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2 - São igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos neste Capítulo.
4784   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 289.o
3 - Se, nas condições previstas neste artigo, o acidente tiver sido provocado pelo representante do empregador, este terá direito de regresso contra aquele.Secção V
4785   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 b) Em dinheiro: indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho; indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente; indemnizações devidas aos familiares do sinistrado; subsídio por situações de elevada incapacidade permanente; subsídio para readaptação de habitação; subsídio por morte e despesas de funeral.2 - As prestações mencionadas no número anterior são objecto de regulamentação em legislação especial, da qual podem constar limitações percentuais ao valor das indemnizações.Artigo 297.o
2 - Sendo a incapacidade consequência de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas, a indemnização pode ser reduzida ou excluída nos termos prescritos no n.o 2 do artigo 290.o.
4786   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - Quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação àquela retribuição.
(Garantia e actualização de indemnizações)1 - A garantia do pagamento das indemnizações estabelecidas neste Capítulo que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos regulamentados em legislação especial.
(Remissão)Às doenças profissionais aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes do Capítulo V, sem prejuízo das regras seguintes.
4787   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 310.o
(Procedimento)Salvo motivo imprevisível, a decisão de transferência de local de trabalho tem de ser comunicada ao trabalhador, devidamente fundamentada e por escrito, com trinta dias de antecedência, nos casos previstos no artigo 315.o, ou com oito dias de antecedência, nos casos previstos no artigo 316.o.
4788   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Secção II
(Casos especiais)1 - O disposto no artigo anterior não é aplicável quanto aos trabalhadores que o
transmitente, até ao momento da transmissão, tiver transferido para outro estabelecimento ou parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, continuando aqueles ao seu serviço, sem prejuízo do disposto no artigo 315.o.
(Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores)1 - O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respectivos trabalhadores ou, na falta destes, os próprios trabalhadores, da data e motivos da transmissão, das suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e das medidas projectadas em relação a estes.
3 - O transmitente e o adquirente devem consultar previamente os representantes dos
respectivos trabalhadores com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam tomar em relação a estes em consequência da transmissão, sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis às medidas objecto de acordo.
4789   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 b) A cedência ocorra no quadro de colaboração entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores, independentemente da natureza societária, que mantenham estruturas organizativas comuns;
b) A celebração, entre trabalhador e empregador, de um acordo de pré-reforma.3 - Determina ainda redução do período normal de trabalho a situação de reforma parcial nos termos da legislação especial.
4790   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 331.o
(Comunicações)1 - O empregador deve comunicar, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa representativas
dos trabalhadores a abranger, a intenção de reduzir ou suspender a prestação do trabalho, fazendo acompanhar a comunicação dos seguintes elementos:a) Descrição dos respectivos fundamentos económicos, financeiros ou técnicos;
f) Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão do trabalho, sendo caso disso.2 - Na falta das entidades referidas no n.o 1, o empregador deve comunicar, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos, a intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes designar, de entre eles, no prazo de cinco dias contados da data de recepção daquela comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco elementos, consoante as medidas abranjam até vinte ou mais trabalhadores.
(Procedimento de informação e negociação)1 -  Nos cinco dias contados da data da comunicação prevista nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, tem lugar uma fase de informação e negociação entre o empregador e a
estrutura representativa dos trabalhadores, com vista à obtenção de um acordo sobre a dimensão e duração das medidas a adoptar.
4791   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - Na data em que forem expedidas as comunicações referidas no número anterior, o empregador deve remeter à estrutura representativa dos trabalhadores e aos serviços de conciliação do Ministério responsável pela área laboral a acta a que se refere o n.o 2 deste artigo, bem como relação de que conste o nome dos trabalhadores, morada, data de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a Segurança Social, profissão, categoria e retribuição e, ainda, a medida individualmente adoptada com indicação da data de início e termo da aplicação.
3 - Os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados até ao máximo de seis meses, desde que, comunicada a intenção de prorrogação por escrito e de
forma fundamentada à estrutura representativa dos trabalhadores, esta não se oponha, igualmente por escrito, dentro dos cinco dias seguintes, ou quando o trabalhador abrangido pela prorrogação manifeste, por escrito, o seu acordo.
3 - Em caso de doença, o trabalhador cujo contrato esteja suspenso mantém o direito à compensação retributiva, nos termos do artigo 343.o, não lhe sendo atribuível o
respectivo subsídio pecuniário da Segurança Social e cessando o que, porventura, lhe esteja a ser concedido.
4792   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 c) Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
(Caso fortuito ou motivo de força maior)Quando o encerramento temporário do estabelecimento ou a diminuição temporária da actividade forem devidos a caso fortuito ou motivo de força maior, o empregador passa a pagar 75% da retribuição aos trabalhadores.
4793   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 351.o
2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licenças sem retribuição de longa duração para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob
o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento de ensino.
2 - Salvo estipulação em contrário constante do acordo de pré-reforma, a prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de retribuição de que o trabalhador beneficiaria se
4794   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 estivesse no pleno exercício das suas funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação.
(Não pagamento da prestação de pré-reforma)No caso de falta culposa de pagamento da prestação de pré-reforma ou, independentemente de culpa, se a mora se prolongar por mais de trinta dias, o
trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.Artigo 361.o
(Sanções disciplinares)O empregador pode aplicar, dentro dos limites fixados no artigo 368.o, as seguintes sanções disciplinares, independentemente de outras fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e garantias gerais do trabalhador:a) Repreensão;
2 - As sanções referidas no artigo 366.o podem ser agravadas pela respectiva divulgação dentro da empresa.
4795   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 370.o
b) Em caso de despedimento, a indemnização nunca é inferior à retribuição base e diuturnidades correspondentes a doze meses de serviço.Artigo 376.o
4796   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes dos créditos referidos no artigo 748.o do Código Civil e ainda dos créditos de contribuições devidas à Segurança Social.Artigo 378.o
(Devolução de instrumentos de trabalho)Cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.
4797   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Secção II
4 - O disposto no número anterior aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento.Artigo 392.o
d) A caducidade não determina o pagamento de qualquer compensação ao trabalhador.3 - Quando o trabalhador atinja os setenta anos de idade sem ter havido caducidade do vínculo por reforma, é aposto ao contrato um termo resolutivo, com as especificidades constantes do número anterior.
4798   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Secção III
(Noção)1 - Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate,
respectivamente, de microempresa e de pequena empresa, por um lado, ou de média e grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução de pessoal determinada por motivos  de mercado, estruturais ou tecnológicos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente:a) Motivos de mercado: redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade
4799   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
(Situações de inadaptação)1 - A inadaptação verifica-se em qualquer das situações previstas nas alíneas seguintes, quando, sendo determinadas
4800   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 pelo modo de exercício de funções do trabalhador, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho:a) Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
f) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.2 - A cessação do contrato prevista no n.o 2 do artigo anterior só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:a) A introdução de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia implique
modificação nas funções relativas ao posto de trabalho;
2 - A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de noventa dias, a contar da cessação do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes situações:a) Admissão de trabalhador;
(Instauração do procedimento)A instauração do procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos a que se refere o n.o 4 do
4801   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 artigo anterior, desde que, mostrando-se aquele procedimento necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de trinta dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.Artigo 413.o
2 - É garantida a audição do trabalhador, que a pode substituir, no prazo de dez dias úteis contados da notificação da nota de culpa, por alegação escrita dos elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo requerer a audição de testemunhas.
f) Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica a conceder aos trabalhadores a despedir, para além da indemnização referida no n.o 1 do artigo 401.o ou da estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4802   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 3 - Na mesma data deve ser enviada cópia da comunicação e dos documentos previstos no número anterior aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral.
(Intervenção do Ministério responsável pela área laboral)1 - Os serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral participam no processo de negociação previsto no artigo anterior, com vista a assegurar a
regularidade da sua instrução substantiva e procedimental e a promover a conciliação dos interesses das partes.
3 - A estrutura representativa dos trabalhadores e cada um dos trabalhadores abrangidos podem, nos três dias úteis posteriores à comunicação referida nos n.os 1 e 2
4803   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 do artigo anterior, solicitar a intervenção dos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral para fiscalizar a verificação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 403.o.
(Comunicações)1 - No caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical
ou comissão sindical respectiva, a necessidade de fazer cessar o contrato de trabalho.
c) A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos do artigo 415.o ou do n.o 3 do artigo 418.o.
4804   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 431.o
c) Não tiver sido posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401.o, bem assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.Artigo 434.o
4805   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 3 - O fundamento invocado pelo empregador é apreciado pelo tribunal.
4806   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 3 - Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.o 1 do artigo 442.o.Artigo 445.o
(Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio)Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio
estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência.Artigo 449.o
(Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores)Para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir:a) Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;
4807   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 452.o
(Autonomia e independência)1 - Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, não podem os
empregadores, individualmente ou através das suas associações, promover a constituição, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua organização e direcção, assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos.
(Informações confidenciais)1 - Os membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores não podem revelar aos trabalhadores ou a terceiros as informações que, no exercício legítimo
4808   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 da empresa ou do estabelecimento, lhes tenham sido comunicadas com menção expressa da respectiva confidencialidade.
2 - A qualificação como confidenciais das informações prestadas e a recusa fundamentada de prestação de informação ou da realização de consultas podem ser impugnadas pelas estruturas de representação colectiva em causa, nos termos previstos no  Código do Processo do Trabalho.Secção II
4809   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 b) Comissões de trabalhadores: vinte e cinco horas mensais;
3 - O conselho de empresa europeu e o procedimento de informação e consulta abrangem todos os estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou todas
as empresas do grupo situados nos Estados membros, ainda que a sede principal e efectiva da administração esteja situada num Estado não membro.Artigo 472.o
(Empresa que exerce o controlo)Considera-se que uma empresa com sede em território nacional e pertencente a um grupo de empresas de dimensão comunitária exerce o controlo do grupo se tiver uma
4810   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 influência dominante sobre uma ou mais empresas resultante, por exemplo, da titularidade do capital social ou das disposições que a regem.
(Legislação complementar)O processo de negociações, os acordos sobre informação e consulta e a instituição do conselho de empresa europeu são regulamentados em legislação especial.Secção IV
2 - Não são aplicáveis às associações sindicais as normas do regime geral do direito de associação susceptíveis
4811   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 de determinar restrições inadmissíveis à liberdade de organização dos sindicatos.Artigo 483.o
2 - O requerimento do registo de qualquer associação sindical, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento.
g) O regime de administração financeira, o orçamento e as contas;h) O processo de alteração dos estatutos;
4812   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 h) Os corpos sociais podem ser destituídos por deliberação da assembleia geral, devendo os estatutos regular os termos da destituição e da gestão da associação sindical até ao início de funções de novos corpos sociais;
(Garantias)1 - O trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas para associação sindical em que
4813   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 495.o
2 - Os trabalhadores podem reunir-se durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por ano, que
contam como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.
(Direito a informação e consulta)1 - Os delegados sindicais gozam do direito a informação e consulta relativamente às matérias constantes das suas atribuições.
4814   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 2 - O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em convenção colectiva, as seguintes matérias:
a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades da empresa ou do estabelecimento e a sua situação económica;
(Independência)É incompatível o exercício de quaisquer cargos de direcção em partidos políticos, instituições religiosas ou outras associações relativamente às quais exista conflito de interesses com o exercício de cargos de direcção de associações de empregadores.Artigo 510.o
e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações internacionais de empregadores.2 - As associações de empregadores, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem
4815   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 dedicar-se à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado.
2 - O requerimento do registo de qualquer associação de empregadores, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e os respectivos termos de abertura e encerramento.
(Gestão democrática e liberdade de associação)1 - A organização das associações de empregadores deve respeitar os princípios da gestão democrática, nomeadamente as regras das alíneas seguintes:a) Todo o associado no gozo dos seus direitos tem o direito de participar na actividade da associação, incluindo o  de eleger e ser eleito para os corpos sociais e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscrição;
d) No caso de os estatutos conferirem mais do que um voto a certos associados, em função das dimensões das empresas, não pode esse associado dispor
4816   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 de um número de votos superior ao décuplo do número de votos do associado que tiver o menor número;
(Inscrição em associação de empregadores)Os empresários que não empreguem trabalhadores, ou as suas associações, podem filiar-se em associações de empregadores, não podendo, contudo, intervir nas decisões respeitantes às relações de trabalho.CAPÍTULO III
4817   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
f) Processo do trabalho.3 - Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.Artigo 525.o
(Precedência de discussão)Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo à legislação de trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Regionais ou pelos Governos Regionais sem que as comissões de trabalhadores ou as respectivas
comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se tenham podido pronunciar sobre ele.Artigo 526.o
c) O prazo para apreciação pública.3 - A Assembleia da República, o Governo da República, as Assembleias Regionais e os Governos Regionais fazem anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.Artigo 528.o
(Princípio do tratamento mais favorável)As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas disposições não resultar o contrário.Artigo 532.o
4818   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 b) Estabelecer regulamentação das actividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços;
e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar.
4819   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 3 - A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura da convenção colectiva.Artigo 541.o
2 - Os representantes legítimos das associações sindicais e de empregadores devem, oportunamente, fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e aos empregadores
interessados, não podendo, no entanto, invocar tal necessidade para obterem a suspensão ou interrupção de quaisquer actos.
4820   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - Não pode ser recusado, no decurso de processos de negociação dos acordos colectivo e de empresa, o fornecimento dos relatórios e contas das empresas já publicados e, em qualquer caso, do número de trabalhadores, por categoria profissional, envolvidos no processo que se situem no âmbito da aplicação do acordo a celebrar.Artigo 548.o
(Efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento)1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respectivo prazo de vigência, e no mínimo durante doze meses a contar da data da transmissão, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.
4821   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 2 - A convenção colectiva pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.Artigo 557.o
c) Decorridos os prazos previstos nas alíneas anteriores, a convenção colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação ou a mediação,
até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo a sua vigência durar mais de seis meses.3 - No caso de se ter iniciado a arbitragem durante o período fixado no número anterior, a convenção colectiva mantém os seus efeitos até à entrada em vigor da decisão arbitral.
4 - os acordos de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e a publicação das convenções colectivas.CAPÍTULO IV
4822   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 2 - O Ministério responsável pela área laboral deve ser informado pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.
b)  À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos pela convenção;
(Funcionamento)1 - Nas quarenta e oito horas subsequentes à notificação do despacho que determina a
realização de arbitragem obrigatória, as partes nomeiam o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no prazo de vinte e quatro horas, à outra parte, aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.
4823   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - No caso de qualquer das listas de árbitros não ter sido feita nos termos dos números anteriores, a competência para a sua elaboração é atribuída à comissão a que se refere o n.o 2, que delibera por maioria, no prazo de um mês.
5 - No caso de qualquer das listas de árbitros não ter sido feita nos termos do número anterior, a competência para a sua elaboração é deferida ao Presidente do Conselho Económico e Social, que a constitui no prazo de um mês.
(Competência)1 - Compete ao Ministério responsável pela área laboral a emissão de regulamentos de
(Competência)Compete ao Ministro responsável pela área laboral e ao Ministro da tutela ou ao Ministro responsável pelo sector de actividade a emissão de regulamentos de condições mínimas, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 578.o
5 - O regime previsto para a elaboração dos regulamentos de extensão é subsidiariamente aplicável.
4824   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 580.o
(Prazo para a conclusão dos trabalhos)1 - Entre a data do despacho estabelecido no n.o 2 do artigo anterior e o termo dos trabalhos da comissão técnica não podem decorrer mais de sessenta dias.
2 - Os serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral devem convidar a participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de uma convenção colectiva as associações sindicais ou de empregadores participantes no processo de negociação e que não requeiram a conciliação.
2 - Na falta do acordo previsto no número anterior, uma das partes pode requerer, um mês após o início da conciliação,
4825   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 a intervenção dos serviços de mediação do Ministério responsável pela área laboral.
3 - Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respectivo objecto.
3 - O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos.
4826   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 596.o
2 - Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, assim como os direitos previstos na legislação sobre
segurança social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares
deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
4 - No caso de se tratar de serviços da administração directa do Estado ou de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do terceiro dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e meios referidos no n.o 2 compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 570.o, nos termos previstos em legislação especial.
2 - O disposto no número anterior é aplicável a trabalhadores que prestem durante a greve os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.
4827   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 601.o
(Contratação colectiva)1 - Para além das matérias referidas no n.o 1 do artigo 599.o, pode a contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes com a finalidade de modificar o conteúdo dessa convenção.
2 - As limitações previstas na segunda parte do número anterior não prejudicam, nomeadamente a declaração de greve com fundamento:a) Na alteração anormal das circunstâncias a que se refere o n.o 2 do artigo 561.o;
b) No incumprimento da convenção colectiva.3 - O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em incumprimento das limitações previstas no n.o 1.LIVRO II
3 - No caso de reincidência, os limites mínimos das penas previstas nos números anteriores são elevados para o triplo.Artigo 609.o
4828   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 2 - Os administradores, directores ou gerentes, e os trabalhadores que ocupem lugares de chefia, responsáveis pelos actos referidos no número anterior, são punidos com pena de prisão até um ano.
(Sujeitos)1 - Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica, bem como a comissão especial.
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 de euros, de 6 a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.3 - Os limites das coimas correspondentes às infracções graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 2 500 000 euros e inferior a 5 000 000 de euros, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 de euros, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.
4829   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - Os limites das coimas correspondentes às infracções muito graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;
(Critérios especiais de medida da coima)1 - Os valores máximos das coimas aplicáveis a infracções muito graves previstos no n.o 4 do artigo 620.o são elevados para o dobro nas situações de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança, higiene e saúde no trabalho, de direitos dos
organismos representativos dos trabalhadores, nomeadamente das comissões de trabalhadores, bem como de direitos das associações sindicais, dos dirigentes e delegados sindicais ou equiparados e, ainda, do direito à greve.
2 - No caso de infracções a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que devem obedecer as medidas de protecção, bem como a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.Artigo 626.o
4830   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 b) Privação de participar em arrematações ou concursos públicos por um período até seis meses;
c) Publicidade da decisão condenatória, nos casos previstos na lei.2 - A publicidade da decisão condenatória, quando prevista,consiste na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e da norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) Na 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos empregadores condenados no trimestre anterior.3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela Inspecção Geral do Trabalho, nos restantes casos.Artigo 628o
4 - No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o inspector do trabalho pode ordenar ao sujeito responsável pela infracção que, dentro do prazo fixado, comunique à delegação ou subdelegação territorialmente competente dos
serviços indicados no número anterior  que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.
(Elementos do auto de notícia e da participação)1 - O auto de notícia e a participação referidos no artigo anterior mencionam especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, hora, local e as
4831   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e residência do arguido, o nome e categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação e residência das testemunhas.
(Trabalho de menores)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 53.o, no n.o 1 do artigo 56.o e a imposição a menores de trabalhos proibidos pelo regime previsto no n.o 2 do artigo 60.o.
4833   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 659.o
5 - A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
4834   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 670.o
(Segurança, higiene e saúde no trabalho)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 273.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 274.o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 275.o.
e) O despedimento com fundamento na inadaptação com violação do disposto no n.o 1 do artigo 407.o, e nos artigos 408.o, 410.o e 426.o, bem como a falta de fundamentação da comunicação de despedimento, nos termos do n.o 1 do artigo 428.o.2 - Excluem-se do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior os casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, o empregador assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 436.o.
4835   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 394.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 399.o, incluindo quando aplicáveis em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação do trabalhador, no n.o 3 do artigo 419.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 422.o, no n.o 2 do artigo 425.o, assim como o impedimento à participação dos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral no processo de negociação referido no n.o 1 do artigo 421.o.Artigo 682.o
4836   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003
- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco.
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
0002   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE 4 DE JUNHO DE 2002 NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DO CAPITAL DO BANCOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco, cuja versão autêntica em língua portuguesa se transcreve em anexo.Aprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE NUCLEAR OU EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA, NO ÂMBITO DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM 26 DE SETEMBRO DE 1986A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição:1 - Aprovar, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, cuja cópia autenticada da versão inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicadas em anexo.
2 - No momento da ratificação, Portugal fará as seguintes declarações:a) A República Portuguesa declara que não aplicará o regime de privilégios, imunidades e facilidades constantes no artigo 8.o aos seus nacionais ou residentes permanentes em território português, nos termos do n.o 6 do artigo 8.o;
d) A República Portuguesa declara ainda que, ao abrigo do n.o 5 do artigo 10.o, não aplicará o n.o 2 do mesmo artigo nos casos de negligência grosseira por parte dos indivíduos que causaram a morte, ferimentos, perda ou danos.Aprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0004   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 Consultar Diário original
0009   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 Consultar Diário original
0010   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 Consultar Diário original
0011   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 Consultar Diário original
0012   |   II Série A - Número 119S   |   31 de Julho de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivas propostas de alteração.
0002   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 65/IX
(ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivas propostas de alteraçãoRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida nos dias 9 e 10 de Julho do ano de 2003, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 65/IX "Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior", bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, a Comissão realizou audições parlamentares com as seguintes entidades:Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP);
Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP);
Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES);
Conselho Nacional da Acção Social do Ensino Superior (CNASES);
Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular (APESP);
Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE).Para além dos pareceres escritos que algumas das entidades supra mencionadas entregaram, foram ainda recebidos pareceres da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do Governo Regional dos Açores, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.
Foi aprovado o texto deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 2.o (Objectivos):
I - A proposta de substituição da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
II - A proposta de emenda à alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
III - A proposta de emenda à alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IV - A proposta de emenda à alínea g) do artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
V - O texto do artigo 2.o da proposta de lei, com as alterações decorrentes da aprovação das propostas de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 3.o (Princípios gerais):
I - A proposta de alteração às alíneas c) do n.o 1 e às alíneas a), b), e), f) e h) do n.o 2 deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - A proposta de emenda à alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
III - O texto do artigo 3.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.Artigo 4.o (Orçamento de funcionamento base):
I - A proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
II - As propostas de renumeração dos n.os 4 e 5 deste artigo para n.os 3 e 4, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foram consideradas ultrapassadas, em virtude da necessária renumeração decorrente da aprovação da proposta de eliminação do n.o 3.
III - A proposta de substituição do n.o 1 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
IV - As propostas de emenda ao n.o 2 e ao n.o 5 do artigo 4.o da proposta de lei, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
V - A proposta de emenda às alíneas d) e e) do n.o 4 da proposta de lei (que passou a n.o 3), apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS;
VI - A proposta de emenda à alínea h) do n.o 4 (que passa a n.o 3) do artigo 4.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
VII - As propostas de emenda ao n.o 1 e à alínea a) do n.o 4 da proposta de lei (que passou a n.o 3), apresentadas
0003   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
VIII - O texto do artigo 4.o da proposta de lei, com as alterações decorrentes da aprovação das propostas de eliminação e de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IX - As propostas de aditamento de um novo n.o 2, de uma nova alínea c) e de uma nova alínea h) ao n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei (que passou a n.o 3), apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas com a seguinte votação:
- Quanto ao novo n.o 2: votos contra do PSD, do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP;
- Quanto à nova alínea c): votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS;
- Quanto à nova alínea h): votos contra do PSD, do PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
X - As propostas de aditamento de uma nova alínea c) e de uma nova alínea i) ao n.o 4 da proposta de lei (que passou a n.o 3), apresentadas pelo PS, foram aprovadas por unanimidade.
XI - A proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.Artigo 5.o (Regime de prescrições):
I - A proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 5.o, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
II - A proposta de eliminação da alínea a) do n.o 3 deste artigo da Proposta de Lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
III - A proposta de substituição deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP.