84-(444)II SÉRIE -C— NÚMERO 10Srs. Deputados, as propostas n.°* 141-C, 143-C e 144-C,apresentadas pelo CDS, que previam, respectivamente, umreforço da verba a atribuir aos serviços de área de administração local, planeamento e desenvolvimento regional, destinada a compensar a diminuição da receita do imposto de sisa e de derrama, a alteração dos montantes destinados aos gabinetes dos membros do Governo, serviços de apoio, coordenação, regulação e controlo, no âmbito dos Ministérios da Agricultura, Industria e Energia e Comércio e Turismo, e, por último, a supressão da verba destinada ao gabinete dos membros do Governo, no âmbito do Ministério do Mar, foram retiradas, pelo que não serão apreciadas.Vamos agora passar à apreciação de duas propostas de alteração apresentadas pelo CDS, a n.° 145-C e a n.° 146-C, sendo a primeira respeitante à redução de despesas em matéria de aumentos de capital e de subsídios às empresas públicas e a segunda à eliminação da verba atribuída ao Instituto Português do Cinema.Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das propostas de alteração tem a ver com a redução de despesas em matéria de aumentos de capital e de subsídios às empresas públicas.Quanto à proposta que tem a ver com a eliminação da verba atribuída ao Instituto Português do Cinema não me vou alongar muito, mas gostaria de dizer que somos, por princípio, contra este tipo de subsídios, pois pensamos que cada vez mais o mercado tem de dizer a sua palavra sobre aquilo que merece ou não ver a luz do dia ou, melhor, ver o escuro das salas de cinema. Portanto, é um puro critério de mercado e de pôr fim a estes subsídios de eficácia duvidosa.Quanto à proposta de alteração relativa às empresas públicas, tal como já referi, trata-se de dar corpo à nossa ideia de acabar com os aumentos de capital das empresas públicas e com os subsídios que estão previstos no mapa n do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as duas propostas de alteração, a n.° 145-C e a n.° 146-C, apresentadas pelo CDS.>Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.Eram as seguintes:Mapa u06 — Finanças.60 — Despesas excepcionais.Montante para 1993 — 574 486 025 contos.Nota. — Trata-se de reduzir aumentos de capital de empresas públicas — 45 milhões de contos.Subsídios a empresas públicas — 13 milhões de contos.Mapa n01 — Encargos Gerais da Nação. 12 — Gabinete do Secretário de Estado da Cultura.Montante para 1993: — 8 635 126 contos. Nota. — Eliminação da verba atribuída ao Instituto Português de Cinema (1 866 720 contos).Srs. Deputados, vamos agora analisar um conjunto depropostas da iniciativa do PSD. Reconhecendo que nic. ná uma grande homogeneidade entre elas, pedia de qualquer forma, aos Srs. Deputados para as apresentarem em conjunto.A primeira proposta de alteração, a n.° 160-C, tem a ver com o facto de ter sido extinto o cargo de Secretário de Estado das Pescas e nela se propõe que seja anulada uma verba destinada a despesas de funcionamento do seu Gabinete que seja reforçada uma verba relativa a despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro do Mar e que seja transferida uma outra do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas para o Gabinete do Ministro do Mar.A segunda proposta de alteração, a n.° 161-C, tem a ver com a necessidade de adequar o Orçamento do Estado à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, impondo-se, por isso, alterar a proposta do orçamento do Ministério das Finanças para 1993 na parte respeitante à Direcção-Geral da Administração Pública.Depois, há três propostas subscritas pelo Sr. Deputado Macário Correta: a primeira respeita à inscrição de uma verba no Centro de Estudos da Paramiloidose e as duas restantes têm a ver com ajudas técnicas.Para fazer a sua apresentação conjunta, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira proposta enunciada, creio que o único dado relevante é o de fazer notar que a extinção da Secretaria de Estado das Pescas tem um reflexo no Orçamento do Estado com uma redução da verba que estava adstrita ao respectivo gabinete.Quanto à segunda proposta, não há nada de relevante a acrescentar.Relativamente à proposta de alteração n.° 175-C, que respeita à inscrição de uma verba no Centro de Estudos da Paramiloidose, queria fazer uma pequena correcção, pois na terceira linha há que eliminar a referência ao capítulo 50 do Orçamento do Estado.Quanto às duas últimas propostas de alteração referidas a 176-C e a 177-C, nada temos a dizer.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 160-C, apresentada pelo PSD, respeitante ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas, já extinto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.É a seguinte:a) Seja anulada a verba de 95 091 contos destinada a despesas de funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas.b) Seja reforçada a verba de despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro do Mar em 20 000 contos na classificação funcional 8.01.0.CE— 02.03.10— Aquisição serviços — Outros + 20 000 contos.c) Seja transferida do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas para o Gabinete do Ministro do Mar a verba correspondente à classificação funcional 8.09.0