14 DE DEZEMBRO DE 2013 51 Eram 13 horas e 23 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 164/XII (3.a): Os Deputados Sérgio Sousa Pinto, Eduardo Ferro Rodrigues, Jorge Lacão, Isabel Moreira e Inês de Medeiros abstiveram-se na votação dos pontos c) e d) do voto n.o 164/XII (3.a) por entenderem que os seus termos exprimem, com paternalismo inaceitável, um ponto de vista exterior sobre a complexa situação interna vivida na Ucrânia, reduzindo-a a uma simplicidade que não tem correspondência na realidade.  Os proponentes aproveitam ainda, do mesmo passo, e com total despropósito, para declarar quais os melhores interesses da Ucrânia. Por constituir contributo nulo para o grave assunto das liberdades cívicas na Ucrânia e para os dilemas de ordem política, económica, geoestratégica e de inserção regional deste país, os Deputados signatários optaram pela abstenção. Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto — Ferro Rodrigues — Jorge Lacão — Isabel Alves Moreira —Inês de Medeiros. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 478/XII (2.a): O projeto de resolução n.o 478/XII (2.a), da autoria de alguns Deputados do Partido Socialista e datado de 12 de outubro de 2012, recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível. Embora aceitando, no quadro atual, e face ao estado de desenvolvimento do projeto, a inevitabilidade da construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, e portanto a continuidade e a conclusão dos respetivos trabalhos, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real consideram este projeto inoportuno, injustificado e ineficaz. Inoportuno, pelo momento em que o mesmo foi apresentado à Assembleia da República. Na verdade, embora discutido e votado em dezembro de 2013, este projeto de resolução foi apresentado ao Parlamento em outubro de 2012, numa ocasião em que pesavam sérias ameaças sobre a manutenção da classificação atribuída ao Douro vinhateiro pela UNESCO. Num tempo em que era necessário garantir, junto desta instituição, a compatibilidade das obras da barragem com o estatuto de Património Mundial atribuído à região e, ao mesmo tempo, justificar as opções do anterior governo, os Deputados do PS desafiavam o governo a prosseguir as obras, ainda sem, depreende-se, ter concluído o processo negocial que então decorria. Injustificado, porque os argumentos invocados são frágeis e desadequados. Com efeito, estes argumentos parecem apenas repousar na convicção profunda do PS de que a construção da barragem do Tua era compatível com a classificação da UNESCO. Pena é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Partido Socialista e o anterior Governo, do Partido Socialista, nunca tenham consultado a UNESCO sobre esta matéria. Aliás, o anterior governo ignorou não só esta instituição como ignorou os pareceres e os alertas de entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente e o próprio Ministério da Cultura sobre esta matéria. Finalmente, este projeto de resolução é ineficaz porque nada acrescenta ao processo. Na verdade, agora que a relação de confiança com a UNESCO foi restabelecida, agora que o Governo assumiu o compromisso de suprir insuficiências do projeto e minimizar os seus impactos negativos, agora que as obras foram