38 I SÉRIE — NÚMERO 99Pausa. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:   Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o pare- Partido Socialista (PS): cer.  Alberto Bernardes Costa  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria   Manuel Alegre de Melo Duarte  O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,  de acordo com o solicitado pela 2.a Vara Criminal do Cír- Partido Social Democrata (PSD): culo do Porto, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso  no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, João Bosco Soares Mota Amaral  no âmbito do processo n.o 17/01, que se encontra pendente Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  naquele tribunal. Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto   José de Almeida Cesário  O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Maria do Céu Baptista Ramos  dos, está em apreciação. Maria Eduarda de Almeida Azevedo   Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Pausa. Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos  Pedro Augusto Cunha Pinto  Visto não haver objecções, vamos votar o parecer Pedro Manuel Cruz Roseta   Rui Fernando da Silva Rio  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.   Partido Popular (CDS-PP): Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de Fernando Alves Moreno  trabalhos um debate, ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o da Lei Luís José de Mello e Castro Guedes  n.o 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento e Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  apreciação pela Assembleia da República da participação  de Portugal no processo de construção da União Europeia, Bloco de Esquerda (BE): requerido pelos CDS-PP e do PSD. Fernando José Mendes Rosas  Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.   Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, Eram 18 horas e 50 minutos. relativas à votação na especialidade e final global do texto,  apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de  lei n.o 49/VIII e ao projecto de lei n.o 321/VIII (PCP). Partido Socialista (PS):  Cláudio Ramos Monteiro  Os Deputados do PSD relativamente à votação, na es-Emanuel Silva Martins  pecialidade e final global, da proposta de lei n.o 49/VIII Francisco Xavier Pablo da Silva Torres  (Governo) e projecto de lei 321/VIII (PCP) têm a seguinte José Manuel de Medeiros Ferreira  posição: José Manuel Pires Epifânio  No debate na generalidade colocamos o enfoque, es-José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros  sencialmente, na necessidade de acolher na lei de finanças Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal  locais um maior rigor e equidade nos critérios de redistri-Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho  buição dos impostos do Estado pelas autarquias locais; Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  salientamos a necessidade de a lei acolher maior dignifica-Maria Luísa Silva Vasconcelos  ção das freguesias, aliás, em consequência das propostas Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge  de alteração que apresentamos à proposta de lei do Orça-Renato Luís de Araújo Forte Sampaio  mento do Estado para 2001.  Por isso, na especialidade, apresentamos propostas nes-Partido Social Democrata (PSD): te sentido. Em síntese, estas propostas contemplavam o cresci-Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte  mento de 1% na repartição dos recursos públicos entre o José Eduardo Rêgo Mendes Martins  Estado e as autarquias locais; diferente redistribuição das Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas  transferências financeiras para as autarquias locais; altera- ção dos critérios do fundo de financiamento das freguesias Partido Popular (CDS-PP): por forma a que o mesmo fosse distribuído por três unida-António de Magalhães Pires de Lima  des territoriais correspondentes ao continente e regiões João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  autónomas, sendo o das regiões autónomas ponderado pelo  factor 1.3; que o Orçamento do Estado inscrevesse uma