II SÉRIE-A — NÚMERO 23 20 Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de Maio (cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal). A nível dos serviços de titularidade municipal, a Lei n.o 12/2014, de 6 de marçoprocedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional; e o Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho estabeleceu os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Para além dos modelos de gestão acima mencionados, o Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril instituiu o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.  Quanto à gestão do abastecimento de águas no município de Lisboa, refira-se que, em 1857, o abastecimento de água à cidade de Lisboa foi concessionado à Companhia das Águas de Lisboa (CAL), que o manteve entre 2 de Abril de 1868 e 30 de Outubro de 1974, altura em que terminou o contrato de concessão. Contudo, esta concessão não foi isenta de reflexão sobre a gestão do setor da água, como se pode verificar no preâmbulo ao Decreto-lei no 21879, de 18 de Novembro de 1932, onde o então ministro Duarte Pacheco chega a equacionar o resgate da concessão, muito embora refira que prefere resolver o problema através de um novo contrato com a CAL. Mas não deixa de criar, por Decreto no 22181, de 3 de Fevereiro de 1933, a Comissão de Fiscalização de Obras de Abastecimento de Água à cidade de Lisboa, para acompanhar de perto as grandes obras necessárias à regularização da distribuição de águas. Após nova negociação em 1941 (Decreto-lei no 31461, de 11 de Agosto de 1941), o governo entende necessária uma negociação das bases da concessão, o que consegue pelo Decreto-lei no 38665, de 4 de Março de 1952, nele referindo a necessidade de assegurar o equilíbrio entre os interesses do Estado, os consumidores e a empresa concessionária. Na Base I do contrato, refere-se que até à data de cessação da concessão, a CAL, empresa constituída com capitais portugueses, e que mantém na íntegra “as características de companhia estritamente nacional”, detém a posse, administração e usufruição das obras e águas apenas enquanto concessionária do Governo. Aproximando-se a data do fim da concessão, o Governo, de entre as várias fórmulas possíveis de exploração do serviço público de abastecimento de água, entendeu vantajoso optar pela constituição de uma empresa pública, considerada a mais adequada à gestão moderna e flexível de atividades desta natureza, incumbindo ainda uma comissão do acompanhamento da gestão do serviço público durante o último ano da concessão, fazendo-o através do Decreto-lei no 668/73, de 17 de Novembro, A EPAL - Empresa Pública das Águas de Lisboa seria criada pelo Decreto-lei no 553-A/74, de 30 de Outubro, mantendo essa designação até 1984, quando passou a denominar-se por EPAL-Empresa Pública das Águas Livres. Em 21 de Abril de 1992, por força do Decreto-lei no 230/91, a EPAL-Empresa Pública das Águas Livres é transformada em sociedade anónima de capitais integralmente públicos, situação que lhe conferia maior flexibilidade de gestão, passando a ter a denominação social de EPAL-Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA. A partir de 1993 é integrada no então criado Grupo Águas de Portugal SGPS, com a responsabilidade de desenvolver, no país, sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Estão disponíveis dois documentos com interesse para a matéria em apreço: - Política da Água: da progressiva harmonização do quadro legal e institucional à operacionalização das estratégias de intervenção. Breve balanço das políticas públicas para o sector, porPedro Cunha Serra, 2011; - Conferência Intervenção do Estado nos Serviços de Água e Saneamento, 2012.