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Por outras palavras .perguntava, â Sr.a Deputada Alda Nogueira se o protesto que exprime em virtude da invasão do território de Moçambique por tropas da República da África do Sul é e será o mesmo em relação a qualquer violação de fronteiras onde quer que ocorra, entre quaisquer países.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, sempre que se dá uma invasão de tropas de um país estranho contra a vontade do povo de outro país e contra a vontade do governo desse país é evidente que há uma violação da lei internacional, e nós somos sempre contra essa violaçãoRisos do PSD, do CDS e do PPM.O caso invocado pelo Sr. Deputado não se enquadra no que estamos agora a discutir. O que se passou no Afeganistão já aqui foi claramente explicado...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu não falei do Afeganistão, Sr.a Deputada.Risos do PSD, do CDS e do PPMA Oradora: - Mas visava isso! ...
Portanto, em relação a todos os outros casos em que se trate do cumprimento de tratados, de acordos entre países vizinhos ou amigos, é evidente que não temos a mesma opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Comunista Português e vai fazê-lo em homenagem ao princípio fundamental de que os diferendos entre povos não podem, de maneira nenhuma, ser resolvidos através de acções de natureza militar como aquela que foi empreendida pela África do Sul, mesma lenido em conta que, por ventura, esta operação não terá "ido desencadeada no quadro de uma defesa do seu território de outros ataques da mesma natureza.
Condenamos Iodos e quaisquer actos de agressão militar, uma vez que prejudicam a paz no Mundo, que é um valor que é necessário salvaguardar para que os cidadãos possam viver tranquilamente nos seus respectivos países.
Queríamos, no entanto, registar que não deixa de ser uma hipocrisia o Partido Comunista propor um voto destes, porque, por mais explicações que os deputados do Partido Comunista possam dar a esta Câmara, todos nós sabemos, e estamos absolutamente seguros disso, que o Partido Comunista só condena violações de normas de direito internacional quando elas não são levadas a cabo por países da Cortina de Feiro, que são os seus aliados.
Sabemos que o Partido Comunista aceita a agressão da União Soviética contra o povo o Afeganistão s alarma-se, como está a fazer, pelo facto de haver uma intervenção militar da África do Sul no território de Moçambique.
Pela nossa parte, somos coerentes e defendemos os mesmos princípios em todas as circunstâncias.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Gostaria, todavia, de realçar alguns factos positivos, para nós, Portugueses, neste incidente: primeiro, o facto de o Governo de Moçambique ter apresentado condolências ao Governo Português pela morte de um cidadão português nesta operação militar: em segundo lugar, o facto de o próprio Governo Português ter enviado uma mensagem de solidariedade ao povo moçambicano, o que manifesta, bem claramente, o bom nível de relações que existem e que nós procuraremos que continuem a existir entre o Governo Português e o Governo de Moçambique.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas desta Câmara, e desde há muito têm sido expressas, as reservas com que o CDS encara a apresentação à Assembleia de votos desta natureza, designadamente pela utilização do tempo da Assembleia em debate que, ao fim e ao caibo, têm como, consequência - quando item alguma - uma intervenção no âmbito da política internacional, que é dá competência do Governo.
Neste voto, porém, há vários pontos que não deixámos de ter em consideração.
Em primeiro lugar, o facto de ter havido entre as vítimas um cidadão português, pelo que não poderíamos deixar de nos solidarizar com as condolências expressas.
Depois, a consideração de que o Partido Comunista Português, ao apresentar este voto, teve dois objectivos, para além, eventualmente, de outros, que não podemos deixar de pôr em evidência.
Assim, o Partido Comunista Português pretende mais uma vez arvorar-se em interlocutor privilegiado com os governos de países, africanos de expressão oficial portuguesa. E isso não corresponde à realidade das situações. O Partido Comunista é um partido com a legitimidade que- lhe vem dos votos que recebeu e com a sua presença nesta Câmara. A actividade diplomática é da competência do Governo e o Partido Comunista não tem, nem terá, qualquer posição privilegiada na condução da política diplomática portuguesa, seja directa, seja indirectamente.
Além disso, o Partido Comunista Português apresentou este voto porque distingue a interpretação do direito internacional - como ainda agora aqui foi dito - entre acontecimentos que se passam entre países que considera amigos e países que não considera amigos ou que considera inimigos. E pretendeu testar com este voto, aliás habilmente redigido, a
11 DE FEVEREIRO DE 1981 953coerência da maioria perante os princípios que sempre aqui tem defendido, neste caso o respeito ã ordem c legalidade e à obediência aos princípios do direito internacional.
Queríamos dizer ao Partido Comunista, nos termos mais claros, que por nós. e ao contrario do que acontece com os senhores, não temos qualquer dificuldade em manter a nossa fidelidade aos princípios que sempre defendemos, sejam os acontecimentos invocados referentes a países que o Partido Comunista considera amigos ou os referentes aos países que considera adversários.
Nestas circunstâncias, o meu grupo parlamentar, salientando, embora, que não devemos considerar-nos aqui como uma espécie de parlamento do Mundo e salientando a coerência realtiva — que quase diria incoerência — com que o Partido Comunista encara sucessos deste género onde quer que eles ocorram, segundo as posições dos seus intervenientes, vai votar a favor deste voto na afirmação de que igualmente votara a favor de qualquer proposta de voto que diga respeito a violações claras do direito internacional, sejam quais forem os intervenientes, mesmo que ocorram na mesma região do Globo e mesmo que os infractores do direito internacional sejam outros, e não os que estão em vista neste momento.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer um protesto.
Vem aqui sempre à tona, quando se discutem problemas do tipo do que é focado no voto do PCP, e que é um problema muito concreto, este tipo de intervenções, como as que fizeram os Srs. Deputados do PSD e do CDS. E vou repetir, neste meu protesto, quase o que disse há pouco.
Trata-se, neste caso, da agressão por tropas de um país estrangeiro contra a vontade do governo e do povo de outro país. E os senhores trazem sempre para aqui, em comparação, casos e situações diferentes, pretendendo que o Partido Comunista não tem uma posição coerente. Ora. a nossa posição é coerente, mas simplesmente o PCP não pode em situações diferentes ter a mesma posição. Uma coisa é a invasão de um território por tropas estrangeiras, outra coisa — repito — é o cumprimento de tratados e acordos que há entre governos sobre os quais não nos podemos pronunciar, pois não somos chamados para aí.Risos do PSD.Trata-se, portanto, do cumprimento desses tratados e acordos, o que nós respeitamos — e neste caso concreto entre o Governo Afegão e o Governo Soviético.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Assim, protesto mais uma vez contra o facto de. sempre que estes votos ou qualquer tema que o Partido Comunista aqui levante relacionado com aquilo que são, ao nível do direito internacional, verdadeiras agressões, virem os Srs. Deputados tentar ou pretender diminuir o efeito das palavras do Partido Comunista ou para, inclusivamente, pôr em cheque
a nossa coerência. Ora, não põem em cheque a nossa coerência, mas acabam, sim. por demonstrar, uma vez mais, a coerência do Partido Comunista.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sempre ao lado da União Soviética! ...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, certamente que para contra-protestar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, não vou ocupar muito tempo à Câmara, porque há afirmações que é evidente e é notório que são redondamente falsas.
Toda a gente sabe que a União Soviética invadiu o Afeganistão, sem ser a pedido do governo legítimo do povo desse país, como já o tinha feito na Checoslováquia, na Hungria, etc.. e como faz encapota-damente numa série de outros países.
Eu talvez encontrasse uma fórmula para o Partido Comunista se safar da sua incoerência. Valerá a pena, realmente, protestar relativamente a votações dos direitos humanos e dos direitos dos povos por parte de países que, afinal de contas, inscrevem na sua acção a violação permanente desses mesmos princípios. É que isso tem sentido num voto de protesto quando o facto foge da linha política norma] de um certo povo. Mas tê-lo-io quando, afinal de contas, isso é uma constante da sua linha política? Talvez só por aí é que conseguirão evitar a incoerência de que são acusados.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: — Peço desculpa ao Sr. Deputado Herberto Goulart em não lhe dar imediatamente a palavra, mas aproxima-se o termo do período de antes da ordem do dia e deu, entretanto, entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Srs. Deputados do Partido Comunista, a solicitar o seu prolongamento nos termos do artigo 84.o do Regimento.
No entanto, Srs. Deputados, põe-se um problema à Mesa, para o qual peço a opinião de Câmara.
Foi decidido há pouco pela Câmara, por sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage, que se desse prioridade à discussão dos votos que estão na Mesa. Aparece, entretanto, um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Em termos regimentais esse prolongamento destinar-se-ia, com certeza ã, produção de intervenções, para o qual há Srs. Deputados inscritos. Mas entendo eu que essa orientação regimental cede perante a discussão já tomada no sentido de dar prioridade durante o período de antes cia ordem do dia a todos os votos que estão na Mesa.
A Mesa entende, portanto, que este prolongamento servirá para, em continuação dos trabalhos, se esgotarem os votos que estão para apreciação.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, é assim que vamos proceder. Entretanto, o Sr.  Deputado Sousa  Marques pede a palavra...
954 I SÉRIE — NUMERO 28O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, não percebemos exactamente qual é a proposta que acabou de expor e, por isso, pediamos-lhe que repetisse.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há pouco foi levantado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, e em nome do seu grupo parlamentar, o problema da necessidade de serem apreciados e votados os dez votos que se encontram na Mesa.
É evidente que por aí se decidiu que eles teriam prioridade sobre outros temas próprios do período de antes da ordem do dia, designadamente as inter-venções dos Srs. Deputados já inscritos para esse efeito, e que são em número de trinta. Naturalmente que u discussão dos votos seguirá até ao período de uma hora regimentalmente estabelecido para a duração do período de antes da ordem do dia, e quando esse período de tempo tivesse decorrido seria encerrado e seguir-se-iam os trabalhos segundo a ordem para hoje estabelecida. Na próxima sessão havia de respeitar-se a prioridade hoje decidida.
Entretanto, o seu partido requer o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Parece que, se esse prolongamento for definido, há-de ser para continuar com os trabalhos do mesmo período, para os quais a Câmara em anterior decisão estabeleceu prioridade, e que é a discussão dos votos existentes na Mesa.
É sobre este ponto, em todo o caso. que pedia à Câmara para se pronunciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Suponho perceber a intenção do Sr. Presidente e diríamos que era louvável, simplesmente não vejo como é que se pode, no prolongamento que é concedido expressamente para que cada um dos grupos parlamentares faça uma intervenção de cinco minutos, comprimir a discussão e a votação de vários votos.
Suponho que isso provocaria, no mínimo, uma alteração, com resultados pouco previsíveis, e, portanto, parece-me que o entendimento da urgência deve ser visto no sentido de que na próxima sessão se comece imediatamente pelos votos. Isto porque, a não ser assim, não sei o que vai suceder nestes quarenta e cinco minutos de prolongamento. Que tempo temos para discutir? Quantos votos vamos discutir?
Sr. Presidente, sem que seja arrumada esta questão não vejo como é que pode ser seguida a sua proposta de orientação dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que o Grupo Parlamentar Socialista está de acordo com a interpretação que a Mesa acaba de dar, e para nós as coisas são muito claras: ou bem que os votos que apresentamos na Mesa são para ser discutidos oportunamente, ou então não vale a pena aos grupos parlamentares tomarem a iniciativa da sua apresentação.
Por isso mesmo, achamos que os quarenta e cinco minutos do prolongamento devem ser dedicados a discutir e votar os votos que estão na Mesa, sem o que
eles perdem o sentido, porque alguns acabam por se tornar completamente obsoletos.
Nesse sentido, se o Partido Comunista acha que tem uma intervenção muito importante e insubstituível para fazer hoje e quer fazê-la nos cinco minutos, propomos aos restantes grupos parlamentares que continuem a dedicar o seu tempo aos votos e que o Partido Comunista possa fazer a sua intervenção.
É esta a nossa proposta, mas claro está que, se o Partido Comunista não quer prescindir desse direito, não lhe pode ser retirado, e, nessas condições, proponho à Mesa que o restante tempo seja utilizado para os votos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, darei já a palavra àqueles que estão inscritos, mas a Mesa tem competência para interpretar o Regimento. E com a competência que tem para o interpretar define esta situação.
Está decidido que a prioridade, hoje, dos trabalhos do período de antes da ordem do dia era continuar a apreciação dos votos. O artigo 84.o, n.o 2, do Regimento diz que poderá falar um deputado de cada partido por um período de cinco minutos, mas não restringe os assuntos do período de antes da ordem do dia.
É um regime temporal especifico para o período do prolongamento, mas todos os assuntos submetidos ao período de antes da ordem do dia podem ser discutidos no prolongamento.
Nestes termos, continuar-se-á na discussão dos votos, submetidos às circunstâncias de tempo definidas para o prolongamento.
O facto de eu pôr à Câmara esta questão está a criar uma perda de tempo substancial, e isso parece-me ser realmente prejudicial. No entanto, não recusarei a palavra a qualquer de VV. Ex.as, embora seja esta a orientação que se vai seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — É evidente que o Sr. Presidente e a Mesa têm o direito de interpretar o Regimento, mas creio que me resta também o direito de recorrer dessa interpretação.
Entendo que não pode haver uma interpretação diferente. Isto é, o prolongamento não poderá ser utilizado para a discussão dos votos, pese embora os argumentos invocados pelo Sr. Deputado Carlos Lage, a menos que, em meu entender, nenhum grupo parlamentar se oponha. Aí posso aceitar essa subversão daquilo que é regimental; não posso aceitar que o Regimento possa ser posto em causa por uma decisão pura e simples da Mesa, e entendo mesmo que não poderia ser posto em causa por uma decisão, mesmo majoritária, dos grupos parlamentares. A partir daí não saberíamos, de facto, quais as regras que presidiriam ao funcionamento da Assembleia.
Se não houver nenhum grupo parlamentar — e note-se que da nossa parte não nos opomos a que o prolongamento seja utilizado para a discussão dos votos— que manifeste oposição, muto bem; utilizar o prolongamento para a discussão dos votos contra a posição, mesmo que seja de um só grupo parlamentar, parece-me incorrecto, porque é estarmos a introduzir uma alteração ao Regimento por forma que não nos parece curial.
11 DE FEVEREIRO DE 1981 955Em meu entender, ou há consenso de iodos os grupos ou deve respeitar-se o Regimento.O Sr. Presidente: - Lembro a V. Ex.a que a Câmara já deliberou dar prioridade no período de antes da ordem do dia à apreciação e votação dos votos apresentados. É uma deliberação da Câmara, não foi uma interpretação da Mesa. É de acordo com ela que a Mesa tomou esta deliberação no caso da competência que tem de interpretar o Regimento.
É, pois, esta a interpretação da Mesa, e V. Ex.a tem o pleno direito de discordar dela. O Sr. Deputado interpôs recurso, e suponho que antes de votarmos o recurso, pois a questão é prévia e fica prejudicada, temos de votar no sentido de saber se há ou não prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Portanto, vamos primeiro votar o requerimento apresentado pelo Partido Comunista nesse sentido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Presidente, mas para que tudo vá celeremente aceitamos a sugestão do Sr. Presidente. E pedia ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que retirasse o seu recurso, pois parece-me que toda a gente está de acordo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, obviamente o de acordo com aquilo que disse, se todos os grupos parlamentares estão de acordo que se siga esse método, retiro o meu recurso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Era para declarar, Sr. Presidente, que, dada a tramitação hoje verificada com a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage e a posição procedente, aceitamos a . interpretação da Mesa.
Em todo caso, queríamos pedir ao Sr. Presidente que não considerasse esta situação como um precedente. Consideramos que o Regimento não é tão claro como isso e que, efectivamente, não deve ficar estabelecido que o prolongamento do período de antes da ordem do dia se deve dedicar à discussão e votação de votos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é esse exactamente o entendimento da Mesa. Mas o que me parece é que estamos com uma situação específica, que é a que resulta de uma decisão já tomada por unanimidade de dar prioridade à discussão e votação dos votos até se esgotar esse assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pediu a palavra?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira já cedeu na sua posição...O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Fica, portanto, assente que a decisão da Mesa é vinculada pela decisão específica tomada sob proposta do Sr. Deputado Carlos Lage e não constitui precedente.
Ainda quanto ao voto apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A agressão militar em território moçambicano por elementos das tropas regulares da União Sul-Africana é um acto que merece condenação, pelo que reflecte de violação das normas correntes de direito internacional.
E foi também um acto que nos suscitou a mais profunda repulsa pelas atrocidades que lhe estiveram associadas, a fazer fé em notícias que, pelas suas fontes, parecem fidedignas.
Não é no momento o regime político da África do Sul que questionamos, conhecidas, embora, as posições de frontal denúncia que o MDP/CDE tem feito do apartheid, essa forma mais degradante de ditadura. E admitindo também que só um tal regime poderia permitir que um acto como o que agora condenamos pudesse ocorrer.
Ao povo moçambicano, cuja luta, primeiro pela libertação nacional, depois pela consolidação da independência pela construção de uma sociedade liberta da exploração, o MDP/CDE sempre tem apoiado, expressamos a nossa solidariedade face à agressão que o atingiu. Solidariedade que é tanto mais justa e oportuna quanto se conhecem novas atitudes e movimentos armados na África do Sul que pressagiam próximas formas de conflito provocados por este país.
O nosso partido tem defendido que o estreitamento de relações comerciais, económicas em geral, culturais e técnicas entre Portugal e Moçambique é de interesse de ambos os países e dos seus povos.
E temos insistido que, da nossa parte, Portugueses, não basta produzir afirmações de boas intenções, mas é necessária a vontade política para caminhar no sentido do aprofundamento dessas relações.
Contribuir para o reforço dos sentimentos de amizade entre os povos dos dois países é também passo importante para a criação de um clima que propicie o desenvolvimento de tais relações, independentemente da natureza diferente dos poderes públicos num e noutro país.
A adopção pela Assembleia da República do voto proposto assumirá a expressão de sentimento de solidariedade que, sem conotações políticas, pode contribuir para o desanuviamento das relações com Moçambique nos diversos planos possíveis.
É, pois, por razões de direito, por sentimentos de solidariedade e para expressar o nosso pesar para com todas as vítimas que apoiamos o voto em apreciação.Aplausos do M DP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a qualquer outro Sr. Deputado, e porque estamos no limite da hora normal, vamos votar o requerimento do PCP para o prolongamento do período de antes da ordem do dia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para uma intervenção sobre o voto.
956 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Borges de Carvalho (PPM). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves palavras para justificar a nossa posição que vai ser a de votarmos a favor deste voto.
Há, no entanto, dois problemas: uni, é o acontecido, isto é, a agressão da República da África do Sul sobre a República Popular de Moçambique; outro é o voto em si.
Quanto ao voto em si, julgo que os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Oliveira Dias já puseram os pontos nos "is" e pouco nos restará dizer.
De facto, trata-se de uma atitude normal, digamos assim, e infelizmente, da parte de um país totalitário em relação a outro e tal agressividade deve ser condenada em ambos os sentados. Quer isto dizer que não podemos .ignorar, também, a hostilidade activa do Governo de Moçambique em relação à África do Sul.O Sr Sousa Marques (PCP): - Boa piada! ...O Orador: - E embora não tenhamos nada a ver com os regimes políticos que vigoram em ambos os países, não podemos deixar de dizer, nesta altura, que a agressão da África do Sul é condenável à face do direito, da moral e dos princípios que esta Câmara deve defender.
Por isso, votaremos favoravelmente o voto do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E viva a democracia do apartheid!... Apartheid e racismo é o que você gosta!O Orador: - Racista é você!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar o voto apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A UDP votou favoravelmente o voto apresentado pelo PCP porque condena veementemente o acto agressivo do Governo fascista e racista da África do Sul sobre a nação moçambicana, sobre a República Popular de Moçambique.
No entanto, a UDP considera que todas as tentativas de pôr em pé de igualdade pretensas situações vão no sentido de criar a confusão e de escamotear as posições de cada sector. Considera a UDP que não pode haver qualquer comparação, como foi aqui insinuada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, entre a agressão do regime fascista da África do Sul sobre a República Popular de Moçambique e o apoio activo e justo de Moçambique à luta de Libertação da Namíbia e o próprio povo da África do Sul.
Sabemos de que forma o direito international é determinado pela política das grandes potências e sabemos de que forma esse direito internacional protege os interesses dessas grandes potências.
A posição do Sr. Deputado do PSD é exactamente igual à posição dos políticos e generais que conduziam a guerra colonial em África e que diziam que Moçambique era, no fundo, "maçado por loiças estrangeiram, quando o que se passava era que o povo de Moçambique se levantava confira o domínio colonial fascista de Salazar e de Caetano.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - E de Kaúlza!...O Orador: - Sim. e de Kaúlza.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Também lá andaste!O Orador: - Portanto, a UDP apoia claramente este voto, deixando bem claro que não pode haver qualquer confusão entre o acto agressivo de uma potência racista e fascista e o apodo activo e justo à libertação dos povos sob domínio fascista e colonial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A certos partidos, designadamente aos da maioria parlamentar, dói-lhes terem que votar estes votos. Mas as circunstâncias exigem-nos! E porque lhes dói vêm sempre com os fantasmas, que lhes retiram a paz de espírito e que. quem sabe, talvez não os deixem dormir
Pelo nosso lado não temos fantasmas.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Lutamos pela libertação de todos os povos do Mundo, lutamos contra todas as agressões do imperialismo e seus lacaios. Lutamos por um mundo melhor, em que sejam respeitados os direitos à soberania e independência nacional de todos os povos e países, um mundo em que não haja lugar à exploração do homem pelo homem.
Dito isto passamos à declaração de voto.
A Assembleia da República acaba de aprovar um voto de protesto pela recente agressão militar contra a República Popular de Moçambique praticada pelo regime racista da África do Sul.
Na sequência da apresentação do referido voto, o Grupo Parlamentar do PCP votou-o favoravelmente por considerar que esta violação da soberania e integridade territorial de Moçambique pelas tropas do regime do apartheid, as violências e atrocidades então praticadas, de que resultaram 13 mortos, entre os quais um cooperante português, e vários feridos, não pode passar em claro na Assembleia da República, não pode deixar de suscitar a mais veemente condenação e o mais firme repúdio de todos os democratas e da opinião pública em geral.
Por outro lado, não podemos deixar de referir que o reforço da agressividade dos racistas sul-africanos e o redobrar dos ataques contra a República Popular de Moçambique e contra a República Popular de Angola, não pode ser desligado dos propósitos de apoio e das declarações irresponsáveis do novo chefe da administração norte-americana.
De facto, o Sr. Ronald Reagan ao afirmar que considera "terroristas" os Movimentos de Libertação da Namíbia e da África do Sul deixou claro o seu apoio ao regime racista de Pretória e às suas provocações contra os novos países progressistas africanos.
Colocado perante uma situação de crescente isolamento internacional, condenado pela opinião quase
11 DE FEVEREIRO DE 1981 957unânime do coro das nações representadas na ONU. o regime do apartheid tenta, através de provocações e agressões militares, criar dificuldades internas aos novos países africanos e impedir a sua solidariedade material e política com os heróicos combatentes dos Movimentos de Libertação da Namíbia (Swapo) e da África do Sul (Congresso Nacional Africano).
Por outro lado, pretende-se criar na região uma situação de conflito generalizado que possa justificar uma intervenção militar directa das forças imperialistas na região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente este voto de protesto o Grupo Parlamentar do PCP deseja deixar claramente expressa a sua solidariedade para com o povo da República Popular de Moçambique, enlutado pela criminosa agressão terrorista do regime do apartheid, solidariedade que se estende também ao heróico povo da República Popular de Angola cujo território tem sido alvo de constantes ataques das forças racistas sul-africanas.
Povo angolano que merece uma palavra especial nesta declaração de voto, pois que passou recentemente no dia 4 de Fevereiro o 20." aniversário do início da luta armada contra o regime coloniai-fas-cista de Salazar e Caetano.
Ontem, como hoje, estamos solidários, com a luta dos patriotas moçambicanos e angolanos em luta pela completa libertação dos povos da África austral. Com eles nos dizemos: A luta continua! A vitória é certa!Aplausos do PCP c do MDP/CDEO Sr. Presidente: — Encerrada a discussão e votação do voto do PCP, segue-se a discussão de três votos que estão na Mesa. respectivamente, do PS, do PSD e do PCP, todos relativos ao centenário do nascimento de João de Barros. Todos se podem traduzir como votos de homenagem à memória do ilustre escritor e serão portanto objecto de discussão simultânea, sendo a votação em separado, como já há pouco ficou esclarecido.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: João de Barros faz parte dessa geração moça, na altura da proclamação da República, que contribuiu para a realização do ideal republicano e democrático e que, a breve trecho, se veria silenciada e atirada de novo para o combate em prol das liberdades públicas.
Ao dobrar do século XIX para o século XX estava João de Barros na Universidade. Recompunha--se o País da crise do ultimatum e não esquecia os vencidos do 31 de Janeiro. Mestres universitários como Bernardino Machado, Afonso Costa e Teófilo Braga catalisavam a mocidade que recitava os ver-sos de Guerra Junqueiro e Gomes Leal. É de 1900 O Pomar dos Sonhos, de João de Barros, que proclamada a República, publicará Anteu e Vida Vitoriosa.
O que fora sonho, ideal, queria João de Barros e seus pares, transformá-lo na realidade de uma pátria fraterna, por meio da educação, com a sementeira de escolas por esse país fora. O poeta era di-rector-geral do Ensino Primário, em 1910, fazendo com Tomás da Fonseca e Lopes de Oliveira parle do Gabinete de António José de Almeida, empenhado na campanha de arrancar o País ao analfabetismo.
O poeta era o educador de A Escola e o Futuro, A Nacionalização do Ensino, A República e a Escola e a breve trecho seria também o animador da grande campanha de luso-brasilismo, com a revista Atlântida e os livros Caminho da Atlãntida, Sentido do Atlântico e Portugal, Terra do Atlântico. João de Barros transformar-se-ia, até final da sua vida, no arauto do estreitamento das relações com o Brasil. No livro, no jornal, no parlamento, no governo, nas academias, essa campanha absorveu-o verdadeiramente. Tive um ponto alto na visita de António José de Almeida ao Brasil, traduzindo o Presidente, na sua eloquência, os anseios humanos de uma colonização democrática que procurava formar pátrias e não manter escravos.
Professor do liceu, director-geral, deputado e ministro, foi acima de tudo um cidadão exemplar, fiel a si mesmo, ao seu ideal da liberdade, da igualdade e da fraternidade entre os homens. Começara pelo O Pomar de Sonhos, mas a realidade ia impor-se a todo o País nas incursões, revoltas, conspiratas, desordens fomentado todo esse ambiente de instabilidade pelos inimigos da República para desacreditar o regime e o destruir. Depois dos ensaios de ditadura de Pimenta de Castro, em 1915, e de Sidónio Pais, em 1918, o silêncio e a repressão adensavam-se sobre o País em 1926. João de Barros recolhia às suas aulas do Liceu de Passos Manuel, com a verticalidade de sempre e a sua colaboração na imprensa passava à fieira centória. Muitas vezes não chegavam aos leitores os seus artigos; outras vezes, eram eles mutilados.
A vida de João de Barros pode cifrar-se em três períodos: o combate pela República até aos 30 anos: os dezasseis anos para construir um regime democrático; e os trinta e quatro anos que ainda viveu, na clandestinidade de uma nação inteira. O clandestino que foi, como nós o fomos, manteve-se digno de si mesmo e nunca deixou de afirmar a sua fé na democracia, a crença na vitória final da razão e do amor. De Vida Vitoriosa se chama talvez o mais significativo dos seus livros.
Participante na resistência ele foi-o até morrer, sempre presente em todos os movimentos democráticos. A repressão atingia-o na sua carne, no mais caro de si mesmo, ao ser demitido da Universidade seu filho, o Porf. Henrique de Barros. E através desse mesmo filho, continuador da mentalidade democrática paterna, se pode dizer que a fé democrática de João de Barros participou no 25 de Abril e na sociedade portuguesa de hoje, presidindo essa mentalidade à Assembleia Constituinte.
Per isso, a Assembleia da República, ao saudar a memória do democrata João de Barros, na passagem do centenário do seu nascimento, reafirma a sua crença na via democrática e socialista que é a da nossa Constituição.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa de modo algum pretende empobrecer, sobretudo quando se trata de um voto que tem por objecto o centenário do nascimento de João de Barros, a sua discussão e possibilidade de os Srs. Deputados sobre ele se pronunciarem.
958 I SÉRIE — NUMERO 28Isso envolve um certo alargamento do critério que, em bom rigor, devia funcionar e que anunciei e é o que consta do artigo 84.o n.o 2, do Regimento. Justamente sem constituir precendente e pelas circunstâncias especiais com que estamos confrontados, continuarei a dar a palavra aos Srs. Deputados que sobre ele se queiram pronunciar. Fica bem claro que é uma situação de excepção que não constitui qualquer precedente.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados; O meu Grupo Parlamentar não faz mais que cumprir um dever ao votar favoravelmente a homenagem desta Câmara a João de Barros. De facto, curvamo-nos perante a sua estatura moral, o seu gabarito intelectual, a sua consciência cívica, os serviços que prestou ã educação, á sua actividade em prol da Juventude, da cultura e da democracia em Portugal. É pois pacífica, no Partido Popular Monárquico, a aceitação deste voto e a votação favorável. Não podemos, no entanto, deixar de fazer uma ressalva no que se refere ao voto apresentado pelo Partido Socialista.
De facto, o Partido Socialista cedeu à tentação fácil de misturar duas coisas: a homenagem a João de Barros e uma espécie de profissão de fé na Constituição de 1976.
É conhecida e tem sido reafirmada a nossa posição acerca da Constituição e não sabemos francamente se João de Barros a subscrevia com tanto entusiasmo como o Partido Socialista agora o faz. Por isso, temos que tomar uma posição clara em relação ao voto do Partido Socialista. E sem que isso tenha nada, mas rigorosamente nada, a ver com a nossa posição em relação à homenagem que aqui se presta à memória de João de Barros, abster-nos-emos em relação ao voto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Sá.O Sr. Vítor de Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poeta e pedagogo, João de Barros é justamente evocado no centenário do seu nascimento. A Escola e o Futuro, título de uma obra publicada em 1908, era tema das suas preocupações desde jovem professor. O futuro então era a República. A Monarquia, essa. tinha resvalado na ditadura, e ia extinguir-se.
Quando, passados dois anos. a República foi proclamada, João de Barros passou a desempenhar as funções, primeiro, de director do Ensino Primário e, depois, do Ensino Secundário.
O futuro tornara-se presente. João de Barros podia agora ser obreiro das próprias ideias que defendia. A nossa I República falhou em alguns aspectos, mas, no que respeita ao ensino, a República fez obra. João de Barros foi um dos seus artífices. Com António Sérgio e Tomás da Fonseca já antes da proclamação da República se haviam congregado para pensar os problemas da educação em Portugal e operar no sentido da sua modernização: falo da (Liga Nacional de Educação.)
A Nacionalização do Ensino, em 1911 e A República e a Escola, em 1914, são os títulos de outras
obras em que João de Barros expôs e defendeu as suas ideias de apóstolo, como apóstolos foram Tomás da Fonseca e António Sérgio, de um ensino público, moderno, laico, democrático, racionalista, de ligação do estudo ao trabalho, da escola à vida. Um ensino portanto virado à promoção de cidadãos conscientes, livres e produtores. Cidadãos capazes de se autodeterminarem em consonância com os problemas da terra portuguesa, com os interessem colectivos do povo português.
Foi nessa escola renovada da I República, aberta às classes mais desfavorecidas, que se formaram milhares de filhos de operários e camponeses, que através do ensino procuraram libertar-se da escravidão da sua origem e se abriram aos sentimentos e lutas de solidariedade colectiva.
Quando, depois do 25 de Abril, vimos multidões a irromperem da obscuridade e a assumirem a responsabilidade que a história lhes marcou, os mais velhos dessas multidões traziam ainda na alma as sementes de emancipação lançadas pelos mestres da escola laica republicana.
João de Barros foi um mentor desses ideais de uma escola democrática e libertadora. Muitos dos Srs. Deputados desta Câmara, seja qual for a bancada em que se sentam, formaram-se ainda ao calor desses ideais de uma pedagogia eminentemente social, virada para a renovação da mentalidade e para a valorização de todo o homem português.
Numa época, a nossa, em que os problemas da escola e da educação carecem ser repensados e adequados à nova realidade histórica da sociedade portuguesa, evocar João de Barros e homenagear a sua memória será uma boa oportunidade de reflexão colectiva de problemas centrais que, tendo sido da I, o são também desta II República em que agora vivemos.
Não há um ensino neutro nem uma cultura neutra, eu sei. Mas nem por isso qualquer partido, seja qual for a sua ideologia, pode alhear-se de uma tão premente questão como é esta da educação e do ensino. E todos por certo teremos muito que beber nesta tradição progressista da pedagogia defendida pelos homens da I República e, entre todos, João de Barros.
Por isso o meu Grupo Parlamentar apresentou a esta Câmara um voto que poderá estimular-nos a todos a reflectir de um modo mais atento e aprofundado nas questões de um sector público que vai muito atrasado sobre as necessidades inadiáveis da nossa sociedade actual.
Figueira da Foz, a pequena pátria de João de Barros, não esqueceu o seu ilustre conterrâneo. O povo da Figueira da Foz merece daqui as nossas homenagens.
Mas João de Barros pertence a todos nós. a esta pátria bem maior que é o Portugal democrático do 25 de Abril, e por isso se justifica, ou melhor, se impõe, que esta Assembleia da República, órgão de representação da soberania popular nacional, se exprima também no mesmo sentido.
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS
11 DE FEVEREIRO DE 1981 959O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evoca-se hoje, nesta Câmara, a obra e a pessoa de um varão ilustre, que mercê da sua actividade meritória se tornou digno do reconhecimento do povo português.
João de Barros educador, poeta, conferencista, prosador e político, nasceu há um século na cidade da Figueira da Foz e faleceu em Lisboa a 25 du Outubro de 1960.
Embora formado em Direito pela Universidade de Coimbra, consagrou-se ao ensino. E se em geral João de Barros é evocado como um dos vultos deste século dignos do areópago da poesia e por muitos conhecido como um poeta eloquente, há na sua vida uma constante que não pode ser ignorada, a dedicação à causa da instrução e da educação, "as bandeiras da democracia", como lhe chamou.
Dispenso-me de referir aqui, porque já foi feito, sobre a sua larga bibliografia e a sua biografia. Mas, desejo referir que o seu maior poema foi a sua consagração à educação nacional.
Com visão realista dos assuntos que tinha de enfrentar e com o entusiasmo de quem vivia um ideal marcado pelo sentido dos outros, deixou uma obra de pedagogia que acentua uma época e apresenta aspectos de actualidade. Escreveu: A Escola e o Futuro; A Nacionalização do Ensino: A República e a Escola; A Educação Moral na Escola Primária; A Educação Republicana. Destacamos também, da sua obra pedagógica, uma conferência realizada na Universidade Livre de Bruxelas, em 1913, onde mostra o seu interesse pelas letras nacionais, cuja língua defendeu com entranhado amor, incluindo em A Educação Republicana um capítulo sobre esse tema, que mantém a maior actualidade.
O acrisolado amor à causa da educação aparece na sua obra, pelas suas próprias palavras, como "um incitamento de acção rejuvenescedora de métodos e processos de educar e ensinar".
João de Barros indica, em síntese os objectivos a atingir pela educação republicana que são, como ele mesmo escreveu, as três grandes virtudes da democracia: "O respeito pela pessoa humana, desde o seu vago início na criança, que é a liberdade: o culto da Pátria, que é o civismo; o mútuo auxílio e assistência na vida, que é a solidariedade."
As palavras que acabamos de transcrever foram escritas por João de Barros na consagração da sua obra A Educação Republicana ao grande pedagogo João de Deus Ramos.
Ao lê-las vemos nelas o essencial da educação de qualquer partido democrático personalista, em que a obra formativa assenta no primado da pessoa, que deve, no entender de João de Barros, por ser tarefa complexa e grave, competir à família, aos professores e ao Estado.
A obra pedagógica de João de Barros ainda hoje tem cabimento, pois muitos dos problemas que abordou continuam numa constante das nossas preocupações. Também alguns dos remédios que defendeu têm oportunidade, quer quanto ao interesse pelas dotações orçamentais, quer quanto à participação do Parlamento, na apreciação de projectos de ensino. Cabe ainda a João de Barros o mérito de ter sido um dos primeiros a procurar uma aproximação entre Portugal e o Brasil, realizada através da via intelectual. Nesse sentido consagrou algumas obras: Caminho da Atlântida; Sentido do Atlântico; Portugal Terra do Atlântico; Alma do Brasil, dirigindo formas revistas e proferindo conferências.
Por todo o esforço de uma vida dedicada à cultura nacional, à aproximação entre os povos de língua portuguesa e à causa da democracia, o Partido do Centro Democrático Social associa-se a esta- homenagem e irá aprovar os votos que foram apresentados com tanta oportunidade nesta Assembleia da República.Aplausos do CDS, PPM e de alguns deputados do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca será de mais celebrar esta Assembleia a memória daqueles que na nossa pátria, mais ou menos genialmente, foram guardiães do charme do seu espírito. Porque apagada essa chama, de incineradas ideias e palavras será o discurso dos que, aqui em serviço da rés publica repreendam os direitos soberanos do povo, dos quais, o mais sagrado é a cultura que entre os outros povos o personifica.
Não foi menor o contributo de João de Barros, nascido há cem anos, na Figueira da Foz, para manter viva a centelha do espírito nacional. A sua corajosa personalidade cívica, o seu intenso proselitismo pedagógico e a sua devoção ao ofício das letras, reclamam que o recordemos carinhosamente.
Homem do advento da República, em que logo desempenhou funções de alta responsabilidade no sector de educação, João de Barros exemplificou esse humanismo generoso que desejaríamos ser paradigmático dos homens que se cruzam nos caminhos da política. A confiança no entusiasmo criador do homem, elevou-lhe o ânimo de poeta numa ode à vida que culmina no poema Anteu e significativamente se exprime no título que deu a uma escolha de poemas de sua autoria: Vida Vitoriosa.
É esta fé na claridade da vida que recusa obscurantismos deprimentes, que o encaminha para uma persistente obra pedagógica em que concebe a República iluminada pela escola.
Forçoso é destacarmos a sua dedicação à causa da aproximação luso-brasileira que o determinou a fundar em 1915 e a dirigir com o escritor brasileiro Paulo Barreto, João do Rio, de pseudónimo a revista Atlântida, valioso documento em doze volumes de uma visão envolvente das duas culturas lusófonas que os tempos mais próximos infelizmente têm desleixado. Finalmente, como esquecer as suas adaptações, em prosa, .das obras dos grandes clássicos universais, tais como os Lusíadas e a Odisseia que foram a primeira forma de acesso de várias gerações de jovens portugueses e brasileiros ao conteúdo essencial dessas
960  I SÉRIE -NÚMERO 28mensagens menos abertas aos não iniciados em tão decantada linguagem poética.
Como síntese de sua nobreza moral e política e do seu brilhante optimismo literário, diremos que João cie Barros elegeu para inspiradora da sua obra e comportamento a Musa do Ocidente. Visitou-a na Grécia. Consagrou-a no livro Grécia, Musa do Ocidente. Devotou-lhe a alma e o intelecto na elegância das suas atitudes esteticamente meridionais e na sua obra ensolarada. Sim, cheia de sol. Pois que, até como patriota, que o foi da mais estrema vibração, cantou esse aspecto em estrofes de exaltação luminosa.
Ouçamo-lo neste fragmento de sua Oração à Pátria.E onde, num palpitar de incenso fere e evole A minh'alma de fogo ascende em harmonia. E reza e sonha e grita e clama e se extasia - Por ti, ó minha Pátria, irmã do claro dia, terra da minha Pátria. Ó doce irmã do Sol!
A este jorro de luz que banhou o espírito de João de Barros devemos o voto de homenagem à sua memória que comovidamente lhe prestamos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE associa-se ao voto de homenagem desta Assembleia a João de Barros, grande figura cívica, grande pedagogo e grande poeta.
João de Barros pertenceu ao grupo que, e para além das querelas partidárias que expressavam a mediocridade das élites da vida política nacional, se esforçou por fazer florescer os ideais republicanos: pela libertação do povo, através da cultura, pela acção pedagógica no meio social e pela transformação da escola.
Ele teve a percepção que em Portugal, com mais de metade da população analfabeta, as élites acabariam por não ser capazes de viver os ideais libertadores da República e que o nosso povo, ruído de analfabetismo, subalimentado, mal organizado num País que começava a industrializar-se não poderia dar à revolução republicana a força reivindicativa, capaz de estruturar uma sociedade democrática.
A sua luta é a de um homem puro, profundamente convicto dos seus ideais.
Felizes os que puderam contactar pela primeira vez Camões através dos seus Lusíadas Contados às Crianças e puderam comover-se com a sua Oração à Pátria. Para sempre lhes ficou o sabor à verdade, o patriotismo apareceu-lhes como coisa natural e dificilmente andarão agora à procura da identidade da Pátria!
Creches, educação pré-escolar, métodos de aprendizagem, ensino profissional, escolas móveis, luta contra o analfabetismo, fases de um mesmo processo, de um mesmo esforço que em épocas diferentes marca a caminhada solitária daqueles que, na causa da libertação do homem, escolhem a educação.