II SÉRIE-A — NÚMERO 61 30 estabilidade necessária para que muitos jovens possam aspirar a realizar os seus projetos de vida em Portugal. É neste sentido que importa continuar a aposta no reforço da inspeção no trabalho, com o suporte adequado em termos de meios e de sistemas de informação, nomeadamente em matéria de cumprimento das determinações legais subjacentes a relações contratuais com termo certo. Estas fiscalizações devem, ainda, ser uma oportunidade de assegurar o cumprimento de outros direitos laborais, nomeadamente conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal e de promoção da igualdade e não discriminação salarial em razão do sexo, assegurando a efetivação do princípio de igual salário para trabalho igual ou de igual valor, no âmbito da Lei n.o 60/2018, de 21 de agosto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1 –  A Autoridade para as Condições de Trabalho desenvolva ações de fiscalização de contratos a termo, em particular de jovens trabalhadores, asseverando a sua legalidade, nomeadamente em matéria de cumprimento das alterações ao Código do Trabalho aprovadas pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. 2 –  Procure assegurar uma maior fiscalização do cumprimento de normas de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal, designadamente o pagamento de horas extraordinárias e o respeito de períodos de descanso, e de promoção da igualdade e não discriminação salarial em razão do sexo, assegurando a efetivação do princípio de igual salário para trabalho igual ou de igual valor, no âmbito da Lei n.o 60/2018, de 21 de agosto. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022. Os Deputados do PS: Miguel Matos — Francisco César — Tiago Barbosa Ribeiro — Joana Sá Pereira — Eduardo Alves — Pedro Anastácio — Eunice Pratas — Miguel dos Santos Rodrigues — Francisco Dinis — Tiago Soares Monteiro — Sara Velez — Cristina Sousa — João Pedro Matos Fernandes — Cristina Mendes da Silva — Miguel Iglésias — Maria João Castro — Eduardo Oliveira — Paula Reis — Ana Isabel Santos — Anabela Rodrigues — Sérgio Monte — José Rui Cruz — João Paulo Rebelo — Pedro Cegonho — André Pinotes Batista — Palmira Maciel — Paulo Pisco — Fátima Correia Pinto — Lúcia Araújo da Silva — Agostinho Santa — Tiago Estevão Martins — Rosa Venâncio — Jorge Botelho — António Monteirinho — Carla Sousa — Luís Capoulas Santos — Ivan Gonçalves — Pompeu Martins — Pedro do Carmo — Cláudia Santos — Nuno Fazenda — Berta Nunes — Clarisse Campos — Pedro Coimbra — Miguel Cabrita — Fernando José — Salvador Formiga — Joaquim Barreto — Marta Freitas — Maria da Luz Rosinha — Alexandra Leitão — Susana Amador — Natália Oliveira — Ricardo Lima — Francisco Rocha — Jorge Gabriel Martins — Anabela Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 165/XV/1.a PLANO PLURIANUAL PARA APOIO À RENOVAÇÃO DA FROTA DE PESCA Exposição de motivos A frota de pesca nacional tem sofrido uma significativa redução ao longo dos anos. O último relatório anual da frota de pesca portuguesa – 2020, refere que a frota de pesca nacional era constituída por um total de 7718 embarcações, das quais 6170 com motor e 1548 sem motor. Estes números mais recentes mostram que nos