II SÉRIE-B — NÚMERO 53 220 No que diz respeito à emissão de dívida devemos dar especial destaque à emissão de obrigações subordinadas em janeiro de 2015, num valor de 80 milhões de euros. Esse aspeto foi suscitado nas condições finais emitidas a 30 de janeiro de 2015. Essas condições finais continham a seguinte informação: “No quadro da injecção de capital estatal, o Banif apresentou também um Plano de Reestruturação exigido pela lei nacional e pelas regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de estado, o qual, juntamente com informação complementar, foi submetido formalmente pelo Estado Português à Comissão Europeia em 2 de abril e em 28 de junho de 2013 (este último actualizado em 21 de agosto de 2013, em 4 de fevereiro de 2014 e em 6 de junho de 2014) e revisto em 8 de outubro de 2014. O plano de reestruturação tem por objectivo (i) evidenciar a viabilidade do Banif a longo prazo sem ajudas de Estado, (ii) comprovar o contributo que o próprio Banif e os seus accionistas deram e continuarão a dar para os esforços de recapitalização e reestruturação necessários, e (iii) prever medidas susceptíveis de limitar eventuais distorções da concorrência que possam resultar da atribuição do investimento público. Nesta medida, e para além das orientações estratégicas já contempladas no Plano de Recapitalização, o Plano de Reestruturação, nas suas várias versões, prevê um conjunto adicional de medidas e condições consideradas necessárias para a aprovação do investimento público por parte da Comissão Europeia, designadamente eventuais obrigações de natureza comportamental e/ou estrutural, tendentes à colocação do Banif numa trajectória de viabilidade sustentada. Todavia, o Plano de Reestruturação pode vir a ser alterado, não aprovado ou aprovado em termos distintos pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.” Ainda assim, foi suscitado na CPI, uma questão que deve ser dirimida pelas autoridades competentes, no sentido de perceber se o emitente deu toda a informação pertinente ao mercado, em particular no que diz respeito à alteração de estratégia no que diz respeito ao Plano de Reestruturação que se verifica a partir do momento em que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças recebe, a 12 de dezembro de 2014, a carta da Sr.a Comissária Vestager que, em anexo, traz o Contour Paper. Esse documento sugeria a separação legal em duas entidades – uma legacy e outra Core – e, tal como disse o Dr. Luís Amado, a nova solução que foi gizada para responder ao procedimento de investigação aprofundada foi “(...) de facto, a assunção de um modelo de reestruturação que ia muito ao encontro do que eram os pressupostos iniciais, renovados em 11 de dezembro de 2014 (...)”. A possibilidade de separação em duas entidades e a possibilidade de um carve out é uma alteração que emerge para dar resposta à DGCOMP, quando esta entidade já considerava, numa crítica á versão do Plano de Reestruturação de 8 de outubro de 2014, que não estaria assegurado o reembolso dos CoCos, como de facto acabou por acontecer. Em janeiro de 2015 o Banif encontrava-se, mais uma vez, numa situação passível de ser definida como de incumprimentos materialmente relevante. Esse documento não chegou ao Conselho de Administração do Banif até março de 2015, tendo sido retido pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças porque esta entendeu tomar os passos necessários para substituir a administração e afirmou nesta CPI: “O contours paper não é novo e não aparece em dezembro de 2014, já é anterior, Sr. Deputado. Ele aparece outra vez, apenas.” Mas tinha sido afastado pelo Ministério das Finanças e pelo Banco de Portugal. O Dr. Jorge Tomé, à data Presidente da Comissão Executiva do Banif afirmou nesta CPI: “O contours paperem si, sendo uma informação da DGCOMP, e tendo a ver com o plano de reestruturação do BANIF, na opinião da comissão executiva e do conselho de administração do BANIF, era, de facto, relevante para estar no prospeto das obrigações. Obviamente que nós tínhamos prática e procedimento de, sempre que recebíamos este tipo de informações, discuti-las com a CMVM, e era o que iriamos fazer. Mas que era um facto relevante, uma vez que é uma a informação que vem da DGCOMP e tem a ver com o plano de reestruturação BANIF, no nosso entendimento, era.” E ainda: “Relativamente ao prospeto, isso tem a ver com os riscos. Aquele contours papertem uma recomendação forte da DGCOMP, que é fazer um carve out em que o Banco se transformaria num banco das ilhas, o que é uma não-solução, e, depois, tem uma opção que diz que caso o Estado português e o management do BANIF entendam que devem prosseguir com o plano de reestruturação, tal como está vindo a ser seguido, entenda-se commitment catalogue, podem fazê-lo, desde que o Banco seja vendido em 2017.” O Sr. Governador do Banco de Portugal, sobre o mesmo assunto, referiu: “Aqui socorro-me de uma frase que é própria de juristas: aquilo que admite o mais naturalmente integra o menos. Ou seja, o prospeto mencionava todas as possibilidades, incluindo a possibilidade de não haver autorização do plano de reestruturação. Isto está claramente dito no prospeto. Segundo, tratava-se de uma perspetiva de negociação