PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9924Artigo 8.o Avaliação da incapacidade1 – Nos casos previstos nos dois artigos anteriores, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, salvo se da primeira resultar valor superior. 2 – À avaliação da incapacidade do praticante desportivo profissional não é aplicável a bonificação do fator 1,5 prevista na alínea a) do n.o 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro. Artigo 9.o Pensões por morte1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte a morte, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade. 2 – Após a data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade, o limite global máximo previsto no número anterior passa a ser de 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão. 3 – Após a data em que o sinistrado completaria 45 anos de idade, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, passam a ter como base o montante máximo de 14 vezes a retribuição média nacional apurada à data da alteração da pensão. 4 – Se não existirem beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo do limite da retribuição anual, não podendo exceder o triplo do valor anual previsto no número anterior. Artigo 10.o Retribuição média nacionalA retribuição média nacional a atender para efeitos dos artigos antecedentes corresponde à remuneração média mensal base dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, publicada no Boletim Estatístico do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Artigo 11.o Remição das pensões1 – A remição total ou parcial da pensão apenas pode ter lugar após a data em que o sinistrado complete ou completaria os 45 anos. 2 – Pode ser total ou parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30% e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal desde que, em qualquer dos casos, o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta ou da morte. Artigo 12.o Revisão da incapacidade1 – A revisão da incapacidade prevista no artigo 70.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, só pode ser requerida no prazo de 10 anos a contar da data da alta clínica.
11 DE OUTUBRO DE 2022252 – Em caso de acidente de trabalho do qual não resulte qualquer incapacidade permanente, o requerimento de revisão previsto no n.o 8 do artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho, apenas pode ter lugar dentro do prazo de 3 anos a contar da data da alta clínica. 3 – Os requerimentos previstos nos números anteriores só podem ser apresentados até à data em que o sinistrado completar 35 anos de idade ou até um ano depois de o sinistrado participar na última competição oficial, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Artigo 13.o Despesas de transporte e estadaO fornecimento ou o pagamento de despesas de transportes e de estada previsto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, abrange as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento, bem como as exigidas pela comparência a atos judiciais realizadas a partir da sede do empregador ou do domicílio do sinistrado em Portugal à data do acidente. Artigo 14.o Contrato de seguro1 – No ato do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 54/2017, de 14 de julho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho. 2 – A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respetiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo. Artigo 15.o Direito subsidiárioÀ reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais é aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei. Artigo 16.o Norma revogatória1 – É revogada a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A tabela a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o é a tabela anexa à Lei n.o 27/2011, de 16 de junho. Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2022. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Francisco César — Tiago Barbosa Ribeiro — João Azevedo Castro — Hugo Oliveira. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 98 (2022.10.10) e foi substituído a pedido do autor em 11 de outubro de 2022. ———
11 DE OUTUBRO DE 202227Capítulo I Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei estabelece, com carácter extraordinário: a) O regime de regularização dos edifícios e similares de associações, sem fins lucrativos, existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido exigível à data, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública; b) O regime a aplicar à alteração ou ampliação das instalações sede ou similares que possuam licença de utilização válida e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública. 2 – A legalização dos edifícios e similares prevista na alínea a) do número anterior incluindo as atividades neles exercidas, pode incluir a alteração ou a ampliação das instalações, quando tal se mostre necessário para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. 3 – O regime a que se refere o número anterior é aplicável às associações, sem fins lucrativos. Artigo 2.o ÂmbitoPara efeitos do disposto no artigo anterior, são considerados os edifícios sede, os espaços de convívio, os recintos desportivos e culturais e similares das associações sem fins lucrativos, que se encontrem constituídas à data da entrada em vigor da presente lei, e que se encontrem nas condições previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 3.o Prazo de apresentação do pedido1 – Os pedidos de regularização, alteração ou ampliação previstos no artigo 1.o devem ser apresentados no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, a data do pedido de regularização ou alteração é a data aposta no comprovativo de submissão do mesmo nos serviços do município ou no recibo de receção gerado pelo correio eletrónico referido no n.o 1 do artigo seguinte ou, nos casos previstos no n.o 2 do mesmo artigo, a data de entrega do requerimento nos termos legalmente aplicáveis. Artigo 4.o Tramitação desmaterializada1 – A tramitação dos procedimentos é efetuada por correio eletrónico para endereço criado especificamente para o efeito pela entidade licenciadora, publicitado no respetivo sítio na Internet ou na plataforma informática existente para tramitação do procedimento. 2 – Nos casos em que o recurso ao correio eletrónico não seja tecnicamente possível, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.
11 DE OUTUBRO DE 2022332 – Para efeitos da legalização urbanística das edificações e outras operações urbanísticas que integrem os estabelecimentos abrangidos pelo artigo 1.o, as câmaras municipais podem dispensar a aplicação de normas técnicas de construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou cuja exigibilidade se revele desproporcionada, aplicando-se, nesse caso, as normas técnicas de construção vigentes à data da realização da operação urbanística em questão. 3 – O pedido de legalização das operações urbanísticas, realizadas sem o necessário ato de controlo prévio, deve ser instruído com os elementos previstos na regulamentação aplicável que se afigurem exigíveis em função da pretensão concreta do requerente, considerando, designadamente, a natureza e a dimensão das obras e a data da respetiva realização. 4 – A câmara municipal pode solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes que se afigurem necessários, designadamente, para garantir a segurança e saúde públicas. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: a) Calendarização da execução da obra; b) Estimativa do custo total da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Declaração de titularidade de certificado de classificação de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil; g) Livro de obra; h) Plano de segurança e saúde. Capítulo III Procedimento de alteração ou de ampliaçãoArtigo 14.o Alteração ou ampliação1 – Sempre que a alteração ou ampliação dos equipamentos existentes a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o se encontrem inviabilizadas por motivos de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com condicionantes ao uso do solo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no capítulo anterior. 2 – A conferência decisória a que se refere o artigo 8.o destina-se exclusivamente a apreciar da desconformidade referida no número anterior, podendo ter lugar, caso com estes seja compatível, no âmbito dos procedimentos de alterações definidos pelos regimes legais sectoriais aplicáveis. Capítulo IV Fiscalização, monitorização e avaliaçãoArtigo 15.o Fiscalização1 – A aplicação do presente regime não prejudica as competências de fiscalização estabelecidas na lei. 2 – A fiscalização prevista no número anterior compreende a aplicação, no âmbito das competências da entidade fiscalizadora, das medidas cautelares previstas no regime das contraordenações ambientais ou em
II SÉRIE-A — NÚMERO 9934lei especial, bem como a revisão de medidas cautelares pendentes, e a aplicação das sanções devidas pelo incumprimento daquelas medidas cautelares. 3 – Findos os prazos estabelecidos nos artigos 3.o e 11.o, a entidade competente nos termos do regime legal sectorial aplicável, ou a comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, no que respeita à violação de regras de ambiente ou de ordenamento do território, ordenam o encerramento dos equipamentos que se mantenham em funcionamento sem título definitivo de utilização. Artigo 16.o Monitorização e avaliação1 – As comissões de coordenação e desenvolvimento regional monitorizam a aplicação da presente lei, com a colaboração dos municípios, produzindo a informação estatística relevante. 2 – Concluído o período de aplicação da presente lei, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com a colaboração dos municípios, elaboram um relatório final sobre a respetiva aplicação, com a indicação dos elementos estatísticos relevantes, a avaliação dos resultados e as propostas de atuação que se revelem necessárias. Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Isaura Morais — Firmino Marques — Firmino Pereira — Germana Rocha — Francisco Pimentel — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — João Marques — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Moura — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina. ——— PROJETO DE LEI N.o 350/XV/1.aELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONALEM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2014, DE 9 DE JANEIRO)Exposição de motivosO Decreto Regulamentar n.o 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas. Contudo, a partir de 2001, a então Direção-Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que na altura da sua colocação eram residentes na ilha onde em que se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento para os demais.
11 DE OUTUBRO DE 202235Esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço foi agravada quando em 2012 se procedeu à fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social com a criação da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar serviço nas regiões autónomas recebiam e continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional. Havia a expetativa de que a discriminação existente fosse resolvida aquando da revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional ocorrida em 2014. No entanto não foi e a discriminação manteve-se. O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da DGRSP a prestar serviço nas regiões autónomas dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e nesse sentido propõe a alteração do artigo 55.o do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio de fixação seja pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas Regiões Autónomas independentemente da sua origem. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao do Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei n.o 6/2017, de 2 de março, do Decreto-Lei n.o 134/2019, de 6 de setembro e do Decreto-Lei n.o 118/2021, de 16 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda PrisionalO artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei n.o 6/2017, de 2 de março, do Decreto-Lei n.o 134/2019, de 6 de setembro e do Decreto-Lei n.o 118/2021, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o Suplemento de fixação Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional que prestem serviço em estabelecimentos prisionais sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo isolamento decorrente das circunstâncias particulares da vida insular, independentemente da sua origem, têm direito a um suplemento de fixação correspondente a 15% do seu vencimento base.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos financeiros com a publicação da lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Assembleia da República, 11 de outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia — João Dias. ———
11 DE OUTUBRO DE 202237Assembleia da República, 10 de outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Alfredo Maia — Jerónimo de Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 39/XV/1.aCLARIFICA A INTERVENÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS PROCEDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE UM AERÓDROMOExposição de motivosAs condições de construção, certificação e exploração de aeródromos civis não pode dispensar a intervenção dos municípios cujos territórios são afetados pela sua construção e operação. Foi com esse objetivo que o Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio veio exigir que os procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo fossem sujeitos a parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por impactes ambientais. Contudo, o legislador julgou não ser necessário explicitar que, sendo os municípios pessoas coletivas de base territorial, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, o parecer das respetivas câmaras municipais deve reportar-se apenas aos eventuais impactes no âmbito territorial do concelho, não podendo naturalmente produzir efeitos jurídicos com base em outras considerações políticas, de âmbito regional ou nacional, que extravasam a competência territorial das autarquias locais e condicionam as decisões de âmbito nacional dos órgãos de soberania. Com efeito, não terá ficado suficientemente claro que o parecer das câmaras municipais só é juridicamente relevante quanto aos dois elementos expressamente referidos na lei: a potencial afetação do concelho pelos limites à edificabilidade para garantir superfícies de desobstrução e por razões ambientais, sempre com esse objeto e a devida fundamentação. Por fim, o legislador não cuidou de distinguir a natureza do parecer municipal em função da diversa classificação dos aeródromos, tratando de igual modo um aeródromo de âmbito local ou de relevante interesse nacional. É assim necessário proceder à clarificação e alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, no que respeita à intervenção dos municípios nos processos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9938Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maioO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Exceto no caso de modificações dentro do aeródromo, declaração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente na área de implantação de que a localização pretendida é compatível com os programas e planos territoriais aplicáveis, ouvidos os municípios, ou declaração da CCDR que identifique os instrumentos de gestão territorial cuja elaboração, alteração ou suspensão seja necessária, por razões de interesse público nacional, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual; d) [...]; e) [...]; f) Parecer das câmaras municipais dos concelhos afetados no respetivo território pelo impacto ambiental ou pela limitação de direitos de edificabilidade em resultado da obra a licenciar, tendo por objeto a avaliação dos referidos impactes ou limitações; g) [...]. 3 – Constitui fundamento para o indeferimento liminar: a) A inexistência do parecer técnico mencionado na alínea g) do número anterior; b) No procedimento de apreciação prévia de viabilidade respeitante aos aeródromos das Classes I a III, a inexistência de parecer favorável das câmaras municipais, proferido ao abrigo da alínea f) do número anterior; c) No procedimento de apreciação prévia de viabilidade respeitante a aeródromos de Classe IV/aeroportos, a inexistência de parecer sem natureza vinculativa das câmaras municipais, proferido ao abrigo da alínea f) do número anterior, salvo a existência de mero comprovativo que o mesmo foi requerido a estas há pelo menos 90 dias, que constitui presunção da respetiva prolação. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares,
11 DE OUTUBRO DE 202239Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 7 de julho de 2022 II Série-A — Número 55XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                       S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 216/XV/1.a (PS): Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto.  Projetos de Resolução (n.os 19, 75, 81 e 82/XV/1.a): N.o 19/XV/1.a (Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 75/XV/1.a (Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados): — Texto final da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 81/XV/1.a (Proteger as áreas protegidas): — Texto final da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 82/XV/1.a (Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo): — Texto final da Comissão de Ambiente e Energia.
7 DE JULHO DE 2022 3 lei e dar aos órgãos de comunicação social das comunidades as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais. Esta será também uma forma relevante de reconhecer a sua importância e papel junto das comunidades espalhadas pelo mundo e um contributo sólido para a afirmação de Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, no sentido de assegurar o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto São alterados os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado. 2 – A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado: a) Em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais; b) Fora do território nacional, através dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas. Artigo 3.o [...] Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) [...]; b) [...]; c) ‘Órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesa’ aqueles que, independentemente do suporte de distribuição ou difusão e tendo sede em território nacional ou fora dele, se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espaço ou tempo de emissão é predominantemente dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica ou social das comunidades portuguesas no estrangeiro, ou que facultem o acesso das mesmas a informação sobre Portugal; d) [Atual alínea c)]; f) [Atual alínea e)]. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 8 a) Sem prejuízo do decorrente da lei, promova, através dos referidos códigos de conduta, uma clara definição do que é assédio sexual; b) A consagração do dever de proporcionar um ambiente de educativo e de trabalho seguro, saudável e sadio, livre de assédio sexual; c) A previsão e funcionamento de um mecanismo de denúncia dos casos de assédio sexual dentro da própria empresa ou estabelecimento de ensino; d) A previsão e funcionamento de um mecanismo de investigação imparcial dos casos de assédio sexual dentro da própria empresa ou estabelecimento de ensino; e) Mecanismos e compromissos de aplicação de medidas disciplinares contra os agressores, aquando da conclusão de processo disciplinar que determine a culpabilidade do agressor, sem prejuízo das garantias de defesa que a este deve assistir; f) O dever de sigilo e confidencialidade quanto às partes e factos constantes dos processos disciplinares de assédio sexual; g) A divulgação das disposições penais e laborais relevantes bem como o direito à indemnização por parte da vítima. 3 – Proceda à implementação de um programa de formação nas escolas, contextos laborais ou de docência que sensibilize para a prevenção e combate ao assédio sexual nos diferentes contextos de vida; 4 – Proceda à implementação de um programa de formação, destinado aos órgãos de comunicação social, que assegure a não perpetuação de estereótipos de género, culpabilização da vítima ou sexualização da violência, que coloca reiteradamente a tónica na vítima e não no agressor; 5 – Promova a implementação de programas de formação aos órgãos de polícia criminal e magistrados judiciais e do Ministério Público, que inclua o princípio de prevenção geral e especial, bens jurídicos essenciais e impacto da desvalorização da violência sexual na vida das vítimas. Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 8 (2022.04.08) e foi substituído a pedido do autor em 7 de julho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 75/XV/1.a (ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE ESPÉCIES EM RISCO E EM VIAS DE EXTINÇÃO E CADASTRO NACIONAL DOS VALORES NATURAIS CLASSIFICADOS) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda, durante o ano de 2022, ao desenvolvimento de um projeto com vista à atualização das listas de espécies ameaçadas em Portugal, com a consequente atualização do estatuto das espécies vulneráveis e ameaçadas de extinção, nomeadamente no chamado «Livro Vermelho»; 2 –  Proceda, em 2022, à criação do cadastro nacional dos valores naturais classificados, por decreto
7 DE JULHO DE 2022 9 regulamentar, conforme previsto no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho. Aprovada em 5 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 81/XV/1.a (PROTEGER AS ÁREAS PROTEGIDAS) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que conclua os procedimentos de elaboração dos programas especiais de áreas protegidas e articule juntos dos municípios a sua transposição para os PDM assegurando a proteção efetiva destes territórios e dos seus valores naturais. Aprovada em 5 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 82/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A EMISSÃO DE UM NOVO DESPACHO DOS PRAZOS PARA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EM ANIMAIS CAUSADOS PELO LOBO-IBÉRICO E A SENSIBILIZAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS QUE EVITEM ATAQUES DE LOBO) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Que, com carácter de urgência, e no âmbito das medidas de proteção do lobo-ibérico, emita um novo despacho, com o prazo previsto no n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto, de forma a permitir indemnizar os cidadãos lesados por danos causados pelo lobo-ibérico aos animais de que sejam proprietários, ainda que não se encontrem nas situações referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o do citado diploma legal, se o relatório referido no artigo 9.o deste permitir concluir que esses danos foram diretamente causados pelo lobo. 2 –  Que, simultaneamente, dê efetivo cumprimento às medidas prioritárias enunciadas no ponto 1.4 da lista de objetivos específicos e operacionais constantes do Anexo II do Despacho n.o 9727/2017, que aprovou o «Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico», por forma a prevenir a predação do lobo sobre efetivos pecuários, divulgando e promovendo junto dos criadores destes a necessidade de adotarem medidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 10 preventivas dos ataques de lobo, designadamente mediante a manutenção de cães de proteção de gado, instalação de cercas, entre outras, e, por outro lado, esclarecendo quanto ao caráter provisório e excecional do regime previsto no n.o 1 do artigo 17.o do citado Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto. Aprovada em 5 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 20 de julho de 2022 II Série-A — Número 63XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                         S U M Á R I ODecreto da Assembleia da República n.o 6/XV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas. — Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. — Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas. — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem novos ataques.  Projetos de Lei (n.os 67, 89 e 231 a 236/XV/1.a): N.o 67/XV/1.a [Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 89/XV/1.a (Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 145/XV/1.a (Legaliza a canábis para uso pessoal): — Parecer da Comissão de Saúde. N.o 231/XV/1.a (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. N.o 232/XV/1.a (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém. N.o 233/XV/1.a (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. N.o 234/XV/1.a (PCP) — Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento. N.o 235/XV/1.a (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 632N.o 236/XV/1.a (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.  Propostas de Lei (n.os 6 e 17/XV/1.a): N.o 6/XV/1.a [Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 17/XV/1.a (Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas regiões autónomas, através da alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.  Projetos de Resolução (n.os 149, 159, 160 e 176/XV/1.a): N.o 149/XV/1.a (Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 159/XV/1.a (Deslocação do Presidente da República ao Brasil): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 160/XV/1.a (Deslocação do Presidente da República à Argentina): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 176/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022.  Proposta de Resolução n.o 1/XV/1.a (Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) Publicado em Suplemento.
20 DE JULHO DE 20223PROJETO DE LEI N.o 67/XV/1.a[ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E REVOGA ODESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, PARA REFORÇAR A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)]Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos a) Nota introdutória b) Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa c) Enquadramento legal d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República, no passado dia 29 de abril de 2022, o Projeto de Lei n.o 67/XV/1.a, que visa alterar o regime de despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, revogando o despedimento por inadaptação, no âmbito do reforço da proteção dos trabalhadores, originando a 19.a alteração ao Código do Trabalho (doravante designado por CT). Esta iniciativa legislativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (Décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. A iniciativa indica que procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, indicando-o no título da iniciativa e no articulado. b)Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaOs proponentes começam a exposição de motivos da iniciativa em análise aludindo à revisão do Código do Trabalho ocorrida em 2012, que teve como consequências, na argumentação dos mesmos, «a imposição de trabalho gratuito e sem remuneração, a eliminação de feriados e a redução de dias de férias e o corte de dias de descanso obrigatório, promovendo a eliminação de um elevado número de postos de trabalho, alegando
II SÉRIE-A — NÚMERO 6316Lei-quadro da atribuição da categoria das povoaçõesArtigo 1.o ObjetoA presente lei determina o regime jurídico de atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. Artigo 2.o Forma de elevaçãoA elevação de povoações às categorias de vila ou de cidade reveste a forma de lei em relação às povoações localizadas no território do Continente, e de decreto legislativo regional em relação às povoações localizadas no território das Regiões Autónomas. Artigo 3.o Avaliação do contexto localNa apreciação das respetivas iniciativas legislativas de elevação de categoria das povoações o órgão com competência legislativa deve ter em conta: a) A realidade geográfica, demográfica, económica, social, cultural, ambiental da povoação e a sua evolução recente; b) A história e a identidade sociocultural local; c) Os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração em causa; d) Os pareceres emitidos pelos órgãos das autarquias locais respetivas. Artigo 4.o Reconhecimento da categoria histórica de VilaÉ reconhecida a titularidade histórica da categoria de vila a todas as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da concessão de carta de foral. Artigo 5.o Elevação à categoria de Vila 1 – Só podem ser elevadas à categoria de vila as povoações que contem com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e revelem atividade económica local relevante nos setores primário, secundário e terciário, cívica e cultural regular. 2 – É um indicador dos elementos referidos no número anterior a existência de, pelo menos, dois terços das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos: a) Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população; b) Centro de saúde; c) Farmácia; d) Respostas sociais, designadamente a cidadãos idosos ou com deficiência; e) Associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas; f) Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal; g) Estabelecimento de prestação de serviços postais; h) Estabelecimentos de restauração; i) Estabelecimento de ensino básico ou secundário; j) Agência bancária; k) Parques ou jardins públicos de utilização pública.
20 DE JULHO DE 202217l) Património cultural classificado de interesse público ou municipal. Artigo 6.o Elevação à categoria de cidade1 – Só podem ser elevadas à categoria de cidade as vilas que contem um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 7500 eleitores e que correspondam a núcleos de urbanização intensa. 2 – É um indicador dos elementos referidos no número anterior a existência de, pelo menos, dois terços das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos: a) Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população; b) Serviços hospitalares com serviço de urgências ou de atendimento permanente; c) Corporação de bombeiros; d) Equipamentos de natureza cultural ou artística, designadamente auditório, biblioteca, centro cultural, museu ou centro interpretativo; e) Estádio ou parque desportivo multidesportivo; f) Empreendimentos turísticos; g) Estabelecimentos de ensino superior; h) Creches ou estabelecimentos de educação pré-escolar; i) Cobertura por rede de transportes públicos coletivos; j) Cobertura por rede de vias cicláveis; k) Parque empresarial ou industrial; l) Centro tecnológico ou de investigação; m) Parques ou jardins de utilização pública; n) Áreas protegidas; o) Património cultural classificado de interesse nacional. Artigo 7.o Ponderação excecional de critérios1 – Importantes razões de natureza histórica ou cultural devidamente fundamentadas podem justificar uma ponderação distinta dos requisitos referidos nos artigos anteriores. 2 – Em casos excecionais, pode igualmente ser atendida a elevação de povoações que, não cumprindo o número mínimo de eleitores estabelecidos na lei, registem a presença de um número de instituições ou de equipamentos coletivos superior aos referidos nos artigos anteriores e revelem identidade cultural própria justificativa ou uma presença significativa de alguns dos elementos. Artigo 8.o Participação das autarquias locais1 – Admitidas iniciativas legislativas de elevação a vilas ou cidades, são obrigatoriamente auscultados os órgãos dos municípios e das freguesias em cujo território se encontram as povoações. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as assembleias municipais e as assembleias de freguesia podem deliberar por maioria absoluta dos seus membros, e sob proposta do respetivo órgão executivo ou de um terço dos seus membros, a submissão ao órgão legislativo competente de proposta de elevação a vila ou cidade de uma povoação localizada no seu território. Artigo 9.o Limites temporais1 – Não é permitida a tramitação dos procedimentos legislativos de elevação a vilas ou cidades durante o período de seis meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 6318quaisquer eleições de órgãos de soberania, de Deputados ao Parlamento Europeu, das assembleias legislativas das Regiões Autónomas ou para os titulares dos órgãos das autarquias locais. 2 – No caso de eleições intercalares para os titulares dos órgãos das autarquias locais ou da realização de eleições para as assembleias legislativas das Regiões Autónomas, a proibição referida no número anterior abrange unicamente a criação de novas autarquias na área respetiva, contando-se o prazo a partir da data da dissolução. Artigo 10.o Denominação da povoaçãoA elevação a nova categoria de povoação não determina a alteração obrigatória da denominação da povoação quando esta incluir previamente referência expressa a outra categoria na sua denominação histórica, sem prejuízo de decisão expressa do legislador nesse sentido, auscultados especificamente os órgãos das autarquias locais sobre a matéria. Artigo 11.o Fixação dos limitesNos casos em que a povoação a elevar a vila ou cidade não corresponda previamente a uma circunscrição territorial administrativa, histórica ou ainda existente, deve constar do ato legislativo que proceder à sua elevação a definição do perímetro da vila ou cidade. Artigo 12.o Heráldica autárquicaAs autarquias locais cuja heráldica deva, nos termos da lei, ser objeto de alteração na sequência da elevação da povoação da sua sede a vila ou cidade devem iniciar o procedimento respetivo no prazo de um ano a constar da publicação do ato legislativo que proceder à elevação. Artigo 13.o Aplicação às Regiões AutónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas nos termos previstos nos decretos legislativos regionais que a adaptem à realidade regional. Artigo 14.o Produção de efeitosA entrada em vigor da presente lei não prejudica os procedimentos em curso de elevação a vilas ou cidades. Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Pedro Cegonho — Maria da Luz Rosinha — Eurídice Pereira — Ricardo Lima — Joana Sá Pereira — Palmira Maciel — Isabel Guerreiro — José Rui Cruz — Alexandra Tavares de Moura — João Azevedo — Ricardo Lino. ———