mas beneficiou dos efeitos induzidos destas medidas que não se encontram quantificados. Deve notar-se que a evolução global da receita resulta de efeitos de sinal contrário das medidas de política COVID-19: o decréscimo da cobrança que resulta do impacto direto destas medidas (1558 M€) foi parcialmente atenuado pelas transferências da UE (– 20 M€) para financiamento das mesmas. Mas não se encontram quantificados os efeitos induzidos das medidas de apoio ao emprego e manutenção da laboração, que se transmitem diretamente ao mercado de trabalho, afetando o nível do emprego e, em certa medida, as remunerações. No mercado de trabalho, assistiu-se a uma quebra de 2,0% no emprego para o conjunto do ano de 2020 e ao aumento anual das remunerações mensais brutas por trabalhador de2,9%. A evolução relativamente benévola do emprego e o aumento das remunerações encontra-se na base da receita de contribuições sociais e impostos diretos, explicando, ainda que parcialmente, a evo-lução favorável observada ao longo do ano: a receita de contribuições socais manteve-se inalterada e a receita de IRS cresceu 3,0% face a 2019. 28. A despesa efetiva cresceu 5,5%, refletindo o reforço do papel das AP no combate à pandemia,tanto no domínio da saúde como no apoio à economia. O aumento concentrou-se na rubrica de trans-ferências correntes. Em sentido oposto, menção para as poupanças com juros e em “Outras despesas correntes”. O acréscimo de despesa concentrou-se na rubrica de transferências correntes (3,8 p.p.), despesas com o pessoal (1,0 p.p.) e subsídios (0,6 p.p.). Estas rubricas registam o acréscimo de despesa no SNS para fazer face às necessidades acrescidas na saúde, as medidas de apoio ao emprego e de proteção dos rendimentos das famílias, através do reforço dos sistemas de proteção social, entre outros desenvolvimentos. 29. Em 2020, o défice apurado na CGE representa uma deterioração significativa face ao cenário pré-pandemia, refletido nos objetivos do OE/2020 inicial, mas traduz uma posição orçamental mais favorável do que a antecipada na 2.aAOE/2020. A análise dos desvios da execução face à previsão na 2.aAOE/2020 encontra correspondência em padrões recorrentes deste previsor: o maior erro de previsão encontra-se na componente não fiscal e não contributiva da receita, com uma subexecução de 5 mil M€, parcialmente compensada pela evolução favorável da receita fiscal e contributiva (+1,7 mil M€). A despesa permanece globalmente subexecutada em 7 mil M€, o que permite uma melhoria do saldo global face ao objetivo. 30. Os instrumentos de política utilizados pelo MF para manter sob controlo a execução da despesaconsolidada das AP e assim proteger mais facilmente as metas da política orçamental da concretização de riscos adversos, distinguem-se entre:(i) Instrumentos convencionais: esta categoria consiste no conjunto de dotações de despesa, ins-critas na lei do Orçamento do Estado e no decreto-lei de execução orçamental, cuja autoriza-ção para execução se encontra sob decisão política discricionária do Ministério das Finanças.São elas: a dotação provisional, as dotações centralizadas, as cativações e a reserva orçamen-tal;(ii) Instrumentos não convencionais: são o conjunto de normas jurídicas presentes nas leis orçamen-tais anuais e nos respetivos decretos-leis de execução orçamental que restringem o aumentoda despesa com pessoal e aquisição de serviços, ao mesmo tempo que transferem para váriosmembros do Governo competências de gestão corrente naqueles domínios que deveriam per-tencer às administrações das empresas e dos serviços públicos.31. No ano de 2020 as dotações sob controlo do Ministério das Finanças totalizaram 2686 M€, o querepresentou o aumento homólogo de 203 M€. Apenas as cativações registaram um decréscimo, em virtude da não aplicação da vaga de cativações adicionais prevista no Decreto-Lei de Execução Or-çamental (DLEO). Em 2020, os instrumentos de gestão centralizada foram orçamentados por 2386 M€ no OE/2020, mas a 2.aAOE/2020 reforçou a dotação provisional em 300 M€. O montante total sob gestão discricionária do MF passou para 2686 M€, o que representa 2,7% do limite de despesa efetiva aprovado (em termos ajustados), repartindo-se da seguinte forma:  (i) Dotações orçamentais inscritas no programa orçamental das Finanças, sob gestão discrici-onária do MF: dotação provisional (630 M€) e dotações centralizadas (968 M€), num totalde 1598 M€, que representou 59,5% do montante sob gestão;(ii) Cativações (572 M€) e reserva orçamental (515 M€), que reduzem a dotação disponível nosorçamentos de despesa, e em conjunto totalizaram 1087 M€, com um peso de 40,5%.16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________163