agora se reconhece de uma forma explícita, mas que, em anteriores diplomas, já bastante antigos, se apontava no mesmo sentido, é em relação a determinados utilizadores de serviços de radiocomunicações, nomeadamente a radioamadores, reconhecer-se a possibilidade de instalarem estações emissoras ou receptoras nos prédios que ocupam a título legítimo.
Penso, portanto, que isto não deve constituir uma preocupação, mas deve, antes, reconhecer um direito que os radioamadores devem ter, até porque a actividade dos radioamadores é de grande importância numa sociedade, como o têm, de resto, demonstrado abundantemente no nosso país, em situações de muita dificuldade para as populações. Os radioamadores têm, de facto, através dos seus sistemas próprios, prestado uma ajuda que tem salvado muitas vidas, inclusivamente no nosso país.
Por outro lado, também não fico preocupado com a entidade competente, porque ela, nos termos deste diploma, c fundamentalmente uma entidade que já existe, que são os serviços radioeléctricos, que é, evidentemente, a entidade a quem compete a gestão e a fiscalização do espectro radioeléctrico. Remetemos para aí, não mencionamos expressamente que é a Direcção dos Serviços Radioeléctricos, uma vez que essa Direcção está, actualmente, integrada numa empresa pública. Espera-se, até para clarificação do estatuto dos mesmos serviços, que estes passem para um organismo dependente do Estado e não que estejam numa empresa pública, como estão hoje em dia.
O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou-me ainda se este projecto de lei se destina a completar o Decreto-Lei n.° 147/87 ou se é uma forma de o inutilizar. Bom, este decreto-lei tem um âmbito diferente. Aquele que o Governo publicou em Março de 1987 é um decreto-lei genérico sobre radiocomunicaçõcs, c um decreto-lei, digamos, em que se fixam determinados princípios em certas áreas. O projecto de lei que estamos a discutir é uma lei de bases, de princípios fundamentais sobre a instalação de antenas de recepção, portanto uma matéria completamente diferente. Aliás, como reparará, o Decreto-Lei n.° 147/87 apenas se relaciona com este projecto num único artigo.
De resto, e para finalizar, o que nós pretendemos com esta lei é, basicamente, estabelecer um conjunto de princípios a vigorar nesta área e o que queremos é que a Assembleia da República aprove na generalidade estes princípios, para que depois, uma vez a lei aprovada, o Governo exerça os seus poderes regulamentares, porque nenhum de nós recusará a evidência de que tem de ser o Governo, através dos seus organismos competentes, nomeadamente através do órgão gestor e fiscalizador do espectro radioeléctrico, a disciplinar esta matéria. Essa tarefa não pode ser da Assembleia da República. A única coisa que a Assembleia deve fazer — e foi isso que nos propusemos aqui trazer — é estabelecer os princípios gerais, é aprovar esta lei, para que, na especialidade, possa ser enriquecida com o contributo de outros grupos parlamentares e para que, depois, uma vez aprovada, o Governo emita, o mais rapidamente possível, os regulamentos que deve emitir para que possa disciplinar e regulamentar todas estas actuações em nome dos interesses nacionais, em nome da defesa do espectro radioeléctrico nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações (Matos dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta ao que foi afumado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, quero fazer notar a esta Assembleia que em 1983-1984, quando começaram a ser instalados os primeiros emissores das rádios locais e da TVE, os CTT, no âmbito das suas competências, deram início às respectivas acções de fiscalização. No entanto, aquela empresa recebeu, na altura, instruções do Governo no sentido de se limitarem a fazer o levantamento das situações detectadas. Foi assim, quando o Governo de que o Sr. Deputado Raul Junqueiro fazia parte se demitiu das suas obrigações, que a anarquia hoje existente no espectro radioeléctrico se instalou. Que se saiba, foi então o único passo importante dado nesta área.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Muito bem!O Orador: — Entrando agora na matéria que aqui nos reúne, quero, antes de tudo, mais uma vez, procurar clarificar a questão das antenas parabólicas.
Não existe qualquer impedimento legal, ou de outro tipo, à instalação de antenas parabólicas no nosso país, a sua instalação é livre.
Existem sim impedimentos legais, no âmbito da legislação nacional e de acordos internacionais, à emissão ou retransmissão de programas de televisão recebidos via satélite.
Assim, não é, nem nunca foi, posta em causa a liberdade de recepção de programas via satélite. Assim como nunca foi impedida a instalação ou funcionamento de qualquer antena receptora.
O que não pode ser permitido no actual quadro legislativo é a emissão e retransmissão de programas, que as leis existentes fazem depender de determinados condicionalismos, de todos bem conhecidos.