26 DE OUTUBRO DE 2012 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Srs. Secretários para procederem à leitura do expediente, começando pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos, que tem várias iniciativas para anunciar. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 494/XII (2.a) — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior (PSD, CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 495/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PCP), 496/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS), que baixa à 9.a Comissão, 498/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure diretamente a comparticipação a 100% dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios, no momento da aquisição dos medicamentos (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 499/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS), que baixa à 8.a Comissão; projetos de lei n.os 310/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 311/XII (2.a) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (BE), que baixa à 9.a Comissão. Este é o expediente que me cumpria anunciar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Jorge Fão, para prosseguir a leitura do expediente entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, que baixa à 11.a Comissão; propostas de resolução n.os48/XII (2.a) — Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, que baixa à 4.a Comissão, e 49/XII (2.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012, que baixa à 2.a Comissão. Deram igualmente entrada os projetos de resolução n.os 497/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PS) e 500/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (BE). Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que será preenchido por declarações políticas.