PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010obras, seguindo-se, com as devidas adaptações o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro.2 — Porém, para a celebração coerciva do arrendamento, nos termos da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, a Câmara Municipal, respeitando a ordem de precedência atrás estabelecida, atribuirá o arrendamento a um dos que se candidataram ao contrato de arrendamento.Artigo 19.o Direito de preferência1 — Caso o prédio urbano ou uma fracção autónoma ainda não tenha sido objecto de contrato-promessa de compra e venda na data da apresentação da candidatura, o candidato tem direito de preferência, nos termos gerais de direito, na compra do imóvel.2 — O depósito do preço no prazo de 8 dias, a que se refere o artigo 1410.o do Código Civil, pode ser substituído pela apresentação de declaração de entidade financeira, assegurando a viabilidade de outorga de um contrato de mútuo, entre essa entidade e o preferente.Artigo 20.o Cessação da qualificação como devoluto1 — O prédio ou a fracção autónoma só deixarão de ser considerados devolutos com a outorga do contrato promessa de arrendamento ou do contrato de arrendamento, ou com a alteração da sua titularidade.2 — Logo que tenha conhecimento de qualquer facto que dê origem à situação referida no número anterior, a Câmara Municipal fará a respectiva comunicação ao Serviço de Finanças para actualização da matriz predial.Artigo 21.o Agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveisSem prejuízo das majorações que com base nos elementos disponíveis na Bolsa de Habitação, a Assembleia Municipal entenda aprovar, sob proposta da Câmara, a taxa deste imposto será agravada nos termos do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, se mantiver a situação que determina a classificação do prédio ou da fracção autónoma como devolutos.Artigo 22.o Entrada em vigor e regulamentação1 — A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias a contar da sua publicação.2 — As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir da aprovação do Orçamento do Estado posterior à entrada em vigor da presente lei.3 — O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Francisco Lopes — António Filipe — Bernardino Soares — Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago.———
12 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010Com este projecto de lei o Bloco de Esquerda pretende garantir a gestão das áreas classificadas de acordo com critérios de serviço público, pois só assim se poderá assegurar a protecção e salvaguarda dos valores ambientais e paisagísticos, os quais só podem ser efectivos se compatibilizados com as actividades humanas sustentáveis e o respeito pelos residentes e actividades económicas locais aí presentes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, e revoga a Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de Março, garantindo a gestão pública das áreas classificadas e protegendo as populações residentes e actividade económicas locais.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei no 142/2008, de 24 de JulhoOs artigos 13.o, 35.o, 38.o e 43.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o [»]1 — (»).2 — (»).3 — O exercício de acções de conservação activa ou de suporte de tarefas específicas de gestão de partes das áreas protegidas de âmbito nacional, regional ou local podem ser contratualizadas com entidades públicas ou pessoas colectivas de utilidade pública reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro.4 — (»).5 — (»).6 — (»).Artigo 35.o Parcerias1 — (...).2 — A participação a que se refere o número anterior pode ser realizada por recurso a parcerias, acordos ou contratos de gestão, cabendo à autoridade nacional fiscalizar o respectivo cumprimento e assegurar a correcta prossecução dos objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade.3 — [revogado].4 — [revogado].Artigo 38.o [»]1 — [revogado].2 — A autoridade nacional pode cobrar taxas pela disponibilização concreta e efectiva de quaisquer bens ou serviços aos particulares, orientando-as sempre a um princípio de cobertura de custos, nomeadamente
13 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010pela utilização de equipamentos colectivos cuja gestão esteja a seu cargo, pela prestação de serviços de formação e informação ou pela disponibilização de serviços de transporte e acompanhamento.3 — Estão isentos do pagamento das taxas referidas no número anterior:a) Os residentes na respectiva área classificada, no que diz respeito a actos de procedimento administrativo relativos à actividade agrícola, florestal, silvopastoril, agro-pecuária ou pesca tradicionais, incluindo a construção de edificações ou outras infra-estruturas conexas, às edificações para habitação própria e permanente, ao desenvolvimento da actividades de turismo da natureza, bem como para efeito da candidatura de projectos a fundos comunitários; b) As micro e pequenas empresas com domicílio fiscal nas freguesias abrangidas pela respectiva área classificada no que diz respeito a actos de procedimento administrativo relacionados com o desenvolvimento da actividade económica; c) Os pedidos relativos às acções decorrentes do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios; d) Os pedidos de autorização para a realização de actividades de lazer e educação ambiental apresentados por estabelecimentos de ensino e por pessoas colectivas de utilidade pública reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.o 470/77, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro; e) As actividades recreativas ou culturais relacionadas com romarias, procissões, festas populares e festejos locais, bem como as feiras e mercados de produtos tradicionais; f) Os pedidos de autorização ou parecer para tratamentos fitossanitários e para evitar a propagação de pragas; g) Os pedidos relativos à elaboração e análise de planos de gestão florestal, quando conduzidos por entidades gestoras de zonas de intervenção florestal ou organizações de produtores florestais; h) Os pedidos de instalação de unidades de microprodução nos termos do Decreto-Lei n.o 363/2007, de 2 de Novembro; i) Os pedidos de autorização para a realização de trabalhos de investigação científica e de monitorização com interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade; j) Os pedidos relativos a acções destinadas à conservação da natureza e da biodiversidade com fins não comerciais, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de Fevereiro, que procede à transposição das Directivas Aves e Habitats, e do Decreto-Lei n.o 316/89, de 22 de Setembro, que regulamenta a Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa.4 — O produto das taxas deve ser preferencialmente aplicado pela autoridade nacional em acções com incidência na respectiva área classificada.5 — (...).Artigo 43.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»):a) (»); b) (»); c) [revogado].d) (»); e) (»); f) (»);
14 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010g) (»); h) (»); i) (»); j) (»).5 — (»).6 — (»).»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de Março, os n.os 3 e 4 do artigo 35.o, n.o 1 do artigo 38.o e a alínea c) do n.o 4 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho.Artigo 4.o Disposições finais1 — A portaria a que se refere o n.o 5 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, é publicada no prazo de 90 dias.2 — É repristinada a Portaria n.o 754/2003, de 8 de Agosto, que vigora até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Rita Calvário — Ana Drago — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Heitor Sousa — José Manuel Pureza — Helena Pinto — José Moura Soeiro — João Semedo — Mariana Aiveca — José Gusmão — Pedro Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 367/XI (1.a) ALTERA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS, TORNANDO MAIS JUSTA A SUA ATRIBUIÇÃOExposição de motivosAs políticas de «combate à pobreza entre os idosos» do Governo PS saldam-se pela sua ineficácia já que o conjunto de medidas legislativas que tem vindo a ser adoptadas saldam-se, na segurança social, pelo fraco alcance social do complemento solidário, pelo insuficiente aumento anual das pensões e reformas e pelo recente ataque, com a publicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, com o objectivo de afastar os cidadãos do acesso às prestações sociais, nomeadamente às prestações de combate à pobreza, numa atitude de verdadeiro crime social, negando o acesso aos direitos mais básicos e à vida com um mínimo de dignidade.Com a publicação da Lei de Bases da Segurança Social do PS e todos os seus diplomas regulamentares, com especial destaque para a nova fórmula de cálculo das pensões, a par da criação do Indexante dos Apoios Sociais que faz depender os aumentos das pensões do crescimento económico, os idosos viram as suas pensões diminuírem substancialmente e os aumentos a não garantirem aumento do poder de compra, face a uma subida acentuada do custo de vida e ao congelamento do valor do IAS em 2010.
16 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010Assim, o PCP propõe novamente a alteração do complemento solidário para idosos, por forma a simplificar a sua concessão e a corrigir os aspectos mais gravosos desta legislação que impedem o acesso de milhares de idosos, nomeadamente através: — Da inclusão dos pensionistas por invalidez como beneficiários desta prestação; — Da eliminação da inclusão dos rendimentos dos filhos como requisito de acesso; — Da simplificação do acesso e renovação da prestação; — Da atribuição do complemento solidário para idosos pelo período de 14 meses e não de apenas 12 meses; — Da alteração do critério de actualização do complemento, tendo em conta as necessidades efectivas dos idosos; — Da eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral.A Constituição da Repõblica Portuguesa prevê que ―As pessoas idosas têm direito á segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização‖.Cumpra-se, pois, a Constituição.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de DezembroOs artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 11.o, 13.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — Têm direito ao complemento solidário para idosos os titulares de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez ou equiparadas de qualquer sistema de protecção social nacional ou estrangeiro, que residam legalmente em território nacional e satisfaçam as condições previstas no presente decreto-lei.2 — (»)Artigo 4.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos no caso dos pensionistas por invalidez é garantido independentemente da idade, verificadas as demais condições previstas no n.o 1 do presente artigo.5 — EliminarArtigo 6.o (»)1 — Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração os rendimentos do requerente, em termos a regulamentar.
17 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 20102 — (»).Artigo 7.o (»)1 — Para efeitos de determinação dos recursos do requerente é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento.2 — Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode a entidade distrital da segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses, bem como autorização de acesso à informação fiscal relevante para a atribuição do complemento.Artigo 9.o (»)1 — O valor de referência do complemento ç de € 5787/ano, sendo objecto de actualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evolução do Índice de Preços no Consumidor, calculado a partir da estrutura da despesa total anual média dos agregados cujo indivíduo de referência tenha 65 e mais anos.2 — (Eliminar) 3 — (Anterior n.o 2).Artigo 11.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A decisão da suspensão do complemento está sujeita a audiência prévia dos interessados.5 — (») 6 — (»)Artigo 13.o (»)1 — (») a) (») b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para a avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar.2 — (») 3 — (»)Artigo 19.o (») 1 — O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 14 meses.2 — (») 3 — (»)
18 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010Artigo 20.o Prova de recursos 1 — O complemento solidário para idosos é conferido pelo período de 2 anos, renovável automaticamente.2– O titular do da prestação do complemento solidário para idosos é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da segurança social competente as alterações das circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de DezembroSão aditados os seguintes artigos ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro:«Artigo 12.o-A Impenhorabilidade da prestaçãoA prestação inerente ao complemento solidário para idosos não é susceptível de penhora.Artigo 20.o-A Averiguação oficiosa dos rendimentos1 — Os rendimentos declarados devem ser verificados no processo de atribuição da prestação, bem como durante o respectivo período de atribuição.2 — A averiguação referida no número anterior pode ser fundamentada na existência de indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos superiores ao valor de referência do complemento previsto no artigo 9.o do presente diploma, podendo justificar o indeferimento, revisão, suspensão ou cessação do valor da prestação a atribuir.3 — As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pela entidade gestora no exercício da autorização concedida pelos beneficiários, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do presente diploma.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Honório Novo — Rita Rato — Paula Santos — João Oliveira — José Soeiro — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Agostinho Lopes.———
22 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 20104 — As obrigações referidas no n.o 1 e na subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, são reguladas nos termos a definir em diploma próprio.5 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, e no n.o 2 do presente artigo, a entidade distrital da segurança social deve informar o centro de emprego competente da existência dos pedidos de atribuição do RSI, assim como das decisões relativas à atribuição, suspensão ou cessação da prestação.Artigo 33.o Âmbito1 — Os vales sociais previstos no artigo 13.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, são consignados a despesas sociais que revistam carácter de regularidade do agregado familiar ou de beneficiários de RSI e serão preferencialmente atribuídos em instituições sociais que disponham dos respectivos serviços.2 — As despesas referidas no número anterior enquadram-se, designadamente, nas seguintes áreas: a) Saúde, nomeadamente para aquisição de medicamentos e alimentação especial; b) Habitação, para despesas com renda de casa e amortização de empréstimos; c) Alimentação, especialmente na utilização nos serviços ou cantinas sociais, nas instituições que tenham essas capacidades instaladas d) Utilização de respostas sociais em equipamentos e serviços.Artigo 34.o Atribuição de vales sociais1 — Os vales sociais são atribuídos quando se revelem adequados às características dos agregados familiares e tendo em vista a garantia dos direitos da família.2 — A atribuição de vales sociais é feita a todo o tempo, sob proposta do técnico de acompanhamento ou a pedido do titular, com o acordo deste último e a aprovação pelo NLI.3 — Os vales sociais podem ser atribuídos por um período de tempo limitado e enquanto se mantiverem as condições que determinaram a sua atribuição.Artigo 35.o Desenvolvimento de vales sociais1 — Os vales sociais são emitidos pela entidade distrital da segurança social com competência para atribuição e pagamento da prestação de RSI e apenas podem ser apresentados às entidades aderentes, que devem ser preferencialmente instituições sociais.2 — Os vales sociais são desenvolvidos, a nível nacional, através de um sistema uniforme.3 — O desenvolvimento dos vales sociais é objecto de regulamentação específica, designadamente no que respeita à definição e ao acesso de entidades aderentes e condições de emissão.Artigo 52.o (»)1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (»)
23 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010e) (») f) (») g) (») h) (») i) Parecer do técnico responsável pela elaboração do relatório social sobre a eventual atribuição de vales sociais.2 — (») 3 — Sempre que for caso disso, o relatório social é acompanhado de projecto de programa de inserção, elaborado em conjunto pelo técnico referido nas alíneas h) e i) do n.o 1, pelo titular da prestação e pelos membros do respectivo agregado familiar em condições de o subscrever.4 — O relatório social tem natureza confidencial, sem prejuízo de deverem ser extractados os elementos necessários à confirmação ou não das declarações constantes do requerimento para a atribuição da prestação e à fundamentação do projecto do programa de inserção a apresentar ao NLI, incluindo a eventual atribuição de vales sociais.Artigo 60.o Renovação do direito ao rendimento social de inserção1 — O direito ao RSI só pode ser renovado após o período de atribuição de 12 meses, desde que se verifiquem as condições que determinaram o respectivo reconhecimento e a atribuição da prestação e o beneficiário ou respectivo agregado familiar estejam a ser cumpridas as acções previstas no acordo de inserção.2 — Para efeitos do número anterior, o titular deve apresentar o pedido de renovação na entidade distrital de segurança social da área de residência com a antecedência mínima de dois meses em relação ao final do período de atribuição da prestação.3 — O pedido de renovação deve ser formalizado em modelo próprio fornecido pela entidade distrital de segurança social e instruído com os meios de prova previstos no artigo 38.o relativamente às alterações dos elementos existentes no processo.4 — Sempre que a análise dos documentos apresentados indicie a renovação do direito ao RSI, deve o processo ser remetido ao NLI competente para elaboração de informação social com base no relatório previsto no n.o 5 do artigo 56.o.5 — A informação social referida no número anterior deve conter parecer fundamentado sobre os elementos necessários para a renovação do direito, bem como sobre os elementos respeitantes ao cumprimento das acções previstas no acordo de programa de inserção quando existam.6 — A terceira renovação sucessiva ou interpolada do RSI depende de decisão do director distrital da Segurança Social.Artigo 71.o (»)1 — As acções inspectivas periódicas a realizar para averiguação das atribuições da prestação RSI e execução dos respectivos programas de inserção atendem a indicadores de risco, a definir quadrimestral pelos serviços de fiscalização da segurança social.2 — (») 3 — (») 4 — A fiscalização do cumprimento de obrigações, nomeadamente do cumprimento do contrato social de inserção, pode ser contratualizada com instituições sociais.5 — No prazo de 60 dias deve o Governo estabelecer um modelo de protocolo a celebrar entre a segurança social e as instituições sociais que prossigam o interesse previsto no número anterior.
24 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de NovembroSão aditados dois artigos ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 Fevereiro, com a seguinte redacção:Artigo 35.o-A Protocolos no âmbito dos vales sociaisOs centros distritais de Segurança Social devem estabelecer protocolos, preferencialmente com instituições sociais, em que, para além do previsto relativamente ao trabalho socialmente necessário, permitam a utilização dos vales sociais estabelecidos nos artigos anteriores.Artigo 49.o-ADurante os anos de 2010 a 2013 o despacho decisório a que se refere o número anterior terá que ser obrigatoriamente proferido pelo director da entidade distrital da segurança social da área da sua residência, sem este o poder delegar noutrem.Artigo 3.o Regulamentação e alteração de legislação a adaptarNo prazo de 90 dias após a publicação o Governo deverá proceder à regulamentação e alteração de toda a legislação que ficou desactualizada com as adaptações introduzidas pela presente lei.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2010.O Deputado do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 369/XI (1.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) E FIXA AS REGRAS DA SUA ACTUALIZAÇÃO E DAS PENSÕES E DE OUTRAS PRESTAÇÕES ATRIBUÍDAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosA Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Agosto, veio mudar a regra da actualização das pensões do sistema de segurança social, introduzindo o Indexante de Apoios Sociais, valor pelo qual passaram a estar indexados os aumentos de pensões.
25 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010A referida lei estabelece, no artigo 6.o, que o valor das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano.Actualmente os pensionistas beneficiários das pensões mínima, social e rural auferem mensalmente um valor muito diminuto em relação é média da União Europeia. O valor é o seguinte:Valor das pensões em 2010 Pensão Mínima 246,36€ Pensão Social 189,52€ Pensão Rural 227,43€É importante referir que durante o período em que o CDS-PP tem responsabilidades directas na política social do país, de 2002 a 2005, os pensionistas beneficiários da pensão mínima viram a sua pensão ser aumentada em €37,23, o que se traduziu num aumento global de 20,7%. Por seu lado, durante o consulado da governação socialista, de 2005 a 2010, a pensão mínima só aumentou €29,57, o que significa uma taxa de aumento de 13,6%.Os pensionistas são, na sua grande maioria, dos portugueses que mais sentem a actual conjuntura socioeconómica e aos quais os efeitos da presente crise mais dificuldades causam no quotidiano da sua vida.Vários estudos de estabelecimentos de ensino superior demonstram que os pensionistas são dos grupos sociais que se encontram em maior risco de pobreza na globalidade da sociedade portuguesa.Nesse sentido, os pensionistas deverão merecer uma atenção especial da parte de quem tem responsabilidades e possibilidade em alterar a sua condição socioeconómica.Com o enquadramento legal vigente o aumento das pensões só produzirá efeitos no mês de Janeiro de cada ano.No entendimento do CDS-PP é necessário mudar esta situação, de modo a que o aumento das pensões passar a ser feito em Dezembro, em vez de ser em Janeiro.Com a actualização das pensões no mês de Dezembro, os pensionistas não verão apenas o aumento ser realizado um mês antes, mas verão igualmente o aumento ser traduzido também no 13.o mês, ou, como é vulgarmente chamado, subsídio de Natal.É neste sentido, e com a responsabilidade e sentido de justeza inerentes a quem entende que é necessário alterar as Leis, quando dessa alteração resulte um benefício para a sociedade que o CDS-PP apresenta esta iniciativa.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de DezembroSão alterados os artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o (»)1 — O valor do IAS é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de cada ano, tendo em conta os seguintes indicadores de referência:
26 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010a) O crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.o trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a actualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de Novembro; b) A variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em 31 de Outubro do ano anterior ao que se reporta a actualização.2 — Para efeitos da presente lei, a variação anual do PIB é aquela que decorre entre o 4.o trimestre de um ano e o 3.o trimestre do ano seguinte.Artigo 6.o (»)1 — O valor das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de cada ano, tendo em conta os indicadores previstos no artigo 4.o.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (»)Artigo 2.o Entrada em VigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2010.O Deputado do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 370/XI (1.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA PELA LEI N.o 45/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOExposição de motivos1 — Em 1997, foi introduzido em Portugal, um programa de combate à pobreza denominado Rendimento Mínimo Garantido (RMG). Cumpriu-se a recomendação de 1992 do Conselho de Ministros da União Europeia para que todos os Estados-membros reconhecessem ―o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana‖. Portugal foi o penúltimo país da União Europeia a adoptá-lo.
30 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010socialmente necessário, para a formação ou para outras formas de inserção que se revelarem adequadas; d) (») e) Fornecer todos os meios probatórios que sejam solicitados no âmbito da instrução do processo, ou posterior fiscalização, nomeadamente ao nível da avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e da dos membros do seu agregado familiar e da composição do mesmo; f) (») g) (»)2 — (») 3 — (») 4 — As pessoas maiores com capacidade activa para trabalho, até aos 55 anos, com excepção das situações previstas no n.o 2 do artigo 4.o, devem ainda observar as condições específicas previstas no artigo seguinte, tendo em vista a sua inserção plena na vida activa e o seu acompanhamento social.Artigo 7.o Condições específicas de atribuição1 — No caso das pessoas maiores com capacidade activa para trabalho, até aos 55 anos, a atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições específicas: a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência há, pelo menos, seis meses, no momento da apresentação do requerimento; b) Demonstrar a disponibilidade activa para emprego, trabalho socialmente necessário ou formação profissional durante o período em que esteve inscrito no centro de emprego, nos seguintes termos:i. Ter comparecido nas datas e nos locais que lhe forem determinados pelo centro de emprego respectivo; ii. Ter realizado as diligências adequadas à obtenção de emprego; iii. Ter comunicado ao centro de emprego respectivo, no prazo de 10 dias, a alterações de residência; iv. Ter desempenhado todas as funções que lhe foram atribuídas no âmbito do trabalho socialmente necessário.c) A disponibilidade activa para emprego, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional referida na alínea anterior deve ser acompanhada pelo centro de emprego respectivo, o qual deverá transmitir a informação adequada à entidade distrital da segurança social competente, bem como comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional.2 — Considera-se trabalho socialmente necessário aquele que se encontra definido no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, e o estabelecido nos termos do artigo 18.o-B da presente lei.3 — No caso de o titular ao direito ao rendimento social de inserção recusar de forma injustificada oferta de emprego, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional, o centro de emprego deve comunicar imediatamente à entidade distrital da segurança social competente tal facto, sendo o respectivo titular sancionado com a cessação automática da prestação.4 — No caso do beneficiário auferir subsídio de desemprego não se aplica a norma prevista na alínea c) do artigo 13 do Decreto-Lei n.o 220,2006, de 3 de Novembro, não podendo recusar oferta de emprego de valor igual ou superior ao estabelecido com retribuição mínima mensal garantida.
31 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010Artigo 13.o Vales sociaisA prestação do rendimento social de inserção, até 50% do seu valor, deverá ser atribuída através de vales sociais nos termos regulamentados.Artigo 18.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O programa de inserção deve ser elaborado no prazo máximo de 60 dias após a atribuição da prestação do rendimento social de inserção.4 — (») 5 — (») 6 — (») a) Aceitação de emprego, de trabalho socialmente necessário ou de formação profissional; b) Frequência de sistema educativo e de aprendizagem, com níveis positivos de assiduidade e de cumprimento das regras de respeito e convívio estabelecidas no estatuto do aluno ou no regulamento da escola; c) Cumprir com todas as obrigações de saúde legalmente estabelecidas, nomeadamente as previstas no plano nacional de vacinação; d) (anterior alínea c) e) (anterior alínea d) f) Anterior alínea e)7 — Semestralmente o director distrital da segurança social deve elaborar uma auditoria para verificar o cumprimento da obrigação prevista no n.o 3.Artigo 21.o (»)1 — O rendimento social de inserção é conferido pelo período de 12 meses, sendo susceptível de ser renovado mediante a apresentação pelo titular dos meios de prova legalmente exigidos para a renovação.2 — Os meios de prova para a renovação do direito deverão ser apresentados pelo titular com a antecedência de dois meses em relação ao final do período de concessão da prestação.3 — A decisão sobre a renovação do direito, após a apresentação dos meios de prova nos termos previstos no número anterior, deverá ser proferida no prazo máximo de 30 dias.4 — A modificação dos requisitos ou condições que determinaram o reconhecimento do direito e a atribuição da prestação implicam a sua alteração ou extinção.5 — O titular do direito ao rendimento social de inserção é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da segurança social competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.6 — A falta de apresentação ou falsificação dos meios de prova nos termos previstos no n.o 1 determina a suspensão automática da prestação.7 — A terceira renovação sucessiva ou interpolada do RSI depende de decisão do director distrital da Segurança Social.Artigo 22.o (»)(»)
32 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010a) (») b) 60 dias após a sua atribuição nos casos em que não tenha sido celebrado o programa de inserção, por razões imputáveis ao interessado; c) Com o incumprimento das obrigações assumidas no programa de inserção, nos termos previstos na presente lei; d) 60 dias após a verificação da suspensão da prestação prevista no n.o6 do artigo 21.o e no n.2 do artigo 28.o; e) (») f) (») g) (») h) (»)Artigo 28.o (»)1 — O incumprimento da obrigação de comunicação, prevista no n.o 5 do artigo 21.o, implica a suspensão da prestação durante o período de 60 dias, após o conhecimento do facto.2 — A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.o 5 do artigo 21.o e tenham decorridos 60 dias após a suspensão prevista no número anterior.Artigo 29.o (»)1 — A recusa, pelo titular, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o determina a cessação automática da prestação e a devolução de todas as verbas recebidas.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 32.o (»)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — Durante os anos de 2010 a 2013 a decisão a que se refere o número anterior terá que ser obrigatoriamente proferida pelo director da entidade distrital da segurança social da área da sua residência.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 13/2003, de 21 de MaioSão aditados quatro artigos à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 18.o-B Estímulo ao trabalho socialmente necessário1 — Para efeitos de estímulo do trabalho socialmente necessário deve a segurança social estabelecer protocolos com as câmaras municipais e com as juntas de freguesia, bem como com as instituições sociais,
33 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010garantindo que todos os beneficiários com capacidade activa para o trabalho o possam desempenhar nos órgãos ou instituições referidas.2 — Estes protocolos devem especificar os termos, as condições e as ocupações em concreto, para o desempenho do trabalho socialmente necessário no âmbito do município, da freguesia ou da instituição social.3 — As necessidades e as tarefas do trabalho socialmente necessário devem ser afixadas publicamente nas câmaras municipais e freguesias.Artigo 38.o-A Limite Orçamental do RSI1 — A transferência do Orçamento do Estado referida no artigo anterior terá um limite máximo anual estabelecido e não deverá ser ultrapassada.2 — A ultrapassagem do limite estabelecido no número anterior depende de uma alteração ao Orçamento do Estado, apresentada à Assembleia da República sob proposta do Governo.Artigo 40.o-A Alocação das correcções à dotação orçamentalO valor remanescente à dotação orçamental prevista no artigo 38.o-A, que resulte de maior controlo e fiscalização da prestação, deve ser alocado da seguinte forma: a) 60% ao aumento das pensões mínima, social e rural; b) 40% à consolidação orçamental.Artigo 40.o-B Auditoria ao RSINo prazo de 6 meses contados a partir da presente lei, o governo deve proceder a uma auditoria global a esta prestação a efectuar pelo Tribunal de Contas, pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.»Artigo 3.o Regulamentação e alteração de legislação a adaptarNo prazo de 90 dias após a publicação o Governo deverá proceder à regulamentação e alteração de toda a legislação que ficou desactualizada com as adaptações introduzidas pela presente lei.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2010.O Deputado do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———
34 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 371/XI (1.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, ESTABELECE O VALOR DAS PENSÕES NO CASO DA MANUTENÇÃO DO VALOR DO IASExposição de motivosActualmente com a vigência da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais é indexado ao IAS, tal como consta no artigo 7.o da referida Lei.O CDS-PP defende que as pensões mínimas devem estar indexadas à retribuição mínima mensal garantida, à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.Defendemos um modelo diferente de actualização destas pensões, o qual propusemos na discussão conjunta das propostas de lei n.os 102/X (2.a) e 101/X (2.a), que viriam a dar origem à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, respectivamente. Infelizmente, as propostas do CDS-PP, que consubstanciavam o princípio de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo foram recusadas com os votos contra do Partido Socialista.Nos termos da lei actual, só quando existe aumento do valor do IAS é que se consubstancia uma valorização do montante das pensões, nomeadamente da pensão mínima, pensão social e pensão rural, o que provoca que, quando o valor do IAS estagnar, também o valor das referidas pensões estagne.O actual executivo governamental, no Programa de Estabilidade e Crescimento, programa que traça o rumo estratégico em termos financeiros e económicos até 2013, vem avançar com o anúncio da manutenção do valor do IAS até 2013 nos 419,22 euros, valor fixado para o ano 2010 através do Decreto-Lei n.o 323/2009 de 24 de Dezembro, que consta expressamente na página 20: ―A esta medida acresce o controlo das despesas com prestações sociais não contributivas, inerente á definição do seu limite de crescimento, passando pela manutenção do valor nominal na generalidade das prestações não contributivas até 2013. Assim, estas prestações sociais terão regra de actualização por aplicação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sendo que este indexante manterá o valor nominal atç 2013.‖ No mesmo documento, na página 10, o Governo avança com uma subida da inflação para os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, num total de acumulação de 6,6% em relação ao IPC actualmente registado.Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010É, pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o grupo parlamentar do CDS-PP apresenta este projecto de lei, para que seja possível não agravar a situação dos pensionistas nos próximos quatro anos, nomeadamente dos beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro)É alterado o artigo 7.o-A à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Valor das pensões no caso da manutenção do valor do IASO valor mínimo das pensões indexadas ao IAS nos termos do artigo anterior será actualizado, pelo menos, ao nível previsto no n.o 2 do artigo 6.o, nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do IAS.»Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro)É aditado um artigo à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-B(Anterior artigo 7.o-A).»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2010.O Deputado do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 372/XI (1.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA PELA LEI N.o 45/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, ALTERA OS RENDIMENTOS A CONSIDERAR NO CÁLCULO DA PRESTAÇÃOExposição de motivosNo decorrer do mês de Junho, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no
42 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 160/XI (1.a) (INSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS POR PARTE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NAS ÁREAS PROTEGIDAS)Rectificação do texto apresentado pelo PSD (») II – Recomendações: Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção de uma iniciativa legislativa, devidamente estudada, debatida e ponderada, consubstanciada na consagração do princípio basilar de que a população residente nas áreas protegidas não deve ser penalizada, no sentido de: a) Que o Governo proceda, de imediato, a um estudo sobre aplicação, destinatários e valor das taxas, tendo em consideração à partida que a população residente nas áreas protegidas deve, em princípio, ficar isenta e, por outro lado, que o estabelecimento daquelas taxas deverá obedecer a audição e debate com populações, autarquias e outras entidades locais; b) Consignar a obrigatoriedade da aplicação do valor das taxas cobradas pelo ICNB por actividades desenvolvidas por não residentes, a acções e investimentos valorizantes da respectiva área protegida, por forma a melhorar a qualidade de vida da população residente ou preservar e restaurar os processos ecológicos e a biodiversidade.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010.Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Menezes — Maria de Belém Roseira.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 170/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO CRITÉRIOS DE QUALIDADE NO REORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 171/XI (1.a) (SOBRE A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O REORDENAMENTO DO PARQUE ESCOLAR DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 190/XI (1.a) (RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA CARTA EDUCATIVA NACIONAL E A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 44/2010, QUE «DEFINE OS CRITÉRIOS DE REORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR»)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 210/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA REAVALIAÇÃO DO REORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 44/2010, DE 14 DE JUNHO)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do BE, CDS-PP, PCP e PSD apresentaram Projectos de Resolução relativos ao reordenamento da rede escolar, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados)