2140II SÉRIE — NÚMERO 115n) Por conta do período de férias;o) Actividade sindical;p) Autorização do dirigente;q) Outros motivos a que legislação especial atribua omesmo efeito; r) Impossibilidade de comparência.2 — Nos casos em que a junção de meios da prova ou processo de verificação específicos não estejam expressamente previstos, o dirigente pode exigir, quando entender insuficiente a mera declaração, solicitação ou comunicação do interessado, a apresentação dos meios adequados à prova da ocorrência dos motivos justificativos das faltas, salvo quanto às faltas referidas nas alíneas n) e p) do número anterior.3 — As faltas previstas nas alíneas a), b), d), j), 1), m) e r) do n.° 1 não dão lugar à perda de quaisquer direitos ou regalias e são equiparadas a serviço efectivo, designadamente para efeitos de remuneração, salvo no caso previsto no n.° I do artigo 36.°4 — As faltas previstas nas restantes alíneas aplicar-se--ão as disposições do presente diploma ou da legislação especial que as regulamenta.Artigo 25.° (Faltas por casamento)Por altura do seu casamento, o funcionário ou agente pode faltar 14 dias seguidos, nos quais se inclui sempre o dia do casamento, desde que comunique tal facto ao dirigente do serviço com a antecedência mínima de 15 dias.Artigo 26.° (Faltas por nascimento)Por ocasião do nascimento de um filho, o funcionário ou agente tem direito a faltar um dia, que será ou o do nascimento ou qualquer outro dentro dos 15 dias seguintes, bastando para o efeito comunicação ao dirigente competente da data do nascimento, apresentada por escrito no dia útil seguinte àque/e em que ocorreu a falta.Artigo 27.° (Faltas por maternidade)1 — Às faltas dadas pelo motivo previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 24.° são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.° 112/76, de 7 de Fevereiro.2 — As funcionárias e agentes que tenham um parto múltiplo de nados-vivos têm direito, além dos 90 dias fixados no Decreto-Lei n.° 112/76, de 7 de Fevereiro, a mais 30 dias, que deverão ser gozados imediatamente a seguir ao período referido.3 — Ao período complementar de 30 dias é aplicável o regime geral das faltas por maternidade.4 — As funcionárias e agentes cujo parto coincida com o início ou ocorra durante o período de férias ficam abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 112/76 a partir da data em que se verifique o parto, podendo gozar a seguir ao período de faltas por maternidade e totalidade ou os restantes dias de férias a que tenham direito, mesmo que tal se venha a verificar no ano civil seguinte.5 — O disposto no número anterior é aplicável às situações previstas no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 112/76, com os condicionalismos nele definidos.6 — Durante o período de gestação as trabalhadoras da função pública deverão:a) Ser dispensadas do desempenho das tarefas clini-camente desaconselháveis para o seu estado, devendo ser-lhes distribuídas outras compatíveis com o mesmo;b) Ser dispensadas do cumprimento das obrigaçõeslegais, designadamente vacinas ou exames radiológicos, que ponham em risco o nascituro, devendo as mesmas ser cumpridas logo que cesse o impedimento e sem que tal adiamento prejudique a situação profissional da trabalhadora.7 — As situações determinantes das dispensas previstas no número anterior serão comprovadas nos termos do n.° 1 do artigo 30.°8 — As trabalhadoras da função pública que adoptem criança recém-nascida terão direito a uma licença de maternidade de 60 dias, desde que, cumulativamente:a) Esteja iniciado o processo de adopção;b) A criança não tenha mais do que 30 dias de idadeà data do início do processo de adopção;c) A criança esteja entregue aos cuidados da trabalha-dora adoptante desde a data do início do processo de adopção.9 — Quando se verifique a ocorrência de parto de nado-morto, o período de 30 dias, a que se refere o n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 112/76, deverá entender--se reportado ao lapso de tempo imediatamente posterior ao parto, ainda que, anteriormente ao evento, a trabalhadora tenha utilizado a faculdade conferida pelo n.° 2 do artigo 2.° do mesmo diploma.10 — Em caso de hospitalização da mãe durante o período de licença por maternidade, esta poderá ser interrompida até à data em que cesse o internamento e retomada a partir de então até final do período, devendo tal facto ser comprovado mediante certidão de internamento.11 — As funcionárias que devam tomar posse durante o período de licença por maternidade fá-lo-ão quando este terminar, produzindo aquela todos os efeitos, designadamente no que respeita a vencimentos e antiguidade, a partir da data da publicação do respectivo despacho de nomeação.12 — O decurso do período de falta por maternidade não prejudica, no caso de pessoal contratado, a caducidade do contrato.Artigo 28° (Faltas por falecimento de familiares)1 — Por ocasião de falecimento de familiares, o funcionário ou agente pode faltar justificadamente:a) Até 5 dias consecutivos, por falecimento do côn-juge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.° grau da linha recta;b) Até 2 dias consecutivos, por falecimento de paren-te ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2° e 3.° grau da linha colateral.2 — O disposto na alínea b) do número anterior é também aplicável nos casos de falecimento de pessoas que vivam há mais de 2 anos:a) Em condições análogas às dos cônjuges, com o funcionário ou agente não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;