30 I SÉRIE — NÚMERO 96ção da Cimpor? Será possível que num Estado de Direito, nacional, indeclinável. como o nosso, a ilegalidade seja premiada e alcandorada a  critério mor de selecção na privatização de uma empresa? Aplausos do PSD. O processo de privatização da Cimpor é um verdadeiro  casestudy de violação reiterada e até ao momento impune O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Deputado da lei, desde logo da lei-quadro das reprivatizações, uma Francisco Torres inscreveu-se para pedir esclarecimentos, vez que foi inviabilizada a modernização, reestruturação e porém, como já ultrapassámos em muito a hora regimental controlo por empresas nacionais do sector e acentuado o das votações, vamos, primeiro, proceder às votações agen-descrédito do mercado de capitais, por obra e graça do dadas para hoje, pois não se justifica que continuemos a indeferimento, injustificado, da OPA lançada pela Sema- adiá-las. pa/Secil, decorrente dos despachos do Sr. Ministro das Assim, vamos começar por votar, em votação final Finanças, de 6 de Julho e de 11 de Agosto de 2000, mas global, o texto final, apresentado pela Comissão de Traba-também e sobretudo do Decreto-lei n.o 380/93, de 15 de lho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projec-Novembro, relativo à limitação da aquisição de 10%, no tos de lei n.os 346/VIII — Estabelece e regula os sistemas caso do capital da Cimpor, violado pelo candidato à aqui- de cobrança de quotas sindicais – Revoga a Lei n.o 57/77, sição em concurso público de mais de 10% detido pelo de 5 de Agosto (PS) e 395/VIII — Novo sistema de Estado, facto certificado pela CMVM, mas relativamente cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP). ao qual o Governo teima em fazer ouvidos de mercador.  Candidato — pasme-se! — a quem o Estado se apresta Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor a vender o referido lote remanescente do capital da Cim- do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado do por, pese embora, saiba de antemão que o mesmo já detém, PSD Arménio Santos e votos contra do PSD e do CDS-PP. directa ou indirectamente, 17% do capital social da Cim-  por, facto objectivamente interdito por lei. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto Candidato — pasme-se! — a quem o Estado se apresta de resolução n.o 139/VIII — Defesa e salvaguarda da in-a vender, pese embora saiba de antemão que os critérios de formação genética pessoal (PSD. selecção do diploma que aprova a 4.a fase, são inexequí-  veis e inexigíveis, porque a parcela de capital a alienar não Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. permite o controlo da empresa e porque subsiste uma limi-  tação de direitos de voto a 10%. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução Candidato — pasme-se! — a quem o Estado se apresta n.o 143/VIII — Aprova medidas de protecção da dignidade a vender, pese embora saiba de antemão que não existe pessoal e da identidade genética do ser humano (PS). qualquer penalidade para o incumprimento das obrigações  de informação e outras previstas no caderno de encargos, Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. como decorre manifestamente da Resolução do Conselho  de Ministro n.o 40/2001. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generali-Candidato — pasme-se! — a quem o Estado se apresta dade, do projecto de lei n.o 455/VIII — Informação genéti-a vender, pese embora saiba de antemão que, a médio ca pessoal (BE). prazo, decorridos os três anos de indisponibilidade, se  divisa o controlo da empresa, não pela entidade que agora O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a se candidata mas seguramente por entidade estrangeira, palavra para interpelar a Mesa. designadamente por aquilo que decorre do enorme esforço  financeiro que será necessário para adquirir o seu controlo. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. Perante o chorrilho de ilegalidades que assola de lés a  lés o processo de privatização da 4.a fase da Cimpor, só há O Orador: —Sr. Presidente, eu já tinha solicitado, uma medida a tomar: dizer «não» à ilegalidade e privile- aquando do debate, que a votação deste projecto de lei giar o mercado, sem ademanes nem ditirambos, com ver- fosse adiada, mas faço-o novamente, agora, no período dade, firmeza e rigor. próprio, até à chegada de dois pareceres, como se prevê no Sr. Ministro das Finanças (no momento, ausente), esta relatório da 1.a Comissão, um do Conselho Nacional de privatização abstrusa da Cimpor não pode ficar no limbo Ética para as Ciências da Vida e outro da Comissão Nacio-da obscuridade: ou o Sr. Ministro das Finanças esclarece o nal de Protecção de Dados Pessoais. Sabemos que um dos Parlamento e o País de uma forma clara, elucidativa, ver- pareceres já chegou, mas ainda falta o outro, razão pela dadeira e lapidar ou o PSD não deixará de tomar as medi- qual peço que esta votação seja adiada. das que se impõem, mormente, diligenciando a constitui-  ção de uma comissão parlamentar de inquérito, a fim de O Sr. Presidente: —Sendo assim, gostaria de saber se averiguar e de fiscalizar a actuação do Governo nesta ma- os restantes grupos parlamentares estão de acordo em que téria. se adie a votação.   O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Pausa.   O Orador: —A autoridade do Estado e o primado da Visto não haver objecções, fica adiada a votação do lei têm de ser forçosamente respeitados. É um imperativo projecto de lei n.o 455/VIII.