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Por exemplo: enquanto o preâmbulo preconiza a eleição do presidente da junta com poder para escolher os restantes membros, escolha esta sujeita a ratificação pela assembleia regional, o articulado estabelece a eleição do órgão no seu todo; enquanto o preambulo anuncia a possibilidade de aprovação de moções de censura construtivas, o articulado estabelece o quadro de moções de censura com os efeitos da demissão da junta e da realização de novas eleições. De qualquer modo, é no conteúdo da proposta de lei que estão as questões mais graves: ao conceber as regiões administrativas como entes menores e suspeitos; ao criar
numerosos expedientes de obstrução ao processo de regionalização; ao insistir na ingerência constante do Governo nas regiões e na reconfiguração do governador regional, poderoso instrumento de centralização do Estado, além de recorrer a soluções de duvidosa constitucionalidade ou mesmo de frontal inconstitucionalidade.
É que o Governo considera que, se for obrigado, por pressão da opinião pública, a aprovar uma lei quadro da regionalização, deve desde já salvaguardar a continuação da sua ingerência e controlo das regiões, ao contrário do que é proposto no projecto do PCP e na generalidade dos projectos de lei já aprovados.
São particularmente gritantes as propostas que faz quanto à sujeição dos Planos de Desenvolvimento Regional a ratificação governamental (artigo 19.o), quando a Consumição atribui essa competência às regiões administrativas e a proposta de lei reserva para definição por decreto-lei do Governo toda a matéria relativa ao funcionamento e competência dos órgãos regionais, ao arrepio do texto constitucional, que estabelece que estas matérias são definidas por lei da Assembleia da República.
O mesmo se passa quando a proposta faz depender de decretos-leis do Governo, designadamente os princípios normativos do Plano Regional, as condições de celebração de contratos-programa e a transferência de serviços da administração central para a regional.
A figura do governador regional é, no entanto, um dos aspectos mais graves da proposta de lei e, como já disse, não tem qualquer acolhimento nos projectos dos partidos da oposição já aprovados na generalidade.
Os traços definidores desta figura confirmam da parte do Governo as suas concepções centralistas e redutoras dos direitos das regiões, ao atribuir-lhe inconstitucional e ilegalmente vastos poderes, designadamente o poder de arbitrar conflitos de competência entre órgãos autárquicos, o que a Constituição claramente reserva aos tribunais; os poderes de, como autoridade policial, requisitaria intervenção da força armada, o que é manifestamente inconstitucional; e poderes excepcionais sem casos de extrema urgência», sem contornos nem limites e fora do enquadramento dos casos constitucionalmente previstos.
A memorização e suspeição governamental em relação às regiões é patente em todo o articulado, nomeadamente quando reduz e esvazia a competência dos seus órgãos, designadamente da assembleia regional, ou quando, invocando o princípio da subsidiariedade, entala as regiões, com um papel secundário, entre o Estado e os municípios.
Mas, não satisfeito com tudo isto, o Governo ainda pretende estabelecer novos obstáculos ao avanço da regionalização, exigindo a maioria absoluta de cada assembleia municipal para a aprovação da instituição da região administrativa e estabelecendo o prazo mínimo de um ano para nova consulta às assembleias municipais, no caso de o primeiro não ter produzido um resultado positivo.
Por último, a proposta de lei estabelece o prazo de 180 dias, após a primeira eleição da assembleia regional, para a transferência pelo Governo dos meios necessários ao funcionamento da região administrativa. Isto é, parece que o Governo quer saber primeiro a cor dos eleitos e ver depois como fará a transferência.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É importante que o Governo desde já reconheça a fragilidade da sua própria proposta e se disponibilize para que no debate na especialidade possam
2068 I SÉRIE-NÚMERO 62ser encontradas as soluções que, respeitando o texto constitucional, dignifiquem as regiões administrativas.
Não esqueçamos- que há projectos de lei dos vários partidos aprovados na generalidade que têm de ser tidos em conta no debate na especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: -Em coerência com as suas posições de sempre, o PCP tudo fará para que chegue muito breve o dia em que fique definitivamente aprovada a lei quadro das regiões administrativas e se possa passar à fase seguinte.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Pára pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Teixeira.O Sr. João Maria Teixeira (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, disse V. Ex.a que o coordenador do grupo de trabalho-neste caso eu próprio - não terá reunido o grupo após, em Novembro, a proposta de lei em causa ter dado entrada.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): -É verdade!O Orador: - É verdade. Só que as verdadeiras razoes n3o foram as que a Sr.a Deputada invocou. É que, exactamente por ter sido apresentada a proposta de lei, não fazia sentido que o grupo de trabalho estivesse a produzir trabalho com base nos projectos já existentes,...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas foi o que eu disseO Orador: -... uma vez que, depois, teria de alterar tudo a partir do momento em que a proposta fosse aprovada, para considerar na globalidade os projectos e a proposta.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a ILda Figueiredo (PCP):-Sr. Deputado João Maria Teixeira, agradeço-lhe a confirmação daquilo que afirmei, ou seja, de que a entrega da proposta do Governo sobre a lei quadro das regiões administrativas apenas serviu para atrasar o processo mais meio ano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: - Sobre â regionalização já quase tudo foi dito porque, com regularidade, ao ritmo dos actos eleitorais, se volta ao tema como se o mesmo não fosse mais do que um qualquer cartaz que se usa para apelo ao voto. E esta Assembleia, como as anteriores, tem a responsabilidade de ter contribuído para a perda de dignidade de uma instituição que a Constituição consagra e para banalizar um debate que deveria ser mobilizador de todas as potencialidades nacionais.
Tem sido prestado um mau serviço à democracia porque de democracia se deveria tratar quando se discutem as regiões. A participação; o direito à diferença, a capacidade de decisão sobre os seus interesses próprios e específicos são valores que se deveriam impor independentemente de qualquer consideração tecnocrática ou utilitarista.
Tem sido, também, prestado um mau serviço ao País. Face a uma administração central incapaz de introduzir racionalidade nas suas escolhas, por permeabilidade às influências dos notáveis locais e à certeza de que essa irracionalidade não seria objecto de qualquer tipo de sanção, recusou-se às populações um maior controlo sobre as decisões que lhe dizem directamente respeito e a possibilidade de usarem, também em defesa dos interesses regionais, a arma do voto.
Não se aproveitaram as potencialidades da região para forçar a regeneração e a modernização de uma administração anquilosada que se vai satisfazendo com um «dia nacional da desburocratização» em cada ano; não se criaram efectivos órgãos de planeamento do desenvolvimento regional, perpetuando-se entidades que apenas servem de mecanismos de desresponsabilização e de fomento da conflitualidade entre autarquias locais e administração central.
Sempre nos recusámos a ver as regiões coimo mais um serviço público, limitado à prestação de serviços ou à gestão de uns quantos equipamentos e infra-estruturas. As regiões, em nosso entender, deveriam assumir as nobres funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento regional. Tais funções- pressupõem: que reside na região a competência para programar o desenvolvimento regional e gerir a ocupação do território, o que implica, entre outros, a participação na elaboração do plano nacional, a elaboração da execução do programa de desenvolvimento regional, a elaboração do plano regional de ordenamento do território, a definição da rede regional de equipamentos sociais e a definição da rede e construção das vias rodoviárias regionais; que a região tem instrumentos para promover a coordenação da acção dos diversos níveis de administração actuando no espaço regional, quer pela obrigatoriedade de os mesmos respeitarem os planos regionais aprovados e de a região ser consultada sobre todos os planos de incidência na região, quer pela via da contratualização, pelos «contratos de Plano», ou pela via financeira, utilizando o seu orçamento como orçamento de estímulo e orientação; que a região possui os meios de promover o desenvolvimento económico regional, quer criando e gerindo instituições e serviços de acção económica, quer apoiando directamente as pequenas e médias empresas, quer promovendo a criação de infra-estruturas económicas na região.
A nossa concepção do papel e da acção das regiões leva-nos a pensar convictamente que foi uma atitude que prejudicou o País e as regiões a daqueles que têm responsabilidade no protelamento da sua criação. E é preciso que se diga de forma, clara e inequívoca, e com solenidade bastante, que os únicos e exclusivos responsáveis por tal situação são o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, que sempre assumiram neste processo um papel de cinismo político, lançando acções que, pela sua natureza e forma atabalhoada de implemento, faziam pressupor, desde logo. que só poderiam resultar no descrédito do tema «Regionalização», desde o famigerado Livro Branco sobre a Regionalização e o consequente debate público para os gravadores até à presente proposta de lei.
12 DE ABRIL DE 1991 2069Como se poderá entender que nas GOP de 1987-1990 se dissesse que «a criação das regiões administrativas [...] pode contribuir para o tratamento destas questões e, mais importante ainda, aproximará a forma de resoluto dos problemas aos padrões culturais dos seus destinatários» e, nas GOP de 1986, que «será dada prioridade ao processo de descentralização e desconcentração» e, afinal, se tenha esperado até agora, a escassos meses do termo da legislatura, para apresentar uma iniciativa legislativa que não passa de poeira para os olhos da opinião pública? Se esta proposta for aprovada, quando teremos regiões? Que regiões? Que atribuições e competências? Que recursos financeiros para as regiões?
Não queremos pactuar com manobras eleitoralistas, mas não podemos deixar passar em claro a concepção de regionalização que está implícita na proposta do Governo.
A proposta de lei do Governo, no seu preâmbulo, começa por enunciar um conjunto de princípios com os quais porventura todos concordaremos ata porque, sem grande originalidade, se limita a reescrever ideias por vários de nós já afirmadas, noutras alturas.
Todavia, e com mágoa o constatamos, o Governo presenteia-nos com um discurso oco de conteúdo, com a agravante de este ser traiçoeiro. Assim, repetimos, o discurso é oco.
Configura-se a regionalização como instrumento atenuador dos desequilíbrios sócio-económicos entre as diferentes áreas territorias e, nesta medida, como instrumento do processo de desenvolvimento nacional.
Esquece-se, porém, o Governo de definir uma estratégia de desenvolvimento nacional em que as regiões se revejam e o País anteveja o papel que se espera ver desempenhado por cada região no quadro do seu desenvolvimento global. Assim, o discurso é, também, traiçoeiro.
O Governo simula querer a descentralização do poder com esta iniciativa. Porém, ao regulamentar as competências dos órgãos regionais, faz depender de si aspectos tão elementares de decisão como sejam os documentos de planeamento por que deve nortear a sua actuação.
O Governo pretende-se mesmo «juiz em causa própria» ao reservar para si o direito de realizar inquéritos à junta regional, órgão de uma entidade pública constitucionalmente definida como independente do próprio Governo.
E, ao mesmo tempo que chama a si as rédeas da «autonomia regional», o Governo esvazia o poder da assembleia regional, por exemplo, quando, na prática, apenas permite a apresentação de uma «moção de censura» à junta regional, ou quando chama a si competências que deveriam assistir aos órgãos regionais ou à Assembleia da República, como é o caso da matéria regulamentar prevista no artigo 31.o
O Governo não quer as regiões. Contudo, procura lançar uma cena confusão com a prévia aprovação de um figurino de regiões às suas ordens e na sua dependência, como, aliás, já hoje sucede com as comissões de coordenação regional, seu braço territorial «armado».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos frontalmente contra muitas das soluções apresentadas na proposta de lei n.o 17l/V, relativa à lei quadro das regiões administrativas. Contudo, votaremos favoravelmente a referida proposta na esperança de que o trabalho que se seguirá em sede de comissão permitirá corrigir muitas das deficiências e incorrecções em que ela é tão pródiga.
O nosso voto não é de apoio à política de regionalização do Governo, que muito criticamos, mas, sim, de esperança para todos aqueles que vêem na regionalização não um fim em si mesmo mas um meio para o aprofundamento da democracia e para a correcção dos graves desequilíbrios .territoriais de que o Pais enferma e que são obstáculo sério a um harmonioso processo de desenvolvimento económico e social.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos interromper o debate e passar às votações previstas para hoje.
O primeiro diploma a ser votado será o projecto de lei n.o 532/V (PSD) -Lei dos baldios.
Contudo, porque há na Mesa requerimentos de avocação subscritos pelo PCP, vamos começar pela sua votação.
O primeiro requerimento de avocação refere-se aos artigos 6.o e 12.o do projecto de lei e, para o apresentar, tem a palavra o seu primeiro subscritor, o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exigência de uma maioria dos seus membros, ou de 30 % dos mesmos em segunda convocatória, a marcar para data posterior, para viabilizar a realização da assembleia de compartes, constitui uma violentação ao exercício da liberdade de associação.
Com efeito, ao pretender impor um regime mais restritivo do que aquele que vigora em relação ao regime normal das assembleias e ao do próprio funcionamento das assembleias de cidadãos, o PSD cria intencionalmente um factor de desgaste das assembleias, o que poderá conduzir à sua inactividade, e procura impedir, na prática, o exercício da «liberdade de associação» consignado no artigo 46.o da Consumição e, consequentemente, o normal funcionamento da administração dos baldios.
2-De todas as reuniões dos órgãos dos baldios são elaboradas actas assinadas pelas respectivas mesas.Artigo 12.oFuncionamentoA assembleia de compartes reúne nos termos previstos para o regime das associações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação que acabou de ser lido.Submetido á votação, foi rejeitado! com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, passamos, agora, ao segundo requerimento de avocação, referente aos artigos 8.o. n.o 2, e 15.o
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.
2070 I SÉRIE-NÚMERO 62• O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, no seu artigo 82.a, integra os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais, no sector cooperativo è social da propriedade dos meios de produção.
Pertence, assim, a estas comunidades a titularidade dos baldios e a sua posse e gestão.
Assim sendo, é inconstitucional fazer depender da aprovação dos governadores civis quaisquer deliberações das assembleias de compartes.
Tal como o é, porque limitativo do exercício dos poderes de quem detém a titularidade do uso e fruição dos baldios, a imposição à assembleia dos compartes e ao conselho directivo de um representante do governador civil ou da Direcção-Geral das Florestas.
A indisfarçável intenção de condicionar, interferir, manipular e mesmo inviabilizar a organização e funcionamento dos baldios torna evidente que para o PSD, o verdadeiro órgão deliberativo deverá ser o Estado, seja através do governador civil e seus representantes, seja por via dos serviços do MAPA e juntas de freguesia.
Neste sentido, avocam-se os artigos 8.o, n.o 2, e 15.o, com o objectivo de eliminar as tutelas que ressaltam destes artigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação que acaba de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, passamos, de seguida, ao terceiro requerimento de avocação relativo aos artigos 16.o a 22.o, 28.o. 33.o e 34 o
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bens comunitários são imputáveis, quanto à titularidade dominial, a uma colectividade- comunidade de habitantes. Trata-se de um domínio cívico não confundível com domínio público das freguesias ou com a propriedade do Estado, conservando, assim, as características de um domínio colectivo, na medida em que é tomado por bens ou propriedade colectiva de uma comunidade de habitantes-«povos», «utentes», «vizinhos» ou «compartes».
Nos termos constitucionais, as comunidades locais são titulares dos seus direitos colectivos-sejam de gozo, sejam de uso, sejam de domínio-como comunidade de habitantes.
Significa isto que, no plano substancial, a titularidade dominial respeita à comunidade de habitantes enquanto tal, enquanto que no plano formal, são lícitas estruturas organizativas que se erguem como. centros de imputação personificados de interesses e direitos das comunidades. Estes esquemas organizatórios nada tem a ver e não podem ser substituídos por outros esquemas de personalidade jurídica do Estado ou de entidades colectivas territoriais. A autonomia dominial colectiva aceita formas autónomas de administração, mas é incompatível com qualquer imposição autoritária de gestão.
A mutação da dominialidade sobre os baldios viola a Constituição da República Portuguesa, pois em nenhuma situação se pode confundir o sector público de propriedade com o sector social e cooperativo, claramente demarcados no texto constitucional. A nenhum título se pode considerar a entrega a outros órgãos que não os das próprias comunidades locais-e não autarquias locais-, como ficou definitivamente esclarecido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 325/89, dos baldios ou bens comunitários.
Nesta conformidade, é manifestamente inconstitucional colocar no Conselho de Ministros a competência para decidir da instituição ou da extinção dos baldios, precedida de iniciativa das assembleias de freguesia.
Inconstitucional é, igualmente, a intromissão das juntas de freguesia e de outras entidades no processo de instituição e funcionamento dos baldios, tal como é colocar sob a administração das juntas de freguesia terrenos que já são baldios desde tempos imemoráveis.
Neste sentido, é apresentada proposta de eliminação dos artigos já citados.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação que acaba de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação finai global do texto elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao projecto de lei n.8 532/V - Lei dos baldios.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.Srs. Deputados, relativamente ao decreto da Assembleia da República n.9 302/V, que foi considerado inconstitucional, o PSD apresentou um requerimento, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Montalvão Machado, que vou passar a ler.l-O Sr. Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.o 302/V. de 7 de Fevereiro de 1991. nos. termos do artigo 278.o da Constituição.
2 - Na sequência do requerido, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.o 64/91, de 4 de Abril de 1991, concluindo pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto n.o 302/V, exclusivamente por violação do disposto nos artigos 54.o, n.o 2, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição.
3-Nestes lermos, e para os efeitos previstos no artigo 279.o, n.o 2, da Constituição, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que determine a publicação da proposta de autorização legislativa, com a redacção que resultou dos trabalhos da Comissão e deu origem ao decreto da Assembleia da República n.o 302/V. de 7 de Fevereiro de 1991, em separata do Diário da Assembleia da Republica, para que a Comissão de Trabalho delibere, com base nos preceitos regimentais aplicáveis, promover a discussão
12 DE ABRIL DE 1991 2071pública, para escrupuloso cumprimento do disposto nas normas constitucionais referidas no n.o 2 deste requerimento.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 171/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preciso que fique registado em acta desta Assembleia o percurso sinuoso que o Governo adoptou, durante os últimos cinco anos, relativamente à matéria da lei quadro que estamos a debater.
Depois de uma resistência tenaz e militante para aprovar a lei quadro da regionalização, que todos os partidos da oposição vem exigindo da actual maioria desde 1986, o Governo agendou para hoje o debate da sua proposta de lei sobre esta matéria, obrigando, assim, o próprio Grupo Parlamentar do PSD a retirar o seu projecto de lei n.o 240/V, de 6 de Maio de 1988, subscrito por nada menos do que 35 deputados, e defendido com grande fervor em reunião plenária da Assembleia da República de 17 do mesmo mês.
É verdade que o PSD fabricara o projecto de lei a contragosto e por pressão do PS que, usando do seu direito de agendamento, impusera o debate dos outros projectos entrados no início da legislatura para eventual aprovação na generalidade, naquele mesmo dia.
A maioria parlamentar adoptou, então, o expediente dilatório, sugerindo que o conjunto dos projectos baixasse à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para que, nesta sede, se preparasse, no prazo de um mês, uma consulta às assembleias municipais sobre os referidos projectos, consulta que deveria estar concluída até 30 de Novembro de 1988.
Como de costume, o prazo foi largamente ultrapassado sem que a consulta tivesse sido concluída e, quando em 31 de Maio de 1989, foram apreciados os mesmos projectos, mais uma vez por empenho da oposição, para efeitos de votação na generalidade, o PSD não levou ao Plenário o seu projecto, ficando, assim, aprovados os projectos da oposição, mas à espera de que um dia a maioria absoluta resolvesse usar o seu poder absoluto de fazer aprovar o projecto para começar o debate na especialidade.
Até hoje, o PSD não tirou da gaveta esse projecto, e sabe-se agora que estas manobras se deveram ao facto de o Governo estar a preparar a sua proposta, que é debatida hoje.
É duvidoso que haja tempo, até ao fim desta legislatura, para que uma lei de tal complexidade e importância possa ser aprovada na especialidade, até ao fim desta legislatura, se a maioria o não quiser.
Tudo leva a crer que não haverá tal possibilidade nem disponibilidade da maioria, ficando, assim, o Prof. Cavaco Silva com a liberdade de afirmar, como é seu hábito, de ter apresentado ao Parlamento a lei quadro da regionalização, e o proveito de o País não dispor dessa mesma lei, isto é, serve os fins da propaganda e demagogia eleitoral, em que o actual Primeiro-Ministro se mostra um expert inexcedível. muito embora o poder local e a democracia participativa tenham de marcar passo, no mínimo, por mais alguns anos.
A regionalização foi consagrada na nossa actual Constituição para combater o excessivo centralismo da Administração e a tendência para governamentalização da vida local, obrigando a uma repartição de atribuições entre o Estado e as autarquias (que incluem as regiões), de modo a implementar uma democracia plenamente participada a todos os níveis.
A regionalização do continente tem muitas vantagens: primeiro, permite o planeamento de acções de desenvolvimento económico e social para corrigir as assimetrias espaciais, por forma a optimizar o aproveitamento dos recursos disponíveis, através da criação de vários pólos regionais; segundo, traz manifestos benefícios de natureza administrativa e burocrática - a desconcentração e principalmente a descentralização dos serviços (o que vulgarmente se chama «desmantelamento do Terreiro do Paço»)-, levando para as várias partes do País os serviços e outras estruturas administrativas, velhas e novas, enquadram as iniciativas locais; terceiro, sendo uma das formas de poder local, tem as suas virtualidades porque as decisões sobre as políticas, que dizem respeito directamente às populações, são decididas pelos próprios interessados, por exemplo, quanto à habitação, transportes locais, abastecimento, etc...
Como nota o Dr. Manuel Porto «A Democracia fortemente alicerçada por se adicionarem os vários tipos de eleições, em cada caso com o seu sentido próprio, aumenta o próprio papel dos eleitores, que é assim quantitativa e qualitativamente acentuado. Os cidadãos são cada mais chamados às umas para decidir acerca da escolha de pessoas que conhecem mais de perto para resolução de problemas que em muitos casos sentem mais e podem conhecer melhor».
Ou, então, como escrevia o saudoso Prof. Baptista Machado: «A descentralização engloba um espaço de participação e de negociação que, dando voz e peso a diversas autonomias sociais, opõe uma barreira ao totalitarismo das maiorias e toma a democracia mais rica e mais humana, impedindo a estatização. Descentralização é, com efeito, o outro nome da liberdade.»
Razões de cultura que, no dizer de Lucas Pires, «contribuem para acabar com o provincianismo político, ainda remanescente, quer com o que há em Lisboa-por novo-riquismo urbano sem comparação no País-, quer com o que há à saída de Lisboa-por míngua e probreza».
E, finalmente, como sustenta Vital Moreira:«A criação das regiões no Continente-embora não sejam dotadas de autonomia política-permitirá distanciar o Estado em relação ao Continente, que deixaria de ser um bloco contraposto às regiões autónomas dos arquipélagos. Isto permitiria elevar o Estado acima de umas e outras.»
O processo de regionalização é, não obstante constituir uma exigência para o aprofundamento do regime democrático, um processo moroso. Antes do mais, a instituição das regiões não poderá ser feita à custa das autarquias já existentes, as freguesias e os municípios, mas, antes, deverá ser marcada por inequívoca subordinação ao princípio da adesão destas autarquias e das populações directamente interessadas.
O município é a unidade institucional que importa preservar como base genuinamente portuguesa de regionali-
2072 I SÉRIE-NÚMERO 62zação, tendo sempre bem presente que todas as tentativas de implantação das unidades fracassaram em Portugal quando subtraíram poderes aos municípios ou se mostraram inadequadas à efectiva vontade das populações. Por outro lado, a delimitação das competências tem de ser feita de modo a evitar conflitos graves entre o poder central e o poder local, do mesmo passo que é preciso determinar os critérios para divisão das receitas de que as regiões terão de dispor para desempenharem eficazmente as atribuições de que forem cometidas.
O ordenamento do território terá de enunciar as Unhas mestras do desenvolvimento de cada região, ponderando as carências e as potencialidades de cada uma delas por forma a possibilitar a rigorosa disciplina das decisões de investimento.
A regionalização significa, por tudo o que fica sumariamente referido, uma grande aposta na capacidade de os cidadãos assumirem a decisão dos seus problemas e de passarem a tratar deles em regime de auto-administração, por intermédio dos dirigentes por eles directamente sufragados.
Ainda há bem pouco tempo o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Professor Valente de Oliveira, afirmava que a criação das regiões administrativas deveria ficar dependente do processo de desenvolvimento centralmente dirigido em vez de serem compreendidas como um pressuposto e um instrumento de desenvolvimento regional, e o Sr. Primeiro-Ministro alertava os deputados do seu partido nestes precisos termos: «o desafio de 1992 implica também um reequacionar das prioridades, pelo que será de ponderar se nos próximos anos o País poderá gastar energias com processos controversos como este, que podem criar confusão na Administração Pública».
Que se saiba, nada mudou no Pais, no último ano, que justificasse tão súbita vontade governamental de agendar, tão pressurosamente a aprovação da lei quadro das regiões administrativas, uma autêntica cambalhota política de última hora. Mas do que se trata agora é de animar a pré-campanha das legislativas, há poucos dias iniciadas em Setúbal, com a ilusão de que vamos ter, dentro de pouco tempo, as regiões administrativas, esperadas há 15 anos, sem realmente as termos.
Veremos, em poucos minutos, ao votar o requerimento do PS, se realmente o Governo está pronto para fazer a lei quadro da regionalização ainda nesta legislatura.O Sr. Presidente: - Par uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É claro que vamos votar favoravelmente o requerimento do PS, assim como o do PCP. Aliás, PS e PCP. nesta matéria, andam sempre a correr ao lado um do outro; nenhum quer ficar atrás.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ao lado!O Orador: - Srs. Deputados, o tempo e o conteúdo da proposta do Governo de lei quadro das regiões administrativas são merecedores da nossa aprovação-nossa, grupo parlamentar, e também minha.
Pessoalmente, tenho-me pronunciado contra a criação das regiões administrativas como estrutura de poder próprio, sobreposta aos municípios. Tem sido essa a minha opinião, que, aliás, mantenho.
Sou eu-e respondo aos Srs. Deputados da oposição, tão preocupados com a individualidade de cada deputado, já tratámos isso há pouco -, Srs. Deputados, que pertenço voluntariamente ao meu partido e não é o partido que me pertence. Por outro lado, Srs. Deputados, tão preocupados com os vernizes da individualidade, acontece que não sou duque, nem conde, nem sequer barão, cuja riqueza lhe permitiu comprar título, sou um cidadão comum e, ainda mais comum, social-democrata, no que tenho muito orgulho! Defendo as posições do meu partido quando, em debate interno, ganho, nus defendo-as também quando perco. Os senhores arrepiam-se com esta conduta, mas tenho imenso orgulho nela.
Srs. Deputados, vamos à matéria e não tenham receio-não é ironicamente, não vos vou fazer mal, Srs. Deputados-. vamos à matéria sem cerimónias.O Sr. Laurentino Dias (PS): -Mas diga tudo!O Orador: - Entre a proposta do Governo, entre a posição do Governo, entre a posição do meu partido, nesta matéria, e a posição ou as posições assumidas pelos partidos da oposição, não tenho dificuldade em escolher, o que me facilita imenso a minha posição.O Sr. Laurentino Dias (PS): -Sem dúvida!O Orador:-A posição do Governo e a do meu partido possuem um mérito de fundo e à partida, que as tomam abissalmente superiores e merecedoras de aplauso em comparação com as vossas.
Em 1989, em mensagem dirigida pelo Governo à Assembleia da República, dizia-se, a propósito das regiões administrativas - e vamos ver quem tem sido fiel a uma linha contínua e coerente (aliás, p Sr. Ministro já hoje aqui abordou estes fundamentos, decisivos, e que só não o são para quem está a brincar com o assunto): «não sendo por razões étnicas, religiosas, linguísticas, geográficas ou de índole histórica que a regionalização do continente constitui um imperativo inadiável, tem ela de radicar-se, fundamentalmente, em objectivos ligados ao desenvolvimento».
Acrescentava ainda o Governo: «No nosso paus estão a verificar-se profundas e rápidas alterações em matéria de acessibilidades, da criação de novas actividades no interior e do estabelecimento de uma nova rede dê centros urbanos dinâmicos, o que aconselha a que se prossiga com o processo de regionalização de modo aberto.»
Alertava ainda o Governo para «a inconveniência de se fazer apressadamente uma regionalização qualquer, numa ocasião em que no seio da Comunidade Europeia está em negociação a afectação de recursos de elevado montante para a correcção de desequilíbrios regionais - no espaço comunitário». «Tudo isto nos aconselha» - acrescentava o Governo - a ser prudentes, mas firmes, nas decisões tomadas.» E de seguida dizia: «impõe-se um largo consenso nacional a respeito das funções das novas estruturas regionais, do seu modo de operar e da extensão do território por que há-de cada uma delas ser responsável. O assunto é da maior complexidade e reclama, por isso, a maior ponderação».
Srs.. Deputados, qual é a posição contrária? É depressa e já! Neste ponto, Srs. Deputados - e este 'é o ponto decisivo -, eu queria dizer-vos, sem gaguejar, e sabendo-se, como se sabe, a minha posição, o seguinte: quando VV. Ex.as atacam o Sr. Ministro pela prudência e clareza das suas posições eu não o faço. Eu desejo, hoje e aqui.
12 DE ABRIL DE 1991 2073louvar a elevação intelectual do Sr. Ministro, mas não apenas a elevação intelectual, porque muitos têm elevação intelectual só que não são capazes de elevar o seu sentimento cívico e patriótico, o amor aos interesses da Nação que somos, acima da guerrilha partidária. Por isso, aqui lhe presto esta homenagem, Sr. Ministro.Aplausos do PSD.E as posições que estão em causa são evidentes, vimo-lo hoje aqui: de um lado, a prudência relativamente a questões decisivas para o nosso país, para a Nação que somos e para Portugal e, do outro, a leviandade. Aliás, sobretudo o PS e o PCP pegaram na bandeira da regionalização para efeitos estritamente de guerrilha partidária, a tal ponto que, hoje, que em princípio devia ser o vosso dia, a tal ponto que o vosso secretário-geral se empenhou, de alma, de corpo, de pensamento e de hesitação, nesta questão ao ponto de produzir uma conferência. Eu diria que quanto mais se empenha o vosso secretário-geral, quanto mais ergue a bandeira, mais os senhores desaparecem.
Efectivamente, VV. Ex.as não estilo no dia do vosso secretário-geral. Este facto não vos leva a tirarem conclusões? Isto não vos leva a reflectir? Mesmo do ponto de vista ontológico, isto não vos põe uma dúvida? Porque é que quanto mais importante é para vós o assunto menos os senhores comparecem?
Reparem, Srs. Deputados, esteve hoje aqui uma. apesar de tudo visível, delegação de portugueses porque estava em causa a Lei dos Baldios. No entanto, não vi entre cies o presidente da Associação de Autarcas Socialistas mas vi o grupo de portugueses que aqui veio - sabe-se lá de onde-porque estava agendada a Lei dos Baldios. Efectivamente, os senhores, que lá fora ergueram a bandeira da regionalização para fazerem a grande mobilização, o grande assalto, neste debate sagrado para vós, desapareceram. Isto não coloca interrogações? Isto não vos coloca dúvidas, ao menos epistemológicas? Os senhores não desejam conhecer a realidade?
Srs. Deputados, por muito que nos esforcemos, temos sempre a impressão de que é pouco o nosso esforço, porque os senhores estão manietados pelas vossas preocupações eleitoralistas, estão, pura e simplesmente, em guerrilha eleitoral. Ora, isso é lastimável, quando estão em causa (isto na base das vossa próprias palavras) questões decisivas que dizem respeito ao nosso país e à Nação que somos.Aplausos do PSD.Por isso, Srs. Deputados, a flagrante leviandade com que tratam o assunto obriga-nos a dizer que, além da demagogia de que fazem uso, uma coisa há que acrescentar, porventura ainda é mais negativa: a vossa irresponsabilidade.
A prova mais flagrante de que assim é está na forma ziguezagueante, atrabiliária e contraditória da evolução das vossas posições sobre o assunto. E exemplifico, para encurtar razões: 'o PCP, depois de ter sido o primeiro a querer criar as regiões administrativas, simultaneamente e coincidentes com as regiões plano, propôs, como base das regiões dos distritos-um mergulho no país profundo, é evidente, mas os comunistas já disseram que não são os distritos mas. sim, uma coisa maior-, 16 regiões administrativas, 2 regiões autónomas e 2 áreas metropolitanas, num total de 20 (isto se quisermos dar seriedade aos documentos parlamentares).
Reparem, Srs. Deputados: a Áustria, que é um país federado, tem sete landers, a Espanha, que tem profundas divisões autonômicas, tem 16 regiões; a Alemanha, mesmo - depois de unificada, tem 17 Estados federados; e, finalmente, a França, país enorme e várias vezes superior ao nosso, tem 26 regiões. Os deputados comunistas, neste aspecto, são pródigos: querem encher o País de estruturas administrativas!
Mas, embora tenha pelo PCP todo o apreço, sobretudo nos últimos tempos, não vou ocupar-me mais tempo com ele, porque vou agora centrar a minha atenção sobre o PS, que é o suposto candidato à governação. Daí que convenha discutir melhor o que este pensa.
O PS «desatou a correr» quando viu o PCP a apresentar regiões-recortes, e tudo isso, mas mesmo assim, num último fôlego, ainda conseguiu apresentar, hoje, um recorte que, digamos, é um pouco ridículo, como correria...! O PS, nesta sua correria, apresentou um recorte, mas não se sabe bem com quantas regiões..., talvez hoje sejam oito....
Mas, partindo do princípio de que agora está certo, portanto que são oito - e digo isto porque há umas semanas atrás poderiam ser 7,10,12... -, a estas haveria sempre que acrescentar as duas regiões autónomas e as duas áreas metropolitanas, o que dariam 12. Vejam, Srs. Deputados, a ligeireza e a leviandade como se abordam questões decisivas para a futura organização administrativa do nosso país!Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Não pensava fazer uma referência ao CDS, mas, como há pouco espicaçou a minha lembrança, sobretudo quando se referiu ao problema da «dança» e do «baile», diria o seguinte: de facto, o CDS não dança, Sr. Deputado Narana Coissoró! O CDS já não tem pernas! O CDS, hoje, arrasta o antes acetinado e hoje esfarrapado acento pelo chão!...
Sr. Deputado Narana Coissoró, porque quero discutir concretamente o problema na base das vossas propostas, chamo-lhe a atenção para o facto de os senhores, no vosso diploma, proporem - o que eu interpretei como um laivo de prudência-que a criação das regiões administrativas dependa da aprovação, por maioria de dois terços, das assembleias municipais. Aliás, nenhum partido vai a esse ponto, Sr. Deputado! Eu, que interpretei isso como um laivo de prudência, portanto aprobatório, vejo, afinal, que se trata, pura e simplesmente, do vosso baile, o que é lastimável, mas não vou perder mais tempo como o vosso caso, porque, de facto, não se justifica!
Gostaria de acentuar algo que deveria ser evidente para todos: a regionalização, para ser benéfica para o País, para . a sua coesão - e eu sei que este aspecto não vos interessa-, para o seu desenvolvimento, para o reforço das energias nacionais, portanto factor de afirmação de Portugal, deve ajustar-se is especificidades portuguesas, o que implica, de facto, um grande consenso não só a nível da supra-estrutura política mas também, e fundamentamente, das populações.
Não se interrogam os Srs. Deputados que este debate esteja a ser, uma vez mais, travado estritamente com os políticos? Os Srs. Deputados não se interrogam, mas sabem que a interrogação é o princípio da ciência e do conhecimento. O debate, Srs. Deputados - aceitemos esta verdade elementar, sem a qual tudo o que possamos reflectir e concluir estará errado-, sobre esta questão atravessa todos os partidos e correntes políticas; o meu, o vosso,
2074 I SÉRIE-NÚMERO 62todos. Sem reconhecerem esta verdade elementar, os senhores não ficam com a cabeça fria e, sobretudo, aberta para, a seguir, concluir seja o que for!
Srs. Deputados socialistas, isto significa que a vossa precipitação e leviandade não se suscita apenas em relação ao País mas, igualmente e desde logo, em relação ao vosso próprio partido. Muitos e relevantes socialistas, com destaque para os autarcas -já hoje tal foi aqui posto em relevo-, se têm manifestado avessos, ou pelo menos reticentes, perante a questão das regiões administrativas, sobretudo em relação à sua pressa, e todos, unanimemente, têm preconizado ponderação, cautela, gradualismo e consenso. Aliás, mesmo relativamente à consulta que teve lugar, verificou-se que, das 165 assembleias municipais que se pronunciaram favoravelmente às regiões administrativas, apenas 61-quase só comunistas - consideraram o processo urgente.A Sr/lida Figueiredo (PCP): -Já lá vão dois anos e isso era em relação à revisão!O Orador: - Agravando a irresponsabilidade da direcção socialista, o PS procede como se o País não estivesse em acelerada mutação, precisamente em vectores de implicações directas nas soluções a desenhar - acessibilidades, eixos de comunicação, etc.
O País está a mudar, Srs. Deputados socialistas!O Sr. Armando Vara (PS): - Esse vai ser o vosso drama!O Orador: - É verdade que os senhores não querem ver isso, mas seria elementar tomarem em consideração esse factor, para que o vosso pensamento tivesse um mínimo de utilidade relativamente a este importante assunto.
No entanto, desta sorte, como tantas vezes tem acontecido, os socialistas condenam-se - por sua própria vontade e não por nossa - a pensar soluções do passado e muitas vezes estrangeiras, que, sobretudo, deveriam ser de futuro e portuguesas.
Que fique claro: o PSD sempre foi, é e será um partido profundamente regionalizante. Essa sua natureza decorre não apenas de um princípio programático mas lambam das suas próprias profundas raízes populares e autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Todavia, Srs. Deputados socialistas; o PSD é também um partido eminentemente nacional e patriótico - não sei se o termo vos causa choque...-, recusando-se a aceitar tratar de forma leviana questões que dizem respeito à estrutura do próprio Estado.
Por outro lado, o PSD é um partido de projecto, mas recusa o verbalismo, crente de que a reflexão é enriquecida pela própria acção. Por isso-eu sei que este aspecto vos surpreende -, não esperamos por amanhã para fazer o que pode e deve ser feito já hoje!
Neste sentido, o Governo tem desenvolvido uma acção gradual, mas persistente, na via da descentralização, da desconcentração e do desenvolvimento integrado, que tem constituído um fortíssimo impulso à modernização administrativa do País e que é, em si mesma, um real e autêntico processo de regionalização...
Srs. Deputados, a reflexão é intramuros. Permitam-me que, apesar de tudo, faça uma pequena abordagem à reflexão extramuros, sobre a experiência em curso na Europa.
Yves Mény, professor do Instituto Universitário Europeu de Florença, insuspeito regionalista - espero que o reconheçam! -, na sua obra 1970-1980: Dez anos de regionalização na Europa, afirma: «É, pois, grande o risco que se façam opções por regiões concebidas como trampolim para o poder central [...]» - dá a impressão de que Yves Mény estava a pensar em vós-,...Risos do PSD.... como coroamento de uma carreira local ou mesmo como meros bastiões de oposições frustradas que não conseguiram ser alternância [...]. Enfim e numa síntese global, a experiência da regionalização suscita ainda muitas esperanças, mas trouxe igualmente não poucas desilusões.»
Pergunto: devemos ou não reflectir, Srs. Deputados? Devemos ou não ser prudentes? Devemos ou não colar o nosso processo de regionalização à pele autêntica, cultural e histórica e ao querer real das populações?
Srs. Deputados da direcção do PS, vou terminar, não sem antes fazer-vos um elogio: acertaram em cheio! Com efeito, se querem ganhar votos, pois apregoem aos quatro ventos: «Regiões já! Este ano! Este mês! Já!» Que não vos falte o fôlego!
Acusem-nos de lentidão. As pessoas compreenderão a ponderação e a prudência, pois, ao contrário do que, por vezes, os senhores julgam, não são imbecis.
Acusem-nos de estar a mudar o País e a regionalizar sem estratégia e sem o tal famigerado modelo. As pessoas compreenderão pragmatismo e capacidade de iniciativa.
Srs. Deputados socialistas, a vossa pressa nas regiões, que são o País todo, fará reparar, mesmo ao mais distraído, que, embora grande, em Lisboa, que é só uma autarquia, há tanto vagar. Depois do célebre Livro Branco - que ficou mesmo em branco! -, tivemos direito ao Grupo de Prospecção do Plano Estratégico, que, como se vê, continua embevecidamente, ao longo de infindáveis e nebulosos meses, a pensar.
Acusem-nos, pois, Srs. Deputados socialistas, com força e que a alma não vos faleça! Nós precisamos de propaganda!
Os senhores não têm a responsabilidade, que é nossa. O PSD continuará, tranquila mas pertinazmente, fiel aos seus princípios, valores e objectivos programáticos a realizar a profunda e imensa obra de modernizar Portugal.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito?O Sr. Armando Vara (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.A Sr.a Edite Estrela (PS):-Também peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.
12 DE ABRIL DE 1991 2075O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Carlos Brito, para fazer uma intervenção, e depois, como está estabelecido, votaremos, na generalidade, a proposta de lei n.o 17l/V, que aprova a lei quadro das regiões administrativas, assim como um, requerimento de baixa a comissão do mesmo diploma.
Srs. Deputados, como sabem, nas fazemos todo um esforço para que os tempos sejam aqueles em que acordámos equitativamente, e essa tem sido a prática. Temos permitido uma «derrapagem» de 10 % a 15 %, mas temos de a diminuir.