28 DE NOVEMBRO DE 1998303objectiva de analisarmos os elementos das comarcas, para as classificarmos e para aumentarmos juízos e secções, é através das estatísticas, não há outra! Não é através do que dizem os senhores funcionários e os senhores magistrados, porque não podemos ir às comarcas ouvir o que dizem os senhores funcionários e os senhores magistrados! Temos de ter elementos objectivos e os elementos objectivos que temos serão analisados e, segundo me informa o Sr. Secretário de Estado, é até muito possível que Monção possa ter o seu 2." juízo.Quanto a Caminha, não lhe sei dizer, de momento, o que é que se passa.Além disso, quando V. Ex.a refere o «aumento de funcionários», devo dizer-lhe que, como sabe, integrámos no sistema, nestes últimos três anos, 1250 funcionários. Para o ano, será preciso integrar mais alguns. Esse «aumento de funcionários» sai das verbas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e das verbas afectas ao Gabinete de Gestão Financeira, que é quem paga aos funcionários. Essas verbas têm existido e continuarão a existir para reforçar os tribunais que necessitem de funcionários.A Sr.° Presidente: — Sr. Ministro, antes de terminar esta reunião, queria apenas dizer-lhe que, como Deputada desta Casa e não como Presidente desta Comissão, repudio veementemente qualquer afirmação de qualquer membro do Governo que afirme e faça alusões ao tempo de permanência de diplomas nesta Casa. O Sr. Ministro já foi Deputado, sabe qual é o trabalho desta Casa e sabe que qualquer afirmação feita por um membro do Governo, no estilo em que o Sr. Ministro fez, só serve exclusivamente para desprestigiar quem trabalha nesta Casa. Por isso, não como Presidente da Comissão mas como Deputada desta Casa, repudio veementemente aquela afirmação que o Sr. Ministro fez.Como não tenho mais ninguém inscrito, dou por encerrada a sessão.O Sr. Ministro da Justiça: — Um momento, Sr." Presidente. V. Ex.° agora tem de me deixar falar.A Sr.1 Presidente: — Com certeza. Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: — É que eu também repudio veementemente as afirmações de V. Ex.a, porque fui atacado por não fazer reformas, fui atacado por as reformas estarem atrasadas e o mínimo que esta Casa me deve é o direito de me defender.O que eu disse foi que estava pendente nesta Assembleia, há seis meses, um projecto de lei orgânica, tendo pedido aos Srs. Deputados que, na medida do possível — isso está gravado e se V. Ex." quiser oiça o que eu disse...A Sr." Presidente: — Eu ouvi!O Orador: — Mas oiça novamente porque pode estar esquecida.Portanto, repudio veementemente a intervenção de V. Ex.a, seja como Deputada, seja como Presidente, seja a que titulo for.O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr." Presidente.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, o debate em relação ao futuro da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais culminou com este episódio, que, peia nossa parte, julgamos que assenta num equívoco e num excesso que partiu, de resto, num determinado momento, da bancada do PSD. Mas creio que a conclusão que dele se retira é esta: a 1 .a Comissão tem uma agenda. A agenda da próxima semana está preenchida com um pedido de urgência, aliás, apresentado pelo PCP e um parecer do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre um outro tema, mas creio que se esboça deste debate um possível compromisso: é o de que antes do' Natal, isto é, antes do encerramento do período de funcionamento dos trabalhos parlamentares, a 1." Comissão terá ocasião de concluir o debate da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Creio que isso permitirá ao Governo o trabalho de habilitação e, depois, de elaboração do regulamento, para que, em tempo, possamos ter a reforma que é pretendida, o que, suponho, tem neste momento consenso bastante alargado na sequência precisamente da contribuição que o Sr. Secretário de Estado depositou nas mãos da Comissão há uma semana e que está neste momento a ser estudado pelos grupos parlamentares.Da nossa parte há esse empenhamento, mas suponho que deste debate resulta — suponho, mas creio que isso pode ser clarificado — um entendimento generalizado quanto à importância de concluir isto antes do fim dos trabalhos, no Natal.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também gostaria de dizer que a afirmação do Sr. Ministro, da forma como foi feita, causou algum estremecimento. Levei isso à conta do debate que estava a ter lugar, por não haver reformas e por haver reformas. Mas, já agora que se tocou no assunto, devo dizer que a Comissão, impõe que se diga — e o Sr. Ministro sabe muito bem — , tem estado a fazer reuniões e a ouvir gente, nomeadamente o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, a Ordem dos Advogados... Portanto, a Comissão tem estado a trabalhar. Além disso, pelo meio, ficaram dois referendos, quanto a nós impostos pelo Partido Socialista, que envolveram também trabalho.Por isso, dizer que uma proposta está cá há seis meses, sem mais nada, «a seco», é dar uma imagem de que a Comissão nada fez até agora, o que não é verdade.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também gostaria de, em jeito de reflexão, áizer alglUHâ coisa sobre este tema último que está aqui em debate.