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O encontro contará com cerca de 150 participantes e ainda com a presença do Ministro do Comércio e Turismo, do Secretário de Estado e do director-geral do Turismo (presenças que eu sublinho). Estarão também presentes, entre outros, os responsáveis de algumas regiões de turismo do País, mas não o presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve. A sua ausência foi justificada pelo presidente do PSD/Algarve, José Vitorino, pelo facto de Luís Filipe Madeira ser um militante activo de um outro partido político, o PS.
Os grandes temas do encontro são: estruturas e alojamento, etc., etc.Cada partido convida para estar presente às suas iniciativas quem quer. Mas há 2 coisas altamente estranhas:
Em primeiro lugar, é altamente estranho o anúncio da presença de membros do Governo - e, por acaso, o Presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve pertence a um partido da coligação no Governo -, que aceitaram participar naquele encontro, do qual foi excluído deliberadamente, a fazer fé nas palavras do Sr. Deputado José Vitorino, um presidente de uma comissão regional de turismo.
Em segundo lugar, é estranho que tudo isto se passe sem ninguém se importar, sem ninguém fazer uma crítica e sem ninguém tomar posição.
Ora, para tentar pôr termo a este despautério, que por vezes grassa impunemente em todo o País, fiz esta curta intervenção. Creio não ter propositadamente excedido os 5 minutos de que dispunha, de modo a que o distinto Sr. Deputado José Vitorino possa saltar à liça em defesa da sua dama, que neste caso é ele próprio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, lamento muito que V. Ex.a tivesse tido essa pretensão, uma vez que infelizmente o Sr. Deputado José Vitorino não pode usar da palavra, visto que estamos já no prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, visto que eu ainda disponho de tempo, ressalve-se pelo menos, apesar de já ter terminado a minha intervenção, a minha atitude em não esgotar os 5 minutos de que dispunha para que o Sr. Deputado José Vitorino me pudesse responder.O Sr. Presidente: - Acontece apenas, Sr. Deputado, que nos termos regimentais isso não é possível, como o Sr. Deputado sabe.
Srs. Deputados, visto não haver mais intervenções, vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DlAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.o 213/III, sobre a lei quadro do ambiente e qualidade de vida.
Para fazer a apresentação do referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
11 DE JANEIRO DE 19840 Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A melhoria progressiva do quadro de vida da população portuguesa passa por uma adequada política de gestão de recursos naturais - onde o solo e a água assumem papel relevante - e de ordenamento do território em termos de salvaguarda de valores e potencialidades, diminuição de desequilíbrios regionais e maximização do rendimento das infra-estruturas produtivas existentes, ou a criar, com os mínimos custos e os máximos benefícios sociais.
Esta política de gestão de recursos e de ordenamento do território, voltada para a satisfação dos interesses e necessidades, actuais e futuras, das populações, assenta numa análise custos/benefícios que é dominantemente de natureza social e não financeira. O que pressupõe que a componente qualitativa das situações e dos instrumentos de análise sobreleva, de forma expressa, a componente quantitativa.
Nestes termos, a relação recursos/territórios/qualidade de vida é relação basilar da construção de uma sociedade voltada para o progresso económico e para as reformas sociais.
Não se trata apenas de fazer estradas, de fazer barragens, de construir grandes empreendimentos.
E tudo isso é preciso! Como é preciso também gerir recursos, conservar áreas sensíveis, salvaguardar e valorizar- o património, defender a qualidade do solo, do ar e das águas, promover, em suma, as condições qualitativas para o progresso económico e social.
A Declaração das Nações Unidas sobre o Ambiente, no seu n.o 2, afirma ser "a protecção e melhoria do ambiente uma questão de importância fundamental que afecta o bem-estar das populações e o desenvolvimento económico do mundo inteiro".
Entendamo-nos que "desenvolvimento" não é "crescimento" ou, melhor, não é um alinhar de indicadores de referência para efeitos comparativos. Do ponto de vista de definição de uma política ambiental, "desenvolvimento é a transformação da biosfera e a aplicação dos recursos humanos e financeiros, vivos e não vivos, com o objectivo de satisfazer as necessidades humanas e melhorar a qualidade de vida".
Nesta perspectiva, a qualidade de vida é a resultante de um conjunto de factores, de natureza ambiental uns, de natureza social e cultural outros, e traduz, necessariamente, uma relação de equilíbrio entre os indivíduos e o meio comunitário onde vivem.
O que tem a ver com o sistema complexo de relações que abrangem o conjunto das condições físicas, químicas e biológicas e dos factores económicos, sociais e culturais e efeitos directos e indirectos, imediatos e a prazo, no homem e nos restantes seres vivos. Isto significa, na prática, que a interpenetração dos sistemas ecológicos e económicos, numa abordagem interdisciplinar e multissectorial dos problemas e respectivas soluções, é indispensável. Sem isso não há desenvolvimento integrado e harmónico do País, como não há ordenamento do território.
Do nosso ponto de vista é essencial, para que possamos falar de política ambiental e da construção e defesa do ambiente "sadio e ecologicamente equilibrado" a que todos temos direito, nos termos do artigo 66 o da Constituição, que a política de ordenamento do território - também ela - tenha em conta o desenvolvimento harmónico do País, com vista à valorização dos seus recursos naturais e humanos eà manutenção e organização de paisagens equilibradas, garantindo o seu uso pelo homem, num balanço permanente entre os elementos naturais e artificiais que as compõem.
No fundo trata-se de desenvolver e conservar, isto é, gerir integradamente os recursos da biosfera em benefício da humanidade, mas de modo a que, proporcionando as maiores vantagens às gerações actuais, preserve os seus potenciais, indo assim ao encontro das necessidades e aspirações das gerações vindouras.
A consideração dos factores ecológicos não constitui, pois, um obstáculo ao desenvolvimento, antes o orienta numa perspectiva de sustentação ao longo do tempo, sem quebra de uma estabilidade relativa.
Nos pressupostos atrás enunciados se fundamenta o projecto de lei n.o 213/III - lei quadro do ambiente e qualidade de vida -, que apresentámos em nome do Partido Socialista - nesta Assembleia, em reposição, aliás, de iniciativas anteriores de idêntico sentido e conteúdo similar, uma das quais, na legislatura anterior, chegou a ser aprovada na generalidade.
Esta iniciativa legislativa corresponde assim, naturalmente, à afirmação clara de princípios e orientações que há muito o PS defende, numa atitude de quem, não se afirmando como partido ecologista, tem no seu ideário a defesa dos valores fundamentais para a edificação de uma sociedade melhor: valores morais, sociais e culturais, onde o bem-estar e o conforto, o respeito e usufruto da natureza não são incompatíveis com a dignidade dos homens e a sua liberdade individual, incluindo o seu direito à diferença.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O projecto de lei n.o 213/III é, deste modo, uma proposta para a implementação de uma política nacional de ambiente e qualidade de vida que aponta para a necessidade de as acções de intervenção, a qualquer nível, nas nossas paisagens urbanas, rurais, industriais e costeiras serem coincidentes nos propósitos e complementares na execução.
Eco-catástrofes só são possíveis quando o que acabámos de afirmar se não verifica. Como exemplos recentes o comprovam! Seja sob a forma de cheias na Região de Lisboa, seja sob a forma de ocupação anárquica, clandestina e ilegal da orla costeira, com construções de uso diverso e que a permissividade do Estado até agora explica.
A propósito, é de realçar a atitude do Governo para pôr cobro a construção clandestina na ria Formosa, em terrenos do domínio público marítimo. Repondo a legalidade com determinação, com coragem e sem receio das pressões, venham elas de onde vierem, mas sempre com integral respeito dos legítimos direitos dos pescadores.
A ria Formosa constitui um património de valor incalculável nos aspectos ecológico, económico e social, uma área classificada como reserva natural, e a sua defesa incumbe-nos a todos. Nisso tem o Governo e o Sr. Ministro da Qualidade de Vida o nosso apoio, porque no fundo se trata de repor a legalidade democrática e colocar em execução uma política de ambiente que, sendo do Governo, é coincidente com a nossa!Aplausos de alguns deputados do PSD.
2712E refira-se, para quem esteja mal informado, que os núcleos históricos de pescadores não serão afectados pelas demolições em curso ou outras que se venham a realizar'.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defensor de uma política de "desenvolver sem destruir", o PS responde, assim, ao desafio de mudança da sociedade portuguesa, mudança a que queremos imprimir um sentido de modernidade e de progresso, onde as condições de vida se meçam mais por parâmetros qualitativos do que por frios indicadores económicos.
O projecto de lei que apresentamos é, para tal, um ponto de partida. E é também uma exigência moral: a de construirmos o presente sem delapidarmos o futuro.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Helena Cidade Moura, António Gonzalez, Anselmo Aníbal, Silva Graça, Carlos Brito, Margarida Tengarrinha e Manuel Fernandes e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse, tal como já em outras ocasiões, a apresentação de um projecto de lei sobre a lei quadro do ambiente e qualidade de vida.
Várias vezes nos pronunciámos sobre esta matéria Sempre nos pareceu que a qualidade de vida era uma posição demasiado ambiciosa.
Nesta altura resolvi fazer um balanço do que tem sido a actividade desta Assembleia quanto às iniciativas legislativas que a partir de 1980 foram tomadas quanto à protecção do ambiente, património cultural e qualidade de vida. Fi-lo para demonstrar que sem contexto político não é possível existirem certas leis.
Ora, como esta Assembleia terá de fazer, além de leis desiderativas, leis exequíveis, peço a atenção do Sr. Deputado Leonel Fadigas sobre o. apontamento que me foi fornecido pela Divisão de Documentação, apesar de não o ler totalmente, pois tem 9 páginas. Contudo, vou ler o suficiente para mostrar a saturação desta Assembleia nesta matéria.Em 1980: projecto de lei do PS - sem seguimento; do PCP - sem seguimento; do CDS sem seguimento; dos reformadores - sem seguimento; dos reformadores - sern seguimento; dos reformadores - sem seguimento; do PPM - sem seguimento; do PS - rejeitando (tratou-se da lei quadro do ambiente e qualidade de vida, rejeitada com os votos contra do PSD, como se recordam); do PCP - rejeitado; do PCP - sem seguimento; do PCP - sem seguimento; do PCP - sem seguimento; do PPM - sem seguimento; do PPM - sem seguimento; do CDS sem seguimento.
Em 1982: projecto de lei do CDS - sem seguimento; do PPM - sem seguimento; da ASDI - sem seguimento [...]Enfim, poupei à Câmara a enumeração de todos os restantes diplomas. De resto, os Srs. Deputados podem consultar facilmente estes elementos na Divisão de Documentação.
O nosso grupo parlamentar terá todo o interesse em acompanhar a discussão deste projecto de lei, sobretudo se no contexto político global do Governo for permitido que o artigo 1 o, alínea c), seja cumprido. Esta disposição diz:Sistema económico progressivo que assegure o aumento equilibrado do nível de vida de toda a população e os consequentes benefícios da segurança social.Se assim for, terão VV. Ex.as todo o nosso apoio e consideração pelo trabalho despendido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Li com muita atenção e alguma nostalgia este projecto de lei, da autoria do Sr. Deputado Leonel Fadigas e outros, do PS.
Considero que este projecto de lei, a ser aprovado, constituiria, pelo menos, uma base de trabalho válida. Quanto a nós trata-se, contudo, de um repositório de boas vontades, com alguma filosofia norteadora. Com efeito, comparando os exíguos meios com que este governo se equipou, o presente diploma - correctamente interdisciplinar- não passará de um repositório de boas intenções.
Da sua leitura resultam inúmeras questões que, dada a ambiguidade e o carácter vago e amplo de certas disposições, - tornam discutível a viabilidade da sua discussão.
Muitas destas perguntas, por outro lado, seriam melhor dirigidas ao Ministro da Qualidade de Vida do que ao Sr. Deputado ou à sua bancada, uma vez que os normativos propostos são vagos, pelo que resta saber o que o Governo fará na aplicação da lei, tanto mais que existe neste país muita legislação relativa a ambiente, defesa do consumidor, etc., que não é cumprida. Pelos vistos, vamos continuar, dado os meios postos à disposição do Governo, sem passar da teoria.
Um conceito importante e que me pareceu ser de levar para diante é o da interdisciplinaridade das acções a empreender. Aliás, verifica-se que neste projecto de lei todos os ministérios, do ministro ao executor no campo, os poderes regionais e locais, os parceiros sociais, as associações culturais, os bombeiros, etc., todos eles têm responsabilidades nesta matéria e todos têm algo a dizer..
Mas será que o Governo vai estar aberto à participação de todas estas entidades?
Das muitas perguntas que pretendia fazer destacarei apenas algumas.
Como vê o Sr. Deputado a passagem à prática das propostas contidas nesta lei quadro? Quais os prazos
11 DE JANEIRO DE 1984para o seu faseamento, uma vez que se vai mexer em áreas que vão desde a regionalização - que está longe de se fazer- à habitação, à saúde, à alimentação, etc.?Como é que, à luz das grandes opções do Plano, se prevê inverter o processo de concentração nas grandes cidades, com a sua procissão de problemas vários, que vão dos transportes à poluição acústica, gases, etc.?Que apoios serão dados às autarquias para estas fazerem frente aos muitos problemas que as afectam, como os problemas relacionados com águas, lixeiras, etc.?Como fazer com que milhares de empresas sem possibilidades económicas de instalar filtragens e processos antipoluição deixem de poluir o meio ambiente, filtrando os seus efluentes?Como equipar os parques e reservas com equipamento de vigilância e investigação com as verbas de que se dispõe? Que reciclagem de detritos sólidos e líquidos, etc, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Leonel Fadigas; sabe que pertence a um grupo parlamentar que há 1 mês aprovou um orçamento do Estado que aqui foi definido como um orçamento de penúria, que entre outros aspectos desmuniciou financeiramente o sector da qualidade de vida, reduzindo-o a mera expressão emblemática do Governo e a ministério de partilha na divisão das pastas ministeriais.O Sr. Deputado pertence também a um grupo parlamentar que há 1 mês aprovou um orçamento que. igualmente desmuniciou as autarquias, lesando-as em milhões de contos e atropelando claramente a legalidade. Ora, as autarquias são, em qualquer política de qualidade de vida, o suporte indispensável de uma qualidade de vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Sr. Leonel Fadigas, com este pressuposto, com esta lembrança de quem não tem a memória curta, é estranho que há 1 mês os Srs. Deputados tenham aprovado uma política de penúria e agora venham apresentar este projecto de lei que, a nosso ver, reflecte igualmente uma penúria, fundamentalmente na inovação em relação e esta matéria.
Qualquer ecologista ou não ecologista diria sobre a qualidade de vida.
Realmente, o repositório de definições que é feito aqui parece-me de menos em relação ao próprio título que o diploma tem. Uma lei quadro tem de ter um outro alcance, um outro significado.
Devo desde já dizer que foi uma desilusão. Uma desilusão em geral, pelas considerações que camaradas meus já fizeram, e uma desilusão para mim, em particular, como deputado pelo Algarve, pela maneira como o Sr. Deputado traduziu, através de um exemplo concreto, as intenções do seu projecto de lei. Ele é um somatório de intenções, como dizia o meu camarada Silva Graça, que nós ficámos a conhecer pelo exemplo que deu da ria Formosa.
E eu pergunto-lhe: então isso é que é o vosso projecto de lei? Qual é o plano do Governo em relação à ria Formosa? Reduz-se o plano do Governo à destruição dos chamados "clandestinos"?
Qual é a resposta do Sr. Deputado - homem preocupado com as questões ecológicas - a problemas como são, por exemplo, os decorrentes de esgotos altamente poluentes, as grandes escavações, as remoções e retiradas de areia para a construção?
Qual é a sua resposta à questão da alteração de correntes marítimas provocadas pela construção da marina de Vilamoura e pelos molhes da Quarteira? E à da construção, em algumas das ilhas, de edifícios de vários andares? Só que esses não são clandestinos, são prometidos! Então isso não tem também a ver com o equilíbrio ecológico? Qual é, pois, o plano do Governo em relação a tudo isso?
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente encontra-se aqui presente suponho que para responder aos requerimentos que eu e a minha camarada Margarida Tengarrinha temos feito ao Governo relativamente à questão da ria Formosa!
E através do Sr. Secretário de Estado gostaríamos efectivamente de saber qual é o plano do Governo: é a defesa da ecologia, ou quer afastar, por exemplo, as residências onde a população de Faro passa as férias e fins-de-semana para construir grandes hotéis?Ora, como o Governo não explica qual é o seu plano e quais as suas intenções, nós temos razões legítimas para duvidar.
Queríamos também saber o que é que significam os aplausos ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida que o Sr. Deputado Leonel Fadigas aqui anunciou.
Tive hoje a informação de que o seu colega de partido, Ministro da Administração Interna, afirmou recentemente, em Faro, que o que se estava a passar era obra do capitão de porto e que aquelas destruições não tinham a ver com o Governo. Então o Sr. Deputado Leonel Fadigas apoia quem: o Sr. Ministro da Qualidade de Vida, pertencente ao partido vosso aliado na coligação governamental, ou o seu colega de partido, o Ministro da Administração Interna?
Sr. Deputado, esclareça esta questão e, se puder, esclareça também qual é o plano do Governo em rela-
11 DE JANEIRO DE 1984ção à ria Formosa. É capital conhecermos isto, para que possamos conhecer a intenção do vosso projecto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Carlos Pimenta): -Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em primeiro lugar, cumpre-me saudar a iniciativa do Sr. Deputado Leonel Fadigas, iniciativa essa que veio no seguimento de outras tomadas pelos partidos da maioria, como é o caso do reforço de cerca de 100 000 contos do PIDDAC deste Ministério, que permitiu duplicar em cerca de 100 % - e 90 % noutros sítios - as verbas de investimento disponíveis para os parques naturais, nomeadamente para a ria Formosa.
Penso que o Sr. Deputado compreendeu bem o que se espera de uma lei de bases do ambiente: deve definir os princípios e as filosofias inovadoras que vão depois sair compreendidas e complementadas em toda a legislação.
O Governo está igualmente a preparar uma lei quadro do ambiente na qual vai incluir muitos dos princípios, quer na filosofia, quer no articulado, que o Sr. Deputado apresentou. Em tempo oportuno esta lei baixará à Assembleia da República para que, em Comissão e em Plenário, seja discutida conjuntamente com o projecto de lei do Sr. Deputado Leonel Fadigas, que já cá se encontra presente, e com outros que sejam apresentados sobre a mesma matéria.
Em relação ao projecto de lei em si cumpre-me destacar alguns pontos que penso serem inovadores. A oportunidade dos estudos de impacto ambientais prévios é, sem dúvida, uma das grandes inovações, senão a maior, em termos de filosofia antecipativa do desenvolvimento do País. O cálculo, a avaliação e discussão nas autarquias e pelas populações dos impactos ambientais que determinados projectos possam desencadear permitirão às populações e às autarquias poderem decidir, em consciência, sobre o tipo de desenvolvimento.
Quero ainda salientar o papel que às autarquias, quer através de todas as posturas municipais, quer através da legislação das contra-ardenações, ficará reservado na implementação de uma política de ambiente.
Cumpre-me, portanto, em resumo, em nome do Governo, saudar esta iniciativa do Sr. Deputado Leonel Fadigas e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso intervalo habitual.
Está, pois, suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.Depois do intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos antes do intervalo, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado António Gonzalez porque a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura ainda não se encontra presente, aguardando, entretanto, que ela chegue.
Efectivamente, a iniciativa desta lei e os pressupostos que ela contém estão, naturalmente, contemplados no Programa do Governo, que é um programa a médio prazo. Aliás, a própria dotação orçamental para o Ministério da Qualidade de Vida, assim como o reforço que se fez para essa dotação - eu próprio fui subscritor dessa proposta de alteração -, estão em consonância com a implementação de algumas medidas e acções que, previsionalmente, terão lugar, quer a partir de uma eventual aprovação desta lei, quer até em termos de acções que neste momento estão em preparação pelo Governo e que oportunamente serão desenvolvidas. Portanto, neste momento não me preocupa a escassez de verbas do Orçamento do Estado para o desenvolvimento de acções neste domínio que referiu.
Naturalmente penso que são importantes as medidas concretas de apoio às autarquias e as medidas a tomar para que as empresas venham a despoluir ou, pelo menos, a não poluir como fazem. Mas compreenderá que um projecto de lei nestes termos terá de ser implementado através de legislação complementar - aliás, o próprio texto o refere, e em muitos casos ela será normativa e regulamentar-, que irá definir, no concreto e quanto a situações perfeitamente ajustadas aos diferentes casos que formos encontrando pelo caminho, a medida e o timing desse desenvolvimento.
Também a mim me preocupam algumas questões que levantou, mas penso que se houver vontade desta Câmara, poderemos em conjunto, melhorar alguns dos aspectos que aqui estão no sentido de este projecto de lei ser um ponto de partida, mais do que um ponto de chegada, para encontrar soluções neste domínio.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal e Sr. Deputado Silva Graça, por razões de tempo, vou pedir licença para vos responder em conjunto, porque as intervenções que produziram são, se não coincidentes, pelo menos complementares.
Penso que já respondi a uma das questões que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal levantou, relativamente ao problema das verbas, mas, repito, penso que não há penúria ao nível do Ministério da Qualidade de Vida para desenvolver os programas que estão em curso com as condições e os meios técnicos de que neste momento o Ministério dispõe.
Aliás, seria insensato estar a fazer programas de redistribuição de verbas ao nível do Orçamento para 1984 quando estamos a trabalhar em matéria,, soluções e ideias que ultrapassam, naturalmente, o campo de vigência deste Orçamento.Aquilo que se pretende com este projecto de lei, aquilo que está no Programa do Governo, aquilo que é posição comum do Governo e do PS, é, efectivamente, desenvolver, avançar, começando a implementar acções em 1984 para, progressivamente, criar condições para gerir bem os dinheiros disponíveis. E gerir bem significa também, mais do que utilizar e
2716 I SÉRIE - NÚMERO 61movimentar muitas verbas, encontrar os mecanismos de eficácia e os meios disponíveis para pôr no concreto as medidas que formos aprovando.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Graça, que me pôs a questão da estreiteza ou não das leis quadros e refere o caso da lei quadro dos municípios, poder-lhe-ei dizer que estas são questões de natureza diversa. São questões que se põem em âmbitos e matérias que não são de imediato comparáveis.
Do nosso ponto de vista, a lei quadro do ambiente procurará definir parâmetros, grandes linhas de acção capazes de encontrar uma plataforma de entendimento de sentido nacional, para, sobre ela e a partir dela, se virem a definir, pelos diferentes Governos, as políticas de ambiente com uma visão institucional e nacional.
Queria também dizer que me surpreenderam algumas das críticas que foram feitas ao projecto de que sou primeiro subscritor, pois ele não é mais do que uma versão revista - praticamente quase só a nível do preâmbulo - do Projecto de Lei n.o 278/II, que em 27 de Abril de 1982 o PCP aprovou connosco.
Penso que haverá aqui um factor que a mim me escapa para entender por que é que o actual projecto é muito mau - por que é vago e não presta?! - e a versão anterior, de que este é o desenvolvimento e a reposição, mereceu a aprovação do PCP?
Compreendo que as razões e as situações fossem diferentes na anterior legislatura e agora e talvez isso explique algum radicalismo - que penso que, em parte, é superficial - da intervenção do Sr. Deputado.
Responderei agora ao Sr. Deputado Carlos Brito, porque a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha ainda não se encontra presente na sala.
O Sr. Deputado Carlos Brito pergunta qual é o Programa do Governo em relação à ria Formosa e se ele se limita à destruição das construções clandestinas.
Sr. Deputado, naturalmente que nos fará a justiça de pensar que uma política global de ordenamento e de aproveitamento da ria Formosa não se limita à simples destruição de construções clandestinas! Estas acções decorrem de deliberação do próprio Conselho de Ministros, decorrem da reposição da própria lei e integram-se, naturalmente, num programa mais vasto que o Governo tem em vista e que está já em desenvolvimento, para o ordenamento e aproveitamento...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era apenas para perguntar se esse programa é secreto, pois vai para mais de 1 mês que fiz um requerimento ao Governo no sentido de conhecer o plano e quais as suas componentes.
É que nós também estamos empenhados na defesa do equilíbrio ecológico da ria Formosa, também somos seus admiradores e sabemos que ela é um potencial de riqueza para o nosso país, que importa valorizar e que não o queremos de maneira nenhuma ver destruído. Gostaria, portanto, de saber qual é o conjunto de medidas que se vai adoptar.
Há problemas muito sérios, citei alguns, e pergunto se se vão tomar medidas para lhes fazer face ou se se vai apenas atacar a questão das construções clandestinas quando, ao mesmo tempo que se destroem casas pequenas e frustes, casas de passar o Verão, algumas delas de madeira, se estão a construir ao lado edifícios de 2, 3 e 4 pisos que são legais. Como é que explica esta anomalia, esta contradição? Como é que estes edifícios não põem em perigo a ecologia e as tais barracas pequenas põem?
Era isto que nós queríamos perceber!O Orador: - Sr. Deputado, o que está em desenvolvimento neste momento é um projecto de ordenamento de que as próprias câmaras têm conhecimento e que está a ser coordenado pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve. Este plano tem em vista o estabelecimento dos parâmetros de ordenamento, o aproveitamento das potencialidades da ria a diferentes níveis e foi, inclusivamente, apresentado à UNESCO, no final do ano passado, a fim de se encontrar apoio técnico e financiamento para o desenvolvimento dos estudos e para a prossecussão destes objectivos.
Em relação às construções que refere - e algumas delas também nos preocupam -, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para uma acção que o Governo levou a cabo há alguns dias quanto à aprovação que já tinha sido feita, ou estava em vias de o ser, de um loteamento turístico perto de Tavira, relativamente ao qual o Governo entendeu tomar providências cautelares para, de imediato, suster o seu desenvolvimento.
Penso que o Sr. Deputado compreende que, dada a forma que ainda hoje existe - quanto a nós desordenada - de gerir o território e até de fazer o ordenamento desse mesmo território, se encontram aqui alguns problemas delicados de competências e de níveis de intervenção que pensamos - e estamos apostados nisso - ir progressivamente reduzindo. Aliás, a ideia de plano integrado para o ordenamento da ria Formosa tem em vista, precisamente, evitar que situações de natureza diversa possam ser levadas a cabo usando um pouco alguns «furos» que o actual conjunto de legislação permite.
Voltando um pouco atrás, respondo agora à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, que me pôs as questões do plano de urbanização da ria de Alvor e da extracção de areias, entre outras.
Muito brevemente, responder-lhe-ei remetendo-a em parte, para a resposta que dei agora ao Sr. Deputado Carlos Brito a propósito da interrupção dele e acrescentando, em relação às areias, à pesca clandestina - até com artes ilegais -, etc., que o Governo está atento. Penso que algumas medidas já foram tomadas e deverão ser implementadas nos próximos dias.
Mas não é apenas isso, há ainda o problema dos esgotos e outras situações que têm a ver com a ocupação mais ou menos anárquica da zona. Os esgotos são problemas graves, como o são as ocupações de empresas públicas e privadas - temos consciência disso -, e as acções em curso irão procurar responder-lhes.
Ficar-me-ei por aqui, pois o tempo não me permite mais.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Carlos Gracias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
11 DE JANEIRO DE 1984 2717O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Gracias (PS): - Para pedir esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Neste momento já não pode. Sr. Deputado. Para esse efeito, devia ter pedido a palavra no final da intervenção.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, eu levantei o braço no decorrer da intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de qualquer modo já expirou o período de meia hora que estava destinado aos pedidos de esclarecimento. Aliás, nenhum outro deputado poderá já usar da palavra.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena, mas não lhe posso dar a palavra.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, mas apenas para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Era só para chamar a atenção da Mesa para o facto de a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha não ter esclarecido este Parlamento e ter pretendido «deitar poeira nos olhos» dos Algarvios!
Não há nenhum plano de urbanização para a ria de Alvor nem há nenhuma marina prevista para esta mesma ria! Dizer isto é faltar à verdade!
Também não há túneis na praia da Rocha!O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado o favor de não continuar porque não está a fazer qualquer interpelação à Mesa.
Se V. Ex.a entende que a Mesa procedeu mal, devia tê-la interpelado nessa altura, e não agora!O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, as minhas desculpas, mas eu tinha que esclarecer o Parlamento acerca do que se está a passar!O Sr. Presidente: - Mas devia tê-lo feito em devido tempo, e não agora!O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, as minhas desculpas ... julguei que ia a tempo!O Sr. Presidente: - Não tem que pedir desculpas, é só uma questão de conhecer o Regimento!O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Graça (PCP): - Para um protesto em relação à resposta dada pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas ao meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, expirou a meia hora destinada a pedidos de esclarecimento, protestos, etc., e não lhe posso conceder a palavra.A Sr. Margarida Tengarrinha (PCP): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação a afirmações do Sr. Deputado Carlos Gracias, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada sentiu-se ofendida?A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente! Se eu sou apelidada de dizer aqui coisas que não são verdade, o que é que isso significa, Sr. Presidente?Risos.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Gracias o seguinte: em primeiro lugar, V. Ex.a conhece perfeitamente o plano do sector 4. Conhece-o como eu e como todos os portimonenses! o senhor não é de Portimão, é de Lagos, mas vive em Portimão há muitos anos!
Por outro lado, convido-o a ler a publicação do 2.o Congresso do Algarve, onde um ilustre professor da Faculdade de Ciências fala do problema da ria de Alvor, dos projectos da marina e do perigo que corre toda a zona húmida daquela ria, publicação que terei o gosto de lhe emprestar, já que o Sr. Deputado não foi de facto a esse Congresso, nem discutiu estes problemas, portanto, não os conhece!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Gracias pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Gracias (PS): - Para exercer o meu direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Gracias (PS): - Pretendo exercer o meu direito de defesa, Sr. Presidente, pois acho que tenho o direito de me defender desta acusação praticamente de ignorância que me fez a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, que diz que não estive presente no Congresso do Algarve. Penso, Sr. Presidente, que tenho o direito de me defender das afirmações que ela fez!Protestos da Sr.a Margarida Tengarrinha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados agradecia que não estabelecessem diálogo.Acontece simplesmente que a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha se sentiu ofendida com as palavras que o Sr. Deputado Carlos Gracias proferiu, exerceu o seu direito de defesa e o caso está arrumado.
2718I SÉRIE-NÚMERO 61O Sr. Carlos Gracias (PS): -Sr. Presidente, acho que tenho direito de defesa em relação às declarações da Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.0 Sr. Presidente: -Mas a Sr.a Deputada não o ofendeu a si!O Sr. Carlos Gracias (PS): - Não foi propriamente uma ofensa grave, mas de certo modo senti-me razoavelmente ofendido e, por isso, penso que tenho o direito de responder.O Sr. Presidente: - Então, como o Sr. Deputado Carlos Gracias pretende responder à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, dou-lhe a palavra, informando-o, porém, de que dispõe de 2 minutos para esse efeito e pedindo-lhe que não exceda esse tempo, pois se o fizer ver-me-ei obrigado a cortar-lhe a palavra, o que me era extremamente desagradável.O Sr. Carlos Gracias (PS): - A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha teve, sem dúvida, intenção de ofender uma câmara socialista e refere a ria de Alvor com a afirmação de que está aprovado um plano de urbanização para a mesma ria. Ora, não está aprovado nenhum plano de urbanização para ria de Alvor, nem está prevista a construção, neste momento, de nenhuma marina.
Em segundo lugar, não estão previstos, neste momento, túneis para a praia da Rocha que ponham em perigo as arribas. O que há é um plano de construção de um imóvel em que se prevê um único túnel,...Vozes do PCP: - Afinal sempre há!O Orador: - ... túnel esse que teve a aprovação da Junta do Barlavento dos Portos e que, estando à saída da praia ao nível da superfície da areia, só tem como consequência a consolidação da arriba, ...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... ao contrário do que disse a
migo e já agora peço-Ihe que me apresente elementos
técnicos de pessoas competentes que digam que a
construção desse eventual túnel - pois parece que
nem sequer vai ser construído- acarreta qualquer
Portanto, há uma única intenção de amesquinhar
uma câmara socialista que muito tem feito naquela
zona e que é alvo dos ataques dos comunistas da
ao ponto n.o 2 da primeira parte da nossa agenda detrabalhos, que se destina às votações das Subcomissões
Permanentes da Comunicação Social, da Cultura e dasPescas, para o que vamos proceder à leitura das pro
postas dos presidentes das Comissões respectivas, paradepois serem votadas. '
Vai, portanto,, ser lida a proposta apresentada pelaComissão de Educação, Ciência e Cultura.Foi lida. É a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão de Educação, Ciência e Cultura decidiu, por unanimidade, na sua reunião de 9 de Novembro corrente, propor ao Plenário da Assembleia da República, nos termos do Regimento, a constituição da Subcomissão Permanente de Cultura, com a seguinte composição:l deputado por cada partido representado na Comissão, cabendo ao partido de maior representação a indicação de mais 1 deputado, que assumirá as funções de coordenador da Subcomissão.Nestes termos, venho solicitar a V. Ex.a se digne pôr o assunto acima exposto à consideração do Plenário da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta agora lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Proceder-se-á agora à leitura da proposta apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e. Garantias.Foi lida. É a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de informar V. Ex.a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em sua reunião de 9 do corrente, deliberou, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 46.o do Regimento, propor ao Plenário da Assembleia da República a constituição da Subcomissão Permanente da Comunicação Social, cuja composição e âmbito serão definidos pela Comissão.
Nesta conformidade, solicito a V. Ex.a que a referida proposta seja submetida à aprovação do Plenário da Assembleia da República.
Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para significar a V. Ex a os protestos da minha mais elevada consideração.Palácio de São Bento. 10 de Novembro de 1983.O Sr. Presidente-. -Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a leitura da terceira e última proposta, que nos cumpre votar, apresentada pela Comissão de Agricultura e Mar.
11 DE JANEIRO DE 1984 2719Foi lida. É a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de informar V. Ex.a que a Comissão de Agricultura e Mar, em sua reunião de hoje, deliberou, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 46.o do Regimento, propor ao Plenário da Assembleia da República a constituição, de entre os seus membros, da Subcomissão Permanente das Pescas, cuja composição e âmbito serão definidos pela Comissão.
Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para apresentar a V. Ex.a os protestos da minha mais elevada consideração.
Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 1984.O Sr. Presidente: - Esta proposta tem em anexo a composição sugerida para esta Subcomissão, constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Alexandre Monteiro António e José da Cunha e Sá, do PS; Reinaldo Gomes e Gaspar de Castro Pacheco, do PSD; Carlos Espadinha, do PCP; Soares Cruz, do CDS, e Vilhena de Carvalho, da ASDI.
Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, à segunda parte da ordem do dia, que é a continuação da discussão da proposta de lei n.o 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo V do Estatuto Judiciário «Mandato judicial».
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro encontra-se inscrito desde a última sessão. Poderia dizer-me para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Para pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos, em relação à intervenção que proferiu.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - A Sr.a Deputada do Partido Comunista Português, Dr.a Odete Santos, quis referir uma frase minha como citação, frase que proferi num momento da discussão que tivemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mas essa frase, saída do seu contexto, pode, afinal, ter aqui um significado diferente. Ê que na reunião em que largamente foi debatido o problema o PCP, com a sua determinação, com a sua forma repetitiva, queria exigir que a Comissão deliberasse pedir ao Plenário para fazer baixar à Comissão a proposta de lei que exactamente está aqui em discussão. A forma utilizada foi repetitiva, insistente, determinada - foi até brilhante, diga-se -, e em certa altura eu disse que afinal não havia necessidade de estar a gastar ali toda a forma eloquente que estava a ser usada, visto que o PCP, com a sua capacidade de comunicação, podia, no próprio Plenário, fazer baixar à Comissão esse diploma, através do seu poder de comunicação e de persuasão.
Ora bem, isto tinha uma certa ironia, porque é evidente que se o PCP não conseguiu fazer passar o seu propósito na Comissão, também aqui não poderia fazer passar a sua ideia de fazer esta proposta de lei baixar à Comissão, visto que já estava decidido que a Comissão nem sequer distribuiria a própria proposta de lei.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -  O que não honra a maioria!O Orador: - Neste caso, portanto, queria exactamente tirar o aspecto - embora lho agradeça - da citação que fez e dizer que ela tinha uma certa ironia em relação ao efectivo poder de comunicação, pois ele não tem, afinal, um resultado prático, nem consequência naquilo que têm defendido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para fazer um pedido de esclarecimento em relação à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi com atenção a sua exposição, que considero brilhante e exaustiva, sobre o problema da autorização legislativa pedida pelo Governo. Ora, entre as várias opiniões que expendeu V. Ex.a afirmou que o propósito da não recorribilidade de determinados actos praticados pelos órgãos gerentes da Ordem, nos termos do Estatuto em discussão, ressaltava, por exemplo, da irrecorribilidade de um acto importante e inicial da carreira de um advogado, qual seja o da irrecorribilidade da recusa da inscrição como candidato à advocacia ou advogado, que acabam por se traduzir em 2 situações similares. Suponho que a Sr.a Deputada se queria referir à irrecorribilidade para os tribunais e não àquela que tenha lugar para os vários órgãos da própria Ordem.
Mas isto levanta um problema, pois o Sr. Ministro da Justiça, na intervenção que fez no início deste debate, disse que todos os actos da Ordem deviam ser passíveis de recurso para os tribunais. Não sei se a Sr.a Deputada se referia a este caso, que me parece, de facto, gritante, ou a outros que a Sr.a Deputada também referiu, como, por exemplo, o caso da suspensão de 2 a 10 anos do exercício da advocacia.
Concretamente, o que lhe queria perguntar era se entendia que desta recusa de inscrição devera haver recurso para os tribunais - e concretamente quais - e se isso, de certo modo, iria contra uma certa concepção corporativa da Ordem dos Advogados, no sentido de que só os advogados entre eles, e dentro da classe, deveriam resolver todos os seus problemas, incluindo, portanto também a parte disciplinar ou de recurso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Moniz pretende usar da palavra para que efeito?
2720O Sr. José Moniz (CDS): - Para fazer igualmente um pedido de esclarecimento, em relação à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Moniz (CDS): - Sr a Deputada Odete Santos, ouvi com todo o interesse a sua exposição da última sexta-feira, exposição em que nos tentou convencer da certeza e da bondade daquilo que o PCP e V. Ex.a entendem estar certo e do infundado daquilo que, naturalmente, entendem não estar. Há, no entanto, 2 ou 3 pontos que gostava que me esclarecesse porque os considero um pouco obseuros, certamente por deficiência minha.
Disse V. Ex.a, a certa altura, que o voto obrigatório não se justificava. Ponto final, seguiu adiante, sem que me tivesse apercebido de qualquer justificativa ou fundamento para esta sua afirmação. Gostaria, assim, de lhe perguntar quais são cs especiais méritos que V. Ex.a vê na não obrigatoriedade do voto e quais os especiais deméritos da obrigatoriedade do mesmo para que esta ceda perante a não obrigatoriedade.
Segunda questão: V. Ex.a disse também, a certo ponto, que o regime disciplinar proposto era gritantemente avesso aos princípios democráticos e deu como exemplo desta sua asserção a não possibilidade de recurso ou a possibilidade de recurso apenas quando a pena disciplinar proposta seja a expulsão. Para além de lhe dizer que pessoalmente concordo que quando se trate da pena de 2 a 10 anos de suspensão também deveria haver a possibilidade de recurso, assim como nos casos em que há recusa de- inscrição, gostava de lhe perguntar se é por este facto que há ofensa de princípios democráticos e quais os princípios que são ofendidos por este regime disciplinar proposto.
Terceira questão: defendeu a Sr.a Deputada a representação proporcional segundo o método de Hondt para os órgãos eleitos, executivos, da Ordem dos Advogados. Sabido que está proposto um congresso, e sabido também que no meu entendimento, os órgãos executivos devem ter uma funcionalidade e uma eficácia que não se compadecem com essa profissionalidade, agradecia que desenvolvesse melhor a sua tese, atendendo, portanto, a estes pressupostos. _
Outra questão: afirmou V. Ex.a, a determinado ponto, que só os advogados jovens estariam em condições de ultrapassar estruturas passadiças. Se cometer uma deselegância, penitencio-me desde já e .peço desculpa, mas penso que V. Ex.a não será exactamente uma jovem advogada. Pergunto, pois, se esta extrapolação e este labéu perante a maioria dos advogados portugueses não advirá da reconhecida incapacidade de, dentro da sua estrutura mental, ultrapassar essas estruturas que considera passadas.