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13 DE FEVEREIRO DE 2023 17 e Algarve, caso em que a redução será de 25 %. b) Nos restantes anos, o Governo procederá a uma redução gradual até à isenção total. 2 – O plano previsto no número que antecede, deverá ser apresentado à Assembleia da República, num prazo de 90 dias a contar da data da aprovação do presente diploma. 3 – No referido plano, por razões de coesão territorial, o Governo prioriza as zonas do interior do País e Algarve. Artigo 3.o Relatório Anualmente o Governo remete à Assembleia da República relatório com a indicação dos resultados relativos à execução do Plano de Isenção do Pagamento de Portagens. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do Orçamento do Estado, posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (5) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 158 (2023.02.03) e substituído a pedido do autor a 6 de fevereiro de 2023 [DAR II Série-A n.o 159 (2023.02.06)] e a 13 de fevereiro de 2023. ———PROJETO DE LEI N.o 563/XV/1.a (6) [ALTERA O REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA (UE) 2019/1937, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUE DENUNCIAM VIOLAÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO] Exposição de motivos A Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Pretende este diploma conferir proteção aos denunciantes que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração em matérias como a contratação pública, serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, proteção do ambiente, saúde pública, criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, entre outras. Estão, assim, em causa matérias em que típica e frequentemente ocorrem fenómenos de corrupção, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 18 tráfico de influências, de branqueamento de capitais, peculato, participação económica em negócio, entre outros. Nesse sentido, entende este grupo parlamentar que há casos em que se justifica o alargamento dessa proteção, em particular no setor público. O relatório de 2020 do Conselho de Prevenção da Corrupção veio confirmar que as autarquias são a área da Administração Pública mais vulnerável ao fenómeno da corrupção e crimes associados e que mais de metade dos casos comunicados pelos tribunais diz respeito à administração local. Neste universo, a larguíssima maioria são processos em que estão em causa os municípios. Já no relatório de 2021, e em linha com os registos de anos anteriores, conclui-se que os principais crimes associados às comunicações judiciais que foram enviadas ao Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona no âmbito do Tribunal de Contas, são a corrupção, o peculato, o peculato de uso, e o crime de abuso de poder, representando mais de 70 % do total de comunicações. Também aqui a área da Administração Local surge como a mais representada, estando associada a mais de metade das comunicações (53 %), com destaque para os municípios, que por si só totalizam 311 comunicações. Ora, se por um lado, este tipo de fenómeno ocorre com mais frequência na Administração Pública regional ou local, também é certo que, desde logo em face das relações de proximidade, as pressões e obstáculos às denúncias serão significativamente mais prementes e as ações de retaliação mais gravosas. Nesse sentido, entende este grupo parlamentar que deve ser dada uma proteção acrescida, em particular, aos trabalhadores da Administração Pública regional e local. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, que estabeleceu o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, alargando o período de proteção contra atos de retaliação para os trabalhadores da Administração Pública, regional e local. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro O artigo 21.o da Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Proibição de retaliação 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...]
13 DE FEVEREIRO DE 2023 19 h) [...] i) [...] 7 – [NOVO] No caso de trabalhadores da Administração Pública, regional ou local, e independentemente do vínculo laboral existente, o período previsto no número anterior é de quatro anos. 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.)» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (6) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 163 (2023.02.10) e substituído a pedido do autor a 13 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 565/XV/1.a DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES Exposição de motivosA dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física e psicológica, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. Atualmente, os animais já não são considerados coisas, sendo hoje reconhecidos pelo nosso ordenamento jurídico que são «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», conforme disposto no artigo 201.o-B, do Código Civil, por força da alteração decorrente da Lei n.o 8/2017, de 3 de março. O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis, implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. No caso particular dos animais que sejam detidos ou destinados a ser detidos «por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia», verifica-se uma maior proteção devido ao regime penal introduzido pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus-tratos e o abandono de animais de companhia, assim como pela mais recente alteração à Lei de Proteção aos Animais, Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, operada pela Lei n.o 6/2022, de 7 de janeiro. Tal passo representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento, ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 1990 no primeiro diploma global sobre proteção animal – a referida Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Mas, ainda assim, ficou muito aquém da tutela de prevenção que urge fazer por via penal, alargando essa proteção aos demais animais sencientes (pelo menos os da classe dos vertebrados) e reforçando o regime penal já existente quanto aos crimes contra animais de companhia, acautelando assim uma maior aplicabilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 22 abandono dos cães utilizados nas corridas. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 566/XV/1.a ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DA GALP Exposição de motivosI. Nacionalização e privatização Com o Decreto-Lei n.o 205-A/75, de 16 de abril, procedeu-se à nacionalização das sociedades petrolíferas SACOR, CIDLA, SONAP e PETROSUL. Em 1976 houve lugar à criação da marca Galp, bem como à constituição da Petrogal. Importa recordar excertos do decreto-lei da nacionalização: «Considerando o carácter estratégico do sector dos combustíveis, base da produção industrial e dos transportes, e, portanto, de toda a atividade económica; o elevado montante dos investimentos nele previstos, e a sua forte relacionação com o espaço externo nos domínios da importação do petróleo bruto, da exportação de refinados e da tecnologia; «Considerando também as vantagens inerentes a uma empresa única no domínio da refinação e integrando as empresas nacionais da distribuição, nomeadamente para efeito de uma política unificada de compras; a capacidade resultante de uma dimensão e de uma organização adequadas para o diálogo no mercado petrolífero; a otimização dos projetos de expansão, alteração ou instalação; a racionalização da distribuição, e a harmonização da política comercial; Considerando ainda as vantagens inerentes a um sistema de gestão integrada do ciclo petrolífero que abranja, além da refinação e da distribuição do petróleo, o transporte de ramas e de produtos refinados;» A nacionalização e posterior criação da Petrogal em 1976 possibilitou um período de clara expansão e afirmação da empresa e, em 1977, a empresa entra na atividade de exploração petrolífera. Em 1978, inicia a sua laboração a Refinaria de Sines. Em 1989, dá-se início à introdução do gás natural em Portugal, tendo sido criada a GDP – Gás de Portugal, S.A., que lançou um programa de investimentos com vista ao fornecimento de gás natural ao País, iniciados com uma rede de distribuição baseada inicialmente em ar propanado, situada em Loures, em 1990/91, onde também foi criado aquilo que seria o Centro de Despacho da Rede de Gás Natural. Neste período, os trabalhadores alcançaram melhorias significativas nas suas condições de trabalho através da introdução de novas tecnologias e da negociação do acordo coletivo da empresa, que garantiu emprego estável com remunerações dignas. A importância da Galp para a soberania nacional energética ficou muito visível durante todo o período imediato à nacionalização e consolidação da Galp, tendo-se atingido, em 1981, um volume de vendas de 160 000 milhões de escudos, o que fazia da Galp a maior empresa de Portugal, muitas vezes aproveitada para
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 26 a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes. Artigo 2.o Recuperação do controlo público Para os efeitos previstos na presente lei, considera-se recuperação do controlo público a capacidade de o Estado retomar o efetivo controlo de gestão e da propriedade da Galp independentemente da forma jurídica que venha a assumir. Artigo 3.o Procedimentos, âmbito e critérios 1 – Compete ao Governo adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público da Galp, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista. 2 – Na solução jurídica a definir para a recuperação do controlo público da Galp, o Governo deve considerar, entre outros, critérios que: a) assegurem os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores; b) defendam o interesse público perante terceiros; c) assegurem a conformidade dos estatutos da empresa com critérios de propriedade e gestão pública; d) assegurem a manutenção do funcionamento das refinarias; e) assegurem a transferência integral da posição jurídica da Galp resultante de atos praticados ou contratos celebrados que mantenham a sua validade à data da recuperação do controlo público, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos previstos na presente lei; f) definam o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela recuperação do controlo público; g) definam o modelo transitório de gestão da empresa, se necessário. Artigo 4.o Regime especial de anulabilidade de atos por interesse público Compete ao Governo definir, por decreto-lei, o regime de anulabilidade por interesse público de atos praticados desde a privatização da Galp de que tenha resultado a descapitalização da empresa, designadamente a alienação de ativos de qualquer espécie. Artigo 5.o Direito de regresso Compete ao Governo criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público da Galp seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar. Artigo 6.o Dever de cooperação Todas as entidades públicas e privadas ficam sujeitas ao dever de colaboração em tudo quanto lhes seja solicitado a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei. Artigo 7.o Defesa do interesse público Compete ao Governo adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse
10 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 304/XV/1.a (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO PROCEDENDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 161/XV/1.a (REFORÇA OS MECANISMOS DE COMBATE AO TRABALHO FORÇADO E A OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO LABORAL, RESPONSABILIZANDO DIRETAMENTE TODA A CADEIA DE SUBCONTRATAÇÃO E AS EMPRESAS UTILIZADORAS, BEM COMO GERENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES) PROJETO DE LEI N.o 162/XV/1.a [REVOGA A PRESUNÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR CAUSAS OBJETIVAS QUANDO O EMPREGADOR DISPONIBILIZA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 163/XV/1.a [ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO-LABORAL E ALARGAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES POR TURNOS E NOTURNOS (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO)]PROJETO DE LEI N.o 164/XV/1.a [CONSAGRA AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NO SETOR PRIVADO (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO)]PROJETO DE LEI N.o 165/XV/1.a (REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROIKAQUE VIERAM FACILITAR OS DESPEDIMENTOS E REDUZIR AS COMPENSAÇÕES DEVIDAS AOS TRABALHADORES, PROCEDENDO À VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 166/XV/1.a [RECONHECE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS NO SETOR PRIVADO (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 167/XV/1.a (REPÕE O VALOR DO TRABALHO SUPLEMENTAR E O DESCANSO COMPENSATÓRIO) PROJETO DE LEI N.o 168/XV/1.a [REFORÇA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, O RESPEITO PELA FILIAÇÃO SINDICAL E REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]PROJETO DE LEI N.o 169/XV/1.a [ALARGA OS DIREITOS DE PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DO TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E REFORÇANDO A IGUALDADE DE GÉNERO NA PARENTALIDADE (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, DO CÓDIGO DO TRABALHO)]
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 8 ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, da IL e do BE. ➢ Artigo 10.o (Situações equiparadas) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD e n.o 4 da proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitadascom votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e da IL; ▪ N.o 1 da proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitado com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL e abstenções do PSD e do BE; ▪ N.os 1 e 4 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do PCP; ▪ N.o 2 da proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor da IL; ▪ N.o 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, os votos contra da IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE; ▪ N.o 2 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicado pela votação anterior. ▪ N.o 3 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD1 e da IL e a abstenção do BE.➢ Aditamentode um artigo 10.o-A (Representação e negociação coletiva) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do PCP; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior. ➢ Aditamentode um artigo 10.o-B (Aplicação do regime de trabalhador independente) ao CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções do PCP e do BE;➢ Artigo 12.o (Presunção de contrato de trabalho) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção da IL. ➢ Aditamentode um artigo 12.o-A (Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Retirada; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD e do BE;  1 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 6 de dezembro de 2022 entre os minutos 18:07 e 19:55.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 10 Deputada única representante (DURP) do PAN – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Aditamentode um artigo 38.o-A (Falta por luto gestacional) ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS: ▪ N.o 1 – Aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE; ▪ N.o 2 – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ N.o 3 – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE; ▪ N.o 4 – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 40.o (Licença parental inicial) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP e dos DURP do L e do PAN– Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ N.os 4, 5 e 16 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP; ▪ N.os 6 a 15 e 17 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP. ➢ Artigo 41.o (Períodos de licença parental exclusiva da mãe) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP. ➢ Artigo 42.o (Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP. ➢ Artigo 43.o (Licença parental exclusiva do pai) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP; ▪ Propostas do Grupo Parlamentar do PCP e do DURP do L e Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) –Prejudicadas em resultado da votação anterior. ➢ Artigo 44.o (Licença por adoção) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL, com a substituição verbal pelo Grupo Parlamentar do PS da redação apresentada para o novo n.o 3, posteriormente apresentada por escrito, nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 14 contra do PSD.➢ Artigo 112.o (Duração do período experimental) do CT7: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪  Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do BE.➢ Artigo 114.o (Denúncia do contrato durante o período experimental) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos a favor do PCP;▪ N.os 3 e 5 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL;▪ N.o 6 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD;▪ N.os 7 e 8 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD;▪ N.o 9 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.➢ Artigo 127.o (Deveres do empregador) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior. ➢ Artigo 129.o (Garantias do trabalhador) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD; ▪ N.o 1 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do BE; ▪ N.os 2 e 3 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE. ➢ Artigo 139.o (Regime do termo resolutivo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP, com o aditamento de um inciso nos termos abaixo descritos,  7 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na II Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 15 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:24:22.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 15 sugerido oralmente pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE: «O regime do contrato de trabalho (...) coletiva de trabalho, salvo quando disponha em sentido mais favorável ao trabalhador» ➢ Artigo 140.o (Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 141.o (Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada em resultado de votação anterior. ➢ Artigo 142.o (Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE.➢ Artigo 143.o (Sucessão de contrato de trabalho a termo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção da IL;▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor da IL e a abstenção do PSD;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e da IL.➢ Artigo 144.o (Informações relativas a contrato de trabalho a termo) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção da IL.➢ Artigo 145.o (Preferência na admissão) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP –rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 147.o (Contrato de trabalho sem termo) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 148.o (Duração de contrato de trabalho a termo) do CT, na redação das propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 149.o (Renovação de contrato de trabalho a termo certo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e da IL;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 18 contrato de utilização de trabalho temporário), 177.o (Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário) e 178.o (Duração de contrato de utilização de trabalho temporário) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 179.o (Proibição de contratos sucessivos) do CT: ▪ N.o 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;▪ N.o 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP e da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicados em resultado da votação anterior;▪ N.o 3 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 180.o (Admissibilidade de contrato de trabalho temporário) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD – Aprovadas com votos a favor do PS e do PSD e abstenções da IL, do PCP e do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada em resultado da votação anterior.➢ Artigo 181.o (Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 182.o (Duração de contrato de trabalho temporário) do CT: ▪ N.o 2 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;▪ N.o 8 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD e do PCP;▪ N.o 9 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 183.o (Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 185.o (Condições de trabalho de trabalhador temporário) do CT: ▪ N.o 6 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ N.o 12 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 186.o (Segurança e saúde no trabalho temporário) do CT:
10 DE FEVEREIRO DE 2023 27 ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE. ➢ Artigos 486.o (Proposta negocial), 491.o (Representantes de entidades celebrantes) e 492.o (Conteúdo de convenção coletiva) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 497.o (Escolha de convenção aplicável) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.➢ Artigo 498.o (Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Aditamentode um Artigo 498.o-A (Terceirização de serviços) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção da IL; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção da IL. ➢ Artigo 499.o (Vigência e renovação de convenção coletiva) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 500.o (Denúncia de convenção coletiva) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE.➢ Aditamentode um artigo 500.o-A (Arbitragem para apreciação da denúncia de convenção coletiva) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE. ➢ Artigo 501.o (Sobrevigência e caducidade de convenção coletiva) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD, distribuída nesse mesmo dia, com alteração do n.o 6 («6 – Decorrido o período referido nos n.os 3 e 5, consoante o caso, a convenção mantém-se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca, produzindo a caducidade efeitos no dia seguinte à publicação referida no n.o 9 do artigo 502.o ou decorridos
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 28 noventa dias daquela comunicação, devendo, neste caso, a entidade empregadora publicitar o facto nos termos do n.o 1 do artigo 480.o e informar o serviços competentes do ministério responsável pela área laboral da data dessa publicitação.)– Aprovada com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção da IL;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Prejudicada pela votação anterior.➢ Artigo 501.o-A (Arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência e mediação) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Retirada;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e da IL e a abstenção do PSD;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.➢ Artigo 502.o (Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD, distribuída nesse mesmo dia, com alteração do n.o 9 («9 – Sem prejuízo do previsto no n.o 6 do artigo 501.o, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral promove a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva;)– Aprovada com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção da IL; ▪ N.os 1 a 8 e 10 das propostas dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD – Aprovados com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção da IL.➢ Artigo 505.o (Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos coletivos de trabalho) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigos 508.o (Admissibilidade de arbitragem obrigatória) e 509.o (Determinação de arbitragem obrigatória) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE– Retirados. ➢ Artigo 510.o (Admissibilidade da arbitragem necessária) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Retirada;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.➢ Artigo 511.o (Determinação de arbitragem necessária) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Retirada;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.➢ Artigo 512.o (Competência do Conselho Económico e Social) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Retirada;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.➢ Artigo 513.o (Regulamentação da arbitragem) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Retirada;
10 DE FEVEREIRO DE 2023 29 ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE.➢ Artigo 515.o (Subsidiariedade) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do BE;▪ N.o 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE;▪ N.o 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.➢ Artigo 516.o (Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS– Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 517.o (Admissibilidade de portaria de condições de trabalho) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS– Aprovado com votos a favor do PS e do PDS, votos contra do PCP e a abstenção do BE. ➢ Artigo 551.o (Sujeito responsável por contraordenação laboral) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Proposta do Grupo Parlamentar do BE, de revogação da Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto – Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro – Prejudicada por votação anterior. II Guião Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro – Regulamenta e altera o Código do Trabalho ➢ Artigo 16.o (Período de laboração) da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, de seguida tão-só Lei: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD22. ➢ Artigo 32.o (Prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa) da Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro – Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social ➢ Artigo 2.o (Competência para o procedimento de contraordenações) da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, de seguida tão-só Lei:  22 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da 2.a reunião do grupo de trabalho de 17 de janeiro de 2023, no período da tarde, entre os minutos 22:10 e 22:50.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 30 ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD. ➢ Artigos 3.o (Competência para a decisão) e 5.o (Forma dos atos processuais) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV)– Aprovadospor unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigo 7.o (Notificações) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV), com uma emenda verbal, nos seguintes termos: «1 – As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários (...)» – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções do PCP e do BE. ➢ Artigo 8.o (Notificação por carta registada) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – aprovado com votos a favor do PS, do PSD23, do PCP e do BE e a abstenção da IL. ➢ Artigo 9.o (Notificação na pendência de processo) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV)– Aprovadopor unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigo 10.o (Procedimentos inspetivos) da Lei: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE. ➢ Artigo 15.o-A (Procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho) da Lei: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ N.o 1 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD; ▪ N.o 2 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 17.o (Notificação ao arguido das infrações laborais) da Lei: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do BE. ➢ Artigos 21.o (Testemunhas) e 25.o (Decisão condenatória) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV)– Aprovadospor unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigo 26.o (Natureza de título executivo) da Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.  23 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da 2.a reunião do grupo de trabalho de 17 de janeiro de 2023, no período da tarde, entre os minutos 1:13:05 e 1:13:50.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 31 ➢ Artigo 28.o (Âmbito) da Lei: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD. ➢ Artigo 29.o (Procedimento) da Lei: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD24. ➢ Artigo 31.o (Efeitos do cumprimento) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV)– Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 59.o (Custas processuais) da Lei: ▪ N.o 2 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP; ▪ N.os 1 e 3 a 5 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE. ➢ Aditamento de um artigo 62.o-A (Competência para a instauração e instrução do processo de execução) à Lei, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.Código dos Regimes Contributivos – Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro ➢ Artigo 29.o (Comunicação da admissão de trabalhadores) do Código dos Regimes Contributivos, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, de seguida tão-só CRC: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP; ▪ N.o 4 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD; ▪ N.o 7 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ N.o 8 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Aditamento de um artigo 33.o-A (Trabalhadores estrangeiros) e de um artigo 140.o-A (Extensão) ao CRC, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 243.o (Sanção acessória necessária) do CRC, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV)– Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.  24 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da 2.a reunião do grupo de trabalho de 17 de janeiro de 2023, no período da tarde, entre os minutos 1:39:35 e 1:40:00.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 39 36.o da Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto». ▪ Aditamento de um n.o 6, na redação da proposta verbal do Grupo Parlamentar do PSD formulada nos termos abaixo – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do BE: «6 – No prazo de 60 dias, o Governo procede às adaptações necessárias referidas no artigo 513.o do Código do Trabalho.» ➢ Artigo 31.o (Norma revogatória), renumerado como artigo 33.o: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, eliminando-se a referência ao n.o 4 do artigo 360.o – Aprovada com votos a favor do PS e abstenção do PSD, do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) e propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Prejudicadas em resultado da votação anterior. ➢ Artigo 32.o (Republicação), renumerado como artigo 34.o: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do PSD e a abstenção do BE. ➢ Artigo 33.o (Aplicação no tempo), renumerado como artigo 35.o: ▪ N.o 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD; ▪ Restantes números da proposta do Grupo Parlamentar do PS, com a substituição dos n.os 2 e 5 nos termos abaixo descritos – Aprovados com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do BE: «2 – O constante da nova redação dada ao n.o 1 do artigo 366.o do Código do Trabalho, apenas se aplica ao período da duração da relação contratual contado do início da vigência e produção de feitos da presente lei». «5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3, é instituído um período transitório, até 1 de janeiro de 2024, para alteração das disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias ao regime de pagamento de trabalho suplementar aprovado pela presente lei». ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD. ➢ Artigo 34.o (Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), renumerado como artigo 36.o, com a emenda verbal da parte final do n.o 3 pelo Grupo Parlamentar do PS, que adotou a seguinte redação: «3 – A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2023.» – Aprovado com votos a favor do PS e votos contra do PSD30, do PCP e do BE. ➢ Aditamento de um artigo 34.o-A (Compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais em regime de teletrabalho), na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. 30 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do Grupo de Trabalho de 24 de janeiro de 2023 entre os minutos 1:20:15 e 1:20:55.