PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Muitos dos textos inicialmente elaborados pelos membros da Subcomissão foram amputados ou alterados profundamente, nomeadamente em relação às despesas, em relação ao sector empresarial do Estado e ainda em relação à apreciação das Grandes Opções do Plano.
A falta de documentação e informação a que o Governo se tinha comprometido a enviar atempadamente a esta subcomissão dificultou ainda uma análise mais aprofundada. Tal desiderato não se encontra explicitado cabalmente no texto do relatório.
A não inclusão de aspectos fundamentais de análise das Grandes Opções do Plano, nomeadamente a contradição entre os objectivos proclamados e a medidas previstas e a sua não conformidade com o Orçamento do Estado são omissões que consideramos graves. Igualmente significativo foi o não acolhecimento no relatório da referência relativa à remissão que as Grandes Opções do Plano fazem ao PCEDED, que nunca
16 DE DEZEMBRO DE 1987   739foi debatido nesta Assembleia da República e que é erigido em matriz enquadradora, como se de plano a médio prazo se tratasse.
Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não se reconhecendo nos mais diversos contributos que tiveram a oportunidade de fornecer à subcomissão e não vendo vertida no texto do relatório a análise objectiva e facturai que elaboraram conjuntamente com outras forças políticas, não podem deixar de votar negativamente o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1987. - Os Deputados do PCP: lida Figueiredo - Octávio Teixeira - Carlos Carvalhas.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila, para ler a declaração de voto do PRD.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - «O PRD votou contra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque considera que o mesmo não pondera adequadamente a necessária articulação e integração entre as propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, acrescendo que o relatório não reflecte as principais características negativas que as propostas de lei em apreço incluem, como sejam, nomeadamente, a penalização do consumo, o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre os consumidores e o desincentivo fiscal de poupança e do investimento.
Por outro lado, o relatório, no que toca às despesas, não refere o carácter restritivo da proposta do Orçamento do Estado, não contribuindo, portanto, para a abordagem da problemática da aproximação de Portugal à Europa comunitária, mormente no que se refere ao necessário ajustamento estrutural e modernização da sociedade portuguesa.
O PRD lamenta que o PSD não tenha querido aceitar a maioria das propostas de alteração sugeridas pelos restantes partidos com assento na Comissão.
Regista-se, no entanto, o bom ambiente de trabalho e o diálogo havido no decurso dos trabalhos da Comissão.
O Deputado do PRD, Vítor Ávila.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para ler a declaração de voto do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - «O CDS votou contra a versão final do relatório porque, reconhecendo embora o esforço feito no âmbito da subcomissão de redacção e no da própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, em ordem a elaborar um texto objectivo e susceptível de recolher o consenso de todos os seus membros, tal acabou por não ser conseguido.
Com efeito, o texto que é submetido ao voto da Comissão aparece, apesar de tudo, dominado pela preocupação de não evidenciar ou atenuar os pontos mais negativos das propostas do Governo.
Do ponto de vista do CDS merecem especial reparo os pontos respeitantes às Grandes Opções do Plano, em que se subalterniza a completa indiferença da respectiva proposta na perspectiva da elaboração da proposta do Orçamento do Estado e se não dá o devido relevo ao facto de as opções de política económica que verdadeiramente contam serem as que constam de um documento não submetido à aprovação da Assembleia da República.
A análise das receitas em que se não salienta de modo adequado o agravamento real da carga fiscal que, em termos globais, a proposta do Orçamento do Estado representa.
Ao financiamento dos défices, em que se tenta atenuar a importância e a expressão do real crescimento já evidenciado e das implicações que neste mesmo domínio podem resultar de alguns aspectos menos claros da proposta.E, finalmente, a referência feita ao sector público empresarial em que se não evidencia toda a carga negativa que tem representado para a economia nacional e se não aflora, de modo adequado, a ausência em ambos os projectos de referências claras ao problema das privatizações e a todas as suas implicações, designadamente em matéria orçamental.
Por tudo isso, que não pode merecer o acordo do CDS, votamos contra, congratulando-nos, embora e apesar de tudo, com o trabalho feito e o espírito que se conseguiu preservar.Lisboa, 15 de Dezembro de 1987. - O Deputado do CDS, José Luís Nogueira de Brito.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e proferidas as declarações de voto, vamos iniciar o debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos anos de 1986 e 1987 cresceu bem a economia portuguesa.
1.o O produto interno bruto (PIB) cresceu em termos reais 4,8% (média dos dois anos) por ano;
2.o A formação bruta do capital fixo (FBCF) cresceu em termos reais 13% (média anual);
3.o A taxa de desemprego baixou 1,6 pontos percentuais entre os terceiros trimestres de 1985 e 1987;
4.o A inflação baixou 10 pontos percentuais nas médias de 1985 e 1987;
5.o A balança de transacções correntes (BTC) apresentou um superavit em percentagem do PIB de 2,7 % (média dos dois anos);
6.o O sector público administrativo e empresarial (SPAE) viu as suas necessidades de financiamento em percentagem do PIB, reduzidas em 8,5 pontos percentuais entre 1985 e 1987;
7.o Os salários reais tiveram um crescimento de 4,8% em média anual.
Olhando para os anos desde 1974, nunca houve um biénio como 1986 e 1987. Combine-se cada um dos anos do período 1975 a 1985, com qualquer um dos anos adjacentes e não se encontrará nenhum biénio com tão elevada performance como 1986 e 1987.
Garanto a VV. Ex.as, em nome do Sr. Primeiro-Ministro e em nome do Governo, que 1988 vai continuar a ser um ano de bom crescimento. E juntando-o a 1986 e 1987, também não se encontrará nenhum triénio com tão elevada performance como 1986-1988.
740   I SÉRIE - NÚMERO 31Asseguramos que 1988 vai ser o terceiro ano da nossa «estratégia de progresso controlado», com mais emprego, menos inflação, mais salários reais, mais investimento, menos peso do défice do Estado, mais correcção estrutural do défice externo.
Temos, para vários anos, uma trajectória de modernização e crescimento para a economia portuguesa que vamos fazer cumprir. Já a fizemos cumprir em 1986 e 1987, contra, aliás, os presságios de muita boa gente. Chamaram-nos irrealistas, quando, há dois anos atrás, traçámos essa trajectória de médio prazo. Ainda há quem irrealisticamente nos continue a chamar irrealistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não querem ver a prova dos factos e estão sistematicamente à espera do falhanço do ano seguinte; explicam os sucessos da governação Cavaco Silva não com o acerto da política e da estratégia, mas apenas com a sorte e a conjugação dos astros. Aguardam que a disjunção dos astros venha pôr a nu supostos erros ou vulnerabilidades da governação.O Sr. Primeiro-Ministro já os avisou. Vão ter muito que esperar por um ano que não chega.Risos do PS, PCP e CDS.É certo que não comandamos os factores exógenos. E não poderemos escapar à eventualidade de uma mudança na conjuntura internacional, hipoteticamente brusca e para pior. Mas procuraremos, em tal hipótese, adaptar a estratégia, reajustar as metas e os objectivos, reacertar as políticas e redosear os instrumentos. A nossa «estratégia de progresso controlado» é gradua-lista e, por isso mesmo também, é adaptativa. Uma política macroeconómica bem concebida e bem gerida tem de enfrentar o contingencial.
Se, inesperadamente, surgir um piso em mau estado, posso garantir a VV. Ex.as, Srs. Deputados, que a nossa viatura não leva excesso de velocidade e dispõe de bons amortecedores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É melhor arranjar a estrada!O Orador: - Sempre que necessário, regularemos a velocidade, um pouco para mais na boa estrada, um pouco para menos nos sinais de perigo. Fá-lo-emo sempre a tempo e na dose adequada.
O que não faremos é inversões de marcha, isto é, reduções do nível de bem-estar das famílias portugueses como ocorreu, várias vezes, ao longo dos últimos doze anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, de 1974 a 1985, o rendimento per capita, em Portugal, cresceu apenas 0,6% em média anual; em 1986 e 1987 o rendimento per capita em Portugal cresceu em média 5,7% ao ano, sublinho 5,1% ao ano, contra 0,6% de 1974 a 1985. Como se perdeu tempo em Portugal ao longo daqueles doze anos, Srs. Deputados...É esse tempo perdido que estamos a reganhar.
Em nome do Sr. Primeiro-Ministro e em nome do Governo, dou a VV. Ex.as a garantia de que Portugal vai crescer a bom ritmo e à velocidade certa. Nem de mais, nem de menos, prosseguindo, com segurança, a estratégia de crescimento que iniciámos em 1986.A política macroeconómica para 1988 está, nas suas linhas gerais, pensada desde Novembro de 1985, tal como as políticas para 1986 e 1987 o foram. Como temos dito, é a sequência programada e de boas políticas de curto prazo que faz a coerência e a justeza da política do médio prazo.
A estratégia macroeconómica do Governo foi traçada no sentido de uma política de relançamento da velocidade em 1986 e parte de 1987; e uma política de velocidade de cruzeiro em 1987, 1988 e anos seguintes.Risos do PCP.Em 1986 houve necessidade de dar um carácter expansionista à política macroeconómica. Assim fizemos. Restabelecida a confiança e retomados os níveis satisfatórios de produção, sintonizou-se a política macroeconómica para um tom já não expansionista em 1987. Mas - como não nos cansamos de destrinçar - o expansionismo e o contraccionismo não são os dois únicos graus da política macroeconómica. É possível e é recomendável e assim temos feito graduar a política de modo a evitar quer os excessos de expansão, quer as «contracturas» na economia portuguesa.
É isso que temos vindo a fazer na economia portuguesa, com uma perspectiva de médio prazo que já leva dois anos de boa realização.
Permitam que continuemos, não com o benefício da dúvida, mas sim com a certeza dos benefícios já alcançados.
O Orçamento do Estado para 1988 consagra uma política orçamental que respeita aquelas linhas estratégicas. É um orçamento não expansionista e não contraccionista. É um orçamento que responde a preocupações de segurança do crescimento do produto e do emprego, a objectivos de saúde macroeconómica e ao esforço de modernização do País.
É inteiramente descabido chamar-lhe - como já ouvimos dizer - orçamento de «contracção», e muito menos, orçamento de «corte brutal». Quem o diz, ou não sabe o que diz e mais valeria estar calado, ou sabe e o que pretende é suscitar ondas de amplificação negativa sobre o clima de confiança que tão dificilmente ajudamos a construir.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS, do PCP e do CDS.O Orador: - O carácter mais ou menos expansionista do Orçamento do Estado não é só função do próprio Orçamento do Estado. Depende, acima de tudo, da articulação entre as políticas orçamental e monetária. Um défice muito mais elevado do que o défice do Orçamento do Estado para 1988 - como alguns Srs. Deputados parecem desejar - poderia ser compensado, do ponto de vista macroeconomia), com uma política monetária bastante mais restritiva, fazendo subir as taxas de juro real ou apertando o crescimento do crédito ao sector produtivo. Pergunto se uma tal hipótese de articulação das políticas orçamental e mone-
16 DE DEZEMBRO DE 1987   741tária seria recomendável para sustentar o crescimento não inflacionário como o que está projectado para a economia portuguesa.Para 1988, o Pais dispõe de um Orçamento do Estado e de um programa monetário que asseguram, mais uma vez, como em 1986 e 1987, um equilíbrio difícil sobre três vértices, que são crescer bem, desinflacionar e não descontrolar a balança de bens e serviços.
Estes três vértices requerem um apolítica macroeconómica que faça crescer a economia, mas sem excessos; que deixe crescer o investimento muito acima do produto, e este acima do consumo; que faça a procura interna crescer mas moderadamente.
Haverá, pois, crescimento em 1988. E bom crescimento, sólido, não inflacionário, mais assente no investimento privado e nas exportações do que no consumo e nas despesas públicas.
Haverá dinheiros públicos em 1988 para investir em infra-estruturas, apoiar a modernização da economia, avançar na satisfação de fins sociais como a saúde e a educação, assegurar o esforço da reforma fiscal.
Cada vez haverá menos dinheiros públicos para alimentar desperdícios e improdutividades.
É esta a linha do Orçamento do Estado para 1988 e sobre ele permitam VV. Ex.as que, muito sucintamente, trace uma dezena de observações sobre os aspectos mais salientes e sobre a conexão entre a política orçamental e as outras políticas.
1.o As receitas fiscais orçamentadas mantêm praticamente o seu peso relativo no PIB (20,4% no Orçamento do Estado de 1987 e 20,6% no de 1988. Todavia, face à estimativa de execução de 1987, o Orçamento do Estado de 1988 apresenta um agravamento em l ponto percentual (p. p.) que se revelou recomendável, tendo em conta a evolução da procura interna.
2.o Sem juros, o orçamento corrente fica largamente superavitário. O saldo corrente seria 183 milhões de contos em vez do défice de 293 milhões de contos que temos com juros.
Sem juros ainda o orçamento global ficaria equilibrado em vez do défice global de 471 milhões de contos.
3.o Sem juros e sem amortizações da dívida, o total das despesas públicas orçamentadas cresce ao ritmo da inflação esperada de 6%; ou seja, têm crescimento real nulo entre 1987 e 1988.
4.o Sem juros e sem amortizações da dívida, o total das despesas públicas orçamentadas de 1988 cresce 10,7% quando comparadas com as despesas executadas de 1987 (estimativa disponível neste momento). Não foram consideradas, nem aqui, nem nas afirmações anteriores, as despesas que, por incertezas orçamentais da Comunidade, não estão previstas nas convencionais rubricas do Orçamento do Estado de 1988.
5.o As despesas de pessoal crescem no Orçamento do Estado de 1988 predominantemente por razões de crescimento do sistema de ensino. A educação é, na verdade, um investimento que o País tem de fazer embora convencionalmente as despesas estejam classificadas como despesas correntes.
6.o As necessidades de financiamento previstas para o SPAE (sector público administrativo e empresarial) atingem 10,5 % do PIB em 1988, valor este que é ainda elevado, tendo em conta os efeitos de compressão sobre o financiamento do sector privado, bem como os efeitos perversos sobre os equilíbrios macroeconómicos, mas que já é relativamente reduzido quando comparado com 19% de 1985 ou 24 % de 1982.
7.o A liquidez total no público (L) crescerá entre 87o a 8,5% de Dezembro de 1987 a Dezembro de 1988, cumprindo uma taxa regressiva de crescimento que se vem verificando desde 1986: 27,5 % em 1985, 22 % em 1986, e 14,5 %, previsão para 1987.
8.o Também em ritmo regressivo continua a desvalorização cambial. Em termos de taxa de câmbio efectiva, o escudo deverá ser depreciado em apenas 3,5 % entre Dezembro de 1987 e Dezembro de 1988. Os valores comparáveis de anos anteriores foram: 6,2 % em 1986 e 5,9% em 1987; e o maior valor da década de 80 foi - 20,5 % em 1983 na desvalorização cambial.
9.o Estão em curso negociações no Conselho de Concertação Social de um projecto de acordo de política de rendimentos para 1988, que poderá vir a constituir um dos mais potentes auxiliares da política macroeconómica, na sequência, aliás, do verificado em 1987. Mais do que qualquer outro efeito, releva o espírito de racionalidade micro e macroeconómica que de um tal acordo irradia para todos os agentes económicos.
10.o Um governo que queira fazer a verdade orçamental e introduzir o rigor e a transparência nas contas públicas corre riscos, numa visão imediatista, de suportar um preço político demasiado pesado.
A prazo, está no caminho certo e a razão há-de ser-lhe reconhecida. Mas, no curto prazo, tudo se conjuga para uma falsa aparência: são os juros do Orçamento do Estado que se tornam mais altos porque a dívida passa a ser emitida à taxa do mercado e porque se assume a dívida que estava, há anos, por regularizar; são os défices do Orçamento do Estado que deixam de beneficiar da «ocultação» que era praticável, em maior ou menor extensão, por uso de outras entidades, quer do SPA, quer do SEE, para realizar despesas não incluídas no Orçamento do Estado; são, enfim, as intenções de despesas consideradas essenciais e inadiáveis, mas que ficam preteridas por falta de cabimento orçamental e por implacável disciplina na execução do Orçamento do Estado.
Recordo que entre 1985 e 1987, enquanto as taxas de juro do crédito bancário no País baixaram 12 pontos percentuais, em média anual a taxa de juro implícita na dívida pública apenas caiu 2,5 pontos percentuais.
O défice do Orçamento do Estado em percentagem do produto poderia situar-se hoje 2 pontos percentuais abaixo se não tivesse havido, por decisão política que é salutar da parte do Governo, aquele encarecimento relativo da dívida pública e o aumento de stock da mesma dívida convencional por efeitos das regularizações a que se tem procedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos no terceiro Orçamento. O primeiro, o de 1986, foi executado dentro dos limites autorizados. O segundo, o de 1987, também vai ser encerrado com respeito dos limites estabelecidos. O terceiro, o de 1988, vai continuar as mesmas regras de rigor orçamental.
Não houve em 1986, nem há em 1987, ultrapassagem do défice orçamentado. Não houve em 1986, nem há em 1987, orçamentos suplementares, tão do gosto
742   I SÉRIE - NÚMERO 31de governos gastadores. Estes sinais são os melhores sinais que poderíamos dar da disciplina orçamental que vimos praticando.
Recordo que a proposta do Orçamento do Estado de 1988, tal como a do Orçamento do Estado de 1987, foi apresentada na Assembleia da República dentro do prazo legal. A disciplina orçamental também reside aí - diria que começa aí - no cumprimento dos prazos que a lei nos estabelece para apresentação de um dos principais documentos da acção governativa de cada ano.
E por VV. Ex.as, Srs. Deputados, de modo muito construtivo que nos apraz registar, foi decidido acelerar os trabalhos de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988. Assim se conseguirá que o País tenha, a horas, o Orçamento do Estado para 1988 a funcionar, orçamento que é, na nossa opinião, um dos melhores até agora feitos na jovem democracia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou onze pedidos de esclarecimento. Com o tempo regulamentar de três minutos para cada pedido, significa que podemos terminar os trabalhos da manhã às 13 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, para a boa utilização dos tempos e dado que estamos um pouco atrasados sugiro, a menos que haja oposição de alguma bancada, que agora se façam todas as perguntas e que depois do almoço, às 15 horas e 15 minutos prefixas, se procedam às respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito, o processo não é curial por duas razões.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças que aqui ouvirá as perguntas, seguirá para o almoço, responderá a seguir, perdendo-se necessariamente o nexo da ligação entre as perguntas e as respostas por razões óbvias.
Em segundo lugar, não queríamos perturbar a digestão do Sr. Ministro das Finanças com a natureza das perguntas e, por outro lado, não queríamos que perdesse o tempo do almoço a preparar as respostas.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, queria dizer que tem sido prática corrente, nesta Câmara, fazer as perguntas antes do intervalo para o almoço e, depois deste, serem dadas as respostas.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para anunciar à Mesa que o Governo não necessita de intervalo para responder às perguntas que lhe queiram formular e, portanto, sugere que após as perguntas formuladas e que terminarão, segundo a previsão da Mesa, pelas 13 horas e 15 minutos, o Sr. Ministro das Finanças responda imediatamente a todas.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, parece mais importante que, independentemente daquilo que todos gostamos, quando o nosso Ministro ou o nosso partido estão muito entusiasmados, sejamos razoáveis.Portanto, penso que é mais correcto interromper a sessão desde já, começarmos quinze minutos mais cedo após o almoço e, nessa altura, fazerem-se as perguntas e o Sr. Ministro das Finanças responder. Isto é certamente mais razoável, como toda a gente está a perceber.
Srs. Deputados do PSD, se VV. Ex.as querem trabalhar 24 horas por dia, eu, como já estou na Assembleia da República há doze horas, estou à vossa disposição.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quero exprimir a minha estranheza, pois o Partido Socialista não queria uma coisa e agora já quer o contrário. De qualquer forma, quero transmitir à Mesa que estamos disponíveis para continuar os trabalhos até finalizar as respostas do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que é importante salientar que os grupos parlamentares da oposição têm manifestado o mais alto sentido de responsabilidade relativamente à necessidade de discutirmos o Orçamento do Estado a tempo e horas e, por isso, prescidiram de agenciamentos que tinham feito sobre matérias a que atribuíram, naturalmente, muita importância.
Portanto, não vale a pena estar aqui a fazer insinuações sobre quem está disposto e quem não está disposto a trabalhar. Trata-se de ser razoável, e parece-nos que a proposta feita pela bancada do Partido Socialista é razoável. Por isso, damos-lhe o nosso apoio com um aditamento: como na verdade nos atrasámos por circunstâncias que são da responsabilidade de todos, pela demora do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, propomos que hoje se trabalhe mais uma hora para, digamos, ganhar o tempo perdido.
Assim sendo, propunha que fôssemos almoçar e que no recomeço - quinze minutos mais cedo - fizéssemos as perguntas ao Sr. Ministro das Finanças, que responderia a seguir. Os trabalhos prosseguiriam e à tarde trabalharíamos mais uma hora, além do tempo que estava previsto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, para todos os efeitos, a utilizar o tempo num conjunto de pergunta e respostas à Mesa e só podemos prolongar a sessão por consenso.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
16 DE DEZEMBRO DE 1987     743O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, acataremos como boa a decisão que a Mesa tomar.
Queremos, contudo, deixar registado, porque pode ter ficado alguma confusão com a intervenção inicial do Sr. Deputados João Cravinho, que quem tem receio e quem precisa deste salutar intervalo gastronómico do almoço para se preparar para fazer perguntas ao Governo é a oposição e não é o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não respondo a algumas coisas que deveria responder, porque acho que temos coisas mais importantes para debater.
O que dissemos é que não devia ser interrompida a sequência - como em nenhum parlamento acontece, como toda a gente sabe - das perguntas ao Sr. Ministro das Finanças e as suas resposta.
Sr. Presidente, isto pode ser feito antes ou depois do almoço, de madrugada, quando a Assembleia da República entender, mas como faltam dez minutos para as 13 horas achamos que será melhor interromper a sessão.
Se V. Ex.a, Sr. Deputado Duarte Lima, quiser damos já ao Sr. Ministro da Finanças as perguntas que temos escritas, se é esse o problema que preocupa o PSD. Penso, no entanto, que não será pois com certeza que leu o Orçamento como nós o lemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Quero esclarecer os Srs. Deputados que tive o cuidado de ouvir a Mesa e que me foi dito e confirmado uma prática que já tinha sido utilizada nesta Câmara - pode não ser noutros parlamentos - de fazer as perguntas antes do almoço ou do jantar e de as respostas serem dadas depois do almoço ou do jantar. Não nego que isso pode dar alguma vantagem a quem responder mais tarde, mas estamos aqui para ser esclarecidos.
Em todo o caso, como era normal e dado o atraso em que estamos e como temos seis horas de debate a cumprir, perguntei à Câmara se havia alguma objecção sobre a proposta que inicialmente fiz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de me pronunciar nesta matéria para salientar que o nosso entendimento é de que as perguntas se devem seguir ao discurso e depois as respostas às perguntas.
Como temos estado aqui, muitas vezes, dispostos a trabalhar toda a noite, estaremos, obviamente, dispostos a trabalhar durante o tempo do almoço.
É claro que os Srs. Deputados da oposição forneceram à bancada da maioria o condimento indispensável ao início deste desentendimento: reagiu mal ou atrasadamente ao discurso do Sr. Ministro das Finanças, mas reagiu bem, como sempre, ao estímulo do conflito processual.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Os trabalhos recomeçam às 15 horas.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Galeria n.o 2, a assistir aos nossos trabalhos, alunos da Escola Secundária do Feijó.Aplausos gerais, de pé. Pausa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, parece--me que talvez pudéssemos aproveitar este bocadinho de tempo que o Governo nos concede para decidirmos, desde já, em face dos atrasos, se deveríamos prolongar ou não a sessão até às 21 horas.
Seria preferível para todos nós sabermos isso, desde já, do que decidirmos em cima da hora.
Como, entretanto, estou a ver o Governo tomar lugar na respectiva bancada, peco-lhe, Sr. Presidente, que decida se iniciamos já o debate ou se, previamente, decidimos a questão que acabei de colocar. É que é útil para todos nós sabermos com um mínimo de antecedência aquilo que nos espera.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispomos ainda de 5 horas e 30 minutos de debate.
Com os intervalos par mudança de orador, os acidentes processuais naturais e as consequentes perdas de tempo, tal significa que materialmente não podemos terminar os trabalhos antes das 21 horas. Na altura se verá se prolongaremos um pouco os trabalhos ou se os interrompemos para jantar e continuamos depois.
Se tudo correr como está previsto, e houver acordo, julgo que podemos terminar os trabalhos antes do jantar, embora façamos um jantar mais tardio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informá-lo de que, caso seja necessário, estamos dispostos a prescindir do intervalo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já está previsto não haver intervalo, conforme foi decidido em conferência de líderes.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a teve, uma vez mais, «a gentileza» de se dirigir à minha bancada e de relacionar as palavras que lhe dirigiu com a questão da confiança que o povo português tem no Governo.
Significa isso que V. Ex.a e o Governo reconhecem que a minha bancada, embora dispondo neste momento
744   I SÉRIE - NÚMERO 31apenas de quatro deputados, é a voz tribunícia de muitos dos eleitores que puseram VV. Ex.as no Governo, com a posição confortável de que desfrutam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Raul Rego (PS): - Esse pecado ninguém lhe tira!Risos gerais.Uma voz do PSD: - É um pecado venial!O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a disse, voltando-se para a minha bancada e para mim que eu não sei o que digo - e assumo essa responsabilidade. Podia talvez retribuir o mimo, Sr. Ministro, mas entendo que nestes debates há regras de urbanidade e prefiro dizer o contrário: V. Ex.a não diz tudo o que sabe,...
Risos do CDS.O Orador: - ... o que é complicado e grave, como iremos porventura constatar ao longo do debate.
Ao contrário de mim, V. Ex.a sabe tudo o que diz e sabe tudo.
É pena, Sr. Ministro, que não tenha sabido prever a evolução de algumas das principais variáveis económicas no ano que está agora a chegar ao seu termo. É pena que isso tenha acontecido.
E pena que V. Ex.a não tenha conseguido prever que o consumo privado, em vez de crescer 3,4% , tenha crescido 6,8%; é pena que o investimento, formação bruta de capital fixo, em vez de 9,5%, tenha crescido 16%, que a procura interna, em vez de 4,4% , tenha crescido 8,1%, que as importações, em vez de subirem 6,5%, tenham subido 20%, que o produto, em vez de 4%, tenha crescido apenas 5% - mas já lá vamos, Sr. Ministro. É pena que a inflação não se tenha contido nos 8,5%, mas tenha passado para 9,3%, como tudo leva a crer irá acontecer.
No fundo, Sr. Ministro, toda esta deficiência de capacidade de cálculo e de previsão levou-nos ao grande problema com que nos defrontamos neste momento, ao discutirmos o Orçamento, e com que também VV. Ex.as se defrontam, que é a existência de um crescimento elevado da procura e um pequeno crescimento do produto.
É essa a derrapagem que V. Ex.a não conseguirá esconder. É esse o grande problema, que determina a grande opção que V. Ex.a tem de tomar, que toma e de que maneira!
E é sobre isto que lhe coloco uma pergunta: é ou não verdade que V. Ex.a toma essa opção, pretendendo contrair a economia e fazendo-o, fundamentalmente, à custa dos contribuintes, empresários e trabalhadores e não à custa de moderação das despesas e dos gastos do próprio Estado? Isto é, Sr. Ministro, continua tudo na mesma? É ou não verdade isto?
E apesar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda só mais um segundo.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, mas há dificuldades do sistema em lhe dar o som.O Orador: - Também acho, Sr. Presidente, que são dificuldades do sistema.Risos gerais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dificuldades dos sistema sonoro, é claro!O Orador: - Estou inteiramente de acordo, Sr. Presidente, são dificuldades do sistema, a que o Sr. Ministro das Finanças não consegue pôr termo.Risos.Sr. Ministro, apesar de tudo, apesar desses grandes sacrifícios que vai impor a quem eu já disse, num mundo que é de maré de rosas para V. Ex.a, vai também conseguir com que o investimento cresça 8%, em vez de 16%? Como é que, nessa perspectiva, V. Ex.a vai conseguir resolver o grande bloqueamento que é a falta de crescimento do produto.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a brindou esta Assembleia com um discurso político, não com aquele discurso tecnocrático e fundamentado a que alguns - para não dizer quase todos - Ministros das Finanças de anteriores governos nos habituaram.
Portanto, as minhas perguntas vão necesssariamente revestir-se de um carácter político, porque a matéria relativa ao Orçamento será objecto de intervenção apropriada em termos de debate.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.a cometeu uma grande injustiça, até para não dizer alguma falta de bom gosto, que não lhe é muito habitual. V. Ex.a disse que os governos de 1974 a 1985, em Portugal, foram governos de tempo perdido, que foram governos que perderam tempo. Acho que V. Ex.a não tem o direito de fazer uma afirmação dessas.
Entre 1974 e 1985 houve muitos governos - para não dizer a quase totalidade - que se defrontaram com dificuldades que V. Ex.a nunca conheceu, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que tiveram de ultrapassar obstáculos que V. Ex.a não soube nem era capaz de ultrapassar se, ao tempo, fosse ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a deve ter mais comedimento nas suas afirmações, nomeadamente por nem sequer ter ressalvado o primeiro Governo da Aliança Democrática, que era um Governo maioritário - como seu governo -, presidido pelo Dr. Sá Carneiro, em que o seu actual Primeiro-Ministro era Ministro das Finanças na altura.
Pergunto ao seu Primeiro-Ministro se perdeu tempo nesse governo, pergunto-lhe se foi um governo de
16 DE DEZEMBRO DE 1987 745tempo perdido. Ele, certamente, dar-lhe-á os esclarecimentos que obstavam a que V. Ex.a viesse a esta Assembleia fazer afirmações que não se coadunam nem com a verdade nem com a justiça e até, se me permite, com alguma falta de deontologia política.
Um segundo aspecto: V. Ex.a veio dizer que os críticos deste Governo são aqueles que dizem que os seus êxitos apenas se basearam na sorte e, consequentemente, são aqueles que esperam por um tempo que não chegou.
Quero dizer-lhe, muito rapidamente, que esse tempo de dificuldades já chegou. Já chegou antes do Orçamento, chega durante o Orçamento e perspectiva-se para depois do Orçamento.
Chegou antes do Orçamento para muita gente, nomeadamente para muitos milhares de aforradores que confiaram na sua política e nas suas afirmações, e que investiram perdendo na bolsa o fruto legítimo do seu trabalho, em benefício de terceiros que, sem qualquer legitimidade, ganharam em dias fortunas que a maioria do povo trabalhador não ganha em anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é da sua responsabilidade! Aplausos do CDS e do PS.Sr. Ministro, esses tempos maus já chegaram para as autarquias locais, pois viram cortados investimentos que estavam em curso e viram cortadas expectativas legítimas; viram cortadas diferentes ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo regimental para o pedido de esclarecimento, por isso faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que termine ou o sistema não permite? É que se o sistema não permite, eu calo-me.Risos da deputada do PS, Helena Torres Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na última conferência de líderes, os Srs. Deputados foram extremamente rigorosos em relação ao respeito pelos três minutos regimentais para os pedidos de esclarecimento.
A mesa está a conceder mais algum tempo aos Srs. Deputados, mas não pode deixar derrapar o sistema.O Orador: - Sr. Presidente, vou falar apenas durante alguns segundos.
Dizia eu, Sr. Ministro, que os maus tempos já chegaram para as autarquias locais. Mas também já chegaram, neste Orçamento, para os contribuintes que vêem agravada a sua carga fiscal. Chegaram para as empresas, que vêem a sua competitividade reduzida em diversos domínios, desde a percentagem do crédito a que vão ter direito, com o aumento do financiamento para despesas públicas em relação à diminuição da desvalorização deslizante do escudo, em tantos e tantos momentos - V. Ex.a diz que não, mas eles dizem que sim - em que essa falta de competitividade se vai dar.
E depois do Orçamento, não será que os maus tempos chegarão para os trabalhadores portugueses, para muitos daqueles que deram a sua confiança ao Sr. Primeiro-Ministro?
Vamos ver se não chegaram também esses maus tempos para os trabalhadores portugueses - e vamos ver isso atentamente - com as verbas disponíveis para a Segurança Social e com essa lei que se perspectiva no horizonte de todos os portugueses!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, gostava de relembrar as regras acordadas em reunião de líderes, que anunciei no princípio da sessão, e que, entre outras, vão no sentido de que os pedidos de esclarecimento devem ser efectivamente pedidos de esclarecimento e não pequenas intervenções intercalares. Por isso, respeitar-se-á o tempo regimental, que é de três minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, há regras que têm de ser respeitadas e, infelizmente, começarei por dizer que este Governo não respeita as regras consignadas na Constituição e muito menos respeita as regras contidas em legislação emanada desta Assembleia.
Parece-me perfeitamente aberrante que o Sr. Ministro das Finanças venha aqui falar de meio, de um terço do Orçamento: o Orçamento sem juros, o Orçamento sem juros, o Orçamento sem juros. Qual o significado disto? Juros são obrigação legal que cumpre inscrever no Orçamento.
Eu diria: e o Orçamento sem os rendimentos do imposto sobre os produtos petrolíferos? E o Orçamento sem a queda do dólar? E o Orçamento sem a queda do barril de petróleo? Tudo isso virtudes que o Sr. Ministro atribui a si próprio!
E o Orçamento sem transferências da CEE, tão mal baratadas? E o Orçamento sem ao remessas dos emigrantes?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Orçamento sem este Governo? Seria diferente, com certeza - nós sabemo-lo -, sobretudo sem este Governo.
Dito isto, Sr. Ministro, atenha-se ao Orçamento e cumpra as regras orçamentais.
O segundo ponto, e trata-se de um ponto importante, é o seguinte: de facto, o Sr. Ministro veio aqui vangloriar-se de coisas que fez e de coisas que não fez. Entre as coisas que não fez está, com certeza, a derrapagem do consumo que já aqui foi lembrada.
Entre as coisas que não fez está, com certeza, também a derrapagem das importações, já aqui lembrada.
Vejamos agora o que o Sr. Ministro fez, e é nesse sentido que dirijo os meus pedidos de esclarecimento.
Quanto à famosa dotação orçamental, todos esperávamos que o Sr. Ministro tivesse em atenção o respeito devido a esta Assembleia e viesse esclarecer aquilo que é, de facto, um dos pontos mais controversos deste Orçamento. Não o fez. Ignorou soberanamente a matéria. Porquê? Talvez porque o Sr. Ministro não seja capaz de esclarecer por que razão essa famosa dotação, dita concorrencial, que não é mais do que uma licença pedida - indevidamente - para cortar arbitrariamente, sem critério explícito, 33 milhões de contos, aparece no Orçamento, denotando a total confusão do Governo, que se encontra enredado na sua própria ino-
746 I SÉRIE - NÚMERO 31vação em três sítios diferentes. Por um lado, aparece no artigo 17.o, no sentido de começar (sic), acabar (sic) - sabe-se lá onde - por incidir em partes iguais sobre o PIDDAC e sobre a rubrica «Outras despesas». Uma primeira moção: começar numa coisa anual. Afinal de contas, nós estamos aqui para autorizar o Governo a começar.
Bem, gostaria de dizer que assim o Governo vai mesmo é acabar.
Por outro lado, nesse mesmo Orçamento, o Governo inscreve a mesma «verba» da dotação orçamental na classificação económica, deduzindo integralmente de «Outras despesas de capital».
Como se isto não fosse pouco e já contraditório, ainda se dá ao luxo de uma terceira opção, em contradição com as outras duas, e que é a de aparecer no Orçamento consolidado, incidindo totalmente sobre as despesas correntes de bens e serviços.
Quer dizer, o Governo está totalmente confuso por esta «verba» que inscreveu.
Nas comissões, os Srs. Ministros diziam sempre que ignoravam que essa famosa verba pudesse incidir sobre eles, dizendo: «Isso não é comigo, os meus projectos estão à margem disso.»
Em comissão, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve a bondade de informar que tinha uns projectos, que eu suponho serem da ignorância de todos os Srs. Ministros.
Finalmente, havia mesmo membros do Governo que supunham, contra todas as explicações dadas pelo Sr. Ministro à Comissão, que ainda iam buscar verba a essa famosa «dotação concorrencial».
Sr. Ministro, perdoe-me, mas é de mais. De facto, três interpretações totalmente distintas e contraditórias, afirmações de ministros que se supõem imunes à dotação concorrencial - dita -, afirmações de ministros que ainda julgam que lá vão buscar verba, é de mais, Sr. Ministro. Pode-nos esclarecer do que trata afinal essa concorrência, que só existe na sua mente?Sr. Ministro, há-de desculpar-me, mas estamos como D. Fernando: é uma nova dotação mental.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, enquanto ouvia o seu discurso, estive a procurar relacioná-lo com as queixas, as críticas e as oposições que têm sido deduzidas no País, em relação a estas propostas das Grandes Opções e do Orçamento do Estado e reparei que, a certa altura, o Sr. Ministro afirmou que «a viatura do Governo não leva excesso de velocidade e dispõe de bons amortecedores».
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que parece uma viatura sem janelas ou, pelo menos, que leva as cortinas bem corridas, porque não notei que se tivesse referido às oposições que se manifestaram contra o Orçamento, como aconteceu com as autarquias - desde logo a Associação Nacional dos Municípios e praticamente todas as autarquias do País -, as regiões autónomas, as universidades, os hospitais, as organizações sindicais e outras organizações de trabalhadores, como as da função pública, da administração local e também as próprias organizações do comércio e especialistas em economia de diferentes áreas políticas e ideológicas da vida nacional.
Estas oposições não lhe merecem um comentário, Sr. Ministro? Não há nada a dizer?
Sr. Ministro, não será legítimo concluir que este Orçamento do contentamento do Governo é o do descontentamento de uma boa parte do País?
Passo à segunda pergunta, que tem naturalmente a ver com a repartição social do Orçamento ou, dito de outra maneira, que tem a ver com a questão de se saber a quem serve a política que o Governo agora propõe. Não é com certeza os trabalhadores nem a maioria do País, a quem é substancialmente agravada a carga fiscal, para quem são fixados tectos salariais, para quem são contidos os aumentos de vencimentos e de salários, para quem são reduzidos os rendimentos líquidos.
Outro tanto não se passa com o capital, a quem o Governo aumenta as benesses, os benefícios e os subsídios.
Aqui há dias, em declarações prestadas a um jornal americano, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que em 1993 já haverá em Portugal grupos económicos.
Não será legítimo pensar que esta política do Governo visa viabilizar esse objectivo do Sr. Primeiro-Ministro? Não estará toda a política económica do Governo ao serviço desse objectivo?
É a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, o PSD adoptou uma linguagem automobilística quando se encontra na auto-estrada da melhor conjuntura económica internacional do pós-guerra, como se só agora iniciasse o percurso, como se não estivesse no Governo há oito anos, como se o Sr. Deputado Alípio Dias fosse uma entidade abstracta, como se a equipa Cavaco Silva (Ministro das Finanças/Cadilhe não tivesse já estado no Governo em 1980-1981.
É uma grosseira mistificação. Mas, contrariamente ao que disse o Sr. Ministro das Finanças, o que temos depois das vacas gordas, isto é, depois das eleições, é um Orçamento de travagem do crescimento, de regresso ao ciclo dos défices, com a persistência das fragilidades da economia portuguesa. E isso não o consegue esconder, Sr. Ministro das Finanças.
Para acudir à derrapagem, os Portugueses vão agora pagar mais impostos e vão ter menos justiça social.
Nesta lógica, é particularmente chocante, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo continue, neste Orçamente, a isentar da tributação directa as mais-valias da especulação bolsista, que permitiram, com o apoio e o carinho do Governo, que um reduzido número de grandes empresários «encaixassem» num período curto mais de 80 milhões de contos. Isto num país onde se mantêm as chagas dos salários em atraso e do trabalho precário crescente.
É esta a justiça social do Governo? É esta a justiça social do PSD?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!
16 DE DEZEMBRO DE 1987 747O Orador: - O Governo não se sente responsável por ter atraído milhares de pequenos aforradores incautos à especulação bolsista e ao parasitismo financeiro?
E como explica o Sr. Ministro das Finanças as pressões sobre as instituições financeiras nacionalizadas, para acudirem agora à queda da Bolsa, para comprarem papel a todo o vapor?
Sabe o Sr. Ministro das Finanças que na banca já se diz que o Governo, com as suas pressões, quer criar uma nova rubrica contabilística, ou seja, a das carteiras de títulos malparados, em similitude com a do crédito malparado? Se não sabia, dou-lhe esta informação.
Por último, o Governo vai ou não conceder crédito para os compradores de títulos? E se sim, como compatibiliza isto com os cortes no crédito e com o aumento das taxas de juro de 0,5 %, que realiza de forma encapotada - e permita-me que lhe diga «cínica» -, com o aumento do imposto do selo?
Sr. Ministro das Finanças, não há dúvida de que, olhando para os anos passados, desde 1974, nunca houve, para os beneficiários das OPVs, um ano com tão elevada performance como o de 1987. Nisto tem o Governo inteiríssima razão e pode continuar satisfeito com a sua bela performance. O Governo e o PSD podem ir de mão juntas, que a performance é, de facto, muito boa para os homens das OPVs.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado apresentado é uma proposta de lei que nos traz certas preocupações por, ao contrário do optimismo patenteado por V. Ex.a, ser fortemente restritivo e poder vir a provocar a adopção de uma política que agravará ainda mais as condições de vida dos Portugueses. Na realidade, ele provocará um maior desequilíbrio na distribuição do rendimento nacional e criará cada vez mais dificuldades no desenvolvimento do País.