17 DE OUTUBRO DE 2017 13 PROJETO DE LEI N.o 641/XIII (3.a) DIREITO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 72/2003, DE 10 DE ABRIL) Exposição de motivos O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado várias propostas para proibir o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM). Já nesta legislatura apresentou o Projeto de Lei n.o 69/XIII (1.a), nesse sentido. No entanto, esta e outras propostas têm sido rejeitadas, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP. Consideramos que essa medida protegeria a população e corresponde ao princípio da precaução. Em 2010 a Assembleia da República aprovou por unanimidade um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, recomendando ao governo a rejeição da comercialização do arroz transgénico LLrice 62 da Bayer CropScience. Dado que a comercialização de organismos geneticamente modificados é uma realidade no país, consideramos necessário rever a legislação relativa à sua rotulagem, de forma a garantir o direito à informação dos consumidores. Existem ainda fundadas preocupações que o Tratado Transatlântico (TTPI) possa levar a liberalizar o cultivo e importação de OGM, bem como a normas que impeçam a rotulagem obrigatória destes produtos. É assim essencial garantir um enquadramento legal que garanta a informação a toda a população sobre a existência ou possibilidade de existência de OGM nos alimentos à venda. Os OGM são organismos manipulados para alterar as suas características. A vários é dada a capacidade de segregar “pesticidas” como é o caso do milho MON810, ativo contra os piralídeos. Podem ainda ter uma grande capacidade de resistência a químicos como o glifosato, o que permite que nestas colheitas sejam usados pesticidas bastante fortes. Este tipo de prática agrícola, aliada à falta de diversidade, pode afetar gravemente a população de insetos polinizadores, como as abelhas, essenciais para o ecossistema. Os OGM têm permitido o controlo das grandes multinacionais do setor sobre a agricultura, agravando a dependência em relação às sementes e a pesticidas específicos. A contaminação do meio ambiente e de variedade naturais agrava os riscos do cultivo de OGM e prejudica os agricultores dessas variedades naturais. Vários estudos científicos apontam ainda para riscos para a saúde pública. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Lei no sentido de (i) ser obrigatória a rotulagem, independentemente da percentagem de OGM incluída no alimento; (ii) ser obrigatória a rotulagem quando não se possa excluir a existência de vestígios de OGM no alimento; (iii) incluir a obrigatoriedade de rotulagem para produtos e subprodutos de origem animal alimentados com OGM; (iv) incluir a obrigatoriedade de rotulagem para alimentos confecionados com OGM e/ou com produtos ou subprodutos de origem animal alimentados com OGM. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004 de 3 de julho, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março.