II SÉRIE-A — NÚMERO 94 46 I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa os proponentes visam estipular um número máximo de 20 alunos por turma. Esta redução do número de alunos por turma que propõem abrange a educação pré-escolar, ensino básico e secundário quer dos estabelecimentos e agrupamentos de ensino público quer aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Na exposição de motivos os autores defendem que o aumento do número de alunos por turma tem conduzido a resultados negativos, quer no desempenho de funções por parte dos docentes quer no aproveitamento dos próprios alunos, tendo esta iniciativa por objetivo proporcionar melhores condições de aprendizagem e assegurar, ao mesmo tempo, as condições necessárias para a promoção da saúde pública, como o «distanciamento físico» imposto pela situação pandémica. Nessa medida, qualificam a sua iniciativa como uma «medida fundamental para garantir o retorno ao ensino presencial com todas as condições de segurança». • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê, no n.o 1 do artigo 73.o, que «Todos têm direito à educação e à cultura», acrescentando-se no n.o 2 da mesma norma que «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva». A lei fundamental dispõe ainda, no n.o 1 do artigo 74.o, que «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». A Lei de Bases do Sistema Educativo (texto consolidado), aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, dispõe que «Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República» (artigo 2.o, n.o 1), bem como que «É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares» (artigo 2.o, n.o 2). Acrescenta-se no n.o 4 da mesma norma que «O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho.» Em termos de organização geral do sistema educativo, prevê-se no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo diploma que «O sistema educativo compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extraescolar». Dispõe ainda a Lei de Bases do Sistema Educativo que «A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico» (artigo 5.o, n.o 3), que «O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos» (artigo 6.o, n.o 1), e que «Têm acesso a qualquer curso do ensino secundário os que completarem com aproveitamento o ensino básico» (artigo 10.o, n.o 1). A Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto (texto consolidado), estabeleceu universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos quatro anos de idade. O Despacho Normativo n.o 7-B/2015, de 7 de maio, estabeleceu os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino. Este despacho foi alterado pelo Despacho Normativo n.o 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e pelo Despacho Normativo n.o 1-B/2017, de 17 de abril. Este último diploma veio implementar limites mínimo e máximo de alunos por turma e por disciplina nas escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária, no 10.o ano de escolaridade, nos cursos científico-humanísticos e nos cursos do ensino artístico especializado, nas