I SÉRIE — NÚMERO 64 6 Logo a seguir à Conferência de Líderes, proferi o despacho de não admissão do projeto — mais uma vez, máxima diligência, nenhum tempo perdido. Como entendo que o Regimento é um instrumento para o nosso trabalho e de debate político, até permiti, ao arrepio do que ele dispõe, que o PSD interpusesse logo oralmente um recurso na sessão plenária do dia 7. A Sr.a Deputada Paula Cardoso pediu a palavra para esse efeito, para anunciar esse recurso, eu dei-lhe a palavra e o recurso foi anunciado. Pedi ao PSD que, cumprindo o Regimento, passasse a escrito esse recurso para eu poder continuar o trabalho, que implica recolher o parecer da Comissão Permanente. Ontem, foi feriado. Hoje de manhã, quando cheguei ao gabinete, tinha o recurso do PSD, que já despachei para a 1.a Comissão, portanto o recurso foi mesmo despachado antes de ser anunciada em Plenário a não admissão do projeto. Mais uma vez, se posso ser criticado por alguma coisa, é por estar a atropelar o Regimento no afã de este processo ser o mais rápido e o mais transparente possível. Portanto, antes de a minha decisão de não admissão ter sido comunicada à Assembleia, o PSD tinha apresentado recurso e eu tinha despachado esse recurso para a Comissão. A Comissão tem agora 48 horas para se pronunciar, findas as quais o próximo Plenário votará o recurso interposto pelo PSD. É assim que dispõe o artigo 126.o, nos n.os 1 a 3, que diz que, quando o Presidente não admite, comunica o facto à Assembleia. O facto foi comunicado agora. Comunicado esse facto, o partido interessado pode interpor recurso, algo que o PSD já fez. O Presidente pede parecer à Comissão respetiva sobre esse recurso, algo que o Presidente também já fez. O Plenário depois decidirá e o Plenário é soberano. Veja, portanto, Sr. Deputado, quão excessivas foram as considerações que V. Ex.a se permitiu fazer sobre a minha conduta e sobre as camisolas que visto ou dispo — mas vamos esquecê-las, porque o que interessa é que a Câmara siga o seu próprio Regimento e nós estejamos em condições de prosseguir os nossos trabalhos. Quanto à altura que o seu partido escolheu para usar este seu direito, isso é uma decisão do seu partido. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira pretende fazer outra interpelação à Mesa? O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente, se me permite. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, ouvi-o com particular atenção e deixe-me dizer-lhe, porque entrou nessa discussão, que a sua decisão de não admissibilidade é absolutamente incongruente com as posições... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas não vai prosseguir assim. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente, mas abordou a questão da substância, por isso permitir-me-á também abordar a questão da substância. O Sr. Presidente: — Peço imensa desculpa, mas nós os dois não vamos aqui discutir o Regimento e a Constituição, porque a mim não me compete fazer isso. A mim compete fazer cumprir a Constituição e o Regimento. É o que eu faço. O partido a que V. Ex.a pertence não concordou com a minha decisão. É um direito seu. Interpôs recurso. Fez muito bem. O recurso vai ser agora analisado pela Comissão competente e depois o Plenário decidirá. Não vamos aqui discutir os termos em que o recurso se faz. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — V. Ex.a é que discutiu exatamente esses termos. V. Ex.a é que apresentou esses termos. Vozes do PS: — Não! Não!