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Criticamos vivamente e discordamos de opções estratégicas do Governo que, em vez de afirmarem com determinação o primado do interesse nacional no quadro das relações externas, antes diluem os interesses nacionais nos interesse das alianças OTAN e UEO e no aprofundamento da vertente de defesa da União Europeia.
Criticamos vivamente e discordamos de opções estratégicas do governo que não afirmam com clareza que Portugal deve possuir uma suficiente capacidade de defesa autónoma, que as Forças Armadas Portuguesas devem possuir uma capacidade militar autónoma credível, dissuasora, que garanta capacidade de intervenção em defesa de qualquer ponto do território nacional e capacidade de assegurar as ligações marítimas e aéreas entre os vértices do território, bem como a liberdade e segurança dos portos e dos transportes marítimos e que, em vez disso, privilegiam a inserção das Força Armadas portuguesas em forças multinacionais, como um produto operacional com elevado nível de especialização.
19 DE JUNHO DE 1993 2707para tomar publicamente inaceitável qualquer sobresforço em investimentos na área da defesa.
A situação a que se chegou é inaceitável e vamos ver isso caso a caso. Os A7,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Já caíram todos!O Orador: -... gentilmente cedidos pelo «amigo americano», que os tinha já praticamente como sucata, revelaram-se um «buraco» completo, traduzido, infelizmente,' num número dramático de acidentes.
Os P3, aviões de patrulha marítima para a luta anti-submarina, também fornecidos pelo «amigo americano» no quadro do que eles gostam de chamar a «ajuda militar», têm um baixíssimo nível de operacionalidade, dadas as dificuldades e insuficiências de que padecem.
Enquanto isso, a Força Aérea não dispõe de um instrumento essencial de defesa aérea que é a esquadra de interceptores e, devendo a defesa aérea ser a missão principal da Força Aérea, bem pode dizer-se que lhe falta o essencial.
Quanto à Marinha, faltam-lhe meios essenciais para assegurar missões de segurança e liberdade dos portos, controlo e segurança das rotas marítimas estratégicas para Portugal, incluindo as ligações com os arquipélagos e o controlo e fiscalização das águas territoriais e zona económica exclusiva.
Todo o investimento feito na Marinha nos últimos anos centrou-se nas 3 fragatas MEKO. É um projecto caríssimo; de mais de 150 milhões de contos, que esgotou a capacidade de investimento na Marinha até ao momento. Sendo um meio naval moderno, claro que interessa sempre a uma Marinha que corre o risco de morrer por falta de actualização, como é o caso da Marinha portuguesa. No entanto, não houve alternativa. As fragatas MEKO são um projecto de base e escolha alemã, com uma contribuição multinacional múltipla, que visou fornecer a Portugal um meio naval moderno mas com utilização predominante pela esquadra atlântica da NATO.
Quanto ao Exército, faltam modernos carros de combate, a Brigada Mista continua por mecanizar integralmente, faltam sistemas de defesa aérea e antimíssil, com projecção dramática na vulnerabilidade completa de uma área como a da Grande Lisboa, faltam os meios necessários para a intervenção rápida através do aerotransporte, falta uma arma ligeira modernizada.
A 1.a Lei de Programação Militar, aprovada em 1987 para o quinquénio 1987-1991, não respondeu às necessidades das Forças Armadas. Sendo o seu suporte financeiro determinante o proveniente dos acordos com os EUA, a RFA e a França, os principais programas resultaram não de opções nacionais destinadas a servir os nossos interesses mas de opções feitas pelos financiadores, de acordo com os seus próprios interesses, o que, de resto é natural, e para missões que, no essencial, não se inseriam nos interesses nacionais. Foi assim, como já referi, com as fragatas MEKO, mas, ainda mais, com os A7 e com os P3, programas que, no seu conjunto, representavam a fatia mais substancial do financiamento total da 1.a Lei de Programação Militar.
Por outro lado, a dependência dos financiamentos externos tomou a lei extremamente vulnerável e, quando os financiamentos prometidos não se concretizaram, a referida lei entrou em estado de incumprimento crónico, com um balanço final de «buracos» que a toma um verdadeiro desastre.
É perante este estado de quase paralisia das Forças Armadas e da consequente desmotivação do seu pessoal que deve ser analisada a 2.a Lei de Programação Militar, quando se faz a análise programa a programa.
Muitos dos programas nela contidos, correspondendo, aliás, a propostas dos ramos, são necessidades elementares, de equipamento das Forças Armadas, indispensáveis e urgentes para as viabilizar e para garantir a sua sobrevivência.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à Marinha, distinguem-se os novos programas de aquisição de submarinos e de draga-minas. São programas essenciais e prioritários para o cumprimento das missões da Marinha, na óptica do primado dos interesses nacionais. O mesmo sucede com o já comprado navio reabastecedor e com os investimentos no sistema de comunicações.
O programa dos hélis integra e completa o programa das fragatas MEKO e, na nossa opinião, sofre por isso de um mal de raiz. Mas também é verdade que agora que mais de 90 % da despesa com as fragatas está feita, não se vê razão para que o meio naval não seja equipado com os sistemas, incluindo os helicópteros, que lhe são essenciais.
Já a chamada modernização da fragata João Belo deixa as maiores dúvidas e reservas, assim como é também inaceitável o baixíssimo nível de financiamento atribuído ao equipamento dos fuzileiros.
Quanto ao Exército, são prioritários os programas de levantamento da Brigada Aerotransportada, de completamento e mecanização da actual Brigada Mista Independente e de levantamento e reequipamento das tropas de corpo de exército, designadamente nas áreas de transmissões, engenharia e apoio de serviço. O mesmo sucede com a nova arma, programa que interessa a todos os ramos. Quanto à aviação ligeira do Exército, é uma direcção adequada de investimento.
Continua, entretanto, em aberto a necessidade de defesa antimíssel e antiaérea do território nacional, em particular da Grande Lisboa que tem hoje uma vulnerabiliade publicamente assumida, cuja continuação é inaceitável.
Na Força Aérea, a prioridade são os interceptores. Mas importa esclarecer quais são, efectivamente, as características dos F16; que se pretende adquirir ou que os Estados Unidos entendem que devemos adquirir. Dada a interferência dos EUA, co-financiador do programa, é importante esclarecer se o modelo é o adequado para a defesa aérea principal missão que, do ponto de vista dos interesses nacionais, lhe deve ser atribuída.
Quanto aos Alpha-jet, o mais certo é a Força Aérea ter--se metido num novo buraco parecido com o dos A7. Os Alpha-jet já não se fabricam, têm o horizonte limitado de utilização, há carências de sobressalentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há que acreditar no que é dito na comunicação social, de que vêm mais aviões só para serem canibalizados, para servirem de fornecedores de sobresselentes.
Temos as mesmas dúvidas e reservas também para os novos financiamentos para os A7 e para os P3.Vozes do PCP: - Muito bem!
2708 I SÉRIE-NÚMERO 85O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Passados assim em revista os principais programas contidos, na 2.a Lei de Programação Militar, fácil é constatar que, para além de programas inadequados e desactualizados, existem outros, incluindo uma boa parte dos principais novos programas, que do ponto de vista objectivo correspondem a reais necessidades das Forças Armadas e podem corresponder, também de um ponto de vista objectivo, às exigências de uma estratégia global do Estado, assente no primado, do interesse nacional no quadro das relações externas, e, no plano militar, à necessidade de uma capacidade de defesa autónoma de natureza dissuasora, credível e suficiente.
São programas que, objectivamente, podem permitir assegurar a capacidade nacional de defesa dos nossos portos, e de segurança e controlo das rotas marítimas estratégicas, incluindo as ligações com os arquipélagos; assegurar a capacidade de intervenção nacional em qualquer ponto do território português, através de meios aerotransportados; reforçar significativamente a capacidade do principal meio nacional de defesa directa do território e criar capacidade nacional de defesa e intercepção aérea.
Evidentemente, não se pode ignorar a inserção que o Governo faz de todos estes meios e forças no quadro da OTAN e da UEO e no quadro da sua integração em forças multinacionais, como o demonstra, aliás, a chocante lista das forças atribuídas à OTAN, que, na prática, são a totalidade das forças e meios de que Portugal dispõe.
Mas, por força da Constituição e da lei, a primeira missão das Forças Armadas é a da defesa militar da República. É essa é a missão nacional que vincula em primeira linha as Forças Armadas e é a ela que as Forças Armadas estão em primeira linha vinculadas e subordinadas. A primeira fidelidade das Forças Armadas não se destina às orientações político-partidárias, mas, sim à Constituição da República e o projecto nacional que ela incorpora.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Interessa ainda abordar algumas questões metodológicas e processuais; ligadas às propostas de lei em discussão. Releguei-as para o fim, não porque não as considere importantes, mas tão-só para evitar, que começando por elas, parecesse que pretendia evitar as questões de fundo contidas na proposta de lei.
Na verdade, algumas dessas questões metodológicas ré processuais, são questões essenciais. É o que acontece com o timing e enquadramento da apresentação e discussão da lei.
Como já abundamente demonstrei no debate realizado há duas semanas, o Governo operou, na prática, uma subversão metodológica que tem de merecer completa crítica. O Governo pôs o carro à frente dos bois. Procedeu previsão do sistema de forças militares em 1991 antes da revisão, do conceito estratégico de defesa nacional e da subsequente revisão do conceito estratégico militar, documentos que deveriam preceder a definição do sistema de forças. A proposta da 2.a Lei de Programação Militar aparece assim, aqui, antes de a Assembleia ter discutido as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, numa inaceitável política do facto consumado que arreda a Assembleia da intervenção, em tempo oportuno, sobre ás opções que estão a montante da lei. Isto é tanto mais grave quanto essas opções foram corporizadas pelo Ministério sem mandato para tal, por exemplo, nas directivas de planeamento que emitiu para as autoridades militares tendo em vista a preparação da 2.a Lei de Programação Militar, e ainda porque alguns dos programas aqui submetidos à apreciação já estão em execução, ou até completamente executados. O que é um claro abuso de poder é a qualificação jurídica, é o Governo usar de um poder de que não dispõe, limitando a liberdade de apreciação da Assembleia.
As questões processuais assumem ainda grande importância face às normas da proposta de alteração da Lei Quadro das Leis de Programação Militar e face a algumas normas de enquadramento orçamental contidas na própria proposta da 2.a Lei de Programação Militar.
Refiro-me, em primeiro lugar, à norma que diz que as leis de programação militar, com um período de aplicação de cinco anos, vigoram, no entanto, só dois anos, ao fim dos quais deve ser aprovada outra lei.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Isto fragiliza completamente os compromissos da Lei de Programação Militar que ultrapassem o horizonte de dois anos. Sem se olhar para a 2.a Lei de Programação Militar, isso aplica-se a alguns dos principais programas, como, por exemplo, o de draga-minas, de submarinos e o de aviação ligeira do Exército, que só se iniciam verdadeiramente depois desse período de dois anos.
Por outro lado, a situação que se cria é quase caricata, já que estamos aqui a discutir, hoje, em Junho de 1993, uma lei que é apresentada como uma lei para cinco anos mas, que só vigorará até ao finado ano que vem, o que significa, que daqui a um ano estamos novamente a discutir outra lei! É a fragilização máxima das leis de programação militar, que vagueiam hesitantes entre serem leis de 2 anos e leis de 10 anos, já que os compromissos futuros podem atingir volumes tais que tudo parece decidido para uma década.O valor dos compromissos futuros contidos nesta lei para os anos seguintes é de 143 milhões de contos, quase tanto como o valor previsto para o quinquénio 1993-1997. Mas todos estes compromissos, face a esta efectiva vigência de dois anos, adquirem uma inapagável tonalidade de ilusão que consideramos inaceitável.
Também a norma, da 2.a Lei de Programação Militar segundo ao qual os montantes de cada programa podem ser excedidos até 3p%, com limitação, entretanto, do volume, global de despesa com todos os programas em cada ano, não, pode deixar, de significar que os programas estão sujeitos a variações tão significativas que a lei, no seu conjunto e em sede, de execução, pode, na prática, ser completamente alterada e subvertida.
Da nossa parte, entendemos, pelo contrário, que as leis de programação militar, devem precisamente, servir para garantir estabilidade aos programas de investimento militar, num período suficientemente dilatado.
A aprovação destas leis deveria ser, para o Parlamento, um verdadeiro pico no processo político de definição das opções para a defesa militar do País. Porém, estamos ainda mais longe do que seria desejável nestes processos.
Srs. Deputados, uma proposta como esta aparece aqui como um facto consumado e não com opções para serem apreciadas. Aparece marcada pela instabilidade de propósitos e garantias, não fornece um quadro de seriedade suficiente que permita um debate aprofundado e não propicia a1 assumpção de responsabilidades pela Assembleia da República como se impõe que suceda.
19 DE JUNHO DE 1993 2709O que se espera, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é que as coisas mudem, que a Assembleia veja valorizado o seu papel nas opções nesta área, tal como o exige a defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Campilho, mas o Sr. Deputado João Amaral já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Pedro Campilho (PSD): - Sr.a Presidente, o PSD cede um minuto do seu tempo para que o Sr. Deputado João Amaral possa responder ao pedido de esclarecimento que pretendo fazer.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Amaral, ouvi V. Ex.a com a maior atenção e vou referir-me exclusivamente à parte da sua intervenção sobre a análise dos programas e que me parece ser a mais importante.
Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe que, em nosso entender, V. Ex.a diagnosticou os problemas do passado e apresentou soluções que se compaginam perfeitamente com aquilo que hoje nos é proposto. Com efeito, posso referir-lhe dois exemplos: a sua referência à esquadra de interceptores e a sua alusão à capacidade de caça-minas que é necessário repor na marinha Ora, isso não é mais do que aquilo que encontramos na proposta de lei.
No entanto, quero fazer-lhe um pergunta muito concreta e daí o minuto que lhe concedi.
Sr. Deputado, na sua opinião, qual é o tempo mínimo de serviço militar que se deve cumprir em termos de serviço efectivo normal?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Campilho, aproveitando o seu minuto gostava de dizer-lhe que fiquei muito satisfeito por ter ouvido a minha intervenção, mas devo referir que deve ter sido uma excepção nesta Assembleia.
Respondendo directamente àquilo que perguntou, penso que os quatro meses são um fraude. Com efeito, a proposta que fizemos na altura da discussão da Lei dos Serviço Militar era no sentido de que o mesmo tivesse a duração de oito meses. Esta proposta foi assumida com todo o sentido da responsabilidade, mas a sua bancada não partilhou desta ideia Desta forma, a situação que existe actualmente é muito complicada, porque não sei como se poderá recuar depois do que VV. Ex.as puseram em execução no País.
Na altura, a proposta foi feita com o objectivo dos oito meses, mas, neste momento, VV. Ex.as criaram uma situação de facto de tal ordem que não sei até que ponto está hoje salvaguardado o prosseguimento e a subsistência de umas Forças Armadas que tenham por base o serviço militar obrigatório.
Sr. Deputado, tenho muito pena que, por razões de mero eleitoralismo, por razões que nada tem a ver com a defesa dos interesses nacionais, tivessem debatido a matéria do serviço militar como o fizeram, com tanta irresponsabilidade como demonstraram na altura.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei n.os 57/VI e 58/VI que estamos a analisar, relativas à programação militar são de uma grande importância para a defesa nacional.
A proposta de lei n.o 58/VI refere-se à alteração da Lei n.o 1/85, Lei Quadro das Leis de Programação Militar, que fixa as normas processuais e o regime de enquadramento, tendo em vista o planeamento a médio prazo do reequipamento das Forças Armadas e das infra-estruturas de defesa
Pretende a proposta, entre outras alterações, a introdução de um planeamento deslizante, alterando o período da lei, que é de cinco anos e substituindo-o por períodos de dois anos, embora mantendo-se os cinco anos como período de aplicação da lei, o que, apesar das justificações apresentadas como, por exemplo, a flexibilidade do sistema para responder à evolução rápida da situação em matéria de defesa e segurança, não deixa de introduzir algumas preocupações, como sejam: a possibilidade de cancelar programas inicialmente previstos, interromper programas por entretanto terem surgido outras prioridades, diferir para o fim do período de aplicação da lei de cinco anos as verbas mais vultosas dos programas, implicando anualmente um menor esforço financeiro que pode não ser recuperado. Numa palavra, criar a incerteza relativamente a um verdadeiro e adequado programa de equipamento das Forças Armadas.
Esta ideia pode vir a subverter aquilo que eram e são os propósitos subjacentes à Lei n.o 1/85 e que, nas palavras do então e actual Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Figueiredo Lopes, permitiam uma satisfação contínua e racional das necessidades das Forcas Armadas, facultando também à indústria nacional um importante referencial para a sua produção».
Uma palavra mais - e a propósito - para recordar o papel que as indústrias nacionais de defesa podem ter no equipamento das Forças Armadas. No passado, elas foram a base de sustentação logística do sistema de forças e chegaram a situar-se na faixa mais evoluída das actividades industriais do País.
Podemos ter falta de capacidade de organização, mas não nos falta capacidade científica ao nível da investigação. E a título de exemplo, refere-se o projecto VIGRESTE, no campo da tecnologia laser, em cooperação com universidades e laboratórios nacionais e, no âmbito específico do Exército, o empenhamento da indústria nacional na produção e adaptação de determinados equipamentos, como o emissor-receptor 425 e a viatura táctica ligeira UMM.
A proposta de lei n.o 57/VI autoriza o Governo «a continuar ou iniciar a execução, consoante os casos, dos programas de reequipamento e infra-estruturas militares» relativamente ao quinquénio 1993-1997.
2710 I SÉRIE-NÚMERO 85Esta proposta de lei tem como justificação a necessidade de modernizar as Forças Armadas sublinhando que a sua modernização é um imperativo nacional, que se integra no objectivo mais geral de modernização da sociedade portuguesa».
No entanto, o Governo reconhece que o esforço financeiro, apesar de significativo, é inferior ao verificado no passado. Isto não obstante sempre Ter afirmado, até como justificação para a redução do pessoal que havia que fazer um grande esforço no reequipamento das Forças Armadas, ao contrário de outros países que estão a proceder a reduções, tendo em conta que as Forças Armadas portuguesas estão ainda mal equipadas... «não pode desarmar quem antes não desarmou». Na verdade, as Forças Armadas Portuguesas, estão praticamente desarmadas e não podem garantir uma defesa militar minimamente credível e ajustada, como impõe a Constituição e a nossa condição de País soberano e independente com mais de oito séculos de história.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão tem pois, uma grande importância por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar representa um grande esforço financeiro do Estado para equipar as Forças Armadas e portanto, uma participação importante dos Portugueses nesse objectivo.
Em segundo lugar, porque estas leis permitem questionaram-nos sobre as nossas Forças Armadas, sobre o seu passado, o seu presente e principalmente sobre o seu futuro.
Deixemos para o fim a análise do esforço financeiro do Estado, e passemos à análise do segundo aspecto.
As Forças Armadas Portuguesas vivem momentos de grande perplexidade como resultado das alterações políticas, militares e económicas em todo o mundo.
Aquilo que há alguns anos eram consideradas certezas quase dogmáticas nas relações internacionais alterou-se profundamente, criando uma grande incerteza  quanto ao futuro.
Toda a nossa formação foi perspectivada, em função de um mundo que já não é o mesmo.
Em termos políticos de um mundo bipolar passamos a um mundo unipolar ou multipolar, imperfeito que tem tido como consequência imediata o recrudescimento dos conflitos regionais. Em termos económicos e apesar de um crescimento global têm-se acentuado, as diferenças, entre ricos e pobres e crescido a ideia de que a solidariedade é mais para descanso de consciências do que realmente para ajudar a resolver os problemas do mundo. Em termos militares, e depois de uma certa euforia como resultado do fim da guerra fria - aliás sem grande justificação mas que se compreendi de porque correspondiam um grande desejo da humanidade - sucedem-se as preocupações de toda a espécie e podemos mesmo afirmar que vivemos hoje momentos em que as forças militares, infelizmente, parece tomar o lugar da própria diplomacia.
Reflectir, pois, sobre as Forças Armadas é um dever dos políticos responsáveis e também de todos os cidadãos. Que Forças Armadas temos? Que Forças Armadas desejamos ter?
Depois de uma guerra de 14 anos, em que não houve praticamente qualquer equipamento adequado a umas Forças Armadas modernas, e depois de um processo de transição como aquele que atravessamos, chegou-se a um ponto em que praticamente só restava o homem (aliás, o melhor soldado do mundo!).
Mas .os tempos eram difíceis. Primeiramente, e depois de uma guerra não se entendia facilmente, que a principal preocupação fosse equipar as Forças Armadas. Por outro lado, a situação económica que se vivia em Portugal era muito difícil e a Revolução de Abril tinha sido, feita para acabar com guerras, mas também para permitir uma vida digna aos Portugueses. A prioridade era, como se compreende, a satisfação das necessidades básicas da população e foi essa orientação e sentido das reformas que então se iniciaram em Portugal.
Passado algum tempo, alguns sectores da opinião, pública começaram mesmo a questionar-se sobre as Forças Armadas, a sua necessidade, a sua utilidade e também sobre o próprio conceito de serviço militar.
As respostas do poder político não se fizeram esperar e na ânsia de responder, eleitoralmente a esta questão foram-se tomando medidas que, a meu ver, ou aumentaram, as dúvidas ou, indirectamente, justificavam a posteriori as dúvidas suscitadas. A solução, imediatamente, equacionada, foi a diminuição dos casos com a defesa sem cuidar primeiro de saber quais seriam as consequências relativamente, aos objectivos permanentes da defesa nacional que a Constituição e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas determinam.
Sem estudos adequados e sem objectivos concretos claramente definidos, a palavra de ordem era, genericamente, reduzir gastos, com a defesa nacional. Assim, e numa perspectiva exclusivamente económica independentemente da salvaguarda de quaisquer outros valores fundamentais, foi decidido que  em alternativa ou se desarmava ou se diminuíam os efectivos das Forças Armadas. Como as Forças Armadas não estavam armadas, a solução era a diminuição de efectivos - que foi o que aconteceu - mantendo no entanto, um reequipamento mínimo para efeitos de compromissos internacionais e  valorizando, portanto mais o reforço da componente internacional de defesa de que para reforço da componente nacional de defesa.
Aqui, convém recordar que nos países em que houve redução de efectivos - e estão a ocorrer - ela não foi tanto o resultado da necessidade de redução de gastos, mas sim, a necessidade de adaptação a uma nova realidade que tem a ver com a constante evolução do moderno campo de batalha que a nova conjuntura acelerou.
Na verdade, a redução de efectivos que se verififca um pouco +por toda a parte tem sido acompanhada pela utilização das modernas tecnologias na produção de armamento e equipamento, ou seja, procura-se ganhar em potencial de combate o que se perdem efectivos. Aliás, os novos programas e projectos de investigação dos novos sistemas de armas, que têm vindo a ser lançadas pela OTAN, como por exemplo, «O soldado do século XXI» e segundo o lema «Aligeirar, aumentando a eficácia», procura integrar o homem no sistema de armas, em que as novas tecnologias lhes permitem multiplicar, no mínimo, o seu potencial de combate por 10.
Em seguida, o Governo alterou o conceito de serviço militar procurando-se na prática, alterar o preceito constitucional que estipula que o serviço militar é obrigatório e é a base da organização das próprias Forças Armadas.
A redução do serviço militar obrigatório para os quatro meses pode ser entendida como a primeira fase da substituição do serviço militar obrigatório pelo serviço profissionalizado, o que altera profundamente a estrutura fundamental e histórica de oito séculos da defesa nacional. Isto representou uma opção estratégica com consequências ain-
19 DE JUNHO DE 1993 2711da não claramente identificadas, mas que conjugadas com a redução de efectivos e mantendo um mínimo de defesa credível pode conduzir a um substancial aumento de encargos com a defesa nacional.
Penso, no entanto, que não é altura para falar desta opção que, por agora, não tem suporte constitucional, embora ela represente o essencial do futuro das nossas Forças Armadas e é o elemento essencial que devia enformar toda a reestruturação em curso, no âmbito da componente militar da defesa nacional, e que devia ser uma preocupação muito maior a anteceder o próprio reequipamento das Forças Armadas Portuguesas.
Relativamente ao esforço financeiro para o reequipamento das Forças Armadas, ele deve ser equacionado tendo em conta que, por um lado, o equipamento é cada vez mais sofisticado e dispendioso e, por isso, tem de ter em conta também o esforço de participação no âmbito da cooperação multinacional para produção e adaptação dos armamentos. Por outro, que é necessário manter um grau mínimo de operacionalidade e de defesa autónoma sem o qual não se justifica a existência das próprias Forças Armadas.
A 1.a Lei de Programação Militar, a Lei n.o15/87, de 30 de Maio, e antes de nos interrogarmos sobre o resultado prático da sua aplicação, importará questionarmo-nos de como então foi feito e sobre que Forças Armadas vamos ter para justificar o investimento?
Se a interrogação tinha em 1987 razão de ser, hoje a interrogação permanece por maioria de razão. Será que o tipo de investimento então feito era o adequado? Que grau de operacionalidade acrescido para as Forças Armadas? Que relação entre o investimento e o novo modelo de Forças Armadas? Que enquadramento conceptual então e agora?
Na altura, ignorávamos o conceito estratégico militar que existia e que de qualquer modo enquadrava a Lei de Programação Militar e hoje? A 2.a Lei de Programação Militar que estamos a analisar tem como quadro o anterior conceito, ou o futuro, que decorre do novo conceito estratégico de defesa nacional que ainda não existe?
Não nos podemos esquecer que o conceito, estratégico militar, ao caracterizar a situação geoestratégica, permite deduzir as ameaças, riscos e vulnerabilidades, que são elementos fundamentais do conceito de acção militar no cumprimento da sua missão. É dele que decorrem as missões específicas das Forças Armadas, os sistemas de força e dispositivo e, por conseguinte, os planos gerais de defesa militar e de contingência e os programas de forcas que constituem a base da Lei de Programação Militar....,
É esta lei, que é da responsabilidade da Assembleia da República, que programa a aplicação dos planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa.
Faz pois todo o sentido que os Deputados se interroguem sobre os conceitos que lhes estão subjacentes já que eles têm de constituir um todo coerente, sem o que não é possível encontrar uma definição quantitativa de um sistema de forcas.
É pois, por esta razão, que insistimos no quadro conceptual que enquadra esta lei e que é fundamental para ajustar os programas ao sistema de forças permanente, que devem ser os adequados ao pragmatismo das realidades e dos recursos nacionais.
A capacidade de defesa é um atributo fundamental da soberania, e o seu desenvolvimento, de acordo com o, potencial estratégico da Nação, deve constituir um objectivo permanente do Estado.
A questão financeira e a defesa nacional, em particular as Forcas Armadas, requer de todos os responsáveis uma atenção muito especial. Não podemos esquecer que não basta dizer-se que se gasta muito ou pouco, porque o que é necessário é que se saiba quais as necessidades, objectivos e alternativas.
Com efeito, aproveito a oportunidade para referir que esta minha intervenção tem um enquadramento geral e mais conceptual e que, posteriormente, o meu camarada Deputado Eduardo p Pereira, abordará mais em concreto os programas da Lei de Programação Militar
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário explicar e justificar a necessidade de investimento nas Forças Armadas, como uma das componentes essenciais à defesa e não procurar desculpas ou responder de forma demagógica a algumas legítimas interrogações, com soluções que podem pôr em causa a essência daquilo que são e a estrutura de defesa fundamental de um país em caso de necessidade.
Por último, porque a defesa nacional assenta na vontade colectiva da Nação e porque as Forças Armadas são constituídas por homens que estão para além da própria sofisticação dos. armamentos, que são o elemento primeiro a considerar em qualquer estratégia de defesa, é necessário criar as condições que permitam reforçar a ideia de que a defesa nacional é um direito e um dever fundamental de todo o cidadão. Ao mesmo tempo, é necessário que a Nação entenda, aceite e respeite aqueles cidadãos que abdicando de alguns direitos fundamentais se dispõem a arriscar a própria vida em defesa da Pátria.
Estes são aspectos fundamentais para vencer a batalha decisiva, a batalha da defesa nacional.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza]!: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Era minha intenção participar neste debate no final das várias intervenções, no sentido de poder responder às críticas que fossem feitas, às sugestões que fossem produzidas, às dúvidas que fossem colocadas. No entanto, como ainda não foram feitas todas as intervenções, não posso responder nos termos em que pretendia.
Assim, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os Srs. Deputados João Amaral e Marques Júnior pela qualidade, elevação e mérito das intervenções e, indirectamente, agradecer-lhes na exacta medida em que conseguiram explicar de uma maneira afirmativa, categórica, visível - e até respaldaram, de uma certa forma política -, o programa que o Governo hoje aqui apresenta. Por isso, estamos gratos pela seriedade e capacidade técnica que puseram nas vossas intervenções e, obviamente, estamos solidários com VV. Ex.as nesse aspecto.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há uma diferença estrutural entre a 1.a e a 2.a Leis de Programação Militar apresentadas a esta Câmara, que reside no grau de compromisso, em termos financeiros.
Assim, na 1.o Lei de Programação Militar cerca de 90 % dos meios que. o Estado Português consagrava a este conjunto de programas tinha a sua origem em contrapartidas externas. Isto é, havia programas norte-americanos, franceses e alemães ou da Aliança Atlântica de um modo geral, em
2712 I SÉRIE-NÚMERO 85que Portugal recolocava, em fundos eminentemente nacionais, o remanescente - cerca de 10% a 12%.
A 2.a Lei de Programação Militar, agora apresentada, tipifica uma situação completamento inversa, ou seja, mais de 90 % dos fundos colocados nesses projectos, tem origem exclusivamente nacional. Isto significa um compromisso e uma aposta mais séria, mais rigorosa e mais visível do Estado Português nas Forças Armadas, que é de saudar.
Em segundo lugar, temos de colocar o problema do conceito de planeamento deslizante. Obviamente que não o tarei na minha primeira intervenção, mas sim na que farei para responder à questão que o Sr. Deputado Eduardo Pereira vai eventualmente colocar.
A terceira questão trata de colocar o problema da natureza dos projectos a ter em conta. Na 1.a Lei de Programação Militar existiam dois projectos fundamentais: o das fragatas, isto é, o meio material de que Portugal dispunha para defender as suas linhas de comunicação externa, que colmatasse a natural perificidade de Portugal, o natural atlantismo e a nossa natural descontinuidade geográfica e o início do arranque e constituição da 1.a Brigada Mista Independente (BMI), brigada mecanizada.
Relativamente ao passado e comparando-o com o presente, verifica-se que a nova lei de programação, que o Governo nos apresenta, completam-se melhor os dois primeiros programas.
O programa dos cinco helicópteros para a luta anti-submarina completa o programa das fragatas e os cerca de 17 milhões de contos que vamos gastar na 1.a BMI significam o seu melhoramento e o seu up-grading, visto que vamos transformar uma brigada mecanizada numa brigada mais motorizada, logo, uma melhoria qualitativa. Assim, existem agora, em primeira instância, dois programas que prolongam os anteriores, mas melhorando-os.
No entanto, há seis novos programas importantes: o dos submarinos; o do meio de detecção e combate às minas marítimas; o da capacidade nova de intersecção aérea; o da modernização da aviação ligeira de reconhecimento de combate ou aviação ligeira do Exército; o da modernização da arma ligeira de defesa para todas as Forças Armadas e o da Brigada Aerotransportada Independente. Todos esses programas são novos, são positivos e são correctos.
A resposta à questão política - muito importante, aliás - que o Sr. Deputado João Amaral colocou com muita insistência, isto é, a questão de compatibilizar os meios e os programas relativamente à sua inserção como objectivo para a defesa nacional tout court ou para objectivos mais extensos, mais exteriores à própria defesa nacional, é sempre equívoca. Por isso, a resposta que lhe vou dar, sendo realista, sentido verdadeira, tem sempre um grau de dúvida, que é este: até que ponto não há meios militares que cumpram simultaneamente dois objectivos. E mais, até que ponto um programa de natureza da defesa da «santuarização» relativa não é, ao mesmo tempo, um programa de solidariedade conjunta.
Ou seja, quando estamos a defender, as nossas linhas de comunicação com as fragatas Vasco da Gama, as chamadas sea lines of communications na nossa zona do Atlântico que está sob a nossa alçada no IBERLAND a pergunta que se faz é: cumprimos que missão? Para Portugal ou para a NATO? É óbvio que é, em primeiro lugar, para Portugal, mas ao mesmo tempo que cumprimos essa missão em termos nacionais estamos ou não a cumpri-la em termos de solidariedade atlântica? Obviamente que estamos. É aí a questão é sempre o exercício, a aptidão, a valência dual - nalguns casos mais que dual - dos meios militares que um Estado consagra às suas Forças Armadas.
E aí, Sr. Deputado João Amaral, se olharmos para os novos programas o que acontece? A intercepção aérea, que é um programa nitidamente de enfoque nacional, a defesa típica, do santuário, tem ou não valência, eminentemente nacional? Evidentemente que sim! O programa de desminagem; o programa dos draga-minas ou caça-minas é ou não um programa eminentemente de protecção e defesa dos nossos portos? É! Trata-se de um programa de valência nacional ou internacional? Nacional, porque, de qualquer das formas, quando se defende um porto português estamos a defender o porto do amplexo internacional onde Portugal se move e, logo, também de uma valência exterior, só que previamente é uma valência nacional.
Quando se promove, como sexto programa novo nesta Lei de Programação Militar, a Brigada Aerotransportada Independente o Sr. Deputado João Amaral dirá: mas a Brigada Aerotransportada Independente: faz parte do rapid reinforcement da NATO. Todavia, antes disso, faz parte de um conceito fundamental que é a defesa das Açores e da Madeira num caso de emergência. Isto é, antes de ser europeu é nacional e é nacional para defender uma questão fundamental que é a descontinuidade geográfica do nosso território, porque Portugal é um Cantinho na Europa e mais dois arquipélagos. Se Portugal não tivesse uma brigada aerotransportada de intervenção rápida vulnerabilizava uma capacidade de defesa autónoma dos arquipélagos que fazem parte do todo nacional.
Mas dir-me-á que essa brigada está assigned a um novo instrumento da NATO. E eu digo que sim, só que na decorrência de primeiro, ser utilizada no plano nacional como valor posicional, estratégico, militar, táctico, específico no âmbito português que é defender a nossa capacidade de cobertura do nosso espaço da descontinuidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Deus o oiça!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado João Amaral, introduzi a minha própria noção de dúvida e quando V. Ex.a diz «Deus o oiça», direi que não se trata do problema de Deus ouvir mas de não haver ameaça.
No entanto, se ela se configurar Portugal não pode perder esses meios porque, se as perdermos, qual é a alternativa? É única: é não investirmos 150 milhões de contos, mas sim 1500 milhões. Só que, Portugal não os tem e não vamos sacrificar, a saúde; a educação, a economia, devido ao facto de termos um conceito militar absoluto, rígido, em todos os azimutes de autodefesa sem existir solidariedade. Portugal não tem dinheiro para isso. Portugal também não pode tomar a atitude da Islândia, que é delegar nos EUA a defesa do seu território. Portugal não pode caminhar nem para uma nem para a outra solução, mas sim para uma solução justa, correcta, intermédia.
É por isso que os programas que este governo apresenta, no meu ponto de vista, são correctos, o que me leva a estar solidário com eles.
Primeiro, porque defendem a perspectiva nacional e por causa de defenderem a perspectiva nacional também se inserem num plano mais vasto onde se exerce a natural solidariedade política, militar e até doutrinária; pois trata-se de países democráticos entre si e que defendo do mesmo modo de vida e o mesmo modo de defesa conjunta.
Quero, em última instância, tocar, um problema que respeita à noção do uso desse equipamento. O Sr. Deputado
19 DE JUNHO DE 1993 2713Mário Tomé, na sua intervenção, referiu um conceito referencialmente novo de ameaça e concordo com ele. No entanto, quando existe um diagnóstico de ameaça isso não pode significar para o decisor político uma imediata tipificação do inimigo. Deve, isso sim, significar a preocupação permanente de. análise da questão. Porém, a melhor estratégia, a melhor resposta a uma ameaça nunca é o uso do meio militar - essa é uma visão unilateral, reducionista -, mas sim encontrar meios diplomáticos, económicos e também militares, que permitam uma cobertura genérica da questão. Por isso, o meio militar deverá ser sempre o último a ser utilizado e em sua alternativa devem ser utilizados outros meios.
Assim, ameaça não significa inimigo, mas sim a percepção de um problema do qual temos de estar conscientes. Assim, Portugal deve ter na zona do Magrebe o maior número possível de ligações políticas para colmatar uma questão.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -Faça favor. Se não me levar a mal, descontarei no tempo do CDS. É que eles têm tempo disponível e não estão cá. Isto, é claro, com a autorização da Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não pode ser, Sr. Deputado. Tem de ser descontado no tempo do seu partido.O Orador: - Muito bem, Sr.a Presidente.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado Ângelo Correia, por me ter permitido interrompê-lo.
Sr. Deputado, como é que compatibiliza essa sua ideia com a afirmação feita, há pouco, pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional acerca de um acordo de defesa com Marrocos, tendo em vista o diferendo existente entre Marrocos e o Saraui de que a ONU se tem ocupado.O Orador: - É muito simples, Sr. Deputado. Quando Portugal tem uma relação bilateral com um Estado do Magrebe, não está a unilateralizar, a enfocar em específico essa relação, mas, sim, a toma-la como uma parte de um todo onde naturalmente vai chegar. Não foi em vão que, há pouco tempo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional - ele próprio anunciou-o - esteve na Tunísia; não é em vão que, por exemplo, as relações com a Argélia estão a aumentar extraordinariamente. O que significa que uma relação particular com um país não esconde nem escamoteia o amplexo total onde está inserida.
De qualquer das formas, e para concluir, a ideia é esta: a questão da ameaça não prefigura a noção de inimigo, mas, sim, a da preocupação.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, esta legislação - e aguardo a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira - é correcta e séria, traduzindo um apoio ao reforço do papel do Estado e um compromisso do mesmo perante as Forcas Armadas do País. Trata-se de uma lei positiva, que, seguramente, irá merecer o acolhimento genérico da Assembleia da República, porque, obviamente, tem o nosso.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo PereiraO Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma lei de programação militar introduz um plano de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa.
O seu horizonte temporal era o médio prazo - ou seja, cinco anos - e os investimentos guardavam correspondência com um plano com origem no sistema de forças e no dispositivo nascidos com o conceito estratégico militar aprovado.
As verbas de reequipamento e de infra-estruturas destas leis eram inscritas nos orçamentos anuais do Ministério da Defesa Nacional. Alguns investimentos eram financiados com contrapartidas de ajudas externas por facilidades militares a outros países da NATO.
Os saldos existentes no final de cada ano económico transitavam para o orçamento do ano seguinte e reforçavam as dotações dos mesmos programas.
O sistema apresentava elevados graus de rigidez, uma vez que algumas falhas, atrasos, dificuldades de financiamento, hesitações e desvios, prejudicavam o normal desenvolvimento do programa, arrastando-se a situação ao longo dos cinco anos até ao aparecimento de uma nova lei de programação.
A proposta que hoje analisamos, na generalidade, introduz algumas modificações das quais se destacam: a referente ao período de vida da lei de programação, que passa de cinco para dois anos, embora em cada lei se tenham de descrever os programas e as acções de cinco anos de execução; a que diz respeito ao plano de financiamento global e à informação que anualmente o Governo prestará à Assembleia da República.
Considera o Governo que este sistema deslizante serve melhor a programação. Pela minha parte, quando, em sede de comissão, o Sr. Ministro apresentou a proposta de lei, vi nela virtudes que, com uma análise mais cuidada, se desvaneceram.
Na realidade, um conceito estratégico militar a médio prazo, um sistema de forças e um dispositivo, que devem acompanhar temporalmente a estratégia, socorrem-se de uma programação que só coincide no tempo com o conceito no momento do lançamento, criando-se novos programas para além do tempo de validade do conceito estratégico e no desconhecimento do que se irá passar, depois, no novo conceito.
No que se refere ao financiamento global e não a aberturas parciais de crédito que vigorou na lei anterior, parece haver uma melhoria Isto resulta em grande parte do facto de as ajudas externas terem terminado.
Importante é que nos tenhamos visto livres de um sistema que podia levar, e porventura levou, algumas vezes, a que nos tivéssemos equipado com o equipamento obsoleto dos outros e não com aquele que servisse à modernização das nossas Forças Armadas.
Para obviar ao que considero ser um inconveniente preocupante devíamos, em sede de debate na especialidade, alterar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta, passando o mesmo a rezar o seguinte: «As leis de programação militar são reavaliadas bienalmente e a versão revista que abrangerá um período de aplicação de cinco anos, será aprovada para execução.»
2714 I SÉRIE-NÚMERO 85Nesta reavaliação, a lei será analisada do ponto de vista da sua compatibilização com o conceito estratégico militar em vigor, com o sistema de forcas e com o dispositivo.
Na especialidade, deverá ser analisado o tipo de informação a prestar anualmente à Assembleia da República, de modo a facilitara análise comparativa entre as propostas de lei, a execução e os relatórios de execução.
Passo, agora, à análise, na generalidade, da proposta de Lei n.o 7/VI, sobre a 2.o Lei de Programação Militar. Nesta proposta de lei é-nos solicitada autorização para o Governo continuar ou iniciar a execução dos programas constantes do mapa anexo à proposta e relativamente ao quinquénio 1993-1997.
A primeira questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro é se o quinquénio não devia ser o de 1994-1998. Ou está o Governo a gastar verbas deste mapa, em reequipamento e infra-estruturas destes programas, sem autorização da Assembleia da República?
Parece-me exagerado que o encargo anual relativo a cada um dos programas continue a poder ser excedido até um montante de 30% do valor indicado.