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26 DE MARÇO DE 2013 29 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 28.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência tem o dever de informar o candidato a emprego sobre os aspetos relevantes da colocação, designadamente sobre os direitos que decorrem do presente decreto-lei e, bem assim, informação relevante sobre a relação laboral oferecida, esclarecendo expressamente, no caso de colocações no estrangeiro: a) As condições de acesso, no país de destino, a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares e a alojamento adequado, referindo se a entidade contratante garante esse acesso, no âmbito do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho;b) A aplicabilidade e o processo de repatriamento da responsabilidade da agência; c) A existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente para o cumprimento da obrigação referida na alínea anterior.2 - O disposto no número anterior aplica-se a todas as agências a operar em território nacional, independentemente do direito escolhido pelas partes para reger os contratos em causa. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.  Artigo 30.o [...] O serviço público de emprego deve tomar as medidas necessárias à eliminação da exigência de entrega das certidões previstas no presente decreto-lei, de modo a substituí-la pela consulta direta à informação pretendida junto das respetivas entidades e, sempre que necessário, mediante prévio consentimento do seu titular. Artigo 31.o [...] 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de agência, às quais se aplica o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 34.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - As meras comunicações prévias referidas no artigo 16.o são válidas para todo o território nacional, independentemente de serem dirigidas ao serviço público de emprego do continente ou aos serviços e organismos competentes de uma Região Autónoma.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 30 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 26 de julho São aditados ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 26 de julho, os artigos 28.o-A, 30.o-A, 30.o-B e 30.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-A Responsabilidade penal e civil por não repatriamento 1 - Quem promover a colocação de candidato a emprego no estrangeiro e estando legalmente obrigado a assegurar o repatriamento daquele o não faça, sujeitando-o a perigo para a vida, a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde ou a situação desumana ou degradante, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 - Se os perigos ou as situações previstos no número anterior forem criados por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido: a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1;b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.o 2. 4 - Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1;b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.5 - À responsabilidade criminal pela prática do crime previsto nos números anteriores, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada em país estrangeiro e repatriamento do candidato a emprego. 6 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no presente artigo. Artigo 30.o-A Reconhecimento mútuo Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos neste diploma e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 30.o-B Balcão único eletrónico dos serviços 1 - Todas as comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações relacionadas com a atividade das agências e realizadas no âmbito de procedimentos regulados no presente decreto-lei devem ser efetuadas através do balcão único eletrónico dos serviços, igualmente acessível através do sítio na Internet do serviço público de emprego. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por remessa pelo correio, sob registo e com aviso de receção, por telecópia ou por mensagem de correio eletrónico. Artigo 30.o-C Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 2 - O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência. 3 - São excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as atividades de colocação de candidatos a emprego relativas a trabalhadores marítimos. Artigo 2.o Conceitos Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: a) «Agência» a pessoa, singular ou coletiva, não integrada na Administração Pública, que, fazendo a intermediação entre a oferta e a procura de emprego, promove a colocação de candidatos a emprego, sem fazer parte das relações de trabalho que daí decorram, desenvolvendo pelo menos um dos serviços referidos no artigo 14.o; b) «Candidato a emprego» a pessoa que procura emprego e que reúne os requisitos legais para exercer uma atividade por conta de outrem; c) «Colocação de candidato a emprego» a promoção do preenchimento de um posto de trabalho na dependência do beneficiário de uma dada atividade económica;  d) «Empresa de trabalho temporário» a pessoa singular ou coletiva cuja atividade consiste na cedência temporária a utilizadores da atividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui;  e) «Entidade contratante» a pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que contrata, sob a sua autoridade e direção, candidatos a emprego colocados por uma agência;  f) «Local de trabalho» o local contratualmente definido para o exercício das funções para as quais o candidato a emprego foi contratado ou a que deva ter acesso no desempenho das suas funções;  g) «Trabalhador temporário» a pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária;  h) «Utilizador» a pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direção, trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário. CAPÍTULO II Do exercício e licenciamento da atividade de empresa de trabalho temporário SECÇÃO I Do exercício da atividade de empresa de trabalho temporário Artigo 3.o Objeto da empresa de trabalho temporário A empresa de trabalho temporário tem por objeto a atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores, podendo, ainda, desenvolver atividades de seleção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos. Artigo 4.o Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário 1 - O exercício de trabalho temporário depende da celebração pela empresa de trabalho temporário dos seguintes contratos: a) Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador; b) Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário;
26 DE MARÇO DE 2013 33 c) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária. 2 - É proibido à empresa de trabalho temporário cobrar ao candidato a emprego temporário, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou espécie. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. SECÇÃO II Da licença Artigo 5.o Licença para o exercício da atividade de empresa de trabalho temporário 1 - O exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores encontra-se sujeito a licença, dependendo a sua concessão da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a) Idoneidade; b) Estrutura organizativa adequada;  c) Situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;  d) Denominação social de pessoa singular ou coletiva com a designação «trabalho temporário»;  e) Constituição de caução, nos termos do disposto no artigo 7.o. 2 - Considera-se verificado o requisito de idoneidade referido na alínea a) do número anterior quando a empresa: a) Tiver capacidade para a prática de atos de comércios;  b) Não esteja abrangida pela suspensão ou proibição do exercício da atividade aplicada nos termos do artigo 66.o ou 67.o do Código Penal;  c) Não esteja suspensa ou interdita do exercício da atividade como medida de segurança ou sanção acessória de contraordenação;  d) Não faça ou tenha feito parte, enquanto sócio, gerente, diretor ou administrador, de pessoa coletiva ou singular em período relativamente ao qual existam dívidas aos trabalhadores, administração tributária ou segurança social resultante do exercício de atividades anteriores. 3 - A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, diretores ou administradores da empresa de trabalho temporário ou aos empresários em nome individual, no caso de pessoas singulares.  4 - Considera-se verificado o requisito de estrutura organizativa adequada quando a empresa reúna os seguintes requisitos: a) Existência de um diretor técnico contratado pela empresa, com habilitações e experiência adequadas na área dos recursos humanos, que preste as suas funções diariamente na empresa ou estabelecimento;  b) Existência de instalações adequadas e devidamente equipadas para o exercício da atividade.  5 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram-se habilitações e experiências adequadas, cumulativamente: a) A conclusão com aproveitamento do ensino secundário ou equivalente;  b) Três anos de experiência em atividades desenvolvidas no âmbito do suporte administrativo e organizacional à gestão de recursos humanos ou dois anos de experiência profissional em funções de responsabilidade na área de gestão de recursos humanos ou um ano de experiência na área de gestão de recursos humanos, no caso de licenciados em áreas cujos planos curriculares integrem disciplinas relativas à gestão de recursos humanos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 38 CAPÍTULO III Do acesso e exercício à atividade de agência  SECÇÃO I Do exercício da atividade de agência Artigo 14.o Objeto da agência 1 - Para efeitos do presente decreto-lei, a agência tem por objeto um ou mais dos seguintes serviços: a) Receção das ofertas de emprego; b) Inscrição de candidatos a emprego; c) Colocação de candidatos a emprego; d) Seleção, orientação ou formação profissional, desde que desenvolvida com vista à colocação do candidato a emprego. 2 - A agência pode ainda promover a empregabilidade de candidatos a emprego através do apoio à procura ativa de emprego ou autoemprego. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve a agência realizar por si os serviços que constituem o seu objeto, sem recorrer a subcontratação de terceiros. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior punível com coima de € 2.800 a € 6.000 ou € 12.000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 15.o [Revogado]. SECÇÃO II Do acesso à atividade de agência Artigo 16.o Mera comunicação prévia 1 - O exercício da atividade de agência está sujeito a mera comunicação prévia perante o serviço público de emprego, tal como definida na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, com indicação do nome ou denominação social, domicílio ou sede e estabelecimento principal em território nacional, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e número de registo comercial ou indicação do código de acesso a certidão permanente de registo comercial, caso existam. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência estabelecida em território nacional deve juntar à mera comunicação prévia documentos que comprovem: a) A idoneidade, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o; b) A situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; e c) A constituição da caução destinada a garantir a responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato a emprego, em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da promessa de contrato de trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o, caso tenha optado por constituí-la, nos termos do artigo 18.o. 3 - A comunicação prévia da agência não estabelecida em território nacional que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho deve ser acompanhada de documento que comprove a existência de garantia financeira equivalente à referida na alínea c) do número anterior, caso a agência dela disponha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 40 caução para o repatriamento de candidato a emprego, ou de instrumento financeiro equivalente, no caso de agências não estabelecidas. 3 - O registo referido no número anterior tem caráter público, podendo qualquer interessado pedir certidão das inscrições nele constantes. 4 - [Revogado]. Artigo 20.o [Revogado]. Artigo 21.o [Revogado]. Artigo 22.o Exercício ilegal e interdição temporária da atividade 1 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral interdita temporariamente, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, o exercício de atividade da agência sempre que se verifique a sua ilegalidade por violação do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, no n.o 7 do artigo 16.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 23.o, n.o 1 do artigo 26.o e no n.o 1 do artigo 28.o. 2 - A condenação na sanção acessória prevista no número anterior por ausência de situação contributiva regularizada perante a administração tributária ou a segurança social nacionais não pode ter lugar na pendência do processo de autorização do pagamento em prestações da dívida em causa. 3 - A interdição é comunicada ao serviço público de emprego no prazo de 10 dias a contar da decisão final de aplicação da sanção. SECÇÃO III Da relação da intermediação laboral Artigo 23.o Requisitos gerais 1 - No âmbito da sua atividade, a agência deve: a) Sempre que fizer uso de oferta de emprego publicitada pelos serviços públicos de emprego, informar desse facto a entidade contratante e o candidato a emprego interessados; b) Atuar segundo o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, não podendo praticar qualquer discriminação, direta ou indireta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, maternidade, paternidade, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas, religiosas ou filiação sindical; c) Atuar segundo o princípio da proporcionalidade entre as informações pedidas aos candidatos a emprego e as necessidades e características da relação laboral oferecida; d) Assegurar a proteção de dados pessoais dos candidatos a emprego, de acordo com a legislação aplicável; e) Assegurar que a relação laboral oferecida consiste no exercício de funções ou tarefas suscetíveis de poderem ser desempenhadas pelo candidato a emprego, atendendo nomeadamente às suas aptidões físicas, habilitações escolares e formação profissional; f) Assegurar a gratuitidade dos serviços prestados ao candidato a emprego, não lhe cobrando, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou em espécie;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 44 a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1;b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.o 2.4 - Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1;b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.5 - À responsabilidade criminal pela prática do crime previsto nos números anteriores, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada em país estrangeiro e repatriamento do candidato a emprego. 6 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no presente artigo. CAPÍTULO IV Do controlo do exercício da atividade Artigo 29.o Competência para inspeção 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos contraordenacionais competem: a) Ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral no âmbito do exercício da atividade das agências e empresas de trabalho temporário e, quanto a estas, no âmbito das relações de trabalho e condições de trabalho; b) Ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área da economia relativamente à violação de regras da concorrência. 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, o serviço público de emprego e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral devem comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área da economia todas as situações de que tenham conhecimento que evidenciem violação das regras da concorrência. CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 30.o Eliminação de certidões O serviço público de emprego deve tomar as medidas necessárias à eliminação da exigência de entrega das certidões previstas no presente decreto-lei, de modo a substituí-la pela consulta direta à informação pretendida junto das respetivas entidades e, sempre que necessário, mediante prévio consentimento do seu titular. Artigo 30.o-A Reconhecimento mútuo Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos neste diploma e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido
26 DE MARÇO DE 2013 45 submetido em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 30.o-B Balcão único eletrónico dos serviços 1 - Todas as comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações relacionadas com a atividade das agências e realizadas no âmbito de procedimentos regulados no presente decreto-lei devem ser efetuadas através do balcão único eletrónico dos serviços, igualmente acessível através do sítio na Internet do serviço público de emprego. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por remessa pelo correio, sob registo e com aviso de receção, por telecópia ou por mensagem de correio eletrónico. Artigo 30.o-C Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a serviços de agências cujos prestadores sejam provenientes de outro Estado-membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Artigo 31.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de agência, às quais se aplica o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos. Artigo 32.o Sanções acessórias 1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de cedência de trabalhadores temporários a utilizadores sem licença ou com licença suspensa é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima. 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 8.o. Artigo 33.o Regime transitório de regularização 1 - As agências que se encontrem já a exercer a atividade privada de colocação devem adaptar-se às disposições previstas no presente decreto-lei, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da sua entrada em vigor. 2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a cessação da atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 46 Artigo 34.o Regiões Autónomas 1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. 2 - As meras comunicações prévias referidas no artigo 16.o são válidas para todo o território nacional independentemente de serem dirigidas ao serviço público de emprego do continente ou aos serviços e organismos competentes de uma Região Autónoma. Artigo 35.o Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de abril, e a Lei n.o 19/2007, de 22 de maio, na parte não revogada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho. Artigo 36.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 135/XII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 315/2009, DE 29 DE OUTUBRO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS, ENQUANTO ANIMAIS DE COMPANHIA REFORÇANDO OS REQUISITOS DA DETENÇÃO E OS REGIMES PENAL E CONTRAORDENACIONAL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, diploma que foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. No entanto, a verificação de um importante conjunto de incidentes que têm ocasionado danos sérios em bens pessoais, muitos de gravidade extrema, envolvendo cães perigosos ou potencialmente perigosos, evidencia a oportunidade e a adequação da aprovação imediata de alguns ajustamentos ao referido regime jurídico, tendo em vista a prevenção e o combate a tais fenómenos. Em linha com as boas práticas internacionais, o Governo entende que deve ser privilegiada uma política de fundo, cujos resultados apenas serão visíveis a médio e longo prazo, destinada a potenciar a adoção de uma conduta responsável por parte de todo aquele sobre o qual recai o dever de vigilância sobre animais perigosos e potencialmente perigosos. Deste modo, e desde logo para evitar a ocorrência de acidentes com estes animais, prevê-se que os respetivos detentores sejam aprovados numa formação que terá em conta aquela preocupação, bem como a educação cívica e o comportamento animal, aspetos para os quais os cidadãos não se encontram muitas vezes sensibilizados. Estabelece-se também que os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam obrigados a iniciar o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência, entre os seis e os 12 meses de
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 48 «Artigo 5.o [...] 1 - A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida, pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os três e os seis meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos: a) [...]; b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência; c) [...]; d) [...]; e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]: i) Apresentar-se ao veterinário municipal da área em que se encontra, o qual procede ao registo do animal ou animais no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto; ii) [...]. Artigo 7.o Identificação e registo de animais 1 - À exceção dos cães e dos gatos, cuja informação é coligida na base de dados nacional do SICAFE, as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - As obrigações de identificação e de registo previstas no Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, são exigíveis para todos os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, independentemente do seu nascimento ter ocorrido em data anterior a 1 de julho de 2004.
26 DE MARÇO DE 2013 49 Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os municípios, no âmbito das suas competências, regulam e publicitam as condições de autorização de circulação e permanência de animais potencialmente perigosos e animais perigosos nas ruas, parques, jardins e outros locais públicos, podendo determinar, por razões de segurança e ordem pública, as zonas onde é proibida a sua permanência e circulação e, no que se refere a cães, também as zonas e horas em que a circulação é permitida, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem o uso de trela ou de açaimo funcional. Artigo 21.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O treino a que se refere o número anterior deve iniciar-se entre os seis e os 12 meses de idade do animal. Artigo 24.o Reserva de atividade de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, previsto no artigo 21.o, só pode ser ministrado por treinador possuidor do respetivo título profissional, emitido nos termos do artigo seguinte. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 25.o Título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - O acesso e exercício da atividade de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos depende da obtenção do respetivo título profissional, emitido pela DGAV. 2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, o requerente de título profissional deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo 25.o]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo 25.o]; c) Apresentar certificado do registo criminal do qual resulte não ter sido o candidato à certificação de treinadores condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crime referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o; d) Ser detentor do certificado de qualificações referido no artigo seguinte. 3 - Para efeito da obtenção do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, o requerente de título profissional deve apresentar à DGAV um documento de identificação civil e o certificado de registo criminal. 4 - A DGAV dispõe do prazo de 20 dias para decidir o requerimento referido no número anterior, após o que, na ausência de decisão, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos. 5 - O treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos nacional de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 50 pretenda estabelecer-se em território nacional, requer a emissão do seu título profissional à DGAV, nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, comprovando adicionalmente os requisitos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 2. 6 - Os profissionais provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que pretendam exercer a atividade de treino de cães perigosos e potencialmente perigosos em território nacional em regime de livre prestação de serviços, ficam sujeitos à verificação prévia de qualificações constante do artigo 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 26.o Certificado de qualificações 1 - O certificado de qualificações de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, referido na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior, é emitido por entidade certificadora, após aprovação em provas teóricas e práticas através das quais o candidato demonstre a sua habilitação técnica para influenciar e adaptar o carácter do canídeo, bem como promover a sua integração no meio ambiente, com segurança, devendo ser dado conhecimento do certificado à DGAV, no prazo máximo de 10 dias. 2 - [Anterior n.o 3]. 3 - A certificação das entidades certificadoras, o modelo de provas e a avaliação dos candidatos são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 4 - [Revogado]. Artigo 27.o Lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - A emissão do título profissional, nos termos do disposto no artigo 25.o, determina a inscrição automática na lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos disponível no sítio na Internet da DGAV. 2 - A DGAV mantém atualizada a lista referida no número anterior, cuja base de dados deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 28.o [...] 1 - Os treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos devem manter, pelo prazo mínimo de 10 anos, e disponibilizar às entidades fiscalizadoras, sempre que solicitado, um registo contendo: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - O treinador é obrigado a publicitar, em local visível ao público, o seu título profissional. 4 - Sempre que um treinador certificado estabelecido em território nacional cesse a sua atividade neste território, deve comunicar este facto à DGAV. Artigo 29.o Suspensão ou cassação do título profissional 1 - A violação dos princípios e disposições do presente decreto-lei, ou a violência contra os animais e agressividade para com estes e seus detentores, podem determinar a suspensão ou o cancelamento do
26 DE MARÇO DE 2013 51 título profissional. 2 - A condenação do treinador, por sentença transitada em julgado, aquando da posse de título profissional como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos, por crimes dolosos contra bens jurídicos pessoais puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, crimes contra a paz pública ou por qualquer crime previsto no presente decreto-lei, pode determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 3 - Com o cancelamento ou suspensão do título profissional, incluindo nos casos a que se refere a alínea e) do artigo 40.o, deve o profissional entregar de imediato o respetivo título à DGAV, pelo período de aplicação da sanção em causa, sob pena de o mesmo ser cassado. Artigo 31.o [...] 1 - Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - Quem participar, por qualquer forma, com animais em lutas entre estes, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - Excecionam-se do disposto nos números anteriores, os eventos de carácter cultural que garantam a proteção da saúde pública e animal, devidamente autorizados pela DGAV. Artigo 38.o [...] 1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 750,00 Euros a 5 000,00 Euros, no caso de pessoa singular, e de 1 500,00 Euros a 60 000,00 Euros, no caso de pessoa coletiva: a) A falta de licença, de identificação ou registo a que se referem os artigos 5.o a 7.o; b) [...]; c) [...]; d) A circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na via pública, em outros lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de idade, caso em que a responsabilidade contraordenacional recai sobre o detentor que não obste a tal situação, ou sem os meios de contenção previstos no artigo 13.o, ou a circulação ou permanência em zona proibida e sinalizada para o efeito nos termos do n.o 4 do mesmo artigo; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [Anterior alínea l)]; l) [Anterior alínea m)]; m) A falta de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do artigo 21.o, ou o seu treino por treinador sem título profissional emitido nos termos do artigo 25.o; n) [Anterior alínea o)]; o) A não comunicação dos treinadores certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o; p) [Anterior alínea q)]; q) A falta de entrega à DGAV do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 29.o; r) [...].
26 DE MARÇO DE 2013 55 originária, consideram-se automaticamente certificadas para efeito do disposto no n.o 3 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei. 6 - Os treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam certificados ao abrigo do disposto nos artigos 24.o a 26.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação originária, são considerados detentores de título profissional de treinador, para todos os efeitos legais, sendo automática e gratuitamente inscritos na lista a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 24.o e o n.o 4 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. Artigo 8.o Republicação 1 - É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «Direção-Geral de Veterinária», «diretor-geral de Veterinária» e «DGV», deve ler-se, respetivamente, «Direção-Geral de Alimentação e Veterinária», «diretor-geral de Alimentação e Veterinária» e «DGAV». Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) «ANEXO Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.o ... / ..., de ... de ..., declaro não ter sido privado, por decisão transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, bem como declaro assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra indicado nas condições de segurança aqui expressas: Nome do detentor ..., bilhete de identidade n.o ..., arquivo de ..., emitido em ... /... /..., morada ... Espécie animal ..., raça ..., número de identificação do animal (se aplicável) ..., local do alojamento ..., tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.) ... Condições do alojamento (*) ... Medidas de segurança implementadas ... Incidentes de agressão ...
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 56 ... de ... de ... (data). ... (assinatura do detentor). (*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. ANEXO II (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei não prejudica a aplicação das disposições legais específicas reguladoras da proteção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de março, que consagra o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora, acompanhadas de cães de assistência, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais. 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: a) Os espécimes de espécies de fauna selvagem indígena e não indígena e seus descendentes criados em cativeiro, objeto de regulamentação específica;  b) Os cães pertencentes às Forças Armadas e às forças e serviços de emergência e de segurança do Estado. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia; b) «Animal perigoso» qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições: i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;  ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor; iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;  iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
26 DE MARÇO DE 2013 59 Artigo 7.o Identificação e registo de animais 1 - À exceção dos cães e dos gatos, cuja informação é coligida na base de dados nacional do SICAFE, as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar: a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal; b) A identificação completa do detentor; c) O local e o tipo de alojamento habitual do animal; d) Incidentes de agressão. 2 - O registo referido no número anterior deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, relativa à proteção de dados pessoais. 3 - As obrigações de identificação e de registo previstas no Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, são exigíveis para todos os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, independentemente do seu nascimento ter ocorrido em data anterior a 1 de julho de 2004. Artigo 8.o Taxas Pelos atos previstos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o é cobrada uma taxa de montante e condições de pagamento a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  Artigo 9.o Atualização de registos 1 - O SICAFE deve estar atualizado, devendo as juntas de freguesia registar no mesmo todos os episódios que determinem a classificação do cão como animal perigoso nos termos do presente decreto-lei.  2 - Devem, igualmente, ser registadas no SICAFE todas as decisões definitivas proferidas em processo criminal ou contraordenacional, no qual esteja em causa o julgamento dos factos referidos no número anterior, e que fundamentem a eliminação da classificação do canídeo como animal perigoso.  Artigo 10.o Seguro de responsabilidade civil O detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, sendo os critérios quantitativos e qualitativos do seguro definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. Artigo 11.o Dever especial de vigilância O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.
26 DE MARÇO DE 2013 63 os encargos de tal intervenção. Artigo 20.o Comercialização de animais 1 - Os cães potencialmente perigosos só podem ser comercializados ou cedidos ao detentor final em centros de hospedagem com fins lucrativos com permissão administrativa emitida pela DGAV nos termos da legislação aplicável. 2 - A entrega pelos criadores após venda, ou cedência, de cães potencialmente perigosos está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) Identificação eletrónica do animal e inscrição do mesmo no SICAFE, tendo como titular o detentor final;  b) Comprovativo de registo prévio em livro de origens; c) Apresentação da licença de detenção prevista no artigo 5.o. 3 - Além dos requisitos exigidos em legislação própria, os centros de hospedagem com fins lucrativos referidos no número anterior que vendam animais potencialmente perigosos devem manter, por um período mínimo de cinco anos, um registo com a indicação das espécies, raças e número de animais vendidos, bem como a identificação do comprador ou cessionário. 4 - É proibida a comercialização e publicidade de animais perigosos, exceto os destinados a fins científicos e desde que previamente autorizada pela DGAV. CAPÍTULO IV Treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos Artigo 21.o Obrigatoriedade de treino 1 - Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam obrigados a promover o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência, o qual não pode, em caso algum, ter em vista a sua participação em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens. 2 - O treino a que se refere o número anterior deve iniciar-se entre os seis e os 12 meses de idade do animal. Artigo 22.o Regime de exceção Exclui-se do âmbito de aplicação do presente capítulo o treino de cães subsequente ao treino de obediência referido no artigo anterior, nomeadamente aqueles destinados a cães-guia ou outros cães de assistência, os cães para competição e para atividades desportivas. Artigo 23.o Locais destinados ao treino 1 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos previsto no artigo 21.o só pode ser realizado em escolas de treino ou em terrenos privados próprios para o efeito, devendo ser garantidas, em ambos os casos, medidas de segurança que impeçam a fuga destes animais ou a possibilidade de agressão a terceiros. 2 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos pode, ainda, ser realizado em escolas de treino oficial criadas, individualmente ou em conjunto, por câmaras municipais ou juntas de freguesia.