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25 DE JULHO DE 2014 5 Artigo 4.o Estatuto do pessoal 1. Os militares do quadro permanente, no ativo ou na situação de reserva na efetividade de serviço, podem prestar serviço no Arsenal do Alfeite em comissão normal, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 2. O estatuto profissional dos trabalhadores civis do Arsenal do Alfeite rege-se pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 5.o Regulamentação O Governo, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, promove as alterações à Lei Orgânica da Marinha necessárias à sua execução, ouvido o Chefe de Estado Maior da Armada. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados os Decretos-Leis n.o 32/2009, e n.o 33/2009, de 5 de fevereiro. Assembleia da República, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, António Filipe — Carla Cruz — Jorge Machado — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paulo Sá — David Costa — Paula Baptista — João Oliveira — Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 641/XII (3.a) LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE GÂMBIA-PONTES-ALTO DA GUERRA E A FREGUESIA DE S. SEBASTIÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL Exposição de motivosNos termos da Constituição da República Portuguesa, designadamente dos seus artigos 236.o, 249.o, 250.o e 251.o, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei e a criação ou extinção dos municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada igualmente por lei, precedida de consulta dos órgãos das autarquias locais abrangidas. Acresce que a Carta Europeia de Autonomia Local (publicada em Diário da República- n.o156, de 7 de julho de 1999), de que Portugal é signatário, determina que “as autarquias devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais“. A freguesia de S. Sebastião, no Concelho de Setúbal, foi criada a 14 de março de 1553 por uma «Carta de Desmembração e Separação e Nova Creação de Igrejas Matrizes», que foi dada pelo Arcebispo de Lisboa, D. Fernando. A Lei n.o 102/85, de 4 de outubro procede à «Criação da Freguesia da Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, no Concelho de Setúbal» e define no seu artigo 2.o os limites desta Freguesia que até então estava inserida na Freguesia de S. Sebastião.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 A delimitação territorial descrita nesse diploma é a de “uma linha reta imaginária”, do “entroncamento das Azinhagas de Alcobaça e Serralheira de Cima”, (...) até ao entroncamento da Azinhaga do Alto da Cascalheira com a Estrada Nacional n.o 10”. Este limite indefinido tem-se manifestado de difícil gestão da parte do Município, com particular repercussão na vida dos habitantes da Quinta da Amizade por se encontrar no limiar de ambos os territórios. Trata-se de um novo bairro em expansão, pelo que a indefinição dos limites entre as Freguesias de S. Sebastião e de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra trouxe dificuldades aos moradores, designadamente no que respeita ao registo imobiliário e matricial. Nestes termos a alteração dos respetivos limites territoriais de ambas as Freguesias, exclusivamente nesta área territorial, foi consensual, proposta e aprovada pelos órgãos autárquicos envolvidos, com a primeira das deliberações formalmente assumida em 8 de dezembro de 2010 pela Assembleia de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a segunda em 15 de abril de 2011 pela Assembleia de Freguesia de S. Sebastião. Ambas as Freguesias mantêm o propósito então assumido. A presente proposta corresponde a uma transferência de uma área total de 22,97 hectares da freguesia de S. Sebastião para a Freguesia da Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra conforme a Planta cartográfica que se anexa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Alteração da delimitação administrativa territorial) Nos termos da presente lei é alterada a delimitação administrativa territorial entre a Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a Freguesia de S. Sebastião, no Distrito de Setúbal na área territorial específica a que se refere o número seguinte, sem prejuízo da restante delimitação territorial já definida para as duas freguesias. Artigo 2.o (Limites territoriais) Nos termos do artigo anterior, o limite administrativo territorial da Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e da Freguesia de S. Sebastião é coincidente com a seguinte memória descritiva: Estrada Nacional 10 (EN 10), do entroncamento com a Estrada do Vale da Rosa (EM 536), para poente até ao cruzamento a executar com a via proposta “P1” (Alto da Cascalheira); Via proposta “P1”, do cruzamento a executar com a EN 10 ao cruzamento a executar a norte com a Estrada de Algeruz (EM 542); Estrada de Algeruz (EM 542), do cruzamento com a via proposta “P1” ao cruzamento com a EM 534 (Padeiras), conforme planta cartográfica anexa que faz parte integrante da presente lei. Assembleia da República, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — João Oliveira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 12 O PCP votou contra a Lei n.o 11/2014, de 6 de março, por esta representar um ataque aos rendimentos dos aposentados, pensionistas e reformados, mas também por prever o aumento da idade da reforma, tendo sempre por base critérios e avaliações economicistas. A Lei n.o 11/2014, de 6 de março, viola as legítimas expetativas destes trabalhadores, que iniciaram a sua vida contributiva bastante cedo, efetuando todos os descontos e contribuições a que estavam obrigados, e que tinham já as suas regras de aposentação definidas, serem agora confrontados com uma mudança abrupta e inesperada no regime legal. Deste modo e, considerando que não resulta da letra da lei a revogação da Lei n.o 77/2009, de 13 agosto, ao contrário do que acontece com outros regimes especiais; considerando que nos casos previstos na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, não se prevê um acréscimo de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA; considerando que não parece ser possível extrair de todo o processo uma intenção do legislador proceder à sua revogação. o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português toma a iniciativa de apresentar este Projeto de lei de forma a clarificar o regime vigente e não garantir as condições de aposentação para estes professores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único 1 – Para os efeitos previstos no artigo 7.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, considera-se em vigor o regime de aposentação constante da Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto. 2 – O Governo adota, no prazo de 30 dias, as medidas necessárias ao cumprimento pela Caixa Geral de Aposentações do disposto na presente lei, assegurando a manutenção do regime especial previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, e permitindo consequentemente a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência nas condições previstas. Assembleia da República, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Santos — Paula Baptista — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — David Costa — Paulo Sá — Jorge Machado — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 644/XII (3.a) REPÕE O REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O CURSO DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E DA EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976 Exposição de motivos Face às dúvidas de interpretação no que diz respeito à aplicação da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, aos abrangidos pela Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, lei que a Assembleia da República não revogou, nem quis revogar, os Deputados abaixo-assinados apresentam nos termos Constitucionais a presente iniciativa legislativa:
25 DE JULHO DE 2014 17 económicos do sector financeiro, recusando e evitando quer a centralização e concentração num organismo estatal quer a alienação do poder de decisão em parcerias público privado, de natureza pouco transparente. Assembleia da República, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Paula Santos — Carla Cruz — Paula Baptista — Francisco Lopes — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — David Costa — Paulo Sá — Rita Rato — João Ramos — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1098/XII (3.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS PROGRAMAS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES (EH-101, P-3 ORION, C-295, TORPEDOS, F-16, SUBMARINOS, PANDUR II) A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 29/2014, publicada no Diário da República, I Série, n.o 65, de 2 de abril de 2014. Através do Despacho n.o 82/XII, datado de 30 de abril de 2014, o prazo para o seu funcionamento foi fixado em 120 dias. A Comissão tem reunido assiduamente e procedeu já a um vasto conjunto de audições. Porém, tendo em conta o volume e extensão da documentação entretanto recebida pela Comissão, na sequência das diligências efetuadas, a qual carece de estudo aprofundado e, bem assim, atendendo ao número da audições aprovadas ainda por realizar, não se prevê que seja viável a esta Comissão concluir os seus trabalhos no prazo estipulado para o seu funcionamento, o qual termina no próximo dia 5 de setembro. Por tais motivos, a Comissão entendeu, através de deliberação unânime dos Grupos Parlamentares, requerer, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do seu prazo de funcionamento por um período adicional de 15 dias. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) por um período adicional de 15 dias. Palácio de S. Bento, em 25 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de maio de 2015 II Série-A — Número 135XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 959 a 964/XII (4.a)]: Proposta de lei n.o 334/XII (4.a): N.o 959/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP). do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva N.o 960/XII (4.a) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica (BE). interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos N.o 961/XII (4.a) — Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de requisitos específicos para a revisão legal de contas das setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência entidades de interesse público. doméstica (BE).  N.o 962/XII (4.a) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Projetos de resolução [n.os 1485 a 1493/XII (4.a)]: Banco de Portugal e a transparência na realização de N.o 1485/XII (4.a) — Propõe o prolongamento do regime auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições contratação efetiva com vínculo público dos docentes do de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP). ensino superior público (PCP). N.o 963/XII (4.a) — Altera o Regime Geral das Instituições de N.o 1486/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a intervenção Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal urgente na recuperação e valorização da mata do Buçaco e do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo seu património arquitetónico, tendo em vista o seu medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do reconhecimento como património mundial da humanidade sistema financeiro português (PS). (PS). N.o 964/XII (4.a) — Regula o acesso e o exercício da atividade N.o 1487/XII (4.a) — Determina a recomposição e dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o entidades do sistema financeiro nacional (PSD/CDS-PP). Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do  GES (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 N.o 1488/XII (4.a) — Determina o controlo público das N.o 1491/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a assunção de instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo esforços na esfera supranacional para tornar o sistema para a política económica e o sistema financeiro português, financeiro mais transparente (PSD/CDS-PP). considerando a segregação de componentes financeiras e N.o 1492/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a não financeiras em grupos mistos (PCP). implementação de medidas que promovam e garantam uma N.o 1489/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do do sistema financeiro português (PS). Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão N.o 1490/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD/CDS-PP). implementação de medidas restritivas na comercialização de N.o 1493/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a produtos financeiros de risco por parte das instituições de implementação de medidas urgentes que conduzam ao crédito e sociedades financeiras (PSD/CDS-PP). aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD/CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 Outro dos aspetos referidos no Relatório é a necessidade de criar um sítio eletrónico onde conste toda a legislação de apoio às vítimas e contactos da Comissão, informações estatísticas e os relatórios de atividades, bem como informação de interesse de toda a população e das vítimas em particular. Esta iniciativa do PCP pretende ser um contributo no reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, através da garantia das condições materiais e humanas adequadas e do aumento do valor mensal da indemnização a atribuir às vítimas. O compromisso do PCP será sempre a erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro Os artigos 1.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. 2 – Para efeitos de aplicação da presente lei, considera-se: a) “Crime violento”, todos os tipos de crime que se dirigem contra a vida, a integridade física, a liberdade sexual e a autodeterminação sexual das pessoas e forem punidos com pena igual ou superior a 5 anos; b) “Violência doméstica”, os crimes de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais previsto no artigo 152.o do Código Penal. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – O montante a que se refere o número anterior corresponde ao salário mínimo nacional durante o período de seis meses, prorrogável por igual período. 3 – Em situações especiais, quando a vítima se encontra numa situação de carência e falta de meios de subsistência, pode o apoio ser concedido numa única prestação. 4 – (anterior n.o 3). Artigo 7.o Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes 1 – A Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes, doravante designada Comissão, é um órgão administrativo independente responsável, por si ou através dos seus membros, pela concessão de adiantamentos de indeminização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. 2 – [...]. 3 – Para além do presidente, a Comissão pode dispor, no máximo, de três membros a exercer funções a tempo completo, sendo um deles jurista. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].»
22 DE MAIO DE 2015 5 Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro São aditados à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, os artigos 4.o-A e 5.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Prazos 1 – O pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado à Comissão no prazo de uma ano a contar da data do facto, sob pena de caducidade. 2 – O menos à data da prática do facto pode apresentar o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado até um ano depois de atingida a maioridade ou ser emancipado. 3 – Se tiver sido instaurado processo criminal, o prazo para apresentação do requerimento a peticionar a indeminização, expira um ano após a decisão que lhe põe termo o trânsito em julgado ou o arquivamento. 4 – Em qualquer caso, o presidente da Comissão pode relevar o efeito da caducidade, quando o requerente alegue razões que, justificadamente, tenham obstado à apresentação do pedido em tempo útil. Artigo 5.o-A Caducidade do Pedido 1 – Sob pena de caducidade, o pedido de concessão do adiantamento da indeminização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data dos factos. 2 – O Presidente da Comissão pode relevar o efeito da caducidade, quando existam razões que, justificadamente, tenham obstado à formulação do pedido em tempo útil.» Artigo 3.o Alteração de epígrafe É alterada com a seguinte redação a epígrafe do Capítulo IV «Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes». Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 11.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção da alteração ao artigo 6.o que entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — David Costa — João Ramos — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — Paula Santos. ———
22 DE MAIO DE 2015 7 «Artigo 109.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Considera-se também pública: a) [...]; b) [...]; c) A oferta dirigida a qualquer investidor não qualificado.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas as alíneas e) e n) do n.o 1, do artigo 111.o do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 961/XII (4.a) ALTERA A LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, REFORÇANDO A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos A violência doméstica foi o terceiro crime mais reportado em Portugal no ano de 2014. Pese embora os dados relativos a participações à polícia não serem conclusivos sobre o aumento ou diminuição do fenómeno numa escala temporal alargada, os mesmos não deixam de ser preocupantes. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2014, o crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos conheceu um aumento de 0,1%, face ao ano anterior, com mais 31 registos. Não sendo aqueles dados taxativos sobre a evolução do fenómeno, tendo em conta a visibilidade crescente do crime – no quadro das alterações legislativas dos últimos anos, da crescente consciência social da sua gravidade e dos mecanismos criados de prevenção e proteção – não deve deixar de se registar como tendência que, quando, nos últimos anos a esmagadora maioria dos crimes participados desce, este estabiliza ou aumenta, observando-se a mesma tendência quanto a outros crimes “de proximidade”, como a violação ou o abuso sexual de menores. A título de exemplo, dos 16 crimes elencados no RASI de 2014, só a violência doméstica e o furto, de oportunidade e cometido por carteirista, conhecem aumento relativamente a 2013.
22 DE MAIO DE 2015 9 Artigo 31.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Sujeitar a frequência de programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica;  c) [...]; d) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro É aditado o artigo 37.o-A à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações posteriores, com a seguinte redação: «Artigo 37.o-A Suspensão da execução da pena prisão 1 – A suspensão da execução da pena de prisão prevista no artigo 50.o do Código Penal, quando aplicável ao crime de violência doméstica, só pode ocorrer mediante a aplicação do n.o 2 do mesmo artigo, implicando a observância de regras de conduta ou de regime de prova. 2 – Para além do previsto no número anterior, o tribunal deve proceder à aplicação de medidas de proteção à vítima.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 39.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12 Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras, procedendo à 36.a alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro e 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.o 64/2012, de 24 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto e 157/2014, de 24 de outubro e pelas Leis n.os 16/2015, de 24 de fevereiro e 23-A/2015, de 26 de março, que estabelece o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas, passa a ter seguinte redação: «Artigo 121.o Revisores oficiais de contas e auditores externos 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. (novo) Às empresas que prestam serviço de auditoria externa a instituições de crédito e sociedade financeiras é vedada a atividade no âmbito da consultadoria. 6. (novo) Para efeitos do número anterior, a mesma marca não pode ser utilizada, ainda que por empresas distintas, para auditoria externa e consultadoria. 7. (novo) Os quadros dirigentes, os parceiros e os sócios, bem como os técnicos responsáveis por auditorias a instituições de crédito no âmbito de auditoria externa não podem prestar serviços, direta ou indiretamente, a instituição financeira antes de decorrido um período de 4 anos após cessação daquelas funções ou da qualidade de parceiro ou sócio.» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado o artigo 121.o-A ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas, com a seguinte redação: «Artigo 121.o-A Autonomia e independência da supervisão 1. Sem prejuízo da utilização pelo Banco de Portugal de relatórios de auditorias realizadas por auditores
22 DE MAIO DE 2015 13 externos acreditados, o Banco de Portugal realiza por meios próprios auditorias periódicas, de 2 em 2 anos, a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras no seu perímetro de supervisão. 2. Sem prejuízo da possibilidade de o Banco de Portugal poder contratar e subcontratar a realização de auditorias por entidades acreditadas, a autoridade de supervisão deve, a todos os momentos, dispor da capacidade própria de meios técnicos, humanos e financeiros necessários para realizar as auditorias legalmente obrigatórias. 3. As auditorias forenses são realizadas exclusivamente com recurso a meios próprios do Banco de Portugal, ficando vedada a contratação ou subcontratação exteriores.» Artigo 4.o Regulamentação e dotação de meios O Governo, após audição do Banco de Portugal, determina as medidas legislativas, administrativas, orçamentais ou outras que se revelem necessárias ao cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente com vista ao reforço dos meios técnicos e humanos do Banco de Portugal. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — João Ramos — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 963/XII (4.a) ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS E O ENQUADRAMENTO LEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS, PREVENDO MEDIDAS ESPECIFICAS COM VISTA AO REFORÇO DA ESTABILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO PORTUGUÊS Exposição de motivos A evolução do sistema financeiro português e do seu enquadramento legal deve acompanhar o imperativo social de garantir uma crescente confiança, ética, transparência, rigor e eficiência na captação das poupanças dos portugueses e na concessão de crédito, atividades que se situam no núcleo do sistema bancário e financeiro do país. A instabilidade dos últimos anos e o colapso de algumas instituições financeiras de relevância inquestionável deixaram patente a indispensabilidade do reforço da supervisão prudencial e comportamental em prol do sistema financeiro mas, sobretudo, em prol dos clientes e principais prejudicados em situações de crise. É por isso necessário reforçar uma visão coerente para o funcionamento do sistema financeiro, por forma a implementar práticas capazes de impedir eventos semelhantes num futuro próximo e por forma a fomentar a retoma de confiança dos portugueses. É precisamente a defesa deste interesse público que está subjacente à apresentação do conjunto de iniciativas legislativas que o Partido Socialista traz a debate e que, numa visão sistémica, pretende debelar problemas patentes do sistema financeiro. O Partido Socialista apresenta um conjunto de propostas que assentam essencialmente em sete pilares:  Reforço da proteção dos clientes não profissionais;  Salvaguarda dos princípios de isenção, transparência, integridade e honestidade profissional de auditores externos, titulares de órgãos de administração, dirigentes e colaboradores das instituições de crédito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 16 dos órgãos em causa, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 30.o-D e na alínea b) do n.o 1 do artigo 216.o-A. 9 – [Anterior n.o 7]. Artigo 77.o [...] 1 – [...]. 2 – Quando atuem no exercício de atividade de intermediação de instrumentos financeiros, as instituições de crédito devem informar, por escrito, os clientes não profissionais, na aceção do ponto 11, do n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 2014/65/UE, sobre os instrumentos financeiros e estratégias de investimento propostos, explicitando, em documento de informação pré-contratual a aprovar por instrução do Banco de Portugal, designadamente: a) Se o instrumento financeiro se destina a clientes profissionais ou não profissionais; b) A sua adequação aos interesses, necessidades e conhecimentos do cliente; c) Todos os riscos envolvidos; d) A existência ou inexistência de garantias de recuperação do capital investido; e) Todos os custos e encargos associados ao instrumento financeiro recomendado ou vendido ao cliente. 3 – [Anterior n.o 2] 4 – [Anterior n.o 3] 5 – [Anterior n.o 4] 6 – [Anterior n.o 5] 7 – [Anterior n.o 6] 8 – [Anterior n.o 7] Artigo 101.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Nos casos previstos no n.o 3, caso as participações detidas confiram à instituição de crédito participante mais de 50% dos direitos de voto correspondentes ao capital da sociedade participada, procedendo esta à receção de ordens do público ou à comercialização junto deste, direta ou indiretamente, dos instrumentos financeiros por si emitidos ou geridos, devem os respetivos órgãos de administração e de fiscalização ser maioritariamente constituídos por membros independentes face à instituição participante. Artigo 102.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para efeitos do disposto no presente artigo, devem os interessados informar o Banco de Portugal sobre a identidade dos beneficiários económicos últimos da participação qualificada em causa, bem como de quaisquer alterações posteriores à mesma. 6 – Sem prejuízo do disposto no artigo 93.o, quaisquer titulares de participações qualificadas, direta ou indiretas, em especial tratando-se de entidades não sujeitas a supervisão, prestam ao Banco de Portugal todas as informações solicitadas relacionadas com a entidade supervisionada por si autorizada, sob pena de inibição dos direitos de voto nos termos do disposto no artigo 105.o.
22 DE MAIO DE 2015 17 7 – [anterior n.o 5] 8 – [anterior n.o 6] Artigo 121.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O mandato, incluindo renovações, dos revisores oficiais de contas e dos auditores externos numa instituição de crédito tem a duração máxima de seis anos. 6 – Após o termo do mandato os revisores oficiais de contas e os auditores externos não podem voltar a prestar o mesmo tipo de serviços à instituição de crédito durante o período subsequente de três anos. Artigo 145.o-M [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Deve ser constituída uma comissão especial de acompanhamento do processo de alienação de direitos e obrigações da instituição de crédito objeto da medida de resolução, quando a referida instituição de crédito tenha dimensão e importância significativa no sistema financeiro nacional. 11 – À comissão referida no número anterior compete: a) Fiscalizar o cumprimento das normas legais aplicáveis, bem como verificar a transparência do processo; b) Avaliar o processo de alienação em função dos objetivos estabelecidos pela medida de resolução; c) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam dirigidas; d) Elaborar um relatório final fundamentado sobre o processo de alienação. 12 – A comissão constituída ao abrigo do n.o 10 é composta por três membros nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro das Finanças. 13 – O relatório final fundamentado do processo de alienação previsto na alínea d) do n.o 11 é enviado à Assembleia da República e ao Governo e publicitado no sítio da internet do Banco de Portugal. Artigo 145.o-R [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 18 8 – [...]. 9 – Ao processo de alienação a terceiro da totalidade dos direitos, obrigações, ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução que tiverem sido transferidos para a instituição de transição aplica-se o disposto nos n.os 10 a 13 do artigo 145.o-M. Artigo 201.o [...] [...]: a) [...] b) [...] c) Factos praticados por titulares de participações qualificadas, diretas ou indiretas, em instituição de crédito ou sociedade financeira autorizada em Portugal, ainda que não sujeitos a supervisão do Banco de Portugal; d) [Anterior alínea c)].» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 1 – São aditados ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro os seguintes artigos: «Artigo 77.o-A Deveres especiais em matéria de conflitos de interesses na intermediação financeira 1 – Os titulares do órgão de administração, bem como os dirigentes e colaboradores das instituições de crédito, agentes ou entidades subcontratadas, que atuem no exercício de atividade de intermediação de instrumentos financeiros, estão especialmente vinculados a pautar a sua atuação de forma honesta, equitativa e profissional, exclusivamente em função do interesse dos clientes. 2 – Quando atuem no exercício de atividade de intermediação de instrumentos financeiros, as instituições de crédito devem assegurar que o seu pessoal não é remunerado nem o seu desempenho é avaliado de forma a entrar em conflito com os interesses dos seus clientes não profissionais. 3 – É vedada às instituições de crédito a adoção de medidas relativas à remuneração, aos objetivos de vendas ou de qualquer outro tipo suscetíveis de criar um incentivo ao seu pessoal a recomendar um determinado instrumento financeiro a um cliente não profissional, incompatível com o seu perfil de risco. 4 – As instituições de crédito são obrigadas a indemnizar os clientes no caso de violação dos deveres estipulados nos n.os 2 e 3. Artigo 77.o-B Limitação à venda de instrumentos financeiros É vedada a colocação, junto de clientes não profissionais, de instrumentos financeiros emitidos por empresas cujas contas não estejam auditadas e certificadas por Revisor Oficial de Contas. Artigo 86.o-A Transparência As operações realizadas ao abrigo dos artigos 85.o e 86.o, bem como os respetivos montantes e beneficiários, são discriminados no relatório anual da instituição de crédito em causa.
22 DE MAIO DE 2015 19 Artigo 109.o-A Divulgação de operações O disposto no artigo 86.o-A é ainda aplicável a quaisquer operações realizadas com: a) Titulares de participações qualificadas, diretas ou indiretas, incluindo a simples colocação de instrumentos financeiros por estes emitidos junto dos clientes da instituição de crédito, ou do público em geral, direta ou indiretamente; b) Entidades participadas pela instituição de crédito em mais de 10% dos direitos de voto correspondentes ao seu capital, ou cujas operações com aquelas realizadas sejam de montante superior a 10% dos fundos próprios da instituição de crédito participante. Artigo 115.o-B Comités de Risco e de Integridade e Transparência 1 – As instituições de crédito procedem à constituição do Comité de Risco, constituído por membros do órgão de administração independentes e que não desempenhem funções executivas, tendo em vista o acompanhamento e controlo da implementação da estratégia de gestão de risco por referência aos indicadores de risco selecionados. 2 – As instituições de crédito procedem ainda à constituição do Comité de Integridade e Transparência, constituído por membros do órgão de administração independentes e que não desempenhem funções executivas, tendo em vista o acompanhamento e controlo das operações realizadas com quaisquer partes relacionadas relevantes em matéria de conflitos de interesse, assegurando a transparência das mesmas.» 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são renumerados os atuais artigos 77.o-A a 77.o-D e 115.o-B a 115.o-W do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Determinar a realização conjunta de ações de supervisão presencial junto das entidades supervisionadas; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas relativas à regulação do setor financeiro que se insiram no âmbito das respetivas competências e prestar informações nos termos do n.o 8; h) [anterior alínea g)]; i) Acompanhar e avaliar os desenvolvimentos em matéria de estabilidade financeira, assegurar a troca de informação relevante neste domínio entre as autoridades de supervisão, estabelecendo os mecanismos adequados para o efeito, e decidir atuações coordenadas no âmbito das respetivas competências, incluindo quando o Banco de Portugal atue enquanto autoridade nacional de resolução;
22 DE MAIO DE 2015 21 2 – A data das sessões é marcada pelo presidente do Conselho com uma antecedência mínima de 10 dias. 3 – [...]. Artigo 10.o [...] Os membros do Conselho, o secretário-geral, os demais membros do secretariado técnico permanente e os observadores referidos no n.o 2 do artigo 4.o, bem como todas as outras pessoas que com eles colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente a todas as matérias de que tomem conhecimento no exercício das funções previstas no presente decreto-lei, nos termos previstos na lei que lhes seja aplicável.» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro São aditados ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, os seguintes artigos: «Artigo 9.o-A Secretariado Técnico Permanente 1 – Tendo em vista assegurar um eficaz desempenho das suas competências, o Conselho designa um Secretariado Técnico Permanente, composto por um secretário-geral e três membros. 2 – O secretário-geral é designado por deliberação unânime do Conselho e deve ter uma elevada experiência no domínio da regulação e da supervisão financeira. 3 – Cada uma das instituições representadas no Conselho designa um membro para o Secretariado Técnico Permanente. 4 – A remuneração do secretário-geral e dos restantes membros do Secretariado Técnico Permanente é fixada pelo Conselho, sendo todos os custos suportados, em partes iguais, pelo Banco de Portugal, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 5 – O Conselho define as regras de funcionamento do Secretariado Técnico Permanente. Artigo 9.o-B Funções do Secretariado Técnico Permanente 1 – Compete ao secretário-geral exercer as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho, nomeadamente: a) A coordenação de ações conjuntas de supervisão presencial junto das entidades supervisionadas; b) A coordenação de atuações conjuntas junto de entidades nacionais, entidades estrangeiras ou organizações internacionais; e c) A realização de ações consideradas adequadas às finalidades do Conselho e compreendidas na esfera de competências de qualquer das autoridades de supervisão. 2 – Compete ainda ao secretário-geral, por sua iniciativa, apresentar propostas ao Conselho no âmbito das suas competências.» Artigo 6.o Norma transitória Para efeitos do disposto no artigo 145.o-M do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, nos processos de alienação da atividade ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 24 CAPÍTULO II Acesso e exercício da atividade SECÇÃO I Acesso à atividade Artigo 2.o Acesso à atividade dos peritos avaliadores de imóveis 1 - Só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema financeiro quem: a) Estiver habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”); e b) Celebrar por documento escrito os termos em que exerce a sua atividade com a entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo, instituição de crédito, sociedade financeira,sociedade gestora de fundos de pensões ou empresa de seguros ou de resseguros. 2 - O perito avaliador de imóveis não pode subcontratar em terceiros as suas funções. Artigo 3.o Registo da atividade 1 - O registo de peritos avaliadores de imóveis é concedido pela CMVM a pessoas singulares e coletivas que satisfaçam os requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissionais e de cobertura da responsabilidade civil profissional. 2 - Apenas podem ser registados peritos avaliadores de imóveis pessoas coletivas que disponham de colaboradores que sejam peritos avaliadores de imóveis registados junto da CMVM, em número mínimo adequado, atendendo ao volume de avaliações efetuado pela pessoa coletiva. 3 - A contratação de colaboradores para o exercício da atividade de perito avaliador de imóveis após a concessão do registo a pessoas coletivas é comunicada à CMVM para efeitos do averbamento no registo da pessoa coletiva. Artigo 4.o Idoneidade1 - Na apreciação da idoneidade, a CMVM procede à verificação do modo como os peritos avaliadores de imóveis gerem habitualmente os seus negócios ou exercem a sua atividade, em especial nos aspetos que revelem incapacidade para decidirem de forma ponderada, criteriosa e independente ou a tendência para não cumprirem pontualmente as suas obrigações ou para terem comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança nas suas funções. 2 - No que respeita a pessoas coletivas a avaliação da idoneidade incide igualmente sobre os membros do órgão de administração e fiscalização. 3 - Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa em causa ter sido: a) Condenada em processo-crime nomeadamente, pela prática de crimes contra o património, incluindo abuso de confiança, pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, manipulação do mercado, abuso de informação, prática ilícita de atos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, ou crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; b) Declarada insolvente; c) Identificada como pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos nos artigos 185.o a 191.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei
22 DE MAIO DE 2015 25 n.o 53/2004, de 18 de março; d) Condenada em processo de contraordenação instaurado pela CMVM, Banco de Portugal ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 4 - Não é considerada idónea a pessoa que dolosamente preste declarações falsas ou inexatas sobre factos relevantes no âmbito da apreciação de idoneidade. 5 - A apreciação da idoneidade pela CMVM é precedida de parecer vinculativo do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Artigo 5.o Qualificação e experiência profissional 1 - A avaliação da qualificação e da experiência profissional competem à CMVM, sendo precedida de parecer vinculativo do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.   2 - No caso de pessoas coletivas, a avaliação prevista no número anterior incide sobre um número mínimo adequado de membros do órgão de administração, atendendo ao volume de avaliações efetuado pela pessoa coletiva e à dimensão do próprio órgão de administração. 3 - Só é reconhecida qualificação e experiência profissionais para o exercício da profissão de perito avaliador de imóveis a quem possuir licenciatura, pós-graduação ou mestrado adequados à avaliação de imóveis e currículo profissional relevante, que demonstrem: a) Conhecimento nas seguintes áreas: i) Princípios da Teoria Económica; ii) Princípios de Finanças Empresariais; iii) Funcionamento dos Mercados Financeiros; iv) Construção; v) Energia, Ambiente e Proteção dos Recursos; vi) Planeamento Urbanístico Ordenamento do Território;  vii) Gestão e Operações Imobiliárias;  viii) Ética na Atividade Financeira. b) Conhecimento aprofundado nas seguintes áreas: i) Análise de projetos de investimento; ii) Métodos de Avaliação de Imóveis; iii) Contabilidade e Fiscalidade do Imobiliário; iv) Instrumentos Financeiros de Investimento no Imobiliário; v) Direito Aplicável ao Imobiliário e ao Investimento no Imobiliário. c) Prática profissional diversa com duração e níveis de responsabilidade que estejam em consonância com as características e a complexidade da atividade de avaliação de imóveis. 4 - O conhecimento aprofundado pressupõe um mínimo de 45 créditos de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos. Artigo 6.o Procedimento de apreciação da idoneidade e de avaliação da qualificação e experiência profissionais 1 - Admitido o pedido de registo, a CMVM, solicita ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões parecer quanto à apreciação da idoneidade e avaliação da qualificação e experiência profissionais apresentados no pedido de registo, enviando os elementos instrutórios relevantes.