I SÉRIE — NÚMERO 93 56 Consideramos, pois, esta pretensão absolutamente legítima, bem como a consagração da iniciativa popular, que nos parece de um grande contributo. A este nível, importa salvaguardar que o Bloco de Esquerda apresentou, em tempo próprio, uma iniciativa no sentido de corrigir a recolha prevista das 3000 assinaturas por considerar um rácio excessivamente elevado para a Região. Essa proposta não foi acolhida, mas consideramos que o debate está aberto para que estas questões possam ser ponderadas com o bom senso que elas impõem. Acompanhamos algumas preocupações expressas em pareceres, que já foram aqui invocados, nomeadamente da DGAI (Direção-Geral de Administração Interna) ou da Comissão Nacional de Eleições. Há alguma sensibilidade relativa à necessidade de encontrar um diploma único para o referendo nas regiões ou, pelo menos, que o regime seja idêntico nas regiões. Esta é matéria que o projeto de lei do PCP assume de forma muito clara, é uma resposta clara a esta exigência, que saudamos. Por isso, face à importância deste debate, temos esperança de que, em sede de especialidade, algumas recomendações ou correções feitas possam ser acolhidas, desde matérias como a omissão quanto à declaração relativa aos partidos políticos ou grupo de cidadãos, as questões do voto antecipado. São matérias que, certamente, acolherão. Nós, pelo menos, consideramos que têm todo o espaço para serem acolhidas em sede de especialidade e, mais uma vez, saudamos a importância destas duas iniciativas para o aprofundamento da democracia regional. Elas são bem-vindas. Aplausos do BE e de Deputados do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o terceiro e último ponto da ordem do dia. Lembro que a próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, com início às 15 horas e com a seguinte ordem de trabalhos: 1 — Debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1061/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP), 1065/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE), 1067/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes) e 1068/XII (3.a) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS); 2 — Discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1054/XII (3.a) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro (PS) e 1064/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas (PS); 3 — Discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1007/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE) e 1063/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP); 4 — Votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.