16 DE SETEMBRO DE 2016 79 PROPOSTA DE LEI N.o 30/XIII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO Exposição de motivos I O direito de acesso aos tribunais é constitucionalmente construído como direito a uma proteção jurisdicional efetiva comportando, como dimensão inalienável, uma garantia institucional, associada ao dever de exercício da jurisdição, a cargo do Estado. Dever que é corolário da obrigação do Estado de manutenção da paz jurídica em determinado território e da proibição de autodefesa, ressalvados os casos excecionais definidos na Constituição e na lei. O Estado está, pois, vinculado a promover a abertura da via judiciária garantindo, assim, a eficácia da proteção jurisdicional. O Estado Social de Direito pressupõe uma dimensão económica social e cultural. A organização judiciária não pode, pois, deixar de refletir essas preocupações sociais e de ser impregnada por uma conceção social. A paz jurídica não é matéria do mero interesse dos litigantes e estes não devem ser tratados como titulares abstratos de posições jurídicas – mas antes como indivíduos concretos, com necessidades a que o direito e a justiça devem dar resposta. A concretização do direito exige, como conditio sine qua non material, uma organização judiciária que responda, em qualidade e quantidade, ao que lhe é exigido. A justiça reflete necessariamente as relações entre o Estado e o indivíduo e a posição do Estado perante a sociedade e deve, por isso, ser prestada de modo adequado, não apenas temporalmente mas também espacialmente. Uma desadequada distribuição territorial das estruturas judiciárias lesa a garantia institucional dos tribunais e constitui uma violação, pelo Estado, do dever de assegurar a efetivação da tutela jurisdicional. A reforma implementada a 1 de setembro de 2014, com a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ), regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março (regime da organização e funcionamento dos tribunais judiciais - ROFTJ), estabeleceu uma nova organização judiciária do território, assente no alargamento do espaço territorial das circunscrições judiciais, que passou a coincidir, em regra, com as centralidades, e no reforço da especialização, com a instalação de jurisdições a nível nacional, associado a um novo modelo de gestão das comarcas. Reconhecem-se virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional, que teve como propósito inequívoco a indução de ganhos de eficácia na resposta judicial prestada; mas é igualmente irrecusável que a localização dos equipamentos judiciários consequente ao atual modelo tem revelado entropias, ligadas, essencialmente, à excessiva extensão da base territorial (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da justiça penal. Tais circunstâncias instalaram nos diversos agentes do sistema e operadores judiciários um sentimento crescente de insatisfação, reflexo, de um sentir, da mesma índole, das populações e dos Municípios. Consciente desta realidade, o programa do XXI Governo Constitucional estabeleceu o desígnio de aproximar a justiça dos cidadãos, comprometendo-se a para o efeito a proceder à “(...) correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias (...)”.É esta intervenção corretiva que agora se concretiza. Intervenção que – note-se – não é feita em prejuízo dos três vetores supra identificados que constituíram o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.Mantém-se, pois, no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica. Partindo deste modelo, introduzem-se os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos, em dois segmentos que se têm como fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores.