25 DE MAIO DE 2017 235 Artigo 5.o Entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito 1 - A atividade de intermediário de crédito só pode ser desenvolvida pelas seguintes entidades: a) As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal que, nos termos previstos no presente regime jurídico, obtenham autorização para atuar como intermediário de crédito e estejam registadas para o efeito junto do Banco de Portugal; b) As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado-membro da União Europeia que estejam autorizadas a atuar no respetivo Estado-membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e que estejam registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado-membro, mediante a prestação dos serviços que estejam autorizadas a desenvolver no respetivo Estado-membro de origem, nos termos e condições previstas no presente regime jurídico; c) As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal, relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes. 2 - Quando haja fundadas suspeitas de que uma entidade não habilitada presta ou prestou serviços de intermediação de crédito, o Banco de Portugal pode atuar nos termos previstos nos artigos 126.o a 128.o do RGICSF. Artigo 6.o Categorias de intermediários de crédito 1 - Os intermediários de crédito podem exercer a sua atividade numa das seguintes categorias: a) Intermediário de crédito vinculado; b) Intermediário de crédito a título acessório; c) Intermediário de crédito não vinculado. 2 - Os intermediários de crédito não podem exercer a atividade de intermediário de crédito em mais do que uma das categorias mencionadas no número anterior. 3 - As disposições do presente regime jurídico relativas aos intermediários de crédito vinculados são igualmente aplicáveis aos intermediários de crédito a título acessório. Artigo 7.o Entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria 1 - A prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito apenas pode ser desenvolvida pelas seguintes entidades: a) As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal autorizadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito e registadas para o efeito junto do Banco de Portugal e que estejam igualmente autorizadas a prestar serviços de consultoria; b) As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado-membro da União Europeia, respetivamente que estejam autorizadas a atuar no Estado-membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e devidamente registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado-membro, e que estejam igualmente autorizadas por autoridade competente do respetivo Estado-membro de origem a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação; c) As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal.