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Quanto à justificação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quis mais uma vez dar sobre aquilo que escreveu e sobre aquilo que está escrito na Constituição Anotada pelo Deputado Vital Moreira, devo dizer o seguinte: lá explicar o Sr. Deputado explicou, mas não faz convencer. Digo-lhe que esperava ouvir por pane de V. Ex.a a seguinte explicação: é que a Constituição Anotada pelo Deputado Vital Moreira está viciada de erro de tradução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o tipo de questões que, com toda a sinceridade, nos parece essencial. E porque subjacente a esta questão está a proposta de um n.o 2 ao artigo 68.o - que pelos vistos é indispensável, mas que foi proposto como coisa dispensável, despicienda e inútil pela bancada da maioria, mas que tendo sido proposta e ao que parece vai ser aprovada e assim será consagrada em lei apesar de ser, despicienda, dispensável e inútil - é uma questão essencial. E é essencial porque vai ao fulcro de tudo aquilo que nos tem aposto, Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado. Ao contrário do que se pretende fazer crer, ou seja, que estamos todos de acordo, bastará ler as actas das sessões para verificar que não estamos todos de acordo. Mais: o nosso acordo só seria - total se os Srs. Deputados da maioria e o Governo mantivessem tal e qual está a Lei do Recenseamento Eleitoral.
É necessário que isto fique claro porque afirmamos que por nossa vontade a Lei do Recenseamento Eleitoral não sofreria alteração de uma única vírgula. O que lá está, está bem; a experiência demonstra que está bem. Se alguma coisa haveria a modificar, se algumas questões técnicas haveria a modificar, elas poderiam perfeitamente ser modificadas por mero decreto regulamentar e não seria necessário haver uma alteração da lei.
Mas a vossa preocupação em dizer que estamos todos de acordo traz, como diz o povo, «água no bico». Eu não quero dizer que «o rei vai nu» e todos sabemos qual é o tecido de que ele se veste, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado. Para todos nós, que sabemos qual é o tecido de que ele se veste, é certo que ele vai nu. Em todo o caso, o tempo demonstrará que o tecido misterioso não existia e que o rei ia nu.
Por que é que o Sr. Deputado - da maioria e o Sr. Secretário de Estado se empenham em repetir a cada minuto que estamos todos de acordo, quando não estamos?
2342 I SÉRIE - NÚMERO 97Nós estamos de acordo em reduzir o mal, em fazer de tudo aquilo que é mau um «mal menor», mas não estamos de acordo com a vossa proposta de lei do recenseamento. Globalmente, se viéssemos aqui vota-la, votaríamos contra.
Ora, os senhores sabiam isto tão bem que - como disse há pouco e repito- não sendo exigível a discussão e votação na especialidade no Plenário, podendo ser feita em comissão com uma maior rapidez e celeridade e porventura com maior proveito para a Assembleia e para todos nós, os senhores quiseram que a discussão na especialidade se processasse no Plenário porque sabiam que se sujeitassem a vossa proposta de lei, com todas as alterações que me foram introduzidas, a uma votação final global, vós teríeis a votação final global desta maneira: votos a favor do PSD, CDS e PPM e votos contra de todos os restantes partidos.
Portanto, quiseram evitar isto. No entanto, evitaram-no na forma, mas não no conteúdo. Assim, que fique muito claro que se esta proposta de lei, depois de todas as alterações, aqui viesse para uma votação final global, que não tem aqui lugar obrigatoriamente pelo Regimento, nós votaríamos contra. E, por aquilo que ouvimos por parte de todos os outros partidos que não são da AD, eles também votariam contra.
Finalmente, aquela proposta que o Sr. Deputado Fernando Costa chamou de despicienda, inútil, e desnecessária, será tudo isso...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu disse que, não sendo necessária, também não era despicienda. São coisas muito diferentes.O Orador. - Então não sendo necessária também não é despicienda. Só quero colocar uma questão: se algum dia esta vossa proposta de lei chegar a ter direito à vida, isto é, vier a ser publicada no Diário da República, que o Governo então no poder, seja ele qual for, envie aos emigrantes, a quem enviar o impresso para inscrição no recenseamento, a cópia do n.o 1 do artigo 68.o e também a cópia do n.o 2 do mesmo artigo. Então veremos, Sr. Deputado, se a proposta que agora fizestes é ou não despicienda, é ou não desnecessária.Vozes do PCP - Muito bem!O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação às intervenções dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de protestar desde logo porque na intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida apareceram algumas considerações que de maneira nenhuma a minha bancada poderia deixar em branco. Referiu-se o Sr. Deputado a «habilidades do Sr. Secretário de Estado» e a uma certa falta de responsabilidade na elaboração desta proposta de lei.
Sr. Deputado, esta é uma proposta coerente, que vai na esteira do disposto na Constituição, conforme
aqui temos referido várias vezes e que acima de tudo procura dar o direito de voto a quem o deve ter. Ora, o que o Sr. Secretário de Estado aqui disse é que esta, como outras alterações, vem explicitar aqui e ali coisas que no fundo já constavam da proposta. Em relação a este n.o 2 do artigo 68.o, V. Ex.a não pode deixar de aceitar que é assim mesmo. Não posso deixar de protestar quanto a essa referência de menos consideração para com um Membro do Governo aqui presente e para com o próprio Governo, sendo mesmo certo que o Sr. Secretário de Estado, tanto na Comissão especializada como aqui, o que tem feito é estar sempre aberto a todas as propostas que validamente possam melhorar este trabalho conjunto.
Diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que o Governo - e a maioria estão preocupados em mostrar que há aqui um acordo. Há acordos, Sr. Deputado. Agora mesmo votámos propostas vossas e vocês votaram propostas nossas, pelo que há acordos embora pontuais.
Claro que também há desacordos fundamentais. Nós queremos que todos os emigrantes possam ter direito de voto e por isso esta proposta de recenseamento procura dar os instrumentos.
Há pontos fundamentais onde o acordo não existe. Mas aí o desacordo é necessário porque a nossa perspectiva é a de dar o direito de voto a todos os portugueses e, portanto, permitir com que o recenseamento faça com que todos possam ter esse direito de voto.
Portanto, há acordo onde possível e há desacordo onde necessário. O que importa é que a proposta de lei passe e se torne lei do nosso país.
O Sr. Deputado frequentemente refere o seguinte: «se ela chegar a ser lei.» Sr. Deputado, normalmente ela será lei e não entendemos porque é que tantas e amiudadas vezes o Sr. Deputado faz essa referência ao futuro. Será que V. Ex.a já tem garantia de alguém de que não a vai promulgar?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso fez um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, não é verdade?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, conforme acabei de dar a entender pelo teor das minhas considerações, é verdade.O Sr. Presidente: - É que havia outros oradores inscritos antes do Sr. Deputado se inscrever.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito para um protesto relativo à última intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa. Se me for permitido, aproveitarei para simultaneamente fazer um contraprotesto ao protesto feito pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Começaria por contraprotestar ao Sr. Deputado Fernando Condesso, que se excitou muito nesta sua última intervenção, o que não é hábito.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2343Antes de mais nada, devo dizer-lhe que quem falou em «habilidade» não fui eu, foi o Sr. Secretário de Estado. Na verdade, o Sr. Secretário de Estado vangloriou-se da habilidade da proposta de lei. Ora, eu limitei-me apenas a esclarecê-lo que nós não pretendemos que a Lei do Recenseamento Eleitoral seja o documento adequado para habilidades. Suponho que poderá haver opiniões divergentes, mas quem falou em «habilidade» foi o Sr. Secretário de Estado.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Costa, devo dizer-lhe que temos de nos entender sobre duas questões: a primeira é que esta Assembleia não é sítio para carnavaladas, embora V. Ex.a venha ainda comi ar de folião.Risos do PS, do PCP e da UEDS.Eu não vim aqui para a folia, mas sim para discutir na especialidade a Lei do Recenseamento EleitoralVozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Se isto aqui é o resto do carnaval, se ainda estamos nas cinzas, eu gostaria de saber quem é que tem feito o papel de rei momo.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Passando ao que interessa, devo dizer que me parece que V. Ex.a não esteve cá, nem mesmo no debate na generalidade, que, não esteve na comissão. Com efeito, V. Ex.a continua a supor que a nossa preocupação no que respeita ao problema da obrigatoriedade ou da voluntariedade do recenseamento era precaver estas justificações que vêm aqui no artigo 68.o, n.o 2.
Ora, o fulcro da questão - como me fartei de dizer quando se discutiu o artigo 5.o-A e como acabou de dizer agora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - não é esse. O problema, como eu sempre disse, é que VV. Ex.as têm de reconhecer que a obrigatoriedade do recenseamento, em termos efectivos de penalização para quem não se recensear, vai ser tetra morta.
O que VV. Ex.as pretendem é ter uma norma na lei que diga que o recenseamento é obrigatório para os cidadãos residentes no estrangeiro .para depois andarem por aí fora a ameaçar os emigrantes que se não se recensearem pagam uma multa. Esta é que é a questão, Sr. Deputado, tal como eu sempre disse.
Não é por acaso - já que aqui foi referida a ausência do Sr. Deputado Vital Moreira, que não tem nada de estranho - que seja V. Ex.a, Sr. Deputado Fernando Costa, a fazer sozinho todo este debate por parte do PSD e não tenhamos a oportunidade de ver aqui os deputados do PSD pela Emigração defenderem a proposta de lei.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que o sentido do nosso voto durante a discussão da especialidade foi desvirtuado pelas intervenções que acabaram de ser produzidas pela bancada do PSD.
Em relação a essas intervenções gostava de fazer duas constatações prévias.
A primeira constatação é o facto de a bancada do PSD confiar cegamente nas interpretações jurídicas do Sr. Deputado Vital Moreira, para quem parece ser a voz mais autorizada em matéria de interpretação da Constituição. É uma aquisição importante do debate sobre o recenseamento eleitoral.
A segunda constatação - se me permitem a imodéstia - é o facto de o Sr. Deputado Fernando Costa se ter candidatado a integrar o «clube de fans» das minhas intervenções, na medida em que lastimou com ar zangado e desolado o facto de eu ter estada caiado durante todo o debate. É possível que eu tenha falado de menos; outros deputados, em meu entender, falam demais, dando provas claras e inequívocas do brocardo popular «pela boca morre o peixe».
Neste debate é claro que os problemas de consciência da maioria e do Governo são problemas que pela boca se exprimem claramente. O discurso do Sr. Deputado Fernando Costa é tipicamente o discurso que fez lembrar aquela canção do tostãozinho para o ceguinho, isto é, um discurso que pede um sorrizimho de conveniência das bancadas da oposição para esta lei. Ora, um pedido que é feito nestes termos, com tanta ingência e com tão má consciência, só nos pode merecer não um sorrizinho de conveniência, mas perdoe-me o Sr. Deputado Fernando Costa- uma gargalhada de desprezo.
Passo por cima do tom lamecha do Sr. Deputado, a sua intervenção foi uma intervenção de remendo, de Pilatos, mas um Pilatos que só lava a mão esquerda, deixando contudo por lavar a mão direita.Risos da UEDS e do PS.As propostas do PSD, que nós vamos votar na convicção de que são propostas como a daquele pianista que, dando uma fífia com a mão solista - a direita - pretende emendar o erro e fazê-lo passar despercebido com um acorde sonoro e tonitruante da mão esquerda. O facto de nós votarmos favoravelmente não significa que não digamos claramente que a fífia foi dada com a mão direita.Risos da UEDS, do PS e do PCP.O sentido na nossa acção neste debate, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é susceptível de interpretações dúbias, na medida em que demarcámos claramente as distâncias que nos separam desta lei quando da sua discussão na generalidade. Nessa discussão dissemos que em relação à apreciação desta proposta de lei colaboraríamos e criticaríamos.
Mas, se nós estivéssemos durante este debate constantemente e a propósito de cada artigo a recordar as divergências de fundo, a fazer processos de intenção sobre as intenções do Governo, «aqui d'el rei» diriam os Srs. Deputados da maioria. Diriam que nós éramos intolerantes e que éramos birrentos. Como nós nos assumimos das virtudes do diálogo democrático - quando há divergências sublinhámo-las e quando há discordâncias não nos sentimos nessa necessidade de crise de identidade de andar a fazer guerrilha institucional - «aqui d'el rei» que os
2344 I SÉRIE - NÚMERO 57Srs. Deputados vêm dizer que estamos calados, que somos passivos e que somos coniventes com os erros desta lei.
É, como diria o poeta: «sinto contra o que sinto, v Não percebo onde é que os Srs. Deputados pretendem chegar.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa foi uma tentativa desesperada, derradeira e final de agarrar esta lei pelos cabelos, tentando salvá-la de um eventual destino funesto que parece atemorizar as bancadas da maioria. Tenham calma, Srs. Deputados, esta lei é claramente - uma lei careca e, como tal, não há «agarranço» pelos cabelos que a salve.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O meu breve contraprotesto vai à substância das coisas, deixando de lado o problema dos carnavais e das mascaradas, bem como a insistência nos destinos feliz ou funesto do decreto- da Assembleia da República que sairá daqui.
O essencial é o seguinte: nós, Grupo Parlamentar do PCP, não pusemos, não pomos nem poremos em causa o direito de qualquer cidadão português se recensear ou o direito de voto de qualquer cidadão que tenha capacidade para o fazer. Que isto fique claro de uma vez para sempre. Portanto, que não se repita, que não se insista constantemente em dizer que nós pretendemos não dar o direito de voto aos cidadãos portugueses no estrangeiro.
O que nós pretendemos é que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, tal como agora se verifica, possam, se o quiserem e o desejarem, exercer o direito de se recensearem no recenseamento eleitoral português e, assim, poderem exercer o direito de voto. Mas defendemos também que o possam não fazer, se assim o entenderem, seja por ausência ou desligamento da realidade política nacional.
Não está em causa o direito de recenseamento, nem do voto, dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro - que nós defendemos - porque já está garantido isso na actual lei. O que está em causa é a vossa vontade de, através de uma disposição legislativa que dê a ideia de que o recenseamento e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, levarem pela arreata alguns eleitores a recensearem-se e a votarem. Pensam vocês que, por acréscimo, eles votarão nos partidos da AD. Mas, Srs. Deputados, desiludam-se porque nem tudo se conhece.
Dir-vos-ei mesmo o seguinte: na medida em que se alarga o recenseamento no estrangeiro talvez venham a descobrir que esse mesmo alargamento não vos é favorável. O futuro o dirá.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - O que interessa é que todos votem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tecer duas breves considerações em relação ao que aqui ficou dito.
Não tenho culpa de gostar do consenso democrático. Penso mesmo que será uma virtude que a todos cabia bem. Mas também cabe bem que alguns se arredem do consenso democrático.
Ao nível dos direitos fundamentais tem de haver este consenso. Tem de haver esse consenso principalmente ao nível dos princípios. Ora, penso que se estabeleceu um consenso, nomeadamente entre as bancadas da maioria e do PS. Não quer dizer que esse consenso se verifica, na prática, em relação a todos os preceitos deste diploma. Ainda bem que assim é, Nós propomos soluções, pensamos e adiantamos propostas. O PS, porventura, não pensou, não arriscou nem quis sobraçar essas soluções. Está no seu pleníssimo direito, tal como nós estamos no pleníssimo direito de tomar a responsabilidade das nossas propostas.
Tudo isto resulta de uma questão fundamental: nós queremos promover a igualdade entre direitos e deveres de todos os cidadãos portugueses, quer residam no estrangeiro, quer residam no território nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de fazer uma referência à questão das habilidades, que foi citada pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
É evidente que eu prefiro um texto legislativo hábil a um texto legislativo inábil. Penso que certamente V. Ex.a me acompanhará nisso.
Todavia, acho algo despicienda a habilidade que o Sr. Deputado António Vitorino aqui demonstrou: habilidade poética, habilidade musical e habilidade retórica, na discussão de um texto tão sério como este.Risos do PSD, do CDS e do PPM.De qualquer modo, posso dizer aos Srs. Deputadas Luís Nunes de Almeida, António Vitorino e Veiga de Oliveira que prefiro um texto hábil a um texto que permanece ultrapassado e inconstitucional, como é o texto da lei actual do recenseamento eleitoral.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Para o Sr. Secretário de Estado a poesia é uma questão pouco séria?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu quase prescindia do uso da palavra devido ao adiantado da hora mas não o vou fazer. Penso que há questões que devem ser cabalmente esclarecidas. Por isso mesmo vou usar da palavra.
Foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, na esteira do que há algumas semanas foi aqui afirmado pelo Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, que por alguma razão o seu camarada Vital Moreira não estava nas bancadas do PCP no decurso deste debate. É importante desde já dizer que .nos honra muito verificar
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2345como o Governo e a maioria, com alguma regularidade, vêm reclamando a presença de um deputado que concitou unanimidade em torno do seu nome pelo alto gabarito da sua intervenção parlamentai.
De todo o modo, sobre ser de certa maneira inoriginária a afirmação do Sr. Secretário de Estado, ela carece de ser aprofundada, sobretudo quando toca aspectos relacionados: com comentários à Constituição da República elaborada pelos meus camaradas Vital Moreira e Gomes Canotilho.
Desses comentários não pode, a meu ver, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. Dr. Carlos Encarnação, retirar as conclusões que extraiu em favor do princípio da obrigatoriedade do recenseamento eleitoral. Eu não queria deter-me aqui numa polémica teórico-constitucional com o Sr. Secretário de Estado ou com quem quer que seja, mas adiantarei, não obstante, alguma coisa.
Aquilo que está nos comentários à Constituição da República, elaborados por Vital Moreira e Gomes Canotilho, é correcto e em nada contraria os princípios e as posições defendidas pelo PCP ao longo deste debate como em outras sedes. Também lá se diz a partis ver bis que a determinação dos direitos e dos deveres que não são compatíveis com a ausência do país só pode fazer-se caso a caso. Também lá se diz, de um modo cabal, que o princípio da discriminação positiva que se estabelece a favor dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro tem a ver com muitas matérias, mas particularmente com o estatuto da propriedade, como se pode ver pela leitura dos artigos 87.o, n.o l, e 99.o n.o 1.
Também daí se infere que há situações concretas em que se pode ficar com a ideia provada de que não existem condições para afirmar a compatibilidade, quanto a direitos e deveres, da situação de quem reside no país e de quem reside fora dele. É o caso do artigo 124.o, no que toca à composição do colégio eleitoral para as eleições do Presidente da República, bem como o caso, a nosso ver -demonstrado, não apenas de acordo com uma fraseologia política, que aliás é d« todo em todo ilegítima, mas também com uma principiologia teórico-constitucional, com as intervenções que aqui fizemos -, de não se poder dizer que há qualquer espécie de contradição entre aquilo que é defendido pelos meus camaradas Vital Moreira e Gomes Canotilho e as posições que aqui temos vindo a defender.
É claro que compete ao Sr. Secretário de Estado esgrimir com as armas que entender. Compete-me a mim e à minha bancada esgrimir com as armas que, a nosso ver, parecem as mais correctas.
De um ponto de vista da leitura sistemática e teórico-constitucional dos comentários que aqui foram trazidos pelo Sr. Secretário de Estado, insisto, não pode de modo nenhum retirar-se a conclusão que retirou. Se digo isto é para que se não fique com a ideia de que a bancada do PCP, empobrecida com a ausência do Sr. Deputado Vital Moreira -este empobrecida será, naturalmente, entre aspas e sem elas-, ficaria embasbacada e atrapalhada com os comentários que aqui foram feitos ao Sr. Secretário de Estado. É óbvio que assim não acontece, estamos perfeitamente à vontade. Apesar de tudo, nesta bancada há quem pense e seriamente. A nossa posição não é contraditória com as ideias profundas e galhardamente expressas na Constituição Anotada que aqui referiu.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, esteja descansado com as minhas fífias ao piano, quer com a mão esquerda quer com a mão direita, porque não toco piano.
Mas o que a sua última intervenção demonstrou é que V. Ex.a tem uma certa habilidade para orquestrador. Mas é um facto que lhe falta a orquestra. Contudo, não deixa de ter habilidade para orquestrador.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Aquilo que VV. Ex.as fizeram durante este debate não foi mais do que uma música sem orquestra. Aquilo que VV. Ex.as disseram a propósito desta lei, nomeadamente durante o debate na generalidade - muito especialmente o Sr. Deputado António Vitorino - não foi mais do que música.
Na prática, no trabalho e nesta Assembleia não vimos uma única proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Vitorino ou pelo &eu partido. Se a sua preocupação era tão grande, como parecia inferir-se da sua intervenção na generalidade, cabia-lhe a si - como sucedeu com outros deputados e com outros partidos - participar na discussão na especialidade, pelo menos apresentar propostas de alteração.
Com efeito, o que se verifica e o que se vem demonstrando é que alguns partidos da oposição quiseram sobre esta questão apenas música, lançar o ruído para fora desta Casa. Mas, em termos concretos e reais, em nada contribuíram para a melhoria deste diploma, até porque na grande maioria dos casos não tinham absolutamente razão nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É tão fraco que não merece resposta!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas citar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes um argumento puramente jurídico que se extrai ainda da obra que há pouco citei - não tenho culpa, mas gosto de citar o Dr. Vital Moreira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Faz muito bem!O Orador. - O que diz o Sr. Deputado Vital Moreira nos comentários que faz à Constituição é o que o Sr. Deputado acabou de dizer, ou seja, que a determinação dos direitos e deveres que não são
2346 I SÉRIE - NÚMERO 57compatíveis com a ausência do país só pode fazer-se caso a caso.
Depois, diz o Sr. Deputado Vital Moreira na nota VII ao artigo 116. da Constituição: ao dever de colaboração com a administração eleitoral é, juntamente com o dever de recenseamento, um dos poucos, deveres jurídicos previstos na Constituição». Diz o mesmo autor na nota ao artigo 14.o: «o dever de colaboração com a administração eleitoral é um dos deveres excluídos, pela situação dos cidadãos residentes no estrangeiro, pela Constituição». Não cita o dever do recenseamento.
Isto é exemplificativo e sintomático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Era para fazer uma curta réplica ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - A réplica não é uma figura regimental, embora possa ser sinónimo de alguma.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Presidente, terá a generosidade de escolher, se não se importa.O Sr. Presidente: - Bem, o pior é que só o poderei saber a posteriori e devo dar-lhe a palavra a príorí.Risos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então Sr. Presidente, usarei da palavra a priorí, pois não queria usar da figura do protesto.O Sr. Presidente: - Para um protesto mitigado - chamemos-lhe assim -, tem a .palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Será um protesto mitigado, diz muito bem V. Ex.a, Sr. Presidente.
Queria uma vez mais dizer que não se pode inferir dos comentários à Constituição feitos pelos meus camaradas Vital Moreira e Gomes Canotilho aquilo que o Sr. Secretário de Estado concluiu. V. Ex.a fez desses comentários uma leitura extremamente ao pé da letra, tal como certos cristãos fazem relativamente à Bíblia.
Creio que aí não se trata de fazer uma leitura de qualquer enunciação taxativa, mas tão-só de uma ilustração exemplificativa, pelo que o dever do recenseamento e muitas outras coisas cabem aí, para além do que lá está escrito, em letra de forma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento de um n.o 2 do artigo 68.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:ARTIGO 68.o2 - Considera-se motivos justificados para o incumprimento das obrigações a que se refere o número anterior, quanto aos cidadãos residentes no estrangeiro, designadamente:
b) A possibilidade de verificação de prejuízos decorrentes da ordem jurídica do país de residência.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 69.o, há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, retiramos essa proposta.O Sr. Presidente: - Nesse caso, penso que se poderão discutir conjuntamente os artigos 69.o, 70.o e 71.o
Estão em discussão.Pausa.Visito não haver inscrições, vai proceder-se à votação dos artigos 69.o, 70.o e 71.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 69."(Eleição durante o processo d» recenseamento)As eleições efectuam-se sempre com base na última actualização do recenseamento, a qual se considera completa com o encerramento das operações de recenseamento, nos termos do artigo 38.oARTIGO 70.o(Poderes dos postos de recenseamento)Os membros dos postos de recenseamento designados nos termos do artigo 15.o têm, no cumprimento das obrigações que lhes estão atribuídas por esta lei, os mesmos poderes dos membros da comissão recenseadora.ARTIGO 71.o(Revogação de legislação anterior)Consideram-se revogadas as disposições do Código Administrativo que estejam em contradição com o disposto neste diploma, bem como a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, e legislação complementar do último diploma referido.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2347O Sr. Presidente: - Temos agora um novo artigo, com o n.o 71-A, apresentado pelo PCP. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora, bem como a manifesta boa vontade de todos quanto ao português e à leitura jurídica dos textos, suponho que a nossa proposta de aditamento de um novo artigo não carece de muitas justificações. Ela vale por si própria.
Naturalmente que o que aqui está é mais uma vez a tentativa de consagrar ao máximo garantias que vão no sentido da fidelidade do recenseamento. Por outro lado, vai no sentido de permitir que todos os cidadãos que se sintam com direito a recensearem-se possam em qualquer circunstância obter as indicações e fiscalizar a exactidão das informações e dos actos do recenseamento que a eles digam respeito.
Suponho que este artigo será votado por todos, em sã consciência. Ele não altera grande coisa, mas o que altera é no sentido positivo, isto é, é no sentido da fidelidade do recenseamento eleitoral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira se não acha que os objectivos pretendidos com este artigo não estão já, de alguma forma, incluídos no artigo 35.o
Não sei até que ponto não possa haver aqui uma duplicação ou se o vosso objectivo é alargar os prazos, porque me parece que, nos termos do artigo 35.o, os cidadãos podem fiscalizar o seu recenseamento, os seus dados. Parece-me haver aí talvez uma certa coincidência, pelo menos em parte, em relação o esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que não há qualquer duplicação, nem tão pouco está ínsito na proposta de aditamento do novo artigo qualquer alargamento de prazos. O que se torna claro, para além do .que está disposto no artigo 35.o, que, esse sim, determina prazos de reclamação, é que qualquer cidadão tem a possibilidade de verificar a rectidão e a veracidade do seu recenseamento, ou as razões por que, tendo feito o necessário, não foi recenseado. Isto nada tem a ver com os prazos que, esses sim, estão no artigo - 35.o; isto tem que ver com a afirmação positiva de que os cidadãos podem efectivamente, de acordo com a lei e nos prazos que ela estipula, obter as informações e os esclarecimentos que se tornem necessários no âmbito do recenseamento - eleitoral e que lhes digam respeito.
É, portanto, uma questão que não está sobreposta àquilo que está já proposto na lei e que, por outro lado, não prejudica em nada tudo aquilo que já está nos artigos antecedentemente votados.
Suponho que não haverá dificuldade, nem para a maioria, nem para o Governo, em votar este aditamento do novo artigo 71.o-A.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, esta matéria está já substancialmente consignada no n.o l do artigo 36.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a interpretação que esta Assembleia faz da conjugação dos artigos 35.o e 36.o é aquela que resulta da nossa proposta de aditamento - e isto ficará, naturalmente, em acta - eu gostaria que os Srs. Deputados o confirmassem expressamente. Se é assim, e isto ficará para futuramente os tribunais poderem julgar, obviamente que, então, nós retiraremos a nossa proposta de aditamento ao artigo.
Contudo, e para que conste da acta, eu gostaria que os Srs. Deputados e o Sr. Secretário de Estado o dissessem expressamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a nossa interpretação é essa, com uma pequena diferença: é que, evidentemente, a rectificação só se pode fazer durante o prazo da exposição do caderno e não a qualquer momento. Fora isso, em nossa opinião, não se adianta muito com este acrescento, para além do que já consta do artigo 36.o - e confesso que não tinha reparado neste artigo, só no 35.o - e para o qual o Sr. Secretário de Estado chamou a atenção, nomeadamente para o seu n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não custa nada satisfazer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Realmente, penso que o que estaria mal no artigo 71.o-A era o facto de nele não se fixar algum prazo. Desde que esse prazo seja fixado - e isto é o que faz o artigo 36.o -, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto, então, ao PCP se considera que estão reunidas as condições para retirar a sua proposta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que há consenso de toda a Câmara e do Sr. Secretário de Estado, que o tinha já manifestado anteriormente, de que está já insisto nos artigos 35.o e 36.o a parte útil do nosso aditamento, uma vez que é esta a interpretação aceite unanimemente pela Câmara, nós retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação aos artigos 72.o e 73.o não há propostas de alteração, pelo que vamos discuti-los em conjunto.
2348 I SÉRIE - NÚMERO 57Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 72.o (Isenções)São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo seguinte;
b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações ou recursos previstos nesta lei;
c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;
d) Os reconhecimentos notariais para efeitos de recenseamento.ARTIGO 73.o (Passagem d» certidões)1 - São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 5 dias, as certidões necessárias - para o recenseamento eleitoral.
2 - Em igual obrigatoriedade ficam constituídas as comissões recenseadoras quanto às certidões que lhes sejam requeridas relativas ao recenseamento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 74.o, há duas propostas de eliminação subscritas por deputados do PCP e do PS, respectivamente.
Estão em debate.Pausa,Como não há inscrições, vamos votar.Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto do artigo 74.o, como consta da proposta de lei.
Submetido â votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
É o seguinte:ARTIGO 74.o(Listas de naturais das regiões autónomas)l - No final de cada período de actualização do recenseamento eleitoral, as comissões recenseadoras, exceptuando as da Região Autónoma dos Açores, enviarão à Secretaria Regional da Administração Pública do Governo Regional dos
Açores uma lista mencionando o nome, número de inscrição no recenseamento e endereço postal completo, dos naturais da Região Autónoma dos Açores que aí se inscreveram.
2- O mesmo procedimento deverá ser adoptado quanto aos naturais da Região Autónoma da Madeira, sendo a lista enviada para a Direcção Regional da Administração Pública do Governo Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto pediram a palavra os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida, António Vitorino, Jorge Miranda e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos a eliminação do artigo 74.o da proposta de lei e votámos consequentemente contra a sua aprovação, na medida em que o referido preceito viola a Constituição, designadamente por não respeitar os princípios da unidade do recenseamento e da unidade da cidadania.
O mencionado artigo 74.o destina-se, conforme é expressamente referido na exposição de motivos subscrita pelo Governo, a possibilitar o exercício do voto, para as assembleias das regiões autónomas dos cidadãos naturais dessas regiões a residir no continente ou no estrangeiro.
Ora, tal regra, que consta do Estatuto dos Açores e constava do projecto de Estatuto da Madeira já foi declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução, através da sua Resolução n.o 293/80, de 20 de Agosto, estribando-se no parecer n.o 26/80 da Comissão Constitucional, votado por unanimidade.
Nesse parecer, a Comissão Constitucional, entendeu que tal regra violava o n.o 2 do artigo 116.o da Constituição, que estabelece a unidade do recenseamento, na medida em que o seu cumprimento exigiria a elaboração de um recenseamento próprio segundo o território de origem. Ora, é esse recenseamento próprio que aqui se consagra agora, neste artigo 74.o, pois estas listas a enviar às regiões autónomas mais não são que cadernos de recenseamento paralelos, ao lado dos previstos no artigo 25.o da proposta de lei.
Mas, no mesmo parecer, a Comissão Constitucional sublinhou que o voto de naturais das regiões autónomas nelas não residentes, para as respectivas assembleias regionais violava o princípio da unidade da cidadania, até porque a autonomia regional tem em vista a defesa dos interesses das populações dos arquipélagos, e os naturais aí não residentes não pertencem à respectiva população.
Acresce ainda que a inclusão nesta lei de uma disposição como a do artigo 74.o, porque se trata de disposição atinente às regiões autónomas, sempre exigiria a prévia audição dos órgãos de governo próprio destas regiões, como se determina no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição, o que não se verificou.
Por estas razões, e tendo em conta a manifesta inconstitucionalidade deste artigo 74.o, votámos a favor da sua eliminação - que propusemos - e contra a sua inclusão na Lei do Recenseamento Eleitoral.Aplausos do PS. do PCP. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2349O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com o pensamento que eu próprio sempre tenho sustentado, em coerência com o pensamento exposto no parecer da Comissão Constitucional que acaba de ser referido, em coerência com a necessidade de defesa da unidade do Estado e da autonomia das regiões autónomas, votamos contra o artigo 74.o da proposta de lei do Governo, a respeito de recenseamento eleitoral.
Este artigo 74.o viola o artigo 116.o, n.o 2 da Constituição, ao - pôr em causa o princípio da unidade do recenseamento para todas as eleições por sufrágio universal e directo. Este artigo viola o artigo 4.o da Constituição, na medida em que cria uma subcidadania, um novo estado pessoal, uma nova qualidade dos naturais das regiões autónomas que briga com a unidade do Estado; este artigo viola ainda o artigo 227.o da Constituição, ao tender a fazer interferir nas decisões atinentes às regiões autónomas cidadãos que lá não residem, sendo certo que as regiões autónomas se definem através de critérios de ordem territorial e não através de critérios de ordem pessoal.
A vir a ser publicada esta lei do recenseamento com esta espantosa disposição que é o artigo 74.o, estar-se-ia, admito que provavelmente sem intenção, a pôr em causa gravemente todos os princípios constitucionais por que se rege a comunidade portuguesa, estar-se-ia a pôr em causa o desenvolvimento da própria autonomia regional.
Este voto não é um voto contra a autonomia, mas sim um voto a seu favor. A autonomia das regiões autónomas pão precisa de disposições como esta para ser reforçada. A autonomia das regiões autónomas precisa do cumprimento da Constituição, de uma vontade política de desenvolvimento económico e social e de uma consideração do Estado, de todo o Estado português, como verdadeiro Estado Regional e não através de atribuições concedidas a zonas periféricas, como infelizmente nesta proposta de lei são entendidas.
O nosso voto é em defesa do Estado, da autonomia e da universalidade do recenseamento.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos a favor da proposta de eliminação do artigo 74.o avançada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista e contra o mesmo artigo 74.o da proposta de lei do Governo, por considerarmos que a norma que consta do artigo 74.o é manifestamente inconstitucional. E surpreende-nos, aliás, o caso flagrante de reincidência que constitui a integração da norma do artigo 74.o nesta proposta de lei.
Com efeito, o Governo que se mostrou tão ufano em fazer suas as interpretações doutrinais de alguns justamente consagrados juristas portugueses, parece demonstrar um soberano desprezo pela jurisprudência assente sobre a interpretação constitucional, ao não ter em linha de conta as disposições constantes da Resolução n.o 293/80 do Conselho da Revolução, baseada no Parecer da Comissão Constitucional n.o 26/80 que já então havia considerado inconstitucional uma disposição deste teor e havia-o feito por unanimidade.
Com efeito, em nosso entender, a inconstitucionalidade material da norma do artigo 74.o afere-se pela violação do princípio da unidade de recenseamento, constante do n.o 2 do artigo 116.o da Constituição, ao permitir que sejam constituídos cadernos de recenseamento paralelos àqueles que vêm previstos no artigo 25o da proposta de lei, violando-se assim o princípio da unidade do recenseamento.
Mas além deste princípio, sai também mal ferido pelo artigo 74.o da proposta de lei o princípio da unidade da cidadania portuguesa, constante do artigo 4.o da Constituição da República. Com efeito, não é possível admitir que a autonomia regional se consolide e que sejam verdadeiramente salvaguardados os interesses das populações das regiões autónomas ao admitir que votem para as assembleias regionais cidadãos que não residem no território dessas assembleias regionais.
Desvirtua-se assim o critério territorial que preside à definição dos interesses regionais e dos cidadãos que participam na definição desses mesmos interesses. Por isso, ao admitir que para as eleições das assembleias regionais participem naturais das regiões, mas que residam fora das regiões autónomas, que não integram manifestamente o conceito técnico-jurídico de populações dessas regiões autónomas, nós consideramos que o artigo 74.o viola o princípio da unidade de cidadania.
Finalmente, o Governo e a maioria que, por razões por vezes políticas, por vezes passionais, se mostram tão ufanos em defender a autonomia das regiões autónomas, não tiveram sequer o cuidado mínimo de consultar essas mesmas regiões autónomas para a estatuição de uma norma deste teor. Sai, por isso, violado o artigo 231.o da Constituição da República e por isso, pelas razões que aduzimos, votamos contra a proposta de lei no artigo 74.o.Aplausos da UEDS, do PS. do PCP. da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra o artigo 74.o da Proposta de Lei n.o 68/II porque ele está mortalmente ferido de inconstitucionalidade.
Trata-se de uma disposição que viola o prescrito no n.o 2 do artigo 231.o, segundo o qual «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos do governo regional». Tal não aconteceu, como é sabido. O Governo, no seu afã de obter, a toda a pressa e por qualquer forma, ainda a mais atabalhoada, um instrumento que lhe possibilite, através da maquinação fraudulenta dos actos eleitorais, a sua permanência no poder - num poder de que o povo o apeará se não for subvertido o nosso actual regime de eleições -, não curou sequer
2350 I SÉRIE - NÚMERO 57de atender aos requisitos elementares da nossa Lei Fundamental. Disposto a brandir, com a sua insana e insanável verborreia, com a sua canhestra demagogia, a espada de um pretenso vanguardismo autonomista, o Governo alija responsabilidades concretas, inarredáveis, no sentido da defesa e da afirmação da verdadeira autonomia das regiões da Madeira e dos Açores. A inconstitucionalidade desta proposta de lei é, assim, não apenas extremamente relevante dum ponto de vista do respeito pela legalidade democrática, pelas normas que regulam a nossa vida pública, mas também testemunho da prática política dum executivo que se colocou, à margem das leis, na trincheira do combate às aquisições determinantes do novo Portugal nascido com o 25 de Abril.
Uma prova mais de que assim é recolhemos da constatação, fácil, imediata, do facto de o artigo 74.o violar frontalmente uma outra regra constitucional: a da unidade do recenseamento. Com efeito, ao preconizar que, «no final de cada período de actualização do recenseamento eleitoral, as comissões recenseadoras [...] enviarão à Secretaria Regional de Administração Pública do Governo Regional dos Açores», ou, quanto aos naturais da Madeira «à Direcção Regional da Administração Pública do Governo Regional da Madeira», listas «mencionando o nome, número de inscrição no recenseamento e endereço postal completo» dos naturais daquelas regiões que nelas se inscrevam, a proposta de lei do Executivo Balsemão subscreve e comanda, ao cabo e ao resto, o princípio, ou melhor, o não princípio da pluralidade, o que é, de todo em todo, inaceitável, sobre ser à luz do n.o 2 do artigo 116.o da Constituição da República manifestamente inconstitucional.
Por outro lado ainda, não podem os cadernos eleitorais espelhar senão os colégios eleitorais constitucionalmente previstos. Ora, o colégio eleitoral regional é constituído por cidadãos recenseados nas freguesias das regiões autónomas. Nem de outra forma poderia ser, dado que estas são pessoas colectivas infra-estaduais. A norma que prevê o «envio de listas de cidadãos naturais das regiões», com vista à formação de autênticos «cadernos eleitorais de não residentes», viola, pois, o princípio da identidade dos cadernos, viabilizando inconstitucionalmente o exercício do sufrágio por cidadãos não pertencentes aos cadernos eleitores regionais, pondo em causa a própria unidade da cidadania. Também por isso há-de ter se por inconstitucional o disposto no artigo 74.o da proposta de lei n.o 68/II.