PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
48 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Capítulo II Classificação e hierarquização da Rede Ferroviária NacionalArtigo 4.o Classificação1 — A hierarquização e classificação da rede ferroviária são determinadas por critérios funcionais de ordenamento territorial e de funcionamento do sistema de transportes em rede, nomeadamente portos, aeroportos e plataformas logísticas.2 — A rede ferroviária nacional estrutura-se em três categorias fundamentais:a) Rede ferroviária principal; b) Rede ferroviária complementar; c) Rede ferroviária nas grandes áreas urbanas e metropolitanas.Artigo 5.o Rede ferroviária principal1 — A rede ferroviária principal é constituída pelo conjunto das vias que asseguram as ligações interurbanas às várias capitais de distrito e destas com os principais portos, aeroportos, plataformas logísticas e pontos de fronteira internacionais.2 — No final da execução do PFN a rede ferroviária principal deve apresentar como parâmetro técnico distintivo, ser constituída por linhas totalmente electrificadas, com sistemas de segurança e sinalização automatizados e com instalações vocacionadas para padrões superiores de oferta de transporte ferroviário.3 — As vias ferroviárias que vierem a integrar as Redes TransEuropeias de Transportes (RTE-T), nomeadamente ao nível das categorias I e II de Alta Velocidade, são parte integrante da rede ferroviária principal.Artigo 6.o Rede ferroviária complementar1 — A rede ferroviária complementar é constituída pelo conjunto das vias que permitem o fecho da malha ferroviária, fora das áreas metropolitanas e grandes áreas urbanas e que asseguram a ligação à rede principal, cobrindo territórios urbanos e regionais de dimensão secundária e com funções essencialmente de distribuição pelas localidades não servidas directamente pela rede principal ou de acesso a actividades económicas específicas.2 — Integram a rede complementar todas as vias que não pertencem à rede ferroviária principal ou à rede ferroviária das áreas metropolitanas ou das grandes áreas urbanas.Artigo 7.o Rede ferroviária nas grandes áreas urbanas e metropolitanas1 — A rede ferroviária nas áreas metropolitanas e grandes áreas urbanas é constituída pelo conjunto das linhas que servem os grandes corredores urbanos e suburbanos de maior procura, assegurando a interação permanente, ao nível do transporte, entre as periferias e os centros urbanos.2 — Nas áreas referidas no número anterior a rede ferroviária é constituída por uma oferta de infraestruturas e serviços de transporte diversificados, que incluem desde o comboio tradicional até aos sistemas de metropolitano tradicionais ou aos novos sistemas de metropolitanos ligeiros, tram-train ou eléctricos rápidos articulados.3 — A rede ferroviária articula-se com a rede principal e complementar e com os restantes sistemas de transporte urbanos, nomeadamente rodoviários, em interfaces de transporte que assegurem a melhor
49 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011integração de todos os sistemas de transporte em presença, seja ao nível físico da infra-estrutura seja ao nível da articulação de horários e frequências.Capítulo III Desenvolvimento do Plano Ferroviário NacionalArtigo 8.o Execução do PFN1 — O desenvolvimento do PFN é efectuado através de identificação, definição e calendarização de programas ou projectos de investimento plurianuais, devidamente orçamentados e cabimentados, de acordo com as prioridades definidas para o esforço de modernização e de requalificação da rede.2 — A decisão política sobre as escolhas do PFN de maior incidência e relevância orçamental, nos termos do número seguinte, compete conjuntamente aos ministérios com a tutela da área das finanças e das obras públicas, transportes e comunicações.3 — Consideram-se «escolhas de maior relevância orçamental» as que correspondam a projectos que impliquem um compromisso anual superior a 100 milhões de euros.4 — O desenvolvimento de cada projecto de investimento é concretizado através do recurso ao regime de contratação pública de empreitadas, segundo a legislação em vigor.5 — Os projectos de investimento que compõem o PFN 2012-2022 são os constantes do anexo à presente lei, da qual este faz parte integrante.Artigo 9.o Competências no desenvolvimento do PFN1 — Compete ao Ministério com a tutela das obras públicas, transportes e comunicações exercer a tutela específica sobre o desenvolvimento e a gestão do PFN.2 — Compete à REFER a direcção, fiscalização e controlo da execução dos projectos e programas de investimentos incluídos no PFN, assim como o estudo, concepção, desenho e fundamentação das propostas que concretizem as melhores soluções técnicas e financeiras que conduzam a uma plena realização do PFN.3 — Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos projectos integrados no plano de investimentos.4 — A execução do PFN é monitorizada anualmente pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, devendo ser disponibilizados ao público os seus resultados.5 — O PFN é objecto de dois relatórios intercalares de avaliação no final de cada período trienal de execução, da responsabilidade do MOPTC, podendo daí resultar ajustamentos no plano plurianual de investimentos, a aprovar pelo Governo.Artigo 10.o Financiamento1 — O financiamento do PFN é repartido entre financiamento nacional e comunitário.2 — O financiamento com recurso a fundos comunitários é feito de acordo com o financiamento elegível para cada um dos projectos.3 — O financiamento nacional é assegurado através de transferências anuais do Orçamento do Estado para a REFER, entidade responsável pela gestão do plano de investimentos incluídos no PFN.
50 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 11.o Legislação complementarO Governo submete à Assembleia da República, no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, uma proposta de PFN.Artigo 12.o Disposições transitórias1 — A realização do PFN abrange um período de 10 anos consecutivos.2 — A execução do PFN tem incidência orçamental a partir de 2012, prioritariamente com os seguintes projectos:a) Prosseguimento da modernização da Linha do Norte, com a quadruplicação do troço Ovar-Gaia e construção da variante em Vale de Santarém; b) Início do processo de requalificação e modernização da Linha do Oeste; c) Início do processo de requalificação da Linha do Tua; d) Reabilitação e electrificação do troço Caíde-Marco da Linha do Douro; e) Continuação do Sistema de Metro do Mondego; f) Linha de Alta Velocidade Poceirão-Caia, nos termos definidos no n.o4 do artigo 8.o; g) Nova linha para mercadorias Sines-Poceirão (bi-bitola), troço Sines-Grândola.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor Sousa — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — José Gusmão — Luís Fazenda — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Mariana Aiveca — Ana Drago.
55 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011«Artigo 140.o (...) 1 — As pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que nos últimos seis meses, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.2 — (...) Artigo 151.o (...) 1 — (...)  2 — A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes compreende o pagamento de contribuições, a retenção na fonte e a declaração anual dos serviços prestados.3 — (...) Artigo 152.o (...) 1 — Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar aos serviços de segurança social competente o valor dos serviços prestados no ano civil a que respeitam e a respectiva retenção na fonte, a cada uma das entidades contratantes a quem prestaram serviços.2 — (...)  3 — (...) Artigo 154.o (...) 1 — (...)  2 — As entidades contratantes são responsáveis pelo pagamento da contribuição e pela liquidação do montante respeitante à retenção na fonte feita pelo prestador de serviços que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.Artigo 155.o (...) 1 — (...)  2 — O pagamento da contribuição prevista no número anterior é mensal.3 — O pagamento referido no número anterior é efectuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, ponderando o acerto com a retenção na fonte já efectuada, com base na taxa prevista no artigo 168.o sobre o valor de cada recibo.4 — As contribuições das entidades contratantes reportam-se aos trimestres do ano civil e o prazo para o seu pagamento é fixado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte ao trimestre a que respeita.5 — (anterior n.o 4)Artigo 162.o (...) 1 — (...)
56 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011a) 70% do valor total de prestação de serviços no mês ao momento de fixação da base de incidência contributiva; b) (...) 2 — (...)  3 — (...) Artigo 163.o (...) 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, constitui base de incidência contributiva:a) O escalão de remuneração determinado por referência ao rendimento relevante para os casos em que essa determinação tenha sido efectuada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 162.o; b) O escalão de remuneração determinado por referência ao duodécimo do rendimento relevante para os casos em que essa determinação tenha sido efectuada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 162.o.2 — Ao rendimento relevante, convertido em percentagem do IAS, corresponde o escalão de remuneração convencional cujo valor seja imediatamente inferior.3 — (...)  4 — (...)  5 — A base de incidência contributiva é fixada, nas seguintes condições:a) Todos os meses nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 162.o, devendo a entidade contratante fazer a respectiva retenção na fonte; b) Em Outubro nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 162.o, produzindo os seus efeitos nos 12 meses seguintes.6 — (...) Artigo 164.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — Nos casos em que o rendimento relevante, determinado nos termos do n.o 1 do artigo 162.o, seja igual ou inferior ao valor do IAS, o trabalhador independente pode requerer que lhe seja considerado, como base de incidência contributiva, o valor daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do valor do IAS, nos termos do disposto no número seguinte.4 — (...) Artigo 168.o (...) 1 — A taxa de retenção na fonte é de 11% sobre o valor do rendimento bruto de cada recibo.2 — A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 24,6%.3 — A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é de 11% nos casos em que a prestação de serviço se verifique nos termos do artigo 140.o.4 — É fixada em 24,6 % a taxa contributiva a cargo dos seguintes trabalhadores independentes:a) Produtores agrícolas e respectivos cônjuges, cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade agrícola;
59 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011É um imperativo de justiça social melhorar esta situação, tanto mais que a actividade profissional das pessoas com esta deficiência é exercida em condições particularmente penosas de dureza e desgaste, tal como refere o artigo 20.o, alínea b), do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio. As exigências de resposta colocadas ao trabalhador cego ou grande amblíope são sempre muito maiores do que as colocadas aos restantes trabalhadores.A proposta do Bloco de Esquerda defende que a idade geral de acesso à pensão de aposentação, estabelecida em 65 anos para os trabalhadores dos sectores público e privado, deve ser reduzida para os trabalhadores com deficiência visual igual ou superior a 80%. O presente direito parte da vontade do trabalhador e passa, nos casos em que a deficiência visual esteja entre os 60% e os 80%, pela avaliação do elevado índice de desgaste por uma junta médica.Assim, e partindo da vontade expressa do trabalhador, a idade de reforma por velhice passa a ser aos 55 anos para os trabalhadores com incapacidade permanente global igual ou superior a 80%, desde que o trabalhador tenha 20 anos de carreira contributiva, e sem que, para o efeito, esteja sujeito a qualquer tipo de penalização.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei define as condições da antecipação da idade de aposentação e reforma para pessoas com deficiência visual.Artigo 2.o Âmbito pessoalA presente lei aplica-se aos trabalhadores portadores de deficiência visual, do sector público e privado, independentemente do regime de protecção social em que estejam enquadrados.Artigo 3.o Redução da idade de aposentação ou reforma1 — As pessoas com deficiência visual com um grau de incapacidade correspondente a um coeficiente igual ou superior a 0,80 (80%) podem requerer a aposentação ou pensão de reforma, antecipadamente e sem qualquer penalização, a partir dos 55 anos de idade, desde que tenham 20 anos de carreira contributiva.2 — Excepcionalmente, e desde que seja atestado por junta médica o elevado índice de desgaste decorrente da actividade profissional, podem as pessoas com incapacidade por deficiência visual entre os 60% e 80% requerer a aposentação ou pensão de reforma nos termos do número anterior.Artigo 4.o Abertura do processo1 — A atribuição da reforma antecipada, nos termos da presente lei, depende da vontade expressa do titular do direito, manifestada através do requerimento para o efeito.2 — A incapacidade prevista na presente lei é comprovada através de atestado médico de incapacidade multiuso, nos termos gerais.Artigo 5.o Pagamento de despesasAs despesas decorrentes da realização de junta médica são suportadas pelo respectivo sistema de segurança social.
60 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 2 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Mariana Aiveca — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Catarina Martins — José Moura Soeiro — João Semedo — Francisco Louçã — Pedro Soares — Luís Fazenda — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 49/XI (2.a) (ACRÉSCIMO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AO MONTANTE DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 1 de Março de 2011, na delegação da Assembleia na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei n.o 49/XI (2.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira —Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos.A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 10 de Fevereiro de 2011 e foi submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, datado de 14 do mesmo mês e ano, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 2 de Março de 2011.Capítulo I Enquadramento jurídicoA proposta de lei em apreciação é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2, do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente resolução pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
73 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011geral, oftalmologia, ortopedia e ORL — representavam, nos dois momentos da contagem, 60% do volume de utentes em espera por consulta. Onde se verificou maior amplitude no volume de doentes em espera foi nas especialidades de estomatologia, ginecologia, medicina interna, pediatria, pneumologia e psiquiatria, em que se regista mais do dobro da variação média».4 — Os estabelecimentos aos quais foi atribuída idoneidade formativa pela OM têm capacidade de formação nas seguintes especialidades:Cirurgia; Anestesia; Medicina nuclear; Otorrino; Imunoalergologia; Pediatria Medicina interna.5— O CDS-PP entende que, por uma questão de justiça, de liberdade de escolha e de cumprimento da legislação em vigor, o Ministério da Saúde deve tomar as devidas providências no sentido de abrir vagas para a realização de internatos médicos em estabelecimentos do sector social e privados, com idoneidade formativa atribuída pela OM.Assim, acreditamos que esta será uma forma justa de garantir aos futuros internos de Medicina a manutenção da excelência no ensino da Medicina em Portugal, aliada à liberdade de escolha, um direito fundamental consagrado na nossa Constituição.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo D’Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011  II Série-A —  Número 90 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 76/XI: Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.
2 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011DECRETO N.o 76/XIProcede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro, alterando a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, o Código da Publicidade, e a Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de JulhoOs artigos 1.o a 7.o, 11.o, 12.o, 15.o, 20.o, 25.o, 26.o, 27.o, 31.o, 33.o a 35.o, 40.o, 41.o, 44.o a 47.o, 49.o, 54.o, 56.o, 59.o, 64.o, 65.o, 67.o a 71.o, 73.o a 78.o, 86.o, 87.o, 91.o e 92.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 1.o [...] A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.o 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e pela Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro. Artigo 2.o [...] 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) ................................................................................. ; b) «Ajuda à produção», a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem ou serviço num programa, a título gratuito; c) «Autopromoção», a comunicação comercial audiovisual difundida pelo operador de televisão ou por um operador de serviços audiovisuais a pedido relativa aos seus próprios produtos e serviços, incluindo os serviços de programas televisivos, os serviços audiovisuais a pedido, os programas e produtos conexos com ele directamente relacionados, bem como as obras cinematográficas e audiovisuais em que tenham participado financeiramente; d) «Colocação de produto», a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem ou serviço, ou à respectiva marca comercial, num programa, a troco de pagamento ou retribuição similar; e) «Comunicação comercial audiovisual», a apresentação de imagens, com ou sem som, destinada a promover, directa ou indirectamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou
5 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 4.o Transparência da propriedade e da gestão1 - As acções representativas do capital social dos operadores de televisão que revistam a forma de sociedade anónima são obrigatoriamente nominativas.2 - A relação dos titulares e dos detentores de participações no capital social dos operadores de televisão, a composição dos seus órgãos de administração e de gestão e a identificação do responsável pela orientação e pela supervisão do conteúdo das suas emissões são tornadas públicas no sítio electrónico dos respectivos órgãos de comunicação social, devendo ser actualizadas nos sete dias seguintes à ocorrência do correspondente facto constitutivo sempre que: a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse 5%, 10%, 20%, 30%, 40% ou 50% do capital social ou dos direitos de voto; b) Um titular ou detentor reduza a sua participação para valor inferior a cada uma das percentagens indicadas na alínea anterior;  c) Ocorra alteração do domínio do operador de televisão; d) Ocorra alteração na composição dos órgãos de administração e de gestão ou na estrutura de responsabilidade pela orientação e pela supervisão dos conteúdos das emissões.3 - A relação referida no número anterior deve conter, com as necessárias actualizações:a) A discriminação das percentagens de participação dos respectivos titulares e detentores; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa; e c) A indicação das participações daqueles titulares e detentores noutros órgãos de comunicação social.4- Na ausência de sítio electrónico, a informação e as actualizações referidas nos n.os 2 e 3 são supletivamente comunicadas pelo operador de televisão responsável à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que disponibiliza o seu acesso público.  5- O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas de forma não societária que prosseguem a actividade de televisão, designadamente associações, cooperativas ou fundações.Artigo 5.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - O serviço público de televisão pode integrar serviços audiovisuais a pedido ou outros serviços audiovisuais necessários à prossecução dos seus fins.Artigo 6.o  [...] 1 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social promove e incentiva a adopção de mecanismos de co-regulação, auto-regulação e cooperação entre os diversos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido que permitam alcançar os objectivos referidos no número seguinte.  2 - O Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.
6 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 7.o [...] 1 - ............ ........................................................................... :a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) Um distrito ou um conjunto de distritos contíguos ou uma área metropolitana no continente, ou um conjunto de ilhas, nas Regiões Autónomas; d) Um município ou um conjunto de municípios contíguos e eventuais áreas limítrofes, de acordo com as exigências técnicas à necessária cobertura daqueles, no continente, ou uma ilha com vários municípios, nas Regiões Autónomas.2 - A área geográfica consignada a cada serviço de programas televisivo de âmbito nacional deve ser coberta com o mesmo programa e sinal recomendado, salvo autorização em contrário, a conceder por deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e sem prejuízo da utilização de meios de cobertura complementares, quando devidamente autorizada.  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 11.o [...] 1 - A actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o seu exercício.  2 - A actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito local apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o exercício de actividades de comunicação social.  3 - (Anterior corpo do n.o 2):a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) [Anterior alínea b) do n.o 2]; c) € 100 000 ou € 50 000, consoante se trate de operadores que forneçam serviços de programas televisivos de cobertura regional ou local, independentemente da sua tipologia. 4 - (Anterior corpo do n.o 3):a) [Anterior alínea a) do n.o 3].b) € 500 000, quando se trate de uma rede que abranja um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regiões Autónomas, ou uma ilha com vários municípios, ou ainda uma área metropolitana;  c) € 100 000, quando se trate de uma rede que abranja um município ou um conjunto de municípios contíguos. 5 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 os operadores que apenas explorem, sem fins lucrativos, serviços de programas televisivos educativos, culturais e de divulgação científica, os quais podem revestir a forma de associação ou fundação.  6 - (Anterior n.o 5).
11 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 44.o [...] 1- .........................................................................................  2- .........................................................................................  3- ....................................................................................... ..4- Para efeitos da contabilização da percentagem de programação referida no número anterior contamse somente as primeiras cinco exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.5- (Anterior n.o 4).6- (Anterior n.o 5).Artigo 45.o  [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - Os serviços audiovisuais a pedido devem contribuir para a promoção de obras europeias, designadamente através da contribuição financeira para a sua produção ou da sua incorporação progressiva no respectivo catálogo.3 - Os serviços audiovisuais a pedido devem conferir especial visibilidade no seu catálogo às obras europeias, adoptando funcionalidades que permitam ao público a sua pesquisa pela origem.4 - A observância das normas sobre promoção de obras europeias prevista nos n.os 2 e 3 do presente artigo é objecto de apreciação anual pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 46.o [...] 1- Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que pelo menos 10% da respectiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, produzidas há menos de cinco anos.  2- Os serviços de programas referidos no número anterior, classificados como generalistas, devem dedicar pelo menos metade do tempo da percentagem da programação aí referida à difusão de obras criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos.  3- Para efeitos da contabilização das percentagens de programação referidas nos números anteriores contam-se somente as primeiras cinco exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.Artigo 47.o  [...] 1 - O cumprimento das obrigações referidas nos artigos 44.o a 46.o é avaliado anualmente, devendo ser tidas em conta, quando aplicável, a natureza específica dos serviços de programas televisivos temáticos e as responsabilidades do operador em matéria de informação, educação, cultura e diversão.  2 - Os relatórios da avaliação referida no número anterior, contendo as respectivas conclusões, são tornados públicos no sítio electrónico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social até 30 de Junho do ano subsequente àquele a que dizem respeito.
12 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 49.o  [...] Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido estão obrigados a prestar trimestralmente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de acordo com modelo por ela definido, todos os elementos necessários para o exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nos artigos 44.o a 46.o.Artigo 54.o [...] 1 - O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional compreende uma programação de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, o empreendedorismo, os temas económicos, a acção social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto não profissional e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.  2 - .........................................................................................  3 - ........................................................................................ .Artigo 56.o [...] 1- Os serviços de programas televisivos especialmente destinados às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem atender às respectivas realidades sociais, culturais e geográficas dos arquipélagos e valorizar a produção regional.  2- ............... ..........................................................................  3- ......................................................................................... Artigo 59.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - (Anterior n.o 3).3 - As entidades referidas no n.o 1 têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena: a) Dez minutos por partido representado na Assembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, acrescidos de trinta segundos por cada deputado eleito;  b) Cinco minutos por partido não representado na Assembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, com participação nas mais recentes eleições legislativas, acrescidos de trinta segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos;  c) [Anterior alínea c) do anterior n.o 2]; d) [Anterior alínea d) do anterior n.o 2];  e) [Anterior alínea e) do anterior n.o 2].4 - No caso das Regiões Autónomas, o direito de antena referido no número anterior é exercido pelos partidos que se apresentaram a sufrágio nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais nos serviços de programas especialmente destinados à respectiva Região.5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5) 7 - (Anterior n.o 6).
15 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 73.o  [...] 1 - Os responsáveis pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões televisivas ou pela selecção e organização do catálogo dos serviços audiovisuais a pedido, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobediência qualificada quando, com o intuito de impedir os efeitos visados: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) Não cumprirem decisão de suspensão da transmissão ou retransmissão dos serviços de programas televisivos, da oferta de serviços audiovisuais a pedido, ou dos respectivos programas. 2 - ......................................................................................... Artigo 74.o  [...] 1 - Quem impedir ou perturbar o exercício da actividade televisiva ou a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício de tais actividades, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.  2 - .......................................................................................  3 - ....................................................................................... Artigo 75.o  [...] 1 - É punível com coima de € 7500 a € 37 500:a) A inobservância do disposto no artigo 4.o-A, no n.o 3 do artigo 19.o, na primeira parte do n.o 4 do artigo 27.o, nos artigos 29.o e 42.o, no n.o 5 do artigo 44.o, nos artigos 45.o e 46.o, no n.o 6 do artigo 40.o-B, no n.o 2 do artigo 41.o-B.o, no n.o 2 do artigo 41.o-C e no artigo 58.o;  b) ........................................................................... ......;  c) ................................................................................. 2 - Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contraordenações previstas no número anterior é reduzido para um terço.3 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 76.o  [...] 1 - É punível com coima de € 20 000 a € 150 000: a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.o, na segunda parte do n.o 4 e no n.o 8 do artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 5 do artigo 32.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 33.o, no n.o 3 do artigo 34.o, nos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 40.o e 40.o-A, nos n.os 1 a 5 do artigo 40.o-B, nos artigos 41.o e 41.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o-B, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o- C, nos n.os 2 e 3 do artigo 41.o-D, no artigo 43.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o, no artigo 49.o, no n.o 4 do artigo 59.o, nos n.os 1 e 4 do artigo 61o, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o, no artigo 69.o e no n.o 1 do artigo 92.o;
16 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011b) ......................................................... ........................;  c) ................................................................................. ; d) A inobservância das condições de inclusão de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade prevista no n.o 1 do artigo 41.o-D.2 - Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contraordenações previstas no número anterior é reduzido para um terço.3 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 77.o  [...] 1 - É punível com coima de € 75 000 a € 375 000 e suspensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que for cometida, consoante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias:a) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o-B, no n.o 2 do artigo 7.o, nos artigos 11.o e 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 60.o; b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) ................................................................................. 2 - .........................................................................................  3 - Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contraordenações previstas nos números anteriores é reduzido para um terço.4 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 78.o  [...] 1 - Pelas contra-ordenações previstas nos artigos anteriores responde o operador em cujo serviço de programas televisivo ou serviço de programas audiovisual a pedido tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 60.o, pela qual responde o titular do direito de antena.  2 - ......................................................................................... Artigo 86.o Limitações à retransmissão de serviços de programas televisivos1 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode suspender a retransmissão de serviços de programas televisivos ou dos respectivos programas, quando:a) Tratando-se de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre, ou não condicionado com assinatura, prejudiquem manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, nomeadamente com a emissão de programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita; ou b) Independentemente da tipologia de serviço de programas, incitem ao ódio, ao racismo ou à xenofobia;
17 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011e o operador de televisão transmissor tenha cometido tal violação pelo menos duas vezes no decurso dos 12 meses precedentes.2 - .........................................................................................  3 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social informa o membro do Governo responsável pela área da comunicação social dos pedidos e comunicações que efectue nos termos do número anterior.Artigo 87.o  [...] O procedimento pelas infracções criminais cometidas através de serviços de programas televisivos e serviços audiovisuais a pedido regem-se pelas disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei. Artigo 91.o  [...] 1 - A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através de serviços de programas televisivos e de serviços audiovisuais a pedido, assim como a identidade das partes, é difundida pelo respectivo operador.2 - O acusado em processo crime noticiado através de serviços de programas televisivos e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente noticiado pela entidade emissora, no mesmo serviço de programas televisivo em horário, espaço e com destaque televisivo equivalentes.3 - No caso dos serviços audiovisuais a pedido, à situação prevista no número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas b) dos n.os 2 e 3 do artigo 69.o, relativos à transmissão da resposta ou rectificação.4 - A difusão da parte decisória das sentenças a que se referem os números anteriores deve efectuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros. Artigo 92.o  [...] 1 - .........................................................................................  2 - O depósito legal previsto no número anterior é regulado por diploma próprio, que salvaguardará os interesses dos autores, dos produtores e dos operadores.  3 - .......................................................................................” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de JulhoSão aditados à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, os artigos 1.o-A, 4.o-A, 4.o-B, 40.o-A, 40.o-B, 40.o-C, 41.o-A, 41.o-B, 41.o-C, 41.o-D, 77.o-A, 86.o-A e 86.o-B, com a seguinte redacção: “Artigo 1.o-A Regimes aplicáveis1 - São ainda aplicáveis aos serviços audiovisuais a pedido as regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio electrónico constantes do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de Março, que se adeqúem à sua natureza, desde que não contrariem o disposto na presente lei.
19 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 20115- A Entidade Reguladora para a Comunicação Social decide, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias úteis, após verificação e ponderação das condições iniciais determinantes para a atribuição do título e dos interesses do auditório potencial dos serviços de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condições que habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as alterações subsequentes.  6- O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas de forma não societária, designadamente associações, cooperativas ou fundações que prosseguem a actividade de televisão, devendo a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, caso estejam reunidos os pressupostos para a realização da operação, promover as respectivas alterações ao título de habilitação para o exercício da actividade.Artigo 40.o-A Identificação e separação1 - A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identificáveis como tais e claramente separadas da restante programação.  2 - A separação a que se refere o número anterior faz-se:a) Entre programas e nas suas interrupções, pela inserção de separadores ópticos e acústicos no início e fim de cada interrupção, devendo o separador inicial conter, de forma perceptível para os destinatários, e consoante os casos, a menção «Publicidade» ou «Televenda»; b) Havendo fraccionamento do ecrã, através da demarcação de uma área do ecrã, nunca superior a uma quarta parte deste, claramente distinta da área remanescente e identificada de forma perceptível para os destinatários, com a menção «Publicidade».Artigo 40.o-B Inserção1 - A publicidade televisiva e a televenda podem ser inseridas, desde que não atentem contra a integridade dos programas e tenham em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares:a) Entre programas e nas interrupções dos programas; b) Utilizando a totalidade do ecrã ou parte deste.2 - A inserção de publicidade televisiva ou televenda não pode implicar o aumento do nível do volume sonoro aplicado à restante programação.3 - É proibida:a) A televenda em ecrã fraccionado;  b) A televenda no decurso de programas infantis e nos quinze minutos imediatamente anteriores e posteriores à sua transmissão; c) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso de noticiários e de programas de informação política, em programas infantis e em programas destinados à difusão de serviços religiosos; d) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso da emissão de obras criativas, bem como em programas de debates ou entrevistas.4 - A transmissão de noticiários, programas de informação política, obras cinematográficas e de filmes concebidos para televisão, com excepção de séries, folhetins e documentários, só pode ser interrompida por publicidade televisiva e, ou, televenda uma vez por cada período de programação de, no mínimo, trinta minutos.