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Por esta via se assegurarão os resultados francamente positivos já reconhecidos á experiência ainda em curso no que se refere ao. funcionamento de turnos idênticos em Lisboa e no Porto e que permitiram, em 10 meses, o ateu-
3 DE JUNHO DE 1992 2307dimento em feriados e fins-de-semana de 1050 detidos, 330 dos quais se mantiveram presos, sendo que 720 Coram, como deviam, restituídos à liberdade. Este, por isso, já outro ganho a creditar às mudanças em curso e a justificar a medida legislativa agora proposta.
Também aqui 6 objectivo do Governo não apenas uma maior eficácia do sistema mas ainda e sempre a sua compatibilização com a garantia e a salvaguarda de valores essenciais como são aqueles que enformam os direitos fundamentais do cidadão.
Deixando de parte outras alterações de pormenor que a proposta também contempla, importante será referir ainda, no que ao estatuto do advogado diz respeito, a substituição do seu direito/dever de "colaboração" na administração da justiça pelo direito/dever de "participação", o que vem a traduzir-se na prática, muito mais do que num aparente jogo de palavras, na consagração legislativa do princípio já antes por nós enunciado segundo o qual "a representação própria de magistrados e de advogados é, na essência, idêntica, fazendo-o aqueles na decorrência da legitimação formal do Estado e estes na linha do mandato querido ou aceite pela parle", o que, por sua vez, constitui também consequência natural da concepção que nos tem sido própria e que aponta o cidadão, enquanto tal, como vértice de lodo o sistema de justiça.
Deste modo se estabilizará a necessária habilitação legislativa a desenvolver depois e/n sede de direito processual e, inclusivamente, de Estatuto da Ordem dos Advogados, se por esta assim for considerado.
Por outro lado, definindo-se a presidência do tribunal e estabelecendo-se que a direcção das secretarias judiciais, atribuída aos secretários judiciais, decorrerá sob a superior orientação do juiz, não só se clarifica o funcionamento interno do próprio tribunal como se preserva n independência do juiz, de tudo resultando, necessariamente, a superação de algumas disfunções que o sistema vem hoje ainda revelando.
Finalmente, optou-se por remeter para a Lei Orgânica do Ministério Público a previsão correspondente as alterações agora introduzidas na Lei Orgânica dos Tribunais. Nada obsta, porém, a que no debate na especialidade se aprecie da oportunidade de fazê-lo já no presente diploma no âmbito do actual capítulo VII, relativo, exactamente, ao Ministério Público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concebida uma verdadeira política de justiça para Portugal, a sua validade dependerá menos da tutela de interesses corporativos, sempre legítimos, do que da sua capacidade para romper com rotinas e para se projectar na efectiva realização dos interesses daqueles que confiam ao sistema a resolução dos seus problemas e dos seus conflitos.
Porque só é possível mudar, mudando, e porque a mudança exige necessariamente reflexão alargada, não quis o Governo socorrer-se aqui de um pedido de autorização legislativa. Apresentando ao Parlamento uma proposta de lei, logo aí deixou bem vincada a sua intenção. Os objectivos a atingir são os mesmos para iodos nós: uma justiça mais rápida, mais acessível, mais próxima do cidadão, em suma, mais justa. Para que tal seja possível não podem rejeitar-se os contributos de todos nem podem apenas alguns, quem quer que eles sejam, julgar-se senhores de ioda a verdade.
Pela nossa parte, este será, pois. um debate para a convergência na certeza que nos é também comum, de que a lei orgânica dos tribunais constitui hoje um instrumento indispensável para uma efectiva melhoria de todo o sistema de justiça em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, Narana Coissoró, Raul Castro, José Vera Jardim, Mário Tomé e Luís Filipe Madeira.Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terei de ser muito rápida, porque para um debate desta importância, dispomos apenas de 14 minutos.
Em primeiro lugar, registei com algum agrado o tom apaziguador de V. Ex.a, contrastando com outros debates acesos que tiveram lugar nesta Câmara.
Mas interrogo-me porque V. Ex.a pertence a um governo que, em 1987, relativamente à questão da itinerância dos tribunais, afirmou aqui a pés juntos que isso era uma coisa ultrapassada e que o que estava certo era a sediação do tribunal de círculo, o que acarretaria que as pessoas se deslocassem lá.
Por isso, todas as dúvidas que V. Ex.a aqui trouxe complementam as minhas sobre se, de facto, no futuro, o Governo saberá responder, voltando atrás, às críticas que já hoje são feitas pelos funcionários e pelos magistrados judiciais.
Segundo o anteprojecto de regulamentação que, por acaso, nos foi facultado, não pelo Governo, não pelo Sr. Ministro da Justiça, o número de juízes não aumentará com as varas cíveis e com os tribunais de pequena instância, mas penso que está provado por cálculos quase matemáticos que, com esse projecto, haverá uma completa ruptura nalguns tribunais e que se viverá um caos muito grande, talvez só comparável àquele que aconteceu quando os tribunais de círculo se instalaram. Aliás, nasceram logo quase mortos, veja-se o caso dos Tribunais de Círculo do Barreiro e de Portimão.
Assim, muito embora registe as palavras de V. Ex.a, porque penso que lerá sido sensível a duras críticas feitas àquilo que se prevê que possa vir a ser esta alteração da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais como possível, não deixaria de colocar-lhe duas questões muito simples. É que se V. Ex.a tivesse lido a oportunidade de comparecer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para fazermos um debate prévio sobre esta matéria, com certeza que "muita pedra teria sido partida" e que algumas questões não teriam sido levantadas, mas o que é facto é que os Deputados da Comissão estão até hoje, dia em que se realiza este debate no Plenário, sem o conhecimento concreto ou directo das alterações que se prevêem.
Pergunto, Sr. Ministro da Justiça: considera ou não que a nomeação de juízes em comissão de serviço para os tribunais de círculo, de família e de menores atenta contra a independência e a inamovibilidade dos juízes?
Segunda questão, Sr. Ministro da Justiça: considera ou não que está provado que a restauração das varas, de facto, vai trazer novas rupturas nos tribunais, novos sistemas burocráticos, novos actos burocráticos, novas paralisações? O Sr. Ministro é capaz de recuar neste aspecto e de riscar as varas da organização judiciária?
2308  I SÉRIE-NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No curto espaço de quatro anos este é o terceiro grande remendo que V. Ex.a deita na sua lei de organização judiciaria de 1987, porque era já um tecido gasto, de má qualidade e os rasgões são hoje enormes.
Apesar de todos estes rasgões e remendos, o seu discurso é sempre o mesmo: eficácia, flexibilidade, modernização, actualização, desgraças que vão pela França, desgraças que vão pela Espanha. Aqui tudo vai bem, os nossos tribunais silo os melhores, o que temos é um mal menor. Daqui a quatro, cinco ou seis meses V. Ex.a virá aqui justificar novos remendos a alterar profundamente estes e dirá: "Eficácia, flexibilidade, em França morreram tantas pessoas sem julgamento..." Quer dizer, tomou-se de tal maneira repetitivo e rotineiro o seu optimismo que há quem diga que V. Ex.a, agora, só sabe fazer belos discursos sem mostrar a solidez da obra!
V. Ex.a conhece, efectivamente, a contestação que os juízes têm leito, mas apresenta-nos uma proposta de lei que não podemos avaliar com rigor, porque sem um regulamento que diga quantas varas, quantos círculos, quantos juízos criminais, quantos tribunais de pequena instância vão ser criados, onde e como, sem termos conhecimento disto tudo, não podemos ajuizar se esta proposta vai constituir uma boa ou uma má solução. Pela experiência anterior, sabemos que vai ser uma má solução, porque V. Ex.a nunca apresentou algo que durasse três ou. quatro anos seguidos. O vosso recorde é lazer- propostas que não duram sequer três anos.
Em primeiro lugar, V. Ex.a diz que constitui uma flexibilização o facto de o tribunal de círculo ir em audiência para as comarcas. E eu pergunto: quem é que faz o trabalho, de preparação do processo? É o círculo que prepara a fase dos articulados, faz o despacho saneador e dirige n instrução o que antecede o julgamento? E onde é que isso é feito? As parles têm de ir para o círculo preparar o processo e, depois, só para a audiência do julgamento é que .o círculo se desloca? O círculo, além do seu trabalho, tem ainda o trabalho acrescido daquilo que antigamente era preparado nas comarcas? Só a última hora é que dá o benefício de fazer o julgamento, quando todo o trabalho anterior não é feito no círculo, mas na comarca ou as partes devem deslocar-se para o círculo para preparar o processo?
Em segundo lugar, levantam-se problemas de inconstitucionalidade. A criação dos "tribunais de turno", a1 desagregação, a agregação, em relação a tudo isso, V. Ex.a quase que pede na proposta que lhe sejam concedidas autorizações legislativas. E eu pergunto se V. Ex. a pretende que lhe sejam concedidas autorizações. Ú. que não pode criar esses tribunais por portaria à face do artigo 168.o da Constituição, uma vez que essa é matéria da reserva relativa de competência da Assembleia. Como pode então, por portaria, criar todos esses tribunais e vencer u barreira do debate necessário aqui na Assembleia da República, mesmo com uma autorização legislativa?
Em terceiro lugar, queria perguntar a V. Ex.a, porque só disponho de mais um minuto,...O Orador:- ... se entende que, para os advogados, "participar" tem um sentido mais amplo do que colaborar. .
Tem V. Ex.a conhecimento do mau ambiente que, neste momento, se gera nos tribunais, pois perdeu-se aquela antiga colaboração que se estabelecia entre magistrados e advogados? Talvez essa situação se deva ao número crescente de advogados existente ou à falta de preparação de alguns magistrados, mas o que é certo é que, hoje em dia, são cada vez maiores as desavenças entre os magistrados e os advogados.
V. Ex.a fala de participação, mas entendemos que, quando utiliza essa palavra, diminui o estatuto do advogado, porque é preferível colaborar a participar. Um colaborador está em igualdade de circunstâncias, enquanto um participante não sabe de que forma é que participa, se na plateia, se num plano secundário. Colaborar é colaborar, todos colaboram num fim comum!
Sr. Ministro, peço que dê resposta a estas questões, pois, caso contrário, não poderemos avançar muito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, foi pena que V. Ex.a tivesse iniciado a sua intervenção referindo elementos de uma sondagem realizada, presumivelmente em França, sobre o acesso do público á justiça e sobre o preço desse acesso para daí concluir que a situação em Portugal é muito melhor. Porém, julgo que seria preferível conhecermos os dados sobre estes mesmos fenómenos relativos a Portugal, sobre o que é que pensam os Portugueses do acesso à justiça e do funcionamento dos tribunais.
Relativamente a esta proposta de lei, desejaria colocar algumas questões.
Varas criminais é uma designação nova que corresponde a uma situação que já existia. Actualmente, temos os juízos criminais e correccionais, passando estes últimos agora a ler outra designação em função do Código de Processo Penal.
As varas cíveis, como V. Ex.a sabe, já existiram antes do 25 de Abril e terminaram devido aos seus inconvenientes, sendo agora ressuscitadas. Mas tal acontece, desde logo, contrariamente à opinião da Associação dos Magistrados Judiciais que já se pronunciou contra elas. A que propósito, portanto, é que se ressuscita esta forma de organização dos tribunais, que já deu provas da sua ineficiência e da degradação a que conduz os serviços?
Por outro lado, relativamente aos tribunais de pequena instância, na realidade, já tinham sido criados, quer através da Lei n.o 38/87 quer do Decreto-Lei n.o 214/88, simplesmente, não chegaram sequer a ser levados à prática. Portanto, isto não é uma novidade, é a repetição de uma medida já apresentada em 1987 e em 1988.
Mas como ioda a proposta de lei se mostra condicionada pelo artigo final, no qual se afirma que a lei só entrará em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma regulamentar respectivo, pergunto a V. Ex.a se estas alterações são, de facto, para vigorar ou se virão, dentro da grande abertura manifestada por V. Ex.a, a ser postas de lado depois do respectivo debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de tempo, pois ultrapassou o limite.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
3 DE JUNHO DE 1992 2309O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, apresento, untes de mais, os meus cumprimentos pelo tom que V. Ex.a deu h sua intervenção. Já não é a primeira vez que nos confronta aqui com a sua vontade consensual, assim como também já não é a primeira vez que tenho o prazer de lhe dizer, Sr. Ministro, que para essa vontade consensual ler um caminho fácil e aberto há algumas condições que são necessárias.
Em primeiro lugar, creio que, nesta Assembleia, não devemos ser confrontados com propostas de lei a seco com um preambulozinho de três páginas, mas com os elementos que certamente V. Ex.a tem, não só relativamente aos decretos-leis que depois temos de andar aí a "catar" pelos amigos, para ver se conseguimos uma copia da execução da proposta de V. Ex.a, assim como os estudos que certamente foram feitos para implementar esta reforma. É que não acredito que V. Ex.a faça uma reforma desta amplitude e que não saiba, por exemplo, quantos processos vão ter os tribunais de 1.a instância, o que é que vai suceder nas varas, etc. Não acredito nisso!
Sr. Ministro já lhe disse e repito: consenso, muito bem, mas temos de ter, nesta Assembleia da República, um mínimo de elementos para podermos estar habilitados a tomar decisões e não termos apenas a "secura" tio texto das propostas que o Sr. Ministro manda para cá.O Sr. José Magalhães (PS): -Claro!O Orador: - Por outro lado, queria confrontar V. Ex.a com a "solidez" das perspectivas do Governo que V. Ex.a citou na sua intervenção. É que a "solidez" destas perspectivas parece-me um pouco sólida de mais, porque V. Ex.a veio aqui apresentar uma proposta que não ó aquela que conheço. E explico-lhe porque.
Há um decreto-lei que diz que em Lisboa o "1.o Juízo faz isto" e o "3.o faz aquilo". Hoje, V. Ex.a veio dizer-nos: "Não, não, em Lisboa e no Porto isso não é para já. Isso é para depois, para os tribunais de pequena instância. Não vamos já pensar em Lisboa e Porto".
Claro que com isto levantou-se um brouhaha nos tribunais. Como o Sr. Ministro bem sabe, os tribunais cíveis de Lisboa e do Porto, no último ano, conseguiram situar-se num caminho já certo de recuperação de atrasos que tinham há alguns anos. Com esta reforma, vão surgir, outra vez, conflitos de competência, processos de um lado para o outro, de secções para secções, funcionários e contas de um lado para o outro, enfim o inferno do costume! Durante um ano, lá vamos ler tudo outra vez "em órbitra", como costuma dizer-se na linguagem forense.
Mas o Sr. Ministro diz: "Não, não, varas em Lisboa, cuidado! Juízos de 1.a Instância em Lisboa e Porto, cuidado. Processos de recuperação de empresas nos tribunais de pequena instância, não! Isto não pode ser!"
Mas a verdade, Sr. Ministro, õ que é isso mesmo que consta da proposta de lei.
Pergunto-lhe: V. Ex.a está de acordo que estes tribunais de pequena instância julguem os recursos das coimas quanto às legislações cambial, da concorrência e do mercado de valores imobiliários? Paço esta pergunta porque é isso que consta da lei e, como o Sr. Ministro sabe, hoje em dia há coimas que chegam aos 300 OOO contos,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aos 500 OOO contos!O Orador: - O número que tinha presente era de 300 OOO, Sr. Deputado.
Pergunto a V. Ex.a se julga isto compatível com os tais tribunais de pequena instância. É claro que o Sr. Ministro pode dizer-me: "Mas isso já está hoje nos tribunais de polícia!" Pois está, Sr. Ministro, mas está mal e nós temos de, rapidamente, alterar esta situação!
Há tempos, em sede de comissão, o Sr. Ministro passou uma pré-certidão de óbito ao tribunal de círculo, para que, das suas cinzas, pudesse renascer o círculo. Percebemos a sua ideia e não estamos em total desacordo com ela. O Sr. Deputado Narana Coissoró referiu aqui alguns dos problemas que se podem levantar nesta matéria, mas nós só os vamos colocar em sede de especialidade. No entanto, ainda há uma grande nebulosa sobre tudo isto!
Estamos de acordo em que não é possível dotar todas as comarcas de uma série de serviços que o Sr. Ministro promete criar.
O Governo sempre acusou a oposição de, em matéria de justiça, ser miserabilista e agora adoptou a chamada óptica do miserabilismo europeu, ou seja, veio aqui dizer "nós estamos mal, mas os outros também estão todos mal". Sr. Ministro, não me parece que isso seja método! V. Ex.a veio aqui dizer que os Franceses se queixam dos custos da justiça, quando nesse país, como V. Ex.a sabe, não existem praticamente custas mas, tão-só, custos de advogados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, queria apenas colocar-lhe duas questões, que têm a ver com as preocupações dos funcionários judiciários.
A primeira questão refere-se ao facto de que tem havido uma certa contradição entre as funções jurisdicional e administrativa dos tribunais, na medida em que o juiz, que tem uma alçada sobre o secretario dos tribunais, não está suficientemente liberto para a sua intervenção do ponto de vista exclusivo de julgar as causas. Ora, parece-me que esta situação e esta contradição, que não podemos ignorar, vão-se agora agravar com a intervenção da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, na medida em que o secretário fica como que dependente de duas entidades, de duas instâncias, e o juiz pode, ele próprio, entrar em contradição com a referida direcção. Isto é, nesta base o próprio juiz pode, em determinados conflitos gerados, perder a sua própria independência, designadamente perante a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (isto em sede de conluio que possa existir em relação ao trabalho das secretarias e dos secretários).
Segunda questão: os tribunais de pequena instância não criarão os chamados "casos bagatela", que, na minha opinião, poderão diminuir a própria administração da justiça, na medida em que todos os casos devem ter uma mesma dignidade e exigem o mesmo peso e responsabilidade na sua apreciação e julgamento?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, como já foi aqui dito, V. Ex.a ficará para a história como o "Ministro incorrigivelmente optimista".
2310  I SÉRIE-NÚMERO 71O Sr. Silva Marques. (PSD): - Não se esqueça do tribunal de Albufeira, Sr. Deputado!O Orador:- Esteja descansado, Sr. Deputado Silva Marques, porque desta vez ainda não o julgaremos em Albufeira.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me importo, porque as suas instalações são muito boas!O Orador: - Sempre que o Sr. Ministro da Justiça intervém no Plenário ou em público manifesta sempre um estado de espírito muito tranquilo e optimista em relação ao estado da justiça em Portugal.
Provavelmente, vivo noutro mundo e o meu mundo, infelizmente, não me diz isso! Antes pelo contrario, desde que V. Ex.a é Ministro a situação caótica que já existia anteriormente mantém-se em grande número de tribunais- refiro-me, designadamente, ao Algarve.
V. Ex.a não ignora que no Algarve se assiste, desde há uma dúzia de anos para ca, a uma contínua degradação da justiça, a ponto de ser, legítimo dizer (salvo o, natural exagero que isto comem) que não há justiça no Algarve. E não há porque ela não ó atempada ou porque os juízes sejam injustos, mas porque justiça tardia e má justiça e todos sabemos isso muito bem.
Mas, desejando colaborar com V. Ex.a, andei pela sua proposta a tentar "catar" os remédios que iriam dar melhoras ao doente e devo dizer, com muita decepção, que não encontrei qualquer remédio mas, sim, algumas benzeduras, que não me parecem suficientes para dar mais vida ao paciente.
Sugeriro-lhe ato que, sé o Sr. Ministro estiver interessado em, pelo menos nalgumas arcas, melhorar õ serviço da justiça em Portugal, que aproveitemos esta iniciativa legislativa para incluir nela o que se prevê numa outra que esta pendente na Assembleia - o projecto de lei n.o 45/VI-, que já esteve na anterior legislatura, e que visa a criação do Tribunal da Relação do Algarve. E atrevo-me a fazer esta proposta, porque ela está incluída nas intenções políticas do PSD para esta legislatura.
Assim sendo, por que vamos perder, mais tempo? Vamos aproveitar esta ocasião, uma vez que o Governo está de acordo, e vamos então fazer alguma coisa que seja um remédio local de aplicação externa, mas que é um remédio que só serve para algumas coisas, e não nos limitemos a pequenas benzeduras, que mais não farão que enganar o doente.
O Sr. Ministro dirá se está de acordo comigo e lerei muito gosto em fazer a proposta de alteração ou de aditamento a esta proposta de lei, se V. Ex.a me prometer que acolhe com agrado o meu remédio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Srs. Deputados, antes de mais permitam-me que agradeça as várias questões que colocaram, às quais vou tentar responder pela ordem em que as formularam.
Relativamente ao problema das varas e da capacidade de o Ministro da Justiça aceitar, em nome do Governo, as críticas que a esse propósito foram formuladas por alguns sectores, sobretudo da magistratura judicial, gostaria de esclarecer um aspecto que me parece importante sob o ponto de vista metodológico.
Organizámos, em texto e em concepção, a proposta de lei que aqui apresentámos e em matéria de varas cíveis em Lisboa não introduzimos qualquer alteração. A lei que está actualmente em vigor prevê a existência de varas cíveis em Lisboa. Este diploma não introduz aí qualquer alteração! Simultaneamente com este diploma, elaborámos um anteprojecto de regulamentos que fizemos circular pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República, pela Ordem dos Advogados e por associações sindicais dos magistrados judiciais e do Ministério Público. E fizemo-lo como anteprojecto, como documento de trabalho, para demonstrarmos, de uma forma inequívoca, a capacidade de diálogo e de abertura pública que o Governo coloca na fase de pré-elaboração legislativa.
Não se trata, portanto, de um projecto final mas, sim, de um anteprojecto, que, como tal, deve ser aberto, o que 'demonstra da parte do Governo uma postura e uma atitude sobre as quais me parece essencial reflectir aqui. Isto é, não nos fechamos naquilo que são as propostas iniciais antes de receber as críticas que nos são dirigidas, porque entendemos que um processo de discussão pública é exactamente para suscitar a crítica e para encontrar da parte de quem a suscitou a abertura democrática para acompanhar, para analisar criticamente e, eventualmente, para rever aquilo que, não sendo uma posição definitiva inicial, vai iransmudar-se naquilo que então seja uma posição para apresentar á Assembleia da República.
E por isso importante referir e deixar muito claro que não estamos agora a discutir aqui a existência ou não da instalação de varas cíveis em Lisboa. O que estamos a discutir é uma proposta de lei que mantém a previsão das varas cíveis em Lisboa.
Temos neste momento o resumo das criticas que foram dirigidas ao anteprojecto do regulamento, pelo que podemos caminhar para o projecto de decreto-lei regulamentar. Eu próprio tive ocasião de dizer que, antes de o apresentar a Conselho de Ministros, sem que isso fosse exigido, não deixarei de trazê-lo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, em torno ,dele, se procurar também o consenso que entendemos ser essencial, de forma que a Lei Orgânica e o diploma regulamentar constituam um diploma aceite pela generalidade .dos portugueses e, particularmente, pela generalidade daqueles a que hoje se chama, porventura impropriamente, operadores do sistema judiciário.
Por outro lado, quanto à questão das comissões de serviço também aí não introduzimos alteração alguma quanto aquilo que está previsto actualmente na Lei Orgânica dos tribunais. Ao permitir-se que, para tribunais desta natureza, o magistrado judicial seja nomeado em comissão de serviço pelo Conselho Superior da Magistratura apenas colocamos à disposição deste conselho um instrumento que ele irá gerir com toda a independência e que apenas tem por objectivo a garantia permanente da presunção de qualidade que vem ligada aquela que também é a perspectiva política que conduz à criação dos tribunais de círculo, à sua composição e funcionamento.
Relativamente á intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, diria que aquilo que V. Ex.a classificou de remendo e que o levou a concluir que a Lei Orgânica dos Tribunais era um tecido de má qualidade leva-me a mim a concluir obviamente o contrário: trata-se de um tecido suficientemente forte e sólido para aguentar as sucessivas alterações que num sistema que durante décadas esteve
3 DE JUNHO DE 1992 2311parado, anquilosado e que vem sofrendo ultimamente mudanças significativas tem de pressupor obviamente a possibilidade do ajustamento dessas mudanças. Isto porque estamos a trabalhar numa área que, estando adquirida como área de intervenção, vai necessariamente permitir que se vá ajustando aquilo que é a aplicação no terreno de situações novas e que nos mostram que tem de ser modificadas.
Quanto a este ponto, creio que é importante não sublinhar, pretendendo retirar da/consequências negativas, aquilo que pode ser a hesitação do Governo, mas, mais do que isso, aquilo que é a análise crítica das novas medidas e o aperfeiçoamento dessas medidas na sua implementação no terreno.
Em relação a este ponto não lenho qualquer preocupação. Eu próprio já tive ocasião de dizer que, numa estratégia de mudança do .sistema, depois de revisto o processo penal e civil, teremos, então, de fazer aquilo que se apontará como a definitiva revisão tia Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que é claramente uma lei de bases do sistema judiciário e que só numa perspectiva de coerência final se pode ter como definitivamente encerrado.
Porque assiste razão a V. Ex.a, quando diz que a compatibilização da lei com o regulamento é fundamental, eu próprio disse que neste caso concreto, tratando-se embora de um decreto-lei, ele virá aqui á Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias antes de ser apresentado por mim próprio ao Conselho de Ministros.
Creio que não prejudica este debate, na medida em que esta Lei Orgânica, como lei de bases do sistema judiciário, é uma lei aberta que vai permitir que no regulamento aquilo que venha a ser definido como forma de intervenção e de implantação tenha, aí sim, a flexibilidade permanente garantida pela abertura desta Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Quanto à questão colocada por V. Ex.a acerca da inconstitucionalidade, presumo quo ela resultará de uma primeira formulação que era tecnicamente incorrecta e que, numa leitura que também não era correcta, podia levar à conclusão de que o Ministro pretendia criar, por portaria, tribunais. Se V. Ex.a ler atentamente o diploma, tal como ele está concebido hoje, verá que ele aponta claramente para as três fases que as leis sucessivas concebem: a primeira, de previsão, que é a Lei Orgânica: a segunda, de criação, que é o regulamento, e a terceira, de instalação, que é a portaria. Ora, isto é perfeitamente constitucional, não havendo aqui qualquer dificuldade a esse propósito.
Quanto ao facto de o tipo de intervenção do advogado deixar de ser de colaboração e passar a ser de participação, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, lendo nascido de uma iniciativa minha, teve o acolhimento geral da Ordem dos Advogados, que nos disse que, finalmente, se dava um passo decisivo nesse sentido, vindo, portanto, ao encontro da nossa própria interpretaçâo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - II o círculo?O Orador: - Relativamente ao problema do círculo, como sabe, a grande questão que se colocava, desde o início, era a da deslocação em lermos de audiência. Neste momento, não deixámos de reflectir sobre a questão de saber se devíamos, nesta altura, manter o tribunal de círculo, ta) como ele ainda está concebido, e introduzir uma inversão na regra do seu funcionamento ou se devíamos ir mais longe, aproximando-nos daquilo que, na tradição recente, acabou por ficar designado como dupla corregedoria. Entendemos que um caminho deste tipo, que não está fechado e que ó possível, só deverá ser prosseguido com a revisão do processo civil. É que, se não o fizermos, corremos o sério risco de estarmos, então sim, a alterar sistematicamente, para depois alterar ao contrário, e voltar a ter de alterar, sem um mínimo de coerência.
Esta primeira alteração permitia um último teste - que não é um último teste, em lermos de desespero, mas um teste com o actual processo civil -, quanto à qualidade ou funcionamento do tribunal de círculo; a alteração do processo civil, que caminhará no sentido de uma grande "desformalização" da instrução e irá, porventura, permitir a devolução di" instrução à comarca e, portanto, o caminhar no sentido da dupla corregedoria, sem retirar a essência do tribunal de círculo, que é uma melhor qualidade pelo apetrechamento dos respectivos magistrados e pela sua maior flexibilidade.
É uma estratégia, esta sim coerente, calendarizada e que permite, de uma vez por todas, que tenhamos um rumo nas alterações que vamos introduzindo e não a situação que V. Ex.a refere, em que, de remendo em remendo, vamos tendo um sistema cada vez menos coerente e cada vez menos capaz de responder na globalidade.
Quanto á intervenção do Sr. Deputado Raul Castro, gostaria de dizer - e adiantaria também a minha resposta à mesma questão que foi formulada posteriormente - que, quando fiz uma referência ao sistema francês, não pretendi - e VV. Ex.as sabem que é assim, porque, lendo o texto que acabei de ler e que está escrito, isso & demonstrado - dizer que as coisas, em Portugal, estão bem e também não sou o optimista acrílico à forma como funciona a justiça em Portugal. Se o fosse, era claramente inconsciente ou desonesto e faço questão de não ser nem uma coisa nem outra.
O que nos parece importante é que não podemos ter um conceito e um discurso permanentemente autoflageladores do modo como funcionam as instituições em Portugal. Há pouco tempo, tínhamos o pior sistema judicial de toda u Europa, mas hoje não. É natural que custe ouvir isto, mas não temos. E a prova de que não temos é que, por exemplo, ainda hoje, a certa altura, foi aqui dito, com alguma hesitação, pelo Sr. Deputado José Vera Jardim - hesitação que compreendi e que partilharia, se estivesse na posição de V. Ex.a - que os tribunais cíveis, em Lisboa e no Porto, até já estão a funcionar bem, ou que, pelo menos, estão num processo de recuperação muito razoável, o que, em termos de oposição, tem de ser interpretado extensivamente, como sabe. Ora, há realmente sintomas de recuperação. Hoje, estamos em situação de funcionar melhor do que a Espanha, a França, a Itália ou a Grécia, iodos eles países da Europa comunitária, embora estejamos mal em vários aspectos.
Portanto, é a assunção do que está mal que nos deve estimular, mas não podemos ter um discurso autoflagelador, que leva inclusivamente a gerar no cidadão uma desconfiança excessiva para lá daquela que é legítima, quanto ao modo como funciona o sistema de justiça em Portugal.
Da nossa parte, tem havido um claro reconhecimento do muito que há ainda para fazer e, eventualmente, quando é caso disso, o reconhecimento de um ou outro erro que possa ler sido cometido no trajecto - só não erra quem não faz e nós temos feito muito! -, mas também temos o direito e a legitimidade política, ética e social de solicitar que, da parte de quem nos critica, haja uma pos-
2312 I SÉRIE-NÚMERO 71tura idêntica, reconhecendo o que tem sido leito, a existência de uma política, o caminho que está a ser traçado e a melhoria real - embora ainda longe do ideal que desejamos atingir - do funcionamento do sistema de justiça em Portugal.
Sr. Deputado, não há a ressuscitação das varas. Quando muito, o que não haverá é o funeral das varas. As varas não são ressuscitadas, porque já existem; não vamos é acabar com as varas, por agora, porque é importante reflectir seriamente quanto aos méritos que as varas podem vir a ter, desde que obviamente se encontrem mecanismos para superar as deficiências que elas tiveram no passado. Se as varas correspondem á filosofia do tribunal de círculo, elas apontam para objectivos de maior qualidade e, se forem um bom instrumento para os atingir; vale a pena prosseguir por aí. Agora, é óbvio, Srs. Deputados, que não há ponto em que estejamos todos mais de acordo: ninguém apresenta uma Lei Orgânica dos Tribunais para fazer funcionar pior a justiça em Portugal! Portanto, é óbvio que aí todos somos importantes para encontrar o caminho adequado para que essa melhoria, que todos queremos, seja conseguida.
Os tribunais de pequenas causas não foram levados à prática, desde logo, porque também radicavam numa filosofia diferente. Os tribunais de pequenas causas, de alguma maneira, isolavam-se da estrutura actual da organização judiciária. Entendemos que, caminhando posteriormente para situações de desjudicialização, onde por exemplo a arbitragem terá um papel decisivo, devemos trazer para o interior do sistema actual a filosofia dos tribunais de pequenas causas. Daí, tribunais de pequena instância, embora com grande parte da competência que lhes era atribuída na previsão inicial. Serão implantados com certeza, e sê-lo-ão tanto mais rapidamente quanto mais rápida for a aprovação dos diplomas.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado José Vera Jardim, evidentemente que a base consensual que procuramos, naqueles casos em que é óbvio que o consenso tem de existir, tem duas perspectivas possíveis de intervenção.
Uma delas é a de enviarmos imediatamente h Assembleia da República os elementos disponíveis! E devo dizer que não estive ontem presente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apenas porque a vossa solicitação foi relativamente tardia, porque também o agendamento foi tardio, não havendo pois aqui um processo de culpas, mas tão-somente um processo de coincidência de dificuldades. Aliás, como VV. Ex.as sabem, não tem havido nunca da minha parte qualquer recusa em estar presente na Comissão, sempre que isso me é solicitado e cá estarei para acompanhar esta discussão, sempre que VV. Ex.as o entendam útil.
Agora, também creio que é importante que, quando o Governo tem, ainda no momento da sua elaboração ou da elaboração daquilo que vem a ser a sua proposta, uma série de outros contactos exteriores, que são essenciais, com magistrados, advogados ou oficiais de justiça, há um momento em que o Governo tem de receber o conjunto dos elementos que lhe são enviados por esses sectores para depois formalizar a sua proposta junto da Assembleia. Aqui, o consenso é perfeitamente possível de conseguir, através do conjunto de trabalhos que vamos desenvolver, e é óbvio que aquilo que são os estudos disponíveis no Ministério da Justiça serão postos, como sempre, à disposição da Comissão. Volto a sublinhar o facto de já se reconhecer que, em determinados sectores, há recuperação e mudança - dos tribunais cíveis de Lisboa e Porto o PS já tem essa ideia, o que é importante, porque isto também é uma posição de Estado e é bom que todos em conjunto nos vamos dando conta da mudança que se vai introduzindo.
C) problema que V. Ex.a colocou acerca dos recursos das coimas é uma questão a discutir e a analisar na especialidade, porque aquilo que foi feito foi uma transposição da lei actual para aquilo que é a lei actualmente. Quer nesse aspecto quer nos outros casos, bastará que se acrescente "não sendo susceptível de recurso" e, portanto, vamos encontrar aquilo que no fundo também é a perspectiva comum a todos nós.
Quanto ao problema do tribunal de círculo, suponho que a resposta que dei ao Sr. Deputado Narana Coissoró responde á questão que V. Ex.a colocou.
Quanto ao miserabilismo, posso dizer-lhe que não é uma questão de miserabilismo. Hoje, podemos comparar-nos com certos países da Europa para demonstrar que, não estando bem, não estamos pior, e, nalguns casos, estamos melhor.
Há, portanto, um processo de mudança e todos sabemos que a mudança do sistema de justiça em Portugal leva tempo. Sabemo-lo todos e não vale a pena fingir que não é assim. A questão é a de saber se continuamos numa situação que vai adiar a mudança e que vai fazer que o nosso debate valorize mais o facto político de conjuntura que daí resulta ou se, finalmente, estamos a mudar, seguindo um projecto global e coerente de modificação do sistema. Creio que sim e é aqui que se enquadra o meu optimismo. Não me preocuparei - e, porque falei de optimismo, peço ao Sr. Deputado Mário Tomé que me deixe ligar este aspecto à intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e depois terei todo o gosto em acabar com a resposta as suas questões, o que faço apenas por razão também conjuntural e visto que falei de optimismo - se ficar na história como um ministro incorrigivelmente optimista, se simultaneamente ficar na história - na história das coisas pequenas, como é evidente - como um Ministro que, a partir do seu optimismo incorrigível, conseguiu mudar o sistema de justiça em Portugal.
Agora, o que me parece importante, Sr. Deputado, é que, perante um pessimismo muitas vezes conjuntural e as vezes construído, é fundamental que alguém aponte um optimismo crítico pelo qual é capaz de responder no tempo para o qual projectou a sua acção. Aqui estarei, sempre que VV. Ex.as queiram, para medir o grau do meu optimismo em comparação com o grau de pessimismo dos cidadãos portugueses. E posso dizer-lhe que hoje todos sabem que, havendo muito a fazer, todos eles também sentem que o que já foi feito lhes permite progressivamente ir ganhando o optimismo que estava definitivamente perdido. A situação da justiça em Portugal, sendo em vários aspectos ainda de crise, é uma situação de crise superável. V. Ex.a sabe-o bem. V. Ex.a pede hoje, já confiante de que isso é possível, a criação do Tribunal da Relação do Algarve, coisa que não se pedia há tempos com a ideia de poder ser possível. V. Ex.a acredita que isso é possível, porque passou há dias pelo Palácio da Justiça do Albufeira, que não se acreditava que estivesse pronto mas está ali já inaugurado um novo Palácio da Justiça - e é o 22.o inaugurado, nos dois últimos anos de Governo - e V. Ex.a sabe que, para o ano, começarão as obras em Portimão, na "sua" Loulé.
Assim, é hoje possível, por um lado, acusar o Ministro da Justiça de ser optimista, mas, por outro, "cavalgar" o optimismo do Ministro para conseguir obter aquilo que
3 DE JUNHO OE 1992 2313pretendemos que seja leito para a mudança do sistema de justiça em Portugal.
Há, efectivamente, situações caóticas em alguns tribunais do Algarve, como as há ainda em alguns outros tribunais que não são do Algarve. Agora, o que imporia, Sr. Deputado, é que muitas situações caóticas deixaram de existir e que o Algarve está na linha para poder ser atingido positivamente. Por isso, estamos aqui hoje a propor que se criem tribunais auxiliares, para podermos, por exemplo, em zonas como a do Algarve, intervir de forma a tão rapidamente quanto possível regularizar o serviço também aí.
Quanto ao Tribunal da Relação do Algarve, se V. Ex.a me permite algum suspense, deixaria esse assunto para a discussão na especialidade.
O Sr. Deputado Mário Torno referiu-se a dois aspectos.
O primeiro foi o dos funcionários judiciais e a questão que a esse respeito hoje se coloca é, sobretudo, a de saber como fazer funcionar, com eficácia e, portanto, com organização interna, cada tribunal. Na nossa perspectiva, há trás elementos de intervenção: o funcionário propriamente dito, o presidente do tribunal, que é o juiz, e a estrutura de responsabilidade pelo funcionamento do sistema, que é o Ministério da Justiça. Cremos que uma separação radical entre funcionários e magistrados, de tal maneira que a intervenção do juiz não possa ter qualquer influência sobre o funcionamento dos serviços, é incorrecta. O caminho que se percorreu até aqui criou algumas disfunções. A questão era a de saber se devíamos ir para a superintendência por parte do juiz ou para a orientação superior por parte do juiz, que são coisas diferentes. A superintendência dava ao juiz o poder administrativo e colocava-o na dependência do Ministério, e, portanto, do Governo; a orientação superior permite-lhe manter o estatuto de magistrado e estabelecer uma relação superior com o Conselho Superior da Magistratura, enquanto obviamente o Ministério da Justiça, pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, tem essa relação com os funcionários, li o equilíbrio possível que garante, por um lado, o cumprimento de regras próprias de gestão e, por outro, a independência dos magistrados judiciais, que é e sempre foi fundamental para nós.
Quanto aos tribunais de pequena instância, defendemos a sua implantação exactamente para acabar com a ideia dos tribunais de pequenas causas, que, esses sim, na sua própria designação, tinham desde logo um estigma negativo, e cada um que recorria a eles sabia que a sua causa era pequena pela própria definição da lei. A mudança também leve que ver com esse problema. É que não queremos que eles sejam tidos como tribunais de bagatelas, mas sim como tribunais capazes de responderem rapidamente a situações de serviço que, sendo tão importantes como as outras, tom todavia uma forma processual mais simples, podendo, portanto, obter por pane do sistema uma resposta também mais eficaz.
Ora, a eficácia tem já hoje uma componente ética no funcionamento do sistema. Depois da U Guerra Mundial, dizia-se que um direito que não é justo não é direito; gostaria que nós, dentro de pouco tempo, pudéssemos dizer que um direito que não é eficaz também não é direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem duas vertentes.
Uma diz respeito ao que se passou no início da sessão, a que não estive presente, e refere-se a um problema levantado quanto ao envio à Mesa de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado pelo Sr. Deputado Rui Macheie, sobre o Tratado de Maastricht, pois parece que não houve conhecimento do ofício onde constava a votação do relatório em sede de Comissão. Tive o cuidado de apurar junto dos serviços de apoio e soube que o ofício tinha seguido.
Gostaria, por isso, que a Mesa esclarecesse se o ofício chegou ou não.
A outra questão tem a ver com um problema levantado pela Sr.a Deputada Odete Santos sobre a ida do Sr. Ministro da Justiça à Comissão, a propósito da proposta de lei em discussão. Efectivamente, por razões de agendamento desta proposta de lei e lendo a Comissão deliberado solicitar a vinda do Sr. Ministro apenas na última sexta-feira e apesar de termos tentado que o Sr. Ministro pudesse estar disponível na segunda-feira, isso foi de todo impossível. No entanto, o Sr. Ministro, tal como já confirmou aqui no Plenário, manifestou a sua disponibilidade para vir à Comissão discutir o diploma na especialidade.
Não quero deixar de salientar que o Sr. Ministro da Justiça, em várias ocasiões, tem tomado a iniciativa, ele próprio, de vir à Comissão tratar connosco questões da área do seu Ministério.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em rigor, a Mesa só foi interpelada na primeira parte da sua intervenção.
Houve aqui uma pequena hesitação quanto à informação disponível por parte da Mesa, mas sem culpa alguma para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. De facto, tinha sido enviado um ofício que dizia o seguinte: "Para os devidos efeitos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a um parecer sobre a proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova para ratificação o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, o qual foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS e votos contra do PCP." Má ainda um ofício, com a data de hoje, que traz em anexo a declaração de voto do PCP a este relatório, que refere que foi hoje entregue.
Está assim desfeito o equívoco. Penso que esta questão ficou clara para iodos, aliás, já tinha ficado clara na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos insere-se num ciclo de política e de legislação judiciária, que teve o seu primeiro marco na Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, que agora, mais uma vez, se pretende alterar.
É um ciclo que assenta na continuidade política decorrente da maioria absoluta do PSD e num assinalável grau de continuidade governativa: o actual Ministro, que hoje gostosamente temos connosco, começou por ser Secretário de Estado do seu antecessor, que continua seu colega
2314  I SÉRIE-NÚMERO 71do Governo; um Secretário de Estado do anterior Ministro integra a equipa do actual. Tem assim pleno cabimento político enquadrar a apreciação da presente proposta numa avaliação deste ciclo.
A Lei n.o 38/87 quis enterrar o que foi chamado de justiça itinerante, tida por ultrapassada, e nessa linha instituiu o tribunal de círculo; anunciou a ressurreição das antigas varas cíveis e o nascimento dos novos tribunais de pequenas causas; pelo caminho, quis descongestionar por via administrativa os tribunais superiores, cerceando abruptamente o direito de recurso em função das novas alçadas introduzidas.
Em termos de correcção legislativa e de impacte sobre o funcionamento da justiça, a lei que agora, mais uma vez, vai ser alterada revelou-se obra tão deficiente, imprevidente e mesmo perversa, que se revelou indispensável introduzir-lhe repetidas emendas. Em quatro anos e meio vamos na quarta alteração e lemos à vista - embora não sob o olhar - a terceira regulamentação. Ir. um panorama eloquente sobre a capacidade de previsão e de elaboração legislativa, que a estabilidade governativa gerou às mãos do PSD.