110 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010Imagine que alguém se quer dirigir à Agência Lusa no distrito de Évora. A quem é que se vai dirigir fisicamente? De facto, entendemos que também deve ser uma preocupação do Governo e do Conselho de Administração da Agência Lusa não apenas o reforço efectivo dos meios humanos, que é muito importante, mas também o reforço efectivo dos meios materiais.O Sr. Ministro fez uma alusão à posição do PCP sobre a proposta de lei apresentada na Legislatura passada. Gostaria, a esse propósito, de lhe dizer que, de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, da Constituição, cabe ao Estado impedir a concentração dessas empresas. O que tivemos na Legislatura anterior foi uma proposta de lei que pretendia regular e estabelecer limites aceitáveis de concentração.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Estamos a falar de coisas diferentes, Sr. Ministro. Por isso, relativamente a esse aspecto, o PCP tomou, na altura, a posição que o senhor conhece e que continuará a tomar, porque estamos a exigir que se cumpra a Constituição.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr.a Presidente, respondendo, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Carla Rodrigues, peço-lhe que não me leve a mal que me ocorra a velha expressão «bem prega frei Tomás»«.Deixe-me dizer-lhe o seguinte em relação a quando, há pouco, aludi aos termos de comparação entre aquilo que foi o percurso orçamental de 2005 até agora e aquilo que estava para trás: em 2005, tendo sido necessário um orçamento rectificativo, resultou que a verba efectivamente gasta com os vários aspectos dos apoios à comunicação social, implicou um orçamento muito perto dos 20 milhões de euros. Hoje, na sequência das reformas introduzidas pelo governo anterior, estamos a trabalhar com um orçamento muito mais austero, da ordem, como se viu, dos 10 milhões de euros. Mas sabe a Sr.a Deputada quanto é que o seu governo tinha orçamentado para o ano de 2005 no seu orçamento? 7 400 000 €! Ou seja, bem pode a senhora achar que a mobilização dos recursos financeiros feitos agora não são suficientes para isto ou aquilo porque quando temos um termo de comparação em relação àquilo que foi a vossa política no passado verificamos que nem sequer orçamentavam as verbas indispensáveis para cumprir as exigências legais vigentes à época. Tinham até um orçamento completamente suborçamentado que, como se veio a revelar, no ano do confronto de realidades —  esse ano de 2005 —  teve que ser profundamente actualizado.Sr.a Deputada, quanto à maneira como o portal da imprensa regional cumpre ou não a sua missão, nada melhor do que aguardarmos aquilo que foi o resultado de algo que já aqui referi. Já na vigência deste Governo, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social subscreveu um protocolo com a Associação Portuguesa de Imprensa e é esta própria Associação que vai assumir a dinâmica de gestão deste portal, naturalmente em cooperação com o gabinete.Quer melhor empenhamento dos próprios representantes da comunicação social, regional e local para terem um contributo institucional efectivo na dinamização do portal? É assim que se faz a melhor parceria, numa lógica completamente sustentada e positiva. Resposta mais consistente sobre a melhor utilização do portal não tenho para lhe dar, quando a própria Associação Portuguesa de Imprensa se motiva na sua valorização.Sr.a Deputada Cecília Meireles, quanto à distinção —  e aproveito para responder também a outros Srs. Deputados sobre isto —  entre a publicidade institucional e comercial, acho que temos de ser razoáveis. O princípio da razoabilidade é bastante importante. Lembre-se, por exemplo, do que é a função típica de uma entidade do sector público como a Caixa Geral de Depósitos. A senhora acha razoável que a colocação no mercado de produtos financeiros da Caixa Geral de Depósitos, em concorrência com outras instituições do sector financeiro, tem alguma coisa a ver com a publicidade institucional, feita pelos órgãos da Administração Pública, em relação aos quais se exige um outro princípio de transparência e de conhecimento?