20 DE MARÇO DE 2013 9Criada no âmbito do projeto SIARL, o qual constitui uma ferramenta interna às instituições públicas, esta página pretende promover o acesso à informação por parte dos cidadãos, facilitando o relacionamento entre estes e a Administração e acrescentar transparência nos processos. O regime do procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico está estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 353/2007, de 26 de outubro, tendo os elementos necessários à instrução do processo de delimitação, assim como das taxas devidas pela apreciação dos procedimentos, sido definidas através da Portaria n.o 931/2010, de 20 de setembro.  • A delimitação do domínio público hídrico é o procedimento administrativo pelo qual é fixada a linha que define a estrema dos leitos e margens do domínio público hídrico confinantes com terrenos de outra natureza (art.o 2,o, a) DL 353/2007). • A abertura de um procedimento de delimitação apenas ocorre quando haja dúvidas fundadas na aplicação dos critérios legais à definição no terreno dos limites do domínio público hídrico, devendo ser tidos ainda em consideração os recursos disponíveis e o interesse público da delimitação (Art.o 2.o, b) DL 353/2007). • A delimitação do domínio público hídrico a pedido dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com o domínio público hídrico é requerida ao presidente da APA, IP (ex Instituto da Água, IP), conforme modelo próprio (n.o 1, art.o 2.o, Portaria n.o 931/2010). • A apresentação deste requerimento poderá ser feita nas ARH, que após verificação formal do processo o encaminhará para os serviços centrais da APA, IP. • A situação de atual titular é condição essencial para legitimar a posição de requerente e deve ser demonstrada através de certidão atualizada do registo predial que ateste a descrição do prédio em relação ao qual é requerida a delimitação do domínio público hídrico e correspondente registo de inscrição a favor do requerente (Art.o 3.o, Portaria n.o 931/2010). • O requerimento deve ser subscrito por todos os atuais titulares do prédio em relação ao qual é solicitada a delimitação do domínio público hídrico, podendo, em alternativa ou no caso de vários titulares, ser subscrito apenas por aquele ou aqueles que possuírem procuração para o efeito, a qual deve ser anexada ao requerimento (n.o 2, art.o 2.o, Portaria 931/2010). • Sempre que a documentação a anexar ao requerimento o permita, deve o requerimento ser enviado à APA, IP, por via eletrónica (n.o 3, art.o 2.o, Portaria n.o 931/2010).  O Processo a apresentar deve incluir (Art.o 4.o, Portaria n.o 931/2010), o Requerimento ao Presidente da APA, IP, a Certidão do Registo Predial, e os seguintes elementos de localização e identificação do prédio: a)Planta cadastral do prédio; b)Planta de localização constituída por um extrato de uma carta, na escala 1:25000, que enquadre a área a delimitar e onde esteja devidamente assinalado o local do prédio; c)Levantamento topográfico do prédio com o conteúdo constante do anexo II da Portaria n.o 931/2010.  • A apreciação dos processos de iniciativa dos particulares está sujeita ao pagamento de uma taxa, paga previamente à apresentação do requerimento, cujo comprovativo de pagamento deverá ser entregue no momento da apresentação do requerimento, e sem o qual o processo não poderá avançar. • O valor desta taxa será restituído por inteiro sempre que o procedimento seja arquivado nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 353/2007. • Após estes procedimentos a APA, IP, é a entidade responsável pela preparação do processo, que poderá solicitar a cooperação das Autarquias locais e das ARH ou outras entidades. • No prazo de 2 meses a APA, IP, deverá propor a constituição da Comissão de Delimitação, da qual fará parte também o representante dos titulares. • A Comissão de Delimitação realiza as diligências necessárias ao apuramento dos termos concretos da delimitação. A comissão proporá à APA, IP, o arquivamento do processo ou a homologação de um auto de