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Gostava igualmente de referir que o Sr. Deputado Vieira de Castro tenta dar alguma coerência às propostas de alteração ao Código do IRS, apresentadas pelo PSD, as quais são verdadeiramente irresponsáveis do ponto de vista político. Diz o Sr. Deputado que as suas propostas são compensadas - é preciso ver que raciocinamos numa perspectiva em que o PSD é a favor da «nossa» convergência europeia, da entrada na moeda única e do não agravamento do défice - e que não faria propostas que aumentassem o défice, chegando ao ridículo de votar propostas do PCP no valor de dezenas de milhão de contos dizendo que «se alguma delas for aprovada, dizemos onde se vai buscar o dinheiro». Vejam a que ponto chega a irresponsabilidade política!
No que diz respeito ao IRS, o PSD apresenta algumas propostas visando aumentar a dedução específica por cada dependente com idade menor e por limites de educação e despesas de sujeitos passivos casados e não separados e outras que implicam dezenas de milhão de contos de despesa. O Sr. Deputado propõe aumentar a dedução específica para 510 contos, verba superior à colecta mínima esperada em sede de IRS, cifrando-se em mais de 22 milhões de contos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Eu mostro-lhe os cálculos!O Orador: - Mostre-os, explicando quanto se espera cobrar com a colecta mínima e quanto custa só a proposta 9-P de aumento da dedução específica para 510 contos.Vozes do PS: - Não sabe!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa apreciação genérica ao artigo 29.o do Orçamento do Estado que altera o Código do IRS relacionando-a com uma intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, direi que o Governo, com esta proposta de lei do Orçamento, tem uma preocupação importante, que é a de harmonizar alguns incentivos e desagravamentos pontuais, porque não há a promessa de baixar os impostos mas de não os aumentar. Mesmo assim, esta proposta de lei contém, de uma forma equilibrada, desagravamentos pontuais de impostos. É que não pode desagravar-se apenas o IRS e não o IRC; é preciso desagravar toda a plêiade de instrumentos fiscais que temos. Isto porque, Srs. Deputados, quando desagravamos o imposto do IRS, estamos a beneficiar quem tem emprego e quem paga IRS; quando desagravamos o IRC, estamos a promover o emprego e a beneficiar quem ainda não tem emprego e nem sequer impostos consegue pagar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, temos de desagravar ao nível das empresas e dos particulares. Esta proposta desagrava ao nível dos particulares, nomeadamente daqueles que têm rendimentos da categoria A, ou seja, dos que trabalham
por conta de outrem. A dedução específica sobe 4 %, mais do que a inflação e, eventualmente, mais do que o crescimento dos salários; repito, 4 % é o crescimento real da dedução específica, havendo aqui um desagravamento. Os escalões de IRS mais baixos são
actualizados mais do que os mais altos e do que a inflação. As deduções, os abatimentos por despesas de saúde são actualizadas à taxa de inflação, pelo que não se verifica um desgaste a esse nível. O split conjugal, o coeficiente de divisão de rendimentos conjugais, sobe de 1,95 para 2 e vejam que o coeficiente existente no tempo em que VV. Ex.as eram Governo era de 1,9, acabando por constituir uma grande injustiça fiscal e uma penalização aos casados. O PS prometeu que resolvia essa injustiça, cumpriu metade da promessa no ano passado e concluiu-a este ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes é que são desagravamentos equilibrados, pois não nos esquecemos de beneficiar as empresas nem de fazer desagravamentos no IRC, no imposto de selo sobre os juros (as empresas pagarão menos) e no IVA.
Srs. Deputados, tenhamos alguma coerência abstendo-nos de fazer propostas irresponsáveis, porque sobretudo um partido que se comprometeu a respeitar determinados objectivos macroeconómicos tem de fazer muito bem contas antes de
apresentar propostas como estas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo a proposta apresentada pelo PSD como uma tentativa de ultrapassagem pela esquerda da proposta do PCP, pelo que só posso entendê-la como um acto de arrependimento e de contrição pois, ao analisarmos com atenção a forma como a dedução específica para os trabalhadores foi tratada durante a governação do PSD, verificamos que nunca houve actualizações acima da taxa da inflação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a primeira conclusão que tiro. Ou seja, o PSD quer que isso se produza agora e na minha terra diz-se: «da bolsa do meu compadre uma rosca grande ao meu enteado».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à quantificação, foi dito que, com o produto da colecta, é necessário baixar o IRS, e isso foi feito. A colecta de IRS representa no máximo, pelas contas feitas depois das últimas alterações, 10 milhões de contos, o fim do splitting representa 5,9 milhões de contos, a dedução à colecta, tal como está estabelecida, 4,8 milhões de contos, a dedução específica dos trabalhadores 6,4 milhões de contos, os escalões actualizados diferencialmente representam 3,4 milhões de contos, o que totaliza 20,5 milhões de contos, o dobro do produto da colecta em IRS.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Antes de dar-lhe a palavra para esse efeito, gostava de fazer uma advertência aos
622 I SÉRIE - NÚMERO 17Srs. Deputados. Já recebi mais dois pedidos de interpelação à Mesa e, há pouco, acabou de ser feita uma outra. Assim, se as interpelações não forem feitas de acordo com o Regimento, a Mesa reserva-se o direito de descontar o tempo utilizado no dos respectivos grupos parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha é uma verdadeira interpelação.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PP não concorda com a antecipação da votação dos artigos que foi proposta pelo Sr. Deputado Vieira de Castro. Isto sem querer antecipar qualquer tipo de debate sobre qualquer uma das propostas que o nosso grupo parlamentar apresentou e que, como se verá, representam uma diminuição sensível da carga fiscal global, por uma razão. É que, relativamente ao artigo que merece a preocupação do Sr. Deputado Vieira de Castro, o PP tem uma proposta de alteração que, a ser aprovada pela Câmara, como, aliás, esperamos, significa que deixa de existir o imposto
mínimo que vem proposto pelo Governo na proposta de lei e, relativamente à «célebre» colecta mínima, o que passa a existir é uma espécie de pagamento por conta. Significa isto que as preocupações de base do Sr. Deputado Vieira de Castro ficarão completamente anuladas. Assim, do nosso ponto de vista, não se justifica a alteração da ordem das votações.
Acreditamos que a nossa proposta vai obter vencimento e que, como tal, desaparecerá o imposto mínimo garantido, contra o qual nos manifestámos no debate na generalidade do Orçamento. Portanto, penso que, a ser assim, poderemos satisfazer mais uma vez não apenas os eleitores do PSD mas também o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, só por si, não pode alterar a ordem que está prevista no guião elaborado. Perguntei à Câmara se havia consenso e como houve pelo menos um partido que não concordou...
Torno a perguntar ao Partido Comunista e ao Partido Socialista se concordam ou não com a alteração da ordem das votações que foi proposta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não vimos nada que justifique essa alteração.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, para uma interpelação à Mesa, que espero que o seja mesmo.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, através de V. Ex.a, informar a Câmara de que vou entregar na Mesa um memorando - e solicito que seja feita a distribuição por todos os grupos parlamentares - que recorda ao Partido Socialista o seu comportamento aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1995, ocasião em que o Partido Socialista votou favoravelmente 499 propostas de alteração a esse Orçamento, as quais agravavam o défice em 29,2 milhões de contos. Porque a memória é curta, vou entregar o memorando a V. Ex.a para que possa ser distribuído.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Será distribuído, Sr. Deputado.
Igualmente para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, eu quereria ter feito esta interpelação exactamente no termo da intervenção do Sr. Deputado João Carlos da Silva.
Disse o Sr. Deputado que a proposta por nós apresentada para actualização da dedução específica mais do que absorvia a receita advinda da colecta mínima. Assim, peço ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que faculte à Mesa os cálculos que tem em seu poder relativos ao impacto financeiro da actualização que propusemos e que V. Ex.a, Sr. Presidente, os faça distribuir por todas as bancadas.
Para além disto, Sr. Presidente, e para terminar, quero dizer que, no tempo em que fomos Governo, fizemos as actualizações que fizemos à dedução específica. O que nunca fizemos foi criar uma absurda colecta mínima, muito menos retroactiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Que o seja mesmo, Sr. Deputado; caso contrário, terei de descontar o tempo ao seu grupo parlamentar.
Tem a palavra.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira de Castro solicitou que eu apresentasse os cálculos que fundamentaram a minha afirmação relativamente ao valor da dedução específica.Sr. Deputado, com toda a cordialidade e até grande estima pessoal que nutro por si, quero dizer-lhe que se a dedução específica for no valor de 504 contos - atenção, porque o PSD apresenta a proposta de 510 contos; nunca julguei que fossem tão longe e só tinha feito os cálculos até 504 contos - significa 17,254 milhões de contos. Ora, os senhores apresentam o valor de 510 contos. Assim, sabendo-se que por cada 1000$ de aumento da dedução específica o custo fiscal para o Orçamento é de cerca de 1 milhão de contos, 510 contos corresponderão a cerca de 23,254 milhões de contos.
Tenho todo o prazer em apresentar na Mesa estes cálculos que acabo de anunciar.O Sr. Presidente: - Será distribuído, Sr. Deputado, Srs. Deputados, estamos a ser «rigorosamente vigiados» nos nossos trabalhos - o que reforça a nossa responsabilidade - por um grupo de 60 alunos da Universidade Portucalense do Porto, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo, um grupo de 12 alunos do Curso de Gestão da Academia da Força Aérea, um grupo de 120 alunos da Escola Primária n.o 3 da Várzea da Marinha Grande, um grupo de 60 alunos da Escola Secundária Josefa de Óbidos de Lisboa, um grupo de 60 alunos da Escola Secundária da Falagueira da Amadora.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 623O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já há pouco fiz a apresentação concreta da proposta 2-C que estamos a discutir. No entanto, diria que todas as nossas propostas em sede de IRS vão no sentido de tentar estabelecer algum desagravamento fiscal, designadamente para os trabalhadores por conta de outrem mas não só, contrabalançando essas propostas em termos de receita fiscal com o não estarmos de acordo, por exemplo, com a redução do IRC em dois pontos percentuais e propondo a eliminação de vários benefícios fiscais quanto a nós injustificados e, mais do que isso, fazendo propostas concretas para combater de facto muita da evasão fiscal que existe neste momento. Este é, pois, o quadro geral das nossas propostas.
Poderemos quantificar as nossas propostas, mas fá-lo-emos apenas se houver seriedade de todos os quadrantes para fazer essa quantificação. Digo desde já, em relação a esta proposta 2-C, que o seu custo em termos fiscais é de 20 milhões de contos e já há pouco referi que é contrabalançada com a receita da colecta mínima.
A receita da colecta mínima, Sr. Secretário de Estado, não é aquela que foi transmitida à Assembleia da República, ou seja, não é apenas no valor de 10 milhões de contos. De facto, são 30 milhões de contos: 14 milhões de contos provenientes do IRS e 16 milhões de contos provenientes do IRC. Ora, o que está previsto no Orçamento do Estado é que esta verba de 30 milhões de contos seja para a redução dos dois pontos percentuais em sede do IRC.
Por outro lado, há a questão dos «maravilhosos» benefícios que advêm para os trabalhadores, para o povo português que paga IRS, pelo facto de o 1.o escalão ter sido actualizado em 4 % e não em 2,5 %, que é a taxa de inflação prevista, e de o 2.o escalão ter sido actualizado em pouco mais de 3 %.
Perante isto - e já não é a primeira vez que o digo, mas vou repetir -, pergunto qual é o benefício daí decorrente para os contribuintes portugueses. Rendimentos mensais até 225 contos: poupança de 251$ por mês; rendimentos mensais de 225 contos até 425 contos: poupança mensal de 571$ por mês; rendimentos mensais superiores a 430 contos: poupança de 1000$ por mês. Isto não é poupança, isto não é desagravamento fiscal,....O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então é agravamento?O Orador: - ... isto não é nada. Isto são sofismas, isto é, pura e simplesmente, tentar «atirar poeira para os olhos dos portugueses» porque, depois, querem dar 30 milhões de contos em IRC.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que me pareceu interessante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira e, apesar de ele não estar presente na Sala de momento, faço na mesma a observação.
Disse o Sr. Deputado que, quando discutirmos o artigo referente à colecta mínima, verificaremos que não vai haver imposto mínimo para ninguém mas apenas um pagamento por conta.
Quando chegarmos a essa altura, iremos discutir as propostas que estão presentes e, de facto, na proposta apresentada pelo PP e que, aparentemente, tem a benção do Governo, há um ou dois números muito confusos que convém esclarecer. É que se o Sr. Deputado Jorge Ferreira disse a verdade - e não tenho razões para duvidar -, então, é o Governo que está a mentir. Repito que se um falou verdade, o outro mente porque, a ser como diz o Sr. Deputado Jorge Ferreira, então, não há colecta mínima, não há imposto mínimo.
Então, o «negócio» que foi feito entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Manuel Monteiro alterou substancialmente, neste caso, para pior, o Orçamento do Estado pois fica eliminada a colecta mínima que o Governo propôs à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, para uma intervenção.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante toda a discussão do Orçamento do Estado, o Governo referiu que a receita resultante da criação da colecta mínima seria para compensar uma eventual redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais.
Desde logo, nós dissemos que tal redução da taxa do IRC mais não era, do que uma mistificação, até porque, como bem se sabe, só as empresas que têm lucro pagam IRC. Ora, as empresas que estão em pior situação, as que careceriam de ajuda não geram lucros, geram prejuízos e, assim, não vão beneficiar desta descida da taxa de IRC.
Acresce ainda que a maior parte do IRC arrecadado pelo Estado provém das empresas públicas. Ao diminuir a taxa de IRC, o Estado recebe menos imposto mas, depois, vai receber mais dividendos. Ou seja, em boa verdade, para o Estado esta medida é perfeitamente neutra.
Relativamente à questão da colecta mínima e em correlação com a actualização que propusemos para a dedução específica, o Sr. Deputado João Carlos da Silva deu-me razão no sentido de que os cálculos de V. Ex.a, sendo mais favoráveis do que aqueles a que se referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira, nem mesmo assim absorvem o acréscimo de receita resultante da criação da colecta mínima.
Perante isto, faço um último apelo. Estando provado que quer a proposta do PCP quer a nossa própria proposta não absorvem toda a receita resultante da criação da colecta mínima, apelo a que possam ainda fazer uma ponderação no sentido de aprovarem as nossas propostas, que, de resto, são idênticas em termos de limite para a dedução específica, no sentido de que, a criar-se a colecta mínima,
que é um mal fiscal,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ao menos se reproduza nos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é muito curta e reduz-se a três notas, em que as duas primeiras são dirigidas ao Sr. Deputado Vieira de Castro.
A primeira nota é de informação: como o Sr. Deputado Vieira de Castro já anda há muito tempo afastado das
624 I SÉRIE - NÚMERO 17questões fiscais, não sabe que as empresas que têm prejuízos podem deduzi-los nos cinco anos seguintes. Portanto, todo o seu raciocínio cai por base quando nos ataca por não beneficiarmos as empresas que geram prejuízo, na medida em que essas já têm um mecanismo próprio de dedução nos exercícios dos anos seguintes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da «comportabilidade» da receita da colecta mínima, e tendo presente as propostas que fez, ela não é verdadeira! Isso já foi, aliás, amplamente demonstrado. O meu camarada de bancada, João Carlos da Silva, apenas se referiu à diferença de receita que haveria em termos de deduções específicas, ou seja, em relação à proposta 9-P. Obviamente que não fez as contas para todas as outras propostas, nem o Sr. Deputado pode exigir-lhe isso!
Por outro lado, a receita que V. Ex.a considera em termos de colecta mínima é a receita global e não apenas a do IRS. Portanto, o seu raciocínio está completamente truncado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!O Orador: - Peco-lhe, por isso, o favor de estar atento às explicações dadas pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É que se estivesse atento, com certeza não teria proferido essa intervenção.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero agradecer-lhe o facto ter confirmado de forma solene aquilo que temos dito, ou seja, que em sede de IRS, pelo menos em relação aos titulares de rendimentos mais baixos, não haverá agravamento fiscal para o ano de 1997.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exacto!O Orador: - E V. Ex.a até demonstrou que há um ligeiríssimo desagravamento fiscal.
Muito obrigado, Sr. Deputado Octávio Teixeira!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.o l do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:l - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido e até à concorrência do respectivo, 75 % de doze vezes o salário mínimo mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 9-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o l do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.
Não havendo oradores inscritos, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:l - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 75 % do seu valor, com o limite de 510 000$.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação da proposta 10-P, apresentada pelo PSD, de eliminação da redacção da alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedia a atenção dos demais grupos parlamentares para a seguinte questão: depreendi agora que o Sr. Presidente iria seguir o guião relativo à votação das propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - Por exemplo, em relação ao artigo 29.o da proposta de lei existem alterações a muitos artigos do Código do IRS - aliás, acabámos de votar duas propostas de alteração ao artigo 25.o. Ora, para não nos perdermos, como as votações são diferenciadas e teremos, mais tarde, de voltar a votar cada artigo que foi alterado no artigo 29.o da proposta de lei, julgo que seria preferível votar agora a redacção do artigo 25.o constante da proposta de lei.
Seria esse o método a seguir para todas as restantes alterações pois, caso contrário, teremos de voltar atrás para votar, um por um, todos os artigos alterados.O Sr. Presidente: - Qual é a opinião dos outros grupos parlamentares: segue-se o guião das votações ou aceita-se a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira?Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como é óbvio, organizámos a nossa documentação de acordo com o guião, mas estamos preparados para votar seja de acordo com o guião, seja de acordo com o que a Mesa indicar. Não nos opomos à proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas, se a Mesa entender continuar a seguir o guião, também estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr Deputado, só em determinadas matérias a Mesa tem vontade própria; no resto, tem de respeitar a vontade dos Srs. Deputados!O Orador: - Sr. Presidente, existe um guião de votações organizado e não sei se a vantagem da proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira justifica a modificação, mas se os outros grupos parlamentares estiverem de acordo com ela, nós não nos opomos a essa alteração. Trabalhamos em qualquer destas «geometrias».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD concorda com a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, parece evidente que, à medida que vão
sendo votadas as eventuais propostas de alteração a algumas normas do Orçamento, também deve ser votada a norma da proposta de lei do Orçamento, caso não tenha sido alterada.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 625O Sr. Presidente: - O CDS-PP também manifestou estar de acordo com a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa não apreendeu rigorosamente a sua proposta formulada, pelo que lhe peço um esclarecimento adicional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para melhor a explicitar, exemplificaria com o que acabámos de votar. A propósito do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, discutimos duas propostas de alteração ao n.o l do artigo 25.o do Código do IRS. Ora bem, estas duas propostas de alteração foram rejeitadas, pelo que deveríamos agora votar a alteração proposta pelo Governo ao n.o l do artigo 25.o do Código do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do texto original!O Orador: - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa mentalizou-se para seguir o guião e parece-me que, apesar de tudo, essa ainda seria a forma mais simples de procedermos às votações.O Orador: - Sr. Presidente, não levanto problemas, tratava-se apenas de uma sugestão.
De qualquer forma, recordo apenas que, de acordo com o guião, depois da votação das propostas de alteração, segue-se a votação do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.
Gostaria de deixar claro, pelo menos da parte do Grupo Parlamentar do PCP e, certamente, de todos os outros, que nenhum grupo parlamentar aceita votar o n.o 3 do artigo 29.o em bloco. Teremos de voltar, novamente, a votar todas as alterações, uma por uma!O Sr. Presidente: - De qualquer modo, penso que complicamos o processo se não seguirmos o guião das votações. Se não se importam, a Mesa mantém-se fiel ao guião.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço desculpa, mas solicitava ao Sr. Presidente que voltasse a repetir qual foi o critério adoptado pela Mesa.O Sr. Presidente: - O de continuar a seguir o guião das votações, Sr. Deputado.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 10-P, apresentada pelo PSD, de eliminação da redacção da alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a proposta 669-C, apresentada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS, constante do n.o3 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, queria apenas comunicar que o Grupo Parlamentar do PS retira essa proposta.O Sr. Presidente: - A proposta 669-C, apresentada pelo PS, foi retirada.Passamos à discussão e votação da proposta 31 -P, apresentada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PSD tinha feito uma proposta no sentido de rejeitar a alteração à alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS, precisamente porque, como é do conhecimento geral, esta alteração implica não só a retirada de abatimentos ao rendimento líquido total em sede de IRS das chamadas segundas habitações como, inclusive, tem efeitos retroactivos, uma vez que as segundas habitações, para as quais tenham sido contraídos juros ou empréstimos para a sua construção, no pressuposto de que havia um abatimento em sede de IRS, fica prejudicado.
A proposta que agora nos é presente - a proposta 31-P -, para além de não resolver o problema colocado pelo PSD, isto é, de retirar a isenção às segundas habitações, também não resolve o problema da retroactividade.
Nesse sentido, o PSD não pode concordar não só com a política que daqui decorre como também com a justiça e a equidade fiscal de que esta proposta não vem imbuída.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer uma dúvida que tem pairado neste Hemiciclo.
Segundo os números de que disponho, só em sede de PIDDAC, o PSD votou favoravelmente 557 propostas, sendo que, dessas propostas, 222 foram apresentadas pelo PCP e 25 pelo Partido Ecologista Os Verdes. As propostas, sem contrapartida, apresentadas pelo PCP e por Os Verdes ascendem a 31,778 milhões de contos, dos quais o PSD, só em relação às propostas do PCP e de Os Verdes, votou favoravelmente mais de 30 milhões de contos. Isto excluindo as suas próprias propostas, cuja contrapartida, como vimos em sessões anteriores, também é bastante duvidosa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não fez uma interpelação mas, apesar de tudo, como prestou um esclarecimento, não lhe será descontado tempo.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, podemos passar à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas confirmar se, de facto, não existem mais inscrições para discutir esta proposta, porque o debate acabou por não se realizar, aparentemente!
626 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso obrigar as pessoas a levantar o braço, seria uma violência contra a liberdade individual!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, não há mais inscrições!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Aliás, já o tinha anunciado.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 31-P, apresentada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:e) Os seguintes encargos, relativos a imóveis situados em território português:1 - Os juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovado, com excepção das amortizações efectuadas para a mobilização dos saldos das contas poupança-habitação;
2 - Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito de regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas;
3 - Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, em qualquer caso, desde que os imóveis se situem em território português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria dar-vos conta da nossa proposta e da intenção que lhe está subjacente, porque a consideramos relevante. No fundo, o que se pretende é estender aos não casados, aos viúvos e aos divorciados o regime de abatimento com despesas de educação, desde que tenham dependentes a seu cargo em idade escolar. Desta forma, pretendemos que sejam elevados os limites dos abatimentos com despesas de educação, desde que esses dependentes não beneficiem de pensões destinadas a cobrir aquelas finalidades.
Por outro lado, no caso de agregados familiares com três ou mais dependentes, propõe-se o aumento do limite dos 375 000$ para mais 20 000$ por cada dependente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Deputado, sobre esta proposta, gostaria de chamar a atenção do Partido Popular para o seguinte: da primeira leitura que fiz, até me pareceu que ela significava uma evolução em relação a uma proposta que o PSD apresentou. Por isso, quero apenas perceber se o que nela está estipulado corresponde à minha interpretação, ou seja, que o Partido Popular acaba de retirar da majoração os elementos passivos, em termos de pagamento de propinas.
Gostaria de saber se isto é ou não verdade, por uma simples razão: é que se isto vier a acontecer, o que estamos a dizer é que todos aqueles que são, neste momento, trabalhadores-estudantes, e que, antigamente, estavam abrangidos por uma majoração no pagamento de propinas, deixam de estar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O que pergunto é se este acordo foi mais longe e já tem alguma coisa a ver com o acordo global sobre propinas no ensino público, porque, provavelmente, deixarão de existir propinas, ou se quer dizer uma coisa ainda mais grave, no meu entender - mas vai explicar-me -, que é um atentado às universidades privadas, que, como sabemos, neste momento, são praticamente as únicas a que a grande maioria dos trabalhadores-estudantes acaba por ter acesso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Galvão Lucas, foi-lhe pedida uma explicação e pode dá-la, sem qualquer desconto no seu tempo.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, meu querido amigo, respondo-lhe com muito gosto, mas parece-me que o senhor, de facto, não está a ver todo o alcance da nossa proposta. É que não tem rigorosamente nada a ver com isso! Nós não mexemos nisso.Vozes do PSD: - Mexem, mexem!Vozes do CDS-PP: - Não mexemos, não! Não tem nada a ver com isso!O Orador: - Não é nada essa a nossa intenção, nem subjectiva, nem objectiva. O que pretendemos é única e exclusivamente aquilo que está expresso no articulado que consta da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que há um erro de interpretação da parte da bancada do PSD, pois tanto quanto leio na proposta apresentada pelo PP as propinas estão consideradas por somatório com as despesas da educação, no n.o 2, alínea a). Façam as contas.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 627O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, é evidente que não é nada disso que cá
O que consta da lei actual, e que, de resto, constava da proposta do Governo, é uma majoração que foi criada há dois ou três anos, exactamente por causa das propinas.
Na alínea a), e isto estava também previsto na proposta de lei apresentada pelo Governo a esta Assembleia, estabelece-se que há lugar a uma majoração, desde que a diferença resulte do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos de instituições do ensino superior. Ora, toda esta previsão foi retirada na proposta do Partido Popular, a qual apenas prevê a majoração, na alínea o), para as despesas de educação com dependentes a cargo dos sujeitos passivos.
O que está a ser suscitado pelo PSD, concretamente pelo Deputado Pedro Pinto, é o caso dos trabalhadores-estudantes, quando as despesas com educação dizem respeito a eles próprios e não a dependentes a seu cargo.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Anteriormente, na proposta inicial do Governo, mantinha-se uma majoração que agora, pura e simplesmente, desaparece. Portanto, os trabalhadores-estudantes que não têm dependentes não poderão ter qualquer majoração pela alínea a) e ver-se-ão reconduzidos à possibilidade de abater os valores que constam do corpo do n.o 2 do artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr: Presidente, julgo que a questão que está colocada é uma questão séria, que vale a pena ponderar e analisar, e o Governo deve explicitá-la. Pretende-se, de facto,
impedir - e é o que está aqui - que os trabalhadores-estudantes que não vivem como dependentes da sua família não possam obter a majoração para efeitos de pagamento de propinas? É o que está nesta proposta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - A minha dúvida é se é essa a intenção do Governo e, por isso, vale a pena clarificar a questão.
Já agora, independentemente da nossa posição sobre o assunto, gostaria de solicitar ao Governo que explicasse também por que é que, nesta alteração, independentemente de um juízo valorativo, repito, se altera uma regra que há em todo o IRS e que é um desfasamento em termos de limites de abatimentos entre casados e solteiros ou separados. Trata-se do único caso em que deixa de haver essa alteração e, por isso, deve haver uma justificação que também nos pode ser dada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a interpretação da proposta do Partido Popular, na minha opinião, é clara.
A proposta de lei do Governo fazia depender a majoração para 375 contos, ou seja, fazia depender o abatimento, de 327 contos para 375 contos, de despesas com propinas. A proposta do PP deixa de fazer depender essa majoração das despesas com propinas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas fica só para dependentes!O Orador: - Portanto, a retirada das despesas com propinas é uma benesse, porque essa majoração já não fica dependente de que sejam despesas...Vozes do PSD: - Não é isso que está em causa! Fingem que não percebem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ao que chegámos! É o Grupo Parlamentar do PS que explica as propostas do PP!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, utilizando os seus poderes para condução do debate e em face do manifesto desnorte, da parte dos proponentes, relativamente a esta proposta, peco-lhe, caso seja possível, que promova a suspensão da votação deste texto, pois ficou claro que o pretendido pelos próprios não é aquilo que consta da proposta. Caso contrário, corremos o risco de estarmos a votar uma coisa que é grave e de que os próprios, depois, se vão arrepender, embora o PSD esteja à vontade, porque votará sempre contra, como é evidente.
De qualquer forma, parece-me que fica claro que os proponentes não querem aquilo que inscreveram na proposta e, por isso, não deveria ser submetida à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso interpretar como desnorte uma divergência de opinião sobre a interpretação de um texto.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - As declarações que foram feitas constam da acta e, amanhã, serão um elemento contributivo para uma correcta interpretação do texto. Não posso fazer mais do que registar o seu desagrado, que, aliás, fica também registado em acta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, não vou muito mais longe do que foi o meu companheiro de bancada, mas parece-me, realmente, muito estranho... Às vezes, parece que estamos noutra parte qualquer do mundo!...
O PP diz que tudo aquilo que eu disse não é verdade, e não tenho razão nenhuma para acreditar que não é verdade, o PS diz exactamente a mesma coisa, o PCP faz a mesma interpretação que faço, o Governo ainda não se pronunciou, mas talvez fosse bom que se pronunciasse sobre esta matéria...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já se pronunciou, já! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já se pronunciou! Estava distraído!
628 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - É verdade! Peço imensa desculpa! Se estava distraído, peço desculpa! Mas, se se pronunciou, não entendi! Talvez a culpa seja minha!
Mas vou mais longe: o PSD, para que fique claro, está na disposição de prescindir da sua proposta que iria ser apreciada em seguida, se esta matéria ficar absolutamente clarificada.
Portanto, se há aqui alguém que não está de boa fé, certamente, não é a bancada do PSD, é um conjunto de juristas sentados à volta desta Mesa sobre uma matéria que era clara no Código anterior e que, neste momento, está reproduzida de uma forma que leva o cidadão comum, de formação económica, como eu, a chegar à conclusão de que os
trabalhadores-estudantes virão a ser penalizados, curiosamente, pela mão do Partido Socialista, através de um acordo que faz com o PP. Ora, como penso que isto não é verdadeiro, gostaria que ficasse clarificado,
Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a paixão!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, confesso que não consigo perceber esta polémica, a não ser como uma tentativa de criar confusão sobre o que me parece claro, ou seja, sobre aquilo que é proposto pelo Partido Popular.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 629caso fique absolutamente claro aquilo que pretendemos em relação à proposta que acaba de ser discutida, quero solicitar que se suspenda a votação deste número até que o número anterior fique absolutamente definido.O Sr. Presidente: - Parece ter lógica e, por isso, se ninguém se opuser, a suspensão abrange as duas propostas.Pausa.Passamos, então, à apreciação da proposta 12-P, também apresentada pelo PSD, de alteração do n.o 4 do artigo 55.o do Código do IRS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tenho pena de que a Sr.a Ministra da Saúde ou o Sr. Secretário de Estado não estejam aqui presentes, pois, com certeza, seriam aliados do PSD em relação a esta proposta que tem a ver com os seguros de saúde.
Já não vale a pena recordar, apenas como base de argumento, aquilo que o Partido Socialista prometeu nos contratos de legislatura, nos programas eleitorais e de
Governo, mas gostaríamos que fosse possível, neste Orçamento do Estado, dar um sinal claro e de incentivo a uma área que poderá ter um papel muito importante na melhoria da qualidade da saúde dos portugueses, isto é, a área dos seguros de saúde.
Na nossa opinião, não se pode estar à espera de encontrar a reforma ideal do serviço nacional de saúde ou mesmo de qualquer decisão em relação à reforma fiscal para reconhecer a importância que os seguros de saúde têm ou
deverão ter nesta área. É nesse sentido que vai a nossa proposta, com muita prudência, pois reconhecemos que se trata de um incentivo limitado.
Gostaria de terminar, recordando que todas as despesas de saúde são dedutíveis à matéria colectável, sem qualquer limite, e parece-nos que, incentivando os seguros de saúde, o Estado, de alguma forma, poderá salvaguardar alguns dos riscos de aumento dessa despesa. Além disso, os seguros são feitos através das respectivas companhias, que pagam os seus impostos, bem como os actos que são
resultantes da utilização desse seguro são sujeitos também a impostos.
Portanto, fazemos um apelo a que o Partido Socialista e o Partido Popular - e não sei se a
Dr.a Maria José Nogueira Pinto, que também defende, com grande ardor, a questão dos seguros de
saúde - possam, em relação a esta área, fazer uma clara melhoria no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a
proposta 12-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o 4 do artigo 55o do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:4 - As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea f) do n.o l são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de
36 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 72 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento,
e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital
em vida fora das condições aí mencionadas, sendo esses limites elevados, respectivamente, para 100 000$ ou 200 000$, desde que a diferença
resulte do pagamento de prémio de seguros de saúde.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 670-C, do PS, de alteração do n.o5 do artigo 55.o do ...O Sr. Deputado António Galvão Lucas pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, nós tínhamos pedido o adiamento da votação da proposta 43-P a propósito de uma questão de interpretação. Penso que o problema fica resolvido se alterarmos a redacção da alínea a) do n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, porque há aqui uma palavra que não devia ter sido incluída. Assim, a redacção seria a seguinte: «Os limites referidos no n.o 2 são elevados para 375 000$, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa despesas de educação a cargo de sujeitos passivos e desde que estes não beneficiem de pensão destinada a cobrir aquelas
Penso que estão todos de acordo.O Sr. Presidente: - Apesar de ficar registada a sua intervenção, pedia-lhe o favor de alterar no original da proposta e rubricar.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que se pôde esclarecer este aspecto. O PSD, conforme o que referiu anteriormente - e ficou reconhecida a sua
razão - e face à alteração que acabámos de ouvir por parte do PP, retira a sua proposta, porque a do PP passa a contemplar também o efeito múltiplo da nossa proposta.
Porém, colocava ao Sr. Presidente a seguinte questão: nós ainda íamos na alínea a) e há mais aspectos desta proposta do PP a discutir. Portanto, eventualmente, para podermos votar a proposta na sua totalidade faltará ainda abordar alguns dos outros aspectos.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, só vamos votar a proposta 43-P.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, mas da proposta 43-P, do Partido Popular, consta também uma nova redacção para o n.os 5 e 7.O Sr. Presidente: - Lá chegaremos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só quero dizer que o Governo gostaria de ponderar melhor a redacção agora sugerida pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas. Penso que poderíamos prosseguir os trabalhos antes de voltarmos a este ponto, visto que nos pareceu que a redacção agora proposta resolve mais do que o problema que anteriormente tinha sido suscitado.
630 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah...!O Orador: - Até ao limite do problema que tinha sido suscitado, não temos dúvidas nesta redacção. Ir mais longe do que isso, temos algumas dúvidas.O Sr. Presidente: - Se estiverem de acordo, mantém-se suspensa a votação da proposta 43-P até o Governo ter sobre ela, na sua nova formulação, uma opinião exacta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que a nossa proposta volta a estar suspensa...O Sr. Presidente: - Claro! Estão as duas suspensas.
Vamos, pois, discutir e votar a proposta 670-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 29o da proposta de lei.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:5 - Os abatimentos referidos na alínea./) do n.o l serão considerados na parte em que não excedam l % do rendimento bruto das categorias A ou H do respectivo titular, sendo acrescidos de 50%.O Sr. Presidente: - A unanimidade ainda existe nesta Câmara, o que é uma coisa bonita.Vamos passar à apreciação da proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração dos n.os 5 e 7 do artigo 55.o do Código do IRS.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:5 - Os abatimentos referidos na alínea i) do n.o l não podem exceder 30000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou 60000$, no caso de sujeitos passivos casados e não