3 DE ABRIL DE 2013 19 PROJETO DE LEI N.o 384/XII (2.a) INTEGRA O CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO Nota justificativa O artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu pela Lei n.o 108/91, de 17 de agosto. O CES já sofreu várias alterações na sua composição ao longo dos anos, o que resultou nas diversas modificações à Lei n.o 108/91. Todas essas alterações foram no sentido de acrescentar representação de mais setores. É normal, e até compreensível e desejável, que se vão aditando representações de setores a este órgão consultivo e de concertação, à medida que se vai reconhecendo a importância desses setores e dos seus grupos representativos, tornando incontornável a sua associação ao CES, pela relevância social que assumem, ou à medida que se detetam falhas na composição do CES, que, colmatadas, enriquecerão este Conselho e tornarão mais poderosa e completa a sua capacidade de intervenção nos domínios económico e social. As organizações de juventude não estão globalmente representadas no CES, estando apenas integradas, na sua composição, as associações de jovens empresários, que, sendo relevante, não representam contudo o universo mais geral e multidimencional do movimento associativo juvenil. O Conselho Nacional de Juventude é uma plataforma de organizações de juventude de âmbito nacional, das mais diversas formas de representação, de organização, de setores, e de intervenção, assumindo um universo representativo do associativismo juvenil português. Por outro lado, a integração no CES de uma representação geral de organizações de juventude, é particularmente relevante por permitir a presença de uma sensibilidade das especificidades que os jovens enfrentam aos mais diversos níveis e pela capacidade que lhes é atribuída de participar no pensamento e na procura de definição de políticas económicas e sociais que sirvam as gerações de jovens, mas também o seu futuro. No momento que o país atravessa, torna-se sobremaneira compreensível esta “adesão” necessária das organizações de juventude ao CES, quando os níveis do desemprego jovem somam mais do que o dobro do que o já dramático nível de desemprego geral, onde muitos jovens são vítimas de uma emigração forçada pela desesperança e falha de oportunidades que encontram no seu país, quando tantos jovens começam a abandonar os estudos por incapacidades económicas, por via de um modelo de políticas que não está a funcionar para garantir presente e futuro aos jovens. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único O número 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Composição 1 — (...)