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As populações de Avis e vale do Sorraia são vítimas de uma política economicista, que conduziu ao vazamento da Barragem do Maranhão, sem a salvaguarda das regras mínimas de impacte ambiental. Para além do prejuízo ambiental imediato, consequência, por exemplo, da morte de dezenas de milhares de peixes, ainda estão por avaliar as consequências futuras, quer em termos agrícolas, quer económicos, quer de saúde pública.
A lavagem de navios à revelia da lei, ao largo da costa portuguesa, é uma constante.
Importa reflectir sobre estes casos referidos - ou outros - e concluir quais as suas causas e que medidas tomar para os evitar. É indiscutível o papel que cabe a uma política de educação e consciencialização ecológica e de que dela advirão resultados benéficos para todos.
Existe, sem qualquer dúvida, neste momento, uma consciencialização progressiva para os problemas de ambiente.
Há consciência de que a situação do ambiente mundial é extremamente grave e da necessidade de tomar medidas drásticas para evitar o desgaste irreversível dos recursos naturais.
Há consciência da importância dos recursos naturais e de que, apesar das leis e iniciativas postas em prática por entidades públicas, é também ao indivíduo que compele a escolha de um modo de vida que permita a utilização não abusiva do meio ambiente.
Não têm o Governo e o PSD sido capazes de capitalizar esta disponibilidade crescente. É, em nosso entender, chegada a altura de investir num plano de educação ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria tem-se comportado como se fosse possível um crescimento ilimitado num mundo inesgotável. Não se admite totalmente que o crescimento económico tem limites ecológicos que necessitam de ser respeitados. É necessário modificar modos de vida e que todos compreendam esta verdade.
A sociedade actual orienta-se por padrões consumistas, daí a necessidade de ter em conta o desenvolvimento de métodos de produção ecologicamente saudáveis e de sensibilizar o cidadão comum para o consumo de bens que respeitem o ambiente.
É fundamental informar sobre a utilização mais económica dos recursos naturais, como o ar e a água, tendo em conta o facto de eles não serem inesgotáveis.
É necessário criar meios de dissuasão do uso de produtos e matérias ecologicamente perigosas, favorecendo a eliminação progressiva de elementos indesejáveis e encorajando a utilização de tecnologias ditas «.limpas», mesmo antes de, por lei, serem obrigatórias, nomeadamente através de incentivos fiscais.
O ser humano tem o direito de respirar ar puro, de consumir água potável e de se alimentar com produtos cultivados em terrenos não poluídos. Isso passa, em primeiro lugar, por cada um de nós, facto que só por si aconselha e justifica a execução de um plano de educação ambiental.
Esta educação ambiental tem de comportar informação sobre o suporte natural da nossa vida. A educação pelo respeito à protecção da natureza é indispensável à formação das gerações mais jovens. A tendência actual do modo de vida urbana é privar o ser humano de grandes espaços livres, de espaços verdes e do contacto com a natureza. Esta (a natureza) é mesmo encarada, muitas vezes, como um instrumento de lazer e não como uma parte do mundo pertencendo a todos nós.
As escolas têm de facultar aos jovens a possibilidade do contacto com a natureza e a compreensão das suas regras, acto que em Portugal vai acontecendo, embora de forma incompleta e com pouca planificação dos objectivos pretendidos.
Só assim se poderá esperar a construção de um equilíbrio onde seja possível coexistirem as pessoas, as actividades industriais, o lazer, o consumo e a vida selvagem.
Esta educação ambiental deve ministrar-se preferencialmente no meio escolar, incorporando-se nos programas de ensino e tendo em conta a globalidade do problema, permitindo aos jovens a percepção da interdependência da vida sobre a Terra e uma aprendizagem essencialmente pela prática. Os conhecimentos teóricos, quando isolados, não conduzirão a uma mudança de comportamento, que é essencial neste campo.
Sendo um facto o frequente surgimento de iniciativas de escolas, autarquias e associações, no âmbito da educação para o ambiente, podemos concluir pela existência de disponibilidade para esta matéria, facto de extrema importância e que exige a implementação urgente de iniciativas concretas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente é bem clara ao manifestar a necessidade da inclusão da componente ambiental dos valores herdados na educação básica e na formação profissional, bem como o incentivo à sua divulgação através dos meios de comunicação social.
22 DE ABRIL DE 1993 1985Tal como é referido no preâmbulo deste projecto de lei de bases de um plano de educação ambiental, o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para que, com urgência, se avance na inclusão da educação ambiental o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para que, com urgência se avance na inclusão da educação ambiental no sistema educativo e na formação de animadores ambientais, pata dar um novo impulso nas acções a desenvolver pelo Instituto Nacional do Ambiente e paia incentivar experiências a realizar por autarquias, sindicatos, associações e colectividades, professores, cientistas, técnicos e outras entidades.
Reconhece o PCP que o crescimento económico e o desenvolvimento tecnológico não podem continuar a subestimar as questões ecológicas.
A sobrevivência da vida e da própria Terra depende do respeito peto ambiente e pelos recursos naturais.
Reconhece o PCP que o modo de vida actual afasta o indivíduo destes princípios, conduzindo a um afastamento progressivo da natureza, e não se conseguirá inverter este processo se não se construírem condições capazes de possibilitar a formação de uma nova mentalidade baseada no respeito e compreensão pela natureza.
O projecto agora apresentado peto PCP, e em discussão, tem por objectivo permitir que a educação ambiental não constitua uma matéria mais acrescentar aos mais diversos sistemas de ensino, mas sim que seja uma área viva desde a educação pré-escolar até ao ensino superior.
Nos seus princípios gerais preconiza-se a educação ambiental como parte integrante da educação global dos cidadãos e apontam-se como objectivos específicos a sensibilização para as matarias relacionadas com o ambiente e com ele próprio, na sua forma mais global; o incentivar da responsabilidade, da solidariedade e do papel crítico de cada um, criando condições para a melhoria geral do ambiente, e o desenvolvimento de atitudes de participação concretas que possam pôr em prática os conhecimentos adquiridos.
Atribui-se ao Estado a responsabilidade da educação ambiental responsabilizando-o pela criação de instrumentos que a tomem efectiva, em colaboração com a sociedade em geral.
Apontam-se objectivos a alcançar com um plano de educação ambiental, tais como a necessidade de ter em conta o futuro, de ter em conta uma perspectiva educativa interdisciplinar e de ser necessário orientar a educação ambiental para a solução de problemas reais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de aprovação deste plano de educação ambiental é fundamental e oportuna, no entender do PCP.
Compreendemos que, no entender de muitos, esta solução possa parecer indesejável e constituir um aumento da despesa pública. No entanto, cremos que este aumento resultará em benefícios para todos, principalmente para os herdeiros do mundo onde vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Uma boa informação das gerações mais jovens sobre os problemas da natureza e do ambiente 6 da maior importância, sobretudo tendo em conta que os modos de vida urbana dos nossos dias não contribuem para uma tomada de consciência dos imperativos da natureza.
É nesse sentido que o PCP conta com a aprovação daquilo que, posto em prática, contribuirá, sem dúvida, para a criação de condições de forma que o mundo de amanhã possa ser um mundo melhor, onde se possa ter como real o direito que todo o ser humano tem de viver num mundo saudável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Peixoto, a inclusão da educação ambiental no sistema educativo foi objecto de um relatório elaborado por um grupo de trabalho constituído por representantes dos Ministérios da Educação e do Ambiente. Este foi um passo para a implementação da educação ambiental, mas um passo ainda curto, quer porque dele não resultaram concretizadas as medidas indispensáveis, quer porque visava apenas a educação ambiental no ensino. O mérito deste projecto está não só em ir mais longe ao propor um plano de educação ambiental, que também se realiza fora da escola, como também em preconizar os meios de realização deste plano.
Mas, Sr. Deputado, não posso deixar de expor aqui uma dúvida relativamente à composição da comissão encarregada de elaborar este plano de educação ambiental, uma vez que dela fazem parte representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde, mas não do Ministério do Ambiente. Será que, como julgamos, essa ausência é mera consequência da inclusão de representantes do Instituto Nacional do Ambiente, que é uma emanação do Ministério do Ambiente?
Finalmente, gostaria apenas de acentuar que me parece tratar-se de um projecto pacífico, até porque, realmente, não houve, nomeadamente do partido maioritário, qualquer pedido de esclarecimento para demonstrar a mínima discordância, peto que legítimo será podermos concluir que este projecto será aprovado por toda a Câmara.O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, uma das novidades deste projecto de lei é, quanto a nós, o alargamento das acções da educação não só à parte escolar mas também à sociedade em si.
Consideramos mesmo que esta educação ambiental não formal é de extrema importância na criação de uma consciencialização virada para a compreensão da natureza, incluindo a humana.
Também concordamos que este é um projecto pacífico, porque julgo, avaliando o silêncio da maioria, que todos estamos interessados na modificação da mentalidade que actualmente tem conduzido ao aparecimento de motivos que nos levam a interrogarmo-nos muito seriamente sobre o futuro da terra em que vivemos e do ambiente em que estamos inseridos.
Nesse sentido, a questão da composição da comissão é pertinente, mas pode ser ultrapassada, atendendo até, como V. Ex.a disse, à sua própria composição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, este projecto de lei baixou a duas comissões, à de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e à de Educação, Ciência e Cultura, pelo que existem dois relatórios.
Para apresentar o relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira, que, para o efeito, dispõe de três minutos. Agradecia que não excedesse esse tempo, pois, como já se deve ter apercebido, não estamos a seguir o que o novo Regimento dispõe nesta matéria.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, para poder ser breve e utilizar exclusivamente os três minutos que V. Ex.a me concede, vou referir apenas os considerandos mais específicos relativos a este projecto de lei.
1986 I SÉRIE - NÚMERO 61Assim, salientava-se no relatório que a reforma do sistema educativo em curso, nomeadamente na vertente curricular concretizada em alguns aspectos pelo Decreto-Lei n.o 2867 89, de 29 de Agosto, incluía já medidas que viabilizavam a educação ambiental no ensino regular através da criação da área escola ou da área curricular não disciplinar, especialmente vocacionada para projectos interdisciplinares de articulação entre a escola e o meio, que será um espaço orientado para projectos de educação ambiental, os quais poderiam, ou poderão, vir a ter também desenvolvimentos ao nível das actividades de complemento curricular.
Por outro lado, os programas das disciplinas constantes dos novos planos curriculares incluem objectivos no âmbito da educação ambiental e preconizam metodologias activas, viabilizadoras de projectos na área do ambiente, ao inserir conteúdos no domínio da vertente em análise, que é o da educação ambiental.
Por último, a criação da disciplina de desenvolvimento pessoal e social aparece aí também vocacionada para o desenvolvimento de projectos no âmbito da educação ambiental.
Salientava-se ainda no relatório que a aprovação de legislação nesta área deveria ter em consideração as conclusões do grupo de trabalho criado por despacho conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Secretário de Estado da Reforma Educativa e que o prazo para a apresentação das conclusões, embora nele não constasse, era o de 30 de Novembro de 1992.
Portanto, a Comissão foi de parecer que o diploma preenchia os requisitos constitucionais e regimentais necessários para subir a Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para apresentar o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, que, para o efeito, dispõe de três minutos. Agradecia que não excedesse esse tempo.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora este relatório tenha sido elaborado ainda na vigência do anterior Regimento, uma vez que data de 25 de Março de 1992, vou limitar-me a ler o que não faz parte do próprio projecto.
A educação ambiental é uma componente tão importante na educação formal como nas outras situações não formais que desempenham um papel de relevo na educação de qualquer criança, jovem ou adulto.
Uma educação ambiental ou uma educação que pretenda sensibilizar para os problemas que hoje se colocam ao ambiente e à qualidade de vida deve implicar a aceitação e promoção de alguns valores fundamentais: o respeito pela natureza, designadamente pelo seu frágil equilíbrio ecológico, o respeito pelas outras pessoas, especialmente os mais jovens e os que ainda estão por nascer, uma atitude não consumiste e uma perspectiva de vida não hedonista, alguma disponibilidade para os outros, através da participação em associações ou em iniciativas da comunidade ou da sociedade em geral. A educação ambiental não pode ser desinserida destas matérias da área da qualidade de vida.
Esta educação só se completa através de vivências, de situações concretas, ou seja, da participação em acções que visem objectivos bem específicos de levar à prática os valores acima referidos. Uma educação ambiental por cartaz, circular ou até pelo estrito conhecimento científico é insuficiente.
A reforma educativa em curso não só contempla as preocupações apontadas como abre e estimula a hipótese do trabalho neste campo em acções na área escola ou em acções de âmbito extracurricular, designadamente através da criação e desenvolvimento de «clubes de acção ecológica» nas escolas e em ligação com as sociedades civil e política locais.
Para a generalização da educação ambiental que as escolas, os professores, os alunos, as associações, as autarquias, muitos jovens e alguns adultos estão dispostos a levar a efeito, torna-se necessário que haja sugestões, bons materiais de apoio, programas e packages educativos. Neste sentido, o Instituto Nacional do Ambiente (INAMB) e a equipa permanente de especialistas do Ministério da Educação e do Ministério do Ambiente têm já um papel significativo nestas matérias.
O presente projecto de lei visa responder a estas preocupações. Assim, «desde 1972 que no Congresso de Belgrado, promovido pela UNESCO, foi definido que a educação ambiental é um processo que visa formar uma população [...] que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações e sentido de participação e envolvimento que lhe permitam trabalhar individual e colectivamente para resolver os problemas actuais e impedir que se repitam.»
«Também a nossa Lei de Bases do Ambiente, igualmente publicada em 1987, manifesta claramente, através dos seus princípios e objectivos, a necessidade de promover a inclusão da componente ambiental e dos valores herdados na educação básica e na formação profissional [...]»
«Em 1988, o Conselho de Ministros da CEE elaborou uma lista de acções a empreender por todos os Estados membros definindo, nomeadamente, que tivessem em consideração os objectivos essenciais na educação em matéria de ambiente na elaboração dos programas de ensino e na organização dos cursos interdisciplinares e fomentassem actividades circum-escolares através das quais os conhecimentos teóricos adquiridos sobre o ambiente possam ser experimentados em termos práticos.»
«Em Portugal, a criação, pela Lei de Bases do Ambiente, do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB) visava contribuir para este objectivo.»
Visto estar já a exceder o tempo de que dispunha, vou apenas referir que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi de parecer que o projecto de lei n.o 48/VI - Bases de um plano de educação ambiental (PCP), preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, queria informar a Câmara de dois factos. Em primeiro lugar, como estaremos, muito provavelmente, em condições de proceder às votações antes da hora regimental e não dispondo a Mesa de mecanismos para convocar os Srs. Deputados que, neste momento, não se encontram presentes, solicito aos presidentes dos grupos parlamentares, para obstar à interrupção da sessão, o favor de promoverem esse aviso.
Em segundo lugar, convoco uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a pedido do grupo de trabalho que se ocupa do regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República. Julgo que não será necessário encarecer a importância deste pedido, pelo que informa-
22 DE ABRIL DE 1993 1987rei a Câmara, dentro de pouco tempo, da hora exacta da sua realização.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ser humano, embora nascido da natureza e sendo parte integrante da biosfera, desde bem cedo proeurou emancipar-se, não fosse, aliás, um ser inteligente, logo, poderoso.
Durante um processo evolutivo que durou milhões de anos, o homem passou de uma utilização trófica da natureza para a utilização de instrumentos de pedra, cobre, bronze e ferro. Depois, veio o fogo, a roda, a alavanca, a domesticação dos animais; aproveitou a fertilidade da terra e inventou a agricultura e, na procura incessante de mais poder e energia para transformar a natureza, desencadeou a revolução industrial com a máquina a vapor, passo gigantesco rumo ao progresso e avanço tecnológico.
Hoje, na era da energia nuclear, já se fala na revolução da inteligência caracterizada por um aperfeiçoamento requintado da informática, da robotização, dos meios de comunicação, das técnicas de manipulação genética e da fecundação in vitro, outrora impensáveis.
Nas sociedades primitivas, cada homem consumia, em média, diariamente, cerca de 2000 calorias. Hoje, numa civilização tecnológica de tipo americano ou mesmo europeu, o consumo per capita já ultrapassa as 250 000 calorias por dia.
É óbvio que o homem foi-se apossando gradualmente do controlo do funcionamento dos sistemas ecológicos e das reservas de recursos naturais potenciadoras de energia a ponto de reivindicar para si e em competição com a natureza, a capacidade de decisão e ingerência nos ecossistemas.
Estaremos no caminho certo? É a pergunta mais natural e legítima que pode e deve fazer-se. Sim, é a resposta mais imediata, porque há progresso, conforto e bem-estar, porque a tecnologia me resolve os problemas do dia-a-dia, porque a sociedade de consumo me sacia o apetite materialista, porque a medicina e a genética já moldam a vida humana por encomenda, etc. Só que o problema real reside na ideia de que a biosfera é uma espécie de «hipermercado» de capacidade ilimitada onde o homem satisfaz sempre as suas necessidades materialistas e demais caprichos.
Surge então o conceito de educação ambiental como um instrumento credível para configurar um novo tipo de sociedade mais respeitadora dos valores ambientais. Há muitas definições mas uma das mais antigas foi proposta pela União Internacional para a Conservação da Natureza, tendo sido adoptada até à Conferência de Tbilisi, em 1977, que a desenvolveu. Convém, todavia recordá-la: «A educação ambiental constitui um processo de reconhecimento dos valores e de clarificação dos conceitos graças aos quais a pessoa humana adquire as capacidades e os comportamentos que lhe permitem abarcar e apreciar as relações de interdependência entre o homem, a sua cultura e o seu meio.»
Curiosamente, e já na década de 80, nota-se uma evolução no conceito de educação ambiental quando, por exemplo, num estudo efectuado no âmbito do Conselho da Europa, L'Home face à son environnement, os autores Walls, Epler e Addrige o não confinam a um esquema de escolaridade formal afirmando que «a educação ambiental é uma atitude de espírito e não um programa escolar».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 487 VI, do PCP, que, em nossa opinião, poderia ser um projecto de resolução e que, aliás, não foi largamente explicado na intervenção do Sr. Deputado Luís Peixoto, antes pelo contrário, deixou a Câmara com um défice de informação acerca dos seus propósitos, pretende lançar as bases do plano nacional de educação ambiental. Confirma, desde já, o pendor estatizante do autor e está embrenhado, no nosso entendimento, em algumas utopias planificadoras.
O Partido Social-Democrata não acredita na eficácia de um Estado tutelar, tentacular e omnipresente. Acreditamos na participação cívica e democrática dos cidadãos e das suas associações em torno de objectivos ambientais, ou seja, na livre iniciativa e espontaneidade da sociedade civil. Por isso mesmo, apoiamos e incentivamos a constituição de associações de defesa do ambiente e do consumidor. Relativamente às primeiras, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tem uma iniciativa legislativa já aprovada na generalidade que vem facilitar a constituição de mais associações de âmbito nacional, regional e local, ao baixar o número de associados exigidos pela lei em vigor para a sua inscrição e registo no Instituto Nacional do Ambiente.
Essas associações passarão a ter a possibilidade de estabelecer contratos-programas com a administração central, autarquias, associações de municípios e empresas numa concertação de esforços plenamente admissível à luz do princípio da cooperaçâo institucional aos mais diversos níveis para que os objectivos altruístas da defesa ambiental sejam eficazmente concretizados.
Relativamente à defesa do consumidor, a tendência das estruturas actuais e necessárias à efectivação dessa política hoje irrecusável num Estado moderno, é de se aproximarem dos cidadãos através de postos de informação local ou de esquemas de resolução rápida dos conflitos de consumo. Os centros de informação autárquica ao consumidor têm permitido a resolução rápida e sem encargos de pequenos conflitos de consumo e a experiência positiva do centro de arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa contribuiu para a abertura em Coimbra e Porto de estruturas semelhantes e influenciará, decerto, a abertura de outras.
Acreditamos num sistema educativo mais permeável a processos ensino/aprendizagem de âmbito ambientalista quer ao nível dos planos curriculares quer ao nível dos conteúdos, objectivos e metodologias dos programas disciplinares; por essa razão, a reforma educativa empreendida viabiliza a educação ambiental. Por exemplo, a criação de uma área curricular especialmente vocacionada para projectos interdisciplinares de articulação entre a escola e o meio visa dinamizar projectos de educação ambiental que podem ser desenvolvidos em actividades de complemento curricular. A própria criação da disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social surge intencionalmente virada para a problemática da educação ambiental. No ensino superior, é já do conhecimento público a existência de cursos modernos onde a temática ambiental prevalece quer ligada a uma vertente tecnológica e de investigação quer ligada a uma vertente de ensino.
Acreditamos também que o Estado não pode alhear-se corripletamente de uma missão orientadora e solidária. Por isso mesmo, em 1987, o Grupo Parlamentar do PSD e em sede de apreciação e discussão da Lei de Bases do Ambiente, propôs a criação do Instituto Nacional do Ambiente que, entre outras missões, tem o dever de formar e informar os cidadãos bem como estudar e promover projectos especiais de educação ambiental.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A educação ambiental não pode ser planificada e imposta pelo Estado em moldes rígi-
1988 I SÉRIE - NÚMERO 61dos e estereotipados. Nem sequer os condicionamentos actuais de natureza económica, cultural e social se adaptam a programações pretensamente infalíveis e ancoradas em procedimentos burocráticos de ilusória participação popular. Por exemplo, o projecto de lei em discussão, após afirmar, no seu artigo 2.o, que «a educação ambiental é da responsabilidade do Estado», cria no seu artigo 5.o uma comissão de 10 elementos intra Instituto Nacional do Ambiente para elaborar um plano de educação ambiental, não só sobrecarregando uma entidade que já tem competência própria na matéria, como afectando a sua autonomia ao ingerir-se no seu funcionamento interno.
Se queremos educação ambiental, não podemos complexificar o processo educativo, ou seja, as condições de recepção da mensagem que deverá ser simples e actualizada.
Consciencializar cidadãos não é inculcar um figurino estatal de boas normas de conduta mas desencadear mecanismos de participação e de aculturação desses cidadãos em torno de objectivos que, objectivamente, propiciem mais qualidade de vida, seja numa megacidade com periferias sufocantes, seja naquela vila em expansão descontrolada e disforme, seja num recanto bucólico com lixo no riacho.
A educado ambiental em que acreditamos não é um modelo utópico mas uma forte corresponsabilização entre o Estado e os cidadãos. Os órgãos decisórios não podem ser insensíveis à mensagem educativa ambiental e os seus actos devem reflectir com equilíbrio a premência da atitude ambientalista.
Os cidadãos, seja qual for o seu nível de responsabilidade, devem ser destinatários de uma informação acessível e útil e devem saber utilizar, conscientemente, todos os meios disponíveis para pugnarem por um ambiente melhor.
Mais do que um plano estatal hierarquizado e burocratizado, o que a sociedade moderna reclama é um pacto ambiental entre o Estado e os cidadãos, sejam eles autarcas, empresários, cientistas, professores, estudantes, ecologistas, sindicalistas, etc. Todos devemos contribuir com ideias e actividades para o grande debate de transição de século, qual seja: como usufruir a natureza sem extingui-la num quadro de compatibilização entre o progresso vertiginoso e a gradativa deterioração dos recursos naturais biológicos e geológicos.
A recente iniciativa do Governo de promover a discussão pública em tomo de medidas e antepropostas concretizado» das decisões da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro, insere-se nesta estratégia dialogante com os cidadãos.
Estamos convictos de que só assim a educação ambiental abrirá caminho para um novo sistema de valores em que a ética ambiental seja aceite, sem discriminações, como um pilar da vida no nosso planeta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, quem o tivesse ouvido atentamente - como é meu dever- teria ficado com a ideia de que o problema da educação ambiental, particularmente dentro do nosso sistema educativo e, em sentido mais restrito, dentro do sistema escolar, era, para o governo do PSD, um problema resolvido, porque integrar-se-ia harmoniosamente, de acordo com as suas palavras, nas áreas escola que estão, por sua vez, ao abrigo desta maravilha em desenvolvimento, a reforma do sistema educativo.O Sr. Rui Carp (PSD): -Diz bem!O Orador: - Muito obrigado. Já o supunha!
Ora conhecidas as tremendas dificuldades existentes no desenvolvimento de uma reforma educativa séria (ela tem vindo a ser feita à revelia e mesmo contra a generalidade dos docentes, dos pais, dos encarregados de educação), conhecido o corte brutal verificado no orçamento para a educação com que este ano o Sr. Ministro das Finanças contemplou o nosso sistema educativo, conhecidas as dificuldades de implementação das novas áreas tecnológicas e científicas integradas na pretensa reforma do sistema educativo, conhecidas as preocupações economicistas deste governo-que tem das coisas, particularmente da educação e, por que não, da educação ambiental também, uma perspectiva de lucro a curto prazo, isto é, qualquer investimento ou dá lucro ou é considerado uma despesa-, pergunto. Sr. Deputado Mário Maciel, se está sinceramente convencido da existência de um esforço concreto a nível do desenvolvimento da educação ambiental dentro das nossas escolas e, em caso afirmativo, de que forma consegue conciliar essa convicção com o conhecimento da realidade concreta das escolas em que tal esforço tem sido levado a cabo.O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento formulado, pois levanta uma questão fulcral. Na verdade, colocou o problema da dialéctica existente na escolaridade formal, ou seja, será que a inserção da educação ambiental, dos seus conceitos, das suas definições, num esquema de escolaridade formal constitui um esforço plenamente conseguido? Não!
A minha opinião é que, de facto, ainda se podem dar alguns passos para que o conceito de integração ambiental se possa inserir com melhor permeabilidade no esquema da escolaridade formal, portanto, no sistema de ensino. Sem dúvida que a reforma educativa abriu algumas portas para que essa sensibilidade perpassasse um pouco num sistema educativo de costas voltadas para o conceito ambientalista. Aliás, eu próprio, que não sou idoso, já consigo notar nestas novas gerações, devido às matérias que hoje são ensinadas, uma sensibilização para o conceito ambiental diferente daquela que me foi possível assimilar quando fui estudante.
Todavia, Sr. Deputado José Calçada, o meu grupo parlamentar-de acordo, aliás, com a nossa filosofia-dá também uma enorme importância àquilo que no vosso projecto se considera a escolaridade não formal, isto é, àquilo que está fora do sistema educativo propriamente dito e que é, digamos, o esforço do Estado. E aí há, sem dúvida, um campo de consciencialização ainda muito incompleto, que passa pelas associações de defesa do ambiente, pela comunicação social-pois ela desperta cada vez mais para trazer ao grande público as disfunções e os problemas ambientais-, pelas forças vivas da sociedade e, sobretudo, pelos empresários, porque não pode haver educação ambiental se um empresário se recusar, por exemplo, a colocar na sua empresa tecnologias limpas ou se se recusar a aperfeiçoar a tecnologia que emprega com vista a não causar atentados ambientais.
É aqui que podemos desembocar na questão final do seu pedido de esclarecimento: estará o PSD numa postura economicista face ao ambiente? Não vejo que haja mal nisso, porque se olhar para os parâmetros económicos recentes verificará que a área em que o mercado se pode expandir mais é a da tecnologia ambiental. Aliás, esta é uma área de futuro e em que a investigação de ponta vai
22 DE ABRIL DE 1993 1989apostar porque pode, desde logo e ao mesmo tempo, inserir-se num esforço de progresso e de desenvolvimento e gerar emprego, dado ser uma área de tecnologia nova, através de fábricas que produzam tecnologia ambiental que será aplicada nas empresas, pois o empresário moderno não poderá resistir a implantá-la nas suas empresas se quiser estar a par de uma visão moderna do desenvolvimento.
Portanto, a educação ambiental é também virada para os empresários e, desde logo, para os cidadãos em geral. No fundo, a educação ambiental não é uma disciplina escolar, não é um programa escolar,...O Sr. José Calçada (PCP): - Ninguém propôs isso!O Orador: -... é um estado de espírito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Volto a pedir aos líderes parlamentares que promovam a presença dos Srs. Deputados para se proceder às votações indicadas na ordem do dia de hoje.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tal como V. Ex.a apelou às direcções dos grupos parlamentares, chamámos todos os Srs. Deputados para o Plenário, a fim de procedermos às votações, mas, de facto, este não é o melhor sistema.
Como todos sabemos, o melhor sistema era aquele que estava em vigor na Assembleia da República até há pouco tempo e que permitia que todos os Srs. Deputados, quer estivessem nas comissões ou nos seus gabinetes de trabalho, através de uma inscrição de aviso no circuito interno de televisão, se apercebessem do momento das votações.
Tanto quanto sei, este sistema foi substituído e o novo não prevê a inscrição de avisos, ao invés do que acontecia anteriormente.
Sr. Presidente, creio que era conveniente, no interesse da eficácia desta instituição, que, rapidamente, se procedesse à reinstalação dessa faculdade. Aliás, julgo saber que os serviços da Assembleia da República foram devidamente alertados e devo expressar a minha perplexidade, e a do meu grupo parlamentar, pela circunstância de termos chegado a esta situação.(O orador reviu.)O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é uma falha do Pacheco Pereira. Esqueceu-se desse pormenor!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, tem toda a razão na interpelação que fez. Realmente, o sistema não está instalado em termos de fazer funcionar o circuito interno de televisão como estava previsto. A Mesa só teve informação desse facto no decorrer desta sessão e, naturalmente, os serviços vão ser interpelados a esse respeito.
Neste momento, penso que não devemos perturbar os trabalhos e devemos utilizar os meios que estão à nossa disposição. Por isso mesmo, continuaremos com o processo de votação. Aguardemos apenas alguns momentos para que alguns Deputados cheguem das comissões.Pausa.Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje, começando por votar o inquérito parlamentar n.o 11/VI - Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.Vamos agora votar o inquérito parlamentar n.o 12/VI - Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 48/VI, hoje discutido, sobre as bases de um plano de educação ambiental (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, como já anteriormente havia referido, convoco uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para as 17 horas e 30 minutos, a ter lugar na Sala D. Maria.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 22, pelas 15 horas. O período de antes da ordem do dia destinar-se-á a eventuais declarações políticas e na ordem do dia serão discutidas a proposta de lei n.o 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e a proposta de resolução n.o 111/VI - Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco.Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada k Mesa para publicação, relativa aos inquéritos parlamentares n.os 11/VI e 12/VI.
O PS votou favoravelmente os inquéritos parlamentares n.os 11/VI e 12/VI, apresentados pelo PSD, em coerência com os princípios que sistematicamente tem enunciado e defendido no tocante ao necessário combate às irregularidades e ilegalidades no âmbito da gestão dos fundos comunitários.
Ao contrário do PSD, que inviabilizou os inquéritos de âmbito alargado propostos pelos Deputados socialistas, o PS não diz não a iniciativas tendentes a apurar factos indicadores de anomalias. Defende como princípio votar favoravelmente todas as iniciativas - venham de onde vierem - cujo objecto declarado seja esse.
No caso concreto, a iniciativa do PSD é redutora em relação ao necessário e desejável.
O PS, através dos seus Deputados nas duas comissões, tudo fará para que, em concreto, as inquirições sejam genuínas, identifiquem os prevaricadores e os responsáveis, apurem as responsabilidades de governantes e não sirvam para criar elementos de bloqueamento do livre acesso a fontes de informação.
O PS reserva o juízo final sobre o alcance dos inquéritos para o momento próprio da produção das respectivas
1990 I SÉRIE - NÚMERO 61conclusões. Em função delas serão tomadas as adequadas iniciativas, com vista ao total apuramento da verdade.O Deputado do PS, José Magalhães.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da república» deve dirigir-se a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 6 de Maio de 1993 I Série - Número 66DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos ao Governo.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito do IV Congresso da Juventude Comunista Portuguesa recentemente realizado, fez um balanço crítico da política de juventude do Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Nobre (PSD) e António José Seguro (PS).
O Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) abordou problemas diversos do concelho de Oliveira de Azeméis.
O Sr. Deputado António Campos (PS) criticou a política seguida pelo Ministério da Agricultura no que se refere à sanidade animal e à saúde pública e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), Lino de Carvalho (PCP), António Lobo Xavier (CDS) e Mário Maciel (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 80/VI (PS e PCP) - De pesar pelo falecimento do historiador de arte Túlio Espanca, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armando Cunha (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.Ordem do dia.- Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a deporem em Tribunal como testemunha e outro denegando-a ao Sr. Presidente da Assembleia.
Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 55/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alexandre Relvas), os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), Raul Castro (Indep.), António Vairinhos (PSD), José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP), Manuel dos Santos (PS), Correia Afonso (PSD) e Joaquim da Silva Pinto (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputadas José Vem Jardim (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Procedeu-se à eleição do presidente e dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 137/VI - Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor (PCP) e aprovado o projecto de deliberação no 60/VI - Constituição de uma Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha (PSD).
A Câmara apreciou ainda a proposta de resolução n.o 20/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Martins (PS), Odete Santos (PCP), António Lobo Xavier (CDS) e Ana Paula Barros (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
6 DE MAIO DE 1993 2093António Carlos Ribeiro Campos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.08 56/VI - Integração desportiva nacional (ALRM), que baixou à 7.a Comissão, 57/VI - n Lei de Programação Militar (Lei n.o 15/87, de 30 de Maio) e 58/VI - Altera a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro (lei quadro das leis de programação militar), que baixaram à 4.a Comissão.
Deram também entrada na Mesa as ratificações n.os 611 VI - Decreto-Lei n.o 133/93, de 26 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação (PS), 68/VI - Decreto-Lei n.o 136/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Superior (PS), 69/VI - Decreto-Lei n.o 137/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Secundário (PS), 70/VI -Decreto-Lei n.o 138/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica do Departamento da Educação Básica (PS), 71/VI- Decreto-Lei n.o 139/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica do Departamento de Gestão de Recursos Educativos (PS), 72/VI -Decreto-Lei n.o 140/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica da Inspecção-Geral da Educação (PS), 73/VI-Decreto-Lei n.o 141/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica das direcções regionais de educação (PS) e 74/VI - Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (PS).
Deram igualmente entrada na Mesa os inquéritos parlamentares n.os 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco de Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes (PSD) e 15/VI-Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento das factualidades referentes a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios (PSD).
Deram ainda entrada na Mesa as interpelações n.o 9/VI - Debate de política geral, centrado sobre a situação econó-
2094 I SÉRIE - NÚMERO 66mica e as consequências da recessão para o futuro do País (PS) e IO/VI-Debate sobre política do Governo e a situação dos resíduos em Portugal (Os Verdes).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ema Paulista, Caio Roque, José Manuel Maia, Luis Peixoto, Fialho Anastácio, Raúl Castro e Arménio Carlos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Octávio Teixeira; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira, Carlos Marta Gonçalves e Mário Tomé; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos e Álvaro Viegas; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Fonseca Silva; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Mário Tomé; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira, José Gameiro dos Santos, Isabel Castro e Luís Peixoto; à Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas, e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção de interesse político relevante.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo hoje o direito que o Regimento me confere de produzir uma intervenção nesta sessão legislativa sobre um assunto de interesse político relevante, para me referir ao IV Congresso da Juventude Comunista Portuguesa (JCP), realizado nos passados dias 3 e 4 de Abril na cidade do Barreiro.
Este Congresso, que culminou um intenso debate preparatório em que participaram milhares de jovens comunistas, procedeu a uma análise detalhada da situação, problemas e movimentos da juventude e dos efeitos da política governamental sobre esta camada social. Debateu e aprovou as soluções orgânicas e de direcção para uma intervenção dinâmica dos jovens comunistas, bem como as propostas da JCP para o desenvolvimento da acção e luta da juventude portuguesa por uma política que efectivamente corresponda à defesa dos seus direitos e à concretização das suas legítimas aspirações.