II SÉRIE-A — NÚMERO 50 58 o Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do mérito dos trabalhadores das Administrações, nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).  Garantir a qualidade e o profissionalismo dos agentes das Administrações Públicas, nomeadamente, através do desenvolvimento do sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada, orientado em função das reais necessidades de modernização e eficácia do serviço público, bem como, do aproveitamento racional das competências profissionais dos trabalhadores das Administrações e desenvolvê-las, designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções necessárias à Administração em articulação com a política de emprego público. 2.4. (29.) GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL O Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, promovendo uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema. O Governo pretende gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva, assumindo como prioridade a:  Realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, com especial atenção as medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho;  Promoção estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos;  Acompanhamento e monitorização permanentemente das políticas sociais e do estado da Segurança Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações;  Criação um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no terreno;  Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança Social - adotando um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem;  Promoção de uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço e que se propõe a: o Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação das suas fontes de financiamento; o Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; o Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer legislativas; o Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social; O Governo coloca também como prioridade o combate à fraude e à evasão contributivas e prestacionais, assumindo desde já:  Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva;  Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;  Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas;