I SÉRIE — NÚMERO 19 52 Quanto à devolução dos hospitais às Misericórdias, é bem sabido que aquilo que o Governo pretende não é privatizar, que aquilo que o Governo pretende não é discriminar os utentes que frequentam aqueles hospitais. É bem sabido que aquilo que o Governo pretende é, sim, no fim de contas,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — É favorecer os interesses privados! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — ... repetir as boas experiências que os portugueses têm tido — e perguntem-no aos portugueses que têm sido lá assistidos — e que o Estado também tem tido, ao contratar, por exemplo, com a Misericórdia do Porto, no que respeita ao Hospital da Prelada, ou com o Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão. Mas isto de uma forma muito controlada e apenas após experiências com bons resultados. Podem estar certos disso. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, seguem-se as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento dos artigos 145.o-B (Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde), 145.o-C (Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde) e 145.o-D (Internato médico), os artigos 146.o (Receitas do Serviço Nacional de Saúde) e 147.o (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde), as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento dos artigos 147.o-A (Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina), 147.o-B (Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer), 147.o-C (Comparticipação de medicamentos) e 147.o-D (Rastreio de doenças oncológicas), os artigos 148.o (Encargos dos sistemas de assistência na doença), 149.o (Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde) e 150.o (Atualização das taxas moderadoras) e as propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 150.o-A (Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as instituições do ensino superior), 150.o-A (Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes) e 150.o-B (Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura). Sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de arte e cultura é um serviço público de igual importância e tão fundamental quanto os restantes serviços públicos para o funcionamento da democracia. O PCP, aliás, tem afirmado que só com um investimento sustentado na cultura é possível desenvolver uma política de cultura capaz de responder às necessidades de aprofundamento dos direitos e da democracia portuguesa. Por isso é que, também neste Orçamento do Estado, voltamos a propor a afetação gradual de 1% do PIB ao orçamento para a cultura, no sentido de assegurar um financiamento mínimo que seja capaz de desenvolver o serviço público de arte e cultura, ao invés do que tem vindo a ser feito, que é a sua total delapidação pela via da aplicação de uma censura à cultura, uma censura orçamental e financeira à cultura. À semelhança do que fazemos com um plano de emergência para o cinema, apresentamos um plano de investimento mínimo para a cultura de 1% do PIB, gradual, até 2019. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo X, vamos prosseguir com o artigo 151.o (Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social), a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 151.o-A (Alteração ao Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho), os artigos 152.o (Sistema integrado de operações de proteção e socorro), 153.o (Redefinição do uso dos solos), 154.o (Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado), 155.o (Depósitos obrigatórios), 156.o (Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos), 157.o (Processos judiciais eliminados), 158.o (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) e 159.o (Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia) e uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 159.o-A (Período de carência das Linhas PME Investe e PME Crescimento), para os quais não há pedidos de palavra.