I SÉRIE — NÚMERO 63 40 Há pouco, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, em resposta a uma pergunta que lhe coloquei a propósito da sua declaração política, referiu que a minha pergunta encerrava uma visão ideológica, porque eu queria tudo para o Estado. Ora, aqui, nem sequer estamos nesse patamar, porque do que estamos aqui a falar é de o Estado pagar mas o banco ser privado. O problema é esse, é que o Estado está a pagar e vai continuar a pagar até aos 8000 milhões de euros — aliás, já está perto desse valor... O Sr. João Dias (PCP): — Já vai em 9000 milhões de euros!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... — e, no final, o banco será privado. Isto não lhe faz confusão? Quando o Novo Banco diz que, para o ano, vai anunciar lucros, não lhe faz confusão que, enquanto houve prejuízo, tenha sido o Estado a pagar, mas um dia, quando houver lucros, estes serão do privado? Ouvi hoje, pela primeira vez, o PSD falar de controlo público, na declaração política que fez. Portanto, a pergunta que quero deixar aqui no ar é se o PSD tira alguma conclusão das afirmações que faz e da leitura que faz do relatório do Tribunal de Contas. É que a única conclusão que se pode daqui retirar é que, neste momento, o que é preciso é não só não entregar mais dinheiro ao Novo Banco mas também ir buscar aquele que já lá está e pôr o banco ao serviço da economia nacional, garantindo o seu controlo público. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. E tenho a informá-lo de que há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, porque, a partir do momento em que se abre uma exceção, tem de ser para toda a gente. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, agradeço o facto de ter trazido, mais uma vez, este tema a debate, até porque há vários aspetos que merecem tempo para serem discutidos. Há uma questão que raramente foi falada, porque é relativamente complexa, mas que tem de ser falada. É que a carteira de ativos tóxicos gera as perdas que são garantidas pelo Estado. Mas, para aceder a essas perdas como garantia, como injeção de capital, o banco tem de ter uma insuficiência de capital. E, para o banco conseguir ter essa insuficiência de capital, qualquer decisão de gestão conta. Quando o banco decide adotar uma norma contabilística x, em vez de y, isso impacta o capital. Quando o banco decide investir em dívida pública dos Estados Unidos da América ou do Brasil, isso impacta o capital. Quando o banco decide atribuir prémios, isso impacta o capital. Todas as decisões do dia a dia determinam se a injeção pública será maior ou menor. Ora, estas decisões de gestão nunca foram escrutinadas e a auditoria não diz nada sobre elas. E é por isto que este contrato é ruinoso e dá à gestão privada todo o poder para manipular o contrato E isto sem falar noutro «monstro», muito difícil de discutir, que é a questão dos DTA (Deferred Tax Assets), ativos por impostos diferidos, regime através do qual o Estado português entregou centenas de milhões de euros «de mão beijada» como injeção de capital ao Novo Banco, para além desta injeção, sem poder exercer os seus direitos de propriedade, porque está escrito no contrato de venda que o Estado pode pôr as centenas de milhões de euros mas não pode transformar essa participação em capital. E isso obviamente é benefício do acionista privado. Portanto, é lógico que o contrato é ruinoso, é óbvio que o Estado já pagou o banco e que ele devia ser público e também é óbvio que o banco já cumpre rácios de capital e que essas exigências hoje já não existem por causa da pandemia. A minha pergunta é se espera que, depois dos discursos inflamados que ouvimos hoje na Assembleia, quando o Parlamento for chamado a votar mais uma vez sobre se a injeção se faz ou não se faz, consigamos impedir essa injeção de capital, apelando à coerência dos partidos que, no passado, mantiveram a situação do Novo Banco tal como ela é hoje. Aplausos do BE.