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Sábado, 1 de novembro de 2014 I Série — Número 19XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Maria Paula da Graça Cardoso  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Prosseguiu a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Usaram da palavra, a diverso título, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva) e os Deputados Pedro Farmhouse (PS), Luís Fazenda (BE), Ângela Guerra (PSD), Bruno Dias (PCP), José Lino Ramos (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS), Carlos Abreu Amorim e Miguel Santos (PSD) e Carla Cruz e David Costa (PCP). A encerrar o debate, usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS) e Luís Montenegro (PSD) e o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), tendo, no final, sido aprovadas aquelas propostas de lei. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 681/XII (4.a), do projeto de resolução n.o 1150/XII (4.a) e da apreciação parlamentar n.o 118/XII (4.a). Foi aprovado o voto n.o 224/XII (4.a) — De saudação de apoio à candidatura do Cante Alentejano à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). O projeto de resolução n.o 1132/XII (4.a) — Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP) foi rejeitado. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1131/XII (4.a) — Pela requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre (PCP). Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre a proposta de lei n.o 250/XII (4.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, foram apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo BE dois requerimentos, que foram rejeitados, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 3.o e de aditamento de um artigo 7.o-B. Foram também apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, dois requerimentos, que foram igualmente rejeitados, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação do n.o 5 do artigo 6.o e do artigo 16.o e de substituição dos artigos 19.o e
I SÉRIE — NÚMERO 19 2 21.o, de alteração dos artigos 2.o, 3.o e 6.o, de eliminação dos artigos 16.o, 19.o e n.o 3 do artigo 22.o do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 252/XII (4.a) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Na apresentação conjunta dos requerimentos, usaram da palavra os Deputados Helena Pinto (BE), Miguel Tiago (PCP) e Rui Pedro Duarte (PS). Em seguida, foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos às propostas de lei n.os 250 e 252/XII (4.a). Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 251/XII (4.a) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Foram ainda aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Saúde, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.os 215/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana e 219/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.a) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE). O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 645/XII (3.a) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP) foi aprovado em votação final global. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 19 12 Pouco foi aquilo que o antigo Primeiro-Ministro fez, em 2007 e 2008, para, na discussão do pacote «Energia-Clima 2020», alcançar o resgate da meta das interligações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este Primeiro-Ministro não hesitou em levar até ao limite a nossa posição, ao ponto de não existir um acordo se não se resgatassem as interligações. É óbvio que o Sr. Deputado deve comparar as metas que apresentamos, de 25%, no caso de serem 40% de energias renováveis, e, no caso de serem 27% (infelizmente, queríamos mais energias renováveis na Europa), a meta de 15% está em linha com aquilo que foi proposto. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Mas não conseguiu o que queria! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Percebo o embaraço, mas não teria ficado mal ao Partido Socialista ter felicitado o Governo por esta vitória que a imprensa internacional tem sublinhado. Quanto aos sacos plásticos, matéria colocada por vários Srs. Deputados, e o impacto que isso tem, tendo em atenção o valor que foi definido, o objetivo não é o de que as pessoas paguem a taxa dos sacos plásticos, é, sim, o de que as pessoas deixem de usar sacos plásticos, Srs. Deputados. Protestos do PCP e de Os Verdes. O objetivo é passar de 466 sacos plásticos... Protestos do PCP e de Os Verdes. Acho extraordinário que os Srs. Deputados, que apresentaram esta taxa no passado, agora, porque é apresentada por este Governo, não tenham disponibilidade para negociar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O objetivo é o de reduzir a utilização de sacos plásticos. Na Irlanda, o valor foi de 27 cêntimos e, no caso dos sacos maiores, de 70 cêntimos. No nosso caso, são 8 cêntimos mais IVA, ou seja, 10 cêntimos, o que significa que temos a expectativa de que se possa baixar de 466 sacos plásticos para 50 sacos plásticos por habitante por ano logo no primeiro ano, que foi o que aconteceu noutros países. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Mas penso que os Srs. Deputados, infelizmente, não estão a acompanhar o efeito que isto pode ter também na economia... Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Ó Sr. Deputado, existe no mercado acesso dos consumidores a sacos reutilizáveis. O Sr. Deputado usa sacos plásticos? O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sacos para o lixo! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Eu não uso sacos plásticos e não preciso de uma taxa sobre sacos plásticos para não o fazer. Sr. Deputado, existem sacos para o lixo.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 19 Este deve ser o único Partido Ecologista «Os Verdes» no mundo que, na ocasião em que se discute fiscalidade verde, prefere alinhar com o setor petrolífero e não com os cidadãos num momento tão importante. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, mais lamentável foi a sua intervenção a propósito de interesses e de quem defendemos. Tenho demonstrado, bem como este Governo, que política de energia não é política das empresas da energia. Sou Ministro da Energia, não sou Ministro das empresas da energia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a mudar a tática! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Deputada, quer analisar as continhas? Vamos lá analisar: 3400 milhões de euros de cortes nas rendas excessivas; preços de referência no gás de botija, nos combustíveis líquidos, nos combustíveis lowcost; revisão dos contratos take-or-pay de aquisição de gás da Nigéria e da Argélia; contribuição extraordinária sobre o setor energético; tarifa social, reduzindo 34% dos preços aos consumidores, financiada uma vez mais a partir de 25 milhões de euros do setor elétrico. O Sr. David Costa (PCP): — E a privatização da EGF?! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Deputada, estamos esclarecidos quanto à capacidade de este Governo cortar nos custos, mas, ao mesmo tempo, defender o desenvolvimento sustentável. Quanto ao Partido Ecologista «Os Verdes», não fez jus ao nome. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, é para que efeito? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, peço a sua ajuda. Risos do PSD. Tanto poderá ser uma interpelação à Mesa ou, eventualmente, a Sr.a Presidente poderá interpretar como defesa da honra. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, receio não a poder ajudar. Peço-lhe que invoque a figura regimental. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Enquanto o Sr. Ministro falava, eu estava a pensar o que seria melhor. Como julgo que o Sr. Ministro responderá a seguir, faço uma brevíssima interpelação à Mesa, se for possível. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, mas tem de invocar a norma regimental ao abrigo da qual faz a interpelação.
I SÉRIE — NÚMERO 19 20 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei de cor a norma regimental. A Sr.a Presidente: — Peço-lhe que diga qual é o tema da norma. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É para informar o Sr. Ministro, se for possível, que o debate do Orçamento do Estado se dá nos seguintes termos: debate-se na generalidade, depois há um debate na especialidade... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, o que está a dizer não tem base regimental. Peço-lhe desculpa. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nesse caso, peço a defesa da honra, porque o Sr. Ministro disse que não tínhamos feito jus ao nome, pelo que ofendeu, naturalmente, o Partido Ecologista «Os Verdes». Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. Pedia-lhe que fosse breve. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza. Continuando o que estava a dizer, o debate do Orçamento do Estado dá-se em três tempos: generalidade, especialidade e votação final global. Sr. Ministro, é na especialidade que os grupos parlamentares apresentam propostas para alteração do Orçamento do Estado e também é na especialidade que o Sr. Ministro vai conhecer propostas concretas sobre a fiscalidade ambiental apresentadas pelo meu partido. Sr. Ministro, não se esteja a fazer de esquecido. Já conheceu, em anos passados, outras propostas sobre fiscalidade ambiental. Ontem, disse-lhe que não foi o inventor da fiscalidade ambiental. De resto, os senhores deram passos atrás quando retiraram das deduções ao IRS a possibilidade de deduzir a compra de equipamentos e a realização de obras para promover a eficiência energética nas habitações. Lembra-se? Recuaram, deram passos atrás, não aprovaram as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» e agora o senhor arma-se em grande arauto da fiscalidade ambiental! Sr. Ministro, as coisas não valem só pelo nome que têm! Relativamente aos grandes grupos económicos, quero reafirmar o que o Sr. Ministro acha absolutamente lamentável eu ter dito. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, não está, pelo conteúdo, a corresponder à norma que invoca do Regimento. Pedia-lhe que concluísse. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, queria dizer que, para além de terem diminuído o IRC para beneficiar os grandes grupos económicos, privatizaram, por exemplo, a EGF, dando um setor fundamental ao setor privado... O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e prejudicando a população portuguesa e os consumidores portugueses. Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 23 Aplausos do PS. E a previsão com maior convicção que podemos fazer neste debate é que o Orçamento do Estado para 2016 não será feito por este Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para fazer perguntas, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, com toda a sinceridade, devo dizer-lhe que esperava mais. Depois de ontem — e temos de o reconhecer aqui abertamente —, o primeiro dia do debate do Orçamento, não ter corrido nada bem à oposição,... Risos do PS. ... eu esperava que, hoje, a Sr.a Deputada, pela sua simpatia e, sobretudo, pela sua inteligência, subisse à tribuna e nos pudesse elucidar um pouco sobre o mais triste mistério que paira sobre a política portuguesa: o que é que quer este PS? O que é que a nova liderança do PS preconiza para o País? Que soluções tem para a segurança social? Que soluções tem para o sistema fiscal? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Que alternativas tem em relação à política que este Governo e que esta maioria estão, neste momento, a aplicar ao País? O que é que o Dr. António Costa pensa sobre a educação, sobre a saúde, sobre o emprego? Já agora, sobre o emprego, gostaria de recordar à Sr.a Deputada que, hoje mesmo, conhecemos dados que comprovam a bondade das políticas deste Governo, nomeadamente no emprego, com a descida da taxa de desemprego para 13,6%, muito longe daquilo que o próprio Governo estimava há um ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, o Partido Socialista, a dita «nova liderança» do Partido Socialista, tem de perceber que num País democrático, numa democracia, quem quer governar um País que ainda está numa situação difícil tem de dizer o que quer e ao que vem, tem de largar, de vez, este tabu silente de dizer generalidades, imprecisões, de não ter propostas sérias e objetivas e tem de ter um programa concreto que os portugueses percebam e em que, eventualmente, os portugueses possam confiar. Aquilo que se percebeu deste debate e da intervenção de V. Ex.a foi o regresso à política do facilitismo, e a isso o PSD, o CDS e este Governo dizem: «Não!» Aplausos do PSD e do CDS-PP. A única coisa que conseguimos perceber é que aquilo que a nova liderança do PS, aquilo que o Dr. António Costa preconiza para o País é um programa que já está feito há quase 10 anos e que há 10 anos ostentava o nome de José Sócrates. Esse facilitismo, esse programa e esse nome os portugueses não estão dispostos a deixar regressar, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, tem a palavra para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 19 24 A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, percebo o seu incómodo como a confissão do fracasso deste Governo,... O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Olhe que não! Olhe que não! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... aqui referido ontem, sobre os propalados anúncios da viragem económica no País desde 2012. Aplausos do PS. Percebo o incómodo da bancada do PSD, de muitos Deputados que estão sentados nessa bancada, pelo incómodo que este Governo tem em lidar com este pequeno instrumento chamado Constituição da República Portuguesa e decida atacar o Tribunal Constitucional todos os dias. Percebo, porque o Sr. Primeiro-Ministro, ao ler a intervenção, não teve o cuidado de perceber o que estava a ler e, por isso, fez um anúncio falso ao País. Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas a Sr.a Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro vieram, à tarde, dizer que, afinal, já não havia a reposição integral dos salários em 2016. Felizmente, não estará aí sentado em 2016, Sr. Primeiro-Ministro! Felizmente, para os portugueses! Aplausos do PS. Sr. Deputado, se olharmos bem para as intervenções de todos os membros de Governo que intervieram neste debate — e isso devia preocupar-nos —, as expressões «consciência social» e «solidariedade» não existiram em momento nenhum. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — E não existiram em nenhum momento por uma razão, e ainda nesta semana a UNICEF publicou um resultado:... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os senhores só falam! Nós fazemos! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... Portugal tem, hoje, das maiores taxas de pobreza infantil, 27% —... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esses são dados de 2012! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... Srs. Deputados, 27%! —; há, hoje, 35% de jovens no desemprego;... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esses dados são de 2012! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... há, hoje, 60 000 beneficiários do complemento solidário para idosos que saíram do sistema por esta política de austeridade expansionista que o Governo decidiu pegar. Srs. Deputados, não estejamos tão preocupados...
1 DE NOVEMBRO DE 2014 25 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Concluo já, Sr.a Presidente. Como eu estava a dizer, não estejamos preocupados nem ansiosos. Daqui a muito pouco tempo, poderão perguntar diretamente ao Dr. António Costa o que pensa e qual é o projeto para o País. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, gostávamos de saber! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Srs. Deputados, há uma coisa de que temos plena convicção nesta bancada:... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... a pobreza que, hoje, grassa no País tem de ter um fim e tem de se dizer: «Basta desta política orçamental que empobreceu o País, que empobreceu as famílias e voltou a trazer a fome a Portugal»! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, beneficiou de 1 minuto que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD. A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a este momento do debate do Orçamento do Estado para 2015, julgo que já é possível proceder a uma avaliação não sobre a forma mas, sobretudo, sobre o conteúdo do que foi apresentado pelos vários grupos parlamentares. Da parte do Governo, da maioria que o apoia, há conhecimento, há informação, há a assunção de propostas, há clareza. Os portugueses conhecem a proposta de Orçamento do Estado do Governo, os portugueses conhecem a estratégia e as opções políticas que essa proposta contém. Aliás, o Governo, ontem e hoje, durante este debate, explicou com pormenor, à saciedade, de forma fundamentada, as razões e as condicionantes que levam a assunção dessas propostas. Srs. Deputados, cumpre agora questionar o que tem a oposição, sobretudo o PS, a oferecer ao País, qual o grau de certeza, qual o grau de segurança e de rigor que o PS pode apresentar ao País, qual o desafogo financeiro, qual a possível repartição de esforços e de riqueza que o PS tem para oferecer aos portugueses, quais os compromissos possíveis e adequados que o PS está disponível para oferecer para o futuro da Nação. O nosso caminho é conhecido. Aliás, hoje mesmo, foram divulgados dados do Eurostat que comprovam que existem não sinais, Srs. Deputados, mas certezas: a descida da taxa de desemprego de 13,9% para 13,6% está consubstanciada todos os meses em que a taxa de desemprego desce, desde fevereiro de 2013. O Sr. Primeiro-Ministro: — É a tal viragem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Desde fevereiro de 2013 que, de uma forma segura, paulatina, a taxa de desemprego vem descendo, o que implica, obrigatória e consequentemente, a criação de postos de trabalho e o encontro da solução profissional para muitos portugueses que se encontravam em situação de desemprego. Aplausos do PSD.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 27 Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Ou seja, Srs. Deputados, o Dr. Costa não se vira para ninguém, não fala com ninguém, não está disponível para nenhum compromisso a bem da nação, mas também não diz ao que vem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Este Governo, quando assumiu os destinos da governação — e permitam-me que utilize esta imagem, Srs. Deputados —, foi como se entrasse para disputar a segunda mão de uma eliminatória que, do primeiro jogo e da primeira mão, já carregava uma goleada para recuperar e os árbitros, as regras, a estratégia e a tática estavam fortemente comprometidos. Aquilo que a este Governo foi pedido foi que, num curto espaço de tempo, de forma estruturada, recuperasse longos anos de desvarios, longos anos de desequilíbrios de uma governação anterior irresponsável. Hoje, Srs. Deputados, o PS vota contra o Orçamento do Estado para 2015, porque este Orçamento do Estado não tem sensibilidade social. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É verdade! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tudo se resume a uma simples declaração: o PS vota contra o Orçamento do Estado para 2015, porque o Orçamento não tem sensibilidade social. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É verdade! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Cabe questionar, Srs. Deputados do Partido Socialista: quando o Partido Socialista levou este País à bancarrota... O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Já não é verdade! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... foi sensível ou insensível?! Quando o Partido Socialista comprometeu o País com um empréstimo forçado de 78 000 milhões de euros, foi mais sensível ou foi um bocadinho menos sensível?! Quando o Partido Socialista se comprometeu, no acordo que celebrou com a troica, a aumentar substancialmente as taxas moderadoras de acesso à saúde — e a terminologia é correta, porque foi isto que o Partido Socialista inscreveu no Memorando da troica, ou seja, comprometeu-se a aumentar substancialmente as taxas moderadoras de acesso à saúde —,... Protestos do PS. ... Srs. Deputados, o Partido Socialista estava com a sensibilidade mais «à flor da pele» ou estaria um bocadinho escondida?! Agora, com o Orçamento do Estado para 2015, quando o Governo faz descer as taxas moderadoras,... A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Faz, faz!... O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... aumenta as transferências para o programa Saúde em mais 150 milhões de euros, apresenta um Orçamento total consolidado para a saúde de 9054 milhões de euros, será que o Governo e esta maioria estão menos sensíveis, sensíveis assim-assim ou sensíveis mais e melhor?! Quando o Governo aumenta o limite da dedução à coleta por despesas de saúde para 1000 €, será mais sensível ou menos sensível?! Quando se pagam dívidas na saúde de 1900 milhões de euros, libertando recursos e injetando dinheiro na economia, será o Governo muito sensível ou pouco sensível?!
1 DE NOVEMBRO DE 2014 29 Srs. Deputados, para nós, e em relação ao Dr. Costa, o candidato que o Partido Socialista apoia para Primeiro-Ministro de Portugal, a pessoa que pretende conduzir os destinos da Nação, sejamos francos — e deixem-me utilizar uma linguagem puramente tripeira, que é a nossa origem —, não basta, não chega ir às televisões às quintas-feiras à noite, num estúdio fechado, e mandar uns «bitaites». Não é suficiente! Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Uma pessoa que quer conduzir os destinos de uma nação tem de assumir riscos, tem de assumir compromissos, tem de assumir opções. Ir, à quinta-feira à noite, a um programa de televisão, num estúdio de televisão fechado, mandar uns «bitaites» e tecer uns comentários é, francamente, pouco e julgo que os portugueses merecem melhor e o Partido Socialista, com certeza, consegue fazer bem melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, só para terminar, gostava de, sem timidez, assumir e partilhar aqui alguma emoção. Hoje, sinto-me especialmente sensível. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Hoje, sinto-me especialmente sensível. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não sei, francamente, se mais ou menos sensível que os demais Srs. Deputados, mas sei uma coisa: sei que apoio um Governo que tirou este País da bancarrota! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sei que apoio um Governo que salvou este País da bancarrota! Protestos do PS, do PCP e do BE. Sei que apoio um Governo que protege, nas piores dificuldades, aqueles que mais precisam e que apresenta agora, para 2015, sem a troica a que outros nos submeteram, um Orçamento que é de sensibilidade e de bom senso. Protestos do PS, do PCP e do BE. Sr.as e Srs. Deputados, um Orçamento para Portugal, um Orçamento para o ano 2015 que é, verdadeiramente, um Orçamento de sensibilidade e de bom senso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP, para formular uma pergunta. Tem a palavra, Sr.a Deputada.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 31 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Já fizemos uma pergunta ao Governo! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Deputada, para seu conhecimento, informação e melhor esclarecimento, posso fazer distribuir o comunicado conjunto da ARS Norte e do IPO do Porto sobre as notícias que vieram a público nos últimos dois dias. O comunicado assume, claramente, que o adiamento de cirurgias é uma notícia totalmente desprovida de veracidade. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, a ARS Norte e o próprio Instituto Português de Oncologia do Porto emitiram um comunicado escrito, onde assumem, claramente, que o adiamento de cirurgias é uma notícia totalmente desprovida de veracidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Presidente do IPO do Porto confirmou a notícia. Ouvi eu! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aliás, referem que a respetiva unidade hospitalar, o IPO do Porto, é considerada de excelência, liderando, de entre hospitais portugueses e espanhóis da sua categoria, indicadores de acesso e de qualidade. Aquilo que a Sr.a Deputada fez aqui foi desprestigiar a instituição,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... foi colocar em causa o trabalho que os médicos, os enfermeiros, os administrativos, os auxiliares,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É lamentável! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... prestam diariamente naquela instituição e, pior do que isso, à boa tradição comunista, a Sr.a Deputada contribui para um alarmismo público,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Alarmismo público é a política do PSD! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... um alarmismo nas pessoas, o que não é responsável e que em nada contribui para o estado dos doentes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada, para terminar a questão do IPO do Porto, queria apenas referir que o contrato-programa celebrado entre o Governo e o IPO do Porto salvaguardava uma verba, em 2010, para o IPO do Porto de 102 577 518 euros. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ouça! Ouça! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Em 2014, este ano, em que a Sr.a Deputada, lamentavelmente, faz essa acusação — não é ao Governo, é ao IPO do Porto — ... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Não, não. É ao Governo! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É, é!
I SÉRIE — NÚMERO 19 32 O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... este ano, repito, o orçamento do contrato-programa do IPO do Porto é de 107 268 100 euros, ou seja, de forma arredondada cerca de 5 milhões de euros a mais, repito, a mais. Sr.a Deputada, em que é que estes dados estão errados? A Sr.a Deputada, além de lançar um anátema sobre o IPO do Porto e os seus profissionais, ainda refere um desinvestimento para o vosso desejado desmantelamento, quando o orçamento do IPO do Porto é reforçado em 5 milhões de euros, desde 2010 a 2014. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — São factos! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Deputada, sobre os médicos e sobre os recursos humanos na saúde, quero dizer-lhe o seguinte: os médicos desempenham um papel essencial e fundamental para o Serviço Nacional de Saúde e para garantir o acesso e a qualidade da prestação de cuidados de saúde a todos os portugueses. Este Governo, ao longo destes três anos, lançou concursos de ingresso — ouça-me bem, Sr.a Deputada — para todos os médicos em Portugal que estivessem disponíveis para ingressar no Serviço Nacional de Saúde, repito, para todos os médicos que estivessem disponíveis; este Governo acautelou e salvaguardou o internato para todos os que estavam disponíveis e, inclusive, lançou os concursos de progressão na carreira que eram necessários para o efeito. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Em relação aos dados da saúde, aquilo que a Sr.a Deputada não fez foi desmentir qualquer número, qualquer dado, qualquer estatística ou qualquer facto que eu tenha referido. Aquilo que a Sr.a Deputada faz é a doutrina da linguagem do desmantelamento e, depois, acoplar o desinvestimento, mas efetivamente não consegue prová-lo. É um problema de prova, Sr.a Deputada! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Gostava de aproveitar o tempo que ainda tenho disponível... Vozes do PCP e do BE: — Mas já não tem tempo! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... para me referir a uma linguagem que tem sido utilizada nos últimos anos, sobretudo pelo maior partido da oposição, o Partido Socialista, que refere que este Governo é muito mau. Mas, Srs. Deputados, este Governo pegou no Memorando que estes Srs. Deputados da bancada do PS, alguns deles ministros na altura, se comprometeram a executar e a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, para se livrar desse Memorando, para lavar as mãos, para se pôr à margem, para ganhar algum espaço político, aquilo que faz é lançar um conceito e uma declaração muito simples, que se resume a dizer: «O Memorando era nosso, mas agora já não é, porque este Governo está a executar cortes para além daqueles que eram exigidos pela troica». A declaração é esta: o Governo executa cortes para além dos exigidos pela troica. Srs. Deputados, vamos pegar no caso da saúde: ainda ontem, estivemos a fazer uma repristinação e a recordar todos os compromissos que o Partido Socialista assumiu com a troica para aplicar no setor da saúde em Portugal e, pasme-se, Srs. Deputados,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já está com 8 minutos de resposta!
1 DE NOVEMBRO DE 2014 33 O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... feita a contabilização dos ajustamentos que o Partido Socialista se comprometeu a executar, o PS comprometeu-se, em 2012, a executar um ajustamento que implicava 1077 milhões de euros e o Governo, em 2012, procedeu a uma consolidação orçamental que implicou 600 milhões de euros,... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... repito, 600 milhões de euros! Srs. Deputados, a pergunta que se coloca é esta: onde é que está a prova? Onde é que está a fundamentação para a declaração que os senhores da oposição propagam desde há três anos, nesta Assembleia, nos corredores, em declarações aos jornalistas ou à noite nas televisões, de que os cortes foram executados para além daqueles que os senhores inscreveram no Memoranda da troica e não aqueles que foram exigidos pela troica? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — É preciso, de facto, comprovar isto. E, em 2013, os cortes que os senhores inscreveram, com a troica, foram de 681 milhões de euros e os cortes executados foram de 110 milhões de euros. Há uma diferença substancial, em mais do dobro, em relação àquilo com que os senhores da bancada do PS se comprometeram a ajustar no setor da saúde. Portanto, Srs. Deputados, trata-se de um problema de prova. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já está com 9 minutos de resposta! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Finalmente, o Dr. Costa, ainda recentemente, em plena campanha eleitoral, não se referindo a ele próprio,... Vozes do PS, do PCP e do BE: — Não tem tempo! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... mas referindo-se, na altura, ao candidato... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, peço desculpa por interrompê-lo. Há, por parte de algumas bancadas, a indicação à Mesa de que o Sr. Deputado estará a exceder demasiado o tempo de resposta. Srs. Deputados, como sabem, estamos à beira do encerramento do debate e por isso a esgotar o tempo do debate propriamente dito. Acontece que o PSD dispõe ainda de tempo. Protestos do PS, do PCP e do BE. Temos usado uma prática de maior maleabilidade nos tempos para haver uma imputação ao tempo global e por isso não me senti legitimada a interromper o Sr. Deputado Miguel Santos. Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Politicamente, correto! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Como é óbvio, o Partido Social Democrata tem tempo disponível e, Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores gerem o vosso tempo de intervenção neste Plenário como geriram o País! Risos do PSD.. Portanto, não têm tempo disponível! Deviam ter gerido melhor o tempo!
I SÉRIE — NÚMERO 19 44 Convém recordar que este percurso exigente foi e continua a ser feito sem qualquer ajuda ou colaboração daqueles que, desde o início, criaram o problema. Mais, não só não ajudaram como passaram o tempo todo, e isso é comum a toda a oposição, a fazer previsões de tal forma erradas que mais pareciam meros desejos, senão agoiros ou mesmo pragas de aprendizes de feiticeiro. A esperança que tinham era que os agoiros se confirmassem e lhes trouxessem a tão desejada crise política que lhes desse oportunidade de regressar ao poder, a qualquer custo ou a qualquer preço. Jogaram sempre nessa hipótese, mas os agoiros não se confirmaram e, por isso, o feitiço virou-se contra os feiticeiros. E isso foi tão evidente neste debate, Srs. Deputados! É que não acertaram uma. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vejamos: prognosticaram uma espiral recessiva. Pois bem, não há espiral recessiva, pelo contrário, estamos a crescer. O Sr. João Galamba (PS): — É preciso descaramento! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O desemprego, para VV. Ex.as, era galopante e ia crescer sem fim. Pois bem, já o disse: há 20 meses seguidos que o desemprego está a descer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Apostaram e vaticinaram um segundo resgate como inevitável. Pois bem: zero, mais um tiro ao lado! A meta do défice era impossível de cumprir. Errado! Nós cumprimos a meta do défice! O Sr. João Galamba (PS): — Não, não cumpriram! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por último, Srs. Deputados, o programa cautelar era indispensável. Mais uma vez, falharam, houve uma saída limpa. Falharam todas! Não acertaram uma, e agora vão falhar uma vez mais, pois este Orçamento vai ser cumprido e os seus resultados irão ser positivos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Seria a primeira vez! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Resta-lhes, agora, meia dúzia de lugares comuns, tiradas mais ou menos ideológicas sobre o liberalismo ou seja o que for, com que se vão animando mutuamente, mas que não têm nenhuma correspondência nem com a verdade, nem com a realidade dos números. Há que sublinhar que este caminho que percorremos poderia ter sido bem mais fácil se tivesse havido convergência, espírito de diálogo, em vez de uma oposição que não só não ajudou em nada como colocou todas as dificuldades, usou todas as pedras de que dispunha para que o caminho fosse mais difícil. Usaram essas pedras aqui no Parlamento, mas usaram-nas também numa contestação permanente nas ruas, liderada pelo sindicalismo radical de orientação marxista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores agora têm a maioria e a culpa é da oposição?!
I SÉRIE — NÚMERO 19 46 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Falharam, Srs. Deputados! Como falharam, a seguir, em tudo o que podiam e deviam ter feito para ajudar ou, pelo menos, não atrapalhar na resolução dos problemas que, eles próprios, criaram. Do novo PS, para além de uma certa nostalgia da era Sócrates, nada mais. O «novo» PS é não só a cara mas até o coração do «velho» PS — igualzinho, sem renovação, nem reciclagem. O novo PS é igual ou é cada vez mais parecido com aquele PS que conduziu o País à bancarrota. Nada de novo: nem uma ideia, nem uma proposta. Fica pouco mais do que uma mudança de imagem e a ideia de que, talvez encontrando um rosto ou uma vedeta, poderiam resolver todos os problemas. Mas, na verdade, o que acontece é como se a célebre D. Inércia, essa sim, se tivesse apoderado do Partido Socialista. Esse é o novo PS. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Isso é conversa de Espírito Santo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao fim de 30 dias, ninguém sabe o que quer, o que pensa ou o que deseja a nova liderança do PS. Desaparecido, o novo líder do Partido Socialista abandonou aqui os seus Deputados a uma espécie de exercício de «Canal História», recordando as suas memórias, nem sempre felizes para o País e para os portugueses, Srs. Deputados. Srs. Deputados do Partido Socialista, um bom começo é meio caminho andado. E olhem que isso não aconteceu. Aplausos do CDS-PP e do PSD.De resto, foi preciso aguardarmos pela noite de ontem e por um programa televisivo, onde continua para já como comentador, para sabermos que o novo líder do PS está afinal «em transição» (eventualmente, para o passado, mas em transição) ou «a arrumar a casa», pelo que não pensa nada, nem sobre o Orçamento, nem sobre o País. E pergunto: como é possível que, há 15 dias, aqui nesta Câmara e perante o Sr. Primeiro-Ministro, o novo líder parlamentar do Partido Socialista tenha proposto um pacto urgente para eleições antecipadas, o que, de resto, repetiu ontem,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E vou repetir! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ...enquanto o novo líder do partido não tem nenhuma ideia, não sabe e está em transição? Qual é a coerência, Srs. Deputados? Aplausos do CDS-PP e do PSD.Os senhores querem ir para as eleições em transição e sem nenhuma uma ideia? Ou querem precisamente eleições porque não conseguem ter essa ideia? É isto que tem de ficar claro. Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. A escolha que temos pela frente, Srs. Deputados, não é essencialmente ideológica, mas, como aqui sublinhou e bem o Sr. Primeiro-Ministro, é entre continuar a avançar ou voltar para trás, para o tempo da irresponsabilidade despesista. Essa é a escolha com que estamos confrontados. E se não tenho dúvidas de que o Governo e a maioria conduzirão essa responsabilidade durante este ano orçamental com o mesmo empenho e determinação com que o fizeram até hoje, teremos de ser capazes, todos nós, no futuro, de prosseguir esse caminho, não escondendo as dificuldades mas mantendo sempre a
1 DE NOVEMBRO DE 2014 47 firmeza e a coragem que nos trouxeram até aqui, como sempre, capazes de dialogar e de ouvir cada vez mais, evitando todos os sectarismos, conscientes de que existem ainda muitas incertezas, seja no espaço global seja, em particular, no espaço europeu, que representam obviamente riscos, mas sabendo que Portugal fez o seu trabalho de casa, recuperou a sua soberania, a sua credibilidade externa e a sua liberdade enquanto nação e, por isso, tem futuro. Esse caminho devemos prossegui-lo, no futuro, com aqueles muitos portugueses que querem andar para a frente e não querem, nem estão dispostos, a voltar para trás,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... que querem prudência orçamental e crescimento económico, que querem disciplina na despesa e moderação fiscal, que querem desenvolvimento com justiça social. Tenhamos, Sr.as e Srs. Deputados, a capacidade de prosseguir esse caminho, sem receio, pois nada temos a temer, mas com toda a convicção no rumo e no destino que escolhemos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, dizíamos, nesta mesma tribuna, que a situação económica se agravava e que o desespero tomava conta de muitas famílias. Já nessa altura tínhamos um Governo dividido e sem credibilidade. O PS também avisava, já nessa altura, pela voz de António José Seguro, para as consequências da política orçamental, uma política de bombardeamento fiscal sobre a classe média e os trabalhadores, uma política de diminuição dos mínimos sociais, que só podia ter um impacto devastador. E ainda por cima, uma política que todos sabíamos ser, além de injusta, irrealista e inexequível. Por isso, não é de hoje que o PS avisa o Governo. Não é de hoje que alertamos para o que estava a acontecer. Não é de hoje, quando os portugueses já anseiam por eleições, que deixámos aqui avisos sérios. Por isso, não nos peçam agora para calarmos o que dissemos, uma e outra vez, mas que os senhores não quiseram ouvir. Aplausos do PS.Não nos quiseram ouvir, a nós, nem quiseram ouvir nenhuma das muitas vozes que na sociedade portuguesa tentaram parar o caminho para a situação económica e social que hoje vivemos. Então, como agora, os partidos da coligação juravam que nada tinham a ver com a austeridade e com o acordo com a troica, quando, na verdade, já com eleições marcadas — como eu disse, há dois anos —, prepararam, incentivaram, instigaram, exibiram, negociaram, assinaram e comemoraram o Memorando de Entendimento. Aplausos do PS.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Um pedido de ajuda contra o qual muitos se bateram até aos limites de forças e possibilidades. E aqui há que salientar uma pessoa, um nome: José Sócrates. Aplausos do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bom!... Muito bom!...
I SÉRIE — NÚMERO 19 48 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o que se passou em 2013 deu-nos toda a razão: o PIB caiu 1,3%, a taxa de desemprego atingiu 16,2%, o investimento caiu 6,3%. As decisões do Tribunal Constitucional, de devolução dos subsídios, favoreceram as hipóteses de abrandamento da recessão. As tomadas de posição do BCE e, em particular, de Mário Draghi deram um balão de oxigénio ao Governo. As melhores notícias para o País nunca vieram do Governo. Aplausos do PS.Mas a crise interna da coligação, no verão de 2013, pôs a nu a falta de confiança que os principais responsáveis da estratégia económica e financeira tinham na sua própria criação. O testamento político do ex-Ministro Vítor Gaspar foi muito claro e o inesquecível comunicado do ainda Ministro Paulo Portas ia no mesmo sentido. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas a única coisa que ficou como irrevogável foi que o PSD e o CDS, o Dr. Passos e o Dr. Portas, são os gémeos siameses da austeridade. Estão condenados a ir até ao fim juntos e a prestar, juntos, contas aos portugueses. Aplausos do PS.É esta a história do biénio 2013-2014. O Governo assume que o PIB final de 2014 estará abaixo do do final de 2012; o investimento cai (já que o crescimento de 2,4%, em 2014, a existir, será muito insuficiente perante a queda de 6,3%, em 2013); e se é verdade que a taxa de desemprego se desagrava, é bom não escamotear o impacto da emigração, dos desencorajados e do expediente dos estágios, com poucas perspetivas de emprego. Aplausos do PS.Aliás, em 2014, é notório o fracasso da austeridade expansionista e, pelo contrário, os frutos das decisões do Tribunal Constitucional. No magro crescimento previsto de 1%, o contributo das exportações líquidas é negativo em cerca de 0,3%, enquanto o da procura interna (e, sobretudo, do consumo privado) chega aos 1,4%. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, as conclusões que se devem tirar destes dois biénios (2011-2012 e 2013-2014) são relativamente simples, apesar da complexidade dos tempos que vivemos: falhou a estratégia, falhou a tática, falharam as medidas, foram os adversários proclamados que permitiram limitar os danos da estratégia errada. A confusão na atual maioria, desde os irreversíveis tempos do verão de 2013, nunca tinha voltado ao patamar em que está hoje: o patamar da «salganhada». Aplausos do PS.O Governo apresentou aqui um Orçamento com um mínimo, muito mínimo, de credibilidade. Entre o eleitoralismo, a autocrítica e a mudança, o Governo, afinal, resolveu não escolher. Entre a coerência suicida e a autocrítica construtiva, escolheu não escolher. Mas, entre os poderosos e os pobres, escolheu sempre os primeiros. E aí está mais um Orçamento de rutura contra os mais pobres,... Aplausos do PS.... de reformas contra a classe média, de conformismo para com os mais fortes, influentes e ricos.