29 DE ABRIL DE 2015 37 A iniciativa legislativa em análise procede também à modificação da Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, visando o reforço do controlo «na contratação dolosa daqueles cuja profissão envolva contato com menores, nomeadamente através da criminalização da admissão de candidatos condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e aos quais tenha sido aplicada a pena acessória de proibição do exercício de funções». Neste âmbito propõe-se «a introdução de uma norma que impõe a verificação anual da situação do trabalhador em face do registo criminal, a fim de aferir se se mantêm as condições existentes à data do recrutamento, dispondo-se adicionalmente no sentido de que esta norma é aplicável mesmo nos casos em que o recrutamento seja anterior à data da entrada em vigor da presente lei». Por último, importa referir que a Proposta de Lei aproveita ainda para introduzir alterações à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, com o objetivo de reforçar as garantias dos sujeitos cujos dados pessoais estão inscritos em base de dados, criminalizando a inserção de dados falsos, e, por outro lado, para propor a alteração da orgânica da Polícia Judiciária, promovendo a criação da Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática assumindo que «a complexidade na obtenção e produção de prova, bem como a importância e pluralidade dos bens jurídicos ofendidos, tornam imperiosa a criação na estrutura orgânica da Polícia Judiciária de uma unidade especial e exclusivamente vocacionada para a investigação da criminalidade informática, com o consequente incremento da qualidade e eficácia no combate a esta realidade criminosa». Do ponto de vista sistemático, a Proposta de Lei é composta por 10 artigos que incidem na definição do objeto (artigo 1.o), na alteração e aditamento ao Código Penal (artigo 2.o e artigo 3.o), na criação do sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual do menor (artigo 4.o), na alteração e aditamento à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro (artigo 5.o e artigo 6.o), no aditamento à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (artigo 7.o), na alteração à Lei n.o 37/2008, de 06 de agosto (artigo 8.o), na introdução de um norma revogatória do artigo 179.o do Código Penal (artigo 9.o), no regime de entrada em vigor do diploma (artigo 10.o), incluindo ainda como anexo o regime referente à criação do registo previsto no artigo 4.o. O quadro comparativo referente às alterações promovidas ao Código Penal é apresentado na nota técnica em anexo. 3. Enquadramento 3.1 Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 A Diretiva 2011/93/UE, que é transposta pela iniciativa legislativa em apreço, substitui, no ordenamento jurídico comunitário, a Decisão-Quadro n.o 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro, alargando o seu regime e definindo regras mínimas relativas à definição dos crimes e sanções no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças, da pornografia infantil e do aliciamento de crianças para fins sexuais. Encontram-se ainda previstas medidas que visam reforçar a prevenção desse tipo de crimes e a proteção das suas vítimas. O prazo para transposição da diretiva, fixado para o dia 18 de dezembro de 2013, encontra-se ultrapassado.  3.2 Convenção de Lanzarote Assinada em 25 de outubro de 2007, a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, visada também por esta iniciativa legislativa do Governo, tem como objetivo vincular o Estados subscritores ao cumprimento de obrigações no âmbito da prevenção e combate à exploração sexual e abuso sexual de menores, da proteção dos direitos das crianças vítimas destes atos, e pela promoção da cooperação nacional e internacional nestes desígnios. Para justificar a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual dos menores, a exposição de motivos da proposta de lei em análise invoca o artigo 37.o desta Convenção nos termos do qual «para efeitos de prevenção, investigação e processamento penais das infrações penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para coligir e armazenar, em conformidade com as disposições legais relevantes sobre proteção de dados de carácter pessoal e com as regras e garantias apropriadas previstas no direito interno, dados relativos à identidade e ao perfil genético (ADN) de pessoas condenadas por infrações penais previstas na presente Convenção.»