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2654 I SÉRIE - NÚMERO 68motivou na elaboração, feita em conjunto com o PSD, da Lei n.o 46/77.
Não temos dúvida que à proposta de lei será aprovada, o que, em nosso entender, terá efeitos gravosos para a democracia portuguesa, para o desenvolvimento do País e o bem-estar dos cidadãos.
Os Srs. Deputados da maioria assumirão essa responsabilidade, e é uma pesada responsabilidade a de entregar na mão de um reduzido grupo de portugueses o poder que os eleitores em vós confiaram.
É uma pesada responsabilidade que os Grupos Parlamentares da FRS rejeitam hoje, com a mesma clareza e frontalidade com que sempre a rejeitaram.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Faça- favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para lamentar que se tivesse cortado a palavra ao meu camarada António Guterres, quando ao Sr. Ministro, para terminar a sua intervenção, a Mesa concedeu ontem três minutos. Aliás; o meu camarada António Guterres passou por alto uma página, que ele vai entregar na Mesa, pois faz parte integrante do seu discurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não estava com certeza na Mesa, quando isso ontem aconteceu. Por consenso estabelecido entre todos os Srs. Deputados na Conferência doa Grupos Parlamentares, o funcionamento deste sinais luminosos, como sabem implica que segundos depois do tempo regimental, sejam desligados os microfones. O que agora aconteceu foi por disposição regimental, não sei o que aconteceu ontem. Eu não darei a ninguém qualquer espécie de tempo, a não ser por consenso estabelecido por VV. Ex.as, para além do tempo regimental.
De resto, o Sr. Deputado Carlos Lage sabe perfeitamente que o seu protesto, além do mais - e desculpará que lhe diga - , é descabido porque creio que o Sr. Deputado António Guterres pôde, em dois ou três segundos, terminar a sua intervenção. Não lhe ficou nada por dizer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para uma intervenção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao fim desta discussão, resta-me uma certa surpresa de não ter visto discutido este problema em moldes novos mas naqueles em que praticamente se discute há cinco anos em Portugal:
Ouvi com a maior atenção sobretudo as duas posições. finais, a do Sr. Deputado Magalhães Mota e a do Sr. Deputado António Guterres. Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Guterres, não posso deixar de dizer que determinados argumentos têm peso, devem ser observados e merecem ser discutidos. Lamento simplesmente que se continue, de certa maneira, a falsear determinados: dados históricos - e aqui queria fazer uma correcção importante ao que disse o Sr. Deputado Magalhães Mota - porque creio que, o grande problema português é o de nunca se ter deixado formar, até hoje, uma burguesia com livre
iniciativa sem ser tutelada pelo Estado. O grande crime do tipo de desenvolvimento do Estado Novo foi exactamente ser um desenvolvimento estatizado, foi o da confusão entre as forcas económicas e as forcas do Estado. Ora, aquilo que um Estado democrático deve ter por finalidade é & separação entre as forças económicas e as forças políticas. Só os Estados totalitários é que fazem essa confusão, que é totalmente realizada nos Estados colectivistas. Os Estados colectivistas nada mais fazem do que a confusão total entre o poder económico e o poder político. Se houvesse que apontar um exemplo acabado disso tínhamos diante de nós o caso da Polónia, em que os trabalhadores lutam contra um poder económico apoiado, assimilado, pelo poder político.Aplausos do PSD e do PPM.E é a separação possível e eventual. O que se pretende, como grande finalidade e como grande tipo de desenvolvimento, tem de ser a separação entre o poder político e o poder económico. Eu não creio que essa separação seja possível através de- uma classe burocrática, detentora simultaneamente do poder político e do poder económico em nome do Estado.A Sr.a Helena Roseta ((PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca até hoje no mundo esse exemplo foi dado. Nem esse exemplo de liberdade, nem essa possibilidade de autonomia das forças económicas, das forças políticas, quando essa confusão é estabelecida quer através de um sistema totalitário tout court, ou de um sistema totalitário colectivista.
Ora, tem-se estado aqui a fazer permanentemente uma acusação de que nós, AD, neste momento, queremos reconstituir o poder totalitário capitalista. Eu gostaria que um só argumento fosse adiantado nesse sentido, além dós chavões habituais e da propaganda sem fundamentação. Quer dizer, o facto de se poder abrir este ou aquele sector económico à iniciativa particular, não pode de forma nenhuma apresentar automaticamente o enunciado dos chavões clássicos de que queremos simplesmente a reconstituição dos poderes económicos totalitários do capitalismo do Estado Novo. Isso já não pode pegar, não é sério, o Partido Socialista nio tem o direito de continuar a empregar argumentos desse género porque, inclusivamente, e muito bem recordou o Sr. Deputado António Guterres, eles próprios se têm manifestado no sentido de uma sociedade livre em façe do Estado, de uma sociedade independente e livre.
Portanto, o que é preciso discutir e se a abertura de determinados sectores, ou a abertura das leis da concorrência em determinados sectores põe em perigo a independência do Estado perante as forças económicas ou não. Ou seja, como é que o Governo poderá encarar ou não a reconstituição ou a abertura de determinados sectores económicos, e não simplesmente afirmar que essa abertura representa automaticamente a reconstituição dos monopólios e do totalitarismo económico. Isso não é válido e os economistas do Partido Socialista sabem-no perfeitamente. Há países onde existe banca particular e onde não existe, de maneira nenhuma, a confusão, entre as forças políticas e as forças económicas, pelo
22 DE MAIO DE 1981 2655que podemos perfeitamente aspirar a ser um país que tenha as forças económicas libertadas, sem que isso represente, de maneira nenhuma, confusão com o poder político do Estado. Pelo contrário, julgo que junta demasiada burocratização de determinadas actividades é - mais do que pôr sob a égide do Estado a maior parte da grande, produção nacional e dos grandes meios de controle financeiro e económico-, pôr, de certa maneira, nas mãos de certa classe burocrática, que nitidamente se tem estado a formar e se tem formado sobretudo depois da revolução, um poder económico e político simultânea e extremamente perigoso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Outro argumento que gostaria de ver explanado é a eterna argumentação da grande e da pequena empresa. Eu lembro-me sempre de uma história, de uma espécie de apólogo que costumo citar, à qual nunca tive resposta e que é a seguinte: dois empresários com a mesma idade, supúnhamos que com 21 anos, fundam empresas similares, mas um investe todos os seus lucros em prédios de rendimento, em quintas, em papéis de Estado, etc., enquanto o outro -, investe na sua própria empresa. Ao fim de vinte anos, este último, transformou-a numa grande empresa e o primeiro continuou apenas com uma 1 pequena empresa embora tenha uma grande fortuna fora dela. Pergunto: qual deles é mais útil à sociedade: será o que empregou os seus lucros em coisas improdutivas ou em rendimentos fora do seu empreendimento ou aquele que pela sua iniciativa e pelo seu trabalho foi capaz de criar uma grande empresa?
Gostaria que o Partido Socialista respondesse, de uma vez para sempre, a estas perguntas e não continuasse eternamente a mistificar o público com a mitologia da pequena e média empresa. As pequenas e médias empresas são de acarinhar, mas nada pode impedir que o desenvolvimento económico transforme pela iniciativa e pela força de trabalho, uma pequena e média empresa numa grande empresa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só quando essa empresa se transforma num monopólio ameaçador da autoridade do Estado é que o Estado deve intervir. Ora, o que nós temos que discutir aqui e o que a nós compete, como Assembleia da República, não é tanto continuar eternamente a discutir a estrutura fundamental da sociedade, mas sim a discutir os meios colectivos que a sociedade tem de ter ao dispor do poder político para limitação do poder económico privado e isto é que eu ainda não vi aflorar. Ainda não vi aflorar quais os processos de fiscalização e de limitação do poder económico, de forma que se não possa transformar em poder monopolista, não possa dominar o poder político, não possa transformar-se, nessa altura, num perigo para todos os cidadãos.
Quanto a certos argumentos empregues pelo Sr. Deputado Magalhães Mota: queria recordar-lhe que a maior parte dos historiadores, desde Arnold Toynbee a Lúcio de Azevedo, sintonizam exactamente a decadência portuguesa e a falta de desenvolvimento económico português com a predominância do Estaco sobre a iniciativa particular. E isto desde as Descobertas, desde o monopólio régio, porque as descobertas que fizeram a grandeza comercial de todas as nações da Europa ditaram a decadência de Portugal e da Espanha pela criação do monopólio régio. Foi exactamente a estatização, feita por D. Manuel e por D. João III, do comércio da Índia e, das especiarias: que arruinou Portugal e que levou três vezes Portugal à bancarrota no século XVI, quando detinha as maiores fontes de riqueza da Europa da época. E, pelo contrário, foram as nações que permitiram que esse comércio se exercesse pôr iniciativa particular -como a Holanda, os Países Baixos, a própria França- que se desenvolveram economicamente e que suplantaram completamento a Europa do Sul. É sempre o princípio do Estado tutelar, o milagre estatal, a impedir os países do Sul de se desenvolverem, a impedir uma burguesia actuante de agir, de criar riqueza e de tornar um país diferente daquele país pobre a que todos nos habituámos sob a égide do Estado.
Eu vivi quarenta e tal anos sob a égide do Estado, um Estado profundamente estatista, e não me interessava nada que o Sr. Presidente do Conselho almoçasse com os banqueiros e jantasse com os grandes industriais, mas todos eles estavam subordinados e faziam a política do Estado e o Estado vivia mancomunado com as forças da economia. É isso exactamente que não queremos, queremos é a separação do poder económico do poder político. E isto só se consegue libertando a iniciativa particular, não é criando-lhe limitações e estatizando, porque estatizar é um erro, estatizar Reconduzir à ruína. Todas as actividades mais ou menos estatizadas têm provado, economicamente e sempre, um retrocesso em relação as actividades particulares.
E mais ainda, parece-me que a oposição - e este argumento também já foi aqui aventado- tem receio de que se abra o sector público à concorrência particular. Quer dizer, acredita tão pouco na eficácia ou na boa administração do sector público, que já se chegou aqui a dizer - não me lembro quem - que se se abrir à concorrência o sector público, fatalmente ele entrará em decadência e se destruirá a si próprio Porquê então? Por que é que o sector público não poderá ser administrado bem, de forma a suportar a concorrência de um sector privado?
Por mim não tenho, quanto a esta questão, uma posição de maneira nenhuma fechada, mas estou convencido que vai ser muito difícil, inclusivamente, a abertura de novo em Portugal, de bancos de depósito com uma certa grandiosidade.
A irreversibilidade das nacionalizações está feita, e estou perfeitamente convencido que a abertura de bancos de investimento particular no mercado é absolutamente necessária, ate recordando as palavras daquele socialista que gere a Alemanha, Helmut Schmidt, que disse que o risco industrial é perigoso de mais para ser corrido pelo Estado.
Portanto, esse risco de investimento da industria e da criação de novos empreendimentos, dificilmente poderá ser corrido pelo Estado porque a burocratização o impede, porque o sentido de aventura e de risco são essencialmente individuais e porque a esse valor e a esse trabalho individual não se pode opor, de maneira nenhuma, a classe burocrática e a classe
22 DE MAIO DE 1981   2657e política, através do poder objectivo que isso confere, por exemplo, em termos de selectividade de crédito em relação a órgãos de comunicação social, já para não falar em muitos outros exemplos.
É indiscutível que a criação de bancos é o principal elemento aglutinador do poder económico privado, sempre o foi em todas as sociedades. O que nós dizemos é que, não existindo em Portugal, como existe noutros países -caso da Alemanha- um poder económico baseado, por exemplo, nos sindicatos, não existindo esses contrapoderes, na realidade o que vai passar-se é que o poder económico privado se voltará a sobrepor ao poder político do Estado, como sempre aconteceu no passado.
Sobre as grandes e pequenas empresas: o Partido Socialista não falou nisso e suponho que a sua intervenção se não terá dirigido a nós.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr. Deputada do PCP, Georgette Ferreira.O Sr. Pedro Roseta (PSD): O discurso da tecnocracia!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Está cada vez mais tecnocrata. É uma perda paro o socialismo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria antes de mais congratular-me por três pontos de convergência que encontrei entre e que eu próprio penso e defendo e aquilo que vi sustentar ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Em primeiro lugar, a preocupação na separação entre o poder político e o poder económico, a que acrescentarei a preocupação -mas estou certo da sua concordância- de que seja o poder político a controlar o poder económico.
Em segundo lugar, a convergência numa doutrina aberta, maleável e generosa e não em qualquer evangelho de uma ordem estabelecida. E, por último, a crítica ao condicionamento industrial.
A partir daqui algumas divergências pretendia esclarecer. Estamos de acordo quanto à capacidade de iniciativa e risco, como característica dos empresários, a minha discordância reside no facto de essa capacidade de iniciativa e risco se pretender exercer exclusivamente na banca. Porque aí a iniciativa é reduzida e o risco é mais alheio do que próprio.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador - O que penso que seria importante é que os empresários fossem capazes de arriscar os seus próprios capitais, muito mais do que querer arriscar com capitais alheios.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: Muito bem!O Orador: - Quanto à história económica portuguesa: penso que ambos estaremos de acordo em que os Descobrimentos foram qualquer coisa de ímpar na história portuguesa e que poderiam não ser a mesma coisa se, em concorrência com as naus do Infante, houvesse alguns batéis do Velho do Restelo e não sei que mais ... Mas o que queria dizer, e isso sim é particularmente importante, é que o que está em causa é o monopólio estatal das Descobertas ter sido mal utilizado quando esse poder económico do Estado foi cedido a favor dos grandes fidalgos e dos grandes empresários do tempo. Aí é que esteve o erro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. -E é esse erro que neste momento pretendemos evitar.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Tavares, ouvi a sua intervenção com grande perplexidade...Vozes do PSD e do CDS: - Ah! ...O Orador: -... porque o Sr. Deputado sustentou aqui uma concepção de Estado que eu não vejo defendida pelo menos desde Kelsen: um Estado tutelar, um Estado monstro, um Estado místico, um Estado todo-poderoso, o Estado inimigo público n.o l do cidadão, ou seja, a concepção que fez que em todas as constituições liberais se inserisse o direito de propriedade como direito fundamental do cidadão porque nessa concepção só a propriedade garantia a liberdade. Eu não perfilho essa concepção e creio que o Sr. Deputado - que pelo menos está na bancada social-democrata e que agora deve ser social-democrata...Risos do PS, do PCP e da UEDS.... não a poderá perfilhar também.
A minha concepção de Estado é a do Estado democrático de direito, e nós felizmente vivemos num Estado democrático de direito. Logo, essa necessidade de aliviar o Estado desses poderes de intervenção não se põe para um democrata, não se põe num Estado democrático de direito porque aí o Estado é a própria comunidade, são os próprios cidadãos e o que faz sentido é justamente o contrário, é dar ao Estado mais poderes de intervenção porque esses poderes nunca podem funcionar como limite à liberdade, mas sim como dimensões a essa própria liberdade. O cidadão desprotegido só pode encontrar no Estado quem o proteja, porque não são instituições de beneficência ou de caridade nem quaisquer outras que podem garantir a saúde, ...Vozes do CDS: -Ah! ...O Orador: -... a habitação, o emprego e a educação.O Sr. José Luís de Araújo (PS): -Muito bem!O Orador: - Os seus poderes têm que ser reforçados nesta concepção democrática do Estado, porque são os poderes do próprio cidadão.
O que eu pergunto ao Sr. Deputado é se, na verdade, perfilha essa concepção tão radicalmente liberal, ou se aceita que hoje o Estado tem outro con-
22 DE MAIO DE 1981 2657e política, através do poder objectivo que isso confere, por exemplo, em termos de selectividade de crédito em relação a órgãos de comunicação social, já para não falar em muitos outros exemplos.
Sobre as grandes e pequenas empresas: o Partido Socialista não falou nisso e suponho que a sua intervenção se não terá dirigido a nós.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr.a Deputada do PCP, Georgette Ferreira.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O discurso da tecnocracia!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Está cada vez mais tecnocrata. É uma perda paro o socialismo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria antes de mais congratular-me por três pontos de convergência que encontrei entre e que eu próprio penso e defendo e aquilo que vi sustentar ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
A partir daqui algumas divergências pretendia esclarecer. Estamos de acordo quanto à capacidade de iniciativa e risco, como característica dos empresários, a minha discordância reside no facto de essa capacidade de iniciativa e risco se pretender exercer exclusivamente na banca. Porque aí a iniciativa é reduzida e o risco é mais alheio do que próprio.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador - O que penso que seria importante é que os empresários fossem capazes de arriscar os seus próprios capitais, muito mais do que querer arriscar com capitais alheios.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à história económica portuguesa: penso que ambos estaremos de acordo em que os Descobrimentos foram qualquer coisa de ímpar na história portuguesa e que poderiam não ser a mesma coisa se, em concorrência com as naus do Infante, houvesse alguns batéis do Velho do Restelo e não sei que mais ... Mas o que queria dizer, e isso sim é particularmente importante, é que o que está em causa é o monopólio estatal das Descobertas ter sido mal utilizado quando esse poder económico do Estado foi cedido a favor dos grandes fidalgos e dos grandes empresários do tempo. Aí é que esteve o erro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. -E é esse erro que neste momento pretendemos evitar.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Tavares, ouvi a sua intervenção com grande perplexidade...Vozes do PSD e do CDS: - Ah! ...O Orador: -... porque o Sr. Deputado sustentou aqui uma concepção de Estado que eu não vejo defendida pelo menos desde Kelsen: um Estado tutelar, um Estado monstro, um Estado místico, um Estado todo-poderoso, o Estado inimigo público n.o 1 do cidadão, ou seja, a concepção que fez que em todas as constituições liberais se inserisse o direito de propriedade como direito fundamental do cidadão porque nessa concepção só a propriedade garantia a liberdade. Eu não perfilho essa concepção e creio que o Sr. Deputado - que pelo menos está na bancada social-democrata e que agora deve ser social-democrata...Risos do PS, do PCP e da UEDS.... não a poderá perfilhar também.
A minha concepção de Estado é a do Estado democrático de direito, e nós felizmente vivemos num Estado democrático de direito. Logo, essa necessidade de aliviar o Estado desses poderes de intervenção não se põe para um democrata, não se põe num Estado democrático de direito porque aí o Estado é a própria comunidade, são os próprios cidadãos e o que faz sentido é justamente o contrário, é dar ao Estado mais poderes de intervenção porque esses poderes nunca podem funcionar como limite à liberdade, mas sim como dimensões a essa própria liberdade. O cidadão desprotegido só pode encontrar no Estado quem o proteja, porque não são instituições de beneficência ou de caridade nem quaisquer outras que podem garantir a saúde, ...Vozes do CDS: -Ah! ...O Orador: -... a habitação, o emprego e a educação.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. José Luís de Araújo (PS): -Muito bem!O Orador: - Os seus poderes têm que ser reforçados nesta concepção democrática do Estado, porque são os poderes do próprio cidadão.
2658 I SÉRIE - NÚMERO 68teúdo e que num Estado democrático de direito se não justifica que se retirem poderes ao Estado, porque o mesmo é dizer retirar poderes aos cidadãos.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para responder.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Quanto ao Sr. Deputado António Guterres, devo dizer que continuo a sustentar que pelo menos durante o consulado de Salazar -não falo agora de Mareei Io Caetano - houve uma nítida subordinação do poder económico ao poder político. Houve uma confusão, se quiser, mas quem mandava em tudo era o Sr. Prof. Oliveira Salazar. Isto é perfeitamente indiscutível e indiscutido e até é neste momento uma verdade historicamente averiguada. Que ele se tenha servido das forças económicas para governar - é rigorosamente verdade.Risos.Não vejo o que é que isto tem para gargalhar!? É um problema histórico, é curioso...Vozes do PSD: - Muito bem!... e estou convencido, por exemplo, de que o historiador César Oliveira não me deixará em falso neste ponto ...Risos.Mas é evidente que a história do consulado de Salazar é uma aquisição progressiva do poder sobre o exército, sobre as forças económicas, sobre os banqueiros, sobre tudo, pouco a pouco, até atingir praticamente o poder sem nenhuma espécie de limitação.
Quanto ao Prof. Marcelo Caetano, o consulado exerceu-se em termos totalmente diferentes. O Prof. Marcelo Caetano era completamento incapaz de gerir uma sociedade nos mesmos termos ditatoriais do Prof. Salazar e aí é que o Prof. Marcelo Caetano fazia correr os grupos económicos como quem faz correr os cavalos de corrida: agora vais tu, agora vai aquele, agora vai aqueloutro, agora vai o grupo A, agora vai o grupo B. Isto é rigorosamente verdade e foi assim que as coisas se passaram, mas não tem nada a ver com aquilo que eu digo .Todas as leis de condicionamento, todo o proteccionismo, todo o desenvolvimento era planeado, destinado e resolvido pelo Estado.
Inclusivamente a própria dimensão das empresas era preestabelecida em negociação com o Estado. Quando se fundaram em Portugal dezenas de empresas de iniciativa particular, fundamentalmente básicas, era-lhes aplicada a dimensão que o Estado queria. Era normalmente uma luta de negociações que se fazia entre os industriais, entre os empresários e o Estado, para o dimensionamento dessas empresas.
O Sr. Dr. Vítor Constâncio, o Sr. Dr. António Guterres, como economistas, sabem perfeitamente que isto é verdade. Eu poderia citar imensíssimos exemplos. Toda a nossa história económica dos últimos trinta anos está baseada numa negociação permanente entre os empresários e o Estado.
Quanto ao que disse o Dr. Magalhães Mota: não diferiu em muito daquilo que eu disse. Apenas numa coisa não estou, de modo algum, de acordo consigo: é que, de facto, a falência do comércio ultramarino deu-se com o monopólio régio e com o desaparecimento da iniciativa. particular, que foi simultâneo com a expulsão dos Judeus. No dia em que se expulsaram os Judeus e se destruíram as forças económicas livres da Nação, no reinado de D. Manuel I, por pressão internacional, acabou completamente a iniciativa particular. Aliás, a Inquisição destinou-se quase exclusivamente à destruição do poder económico da burguesia.
Não sei até se os senhores conhecem o caso que foi o de um homem como Manuel da Silva que financiou a armada portuguesa e que permitiu em grande parte a Revolução de 1640, a «Restauração, que era nessa altura o maior empresário português e um dos maiores armadores da Europa-» ter sido queimado no Cais do Sodré pela Inquisição!
E porque se dava a destruição sistemática de todo o burguês e de todo o empresário livre, o monopólio régio predominou na administração portuguesa praticamente até ao liberalismo. Inclusivamente, a obra de ressurreição económica de Marquês de Pombal foi toda uma obra de estatização e de monopólio régio. Portanto; não vejo como é que isto pode ser sequer posto em dúvida. Basta ler talvez o Prof. Vitorino Magalhães Godinho.
Quanto à questão do Estado democrático de direito, regozijo-me muito que o Dr. Arnaut venha recordar essa expressão que, infelizmente, não existe na nossa Constituição por que o Partido Socialista se opôs, na altura, a ela.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É verdade!O Orador: - É verdade infelizmente, embora eu não faça a injustiça ao Partido Socialista -de maneira nenhuma-, de pensar que o Partido Socialista não aceita plenamente o Estado de direito, mas recusou que a expressão ficasse na Constituição. Porquê? Não sei...O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Quando se fala em socialismo,- está a falar-se automaticamente em Estado democrático de direito.Risos.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.Eu, quando falo em socialismo, dou-lhe um sentido preciso, os Srs. Deputados dar-lhe-ão outro. No vosso programa os senhores também têm a expressão «socialismo» e dão-lhe o sentido que nós na prática estamos a ver!Protestos do PSD.
21 DE MAIO DE 1981   2661encerramento da discussão e votação da proposta de lei em análise.
Neste momento, não há mais inscrições de  Srs. Deputados e, para uma intervenção, tem a palavra- o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, dispondo de quinze minutos. O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura do debate, entende o Governo que é oportuno fazer uma síntese final e tentar esclarecer algumas questões importantes entretanto levantadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo é, na sequência do espírito da Lei n.o 46/77, um importante contributo para a dissolução do mau citamento forçado em 12 de Março de 1975 entre o Estado e a economia. Tal proposta não visa, pois, revogar o espírito da Lei n.o 46/77,
mas antes adequá-lo às novas realidades políticas, económicas e sociais que constituem o desafio da década do 80 que estamos enfrentando.
Na discussão parlamentar da Lei n.o 46/77, um então deputado do PSD declarou solenemente que o projecto em debate era «um projecto virado à Europa, embora ainda não plenamente europeu».
- Sr- Presidente, Srs. Deputados: Quatro anos volvidos sobre essa data, talvez seja agora o momento oportuno para cumprir o desejo do Prof. Sousa Franco, o deputado referido, e de avançarmos na europeização da lei dos sectores.
Mas, se falamos em europeização, não queremos com- isso significar uma imposição das Comunidades Europeias, uma formalidade a cumprir para nos podermos integrar. De facto, nunca nenhum órgão das Comunidades considerou expressamente serem incompatíveis com o Tratado de Roma a amplitude assumida pelo sector público e as nacionalizações efectuadas em Portugal. A própria Comissão, no seu parecer
sobre- a adesão de Portugal, expressamente considerou que «a dimensão do sector público e as nacionalizações em Portugal não são incompatíveis com os tratados... na medida em que as regulamentações comunitárias, nos diferentes domínios, sejam respeitadas».
E não o podia dizer de outro modo, pois o artigo 222.o do Tratado da Roma é explícito ao estabelecer que ao presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados Membros».
A questão de incompatibilidade, portanto, não se prende tanto com a titularidade formal como com o estatuto, o regime, o Ânodo de exercer essa titularidade. Isto é, a incompatibilidade passa, sobretudo, por certo estilo de actuação do Estado, enquanto agente económico, onde este não poderá assumir um regime de privilégio que coloque em desigualdade os agentes económicos privados e cooperativos, da mesma maneira como entre estes se torna inadmissível a violação de regras de concorrência.
Porque é a efectiva concorrência co-existencial que se pretende salvaguardar, assegurando-se uma igualdade de tratamento entre as empresas públicas e as empresas privadas.
Como já em 1976 Amaro da Costa dizia neste Parlamento, não há à partida «barreiras intransponíveis no nosso texto constitucional para adaptação da ordem
Jurídica interna portuguesa à legislação comunitária».
Não procuraremos, pois, álibis externos que disfarcem a necessária coragem das opções internas!
A nossa opção europeia não se pauta pelo cumprimento de meras obrigações formais, mas, sobretudo, pela instauração de um modelo dinâmico de relações entre o Estado e a economia.
E, se a Lei n.o 46/77 não é ainda plenamente europeia, como dizia o então deputado Sousa Franco, não é tanto por aquilo que a Europa formalmente nos exige quanto por aquilo que, segundo as nossas opções internas, Portugal precisa de alterar para que a adesão à Europa signifique um compromisso dinâmico com o desenvolvimento económico e a justiça-social.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador? - É, pois, à plena soberania do Estado Português que cabe estabelecer as regras do jogo económico, aptas a satisfazerem as necessidades da nossa integração mim grande espaço económico onde vigora a livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais. Só quem pretenda fazer renascer das cinzas um modelo de nacionalismo económico ou sonhe com a integração de Portugal noutro mercado comum «satelitizado» à sombra de um qualquer «Sol da Terra» pode ser conservador relativamente ao actual regime de relações entre o Estado e a Economia.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao renovar a sua proposta de alteração da lei de delimitação dos sectores, o Governo não pretende arrastar a Assembleia da República para um conflito com outros órgãos de soberania.
O Governo apenas está cumprindo aquilo que o povo português votou em S de Outubro de 1980.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):-Muito bem!O Orador: - É que em nenhuma outra votação posterior foi contestado.
O Governo não pretende também ultrapassar o texto constitucional e tem confiança em que os outro órgãos de soberania saberão entender a importância desta questão. Nem sequer espera que qualquer outro órgão de soberania desrespeite a Constituição ou abdique dos respectivos poderes, mas tão-só que efectivamente se demonstre, perante os Portugueses, que o sistema democrático português não cria obstáculos à consagração legal de aspirações populares livremente manifestadas.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Muito bem!O Orador: - A nossa proposta limita-se a seguir um modelo que a maioria da Comissão Constitucional já anteriormente avalizou; um modelo que o próprio Presidente da República não contestou. Não se trata, pois, ao contrário do que as vozes da oposição aqui quiseram fazer crer, de uma proposta maximalista, mas antes de conciliação institucional, aberta a todos os que connosco partilham a ideia força de
2660 I SÉRIE - NÚMERO 68O que está em causa é saber se devemos prosseguir uma linha para transformar esse domínio de sectores num domínio de todos através da socialização, ou se, pelo contrário, devemos voltar ao clube privado antes existente. Essa é a grande questão
Segunda questão: o grande problema que se coloca não é o do controle do Estado em relação apenas ao poder tecnocrático, mas em relação a todos os poderes e também em relação aos contrapoderes que dentro do próprio Estado se situam e que levam, como V. Ex.a sabe, alguns membros do Governo a engolirem, por dia, alguns elefantes.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, dispondo de dois minutos.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, sirvo-me da figura do protesto porque não há no Regimento a figura da lamentação,...Risos... porque o que eu não queria, verdadeiramente, era lamentar que o Sr. Deputado Sousa Tavares -que foi militante do Partido Socialista e que é agora militante (ou, pelo menos, simpatizante) de um partido que se reclama também do socialismo democrático - não saiba e não tenha perscrutado a essência dos valores do socialismo.Risos do PSD e do CDS.Não sou eu que lhos vou agora .explicar nem certamente os seus companheiros de bancada lhe poderão explicar...
Os conceitos são sempre vagos. E tão vagos eles são que o CDS, no projecto constitucional que apresentou em 1975, também se reclamava do socialismo!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Personalista!Protestos do CDS.O Orador: - Mas o que é de facto para lamentar é que o Sr. Deputado Sousa Tavares tenha ironizado a respeito de uma expressão que contém em si os valores de uma sociedade moderna avançada -da liberdade, da igualdade e da fraternidade-, e não saiba o que é a democracia política nem a democracia económica nem a democracia social nem a democracia cultural, porque, se soubesse isso, sabia o que era o socialismo.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres prescinde?O Sr. António Guterres (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para, o efeito de seis minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ao Sr. Deputado César Oliveira, apenas tenho a dizer que estou do acordo com ele.
Ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a dizer que não vale a pena responder, porque se manteve nas mesmas posições e eu mantenho-me nas minhas.
Ao Sr. Deputado António Arnaut, tenho a dizer que não vale a pena fazer tanto barulho para não dizer nada,...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... primeiro, porque, se saí do PS, foi exactamente por não encontrar dentro do PS..Vozes do PS: - Um ministério?O Orador: - ... jamais uma definição clara daquilo que sempre defendi e daquilo que sempre fui - que é social-democracia.
Eu sou social-democrata.Aplausos do PSD.Não sei se o encontrarei no meu novo partido. Se o não encontrar, também sairei dele!Risos.Aplausos do PSD.Aplausos de alguns deputados do PS, da ASDI e da UEDS.Porque sou perfeitamente idêntico a mim próprio, defendo a social-democracia, publicamente, defendo sempre as mesmas ideias.
E tenho a dizer-lhe mais uma coisa, Dr. António Arnaut: é que devo ser das raras pessoas que não se importa que seja publicado tudo quanto escreveu desde a Revolução de 1974 para cá, e deve haver muito poucas pessoas neste pais capazes de assistirem a essa experiência. Muito poucas...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por isso, não tomei parte nessa delírio socialista do princípio da Revolução. Estão na sua bancada alguns deputados com quem muitas vezes discuti em minha casa, até às 6 horas da manhã - como o Dr. António Reis, como o Dr. Jaime Gama, como o Manuel Alegre, como tantos outros-, sobre se a política das nacionalizações e do nacionalismo ia conduzir a nação à miséria e a uma crise económica gravíssima.
Muitos deles foram abrindo pouco a pouco os olhos, graças a Deus, e, por isso, não tenho que modificar nada. Se nessa altura estivesse nesta Assembleia, jamais teria falado nessa espécie de socialismo que consistia na colectivização, porque sempre fui anti-colectivista, continuo, e continuarei a ser,...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...porque a colectivização é, acima de tudo, caminho da destruição da liberdade. E acima de tudo o que sou, e hei-de ser sempre, é um homem livre!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa informar que, por consenso estabelecido entre as dilecções dos partidos, a sessão será prolongada até ao
21 DE MAIO DE 1981 2661encerramento da discussão e votação da proposta de lei em análise.
Neste momento, não há mais inscrições de Srs. Deputados e, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, dispondo de quinze minutos.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura do debate, entende o Governo que é oportuno fazer uma síntese final e tentar esclarecer algumas questões importantes entretanto levantadas.
mas antes adequá-lo às novas realidades políticas, económicas e sociais que constituem o desafio da década do 80 que estamos enfrentando. Na discussão parlamentar da Lei n.o 46/77, um então deputado do PSD declarou solenemente que o projecto em debate era «um projecto virado à Europa, embora ainda não plenamente europeu».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro anos volvidos sobre essa data, talvez seja agora o momento oportuno para cumprir o desejo do Prof. Sousa Franco, o deputado referido, e de avançarmos na europeização da lei dos sectores.
Mas, se falamos em europeização, não queremos com isso significar uma imposição das Comunidades Europeias, uma formalidade a cumprir para nos podermos integrar. De facto, nunca nenhum órgão das Comunidades considerou expressamente serem incompatíveis com o Tratado de Roma a amplitude assumida pelo sector público e as nacionalizações efectuadas em Portugal. A própria Comissão, no seu parecer
sobre a adesão de Portugal, expressamente considerou que «a dimensão do sector público e as nacionalizações em Portugal não são incompatíveis com os tratados... na medida em que as regulamentações comunitárias, nos diferentes domínios, sejam respeitadas». E não o podia dizer de outro modo, pois o artigo 222.o do Tratado da Roma é explícito ao estabelecer que ao presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados Membros».
Como já em 1976 Amaro da Costa dizia neste Parlamento, não há à partida «barreiras intransponíveis no nosso texto constitucional para adaptação da ordem jurídica interna portuguesa à legislação comunitária».
E, se a Lei n.o 46/77 não é ainda plenamente europeia, como dizia o então deputado Sousa Franco, não é tanto por aquilo que a Europa formalmente nos exige quanto por aquilo que, segundo as nossas opções internas, Portugal precisa de alterar para que a adesão à Europa signifique um compromisso dinâmico com o desenvolvimento económico e a justiça social.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador? - É, pois, à plena soberania do Estado Português que cabe estabelecer as regras do jogo económico, aptas a satisfazerem as necessidades da nossa integração mim grande espaço económico onde vigora a livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais. Só quem pretenda fazer renascer das cinzas um modelo de nacionalismo económico ou sonhe com a integração de Portugal noutro mercado comum «satelitizado» à sombra de um qualquer «Sol da Terra» pode ser conservador relativamente ao actual regime de relações entre o Estado e a Economia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao renovar a sua proposta de alteração da lei de delimitação dos sectores, o Governo não pretende arrastar a Assembleia da República para um conflito com outros órgãos de soberania.
O Governo apenas está cumprindo aquilo que o povo português votou em S de Outubro de 1980.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Muito bem!O Orador; - É que em nenhuma outra votação posterior foi contestado.
O Governo não pretende também ultrapassar o texto constitucional e tem confiança em que os outros órgãos de soberania saberão entender a importância desta questão. Nem sequer espera que qualquer outro órgão de soberania desrespeite a Constituição ou abdique dos respectivos poderes, mas tão-só que efectivamente se demonstre, perante os Portugueses, que o sistema democrático português não cria obstáculos à consagração legal de aspirações populares livremente manifestadas.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador: - A nossa proposta limita-se a seguir um modelo que a maioria da Comissão Constitucional já anteriormente avalizou; um modelo que o próprio Presidente da República não contestou. Não se trata, pois, ao contrário do que as vozes da oposição aqui quiseram fazer crer, de uma proposta maximalista, mas antes de conciliação institucional, aberta a todos os que connosco partilham a ideia força de
2662 I SÉRIE - NÚMERO 68uma sociedade aberta, como sectores da oposição democrática se reclamaram!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de- uma proposta que se pretendeu discutir à luz do dia, na sede própria - a Assembleia da República.
O que desejamos afinal é que as relações entre o Estado e a economia sejam filtradas por órgãos genuinamente democráticos e que não nos continuem a vincular do que o despotismo revolucionário militar concebeu em 12 de Março de 1975 sem audição do eleitorado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O perfil da nossa economia exige uma necessidade de concorrência entre os empresários públicos e privados em todos aqueles sectores em que razões de independência nacional, estratégicas ou de serviço público essencial não imponham uma reserva absoluta do sector público.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Daí que não possam continuar a definir-se como sectores básicos aqueles que não foram ditados por razões estruturais ou de Estado, mas, sim, pela defesa de factos consumados pela política colectivista da esquerda totalitária.
O que a economia portuguesa, em 1981, não pode aceitar é que, em nome de estreitas interpretações políticas da Constituição, se cerceiam reais intenções de investimento; é que, em nome da igualdade, se proíba ao investidor nacional aquilo que sempre teve que admitir-se ao investidor estrangeiro.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, quando se fala em investidor nacional, não se pensa apenas no grande capitalista, porque esse tem tido a maleabilidade para diversificar as suas participações tanto no País como no estrangeiro. Pensa-se, sobretudo, nos muitos pequenos investidores, nomeadamente nos emigrantes, que, se para tanto tiverem oportunidade, bem poderão transformar as suas poupanças em poderosos factores de desenvolvimento.
Pensa-se também na tão falada regionalização e descentralização. Porque um dos seus principais inimigos tem sido precisamente a extensão inadequada de certas reservas do sector público e consequentes monopólios. Instrumentos por excelência do poder central apenas passíveis de utilização pelo Governo enquanto orgão de tutela e naturalmente incapazes de um suficiente diálogo com o poder regional e local.
A política do Governo no plano económico privilegia claramente a expansão da produção, no pressuposto da limitação indispensável da taxa de inflação e do défice externo em níveis comportáveis.
Esta politica, que visa fundamentalmente o aumento da riqueza nacional e daí o bem-estar dos Portugueses, constitua, ao mesmo tempo, condição essencial para a nossa integração na Europa. Exige-se dos parceiros sociais um grande esforço e é natural que se exija do Governo a criação de condições para que esse esforço seja bem aproveitado.
A liberdade de acesso da iniciativa privada a alguns sectores económicos, designadamente ao da tranca e dos seguros, visa justamente esse objectivo, estabelecendo aí a dinâmica benéfica da concorrência e a igualdade entre nacionais e estrangeiros e assegurando assim o indispensável aumento de produtividade do sector da intermediação financeira.
Regista-se uma nova posição do PS, há pouco transmitida pela voz do Sr. Deputado António Guterres: é que o PS entende atingir esta igualdade propondo a nacionalização daquilo que ele considera os pequenos «bancos estrangeiros» sediados em Portugal. Esses «bancos estrangeiros» que, por sinal, são os mais rentáveis para o nosso sistema bancário...O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Em termos relativos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no cumprimento de um compromisso político, assumido perante o eleitorado e por ele ratificado, que o Governo apresenta agora esta proposta de lei.
Ela não significa de maneira nenhuma o regresso a subordinação do poder político face ao poder económico, como primariamente concluem certas vozes da oposição. Significa, bem pelo contrário, uma maior distinção entre o poder político e o poder económico.
De facto, pretende-se precisamente que o Estado, enquanto agente da actividade económica, enquanto empresário, não confunda esse seu estatuto com o de agente do poder político.
Porque tem sido esta uma das principais causas da ineficiência do sector público da economia. Porque se tem dirigido as empresas públicas como se estas fossem meras direcções-gerais integradas na Administração directa do Estado. É preciso «racionalizar e desburocratizar» a respectiva gestão; «responsabilizar» os seus gestores; autonomizá-las empresarialmente face aos órgãos de tutela.
Ao contrário daquilo que certa oposição tem bradado, o Governo, com o seu projecto de delimitação, pretende efectivamente autonomizar e dignificar o sector público da economia. Porque o colectivismo estatizante tanto é inimigo da iniciativa privada como do próprio sector público.
Por outro lado e no que à iniciativa privada respeita, o Governo estende o seu acesso a sectores que até agora lhe estavam vedados como um meio de mais eficazmente o País criar riqueza socialmente útil. Não se trata de recrear monopólios ou grandes grupos financeiros dominadores do Estado e das instituições. Numa óptica realista e desapaixonada, o que está em causa é, através da abertura à livre concorrência, de acordo com as regras a fixar pelo Governo e sob sua fiscalização, estimular e diversificar o investimento, aumentar o emprego, reduzir os custos, numa palavra, colocar ao serviço dos Portugueses o que até agora tem estado ao serviço exclusivo do poder político e durante alguns períodos das suas clientelas.
São estas clientelas. Sr. Deputado Magalhães Mota, que nós entendemos serem os novos fidalgos
22 DE MAIO DE 1981 2663c não aqueles que querem investir e gerar riqueza para o seu país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS):- E o PPM?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olhe que o PPM ainda se chateia!O Sr. Carlos Brito (PCP): - São pobrezinhos...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar porque para mais não tenho tempo.