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Os demais, terroristas, assassinos, bombistas e, sobretudo, os seus mandantes saem livres e vitoriosos.
Não pode um acontecimento destes, pelos reflexos que tem na credibilidade das instituições, passar sem uma declaração de repúdio.
O que está em causa não é um problema trivial de dificuldade na obtenção da prova.
O que se procurou fazer foi evitar uma condenação, negar a justiça.
O povo tem razão para se sentir defraudado.
Aqueles que votaram contra a lei da amnistia aprovada em 23 de Março de 1996 fizeram-no porque, como dizia na ocasião Barbosa de Melo, «O Estado de direito impõe que o direito limite o arbítrio da política». Fizeram-no para que a política não matasse o direito.
Aqueles que assim procederam, então, anteviram o que iria suceder agora.
O voto que aqui apresentamos hoje é um protesto pelas consequências iníquas produzidas.
Nestes termos, propomos à Assembleia da República que:
Preste uma homenagem sentida às vítimas do terrorismo em Portugal e recorde ao Governo o dever de indemnizar com justiça as suas famílias;
Repudie todas as formas de terrorismo e o comportamento dos seus autores;
Manifeste a sua indignação pela absolvição dos autores morais de crimes de sangue;
3021   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Reafirme o primado da justiça sobre os interesses da conveniência política.O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.o 147/VIII - De protesto pela violação dos direitos das crianças (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 147/VIIIDe protesto pela violação dos direitos das criançasAs crianças continuam a ser as primeiras e mais indefesas vítimas de catástrofes, como a guerra, a violência, a fome ou a escravatura. A falta de condições de vida, a dificuldade de acesso à educação, a sua utilização como soldados, o seu crescente envolvimento em crimes de pedofilia, o trabalho infantil são fenómenos que confirmam que a criança é ainda relegada para um plano de inferioridade, para um submundo, para a exclusão assente no aproveitamento sem escrúpulos das suas especiais fragilidades.
As sociedades contemporâneas revelam fortes aspectos de desumanidade que se reflectem na violação dos direitos da criança. Numa altura em que o progresso é uma realidade para muitos, ainda persistem formas de exploração inaceitáveis para as crianças.
A UNICEF denunciou, esta semana, a existência de um navio nigeriano com cerca de 250 crianças, do Benin, a bordo para tráfico de mão-de-obra escrava. Embora não confirmada a notícia, não se sabe ao certo o que poderá ter acontecido a estas crianças. A UNICEF gritou bem alto: cerca de 550 000 crianças são vítimas do tráfico e das péssimas condições de trabalho nos Camarões, de acordo com um estudo da Organização Internacional do Trabalho.
A Assembleia da República portuguesa saúda o trabalho meritório que a UNICEF tem desenvolvido ao longo de anos no combate à violação dos direitos das crianças.
A Assembleia da República Portuguesa afirma o seu vivo repúdio por toda e qualquer violação dos direitos das crianças e associa-se à firme denúncia de todas as situações de violação dos direitos humanos, reafirmando o seu empenhamento no combate a todas as formas de discriminação, especialmente dos mais vulneráveis.O Sr. Presidente: - Por fim, vamos proceder à votação do voto n.o 149/VIII - De pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 149/VIIIDe pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e SilvaNo dia 24 de Abril de 2001 faleceu, em Leiria, o Dr. Joaquim Rocha e Silva, com 97 anos.
Figura ímpar da democracia, cidadão exemplar e lutador pelas liberdades, foi perseguido pelo regime fascista, tendo, inclusive, sido destituído das funções docentes que exercia na Escola Comercial e Industrial de Leiria.
Primeiro Governador Civil do distrito de Leiria após a Revolução de Abril de 1974, Joaquim Rocha e Silva afirmou-se pela sua acção e exemplo como grande referência cívica e democrática da cidade e do distrito de Leiria.
Viu, por diversas vezes, reconhecida a sua actividade e o seu percurso de vida, tendo sido agraciado por S. Ex.a o Presidente da República com o Grau de Comendador da Ordem da Liberdade em 1984.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento deste ilustre cidadão, cuja memória perdurará para todos nós como exemplo de cidadania, apresentando as mais sentidas condolências a sua esposa e família, bem como ao Partido Socialista de que foi militante fundador.O Sr. Presidente: - O voto vai ser enviado à viúva do Dr. Joaquim Rocha e Silva.
Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio pelo passamento do Dr. Joaquim Rocha e Silva.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 69/VIII - Altera os artigos 69.o, 101.o, 291.o, 292.o e 294.o do Código Penal e dos projectos de lei n.os 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (PSD) e 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD); e do projecto de resolução n.o 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes).
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando compareci, em 15 de Março de 2001, perante esta Assembleia, para participar no debate de quatro projectos de resolução sobre prevenção rodoviária, tive a oportunidade de sublinhar a preocupação do Governo relativamente ao fenómeno da sinistralidade. Apesar de o número de mortos e feridos graves ter diminuído, entre 1995 e 2000, respectivamente 21% e 9%, ao passo que o número de veículos motorizados e o investimento na prevenção, pelo contrário, aumentou em 32% e 36%, respectivamente, no mesmo período, afirmei que, na perspectiva do Governo, qualquer morto, qualquer ferido e qualquer acidente rodoviário são sempre um morto, um ferido e um acidente rodoviário a mais.
3022   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Esse entendimento explica que hoje possamos discutir as medidas aprovadas e propostas a esta Assembleia pelo Governo, cuja execução, estou certo, contribuirá decisivamente para que Portugal continue a aproximar-se, também nesta matéria, dos países mais desenvolvidos da Europa comunitária, aprofundando um percurso iniciado em 1996.
A proposta de lei de alteração do Código Penal apresentada pelo Governo à Assembleia da República contempla, assim, quatro inovações essenciais, que seguidamente enuncio.
Em primeiro lugar, a pena acessória de inibição de conduzir passa a ser claramente aplicável aos casos de condução sob influência de álcool e de droga e ainda aos casos de desobediência pela recusa de submissão aos respectivos exames.
Por outro lado, esta medida é agravada, passando a ter a duração mínima de três meses e a duração máxima de três anos, para se garantir a sua maior gravidade relativamente à medida idêntica prevista no Código da Estrada para condutas menos perigosas.
Em segundo lugar, criminaliza-se a condução sob a influência de droga, nos casos em que esta cause uma diminuição da capacidade do condutor. Este crime passa a constituir um patamar intermédio entre a simples contra-ordenação, prevista no Código da Estrada, e o crime de condução perigosa, já contemplado no Código Penal.
Por seu turno, em terceiro lugar, o crime de condução perigosa, hoje previsto numa norma indeterminada, passa a ser descrito através de um elenco de manobras que podem constituir violações grosseiras de regras de condução, tais como prioridade, obrigação de parar, ultrapassagem, mudança de direcção, inversão do sentido de marcha, marcha atrás, limite de velocidade e obrigação de circular pela direita.
Esta nova técnica, similar à seguida no Código Penal alemão, permitirá uma mais fácil aplicação da lei pelas autoridades fiscalizadoras.
Em quarto lugar, determina-se por fim o agravamento da responsabilidade de certos condutores, a começar pelos transportes escolares e a acabar nos transportes públicos, passando pelos transportes pesados de mercadorias e de produtos perigosos.
Este agravamento, que implica um aumento dos limites mínimos e máximos das penas aplicáveis em um terço, vale para os crimes de condução sob influência de álcool e de droga e de condução perigosa; nos casos dos transportes de socorro e emergência, vale apenas para a condução sob a influência de álcool ou de droga, por razões óbvias.
Todavia, a reforma legislativa aprovada pelo Governo não se esgota nestas propostas de alteração do Código Penal, que formam um conjunto harmonioso com a reforma do Código da Estrada.
Na verdade, também o Código da Estrada foi alterado pelo Governo, em 12 de Abril de 2001, nos seguintes aspectos:
Em primeiro lugar, introduziu-se o conceito de velocidade média, através de uma norma que determina que «viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites».
Seria absurdo sustentar, como alguém já sugeriu, que esta norma é inconstitucional por violar direitos, liberdades e garantias. Trata-se, isso sim, de uma norma que permitirá introduzir um meio complementar de fiscalização do excesso de velocidade, a adicionar aos já existentes. E esse novo meio pode ser efectivado também com recurso aos radares, em quaisquer vias de circulação e não apenas, como equivocadamente se quis fazer crer, nas auto-estradas e mediante o recurso ao sistema de portagens.
Em segundo lugar, o limite de álcool permitido no exercício da condução é agora fixado em 0,2 g/l; acima desse limite foi criada uma contra-ordenação leve, que se junta à contra-ordenação grave prevista para quem circule com uma taxa compreendida entre 0,5 e 0,8 g/l, à contra-ordenação muito grave prevista para quem conduza com uma taxa compreendida entre 0,8 e 1,2 g/l e ao crime previsto para quem conduza com uma taxa superior a 1,2 g/l de álcool no sangue.
Esta medida constitui um sinal claro de firmeza do Governo no combate a uma das principais causas da sinistralidade, mas respeita o hábito, culturalmente aceite, de beber parcimoniosamente às refeições e elimina o perigo de erro que resultaria da consagração de uma taxa inferior, devido ao conhecido processo de fermentação de álcool dos alimentos.
Em terceiro lugar, generaliza-se a possibilidade de fiscalização da condução sob influência de droga, que até agora só era admissível em caso de acidente. Deste modo permite-se às autoridades fiscalizadoras que determinem a realização de exames nos casos em que o modo de condução indicie a ingestão de droga.
Em quarto lugar, para garantir o cumprimento das sanções, faz-se depender a inspecção obrigatória de veículos e a renovação do título de condução do cumprimento prévio das sanções aplicadas.
Em quinto lugar, tal como se propõe no âmbito do Código Penal, prevê-se o agravamento da responsabilidade dos condutores de transportes escolares, públicos, de pesados de mercadorias, de produtos perigosos e de socorro e emergência.
Em sexto lugar, no caso de suspensão da sanção de inibição de conduzir, aplicável a contra-ordenações graves e muito graves, prevê-se agora a imposição de deveres como a cooperação em campanhas de prevenção rodoviária e a execução de tarefas de apoio às autoridades fiscalizadoras de trânsito, para além da caução de boa conduta já anteriormente prevista.
Em sétimo lugar, em articulação com a figura do domicílio do condutor, que este tem o dever de manter actualizado, simplifica-se o regime das notificações, admitindo-se carta simples quando não for possível a notificação pessoal e não tiver sido recebida a carta registada e com aviso de recepção expedida previamente.
Em oitavo e último lugar, no caso de imobilização e remoção de veículos, determinadas, nomeadamente, por situações de estacionamento ilegal, simplifica-se o processo e revoga-se a exigência de notificação prévia para a remoção voluntária em 48 horas.
Não se pense, no entanto, que estas medidas legislativas esgotam o programa de prevenção rodoviária do Governo: a eliminação de zonas de acumulação de acidentes, o melhoramento da sinalização, o aperfeiçoamento da educação escolar e do ensino da condução e o reforço da fiscalização constituem orientações claras que estamos a prosseguir com firmeza.
3023   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Relativamente às zonas de acumulação de acidentes, importa referir que já foram realizadas auditorias ao IP4 e à EN125 e que, até ao fim do corrente ano, serão concluídas novas auditorias a 2500 km de estradas, que importarão uma despesa de 150 milhões de escudos.
Para além disso, estão a ser celebrados protocolos entre a Direcção-Geral de Viação e as autarquias, que implicam uma transferência de 600 milhões de escudos, que acrescem aos 400 milhões de escudos transferidos no ano transacto, destinados a pequenas obras de sinalização, passadeiras, etc.
No que respeita ao melhoramento da sinalização, a Direcção-Geral de Viação está a concluir um novo regulamento, com a colaboração do Instituto de Estradas de Portugal, subordinado aos princípios da uniformização, visibilidade, inteligibilidade e dissuasão.
Quanto à educação escolar, cabe salientar que o Ministério da Educação já introduziu módulos de prevenção rodoviária na educação para a cidadania e está a promover acções articuladas com as autoridades fiscalizadoras do trânsito, no sentido de sensibilizar docentes e discentes para aquele problema.
Por seu lado, o rigor do ensino da condução será acentuado com a inauguração de mais de 21 centros de manobras ao longo do corrente ano e com a reforma do ensino teórico, no âmbito do qual se introduzirá uma componente de sensibilização para a segurança e a sinistralidade rodoviárias.
Por fim, no plano da fiscalização, devo referir que já foram distribuídos novos alcoolímetros e meios de detecção da condução sob influência de droga. A partir do Verão, as autoridades fiscalizadoras contarão, em permanência, com helicópteros.
Num outro âmbito, irá ser aprovada uma alteração à Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação, que permitirá valorizar as respectivas direcções regionais e reforçar a actividade fiscalizadora deste organismo.
Para terminar, direi que não existe, por parte do Governo, uma política de efeito fácil ou cosmético. Não se agravam sanções nem se criam novas infracções, o que constituiria o caminho mais fácil mas menos eficaz. Diferentemente, reforça-se a fiscalização do excesso de velocidade, da condução perigosa e da condução sob o efeito de álcool, que constituem, consabidamente, as principais causas de sinistralidade rodoviária.
Criam-se meios de efectivação das sanções, estando o Governo, ainda, a estudar um meio de garantir o pagamento imediato de coimas, que pode passar, por exemplo, pela prestação de uma «caução do condutor», que seria perdida no caso de incumprimento de sanções e obrigatoriamente reposta sob pena de caducidade do título de condução, mas que não pode passar, por exemplo, pela exigência de pagamento imediato sob pena de apreensão do veículo até à prolação de uma eventual sentença absolutória, sob pena de grosseiríssima violação dos artigos 20.o e 18.o da Constituição, isto é, do direito de acesso aos tribunais.
Dá-se, em suma, uma resposta à questão da sinistralidade rodoviária nos planos preventivo e repressivo, da educação e responsabilização dos condutores, apelando-se ao envolvimento das autoridades fiscalizadoras do trânsito e da sociedade civil num esforço que, afinal, é de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Isabel Castro, Joaquim Matias, Miguel Macedo e Miguel Anacoreta Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero aqui registar com agrado a circunstância de, embora tardiamente, o Governo ter sido sensível ao apelo que o presidente do meu partido vem fazendo, de há uns meses a esta parte, relativamente à necessidade urgente de serem adoptadas medidas de combate à sinistralidade rodoviária. E o presidente do meu partido fê-lo de uma forma perfeitamente aberta, com o esclarecimento prévio, que nós mantemos, de que a gravidade desta matéria não se compadece da sua instrumentalização do ponto de vista político-partidário. Daí também que tenhamos apelado a todas as forças políticas no sentido de que déssemos as mãos neste combate.
Registo igualmente com agrado o facto de o Governo ter recolhido algumas das soluções que preconizamos num projecto de resolução que aqui apresentámos e aprovámos. Mas quero, em todo o caso, colocar-lhe algumas questões.
Estamos, efectivamente, perante uma verdadeira calamidade nacional, já que temos uma média de 1700 mortos por ano, numa sinistralidade rodoviária que custa ao País cerca de 700 milhões de contos. A par destas medidas, quero perguntar-lhe se o Governo está disponível para estudar e para ter presente as verbas que os automobilistas despendem a título das várias contribuições fiscais, que vão desde o imposto automóvel ao selo de circulação e ao imposto sobre os combustíveis, que representam - é isso que se arrecada - cerca de 1000 milhões de contos por ano. Não era tempo de tirar daqui uma fatia para fazer face a este flagelo, designadamente tendo presente que se gastam milhões de contos com uma televisão pública e com uma Transportadora Aérea Nacional que servem mal o País? Quando é que se dá prioridade a esta matéria?
VV. Ex.as fizeram este anúncio em plena Páscoa e o resultado que tiveram foi, infelizmente, o aumento da sinistralidade e das suas consequências nesse período comparativamente aos anos anteriores.
O que nós vimos até agora foi a afectação de meios a uma tal Fundação para a Prevenção e Segurança, ou seja, uma falta de rigor, uma falta de transparência numa matéria que exigia a máxima cautela, o máximo rigor e a melhor afectação de meios na prevenção rodoviária.
V. Ex.a apresentou - não aqui, porque a esta Assembleia traz só as medidas que são da competência desta Câmara, as de carácter penal - uma medida que, segundo disse, o Governo ia implementar e que era a seguinte: aos automobilistas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, tem de acabar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A medida era, pois, a seguinte: aos automobilistas que fossem autuados e não pagassem as multas seria recusa
3024   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 da a renovação das cartas e a inspecção dos seus automóveis até que as pagassem.
Sr. Secretário de Estado, não considera que esta é uma medida contra a prevenção rodoviária e contra o combate à sinistralidade, na medida em que esses automobilistas prevaricadores vão continuar a utilizar as cartas sem serem renovadas e sem que seja confirmado pela inspecção médica se estão em condições de conduzir?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassou o tempo de que dispunha em mais de meio minuto. Têm de ajudar-me a cumprir as vossas regras!
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, entendemos, naturalmente, que a questão da prevenção e promoção da segurança é da maior importância e lamentamos que, dado o número de presenças, a Câmara não corresponda a essa importância.
Mas julgo que esta questão é demasiado complexa e linear para, pelo menos do nosso ponto de vista, poder ser circunscrita a estas medidas- foi assim que entendi -, independentemente de outras que o Governo venha a decidir que devem também ser consideradas.
Estamos a falar, fundamentalmente, do problema da sinistralidade, que tem custos humanos impossíveis de quantificar, mas que tem também custos sociais e económicos, como se ele, de uma forma que me parece simplista, resultasse só da condução e dos condutores. Parece-nos que, embora o problema passe naturalmente por aí, ele mas é mais complicado e não se circunscreve apenas aos condutores ou ao modo como se conduz. E parece-nos que, entre muitos aspectos que têm de ser considerados numa perspectiva mais global de intervenção - e tal como estas medidas estão agora definidas no papel também era importante que as outras tivessem, elas próprias, um calendário fixado, pois porventura teríamos uma muito maior capacidade de o executar ou de, pelo menos, nos interrogarmos sobre as razões pelas quais o não fizemos -, há que não esquecer que o carro é, na nossa sociedade, um instrumento de poder (enfim, tem a simbologia que tem) e que há uma cultura de agressividade instalada. É um problema complicado, que me parece não se resolver de forma administrativa; resolver-se-á discutindo, resolver-se-á com pedagogia.
Sr. Secretário de Estado, em que medida, neste combate e nesta transformação que, do nosso ponto de vista, envolve - e terá de envolver - muita gente e muitos meios, o Governo pondera ou não a utilização - mas a utilização a sério -da comunicação social paga com os dinheiros públicos para a discussão aberta do problema, para, de forma concreta, descodificar o que é o poder do automóvel e para levar as pessoas a pensar sobre o modo como agem.
Era esta a pergunta que queria fazer-lhe, mas gostava também de saber como é que essa medida se conjuga com outras e como é que as outras são ou não fixadas no tempo e nos meios que lhe devem dar suporte.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ouvimos com atenção a sua intervenção. Aliás, tínhamos discutido aqui estas questões há pouco mais de um mês e tínhamos concluído, quase por consenso, que a segurança rodoviária era um problema multidisciplinar e que são vários os factores que concorrem para a grave situação de sinistralidade que existe no nosso país.
Independentemente da justiça das soluções que o Governo apresenta, como a criminalização da condução sob o efeito de estupefacientes e a compatibilização das sanções no Código Penal e no Código da Estrada, agravando as sanções para infracções mais graves, a verdade é que, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter referido a intenção de medidas noutro campo, não as apresentou nem concretizou.
No entanto, em 13 de Março de 1997, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/97 criou o Conselho Nacional para a Segurança Rodoviária, cuja composição foi definida, que seria presidido pelo Sr. Ministro da Administração Interna. Este Conselho Nacional teria um amplo leque de funções no levantamento das situações existentes, na articulação das medidas tomadas pelos diferentes ministérios, mas também lhe competiria aprovar um plano integrado de segurança rodoviária, devidamente orçamentado no âmbito de cada organismo, e acompanhar o desenvolvimento desse plano, elaborando relatórios semestrais de execução e solicitando a correcção de eventuais desvios.
Ora, dado que nem o Plano Integrado de Segurança Rodoviária nem os relatórios foram do conhecimento desta Assembleia, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: se as medidas agora tomadas resultam deste plano aprovado, qual tem sido a avaliação feita no acompanhamento do desenvolvimento deste plano integrado? Gostaria ainda de saber se as medidas que o Sr. Secretário de Estado anunciou como intenção poderiam concretizar-se em algo mais do que essa intenção e se se baseiam nesta análise que foi efectuada.O Sr. Presidente: - Para responde, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer que, em primeiro lugar, o reforço de investimento em prevenção rodoviária foi de 36% entre 1995 e 2000, como tive oportunidade de dizer há pouco. Portanto, trata-se de um reforço significativo do Governo em matéria de segurança rodoviária.
Em segundo lugar, com toda a consideração que tenho por si - e o Sr. Deputado perdoar-me-á a expressão - considero um pouco leviano dizer que o êxito de uma campanha se afere pelo número de mortos. Dizer que a «Operação Páscoa» falhou por causa do número de mortos parece-me precipitado. Primeiro, tem de reconhecer que este ano houve uma deslocação de muito mais pessoas para fora de Lisboa e do Porto; segundo, houve 23 mortos em cinco dias da «Operação Páscoa», enquanto que, no ano passado, infelizmente, a média de mortos foi de cinco/dia. Portanto, é preciso estudar os números com um certo rigor e sem precipitações.
3025   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Em terceiro e último lugar, a objecção que coloca quanto à renovação do título de condução e à inspecção periódica obrigatória do veículo dependerem do pagamento de coimas, é comum a todas as normas que estabelecem obrigações ou proibições e as respectivas sanções, que, se não forem cumpridas, naturalmente são más e se pactuarem com o incumprimento não são boas. Mas não é nesta perspectiva que devem ser avaliadas.
Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer que está, com efeito, prevista uma campanha na comunicação social para sensibilizar os condutores em geral - e condutores somos todos ou quase todos nós - quanto ao problema da condução perigosa, da condução sob influência do álcool e do excesso de velocidade. Esta campanha está a ser delineada com toda a atenção, vai envolver vários órgãos de comunicação social e ainda não está concluída a programação. Por outro lado, um esforço que referi, e no qual se deposita muita esperança, é o melhoramento da qualidade do ensino. Não se trata só de medidas repressivas.
Por fim, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, diria que o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária tem reunido efectivamente. A última reunião ocorreu no dia 18 de Abril, à qual o Sr. Ministro não pôde presidir, pelo que foi presidida por mim, e, nessa reunião, foi aprovado o Plano Integrado de Segurança Rodoviária e foram analisadas várias medidas que aqui referi. Entre essas medidas encontram-se as relativas à sinalização e ao ensino, que foram devidamente debatidas no âmbito do Conselho.
Sr. Deputado, para terminar, direi que as medidas que referi há pouco tempo dali, da tribuna, não foram referidas de forma muito vaga mas com um esforço de síntese resultante das minhas limitações de tempo; mas se há coisa que estas medidas não são é vagas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para defesa da honra da bancada. Agradecia que dissesse qual a matéria que considera ofensiva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna acusou a questão que formulei em nome da minha bancada como leviana, o que me parece que é manifestamente ofensivo.O Sr. Presidente: - Fê-lo com tanta doçura que quase pareceu um elogio, Sr. Deputado.Risos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não foi, Sr. Presidente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com o devido respeito, Sr. Presidente, mas desconfio da «doçura» do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, disse na minha intervenção que o entendimento da minha bancada vai no sentido de que esta matéria, pela sua gravidade, nos deve unir a todos num combate único e não ser, em nenhuma circunstância, motivo de instrumento político-partidário. Foi neste estrito sentido e com este espírito que coloquei uma questão ao Sr. Secretário de Estado.
Como V. Ex.a terá visto, com certeza, relativamente à campanha «Operação Páscoa», houve uma unanimidade generalizada pela comunicação social quanto ao insucesso que essa campanha, infelizmente, teve. Naturalmente que V. Ex.a pode discutir todos os critérios que possamos ter na avaliação do sucesso ou insucesso deste tipo de campanha, mas tanto eu como a minha bancada continuaremos a ter como critério importante a vida dos portugueses. V. Ex.a continuará com outros critérios; nós continuaremos com este.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, justamente por ter muita consideração pela vida dos portugueses é que não concordo com a sua intervenção, com o assacar-se ao inêxito de uma campanha de prevenção rodoviária a morte de 23 pessoas. É óbvio que isto é uma redução do fenómeno da sinistralidade rodoviária para além de limites minimamente admissíveis em termos de simplismo. E é óbvio que representa também, se me permite, uma certa falta de consideração pelas autoridades fiscalizadoras que com abnegação, esforço e perseverança acompanharam essa campanha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, ouvi com muita atenção a sua exposição, que vem, em boa parte, confirmar os dados que há cerca de um mês nos foram fornecidos, e devo dizer que não partilho do seu grau de satisfação pelo facto de as verbas destinadas à prevenção rodoviária terem aumentado 36% nos últimos cinco anos. Penso que o Sr. Secretário de Estado vai ter de se preparar, se se mantiver como Secretário de Estado, para, dentro de um ou dois anos, constatar que essas verbas aumentaram muito mais, porque o estado de insatisfação, o estado de perda de paciência dos portugueses perante esta situação vai exigir que se invista muito mais em prevenção rodoviária. É um óptimo investimento gastarmos 7 milhões num domínio em que os acidentes directamente contabilizados, sem os efeitos a longo prazo, trazem um custo de cerca de 700 milhões de contos, pois há poucos investimentos públicos neste país tão rentáveis como este.
Sr. Secretário de Estado, porque julgo que o Governo vai, com certeza, beneficiar da atmosfera de consenso que se está a estabelecer nesta Câmara, que mais não faz do que responder aos anseios generalizados da população portuguesa, no sentido de se encontrarem soluções para este caso, esperamos sinceramente que legisle, fiscalize e
3026   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 execute depressa. E, Sr. Secretário de Estado, esperamos que, quanto às medidas que foram sendo tomadas - e saúdo-o por isso, porque, apesar de serem controversas, têm, de uma maneira geral, o meu acordo, como irei dizer na minha intervenção de fundo -, se pense, realmente e desde já, numa sensibilização para todas estas medidas de forma a que elas apareçam aos portugueses como algo de positivo e não como algo repressivo ou, inclusivamente, como algo que sirva para compensar algumas deficiências de arrecadação de meios financeiros para o Estado, porque muita gente está a ver estas medidas apenas como uma «caça à multa».
Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe apenas duas questões. Como é que estamos sobre o plano de sinalização rodoviária? É qualquer coisa que podemos esperar ainda este ano? Digo-lhe sinceramente que Portugal - e conduzo bastante na Europa - é o único país onde me perco nas estradas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E em Espanha também!O Orador: - O mesmo acontece em Espanha, diz-me o meu colega Basílio Horta, o que, para mim, talvez seja uma novidade. Mas, em Portugal, é de facto por demais e a sinalização não tem qualquer tipo de fiabilidade.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, gostaria muito de ser informado de como vamos de protocolos do Estado com as autarquias, porque me parece que o facto de termos a maioria dos acidentes em meio urbano exige...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... que prestemos uma grande atenção à responsabilização das autarquias neste aspecto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, reservarei para a minha intervenção uma apreciação das medidas hoje aqui propostas pelo Governo, que quero saudar.
No entanto, quero assinalar que estas medidas correspondem ao grau assinalável de consenso que foi possível obter na Assembleia, na sequência de um debate anterior, e, depois, na Comissão do Equipamento Social, no sentido de prosseguir esta cooperação entre as diferentes forças partidárias e o Governo no estudo e na detecção das causas da sinistralidade e na definição, o mais consensual possível, de uma política sustentada na sociedade de combate à irresponsabilidade cívica e de promoção da segurança.
A questão que quero colocar, Sr. Secretário de Estado, relaciona-se também com a sinalização. Verifico com agrado - o Sr. Secretário de Estado anunciou isso - que dentro de cerca de um mês estará concluído o novo regulamento, que está a ser elaborado pela Direcção-Geral de Viação e pelo Instituto das Estradas de Portugal, relativo à sinalização. Creio que esta terá de ser uma grande prioridade e que o investimento que se fizer anualmente na melhoria da sinalização das nossas estradas é um investimento na segurança, que, a esse nível, tem compensação económica na diminuição da sinistralidade, se outras considerações não houvessem.
Vejo, também, que estão previstas verbas para a cooperação com as autarquias locais. Estas verbas deveriam destinar-se, numa medida muito considerável, ao reforço da sinalização, nomeadamente da sinalização das passadeiras, na medida em que os números revelam que 25% do total de mortos corresponde a peões. São peões, exactamente, os menos protegidos dos «protagonistas» do trânsito e da sinistralidade rodoviária. Portanto, que medidas, a esse nível, o Governo estará em condições de executar a curto prazo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, em democracia é normal que as oposições fiscalizem o Governo. Como estamos a falar de sinistralidade rodoviária e de circulação, fazemos aqui, hoje, deste debate, um pouco o papel de Brigada de Trânsito, pois estamos a fiscalizar o Governo nas manobras perigosas que, eventualmente, faça na condução política desta matéria e também a forma como conduz e a velocidade a que o faz.
Em relação às manobras perigosas, comportamo-nos como uma brigada atenta, porque na «manobra perigosa» da Fundação para a Prevenção e Segurança tiveram, na devida altura, a sanção adequada.
Quanto à velocidade, devo a dizer que debatemo-nos com uma dificuldade: geralmente, somos chamados devido a excesso de velocidade, mas, no que toca ao Governo, confesso que temos um problema, pois a transgressão cometida é por não cumprir o mínimo de velocidade, o que, nos termos do Código, também põe em perigo a circulação rodoviária, designadamente na auto-estrada, onde é proibido circular a menos de 40 km/hora. Ora, este Governo comporta-se como um cidadão que circula bastante abaixo daquela velocidade, pondo, portanto, em perigo o resto da circulação.Vozes do PS: - Que graça!O Orador: - Passo à pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado, e que tem a ver com uma questão muito concreta.
No ano passado, VV. Ex.as apresentaram, com grande pompa e circunstância, o PISER (Programa Integrado de Segurança Rodoviária), que é um programa formado por um conjunto de componentes, que apareceu em todas as revistas e jornais, que tinha muitos programas, que previa um «road show», acções de formação específicas sobre esta matéria a serem desenvolvidas nas escolas - mas já sabemos que estas acções foram adiadas por mais um ano lectivo -, e que dispunha de um orçamento de 20 milhões de contos a serem gastos na eliminação de «pontos negros» das estradas, na sinalização e na rectificação de pisos e lanços de estradas particularmente perigosos.
3027   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está tudo executado...!O Orador: - Ora, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado falou do PISER e, perante as verbas que elencou e que foram afectas a este programa, fiz a soma e cheguei a um total de 1,4 milhões de contos.
Assim, para quem apresentou, no ano passado, um orçamento de 20 milhões de contos para gastar num programa, o PISER, gostaria de saber o que os senhores têm feito, concretamente, em três domínios fundamentais, o primeiro dos quais diz respeito à eliminação dos «pontos negros» das estradas portuguesas. Aliás, a este propósito, aproveito para dizer que tenho comigo um recorte de jornal cujo texto é elucidativo sobre esta matéria. Trata-se de um artigo do jornal Público, de 24 de Agosto de 2000, cujo título é Asfalto, Velocidade e Álcool, sendo acompanhado por uma imagem do mapa de Portugal. E na legenda do mapa pode ler-se: «384 pontos negros no asfalto» - e, repito, este artigo é de 24 de Agosto de 2000. No texto do artigo diz-se que, apesar de o mapa em anexo ter sido elaborado em 1998, de acordo com os responsáveis da Direcção-Geral de Viação, ainda se mantém actualizado. Ou seja, dois anos depois, ainda continuava a existir o mesmo número de «pontos negros».
Dito isto, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: destes 384 «pontos negros» das estradas portuguesas, quantos foram eliminados e quanto foi gasto na modernização e na melhoria da sinalização destas estradas que são as que mais matam em Portugal?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, quero exprimir a minha geral concordância com as questões que colocou e referir que as mesmas vão de encontro a preocupações do Governo.
Em primeiro lugar, há uma preocupação por parte do Governo relativamente ao melhoramento da sinalização, o qual vai concretizar-se, ainda este ano, na aprovação de um novo regulamento de sinais. Portanto, o compromisso do Governo é no sentido de que tal regulamento de sinais, que está a ser estudado pela Direcção-Geral de Viação em articulação com o Instituto das Estradas de Portugal, seja aprovado durante o ano de 2001.
O Governo também se preocupa em celebrar protocolos com as autarquias, o que acontecerá com mais de uma vintena de autarquias e envolverá uma transferência de 600 000 contos, o que significa haver realmente um esforço financeiro da ordem dos 50% em relação ao ano 2000.
Por outro lado, também estamos atentos à necessidade de sensibilizar os condutores, apresentando medidas não só como sendo repressivas mas como significando protecção de direitos. Isto porque não nos devemos esquecer de que, em todas estas normas sancionatórias, está em causa não só a privação de direitos dos prevaricadores mas, também, a liberdade para as potenciais vítimas daqueles.
Sr. Deputado José Barros Moura, o regulamento de sinais vai ser aprovado e pensamos que pode constituir o ponto de partida para um melhoramento muito efectivo da sinalização em Portugal, que tem, reconhecidamente, vários defeitos.
No que diz respeito à celebração de protocolos com as autarquias, quero dar-lhe uma ideia do que se passou no ano 2000. Tais protocolos envolveram financiamentos em escolas fixas de trânsito, em sinalização luminosa, indicativa, vertical, em passagens para peões, em barreiras metálicas, em redutores de velocidade, etc. Isto é, os financiamentos foram aplicados em várias áreas, que, apesar de poderem parecer de pormenor, podem permitir uma redução cirúrgica dos acidentes ocorridos em pontos de acumulação.
Sr. Deputado Miguel Macedo, aproveitaria, se mo permitir, a sua linguagem figurada, quanto aos limites mínimos de velocidade, para dar um esclarecimento em relação a uma questão que já foi colocada. O conceito de velocidade média, como é óbvio, não vai abranger o limite mínimo de velocidade - dou este esclarecimento para que fique dissipada qualquer dúvida que exista a este respeito.
Relativamente ao PISER, esclareço que o mesmo foi efectivamente aprovado na reunião do Conselho Superior de Segurança Rodoviária que referi.
Quero, ainda, aclarar uma confusão sobre números e verbas a qual resulta das suas palavras, Sr. Deputado Miguel Macedo.
A verba de aproximadamente 1,4 milhões de contos que contabilizou vai ser dispendida pela Direcção-Geral de Viação, e só, em transferências para autarquias, ao abrigo de protocolos. Não estamos, pois, a falar no conjunto de verbas que são contabilizadas no PISER nem, nomeadamente, em despesas que são contabilizadas por parte do Ministério do Equipamento Social.
Portanto, estabeleceu aqui uma confusão, pois não há qualquer mistificação por parte do Governo em relação a números.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há vários meses que o Partido Social Democrata intensifica uma série de iniciativas com o objectivo de fazer com que a segurança rodoviária seja colocada no grupo das principais preocupações dos portugueses e, como tal, na agenda dos responsáveis políticos.
Promovemos, logo no início, um conjunto de reuniões e contactos com as principais organizações da sociedade civil que se dedicam à segurança rodoviária.
O Automóvel Clube de Portugal, a Associação de Cidadãos Automobilizados, a Associação dos Utentes do IP4, o Motoclube Virtual, a Associação de Apoio à Vítima, a Associação para a Promoção da Segurança Infantil, a Associação Portuguesa das Escolas de Condução, todas estas instituições nos deram informação qualificada e sugestões muito válidas que estiveram na base do projecto de resolução que aqui apresentámos no passado mês de Março.
O Presidente do PSD envolveu-se pessoalmente neste assunto, visitando alguns itinerários perigosos, debaten
3028   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 do com associações de utentes e formulando propostas públicas. Também o Instituto Francisco Sá Carneiro promoveu recentemente um Seminário sobre Segurança Rodoviária em que participaram diversos especialistas do sector.
Ainda na passada semana, o Dr. Durão Barroso participou na cerimónia de assinatura da Carta Comum de Organizações Promotoras de Segurança Rodoviária, traduzindo desta forma o apoio do PSD às iniciativas da sociedade que se organiza à margem dos partidos. Quero com tudo isto salientar que o PSD tem vindo a intervir sob as mais diversas formas e ao seu mais alto nível, combatendo este drama, que é a insegurança rodoviária em Portugal.
Com total sentido de responsabilidade e conscientes de que este tema, não devendo ser monopólio de ninguém, não pode passar à margem de um partido responsável.
Os três projectos de lei que hoje trazemos à discussão deste Parlamento são mais um contributo nesta batalha contra as mortes na estrada, mais um passo para colocar este problema em lugar destacado das prioridades nacionais.
Um dos projectos de lei destina-se a garantir que as guardas de segurança, conhecidas como rails de protecção, passem a servir também para proteger os condutores de veículos de duas rodas e não apenas os automóveis. Actualmente, os prumos dos rails de protecção acabam por funcionar como instrumentos de morte para os motociclistas. O que propomos é uma solução que defenda e proteja os veículos não só de quatro rodas mas também os de duas rodas.
Num outro projecto de lei propomos o reforço do fundo de garantia automóvel, não à custa dos contribuintes em geral, não sobrecarregando o Orçamento do Estado, mas, sim, à custa dos condutores que pratiquem infracções graves ou muito graves às regras da condução. Uma infracção muito grave ao Código da Estrada tem associado um risco elevado de acidente. Por isso a nossa proposta de criação de um adicional de 2% no prémio de seguro daqueles segurados que, no ano a que respeita o prémio, tenham praticado duas contra-ordenações graves ou uma muito grave. Este adicional reverte para o Fundo de Garantia Automóvel, assegurando a liquidez daquele fundo à custa dos principais infractores do Código da Estrada.
O terceiro projecto de lei visa alterar o Código da Estrada, introduzindo limites especiais de velocidade para condutores encartados há menos de dois anos, aperfeiçoando o regime de aplicação das coimas em caso de excesso de velocidade ou de condução sob influência de bebidas alcoólicas, incrementando o uso de painéis electrónicos de mensagem variável, aumentando a segurança do transporte escolar e de crianças e sancionando mais severamente a condução sem habilitação legal.
Em qualquer dos projectos sobressai o objectivo do PSD de conferir importância decisiva ao combate contra a sinistralidade rodoviária, apelando aos órgãos de soberania no sentido de organizarmos um combate nacional prioritário.
Portugal não tem conseguido vencer o combate contra a sinistralidade rodoviária. A nossa situação é 50% mais grave do que a média europeia. Os nossos números de sinistralidade são três vezes piores do que os do Reino Unido. É uma situação dramática já que estamos a falar de quase 2000 mortos por ano e de 70 000 feridos, para já não referir os cerca de 700 milhões de contos que custam estes acidentes.
Tem faltado em Portugal um discurso político claro e um programa mobilizador que contemple valores, princípios e metas a atingir.
Só muito recentemente é que o Governo, pressionado por uma opinião pública mais exigente e pelas iniciativas do Presidente do PSD, se resolveu a adoptar algumas medidas de combate à sinistralidade. Embora sejam contributos válidos, estas medidas surgem desinseridas de um programa verdadeiramente mobilizador, global e coerente de luta contra a morte nas estradas.
As medidas do Governo, mais uma vez, acentuam apenas um dos lados do problema que é a responsabilidade dos condutores. Criam-se novos tipos de crime, agravam-se penas, inventam-se novos ónus sobre os condutores. Mas não há, por outro lado, qualquer medida para conferir mais segurança às estradas, melhorar a sinalização, garantir um melhor ensino da condução, promover campanhas de formação e sensibilização ou de reforço dos meios de fiscalização. Nem uma medida, Sr. Secretário de Estado!O Sr. José Barros Moura (PS): - Não é verdade!O Orador: - Toda a responsabilidade é lançada para cima dos condutores sem que o Estado assuma a sua quota parte de responsabilidade.
O combate à morte nas estradas é complexo e multifacetado. Nós não damos crédito a soluções que contemplem apenas um dos lados do problema, sempre o mesmo lado do problema, e esqueçam as obrigações do próprio Estado.