I SÉRIE — NÚMERO 1812Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje se pede aos portugueses é que invistam no futuro de Portugal, num futuro melhor. Mas, como sabemos, investir no futuro é exigir esforços no presente, esforços que devem ser de todos e, por isso, justamente repartidos.Permito-me salientar este ponto, que reputo de extrema importância: a justa repartição dos esforços de consolidação orçamental exige que todos participem neste desígnio nacional, mas também que não se penalizem os portugueses de mais baixos rendimentos e que se prossigam objectivos de inclusão social e de combate à pobreza, o que passa também, na óptica deste Governo, por uma utilização mais concertada e equitativa dos instrumentos de política fiscal!Aplausos do PS.A promoção de uma justa repartição dos esforços entre os portugueses é uma preocupação central do Governo: exigir mais dos mais beneficiados e menos dos menos favorecidos, promovendo, ao mesmo tempo, políticas de combate à pobreza e que promovam a inclusão social! A este propósito, recorde-se o fim das subvenções vitalícias, a taxa de 42% de IRS para rendimentos acima de 60 000 €, o congelamento de vencimentos dos gestores públicos e a eliminação de benefícios complementares de reforma, a par do lançamento do complemento solidário para idosos.Aplausos do PS.Num momento em que todos são chamados a contribuir para este esforço, que deve ser nacional, aqueles que mais têm não podem ficar de lado. Por isso mesmo, seria incompreensível que o sector financeiro, cuja prosperidade é bem reconhecida pelos seus agentes, não fosse convocado para tal esforço.Aplausos do PS.De igual modo, as administrações locais e regionais são também convocadas para este esforço. Muitos têm procurado denegrir a correcção técnica que foi colocada pelo Governo na preparação da proposta que aqui discutimos hoje — atacaram-nos com referências a «inconstitucionalidades» que só podem surgir nas cabeças de quem não se deu ao trabalho de ler com atenção a proposta do Governo!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós lemos!O Orador: — Este Orçamento para 2007 sustenta-se na lei vigente, mas está aberto e habilitado a continuar a dar resposta aos problemas dos portugueses em novas envolventes legislativas, queiram esta Assembleia e o Sr. Presidente da República dar corpo a outras soluções jurídicas, por exemplo, na revisão das leis das finanças locais e regionais.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Desviarmo-nos deste rumo que brevemente enunciei e que surge na proposta de lei que aqui discutimos seria deitar a perder o que, com tantos sacrifícios, as famílias e as empresas portuguesas já conquistaram no último ano e meio. Seria regredir com a desvantagem abissal de que o capital de esperança num futuro melhor daria lugar à frustração e à ideia, que muitos gostam de alimentar, de que «Portugal já não vale a pena».Este Governo sabe qual o caminho que tem de ser seguido. Já deu provas de que não está apenas a ver uma luz ao fundo do túnel, mas que já sente os benefícios do esforço e que esses benefícios só sairão reforçados e garantidos se não hesitarmos nem cedermos ao facilitismo e à irresponsabilidade de deixar tudo na mesma!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de darmos início aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a Sr.a Secretária da Mesa vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Virgílio Costa (PSD), círculo eleitoral de Braga, pela Sr.a Deputada Maria Irene Silva, a partir do dia 8 de Novembro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.