16 DE OUTUBRO DE 2018 37 Ao nível dos solos, é objetivo estratégico contrariar a especulação imobiliária e dar utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes quer de intervenções sobre transformação de uso dos solos quer de planos de densificação e, ou, alteração qualitativa de uso do edificado. Ao nível da reabilitação urbana, é necessário rentabilizar as políticas e os fundos públicos existentes, garantindo-lhes um papel determinante nas políticas públicas de reabilitação. Ao nível do arrendamento, é necessária a mobilização do património habitacional público, para programas de renda apoiada ou de renda condicionada. E é essencial relançar programas quer de renda apoiada quer de renda condicionada, podendo estes derivar para situações de propriedade resolúvel. Ao nível do combate à especulação, importa penalizar, indo até processos de declaração de posse administrativa ou mesmo de expropriação, em situações de catástrofes naturais, aqueles que mantêm habitações injustificadamente devolutas. Para o desenvolvimento destas vertentes da intervenção do Estado é necessária uma vontade forte da Administração Central que, através de Instituto Público Central, defina e assuma políticas públicas de âmbito, responsabilidade e direção nacional. A insistência em passar estas responsabilidades para a Administração Local só conduzirá a uma desresponsabilização do Estado e ao incumprimento do caráter universal daquele que é um imperativo constitucional. Todas estas políticas exigem um Estado interveniente como promotor imobiliário. Exigem um Estado que se assuma como promotor e como proprietário, em todos os níveis da criação de solo urbano, da edificação e da reabilitação do edificado. E, logicamente, também do arrendamento. É neste sentido, de garantir o necessário papel de promoção pública de políticas de solos, de reabilitação urbana e de habitação destinada a largos setores da população, que o PCP propõe que a criação de uma Lei de Bases da Habitação, capaz de conduzir ao cumprimento do imperativo constitucional que coloca, como incumbência do Estado, garantir, a todos os cidadãos, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases do direito a uma habitação, consagrado no artigo 65.o da Constituição da República, privilegiando a função social da habitação e o papel do Estado na garantia desse direito para todos os cidadãos. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todo o território nacional estabelecendo os mecanismos adequados para que todos efetivem o direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – Ao Estado incumbe definir programas e instrumentos operativos de promoção pública de solo urbanizado, de áreas de reabilitação urbana e de reabilitação do edificado e, ainda, de construção de habitação, sempre que o número de fogos a reabilitar não responda ao número de carências habitacionais a suprir. 3 – Sem prejuízo da responsabilidade constitucional cometida ao Estado, carência de habitação mobiliza quer o setor público quer misericórdias, instituições de solidariedade, cooperativas e outros promotores privados a quem interesse a promoção de habitação destinada aos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada. 4 – Todas as entidades podem participar com terrenos para construção, ou edificado ainda que degradado ou necessitado de restauro ou remodelação.