II SÉRIE-A — NÚMERO 17 146 4 –  O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 181.o Sanções pecuniárias compulsórias 1 –  Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento das decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou que ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adoção de comportamentos ou de determinadas medidas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória. 2 –  A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição à empresa que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, se verifique. 3 –  A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infrator, realizado no ano civil anterior, e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 2000 e € 100 000. 4 –  Os montantes fixados nos termos dos n.os 2 e 3 podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3 000 000 e um período máximo de 30 dias seguidos. CAPÍTULO III Disponibilização de informação pela Autoridade Reguladora Nacional Artigo 182.o Publicação de informações 1 –  A ARN disponibiliza de forma acessível e mantém atualizadas informações, nomeadamente no seu sítio na Internet e garantindo a sua acessibilidade aos utilizadores com deficiência, pelo menos, quanto às seguintes matérias: a) Aplicação do presente quadro legal; b) Procedimentos que regem as consultas públicas adotados pela ARN para efeitos do disposto no artigo 10.o; c) Consultas em curso e respetivos resultados, relatórios ou conclusões, salvo informações confidenciais, nomeadamente sobre segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas, para efeitos do disposto no artigo 10.o; d) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de passagem; e) Informação estatística; f) Transmissão de direitos de utilização, para efeitos do disposto no artigo 42.o e no n.o 5 do artigo 54.o; g) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, para efeitos do disposto no artigo 19.o; h) Obrigações impostas às empresas nos termos do título IV, identificando os respetivos mercados, com salvaguarda das informações confidenciais, nomeadamente de segredos comerciais ou de informações sobre a vida interna das empresas; i) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 153.o; j) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efetuada nos termos do disposto no artigo 156.o; k) Relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do disposto no artigo 158.o; l) Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios existentes nos termos do disposto no artigo 142.o; m) Informações relativas aos resultados do levantamento geográfico, nos termos do disposto no artigo 174.o;