2326II SÉRIE-A — NÚMERO 82Artigo 147.°-B Informações e inquéritos1 — Para fundamentação da decisão o juiz pode solicitar informações e a realização de inquérito com as finalidades previstas na lei.2 — As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando as informaçõesde que disponham e que lhes forem solicitadas.3 — Só há lugar a inquérito nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte quando a sua realização se revelar indispensável, nomeadamente se forem insuficientes as informações a que se refere o número anterior.Artigo 147.--C Assessoria técnica complementar1 — Em qualquer fase do processo tutelar cível o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.2 — Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.3 — Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo civil.Artigo 147.°-DMediação1 — Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.2 — O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.Artigo 147 .°-E Contraditório1 — As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessários.2 — O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível, ou com intuito manifestamente dilatório.3 — É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.M.Artigo 160°-A Dever de cooperaçãoO tribunal pode dirigir-se aos agentes consularesportugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a menoressob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros .em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.Artigo 3."Norma revogatóriaÉ revogada a secção viu do capítulo u do títu\o i\\ do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro.Artigo 4.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor conjuntamente com a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, com excepção do artigo 147.°-B do Decreto-Lei n.°314/78, de 27 de Outubro, aditado pelo artigo 2.° desta lei, que entra imediatamente em vigor.Aprovado em 1 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.e 429/VIILEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.° ÂmbitoA presente lei define os direitos de participação e de intervenção das associações de pessoas portadoras de deficiência, adiante designadas «Associações», junto da administração central, regional e local, lendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre pessoas portadoras de deficiência e os restantes cidadãos.Artigo 2.° Natureza e fins1 — As Associações são instituições sem fins lucrativos constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica, de âmbito nacional, regional ou local e que prosseguem os seguintes fins:a) A defesa e promoção dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência, em ordem à integração social e familiar dos seus membros, à respectiva valorização e realização pessoal, cívica e profissional;b) A eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência;c) A promoção da efectiva igualdade de tratamento entre as pessoas portadoras de deficiência e os demais cidadãos.2 — Para efeitos da presente lei, equiparam-se às Associações as uniões e federações por elas criadas.