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50 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008intermunicipal. Em nosso entender, isso é a negação da representatividade e do pluralismo que deve caracterizar uma assembleia intermunicipal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — Este é o primeiro aspecto.Gostaria também de deixar claro que o facto de termos apresentado apenas um requerimento de avocação não significa acordo com nenhum dos outros artigos apresentados. Entendemos que a proposta de lei é inconstitucional, viola a liberdade de livre associativismo por parte dos municípios e, por isso, merece o nosso maior repúdio.O Partido Socialista perdeu uma boa oportunidade de fazer uma discussão séria, plural, isenta, aberta, ao recusar o texto alternativo que o PCP apresentou nesta Câmara e que a maioria recusou.Com essa sua atitude, o Partido Socialista mostra que, ao contrário do que proclama, não quer diálogo, não quer consensos e utiliza esta maioria para impor abusivamente leis contrárias àquilo que devia ser a essência da democracia, ou seja, o respeito pelo voto dos cidadãos, o respeito pelo voto das instituições eleitas pelos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é um dos maiores retrocessos a que temos assistido naquele que é o exercício da autonomia das autarquias locais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A falta de abertura do Partido Socialista no debate na especialidade foi evidente quer em relação à questão de saber se poderíamos discutir a filosofia do sistema ou mesmo quais seriam, tecnicamente, as melhores soluções. O Partido Socialista não estivesse disposto a fazê-lo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Apresentámos mais de 20 propostas de alteração. «O rolo compressor» do PS entreteve-se a destruir uma após outra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — No entanto, aquilo que verificamos é que há erros clamorosos nesta proposta de lei.Falou-se aqui na representatividade das assembleias municipais. É verdade. Esta lei está feita à semelhança do que foi feito na lei eleitoral das autarquias locais, para só haver dois partidos nas assembleias intermunicipais.Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! É para ganhar na «secretaria»!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É assim, é, Srs. Deputados do Partido Socialista.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!
51 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais grave ainda: numa NUTS III, desde que a maioria dos municípios decida que eles têm que se associar, os restantes municípios têm de se submeter a essa associação. Foi assim que ficou a redacção, Srs. Deputados.Pior ainda: é proposto que, no âmbito da NUTS II, desde que exista associações de municípios, elas passem a exercer os poderes das regiões administrativas. É uma regionalização encapotada, sem referendo, a que os senhores resolveram fazer! Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois da malvadez que foi feita na proposta de lei eleitoral das autarquias locais, só faltava esta nas associações de municípios.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esta consegue ser ainda pior nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Isto significa fazer o País «a régua e a esquadro», imposto de cima para baixo, desrespeitando a vontade das autarquias locais.Assim não estamos a falar de autarquias locais. Confundiram as associações de municípios com os governos civis.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, conclua, por favor.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É pena, Srs. Deputados do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS não pode acompanhar a proposta do Partido Comunista Português, proposta que, clarifique-se, pretende importar o regime legal de constituição do órgão deliberativo da lei que iremos aprovar para as áreas metropolitanas.Acontece que as áreas metropolitanas, que são duas, são criadas por lei. O colégio eleitoral respectivo é um colégio fechado porque se sabe à partida quais são os municípios integrantes. Por isso mesmo, pode haver um sufrágio único que decorre em simultâneo em todas as assembleias municipais.Pretender transpor esta situação para a realidade das comunidades intermunicipais é tecnicamente inviável, porque as comunidades intermunicipais estão constituídas por vontade dos municípios, podendo haver municípios que não adiram inicialmente, que só o façam posteriormente.Nesse sentido, a representação dos municípios integrantes no órgão deliberativo da comunidade intermunicipal tem de ser assegurada por sufrágios individualizados. De outro modo, era tecnicamente inviável.Protestos do CDS-PP.Tanto se insurgem contra este modelo, mas este modelo representa um significativo avanço porque assegura a proporcionalidade ponderada em função da dimensão do município integrante, ao contrário do que acontecia até agora — e aconteceu durante mais de 20 anos! — em que a representação de cada município, independentemente da sua dimensão, era de dois elementos: no mais pequeno município e no maior município.Aplausos do PS.
53 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 20083 — A eleição faz-se pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros das assembleias municipais, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.4 — A votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal e, feita a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, agora, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o, constantes do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, agora, os n.os 1 e 5 do artigo 11.o, constantes do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, agora os artigos 1.o a 10.o e 12.o a 42.o, constantes do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos agora passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 183/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 203/X — Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.O Sr. Secretário (Miguel Coelho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do
54 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2008, inclusive, da Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), círculo eleitoral do Porto, cessando o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O parecer é no sentido de a retoma da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Miguel Coelho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 491/07.9TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto, por escrito, em relação à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna.O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, também peço a palavra no mesmo sentido, ou seja, para indicar que o CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente à votação dos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.os 184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna e 185/X — Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal.O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo inscreveu-se para uma declaração de voto oral, pelo que tem a palavra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma breve declaração de voto a propósito do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 540/X, sobre o Conselho de Prevenção da Corrupção.Gostaria de dizer, a propósito do referido diploma, que o fenómeno da corrupção, como toda a conduta que constitua crime, deve ser combatido sem reservas.
61 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008das propostas de lei n.os 182/X e 183/X uma mera diversão política, porém em matéria de fundamental interesse público que, por isso, merece ser devidamente acautelado na sua estabilidade e continuidade política, legal e institucional. Os Deputados do PSD, Miguel Almeida — José Eduardo Martins — Ricardo Martins — Mário Albuquerque — José Manuel Ribeiro — assinatura ilegível. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António José Ceia da Silva Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Fernando Manuel de Jesus Hugo Miguel Guerreiro Nunes João Carlos Vieira Gaspar João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Carlos Correia Mota de Andrade Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Maria Cidália Bastos Faustino Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Pereira da Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo
62 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Luiz Manuel Fagundes Duarte Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Maria Celeste Lopes da Silva Correia Umberto Pereira Pacheco Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Horácio André Antunes João Barroso Soares Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Arménio dos Santos Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 3 de Julho de 2008 I Série — Número 101 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 546 e 547/X e dos projectos de resolução n.os 353 e 354/X.Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, tendo, no final, sido aprovado um novo decreto com alterações apresentadas pelo PS. Usaram da palavra, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (José Manuel Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Filipe (PCP), Alberto Martins (PS) e Paulo Rangel (PSD).Procedeu-se a um debate, solicitado pelo BE, sobre o ponto da situação da ratificação do Tratado de Lisboa, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado) e os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Feio e João Rebelo (CDS-PP), João Semedo (BE), Vitalino Canas (PS), Luís Pais Antunes (PSD) e Honório Novo (PCP).Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.o 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), do projecto de resolução n.o 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP), do projecto de lei n.o 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE) e do projecto de resolução n.o 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP) e Glória Araújo (PS).Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), tendo feito intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Vasco Franco (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
2 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
3 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda
4 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
5 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 546/X — Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica (PCP), que baixou à 10.a Comissão, e 547/X — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP), que baixou à 11.a Comissão; e projectos de resolução n.os 353/X — Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais (BE) e 354/X — Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida (CDS-PP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a reapreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.o 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, que foi vetado com fundamento em inconstitucionalidade.Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de 3 minutos para usarem da palavra e, no final, procederemos à sua votação.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero deixar aqui duas ou três notas simples, na medida em que a questão não é complexa.
10 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (José Manuel Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao ter apresentado nesta Assembleia a proposta de lei orgânica da Polícia Judiciária, fê-lo no âmbito de uma reestruturação do Estado que envolveu a alteração também de muitos diplomas orgânicos nas várias áreas da Administração. Naturalmente que seguiu critérios, e os critérios que teve em conta prendem-se com a natureza das matérias em causa.Há uma distinção muito clara entre as matérias que dizem respeito aos direitos, liberdades e garantias, em que a reserva de lei aqui está considerada, e as matérias puramente orgânicas, que, à semelhança do que aconteceu com a GNR e a PSP, outras forças de segurança também puderam ser tratadas com outro tipo de diplomas. Portanto, há diferentes naturezas.No entanto, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre uma situação muito específica, relativa aos artigos 22.o e 29.o. Naturalmente que o Governo respeita e não tem nenhuma objecção a considerar nesta matéria. Cabe agora, no entanto, à Assembleia fazer essa alteração.Estamos perante um decreto da Assembleia que vem aqui para poder ser objecto de expurgação de normas. Não fazemos agora quaisquer considerações sobre eventuais reformulações à proposta aqui apresentada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 148 presenças, às quais se acrescentam 17, perfazendo 165 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos, portanto, votar as propostas de alteração apresentadas ao Decreto da Assembleia da República n.o 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.Começamos por votar a proposta 3P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 1.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 1.o (...)1 — A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, é um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado pelo Ministério Público.2 — A PJ é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3P, do CDS-PP, na parte em que adita os n.os 4 e 5 ao artigo 4.o do diploma.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:
11 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 20084 — A execução de qualquer intercepção ou gravação de conversações ou comunicações telefónicas é participada, de imediato, ao Procurador-Geral da República ou a quem este delegar, nos termos e para os efeitos previstos na lei.5 — A execução do controlo de comunicações previsto no número anterior é da exclusiva competência da Polícia Judiciária.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 3P, do CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 8.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 8.o (...)1 — A PJ dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação.2 — O sistema referido no número anterior é gerido exclusivamente pela Polícia Judiciária.3 — A forma de articulação e interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal previstos na lei será regulada em diploma próprio.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 3P, do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:b) A realização de revistas e buscas, observados os condicionalismos e requisitos previstos no n.o 5 do artigo 174.o do Código de Processo Penal, com excepção das domiciliárias e das realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário;O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 4P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 22.o do diploma.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 22.o (...)1 — ... 2 — As competências das unidades da PJ e, bem assim, a sede e a área geográfica de intervenção das mesmas são estabelecidas por decreto-lei.3 — (actual n.o 4)
12 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta do CDS-PP, de alteração do n.o 2 do artigo 22.o, visa precisamente estabelecer a definição das competências das unidades da Polícia Judiciária por decreto-lei, tal qual o PS anunciou que pretendia. Ora, o que pergunto a V. Ex.a é se o PS, reprovando esta proposta, que vai no sentido de estas competências serem fixadas por decreto-lei, não está a prejudicar todas as outras propostas no mesmo sentido, designadamente a do próprio PS.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues para interpelar a Mesa.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o PS não retira a sua proposta, que contém várias alterações e é sistemática no artigo. Não podíamos prejudicar uma norma ou uma alínea relativamente a todas as outras do mesmo artigo, daí mantermos a nossa proposta, que votaremos favoravelmente.Vozes do CDS-PP: — Se é igual, está prejudicada!O Sr. Presidente: — De seguida, vamos proceder à votação da proposta 1P, do PSD, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — As competências das unidades da PJ são estabelecidas por decreto-lei.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, tendo em conta o argumento que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues há pouco referiu a propósito de uma incoerência que se avizinha quanto à votação de uma proposta do CDS-PP, eu queria, em traços muito simples, dar conta da proposta de alteração apresentada pelo PSD para o artigo 22.o, n.o 2. Foi a seguinte: «As competências das unidades da PJ são estabelecidas por decreto-lei.» A proposta do PS é a seguinte: «As competências das unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas através de decreto-lei.». Não há uma vírgula de diferença!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mostra que está prejudicada!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O PS acaba de votar contra a proposta do PSD, o que demonstra aquilo que há muito temos dito, ou seja, Sr. Presidente, que nesta Casa tudo, mas tudo, o que for aprovado e apoiado pelo PS é que passa, e tudo o resto, mesmo que seja exactamente igual, não passa. Isto não é saudável para esta Casa nem para a democracia portuguesa.Aplausos do PSD.
13 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues para interpelar a Mesa. Recordo que estamos a proceder a votações.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, concordo com V. Ex.a, de facto estamos a proceder a votações, mas a interpelação à Mesa dos outros grupos parlamentares não deixa ao PS outra alternativa que não seja explicar aquilo que é óbvio.Votamos, de facto, alíneas, mas a lei é um conjunto de artigos, compostos por várias alíneas. Se é verdade, e registamos, que estamos de acordo quanto a essa alínea, no que se refere ao artigo seguinte, que vamos alterar, estamos em desacordo com o PSD e com os outros grupos parlamentares. Portanto, com o sistema próprio de votação, iremos votar tranquilamente: estaremos de acordo naquilo em que estamos de acordo e em desacordo naquilo em que estamos em desacordo.Protestos do PSD.Vamos lá ver se os Srs. Deputados do PSD votam a favor de todas as propostas que apresentamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para interpelar a Mesa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência do que acabou de ser dito, e numa avaliação que é jurídica e regimental, não me parece possível que uma bancada vote contra uma solução e segundos depois vote a favor dessa mesma solução, que necessariamente está prejudicada.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A questão é jurídica e é regimental, não é política. A avaliação política fê-la o Dr. Montalvão Machado e eu percebo-a.Basicamente, o Partido Socialista quer sair daqui e dizer «fomos nós!»... Mas, porque tiveram um pequeno problema regimental pelo facto de, anteriormente, outro partido político ter apresentado a proposta isso já não é possível! Na verdade, o Partido Socialista votou contra a proposta que, depois, quer ver de novo apreciada. Mas a proposta do Partido Socialista está prejudicada, e é este facto que sujeito à apreciação de V. Ex.a, sob pena de amanhã o Tribunal Constitucional se pronunciar de novo sobre este e outros aspectos igualmente importantes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra também sobre o andamento dos trabalhos para referir o seguinte: acabámos de votar — e a Assembleia, por maioria, rejeitou — uma proposta para o n.o 2 do artigo 22.o que diz que «as competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.».Ora, proposta rigorosamente igual, que ainda não está votada, só pode ser dada como prejudicada, Sr.Presidente.Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: — Como é evidente!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 2 do artigo 22.o.Vozes do PCP: — Mas qual é o entendimento da Mesa?
14 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Compreendo o vosso comentário, mas, independentemente das considerações políticas que foram produzidas, esta proposta deve ser votada, sob pena de não haver expurgo de inconstitucionalidade.Compreendo a vossa argumentação no plano político, mas esta proposta tem de ser votada, independentemente da consideração política que possa ser feita.Vou seguir o guião de votações. Se alguém entender, pode recorrer da decisão de seguir o guião.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me dá licença, não será esta bancada que quer perturbar a orientação dos trabalhos,...Vozes do PS: — Não...!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ..., muito menos em relação a uma questão importante como esta. Mas é precisamente porque se trata de uma decisão jurídica e não política que esta interpelação é devida.É que, de outra forma, mesmo procedimentalmente, para futuro, nenhuma outra proposta poderia ser tida por prejudicada neste Parlamento no momento em que uma anterior de sentido igual tivesse sido decidida.Portanto, Sr. Presidente, há aqui um precedente grave que será criado se esta proposta for votada. É que esta proposta é rigorosamente igual à que anteriormente foi rejeitada.A questão é jurídica, não é política.Vozes do PSD: — Também é política!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O apelo que faço, pois, a V. Ex.a é para que tenha neste momento em conta uma avaliação jurídica e não política. A avaliação política já toda a gente a percebeu.Se votarmos esta proposta, doravante nenhuma outra proposta poderá ser tida por prejudicada neste Parlamento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que os oradores anteriores usaram da palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, o nosso entendimento sobre esta questão é muito simples.Gostaria de saber qual é a invocação regimental que pode evitar que uma alínea de um artigo de uma lei possa deixar de ser votada, ou seja, qual é a circunstância que pode ser invocada.A rejeição de uma alínea tem um valor diferente conquanto essa línea se situe sistemicamente num artigo que tem um conjunto de elaborações ou corresponda à pura eliminação de uma alínea.Uma alínea não pode ser lida, em termos jurídicos, como um acto separado do quadro em que se insere.Esta alínea, para nós, só é suportável no quadro legal das alterações da lei que propomos; autonomamente, não é aceitável.Sr. Presidente, os juristas sabem que as leis interpretam-se sistemicamente e não de forma literal. Por isso, nós votámos contra esta alínea autonomamente e votá-la-emos favoravelmente no quadro das alterações que sistemicamente propomos.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
15 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa exactamente nos mesmos termos em que os oradores anteriores o fizeram.Gostaria de dizer que está em causa uma questão jurídica evidente.É com grande lástima que vejo como o PS se colocou nesta situação.Protestos do PS.Vozes do PSD: — Ouçam!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não há dúvida de que, mesmo sendo válida esta ideia da interpretação sistémica, é válida no sentido de que se estamos a votar só uma alínea é só essa alínea que estamos a votar.Naturalmente que, quando estiverem em causa as outras, o PS votará como entender. Mas, sendo a proposta do PSD exactamente igual à do PS, como é que o PS a pode rejeitar e não ficar prejudicada a votação seguinte?! Nunca tal se viu neste Parlamento! Devo dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em termos jurídicos, não nos restam quaisquer dúvidas de que está prejudicada a votação, no entanto o Sr. Presidente fará como entender.Mas, em termos políticos — temos de dizê-lo —, não é por acaso que o Parlamento sai muitas vezes desprestigiado.Aplausos do PSD.Sai desprestigiado porque um partido, chamado a votar uma alínea igual à que outro propôs, quando é proposta por outro partido vota contra, quando é proposta por ele próprio vota a favor. Para os portugueses que nos estão a ver em casa, que nos vão ver logo à noite nos telejornais, isso é um motivo de desprestígio do Parlamento.Penso que não só temos de aplicar as regras jurídicas, como temos todos a obrigação, enquanto Deputados com mandato eleito pelos portugueses, de prestigiar a instituição para que fomos eleitos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo recurso do guião de votações, procederemos em conformidade.A ilação política de cada bancada é também legítima no plano político.Vamos, pois, votar a proposta 2P, do PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 — As competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pediu a palavra?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para que fique registado e demonstrado que o CDS não vota em função da origem, vota mesmo em função da substância.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, trata-se também de uma conclusão politicamente lícita.
16 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008Sublinho que, com esta votação e o seu resultado, ficou apurado o sentido de voto da Câmara quanto a esta norma e ficou expurgada a inconstitucionalidade essencial do diploma.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas por decreto regulamentar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por decreto regulamentar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 29.o.Em relação à proposta 2P, do PS, na parte em que altera aquele artigo, quer o CDS-PP quer o PCP solicitaram a votação número a número, pelo que vamos passar, desde já, à votação do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte: Artigo 29.o (...)1 — As competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos do decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 22.oO Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.o 2 do artigo 29.o constante da proposta 2P, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte: 2 — A sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos da portaria referida no n.o 3 do artigo 22.o.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 29.o constante da proposta 2P, do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
17 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008 O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para chamar a atenção para que este n.o 3 não tem qualquer alteração relativamente ao texto que vinha votado da especialidade. Portanto, é desnecessária a sua votação.O Sr. Presidente: — Sendo assim, votamos a proposta 2P, na parte em que altera o artigo 29.o, no seu conjunto, não emendada.O n.o 1 constante da proposta foi votado favoravelmente, o n.o 2 também, mas, como foi individualizada a votação desses dois números, agora temos de votar o n.o 3 mais o conjunto da proposta.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes: Artigo 29.o (...)1 — As competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos do decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 22.o.2 — A sede e a área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos da portaria referida no n.o 3 do artigo 22.o 3 — As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo director nacional.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 29.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 29.o (...)1 — As competências, sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos dos diplomas referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.oO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora o novo Decreto com as alterações que foram introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Está, assim, concluída a reapreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.o 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, que mereceu o veto, com fundamento em inconstitucionalidade, do Sr.Presidente da República.Srs. Deputados, segue-se um debate, solicitado pelo BE, sobre o ponto da situação da ratificação do Tratado de Lisboa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.