21 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Quando, hoje, temos grupos económicos que se acham no direito de perguntar às trabalhadoras se estão a pensar engravidar, ou se estão grávidas, ou qual é a idade dos filhos, e com isso condicionar a sua admissão, quando, hoje, no século XXI, em 2018, temos empresas que, perante um requerimento para horário flexível, que é o único horário que permite o acompanhamento dos filhos, muitas vezes, de famílias monoparentais, fazem um esquema do estratagema para evitar um requerimento à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, dizendo que sim, que aceitam, mas depois, como represália, o que fazem é atribuir o horário exatamente contrário, que é aquilo que fazem as lojas Dia/Minipreço, isto é bem exemplificativo do tipo de patronato e dos valores do patronato que temos no nosso País, no século XXI, mas que tem valores do século XIX. Também por isso é particularmente grave que se insista num caminho de pedagogia para esta realidade. Perante esta realidade, o que se impõe é, desde logo, a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho que permitem ao patronato fazer isto, mas também mão firme para punir e sancionar as empresas que o fazem. Porém, aquilo que tem acontecido — pasme-se! — é que a corticeira Fernando Couto — Cortiças, SA, que tem tido uma prática criminosa relativamente à trabalhadora Cristina Tavares, tem sido, inclusivamente, premiada, com prémios do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, IP) e com prémios atribuídos por instituições públicas que se prestam a isto. As empresas ganham prémios, mas não têm qualquer tipo de acompanhamento no que se refere ao respeito pelos direitos dos trabalhadores. Para nós, é muito evidente que garantir o cumprimento de direitos fundamentais, garantir o cumprimento do direito à maternidade e à paternidade não é um favor ou uma boa prática, é um direito dos trabalhadores e uma obrigação das empresas. Por isso mesmo, da parte do PCP, aqui estaremos para revogar todas as normas gravosas do Código do Trabalho e reforçar os direitos dos trabalhadores. Não há democracia sem o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, não há democracia sem o cumprimento do direito à maternidade e à paternidade, quando estão em causa, em primeiro lugar, o desenvolvimento integral e o superior interesse da criança. É isso que, hoje, continua a ser negado a muitas crianças e a muitas famílias neste País. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, em nome de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou, no passado dia 15, na Polónia, a Conferência do Clima, COP24 (24th Conference of the Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change). Dos resultados desta Conferência, verificaram-se avanços na definição e na concretização de alguns aspetos da implementação do Acordo de Paris, mas esses avanços não se revelam minimamente suficientes para atingir a ambição de que o planeta precisa nem para se garantirem certezas de resultados efetivamente necessários para mitigar as alterações climáticas. O mais recente relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas dá bem conta de que, para atingirmos globalmente um aumento de temperatura não superior a 1,5 °C em relação à era pré-industrial, é necessário reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 45% até 2030 — até 2030, Sr.as e Srs. Deputados, está quase —, segundo valores de referência de 2010. Ou seja, de 20 anos, restam-nos 10 para tomar medidas eficazes que reduzam substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa. O problema é que, ao ritmo a que a falta de medidas opera e o aquecimento global avança, a temperatura média do planeta poderá atingir, segundo dados científicos, mais 4 °C no final deste século, com consequências catastróficas amplamente estudadas e identificadas, nomeadamente: a subida do nível das águas dos mares; o aumento do número e da intensidade dos extremos climáticos; a destruição imensa de biodiversidade, com impactos muito graves nos serviços de ecossistema que são prestados às sociedades humanas; a perda de solo útil para a agricultura e, consequentemente, da capacidade de produção de alimentos; a disseminação de certas doenças com características tropicais, entre tantas outras consequências com resultados muito preocupantes, designadamente — e uma que nos deve preocupar, tendo em conta a realidade que conhecemos — o aumento do número de refugiados climáticos e ambientais por esse mundo fora.