12 DE FEVEREIRO DE 2021 19 esse aspeto. 79 – Pois de outa forma não o conseguirão saber. 80 – Trata-se de uma fiscalização claramente desproporcional para os fins que se querem atingir. e) Da proporcionalidade, necessidade e adequação 81 – A exigência da proporcionalidade, necessidade e adequação nas ações por parte do Estado é um dos ex-libris de um Estado de direito democrático, consagrada no n.o 2, do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa. 82 – O nosso Tribunal Constitucional reforçou, numa linguagem muito simples e explícita, que «as ações estaduais não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo seu peso, em encargos excessivos (e, portanto, não equilibrados) para as pessoas a quem se destinem» (Acórdão do Tribunal Constitucional no 632/2008, de 23-12-2008, relativo ao Processo 977/08). 83 – Esta é, de resto, a matriz jurisprudencial identitária da União Europeia, conforme realçado pelo Supremo Tribunal espanhol, verbis: «En efecto, cabe poner de relieve que el principio de proporcionalidad impone, según una consolidada jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea, del Tribunal Constitucional y de esta Sala de lo Contencioso-Administrativo del Tribunal Supremo (...) que la regulación adoptada sea adecuada y necesaria para garantizar los fines u objetivos de interés general perseguidos por la norma habilitante, sin que, por tanto, puedan introducirse disposiciones que por su carácter se revelen extremadamente o injustificadamente gravosas» (Acórdão do Supremo Tribunal Espanhol; Resolução n.o 1525/2016, de 24 de junho de 2016). 84 – Neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira explicam, detalhadamente, que «o princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio adequado para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); princípio da exigibilidade (essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato); princípio da justa medida, ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos)» (Constituição da República Portuguesa Anotada, vol 1.o, pág. 170, apud, Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 634/93, de 4 de novembro, relativo ao Processo 94/92). 85 – Este princípio ganha expressão no nosso direito ordinário, sendo um dos elementos norteadores do direito administrativo (artigo 7.o do Código do Procedimento Administrativo) e que não deve ser visto como mero capricho jurídico. É a dedicação e o respeito sério destes princípios que muitas vezes medem a maturidade democrática de um País e a elevação intelectual de quem legisla. De igual modo, é a desconsideração destes preceitos, com justificações levianas para lhe dar cumprimento formal, que colocam à tona as fragilidades institucionais das nações (e é embaraçoso ver, tantas vezes, a nossa jurisprudência andar a reboque da alemã, da italiana e da francesa, obrigando o legislador a dar cumprimento efetivo àquilo que tem previsto na forma mas não aplicado na prática). 86 – Chegados a este ponto, ficam as seguintes questões: como pode uma norma, cuja finalidade o legislador entendeu omitir na exposição de motivos, e que apenas proíbe a permanência de um tipo de viaturas, ser proporcional? Como pode uma norma, que impede a permanência de autocaravanas em todas as zonas de estacionamento, ser necessária? Como pode uma norma, que visa a segurança rodoviária, e que proíbe o descanso dos condutores na esmagadora maioria das áreas de descanso, ser de justa medida? Como pode uma norma que proíbe a pernoita especificamente às viaturas que dispõem de compartimentos próprios de higiene e que garantem um asseio que outras viaturas não o conseguem, ser adequada? 87 – É, por essa razão, que exortamos a viva voz que apreciem, que reconsiderem e que revejam a norma publicada à luz destes preceitos. Do direito comparado 88 – Neste capítulo iremos analisar a legislação homóloga de cinco países europeus, para realçar,