17 DE OUTUBRO DE 198122Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo:a) Pelos Ministérios da Administração Internae dos Negócios Estrangeiros, cópia integral do referido relatório;b) Pelos Ministérios dos Negócios Estrangeirose da Indústria, Energia e Exportação, cópia integral da informação (se a houver) rectificando aquele relatório.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há vários meses um trio de árbitros de futebol foi vítima de intoxicação, tendo morrido um deles e ficando gravemente atingidos os outros dois.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, me informe das razões pelas quais não foram ainda pagas as indemnizações a que as vítimas têm direito.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário da República, de 8 de Agosto último, inclui a determinação de serem desafectadas verbas consignadas à EPAC, Casa do Douro, Junta Nacional dos Produtos Pecuários e Junta Nacional das Frutas e à recuperação de terrenos para cultura do arroz.As verbas respectivas estavam destinadas a investimentos programados correspondentes a fundos gerados por acordos celebrados entre Portugal e os EUA e a causa da anulação das verbas foi o facto de não existirem projectos técnico-económicos ou já terem ultrapassado o período previsto para a sua utilização.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe das razões que explicam que tais verbas não tenham sido utilizadas e os projectos não elaborados em tempo útil.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estadoda Comunicação Social, informação sobre os subsídios de papel atribuídos no ano de 1981 e quais os critérios de controle de tiragem utilizados.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Um relatório da Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelo Ordenamento do Território que refere estarem previstas para serem construídas em Portugal cinco centrais nucleares parece ter tomado por base —ao que comunicaram os jornais — «dados gerais de um documento apresentado na Conferência dos Poderes Locais e Regionais da Europa acerca da acção das comunidades locais e regionais em matéria de protecção do ambiente, face ao desenvolvimento da energia nuclear, de que teria sido relatora a arquitecta Maria Helena Roseta».A Assembleia da República não difunde as intervenções dos deputados, mesmo quando representam a Assembleia, em reuniões internacionais.Da mesma forma parece proceder a Câmara Municipal de Lisboa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me forneça cópia integral do relatório português que, ainda que imperfeitamente, é acima referenciado.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social verificou que, no 1.° trimestre de 1981, se pagaram 5 817 038 dias subsidiados (subsídios de desemprego), representando um acréscimo de 11 % em comparação com 1980.Dada a importância destes números, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, me informe:a) Se é efectuada automática e oficiosamente ainscrição no Serviço Nacional de Emprego de todas as pessoas que recebem subsídio de desemprego;b) Quais as medidas de formação e reciclagemprofissional adoptadas em relação às pessoas em situação de desemprego.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.