II SÉRIE-A — NÚMERO 145 10 PARTE I – CONSIDERANDOS O projeto de lei n.o 380/XII (2.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 15 de março de 2013, tendo sido admitido, anunciado e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade no dia 19 de março, dia em que, de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), foi nomeado em reunião da COFAP como autor do parecer o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) pretende criar “uma taxa travão, impedindo as instituições financeiras de exigir taxas de juro superiores em 20% à média da zona euro nos empréstimos a empresas até um milhão de euros”, reduzindo a taxa de financiamento obtida pelas empresas em 32%, para 4,67%. De acordo com os preponentes as empresas enfrentam graves dificuldades no acesso ao financiamento, a que acrescem “as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos portugueses”. Considera o BE que não há “justificação para a prática de tais taxas junto das empresas nacionais. Os bancos portugueses financiaram-se junto do Banco Central Europeu a uma taxa a três anos de 1% e as taxas Euribor estão em níveis historicamente baixos”. Os proponentes sublinham, ainda, os impactos negativos na economia resultantes, nomeadamente, dos problemas de liquidez das empresas. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projeto de lei em apreço, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa apresentada assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostrando-se redigida sob a forma de artigos, contêm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma exposição de motivos, cumprindo deste modo os requisitos formais em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como «lei formulário», prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. A presente iniciativa legislativa contém uma exposição de motivos e um título que traduz o seu objeto, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.  Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o do projeto de lei, contudo a produção de efeitos só terá lugar após a regulamentação prevista no artigo 5.o, dispondo o Governo de um prazo máximo de 30 dias. Para uma leitura mais detalhada, designadamente ao nível do enquadramento legal nacional e antecedentes e enquadramento doutrinário / bibliográfico, bem como do enquadramento no plano internacional, recomenda-se a consulta da Nota Técnica em anexo. Iniciativas legislativas e petições pendentes, consultas e contributos Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. No que concerne a consultas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República não é obrigatória a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.