1322II SERIE — NÚMERO 55A partir de 1 de Janeiro de 1980 passam também a ter competência exclusiva para a preparação e julgamento de acções e execuções ordinárias e respectivos incidentes e de falência cujo valor exceda a alçada da relação.2 — Aos actuais 1.° a 7.° Juízos, inclusive, a partir de 1 de Janeiro de 1980, compete a preparação e julgamento de todos os outros processos, incluindo todas as acções de assistência hospitalar e todos os recursos das avaliações distribuídos depois daquela data.TÍTULO III Dos magistrados judiciaisCapítulo I Direitos e regaliasARTIGO 41.« (Vencimentos)1—Os vencimentos dos juízes de 1.a instância e dos delegados do procurador da República são fixados da forma seguinte:a) De ingresso, em 65 % e 55 %, respectiva-mente, dos vencimentos do juiz do Supremo Tribunal de Justiça e do vice-procurador--geral da República;b) De acesso do 2.° grau, em 10 % e 60 %, res-pectivamente, dos vencimentos daqueles magistrados;c) De acesso do 1.° grau, em 80% e 65%, res-pectivamente, dos vencimentos daqueles magistrados.2 — Aos vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público é aplicável o disposto no artigo 3.° do Decreto — Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963, e não o regime previsto no n.° 5 do artigo 8.o do Decreto — Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969.3 —São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 27.° da Lei n.° 85/77, de 13 de Setembro, e os n.°s 4 e 5 do artigo 89.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho.ARTIGO 42.o (Diuturnidades)É extensivo a todos os magistrados judiciais e do Ministério Público o regime de diuturnidades revisto para a função pública.ARTIGO 43.o(Ajudas de custo)Não é aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público o regime de ajudas de custo consignado no no 1 do artigo 2.° do Decreto — Lei n.° 100/ 78, de 20 de Maio.Capítulo II ClassificaçõesARTIGO 44.o (Classificação)1 — Os juízes de direito serão classificados segundo o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.2 — As classificações referidas no número anterior serão atribuídas pelo Conselho Superior da Magistratura.Capítulo IIIProvimentosARTIGO 45.° (Promoção à relação)1 — O provimento das vagas de juízes das relações faz-se por promoção de juízes de acesso do 1.° grau com classificação não inferior a Bom.2 — As vagas são preenchidas, alternadamente, por mérito e por antiguidade.3 — Não havendo magistrados em. condições de serem promovidos por mérito, as promoções são feitas por antiguidade.ARTIGO 46.°(Promoção por mérito)São promovidos por mérito à relação, preferindo os mais antigos, os juízes de direito de acesso do 1.° grau que se encontrem nos primeiros trinta lugares da escala de antiguidades e tenham classificação de serviço de Muito bom.ARTIGO 47.o(Promoções na 1.a Instância)A promoção dos juízes de comarcas e lugares de ingresso para os de acesso do 2.° grau e destes para os de acesso do 1.° grau é feita por antiguidade.ARTIGO 48.o(Nomeação do juiz de círculo)Os juízes de círculo são nomeados de entre os juízes de acesso do 1.° grau com classificação de Muito bom ou, na falta destes, com a classificação de Bom com distinção, preferindo os mais antigos.Capítulo IV Conselho Superior da MagistraturaSecção I Estrutura e organizaçãoARTIGO 49.° (Definição)1 — O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina na magistratura judicial.2 — O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça, nos termos da lei.