11 DE DEZEMBRO DE 2019 209 estejam em risco de sofrer agressões de cariz sexual. Esta Resolução lamenta a inexistência de medidas especiais aplicadas pelos Estados-Membros às vítimas em situação vulnerável ou às vítimas com necessidades específicas; considera que, muitas vezes, os cortes na despesa pública comprometem a disponibilidade de recursos para aplicar as referidas medidas especiais. No que se refere à formação das entidades envolvidas, a Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a aplicação da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade refere que a Comissão e os Estados-Membros devem prever diretrizes e programas de formação sensíveis ao género para todos os profissionais que trabalham com as vítimas da criminalidade, como por exemplo os profissionais do direito, agentes da polícia, procuradores, juízes (...)  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Diferentemente do que acontece na legislação portuguesa, em Espanha não existe um único tipo de crime de violência doméstica, abrangendo este termo vários tipos crimes que têm pena mais grave quando praticados em contexto doméstico (cônjuge ou ex-cônjuge ou pessoa que tem com o autor uma relação análoga de afetividade, mesmo sem coabitação; descendentes, ascendentes ou irmãos, próprios ou do cônjuge ou coabitante; menores ou incapazes que coabitem com o agente ou estejam sujeitos à tutela, curatutela, acolhimento ou guarda do cônjuge ou coabitante; pessoa abrangida por qualquer outro relacionamento através do qual a mesma esteja integrada no núcleo familiar do agente, bem como pessoas que, devido à sua vulnerabilidade especial, estejam sujeitas a custódia ou guarda em centros públicos ou privados), como os crimes de ferimentos leves ou maus tratos (artigo 153.1 do Código Penal 12 ), ofensas (previsto no artigo 147, nos termos do artigo 148.4); de ameaças menores (artigo 171.4), de coação (artigo 172.2) ou de tortura e outros crimes contra a integridade psíquica (artigo 173.2). Não se localizou qualquer lei que sistematize a temática da violência doméstica, mas a Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género fá-lo relativamente à violência de género (definida como «qualquer violência que, como manifestação de discriminação, desigualdade e relações de poder entre homens e mulheres, seja praticada contra mulheres por quem é ou foi seu cônjuge ou por quem é ou foi vinculado a elas por relações semelhantes de afetividade, mesmo sem coabitação. Esta violência inclui todos os atos de violência física e psicológica, incluindo ataques à liberdade sexual, ameaças, coação ou privação de liberdade»). Entre outros aspetos, esta lei prevê medidas de prevenção e combate à violência de género, procedeu à criação de tribunais especializados na matéria (Juzgados de Violencia sobre la Mujer) e prevê os direitos das mulheres vítimas de violência, como o direito ao acesso à informação e à assistência social integrada, por meio de serviços permanentes, urgentes, especializados e multidisciplinares, o direito à assistência jurídica gratuita, bem como medidas de proteção na esfera laboral e de apoio económico, como a integração em programas específicos de inserção profissional que visam fornecer à vítima recursos mínimos de subsistência que lhe permitam tornar-se independente do agressor. O artigo 27.o da Ley Orgánica 1/2004 prevê a possibilidade de, em certos casos, ser atribuído às mulheres vítimas de violência doméstica um apoio financeiro, equivalente a 6 salários mínimos (podendo ser superior em caso de incapacidade da própria ou de seu dependente), apoio que é compatível com os previstos na Ley                                                           12 Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal – versão consolidada disponibilizada no portal do Boletín Oficial del Estado (BOE).