16 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007subsidiar a Estradas de Portugal, SA só será paga por quem coloca gasolina no automóvel, como se não precisássemos todos de um bem público como as estradas?!A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Esta constitui mais uma maneira de o Governo entregar isto ao que sabemos... Por último, Sr.as e Srs. Deputados, quanto às portagens, o Sr. Secretário de Estado veio novamente dizer a mesma coisa, ou seja referiu-se a 1000 km de estradas — já nem sei quantas vezes o disseram, mas esse valor já andou para baixo e para cima, o comprimento de Portugal... De facto, os senhores querem ir mais longe, querem ir a todo o lado, mas querem levar o pagamento de portagens a todos os cantos deste país e é em relação a isto que irão ter a nossa oposição. E não será só a nossa, será a oposição do povo português, pois terão de responder pelas promessas que fizeram e que não estão a cumprir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate que diria bem natalício, porque estamos em fase de brindes. E o primeiro brinde é, desde logo, aquele que é dado à oposição, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao vir, agora, fazer uma coisa espantosa: alterar a Base 10 da concessão, tendo dito já, inúmeras vezes, que não havia qualquer problema com essa Base, que determinava que à badalada das 24 horas do ano de 2099 terminaria a concessão. Agora vem dizer que já não é assim, que tem como limite máximo essas mesmas 24 horas, mas que, para além do mais, tem efeitos para trás, isto é, à data da entrada em vigor, que foi um dia depois da publicação do DecretoLei. Isto é uma trapalhada imensa! Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas isto é o maior atestado de incompetência que poderia ter sido passado a este Governo...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... e que lhe é passado — veja-se só! —, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Com grande probabilidade, é o último que lhe é passado a si, Sr. Secretário de Estado, mas, de facto, é um atestado de incompetência.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A oposição não poderia fazer isto melhor!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, na base dos brindes, todo este processo é um enorme brinde ao Bloco de Esquerda, porque nós ouvimos, muitas vezes, o Bloco de Esquerda falar em negócios obscuros, em atitudes opacas, em tomadas de posição nebulosas.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está a ver como sabe!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois VV. Ex.as, com todo este processo, conseguiram cumprir todos esses adjectivos, o que é uma coisa extraordinária.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não sei se, no Governo, foi encontrado algum novo Prof. Teixeira Ribeiro, algum novo génio das finanças públicas, mas vamos aos conceitos.O conceito de «consignação de receitas» é estudado nas faculdades e, a seu respeito, é dita uma coisa muito simples: quando os impostos são pagos pelos contribuintes não têm nenhum objectivo em especial, não há uma contrapartida. Portanto, aquilo que é pago num imposto vai para todas as despesas do Estado e é por