1930II SÉRIE — NÚMERO 100Artigo 12.° Acessibilidade/mobilidadeA acessibilidade visa eliminar as barreiras físicas que dificultam a autonomia e a participação plena na vida social.Artigo 13.° Ajudas técnicasAs ajudas técnicas, incluindo as decorrentes das novas tecnologias, destinam-se a compensar a deficiência ou a atenuar-lhe as consequências, a permitir o exercício das actividades quotidianas e a participação na vida escolar, profissional e social.Artigo 14.°Cultura, desporto e recreaçãoA cultura, o desporto e a recreação visam contribuir para o bem-estar pessoal e para o desenvolvimento das capacidades de interacção social.CAPÍTULO IVDa responsabilidade do Estado no processo de reabilitaçãoArtigo 15.°Intervenção do Estado1 — O Estado garante a observância dos princípios consagrados na presente lei, em estreita colaboração com as famílias e as organizações não governamentais.2 — Para os efeitos do número anterior, é definida uma política nacional de reabilitação contendo as medidas a adoptar, bem como planos integrados de acção que encontrem desenvolvimento apropriado no âmbito das políticas sectoriais a levar a efeito pelos vários departamentos governamentais.3 — As medidas sectoriais a definir devem ser efectivadas preferentemente no âmbito dos serviços regulares existentes sem prejuízo do enquadramento adequado de todas as iniciativas particulares que visem os objectivos da presente lei.4 — Compete ainda ao Estado a coordenação e articulação de todas as políticas, medidas e acções sectoriais, a nível nacional, regional e local, de modo a assegurar à pessoa com deficiência um atendimento contínuo, nomeadamente na transição entre as fases do processo de reabilitação e integração.5 — Para a prossecução do disposto nos números anteriores é assegurado o fomento de acções de informação e sensibilização, de investigação e de formação dos recursos humanos intervenientes no processo de reabilitação.Artigo 16.° Relações do Estado com as instituições particulares1 — O Estado reconhece e valoriza a acção desenvolvida pelas instituições particulares de e para deficientes na prossecução dos objectivos da presente lei.2 — O Estado em relação às instituições particulares promove a compatibilização dos seus fins e actividades com a política nacional definida e garante o cumprimento da lei, defendendo os interesses das pessoas com deficiência.CAPÍTULO V De participação dos sistemas de administraçãoArtigo 17.° Serviço de saúdeOs serviços de saúde devem garantir os cuidados de promoção e vigilância da saúde, da prevenção da doença e da deficiência, o despiste e o diagnóstico, a estimulação precoce, o tratamento e a reabilitação médico-funcional, assim como o fornecimento, adaptação, manutenção ou renovação dos meios de compensação que forem necessários.Artigo 18.° Politica de educaçãoA política de educação deve garantir a integração nos seus estabelecimentos de ensino ou em instituições especializadas de pessoas com necessidades educativas especiais em condições pedagógicas, humanas e técnicas adequadas.Artigo 19.° Sistema de segurança socialO sistema de segurança social deve assegurar a protecção social da pessoa com deficiência através de prestações pecuniárias e modalidades diversificadas de acção social que favoreçam a autonomia pessoal e uma adequada integração na sociedade.Artigo 20.° Politica de orientação e formação profissionalA política de orientação e formação profissional deve habilitar as pessoas com deficiência à tomada de decisões vocacionais adequadas e prepará-las para o exercício de uma actividade profissional segundo modelos diversificados e englobar o maior número de sectores de actividade económica, tendo em conta as transformações tecnológicas do sistema de produção.Artigo 21.°Politica de empresoA política de emprego deve incluir medidas que favoreçam a integração profissional das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e prever a criação de modalidades alternativas de actividades profissionais.