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Como estava a dizer, parece-nos que só uma intervenção global, só uma discussão aberta sobre a gravidade do problema permitirá que todos aceitem participar de uma mudança que, seguramente, não é fácil mas que terá de ser radical.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Muito rapidamente, depois da intervenção do meu colega de bancada Miguel Anacoreta Correia, quero apenas referir alguns pontos que se nos afigura importante reter.
Em primeiro lugar, este é, verdadeiramente, um problema nacional. É uma catástrofe que se abate sobre o nosso País! Poucos são já os portugueses que não têm um familiar ou um amigo que morreu, estupidamente, nas estradas portuguesas. A imagem que se tem é a de que o automóvel, além de um meio de transporte - e quando se fala no automóvel fala-se em outros veículos motorizados -, se transformou numa arma, numa arma, por vezes, tão perigosa como uma arma de ataque.
Não se compreenderia, pois, que não houvesse um grande movimento nacional, não apenas no sentido de encarar a realidade portuguesa mas também no sentido de a transformar. E, aí, é necessária uma palavra de louvor aos meios de comunicação social - da nossa parte, que tantas vezes lhes fazemos críticas -, nomeadamente ao Diário de Notícias, pela magnifica campanha que desencadeou em relação a este tema.
O CDS-PP entendeu, na altura, escrever uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, não no sentido de se substituir a ninguém ou até de entender que tem mais autoridade do que quem quer que seja para tratar deste tema mas para se promover um debate relativamente ao qual a Assembleia da República não podia estar alheada. Ninguém compreendia que esta Assembleia, que tão lesta é a apresentar votos de protesto, e bem, sobre casos que se passam, por vezes, tão longe de nós, quando portugueses morrem da forma como morrem, passasse ao lado desta tragédia que se abate, um pouco, sobre todos nós.
Sabemos que a Assembleia da República não tem meios, e o Sr. Deputado Joaquim Matias, há pouco, referiu isso mesmo, e estamos de acordo, obviamente, com o facto de a Assembleia não poder substituir-se à Administração Pública nem ao Governo. Mas a Assembleia pode ser um centro privilegiado de encontro de vontades, pode ser um centro privilegiado de debate sobre esta matéria, pode ser um centro privilegiado para se saber, concretamente e de uma vez por todas, qual a situação do País e qual o motivo que leva a que estejamos na cauda da Europa em matéria de sinistralidade rodoviária, de forma a que, depois, os partidos, em conjunto com o Governo, em conjunto com a Administração - e não fazendo deste tema, como já foi aqui dito, uma arma de arremesso partidário, embora, obviamente, não com um espírito de união nacional mas, antes, de unidade de esforços, perante um problema que a todos afecta, independentemente do lugar onde se sentam neste Hemiciclo -, consigam arranjar, propor e aplicar medidas de natureza legislativa ou sugerir medidas de natureza administrativa que dêem um sinal claro de mudança e que ajudem, efectivamente, a resolver esta questão.
A questão é multidisciplinar, todos sabemos disso, não vale a pena estar a repetir o que já sabemos. Importa, no entanto, que não fiquemos pela apreciação das causas, importa ir aos efeitos. E aí, nos efeitos, como há pouco se dizia, o crime rodoviário aparece com alguma pertinência.
Temos muito cuidado quando alteramos o Código Penal e quando entendemos definir novos crimes. Sabemos como é delicada essa matéria e temos aqui o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que é um especialista no tema e saberá bem compreender a delicadeza da matéria. Mas, ainda há pouco tempo, vimos no jornal que, por exemplo, creio que na libérrima Inglaterra, um indivíduo, que, sem qualquer explicação, por deficiência gravíssima própria, matou duas ou três pessoas (duas morreram logo e uma faleceu a seguir) foi condenado a 20 anos de prisão. Esta é que é a questão! O problema é saber se não há, nesta matéria de acidentes de viação, culpas ou negligências de tal forma graves que vivam ao lado do dolo eventual, senão mesmo do dolo efectivo.
Todos sabemos de pessoas que olham o carro e vêem nele as frustrações da sua vida, querendo passar por cima de todos ou encostando-se de tal forma que prejudicam toda a gente, só porque têm um carro e têm de estar ali. Há uma falta de civismo enorme! O que não se entende é que, quando essa falta de civismo surge noutros domínios, somos vigorosos e quando surge na circulação rodoviária parece haver uma tolerância global, um espírito de amnistia geral, de absolvição geral, que nos impede de encarar a questão como ela deve ser encarada.
Portanto, com todos os cuidados, com a consciência plena do que é alterar o Código Penal, devemos encarar essa hipótese, porque, infelizmente, temos a sociedade que
2384  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001temos - não temos outra! - e é necessário que quem anda com um carro nas mãos saiba a responsabilidade que assume perante a sociedade e perante os outros e que não há impunidade nesse domínio.
Por isso, propomos o que propomos nessa matéria e aderimos à posição de quem também o propõe.
Em síntese, o nosso projecto traduz-se numa proposta dirigida a todos e vemos, com muito agrado, que todos os partidos têm, enfim, propostas idênticas, razão pela qual vamos votá-las, a todas, favoravelmente. Esperamos, sinceramente, que esta iniciativa, que é de todos, que é da Câmara, possa ter o maior êxito, não apenas político mas para que se salve alguma vida. Aliás, bastava que se salvasse uma vida, bastava que uma desgraça não entrasse na casa de um português para que tudo isto já tivesse valido a pena.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordarem, o período de votações terá lugar no final deste debate, para não estarmos à espera da hora regimental, e incluiremos no mesmo a votação dos projectos de resolução que estamos a discutir, se os acabarmos de discutir, como espero que suceda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por citar uma afirmação que aqui foi proferida pelo Sr. Deputado Barros Moura, segundo a qual, «cada morto é um morto a mais», frase que, noutra terminologia, foi aqui reiterada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, quando disse que «não há mortos inevitáveis».
Diria que é essa, justamente, a atitude do Governo. O Governo actua, nesta matéria da prevenção rodoviária, por forma a evitar que haja mortos, que haja feridos, que haja mesmo danos patrimoniais na estrada. É este o objectivo do Governo! Mas não é o objectivo do Governo desde ontem ou desde há um mês, é o objectivo do Governo desde 1996!
Como a linguagem dos números não engana, vou, de uma forma muito simples, provar o que acabo de afirmar. Em 1995, o Executivo investiu em prevenção rodoviária 5 571 000 contos e, no ano 2000, investiu 7 599 000 contos. Dirão os mais cépticos que este reforço de investimento, que se cifrou em 7,2% ao ano, em 36% em quatro anos e em mais 400 000 contos por ano, foi inútil, porque não produziu resultados. Ora bem, há que dizer claramente que isso é falso, já que este investimento produziu resultados. Vamos novamente à linguagem indesmentível e fria dos números.
Em 1995, Sr. Presidente e Srs. Deputados, houve 2085 mortes nas estradas, enquanto que em 2000 houve 1630. Números são números, Sr. Deputados. Quanto a feridos, em 1995, tivemos 65 827, ao passo que, em 2000, foram 59 728.
Para evitar confusões, devo reiterar agora e com inteira clareza que o Governo não está satisfeito com esta situação.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Repito: qualquer morto, nesta matéria, é, na perspectiva do Governo, um morto a mais. No entanto, não se pode fazer demagogia, já que, como muito bem foi dito, esta é uma questão nacional, de Estado, e o Governo tem tomado medidas cujos resultados são, como viram, fáceis de aferir e de controlar.
Acresce, de resto, e este é um número que devem ter presente, que tudo isto se passa num contexto em que a circulação rodoviária tem aumentado sensivelmente e se tem tornado cada vez mais complexa. Dou-vos mais um número - o último com que maço esta Câmara. Em 1995, havia 3 559 778 veículos motorizados a circular em Portugal, número que, em 2000, tinha aumentado para 4 646 398. Isto significa que estamos perto de atingir os 5 milhões de veículos motorizados, ou seja, um veículo por cada dois habitantes. Repito que é neste contexto que tem diminuído o número de mortos e que tem diminuído o número de feridos, graças à acção do Governo.
Mas o Governo não está satisfeito e, por isso mesmo, tem um programa para esta matéria, que, como será fácil de compreender, não é um programa feito à pressa, para responder a iniciativas parlamentares de momento. É, sim, um programa consolidado, articulado e integrado. Em linhas gerais, passo a expô-lo.
Em primeiro lugar, no que respeita ao Código Penal e correspondendo a sugestões aqui feitas, entende o Governo que deve apresentar a esta Câmara um pedido de autorização legislativa, exactamente para tornar claro que a sanção acessória de inibição de conduzir se aplica aos casos de consumo de álcool e de consumo de droga previstos no Código Penal. Tomamos esta medida porque, de acordo com a jurisprudência, não é claro que hoje essa sanção acessória se aplique a esses crimes.
Em segundo lugar, entende o Governo dever propor uma alteração ao Código Penal, no sentido de se agravar esta sanção acessória. Isto porque se verifica uma situação anómala, nos termos da qual a sanção acessória de inibição de conduzir prevista para a contra-ordenação muito grave - que, por exemplo, compreende o consumo de álcool entre 0,8 e 1,2 mg de alcoolemia - é mais severa no Código da Estrada do que no Código Penal. Ou seja, o Código da Estrada prevê uma sanção acessória mais grave do que o Código Penal.
Por outro lado, entende o Governo dever propor a tipificação do crime de condução sob efeito do álcool por pessoas que não estejam preparadas para conduzir e conduzam sob o efeito do álcool. Finalmente, o Governo entende que deve propor uma alteração do crime de condução perigosa, que está insuficientemente explicitado no Código Penal.
Todas estas medidas são tecnicamente fundadas e podem contribuir decisivamente para o combate à condução sob o efeito do álcool e sob o efeito de drogas e para o combate às manobras perigosas. Não poderia deixar de dizer também, nesta circunstância, que o Governo inverteu, em 1998, uma tendência que me atrevo a qualificar de laxista e que foi abraçada em 1995. Nessa altura, ou seja, em 1995, o governo de então fez desaparecer o crime de condução sem habilitação legal, transformando-o em mera contra-ordenação. Foi o Governo que, em 1998, reintroduziu, e bem, esse crime, tal como em 1998 introduziu no Código da Estrada a possibilidade de fiscalizar a condução sob efeito de droga.
Ao nível do Código da Estrada, também há medidas em estudo. A primeira respeita igualmente à condução sob
2385  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001efeito do álcool e aqui há várias possibilidades em aberto que têm de ser analisadas tecnicamente. Sempre direi, no entanto, que procuraremos seguir o exemplo de um dos países mais rigorosos do mundo nesta matéria, a Suécia. Neste país, baixando de 0,5 para 0,2 o nível de alcoolemia admitido, conseguiu-se diminuir em 7% o número de acidentes mortais e em 8% o número de acidentes rodoviários em absoluto. O Governo está atento a essa realidade e irá seguramente propor uma diminuição do nível de alcoolemia admitido.
Iremos também abraçar a ideia que aqui foi avançada de simplificar as notificações, seguindo, de resto, uma orientação que já foi consagrada pelo Governo em matéria de notificações judiciais. Tornar as notificações mais céleres e mais simples é uma forma de garantir a aplicação das sanções. A outro nível fará o Governo coisa idêntica, ao fazer depender a obtenção da renovação do título de condução ou da inspecção de veículo automóvel da regularização de sanções anteriores, isto é, do pagamento de coimas relacionadas com o condutor ou com o veículo.
No que respeita aos sinais, matéria que já foi aqui abordada, gostaria de resumir a política do Governo em quatro palavras: uniformização, visibilidade, inteligibilidade e efeito dissuasor. O Governo aposta em todas estas ideias e está a ser elaborado um regulamento de sinais para o Código da Estrada, que, decisivamente, as irá consagrar, para, de seguida, se elevar significativamente o nível de sinalização nas estradas portuguesas.
Outro aspecto em análise é o relativo aos pontos de acumulação de acidentes. A este nível estão a ser realizadas auditorias e vão ser celebrados protocolos entre a Direcção-Geral de Viação e as autarquias para eliminar aquilo a que vulgarmente se chama de «pontos negros», ou seja, locais que causam acidentes que podem ser evitados. Diria, cansando-os mais um pouco com a linguagem dos números, que em 1999 foram despendidos 400 000 contos com autarquias para a celebração de protocolos e que essa verba aumentará para 600 000 contos no ano 2001.
Quanto a meios, gostaria ainda de referir que serão distribuídos até final do mês novos alcoolímetros muito mais fidedignos e meios de detecção de droga nos condutores, para habilitar as autoridades de regulação de trânsito a detectarem essa condução, e, no Verão, como já foi anunciado pelo Governo, helicópteros que fiscalizarão o excesso de velocidade e manobras especialmente perigosas nas auto-estradas portuguesas.
Por fim, quanto ao ensino, o Governo não está desatento. Em primeiro lugar, estão prontos kits de prevenção rodoviária para distribuir ao nível do ensino pré-escolar e básico. Conjuntamente com o Ministério da Educação, está a ser estudada a introdução de módulos de prevenção rodoviária no ensino secundário. Finalmente, os parques de manobras estão a ser concluídos no ano 2001, pelo que serão inaugurados 21 destes parques.
Este não é um programa modesto, é, sim, um programa sério e ambicioso e para o cumprimento do qual o Governo convoca todos os partidos políticos, todas as forças representadas nesta Câmara. O Governo, por seu lado, não se esquivará a responder pelo cumprimento deste programa perante esta Câmara.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Castro de Almeida, Basílio Horta, Isabel Castro e Lucília Ferra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que o Governo tem conseguido resultados positivos em matéria de segurança rodoviária, apresentou um conjunto de justificações para aquilo que o Governo não conseguiu fazer e, apesar disso, a verdade é que somos os últimos da Europa. Ora, o que nos interessa saber, Sr. Secretário de Estado, é o que é que vai fazer o Governo de diferente para nos tirar deste último lugar em que nos encontramos.
O nosso pressuposto é o seguinte: se o Governo continuar a fazer o que tem feito, os resultados vão continuar a ser os mesmos que têm sido, ou seja, vamos continuar a ser os últimos da Europa!O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - O Sr. Deputado não ouviu a intervenção! É surdo!O Orador: - Temos, portanto, de sair desta posição!
Aquilo que ouvi das inovadoras propostas que o Sr. Secretário de Estado aqui veio trazer foi o anúncio de que o Governo irá tomar medidas em matéria de agravamento das sanções penais, criando novos ilícitos criminais. Sr. Secretário de Estado, até estamos de acordo com a generalidade do que disse, mas isso é pouquíssimo! Isso significa que haverá mais ónus sobre os condutores e nenhum ónus sobre o Estado, que, porque tem graves culpas, não pode estar de consciência tranquila nesta matéria. Reparem, por favor, que tenho o cuidado de falar em Estado e não em Governo, porque considero que o Estado tem graves culpas nesta matéria.
Todavia, não vejo o Sr. Secretário de Estado com força, energia, determinação e vontade para levar o Governo a tomar novas medidas e a assumir novas responsabilidades nesta área. Não vejo, por exemplo, o Governo a anunciar seja o que for em matéria de investimentos na rede viária, nos rails de protecção e na conservação das estradas e das pontes. Como tal, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se vai ou não o Governo concordar com a nossa proposta de instalar terminais de multibanco em todos os carros afectos ao serviço de fiscalização rodoviária.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Já agora, pode pôr terminais de Visa ou Mastercard!...O Orador: - O Governo vai ou não fazer isto? Vai o Governo concordar ou não com a nossa proposta de proibir a venda de álcool nas estações de serviço e nos locais de venda de combustíveis? Esses, para nós, são sinais importantes sobre a determinação que o Governo tem ou não para este efeito.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que há um caso concreto que o Governo não pode ignorar. O País, neste momento, está muito receoso sobre o estado de conservação das pontes. O País, neste momento, tem as maiores dúvidas e angústias sobre as condições de segurança com que se circula nas nossas estradas e nas pontes, em particular. O Governo já disse que ia elaborar um programa de avaliação de todas as pontes do País, pelo que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, com que meios
2386  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001vai fazê-lo, quando começa e quando acaba esse programa de análise e de vistoria do grau de segurança das pontes do País.
Pergunto-lhe isto porque este Governo já nos habituou aos anúncios de tudo o que vai fazer e que, depois, não concretiza. Quando o assunto sair dos telejornais, o Governo esquece-o! Foi a isto que nos habituaram! Por isso, precisamos de saber quais são os meios que vão dedicar a este programa, quando é que ele começa e quando é que ele acaba.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, vai desculpar-me mas presumo que não ouviu o que eu disse.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Ouvi, ouvi!O Orador: - Na realidade, referi o que o Governo tem feito. Apresentei resultados e disse o que o Governo tenciona fazer no futuro próximo. Portanto, presumivelmente, o Sr. Deputado estaria distraído enquanto falei. Talvez por falta de energia ou de vivacidade na intervenção, mas prometo tentar agora fazer melhor.
Quanto às medidas que o Sr. Deputado recomendou, nomeadamente em relação ao nível de venda de álcool, recomendo-lhe vivamente a leitura da Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000, publicada no Diário da República, em 29 de Novembro de 2000, porque essas medidas são preconizadas pelo Governo no diploma referido e vão ser cumpridas através de medidas legislativas.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Ou faz, ou não faz!O Orador: - Não venho, aqui, reivindicar direitos de autor, mas, de qualquer maneira, não ficaria mal citá-las, uma vez que são medidas do Governo e não do seu grupo parlamentar.
Em relação à pergunta que faz sobre as estradas, evidentemente que o Governo está preocupado com o estado de conservação das estradas e tomará todas as medidas tendentes a garantir a segurança dos cidadãos.
Quanto a este aspecto, contudo, remetê-lo-ia para um debate aprofundado sobre esta matéria, porque não podemos discutir tudo em cada momento. Temos de separar os planos.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas estamos a discutir segurança rodoviária!O Orador: - Finalmente, o que eu disse em relação ao Código Penal não foi apenas que devem ser agravadas as sanções ou criados novos crimes. Não confundamos as questões! O que eu disse foi que as sanções existentes devem ser cumpridas e preconizei medidas para garantir o seu efectivo cumprimento.
Creio que o Sr. Deputado não as pôs em causa, e regozijo-me pela sua concordância, pelo menos implícita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quando o CDS-PP apresentou o seu projecto de resolução neste debate podia ter escolhido a via de fazer deste momento um ataque ao Governo, apresentando um conjunto de 50 medidas (o que não seria difícil), ...O Sr. José Barros Moura (PS): - Até podia criar as medidas do Governo!O Orador: - ... e dizer que o seu Governo não as fez. Depois, faríamos aqui um debate, eventualmente mediático. Contudo, entendemos não tomar esse caminho.
Apresentámos um projecto de resolução, disponibilizámo-nos para estudar em conjunto a opção de a Assembleia assumir as suas responsabilidades neste domínio - que não devem ser apenas tribunícias - e, consequentemente, optámos por fazer um debate com elevação nos princípios, sem assacar responsabilidades a ninguém, considerando que este problema, antes de ser do Estado, é da sociedade.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto, muito embora este problema, sendo também do Estado, seja da sociedade.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado - com a estima que conhece -, que fiquei um pouco surpreendido com a sua intervenção. Isto porque, pelo menos em relação à nossa bancada, o Sr. Secretário de Estado defendeu-se de quem não o atacou. Veio aqui dizer que o Governo fez e aconteceu e melhorou... Mas quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que nós conhecemos os números, e felizmente que assim é.
Contudo, a questão, realmente, não é essa. A questão é que continuamos numa situação que é dramática e não é atirando dinheiro para cima dos problemas que eles se resolvem, é conjugando esforços.
Ora, esta intervenção final do Sr. Secretário de Estado - permita-me que lhe diga com toda a estima - pode tirar algum efeito de unidade quanto ao tratamento deste tema, unidade essa que nós não gostaríamos que fosse afectada.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, eventualmente por deficiência de entendimento ou de exposição, deu a entender que existem dois poderes quase conflituantes - ou, pelo menos, concorrentes -, o Governo e a Assembleia. Ou seja, a Assembleia quer fazer, mas o Governo também faz e convoca os partidos para isso. Bom, eu creio que aqui ninguém convoca ninguém para...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E a nossa intenção é que não haja ninguém a convocar, porque, se houvesse, seria a Assembleia a convocar o Governo,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Claro!
2387  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001O Orador: - ... uma vez que é o Governo que depende da Assembleia e não o contrário.
No entanto, não é nossa intenção entrar por esse caminho. Penso que, neste caso, vamos todos trabalhar.
Aquilo que lhe pergunto é se o Sr. Secretário de Estado concorda ou não com esta perspectiva. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado concorda e apoia os projectos de resolução que foram apresentados para que a Assembleia assuma a responsabilidade política neste domínio? O Governo está disponível para trabalhar connosco ou continuamos em caminhos paralelos?
Estas são as questões que gostaríamos de ver esclarecidas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Gostaria de lhe dizer com inteira clareza que o Governo tem essa perspectiva. O problema da prevenção rodoviária é de âmbito nacional. Claro que isso não obsta a que seja configurado como um problema político nem implica que estejamos todos de acordo em tudo. Mas a perspectiva do Governo é a de colaborar com a Assembleia nestas medidas, particularmente em medidas sancionatórias em relação às quais, como é amplamente sabido, a Assembleia da República até é titular de uma reserva relativa de competência legislativa.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É evidente!O Orador: - Sei isso, sem sombra de dúvida!
Contudo, em relação a uma medida preconizada pelo Sr. Deputado - que também foi defendida pelo Sr. Deputado Fernando Rosas - , dir-lhe-ia muito francamente que tenho dúvidas sobre a configuração do crime rodoviário que sugere. Isto porque o Código Penal já fornece os instrumentos para a punição de crimes dolosos ou negligentes, activos ou omissivos, praticados por quaisquer pessoas ou por titulares de cargos públicos ou políticos. Designadamente, se o titular de um cargo público, por negligência ou por omissão, causar um acidente rodoviário, é responsabilizado em termos gerais.
Portanto, em relação a esta questão, a minha sensibilidade é a de que devem ser melhorados alguns aspectos - que, de resto, referi - do Código Penal e do Código da Estrada.
No entanto, tenho dúvidas quanto à criação de uma figura genérica de crime rodoviário. Mas penso que se trata de um assunto que deve ser aprofundado pelo Parlamento, mediante a análise de todas a propostas que estão em discussão e que me parecem, de resto, meritórias. Não quero inventar desinteligências ou divisões de forma artificial.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas pareceu!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. Dispõe de 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, gostaria em primeiro lugar de focar um aspecto concreto.
O Sr. Secretário de Estado perdoar-me-á por lhe dizer isto, mas a sua intervenção pareceu-me mais um relatório de actividades em que se quantifica muito mas se precisa pouco o sentido da transformação, porque, eventualmente, até podemos concluir que gastar muito dinheiro não é sinónimo de fazer melhor.
E o que quero eu dizer com isto? Quero dizer que ou há uma identificação das causas maiores, há uma intervenção direccionada - identificadas que estejam as razões -, há uma avaliação de risco ou, porventura, poderemos dizer que gastámos o triplo com resultados mínimos.
Quanto às questões que gostaria de colocar e que, penso, não foram abordadas neste debate, quero salientar o seguinte: parece-me que estamos a tentar encontrar formas de modificar uma situação e gostaria de saber em que medida o Governo considera ou não que pode ter utilidade - penalizando os condutores infractores -, por exemplo, gradualmente, ter sistemas que permitam a interdição de condução. Parece-me que se trata de uma questão que vale a pena equacionar, pelo que gostaria de saber o que o Governo pensa sobre este assunto.
Em segundo lugar, estando nós a falar de prevenção e sobre o agir relativamente às causas, gostaria de saber em que medida o Governo entende que é ou não importante legislar sobre segurança específica de alguns tipos de transportes. Refiro-me ao transporte de pesados, que penso serem um aspecto importante, bem como ao transporte escolar.
Designadamente, a forma como o transporte escolar se faz neste momento parece-nos ser um factor de risco, que ainda não teve uma expressão trágica e por isso, se calhar, nenhum alerta particular. Parece-me, pois, um aspecto que deveria se considerado.
Em terceiro lugar - e porque me parece que, porventura, terá de ser encontrado um mecanismo para o limite de velocidade em determinadas zonas -, julgo que algumas experiências pontualmente feitas, nomeadamente na Marginal, com a introdução de um sistema de semáforos, tiveram um resultado positivo no sentido de que obrigaram os condutores a reduzir a velocidade. Deste modo, pergunto se se admite alargar este sistema a outras zonas urbanas ou a outras vias com estas características.
Devo ainda dizer que coloco estas questões mais no sentido de uma aproximação a aspectos concretos do que, como foi referido, no sentido de um relatório abstracto sobre o valor dos gastos.
Julgo, pois, que seria interessante o Governo precisar o seu pensamento quanto a estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, gostaria de dizer-lhe o seguinte: se fiz aquilo que pode parecer um pouco um relatório de actividades, foi por entender que o Governo deve ter uma atitude humilde em relação ao Parlamento.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Muito bem!
2388  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001O Orador: - Porque deve prestar contas daquilo que fez e dar conta daquilo que tenciona fazer ao Parlamento. Ora, foi justamente isso que estive a fazer.
Entretanto, gostaria de referir também que todas estas contas foram feitas com referência a resultados. Falar no número de mortos ou de feridos nas estradas é um assunto demasiado sério e eu não estive a fazer demagogia à volta desta questão. Estive simplesmente a dizer que, na minha opinião, a esse nível, as coisas não acontecem por acaso, pelo que têm de ser assacadas às políticas.
Em relação às questões concretas que me coloca, dir-lhe-ia que também estamos preocupados com a questão dos limites de velocidade. A esse nível, porque não fui exaustivo ou minucioso na minha intervenção, quero acrescentar que se está a trabalhar no sentido de serem colocados mais radares nas estradas, mais postos móveis e ainda, conforme sugerido numa proposta apresentada pela Associação de Cidadãos Automobilizados, que tem de ser estudada com seriedade, o controle da velocidade não momentânea mas permanente, através de um sistema à entrada e à saída das portagens. Trata-se de uma proposta séria, que merece ser estudada com todo o rigor, proposta essa que permitirá uma fiscalização muito mais efectiva do excesso de velocidade.
Em relação à questão da inibição de conduzir, remeto-a para o que disse na minha intervenção inicial, aproveitando para repetir que essas sanções vão ser agravadas no âmbito do Código Penal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua intervenção e permita-me que lhe diga que, à semelhança do projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, pareceu-me uma intervenção minimalista, que faz recair a responsabilidade da sinistralidade sobre os condutores, isentando a responsabilidade por parte do Governo.
Posso até dizer-lhe que tomei algumas notas quando da sua intervenção, tendo V. Ex.a falado em sanções acessórias no Código Penal, alterações ao Código da Estrada, simplificação das notificações - tornando-as mais simples e céleres -, alterações de sinalética e introdução da disciplina de prevenção e segurança rodoviária no ensino. Mas quanto ao estado de conservação e manutenção das estradas, pontes, viadutos e túneis, V. Ex.a disse a este Parlamento e, por via dele, ao País que o Governo está preocupado com a conservação e tomará as medidas sobre o assunto.
Bem sei que V. Ex.a não é Secretário de Estado das Obras Públicas, mas também penso que o Governo é só um e se V. Ex.a não pode, ou não quis, fazer-se acompanhar do seu colega das obras públicas, podia ter feito acompanhar-se de relatórios, de estudos e de pareceres que permitissem chegar hoje a esta Câmara e dizer ao País que o Governo já tem uma inventariação das estradas, das pontes e dos túneis que precisam de intervenção, e que essas intervenções vão ser iniciadas amanhã, depois de amanhã, ou segunda-feira.
Era isso que todos nós esperávamos de si, a par das medidas que aqui enunciou. Esperávamos que trouxesse essa inventariação e que anunciasse ao País o início da intervenção em relação às mesmas.
Nesta medida, não posso deixar de dizer que a sua intervenção defraudou as nossas expectativas e as expectativas dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, como não quero continuar a defraudar as expectativas da Sr.a Deputada Lucília Ferra, vou avançar mais dois números. Entre 1992 e 1995, foram gastos 25 milhões de contos na conservação de estradas. Entre 1996 e 1999, foram gastos 42 milhões de contos. Claro que esta é a linguagem fria dos números que revela a preocupação do Governo com a conservação da estradas, e o que lhe posso garantir é que esta verba vai ser, seguramente, reforçada no futuro. Portanto, o Governo não se fica pelas boas intenções, pelas intenções piedosas ou pelas palavras simpáticas.
Em relação às medidas que preconizei no âmbito do Código da Estrada e do Código Penal, devo dizer que a Sr.a Deputada tomou bem nota do que tomou, mas não tomou nota de tudo, e, portanto, esqueceu-se de sublinhar que, no âmbito do Código Penal, por exemplo, foi proposta a criação de um crime de condução sob a influência de droga, foi proposta a revisão do crime de condução perigosa e por aí fora.
De qualquer forma, para a Sr.a Deputada não ficar sujeita à falibilidade dos seus apontamentos, as iniciativas legislativas ser-lhe-ão presentes, seguramente, dentro em breve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém RoseiraA Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de abordar hoje aqui a questão da sinistralidade rodoviária numa óptica que não foi especificada e que me parece que é suficientemente importante para a termos em muita atenção quando falamos sobre este problema. E socorro-me, para esse efeito, de elementos fornecidos e várias vezes divulgados pela Associação de Promoção da Segurança Infantil, com quem tive o gosto de colaborar em variadíssimas sessões, e de elementos constantes de uma tese de doutoramento do Professor Dr. Mário Cordeiro, que, há imensos anos, estuda esta matéria e luta para que a realidade no País seja bastante diferente do que é no que se refere aos efeitos da sinistralidade rodoviária sobre as crianças e os adolescentes.
Podemos dizer que, nesse domínio e nessa faixa etária, este é um problema de saúde pública gravíssimo - e sublinho «gravíssimo». É a maior causa de mortalidade, de incapacidade definitiva e de sofrimento neste grupo etário.
E, se é assim, devemos interrogar-nos sobre se vale a pena investir tanto em prevenção noutros domínios relativamente a este mesmo grupo etário, se vale a pena preocuparmo-nos tanto com aquilo que é a garantia da segurança e da saúde desta juventude, destas crianças, que são a nossa aposta no futuro, para, depois, darmos cabo de
2389  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001tudo isto em momentos completamente irreflectidos ou por falta de previsão das soluções que o Estado, no seu conjunto, efectivamente, deve promover.
A este propósito, gostava de referir que dois terços dos acidentes e dos feridos e cerca de metade dos óbitos ocorreram não apenas em cidades mas dentro de localidades, atravessadas por estradas, em que, provavelmente, os limites de velocidade são sistematicamente ignorados. Os atropelamentos são um problema crescente não apenas nas grandes cidades mas também em vilas e aldeias atravessadas por estradas de grande volume de tráfego.
No total dos grupos etários pediátricos, verificou-se uma média de cerca de 70 mortos no grupo dos 0 aos 9 anos de idade e de 301 no grupo dos 10 aos 19 anos de idade; e uma média de 3099 feridos no grupo dos 0 aos 9 anos de idade e de 13 964 no grupo dos 10 aos 19 anos de idade. Por cada óbito verificam-se, em média, cerca de 40 feridos.
As crianças e jovens representaram 1 em cada 7 mortos, como peões; 1 em cada 4 mortos, como passageiros; e 1 em cada 8 mortos, como condutores. E ser peão representa, em Portugal, um risco de morte que é o quádruplo do de outros países europeus, para não dizer, em relação a alguns deles, um múltiplo superior.
Em 1998, cerca de 2000 crianças com menos de 14 anos foram vítimas de atropelamento e em mais de 90% os acidentes ocorreram dentro das localidades. Embora eu não seja muito defensora de que o limite de velocidade poderá evitar tudo, não deixo de recordar uma coisa que é importante: a 30 km/h o risco de morrer num embate é 20 vezes menor do que a 50 km/h.
Por detrás de todos estes números estão dramas humanos, e dramas humanos terríveis. E só é importante referir números precisamente porque eles nos dão a dimensão da enormidade desta tragédia. Em relação a este grupo etário a que me estou a referir, os acidentes de viação causaram, segundo os dados do INE, na média encontrada de 1991 a 1998, 450 óbitos/ano, calculando-se que, por cada óbito, haja cerca de cinco incapacidades permanentes exigindo cuidados continuados.
Por outro lado, o maior número de acidentes de automóvel com vítimas mortais verifica-se ou é atribuído a condutores no segundo ano de carta de condução, uma vez que um bocadinho mais de experiência introduz nos comportamentos mais segurança, e, às vezes, sentimento de mais segurança significa também menor precaução.
Gostava de terminar a minha intervenção referindo o seguinte: uma redução de apenas 20% no número de lesões e traumatismos por acidente de viação permitiria poupar anualmente em Portugal, na população infantil e juvenil, 90 vidas; 5100 anos de vida perdidos - é importante frisar e sublinhar que, sendo esta uma das mais importantes causas de mortalidade, é também responsável pelo maior número de anos de vida perdidos; custos sociais - e sabemos que há estimativas que são feitas tentando encontrar custos directos e indirectos, cujo rigor não será muito fiável, mas que apontam, realmente, para uma dimensão dos 4,5 milhões contos relativamente a este grupo etário; e cerca de 450 casos de incapacidade permanente.
Refiro ainda que, de acordo com os estudos efectuados, cerca de dois terços dos acidentes de viação são evitáveis, como também são evitáveis dois terços do número de mortos, dois terços do número de feridos graves e dois terços do número de feridos ligeiros.
Face à dimensão deste problema, gostaria de terminar a minha intervenção, aproveitando aqui a presença do Governo, para também colocar uma questão. Justifica-se ou não que haja medidas específicas destinadas à prevenção da ocorrência destes números, que são em si uma violência? Justifica-se ou não identificar este problema como específico e encontrar medidas que, realmente, chamem à responsabilidade todos e  cada um de nós, enquanto pessoas, enquanto cidadãos, enquanto pais e enquanto condutores? E é interessante referir que apenas 25% dos pais transportam bem as crianças no automóvel.
Portanto, gostaria de, muito veementemente, congregar a atenção desta Câmara e do Governo para, todos em conjunto, prevenirmos esta matéria e esta tragédia, lutarmos eficazmente contra tudo isto e usarmos, para esse efeito, as medidas que se mostrem como mais adequadas para combater e, progressivamente, eliminar aquilo que para nós nos enluta todos os dias, aquilo que para nós significa não construir o futuro como ele deve ser construído, com base na saúde e na segurança das nossas crianças e jovens.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, V. Ex.a veio trazer a este debate uma faceta nova e acentuar que este problema, para além de ser de responsabilidade privada ou pública, é também um problema comportamental.
E uma vez que estamos em face de um problema antigo, mas que assume facetas crescentemente novas, na medida em que incide especialmente sobre as gerações mais jovens, aquelas que carregam mudanças comportamentais que têm a ver com a sociedade nova que estamos a projectar para o futuro, deixou no ar a pergunta se o nosso debate também não se deveria centrar sobre soluções inteiramente novas.
Modificações comportamentais é algo que não cabe apenas na esfera da responsabilidade individual, pois há uma responsabilidade pública, uma responsabilidade colectiva que tem de ser assumida.
A questão que quero colocar à Sr.a Deputada é justamente sobre este enfoque: quais são as responsabilidades colectivas nas mudanças comportamentais das novas gerações e na nova sociedade? E uma vez que estamos numa sociedade da imagem, em que os comportamentos narcísicos são, como toda a gente sabe, uma componente cada vez mais pesada no comportamento das pessoas, em que medida é que apenas as políticas educativas poderão ser tidas em conta?
Há hoje, na nossa sociedade, instrumentos de veicular comportamentos que são apetecíveis, que não passam, necessariamente, apenas pela educação e sobretudo, se calhar, não passam pela educação, passam pela utilização dos media que projectam a imagem, passam pelos media televisivos nomeadamente, pelo que pergunto se a sociedade no seu conjunto e o Estado, que é o seu principal instrumento, não deveriam ter uma atitude preventiva mas também pró-activa na indução de comportamentos completamente diferenciados, em que o respeito pelo outro, a facilitação da condução do outro, fosse uma atitude dese
2390  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001jável ou que as novas gerações a projectassem como uma atitude desejável para si próprias.
Lembro-me, por exemplo, que, em tempos já muito recuados, porventura em tempos até pré-democráticos, a televisão era utilizada para dizer que era bom que um camionista utilizasse os seus pisca-pisca para dizer «agora não ultrapasse, porque é perigoso para si» ou «agora pode ultrapassar, porque é seguro». Estas coisas deixaram de aparecer na televisão. E hoje vivemos numa sociedade em que a televisão é muito mais importante.
Conheço um país, que é a Escócia, em que aparecem avisos deste tipo: «Atenção, deixe ultrapassar, porque a impaciência mata». Não dizem «não ultrapasse», dizem «deixe ultrapassar, facilite a vida ao outro». Este tipo de mudanças comportamentais, em que não se fica apenas por uma atitude pela negativa, meramente punitiva e repressiva, mas em que se procuram induzir comportamentos positivos, através de uma mudança da imagem que eles projectam na sociedade de hoje, porventura não estará a fazer falta na nossa sociedade e nas nossas políticas? Não seria possível discuti-las também aqui?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço muito a questão que me colocou. Evidentemente que estou de acordo com essa importância de utilizar todos os meios ao nosso alcance. Sabemos que o marketing é, hoje em dia, um meio poderosíssimo, e que tem muito mais instrumentos e está muito mais desenvolvido do que estava há uns anos atrás, para, efectivamente, induzir a alteração e a mudança dos nossos comportamentos.
Aquilo que pretendi fazer com a minha intervenção foi a chamar a atenção para um grupo etário específico, que beneficiará muito da tentativa de mudança de comportamentos não só deles próprios como também de quem é responsável por eles, designadamente os pais, como aqui referi. Porque é evidente que há grupos etários em que eles próprios, dentro da adolescência, já são os principais interessados na defesa das suas atitudes e da adopção de comportamentos que defendam e preservem a sua vida e a sua integridade, mas há faixas etárias em que isso depende de nós, depende dos adultos.
Mete-me imensa confusão - e gostava que o Sr. Secretário de Estado registasse, porque não sei até que ponto é um pouco exótica esta minha preocupação -, uma vez que hoje existe o hábito de, aos fins-de-semana, os jovens irem para as discotecas, e, designadamente nas épocas de Verão, sabemos o quanto elas são frequentadas, nunca ter visto ninguém a controlar a taxa de alcoolémia dos jovens que, a seguir, saem dali e pegam no seu carro, transportando-se a si próprios e aos outros.
Devo ter uma especial sensibilidade nesta matéria, porque, como já tive responsabilidades de gestão do Alcoitão, tive oportunidade de lidar com dramas humanos terríveis: paraplegias e tetraplegias perfeitamente evitáveis, para já não falar no sofrimento horroroso dos pais que perdem os seus filhos da maneira (desculpem-me a expressão) mais estúpida. Penso que esta é uma matéria de interesse nacional, que tem de nos preocupar a todos, que envolve a responsabilidade do Estado e que envolve a responsabilidade de cada um de nós, e considero de toda a oportunidade que o debate tenha também esta faceta e que todos os grupos parlamentares se juntem para podermos acabar, ou pelo menos diminuir naquilo que for evitável, com esta situação dramática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma mini-intervenção, assim classificada pelo próprio, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação às preocupações colocadas pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, queria deixar assinalado que o Governo as compartilha por inteiro. Um dos problemas maiores da sinistralidade rodoviária é o problema dos peões e, em especial, das crianças. Em relação a isso, há uma questão de formação, de mentalidade, desde a mais tenra infância, que nós encaramos nomeadamente através da distribuição dos kits, como referi, ao nível do ensino pré-escolar e do ensino básico, bem como através das escolas de condução. A este propósito, gostaria de relatar, muito brevemente, uma experiência que tive há pouco tempo: em Braga, foi inaugurada uma escola de condução que resulta de uma parceria entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral de Viação, e vi lá crianças de 6, 7 e 8 anos a ambientarem-se com as regras de trânsito e com o trânsito, numa idade que, sem dúvida, deixa marcas e que pode preparar uma geração muito mais habituada a valores de civismo do que a nossa própria geração.
Por outro lado, gostaria de relembrar que vão ser celebrados protocolos com várias autarquias, para eliminar pontos negros, que envolvem questões de sinalização e de passadeiras que dizem respeito directamente a peões e a crianças. Ainda quanto a crianças, o Programa Escola Segura tem uma componente que se relaciona com a segurança rodoviária.
Relativamente à preocupação manifestada, e muito bem, pela Sr.a Deputada com estabelecimentos de diversão, devo dizer que se trata de uma preocupação compartilhada pelo Governo e que vai levar ao reforço da fiscalização da condução sob influência do álcool e da droga junto a esses estabelecimentos.