14 DE MARÇO DE 2017 81 5 – Promova campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais respeitantes aos consumidores sejam publicados. 6 – Elabore manuais explicativos dos direitos dos consumidores tendo como objetivo a sua divulgação pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível. 7 – Promova uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo. 8 – Promova uma política educativa para os consumidores através da inserção nos programas e atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores. 9 – Com o apoio da Direção-Geral do Consumidor, desenvolva ações de capacitação e de informação junto das instituições da economia social, solicitando o apoio destas instituições na divulgação de informação aos consumidores. 10 – Envolva os vários ministérios, com particular relevância para os Ministérios da Economia, Administração Interna, Justiça, Educação e Segurança Social, na divulgação de campanhas institucionais de defesa do consumidor. 11 – Reforce as ações de fiscalização e de monitorização. Assembleia da República, 9 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Fátima Ramos — António Costa Silva — Luís Leite Ramos — Cristóvão Norte — António Topa — Laura Monteiro Magalhães — Rui Silva — Emídio Guerreiro — José Silvano — Fernando Negrão — Carlos Silva — Clara Marques Mendes — Luís Vales — Álvaro Batista — José Carlos Barros — Margarida Balseiro Lopes — Emília Cerqueira — Paulo Rios de Oliveira — Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 719/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA JUNTO DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS PARA A REABERTURA URGENTE DA ESTRADA HU – 6400 NO TROÇO APÓS A PONTE INTERNACIONAL DO BAIXO GUADIANA, NO POMARÃO, MÉRTOLA No passado dia 5 de dezembro de 2016, no seguimento de um temporal, ocorreu uma derrocada na estrada HU – 6400, do lado espanhol, no troço de acesso à Ponte Internacional do Baixo Guadiana, do Pomarão, ligando esta aldeia do concelho de Mértola à localidade de El Granado, na Província de Huelva. O aluimento de terras situa-se a cerca de 50 metros do tabuleiro da ponte, tendo obstruído a rodovia com toneladas de pedras e terra. Devido a essa derrocada a via foi encerrada ao trânsito, causando grandes transtornos e dificuldades às populações que vivem e circulam na zona transfronteiriça. A situação preocupa os autarcas do concelho alentejano, visto a Ponte do Pomarão permitir a vinda de muitos turistas e comensais espanhóis e a ida de portugueses para se abastecerem de produtos de primeira necessidade no outro lado da fronteira. Com este acontecimento, os comerciantes e a restauração do Pomarão ficaram gravemente afetados, perdendo-se a principal fonte de receita que tinha origem nas despesas realizadas pelos espanhóis, deste lado da fronteira. O Pomarão e El Granado encontram-se separados por 12 quilómetros mas com o encerramento da infraestrutura, as duas localidades passaram a ficar separadas por mais de 100 quilómetros. A Ponte Internacional do Baixo Guadiana foi inaugurada no dia 26 de fevereiro de 2009 com um investimento de 2,3 milhões de euros. A Câmara Municipal de Mértola e a Diputación de Huelva investiram 572 mil euros e os restantes 1,7 milhões de euros foram financiados pelo FEDES, através do Projeto HUBAAL – Interreg IIIA. A passagem, quer rodoviária, quer pedonal, está proibida na zona devido ao desmoronamento registado e ao perigo de novas derrocadas. De acordo com informações veiculadas pelo Município de Mértola que reuniu