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Relativamente ao segundo ponto do voto parece-nos que é mais importante, por um lado, a declaração de que é necessário que as autoridades portuguesas estejam alerta e perfeitamente atentas aos perigos que podem correr, em território português, a liberdade dos cidadãos portugueses ou estrangeiros, mas, por outro lado, também é necessário compreender - como aqui foi dito por um representante do PSD - que não é a globalidade das autoridades portuguesas que está em jogo nessa actuação. Trata-se de um problema acidental em que não devemos, portanto, incluir a generalidade das autoridades portuguesas como representantes do Estado.
Por tudo isto o PPM resolveu abster-se em relação ao segundo ponto. Pareceu-nos ser essa a posição mais consentânea com os princípios gerais que nos
16 DE JANEIRO DE 1981 497norteiam na política geral que temos defendido e que pretendemos defender de futuro.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando as ocorrências constantes do voto que acabámos de votar foram conhecidas do público português, eu diria que a primeira reacção dos Portugueses foi de espanto, para passar a ser seguida de repúdio e, porque não, de repugnância.
Na verdade, se a situação não fosse grave do ponto de vista moral, político e de soberania nacionais, eu diria que era uma situação hilariante por ridícula e que poderia, eventualmente, transformar o nosso país numa república das bananas, numa república de cow-boys.
O espectáculo que os Portugueses divisaram no Aeroporto de Lisboa foi o de alguns energúmenos agentes policiais estrangeiros ou não, à margem e contra o direito positivo português, se arrogarem o direito de restringirem a liberdade individual de um qualquer cidadão nacional ou não.
O que vimos no Aeroporto de Lisboa foi as autoridades policiais directas que têm por função a fiscalização das actividades dos movimentos do Aeroporto de Lisboa permitirem passivamente que tais actos violadores do direito positivo português, como sejam o sequestro ou a violência física, se efectivassem tal como é documentado de modo ostensivo e ridículo num semanário português, que exibe uma fotografia em que alguns agentes da Guarda Fiscal Portuguesa presenciam a referida cena a menos de 10 m de distância.
De modo que nos é lícito perguntar se tal omissão corresponde à negligência das autoridades policiais ou se corresponde a uma conivência. E tal justificará não só o inquérito que o Sr. Comandante-Geral da Polícia mandou abrir para averiguação das responsabilidades como justificará que este inquérito, em honra à soberania e dignidade nacionais, não fique mais uma vez na gaveta, sirva de justificativo às omissões e aos erros das autoridades públicas e venha responsabilizar quem por omissão ou por conivência colocou em ridículo a soberania nacional.
Contudo, também não podemos deixar de referir que é inadmissível para todos nós que pessoas de nacionalidade não portuguesa ou pessoas que actuem à margem do direito positivo português possam fazê-lo impunemente no nosso país desta forma, seja ao nível das portas do Aeroporto ou ao nível da estrutura da própria TAP.
Por isso, entendemos que, qualquer que seria a nossa posição ideológica ou política não podemos nesta Assembleia da República encontrar argumentos para defender as estruturas ou as instituições que mais nos convém defender por intuitos políticos, e não per intuitos de moralidade nacionais. Teremos que ir até ao fim e responsabilizar directamente quem efectivamente permitiu, mais do que aqueles que perpetraram, estes actos constantes deste voto.
Seja-me também permitido fazer duas observações finais: a primeira é sobre a intervenção do representante do PSD. que, num acto de pura hipocrisia política, vem aceitar e aprovar a violação cometida aos direitos do homem em tais ocorrências...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É falso!O Orador: - ... e vem, efectivamente, desculpar as autoridades portuguesas pela sua passividade perante as tais violações reconhece as violações, mas não reconhece a passividade das autoridades perante as tais violações.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Isso chama-se hipocrisia política, que nada tem a ver com a defesa dos direitos individuais e colectivos do homem, mas sim com a justificação perseguida, continuada, hipócrita e cega das instituições partidárias que detêm o poder em Portugal.
Em segundo lugar é uma reflexão de índole política que tem a ver com nós próprios, deputados do Partido Socialista. Não é com desânimo nem com falta de coragem, mas sim com algum desencanto, que vemos que alguns movimentos e alguns líderes políticos -portadores no início da sua actividade de mensagens de liberdade e de dignificação moral e intelectual dos homens- se transformaram em vulgares ditaduras e que transformaram a liberdade individual dos homens em elementos secundários e sem valor perante os seus desígnios de consolidação ou de perpetuação do Poder. E nós, socialistas, dizemos isto porque na defesa dos direitos dos homens, mesmo antes da Revolução de Abril, tivemos de buscar no exílio e na expatriação a paz e a tranquilidade que não tínhamos na nossa própria terra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vão também bem longe os nobres ideais da Sierra Maestra em Cuba.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a UDP estranha a passividade das autoridades portuguesas, principalmente e a confrontarmos com o zelo com que sabe intervir contra o seu próprio povo, os trabalhadores e aqueles que manifestam aquilo que pensam, aquilo que querem e aquilo que pretendem, pela forma por vezes brutal, criminosa e assassina quando mata e tem morto bastantes populares e como trata os operários, como, por exemplo, os da Standart, quando exigiam apenas o cumprimento de uma resolução do Supremo Tribunal de Justiça.
A UDP protesta veemente contra o evidente e completo desrespeito pela soberania e independência nacionais, que, efectivamente, foi demonstrado por eventuais agentes de segurança que, ao actuarem em território nacional em completo desrespeito pelas leis portuguesas e com total impunidade, e até possivelmente com a conivência de autoridades, demonstram até que ponto funciona neste país a actuação de polícias estrangeiras - e a isso reitero a afirmação do Sr. Deputado João Lima quando diz que se poderá estar a transformar isto numa república das bananas.
No entanto, a UDP não pode deixar de notar que a preocupação que muitas pessoas demonstram pela violação dos direitos do homem não foi demonstrada muitas vezes quando durante o regime fascista tantos democratas e antifascistas portugueses eram eles próprios tornados reclusos na sua própria pátria ou afãs-
498 I SÉRIE - NÚMERO 17tados dela por motivos políticos. Em nome dos direitos do homem muitos crimes e violações se cometem, e devemos ainda notar como esses direitos são tantas vezes usados ou esquecidos à mercê da oportunidade política de cada um.
A UDP é uma firme defensora da liberdade e da democracia...Vozes do CDS - Não é verdade!O Orador: - ...no nosso país e em toda a parte e, fundamentalmente, é uma firme defensora da luta dos povos pela sua liberdade. É por isso que a UDP também defende a Declaração Universal dos Direitos do Homem aqui e em toda a parte onde os direitos dos povos são violados, seja em S. Salvador, no Afeganistão, na Eritreia, em Timor Leste, na Bolívia, na Guatemala, no Chile ou na Argentina, onde por toda a parte os imperialistas afrontam e esmagam a vontade de luta e de libertação dos povos.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Muno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As atitudes excessivas querem, naturalmente, esconder alguma coisa. Quando se trata de defender os direitos do homem é preciso ser-se simples e linear e não adianta tentar generalizar situações ocasionais que imediatamente e por iniciativa própria foram alvo de um inquérito das autoridades portuguesas, porque daí pode decorrer que alguém nesta Casa esteja interessado em esconder o seguinte facto relevante: é que há uma polícia política de um país estrangeiro que se permitiu actuar em Portuga) e, violentamente, retirar a liberdade a um cidadão, a um homem, conduzindo-o para onde ele não queria. Este é o facto relevante e não pode esta Câmara, como Câmara política que é, antecipar-se ao resultado de inquéritos que legitimamente foram levantados pelo Governo para se esclarecerem responsabilidades.
Que venha dizer-se aqui - mesmo que haja conivência de algum agente da autoridade a título individual - que com isso ficam comprometidas as autoridades de um estado democrático, é excessivo, é antidemocrático e pode servir, mesmo inadvertidamente, para esconder que no Mundo há potências tão totalitárias que levam o seu totalitarismo e a sua opressão à própria casa dos outros.
Foi isto que não quisemos fazer et por isso, votámos clara e linearmente contra o ponto n.o 2 desta moção que aqui foi apresentada.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se pela simples razão de ter conhecimento do facto apenas pelos jornais e pensa que a problemática é suficientemente complexa para não poder realmente pronunciar-se nesta Câmara sem um conhecimento mais profundo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também sabe do Estaline pelos jornais!A Oradora: - A culpa é dos senhores que não deixaram fazer-se o inquérito à comunicação social.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para um protesto contra a declaração de voto formulada pelo Partido Socialista.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode usar da palavra, se for caso disso, e justamente agora porque antes do Sr. Deputado pedir a palavra estavam inscritos outros colegas. O Sr. Deputado deseja protestar em nome pessoal ou em nome do seu partido?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em nome do meu partido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso protesto é a propósito de uma declaração de voto que punha duas questões muito díspares no seu valor e na sua força.
A declaração de voto do Partido Socialista, depois de uma curta referência ao problema de fundo - que era o da violação grave dos direitos do homem - fez uma catilinária contra a nossa intervenção no que toca à votação do ponto n.o 2 do voto de protesto, relativo ao inquérito a que as autoridades procedem.
Como foi claramente explicitado, decorrendo um inquérito não podíamos estar já aqui a condenar, numa espécie de juramento antecipado, aquilo que vai resultar do inquérito.
Não podem ignorar-se duas coisas: contra indivíduos estranhes, gangsters internacionais que apareceram no aeroporto, não podemos fazer mais do que protestar. Em relação a eventuais faltas de cidadãos nossos que estão integrados numa cadeia hierárquica, além do protesto podemos processá-los e temos os mecanismos disciplinares para actuar. Ora, esses mecanismos disciplinares estão já a actuar e a intervir.
Não é correcto que uma pressão exterior aos próprios processos disciplinares vá já, de antemão, condenar pessoas, até porque não adianta nada estarmos aqui a condenar as autoridades portuguesas em abstracto, em geral, nem inclusive o Governo, porque pode ser até que ele seja censurável. Mas, uma coisa é segura: quem vai arcar com as responsabilidade do caso concreto são dois ou três guardas, polícias ou praças que, em concreto, foram os autores da missão, ou seja, .pessoas cuja responsabilidade vai ser averi-
16 DE JANEIRO DE 1981 499Portanto, não nos parece correcto que este Parlamento, com a autoridade política e moral que tem, esteja já a censurar esses praças ou esses subordinados da polícia ou da guarda fiscal. Por isso, sobrestamos na nossa intervenção, não coonestámos a intervenção das autoridades, contra aquilo que ficou implícito da intervenção do Partido Socialista. Limitámo-nos a dizer que, enquanto funcionam outros mecanismos de controle e de comportamento dessas autoridades, não seria correcto porque as autoridades que ali estavam estão sujeitas a um processo disciplinar, no qual, por força da nossa Constituição, vigora o princípio de que até trânsito em julgado se presume que aquelas pessoas são inocentes. É que essas pessoas estão sujeitas a um processo disciplinar, portanto contra aquela pessoas podemos actuar de outra maneira e não apenas protestar, como se faz contra gangsters internacionais, em que não podemos levantar outra a não ser a voz moral do nosso protesto. Mas, contra autoridades, contra elementos, contra pessoas concretas integradas nas nossas cadeias, podemos actuar através de processos disciplinares. E é incorrecto e imoral que estejamos já a condená-los antes do termo do inquérito.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Lima (PS): - É para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, vou fazer um contraprotesto a um protesto que não existiu, mas sim relativamente a uma afirmação de fé na instituição política, que foi feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade.
Na realidade, o que se verificou foi que certo indivíduo ou indivíduos que quiseram entrar em território nacional foram impedidos e sequestrados por algumas pessoas, que não sabemos quem foram, e que os meteram numa carrinha, levando-os para o avião que os tinha transportado. E o que sabemos é que, para além da negligência de algum pobre guarda que naturalmente vai ser responsabilizado por esse facto - não o sistema nem a instituição, pois o responsável será o guarda, como tem sido o praticado neste país, até porque é o guarda que tem praticado sempre erros e nunca tem razão -, o que é certo é que tal facto ilícito se verificou no nosso país. A resultante desse acto foi um inquérito cuja hombridade - se assim se pode dizer -, honestidade ou peso deve ser semelhante à de muitos inquéritos que vêm sendo constituídos e iniciados no nosso país como justificativos das omissões ou das negligências e não como processos de averiguação das verdades das situações.
Se houve omissões ou faltas num caso de tamanha gravidade, teremos de dizei que os cidadãos portugueses não estão protegidos da sua integridade física e, mais do que isso, que um país que defende intransigentemente os direitos humanos e que se arroga o direito de condenar sem qualquer reserva aqueles que o violam não tem em si os mecanismos eficientes da protecção dos direitos humanos no seu território, tal como deseja que existam nos territórios estrangeiros.
Portanto, diria que a votação negativa por parte do PSD em relação ao ponto n.o 2 deste voto é uma justificação, que não tem inteligência política em relação ao tipo de instituição política existente ao nível da política e do Governo e que não apresenta qualquer conciliação ou coincidência lógica com a votação favorável que fizeram em relação à violação dos direitos humanos.
É mau criticar-se a violação dos direitos humanos e, ao mesmo tempo, desculpar aqueles que assistiram à sua violação; é mudo mau que, efectivamente, se veja só de um olho e para o sítio que seja mais favorável.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI, como é natural, votou favoravelmente o voto que ela própria propôs. Fê-lo porque a violação dos direitos do homem se efectiva de dois modos: efectiva-se activamente e efectiva-se pela cumplicidade que é a passividade. Por isso protestámos. E protestámos porque nenhuma desculpa oferece um inquérito instaurado que, quando muito, pretende, e esse sim, responsabilizar alguns polícias e alguns guardas fiscais.
Não é isso que está em causa numa violação dos direitos do homem, não é essa responsabilidade diferida e atirada para o grau mais baixo da hierarquia que está em causa. Não conhecemos sequer nenhum inquérito promovido pelo Ministério dos Transportes e Comunicações em relação ao procedimento das autoridades do Aeroporto de Lisboa, nem nenhum protesto do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a actividade desenrolada por outros países no território nacional, e isso é passividade cúmplice das autoridades portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso o nosso protesto e por isso a afirmação clara de que não se podem condenar as violações dos direitos do homem sem condenar aqueles que com elas pactuam, passivamente que o seja.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos contra este voto de protesto fazemo-lo, antes do mais, por se nos colocar a questão da sua admissibilidade.
De facto, trata-se de um documento mal fundamentado, ... concebido e em má hora realizado, referindo factos não averiguados e que são até objecto de inquérito ainda em curso. Por outro lado, a banatozação de actos como este, por parte desta Assembleia, não é certamente a melhor forma de
500 I SÉRIE - NÚMERO 17prestigiar um órgão de soberania no qual as decisões deveriam ser sempre devidamente ponderadas e assumidas.
Trata-se de um voto inoportuno e mal fundamentado.Vozes do PSD: - É preciso lata!O Orador: - Acrescente-se ainda que, no presente caso, tudo nos leva a crer haver manipulação da opinião pública ou, pelo menos, tentativa de manipulação. Acusa-se um país de não permitir que cidadãos «eus entrem noutro país, quando está à vista de quem quer ver - e uma dúzia de casos, em Portugal, aí estão para o provar- que é este que impede a entrada de estrangeiros no seu território e lhes recusa os respectivos vistos.
Por último, uma breve referência a certas invocações sistemáticas dos direitos humanos. Há quem encha a boca de direitos humanos, quem chore enormes e pesadas lagrimais de crocodilo cada vez que ouve falar em direitos humanos, quem cinicamente apele tantas vezes aos direitos humanos quantas ais necessárias para, deliberada e friamente, os esquecer e para repetida e cruelmente os esmagar. Apregoam ao; quatro ventos, com a febre dos sem-razão, por liberdade, mas a única liberdade que reconhecem é a de obrigarem os que não têm culpa a suportar a crise que eles próprios provocam e a crescente exploração de que eles próprios lucram. Falam da vida e do direito à vida, de liberdades de reunião, associação, informarão, religião, emigração e muito mais (por que não?). E ao sublinharem em desafinados coros os direitos individuais, que nem sequer respeitam, vão tentando enterrar nos poços mais fundos da memória e da inteligência de cada mulher e de cada homem os direitos sociais, económicos e culturais.
Ficam horrorizados e possessos quando ouvem falar do direito à greve, do direito ao trabalho, do direito à educação e do direito à saúde.Vozes do PSD: - Isto é ridículo!O Orador: - Nascem-lhes: borbulhas nas barrigas bem alimentadas e rubores de raiva nas faces pálidas se alguém os obriga a pensar no direito à habitação, no direito à segurança social, no direito ao desporto, no direito de não ter fome. a não ser de mais fraternidade.
E porque vivem onde todos esses direitos existem, num país sem emigrantes e sem desempregados, sem bairros de lata, sem cidades de miséria, num país sem fome de justiça, podem, enfim, tranquilamente meditar no que aos outros falta de tanto lhes sobrar.
Um avião serve. Um aeroporto lhes basta como porto de partida. E nem dão por que se afundam ...
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto é critério. Não se invoquem, hipocritamente, os direitos humanos quando vale mesmo a pena lutar por eles, por todos os direitos humanos.
E porque aqui à nossa beira, na rua mesma que nos circunda, há um mundo por construir, preferimos o empenhamento militante de, nesta Assembleia da República, realizarmos, a sério, o trabalho possível
na defesa dos direitos, dos verdadeiros direitos, do povo de que somos parte.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS votou a favor do voto apresentado pela ASDI por duas razões.
Por um lado, porque houve uma clara cumplicidade das autoridades portuguesas, cumplicidade resultante da passividade com que estas encararam os acontecimentos que decorreram no Aeroporto.
Por outro lado, houve também uma clara violação dos direitos do homem. Na verdade, pensamos que também é direito do homem o recusar, inclusivamente, o «paraíso», se for caso disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, no sentido de ser prolongado o período de antes da ordem do dia para discussão dos votos de protesto que deram entrada na Mesa.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não levantará nenhuma objecção ao prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Simplesmente, pensamos que, uma vez que os votos de protesto apresentados o foram tardiamente, a sua discussão deverá ter lugar apenas no próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado abordou um problema curioso, relativamente ao qual eu iria consultar a Assembleia.
Com efeito, se o período de antes da ordem do dia for prorrogado, regimentalmente teremos de o iniciar pelas intervenções de cinco minutos por partido, consoante as inscrições que estão na Mesa. E só se a Assembleia se pronunciassem sem votos contra é que poderíamos neste prolongamento apreciar aqueles votos de protesto.
Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que é um dos seus subscritores, se mantém o requerimento em causa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós solicitámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia para apreciação dos votos que estão de posse da Mesa. Uma vez levantado o problema pelo PSD e de acordo com o que tem sido praxe - pelo menos assim o era -, no sentido de aceitar a transferência do voto para a sessão seguinte, pois nada temos a opor e concordamos com o que foi solicitado pelo PSD.
16 DE JANEIRO DE 1981 501O Sr. Presidente: - Nesse caso, não se aprecia o requerimento em causa.
Contudo, acaba de chegar à Mesa um outro requerimento, apresentado pelo PCP, que requer o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Sendo assim, e porque já excedemos o tempo limite para o período de antes da ordem do dia, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo PCP, no sentido de ser dada a palavra a cada um dos partidos por um período de cinco minutos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da actual situação que se vive em El Salvador leva-nos a vir hoje aqui colocar algumas questões que se prendem com a luta do povo salvadorenho Rela sua libertação da oligarquia reaccionária que desde 1931, com o apoio directo ou indirecto dos governos dos Estados Unidos, tem explorado, oprimido e reprimido da forma mais desumana o heróico povo deste país da América Latina.
Nem as mascaradas e fraudes eleitorais de 1972 e 1977 a que o povo salvadorenho respondeu com uma abstenção massiva -, nem as torturas e os assassinatos em massa, os desaparecimentos de milhares e milhares de cidadãos de El Salvador só desde o princípio de 80 foram mortas mais de 10000 pessoas, entre os quais dirigentes políticos como Henrique Alvarez, um dos mais importantes homens de negócios do país e que sempre esteve ao lado das organizações populares; Juan Chacon, secretário-geral do Bloco Popular Revolucionário; Manuel Franco, dirigente do Partido Comunista de El Salvador; Humberto Mendoza, do Movimento Popular de Libertação; Henrique Barrera, do Movimento Revolucionário Nacional (Internacional Socialista), e Doroteo Hernandez, dirigente sindical, jornalistas estrangeiros, freiras e dirigentes religiosos, como o cardeal Oscar Homero, foram igualmente assassinados- nada disto, porém, fez abalar a coragem, a determinação do povo de El Salvador de se libertar do jugo da ditadura feroz de Napoleón Duarte.
Esta luta, nos últimos meses, vem traduzindo-se em acções cada vez mais poderosas das massas populares salvadorenhas, graças aos rápidos avanços no campo da unidade das forças revolucionárias, progressistas e democráticas, sobretudo após Janeiro de 1980.
Desde a criação da União Nacional da Oposição, cujo papel nas eleições-fourla foi de grande relevo, até à Frente Farabundo Marti e à Frente Democrática Revolucionária, o movimento e a luta do povo salvadorenho pela sua libertação da ditadura militar reaccionária e do imperialismo têm vindo a desenvolver-se no plano civil e militar, em que participações de greve geral de há dias, em que participaram mais de 220000 cidadãos, e com as vitórias no plano militar das. forças democráticas salvadorenhas.
Os apelos descarados do ditador Napoleón Duarte à intervenção militar dos Estados Unidos em El Salvador vão ao encontro de inquietantes declarações do
dirigentes americanos no mesmo sentido. A presença não só dos 200 conselheiros americanos como de tropas guatemaltecas entre as forças militares da Junta que está no Governo são factos que as agências noticiosas referem insistentemente.
Está fora de dúvida que a intensificação dos combates e as vitórias das forças democráticas salvadorenhas se estão a reflectir directamente na «ajuda» militar norte-americana ao seu testa-de-ferro em El Salvador. Novas quantidades de armas têm vindo a ser transferidas para El Salvador das bases norte-americanas do Panamá.
O próprio bispo salvadorenho, Monsenhor Benito Tovar, afirmou recentemente: «O assassinato de cidadãos americanos faz parte dos planos da Junta no poder, que deseja que os Estados Unidos intervenham militarmente em El Salvador sob o pretexto de defender os seus cidadãos.)
Contra a intenção manifestada pelos dirigentes americanos de intervenção directa mesmo dos Estados Unidos (e não já só através da Guatemala e das Honduras) no território de El Salvador, contra as forças democráticas e patrióticas deste país e em defesa dos interesses do imperialismo, levantam-se nos Estados Unidos, no próprio coração do imperialismo, na sua própria capital política - Washington -, milhares e milhares de manifestantes dizendo não à vietnamização de El Salvador, não à guerra, não ao napalm que a 7 de Janeiro dizimou a população de Guasapo, não aos planos sinistros do Pentágono para a América Latina
Os deputados desta Assembleia, todo o povo português, disso estamos certos, não podem deixar de fazer ouvir a sua voz, juntando-a às vozes que de todas ab partes do mundo condenam esta política cheia de perigos para a paz mundial € em especial para a paz e liberdade dos povos da América Latina.
O Grupo Parlamentar do PCP solidariza-se inteiramente com a luta heróica, tenaz, e 'inevitavelmente vitoriosa, do povo de El Salvador sob a direcção das forças progressistas e democráticas do seu país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre entendi que, em Portugal, tal como é corrente suceder nas restantes democracias ocidentais, os autarcas eleitos se devem candidatar, sempre que possível, à Assembleia da República, e assim o tenho feito.
Ao usar agora o direito regimental de pedir, por um ano, a suspensão do meu mandato, não por qualquer incompatibilidade legal, mas somente pela impossibilidade real de conjugar o exercício, consciente e responsável, das funções, de deputado com as de presidente da Câmara Municipal de Lisboa, não o quero fazer sem por um lado expressar o desgosto com que me afasto e, por outro, oferecer a esta Assembleia o contributo da experiência que colhi, durante um ano de trabalho exaustivo para que, tão rapidamente quanto possível, se proceda à urgente e indispensável correcção das leis que regem entre nós o exercício do poder local.
502 I SÉRIE - NÚMERO 17Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgente necessidade de provocar o desenvolvimento de Portugal e de colmatar as enormes brechas que dividem a sociedade portuguesa, traduzidos por carências tão graves, que vão desde a habitação às vias de transporte, da saúde à educação, dos abastecimentos aos espaços de lazer, todas impedindo ou atrasando o advento da implantação da justiça social entre o povo, exige e clama por um poder autárquico competente, eficaz e rápido na actuação, o que só é .possível num quadro legal adequado e claro, que elimine passos inúteis, reduza peias burocráticas e faculte meios proporcionados à dimensão dos problemas.
E aqui expresso a minha primeira observação. Diferentes como são as situações que se deparam aos diferentes municípios, ao longo do País, não se entende como se possa impor-lhes um mesmo figurino. Ê que não só essa imposição, pela sua fixidez, é em si mesma contrária à autonomia e responsabilização do poder local que se deseja, como fatalmente atrofiará uns sem promover o crescimento dos restantes. São exemplos claros de que acabo de referir a inacreditável limitação do número de vereadores em permanência e a exigência de submeter à autorização da Assembleia Municipal a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis de valor superior a 500 contos. Quanto ao primeiro aspecto, fixa-se em quatro o número de vereadores em permanência, em Lisboa ou no Porto, para já não falar nos três com que são contempladas cidades da importância social e económica de Setúbal ou Braga, comparativamente com os dois que são consentidos aos mais simples municípios do nosso território.
Não é preciso ir muito longe para verificar o que se passa, por exemplo, em Madrid, em que esse número ultrapassa largamente a dezena, ou em Roma, onde se atinge e ultrapassa o número de vinte elementos permanentes. Não advogo que se altere estes números para quaisquer outros. Somente penso que o respeito e a responsabilização do poder local deveriam permitir que as câmaras apresentassem à Assembleia Municipal uma proposta, suficientemente baseada e instruída por parecer do conselho municipal, na qual se modulasse às suas necessidades próprias o número de elementos que deveriam compor o executivo.
Quanto ao segundo aspecto que referi, convém lembrar que a aquisição ou alienação de bens imóveis de valor superior a 500 contos poderá representar um acto singular para um pequeno município. Mas nem por isso deixa de ser um acto corrente e diário numa grande cidade como Lisboa, Almada, Amadora ou Porto. E sê-lo-á tanto mais, quanto mais se desenvolver a construção de habitações, arruamentos, mercados, escolas ou equipamentos sociais. Posso afirmar-vos que raros são os casos de licenciamento para construção que não acarretam operações de rectifica* cão de lotes ou outras, que não excedam esse valor. Hoje mesmo, a esta hora, a Assembleia Municipal de Lisboa tem inscritas na sua agenda mais de uma dezena de operações deste tipo. Também aqui não advogo a fixação de qualquer outro limite, mas somente que respeitando a diversidade e a autonomia do poder local, se legisle no sentido de ser a câmara a propor à assembleia qual o limite adequado ao seu caso específico.
É que, se a limitação irrealista do número de vereadores em permanência transforma o executivo em funil de estagnação, impedindo-o de ser motor de desenvolvimento das comunidades e afastando de vez a possibilidade de, pelo menos, alguns presidentes do câmaras, ao exercerem a sua função de deputados, aqui serem a voz do poder local, a limitação da capacidade de decisão do executivo a valores inadequados às realidades locais trará consigo uma de duas consequências: ou a satisfação das carências locais é frenada ou as assembleias municipais terão de funcionar ininterruptamente todos os dias do ano, o qual é manifestamente impossível.
Igual reflexão se poderá fazer acerca da exigência de a Assembleia Municipal ter de aprovar todos os regulamentos ou posturas municipais como se não se tratasse, na maior parte dos casos, de simples actos de gestão, passíveis de crítica e correcção, como quaisquer outros, mas não motivadoras de penalização de longas esperas que muitas vezes lhes tiram a oportunidade para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando os meus direitos, como deputado desta Assembleia da República, lanço-vos um aviso e faço-vos um apelo.
Portugal precisa, mais urgentemente do que nunca, que se libertar de estruturas anquilosastes e de peias burocráticas. É grande o esforço que se pede à nossa geração para que, todos juntos, possamos vencer o fosso que nos separa dos nossos parceiros da Europa e proporcionar ao nosso povo, que bem o merece, o futuro de desenvolvimento, de justiça e de bem-estar a que legitimamente aspira.
Em nome de todos os homens e mulheres que por todo o país se batem e se esforçam, numa luta diária contra atrasos ancestrais, peco-vos que construais um quadro legal em que nos possamos mover e não uma camisa-de-força que nos paralisa e inutiliza todo o nosso esforço, deixando o povo amarrado ao infortúnio que o atormenta.
Num Estado democrático todos devem assumir a plenitude das suas funções e responsabilizar-se pelos seus actos, respondendo perante os representantes de quem os elegeu pelos erros praticados por acção ou omissão. Mas o controle excessivo, inadequado e paralisante é a própria negação do Estado democrático e só se usa nos Estados totalitários em que cada cidadão é, por definição, suspeito.
Muito se tem falado neste país sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais, mas, infelizmente, pouco se tem reflectido, agora que já é possível avaliar, pela experiência, os seus resultados sobre a eficácia da sua função como incentivadora, que deveria ser, da própria vontade de desenvolvimento das comunidades.
No meu entender, não se trata de dar às autarquias meios excessivos em relação à sua própria capacidade de realização, mas sem de, em cada momento, modular os recursos às necessidades e, do mesmo passo, deixar nas suas mãos a capacidade de, por esforço próprio, fazer aumentar esses mesmos recursos. É que só desta forma se excita a imaginação e se exercita a vontade de progredir. Quem tem meios superiores às suas necessidades forçosamente estagna e se vê dispensado de despender qualquer esforço útil. Pelo contrário, quem sabe que depende da sua vontade avançar no caminho do progresso está apto a abalançar-se à aventura do desenvolvimento.
16 DE JANEIRO DE 1981 503Lei das Finanças Locais sem uma definição do quadro de responsabilidades do poder local é um contra-senso, ou um desperdício, mas convém também aqui não esquecer, ao definir esse quadro de responsabilidades, que nem hoje nem nunca serão idênticas as capacidades de as assumir para todos 05 municípios do País.
A lei definidora das responsabilidades do poder local, que esta Assembleia deverá estudar e aprovai, deverá ser suficientemente elástica para que nele todos possam caber e recusar, liminarmente, toda a tentação de uniformidade que, sendo irrealista, se tornaria em factor de paralisia.
Do que acabo de dizer resulta claramente que, de acordo com a capacidade de responsabilização dos diferentes municípios, assim lhe deverão ser conferidos os meios financeiros suficientes, e só, para se desempenhar das suas tarefas. Por outro lado, também resulta que esses meios deverão ser ampliados na exacta, medida em que a capacidade de responsabilização cresce. Só assim, só procedendo deste modo, o Governo Central recusará o paternalismo e promoverá um autêntico desenvolvimento do poder local, tal como é objectivo claro, implícito e explícito do texto constitucional.
A reflexão que acabo de fazer levou-me a uma análise detalhada dos coeficientes utilizados na actual Lei das Finanças Locai? e a detectar aquilo que se me afigura como uma distorção grave dos objectivos que ela deveria visar. Refiro-me, concretamente, à capitação dos impostos directos.
Com efeito, a adopção da capitação dois impostos directos, como parâmetro de atribuição de recursos às autarquias municipais, tem a rara virtude de atrofia* as mais capazes e desincentivar o crescimento das mais débeis.
Se considerarmos que uma comunidade próspera serve sempre de pólo de atracção de todos os que procuram uma vida melhor, facilmente concluímos que, à medida que se acentua esse afluxo de população, que a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem impede que seja contida, a sua capitação de impostos directos se verá, inevitavelmente, reduzida. Significa este facto que, quando essa comunidade mais necessita de meios para acolher, reciclar e colocar esses excessos populacionais é exactamente quando vê reduzidos os seus recursos. Em consequência, a intranquilidade instala-se, a proletarização dos mais desprotegidos acentua-se e a sociedade atrofia-se e fecha-se sobre si própria.
Pelo contrário, uma sociedade que se recusou ao desenvolvimento, vê a sua população emigrar e, simultaneamente, crescer a sua capitação de impostos directos, sendo-lhes, em consequência atribuídos mais recursos que, ou se mantém improdutivos, por falta de aplicação, ou são consumidos em utilizações sumptuárias, em proveito de poucos, que agravam as desigualdades regionais.
É por isso que advogamos a substituição da capitação pelo volume dos impostos directos e estamos certos de que. nesse caso, polo contrário, os recursos se manterão sempre adequados às necessidades e a lei adquirirá a função motivadora que, a nosso ver, se torna indispensável que tenha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quis abandonar esta Assembleia, ainda que temporariamente, sem lhe prestar o contributo de experiência porque estou passando. Nesta Casa ou fora dela não me esqueço de que fui eleito deputado e, por isso, tenho a grave responsabilidade de contribuir, tanto quanto posso, para o aperfeiçoamento das leis do meu país. Com saudades abandono agora a minha actividade' parlamentar, certo de que em breve, e graças ao labor empenhado e esclarecido dos meus pares, a Câmara de Lisboa Cera aqui representada a sua voz.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nuno Abecasis. em primeiro lugar queria desejar-lhe um bom lugar como presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Gomaria que o Sr. Deputado me dissesse se entende que a comparticipação do Estado no orçamento deste ano da Câmara Municipal de Lisboa é suficiente.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, como decorre da minha intervenção, não posso advogar de modo algum o que provavelmente a sua força partidária advoga, ou reja, aquilo a que chama a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
É para mim muito claro - e tenho-o dito em todas as ocasiões em que para isso tenho oportunidade - que os recursos atribuídos a Lisboa são insuficientes, como também o são em relação a Setúbal, ao Porto, a Braga ou a qualquer grande metrópole.
Simplesmente, o defeito não vem, nem pode ou deve vir, do facto de não se incluírem as verbas que o Orçamento Geral do Estado atribui ao pagamento do funcionalismo, mas sim de uma distorção grave, pecaminosa e voluntária de um dos coeficientes da Lei das Finanças Locais. Posso dizer-lhe que é minha profunda convicção que, mesmo que inadvertidamente aprovado por alguns esse coeficiente, o não foi por outros.
Esse coeficiente, como pretendi demonstrar, é um dos factores mais activos de estagnação da sociedade portuguesa e da manutenção das situações de insatisfação em que se vive nas nossas cidades.
É evidente que este facto aproveita a algumas forças políticas que só podem ver triunfar as suas ideias dentro dessas ideias de insatisfação e estagnação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Queria apenas pedir ao Sr. Deputado Nuno Abecasis o favor, sempre que a mim se referir em ocasiões
504 I SÉRIE - NÚMERO 17futuras - a outro deputado não farei essa exigência -, de não dizer «a sua força partidária», mas sim «a força partidária da Sr.a Deputada».
Penso que a correcção da palavra é indispensável, sobretudo a uma pessoa que é presidente da Câmara de Lisboa, além de também ser deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, também para uma intervenção de cinco minutos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo da Aliança Democrática agido conforme os projectos oportunamente apresentados ac eleitorado, mas não pretende o PSD, nem isso é convencimento de ninguém, que estejam encontradas todas as soluções e inventariados todos os problemas, muitos deles de âmbito regional, mas com reflexos na vida nacional.
Proponho-me apresentar hoje, perante esta Câmara, como alerta ao novo Governo e à Nação, o problema da destruição do rio Minho.
É o rio Minho considerado como um dos poucos rios ainda não poluídos da Europa, o que não passa já de um sonho, pois o rio Minho vem sofrendo as consequências da evolução técnica e industrial, sem que se vislumbrem quaisquer cuidados de protecção ecológica.
Como a imprensa noticiou, não há muito tempo, o rio Minho foi palco de uma «matança» de milhares e milhares de peixes, um espectáculo desolador!...
Ergueram-se vezes de protesto, prometeu-se um inquérito para averiguar as causas. Porém, até hoje, nada se sabe sobre os motivos que estiveram na origem dessa catástrofe, porque de uma autêntica catástrofe se tratou, adiantando-se, entretanto, no meio piscatório, que se terá verificado uma fuga de produtos altamente tóxicos de uma fábrica em Espanha, só detectada três dias mais tarde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o rio Minho rico de espécies piscícolas, foi o rio Minho fonte única de rendimento de centenas de famílias e, hoje, o rio Minho está a tornar-se num rio morto, um rio abandonado, um rio esquecido, um rio longe dos centros de decisão e sem que alguém vá em seu socorro.
Os pescadores do rio Minho afirmam que as águas estão poluídas pelos esgotos, pelas lavagens do carvão e do ferro, pelos produtos químicos das celuloses, enfim, por toda a espécie de indústrias existentes em Espanha com efluências para o rio Minho ou seus afluentes, sendo, por isso, urgente averiguar qual o teor da poluição das suas águas, até porque há povoações cujo abastecimento de água é feito a partir do rio e há que prevenir quaisquer hipóteses que ponham em perigo a saúde das populações.
É necessário desassorear a barra e toda a zona baixa do rio Minho, pois existem dados suficientes para concluir que muitas espécies piscícolas desapareceram porque a profundidade das águas na fez não é bastante para permitir o acesso dessas espécies. Por outro lado, as barragens existentes em território espanhol, porque desprovidas de escadas salmonídeas, não permitem o conveniente acesso à truta e ao salmão, espécies que vão escasseando no rio Minho, sendo, por isso, de levar junto do Governo espanhol a pretensão de dotar as barragens desses dispositivos, trabalho perfeitamente possível e que nem sequer representa elevado encargo, ao mesmo tempo que deverá ser definido um esquema regular de «descargas» das barragens, que, quantas vezes, provocam autênticas cheias, tornando as águas fortes, destruindo grande quantidade de peixe e a própria criação.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados outros factores estão destruindo este belo curso de água - são as extracções de areia e seixo, que proliferam nas margens do rio, mas com dupla incidência em Espanha, sem que haja sequer legislação comum aos deis países sobre a concessão de licenças, cabendo em Portugal à Direcção-Geral dos Portos e à Direcção dos Serviços Hidráulicos os licenciamentos referidos, sem nenhuma coordenação entre as duas direcções e perfeitamente à margem do governo civil do distrito e das respectivas câmaras municipais!...
Se bem que o desassoreamento do rio seja necessário, principalmente na zona da foz, como dissemos, tornando-o navegável em boas condições entre Caminha e Valença, tal como o foi há algumas dezenas de anos atrás, não é com a anarquia que agora se verifica que isso se tornará possível, pois as extracções, tal qual se processam, modificam as correntes, degradam as margens, contribuem para o acelerado assoreamento da zona da foz, uma vez que tornam os fundos movediços e, possivelmente destroem tanto bem a fauna fluvial.
Não existem zonas restritas para a extracção de areias, o que mais agrava as condições de degradação, pois, como é lógico, os areeiros escolhem os pontos de maior rentabilidade, indiferentes aos prejuízos que possam advir para o equilíbrio ecológico do rio. E, como se tudo fosse pouco, do lado espanhol nem sequer se faz fiscalização às extracções, a qual existe do lado português, mas unicamente com o fim de cobrar uma taxa por metro cúbico, quando seria muito mais importante vigiar zonas de extracção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta Assembleia me dirijo à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho para que de imediato inicie os estudos que há muito deveriam estar concluídos, de molde a que ainda possamos salvar o rio da morte que o espreita.
Às entidades competentes exigimos que, no mais curto prazo de tempo, estabeleçam regulamentação sobre a actividade dos areeiros, pugnando por uma equitativa extracção entre Portugal e Espanha, com diminuição das quantidades actuais, enquanto não houver conclusões dos estudos a efectuar.
O Governo tem obrigação de obter informações junto do Governo de Espanha sobre as actividades poluidoras existentes no seu território, envidando esforços no sentido de que esses resíduos sejam depurados antes de lançados no rio.
A Secretaria de Estado da Marinha Mercante iniciou já alguns pequenos trabalhos de regularização das margens, construindo muros de protecção e varadouros em Seixas, Lanhelas e Vila Nova de Cerveira, o que muito beneficia aquelas localidades e o próprio rio, mas é imperioso ampliar esses trabalhos pelas margens fora, porque uma simples e descuidada visita ao rio Minho mostra como elas se encontram, pare-