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Foi possível, graças à perseverança e ao empenho dos deputados do PSD, estabelecer nesta Assembleia plataformas de diálogo com outros partidos que viabilizaram, em tempo útil, a aprovação desta reforma, dotando o País de um texto constitucional equilibrado, que abriu as portas à concretização daquele que era um dos nossos mais importantes compromissos políticos: a aprovação das chamadas «reformas estruturais», que permitiram, no campo da legislação ordinária, ultrapassar os crónicos obstáculos à modernização do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena enunciar exaustivamente o seu número: da reforma fiscal às leis de privatizações, da lei de gestão hospitalar à reforma da contabilidade pública, da Lei de Delimitação de Sectores às alterações profundas na Lei da Reforma Agrária, da Lei de Bases do Sistema Educativo às alterações no domínio da segurança interna, ou a profundíssima alteração, ainda em curso, na organização e funcionamento das Forças Armadas, são apenas alguns dos exemplos que historicamente ficarão a marcar esta «legislatura de ouro», como, rapidamente, a qualificou noutra oportunidade o Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas reformas legislativas foram o suporte imprescindível para o «sucesso notável» - para utilizar uma expressão do último relatório da OCDE - da política do Governo em todos os domínios, com particular incidência no domínio do crescimento económico, na promoção de importantíssimas medidas de justiça social, na infra-estruturação nas vias de comunicação - que está a aproximar o litoral do interior -, na reconversão e na modernização das nossas estruturas produtivas, na revolução em curso no sector da educação e da formação profissional.
Os deputados do PSD deram o seu inequívoco apoio e ligaram o seu mandato a estas importantíssimas reformas,...Aplausos do PSD.... em espírito de solidariedade com o Governo que apoiam, com quem honrosamente partilharam um compromisso solene perante o povo português, traduzido no programa eleitoral do partido e no Programa do Governo, a cujo destino, politicamente, se ligaram no momento da investidura parlamentar.
Esta foi a legislatura, no período posterior ao 25 de Abril, que permitiu erguer o edifício legislativo do Portugal pós-revolucionário, trabalho que os deputados sociais-democratas levaram a bom termo, dialogando sempre que possível, não tendo complexos em assumir a sua condição de maioria sempre que necessário.
Sei, Srs. Deputados, que neste momento estareis a pensar que vou evitar referir, na minha intervenção, aquele aspecto destas jornadas que nos dias que a antecederam tomaram, quase em exclusivo, as atenções da comunicação social.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não!O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Nem pensar nisso, Sr. Deputado!...O Orador: - Refiro-me às alterações introduzidas no regulamento interno do meu grupo parlamentar, que visam - dando resposta a uma exigência expressa em congresso pelas bases do meu partido - garantir uma maior assiduidade aos trabalhos parlamentares.
1736 I SÉRIE - NÚMERO 54É, pela sua natureza, uma questão de organização interna do meu grupo parlamentar.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas ó igualmente, Srs. Deputados, uma questão pública, seja pela repercussão que teve na comunicação social, seja por algumas das causas que lhe estão na origem...O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - É o filme do Pai Tirano na segunda versão!O Orador: - O único tirano aqui presente é o Sr. Deputado!O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Eu não pago multa!O Orador: - V. Ex.a não paga, com certeza, multa, mas vai-se embora no rim da legislatura.Aplausos do PSD.Pode ser uma questão incómoda, mas não evitarei abordá-la.
O fenómeno do absentismo parlamentar, em determinados momentos da actividade da Assembleia da República - fenómeno a que ao longo dos anos, recorrentemente, a comunicação social faz referência -, sem dúvida que se repercute negativamente sobre o prestígio e a imagem do Parlamento.
A este respeito, falemos claro: podemos, se quisermos. Fingir que não vemos, metendo a cabeça na areia. Ou podemos, pelo contrário, reconhecer que o problema existe, está colocado aí perante nós e que cada um tem a obrigação de fazer o melhor possível para lhe dar solução.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muno bem!O Orador: - O absentismo parlamentar e um problema comum à generalidade dos parlamentos, portanto não é um fenómeno exclusivo do Parlamento Português.
Em Portugal, o fenómeno do absentismo parlamentar, em determinados momentos da actividade da Assembleia da República, é um problema comum à generalidade dos grupos parlamentares, não sendo, igualmente, exclusivo do PSD.
O sistema eleitoral vigente, desresponsabilizante do deputado perante os eleitores, potência-o; a organização deficiente dos trabalhos parlamentares, centrada nas luxes da ribalta do Plenário, onde só poucos podem usar da palavra em cada sessão - em detrimento das comissões - estimula-o; as degradantes condições em que se trabalha na Assembleia da República agravam-no.
Tudo isto e verdade, mas nada disto deve chegar para nos consolar. O problema existe e exige uma solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contrariamente a outras forças políticas que fingem não dar por ele, o PSD reconheceu que era necessário dar-lhe uma resposta, resposta essa que vem na continuidade de outras medidas avançadas pelo PSD para a modernização do nosso sistema político e para uma maior responsabilização dos titulares de cargos electivos (como sucedeu, aliás, com as propostas de alteração à Lei Eleitora! para a Assembleia da República e Autarquias Locais). Os deputados do PSD presentes nas jornadas parlamentares de Setúbal tiveram a coragem de aprovar, por esmagadora maioria, as novas regras que visam garantir uma maior assiduidade aos trabalhos parlamentares, recomendando, inclusive, a entrada imediata em vigor dessas regras.
Ser deputado não comporta apenas direitos, regalias e estatuto.
Comporta igualmente deveres, responsabilidade e exigência acrescidos em relação àqueles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi exaltante, mas não foi fácil, o trabalho parlamentar ao longo dos últimos quatro anos.
Ele só pôde ser bem sucedido graças à estabilidade política propiciada pela existência de uma maioria absoluta monopartidária, coerente e homogénea.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acerca da maioria e da estabilidade, muito se falou. A melhor fala, porem, é a do resultado, mais do que a das palavras. Lembrar, Srs. Deputados, o Portugal que encontrámos e ver o Portugal que temos hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Claro que há os que não sabem, nem querem, viver com a estabilidade. São aqueles que, incapazes de levar ate ao fim o cumprimento escrupuloso dos seus compromissos eleitorais, necessitam da instabilidade política, do «ciclo curto» governativo, para, permanentemente, desculpabilizarem os seus insucessos e não terem de prestar contas ao eleitorado. Como pode prestar, seriamente, contas quem não leva o mandato até ao fim? E como podem ser-lhe seriamente pedidas?
São os mesmos que hoje nervosamente clamam por eleições antecipadas. O PSD sempre tem dito que está em condições de disputar eleições em qualquer momento - no momento que o Sr. Presidente da República, a quem compete fazer a sua marcação, entender mais adequado.Aplausos do PSD.Mas é necessário que haja poderosíssimas razões para pôr em causa a estabilidade política, a que, de resto, o Dr. Mário Soares, no seu discurso de tomada de posse, associou o sucesso do seu primeiro mandato, lendo, várias vezes, afirmado que não via razões para qualquer antecipação. Este pedido do PS é, pois, uma maldosa rasteira ao Sr. Presidente da República.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - É sabido que, no passado, havia um tarefeiro com a incumbência mensal de pedir a antecipação das eleições: era o Partido Comunista! Sempre se compreendeu o horror do Dr. Álvaro Cunhal a qualquer estabilidade que não fosse a «estabilidade eterna» dos regimes do socialismo real de que sempre foi acrisolado prosélito.
Porém, a idade também cansa e o Dr. Cunhal já não clama por eleições antecipadas. Também já não precisa: outrem tomou o seu lugar, algures no Partido Socialista, hoje preocupado com um hipotético atraso de um mês na aprovação do Orçamento do Estado e ontem, quando foi governo, com orçamentos que só viam a luz do dia em Maio, em Junho, quando rolo mais tarde.Aplausos do PSD.
15 DE MARÇO DE 1991 1737Aliás, a justificação deste pedido é coisa curiosa de ser meditada: reside ela na necessidade de um Orçamento do Estado aprovado a tempo e na presidência portuguesa do Conselho das Comunidades em Janeiro de 1992.
Mas todos sabemos - menos os que andam distraídos -, pelo menos desde 1987, desta inelutável realidade: que 6 preciso ter o Orçamento pronto para entrar em vigor no princípio do ano e que em Janeiro de 1992 é portuguesa a presidência comunitária.
Sendo assim, porquê só agora põe o PS a questão na ordem do dia?
Só há uma explicação: É que vai começar a segunda fase do «Agora nós». Bom, agora juízo, Srs. Deputados Socialistas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma atitude de oportunismo político, que não merece mais comentários nem mais perda de tempo - esse recurso 12o escasso que os senhores, frivolamente, desbarataram como pródigos quando governaram.
Mas as dificuldades, nesta legislatura, não foram apenas do Grupo Parlamentar do PSD. Foram também do Governo.
Foi com graves custos políticos que o Governo concretizou, com inegável êxito, o cumprimento quase integral do seu Programa. Foi preciso tomar opções difíceis, tantas vezes impopulares e tantas vezes incompreendidas.
É preciso ter verdadeiro sentido de Estado para assumir, na plenitude, que, muitas vezes, governar e descontentar. E esse sentido de Estado não faltou ao Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PSD.Continuará a ser difícil manter o esforço gigantesco, que está a ser feito, para aproximar, progressivamente, Portugal dos níveis de desenvolvimento dos nossos parceiros comunitários, seguramente ainda mais difícil do que até aqui, porque são extraordinariamente complexas as decisões que o novo condicionalismo internacional vai exigir do País.
Preparar Portugal e os Portugueses para essa dificuldade é uma atitude de seriedade política, imprescindível para qualquer governante ou candidato sério a governante.
Por isso denunciamos a irresponsabilidade do discurso facilista de alguns vendedores de ilusões, que se pretendem assumir como alternativa. Há mesmo um caso extremamente curioso: trata-se de um conhecido presidente de câmara, cujo nome não revelarei, que pretende ser primeiro-ministro.
Sempre que o referido presidente de câmara, cujo nome, repilo, não revelarei, fala no que faria se fosse primeiro-ministro, não encontramos rasto de coisas difíceis.O Sr. Rui Vieira (PS): - Isso é o discurso da TSF!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Mas é feito aqui também!O Orador: - Descobrimos que - caso único na Europa -, com esta «maravilha fatal da nossa idade», para lembrar o poeta, a governação seria uma sucessão ininterrupta de coisas doces, agradáveis e fáceis. Seriam as bem-aventuranças na terra.O Sr. Rui Vieira (PS): - Já ouvi isso hoje de manha!
Srs. Deputados, em primeiro lugar, solicito que a Câmara crie as condições para que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima possa continuar e, em segundo lugar, peço ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima para que termine a sua intervenção o mais brevemente possível, uma vez que já ultrapassou, em seis minutos, o tempo atribuído.O Orador: - Pensões e reformas? Ele subiria sempre a parada para o dobro do que faz o Governo, fazendo felizes os infelizes.
Estradas? Ele faria, seguramente, três vezes mais!
Escolas ou hospitais? Mandaria construir a um ritmo mais rápido e seguro!
Europa? Portugal já leria aderido ao Sistema Monetário Europeu (SME), mesmo que a economia ficasse em fanicos!
O Golfo? Portugal teria enviado destacamentos e fragatas!
Privatizações? Ele, que resistiu 11 anos a consenti-las, diz agora que está disposto a privatizar as pontes!
A quem é ião decidido e determinado cabe perguntar: se no Governo tudo seria tão fácil, tão rápido e tão agradável, por que é que tudo é tão estranhamente difícil, complexo e moroso na Câmara que dirige?Aplausos do PSD.Aí, Srs. Deputados, onde os buracos engordam, o trânsito enlouquece, as estradas se adiam, as casas esperam e só, estranhamente só, a propaganda e o furor publicitário prosperam...
Desbaratam-se, em propaganda, centenas de milhares de contos - ao que diz um jornal de hoje, de forma suspeita que merece ser investigada -, faltando por causa disso recursos para responder às necessidades mais prementes do município.
Razão linha D. Francisco Manuel de Melo ao avisar, nas suas Epanáforas Políticas, que «nunca faltou razão ao príncipe descuidado para pedir com justificação e gastar sem, ela».
Por que razão, nesse município, está tudo tão confuso e tão parado, à espera que chegue ao fim o interminável «grande debate» que, nos casos difíceis, o referido presidente de câmara, cujo nome, reafirmo, não vou revelar aqui, sempre descobre para não ter de decidir?
São palavras sem obras! E lembro o padre António Vieira, que nos advertia, no Sermão da Sexagésima, que «palavras sem obra são tiro sem bala; atroam, mas não ferem».
Pelo nosso lado, a obra feita será a garantia com que nos apresentaremos aos Portugueses, quando lhe pedirmos, em Outubro próximo, a renovação da maioria absoluta - obra feita que, neste caso, não é sinónimo de obra terminada.
Temos a consciência de que o Portugal mais justo do futuro só agora desponta. Esse Portugal que nós dissemos que não podia parar e que, de facto, não parou.
Os Portugueses, porém, lerão a última palavra. A eles caberá dizer se querem interromper ou continuar esse caminho.
Ao Sr. Deputado José Magalhães, que sente as dores do PS como ninguém, por razões que bem compreendemos, concluo, dizendo: disse!Aplausos do PSD, de pé.
1738 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como habitualmente, chamei a atenção do Sr. Deputado Domingos Duarte Lima para o tempo de seis minutos gastos a mais.
Devo dizer que acabou por ser mais, o que não é caso único, mas continuo a chamar a atenção de Iodos os grupos parlamentares para que respeitem os tempos das declarações políticas, porque todos os tempos gastos a mais, quer nelas quer nas respostas que se lhes seguirem, serão descontados nos tempos do período de antes da ordem do dia, pois é a regra que temos vindo a seguir, desde há muito tempo.
Inscreveram-se, para pedir explicações, alguns Srs. Deputados, mas também se inscreveu o Sr. Deputado José Magalhães, pelo que lhe perguntava para que efeito o fez e em que tempo.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, a minha intervenção tornou-se absolutamente desnecessária, porque V. Ex.a já explicou que, quanto a tempos, o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima se excedeu...O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, já está esclarecido.O Orador: - Não, Sr. Presidente! Eu exprimiria a minha dor e o meu sofrimento incomensurável por aqueles seis minutos a mais.Vozes do PS: -Seis não, oito!...O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Martins, Carlos Brito, Carlos Lilaia e Manuel Alegre.
Chamo, mais uma vez, a vossa atenção para o facto de os tempos gastos com as declarações políticas, para além dos que foram atribuídos, serem descontados nos tempos do período de antes da ordem do dia. Peço, por isso, aos grupos parlamentares que já ultrapassaram o tempo normal para declarações políticas para serem o mais breves possível.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, não vou responder à sua cassette habitual de campanha eleitoral, que, aliás, não tem credibilidade e assenta vulgarmente no elogio dos benefícios e dos actos propagandísticos do Governo e nos malefícios da Câmara Municipal de Lisboa. Ninguém acredita nesse discurso, pois ele é vazio e justifica-se por si próprio.
Quanto à recomendação que transmitiu à minha bancada, vou retribuí-la, no sentido de V. Ex.a ser dotado de juízo, bom senso e capacidade funcional, que não demonstrou. V. Ex.a 15 mal, ouve mal e, pior do que tudo - isso seriam incapacidades funcionais superáveis -, interpreta mal.
O que o PS disse, relativamente às eleições, e que entendia que elas deveriam ser feitas antes do período de férias, por razões de interesse nacional, sem dissolução da Assembleia da República e depois de terminado o período normal da legislatura.
V. Ex.a interpretou mal e pretende criar, mais uma vez, um dissídio, que não existe, com o Presidente da República.
A opinião do Presidente da República está de acordo com a proposta que apresentámos ao PSD. Se este partido, em homenagem ao interesse nacional, não quer fazer as eleições antes das férias, é com cie, não fazemos disso grande questão. Provavelmente, pretende aproveitar o período de férias para um arraial de comemorações, de inaugurações e de coisas desse tipo, que não interessam, manifestamente, aos Portugueses.Aplausos do PS.Não é, no entanto, dessa questão que quero, basicamente, tratar. É, sim, da famigerada questão das multas. Devo dizer-lhe que o faço com grande gosto, porque represento uma bancada que fez, nesta legislatura, um trabalho criativo, satisfatório, consistente e moderno, contrariamente à bancada de que V. Ex.a fazem parte, que, na própria voz dos vossos dirigentes, é uma bancada que não trabalha e que, por isso, deve ser multada.Aplausos do PS.O País vai compreender as multas impostas aos vossos deputados por não trabalharem e, certamente, não vai votar em deputados que não trabalham.Aplausos do PS.Devo dizer que há aqui uma questão constitucional e de regime que, porventura, é mais grave. Os senhores transformam os vossos deputados em súbditos,
retirando-lhes a situação de cidadãos titulares de um órgão de soberania, sujeitando-os a sanções inadmissíveis, inaceitáveis, ilegais e contra o espírito constitucional.Aplausos do PS.E isto é feito por razões muito simples, é feito para desvalorizar o Parlamento, mesmo que seja para desvalorizar a dignidade dos vossos deputados, a vossa dignidade como cidadãos e como titulares de um órgão de soberania, pura e simplesmente por pretenderem exaltar a vontade de um chefe, que tudo faz, tudo comanda, e que se revela contra o espírito democrático e contra o sentido mais profundo da Constituição da República.Aplausos do PS, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.Neste momento, deputados do PSD protestam, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
O povo português saberá dar resposta a esse chefe, porque defende a democracia.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso é demagogia!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, foi profundamente lastimável o tipo de comentários que acabou de fazer. Os senhores não são capazes de optar e nós já o sabíamos a propósito de diversas situações, mas, pior do que isso, não são capazes
15 DE MARÇO DE 1991 1739de falar livremente sobre vós mesmos. E quem não é capaz de começar por Talar livremente de si muito menos é capaz de o fazer sobre o País.
Os senhores não têm andado a falar livremente, tem andado a falar acorrentados pelos vossos meros intuitos de guerrilha política e de conquista do poder, espezinhando todos os valores que deviam respeitar.Aplausos do PSD.Demonstro o que disse ao Sr. Deputado Alberto Martins e aos outros deputados socialistas, mas nem todos: temos um sistema político fundado numa determinada lógica - discutível, mas enquanto não for alterada e essa -, que, como sabe, diversas correntes políticas tem discutido e a minha, para além de a discutir, tentou alterá-la num determinado sentido que o Sr. Deputado acabou de preconizar; no entanto, os senhores, por um lado, não aceitam a alteração desse sistema e, por outro, não aceitam, coerente e frontalmente, a lógica do sistema político actual.
Aliás, não é só o Sr. Deputado que, se o sistema político fosse outro, não estaria aqui, porque chegou cá graças a manobras de aparelho dentro do seu partido, pois, de outra forma, estava muito longe de estar aqui.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sim, Srs. Deputados! Sei que os senhores não tom liberdade para falar de vós mesmos, mas vivemos em democracia e jamais conseguirão que os sociais-democratas não falem livremente de si mesmos e, por maioria de razão, dos senhores e do país inteiro.
O Sr. Deputado Alberto Martins e alguns dos que estão aí nessa bancada, se não fosse o sistema político actual, não estavam cá, porque chegaram aqui graças à manobra de aparelhos partidários.O Sr. Rui Vieira (PS): - Como 6 que o senhor chegou aqui?!O Orador: - Em segundo lugar, alguns dos deputados que aqui estão e que se permitem o desplante de, hoje e aqui, nos darem pequenas lições de moral e de ética já teriam desaparecido se, por acaso, respeitassem a legitimidade do mandato popular que aqui os trouxe. Refiro-me aos deputados que aqui vieram, em nome da fidelidade ao partido por que foram eleitos, romperam com o partido, aliás, na base de um falatório inconsequente, e, no entanto, aqui continuaram, quando o elementar pudor os levaria a desandarem daqui.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Srs. Deputados, quem tem medo da liberdade? Quem tem medo de falar livremente? Quem tem medo de si próprio? Nós não lemos e assumimo-nos tal como somos face ao povo português. Nós não só queremos que o povo nos conheça, como nós próprios nos queremos revelar na nossa autêntica...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que terminasse, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Nós não temos medo de ninguém e muito menos das vossas atoardas e dos vossos ataques mesquinhos!
Mas não queria acabar a minha intervenção, Srs. Deputados Socialistas, sem dizer o seguinte: os senhores pedem mais aos outros do que aquilo que pedem a vós mesmos.O Sr. Raul Rego (PS): - Isso é ordinário!Tenha vergonha!O Orador: - Não é ordinário, não! É verdadeiro. Sr. Deputado! O senhor confunde incomodidade com outras coisas. E, quanto a incomodidades, contem connosco, porque nós incomodamos, mas, sobretudo, incomodamo-nos a nós mesmos, porque sabemos, Sr. Deputado, que o sistema político actual ajuda muito os partidos a acomodarem-se, graças à protecção do monopólio político que tem. Sabemos que é incomodando-nos a nós mesmos que estamos em condições de mudar Portugal, de o fazer mexer e de não desistir de construir um futuro.
Não queria terminar, Srs. Deputados, apenas com afirmações gerais, mas queria perguntar-vos se, depois de os senhores terem feito um combate, durante dois anos, e hoje mesmo, achincalhando o Parlamento, perseguindo pessoalmente, para efeitos de guerrilha política, certos companheiros meus, não estão incomodados pelo facto de a Câmara de Lisboa contratar a sua publicidade a uma empresa cujos sócios não são apenas socialistas, mas, sim, militantes da campanha de Jorge Sampaio?! Os senhores não estão incomodados?!
Srs. Deputados, não acrescento mais factos, mas é com factos que nós trabalhamos.Aplausos do PSD.Se os senhores não estão incomodados, nós estamos, para bem de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.a acaba de fazer uma intervenção que não é séria, é nervosa e apopléctica,...O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Tenha vergonha!O Orador: -... e por isso o meu camarada Raul Rêgo, que foi um homem que lutou contra todas as censuras, tem lodo o direito de se revelar contra a indignidade da sua declaração.Aplausos do PS.A Câmara Municipal de Lisboa tem disponibilidade para, com toda a transparência, permitir que todas as suas contas, todos os seus actos sejam expostos à apreciação pública de quem quer que seja.
Outro tanto não tem sido feito pelos senhores em outras ocasiões.Aplausos do PS.Sr. Deputado José Silva Marques, não venha dar lições de liberdade ao Partido Socialista nem a mim! Não autorizo que o faça!
1740 I SÉRIE - NÚMERO 54Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E devo dizer-lhe que foi o Sr. Primeiro-Ministro, o seu chefe de partido, que disse publicamente que o seu grupo parlamentar não linha autonomia.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Foi o Sr. Primeiro-Ministro, foi o seu partido e a sua direcção que, por delito de opinião, expulsou um militante do seu partido! No Partido Socialista jamais alguém foi expulso por delito de opinião, pela simples razão que no Partido Socialista não existe delito de opinião.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Então onde é que estão o Aires Rodrigues e a Carmelinda Pereira?!O Orador: - Sr. Deputado José Silva Marques, a sua intervenção não é séria, é irresponsável e, em matéria de liberdade, V. Ex.a tem muito a aprender connosco.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - E aquela questão da publicidade?O Sr. João Salgado (PSD): - Não respondeu à questão da publicidade!O Orador: - Votaremos a favor de um inquérito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa incentiva qualquer debate vivo, desde que respeite as regras habituais e adequadas.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, é para, inevitavelmente, exercer o direito de defesa da honra e consideração, uma vez que foi isso que o Sr. Deputado José Silva Marques desejou ao falar da forma que falou.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Suponho que é também para exercer o direito de defesa da honra e consideração, Sr. Presidente.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - É sim, Sr. Presidente!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Herculano Pombo não tem boca para falar? É preciso que seja o Sr. Deputado José Magalhães a falar por ele?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem que entendam o que vou dizer de forma errada, solicito à Câmara que mantenha as condições adequadas à continuação do debate, de forma viva, sim, mas serena e respeitando os limites próprios.
Solicito ainda aos Srs. Deputados que utilizem as figuras regimentais para o exercício do direito de defesa da honra e consideração com alguma moderação.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, correspondo com todo o gosto ao apelo que acaba de fazer, mas devo dizer que, nas presentes circunstâncias, V. Ex.a não poderá ter grande êxito, porque não é essa a vontade da bancada do PSD. Não o multará, certamente, mas não é essa a vontade da bancada do PSD, ale porque a intervenção do Sr. Deputado José Silva Marques é tipicamente um
hors-d'oeuvre provocatório ao nível mais pedestre, rasteiro e elementar e, portanto, é insultuoso.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Ele poderia ter colocado todas as questões que colocou de forma civilizada, constitucional e digna, mas resolveu colocar-se ao nível da mais baixa lama, sem necessidade!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no seguimento do meu apelo de há pouco, solicito aos Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado José Magalhães, que tenham em consideração as minhas palavras e mantenham as condições adequadas ao bom funcionamento dos nossos trabalhos.O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado José Silva Marques arroga-se do papel de juiz, censor, polícia, guarda-nocturno da bancada do PSD, mas desta aqui não! V. Ex.a censure os seus, que, para já, censura 147 - não censura 148 -, multe-os, aplique-lhes coimas, retire-lhes o salário, ponha-lhes as orelhas de burro, ali ao lado!...Risos do PS, do deputado Narana Coissoró, do CDS, e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.Protestos do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isto é uma vergonha!O Orador: - Obrigue-os a virar-se para o canto, se acaso se portam mal! Mas a nós não!...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, insisto nas palavras que há pouco proferi. Sc pretendem continuar a agir desta forma, vejo-me obrigado a interromper a sessão.O Orador: - Não, Sr. Presidente, V. Ex.a não lerá necessidade de interromper os trabalhos...Protestos do PSD.Sr. Presidente, creio que, depois do que aconteceu ontem, a bancada do PSD está diferente!Protestos do PSD.
15 DE MARÇO DE 1991 1741O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se mantenham em silêncio. Faça favor de terminar, Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.
Gostaria de salientar que não dou qualquer explicação política ao Sr. Deputado José Silva Marques sobre o meu processo de ruptura política, que conduziu ao presente modo de exercício do mandato. Não dou, pura e simplesmente!
Mas lembro apenas que a Constituição da República permite inteiramente esse sistema e garante essa liberdade aos deputados em caso de ruptura política e, mais, que no vosso partido houve várias pessoas que já o exerceram, designadamente o Prof. Mota Pinto, já falecido, nos tempos em que exercer esse direito era possível no vosso partido, no tempo em que o vosso partido não aprovava multas e no tempo em que os deputados não eram polícias dos outros deputados! Esses tempos passaram e, pelos vistos, os senhores não têm saudades deles. É isso que lamento, 6 por isso que protesto! É esse o sentido último das minhas afirmações em defesa, naturalmente, da liberdade, da independência e da integridade do exercício do mandato parlamentar.
Contra isto, V. Ex.a não pode fazer nada. Repito: ponha-os de castigo! A nós não nos castiga!
Perante o povo português, sim! Perante ele responderemos para o bem e para o mal e assumimos todas as responsabilidades disso!Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Silva Marques para dar explicações, se assim o desejar, gostaria, mais uma vez, de fazer um apelo à Câmara no sentido de, mantendo um debate vivo, respeitar os limites de linguagem adequados ao sistema democrático em que vivemos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já há pouco chamei a atenção da Câmara no sentido de ser utilizada uma linguagem moderada.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a sessão está a seguir uma dinâmica natural!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Câmara não mantiver as condições adequadas à continuação dos trabalhos, vejo-me obrigado a interromper a sessão.
Atendendo a que a sessão está a seguir uma certa dinâmica, penso também que não podemos tomar à letra algumas expressões de retórica que têm sido utilizadas.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): Podemos, podemos!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de deixar bem claro que não pretendi referir-me a V. Ex.a, mas já que tirou a cabeça de fora,...Risos do PSD.... aceito, como sempre, sem reticências, o diálogo que me propõe.
Assim, Sr. Deputado José Magalhães, começo por dizer-lhe que o senhor não linha o que quer que fosse a ver com a matéria em causa - aliás, nem nós -, mas já que sentiu necessidade de dizer que não linha de revelar o processo de ruptura com o seu partido...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Estou no meu direito!O Orador: - Exacto, está no seu direito! Mas lambem não é por acaso que lemos comportamentos diferentes aqui. É que eu - já agora, e embora os senhores não precisassem de saber, como o Sr. Deputado José Magalhães também contou a sua vida privada, se me permitem vou contar a minha - revelei, igualmente, ao País o meu processo de ruptura com o PCP!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, como vê, Sr. Deputado, as diferenças provem de raízes muito profundas e, por isso, é natural que raízes diferentes dêem também comportamentos distintos, até no linguajar vocabular.
Já sabia que a riqueza do seu linguajar é ilimitada e permanentemente surpreendente!
Por outro lado, o Sr. Deputado manifestou ainda uma outra preocupação, que é do domínio íntimo, e acusou-me de fazer censura...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Fale do Sérvulo Correia!O Orador: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, deste lado, há censura, sim, a censura intelectual e moral da vergonha própria, a censura que fazemos a nós próprios! Mal estaremos se algum dia não formos capazes de nos censurar, porque isso significará que perdemos a consciência dos nossos deveres, das nossas obrigações e da clareza do nosso comportamento.
Sr. Deputado, cara a cara, responda-me a isto: não defendeu o Sr. Deputado, durante anos, o actual sistema político partidário? E ainda há quatro meses atrás não o defendia veementemente com a criatividade do seu linguajar específico?O Sr. José Magalhães (Indep.): - O quê? As multas? Nunca!O Orador: - Pois bem, Sr. Deputado, o nosso sistema político, bom ou mau, está baseado nos partidos políticos e o senhor chegou até aqui, jurando, prometendo -não nesse documento que escreveu mas publicamente - ao eleitorado, que em si confiou, vir para aqui pelo seu partido. Mas teve uma trica, um acidente, e não teve a coragem de «perder os anéis e guardar os dedos» da sua consciência.Aplausos do PSD.
1742 I SÉRIE - NÚMERO 54Há censura, sim, Sr. Deputado! Há, sim! Sei que aí, nessa bancada, não há censura porque não há limites à criatividade, inclusivamente do comportamento.
Mas aqui há, sim, Sr. Deputado! Há censura do pudor político, do imperativo moral e da honradez dos mandatos que subscrevemos e aos quais, com muito orgulho, somos fiéis. É, de facto, esse o nosso grande ponto de honra. O Sr. Deputado discorda de nós neste ponto. É esta uma profunda divergência que nos separa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado José Silva Marques, não pretendo fugir à questão central do debate, mas não posso deixar de salientar que, em meu entender, as suas palavras são a negação daquilo que é um direito constitucional, que faz parle do nosso sistema político actual, designadamente no que respeita à existência, neste Parlamento, de deputados independentes, eleitos directamente pelo povo, representando todo o país, que têm, entre outras, a missão de legislar e fiscalizar os actos do Governo.
É nessa qualidade de deputado independente que aqui me encontro e, deixe-me dizer-lhe, já há bastante doutrina sobre a matéria dos deputados que passam a independentes. Aconselho, pois, o Sr. Deputado a ler tudo quanto a este propósito aqui foi dito durante os debates da Assembleia Constituinte.
Com efeito, não foi por acaso que, na Constituição, o legislador constitucional, muito claramente, consagrou a possibilidade real de a situação em causa vir a acontecer, e tem acontecido vezes sem conta. Porquê? Talvez porque o sistema partidário vigente, com o qual concordo, não deva nunca confundir-se com a «partidocracia» que os senhores querem impor e contra a qual me revoltei e me revoltarei sempre!
Mas, Sr. Deputado José Silva Marques, a questão central não e essa! A questão central, que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima hoje aqui trouxe, não está na existência de deputados independentes neste Parlamento, mas, sim, no facto de a Constituição «estar a fazer o pino». Os senhores, durante as vossas jornadas parlamentares, em Setúbal, inverteram a Constituição. De facto, o Parlamento deixou de fiscalizar o Governo e passou o Governo a fiscalizar, a repreender, a ameaçar um grupo parlamentar, criando-lhe até novas regras.
Na verdade, Sr. Deputado, não me choca que a direcção de um grupo parlamentar crie regras e discipline a sua bancada. Não me choca mesmo! Bem pelo contrário, acho que é razoável, mas que um primeiro-ministro o faça acho vexatório até para mim, que não me sinto incluído no rol daqueles que vão submeter-se a tal!
Diga-me, Sr. Deputado, que não foi assim que as coisas se passaram em Setúbal, porque foi precisamente assim que tive conhecimento delas, através de um órgão de comunicação social. Isto é, realizou-se um comício feito por um
primeiro-ministro para uma maioria parlamentar que se arrogou o direito de parar os trabalhos parlamentares para fazer um comício de dois dias com o Sr. Primeiro-Ministro.
Foi, de facto, o que vi através da televisão! Sc isto não aconteceu, se não foi a realidade, Sr. Deputado, diga-me, porque me senti vexado durante este dois últimos dias.
Por isso, ainda há pouco, tive alguns desabafos a que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima teve a gentileza de responder.
As vezes, Sr. Deputado, é preferível pagar a multa e ir para casa durante algum tempo, em vez de ficar a assistir à descida da Assembleia da República no conceito da opinião pública e, sobretudo, no que é o nosso sentir e u nossa dignidade como representantes do povo.
É ou não certo, Sr. Deputado, que o nosso sistema constitucional é um sistema semipresidencial, semiparlamentar, em que os órgãos de soberania, que são directamente eleitos pelo povo, são os que devem assumir, de facto, a legitimidade democrática plena enquanto órgãos de soberania? Será que deve caber ao Governo, que é a emanação desta Assembleia, criticar ou vir à Assembleia quando bem lhe parece? Ou não terá a Assembleia vindo a perder, desde que este Governo é governo e desde que esta maioria é maioria, grande parte do seu poder fiscalizador, se não mesmo a totalidade dele?
Sr. Deputado, creia que não me chocava que a sua bancada organizasse umas jornadas parlamentares e elogiasse o trabalho do seu grupo parlamentar e o do Governo. Em que é que isso me poderia chocar? Em nada! Achava perfeitamente normal e banal! Mas choca-me, de facto, que um primeiro-ministro faça críticas e ameaças à Assembleia, quando ele é a emanação dela.
E o que me chocou, particularmente, foi ver a Constituição invertida, em Setúbal. Não posso suportar isto, quer como deputado independente quer em qualquer outra qualidade.Aplausos de alguns deputados do PS e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora com dificuldade, por respeito para com o Sr. Deputado, esboçarei uma justificação.
Sr. Deputado Herculano Pombo, não tenho bem a certeza de o Sr. Deputado ter entendido tudo o que lhe aconteceu desde que, pela primeira vez, se candidatou ao cargo de deputado. De facto, não estou seguro de que tenha entendido tudo o que se passou, desde esse primeiro dia até hoje, todas as atribulações e surpresas que lhe têm surgido...
Sr. Deputado, o problema é que na política, como em tudo na vida - afinal, por que é que a política haveria de ser diferente? -, não há borlas,...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Há multas!O Orador: -... nada é gratuito - e ainda bem que assim e -, tudo deve depender do risco que se corre, do risco de nos apresentarmos tal qual somos face àqueles a quem pedimos a confiança e o voto.
Sr. Deputado, saiba que transitar com protecção é agradável, parece rápido, mas é muito inseguro. Sei que o seu caso e muito diferente. Sc me permite e sem ofensa, direi que, no seu caso, se tratou de uma agradável distracção - apesar de tudo, há-de reconhecê-lo - num lapso da sua vida. Digo-lhe que foi agradável porque este assento de deputado não tem só espinhos... Resta saber se nós - o senhor e eu próprio - aceitamos as consequências difíceis que ele implica. E, aí, estou à espera dessa sua incomodidade, tão difícil, tão horrível,...
15 DE MARÇO DE 1991 1743O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Nunca pagarei para ser deputado!O Orador: -... que nos leva, decerto, a reflexões profundas à noite, a hesitações, a dilemas dilacerantes, tão dilacerantes que nos levam a
Aliás, reconheço que, apesar de tudo, trata-se de uma solução compreensível, dada uma das vertentes da natureza humana que 6 a da estabilidade. Só que esta não 6 a do nosso partido. De facto, a nossa estabilidade 6 a de honrar os nossos compromissos face ao eleitorado,...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Vocês não honraram!O Orador: -... independentemente do direito positivo. Nós respeitamos o direito positivo, Sr. Deputado, mas há uma coisa que está antes, com e para além deste, que ó a alma de cada um de nós, a ética de cada um de nós e, sobretudo, esse elo sagrado que é fidelidade para com quem falámos, a quem pedimos a confiança e a quem prometemos servir com lealdade, com coerência e com honradez.
Sr. Deputado, fique no seu lugar, porque, de facto, a comodidade também é tolerável. Somos todos humanos e temos de compreender aqueles que não conseguem arrancar-se do assento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, vamos ver se conseguimos retomar «o fio da meada», depois de todas estas defesas da honra e respectivas explicações.
Vou colocar-lhe algumas questões, que reputo de muito sérias, sobre a Assembleia da República, o seu prestígio e a sua dignidade. Não me referirei às suas habituais manipulações em relação ao relatório da OCDE, as quais já conhecemos. Aliás, também não são diferentes as que fez em relação à realidade do distrito de Setúbal, particularmente a sua tentativa de falar de um antes e de um depois do PSD. Só que o PSD está sobretudo no «antes» e muito menos no «depois».
A questão que quero colocar à sua reflexão é a da imagem, do prestígio, da dignidade da Assembleia da República e - se quiser - do Parlamento, de uma forma mais geral.
Como sabe, esta é uma questão que tem preocupado todas as direcções das bancadas, pelo menos assim me tem parecido em sede das conferencias de representantes dos grupos parlamentares. Aliás, o próprio Presidente da Assembleia da República - a sua ausência do Plenário neste momento até facilita o que tenho para dizer a este respeito - tem-se mostrado permanentemente preocupado com esta questão.ortanto, debruçar-me-ei sobre as últimas jornadas parlamentares do PSD, sobre algumas iniciativas nelas tomadas e sobre algumas considerações hoje produzidas nesta sede pelo Sr. Deputado e também por colegas seus.
Quero dizer-lhe que os senhores não tom razão quando procuram justificar a atitude que tomam relativamente a comportamentos e atitudes que, em vosso entender, se verificaram no seio do vosso grupo parlamentar, designadamente quanto ao absentismo, à falta de empenhamento, à ausência dos deputados da vossa bancada durante as votações. Repito que os senhores não têm razão quando, a este respeito, invocam a Lei Eleitoral e o sistema político português. E já veremos porquê.
Mas, antes, queria dizer-lhe que estas questões deveriam ser tratadas entre nós com a seriedade de quem sabe que, no nosso país, existem ainda fortes preconceitos anti-parlamentares, preconceitos que, naturalmente, foram alimentados durante 50 anos de ditadura e de tirania em que o Parlamento foi usado com uma imagem rebaixada para justificar estas.
Ora, o Sr. Deputado procura justificar as atitudes do seu partido com o argumento de que a Lei Eleitoral é que é a responsável por factos menos positivos que ocorrem no seu grupo parlamentar. Os senhores lá saberão o que se passa em vossa casa. mas tenho algo a dizer-vos sobre isto: é que a nossa história parlamentar demonstra que alguns dos Parlamentos mais negativos que tivemos e aqueles que alimentaram toda essa especulação no sentido de rebaixar o papel do Parlamento na sociedade portuguesa eram constituídos por parlamentares eleitos por leis maioritárias e em círculos uninominais.
Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, repilo que a história parlamentar portuguesa demonstra que foram sempre trágicos os momentos em que se quis rebaixar o Parlamento para erguer o rei, em que se quis apoucar a Assembleia para reforçar o Governo, em que se quis indignificar os deputados para honrar um chefe. Suponho que é este o erro que, neste momento, os senhores estão a cometer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - É este o erro grave de que temos exemplos anteriores que resultaram em experiências bastante trágicas para o nosso país.
Em segundo lugar, julgo também que os senhores estão a procurar rebaixar os vossos próprios deputados para justificar medidas de emergência que, ao fim e ao cabo, são muito concretas e que todos entendemos muito bem, a saber: «aguentar» os deputados nas votações que, nos próximos tempos, vão seguir-se até ao fim desta legislatura e quando uma parte considerável do vosso grupo parlamentar sabe que não voltará a esta sede após as próximas eleições legislativas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No fundo, para justificar as medidas de emergência para a contenção dos deputados e para não perderem as votações doravante, os senhores não hesitam em apoucar a Assembleia da República e em apoucar e rebaixar os vossos próprios deputados. É isto que considero grave e a repetição de outras atitudes insensatas, registadas quer pela nossa história mais remota quer pela mais recente, as quais constituíram um erro grave que, no passado, sempre minou o sistema parlamentar no nosso país.
Portanto, muito concretamente, o que se passa é que a vossa maioria se comporia com a ligeireza de outras maiorias que já conhecemos. A verdade é que a maioria absoluta não pode ser poder absoluto, como a oposição
1744 I SÉRIE - NÚMERO 54repetidamente tem afirmado, estes dias, na Assembleia da República, a propósito da forma como os senhores quiseram pôr termo à Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Ministério da Saúde.
A tendência para o abuso do poder está na vossa maioria e em actos que se repetem, desde o problema do segredo de Estado à tentativa de congelar a regionalização, de congelar a amnistia e de congelar a reforma da legislação sobre as freguesias, bem como todos os inquéritos parlamentares que possam revelar as vossas fraquezas, o erro da vossa administração, o erro da vossa gestão, a fraqueza do vosso chefe, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
E tudo isso que os senhores querem apagar e, para isso, não hesitam em rebaixar, em comprometer e em indignificar a Assembleia da República. É isso que os deputados não podem admitir e que, creio, nenhum dos deputados, incluindo os vossos, deveria admitir.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, segui com natural atenção, através da comunicação social, as jornadas parlamentares do PSD, tomei conhecimento das vossas conclusões e, como ouvinte, participei nesta sede de algumas das principais deliberações que foram tomadas a nível das referidas jornadas.