II SÉRIE-A — NÚMERO 12 28 Face à atual situação do Mercado do Bolhão torna-se assim inadiável avançar com a sua requalificação, sob pena da situação estrutural e funcional deste equipamento poder vir a atingir uma situação irreversível de sustentação. Assim, importa que os poderes públicos locais e nacionais cooperem no sentido de garantir o financiamento público para que o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão avance, para que o Bolhão possa comemorar o seu centenário com o esplendor que merece. Este financiamento público terá que ser encontrado entre o orçamento municipal, as disponibilidades financeiras do QREN e, igualmente, por estarmos perante um imóvel de interesse público patrimonial de âmbito nacional, disponibilidades financeiras da Administração Central, através do Orçamento do Estado. Este financiamento público exigirá contudo, e no essencial, a mobilização de fundos comunitários, tendo em conta a recente proposta de reprogramação do QREN entregue pelo Estado Português na UE e as possibilidades de utilização de pagamentos não executados de outros projetos, nomeadamente por via da aplicação da Regra N+2/N+3. Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda que: 1. O Governo considere, na sequência da posição favorável da Comissão Europeia, que a execução do projeto de requalificação e modernização do Mercado do Bolhão, elaborado pelo IGESPAR a solicitação da Câmara Municipal do Porto, seja considerado elegível para financiamento comunitário no âmbito do QREN (2007-2013); 2. O Governo adote as medidas adequadas para que, no âmbito da recente reprogramação do QREN, seja garantido o cofinanciamento máximo de fundos comunitários para o financiamento da execução do projeto de requalificação do Mercado do Bolhão, para além de uma comparticipação nacional adequada a inscrever no Orçamento do Estado para 2013. Assembleia da República, 10 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Honório Novo — Lurdes Ribeiro — Bernardino Soares — António Filipe — Miguel Tiago — Paulo Sá — Rita Rato — Paula Santos — Agostinho Lopes — João Ramos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 475/XII (2.a) DETERMINA A DIVULGAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E A ABERTURA DOS CONCURSOS DE APOIO ÀS ARTES Desde que tomou posse, o Governo PSD/CDS deixou bem claro que aplicaria uma política de secundarização das artes e da Cultura, sem no entanto, denunciar abertamente a sua intenção de liquidação do sector, da capacidade de produção que reside num tecido de estruturas de criação de natureza vária e que asseguram, no essencial, a liberdade de criação e fruição previstas no texto da Constituição da República. De acordo com a Constituição e com a legislação em vigor, incumbe ao Estado o apoio a essas estruturas como forma de assegurar as liberdades previstas. A política de direita ao longo dos últimos anos e com particular intensidade a praticada pelos últimos Governo PS, PSD/CDS, tem vindo a relegar a Cultura para um plano meramente mercantil, retirando-lhe a dimensão de direito conquistado, sujeitando todo o povo português a uma política de elitização da cultura e massificação da mediocridade. Ao longo dos últimos anos, as estruturas de criação artística de todo o país foram, não só confrontadas com a diminuição brutal dos valores