PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
o instrumento mais inclusivo, e quanto ao qual a UE tem um interesse particular11, porquanto todos os Estados-Membros participam nesse Grupo. No que concerne ao Mecanismo a criar pela Comissão, denominado “Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da EU”12, para além do supra exposto, o ponto 2.2 do capítulo ora em análise da Comunicação descreve o modo de funcionamento e os objectivos a cumprir pelo Mecanismo. Em primeiro lugar, esclarece-se que “a criação deste Mecanismo parte do princípio de que não existe uma solução universal, que possa servir a todos, para combater eficazmente a corrupção, assumindo o pressuposto de que a corrupção é, de facto, um motivo de preocupação para todos os Estados-Membros da UE”.  A finalidade do Mecanismo é a de promover, através da avaliação periódica e da publicação de relatórios assentes em factos objectivos, o combate eficaz da corrupção pelos Estados-Membros. Isto porque, como o Mecanismo será aplicado uniformemente a todos os Estados-Membros, permitirá: (i) obter uma perspectiva panorâmica sobre a existência e eficácia dos esforços de luta contra a corrupção na UE; (ii) identificar as causas específicas da corrupção, proporcionando fundamentos sólidos para a preparação adequada de futuras medidas políticas da UE contra a corrupção; (iii) atenuar os potenciais riscos de problemas fortemente enraizados que possam evoluir para uma situação de crise. Relativamente aos relatórios a elaborar de dois em dois anos, a Comunicação refere que, dado que quase todas as formas de corrupção podem ter implicações transnacionais, cada relatório anticorrupção da UE deverá centrar-se numa série de questões transversais pertinentes a nível da UE, bem como em aspectos específicos de cada Estado-Membro13. Para conseguir esse objectivo, os relatórios anticorrupção devem contemplar: 11 A própria comunicação refere que o mecanismo a criar pela Comissão deve ser “combinado com a participação da UE no GRECO”. 12 O novo mecanismo inspirar-se-á nas normas mínimas de combate à corrupção estabelecidas pelos instrumentos internacionais em vigor, nomeadamente a Convenção Penal sobre a Corrupção e a Convenção Civil sobre a Corrupção, ambas do Conselho da Europa, os 20 princípios orientadores para a luta contra a corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e a Convenção Anticorrupção da OCDE. Evitando, assim, um aumento dos encargos administrativos para os Estados-Membros e evitar a duplicação de esforços. 13 Os Estados-Membros serão avaliados em função de um conjunto de indicadores, com base nas normas já em vigor nos respectivos domínios e em outros desenvolvidos de novo no processo de preparação do relatório Serão igualmente desenvolvidos novos indicadores sempre que as normas pertinentes ainda não II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________60
1. Uma secção temática, evidenciando aspectos específicos da luta contra a corrupção na UE, com base em investigações e incluindo estudos de casos temáticos, exemplos de boas práticas e recomendações. 2. Análises por país, incluindo recomendações específicas dirigidas aos diferentes Estados-Membros, com base nos resultados dos mecanismos de controlo em vigor e análises dos elementos de prova disponíveis a partir de fontes pertinentes. De acordo com a Comunicação, esta secção poderá ser acompanhada de recomendações de medidas adequadas a adoptar a nível da UE. 3. Tendências a nível da UE, incluindo os resultados do inquérito Eurobarómetro sobre a corrupção, que se realiza de dois em dois anos e que avalia a percepção da corrupção pelos cidadãos da UE em diferentes domínios, assim como outras fontes de informação pertinentes sobre casos concretos de corrupção a nível da UE. Por fim, destaca-se que o “Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da EU” será gerido pela Comissão, com o apoio de: 1.  Um grupo de peritos, que prestará aconselhamento sobre: (i) definição dos indicadores, (ii) avaliação dos resultados dos Estados-Membros, (iii) identificação das melhores práticas, (iv) identificação das tendências a nível da UE, (v) formulação de recomendações e (vi) sugestão de novas medidas da UE quando necessário.  2. Uma rede de correspondentes locais de investigação, constituída por representantes da sociedade civil e dos meios académicos, que recolherá informações pertinentes em cada Estado-Membro, de forma a alimentar e complementar o trabalho do grupo de peritos. No capítulo segundo (ponto 3 da comunicação), a Comissão expõe algumas das medidas a adoptar pelos Estados-Membros de modo a melhorar a aplicação dos instrumentos anticorrupção em vigor. Isto porque, apesar vários Estados-Membros já terem ratificados todos ou a grande maioria dos instrumentos internacionais actualmente em vigor, a Comunicação                                                                                                                                             tenham sido estabelecidas por um instrumento já existente ou sempre que sejam necessárias normas mais rigorosas a nível da UE.  Na selecção dos indicadores ou no desenvolvimento de novos indicadores, a Comissão consultará as autoridades anticorrupção competentes dos Estados-Membros. Os indicadores poderão incluir: a percepção da corrupção, os comportamentos dos inquiridos face à corrupção, estatísticas da justiça penal, incluindo dados estatísticos sobre os casos de apreensão do produto de actividades criminosas que envolvam actos de corrupção. O Mecanismo incluirá ainda uma avaliação quantitativa desses indicadores e uma análise qualitativa das tendências e consequências da corrupção.  10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________61
refere que: (i) três Estados-Membros da EU não ratificaram a Convenção Penal contra a Corrupção do Conselho da Europa, (ii) doze não ratificaram o respectivo protocolo adicional, (iii) sete não ratificaram a Convenção Civil contra a Corrupção, (iv) três ainda não ratificaram a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e (v) cinco Estados-Membros não ratificaram a Convenção Anticorrupção da OCDE. A Comunicação salienta ainda que, de acordo com o segundo relatório de aplicação, vários Estados-Membros ainda não transpuseram as disposições mais pormenorizadas sobre a criminalização de todos os elementos da corrupção activa ou passiva da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho relativa ao combate à corrupção no sector privado. A Comissão irá, por isso, analisar a oportunidade de substituir a Decisão-Quadro por uma directiva. Por fim, neste capítulo, a comissão destaca várias medidas que pretende adoptar de modo a reforçar e intensificar uma maior cooperação entre a UE e os instrumentos internacionais de luta contra a corrupção actualmente em vigor. Estas medidas visam dar cumprimento ao Programa de Estocolmo que exige uma maior coordenação entre os Estados-Membros no âmbito dos trabalhos da UNCAC, do GRECO e da OCDE.  A presente Comunicação dedica ainda dois capítulos (ponto 4 e 5, respectivamente) à abordagem da importância do reforço do combate à corrupção no âmbito das políticas internas e externas a adoptar pela UE.  Considera a Comissão que, para além de se “reforçar o controlo e a aplicação dos instrumentos jurídicos já em vigor, a luta contra a corrupção deverá, no âmbito de uma abordagem global, ser integrada em todas as políticas pertinentes da UE, tanto internas como externas”. Assim, no âmbito das políticas interna da UE destacam os seguintes domínios políticos: 1. Aplicação da lei e cooperação judicial e policial na UE - Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a detecção e repressão efectivas dos crimes de corrupção, assim como obter resultados consistentes em matéria de sanções dissuasivas e de recuperação de activos adquiridos de forma criminosa em casos de corrupção (a apreensão de activos resultantes de actividades criminosas é uma matéria que a Comissão considera fundamental para um combate eficaz contra II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________62
o fenómeno da corrupção). Neste contexto, assumem ainda especial importância, a cooperação judiciária e policial entre os Estados-Membros da UE, a realização de investigações financeiras (a Comissão refere que pretende adoptar uma estratégia para aumentar a qualidade das investigações financeiras em 2012), a formação dos agentes dos corpos policiais e a protecção dos denunciantes e dos informadores.2. Contratos Públicos - O actual enquadramento jurídico da UE em matéria de contratos públicos não prevê disposições específicas em matéria de prevenção e repressão dos conflitos de interesse, contendo poucas normas específicas quanto à repressão da corrupção e do favorecimento. Em Janeiro de 2011 a Comissão lançou uma consulta sobre a modernização da política da UE em matéria de contratos públicos. No âmbito da modernização da legislação da UE em matéria de contratos públicos, a Comissão irá agora ponderar a possibilidade de propor nova legislação em matéria de concessões, a fim de criar melhores condições para que estes contratos possam ser adjudicados em condições de equidade e concorrência e, assim, reduzir os riscos de corrupção. 3. Política de coesão para apoiar o reforço das capacidades administrativas – O reforço das capacidades administrativas e da boa governação foi incluído entre as prioridades das Orientações Estratégicas Comunitárias para a Coesão (2007-2013). A Comissão tenciona continuar a apoiar o reforço das capacidades institucionais porquanto esse apoio tem um impacto positivo na prevenção da corrupção, uma vez que torna os serviços mais eficazes e transparentes.  4. Regras de contabilidade e revisão oficial de contas das empresas da UE – Em 2010, a Comissão procedeu a uma consulta pública sobre as lições da crise financeira em matéria de política de auditoria. Os resultados dessa consulta irão ajudar a Comissão a decidir sobre a adopção de futuras medidas destinadas a assegurar controlos consolidados e sistemas de controlo dentro das empresas da UE, de modo a reduzir o risco de práticas de corrupção. Tais medidas poderão abranger aspectos como a clarificação do papel dos auditores, a governação e a independência das empresas de auditoria, a supervisão dos auditores, a criação de um mercado único para a prestação de serviços de auditoria e a simplificação das normas para as PME. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________63
5. Prevenção e luta contra a corrupção política – A Comissão convida os Estados-Membros, os Parlamentos nacionais e o Parlamento europeu a assegurarem uma maior transparência e um controlo mais eficaz do financiamento dos partidos políticos e outros grupos de interesse. A Comissão insta ainda os Estados-Membros a adoptarem todas as medidas necessárias para assegurarem a aplicação eficaz do enquadramento jurídico em vigor, garantindo a independência e a liberdade dos meios de comunicação social, incluindo o financiamento dos media.    6. Melhoria das estatísticas – A Comissão irá criar um subgrupo de peritos de estatística. 7. Integridade no desporto - A Comissão irá analisar as soluções mais eficazes para combater e prevenir a corrupção no desporto. O primeiro passo passará por lançar um estudo sobre as formas de combate à corrupção no desporto previstas nas legislações nacionais. De acordo com os resultados, poderá adoptar mais medidas designadamente o eventual estabelecimento de normas mínimas para definição de crimes neste domínio. 8. Protecção dos dinheiros públicos da UE contra a corrupção – A Comissão refere na Comunicação que pretende adoptar várias iniciativas destinadas a reforçar a luta contra a fraude e a corrupção que afectem os dinheiros públicos da UE.  No que diz respeito às políticas externas, a Comunicação destaca os seguintes domínios políticos, nos quais é essencial reforçar o combate à corrupção: 1. Processo de alargamento da UE (países candidatos, potenciais candidatos e países vizinhos) – O processo de alargamento da UE tem sido determinante para a realização de importantes reformas anticorrupção nos países candidatos e nos potenciais candidatos. Os últimos alargamentos tiveram um impacto significativo na importância efectiva das políticas de luta contra a corrupção na UE. Mostraram também que, no II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________64
momento da adesão, continuava a ser muito difícil apresentar resultados concretos em termos de aplicação e garantir a irreversibilidade das reformas anticorrupção. Além disso, após a adesão, os esforços de luta contra a corrupção continuaram a carecer de acompanhamento. A Comissão refere que pretende continuar a atribuir a máxima prioridade ao acompanhamento das políticas anticorrupção e irá proceder a um escrutínio rigoroso, desde as fases iniciais da preparação para a adesão, a fim de receber garantias quanto à sustentabilidade das reformas. No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, o Alto-Representante e a Comissão promoverão o reforço das capacidades de luta contra a corrupção nos países vizinhos enquanto aspecto fundamental do apoio prestado. Esta questão é especialmente importante atendendo aos recentes acontecimentos nos países do Norte de África, cujas revoltas contra os respectivos regimes foram, também, motivadas pelo desejo de erradicar a cultura da corrupção nestes países. 2. Políticas de Cooperação e de Desenvolvimento – O apoio ao reforço da boa governação e à democratização concedido pela UE no âmbito da sua política de cooperação e desenvolvimento abrange igualmente as políticas de luta contra a corrupção. A Comissão irá promover um maior recurso ao princípio da condicionalidade no domínio da política de desenvolvimento, a fim de incentivar o respeito pelas normas internacionais mínimas em matéria de luta contra a corrupção. A Comissão promoverá igualmente uma maior utilização das disposições em matéria de luta contra a corrupção já existentes nas bases jurídicas da cooperação com os países parceirosprocedendo a consultas específicas para fazer face aos casos de corrupção grave e aplicando sanções caso não sejam adoptadas medidas adequadas. Destaca-se ainda as iniciativas «Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal» e «Transparência das Indústrias Extractivas». 3. Política Comercial - A política comercial da UE contribui para incentivar os países terceiros a respeitarem, entre outros, os direitos humanos e a boa governação, através das relações comerciais bilaterais e de instrumentos como o Sistema de Preferências Generalizadas. A Comissão propôs recentemente uma reformulação do Sistema de Preferências Generalizadas, que reforça os incentivos ao respeito das normas de boa governação, através da adesão e aplicação das principais convenções internacionais, como a UNCAC. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________65
O último capítulo da Comunicação é dedicado às Conclusões. Em termos gerais, as conclusões podem resumir-se em 6 notas importantes: 1. A corrupção continua a ser, globalmente, um motivo de preocupação para a UE. Embora o carácter e a dimensão da corrupção possam variar, o fenómeno da corrupção existe em todos os Estados-Membros, causando graves danos económicos, sociais e democráticos. 2. Existem instrumentos internacionais e legislação da UE em matéria de luta contra a corrupção, mas a sua aplicação continua a ser insuficiente.  3. Por conseguinte, é necessário intervir a nível da UE para reforçar a determinação política de todos os Estados-Membros em combater eficazmente a corrupção. 4. Com esse objectivo, a Comissão irá criar um “Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da EU” para poder controlar e avaliar periodicamente os esforços envidados pelos Estados-Membros neste domínio.  5. Paralelamente, a UE deve negociar a sua participação no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).  6. A UE deve igualmente continuar, no âmbito de uma abordagem global, a lutar contra a corrupção através de todas as suas políticas pertinentes, tanto internas como externas. III – Observações do Relator  O relator quer aproveitar o espaço que o formalismo deste relatório lhe reserva para, em muito breves linhas, salientar a relevância determinante para o reforço da legitimação das instâncias europeias que pode resultar da promoção de políticas ativas de combate à corrupção no espaço da EU, tais como as preconizadas. Partindo da constatação de que “não existe qualquer mecanismo que, de forma coerente e transversal, controle a existência e avalie a eficácia das políticas de luta contra a corrupção, a nível da EU e dos Estados-Membros”, pretende-se promover a implantação de um tal mecanismo, com monitorização dos seus resultados a cada biénio. Tal instrumento, a par da exortação feita pela Comissão a todos os Estados-Membros para garantirem a independência e II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________66
a liberdade dos meios de comunicação social, incluindo o financiamento dos media, revelar-se-á, disso estou certo, para além da vertente de prevenção e repressão criminal, um decisivo contributo para o aprofundamento de uma consciência cívica europeia e para uma maior qualificação da nossa democracia. IV - Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2011) 308 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a luta contra a corrupção na União Europeia; b) Não verificar o cumprimento do princípio da subsidiariedade porquanto a presente comunicação é uma iniciativa não legislativa; c) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2012.  O Deputado Relator (Filipe Neto Brandão)O Presidente da Comissão (Fernando Negrão)10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________67
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo [COM(2011) 690]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2011) 690 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________68
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo. 2 - A Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, que foi ulteriormente designada por Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (a seguir designada por Convenção de Barcelona), foi concluída em nome da Comunidade Europeia pelas Decisões 77/585/CEE e 1999/802/CE do Conselho. 3 - Um dos protocolos à Convenção de Barcelona trata da Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo (geralmente designado por «Protocolo Offshore»). Entrou em vigor a 24 de Março de 2011. Até à data, foi ratificado pela Albânia, Tunísia, Marrocos, Líbia, Chipre e Síria.  Alguns Estados-Membros da União Europeia que são Partes Contratantes na Convenção de Barcelona já anunciaram, nos últimos meses, a sua intenção de ratificarem igualmente o Protocolo. 4 – É referido na presente iniciativa que nos termos do artigo 7.o da Convenção de Barcelona, as Partes Contratantes devem tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir, combater e, tanto quanto possível, eliminar a poluição da região do mar Mediterrâneo resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo. 5 - É igualmente indicado na iniciativa em análise que o Protocolo Offshore diz respeito a um domínio regulado, em larga medida, pelo direito da União. É o caso, por exemplo, de aspetos como a proteção do meio marinho, a avaliação do impacto ambiental e a responsabilidade ambiental.  6 - É conveniente, por conseguinte, que a União conclua o Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________69
Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: Do Princípio da SubsidiariedadeNos termos da alínea d) do artigo 3.o do TFUE esta matéria é da competência exclusiva da União. Deste modo, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.  PARTE III – PARECEREm face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 7 de novembro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Bruno Coimbra O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________70
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do Parecer Parte IV – Conclusões Parecer COM/2011/690 Final Proposta de Decisão do Conselho  Autor: Deputado Cristóvão Norte (PSD) Epígrafe: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo.10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________71
Parte I – Nota Introdutória Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 431/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar permanente e especializada com competência para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus. Neste sentido, no uso daquela competência e nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da aludida Lei, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou a emissão de Parecer à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronuncie, na matéria da sua competência, sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo (COM/2011/690 FIN), que deu entrada na Comissão no passado dia 22 de Novembro de 2011, tendo sido distribuída na reunião seguinte. Parte II – Considerandos  1. Em geral A Proposta de Decisão do Conselho, traduz-se na proposta de adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do subsolo, vulgo Protocolo Offshore. A justificação para a proposta ora em apreço, assenta na necessidade de “ assegurar uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e as instituições da União Europeia” de molde a que, no que se refere ao Protocolo Offshore, sejam tomadas todas as medidas para “ apoio à segurança das atividades offshore de prospeção e exploração e de proteção do meio marinho no Mar Mediterrâneo. Importa que, no caso de acidentes, se tenha em conta “ a forte probabilidade de efeitos ambientais transfronteiras”, pelo que o Conselho da União Europeia propõe a adesão da União Europeia ao protocolo Offshore. II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________72
2. Aspetos relevantes Nos termos do artigo 7.o da Convenção de Barcelona – que versa sobre a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição – as partes contratantes devem tomar todas as medidas para reduzir, combater e eliminar, na medida do possível, a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do subsolo. Bem se conhece, para além das 200 plataformas offshores ativas no Mediterrâneo, que cada vez mais se assiste a uma multiplicação de intenções de investimento, por força da descoberta de grandes reservas de combustíveis fósseis neste mar. Ora, nessa circunstância, e pelo carácter semifechado do Mediterrâneo, bem como em razão das suas características hidrodinâmicas pode um acidente, a não serem tomadas medidas preventivas para eliminar riscos, provocar um efeito devastador que ponha em causa os ecossistemas marinhos e afete muitas zonas costeiras de vários países. Além do mais, apresenta-se plausível que em águas profundas e no subsolo se acentuem as atividades de exploração e prospeção por força da presença de outros recursos minerais de alto valor económico.  Parte III – Opinião do Deputado autor do ParecerO Deputado Autor do Parecer considera pertinente referir que a Proposta de Decisão do Conselho, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo, pretende a adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do subsolo, pode constituir um dispositivo essencial para reforçar as ações dos países da União Europeia no sentido de reforçar o grau de exigência sobre as condições de operacionalidade das plataformas de offshore, elemento essencial para mitigar os riscos inerentes a essa exploração e prevenir eventuais impactos lesivos nos ecossistemas. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________73
Parte IV - Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1) A presente Proposta de Decisão traduz-se na proposta de adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do subsolo, vulgo Protocolo Offshore. 2) A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  3) Face ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2012. O Deputado Relator O Presidente da Comissão                  (Cristóvão Norte)         (António Ramos Preto)   A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________74
Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 II Série-A — Número 1XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)              SUPLEMENTO      S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 239, 269 e 272/XII (1.a)]: N.o 239/XII (1.a) (Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 269/XII (1.a) [Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 272/XII (1.a) [Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 74, 79, 85 e 87/XII (1.a)]: N.o 74/XII (1.a) [Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 79/XII (1.a) (Define as Bases da Política de Ambiente): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 85/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 87/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
19 DE SETEMBRO DE 2012 3 dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. A presente iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”. Contudo, não respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera a Lei n.o 23/98, de 26 de maio, sem que indique o número de ordem da alteração introduzida. O presente projeto de lei contém ainda disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (“A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação”).4. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Não existem iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, reservando a sua opinião e a do seu grupo parlamentar para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 239/XII (1.a), que “Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais”, apresentado pelo Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2012. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.o 239/XII (1.a) (BE) Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais Data de admissão: 31 de maio de 2012 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 6 V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos legais e regimentais, a Sr.a Presidente da Assembleia da República procedeu à consulta, em 4 de junho de 2012, aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Os pareceres remetidos à Assembleia da República serão publicados na seguinte ligação. De acordo com o estatuído na lei e no Regimento, não se afigura como obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa. Do ponto de vista jurídico, como consta da análise efetuada no ponto II da presente nota técnica, parece não haver violação do princípio designado por “lei-travão”. ——— PROJETO DE LEI N.o 269/XII (1.a) [PROPORCIONA CONDIÇÕES EQUITATIVAS PARA A APRESENTAÇÃO DE LISTAS DE CIDADÃOS ÀS ELEIÇÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I.A – Apresentação: I.A.1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou o presente projeto de lei (PJL) à Assembleia da República (AR) com o objetivo de alterar, reduzindo, o número de cidadãos eleitores que podem apresentar candidaturas à eleição dos órgãos das autarquias locais. Igualmente é ainda proposta uma alteração no sentido de permitir que um grupo de cidadãos eleitores (GCE) que assegure os requisitos para apresentar a sua candidatura para os órgãos municipais fique logo assim habilitado a apresentar candidaturas em todas as freguesias desse mesmo município. I.A.2 – A apresentação de candidaturas por parte de cidadãos eleitores, à eleição dos órgãos das autarquias locais, encontra-se prevista no artigo 239.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e o respetivo regime consta da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL). I.A.3 – O PJL consiste na introdução de alterações ao articulado da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). I.B – Requisitos de Forma e Procedimento: I.B.1 – O PJL foi apresentado, admitido e anunciado, e foi publicado no Diário da Assembleia da República(DAR), II Série A, n.o 213, de 29/7/2012, e também no DAR, II Série A, n.o 215, de 25/7/201, tendo baixado a
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 8 a) O parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que dá parecer desfavorável invocando que estaria em curso um processo político de revisão geral da LEOAL no qual a matéria objeto do presente PJL deverá ser tratada. Ora, as notícias e os debates políticos ocorridos, publicamente, sobre a matéria, indiciavam, é verdade, que alguns Partidos pretenderiam vir a, realmente, encetar um processo desses, mas, segundo as últimas declarações e notícias, tal pretensão terá sido abandonada. Contudo o que vale é a efetividade do processo legislativo e, na verdade, na AR não pende nenhum processo legislativo como o referido. b) O parecer da Associação Nacional de Freguesias, que é favorável mas com o reparo de que a abaixamento da magnitude da exigência do número de subscritores pode atingir uma proporção demasiadamente residual. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR Ao relator oferece-se dizer o seguinte, a título meramente pessoal: II.1 – Os proponentes do PJL apresentam, na exposição de motivos, quadros com ensaios de aplicação da lei vigente de modo a demonstrarem o grau de exigência atualmente em uso. Contudo, para uma boa e completa análise do PJL também é necessário conhecer os ensaiosequivalentes com os números resultantes da alteração de critérios que se propõe, que os proponentes não incluíram, pelo que se elaboraram, em acrescento aos quadros do PJL, e que dá o seguinte: Freguesias: Número de Eleitores Número de Proponentes (artigo 19.o, n.o 1) % do eleitores Número de proponentes (artigo 19.o, n.o 2) % eleitores PJL 269/XII (1.a) 19, n.o 1 (1,5%) 19.o, n.o 2 151 7 4,63 50 33,11 2 14 (9,2%) 200 10 5 50 25 3 14(7%) 250 12 4,8 50 20 4 14 (5,6%) 300 14 4,66 50 16,67 5 14 (4,3%) 500 24 4,8 50 10 8 14 (2,8%) 750 26 3,47 50 6,67 11 14 (1,9%) 1001 37 3,70 50 5 15 18 (1,8%) 1500 56 3,73 N/A N/A 23 18 2500 93 3,72 N/A N/A 38 18 5001 128 2,56 N/A N/A 75 26 10000 256 2,56 N/A N/A 150 26 15000 385 2,57 N/A N/A 225 26 20001 351 1,75 N/A N/A 300 38 25000 439 1,76 N/A N/A 375 38 49928 (1) 793 1,59 N/A N/A 749 42 (1) Freguesia de Algueirão-Mem Martins (Sintra)
19 DE SETEMBRO DE 2012 9 Municípios: (1) Município do Corvo (2) Município de Santa Cruz das Flores (3) Município de Lajes das Flores (4) Município de Barrancos (5) Município de Penedono (6) Município de Freixo de Espada à Cinta (?) (3851) (7) Município do Porto (8) Município de Lisboa II.2 –O que vem proposto no PJL, no que toca ao forte abaixamento do número exigível de subscritores de candidaturas de GCE, pode ser discutido, quer no plano dos princípios quer no plano prático. Reservaremos esse debate mais para outra fase do processo legislativo. II.3 – Mas há um aspeto em que parece patente que a crítica dos subscritores do PJL tem razão: é a exagerada e desproporcionada exigência nas pequenas autarquias! Na verdade, com a lei atualmente em vigor, nas mais pequenas freguesias ocorrem exigências de mais de 20% e até de 30% do eleitorado para proporem listas de GCE e, nos mais pequenos municípios o requisito atinge semelhantes magnitudes, havendo um caso de mais de 60%! Tão grande exigência desde logo dificulta exageradamente a possibilidade de concorrência eleitoral de GCE, violando diretamente o artigo 239.o, n.o 4, da CRP por a lei não concretizar minimamente o comando constitucional que manda permitir essa concorrência. Por outro lado, pode observar-se que tão grande exigência, nesses casos referenciados, é suscetível de impedir o surgimento de candidaturas variadas, tanto de plúrimos GCE como dos partidos, pois o preenchimento do requisito quase esgota o universo de eleitores eventualmente disponíveis para esse tipo de participação política o que pode pôr em causa o princípio democrático. Mais ainda, sendo tão vasto o universo de proponentes exigível face à totalidade do eleitorado, até a natureza e características fundamentais do ato eleitoral podem ser postos em crise, como argumentaram já Número de Eleitores Número de proponentes (artigo 19.o, n.o 1) % eleitores Número de proponentes (artigo 19.o, n.o 2) % eleitores PJL 269/XII 19, n.o 1 (1,5%) 19.o,n.o 2 395 (1) 26 6,58 250 63,29% 6 10 (2,5%) 890 (2) 59 6,63 250 28,09% 13 10 1271 (3) 85 6,69 250 19,67% 19 10 1512 (4) 101 6,68 250 16,53% 23 10 1588 (5) 106 6,68 250 15,74% 24 10 5000 333 6,66 N/A N/A 75 10 10001 476 4,76 N/A N/A 150 14 50001 1852 3,70 N/A N/A 750 18 100001 3030 3,02 N/A N/A 1500 22 225717 (7) 5788 2,56 4000 1,77 3386 26 250000 7575 3,03 4000 1,6 3750 22 513488 (8) 10068 1,96 4000 0,78 7702 3750 (0,73%)
19 DE SETEMBRO DE 2012 11 III.5 – O projeto de lei cumpre os requisitos constitucionais, regimentais e formais necessários. III.6 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente Projeto de Lei n.o 269/XII (1.a) está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, nomeadamente para ser discutido e votado em plenário na generalidade. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2012. O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 269/XII (1.a) (BE) – Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto)Data de admissão: 17 de julho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Francisco Alves (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN); Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP), Paula Faria (BIB). Data: 3 de setembro de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa, de acordo com a exposição de motivos, proporcionar condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais, alterando para o efeito os n.os 1, 2 e 7 do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com as alterações da Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 novembro,
19 DE SETEMBRO DE 2012 19 – Projeto n.o 272/XII (1.a) (BE) “Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho).” PetiçõesEfetuada consulta à mesma base de dados (PLC) não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasEm 17 de julho S. Ex.a a PAR promoveu a consulta das Assembleias Legislativas e dos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.14Em 31 de julho de 2012 foram solicitados pareceres escritos à Associação Nacional de Freguesias15, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, à Comissão Nacional de Eleições e à Direção para a Área da Administração Eleitoral da Direção-Geral da Administração Interna. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa. Do ponto de vista jurídico, como consta da análise efetuada no ponto II da presente nota técnica, parece não haver violação do princípio designado por “lei-travão”. ——— PROJETO DE LEI N.o 272/XII (1.a) [IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS LISTAS DE CIDADÃOS ELEITORES E DOS PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES AOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, E À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I.A – Apresentação: I.A.1 – O Grupo Parlamentar do BE apresentou o presente projeto de lei (PJL) expressando ser seu objetivo garantir às candidaturas de grupos de cidadãos eleitores (GCE) à eleição dos órgãos das autarquias locais, quanto ao símbolo identificador a utilizar nas campanhas eleitorais e nos boletins de voto, uma igualdade de tratamento face aos partidos políticos e coligações. 14 Destas, a ALRA já enviou o respetivo parecer. 15 A ANAFRE já enviou o parecer.