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Nós não podemos deixar, efectivamente, de lamentar que tenha resultado de todo este processo um prejuízo muito sério para as grandes autarquias, e designadamente para as autarquias do litoral em que também há grandes carências. O desenvolvimento do interior não pode ser feito à custa de uma grande degradação das condições de vida das populações da Grande Lisboa, do Grande Porto e do litoral.
Por isso mesmo não podemos aprovar, quer pelas entorses, quer pelo conteúdo, esta proposta e vamo-nos abster, lamentando o processo, também aqui extremamente deplorável, que o Governo utilizou em relação a esta matéria.
Não se pode tocar na Lei das Finanças Locais deste modo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo actual tomou posse em Novembro do ano passado e a sua primeira tarefa foi elaborar e apresentar a esta Assembleia o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para o ano em curso.
Está inscrito no Programa do Governo, que também foi apreciado nesta Assembleia, o objectivo de fazermos a revisão global da Lei das Finanças Locais. O PSD e o Governo entendem que esta matéria é complexa e difícil e que há necessidade de fazer conversações para um amplo consenso, nesta Assembleia, sobre a futura lei das finanças locais. Espero que haja essa disponibilidade de todos os partidos com assento nesta Câmara e, naturalmente, de todos os partidos da oposição.
O PSD apoia, por isso, a proposta de lei do Orçamento do Estado, onde se faz, desde já, a alteração dos critérios de distribuição do FEF. Pensamos que é uma proposta bastante positiva e que vai ao encontro do objectivo que nos devia unir a todos, de um desenvolvimento mais equilibrado do todo o território nacional, procurando-se assim apoiar as comunidades locais, os municípios e consequentemente as freguesias que têm menos condições de desenvolvimento, que têm menos recursos endógenos e menos recursos financeiros para satisfazerem plenamente as aspirações e os anseios dessas comunidades.
954 I SÉRIE-NÚMERO 33Por isso nos parece que esta proposta e positiva e também sabemos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tomou conhecimento dela, não se lhe opõe.
Assim sendo, não há qualquer razão para que os partidos da oposição não nos acompanhem na votação deste artigo, porque nos parece positivo para todas as autarquias portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma alteração aos critérios de redistribuição de Fundo de Equilíbrio Financeiro e, como já foi salientado, é óbvio que não e a Lei do Orçamento do Estado o instrumento jurídico mais adequado para proceder a uma alteração desse tipo.
Todavia, se esse é um problema revelador de uma péssima técnica legislativa, há um outro problema que imporia considerar: a orientação para que caminham os novos critérios vai no sentido de favorecer as autarquias do interior. Esse é, naturalmente, um objectivo justo, um objectivo positivo. Temos, todavia, de procurar coordenar aquilo que são as consequências desse objectivo, no sentido de um maior financiamento a autarquias do interior, com aquilo que se passa nas autarquias das zonas urbanas.
Tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Sá, não se pode promover as autarquias do interior à custa das autarquias das grandes cidades ou vice-versa. O problema tem de resolver-se com uma solidariedade global, devidamente e criteriosamente ponderada.
Ora, quando, simultaneamente, se vai introduzir um novo critério para as derramas, que é, em si mesmo, também um critério justo, no sentido de que as derramas passem a ficar nos municípios em função dos locais onde a riqueza e gerada, temos, todavia, de reconhecer que esse princípio, justo em si próprio e há tantos anos reivindicado pelo PS, tem também como consequência complementar a perda de financiamento das autarquias das grandes metrópoles, o que quer dizer que há aqui implicações importantíssimas para a qualidade de vida da população das zonas urbanas.
Como é que o Governo responde a este problema? A verdade é que o Governo não lhe responde com critério. E, como em tantas outras maiorias, a sua posição e manifestamente obscura, verificando-se quando o Governo pede autorização para legislar em matéria de Código das Avaliações.
O que está, então, verdadeiramente em causa é um aumento da carga fiscal no que diz respeito à contribuição autárquica sobre os prédios rústicos e sobre os prédios urbanos, como forma indirecta de procurar resolver o problema do financiamento dessas autarquias.
Só que o Governo vai mais longe e, como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território teve de confessar, na Assembleia da República, a ideia e vir a devolver, no futuro, a competência para a tribulação dos impostos municipais directamente às autarquias. Mas porquê, Srs. Deputados? Porque se quer valorizar o poder local? Não! É, fundamentalmente, porque o Governo quer lavar as mãos, como Pilatos, da responsabilidade de, por via do FEF, criar as condições de financiamento estrutural para as autarquias locais no nosso país. E são duas as consequências disso: em primeiro lugar, gera-se uma situação de desigualdade de tratamento relativamente aos contribuintes, que podem vir a ser onerados de maneira extremamente desigual de concelho para concelho; em segundo lugar, passa a haver um tratamento extremamente desigual para as autarquias portuguesas, uma vez que o FEF passa a ser não a fome primordial de financiamento das autarquias mas, como pretende o Governo, apenas uma fonte secundária.
A questão fundamental é saber como é que podemos encontrar medidas equilibradas de apoio ao desenvolvimento rural e às grandes cidades. Esta grande questão, que deveria ser plenamente debatida a propósito dos critérios do FEF, não foi, sequer, indiciada, porque o Governo e a maioria não tem acerca dela qualquer ideia, qualquer estratégia e qualquer proposta positiva.
Esta é, portando, uma enorme omissão na votação deste Orçamento, ficando para uma futura lei das finanças locais saber como é que o Governo pretende tratar, na base de um princípio de justiça, o conjunto das autarquias portuguesas. O que agora sabemos é que único tratamento que lhes foi dado, a todas as luzes, é injusto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, a propósito deste artigo, de me referir a duas questões essenciais e, em primeiro lugar, às críticas que foram feitas por eventual falta de transparência neste processo. Pergunto como é possível tal crítica quando o Governo forneceu à Assembleia da República toda a informação, município a município, critério a critério, de como foi possível chegar a estes resultados, quando transmitiu a todos os presidentes de câmara que se dirigiram ao Governo a disponibilidade de consultarem os computadores dos serviços da Administração para saberem os números que lá estavam inscritos, se havia alguma crítica a fazer e que alternativas tinham. Foi um processo altamente transparente, que não consente qualquer crítica nesse domínio.
Mas também tivemos diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria. Houve um diálogo profundo, houve informação em grande quantidade e a nossa opção foi-lhe transmitida, foram recebidas sugestões, que estudámos, tendo adoptado algumas delas. Portando, os critérios de distribuição que aqui aparecem correspondem não só ao Programa do Governo, que foi aprovado aqui nesta Casa, como também, naturalmente, às opções que o Governo tem nesta matéria e que foram muito discutidas e, aliás, objecto de apelo por parte de muitos autarcas do nosso país.
Gostaria de abordar um segundo tema, que o Sr. Deputado Jorge Lacão trouxe aqui a esta discussão e que é muito interessante, pois surpreendeu-me muito a posição que tomou em nome do PS.
Se há valor essencial na autonomia dos municípios é a sua capacidade de ter uma verdadeira autonomia fiscal.
Como é que se compreende que quem pretende defender a autonomia dos municípios queira apenas recorrer ao Orçamento do Estado? Isso e uma situação inconcebível,
26 DE FEVEREIRO DE 1992 955sem comparação na Europa democrática. Devemos fazer tudo para aumentar a autonomia fiscal dos municípios, mas, para isso naturalmente que precisamos de algumas correcções constitucionais. Estou perfeitamente de acordo com isso, temos de caminhar nesse sentido, mas não é com a filosofia que o Sr. Deputado expendeu aqui que, alguma vez, havemos de caminhar para essa verdadeira autonomia dos municípios, a qual, aliás, só será alcançada quando puderem dispor dos seus recursos e ser responsabilizados por cies perante os seus eleitores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá e Jorge Lacão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a pergunta, muito concreta, que quero colocar-lhe e a seguinte: se o processo foi transparente, se a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi suficientemente ouvida e se a Assembleia da República teve o papel que o Governo entende que deveria ter, por que razão, na revisão dos critérios da Lei das Finanças Locais, o Governo não adoptou o mesmo processo que foi seguido para elaborar a lei que está em vigor? Se o Sr. Secretário de Estado bem se lembra, o processo então adoptado foi o seguinte: foi tudo bem discutido nesta Casa, ensaiando critério após critério, com a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, lodo o processo foi devidamente aberto, ensaio após ensaio, e devidamente ponderado. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: foi desta forma que o Governo procedeu, agora? Creio que a resposta unânime - não da minha bancada mas da generalidade dos autarcas portugueses e da generalidade da opinião pública, pois, numa sondagem, 85 % dos inquiridos declararam que estavam contra o procedimento do Governo nesta matéria - é claramente no sentido de que o Governo não procedeu bem.
Pergunto, concretamente, se o Sr. Secretário de Estado tem a consciência tranquila e se entende que esta foi a forma correcta de rever a Lei das Finanças Locais, de dignificar a instituição parlamentar e de garantir o papel próprio à Assembleia da República no conjunto das instituições democráticas e dos órgãos de soberania. A nossa resposta é que não foi, o que é lamentável, e a prova da má consciência do Governo é que ainda há pouco foi dito que a revisão da lei vai ser feita com a participação de todos, etc. Significa isto que, desta vez, tal não aconteceu, o que é extremamente lamentável.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, no meu entendimento, a questão fundamental é a seguinte: a Constituição estabelece - e bem! - que o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias.
O que é que está a acontecer com este princípio constitucional da justa repartição? Ern 1985, a transferência por via do FEF era de 10 % relativamente às receitas públicas, e actualmente, como já foi há pouco referido, essa percentagem é de 6,1 %, o que quer dizer que a justa repartição está a ser cada vez mais injusta. E é de estranhar que, quando assim acontece, ou seja, quando a participação das autarquias nas transferências do Orçamento do Estado está proporcionalmente a diminuir em cada ano, ouçamos o Governo dizer, pela voz do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, aquando do debate na generalidade do Orçamento do Estado, que as autarquias já participavam em excesso nas transferências por via do Orçamento do Estado e que, portanto, a solução futura seria a de diminuir a transferência por via do FEF, abrindo-se a porta aos impostos, agora ditos, municipais.
Quer isto dizer que este é o problema fundamental e não que os municípios não possam ter a atribuição de lançar impostos municipais, como receitas complementares de financiamento. Agora, aquilo que os senhores querem fazer é exactamente a inversão do princípio, isto é, pretendem colocar as autarquias a financiarem-se por via de impostos próprios, para os senhores poderem, como Pilatos, lavar as mãos da vossa irresponsabilidade solidária para com o conjunto das autarquias portuguesas. Este, sim, é o único e verdadeiro problema político!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado Luís Sá, relativamente às audições, sei que a Associação Nacional de Municípios Portugueses gostaria de ter sido muito mais ouvida do que foi. Mas devo dizer-lhe que o Governo está de consciência perfeitamente tranquila em relação à forma como a ouviu, como dialogou com ela e com a Assembleia da República sobre esta matéria.
Recordo-me perfeitamente da forma como foi aprovada e votada a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, e até da oposição da Associação Nacional de Municípios Portugueses - e o Sr. Deputado não referiu isso - em relação ao texto que foi aqui votado por unanimidade. E recordo-me muito bem deste facto, que os Srs. Deputados tem tendencia a esquecer, porque, na altura, ele foi objecto de um comunicado da Associação Nacional de Municípios Portugueses em que cia exprimia a sua oposição a essa lei.
Naturalmente que adiro às conclusões a que se chegou, nessa altura, o processo como foram estudados, adoptados e debatidos estes critérios é perfeitamente legítimo, foram assegurados, por parte do Governo, todos os diálogos que deviam ter tido lugar nesta matéria.
O Sr. Deputado Jorge Lacão limitou-se a repetir aquilo que tinha dito anteriormente, ou seja, que contraria o próprio princípio da autonomia fiscal dos municípios.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não disse isso!O Orador: - Não aceita que uma parte fundamental das receitas dos municípios tenha origem fiscal e que os autarcas sejam responsabilizados perante os eleitores pelos impostos que cobram!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não disse nada disso!
956 I SÉRIE-NÚMERO 33O Orador: - Esse é um aspecto essencial que não está consagrado na sua totalidade no actual texto constitucional mas para o qual temos de evoluir e de apontar, porventura lentamente ou através da experiência. Depender apenas do Orçamento do Estado é que é algo de muito negativo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o debate acerca do artigo 11.o da proposta de lei, vamos passar à votação. Em primeiro lugar, relativamente ao artigo 11.o, vamos começar por votar uma proposta de eliminação, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS, do CDS e do PSN.Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 11.o, vamos votar uma proposta de aditamento, também apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS, do CDS e do PSN.Era a seguinte:Artigo 11.oCritérios de distribuição do Fundo do Equilíbrio Financeiro pelos municípiosOs critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios são os expressos no artigo 10.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:Artigo 11.oO artigo 10.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.o Distribuição do Fundo do Equilíbrio Financeiro1 - O montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) atribuído aos municípios e repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50 % na razão directa da população residente;
b) 30 % na razão directa do número de municípios;
c) 20 % na razão directa da área.2 - A distribuição do FEF pelos municípios, dentro de cada unidade territorial indicada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:a) 15 % igualmente por todos os municípios;
b) 40 % na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;
c) 5 % na razão directa da população residente com menos de 15 anos;
d) 15 % na razão directa da área, ponderada por um factor relativo à amplitude altimétrica do município;
e) 5 % na razão directa do índice de compensação fiscal (ICF) determinado em função das diferenças negativas entre a capitação de cada município e a capitação média, em cada unidade territorial, das colectas de contribuição autárquica, do imposto sobre veículos e da sisa, ponderados pela população do município;
f) 10 % na razão directa da rede viária municipal;
g) 5 % na razão directa do número de freguesias;
h) 5 % na razão directa do grau de acessibilidade.3 - As Regiões Autónomas poderão apresentar à Assembleia da República propostas de lei tendentes à fixação de critérios de distribuição próprios a nível regional.4 - A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano as percentagens do FEF para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às segundas ser inferior a 40 %.5 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos n.os 1 e 2 devem ser comunicados de forma discriminada por cada município à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 12.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ern relação a este artigo, vale também a observação feita há pouco. A lei do Orçamento não é o lugar indicado para alterar a Lei das Finanças Locais e, menos ainda, quando a alteração - como é o caso - é particularmente tosca. E passo a explicar porquê: sobre a suspensão, pura e simples, da forma de cálculo, colocaram-se problemas de constitucionalidade. Recordo, designadamente, pareceres de constitucionalistas que já
26 DE FEVEREIRO DE 1992 957aqui referi no debate na generalidade. Aquilo que se pode dizer sobre esta alteração é que, na realidade, cia 6 «gato escondido com inconstitucionalidade de fora».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema que, entretanto, esta disposição também coloca é o de dar a ideia de que, quando as receitas do Estado aumentam - e, designadamente, quando a receita do IVA aumenta -, as receitas das autarquias não têm de aumentar em conformidade. Creio que, nesta matéria, quer o espírito da Lei das Finanças Locais em vigor, quer o espírito da própria Constituição, quando no artigo 240.o fala da justa repartição de receitas entre o Estado e as autarquias locais, apontam exactamente para a ideia contrária. Isto é, quando aumentam as receitas do Estado, ainda que extraordinariamente, devem aumentar também, extraordinariamente, as receitas das autarquias locais.
Não tem qualquer sentido criar duas rubricas de IVA - uma para efeitos de «esmagar» o contribuinte e outra para efeitos de esbulhar as autarquias locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, é isso o que o Governo agora tenta fazer e, diga-se de passagem, em relação à versão anterior do artigo 12.o, agrava a situação, na medida em que já não se trata apenas de suspender a lei em 1992 mas também de «prometer» - isto e, de ameaçar - fazer o mesmo em 1993. Creio que esta situação é verdadeiramente inadmissível!
Sobre esta matéria e sobre o problema que lhe está associado, que é o da fixação de um Fundo de Equilíbrio Financeiro, agora no valor de 180 milhões de contos - e o Governo, naturalmente, vai dizer que esta verba de 1,2 milhões de contos a mais é uma grande concessão -, aquilo que dizemos é que as obras que vão ser cortadas por esse País fora vão ser denunciadas, uma a uma, como responsabilidade do Governo. E aquilo que forem financiamentos comunitários a menos também vão ser da inteira responsabilidade do Governo! Isto e, a diminuição da capacidade das autarquias locais para conseguirem obter fundos comunitários, prejudicando portanto a capacidade de co-financiamento, vai ser denunciada como sendo da inteira responsabilidade do Governo. Vamos ver, por esse País fora, mais cartazes a denunciar a responsabilidade de obras que ficaram por fazer do que cartazes de financiamentos comunitários.
O Sr. Ministro das Finanças já declarou que não gosta de percentagens. Por isso, não vou falar de percentagens mas, sim, da relação, que diminui de ano para ano, entre o Fundo de Equilíbrio Financeiro e os impostos que o Estado cobra. Vou falar da relação, que diminui de ano para ano, entre o FEF e o PIB. Se há progresso nesta matéria, é o progresso no corte das verbas. Aquilo que, neste momento, o Governo adianta como montante do FEF foi aquilo que a Associação Nacional de Municípios reivindicou, no ano passado, ou seja, 180 milhões de contos! Parece que o Governo está a brincar: esta verba devia ter sido dada no ano passado e não este ano!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O único progresso que vemos em relação a esta matéria é o dos cortes. No ano passado, foram reivindicados 180 milhões de contos e foram transferidos 157,5; este ano foram reivindicados 233,2 milhões de contos e foram transferidos apenas 180 milhões, isto é, houve um progresso no corte de 22,5 para 53,2 milhões de contos.
De resto, convinha ainda recordar uma situação: é que o Governo estabelece uma rubrica especial para efeitos de esbulhar verbas às autarquias, mas nem sequer cumpre aquilo que resultaria da base do IVA, em 1991, se não houvesse aquilo a que o Governo chama harmonização fiscal e que, na realidade, é carga fiscal. Aliás, se houvesse observância desta verba, então, teriam que estar previstos não 180 mas 190 milhões de contos. Portanto, nem sequer isto é cumprido!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, V. Ex.a acaba de referir que imensas obras vão ser cortadas por este país fora por causa da nova verba atribuída ao FEF, mas digo-lhe que o FEF vai ter um aumento de 14,3 % - aliás, o Sr. Deputado sabe-o muito bem, mas é preciso relembrá-lo. Isto quer dizer que vai ter um aumento real e, portanto, vai acontecer exactamente o contrário daquilo que V. Ex.a acaba de dizer, isto é, vão-se fazer mais obras do que as que se fizeram no ano passado.
Sr. Deputado, é isto que quer dizer um aumento real. Vão poder fazer-se mais obras do que as que se fizeram o ano passado e, com isso, as autarquias ganham esse valor real por força do FEF, mas ganham também agora, por força da redução do IVA, nas empreitadas.
Efectivamente, é muito popular reivindicar aqueles 53 milhões de contos, mas essa reivindicação não é realista e não está consentânea com os interesses nacionais. Os grandes desígnios nacionais para o desenvolvimento, a adesão ao SME com a consequente redução da inflação e a criação de infra-estruturas, que iremos fazer com o aproveitamento dos fundos comunitários, levam-me a fazer-lhe uma pergunto muito simples e à qual gostava que respondesse.
Para obter esses 53 milhões de contos neste Orçamento do Estado que imposto subia? Ou que despesa cortava para obter essa receita? Ou «abandalhava» o défice e esquecia os grandes desígnios nacionais?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, esse problema já foi, por diversas vezes, abordado pelo meu partido e como não disponho de tempo não vou entrar em pormenores.Protestos do PSD.Sc os senhores me cederem tempo, eu explicarei; de contrário poderei explicar fora da Sala.
Aliás, relativamente à redução do IVA sobre as empreitadas, digo-lhe que foi positiva e que correspondeu a uma grande luta das autarquias locais e do meu partido, entre outros. No entanto, não esqueçam que as autarquias vão pagar IVA de muitas outras formas. Por exemplo, vão
958 I SÉRIE-NÚMERO 33pagar IVA pela água que comprarem à EPAL; vão pagar IVA pelos materiais para obras públicas, de que são grandes compradoras, e IVA agravado.
Sr. Deputado, os 53 milhões de contos não suo apenas uma reivindicação do meu partido mas da ANMP, com a qual VV. Ex.as não fizeram nenhum acordo, designadamente em relação à questão central que é esta matéria. Aliás, trata-se de cumprir a questão fundamental da relação entre a lei do Orçamento e a das autarquias locais. A lei do Orçamento deve cumprir a Lei das Autarquias Locais e, se não cumpre, levantam-se aqui problemas da ilegalidade da lei do Orçamento que, eventualmente, o Tribunal Constitucional terá a possibilidade de dirimir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O capítulo IV da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 relativo às finanças locais, designadamente no que se refere aos artigos 11.o, 12.o e 13.o ern debate no Plenário, revela concepções e tendências do governo do PSD que, não sendo de grande novidade tendo em conta a sua prática política anterior, nos levam a afirmar hoje, aqui, que o PSD e o seu governo deixam cair a máscara, já maí disfarçada, de autoritarismo e de prepotência que representa o poder «laranja».
Ao pretenderem suspender, em 1992, a aplicação da fórmula de cálculo do FEF, estabelecida no n.o 1 do artigo 9.o da Lei das Finanças Locais, aprovada por unanimidade na Assembleia da República em 1986, o Governo e o PSD não só revelam a sua opção centralista e centralizadora da Administração, contrária aos princípios constitucionais da descentralização do Estado democrático e da Carta Europeia de Autonomia Local, recentemente ratificada, como infringem claramente o expresso no n.o 2 do artigo 240.o da Constituição da República, que estipula que o regime das finanças locais visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias.
A voracidade demonstrada pelo governo do PSD e cega e surda mas não muda. É cega e surda aos protestos que, de norte a sul e de este a oeste, se fazem sentir, independentemente das colorações partidárias dos órgãos autárquicos, mas não muda em nada a gula pelos escudos dos contribuintes que, para além de serem penalizados na aquisição de bens de consumo essenciais, ainda se vem afectados pelos cortes orçamentais perpetrados às autarquias locais, que, por via dessas propostas, se vêm ainda mais impossibilitadas de construírem mais estradas, mais escolas, mais saneamento, mais espaços verdes e intra-estruturas para a promoção de actividades culturais e recreativas, quer o pretendessem fazer com o esforço financeiro próprio quer com o melhor aproveitamento dos fundos comunitários necessários ao desenvolvimento local e regional.
Em nome da harmonização fiscal, o Governo aumenta os impostos, não os distribui, tal como está obrigado pela Constituição e pela Lei das Finanças Locais, e impossibilita assim a correcção das assimetrias existentes no território nacional, impedindo o desenvolvimento harmonioso do País e das regiões.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar de Os Verdes não vota favoravelmente as propostas do Governo e apoiará aquelas que, como as nossas, proponham uma justa repartição das receitas do Estado previstos no Orçamento do Estado e impeçam qualquer alteração à Lei das Finanças Locais, independentemente de concordarmos com a necessidade de aprovação de uma nova lei das finanças locais em cuja elaboração participem todos os interessados, designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 12.o desejo, em primeiro lugar, lamentar que este governo, o governo de um país integrado na CEE, venha, nesta proposta de Orçamento do Estado, suspender a aplicação de uma lei aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República. De facto, não há argumentos que justifiquem a suspensão da aplicação desta lei e relembro aqui aos membros do Governo - e alguns transitaram do anterior - o facto de, quando há quatro anos discutíamos o Orçamento do Estado para 1988 e quando a previsão das receitas do IVA crescia unicamente 1,9 %, ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E nos outros anos?O Orador: - ... o Governo ter dito que, como a previsão do IVA era aquela, tinha que cumprir a Lei das Finanças Locais.Aliás, recordo-me perfeitamente, e é bom que os Srs. Membros do Governo se lembrem que nessa altura, quando dávamos conta do carácter extraordinário desse aumento, o Governo dizia que tinha que cumprir a Lei das Finanças Locais e que se, porventura, o aumento do IVA fosse superior, decerto que também a cumpriria e atribuiria às autarquias as verbas correspondentes.
No entanto, verificámos que o Governo tinha uma palavra em 1988 e na proposta de Orçamento para 1992 tem outra, não cumprindo a Lei das Finanças Locais.
Mas, Srs. Deputados, o que ainda e mais grave e que o PSD, em sede de discussão na especialidade, tenha apresentado uma alteração ao artigo 26.o para fazer algo que não parece muito razoável, isto é, na proposta de Orçamento do Estado para 1992 faz referências ao cálculo do FEF para 1993. Este procedimento é muito esquisito e deixa-nos de «pé atrás» - como decerto deixará as próprias autarquias - porque não sabemos o que fará em 1993 um governo que nos últimos anos, pela deficiente aplicação da lei, retirou às autarquias mais de 30 milhões de contos e este ano, por não cumprir a lei, retira-lhes mais 50 milhões de contos.
No entanto, não deixa de ser curioso referir aqui uma outra situação verdadeiramente caricata. Fomos confrontados com uma nova proposta - não sabemos se é do PSD se do Governo - de aumentar o FEF, em 1992, em mais 1,2 milhões de contos. Vejam bem os autarcas a fartura! Aliás, creio que se trata de uma verdadeira provocação às autarquias portuguesas, porque se trata - vejam bem a grandeza! - de um aumento de 0,6 %, o que dará, em média, cerca de 3900 contos por autarquia. Não há dúvida nenhuma que se trata de um grande aumento!... Creio que a esta hora os Srs. Deputados do PSD devem estar com um grande peso na consciência.Aplausos do PS.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 959O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, V. Ex.a, na sua intervenção, estava a falar para o PSD mas devia estar distraído, talvez pelo calor do debate, porque quando fala na revogação da Lei das Finanças Locais devia olhar para o seu partido, dado ter sido um Ministro da Administração Interna, uma Sr.a Secretária de Estado da Administração Local e um Primeiro-Ministro do seu partido que revogaram a Lei das Finanças Locais. E mais: o seu partido nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais.
V. Ex.a diz que nós não a cumprimos, mas a Lei n.o 1/87 foi sempre cumprida por nós. No entanto, este ano, após o Acordo e a Cimeira de Maastricht, naturalmente que o Governo, até porque o IVA é uma receita comunitária - recordo-o porque muitas vezes as pessoas e os Srs. Deputados esquecem-se disso -, tinha de a apreciar à luz dos novos conceitos comunitários.
Já quanto às críticas de incumprimento da Lei das Finanças Locais, olhem bem para a vossa bancada e, se quiserem, auto-retratem-se, mas não olhem para a bancada do PSD e muito menos para a bancada do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Para defesa da minha honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, esta intervenção do PSD é mais do que isso, é uma provocação, porque deixaram o Sr. Ministro Ferreira do Amaral ir-se embora e ele podia ter-se levantado e explicado ao Sr. Deputado que em 1983 fomos para o Governo depois de os senhores terem deixado falir o País ...Aplausos do PS.Risos do PSD.... e que, portanto, não havia dinheiro. Nessa altura, o governo - a que chamam de bloco central, mas eu não gosto porque foi de salvação nacional - que teve que pegar nas finanças do País (e honra seja feita ao Sr. Ministro das Finanças de então) resolveu essa situação e se não tivesse sido assim não sei o que teria acontecido.
No entanto, este momento é corripletamente diferente. Os senhores prometeram ao País «vacas gordas» durante uma série de anos e o que estão a fazer não é tentar salvar o País mas, em minha opinião, a roubar as autarquias.
Como vê, Sr. Deputado, a situação é diferente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.a acaba de dar a resposta ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos. VV. Ex.a violaram a Lei das Finanças Locais e pilharam as finanças locais ...Protestos do PS.... porque não deram nada em troca - pura e simplesmente, cortaram na Lei das Finanças Locais.
VV. Ex.as poderiam usar muitos argumentos, olharam para os governos da AD como poderiam ter olhado para outros lados. VV. Ex.as estiveram no Governo, que leve a actuação que referi, mas não tiveram nem a arte nem a ciência para cumprirem a Lei das Finanças Locais.
V. Ex.a, que era o responsável pelas autarquias locais, não soube resolver os problemas. Aliás, resolveu-os - perdoe-se me a expressão - «à bruta», porque utilizou a lei do Orçamento para revogar expressamente a Lei das Finanças Locais. Foi isso pura e simplesmente que aconteceu e mais nada! V. Ex.a tirou milhões de contos às autarquias e os números são evidentes porque em 1983 o FEF decresceu 10,12 % e em 1984 decresceu 18,5 %.Protestos do PS.VV. Ex.as querem mais? Não fomos nós que levantámos o problema, mas sim o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que, aliás, já teve a nossa resposta e, V. Ex.as acabou de confirmar a crítica que lhe fizemos. É tão-só isto que lhe digo e mais nada!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O PS é um partido sem memória!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, creio que o meu camarada Eduardo Pereira já respondeu. Mas, já agora, relembro-lhe que contacte o Sr. Ministro Ferreira do Amaral que talvez o possa esclarecer melhor.Risos do PSD.Quanto às outras questões que colocou, gostaria de lhe lembrar que, quando falou em harmonização fiscal, o Sr. Deputado fez uma grande confusão, pois veio aqui dizer que o IVA é uma receita da Comunidade. Ora, o Sr. Deputado está enganado! O IVA é uma receita do Estado e por isso está aqui, na proposta de lei do Orçamento do Estado. Mas, embora sendo uma receita do Estado, há uma parte que, por via do Tratado, é transferida para a Comunidade.Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah!O Orador: - Há uma parte que é transferida, mas não é receita da Comunidade!
O Sr. Deputado devia saber isto e escusava de ter feito a figura que fez aqui, no Plenário!Risos do PSD.
960 I SÉRIE-NÚMERO 33Quanto ao restante, Sr. Deputado, não deixa também de ser curioso ouvir, agora, as vossas profissões de fé na Comunidade Económica Europeia! E, nesse sentido, gostaria de lhes lembrar que, pouco tempo antes da assinatura do Tratado de Adesão, o vosso presidente do partido, o actual Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, manifestou-se contra a assinatura do Tratado.Protestos do PSD.Vocês têm memória curta, não haja dúvida!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se a figura regimental é essa, tenho tempo e vou utilizá-la para dar, apenas, um esclarecimento.
Por várias vezes, foi aqui invocado um membro do Governo para prestar esclarecimentos, em defesa do Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Agradecemos a confiança que o Sr. Deputado Eduardo Pereira tem nos membros do Governo para o defender de todas as questões colocadas nesta Casa, mas, compreenda, se todos os deputados, apesar do máximo respeito que todos nos merecem, solicitassem aos membros do Governo para agirem em sua defesa, não sairíamos daqui nem discutiríamos o Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltemos à discussão do artigo 12.o da proposta de lei.
Votámos favoravelmente a proposta respeitante ao artigo 11.o, sendo certo que ela também aponta para alterações da Lei das Finanças Locais. No entanto, entendemos que esta lei tem um objectivo fundamental, que é o de conferir estabilidade à autonomia financeira dos municípios, e essa estabilidade significa, precisamente, que ela deve ser o mais possível independente de alterações anuais introduzidas pela via do Orçamento do Estado.
Por isso é que o n.o 1 do artigo 12.o, ao suspender a fórmula de indexação do Fundo de Equilíbrio Financeiro ao imposto sobre o valor acrescentado, durante o ano de 1992, nos parece frontalmente violador desse princípio fundamental.
Precisamente por isso e porque entendemos que há uma relação de hierarquia natural entre a Lei das Finanças Locais, nesse seu objectivo fundamental, e a lei do Orçamento, e, porque há essa relação de hierarquia natural, as dúvidas sobre a constitucionalidade da lei do Orçamento, que produz a suspensão do artigo 12.o, podem levantar-se e inquinar a aprovação do Orçamento em tempo útil, contribuímos com o nosso esforço para introduzir uma alteração ao artigo 12.o que fosse realista e que o furtasse a estas dúvidas.
Por outro lado, reconhecemos que, este ano, há um aumento extraordinário da receita do imposto sobre o valor acrescentado, aumento esse que é já irremediável, porque já foi aprovado pelos Srs. Deputados. Portanto, entendemos que há que ter em conta esta circunstância e relacioná-la com a necessidade de respeitar a estabilidade da autonomia financeira das autarquias.
Para isso, o que é que propomos? Propomos que se aproveite este aumento extraordinário de receita do IVA para descentralizar o exercício de actividades e competências para os municípios, respeitando, é claro, o aumento de despesas que eles vão ter com a actualização das remunerações do seu pessoal e com eventuais acréscimos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, que, efectivamente, ainda vai haver, mas sem a extenção que tinham até aqui.
É esta a proposta que fazemos, que e realista e não aumenta o défice. E respondemos daqui ao Sr. Deputado Rui Rio no sentido de que favorecemos a convergência e, mais, favorecemos a convergência nominal como caminho indiscutível e indispensável para a convergência real. Portanto, não advogamos medidas que aumentem o défice e entendemos que esta medida, no seu conjunto, permite não aumentar o défice e respeitar integralmente o princípio da estabilidade da autonomia financeira dos municípios.
Esta é a nossa proposta. Esperamos que ela ainda possa ter a vossa consideração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, antes de mais e uma vez que V. Ex.a não se referiu, no início desta sessão, ao nome dos deputados independentes, direi, para que fique em acta, que um deles sou eu, que pertenço à Intervenção Democrática, e outro e o Sr. Deputado Luís Fazenda, da UDP.
É evidente que o Sr. Presidente não precisa de repetir em todas as votações os nossos nomes, mas, uma vez que inicialmente não os nomeou, convinha que ficasse em acta este meu reparo.
Srs. Deputados, é evidente que nem sequer surpreende a alegria, a risota e a chacota dos deputados do PSD perante uma situação tão grave e tão séria como a que estamos a debater. Também é evidente, Srs. Deputados, que, no mundo da ciência, pelo menos dos psicólogos, os senhores encontram, com certeza, a justificação para esse vosso nervosismo, para não lhe chamar outra coisa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Qual é o seu médico?O Orador: - Não sei se todos os Deputados dessa bancada, que batem com os pés, que fazem chacota, que fazem ruído em do ou em ré ou em mi, sabem o que estão a votar! Possivelmente a maioria nem faz ideia do que está a passar-se...
Portanto, Srs. Deputados, creio que era conveniente terem um pouco mais de seriedade perante um assunto tão importante como este que debatemos.
Srs. Deputados, nestes quatro meses de maioria absoluta, a vida vai linda neste país! Vai linda!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Fale do Orçamento!O Orador: - Já aqui foi referido o descontentamento geral que grassa, desde os estudantes à função pública, aos autarcas do País. Realmente, Srs. Deputados, é caso para estarem muito satisfeitos!... A insatisfação geral vai grassando, a instabilidade familiar e uma constante e as promessas eleitorais do PSD, nua e cruelmente, não são cumpridas.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 961Deixem-se de chacotas, Srs. Deputados, e encaremos as situações com realismo, como elas são.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como é evidente apresentei uma proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 12.o
Esperávamos que o Governo, perante o debate, perante este problema gravíssimo que se mantém desde a apresentação do Orçamento e nomeadamente nas últimas horas, perante as reacções dos próprios autarcas, esperávamos, repito, que o Governo tivesse o bom senso de retirar ou de melhorar este n.o 1 do artigo 12.o
Contudo, assim não aconteceu, apesar de o Governo e o PSD proporem diálogo, como dizia, ainda há momentos, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Deputado Duarte Lima: «Através do diálogo, estamos disponíveis para modificar, para alterar.» Mas a verdade é que o diálogo que o Governo e o PSD aqui nos propõem é apenas uma imposição clara e uma proposta de lei que neste capítulo é, antes de mais nada, e com certeza constataremos, anticonstitucional.
É que, Srs. Deputados, ern nossa opinião, o Governo não pode alterar arbitrariamente a aplicação da fórmula de cálculo do FEF. Não pode e não deve e veremos se, realmente, temos ou não razão quando falo em inconstitucionalidade desta lei.
Srs. Deputados, milhares de autarcas - não são meia dúzia, são milhares! -, de todas as cores políticas, já se manifestaram, já se reuniram para entre si discutirem os problemas gravíssimos que se levantam face às intenções do Governo relacionadas com as autarquias.
Srs. Deputados, esta proposto do Governo tem de ser claramente anulada, motivo por que propomos a sua eliminação.
O Governo assume publicamente - o que não deixa de não ser inédito e interessante - o não cumprimento da lei, desrespeita-a e suspende a sua aplicação. Creio que este problema é demasiado sério e não é a argumentação do Governo e dos Srs. Deputados do PSD que, realmente, nos convence do contrário.
E, já agora, gostaria que os senhores explicassem, claramente, os critérios que levaram à apresentação da vossa proposta que aumenta o FEF, passando-o de 178,8 milhões para 180 milhões. Que critérios, afinal, é que determinaram esse tipo de aumento de 1,2 milhões de contos? Que estudos é que os levaram a isso? Que «rebuçado» é este? Será que realmente os senhores entendem que, com esta proposta, as autarquias não vão ser prejudicadas gravemente, depois de dezenas de milhões de contos lhes serem retirados?
A responsabilidade, Srs. Deputados, é do Governo e sobretudo do PSD, partido que o apoia, e o seu efeito será provocar um abrandamento muito grande no desenvolvimento dos concelhos, reflectindo-se nas iniciativas municipais e nas obras em curso ou projectadas. Certamente que isso vai acontecer e será mais uma malfeitoria contra as autarquias por parte do Governo apoiado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Jorge Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja oportuno fazer o ponto de algumas iniciativas que tem vindo a ser referidas ao longo desta tarde e que, no fundo, concretizam a disposição que o Governo tem tido de diálogo, em todos os aspectos que tem a ver com a concretização da política económica global, definida no seu programa e concretizada no programa de convergência Q 2 e, agora, para o ano de 1992, também na proposta que estornos a analisar na especialidade.
Na verdade, acaba de ser criado um grupo de trabalho que tem um mandato para, em 30 dias, chegar a um acordo no que se refere a vários aspectos que tem a ver com as autarquias locais, ern Portugal.
Gostaria de resumir, muito brevemente, esse processo que acaba de se iniciar e também de salientar a boa vontade que encontrámos para chegar a bom termo e a compreensão da parte dos autarcas portugueses acerca dos imperativos da convergência nominal e real e, em particular, o respeito pelo tecto da despesa sem juros, quer no que se refere ao Orçamento do Estado quer no que se refere ao sector público administrativo.
Como se recordam, suo os dois tectos que foram indicados e o programa de convergência tem o cuidado de salientar que se o Governo se pode obrigar ao tecto no que se refere ao Orçamento do Estado, só o poderá fazer em termos indicativos, antes da votação do Orçamento, no que se refere ao sector público administrativo, respeitando, aí também, evidentemente, a autonomia local.
Gostava de, nesta altura, salientar aqui um princípio que, aliás, tem raízes históricas no municipalismo português e que acaba de ser reafirmado no Tratado da União Europeia, recentemente assinado em Maastricht. É que, para além da necessidade da convergência, da sua urgência até, dada a irreversibilidade da moeda única, o Tratado da União Europeia pretende aproximar o serviço público dos cidadãos. Chama-se a isto o princípio da subsidiariedade e é um princípio que governa a actuação do Governo nesta matéria.