3 DE ABRIL DE 19791076-(113)vatório há já largos anos e, por outro, o acerto de se submeter a sua eventual readmissão a um concurso cujas regras não estavam suficientemente definidas.Auscultado o Ministério sobre o caso, este respondeu que, não estando ainda em causa o preenchimento dos quadros do Conservatório, dependente da sua reestruturação, ainda em estudo, mas apenas a admissão de pessoal além do quadro, o Decreto-Lei n.° 31 890, de 24 de Fevereiro de 1942, não estabeleceria quaisquer regras especiais para o efeito, nada obstando, pois, à utilização do sistema de concurso que fora adoptado. Os que viessem a ser nesses termos escolhidos ficariam vinculados nos termos dos contratos a celebrar e, na falta de estipulações especiais, nos da lei geral aplicável — Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969.Apreciado o caso, entendeu-se que, embora a denúncia de contratos operada tivesse apoio legal, ela não se apresenta justa nem corresponde à prática normal na função pública, em situações similares.Isto se ponderou ao Ministério da Educação e Cultura, acrescentando que, na medida do possível, se deveria proceder à renovação dos contratos, esta-belecendo-se uma escala de prioridades que tivesse em conta o tempo de serviço.E, uma vez que a reforma do Conservatório estava em preparação há longos anos, indicou-se que os respectivos quadros deveriam ser actualizados o mais rapidamente possível, de acordo com as necessidades actuais.Na reestruturação em causa dever-se-ia ter em conta a situação dos professores cujos contratos foram denunciados, encarando-se, para aqueles cuja formação se considerasse insuficiente para leccionar no Conservatório, a possibilidade da sua reconversão para outros tipos de ensino, e, em último caso, a sua sujeição ao regime geral dos excedentes de pessoal.O Ministro retorquiu que o procedimento utilizado em relação ao Conservatório tê-lo-ia antes }. '• também sido, com excelentes resultados, em relação à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Por seu turno, a actualização do quadro da escola não deveria fazer-se antes da respectiva reestruturação.Quanto à situação dos ex-professores do Conservatório, o Ministro referiu que, dos noventa professores colocados em 1977-1978, só seis, aliás com reduzido tempo de serviço, haviam sido excluídos do concurso. Dos professores cujos contratos foram denunciados, vinte e três não concorreram, incluindo--se nesse grupo alguns dos considerados menos habilitados. Enfim, cerca de 50 °7o dos concorrentes eram estranhos à escola, o que, além de revelar que o anterior recrutamento de professores se fazia em termos muito restritos, viria permitir uma salutar renovação do corpo docente.Em face da posição do Ministério, e não se detectando a existência de ilegalidades, considerou-se esgotada qualquer outra possibilidade de intervenção do Provedor neste caso.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — REMUNERAÇÕES Processo n.° 77/R-471-A-21 — Um administrador de concelho do quadro administrativo dos Serviços de Administração Civil deAngola foi desligado do serviço, para efeitos de aposentação, por despacho de 2 de Junho de 1975 do, ao tempo, Ministro do Interior do Governo de Transição daquela ex-colónia.Por despacho do mesmo Ministro foi, posteriormente, autorizado a fixar residência definitiva em Portugal.Requereu, de seguida, ao Ministro do Planeamento e Finanças daquele Governo, lhe fossem abonadas por conta do Estado, nos termos do n.° 2 do artigo 259.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passagens por via aérea, de Nova Lisboa para Lisboa e transporte de bagagem, dentro dos limites legais, para ele e seus familiares, e, ainda, lhe fosse paga a ajuda de custo de embarque a que tinha direito por força do disposto no artigT 286.° do mesmo Estatuto.Estes pedidos foram indeferidos com o fundamento de que, por ser funcionário natural de Angola, não tinha direito a abonos desse género.Em face da atitude da Administração de Angola, tentou beneficiar das facilidades de transp< e concedidas aos «adidos» mas até isso lhe foi negado por se encontrar já desligado do serviço para efeitos de aposentação.Porque não funcionava ainda, nem, tão-pouco, estava garantida a efectivação da «ponte aérea» e, pressionado, também, por motivos de saúde e de segurança pessoal, adquiriu, à sua custa, passagens, por via aérea, de Nova Lisboa para Lisboa, para si e seus familiares (esposa e um filho estudante, de menor idade) e pagou, de seu bolso, o frete da sua bagagem, por via marítima, de Moçâmedes para Lisboa.Chegado a esta última cidade requereu ao então Sr. Ministro da Cooperação das aludidas passagens e transporte de bagagem e, ainda, o pagamento da ajuda de custo de embarque.Por despacho do, ao tempo, Secretário de Estado da Descolonização foram esses pedidos indeferidos.2 — Não se conformou o interessado e, na impossibilidade de interpor recurso contencioso desse despacho para o Supremo Tribunal Administrativo, por carência dos meios económicos para isso necessários, reclamou para o Provedor de Justiça.Depois de estudo cuidadoso do problema, chegou--se, neste Serviço, às conclusões seguintes:3.1 — O despacho do Ministro do Planeamento e Finanças do Governo de Transição de Angola, violou flagrantemente o disposto no artigo 259.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino aprovado pelo Decreto n.° 46 982, de 27 de Abril de 1966, que acabou, de vez e bem, com a discriminação e diferença de tratamento decorrentes da naturalidade, a que o antigo texto daquele artigo, na versão aprovada pelo Decreto n.° 40 708, de 31 de Julho de 1956, dava lugar.3.2 — O caso do reclamante não está abrangido na previsão dos despachos genéricos de 4 e 13 de Abril de 1976 do, ao tempo? Secretário de Estado da Integração Administrativa, através dos quais a Administração pretendera concretizar os «casos absolutamente excepcionais» a que se refere o artigo 260.°, § 1.°, daquele Estatuto, e em que seria permitido o reembolso de passagens. Mesmo que assim se não entendesse.