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866 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.LU: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito luxemburguês e da UE.SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco "advokat", está sujeita ao requisito de residência.b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto "serviços de auditoria", CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) FR: A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros.O requisito de residência não pode exceder 5 anos.IT: Requisito de residência.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________866Consultar Diário Original
867 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 9 Setor ou subsetor Descrição das reservas b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.).DK: Requisito de residência.ES: Condição de nacionalidade para auditores oficiais e para administradores, diretores e sócios de sociedades, exceto as abrangidas pela 8.a diretiva CEE relativa ao direito das sociedades.FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa.EL: Condição de nacionalidade para auditores oficiais.HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria.IT: Requisito de residência para auditores individuais.SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Requisito de residência para a aprovação.c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)1 AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.BG, SI: Condição de nacionalidade para especialistas.HU: Requisito de residência.                                                 1 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 6.A.a) Serviços jurídicos.
868 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia.BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. Condição de nacionalidade para serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística.EL, HU, IT: Requisito de residência.SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; a inscrição em instituições estrangeiras pertinentes pode ser reconhecida.Requisito de residência, mas podem ser consideradas exceções.f) Serviços de engenharia e g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia.BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.  HR, IT, SK: Requisito de residência.EL, HU: Requisito de residência (para CPC 8673, o requisito de residência apenas se aplica a estagiários de nível pós-universitário).h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201)  CZ, IT, SK: Requisito de residência.  CZ, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.BE, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.BG, MT: Condição de nacionalidade.DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________868Consultar Diário Original
869 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 11 Setor ou subsetor Descrição das reservas  FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.LV: Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas numa dada região.PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.PT: Requisito de residência para psicólogos.i) Serviços de veterinária (CPC 932) BG, DE, EL, FR, HR, HU: Condição de nacionalidade.CZ e SK: Requisito de nacionalidade e requisito de residência.IT: Requisito de residência.PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.
870 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) AT: Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional.BE, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.CY, EE, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.HU: Não consolidado.IT: Requisito de residência.LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiras numa dada região, autorizadas pelas entidades sanitárias locais.PL: Condição de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________870Consultar Diário Original
871 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 13 Setor ou subsetor Descrição das reservas j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) AT: Os prestadores de serviços estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional.BE, FR, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.CY, CZ, EE, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.HU: Condição de nacionalidade.DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.CY, CZ, EL, IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende das vagas disponíveis e carências a nível regional.LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região, autorizados pelas entidades sanitárias locais.
872 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos  (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos1  FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é possível o acesso de nacionais da República da Moldávia desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês.DE, EL, SK: Condição de nacionalidade.HU: Condição de nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211).IT, PT: Requisito de residência.D. Serviços imobiliários2  a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados  (CPC 821) FR, HU, IT, PT: Requisito de residência.LV, MT, SI: Condição de nacionalidade.b) À comissão ou por contrato (CPC 822) DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Agência dinamarquesa para as empresas.FR, HU, IT, PT: Requisito de residência.LV, MT, SI: Condição de nacionalidade.                                                 1 O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos.Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.  2 O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________872Consultar Diário Original
873 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 15 Setor ou subsetor Descrição das reservas E. Serviços de aluguer/leasing sem operadorese) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.F. Outros serviços às empresas e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) IT, PT: Requisitos de residência para biólogos e analistas químicos.f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) IT: Requisito de residência para agrónomos e "periti agrari".
878 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra)C. Serviços de venda a retalho1c) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes).10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) A. Serviços de ensino primário  (CPC 921) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino primário.                                                 1 Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l).Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS nos pontos 19.E e 19.F.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________878Consultar Diário Original
879 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 21 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino secundário.LV: Condição de nacionalidade para serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224).  C. Serviços de ensino superior (CPC 923) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.CZ, SK: Condição de nacionalidade para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).  IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.DK: Condição de nacionalidade para professores.
880 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 12. SERVIÇOS FINANCEIROSA. Serviços de seguros e serviços conexos AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.EE: Para seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capital de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia, apenas pode incluir nacionais da República da Moldávias na proporção da participação de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia, não podendo, de modo algum, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração. O diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente tem de ter a sua residência permanente na Estónia.ES: Requisito de residência para a profissão atuarial (ou, alternativamente, dois anos de experiência).  FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de uma companhia de seguros devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que as autoridades competentes tenham concedido uma derrogação. O agente geral de uma companhia de seguros da República da Moldávia deve ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede na UE.HR: Requisito de residência.IT: Requisito de residência para a profissão atuarial.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________880Consultar Diário Original
881 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 23 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) BG: É exigida a residência permanente na Bulgária para os diretores executivos e o agente com funções de gestão.  FI: Um diretor executivo e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que a Autoridade de Supervisão Financeira tenha concedido uma derrogação.  HR: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia. Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata.IT: Condição de residência no território de um Estado-Membro para "promotori di servizi finanziari" (vendedores de serviços financeiros).LT: Pelo menos um chefe da administração bancária tem de residir permanentemente na República da Lituânia.  PL: Requisito de nacionalidade para, pelo menos, um dos quadros executivos do banco.
882 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados pelo setor privado)A. Serviços hospitalares (CPC 9311) B. Serviços de ambulâncias (CPC 93192) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) E. Serviços sociais (CPC 933) FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização.HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico.PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________882Consultar Diário Original
883 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 25 Setor ou subsetor Descrição das reservas 14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENSA. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)  (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo1 BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.  HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições restauração nas famílias e casas rurais.B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.HR: Aprovação do Ministério do Turismo para o posto de diretor de agência.C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT, SK: Condição de nacionalidade.IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica.                                                 1 O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE no ponto 17.E.a) Serviços de assistência em escala.
884 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)  (CPC 9619) FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A autorização está sujeita à condição de nacionalidade quando se exigir uma autorização por mais de dois anos.16. SERVIÇOS DE TRANSPORTEA. Transporte marítimo  a) Transporte internacional de passageiros  (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem) b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem) UE: Condição de nacionalidade para a tripulação de navios.AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________884Consultar Diário Original
886 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 17. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE1A. Serviços auxiliares do transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima  f) Serviços de expedição de carga marítima g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.BG, MT: Condição de nacionalidade.DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento.EL: Condição de nacionalidade para serviços de desalfandegamento.                                                 1 Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________886Consultar Diário Original
888 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 19. SERVIÇOS ENERGÉTICOSA. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)1 SK: Requisito de residência.20. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTEa) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.                                                 1 Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.  Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais.Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________888Consultar Diário Original
889 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 31 Setor ou subsetor Descrição das reservas b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura  (CPC 97022) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.  (CPC 97029) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação1 (CPC ver. 1.0 97230) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.________________                                                 1 Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram nos pontos 6.A.h) Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e Serviços de saúde (13.A e 13.C).
890 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXVII-DLISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (UNIÃO)1. As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo, para as atividades económicas enumeradas infra, e sujeita às limitações pertinentes.2. A lista é composta dos seguintes elementos:a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; eb) A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.Quando a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).A União não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente enumerados infra.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________890Consultar Diário Original
891 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-D/pt 2 3. Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:a) "CPC", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; eb) "CPC ver. 1.0", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.4. Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da República da Moldávia.6. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
892 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-D/pt 3 8. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela União no anexo XXVII-A do presente Acordo. 9. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos. 10. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 217.o, n.o 1, do presente Acordo, nos seguintes subsetores:1. Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) 2. Serviços de contabilidade e de guarda-livros 3. Serviços de consultoria fiscal  Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística 5. Serviços de engenharia, serviços integrados de engenharia  6. Serviços de informática e serviços conexos 7. Serviços de investigação e desenvolvimento 8. Publicidade 9. Serviços de consultoria de gestão
893 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-D/pt 4 10. Serviços relacionados com a consultoria de gestão 11. Serviços técnicos de ensaio e análise 12. Serviços conexos de consultoria científica e técnica 13. Manutenção e reparação de equipamento no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação 14. Serviços de tradução  15. Trabalhos de prospeção do terreno  16. Serviços ambientais  17. Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos  18. Serviços de entretenimentoAs Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 218.o, n.o 2, do presente Acordo, nos seguintes subsetores:1) Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) 2) Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística 3) Engenharia e serviços integrados de engenharia  4) Serviços de informática e serviços conexos  5) Serviços de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestão 6) Serviços de tradução
894 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Reconhecimento UE: As diretivas UE sobre o reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a nacionais de Estados-Membros. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro. 1 Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) (parte da CPC 861)2 AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE, UK: Nenhuma.  BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.LV: Exame das necessidades económicas para PSC.BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.                                                   1 Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento a nível da UE das suas qualificações, é necessário que seja negociado um acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 222.o do presente Acordo.2 Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________894Consultar Diário Original
903 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-E/pt 1 ANEXO XXVII-ELISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)1. A lista a seguir apresentada indica as atividades económicas onde se aplicam reservas ao tratamento nacional ou tratamento mais favorável pela União, nos termos do artigo 205.o, n.o 1, do presente Acordo, aos estabelecimentos e investidores da União.A lista é composta dos seguintes elementos:a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; b) A segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis no setor ou subsetor indicados na primeira coluna.2. Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:a) "CPC", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991;b) "CPC ver. 1.0", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.
904 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-E/pt 2 3. Nos termos do artigo 202.o, n.o 1, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.4. Nos termos do artigo 205.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo. 5. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.Setor ou subsetor Descrição das reservas I. RESERVAS HORIZONTAIS  As reservas incluem todos os setores Terrenos  É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos. Um fornecedor estrangeiro pode adquirir terrenos exceto para terrenos agrícolas e florestais.
905 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-E/pt 3 Setor ou subsetor Descrição das reservas I. RESERVAS ESPECÍFICAS   1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  A. Serviços profissionais  a) Serviços jurídicos: – Limitados à consultoria em direito do país de acolhimento (CPC 861)Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.
906 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça.  h) Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312) (CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público)Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas.  F. Outros serviços às empresask) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal  (CPC 872); Os serviços só podem ser prestados por pessoas coletivas constituídas na República da Moldávia.l) Investigação e segurança (CPC 873);II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________906Consultar Diário Original
907 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-E/pt 5 Setor ou subsetor Descrição das reservas 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOA. Serviços postaisa) Serviços postais internacionais, bem como Serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas; (CPC 7511)Monopólio da empresa estatal "Posta Moldova".7. SERVIÇOS FINANCEIROS Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões.O Banco Nacional da Moldávia é uma agência fiscal do governo no mercado das obrigações do Tesouro.________________
908 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXVII-FLISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS(REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)1. A lista de compromissos a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas pela República da Moldávia nos termos do artigo 212.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da União nessas atividades.A lista é composta dos seguintes elementos:a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que os compromissos são assumidos;b) A segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis no setor ou subsetor indicados na primeira coluna;Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos.2. Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se:a) Por "CPC", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991;II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________908Consultar Diário Original
909 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-F/pt 2 b) Por "CPC ver. 1.0", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.3. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 210.o e 211.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não enumeradas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da outra Parte.4. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.5. Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.6. Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.7. Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de prestação de serviços tal como descritos no artigo 203.o, n.o 13, alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.
911 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-F/pt 4 Setor ou subsetor Descrição das reservas f) Serviços integrados de engenharia (CPC 8673); g) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística  (CPC 8674);h) Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312) (CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público) 1) Nenhuma 2) Os programas de seguros médicos públicos não cobrem o custo dos cuidados de saúde prestados no estrangeiro.i) Serviços de veterinária.(CPC 932) 1) Nenhuma 2) Nenhuma j) Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico  (CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público) 1) Nenhuma 2) Os programas de seguros públicos não cobrem o custo de serviços médicos estrangeiros consumidos no estrangeiro.B. Serviços de informática e serviços conexos a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841); b) Serviços de implementação de software (CPC 842); c) Serviços de processamento de dados (CPC 843); d) Serviços de bases de dados (CPC 844); e) Outros (CPC 845 + 849).1) Nenhuma 2) Nenhuma
919 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-F/pt 12 Setor ou subsetor Descrição das reservas 6. SERVIÇOS AMBIENTAIS  A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401)1 1) Nenhuma 2) Nenhuma B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiriço de resíduos perigososa) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402)b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403)C. Proteção do ar ambiente e do clima (CPC 9404)2D. Serviços de remediação e limpeza de solos e águasa) Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060)3E. Diminuição de ruídos e vibrações (CPC 9405)F. Proteção da biodiversidade e da paisagem a) Serviços de proteção da natureza e da paisagem (parte da CPC 9406)G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090)                                                 1 Corresponde a serviços de esgotos.2 Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape 3 Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da paisagem.
920 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 7. SERVIÇOS FINANCEIROS  A. Serviços de seguros e serviços conexos  a) Serviços de seguro de vida, acidente e saúde; b) Serviços de seguros não-vida (CPC 8129, exceto seguros marinha, aviação e transporte); 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Seguros de marinha, aviação e transporte:  d) Resseguro e retrocessão; e) Serviços auxiliares de seguros (incluindo serviços de corretagem e de agências).B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)a) Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público; b) Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais; 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Locação financeira; d) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias; e) Garantias e compromissos;II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________920Consultar Diário Original
921 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-F/pt 14 Setor ou subsetor Descrição das reservas f) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:  – instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.);– divisas; – produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções; – instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc.; – valores mobiliários transacionáveis; – outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos; g) Corretagem monetária; h) Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;i) Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos negociáveis;
922 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas j) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares referentes a qualquer das atividades listadas no artigo 1B do documento MNT.TNC/W/50, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;k) Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros;l) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões.8. HOSPITAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE E DE CUIDADOS DE SAÚDEa) Serviços hospitalares Serviços hospitalares e de sanatórios privados (CPC 9311, excluindo os serviços prestados pelo setor público); b) Serviços sociais  (CPC 933); c) Outros serviços de saúde humana  (CPC 9319, exceto 93191).1) Nenhuma 2) Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________922Consultar Diário Original
923 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-F/pt 16 Setor ou subsetor Descrição das reservas 9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENSa) Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering)  (CPC 641-643); b) Serviços de agências de viagem e operadores turísticos  (CPC 7471); 1) Nenhuma 2) Nenhumac) Serviços de guias turísticos  (CPC 7472); d) Serviços relacionados com o turismo e viagens.10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOSa) Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema  (CPC 96199**)1 1) Não consolidado 2) Não consolidado b) Outros serviços de entretenimento  (CPC 96191 + 96194); c) Serviços de agências noticiosas  (CPC 962); 1) Nenhuma 2) Nenhuma e) Serviços desportivos e outros serviços recreativos  (CPC 964).                                                 1 ** Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.