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II SÉRIE-A — NÚMERO 58 8 5. O presidente, quando o entender conveniente, pode, com o acordo dos restantes membros doConselho de Fiscalização, convidar a participar nas reuniões, salvo na fase decisória, qualquer pessoa cuja presença seja considerada útil. 6. Das reuniões é lavrada ata, que, depois de aprovada pelo Conselho de Fiscalização, é assinada pelo presidente e pelo membro que secretariou a reunião. Artigo 14.o Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos para cada reunião ordinária é fixada pelo presidente, devendo ser comunicada aos vogais com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data prevista para a sua realização. 2. A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de 8 dias úteis relativamente à data da reunião. Artigo 15.o Deliberações 1. O Conselho de Fiscalização só pode reunir e deliberar com a presença de pelo menos dois dos seus membros.  2. As deliberações do Conselho de Fiscalização são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 16.o Relações do Conselho de Fiscalização com a Assembleia da República 1. A Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua atividade. 2. A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento da base de dados de perfis de ADN tem lugar em sede de comissão parlamentar. 3. As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. Artigo 17.o Publicidade das deliberações 1. São publicadas na 2.a série do Diário da República:a) A autorização a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o do presente diploma; b) A limitação de comunicação dos dados a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do presente diploma; c) Os pareceres vinculativos que o Conselho de Fiscalização emita; d) A ordem de destruição das amostras a que se referem a alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do presente diploma e o artigo 34.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro; e) As instruções que o Conselho de Fiscalização emita e desde que entenda ser necessário a sua publicação. 2. Todas as deliberações referidas no número anterior são também publicadas na página oficial do Conselho de Fiscalização divulgada na Internet, bem como outras deliberações e instruções cuja publicidade se afigure necessária. 3. Após aprovação pela Assembleia da República os relatórios apresentados anualmente serão publicitados na página oficial do Conselho de Fiscalização.
3 DE JANEIRO DE 2013 9 4. Em qualquer um dos casos referidos nos números anteriores, com exceção dos documentos entregues diretamente à Assembleia da República, o Conselho de Fiscalização reserva-se a possibilidade de omitir quaisquer elementos que permitam a identificação das pessoas envolvidas. Artigo 18.o Reclamações, queixas e petições 1. As reclamações, queixas e petições são dirigidas por escrito ao Conselho de Fiscalização, com indicação do nome e endereço dos seus autores, podendo ser exigida a confirmação da identidade destes. 2. O direito de petição pode ser exercido por correio tradicional ou eletrónico, ou através de telégrafo, telefax ou outros meios de comunicação. 3. Quando a questão suscitada não for da competência do Conselho de Fiscalização, deve ser proferido despacho de rejeição, com indicação da sua incompetência e, eventualmente, indicação da entidade ou entidades competentes para a apreciação do assunto em causa. Artigo 19.o Formalidades 1. Os documentos dirigidos ao Conselho de Fiscalização e o processado subsequente não estão sujeitos a formalidades especiais. 2. O Conselho de Fiscalização pode aprovar modelos ou formulários, em suporte de papel ou suporte eletrónico, com vista a permitir a melhor instrução dos pedidos de parecer ou de autorização, bem como das notificações de tratamentos de dados pessoais. 3. Os pedidos de parecer sobre iniciativas legislativas devem ser remetidos ao Conselho de Fiscalização pelo titular do órgão legiferante. 4. Os pedidos de parecer sobre quaisquer outros instrumentos jurídicos comunitários ou internacionais em preparação, relativos à obtenção de perfis de ADN e/ou dados genéticos ou conservação, recolha ou transferência de amostras de material biológico colhido para finalidades de identificação civil ou investigação criminal, devem ser remetidos ao Conselho de Fiscalização pela entidade que representa o Estado Português no processo de elaboração da iniciativa. Artigo 20.o Competências e substituição do presidente 1. Preside ao Conselho de Fiscalização o membro que figura em primeiro lugar na lista mais votada. 2. Compete ao presidente: a) Representar o Conselho de Fiscalização; b) Superintender no secretariado; c) Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos; d) Ouvido o Conselho de Fiscalização, nomear o pessoal do quadro e autorizar transferências, requisições e destacamentos; e) Submeter à aprovação do Conselho de Fiscalização o plano de atividades; f) Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. 3. O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que o Conselho de Fiscalização designar. Artigo 21.o Regime de despesas e receitas do Conselho de Fiscalização 1. As receitas e despesas do Conselho de Fiscalização, que goza de autonomia administrativa, constam de proposta de orçamento anual a apresentar à Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 10 2. Além das dotações que forem atribuídas ao Conselho de Fiscalização no orçamento da Assembleia da República, constituem receitas do Conselho: a) 10% das receitas obtidas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal cobradas a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a particulares para a realização dos exames e perícias com vista à obtenção de perfis de ADN a inserir na base nacional de perfis de ADN, nos termos da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro; b) O produto da venda de publicações; c) O produto de encargos da passagem de certidões e de acesso à informação constante da base de perfis de ADN; d) A parte que lhe couber no produto das coimas, nos termos da lei; e) O saldo da gerência do ano anterior; f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato. 3. Constituem despesas do Conselho de Fiscalização as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes do seu funcionamento, bem como quaisquer outras relativas à prossecução das suas atribuições. 4. A proposta de orçamento anual é aprovada por todos os membros do Conselho de Fiscalização. 5. As contas do Conselho de Fiscalização ficam sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas, nos termos da lei. CAPÍTULO IV Secretariado Artigo 22.o Secretário do Conselho de Fiscalização 1. O Conselho de Fiscalização dispõe de um secretário. 2. O secretário é nomeado, de entre licenciados com competência para o desempenho do lugar, por despacho do presidente, obtido parecer favorável do Conselho de Fiscalização, com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respetivas funções.  3. Compete ao secretário secretariar o Conselho de Fiscalização e o respetivo expediente, nomeadamente: a) Secretariar as reuniões do Conselho de Fiscalização; b) Dar execução às decisões do Conselho de Fiscalização; c) Assegurar a boa organização e o bom funcionamento dos serviços de apoio, em particular a gestão financeira, a gestão de instalações e equipamento do Conselho de Fiscalização, de acordo com as orientações do seu Presidente; d) Assessorar o Conselho de Fiscalização na elaboração e execução do orçamento anual a apresentar à Assembleia da República; e) Elaborar, coadjuvado por um dos elementos do Conselho, o projeto de relatório anual. 4. A nomeação do secretário é feita em regime de comissão de serviço, por períodos de 4 anos.  5. O Secretário pode ser assessorado por um técnico auxiliar, em particular nas tarefas relativas ao orçamento do Conselho. 6. O Secretário é substituído nas suas faltas e impedimentos por um período não superior a 30 dias, por um dos membros do Conselho de Fiscalização. 7. O Secretário está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer remuneração a título de horas extraordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o n.o 4.
3 DE JANEIRO DE 2013 11 Artigo 23.o Regime de pessoal Ao secretário do Conselho de Fiscalização e ao técnico auxiliar aplica-se o regime geral da função pública. Artigo 24.o Cartão de identificação O secretário do Conselho de Fiscalização possui cartão de identificação, dele constando o cargo desempenhado e os direitos e regalias inerentes à sua função. Artigo 25.o Sigilo profissional 1. O Secretário e o técnico auxiliar estão sujeitos ao dever de sigilo em relação a todas as informações de que tenham tomado conhecimento em razão da sua atividade. 2. O dever de sigilo mantém-se para além do termo das funções. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 26.o Alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro Os artigos 5.o e 30.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – A análise dos perfis de ADN pode ser realizada por outros laboratórios, mediante autorização do Ministério da Justiça e do ministério que exerça tutela sobre eles. 3 – [...]. Artigo 30.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os membros do conselho de fiscalização auferem uma remuneração fixa a determinar pela Assembleia da República.  4 – O conselho de fiscalização tem sede em Coimbra, junto da sede da base de dados de perfis de ADN, sendo os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento do mesmo, facultados e assegurados pela Assembleia da República, através de dotação especial inscrita no seu orçamento.” Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 14 6 – (anterior n.o 5). 7 – (...). Artigo 63.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Os mandatos dos diretores das escolas ou dos agrupamentos de escolas que vierem a ser integrados em novos agrupamentos cessam com a tomada de posse da comissão administrativa provisória designada nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 66.o. 4 – Até à tomada de posse do diretor da nova unidade orgânica entretanto constituída mantêm-se em exercício de funções os conselhos pedagógicos e estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, bem como de coordenação de estabelecimento das escolas ou agrupamentos, devendo ser assegurada a coordenação das escolas que em resultado do processo a passem a justificar, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 40.o. 5 – (...). 6 – (...).7 – (...). Artigo 66.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Tendo em vista assegurar a transição e a gestão dos processos de agrupamento, o serviço competente do Ministério da Educação e Ciência nomeia uma comissão administrativa provisória, nos termos e com as funções previstas no presente artigo, com as especificidades constantes do número seguinte. 5 – A comissão administrativa provisória a que se refere o número anterior é designada no final do ano letivo, de modo a assegurar a preparação do ano escolar imediatamente seguinte, podendo integrar membros dos órgãos de administração e gestão das escolas ou agrupamentos.» Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 7.o e 7.o-A do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho. Artigo 3.o Regulamentação O governo regulamenta a presente lei em 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias úteis após publicação. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2013.
3 DE JANEIRO DE 2013 15 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Helena Pinto — Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 110/XII (2.a) (ESTABELECE UM REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 2013) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 110/XII (2.a), que “estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013”. A mesma deu entrada na Assembleia da República, foi admitida e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho no dia 29 de novembro de 2012. Na mesma data esta Comissão deliberou, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, fixar em 20 dias o prazo de apreciação pública, que decorreu de 4 a 24 de dezembro, e designou para autor do parecer o Deputado Pedro Roque (PSD). A apreciação e votação, na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 27 de dezembro. A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 29 de novembro de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Cumprindo os requisitos formais definidos no n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, a proposta de lei está redigida sob forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. Contém uma norma suspensiva (de vigência de normas), nos termos do artigo 7.o. Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2 - Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”. Porém, a produção de efeitos desta iniciativa, em caso de aprovação, terá início a 1 de janeiro de 2013, cessando a 31 de dezembro do mesmo ano, nos termos conjugados dos artigos 2.o (Âmbito temporal) e 9.o (Produção de efeitos). Concluído o período de apreciação pública, no dia 24 de dezembro de 2012, constata-se que, foram recebidos diversos contributos (de duas confederações sindicais e de quatro confederações patronais, de uma federação, de uma união de sindicatos, de três sindicatos, de três comissões de trabalhadores e de 11 comissões sindicais).
3 DE JANEIRO DE 2013 17 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 110/XII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer:  A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 110/XII (2.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.  O presente relatório e parecer devem ser remetidos a sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 27 de dezembro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Roque — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 110/XII (2.a) (GOV)Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 Data de Admissão: 29 de novembro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de  Castro e Fernando Marques Pereira (DILP)  Data: 2012.12.26
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 22  1/3 de uma semana de trabalho para cada mês em que o empregado trabalhou pelo menos 117 horas;  8% das horas trabalhadas no ano de licença, sujeita a um máximo de 4 semanas. Um empregado que trabalhou pelo menos 8 meses tem direito a um período de férias anual de 2 semanas. Em relação ao trabalho a tempo parcial o número de férias anual é calculado usando o método de cálculo n.o 3, ou seja, 8% de horas trabalhadas. Para além desta disposição relativa ao direito a férias pagas, encontram-se previstos outros direitos, como o gozo de feriados (public holidays), licenças de maternidade, licença de adoção, licença parental e outros tipos de licença de trabalho. Os public holidays16, previstos no Ponto 21 da Part III - Holidays do Organisation of Working Time Act 1997, consoante acontecem num dia normal de trabalho ou num fim de semana, determinam o seguinte benefício para o trabalhador:  Um dia de folga pago no feriado;  Um dia de folga pago no período de um mês;  O pagamento de um dia extra de trabalho;  Um dia de férias adicional. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes petições sobre matéria conexa: Petição n.o 150/XII (1.a) (Contra o corte dos subsídios de férias e Natal, dos funcionários públicos e equiparados); Petição n.o 172/XII (2.a) (Solicita à Assembleia da República, enquanto Órgão Legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um Plano Plurianual de Reposição dos Subsídios de Férias e de Natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.o e 25.o do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013); Petição n.o 177/XII (2.a) (Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de Férias e Natal, contra o empobrecimento); Petição n.o 178/XII (2.a) (Solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013).                                                          161) New Years Day (January 1), 2) St. Patrick’s Day (March 17), 3) Easter Monday, 4) The first Monday in May, 5) The first Monday in June, 6) The first Monday in August, 7) The last Monday in October, 8) Christmas Day (25th December), 9) St. Stephen’s Day (December 26).
3 DE JANEIRO DE 2013 23 V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasTrata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 20 dias) de 4 a 24 de dezembro. A Senhora Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória no caso vertente. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaramDurante a apreciação pública, foram remetidos diversos contributos (de duas confederações sindicais e de quatro confederações patronais, de uma federação, de uma união de sindicatos, de três sindicatos, de três comissões de trabalhadores e de 11 comissões sindicais) que podem ser consultados neste link. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos dados disponíveis, não é possível quantificar os previsíveis encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 118/XII (2.a) (DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE AERONÁUTICA DE DEFESA NACIONAL) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 118/XII (2.a) - Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O autor visa «instituir, no âmbito da defesa nacional, uma entidade que garanta o exercício da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente e a quem sejam reconhecidas as funções de regulação, inspeção e de supervisão aeronáutica». Em conformidade com a exposição de motivos, o Governo considera que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 26 c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 20 de julho), compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito consultivo, emitir parecer sobre: «Os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 118/XII (2.a) – Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. 2. A presente iniciativa prevê instituir, no âmbito da defesa nacional, uma entidade que garanta o exercício da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente e a quem sejam reconhecidas as funções de regulação, inspeção e de supervisão aeronáutica. Nestes termos a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de  Parecer Que a Proposta de Lei n.o 118/XII (2.a) se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do artigo 137.o do Regimento, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 28 de dezembro de 2012. O Deputado autor do Parecer, João Rebelo — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 118/XII (2.a) Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional Data de admissão: 13 de dezembro de 2012 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 34  A referência, no artigo 1.o da lei republicada, a sociedades desportivas previstas no “Decreto Lei n.o [Reg. DL 483/2012]”, o qual, à data da elaboração do presente parecer, ainda não foi publicado em Diário da República. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o da proposta de lei. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, de momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 119/XII (2.a) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 119/XII (2.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. Data de admissão: 13 de dezembro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 42 ainda, um amplo consenso, o qual se revela essencial para a implementação efetiva das medidas consagradas, com benefícios para a dinamização do mercado laboral e para o incremento da competitividade das empresas. A presente proposta de lei visa concluir o processo de revisão da legislação laboral previsto no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, definindo um valor para a compensação por cessação do contrato de trabalho que corresponda à média da União Europeia, salvaguardando, ainda, as expectativas dos trabalhadores. De acordo com os estudos desenvolvidos, o valor médio situa-se no intervalo entre os 8 e os 12 dias, adotando a presente proposta de lei o valor mais elevado.  O ajustamento do valor das compensações - em conjugação com a adoção de medidas na área da política do emprego, nomeadamente no âmbito da formação profissional e das medidas ativas de emprego – é uma medida importante para um mercado de trabalho que pretende proporcionar mais e melhores oportunidades para todos os trabalhadores e em particular para os que se encontram em situação de desemprego.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto, ajustando o valor da compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 366.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 366.o [...] 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 3.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho 1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 44 alíneas a) e b) do n.o 2 e do n.o 4: a) O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; c) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. 6 - Quando da aplicação do disposto nas alíneas a) dos n.os 1 e 2 resulte um montante de compensação que seja: a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2; b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 4.o Relação entre as fontes de regulação São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho, relativas a: a) Compensação por despedimento coletivo ou de que decorra a aplicação desta, estabelecidas no Código do Trabalho; b) Valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 46 TÍTULO I Objeto, princípios fundamentais, conselho de acompanhamento das políticas financeiras e prestação de contas Capítulo I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos. Artigo 2.o Âmbito 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas à administração financeira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das Regiões Autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional, e às relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais nelas sediadas. 2 - A presente lei aplica-se a todas as entidades do sector público administrativo regional, incluindo as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no subsector regional no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento regional. Capítulo II Princípios Artigo 3.o Princípios fundamentais A autonomia financeira das Regiões Autónomas desenvolve-se no respeito pelos seguintes princípios: a) Princípio da legalidade; b) Princípio da autonomia financeira regional; c) Princípio da estabilidade orçamental; d) Princípio da estabilidade das relações financeiras; e) Princípio da solidariedade nacional; f) Princípio da continuidade territorial; g) Princípio da regionalização de serviços; h) Princípio da coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo. Artigo 4.o Princípio da legalidade A autonomia financeira das Regiões Autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, da presente lei e demais legislação complementar, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 48 prossecução dos objetivos orçamentais definidos no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 9.o Princípio da continuidade territorial O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais. Artigo 10.o Princípio da regionalização de serviços A regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e com a lei. Artigo 11.o Princípio da coordenação As Regiões Autónomas exercem a sua autonomia financeira coordenando as suas políticas financeiras com as do Estado de modo a assegurar: a) O desenvolvimento equilibrado do todo nacional; b) A concretização dos objetivos orçamentais a que Portugal se tenha obrigado, designadamente no âmbito da União Europeia; c) A realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade. Artigo 12.o Princípio da transparência 1 - O Estado e as Regiões Autónomas prestam mutuamente toda a informação em matéria económica e financeira necessária à cabal prossecução das respetivas políticas financeiras, nomeadamente, a necessária: a) À coordenação da estratégia e das prioridades orçamentais da sustentabilidade das finanças públicas do agregado nacional; b) Ao acompanhamento e definição de políticas económicas, financeiras e orçamentais; c) À aplicação das regras de administração financeira. 2 - A informação a que se refere o número anterior deve ser prestada em termos a definir pelo Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras. Artigo 13.o Princípio do controlo A autonomia financeira das Regiões Autónomas está sujeita aos controlos administrativo, jurisdicional e político, nos termos da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas, e da Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 14.o Transferências orçamentais 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, pode a Lei do Orçamento do Estado determinar transferências
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 50 estão cometidas. Capítulo V Regras orçamentais Artigo 16.o Equilíbrio orçamental 1 - Os orçamentos das administrações públicas das Regiões Autónomas preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o mandato do Governo Regional a receita corrente líquida cobrada deve ser pelo menos, em média, igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos. 3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido da amortização não pode registar, em qualquer ano, um valor negativo superior a 5% da receita corrente líquida cobrada. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à divisão do capital pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. Artigo 17.o Anualidade e plurianualidade 1 - Os orçamentos das Regiões Autónomas são anuais. 2 - A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental que tenha em conta as perspetivas macroeconómicas apreciadas e discutidas pelo Conselho. 3 - O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio-prazo para as respetivas finanças. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes. 5 - O ano económico coincide com o ano civil. Artigo 18.o Unidade e universalidade 1 - Os orçamentos das Regiões Autónomas compreendem todas as receitas e despesas das entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o. 2 - Os orçamentos das Regiões Autónomas apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos ou os bens em causa postos à disposição das Regiões Autónomas. Artigo 19.o Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As receitas das reprivatizações; b) As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais; c) As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia, de organizações
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 52 que dizem respeito, e bem assim, a demais informação anualmente fixada no decreto-lei de execução orçamental, em formato a definir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O não envio da informação mensal referida no número anterior implica a retenção de 10 % do duodécimo das transferências orçamentais do Estado a efetuar pela Direção-Geral do Orçamento (DGO). 3 - A percentagem prevista no número anterior aumenta para 20 % a partir do terceiro mês de incumprimento. 4 - As verbas retidas são transferidas para as Regiões Autónomas assim que forem recebidos os elementos que estiveram na origem dessas retenções.  TITULO II Receitas regionais Capítulo I Receitas fiscais Secção I Disposições gerais Artigo 23.o Conceitos Para efeitos de concretização da distribuição de receitas fiscais entre o Estado e as Regiões Autónomas, considera-se que: a) «Território nacional» é o território português tal como definido no artigo 5.o da Constituição; b) «Circunscrição» é o território do continente ou de uma Região Autónoma, consoante o caso; c) «Região Autónoma» é o território correspondente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Artigo 24.o Obrigações do Estado 1 - De harmonia com o disposto na Constituição e nos respetivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei.  2 - As receitas cobradas nas Regiões Autónomas pelos serviços do Estado que não sejam entregues diretamente nos cofres regionais devem ser aplicadas em projetos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços. 3 - A entrega pelo Governo da República às Regiões Autónomas das receitas fiscais que lhes competem processa-se até ao 15.o dia do mês subsequente ao da sua cobrança.  4 - No caso de não ser possível apurar com rigor a parte da receita fiscal de quaisquer impostos respeitante às Regiões Autónomas, o montante provisoriamente transferido é equivalente à receita líquida no mês homólogo do ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da receita do respetivo imposto prevista no Orçamento do Estado para o ano em curso.  5 - Para efeitos do cálculo das receitas fiscais devidas às Regiões Autónomas, estas não têm direito à atribuição de receitas fiscais que não sejam cobradas por virtude de benefícios aplicáveis no seu território.  6 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, são adotadas por via legislativa ou regulamentar, bem como através de protocolos a celebrar entre o Governo da República e os Governos Regionais, as medidas necessárias à concretização do disposto no presente artigo.
3 DE JANEIRO DE 2013 53 Secção II Impostos Artigo 25.o Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares: a) Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes em cada Região, independentemente do local em que exerçam a respetiva atividade;  b) Retido, a título definitivo, sobre rendimentos pagos ou postos à disposição de pessoas singulares consideradas fiscalmente não residentes em qualquer circunscrição do território português, por pessoas singulares ou coletivas com residência, sede ou direção efetiva em cada Região ou por estabelecimento estável nelas situado a que tais rendimentos devam ser imputados. Artigo 26.o Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 1 - Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas: a) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa única Região;  b) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos referidos no número seguinte; c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas coletivas ou equiparadas que não tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional. 2 - Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada Região Autónoma e o volume anual total de negócios do exercício. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do IVA. Artigo 27.o Obrigações acessórias dos impostos sobre o rendimento As entidades que procedam a retenções na fonte a residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável, devem proceder à respetiva discriminação pela circunscrição, de acordo com as regras de imputação definidas nos termos dos artigos anteriores. Artigo 28.o Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Constitui receita de cada circunscrição o IVA cobrado pelas operações nela realizadas, determinada de acordo com o regime da capitação, ajustado pelo diferencial entre as taxas regionais e as taxas nacionais do IVA. 2 - O membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às Regiões Autónomas das respetivas receitas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 54 Artigo 29.o Impostos especiais de consumo Constituem receita de cada circunscrição os impostos especiais de consumo cobrados sobre os produtos tributáveis que nela sejam introduzidos no consumo.  Artigo 30.o Imposto especial sobre o jogo Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto especial pelo exercício da atividade do jogo devido pelas empresas concessionárias nas respetivas circunscrições territoriais. Artigo 31.o Imposto do selo 1 - Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto do selo, devido por sujeitos passivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo que: a) Disponham de sede, direção efetiva, estabelecimento estável ou domicílio fiscal nas Regiões Autónomas; b) Disponham de sede ou direção efetiva em território nacional e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria nas Regiões Autónomas. 2 - Nas situações referidas no número anterior, as receitas de cada Região Autónoma são determinadas, com as necessárias adaptações, nos termos das regras da territorialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, relativamente aos factos tributários ocorridos nessas Regiões, devendo os sujeitos passivos proceder à discriminação nas respetivas guias do imposto devido. 3 - Nas transmissões gratuitas, constitui receita das Regiões Autónomas o valor do imposto do selo: a) Que, nas sucessões por morte, seria devido por cada beneficiário com domicílio fiscal nas Regiões Autónomas, quando o sujeito passivo for a herança, representada pelo cabeça-de-casal nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo; b) Devido nas demais transmissões gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas Regiões Autónomas. 4 - Constitui ainda receita de cada Região Autónoma o montante proveniente do imposto do selo devido nos jogos sociais, determinado de acordo com o regime da capitação. Artigo 32.o Impostos extraordinários 1 - Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre a matéria coletável ou a coleta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tenham sido afetados os impostos principais sobre que incidiram. 2 - Os impostos extraordinários autónomos são proporcionalmente afetados a cada circunscrição, de acordo com a localização dos bens, da celebração do contrato ou da situação dos bens garantes de qualquer obrigação principal ou acessória sobre que incidam. 3 - Os impostos extraordinários podem, de acordo com o diploma que os criar, ser afetados exclusivamente a uma ou mais circunscrições se a situação excecional que os legitima ocorrer ou se verificar apenas nessa ou nessas circunscrições.