21 DE OUTUBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares devidamente representados, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Hoje temos uma longa jornada à nossa frente. Antes de mais, a Sr.a Secretária Palmira Maciel fará o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 358/XV/1.a (PAN) e 360/XV/1.a (BE). O Sr. Presidente: — Vamos entrar, então, na ordem do dia, cujo primeiro ponto diz respeito à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira. A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) faz parte da estratégia do Governo para sair da crise pandémica e lançar as bases do crescimento económico sustentável do País. O seu envelope financeiro vai permitir executar reformas e concretizar investimentos, alavancar investimento público e privado para a próxima década e continuar o esforço de convergência com a União Europeia. Este plano foi desenhado com o intuito de responder a um triplo desafio: controlar a pandemia do SARS-CoV-2, recuperar da crise económica e social que ela gerou e lançar pontes para um futuro mais próspero, com menos desigualdades, mais sustentável e mais coeso. O PRR está ainda alinhado com os pilares relevantes da estratégia europeia 2030: a transição verde e digital; o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; a coesão social e territorial; saúde e resiliência, com vista ao aumento da capacidade de reação e preparação para crises; e políticas para a próxima geração, crianças e jovens. Os projetos previstos no PRR revestem-se, portanto, de inegável interesse público nacional, razão pela qual o Governo submete a presente proposta de lei à Assembleia da República, com vista a agilizar a sua execução, permitindo uma maior flexibilidade e celeridade dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas aplicáveis aos projetos do PRR, quando necessários. Não se trata de algo inédito, já que, em setembro de 2020, a Assembleia da República autorizou o Governo a criar um regime especial precisamente para estas matérias, de forma a garantir a plena execução de um conjunto de intervenções prioritárias integradas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Nessa altura, esta Casa teve em conta não só a importância e a urgência de concretizar os investimentos do PEES como os impactos positivos que daí adviriam para a economia e as finanças portuguesas. Compreendeu também os constrangimentos identificados nesses procedimentos, que poderiam atrasar ou inviabilizar os projetos. A atual proposta de lei não pretende mais do que estender a aplicação deste regime especial, aceite para o PEES, à execução de projetos integrados no PRR. O propósito é só um: dotar o Governo dos meios adequados e proporcionais a uma atuação ágil e célere, tendo em conta o curto prazo determinado pela Comissão Europeia para a implementação e execução do PRR. Recordo que o que releva para a Comissão Europeia, na verificação da execução deste programa, é a concretização atempada de todos os marcos e metas e não a execução financeira, como é habitual nos outros fundos europeus.