PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
111 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Centro Hospitalar do Médio         Tejo, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3707/XI  (1.a)
114 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Centro Hospitalar          do Nordeste, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3708/XI  (1.a)
117 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Centro Hospitalar do Porto,           EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3709/XI  (1.a)
120 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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122 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Centro Hospitalar do        Tâmega e Sousa, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3710/XI  (1.a)
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125 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Centro Hospitalar Lisboa          Norte, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3711/XI  (1.a)
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128 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Centro Hospitalar Póvoa de           Varzim/Vila do Conde, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3712/XI  (1.a)
129 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Hospitais da Universidade         de Coimbra, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3713/XI  (1.a)
132 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Hospital de Faro, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3714/XI  (1.a)
135 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Hospital de Magalhães           Lemos, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3715/XI  (1.a)
138 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Hospital de São João,               EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3716/XI  (1.a)
141 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Hospital Distrital da          Figueira da Foz, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3717/XI  (1.a)
144 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Condições materiais e humanas na Escola Frei Heitor Pinto                     na Covilhã Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3718/XI  (1.a)
147 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Preço da senha de refeição na cantina da Escola Superior                   Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3719/XI  (1.a)
149 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Programa para a Mobilidade Eléctrica   Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3720/XI  (1.a)
150 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Situação dos Enfermeiros no Hospital do Litoral        Alentejano - distrito de SetúbalDestinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3721/XI  (1.a)
155 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Poluição Ambiental no Vale do Pranto, Coimbra Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3723/XI  (1.a)
157 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Situação de ilegalidade e desrespeito pelos direitos dos         trabalhadores do Instituto Português de Sangue, Coimbra   Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3724/XI  (1.a)
159 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
160 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Situação de ilegalidade e desrespeito pelos direitos dos         trabalhadores do Instituto Português de Sangue, Coimbra Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3725/XI  (1.a)
161 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
162 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Poluição ambiental no Vale do Pranto, Coimbra   Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural                     e das Pescas  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3726/XI  (1.a)
163 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
164 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Subsídio Vitalício; Recomendação do Provedor de Justiça Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3727/XI  (1.a)
165 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Encerramento do SAP na Póvoa de Lanhoso Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3728/XI  (1.a)
167 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
169 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
171 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
172 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
173 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
174 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Sistematização e coordenação de bases de dados estatísticos relativos aos afogamentos Destinatário: Ministro da PresidênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3731/XI  (1.a)
175 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Sistematização e coordenação de bases de dados estatísticos relativos aos afogamentos Destinatário: Ministério da Defesa NacionalREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3732/XI  (1.a)
177 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
179 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
181 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Fusão de agrupamentos de escolas no distrito de Viana do Castelo Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3735/XI  (1.a)
183 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Atraso na aprovação dos planos de gestão das bacias hidrográficas Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3736/XI  (1.a)
185 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Acidente na linha ferroviária do Norte Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3737/XI  (1.a)
186 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
188 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
189 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
191 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
192 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Assunto: Encerramento da passagem para peões na Travessa do Teatro, em Vila Praia de Âncora    Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3740/XI  (1.a)
193 | II Série B - Número: 150 | 23 de Junho de 2010Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010«5 — Os termos da tarifa de referência, da depreciação da tarifa de referência, do cálculo do prémio de eficiência, do prémio de energia renovável e do prémio de participação no mercado são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a ERSE, cujo parecer deve ser emitido no prazo máximo de 30 dias.»A proposta foi votada e aprovada por unanimidade.— O grupo de trabalho apresentou, de seguida, uma proposta de aditamento de um novo n.o 6, com a seguinte redacção:«6 — Tendo em conta a natureza específica da cogeração, a tarifa de referência deve obedecer aos seguintes requisitos:a) Não discriminar, favorável ou desfavoravelmente uns combustíveis em detrimento de outros; b) Estar indexada à evolução internacional do preço do combustível, à evolução do índice de preços no consumidor e à evolução cambial.»A proposta foi votada e aprovada por unanimidade.— Não tendo sido obtido um consenso em sede do grupo de trabalho, foram apresentadas as propostas 3C e 4C, quanto à alínea c) do (novo) n.o 6.As propostas foram votadas, tendo a proposta de alteração 3C obtido os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, e a proposta de alteração 4C obtido os votos a favor do PS. Assim, foi aprovada a proposta 3C (referente à alínea c)), com a seguinte redacção:«c) Reflectir os benefícios ambientais, as perdas evitadas nas redes de transporte e distribuição, a reduzida utilização da rede de transporte e o perfil horário de funcionamento da produção de energia eléctrica, que no seu conjunto reflectem a síntese da distinção do contributo global da cogeração para a poupança de energia primária.»— O grupo de trabalho apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 7, com a seguinte redacção:«7 — A depreciação da tarifa de referência aplica-se a todas as instalações de cogeração que beneficiem da prorrogação do regime remuneratório previsto na 2.a parte do n.o 1 do artigo 5.o.»A proposta foi votada e aprovada por unanimidade.— O grupo de trabalho apresentou, ainda, uma proposta de aditamento de um novo n.o 8, com a seguinte redacção:«8 — A depreciação da tarifa de referência não pode exceder 1% por cada ano para os cogeradores cujas instalações tenham uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 20 MW.»A proposta foi votada e aprovada por unanimidade.Artigo 5.o: O grupo de trabalho apresentou uma proposta de alteração da redacção do n.o 1:«1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a tarifa de referência, o prémio de eficiência e o prémio de participação no mercado vigoram durante os primeiros 120 meses após a entrada em exploração da instalação de cogeração, sendo este período prorrogado pela DGEG, por 120 meses, a pedido do cogerador, desde que a unidade de cogeração cumpra os requisitos de classificação previstos no artigo 3.o e nas condições de aplicação de uma tarifa de referência e prémio de mercado, revistos nos termos a constar da portaria a que se refere o n.o 4 do artigo anterior.»
4 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010A proposta foi votada e aprovada por unanimidade.Artigo 6.o: — O grupo de trabalho apresentou uma proposta de alteração da redacção do n.o 2:«2 — O cogerador com instalações de cogeração com uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 20 MW que se encontre enquadrado na modalidade especial do regime remuneratório pode mudar para o regime geral, apenas podendo regressar à modalidade de origem após, pelo menos, um ano de permanência efectiva na modalidade geral.»A proposta foi votada e aprovada por unanimidade.— De seguida, o grupo de trabalho apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 3:«3 — O cogerador com instalações de cogeração com uma potência eléctrica instalada superior a 20 MW e inferior ou igual a 100 MW que se encontre enquadrado na modalidade especial do regime remuneratório pode mudar para a modalidade geral, apenas podendo regressar à modalidade de origem após três anos de permanência efectiva na modalidade geral.»A proposta foi votada e aprovada por unanimidade.Artigo 18.o: O grupo de trabalho apresentou uma proposta de alteração da redacção da alínea b) do n.o 1 do artigo:«b) Estabelecer contratos de venda total ou parcial e aquisição de energia eléctrica com os clientes finais ou com os comercializadores ou, se for caso disso, com o CUR, sendo que, o regime de opção pela modalidade especial exclui a modalidade geral, excepto nos fornecimentos de energia eléctrica a cliente ou clientes directamente ligados a instalação de cogeração;»A proposta foi votada e aprovada por unanimidade.8 — Seguem em anexo o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares na Comissão, em sede de apreciação na especialidade.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010 O Presidente da Comissão, António José Seguro.Texto final«Artigo 4.o Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração1 – (...) a) (...)  b) (...) 2 – (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)
5 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010e) (...) 3 – (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...) 4 – O regime de opção pela modalidade especial exclui a modalidade geral, excepto nos fornecimentos de energia eléctrica a cliente ou clientes directamente ligados à instalação de cogeração.5 – Os termos da tarifa de referência, da depreciação da tarifa de referência, do cálculo do prémio de eficiência, do prémio de energia renovável e do prémio de participação no mercado são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a ERSE, cujo parecer deve ser emitido no prazo máximo de 30 dias.6 – Tendo em conta a natureza específica da cogeração, a tarifa de referência deve obedecer aos seguintes requisitos:a) Não discriminar, favorável ou desfavoravelmente uns combustíveis em detrimento de outros; b) Estar indexada à evolução internacional do preço do combustível, à evolução do índice de preços no consumidor e à evolução cambial; c) Reflectir os benefícios ambientais, as perdas evitadas nas redes de transporte e distribuição, a reduzida utilização da rede de transporte e o perfil horário de funcionamento da produção de energia eléctrica, que no seu conjunto reflectem a síntese da distinção do contributo global da cogeração para a poupança de energia primária.7 – A depreciação da tarifa de referência aplica-se a todas as instalações de cogeração que beneficiem da prorrogação do regime remuneratório previsto na 2.a parte do n.o 1 do artigo 5.o.8 – A depreciação da tarifa de referência não pode exceder 1% por cada ano para os cogeradores cujas instalações tenham uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 20 MW.9 – (anterior n.o 5) 10 – (anterior n.o 6) 11 – (anterior n.o 7) 12 – (anterior n.o 8)Artigo 5.o Duração do benefício da tarifa de referência e dos prémios1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a tarifa de referência, o prémio de eficiência e o prémio de participação no mercado vigoram durante os primeiros 120 meses após a entrada em exploração da instalação de cogeração, sendo este período prorrogado pela DGEG, por 120 meses, a pedido do cogerador, desde que a unidade de cogeração cumpra os requisitos de classificação previstos no artigo 3.° e nas condições de aplicação de uma tarifa de referência e prémio de mercado, revistos nos termos a constar da portaria a que se refere o n.o 4 do artigo anterior.2 – (...)  3 – (...)  4 – (...) Artigo 6.o Mudança de modalidade de regime remuneratório1 – (...)  2 – O cogerador com instalações de cogeração com uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 20 MW que se encontre enquadrado na modalidade especial do regime remuneratório pode mudar para o regime
6 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010geral, apenas podendo regressar à modalidade de origem após, pelo menos, um ano de permanência efectiva na modalidade geral.3 – O cogerador com instalações de cogeração com uma potência eléctrica instalada superior a 20 MW e inferior ou igual a 100 MW que se encontre enquadrado na modalidade especial do regime remuneratório pode mudar para a modalidade geral, apenas podendo regressar à modalidade de origem após três anos de permanência efectiva na modalidade geral.4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4)Artigo 18.o Deveres do cogerador1 – (...) a) (...)  b) Estabelecer contratos de venda total ou parcial e aquisição de energia eléctrica com os clientes finais ou com os comercializadores ou, se for caso disso, com o CUR, sendo que, o regime de opção pela modalidade especial exclui a modalidade geral, excepto nos fornecimentos de energia eléctrica a cliente ou clientes directamente ligados a instalação de cogeração; c) (...)  d) (...)  e) (...) 2 – (...)  3 – (...) »Proposta de alteração apresentada pelo PSDProposta 1C«Artigo 4.o Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração(...)3 — (...)a) (...) b) Fornecimento de energia eléctrica ao comercializador de último recurso (CUR), sendo que o preço de venda é suportada numa tarifa de referência. O regime de opção pela modalidade especial exclui a modalidade geral, excepto nos fornecimentos de energia eléctrica a cliente ou clientes directamente ligados à instalação da cogeração; c) (...) d) (...)4 — Os termos da tarifa de referência, do cálculo do prémio de eficiência, do prémio de energia renovável e do prémio de participação no mercado são definidos por portaria do membro do governo responsável pela área da energia, nos termos constantes das alíneas a) e b), ouvida a ERSE, cujo parecer deve ser emitido no prazo de 30 dias:a) A tarifa de referência não pode discriminar, favorável ou desfavoravelmente uns combustíveis em detrimento de outros, isto é, deve considerar o combustível efectivamente utilizado. Deve ainda estar indexada
7 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010à evolução internacional do preço do combustível, à evolução do índice de preços ao consumidor e à evolução cambial. Devem ainda ser reflectidos na tarifa os benefícios ambientais, as perdas evitadas nas redes de transporte e distribuição, a reduzida utilização da rede de transporte e o perfil horário conveniente da produção de energia eléctrica, que no seu conjunto reflectem a síntese da distinção do contributo global da cogeração para a poupança de energia primária; b) Para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo seguinte, as instalações de cogeração com mais de 180 meses da data do início de exploração poderão optar por permanecer no regime de remuneração em vigor à data da publicação do presente decreto-lei, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 33.o e n.o1 do artigo 5.o do presente decreto-lei, sendo-lhes aplicado a partir dessa data um desconto anual no montante de 1% em relação ao valor final da tarifa de venda de energia à rede, como definida na alínea a), por cada ano que decorra após ter completado o prazo de 180 meses.Artigo 5.o Duração do benefício da tarifa de referência e dos prémios1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a tarifa de referência, o prémio de eficiência e o prémio de participação no mercado vigoram durante os primeiros 120 meses após a entrada em exploração da instalação de cogeração, sendo este período prorrogado pela DGEG, por 120 meses, a pedido do cogerador, desde que a unidade de cogeração cumpra os requisitos de classificação previstos no artigo 3.o e nas condições de aplicação de uma tarifa de referência e prémio de mercado, revistos nos termos a constar da portaria a que se refere o n.o 4 do artigo anterior.(...) Artigo 6.o Mudança de modalidade de regime remuneratório1 — (...)  2— O cogerador com instalações de cogeração com uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 50 MW que se encontre enquadrado na modalidade especial do regime remuneratório pode mudar para a modalidade geral, apenas podendo regressar à modalidade de origem após 12 meses de permanência efectiva na modalidade geral.3 — (...) 4 — (...)Artigo 18.o Deveres do cogerador1 — O cogerador tem os seguintes deveres:a) (...) b) Estabelecer contratos de venda total ou parcial e aquisição de energia eléctrica com os clientes finais ou com os comercializadores ou, se for caso disso, com o CUR, sendo que, o regime de opção pela modalidade especial exclui a modalidade geral, excepto nos fornecimentos de energia eléctrica a cliente ou clientes directamente ligados a instalação de cogeração; c) (...) d) (...) e) (...) 2 — (...)  3 — (...) »
8 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010Assembleia da República, 17 de Junho de 2010 Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Francisca Almeida — Nuno Reis — António Almeida Henriques.Proposta de alteração apresentada pelo PSProposta de alteração 2C«Artigo 4.o Modalidade de regime remuneratório da produção em cogeração1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — O regime de opção pela modalidade especial exclui a modalidade geral, excepto nos fornecimentos de energia eléctrica a cliente ou clientes directamente ligados à instalação de cogeração.5 — (actual n.o 4) 6 — Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo seguinte a depreciação da tarifa de referência não pode exceder 1% por cada ano, durante o período de prorrogação, para os cogeradores cujas instalações tenham uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 20 MW.7 — Na definição da tarifa de referência deverá ser tida em conta os custos de investimento, a estrutura de custos de produção das diferentes tecnologias, o perfil horário de funcionamento das unidades, a evolução internacional do preço do combustível, da respectiva taxa cambial e do índice de preços no consumidor.8 — (actual n.o 5) 9 — (actual n.o 6) 10 — (actual n.o 7) 11 — (actual n.o 8)Artigo 6.o Mudança de modalidade de regime remuneratório1 — (... ) 2 — O cogerador com instalações de cogeração com uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 20 MW que se encontre enquadrado na modalidade especial do regime remuneratório pode mudar para o regime geral, apenas podendo regressar à modalidade de origem após, pelo menos, um ano de permanência efectiva na modalidade geral.3 — O cogerador com instalações de cogeração com uma potência eléctrica instalada superior a 20 MW e inferior ou igual a 100 MW que se encontre enquadrado na modalidade especial do regime remuneratório pode mudar para a modalidade geral, apenas podendo regressar à modalidade de origem após três anos de permanência efectiva na modalidade geral.4 — (actual n.o 3) 5 — (actual n.o 4)»Assembleia da República, 16 de Junho de 2010 Os Deputados do PS: Afonso Candal — Miguel Laranjeiro — Jorge Seguro Sanches — Odete João — Hortense Martins — Teresa Venda.
9 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010Proposta de alteração apresentada pelo PSDProposta 3C«Artigo 4.o Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração(...) (antigo n.o 4) 5 — Os termos da tarifa de referência, da depreciação da tarifa de referência, do cálculo do prémio de eficiência, do prémio de energia renovável e do prémio de participação no mercado são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a ERSE, cujo parecer deve ser emitido no prazo máximo de 30 dias.6 — А tarifa de referência deve obedecer aos seguintes requisitos: a) Não pode discriminar, favorável ou desfavoravelmente uns combustíveis em detrimento de outros; b) Deve estar indexada à evolução internacional do preço do combustível, à evolução do índice de preços ao consumidor e à evolução cambial; c) Deve reflectir os benefícios ambientais, as perdas evitadas nas redes de transporte e distribuição, a reduzida utilização da rede de transporte e o perfil horário de funcionamento da produção de energia eléctrica, que no seu conjunto reflectem a síntese da distinção do contributo global da cogeração para a poupança de energia primária.7 — А depreciação da tarifa de referência aplica -se a todas as instalações de cogeração que beneficiem da prorrogação do regime remuneratório previsto na 2.a parte do n.o 1 do artigo 5.o.8 — A depreciação da tarifa de referência não pode exceder 1% por cada ano para os cogeradores cujas instalações tenham uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 20 MW.9 — (actual n.o 5) 10 — (actual n.o 6) 11 — (actual n.o 7) 12 — (actual n.o 8)»Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Nuno Reis — Nuno Encarnação — Isabel Sequeira — Teresa Fernandes — Celeste Amaro.Proposta de alteração apresentada pelo PSProposta 4C«Artigo 4.o Modalidade de regime remuneratório da produção em cogeração(...) 6 — Tendo em conta a natureza específica da cogeração, a tarifa de referência deve obedecer aos seguintes requisitos:a) Não discriminar, favorável ou desfavoravelmente uns combustíveis em detrimento de outros; b) Estar indexada à evolução internacional do preço do combustível, à evolução do índice de preços no consumidor e à evolução cambial;
11 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010É nas alturas de crise social que o Estado deve fornecer um conjunto de apoios que permitam aos desempregados, especialmente os mais desprotegidos, um mínimo digno para assegurarem a sua subsistência.O Decreto-Lei n.o 77/2010 — Diário da República n.o 121, Série I, de 24 de Junho de 2010 — regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, e vem revogar um conjunto de apoios criados pela Assembleia da República ou pelo Governo, em contra-corrente com o aumento dos números do desemprego.Estes apoios são especificamente a redução do prazo de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 324/2009, de 29 de Dezembro; a prorrogação por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de Março, e a majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo estabelecido pela Lei n.o 54/2010, de 5 de Maio. Esta última lei foi, aliás, aprovada por unanimidade no Parlamento.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que procede à revogação dos regimes transitórios e excepcionais relativos à redução do prazo de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 324/2009, de 29 de Dezembro; prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de Março, e majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo estabelecido pela Lei n.o 5/2010, de 5 de Maio.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Michael Seufert — Filipe Lobo D'Ávila — João Serpa Oliva — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro —— Abel Baptista — João Pinho de Almeida  — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 12 de Julho de 2010  II Série-B — Número 166 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)            S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 3959 a 4018/XI (1.a):  N.o 3959/XI (1.a) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Fundo de Pensões Portucel Viana. N.o 3960/XI (1.a) – Dos Deputados Artur Rêgo, Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as camas ilegais no Algarve. N.o 3961/XI (1.a) – Dos Deputados Artur Rêgo, Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as camas ilegais no Algarve. N.o 3962/XI (1.a) – Dos Deputados Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a intervenção na linha do sul, ramal de Évora, e na linha até Beja e Funcheira. N.o 3963/XI (1.a) – Das Deputadas Rita Calvário e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a degradação do monumento nacional megalítico de Belas. N.o 3964/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares e outros (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a ilegalidade do Sea Life Porto. N.o 3965/XI (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a instalação de linhas de muito alta tensão no Douro Vinhateiro - Património da Humanidade. N.o 3966/XI (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação de linhas de muito alta tensão no Douro Vinhateiro - Património da Humanidade. N.o 3967/XI (1.a) – Dos Deputados Rita Calvário e Pedro Soares (BE) à Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural sobre o abandono de um carvalho centenário classificado como árvore de interesse público na freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarães. N.o 3968/XI (1.a) – Dos Deputados Rita Calvário e Pedro Soares (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição da bacia hidrográfica do Ave. N.o 3969/XI (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre o encerramento de salas de cinema na cidade do Porto. N.o 3970/XI (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a pretensão da administração da Carris de impor repressão com processos disciplinares ilegais. N.o 3971/XI (1.a) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e Conceição Casa Nova (PS) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o controlo das explorações mineiras de Aljustrel e Gavião (empresa ALMINA). N.o 3972/XI (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Finanças e da Administração
12 DE JULHO DE 2010 3 N.o 4012/XI (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o conflito laboral na Petrogal. N.o 4013/XI (1.a) – Dos Deputados José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a greve no Consulado Geral em Toronto. N.o 4014/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de cirurgiões em Mirandela. N.o 4015/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a substituição de médicos por empresas de prestação de serviços na urgência de Mirandela. N.o 4016/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as contradições sobre o pagamento de horas extraordinárias à directora clínica da ULS da Guarda. N.o 4017/XI (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as contradições sobre Encerramento do Centro de Artes Tradicionais/Antigo Museu do Artesanato, no concelho e distrito de Évora. N.o 4018/XI (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as contradições sobre Encerramento do Centro de Artes Tradicionais/Antigo Museu do Artesanato, no concelho e distrito de Évora.  Nota: — O documento em anexo à pergunta n.o 4006/XI (1.a) encontra-se disponível, para consulta, nos sérvios de apoio.
Assunto: Camas Ilegais no Algarve Destinatário: Ministério da Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3960/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________7
Assunto: Camas ilegais no Algarve Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3961/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________9
Assunto: Intervenção na linha do sul, ramal de Évora, e na linha até Beja e Funcheira Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3962/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________11
Assunto: Instalação de linhas de muito alta tensão no Douro Vinhateiro- Património da Humanidade Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3965/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________18
Assunto: Instalação de linhas de muito alta tensão no Douro Vinhateiro- Património da Humanidade Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3966/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________21
Assunto: Abandono de um carvalho centenário classificado como árvore de interesse público na freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarães Destinatário: Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3967/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________24
Assunto: Poluição da bacia hidrográfica do Ave Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3968/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________26
Assunto: Encerramento de salas de cinema na cidade do Porto  Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3969/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________29
Assunto: Pretensão da administração da Carris de impor repressão com processos disciplinares ilegais Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3970/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________31
Assunto:Controlo das explorações mineiras de Aljustrel e Gavião (empresa ALMI NA)                      Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3971/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________33
Assunto:Incidentes nos comboios da linha de Cascais Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3973/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________37
Assunto: Medicina do trabalho Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3974/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________39
Assunto: Propriedade industrial, registo de patentes e perigos e inconvenientes     do chamado «Acordo de Londres» Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3976/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________43
Assunto: Propriedade industrial, registo de patentes e perigos e inconvenientes      do chamado «Acordo de Londres» Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3978/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________53
Assunto: Pedido de esclarecimentos da Comissão Europeia sobre a candidatura      ao Fundo de Solidariedade Europeia Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3981/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________62
Assunto: Pedido de esclarecimentos da Comissão Europeia sobre a candidatura       ao Fundo de Solidariedade Europeia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3982/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________64
Assunto: Encerramento do centro de férias do Inatel, na freguesia de Santo da     Serra, na Ilha da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3983/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________66
Assunto: Encerramento do Museu da Cortiça, na Fábrica do Inglês, concelho de Silves, distrito de Faro Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3985/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________71
Assunto: Autorização de demolição do ICNB de uma muralha no concelho de Elvas em período de nidificação de aves protegidas Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3986/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________73
Assunto: Autrização de demolição do ICNB de uma muralha no concelho de Elvas                em pleno período de nidificação de aves protegidas                                       Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3987/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________75
Assunto: Utilização de infra-estruturas flexíveis na defesa costeira à erosão Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3988/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________77
Assunto: Possível exclusão das empresas agrícolas dos benefícios fiscais relativos à interioridade Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3989/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________79
Assunto: Professores da Escola Artística da Marinha Grande com salários atraso há quatro meses Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3990/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________81
Assunto: Professores da Escola Artística da Marinha Grande com salários e atraso há quatro meses Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3991/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________83
Assunto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Social (PADES) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3992/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________85
Assunto: Atraso no pagamento de verbas protocoladas no âmbito da Guimarães Capital Europeia da Cultura 2012 Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3993/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________87
Assunto: Exclusão de milhares de estudantes da acção social, em consequência da aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, conjugado com o regulamento de bolsas em vigorDestinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3994/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________89
Assunto: Utilização abusiva do sítio web do Instituto de Investigação Científica Tropical, Laboratório de EstadoDestinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3995/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________91
Assunto: Discriminação em função da maternidade na empresa ANA Destinatário:Presidência do Conselho de Ministros  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3996/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________93
Assunto: Despedimento ilegal de trabalhadores de empresa Deposet/lnterset, no concelho                 de Setúbal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 3997/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________96
Assunto: Ausência de serviços de segurança, limpeza e manutenção na                  Praia de Cepães, em Esposende Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4007/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________116
Assunto: Redução de postos de trabalho e perda de direcção da BP em            Portugal  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4008/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________118
Assunto: Redução de postos de trabalho e perda de direcção da BP em               Portugal  Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4009/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________120
Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores pela administração da Petrogal                   na realização da greve de 19, 20 e 21 de Abril  e não respeito pelos direitos               da comissão de trabalhadores da empresa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4010/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________122
Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores pela administração da Petrogal                na realização da greve de 19, 20 e 21 de Abril  e não respeito pela administração              dos direitos da comissão de trabalhadores   Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4011/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________125