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Cumpre assinalar que na proposta de lei se ipsa se não inclui qualquer referência que justifique este específico reparo, nomeadamente qualquer revelação da qualificação da PSP como força < militarizada" e que, o que a esse respeito se possa concluir ou inferir do anteprojecto oficiosamente anexo não pode, nesta sede e neste momento, ser utilizado para firmar ou infirmar um juízo sobre a constitucionalidade da mesma proposta.7 - Esta mesma observação pode e deve ser oposta a todas as demais alegadas inconstitucionalidades do mencionado anteprojecto, até porque, pela sua própria natureza, não passa de um esboço de intenção, sem carácter definitivo. O texto em causa pode, pelo seu conteúdo especifico, ser projectado para o plano da vontade de conceder ou não conceder a autorização solicitada, mas não para o plano da constitucionalidade da própria proposta de lei.
8 - Nestes termos, e em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu por unanimidade o seguinte parecer:Deve a proposta de lei em apreço ser objecto de apreciação de fundo pelo Plenário carecendo esta conclusão de qualquer significado sobre a constitucionalidade do texto do anteprojecto oficiosamente apenso.Palácio de São Bento, em 10 de Julho de 1986. O Relator, António Jorge Figueiredo Lopes. - O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP congratula-se com o parecer agora aprovado (pesem embora as suas limitações) e considera urgente pôr termo à situação de anomia, de práticas contrárias às exigências do estado democrático e desconformes com a Constituição da República no tocante ao Regulamento Disciplinar da PSP.
O que se passa neste domínio é, com efeito, aberrante, instabilizador, inconstitucional. Esquecendo momentos vividos em anteriores sessões da Assembleia e contemporâneos de outros executivos, o Ministério de Cavaco Silva, assume-se, mau grado as declarações propangadísticas, como co-responsável, e agora responsável maior, pelo pântano a que se chegou. Apresenta tarde e a más horas a sua iniciativa na Câmara, opta pelo caminho inadequado e obseuro da solicitação de uma competência delegada, ao invés de submeter-nos uma proposta de lei material, anexa um texto que, a merecer fé, está inçado de soluções que contendem grosseiramente com a moldura constitucional. Entretanto, como lhe é peculiar e inato, multiplica-se em afirmações que afrontam o Parlamento, mas não honrem a verdade dos factos nem prestigiam o exercício do poder.
Com efeito, o regime de disciplina para a PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 440/82, contém graves inconstitucionalidades, sempre por nós sinalizadas, reiteradamente apontadas pelo Supremo Tribunal
3572 I SÉRIE - NÚMERO 95Administrativo. Do facto decorrem inconvenientes de monta, no plano interno da corporação e no da correcta delineação prescritiva de códigos de conduta que traduzam uma concepção de polícia pertinente à ordem democrática nascida com Abril de 1974. A falta de estabilidade legal gera, naturalmente, procedimentos anómalos, desrespeito por direitos elementares dos cidadãos, impunibilidades intoleráveis, a reprodução quotidiana de métodos que constituem uma realidade preocupante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lamentável!O Orador: - O recente relatório das polícias, que tanta crispação causou nas hostes governamentais, é bem um espelho do rosto indesejado - e inadmissível - que se conhece. O regulamento de disciplina deve conduzir à inversão do feio retrato constante desse relatório.
Ora, sabido isto, que faz o Ministério da Administração Interna? Submete-nos, quase em cima de férias, com o beneplácito do Governo, um projecto de regulamento, acompanhando um articulado que, accionado a partir da faculdade das alíneas d) dos n.os 1 dos artigos 168.o e 200.o da Constituição, visa subtrair os deputados à intervenção legiferadora, à discussão aprofundada de uma matéria de reconhecido melindre. É um tropismo mórbido este, sem dúvida politicamente significativo. Ademais, em bom rigor técnico, como o PCP arguia no recurso de admissibilidade que interpôs, e é confirmado pelo parecer agora aprovado por unanimidade na 1.a Comissão, deixa a desejar a definição do sentido e da extensão da autorização pedida, a menos que, num esforço de boa vontade, mas sempre ilídimo, consideremos, para estes efeitos, as próprias opções legislativas do documento anexo que, sendo tomável como declaração de intenções, suscita severa reprovação. Nenhuma autorização legislativa poderia, aliás, viabilizar alguns dos objectivos que aí se assumem, importando, aliás, clarificar em que termos. O Governo tem todo um entendimento inconstitucional do que devem ser as forças policiais e, em espécie concreta, do que é a PSP. Adoptando a concepção de uma polícia militarizada, como comprovam as soluções que propôs no âmbito da proposta de lei de segurança interna, o Governo quer fazer tábua rasa da nossa lei fundamental, ignora ou deslembra uma velha e salubre tradição civilista portuguesa, fecha os olhos às indicações exuberantes dos estatutos similares em vigor na Europa a que, noutras esferas, endossa panegíricos incontinentes e lesivos dos interesses nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É para nós claro que se impõe consagrar legalmente o contrário disto.
Desde logo, na reapreciação do problema à luz da história, depara-se-nos, a partir da Carta Régia de 2 de Julho de 1867, que criou a Polícia Cívica, uma linha rigorosa, sem grandes fissuras, sublinhando a natureza civil dos corpos policiais. Assim, em Outubro de 1922, em plena democracia, António José de Almeida definia a essência da PSP nos termos de uma autoridade não militar. Os mesmos, afinal, que, com os naturais desenvolvimentos conceptológicos, correm no artigo 272.o da Constituição, determinaram o parecer n.o 181/80, da Procuradoria-Geral da República, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, para lá de terem mobilizado o comentário e a exegese das mais marcantes personalidades, no plano universitário e no das instituições. Vale a pena recordar, a título ilustrativo, uma passagem do Acórdão do STA, lavrada em processo recente:A PSP é um organismo civil, integrado na Administração Pública, sujeita à superintendência do Ministro da Administração Interna, com uma função pública que visa, fundamentalmente, a defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos e a garantia da segurança interna.Diferente não poderia ser, de resto, Sr. Presidente, Sr s. Deputados, a posição responsável de uma alta magistratura judicial. Lastimável é, isso sim, que o órgão de soberania Governo, tripudiando sobre leis a que deve acatamento sem reservas, enverede por percursos opostos.
Ao regredir as posturas que pertencem a uma época negregada do nosso passado, o Executivo testemunha a sua propensão para instituir uma polícia acrítica, boçalizada, integrada por cidadãos diminuídos em prerrogativas medulares, como as do direito de associação e sindicalização, transformados em dóceis instrumentos de políticas repressivas, a beltalante dos seus chefes ou dos luminares governativos que os dirigem.
Nada disto, é óbvio, tem a ver com o Portugal em que vivemos, com uma sociedade que se quer fraterna e justa.
No quadro traçado, o Governo indicia a intenção de afoitar-se à constrição de direitos, liberdades e garantias dos agentes da PSP, com violação do artigo 18.o da Constituição, tanto na área das regras sansionatórias (restrição ao regime de férias, ao lazer, ao espaço livre, ao bem-estar, penas típicas do foro militar, sejam elas o patrulhamento coactivo ou a transferência para outro comando distrital, com o que se intenta a reabilitação do desterro) como nas já aludidas de proibição de prosseguimento de actividades sindicais. Não o podemos permitir na delimitação da lei a aprovar: feridos seriam os artigos 27.o, 44.o, 60.o, n.o 1, do texto constitucional, bem como, na esfera das garantias processuais de defesa, o artigo 32.o Pulverizar-se-ia a presunção de inocência do arguido até que transitasse em julgado a sentença condenatória, estabelecer-se-iam sanções pecuniárias antes da produção final da lide, seriam aviltados princípios inalijáveis, de índole jurídico-penal, hoje verdadeiras conquistas da civilização e do homem.
Dir-se-á: mas o Governo pensa que detém poderes para assim agir já que, para ele, a PSP é uma força militarizada, ou, num belo fraseado para iludir pategos, que é «uma força militarizada que continua a ser civil», como disse um membro do Executivo, ou ainda, com menos decoro mas igual dispautério, uma «força híbrida que, na conjuntura presente, vê acentuados alguns traços militares dominantes».
O Governo, como se demonstra, pensa mal. E é incoerente. Se, honestamente, advogasse, de modo fundado, uma tal leitura, sempre se veria confrontado com o preceituado no artigo 167.o da Constituição, o que vale por afirmar: com a insusceptibilidade de delegação de competência legislativa, no domínio em apreço, pela Assembleia. Não seguiremos essa via. A Assem-
16 DE JULHO DE 19863573bleia da República deve enjeitar firmemente a elaboração de texto filiado em tais concepções. E importa não perder mais tempo!
A PSP aguarda o que é indispensável e já demora: um regulamento vinculado à lei fundamental do País, uma disciplina democrática para uma polícia democrática, emanação do 25 de Abril, para o serviço da sociedade e do povo. E também precisa de um código deontológico escorreito, de uma ponderada e tempestiva redefinição de estruturas. O que urge é acção efectivamente estabilizadora, não retardada por conveniências obsoletas ou por normativos que tudo agravam pela sua insanidade. O que se impõe é erradicar as inconstitucionalidades do actual decreto, não substituí-las por outras igualmente gravosas e de consequências bem nocivas.. O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por um regulamento disciplinar da PSP conforme à matriz constitucional, sintonizado com as exigências da democracia, tecnicamente meritório, se baterá o Partido Comunista Português. O espaço para tal foi aberto pela Comissão ao propiciar a prossecução do procedimento legislativo, mediante um parecer em que se não judica no terreno das inconstitucionalidades referenciadas no projecto anexo à proposta de lei n.o 30/IV, salientando unanimemente a escassez dos elementos integradores do articulado se ipsa face ao disposto no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República.
Votámos esse parecer, não votaremos qualquer autorização nos termos propostos e tudo faremos para impedir a viabilização final de um texto prescritivo que contrarie os pontos cardiais, de base constitucional, que enunciámos.
O nosso voto exprime, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o teor de fundo das posições do PCP. E, como sempre acontece, traduz ainda a disponibilidade para um labor consciente e apurado, no sentido da maior especificação, rigor e bondade da lei a aprovar.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei mais do que uma mera autorização legislativa é uma verdadeira arma para jugular direitos fundamentais de cidadania, tais como os de associação e reunião que as modernas constituições do estado de direito consagram e designadamente o que com força imperativa vem comandado nos artigos 45. o e seguintes do nosso diploma fundamental.
Partindo do princípio que as forças policiais devem ser crescentemente militarizadas e não forças cívicas destinadas a cumprir o poder de império dos órgãos de soberania competentes acabou a proposta recorrida por reincarnar uma concepção de estado de polícia em tudo oposto ao do estado de direito, até na ultrapassada concepção do Prof. Marcelo Caetano que no seu Manual claramente toma a polícia como um ramo de actividade administrativa, ou, melhor dizendo, como um corpo administrativo com competência exclusiva e específica.E tanto assim é que hoje assistimos nos países onde a administração se democratiza descentralizando-se a uma crescente importância das polícias municipais e mesmo à constituição de brigadas policiais de bairros e de vizinhos.
Ao considerar a PSP como força militarizada a presente matéria cai na área de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea m) do artigo 167.o da Constituição] e como tal não é susceptível da autorização legislativa que o Governo ora pretende.
Ao considerar-se a PSP como força não militarizada então qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias só podem verificar-se nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18. o, n. I 2), e de facto não é isso que o Governo pretende fazer, como se verifica pelo projecto de decreto-lei que acompanha a presente proposta de autorização legislativa.
De força unicamente repressiva que a proposta de lei prevê e deseja pretende-se uma força participativa e cumpridora, obediente e hierarquizada mas democrática e humanizada, tanto na relação com o cidadão comum como na sua textura interna.
A alínea c) do citado preceito porque questiona o direito ao lazer que é um dos direitos adquiridos pelas constituições do pós-guerra e que muito tem a ver com esse outro direito de natureza imaterial que é o direito ao bem-estar.
Ocupar com punição disciplinar os espaços livres de um trabalhador representa pois uma clara violação às disposições constitucionais atrás citadas.
O artigo 31.o, n.o 2, da proposta representa um dos mais graves atentados da proposta, não só por violar expressa e claramente o texto constitucional artigo 60.o, n.o 1, mas também porque põe em causa um direito especialmente caro aos trabalhadores tão custosa foi a sua conquista. Referimo-nos ao direito a férias, que o próprio regime deposto em 25 de Abril, se viu na contingência de consagrar mesmo como direito indisponível no artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969.
No mínimo poder-se-á dizer que a proposta de lei teme as garantias que aos cidadãos em geral cometem para organizar a sua defesa.
E, para enunciar apenas as mais importantes digamos que o diploma em apreço visa retirar garantias ao processo disciplinar quando não o suprime mesmo.
Exemplo claro do que vimos de afirmar é a não exigência de procedimento disciplinar escrito (nem oral) - artigos 19.o, n.o 3, e 63.o - o que se pretende estatuir em clara violação do disposto no n.o 2 do artigo 32.o da Constituição.
Parece que para o Governo as penas de repreensão verbal, repreensão escrita e de patrulha, guarda, ronda ou piquete, até 5 por mês... ou não são penas.. . ou não deviam figurar no diploma... ou então está este claramente ferido de inconstitucionalidade.
Por outro lado, e finalmente, o n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei viola clara e inequivocamente o disposto nos n.oS 2 e 5 do artigo 32.o do texto constitucional. Desde logo porque ofende o princípio do
3574 I SÉRIE - NÚMERO 95acusatório que institui a presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória .
Depois, porque antecipa em relação a este trânsito não só presumindo o arguido culpado, mas percentualizando mesmo a medida dessa culpa ao menos no que
diz respeito ao vencimento condenando-se o presumível culpado no desconto de um sexto do seu vencimento mensal.
Ora, além do texto constitucional antecitado, ofende esta medida do n.o 1 do artigo 38 .o da proposta- de lei, não só a consciência ética, do estado de direito mas também os princípios jurídico- penais em que este, se escuda, designadamente nullum crimen sane lege . e nulla poena sane crimen.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é, esta a polícia que desejamos para este país que queremos cada vez mais livre, o que vale por dizer mais fraterno e democrático.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Depois de o Plenário. ter tomado conhecimento do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pouco mais há para dizer sobre, a falta de fundamentação dos recursos de admissão da proposta de lei n.o 30/IV, apresentados pelo PCP. e pelo MDP/CDE.O .Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!O Orador: - Com efeito, contrariamente ao que alegam os Srs. Deputados recorrentes; a proposta de filei comporta todos os pressupostos de admissibilidade exigíveis e são esses que têm de ser debatidos aqui, podendo, portanto, ser votada porque não viola, nenhum preceito constitucional. Mas vejamos, afinal, em que fundamentos se baseiam os Sr. Deputados recorrentes por um lado, diz o PCP, que a proposta de lei não obedece ao disposto no artigo 168. N.o 2, da Constituição, além de sugerir outras possíveis violações, sem porém as demonstrar.
Por outro lado, diz estranhamente o MDP/CDE que a proposta é subjectivamente inconstitucional e viola normas processuais de foro constitucional, e isto porque o Governo teria a intenção de utilizar a autorização legislativa para, á sombra dela: a) coarctar direitos fundamentais de cidadania; b) contribuir para uma crescente militarização das forças policiais.
Não é difícil demonstrar que nenhum destes fundamentos procede.
Em primeiro lugar, porque a proposta de lei, obedece rigorosamente às regras estabelecidas na Constituição relativamente às leis de autorização legislativa. Como se diz no parecer da Comissão a este propósito, " a proposta de lei preenche os requisitos do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, tanto no que diz respeito à sua delimitação material como à sua delimitação temporal".
E isto porque o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta no sentido de obter autorização para aprovar o Regulamento Disciplinar da PSP- é este o objecto da autorização legislativa. Às matérias que integrarão o Regimento Disciplinar e delimitarão a sua extensão aparecem expressamente enunciadas no artigo 2:o da proposta e fica igualmente estabelecido, no artigo 3.o da proposta; que o Governo vai legislar ,no uso da autorização parlamentar; com o sentido de harmonizar o sistema disciplinar da polícia com o sistema prescrito no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto- Lei n.o 24/84; também este aprovado na - utilização de uma autorização legislativa oportunamente concedida pela Assembleia da República.
Finalmente, propõe- o Governo que lhe seja fixado um prazo de 90 dias para legislar no uso da autorização concedida.
Como se vê, o PCP não tem nenhuma razão ao invocar a violação do artigo 168.o, n.o -2, do, Conselho da Revolução.
Igualmente não têm razão, nem o PCP nem o MDP/CDE ao invocarem a crescente militarização da PSP. Com efeito, é exactamente no sentido da harmonização como expressamente se define na, proposta de lei- entre o Estatuto Civil dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e o Estatuto Civil dos Funcionários e Agentes da PSP, que Governo pretende legislar. E isso vem, expresso na proposta e não pode ser ignorado.
Mas o Governo não se limitou a respeitar e cumprir os requisitos formais da admissibilidade da sua proposta de lei de autorização legislativa. Entendeu, e bem, juntar a título informativo o texto de um anteprojecto de regulamento disciplinar da PSP.
Não era, porém, obrigado a fazê-lo. Como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho:Não é obrigatório, naturalmente, que a autorização contenha um projecto de decreto-lei, mas ela não pode ser seguramente um cheque em branco(v. Constituição da República Portuguesa; Anotada edição. de 1985, p. 204).ão pretende, pois, o Governo que lhe seja dado um " cheque em branco".
Mas o facto de a proposta de lei vir acompanhada de um texto esclarecedor de objecto, sentido de extensão da autorização que solicita - texto este em que os Srs. Deputados recorrentes se basearam para construir um segundo grupo de argumentos contra a admissão da proposta de lei, porque nele, e não na proposta terão encontrado "intenções" de restringir direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos este facto, dizia eu, não pode legitimar qualquer conclusão sobre a inconstitucionalidade da proposta de lei. Neste sentido, se pronunciou, igualmente por unanimidade, a Comissão no seu parecer.
Por, tudo isto, também, as alegações de inconstitucionalidade baseadas na apreciação do texto anexo à proposta de lei devem ser liminarmente rejeitadas.
Por ocasião do debate da autorização legislativa, não teremos qualquer duvida em acompanhar: os Srs. Deputados na apreciação desta matéria, na medida em que tal possa contribuir para clarificar os limites da autorização legislativa. Nessa altura se demonstrará a inconsistência dos argumentos de inconstitucionalidade que agora foram, extemporânea e inadequadamente, invocados .
16 DE JULHO DE 1986 3575Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao recorrerem da admissão da proposta de lei de autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da PSP, os deputados do PCP, contrariamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, não pretendem acelerar a substituição do ordenamento disciplinar actualmente vigente, porque, na prática, o que fizeram foi retardar a aprovação da proposta que o Governo se propõe seja aprovada. Mas ao recorrerem da admissão desta proposta, os Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE, além de pretenderem com toda a legitimidade- criar um facto político, revelaram uma vez mais a sua propensão para uma leitura dogmática e ortodoxa da Constituição da República e dos princípios e valores que todos temos de respeitar, mas que não podem servir de travão a iniciativas que, ao fim e ao cabo, vão dar corpo e sentido prático a esses mesmos princípios.
Não constituirá, senhores deputados, uma anomalia do sistema de legalidade democrática consagrada na Constituição da República, que importa corrigir sem mais delongas e que o Governo se propõe corrigir imediatamente, a ausência de um Regulamento Disciplinar da PSP, integrando normas claras e indiscutíveis, sem dúvidas, nem incertezas quanto aos deveres funcionais, os ilícitos disciplinares e as correspondentes sanções, como acontece hoje em dia com o Regulamento em vigor?
Senhores deputados, a Polícia de Segurança Pública é uma instituição nacional ao serviço do Estado e das populações que só pode cumprir eficazmente a sua missão se o ordenamento jurídico que a rege for claro e transparente, onde não haja dúvidas que originem sentimentos de insegurança para os seus agentes e funcionários.
À PSP está confiada a missão nacional e patriótica de defender a ordem pública democraticamente estabelecida e de garantir a segurança das pessoas e bens e o normal funcionamento das instituições.
Missão esta que, pela sua natureza e alcance, determina uma organização capaz, adequada e eficaz que impõe exigências próprias no que respeita à disciplina, à coesão, ao cornando, à hierarquia, à instrução e até ao equipamento. São questões como estas, senhores deputados, que teremos oportunidade de debater proximamente corri a serenidade e a responsabilidade que se dei e ter sempre em todos os trabalhos parlamentares, mas muito em particular quando acontece estarem em causa questões que têm a ver com missões e objectivos nacionais ele elevado interesse público, quando se trata de regulamentar funções que importa dignificar e quando se visa uma instituição que temos de prestigiar, não só pelo respeito que nos merecem os seus elementos, mas sobretudo por causa dos interesses públicos que prossegue e pelos elevados valores que garante e protege...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... , como são os da segurança interna e da manutenção da ordem pública, que tão ameaçados se encontram por inimigos tantas vezes encobertos, gerando crescente intranquilidade e desassossego das populações, além dos graves prejuízos da vida normal da sociedade e da organização do Estado democrático.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos termos habituais na Câmara, sempre que se está em sede de um debate ele impugnação, fazer tini pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, V. Ex.o já esgotou o seu tempo e o Sr. Deputado Figueiredo Lopes também já não dispõe de tempo para lhe responder, pois este debate não é um debate nos termos normais mas sim especializado e cada grupo parlamentar dispõe apenas de dez minutos para uma intervenção. Não há, por isso, possibilidade de alargarmos o debate a outras questões, designadamente, a pedidos de esclarecimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não é meu hábito, nem o é desta bancada, proceder a qualquer forma de chicana parlamentar. Acontece que, neste domínio, não subscrevo a interpretação da Mesa e estarei, tal como o meu grupo parlamentar, disponível para, a todo o momento, clarificar a questão.
De toda a forma, peço a palavra para usar do direito de defesa, sem dramatismo mas com toda a legitimidade, como verá.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, tem a palavra para usar do direito de defesa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Figueiredo Lopes pôde, entre várias questões ele mera opinião que não contestarei, emitir, a dada altura, um juízo acerca do procedimento da bancada do PCP, segundo o qual, ele estaria a entravar a iniciativa legislativa do Governo e, com esse método, a impedir que, efectivamente, a lei já exista.
Creio que se trata de uma afirmação gratuita, lesiva da dignidade dos agentes parlamentares e, concretamente, ele quem está nesta bancada e de quem nela neste momento usa ela palavra, que não pode passar em claro, tanto mais quanto é certo que sempre foi posição política por nós assumida (consta elas actas, de tudo quanto é documentável e só não residirá, evidentemente, nas criações fantomáticas de qualquer deputado do PSD), a da urgência de um regime disciplinar da PSP conforme à Constituição e sintonizado com o Portugal democrático.
Sabemos que o decreto-lei cie 1982 só não foi declarado inconstitucional porque, de facto, repristinaria a lei anterior, que é mais grave - se é que nestas coisas a gravidade se mede por graus. Sabemos também que a situação de anomia não pode nem deve manter-se. Para isso, importa laborar, mas fazê-lo com acerto constitucional, com tempestividade e, da mesma forma, com qualificação técnica.
Estes requisitos não são compagináveis com o pedido de autorização legislativa instruído como este vem e é bom que o Sr. Deputado Figueiredo Lopes leia, na totalidade, o que consta do parecer da Comissão e não apenas uma pequena passagem que, truncada do seu contexto, lhe adultera claramente o sentido. Por esta
3576 I SÉRIE - NÚMERO 95via, o Governo, ou quem quer que, seja, não consegue pôr cobro a uma moldura intolerável através, da .crie ção de uma moldura também intolerável, com outros
Ora, neste quadro, é de todo em todo ilegítimo, que o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, ainda que no estilo cordato e manso que o caracteriza, se dirija à bancada do PCP em termos insultuosos, afrontosos da nossa idoneidade, contra os quais ,protesto veementemente, esperando de si o acto de justiça elementar, que consiste em repor as coisas como, são e de, obviamente, recusar levar até ao fim a interpretação malévola que quis deixar a pairar.Vozes do PCP: - Muito, bem!O Sr. Presidente: - Sr.. Deputado Figueiredo Lopes, se deseja dar explicações ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Poucas explicações poderei dar, de tal maneira são claros os factos.
Compreendo a irritação do; Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas peço-lhe, em, primeiro. lugar; que me diga se é ou não verdade que o parecer. da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não levanta qualquer. obstrução à admissão da proposta. È essa a, questão em debate.O Sr. José Manuel Mendes.(PCP): - Sr. Deputado; permite-me que responda à pergunta que me fez?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Respondo-lhe com uma outra pergunta: sendo certo que o PCP fundamentou, na altura da interposição do recurso e, há
momentos, do alto daquela tribuna, mediante a minha intervenção, as razões que subjazeram e subjazem à impugnação a que deu corpo o exercício de faculdades
regimentais e constitucionais constitui um entrave a alguma coisa?
É uma pergunta e a resposta do Sr. Deputado implicará a resposta àquela que me fez.O Orador: - Sr. Deputado, a minha resposta é, outra pergunta: entende ou não o Sr. Deputado ,que, se em vez de estarmos a discutir a impugnação,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem entrar nesse diálogo pois, a ser assim, o debate nunca mais acabará. Esta discussão não é possível no sistema da carambola.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Não vou esperar pela resposta, pois, quando utilizo o tom interrogatório, é apenas um estilo e não estou á espera de qualquer resposta.
É ou não verdade que se o PCP, reconhecendo que estavam cumpridos os requisitos de admissibilidade da proposta, não tivesse impugnado a sua, admissão, não estaríamos hoje porventura ,a discutir aqui já, o fundo da questão e não apenas um incidente- diria, processual?!
O Sr. José Manuel Mendes(PCP):- Os pressupostos são falsos, Sr. .Deputado!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr.- Andrade Pereira. (CDS): -.Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero explicar e tornar clara nesta Câmara a posição do Grupo Parlamentar, do CDS, relativamente à - impugnação :da admissão da proposta de lei do Governo, com vista a definir o Estatuto da PSP. Creio que vai sendo hábito na, Câmara utilizar-se a figura da interposição de recurso para de algum. modo avançar a discussão quanto ao fundo das iniciativas legislativas que, com elas, se têm vista. Ora, isto parece-me uma prática má porque entrava o andamento normal do processo legislativo, sendo certo que há sempre um tempo próprio para discutir o conteúdo dessas mesmas iniciativas.
Os recursos interpostos; quer pelo PCP quer pelo MDP/CDE, assentam fundamentalmente na alegada circunstância de se postergar o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, relativamente à proposta de lei apresentada pelo Governo.
A verdade, porém é que; impondo esse preceito constitucional que as leis de autorização legislativa devem definir o objecto o sentido, a extensão e a duração da autorização, constata-se que qualquer desses elementos que constitucionalmente devem integrar a autorização legislativa estão preenchidos na proposta governamental.
Na realidade, o objecto está definido no artigo 1.o da proposta, a extensão da autorização está fixada no n.o o, 2, o sentido da autorização no n. o 3 e a duração dessa mesma autorização consta no n.o 4, É claro que não há qualquer ponto relativamente ao qual se possa considerar que o preceito constitucional invocado tenha sido transgredido ou atropelado.
Um pouco na sequência do que afirmei à laia de intróito, é claro que o que se pretendeu foi, isso sim, adiantar que, no texto com que o Governo (sem a tanto ser obrigado) quis fazer acompanhar a proposta de lei, se tomaram posições que se entendem ser inconstitucionais designadamente porque- alega- se - se fez com que se tome uma posição quanto à natureza militarizada ou civil da PSP.
Pela nossa parte, cremos que mesmo o texto que acompanha o pedido de autorização legislativa do Governo não toma qualquer posição nova sobre a matéria não há, em tal texto, qualquer disposição onde se diga que se altera á natureza que a PSP tem neste momento.
Poderia, porventura, desejar-se o contrário poderia desejar-se que o Governo viesse tomar, relativamente à natureza da PSP, uma posição clara, que fosse contrária ao entendimento que até agora se tem tido. 15to não acontece e, portanto, o texto toma a PSP tal como ela existe, tal como tem sido entendida, designadamente em pareceres da Procuradoria-Geral da República, isto é, como uma força militarizada.
Ora bem, é evidente que a posição do CDS nesta matéria é conhecida, foi, já definida, designadamente a propósito da discussão da Lei de Defesa Nacional. O CDS também entende que a PSP há- de vir a ser um corpo civil ou um corpo administrativo, mas enquanto a produção da Escola Superior da Policia não permitir que se deixe de recorrer a oficiais das Forças Armadas para funções de comando nessa mesma Polícia,é perfeitamente indesejável que se altere a situação em
16 DE JULHO DE 1986 3577que a Polícia vive - aliás, mesmo com o texto com o qual se fez acompanhar o pedido de autorização legislativa, ela não é minimamente alterada - e não há qualquer tomada de posição que altere a definição da PSP que até agora se tem podido fazer e que tem sido feita.
De resto, foi invocada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 440/82, que, de facto, já foi decretada nalgumas decisões judiciais. Mas a inconstitucionalidade que tem sido apontada a esse diploma é, exactamente, uma inconstitucionalidade orgânica. Crê-se que é para pôr fim a esse tipo de inconstitucionalidade orgânica que, justamente, o Governo vem com esta proposta de lei; crê-se que é para procurar pôr fim a esse estado, realmente mau, de indefinição no que toca ao Estatuto da PSP - e, com isso, colmatar uma lacuna existente no nosso edifício legislativo - que o Governo apresentou esta proposta.
Em suma, nós julgamos que esta posição e esta visão de que, no texto que acompanha a proposta do Governo, se encontram várias inconstitucionalidades - que, aliás, não são claramente definidas nem apontadas - têm um pouco a ver com a visão que porventura os diferentes grupos parlamentares têm da própria Constituição.
Pela nossa parte, temos uma visão global da Constituição da República Portuguesa, uma visão segundo a qual é muito importante a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas é também importante a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas, a defesa das pessoas e bens pelos quais a PSP deve velar. É, justamente no adequado equilíbrio da defesa de todos esses valores que a Constituição pretende acautelar que se deve centrar uma correcta e adequada interpretação das normas constitucionais.
Por isso, o CDS, ao aprovar este parecer da Comissão, que indefere os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, fá-lo, não só porque no aspecto formal a proposta de lei do Governo nada infringe, mas também porque considera que é importante acabar com o estado de indefinição em que vivem as forças da PSP. É necessário que os agentes da PSP, cuja missão patriótica é tão importante, tenham um estatuto claro, que faça saber a esses mesmos agentes, aquilo com que podem contar.
Por isso, o voto favorável do CDS.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou ser extremamente breve, por duas ordens fundamentais de razões.
A primeira porque a matéria em apreço e o facto de termos votado em Comissão, por: unanimidade, o parecer que já foi lido mais não justifica.
Em segundo lugar, e de qualquer forma, eu deveria intervir sobre a matéria que tinha preparado, relativamente aos arrendamentos rústicos e sobre a matéria agora em apreço deveria intervir um meu colega que, por motivo 'de doença, não pode estar presente.
Em nossa opinião, as intervenções anteriores foram, de facto, ao fundo da questão, isto é, o que se vai votar é apenas a impugnação da constitucionalidade da proposta de lei de autorização legislativa do Governo e, quanto a esta, nós subscrevemos inteiramente a doutrina do parecer. Entendemos, por isso, que o pedido de autorização legislativa, enquanto tal, não é inconstitucional. Por isso, penso que não se justifica estar a adiantar mais considerações sobre as soluções preconizadas no diploma para o qual foi requerida autorização.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras para significar a aprovação, por parte da minha bancada, do parecer elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem, todavia, esconder a nossa preocupação pela circunstância de a matéria que envolve a qualificação da PSP, exigir, desta Câmara, uma fundada ponderação que, porventura, melhor deverá ser feita aquando da discussão do próprio pedido de autorização legislativa que o Governo aqui nos apresentou.
Com efeito, se resultasse dessa discussão que o projecto de regulamento disciplinar da PSP, na sua qualificação da PSP como força militarizada, implicaria uma restrição de direitos, liberdades e garantias e que essa restrição de direitos, liberdades e garantias, de acordo com o normativo constitucional de reserva absoluta de competência da Assembleia da República, implicaria justamente a impossibilidade de delegar no Governo essa delegação de competência, então, teríamos, naturalmente, um problema que seria de ponderação difícil, no que diz respeito. à constitucionalidade orgânica dessa mesma autorização legislativa. Aliás, esta dificuldade já foi encontrada no passado, por esta mesma Câmara, quando na anterior legislatura o Governo se viu obrigado a transforma um inicial pedido de autorização legislativa para regular o Estatuto da PSP, numa proposta de lei, justamente por ter considerado que aí havia justamente matéria de competência indelegável do Parlamento.
É sobre este problema de fundo que, a seu tempo, teremos de reflectir.
Entretanto, e como já foi salientado, de momento trata-se apenas de votar o parecer da Comissão. Nesse sentido, abstemo-nos de fazer outras considerações, que, a seu tempo, serão tempestivas e porventura exigirão a tal reflexão mais aprofundada desta Câmara.O Sr. Presidente: - Dado não haver mais inscrições, vamos passar à matéria agendada para a segunda parte do período da ordem do dia, deixando para as 18 horas a votação deste parecer.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa na tentativa de ficarmos ainda na primeira parte do período da ordem do dia. Por outras palavras, ficou combinado em conferência de líderes que seriam agendados para hoje todos os recursos que estivessem em condições de ser discutidos e penso que é manifestamente esse o caso do recurso sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 26/1V, relativa à
1 SÉRIE - NÚMERO 95 3578lei de segurança interna, cujo parecer já foi elaborado è votado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não faço ideia de por que é que ele não está agendado, mas sugiro à Mesa que consulte os demais grupas parlamentares sobre a sua disponibilidade para o discutir hoje, porque parece-me que assim adiantaríamos caminho.O Sr. Presidente: - Eu tenho explicação para o facto, Sr. Deputado.É que, efectivamente, quando a conferência de líderes fez aquela sugestão para os agendamentos, ficou assente que seriam apenas apreciados os pareceres já votados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Acontece que na altura existiam dois, e este que V. Ex.a refere só entrou na sexta-feira.
Efectivamente, tenho-o aqui pronto e penso que já terá sido distribuído pelos diferentes grupos parlamentares.
Pergunto, então, aos representantes dos grupos parlamentares se estão ou não na disposição de prosseguir, desde já, com a apreciação deste pedido de impugnação.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para declarar que pela nossa parte julgamos de interesse e estamos dispostos a começar desde já a discutir essa matéria.O Sr. Presidente: - Certo. Mas agradecia que se manifestassem apenas os senhores deputados que não estão nessa disposição.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a discussão deverá ser feita amanhã pelas razões que V. Ex.a já teve oportunidade de invocar perante a Câmara e também porque nos trabalhos parlamentares deve haver regras. Ou seja, introduzir de supetão numa ordem de trabalhos, sem um mínimo de previsibilidade por parte dos diferentes grupos parlamentares, uma determinada matéria não é, seguramente, o critério mais prestigiante.É, pois, também em nome desta regra, que a todos nos cabe acautelar, que entendemos que o debate dessa matéria deverá ter lugar amanhã e não hoje.O Sr. Presidente: - Sem dúvida que só seria possível realizar o debate hoje se houvesse consenso por parte de todos os grupos parlamentares, mas, como isso não acontece, ficará para ser agendado amanhã.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr.; António Capucho (PSD):- Sr. Presidente, permito- me discordar da opinião da Mesa, pois não me parece que tenha de haver consenso.
É que, de facto, tem de ha ver regras. Mas elas existem; foram estabelecidas na conferência de líderes.
Portanto, o que a conferência de líderes deliberou foi que, se estivessem, prontos e votados os pareceres na sexta-feira, como é manifestamente o caso deste que referi, seriam agendados para hoje e como tal, discutidos neste momento.
Parece ter havido uma deficiência de natureza burocrática que fez com que, não fosse inscrita esta matéria na ordem do dia de hoje. Agora não há nenhuma razão para não a discutir. Por que é que há-de ser, discutida amanhã e não hoje?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, peço - lhe o favor de ter em atenção a súmula, que refere expressamente o seguinte: " Serão apenas apreciados os pareceres já votados pela 1.a Comissão". E quando se diz "já votados" refere-se ao dia de quinta-feira, e este parecer só entrou. na Mesa na sexta- feira.
Quando na quinta- feira se, anunciaram os agendamentos e necessariamente também as impugnações este parecer ainda não estava aprovado nem tinha dado entrada na Mesa. Portanto, só seria possível fazer uma alteração a esses agendamentos se todos os grupos parlamentares estivessem de acordo.
Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos .Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão, de Regimento
e MandatosEm reunião realizada no dia 10 de Julho de 1986, pelas 17. horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:Solicitada pelo, Partido social-democrata:Amândio dos Anjos Gomes (círculo-eleitoral de Bragança) por José, Maria Peixoto Coutinho. Esta substituição é determinada tios termos da alínea A, n.o l; artigo 4.o da Lei n. o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia A1 de. Julho corrente,, inclusive;
Manuel Joaquim Dias Loureiro (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Estácio Marques Flórido. É um pedido de prorrogação à, substituição solicitada de 20 de Junho passado a 11 de Julho corrente (relatório n.o 54), até ao próximo dia. ,18 de Julho corrente, inclusive:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:Pedro José del Negro Feist (circulo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Vieira Neiva Correia: Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b), n. o 2, artigo 5: o da Lei
n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 15 de Julho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que à Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não elei
16 Ire JULHO DE 1986tos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) Carlos Manuel Luís (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCD) João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos entrar, agora sim, na segunda parte do período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.o 31/IV, que altera a Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.Vou dar, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Ivo Pinho, relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, confesso que o meu grupo parlamentar não estava preparado para entrar imediatamente no debate desta matéria, uma vez que pensávamos que íamos discutir a questão relativa à lei de segurança interna.
Por outro lado, não vislumbro a presença na Sala da equipa governativa responsável pela pasta das Finanças, embora saiba que está por aqui próximo.
Nestas circunstâncias, solicito à Mesa a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Pergunto apenas a V. Ex.o se vê algum inconveniente em que se proceda desde já à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. António Capucho (PSD): - Não, Sr. Presidente.3579O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Peço .a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, era só para saber se os membros do Governo responsáveis pelas Finanças não quererão ouvir a leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Tenho a informação de que os membros do Governo têm em mão esse relatório; Sr. Deputado. Ele foi distribuído.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas ouvido tem outro sabor!...O Sr. Presidente: - Presumo, portanto, que eles têm conhecimento do relatório.