24 DE NOVEMBRO DE 199887Assim, era absolutamente inimaginável, na data em que passei a ser Ministro da Economia, que este ponto constituísse qualquer problema na altura ou a prazo. Infelizmente, não foi essa a situação. O comportamento do então presidente da Casa do Douro inviabilizou a concretização desse ponto do protocolo nessa altura e, portanto, daí para cá, o Governo entendeu que não havia condições para ir por esse caminho no que respeita ao apoio à Casa do DouroIsto para explicar que o dossier, neste momento, não está sob a minha coordenação, nem tinha de estar; o que faz sentido é ele ser gerido e dirigido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — e isso só não aconteceu desde a origem por razões muitíssimo específicas, que não vêm aqui ao caso estar a invocar—, que tem toda a capacidade para avaliar a nova situação decorrente da libertação de funções por parte do Engenheiro Mesquita Montes e as propostas que, em decorrência dessa alteração, a actual Direcção da Casa do Douro ficou de apresentar ao Governo.Creio que é neste ponto que estamos e que o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estão na expectativa de propostas que a actual Direcção da Casa do Douro há-de apresentar, no sentido de ela própria, com os seus recursos e, de alguma forma, com a credibilidade renovada pelo evento que já referi, poder sair da situação difícil em que está e da qual desejamos vivamente que saia.No que respeita às questões da Uhiarme, o Sr. Secretário de Estado Osvaldo Castro falará, porque, quando tomámos conhecimento deste problema, desencadeámos internamente um procedimento de avaliação da situação decorrente: Por isso, ele poderá fazer com detalhe o ponto desse trabalho.Quanto à fiscalização, devo dizer-lhe que nos confrontámos com um problema quando chegámos ao Ministério da Economia: a própria revitalização da Inspecção-Geral das Actividades Económicas. Fizemos isso mudando a estrutura e os seus dirigentes e dotando-a, para 1999, com um reforço de meios financeiros muito significativo. É dos poucos serviços do Ministério da Economia que sobe significativamente o seu orçamento, porque a esmagadora maioria deles desce-o.Creio que a questão que coloca, que é uma questão pertinente, da necessidade de uma melhor coordenação entre entidades inspectivas de vários ministérios, ainda não pôde entrar na nossa agenda de trabalho, porque, como digo, estamos numa fase de relançamento e dinamização em termos mais efectivos da actividade da IGAE.O Sr. Secretário de Estado Osvaldo Castro já referiu que, por exemplo, neste Outono de 1998, utilizando também as alterações legislativas então produzidas sobre as vendas com prejuízo, estamos particularmente activos na inspecção, nomeadamente nas grandes superfícies, sobre a ocorrência de situações ilegais de vendas com prejuízo. E estamos não só activos como, conforme já foi referido, dentro de pouco tempo, poderemos prestar contas, incluindo públicas, sobre a sorte que tiveram as situações irregulares ou potencialmente irregulares já detectadas.Mas, como lhe digo, cada coisa no seu tempo. Acho que o tempo de uma melhor coordenação entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e outras inspecções--gerais virá. Estamos atentos a essa sugestão, mas confesso que ainda não tivemos tempo nem possibilidade de desenvolvê-la em concreto.Em relação às questões colocadas pela Sr.a Presidente no que respeita ao PDDDAC, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco irá desenvolver com mais detalhe a questão, más chamo a atenção, por exemplo, de que, no que respeita aos programas de modernização da indústria, estão orçamentados 16 milhões de contos, e isto desdobra-se, depois, como a Sr.a Presidente sabe, por um conjunto muito grande de iniciativas, de programas e de sistemas de incentivos, mas o Sr. Secretário de Estado vai responder a isso com mais detalhe.No que respeita à redução do preço de energia, Sr.a Presidente, não posso estar mais de acordo com V. Ex.a. O que eu disse e que a Sr*Presidente disse são duas verdades. Este Governo tinha-se comprometido a encetar um programa de convergência do tarifário eléctrico com a média europeia até ao ano 2000, mas, por acção da política energética do Governo, mas não só, também fundamentalmente pela decisão da entidade reguladora do sector eléctrico, é possível antecipar este compromisso um ano.Também estou de acordo com a Sr.a Presidente no que respeita ao atraso desta medida. Melhor fora que este objectivo pudesse ter sido atingido há quatro ou cinco anos atrás, ou o ano passado, ou há três anos. É evidente que partimos de um ponto de descompetitividade muito grande nisto, mas também é evidente — e creio que todos nos devemos saudar por isso — que o andamento da gestão da EDP, por um lado, e a determinação do Governo em termos de política energética e na criação de condições institucionais para o tarifário ser fixado por uma entidade independente, por outro, permitem que terminemos com esse atraso competitivo ou, pelo menos, reduzamos muito significativamente esse atraso competitivo da nossa indústria já em 1999.A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, se não se importa, apenas uma precisão, quando pus a questão não era propriamente no sentido de que gostaríamos que tivesse sido antes — porque isso é evidente, há quanto mais tempo melhor — mas, sim, porque acho que já havia condições há mais tempo para que essa redução tivesse sido feita.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria c Energia: — Sr.a Presidente, quanto à questão que colocou, que tem a ver com a organização do PDDDAC, penso que, no caso do Ministério da Economia, há uma relativa transparência sobre a utilização das verbas.Ou seja, se tivéssemos uma organização em que as verbas nestes programas com pequena dotação estavam organizadas num programa único, por exemplo tudo somado, o que aconteceria era que, porventura, não saberíamos, i depois, especificamente como é que essas verbas iriam ser ] usadas, nós, enquanto decisores políticos sobre uma parte I importante do Orçamento do Estado. A orientação do, Sr. Ministro, no contexto da preparação do Orçamento para 1 1999, foi, como já foi aqui dito nesta Câmara, a de haver uma grande contenção na despesa do Ministério da Economia virada para si própria, para o funcionametito dos seus serviços.Portanto, isso significa que foi exigido aos directores--gerais do Ministério um esforço adicional de justificação | das verbas que pretendiam ter para a execução das acções j próprias dos serviços, daí que a Sr.a Presidente tenha toda a razão, pois olho para aqui e vejo os programas do Minis-