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De resto, Sr. Engenheiro, já estamos em plena dualidade de arrendatários: há os arrendatários pobres, autónomos - como diz a lei -, e há os arrendatários não autónomos. Há condições na lei - ou eu estou muito enganado - que se aplicam a uns e outros. E não pode deixar de haver.
O Sr. Deputado suponha que se verifica a existência de uma fábrica que arrenda à sua volta os terrenos que ali há. Aqui, estamos na possibilidade gritante de haver um potentado capitalista a esmagar um pobre senhorio que arrendou um terreno pequeno, uma pequena courela.
Portanto, há que estabelecer a legislação do arrendamento rural e do arrendamento urbano dentro dos princípios de justiça de forma que se encarem as posições de cada um. De resto, não podemos estar a legislar só para um lado: para os pobres ou para os ricos. Temos é de estudar a figura jurídica do arrendamento nas suas diversas fases.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Eu queria colocar uma questão que era exactamente aquela que o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou. Entretanto, peço desculpa de considerar que a resposta dada, infeliz-
9 DE JUNHO DE 1978	3099mente, não adianta nada ao problema dos senhorios ricos e dos senhorios pobres. E digo infelizmente porque sempre temos defendido que os senhorios pobres têm de ser defendidos, mas não, evidentemente, à custa dos rendeiros.
Desde já nos oferecemos, Sr. Deputado, para colaborarmos com o vosso grupo parlamentar e com todos os outros Deputados no sentido de se encontrar uma solução para os problemas dos senhorios pobres, que necessariamente não pode passar pela Lei do Arrendamento Rural, mas sim por leis de outro tipo.
De resto, parece-me mal feito que o Partido Socialista decida como pelo visto decidiu - ignorar, um problema real com medo de um problema imaginário. É o que se passa com o problema que o Sr. Deputado acaba de pôr uma grande, empresa que alugadas pequenas courelas de uma série de pequenos Senhorios.
É um perigo, imaginário que, de facto, em termos de especulação legislativa podemos querer enfrentar. Mas nós estamos a enfrentar um perigo real, que está perante os nossos olhos que nós conhecemos com todos os traços que caracterizam.
O Sr. Deputado referiu-se à assistência judiciária e à violência, dizendo que tudo isso está suficientemente defendido na lei geral. Creio que se trata de uma visão idílica do mundo em que efectivamente vivemos.
O Sr. Deputado referiu também que, devido aos critérios interpretativos dos juizes, numerosas acções tinham sido arquivadas. Referiu-se com mágoa aos prejuízos que isso causa ao cidadão sua incerteza jurídica. E eu pergunto-lhe: então como vai o PS votos - que reconhece que existe - senão alterando a lei - e dando eventualmente, oportunidade a que muitas das acções que estão pendentes?
Nós também não defendemos como» princípio estar a alterar as leis sucessivamente. O que entendemos é que é necessário corrigir as disposições social economicamente injustas. E isso não tem nada de mal, antes pelo contrário. Pelo facto de reconhecermos que existe um erro na lei que causa prejuízos, acho que não é justo tomarmos a posição de, para salvar a aparência de não se estar a alterar sucessivamente as leis, permitir, que essa lei que está em vigor realize -todos- os objectivos maléficos que efectivamente permite.
De resto, Sr. Deputado, que critério é o do Partido Socialista quanto ao tempo a partir do qual é admissível a alteração das leis? Um ano? Dois anos? Quinze dias? Três meses? Parece-nos que è extremamente discutível b arbitrário, critério que eventualmente nos proponham. Nomeadamente, o Decreto-Lei n.° 201/75 - a anterior Lei do Arrendamento Rural - foi alterado, sem pejo nenhum, com pouco mais de vinte e quatro meses de existência.
Sr. Deputado, queria, finalmente, corrigir uma ideia: o Partido Comunista Português não preparou de afogadilho este projecto de lei. Preparou-o ao longo de vários meses, estudando os problemas que aqui foram colocados na Assembleia, estudando as observações feitas pêlos Deputados dos outros partidos, estudando o curso das acções judiciais interpôs-tas e estudando as Condições sociais e económicas do nosso pais. Foram vários meses de estudo.
Aquilo que foi feito de afogadilho, Sr. Deputado, e por isso estamos agora a pagar as consequências, não nós, mas os rendeiros que tiveram a sorte ou o azar de terem sido o alvo da legislação aqui aprovada há um ano, essa sim é que foi aprovada e discutida de afogadilho.
Foi discutida e aprovada, Srs. Deputados, recordo-vos, em sessões de trabalho continuo que chegaram a durar dezasseis horas por dia e que nos levaram a permanecer nesta Casa várias vezes até às 5 horas da manhã e mais. Isso ê que é trabalhar de afogadilho, isso é que é inadmissível a uma Câmara Legislativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teófilo dos Santos.O Sr. Teófilo dos Santos (PS): - Sr. Deputado, o artigo 18.° da Lei do Arrendamento Rural fala em rendeiros gravemente prejudicados e nos outros artigos não se fala em rendeiros gravemente prejudicados. É daqui que resulta a interrogação que o Sr. Deputado me fez. Suponho ter dado resposta.
Quanto ao idílio parecer e ao mundo real de que falou, naturalmente estamos de acordo, pelo menos na segunda parte. Nós, socialistas temos de facto um mundo idílico, um mundo de sonho, de aspiração; nós queremos, efectivamente realizar aquilo com que sonhámos, mas queremos realizá-lo com justiça para todos os lados.Aplausos do PS.A justiça, no nosso critério, hão se alcança quando se pretende somente servir determinada classe. A justiça, dentro do nosso critério, tem de alcançar-se quando, no âmbito de certa classe, a legislação pode envolver todos os elementos que andam à volta dessa classe. Porque fazer justiça, no meio de um aglomerado de interesses, para uma só classe, é não fazer justiça. Era aquilo que eu dizia: é colocar uma acção e vir, dentro em procura sentir-se a reacção e nunca mais sairmos deste círculo vicioso.
Quanto ao outro aspecto, «por estas e por outras razões - disse eu -, que a seu tempo virão a lume, o PS não dá aprovação ao projecto está pronto a estudar uma lei que englobe toda a matéria que terá de vir à construir código de arrendamento rural e urbano».
Portanto, Sr. Deputado: nós estamos dispostos a entrar no estudo aprofundado, real e efectivo. Queremos a resolução do problema, mas do problema total.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E até lá?O Orador: - Até lá, terão de esperar, como esperaram pela Revolução do 25 de Abril.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Até lá são despedidos!O Orador: - Agora, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Vítor Louro, que o «afogadilho» não foi dirigido ao Partido Comunista. Se o Sr. Deputado tivesse
3100	I SÉRIE - NÚMERO 8averificado bem, veria que a palavra «afogadilho» não foi dirigida ao Partido Comunista. Acredito que tenha estudado o problema desde há muito tempo. O que eu disse foi: «Ora, o Parlamento não pode continuar a estudar e a legislar de afogadilho.»
Efectivamente, o projecto de lei foi apresentado há dez ou quinze dias e, se nós tivéssemos que discuti-lo pormenorizadamente artigo por artigo, para sair até ao dia 15 seria de afogadilho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de afirmar nesta Assembleia há cerca de um ano, quando se discutiu a proposta de lei do arrendamento rural, este diploma marcou um considerável retrocesso não só em relação à legislação em vigor mas até em relação àquilo que é doutrina assente, de há muitos anos a esta parte, nos próprios países da Europa Ocidental. Doutrina essa que tende, ao contrário do que faz a lei em vigor, a privilegiar o direito de exploração em desfavor do direito de propriedade.
Esta lei vem pôr em causa muitas disposições que asseguravam a defesa e os interesses dos pequenos cultivadores rendeiros e restabelecer, em numerosos aspectos, um regime que não se afasta consideravelmente daquilo que é o regime instituído pela Lei n.° 2114, depois incorporado no Código Civil de 1966.
A nova Lei do Arrendamento Rural veio estabelecer doutrina antiga, como eu dizia, que privilegia o direito de propriedade, sobrepondo esse direito ao direito de exploração. Doutrina que não procura consolidar a estabilidade do rendeiro, facilitar e reforçar o acesso do pequeno cultivador à posse útil da terra, mas, ao contrário, consolidar o direito de propriedade e favorecer os rendeiros capitalistas em relação aos rendeiros cultivadores directos e formas cooperativas de produção.
Vale a pena assinalar também que, se toda a lei privilegia o direito de propriedade em desfavor do direito de exploração, quando trata dos rendeiros grandes empresários encara-os de forma discriminatória em relação ao pequeno cultivador, beneficiando-os nomeadamente no que diz respeito às condições de prazo e de duração dos contratos ou à própria forma que devem assumir os contratos.
É assim que o direito de propriedade se sobrepõe ao direito de exploração quando, prejudicando-se a estabilidade das empresas agrícolas e, essencialmente, das pequenas empresas agrícolas familiares se atribui aos senhorios o direito de denunciarem o contrato em condições que a lei em vigor até Julho do ano passado não permitia.
É assim que privilegia o direito de propriedade quando deixou de reconhecer o pagamento de benfeitorias em condições especiais para os pequenos cultivadores, retirando-lhes o direito de as realizar sem autorização prévia.
E vale a pena, entre parêntesis, lembrar o caso que foi aqui há pouco invocado do rendeiro, salvo erro de Vila do Conde, apontado pelo Deputado Vítor Louro e em que foi posto o problema das benfeitorias.
É verdade que esse rendeiro tem, em teoria, o direito de ser indemnizado pelas benfeitorias. Simplesmente, a situação criada pela Lei n.° 76/77 é completamente diferente daquela que existia anteriormente. É que, enquanto de acordo com a lei até então em vigor esse pequeno rendeiro tinha o direito de automaticamente ser indemnizado por essas benfeitorias, neste caso, se não teve consentimento para as efectuar ou se esse consentimento não foi judicialmente suprido, ele não terá o direito de reivindicar o pagamento dessas benfeitorias.
É assim que a estabilidade e a segurança do agricultor foram postas em causa, se desfavoreceu claramente o cultivador directo ao isentar-se da obrigação de contrato escrito o arrendamento de pequenas áreas e também, de forma expressa, os arrendamentos a agricultores autónomos, ao reduzir-se a duração efectiva dos contratos, ao cominarem-se prazos para os arrendamentos a cultivadores directos inferiores aos arrendamentos aos grandes empresários.
Foi assim que se revogaram as disposições que visavam o fomento das formas cooperativas de produção, designadamente as que previam a concessão do direito de preferência às cooperativas de pequenos agricultores e trabalhadores rurais. Foi assim que, como já foi aqui assinalado pelo próprio Deputado do Partido Socialista, que aprovou a Lei n.° 76/77, se esvaziou de conteúdo, na prática, o direito de preferência concedido aos pequenos cultivadores.
Srs. Deputados, estes são apenas alguns dos exemplos de uma lei que virou deliberadamente as costas às centenas de milhares de pequenos rendeiros, que constituem uma das parcelas mais importantes da população rural, para procurar fundamentalmente garantir os interesses dos proprietários e paralelamente beneficiar os grandes rendeiros capitalistas. Filosofia, aliás, coerente com toda a orientação geral da política agrícola, que tende a privilegiar o desenvolvimento de uma agricultura capitalista.
As propostas de alteração agora apresentadas pelo Partido Comunista Português não são susceptíveis, em meu entender, de alterar substancialmente o conteúdo da lei em vigor, transformando-a numa lei capaz de garantir a defesa e o interesse dos pequenos agricultores. Defesa que só poderá ser garantida com uma revisão integral do diploma, porque este constitui um todo coerente apostado na defesa não dos pequenos rendeiros mas na defesa dos senhorios. No entanto, as propostas apresentadas, se não alteram o fundo, introduzem indiscutíveis melhorias no sentido de assegurar uma maior estabilidade aos pequenos rendeiros.
Uma vez mais, Srs. Deputados, esta Câmara é colocada perante a clara opção de ir ao encontro dos pequenos rendeiros ou submeter-se aos interesses dos senhorios, de ser a intérprete dos sentimentos da massa dos explorados ou ser o porta-voz dos interesses dos exploradores.
Não se argumente que é necessário rever a lei mas que é necessário revê-la cautelosamente. Não se argumente dizendo-se que essa revisão está prevista, porque de imediato surge a interrogação: quase um ano após a entrada em vigor da lei, porque é que não se procedeu ou a essa revisão ou à promulgação da legislação regulamentar e complementar que agora se considera necessária? Afirmá-lo neste momento para protelar ou para justificar uma posição negativa em relação às propostas que ago-
9 DE JUNHO DE 1978	3101ra são apresentadas é, como se costuma dizer, uma desculpa de mau pagador.
Seguramente que o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, quando disse há pouco que os rendeiros teriam de esperar como o povo português esperou pelo 25 de Abril, não queria dizer com isto que o problema dos rendeiros, como os problemas do nosso pais, só se resolverão com um novo 25 de Abril. Mal iria a democracia no nosso pais.
Tal como votámos ontem contra a lei, porque era contrária aos interesses dos pequenos rendeiros, votaremos hoje a favor das propostas do Partido Comunista Português, porque elas permitem melhorar a situação desses pequenos rendeiros.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Deputado, a propósito de benfeitorias, referiu a necessidade - consignada nesta lei - de autorização ou de suprimento. Queria perguntar ao Sr. Deputado se leu atentamente o artigo 25.°, em que se dispensa, na alínea b), essa autorização ou suprimento e em que na alínea a) se fala em acordo expresso ou tácito. Se um rendeiro que já lá está há vários anos fez benfeitorias, creio que o acordo tácito já existe. Pelo menos é esse o espirito que julgo ter saído desta lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, há mais um pedido de esclarecimento. Prefere responder em conjunto?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Prefiro sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tema palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi com muito interesse a sua exposição. A minha dúvida relaciona-se com o problema que há pouco levantei e que agora foi novamente encarado, que è o das benfeitorias.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse, a respeito das benfeitorias do tal arrendatário - que eu não sei exactamente quem é, nem em quê condições è que fez as benfeitorias -, que ele não poderia pedir as benfeitorias à face da nova lei. Pergunto ao Sr. Deputado se não é exacto que, pêlos princípios gerais de direito, particularmente do Código Civil (artigo 12.°), a nova lei só se aplica aos factos novos? Portanto, os factos anteriores à nova lei têm ou não a garantia da lei que existia quando eles foram criados? Parece-me, salvo o devido respeito, que esta Lei n.° 76/77, mesmo nos artigos 44.° e 49.°, tem de ter em atenção a aplicação dos princípios gerais de direito, o que quer dizer que não vai desfazer os direitos nascidos à face da lei anterior, ou melhor, à sombra da lei existente no momento em que foram criados os factos. As benfeitorias feitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 201/75 têm de ser pagas ao abrigo desse mesmo decreto, embora tenha vindo uma lei posterior que modificou o sistema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para responder, se assim o entender.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Marques Mendes, chamava-lhe apenas a atenção para a circunstância de a redacção - e não è por acaso - do preceituado na nova lei ser bastante diferente daquela que constava da lei anterior. De qualquer modo, esta lei requer a autorização tácita ou expressa do senhorio ou o seu suprimento no caso de essa autorização não ter sido concedida, enquanto pela legislação anterior o rendeiro tinha automaticamente direito à indemnização no caso de se tratar de um cultivador directo, como o Sr. Deputado sabe.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, muito obrigado por ter permitido a interrupção. Queria dizer-lhe, e chamar-lhe a atenção, que a redacção não è assim tão totalmente diferente como disse. No artigo 15.°, no seu n.° 5, diz-se claramente que «o arrendatário poderá fazer no prédio ou prédios arrendados benfeitorias necessárias sem observância dos requisitos referidos no n.° l», que é a tal autorização expressa ou tácita ou o suprimento da comissão concelhia. Quando elas forem necessárias, não precisa sequer dessa autorização ou desse suprimento.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, isso é verdadeiro em relação às benfeitorias necessárias.
O Sr. Deputado sabe muito melhor do que eu que já o velho Código Civil de Seabra contemplava da mesma forma as benfeitorias necessárias.
O que está aqui em causa não são as benfeitorias necessárias, são também as benfeitorias úteis. Quanto às benfeitorias necessárias, em 1977 pouco avançámos ou nada em relação ao que já existia há um século atrás.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, digo-lhe que referi o caso concreto porque veio a talhe de foice, não para o tomar como exemplo mas para sublinhar apenas que a situação criada em relação às benfeitorias pela Lei n.° 76/77 é diferente daquela que existia no anterior Decreto-Lei n.° 201/75. Apenas para isso, porque tal como o Sr. Deputado eu também não conheço em pormenor o caso referido pelo Sr. Deputado Vítor Louro. Não sei se o arrendamento é anterior ou não, não sei sequer se as benfeitorias terão sido feitas com autorização do senhorio, caso em que estaria garantida a indemnização. Referi-o unicamente para mostrar que perante um caso destes a situação era diferente antes e após a publicação da Lei n.° 76/77.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.° 76/77, do arrendamento rural, foi aprovada nesta Assembleia há cerca de dez meses e promulgada em 21 de Setembro do passado ano.
3102	I SÉRIE - NÚMERO 85Pode dizer-se, portanto, que mal entrou em funcionamento e que até não se encontra ainda regulamentada em muitos dos seus aspectos fundamentais.
Surge agora o Partido Comunista Português a propor alterações importantes em oito dos seus cinquenta e três artigos e a acrescentar-lhes dois novos.
Ora a lei foi largamente debatida na especialidade na Comissão de Agricultura e Pescas, artigo por artigo, por vezes através de demoradas, vivas e profundas discussões, tendo acabado por ser aprovada por larga maioria, PS/PSD/CDS.
Após tão intenso debate da lei e quando praticamente ela ainda não encontrou plena aplicação, é claramente prematuro e até mesmo, de certo modo, desprestigiante para esta Câmara apressar-se a proclamar tacitamente que afinal não houvera estudado bem o problema e teria legislado erradamente até porque não é esse o caso, na nossa opinião.
Certas alterações que o Partido Comunista Português pretende agora introduzir foram claramente rejeitadas na anterior discussão e nada justifica que surja agora de novo em procura de uma possível diferente maioria. Outras, a algumas das quais somos inteiramente sensíveis, estão obviamente dentro do espírito da lei e poderão perfeitamente ser contempladas, por clarificação, através da respectiva regulamentação.
É o caso, designadamente, de alguns aspectos dos artigos 18.° e 21.°, cuja explicitação adequada permitirá a correcção de algumas anomalias, porventura já verificadas aqui e além.
Pelas razões invocadas, o Grupo Parlamentar do CDS não votará favoravelmente o projecto de lei n.° 114/I.
Mas o CDS solicita ao Governo que publique urgentemente os decretos regulamentares necessários para que a lei em vigor se possa aplicar, sem dúvidas, sem tibiezas e sem interpretações arbitrárias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS afirma, desde já, que, se após um período da sua plena aplicação, se constatar a necessidade de correcções imediatas à lei, estaremos na primeira linha para as apoiar e até para as promover.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para pedir esclarecimentos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, quer fazer o favor de me esclarecer como é que uma lei, que se diz não ter ainda entrado em funcionamento, já produziu tantos males?
Sr. Deputado, deixe-me ainda prestar-lhe um esclarecimento: aquilo que justifica que o PCP tenha vindo apresentar agora este projecto de lei de alteração à Lei do Arrendamento Rural não foi a busca de uma outra maioria. Foi a busca de uma maioria que resultasse de uma melhor consciência dos Deputados que votaram a lei que neste momento está em vigor, porque quando a votaram fizeram-no alegando que os resultados iam ser diferentes daqueles que efectivamente foram alcançados. Era a maioria da consciência e não uma maioria qualquer que procurávamos.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, duas simples questões.
A intervenção do Sr. Deputado pretendeu justificar o voto do CDS, pêlos vistos negativo, em relação ao nosso projecto de lei, fundamentalmente por duas razões. Em primeiro lugar, por esta lei ainda não estar regulamentada e a sua regulamentação poder vir obviar a muitas deficiências - suponho ser esta a sua interpretação - desta lei. O Sr. Deputado sabe que o regulamento não pode alterar a lei, não pode ir contra a lei. O nosso projecto de lei não é uma regulamentação desta lei.
A primeira pergunta é, portanto, esta: Entende que a regulamentação apenas mantém as injustiças vertidas nesta lei ou entende que a regulamentação poderia, de algum modo, obstar a essas mesmas injustiças?
A segunda questão é a seguinte: O Sr. Deputado disse que este projecto de lei introduz alterações importantes em oito dos seus artigos. Como a importância não é abstracta, é evidente, e há-de reflectir-se concretamente na correcção ou incorrecção das propostas que são feitas, pergunto: Entende ou não entende o Sr. Deputado - porque da sua exposição não resultou nada - que as alterações que são propostas são correctas e visam melhor garantir aqueles que trabalham directamente a terra, ou seja, os rendeiros neste caso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, poderá responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o desejar.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei ainda não foi regulamentada. A regulamentação poderá remediar males do antigo decreto-lei, ou, mais propriamente, do Decreto-Lei n.° 201/75. O que é preciso é ter em conta essa lei.
Pergunta o Sr. Deputado se a regulamentação é necessária. Pois a regulamentação é necessária. O que é preciso é saber interpretar correctamente e não interpretá-la de qualquer maneira.
Pergunta o Sr. Deputado Jorge Leite se esta lei viria ou não beneficiar ou prejudicar os rendeiros. Digo-lhe, Sr. Deputado, que ela não virá beneficiar os rendeiros, porque os rendeiros e senhorios estão neste momento numa guerra entre eles, precisamente pela má interpretação da lei ou pela má lei que temos. O problema é esse. Se este projecto de lei viesse a ser aprovado, maiores seriam os conflitos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amantino de Lemos.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por referir que se falou, no decorrer deste debate, em matéria de benfeitorias, regulamentada pela Lei n.° 76/77, quando o certo é que o projecto de lei em causa nem sequer propõe alguma alteração aos artigos que regulam essa mesma matéria.
9 DE JUNHO DE 1978	3103Após oito meses da entrada em vigor da Lei n.° 76/77, arrendamento rural, temos para discussão um projecto de lei, o n.° 114/1, apresentado pelo Partido Comunista Português.
A fundamentação da apresentação é, segundo este partido, a introdução de correcções à lei em pontos que o mesmo considera desde já necessário alterar.
Outro é, porém, o nosso entender, e, afastada que queremos a admissão da hipótese de que qualquer lei é obra acabada e que não necessita de ajustamentos nos pontos em que se afaste dos fins que visa prosseguir, não nos parece que o tempo decorrido seja suficiente para que a experiência adquirida nos leve a concluir que desde já se impõe a admissão das alterações que ora se preconizam no projecto em apreciação.
A quantificação e qualificação dos litígios que estarão na base da apresentação deste projecto e são tidos como suficientes para alterar ia a lei são para nós insuficientes.
Na verdade, quais são os casos e quantos? Qual a sua origem?
A regulamentação da lei ainda não foi feita. Aguarda-se o estabelecimento das comissões concelhias de arrendamento rural e depositam-se todas as esperanças no papel relevante que estas comissões irão ter, quer na sua função consultiva, quer na função pedagógica, que emerge claramente do espirito que presidiu à sua criação.
Porque acreditamos que a conciliação deve ser a forma preferencial para a resolução dos problemas suscitados nos diferendos, que necessariamente ocorrem quando neste domínio se computam em 300 000 o número de explorações agrícolas submetidas ao arrendamento, das quais 172 000 são explorações mistas em que o arrendamento da terra alheia vem complementar a propriedade do rendeiro, pomos todo o nosso empenho em que rapidamente esta grave lacuna seja suprida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inserida num quadro geral de legislação que deve constituir o suporte legal da política agrícola nacional, a Lei n.° 76/77 foi aprovada nesta Câmara pêlos votos dos partidos democráticos, modificando substancialmente a que fora elaborada durante a dominação goncalvista.
As relações que existem entre os que estão ligados à terra, na condição de proprietários ou rendeiros, dificilmente se pode enquadrar num diploma legal rígido que as pretenda regulamentar em absoluto, uma vez que estas situações analisadas objectivamente levam-nos à conclusão que, em muitos casos, uns e outros têm essa dupla qualidade.
Na zona do minifúndio isto é muito vulgar e daí a desconfiança com que são recebidas leis que se afastam da realidade e que, pretendendo algo mais do que o estabelecimento de relações harmoniosas entre as partes, apostam, irrealisticamente, no estabelecimento da divisão das pessoas em bons e maus, em exploradores e explorados ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a agricultura nacional a culpada da situação em que se encontra, pois, estando sobrecarregada com uma mão-de-obra excessiva que não encontra outra actividade que lhe permita a subsistência, não pode, logicamente, criar ela própria as condições que levem à redução dessa mão-de-obra em termos tais que aqueles que a essa actividade se dedicam possam ser remunerados e protegidos como quaisquer outros cidadãos.
Sendo assim, não podemos, à custa de modificações da lei, que aparentemente se destinam a proteger interesses de trabalhadores, cair na tentação fácil de ir continuamente alimentando situações penosas à custa de soluções afastadas da realidade que se torna necessário encarar, para que este sector de actividade se dignifique, com ajudas, mas sem parasitismo.
Por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos parece que a terra e os seus legítimos proprietários devam, para além do razoável, contribuir para uma função social levada ao exagero pelas leis revogadas pela Lei n.° 76/77 e pelas tomadas de posição unilaterais levadas a cabo sem respeito por lei nenhuma.
Quanto a nós, a proposição do projecto em apreço é uma fase da recuperação de leis assentes numa filosofia que não perfilhamos, porque não a reconhecemos como capaz de trazer para o nosso país mais felicidade e menos amargura, como a experiência claramente demonstrou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É errado supor que o número de activos na agricultura, que constitui um dos índices de desenvolvimento de um povo, possa ser alterado por acções determinadas no próprio sector.
Necessário se torna, isso sim, criar postos de trabalho e de pleno emprego fora da agricultura, para que, deste modo, a repartição da riqueza assim criada se faça em termos tais que o progresso e bem-estar que todos desejamos constituam uma realidade e não a meta longínqua de que nos vamos cada vez mais afastando.
Não percebemos como é possível, admitir, hoje, que dentro de três a cinco anos estaremos neste sector ao nível dos países da CEE, a não ser pelo absurdo de supor que estes países "estão dispostos a retroceder o suficiente, uma vez que o estagnar, neste domínio, não deve ser o suficiente para tal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei do Arrendamento Rural agora posta em causa, como diploma regulador que é das relações que existem entre os que detêm o direito de propriedade e aqueles que têm o direito de a explorar, terá de harmoniosamente cumprir o fim para que foi aprovada nesta Câmara.
Precisamente porque o Partido Social-Democrata não vê de imediato que haja razão para a sua alteração, o seu voto será negativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Amantino de Lemos, esclarecimento esse que não diz respeito exactamente à matéria em discussão, mas sim a uma afirmação que ele fez.
3104	I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Deputado disse que esta lei tinha sido aprovada pêlos partidos democráticos desta Câmara. Gostaria de lhe perguntar se hei-de interpretar isto no sentido de que aqueles que votaram contra essa lei não são democratas. É uma pergunta que faço interessadamente, porque fui um dos Deputados que votou contra essa lei.
Não passo, nem nunca passarei, atestados de democracia ou de não democracia a nenhum dos Srs. Deputados que aqui estão.
Gostaria de saber se efectivamente, com aquela afirmação, era isto que o Sr. Deputado pretendia: passar um atestado de democracia aos Deputados que aqui estão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amantino Lemos, há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. Quer responder já ao Sr. Deputado Lopes Cardoso ou responde a todos no fim?O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Amantino de Lemos, deixe-me que preste homenagem à coerência do PSD nesta matéria. Hoje, como há um ano, a mesma posição. O qualificativo, porem, não o direi.
Creio que o Sr. Deputado entendeu mal a minha referência ao exemplo que abordava um caso de benfeitorias, porque não o abordámos na perspectiva das benfeitorias, mas sim da situação em que elas ficavam pela facilidade com que os rendeiros são despejados das terras que ocupam.
O Sr. Deputado referiu-se, e bem, à situação desfavorável em que se encontram os agricultores em matéria de remuneração, em matéria de condições de vida. Não lhe parece, Sr. Deputado, que a melhor maneira - ou, pelo menos, uma das melhores maneiras - de modificar essa situação é, por exemplo, aumentar a produtividade da agricultura através do investimento necessário? O investimento não será condição de melhores condições de vida dos agricultores? Como pode um agricultor-rendeiro investir com confiança sabendo que é tão fácil ir para a rua?
Referiu-se o Sr. Deputado a um outro problema a que os partidos da direita parlamentar dão um grande ênfase. É o problema do excesso de mão-de-obra na agricultura. Será, de facto, objectivo do PSD diminuir a população activa agrícola através desta lei, que permite tão ostensivamente o despedimento? Será pela via do despedimento que se pretende resolver o problema do excesso de mão-de-obra na agricultura? Será atirando-os para a emigração, por exemplo, que se resolve o problema do excesso de mão-de-obra na agricultura?
Eram estas questões que lhe queria formular.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das perguntas que lhe queria formular, Sr. Deputado Amantino de Lemos, algumas já foram feitas, de modo que apenas lhe faço uma que tem a ver com a coerência do PSD.
Pelos vistos, coerentemente o PSD votará contra o projecto de lei agora em discussão. Um dos argumentos que apresenta continua a ser o do pouco tempo que tem de vigência esta lei.
Em termos de tempo, significa isso para o PSD - e nomeadamente para o Sr. Deputado - que o tempo razoável para aquilatar da incorrecção ou da correcção desta lei é de nove anos, como parece resultar de uma proposta que fez e está consagrada nesta lei, nos termos da qual um determinado dispositivo que favorecia os rendeiros só é aplicável daqui a nove anos? Será esse o prazo que o PSD entende razoável para aquilatar da correcção ou incorrecção desta lei?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amantino de Lemos.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Em primeiro lugar, queria responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para lhe dizer que, embora não me caiba a mim qualificar neste sentido o Sr. Deputado, considero-o um democrata. Contudo, que eu saiba, o Sr. Deputado ainda não é um partido.
Em segundo lugar, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Vítor Louro o qualificativo, que dirigiu ao meu partido, de coerência. Procuramos sempre ser coerentes.
Em terceiro lugar e quanto ao problema das benfeitorias de que o Sr. Deputado falou, elas foram realmente trazidas para a discussão, mas que me lembre não o foram pelo Sr. Deputado.
Não pretendemos modificar a situação da agricultura portuguesa com o despedimento de ninguém, mas temos de constatar que, conservando o número de activos que existem hoje na agricultura, dificilmente se conseguirá que ela avance. Com certeza que o Sr. Deputado é da minha opinião. É um facto que somos dos países da Europa que tem mais activos na agricultura. Todo o sofrimento que advém a essas classes mais desfavorecidas, a esses rendeiros pobres de que o Sr. Deputado fala, derivam necessariamente das dimensões extraordinariamente pequenas, da falta de possibilidade de investimento, de um conjunto de circunstâncias que tornam essa agricultura penosa num meio de subsistência e, muitas vezes, o último recurso que os agricultores têm para não morrerem de fome. É contra isso que lutamos; usamos é outros processos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Leite, falou o Sr. Deputado no prazo de nove anos. Quero-lhe lembrar que esse prazo foi proposto e não me consta que o Sr. Deputado, ou o seu partido, na Comissão respectiva, tenha apresentado qualquer proposta de alteração quando se discutiu o problema, bem como não apresentou neste momento.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
9 DE JUNHO DE 1978	3105O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu refiro concretamente a norma. A norma é esta, ou seja, o artigo 9.°, n.° 2: «São obrigatoriamente fixadas em dinheiro as rendas dos contratos cujo senhorio tenha, como ocupação predominante, uma actividade não agrícola.» Esta proposta foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e aprovada com os votos do PCP e do PS. Depois de um fim de semana para reflexão, o PPD propôs aquilo que consta actualmente do n.° 3 e que diz: «O disposto no número anterior só é aplicável decorridos que sejam nove anos após a entrada em vigor da presente lei.» O PCP votou, naturalmente, contra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria dar um esclarecimento à camara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguardava a resposta do Sr. Deputado Amantino de Lemos à questão que lhe foi posta pelo Sr. Deputado para fazer um protesto. Entretanto, como o Sr. Deputado Amantino de Lemos entendeu não responder à pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria, por isso mesmo, não fazer um protesto, mas apenas dar um esclarecimento à Câmara.
É o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Amantino de Lemos parece querer dividir as decisões da Assembleia da República entre as que são votadas por um determinado conjunto de partidos, que ele se permite qualificar, e os que são votados por outro conjunto de partidos. Isto è claramente intolerável, è claramente insuportável, não para os Deputados de qualquer grupo parlamentar - no caso concreto do nosso grupo parlamentar - mas para a Assembleia da República. Esta concepção do Sr. Deputado Amantino de Lemos não está certa, não está bem nesta Casa.
Depois, e esta é a segunda parte do esclarecimento, quanto ao entendimento quê o Sr. Deputado tem acerca de quais são os partidos democráticos e de quais são os partidos não democráticos, naturalmente que isso tem o valor que os entendimentos do Sr. Deputado Amantino de Lemos têm, isto è, nenhum.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado deseja usar da palavra?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já várias vezes tive ocasião de dizer nesta Câmara que há partidos que gostam de fazer o mal e a caramunha. O Partido Comunista é, evidentemente, um deles. Se há partido que constantemente qualifique os outros, que constantemente, a propósito de tudo e de nada, atire com o labéu disto, daquilo e daqueloutro para cima de partidos e para a forma como eles votam, é, efectivamente, o Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E agora vem, tentando virar o bico ao prego, pegar numa frase de um companheiro da minha bancada para fingir de vitima de um qualificativo qualquer.
O Partido Comunista julga ter o direito - através da tal ideologia pseudocientifica, que, para mim, é um subjectivismo como outro qualquer (risos do PCP) - de vir para aqui dizer que determinados partidos defendem estes ou aqueles interesses de classe, são reaccionários, são isto, são aquilo, são aqueloutro. Quando houve leis votadas aqui o ano passado por maiorias esmagadoras de todos os partidos, excepto o PCP, essas leis foram por ele contempladas com qualificativos de contra isto, de contra aquilo, de contra-revolução legislativa, etc. Era o Partido Comunista que, sistematicamente, fazia isso. E agora, dentro daquele seu critério de dois pesos, duas medidas, vem - quando se lhe dá uma leve beliscadura - sentir-se super ofendido e fazer grandes protestos.
Não toleramos, pois, que haja dois pesos e duas medidas nesta Câmara; não admitimos que se continue a dizer que o nosso partido é isto, é aquilo, é aqueloutro, e que se tente, ao mesmo tempo, coarctar-nos o direito de qualificar os outros. Portanto, ou há moralidade ou comem todos, como diz o povo.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado deseja usar agora da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não queria usar a figura do protesto porque, efectivamente, as falas do Sr. Deputado Pedro Roseta não o merecem. Por isso preferia usar a figura de um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já deu, há pouco, um esclarecimento. Agora vai dar outro esclarecimento?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, então faço um contraprotesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros para uma intervenção.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 114/I, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visa alterar
9 DE JUNHO DE 1978	3107alguns artigos da Lei do Arrendamento Rural, votada nesta Assembleia em Agosto de 1977.
Necessariamente que a Lei n.° 76/77 não é perfeita e nem sequer exprime a óptica do meu partido sobre o sector rural. No entanto, dadas as circunstâncias existentes na data da sua aprovação e a existência de um decreto-lei regulamentador da matéria que não era aceite pela maioria dos rendeiros e senhorios, achámos que seria útil a nossa aprovação, pois criaria as condições para um clima de entendimento e paz no mundo rural, tão necessário para um trabalho mais produtivo. Assim, o nosso voto favorável justificou-se plenamente.
O decorrer do tempo e a evolução verificada no campo demonstrou-nos, no entanto, que algumas lacunas existem no seu articulado, e que poderá melhorar-se bastante o seu conteúdo, tornando-a mais aplicável e mais clara para rendeiros e senhorios, evitando situações que prejudiquem e criem conflitos entre estas duas classes de trabalhadores da terra. Nada, no entanto, nos indica que as alterações agora propostas resolvam os problemas, pois que faltam pôr em execução os mecanismos que a lei no seu articulado prevê, o que dificulta uma apreciação correcta da sua real aplicação prática. O funcionamento da comissões concelhias, já em vias de regulamentação pelo Executivo, irá contribuir para que situações de litígio possam ser ultrapassadas e dará uma perspectiva mais animadora de segurança aos rendeiros e senhorios de fracos recursos económicos.
Dos elementos por nós colhidos junto dos rendeiros e tribunais pudemos concluir que os casos em que a lei provocou litígio, com recurso a tribunais, são cerca de 300. Número, aliás, preocupante, mas de fornia nenhuma exagerado, se atendermos a que os rendeiros atingem no nosso país os 300 000. Só em 1 por 1000 aparecem casos em que as panes recorrem a tribunal. Claro que em cenas áreas está a lei a ser desviada do seu conteúdo e espirito por senhorios de maiores recursos económicos, prejudicando os rendeiros e criando todo um clima desfavorável ao trabalho programado para uma exploração agrícola equilibrada. No entanto, não nos parece que as alterações propostas pelo PCP resolvam estes problemas ou evitem que eles aconteçam. A melhoria trazida para a resolução de casos específicos não justifica a intranquilidade que seria provocada e o descrédito nos órgãos legislativos por alterações de leis cujos resultados práticos, de forma alguma, estão inventariados. Não deve esta Câmara provocar, pelo fervor de conquistas de eleitorado e polarização de descontentamento de algumas formações políticas, a quebra de dignidade e respeito que o povo português lhe merece.
Legislar e alterar legislação são as suas funções, mas legislar e alterar leis sem um correcto inventário da sua aplicação em nada contribui para dignificar essas funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o curto espaço de tempo em que o projecto foi posto à discussão pública, recebemos, nesta Assembleia, as organizações de rendeiros, que, com a clareza e sinceridade próprias das gentes do campo, expuseram os seus problemas.
Específicos alguns, mas sem nada a ver com a lei e sim com relações pessoais entre senhorios e rendeiros.
Outros, sim, enquadrados na legislação, que sensibilizaram o meu partido e permitiram colher dados que canalizámos para o Executivo, para que venham a figurar nos diplomas regulamentadores necessários à execução prática da Lei n.° 76/77 e evitar casos semelhantes.
Achamos nós, socialistas, que essa função compete também ao Executivo e é por ai que devem ser resolvidos os problemas da aplicação correcta da legislação que esta Câmara elabora.
Podem, no entanto, os rendeiros estar cientes que os problemas de fundo que o Executivo, por limitações que a Constituição lhe impõe, não puder resolver serão por nós trazidos a esta Câmara para sofrerem o tratamento devido.
Que os senhorios difíceis se capacitem das necessidades de cultivo intenso da terra de que são proprietários. Contrariar este princípio é intentar abertamente contra a lei em vigor e a economia nacional.
No preâmbulo do projecto de alteração nota-se a preocupação dos proponentes de acentuar a finalidade da proposta: contrariar as arbitrariedades e prepotências dos senhorios ricos.
São um facto estas realidades, alguns senhorios ricos são arbitrários e prepotentes. Agridem, insultam, exercem pressões continuas sobre os rendeiros, prejudicam a sua vida familiar, contrariam os seus legítimos direitos e prejudicam o seu trabalho.
Mas nós, socialistas, não esquecemos que o maior número de senhorios não é constituído pelo tipo de pessoas que o projecto define. Os senhorios pobres e os emigrantes são, na realidade, a grande maioria, e os seus problemas são tratados no projecto com superficialidade e indefinição.
O tratamento conjunto destes dois tipos pode fomentar uma aliança prejudicial para os segundos, que, por ordem natural, são aliados dos rendeiros, e muitas vezes simultaneamente rendeiros e senhorios.
Estes motivos obrigam-nos a pôr em dúvida o benefício real que este projecto de alteração trará ao mundo rural.
No entanto, o Partido Socialista acompanha atentamente a evolução dos problemas que a aplicação da lei suscita, anota as suas deficiências e, oportunamente, tomará a iniciativa de suprir nela tudo o que de menos correcto existir. Aliás, mesmo que este projecto de lei fosse aprovado na generalidade, dificilmente o seria na especialidade, pelo que a sua aplicação útil seria, necessariamente, transportada para o novo ano parlamentar.
Por isso teremos, certamente, todo o tempo de férias para reflectir e, no próximo ano, os dados colhidos permitir-nos-ão uma mais justa decisão que se poderá traduzir na apresentação de um diploma mais bem elaborado e com mais conteúdo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Sr. Deputado Chaves Medeiros referiu-se às condições de tranquilidade hoje existentes no campo graças à abolição do Decreto-Lei n.° 201/75 e, naturalmente, à entrada em vigor da Lei n.° 76/77. É um Deputado do Par-
3108	I SÉRIE - NÚMERO 85tido Socialista que o diz. Há minutos ouvimos um Deputado do CDS dizer exactamente o inverso: que os senhorios e os rendeiros estão em guerra aberta. Em que è que ficamos? Como è que dois partidos com ópticas tão opostas em matéria de arrendamento rural podem convergir tão harmoniosamente na derrota das alterações agora propostas?