II SÉRIE-B — NÚMERO 53 10 — Foram ouvidos em audição a DECO, a APRITEL — que solicitou audiência -, e ainda a ANACOM, a propósito daquelas petições no dia 23 de setembro de 2014: D) — ANACOM— Autoridade Nacional de Comunicações Representação encabeçada pela Professora Fátima Barros, Presidente do Conselho de Administração, e pelo Professor João Confraria, Administrador, Deputados presentes: Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD). Informações: — Novo pacote regulamentar apresentado pela Comissão Europeia nesta área, identificado como Proposta de Regulamento “Continente Conectado”, no qual é reforçada a preocupação com a transparência da informação dada ao consumidor; — Em 2013 a ANACOM tinha recebido cerca de 64 000 reclamações, 81% das quais sobre comunicações eletrónicas e, destas, 54% referiam-se à questão dos períodos contratuais (a maior parte destas reclamações prendem-se com a falta de informação sobre os períodos de fidelização e a aplicação destes períodos em situações diversas, sendo a sua duração o menos expressivo no universo das reclamações); — As indemnizações por cessação antecipada do contrato, normalmente corresponde à soma das mensalidades vincendas, mas recentemente foram introduzidas mudanças nesta prática. O período de fidelização do contrato tornou-se mais polémico no último ano e meio fruto da pressão concorrencial (agentes com práticas de venda mais agressivas e maior número de ofertas dos vários operadores). Neste momento, quase todos os operadores têm ofertas sem fidelização, mas com um pagamento inicial dos custos de instalação e ativação do serviço; há também casos de fixação, logo de início, do valor da indemnização; — Noutros países, onde os operadores fixaram valores mensais associados à interrupção dos contratos, estes têm vindo a descer, porque se tornaram numa variável estratégia de concorrência; — A ANACOM tem vindo a intervir nesta temática, com destaque para a preocupação com as questões contratuais e a disponibilização de informação contratual, defendendo mesmo a existência de uma ficha de informação simplificada, publicada na página na Internet de cada operador, para cada oferta e de fácil acesso, admitindo mesmo tomar uma decisão oficial até final do ano sobre esta matéria, o que a tornará a decisão vinculativa; — A lei, com a redação em vigor, possibilita a escolha aos consumidores, não se podendo assumir que a redução do período máximo de fidelização seja bom para o consumidor, porque tem de se ter em conta os custos de ativação, instalação e de equipamentos que, sendo diluídos por um prazo menor, iriam representar um encargo superior para o consumidor; — No que toca à questão da proporcionalidade das indemnizações, o mercado aponta para uma alteração do comportamento dos operadores e que a introdução de rigidez no sistema pode afetar esta alteração de comportamentos; — A alteração legislativa pretendida na Petição n.o 421/XII (3.a) relativamente às regras de fidelização articuladas com as questões de desemprego involuntário afigura-se razoável, questão que tem preocupado a ANACOM pelas suas implicações sociais, havendo mesmo a convicção de que existe abertura dos operadores para resolver estas situações;— Quanto à transparência da informação, referiu a ANACOM poder exigir que os operadores forneçam informação mais transparente podendo até propor que na ficha de informação simplificada constem informações sobre os benefícios para o consumidor dos diversos tipos de contratos, sendo importante que o consumidor possa comparar a oferta com fidelização de 24 meses e a oferta sem fidelização; — Para haver obrigatoriedade de uma oferta sem fidelização é necessária uma alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, sendo igualmente necessário alterar essa lei se se quiser exigir uma maior clareza na definição das contrapartidas por rescisão do contrato, uma vez que o incumprimento do artigo 48.o, n.o 5, da Lei das Comunicações Eletrónicas não é penalizado, não lhe está associada qualquer contraordenação, e os critérios de proporcionalidade não estão definidos. O legislador pode tomar várias opções: habilitar a ANACOM a definir princípios gerais, definir os critérios de proporcionalidade à semelhança do que consta no Decreto-Lei n.o 56/2010, ou ainda, optar pela definição que está a ser trabalhada no pacote legislativo a nível europeu;