810-(28)II SÉRIE-A —NÚMERO 42PSD: Compete às comissões especializadas permanentes «propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debale no Plenário sobre matéria da sua competência para que a conferência julgue da sua oportunidade e interesse. Se a proposta for aprovada, a comissão designará relator» (n.° 3 do artigo 13.°, PR n.° 15/VI).28—Aprovação do regimento das comissões (artigo 39.°):Regimento: inexistente; nova alínea do artigo 39.°: alínea g).PSD: Compete às comissões especializadas permanentes «elaborar e aprovar o seu regulamento interno» (n.° 4 do artigo 13.°, PR n." 15/VI).29 — Conteúdo dos relatórios das comissões eventuais (artigo 41.°):Regimento: inexistente; aditamento ao artigo 41.°: «compete às comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresenlando os respectivos relatórios nos prazos lixados pela Assembleia».PSD: «... e nos termos do n.° 1 do artigo 32.°-A» (artigo 14.°, PR n.u 15/VI).30 — Relatório das missões permanentes (artigo 45 o): Regimento: inexistente; novo número do artigo 45.°:n.° 4.PSD: A apresentação do relatório das missões permanentes será feita, em Plenário, pelo presidente da delegação correspondente ou por quem ele designar, na data e pelo tempo que o Presidente da Assembleia fixar, depois da sua publicação e distribuição pelos grupos parlamentares (n.° 1 do artigo 15°, PR n.° 15/VI).31 —Debate sobre o relatório (artigo 45.°): Regimento: inexistente; novo número do artigo 45.°:n." 5.PSD: Após a sua apresentação os Deputados podem fazer perguntas ou pedidos de esclarecimento pelo tempo de 15 minutos e as respostas pelo mesmo período (n.° 2 do artigo 15.", PR n.° 15/VI).32 — Trabalhos parlamentares (artigo 50.°-A): Regimento: inexistente; novo artigo 50.°-A.PSD: — São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, das comissões parlamentares, subcomissões e grupos de trabalho criados no âmbito das comissões e das delegaçOes parlamentares.2 — É, ainda, considerado trabalho parlamentara) A participação dos Deputados em reuniões de organizações internacionais;b) A elaboração de relatórios;c) As reuniões dos grupos parlamentares e as jomadas de esludo promovidas por estes.3 — Os uabalhos dos grupos parlamentares realizam-se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário da Assembleia (artigo 16.°, PR n.° 15/VI).33 — Organização do funcionamento da Assembleia (artigo 53.°):Regimento: inexistente; novo número do artigo 53.°, a classificar como n." 1.PSD: Os trabalhos parlamentares poderão ser organizados de modo a reservar uma semana especificamente para reuniões do Plenário e outra para reuniões de comissões (n.° 1 do artigo 17.°, PR n.° 15/VI).34 — Trabalho político junto dos eleitores (artigo 53.°): Regimento: inexistente; novo número do artigo 53.°,classificado como n.° 2.PSD: O Presidente poderá suspender os trabalhos da Assembleia da República, por períodos de uma semana, a solicitação da conferência quando esta o julgue necessário para o efeito de os Deputados poderem realizar trabalho político junto dos eleitores (n.° 2 do artigo 17", PR n.° 15/VI).35 — Interrupção obrigatória dos trabalhos das comissões (artigo 53.°):Regimento: As comissões podem reunir durante o funcionamento do Plenário, devendo interromper os seus Uabalhos para que os respectivos membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto (n.° 1 do artigo 53.°, que passaria a n." 3).PSD: «... devendo interromper obrigatoriamente os seus trabalhos...» (n.° 3 do artigo 17.", PR n.° 15/VI, que, por lapso, não diz onde colocar o vocábulo «obrigatoriamente»).36 — Anúncio obrigatório dos trabalhos das comissões (artigo 53.°):Regimento: inexistente; novo número ao artigo 53.°: n." 4.PSD: Sempre que haja reuniões de comissões, em simultâneo com o Plenário, o Presidente deverá fazer o seu anúncio público no Plenário (n.° 4 do artigo 17.°, PR n.° 15/VI).37 — Matérias com prioridade na marcação da ordem do dia (artigo 58.°):Regimento: Aditamento ao n." 1 do arügo 58.°; nova matéria com precedência em penúltimo lugar (18.°), após a apreciação de decretos-lei.PSD: A aprovação de lei que correspondam a iniciaüvas individuais de Deputados sobre as quais tenha havido deliberação de comissões especializadas aprovada nos termos do artigo 62."-A, referente a direitos dos Deputados à fixação da ordem do dia (proposta não articulada do PR n.ü 5/VI, p. 3).38 — Fixação obrigatória da ordem do dia (artigo 62.°): Regimento: artigo 62." (Direitos dos grupos parlamentares...):1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias durante cada sessão legislativa nos seguintes termos:a) Até 10 deputados, inclusive, uma reunião;/;) Com mais de 10 e até um décimo do número dedeputados, inclusive, duas reuniões; c) Por cada conjunto suplementar de um décimo donúmero de Deputados ou fracções, duas reuniões.2 — Os grupos parlamentares representados no Governo têm direito, durante cada sessão legislativa à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária por cada conjunto de um décimo do número de Deputados ou fracção.PSD: «1 — ... de reuniões plenárias, para agendamento de iniciativas legislativas, ...»:a) .... uma iniciativa;b) duas iniciativas;c) duas iniciativas.2 —... fixação da ordem do dia para os fins do numero anterior, de uma reunião...». Eliminam-se os n.0* 4 e 5 do artigo 62.°, que admitiam o requerimento da votação na generalidade de projectos de lei ou de resolução, no fim do debate e, se se verificasse a aprovação, davam o direito de obter a votação na generalidade.