Na sessão plenária134 de 18 de Janeiro de 2008, o referido Decreto foi reapreciado onde foram votadas135 as respectivas propostas de alteração, dando origem ao Decreto n.o 189/X136. Assim, foi aprovada a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro137, posteriormente alterada  pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro138 e rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 22-A/2008139 que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.  A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consagra complementarmente o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, aplicando-se aos serviços da administração directa e indirecta do Estado. É também aplicável com as necessárias adaptações aos serviços das administrações regionais e locais; aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Tribunais e Ministério Público e aos serviços periféricos externos do Estado.  Neste diploma, são estabelecidas duas modalidades de relação jurídica de emprego público: a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas. A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado. O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, agindo em nome e representação do Estado um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa. A relação jurídica de emprego público pode ainda estabelecer-se por comissão de serviço nomeadamente, quando se trata do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes.  A lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio revogar o Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro140 suspendendo a sua produção de efeitos até à entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), o que veio a acontecer com a aprovação da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro141.  Convém referir que anteriormente à aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública era regido pelo Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Fevereiro e pela Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho142 que estabelecia o regime jurídico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas públicas. Todavia, a Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro mantém em vigor os artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho.                                                              134http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+I+s%c3%a9rie&tp=D&Numero=37&Legislatura=X&SessaoLegislativa=3&Data=2008-01-19&Paginas=6-14&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0  135http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+I+s%c3%a9rie&tp=D&Numero=37&Legislatura=X&SessaoLegislativa=3&Data=2008-01-19&Paginas=31-35&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0&PagGrupoActual=0&TipoLink=0  136 http://arexp1:7780/docpl-decXtex/dec189-X.doc  137 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  138 http://dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf  139 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/08101/0000200002.pdf  140 http://dre.pt/pdf1s/1989/12/28100/53225329.pdf  141 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  142 http://dre.pt/pdf1s/2004/06/145A00/38003805.pdf  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________121