6 DE FEVEREIRO DE 1982	1062-(33)legislativas às regiões autónomas estaria resolvida por esta via, tão simples como isto - uma lei ordinária, amanhã, permitir que a Assembleia da República autorizasse as regiões autónomas a legislar.Não podemos, de maneira alguma, partilhar de uma tal interpretação que poderia levar ainda mais longo. Por que não a Assembleia da República delegar competências no Presidente da República ou em qualquer outro órgão constitucional? Não podemos partilhar uma tal concepção. Entendemos que o artigo 114.°, n.° 2, estabelece uma reserva da Constituição para as delegações de competências dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local. Não podemos ler outro entendimento e, nessa medida, porque pensamos que se deve permitir a constituição livre de associações e federações do municípios, consideramos que a eliminação do n.° 1 não é conveniente, podendo até ultrapassar o pretendido pelos próprios proponentes.Quanto ao n.° 2, como afirmei, mamemos, por enquanto, a nossa reserva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Esta matéria ainda não foi objecto de uma reflexão cuidada e, portanto, vamos reservar a nossa posição sobre esta matéria, até termos uma maior informação. Tenho, apesar de tudo, algumas dúvidas quanto à interpretação do artigo 114.o, n.o 2, que o Sr. Deputado Nunes de Almeida acaba de fazer. O Sr. Deputado valoriza o "e" em contraposição ao "ou", querendo significar que tem que ser simultaneamente na Constituição e na lei e que, portanto, não pode ser só nu lei ou só na Constituição? Tenho uma certa dificuldade em acompanhá-lo neste ponto, apesar de não deixar de estar de acordo com a sua argumentação de fundo. Penso, no entanto, que deve haver uma diferença entre a delegação de poderes de órgãos de soberania e a que toca aos municípios. Estou a raciocinar em voz alta, visto que é a primeira vez que me estou a debruçar sobre o assunto.Assim, tenho dúvidas quanto à interpretação jurídica do deputado Nunes de Almeida, no sentido de que só a Constituição não bastaria, exigindo-se sempre a verificação cumulativa dos dois elementos. Quanto às autarquias locais, tendo dúvida:- que. apesar de tudo, a lei não seja suficiente para autorizar a delegação, visto que ela pode, por força da Constituição, criar e extinguir municípios. Mas já vi que o Sr. Deputado Jorge Miranda está interessado em intervir e da nossa parte vamos, como disse, ponderar melhor o assunto. Isto, sem prejuízo de considerar que as razões de fundo apontadas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida se nos afiguram válidas.O Sr. Presidente |Veiga de Oliveira (PCP)]: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para esclarecer o meu pensamento. Estou inteiramente de acordo com o artigo 254.o da Constituição, que não é objecto de nenhuma proposta de alteração no projecto de revisão da FRS. Parece-me ser um preceito que tem inteira razão de ser, dentro da arquitectura constitucional, e sobre o qual, que eu saiba, nenhum problema até agora surgiu. Daí não ver a razão para a AD (a não ser para reduzir o número de artigos da Constituição) vir propor a sua supressão. Esta a perspectiva política.Quanto à perspectiva jurídica, não tinha ainda pensado no problema antes deste debate, mas apesar de lúcio ainda continuo a supor que a opinião há pouco por mim expendida tem razão de ser a respeito do n.o 1.É certo que existe o princípio do artigo 114.°, n.° 2, quanto à delegação de poderes. Mas, por um lado, não faço uma leitura rígida desse artigo, em termos de não distinguir vários tipos de órgãos, consoante são de soberania, das regiões autónomas e do poder local; e, por outro lado, também não o leio rigidamente em termos de exibir sempre uma cumulação da Constituição e da lei. De resto, chamaria desde logo a atenção para o artigo 115.°, n.o 2, onde expressamente se prescreve que "a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição. Existe este preceito para os órgãos de soberania, mas não o há para os órgãos das regiões autónomas e para os do poder local.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pela minha parte, não diria que não há, mas sim que existe um preceito homólogo, que é aquele que consagra: "a lei criará, extinguiu! e modificará as áreas".O Orador: - Não iria tão longe, Sr. Deputado Cotia Andrade, mas suponho que o confronto entre o artigo 114.o, n.o 2, e o artigo 115.°, n.o 2, mostra que, pelo menos, a opinião por mim exposta atrás, não é ião descabida, nem tão grave, no respeitante aos órgãos das autarquias locais como, à primeira vez, alguém podei ia supor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Parece-me que fica tudo, como veio da subcomissão. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pela nossa parte, depois daquilo que aqui foi dito, estamos dispostos a ponderar um pouco mais esta matéria e, eventualmente, a modificar até a nossa posição. Não queremos considerar isto como um assunto fechado. Aliás, neste capítulo há uma série de normas que estão em ponderação, pelo que seria mais uma.O Sr. Presidente: - Passamos então e nesse caso adiante.Não há propostas de alteração quanto ao artigo 255.°Artigo 256.oA AD propõe as seguimos alterações: necessidade de audição prévia das assembleias municipais quando da feitura da lei definidora de regiões administrativas, no n.o 1. A eliminação de princípio da correspondência da área das regiões administrativas às das regiões Plano, do n.o 2 actual, que seria suprimido. A dependência de aprovação por referendo dos cidadãos residentes na área regional da instituição concreta de cada região,