162-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 32ves acentuados, nas proximidades de solos agrícolas e de linhas de água, pondo em perigo as populações em caso de precipitação anormal. Situações destas verificam-se, por exemplo, defronte da povoação de Barro, nas proximidades do rio de Pinheiro de Loures (troço Caneças-Loures), junto ao Restaurante dos Pneus e junto à ribeira de Fanhões (troço Loures-Bucelas);Verificam-se situações de risco acrescido da circulação rodoviária e de degradação da qualidade do ar em zonas de estradas nacionais e municipais, permanentemente cobertas de lama (nos períodos chuvosos) e de poeiras (nos períodos secos);A canalização de um abastecimento de água semipú-blico que ligava à mina da serra de Vila de Rei foi cortada pelas obras da CREL, correndo perigo de destruição um outro abastecimento de água, do período pombalino, situado no projectado lanço Bucelas-Alverca;A generalidade dos estaleiros das obras têm sido instalados sem qualquer licenciamento pela Câmara Municipal, sem respeitar as recomendações dos estudos de impacte ambiental e sem acautelar os direitos das populações.São do conhecimento público as insistências da Câmara Municipal de Loures junto da Junta Autónoma de Estradas e das empresas responsáveis pela execução das obras, alertando para as situações criadas e exigindo a reparação dos danos causados. Não é, no entanto, conhecida qualquer resposta.Esta situação é absolutamente inaceitável. É obrigação do Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, tomar as medidas necessárias para lhe pôr cobro.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um esclarecimento urgente acerca das medidas que tenciona tomar com vista a reparar os danos e a fazer cessar os perigos que as obras da Junta Autónoma de Estradas estão a provocar em diversas zonas do município de Loures.Requerimento n.9 7667VI (3.a)-AC de 30 de Junho de 1994Assunto: Equipamento das passagens de nível da CP. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim da Silva Pinto (PS).Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim da Silva Pinto, Deputados à Assembleia da República, vêm, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia que, pelas vias competentes, se digne dirigir ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O seguinte requerimento:Com sinistra regularidade, e com especial gravidade nos últimos anos, o País é confrontado com mortíferos acidentes em passagens de nível da CP. Na maioria dos casos (senão na sua totalidade) as tragédias têm acontecido em passagens de nível equipadas com aviso som/luz, mas sem barreiras físicas que sejam accionadas simultaneamente com a sinalização lumino-sonora.Um dos mais graves e chocantes exemplos ocorreu no dia 17 de Fevereiro de 1994 em São Marcos da Serra, concelho de Silves, e nele foram ceifadas as vidas de cinco crianças e de um adulto, além de resultarem vários feridos graves.Parece-nos fora de dúvida inaceitável que, por aparentes razões de economia, a CP continue a favorecer a ocorrência de tais acidentes ao não equipar como devia as passagens de nível com barreiras físicas que impeçam o trânsito rodoviário de atravessar a via durante a activação do alarme lumino-sonoro. Estamos mesmo em crer que não será exagero qualificar tal conduta como negligência criminosa.Assim, requeremos que o Governo nos informe:a) Qual o custo, em média, da instalação das faladas barreiras automáticas?b) Qual o montante das despesas suportadas pela CP na sequência dos acidentes referidos com a interrupção do tráfego e a reparação da via e de outros equipamentos?c) Quais os prejuízos patrimoniais que dos ditos acidentes decorrem para o Estado, para a comunidade e para as famílias das vítimas mortais? E para as vítimas gravemente feridas? E o valor inestimável da vida humana?d) Tenciona o Governo legislar no sentido de tornar obrigatórias medidas adequadas à prevenção destes acidentes, já nos bastando o infame record de mortalidade puramente rodoviária?e) Concretamente, no caso de São Marcos da Serra, atrás referido, quando serão colocadas as barreiras automáticas prometidas após a carnificina e ainda inexistentes?Requerimento n.fl 767WI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994Assunto: Situação das bibliotecas e das mediatecas escolares no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).O alargamento do acesso à educação exige que as escolas sejam dotadas dos equipamentos e meios essenciais às aprendizagens inacessíveis às famílias de menos recursos económicos. Estão neste caso as mediatecas e bibliotecas escolares, recursos essenciais na educação de hoje. Há mais de uma década que a UNESCO aprovou um manifesto que proclama que «os serviços das mediatecas escolares são essenciais para uma efectiva educação das crianças e adolescentes».Em Portugal, a situação das escolas neste domínio é muito deficitária, continuando a existir escolas sem bibliotecas, escolas em que o espaço da biblioteca é utilizado para aulas ou bibliotecas com um número de livros manifestamente insuficiente. No tocante a mediatecas, a situação é ainda mais deficitária.Prevendo-se que o PRODEPII venha a viabilizar investimentos nesta matéria, é essencial conhecer a situação exacta das escolas e as suas necessidades.