20 DE DEZEMBRO DE 2018 9 O projeto de lei cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, respeitantes às iniciativas em geral, bem como os estatuídos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. De acordo com a Nota Técnica, a iniciativa respeita os limites da iniciativa impostos pelo Regimento da Assembleia da República, designadamente o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Inclui uma exposição de motivos e cumpre, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mas que, conforme adiantado na Nota Técnica, pode ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Do ponto de vista da sistemática, a iniciativa, composta por 3 artigos. O artigo 1.o define o objetivo que subjaz ao projeto de lei, explicando que está em causa a revogação do «regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, tendo aprovado um regime excecional e temporário, que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de fracções da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de determinados requisitos relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em edifícios». O artigo 2.o consubstancia a revogação e, por sua vez, o artigo 3.o estabelece que, em caso de aprovação, a entrada em vigor da lei será no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, consolida uma mudança da visão estratégica relativa à política das cidades e à política de habitação. De acordo com a exposição de motivos do referido diploma, na reabilitação urbana «convergem os objetivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna». A resposta do legislador centrou-se em cinco eixos prioritários: a articulação entre o dever de reabilitação que incumbe aos privados e a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas das áreas urbanas a reabilitar; a garantia da complementaridade e coordenação entre os diversos atores; a diversificação dos modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana; a criação de mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação e o desenvolvimento de novos instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos proprietários com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas. O Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. Nesta sede, importa salientar a excecionalidade e a aplicação temporária do regime definido neste diploma. A primeira passa pela limitação do seu objeto, nos termos supramencionados, e implica a simultânea aplicação dos regimes jurídicos que incidem sobre as matérias nele reguladas e das normas dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis às operações urbanísticas que constituem o seu objeto. Por sua vez, a transitoriedade está definida no n.o 1 do artigo 11.o2 que estabelece que o Decreto-Lei vigora, com as devidas exceções (consagradas nos n.os 2,3 e 4 do artigo 11.o – Período de vigência), até 2021. No preâmbulo, o legislador salienta que, promovendo a reabilitação urbana, o diploma consubstancia «um objetivo estratégico e um desígnio nacional assumido no Programa do XIX Governo Constitucional» e, no âmbito da política do ordenamento do território, prioriza uma «aposta num paradigma de cidades com sistemas coerentes e bairros vividos». 1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 O n.o 1 do artigo 11.o – «Período de vigência» – estabelece um período de vigência de sete anos.