II SÉRIE-A — NÚMERO 111 18 PROJETO DE LEI N.o 254/XIII (1.a) (RETIRA À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA COERCIVA DE TAXAS MODERADORAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 1 de junho de 2016, o Projeto de Lei n.o 254/XIII (1.a), que “Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras”. Como é referido na Nota Técnica a iniciativa “visa revogar o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que prevê que constitui a prática de uma contraordenação o não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização de serviços de saúde”, esclarece ainda que não se enquadra “no conceito de infração tributária o não pagamento de taxas moderadoras nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do mesmo diploma, estabelecendo um regime específico para a regularização de processos pendentes”. A presente iniciativa é apresentada por treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Deverá considerar-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como Lei-Travão). Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) é referido na Nota técnica que em caso de aprovação do Projeto de Lei em apreço, para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título “Retira à Autoridade Tributária e Aduaneira a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro”. Nesta fase do processo legislativo o Projeto de Lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. O Projeto de Lei n.o 254/XIII (1.a) foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conexão com a Comissão de Saúde, no dia 2 de junho.