PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Confiram à entidade para a qual os trabalhos são produzidos, ou a terceiros, a faculdade de alterar a estrutura ou o sentido da obra protegida ou de introduzir quaisquer modificações que a desvirtuem ou possam afectar o bom nome e reputação do autor;
- Estabeleçam indiscriminadamente as formas e respectivas condições de utilização das obras protegidas ou incluam modos de exploração não conhecidos na altura da celebração do contrato;
- Visem obter o consentimento do autor para a comunicação da sua obra em qualquer suporte, incluindo o digital, que não esteja especificamente previsto no contrato;
- Excluam o direito a uma remuneração especial ou à obtenção de uma compensação suplementar em determinadas condições.¢ Estabelecimento de uma sanção pecuniária, pela utilização abusiva do direito de autor - artigo 7.o.III - Antecedentes parlamentares do projecto de lei n.o 50/IXNa VIII Legislatura, tanto o PS como o PCP apresentaram iniciativas similares, o PS através do projecto de lei n.o 464/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas, e o PCP com o projecto de lei n.o 404/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas - ambos os projectos foram aprovados na generalidade (Vide. DAR 1.a Série, n.o 9, de 4 de Outubro de 2001), mas vieram a caducar com o fim prematuro da legislatura.IV - Do enquadramento constitucionalO direito de autor é um direito fundamental, cuja "protecção legal" o artigo 42.o da Constituição da República Portuguesa consagra, mais concretamente no seu n.o 2, constitui ainda um instrumento essencial para assegurar a liberdade de expressão, bem como o direito de ser informado com pluralidade e autenticidade, direitos fundamentais consagrados nos artigos 37.o e 38.o da Constituição.V - Da legislação aplicávelA Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Jornalistas estipula, no n.o 3.o do seu artigo 7.o, que estes "têm o direito à protecção dos textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação, nos termos das disposições legais aplicáveis" - estas são as disposições do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, nomeadamente o artigo 174.o.
A matéria dos direitos de autor tem a sua sede no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.
Há ainda que ter presente os Decretos-Leis n.os 252/94, de 20 de Outubro, 332/97, 333/97 e 334/97, de 27 de Novembro, e as Leis n.os 62/98, de 1 de Setembro, e 83/2001, de 3 de Agosto, cujas disposições completam o articulado do referido Código.- Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de Outubro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/250/CEE, de 14 de Maio, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.
- Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.o 92/100/CEE, de 19 de Novembro, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.
- Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.o 93/83/CEE, de 27 de Setembro, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis
2410   |   II Série A - Número 059   |   18 de Janeiro de 2003 à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.
- Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.o 93/98/CEE, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
- Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, regulamenta o artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos referente à remuneração pela cópia privada.
- Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/9/CE, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
- Lei n.o 83/2001, de 3 de Agosto, regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.VI - Do enquadramento comunitário e internacionalNo âmbito do direito comunitário, e além das directivas anteriormente mencionadas e já transpostas para o ordenamento jurídico interno, há ainda que ter em conta, nesta sede, as Directivas n.os 2000/31, 2001/29 e 2001/84, respectivamente sobre o comércio electrónico, o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação e o direito de sequência relativo às obras de arte originais.
De entre alguns instrumentos internacionais relativos a esta matéria, salientamos, entre outros, os seguintes:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971), cujo artigo 1.o, estipula que "os países aos quais se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a protecção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas".
- Convenção Universal sobre o Direito de Autor (Acto de Paris de 1971), pela qual os Estados Contratantes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias a assegurar uma concreta e eficaz protecção dos direitos dos autores, sobre obras literárias, científicas e artísticas.
- Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (1967) tem por fins promover a propriedade intelectual em todo o mundo.
- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor (1996).Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
ParecerQue o projecto de lei n.o 50/IX reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Elisa Domingues - A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
ENCERRAMENTO DA EMPRESA C. & J. CLARKS - FÁBRICA DE CALÇADO LDA., NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA1 - A Empresa C.& J. Clarks   Fábrica de Calçado Lda. decidiu, nos últimos dias, encerrar a sua unidade fabril localizada no concelho de Castelo de Paiva.
2 - É uma decisão que naturalmente afecta o País em geral e o concelho de Castelo de Paiva em particular   o País vê ser prescindido um investimento importante e de inegável qualidade; o concelho de Castelo de Paiva sofre, fundamentalmente, o flagelo de cerca de 600 trabalhadores verem, de repente, perdidos os seus postos de trabalho.
3 - Infelizmente, muitas das razões que estão na origem desta decisão da empresa   que profundamente se lamenta   têm a ver com a estratégia errada seguida pelo País nos últimos anos, a qual não acautelou, devidamente, as medidas de política indispensáveis à competitividade da nossa economia.
4 - No entretanto, importa actuar em duas direcções:Primeiro, no plano do País, enveredar por uma nova estratégia de aposta no reforço da produtividade, da qualificação dos recursos humanos e de ganhos de competitividade da nossa economia. O Governo que previna, no futuro, a repetição de situações desta natureza.
É o que o Governo está a fazer.
Segundo, no plano do concelho de Castelo de Paiva, importa agir rapidamente no sentido de tentar encontrar um novo investidor, nacional ou estrangeiro, capaz de ultrapassar esta situação e de, fundamentalmente, dar uma resposta pronta e eficaz ao grave problema humano e social que foi criado.
É o que o Governo, através do Ministério da Economia, está a fazer, com uma rapidez inexcedível   conhecida a decisão no passado fim-de-semana, logo na segunda-feira, a Agência Portuguesa para o Investimento, por orientação expressa do Ministro da Economia, iniciou os contactos e as diligências com vista à concretização desse objectivo.
Nestes termos, A Assembleia da República resolve, nos termos, do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1   Lamentar a decisão tomada pela C. & J. Clarks   Fábrica de Calçado Lda., a qual é altamente lesiva da economia e da sociedade de Castelo de Paiva, sublinhando que as motivações que lhe deram origem têm muito a ver com as políticas económicas erradas que o País seguiu nos últimos anos;
2   Exprimir a sua profunda solidariedade para com os trabalhadores da empresa, os quais vivem, nesta ocasião, momentos de angústia e de sofrimento absolutamente preocupantes;
3   Saudar os esforços do Governo e, em particular, do Ministério da Economia, no sentido de, rapidamente, encontrar uma alternativa e um novo investidor para Castelo de Paiva, esforços esses bem traduzidos, nas orientações dadas à Agência Portuguesa para o Investimento no sentido de encontrar uma solução e nas diligências já realizadas
2411   |   II Série A - Número 059   |   18 de Janeiro de 2003 junto do Presidente da Câmara de Castelo de Paiva, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e junto das centrais sindicais;
4   Saudar os esforços diligentes e empenhados do Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva que tem sido inexcedível na sensibilização de todas as entidades oficiais com vista à resolução deste assunto.
5 - Congratular-se com o empenho e a rapidez que a Agência Portuguesa para o Investimento colocou na resolução desta questão, bem evidenciada na reunião que já realizou com a Administração da Empresa e com o Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva e nos contactos que posteriormente tem vindo a realizar;
6   Apelar ao Governo e, em particular, aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, no sentido de intensificar os esforços com vista a encontrar uma solução rápida para o problema, solução essa que deve passar, prioritariamente, por um novo investidor para o concelho, seja nacional ou estrangeiro;
7   Apelar ainda ao Governo para, caso de todo em todo se mostre inviável a concretização da solução proposta no número anterior, se empenhe, através dos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, no sentido de encontrar uma outra solução   esta de carácter institucional   que possa passar, designadamente, pela criação e estabelecimento, nas instalações da empresa, de uma incubadora de empresas e/ou de um Centro de Formação Profissional com vista, especialmente, à criação de novas actividades susceptíveis de ocuparem os trabalhadores agora empurrados para o desemprego.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Cruz Silva - Isménia Franco - Pina Marques - Gonçalo Breda Marques - José Manuel Ribeiro - Jorge Tadeu Morgado - Luís Montenegro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2412   |   II Série A - Número 059   |   18 de Janeiro de 2003
Sábado, 7 de Dezembro de 2002          II Série-A - Número 50
Autoriza o Governo a aprovar o novo Regime Jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.Projecto de resolução n.o 67/IX:
Medidas para o combate à violência doméstica (apresentado pelo PCP).
1566   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 35/IX
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO REGIME JURÍDICO DO NOTARIADO E A CRIAR A ORDEM DOS NOTÁRIOSExposição de motivos1 - O actual enquadramento jurídico do notariado encontra-se regulamentado no Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com alterações posteriores.
De acordo com tal normativo, "os conservadores e notários são funcionários públicos de nomeação definitiva e exercem as suas funções na área de competência da respectiva conservatória ou cartório".
O estatuto de funcionário público do notário português resultou de uma iniciativa do Estado Novo que, pelo Decreto-Lei n.o 37 666, de 19 de Dezembro de 1949, estatuiu que "os conservadores e notários são funcionários públicos de nomeação definitiva (...)".
Até então, o notariado português, de feição romanista, inspirava-se no sistema do notariado latino, vigente na maioria dos países europeus de tradição legislativa codificante, tradição essa somente interrompida, nos anos quarenta, pelo Estado Novo, que nacionalizou o notariado e funcionalizou o notário.
Propõe-se, agora, a alteração do estatuto jurídico do notariado português, adaptando-o aos princípios do notariado latino, na pura tradição romano-germânica, que, afinal, sempre foi a nossa.
O sistema notarial vigente não responde às reais necessidades do País, não presta um serviço satisfatório aos utentes e é apontado como um entrave ao desenvolvimento social e económico.
Impõe-se, assim, o aumento significativo do número de notários, de modo a corresponder às exigências dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos e a proporcionar um serviço mais célere, mais eficiente e moderno, sem prejuízo da indispensável fé pública dos actos notariais.
Enquadrada no âmbito das grandes reformas estruturais inseridas no actual Programa de Governo, propõe-se uma reforma do notariado português, mediante a modernização e liberalização do sector.
São, pois, razões de ordem histórica, cultural, ideológica e programática que sustentam e fundamentam a opção inscrita no Programa do Governo.
2 - O novo modelo de notariado proposto consagra o notário como oficial, delegatário da fé pública do Estado, e profissional liberal, excluindo-se a actual condição de funcionário público.
A actividade notarial passará a ser exercida num quadro de profissão liberal, em que o notário gere o cartório de forma privada, contratando os seus trabalhadores, pagando os respectivos salários e custeando as demais despesas com a respectiva actividade.
No entanto, esta actividade notarial é e continua a ser uma função pública, sob regulamentação do Estado, alterando-se apenas a relação jurídica do notário para com o Estado. Privatiza-se a actividade de notário, mas assegura-se a natureza pública da função, exercida através de delegação de poderes para o uso da fé pública.
Prevê-se que o acesso à actividade notarial fique subordinado ao princípio do numerus clausus e à delimitação da competência territorial, de acordo com um mapa notarial que contemple uma distribuição geográfica dos notários atendendo às necessidades de cada zona. A concessão de licença de instalação de cartório notarial está condicionada a apertados requisitos, previamente determinados pelo Estado, de forma a garantir uma elevada qualidade dos serviços prestados.
Importa ainda assegurar que o custo de determinados actos com grande relevância social seja o mesmo em todo o País, pelo que será definida uma tabela remuneratória com preços fixos para este tipo de actos.
Porque é necessário assegurar a elevada qualidade dos serviços prestados no âmbito do exercício da fé pública delegada, o Ministério da Justiça deterá um papel regulador e fiscalizador, o que se traduz no poder de ordenar fiscalizações, bem como no poder disciplinar sobre o exercício da actividade dos notários. Com vista a preservar a independência e a dignidade da função, prevê-se ainda a definição do regime de incompatibilidades e de impedimentos dos notários.
A implementação desta reforma não deixa, contudo, de salvaguardar os direitos adquiridos dos notários e respectivos funcionários com vínculo à função pública. Os notários poderão optar por ingressar no novo regime de notariado, reunidos determinados requisitos ou por manter o vínculo à função pública, sendo integrados noutros serviços, de preferência conservatórias. Também os funcionários dos cartórios poderão optar por manter o vínculo à função pública, sendo integrados noutros serviços ou, mediante acordo com o notário, estabelecerem com ele uma nova relação laboral.
Prevê-se, também, no âmbito desta reforma, a criação de uma Ordem dos Notários, associação pública representativa da nova classe dos notários e dos interesses desta, colaboradora do Estado no acesso, regulação e fiscalização da actividade notarial. No âmbito da Ordem funcionará um Fundo de Compensação destinado a salvaguardar a manutenção de equidade dos rendimentos dos notários.
c) Definição da organização do notariado, prevendo a sujeição do notário, enquanto oficial delegatário
1567   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 da fé pública, à regulação do Ministério da Justiça;
n) Definição do estatuto disciplinar do notariado, moldado subsidiariamente pelo vigente para a função pública, adaptando-o às específicas exigências da função, com previsão das penas de repreensão escrita, multa de montante até metade da alçada da Relação, suspensão do exercício da actividade e interdição definitiva do exercício da actividade notarial e publicitação das sanções disciplinares cominadas;
c) Consagração do direito de audição prévia da Ordem dos Notários sobre todas as medidas legislativas
1568   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 ou regulamentares com incidência na actividade notarial;
c) Faculdade do Ministério da Justiça determinar a realização de auditorias à contabilidade e à tesouraria do Fundo.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo .... da Lei n.o ... / .. de ... e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo único
Aprovação do Estatuto do NotariadoÉ aprovado o Estatuto do Notariado, que consta de anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .......
A Ministra de Estado e das Finanças, ........
O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, .......
O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, .......Anexo 1Estatuto do NotariadoCapítulo I
Natureza1 - O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública.
2 - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que actua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.
3 - A natureza pública e privada da função notarial é incindível.Artigo 2.o
DependênciaO notário está sujeito à fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça, enquanto oficial público, e dos órgãos competentes da Ordem dos Notários, enquanto profissional liberal.Artigo 4.o
Função notarial1 - Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance.
2 - Compete, em especial, ao notário:a) Autenticar e certificar documentos, actos e contratos;
b) Obter, a solicitação dos interessados, os documentos necessários à prática dos actos notariais e realizar os actos decorrentes dos mesmos;
1569   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 c) Receber, arquivar e conservar os documentos que lhe forem entregues para o efeito;
e) Praticar os demais actos previstos nas leis, designadamente no Código do Notariado.Artigo 5.o
Cartórios notariais1 - O notário exerce as suas funções em instalações próprias, denominadas cartórios notariais.
2 - Os cartórios notariais são organizados e dimensionados por forma a assegurar uma prestação de serviços de elevada qualidade e prontidão.Artigo 6.o
Numerus clausus1 - Na sede de cada município existe, pelo menos, um notário.
2 - O número de notários e a área de localização dos respectivos cartórios constam de mapa notarial definido por portaria do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Notários, tendo em conta, designadamente, a necessidade dos utentes aferida, pelo volume do tráfico jurídico.
3 - O mapa notarial elaborado nos termos do número anterior é revisto de cinco em cinco anos, sem prejuízo de, a todo o tempo, o Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Notários, poder aumentar ou reduzir o número de notários com licença de instalação de cartório notarial, quando se verificar alteração substancial da necessidade dos utentes.
4 - O aumento e a redução do número de notários com licença de instalação de cartório notarial implica a imediata actualização do mapa notarial.Artigo 7.o
Instalação, equipamento e pessoal dos cartórios1 - Os cartórios notariais devem ser instalados em imóveis adequados à função notarial e estar dotados de pessoal e de equipamento necessários à prestação de um serviço eficiente e de qualidade.
2 - Os requisitos a que devem obedecer os cartórios notariais em matéria de instalações, equipamento e pessoal constam de despacho do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Notários.Artigo 8.o
Competência territorial1 - A competência do notário é exercida na circunscrição territorial do município em que está instalado o respectivo cartório.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o notário pode praticar todos os actos da sua competência ainda que respeitem a pessoas domiciliadas ou a bens situados fora da respectiva circunscrição territorial.Artigo 9.o
Prática de actos por trabalhadores1 - O notário pode autorizar um ou vários trabalhadores com formação adequada a praticar determinados actos ou certas categorias de actos.
2 - É vedada a autorização para a prática de actos titulados por escritura pública, testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de abertura e de depósito de testamentos cerrados ou de testamentos internacionais e respectivos averbamentos, actas de reuniões de órgãos sociais e, de um modo geral, todos os actos em que seja necessário interpretar a vontade dos interessados ou esclarecê-los juridicamente.
3 - A autorização referida no n.o 1 deve ser expressa e o respectivo texto afixado no cartório notarial em local acessível ao público.Artigo 10.o
Substituição do notário1 - Nas suas ausências e impedimentos temporários, o notário é substituído por outro notário com licença de instalação de cartório notarial por ele designado, obtido o consentimento deste.
2 - Quando não seja possível a substituição nos termos do número anterior e a ausência do notário for susceptível de causar prejuízo sério aos utentes, a direcção da Ordem dos Notários designa o notário substituto e promove as medidas que tiver por convenientes.
3 - A direcção da Ordem dos Notários procede ainda à designação do notário substituto, nos termos do número anterior, nos casos de:a) Suspensão do exercício da actividade notarial;
b) Ausência injustificada do notário por mais de 30 dias seguidos;
c) Cessação definitiva do exercício da actividade do notário.4 - A identificação do notário substituto e quaisquer medidas adoptadas por causa da substituição devem ser afixadas no cartório notarial em local acessível ao público.
5 - A fim de garantir as substituições, a Ordem dos Notários manterá uma bolsa de notários.
6 - Salvo situações excepcionais, devidamente fundamentadas, a substituição não pode exceder seis meses.Secção II
EnumeraçãoO notário exerce as suas funções em nome próprio e sob sua responsabilidade, com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha.Artigo 12.o
Princípio da legalidade1 - O notário deve apreciar a viabilidade do acto cuja prática lhe é requerida, em face das disposições legais aplicáveis e dos documentos apresentados ou exibidos, verificando especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal e substancial dos referidos documentos e a legalidade substancial do acto solicitado.
2 - O notário deve recusar a prática de actos:a) Que forem nulos, não couberem na sua competência ou pessoalmente estiver impedido de praticar;
1570   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 b) Sempre que tenha dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais dos participantes, salvo se no acto intervierem, a seu pedido ou a instância dos outorgantes, dois peritos médicos que, sob juramento ou compromisso de honra, abonem a sanidade mental daqueles.3 - O notário não pode recusar a sua intervenção com fundamento na anulabilidade ou ineficácia do acto, devendo, contudo, advertir os interessados da existência do vício e consignar no instrumento a advertência feita.Artigo 13.o
Princípio da autonomiaO notário exerce as suas funções com independência, quer em relação ao Estado quer a quaisquer interesses particulares.Artigo 14.o
Princípio da imparcialidade1 - O notário tem a obrigação de manter equidistância relativamente a interesses particulares susceptíveis de conflituar, abstendo-se, designadamente, de assessorar apenas um dos interessados num negócio.
2 - Nenhum notário pode praticar actos notariais nos seguintes casos:a) Quando neles tenha interesse pessoal;
b) Quando neles tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral;
c) Quando neles intervenha como procurador ou representante legal o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral.Artigo 15.o
Extensão dos impedimentos1 - Os impedimentos do notário são extensivos aos seus trabalhadores.
2 - Exceptuam-se as procurações e os substabelecimentos com simples poderes forenses e os reconhecimentos de letra e de assinatura apostas em documentos que não titulem actos de natureza contratual, nos quais os trabalhadores podem intervir, ainda que o representado, representante ou signatário seja o próprio notário.Artigo 16.o
Princípio da exclusividade1 - As funções do notário são exercidas em regime de exclusividade, sendo incompatíveis com quaisquer outras funções remuneradas, públicas ou privadas.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:a) A participação em actividades docentes, de formação de notários ou de trabalhadores do notariado;
b) A participação em conferências, colóquios e palestras;
Princípio da livre escolha1 - Sem prejuízo das normas relativas à competência territorial, os interessados escolhem livremente o notário.
2 - É vedado ao notário publicitar, por qualquer forma ou meio, a sua actividade.
3 - Não se considera publicidade o uso de placas afixadas no exterior dos cartórios e a utilização de cartões de visita ou papel de carta, desde que com simples menção do nome do notário, título académico, endereço do cartório e horário de abertura ao público.Secção III
Princípios gerais1 - O notário é retribuído pela prática dos actos notariais, nos termos constantes da tabela aprovada por portaria do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Notários.
2 - A tabela pode determinar montantes fixos, variáveis entre mínimos e máximos, ou livres e é revista periodicamente, pelo menos de dois em dois anos.
3 - Sempre que os montantes a fixar sejam variáveis ou livres deve o notário proceder com moderação, tendo em conta, designadamente, o tempo gasto, a dificuldade do assunto, a importância do serviço prestado e o contexto sócio-económico dos interessados.Artigo 19.o
Conta dos actosEm relação a cada acto efectuado, o notário deve elaborar a respectiva conta, com a especificação de todas as verbas que a compõem e mencionar nela, por extenso, a importância total a cobrar.Artigo 20.o
Pagamento da conta1 - O pagamento da conta fica a cargo de quem requereu a prática do acto, sendo a responsabilidade dos interessados solidária.
2 - O pagamento da conta pode ser exigido judicialmente quando não satisfeito voluntariamente, servindo de título executivo a conta assinada pelo notário no que respeita aos montantes fixos da tabela e aos encargos legais.Secção IV
Abertura ao públicoO horário de abertura ao público dos cartórios notariais é fixado em portaria do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Notários.
1571   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 Capítulo II
Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública1 - O notário tem direito a usar, como símbolo da fé pública, selo branco, de forma circular, representando em relevo o escudo da República Portuguesa, circundado pelo nome do notário e pela identificação do respectivo cartório, de acordo com o modelo aprovado por portaria do Ministério da Justiça.
2 - O notário tem ainda direito a usar o correspondente digital do selo branco, de acordo com o disposto na lei reguladora dos documentos públicos electrónicos.
3 - O selo branco e o seu correspondente digital, pertença de cada notário, são registados no Ministério da Justiça e não podem ser alterados sem autorização do Ministro da Justiça.
4 - Em caso de cessação definitiva de funções, o Ministério da Justiça deverá ser informado de imediato, podendo autorizar o uso do selo branco e o do seu correspondente digital pelo substituto designado pela direcção da Ordem dos Notários, devendo, nesses casos, fazer-se expressa menção da situação em que é usado o selo branco ou o seu correspondente digital.Artigo 23.o
Direito a identificaçãoO notário tem direito a afixar no exterior do cartório notarial o seu nome, título académico e horário de abertura ao público.Artigo 24.o
Deveres dos notários1 - Constituem deveres dos notários:a) Cumprir as leis e as normas deontológicas;
b) Desempenhar as suas funções com subordinação aos objectivos do serviço solicitado e na perspectiva da prossecução do interesse público;
c) Prestar os seus serviços a todos quantos os solicitem, salvo se tiver fundamento legal para a sua recusa;
d) Guardar sigilo profissional sobre todos os factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das suas funções;
e) Não praticar qualquer acto sem que se mostrem cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança social, que o hajam de ser antes da sua realização;
f) Comunicar ao órgão competente da administração fiscal a realização de quaisquer actos de que resultem obrigações de natureza tributária;
g) Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Ministério da Justiça para fins estatísticos;
h) Satisfazer pontualmente as suas obrigações, especialmente para com o Estado, a Ordem dos Notários e os seus trabalhadores;
i) Comparecer no cartório e assegurar pessoalmente o seu efectivo funcionamento e fiscalização;
j) Denunciar os crimes de que tomar conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, designadamente, os crimes de natureza económica, financeira e de branqueamento de capitais;
l) Não solicitar ou angariar clientes, por si ou por interposta pessoa.2 - Os factos e elementos cobertos pelo sigilo profissional só podem ser revelados nos termos previstos nas disposições legais pertinentes e, ainda, por decisão do órgão competente da Ordem dos Notários, ponderados os interesses em conflito.Artigo 25.o
Subscrição de seguro profissional1 - O exercício da actividade notarial está condicionado à subscrição de seguro profissional.
2 - O seguro profissional dos notários visa indemnizar os prejuízos causados pelo notário e seus trabalhadores no exercício da actividade notarial.
3 - A Ordem dos Notários poderá negociar com as entidades seguradoras uma apólice de seguro que satisfaça os requisitos do número anterior, a que os notários poderão aderir.Artigo 26.o
Acesso à função notarial e atribuição do título de notárioSecção I
Requisitos de acesso à função notarialSão requisitos de acesso à função notarial:a) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais;
b) Possuir licenciatura em direito reconhecida pelas leis portuguesas;
d) Ter obtido aprovação em concurso realizado pelo conselho do notariado.Secção II
Início de estágioQuem possuir os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior pode requerer à Ordem dos Notários a inscrição no estágio notarial.Artigo 29.o
Estágio1 - O estágio tem a duração de 24 meses e é realizado sob a orientação de notário com, pelo menos, sete anos
1572   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo estagiário ou designado pela Ordem dos Notários.
2 - O estágio é reduzido a metade se o estagiário tiver sido, durante três anos:a) Magistrado judicial ou do ministério público, desde que não tenha tido classificação de serviço inferior a Bom;
b) Conservador de registos, desde que não tenha tido classificação de serviço inferior a Bom;
c) Advogado com actividade profissional.3 - O estágio é igualmente reduzido a metade se o estagiário for doutor em direito, com categoria de, pelo menos, professor auxiliar.Artigo 30.o
Organização do estágio1 - Os estagiários não podem, nos primeiros seis meses do estágio, praticar actos da função notarial.
2 - Nos 18 meses subsequentes, os estagiários podem praticar os actos da função notarial que o notário patrono autorizar, com as restrições constantes do n.o 2 do artigo 9.o, devendo indicar nos actos que pratiquem a qualidade de estagiários e a autorização.
3 - Os prazos previstos nos números anteriores são reduzidos respectivamente a quatro e a oito meses, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 31.o
Informação do estágioConcluído o estágio, o notário patrono elabora uma informação do estágio na qual se pronuncia sobre a aptidão do estagiário para o exercício da função notarial.Artigo 32.o
Regulamentação do estágioA selecção de estagiários, a organização e o programa do estágio notarial, bem como a elaboração da informação do estágio regem-se pelas normas do presente Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos Notários, ouvido o conselho do notariado.Secção III
Abertura do concurso1 - O título de notário obtém-se por concurso aberto por aviso do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, ouvida a Ordem dos Notários.
2 - Só podem habilitar-se ao concurso os estagiários que tiverem concluído o estágio notarial com aproveitamento.Artigo 34.o
Prestação de provas1 - O concurso consiste na prestação de provas públicas de avaliação da capacidade para o exercício da função notarial.
2 - As provas terão uma parte escrita e uma parte oral e serão realizadas nos termos de normas próprias, constantes do aviso do concurso.Secção IV
Atribuição1 - É atribuído o título de notário a quem obtenha aprovação no concurso.
2 - Os notários são graduados segundo o seu mérito, tendo em conta as classificações obtidas nas provas do concurso e as constantes dos respectivos títulos académicos.
3 - A graduação estabelecida nos termos do número anterior tem a validade de dois anos, prorrogável por deliberação fundamentada da direcção da Ordem dos Notários.Capítulo IV
Concurso de licenciamento1 - As licenças para instalação de cartório notarial são postas a concurso consoante as vagas existentes.
2 - O concurso é aberto por aviso do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, ouvida a Ordem dos Notários.
3 - As vagas serão preenchidas de acordo com a graduação dos candidatos e as preferências de localização dos cartórios manifestadas no respectivo pedido de licença.
4 - Os notários que integrem a bolsa de notários gozam de bonificações específicas na graduação, de acordo com o número e a duração das substituições efectuadas, nos termos a definir pela Ordem dos Notários.Artigo 37.o
Atribuição de licença1 - Os notários a quem tenha sido atribuída licença ficam impedidos de requerer outra licença no prazo de dois anos.
Bolsa de Notários1 - Os notários que não concorram a licença de cartório notarial ou não a obtenham no concurso podem integrar a bolsa de notários da Ordem dos Notários.
2 - O número dos que integram a bolsa dos notários bem como os critérios para a sua selecção são fixados pela Ordem dos Notários.Capítulo V
Prazos de instalação e da posse1 - Atribuída a licença, o notário tem 90 dias para fazer prova de haver subscrito o seguro profissional e proceder à instalação do cartório notarial.
1573   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 2 - Quando a situação o justifique, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por decisão do Ministro da Justiça.
3 - A posse deve ocorrer nos 15 dias subsequentes à instalação do cartório notarial.Artigo 40.o
Posse1 - O notário inicia a actividade com a tomada de posse mediante juramento, perante o Ministro da Justiça e o bastonário da Ordem dos Notários.
2 - No acto da tomada de posse é entregue ao notário o selo branco e a autorização de uso do seu correspondente digital.
3 - O início da actividade deve ser publicitado, por iniciativa e a expensas do empossado, num jornal da localidade, com menção do nome do notário e do local de exercício da actividade.Artigo 41.o
Notários sem licença de cartório notarialOs notários que integram a bolsa de notários tomam posse em conjunto perante o Ministro da Justiça e o bastonário da Ordem dos Notários.Artigo 42.o
Ausência de tomada de posse1 - A ausência injustificada de tomada de posse implica perda da licença de instalação de cartório notarial ou renúncia à integração na bolsa de notários, consoante os casos.
2 - A perda da licença nos termos do número anterior impede o notário, nos cinco anos subsequentes, de se apresentar a concurso de licenciamento.Capítulo VI
Cessação da actividade notarial e seus efeitosSecção I
ExoneraçãoO notário é exonerado pelo Ministro da Justiça, a todo o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a antecedência mínima de 60 dias.Artigo 45.o
Limite de idadeO limite de idade para o exercício da função notarial é de 70 anos.Artigo 46.o
Cessação de actividade por incapacidade1 - Cessa a actividade por incapacidade o notário que sofra de perturbação física ou psíquica que impossibilite o desempenho normal da sua função, comprovada por junta médica competente.
2 - No caso previsto no número anterior e sempre que a situação o justifique, o conselho de notariado pode determinar a imediata suspensão da actividade do notário.Artigo 47.o
ReadmissãoOs notários que tenham cessado a actividade por incapacidade, nos termos do artigo anterior, e façam prova bastante de que não subsistem os motivos que determinaram o seu afastamento, podem requerer de novo licença de cartório notarial.Artigo 48.o
Interdição definitiva do exercício de actividadeO notário cessa definitivamente o exercício da actividade notarial na sequência de sanção disciplinar ou criminal que a determine.Secção II
Encerramento do cartório notarial1 - Em caso de cessação de actividade o notário que tiver encerrado o cartório notarial deverá informar de imediato o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários do encerramento.
2 - Se a cessação de actividade ocorrer por morte do notário, o cartório notarial, com todos os bens nele contidos, é de imediato encerrado pelo trabalhador do notário com autorização para a prática de actos notariais ou, havendo vários, pelo trabalhador mais antigo, sendo igual a antiguidade, pelo mais velho, que providenciará pela imediata substituição das fechaduras de acesso ao cartório.
3 - Não havendo trabalhador com autorização para a prática de actos notariais, o dever referido no número anterior recai sobre o trabalhador mais antigo ou, em caso de igualdade, sobre o mais velho.
4 - O trabalhador que nos termos dos números anteriores tiver encerrado o cartório notarial deverá informar de imediato o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários do encerramento.Artigo 50.o
SubstituiçãoConhecida a situação referida no artigo anterior, a Ordem dos Notários designa de imediato um notário para, a
1574   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 título transitório, assegurar o funcionamento do cartório, praticando os actos urgentes e os solicitados até à data do encerramento.Artigo 51.o
Inventário dos bens do cartórioO notário substituto elaborará o inventário dos bens do cartório e do respectivo arquivo, acompanhada de informação circunstanciada do estado do serviço.Artigo 52.o
Cessação da actividade do notárioA cessação da actividade do notário titular de licença de instalação de cartório notarial determina a realização de concurso para atribuição de nova licença.Artigo 53.o
Depósito dos livros e documentos notariais1 - Se, na sequência de revisão do mapa notarial, o lugar do notário que haja cessado a actividade for extinto, o conselho do notariado determina que os seus livros e documentos notariais sejam entregues definitivamente a outro ou outros notários, que devem providenciar pela sua guarda e conservação.
2 - Será notário depositário o outro notário do município ou, havendo mais do que um, o titular da licença mais antiga.
3 - O conselho do notariado deve notificar o notário designado nos termos do número anterior para, no prazo de 10 dias e na presença de um trabalhador indicado pelo conselho, transferir do antigo cartório notarial os livros e documentos notariais que vão ficar à sua guarda.
4 - No fim daquele prazo, o notário remete ao conselho do notariado o inventário dos livros e documentos notariais e, bem assim, o selo branco, tratando-se de notário falecido, e demais documentos ou bens que devem ser entregues ao conselho do notariado.
5 - O conselho do notariado promove a publicação, por extracto, no Diário da República e em jornal da circunscrição territorial respectiva, bem como a afixação, na porta do cartório notarial, da transferência dos livros e documentos notariais, com a indicação do encerramento do cartório e do local onde os mesmos podem ser consultados.Capítulo VII
Fiscalização da actividade notarial1 - Compete ao Ministro da Justiça a fiscalização da actividade notarial, mediante a realização de inspecções, em tudo o que se relacione com o exercício da função notarial.
2 - No âmbito da função referida no número anterior, compete ao Ministro da Justiça:a) Elaborar o regulamento das inspecções;
b) Determinar a realização de inspecções, através dos serviços de inspecção do Ministério da Justiça, nos termos do presente Estatuto e do regulamento das inspecções;
c) Designar os inspectores e proceder à distribuição dos processos de inspecção;
d) Apreciar e decidir sobre as propostas e sugestões constantes dos relatórios de inspecção;
e) Exercer competência disciplinar sobre os notários;
f) Exercer as demais competências que neste domínio lhe sejam cometidas por lei.Secção II
Conselho do notariado1 - No âmbito do Ministério da Justiça funciona o conselho do notariado.
2 - O conselho de notariado é composto pelo bastonário da Ordem dos Notários, pelo director-geral dos Registos e do Notariado, por um elemento designado pelo Ministro da Justiça, por um notário indicado pela Ordem dos Notários e por um jurista de reconhecido mérito, cooptado pelos anteriores.
3 - O presidente do conselho do notariado é eleito por e de entre os seus membros.Artigo 56.o
Competência do conselho do notariadoCompete ao conselho do notariado:a) Realizar os concursos para atribuição do título de notário;
b) Realizar os concursos para atribuição de licença de instalação de cartório notarial;
c) Designar o notário depositário dos livros e documentos notariais dos cartórios extintos;
d) Promover a publicação da transferência dos livros e documentos notariais dos cartórios extintos para os cartórios onde podem ser consultados;
e) Conhecer as propostas de decisão final em procedimento disciplinar instaurado a notário enquanto oficial público e dar parecer sobre as que apresentem sanção igual ou superior a suspensão;
f) Emitir parecer sobre os actos regulamentares do Governo relativos à actividade notarial, designadamente, a elaboração do mapa notarial, requisitos de instalação de cartório notarial, conteúdo das provas públicas de admissão à função notarial;
g) Acompanhar e assegurar a execução do processo de transformação do notariado para o regime constante do presente Estatuto;
h) Determinar a cessação da actividade do notário, bem como a sua readmissão, nos casos previstos no presente Estatuto;
i) Exercer as demais funções que as leis e o presente Estatuto lhe confiram.Artigo 57.o
FuncionamentoO conselho do notariado reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que o seu
1575   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 presidente ou a maioria dos seus membros considere conveniente.Artigo 58.o
Senhas de presençaOs membros do conselho do notariado recebem uma senha de presença de valor fixado por despacho do Ministro da Justiça por cada reunião em que participem.Artigo 59.o
Apoio administrativo e financeiroCabe à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado fornecer o apoio administrativo e financeiro ao conselho de notariado.Secção III
InspecçõesO Ministro da Justiça pode determinar a realização de inspecções, por sua iniciativa, a pedido do notário, ou ainda em consequência de participações ou de queixas.Artigo 61.o
Medidas urgentes ou de carácter disciplinar1 - Sempre que, no decurso de um visita de inspecção, sejam detectadas situações que exijam a adopção de medidas urgentes ou irregularidades susceptíveis de configurar infracção disciplinar, o inspector deve, no primeiro caso, comunicá-las imediatamente ao Ministro da Justiça e, no segundo, lavrar o competente auto, que deve enviar, também de imediato, à mesma entidade.
2 - O auto referido no número anterior tem valor de auto de notícia, para efeitos de procedimento disciplinar.Capítulo VIII
Competência disciplinarOs notários são disciplinarmente responsáveis perante o Ministro da Justiça e a Ordem dos Notários, pelas violações culposas que cometerem aos deveres a que estão sujeitos enquanto notários.Artigo 63.o
Normas aplicáveis1 - Os procedimentos disciplinares determinados pelo Ministro da Justiça são regulados, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.
2 - Aos procedimentos disciplinares determinados pela Ordem dos Notários aplicam-se as disposições próprias do respectivo Estatuto e as do regulamento disciplinar nele previsto.Capítulo IX
Duração1 - A transição do actual para o novo regime de notariado deve operar-se num período de dois anos, contados da data de entrada em vigor do presente Estatuto.
2 - Durante o período de transição deve proceder-se ao processo de transformação dos actuais cartórios cujos notários optem pelo novo regime, à abertura de concursos para atribuição de licenças de instalação de novos cartórios ou das relativas a cartórios cujos notários não optem pelo novo regime ou que, por outro motivo, fiquem sem titular, à resolução das situações funcionais dos notários e dos oficiais que deixem de exercer funções no notariado e demais operações jurídicas e materiais necessárias à transição.
3 - O período de transição obedece ao disposto no presente capítulo e ao fixado em regulamentos do Governo, emanados em seu cumprimento.Secção II
Opções1 - É reconhecida aos actuais notários a possibilidade de optarem uma das seguintes situações:a) Transição para o novo regime de notariado;
b) Transferência para outro serviço público;2 - A opção referida no número anterior é feita mediante declaração dirigida ao Ministro da Justiça e entregue na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, no prazo de seis meses a contar da publicação do presente Estatuto.