39 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011Magistrados Judiciais e do Ministério Público, os trabalhadores da justiça, na comissão de acompanhamento, prevista em despacho do Sr. Ministro, que está, ela própria, a monitorizar e a verificar se tudo isto está a decorrer de acordo com o standard melhor ou se há problemas — fizemos esta semana a reunião de kick up desse trabalho.O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas qual é a fatia de software?O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Deputado, temos várias peças, ou várias aplicações, que usam componentes de software livre, mas a quantificação disso em percentagem é um exercício que tem de ser feito com todos os ingredientes. Podemos tentar fazer esse exercício, mas eu não arriscaria aqui um número exacto. Sou capaz de lhe descrever várias componentes que utilizamos em várias aplicações, pois não utilizamos só software proprietário, mas podemos discutir essa questão da percentagem noutra sede.Gostava também de tranquilizá-lo quanto à questão das negociações com os Srs. Magistrados.Temos o dever e a responsabilidade de aplicar a Lei n.o 23/98 de forma exemplar, como o Sr. Deputado sublinhou, e julgo que estamos a fazê-lo. Passava pela cabeça de alguém deixar de ter negociado com os sindicatos dos magistrados e dos funcionários — dos serviços prisionais, judiciais, magistrados — as normas do Orçamento do Estado que aqui estão?! Essas normas, com excepção dos artigos 169.o, 170.o e 176.o, foram discutidas com os sindicatos e as actas serão, obviamente, anexadas ao processo. Seria absolutamente ilegal não o fazer. Fizemo-lo, concluímos esses processos sem acordo, uma vez que a posição sindical era muito distinta da do Governo, e acabámos o processo. E isso será comunicado para os devidos efeitos, sob pena de ilegalidade.Não acabámos a negociação com os magistrados judiciais e com o Ministério Público. Porquê? Acabámos a parte respeitante ao Orçamento do Estado, como disse há pouco, mas na parte respeitante às outras matérias, que constarão da futura proposta de lei autónoma atinente a outras matérias, como sejam as acumulações, a aposentação, a jubilação, os subsídios aplicáveis, incluindo o subsídio de fixação, que se manterá, aliás, na nossa proposta, essas matérias ainda estão em discussão e os senhores representantes sindicais têm direito, ao abrigo da Lei n.o 23/98, a não só terem essas reuniões com quem o Ministério indicar — no caso concreto eu — mas a terem uma reunião suplementar com a presença do Sr. Ministro para aclarar o que quer que seja que se lhes afigure digno desse procedimento previsto na lei.Isso acontecerá, como tem de acontecer, e a nossa esperança é a de que, já tendo acolhido muitas das questões suscitadas pelos conselhos e até pelos sindicatos, isso ecoe no resultado final.Em relação ao Acordo de Londres, permitam-me que lhes diga que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros aclarou essa matéria ontem, aqui, na Assembleia da República. Gostaria só de aditar ao que ele disse uma coisa: o custo da patente europeia, que tem uma parte europeia propriamente dita, no Instituto Europeu de Patentes, e uma parte nacional é de tal forma enorme que torna o nosso espaço europeu não competitivo em relação aos Estados Unidos e ao Japão.De facto, o custo de uma patente europeia validada em 13 países hoje em dia é 10 vezes superior ao de uma patente americana ou japonesa, essencialmente devido aos custos de tradução. O que o acordo garante é que haja uma tradução do essencial da patente, mas que seja simplificado o processo de tradução do integral da patente.E, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, o teste supremo para isso — estas coisas de tradução não são «para inglês ver«, são mesmo para ver»O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sim, isso é «para inglês ver»!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não, Sr. Deputado, são mesmo para ver se alguém usa a tradução. Aliás, mandei fazer essa pergunta e verifiquei que, em 2007, foram consultados elementos técnicos, os tais maçudos que custam uma fortuna por tradução, relativos a 0,5% do número total de patentes europeias validadas em Portugal. Em 2008, foram consultados apenas 1,3% e em 2009 apenas 2%, ou seja, na esmagadora maioria das situações, as empresas portuguesas não têm sentido