28 DE OUTUBRO DE 198167RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O então Secretário de Estado da Integração Europeia, quando em 23 de Julho último regressou de Bruxelas, onde chefiara a delegação portuguesa à 15." reunião, a nível de suplentes, das negociações para a adesão de Portugal à CEE, entre outras declarações, adiantou que a CEE insistiu para que a próxima reunião a nível ministerial se fizesse em Setembro, antecipando a data prevista pelo Governo Português (que apontava para Outubro).Nos termos constituicionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças c do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia,me informe:a) Se a reunião se efectivou em Setembro;b) Se o Governo Português teve oportunidade deapresentar o documento de resposta à posição negocial da CEE no capítulo «União aduaneira».Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam fornecidos os n.os 241-243, 244-246 e 247-249 do Boletim da Direcção-Gera! das Contribuições e Impostos.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o pinhal do Camarido e as dunas que o separam do mar e do rio Minho, pela sua localização e pelas suas ricas potencialidades ecológicas, desempenham uma função insubstituível de protecção de uma vasta área e de reserva natural;Considerando que o pinhal do Camarido se apresenta extraordinariamente dotado para actividades de recreio e lazer, desde que, como tem sucedido, com maiores ou menores desvios até agora, essas actividades se desenvolvam a uma escala humana e devidamente ordenadas;Considerando que há conhecimento de um projecto de construção, no pinhal ou na sua orla, de um conjunto de instalações hoteleiras e seus anexos de iniciativa de uma sociedade, o Clube Fim de Semana, o qual, a ser levado para a frente, iria com-prometer irremediavelmente essa função, tanto mais que se trata de um pinhal muito extenso e já afectado pela abertura, há anos, de uma variante da estrada nacional n.° 13;Considerando que, ainda quando esse empreendimento venha a traduzir-se, a curto prazo, na criação de postos de trabalho, ao mesmo tempo importará em subida de custo de vida, em redução de zonas verdes e em degradação da paisagem, o que comprometerá os interesses reais e profundos dos habitantes de região de tão extraordinária beleza e até possíveis futuros aproveitamentos turísticos;Considerando que as populações disso exactamente vão tomando consciência e reagindo por forma adequada (na linha do que fizeram as populações dos concelhos de Viana do Castelo e Esposende contra o projecto de construção de uma central térmica na freguesia de Anha);Considerando que os recursos de Portugal são escassíssimos e que o turismo, compreendido a sério, só tem a ganhar com a preservação da natureza e do ambiente;Considerando que o artigo 66.° da Constituição consagra incumbências precisas do Estado para efectivação do direito fundamental dos cidadãos ao ambiente e à qualidade de vida;Considerando que, apesar de o problema particular em causa estar a ser considerado pelos órgãos autárquicos de Caminha, ele releva também a nível de Estado, pois que (pelo menos) o pinhal do Camarido é uma mata nacional:Requeiro ao Governo que, pelos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas, me sejam prestadas informações sobre:1) Posição do Governo a respeito do empreen-dimento projectado pelo Clube Fim de Semana para o pinhal do Camarido, no concelho de Caminha;2) Providências administrativas e legislativas quetenciona adoptar para que problemas como este não se repitam.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face à divulgação, pelos diversos meios de comunicação, das variadas queixas apresentadas por um grande número de trabalhadores da Estação Agronómica Nacional sobre problemas de saúde correlacionados com a actividade ali prestada, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe do seguinte:1) Está averiguado o tipo de doença?2) Há conclusões definitivas sobre a sua etiolo-gia?3) Quantos são os trabalhadores afectados, comdistinção de sexo e idade?