2 DE DEZEMBRO DE 200617A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Exactamente! Tem toda a razão!O Orador: — Digo-lhe, por exemplo, que no hospital em que trabalho, que é um hospital fundamentalmente de doentes crónicos, esse número de pessoas isentas é muito elevado. Mas se for um hospital de doentes agudos, como são os grandes hospitais centrais, essa percentagem de isentos é muito menor do que 55%.Portanto, invocar em defesa desta medida que 55% dos portugueses estão isentos não é, de facto, um argumento significativo.Mas a questão que quero colocar-lhe não é exactamente esta.As taxas moderadoras não têm, como a experiência o demonstra, efeito de moderação, não servem para financiar, mas são, objectivamente, uma sobrecarga no bolso dos portugueses. Então, no conjunto destas três ideias, como é que se explica que o Governo insista na sua aplicação? Do nosso ponto de vista, o que os senhores pretendem fazer é, de uma forma discreta, progressiva, ir insinuando na consciência da opinião pública a inevitabilidade do pagamento dos serviços de saúde, e é contra isto que nós estamos. Nós insistimos na defesa absoluta do princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo reconhecer que é uma inovação o facto de termos na proposta de lei do Orçamento para 2007 um conjunto de disposições referentes à área da saúde. E gostaria de deixar bem claro que estas disposições não resultam nem de qualquer imposição do Ministro das Finanças nem de qualquer fraqueza do Ministro da Saúde.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas enganam-se!O Orador: — Resultam simplesmente deste facto: o Governo quer dar um sinal político claro a todo o País de que as questões da saúde são questões fundamentais e...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Governo é que ainda não percebeu isso!O Orador: — ... que é importante debatê-las. É de facto importante alertar os portugueses e tomar medidas fundamentais para que exista não só a consolidação orçamental mas também o reforço da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e, acima de tudo, o alívio no bolso dos portugueses no que respeita aos seus encargos com a saúde.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso é falso!O Orador: — As medidas que aqui estão preconizadas, no seu conjunto, traduzir-se-ão numa redução das despesas de saúde para com os utentes do Serviço Nacional de Saúde.Termino registando, com grande estupefacção, e creio que os portugueses também terão ficado muito surpreendidos ao ouvir da bancada do PSD, que a redução dos preços dos medicamentos em 6% é um disparate. Nós registamos isto com grande surpresa, e creio que os portugueses também o registarão.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 139.o da proposta de lei.Tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Orçamento do Estado o Governo quer «sacudir a água do capote» e pretende implicar os Deputados na criação das taxas para cirurgia e internamento. Estas novas taxas, eufemisticamente chamadas «moderadoras», são um verdadeiro imposto, como já tivemos ocasião de dizer várias vezes. Estas taxas nada têm a ver com a justiça social, nem com moderação de abusos. Do que se trata, isso, sim, é do financiamento do Serviço Nacional de Saúde.Aliás, o Governo e o Ministro da Saúde assumiram que o único objectivo da introdução destas taxas sobre cirurgias e internamentos é o de conter a despesa pública. E, se o Governo disser o contrário, mente! E mente porque é o próprio Relatório do Orçamento do Estado que esclarece que estas taxas integram «(...) um conjunto de medidas muito vigorosas que tem um significativo impacto imediato na contenção de despesa