68 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pegando nas últimas palavras do Sr. Ministro, que são muito claras, gostaria de dizer que esta discussão não está a ser tida no espaço próprio. Esta discussão deveria acontecer no espaço das assembleias legislativas regionais da Madeira e dos Açores. Esses, sim, são os espaços próprios. Nós aqui podemos ter um outro tipo de discussão, que é saber, de facto, se as regiões têm efeito multiplicador dos dinheiros públicos em termos do proveito colectivo ou se as regiões têm o efeito multiplicador dos dinheiros públicos numa perspectiva gastadora. Sendo eu um regionalista — confesso que, perante alguns exemplos, cada vez menos! —, entendo que a existência de regiões permite uma melhor aplicação dos dinheiros público. Mas, quando se pergunta a uma região se quer ter 100% ou 105%, a tendência, infelizmente, é esta querer ter os 105% daquilo que é cobrado lá. Imagine-se o que seria o País coberto de regiões, todas elas não satisfeitas com os seus 100% e todas elas a quererem os 105%?! Quem pagaria esses 5% a mais?! Portanto, a questão coloca-se do ponto de vista da afirmação da regionalização e das autonomias regionais, dos poderes regionais da Madeira e dos Açores de darem uma demonstração cabal que essa autonomia tem vantagens do ponto de vista da utilização dos dinheiros públicos e não propriamente que é preciso uma multiplicação de financiamento às regiões e aos seus municípios, para que possa ser feito nas regiões autónomas o que é feito no continente. A verdade é que a administração central só fica com 95% do IRS que é cobrado no continente, os outros 5% são das autarquias locais. E aquilo que era expectável e que consta da lei é que das regiões autónomas pudesse haver uma retenção legítima de 95% do IRS cobrado na região e 5% fosse das autarquias locais de cada região. Esse é que é o espírito da lei, o espírito responsabilizar das autarquias, porque podem prescindir desse montante para criar factores de competitividade, questão que está, nesta perspectiva, vedada aos municípios da Madeira e dos Açores, porque, ao prescindirem da receita do IRS, não estão a beneficiar os seus cidadãos, que pagam os IRS nos seus municípios, mas, sim, os do continente e, portanto, não têm propriamente um estímulo do ponto de vista dos factores de competitividade territorial, mas também ter a percepção de que as regiões conseguem descentralizar também os recursos financeiros. A regionalização não é só uma transferência de competências e de recursos da administração central para a administração regional. É também uma transferência e uma partilha de recursos e de competências entre a administração regional e a administração local. Mas este é um problema de que o País enferma a vários níveis, porque, já agora, se me permitem — não tem a ver com este assunto, mas entra em linha —, também nunca consegui perceber por que razão as freguesias não reivindicam fortemente uma participação, legalmente consagrada, nos impostos municipais e, pura e simplesmente, ano após ano, se batem pelo aumento da participação nos impostos nacionais. É preciso, nomeadamente para os defensores da regionalização, tratar estes assuntos com seriedade. E não é pelo facto de um cidadão ou de um Deputado ser da região A ou ser eleito pela região B que deve perder a noção do interesse do todo nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, em matéria de princípios e de verdade, este Governo não deve dar lições a ninguém. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Vamos a esses princípios e a essa verdade. A verdade é que a nova Lei das Finanças Locais, a Lei n.o 2/2007, é de 15 de Janeiro e instituiu, em benefício dos municípios, uma participação no IRS consistente no resultado da aplicação de uma percentagem variável até 5% à colecta do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial. A verdade, Sr. Ministro, é que, nos anos de 2007 e 2008, essa participação variável de 5% no IRS foi objecto de transferência do Orçamento do Estado para os municípios das regiões autónomas e, no ano de