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Não é aplicável qualquer limitação relativamente ao valor da colecta, por ser atribuída às actividades e programas relativos a essas medidas a consideração genérica como de superior interesse social.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano entende que o projecto de lei n.o 18/VIII, da iniciativa do CDS-PP, está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, em 16 de Dezembro de 1999. - O Deputado Relator, Luís Machado Rodrigues - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite. Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA - "CRIME PÚBLICO" (ALTERA O ARTIGO 152.oDO CÓDIGO PENAL, REVISTO PELA LEI N.o 65/98) PROJECTO DE LEI N.o 58/VIII
(REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatório1 - Nota Preliminar
O Grupo Parlamentar do Partido Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre "Violência contra a mulher na família; (altera o artigo 152.o do Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro).
Essa apresentação é efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 25 de Novembro de 1999, o projecto vertente desceu às I e XIII Comissões para emissão dos respectivos relatórios/parecer.2 - Do objecto e dos motivos
Projecto de lei n.o 21/VIII (BE): O diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa alterar a natureza do crime p.p. no artigo 152.o, n.o 2, do Código Penal, concedendo-lhe natureza pública.
De acordo com o exposto neste diploma, "metade das mulheres portuguesas são vítimas de violência física, psíquica ou sexual" e, "Dados recentes da APAV revelam que os maus tratos do marido ou companheiro são a principal forma de violência doméstica em Portugal".
Apesar de o artigo 152.o do Código Penal (Maus tratos e infracção de regras de segurança) ter sofrido recentes alterações pela aprovação da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, que prevê a intervenção do Ministério Público, continua-se a fazer depender da ofendida o prosseguimento ou não do processo até à acusação.
Os proponentes consideram necessário consignar a violência contra a mulher na família como um "crime-público", à semelhança do que já acontece com a violência sobre as crianças e, no seu entender, esta medida só terá significado com este avanço legislativo, pois possibilitará o desbloquear situações dramáticas de modo a preservar uma verdadeira autonomia das mulheres e afirmação da sua dignidade como seres humanos.
Assim, propõem num artigo único alterar o actual n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal, optando por eliminar a 2.a parte deste mesmo número, e conferindo-lhe assim a natureza processual de crime público.
Projecto de lei n.o 58/VIII (PCP): Este diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem um âmbito similar ao do projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda, se bem que mais extenso em termos de objecto e efeitos jurídico-penais, visando melhorar a Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto e reforçando as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência
O projecto de lei é composto por 22 artigos que pretendem traçar um regime jurídico de reforço e prevenção da violência conjugal, nomeadamente:
- A adopção, no fundamental da definição do Conselho da Europa quanto ao conteúdo do termo violência sobre as mulheres vítimas de crimes violentos a aceder à protecção e apoio constante das leis;
- A instituição de uma Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Mulheres vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Protecção às crianças e jovens em risco, com funções nomeadamente de coordenação da Prevenção e da Protecção, a funcionar na dependência dos Ministros da Justiça, da Igualdade e do Trabalho e da Solidariedade;
- A instituição em cada distrito e em cada região autónoma de uma Comissão de Protecção e apoio às mulheres vítimas de violência, a funcionar na dependência daqueles Ministros, sempre que necessário com um centro de atendimento, podendo, sempre que tal se justifique, serem criados núcleos de extensão da mesma;
- A tais comissões ficam atribuídas importantes funções na área da informação e apoio das vítimas e seu agregado familiar, mas também na área da reinserção social dos agressores;
- Sempre que não existam tais Comissões, as suas funções ficam atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.3 - Âmbito Penal e Processual Penal
O diploma do PCP além de alterar a natureza processual do tipo de crime de maus tratos contra o cônjuge (que passaria de crime semípúblico para crime público), alarga a sua tipificação por forma a contemplar situações como a de
0287   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 ex-cônjuges, ou de pessoas que tivessem vivido em união de facto, e ainda a pessoas que tenham filhos em comum. Porém nestas situações o crime revestirá natureza semi-pública dado que depende de queixa prévia, podendo o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima ou dos filhos menores de ambos o impuserem e não houver oposição antes de ser deduzida acusação.
Prevê ainda a medida acessória de afastamento do condenado da residência da vítima, se não houver ou se não se mantenha, a coabitação entre eles, pelo período de dois anos no caso de crime de maus tratos.
Prevê também a suspensão provisória do processo de requerimento do ofendido mediante a concordância do juiz de instrução, o que não obsta à suspensão provisória prevista em termos gerais do artigo 281.o do Código de Processo Penal.
Propõe ainda que uma vez aplicada a medida de coacção ou medida de injunção de afastamento da residência, ou a pena acessória de afastamento da residência da vítima sempre que a vítima e o agressor tenham filhos menores comuns o tribunal comunicará o facto ao tribunal competente para a regulação do poder paternal, de forma a se poder proceder à regulação do poder paternal em conformidade com as medidas aplicadas.4 - O enquadramento europeu da violência doméstica
Dada a dimensão internacional destas questões, quer a ONU, quer o Conselho da Europa e a União Europeia (Vd. Relatório do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na EU uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres) têm vindo a debruçar-se crescentemente sobre a violência contra as mulheres e muitos são os documentos internacionais aprovados pelos estados membros das várias organizações, entre os quais Portugal, que consideram este tipo de violência um atentado aos direitos humanos e, como tal, questão pública e política.
Desde o início que as Nações Unidas conferiram uma atenção particular à eliminação da discriminação das mulheres de que se destaca a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação das Mulheres, adoptada em 18 de Dezembro de 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Em 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas vem a adoptar a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Esta declaração lança um apelo a todos os Estados membros a fim de que estes tomem as medidas adequadas para a eliminação e a condenação de actos contra as mulheres.
A Conferência sobre os Direitos do Homem organizada em 1993 em Viena conferiu igualmente um forte impulso a esta causa. Esta Conferência veio reclamar uma integração mais forte quanto à aplicação dos direitos da Mulher nos mecanismos dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Assim em sequência desta Conferência, na sua 50.a sessão a Comissão dos Direitos do Homem designou em 4 de Março de 1994 uma rapporteuse especial sobre a violência contra as Mulheres.
Diversos instrumentos internacionais tratam da protecção das vítimas de crimes. Para além dos citados no artigo 14.o da Lei n.o 61/91, podem ainda enumerar-se um conjunto de instrumentos de acção do Conselho da Europa, cujo papel nesta área tem sido de grande relevância.
Recomendação R (83) 7, adoptada em 23 de Junho de 1983 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a participação da população na política criminal;
Convenção Europeia sobre a Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas de 24.11.1983;
Em sequência da aprovação destes diplomas, altera-se a natureza processual do artigo 152.o do Código Penal, passando este a prever e punir um crime de natureza pública.6 - Parecer da Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
Face ao exposto, a Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, é do seguinte parecer:
Quer o projecto de lei n.o 21/VIII (BE) quer o projecto de lei n.o 58/VIII (PCP) reúnem os requisitos constitucionais e legais para subirem a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, independentemente de os grupos parlamentares reservarem a expressão das suas posições para o debate na generalidade e na especialidade.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2000. - O Deputado Relator, Sónia Fertuzinhos - O Presidente da Comissão, Fátima Amaral.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria registando-se a ausência de Os Verdes.
0288   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 28/VIII
(CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE LEIRIA)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Introdução
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre a Criação da Área Metropolitana no Distrito de Leiria, o qual deu entrada na respectiva Mesa em 26 de Novembro de 1999.
A apresentação deste projecto de lei foi feita ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo também os requisitos previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República de 29 de Novembro de 1999, o projecto de lei baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente para emissão do respectivo relatório e parecer.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou também à Assembleia da República uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 2.o do projecto de lei sobre a Criação da Área Metropolitana no Distrito de Leiria, a qual foi entregue e aceite em 7 de Dezembro de 1999, e igualmente remetido à mesma comissão parlamentar.
O novo texto que o n.o 2 do artigo 2.o do projecto de lei sobre a Criação da Área Metropolitana no Distrito de Leiria passa assim a ter, visa suprir as dúvidas sobre conformidade constitucional que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente tinham manifestado nos pareceres que haviam produzido sobre uma outra iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata relativa à Criação da Área Metropolitana de Aveiro.
Mantém-se, porém, uma aparente indefinição quanto à constituição de pessoa colectiva de direito público por ausência do elemento territorial.II - Da Exposição de Motivos
De acordo com o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a Área Metropolitana no Distrito de Leiria poderá potenciar e dinamizar projectos aos quais tem faltado um adequado suporte institucional.
Ainda, segundo o Grupo Parlamentar do PSD a criação desta área metropolitana, ao procurar privilegiar a articulação intermunicipal e favorecer a cooperação entre a administração central e local, constituirá - na ausência de outros - o instrumento mais adequado para polarizar a unidade e a promoção do desenvolvimento no distrito de Leiria.
Esta fórmula, defende também o Grupo Parlamentar do PSD, contribuirá para contrariar e minimizar as consequências negativas para o distrito que, segundo os subscritores, decorrem, entre outras razões, do facto de o seu território estar inexplicavelmente dividido por duas comissões de coordenação, e ainda, de se ter assistido a uma desactivação de numerosos serviços públicos sediados no Distrito.III - Do Objecto
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD visa a criação da Área Metropolitana no Distrito de Leiria, num articulado que se desenvolve da seguinte forma:
Capítulo I - "Disposições Gerais", composto por três artigos, sendo eles:
Artigo 1.o - Criação da Área Metropolitana no Distrito de Leiria
Artigo 3.o - AtribuiçõesCapítulo II - "Órgãos", repartido por quatro secções, fazendo parte da secção I "Disposições comuns":
Artigo 18.o - Serviços de apoio técnico e administrativos
Artigo 21.o - Contrato individual de trabalhoCapítulo V - "Gestão financeira e patrimonial"
1. No âmbito da matéria inserta, neste projecto de lei podemos destacar as seguintes iniciativas legislativasNa III Legislatura:
Projecto de lei n.o 397/III, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, sobre a criação da área metropolitana do Porto, iniciativa não discutida.
0289   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 Na V Legislatura:
Projectos de lei n.o 505/V, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a criação da área metropolitana de Lisboa; 547/V da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS propondo a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto; 555/V, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e 556/V do Grupo Parlamentar do PCP, propondo a criação da área metropolitana do Porto. As iniciativas 555/V e 556/V foram analisadas e discutidas em conjunto em 5 de Junho de 1991, dando origem à Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto.Na VI Legislatura:
- Projecto de lei n.o 365/VI, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, sobre finanças metropolitanas, o projecto não teve discussão.
- Projecto de lei n.o 409/VI, do Grupo Parlamentar do PS, alterando a lei das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, projecto não discutido.
- Projecto de lei n.o 476/VI, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o reforço dos poderes das áreas metropolitanas, projecto não discutido.Na VII Legislatura:
- Projecto de lei n.o 558/VII, do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a criação das áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, projecto não discutido.
- Projecto de lei n.o 559/VII, do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o reforço das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.Na VIII Legislatura:
Projecto de lei n.o 12/VIII, do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a criação da área metropolitana de Aveiro, projecto discutido e rejeitado em Plenário da Assembleia da República.2. Pode considerar-se, na ausência de uma lei-quadro, que o projecto de lei em apreço se enquadra legalmente, por analogia, com a legislação actualmente existente para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, aprovadas pela Lei n.o 44/91 de 2 de Agosto.
Sem prejuízo do atrás referido, torna-se necessário aprovar, a curto prazo, uma lei-quadro para as áreas metropolitanas e conurbações urbanas, que venha a enquadrar legalmente, não só esta iniciativa, como todas as que, com a mesma natureza e objectivo venham a ser apresentadas posteriormente.V - Pareceres da ANMP e ANAFRE
A Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, dando seguimento ao determinado no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República solicitou pareceres à Associação Nacional de Municípios e à Associação Nacional de Freguesias através dos ofícios 5874/DSC e 5875/DSC respectivamente.
A ANMP ainda não remeteu o seu parecer sobre esta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
No caso da ANAFRE, o respectivo parecer foi remetido a esta Comissão em 29 de Dezembro de 1999 através do ofício ECI/RE/EB/5623/99.
No seu parecer, a ANAFRE considera que: "tornando-se imperiosa a criação de estruturas intermédias que superintendam a gestão de serviços e detenham competências de âmbito regional, não nos parece que seja através da criação de várias Áreas Metropolitanas que os problemas se dissipem".
Acrescenta igualmente a ANAFRE que "do ponto de vista técnico, é nosso entendimento que a realidade "Área Metropolitana" não é preenchida pelo conjunto de municípios de um distrito. É necessária, de facto, a existência de uma metrópole à volta de uma grande cidade de forma a esbater as diferenças entre os diversos intervenientes e de forma a que o entrecruzamento de acções é que resolva o conjunto dos problemas comuns que afectam a população respectiva, sejam os transportes, as acessibilidades, o emprego, a habitação, o ambiente, entre outros".ParecerA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente considera que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata para a criação da Área Metropolitana do Distrito de Leiria está em condições de ser apreciado em Plenário, sem prejuízo das referências constantes do relatório, designadamente as do último parágrafo do seu ponto I.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, em 13 de Janeiro de 2000. - O Deputado Relator, Honório Novo - O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota. - O parecer foi aprovado por maioria.PROJECTO DE LEI N.o 66/VIII
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIZAÇÃO DO ESTADOExposição de motivosÉ sabido e geralmente aceite que a legislação ainda em vigor e outras práticas reguladoras das actividades das igrejas e demais associações religiosas e das suas relações com o Estado, sendo quase totalmente herdadas do Estado Novo, atentam, por vezes de forma frontal, contra os princípios constitucionais da laicidade do Estado, da liberdade religiosa e da igualdade de tratamento de todas as confissões e associações religiosas pela lei. Afectado por permanências jurídica e politicamente anacrónicas o próprio princípio da separação, é lógico que as violações da liberdade religiosa e da igualdade de tratamento se tenham prolongado para o regime democrático, naquilo que se pode considerar, ainda hoje, uma situação restritiva do pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados.
Nestes termos, urge clarificar prioritariamente os princípios legais que traduzam o normativo constitucional respeitante
0290   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 à laicidade do Estado, à liberdade religiosa e à igualdade de tratamento legal das igrejas e associações religiosas. O que se faz pelo presente diploma, sem prejuízo da aprovação futura de regulamentação sobre a liberdade religiosa que estatua detalhadamente, à luz destes princípios, os direitos e deveres das igrejas e demais associações religiosas e as suas relações com o Estado.
A pretendida clarificação política e legal do quadro respeitante às actividades das igrejas e demais associações religiosas à luz da Constituição parece dever tomar cinco direcções principais, coincidentes com as cinco áreas onde a violação dos princípios constitucionais parece mais evidente.
A primeira, respeita à necessidade central de pôr termo à vigência da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940. Fulcro do tratamento político-religioso privilegiado da Igreja Católica, com discriminação clara e explícita das demais confissões religiosas - aliás mantida, senão reforçada, pela Lei n.o 4/71 aprovada no período marcelista - ela constitui o nó górdio da normalização democrática da questão religiosa em Portugal.
É sabido que as concordatas de entre as guerras, ao menos nos países latinos, foram historicamente formas de a Santa Sé celebrar alianças políticas e ideológicas objectivas com os regimes fascistas e autoritários de Mussolini, Salazar e Franco, mediante as quais a Igreja Católica obtinha largos privilégios espirituais e materiais e ampla liberdade de acção, na metrópole e nas colónias, condicionada ao respeito e ao apoio ideológico à ordem estabelecida. Só que esses regimes desapareceram e, em Itália (1976) e em Espanha (1979), as concordatas que lhe estavam associadas também. Em Portugal, a despeito da quase total derrogação prática da Concordata e do Acordo Missionário, ela mantém-se. E, no entanto, o império levou-o à descolonização; o veto político à nomeação dos bispos caiu em desuso; o monopólio do ensino católico nas escolas foi, pelo menos, restringido; a indissolubilidade do casamento católico foi revogada durante a revolução pelo Protocolo Adicional à Concordata de 1975 e o que sobrou da Concordata - o escândalo das isenções fiscais à Igreja - não sustenta, nem moral nem politicamente, a permanência deste instrumento herdado de um passado pouco dignificante de colaboração da hierarquia católica com a ditadura.
Bem pode dizer-se que, desde a celebração da Concordata até hoje, se verificou uma alteração profunda e substancial das circunstâncias em que a mesma se fundamentou, a consubstanciar um dos fundamentos de extinção de tratados pela invocação da cláusula rebus sic stantibus, admitido pela Convenção de Viena de 1969.
Terminar a vinculação do Estado Português à Concordata - no que muitos católicos estão hoje de acordo - é, pois, a primeira condição para uma clarificação e normalização das relações do Estado português com as confissões religiosas e para o pleno exercício da liberdade religiosa.
Acresce que algumas normas constantes da Concordata estão hoje feridas de inconstitucionalidade material face à Constituição em vigor, outras contradizem princípios reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que Portugal está obrigado a respeitar.
Por outro lado, é incontornável a competência da Assembleia da República para intervir na desvinculação dos tratados para cuja aprovação seja competente, na opinião consensual de consagrados constitucionalistas como Gomes Canotilho, Vital Moreira e Jorge Miranda.
A segunda questão decorre desta: trata-se da subsistência inadmissível do privilégio de que continua a gozar a Igreja Católica de não pagar impostos, o qual foi reforçado, quanto ao IVA, por diploma legal de Janeiro de 1990. A Igreja Católica, os seus membros e as suas instalações são a única associação religiosa que não paga IRS, IRC, IVA ou Sisa, o que, além de ser imoral, fere o princípio constitucional de igualdade de tratamento das confissões religiosas pelo Estado. Nem se diga que o privilégio se justificaria a título de compensação pelas expropriações da I República. Basta lembrar que os quase 60 anos de vigência da Concordata terão largamente indemnizado a Igreja por essas perdas. Convirá dizer, no entanto, que a solução não está, também, em qualquer espécie de fórmula compensatória para as demais igrejas e associações religiosas, numa habilidade típica de quem não queira tocar nos privilégios da hierarquia católica. Ou seja, mantendo a Concordata e as isenções fiscais da Igreja Católica, mas tentando estendê-las compensatória e parcialmente a algumas outras confissões religiosas (para o que se teria de definir administrativamente quais são as religiões susceptíveis de beneficiar delas!). A doutrina que decorre do princípio da laicidade do Estado é precisamente a inversa: as confissões religiosas não devem beneficiar de financiamento do Estado - a sua actividade pertence, por natureza, ao domínio do privado - salvo quando desenvolvam actividades de interesse público, sendo sabido que estas são muitas, que são importantes para a colectividade e que, a esse título, devem ser apoiadas. Não fazer isto é manter e agravar a intromissão discriminatória do Estado no domínio das actividades religiosas, onde, em rigor, só lhe compete intervir para assegurar a liberdade de associação e de expressão a todas as confissões, em pé de igualdade e nos limites da lei.
A terceira direcção respeita ao ensino público. Não tem sentido o Estado continuar a subsidiar o ensino religioso nas escolas públicas, mesmo que só em regime opcional. Desde logo, porque, na prática, isso só funciona, salvo raras excepções, para pagar o ensino católico; mas, principalmente, porque atenta contra o carácter laico da escola pública e põe os cidadãos sem religião ou com outras religiões a financiar o ensino de uma ou de algumas confissões. O ensino religioso deve ser mantido e assegurado pelos fiéis dos respectivos cultos, nos seus locais próprios, posto que, mais do que qualquer outro, esse é um assunto que respeita à consciência religiosa de cada um e não ao interesse geral de um Estado onde convivem todas as religiões sem existir oficialmente nenhuma.
A quarta orientação deduz-se de tudo o mais. Num Estado laico e separado das igrejas não é admissível, como hoje continua a ser prática corrente, a introdução de actos ou símbolos religiosos nas cerimónias de Estado, nos estabelecimentos públicos ou na programação normal dos órgãos de informação públicos, salvo, quanto a estes, em espaços reservados e devidamente assinalados para esse efeito. A laicidade dos espaços e actividades públicas, a não instrumentalização pelos agentes do poder político de qualquer religião não é um gesto contra elas, mas condição primeira de uma efectiva liberdade de associação e de expressão de todos os cultos.
Finalmente, e à luz do que se disse, impõe-se rever as normas assumidas de protocolo do Estado, onde usos herdados da época salazarista continuam a prever a representação - e a representação exclusiva - dos dignitários do
0291   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 clero católico nas cerimónias públicas. Também aqui se não trata de convocar protocolarmente as demais religiões para tais actos, mas de estender o princípio da laicidade a este espaço, tão simbolicamente relevante, das representações externas do poder político.
Estes constituem alguns dos princípios fundamentadores de uma reforma laicizante do Estado português, essencial para a sua reforma democrática.
Assim sendo, nos termos da alínea a) do artigo 156.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei - Lei da Liberdade Religiosa e da Laicização do Estado.Capítulo I
(Liberdade de consciência, de religião e de culto)Qualquer pessoa tem direito à liberdade de consciência, de religião e de culto.Artigo 2.o
(Princípio da não discriminação)Ninguém pode ser discriminado pelas suas convicções ou práticas religiosas. Artigo 3.o
(Princípio da laicidade do Estado e da independência das associações e comunidades religiosas)1. - O Estado Português é laico, não adoptando nenhuma religião nem se pronunciando sobre assuntos religiosos.
2. -  As diversas associações religiosas são separadas do Estado e organizam-se de forma independente.
3. - O ensino público é não confessional.Capítulo II
(Conteúdo da liberdade religiosa)1. - A liberdade de religião e de culto compreende o direito de escolher ou não uma religião, de manifestar e divulgar a sua crença, de constituir ou participar em associação religiosa e em actos de culto, de celebrar casamento e ser sepultado de acordo com os rituais da sua religião.
2. - A liberdade de manifestar a religião ou crença, individual ou colectivamente, não pode ser objecto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituírem disposições necessárias para garantir a segurança, ordem, saúde e moral públicas ou a protecção dos direitos de outrém.Artigo 5.o
(Direitos dos ministros do culto)1. - São ministros do culto as pessoas como tais identificadas pela sua associação religiosa.
2. - Os ministros do culto têm a liberdade de exercer o seu ministério.Capítulo III
(Desvinculação da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa)1. - O Estado português iniciará, no prazo de trinta dias após a publicação desta lei, o processo de desvinculação da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa assinada a 7 de Maio de 1940.
2. - O disposto no número anterior não afecta o actual estatuto jurídico da Igreja Católica.Artigo 7.o
(Personalidade jurídica e registo das associações religiosas )1. - A personalidade jurídica e os direitos e os deveres das igrejas e associações religiosas não católicas não previstos na presente lei são garantidos nos termos constitucionais e reconhecidos pela aplicação às associações religiosas das disposições do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.
2. - Devem as igrejas e as associações religiosas legalmente constituídas inscrever-se no registo de pessoas colectivas religiosas, que é criado no Ministério da Justiça.
3. - O Ministério da Justiça publicará a regulamentação do processo de registo de pessoas colectivas religiosas no prazo de 60 dias a contar da publicação deste diploma.Artigo 8.o
(Sobre o regime do casamento)1. - São reconhecidos os efeitos civis aos casamentos celebrados por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou associação religiosa legalmente reconhecida, ficando sujeitos ao regime geral de dissolução previsto no Código Civil.
2. - Até publicação de legislação regulamentar por parte do Ministério da Justiça, mantém-se em vigor, devidamente adaptadas ao geral dos casamentos religiosos, as disposições dos artigos 22.o e 23.o da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, bem como as disposições aplicáveis do Código de Registo Civil e do Código Civil.Artigo 9.o
(Regime fiscal)1. - As actividades das pessoas colectivas religiosas ou de outras organizações por elas criadas quando sejam de manifesto interesse público, designadamente no campo da solidariedade social, da assistência, da preservação da natureza ou da defesa do património, beneficiam de um regime excepcional de isenção fiscal nos termos seguintes:
A) Isenção de qualquer imposto sobre prestações dos crentes, donativos, colectas públicas ou publicações
0292   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 gratuitas destinadas a apoiar as actividades referidas no ponto anterior.
B) Isenção de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local sobre as instalações destinadas às citadas actividades de interesse público, bem como sobre as dependências, anexos, jardins e logradouros dos prédios referidos.
C) Restituição do imposto sobre o valor acrescentado relativamente às aquisições e importações respeitantes a bens e serviços para construção, manutenção e conservação de imóveis destinados à prossecução, como função principal, das actividades de interesse público acima referidas.
D) Isenção do imposto municipal de sisa e sobre as sucessões e doações quanto às aquisições de bens para o desenvolvimento das citadas actividades de interesse público, ou quanto aos actos de instituição de fundações com aquela finalidade principal.
E) Os donativos atribuídos por pessoas singulares às pessoas colectivas religiosas cuja actividade principal seja de manifesto interesse público nos termos do número anterior, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são dedutíveis à matéria colectável em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta.
2. - As entidades e actividades beneficiárias do regime excepcional de isenção fiscal referido no n.o 1 do presente artigo são fixados por acordo entre o Governo e as pessoas colectivas religiosas ou as igrejas e demais associações religiosas que tutelam as actividades de interesse público, sendo aquele e o respectivo regime fiscal sujeitos à aprovação pela Assembleia da República.Artigo 10.o
(Proibição do ensino religioso nas escolas públicas)Não é permitido ministrar o ensino religioso em nenhum nível de ensino das escolas públicas.Artigo 11.o
(Acesso das confissões religiosas ao serviço público de rádio e televisão)1. - As igrejas e demais associações religiosas terão acesso a um tempo de emissão devidamente identificado e fixado globalmente para todas no serviço público de radiodifusão e de televisão.
2. - Não é permitida a difusão de programação religiosa no referido serviço público fora do espaço e tempo de emissão que lhe está reservado.
3. - A distribuição do tempo de emissão entre as diversas igrejas e associações religiosas far-se-á por acordo entre as empresas titulares dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão e a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas, nos termos do artigo 13.oArtigo 12.o
(Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas)A Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas é formada por um representante de cada associação religiosa registada de acordo com o artigo 6.o, ou pelas federações que as mesmas integrem, e ainda por representantes do Ministério da Justiça e do Ministério responsável pela comunicação social, sendo designada por período de três anos por despacho conjunto do Ministério da Justiça e do Ministério responsável pela comunicação social.Artigo 13.o
(Obrigações militares dos ministros do culto)Os alunos das escolas de formação de ministros do culto, os ministros do culto e os membros dos institutos de vida consagrada podem, a seu pedido, cumprir as respectivas obrigações militares nos serviços de assistência religiosa, de saúde e assistência social das Forças Armadas, sem prejuízo do direito à objecção de consciência nos termos da lei.Capítulo IV
(Laicização dos actos, cerimónias e estabelecimentos públicos)1. - Não é permitida a introdução de actos, cerimonial ou simbologia religiosos nos actos ou cerimónias promovidos pelos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, precedendo-os ou sucedendo-lhes, com eles directa ou indirectamente associados.
2. - Não é permitida aos titulares dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais a exteriorização pública das suas convicções religiosas quando no exercício de funções.
3. - Não é permitida a exibição de simbologia religiosa ou o exercício de actividades religiosas nas instalações e estabelecimentos públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias, salvas as excepções constantes do número seguinte.
4. - Nos estabelecimentos prisionais e hospitalares e nas unidades militares ou policiais das Forças Armadas e das forças de segurança mobilizadas em operações, o Estado providenciará assistência religiosa aos crentes das diferentes confissões religiosas que a solicitem.Artigo 15.o
(Representação protocolar das Igrejas)As igrejas e demais confissões religiosas não têm representação protocolar permanente nas cerimónias e actos públicos promovidos por órgãos de Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
0293   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 Capítulo V
(Disposição revogatória) Ficam expressamente revogados: o Protocolo Adicional à Concordata da Santa Sé com a República Portuguesa de 15 de Fevereiro de 1975, a Lei n.o 4/71, de 21/8, o Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, o Decreto-Lei n.o 329/98, de 2 de Novembro, e o Decreto n.o 216/72, de 27 de Junho.Assembeleia da República, 12 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
PREVÊ O PLANO DA REDE NACIONAL DE PISTAS DEDICADAS À CIRCULAÇÃO DE VELOCÍPEDESExposição de motivosA promoção do uso da bicicleta como transporte alternativo é um imperativo das sociedades modernas.
Na verdade, a poluição atmosférica é, em grande medida, provocada por emissões, nomeadamente de dióxido de carbono, óxidos de azoto, hidrocarbonetos, monóxido de carbono, provocadas pela circulação automóvel, com reflexos graves na saúde pública.
Combater seriamente essas emissões poluentes passa designadamente pela criação de uma rede adequada e integrada de transportes públicos e também pelo incentivo de outras formas de transportes alternativos, como a bicicleta.
O uso da bicicleta como meio de transporte é ainda muito comum nos meios rurais, mas foi perdendo lugar nos centros urbanos, em resultado do modo como o processo urbanístico se desenvolveu retirando espaço ao velocípede. As cidades foram-se construindo para os carros, o que hoje se tornou insustentável. O fomento da utilização da bicicleta é, pois, igualmente um contributo importante para um melhor ambiente urbano.
Para além disso, a bicicleta ocupa também um espaço importante nos modos de vida alternativos, como um direito e no adopção de hábitos mais saudáveis, ocupando também um lugar importante como prática de lazer.
Promover o uso da bicicleta passa fundamentalmente pela criação de condições para a segurança dos seus utilizadores. Circular de bicicleta nas ruas e nas estradas constitui hoje um perigo, uma vez que não se verificam as exigências mínimas para circular com segurança. São muitas as mortes ocorridas entre os utilizadores de bicicletas, fundamentalmente devido à circulação conjunta e confusa do veículo automóvel e do velocípede.
Não é possível que convivamos indiferentes a esta realidade. Urge tomar medidas e este projecto de lei visei a criação de condições para a utilização mais segura e para a expansão do uso da bicicleta em Portugal. A perspectiva é a de que o uso da bicicleta é um direito!
Por isso este projecto de lei prevê a elaboração de um plano que defina a rede de pistas dedicadas à circulação de velocípedes, com interligação entre as diferentes vias, e garantindo que nos centros urbanos a bicicleta não seja entendida apenas como transporte de lazer, mas efectivamente como transporte alternativo, garantindo, por isso, para além das pistas dedicadas, os parqueamentos próprios e a sua proximidade, nomeadamente, aos transportes públicos e edifícios públicos.
Assim, as Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei, que prevê o plano da rede de pistas dedicadas à circulação de velocípedes.Artigo 1.o
Objecto1. O presente diploma prevê a elaboração do Plano, que define a rede nacional de pistas dedicadas à circulação de velocípedes, adiante designadas por pistas dedicadas, com base na rede rodoviária nacional e nas vias complementares à mesma.
2. Entende-se por pistas dedicadas os percursos devidamente assinalados que admitem exclusivamente a circulação de velocípedes sem motor.Artigo 2.o
Princípios1. Na definição da rede nacional de pistas dedicadas, o Plano garantirá:
a) que todas as localidades tenham acesso por pista dedicada à respectiva sede concelhia.
b) que as diversas sedes concelhias tenham ligação entre si, de forma contínua, por pista dedicada.
c) que seja feita ligação interurbana por pistas dedicadas.
d) que a rede nacional de pistas dedicadas se interligue com a rede europeia.
2. As Câmaras Municipais assegurarão que nos espaços urbanos as pistas dedicadas permitam que os velocípedes sem motor sejam uma alternativo de transporte, garantindo a sua expansão e zonas próprias de parqueamento, localizadas preferencialmente junto a terminais de transportes públicos, edifícios públicos, jardins e monumentos.
3. No planeamento e beneficiação de zonas urbanizadas, de zonas ribeirinhas e de zonas de lazer, as Câmaras Municipais deverão contemplar pistas dedicadas e zonas de parqueamento próprias.
4. Para efeitos dos números 2 e 3, o Governo atribuirá as verbas necessárias para que as autarquias possam concretizar e pôr em funcionamento as pistas dedicadas.
5. As pistas dedicadas estarão devidamente sinalizadas, e em estado de garantir a segurança dos seus utilizadores.Artigo 3.o
Elaboração do Plano1. A elaboração do Plano compete ao Governo, precedida de parecer das Câmaras Municipais no que respeita às pistas dedicadas que envolvem redes rodoviárias da competência das autarquias.
2.  O Plano será apresentado, para discussão, pelo Governo à Assembleia da República até Março de 2001 e definirá
0294   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 a calendarização para a entrada em funcionamento da rede nacional de pistas dedicadas, tendo como limite o ano de 2010.Artigo 4.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2000. - As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel  Castro.
LEI DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA1. O povoado de Fátima tem origem em tempos imemoriais, apesar de na documentação histórica existente, ser incerta a data da sua fundação, ou sequer da atribuição do foro. A sua denominação tem origem nas invasões mouras e terá como madrinha Fátima, filha de Maomé (Vali de Alcácer), que, feita prisioneira pelo bravo Gonçalo Herminguez, numa das muitas incursões vitoriosas a Alcácer do Sal, terá vivido na região.
2. Em 1568, é certo que aquele povoado se autonomizou da Colegiada de Ourém, surgindo a freguesia de Fátima, por força de uma importância a nível religioso, resultante da existência de numerosas capelas que ainda hoje se mantêm e entre as quais se destaca a dedicada a Nossa Senhora da Ortiga. Desde então, meados do século XVI, que Fátima jamais deixou de crescer enquanto local de culto e peregrinação. O século XX viria a transformar Fátima no centro religioso do mundo cristão que todos conhecemos.
3. Os crescentes fluxos de forasteiros que em peregrinação se deslocavam a Fátima, provocaram um enorme crescimento demográfico, cultural, social e económico da região. Todo este fervor religioso acentuou-se quando, em 1917, se deram as aparições de Nossa Senhora num local ermo hoje designado por Cova da Iria, denominação da propriedade onde Lúcia de Jesus, Francisco e Jacinta Marto, três crianças de Aljustrel, com dez, nove e sete anos de idade respectivamente, apascentavam um rebanho e avistaram por detrás de uma azinheira uma luz envolvendo Nossa Senhora, que lhes exortou para que rezassem naquele momento e voltassem a fazê-lo nos meses seguintes.
Assim fizeram em cada dia treze dos meses de Junho a Outubro daquele ano, onde, segundo relatos da época, mais de 7000 pessoas estiveram presentes. Nos locais das aparições, Cova da Iria e Valinhos, os crentes construíram um arco de madeira com uma cruz. Mas, estando sujeita à erosão e à fé de milhares de pessoas, esta construção cedo se manifestou insuficiente e uma colecta das esmolas dos fiéis permitiu que, a 6 de Agosto de 1918, se iniciasse a construção de uma pequena capela em homenagem a Nossa Senhora, feita de pedra e cal e coberta de telha com o cumprimento de 3,30 m, 2,80 m de largura e 2,85 m de altura.
Desde então, milhares de peregrinos deslocavam-se a Fátima para manifestações religiosas mensais que ocorriam naquele local. Toda esta manifestação de fé levou à criação, em 1922, de uma comissão canónica com vista à averiguação da ocorrência destes factos. Esta comissão elaborou um relatório onde o Bispo de Leiria, D. José Alves Correia da Silva, na sua pastoral "A Divina Providência" escrevia : "Havemos por bem poder declarar, como dignas de crédito, as visões das crianças na Cova da Iria, freguesia de Fátima, desta diocese, nos dias 13 de Maio a 13 de Outubro", permitindo "oficialmente o culto a Nossa Senhora de Fátima".
4.  Em resultado deste parecer, a partir de 13 de Outubro de 1930, não mais deixaram de se realizar em Fátima cerimónias mensais de homenagem a Nossa Senhora, que congregam anualmente milhões de crentes vindos de todo o mundo e que tornam Fátima, hoje, mais do que uma cidade desenvolvida do centro de Portugal, numa cidade conhecida em todo o vasto mundo cristão, encarada como um verdadeiro "altar do mundo", facto que lhe confere uma singularidade em relação a qualquer outra cidade ou vila do nosso país e que carece de resposta no ordenamento político-administrativo.
5. Por tudo isto, já em meados do século XX, a região de Fátima, mais do que um povoado dedicado ao culto religioso, transformou-se num centro urbano, autónomo e com características próprias. A sua elevação a vila apareceu assim como um imperativo em torno do qual os cidadãos de Fátima se uniram, como demostra o artigo publicado no jornal "Fátima", em 1967, e onde se sugeria a criação da vila. Resultante deste movimento, foi criada em 21 de Março de 1977 uma comissão com aquele objectivo e que integrava, entre outros, o Reitor do Santuário, os membros da Junta e da Assembleia de Freguesia e até da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém.
Não surpreendeu, assim, que a 19 de Agosto de 1977, por portaria governamental, tenha sido criada a vila de Fátima, composta pelos lugares de Cova da Iria, Aljustrel, Fátima, Lomba d ́Ègua e Moita Redonda.
As visitas papais ao Santuário, a presença de iminentes figuras públicas nacionais e internacionais, ligadas a áreas tão distintas como a política, a economia ou o desporto que continuamente visitaram Fátima e sobretudo, a fidelidade dos milhões de peregrinos que fervorosamente visitavam o nosso país com o propósito de prestarem a sua devoção a Nossa Senhora, contribuíram para o contínuo desenvolvimento da cidade e da região que, em meados do anos noventa, se tinha transformado num importante centro turístico e comercial. Por isto, a 12 de Julho de 1997, pela Lei n.o 42/97, Fátima ascendeu à categoria de cidade, correspondendo aos anseios da população de toda a região.
6. Do ponto de vista geográfico, a cidade de Fátima encontra-se situada em pleno centro do país, nas palavras de Pequito Rebelo num "planalto na serra e uma depressão na cumeada" em pleno Maciço Calcário Estremenho, a 115 Km de Lisboa e a 197 Km do Porto, localizando-se numa forte confluência de vias com destaque para a A1 que liga Lisboa ao Porto, encontrando-se a apenas 14 Km com uma estação de portagem específica. É uma cidade geograficamente próxima quer de Lisboa, capital do país, quer do Porto, a segunda cidade do país, rodeada de boas acessibilidades para várias regiões.
A actual freguesia de Fátima, a maior do concelho de Ourém, confina a norte com as freguesias de Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria) e da Atouguia a sul, a nascente com Ourém e a poente com Minde (concelho de Alcanena) e São Mamede (concelho da Batalha). É composta pelos lugares de Aljustrel, Alveijar, Amoreira, Boleiros, Casa Velha, Casal de Santa Maria, Casal Farto, Casalinho, Chã, Cova da Iria, Eira da Pedra, Fátima, Gaiola, Giesteira, Lameira,
7. Do ponto de vista económico, nos primórdios, Fátima vivia de uma agricultura de subsistência, com as culturas lavradas num solo pobre, composto de rocha e calcário, da pastorícia e da criação de gado, para consumo doméstico.
Seriam três crianças ligadas a esta última actividade que iriam mudar o curso económico de Fátima. Com as aparições de 1917 e o consequente acréscimo de população e de visitantes, a actividade comercial desenvolveu-se acentuadamente, começando pelas barracas de madeira ao longo da estrada principal onde se vendiam comidas, bebidas e artigos variados a todos quantos visitavam o Santuário.
Pela consulta de um pequeno inquérito realizado em Outubro de 1948, pode-se afirmar que, na altura, existiam sete pensões, oito casas de pasto, seis mercearias, duas lojas de fazenda, uma fábrica de serração, uma oficina de bicicletas e uma oficina de reparação de automóveis, para além de 50 estabelecimentos comerciais.