PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE ABRIL DE 2013 121 SECÇÃO II Artigo 728.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 729.o N.o 1 Corpo e alíneas a), b), c), d), e), f) e g) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Alíneas h) e i) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 730.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP e BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 731.o Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 732.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 733.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 122 Artigo 734.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP e BE Abstenção: PCP Aprovado SECÇÃO III SUBSECÇÃO I Artigo 735.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 736.o Corpo e alíneas a), b), c), d), e e) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea f) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 737.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 738.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado N.o 3  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Retirado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 123 N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP RetiradoDa Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado N.o 6 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP, BE Abstenção: PS Aprovado N.o 7 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado Artigo 739.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 740.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 741.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 742.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 743.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 124 Artigo 744.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 744.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 745.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 746.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 747.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO II Artigo 748.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 749.o N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 8 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 125 Artigo 750.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado Artigo 751.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, PCP Abstenção: BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 3 Proposta oral do PCP Eliminação Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS Abstenção: PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado N.os 4, 5, 6 e 7 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 126 Artigo 752.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 753.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 754.o N.o 1 Corpo Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Alíneas a) e b)  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado SUBSECÇÃO III Artigo 755.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP Abstenção: BE Aprovado Artigo 756.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP Abstenção: BE Aprovado Artigo 757.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 127 N.o 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Com a proposta oral de eliminação de “que” a seguir a “quando”  Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 6 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 7 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado Artigo 758.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 759.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 760.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 761.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 129 Artigo 766.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 767.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 768.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 769.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 770.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 771.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 772.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO V Artigo 773.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 774.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 775.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 130 Artigo 776.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 777.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 778.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 779.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 780.o N.os 1 e 2 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado N.o 3 Corpo Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Alínea a) Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado
18 DE ABRIL DE 2013 131 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado N.os 4 e 5 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS  Contra: PCP, BE Aprovado N.o 6 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS  Contra: PCP, BE Aprovado N.os 7, 8, 9, 10 e 11 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 132 N.o 12 Eliminação  Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado N.o 13 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD; PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 14 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 781.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 782.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 783.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 133 SUBSECÇÃO VI Artigo 784.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCPAprovado Artigo 785.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado SECÇÃO IV SUBSECÇÃO I Artigo 786.o N.o 1 Corpo e alínea a) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP,  Abstenção: PCP, BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP, BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE N.os 3, 4, 5 e 6  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 7 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.os 8 e 9 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 134 Artigo 787.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado SUBSECÇÃO II Artigo 788.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 4 Corpo Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Alínea a) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Alíneas b) e c)  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado N.os 5, 6, 7 e 8 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 789.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.os 2, 3, 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 135 N.o 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado Artigo 790.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 791.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 792.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 793.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 794.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado SECÇÃO V SUBSECÇÃO I Artigo 795.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP  Abstenção: PS  Contra: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 136 Artigo 796.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 797.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado SUBSECÇÃO II Artigo 798.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado SUBSECÇÃO III Artigo 799.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 800.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 801.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 802.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 137 SUBSECÇÃO IV Artigo 803.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 804.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 805.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado SUBSECÇÃO V Artigo 806.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP  Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 807.o N.os 1 e 2  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 138 N.os 3 e 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 808.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Contra: BE Aprovado Artigo 809.o N.os 1, 2, 3 e 4 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 139 N.o 5 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Artigo 810.o Eliminação Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Contra: PCP, BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.os 4 e 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Contra: PCP, BE Aprovado SUBSECÇÃO VI DIVISÃO I Artigo 811.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 141 Artigo 818.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 819.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 820.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 821.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 822.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 823.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 824.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 825.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP  Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 826.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 142 Artigo 827.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 828.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 829.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado DIVISÃO III Artigo 830.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 831.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 832.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 833.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 834.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 143 Artigo 835.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 836.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 837.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP  Abstenção: PS, PCP, BE  Aprovado DIVISÃO IV Artigo 838.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 839.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 840.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 841.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado SECÇÃO VI Artigo 842.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 144 Artigo 843.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 844.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 845.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado SECÇÃO VII Artigo 846.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 847.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 848.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 849.o N.o 1  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 145 N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 850.o N.o 1, 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: BE  Contra: PCP Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado Artigo 851.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO VIII Artigo 852.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 853.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 854.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 146 CAPÍTULO II Artigo 855.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.os 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 856.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 857.o Eliminação Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP RejeitadoN.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 147 Artigo 858.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado TÍTULO IV Artigo 859.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 860.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 861.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 862.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 863.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 863.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 864.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 149 Artigo 873.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 874.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 875.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 876.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado Artigo 877.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado LIVRO V TÍTULO I Artigo 878.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 879.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do PCP  Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP  Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 150 N.os 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do PCP  Prejudicado N.o 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 880.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Abstenção: PCP Aprovado TÍTULO II Artigo 881.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 882.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 883.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 884.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 151 Artigo 885.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 886.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 887.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 888.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 889.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 890.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO III Artigo 891.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 892.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 893.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP, BE Aprovado Artigo 884.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 152 Artigo 885.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 886.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 887.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 888.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 889.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 890.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 891.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 892.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e PCP e BE Aprovado Artigo 893.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 894.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 153 Artigo 895.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 896.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 897.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 898.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 899.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 900.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 901.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 902.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 903.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 904.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 905.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 154 TÍTULO IV Artigo 906.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 907.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 908.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 909.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 910.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 911.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 912.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 913.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 914.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 915.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 155 TÍTULO V Artigo 916.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 917.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 918.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 919.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 920.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 921.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 922.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 923.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 924.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 156 TÍTULO VI Artigo 925.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 926.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 927.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 928.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 929.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 930.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO VII Artigo 931.o N.os 1, 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o5 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 157 N.os 6 e 7 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 932.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO VIII Artigo 933.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 934.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 935.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 936.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 937.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO IX Artigo 938.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 939.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 158 Artigo 940.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO X CAPÍTULO I Artigo 941.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 942.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 943.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 944.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 954.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 946.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 947.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 948.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 159 Artigo 948.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 950.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 951.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 952.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO XI Artigo 953.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 954.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 955.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 956.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 957.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 958.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 160 TÍTULO XII Artigo 959.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 960.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 961.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 962.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 963.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 964.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 965.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 966.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO XIII Artigo 967.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 161 Artigo 968.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 969.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 970.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 971.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 972.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 973.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 974.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 975.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 976.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 977.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 162 TÍTULO XIV Artigo 978.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 979.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 980.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 981.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 982.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 983.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 984.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 985.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO XV CAPÍTULO I Artigo 986.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 163 Artigo 987.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 988.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 989.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 990.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 991.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 992.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 993.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO III Artigo 994.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 995.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 996.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 164 Artigo 997.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 998.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 999.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO IV Artigo 1000.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1001.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1002.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1003.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1004.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1005.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 165 CAPÍTULO V Artigo 1006.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1007.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1010.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1011.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1012.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1013.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO VI Artigo 1014.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1015.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1016.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 166 CAPÍTULO VII Artigo 1017.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1018.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1019.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1020.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO VIII Artigo 1021.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1022.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1023.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1024.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1025.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 167 CAPÍTULO IX Artigo 1026.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1027.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO X Artigo 1028.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1029.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1030.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1031.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1032.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1033.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1034.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 168 Artigo 1035.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1036.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1037.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1038.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO XI Artigo 1039.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1040.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1041.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO XII Artigo 1042.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1043.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 169 Artigo 1044.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PC e BE Aprovado CAPÍTULO XIII Artigo 1045.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1046.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1047.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO XIV SECÇÃO I Artigo 1048.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1049.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1050.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1051.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1052.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 170 SECÇÃO II Artigo 1053.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1054.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1055.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1056.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO III Artigo 1057.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO IV Artigo 1058.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO V Artigo 1059.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1060.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 171 SECÇÃO VI Artigo 1061.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1062.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1063.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1064.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1065.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1066.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1067.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO VII Artigo 1068.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1069.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 172 SECÇÃO VIII Artigo 1070.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1071.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO XV Artigo 1072.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1073.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1074.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1075.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1076.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1077.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO XVI Artigo 1057.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 173 Artigo 1078.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1079.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1080.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 1081.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado LIVRO VI Artigo 1082.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado Artigo 1083.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE  Contra: PCP Aprovado Artigo 1084.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCPAprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE  Contra: PCP Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 181 O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas pelos Senhores Deputados, considerou que o grupo de trabalho funcionou sempre de forma franca e aberta e que a lei que sairá da Assembleia da República é melhor do que a Proposta de Lei enviada pelo Governo. Disse, porém, que não pode aceitar as críticas dirigidas pelo Senhor Deputado Pita Ameixa, não só porque os trabalhos decorreram em ritmo normal e planeado – tendo decorrido pouco mais de 3 meses desde a entrada da iniciativa até à sua aprovação – como ainda porque muitas das normas da Proposta de Lei que foram melhoradas o foram por responsabilidade dos Deputados do PSD e do CDS/PP. No final, o Sr. Presidente felicitou todos os Srs. Deputados que fizeram parte do grupo de trabalho pelo resultado que conseguiram alcançar, pelo cumprimento de todas as normas regimentais e salientou que a Comissão está tranquila pelo cumprimento das suas obrigações. O relato áudio do debate que aqui se resume pode ser integralmente consultado no seguinte endereço: Gravação Áudio. TEXTO FINALArtigo 1.o Objeto É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.o Remissões 1 - As referências, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 5.o. Artigo 3.o Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis, promover a superação do equívoco. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovação do Código de Processo Civil; b) O Decreto-Lei n.o 211/91, de 14 de junho, que procedeu à aprovação do Regime do Processo Civil Simplificado;
18 DE ABRIL DE 2013 183 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.o 3 do artigo 671.o do Código de Processo Civil. 2 - O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I  Da ação, das partes e do Tribunal TÍTULO  I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.o Proibição de autodefesa A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. Artigo 2.o Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.o Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem