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Projecto de Lei n.o 160/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2005-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Projecto de Lei n.o 161/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2005-09-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 88/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 46/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 162/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2005-09-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.o 163/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2005-09-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________174Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 88/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 46/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 164/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2005-09-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 165/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 88/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 46/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 166/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Interrupção voluntária da gravidez  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 62, de 2005-11-12 Projecto de Lei n.o 167/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________175Consultar Diário Original
Título: Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Projecto de Lei n.o 168/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio - considera o tempo de serviço prestado na categoria de Auxiliar de Educação pelos educadores de Infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2005-10-15  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 62, de 2005-11-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 27/X  DAR II série A n.o 67, de 2005-12-09  Lei n.o 59/2005  DR I série A n.o 249, de 2005-12-29 Projecto de Lei n.o 169/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Política tarifária nos sistemas de transporte público  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20 Projecto de Lei n.o 170/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Revisão da Lei da Nacionalidade  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 56, de 2005-10-15  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado  A Favor: PSD Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 87, 2o Supl., de 2006-02-18  Votação na especialidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Votação artigo a artigo Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________176Consultar Diário Original
DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18  A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE  Decreto da Assembleia n.o 42/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei Orgânica n.o 2/2006  DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.o 171/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Lei de Bases da Política de Família  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2005-10-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS Projecto de Lei n.o 172/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2005-10-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 17-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Requerimento adiamento de votação  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Rejeitado  Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde.  A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  A Favor: PS, 8-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 21-PSD  Decreto da Assembleia n.o 64/X  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Lei n.o 32/2006  DR I série A n.o 143, de 2006-07-26 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________177Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 173/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Altera a Lei da Nacionalidade  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 56, de 2005-10-15  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado  A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 87, 2o Supl., de 2006-02-18  Votação na especialidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Votação artigo a artigo Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18  A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE  Decreto da Assembleia n.o 42/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei Orgânica n.o 2/2006  DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.o 174/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Regime Jurídico do Arrendamento Urbano para Habitação  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2005-10-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2005-10-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 175/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 65, de 2005-12-03 II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________178Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 176/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Duarte Lima  Título: Regime jurídico da procriação medicamente assistida  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2005-10-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado  A Favor: PSD Contra: PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Requerimento adiamento de votação  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Rejeitado  Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  A Favor: PS, 8-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 21-PSD  Decreto da Assembleia n.o 64/X  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Lei n.o 32/2006  DR I série A n.o 143, de 2006-07-26 Projecto de Lei n.o 177/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Separata, n.o 32, de 2005-11-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 68, de 2005-12-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 178/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos)  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Projecto de Lei n.o 179/X (1.a) Autoria: BE  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________179Consultar Diário Original
1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27 Projecto de Lei n.o 180/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Luísa Salgueiro  Título: Elevação de Guifões à categoria de vila  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 181/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2005-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2006-04-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Aprovado  A Favor: BE Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Votação final global  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 71/X  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei n.o 47/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 182/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2005-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________180Consultar Diário Original
Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 183/X (1.a) Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos  Título: Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro)  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2005-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 184/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Cria o observatório da violência escolar  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2005-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2006-02-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.o 185/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Aprova o Sistema Nacional de Qualidade do Ar Interior e Certificação Energética de Edifícios  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2005-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 73, de 2006-01-07  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2006-01-06  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de Lei n.o 186/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Integração de trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2006-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15 Projecto de Lei n.o 187/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2006-01-05  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________181Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 126, de 2006-05-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 188/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos Título: Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2006-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 126, de 2006-05-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 189/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2006-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2006-01-07  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Aprovado  Requerimento apresentado pelo BE e PS de baixa sem votação à Comissão de Saúde pelo prazo máximo de 45 dias  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 190/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2006-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 85, de 2006-02-11  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 191/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Lei do Associativismo Jovem  Publicação  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________182Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 75, de 2006-01-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 54/X  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Lei n.o 23/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.o 192/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Mendes  Título: Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2006-01-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 193/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Abílio Dias Fernandes  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional)  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;  Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 92, de 2006-03-09 Projecto de Lei n.o 194/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Matilde Sousa Franco  Título: Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 195/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira do Técnicos Superiores de Saúde  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________183Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 88, de 2006-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2006-02-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: BE Projecto de Lei n.o 196/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Matilde Sousa Franco  Título: Criação da freguesia de Formoselha  Publicação  DAR II série A n.o 80, de 2006-01-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 197/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública  Publicação  DAR II série A n.o 80, de 2006-01-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 198/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico  Publicação  DAR II série A n.o 80, de 2006-01-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão generalidade  DAR I série n.o 81, de 2006-01-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2006-02-03  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP  Requerimento adiamento de votação  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  Requerimento, apresentado por Deputados do BE, PS e PCP, solicitando o adiamento da votação por uma semana  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSDProjecto de Lei n.o 199/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera a Lei do Associativismo Juvenil  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________184Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2006-02-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Votação na generalidade - Texto do PJL DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP  Votação na generalidade, especialidade e votação final global - Texto de substituição DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 54/X  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Lei n.o 23/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.o 200/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2006-02-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Votação na generalidade - Texto do PJL  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP  Votação na generalidade, especialidade e votação final global - Texto de Substituição  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 54/X  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Lei n.o 23/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.o 201/X (1.a) Autoria: BE  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________185Consultar Diário Original
1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2006-02-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 89, de 2006-02-25 Projecto de Lei n.o 202/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Lei do Associativismo Jovem  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2006-02-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21 Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 54/X  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Lei n.o 23/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.o 203/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2006-02-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Votação na generalidade – Texto do PJL  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Votação na generalidade, especialidade e votação final global – Texto de substituição DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________186Consultar Diário Original
Decreto da Assembleia n.o 54/X  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Lei n.o 23/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.o 204/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Separata, n.o 36, de 2006-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2006-02-11  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado por diversos deputados, de baixa a Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 90 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 205/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Redução de embalagens e de resíduos de embalagens  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Luís Vaz (PS) Projecto de Lei n.o 206/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2006-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.o 207/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2006-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Marcos Perestrello (PS) Projecto de Lei n.o 208/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2006-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 89, de 2006-02-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________187Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 209/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Criação de um fundo de apoio ao Movimento Associativo Português no estrangeiro  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2006-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 89, de 2006-02-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 210/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Criação do concelho de Vila Meã  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2006-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 211/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Maria do Rosário Carneiro  Título: Altera o Código Penal  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2006-02-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 212/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigos  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2006-02-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2006-02-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 213/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2006-02-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________188Consultar Diário Original
Relator: Celeste Correia (PS) Projecto de Lei n.o 214/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: João Cravinho  Título: Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2006-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.o 215/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2006-03-04  Separata, n.o 37, de 2006-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Projecto de Lei n.o 216/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo  Título: Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de Multibanco através de cartões de débito  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15 Projecto de Lei n.o 217/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Mendes  Título: Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2006-04-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Aprovado  A Favor: PSD Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Votação final global  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 71/X  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei n.o 47/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 218/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Francisco Madeira Lopes  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________189Consultar Diário Original
Título: Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.o 219/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.o 175.o Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 220/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2006-04-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Aprovado  A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Votação final global  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 71/X  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei n.o 47/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 221/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2006-03-31  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________190Consultar Diário Original
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 96  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 52/X  DAR II série A n.o 111, de 2006-05-17  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série n.o 132, de 2006-06-08  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14  Discussão generalidade decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Discussão e votação especialidade decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votação de propostas de alteração Votação final global decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Aprovado  Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenções: 8  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 72/X  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei Orgânica n.o 3/2006  DR I série n.o 160, de 2006-08-21  Declaração de Rectificação n.o 71/200635 DR I série A n.o 192, de 2006-10-04Projecto de Lei n.o 222/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2006-03-31  Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 96  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 52/X  DAR II série A n.o 111, de 2006-05-17  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série n.o 132, de 2006-06-08  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14  Discussão generalidade e especialidade decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votação especialidade decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votação de propostas de alteração                                                            35 Publicada já durante o decorrer da 2.a Sessão da X Legislatura.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________191Consultar Diário Original