19 OE ABRIL DE 19806535 — Se na falta de cumprimento do dbposto no número aiNteror resultarem prejuízos para a produção, o agricultor fica desobrigado de prooedor à entrega da quota-parte respectiva, mediante parecer da CCAR.ARTIGO 3.' (Contratos proibidos)1 — Os contratos de parceria que tenham sido ou venham a ser feitos durante a vigência de norma legal que os proíba valem desde o seu início como contratos de arrendamento rural, ftxando-se a renda nos termos previstos no artigo do presente diploma.2 — Quaisquer pagamentos feitos pelo arrendatário e pelo senhorio no cumprimento destes contratos como contratos de parceria até ser feita a declaração para a fixação da renda não podem ser repetidos.3 — A quota-parte de frutos paga pelo rendeiro até à declaração para fixação da renda vale como pagamento da renda.Capítulo n Da extinção voluntária do contrato de parceriaARTIGO 4.' (Conversão do contrato)0 contrato de parceria agrícola pode ser convertido a todo o tempo em contrato de arrendamento rural.ARTIGO 5.* (Iniciativa)1 — A conversão prevista no artigo anterior opera--se por iniciativa do agricultor, através de declaração escrita, e terá efeito a partir do dia em que se iniciar o ano agrícola seguinte.ARTIGO 6" (Condições do contrato)0 proprietário poderá, por escrito, contestar o conteúdo da declaração prevista no artigo anterior, no todo ou em parte, entendendo-se que o aceita se o não fizer no prazo de trinta dias.ARTIGO 7.» (Renda)1 — Se não houver acordo entre as partes contratantes quanto à renda, qualquer delas pode requerer a fixação à CCAR, que no prazo de sessenta dias e ouvindo ambas as partes fixara a renda anual em dinheiro.2 — A renda deverá corresponder a um oitavo do valor médio das colheitas das três principais culturas nos três últimos anos, até ao limite da renda máxima legal.3 — Não estando, à data do requerimento, constituída a CCAR, a renda é fixada pelo tribunal.4 — Enquanto a renda não for fixada, o arrendatário pagará ao senhorio uma renda em dinheiro por ele calculada segundo o critério referido no n.° 2, semprejuízo de, fixada a renda, se proceder à reposição do excesso ou defeito da renda ou rendas até então pagas.5 — Se nenhuma das partes requerer à CCAR, no prazo de noventa dias após o pagamento da renda calculada nos termos do número anterior, considera-se essa renda aceite por ambas as partes.ARTIGO 8." (Direitos subsequentes)Feita a conversão da parceria agrícola em arrendamento rural, o arrendatário:a) Mantém o direito ao uso da habitação e dasconstruções de carácter agrícola até aí por si utilizadas;b) Tem direito ao uso dos meios de produçãoque pertençam ao senhorio e estejam afectos à exploração dos prédios objecto de arrendamento, até que o arrendatário os adquira.ARTIGO 9.« (Apoios especiais)Feita a conversão da parceria agrícola em arrendamento rural, o arrendatário tem direito a:a) Assistência técnica e financeira do Estado parareconversão da exploração;b) Crédito a juro bonificado e prazo adequado,sem exigência de garantia especial, para aquisição dos meios de produção que pertençam ao senhorio e estejam afectos à exploração dos prédios arrendados ou, na falta de acordo com o senhorio, para a compra de outros equivalentes.ARTIGO 10." (Disposições transitórias)O Governo adoptará as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior e promoverá as acções adequadas para a divulgação desta lei.Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — Os Deputados: Vítor Louro — José Casimiro—Jorge Leite — António Mota — Carlos Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o distrito de Castelo Branco tem importantes pólos de desenvolvimento, nomeadamente industrial, comercial e agro-florestal;Considerando que o investimento da Cova da Beiradará uma no*a dinâmica sócio-económica à província onde está inserida;t