PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Apesar de se encontrar inscrita no orçamento do PIDDAC atribuído à Secretaria-Geral, deve-se ainda salientar a dotação de 1 634 000 euros para a aquisição do edifício da REPER, no âmbito do Programa 04 (Acção Externa do Estado), Medida 1 (Embaixadas, Consulados e Missões).
Não obstante, é possível ainda realçar outros investimentos previstos na área dos assuntos europeus, através de outros programas e por intermédio de outros organismos sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de onde sobressai a aposta na "continuação da implementação do Plano Director de Sistemas de Informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de onde se destaca o desenvolvimento do portal único do Ministério dos Negócios Estrangeiros que proporcione uma visão global atractiva da publicação dinâmica de informações actualizadas e dos serviços disponibilizados pelo Ministério, a instalação de um DataCenter nas suas componentes de equipamento e software, a actualização e modernização do equipamento e sistemas operativos centrais, a instalação de infra-estruturas de segurança na Internet, e-mail seguro e acesso remoto com autenticação forte que permita a instalação de um modelo de segurança integrado, para responder às exigências da Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007 (...)".Recursos humanosQuadro C
Fonte: MNE- Orçamento para 2006No que respeita aos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destacada a Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, verifica-se uma redução de seis efectivos no seu quadro de pessoal entre 2004 e 2005 (para um total de 149 funcionários).3 - Transferências financeiras entre Portugal e a União EuropeiaAs transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da União Europeia, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios, e, por outro, no recebimento das comparticipações da União Europeia, no co-financiamento ou financiamento da aplicação dos fundos estruturais.
0066   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.Quadro D
Fluxos financeiros entre Portugal e a União EuropeiaTransferências de Portugal para a União Europeia:
Os valores de 2005 e 2006 não são directamente comparáveis com os dos anos anteriores, porque correspondem a uma diferente fase do processo orçamental. Com efeito, os valores de 2005 baseiam-se no projecto de Orçamento Rectificativo e suplementar n.o 5/2005, que contempla a revisão das bases PNB e IVA efectuada no decurso do corrente ano, excepto no que respeita ao valor dos direitos aduaneiros e agrícolas, que tem por base a última estimativa elaborada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
No que se refere a 2006, o aumento verificado nas transferências de Portugal para a União Europeia, entre 2005 e 2006, explica-se, em parte, pelo facto de, para 2006, se estarem a considerar os montantes previstos no anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia, valores que poderão ser diminuídos não só ao longo do processo orçamental (que terminará em meados de Dezembro) mas ainda durante o ano 2006 com a revisão das bases do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Produto Nacional Bruto (PNB).
No período considerado no Quadro D (2003 a 2006), os valores indicados incluem as verbas do Quadro Comunitário de Apoio II (QCA II) já transferidas, bem como os pagamentos que se prevê venham a ocorrer durante o corrente ano, no âmbito do encerramento das Intervenções, cujo envio dos pedidos de saldo final à Comissão Europeia ocorreu em Março de 2003.
Assim, a 31 de Dezembro de 2004, e apenas relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), encontravam-se por satisfazer pedidos de pagamento no montante de 20,2 milhões de euros, que se estimam sejam transferidos até ao final do corrente ano.
No Quadro D, e relativamente a este período (2003 a 2006), estão incluídas as transferências comunitárias relativas ao III Quadro Comunitário de Apoio, incluindo Iniciativas Comunitárias, desagregadas por fundo, efectuadas até 2004, bem como as transferências da União Europeia estimadas para 2005 e previstas para 2006.
Em 31 de Dezembro de 2004 o montante transferido ascendia a 11 259 milhões de euros, prevendo-se que, até final do ano de 2006, seja transferido um montante equivalente a 81% do valor total programado (cerca de 21 651 milhões de euros, incluindo iniciativas comunitárias).II - ConclusõesConsiderando a natureza do parecer que é solicitado à Comissão de Assuntos Europeus e a urgência no cumprimento dos prazos para a sua elaboração, consideram-se suficientes os elementos resultantes da análise para o cumprimento do objectivo em causa.
No futuro, seria importante ponderar a concertação entre a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre a definição e separação de matérias, bem como propor ao Governo uma eventual maior desagregação do orçamento de funcionamento respeitante às matérias europeias. Desse modo, a Assembleia da República teria uma melhor noção do Orçamento do
0067   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Estado afecto aos Assuntos Europeus e evitar-se-ia a inevitável sobreposição dos assuntos abordados neste relatório e as matérias sobre as quais incidirá o relatório do Orçamento do Estado para 2006, a ser discutido e analisado na Comissão de Negócios Estrangeiros.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a proposta de lei n.o 40/X/ respeita as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto sobre o Orçamento do Estado para 2006 para o debate que aí se efectuará.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Mário Henrique David - O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioA Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, conjuntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, reuniu no dia 25 de Outubro de 2005 com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar, para apresentação e discussão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o ano de 2006.I - Apresentação do Sr. Ministro da Defesa NacionalNa apresentação do orçamento do Ministério da Defesa Nacional o Sr. Ministro da Defesa Nacional fez a elencagem das linhas fundamentais do referido orçamento, enquadrando, desde logo, o documento e as opções que o consubstanciam no quadro da conjuntura actual, quer económica quer financeira, aliás, conhecidas do País, que operam aqui inequivocamente como factor fundamental da fixação dos critérios por que se veio a pautar o orçamento, que considerou como o possível, respondendo às necessidades das Forças Armadas.
Na sua exposição o Sr. Ministro deu nota de que a política de defesa nacional seguirá as orientações expressas no Programa de Governo com vista a garantir a segurança do Estado e dos cidadãos, seguindo as matrizes que apresentou:
No que respeita às missões cometidas às Forças Armadas, referiu a continuidade das mesmas, consubstanciada na continuação da participação em missões internacionais de natureza militar ou humanitária e de manutenção da paz, no apoio à política externa, designadamente no quadro da NATO, da OTAN e da União Europeia, enquadrada ainda em missões de combate ao terrorismo.
Tal continuidade revela-se também ao nível da execução de outras missões de interesse público, como sejam missões de busca e salvamento, fiscalização marítima e de apoio às populações, em especial na prevenção e combate aos fogos florestais, o que ocorrerá com o estímulo do relacionamento estreito das Forças Armadas com outros sectores do Estado e da Administração, com o sector privado e com a sociedade civil, visando o integral aproveitamento das potencialidades das Forças Armadas ao serviço do País.
Para tanto o Ministério promoverá o desenvolvimento do sector empresarial na área da defesa, redefinirá a estrutura e os critérios associados aos projectos de contrapartidas, operará uma estreita articulação com outras entidades nos sectores da saúde e do ensino em vários níveis, incrementará o aproveitamento das potencialidades da defesa nacional nos domínios da investigação e inovação tecnológicas, promoverá a gestão coerente e integrada do património histórico e cultural das Forças Armadas e apostará no desenvolvimento de parcerias público-privadas na área da defesa.
Numa segunda linha estruturante das opções do Ministério, considerando como faz no enquadramento de todo o orçamento, por um lado os constrangimentos financeiros do País, e, por outro, o quadro de compromissos entretanto assumidos no processo de reequipamento das Forças Armadas em curso, promoverá a aceleração da reforma da defesa nacional e das Forças Armadas, no propósito de racionalizar as suas estruturas, organização e recursos, equipamentos, infra-estruturas e pessoal.
Nestes termos, referiu, a revisão da Lei de Programação Militar, a preparação de uma lei de programação de infra-estruturas e o processo de reestruturação de carreiras enquadram-se neste esforço de racionalização, tal como a definição do Sistema de Forças Nacional (componente territorial), a aprovação do dispositivo de forças, a criação do quartel-general conjunto permanente, a co-localização dos comandos operacionais, a integração de estruturas do ensino superior militar, o redimensionamento do sector da saúde militar e a reestruturação do Arsenal do Alfeite.
Referiu ainda que as sobreditas medidas determinarão a adequada revisão das leis orgânicas dos ramos, do EMGFA e do Ministério, reconfigurando as suas estruturas, ajustando-as a uma visão mais moderna das Forças Armadas e mais próxima da natureza das missões que lhe são exigidas.
0068   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Numa terceira linha, e ao nível do MDN, a par do importante processo de reestruturação das carreiras militares, visando a sua dignificação, o Sr. Ministro deu nota do desenvolvimento de uma abordagem que pretende nova das questões de pessoal, visando a solução de problemas acumulados ao longo dos últimos anos.
Com os mesmos objectivos em vista referiu a regulamentação da Lei n.o 3/2000, aprovando o estatuto dos dirigentes associativos, pretendendo a clarificação, em sede regulamentar, do modelo do associativismo militar tal como a Constituição e a lei o configuram.
Finalmente, o Sr. Ministro salientou outras medidas que visam, designadamente, a sustentação do modelo de profissionalização, que passará necessariamente pela reconfiguração e reestruturação das infra-estruturas existentes, dotando-as desde logo de melhores condições e readaptando-as à realidade, atento o aumento de efectivos militares do sexo feminino, o aperfeiçoamento e operacionalização da Rede Nacional de Apoio ao Stress Pós-Traumático e a continuação do apoio aos antigos combatentes.
Neste último domínio, o Sr. Ministro referiu que, face à insustentabilidade do sistema, designadamente da insolubilidade do Fundo de Apoio aos Antigos Combatentes, uma vez que o mesmo não tem qualquer dotação orçamental, e se encontra inteiramente dependente, no que ao seu financiamento toca, da alienação de património das Forças Armadas, não havendo, do ponto de vista financeiro, solução para esta realidade, importa reequacionar o problema e encontrar viabilidade para o mesmo, uma vez que a questão é nacional e não pode ser vista apenas no quadro do orçamento da defesa nacional, já que a política de apoio aos antigos combatentes e o reconhecimento do seu serviço ao País serão continuadas pelo Ministério e pelo Governo.II - Orçamento do EstadoEste Orçamento revela um exercício de contenção orçamental, que encontra limites claros no Programa de Estabilidade e Crescimento, assumindo duas vertentes bem distintas. Por um lado, a continuidade relativamente a alguns programas, mantendo a mesma matriz orçamental com uma pequena alteração da despesa, com excepção para o PIDDAC; por outro, é, simultaneamente, um orçamento de transição, estabelecendo e dando resposta a um conjunto de orientações com expressão em medidas concretas com impacto ao longo de 2006.
Deverá, portanto, ser visto e entendido numa perspectiva dinâmica de integração de medidas e acções introduzidas por alterações políticas.
O quantitativo previsto na proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2006 a afectar ao Ministério da Defesa Nacional ascende a 2077,5 milhões de euros, o que representa uma diminuição na ordem de 1,4 % em relação ao orçamento inicial de 2005 (2.107,4 milhões de euros), situando-se, previsivelmente, a taxa de crescimento nos 1,2%.
A afectação do orçamento do Ministério da Defesa Nacional é, assim, conforme ao quadro que se segue:O peso do orçamento da defesa nacional para 2006, na despesa da Administração Central (DAC) passa de 4,1% para 3,8%, e no Produto Interno Bruto (PIB) passa de 1,5% para 1,4%, conforme relatório do Ministério das Finanças.
0069   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 A tendência de acentuamento da curva descendente das despesas de funcionamento normal, conjugada com uma tendência precisamente inversa relativamente às despesas de investimento, constituem um traço característico deste Orçamento, não sendo despiciendo na consideração do mesmo como um instrumento ao serviço do desenvolvimento e da modernidade neste domínio.
O reequipamento e modernização das Forças Armadas contam com 299,9 milhões de euros, representando 14,4%do total do orçamento da defesa nacional proposto para 2006, o que significa um crescimento de cerca de 1,7% face aos valores do ano transacto. O montante a investir nos três ramos das Forças Armadas apresenta um crescimento da ordem dos 5 milhões de euros de 2005 para 2006.As medidas consideradas na Lei de Programação Militar, concretizadas em acções, apresentam-se separadamente pelos Órgãos e Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional (OSC), pelo Estado Maior General e pelos ramos das Forças Armadas, entidades com responsabilidade directa na aplicação da lei. No entanto, assiste-se a um aumento de 20 para 40% das cativações referentes à Lei de Programação Militar para o ano de 2006, sendo que os valores referentes não se encontram a preços constantes.
Assim, das acções previstas para o ano de 2006, podemos destacar as seguintes:
Desde logo, da responsabilidade dos Órgãos e Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional (OSC) do Ministério da Defesa Nacional a continuação da participação em projectos nacionais e internacionais de investigação e desenvolvimento de tecnologias de defesa.
Da responsabilidade do EMGFA, cujo orçamento proposto para 2006 totaliza 39 153 080 euros, destaca-se a manutenção e melhoramento do sistema infra-estrutural das comunicações existentes, evoluindo tecnologicamente a nível de uma rede integrada de serviços de voz, dados e imagem, aumentando a capacidade de transporte de informação operacional, bem como a continuação da instalação do protocolo NATO de comunicações militares (correio electrónico seguro e registado), o MMHS.
Da responsabilidade da Marinha, que conta com um orçamento proposto de 488 453 100 €, importa desde logo acentuar o decréscimo das despesas de funcionamento normal em cerca de 1,09%, destacando-se, ao nível dos investimentos do plano, a construção dos navios patrulhas oceânicos e de combate à poluição.
No que respeita à Lei de Programação Militar, merecem destaque ao nível do comando e controlo, a continuação da modernização das comunicações dos navios e da expansão da rede MMHS da Marinha, com 2 432 000 €, ao nível da capacidade submarina, a sustentação da missão de fiscalização para o acompanhamento da construção dos submarinos junto ao estaleiro fornecedor, com 2 000 000 €, com especial relevo para a continuação do reequipamento do Batalhão Ligeiro de Desembarque e Destacamento de Acções Especiais, nas suas várias vertentes, salientando-se a aquisição de viaturas, de armamento individual e de equipamentos de comunicações de origem nacional com 10 200 000 €, estes já incluídos na Capacidade de Projecção de Força, e 19 500 000 € no âmbito da Capacidade Oceânica de Superfície, designadamente na continuação do processo de substituição das FFh da classe João Belo.
Finalmente, assegurar a modernização dos meios operacionais, o recompletamento dos stocks de guerra, através da aquisição e modernização de torpedos e mísseis garantindo a viabilidade do emprego das forças atribuídas à NATO.
Da responsabilidade do Exército, com um orçamento proposto de 697 858 625 euros, sublinha-se a continuação de aquisição de equipamentos de comunicações, de viaturas e armamento ligeiro, aumentando e melhorando a capacidade de transporte e de mobilidade, o apetrechamento do Hospital Cirúrgico Móvel, com investimentos do Plano na ordem dos 2.7 M€ e no âmbito da Lei de Programação Militar, com especial nota para as vertentes de Comando e Controlo (11.3 M€), Brigada Aerotransportada Independente (BAI) (22.8M€), Grupo de Aviação Ligeira (GALE) (17.3M€) e Unidades de Apoio e Combate (12.0 M€).
Na Força Aérea o orçamento totaliza a importância de 483 359 354 euros, que representa um acréscimo de 11,4% relativamente ao orçamento inicial de 2005.
0070   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Na distribuição deste montante verifica-se uma especial incidência nas despesas de funcionamento normal, as quais sofrem, contudo, um decréscimo da ordem dos 1,17%.
Neste caso, parte relevante das verbas inscritas destinam-se, no âmbito do comando e controlo, à continuação da extensão ao arquipélago da Madeira e início da extensão aos Açores do sistema de comando e controlo aéreo, alargando a cobertura integrada do espaço aéreo do território nacional - 40.6 M €, à continuação da modernização das aeronaves F-16, de modo a uniformizá-las e a dotá-las de capacidades necessárias ao cumprimento das missões atribuídas, designadamente no âmbito da interoperabilidade com os nossos aliados - 34.7 M €, à continuação do desenvolvimento do processo de aquisição dos helicópteros EH101, no âmbito da capacidade de busca e salvamento - 24.4 M €, e relevância também para a modernização dos sistemas de missão das cinco aeronaves P-3C adquiridas à Holanda, com vista à conversão da configuração pré CUP (Capability upgrade program) para CUP+ (Full Configuration), no âmbito da Medida ASW, ASUW, EW, C2 E AEW/ELINT (Luta anti-submarina e guerra electrónica).
Uma referência final à componente das despesas com contrapartida em receitas que, no caso da Marinha ascendem a 23.2 M€, no caso do Exército a 26.1 M€, e, finalmente, da Força Aérea, totalizando 27.2 M€.
No que tange ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, da programação contida na proposta de Orçamento do Estado para 2006, destaca-se a medida de Construção de Patrulhas Oceânicos e de Combate à Poluição, pelo seu interesse a nível nacional, mostrando-se, no entanto, o montante previsto no Orçamento manifestamente insuficiente para fazer face a este investimento, embora o Sr. Ministro da Defesa Nacional tenha afirmado de forma inequívoca que este programa não será prejudicado, recorrendo-se para o efeito à Lei de Programação Militar.
Para além da medida supra referida, aposta-se também na continuidade de alguns programas de importância significativa, tais como a remodelação de infra-estruturas escolares da Academia Militar, a modernização do Hospital da Força Aérea e ainda outros novos programas.O esforço de investimento, via PIDDAC, é canalizado essencialmente para os projectos no âmbito da Defesa - 15.9 M€, onde se destaca a construção dos Navios Patrulha Oceânicos e de Combate à Poluição os Estaleiros Navais de Viana do Castelo ENVC e a remodelação das infra-estruturas da Academia Militar.
Em segundo lugar, destaca-se a componente da "Saúde" - 2.6 M€, onde se enquadra a continuação do projecto - Modernização do Hospital da Força Aérea - seguido das componentes de Protecção Civil - 1.5 M€ e Governo Electrónico - 1.4 M€.
0071   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 De referir, finalmente, que a proposta de PIDDAC em análise, à semelhança do que acontece com o Orçamento do Estado globalmente entendido, deverá ter uma leitura também fundada no esforço de contenção orçamental e de racionalização imposto, desde logo, pela actual conjuntura económica e financeira, vertida na necessidade de cumprimento de Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente ao nível do controlo eficaz do défice orçamental.
Outra rubrica em destaque, designadamente atendendo ao cumprimento de compromissos assumidos no quadro das tradicionais alianças político-militares de Portugal, refere-se às Forças Nacionais Destacadas.
Para o ano de 2006 encontram-se inscritos 58 M €, montante que irá permitir suportar os encargos com a presença de Portugal nas missões em que se encontra envolvido.
Merece igualmente realce a aposta evidente, consubstanciada neste Orçamento, da recuperação de investimento na área da Cooperação Técnico-Militar (CTM).
O Orçamento ora apresentado assenta na consideração dos seguintes aspectos da cooperação técnico-militar, naturalmente enquadrada nos objectivos da politica externa e de cooperação portuguesa:- Continuação do empenhamento no desenvolvimento e aprofundamento da CTM com os países de LOP, através dos seis programas-quadro celebrados;
- Garantia de melhor utilização de recursos financeiros através de uma selecção mais criteriosa das áreas de esforço e de apoio desta cooperação;
- Maior expressão das acções de formação e Instrução
- Continuação de apoio no domínio da assistência sanitária;
- Maior relevância da dimensão de segurança;Continuidade do desenvolvimento da vertente multilateral, revitalizando o Centro de Análise Estratégica e de outras organizações de segurança e de defesa.
Assim, o quantitativo inscrito no orçamento para efeitos de Cooperação Técnico Militar para o ano 2006, no montante de 6 781 443 euros, representa um acréscimo de 4.5% relativamente à verba que foi inscrita em 2005, para o mesmo orçamento.
Constata-se que, desde 2003, se vem implementando uma política de valorização da CTM, sendo de destacar o quantitativo inscrito para 2006 como sendo o maior desde 1996.
Durante o ano de 2006 a CTM será objecto de uma profunda reforma, tendo em consideração o processo de avaliação da sua acção ao longo da última década e a redefinição dos objectivos estratégicos no contexto da acção externa do Estado português.
0072   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 No que diz respeito à política de apoio aos antigos combatentes, resulta, desde logo, do Programa do XVII Governo, em matéria de defesa nacional, a valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País dignamente, como forma de reconhecimento do Estado português.
Neste âmbito, merecem destaque:- Por um lado, a aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Leis n.os 9/2002 e 21/2004;
- Por outro lado, o aperfeiçoamento da rede nacional de apoio do stress pós-traumático de guerra em articulação com as associações dos antigos combatentes e o Serviço Nacional de Saúde.Para cumprimento das linhas orientadoras da política de apoio aos antigos combatentes serão desenvolvidas no próximo ano as acções que se encontram já a decorrer bem como novas acções, como sejam:- Agilizar, em colaboração com diversas entidades, os procedimentos para acesso à rede e garantir o tratamento adequado ao que dele necessitam.
- Apoiar as actividades da Comissão Nacional de Acompanhamento, no desenvolvimento e controlo dos protocolos celebrados com ONG;
- Promover a elaboração do Estatuto do Deficiente Militar;
- Participar na concepção dos diplomas legais necessários ao desenvolvimento e aplicação das leis de contagem de tempo de serviço militar e promover a aplicação da legislação em vigor;
- Processar e digitalizar a informação/requerimentos apresentados ao abrigo da Lei n.o 21/2004, entre outras.ConclusõesA análise supra efectuada merece-nos as seguintes conclusões:1 - O orçamento da defesa nacional enquadra-se necessariamente na conjuntura económico-financeira do País e na necessidade de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
2. - Não obstante, é um orçamento de continuidade, no qual se asseguram a continuação dos principais investimentos em equipamento, de elevada importância militar e operacional, com uma componente ambiental não despicienda, como é o caso dos navios de patrulha oceânicos e de combate à poluição;
3 - É também um orçamento de transição, estabelecendo e dando resposta a um conjunto de medidas com implementação em 2006;
4 - Cumpre efectivamente as principais directrizes plasmadas no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, nomeadamente no que tange à modernização e reconstituição das capacidades operacionais das Forças Armadas, aproximando-se da adequação desejável às missões que lhe estão cometidas, quer no quadro nacional quer no quadro das alianças internacionais;
5 - Este orçamento acentua a tendência decrescente das despesas correntes e a tendência crescente das despesas de investimento;
6 - Garante a continuidade, de modo sustentado, no apoio aos antigos combatentes e reflecte a incrementação desse apoio, designadamente através do aperfeiçoamento e operacionalização da rede nacional de apoio do stress pós-traumático de guerra;
7 - Garante e estrutura a continuidade do modelo de profissionalização implementado, nomeadamente através do investimento em infra-estruturas condignas, que permitam a integração dos novos efectivos militares;
8 - Este orçamento, ainda que enquadrado num momento económico-financeiro particularmente difícil para Portugal e para a Europa em geral, mantém as expectativas de modernização, de investimento e da criação e manutenção de especiais condições de operacionalidade das Forças Armadas, que contribui definitivamente para a afirmação e influência de Portugal na Europa e no mundo.ParecerA Comissão de Defesa Nacional considera que a proposta de Orçamento do Estado relativo à defesa nacional está em condições de ser apreciada pelo Plenário, reservando os partidos as suas posições para o debate na generalidade.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD e CDS-PP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausências do PCP e BE.
0073   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatórioI - IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, no dia 17 de Outubro de 2005.
A Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional apreciaram, conjuntamente, a proposta de lei supra referenciada, no tocante às áreas de Economia e Inovação, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e de Desenvolvimento Regional, nos dias 24 de Outubro, 28 de Outubro e 2 de Novembro, respectivamente, com a presença dos Srs. Ministros e Secretários de Estado dos Ministérios da Economia e Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.
No presente relatório são analisadas as principais medidas de acção governativa que abrangem as áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Inovação, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, bem como a sua tradução orçamental que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2006.
O debate realizado, assim como os textos anexos da propostas de lei, constituem a base essencial do presente relatório, suas conclusões e parecer.
A proposta de lei agora em análise encontra-se agendada para efeitos de apreciação e votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para os próximos dias 9 e 10 de Novembro de 2005.
A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global dos referidos diplomas pela Assembleia da República estão agendados para os próximos dias 29 e 30 de Novembro de 2005.II - Economia portuguesa1 - Cenário macroeconómico:
As projecções macroeconómicas subjacentes à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 baseiam-se nas perspectivas actuais da evolução da economia internacional adoptadas pelas organizações internacionais, bem como as reflectidas no comportamento dos indicadores macroeconómicos. Tais previsões constituem uma revisão em baixa do crescimento económico previsto para a economia portuguesa no PEC 2005-09, apresentado em Junho de 2005. Assim sendo, a actual proposta prevê num cenário pessimista, que condicionará a continuação de um fraco crescimento económico.
O abrandamento do crescimento económico deverá ser registado em todas as áreas geográficas, com excepção da União Europeia e das economias asiáticas. Ainda assim, a taxa de crescimento para a União Europeia perspectiva-se moderada. Para tal, contribui fortemente a continuada subida do preço do petróleo, que constitui um forte risco sobre a actividade das economias importadoras de petróleo e com procura rígida relativamente à intensidade energética, como é o caso de Portugal.
O crescimento da nossa economia assentará, de acordo como o relatório que acompanha esta proposta, num aumento do volume das exportações, explicado pelo ligeiro crescimento económico dos parceiros comerciais (procura externa) e pela manutenção do ritmo de crescimento da procura interna. Ainda assim, admite-se a continuação de perda de quota de mercado, por parte das economias da zona euro, resultante dos efeitos de apreciação do euro face ao dólar e da intensificação da concorrência externa proveniente da crescente integração na economia mundial das economias de leste da Europa e da Ásia.2 - Cenário para 2006:
O cenário macroeconómico agora apresentado pode, em síntese, descrever-se do seguinte modo:- Taxa de crescimento real do PIB em 1,1%, registando-se, assim, mais uma vez, a divergência da média europeia, cujo crescimento se prevê de 1,8%;
- Aumento das exportações em 5,7%, o que representa um aumento de 4,5 p.p. face à estimativa de crescimento das exportações para este ano;
- Estimativa de 65,5 dólares por barril para o preço do spot do petróleo Brent;III - Políticas transversais1 - Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia:
A previsão de verbas provenientes da União Europeia representa um acréscimo face a 2004 e à estimativa de execução para 2005. O aumento de 377, 2 milhões de euros previstos para 2006 resulta do crescimento das transferências do FEOGA Garantia e do FEDER, explicadas pela fase de finalização do III QCA.
0074   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Constata-se que o saldo global será cerca de 8% superior ao de 2004 e 2005, resultado do aumento proveniente da União Europeia e de uma ligeira diminuição da contribuição portuguesa.
É estimado nesta proposta que a receita proveniente de privatizações ascenda aos 1563 milhões de euros, cerca de 1,1% do PIB. No entanto, no relatório que acompanha a proposta o Governo não declara quais as empresas a privatizar, referindo apenas sectores de actuação. Afirma-se que existem oportunidades no ramo da pasta e do papel, da energia, dos transportes e das comunicações. No entanto, o Sr. Ministro da Economia e Inovação confirmou, no debate em Comissão, os sectores e empresas a privatizar: EDP, GALP, PORTUCEL e REN.
Nesta proposta é referido que estão em curso novas parcerias no sector rodoviário, da saúde e projectos para um programa de investimentos em infra-estruturas prioritárias.
Os encargos por parte do Estado das parcerias público/privadas já contratadas são avaliados no relatório do Orçamento do Estado por período de cerca de 30 anos. Desta análise conclui-se que as "concessões rodoviárias" e as "concessões rodoviárias com portagens virtuais" comportam, respectivamente, despesas de 278,5 e 345,8 M€, prevendo-se em 2007 um aumento superior a 50%.IV - Políticas sectoriaisEm termos de políticas sectoriais são de destacar as seguintes:1 - Ministério do Economia e Inovação:
O Governo afirma estar a preconizar um programa económico para relançar a economia nacional, que aposte na inovação, na tecnologia e na sociedade de conhecimento. Por outro lado, a concretização do plano tecnológico, anunciado no início desta legislatura, terá o objectivo de diversificar a estrutura produtiva, procurando assegurar maior participação da produção nacional no comércio e no investimento.
No âmbito das políticas sectoriais do Ministério da Economia e Inovação foram definidas várias áreas de intervenção:- Dinamizar e implementar políticas e parcerias que visem um acréscimo de produtividade e competitividade empresarial;
- Desburocratização e simplificação de procedimentos de licenciamento na área o turismo e da energia, assim como no regime legal das áreas de localização empresarial;
- Internacionalização da nossa economia através do apoio à divulgação dos produtos portugueses nos mercados externos, e procurando colocá-los em posições superiores da cadeia de valor internacional. Pretende-se também aumentar as qualificações dos quadros das empresas e organizações da envolvente empresarial portuguesa (InovContacto);
- No sector turístico desenvolver o cluster turismo-lazer, como prioridade estratégica, nomeadamente no aumento das receitas externas com vista a equilibrar a balança comercial, bem como a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. O Governo afirma querer apostar num turismo de qualidade, e não direccionado para grandes massas;
- A nível do sector energético, o Governo pretende promover a sua reestruturação e definir vectores, nomeadamente na elaboração de projectos legislativos relativos à revisão do enquadramento da produção eléctrica; contribuir para o desenvolvimento do mercado do gás natural e promover a boa gestão do consumo de energia, assim como sensibilizar operadores para o aproveitamento dos recursos geológicos;
- Reforçar a defesa do consumidor, apoiando mecanismos extrajudiciais para resolução de litígios, fomentando a criação de organizações de consumidores, e contribuindo para o desenvolvimento do mercado interno, através da divulgação dos direitos do consumidor. Para isto a manutenção do funcionamento do Euroguichet, é considerado fundamental.A nível das políticas que visam um acréscimo de produtividade e competitividade empresarial são definidas no relatório do Orçamento do Estado para 2006 acções de modernização, empreendedorismo, formação e divulgação através de apoios financeiros e/ou reformas legislativas que pretendem dinamizar as empresas nacionais. O Governo entende apoiar o surgimento de novos sectores, com actividades de alto valor acrescentado, assim como induzir comportamentos inovadores. Para a valorização do Sistema de Propriedade Intelectual é essencial a manutenção da promoção das empresas contempladas no antigo "PRIME".Pretende-se, ainda, apoiar a concretização do fundo de modernização do comércio, e a divulgação do sistema comunitário do "rótulo ecológico".2 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
É definido que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) terá em 2006 a tarefa de "desempenhar um serviço público de forma a apoiar o desenvolvimento dos sectores agrícola, florestal e das pescas".
Foram, para isso estruturados cinco eixos de prioridades:
0075   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Promover o desenvolvimento sustentável do território e a melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais;
- Elevar os níveis de competitividade e rentabilidade das fileiras agrícolas e florestais;
- Reforçar os níveis de segurança alimentar e da qualidade ao nível dos produtos e dos processos produtivos;
- Modernizar a administração e promover o desenvolvimento institucional do sector;
- Promover o reforço de competitividade do sector das pescas e da qualidade dos produtos da pesca, através da modernização das estruturas produtivas assegurando uma pesca biologicamente sustentável e economicamente rentável e incentivar o desenvolvimento da aquicultura.Dentro destes eixos o Governo salientou as medidas relacionadas, como os novos regadios, as florestas e a segurança e qualidade alimentar, para além de afirmar que o Ministério estará sujeito a uma reorganização, nos termos de uma nova política definida para o sector.
No próximo ano terão de ser determinadas, a nível nacional e comunitário, as modalidades de aplicação da reforma da PAC para os sectores do azeite, tabaco e algodão. Será também iniciada a reforma da OCM dos frutos frescos, que terá fortes implicações em Portugal.3 - Desenvolvimento Regional:
No âmbito do Desenvolvimento Regional são definidos como objectivos a preparação do Quadro de Referencia Estratégica Nacional (QREN) e o acompanhamento do ciclo de programação actual.
O Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) decidirá a orientação estratégia para a política de desenvolvimento portuguesa no período 2007-2013, que beneficiará de instrumento financeiros. Ao longo deste processo de recolha de contributos o Governo afirma estar disponível para integrar auxílios de vários parceiros nacionais e internacionais.
Em 2006 finaliza-se o III QCA iniciado em 2000, sendo, por isso, considerado prioritário o acompanhamento da execução do actual ciclo de programação.V - Proposta de Orçamento do Estado1 - Ministério do Economia e Inovação:
A despesa total consolidada do Ministério da Economia e da Inovação é de 1 117,9 milhões de euros, o que corresponde a 0,7% do Produto Interno Bruto e a 2,1% das despesas da Administração Central. Verifica-se um decréscimo na ordem dos 18,9%, comparativamente à estimativa de execução para 2005.
A despesa do subsector Estado deste Ministério representa 21,5% da despesa total consolidada (240,3 M€), composta por despesas de funcionamento (131,1 M€) e por investimento (109,2 M€).
O valor das despesas do subsector Estado é semelhante às estimativas de execução para 2005.
O subsector dos serviços e fundos autónomos detém a maior parte da despesa total (79%), visto que protagoniza a grande parte dos apoios estatais aos agentes económicos.Quadro 1
Despesa Total Consolidada, do MEI em 2005 e 2006
0076   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Verifica-se, face à estimativa para 2005, um decréscimo de 19% na verba orçamentada para estes sectores (1 07,5 M€), o que está directamente relacionado com a menor transferência de capital do Orçamento do Estado para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), consequência de uma menor participação do Programa de Incentivos à Modernização Empresarial (PRIME), com que o orçamento do IAPMEI apoia as PME, nomeadamente nas Medidas 1 ("Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial") e 6 ("Internacionalizar a economia").
Por este facto também os orçamentos do ICEP e do ITP diminuem. Assim, o orçamento do IPAMEI para 2006 é de 581,5 milhões de euros, registando uma quebra de 27% face ao estimado para este ano, enquanto que o ICEP (81 M€, os quais 51% são "outras fontes") vê o seu orçamento reduzido em 17%.
A diminuição do nível de transferências para este e outros institutos resulta, segundo o Governo, da fase de finalização do III QCA, prevendo o Governo um menor número de candidaturas por parte dos promotores dos projectos co-financiados, designadamente no âmbito do PRIME Nacional.
Salienta-se que a Entidade Reguladora do Sector Energético e a Autoridade para a Concorrência registam um aumento da ordem dos 20% nos seus orçamentos, que provêm exclusivamente de receitas próprias (8,9 M€ e 8,5 M€, respectivamente).
Em suma, a composição da despesa deste Ministério é financiado em 17% por receitas gerais, em 33,5% por receitas próprias consignadas e em 49,5% por receitas comunitárias. As despesas com pessoal representam cerca de 14,3% da despesa total do Ministério.2 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é de 2 296,4 milhões de euros, correspondendo a um decréscimo de 8,3% face a 2005; representa 4,2% do total da Administração Central e 1,5% do Produto Interno Bruto.
A despesa total do subsector Estado totaliza 515,6 milhões de euros provenientes de despesas de funcionamento (287,4 M€) e de investimentos do plano (228,2 M€). As despesas de funcionamento são cobertas 55,7% pelas receitas gerais e 44% por receitas consignadas. Esta despesa regista um acréscimo face a 2005, proveniente das receitas consignadas, que é explicado pela transferências de verbas do IFADAP (serviço autónomo) para a DGRF, IDRH e DRABL (serviços integrados).Quadro 2
Despesa Total Consolidada, do MADRP nos 2004, 2005 e 2006.Com base no Programa de Reestruturação da Administração Central o Governo pretende encerrar a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais, criada em 2004, transferindo as suas competências para a Autoridade Florestal.
Os Investimentos do Plano orçamentados para 2006 registam uma diminuição de 16% face a estimativa de execução para 2005. No entanto, estes investimentos quando comparados com o orçamentado para 2005 sofrem um decréscimo ainda maior, de 36%. O financiamento nacional decresce 15%, inserindo um valor de 220,1 milhões de euros, representando 96% do total do investimento. Proporcionalmente os fundos comunitários decrescem mais (25%), apesar de contribuírem apenas com 5% do total de investimento (8,1 M€).
No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos o valor do orçamento é de 2 081.6 milhões de euros, destacando-se o IFADAP e o INGA que absorvem, respectivamente, cerca de 34% (725 M€) e 65% (1 413 M€) do valor total dos serviços do MADRP. Comparando com o Orçamento do Estado para 2005 verifica-se um decréscimo de 6,5% que se deve, em parte à diminuição da verba correspondente ao IFADAP (-26%).
0077   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Regista-se ainda uma diminuição de 30% nas verbas destinadas ao INIAP, organismo responsável pela investigação nas áreas da agricultura e pescas. Foi afirmado que a fusão do IFADAP e INGA, anunciada em 2003, será concretizada em 2006.
À semelhança do orçamentado nos últimos anos, o número de efectivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas decresceu (variação = - 4%), registando-se em Julho de 2005 12 154 elementos. No entanto, o valor da despesa com pessoal cresceu de 244,5 para 263,5 milhões de euros, entre o Orçamento do Estado para 2005 e o Orçamento do Estado para 2006. Regista-se ainda que as despesas de gabinete de ministro foram reduzidas em 15,7%.
O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas beneficia de cerca de 1 229,9 milhões de euros de subsídios (correspondem a 53% do total da despesa consolidada), destinados a comparticipar programas no âmbito da Política Agrícola Comum.3 - Desenvolvimento Regional:
No âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) está previsto um fluxo financeiro da União Europeia para Portugal de 2 134 milhões de euros. Este valor representa um acréscimo de 13% face aos anos de 2004 e 2005.
Em relação do Fundo de Coesão, a verba prevista será idêntica à estimativa de execução para 2005, que, por sua vez, é superior a 2004 e 2003.VI - Plano de Investimentos (PIDDAC, Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e outras fontes de financiamento)A programação inscrita em PIDDAC para 2006 ascende aos 4 853 milhões de euros, representando cerca de 3,2% do Produto Interno Bruto. Este valor corresponde a um decréscimo de 27% face ao valor inscrito no PIDDAC para 2005 (6 820 milhões de euros, representando cerca de 5% do Produto Interno Bruto).
O financiamento nacional do PIDDAC é de 56,6% em 2006, enquanto em 2005 este modo de financiamento representava cerca de 60%. O restante do montante é proveniente de fundos comunitários (43% em 2006).
A verba inscrita no Capitulo 50 do Orçamento do Estado - Receitas Gerais é de 1 969 milhões de euros, correspondendo a 41% do financiamento total. Este investimento integra 28 programas orçamentais, estruturados em 128 medidas e 1861 projectos.1 - Ministério da Economia e Inovação:
O Ministério da Economia e Inovação absorve cerca de 13% do total das verbas financeiras do Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). Em 2006 este Ministério dispõe de 643,4 milhões de euros, composto por financiamento nacional (102 M€) e comunitário (541,4 M€). É o segundo Ministério com maiores verbas de PIDDAC, que podem também ser agrupadas em Capítulo 50 (109,2 M€) e Outras fontes (534,2 M€), representando 17% e 83%, respectivamente, do valor total inscrito em PIDDAC.Quadro 4
Programação Financeira Total inscrita no PIDDAC 2005 e PIDDAC 2006, do Programa 25.
0078   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 O Programa 25 "Modernização e Internacionalização da Economia" absorve 97% das verbas inscritas em PIDDAC afectas a este Ministério, das quais apenas 15% são provenientes do Capítulo 50.
O referido Programa é composto por oito medidas, das quais destacamos:- "Modernização e internacionalização da economia" (Medida 1), que caracteriza 47% do financiamento total deste programa;
- "Incentivar a consolidação em infra-estruturas" (Medida 3), cujo peso é de 10%.Comparando com o PIDDAC de 2005, a principal medida "Modernização e internacionalização da economia" sofre um decréscimo de 26%, enquanto que as "Intervenções desconcentradas na economia" e o "Incentivo a consolidação em infra-estruturas" aumentam 36% e 50%, respectivamente. A medida 5 "Dinamizar mecanismos de inovação financeira empresaria" verifica um acréscimo de 23%.
Destaca-se que o financiamento nacional, incluído no Capítulo 50 em Receitas Gerais, apenas representa 9% na Medida de "Modernização e internacionalização da economia"; 27% na Medida 3, "Incentivar a consolidação de infra-estruturas", e 47% na Medida 6, "Internacionalizar a economia".2 - Ministério da Agricultura:
Sendo a programação financeira para 2006, no Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central, de 4 854 milhões de euros, cerca de 11,3% deste valor é destinado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (546,4 milhões de euros), ocupando, este Ministério, o quarto lugar no ranking dos investimentos totais. Este valor é cerca de 34% inferior ao inscrito no PIDDAC de 2005.
A totalidade do valor inscrito para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é o somatório dos financiamentos nacionais (220,6 M€), e comunitários (324,8 M€), que, por sua vez, podem ser agrupados em investimento do plano (Capítulo 50 F.N. e F.C.-228,2 M€) e outras fontes (318,2 M€).