2 DE JULHO DE 2015 59 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resposta que o Ministério da Saúde deu a esta petição é afirmado que o hospital de Cantanhede é um dos hospitais suscetível de ser enquadrado no artigo 13.o do Decreto-Lei. Srs. Deputados, quando este Governo diz que é suscetível, já sabemos o que é que o Governo quer fazer. A verdade é que o investimento foi público, foi de 3,7 milhões de euros, e o benefício é para a Misericórdia, não é para os utentes dos serviços que são assegurados por este hospital. Portanto, Srs. Deputados, entendemos que a saúde tem de ser tratada como um direito e não como um negócio, e é até interessante que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra... O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sou eu! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... nada tenham dito sobre a promiscuidade que existe no distrito, designadamente em Coimbra, entre o Serviço Nacional de Saúde e a Clínica IDEALMED,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... que este Governo nada faça sobre isto nem responda às perguntas da Assembleia da República que denunciam os negócios que gravitam em torno da saúde e que fazem com que haja interesses privados a beneficiar do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Da parte do PCP, não compactuamos com esses negócios, porque a saúde é um direito não é um negócio para os privados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos com a apreciação da petição n.o 74/XI (1.a) — Apresentada por Hélio Francisco Pires Sales e outros, solicitando às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição já se arrasta há alguns anos na Assembleia e refere-se a um problema que eu diria que foi ultrapassado, mas mal ultrapassado, na medida que esta petição se refere ao incumprimento do acordo laboral relativo à Base das Lajes por parte das autoridades norte-americanas, um problema para o qual fomos alertados por diversas vezes, porque, efetivamente, as relações entre as autoridades norte-americanas e os trabalhadores da Base das Lajes foi sempre marcado pela unilateralidade. Ou seja, apesar de haver acordos assinados, e designadamente haver um acordo laboral em vigor, as autoridades norte-americanas sempre fizeram a interpretação que muito bem entenderam acerca desse acordo laboral e nunca cumpriram cláusulas essenciais desse acordo, designadamente a que previa que a atualização salarial deveria ser feita através de um inquérito salarial, realizado na ilha Terceira, por forma a que as respetivas atualizações fossem feitas em função dos resultados desse inquérito que tinha que ver com a evolução do nível salarial na ilha. Aquilo que as autoridades norte-americanas fizeram foi, pura e simplesmente, decidirem unilateralmente não aplicar o acordo laboral e daí a razão de ser desta petição. O que sucede é que, perante uma situação destas, o Governo português, em vez de reivindicar a aplicação do acordo laboral, acordou com as autoridades norte-americanas eliminar o acordo laboral e permitir que, a partir daí, as relações laborais passassem a ser reguladas, única e exclusivamente, pela vontade unilateral das autoridades norte-americanas. Por isso é que eu disse que este problema foi mal resolvido, isto é, não foi resolvido de uma forma respeitadora dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes. Claro que a evolução que se tem verificado depois disto tem sido extremamente preocupante para aqueles trabalhadores, cujos postos de trabalho, para além de terem vindo a ser reduzidos ao longo dos últimos anos, estão, neste momento, seriamente ameaçados, com consequências que se anteveem extremamente graves