II SÉRIE-A — NÚMERO 85 78 – A Proposta de Lei n.o 248/X/4.a (Gov) – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro, e os Projetos de Lei n.os 588/X/4.a (BE) – Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior proteção às vítimas do crime de violência doméstica, e 590/X/4.a (PS) – Alteração ao Código de Processo Penal, discutidos e votados em conjunto na especialidade, de onde resultou um texto final que foi aprovado em sede de votação final global realizada em 23 de julho de 2009, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (N insc.), José Paulo Areia de Carvalho (N insc.), contra do PCP e a abstenção doPEV, o qual deu origem à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, objeto da presente iniciativa. Finalmente, com relevo para a matéria objeto desta iniciativa, importa referir a Petição n.o 472/XIII/3.a de 12 de fevereiro de 2018 – Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica, que já se encontra concluída. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termosda alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram opoder de iniciativada lei.Assumindo aforma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreço deu entrada em 7 de março de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 8 de março, data do seu anúncio em reunião Plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei sub judice tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário5. Indica, no seu título, que procede à sexta6 alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e elenca, no corpo do artigo 2.o, os diplomas que lhe introduziram alterações, deste modo dando cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.» De facto, consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), foi possível constatar que a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, foi alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e 24/2017, de 24 de maio, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua sexta alteração. Refira-se ainda que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Embora se preconize a                                                           5 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 6 Deverá constar do título, em caso de aprovação, “sexta” e não “6.a” alteração.