 ICNF: a receita de 0,4 M€, associada à restituição das prestações acessórias concedidas àsociedade Parques de Sintra Monte da Lua, SA, continuou a ser indevidamente contabilizadacomo transferências de capital. Em contraditório o ICNF alega que efetuou a regularizaçãona classificação dos reembolsos para transferências de capital por recomendação do TC.Todavia, no PCGE 2018, o Tribunal já tinha referido que a contabilização dessa receita deativos financeiros estaria incorreta se contabilizada como transferência (de capital oucorrente).♦ Sobrevalorização das receitas de ativos financeiros por:◊ Registo da totalidade dos fluxos de resgate dos CEDIC, não sendo deduzidas as reaplicaçõesrealizadas no mesmo ano, causando um empolamento da receita no valor de 159 M€1.◊ A Empordef inscreveu como receita de 2019, receitas no valor de 5,8 M€ obtidas em 20182, nãotendo registado as receitas cobradas em 2019, no valor de 0,3 M€ relacionadas com aamortização de empréstimos por parte de participadas.◊ Inscrição pela Universidade de Évora de receitas decorrentes de incentivos reembolsáveisconcedidos pela AD&C no valor de 0,3 M€.◊ Inscrição pelo Fundo Ambiental da receita no valor de 98 m€ decorrente da liquidação do Fundo“Carbon Fund for Europe”, classificado contabilisticamente como inventário e não comoinvestimento financeiro3. Em contraditório, o Fundo reitera a alteração contabilística parainventário, mantendo, todavia, o registo orçamental de receita de ativos financeiros. O Tribunalsalienta que a classificação usada no passado para as despesas não obsta a que ascorrespondentes receitas sejam adequadamente classificadas.♦ Sobrevalorização da despesa de ativos financeiros por:◊ O Fundo de Resolução continuar a inscrever na execução orçamental como ativo financeiro, talcomo no ano anterior, as despesas relacionadas com o auxílio financeiro prestado ao NovoBanco, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, 1 149,3 M€4. Em contraditório, o FdRreitera que, na sua contabilidade patrimonial, não regista os montantes pagos como “ativosfinanceiros”. Quanto ao registo em contabilidade orçamental, refere que tem seguido asorientações definidas pela DGO e que tem dado continuidade a essa classificação por ausênciade indicação em contrário por parte do Ministério das Finanças ou da DGO, salientando que “(...) mantém-se inteiramente disponível para enquadrar a referida operação de acordo com o método que as autoridades competentes considerarem ser mais adequado”.◊ Registo de despesas relacionadas com Fundo de Compensação do Trabalho, contrariando asInstruções da DGO, no valor de 0,4 M€5.1  Foram inscritas por 7 SFA receitas no valor de 171 M€ e despesas no valor de 430 M€ relacionadas com CEDIC, quando, de acordo com as orientações da DGO, deveriam ter sido inscritas apenas 12 M€ de receitas e 271 M€ de despesas.   2  Segundo a Comissão liquidatária da Empordef, a autorização para o registo das receitas relativas ao reembolso do empréstimo da OGMA foi obtida em 2019, mas foram registadas na execução orçamental de 2018, tal como os juros. 3  A classificação da participação como inventário decorre da aplicação da Norma de Contabilidade Pública 10. O Fundo Ambiental informou ainda que a contabilização dessa receita como ativo financeiro se ficou a dever ao facto de esta respeitar a um cash return decorrente da liquidação do Fundo, não tendo a ver com os créditos de carbono. 4 A realização desta despesa (1 149,3 M€) foi antecedida da constituição em 2018 de uma provisão no valor de 1 149 M€, que foi integralmente utilizada tendo sido ainda registada uma utilização adicional dos recursos próprios no valor da diferença. 5  Sobre a opinião do TC quanto às orientações da DGO nesta matéria, ver ponto 3.2.8.2, 1) Fluxos financeiros. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________138