II SÉRIE-A — NÚMERO 76 90 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição pronuncia-se pela adoção de medidas que: 1. Valorizem e reconheçam a função social da maternidade, garantam a proteção das crianças, o cumprimento dos seus direitos e o seu desenvolvimento integral. 2. Na área do emprego/trabalho: 2.1. Assegurem o emprego com direitos; 2.2. Aumentem o rendimento disponível das famílias através da valorização dos salários; 2.3. Combatam firmemente a instabilidade e precariedade laboral, fazendo corresponder a cada posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efetivo; 2.4. Defendam a contratação coletiva, enquanto elemento fundamental na elevação dos direitos dos trabalhadores e de progresso social; 2.5. Promovam uma política de articulação entre a vida profissional, familiar e pessoal, pondo fim à desregulamentação dos horários de trabalho e o banco de horas; 2.6. Combatam a emigração forçada dos jovens com base no desenvolvimento de medidas que por um lado impeçam a saída e por outro garantam o seu regresso do estrangeiro. 3. No que respeita aos direitos de maternidade e paternidade: 3.1. Reforcem os direitos de maternidade e paternidade designadamente na livre escolha do casal quanto ao gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando sempre o seu pagamento a 100%;  3.2. Alarguem o tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas; 3.3. Alarguem o período de licença de paternidade para 30 dias obrigatórios e 30 dias facultativos;  3.4. Pague o subsídio por riscos específicos a 100%; 3.5. Criem a licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%. 4.  Na área da segurança social e proteção das crianças e jovens: 4.1. Revoguem a condição de recursos e os critérios restritivos na atribuição das prestações sociais;  4.2. Reforcem os apoios sociais à infância e juventude, nomeadamente através do rendimento social de inserção e do progressivo alargamento das condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família a todas as crianças e jovens; 4.3. Criem uma rede pública de equipamentos de apoio à infância e juventude, a preços acessíveis e socialmente justos, para a generalidade das famílias, planeada de acordo com as necessidades populacionais e regionais; 4.4. Definam a relação do Estado com as IPSS, nomeadamente quanto ao seu papel complementar relativamente às funções do Estado; 4.5. Criem uma estratégia nacional para a erradicação da pobreza infantil, com uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas, bem como a definição de metas e objetivos concretos.  5. Em matéria de política fiscal: 5.1. Avancem no sentido da desoneração da elevada carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias de menores rendimentos; 5.2. Aumentem a dedução fiscal em IRS das despesas de educação, de saúde e de habitação, considerando a sua regressividade, privilegiando as famílias de menores rendimentos; 5.3. Adotem uma política de redução dos preços da eletricidade e do gás natural, assim como da sua inclusão na taxa reduzida do IVA.