II SÉRIE-A — NÚMERO 30 134 c) 5 hectares no caso de estufas.Artigo 3.o (Finalidades) 1 –A presente lei visa condicionar a instalação de todas as explorações agrícolas intensivas ou superintensivas existentes no perímetro do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina ao cumprimento do regulamento do POPNSACV. 2 – Nos termos dos números anteriores e do disposto nos números 1 e 2 do artigo 45.o do POPNSACV o Governo deve, através dos membros do Governo competentes e dos serviços e organismos sob sua direção ou tutela, adotar as seguintes medidas: a) Criação de um protocolo entre o ICNF e a APA tendo em vista a implantação e gestão do sistema de monitorização da qualidade da água, através das ARH Alentejo e ARH Algarve. b) Criação de um protocolo entre o ICNF e a DGADR, com vista à implementação de um sistema de monitorização da composição química do solo. c) Criação de um plano de levantamento, fiscalização e regularização, contemplando esta última situações de correção e/ou remoção de estruturas existentes, das situações de incumprimento do disposto nas normas previstas no POPNSACV por explorações agrícolas implementadas no território do PNSACV e cuja ocupação viola as condições previstas em zonas de proteção parcial e complementar do POPNSACV, a aprovar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do ambiente e ação Climática, no prazo máximo de 90 dias, a ser executado pelo ICNF, devendo o mesmo incluir: i) A calendarização das inspeções, tramitação legal, medidas de atuação e de regularização das inconformidades vertidas nos levantamentos; ii) A dotação financeira do ICNF, de forma a permitir a efetivação das diligências, admitindo a possibilidade de contratação de técnicos para o efeito. d) Ponderação, no âmbito da estrutura interministerial encarregue da definição e coordenação da política económica e do investimento, de regras específicas para a atividade agrícola classificada de intensiva ou superintensiva nas áreas protegidas. e) Para efeitos do disposto na alínea anterior, o regime de licenciamento especial criado deve ainda sujeitar às operações urbanísticas relativas ao exercício da atividade agrícola intensiva e superintensiva, nomeadamente a instalação de quaisquer estufas, estufins e túneis elevados, a controlo prévio, designadamente ao regime da licença administrativa. f)Sujeitar a parecer prévio do ICNF todas as explorações agrícolas objeto da presente lei, nos termos do disposto no número 2 do artigo 2.o deste diploma.Artigo 4.o Suspensão da instalação de explorações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 1 –  A partir da entrada em vigor do presente diploma fica impedida toda e qualquer nova instalação e exploração agrícola no PNSACV até à verificação da implementação do disposto no artigo 3.o da presente lei. 2 – A suspensão prevista no número anterior deve ser tida em consideração no cumprimento dos prazos em curso para a obtenção de quaisquer licenças e/ou apoios, designadamente acesso a fundos públicos, devendo o Governo regulamentar a sua adequação no prazo de 90 dias. Artigo 5.o Vigência O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.