27 DE OUTUBRO DE 2021 11 6 – Os restantes Deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento, desde que desempenhem o respetivo mandato em regime de dedicação exclusiva. Redação da Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro (terceira alteração e redação atual): Artigo 16.o (Remunerações dos Deputados) 1 – Os Deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 50% do vencimento do Presidente da República. 2 – Os vice-presidentes da Assembleia da República e os membros do Conselho de Administração têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 25% do respetivo vencimento. 3 – Os presidentes dos Grupos Parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20% do respetivo vencimento. 4 – Os vice-presidentes dos Grupos Parlamentares que tenham um mínimo de vinte Deputados têm direito a um abono para despesas de representação no montante de 15% do respetivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono por cada vice-presidente correspondente a mais de vinte Deputados ou fração superior a dez. 5 – Os presidentes das comissões parlamentares permanentes e os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15% do respetivo vencimento. 6 – Os restantes Deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer atividade económica, remunerada ou de natureza liberal. Acresce ainda que a densificação do exercício em exclusividade do mandato de Deputado foi prevista no artigo 6.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, cuja redação evoluiu do artigo 4.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, já revogada, relativa ao Regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre o regime da exclusividade no exercício do mandato de Deputado, inexistem iniciativas legislativas ou petições pendentes. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da atividade parlamentar, nas duas Legislaturas anteriores, localizámos as seguintes iniciativas legislativas, com objeto idêntico ao da iniciativa em apreço: • Projeto de Lei n.o 153/XIII/1.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, que foi aprovado, em votação final global,em 7 de junho de 2019, tendo dado origem à Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto – Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março; • Projeto de Lei n.o 768/XII/4.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, que foi rejeitado, na generalidade, em 12 de março de 2015;