PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aliás, logo no início o Sr. Deputado Telmo Correia quis saber se havia ou não líder.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mera curiosidade!O Orador: - Ora, devo dizer-lhe que, para nós, essa é precisamente uma questão pouco relevante.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se forem para o governo têm de ter ministros! É evidente!O Orador: - Há uma direcção. Não temos uma fulanização, nem existe, no Bloco de Esquerda, uma autoridade carismática, e esta é, precisamente, uma outra forma de fazer política. É isto que está em causa.
O que criticamos, e eu próprio, em particular, na minha intervenção, é, se quiser, uma forma de fazer política que está muito associada ao que de pior existe no nosso país neste momento: ostentação, "pato-bravismo", fuga à justiça, suspeitas e denúncias. É esta forma de fazer política que não enobrece o País e que certamente não enriquece este Parlamento.
Inclusive, quanto a essa questão, devo lembrar-lhe que o seu próprio líder, em momentos não muito distantes, fez diversas intervenções contra este Parlamento e contra os políticos, estas, sim, simplistas e redutoras.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Enganou-se! Isso era antes!O Orador: - Não estou a falar do Sr. Dr. Manuel Monteiro, embora perceba que essa seja uma preocupação crescente para os senhores. Estou a referir-me ao Sr. Dr. Paulo Portas.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, quanto à questão da Europa, é evidente que estamos na Europa e estamos neste mundo para o transformarmos. E, hoje em dia, é impossível dissociar o que são combates, causas e realidades nacionais do que são causas e realidades europeias e globais. Mas, quanto a esta questão, também ainda há muito pouco tempo, o próprio Partido Popular era profundamente céptico no que toca às matérias europeias. Por isso, não compreendo muito bem a sua referência.
Estamos empenhadamente na Europa, mas não, certamente, na Europa do poder hegemónico,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E a NATO?!
5052   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 O Orador: - ... dos poderes que reduzem as alternativas a uma rotatividade que não é mais do que a mesma coisa seguida da mesma coisa, e, sim, numa Europa da transformação social. É nesta Europa que estamos, decididamente, sem hesitações e sem recuos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E a NATO?O Orador: - Já agora, permita-me que lhe diga, não somos vegetais - e, provavelmente, era este o sentido do texto que foi lido por Francisco Louçã; não somos vegetais, nem estamos à espera.
Sr. Deputado, em política, quem espera nunca alcança!Aplausos do BE.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Então, e quanto à NATO?O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se anunciou no Programa de Estabilidade e Crescimento, entregue na União Europeia, a política do Governo na saúde continua a ter como prioridade a criação das melhores condições para os negócios privados. Falava-se da necessidade de "libertar recursos produtivos para o sector privado". É uma orientação que o Governo tem seguido à risca.
A atribuição dos novos hospitais do Serviço Nacional de Saúde a grupos privados, cujas condições essenciais estão longe de ser conhecidas, apesar de se anunciar o seu arranque para breve, é a primeira preocupação do Governo.
Anunciam-se agora mais dois importantes benefícios para os futuros titulares privados destes hospitais: a assumpção da dívida dos hospitais que vão ser substituídos pelo Estado e a possibilidade de utilizar as suas instalações antigas para fins comerciais.
Quanto à dívida, que, independentemente de problemas de gestão, resulta em boa parte da situação de subfinanciamento em que há muitos anos se encontram os hospitais portugueses, é escandaloso que se proporcionem condições para a futura gestão privada que nunca foram dadas à gestão pública. Ou será que o Governo também vai assumir as dívidas dos hospitais que permanecem públicos para que a respectiva gestão beneficie dessa base zero?
O que é espantoso é que nem os novos hospitais S.A., cujo capital social seria para utilizar em parte no pagamento das dívidas, puderam lançar mão desse recurso. E até agora, ao que se sabe, esse capital social não foi transferido para os hospitais, continuando as dívidas por pagar. Foi mais uma "manigância" para garantir o cumprimento, pelo menos formal, dos critérios de convergência.
É igualmente chocante a possibilidade de os grupos privados utilizarem as instalações antigas dos hospitais para "fins comerciais", sabendo nós que essas instalações estão, em geral, situadas em zonas de elevado valor imobiliário e que poderia ser utilizado pelo Serviço Nacional de Saúde. É mais uma fonte de rendimento para os grupos privados.
Sabe-se ainda que a concepção dos novos hospitais será também entregue aos concorrentes privados. Lembre-se que, na área da saúde, esta concepção significa a elaboração do programa funcional de cada unidade, definindo questões importantes como a capacidade dos serviços e das respostas em cada área dos novos hospitais. É uma função que deveria estar reservada ao Estado e que, ao ser entregue aos próprios concorrentes que vão, depois, gerir o negócio, estará sujeita sobretudo a critérios de rendibilidade e de lucro, que se sobreporão às prioridades da saúde.
E assim se vai completando o proteccionismo do Governo ao lucro dos privados, agindo o Governo como um verdadeiro representante dos seus interesses.
A privatização dos hospitais públicos lesa o interesse público e significará um aumento de gastos com estas unidades e um prejuízo para a prestação de cuidados de saúde. Não se trata de ser profeta da desgraça mas de verificar que é a este resultado que têm conduzido experiências semelhantes.
Basta olharmos para o que se tem passado com o Hospital Amadora-Sintra, em que o Governo, aliás em sintonia com o Grupo Mello, continua a ignorar, entre outros, o relatório produzido pela Inspecção-Geral de Finanças e a tentar reduzir o caso ao apuramento que vier a ser feito pelo tribunal arbitral entretanto criado, o que muito agrada, aliás, àquele Grupo privado.
Mas não podem igualmente ser ignoradas as graves consequências do desenvolvimento desta política de privatização de unidades públicas noutros países, nomeadamente no Reino Unido.
A experiência britânica mostra que, nestes esquemas, a média de aumento do custo real em relação ao inicialmente projectado foi de 72% e que os novos hospitais passaram a ter menos 20% a 40% de camas do que aqueles que substituem.
Mas, para além da questão política de fundo, continua a não estar à vista o cumprimento de condições básicas para que exista o mínimo de credibilidade e transparência neste processo. Mesmo os requisitos considerados indispensáveis pelo Tribunal de Contas, em estudo de Dezembro de 2002, e pela própria Lei de Enquadramento Orçamental estão longe de estar cumpridos.
Onde estão os indicadores de comparabilidade da gestão pública em que se terá de fundamentar a opção pelo privado? Onde estão os estudos de viabilidade financeira? Onde estão as condições de defesa do interesse público, face à mais do que previsível escassez de concorrentes? Onde está a avaliação transparente do impacto orçamental destas privatizações? Ninguém sabe! E, contudo, o negócio avança.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - É o Governo que tem de provar que há vantagens no privado, designadamente tendo em conta que lhe está a atribuir benefícios, como os que atrás referimos, que nunca foram atribuídos à gestão pública.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!
5053   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 O Orador: - É o Governo que terá de justificar o recurso ao investimento privado, quando sabe que as taxas de mercado são mais altas do que as taxas de crédito público. É o Governo que terá de explicar por que entrega nas mãos do sector privado toda a definição das características das infra-estruturas a construir. É o Governo que terá de garantir a melhoria dos cuidados de saúde, manifestamente em dúvida face às experiências que já se conhecem.
Entretanto, e prosseguindo a sua política de desmantelamento de serviços públicos e de sectores sociais decisivos para a vida dos portugueses, o Governo vai deixando ao abandono os hospitais públicos. Agudiza-se, todos os dias, a situação financeira destes hospitais, com o aumento das dívidas, a falta de recursos até para necessidades básicas, o constrangimento do crédito junto de importantes fornecedores (como é o caso dos medicamentos), numa verdadeira situação de pré-ruptura financeira, que, cada vez mais, afecta a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde prestados nestas instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo que vai claudicando perante os interesses privados, como aconteceu no recentemente assinado novo protocolo com a Associação Nacional de Farmácias (ANF), em que às "entradas de leão" se seguiram "saídas de sendeiro", aceitando os interesses fundamentais daquela entidade, o Governo transforma, assim, o Serviço Nacional de Saúde numa espécie de instituição em saldo, em que os privados levam tudo o que for lucrativo, com chorudas ajudas do Estado, e em que a saúde dos portugueses é apenas um incómodo empecilho aos negócios e ao lucro dos grupos económicos privados.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É indispensável que o Governo recue imediatamente neste escandaloso benefício dos privados e que defenda o interesse público, como é seu dever. Pela nossa parte, cá estaremos para denunciar este ruinoso caminho e para combater a destruição e o saque do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.A Sr.a Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho do coração de Portugal, da serra de Sicó. Terra que parece um sonho da Natureza. Serra de pedra, que o homem cobriu de oliveiras. Socalcos férteis, bordeados de muros de pedra solta.
A serra de que vos falo é um prolongamento do maciço calcário estremenho, com grutas, lapas, algares, escarpas, que resultaram da infiltração das águas superficiais para as camadas mais profundas.
O clima suave, de transição entre as condições atlânticas e mediterrânicas, com chuvas regulares, permite no sopé e nas encostas uma diversidade florística notável: campos cultivados de trigo, legumes e batata, entre pinhais e manchas de carvalhal.
Dos campos aos cumes, elevam-se aldeias de pedra, rodeadas de muros, pastos, urzes e plantas aromáticas que temperam o leite das cabras e das ovelhas, dando origem a um queijo único: o queijo do Rabaçal.
A urze, a giesta, o tojo, a carqueja e o castanheiro dão a cor e o sabor ao excelente alimento que é o mel.
Os solos de origem argilo-calcária, de diferentes nuances, e os solos de origem mais ou menos xistosa acolhem vinhas que se expandem pelas suaves colinas.
Com a riqueza natural dos mostos, produzem-se os vinhos Terras de Sicó. Ainda recentemente, o vinho branco Terras de Sicó, de 2001, colheita seleccionada da Adega Cooperativa de Pombal, foi premiado com uma medalha de bronze no VI Wine Masters Challange 2003. Este concurso de vinhos já foi consagrado como um dos melhores do mundo. O troféu foi obtido entre 6000 vinhos de 41 países diferentes e constitui para a região o reconhecimento internacional de um dos seus produtos.
A Sicó é a serra dos três verdes: verde forte das vinhas, verde negro dos pinhais e verde cinzento dos olivais.
Este santuário paisagístico e retábulo de produtos endógenos é partilhado por seis concelhos da região centro: três situados no distrito de Coimbra - Soure, Condeixa e Penela - e três situados no distrito de Leiria - Pombal, Alvaiázere e Ansião. Divididos por dois distritos, duas regiões de turismo, cinco gabinetes de apoio técnico e quatro centros de emprego, mas fortemente unidos pela consciência de pertença e usufruto de um património comum, criaram, há 15 anos, uma associação de municípios, a ADSICÓ.
Remando contra a maré e as barreiras da divisão administrativa que inviabilizaram a atribuição de subvenções ou um programa operacional próprio, à excepção do LEADER e Centro Rural, ainda assim, os autarcas uniram esforços e executaram projectos comuns na área do abastecimento de água em alta, do saneamento, da recolha de lixo, da formação profissional e da reabilitação da rede viária.
Mas a acção mais preponderante desenvolve-se ao nível da defesa dos produtos endógenos e locais, como forma de valorizar e potenciar o desenvolvimento do mundo rural. Aqueles a que me referi, no início da intervenção, são apenas os exemplos mais carismáticos da região.
Muitas empresas se formaram a partir da ADSICÓ, congregando sinergias e estabelecendo parcerias com associações e privados: a Coprorabaçal para o queijo Rabaçal, para o cabrito e o borrego de Sicó; a Vinisicó para os vinhos Terras de Sicó; a Serramel e a Sicolmeia para o mel; a Olivisicó para o azeite; a Sicócarnes para os enchidos e fumados; a Sicofloral para as plantas e ervas aromáticas; a Sicódoces para doces e compotas; a Sicófrutos para os frutos secos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos dias 9 e 10 de Maio, realizou-se o II Congresso da ADSICÓ, sob o lema "Questionar o Território, Identificar o Caminho". Aprofundou-se
5054   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 o papel da Terras de Sicó enquanto associação de desenvolvimento, no novo quadro de descentralização do País, e identificaram-se o caminho e a vontade de futuro.
Mas a sub-região de Sicó carece de uma atenção especial do Governo. É preciso estancar a sangria da desertificação que assola alguns destes concelhos e isso só é possível com um grande esforço concertado dos poderes locais e central para inverter a situação.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A região necessita de acessibilidades, redes de comunicação de novas tecnologias, mais investimento em equipamentos. É preciso instalar pequenas e médias empresas (PME's), aproveitar as nossas potencialidades turísticas e promover o ecoturismo. É preciso que o Governo aplique aqui a discriminação positiva, através de uma diferenciação fiscal entre as zonas mais desenvolvidas e menos desenvolvidas.
Aguarda-se, com expectativa, o princípio democrático deste Governo: tratar diferente o que é diferente.
No rescaldo do II Congresso da ADSICÓ, subo a esta tribuna para juntar a minha voz a todas as vozes da região (autarcas, associações, empresas e cidadãos), que reclamam do Governo a inclusão no Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD).
Nesse âmbito, propomos: apoio urgente à criação de áreas de localização empresarial e de ninhos de empresas; medidas de apoio à diversificação do tecido empresarial, nomeadamente através do alargamento do URBCOM e no apoio ao comércio no meio rural; facilitação do acesso ao crédito bancário por parte das micro e PME; e promoção e captação de novos investimentos.
Isto para que, ultrapassando os entraves administrativos e reconhecendo a identidade desta região, possa ser implementado um plano de desenvolvimento integrado para a Sicó.
A bem da Sicó, a bem da região centro, para cumprimento do grande desígnio nacional da coesão do País, para que os cidadãos da Sicó sejam "portugueses de primeira".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, naturalmente que, como Deputado oriundo de um concelho e de uma região onde se produz a maior parte (e com a maior qualidade) dos produtos originários da serra de Sicó, não posso deixar de me associar às suas palavras, de me congratular com a sua preocupação e de dizer (e a Sr.a Deputada não o referiu naquela tribuna, certamente por modéstia) que, para além dos autarcas, dos cidadãos e dos dirigentes, também houve Deputados que se associaram ao Congresso da ADSICÓ e há Deputados que, há muitos anos, como V. Ex.a e eu próprio, fazem parte daquela associação. Certamente não quis fazer elogio em causa própria, o que lhe fica bem, mas também é bom que se diga que, nesta Casa, todos nós temos feito alguma coisa por esta região.
E como o Sr. Presidente, ainda há breves dias, também nos deu a honra de inaugurar uma mostra que eu próprio tive oportunidade de promover sobre os produtos da Terras de Sicó, penso que, hoje, felizmente, devido a uma conjugação de esforços em boa hora desenvolvida, o País sabe e tem a noção de que existe uma sub-região na região centro, que tem características merecedoras da atenção de todos nós, que já os nossos antepassados reconheceram (e Eça de Queirós também o fez quando se referiu ao queijo Rabaçal), mas que também muitos outros, ao longo dos anos, têm vindo a reconhecer nas mais diversas áreas.
Está, de facto, criada uma dinâmica que urge ser acompanhada pelo Governo e espero que V. Ex.a e todos nós sejamos bons fiscais, no bom sentido, da execução e da concretização das medidas que aqui propugnou e que subscrevo (e eu próprio também estarei atento à sua concretização).
Quero congratular-me com esta sua intervenção e com o espaço que o nosso território está a ter nesta Casa. Já o tinha, através de outras intervenções, noutros sectores, e está a tê-lo agora, nesta área em concreto, do desenvolvimento regional, da promoção dos produtos locais e da valorização daquilo que são as identidades culturais e daquilo que eu próprio, V. Ex.a e outros Deputados, como os Srs. Deputados João Cravinho e Patinha Antão, e o ex-Deputado e ex-presidente da CCR, Prof. Manuel Porto, dissemos, no passado sábado, no Congresso ao referirmos que estamos numa época em que, se calhar, a preservação da identidade é um dos mais importantes factores de diferenciação positiva e de promoção do desenvolvimento regional.
Por isso, deixo aqui um apelo a que a discussão lançada sobre áreas metropolitanas, comunidades urbanas e outras entidades, e que está em cima da mesa, não venha a concluir-se fazendo desaparecer ou permitindo que desapareçam as identidades regionais, confundindo territórios urbanos com territórios com profunda ruralidade e com imagens de marca, que não têm vergonha alguma da sua ruralidade, mas antes a assumem como um factor positivo de diferenciação, de que gostam e querem ver valorizado e ao qual têm direito - aliás, a própria União Europeia cada vez mais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, concluo dizendo que apreciei muito a sua intervenção e espero que, em conjunto, possamos (e lanço-lhe este repto, que, julgo, aceitará) trabalhar em prol daquela região e daquele território para preservar a sua identidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.A Sr.a Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, o destino separou-nos em projectos políticos, em partidos políticos e em bancadas
5055   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 parlamentares, mas uniu-nos nessa enorme coisa, que hoje quis aqui retratar e para a qual quis atrair os olhares dos nossos Colegas, que foi uma residência comum nas faldas da serra de Sicó, essa serra que nos afaga e que não conseguimos deixar - e é ver-nos, às sextas-feiras, a voltar para as nossas casas e a consumir esses produtos de que falámos os dois.
Foi lá que tivemos as nossas primeiras experiências políticas e partilhámos vivências; é lá que partilhamos amigos comuns e a educação comum dos nossos filhos, porque também os seus e as minhas foram educados naquela zona.
Portanto, é com muita alegria que o vejo ultrapassar aquilo que poderia ser uma tentação de um Deputado da oposição. É que, quando se está na oposição, podem fazer-se algumas mises en scène para, com isso, tirar alguns benefícios de carácter eleitoral. No entanto, é com muita alegria que o vejo abandonar esse estilo, que poderia ser uma tentação para si, e juntar-se a mim e ao Deputado José Manuel Alves, àqueles que partilhamos esta riqueza nacional que é a serra de Sicó.
Foi também com esse objectivo, o de não partidarizar a serra de Sicó (porque entendo que se trata de uma riqueza nacional, não tem partidos), que, na minha intervenção, decidi não fazer comparações entre o que é hoje esta região e o que poderá vir a ser, com a atenção que agora o meu Governo lhe dará ou que o governo apoiado pelo Sr. Deputado na anterior legislatura não deu.
De facto, o meu objectivo foi o de trazer aqui a serra de Sicó em palavras e a partir daqui recolher a atenção nacional e do meu Governo para o muito que há a fazer na concretização do enorme projecto da ADSICÓ.
Por isso, em vez de criticar, exaltei as sinergias que se foram desenvolvendo e extrapolando a partir do movimento associativo existente naquela serra e que se foi sedimentando e cimentando.
É, pois, com muita alegria que o recebo de braços abertos nesta luta. E quando me põe a questão das áreas metropolitanas, sei qual é a sua posição, sei que acha ridículo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Sr. Presidente, é só mais um minuto e terminarei.O Sr. Presidente: - Um minuto não pode ser!A Oradora: - Sr. Deputado, quanto às áreas metropolitanas, tive ocasião de dizer no Congresso, e repito-o aqui, o seguinte: ainda que os concelhos que constituem a nossa serra de Sicó e a ADSICÓ se separem por duas áreas metropolitanas, o nosso Governo arranjou um ordenamento territorial e administrativo que permite que a nossa ADSICÓ se mantenha como uma associação intermunicipal de fins específicos, em que todos estes projectos conseguem ter o futuro que desejámos.
Agora, só posso dizer-lhe isto: recebo-o de braços abertos, seja bem-vindo para lutar com o meu Governo pela serra de Sicó.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A tolerância por mim dada aos dois oradores é a minha homenagem ao projecto da serra de Sicó.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/IX - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação pelo Governo desta proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia da República vem culminar um processo de revisão e reforma do enquadramento legal do sector dos transportes em táxi com vista a permitir aos profissionais do mesmo a adaptação progressiva e sustentada às novas exigências impostas pela publicação do Decreto-Lei n.° 251/98, de 11 de Agosto (e respectiva portaria regulamentar), que regulam a actividade de transportes em táxi e ainda do Decreto-Lei n.° 263/98, de 19 de Agosto, que estabelece as condições de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi.
A primeira alteração legislativa operada pelo Governo prendeu-se com a Portaria n.° 277-A/99, de 19 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.° 1318/2001, de 29 de Novembro.
Esta Portaria veio regulamentar o Decreto-Lei n.° 251/98, de 11 de Agosto, no que respeita a características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi.
Acontece que apesar de a instalação dos equipamentos em causa (taxímetros, dispositivo luminoso e distintivo identificador da licença) ter sido prorrogado com a aprovação e publicação da Portaria n.° 1318/2001, de 29 de Novembro, a realidade do sector veio demonstrar que a oferta no mercado daqueles dispositivos tem sido exígua, razão pela qual o prazo em causa foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2003, por via da Portaria n.o 1522/2002, de 19 de Dezembro.
A segunda alteração legislativa - esta de maior monta - levada a cabo pelo Governo concretizou-se com o Decreto-Lei n.° 41/2003, de 11 de Março, que alterou o Decreto-Lei n.° 251/98, de 11 de Agosto. Ora, com esta alteração o Governo veio resolver o problema delicado criado pela circunstância de a maior parte das câmaras municipais não terem cumprido as regras constantes do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, quer em matéria de publicação atempada de regulamentos quer em matéria de emissão atempada de novas licenças de táxi em substituição
5056   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 das antigas. O primeiro destes prazos expirou em 31 de Março de 2002 e o segundo em 31 de Dezembro de 2002.
É importante ter em conta que estas alterações foram aprovadas com o parecer favorável da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e da Federação Portuguesa de Táxis (FPT), correspondendo, igualmente, a uma preocupação manifestada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
A terceira alteração legislativa que o Governo pretende concretizar no sector dos transportes em táxi é o motivo que nos leva a apresentar a presente proposta de autorização legislativa.
De forma muito sintética, explicarei as razões que justificam as alterações que o Governo pretende introduzir no Decreto-Lei n.° 263/98, de 19 de Agosto, que estabelece as condições de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi.
Com o presente diploma, pretende-se que o Governo seja autorizado a criar um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional (CAP).
A criação desta nova via de acesso à profissão de motorista de táxi visa resolver o problema da quebra na oferta do serviço público de transporte de táxi, por falta de motoristas habilitados com o CAP - exigido pelo Decreto-Lei n.° 263/98, de 19 de Agosto, como já referi -, decorrendo tal falta da inexistência de uma oferta formativa deste profissionais em condições espaciais suficientes, insuficiência esta que ainda hoje se mantém.
Este regime vigorará pelo período máximo de três anos e fica sujeito a requisitos muito apertados para evitar a sua utilização fraudulenta, vejam-se, a propósito, os artigos 16.° a 25.°, em especial os 18.° a 21.°, do anteprojecto de decreto-lei que está junto à proposta de autorização legislativa.
Contudo, para perceber as alterações que o Governo pretende introduzir é preciso ter noção clara do contexto e dos antecedentes em que esta iniciativa legislativa surge.
O Decreto-Lei n.° 263/98, de 19 de Agosto, depois complementado pela publicação da Portaria n.° 788/98, de 21 de Setembro, e Portaria n.° 1130-A/99, de 31 de Dezembro, vieram estabelecer as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi, com um duplo objectivo: assegurar o desejável incremento da qualidade de serviço de transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, bem como da segurança da circulação destes veículos.
Assim, esta forma de assegurar a qualidade do serviço consegue-se através da introdução da exigência de qualificações adequadas, aferidas pelo certificado profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi, e por via da enunciação dos deveres destes motoristas na óptica do utente.
Nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 263/98, de 19 de Agosto, é obrigatória a posse de certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão da motorista de táxi, sendo este o regime actualmente em vigor.
A introdução desta obrigatoriedade e de um regime extremamente exigente e "pesado", designadamente ao nível da formação profissional, num sector que não estava, nem foi preparado para esta exigência, veio colocar problemas sérios de adaptação dos profissionais do mesmo, pondo em causa a sua própria existência, razão pela qual quer a ANTRAL quer a FPT reivindicaram ao anterior governo uma alteração deste enquadramento legal.
Assim, tendo em vista resolver os bloqueios no acesso à profissão de motorista de táxi, e resultantes duma insuficiência da oferta formativa adequada e em condições de dispersão geográfica necessária, foram anteriormente publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, de 22 de Fevereiro de 2002, propostas de medidas legislativas.
Estas medidas já vinham ao encontro de algumas das preocupações das entidades representativas do sector, contudo defendia-se no sector que a autorização excepcional também deveria ser alargada às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pois, aqui, também o problema da falta de oferta formativa se coloca com acuidade.
Ora, é neste contexto que o Governo submete à apreciação da Assembleia da República a presente proposta de lei de autorização legislativa, referindo que as alterações constantes do anteprojecto de decreto-lei, anexo, como já referi, à proposta de autorização legislativa, já mereceram o parecer favorável da ANTRAL e da Federação Portuguesa de Táxis, isto é, as soluções encontradas pelo Governo correspondem à convergência necessária com as associações representativas do sector.
Finalmente, e antes de terminar, não queria deixar de salientar que, para além da criação da autorização excepcional como forma de acesso (transitório) ao exercício da profissão de motorista de táxi, no anteprojecto de decreto-lei junto está também prevista a criação da autorização especial para que os táxis possam ser conduzidos por formandos (formação em contexto real de trabalho), sendo que na respectiva portaria regulamentar se prevê a redução da actual carga horária da formação inicial tipo I passe de 900 para 550 horas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados João Gago Horta, Luís Miranda, Bruno Dias, Luís Fazenda, Miguel Anacoreta Correia e Bessa Guerra.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Gago Horta.O Sr. João Gago Horta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, congratulo-me por ver que tem sido tónica do nosso Governo defender uma profissão muitas vezes incompreendida que é a de taxista.
Esquece-se muitas vezes que os taxistas são profissionais que transmitem a cultura do povo português aos estrangeiros, que nos transportam em segurança e que têm sido incompreendidos.
5057   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 Uma vez que sou defensor desta classe, porque há muitos anos que privo com eles, fico muito satisfeito em ver mais uma medida legislativa que virá facilitar o ingresso na profissão de taxista.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que gostava de colocar-lhe é se na opinião de V. Ex.a esta medida vai permitir ou não eliminar parte dos clandestinos que tantas vezes existem nesta actividade e que são fomentadores do próprio mau nome que os profissionais de táxi têm.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado responderá a cada conjunto de duas perguntas, tem, desde já, e para formular um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vemos com alguma apreensão a urgência com que esta proposta de autorização legislativa deu entrada na Assembleia tendo em conta que se pede um ano para apresentar as alterações ao decreto-lei quando este já acompanha o pedido de autorização legislativa.
Se o decreto-lei está preparado, se as alterações estão preparadas, e dada a urgência com que o Sr. Secretário de Estado se referiu à matéria, pensamos que este período poderia ser mais curto. No entanto, é o sistema de certificação profissional que defende as profissões e não o acesso indiscriminado.
Ora, com estas alterações pretende-se, segundo o Sr. Secretário de Estado, suprir a falta de motoristas habilitados que hoje se verifica e se mantém como é dito no preâmbulo. Porém, uma coisa é certa: o Governo está em funções há um ano e se se quer resolver o problema isso passa por um reforço da oferta formativa e não por permitir que pessoas sem formação tenham acesso à profissão.
É evidente que esta medida é transitória, como já foi dito, mas o que nós gostávamos de saber é o que é que o Governo vai, efectivamente, fazer para reforçar a oferta formativa e, tendo em conta que as razões espaciais também dificultam essa oferta formativa, por que não recorrer ao ensino à distância e fazer a preparação desse ensino para candidatos da zona do interior do País?
É também uma sugestão que aqui deixamos ao Governo.
Ora, eliminar os clandestinos não se faz legalizando-os. O nosso país tem tudo a ganhar com a qualificação dos seus profissionais e não com o facilitismo.
Por isso, estranhamos que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho não esteja presente uma vez que seria fundamental estar, dado que o que aqui está em discussão é a formação e não propriamente a questão da falta de taxistas.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, peço desculpa, mas há pouco dei uma informação errada, o Sr. Secretário de Estado responderá a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, neste momento não vou falar da substância da proposta, vou deixar isso para a fase posterior do debate, mas para já há duas questões, quanto à forma e ao processo, que eu gostaria de colocar-lhe.
Em primeiro lugar, é este método a que este Governo já nos tem vindo a habituar em matéria de transportes, nomeadamente desta preferência clara para a opção da autorização legislativa que permitirá eventualmente menos do que permitiria uma proposta de lei material relativamente ao rigor, à clareza, à transparência daquilo que fica aprovado, daquilo que fica como resultado final - até, quanto mais não seja, no que respeita à rapidez do processo, à aprovação e à entrada em vigor daquilo que se pretende aprovar.
Sr. Secretário de Estado, dou-lhe o seguinte exemplo: no dia 18 de Setembro do ano passado, debatemos uma proposta de autorização legislativa para as autoridades metropolitanas de transportes, a lei foi publicada em 2 de Novembro, tem um prazo de um ano e o Governo ainda nada fez sobre as autoridades metropolitanas de transportes - em termos de publicação, continuamos à espera.
Ora, talvez tivesse sido mais eficaz, e mais rápido, ter uma proposta de lei material, até, porque, por outro lado, ela permitiria que nós evitássemos algumas matérias menos claras que surgem neste diploma, nomeadamente quanto à extensão da autorização legislativa que o Governo nos propõe e a extensão é específica e exclusivamente dirigida à criação da tal autorização excepcional.
Porém, se consultarmos o documento anexo a esta proposta de autorização legislativa, que é o anteprojecto de decreto-lei, vemos que há aqui uma figura nova que é a da autorização especial que vem logo nos primeiros artigos do diploma. E essa autorização especial nenhuma referência merece, nada é explicitado sobre ela e é preciso sabermos do que se trata. Eu arriscar-me-ia a dizer, especulando, que se trata de uma matéria relacionada com aquela licença que permitirá que o formando continue o seu processo de formação em contexto real de trabalho, mas nada é dito, nada é avançado e a extensão da autorização legislativa não permite essa inovação, permite autorização excepcional, não permite autorização especial.
Ora, essa tem de ser expressa, porque não estamos a falar da conversão de escudos para euros, nem para autorizações sistemáticas introduzindo capítulos!... Trata-se de uma questão de fundo substancial que merece uma explicação para sabermos o que é que estamos a discutir e vamos aqui votar.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o PSD cedeu dois minutos ao Governo e o CDS-PP cedeu um minuto.
Para responder a estes três primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gago Horta, começo por agradecer-lhe as palavras que dirigiu ao Governo relativamente a esta proposta de autorização legislativa e queria dizer-lhe que a questão dos clandestinos é uma preocupação
5058   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 que temos, daí que se pretenda que seja autorizada a criação da autorização excepcional. Estamos convencidos de que com esta figura podemos também de alguma forma ir de encontro ao combate contra os clandestinos.
Isto porque vai ser possível perceber onde é que estão as solicitações para o exercício da profissão de taxista: vai ser possível perceber a sua localização, quantos são os interessados; vai ser possível ter o registo, através desta autorização, deste conjunto de interessados e, portanto, também permiti-lo às entidades formadoras.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Luís Miranda, com esta relação de interessados e de detentores de autorização excepcional, vai ser possível às entidades formadoras também mais facilmente avaliarem onde é que estão os interessados, em que zonas do país estão e quantos são por forma a que mais fácil e adequadamente se conseguirem programar as acções formadoras necessárias, em número suficiente para permitir a formação dos motoristas e a consequente obtenção do certificado de aptidão profissional.
Não estamos, de forma nenhuma - bem pelo contrário -, a desvalorizar o certificado de aptidão profissional, porque esse certificado continua a ser exigível. O que se pretende com esta proposta é uma autorização excepcional para que seja possível a emissão desse certificado sem a fase de formação, mas durante um período transitório, enquanto essa formação não se vier a realizar e nas condições muito restritas que estão previstas, quer quanto à distância relativamente aos centros de formação existentes quer quanto ao número de formandos ou de alunos para os cursos em que as pessoas se inscrevam.
Este regime é limitado no tempo (tem a duração de três anos) e, por outro lado, também é limitada a concessão de autorização excepcional, uma vez que ela é válida pelo período de um ano, renovável até ao máximo de três anos, estando igualmente bem tipificadas no anteprojecto de decreto-lei que é junto ao pedido de autorização legislativa as condições em que ela pode ser deferida. Ou seja, vai continuar a ser necessária a verificação e a confirmação de todos os requisitos que eram exigidos para a obtenção do certificado de aptidão profissional.
Naturalmente, o ensino à distância e outros meios de deslocar formadores dos locais em que se encontram para os aproximar dos formandos constituem formas a que o Governo lançará mão no sentido de criar esta oferta formativa que se pretende para que, de facto, a formação seja uma realidade e a emissão dos certificados de aptidão profissional seja atingida.
O Sr. Secretário de Estado do Trabalho não se encontra presente, mas, naturalmente, todas as questões aqui apresentadas foram tratadas com as demais áreas do Governo que têm interferência nelas.
Como referi, não estamos a alterar nada do que diga respeito à formação profissional propriamente dita. O Sistema Nacional de Certificação Profissional mantém-se, os perfis profissionais que estão definidos e publicados mantêm-se, nada modificámos, nada! Está apenas em causa a possibilidade de emissão desta autorização excepcional.
Sr. Deputado Bruno Dias, de facto, recorremos a uma autorização legislativa, mas fizemo-lo remetendo junto o anteprojecto de decreto-lei que merecerá seguimento depois de obtida a respectiva autorização.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Como sempre se fez nesta Casa!O Orador: - O Governo não tem interesse algum em atrasar seja o que for e, além do mais, tal como referi na minha intervenção inicial, toda esta matéria está acordada com as associações profissionais do sector, quer com a ANTRAL quer com Federação Portuguesa de Táxis. Portanto, embora o prazo pedido seja de um ano, faremos a publicação do decreto-lei o mais brevemente possível, logo que o processo esteja concluído.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não basta publicar o decreto-lei, também é necessária uma portaria regulamentar e o Governo pretende que estes diplomas entrem em vigor no mais curto prazo possível.
Relativamente à questão da autorização excepcional, devo dizer que apresentámos o pedido de autorização legislativa porque nos parece que esta é a única matéria que cabe nas competências da Assembleia da República. Já a figura da autorização especial não necessita da autorização desta Assembleia - aliás, o anterior Governo tinha tratado esta questão não numa proposta de autorização legislativa mas numa proposta de portaria (nem sequer o fez sob a forma de decreto-lei), que foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego de Fevereiro de 2002, como referi há pouco.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, todos estaremos de acordo que a formação é essencial para o desempenho desta profissão (como de muitas outras); que a formação nesta área é exigente e qualificante da prestação de um serviço público e de conhecimento transversal. A formação é, pois, um ponto básico.
A autorização excepcional pode dever-se a dificuldades que limitam uma prestação de serviço ao público e, tentando acudir a uma dificuldade momentânea na prestação deste serviço, pretender adiar requisitos de formação de forma a corresponder à procura que se exige. Mas creio que a questão não será tanto essa, por isso pergunto se não se estará a optar por uma certa desqualificação e por um retardamento da formação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Diz-nos o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, e o mesmo pode ler-se no n.o 1 do artigo 19.o do anteprojecto de decreto-lei - nem sequer é o decreto autorizado, como referiu há pouco o Sr. Deputado Bruno Dias -, que a autorização excepcional de acesso é válida pelo período de um ano, renovável até duas vezes, num máximo de três anos. No entanto, logo a seguir, no n.o 2 do artigo 19.o do mesmo texto, estabelece-se que a validade da autorização excepcional pode ser prolongada
5059   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 "até à conclusão do processo de avaliação". Ora, dada a eventual insuficiência de módulos de formação, essa avaliação pode prolongar-se para além dos três anos! É a leitura que faço do anteprojecto de decreto-lei que aqui temos.
Pergunto, então, se não nos estaremos a aproximar da concepção defendida pelos empresários da ANTRAL, que entendem que esta autorização excepcional deveria ser sine die, sem termo, devendo prolongar-se todo o tempo necessário até que a situação deixasse de o justificar. Se assim for, realmente estaremos próximos de uma opção desqualificante e de um retrocesso na formação desta categoria profissional.
Gostaria de ouvir uma resposta clara sobre esta matéria, Sr. Secretário de Estado.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP) : - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, registo com muito agrado a exposição de motivos que V. Ex.a fez sobre esta proposta de lei e reservarei para uma intervenção posterior, a proferir dentro de alguns minutos, a posição da bancada do CDS-PP sobre esta matéria, posição que é, naturalmente, de apoio.
Em todo o caso, dentro do quadro das medidas que o Governo já encetou na defesa e no prestígio do exercício da profissão de taxista, gostaria de questioná-lo, se me permite, sobre algo que está um pouco fora do âmbito da questão de hoje, isto é, sobre a Portaria n.o 1522, de 19 de Dezembro. A pergunta que formulo é esta: neste momento, os dados existentes no Ministério permitem-nos antever que, em 31 de Dezembro de 2003, todo o problema da sinalética e dos sinais luminosos dos táxis estará resolvido, conforme previsto?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, de facto estamos de acordo: a formação é o conceito básico que queremos confirmar e, também, o requisito fundamental para a aptidão profissional do taxista, tal como nas outras profissões. Foi por essa razão que não introduzimos modificação alguma nem nos perfis necessários à qualificação profissional nem quanto à forma de obtenção do certificado de aptidão profissional. O que aqui vimos solicitar é a autorização da Assembleia da República para criar a figura da autorização excepcional, que, tal como termo indica, se destina a vigorar em condições excepcionais, dado que se verifica a ausência de taxistas suficientes para prestar o tal serviço público que queremos que não tenha quebras. Foi a falta de motoristas habilitados com CAP e a inexistência de oferta formativa que levou a uma diminuição da prestação deste serviço público.
Insistimos, por isso, nesta ideia de autorização excepcional pelo período limitado de um ano.
Relativamente à questão que colocou sobre a avaliação, diria que a avaliação só existe se houver formação; se não houver formação não há avaliação e, portanto, a disposição que referiu não é aplicável! É o que decorre do texto.O Sr. Bruno Dias (PCP): - A questão é que não é isso que está escrito!O Orador: - Essa "alínea b) do n.o 2 do artigo anterior" só é aplicável na situação em que há formação, e não de outro modo!