II SÉRIE-A — NÚMERO 3 2 PROJETO DE LEI N.o 289/XII (2.a) GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS Exposição de motivos A colocação e recrutamento de professores é um processo fundamental para a manutenção das principais características da Escola Pública, como resulta da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo. Só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objetivos e transparentes pode garantir o funcionamento da Escola Pública em rede, sem concorrência entre escolas, convergindo assim todos os estabelecimentos da rede pública de ensino para o mesmo fim ao invés de serem agentes em disputa. O objetivo da rede pública não consiste em gerar ou criar polos de excelência ou nichos de qualidade, mas sim de se elevar estruturalmente para patamares de qualidade acessíveis a todos os cidadãos, a todos os jovens e crianças do país, independentemente do local de residência, do estatuto socioeconómico ou classe social. Para que esse concurso nacional se realize, é necessário um regular levantamento das necessidades permanentes das escolas, indicadas pelas próprias e validadas pela administração educativa. Mas a indicação das necessidades deve ser avaliada anualmente, no sentido do reconhecimento e verificação do que são efetivamente necessidades transitórias ou do que se constitui como necessidades permanentes. Contudo, as necessidades permanentes do sistema educativo têm sido supridas por contratação anual de professores, que assim são mantidos à margem da carreira docente. Ou seja, embora exista um significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo, quer seja considerado ao nível de escola, agrupamento ou mesmo regional, essas necessidades não dão lugar à necessária e expectável abertura de vagas nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores. Aliás, nos últimos três anos, a regra que o anterior Governo adotou para a Função Pública atingiu proporções absolutamente extraordinárias no recrutamento de professores, verificando-se apenas a entrada de 1 professor para cada 36 que saem do sistema de ensino. O atual Governo, no seguimento das políticas dos seus antecessores, desfere rudes golpes contra a Escola Pública, através de uma política de desvalorização do trabalho docente, da diminuição abrupta do número de professores colocados e da proliferação de situações de ausência de componente letiva. Essa política agrava a instabilidade profissional, social e emocional e despreza o poderoso contributo que milhares e milhares de professores poderiam entregar ao sistema educativo para melhorar a sua qualidade e os seus resultados. Numa altura em que a escolaridade obrigatória é alargada por lei até ao 12.o anos, é absolutamente desajustada a diminuição do número de professores. O país não pode dar-se ao luxo de colocar no desemprego um contingente tão qualificado e com elevado potencial para determinar a elevação da consciência e da qualificação dos portugueses. Tal como se vinha prevendo, o alastramento da contratação de professores para satisfazer necessidades que eram permanentes nas escolas visava essencialmente a não consolidação de relações laborais em emprego público. Com essa política, PS, PSD e CDS garantiram a contratação precária, com salários mais baixos que os restantes professores, sem vínculo, sem progressão na carreira e sujeitos a arbitrariedades desde a contratação até à cessação dos contratos a termo. Assim, o cumprimento dos preceitos legais aplicáveis a outros sectores, nomeadamente nas relações laborais, exige-se que o Governo contratualize um vínculo laboral com todos os que, à margem da lei e por motivos que lhes são alheios, não integraram a carreira docente e foram mantidos em regime de contratação a termo. O despedimento coletivo encapotado que o Governo aplica a estes docentes traduz não só uma política de destruição da Escola Pública mas consolida uma prática ilegal, de sobre-exploração e de promoção da precariedade e corrói, não só a legalidade, mas também o papel do Estado na defesa dos direitos dos cidadãos. O Partido Comunista Português entende que não é possível construir uma Escola Pública cada vez mais capacitada para o cumprimento do seu papel, cada vez mais adequada à realidade económica, social e