24 DE OUTUBRO DE 1986107Incluem-se também no Orçamento dotações no total de 960 000 contos para o funcionamento das assembleias distritais, construção de sedes de juntas de freguesia e auxílio financeiro, nos termos do artigo 18." da Lei das Finanças Locais.Em 1987, os recursos dos municípios serão ainda acrescidos das receitas provenientes da sisa, nos termos do artigo 66.° desta proposta de lei, bem como das transferências provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.O valor das transferências para as regiões autónomas fixado no Orçamento é de 12,9 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 22,8 % em relação à dotação fixada em 1986.As verbas destinadas à cobertura dos défices dos orçamentos regionais foram fixadas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, em 7060 milhares de contos e 4480 milhares de contos.V — OE/87, principais medidas de política fiscalEm 1987 o Governo propõe-se prosseguir a orientação seguida no ano de 1986, no sentido de moderar a carga fiscal que incide sobre a iniciativa empresarial com o objectivo de incentivar o investimento. De igual medo, incluem-se na proposta de lei do orçamento novas medidas destinadas a corrigir alguns aspectos negativos e a aumentar a eficácia e transparência do sistema tributário, na linha das acções já realizadas no ano corrente.A situação financeira do Estado, com o pesado encargo da dívida pública, não permitiu prescindir ainda do recurso a certas receitas fiscais com carácter extraordinário, designadamente o imposto extraordinário sobre os lucros das empresas, embora se reduza a metade a respectiva taxa enquanto se mantém o adicional relativo ao imposto sobre as sucessões e doações.Subsistem no nosso sistema tributário diversos impostos que, representando uma carga administrativa excessiva, não propiciam um volume de receitas significativo. Assim, e porque os motivos que levaram à sua criação perderam já actualidade ou não foram totalmente atingidos, pretende o Governo proceder à extinção de um conjunto de impostos referidos no artigo 42.°Os ajustamentos dos escalões dos rendimentos colectáveis que se propõem para 1987 correspondem à mera actualização para fazer face aos efeitos da inflação esperada, aliás, em nítida tendência decrescente. O nível da fiscalidade incidente sobre o trabalho será mesmo desagravado no próximo ano nos termos das propostas apresentadas pelo Governo.O artigo 15.° da proposta, idêntico ao das anteriores leis do orçamento, é expressão do princípio de que a cobrança dos impostos deve ser autorizada anualmente pelas assembleias representativas dos cidadãos. Embora a nossa Constituição não o formule expressamente, este princípio representa uma norma de «valor consuetudinário» preconizada pela doutrina.No domínio da contribuição industrial propõe-se o Governo alterar a redacção de parte do artigo do Código referente aos «donativos» concedidos pelos contribuintes e considerados custos, em ordem a que dele decorra de forma isenta de dúvidas a amplitude do benefício que se concede.Propõe-se ainda o Governo rever o regime de tributação dos rendimentos provenientes de quaisquer títulos da dívida pública.A evolução que se tem observado no sistema financeiro justifica a revogação da isenção do imposto de capitais estabelecida para os juros de depósitos à ordem. Pretende-se assim tributar uniformemente os juros das diferentes espécies de depósitos, evitando distorções de natureza fiscal.Por outro lado, com o objectivo de incentivar o desenvolvimento do mercado financeiro, propõe-se a redução da taxa do imposto de capitais que incide sobre os juros das obrigações. Importa abranger no âmbito da incidência do imposto os prémios de emissão, de reembolso ou de amortização atribuídos na emissão de obrigações. Com efeito, aqueles prémios — traduzidos na emissão de obrigações oferecidas por preço abaixo do valor nominal ou ao valor nominal e com reembolso superior — comportam-se como um juro suplementar, de que resulta uma taxa real de rendimento superior à taxa convencionada, e configuram, portanto, rendimentos derivados da aplicação de capitais.Inculem-se ainda na proposta disposições visando a isenção do imposto de capitais dos juros de depósitos a prazo constituídos pelas instituições de crédito no Banco de Portugal, medida que se justifica para evitar a dupla tributação.Está prevista também a isenção do imposto de capitais para os juros de obrigações de prazo igual ou superior a dez anos. Por outro lado, torna-se necessário harmonizar o regime fiscal dos juros dc depósitos a prazo constituídos por emigrantes com a nova regulamentação das contas de emigrantes, estabelecida pelo Decreto-Lei n,° 140-A/86, dc 14 de julho.No imposto profissional propõem-se medidas que permitem um desagravamento da carga fiscal incidente sobre os rendimentos do trabalho. Está prevista a elevação do limites da isenção de 350 000$, tendo em vista a actualização correspondente à taxa de inflação prevista.A par da actualização dos escalões de rendimentos à taxa de 9 % de modo a compensar os acréscimos dos rendimentos nominais, procede-se à redução de meio ponto nas taxas aplicáveis.Prevê-se, por outro lado, a adopção neste domínio de medidas que têm por finalidade corrigir ou evitar certas situações discriminatórias.Finalmente, a reformulação da tabela das deduções fixas a que se refere o n.° 2 do § 2.° do artigo 10.° encontra a sua justificação na necessidade de obter valores de reintegração das instalações do respectivo equipamento, bem como dos restantes encargos referidos no n." 2.° do artigo 10.° do Código do Imposto Profissional, tanto quanto possível mais aproximados da realidade, face aos aumentos de preço daqueles bens.De igual modo, no imposto complementar está prevista a actualização dos escalões de rendimento colectável, à taxa de 9 %, bem como dos montantes das deduções.A proposta contempla também a elevação dos valores a partir dos quais é obrigatória a apresentação de declaração, com o fim de evitar a entrega e tratamento de elevado número de declarações do Imposto complementar que não dêem lugar a liquidação do imposto.