PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria de dizer que uma das grandes falhas do estudo feito há cinco ou seis anos pela comissão científica independente, ou dita independente, baseava-se desde logo no objectivo do estudo, que deveria ter tipificado, quantificado os resíduos produzidos em Portugal para lhes adequar a melhor forma de tratamento. Foi isso que a Assembleia da República lhe pediu. O que a comissão fez foi, pura e simplesmente, determinar se seria melhor a co-incineração ou a incineração dedicada, baseando o seu estudo justamente nestas soluções de final de linha. Portanto, não era isso que lhe tinha sido pedido.
Por outro lado, como bem recordou o Sr. Deputado José Eduardo Martins - e muito bem, na nossa perspectiva -, quanto à própria quantificação de resíduos feita nesse estudo, relembro que havia três estimativas com números completamente diferentes. Ou seja, o estudo baseava-se num desconhecimento total da realidade.
Havia um objectivo económico muito claro: tratava-se de uma questão de compromisso do Eng.o José Sócrates não sei com quem, nem sei se esse compromisso ainda vigora ou não... Não sei o que é que está por detrás daquilo que sabemos (gostaria de saber, talvez um dia ainda possamos vir a saber), mas é evidente que a decisão agora tomada não se baseia em estudos sérios, científicos, credíveis que nos motivem a acreditar naquilo que, mais uma vez, o Eng.o José Sócrates quer impor ao País, que é a sua obsessão com a co-incineração.
Reafirmo aqui, mais uma vez, a profunda desonestidade relativamente ao timing escolhido para anunciar esta solução - nove dias depois das eleições autárquicas -, quando nós pedíamos aqui, insistentemente, ao Sr. Primeiro-Ministro para dizer a verdade aos portugueses, àqueles que residem onde há cimenteiras e a única coisa que o Sr. Primeiro-Ministro nos sabia dizer era: "prometo e declaro aqui que, em Portugal, nesta Legislatura, vai haver um sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos".O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Uma vergonha!
2547   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 A Oradora: - Nunca teve a hombridade de referir o seu objectivo e agora, 9 dias depois das eleições autárquicas, vem dizer, sem que a actualização dos estudos, que já eram maus, estivesse feita, que, afinal, a co-incineração iria avançar em breve no Outão e em Souselas. Isto não se faz e é de uma profunda desonestidade!
Concordei com grande parte do que referiu o Sr. Deputado Nuno Magalhães, mas também que lhe quero dizer que não associo este projecto ao empreendimento de Tróia.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Eu também não!A Oradora: - Mesmo que o empreendimento de Tróia lá não estivesse o Parque Natural da Arrábida e a saúde da população de Setúbal valiam por si só.
Na nossa perspectiva, esta é, pois, uma opção errada, que comporta custos ambientais, económicos e uma eventual predisposição para a importação de resíduos industriais perigosos, pelo que devemos estar muito atentos e dizer às populações que a melhor forma de dar resposta a esta obsessão do Eng.o Sócrates é a da retoma de uma contestação viva à solução que nos quer impor, que é a co-incineração nos locais que referiu.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia trouxe aqui, e bem, um tema que nos preocupa a todos e que - faço-lhe este elogio - tem preocupado V. Ex.a ao longo do tempo, que é o dos resíduos industriais perigosos.
Os Verdes têm alguma razão, porque se trata de um problema que a todos aflige e têm ainda mais razão porque o problema ainda não está resolvido. Mas Os Verdes nunca estiveram no governo, pelo que o mesmo já não se compreende no que diz respeito ao PSD.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É preciso ter coragem para o dizer!O Orador: - Nos últimos 20 anos, o PSD esteve 14 anos no Governo e não resolveu nenhum dos problemas dos lixos tóxicos que afligem os portugueses.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Deixe-me, aliás, dizer-lhe que, em determinada altura, o PSD condicionou o seu apoio à co-incineração em função de estudos científicos. O Governo encomendou esses estudos, foi nomeada uma comissão científica, que chegou a uma conclusão inequívoca, tendo depois o PSD feito "marcha atrás": foi para o Governo, onde esteve mais de três anos, e nada resolveu!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Sr.a Deputada, o PS e o Governo vão resolver o problema dos lixos industriais perigosos durante os próximos quatro anos.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah!...O Orador: - E vão resolvê-lo de uma forma muito simples: é, de facto, com a co-incineração.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Andaram a mentir aos eleitores!O Orador: - Mas este sistema não foi anunciado só agora A co-incineração foi anunciada na campanha eleitoral, faz parte do Programa do Governo, é para levar para a frente e foi referendada por todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando resolvermos esse problema teremos um país com melhor qualidade de ambiente
2548   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 e haverá também oportunidade de V. Ex.a poder "co-incinerar" todos os argumentos que tem utilizado, uma vez que, da parte da Sr.a Deputada, trata-se de um tema recorrente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, queria colocar-lhe algumas questões não sem concordar com algumas das observações já aqui feitas sobre o tempo do anúncio desta decisão.
É evidente que, neste caso, houve um cálculo de contenção de danos eleitorais, que aliás acabou por não ter grande efeito, como se constatou pelos resultados das últimas eleições autárquicas, pois procurou esconder-se a concretização desta medida até depois das eleições.
De facto, Sr. Deputada, esta decisão é mais uma vez tomada ao arrepio da participação, do envolvimento e da opinião das populações e dos seus representantes. É mais uma vez tomada na lógica de uma solução de sentido único. O Governo, no fundo, tem esta atitude: "podem discutir o que quiserem, mas a solução é a da co-incineração. Podem dizer o que quiserem, fazer debates, criar comissões, mas a solução é a da co-incineração". Esta não é uma forma séria de tratar este problema.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É uma vingança eleitoral!O Orador: - É uma solução de menorização das iniciativas, dos processos e da aposta na reciclagem. É uma solução que até teve que incluir no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida essa possibilidade à revelia das populações e da discussão pública. É um caso típico de uma decisão que há muito já estava tomada. Aliás, note-se que o Sr. Primeiro-Ministro anuncia a decisão e depois diz que os estudos vão ser actualizados. Portanto, para o Primeiro-Ministro, o resultado da actualização dos estudos pouco importa, porque a decisão é a da co-incineração.
Essa situação é, pois, de profundo desrespeito pelas populações, de profundo desrespeito pelo ambiente. É uma situação em que, quando não quer anunciar a decisão, o Governo fala em fazer os estudos, mas quando chega o momento de a pôr em prática já não lhe interessam os estudos, porque a sua decisão há muito estava tomada.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou uma questão, na nossa perspectiva, de profunda importância e que, aliás, temos denunciado diversas vezes nesta Câmara, que é justamente a da participação.
Relembro, mais uma vez, a desonestidade que teve lugar- perdoem-me que refira tantas vezes a palavra "desonestidade", mas considero que este procedimento do Governo corresponde a uma profunda desonestidade em relação à versão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida que foi alvo de discussão pública
As pessoas pronunciaram-se, louvaram a proibição da co-incineração e o Governo arrecadou as opiniões da consulta pública e depois alterou-as unilateralmente, não permitindo mais a existência de participação em inquérito público relativamente a esta matéria. É, de facto, uma vergonha!
Penso que o Sr. Deputado do Partido Socialista disse tudo: que o Governo vai resolver a questão dos resíduos industriais perigosos com a co-incineração. Ora, aí está o pior: não disse "também", disse "com" a co-incineração.
Este é que é o grande drama. Os senhores começam do "tecto" uma pseudo-solução de fim de linha e esquecem tudo o resto: não apostam na redução - nem falam disso, o plano tecnológico não caberá aí seguramente -, nem na reciclagem, nem na reutilização ou noutras formas de tratamento. Nada! Os senhores não falam em nada, não vão apostar nas verdadeiras e adequadas formas de tratamento de resíduos industriais perigosos, mas no negócio da co-incineração. Vão rentabilizar bem as cimenteiras e os seus negócios - esse é o vosso grande objectivo -, mas acredito que os portugueses ainda vão saber que negociatas há por detrás desta verdadeira obsessão pela co-incineração.
O Sr. Deputado Mota Andrade disse que as conclusões do estudo da comissão científica independente são inequívocas. Mas são inequívocas em relação a quê? Só relativamente a uma melhor opção entre co-incineração e incineração dedicada, e não é isso que está em causa, mas sim, mais uma vez, as soluções de final de linha. Os senhores não se pronunciam sobre as verdadeiras opções de tratamento de resíduos industriais perigosos.
Até concordo que os governos do PSD deveriam ter andado de uma forma mais célere com os CIRVER.O Sr. Mota Andrade (PS): - Vá lá!...
2549   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Orador: - Provavelmente, isso também teria dado uma ajuda para não termos chegado ao ponto de ouvir aquilo que ouvimos por parte do Partido Socialista.
Sr. Deputado, temos de acabar com o argumento de que a co-incineração fez parte das vossas promessas eleitorais. Aquilo que disseram, fundamentalmente, foi que iam avançar com a co-incineração, mas o certo é que há um conjunto de dados novos que não pode ficar arredado da vossa opção, que são os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), é o tal plano tecnológico... Há um conjunto de questões que os senhores não integraram nesta vossa nova reflexão e nem querem tão-pouco dar explicações relativamente a essas questões, o que - digo-o mais uma vez - é de uma profunda desonestidade.
Sr. Deputado Mota Andrade, o túnel do Marquês também fazia parte das promessas eleitorais da direita. Lembra-se?O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Partido Socialista assumiu a posição que assumiu relativamente ao túnel do Marquês, considerando que o argumento utilizado não era suficiente para poder obstaculizar a obra. Ora, nós dizemos exactamente o mesmo relativamente à co-incineração.
Os senhores sejam sérios para com os portugueses e definam soluções credíveis, até cientificamente.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (António Filipe): - Antes de dar início às discussões que estão agendadas para hoje, vou dar a palavra a Sr.a Secretária da Mesa para dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (PSD), círculo eleitoral de Braga, por Eugénio Marinho e à substituição deste, mediante renúncia, por Maria Irene Baptista da Silva, com efeitos desde 14 de Outubro corrente, inclusive, sendo o respectivo parecer no sentido de admitir as substituições em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - O segundo relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período de 50 dias, do Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP), círculo eleitoral de Setúbal, por Eugénio Óscar Garcia da Rosa, a partir de 19 de Outubro, sendo o parecer no sentido de se considerar relevante, e como tal justificado, o motivo invocado pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa do ordem do dia diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, e do projecto de lei n.o 174/X - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE).
Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, na qualidade de relatora, para uma breve apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
2550   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 A Sr.a Hortense Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Encontram-se hoje em discussão a proposta de lei n.o 34/X, do Governo, que visa aprovar o novo regime do arrendamento urbano, e o projecto de Lei n.o 174/X, do Bloco de Esquerda, que aprova o regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.
Tanto a proposta de lei n.o 34/X como o projecto de lei n.o 174/X têm como objectivo a dinamização, renovação e requalificação do mercado do arrendamento urbano, limitando o projecto de lei o seu âmbito ao arrendamento urbano para habitação.
A proposta de lei n.o 34/X visa, em particular, alcançar objectivos considerados essenciais ao saudável desenvolvimento do mercado habitacional português através da previsão de regras que, simultaneamente, promovam e facilitem o mercado de arrendamento para habitação, serviços e comércio; a mobilidade dos cidadãos; condições atractivas para o investimento privado no sector imobiliário; a reabilitação urbana, a modernização do comércio e a qualidade habitacional; e uma racional alocação de recursos públicos e privados.
Para atingir estes objectivos, a proposta de lei propõe a aprovação de um novo regime jurídico do arrendamento urbano, no âmbito do qual estabelece o regime de comunicações entre as partes, relativo à cessação do contrato de arrendamento e actualização de renda e obras, e um regime especial de actualização das rendas antigas, procedendo também à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Código do Registo Predial, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, e do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Por seu turno, o projecto de lei n.o 174/X, do Bloco de Esquerda, parte, de acordo com os seus autores, da necessidade de uma intervenção legislativa sobre aspectos relativamente aos quais o regime do arrendamento urbano em vigor falhou.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe alterações ao Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, na sua actual redacção, exclusivamente na parte atinente ao arrendamento para habitação, mantendo intocado o regime jurídico em vigor relativo aos arrendamentos para comércio ou indústria, para o exercício de profissões liberais e para outros fins não habitacionais.
Considerando o âmbito das referidas iniciativas legislativas, a relatora optou, no relatório que apresentou na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, por proceder à análise dos objectos das iniciativas em discussão segundo o respectivo alcance no ordenamento jurídico vigente, isto é, o seu impacto nas regras relativas à formação, conteúdo e cessação do contrato, regime processual e, por último, o regime transitório.
Assim, deu particular relevância às alterações propostas mas significativas, em torno dos seguintes aspectos do regime jurídico do arrendamento urbano, dos quais menciono somente os seguintes: a qualificação do contrato de arrendamento e seu regime; os direitos e obrigações das partes; o regime transitório das rendas, entre outros.
Neste contexto, a relatora apresentou um conjunto de conclusões que foram aprovadas na Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, apenas com a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, e que se reconduzem, no essencial, aos aspectos que passo a mencionar.
Em 27 de Julho de 2005, deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 34/X, que aprova o regime do arrendamento urbano (NRAU).
Em 11 de Outubro de 2005, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 174/X, que aprova o regime jurídico do arrendamento urbano para habitação, subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A proposta de lei n.o 34/X introduz alterações ao Código Civil, voltando a incluir neste Código o regime do arrendamento urbano, ao Código de Processo Civil, ao Código do Registo Predial, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
O projecto de lei n.o 174/X retoma o projecto de lei n.o 505/IX. O mencionado projecto de lei altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, na sua actual redacção, em tudo o que se refere ao arrendamento para habitação.
A proposta de lei n.o 34/X, do Governo, e o projecto de lei n.o 174/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que estão em condições de subir ao Plenário.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aprova o novo regime do arrendamento urbano corresponde a uma reforma indispensável para que seja assegurado o direito à habitação e a renovação urbana. Trata-se
2551   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 de uma reforma desde há muito anunciada, mas que cabe ao XVII Governo Constitucional concretizar.
O Programa do Governo estabeleceu a revisão da lei do arrendamento urbano como uma das suas prioridades, comprometendo-se a apresentar esta proposta de lei nos primeiros 100 dias de mandato. A iniciativa legislativa a apresentar teria em conta "o debate travado na sociedade portuguesa, apostando na dinamização do mercado de arrendamento, através do alargamento da oferta de imóveis para arrendamento, da mobilidade e da promoção do acesso das famílias a esse mercado".
A reforma, ainda segundo o Programa do Governo, "visará permitir a actualização gradual das rendas sujeitas a congelamento de imóveis em bom estado de conservação, minimizando os riscos de rupturas sociais e económica".
É essa reforma que aqui hoje o Governo apresenta. Com ela pretende-se um justo equilíbrio na salvaguarda dos legítimos direitos de proprietários e dos inquilinos. Pretende-se igualmente a agilização da liberdade contratual nos novos arrendamentos.
O Governo tem, nesta matéria, plena consciência do dever cumprido. Apresentámos neste Parlamento, enquanto oposição responsável, as propostas que constituiriam, para nós, as bases para uma necessária reforma do Regime do Arrendamento Urbano, garantindo um alargado consenso na sociedade portuguesa. De facto, logo após a tomada de posse do Governo foram ouvidas as associações representativas de proprietários e de inquilinos, a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal e a Confederação do Turismo Português, entre outras associações empresariais, associações de consumidores, ordens profissionais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre as grandes linhas da reforma então em preparação.
Em Junho, dentro do prazo de 100 dias previsto no Programa do Governo, foram aprovadas em Conselho de Ministros as linhas gerais da proposta de lei material que procede à revisão do Regime do Arrendamento Urbano. Durante o mês seguinte, decorreu uma ampla e participada discussão pública, largamente divulgada pela comunicação social, e que antecedeu a aprovação desta proposta de lei pelo Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, como já dissemos, uma reforma indispensável, que se quer dinamizadora do mercado habitacional mas marcada por significativas preocupações sociais. Nela foram considerados todos os trabalhos preparatórios anteriores, designadamente os desenvolvidos pelo anterior Governo.
Com esta reforma pretende-se um envolvimento e um acompanhamento estreitos pelo Parlamento, ao longo de toda a Legislatura, quanto à sua aplicação, que, temos consciência, terá profundas implicações na política de cidades, na requalificação urbana e no reequilíbrio das prioridades do sector da construção para habitação.
O passado ensina-nos lições que não devemos ignorar. A dinâmica social das últimas décadas alterou profundamente o papel do arrendamento no quadro das soluções de habitação.
Nos últimos 15 anos, o parque habitacional cresceu perto de 25%, aumentou para mais de 75 % a habitação em casa própria, quase sempre com recurso ao crédito hipotecário, e praticamente duplicou o número de habitações para uso sazonal. Hoje, por outro lado, existem em Portugal cerca 550 000 alojamentos vagos. Tal determinou uma tendência de redução significativa do número de fogos arrendados, hoje apenas 20% de todo o parque habitacional, ainda que com um peso mais significativo em Lisboa e no Porto.
As políticas urbanas privilegiaram a nova construção, a urbanização acelerada, com consequências gravosas nos planos social, ambiental e de constrangimento da mobilidade urbana. Neste contexto, seis décadas de limitação ao funcionamento dos mecanismos de mercado contribuíram para significativas distorções no regime do arrendamento urbano.
A proposta de lei agora em discussão assenta nos seguintes princípios fundamentais: autonomia das partes e liberdade contratual nos novos arrendamentos; convergência gradual com os preços de mercado das rendas anteriores a 1990; prioridade à requalificação urbana; agilização dos mecanismos processuais para exercício de direitos por proprietários e por inquilinos; lançamento de um programa de acção legislativa no domínio da política de habitação a desenvolver ao longo da Legislatura.
Assim, os novos arrendamentos habitacionais ou comerciais devem ter por princípio básico a liberdade de contratar e a salvaguarda do direito à atempada revisão das condições contratuais. São igualmente reconhecidos os problemas específicos do arrendamento não habitacional, designadamente comercial, para restauração ou turismo, permitindo a repartição das obrigações relativas à manutenção do edificado. É igualmente adoptada, como princípio geral, a flexibilidade nos prazos de celebração dos novos contratos.
Todavia, temos consciência de que o maior constrangimento à dinamização do mercado de arrendamento e à salvaguarda do direito à habitação é a existência de cerca de 400 000 fogos arrendados com contratos celebrados antes de 1990, metade dos quais com rendas inferiores a 60 euros, muitos dos quais em condições degradantes de conservação. O bloqueamento do mercado tradicional de arrendamento teve por contrapartidas a especulação dos preços dos novos arrendamentos e a decadência dos centros urbanos, progressivamente insalubres, desertificados e inseguros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo adopta, na proposta de lei que hoje apresenta à Assembleia da República, uma estratégia de verdade, de transparência e de gradualismo, segundo a qual o valor de referência para a actualização das rendas antigas deve ser o valor da avaliação fiscal dos prédios nos termos das regras do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
2552   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Aplausos do PS.O valor desses prédios arrendados terá de ser tendencialmente o mesmo para o mercado, para a relação entre as partes e na relação destas com a administração fiscal.
A taxa de referência de 4% corresponde a um indicador que visa ultrapassar gradualmente décadas de afastamento entre as rendas e a realidade económica, sendo superior à taxa aplicável ao crédito à habitação ou à remuneração dos depósitos a prazo.
Proprietários e inquilinos estiveram de acordo com o Governo sobre a indispensabilidade de uma actualização gradual das rendas, ainda que com compreensíveis diferenças quanto ao ritmo de actualização e quanto às situações excepcionais a salvaguardar.
O regime geral prevê, assim, a convergência ao longo de cinco anos, até ser atingida a renda resultante da avaliação fiscal, ainda que se admita, em caso de rendimentos especialmente elevados, uma transição em apenas 2 anos, ou em 10 anos para os inquilinos idosos, com rendimentos baixos ou que sejam portadores de deficiência.
Assegura-se igualmente a concessão de subsídios de renda a inquilinos carenciados. Os proprietários, esses, não têm de continuar a suportar políticas que cabem às funções do Estado, mas compreenderam a necessidade de ser assegurada uma transição que afaste o risco de rupturas sociais.Aplausos do PS.A garantia das condições de conservação dos fogos e o estímulo à requalificação urbana condicionam a possibilidade de actualização da renda, daí a necessidade de verificação das condições de conservação por arquitectos ou engenheiros indicados pelas respectivas ordens. Premeia-se a valorização dos fogos e as obras de conservação efectuadas pelos proprietários, tal como se atribui relevância às obras realizadas pelos inquilinos.
Condição indispensável à criação de confiança no mercado de habitação é a existência de mecanismos que garantam com eficácia a regulação do sector e permitam o exercício de direitos por proprietários e inquilinos.
As comissões arbitrais municipais são estruturas simplificadas de acompanhamento e mediação de conflitos, com a participação da administração fiscal, das autarquias locais e de representantes de proprietários e de inquilinos.
Por outro lado, tendo consciência de que a esmagadora maioria dos conflitos associados ao arrendamento têm que ver com o não pagamento de rendas, cria-se, por um lado, um mecanismo processual específico para exigir o pagamento...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Seis meses!O Orador: - ... e, por outro, considera-se que o comprovado não pagamento por três meses permite a formação de título executivo para efeitos de despejo, agilizando mecanismos processuais que hoje se arrastam por longos anos, pondo em causa a confiança das partes.
A salvaguarda das condições de conforto e conservação exige uma profunda transformação no regime das obras necessárias à garantia da dignidade na habitação. Serão assim reforçados os instrumentos financeiros que apoiem a realização de obras pelos proprietários, mas propõem-se igualmente mecanismos que permitam a realização das obras pelas autarquias locais ou pelos inquilinos nos casos em que os proprietários não as concretizam por vontade própria.
Finalmente, estimula-se a colocação no mercado de fogos que se encontram desocupados, duplicando a tributação em imposto municipal sobre imóveis (IMI) a que estes estão sujeitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos consciência da profundidade da reforma proposta e de como poderá constituir uma alavanca para uma nova geração de políticas urbanas. Por isso, apresentamos esta iniciativa no início da Legislatura, queremos que esteja em vigor em 2006 e iremos acompanhar atentamente a sua concretização.
Igualmente não se trata de uma iniciativa isolada, será completada por um programa de acção legislativa que integra um conjunto de medidas necessárias para a entrada em vigor desta reforma e um conjunto de medidas complementares que visam potenciar, noutros domínios das políticas urbanas, as opções da reforma do arrendamento urbano. São os casos da criação de um observatório da habitação, permitindo o acompanhamento da aplicação da reforma e dando transparência ao mercado da habitação para arrendamento; a revisão do regime de arrendamento por entidades públicas, abrangendo dezenas de milhares de fogos, grande parte dos quais em acentuada degradação; ou, finalmente, o regime de intervenção dos fundos de pensões e de fundos imobiliários, permitindo uma intervenção alargada no domínio do arrendamento para habitação, mediante a intervenção, com a escala adequada, na recuperação de áreas de construção antiga com significativas potencialidades de recuperação urbanística.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se, pois, de uma reforma tão ousada quanto necessária,
2553   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 que esperamos possa ser enriquecida pelo contributo deste debate e pelas propostas a apresentar em sede de especialidade.
O Governo, com esta proposta de lei, cumpre o seu Programa, é coerente com as orientações defendidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista exactamente há um ano atrás e dá início a uma decidida mudança nas políticas urbanas, garantindo que tudo faremos pelo direito dos portugueses à habitação condigna e pela renovação das nossas cidades.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é com grande satisfação que vemos a apresentação desta proposta de lei e, em particular, a presença do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna no debate desta matéria.
Esta é uma proposta de lei que enferma de alguma confusão e, sobretudo, cujos objectivos são muito pouco claros; tem erros de carácter técnico e de carácter jurídico. Aliás, esta é a segunda proposta apresentada num período de um mês (houve duas propostas), tendo ao longo desse tempo sido feitas 73 alterações - eu diria mesmo 73 pequenas alterações à la carte - que, de certo modo, desconfiguraram o texto inicial.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, ao contrário do que outrora foi feito, a proposta de lei que vem hoje ao Plenário da Assembleia da República deve ser complementada por um conjunto de diplomas - sete -, os quais não são conhecidos, não foram dados a divulgar ao Parlamento, pelo que este não consegue ter uma visão completa dos objectivos do Governo.
Por isso, mais do que uma reforma do regime do arrendamento, esta é uma oportunidade perdida para a fazer, pois estamos perante uma revisão da lei das rendas, já outrora feita. Desta forma, a ousadia que V. Ex.a vê nós ainda não a encontrámos.
V. Ex.a diz que quer devolver autonomia às partes, mas fixa prazos de cinco anos, em toda a matéria cria entraves burocráticos, em toda a matéria se aposta na "judicialização". Aliás, é estranho que numa matéria deste teor, que consubstancia uma alteração à pedra basilar do sistema jurídico português, o Código Civil, o Ministério da Justiça não esteja envolvido na sua plenitude.
Sabemos bem que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna é um eminente jurista e que foi um grande ministro da justiça, por isso seguramente avocou a si essas competências.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Não!O Orador: - Mas, seguramente, ainda não teve ocasião de ler em detalhe esta proposta de lei, porque se o tivesse feito com certeza que ela não teria as inconstitucionalidades e os erros técnicos de palmatória que tem!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa precisar três ou quatro aspectos, desde logo no que se refere à actualização das rendas.
Para haver actualização das rendas é necessário que os senhorios façam obras. Sucede que para os senhorios que estão descapitalizados, consequência de anos e anos de rendas baixas, não é previsto um esquema de auxílio para poderem fazer essas obras. Aliás, como contrapartida "premeia-se" os senhorios que se encontrem descapitalizados e que não possam fazer obras com uma disposição indubitavelmente inconstitucional, dando ao arrendatário o direito de expropriar o local locado pelo valor da avaliação fiscal sem que o próprio senhorio se possa opor a essa determinação. Esta é uma norma manifestamente inconstitucional.
Para além disso, como o Sr. Secretário de Estado anunciou, temos 4% do valor tributário do imóvel como limite máximo de actualização da renda. Ora bem, porquê 4%? Por que não 6% ou 8%? É uma escolha aleatória!
Se a estes 4% juntarmos os encargos de manutenção, os seguros e os impostos que têm de ser pagos relativamente a estes rendimentos teremos, seguramente, taxas que estão entre 2% e 1%, e se a isso adicionarmos a inflação estamos com taxas negativas.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
2554   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Coloca-se também a questão da transição e da transmissão. Criam-se normas dúbias, que levam, seguramente, à criação de situações indesejáveis que hão de conduzir a despejos massivos.
É em relação a esta situação de normas dúbias nos períodos de transição e transmissão e a segurança jurídica dos contratos que precisávamos de ser esclarecidos.
Sr. Secretário de Estado, estamos perante algo inacabado, algo que partiu de um trabalho e de uma discussão pública, mas estamos perante algo que está profundamente longe daquilo que o País precisa: uma verdadeira reforma da lei do arrendamento urbano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me dizer-lhe que, na nossa óptica, a proposta de lei que o Governo hoje aqui traz a debate nada mais faz do que colocar sobre os ombros dos inquilinos o custo - é este objectivo que o Governo anuncia - da dinamização do mercado habitacional.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer-lhe que, em nossa opinião, esta proposta do Governo, se sintetiza naquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui anunciou como sendo um grande fundamento: a convergência das rendas anteriores a 1990 com o mercado. Ora, para este fundamento só existe um significado, o do brutal aumento do valor das rendas anteriores a 1990.
A outra matéria que vale a pena ser equacionada tem a ver com a limitação dos efeitos que esta proposta de lei terá sobre a desregulação que hoje existe no mercado de arrendamento. O Sr. Secretário de Estado terá certamente presente que foram feitas outras reformas do arrendamento urbano anteriores a esta - ocorreram em 1981, em 1985, em1990 e em 1995 -, cuja grande ambição sempre se traduziu em pontuais actualizações do valor da renda. Mais uma vez, é esta a base da proposta de lei do Governo.
O que é que significaram as outras reformas do passado? Significaram levar-nos hoje à situação de desregulação, de caos total em termos de mercado do arrendamento, com imóveis por alugar e com pessoas a precisar de habitação.
Lamento dizer-lhe que a ambição desta proposta do Governo é absolutamente limitada e que ela se arrisca a conhecer o mesmo destino de outras reformas antes dela.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, em relação aos apoios do Estado aos agregados familiares carenciados, na proposta do Governo tais apoios assentam num conceito extremamente vago. O que é que é isto do rendimento anual bruto corrigido? Significa exactamente o quê em termos dos rendimentos das famílias? Significa que estamos a falar de agregados familiares de quanto membros?
Nada disto é clarificado na proposta do Governo, que remete para legislação complementar, sem deixar minimamente anunciados nem o sentido nem os parâmetros pelos quais se definirá este conceito. O que constatamos na proposta do Governo é a grande ausência de uma preocupação com uma politica social para a habitação.
Finalmente, a grande "pedra de toque" ideológico tem a ver com as condições de resolução dos contratos. É extraordinário que o Governo do Partido Socialista recorra aos valores do salazarismo para admitir como condições de resolução de contratos práticas que são contrárias aos bons costumes e à ordem pública.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Secretario de Estado, isto é uma porta aberta para as manifestações de intolerância, de discriminação e de xenofobia, disfarçadas de bons costumes e de ordem pública.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, porque disponho apenas de 9 minutos para todo o debate, terei de ser telegráfica nas duas questões que quero colocar.
2555   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Primeira questão: uma vez que querem que este diploma entre em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2006 e já devem ter cálculos sobre quantas pessoas vão ser abrangidas pelo subsídio de renda, eu gostava de saber mais qualquer coisa sobre o subsídio de renda, para poder fazer uma avaliação total e completa dos resultados anti-sociais desta proposta de lei.
Segunda questão: pode explicitar-me qualquer coisa mais sobre a venda forçada - isso não está na proposta - para eu saber se, de facto, o valor será o que o inquilino possa pagar ao pequeno senhorio - é ele o atingido por isto e não o grande - ou se o inquilino arranjará um testa-de-ferro que esteja interessado em negócios imobiliários para lhe pagar o preço do imóvel?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Penso que é do interesse de todos a dinamização do mercado de arrendamento, quer pela sua importância em termos de habitação quer pela sua importância em matéria de realização urbana.
Nós sabemos que, ao longo dos anos, o Estado se demitiu da sua responsabilidade social nesta matéria, o que levou a que todo o centro das nossas cidades se fosse degradando, descapitalizando os senhorios.
Aliás, foram os tribunais que, através da figura do abuso do direito, impediram que senhorios com rendas baixas e sem capitais fossem obrigados a fazer obras. Por isso, confesso, não entendo a violência, prevista na sua proposta, de permitir que um inquilino confisque, exproprie, esbulhe um proprietário tantas vezes descapitalizado, forçando-o a vender-lhe o seu imóvel. É de uma notória inconstitucionalidade!
Isto já para não falar no caso de se obrigar o proprietário a fazer obras sempre que o nível de conservação tenha classificação inferior a três, ou seja, sempre que o estado de conservação seja excelente ou bom. Parece-me que não é aí que reside o principal problema em termos de reabilitação urbana!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, parece-me, claramente, que há aqui uma proposta que é omissa, num conjunto de outras que nos são prometidas pelo Governo, e que, não tenho dúvida alguma, está ao arrepio do que todos nós desejamos e que é ter um mercado de arrendamento que dê sinais de evolução e de estabilidade. Porém, o Governo dá estes sinais contraditórios. Esta violência que se pretende estabelecer com a mudança da propriedade dos imóveis pelo facto de não se fazerem obras é um sinal que introduz instabilidade num mercado que se não for estável nunca conseguirá relançar-se em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nos seus primeiros 100 dias de governação o Governo deu cumprimento ao compromisso que tinha estabelecido com os portugueses através do seu programa e de acordo com os objectivos nele definidos. A revisão da Lei do Arrendamento Urbano, que aí tinha sido assumida como prioridade, é, efectivamente, tratada como tal.
A necessidade de revisão do actual regime é consensual. O Partido Socialista só pode congratular-se e saudar o Governo por esta iniciativa e por, logo nos primeiros 100 dias de governação, ter cumprido o seu programa e apresentado esta reforma importantíssima, que todos os portugueses esperavam.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está tudo de braços abertos!A Oradora: - Consideramos que, ao contrário de outras propostas, a proposta de lei n.o 34/X é justa e equilibrada. Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me explicasse, de forma mais detalhada, como irão, na prática, conjugar-se as necessidades de dinamização do mercado de arrendamento com as preocupações sociais relativas aos extractos sociais mais desfavorecidos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, mas essa é uma pergunta que não devia fazer ao Sr. Secretário de Estado porque não é possível responder-lhe!
Tenha pena do Sr. Secretário de Estado, que é do seu partido!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.
2556   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer-lhe que gostava, muito sinceramente, de neste dia poder felicitá-lo se nos tivesse trazido aqui uma solução eficaz para o arrendamento, uma solução que promovesse, efectivamente, a confiança dos agentes económicos, de forma a que pudessem colocar no mercado as dezenas de milhares de fogos devolutos e que fosse capaz de incentivar a reabilitação urbana.
Infelizmente, posso apenas cumprimentá-lo por ter cumprido a sua agenda política e por ter também tido a humildade de, com os diplomas que entregou, ter reconhecido a actualidade da proposta do governo anterior, já que muitos documentos são verdadeiramente cópias e o modelo é o mesmo, havendo apenas uma pequena "enormíssima" diferença no que diz respeito ao regime de transição. É pena, porque é aquilo que marca a diferença entre uma proposta eficaz e uma proposta não eficaz.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - São ineficazes as duas!...A Oradora: - Deixa-me falar, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Deixo, deixo.A Oradora: - Como dizia, eu esperava e desejava que esta proposta tivesse mesmo a marca do Sr. Primeiro-Ministro, que fosse corajosa e dirigida, sem medos, às causas dos problemas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): Ahhh...!A Oradora: - Mas não! Esta proposta de lei tem a marca de um Ministro, ou de um Secretário de Estado, que não está disposto a arriscar a sua popularidade. É uma proposta que adia o problema e está cheia de complexos e de ideologia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Quando todos sabemos que foi a intervenção do Estado, no passado, que causou a situação que hoje enfrentamos, a proposta do Governo insiste no erro, sobrepondo o Estado à vontade das partes na fixação administrativa do valor das rendas, na proliferação dos direitos de preferência e nas restrições ao direito de denúncia do senhorio.
O Governo ainda não compreendeu que cada restrição, que cada entrave que coloca no mercado de arrendamento tem um custo marginal para a renda que será pago pelo futuro arrendatário.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Quanto à actualização de rendas, o Governo insiste na fixação administrativa, um método que é injusto e irracional. É injusto porque os limites dos aumentos das rendas são em valor absoluto e não ponderam os rendimentos dos agregados, o que provoca taxas de esforço incomportáveis para os pobres e insignificantes para os ricos; é irracional por várias razões, mas, basicamente, porque ignora o mercado e a vontade das partes.
Gostava de perguntar-lhe a este propósito, Sr. Secretário de Estado, o que é que pensa fazer nos casos em que o Estado é arrendatário. Deve saber tão bem como eu que o Estado tem cerca de 300 000 m2 só de serviços centrais, alguns a pagar 15$ e 20$/m2. Como vai ser feita esta actualização? O Estado vai aproveitar-se dos prazos de transição ou vai dar o exemplo, como lhe compete?
Outra questão: Portugal tem 500 000 fogos devolutos, tem 800 000 fogos a necessitar de obras. O Partido Socialista foi o campeão dos fogos vagos (100 000 em seis anos), foi campeão dos fogos degradados (85 000 em seis anos) e foi campeão em construção civil (800 000 fogos).O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - A sua proposta não responde a este problema. Gostávamos de saber, Sr. Secretário de Estado, quanto está previsto no Orçamento do Estado para reabilitação urbana.
Por último, Sr. Secretário de Estado - e peço ao Sr. Presidente um pouco de tolerância, dadas as interrupções que tive -, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A minha alma está parva!...
2557   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 A Oradora: - ... de acordo com o n.o 4 do artigo 47.o das normas transitórias, um senhorio que perdeu a capacidade financeira para realizar as obras necessárias será obrigado a vender o locado ao arrendatário pelo valor determinado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Só há uma conclusão a tirar: o Sr. Secretário de Estado quer "exterminar" os antigos senhorios e substituí-los pelos antigos arrendatários.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Eu pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, por que razão, ao abrigo de que direito, se atreve a propor a este Parlamento uma expropriação por utilidade particular, quando foi o Estado o responsável pela situação em que se encontram os antigos senhorios e quando foram estes que se substituíram ao Estado nas suas obrigações sociais.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr.a Deputada. Ainda pode fazer uma intervenção depois.A Oradora: - Concluí, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder a todo este rol de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que dispõe de 5 minutos e 40 segundos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: - Sr. Presidente, antes de mais agradeço a todas as Sr.as e Srs. Deputados que tiveram a oportunidade de colocar perguntas pertinentes sobre esta relevantíssima reforma.