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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 158 3 – Das decisões proferidas pela AdC cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. 4 – O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, cujo efeito é suspensivo. 5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução nos moldes, montante e prazo fixados pelo tribunal. Artigo 85.o Recurso de decisões interlocutórias 1 – O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável. 2 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC considere relevantes para a decisão do recurso. 3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo processo na fase administrativa. 4 – O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento. Artigo 86.o Recurso de medidas cautelares 1 – Aos recursos interpostos de decisões da AdC, proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 34.o, é aplicável o disposto no artigo anterior. 2 – Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência. Artigo 86.o-A Reação a decisões no âmbito de diligências de busca e apreensão 1 – No âmbito de diligências de busca e apreensão, todos os incidentes, arguições de nulidade e requerimentos devem ser dirigidos à entidade que praticou o respetivo ato, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento das referidas diligências ou da respetiva tomada de conhecimento. 2 – Das decisões da AdC referentes à execução do despacho da autoridade judiciária para as diligências de busca e apreensão cabe recurso nos termos do artigo 85.o 3 – Das decisões do Ministério Público relativas à validade dos seus atos há reclamação para o superior hierárquico imediato. 4 – Das decisões do juiz de instrução relativas à validade dos seus atos cabe recurso, nos termos do n.o 4 do artigo 89.o, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. Artigo 87.o Recurso da decisão final 1 – Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 40 dias úteis, não prorrogável. 2 – Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes
21 DE MAIO DE 2021 161 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do TFUE e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior. SECÇÃO II Procedimentos administrativos Artigo 91.o Regime processual À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 92.o Tribunal competente e efeitos da impugnação 1 – Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 41.o dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de acordo com o prazo previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – A ação prevista no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuída, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias. Artigo 93.o Recurso de decisões judiciais 1 – Das decisões proferidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nas ações administrativas a que se refere a presente secção, cabe recurso para o tribunal da relação competente. 2 – Se o recurso previsto no número anterior respeitar apenas a questões de direito, é interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça. 3 – Da decisão do tribunal da relação competente cabe recurso, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça. 4 – Os recursos previstos neste artigo têm efeito meramente devolutivo. CAPÍTULO X Taxas Artigo 94.o Taxas 1 – Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa: a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 37.o; b) A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.o 4 do artigo 37.o; c) A emissão de cópias e de certidões; d) Quaisquer outros atos que configurem uma prestação de serviços, por parte da AdC, a entidades privadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 162 2 – As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da AdC. Artigo 94.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais [Revogado]. CAPÍTULO XI Disposições finais e transitórias Artigo 95.o Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro O artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As decisões da AdC relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a AdC.» Artigo 96.o Evolução legislativa 1 – O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, deve ser revisto de acordo com a evolução do Regime Jurídico da Concorrência da União Europeia. 2 – A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da presente lei ou dos estatutos da AdC. Artigo 97.o Referências legais As referências à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas para a presente lei. Artigo 98.o Disposições transitórias 1 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela AdC referidas nos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 92.o da presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo 92.o da mesma lei. 2 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 89.o e 93.o da presente lei.
21 DE MAIO DE 2021 163 Artigo 99.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência. 2 – É revogada a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência. Artigo 100.o Aplicação da lei no tempo 1 – O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, aplica-se: a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei; b) Às operações de concentração que sejam notificadas à AdC após a entrada em vigor da presente lei; c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela AdC após a entrada em vigor do presente diploma; d) Aos pedidos apresentados à AdC após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O Regulamento n.o 214/2006, da AdC, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 225, de 22 de novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.o da presente lei. Artigo 101.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o) Republicação dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto Artigo 1.o Natureza e missão 1 – A Autoridade da Concorrência (AdC) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente. 2 – A AdC é dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica, e de património próprio. 3 – A AdC tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos. 4 – A AdC prossegue a sua missão em Portugal, sem prejuízo das competências que lhe estejam cometidas em virtude de obrigações decorrentes de direito internacional a que o Estado português se encontre vinculado, particularmente as resultantes do direito da União Europeia.
21 DE MAIO DE 2021 165 concorrência; j) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legal ou estatutariamente cometidas. Artigo 6.o Poderes 1 – Para o desempenho das suas atribuições, a AdC dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação. 2 – No exercício dos seus poderes sancionatórios, incumbe à AdC: a) Identificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, nomeadamente em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de operações de concentração de empresas, proceder à instrução e decidir sobre os respetivos processos, aplicando, se for caso disso, as sanções e demais medidas previstas na lei; b) Cobrar as coimas estabelecidas na lei; c) Adotar medidas cautelares, nos termos do regime jurídico da concorrência e de outras disposições legais aplicáveis; d) Praticar os demais atos previstos na lei. 3 – No exercício dos seus poderes de supervisão, compete à AdC: a) Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia; b) Proceder à realização de estudos, inspeções e auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem necessários; c) Praticar os demais atos previstos na lei. 4 – No exercício dos seus poderes de regulamentação, pode a AdC: a) Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter particular, nos termos legalmente previstos; b) Emitir recomendações e diretivas genéricas; c) Pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República ou do governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à promoção e defesa da concorrência; d) Formular sugestões ou propostas com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório. Artigo 7.o Procedimento de regulamentação 1 – Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha normas de eficácia externa, a AdC deve proporcionar a intervenção do Governo, das empresas, de outras entidades destinatárias da sua atividade, das associações de utentes ou consumidores relevantes e do público em geral. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, podendo os interessados apresentar comentários e sugestões. 3 – A consulta pública deve ser realizada num período não inferior a 30 dias, salvo se situações de urgência devidamente fundamentadas motivarem a definição de prazo inferior. 4 – No relatório preambular dos regulamentos, a entidade reguladora deve fundamentar as suas opções, designadamente com referência aos comentários e sugestões apresentados durante o período de discussão pública. 5 – Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados no Diário da República e imediatamente disponibilizados na página eletrónica da entidade reguladora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 166 Artigo 8.o Obrigação de colaboração Os representantes legais das empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da AdC e as pessoas que colaborem com aquelas estão obrigadas a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pela AdC para o cabal desempenho das suas atribuições, nos termos do regime jurídico da concorrência, da lei-quadro das entidades reguladoras, e dos presentes estatutos. Artigo 9.o Cooperação 1 – As autoridades e serviços públicos integrantes da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como as entidades administrativas independentes cooperam com a AdC em tudo o que for necessário ao cabal desempenho das atribuições desta. 2 – As entidades reguladoras setoriais e a AdC cooperam mutuamente nos termos da lei-quadro das entidades reguladoras e do regime jurídico da concorrência, sem prejuízo do estabelecimento de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a aplicação deste regime. Artigo 10.o Rede Europeia da Concorrência e cooperação internacional 1 – A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual. 2 – Sempre que se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições, a AdC pode estabelecer formas de cooperação e associação com outras instituições da União Europeia, entidades ou organismos estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Artigo 11.o Órgãos São órgãos da AdC: a) O conselho de administração; b) O fiscal único. SECÇÃO II Conselho de administração Artigo 12.o Função O conselho de administração é o órgão responsável pela definição da atuação da AdC, bem como pela direção dos respetivos serviços, nos termos definidos na lei e nos presentes estatutos.
21 DE MAIO DE 2021 173 2 – A AdC obriga-se pela assinatura: a) Do presidente do conselho de administração ou, no caso de ausência ou impedimento deste, do vice-presidente, quando exista; b) De dois membros do conselho de administração, no caso de ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, quando exista; c) Do membro do conselho de administração a quem, para tanto, tenham sido delegadas competências. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a AdC obriga-se ainda pela assinatura de mandatário, no estrito âmbito dos poderes que para tanto lhe hajam sido especialmente conferidos. SECÇÃO III Fiscal único Artigo 25.o Função O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AdC e de consulta do conselho de administração nestes domínios. Artigo 26.o Designação, mandato e remuneração 1 – O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2 – O fiscal único é designado por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, obrigatoriamente de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 3 – O mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos, não sendo renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – O fiscal único pode ser provido nos órgãos da AdC decorridos quatro anos após a cessação do mandato anterior. 5 – À cessação do mandato do fiscal único aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 15.o 6 – No caso de cessação, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou emissão de despacho de cessação de funções por parte dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 7 – O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 25% do vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração. Artigo 27.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – São aplicáveis ao fiscal único as incompatibilidades e impedimentos previstos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 17.o, sempre que respeitem a entidades com intervenção em processos ou destinatárias de atos, decisões ou deliberações da AdC, durante o período em que o fiscal único exerça funções. 2 – É vedado ao fiscal único manter qualquer vínculo laboral com o Estado. Artigo 28.o Competências 1 – Compete ao fiscal único:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 178 julho e outubro; c) No caso da ANACOM, do IMPIC e da ERSAR, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês; d) No caso da ANAC, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de junho e de setembro; e) No caso da ERS, anualmente, até ao final do mês de julho. 7 – Constituem ainda receitas da AdC: a) Quaisquer outros proventos, rendimentos ou valores que resultem da sua atividade, designadamente a venda de publicações ou de outros documentos, ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, legados ou outras formas de apoio financeiro; b) [Revogada]; c) Extraordinariamente, na medida necessária a assegurar o cabal desempenho das suas atribuições, as dotações do Orçamento do Estado, inscritas para o efeito no orçamento do ministério responsável pela área da economia; d) Outras receitas definidas nos termos da lei. 8 – O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.o 195/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Artigo 36.o Despesas Constituem despesas da AdC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. Artigo 37.o Plano de atividades, orçamento e plano plurianual 1 – O conselho de administração elabora anualmente o plano de atividades, o orçamento para o ano seguinte e o plano plurianual. 2 – O orçamento e o plano de atividades da AdC são submetidos a parecer do fiscal único. Artigo 38.o Relatório de gestão e contas do exercício 1 – Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e competências sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas do exercício, relativos ao ano civil anterior. 2 – O relatório e demais documentos referidos no número anterior são submetidos a parecer do fiscal único. 3 – A contabilidade da AdC é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística. Artigo 39.o Sistema de indicadores de desempenho 1 – A AdC utiliza um sistema coerente de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos. 2 – O sistema deve englobar indicadores de eficiência, eficácia e qualidade. 3 – Compete ao fiscal único aferir a qualidade do sistema de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, e reportar as respetivas conclusões aos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
21 DE MAIO DE 2021 181 que se refere o regime jurídico da concorrência; c) As demais decisões da AdC que admitam recurso ao abrigo do regime jurídico da concorrência. 2 – A demais atividade da AdC de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. Artigo 46.o Transparência 1 – A AdC disponibiliza uma página eletrónica, com os dados relevantes relativos às suas atribuições, nomeadamente: a) Todos os diplomas legislativos que regulam a sua atividade, nacionais e da União Europeia, a lei-quadro das entidades reguladoras, e os estatutos; b) Todos os regulamentos com eficácia externa, orientações, recomendações, códigos de conduta; c) As prioridades da política de concorrência nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; d) Todos os planos de atividades, relatórios de atividades e planos plurianuais; e) Todos os orçamentos e relatórios de gestão e contas, incluindo os respetivos balanços; f) Informação referente à sua atividade de supervisão e sancionatória, nomeadamente estatísticas, prática decisória e jurisprudência associada, estudos e inquéritos setoriais, consultas públicas ou convites à pronúncia de natureza análoga; g) Todos os protocolos ou acordos de cooperação celebrados, nomeadamente com instituições da União Europeia, entidades ou organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência; h) Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores, dirigentes ou equiparados; i) Os relatórios e pareceres do fiscal único; j) O relatório da comissão de vencimentos; k) Os regulamentos internos referidos no n.o 17 do artigo 30.o 2 – A AdC pode emitir e publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa. 3 – Para efeitos do n.o 1, a página eletrónica da AdC disponibiliza um motor de busca, cujos critérios de configuração e organização da informação são definidos por regulamento interno. 4 – A página eletrónica da AdC disponibiliza também informação relativa: a) À composição dos órgãos, os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicável; b) Ao mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras. Artigo 47.o Proteção do consumidor Incumbe à AdC, na área sobre a qual incide a respetiva atuação, a adequada promoção da defesa dos serviços de interesse geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores, designadamente prestando-lhes informação, orientação e apoio, cooperando com a Direção-Geral do Consumidor e com as associações de consumidores. ———
21 DE MAIO DE 2021 189 d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás, quando a infração tenha sido praticada no exercício, ou por causa, da atividade a que se referem as mesmas autorizações, licenças e alvarás. 2 – As sanções acessórias previstas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. 3 – A condenação do agente na sanção acessória prevista na alínea a) do n.o 1 determina: a) A retirada da bolsa de técnicos do SCE referida no n.o 9 do artigo 9.o, durante o período da sua execução; b) A comunicação à respetiva associação pública profissional, quando aplicável. 4 – A autoridade que tomou a decisão condenatória pode determinar a sua publicidade, a expensas do infrator. Artigo 13.o Instrução e decisão 1 – A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos no presente decreto-lei compete à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). 2 – Compete ao diretor-geral da DGEG a determinação e aplicação das coimas e das sanções acessórias, nos termos do presente decreto-lei. Artigo 14.o Produto das coimas O produto das coimas aplicadas nos termos do artigo anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGEG. Artigo 15.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro Os artigos 5.o, 24.o e 42.o do Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nas situações relativas a obras em edifícios sujeitos a renovação isentas de controlo prévio, o cumprimento dos requisitos aplicáveis deve ser assegurado pelo empreiteiro, com base em documentação técnica que caracterize as soluções aplicadas. Artigo 24.o [...] 1 – O acesso e exercício da atividade dos técnicos do SCE, as suas competências e o regime contraordenacional aplicável são regulados em diploma próprio. 2 –  ................................................................................................................................................................... .
21 DE MAIO DE 2021 191 cumprimento dos seguintes requisitos nos termos da legislação aplicável: a) O 12.o ano de escolaridade ou equivalente; b) Aprovação em exame realizado pela ADENE sobre a instalação, substituição ou atualização de sistemas técnicos, nos termos da portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o 4 – Para a equiparação a TRM, os TIM da categoria TIM-II devem cumprir o disposto no número anterior no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, mediante a apresentação do pedido nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 9.o 5 – Durante o período referido no número anterior, os TIM da categoria TIM-II podem manter-se no exercício da respetiva atividade sobre os edifícios com sistemas técnicos instalados ou a instalar limitados a 100kW de potência térmica nominal. 6 – Verificado o cumprimento do disposto nos n.os 2 ou 3, a ADENE procede ao registo dos técnicos como TRM e à emissão do título profissional nos termos do artigo 9.o Artigo 19.o Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual; b) A Portaria n.o 66/2014, de 12 de março. Artigo 20.o Produção de efeitos O disposto no artigo anterior, no que respeita ao n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual, e aos artigos 3.o e 4.o da Portaria n.o 66/2014, de 12 de março, produz efeitos a partir de 23 de setembro de 2021. Artigo 21.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de julho de 2021. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro,... — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital,... — O Ministro da Educação,... — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,... — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática,.... ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1289/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CÓDIGO DE CONDUTA NOS LOCAIS DE TRABALHO E PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL Exposição de motivos Estima-se que uma em cada três mulheres tenha sido ou é, presentemente, vítima de assédio sexual no local
21 DE MAIO DE 2021 197 Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde: 1 – Torne públicos os dados de obstetrícia e neonatologia, recolhidos em unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, descritos na Portaria n.o 310/2016, referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; 2 – Proceda a partir de 2021 à divulgação semestral dos dados de obstetrícia e neonatologia, recolhidos em unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, descritos na Portaria n.o 310/2016: a) Até 30 de setembro, com os dados relativos ao primeiro semestre; b) Até 30 de março do ano seguinte, com os dados relativos ao segundo semestre e com os dados anuais. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de maio de 2021 II Série-A — Número 142XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)              SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 146 e 147/XIV): N.o 146/XIV — Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário. N.o 147/XIV — Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021.  Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço das respostas e estratégias na área da saúde mental. — Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. — Recomenda ao Governo o reforço da proteção dos pais em caso de perda gestacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 146/XIV MEDIDA DE APOIO AOS CUSTOS COM A ELETRICIDADE NO SETOR AGRÍCOLA E PECUÁRIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, nos termos do Regulamento (UE) 2019/316 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola. Artigo 2.o Beneficiários São beneficiários do apoio previsto na presente lei os agricultores e produtores pecuários, as cooperativas agrícolas e as organizações de produtores representativas da agricultura familiar. Artigo 3.o Montante do apoio 1 – O valor do apoio é determinado com base no valor do consumo constante da fatura de eletricidade, acrescido do valor da potência contratada. 2 – O apoio incide sobre as faturas dos contadores que os agricultores comprovem ser dedicados em exclusivo ou maioritariamente à atividade agrícola. 3 – O valor do apoio a conceder corresponde a: a) 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças normais; b) 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações pecuárias com mais de 80 cabeças normais, cooperativas e organizações de produtores. Artigo 4.o Candidaturas 1 – A candidatura ao apoio previsto na presente lei é apresentada junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP). 2 – O Ministério da Agricultura, em articulação com o IFAP, IP, estabelece a regulamentação das candidaturas, definindo o modelo de apresentação, os prazos e os elementos necessários para acompanhamento das mesmas. 3 – Para efeitos de concessão do apoio previsto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, o regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo IFAP, IP. Artigo 5.o Regulamentação O Governo aprova a regulamentação necessária à execução da presente lei.
27 DE MAIO DE 2021 3 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Aprovado em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 147/XIV REGIME FISCAL TEMPORÁRIO DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA FINAL DA COMPETIÇÃO UEFA CHAMPIONS LEAGUE 2020/2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição. Artigo 2.o Regime fiscal 1 – São isentos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares os rendimentos relativos à organização e realização da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, auferidos pelas entidades organizadoras do evento, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição. 2 – A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades que não sejam consideradas residentes em território português. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 6 estabelecendo conteúdos, na componente curricular de promoção de saúde mental, sobre o impacto nocivo no desenvolvimento cerebral que decorre da exposição a estas substâncias; k) Promova estratégias de combate à dependência excessiva de ecrãs e Internet por parte de crianças e adolescentes, através de campanhas de sensibilização e programas de capacitação e pedagogia dirigidos aos encarregados de educação. 26 – No âmbito da pandemia da COVID-19: a) Crie respostas específicas para lidar com as consequências imediatas e futuras da pandemia da COVID-19 na saúde mental; b) Realize um estudo sobre o impacto da crise causada pela pandemia da COVID-19 na saúde mental e um estudo epidemiológico de base populacional para levantamento da primeira manifestação ou agravamento de patologia psiquiátrica pré-existente em doentes infetados pela COVID-19, seus contactos e familiares e acompanhamento de médio-longo curso; c) Estabeleça estratégias dirigidas para os profissionais de saúde, como a vigilância epidemiológica, a flexibilização horária após a pandemia, o apoio em psicologia clínica e outras políticas de compensação de exaustão física e mental; d) Crie uma linha de apoio psicológico destinada a profissionais de saúde e demais trabalhadores essenciais em contexto de pandemia da COVID-19 e reforce a linha de aconselhamento psicológico no SNS 24, mantendo as estruturas e as teleconsultas com profissionais de saúde especialistas necessárias para o acompanhamento dos utentes; e) Reforce as consultas de saúde mental por videoconferência; f) Garanta formação adicional a profissionais de saúde, particularmente aos dos cuidados de saúde primários, sobre as principais sequelas neurológicas e psiquiátricas da infeção pela COVID-19, de forma a melhorar o acompanhamento de longo curso e a deteção precoce de sinais. Aprovada em 6 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO DESPORTO NO ACESSO AOS FUNDOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Cumpra, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2007 e restantes instrumentos financeiros comunitários colocados à disposição de Portugal, a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o impacto da COVID-19 na juventude e no desporto, que insta os Estados-Membros a assegurarem que os fundos nacionais de apoio, os fundos estruturais e os planos nacionais de recuperação e resiliência apoiem o setor do desporto, apesar das suas características e estruturas organizacionais específicas; 2 – Crie, no âmbito do PRR e do QFP 2021-2027, programas e medidas específicas que assegurem a integração do setor do desporto nas linhas de financiamento e mecanismos extraordinários de apoio previstos a nível nacional e comunitário:
27 DE MAIO DE 2021 7 a) Fundo de apoio financeiro de emergência à atividade e funcionamento das federações desportivas detentoras do estatuto de utilidade pública desportiva, das associações desportivas e dos clubes em crise devido à pandemia da COVID-19; b) Digitalização das organizações desportivas e a capacitação dos seus agentes; c) Ações de formação de técnicos, dirigentes, treinadores e agentes desportivos; d) Construção, requalificação e modernização das instalações, dos equipamentos e das infraestruturas desportivas. 3 – Crie uma linha de financiamento para a realização de eventos desportivos internacionais em Portugal; 4 – Financie um plano de valorização dos centros de alto rendimento e aposte na sua promoção internacional; 5 – Retome a publicação regular da conta satélite do desporto pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. Aprovada em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA PROTEÇÃO DOS PAIS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reorganize os serviços de saúde materna e obstétrica das instituições hospitalares, garantindo a existência de alas separadas para o internamento de parturientes em situação de parto normal e mulheres que sofreram perdas gestacionais; 2 – Garanta a prestação de apoio psicológico aos casais em caso de perda gestacional, independentemente da fase da gravidez em que esta ocorra, assegurando a disponibilização de consulta no prazo máximo de 15 dias após a alta; 3 – Sensibilize os profissionais de saúde para a importância de promover um acompanhamento mais humanizado das situações de perda gestacional, independentemente do momento da gravidez em que esta ocorra; 4 – Reconheça à mulher internada, por motivo de perda gestacional, o direito a ser acompanhada por qualquer pessoa por si escolhida; 5 – Garanta que, nas instituições hospitalares, são prestadas aos pais todas as informações legais necessárias, nomeadamente sobre o acesso a licença e subsídio por interrupção da gravidez, e a necessidade ou não de certificado de óbito ou de funeral; 6 – Elabore um relatório específico para registo das situações de perda gestacional, retirando estes dados do relatório anual de complicações nas interrupções da gravidez, como forma de garantir um melhor acompanhamento e compreensão destas situações e a adoção de medidas para prevenir a sua ocorrência. Aprovada em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE SETEMBRO DE 2021 5 fiscal anunciada. A totalidade de imposto cobrado pelo estado nos combustíveis (ISP, IVA e outros) é superior ao aumento de ISP perspetivado pelo Governo, onde se estabelecia como valor de referência de carga fiscal, 88 cêntimos por litro na gasolina e 61 cêntimos no gasóleo. Também a UTAO, num estudo solicitado pelo CDS, veio dizer que: «Em termos comparáveis, a receita de ISP em 2015 foi de 2932 M€ e em 2016 de 3245 M€.» Sobre o IVA, e no mesmo estudo a UTAO diz: «A receita de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 1395 M€ em 2015, valor que terá diminuído em cerca de 65 M€ em 2016, para cerca de 1330 M€ (-4,7%).» Significa, portanto, que fomos de facto muito para lá da neutralidade fiscal, logo no ano de 2016, quando o preço dos combustíveis estava muito mais baixo. Para lá disto não podemos esquecer que em Portugal, segundo a APETRO, em agosto de 2020, o ISP estava muito acima da média da UE, quer relativamente à gasolina 95, quer ao gasóleo. Também em conformidade com a APETRO, no 1.o trimestre de 2021, os preços médios de venda ao público (PMVP) «praticados em Portugal, comparativamente com Espanha, são em média superiores em 24,1 c/l para a gasolina 95 e em 18,8 c/l para o gasóleo rodoviário (resultado claro de uma carga fiscal muito díspar entre estes dois países da região ibérica)» e «Comparando com a média da Zona Euro, os PMVP são superiores em 6,2 c/l para a gasolina 95, 5,3 c/l para o gasóleo rodoviário. Se atendermos a dezembro de 2015, sensivelmente um mês antes da portaria de fevereiro de 2016, temos
II SÉRIE-A — NÚMERO 190 6 a seguinte realidade: Dezembro 2015 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC) Portugal situava-se abaixo da média de preços da zona euro e também abaixo da média de preços da União Europeia. Entende, portanto, o CDS que deve pôr-se fim a este aumento de ISP devolvendo às empresas e famílias a possibilidade de adquirirem combustíveis a preços mais baixos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei põe fim aos aumentos estabelecidos por intermédio de portaria ao valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário. Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 301-A/2018, de 23 de novembro. Artigo 3.o Norma repristinatória São repristinados os n.os 1.o e 2.o da Portaria n.o 16-C/2008, de 9 de janeiro. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 190 10 Artigo 7.o Autorização 1 – A decisão de autorização deve conter: a) Os locais e áreas abrangidas pelas câmaras de videovigilância; b) As limitações e condições de uso do sistema; c) A proibição de captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens; d) O tipo de câmara e as suas especificações técnicas; e) A duração da autorização. 2 – A duração da autorização é a mais adequada aos fundamentos invocados no pedido. 3 – A duração máxima da autorização é de cinco anos, suscetível de renovação por período igual ou inferior, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos. 4 – O pedido de renovação é apresentado até 30 dias antes de caducar o prazo de duração da autorização ou renovação, podendo manter-se a utilização do sistema, nos termos e limites autorizados, até que seja proferida decisão. 5 – A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada. 6 – Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior são objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 8.o Alteração da autorização inicial 1 – Sempre que haja alteração dos elementos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, é instruído novo processo de autorização, na parte relevante, pela força ou serviço de segurança competente e apresentado pelo respetivo dirigente máximo. 2 – A alteração prevista no número anterior está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, nos termos do disposto nos artigos 5.o e 7.o Artigo 9.o Procedimentos excecionais 1 – Excecionalmente, quando estejam em causa circunstâncias urgentes devidamente fundamentadas e que constituam perigo para a defesa do Estado ou para a segurança e ordem pública, o dirigente máximo da força ou serviço de segurança respetivo pode determinar que se proceda à instalação de câmaras de vídeo, sem prejuízo de posterior processo de autorização a encetar no prazo máximo de 72 horas, nos termos da presente lei. 2 – Nos casos a que se refere o número anterior, o membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança é imediatamente informado. 3 – Nos casos em que a autorização referida no n.o 1 não seja concedida, o responsável pelo sistema procede à destruição imediata do material gravado. CAPÍTULO III Regimes especiais Artigo 10.o Utilização de câmaras portáteis 1 – A utilização de câmaras portáteis pelas forças e serviços de segurança está sujeita a autorização do
7 DE SETEMBRO DE 2021 13 socorro, nos termos da lei; c) A utilização dos registos de vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, respetivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial. 3 – A instalação dos sistemas a que se refere o n.o 1 em terreno que seja propriedade privada carece de autorização do respetivo proprietário, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 – A autorização referida no n.o 1 é precedida de pareceres: a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o; b) Da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. 5 – As imagens dos sistemas instalados de acordo com o presente artigo podem ser utilizadas para efeitos de apoio à decisão operacional, no âmbito das operações de combate a incêndios. 6 – A competência prevista no n.o 1 para a decisão de autorização é delegável, nos termos legais. CAPÍTULO IV Acesso a outros sistemas de videovigilância Artigo 16.o Acesso a outros sistemas de videovigilância 1 – Para os fins previstos no artigo 3.o, as forças e serviços de segurança podem aceder aos sistemas de videovigilância de qualquer entidade pública ou privada, instalados em locais públicos ou privados de acesso ao público. 2 – As forças e serviços de segurança podem visualizar em tempo real as imagens captadas pelos sistemas referidos no número anterior, presencial ou remotamente. 3 – As forças e serviços de segurança podem, no âmbito das suas competências e como medida cautelar, visualizar as imagens recolhidas pelos sistemas referidos no n.o 1, para efeitos de identificação de autor de ilícito criminal, se houver suspeitas que o autor ainda se encontra no local. Artigo 17.o Captação de imagens sem gravação 1 – Para os fins previstos nas alíneas c), e), f) e l) do artigo 3.o, as forças e serviços de segurança podem, mediante autorização do dirigente máximo, captar imagens, com recurso a câmaras fixas ou portáteis, exclusivamente para efeitos de visualização, sem gravação. 2 – Em caso de deteção de factos com relevância criminal, durante a captação prevista no número anterior, a força ou serviço de segurança procede à respetiva gravação, observando os trâmites previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o CAPÍTULO VI Tratamento de dados Artigo 18.o Recolha e tratamento de dados 1 – A visualização e o tratamento dos dados podem ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos de acordo com os fins a que os sistemas se destinam.