I SÉRIE — NÚMERO 47 32 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer apenas que não está em causa, de facto, intervir sobre o requerimento em si, sobre o seu objeto, está, sim, em causa intervir sobre o pressuposto da legitimidade da apresentação do requerimento e para a respetiva votação. Com efeito, Sr.a Presidente, no debate que acabámos de realizar, o Sr. Deputado Jorge Lacão interpelou o Governo no sentido de saber se o Governo estava disponível e utilizou, efetivamente, a figura regimental de baixa sem votação para um diálogo político sobre esta proposta com os partidos da oposição, nomeadamente. A Sr.a Ministra da Justiça não se referiu expressamente à baixa da proposta de lei sem votação e, portanto, não é verdade que tenha dado anuência expressa por parte do Governo para que o diploma baixasse sem votação, tendo, contudo, mostrado disponibilidade para poder interagir, como, aliás, é normal, com o Parlamento e com os grupos parlamentares no decurso deste processo legislativo. Donde, Sr.a Presidente, é nosso entendimento que não se cumpre esse requisito da anuência por parte do Governo. Em todo o caso, se for entendimento diferente o da Mesa ou, mesmo, o do Plenário, não temos nenhum problema em votar este requerimento e votá-lo-emos contra, porque, conforme ficou muito bem expresso na última intervenção do debate por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão, que arrasou de alto a baixo a proposta,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... não se justifica a baixa, sem votação, para melhorar o texto que tem de ser votado na generalidade. Isto não significa que o PSD não esteja absolutamente disponível em sede de especialidade para o diálogo político com todos os partidos, mas, Sr.a Presidente, julgo que não se cumpre o requisito para que façamos a votação deste requerimento. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se a Mesa entender em sentido diferente, não vamos polemizar mais, votaremos contra e estaremos, tranquilamente, disponíveis para, no debate da especialidade, dialogar com os partidos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — A Mesa talvez possa ajudar nesta pequena querela. É porque a Mesa consultou o Governo e este não dá autorização para a baixa da proposta de lei à Comissão, sem votação. Por isso, não admito, sequer, o requerimento, porque não tem condições regimentais para ser admitido. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão. Pedia-lhe que fosse breve. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para dizer o seguinte: conformamo-nos com a decisão de V. Ex.a pela razão evidente de que o Governo, se acabou de informar a Mesa de uma posição diferente da que assumiu em Plenário, pode mudar de posição até ao último momento. Mas devo dizer também que o Plenário registará, porque o debate foi público, a evidência da concordância do Governo. Que cada um retire daí as conclusões que bem entender. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.