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2 - Os requisitos constantes do presente capítulo aplicam-se integralmente às empresas e aos profissionais que exerçam as atividades nele referidas em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, excetuados os que claramente não resultem aplicáveis, pela sua própria natureza, a prestações ocasionais e esporádicas. Artigo 67.o [...] 1 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) Os engenheiros e os engenheiros técnicos inscritos nas respetivas associações públicas de natureza profissional no seguimento do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, por reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas na alínea anterior; c) Os cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Outros técnicos que se encontrem inscritos no ICP-ANACOM como projetistas ITED à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________66
d) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 77.o. 2 - ......................................................................................... Artigo 74.o [...] 1 - .......................................................................................: a) As pessoas singulares que disponham das qualificações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito, ou qualificações equivalentes, reconhecidas nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, ou no seguimento da receção da declaração prévia a que se refere o artigo 5.o da mesma lei; b) As pessoas singulares que disponham das seguintes habilitações:  i) Detentores de qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem as unidades de formação de curta duração ITED que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________68
ii) Técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação, que tenham frequentado com aproveitamento as unidades de formação de curta duração ITED integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; iii) Cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas nas primeiras partes das subalíneas anteriores, que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia o ICP-ANACOM, nos termos do artigo 5.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 2 - ......................................................................................... Artigo 75.o Título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM 1 - O exercício, em território nacional, da profissão de instalador ITED, por técnico referido nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________69
2 - Em caso de reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior obtidas fora de Portugal por cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o título profissional é emitido com a decisão de deferimento proferida nos termos do artigo 47.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 3 - Fora dos casos previstos no número anterior, o ICP-ANACOM dispõe de 20 dias para decidir sobre a emissão do título profissional, após a regular entrega do respetivo pedido, instruído com certificado de qualificações, após o que se considera aquele tacitamente deferido, valendo como título profissional, para todos os efeitos legais, os comprovativos de submissão do pedido e do pagamento da respetiva taxa. 4 - As referências legislativas a instaladores ITED habilitados pelo ICP-ANACOM devem entender-se como abrangendo também os profissionais referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, exceto quando o contrário resulte da norma em causa. Artigo 76.o [...] 1 - .......................................................................................: a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP-ANACOM, nos casos aplicáveis; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao dono da obra, ao diretor da obra e diretor de fiscalização da obra, ao proprietário ou à administração do edifício e ao ICP-ANACOM; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________70
e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, com duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte. 2 - (Revogado). 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... Artigo 77.o Formação habilitante de projetistas e instaladores ITED 1 - A formação para obtenção em Portugal das qualificações referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 74.o e a formação contínua a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, é ministrada por entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, identificadas no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, nas quais se incluem as entidades certificadas nos termos do artigo seguinte. 2 - Os cursos de formação ministrados pelas entidades referidas no número anterior devem respeitar as unidades de formação de curta duração ITED previstas no Catálogo Nacional de Qualificações. Artigo 78.o Certificação de entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED 1 - A certificação de entidades privadas formadoras para projetistas e instaladores ITED segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________71
a) A entidade competente para a certificação é o ICP-ANACOM; b) As entidades formadoras devem cumprir as obrigações previstas no artigo seguinte; c) O procedimento de revogação da certificação segue os termos do artigo 94.o-A; d) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional, das comunicações e da educação, observado o disposto no n.o 4. 2 - A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior, expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 3 - O procedimento de certificação tem início após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada, aquando da apresentação do pedido de certificação. 4 - Os critérios de determinação do preenchimento dos requisitos técnicos materiais e das qualificações técnicas do pessoal a constar da portaria referida na alínea d) do n.o 1, são propostos pelo ICP-ANACOM, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação, I.P., que coordena as ofertas educativas e formativas de dupla certificação e o Catálogo Nacional de Qualificações, bem como com o serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________72
Artigo 79.o Obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITED ...........................................................................................: a) Ministrar cursos de formação ITED, incluindo de formação contínua, observado o disposto no artigo 77.o; b) ...............................................................................; c) Assegurar que os formadores dos cursos referidos na alínea a) estão devidamente habilitados; d) ...............................................................................; e) Facultar ao ICP-ANACOM informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo máximo de 15 dias após o termo do mesmo; f) Comunicar previamente ao ICP-ANACOM a realização de cada ação de formação, com indicação dos respetivos, local, data e hora. Artigo 80.o [...] Os encargos inerentes ao projeto e à instalação das ITED são da responsabilidade do dono da obra. Artigo 83.o Alteração de infraestruturas em edifícios 1 - A alteração das infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente para a instalação de fibra ótica, deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista, e instalada por instalador, devidamente habilitados, de acordo com o manual ITED. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________73
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono de obra ou administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão. Artigo 86.o [...] 1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED. 2 - ......................................................................................... 3 - Os montantes das taxas referidas no n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa. Artigo 88.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________74
Artigo 90.o [...] 1 - (Anterior proémio do artigo): a) [Anterior alínea a) do proémio do artigo]; b) Interdição do exercício da respetiva atividade, até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas e), n), o), primeira parte da alínea s), u) e x) do n.o 2 e e), i), j), o), q) e u) do n.o 3, ambos do artigo anterior; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidos no âmbito do presente decreto-lei e da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas f), g), h), o) e r) do n.o 1 e f) e i) do n.o 2, ambos do artigo anterior.  2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias. 3 - Os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado, nos termos da alínea a) do n.o 1 ou do número anterior, revertem para o ICP-ANACOM, que lhes dá o destino que julgar adequado. 4 - O ICP-ANACOM suspende o título profissional por ele atribuído, sempre que, nos termos da alínea b) do n.o 1, ao seu titular seja aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da respetiva atividade, pelo mesmo período. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________79
“Artigo 94.o-A Falsidade de elemento comprovativo dos requisitos de emissão do título profissional e incumprimento 1 - Quando se verifique a falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a emissão do título profissional, este é revogado e o infrator notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. 2 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, em caso de incumprimento grave ou reiterado, pelos projetistas ITED ou instaladores ITUR ou ITED habilitados pelo ICP-ANACOM e pelas entidades formadoras ITUR e ITED certificadas, das obrigações previstas nos artigos 43.o, 49.o, 69.o, 76.o e 79.o, pode o ICP-ANACOM proceder à suspensão, até um máximo de seis meses, ou à revogação, total ou parcial, do título profissional ou da certificação, consoante a gravidade da infração e a intensidade da culpa. 3 - A decisão de suspensão ou revogação a que se refere o número anterior observa o disposto no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que se refere à audiência prévia dos interessados. 4 - Em caso de revogação, não pode ser emitido novo título antes de decorridos seis meses sobre a data em que a mesma teve lugar. 5 - Nas situações referidas no n.o 2, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do título profissional no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________81
Artigo 106.o-A Divulgação de informação relativa às ITUR e às ITED Compete ao ICP-ANACOM disponibilizar no seu sítio na Internet a seguinte informação: a) Projetistas ITED e instaladores ITUR e ITED com título profissional válido emitido pelo ICP-ANACOM; b) Projetistas e instaladores, não incluídos na alínea anterior, a operar em território nacional; c) Entidades formadoras certificadas; d) Instalações certificadas. Artigo 107.o-A Desmaterialização dos procedimentos 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunicações e as notificações previstas no presente decreto-lei e o envio de documentos, de requerimentos ou de informações entre prestadores de serviços e autoridades competentes são realizados por via eletrónica através do balcão único eletrónico dos serviços ou por qualquer outro meio legalmente admissível, excetuadas as formalidades realizadas através do sistema informático referido no artigo 8.o-A do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação de procedimentos no SIC, nos termos dos capítulos II, III e IV, devendo este sistema ser acessível a partir do balcão único eletrónico dos serviços. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________82
3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às comunicações, notificações e demais atos processuais no âmbito dos procedimentos contraordenacionais. 4 - Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.o 1 não estejam disponíveis, as formalidades a praticar nos termos do presente decreto-lei devem ser realizadas por qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 108.o-A Cooperação administrativa Para efeitos do presente decreto-lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.” Artigo 4.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio A secção V do capítulo V do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Entidades formadoras ITUR». 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________83
Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 24 de maio de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________86
ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio CAPÍTULO I Objeto, princípios e definições Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios. 2 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, nomeadamente as disposições que, por força da mesma, são aplicáveis ao acesso a condutas, postes, outras instalações e locais detidos pela concessionária do serviço público de telecomunicações. a) À concessionária do serviço público de telecomunicações não se aplica o regime previsto no capítulo III do presente decreto-lei, continuando a reger-se pelo regime disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no que respeita ao acesso a condutas, postes, outras instalações e locais por aquela detidos; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________87
b) O regime previsto no presente decreto-lei não se aplica às redes privativas dos órgãos políticos de soberania, do Ministério da Defesa Nacional, ou sob sua responsabilidade, às redes das forças e serviços de segurança, de emergência e de proteção civil, sem prejuízo da possibilidade de estas entidades, querendo, poderem disponibilizar acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham, nos termos previstos no presente decreto-lei. Artigo 2.o Âmbito de aplicação As disposições dos capítulos II, III e IV aplicam-se: a) Ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais; b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, revistam ou não caráter empresarial, bem como às empresas públicas e às concessionárias, nomeadamente as que atuem na área das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água, de saneamento e de transporte e distribuição de gás e de eletricidade; c) A outras entidades que detenham ou explorem infraestruturas que se integrem no domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais; d) Às empresas de comunicações eletrónicas e às entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas utilizadas pelas primeiras no exercício da sua atividade, nos termos previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________88
Artigo 3.o Definições 1 - Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: a) «Acesso» a disponibilização de infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas, postes, caixas, câmaras de visita, armários e instalações para alojamento, instalação e remoção de sistemas de transmissão, equipamentos ou recursos de redes de comunicações eletrónicas, bem como para a realização de intervenções corretivas e desobstruções; b) «Armário de telecomunicações de edifício» (ATE) o dispositivo de acesso restrito onde se encontram alojados os repartidores gerais que permitem a interligação entre as redes de edifício e as redes das empresas de comunicações eletrónicas ou as provenientes das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR); c) «Conjunto de edifícios» o conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetas ao uso de todas ou algumas unidades ou fogos que os compõem, independentemente de estarem ou não constituídos em regime de propriedade horizontal; d) «Conduta» o tubo ou conjunto de tubos, geralmente subterrâneos, ou dispostos ao longo de vias de comunicações, que suportam, acondicionam e protegem outros tubos (subcondutas) ou cabos de comunicações eletrónicas; e) «Direito de passagem» a faculdade de aceder e utilizar bens do domínio público para construção, instalação, alteração e reparação de infraestrutura apta ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas ou para reparação de cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de comunicações eletrónicas; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________89
f) «Empresa de comunicações eletrónicas» a entidade que, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; g) «Fogo» a fração de um edifício que forma uma unidade independente, esteja ou não o edifício constituído em regime de propriedade horizontal; h) «Infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas» a rede de tubagens, postes, condutas, caixas, câmaras de visita, armários ou edifícios, respetivos acessórios e quaisquer infraestruturas associadas que sejam passíveis de ser utilizadas para o alojamento ou manutenção de cabos de comunicações eletrónicas, equipamentos ou quaisquer recursos de redes de comunicações, bem como dispositivos de derivação, juntas ou outros equipamentos necessários à transmissão de comunicações eletrónicas naquelas redes; i) «Instalador» a pessoa singular ou coletiva habilitada a proceder à instalação e alteração de infraestruturas de telecomunicações, de acordo com os projetos, bem como executar trabalhos de conservação das mesmas em loteamentos, urbanizações, edifícios e conjuntos de edifícios, nos termos do presente decreto-lei; j) «Instrução técnica» o conjunto de regras e procedimentos previstos nos capítulos II e III da presente lei relativos à elaboração dos projetos e à instalação das infraestruturas aptas para alojamento de redes de comunicações eletrónicas ou à instalação de redes em infraestruturas já existentes, estabelecidas pela entidade a quem cabe a sua administração e gestão; l) «Manual ITED» o conjunto das prescrições técnicas de projeto, instalação e ensaio, bem como das especificações técnicas de materiais, dispositivos e equipamentos, que constituem as infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), a aprovar pelo ICP-ANACOM; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________90
m) «Manual ITUR» o conjunto das prescrições técnicas de projeto, instalação e ensaio, bem como das especificações técnicas de materiais, dispositivos e equipamentos, que constituem as ITUR, a aprovar pelo ICP-ANACOM; n) «Obras» a construção, reconstrução, alteração, reparação, conservação, restauro, adaptação e beneficiação de imóveis bem como das infraestruturas abrangidas pelo presente decreto-lei; o) «Projetista» a pessoa singular ou coletiva habilitada a proceder à elaboração de projetos de instalação e alteração de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios, nos termos do presente decreto-lei; p) «Projeto técnico simplificado» o projeto técnico, no âmbito do ITED, respeitante apenas à tecnologia que se pretende instalar; q) «Rede de comunicações eletrónicas» os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioelétricos, meios óticos ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que sejam utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida; r) «Rede de tubagens ou tubagem» o conjunto de tubos, calhas, caminhos de cabos, caixas e armários destinados à passagem de cabos e ao alojamento de dispositivos e equipamentos; s) Rede pública de comunicações eletrónicas» a rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou parcialmente para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________91
t) «Remuneração do acesso» o valor a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público pela utilização das infraestruturas instaladas aptas para alojamento de redes de comunicações eletrónicas, para efeitos de instalação, alojamento, reparação e remoção de cabos; u) «Repartidor geral de edifício (RGE)» o dispositivo conforme com o regulamento de infraestruturas telefónicas de assinante (RITA), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 25/87, de 8 de abril, com funções idênticas ao ATE; v) «Sistemas de cablagem tipo A» os sistemas de cablagem, incluindo antenas, para a receção e distribuição de sinais sonoros e televisivos por via hertziana terrestre; x) «Sistema de informação centralizado (SIC)» o sistema que assegura a disponibilização de informação relativa às infraestruturas de comunicações eletrónicas, nos termos do artigo 24.o 2 - Para efeitos da alínea h) do número anterior, nas infraestruturas associadas incluem-se ramais de acesso a edifícios e restantes infraestruturas que forem indispensáveis à instalação, remoção, manutenção ou reparação de cabos de comunicações eletrónicas nas condutas e subcondutas. Artigo 4.o Princípios gerais 1 - O regime previsto no presente decreto-lei obedece aos princípios da concorrência, do acesso aberto, da igualdade e não discriminação, da eficiência, da transparência, da neutralidade tecnológica e da não subsidiação cruzada entre setores. 2 - O ICP-ANACOM deve, no âmbito de aplicação do presente decreto-lei, e em matérias de interesse comum, cooperar, sempre que necessário, com as autoridades e serviços competentes, nomeadamente com as entidades reguladoras setoriais. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________92
CAPÍTULO II Construção e ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas Artigo 5.o Expropriações, servidões e direitos de passagem das empresas de comunicações eletrónicas 1 - Às empresas de comunicações eletrónicas são garantidos, no âmbito do presente decreto-lei, os direitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. 2 - O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 24.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, é aplicável à atribuição dos direitos referidos no número anterior, nos termos dessa lei. 3 - A atribuição dos direitos de passagem, a que se refere o n.o 1, é efetuada através de licença, nos termos do artigo seguinte e do regime legal aplicável aos bens do domínio público. Artigo 6.o Procedimentos para a atribuição de direitos de passagem em domínio público às empresas de comunicações eletrónicas 1 - Compete às entidades referidas no artigo 2.o estabelecer regulamentos contendo os procedimentos para a atribuição de direitos de passagem em domínio público, previsto no artigo anterior, se for o caso, incluindo as instruções técnicas referidas no artigo 11.o, as quais devem obedecer aos princípios estabelecidos nos n.os 3 e 4 do artigo 24.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________93
2 - Os procedimentos para a atribuição de direitos de passagem em bens do domínio público sob gestão das entidades referidas no artigo 2.o, a estabelecer nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 24.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, devem conter: a) Os elementos que devem instruir o pedido para a construção e instalação de infraestruturas, bem como a entidade a quem o mesmo deve ser dirigido; b) As disposições relativas à reserva de espaço em condutas e outras infraestruturas para administração e utilização pela entidade administradora do bem dominial ou pela entidade por esta designada, quando aplicável; c) As obrigações de reparação de infraestruturas que sejam danificadas em consequência da intervenção para instalação e ou reparação de tubos, cabos, condutas, caixas de visita, postes, equipamentos e outros recursos; d) As cauções ou outra garantia de reposição do local onde foi promovida a instalação de infraestruturas nas suas condições normais de utilização; e) Os procedimentos de desobstrução de infraestruturas; f) As regras relativas ao anúncio prévio destinado a captar a adesão à intervenção a realizar de outras empresas de comunicações eletrónicas que, na mesma área, pretendam instalar infraestruturas de suporte a sistemas e equipamentos das suas redes. 3 - As entidades responsáveis pela fixação dos procedimentos para a atribuição dos direitos de passagem devem assegurar a sua disponibilização no SIC a que se refere o capítulo IV. 4 - Os procedimentos para a atribuição dos direitos de passagem a estabelecer pelas entidades concessionárias previstas na alínea b) do artigo 2.o, relativamente a bens do domínio público que estejam sob sua gestão, carecem de prévia aprovação da entidade concedente, a qual deve ser proferida no prazo máximo de 20 dias a contar da sua receção. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________94
5 - Caso o prazo referido no número anterior seja excedido sem que tenha havido qualquer decisão, consideram-se os respetivos procedimentos aprovados. 6 - O procedimento de atribuição de direitos de passagem relativamente a bens integrados no domínio público municipal é instruído em conformidade com o presente artigo e em simultâneo com a comunicação prévia prevista no artigo seguinte, correspondendo a não rejeição desta à atribuição do direito de passagem. Artigo 7.o Procedimento de controlo prévio de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a construção por empresas de comunicações eletrónicas de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, fora do âmbito das operações de loteamento, de urbanização ou edificação, regem-se pelo presente decreto-lei, bem como pelo procedimento de comunicação prévia previsto nos artigos 35.o, 36.o e 36.o-A do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, com as devidas adaptações, excecionando-se deste regime: a) A instalação e funcionamento das infraestruturas sujeitas a autorização municipal nos termos do Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de janeiro; b) As obras necessárias para evitar situações que ponham em causa a saúde e a segurança públicas, bem como as obras para a reparação de avarias ou resolução de desobstruções. 2 - Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, deve a empresa proceder, no dia útil seguinte, à comunicação ao município da realização das obras, pelos meios de comunicação disponíveis e que se mostrarem mais adequados. 3 - No prazo máximo de 20 dias a contar da receção da comunicação prévia referida no n.o 1, pode a câmara municipal, por escrito e de forma fundamentada: 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________95
a) Determinar o adiamento da instalação e funcionamento das infraestruturas pelas referidas empresas, por um período máximo de 30 dias, quando, por motivos de planeamento e de execução das obras, pretenda condicionar a intervenção à obrigação de a anunciar de modo que outras empresas manifestem a sua intenção de aderir à intervenção; b) Rejeitar a realização da obra quando existam infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, pertencentes ao domínio público, nas quais exista capacidade disponível que permita satisfazer as necessidades da empresa requerente. 4 - Quando a câmara municipal tenha determinado a obrigação referida na alínea a) do número anterior, pode estabelecer, no ato de anúncio referido na mesma alínea, um impedimento temporário de realização de obra para instalação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas na área abrangida, durante um período que não pode exceder um ano. 5 - O impedimento referido no número anterior pode ser igualmente determinado pela câmara municipal nos casos de anúncios de realização de obras previstos no artigo 9.o 6 - Os municípios devem assegurar a disponibilização no SIC das determinações que tenham proferido nos termos do n.o 3. 7 - Os elementos instrutórios que devem ser apresentados com a comunicação prévia prevista no n.o 1 são fixados por portaria a publicar nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 8.o Obrigações das empresas de comunicações eletrónicas perante os municípios Quando efetuem obras no domínio público municipal, as empresas de comunicações eletrónicas ficam obrigadas: II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________96
a) À reposição de pavimentos, espaços verdes e de utilização coletiva, quando existentes; b) À reparação das infraestruturas que sejam danificadas em consequência da intervenção. Artigo 9.o Publicitação de realização de obras de construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - Salvo nas situações previstas no capítulo V, sempre que projetem a realização de obras que viabilizem a construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, as entidades referidas no artigo 2.o devem tornar pública essa intenção, de forma a permitir que as empresas de comunicações eletrónicas se associem à obra projetada. 2 - As empresas de comunicações eletrónicas podem associar-se às obras projetadas tendo em vista, designadamente, a construção ou ampliação, de forma isolada ou conjunta, de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas. 3 - O anúncio de realização de obras previsto no n.o 1 deve ser disponibilizado no SIC, pelas respetivas entidades promotoras, com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data de início da sua execução, de acordo com o previsto na alínea b) do  n.o 1 do artigo 25.o 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as entidades devem disponibilizar no SIC as características da intervenção a realizar, o prazo previsto para a sua execução, os encargos e outras condições a observar, bem como o prazo para adesão à obra a realizar, ponto de contacto para a obtenção de esclarecimentos e eventuais disposições preclusivas de futuras intervenções na área visada pela notificação. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________97
5 - O prazo para adesão à obra a realizar referido no número anterior não pode ser inferior a 15 dias a contar da data do anúncio referido no n.o 1. 6 - As empresas de comunicações eletrónicas que pretendam associar-se à intervenção notificada devem, durante o prazo referido no número anterior, solicitar à entidade promotora da intervenção a associação à obra a realizar. 7 - Nos casos em que, para assegurar o cumprimento de obrigações de serviço público, o prazo de execução da obra não seja compatível com os prazos previstos nos números anteriores, as entidades referidas no artigo 2.o podem reduzir os prazos de anúncio e de recolha de manifestações de interesse, assegurando que, após a conclusão da intervenção, esta seja publicitada para efeitos de subsequente acesso por empresas de comunicações eletrónicas. 8 - A publicitação da realização de obras previstas no presente artigo não exonera as respetivas entidades promotoras das obrigações de acesso fixadas no capítulo III. Artigo 10.o Custos associados à construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - As empresas de comunicações eletrónicas devem suportar a quota-parte do custo de investimento da obra, correspondente ao diferencial de custos de investimento que a sua associação vier a originar. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de acesso à infraestrutura, nos termos do presente decreto-lei, devendo a remuneração desse acesso ter em conta o montante já incorrido pela empresa de comunicações com o investimento feito na obra. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________98
Artigo 11.o Instruções técnicas aplicáveis à construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - Compete às entidades referidas no artigo 2.o, quando o considerem justificado, fixar e manter atualizadas instruções técnicas aplicáveis à construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, as quais devem ser publicitadas no SIC. 2 - As instruções técnicas devem ter em consideração as especificidades das infraestruturas a que se destinam e promover soluções técnicas e de segurança mais apropriadas para efeitos de instalação, reparação, manutenção, remoção e interligação dos equipamentos e sistemas de rede, assegurando o cumprimento dos princípios estabelecidos no artigo 4.o 3 - O ICP-ANACOM pode, sempre que considerar justificado, emitir orientações aplicáveis à definição das instruções técnicas previstas no número anterior. Artigo 12.o Taxas pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado 1 - Pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação, por parte de empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas, é devida a taxa municipal de direitos de passagem, nos termos do artigo 106.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações por aquela utilização e aproveitamento. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________99
2 - As autarquias locais, com observância do princípio da igualdade e da não discriminação, podem optar por não cobrar a taxa a que se refere o número anterior, tendo em vista a promoção do desenvolvimento de redes de comunicações eletrónicas, não podendo nesse caso, em sua substituição ou complemento, aplicar e cobrar quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações. 3 - À utilização do domínio público e privado do Estado e das Regiões Autónomas é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 106.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. CAPÍTULO III Acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas Artigo 13.o Direito de acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - As entidades referidas no artigo 2.o estão obrigadas a assegurar às empresas de comunicações eletrónicas o acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou cuja gestão lhes incumba. 2 - O acesso referido no número anterior deve ser assegurado em condições de igualdade, transparência e não discriminação, mediante condições remuneratórias orientadas para os custos, nos termos do artigo 19.o 3 - Os procedimentos para a obtenção do direito de acesso devem ser céleres, transparentes e adequadamente publicitados, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 20 dias após a efetiva receção do pedido de acesso, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________100
4 - Pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais é devida a taxa a que se refere o artigo 106.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, não sendo, neste caso, cobrada qualquer outra taxa, encargo, preço ou remuneração. 5 - Aos casos referidos no número anterior não é aplicável o disposto no artigo 19.o do presente decreto-lei. Artigo 14.o Proibição de utilização exclusiva das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - São proibidas e nulas as cláusulas contratuais que prevejam a ocupação em exclusivo por uma empresa de comunicações eletrónicas ou por uma das entidades referidas no artigo 2.o, ou por ambas em conjunto, das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas. 2 - O disposto no número anterior não prejudica que as entidades referidas no artigo 2.o possam prever reserva de espaço para uso próprio nas infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, construídas e a construir, desde que tal reserva esteja devidamente fundamentada. Artigo 15.o Recusa de acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas As entidades referidas no artigo 2.o só podem recusar o acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou estejam sob a sua gestão, de forma devidamente fundamentada, nas seguintes situações: 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________101
a) Quando seja tecnicamente inviável o alojamento de redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas em causa; b) Quando a utilização das infraestruturas pelas empresas de comunicações eletrónicas inviabilize o fim principal para que aquelas foram instaladas, ponha em causa a segurança de pessoas ou bens ou venha a causar sério risco de incumprimento, pelas entidades referidas no artigo 2.o, de regras legais, regulamentares ou técnicas em matéria de obrigações de serviço público a que a respetiva prestação de serviço se encontre sujeita; c) Quando não haja espaço disponível em consequência do seu estado de ocupação ou da necessidade de assegurar espaço para uso próprio, nos termos do n.o 2 do artigo anterior, ou para intervenções de manutenção e reparação. Artigo 16.o Procedimentos em caso de recusa de acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - Quando, num caso concreto, uma entidade referida no artigo 2.o tenha recusado o acesso a infraestrutura, pode ser solicitada, por qualquer das partes envolvidas, a intervenção do ICP-ANACOM para proferir decisão vinculativa sobre a matéria. 2 - O pedido de intervenção referido no número anterior deve identificar as infraestruturas a verificar, o seu traçado e afetação principal, bem como quaisquer outros elementos considerados relevantes para a avaliação da possibilidade de utilização das infraestruturas em causa para o alojamento de redes de comunicações eletrónicas. 3 - Compete ao ICP-ANACOM decidir sobre a possibilidade de, nas infraestruturas em questão, serem alojadas redes de comunicações eletrónicas, devendo, para o efeito, ouvir a entidade detentora das infraestruturas e a respetiva entidade reguladora setorial, quando existente, bem como, sempre que o pedido seja apresentado por terceiros, o requerente. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________102