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Agosto do corrente ano, vimos assistindo a decisões pontuais e desgarradas de encerramentode Centros de Novas Oportunidades.Primeiro foi a extinção dos três Centros de Novas Oportunidades a funcionarem,respetivamente, nas Escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro, e esta semanafoi o encerramento dos 51 Centros de Novas Oportunidades afetos ao Instituto de Emprego eFormação Profissional que, sem aviso prévio e de surpresa, lança no desemprego, segundonotícias vindas a público, mais de 800 formadores e cerca de 214 técnicos de educação eformação de adultos, sendo que muitos não terão qualquer proteção social por exercerem aatividade em regime de prestação de serviços.Para o Partido Socialista é inaceitável que sem os resultados da auditoria prometida e jogandocom o fator surpresa, o Governo encerre Centros de Novas Oportunidades, penalizando os maisde 50 mil adultos em processo de formação nesses centros e lançando centenas detrabalhadores no desemprego, sem proteção social, num dos momentos mais difíceis quePortugal atravessa.Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e doEmprego, as seguintes questões:Quantos Centros de Novas Oportunidades o Governo desmantelou até à presente data?1.Que razões levaram o Governo a desmantelar os Centros de Novas Oportunidades de formaarbitrária?2.Em que estudos se baseou o Governo para tomar essa decisão?3.Que tratamento vai ser dado aos adultos em processo de formação nos Centros de NovasOportunidades desmantelados pelo Governo?4.Quantos trabalhadores e prestadores de serviços dos Centros de Novas Oportunidadesdesmantelados pelo Governo entram em situação de desemprego?5.Quantos desses trabalhadores e prestadores de serviços ficam sem proteção nodesemprego?6.O Governo confirma que transferiu verbas do FSE destinadas ao Programa NovaOportunidades para o Eixo 5 (Apoios ao Empreendedorismo para a Vida Ativa), submetendoessa alteração a Bruxelas, na reprogramação do FSE, sem qualquer resultado conhecido daauditoria ao Programa Novas Oportunidades?7.Qual a utilidade objetiva da anunciada auditoria às Novas Oportunidades e quais vão ser asconsequências da mesma relativamente aos Centros de Novas Oportunidades entretantodesmantelados pelo Governo?8.Considera o Governo coerente e adequado desmantelar Centros de Novas Oportunidadessem conhecer previamente os resultados da auditoria?9.Considera o Governo coerente e razoável que o IEFP, serviço público de emprego, nãodisponha no âmbito do seu funcionamento de processos de dupla-certificação escolar eprofissional?10.Qual a estratégia do Governo para a qualificação dos portugueses, nomeadamente para osativos que estão a trabalhar e qual a articulação entre essas respostas formativas e osprocessos de certificação da experiência?11.20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDeu entrada, na Assembleia da República e no passado dia 30 de Dezembro de 2011, aProposta de Lei n.o 38/XII, que Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, como objectivo de alterar o regime substantivo do arrendamento urbano, rever o sistema detransição dos contratos antigos para o novo regime, agilizar o procedimento de despejo e, ainda,melhorar o enquadramento fiscal.Sobre este último aspecto, cumpre recordar que o Governo destaca, na Exposição de Motivosda supra mencionada Proposta de Lei, que, «Para combater a informalidade e a economiaparalela, estabelece-se que os contratos de arrendamento relativamente aos quais o senhoriose pretenda prevalecer deste mecanismo [procedimento especial de despejo] têm de estarregistados junto da administração fiscal, bem como cumpridas todas as obrigações tributáriasrelativas aos mesmos».Ora, no entendimento do Partido Socialista, esta é uma questão central, já que o registo junto daadministração fiscal dos contratos de arrendamento é uma das formas mais eficazes decombater a informalidade e a economia paralela no que tange ao arrendamento urbano (sejanos contratos habitacionais, seja nos contratos para fins não habitacionais), com o consequentecumprimento das respectivas obrigações tributárias, de que resultará, naturalmente, adinamização fiscal deste sector e viabilizará a cobrança de receita fiscal hoje inexistente.Por outro lado, importa saber quais os efeitos que, a este nível (número de contratosregistados e sobre os quais incide cobrança de receita fiscal), se sentiram após apublicação da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ora em processo de revisão,, por via doMemorando de Entendimento subscrito pelo Estado Português, o Banco Central Europeu,a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daX 1632 XII 12012-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:23:07 ZRevisão do Regime Júridico do Arrendamento UrbanoMinistro  de Estado e das Finanças20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
República Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro de Estadoe das Finanças:1. Qual o número de contratos de arrendamento registados junto da administração fiscal, sejamcontratos habitacionais, sejam contratos para fins não habitacionais?2. Dos contratos mencionados no número anterior, quantos foram celebrados antes de 1990?3. Qual tem sido a evolução registada ao nível do número de contratos de arrendamentoregistados junto da administração fiscal desde a entrada em vigor da Lei n.o 6/2006, de 27 deFevereiro?4. Em termos de receita fiscal proveniente dos contratos de arrendamento mencionados, qualtem sido a evolução da sua cobrança desde a entrada em vigor da Lei n.o 6/2006, de 27 deFevereiro?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sMOTA ANDRADE (PS)RAMOS PRETO (PS)PEDRO FARMHOUSE (PS)MIGUEL COELHO (PS)RENATO SAMPAIO (PS)Assembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo de maioria PSD/CDS-PP tem vindo, desde que tomou posse, a proceder ànotificação de milhares de beneficiários da segurança social, ora comunicando cortes naspensões, ora determinando a devolução de prestações sociais, alegadamente, pagasindevidamente pela segurança social.As referidas notificações foram efetuadas pelo Ministério da Solidariedade e da SegurançaSocial de forma muito pouco cuidada e rigorosa, não explicando com clareza e transparência osmotivos subjacentes às mesmas, lançando com tal comportamento a confusão junto dosportugueses.Com efeito, primeiro foi a notificação aos trabalhadores independentes sobre oreposicionamento em novos escalões de desconto para a segurança social, abrangendotrabalhadores independentes isentos do pagamento de contribuição nos termos da lei econtendo, em muitas outras situações, erros quanto ao cálculo do valor das contribuições apagar face aos rendimentos declarados.De seguida foi a notificação a milhares de pensionistas comunicando cortes no valor das suaspensões, apanhando-os completamente de surpresa e sem sequer invocar o regime legal quedeterminou tais cortes.   E, recentemente, foi a notificação a mais de 117 mil beneficiários da segurança social paraprocederem à reposição de prestações sociais que, alegadamente, terão recebidoindevidamente, orçando, de acordo com notícias vindas a público, um montante global de maisde 570 milhões de euros, sem explicitar o tipo de prestações sociais em causa, as razões quedeterminaram o seu pagamento indevido e a forma como tais devoluções vão ocorrer. Comefeito, importa clarificar os contornos desta situação e, nomeadamente, conhecer e diferenciaros casos em concreto consoante derivem de incumprimento culposo por parte dos beneficiáriosda segurança social ou de pagamentos indevidos realizados por erro ou ineficiência do sistemade segurança social.Naturalmente que o Partido Socialista defende, como sempre o fez, a boa gestão dos dinheirosda segurança social associada ao integral cumprimento dos direitos e deveres de todas aspartes envolvidas e, nessa medida, considera que o pagamento indevido de prestações sociaispela segurança social, deve dar lugar à restituição dos valores indevidamente recebidos pelosX 1633 XII 12012-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:32:04 ZNotificações Devolução de Prestações SociaisMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
beneficiários em causa.Mas, entendemos, também, que nestes casos, a segurança social deve assegurar as condiçõesadequadas para que a devolução seja realizada de forma gradual e justa evitando que osbeneficiários abrangidos sejam lançados em situações sociais dramáticas, sobretudo, nummomento de enorme dificuldade como aquele que Portugal atravessa hoje.    Face ao exposto, vimos ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade eda Segurança Social, as seguintes questões:a) Quantos beneficiários de prestações sociais, indevidamente pagas pela segurança social,foram notificados para proceder à restituição dos respetivos montantes?b) Que tipo de prestações sociais foram indevidamente pagas pela segurança social e querazões estiveram na origem do pagamento indevido?c) Qual é o montante global das restituições em causa?d) Qual é o valor médio das restituições exigidas aos beneficiários?e) Quantos beneficiários solicitaram até ao momento a devolução faseada dos montantes arestituir?f) Foi feita uma avaliação dos casos sociais mais graves, de modo a evitar situações de rupturafamiliar?g) Que procedimentos estão a ser desenvolvidos pela Segurança Social no sentido de evitarnovas situações?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, são uma sociedade anonima de capitaisexclusivamente públicos, prestando um serviço de extrema importância para a atividadeeconómica do país, procurando diminuir alguns desequilíbrios regionais que existem no nossopaís. De acordo com o disposto na Lei de bases dos serviços postais, compete ao estadoassegurar a existência e disponibilidade do referido serviço em todo o País.Na verdade, tem-se assistido à tentativa dos CTT encerrarem várias estações e postos decorreio por todo o país, colocando assim o seu serviço público em causa, perante um conjuntosignificativo de cidadãos. Um dos casos preocupantes é o encerramento da estação dos CTT deCacilhas, no concelho de Almada, que funcionava há dezenas de anos, atingindo um númeroconsiderável de utilizadores.Este encerramento causa “impactos negativos e penalizadores para a população de Cacilhas epara a própria Freguesia de Cacilhas, uma vez que se perde um serviço público deproximidade”, como refere a moção aprovada no passado dia 22 de Dezembro, em sede deAssembleia de Freguesia de Cacilhas.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte: 1 – Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, informaram o Ministério da Economiae do Emprego sobre a possibilidade de reabrir a referida estação?2 – No caso de o encerramento ser inevitável, de que forma é que o Ministério da Economia edo Emprego pretende assegurar o serviço público postal na referida localidade, de modo que apopulação não seja afetada?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.X 1634 XII 12012-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:24:31 ZEncerramento da estação dos CTT de CacilhasMinistério  da  Economia e do Emprego20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde de Tondela está numa situação caótica: tem dois médicos para 12 milutentes.A resposta que os utentes têm está apenas no recurso ao SUB - serviço de urgência básica doHospital de Tondela - para situações de rotina ou acompanhamento de doenças crónicas. O queé perfeitamente inaceitável, perante o silêncio e a complacência do novo Conselho Diretivo daARS Centro, IP.Reina um completo e absoluto silêncio das autoridades da saúde.Saíram três médicos por aposentação no final do ano e há mais um outro na extensão deMolelos que também já pediu a reforma e a qualquer altura recebe o deferimento. Desde quetomou posse o novo Conselho Diretivo da ARS Centro não tomou qualquer diligência paracolmatar as falhas, limitando-se a declarações de circunstância.Aliás, como se pode ver no Diário de Viseu (em primeira página), a resposta sobre os problemasde saúde do concelho de Tondela é assumida pelo vice-presidente da Câmara Municipal deTondela (PSD) e não pela ARS do Centro que é quem tutela aquele centro de saúde.Certo mesmo é que não é aos Diretores dos ACES Dão Lafões (I, II ou III) que compete resolvero problema pois, como é evidente, não têm meios nem instrumentos para solucionar a questão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintesperguntas:Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra o Centro de Saúde deTondela?1.X 1635 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:26:49 +00:00Reason:Location:A situação caótica do Centro de Saúde de TondelaMinistério  da  Saúde20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
situação?Estão previstas algumas medidas, nomeadamente, de atribuição de mais médicos e comcarácter de urgência, para permitir o normal funcionamento do Centro de Saúde de Tondela ea adequada assistência médica à população do concelho?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Como se explica que a ARS do Centro continue sem tomar qualquer medida para resolver a2.II SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Otília Campos recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão doCNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Otília Campos alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1636 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:28:56 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Maria Teresa Caiado Lopes recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Maria Teresa Caiado Lopes alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso desta pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1637 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:29:23 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Maria da Graça Correia Gueifão Ferreira recebeu uma notificação do ISS datada de 201112-29 e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam contaque a sua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23  para apenas 188,05 .A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Maria da Graça Correia Gueifão Ferreira alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso desta pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1638 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:30:17 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Luís Batista Pinheiro recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão doCNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Luis Batista Pinheiro alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1639 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:31:35 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Dulce Fernandes Pereira recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Dulce Fernandes Pereira alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1640 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:32:26 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. António Paiva Vale da Cunha recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 ecom número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23  para apenas 207,96 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. António Paiva Vale da Cunha  alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1641 XII 12012-01-16Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:33:20 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. José Jesus Esteves Silveira recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23  para apenas 278,51 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. José Jesus Esteves Silveira alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1642 XII 12012-01-16Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:34:11 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Sr. Fernando Silva Forte recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 340,03  para apenas 232,20 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Fernando Silva Forte alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1643 XII 12012-01-16Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:34:37 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. António Moreira Rocha Ribeiro recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 ecom número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 205,48 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. António Moreira Rocha Ribeiro alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1644 XII 12012-01-13JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.2010:35:43 +00:00Reason:Location:Notificações não justificadas a pensionistaMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. António Ribeiro da Silva recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. António Ribeiro da Silva alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1645 XII 12012-01-13JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.2010:35:42 +00:00Reason:Location:Notificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Francisco Bernardino Novo recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Francisco Bernardino Novo alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1646 XII 12012-01-13JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.2010:35:40 +00:00Reason:Location:Notificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Celestino Germano Francisco recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 ecom número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Celestino Germano Francisco alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1647 XII 12012-01-13Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:35:54 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Francisco da Costa Zacarias recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Sr. Francisco da Costa Zacarias alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1648 XII 12012-01-16Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:35:09 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Francisco Gomes recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão doCNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Francisco Gomes alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1649 XII 12012-01-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.2010:35:33 +00:00Reason:Location:Notificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original