16 DE JUNHO DE 2012 31 Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.o 344/XII (1.a) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 348/XII (1.a) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 364/XII (1.a) — Unidade técnica para a reorganização administrativa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação, na especialidade e final global, do artigo 9.o e mapa do texto de substituição, apresentado pelos mesmos grupos parlamentares, do projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, as maiorias não podem tudo, sejam elas da dimensão que forem. E não podem repetir votações. Quando este processo começou, quando o PS e o PSD impuseram, de chofre, uma votação, na especialidade, em Plenário, de um projeto que não tinha sido visto em sede de comissão, a que acrescentaram alterações territoriais, avisámos que o processo era ilegal e inconstitucional e que, não tendo sido trabalhado em comissão, se corriam sérios riscos do seu acerto. Não houve consulta aos órgãos municipais abrangidos. E essa consulta é obrigatória, seja qual for a lei em vigor, tal como confirma um parecer do Prof. Jorge Miranda, que é do conhecimento de todas as bancadas. É uma obrigação que decorre diretamente da norma constitucional que rege estas matérias. Depois, veio a constatar-se que o projeto, que foi aprovado à pressa, estava todo errado: tinha o mapa errado; tinha a descrição das freguesias errada; para além de tirar parte de uma freguesia para aquela que queriam criar, do Parque das Nações, retiravam uma outra parte do concelho de Lisboa para o concelho de Loures, incluindo a sede de uma empresa municipal de Lisboa, e faltava assinalar fronteiras de parte da freguesia a criar. Portanto, trata-se de uma situação inaceitável, Sr.a Presidente. Assim sendo, queremos dizer, em primeiro lugar, que um processo deste tipo deve ter a consulta aos órgãos municipais. E, ao contrário do que diz o preâmbulo da proposta agora apresentada, essa consulta não se fez. O que houve foi a consulta sobre um projeto do Bloco de Esquerda e sobre um projeto do CDS, e não sobre o projeto que estava aqui em votação. Aliás, as fronteiras definidas nos projetos do Bloco de Esquerda e do CDS e no projeto que esteve aqui em votação não são as mesmas, o descritivo não é o mesmo. Portanto, nem sequer a matéria de conteúdo é idêntica. E isso não seria suficiente, porque, formalmente, tem de ser a iniciativa que vai ser votada que tem de conhecer consulta. É isso que diz o Prof. Jorge Miranda, no seu parecer. Finalmente, Sr.a Presidente, para além da questão concreta, acho que a Sr.a Presidente, a Mesa e a Câmara têm de ponderar esta questão. Este projeto foi votado, em votação final global. É assim que a votação