I SÉRIE — NÚMERO 3 50 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que a seguir vamos votar, na especialidade, o resto do diploma, isto é, o diploma sem as alterações que, entretanto, foram rejeitadas. Acontece que o texto que temos em Plenário não corresponde exatamente, no seu ordenamento, à numeração que originariamente tinha em Comissão. O conteúdo das normas é idêntico mas com numeração de alíneas e números diferentes. Portanto, é preciso que aquilo que vai ser assumido agora como votação seja depois transposto para a numeração correta, em sede de redação final. Isto decorre do facto de estas votações na especialidade terem sido antecedidas por um conjunto de propostas anteriormente feitas pelo PSD e que o PSD, entretanto, deixou de assumir mas sobre as quais se fizeram as restantes alterações. Portanto, com o desaparecimento do projeto do PSD, há um conjunto de normas que ficaram um pouco desenquadradas em termos de sistemática. Mas penso que se esta matéria ficar clarificada, poder-se-á resolver a questão na redação final do diploma. O que não se vai resolver, Sr.a Presidente, são os problemas de muitos milhares de famílias que, com este recuo, vão ficar a descoberto. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradecemos o contributo que traz para o esclarecimento da vontade legislativa. Os Srs. Deputados ficam, pois, com consciência de que há ajustamentos a fazer em sede de redação final e também de quais são eles. Sendo assim, prosseguimos a votação. Vamos então votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 237/XII (1.a) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as votações ocorridas na Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, tanto quanto me posso aperceber, foi entendido que a votação absorveria as votações ocorridas na Comissão. Como tal, penso que o voto de todas as bancadas será a favor e que deve ser essa a consideração da Mesa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se bem se recordam, indiquei que a votação seria com a absorção das votações ocorridas na Comissão, no sentido, aliás, da advertência do Sr. Deputado Bernardino Soares. Srs. Deputados, esclarecido este método, vamos, então, repetir a votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 237/XII (1.a) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as votações feitas em Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 237/XII (1.a) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 238/XII (1.a) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.a alteração ao Decreto-Lei n.o 249/98, de 11 de novembro (PSD).