II SÉRIE-A — NÚMERO 169 28 5. Enquadramento parlamentar – Iniciativas pendentes (Iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, nesta data, encontra-se pendente a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço: – Projeto de Lei 530/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia. Com pertinência para a matéria em análise e embora não incidindo sobre matéria idêntica à do projeto de lei em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas pendentes, relacionadas com a alteração à Lei n.o 46/2003: – Projeto de Lei n.o 225/XV/1.a (IL) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária; – Projeto de Lei n.o 354/XV/1 (IL) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia; – Projeto de Lei n.o 453/XV/1.a (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República; – Projeto de Lei n.o 526/ XV/ 1.a (CH) – Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus; – Projeto de Lei n.o 530/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia; – Projeto de Lei n.o 531/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria; – Projeto de Lei n.o 532/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias; – Projeto de Lei n.o 535/XV/1.a (PAN) – Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto; – Projeto de Lei n.o 547/XV/1.a (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar. – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Verifica-se a inexistência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço em legislaturas anteriores. 6 – Consultas e contributos Os contributos recebidos referentes a esta iniciativa podem ser consultados na página da iniciativa na Internet.