1382II SÉRIE-A — NÚMERO 50Artigo ResidênciaA residência é indicada no bilhete de identidade segundo as declarações do requerente, mediante a inscrição da freguesia e do concelho em que se situe, aplicando-se o disposto nos n.05 2 e 3 do artigo 9.°Artigo 12.°' Assinatura1 — Por assinatura entende-se o nome civil, escrito pelo respectivo titular, completa ou abreviadamente, de modo habitual e característico e com liberdade de ortografia.2 — A assinatura é sempre feita perante funcionário dos serviços de identificação civil.3 — Se o requerente não puder ou não souber assinar, faz-se no bilhete de identidade a menção adequada.Artigo 13." Prazo de validade1 — O bilhete de identidade é válido por 5 ou 10 anos, conforme tenha sido emitido antes ou depois de o titular atingir 35 anos de idade e é vitalício quando emitido depois de o titular perfazer 55 anos.2 — Os prazos de validade referidos no número anterior podem, por conveniência dos serviços, ser ampliados por período não superior a um ano.SecçAo ELTPedido e emissão do bilhete de identidadeArtigo 14.° Pedido do bilhete de identidade1 — O bilhete de identidade é solicitado pelo titular dos correspondentes dados de identificação, em impresso próprio, preenchido com letra legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com a assinatura por ele habitualmente usada.2 — O pedido de renovação de bilhete de identidade é efectuado por decurso do prazo de validade, por desactualização dos elementos identificadores ou ainda, sem prejuízo do disposto no artigo 19.°, por mau estado de conservação, perda, destruição, furto ou roubo.3 — A renovação por decurso do prazo de validade pode ser requerida nos seis meses que antecederem o seu termo.4 — O pedido de bilhete de identidade pode ser apresentado em serviço de identificação civil ou na conservatória do registo civil da área de residência do requerente.Artigo 15.° Elementos que acompanham o pedido1 — O pedido é instruído com os seguintes elementos:a) Duas fotografias do rosto do requerente, tipo passe, iguais, obtidas há menos de um ano, a cores e fundo liso, com boas condições de identificação e medidas adequadas ao modelo do bilhete de identidade:b) Certidão do assento de nascimento;c) Verbete onomásüco devidamente preenchido, no qual é aposta a impressão digital.2 — O prazo de validade das certidões é de 12 meses contados da data da sua emissão, excepto as referentes amenores de 16 anos, cuja validade não é limitada a qualquer prazo.3 — No pedido de renovação do bilhete de identidade é dispensada a entrega do documento referido na alínea b) do n.° 1 quando não tenham ocorrido alterações que este deva comprovar.4 — Quando não for exibido o último bilhete de identidade ou este apresentar alterações dos elementos de segurança, pode ser solicitada a apresentação de certidão do assento de nascimento.5 — A alteração do nome do titular do bilhete de identidade a renovar prova-se pela apresentação de certidão do assento de nascimento ou de certidão do acto que determinou a alteração.Artigo 16." Impressão digital1 — A impressão digital a recolher é a do indicador direito ou, quando esta não possa ser colhida, a do indicador esquerdo e, na sua falta, a de qualquer outro dedo das mãos.2 — Quando a impressão colhida não for a do indicador direito, mencionar-se-á o dedo a que corresponde.3 — Na impossibilidade de colher qualquer impressão digital é feita a menção adequada.Artigo 17.° Prova complementarQuando se suscitarem dúvidas sobre a exactidão ou titularidade dos elementos de identificação mencionados pelo requerente do pedido do bilhete de identidade, pode ser exigida pelos respectivos serviços a prestação de prova complementar Artigo 18.° Autenticação0 bilhete de identidade é autenticado pela entidade emitente, mediante aposição do selo branco ou de outros elementos de segurança.Artigo 19." Pedido de segunda via1 —A segunda via é uma réplica do bilhete original.2 — Pode ser pedida segunda via do bilhete de identidade em caso de mau estado de conservação, perda, destruição, furto ou roubo, quando não se verificar alteração dos elementos dele constantes.3 — O pedido é instruído com a declaração dos motivos que o fundamentam e é acompanhado de duas fotografias com os requisitos referidos na alínea á) no n.° 1 do artigo 15."4 — Em caso de dúvida sobre a identidade do requerente, a passagem de segunda via pode ser recusada ou deferida após prestação de prova complementar.Artigo 20.°Bilhete de identidade provisório1 —Quando se verificar reconhecida urgência na obtenção do bilhete de identidade para a prática de quaisquer actos, e manifesta impossibilidade de serem apresentadas, em tempo oportuno, as certidões nas condições exigidas pelo presente diploma, ou se ocorrer caso fortuito ou de força maior, pode o director-geral dos Registos e