II SÉRIE-A — NÚMERO 154 40 ou punível com pena de prisão superior a três anos;b) A suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar.8 - Determina a perda do mandato: a) A renúncia;b) O impedimento definitivo resultante, nomeadamente, de doença incapacitante para o exercício de funções;c) A falta não justificada pelo plenário de qualquer vogal do Conselho, por três meses consecutivos, às reuniões das secções a que deva comparecer;d) A aplicação de sanção que importe afastamento do serviço.9 - A renúncia torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público e é publicada no Diário da República. 10 - Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 11 - O prolongamento da suspensão de funções por período superior ao previsto no número anterior equivale a impedimento definitivo. 12 - Nas situações de perda de mandato dos vogais referidos nas alíneas e) e f) do artigo 22.o, o Conselho Superior do Ministério Público delibera sobre a verificação dos respetivos pressupostos, que comunica, para decisão, à entidade que designou o vogal.  13 - O mandato dos vogais eleitos pela Assembleia da República e dos vogais designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça caduca, respetivamente, com a primeira reunião de Assembleia da República subsequentemente eleita ou com a tomada de posse de novo membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo este confirmá-los ou proceder a nova designação. 14 - Aos membros do Conselho Superior do Ministério Público aplica-se o regime relativo às garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.o Funcionamento 1 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções.  2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público.  3 - As reuniões do plenário do Conselho Superior do Ministério Público têm lugar, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros. 4 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade. 5 - Para a validade das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público exige-se a presença do seguinte número mínimo de membros: a) Treze membros para o plenário; b) Sete membros para as secções disciplinar e de apreciação do mérito profissional; c) Três membros para a secção permanente. 6 - Os procuradores-gerais regionais e os magistrados eleitos não participam em deliberações respeitantes a magistrados que sejam, ou tenham sido no momento dos factos em apreço, seus imediatos superiores ou subordinados. 7 - Tratando-se da secção disciplinar ou da secçãode avaliação do mérito profissional o membro impedido nos termos do número anterior, quando não seja possível deliberar validamente por falta de quórum, é substituído por vogal da mesma condição ou categoria. Artigo 34.o Secções 1 - O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, de uma ou mais secções