II Série - Número 19Quarta-feira, 20 de Dezembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.A  SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 214/I — De alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978.N.° 215/I — Para autorização de empréstimo público.N." 216/I—Concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública em diversas matérias.N." 217/I — Fixação do vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.Projectos de lei:N.° 165/I — Sobre a educação e o ensino especial (apresentado pelo PCP).N.° 166/I —Criação da freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas.Grupo Parlamentar do CDS:Comunicação relativa à composição da respectiva direcção.Requerimentos:Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a nossa participação em grupos especializados da Agência para a Energia Nuclear (AEN) e em outros organismos internacionais do género.Do Deputado João Lima Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à 11.* reunião da Comissão Mista para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Zonas Fronteiriças e à Agência para a Energia Nuclear.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) a diversos Ministérios sobre a situação das respectivas rubricas orçamentadas à data da posse do III Governo Constitucional.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais sobre o exercício de funções públicas pelo presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Governo sobre a preferência dada pelos serviços sociais dos Ministérios nas festas de Natal a artistas e a produtos nacionais e sobre o número de crianças beneficiadas.Do Deputado Nandim de Carvalho e outros (PSD) à Rodoviária Nacional, E. P., relativo ao incumprimento das novas tabelas satariais para cuias e intérpretes nacionais e regionais daquela empresa.Do Deputado Carlos Robalo (CDS) aos Ministérios de Tutela de todas as empresas públicas em que pede os respectivos relatórios e contas desde 1972 até à presente data.Do Deputado Carlos Robalo (CDS) ao Ministério das Finanças e do 'Plano pedindo relatórios e contas de todas as empresas dependentes do IPE, desde 1972 até à presente data.De Deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Ministérioda Indústria e Tecnologia sobre a Fábrica de Fiação eTecidos do Jacinto. S. A. R. L. Do Deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Ministérioda Indústria e Tecnologia sobre a Companhia de Fiaçãode Crestuma, L.°* Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério daAdministração Interna pedindo cópias dos programas etextos de apoio às disciplinas ministradas na Escola dePolícia da PSP.Respostas a requerimentos:Do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre os Banhos de S. Paulo.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre os estudos de aplicabilidade da política de preços comunitária.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Dias Ferreira e António Pedrosa (PCP) sobre o cumprimento pelos órgãos da administração local autárquica das leis vigentes, nomeadamente em matéria salarial.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre o processo da candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança da ONU.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a actual Lei de Imprensa.Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão (PSD) relativo à cessação de um lugar de professor de Português em Kehl (Baden-Würtemberg), na República Federal da Alemanha.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre a informação aos operadores de imagem acerca dos locais e horas adequados à captação das imagens partidárias do Governo ou dos seus dignitários da Administração Pública.Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre o processo de desintervenção da empresa Pão de Açúcar e outras e as perspectivas das empresas privadas exportadoras quanto à evolução das exportações e importações no 1." semestre de 1978 e sua incidência na observância do acordo com o FMI e quanto a outras informações relativas a importações e exportações.