234-(10)II SÉRIE-A - NÚMERO 7Os mapas elaborados pelo Governo relativos ao orçamento consolidado do sector público administrativo para 1990 apontam para défices previstos de:23,7 milhões de contos nos serviços e fundos autónomos;27,2 milhões de contos na Segurança Social.O aumento do endividamento líquido interno, considerando a parte relativa ao défice do Estado, às necessidades de financiamento dos fundos e serviços autónomos e à Segurança Social, é, segundo o Governo, de 691,8 milhões de contos.Na proposta de lei do Governo, o montante da comparticipação extraordinária do Orçamento do Estado nos juros da Região Autónoma da Madeira, decorrentes do Programa de Reequilíbrio Financeiro, não é explicitado. No entanto, no relatório refere-se que aqueles se elevarão a cerca de 6 milhões de contos.De acordo com o quadro das necessidades de financiamento do sector público, em percentagem do PIB, apresentado no relatório da proposta orçamental, verifica-se que entre a execução orçamental de 1989 e a previsão orçamental para 1990 haverá um acréscimo daquelas de 8,5% para 9% a 10%, o que poderá criar riscos de expansão de liquidez, com possíveis consequências inflacionistas, eventuais reflexos das taxas de inflação projectadas para 1990 e no crédito ao sector produtivo.B) Grandes Opções do PlanoPara cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 93.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou este ano uma proposta de lei com as Grandes Opções do Plano para 1990, assim continuando uma prática retomada nos dois últimos anos, contrariando o que antes fizera, reportando as directrizes fundamentais do plano anual às grandes opções definidas para o médio prazo, assim se dispensando de as apresentar anualmente. Sendo esta a prática correcta, porque constitucional, vem o Governo, no articulado que apresenta, propor para 1990 as mesmas opções que foram aprovadas nesta Assembleia da República para o período de 1989 a 1992:a) Informar e mobilizar a sociedade;b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;c) Reconverter e modernizar a economia.Estas grandes opções apresentam-se, assim, como que uma reiteração, neste documento, do que está nos chamados «documentos orientadores», que se referem no relatório que lhe é anexo, cumprindo o n.° 2 do mesmo artigo. Teria sido desejável que, dado as Grandes Opções do Plano para 1990 acompanharem o Orçamento do Estado para 1990, se tivesse valorizado essa sua função mais conjuntural ou de expressão conjuntural de uma estratégia de médio prazo.Neste sentido vai a observação, já feita em pareceres relativos a anos anteriores, por o Governo, ao enunciar as macrorreferências para 1990, explicitar como objectivos e linhas de política económica os que decorrem não do articulado da proposta, mas do PCEDED,documento que não foi aprovado na Assembleia da República (pp. 41 e 42 do relatório anexo: «Portugal 1992, linhas de actuação para 1990»).Do articulado, apoiado pelo texto e gráficos do relatório, retiram-se as linhas da estratégia de desenvolvimento que deverão orientar as Grandes Opções do Plano para 1990. Elas são as de:a) Promover a convergência real entre a economiaportuguesa e a comunitária; 6) Assegurar a coesão económica e social no planointerno.Estas grandes linhas de estratégia, não tendo um sentido diferente das definidas para anos anteriores, têm, no entanto, uma formulação própria, o que se anota e não acontece por se dizer de outro modo umas mesmas coisas. Na verdade, ao definir-se como grande linha estratégica a promoção da convergência real, decerto traduziu o Governo a sua preocupação no sentido de fazer face ao que para ela não contribui, nomeadamente dificuldades de controlo da inflação e diferenciais que não diminuem, como nas análises de conjuntura nacional e internacional está implícito. Por outro lado, ao referir como linha estratégica a coesão económica e social, embora acrescentando «no plano interno», revelará o Governo a necessidade de que a construção do mercado interno seja acompanhada pela realização da coesão económica e social, como está no que se define como «tendências dominantes», sendo de sublinhar que refira esse objectivo primordial ao plano interno, o que só se pode interpretar como uma contribuição que se espera do Plano de Desenvolvimento Regional.O articulado da proposta de lei define depois quais são os eixos de de actuação que deverão concretizar as Grandes Opções do Plano para 1990 — as condições de enquadramento, a estrutura económica e a dimensão social —, afirmando no artigo seguinte, o 7.°, a preocupação da salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos.Relativamente às condições de enquadramento, nas áreas de projecção dos valores da identidade nacional, da organização do Estado e do aumento da eficácia das instituições, que o relatório anexo desenvolve, apresenta o Governo alguns dos seus propósitos, alguns casos ficando a dúvida quanto à sua eventual compatibilidade com os outros eixos e condicionalismos orçamentais.Quanto à estrutura económica, as Grandes Opções do Plano dividem-na em seis eixos — desenvolvimento dos recursos humanos, infra-estrutura económica, investimento produtivo, reconversão industrial, agricultura e desenvolvimento rural e desenvolvimento regional e local —, sublinhando-se o esforço orçamental que provoca a concretização da actuação nesta área, com prioridade com a educação e formação profissional, e as acessibilidades, merecendo destaque a regionalização do crescimento, para que o PDR deverá contribuir decisivamente, colocando alguns membros da Comissão sérias reservas à «opção pragmática» que leva a preterir a evolução institucional à escala regional (p. 13 do relatório). Ainda nesta área, é evidente o peso que vai tendo a parcela do co-financiamento, reduzindo as disponibilidades para investimento que o não seja, o que, quantificado, se traduz em perto de dois terços do PIDDAC para 1990 ser co-financiado.