23 DE MAIO DE 2015 13 Refira-se, ainda, Sr.a Presidente, que muitos dos aspetos relacionados com as condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha de comércio, previstos nesta Convenção, já se encontram acautelados na legislação nacional, nomeadamente no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009. O Partido Social Democrata considera que a apresentação desta proposta de ratificação é uma medida que deve ser saudada, porque vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores que atuam nesse setor, da economia portuguesa e de Portugal no seio da União Europeia. Por isso, damos-lhe o nosso apoio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir a proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional quatro diretivas do Conselho e do Parlamento Europeu que regulam a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, da Organização Internacional do Trabalho. Esta transposição tem uma especial simbologia, não é uma mera transposição de normas. Somos um País atlântico, somos um País com tradição marítima e temos obrigação de proteger da melhor forma possível, com os melhores dispositivos legais possíveis os nossos homens do mar, que tanta tradição têm no panorama internacional. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A referida Convenção foi adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 23 de fevereiro de 2006, e entrou em vigor 12 meses após o registo da sua ratificação pelos primeiros 30 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho, os quais representam, pelo menos, 33% da arqueação bruta da frota mundial de marinha mercante, o que aconteceu em 20 de agosto de 2013. A Convenção regula, e é importante que se diga, requisitos da idade mínima, do certificado médico, da formação e qualificações para o trabalho a bordo dos navios — isto quer dizer segurança dos trabalhadores, equidade na contratação. A Convenção regula também condições de trabalho, tais como a celebração do contrato de trabalho, remunerações, duração de trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança das embarcações, alojamento, instalações de lazer nas próprias embarcações, alimentação, serviço de mesa, proteção da saúde e cuidados médicos, a navegar e em terra — isto quer dizer bem-estar, segurança, condições de trabalho dignas. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A Convenção regula igualmente a proteção em matéria de segurança social e, finalmente, obrigações dos Estados enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, tendo em vista o cumprimento e o controlo da aplicação da Convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras dos Estados que a ratificaram. É certo que há Estados que não ratificaram e Portugal inclui-se nos Estados que garantem o cumprimento destas regras de direitos do trabalho para os trabalhadores, regras de segurança e de equidade na concorrência entre armadores. A generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha mercante, regulados pela Convenção, já se encontram previstos em muito pela legislação portuguesa. Portugal não vive alheado dos direitos destes trabalhadores, nem da regulação dos direitos e deveres destas empresas.