PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
CASA2013‐RelatóriodeCaracterizaçãoAnualdaSituaçãodeAcolhimentodasCriançaseJovens Quadro 2- Escalões etários das crianças e jovens em situação de acolhimento (2004/2013)   2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 0-3 anos 853 1.218 927 974 790 861 858 817 790 747 4-5 anos 615 785 587 547 439 490 441 411 403 357 6-9 anos 1.918 2.217 1.946 1.715 1.435 1.339 1.185 1.077 954 928 10-11 anos 1.374 1.545 1.416 1.216 1.116 1.057 953 883 774 725 12-14 anos 2.494 3.029 2.788 2.522 2.204 2.233 2.183 2.070 1.948 1.903 15-17 anos 2.381 3.216 3.183 2.876 2.650 2.589 2.606 2.703 2.744 2.839 18-20 anos 904 1.456 1.391 1.414 1.186 994 910 977 944 946 >= 21 anos 175 185 -- -- -- -- -- -- -- -- N/R -- 182 7 98 136 -- -- -- -- -- Total 10.714 13.833 12.245 11.362 9.956 9.563 9.136 8.938 8.557 8.445 II SÉRIE-E — NÚMERO 9 116
CASA2013‐RelatóriodeCaracterizaçãoAnualdaSituaçãodeAcolhimentodasCriançaseJovens Quadro 3- Crianças e jovens em situação de acolhimento, por resposta de acolhimento (2004/2013)   2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Lar de Infância e Juventude com Plano DOM -- -- -- -- -- 2.941 3.531 3.501 ----Lar de Infância e Juventude sem Plano DOM -- -- -- -- -- 3.454 2.423 2.333 ----Total - Lar de Infância e Juventude 6.088 7.671 7.267 7.079 6.799 6.395 5.954 5.834 5.513 5.492 Família de Acolhimento c/ laços 1.802 2.036 2.698 979 189 27 -- -- -- -- Família de Acolhimento s/ laços 1.326 1.360  850 729 631 -- -- -- -- Total - Família de Acolhimento 3.128 3.396 2.698 1.829 918 658 553 485 419 374 Centro de Acolhimento Temporário 1.361 1.868 1.674 1.843 1.867 2.105 2.209 2.144 2092 2.038 Centros de Apoio à Vida -- 53 45 80 83 92 92 75 112 86 Apartamento/Lar Autonomização -- 46 46 56 40 44 42 41 40 31 Lar Residencial -- 92 105 205 193 164 155 127 83 74 Unidade de Emergência -- 55 171 33 8 5 9 53 24 2 Casa de Acolhimento de Emergência -- -- -- 37 36 55 47 44 50 45 Comunidade Terapêutica -- -- -- -- 12 45 30 75 109 128 Lar de Apoio -- -- -- -- -- -- 45 11 18 60 Colégio de Ensino Especial -- -- -- -- -- -- -- -- 65 75 Comunidade de inserção -- -- -- -- -- -- -- 49 32 40 N/R 137 652 239 200 0 0 0 0 0 0 Total 10.714 13.833 12.245 11.362 9.956 9.563 9.136 8.938 8.557 8.445 Nota: A ausência de alguns dados justifica-se pela alteração dos instrumentos de recolha de informação. 5 DE ABRIL DE 2014 117
CASA2013‐RelatóriodeCaracterizaçãoAnualdaSituaçãodeAcolhimentodasCriançaseJovens  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. Quadro 4 - Projetos de vida das crianças e jovens em situação de acolhimento (2007/2013) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Sem projeto de vida delineado 4.951 2.419 282 272 1.211 384 337 Sem projeto de vida delineado - acolhimento inferior ou igual a 6 meses -- -- 892 751 -- 653 559 Sem projeto de vida delineado - redefinição de projeto de vida -- -- 871 665 60 181 150 Total - Sem projeto de vida delineado 4.951 2.419 2.045 1.688 1.271 1.218 1.046 (Re)integração família nuclear 1.462 2.326 2.330 2.313 2.353 2.200 2.363 (Re)integração família alargada 530 569 538 490 434 425 436 Confiança à guarda de 3.a pessoa (tutela, regulação do exercício das responsabilidades parentais) 477 465 310 185 202 137 121 Autonomização 1.218 2.222 2.500 2.582 2796 2.744 2.759 Adoção 1.118 1.061 1.004 1.062 1124 1.087 987 Acolhimento permanente (institucional/familiar) 1.280 894 822 816 758 727 704 Apadrinhamento civil -- -- -- -- -- 19 26 N/R -- -- -- -- -- -- 3 Total 11.362 9.956 9.563 9.136 8.938 8.557 8.445 Nota: O aumento exponencial do peso dos jovens sem projeto de vida justifica-se pelo maior rigor exigido em 2007 no que diz respeito à definição dos projetos de vida das crianças e jovens em situação de acolhimento, que não deviam ser consideradas meras ”declarações de intenção”, mas sustentados em planos de intervenção concretos e aplicados. Em 2011, a análise do projeto de vida sofreu alterações o que levou ao aumento do número de crianças e jovens na categoria “Sem projeto de vida definido”. II SÉRIE-E — NÚMERO 9 118
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 71/XII — Alteração ao Regulamento do Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Flexível dos Serviços da Assembleia da República   Considerando as particulares necessidades de funcionamento deste órgão de soberania, as características específicas da atividade profissional dos funcionários parlamentares e o seu dever de disponibilidade permanente, que os obriga a assegurar o trabalho parlamentar para além do designado período normal de trabalho, garantindo a todo o tempo a prossecução de tarefas que garantem o adequado funcionamento das atividades da Assembleia da República; Considerando a alteração legislativa relativa à duração do período normal de trabalho para o sector público introduzida pela Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto; E tendo em conta a conveniência de os horários específicos deverem ser adaptados em conformidade, tornando-se assim necessário alterar o regulamento do horário dos serviços da Assembleia da República, harmonizando-o com a referida alteração legislativa e com a prática parlamentar. Assim, de acordo com as normas da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, e assegurando as regras inerentes ao regime do horário flexível dos serviços da Assembleia da República, aprovo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração, a seguinte alteração ao «Regulamento do Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Flexível dos Serviços da Assembleia da República», aprovado pelo Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 302/2004, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, II série, n.o 6, de 8 de janeiro de 2004: 1— O ponto 6 do Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 302/2004, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, II série, n.o 6, de 8 de janeiro de 2004, passa a ter a seguinte redação: «6 — Horário de trabalho flexível 6.1 — (...) 6.2 — (...) 6.3 — (...) 6.4 — O funcionário parlamentar permanece ao serviço, no mínimo, quarenta horas semanais. 6.5 — (...) 6.6 — (...)» 2 — A presente alteração entra em vigor no dia 4 de novembro de 2013. 3 — Ficam os Serviços mandatados para dar execução ao disposto no presente despacho. Assembleia da República, 24 de outubro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 80/XII — Constituição do Grupo de Trabalho para definir e orientar o programa de trasladação de Sophia de Mello Breyner Andersen para o Panteão Nacional 1. Nos termos do n.o 2 da Resolução da Assembleia da República n.o 17/2014, de 6 de março, e tendo em conta a indicação pelos Grupos Parlamentares, é constituído o Grupo de Trabalho que fica incumbido de determinar a data e definir o programa de trasladação de Sophia de Mello Breyner Andersen para o Panteão Nacional. 2. O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição: Deputado Nuno Encarnação (PSD) Deputado Marcos Perestrello (PS) Deputado Michael Seufert (CDS-PP) Deputado Miguel Tiago (PCP) Deputada Mariana Mortágua (BE) Deputada Heloísa Apolónia (PEV) 3. O Grupo de Trabalho será coadjuvado, no desempenho da sua missão, por uma estrutura administrativa de apoio, cuja composição será fixada pelo Secretário-Geral, e à qual cabe assegurar a execução da trasladação e a realização dos contactos adequados com as demais entidades públicas envolvidas, designadamente os serviços do Protocolo de Estado e o Panteão Nacional/DGPC. 4. Transmita-se aos Grupos Parlamentares e ao Secretário-Geral e publique-se. Assembleia da República, 6 de março de 2014. A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Maria da Assunção A. Esteves ——— SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 94/SG/2014 — Nomeação da Correspondente IPEX 1. O IPEX (Intercâmbio Interparlamentar de informação sobre a União Europeia1) é um projeto de cooperação interparlamentar com a presença das 41 câmaras dos Parlamentos nacionais da União Europeia, bem como do Parlamento Europeu. 2. O IPEX, para além de ser um importante instrumento de cooperação interparlamentar na área dos assuntos europeus, garante a manutenção, melhorias e carregamento da Página da internet com o mesmo nome, que publicita o escrutínio efetuado pelos Parlamentos nacionais no âmbito do diálogo político com a Comissão Europeia e desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, também o escrutínio da observância do Princípio da Subsidiariedade, nos termos do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa.                                                           1 http://www.ipex.eu
10 DE MARÇO DE 2014 3 3. Nesse âmbito, cada Câmara/Parlamento designa um Correspondente IPEX que garante o carregamento do IPEX, a sua divulgação interna e que esclarece todas as questões colocadas pelos outros Parlamentos sobre os pareceres emitidos. 4. Considerando o perfil, as tarefas descritas no “Perfil dos Correspondentes IPEX” adotado na Reunião de Secretários-Gerais, em Nicósia, em 2013; considerando que deverá ser um dos funcionários que apoiam a Comissão de Assuntos Europeus; considerando que deverá exprimir-se em inglês e/ou francês; considerando ainda que deve possuir aptidões e competências informáticas, que permitam o carregamento de informação na base de dados do IPEX. 5. Nomeio, pois, a Dr.a Helena Reis Alves para desempenhar, a partir desta data as funções de Correspondente IPEX da Assembleia da República. Palácio de S. Bento em 5 de março de 2014. O Secretário-Geral Albino de Azevedo Soares A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
12 DE ABRIL DE 2014 7 trabalho com os países de língua portuguesa que participaram nesta Assembleia da UIP. Foi ainda promovido um encontro com a comunidade portuguesa residente no Equador. A 129.a Assembleia da União Interparlamentar realizou-se em Genebra durante o mês de outubro, não tendo havido nenhum tema central de debate. Os trabalhos dividiram-se por vários debates temáticos (crianças, direitos humanos, estado de direito, etc.) e ainda pelo Conselho Diretivo, os Grupos Geopolíticos e a Comissão para os Assuntos da Nações Unidas. No que concerne as reuniões temáticas, a Delegação participou em quatro:  “Estratégias Parlamentares para combater a violência contra mulheres e jovens”, que teve lugar em Nova Iorque, em março, por ocasião da 57.a Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres. Ainda no âmbito da mesma Comissão os Deputados portugueses participaram, no dia 6 de março, em dois Seminários: Mulheres na política: as últimas tendências e Parcerias para fazer face à violência contra mulheres: plataformas de parlamentares;  Audição Parlamentar por ocasião da Plataforma Global sobre Redução do Risco de Desastres, Genebra em maio;   Seminário do Grupo Geopolítico 12+: Reforma das Políticas sobre Drogas, Londres em outubro;  Audição parlamentar junto à Assembleia Geral das Nações Unidas, Nova Iorque, em novembro;  Conferência Parlamentar sobre a OMC e visita no âmbito da cooperação da Timor-Leste, Nusa Dua e Díli em dezembro. Assembleia da República, 9 de abril de 2014. Divisão de Relações Internacionais. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XIV ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA 4-7 de novembro de 2013 I – Introdução O XIV Encontro da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP) realizou-se este ano na cidade de Luanda e foi organizado pela Assembleia Nacional de Angola. Este Encontro decorreu em paralelo com a IV Reunião da Assembleia Parlamentar da CPLP que este ano se realizou, também, em Angola. Participaram no Encontro: Angola, Cabo Verde, Portugal, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste através dos respetivos Secretários-Gerais. Brasil e Moçambique contaram com a presença de representantes dos SG e a Guiné-Bissau não se fez representar. A representação da Assembleia da República de Portugal foi assegurada pela signatária. Em anexo a este Relatório apresenta-se a agenda de trabalhos do Encontro. II – Desenvolvimento dos Trabalhos A agenda do Encontro seguiu o seu padrão habitual: a) Apresentação, por parte de cada Parlamento, do relatório de atividades do ano que encerra à data de realização do Encontro b) Apresentação e debate de temas atribuídos a cada um dos países membros da Associação c) Apresentação do Relatório de Atividades da ASG-PLP 2012/2013 d) Apreciação das conclusões dos Encontros de Quadros ocorridos no último ano e) Discussão e aprovação do Projeto de Plano de Atividades 2013/2014 f) Eleição dos próximos Presidente e Vice-Presidente  g) Discussão da Declaração Final da ASG-PLP h) Leitura e assinatura da Declaração Final da ASG-PLP A signatária realizou apresentações respeitantes aos pontos a) e b) acima indicados. No que respeita ao ponto a) – Relatório de Atividades a apresentação da Assembleia da República deu especial enfoque aos seguintes aspetos do ano parlamentar 2012/2013: Atividade Legislativa Parlamentar – foram apresentadas as linhas gerais da atividade parlamentar, cuja agenda foi fortemente influenciada pelas iniciativas legislativas associadas à crise financeira, em particular ao Programa de Assistência Financeira a Portugal. A apresentação focou as vertentes de controlo ao governo e vertente legislativa e, através de dados estatísticos, evidenciou a intensa atividade parlamentar desenvolvida no último ano na Assembleia da República. Linhas de orientação orçamental – não obstante o aumento de atividade registado, verifica-se que isso foi conseguido com menos recursos humanos e financeiros. A rigorosa gestão orçamental II SÉRIE-E — NÚMERO 3_____________________________________________________________________________________________________________2
seguida na AR permitiu que o Orçamento da Assembleia da Republica para 2013 apresente uma redução de 13,6% comparativamente ao orçamento corrigido do ano precedente. Centro de Acolhimento ao Cidadão – foi referido que a política de aproximação ao cidadão, dinamizada na presente legislatura, teve um ponto alto em 2013 através da abertura do Centro de Acolhimento ao Cidadão. Foram apresentados os objetivos do CAC e descrita a sua forma de funcionamento. Cooperação Interparlamentar – dado o âmbito deste Encontro foram referidos alguns pontos significativos da cooperação interparlamentar, no período em análise no âmbito da CPLP, tanto a nível político como a nível de contatos entre os serviços. No que respeita ao ponto b) – Apresentação e debate de temas, a signatária desenvolveu o tema “Estatuto dos Funcionários Parlamentares – apresentação e especificidades”. Utilizando como exemplo o “Estatuto dos Funcionários Parlamentares” em Portugal, em vigor através da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, foram analisados os argumentos que podem justificar a existência de um conjunto de normas legais específicas para os funcionários parlamentares (FP) e distintas das normas aplicáveis à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. O tema suscitou grande interesse na medida em que, apesar de reconhecida pelos participantes a especificidade da atividade desenvolvida pelos FP, não é prática nos países da CPLP a existência deste tipo de Estatuto. Relativamente aos pontos c) e seguintes da Agenda, dado o seu caráter mais geral, remete-se para a Declaração Final deste XIV Encontro da ASG-PLP que sintetiza os principais aspetos e conclusões para cada um dos pontos. Realça-se, no entanto:  A aprovação do Plano de Atividades 2013/2014;  A eleição das próximas Presidência e Vice-Presidência da ASG-PLP (Brasil e Cabo-Verde, respetivamente);  A aprovação de uma Moção de Reconhecimento ao Dr. Pedro Agostinho Neri, Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola, pelo empenho na organização deste Encontro e de uma Moção de Reconhecimento e Agradecimento aos funcionários da Assembleia Nacional de Angola pelo nível de qualidade e organização do Encontro. Anexos: Agenda do XIV Encontro da ASG-PLP “Relatório de Atividade 2012/2013” “Estatuto dos Funcionários Parlamentares – apresentação e especificidades” Declaração Final do XIV Encontro da ASG-PLP Assembleia da República, 18 de novembro de 2013. A Secretária-Geral, em substituição, Ana Maria Leal. 20 DE NOVEMBRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________3
20 DE NOVEMBRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________49A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-E — NÚMERO 4 2 DESPACHO N.o 73/XIICONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃOLEGISLATIVA A Assembleia da República é o principal órgão legislativo da República, quer pela essencialidade das matérias cuja legiferação lhe está reservada, quer pela diversidade das formas de lei que a Constituição lhe disponibiliza, quer, ainda, pelo valor paramétrico que as leis parlamentares possuem, em vários casos, em face da legislação proveniente de outros órgãos. Nessa medida, a Assembleia da República não se poderá alhear do desafio da melhoria da qualidade da lei, devendo mesmo caber-lhe um papel dinamizador, em estreita colaboração com os demais órgãos de soberania, relativamente à localização ou elaboração de soluções que contribuam para ultrapassar ou minorar os problemas que afligem o fluir do procedimento legislativo e a qualidade dos seus resultados, problemas que têm conduzido a um adensar da opacidade do sistema jurídico e a perdas sistémicas na identificação e aplicação do Direito legislado, com prejuízo manifesto da atividade dos operadores jurídicos e da tutela dos direitos dos cidadãos. É certo que a Assembleia da República tem desenvolvido esforços em matéria de simplificação legislativa, nomeadamente promovendo compilações legislativas na área de competência das comissões parlamentares, e disponibilizando essas compilações, enquanto instrumentos de apoio aos cidadãos, no sítio do Parlamento, na Internet. Mas esses esforços, ainda que frutíferos, não se mostram suficientes para ultrapassar as múltiplas dificuldades e obstáculos que a matéria de consolidação legislativa suscita. Assim, com a criação do presente Grupo de Trabalho, a Assembleia da República promove uma iniciativa de fundo para a melhoria da qualidade e para o aumento da acessibilidade às leis que aprova. Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 5 de junho de 2013, determino o seguinte: 1. E criado, na Assembleia da República, um Grupo de Trabalho para a consolidação legislativa, que fica mandatado para: — Desenvolver a metodologia a adotar na recolha da legislação e definir critérios para a consolidação legislativa; — Efetuar contatos, no âmbito da consolidação legislativa, com os outros órgãos de soberania, em especial com o Governo; — Realizar consultas aos operadores jurídicos, quando necessário. — Proceder à recolha da legislação sectorialmente existente e à sua apresentação coerente num único ato ou num reduzido número de atos (textos consolidados). 2. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: GP Membros PSD Deputado Gabriel Goucha – que coordena PS Deputado Luís Pita Ameixa CDS/PP Deputado José Lino Ramos PCP Deputado João Oliveira BE Deputado Luís Fazenda PEV Deputado José Luís Ferreira
22 DE NOVEMBRO DE 2013 3 3. O Grupo de Trabalho será assessorado por um perito em legística e ciência da legislação, bem como pela Direção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS). 4. O presente despacho produz efeitos desde 4 de julho de 2013, data em que se iniciaram as reuniões preparatórias dos seus trabalhos. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves Assembleia da República, 21 de novembro de 2013. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 5 2 DESPACHO N.o 76/XII CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO Tendo presente a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o e do artigo 4.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril (regime jurídico dos inquéritos parlamentares, adiante designado por RJIP); Considerando que o Inquérito Parlamentar n.o 8/XII foi requerido potestativamente pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, tendo a respetiva Resolução da Assembleia da República sido publicada no Diário da Assembleia da República de 27 de janeiro de 2014; Tendo em conta que o requerimento de inquérito parlamentar referia o prazo de 120 dias para a realização do inquérito parlamentar e que da Resolução da Assembleia da República n.o 9/2014, de 30 de janeiro, publicada no Diário da República n.o 21 Série I, resulta, como objeto da Comissão, o apuramento das circunstâncias e das responsabilidades que levaram à decisão de extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e de concessão das suas instalações a uma empresa privada; Considerando ainda que, nos termos do artigo 6.o do RJIP, conjugado com os artigos 29.o e 30.o do Regimento da Assembleia da República, cabe à Presidente da Assembleia da República fixar o número de membros da comissão, dar‐lhes posse e determinar o prazo da realização do inquérito quando a respetiva resolução o não tenha feito, como efetivamente sucedeu; E, ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 5 de fevereiro de 2014; Determino o seguinte: 1. A comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, terá a seguinte composição: GPs Efetivos Suplentes PSD  7 2 PS 5 2 CDS/PP 2 1 PCP 2 1 BE  1 1 2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao CDS-PP;
7 DE FEVEREIRO DE 2014 3 3. Os grupos parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 17 horas do dia 7 de fevereiro, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão de Inquérito, à qual darei posse no próximo dia 11 de fevereiro, pelas 16 horas, na sala 1 das Comissões. 4. O período de funcionamento da Comissão é de 120 dias. A Presidente da Assembleia da República, (Maria da Assunção A. Esteves) Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2014. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 72/XII — Constituição do Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais A Conferência de Líderes deliberou, nas suas reuniões de 4 e 17 de setembro e de 2 de outubro, fazer a Assembleia da República debater e intervir no tema dos incêndios florestais e da complexa realidade que lhes vai ligada, decidindo a constituição de um grupo de trabalho. O grupo de trabalho será coordenado pela Direção da Mesa do Parlamento (Presidente e Vice-Presidentes) e terá uma representação paritária dos Grupos Parlamentares. No final do prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos, o Grupo deverá apresentar um conjunto de linhas concretas de atuação, que consubstanciem diretivas para o Legislador e para a Administração. Ouvidas a Mesa da Assembleia da República e a Conferência de Líderes, nos termos do disposto no artigo 16.o n.o 1, alínea u), do Regimento da Assembleia da República, determino o seguinte: — O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Vice-Presidente, Deputado Guilherme Silva, e terá a seguinte composição: GP Membros PSD Pedro Lynce PSD Maurício Marques PS Isabel Oneto PS Miguel Freitas CDS/PP Abel Baptista CDS/PP Hélder Amaral PCP António Filipe PCP João Ramos BE Luís Fazenda BE Pedro Filipe Soares PEV Heloísa Apolónia Assembleia da República, 15 de novembro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de outubro de 2015 II Série-E — Número 15XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                   S U M Á R I O   Pessoal da Assembleia da República: — Louvor concedido pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República à Dr.a Isabel Maria Graça Pereira, Chefe da DAPLEN. — Louvores concedidos pela Comissão de Assuntos Europeus aos Assessores Parlamentares Maria João Costa, Alexandra Pereira Graça e João Almeida Filipe e à Técnica de Apoio Parlamentar Helena Reis Alves.
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 2 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Louvor concedido pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República à Dr.a Isabel Maria Graça Pereira, Chefe da DAPLEN A Senhora Dr.a Isabel Maria Graça Pereira assumiu a chefia da Divisão de Apoio ao Plenário na Assembleia da República (DAPLEN) em março de 2005, primeiro em regime de substituição, posteriormente em comissão de serviço até fevereiro de 2015. Ao longo de praticamente 10 anos e de diferentes legislaturas, a Senhora Dr.a Isabel Pereira exerceu as suas funções com enorme competência e a mesma dedicação, tornando-se uma referência para os seus colegas e para Deputados dos vários grupos parlamentares. Os Secretários da Mesa da Assembleia da República reconhecem a estreita colaboração, o pronto conselho, o profissionalismo e a isenção da Dr.a Isabel Pereira no desempenho das suas exigentes funções e na convicção que representam também todos os outros Deputados que, no Gabinete dos Secretários da Mesa, tiveram ocasião de trabalhar diretamente com a Dr.a Isabel Pereira, tornam público o seu louvor e votos dos maiores sucessos profissionais e pessoais ao serviço da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2015. Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — Rosa maria Albernaz (PS) — Abel Baptista (CDS-PP) —  Jorge Machado (PCP). ——— Louvor concedido pelo Presidente da Comissão à Assessora Parlamentar Maria João Costa Louvo a Assessora Parlamentar Maria João Costa, atualmente Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia pelo trabalho realizado como assessora da Comissão de Assuntos Europeus na XII Legislatura. O zelo, competência e dedicação com que desempenhou as suas funções foram essenciais para o bom sucesso dos trabalhos da Comissão no decurso desta Legislatura. Sublinho o empenho, a elevada preparação técnica e a qualidade da assessoria prestada, bem como o sentido de responsabilidade com que sempre desempenhou as tarefas que lhe foram confiadas. Pelo papel que desempenhou ao longo deste período de tempo, é-me grato dar público louvor e manifestar o meu agradecimento e reconhecimento pessoais. Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2015. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ———
9 DE OUTUBRO DE 2015 3 Louvor concedido pelo Presidente da Comissão à Assessora Parlamentar Alexandra Pereira da Graça Louvo a Assessora Parlamentar Alexandra Pereira da Graça pelo trabalho realizado como assessora da Comissão de Assuntos Europeus na XII Legislatura. O zelo, competência e dedicação com que desempenhou as suas funções foram essenciais para o bom sucesso dos trabalhos da Comissão no decurso desta Legislatura. Sublinho o empenho, a elevada preparação técnica e a qualidade da assessoria prestada, bem como o sentido de responsabilidade com que sempre desempenhou as tarefas que lhe foram confiadas. Pelo papel que desempenhou ao longo deste período de tempo, é-me grato dar público louvor e manifestar o meu agradecimento e reconhecimento pessoais. Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2015. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ——— Louvor concedido pelo Presidente da Comissão ao Assessor Parlamentar João Almeida Filipe Louvo o Assessor Parlamentar João Almeida Filipe pelo trabalho realizado como assessora da Comissão de Assuntos Europeus na XII Legislatura. O zelo, competência e dedicação com que desempenhou as suas funções foram essenciais para o bom sucesso dos trabalhos da Comissão no decurso desta Legislatura. Sublinho o empenho, a elevada preparação técnica e a qualidade da assessoria prestada, bem como o sentido de responsabilidade com que sempre desempenhou as tarefas que lhe foram confiadas. Pelo papel que desempenhou ao longo deste período de tempo, é-me grato dar público louvor e manifestar o meu agradecimento e reconhecimento pessoais. Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2015. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ——— Louvor concedido pelo Presidente da Comissão à Técnica de Apoio Parlamentar Helena Reis Alves Louvo a Técnica de Apoio Parlamentar Helena Reis Alves pelo trabalho realizado como técnica de apoio parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus na XII Legislatura. O zelo, competência e dedicação com que desempenhou as suas funções foram essenciais para o bom sucesso dos trabalhos da Comissão no decurso desta Legislatura. Sublinho o empenho, a elevada preparação técnica e a qualidade do apoio técnico parlamentar prestados, bem como o sentido de responsabilidade com que sempre desempenhou as tarefas que lhe foram confiadas. Pelo papel que desempenhou ao longo deste período de tempo, é-me grato dar público louvor e manifestar o meu agradecimento e reconhecimento pessoais. Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2015. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 2 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS A JUIZ PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL   Nos termos do artigo 15.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril) organiza-se a relação nominal dos candidatos a juiz do Tribunal Constitucional: – Juiz Desembargador JOSÉ ANTÓNIO PIRES TELES PEREIRA Publique-se no DAR. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  XII LEGISLATURA - 3.a SESSÃO LEGISLATIVA  II VOLUME  junho/2015     ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADireção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
4 Ficha Técnica Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar  –  DILP Título  RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- XII LEGISLATURA - 3.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME Pesquisa:  Teresa Abraúl Colaboração: Dalila Maulide , Graciete Dias,  Rui Brito e Teresa Meneses Composição Gráfica:  Rosário Campos Data de publicação: Junho de 2015 Data de atualização: Junho de 2015
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 10  CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/3.a  No dia 16 de Setembro de 2013 (DAR I Série n.o 1, de 2013-09-17, ocorreu a 1.a Sessão Plenária da 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura.
5 DE AGOSTO DE 2015  21  CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO1Durante a 3a sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 108 reuniões plenárias, com a duração total de 323 horas e 52 minutos, e duas reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 1 horas e 34 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 2 horas e 59 minutos. Das 108 reuniões plenárias, 107 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril. 1.2 - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES  Na 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, realizou-se 1 sessão solene, Comemorativa do XL Aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974.  2014-04-25 Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril DAR I série n.o 78, de 2014-04-26 1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Diários I Série: 110 números  Diários II Série: 304 números 62 Suplementos  Subsérie A: 168 números 57 Suplementos  Subsérie B: 65 números 2 Suplementos  Subsérie C: 22 números   Subsérie D: 34 números 1 Suplemento  Subsérie E: 15 números 2 Suplementos                                                           1 O Canal Parlamento produziu  9900 horas de emissão (Cabo+Net+TDT) (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 22  22 2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE2                                                           2Constituição da Comissão Permanente: Resolução da AR n.o 81 /2012, de 2012-06-22 - DR I série n.o 120, de 2012-06-22 Cargo Nome Parlamentar  Grupo Parlamentar  Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES  PSD  Vice-Presidente GUILHERME SILVA  PSD  Vice-Presidente FERRO RODRIGUES  PS  Vice-Presidente TERESA CAEIRO  CDS-PP  Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE  PCP  ADÃO SILVA  PSD   ANTÓNIO RODRIGUES  PSD   CARLOS ABREU AMORIM  PSD   FERNANDO NEGRÃO  PSD   FRANCISCA ALMEIDA  PSD   JOSÉ MANUEL CANAVARRO  PSD   LUÍS MENEZES  PSD   LUÍS MONTENEGRO  PSD   MIGUEL FRASQUILHO  PSD   MIGUEL SANTOS  PSD   NUNO ENCARNAÇÃO PSD  PAULO BATISTA SANTOS PSD  PAULO MOTA PINTO  PSD   PEDRO LYNCE  PSD   TERESA LEAL COELHO  PSD   VASCO CUNHA  PSD   ANTÓNIO BRAGA  PS   BASÍLIO HORTA  PS   CARLOS ZORRINHO  PS   JOSÉ JUNQUEIRO  PS   MARIA DE BELÉM ROSEIRA  PS   MOTA ANDRADE  PS   ODETE JOÃO  PS   ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS   SÓNIA FERTUZINHOS  PS   HÉLDER AMARAL  CDS-PP   JOÃO PINHO DE ALMEIDA  CDS-PP   NUNO MAGALHÃES  CDS-PP   TELMO CORREIA  CDS-PP   BERNARDINO SOARES  PCP   JOÃO OLIVEIRA  PCP   MIGUEL TIAGO  PCP   CECÍLIA HONÓRIO  BE   PEDRO FILIPE SOARES BE   HELOÍSA APOLÓNIA  PEV  TOTAL 41
5 DE AGOSTO DE 2015  23  Substituições  Data Início de Actividade Fim de Actividade 2013-10-14   PAULO BATISTA SANTOS PSD LEIRIA Efectivo 2013-10-21   BERNARDINO SOARES PCP LISBOA Efectivo  2013-10-23   BASÍLIO HORTA PS LEIRIA Efectivo  2013-12-30   JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP PORTO Efectivo  2014-04-25   MIGUEL FRASQUILHO PSD PORTO Efectivo  2014-07-01   CARLOS ZORRINHO PS ÉVORA Efectivo  2014-07-11 ALBERTO MARTINS PS PORTO Efectivo ANTÓNIO GAMEIRO PS SANTARÉM Efectivo  2014-07-17 PAULA SANTOS PCP SETÚBAL Efectivo  2014-07-29 CECÍLIA MEIRELES  CDS-PP   PORTO Efectivo  2014-08-04 PEDRO DO Ó RAMOS PSD    SETÚBAL Efectivo   Composição Listas de Deputados para a Comissão Permanente do PS, CDS-PP e PCP. DAR II S C n.o 19, de 2014-08-04  Substituições Substituição do Deputado Miguel Frasquilho pelo Deputado Pedro d’Ó Ramos (PSD). DAR II S C n.o 19, de 2014-08-04  Atividade Número de Reuniões: 2  2014-08-07 DAR I Série n.o 106, de 2014-08-08  2014-08-21 DAR I Série n.o 107, de 2014-08-22
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 24  24 3. - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES33.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Cargo Nome Parlamentar  Grupo Parlamentar  Presidente FERNANDO NEGRÃO  PSD  Vice-Presidente SÉRGIO SOUSA PINTO  PS  Vice-Presidente TELMO CORREIA  CDS-PP   ANDREIA NETO  PSD   CARLOS PEIXOTO  PSD   FRANCISCA ALMEIDA  PSD   HUGO LOPES SOARES  PSD  HUGO VELOSA  PSD   JOÃO LOBO  PSD   MARIA PAULA CARDOSO  PSD   PAULO RIOS DE OLIVEIRA  PSD   PAULO SIMÕES RIBEIRO  PSD   TERESA LEAL COELHO  PSD   FILIPE NETO BRANDÃO  PS   ISABEL ALVES MOREIRA  PS   ISABEL ONETO  PS   JORGE LACÃO  PS   LUÍS PITA AMEIXA  PS   RICARDO RODRIGUES  PS   TERESA ANJINHO  CDS-PP   ANTÓNIO FILIPE  PCP   CECÍLIA HONÓRIO  BE   JOSÉ LUÍS FERREIRA  PEV  TOTAL 23                                                           3 Deliberação n.o 1-PLl/2011- Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes: DAR II série A n.o 6, de 2011-07-05
5 DE AGOSTO DE 2015  25  Substituições Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2013-10-14 ANTÓNIO FILIPE PCP SANTARÉM Efetivo JOÃO OLIVEIRA PCP ÉVORA Suplente  ANTÓNIO FILIPE PCP SANTARÉM Suplente JOÃO OLIVEIRA PCP ÉVORA Efetivo  2013-11-01 NUNO SÁ COSTA PSD PORTO Suplente  2013-11-04 ANTÓNIO GAMEIRO PS SANTARÉM Efetivo MANUEL PIZARRO PS PORTO Efetivo MARCOS PERESTRELLO PS LISBOA Suplente  RICARDO RODRIGUES PS AÇORES Efetivo RUI PAULO FIGUEIREDO PS LISBOA Suplente SÉRGIO SOUSA PINTO PS AVEIRO Efetivo  2013-11-05 ANTÓNIO GAMEIRO PS SANTARÉM Efetivo  ANTÓNIO GAMEIRO PS SANTARÉM Efetivo  2013-11-07   MANUEL PIZARRO PS PORTO Efetivo  2014-01-07 JOSÉ MAGALHÃES PS PORTO Efetivo  2014-01-27 FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP SANTARÉM Suplente  TERESA CAEIRO CDS-PP LISBOA Suplente  Composição  Eleição do Vice-Presidente da Comissão. DAR II Série C n.o 12, de 2013-11-23  Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 81 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 4 Número de Audições: 40 Número de Audiências: 16 Visitas e Deslocações: 31 Conferências, Colóquios e Seminários: 5 N.o de Iniciativas Europeias distribuídas: 107 N.o de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 44 N.o de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 52  Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.o 1, de 2013-09-21  Composição do Júri para a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2014. DAR II Série C n.o 18, de 2014-07-08  Plano de atividades para a 4.a sessão legislativa da XII Legislatura  DAR II Série C n.o 21, de 2014-09-12  Relatório de atividades da 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.o 22, de 2014-09-13
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 26  26 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ELZA PAIS  PS   CARLA RODRIGUES  PSD   MARGARIDA ALMEIDA  PSD   MARIA PAULA CARDOSO  PSD  MENDES BOTA  PSD   MÓNICA FERRO  PSD  ISABEL ALVES MOREIRA  PS  PEDRO DELGADO ALVES  PS   TERESA ANJINHO  CDS-PP  TERESA CAEIRO  CDS-PP   RITA RATO  PCP  CECÍLIA HONÓRIO  BE   JOSÉ LUÍS FERREIRA  PEV  TOTAL13 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 19 Número de Audições: 12 Número de Audiências: 7 Visitas e Deslocações: 4  Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.o 1, de 2013-09-21  Relatório de atividades da 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.o 22, de 2014-09-13
5 DE AGOSTO DE 2015  27  3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS  Cargo Nome Parlamentar  Grupo Parlamentar  Presidente ALBERTO MARTINS  PS  Vice-Presidente CARLOS ALBERTO GONÇALVES  PSD  Vice-Presidente JOSÉ LINO RAMOS  CDS-PP   CARLOS PÁSCOA GONÇALVES  PSD  FELICIANO BARREIRAS DUARTE  PSD   MARIA JOÃO ÁVILA  PSD   MARIA JOSÉ MORENO  PSD   MARIA MANUELA TENDER  PSD   MÁRIO MAGALHÃES  PSD   ÂNGELA GUERRA PSD  ANTÓNIO RODRIGUES PSD MÓNICA FERRO PSD BASÍLIO HORTA  PS  LAURENTINO DIAS  PS  MARIA DE BELÉM ROSEIRA  PS   MARIA GABRIELA CANAVILHAS  PS   PAULO PISCO  PS   PEDRO SILVA PEREIRA  PS  NUNO MAGALHÃES  CDS-PP  BERNARDINO SOARES  PCP  HELENA PINTO  BE  TOTAL 21
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 28  28 Substituições Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2013-10-14 CARLA CRUZ PCP BRAGA Efetivo  BERNARDINO SOARES PCP LISBOA Efetivo  2013-10-22   ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD VISEU Suplente 2013-10-23   BASÍLIO HORTA PS LEIRIA Efetivo  2013-10-31 SÉRGIO SOUSA PINTO PS AVEIRO Efetivo  ALBERTO MARTINS PS PORTO Efetivo  2013-11-01 ANTÓNIO RODRIGUES PSD LISBOA Suplente CARINA OLIVEIRA PSD SANTARÉM Efetivo FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD PORTO Suplente MARIA ESTER VARGAS PSD VISEU Efetivo MÓNICA FERRO PSD LISBOA Suplente RICARDO BAPTISTA LEITE PSD LISBOA Efetivo  ÂNGELA GUERRA PSD GUARDA Efetivo ANTÓNIO RODRIGUES PSD LISBOA Efetivo LUÍS MENEZES PSD PORTO Suplente MIGUEL FRASQUILHO PSD PORTO Suplente MÓNICA FERRO PSD LISBOA Efetivo  2013-11-05 JOÃO SOARES PS FARO Suplente  2013-11-07 ÂNGELA GUERRA PSD GUARDA Suplente DUARTE MARQUES PSD SANTARÉM Suplente  ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Suplente ROSA AREZES PSD VIANA DO CASTELO Suplente  2013-11-20 JORGE RODRIGUES PEREIRA PS AÇORES Efetivo  2014-01-27 FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP SANTARÉM Efetivo JOSÉ LINO RAMOS CDS-PP LISBOA Suplente  HELDER AMARAL CDS-PP VISEU Suplente JOSÉ LINO RAMOS CDS-PP LISBOA Efetivo  2014-07-01   PEDRO SILVA PEREIRA PS VILA REAL Efetivo  2014-07-02 CELESTE CORREIA PS PORTO Efetivo  2014-09-09 PAULA SANTOS PCP SETÚBAL Suplente  JOÃO RAMOS PCP BEJA Suplente    Composição  Comunicação relativa à eleição do Presidente da Comissão.  DAR II Série C n.o 11, de 2013-11-16  Eleição do Vice-Presidente da Comissão. DAR II Série C n.o 16, de 2014-04-31   Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 53 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 4 Número de Audições: 15 Número de Audiências: 42
5 DE AGOSTO DE 2015  29  Visitas e Deslocações: 9 Conferências, Colóquios e Seminários: 4 N.o de Iniciativas Europeias distribuídas: 166 N.o de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 4 N.o de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 6   Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura.  DAR II Série C n.o 7, de 2013-10-25  Plano de atividades para a 4.a sessão legislativa da XII Legislatura.  DAR II Série C n.o 20, de 2014-08-05   Relatório de atividades relativo à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura.  DAR II Série C n.o 22, de 2014-09-13
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 30  30 3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  Cargo Nome Parlamentar  Grupo Parlamentar  Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA  PSD  Vice-Presidente MIRANDA CALHA  PS  Vice-Presidente JOÃO REBELO  CDS-PP   ARMÉNIO SANTOS  PSD   CARINA OLIVEIRA  PSD   CORREIA DE JESUS  PSD   HÉLDER SOUSA SILVA  PSD   HUGO LOPES SOARES  PSD   JOAQUIM PONTE  PSD   MÁRIO SIMÕES  PSD   MÓNICA FERRO  PSD   PEDRO DO Ó RAMOS  PSD   ANTÓNIO BRAGA  PS   INÊS DRUMMOND  PS   JOÃO SOARES  PS   JOSÉ LELLO  PS   MARCOS PERESTRELLO  PS   ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ  PS   JOÃO GONÇALVES PEREIRA  CDS-PP   ANTÓNIO FILIPE  PCP   MARIANA AIVECA  BE  TOTAL 21
5 DE AGOSTO DE 2015  31  Substituições Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2013-10-16 ANDRÉ PARDAL PSD LISBOA Efetivo  HÉLDER SOUSA SILVA PSD LISBOA Efetivo  2013-10-21   ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Suplente  2013-10-23   LUÍS VALES PSD PORTO Efetivo  2013-11-01 JOÃO PRATA PSD GUARDA Efetivo NUNO SÁ COSTA PSD PORTO Efetivo CATARINA MARCELINO PS SETÚBAL Efetivo  CARINA OLIVEIRA PSD SANTARÉM Efetivo ODETE JOÃO PS LEIRIA Efetivo  2013-11-04 ODETE JOÃO PS LEIRIA Suplente  GLÓRIA ARAÚJO PS PORTO Suplente  2013-11-05 JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP COIMBRA Suplente OTÍLIA FERREIRA GOMES CDS-PP BRAGA Suplente ABEL BAPTISTA CDS-PP VIANA DO CASTELO Suplente  2013-11-27 PAULO ALMEIDA CDS-PP COIMBRA Suplente  JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP COIMBRA Suplente  2013-11-29 MANUEL ISAAC CDS-PP LEIRIA Suplente  PAULO ALMEIDA CDS-PP COIMBRA Suplente  2014-01-20 ISABEL GALRIÇA NETO CDS-PP LISBOA Suplente  OTÍLIA FERREIRA GOMES CDS-PP BRAGA Suplente  2014-01-30   PEDRO DO Ó RAMOS PSD SETÚBAL Efetivo  2014-03-21 LUÍS VALES PSD PORTO Suplente  PEDRO ALVES PSD VISEU Suplente   Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 56 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 7 Número de Audições: 26 Número de Audiências: 16 Visitas e Deslocações: 24 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.o de Iniciativas Europeias distribuídas: 23 N.o de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 5 N.o de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 5  Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de Atividades da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.o 1, de 2013-09-21
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 32  32  3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  Cargo Nome Parlamentar  Grupo Parlamentar  Presidente PAULO MOTA PINTO  PSD  Vice-Presidente ANA CATARINA MENDONÇA MENDES  PS  Vice-Presidente JOÃO SERPA OLIVA  CDS-PP  ANTÓNIO RODRIGUES  PSD  CARLOS COSTA NEVES  PSD  CARLOS SÃO MARTINHO  PSD  DUARTE MARQUES  PSD  GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA  PSD  JOÃO LOBO  PSD  NUNO FILIPE MATIAS  PSD  SÉRGIO AZEVEDO  PSD  CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD ALBERTO COSTA  PS  ANTÓNIO CARDOSO  PS  ANTÓNIO GAMEIRO  PS  JACINTO SERRÃO  PS  PEDRO SILVA PEREIRA  PS  VITALINO CANAS  PS  RUI BARRETO  CDS-PP  JOÃO OLIVEIRA4 PCP CATARINA MARTINS  BE  TOTAL 21                                                           4 O Deputado João Oliveira (PCP) iniciou actividade a 17/09/2013
5 DE AGOSTO DE 2015  33  Substituições Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2013-09-17 JOÃO OLIVEIRA PCP ÉVORA Efetivo  2013-10-14 PAULA BAPTISTA PCP PORTO Efetivo PAULO SÁ PCP FARO Suplente  BERNARDINO SOARES PCP LISBOA Suplente JOÃO OLIVEIRA PCP ÉVORA Efetivo  2013-10-30   FERNANDO MEDINA PS VIANA DO CASTELO Suplente  2013-11-01 CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD MADEIRA Suplente NUNO ENCARNAÇÃO PSD COIMBRA Suplente PAULA GONÇALVES PSD PORTO Efetivo PEDRO ROQUE PSD FARO Suplente  CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD MADEIRA Efetivo LAURA ESPERANÇA PSD LEIRIA Suplente  2013-11-05 CARLOS ZORRINHO PS ÉVORA Efetivo MANUEL PIZARRO PS PORTO Suplente PEDRO DELGADO ALVES PS LISBOA Suplente VITALINO CANAS PS LISBOA Efetivo CECÍLIA MEIRELES CDS-PP PORTO Suplente JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP PORTO Efetivo TELMO CORREIA CDS-PP BRAGA Suplente  ANTÓNIO GAMEIRO PS SANTARÉM Efetivo SÉRGIO SOUSA PINTO PS AVEIRO Suplente VITALINO CANAS PS LISBOA Efetivo JOÃO REBELO CDS-PP LISBOA Suplente JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP COIMBRA Efetivo JOSÉ LINO RAMOS CDS-PP LISBOA Suplente  2013-11-07   MANUEL PIZARRO PS PORTO Suplente  2014-01-27 RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP AVEIRO Suplente  CECÍLIA MEIRELES CDS-PP PORTO Suplente  2014-03-12   PAULA GONÇALVES PSD PORTO Efetivo  2014-05-09 PAULA GONÇALVES PSD PORTO Efetivo  2014-07-01   CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD MADEIRA Suplente CARLOS ZORRINHO PS ÉVORA Efetivo FRANCISCO DE ASSIS PS PORTO Suplente PEDRO SILVA PEREIRA PS VILA REAL Efetivo  2014-07-02 BRAVO NICO PS ÉVORA Efetivo CELESTE CORREIA PS PORTO Suplente IVO OLIVEIRA PS VILA REAL Efetivo  2014-07-25 FRANCISCO GOMES PSD MADEIRA Suplente  2014-09-01   PAULA BAPTISTA PCP PORTO Efetivo
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 34  34 2014-09-09 CARLA CRUZ PCP BRAGA Efetivo   Composição  Composição da mesa da Comissão.  DAR II Série C n.o 10, de 2013-11-09  Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 52 Número de Audições: 29 Número de Audiências: 20 Visitas e Deslocações: 16 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.o de Iniciativas Europeias distribuídas: 14 N.o de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 2 N.o de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 2 N.o de Processos de Escrutinio enviados às instituições europeias: 154   Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura.  DAR II Série C n.o 4, de 2013-10-04