II Série — Número 1Quarta-feira, 20 de Outubro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIOMesa da Assembleia da República:Propostas de candidaturas apresentadas pelo PSD (Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário), pelo PS (mesmos cargos), pelo CDS (Vice-Presidente ..... c Secretário) e pelo PCP (mesmos cargos).Regime.iio da Assembleia da República:Proposta de alteração da alínea c) do artigo 242.°-A, apresentada pelo PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI e MDP/CDE.Ratificações n." 164/11 e 165/11:Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de junho, apresentadas respectivamente pelo PSD e pelo PS.fiequerímentos:N.° l/U (3.") — Do deputado Fleming de Oliveira (PSD) à Direcção-Gera! das Contribuições e Impostos sobre a criação de mais repartições de finanças no concelho de Alcobaça.N.° 2/11 (5.*) —Do deputado Cunha Dias (PSD) à CP acerca da possível suspensão da circulação do comboio n.° 9521, com destino a Vila Real de Santo António.N." 3/II O.') — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca da participação portuguesa nos [ogos Olímpicos de 1984.N.° 4/11 (3.") — Do deputado Joaquim Miranda e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da destruição da UCP Pioneiros da Reforma Agrária, na freguesia de Quintos, concelho de Beja.N.° 5/11 (3.°) Dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades e aos Serviços Sociais das Forças Armadas acerca da frequência da Escola Primária Oficial n.° 1, do Alfeite.N.° 6/11 (3.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo e à comissão administrativa da RDP sobre a situação da 1MAVOX.Comissões de Educação e de Cultura e Ambienie:Comunicação do PCP indicando uma substituição em cada uma das referidas Comissões.Renúncia ao mandato:Pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo deputado do PS Maldonado Gonelha.Pessoa! da Assembleia da República:Aviso relativo à promoção dc um funcionário do quadro.Nota. — Os requerimentos passam a ter número de ordem, além da indicação da legislatura c sessão legislativa em que são apresentados.Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados cujas assinaturas constam nas folhas anexas têm a honra de propor a candidatura do deputado Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida para Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Outubro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Manuel Pereira (e mais 36 assinaturas).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Partido Social-Democrata tem a honra de apresentar a V. Ex.a a sua proposta dos candidatos a Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, que são os seguintes:Vice-Presidente — Amândio Anes de Azevedo; Secretário — Reinaldo Alberto Ramos Gomes; Vice-Secretário — Anacleto da Silva Batista.Assembleia da República, 14 de Outubro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Manuel Pereira.£x mo gr presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, têm a honra de comunicar a V. Ex.a que decidiram apresentar como candidato a Presidente da Assembleia da República para a 3.a sessão legislativa da II Legislatura o deputado do Partido Socialista Teófilo Carvalho dos Santos.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PS: Almeida Santos (e mais 23 signatários).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, têm a honra de comunicar a V. Ex.a que decidiram apresentar como candidatos a Vice-Presidente,