3 DE FEVEREIRO DE 2016 21 interpretações não desejáveis, como a de que uma instalação não consentânea com a presença do acompanhante é, por natureza, um bloco operatório, quando o que se pretendia era tão-somente salvaguardar a privacidade. Deste modo, considera a DGS haver lugar a uma clarificação da letra da lei, que inviabilize interpretações erróneas que deturpam o seu espírito. Relativamente à presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco, em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde, a DGS esclarece que de acordo com a Norma n.o 1/2015 que regista os tipos de cesariana, não existe classificação cientificamente reconhecida de cesariana de baixo risco. Assim sendo, e na mesma resposta, a Direção-Geral da Saúde informa que se pode admitir o acompanhamento naqueles casos desde que: a) Sejam observadas todas as regras relativas ao equipamento de proteção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório; b) Cesse o acompanhamento caso, no decurso do procedimento, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções que visem assegurar a segurança da mãe e/ou filho durante o parto; c) Haja consentimento informado e esclarecido por parte da parturiente e do acompanhante, que reflita as alíneas anteriores. Conclui afirmando que estes requisitos devem ficar expressos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde e não na própria lei, já que estamos perante processos dinâmicos que podem carecer de revisão frequente. Em suma e em ordem a corresponder ao desiderato pretendido, sugere-se a seguinte alteração à Lei n.o 15/2014: Artigo 17.o [...]1 –[...]. 2 – O acompanhamento pode não ser exercido nas instalações das unidades quando a presença do acompanhante ponha em causa a garantia de privacidade invocada por outras parturientes. 3 –[...]. 4 – As regras para o exercício do direito de acompanhamento quando o parto decorra em bloco operatório são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde. A iniciativa agora apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, concretizada no Projeto de Lei n.o 91/XIII (1.a), e a do Partido Social Democrata, consubstanciada no Projeto de Lei n.o 95/XIII (1.a), vêm apresentar proposta de redação idêntica à da DGS, com o objetivo de proceder a uma clarificação da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. No caso do n.o 2 a redação proposta visa esclarecer que o acompanhamento da grávida apenas não será exercido quando coloque em causa a privacidade de outras parturientes. Já o n.o 4 é um aditamento, determinando-se que compete ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, definir as regras do exercício do direito de acompanhamento, quando o parto decorra em bloco operatório. O Projeto de Lei n.o 95/XIII (1.a) do Partido Social Democrata propõe não só a mesma redação da DGS para este diploma, como também visa alterar o n.o 1, propondo a substituição de desaconselhável e expressamente, por expressa e justificadamente determinado pelo médico obstetra.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA O artigo 43.o da Constitución Española reconhece o direito à proteção da saúde, estabelecendo que compete aos poderes públicos organizar e tutelar a saúde pública e, à lei, estabelecer os direitos e deveres