Quarta-feira, 25 de Janeiro de 1989	II Série - Número 68-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 66 Reunião do dia 13 de Dezembro de 1988SUMÁRIOConcluiu-se a discussão e votação do artigo 26.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 28.° e 29.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 27.°, 30.° e 32.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Herculano Pombo (PEV), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Raul Castro (ID), Pedro Roseta (PSD) e António Vitorino (PS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.o 4 do artigo 27.° proposto pelo CDS, n.o 4 do artigo 27.° proposto pelo PCP e n.° 2 do artigo 28.° proposto pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, da ID e do PVE; n.° 3-A do artigo 27.o proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PEV; n.os 1 e 4 do artigo 26.° proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID e do PEV; proposta de substituição do n.° 1 do artigo 26. ° apresentada pelo deputado Pedro Roseta (PSD) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID, do PEV e dos deputados Pedro Roseta (PSD) e José Luís Ramos (PSD); n.o 3 do artigo 28.°proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, da ID e do PEV; proposta de substituição do n.o 7 do artigo 29.o apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição do n.° 5 do artigo 30.° apresentada pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID; n.° 5 do artigo 30. ° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; n.° 6 do artigo 30.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; n.o 4 do artigo 32.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.o 4 do artigo 32.° proposto pelo PCP e n.o 8 do artigo 32.° proposto pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, da ID e do PEV e a abstenção do PS; n.° 9 do artigo 32.o proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PEV.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição do n.o 1 do artigo 26.° (PSD), do n.o 3 do artigo 28.o (ID), do n.° 5 do artigo 30.° (PS-PCP) e dos artigos 32.°-A (PCP-PS) e 33.° (PSD).