29 DE ABRIL DE 19821541do Estado Português na construção da central nuclear espanhola de Sayago.Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se que:1 — Não poderá ser fornecida qualquer cópia do protocolo que define a participação, dada a sua inexistência. Como é do conhecimento público, apenas houve contactos entre membros do9 Governos de ambos os países para análises desse assunto.2 — O Ministério da Qualidade de Vida não alterou qualquer posição perante a construção em Portugal de centrais nucleares. Aliás, não existe, obviamente, uma posição isolada deste Ministério, mas sim uma polítcia do Governo face a este problema, que se mantém inalterada.3 — Os assuntos referentes às centrais nucleares de fronteira passaram a ser desde 13 de Julho de 1981 regulados pelo Acordo Luso-Espanhol sobre Instalações Nucleares de Fronteira. É com base neste acordo que este governo, através da entidade competente, passou a defender junto da parte espanhola os interesses nacionais nesta matéria. Não se vislumbra a que alteração de posição se refere o iequerimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 12 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃODELEGAÇÃO REGIONAL DO PORTOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre a poluição do rioLeça.Em cumprimento da ordem de S. Ex.» o Ministro da Indústria e Energia de 2 de Março de 1982, exarada no ofício n." 1140/82, de 25 de Fevereiro de 1982, do Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, tenho a honra de informar V. Ex.a:Como se sabe, compete a esta Dele;, . .j tomar medidas junto das empresas, sempre que . jr qualquer motivo, sua actividade provoque incómodos ou prejuízos quer aos próprios trabalhadores, quer a terceiros. Estas traduzem-se na imposição de adopção, por parte dos industriais, de dispositivos que anulem ou reduzam a um mínimo aceitável a origem do problema ou as suas consequências.Objectivamente, em relação ao rio Leça desenvolveram estes serviços uma intervenção alargada a partir de 1972, intimando a proceder ao tratamento das águas residuais as empresas cujos efluentes o justificavam. Esta acção surgiu como resultado de uma reunião em que estiveram pieseates repre-sentantes das câmaras dos concelhos que são afectados pela poluição do rio Leça. Desde essa data tem vindo a insistir-se, na medida do possível, para que tais tratamentos sejam adoptados, a fim de que sejam minimizados os inconvenientes que as águas residuais causam.Verifica-se, porém, que a concretização de tais medidas é demasiado lenta e não são raros os casos, para não dizer a totalidade, em que o problema se se arrasta anos e até nunca chega a ser totalmente resolvido. A prová-lo está exactamente o grau de poluição existente, embora haja empresas que têm os seus efluentes controlados.A dinâmica destas intervenções, e pelo que atrás foi dito, é de algum modo determinada pela gravidade da contaminação e das consequências que os mesmos efluentes provocam. Isto porque é à Direc-ção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos que compete o controle da poluição hídrica sob os seus diversos aspectos e o licenciamento das descargas em linhas de água.Um aspecto muito importante que não se pode deixar de referir é o facto de para o rio Leça serem lançados também efluentes urbanos provenientes das habitações localizadas nas suas proximidades, como matadouros), indústrias de transformação de carnes, o Hospital de Conde de Ferreira e indústrias agrícolas e pecuárias. Estas águas, sendo essencialmente constituídas por matéria orgânica, exigem um elevado grau de oxigénio para a sua biodegradação. Como o caudal do rio, em especial no Verão, é exíguo, a sua saturação é rapidamente atingida.Por fim, direi que, para além do aspecto determinante dos custos que o tratamento de efluentes exige, as empresas lutam com dificuldades no que concerne a firmas especializadas neste assunto, que de uma forma eficaz lhe resolvam os seus problemas.Com os melhores cumprimentos.Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 6 de Abril de 1982. — O Director, Alfredo Texeira da Costa Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx."10 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Torres Marinho (PS) sobre a aquisição de material circulante pela CP.Em referência ao vosso oficio acima mencionado, e de acordo com a resposta dos Caminhos de Ferro Portugueses, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:1 — Em acta de 6 de Julho de 1977, da reunião do conselho de gerência, consta a decisão de adquirir os Ferrobuses è Renfe e também a de solicitar ao Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de então o respectivo acordo.