II SÉRIE-A — NÚMERO 118 36 incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar. 2. A discussão da iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 26 de junho de 2019. 3. O Deputado João Dias (PCP) fez a apresentação do projeto de resolução, referindo que o consumo de hortícolas e de frutas é fundamental para a saúde e inferior ao desejado, pelo que se justifica que sejam adotadas medidas para mais oferta no contexto escolar, para melhorar os hábitos das crianças e jovens, privilegiando ainda a utilização de produtos de produção local. Salientou depois que o regime de fruta escolar, iniciativa com recurso a verbas comunitárias, é importante e está agora anexado ao regime de distribuição de leite, tendo sido alargado à educação pré-escolar. Referiu ainda as preocupações constantes no relatório de 2016 duma auditoria do Tribunal de Contas sobre o regime da fruta escolar, em que se conclui que a taxa de execução é muito baixa e se apontam como razões a excessiva burocratização do processo e os pagamentos tardios. Por último, concretizou as 3 medidas constantes do projeto de resolução. 4. A Deputada Ilda Araújo Novo (CDS-PP) indicou que o regime de fruta escolar é importante e considerou relevante a sua inserção junto com o regime de distribuição de leite e produtos láteos, realçando ainda que estes produtos fazem parte da dieta mediterrânica. Em relação à medida 3 do projeto de resolução, indicou que a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa já aprovou medidas idênticas. 5. O Deputado Pedro Pimpão (PSD) enfatizou a importância da alimentação saudável na saúde e na qualidade da aprendizagem, salientando que tem sido feito um caminho positivo, mas as melhorias são importantes. Realçou também que os municípios e as freguesias têm um papel relevante nesta matéria e propôs que na medida 3 do Projeto de Resolução se faça também referência às freguesias (para além dos municípios) ou a autarquias locais, em termos gerais. A terminar, reiterou a concordância com a melhoria de acesso a estes bens, tendo realçado que há limitações legais à utilização de produtos locais. 6. O Deputado Porfírio Silva (PS) fez referência à escola como espaço de promoção de dieta saudável, importante para a consciencialização e a prática nesse âmbito. Considerou que as matérias em causa envolvem uma transformação cultural e exigem algum tempo de aplicação, referiu que a alimentação escolar já é da responsabilidade das autarquias no 1.o ciclo e, após a aplicação do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, será alargada a toda a escolaridade obrigatória e realçou ainda que as medidas a aplicar envolvem muitas entidades. Embora manifestando apreço pelas preocupações genéricas expressas no Projeto de Resolução, considerou ser prematuro exigir agora novas medidas, quando há medidas recentes em aplicação (mencionadas no próprio texto preambular da resolução proposta) e quando as preocupações do Tribunal de Contas que são referidas remontam a 2016 e são anteriores a desenvolvimentos mais recentes. 7. A Deputada Joana Mortágua referiu que acompanham o Projeto de Resolução, mencionou a existência de entraves a nível de contratação pública e considerou que a passagem de competências para as autarquias locais não vai gerar grandes melhorias na alimentação escolar. A terminar, reiterou a concordância com o Projeto de Resolução, na perspetiva de melhoria da saúde e da pegada ambiental. 8. A concluir o debate, o Deputado João Dias (PCP) referiu a importância dos hábitos de alimentação saudável e salientou que o previsto no n.o 3 do Projeto de Resolução é privilegiadamente uma intervenção dos municípios. Mencionou depois que a Direção Geral da Educação confirmou que o regime da fruta não tem tido os efeitos desejáveis. Por último, referiu que só 114 municípios estão envolvidos, devido à burocratização do processo e os mesmos não conseguiam obter fornecimento nos produtores locais, mas apenas nas grandes superfícies comerciais. 9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no Projeto de Resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 26 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ————