1050II SÉRIE — NÚMERO 532) No artigo 227.° é aditado um número novo, que será o n.° 2-A, com o texto seguinte:2-A — Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 222.° e do n.° 4 do artigo 223.°ARTIGO 96.°Artigo 228.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 228.°, n.° 1, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar».ARTIGO 97.°Artigo 229.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 229.° é eliminado o n.° 2.ARTIGO 98.°Artigo 230.° — proposta de alteração do PSD:1) No artigo 230.°, n.° 1, é aditada, in fine, a expressão «nem durante ele as reuniões da Assembleia podem ter período de antes da ordem do dia»;2) No artigo 230.°, n.° 2, é eliminada a expressão «que usa da palavra por poríodo não superior, respectivamente, a uma hora e meia e meia hora»;3) No artigo 230.°, n.° 3, é eliminada a expressão «por períodos de uma hora e meia, respectivamente».ARTIGO 99."Artigo 232.°: Proposta de alteração do PSD:1) No artigo 232.°, o n.° 1 é substituído pelo texto seguinte:1 — Em reuniões plenárias, para o efeito marcadas, os deputados podem formular oralmente perguntas aos membros do Governo.2) No artigo 232.°, o n.° 2 é substituído pelo texto seguinte:2 — O objecto das perguntas é definido, pelo menos com oito dias de antecedência, pelos grupos parlamentares.3) No artigo 232.°, o n.° 3 é substituído pelo texto seguinte:3 — Indicado o objecto das perguntas, o Presidente manda distribuir imediatamente cópia a todos os grupos parlamentares e publicar o seu teor no Diário.Proposta de alteração do PS. — O artigo 232.° passa a ter a seguinte redacção:1 — Em reuniões plenárias, realizadas semanalmente, os deputados podem formular perguntas orais aos membros do Governo.2 — O uso da palavra para perguntas ou respostas não poderá ultrapassar um período superior a 120 minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares e pelo Governo.3 — Cada pergunta deve definir com rigor o seu objectivo.4 — Os deputados devem indicar o assunto sobre que querem interrogar o Governo com 48 horas de antecedência.ARTIGO 100°Artigo 233.°:Proposta de alteração do PSD. — No artigo 233.°, n.° !, é aditada, in fine, a expressão «que não terão período de antes da ordem do dia»;Proposta de alteração do PS. — O artigo 233.° passa a ter a seguinte redacção:1 — As perguntas ao Governo serão feitas sempre no mesmo dia da semana.2 — O dia da semana em que se realizam as reuniões para perguntas ao Governo é fixado pela Conferência para cada sessão legislativa.ARTIGO 101°Artigo 234.°:Proposta de alteração do PSD. — É eliminado oartigo 234.°; Proposta de alteração do PS. — O artigo 234.°passa a ter a seguinte redacção:1 — Cada grupo parlamentar não representado no Governo pode formular até duas perguntas escritas por mês e cada grupo parlamentar representado no Governo ou cada agrupamento parlamentar uma pergunta.2 — O membro do Governo indicado responde por escrito no prazo de quinze dias, sendo a pergunta e a resposta publicadas no Diário.3 — O deputado que formular a pergunta pode pedir oralmente esclarecimentos e o membro do Governo indicado pode dá-los numa das três sessões de perguntas orais seguintes à publicação da resposta no Diário.ARTIGO 102.°Artigo 235.°:Proposta de alteração do PSD:1) No artigo 235.°, n.° 1, o texto é substituído por:1 — Cada grupo parlamentar pode formular uma pergunta por cada conjunto de 25 deputados ou fracção que o componham.2) No artigo 235.°, n.° 2, o texto é substituído por:2 — Para formular perguntas, cada grupo parlamentar pode inscrever deputados nos termos do número anterior.3) No artigo 235.°, o n.° 3 é substituído pelo texto seguinte:3 — O Governo escolhe as matérias a que responde, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo