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A presente revisão constitucional é, no entender do Bloco de Esquerda, um recuo nos direitos, nas liberdades e nas garantias da Constituição de 1976; é um recuo na visão humanística do nosso Direito Penal; é um recuo numa visão da Europa como baluarte inexpugnável dos direitos dos povos.
Todos os democratas haveriam de ter a lucidez de se erguerem contra ela na defesa do essencial.Os Deputados do BE, Fernando Rosas - Francisco Louçã.--Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Partido Comunista Português (PCP):
Luís José de Mello e Castro Guedes Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2002         I Série - Número 31
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Maria MoreiraS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada dos projectos de lei n.os 525 a 538/VIII, projectos de resolução n.os 168 a 170/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à retoma de mandato de oito Deputados (6 do PS, 1 do PSD e 1 do PCP), à substituição de 18 Deputados (3 do PS, 14 do PSD e 1 do PCP) e à alteração da situação de suspensão do mandato de 1 Deputado do PS.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) falou sobre a situação financeira em que a televisão pública se encontra e criticou o Governo pela política seguida na gestão da mesma, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Reis (PS).
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) lembrou a responsabilidade que o governo do PSD teve sobre o passivo da RTP e apelou no sentido de que, na próxima legislatura, seja feito um debate sobre o serviço público de televisão. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD).
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) chamou a atenção para a decisão, que considera inconstitucional, do Governo Regional dos Açores de pretender instituir a prioridade nos concursos para os cargos de professores aos naturais da terra ou a quem beneficiou de contingentes nas universidades no âmbito das vantagens regionais ou a quem foi bolseiro ou executou um estágio na Região. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS).
O Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP) responsabilizou o Governo pelo aumento do número de pessoas com salários em atraso.
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) saudou a eleição do Dr. Ferro Rodrigues para líder do Partido Socialista, teceu considerações sobre o projecto com que o seu partido se irá apresentar nas eleições legislativas e insurgiu-se contra cartazes afixados pelo PSD relativos ao crescimento económico. No final, deu resposta a um pedido de defesa da honra da bancada feito pela Sr. a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) deu conta das conclusões do Congresso do seu partido e defendeu a necessidade de uma mudança de governo para o País, tendo enunciado as principais linhas políticas que o CDS-PP irá apresentar aos portugueses no próximo acto eleitoral.
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) considerou urgente que os vários partidos dêem resposta às questões relativas à situação nas prisões portuguesas e ao problema do aborto, tendo ainda acusado o Governo de não ter respeitado o parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental para o traçado do gasoduto. Respondeu, depois, a uma interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), tendo ainda usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães).
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) cumprimentou o Sr. Deputado Francisco de Assis pela eleição do novo Secretário-Geral do PS, bem como o Sr. Deputado Basílio Horta pela reeleição do Presidente do CDS-PP.Ordem do dia.- A Comissão Permanente deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da
República a Madrid, a 4 de Fevereiro, ao Reino Unido, de 12 a 14 de Fevereiro, e à Tunísia, de 26 a 28 de Fevereiro.
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética: um, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS; outros, autorizando Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP a deporem, como testemunhas ou arguidos, em tribunal e na Comissão Nacional
de Protecção de Dados; e outros, denegando autorização a que Deputados do PS deponham como testemunhas em tribunal.
O Sr. Presidente submeteu à apreciação da Comissão a possibilidade de as Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 reunirem durante o período de dissolução da Assembleia. Após as intervenções dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Osvaldo Castro (PS) e Basílio Horta (CDS-PP), e não tendo sido obtido consenso, a Comissão Permanente pronunciou-se no sentido de as comissões parlamentares não deverem reunir.
1205   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD):
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como podem verificar, já estão montados os novos painéis electrónicos de controlo de votações e de tempos. Poderíamos utilizá-los hoje mesmo se não fosse o caso de não valer a pena mandar fazer cartões para os actuais Deputados, que podem não vir a ser confirmados no próximo universo parlamentar. Espero que todos o sejam, claro, mas pode acontecer que assim não suceda.
O painel electrónico está em fase de demonstração e, de momento, apenas mostra os dados relativos às votações, pelo que, na reunião de hoje, o controlo dos tempos terá de ser feito manualmente pela Mesa. Espero que confiem em que, sendo eu próprio anterior às máquinas de calcular, ainda saiba fazer contas,...Risos.... o que já nem todos sabem...!
O período de antes da ordem do dia de hoje terá a duração de 45 minutos, distribuídos do seguinte modo: PS, 14 minutos; PSD, 11 minutos; PCP e CDS-PP, 7 minutos cada; e Os Verdes e Bloco de Esquerda, 3 minutos cada.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 525/VIII - Regula as condições de alojamento e disciplina as relações entre os utentes de lares (PS), 526/VIII - Cria as comissões de protecção e promoção dos direitos dos idosos (PS), 527/VIII - Cria uma entidade para apoiar a produção do queijo Serra da Estrela (PS), 528/VIII - Alteração à Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (PSD), 529/VIII - Alteração à Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (PS), 530/VIII - Alargamento das atribuições e competências das freguesias (PS), 531/VIII - Reforça a protecção da maternidade e da paternidade (PCP), 532/VIII - Reforça os direitos laborais dos funcionários civis do Sistema de Autoridade Marítima (PCP), 533/VIII - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP), 534/VIII - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 535/VIII - Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais fora do território nacional (PS), 536/VIII - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da nacionalidade) (PS), 537/VIII - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS) e 538/VIII - Estatuto do agente da cooperação (PS); e projectos de resolução n.os 168/VIII - Reforço dos direitos dos idosos (PS), 169/VIII - Promoção da actividade física e desportiva das mulheres (PCP) e 170/VIII - Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (PS).
Na reunião plenária de 18 de Dezembro de 2001: a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado do Tesouro, ao Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, ao Banco de
1206   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 Portugal, à Comissão Europeia e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Zelinda Marouço Semedo e Fernando Santos Pereira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; à Câmara Municipal de Braga, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; e à Câmara Municipal de Vagos, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 19 de Dezembro de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Basílio Horta e Miguel Anacoreta Correia; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Telmo Correia e Vicente Merendas; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e José Eduardo Martins; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Na reunião plenária de 20 de Dezembro de 2001: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Honório Novo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios da Justiça e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
No dia 27 de Dezembro de 2001: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
No dia 3 de Janeiro: aos Ministérios do Planeamento e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe.
No dia 8 de Janeiro: aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Equipamento Social e a diversas Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe; e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
No dia 10 de Janeiro: ao Ministério da Administração Interna e ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; e aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe.
No dia 16 de Janeiro: aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade e à Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, formulados pelo Sr. Deputado José Barros Moura; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios das Finanças e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe; e ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 17 de Dezembro de 2001: Luísa Mesquita, Manuel Moreira, Joaquim Matias, Basílio Horta, Telmo Correia, Jovita Ladeira, Manuel Alegre, Margarida Botelho, Natália Filipe e Isabel Castro.
No dia 19 de Dezembro de 2001: Renato Sampaio, Feliciano Barreiras Duarte, Henrique Rocha de Freitas, Isabel Castro, Carlos Martins, Margarida Botelho e Nuno Freitas.
Nos dias 20 e 27 de Dezembro de 2001: Isabel Castro, Carlos Martins, Feliciano Barreiras Duarte, Vicente Merendas e José Cesário.
No dia 8 de Janeiro: Maria José Campos, José Eduardo Martins, Carlos Martins, Vieira de Castro, Bruno Vitorino, Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Carlos Santos, Miguel Miranda Relvas, Rosado Fernandes e José Alberto Fateixa.
Nos dias 9, 10 e 11 de Janeiro: Victor Moura, Agostinho Lopes, João Pedro Correia, Francisco Torres e Honório Novo.
No dia 17 de Janeiro: Francisco Amaral, Isabel Castro, Heloísa Apolónia, Luís Fazenda, Agostinho Lopes, Margarida Botelho, José Cesário, Mota Amaral, Marques Júnior, Miguel Capão Filipe, Rodeia Machado, Francisco Torres, Jamila Madeira, António Nazaré Pereira e José Miguel Medeiros.
No dia 18 de Janeiro: Honório Novo, Odete Santos, Vicente Merendas, Luísa Mesquita, Manuel Queiró, Miguel Macedo, Nuno Freitas, Agostinho Lopes, Duarte Pacheco, Heloísa Apolónia, Natália Filipe, José Cesário, Telmo Correia, José Eduardo Martins, Hermínio Loureiro e Machado Rodrigues.
Nos dias 17 e 19 de Dezembro de 2001: Manuel Queiró e Francisco Torres.
No dia 17 de Janeiro : Heloísa Apolónia e Ricardo Castanheira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, também deram entrada na Mesa pedidos de renúncia de mandatos dos Srs. Deputados Manuel Frexes (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, por assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal do Fundão, António Capucho (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, por assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal
1207   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 de Cascais, e Fátima Amaral (PCP), eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, ao abrigo do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética relativos a retomas de mandatos e a substituições de Deputados.
O primeiro relatório e parecer é do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 9 de Janeiro de 2002, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - José de Sampaio Lopes (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), cessando Carlos Lavrador, em 2 de Janeiro corrente, inclusive; Santinho Pacheco (Círculo Eleitoral da Guarda), cessando Victor Moura, em 4 de Janeiro corrente, inclusive; José Miguel Noras (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 9 de Janeiro corrente, inclusive; e Mata Cáceres (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Matos Leitão, em 8 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Tomé Silvério Gonçalves Macedo (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Eugénio Marinho, em 7 de Janeiro corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - José Miguel Boquinhas (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Natalina Tavares de Moura, com início em 1 de Janeiro corrente, inclusive.
c) Substituição nos termos do artigo 7.o (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Manuel Frexes (Círculo Eleitoral de Castelo Branco) por Nuno Miguel Fontão Correia de Almeida Santos, com início em 9 de Janeiro corrente, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Maria do Carmo Sequeira (Círculo Eleitoral de Castelo Branco) por Carlos Lavrador, com início em 2 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Castro de Almeida (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques, com início em 5 de Janeiro corrente, inclusive; Pedro Santana Lopes (Círculo Eleitoral de Coimbra) por José Macedo Abrantes, com início em 1 de Janeiro corrente, inclusive; Carlos Encarnação (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Alberto Pedro Caetano, com início em 15 de Janeiro corrente, inclusive; Álvaro Amaro (Círculo Eleitoral da Guarda), por José António Tenreiro Patrocínio, com início em 5 de Janeiro corrente, inclusive; Rui Rio (Círculo Eleitoral do Porto), por Maria Eduarda Dias de Sousa Brandão, com início em 8 de Janeiro corrente, inclusive.
4. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer da Comissão de Ética.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai dar conta do outro relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Janeiro de 2002, pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuel Luís Gomes Vaz (Círculo Eleitoral de Bragança), cessando Américo Pereira, em 5 de Janeiro corrente, inclusive; Edite Estrela (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Natalina Tavares de Moura, em 9 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) - Fátima Amaral (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Margarida Botelho, em 10 de Dezembro de 2001.
b) Substituições nos termos do artigo 7.o (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - António Capucho (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Cardoso Ferreira, com início em 9 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) - Fátima Amaral (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Margarida Botelho, com início em 10 de Dezembro, de 2001.
c) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Cardoso Ferreira (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Luís
1208   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 Filipe Alexandre Rodrigues, com início em 9 de Janeiro corrente, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Joaquim Sarmento (Círculo Eleitoral de Viseu), por Isabel Zacarias, com início em 17 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Nuno Freitas (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Manuel Estácio Marques Flórido, com início em 15 de Janeiro corrente, inclusive; Henrique Rocha de Freitas (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Duarte Pacheco, com início em 11 de Janeiro corrente, inclusive; Pedro Pinto (Círculo Eleitoral do Porto), por Luciano da Silva Gomes, com início em 11 de Janeiro corrente, inclusive; João Moura de Sá (Círculo Eleitoral do Porto), por Adriano da Silva Pinto, com início em 14 de Janeiro corrente, inclusive; Telmo Antunes (Círculo Eleitoral de Viseu), por Pedro Filipe dos Santos Alves, com início em 7 de Janeiro corrente, inclusive; Fernando Seara (Círculo Eleitoral de Viseu), por Atílio dos Santos Nunes, com início em 9 de Janeiro corrente, inclusive.
2. Transição da situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea h), para a situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), ambos do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, do seguinte Deputado:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - João Soares (Círculo Eleitoral de Lisboa), com efeitos a partir de 6 de Janeiro corrente, inclusive.
3. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que especifique a matéria sobre a qual pretende fazer a sua interpelação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é sobre as iniciativas legislativas cuja admissão foi anunciada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar o meu espanto por este frenesim, tardio e final, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e perguntar à Mesa qual foi o critério que presidiu à admissão destas iniciativas legislativas nesta fase e, designadamente, a que comissões terão baixado.
Gostaria, portanto, de dar conta à Mesa desta minha perplexidade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o mandato dos Deputados só cessa com a substituição do actual universo parlamentar e, portanto, admiti-os porque não vi qualquer razão que me permitisse não os admitir. De qualquer modo, os Srs. Deputados proponentes passam a dispor de vasta matéria-prima para a próxima campanha eleitoral e depois basta renovarem a iniciativa para que ela seja convalidada.
Sr. Deputado, é esta a explicação, que V. Ex.a conhecia melhor do que eu.Risos.Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O maior cego é aquele que não quer ver!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Ó Diabo!O Orador: - Em seis anos de asneira, mentira, incompetência e uma continuada tentação para a manipulação político-partidária, o Governo socialista deixa a televisão pública numa situação inimaginável de existência quase vegetativa: um passivo de 1 bilião de euros (200 milhões de contos); um monte de equívocos e de irregularidades nas contas, conforme foi apurado através de uma recente auditoria independente; um sorvedouro de dinheiro dos contribuintes, directamente ou por portas travessas, sem controlo, nem fim à vista, colocando já o Estado português no banco dos réus; e shares de audiência liliputianos, que desmerecem os excelentes profissionais que nela trabalham.
As instâncias europeias acusam o Governo socialista de violação de regras comunitárias em matéria de transparência e respeito concorrencial.
O prejuízo anual que, hoje, a RTP atira para o bolso dos contribuintes é, pelo menos, desde há dois anos, bem superior a todo o passivo acumulado da empresa em 1995. Acresce que esta exaurida RTP é ainda, todos os dias, publicamente acossada com lancinantes reclamações de credores pelo não pagamento de serviços.
Uma empresa que, em 1995, conhecia já uma situação de excesso de pessoal, foi, até 1998, «engordada» pela política dos boys, tendo-se gasto centenas de milhares de contos em admissões para agora ir já em mais de 2 milhões de contos, oficialmente, os pagamentos de indemnizações para a saída dos excedentes, que ontem contrataram. É obra, Srs. Deputados!
1209   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 Há tempos, disse o Primeiro-Ministro, numa entrevista televisiva, penso, à própria Radiotelevisão Portuguesa, que a política do Governo para a televisão «tinha corrido mal». Foi uma confissão envergonhada!
A verdade é que a política socialista, para a televisão, foi um descalabro; descalabro que o País tem o direito de conhecer na sua exacta dimensão e a que os senhores não podem fugir de explicar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois de há um ano atrás o Governo ter realizado uma operação obscura, na qual, pretensamente para pagamento de IVA em dívida, avançou com 15,5 milhões de contos para a RTP, violando regras elementares de transparência e que são hoje denunciadas pela própria União Europeia, a operação é agora reeditada com uma injecção de mais 10 milhões de contos.
Para camuflar o «buraco», engendraram agora uma suposta valorização do capital da empresa que tem este magnífico resultado: a RTP vale 1 euro - 200$, Srs. Deputados! Assim mesmo, «preto no branco»! No Diário da República, o Governo diz que, enquanto a Lusa vale 1 milhão de contos e a RDP quase chega aos 9 milhões de contos, a RTP não vale nem um «tostão furado». E isto para quê? Para justificar, mais uma vez, a injecção de uns quantos milhões de contos de dinheiro dos contribuintes na empresa.
As contas públicas, essas, perdem duas vezes: vêem reduzido a zero o seu activo em termos patrimoniais e ainda têm de entrar com «dinheiro fresco» em doses maciças. E, aqui, coloca-se uma questão que tem de ser respondida pelo Governo: de onde vem este dinheiro?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já vai responder!O Orador: - Esta operação remonta ao final do passado mês de Novembro, altura em que o Orçamento do Estado estava já completamente esgotado e a dotação provisional não chegou sequer para pagar aos fornecedores em variadíssimos sectores. Além disto é conhecida a situação terrível de aperto um pouco por toda a Administração. Qual é, então, o passo de mágica?! Será que, irresponsavelmente, o Governo foi buscar estes milhões de contos às receitas das privatizações?! Este é um esclarecimento que exigimos, porque temos o direito de saber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que os socialistas deixam a televisão pública é de autêntico desastre. O modelo actual está completamente falido e são precisas mudanças de fundo, mudanças que passem pela extinção dessa inutilidade, que é a Portugal Global, SGPS, SA, há dois anos imposta pelo Governo socialista como solução de vanguarda, pela transferência, para uma entidade independente do Governo, da competência para regular e controlar o cumprimento do contrato de serviço público, pela manutenção do serviço prestado pela RTP Internacional e pela RTP África, abrindo-o à transmissão de conteúdos produzidos pelos operadores privados, pelos serviços regionais dos Açores e da Madeira e por um único canal nacional, aberto e sem publicidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a segunda licença deve ser alienada por concurso público.
O que é profundamente lamentável é que estas alterações tenham de vir a ser aplicadas num verdadeiro «estado de necessidade», reduzindo opções e, naturalmente, estreitando a margem de manobra.
Esta é a pesada responsabilidade que os socialistas deixam ao próximo Governo, mas era importante que, antes de saírem, apresentassem as explicações e tornassem transparentes as engenharias financeiras em que andam a «derreter» o dinheiro dos portugueses.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, prestem contas do que andam a fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em relação ao diagnóstico que fez sobre a situação da RTP não nos vem trazer quaisquer novidades, uma vez que já tivemos vários debates sobre esta matéria, mas, apesar de tudo, devo sublinhar que gostei de ouvir uma proposta alternativa, por parte do PSD, em relação ao futuro do serviço público de televisão, nomeadamente a aposta num único canal aberto e generalista.
Porém, fico sem saber o que querem fazer ao outro canal, se querem privatizá-lo ou, pura e simplesmente, fechá-lo. Este é, desde já, o pedido de esclarecimento que gostaria de fazer.
Devo dizer-lhe, ainda, que, em relação ao funcionamento do serviço público com um único canal generalista, vejo um tremendo perigo, pois passa a ser um serviço público/privado, público/intimista, um serviço público à imagem do serviço público de televisão americano, que é escutado por meia dúzia de pessoas, com uma taxa de audiência absolutamente ridícula.
Portanto, a meu ver, um modelo desse tipo contribuiria igualmente para que o nosso serviço público de televisão passasse a ser um serviço intimista de televisão, com uma audiência extremamente restrita de minorias, provavelmente as mais cultas, aquelas que também já têm acesso aos canais da televisão por cabo; logo, não seria propriamente o povo português a lucrar com a existência de uma alternativa de serviço público que fosse uma referência de qualidade.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado acaba de colocar, sobre as prestações acessórias de capital e suprimentos à RTP feitas ao longo do último ano em duas fases, por via da Portugal Global, devo dizer que, de facto, esse não me parece ser o processo mais correcto de financiar os custos do serviço público, mas penso que não temos hoje outra alternativa que não seja através das indemnizações compensatórias, as quais têm sido manifestamente insuficientes. No entanto, nesta matéria, o meu Governo, devo dizer, seguiu os maus exemplos dos governos do PSD, em 1994 e em 1995,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: -... que igualmente atribuíram dotações de capital à RTP - 10 milhões de contos, em 1994, e 6
1210   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 milhões de contos, em 1995 -, dotações essas que se adicionaram às indemnizações compensatórias de 6 milhões de contos, em 1994, e de 7 milhões de contos, em 1995.
Infelizmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, foi um mau exemplo que o governo do PSD nos legou e que este Governo seguiu. Em minha opinião, o que PSD deve dizer claramente é se está ou não disposto a reconhecer que o serviço público de televisão tem um custo, em quanto comporta esse custo e, daqui para futuro, através de que meio deve ser financiado o serviço público de televisão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser necessariamente breve na resposta ao Sr. Deputado António Reis.
Começo por agradecer ao Sr. Deputado as questões que me colocou e por dizer que o que retirei como de mais significativo do seu pedido de esclarecimento foi o facto de o Sr. Deputado não ter sido capaz de articular uma única palavra em defesa do que se passou nos últimos seis anos com o Governo que V. Ex.a apoiou, pertencendo a essa bancada. E esse facto, que é politicamente relevante, já nos conforta, porque significa que não andámos a «pregar no deserto» durante seis anos, mas não serve de conforto algum aos contribuintes portugueses que viram todo o dinheiro ir para o fundo do «poço» devido à gestão ruinosa que o Governo fez na televisão, com o apoio dos senhores, durante seis anos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que eu não trouxe grandes novidades. Se eu não trouxe grandes novidades foi apenas porque me ative a confirmar a realidade, que é, infelizmente, crua, e vem sendo denunciada por nós há muito tempo.
Quanto à questão da segunda licença, penso que fui claro: o entendimento do PSD é que ela deve ser alienada por concurso.
No que respeita aos conteúdos do serviço público, que o Sr. Deputado também referiu, com toda a franqueza devo dizer que a aposta do PSD é a de que eles passem a ser regulados e o cumprimento do contrato de concessão, também ele, passe a ser da responsabilidade de uma entidade completamente independente do Governo. Portanto, não será, seguramente, o Governo ou, enfim, as estruturas políticas que devem dar indicações relativamente àquilo que deve ser o conteúdo do serviço público. A nossa aposta é que isso seja feito por uma entidade independente do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes, na sequência, aliás, de uma iniciativa tida ontem, em Conferência de Líderes, permite à Assembleia da República, no termo da presente legislatura, preparar o debate, e um debate importante, que, seguramente, marcará a próxima legislatura, face a uma questão que o povo português, as instituições, todos nós temos entre mãos e que não é simples.
A questão do serviço público de televisão, tal como foi enunciada pelo Sr. Deputado Marques Guedes nesta Câmara, mais uma vez, parece uma espécie de infortúnio ou de questão que tinha uma solução de auto-estrada, simples e óbvia, que alguns, por infâmia, por ignorância, por obtusidade, não foram capazes de percorrer. E quem assim o faz comporta-se como se tivesse não apenas a verdade, e toda a verdade, mas um currículo impecavelmente virgem e nenhuma responsabilidade no caso. É impressionante como o Sr. Deputado Marques Guedes é capaz de, por exemplo, não se sentir responsável nem de notar minimamente isso!
O Sr. Deputado, que esteve «sentado» no Governo, o Sr. Deputado que foi alto responsável, o Sr. Deputado que esteve na Presidência do Conselho de Ministros, o Sr. Deputado que trabalhou com o Ministro Marques Mendes, o Sr. Deputado que trabalhou com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, não se sente responsável por um só tostão do passivo da RTP!? Fala como se tivesse estado fora, como se tivesse estado noutro mundo, como se tivesse estado numa «cavacolândia» imaginária e fosse uma vestal, vestida de branco, que chega ao Parlamento para acusar os culpados, os que carregam todos os pecados do mundo, o Agnus Dei, ele próprio, que aqui estaria sentado nas vestes do meu camarada António Reis ou de todos os responsáveis, esses «que ignaros!» não foram capazes de operar o que o Sr. Deputado em 10 anos não só não operou como agravou.
Srs. Deputados, o que é que ganhamos com este tom de fazer discussões políticas?
Quanto ao pessoal da RTP, o Sr. Deputado Marques Guedes - ponha fundo a mão na sua consciência - é capaz de dizer o que disse sem sequer sentir um pequeno arrepio e entendendo que o seu profundo e, vamos dizer a verdade, «gordo» legado é susceptível de ser «esbeltecido» por um golpe de varinha mágica num ano, em dois ou em três anos? Repare, eu não estou a dizer...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores aumentaram o pessoal!O Orador: - E, em alguns casos, esse aumento é necessário, designadamente em termos de perfil de qualificações, se a RTP se quer modernizar.
Mas eu não quero fugir a nada!
Apelo aos Srs. Deputados - e o meu camarada Arons de Carvalho, Secretário de Estado da Comunicação Social, numa carta que, a meu pedido, foi escrita à Assembleia da República e transmitida, ontem, aos líderes parlamentares, por respeito para com as competências da Câmara, teve ocasião de esclarecer em que termos é que a operação que o Sr. Deputado critica foi realizada e para quê - no sentido de que, em primeiro lugar, este debate não se faça agora e, sobretudo, não se faça nos termos em que o Sr. Deputado Marques Guedes o acabou de fazer e, em segundo lugar, não se faça em termos que,
1211   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 diria, quase roçam o antipatriótico. Eu sei que o Sr. Deputado Durão Barroso está a dar o sinal. Fê-lo, ontem mesmo, em Bruxelas - e não aqui -, em relação à situação financeira do País. E o Sr. Ministro das Finanças teve ocasião de sinalizar como é perigoso que se fale de Portugal naqueles termos quando se está lá fora, porque pode ter consequências para o erário público e para os interesses da República.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Mas o Sr. Deputado ecoou isso, outra vez - o que parece já um tique -, ao dizer que a União Europeia, as instituições estariam preparadas para condenar Portugal a propósito de alegados excessos do serviço público.
Sr. Deputado, é totalmente imprudente falar nesses termos e, como o Sr. Deputado verá daqui a pouco tempo, é totalmente injustificado e imprevisível que aconteça qualquer censura. Porquê? Porque nós conhecemos os critérios que a Comissão Europeia utiliza, estamos a dar explicações junto das instituições e o Governo está convencido de que essas explicações serão dadas bem e cabalmente e de que não virá daí censura.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - O que nos deixa, todavia, um problema entre mãos.
Julgo, Srs. Deputados - e esta é a minha última reflexão -, que deveríamos ser capazes de, em matérias de assinalável complexidade, não sugerir ao povo português que estão ao alcance da nossa mão soluções milagreiras unicamente porque o Sr. Deputado passe a sentar-se na bancada do governo e eu, ou outro, na bancada parlamentar, ou porque haja uma mudança de carácter superestrutural.
Os senhores têm responsabilidades e o PS, enquanto Governo, naturalmente assumiu responsabilidades e realizou um plano que numa parte conseguiu cumprir, noutra parte, seguramente, não conseguiu.
Mas temos todos, e o povo português, um problema sério pela frente. E o problema é este: como gerir, em condições de transição para a economia digital e para o novo universo do audiovisual digital, com novas plataformas (a televisão por cabo interactiva, a televisão por satélite, ADSL rápido, UMTS e outras novas tecnologias), um sistema que foi feito e pensado num quadro pré-digital e que agora, para ser eficaz, tem de estar articulado com a Internet, com o comércio electrónico, com uma poderosa indústria de audiovisuais, para não sermos obrigados a ver apenas produtos estrangeiros, ainda que de boa qualidade, aqui ou além? Como é que seremos capazes de criar isso? E não há nenhuma resposta fácil, não há nenhuma resposta «pronto-a-vestir» debaixo da gaveta!
Fiquei muito surpreendido, e registo, tal como o Sr. Deputado António Reis o fez, que o Sr. Deputado tenha enunciado aqui, como solução milagreira, uma que o Governo tem considerado que seria «coveira» do serviço público. Se o Sr. Deputado quer manter a RTP África, a RTP Internacional, canais autónomos nos Açores e na Madeira, quiçá canais regionais no território do continente português e se, ainda, quer liquidar um canal generalista com publicidade, vai ter que subsidiar um canal cujo público é um mistério para mim, mas que - sei eu! - o Sr. Deputado o proporá ao eleitorado. É por isso que nós entendemos que essa solução não merecia ser discutida já, neste clima.
Falemos aos cidadãos portugueses, expliquemos os nossos projectos, assumamos as nossas responsabilidades. Não se branqueie o Sr. Deputado para surgir como se fosse a inocência em pessoa e como se não tivesse nada no seu amplo e longo passado político, e não façamos nós, obviamente, o mesmo. Não o faremos!
Discutamos perante os cidadãos eleitores os nossos projectos. O nosso é o de um serviço público moderno; o seu é o de uma alienação que liquidaria o serviço público, não redundaria em mais qualidade. Talvez abrisse algum campo a certo capital privado e à concentração da propriedade - coisa que é neoliberal, e talvez lhe fique bem. Mas, já agora, podia dizê-lo francamente!
Essa não é a nossa via! A nossa via é a de, aí, onde falha, e tal como as águias, se poder voar baixo, mas seguramente não se confunde com a de outros, que voam baixo por definição e por natureza.Risos do PS.Na visão neoliberal para a televisão não nos reconhecemos e entendemos que, apesar de tudo, este debate deve ter elevação, dignidade, e o Sr. Deputado tem o dever de nos dar mais e, sobretudo, de não insultar a inteligência dos portugueses. É este o voto que formulo.
Vamos para campanha e iremos de mãos limpas e de consciência lavada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães que vejo que a mensagem do novo Secretário-Geral do Partido Socialista, de que é necessário falar verdade ao País, ainda não chegou a todo o lado. Isto porque o Sr. Secretário de Estado José Magalhães devia vir a esta Câmara, a propósito da questão da RTP, falar no que de verdade se passa na RTP.
Devia ter falado dos 200 milhões de contos que constituem hoje o passivo acumulado da RTP e dos 8 milhões de contos que custa hoje suportar esse passivo financeiro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Acumulado desde 1986!O Orador: - E, a propósito da questão de 1995,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - 1994!O Orador: - ... queria dizer que a diferença é só esta: em 1995, a RTP tinha 28 milhões de contos de passivo acumulado; em 2001, os senhores deixam a RTP com 180 milhões de contos de prejuízo acumulado.
1212   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A diferença é só essa!O Orador: - A diferença é tão grande que o passivo acumulado nos tempos do governo do PSD - já que os senhores querem continuar a fazer essa disparatada comparação - é inferior àquele que foi o prejuízo da RTP no ano passado: 35 milhões de contos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só num ano!O Orador: - Num só ano os senhores tiveram mais prejuízos na RTP do que aquele que foi o passivo acumulado em todo o período de governação do PSD, que continua a ser chamado para esta matéria.
Em 1995, havia cerca de 2300 funcionários na RTP; no ano de 1999, quando já era evidente para todos que era preciso reduzir o pessoal da RTP, sem prejuízo de ser necessário fazer algumas admissões em sectores-chave, os senhores tinham passado para 2800 funcionários. E os senhores sabem quanto gastaram no ano passado em rescisões de contratos da RTP? Mais de 2 milhões de contos!
Os senhores sabem quanto custa hoje - é preciso dizê-lo aos portugueses - o vosso serviço público de televisão, por mês, aos portugueses? Custa 4,5 a 5 milhões de contos. Esta é a verdade e é preciso dizê-la aos portugueses, porque é a questão que se põe hoje. E os senhores estão incomodados porque viemos aqui apresentar propostas concretas em relação a esta matéria.
Mas ficou por responder uma pergunta - e, Sr. Secretário de Estado, gostava que não fugisse a ela -, que é a seguinte: de onde é que veio este dinheiro? Por que é que este dinheiro teve de passar pela Portugal Global?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - De onde é que veio este dinheiro? É ou não verdade que este dinheiro que agora foi injectado na RTP veio das privatizações?
Esta é uma questão política essencial para sabermos o que se passa nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo acabou de duplicar a intervenção feita anteriormente e aditou-lhe um toque de veemência. Mais nada!
O Sr. Deputado insiste em colocar esta questão repetindo o fenómeno de autobranqueamento que, seguramente, é um acto de insistência mas é um pouco um insulto à inteligência. O Sr. Deputado sabe muito bem em que momento histórico foram lançadas as sementes do passivo - é que há coisas que se semeiam e, depois, são colhidas em momentos ulteriores - e sabe muito bem o que semeou!O Sr. José Barros Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que destruiu o perfil de receitas da RTP sem o ter substituído e, ao mesmo tempo, simplifica tudo o que ocorreu depois. Mas, simultaneamente, dá-me, a mim, porventura até mais como cidadão do que como membro do Governo, uma interrogação muito legítima, que espero que as pessoas façam, sobre qual seria o modelo do Sr. Deputado se pudesse passar da palavra à acção com a simplicidade enérgica que revelou aqui.O Sr. José Barros Moura (PS): - Não conseguirá!O Orador: - Quer o Sr. Deputado dizer que agarraria nos contingentes de trabalhadores da RTP e os poria na rua? É isso que o Sr. Deputado está a dizer? O Sr. Deputado entende que a reestruturação nesta matéria é um processo...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É o que os senhores estão a fazer!O Orador: - Não, não! O Sr. Deputado pensa que a nossa via é demasiado suave.
O Sr. Deputado ouviu, como toda a gente, sugerir que os 2 milhões de contos de rescisões não eram suficientes! Quer dizer que faria o mesmo a «jacto», a «machado»?! O Sr. Deputado seria, verdadeiramente, «o chicote e a zagaia» dos funcionários da RTP? Sr. Deputado, vá ter com os funcionários da RTP e discutir com eles nesses termos e eu não auguro nada de agradável em relação aos episódios seguintes. Mas não há que ter medo de tomar medidas nessa matéria, eu insisto.
Quanto à via seguida, essa via está hoje aberta ao fogo da crítica e o Governo tem consciência disso! Agora, não se diga que é impossível obter sucesso, porque o que há de pior na linha de reflexão do Sr. Deputado é o facto de ser uma via fatalista, catastrofista, milagreira, porque sugere que há uma solução simples, e cega ao sucesso que é possível atingir. E, neste caso concreto, o Sr. Deputado tem à frente um caso de sucesso: o da RDP (Radiodifusão Portuguesa), que é uma empresa que os senhores largaram em más condições e que foi gerida em condições que lhe permitem, hoje, ter o perfil de eficiência que é geralmente reconhecido.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - De onde é que vem o dinheiro?!O Orador: - Não está escrito que esse perfil não seja possível em relação à RTP. Repito, não está escrito.