II SÉRIE-A — NÚMERO 44 104 Cumpre também lembrar que na anterior Legislatura o Governo viu aprovado um projeto de resolução precisamente sobre a construção do novo Hospital de Lagos, mas nada foi feito nesse sentido. Trata-se de uma necessidade urgente e de uma exigência por parte do Algarve e, muito particularmente, por parte das populações e de outras entidades das Terras do Infante, que abrange os concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1– Que sejam desencadeados os procedimentos necessários, com urgência, para a construção do novo Hospital de Lagos; 2 – Que seja salvaguardado o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 214/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A língua gestual portuguesa é, desde 1997, reconhecida pela Constituição da República Portuguesa (CRP) que, no seu artigo 74.o, atribui ao Estado a obrigação de «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades». Também a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que cabe ao Estado providenciar meios com a finalidade de garantir total acesso destas pessoas aos serviços públicos. Embora Portugal tenha sido o sexto país no mundo a reconhecer a língua gestual portuguesa na sua Constituição, ainda muito está por fazer no sentido de garantir às pessoas com deficiência todas as acessibilidades aos serviços públicos, sendo de especial importância a garantia de acesso efetivamente universal ao Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, o atendimento das pessoas surdas nas unidades do SNS está gravemente dificultado pelo facto de, não dispondo essas unidades de intérpretes de língua gestual portuguesa, ser severamente limitada a interlocução destas pessoas com os/as profissionais de saúde. Embora, em algumas dessas unidades, se tente ultrapassar esta barreira através do recurso a meios informáticos, entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que essa não é uma solução adequada, desde logo por força das variações existentes na língua gestual portuguesa, da possibilidade de erros de interpretação e da possibilidade de falhas técnicas que coloquem em causa a comunicação. No Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada uma proposta para a contratação de 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Contudo, nada foi feito e persiste esta lacuna grave num serviço que deve ser acessível a todos/as os/as cidadãos/ãs. É, por isso, necessário que o Governo encete as medidas necessárias com vista à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde e que sejam instalados os suportes tecnológicos que assegurem a comunicação em casos de emergência entre as pessoas surdas, os intérpretes de língua gestual portuguesa e os meios de emergência nacionais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de