II SÉRIE-A — NÚMERO 163 48 a medida n.o 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», encontra-se inserida na área relativa ao «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima». Esta decisão que significa mais uma profunda machadada nos direitos e interesses dos agricultores e das populações rurais, que veem negado o acesso à implementação de iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária (DLBC/rural), assim como os apoios majorados que os agricultores tem direito em zonas desfavorecidas, nomeadamente nas ajudas aos investimentos e mas indemnizações compensatórias. Importa relembrar que toda a área da freguesia da Marateca sempre foi classificada como desfavorecida. Há cerca de quatro anos, os agricultores da Freguesia do Poceirão, sob a orientação da Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal, desenvolveu várias ações de luta contra a injustiça de deixar de ser considerada zona rural e desfavorecida, quando antes, integrada na Freguesia da Marateca, assim era considerada. Com o processo de criação da freguesia do Poceirão em Maio de 1988, a área que transitou da freguesia de São Pedro da Marateca era zona rural e desfavorecida, e assim continuou — e bem, porque a população não perdeu direitos. Realizaram-se então reuniões e marchas de protesto dos agricultores, reclamando aos sucessivos Governos que a Freguesia do Poceirão fosse na totalidade considerada zona desfavorecida, e o que acontece hoje é que o atual governo não só não alargou como retirou a zona desfavorecida existente nas Freguesias do Poceirão e Marateca, hoje denominada União de Freguesias. Constata-se que, tal como os agricultores denunciaram, e a publicação da referida portaria veio confirmar, o processo de extinção e agregação de freguesias e a criação da União de Freguesias de Poceirão e Marateca foi uma medida profundamente gravosa para as populações. Tinham e têm razão os agricultores e a população quando lutaram e lutam contra a extinção das suas freguesias e a denominada União de freguesias, imposta pelo governo, ao arrepio da sua vontade, direitos e interesses. Se já antes não se fazia justiça em relação a estes territórios, agora com a nova classificação essa injustiça ainda se aprofunda quando se considera também esta como zona não rural e desfavorecida. É isso que os agricultores, e nomeadamente os pequenos produtores da Região, exigem que se reconheça — e que haja consequências práticas desse reconhecimento. O Governo, com esta decisão, penaliza ainda mais as populações rurais e os agricultores destas freguesias, que são verdadeiramente rurais e desfavorecidas, com particular relevo para os pequenos e médios agricultores e para a agricultura familiar. É urgente e indispensável que o Governo tome medidas urgentes no sentido de corrigir esta injustiça e inverter estas gravosas decisões. E seria inaceitável que agora alguém pretendesse afirmar que, estando a regulamentação já aprovada e em vigor, estas regras não poderiam ser alteradas. Pelo contrário: bem recentemente o Governo aprovou e fez publicar alterações aos regulamentos de Programas Operacionais temáticos, que vieram abrir novas possibilidades aos grupos económicos para acesso aos fundos comunitários (como se verificou no artigo 4.o do Regulamento do PO Competitividade e Internacionalização). Neste processo, e neste contexto, o que se impõe é uma alteração do Regulamento do PDR 2020 — no sentido de corrigir uma injustiça e devolver aos produtores desta Região o direito e o reconhecimento que agora lhes foi retirado. No que diz respeito à consideração dos territórios em causa como zonas desfavorecidas, ganha ainda mais relevância e oportunidade a questão política da definição das Freguesias: da sua extinção, agregação — ou neste caso, da sua reconstituição e devolução às populações. Também por essa razão, e no quadro de uma intervenção coerente e integrada, o PCP apresenta esta iniciativa, em articulação com as que já apresentámos para a criação das Freguesias em causa no Distrito de Setúbal. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que seja urgentemente revista a Regulamentação do Programa de Desenvolvimento Rural 2020, com as seguintes alterações: