14 DE SETEMBRO DE 2016 139 concluiu que os valores de transferência notificada por Portugal não deverão exceder o VER. Nesta base, a Comissão pôde aprovar temporariamente a medida. Uma vez que a Comissão teve de formular pressupostos prudentes do valor corrente de mercado e o valor económico real não trabalhar com valores relativos (% do valor contabilístico bruto ou líquido). Uma vez foram estabelecidos valores absolutos, o fator de desconto em relação ao valor contabilístico pode ser calculado dividindo o valor absoluto pelo valor contabilístico. Por exemplo, a decisão de resolução estabelece que «o Banco de Portugal utilizará os preços de transferência correspondente a uma média ponderada global de 34 % do valor contabilístico líquido, ou seja, 22 % do valor contabilístico bruto». Por conseguinte, se uma margem de avaliação de 66 % (100-34), este não deve ser aplicada ao valor contabilístico líquido (2,200 milhões de euros), ao passo que, se uma margem de avaliação de 78 % (100-22), este deve ser aplicada ao valor contabilístico bruto (3,600 milhões de euros), com a consequente em 746 milhões de euros. A Comissão observa que se faça referência a um e-mail do pessoal da Comissão e assinala que a carta referida é explícita ao afirmar que os valores utilizados foram utilizados para fins meramente exemplificativos. O correio eletrónico indica claramente que os valores foram apresentados, que devem demonstrar que «mesmo que esse valor foi encontrado no BANIF», um valor de transferência à saída valor estabelecido pelo Banco de Portugal implica novos auxílios. Por conseguinte, é impossível concluir do correio eletrónico que em todos os casos futuros, 73 % do valor contabilístico bruto seria o desconto mais elevado utilizado. É de notar que um nível de conservadorismo assegurar sobre o valor da transferência de ativos não é negativo para Portugal. Enquanto proprietário de oitante, Portugal irá receber a remuneração dos ativos quando os ativos são vendidos acima do Conservador, dos valores de transferência.” Já quanto aos depoimentos prestados na CPI, leiam-se os seguintes excertos: Dr. Rodrigo Pinto Ribeiro: “Aquilo que lhe posso dizer é que, do ponto de vista técnico, a Direção-Geral de Concorrência estaria, normalmente, obrigada, pelos seus estatutos, ou pelas leis que a regem, a fazer a sua própria avaliação independente desses ativos, para chegar ao valor de transferência desses ativos. Não foi possível fazê-lo, porque não havia tempo, na altura, e, por isso, aquilo que a Direção-Geral de Concorrência estabelece é um chamado safe harbor evaluation, é uma avaliação suficientemente conservadora para estar cómoda que, no valor dessa transferência, não há um auxílio de Estado encapotado — se quiser — e foi esse o quadro em que se definiu esse haircut.”; “Aquilo de que me recordo foi de ter assistido às autoridades portuguesas a defenderem um haircut mais baixo, ou seja uma revalorização mais alta. Não terei estado em todas as reuniões, seguramente, ou seja, em todas essas conversas com a DG Comp. Estive nalgumas, em que — isso, sim, posso dizer — as autoridades portuguesas defendiam, com alguns argumentos, um haircut mais baixo, ou seja, um valor mais alto para os ativos que transitaram para a Oitante que era posta em cima da mesa era a necessidade de ter um valor suficientemente conservador, para não haver risco de haver uma ajuda de Estado encapotada, se quiser, nesse preço de transferência.”, e “Recordo-me de que houve duas referências usadas. Uma teve a ver com a valorização dos ativos, feita pelo Banco de Portugal, com o apoio da Oliver Wyman, que para o perímetro dos ativos que passaram para a Oitante, se bem me recordo, implicavam um haircut de 46% e não de 66%. Também me recordo que outro argumento usado foi o facto de já se conhecerem algumas ofertas não vinculativas, por parte de investidores de privados, para o carve out que estava também já no mercado, e que, no fundo, fazia parte — não me recordo, exatamente, se de todo o perímetro — dos ativos que transitaram para a Oitante. Se bem me recordo, o haircut implícito nessas ofertas não-vinculativas — não era para todo o perímetro da Oitante, era apenas para uma parte desse perímetro — implicava um haircut na ordem dos 30% ou 35%, mas era só para uma parte do perímetro e não para todo o perímetro da Oitante.” E, Dr. Ricardo Mourinho Félix: “Uma terceira parte tem a ver com aquilo que foi a imposição pela DG Comp do dito haircut dos 66%. Isso já foi discutido várias vezes aqui e foi questionado qual era o quadro legal e em que base é que esse haircut... Bem, esse haircut tem por base um quadro legal que se chama impaired asset comunication. Ou seja, é uma comunicação, é um documento com força legal da DG Comp que diz como é que eu avalio os ativos e como é que eu identifico a ajuda de Estado. E o que é que diz? Diz basicamente que tem de ser feita uma avaliação dos ativos. Ou seja, eu teria, para fazer esta venda sem qualquer risco para o