PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 881/XIV/2.a (Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 1024/XIV/3.a (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente.  Projetos de Resolução (n.os 1006/XIV/2.a e 1450, 1456, 1492, 1500, 1501, 1505 e 1524 a 1526/XIV/3.a): N.o 1006/XIV/2.a (Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na Ciência e na Comunidade Científica em Portugal): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1450/XIV/3.a — Recomende ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.o 1456/XIV/3.a (Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.o e 7.o escalões): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1492/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que assegure que as vagas de acesso ao 5.o e ao 7.o escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões e que assegure uma solução que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas): — Vide Projeto de Resolução n.o 1456/XIV/3.a N.o 1500/XIV/3.a (Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento): — Vide Projeto de Resolução n.o 1006/XIV/2.a N.o 1501/XIV/3.a [Recomenda que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)]: — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1505/XIV/3.a (Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente): — Vide Projeto de Resolução n.o 1456/XIV/3.a N.o 1524/XIV/3.a (PS) — Consagra o dia 18 de outubro como «Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação». N.o 1525/XIV/3.a (PCP) — Em defesa da Refinaria de Matosinhos, dos postos de trabalho, da produção nacional e da soberania energética. N.o 1526/XIV/3.a (BE) — Pela criação da Ecovia do Ave e pela recuperação e preservação do património natural e cultural na sua envolvente.  (a) Publicados em Suplemento.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 708/XIV/2.a (PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO BARRANQUENHO) PROJETO DE LEI N.o 800/XIV/2.a (RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DO BARRANQUENHO E DA SUA IDENTIDADE CULTURAL) Relatório da discussão e votação na especialidade, guião de votações e propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo BE e pelo PS e PCP, e texto de substituição da Comissão de Cultura e Comunicação Relatório da discussão e votação na especialidade1. Os projetos de lei foram aprovados na generalidade por unanimidade na reunião plenária de 17 de setembro de 2021, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Cultura e Comunicação para discussão e votação na especialidade. 2. Foram pedidos pareceres às entidades do setor, que se encontram disponíveis na página nos projetos de lei, após o que foi fixado um prazo para os Deputados apresentarem propostas de alteração. 3. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do BE e do PSD e um texto de substituição pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP. 4. Na reunião da Comissão de 17 de novembro, na qual se encontravam representados todos os grupos parlamentares, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade das duas iniciativas e da proposta de substituição apresentada. 5. Da votação resultou assim um texto de substituição que foi ratificado pela Comissão na sua reunião de 17 de novembro. 6. Os proponentes das duas iniciativas declararam retirá-las a favor do texto de substituição, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. 7. A gravação da reunião será disponibilizada na página dos respetivos projetos de lei no site da Assembleia da República. 8. Anexa-se o quadro de votações (Anexo I) e o texto de substituição (Anexo II) aprovado. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 4 ANEXO I Quadro comparativo Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) CDS-PP PSD Texto de substituição Projetos de Lei n.os 708 e 800 Artigo 1.o Objeto  A presente lei reconhece e estabelece medidas de proteção e valorização do Barranquenho.  Artigo 1.o [...]  A presente lei reconhece e estabelece medidas de proteção e valorização da língua Barranquenha.  A favor: BE Contra: PS e PCP Abstenção: PSD e CDS-PP Rejeitado Artigo 1.o Objeto  A presente lei reconhece o Barranquenho e estabelece medidas para a proteção, promoção e valorização dessa língua e da cultura que a enforma.   Artigo 1.o Objeto  A presente lei reconhece o Barranquenho e estabelece medidas para a sua proteção, promoção e valorização e da cultura que o enforma.  A favor: PS, PSD, PCP e CDS-PP Abstenção: BE Aprovado Artigo 2.o Reconhecimento e proteção do Barranquenho  O Estado português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto património cultural imaterial, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da população de Barrancos. Artigo 2.o [...]   O Estado Português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto veículode património cultural imaterial, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da população de Barrancos. RetiradoArtigo 2.o [...]   1 – O Estado Português reconhece o direito à preservação, proteção e promoção da língua Barranquenha, enquanto património cultural imaterial, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da população de Barrancos.  Artigo 2.o Reconhecimento e proteção do Barranquenho  O Estado português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, instrumento de comunicação e de reforço de identidade cultural da população de Barrancos   Artigo 2.o Reconhecimento e proteção do Barranquenho  O Estado Português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto veículo de transmissão do património cultural imaterial, instrumento de comunicação e elemento de reforço de identidade da população de Barrancos.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 5 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) CDS-PP PSD Texto de substituição Projetos de Lei n.os 708 e 800 A favor: BE Contra: PS e PCP Abstenção: PSD e CDS-PP Rejeitado  2 – O Estado Português enceta todas as diligências necessárias para a integração da língua Barranquenha na Carta Europeia das Línguas Minoritárias.  A favor: BE, PSD e CDS-PP Contra: PS e PCP Rejeitado    A favor: PS, PCP, PSD e CDS-PP Abstenção: BE Aprovado Artigo 3.o Ensino do Barranquenho É reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho, nos termos a regulamentar, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas. Artigo 3.o [...] 1 – É reconhecido o direito da criança e do jovem à aprendizagem da língua Barranquenha, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas.  Artigo 3.o Ensino do BarranquenhoÉ reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho nas escolas, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas, em termos a regulamentar pelo Ministério da Educação.   Artigo 3.o Ensino do Barranquenho É reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho nas escolas, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas, em termos a regulamentar pelo Ministério da Educação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) CDS-PP PSD Texto de substituição Projetos de Lei n.os 708 e 800   A favor: BE e PSD Contra: PS e PCP Abstenção: CDS-PP Rejeitado2 – É garantida a aprendizagem da língua Barranquenha à população em geral, em articulação com a autarquia local, o agrupamento de escolas e associações da sociedade civil.  A favor. PSD e BE Contra: PS e PCP Abstenção: CDS-PP Rejeitado 3 – São criados manuais e outros materiais da língua Barranquenha, e colocados à disposição em diferentes formatos, assim que a sua grafia estiver concluída.  A favor: BE, PSD e CDS-PP Contra: PS e PCP Rejeitado    A favor: PS, PSD, PCP e CDS-PP Abstenção: BE Aprovado
19 DE NOVEMBRO DE 2021 7 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) CDS-PP PSD Texto de substituição Projetos de Lei n.os 708 e 800 Artigo 4.o Utilização em documentos  As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho. (Eliminação)  A favor: PSD e CDS-PP Contra: PS, PCP e BE Rejeitado   Artigo 5.o Utilização em documentos  As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos, podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho. (Eliminação)  Prejudicado  Artigo 4.o Utilização em documentos  As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho.  A favor: PS, PCP, BE e PSD Contra: CDS-PP Aprovado     Artigo 4.o Cultura local  O Estado português reconhece a função da língua barranquenha, enquanto património cultural imaterial na sociedade portuguesa em geral e da comunidade barranquenha em particular, e apoia a criação e promoção de programas específicos, incluindo nomeadamente a criação de Centro de Documentação e de Estudo do Barranquenho. Artigo 4.o [...]  O Estado Português reconhece a função da língua barranquenha, enquanto veículo de património cultural imaterial na sociedade portuguesa em geral e da comunidade barranquenha em particular, e apoia a criação e promoção de programas específicos, incluindo nomeadamente a criação de Centro de Documentação e de Estudo do Barranquenho. Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 8 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) CDS-PP PSD Texto de substituição Projetos de Lei n.os 708 e 800 Artigo 5.o Apoio científico e educativo É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a investigação, a formação de professores de Barranquenho, nos termos a regulamentar.    Artigo 6.o Apoio científico e educativo É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a investigação, bem como a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, nos termos a regulamentar. Artigo 5.o Apoio científico e educativo  É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista, designadamente, a investigação académica, a promoção da constituição de centros de estudo e documentação, o desenvolvimento de uma convenção ortográfica e a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, em termos a regulamentar.  A favor: PS, PCP, PSD, CDS-PP e BE  Aprovado por unanimidade   Artigo 5.o-A Protocolos de parceria São incentivados protocolos de parceria entre as cidades espanholas e portuguesas no sentido de promoção e preservação e divulgação da língua Barranquenha
19 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) CDS-PP PSD Texto de substituição Projetos de Lei n.os 708 e 800   A favor: BE e PSD Contra: PS e PCP Abstenção: CDS-PP RejeitadoNovo artigo 7.o 1 – Fica o Governo, através do Ministério da Cultura, responsável pela aprovação, no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor do diploma, de um plano estratégico de proteção e valorização do Barranquenho, em articulação com a Câmara Municipal de Barrancos, a Universidade de Évora, outras instituições de ensino e de investigação e personalidades com trabalho científico efetuado nesta área. 2 – Este plano deverá prever, entre outras matérias, as seguintes ações:  a) Programa de ensino do Barranquenho em escolas da região; b) Realização de um congresso anual sobre o Barranquenho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 10 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) CDS-PP PSD Texto de substituição Projetos de Lei n.os 708 e 800       c) Criação de um centro de documentação e de investigação sobre o Barranquenho; d) Organização e publicação de um dicionário; e) Publicação de livros; f) Realização de concursos literários; g) Apoio a trabalhos de investigação.  3 – Este plano deverá igualmente definir os necessários meios de financiamento para as medidas a realizar.  A favor: PSD, CDS-PP e BE Contra: PS e PCP RejeitadoArtigo 6.o Regulamentação  A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.    Artigo 7.o Regulamentação  A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 120 dias a contar da sua entrada em vigor.   Artigo 6.o Regulamentação  A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.  A favor: PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP  Aprovado por unanimidade
19 DE NOVEMBRO DE 2021 11 Novo artigo 8.o 1 – Fica o Governo, através do Ministério da Cultura, responsável pela aprovação, no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor do diploma, de um plano estratégico de proteção e valorização do Barranquenho, em articulação com a Câmara Municipal de Barrancos, a Universidade de Évora, outras instituições de ensino e de investigação e personalidades com trabalho científico efetuado nesta área. 2 – Este plano deverá prever, entre outras matérias, as seguintes ações:  a) Programa de ensino do Barranquenho em escolas da região; b) Realização de um Congresso anual sobre o Barranquenho; c) Criação de um centro de documentação e de investigação sobre o Barranquenho; d) Organização e publicação de um dicionário; e) Publicação de livros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 12 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) CDS-PP PSD Texto de substituição Projetos de Lei n.os 708 e 800       f) Realização de concursos literários; g) Apoio a trabalhos de investigação.  3 – Este plano deverá igualmente definir os necessários meios de financiamento para as medidas a realizar. Prejudicado Artigo 7.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 6.o [...] (Anterior artigo 7.o)  O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.  A favor: PSD e CDS-PP Contra: PS e PCP Abstenção: BE  Rejeitado  Artigo 8.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Artigo 7.o [...] (Anterior artigo 8.o)  A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. PrejudicadoArtigo 7.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.  A favor: PS, PCP, PSD e BE Contra: CDS-PP  Aprovado
19 DE NOVEMBRO DE 2021 13 Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo BE e pelo PS e PCPGrupo ParlamentarProjeto de Lei n.o 708/XIV/2.a Proteção e valorização do Barranquenho Artigo 2.o [...] O Estado português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto veículo de património cultural imaterial, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da população de Barrancos. Artigo 4.o (Eliminado.) Artigo 6.o (Anterior artigo 7.o)[...] O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural Artigo 4.o [...] O Estado português reconhece a função da língua Barranquenha, enquanto veículo de património cultural imaterial na sociedade portuguesa em geral e da comunidade barranquenha em particular, e apoia a criação e promoção de programas específicos, incluindo nomeadamente a criação de centro de documentação e de estudo do Barranquenho.” Artigo 5.o (Eliminado.) Artigo 7.o (Anterior artigo 8.o) [...] A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 14 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a Proteção e valorização do Barranquenho Aditamento Artigo 7.o 1 – Fica o Governo, através do Ministério da Cultura, responsável pela aprovação, no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor do diploma, de um Plano Estratégico de Proteção e valorização do Barranquenho, em articulação com a Câmara Municipal de Barrancos, a Universidade de Évora, outras instituições de ensino e de investigação e personalidades com trabalho científico efetuado nesta área. 2 – Este plano deverá prever, entre outras matérias, as seguintes ações: a) Programa de ensino do barranquenho em escolas da região; b) Realização de um congresso anual sobre o Barranquenho; c) Criação de um centro de documentação e de investigação sobre o Barranquenho; d) Organização e publicação de um dicionário; e) Publicação de livros; f) Realização de concursos literários; g) Apoio a trabalhos de investigação. 3 – Este plano deverá igualmente definir os necessários meios de financiamento para as medidas a realizar. Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural Aditamento Novo artigo 8.o 1 – Fica o Governo, através do Ministério da Cultura, responsável pela aprovação, no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor do diploma, de um plano estratégico de proteção e valorização do Barranquenho, em articulação com a Câmara Municipal de Barrancos, a Universidade de Évora, outras instituições de ensino e de investigação e personalidades com trabalho científico efetuado nesta área. 2 – Este plano deverá prever, entre outras matérias, as seguintes ações: a) Programa de ensino do barranquenho em escolas da região; b) Realização de um Congresso anual sobre o Barranquenho; c) Criação de um centro de documentação e de investigação sobre o Barranquenho; d) Organização e publicação de um dicionário; e) Publicação de livros; f) Realização de concursos literários; g) Apoio a trabalhos de investigação. 3 – Este plano deverá igualmente definir os necessários meios de financiamento para as medidas a realizar. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 15 Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a Artigo 1.o [...) A presente lei reconhece e estabelece medidas de proteção e valorização da língua Barranquenha. Artigo 2.o [...) 1 – O Estado Português reconhece o direito à preservação, proteção e promoção da língua Barranquenha, enquanto património cultural imaterial, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da população de Barrancos. 2 – O Estado Português enceta todas as diligências necessárias para a integração da língua Barranquenha na Carta Europeia das Línguas Minoritárias. Artigo 3.o (...) 1 – É reconhecido o direito da criança e do jovem à aprendizagem da língua Barranquenha, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas. 2 – É garantida a aprendizagem da língua Barranquenha à população em geral, em articulação com a autarquia local, o agrupamento de escolas e associações da sociedade civil. 3 – São criados manuais e outros materiais da língua Barranquenha, e colocados à disposição em diferentes formatos, assim que a sua grafia estiver concluída. Artigo 5.o-A Protocolos de parceria São incentivados protocolos de parceria entre as cidades espanholas e portuguesas no sentido de promoção e preservação e divulgação da língua Barranquenha. Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Jorge Costa — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Mariana Mortágua — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Ricardo Vicente — Catarina Martins.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 16 Proposta de texto de substituição relativa aos Projetos de Lei n.o 708/XVI (PS) e n.o 800/XIV (PCP) Proteção e valorização do Barranquenho Artigo 1.o Objeto A presente lei reconhece e estabelece medidas de proteção e valorização do Barranquenho. Artigo 2.o Reconhecimento e proteção do Barranquenho O Estado Português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto veículo de transmissão do património cultural imaterial, instrumento de comunicação e elemento de reforço de identidade da população de Barrancos. Artigo 3.o Ensino do Barranquenho É reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho nas escolas, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas, em termos a regulamentar pelo Ministério da Educação. Artigo 4.o Utilização em documentos As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho. Artigo 5.o Apoio científico e educativo É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista, designadamente, a investigação académica, a promoção da constituição de centros de estudo e documentação, o desenvolvimento de uma convenção ortográfica e a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, em termos a regulamentar. Artigo 6.o Regulamentação A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 17 Os Deputados do PS e do PCP. ANEXO II Texto de substituição Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural Artigo 1.o Objeto A presente lei reconhece o Barranquenho e estabelece medidas para a sua proteção, promoção e valorização e da cultura que o enforma. Artigo 2.o Reconhecimento e proteção do Barranquenho O Estado português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto veículo de transmissão do património cultural imaterial, instrumento de comunicação e elemento de reforço de identidade da população de Barrancos. Artigo 3.o Ensino do Barranquenho É reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho nas escolas, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas, em termos a regulamentar pelo Ministério da Educação. Artigo 4.o Utilização em documentos As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho. Artigo 5.o Apoio científico e educativo É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista, designadamente, a investigação académica, a promoção da constituição de centros de estudo e documentação, o desenvolvimento de uma convenção ortográfica e a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, em termos a regulamentar. Artigo 6.o Regulamentação A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18 PROJETO DE LEI N.o 805/XIV/2.a [CRIA O CRIME DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E OCULTAÇÃO DE RIQUEZA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)] PROJETO DE LEI N.o 816/XIV/2.a (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, PROCEDENDO AO ALARGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E À DENSIFICAÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 843/XIV/2.a (ALARGA AS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS E CRIA O CRIME DE OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE ENRIQUECIMENTO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO) PROJETO DE LEI N.o 860/XIV/2.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, COM VISTA A PREVENIR E COMBATER O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E A OCULTAÇÃO DE RIQUEZA) PROJETO DE LEI N.o 867/XIV/2.a (CRIA O CRIME DE SONEGAÇÃO DE PROVENTOS E REVÊ AS PENAS APLICÁVEIS EM SEDE DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS) PROJETO DE LEI N.o 874/XIV/2.a [REFORÇA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA QUE IMPENDE SOBRE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 877/XIV/2.a (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, AMPLIANDO OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E PREVENDO A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS QUE ORIGINARAM AUMENTOS PATRIMONIAIS) PROJETO DE LEI N.o 881/XIV/2.a (CRIA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE RIQUEZA COM VISTA À PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E AUMENTO DA INTEGRIDADE PÚBLICA) Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados1 – Os projetos de lei acima indicados, baixaram à Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, em 25 de junho de 2021, exceto o Projeto de Lei n.o 881/XIV/2.a que baixou no dia 23 de junho de 2021, para nova apreciação. 2 – A Comissão solicitou parecer às seguintes entidades para cada uma das iniciativas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho de Prevenção da Corrupção, em 5 de maio de 2021, 21 de maio de 2021, 17 de junho de 2021 e 21 de junho de 2021, cujos contributos se encontram disponíveis para consulta, na página da Internet correspondente a cada projeto de lei. 3 – Em reunião da Comissão realizada no dia 9 de novembro de 2021, os grupos parlamentares proponentes
19 DE NOVEMBRO DE 2021 23 6 – [Revogado.] 7 – [Reinserido como n.o 4 do artigo 18.o-A.] 8 – [Revogado.] Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Em caso de ausência de identificação do organismo designado no n.o 1 do artigo 16.o são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento da norma as entidades hierárquicas do competente serviço ou organismo ou os serviços técnicos de apoio aos órgãos eletivos, conforme os casos.» Artigo 3.o Alteração ao Anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho O anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, e pela Lei n.o 58/2021, de 18 de agosto, contendo o modelo de declaração única de rendimentos, património e interesses a que se refere o n.o 1 do seu artigo 13.o passa a ter a redação constante do Anexo I à presente lei. Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É aditado o artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de património 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a não apresentação da declaração prevista no artigo 13.o após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quem: a) Não apresentar a declaração devida nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.o, após notificação; b) Não apresentar intencionalmente a declaração devida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o; c) Omitir das declarações apresentadas, com a intenção de os ocultar: i. Os elementos patrimoniais constantes das alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 13.o; ou ii. O aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou da redução do passivo, bem como os factos que os originaram, nos termos do n.o 6 do artigo 14.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se consequências punitivas mais graves não tiverem lugar. 3 – Quando os factos descritos nos n.os 1 e 2 não forem acompanhados de qualquer incumprimento declarativo junto da autoridade tributária durante o período de exercício de funções ou até ao termo do prazo de 3 anos previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 4 – (Anterior n.o 7 do artigo 18.o) – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 24 Artigo 5.o Norma revogatória e de reinserção sistemática 1 – São revogados os n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, e pela Lei n.o 58/2021, de 18 de agosto. 2 – O n.o 7 do artigo 18.o é renumerado e reinserido como n.o 4 do artigo 18.o-A. Artigo 6.o Âmbito de aplicação no tempo As obrigações declarativas impostas pela presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Republicação É republicada como Anexo II à presente lei, e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XV Legislatura. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o da Lei 52/2019 de 31 de julho, segundo o disposto no artigo 3.o do texto de substituição) Modelo dedeclaração de rendimentos, património e interesses 1. FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Cargo/função a exercer   Data de início de funções/recondução/reeleição   Data de Cessação de funções   Data da alteração   Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o  Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 25 Exercício de funções em regime de exclusividade SIM  NÃO  2. DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil (se casado indicar regime de bens)  Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável) ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico  Telefone/telemóvel
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 26 3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CARGO PÚBLICOS, PRIVADOS E SOCIAIS, E OUTRAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ATIVIDADE ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE TERMO Deve ser registado nesta rubrica: • Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação. • Desempenho de cargos sociais que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras. DADOS RELATIVOS A FILIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO OU DESEMPENHO DE QUAISQUER FUNÇÕES EM ENTIDADES DE NATUREZA ASSOCIATIVA, EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ATIVIDADE ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE TERMO Deve ser registado nesta rubrica: • Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 27 APOIO OU BENEFÍCIOS APOIO OU BENEFÍCIO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE NATUREZA DO APOIO OU BENEFÍCIO DATA Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta é identificada na rubrica anterior) SERVIÇOS PRESTADOS SERVIÇO PRESTADO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE DATA Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. SOCIEDADES SOCIEDADE NATUREZA NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (VALOR E PERCENTAGEM) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativo à declaração de património. OUTRAS SITUAÇÕES Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 28 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos do trabalho dependente   Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  ATIVO PATRIMONIAL I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS (Deve ser feita remissão para os elementos declarados na secção relativa ao registo de interesses, quando for o caso)Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração
19 DE NOVEMBRO DE 2021 29 III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração PASSIVO Identificação do credor em Portugal ou no estrangeiro Montante do débito e data do vencimento Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 30 declaração Garantias patrimoniais em Portugal ou no estrangeiro Natureza da garantia Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração PROMESSA DE VANTAGEM PATRIMONIAL FUTURA Promessa de vantagem patrimonial Data da promessa Data previsível da concretização Indicação do facto relativo ao aumento da vantagem patrimonial futura quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração ÁREA DISPONÍVEL PARA PROSSEGUIR, SE FOR O CASO, DECLARAÇÕES RELATIVAS A QUALQUER DOS CAMPOS ANTERIORES
19 DE NOVEMBRO DE 2021 31 ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o do texto de substituição) Republicação da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. Artigo 2.o Cargos políticos 1 – São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) Os Deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) O Representante da República nas Regiões Autónomas; g) Os membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; h) Os Deputados ao Parlamento Europeu; i) Os membros dos órgãos executivos do poder local; j) Os membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais. 2 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei, excecionam-se do disposto na alínea i) do número anterior os vogais das juntas de freguesia com menos de 10 000 eleitores, que se encontrem em regime de não permanência. 3 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos executivos dos partidos políticos aos níveis nacional e das regiões autónomas; b) Candidatos a Presidente da República; c) Membros do Conselho de Estado; d) Presidente do Conselho Económico e Social. Artigo 3.o Altos cargos públicos 1 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou local; d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 32 f) Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam. 2 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de altos cargos públicos: a) Os chefes de gabinete dos membros dos governos da República e regionais; b) Os representantes ou consultores mandatados pelos governos da República e regionais em processos de concessão ou alienação de ativos públicos. Artigo 4.o Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos Conselhos Superiores Ficam sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei: a) Os juízes do Tribunal Constitucional; b) Os juízes do Tribunal de Contas; c) O Procurador-Geral da República; d) O Provedor de Justiça; e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura; f) Os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.o Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público 1 – De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público ficam também sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei. 2 – As declarações devem ser entregues, respetivamente, junto do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais e Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público, que são competentes para a sua análise, fiscalização e aplicação do respetivo regime sancionatório, nos termos dos respetivos estatutos. CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.o Exclusividade 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto na presente lei e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas; c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público; e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 – O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas
19 DE NOVEMBRO DE 2021 33 coletivas de fins lucrativos com exceção: a) Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência; b) Da integração em órgãos ou conselhos consultivos ou fiscalizadores de entidades públicas; c) Das atividades de docência e de investigação no ensino superior, nos termos previstos nos estatutos de cada cargo, bem como nos estatutos das carreiras docentes do ensino superior; d) Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; e) Da realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica; f) Dos casos em que a lei expressamente admita a compatibilidade de exercício de funções. 3 – As exceções previstas nas alíneas b), c) e e) do número anterior não são aplicáveis aos membros do Governo. Artigo 7.o Autarcas 1 – Os titulares dos órgãos das autarquias locais exercem o seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos previstos no respetivo estatuto. 2 – Para além do exercício do respetivo cargo, podem exercer outras atividades, devendo declará-las nos termos da lei: a) Os vereadores em regime de meio tempo ou em regime de não permanência; b) Os titulares dos órgãos executivos das freguesias em regime de meio tempo ou em regime de não permanência. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a integração pelos titulares dos órgãos do município nos órgãos sociais das empresas do respetivo setor empresarial local, nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico. 4 – Os titulares de cargos políticos do poder local não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, relativamente a quaisquer questões, processos ou litígios que envolvam ou tenham de ser apreciados ou decididos pela pessoa coletiva de cujos órgãos sejam titulares: a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como consultor ou emitir pareceres; c) Assinar projetos de arquitetura ou engenharia. 5 – O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente à prática dos atos aí referidos: a) Nas freguesias que integrem o âmbito territorial do respetivo município, em relação aos titulares dos órgãos do município; b) No município no qual se integre territorialmente a respetiva freguesia, em relação aos titulares dos órgãos da freguesia; c) Nas entidades supramunicipais de que o município faça parte, em relação aos titulares dos órgãos do município; d) Nas entidades do setor empresarial local respetivo. Artigo 8.o Atividades anteriores 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da