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259 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009prestados.4 - Nos contratos referidos no presente artigo, o comandante da embarcação objecto de salvação, ou quem nela desempenhe funções de comando, actua em representação de todos os interessados na expedição marítima.Artigo 134.o Dever de prestar socorro1 - O comandante de qualquer embarcação, ou quem nela desempenhe funções de comando, está obrigado a prestar socorro a pessoas em perigo no mar, desde que isso não acarrete risco grave para a sua embarcação ou para as pessoas embarcadas, devendo a sua acção ser conformada com o menor prejuízo ambiental.2 - À omissão de prestar socorro nos termos do número anterior é aplicável o disposto no artigo 486.o do Código Civil, independentemente de outro tipo de responsabilidade consagrada na lei.3 - O proprietário e o armador de comércio da embarcação só respondem pela inobservância da obrigação prevista no n.o 1 se existir culpa sua.4 - O disposto no presente artigo não prejudica as competências que estão atribuídas ao Serviço de Busca e Salvamento Marítimo no âmbito do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, e aos órgãos locais da autoridade marítima.Artigo 135.o Obrigações do salvador1 - Constituem obrigações do salvador:a) Desenvolver as operações de salvação marítima com a diligência devida, em face das circunstâncias de cada caso; b) Evitar ou minimizar danos ambientais; c) Solicitar a intervenção de outros salvadores, sempre que as circunstâncias concretas da situação o recomendem; d) Aceitar a intervenção de outros salvadores, quando tal lhe for solicitado pelo salvado; e) Entregar, em caso de abandono, à guarda da autoridade aduaneira do porto de entrada, a embarcação e os restantes bens objecto de salvação marítima, desde que não exerça direito de retenção, conforme previsto no presente capítulo.2 - Entende-se por danos ambientais todos os prejuízos causados à saúde humana, vida marinha, recursos costeiros, águas interiores ou adjacentes, em resultado de poluição, contaminação, fogo, explosão ou acidente de natureza semelhante.Artigo 136.o Remuneração do salvador1 - Havendo resultado útil para o salvado, a salvação marítima é remunerada mediante uma retribuição pecuniária denominada «salário de salvação marítima».2 - Se o salvador não obtiver resultado útil para o salvado, mas evitar ou minimizar manifestos danos ambientais, a sua intervenção é remunerada, nos termos dos artigos 139.o e 140.o, mediante uma retribuição pecuniária denominada «compensação especial».3 - Não exclui o direito do salvador à remuneração o facto de pertencerem à mesma pessoa, ou por ela serem operadas, as embarcações que desenvolvem as operações de salvação marítima e as que destas constituem objecto.
260 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 137.o Salário de salvação marítima1 - O salário de salvação marítima deve ser fixado em termos equitativos, tendo em consideração as circunstâncias seguintes:a) O valor da embarcação e dos restantes bens que se conseguiram salvar; b) Os esforços desenvolvidos pelo salvador e a eficácia destes a fim de prevenir ou minimizar o dano ambiental; c) O resultado útil conseguido pelo salvador; d) A natureza e o grau do risco que o salvador correu; e) Os esforços desenvolvidos pelo salvador e a eficácia destes para salvar a embarcação, outros bens e as vidas humanas; f) O tempo despendido, os gastos realizados e os prejuízos sofridos pelo salvador; g) A prontidão dos serviços prestados; h) O valor do equipamento que o salvador utilizou.2 - Pelo pagamento do salário de salvação marítima, fixado nos termos do número anterior, respondem a embarcação e os restantes bens salvos, na proporção dos respectivos valores, calculados no final das operações de salvação marítima.3 - O montante do salário de salvação marítima, excluídos os juros e as despesas com custas judiciais, não pode exceder o valor da embarcação e dos restantes bens que se conseguiram salvar, calculados no final das operações de salvação marítima.4 - Não resulta afectado o salário de salvação marítima, sempre que o salvador tenha sido obrigado a aceitar a intervenção de outros, nos termos da alínea d) do artigo 135.o, e se demonstre a manifesta desnecessidade desta intervenção, mas esses intervenientes não têm direito a qualquer remuneração.Artigo 138.o Pagamento do salárioO pagamento do salário de salvação marítima é feito pelos salvados de harmonia com as regras aplicáveis à regulação da avaria comum.Artigo 139.o Repartição do salário entre os salvadores1 - Na falta de acordo dos interessados, a repartição do salário de salvação marítima entre os salvadores é efectuada pelo tribunal, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 137.o 2 - Na falta de acordo dos interessados, a repartição entre o salvador, o comandante, ou quem desempenhava as correspondentes funções de comando, a tripulação e outras pessoas que participaram na salvação marítima é efectuada pelo tribunal, nos termos do número anterior, não podendo a parte do comandante, ou de quem desempenhava as correspondentes funções de comando, e da tripulação, ser superior a metade nem inferior a um terço do salário de salvação marítima líquido.3 - A repartição entre o comandante, ou quem desempenhava as correspondentes funções de comando, e os membros da tripulação é feita na proporção do salário base de cada um.4 - Caso a salvação marítima haja sido prestada por rebocador ou outra embarcação especialmente destinada a esta actividade, o comandante, ou quem desempenhava as correspondentes funções de comando, e a tripulação ficam excluídos da repartição do respectivo salário.Artigo 140.o Compensação especial1 - Se o salvador desenvolver actividades de salvação marítima em relação a embarcação que, por ela
262 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - Se o salvador não exigir o salário de salvação marítima, a compensação especial ou a indemnização das despesas referida no n.o 2 do artigo 142.o, o comandante, ou quem desempenhava as correspondentes funções de comando, e a tripulação podem demandar os salvados, pedindo a parte que lhes caiba, dentro do ano subsequente ao termo do prazo fixado no número anterior.3 - Verificando-se a situação prevista no número anterior, o comandante da embarcação que desenvolveu as operações de salvação marítima, ou quem desempenhava as correspondentes funções de comando, tem legitimidade para, em nome próprio e em representação da tripulação, demandar os salvados.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, caso esse direito não seja exercido, podem os tripulantes interessados demandar conjuntamente os salvados, nos seis meses imediatos.Artigo 145.o Direito de retençãoSalvo na medida em que contradiga algum instrumento de Direito Internacional, o salvador goza de direito de retenção sobre a embarcação e os restantes bens salvos para garantia dos créditos emergentes da salvação marítima.Artigo 146.o Salvação marítima por embarcações do EstadoO disposto no presente capítulo abrange a salvação marítima desenvolvida por navios de guerra ou outras embarcações não comerciais propriedade do Estado ou por ele operadas, salvo se tais embarcações forem o objecto das operações de salvamento.Artigo 147.o Condições técnicasAs especificações técnicas, as condições de aprovação, de certificação e de marcação, os requisitos de manutenção a bordo e as vistorias aos meios de salvação das embarcações nacionais é regulada por legislação especial.CAPÍTULO VII Achados marítimosArtigo 148.o Aplicação subsidiáriaO disposto no presente capítulo é de aplicação subsidiária face à legislação vigente em cada momento relativamente a achados ou objectos determinados ou de natureza determinada, designadamente ferros ou objectos de natureza arqueológica ou militar.Artigo 149.o Objectos da propriedade do EstadoOs objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo do mar ou por este arrojados, incluindo despojos de naufrágios de embarcações, de aeronaves ou de qualquer material flutuante e fragmentos de quaisquer deles ou de suas cargas e equipamentos que, de um ponto de vista científico, artístico ou outro tenham interesse para o Estado, constituem sua propriedade.
267 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009despesas resultantes das operações de remoção efectuadas ao abrigo do presente capítulo sempre que as mesmas sejam suportadas por entidade administrativa.2 - O proprietário e o armador de comércio são ainda solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pelo afundamento, encalhe, abandono, não remoção da embarcação, bem como pelos danos originados quando a remoção deste seja efectuada de forma defeituosa ou não atempada.3 - Para efeitos dos números anteriores, a entidade administrativa que suportou as despesas notifica o proprietário e o armador de comércio para procederem ao pagamento dos montantes devidos em prazo não superior a 60 dias.4 - Não sendo efectuado o pagamento no prazo previsto no número anterior, é extraída certidão de dívida para efeitos de instauração pela administração fiscal de processo de execução fiscal.5 - Se um dos obrigados ao pagamento dos montantes devidos nos termos do presente artigo for proprietário de carga cuja recuperação tiver sido reivindicada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 157.o, a devolução desta fica condicionada ao pagamento integral dos montantes em dívida.6 - No caso de actuação das administrações portuárias e da entidade administrativa ambiental, quando as despesas previstas ultrapassarem a capacidade financeira da entidade administrativa, a respectiva tutela deve autorizar e cabimentar, se for caso disso, os respectivos encargos financeiros.TÍTULO V Contratos marítimosSUBTÍTULO I Construção e modificação da embarcaçãoCAPÍTULO I Construção da embarcaçãoArtigo 163.o FormaO contrato de construção de embarcação e as suas alterações estão sujeitos a forma escrita.Artigo 164.o RegimeO contrato de construção de embarcação é disciplinado pelas cláusulas do respectivo instrumento contratual e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis ao contrato de empreitada que não contrariem o disposto no presente capítulo.Artigo 165.o Projecto1 - O construtor deve executar a construção da embarcação em conformidade com o projecto aprovado pelo dono da obra e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso previsto no contrato ou, na falta desta indicação, para o uso comum do tipo de embarcação em causa.2 - O construtor não é responsável pelo projecto elaborado pelo dono da obra ou por terceiro por este contratado.3 - Nos casos previstos no número anterior, o construtor deve avisar o dono da obra dos defeitos do projecto detectáveis por um técnico diligente e sugerir-lhe as necessárias alterações.4 - Os projectos de construção de embarcações comerciais, reboques e embarcações auxiliares devem ser submetidos ao IPTM, IP, para aprovação.5 - A construção das embarcações referidas no número anterior deve ser comunicada ao IPTM, IP, no
268 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009prazo de cinco dias úteis a contar da aprovação do projecto de construção nos termos do número anterior.Artigo 166.o Fiscalização1 - O dono da obra pode fiscalizar, à sua custa, a construção das embarcações desde que não perturbe o andamento normal da mesma.2 - O construtor deve, durante a construção, conceder ao dono da obra e aos seus representantes as facilidades necessárias à fiscalização e dar-lhes a assistência de que razoavelmente careçam para o seu cabal desempenho.3 - O disposto no presente artigo é aplicável aos subempreiteiros que realizem trabalhos destinados à construção.Artigo 167.o Sociedade classificadoraQuando haja lugar à intervenção de sociedade classificadora, as decisões tomadas por esta vinculam ambas as partes quanto à situação da embarcação face regras e regulamentos cujo cumprimento ou incumprimento caiba à sociedade classificadora fiscalizar.Artigo 168.o Propriedade da embarcação em construção1 - Salvo acordo em contrário, durante a construção, a embarcação é propriedade do construtor, exceptuados os materiais fornecidos pelo dono da obra.2 - A transferência da propriedade opera-se com a entrega da embarcação pelo construtor e a sua aceitação pelo dono da obra, sem prejuízo do disposto no número precedente.3 - Salvo acordo em contrário, cada parte no contrato é proprietária dos projectos e desenhos por cujos eventuais defeitos seriam responsabilizáveis nos termos do n.o 2 do artigo 165.o.Artigo 169.o Alterações1 - Se durante a construção entrarem em vigor regras técnicas, regulamentos, convenções internacionais ou quaisquer outras normas legais que imponham alterações na construção, deve o construtor, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva vigência, avisar o dono da obra e apresentar-lhe uma proposta do preço das alterações e, sendo caso disso, da nova data da entrega da embarcação.2 - Se as partes não chegarem a acordo, o construtor deve proceder às alterações impostas, competindo ao tribunal fixar as correspondentes modificações quanto ao preço e ao prazo de execução.Artigo 170.o Preço das alteraçõesSe outra coisa não for acordada pelas partes, o custo de quaisquer alterações ao projecto de construção, legais ou convencionais, deve ser pago nas condições do preço inicial.Artigo 171.o Experiências1 - Durante a construção, a embarcação e os seus equipamentos devem ser submetidos às experiências previstas no contrato e na legislação aplicável, bem como às impostas pelo IPTM, IP 2 - Com a antecedência de 30 dias, o construtor deve informar o dono da obra do programa das
269 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009experiências.3 - As despesas com as experiências a que se refere o presente artigo correm por conta do construtor, exceptuadas as relativas à tripulação.Artigo 172.o Defeitos detectados durante as experiênciasO construtor deve corrigir os defeitos detectados durante a realização das experiências e proceder às desmontagens e verificações que forem consideradas necessárias.Artigo 173.o Entrega e aceitação da embarcação1 - A entrega da embarcação deve ser feita no estaleiro do construtor após a realização de todas as experiências e inspecções e a obtenção das aprovações dos serviços do IPTM, IP 2 - No momento da entrega, a embarcação deve estar munida dos aparelhos, aprestos, meios de salvação, acessórios e sobressalentes, de acordo com o contrato de construção.3 - O dono da obra que não aceite a embarcação no prazo devido incorre em mora creditória, nos termos da lei civil.Artigo 174.o Retirada da embarcação do estaleiroO dono da obra deve retirar a embarcação do estaleiro do construtor no prazo de 10 dias a contar da sua aceitação, se outro prazo não for acordado, aplicando-se em caso de incumprimento o disposto no n.o 3 do artigo anterior em matéria de mora creditória.Artigo 175.o Instruções e informaçãoO construtor deve fornecer ao dono da obra, na data da entrega da embarcação:a) Certificados da embarcação e dos equipamentos; b) Livros de instruções e de informações técnicas; c) Desenhos; d) Instruções e informações relativas à condução; e) Inventários e listas de acessórios e sobressalentes; f) Outros documentos eventualmente previstos no contrato de construção.Artigo 176.o Garantia1 - O construtor garante a qualidade e funcionamento da embarcação, durante um ano, a contar da aceitação, relativamente aos defeitos da construção.2 - Em caso de avaria resultante de defeito abrangido pela garantia estabelecida no número anterior, o construtor é obrigado a corrigir esse defeito ou a substituir o equipamento defeituoso.3 - Quando a embarcação fique impossibilitada de alcançar o estaleiro do construtor ou quando se verifique manifesto inconveniente nessa deslocação, o construtor deve efectuar a reparação ou a substituição do equipamento em local adequado.
270 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 177.o Direito de retençãoO construtor goza do direito de retenção sobre a embarcação para garantia dos créditos emergentes da sua construção.Artigo 178.o Comunicação dos defeitos1 - O dono da obra deve comunicar ao construtor os defeitos da construção dentro dos 30 dias posteriores ao seu conhecimento, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes.2 - Equivale à comunicação o reconhecimento, por parte do construtor, da existência do defeito.Artigo 179.o Eliminação dos defeitos1 - Os resultados das provas, a aprovação pelo dono da obra e a aceitação sem reservas não exoneram o construtor da responsabilidade pela correcção dos defeitos, salvo se aquele os conhecia.2 - Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra.Artigo 180.o Não eliminação dos defeitosNão sendo eliminados os defeitos, o dono da obra pode exigir a redução do preço, segundo juízo de equidade, ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a embarcação inadequada ao fim a que se destinava.Artigo 181.o IndemnizaçãoO exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui a indemnização nos termos gerais.Artigo 182.o Caducidade1 - Os direitos conferidos nos artigos anteriores caducam se não forem exercidos dentro de dois anos a contar da entrega da embarcação.2 - Em caso de vício oculto, o prazo fixado no número precedente conta-se a partir da data do seu conhecimento pelo dono da obra.Artigo 183.o Pluralidade de construtoresAs disposições anteriores relativas ao contrato de construção aplicam-se, com as necessárias adaptações, no caso de a obra ser adjudicada, através de instrumentos autónomos, a diferentes empreiteiros, assumindo cada um deles o encargo de parte da construção.
271 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009CAPÍTULO II Reparação de embarcaçõesArtigo 184.o RegimeÉ aplicável ao contrato de reparação de embarcações, com as necessárias adaptações, o regime do contrato de construção.Artigo 185.o GarantiasCabe às partes convencionar o prazo e os termos exactos das garantias a conceder ao abrigo do presente capítulo.SUBTÍTULO II Compra e venda de embarcações e negócios análogosArtigo 186.o Âmbito de aplicaçãoO disposto no presente subtítulo aplica-se apenas à compra e venda e aos negócios análogos, celebrados sobre embarcações de comércio, rebocadores e embarcações auxiliares.Artigo 187.o Direito subsidiárioA tudo o que não se encontre regulado no presente subtítulo aplica-se o regime da compra e venda previsto na lei comercial e civil, conforme aplicável.Artigo 188.o CapacidadeQualquer pessoa, singular ou colectiva, pode ser titular do direito de propriedade de embarcações, observados os limites previstos na lei civil.Artigo 189.o FormaOs contratos celebrados no âmbito do presente subtítulo, nomeadamente as declarações de venda (bill of sale), estão sujeitos a forma escrita.Artigo 190.o Deveres de comunicação1 - A aquisição, ao abrigo do disposto no presente subtítulo, de embarcação já existente que se destine a obter bandeira nacional deve ser comunicada pelo adquirente ao IPTM, IP, no prazo de cinco dias a contar da celebração do respectivo contrato.2 - A aquisição e a alienação de embarcação ao abrigo do disposto no presente capítulo deve ser comunicada ao IPTM, IP, no prazo de cinco dias, a contar da data do registo patrimonial da embarcação, momento a partir do qual se verifica a transferência da propriedade.
272 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 191.o CondicionamentoA transmissão de propriedade de embarcações abrangidas pelo presente subtítulo adquiridas com o auxílio do Estado e que implique mudança de pavilhão pode ser objecto de condicionamento.Artigo 192.o RegulamentaçãoSem prejuízo do disposto nas normas relativas ao registo, podem os membros do Governo responsáveis pelas área da defesa nacional, da justiça, dos transportes e das pescas e aquicultura regulamentar o disposto no presente subtítulo.SUBTÍTULO III FretamentoCAPÍTULO I Contrato de fretamentoArtigo 193.o NoçãoO contrato de fretamento de embarcação é aquele em que uma das partes, o fretador, se obriga em relação à outra, o afretador, a pôr à sua disposição uma embarcação, ou parte dela, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete.Artigo 194.o FormaDesigna-se carta-partida o documento particular exigido para a válida celebração do contrato de fretamento.Artigo 195.o RegimeO contrato de fretamento é disciplinado pelas cláusulas da carta-partida e, subsidiariamente, pelas disposições do presente subtítulo.Artigo 196.o ModalidadesO contrato de fretamento pode revestir as modalidades seguintes:a) Fretamento por viagem; b) Fretamento a tempo; c) Fretamento em casco nu.
273 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009CAPÍTULO II Contrato de fretamento por viagemArtigo 197.o NoçãoO contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador uma embarcação, ou parte dela, para que este a utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas, de transporte de mercadorias determinadas.Artigo 198.o Carta-partida1 - A carta-partida deve conter os elementos seguintes:a) A identificação da embarcação, através do nome, nacionalidade e tonelagem; b) A identificação do fretador e do afretador; c) A quantidade e a natureza das mercadorias a transportar; d) Os portos de carga e os de descarga; e) Os tempos previstos para o carregamento e para a descarga, denominados estadias; f) A indemnização convencionada em caso de sobrestadia; g) O prémio convencionado em caso de subestadia; h) O frete.2 - Os danos resultantes da omissão de qualquer dos elementos referidos no número anterior são imputáveis ao fretador, salvo prova em contrário.Artigo 199.o Obrigações do fretadorConstituem obrigações do fretador:a) Apresentar a embarcação ao afretador na data ou época e no local acordados; b) Apresentar a embarcação, antes e no início de cada viagem, em estado de navegabilidade, devidamente armada e equipada, de modo a dar integral cumprimento ao contrato; c) Efectuar as viagens previstas na carta-partida.Artigo 200.o Gestão náutica e gestão comercialA gestão náutica e a gestão comercial da embarcação pertencem ao fretador.Artigo 201.o Obrigações do afretadorConstituem obrigações do afretador:a) Entregar ao fretador as quantidades de mercadoria fixadas na carta-partida; b) Efectuar as operações de carregamento e de descarga da embarcação dentro dos prazos estabelecidos na carta-partida; c) Pagar o frete.
274 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 202.o Não apresentação da mercadoria para embarqueO afretador é obrigado a pagar o frete por inteiro, ainda que não apresente a totalidade da mercadoria para embarque, no prazo e no local fixados.Artigo 203.o Embarque de mercadoria que exceda a convencionadaSe a embarcação carregar quantidade de mercadoria superior à convencionada, o afretador é obrigado ao pagamento de um frete suplementar proporcional à quantidade excedente.Artigo 204.o Estadias1 - Se a carta-partida nada dispuser sobre estadias, compete ao fretador fixá-las segundo critérios de razoabilidade, tendo em conta as circunstâncias do caso e os usos do porto.2 - Se a carta-partida fixar, autonomamente, as estadias para as operações de carregamento e de descarga, estas não são cumuláveis e devem ser contadas em separado.3 - Excluem-se da contagem das estadias os dias em que, por interrupção legal da actividade portuária ou por quaisquer outros factos objectivamente relevantes, as operações de carregamento e de descarga não se possam realizar.4 - A contagem das estadias inicia-se no primeiro período de trabalho normal que se siga à entrega ao afretador do aviso de embarcação pronto, desde que este aviso tenha sido entregue até ao termo do período de trabalho normal antecedente.5 - Considera-se horário de trabalho normal o que, nesses termos, seja praticado pelos trabalhadores portuários do respectivo porto.6 - O momento a partir do qual é legítima a entrega do aviso de embarcação pronto é definido pelos usos do porto.Artigo 205.o Sobrestadias e subestadias1 - Quando for ultrapassado o tempo de estadia, a embarcação entra em sobrestadia, dando lugar ao pagamento pelo afretador ou fretador de um suplemento do frete proporcional ao tempo excedente.2 - Quando não for utilizado inteiramente o tempo de estadia, o afretador tem direito a um prémio de subestadia proporcional ao tempo não gasto.3 - A taxa de subestadia corresponde a metade da taxa de sobrestadia.Artigo 206.o Impedimento à viagem não imputável às partesSe a viagem ou viagens não puderem ser iniciadas nas datas ou épocas previstas por causa não imputável ao fretador ou ao afretador, qualquer das partes pode resolver o contrato, sem que impenda sobre elas responsabilidade alguma quanto aos danos sofridos.Artigo 207.o Impedimento à viagem por causa imputável ao fretador1 - Tornando-se a viagem ou viagens impossíveis, nas datas ou épocas previstas, por causa imputável ao
275 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009fretador, torna-se este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento.2 - Independentemente do direito à indemnização, o afretador pode resolver o contrato, exigindo a restituição da parte ou totalidade do frete já pago correspondente à viagem ou viagens não realizadas.Artigo 208.o Impedimento à viagem por causa imputável ao afretador1 - Tornando-se a viagem ou viagens impossíveis nas datas ou épocas previstas por causa imputável ao afretador, torna-se este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento.2 - No caso previsto no número anterior, o fretador tem a faculdade de resolver o contrato e o direito a uma indemnização que não pode exceder o montante do frete correspondente à viagem ou viagens não efectuadas, deduzido das despesas que deixou de suportar.3 - O portador tem direito a fazer seu o frete já recebido, até ao limite fixado no número anterior.Artigo 209.o Impedimento prolongado à entrada da embarcação no porto de descarga1 - Se, por facto não imputável ao fretador, se verificar no porto de descarga impedimento prolongado à entrada da embarcação ou ao normal desenvolvimento das suas operações comerciais, tem aquele a faculdade de desviar a embarcação para um porto próximo que ofereça condições idênticas e efectuar aí a descarga, com o que se considera cumprido o contrato, devendo o afretador ser informado de imediato.2 - Considera-se impedimento prolongado o que se apresente superior a cinco dias.3 - As despesas e encargos adicionais resultantes da situação prevista no n.o 1 são suportados pelo afretador.4 - Se da situação prevista no presente artigo resultar benefício para o fretador, deve este entregar ao afretador o respectivo montante.Artigo 210.o Impedimento definitivo ao prosseguimento da viagemSe, por facto não imputável ao fretador, ocorrer durante a viagem qualquer causa que impeça definitivamente o seu prosseguimento, o afretador deve pagar o frete proporcional à distância percorrida.Artigo 211.o Alteração do porto de destinoSe o afretador pretender descarregar toda a mercadoria ou parte dela em porto que não seja o de destino, é responsável pelo pagamento das despesas adicionais, havendo-as, e não tem direito a qualquer redução do frete na hipótese inversa.Artigo 212.o Despesas que cabem ao fretadorSão suportadas pelo fretador todas as despesas inerentes à embarcação, designadamente com:a) O combustível e os lubrificantes; b) A água; c) Os mantimentos; d) Os seguros relativos à embarcação, independentemente da sua natureza; e) Os custos com a tripulação.
276 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 213.o Direito de retenção1 - Para garantia dos créditos emergentes do fretamento, o fretador goza do direito de retenção sobre as mercadorias transportadas.2 - Sempre que pretenda exercer este direito, o fretador deve notificar o destinatário ou consignatário, dentro das 48 horas imediatas à chegada da embarcação ao porto de descarga.3 - Em tudo o mais observa-se o disposto sobre direito de retenção no contrato de transporte de mercadorias por mar.CAPÍTULO III Contrato de fretamento a tempoArtigo 214.o NoçãoO contrato de fretamento a tempo é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador uma embarcação, para que este o utilize durante certo período de tempo.Artigo 215.o Carta-partidaAlém dos elementos referidos nas alíneas a), b) e h) do n.o 1 do artigo 198.o, a carta-partida deve ainda conter os seguintes:a) O período de duração do fretamento b) Os limites geográficos dentro dos quais a embarcação pode ser utilizada; c) A indicação das mercadorias que a embarcação não pode transportar.Artigo 216.o Obrigações do fretadorConstituem obrigações do fretador as indicadas nas alíneas a) e b) do artigo 199.oArtigo 217.o Gestão náuticaA gestão náutica da embarcação pertence ao fretador.Artigo 218.o Gestão comercialA gestão comercial da embarcação pertence ao afretador.Artigo 219.o Combustível1 - É suportada pelo afretador a despesa com o combustível da embarcação.2 - O afretador deve fornecer o combustível apropriado, que corresponda às características e especificações técnicas indicadas pelo fretador.
277 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 220.o ComandanteEm tudo quanto se relacione com a gestão comercial da embarcação, o comandante deve obedecer às ordens e instruções do afretador, dentro dos limites da carta-partida, sem prejuízo do cumprimento das obrigações específicas da sua função.Artigo 221.o Início e vencimento do frete1 - O frete inicia-se a partir do dia em que a embarcação é posta pelo fretador à disposição do afretador, nas condições definidas pela carta-partida.2 - O frete vence-se em cada quinzena e deve ser pago adiantadamente.3 - O afretador pode deduzir nos pagamentos a fazer nos termos do número anterior as despesas que haja realizado por conta do fretador.4 - O afretador tem a faculdade de deduzir, nos últimos pagamentos, as quantias que, atendendo à data da reentrega da embarcação, razoavelmente possam ser consideradas em dívida pelo fretador.Artigo 222.o Suspensão do freteNão é devido frete durante os períodos em que se torne impossível a utilização comercial da embarcação, por facto não imputável ao afretador.Artigo 223.o Prolongamento do fretamento1 - O fretador não é obrigado a iniciar uma viagem cuja duração previsível exceda a fixada na carta-partida.2 - Caso o fretador inicie a viagem depois do prazo fixado no número anterior, apenas tem direito ao frete proporcional ao prolongamento do fretamento.3 - Se, por facto imputável ao afretador, o afretamento exceder a duração prevista na carta-partida, o fretador tem direito, pelo tempo excedente, ao dobro do frete estipulado.Artigo 224.o Responsabilidade por avariasO afretador é responsável pelas avarias causadas à embarcação em resultado das operações comerciais.CAPÍTULO IV Contrato de fretamento em casco nuArtigo 225.o NoçãoO contrato de fretamento em casco nu é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador, na época, local e condições convencionados, uma embarcação, não armada nem equipada, para que este a utilize durante certo período de tempo.
278 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 226.o Carta-partidaA carta-partida deve conter os elementos mencionados nas alíneas a), b) e h) do n.o 1 do artigo 198.o e na alínea a) do artigo 215.o.Artigo 227.o Gestão náutica e gestão comercialA gestão náutica e a gestão comercial da embarcação pertencem ao afretador.Artigo 228.o Armamento e equipagemCompete ao afretador armar e equipar a embarcação.Artigo 229.o Reparação, manutenção e segurosSão suportados pelo afretador:a) As despesas de conservação e reparação necessárias à navegabilidade da embarcação e todas as que não estejam abrangidas no artigo 230.o; b) Os seguros relativos à embarcação, independentemente da sua natureza.Artigo 230.o Vício próprio da embarcação1 - São suportadas pelo fretador as despesas com as reparações e substituições resultantes de vício próprio da embarcação.2 - Durante o período das reparações e substituições previstas no número anterior não é devido frete.Artigo 231.o Utilização da embarcação1 - O afretador pode utilizar a embarcação em todos os tráfegos e actividades compatíveis com a sua finalidade normal e características técnicas.2 - Pode igualmente o afretador usar os materiais de bordo, devendo, no termo do contrato, restituir a embarcação com a mesma quantidade e qualidade de tais materiais, salvo o desgaste próprio do seu uso normal.Artigo 232.o Reentrega da embarcaçãoO afretador deve no termo do contrato restituir a embarcação ao fretador no mesmo estado e nas mesmas condições em que o recebeu, salvo o desgaste próprio do seu uso normal.Artigo 233.o Direitos de terceiro contra o fretadorO afretador deve reembolsar o fretador de todas as importâncias que este seja obrigado a pagar a terceiros em consequência da exploração comercial da embarcação.
279 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 234.o Direito subsidiárioSão aplicáveis subsidiariamente ao contrato de fretamento em casco nu as normas relativas ao contrato de fretamento a tempo e a disciplina da lei geral sobre o contrato de locação, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO V Disposições geraisArtigo 235.o Sobrecarga1 - Durante o tempo de duração do fretamento, por viagem ou a tempo, o afretador tem o direito de manter a bordo um representante seu, designado sobrecarga, para acompanhar a execução do contrato.2 - O sobrecarga não pode interferir directamente na execução do contrato, mas tem a faculdade de fazer recomendações ao comandante da embarcação em tudo quanto se relacione com a administração da carga.3 - O fretador é obrigado a fornecer alojamento ao sobrecarga, mas as despesas de alimentação são suportadas pelo afretador.Artigo 236.o Conduta do comandanteQuando a actuação do comandante da embarcação for de molde a prejudicar os interesses comerciais do afretador, tem este a faculdade de exigir ao fretador a sua substituição.Artigo 237.o Subfretamento e cessão da posição contratual do afretador1 - O subfretamento ou a cessão da posição contratual pelo afretador carecem de autorização escrita do fretador.2 - São aplicáveis ao subfretamento as disposições legais que regulam o contrato de fretamento.Artigo 238.o Regime da responsabilidadeO direito de indemnização decorrente da violação do contrato de fretamento deve ser exercido no prazo de dois anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.Artigo 239.o Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente capítulo não se aplica a embarcações de tonelagem de arqueação bruta inferior a 10 toneladas.2 - À locação financeira de embarcações é aplicável o regime do contrato de locação financeira e, subsidiariamente, as disposições relativas ao fretamento em casco nu que não se mostrem incompatíveis com a natureza da locação financeira.
280 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SUBTÍTULO IV Transporte por marCAPÍTULO I Transporte de mercadorias por marArtigo 240.o NoçãoO contrato de transporte de mercadorias por mar é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a transportar determinada mercadoria, de um porto para porto diverso, mediante uma retribuição pecuniária, denominada «frete».Artigo 241.o Direito aplicávelEste contrato é disciplinado pelos tratados e convenções internacionais vigentes em Portugal e, subsidiariamente, pelas disposições do presente capítulo.Artigo 242.o FormaO contrato de transporte de mercadorias por mar está sujeito a forma escrita.Artigo 243.o Declaração de carga1 - O carregador deve entregar ao transportador uma declaração de carga, contendo os seguintes elementos:a) A natureza da mercadoria e os eventuais cuidados especiais de que a mesma careça; b) As marcas principais necessárias à identificação da mercadoria; c) O número de volumes ou de objectos e a quantidade ou o peso; d) O tipo de embalagem e o acondicionamento da mercadoria; e) O porto de carga e o de descarga; f) A indicação do cumprimento das formalidades aduaneiras, nomeadamente do número identificativo da respectiva declaração aduaneira, se for o caso; g) A data.2 - O carregador responde perante o transportador pelos danos resultantes das omissões ou incorrecções de qualquer elemento da declaração de carga.3 - O disposto na alínea f) do n.o 1 deve ser cumprido até ao momento em que o transportador recebe as mercadorias.Artigo 244.o Recepção da mercadoria para embarque1 - O transportador deve apresentar a embarcação, antes e no início da viagem, em estado de navegabilidade, devidamente armada e equipada, de modo a dar integral cumprimento ao contrato.2 - Quando o transportador receber a mercadoria para embarque deve entregar ao carregador um recibo ou um conhecimento de carga, com a menção expressa «para embarque», contendo:
281 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) Os elementos referidos no n.o 1 do artigo anterior; b) O acondicionamento e o estado aparente da mercadoria; c) O nome da embarcação transportador; d) Outros elementos que considere relevantes.3 - O transportador responde perante o carregador pelos danos resultantes de omissões ou incorrecções de qualquer elemento do recibo ou conhecimento de carga.Artigo 245.o Responsabilidade do transporte até ao embarqueÀ responsabilidade do transportador pela mercadoria no período que decorre entre a recepção e o embarque são aplicáveis as disposições respeitantes ao contrato de depósito regular.Artigo 246.o Intervenção de terceirosA intervenção de operador portuário ou de outro agente em qualquer operação relativa à mercadoria não afasta a responsabilidade do transportador, ficando, porém, este com o direito de agir contra os referidos operador ou agente.Artigo 247.o Emissão do conhecimento de carga1 - Após o início do transporte marítimo, o transportador deve entregar ao carregador um conhecimento de carga de acordo com o que determinarem os tratados e convenções internacionais referidos no artigo 241.o 2 - O conhecimento de carga indicado no número anterior pode ser substituído pelo conhecimento de carga a que alude o artigo 244.o, depois de nele terem sido exaradas a expressão «carregado a bordo» e a data do embarque.3 - O conhecimento de carga deve mencionar o número de originais emitidos.4 - Depois de ter sido dado cumprimento a um dos originais mencionados no número anterior, todos os outros ficam sem efeito.5 - Só o transportador da mercadoria tem legitimidade para emitir o respectivo conhecimento de carga.Artigo 248.o Transporte no convés1 - O consentimento do carregador para o transporte da mercadoria no convés deve constar do conhecimento de carga.2 - Dispensa-se o consentimento referido no número anterior, quando se trate de:a) Mercadoria que, por imperativo legal, deva seguir no convés; b) Contentores transportados em embarcação especialmente construída ou adaptada para esse fim ou noutro tipo de embarcação segundo usos de tráfego prudentes.3 - O sistema previsto na Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, relativa à unificação de certas regras em matéria de conhecimento de carga é aplicável, quanto às causas de exoneração legal da responsabilidade do transportador e quanto à limitação legal desta, quando o transporte no convés se processe nos termos dos números anteriores.
282 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 249.o Nulidade de conhecimento de carga1 - São nulos os conhecimentos de carga emitidos por quem não tenha a qualidade de transportador marítimo.2 - Quem, não sendo o transportador marítimo da mercadoria, emitir conhecimentos de carga responde pelos danos causados ao carregador ou a outros na mesma interessados.3 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de o agente do transportador assinar os conhecimentos de carga em sua representação.Artigo 250.o Natureza, modalidades e transmissão do conhecimento de carga1 - O conhecimento de carga constitui título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem ou ao portador.2 - A transmissão do conhecimento de carga está sujeita ao regime geral dos títulos de crédito.Artigo 251.o Embarcação do transportadorO transportador deve efectuar o transporte na embarcação designada no contrato ou em embarcação que, em condições idênticas, possa efectuar o transporte.Artigo 252.o Impedimento à viagem não imputável ao transportadorSe a viagem não puder ser empreendida na data ou época previstas por causa não imputável ao transportador qualquer das partes pode resolver o contrato, sem que impenda sobre aquele responsabilidade alguma quanto aos danos sofridos pelo carregador.Artigo 253.o Impedimento à viagem imputável ao transportador1 - Tornando-se a viagem impossível na data ou época previstas por causa imputável ao transportador, torna-se este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento.2 - Independentemente do direito à indemnização, o carregador pode resolver o contrato, exigindo a restituição da parte ou totalidade do frete que já tenha pago.Artigo 254.o Revogação do contrato1 - Se o carregador não apresentar a mercadoria para embarque ao transportador no prazo e no local fixados considera-se o contrato revogado, sendo aquele, porém, obrigado a pagar o frete respectivo.2 - Se o carregador revogar o contrato, depois de ter entregue ao transportador a mercadoria para embarque, é obrigado a pagar, além do frete respectivo, as despesas que o transportador tenha feito com a mesma.Artigo 255.o Apresentação da mercadoria à borda1 - Quando o carregador entregar a mercadoria para embarque à borda da embarcação e não haja disposição contratual que a regule, essa entrega deve efectuar-se ao ritmo pedido pelo transportador e no
283 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009local por este indicado, de acordo com os usos do porto.2 - O não cumprimento do disposto no número anterior torna o carregador responsável pelos danos causados ao transportador.Artigo 256.o Recepção da mercadoria à bordaA disciplina do artigo anterior é aplicável quando, no porto de descarga, o destinatário ou consignatário tome conta da mercadoria à borda da embarcação.Artigo 257.o Entrega da mercadoria à descarga da embarcaçãoSem prejuízo do disposto nos tratados e convenções internacionais referidos no artigo 241.o, o transportador deve entregar a mercadoria no porto de descarga à entidade a quem, de acordo com os regulamentos locais, caiba recebê-la, sendo a esta aplicáveis as disposições respeitantes ao contrato de depósito regulado na lei civil.Artigo 258.o Recusa de receber a mercadoria1 - No caso de o destinatário ou consignatário se recusar a receber a mercadoria ou não reclamar a sua entrega no prazo de 20 dias após a descarga da embarcação, o transportador notifica-o por carta registada com aviso de recepção, se for conhecido, fixando-lhe mais 20 dias para proceder ao levantamento.2 - Se o destinatário ou consignatário for desconhecido, a notificação prevista no número anterior é efectuada por via electrónica mediante anúncio publicado no sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico www.mj.gov.pt/publicacoes, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, contando-se os 20 dias a partir desta publicação.3 - Findos os prazos indicados nos números anteriores, o transportador tem a faculdade de proceder à venda extrajudicial da mercadoria para pagamento do frete e de eventuais despesas decorrentes do contrato.4 - A quantia que remanescer após o pagamento referido no número anterior é objecto de consignação em depósito, nos termos da lei geral.Artigo 259.o Várias pretensões de entregaSe mais do que uma pessoa com título bastante pretender a entrega da mercadoria no porto de descarga, esta fica à guarda da entidade referida no artigo 257.o até que o tribunal competente a requerimento do transportador ou de qualquer dos interessados decida quem tem direito a recebê-la.Artigo 260.o Direito de retenção1 - O transportador goza do direito de retenção sobre a mercadoria transportada para garantia dos créditos emergentes do transporte.2 - Sempre que pretenda exercer este direito, o transportador deve notificar o destinatário ou consignatário, dentro dos 15 dias imediatos à chegada da embarcação ao porto de descarga.3 - Se o transportador mantiver a mercadoria a bordo, no exercício do direito de retenção, fica impedido de reclamar dos interessados a indemnização por danos resultantes da imobilização da embarcação.4 - No exercício do direito de retenção, o transportador pode optar por proceder à descarga da mercadoria, assegurando com diligência a sua guarda e conservação.