21 DE MAIO DE 1982	1762-(7)neres, que podem ser perfeitamente prestados na própria frente. E talvez até em condições que evitem as dificuldades suscitadas pelo Sr. Deputado António Vitorino.Nessa medida, para além da correcção do "não inferiores", o resto poderia ficar na mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não tenho presente os vários passos do processo que levou a esta redacção, mas creio que a substituição do "idêntico", "equiparado" ou "equivalente" tenha resultado da discussão por o "não inferior". Julgo que se deveu à consideração de que um serviço cívico, para ser equivalente ao serviço militar que substituiu, pode ter necessidade de ser, por exemplo, de duração superior a este serviço militar.Não sei se este argumento continua a colher ou não. Pela nossa parte, cremos que o que há que ter em consideração é, sobretudo, que a objecção de consciência não seja nem um prémio nem um castigo, que se não possa traduzir em qualquer dessas situações. Mas isso pode, eventualmente, exigir que se considere que a duração tenha que ser maior. Não sei se este argumento tem alguns pés para andar.Pela nossa parte, não fazemos objecção à substituição do "não inferior" por "equivalente", "equiparável" ou "equiparado".Em segundo lugar, levantava outra vez a questão da penosidade. Não gosto nada da "penosidade". Insisto em sugerir que, em vez de "penosidade" se diga "exigência" ou qualquer outra palavra.Em terceiro lugar e no que respeita ao ponto levantado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, em princípio não somos sensíveis a esse argumento. Na verdade, é óbvio - e isso foi dito pelo próprio deputado Luís Beiroco - que há sempre uma relação crispada entre autoridades militares e objecturas de consciência. Admitir que eles possam ter que coexistir no mesmo espaço hierárquico é admitir uma situação susceptível da crispação.O único caso invocado para alterar o que aqui está foi o caso de guerra. Mas creio que esse caso não tem especificidades apenas neste campo, tem especificidades em relação aos deveres gerais dos cidadãos, no que respeita à defesa.Pergunto até se isto não suscita a vantagem de cobrir explicitamente a actual lei que prevê os deveres especiais dos cidadãos em caso de guerra, que não tem a ver apenas com o serviço militar mas com outros deveres e com outras exigências.Como o Sr. Deputado Luís Beiroco já há pouco levantou, o tempo de guerra e o caso de guerra para certa especificidade em relação a normas que aqui estão e como se trata de um problema muito mais geral do que os casos particulares em que foi levantado, creio que não devíamos especificar nos casos particulares em que se levantou - nomeadamente neste caso -, podendo eventualmente considerar da vantagem ou da utilidade de haver uma norma que preveja a especificidade dos deveres de defesa dos cidadãos em tempo de guerra.Note-se, aliás, que esta norma começa por dizer "o dever de defesa da Pátria" (um dever geral de defesa da Pátria) e depois especifica apenas um deles que é o dever do serviço militar, quando, nomeadamente em caso de guerra, esse dever de defesa da Pátria se analisa numa multiplicidade de outros deveres e de outras exigências.Creio que seria errado, tendo em conta o tempo de guerra, especificar a questão da objecção de consciência que, eventualmente, só teria relevância nesse caso.Nestes termos não nos parece convincente, só por si, esse argumento para alterar a actual redacção do n.° 4, que me parece ser a correcta. Quando muito, estaríamos disponíveis para pensar da utilidade ou da vantagem de uma norma geral sobre os deveres dos cidadãos em relação à defesa, em tempo e em caso de guerra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, serei muito sintético, porque já foi dito praticamente tudo o que quereria dizer.Como já foi acentuado em outra sessão, os objectores de consciência nem devem ser privilegiados nem devem ser prejudicados relativamente aos cidadãos em geral.A fórmula que hoje consta da Constituição - duração idêntica - pode entender-se que conduz a uma certa rigidez. O adjectivo "equivalente" aponta para uma correspondência, mas poderá, dentro de certos limites de razoabilidade, compadecer-se com uma duração do serviço cívico que possa ser algo superior à duração do serviço militar obrigatório, desde que aí não haja qualquer ideia de punição ou de repressão sobre os objectores de consciência.Sugeriria, portanto, que aqui se dissesse "os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade (ou exigência)- equivalentes à do serviço militar armado". Isto resolveria todos os problemas, desde que a norma viesse a ser interpretada razoavelmente e sem frustração do fim pretendido pelo legislador constituinte.Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, também penso que a conclusão de vários debates que tem havido a respeito da objecção de consciência é que, afinal, os objectores de consciência não deverão prestar serviço militar. Mas, como há pouco disse o Sr. Deputado Vital Moreira, uma coisa é o serviço militar ou um seu sucedâneo, outra coisa são outros deveres relativamente à defesa nacional (a que, por exemplo, se referem o artigo 167.° e o artigo 139.° da Constituição).Para além do dever do serviço militar, para além do dever fundamental da defesa da Pátria, há outros deveres em relação à defesa nacional que não estão abrangidos pela objecção de consciência. Tem de se entender sempre - e a lei já hoje o faz - que quaisquer cidadãos - mesmo do sexo feminino - estão sujeitos a esses deveres.Por mim, até consideraria que não haveria vantagem em acrescentar algo mais ao artigo 276.° A norma da reserva de lei e da reserva de competência constante dos artigos 167.° e 139.°, hoje já permite a adstrição, mesmo de objectores de consciência, a outros deveres perante a defesa nacional, por exemplo requisição de bens ou de serviços em caso de necessidade de defesa nacional e, portanto, também em caso de guerra.