II SÉRIE-A — NÚMERO 160 218 PROJETO DE LEI N.o 998/XII (4.a) (ENCURTA OS PRAZOS LEGAIS NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E ELIMINA INELEGIBILIDADE INJUSTIFICADA DE CIDADÃOS COM DUPLA NACIONALIDADE) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 17 de junho de 2015, o Projeto de Lei n.o 998/XII (4.a) – “Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 18 de junho de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram solicitados, em 19 de junho de 2015, pareceres à Comissão Nacional de Eleições, à Direção para a área da Administração Eleitoral da SG-MAI, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, aguardando-se o respetivo envio. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a reunião plenária do próximo dia 2 de julho de 2015. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta iniciativa do PS visa, por um lado, encurtar os prazos nas eleições legislativas e, por outro lado, eliminar a inelegibilidade especial relativa aos cidadãos com dupla nacionalidade. No que respeita ao ENCURTAMENTO DOS PRAZOS ELEITORAIS, são propostas as seguintes alterações:  Na lei eleitoral da Assembleia da República1 (LEAR) – cfr. artigo 1.o do projeto de lei (PJL): o Redução do prazo para a Comissão Nacional de Eleições (CNE) publicar no Diário da República o mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos, que atualmente está estabelecido entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização de eleições, passando para entre os 45 e os 43 dias (artigo 13.o); o Redução do período de antecedência mínima de marcação das eleições pelo Presidente da República de 60 dias ou, em caso de dissolução, de 55 dias para 45 dias (artigo 19.o); o O anúncio das coligações para fins eleitorais passa a ser realizado no sítio do Tribunal Constitucional na internet e não nos dois jornais diários mais lidos (artigo 22.o); o Publicação no sítio do Tribunal Constitucional na internet, a par da afixação de edital à porta do Tribunal, da decisão relativa às coligações sobre a apreciação da legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes (artigo 22.o-A); o Redução do prazo de apresentação de candidaturas do 41.o dia anterior à data prevista para as eleições para o 33.o dia (artigo 23.o); 1 Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro.