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8 DE MARÇO DE 2017 13 Artigo 11.o-A Aposta antidesportiva O agente desportivo que fizer, ou em seu benefício mandar fazer, aposta desportiva à cota, online ou de base territorial, relativamente a incidências ou a resultado de quaisquer eventos, provas ou competições desportivas nos quais participe ou esteja envolvido, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias. Artigo 13.o-A Apreensão e perda a favor do Estado Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crime previsto na presente lei aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online O artigo 5.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – São proibidas as apostas desportivas à cota em quaisquer eventos, provas ou competições desportivas de escalões de formação, nestes se compreendendo todos os anteriores ao da categoria sénior, como tal definido pela respetiva federação desportiva dotada do estatuto de utilidade pública desportiva. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – (Anterior n.o 7). 9 – (Anterior n.o 8). 10 – (Anterior n.o 9).» Artigo 5.o Alteração ao Regime Jurídico de Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial O artigo 4.o do Regime Jurídico de Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 14 4 – São proibidas as apostas desportivas em quaisquer eventos, provas ou competições desportivas de escalões de formação, nestes se compreendendo todos os anteriores ao da categoria sénior, como tal definido pela respetiva federação desportiva dotada do estatuto de utilidade pública desportiva.» Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 8 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, que aprova o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correção e suscetíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição. Artigo 2.o Definições Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) «Dirigente desportivo» o titular do órgão ou o representante da pessoa coletiva desportiva, quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da atividade e o diretor desportivo ou equiparado; b) «Técnico desportivo» o treinador, o orientador técnico, o preparador físico, o médico, o massagista, os respetivos adjuntos e quem, a qualquer título, orienta praticantes desportivos no desempenho da sua atividade; c) «Árbitro desportivo» quem, a qualquer título, principal ou auxiliar, aprecia, julga, decide, observa ou avalia a aplicação das regras técnicas e disciplinares próprias da modalidade desportiva; d) «Empresário desportivo» quem exerce a atividade de representação, intermediação ou assistência, ocasionais ou permanentes, na negociação ou celebração de contratos desportivos;
8 DE MARÇO DE 2017 15 e) «Pessoas coletivas desportivas» os clubes desportivos, as sociedades desportivas, as federações desportivas, as ligas profissionais, as associações e agrupamentos de clubes nelas filiados, bem como as pessoas coletivas, sociedades civis ou associações que representem qualquer das categorias de agente desportivo referidas nas alíneas anteriores; f) «Agente desportivo» as pessoas singulares ou coletivas referidas nas alíneas anteriores, bem como as que, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, a título individual ou integradas num conjunto, participem em competição desportiva ou sejam chamadas a desempenhar ou a participar no desempenho de competição desportiva; g) «Competição desportiva» a atividade desportiva regulamentada, organizada e exercida sob a égide das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados ou das instâncias internacionais de que aquelas pessoas coletivas façam parte. Artigo 3.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas 1 – As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.  2 – O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas. Artigo 3.o-A Medidas de coação 1 – Após a constituição de arguido pela prática de crimes previstos na presente lei, o tribunal pode decidir, com respeitopelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código do Processo Penal, pela aplicação das seguintes medidas: a) Suspensão provisória da participação de praticante desportivo, técnico desportivo, dirigente desportivo ou de árbitro desportivo em competição desportiva; b) No caso das pessoas coletivas desportivas, suspensão da atribuição de subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas. 2 – As medidas de coação previstas no número anterior são cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código do Processo Penal. 3 – As medidas de coação previstas no n.o 1 extinguem-se quando, desde a sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.o 1 do artigo 215.o do Código de Processo Penal. Artigo 4.o Penas acessórias Aos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias: a) Suspensão de participação em competição desportiva por um período de seis meses a três anos; b) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas por um período de um a cinco anos;  c) Proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de 1 a 5 anos, tratando-se de agente desportivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 16 Artigo 5.o Concurso O exercício da ação penal ou a aplicação de penas ou medidas de segurança pelos crimes previstos na presente lei não impedem, suspendem ou prejudicam o exercício do poder disciplinar ou a aplicação de sanções disciplinares nos termos dos regulamentos desportivos. Artigo 6.o Denúncia obrigatória Os titulares dos órgãos e os funcionários das pessoas coletivas desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. Artigo 7.o Direito subsidiário Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal. Capítulo II Crimes Artigo 8.o Corrupção passiva O agente desportivo que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 9.o Corrupção ativa 1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – A tentativa é punível. Artigo 10.o Tráfico de influência 1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 18 6 – Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito da determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena. Artigo 13.o Atenuação especial e dispensa de pena 1 – Nos crimes previstos na presente lei: a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente pode ser dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor. 2 – No crime previsto no artigo 11.o, a pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes. Artigo 13.o-A Apreensão e perda a favor do Estado Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crime previsto na presente lei aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro.Capítulo III Disposições finais Artigo 14.o Prevenção As federações, as sociedades e os clubes desportivos promovem anualmente ações formativas, pedagógicas e educativas com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos para os valores da verdade, da lealdade e da correção e prevenir a prática de factos suscetíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados todos os artigos do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de outubro, com exceção do artigo 5.o Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 15 de setembro de 2007.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 20 Artigo 6.o [...] Os titulares dos órgãos e os funcionários das pessoas coletivas desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. Artigo 8.o [...] O agente desportivo que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 9.o [...] 1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, como seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de... (A DEBATER). 2 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, como seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 – Quem por si, ou por interposta pessoa, como seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão de..., se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal (A DEBATER). Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com pena de prisãode 2 a 8 anos.3 – [...]. Artigo 12.o [...] 1 – As penas previstas no artigo 8.o, no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 10.o-A são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente for dirigente desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa coletiva desportiva.
8 DE MARÇO DE 2017 21 2 – Se os crimes previstos no artigo 9.o, no n.o 2 do artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 10.o-A forem praticados por agente desportivo ou relativamente a pessoa referida no número anterior, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 – Se a vantagem referida nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 10.o-A for de valor elevado, o agente é punido com apena aplicável ao crime respetivo, agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 4 – Se a vantagem referida nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 10.o-A for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com apena aplicável ao crime respetivo, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 5 – Para efeitos dos n.os 3 e 4, é aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o do Código Penal. 6 – Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito da determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena. Artigo 13.o [...] 1 – [...]: a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade;  b) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 50/2007, de 31 de agostoSão aditados à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, os artigos 3.o-A, 10.o-A, 11.o-A e 13.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Medidas de coação 1 – Após a constituição de arguido pela prática de crimes previstos na presente lei, o tribunal pode decidir, com respeitopelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código do Processo Penal, pela aplicação das seguintes medidas: a) Suspensão provisória da participação de praticante desportivo, técnico desportivo, dirigente desportivo ou de árbitro desportivo em competição desportiva; b) No caso das pessoas coletivas desportivas, suspensão da atribuição de subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas. 2 – As medidas de coação previstas no número anterior são cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código do Processo Penal. 3 – As medidas de coação previstas no n.o 1 extinguem-se quando, desde a sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.o 1 do artigo 215.o do Código de Processo Penal. Artigo 10.o-A Oferta ou recebimento indevido de vantagem 1 – Quem, na qualidade de agente desportivo, por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, no exercício das suas
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 22 funções ou por causa delas, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, de agente que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter pretensão dependente do exercício dessas suas funções, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.  2 –... quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas (A DEBATER). 3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. Artigo 11.o-A Aposta antidesportiva O agente desportivo que fizer, ou em seu benefício mandar fazer, aposta desportiva à cota, online ou de base territorial, relativamente a incidências ou a resultado de quaisquer eventos, provas ou competições desportivas nos quais participe ou esteja envolvido, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias. Artigo 13.o-A Apreensão e perda a favor do Estado Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crime previsto na presente lei aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro O artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.o 90/99, de 10 de julho, n.o 101/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e n.o 32/2010, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) 1 – Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, sem prejuízo das competências de outras autoridades, ações de prevenção relativas aos seguintes crimes: a) Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva, recebimento indevido de vantagem, peculato, participação económica em negócio e tráfico de influência; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...). 2 – (...). 3 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 26 2 – Na mesma pena incorre quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 – [ Redação do texto de substituição consensualizado]. (...) Artigo 14.o-A Aplicação dos regimes especiais de prova As medidas previstas nas Leis n.os 36/94, de 29 de setembro, 101/2001, de 25 de agosto, e 5/2002, de 11 de janeiro, são aplicáveis aos crimes tipificados na presente lei que tenham correspondência com os crimes elencados naquelas leis.» Palácio de São Bento, 6 de março de 2017. Os Deputados do PSD. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de outubro de 2016 II Série-A — Número 14XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Mapa X – Receitas da Segurança Social, por classificação Estado para 2017: económica; Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação Mapa XI – Despesas da Segurança Social, por classificação económica; funcional; Mapa II – Despesas dos serviços integrados, por classificação Mapa XII – Despesas da Segurança Social, por classificação orgânica, especificadas por capítulos; económica; Mapa III – Despesas dos serviços integrados, por Mapa XIII – Receitas de cada Subsistema da Segurança classificação funcional; Social, por classificação económica; Mapa IV – Despesas dos serviços integrados, por Mapa XIV – Despesa de cada Subsistema da Segurança classificação económica; Social, por classificação económica; Mapa V – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por Mapa XV – Despesas correspondentes a Programas; classificação orgânica, com especificação das receitas Mapa XVI – Repartição regionalizada dos Programas e globais de cada serviço e fundo; Medidas; Mapa VI – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por Mapa XVII – Responsabilidades contratuais plurianuais dos classificação económica; serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, Mapa VII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por agrupadas por Ministérios; classificação orgânica, com especificação das despesas Mapa XVIII – Transferências para as regiões autónomas; globais de cada serviço e fundo; Mapa XIX – Transferências para os municípios; Mapa VIII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por Mapa XX – Transferências para as freguesias; classificação funcional; Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos serviços Mapa IX – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por integrados. classificação económica;
5MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2017 Página 4ÓDIGOS IMPORTÂNCIAS EM EUROSC DESIGNAÇÃO DAS RECEITASPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS12.03.02     SOCIEDADES FINANCEIRAS    35 823 186 774 12.03.04     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA     418 500 000 12.03.10     FAMÍLIAS    6 429 802 754 12.05.00   EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    14 696 692 010 12.05.02     SOCIEDADES FINANCEIRAS    14 696 692 010 12.07.00   OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS:     213 444 914 12.07.04     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA     213 444 914 13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:     22 551 922 13.01.00   OUTRAS:     22 551 922 13.01.01     INDEMNIZAÇÕES      130 000 13.01.99     OUTRAS     22 421 922 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL      95 314 337 401 ********************************14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     161 694 436 14.01.00   RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     161 694 436 14.01.01     DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO     161 500 000 14.01.03     QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE      194 436 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     28 410 153 15.01.00   REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     28 410 153 15.01.01     REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS     28 410 153 TOTAL DAS  ******************************** TOTAL GERAL   141 032 071 914 Fonte: MF/DGO 2016-10-14
8MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2017 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS10 - EDUCAÇÃO    5 861 617 35701 AÇÃO GOVERNATIVA - ME     3 858 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO     855 368 13903 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO    4 970 284 07004 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE     7 521 77650 PROJETOS     24 585 37211 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL    13 706 946 71601 AÇAO GOVERNATIVA MTSSS     3 173 42102 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,     19 433 693COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA     20 047 506SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL04 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIAS    8 576 083 45505 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO,     41 268 027TRABALHO E FORMPROFISSIONAL06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIAL    5 046 522 93050 PROJETOS      417 68412 - SAÚDE    8 690 377 80801 AÇAO GOVERNATIVA     2 496 71402 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE     56 329 44103 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE    8 093 333 00204 PROTEÇAO SOCIAL     532 080 78450 PROJETOS     6 137 86713 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS     813 080 94301 AÇAO GOVERNATIVA     3 429 94302 SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E      949 000INFRAESTRUTURAS03 SERVIÇOS DA AREA DO PLANEAMENTO     16 072 25904 SERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURAS     99 553 77450 PROJETOS     561 941 57590 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS     131 134 39214 - ECONOMIA     370 828 06501 ACAO GOVERNATIVA     5 818 60002 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME     72 767 16403 SERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIA     178 452 07004 SERVICOS NA AREA DA ENERGIA     99 338 88950 PROJETOS     14 451 342Fonte: MF/DGO
10MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2017 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    8 628 867 7231.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   3 417 605 8181.02 DEFESA NACIONAL   1 959 988 9721.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS   3 251 272 9332 FUNÇÕES SOCIAIS    30 108 344 7652.01 EDUCAÇÃO   7 160 096 9912.02 SAÚDE   8 797 629 7912.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   13 691 135 1762.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    110 842 7222.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    348 640 0853 FUNÇÕES ECONÓMICAS    5 782 941 6253.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    541 062 2153.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    107 980 1773.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   3 132 089 9993.04 COMÉRCIO E TURISMO    16 403 2703.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   1 985 405 9644 OUTRAS FUNÇÕES    96 511 917 8014.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA   90 607 142 0624.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES   4 864 373 4194.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS   1 040 402 320TOTAL GERAL    141 032 071 914Fonte: MF/DGO
11MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2017 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    8 894 509 45702.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    2 128 162 35003.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS    7 543 340 25004.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    16 333 628 10204.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     360 015 611   04.05    2 733 453 193   ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL    8 617 823 951   04.01E04.02E OUTROS SETORES    2 498 864 700    30 543 785 557   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     101 903 58406.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    1 249 707 791TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      50 461 408 989DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL     525 618 60208.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    1 152 898 54308.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     140 674 244   08.05    ADMINISTRAÇÃO LOCAL     221 312 35708.06 SEGURANÇA SOCIAL     1 877 608   08.01E08.02E OUTROS SETORES     84 598 925    1 601 361 677   08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    5 274 939 27510.00 PASSIVOS FINANCEIROS    83 064 000 00011.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     104 743 371TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      90 570 662 925TOTAL GERAL    141 032 071 914Fonte: MF/DGO
MAPA V 14RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2017     Página 3DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS08 CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 844 647 COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COA    1 136 636 DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    37 502 090 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    18 257 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    30 035 498 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 INSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    20 982 085 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    23 403 075 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    239 809 371 TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E.    5 834 736 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    5 169 538 09 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAO    2 549 042 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    10 861 656 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 656 569 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    8 092 426 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    6 307 859 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    4 359 730 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    11 180 765 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE     133 993 LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     109 404 FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO    1 159 135 FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS     9 396 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     5 000 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     5 000 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    444 782 248 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E     52 786 EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     100 000 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 379 848 INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM    9 845 075 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    14 960 651 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    14 720 963 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    27 570 581 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    20 721 306 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    40 029 145 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    46 157 630 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    37 332 553 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    14 258 103 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    16 837 756 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    26 274 180 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 445 128 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    20 808 902 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    24 918 051 Fonte: MF/DGO
MAPA V 16RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2017     Página 5DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS09 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA    19 033 652 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO    16 973 018 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO    93 910 057 UNIVERSIDADE ABERTA    16 474 264 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR    35 076 782 UNIVERSIDADE DA MADEIRA    16 336 167 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    93 494 715 UNIVERSIDADE DE COIMBRA    145 809 710 UNIVERSIDADE DE ÉVORA    54 134 705 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA    30 310 665 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    46 215 807 UNIVERSIDADE DO ALGARVE    55 037 356 UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    123 266 090 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    228 099 402 UNIVERSIDADE DOS AÇORES    20 666 745 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA    6 466 387 UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA    3 150 691 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA    37 300 546 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS    14 271 674 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS    25 253 344 UNL - FACULDADE DE DIREITO    2 850 028 UNL - FACULDADE DE ECONOMIA    13 228 652 UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER    9 217 000 UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL    6 098 042 UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO    3 623 007 10 EDUCAÇÃOAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇAO    6 342 553 AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.    7 722 558 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    4 258 000 ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP    1 135 520 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI    2 117 070 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE    5 365 300 ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP    1 079 400 FUNDAÇAO JUVENTUDE    2 103 734 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.    4 449 106 INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.)    249 691 058 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP    82 433 249 PARQUE ESCOLAR - E.P.E.    291 364 776 11 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALCAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.   10 506 778 900 CASA PIA DE LISBOA, IP    40 525 385 CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)    3 918 272 CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS    2 213 262 CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)    3 892 371 Fonte: MF/DGO
MAPA V 19RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2017     Página 8DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS13 PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURASAUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL    77 844 745 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO    6 516 368 TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO    7 908 853 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE    5 525 946 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO    11 664 418 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE    15 658 902 CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE    497 384 093 FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO    2 753 860 GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA    14 252 260 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.   2 455 861 966 INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES    188 677 845 INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO    13 577 231 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL    28 209 173 METRO - MONDEGO, SA    2 281 044 TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA14 ECONOMIAAGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA    11 034 942 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA    11 250 816 ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.    4 131 128 ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E    31 271 194 ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA    3 470 458 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.    9 780 978 FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO    175 900 093 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO    90 000 000 IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP    568 474 117 INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA    4 572 042 INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P.    273 577 092 INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P.    7 306 336 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO I.P.    4 236 247 LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA,  I.P.    17 151 618 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE    6 733 109 SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA    21 673 108 TURISMO CENTRO DE PORTUGAL    6 308 424 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.    5 207 933 TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.    14 405 835 15 AMBIENTEAGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.    74 428 631 COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA,     380 797 SAENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS    9 484 696 FUNDO AMBIENTAL    153 873 943 INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA    84 076 708 MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS    19 416 869 NAÇOES, SAMETRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP,     2 500 LDAFonte: MF/DGO
25MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2017 Página 5CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSTOTAL GERAL   46 662 379 166 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 28ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2017     Página 3DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS05 - DEFESA NACIONALINSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS    76 865 112 INSTITUTO HIDROGRÁFICO    8 739 186 LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS    14 000 000 MM - GESTAO PARTILHADA, E.P.E.    23 801 256 06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL    133 777 616 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.     965 250 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.    18 500 000 SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.    6 269 593 07 - JUSTIÇACOMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA    3 708 347 FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA    23 951 100 INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP    380 863 033 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.    16 603 045 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.    23 438 216 08 - CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 844 647 COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE    1 136 636 DO COADIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    37 502 090 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    18 257 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    30 035 498 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 INSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    20 982 085 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    23 403 075 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    235 809 371 TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E.    5 834 736 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    5 169 538 09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO    2 549 042 E FORMAÇAOESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    10 861 656 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 656 569 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    8 092 426 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    6 307 859 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    4 359 730 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 29ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2017     Página 4DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORFUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    11 180 765 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE     133 993 NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     109 404 FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO    1 159 135 FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS     9 396 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     5 000 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     5 000 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    444 782 248 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS     52 786 FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     100 000 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 379 848 INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM    9 845 075 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    14 960 651 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    14 720 963 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    27 570 581 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    20 721 306 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    40 029 145 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    46 157 630 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    37 332 553 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    14 258 103 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    16 837 756 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    26 274 180 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 445 128 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    20 808 902 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    24 918 051 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    11 872 311 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    51 681 517 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA    22 266 498 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO    23 412 976 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA    38 349 029 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    1 140 056 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA     628 284 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA    1 535 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO     706 350 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    2 147 808 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    3 829 891 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    1 089 912 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 31ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2017     Página 6DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUNIVERSIDADE DA MADEIRA    16 336 167 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    93 494 715 UNIVERSIDADE DE COIMBRA    145 809 710 UNIVERSIDADE DE ÉVORA    54 134 705 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA    30 310 665 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    46 215 807 UNIVERSIDADE DO ALGARVE    55 037 356 UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    123 266 090 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    228 099 402 UNIVERSIDADE DOS AÇORES    20 666 745 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA    6 466 387 UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA    3 150 691 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA    37 300 546 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS    14 271 674 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS    25 253 344 UNL - FACULDADE DE DIREITO    2 850 028 UNL - FACULDADE DE ECONOMIA    13 228 652 UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER    9 217 000 UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL    6 098 042 UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO    3 623 007 10 - EDUCAÇÃOAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE    6 342 553 EM AÇAOAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.    7 722 558 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    4 258 000 ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP    1 135 520 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI    2 117 070 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE    5 365 300 ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP    1 079 400 FUNDAÇAO JUVENTUDE    2 103 734 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.    4 449 106 INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.)    249 691 058 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP    77 640 428 PARQUE ESCOLAR - E.P.E.    264 449 254 11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALCAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.   10 506 778 900 CASA PIA DE LISBOA, IP    40 525 385 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 36ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2017     Página 11DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALEDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA,    94 383 902 S.A.FUNDO FLORESTAL PERMANENTE    20 400 000 FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS    21 900 000 INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.    55 174 808 INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.    10 289 320 INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.    627 567 391 INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.    10 332 977 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.    28 486 765 TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC     546 799 AMB., CIRPL17 - MARFUNDO AZUL    11 085 651 FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA    1 250 000 INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.    39 921 087 TOTAL GERAL    46 265 796 247 Fonte: MF/DGO
37MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2017 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    1 965 156 5021.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   1 102 796 9651.02 DEFESA NACIONAL    142 971 5731.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS    719 387 9642 FUNÇÕES SOCIAIS    30 448 496 9422.01 EDUCAÇÃO   2 411 946 5912.02 SAÚDE   15 905 387 3242.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   11 013 564 2292.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    646 875 3952.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    470 723 4033 FUNÇÕES ECONÓMICAS    11 115 614 0913.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    881 361 3763.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    140 490 7183.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   4 324 086 0463.04 COMÉRCIO E TURISMO    296 107 7473.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   5 473 568 2044 OUTRAS FUNÇÕES    2 736 528 7124.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA   2 709 759 5804.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS    26 769 132TOTAL GERAL    46 265 796 247Fonte: MF/DGO
38MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2017 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    7 029 263 07502.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    11 503 516 43903.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS     754 414 56704.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    2 870 724 98604.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      72 418   04.05     22 683 362   ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL     280 803 933   04.01E04.02E OUTROS SETORES    10 610 414 513    13 784 699 212   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     578 175 75706.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     826 340 036TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      34 476 409 086DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL    2 657 951 61308.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    1 110 278 06608.04    ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      10 00008.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL     43 745 630   08.06 SEGURANÇA SOCIAL          08.01E08.02E OUTROS SETORES     650 758 546    1 804 792 242   08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    4 338 452 34810.00 PASSIVOS FINANCEIROS    2 956 651 61111.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     31 539 347TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      11 789 387 161TOTAL GERAL    46 265 796 247Fonte: MF/DGO
39Orçamento da Segurança Social - 2017Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2017Receitas Correntes 26 649 324 278,0002 Impostos Indiretos 208 767 363,0002 Outros 208 767 363,0001 Lotarias 92 416 719,0003 Imposto do jogo 2 998 780,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 103 785 154,0099 Impostos indirectos diversos 9 566 710,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 15 383 348 130,0001 Subsistema Previdencial 15 368 529 099,0002 Regimes complementares e especiais 14 819 031,0004 Taxas, multas e outras penalidades 106 979 451,0005 Rendimentos da propriedade 471 565 479,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 6 810 391,0003 Juros - Administrações públicas 391 660 470,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 50 000,0006 Juros -  Resto do mundo 30 533 098,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 32 193 624,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8 451 247,0010 Rendas 1 865 649,0006 Transferências correntes 10 448 420 663,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 8 913 106 152,0001 Estado 1 250 821 350,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 516 651 042,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 709 804 944,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 267 668 251,0007 SFA 167 594 430,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 566 135,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 50 000,0009 Resto do mundo 1 533 544 511,0007 Vendas de bens e serviços correntes 17 094 878,0001 Vendas de bens 6 011,0002 Serviços 17 088 867,0008 Outras receitas correntes 13 148 314,0001 Outras 12 517 486,0002 Subsídios 630 828,00Receitas Capital 15 014 374 602,0009 Venda de bens de investimento 10 274 193,0010 Transferências de capital 2 057 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0009 Resto do Mundo: 180 000,0001 União Europeia - Instituições 180 000,00