30 DE JANEIRO DE 2015 13 Temos de ter presente que as medidas propostas têm de ser razoáveis e têm de respeitar não só a sustentabilidade das instituições que prestam serviço público, mas também a autonomia das autarquias. Reconhecemos que nem tudo está bem. Por esse motivo, o PS também entregou um projeto de resolução para melhorar o acesso à tarifa social, isto é, para garantir que o acesso se dê, porque, relembro, objetivo do Governo era o de ter mais 600 000 famílias a aceder a essa tarifa e o próprio Governo reconhece que três anos depois só 60 000 famílias o conseguem fazer. Portanto, só 10% é que têm acesso. Há realmente questões a alterar, e o PS vai apresentar esse projeto e agendá-lo o mais rapidamente possível. Temos, ainda, de relembrar que tanto no que diz respeito à água como ao saneamento, a própria ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos) vai tornar obrigatórias algumas dessas medidas. Mas também relevo o papel que as autarquias... Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. Vou dizer que são todas iguais? Não são, Sr.a Deputada Helena Pinto. Efetivamente, há umas com mais política social neste aspeto do que outras, mas que têm várias medidas que já se tomaram através de dilações de prazo de pagamento e através de mecanismos de redução de caudal, ao invés do corte. Temos de apoiar quem necessita e dizer o que tem de ser feito através de medidas que combatam o desemprego, através de apoios sociais que foram cortados, originando mais de dois milhões de pessoas em risco de pobreza. É quanto a isto que somos contra, considerando que temos de encontrar medidas para tirar as pessoas da pobreza e para dar esses apoios sociais a quem necessita. Ainda há pouco foram referidas medidas que cortaram o abono de família às crianças, que cortaram o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e, portanto, achamos que as pessoas têm de ser ajudadas a pagar. É para esse objetivo que o PS trabalhará, respeitando os princípios que estão instituídos na lei e respeitando a autonomia, mas não avançando com uma medida que reconhecemos estar enquadrada num Estado de emergência social, mas que está um bocadinho para além do que achamos aceitável. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O acesso a bens essenciais como a água, a energia, a eletricidade e o gás ou serviços de tratamento de efluentes são conquistas civilizacionais que deram contributos fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos, para a melhoria de muitos indicadores de saúde e são, até, elemento de integração e de inclusão social. Por estas e muitas outras razões, a garantia de acesso a estes bens e aos serviços públicos essenciais é um custo social que as sociedades, as entidades fornecedoras de serviços e os países têm de suportar. A situação de pobreza crescente, que é um sinal e um sintoma do modelo económico a que o País tem sido condenado e uma marca da política de direita de sucessivos Governos, tem, infelizmente, a sua face mais visível na impossibilidade de muitos portugueses de acesso a bens essenciais. O governo PSD/CDS, mas também o PS, incomodam-se muito com o colapso de um banqueiro, mas não com o corte de água ou de eletricidade a 1000 famílias. É a ideia que defende de que quem é pobre é porque quer. Como se uns merecessem ser pobres para que outros possam ser muito ricos. A incapacidade de muitos portugueses suportarem o pagamento das contas da água ou da eletricidade não vem só das dificuldades económicas, da redução dos rendimentos ou do poder de compra. Há outro motivo associado, que é outra face das políticas destes Governos. O Governo do PSD e do CDS, mas também o do PS, não só são hábeis em reduzir o rendimento dos portugueses, como estão também empenhados em transformar em negócio privado tudo aquilo de que os portugueses não podem prescindir, para assim entregarem os lucros garantidos às empresas que beneficiam com as privatizações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!