23 DE FEVEREIRO DE 2018 5 Como é possível que nenhum dos Kamov voe? Como está a posição no SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal)? Mais grave ainda, Sr. Ministro, onde está o, há meses prometido, plano de segurança dos aeroportos, que é fundamental para o País? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como é possível que, em seis meses, os senhores não tenham regulamentado a lei dos metadados, fundamental para combater a ameaça terrorista no nosso País? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, começo por saudar o Partido Popular, por ter trazido a matéria da segurança a este Plenário. De facto, já lá vão quatro meses desde que o Sr. Ministro iniciou o exercício de funções. As áreas sob a sua responsabilidade são bastante relevantes para o País e, seguramente, ao longo destes quatro meses, já teve mais do que tempo para tomar conhecimento dos dossiers e para começar a resolver problemas. Assim, vou colocar-lhe algumas questões que têm a ver com as áreas que estão exatamente sob a sua responsabilidade. Em primeiro lugar, na área da proteção civil, o Sr. Ministro já anunciou o envio para este Parlamento, até ao final do 1.o trimestre, da nova lei orgânica, mas, independentemente disto, pergunto-lhe se o princípio que tem a ver com a realização do concurso para a escolha de chefias vai, ou não, ser seguido por este Governo. A lei, provavelmente, só sairá da Assembleia da República daqui a alguns meses, mas, entretanto, era fundamental que, do ponto de vista político, se soubesse se este Governo aposta efetivamente na competência e na escolha dos melhores ou se, pura e simplesmente, vai repetir o desastre que se passou no ano passado. A segunda pergunta que quero colocar-lhe tem a ver com a área da segurança rodoviária. É já sabido que, no último ano, houve uma inversão, grave, do que vinha sendo a tendência nos últimos anos de abaixamento da sinistralidade rodoviária. Até agora, Sr. Ministro, o que ouvimos da parte do Governo foram apenas um conjunto de propostas, desculpe que lhe diga, completamente mirabolantes: foi o bloqueio dos telemóveis nas autoestradas; foi o anúncio, caricato, da criação de uma brigada de drones polícias, assim uma espécie de «DronoCop», não se percebe muito bem para fazer o quê; foi a evidente manobra de diversão que constitui o agitar da imposição de um limite de velocidade de 30 km/h na circulação urbana. Devo dizer, Sr. Ministro, que, provavelmente, esta medida nem sequer seria uma medida original, porque, como sabe — se não sabe, digo-lho eu —, há 100 anos, quando começaram a circular automóveis, era obrigatório ir um homem, com uma bandeirinha, a correr à frente do automóvel para alertar as pessoas. Risos. A velocidade de 30 km/h na área urbana é algo muito perto disso, não se vê bem a distinção. Aplausos do PSD.Aquilo que verdadeiramente está em causa, Sr. Ministro — e por isso é que acho que isto é uma manobra de diversão —, é a falta evidente de fiscalização relativamente às regras atuais de circulação nas áreas urbanas. Por isso, Sr. Ministro, pergunto: para quando um investimento sério e efetivo na fiscalização? Para quando um investimento sério naquilo que desapareceu ou, pelo menos, cuja visibilidade não se tem, que tem a ver com as campanhas de sensibilização rodoviária contra a sinistralidade? Estas campanhas desapareceram não sei se por falta de verba ou se por falta de aposta ou de interesse do atual Governo. A terceira questão que quero colocar já aqui foi aflorada muito sucintamente pelo Sr. Deputado Telmo Correia e tem a ver com a liberdade sindical. De facto, há mais de um ano que o Governo apresentou, nesta Assembleia,