480por cada duas saídas de efetivos das AP” (-122 M€).29 Por outro lado, a despesa com contribuições sociais dos empregadores deverá evoluir de forma distinta: é esperado um aumento de 269 M€ nas contribuições imputadas e uma diminuição de 148 M€ nas contribuições efetivas (ver painel direito do Gráfico 5).30 O consumo intermédio deverá crescer 0,8% em 2017, o que representa uma desaceleração significativa relativamente ao crescimento estimado para o ano corrente. Excluindo os encargos com PPP a variação será de 2,1%. De acordo com a estimativa para 2016 incluída na POE/2017, o consumo intermédio deverá ficar 933 M€ abaixo do previsto no OE/2016,31 prevendo-se um aumento de 262 M€ (+2,5%) face a 2015. Refira-se ainda que a dotação de consumo intermédio para 2016 incluiu uma parcela de 193 M€ respeitante à reserva orçamental,32 desconhecendo-se se esse montante estará incluído no total de 445 M€ de cativações permanentes referido pelo MF no Effective Action Report. Excluindo a despesa com PPP, que deverá diminuir 100 M€, está previsto em 2017 um aumento de 2,1% (+189 M€) no restante consumo intermédio. Trata-se de um acréscimo superior à taxa de inflação prevista pelo MF (1,5%), mas inferior ao crescimento nominal do PIB. Este aumento ocorrerá apesar da explicitação de uma poupança de 75 M€ prevista no âmbito de um exercício de revisão da despesa pública e de um congelamento nominal, que representaria uma poupança de 215 M€ face a um cenário de políticas invariantes em que o crescimento ocorreria ao ritmo do PIB nominal. Contudo, no entendimento do CFP este congelamento nominal não permite, por si só, assegurar aquela redução em termos absolutos da despesa, correspondendo antes à sua manutenção face ao ano anterior, pelo que a redução esperada deverá assentar noutro tipo de medidas não especificadas na POE. Para 2017 a reserva orçamental líquida de cativos (integralmente classificada em consumo intermédio) ascende a 6,5 M€, tendo os restantes 427,1 M€ dessa reserva sido considerados como poupança (à qual acrescem cativos no valor de 88,9 M€, de acordo com informação adicional prestada pelo MF). Encontra-se projetado um aumento de 237 M€ nas outras despesas correntes em 2017, influenciado pela dotação provisional. A dotação provisional para 2017 ascende a 535 M€ e foi integralmente imputada a esta rubrica. Já na estimativa de execução para 2016 a maior parte da dotação provisional (434,5 M€ de um total de 501,7 M€) foi reafectada para reforço de outras rubricas da despesa, o que dificulta a comparabilidade dos valores correspondentes aos dois exercícios.33 Excluindo a dotação provisional, está prevista uma                                                    29 Para 2016 o MF previa uma poupança de 100 M€ com a redução do número de trabalhadores, de acordo com a Carta remetida pelo Ministro das Finanças à Comissão Europeia em 5 de fevereiro de 2016. Os dados da DGAEP até junho de 2016 apontam para um aumento de 797 postos de trabalho nas AP desde o início do ano.  30 A eliminação integral da redução remuneratória e a redução do número de trabalhadores são medidas que afetam quer os ordenados e salários quer as contribuições sociais. Por essa razão, não se encontra justificação para um aumento previsto na despesa com contribuições sociais imputadas tão elevado face ao estimado em “ordenados e salários”, quando simultaneamente se prevê uma redução nas contribuições efetivas. 31 Esse desvio está influenciado pela reclassificação da transferência de fundos comunitários (164 M€) para a subconcessionária Transmontana efetuada pela Infraestruturas de Portugal. A verba foi orçamentada em consumo intermédio e a respetiva execução foi contabilizada como “outra despesa de capital”. 32 A parcela remanescente (cerca de 235 M€) foi considerada logo à partida como uma poupança. 33 Conclusão retirada a partir do Quadro 4.2. remetido pelo MF à Assembleia da República, na sequência do Requerimento n.o 35/XIII/2a. 14 | Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017  Conselho das Finanças Públicas