640II SÉRIE — NÚMERO 47se transferirem para as gerações futuras encargos que incumbem à actual, implicam a adopção de uma cuidada política orçamental que conduza à contenção do respectivo défice, pelo que não é de aceitar a possibilidade de se proceder a um ajustamento de alguns orçamentos de despesa sem que paralelamente se adoptem, na área da receita fiscal, as indispensáveis medidas correctoras.7 — Do que fica dito decorre a necessidade de apresentação pelo Governo à Assembleia da República de uma proposta de lei contendo um conjunto global e coerente de medidas caracterizadoras de uma verdadeira proposta de lei orçamental.A interdependência entre essas diversas medidas e a sua integração num diploma único não carecem de explicações, por serem óbvias.Já a sua apresentação por iniciativa legislativa do Governo decorre, por um lado, da limitação prevista no n.° 2 do artigo 170.° da Constituição quanto à iniciativa legislativa dos deputados no domínio das despesas públicas e funda-se no princípio aceite por vários constitucionalistas de que o governo demitido tem competência para apresentar ao Parlamento propostas de lei, desde que estritamente necessárias para assegurar a eficaz gestão dos negócios públicos.Esta proopsta de lei corresponde ao conceito de acto de eficaz gestão dos negócios públicos, conceito esse definido em função da substância dos actos, e não da forma que revestem.8 — Admitida a necessidade imperiosa da apresentação desta proposto de lei, importa explicitar as razões pelas quais eia se reveste da natureza jurídica de proposta de lei do Orçamento do Estado.Na verdade, dispondo o n.° 4 do artigo 168.° da Constituição que as autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da República, torna-se muito difícil harmonizar, em certos casos, pelo menos, este normativo constitucional com o lapso de tempo estritamente indispensável à elaboração dos textos legais que materializarão as respectivas autorizações, o que poderia implicar, na prática, um adiamento da própria dissolução da Assembleia da República, facto que na actual conjuntura se tem por manifestamente indesejável. A alternativa seria a aprovação parlamentar de autorizações legislativas que o Governo acabaria por não poder utilizar.Tal óbice só pode ser evitado caso a Assembleia da República, em vez de aprovar autorizações legislativas avulsas em matéria orçamental e fiscal, discuta e vote a proposta de lei do Orçamento do Estado que lhe é presente, na medida em que é entendimento pacífico dos constitucionalistas que as autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não caducam com a dissolução da Assembleia da República.9 — Considerando que o facto de o Orçamento do Estado não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1983 determina uma perda de receita fiscal, o Governo, aquando da publicação do decreto-lei de execução orçamental e ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 18.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, introduzirá nas dotações dos diferentes departamentos as correcções necessárias, de modo que o défice, do Orçamento para 1983 se continue a manter igual a 150,3 milhões de contos.Texto da proposta de lei0 Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1983 (provisório):CAPÍTULO 1 AprovEçáo e elaboração do Orçamento (provisório)Artigo 1.° (Aprovação das linhas gerais)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento do Estado para1983, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização do crçamento (provisório) da segurança social para o mesmo ano.2 — Os anexos t a v, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.Artigo 2.° (Elaboração do Orçamento)0 Governo elaborará o Orçamento do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei.Artigo 3.° (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.Artigo 4.° (Orçameno da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°CAPÍTULO IIEmpréstimos e comparticipações dos fundos autónomosArtigo 5.° (Empréstimos)1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a l ano até ao