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Projetos regionalizados Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte constituem 13,9% do total (1 626,4 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,2% dos projetos daquela região. Quadro 5.9. Projetos — regionalização: ótica NUTS I e II (milhões de euros) Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 16-B – Projetos por NUT I e 16-C Projetos por NUT II.  Fonte: Ministério das Finanças. Mantém-se a representatividade elevada das categorias “Várias NUTS II do Continente”, com 56,8 % da despesa em projetos, em grande medida devido à abrangência territorial dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS II. 5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas O Quadro Plurianual das Despesas Públicas abrange a despesa dos 18 programas orçamentais da Administração Central e da Segurança Social, revela um limite para a despesa total de 304 826,2 milhões de euros em 2022, representando uma evolução de 33 258,1 milhões de euros face ao Orçamento de Estado de 2021 influenciado pela evolução do programa “Gestão da Dívida Pública” no qual se incluem os encargos afetos à amortização da dívida e pagamento de juros. Excluindo este programa verifica-se um acréscimo de 9,4% ( +16 568,5 milhões de euros), sobretudo na despesa do Orçamento da Segurança Social (+10,0%), salientando-se na Administração Central às áreas da Economia (+107,5%), do Mar (+36,6%) e Ambiente e Ação Climática (+29,9%). Montante Estrutura %Continente 10 347,0 77,1  Norte 1 768,8 13,2  Centro 173,9 1,3  Área  Metropol i tana de Lisboa 620,6 4,6  Alentejo 142,4 1,1  Algarve 20,7 0,2  Várias  Nuts  I I  do Continente 7 620,6 56,8Açores 7,8 0,1Madeira 0,0 0,0Várias NUTS I do País 3 016,6 22,5Estrangeiro 53,0 0,4Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 13 424,3 100,0NUTS I e II2022 Orçamento11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________171
Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças O plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2022, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43o da Lei de Enquadramento Orçamental no 41/2020, de 18 de agosto, é apresentado em baixo. O número de funcionários ascende a 744 milhares e o orçamento a 25,8 milhões de euros: Missões de Base Orgânica 2021 2022 2023 2024 2025Administração Central001 - ORGAOS DE SOBERANIA 4 607,7 5 296,9 5 370,3 5 604,7 5 927,9002 - GOVERNAÇAO 1 857,8 1 936,9 1 981,8 1 976,8 1 969,802 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 235,1 218,6 226,2 228,3 226,609 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 946,7 917,3 916,0 914,0 925,210 - PLANEAMENTO 600,5 716,2 726,9 737,8 748,918 - COESAO TERRITORIAL 75,4 84,9 112,7 96,6 69,0003 - ECONOMIA 2 183,2 4 530,5 4 431,2 4 353,5 4 242,6004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 564,2 611,3 620,5 629,8 639,2005 - FINANÇAS 22 617,4 24 880,5 25 258,3 25 634,7 26 006,9006 - GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 95 745,5 112 435,1 112 081,8 111 806,3 111 238,2007 - DEFESA 2 477,1 2 507,9 2 545,5 2 583,7 2 622,5008 - SEGURANÇA INTERNA 2 266,8 2 434,4 2 473,5 2 505,4 2 530,5009 - JUSTIÇA 1 880,0 2 021,8 2 059,9 2 053,6 2 059,4012 - CULTURA 842,9 927,9 1 094,9 1 138,7 1 200,1013 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4 795,8 5 080,9 5 166,8 5 270,1 5 322,8014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 7 340,0 8 331,6 8 456,7 8 539,4 8 575,4015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 27 976,7 27 636,0 27 959,5 28 378,2 28 758,7016 - SAUDE 32 266,8 34 559,9 35 752,5 36 811,3 38 015,1017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 3 437,0 4 441,4 5 028,4 5 129,0 5 133,7018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 6 009,9 6 950,4 7 370,5 7 438,3 7 603,4020 - AGRICULTURA 1 422,3 1 590,5 1 621,6 1 640,0 1 656,7021 - MAR 154,2 210,6 213,8 217,0 220,2Total da AC 218 445,1 246 384,5 249 487,5 251 710,5 253 722,9Segurança Socia l  (SS) 53 123,0 58 441,7 56 310,4 56 954,3 58 178,2Total da AC+SS 271 568,1 304 826,2 305 797,9 308 664,8 311 901,1Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 175 822,6 192 391,1 193 716,1 196 858,5 200 662,9Fontes de Financiamento 2021 2022 2023 2024 2025Adminis tração Centra l  e Segurança  Socia lRecei tas  de Impostos 173 980,1 193 374,4 197 173,7 201 287,1 205 313,6Fundos  Europeus 6 929,3 12 369,1 13 233,2 12 710,1 12 182,0Outras 90 178,6 99 082,7 95 391,0 94 667,7 94 405,5Total da AC+SS 271 088,0 304 826,2 305 797,9 308 664,8 311 901,1Por memóriaSALDO ESTRUTURAL % 2,5%Limites de Despesa por Missão de Base OrgânicaProjeção de Receitas por Fonte de FinanciamentoII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________172
Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças 5.3. Órgãos de Soberania (PO01) O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania39 apresenta, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 4971,7 milhões de euros, o que excede em 19,2% a execução estimada para 2021 em 19,2%. 39 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais. Orçamento (milhões de euros)Número de funcionários (milhares)Orçamento (milhões de euros)Ass is tentes  Operacionais  e Técnicos 265,3Educadores , Professores  e Investigadores 174,9Profiss ionais  de Saúde 98,6Forças  Armadas , Forças  de Segurança  e Bombeiros 81,9Técnicos  Superiores  e Inspetores 76,5Dirigentes 16,3Magistrados  e Oficia is  de Justiça , Regis tos  e Notariado 16,4Pessoal  da  Adminis tração Tributária  e Aduaneira 9,4Pessoal  dos  Serviços  Externos 0,4739,8 25 003 744 25 790GrupoEstimativa 2020 Estimativa 2021Número de funcionários (milhares)11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________173
Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por Receita de Impostos (4130,2 milhões de euros), representando 83,1% e por Transferências entre entidades que representam 16,3%. Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais40 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)41, que representam 92,1% do total (4579,1 milhões de euros) e as despesas com pessoal (6,1% da despesa total, 304,8 milhões de euros). 40 Lei no 73/2013, de 3 de setembro. 41 Aprovada pela Lei Orgânica no 2/2013, de 2 de setembro. 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 3 612,2 4 529,5 25,4 91,1Despesas  com o pessoal 296,3 304,8 2,9 6,1Aquis ição de bens  e serviços 29,2 42,1 44,3 0,8Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 -57,4 0,0Transferências  correntes 3 269,8 4 153,6 27,0 83,5Subs ídios 16,3 15,0 -7,6 0,3Outras  despesas  correntes 0,7 13,9 n.r. 0,3Despesa de capital 560,4 442,2 -21,1 8,9Investimento 6,2 14,5 134,4 0,3Transferências  de capi ta l 554,2 426,2 -23,1 8,6Outras  despesas  de capi ta l 1,5 0,0Despesa efetiva consolidada 4 172,6 4 971,7 19,2Ativos FinanceirosPassivos FinanceirosDespesa total consolidada 4 172,6 4 971,7 19,2Receita total consolidada 4 172,6 4 971,7 19,2Saldo Orçamentalpor memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 4 130,2Recei tas  Próprias 30,9Fundos  Europeus 1,1Transferências  entre entidades 809,5Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________174
Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O orçamento de 2022 do Programa destaca-se a redução verificada na Assembleia da República, em grande medida pela realização de atos eleitorais no ano de 2021, originando maior financiamento nesse ano. Sinaliza-se, igualmente, a dotação atribuída ao Fundo de Financiamento da Descentralização.  Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destacam-se as associadas a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e Regional) as quais representam 86,4% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela dotação afeta à Administração Geral (9,6%) e ao Sistema Judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania (3,8%). As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.2022Orçamento Estrutura 2022 (%) 5 296,9 100,0507,3 9,6203,8 3,86,1 0,14 579,1 86,40,2 0,00,0 0,00,5 0,05 296,94 971,74 971,7Consol idação de Operações  financeirasDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  Financeiros096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIADespesa Total Não Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTOProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________175
No âmbito do processo de descentralização de competências da administração central para a administração local, previsto na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2019,  do Decreto-Lei n.o 22/2019 e do Decreto-Lei n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, nos seguintes montantes: Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) – Fundo de Financiamento da Descentralização (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. 5.4. Governação (PO02) Políticas e medidas Cidadania e igualdade Assumem-se como prioritárias as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e homens na sociedade portuguesa, impulsionadas pelo PRR e pelo Acordo de Parceria (Portugal 2030). Para este efeito, existirá uma coordenação da implementação da perspetiva de género integrada nas várias componentes do PRR, desde a reforma de combate às desigualdades entre mulheres e homens da componente das qualificações e competências, ao aumento das respostas sociais, ao combate aos estereótipos de género na transição digital e através das respetivas iniciativas educativas e de formação, ou à Área setorial Tipologia de encargosOrçamento 2022Despesas  com pessoal 0,8Outras  despesas 0,1Ass is tentes  operacionais 16,4Custos  Logís ticos 45,4Edi fícios 8,6Pessoal  não docente 529,8Apoios  a l imentares 29,2Transporte 8,3Escola  a  tempo intei ro 74,5Encargos  das  Insta lações 61,7Conservação das  insta lações 14,8Encargos  das  Insta lações  – Res idências 0,1Conservação das  insta lações  – Res idências0,3Recursos  Humanos 5,8Acordos  SAAS 11,1Protocolos  acordos  RSI 22,0Subs ídios  eventuais 3,4832,5CulturaSaúdeEducaçãoAção socia lTOTALII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________176
Para cada uma destas três dimensões, foi identificado um conjunto de reformas e investimentos agregadores e com maturidade e potencial de transformação da nossa economia, que foram organizados em 20 Componentes, as quais integram iniciativas que conduzem à implementação de 37 reformas e de 82 investimentos estruturantes (para mais informação, consultar o Portal Mais Transparência). Em maio de 2021, foram aprovados o diploma que estabeleceu o modelo de governação do PRR (Decreto-Lei no 29-B/2021, de 4 de maio) e o diploma que criou a estrutura de missão Recuperar Portugal, responsável pela implementação, controlo e avaliação do conjunto de investimentos que concretizam o PRR (Resolução do Conselho de Ministros no 46-B/2021, de 4 de maio). Em outubro, encontram-se assinados ou em fase de assinatura contratos com 56 beneficiários diretos e intermediários, representando 63% do total da dotação do PRR. Já foram publicados 42 avisos de abertura de candidaturas e concursos públicos, aprovadas 4411 candidaturas (famílias no âmbito do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis), correspondendo a um montante aprovado de 170,8 milhões de euros, tendo já sido pago aos beneficiários 6,6 milhões de euros). 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________191
Fonte: (https://recuperarportugal.gov.pt/; 6 de outubro). Antes da aprovação do PRR e do recebimento de cerca de 2,2 mil milhões de euros de pré-financiamento, que ocorreu em agosto, o Governo já tinha estabelecido um mecanismo de antecipação de fundos (Portaria no 48/2021, de 4 março), o que permitiu acelerar o arranque dos investimentos. A Estratégia Portugal 2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros no 98/2020, de 13 de novembro, estabelece como visão «recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», e constitui o documento de referência e enquadramento das políticas públicas no horizonte de 2030, apontando o caminho e as opções de desenvolvimento do País a médio e longo prazos e assegurando a coerência estratégica das reformas e dos investimentos a realizar, preconizando opções para ultrapassar o conjunto de bloqueios estruturais que se têm colocado a Portugal e que, em muitos casos, foram aprofundados pela crise pandémica. A Estratégia Portugal 2030 assenta as suas prioridades em quatro agendas temáticas: As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; Transição climática e sustentabilidade dos recursos;  Um país competitivo externamente e coeso internamente. Quer o PRR quer o Portugal 2030 constituem instrumentos de resposta para a concretização da Estratégia Portugal 2030 no contexto pós-pandémico, não apenas pela dimensão dos recursos financeiros envolvidos, mas também pelo tipo de opções que preconizam, dirigidas ao conhecimento e à inovação, à transição digital, à transição climática e à coesão social e territorial, importantes vetores das políticas públicas em Portugal no horizonte de 2030. Este alinhamento estratégico entre os vários instrumentos de apoio assegura uma perspetiva global e um planeamento integrado da sua concretização, que permite planear e executar os diferentes II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________192
No âmbito do PRR, o foco será o cumprimento das metas e marcos que permitirão a Portugal cumprir o calendário de pedidos de desembolsos à Comissão Europeia e manter assim os fluxos financeirosque permitam concretizar com qualidade os investimentos e reformas a que Portugal se propôs noPRR.O Portugal 2030 terá o seu início de implementação no decurso de 2022 e perspetiva-se que, decorrente do mecanismo de antecipação, poderá já neste primeiro ano observar níveis de execução compatíveis com as necessidades de dinamização da economia na fase pós-pandemia. Em relação ao Portugal 2020, mantém-se um acompanhamento próximo, visando o objetivo de concretização da meta de execução para 2022 de 17%, que permitirá obter uma taxa acumulada de execução de 88% no final daquele ano. Coesão territorial A política de coesão é uma das principais prioridades de política pública da União Europeia, sendo compromisso dos Estados-Membros envidar esforços de redução das disparidades económicas e sociais que se mostrem significativas entre as regiões. A coesão territorial dá uma particular atenção aos territórios do Interior. Adicionalmente, os fatores de competitividade e crescimento são essenciais ao reforço da coesão territorial. A mobilização do conhecimento, da inovação, o desenvolvimento tecnológico e o reforço do empreendedorismo são determinantes na afirmação e na aproximação dos territórios, especialmente em regiões onde, a par das concentrações urbanas, subsistem áreas rurais. As cidades são hoje determinantes para a estruturação do território, para a coesão territorial. Nelas tende a concentrar-se a competitividade e a inovação, mas aí reside também uma parte significativa dos problemas de coesão. Há um conjunto de áreas críticas que devem enquadrar as intervenções, como sejam a identidade dos lugares, a organização do tecido urbano, a disponibilidade de serviços de interesse geral, a qualificação do espaço público, a disponibilidade e tratamento dos espaços verdes, a mobilidade, a habitação, entre outros. Daí a importância, na coesão territorial, do apoio à política de cidades. De acordo com o EUROSTAT, Portugal é, a par da Finlândia, o país europeu onde há menos diferenças regionais em termos de riqueza produzida por cidadão, o rácio mais baixo da Europa entre as regiões com PIB per capita mais alto e as regiões com PIB per capita mais baixo. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________196
Gráfico 5.1. Governação (PO02) — Rácio entre a região com o maior e menor PIB per capita  e PIB por pessoa empregada Fonte: ec.europa.eu/EUROSTAT. Algumas das razões tradicionalmente apontadas para a existência de assimetrias regionais são: i) A falta de investimento, tendo em conta que o investimento é habitualmente feitorecorrendo a poupanças ou a mecanismos de endividamento. Tanto num caso quanto nooutro é necessário que haja capital para realizar estes investimentos, o que fragiliza asregiões com rendimentos menos elevados. Deste modo, são fundamentais osapoios/incentivos ao investimento, quer nos setores onde as regiões tradicionalmente seespecializaram quer em novos setores que permitam a diversificação da base económica;j) A baixa produtividade per capita em determinados setores e a elevada percentagem dessessetores nas regiões menos desenvolvidas. Neste contexto, há que criar incentivos queconduzam ao aumento da produtividade e competitividade das indústrias tradicionais,através de apoios às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), deapoios à integração de trabalhadores qualificados e à criação de envolventes dinâmicas quefacilitem os processos de inovação. Por outro lado, há que diversificar a base da atividadeeconómica das regiões, criando incentivos que permitam o desenvolvimento e a atração denovas atividades económicas, mais produtivas, mais utilizadoras de trabalho qualificado ede atividades de IDT;k) A falta de trabalhadores qualificados e com experiência. Deste modo, é fundamental fixar eatrair pessoas qualificadas nos territórios, nas instituições de ensino superior, nas entidades de interface, nas empresas, nos municípios, no terceiro setor, na comunidade. Para além deuma grande aposta no ensino de proximidade, que envolva as empresas, é fundamentalgarantir a formação ao longo da vida. Também é importante que as organizaçõesdesenvolvam atividades inovadoras, de alto valor acrescentado, condição essencial paraque possam contratar trabalhadores qualificados e proporcionar-lhes carreiras aliciantes etrabalho digno, bem remunerado. Por outro lado, serão as pessoas qualificadas quecontribuirão para a sustentabilidade das organizações a longo prazo. São por issodeterminantes os apoios no domínio da formação de proximidade, na contratação de11,522,533,54RoméniaEslováquiaPolóniaHungriaIrlandaChéquiaBélgicaItáliaBulgáriaFrançaAlemanhaGréciaPaíses BaixosEspanhaDinamarcaÁustriaSuéciaPortugalFinlândiaPIB per capita - Rácio PIB por pessoa empregada - Rácio11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________197
O produto desse trabalho diferencia-se do que já existe por ser mais valioso; é mais facilmente exportável, chega a mais e maiores mercados e devolve mais riqueza à empresa que o cria; e essa empresa, mais próspera e resiliente, consegue investir mais no seu território, pagar melhores salários, contratar mais trabalhadores. Esses investimentos são concretizados considerando aquilo que os territórios já têm de melhor: As atividades tradicionais — sejam elas o artesanato, a agricultura, a floresta ou até o turismo —, que se pretende valorizar, modernizar e tornar mais sustentáveis, com conhecimento, tecnologia e inovação; Os recursos endógenos destes territórios, que têm de ser valorizados com conhecimento e tecnologia, de modo a que as empresas locais se apropriem de uma maior parte do valor desses produtos, gerando mais riqueza para o território e aumentando o seu potencial de exportação/substituição de importações; A cultura, as tradições, a história e o património locais, que servem de cola aglutinadora para a vida em comunidade, fundamental para o bem-estar das populações que se fixam no interior. Projetos de investimento público financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos programas operacionais regionais Os projetos de investimento aprovados pelos programas operacionais regionais (POR), no âmbito do Portugal 2020, cuja execução se estende até ao final de 2023, ascendem a cerca de 13 mil milhões de euros, desde o início do período de programação em 2014. Dentro deste universo, encontram-se por executar cerca de 3,6 mil milhões de euros de apoio, o que corresponde a cerca de 6,7 mil milhões de euros de investimento, incluindo projetos do setor privado e do setor público. Os investimentos públicos aprovados com financiamento pelos POR totalizaram, até ao final de julho de 2021, 4,5 mil milhões de euros, dos quais cerca de 3 mil milhões de euros correspondem ao financiamento dos fundos europeus. Destes investimentos aprovados, espera-se a execução de cerca de 2 mil milhões de euros durante os próximos dois anos, com um financiamento comunitário de 1,3 mil milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________200
Quadro 5.17. Governação (PO02) — Investimento do setor público: aprovado e a executar (milhões de euros) Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, dados de final de julho de 2021. Parte importante dos projetos de investimento público traduz-se na aquisição de equipamentos hospitalares, requalificação e construção de equipamentos que permitem cuidados de saúde de proximidade, centros de saúde, unidades de saúde familiar, investimentos na rede escolar, requalificação de edifícios históricos e a extensão das redes de ciclovias e de vias pedonais. A área do desenvolvimento urbano foi a que recebeu a maior fatia do investimento público aprovado, com um total de investimento superior a 1900 milhões de euros. Para executar no próximo ano destacam-se os projetos do Mercado do Bolhão e do Terminal Intermodal de Campanhã (TIC), num total de 45 milhões de euros. Na área da educação, foram aprovados cerca de 750 milhões de euros de investimento em diversas escolas públicas, desde o início do atual ciclo de programação até final de julho de 2021. Foram realizados investimentos, estando ainda por concluir nos próximos anos a obra na Escola Secundária da Boa Nova, em Leça da Palmeira, e as intervenções de requalificação na Escola Secundária Abel Salazar, em São Mamede de Infesta, e na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto. Paralelamente, os investimentos com a remoção do amianto nas escolas públicas motivaram intervenções em cerca de 500 escolas pelo País. No setor da saúde, foram aprovados investimentos de mais de 500 milhões de euros na requalificação de instalações hospitalares já existentes (por exemplo, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia) e investimentos em novos equipamentos (por exemplo, aquisição de novo equipamento para o Centro Hospitalar Lisboa Central). Os investimentos nos hospitais públicos reforçam a aposta do Governo no SNS. A requalificação de edifícios históricos, promovendo a cultura e o turismo, totalizou 395 milhões de euros de investimento público já aprovado com financiamento dos POR. Para os próximos dois anos, está prevista a execução de cerca de 200 milhões de euros de investimento em cultura e património. Para sustentar e reforçar o investimento empresarial, foram realizados investimentos públicos na construção e requalificação de áreas de acolhimento empresarial, num montante superior a 285 Área temáticaInvestimento aprovadoApoio aprovadoInvestimento a executarDesenvolvimento urbano 1 916 1 215 853Educação 751 471 281Saúde 517 252 265Cultura e património 395 279 213Investimento empresarial 286 174 181Ambiente 242 128 129Ciência e Tecnologia 199 115 132Programas de Valorização do Território 93 69 68Administração pública 93 66 24Área social 36 22 20Ensino Superior 7 5 2Total Geral 4 534 2 797 2 16311 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________201
milhões de euros. Destes investimentos, destaca-se o quase concluído projeto de 8 milhões de euros do Centro de Negócios da Indústria Aeronáutica e Aeroespacial em Ponte de Sor. Nos próximos dois anos, espera-se executar cerca de 181 milhões de euros nesta área. Os investimentos de promoção da eficiência energética, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de um uso eficiente de recursos e melhoria de bem-estar dos cidadãos, totalizaram 242 milhões de euros, dos quais ainda se espera a execução de mais de 100 milhões de euros nos próximos dois anos. Projetos de despesa do setor público financiados pelo Fundo Social Europeu dos programas operacionais regionais No âmbito do Portugal 2020, e durante o período da sua programação, os projetos do Fundo Social Europeu (FSE) aprovados pelos POR totalizam 1862 milhões de euros. Encontram-se por executar 920 milhões de euros de apoio de fundos comunitários, o que corresponde a 1178 milhões de euros de despesa dos setor público e privado (vd. quadro seguinte). As medidas do FSE previstas nos POR são medidas inovadoras, em muitos casos medidas experimentais, que exigem um trabalho em rede entre autarquias e outras organizações e que demoram tempo a ser implementadas.  A despesa do setor público, no âmbito do FSE, conta com 866 milhões de euros de projetos aprovados até ao final de julho de 2021, prevendo-se a execução de cerca de 400 milhões de euros até ao final de 2023, dos quais 310 milhões de euros são fundos europeus.  Governação territorial Está em curso, por parte do Ministério da Coesão Territorial, o trabalho de realização da Estratégia para o Desenvolvimento Regional, com base nas cinco Estratégias Regionais e respetivas RIS3, aprovadas pelos Conselhos Regionais, e nas 23 Estratégias Sub-regionais aprovadas pelas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, visando assegurar a articulação entre as abordagens estratégicas de nível NUTS II e NUTS III com as Agendas Temáticas da Estratégia Nacional PT2030, considerando ainda o Programa de Valorização do Interior. O processo de descentralização de atribuições e competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) prossegue, seguindo as recomendações do relatório da Comissão Independente para a Descentralização criada pela Assembleia da República. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________202
eficiência energética, na limpeza e gestão eficiente de resíduos e na gestão e mitigação dos riscos; d) Inclusão social, combatendo a pobreza e a exclusão e segregação socioespacial, emparticular a sua concentração em áreas urbanas metropolitanas, através de açõesintegradas de qualificação urbanística, cultural, educativa e socioeconómica de bairros eáreas urbanas desfavorecidas;e) Territórios acessíveis para todos, em particular os centros urbanos, assegurando que osserviços públicos e as infraestruturas de uso comum promovem estratégias que conduzamà remoção de barreiras arquitetónicas e promovendo abordagens mais inclusivas, queprivilegiem as soluções inovadoras de articulação intermodal e soluções de mobilidadesuave;f) Capacitação e inovação, fomentando o potencial de inovação, a cocriação e a aprendizagemcoletiva e a partilha de experiências por forma a experimentar e transferir soluçõesinovadoras, promover a competitividade territorial, disseminar conhecimento e capacitaros atores do território;g) Educação e formação, estimulando o acompanhamento dos processos de descentralização,a diversidade de oferta educativa no mesmo território, a gestão da rede escolar numaperspetiva inclusiva e contrariando fenómenos de segregação dentro do mesmo território.Quantificação das medidas e fontes de financiamento A dotação de despesa total consolidada prevista para 2022 do Programa Governação, que abrange quatro áreas governativas, ascende a 1 837,1 milhões de euros, o que excede em 15,5% a execução estimada de 2021.  Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 1 901,1 milhões de euros traduzindo um crescimento de 10,2%. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________205
Quadro 5.19. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Da receita total prevista para 2022, de 1 901,1 milhões de euros, 55,9% são representados pela componente de receitas próprias (1 062,1 milhões de euros). Destaca-se, nas receitas próprias, o peso da área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública decorrente das vendas de bens e serviços, com maior relevância pela ADSE, proveniente de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Concorre também a receita relativa a utilização de espaços nas lojas de cidadão e da Gateway de SMS, da disponibilização de serviços de atendimento de centro de contato consular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP). Na área do Planeamento, importa assinalar a receita com origem em reembolsos de fundos estruturais e de investimento europeus no âmbito dos apoios reembolsáveis dos Programas Operacionais Temáticos, concedidos pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AdC, IP). Na Coesão Territorial merece referência pela sua expressão a receita resultante da Taxa de Gestão de Resíduos, atribuídas às Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional. 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 796,5 1 087,6 36,5 59,2Despesas  com o pessoal 192,2 189,8 -1,2 10,3Aquis ição de bens  e serviços 565,4 790,3 39,8 43,0Juros  e outros  encargos 5,0 6,2 24,4 0,3Transferências  correntes 19,9 28,9 44,9 1,6Subs ídios 0,6 0,0Outras  despesas  correntes 13,9 71,8 415,9 3,9Despesa de capital 142,3 250,1 75,7 13,6Investimento 98,4 41,1 -58,2 2,2Transferências  de capi ta l 2,7 1,8 -33,2 0,1Outras  despesas  de capi ta l 41,2 207,1 402,9 11,3Diferenças de consolidação 0,0Despesa efetiva consolidada 938,9 1 337,7 42,5Ativos Financeiros 591,9 469,2 -20,7 25,5Passivos Financeiros 60,0 30,2 -49,7 1,6Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 1 590,8 1 837,1 15,5Receita total consolidada 1 724,9 1 901,1 10,2Saldo Orçamental 134,1 64,0por memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 195,6Recei tas  Próprias 997,7Fundos  Europeus 625,2Transferências  entre entidades 18,6Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________206
públicos digitais mais utilizados por cidadãos e empresas, bem como o desenvolvimento da capacidade de atendimento omnicanal; (ii) à interoperabilidade dos serviços e à reutilização dos dados, aumentando a transparência e a eficiência da Administração Pública; (iii) ao reforço do quadro geral de cibersegurança para a adoção dos serviços eletrónicos; e (iv) à capacitação da Administração Pública no que respeita às competências de gestão e à tecnologia.  Para este desígnio, destacam-se igualmente as iniciativas constantes no Plano de Ação para a Transição Digital (PATD), nomeadamente a promoção da Estratégia Cloud para a Administração Pública, para acelerar a adoção de soluções «na nuvem», contribuindo para: a eficiência e resiliência dos serviços públicos; o redesenho e desmaterialização dos 25 serviços públicos com maior impacto em empresas e cidadãos; a definição e implementação da estratégia nacional Smart Cities, que visa apoiar as autarquias no recurso a tecnologias digitais transversais para proporcionarem serviços mais centrados nas pessoas, inclusivos, sustentáveis e interoperáveis em todo o território nacional; o aumento dos serviços públicos traduzidos e acessíveis em língua inglesa; a implementação dosatos autênticos à distância, que permitirá a autenticação de determinados documentos porvideoconferência; e ainda a iniciativa para a criação de uma solução para fomentar o envio porcorreio eletrónico da fatura em formato digital, permitindo substituir a versão física da fatura,acelerando assim a transição para uma sociedade sem papel; entre outras iniciativas do PATD.Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Economia totaliza na receita 3488,2 milhões de euros e, na despesa, 3470,3 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a distribuição da despesa por fonte de financiamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________218
Quadro 5.21. Economia (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças No total da despesa consolidada, os ativos financeiros assumem o maior peso relativo da estrutura da despesa (60,9%), o que reflete, não só os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas, nomeadamente pela intervenção em áreas de capital de risco e/ou business angels, bem como a inscrição do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), recentemente criado pelo Decreto-Lei no 63/2021, de 28 de julho, instrumento de promoção da capitalização das empresas portuguesas, seja na fase inicial de atividade, em processo de crescimento ou consolidação ou para mitigar problemas de solvência derivados da pandemia da doença COVID-19. As transferências de capital assumem igualmente uma importante parcela no programa orçamental (21,7%), assente nos apoios não reembolsáveis concedidos através da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência e pelo quadro comunitário de apoio Portugal2020, designadamente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Destaque ainda para as transferências correntes, em grande parte sob responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P. e do Fundo de Dívida e Garantias (FD&G), o primeiro no âmbito da promoção de apoios à realização de eventos no setor do turismo e distribuição do produto do imposto do jogo às 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 304,1 573,2 88,5 16,5Despesas  com o pessoal 98,9 108,1 9,4 3,1Aquis ição de bens  e serviços 70,6 110,1 55,9 3,2Juros  e outros  encargos 0,1 0,2 37,1 0,0Transferências  correntes 119,7 188,6 57,5 5,4Subs ídios 10,7 12,3 14,8 0,4Outras  despesas  correntes 4,0 153,9 n.r. 4,4Despesa de capital 410,0 777,5 89,6 22,4Investimento 9,9 25,2 154,6 0,7Transferências  de capi ta l 400,1 752,3 88,0 21,7Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 4,7 0,5Despesa efetiva consolidada 718,8 1 351,3 88,0Ativos Financeiros 865,0 2 112,5 144,2 60,9Passivos Financeiros 5,4 6,6 23,1 0,2Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 1 589,1 3 470,3 118,4Receita total consolidada 2 348,9 3 488,2 48,5Saldo Orçamental 759,7 17,8por memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 58,4Recei tas  Próprias 2 005,3Fundos  Europeus 1 365,6Transferências  entre entidades 40,5Diferenças de consolidação 0,5Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________219
entidades beneficiárias, e o segundo enquanto responsável pelo pagamento de bonificações de comissões de garantia e de juros, ao abrigo da Linha Capitalizar Mais. Na despesa coberta por receitas próprias, no valor de 2005,3 milhões de euros, enquadra-se, entre outros, o Fundo de Contragarantia Mútuo, cuja função consiste no mecanismo de resseguro público do sistema nacional de garantia mútua, atividade exercida através do pagamento de contragarantias, onerando ativos financeiros. A receita total consolidada é maioritariamente constituída por fundos europeus e receita própria, sendo o saldo orçamental do programa, no valor de 17,8 milhões de euros, originado sobretudo no IAPMEI e no Fundo Revive Natureza (FRN). Quadro 5.22. Economia (PO03) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças No Programa encontra-se inscrita a Dotação Específica “IVA Turismo”, com origem em receita de impostos consignada ao desenvolvimento do turismo regional, em Portugal continental, através de transferência do ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo. 2021 2022Estimativa Orçamento 003 - ECONOMIA 16,4 16,4 -0,0TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4 -0,0IVA TURISMO 16,4 16,4 -0,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________220
Quadro 5.23. Economia (PO03) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas destaca-se a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, representando 38,3% da dotação de despesa total não consolidada, com projetos previstos nas componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0 e Descarbonização da Indústria, nas dimensões Transição Climática e Resiliência. Complementarmente, as medidas orçamentais 065–Outras funções económicas–Diversas não especificadas (35%), maioritariamente a cargo do IAPMEI e 086–Comércio e turismo–Imposto especial de jogo (13,4%), da exclusiva responsabilidade do ITP, traduzem as medidas de política de dinamização do tecido empresarial e de consolidação da marca Portugal nas várias vertentes de oferta turística. 5.6. Representação Externa (PO04) Políticas e medidas Em 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações descritas na Lei das Grandes Opções. Portugal continuará a contribuir ativamente e com propostas concretas para a construção europeia. Portugal dará prioridade à implementação de medidas que visem uma recuperação robusta das economias europeias, conforme preconizado pelo Roteiro para a Recuperação — Rumo a uma 2022Orçamento Estrutura 2022 (%) 1 404,7 100,01,0 0,1108,4 7,771,5 5,1491,5 35,00,0 0,00,0 0,01,4 0,1188,8 13,40,4 0,04,1 0,3537,8 38,34 530,50,53 470,31 351,33 118,96,91 006,7Programas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA084 - SIMPLEX +086 - COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIADespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________221
Contribuir para a aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões(relativamente aos níveis de 1990) até 2030 (Fit for 55);Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e México e pela operacionalização do acordo UE-Mercosul e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras; Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias; Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto de Migrações e Asilo; Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen; Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas suas múltiplas vertentes, bem como o combate às ameaças híbridas (incluindo a desinformação); Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental. Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) Implementar o Acordo sobre Mobilidade aprovado na Cimeira de Luanda; Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa; Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em linha com as prioridades da presidência pro tempore angolana; Colaborar estreitamente com a Presidência pro tempore de Angola e com o secretariado executivo. Relações multilaterais Realizar a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano e promover a adoção de uma Agenda Global para o Oceano; Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas, com particular foco nas missões de paz e de segurança e na defesa e promoção dos direitos humanos; 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________223