I SÉRIE — NÚMERO 49 30 Portanto, deixo aqui o meu apoio à Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a, mas também deixo um aviso, aliás um pequeno recordatório: só as medidas que saem do papel é que ajudam a economia e as pessoas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que o Governo hoje apresenta é a primeira retificação ao Orçamento do Estado para 2020 e versa sobre dois temas completamente diferentes, para o que dispomos de 3 minutos para intervir. Este orçamento retificativo — trata-se de um orçamento retificativo se considerarmos que, como diz o Conselho das Finanças Públicas, consiste numa alteração ao Orçamento do Estado, sujeito a aprovação da Assembleia da República — tem duas vertentes fundamentais. A primeira tem a ver com a alteração do IVA das máscaras. Obviamente que estamos de acordo com esta medida. Apenas peca por tardia, já devia ter sido apresentada há mais tempo. O CDS propõe, aliás, que ela seja extensível, no mínimo, às luvas e às viseiras. Penso que todos concordaremos que não estamos perante objetos que as pessoas possam sequer escolher se querem ou não adquirir, estamos perante bens absolutamente essenciais ao mundo em que vivemos. Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta só peca por tardia, mas estamos, obviamente, a favor dela. Propomos também o alargamento do regime de devolução do IVA para a luz e o gás das IPSS. Basicamente, o que estamos a propor é que, para ajudar as IPSS, pelo menos nalgumas coisas, estas não paguem uma parte do IVA. Trata-se de uma proposta bastante moderada e responsável. Em segundo lugar, esta alteração ao Orçamento do Estado refere-se a uma matéria que é completamente diversa e que tem a ver com as garantias do Estado. Sobre esta matéria, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber o que vamos votar. É evidente que seremos favoráveis ao aumento do plafond, porque disso depende parte substancial dos apoios que o Estado está a dar à economia. Mas aquilo que se vem propor é, por um lado, um aumento do plafond para seguros de crédito — já devia ter chegado; ainda bem que está a chegar, só é pena ter chegado agora — e, por outro lado, um aumento do plafond para o Fundo de Contragarantia e a assunção de garantias pelo Estado. Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se isto corresponde àquilo que o Governo já anunciou há mais de um mês, ou seja, linhas de crédito, garantidas pelo Estado, no valor de 6 mil milhões de euros. Também gostaria que nos dissesse se, desses 6 mil milhões, pelo menos 6 milhões já chegaram à conta de alguma empresa. É que aquilo que temos ouvido, que ouvimos ao longo da semana passada e que continuamos a ouvir é que esse dinheiro, pura e simplesmente, não está a chegar. Em suma, em sede desta primeira alteração ao Orçamento do Estado, o que gostava de saber é se nos consegue dizer se aquilo que o Governo anda sistematicamente a anunciar na teoria já funcionou na prática para algum trabalhador ou empresa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei votar favoravelmente esta iniciativa. Saúdo, por isso, o PSD por ter proposto a baixa do IVA para os equipamentos de proteção. Aquilo a que damos o nome de «bens essenciais» são, na verdade, bens vitais, porque são fundamentais para a nossa salvaguarda, para a nossa saúde e, sobretudo, para a nossa sobrevivência numa época como esta. Esta descida do IVA significa o aumento da garantia de sobrevivência de milhares de indivíduos que auferem rendimentos miseráveis, e alguns nem sequer os auferem. Isto é algo, de facto, absolutamente fundamental. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que diz respeito às isenções de franquias aduaneiras e do IVA nas importações de bens necessários ao combate ao vírus, assim como a redução do IVA em bens como o álcool-gel, o álcool etílico ou as máscaras de proteção, estamos de