I SÉRIE — NÚMERO 50 32 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Os grupos parlamentares receberam inúmeras queixas com denúncias concretas de situações irregulares, ilegais, incorretas, de desrespeito para com os direitos laborais dos trabalhadores deste setor por parte de empresas menos idóneas, mas que atuam no mercado e que, muitas vezes, são até contratadas por entidades públicas. É importante salvaguardar que o Estado, designadamente, quando recorre a empresas de segurança privada, veja muito bem com quem está a contratar e que tenha o maior rigor na fiscalização das relações dessas empresas com os trabalhadores ao seu serviço. Também importa limitar claramente o que pertence à segurança privada e o que pertence à segurança pública, porque aqui há aspetos que, do nosso ponto de vista, não podem ser remetidos para a segurança privada e que são aspetos de garantia da segurança pública. Deve, pois, ser regulado com todo o rigor na lei o que é que a segurança privada pode fazer e como o pode fazer. Nesse sentido, é importante que se salvaguarde que as funções de autoridade, o exercício de poderes de autoridade não possam ser remetidos, sem mais, para a segurança privada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, há aqui aspetos deste diploma que nos merecem sérias reservas, designadamente no que se refere à possibilidade de realização de buscas, de revistas ou de recurso à videovigilância por parte da empresa de segurança privada. Esta é uma matéria que deve ser tratada com o máximo cuidado e é uma das áreas em que, em sede de especialidade, temos de analisar todas estas disposições com o máximo rigor. Por outro lado — e para concluir, Sr.a Presidente —, temos sérias reservas quanto à obrigatoriedade que se impõe, nesta proposta de lei, de recurso a sistemas de segurança privada por parte de determinado tipo de empresas. Não compete ao Estado estar a decidir a que mecanismos de segurança privada as empresas de determinado setor (as farmácias, as gasolineiras, ou seja quem for) são obrigadas a recorrer. Do nosso ponto de vista, isso não faz sentido e, portanto, há aqui uma imposição que pode ser confundida com uma atividade do Estado — diria até — abusiva, no sentido de garantir determinados nichos de mercado a empresas intervenientes neste setor. Não compete ao Estado tomar esse tipo de decisões, substituindo-se aos particulares. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Concluindo, Sr.a Presidente, temos muito trabalho a fazer em sede de especialidade, pois recebemos muitos pareceres e muitas contribuições por parte das mais diversas entidades. Portanto, fazemos votos para que esta Assembleia, nos próximos tempos, desenvolva um trabalho, em relação ao qual estamos inteiramente disponíveis para colaborar, no sentido de encontrar a regulação legal da segurança privada que consiga conciliar os vários aspetos que estão aqui em presença, sublinhando, Sr.a Presidente, que há algumas soluções, indiciadas nesta proposta de lei que merecem as nossas sérias reservas. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de congratulação, porque o que se pode sentir, em todas as bancadas, é que a nossa preocupação é comum. Ou seja, o diagnóstico está feito. As preocupações que levam, por exemplo, o Sr. Deputado António Filipe a levantar todas essas dúvidas são nossas, também. E foi exatamente por causa disso que optámos por apresentar aqui não uma proposta de