II SÉRIE-A — NÚMERO 14 112 3 - No caso de incumprimento da obrigação prevista no presente artigo, há lugar à retenção, no montante equivalente ao do valor em falta, da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 4 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 64.o  Fundo de Emergência Municipal 1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 000 000,00. 2 - É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), previsto no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros. 3 - É permitido o recurso ao FEM pelos municípios abrangidos nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 90-A/2015, de 6 de novembro, e 25/2016, de 4 de maio, em execução dos contratos-programa celebrados. 4 - Nas situações previstas no n.o 2, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, pode ser autorizada a transferência de parte da dotação orçamental prevista no artigo 62.o para o FEM. Artigo 65.o  Fundo de Regularização Municipal 1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo anterior integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 2 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios a efetuar pela DGAL são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação financeira previsto na Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, a partir da data em que a direção executiva do FAM comunique esse acesso à DGAL. Artigo 66.o  Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais, no âmbito do Fundo Florestal Permanente; c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente. Artigo 67.o  Despesas urgentes e inadiáveis Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes de incêndios ou catástrofes naturais e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 100 000,00.