18 DE JULHO DE 2018 119 É com este objetivo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 – Realize ações de monitorização e fiscalização nas bacias hidrográficas da ribeira de Rio Maior e vala da Maceda de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 2 – Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água. 3 – Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal. 4 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição dos ribeira de Rio Maior e vala da Maceda. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1775/XIII (3.a) PELA PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DO MOSTEIRO DA BATALHA, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DE PORTAGENS NA A19 O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, conhecido vulgarmente por Mosteiro da Batalha, foi classificado como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO (Organização das Nações unidas para a Educação, Ciência e Cultura) em 1983, reconhecimento que trouxe mais-valias ao monumento e à Vila da Batalha, em termos económicos e turísticos, com a dignificação do seu nome, mas também do nosso País, pela responsabilidade nacional na manutenção e preservação deste património, relevante exemplar do estilo gótico. O Mosteiro da Batalha tem um sentido histórico muito forte, porque é uma marca da independência e da afirmação e legitimidade do País face a Castela, na crise de 1383-1385, que importa preservar como memória da vitória portuguesa na Batalha de Aljubarrota, travada a 14 de agosto de 1385. Importa também referir que este monumento é o terceiro mais visitado do País, após o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, em Lisboa, tendo em 2017 recebido mais de 492 mil visitantes, o que significa um crescimento de 24% relativamente aos anos anteriores, e que recentemente foram anunciadas obras de requalificação do claustro real, para além de outras melhorias, de modo a tornar este monumento 100% acessível. No entanto o trânsito no itinerário complementar n.o 2 (IC2) /estrada nacional n.o 1 (EN1), sobranceiro à fachada poente do Mosteiro da Batalha, tem incidência direta sobre o monumento, através de poluição sonora, atmosférica e da trepidação que advém da via de comunicação, e que ao longo dos anos tem sujeitado o Mosteiro a impactos ambientais cujos efeitos prejudicam a preservação do mesmo. Relembramos que a UNESCO, aquando da classificação mundial do património, recomendou que fosse tida em atenção a deslocação do trânsito da via IC2/EN1, no entanto essa solução só foi encontrada cerca de 30 anos depois, com a construção de uma via rápida. A autoestrada n.o 19 (A19), inaugurada em 2011, deveria ser a principal via para ligar o concelho de Porto de Mós à capital de distrito, a cidade de Leiria, desviando o tráfego, nomeadamente de pesados dos núcleos das localidades, mas também de frente do Mosteiro da Batalha. Com a colocação de pórticos de cobrança eletrónica de portagem, a intenção de desviar o intenso trânsito da via IC2/EN1 ficou posta em causa, pois face às dificuldades económicas que as pessoas, as micro, pequenas e médias empresas têm sentido ao longo dos últimos anos, fruto das gravosas políticas, em particular do anterior Governo, ficaram impedidas da utilização da A19. Esta medida veio reforçar o escoamento de todo o tráfego rodoviário pela EN1, forçando-o a passar nos meios urbanos, com o aumento de problemas de segurança, de