26 DE MARÇO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1145/XIII/4.a [REVOGA O REGIME FUNDACIONAL E ESTABELECE UM MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR)] Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Foi apresentado à Assembleia da República por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) o Projeto de Lei n.o 1145/XIII/4.a, que visa proceder à primeira alteração da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior. A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa imposta pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O referido projeto de lei deu entrada no dia 28 de fevereiro de 2019, foi admitido a 4 de março e baixou, por determinação do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (PAR), à 8.a comissão parlamentar – Comissão de Educação e Ciência (CEC) –, tendo sido anunciado na sessão plenária de 6 de março. Na sequência da deliberação da CEC, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS, que, por sua vez, indicou como deputada relatora a autora deste parecer. A iniciativa destes catorze Deputados do PCP, tomando a forma de projeto de lei em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma extensa exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Segundo a nota técnica produzida pelos serviços da Assembleia da República, esta iniciativa «não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR». Sobre a entrada em vigor deste projeto de lei, em caso de aprovação, o diploma – que de acordo com a nota técnica dos serviços pode «aumentar as despesas previstas no Orçamento do Estado» – entra em vigor com a publicação da Lei do OE posterior à sua aprovação, “salvaguardando desta forma o cumprimento da designada lei-travão prevista no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que não permite a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado”, refere a nota técnica elabora pelos serviços da Assembleia da República.