II SÉRIE-A — NÚMERO 138 28 adquirir, possuir ou detiver património de valor elevado e não o fizer constar da declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão de 2 até 5 anos. 3 – (...). 4 – (...). 5 –(...). Artigo 27.o-C Pena acessóriaO titular de cargo político ou de alto cargo público que cometer crime previsto na presente lei é também proibido do exercício de cargos políticos e altos cargos públicos por um período de 2 a 5 anos.3 – [...].” Nota Justificativa: 1 – Alteração à proposta de nova redação do artigo 3.o-A, alínea f) da Lei n.o 34/87, de 16 de julho: (i) Por coerência com o alargamento do regime proposto aos titulares de cargos de direção superior de 2.o grau na proposta de alteração ao artigo 2.o do Anexo I, e considerando a importância dos titulares destes cargos na administração pública portuguesa, propõe-se a sua inclusão nos titulares de altos cargos públicos para efeitos de responsabilidade penal de titulares de cargos políticos, assim se alterando a redação proposta para o artigo 3.o-A, alínea f) da Lei n.o 34/87, de 16 de julho. (ii) Acrescentou-se “representantes” à proposta para o artigo 3.o-A, alínea i) da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, por coerência com o artigo 3.o do Anexo I da proposta, e de acordo com a sugestão do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pág. 28. 2 – Alteração à proposta de redação do artigo 27.o-A a aditar à Lei n.o 34/87, de 16 de julho: i) Correção de incongruência com o restante diploma na designação da declaração mencionada pelo Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pp. 28, 53 e 54. ii) Dá-se razão quanto à desproporcionalidade do limite máximo da moldura penal, até com a moldura penal prevista na proposta de aditamento do artigo 27.o-B, pelo que passa a moldura penal máxima a ser de 18 meses. 3 – Alteração à proposta de redação do artigo 27.o-B a aditar à Lei n.o 34/87, de 16 de julho: i) Correção de incongruência do n.o 1 com o restante diploma na designação da declaração mencionada pelo Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pp. 28, 53 e 54; ii) Vários pareceres têm referido a desproporcionalidade desta proposta, argumentando que apenas devia operar mediante a prova da origem ilícita desse património. Entendendo-se o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, a transparência dos atores públicos, não se pode concordar com esta tese. Tanto mais que ela apenas releva para a omissão de valores superiores a 100 salários mínimos, um valor considerável, cuja ocultação, no âmbito do regime jurídico proposto, lesa, e muito, as obrigações de transparência dos titulares de cargos políticos. No entanto, e compreendendo a bondade, neste particular, da crítica quanto à expressão “tempestivamente” contida na proposta de aditamento do artigo 27.o-B, n.o 2 (Parecer do Conselho Superior de Magistratura pág. 15), que poderia fazer com que toda e qualquer omissão caísse neste âmbito, a mesma é retirada. Assim, apenas a omissão é punida, não se penalizando o seu cumprimento tardio com a perda de bens. Ver Parecer do Conselho Superior de Magistratura (pp. 14 e 15), Parecer do Conselho Superior do Ministério Público (pp. 29 e 54) e Parecer do Conselho de Prevenção da Corrupção (pág. 5).