2 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 32/XI (1.a) (CRIA O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA A CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO E PROCEDE À ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, APROVADA PELA LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO, AO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA APROVADO PELA LEI N.o 18/2003, DE 11 DE JUNHO, À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, APROVADA PELA LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, À LEI N.o 25/2008, DE 5 DE JUNHO, À LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, APROVADA PELA LEI N.o 52/2008, DE 28 DE AGOSTO, À LEI N.o 99/2009, DE 4 DE SETEMBRO, AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, AO DECRETO-LEI N.o 94-B/98, DE 17 DE ABRIL, AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO, AO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 36/2003, DE 5 DE MARÇO, E AOS DECRETOS-LEI N.o 95/2006, DE 29 DE MAIO, E N.o 144/2006, DE 31 DE JULHO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 1 de Outubro de 2010, após aprovação na generalidade.2 — A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, que integrou os Srs. Deputados Manuel Seabra, do PS, que coordenou, Hugo Velosa, do PSD, Filipe Lobo d’Ávila, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, João Oliveira, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.3 — O grupo de trabalho procedeu no dia 3 de Fevereiro de 2011 à audição da Associação dos Consultores em Propriedade Industrial, da Sociedade Portuguesa de Autores e do Círculo dos Advogados Portugueses do Direito da Concorrência e no dia 15 de Fevereiro da Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e da Associação para o Progresso do Direito. Por outro lado, a Comissão, no dia 9 de Fevereiro, procedeu à audição da Sr.a Juíza-Presidente do Tribunal de Comércio de Lisboa.4 — Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS em 11 de Março de 2011.5 — Na reunião do grupo de trabalho de 24 de Março de 2011, na qual estiveram presentes representantes do PS, do PSD e do CDS-PP, teve lugar a apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei, tendo o BE comunicado a sua votação posteriormente.6 — Das votações indiciárias alcançadas no grupo de trabalho, ratificadas por unanimidade, estando presentes todos os grupos parlamentares, na reunião da Comissão de 29 de Março de 2011, resultou o seguinte:Capítulo I —  Preambular:Epígrafe, na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 1.o —  Preambular: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS.PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicado