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8 DE JUNHO DE 2019 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.a (PS), 483/XIII/2.a (PSD), 488/XIII/2.a (BE) e 492/XIII/2.a (PCP) e à Proposta de Lei n.o 133/XIII/3.a (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Santinho Pacheco, pede a palavra para que efeito? O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, a título pessoal, apresentarei uma declaração de voto sobre este diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, pede a palavra para que efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 2191/XIII/4.a (Presidente da AR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, seguem-se a leitura de um parecer e as declarações de voto orais. Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza o favor de me substituir. Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.o 1741/15.3BELRA, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Soares (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos.
8 DE JUNHO DE 2019 81 ——— Relativa aos Votos nos 830/XIII/4.a (PAN) e 834/XIII/4.a (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 15 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 88 (2019-05-16)]: Há muito que o Grupo Parlamentar do PCP está atento às questões ambientais. Nas últimas décadas, o PCP interveio não só na denúncia dos problemas e das causas e responsáveis pela degradação do ambiente mas na apresentação de propostas concretas que visavam a proteção da natureza e do ambiente. A destruição da floresta, a poluição hídrica e atmosférica, a agricultura intensiva são consequência do modo de produção capitalista que conduz à exploração abusiva dos recursos para além das necessidades dos seres humanos, à sobreprodução e ao desperdício. Sem alarmismos, que só servem os interesses do negócio em nome do ambiente, urge agir e adotar medidas no sentido da proteção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico. A declaração de estado de emergência climática pode ser entendida como alerta mas pode também ser aproveitada como justificação para a criação de novas taxas e impostos ditos verdes que penalizam comportamentos individuais das camadas mais pobres ou para acentuar a implementação de mecanismos financeiros e especulativos, como o mercado do carbono, que tornam a poluição um negócio de muitos milhões em que é mais barato poluir do que investir em tecnologia para reduzir as emissões para atmosfera. Por isso abstivemo-nos na votação. Defender o ambiente e a natureza exige a coragem de denunciar as responsabilidades do sistema capitalista na depredação de recursos naturais e a necessidade da sua superação para assegurar um futuro com um ambiente equilibrado e sadio. Exige a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do País ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional, exige o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público, o reforço do investimento no transporte público no sentido da sua gratuitidade, alargando a sua oferta em detrimento do transporte individual, o investimento na investigação e desenvolvimento com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis, e a defesa da produção local. Assembleia da República, 6 de junho de 2019. As Deputadas do PCP, Paula Santos — Ângela Moreira. [Recebida na Divisão de Redação em 6 de junho de 2019]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 1 de julho de 2017 I Série — Número 104XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. A abrir o debate da interpelação n.o 14/XIII (2.a) — Sobre floresta e desertificação do mundo rural (Os Verdes), usaram da palavra a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos). Usaram ainda da palavra, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Pedro Soares (BE), José Carlos Barros (PSD), Santinho Pacheco (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), Luís Pedro Pimentel (PSD), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Nuno Serra (PSD), Francisco Rocha (PS), Júlia Rodrigues (PS), Maurício Marques (PSD) — que, em interpelação á mesa, pediu para distribuir um documento — e Paula Santos (PCP). No encerramento do debate, usaram da palavra, para intervir, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita). Foi lido e aprovado o voto n.o 349/XIII (2.a) — De saudação pela saída do procedimento por défices excessivos (PS). Foi lido e aprovado o voto n.o 352/XIII (2.a) — De saudação aos portugueses pela saída de Portugal do procedimento dos défices excessivos (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.o 344/XIII (2.a) — De congratulação pela classificação de Castro Verde como Reserva da Biosfera (PS). Foi aprovado o voto n.o 350/XIII (2.a) — De congratulação pela Classificação de Castro Verde como Reserva da Biosfera (PSD). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 954/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Bruxelas (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 953/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 956/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 89/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de
1 DE JULHO DE 2017 11 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr.a Deputada, nessas reuniões também teria ouvido outras coisas, como o facto de o RJAAR não ser a lei da eucaliptização. Teria ouvido isto até da parte do Presidente do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) — veja-se! —, um organismo da Administração Pública que diz que isso é um chavão, no qual não se revê, mas o Sr. Ministro, pelos vistos, revê-se. O RJAAR — foi assumido e confirmado por todos os intervenientes — é apenas uma ferramenta de obtenção de informação estatística. Srs. Deputados e Srs. Ministros, o que pretendemos, e foi o que sempre quisemos, é transparência e o RJAAR é uma ferramenta de transparência que nos vem permitir saber exatamente quantos hectares existem, de que espécies e onde estão plantados. É bom que se diga, porque os senhores não dizem o que vos não interessa, que o RJAAR não inclui as áreas que são financiadas por fundos comunitários. Portanto, todas as áreas que são plantadas com outras espécies autóctones com a ajuda de fundos comunitários não estão refletidas no RJAAR. Seria talvez importante que o Governo fizesse essa compilação. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, convido o Partido Ecologista «Os Verdes» a juntar-se a nós na discussão que tem lugar no Grupo de Trabalho sobre a Reforma das Florestas para ouvir. Sr.a Deputada, acredita mesmo, ou não percebe ou não quer perceber que o abandono da floresta não é um fim em si mesmo mas o resultado da falta de meios financeiros, da rentabilidade dos pequenos proprietários? Protestos de Deputados do PCP. Sim, sim, Srs. Deputados, é resultado da falta da rentabilidade que a floresta lhes dá. E, portanto, não é proibindo uma espécie que os senhores vão conseguir obrigar as pessoas a plantar outra. Protestos do PCP. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se acredita que as vossas ideologias, postas à frente dos interesses do País, vão concretizar-se e permitir-nos ter um mundo rural menos desertificado, que é aquilo que os senhores advogam. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, inevitavelmente, terei de começar pela resposta à Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, para lhe dizer que os golpes baixos, às vezes, saem-lhe mal, e vou dizer porquê. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Baixos e muito baixos! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Ontem, na reunião do Grupo de Trabalho, como a Sr.a Deputada provavelmente terá ouvido, foi justificada a ausência de Os Verdes. Estávamos a preparar este debate. Mas, azar dos azares, eu tinha a televisão ligada e estava, simultaneamente, a ouvir muito daquilo que se passou nessa reunião do grupo de trabalho, para além de que estava um assessor de Os Verdes na reunião, que a acompanhou do princípio ao fim. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Golpe baixo, Sr.a Deputada, mas que lhe sai caro! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 104 12 Protestos da Deputada do CSD-PP Patrícia Fonseca. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabe porquê? Porque eu ouvi com estes ouvidos o representante da Associação de Vigilantes da Natureza a dizer que, às vezes, nem são precisos grandes estudos científicos pois o senso comum de quem está no terreno percebe exatamente qual é a diferença entre algumas espécies e que se na sua própria lareira enfiasse um tronco de eucalipto ou um tronco de outra espécie percebia, claramente, como a combustão dessa madeira é claramente diferente. Vozes do PCP: — Ora aí está! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a Sr.a Deputada também ouviu... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Eu não disse isso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a Sr.a Deputada também ouviu representantes das associações de ambiente dizerem que o objetivo não é eliminar o eucalipto do planeta, como eu referi, mas que a monocultura desta espécie de crescimento rápido é um erro absoluto, pois é um material que promove a dimensão dos incêndios florestais que temos na nossa floresta. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos da Deputada do CSD-PP Patrícia Fonseca. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.a Deputada é que quer cegar, quer cegar e não quer atuar em relação aquilo que é fundamental. E não me admira, porque a Sr.a Deputada que está sentada ao seu lado era, então, ministra e foi ela que promoveu aquela que ficou conhecida como a lei do eucalipto, que veio liberalizar a plantação de eucalipto. Aplausos de Os Verdes e do PCP. Portanto, Sr.a Deputada, vir aqui dizer que o abandono do mundo rural resultou da falta de meios financeiros... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Os senhores é que acabaram com eles! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr.a Deputada, é muita lata, desculpe a expressão que tenho de utilizar. Esse abandono resultou de políticas completamente erradas da sua ideologia, Sr.a Deputada.  Aplausos de Os Verdes e do PCP. Sabe porquê? Porque quis andar a servir permanentemente os grandes grupos económicos e não atendeu aos interesses dos pequenos proprietários. Vozes do PCP: — Isso é verdade! É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Deputada, vou dizer-lhe uma coisa: quando a lógica da política agroflorestal se virar também para o objetivo de criar rendimento aos pequenos produtores e não servir permanentemente os interesses dos grandes proprietários e as grandes celuloses, vai ver que os resultados são diferentes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Faça lá uma acusação séria!
I SÉRIE — NÚMERO 104 18 O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Não creio que gozar férias seja uma ofensa, só disse que houve membros do Governo que prescindiram delas para trabalhar na floresta no ano passado. Protestos do PSD e do CDS-PP. A 27 de outubro... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, peço, uma vez mais, que criem condições para o Sr. Ministro continuar a sua intervenção. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — A 27 de outubro de 2016, houve um Conselho de Ministros extraordinário na Lousã onde foram aprovados, na generalidade, 12 diplomas. Nessa data foi tomada a decisão pôr os 12 diplomas em discussão pública, perante toda a sociedade, durante três meses, para recolha de contributos. Sr. Deputado, sabe qual foi o único contributo que recebi do PSD nesses três meses? Foi um e-mail de um Sr. Deputado a perguntar se na sessão pública que promovi em Coimbra tinha lugar na mesa, ou não. Tendo-lhe dito que não estava previsto que houvesse um lugar na mesa para os Deputados, esse Sr. Deputado não compareceu. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é uma inverdade! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Portanto, o único contributo, durante três meses de discussão, foi um problema protocolar e nenhuma proposta foi apresentada nesse período. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Apresente as soluções! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Deputado, a 15 de dezembro foi publicado no Diário da República o primeiro diploma. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Zero! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — A 19 de janeiro foi publicado no Diário da República o segundo diploma. A 21 de março, de 2017 foi realizado um segundo Conselho de Ministros extraordinário para aprovar definitivamente os 10 diplomas que faltavam. Desses 10 diplomas, cinco foram enviados para promulgação do Sr. Presidente da República, que os promulgou de imediato,... Protestos de Deputados do PSD. ... e foram publicados no Diário da República no dia 12 de junho. Os restantes cinco foram enviados para a Assembleia da República, por se tratar de competência própria e reservada do Parlamento. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Zero! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Portanto, Srs. Deputados, andamos há 10 meses, repito, 10 meses, quase 11 meses, a trabalhar afincadamente para apresentar soluções para o País que evitem... Protestos do PSD.
1 DE JULHO DE 2017 19 Srs. Deputados, já que estamos num debate parlamentar, gostaria de perguntar: nesses 10 meses o que é que fez a bancada do PSD para contribuir para a resolução deste magno problema? Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Deputado também pediu ao Governo... Protestos dos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques e Luís Pedro Pimentel. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, pela terceira vez, não se importam de criar condições para o Sr. Ministro continuar? Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — O Sr. Deputado também pediu ao Governo estudos. O Sr. Deputado quer mais estudos! Quer estudos! Mas já ouvi Deputados do PSD dizerem que estava tudo estudado! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Não, não! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Deputado, não é de estudos que o País precisa. O País precisa de ação, de determinação. Aplausos do PS. Protestos do PSD. É isso que estamos a fazer, Sr. Deputado, e mais uma vez o convoco, Sr. Deputado: este é o nosso País, temos aqui uma oportunidade de estabelecer um pacto de regime em torno de uma questão essencial e acabámos de presenciar uma tragédia indescritível. Isto não é argumento suficiente para que, em vez do debate político, contribuamos com soluções?! Sr. Deputado, peço afincadamente, a si, à sua bancada e às demais, por favor, deem contributos para que aquela tragédia nunca mais se volte a repetir em Portugal. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está a virar o bico ao prego! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Deputado, sobre benefícios fiscais, há, de facto, um diploma na reforma da floresta que introduz um pacote muito generoso de benefícios fiscais para aquelas entidades que se disponibilizarem a vir gerir a floresta. O Sr. Deputado acabou de dizer que gostaria de ver esse regime alargado a outras entidades. Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, formule essa proposta e quase lhe digo, por antecipação, que terei todo o gosto em apreciá-la e, se possível, concretizá-la. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Ministro, vou ter de lhe pedir que termine.
1 DE JULHO DE 2017 31 Protestos do PS e do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, agradeço a questão levantada pelo Deputado Maurício Marques... O Sr. Francisco Rocha (PS): — Não houve questão! A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — ... e gostaria de dizer que todos nós estamos à espera dos contributos do PSD para esta reforma das florestas. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quanto à data em que o PS contactou a Comissão de Agricultura e Mar, está enganado, Sr. Deputado. Lamento informá-lo que foi no dia 8 de junho, mas consigo perceber a sua preocupação. Mas este não é um problema que preocupa o Governo e o Partido Socialista, este é um problema que deve preocupar todos os Deputados, todos os grupos parlamentares, todos os responsáveis políticos e, acima de tudo, é um problema que está a afetar, como afetou no passado, todos os portugueses, principalmente os portugueses que vivem na região do interior, que o Governo do Sr. Deputado foi capaz de ignorar, de esvaziar e que, lamentavelmente, tenta voltar de novo com essas soluções. Lamentamos a sua intervenção e lamento profundamente a forma como a fez. Aplausos do PS.O Sr. Maurício Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Maurício Marques (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Se for uma verdadeira interpelação, tem a palavra. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Solicitava ao Sr. Presidente da Assembleia que pedisse à Sr.a Deputada Júlia Rodrigues o e-mail do dia 8 de junho a que faz referência. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está feito o pedido, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a próxima intervenção. Protestos do PS e contraprotestos do PSD. Peço aos Srs. Deputados que criem condições para que o Sr. Deputado Carlos Matias, do BE, possa usar da palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Matias (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passo por cima dos fantasmas do CDS sobre os supostos ataques do Bloco à pequena e à micropropriedade, quando foram, precisamente, as políticas
I SÉRIE — NÚMERO 104 38 É por isso que é tão grave a postura que aqui teve o PSD, que durante um ano não apresentou uma única proposta sobre o conjunto de projetos de reforma da floresta. Aplausos do PS. O PSD apresentou-se aqui, verdadeiramente, encostado ao eucalipto, refém do seu passado e perdido num beco sem futuro. Aplausos do PS. Temos de trabalhar em torno da valorização do território. Foi por isso que o Governo, onde outros fecharam tribunais, reabriu ou requalificou 43 tribunais nas zonas do interior. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Onde outros fizeram o maior aumento de impostos da história da democracia o Orçamento cria uma taxa de 12,5% para a localização de empresas nas zonas do interior. Aplausos do PS. Onde havia um Governo sem cultura nem Ministério da Cultura a Fundação do Côa reabre uma dimensão de valorização cultural e económica numa zona de baixa densidade. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Onde centros de saúde e serviços públicos fechavam, nós criámos um sistema de promoção da atração de médicos para o interior e de criação de lojas do cidadão um pouco por todo o interior, nomeadamente em Belmonte, no Sardoal, na Batalha ou em Santarém, para que os cidadãos tenham serviços públicos de qualidade. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Filipe Duarte Marques. Para isso trabalharemos com todas as bancadas que não estejam reféns do seu desespero, com todas aquelas que aqui apresentaram propostas. O ordenamento da floresta é uma peça fundamental para que ela tenha mais-valia económica, para que ela seja um instrumento de fixação e de atração das populações, para que ela seja um instrumento de inovação, de atração de conhecimento, de fixação de novas populações, com qualificação, em trabalho com as universidades, em trabalho com as empresas, trabalho sobretudo virado para aqueles que vivem em regiões em que há 50 anos a população era o dobro daquela que é hoje. Para nós, a valorização do território é uma prioridade absoluta. Por isso a cooperação transfronteiriça foi o tema único da recente Cimeira Luso-Espanhola. Por isso, o ordenamento da floresta é o tema em que, desde outubro de 2016, esperamos o contributo de todos para este debate e saudamos todos, porque todos o fizeram exceto o PSD. Aplausos do PS.
1 DE JULHO DE 2017 39 Vozes do PSD: — É só conversa! O Sr. Ministro Adjunto: — Por isso, pela valorização do território, pela defesa de um país coeso, desenvolvido, solidário para todos, pela floresta, como instrumento ordenado, como instrumento de desenvolvimento, aqui estaremos com todos os que estiverem não reféns do passado, mas, sim, parceiros na construção do futuro. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, termina, assim, o debate da interpelação ao Governo. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, preço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Maurício Marques, pede a palavra para que efeito? O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, queria solicitar que entregasse ao Sr. Ministro Eduardo Cabrita o projeto de lei n.o 300/XIII (2.a), apresentado no ano passado, que visava criar o sistema nacional de informação cadastral. Foi uma proposta... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Já percebemos. Faça-o chegar à Mesa que ele será distribuído. Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não permitirei que intervenha a propósito de uma proposta que foi discutida no ano passado. Protestos do PS e do PSD. A Mesa fará como solicitou. O segundo ponto da ordem do dia, para o qual não existem tempos para discussão, consiste na apreciação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2017. Sendo assim, estamos em condições de dar início ao período de votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 2 Deputados do PSD Pedro Pinto e Paulo Rios), perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, começar pela votação do voto n.o 349/XIII (2.a) — De saudação pela saída do procedimento por défices excessivos (PS). Peço à Sr.a Secretária, Idália Serrão, para proceder à sua leitura. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
I SÉRIE — NÚMERO 104 42 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora o projeto de resolução n.o 954/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Bruxelas (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 953/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 956/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 89/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Relativamente à mesma proposta, votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamações contra inexatidões, previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 555/XIII (2.a) — Garante a assistência parental ao parto (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 9.a Comissão. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 928/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.
1 DE JULHO DE 2017 43 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 929/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Coimbra, pede a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos projetos de resolução n.os 555/XIII (2.a) e 929/XIII (2.a) apresentados pelo PAN, eu e o Sr. Deputado Pedro Pimpão apresentaremos uma declaração de voto por estarmos em total acordo com os mesmos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 563/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 9.a Comissão. Votamos agora o projeto de resolução n.o 934/XIII (2.a) — Reforça as medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, portanto, à votação do projeto de resolução n.o 935/XIII (2.a) — Sobre a opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que, relativamente às últimas votações, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2017.
I SÉRIE — NÚMERO 104 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 869/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 871/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação será apresentada uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 872/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto relativamente à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 950/XIII (2.a) — Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais (BE, PS, PCP, Os Verdes, CDS-PP, PSD e PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é apenas para indicar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 689/XIII (2.a) — Recomenda o financiamento do Museu Nacional Ferroviário (BE).
1 DE JULHO DE 2017 45 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 874/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário na cidade do Entroncamento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 296/XIII (1.a) — Visa assegurar a igualdade de acesso à habitação por quem possui animais de companhia (PAN) (título e texto inicial substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e votos contra do PSD e do CDS-PP. O presente diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 892/XIII (2.a) — Pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2016 pela FCT (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 574/XIII (2.a) — Pela construção urgente de um hospital público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 919/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que seja efetuada uma auditoria às capacidades formativas existentes nas várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado na Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.o 166/XIII (1.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.o 564/XIII (2.a) — Cria a comissão técnica independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios
1 DE JULHO DE 2017 49 Srs. Deputados, o projeto de lei n.o 296/XIII (1.a), que visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia (PAN), há pouco aprovado, na generalidade, baixa à 1.a Comissão para debate na especialidade. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, dado que este projeto de lei tem a ver com o acesso à habitação, pergunto se a Mesa confirma que é à 1.a Comissão que cabe tratar desta matéria. Pergunto porque há uma comissão nesta Assembleia que trata das questões da habitação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, coloquei essa mesma questão aos restantes elementos da Mesa, que me explicaram que, tratando-se de não discriminação, é matéria que pertence à 1.a Comissão. Portanto, é esta a questão que está colocada: não é tanto uma questão de habitação mas, sim, de não discriminação. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, naturalmente respeitamos o entendimento da Mesa, mas sugeria que houvesse um procedimento de conexão. O Sr. Presidente: — Não vejo qualquer problema em haver essa conexão. Julgo que será de utilidade e que suscitará o consenso de todos os Srs. Deputados, inclusive do Sr. Deputado André Silva, proponente deste projeto de lei. Pausa. Srs. Deputados, fui informado de que, na especialidade, não é possível haver conexões porque o diploma só pode baixar a uma comissão para o debate na especialidade. Assim sendo, Sr.a Deputada Helena Roseta, infelizmente, não é possível haver esse procedimento de conexão, pois o debate, na especialidade, só pode ser feito numa única comissão. O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, este projeto de lei já tinha baixado à 11.a Comissão, pelo que me parece sensato que volte a baixar à 11.a Comissão e não à 1.a Comissão. O Sr. Presidente: — A informação que tenho é que este projeto de lei baixou à 1.a Comissão com conexão à 11.a Comissão, e não que baixou à 11.a Comissão com conexão à 1.a Comissão. De qualquer forma, vou confirmar e, se tiver sido como o Sr. Deputado André Silva diz, o projeto de lei baixará à comissão a que já baixou anteriormente como comissão competente. Terei de verificar no meu próprio despacho, que não tenho aqui, na Mesa, neste momento. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 83 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 23 e 24 de maio pp. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 104 50 Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura de quatro pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juízo do Trabalho do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira — processo n.o 6926/15.0T8FNC —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — processo de inquérito n.o 963/13.6TABRG —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados do PS Hugo Pires e Palmira Maciel a intervirem no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Visto não haver objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — processo de inquérito n.o 2912/16.0T9AVR —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Carla Tavares (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — processo n.o 4719/17.9T9LSB —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Visto não haver objeções, vamos votá-lo.
1 DE JULHO DE 2017 57 compreender por que razão o PS avançou com o pagamento faseado em pelo menos sete prestações, uma vez que não existe associada à proposta qualquer justificação para a mesma. Há instituições de ensino superior que têm, por exemplo, 10 fases de pagamento das propinas. Face ao anteriormente exposto, não sendo nós contra o pagamento faseado das propinas, mas entendendo que a proposta está desprovida de oportunidade e de sustentação, optámos pela abstenção. Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Duarte Filipe Marques. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 648/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira (PSD) [votado na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.o 62, de 11 de março de 2017]:O Grupo Parlamentar do PCP votou contra este projeto de resolução por entender que o mesmo poderia abrir o precedente de tratamento, pela Assembleia da República, de matérias que devem ser tratadas ao nível das autarquias locais. Entendemos também que a antiga escola EB 2,3 Fernando Pessoa deveria ter sido intervencionada (e não desativada), devendo a nova escola ser uma escola secundária — existem duas escolas secundárias no concelho de Santa Maria da Feira, sendo este um dos mais populosos concelhos do distrito de Aveiro. Muitos jovens de Santa Maria da Feira, devido à falta de resposta pública, têm de sair do seu concelho para continuar os seus estudos. Estando a antiga EB 2,3 Fernando Pessoa desativada e o seu edificado a deteriorar-se, entendemos que deve ser feita uma intervenção que garanta o seu aproveitamento para garantir respostas públicas necessárias no concelho. Não nos opomos à permuta de terrenos, mas esta é uma matéria que deve ser tratada diretamente entre a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e o Governo. A Deputada do PCP, Diana Ferreira. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Helena Roseta e do PCP Ana Virgínia Pereira e Carla Cruz não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de junho de 2017 I Série — Número 103XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate político, requerido pelo PSD, sobre a segurança, a proteção e a assistência das pessoas no decurso do trágico incêndio de Pedrógão Grande. Na abertura do debate, interveio a Deputada Teresa Morais (PSD) — que também fez uma interpelação à Mesa a solicitar a distribuição de um documento —, após o que usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora, da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), dos Secretários de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes) e Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo) e do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques), os Deputados Jorge Lacão (PS), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Pureza e Sandra Cunha (BE), Jorge Machado (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Maurício Marques (PSD), Odete João e José Miguel Medeiros (PS), João Ramos (PCP), João Gouveia (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Pimpão (PSD). No encerramento do debate interveio o Deputado Luís Montenegro (PSD). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 564/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 954 e 956/XIII (2.a). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 103 8 Governo PSD/CDS concluiu a negociação de uma revisão do contrato com o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) que garantia ao Estado uma redução do preço de cerca de 25 milhões de euros. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Essa renegociação foi confirmada em assembleia geral da sociedade SIRESP, uma semana depois. E a confirmação desta matéria pelo Governo PSD/CDS nunca foi feita. Foi apenas em dezembro de 2015 que a confirmação desta redução de custos para o Estado, em 25 milhões de euros, foi efetuada, e já pelo atual Governo. Tem razão, Sr.a Deputada Teresa Morais: é chegado o tempo dos «porquês». Explique, Sr.a Deputada, por favor, por que é que esta circunstância se verificou. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder às questões formuladas, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, quero cumprimentar o Governo, aqui presente, e começar por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Sr. Deputado, não lhe aceito nenhuma acusação de irresponsabilidade. Pode fazê-las à vontade, porque não lhas aceito. E por uma razão muito simples: aquilo que estamos a fazer aqui é aquilo que o povo quer que se faça,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — ... é pedir esclarecimentos sobre o que aconteceu num País que está perplexo. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.Nós não fomos eleitos para fazer com o Partido Socialista ou com outro partido qualquer um pacto de silêncio. Nós fomos eleitos para fazer as perguntas que os cidadãos lá fora fazem... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — ... e para as quais querem uma resposta, que o Governo ainda não deu. Aplausos do PSD.E deixe-me dizer-lhe que o Sr. Deputado fez — e fez levianamente — uma acusação de falta de seriedade em relação a uma pergunta que eu teria feito ontem à Sr.a Ministra. O Sr. Deputado vá rever a audição parlamentar e verá que eu não fiz ontem nenhuma pergunta à Sr.a Ministra sobre quantos efetivos estavam no posto da GNR de Pedrógão. Está engado! Vá rever a audição, eu não lhe fiz essa pergunta! A Sr.a Ministra está aqui, o Sr. Secretário de Estado também estava lá e sabem perfeitamente que eu fiz três perguntas e que nenhuma delas era essa. Protestos do PS. Mas o Sr. Deputado tem as declarações da associação profissional da GNR a dizer que havia três militares no posto à data em que o incêndio se iniciou. Portanto, o Sr. Deputado, agora, dirá ao Governo que se entenda com a GNR.