PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A obra do poder local está aí, já fez história, mas só foi possível com o trabalho dos eleitos. Aqui cabe uma referência especial aos eleitos das mais de 4000 freguesias de todo o País, cada uma com as suas características, mais rurais ou mais urbanas, e com os seus problemas - muitas sem terem ainda satisfeitas as necessidades básicas, outras preocupadas com um vasto leque de questões colocadas por todo o tipo de necessidades, algumas situadas muito longe da sede do concelho onde o eleito, para ir à Câmara, tem de perder ou gastar um dia de trabalho, outras situadas nos grandes centros onde se avolumam problemas que carecem de tratamento hora a hora, minuto a minuto.
Aliás, em reunião com eleitos da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) foi referido que numa freguesia, só num dia tinha havido 700 atendimentos! Quem faz este trabalho? Em que circunstâncias? Com que tempo?
Este é um trabalho feito sem tempo nem hora, nem remuneração! um trabalho feito na hora de descansar, de apoiar a família - aliás, problemas familiares têm surgido por excessiva dedicação dos eleitos à causa das freguesias em detrimento do apoio familiar. Na verdade, há famílias a atingir a ruptura, há eleitos a atingir estados de cansaço e exaustão complicados! É trabalho que é feito como trabalho voluntário e que já mostrou e demonstrou ser imprescíndivel às populações e ao País.
É, pois, importante que tenhamos consciência da importância deste trabalho, particularmente os partidos que não apresentaram ainda projectos de lei sobre esta matéria.
1640 I SÉRIE - NÚMERO 52É importante que recordemos um debate realizado no Senado, por iniciativa do PCP, com eleitos das freguesias de todos os quadrantes políticos, em que os autarcas colocavam, de forma veemente, a necessidade de ter tempo para dar resposta ao volume de trabalho que dia-a-dia é colocado em cada freguesia. Alguns autarcas presentes falaram da sua experiência, explicando que dispunham de mais tempo pelo facto de serem reformados mas, mesmo assim, esse tempo por vezes era pouco para todas as solicitações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De fado, as freguesias não podem ficar à espera de ter um autarca reformado que possa dar-lhes toda a atenção que requerem e digo isto com todo o respeite) por esses, autarcas, que têm um desempenho notável quando, deveriam estar a descansar depois de uma vida de trabalho.
As freguesias são o exemplo claro e vivo do que é o entrosamento do poder com as populações: elas represen: iam uma grande riqueza potencial no plano das possibilidades de desenvolvimento, da democracia participativa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muitos anos que, nas diferentes, instâncias, desde ai Assembleia da República aos municípios, o PCP tem orientação favorável ao fortalecimento das freguesias.
Durante muitos, anos ô legislador remeteu para cada município a transferência de responsabilidades os recursos financeiros. Depois, de feito, com cuidado, um levantamento no País sobre o binómio «transferência de responsabilidades e recursos financeiros», chegou-se à conclusão de que é na administração CDU que há mais verbas e maiores competências atribuídas às, freguesias. Como exemplo, refiro a Câmara Municipal de Almada, que, neste ano irá transferir para as freguesias 36,3 % do FEF em receitas correntes, quando, por lei, tem de transferir apenas 10%, e em 1991 essa transferência foi de 33.8%.
Desta experiência feita há que retirar duas ilações: primeira, que as freguesias tem capacidade, com vantagem para as populações, de assumir as tareias e a gestão dos recursos financeiros: segunda, que não se pode deixar tudo aos municípios, sendo mais eficaz, rentável e gratificante a participação e complementaridade dos diferentes órgãos de gestão.
Aproveitando a experiência existente: há vantagens em que seja própria lei a definir uni quadro mínimo de descentralização administrativo-financeiro.
De facto, fazemos referência a um quadro mínimo devido à enorme diversidade de freguesias que lemos do Minho ao Algarve, mas apesar disso há um conjunto de problemas que é comum a todas elas. Depois, a assunção de mais competências será caso a caso discutida e assumida de acordo com as possibilidades e necessidades de cada freguesia, assim como a respectiva descentralização administrativo-financeira.
Sr. Presidente, Srs.. Deputados: A instituição do poder local democrático, conquista alcançada com o 25 de Abril (data histórica que já nesta semana' vamos comemorar), foi sendo formada e tomando corpo mim quadro de aspirações das freguesias que o PCP- tem apoiado e sustentado. Este quadro de aspirações, tem sido aprofundado pelos eleitos nas suas associações representativas: a ANAFRE e a ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses), que tem congregado esforços e tomado posição reivindicando da parte do Governo e da Assembleia da República a resposta adequada a essas legítimas aspirações.
Essa reforma tem vários aspectos. Trata-se de até às freguesias um nível de competências próprias.
Não se traia de «pedinchar» mas tão-só de exigir a resposta, na letra da lei à prática que já está no terreno.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta exigência está bem expressa nas conclusões do II Congresso da ANAFRE, nas suas tomadas de posição públicas e no texto da petição entregue nesta Assembleia com mais de 13 000 assinaturas.
O colóquio realizado em 1989, sobre, o papel das freguesias na administração portuguesa dinamizado pela ANAFRE, assim como p debate realizado em Março de 1990 na AR, dinamizado pelo PCP, vieram reavivar ainda mais a necessidade e a importância de reforçar os poderes é meios para as freguesias e a necessidade de fazer uma reforma atribuir competências próprias, nomeadamente: estabelecer os mecanismos de, por protocolo, outras competências poderem ser exercidas pelas freguesias; reforçar adequadamente os meios financeiros que as freguesias devem receber por direito próprio para exercerem as suas competências: permitir e incentivar as associações públicas de freguesias tendo em vista a sua eficácia: garantir condições de exercício de mandato aos eleitos, incluindo o regime de permanência indispensável à total entrega dos eleitos às funções que lhe estão cometidas.
Todos estes aspectos da reforma legislativa necessária devem ser devidamente analisados, de forma integrada. Da nossa parle, empenhamo-nos firmemente nestes objectivos - aliás, foi o PCP que, pela primeira vez em Abril de 1986, apresentou um projecto de lei sobre o regime de permanência foi o PCP quem primeiro, em Junho de 1989, apresentou um projecto de lei para reforço das competências das freguesias: foi o PCP quem sempre propôs o reforço dos meios financeiros das freguesias.
Para além disso, temos presentes aqui na Assembleia da República, nesta legislatura, os seguintes projectos de lei n.o 28/VI, n.o 29/VI e, ainda, n.o 27/VI sobre apoio à instalação de novas freguesias.
Na verdade, o PCP entende que de vê resolver-se este problema com a maior urgência, dignificando a autarquia/freguesia e os seus eleitos que dedicadamente nela exercem o seu mandato.
O projecto de lei n.o 29/VI, apresentado pelo PCP, visa permitir, em certos casos e condições, uma maior dedicação e disponibilidade dos autarcas das juntas de freguesia, através da instituição do regime de permanência. I lá quem argumente que o bom trabalho das freguesias é «bom porque é voluntário»!. Este é um falso argumento que serve, tão-só, para justificar uma omissão deliberada na lei.
E inegável e importantíssimo o valor do trabalho voluntário, por isso mesmo pensamos que não deve ser negado pelo contrário, deve ser permitido que, em certos casos e condições, aqueles que quiserem dar mais esforço, entregando-se totalmente às funções respectivas, possam fazê-lo! É incompreensível que essas freguesias possam ler vários funcionários e não possam lei em regime de permanência, o eleito e, por isso mesmo, responsável perante a população.
No referido projecto de lei apresentado pelo PCP, as soluções propostas estão eivadas da prudência necessária ao estabelecer, desde logo no artigo 3.o um número máximo de membros das juntas em regime de permanência de acordo com critérios que são, lidos como razoáveis tendo em atenção as experiências recolhidas.
22 DE ABRIL DE 1992 1641O PCP não impõe a existência de membros a (empo inteiro nas juntas mas, ames, propõe que seja a assembleia de freguesia, sob proposta da junta, a deliberar sobre a sua existência ou não.
Propõe-se ainda que seja estabelecido um princípio justo de repartição de encargos com o município, que permita que as freguesias mantenham um nível razoável de disponibilidade financeira, mas fazendo-as participar em 50 % do montante respectivo, por forma a cumprirem os compromissos por si deliberados.
O PCP não incorre no erro de limitar o alcance deste projecto de lei à estrita vertente do pagamento dos encargos, como é o caso de outros. A nossa visão do problema é mais lata! Importa, pois, clarificar que a remuneração por um trabalho prestado é justa e é devida a quem o presta! Os eleitos das freguesias não tem que sentir «peso na consciência» por verem remunerado um trabalho, se for caso disso, a tempo inteiro ou a meio tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, hoje os autarcas das freguesias pagam para exercerem o cargo!
Os autarcas dos municípios não são remunerados/Os Deputados? Os membros do Governo? E verdade que são! Foram eleitos para desempenhar um trabalho! II os autarcas das freguesias não? Onde esta a justiça social? Onde está a equidade? A transparência?
Um exemplo do sentimento inculcado em alguns autarcas das freguesias são as declarações prestadas por um presidente de junta, do PS, que afirmou ao jornal Público que os autarcas sentem, cada vez mais, uma maior dificuldade em atender as necessidades das populações e sentem-se frustrados com a falta de meios. E termina dizendo: «[...] Hoje já somos o cepo das marradas, imagine-se agora se recebêssemos um ordenado.»
Na verdade, este desafabo traduz um sentimento de revolta contra uma administração que não permite o nível de realização desejável para as necessidades das populações, ao mesmo tempo que imagina sentir-se culpabilizado por ter acesso a dinheiro, justo e devido ao seu trabalho, mas que julga mais útil à causa da sua freguesia.
É com o jogo de palavras entre o elogio do trabalho voluntário na obra do poder local e a negação dos seus direitos que o PSD e Governo tem vindo sistematicamente a desrespeitar a Constituição da República, segundo um estudo do Dr. Jorge Miranda (10 Proposições sobre a Freguesia na Constituição e a Carta Europeia da Autonomia Local).
É utilizando malabarismos de ioda a espécie que o PSD tem vindo, sistematicamente, a impedir o desbloqueamento que se faz sentir na reforma legislativa,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!A Oradora: -... que deverá potenciar e desenvolver as virtualidades das freguesias, uma vez que são elas que constituem a maior rede de descentralização democrática do Estado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O que o PSD não faz é demagogia!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 29/VI, apresentado pelo PCP, é parte importante de um conjunto de projectos que visam o reforço e o fortalecimento das freguesias com o objectivo de perspectivar e aprofundar o já concretizado renascimento das freguesias, junto do seu trabalho e esforço, que foi ao longo dos anos contrariado por teses de grandes administrativistas, como, por exemplo, Marcelo Caetano e Freitas do Amaral, que preconizavam a extinção das freguesias.
Esta reforma global que o PCP propõe vai no sentido de reforçar e fortalecer lodo o edifício do poder local. Acreditamos que o poder local ganhará com a criação das regiões administrativas, será reforçado com o aprofundamento das garantias de autonomia e ficará mais forte com a dignificação e fortalecimento das freguesias.
O processo de fortalecimento das freguesias não é feito com rã nenhuma das estruturas do Estado e da vida política, bem ao contrário, é feito a seu favor e a favor dos interesses populares e do direito de participação das populações.
O debate que hoje aqui irávamos é, pois, da maior importância para as freguesias e para todos os eleitos que integram os seus órgãos.
Assim, não temos dúvidas em afirmar que as esperanças dos homens e mulheres que constróem o dia-a-dia das freguesias estão hoje, inteiras, no que aqui fizermos.
O que está em questão não é só aprovar estes projectos de lei sobre o regime de permanência, com as concretas soluções que nele estão apresentadas. O que se espera é um sinal, por parle da Assembleia da República, de que é capaz de reconhecer a freguesia e a sua importância, a necessidade da sua dignificação, a urgência de uma profunda reforma legislativa que permita que a freguesia ocupe o lugar a que tem direito.
Ao fazermos agora a discussão deste projecto de lei, consideramos que estamos a colocar à Assembleia da República a necessidade de uma reforma global. Começamos por esta matéria e esperamos um sinal positivo!Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Carlos Marta Gonçalves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a questão que traiamos hoje aqui não pode ser resolvida através de propostas que, permita-me a expressão, relevam de uma profunda demagogia - isto para não dizer demagogia e ligeireza inaceitável -, face a questões fundamentais que respeitam à vida administrativa do nosso país.
Repare, Sr.a Deputada: se o meu partido não tem lido uma atitude suficientemente positiva face a estes problemas, ao menos tem respeitado o poder local! Não tem agido no sentido de diminuir as realidades do poder local!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso carece de demonstração!...O Orador: - É um ponto de honra do meu partido e inegável! Em contrapartida, o partido da Sr.a Deputada, quando leve influência governativa, que fez a favor das freguesias? Nada! E podemos pergunta não leve tempo?
1642 I SÉRIE - NÚMERO 52Teve, só que escolheu para as suas urgências algo de muito diferente das freguesias. Fez as nacionalizações num dia. o que é algo de muito mais complexo e volumoso do que a questão das freguesias! Teve tempo para fazer as nacionalizações mas não pensou nas freguesias.
De facto, o seu partido podia, de acto contínuo, alterar o estatuto das freguesias, mas não o fez. E porquê? Porque o seu partido não pensava nas freguesias mas sim no poder central, mais do que qualquer outro partido. Por isso Sr.a Deputada, seja mais sóbria, ao invocar hoje, que é oposição, os direitos das freguesias!
Para além disso, também o próprio PS, quando teve a sua fase de decisão governativa que fez pelas freguesias? Nada! Ou melhor retirou-lhes direitos!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Não só às freguesias, como também aos próprios municípios!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Não apoiado? Como, Srs. Deputados?! São os factos! Os senhores, inclusivamente no domínio do financiamento, colocaram ás autarquias perante vazio total! Foi o meu partido que criou um esquema de financiamento das autarquias minimamente objectivo e garantido!O Sr. Gameiro dós Santos (PS): - Foi a Assembleia da República, Sr. Deputado!O Orador: - Por isso. Sr.a Deputada do Partido Comunista Português, seja mais sóbria quando critica o meu partido, que ainda não fez tudo o que há para fazer...Vozes do PS: - Nem quer fazer!O Orador: -... no domínio do poder local, mas que eu desejo que avance no sentido de dar respostas positivas aos autênticos problemas do poder local.
E permita-me um parêntesis, Sr.a Deputada: quando aqui discutimos e foram muitas as vezes -, por vossa iniciativa e também dos socialistas, o tema relativo às regiões, administrativas, as galerias têm-nos brindado com o vazio, mas hoje ...Vozes do PCP: - Vazio? Olhe para lá! Hoje estão cheias!O Orador: - Pois, Sr.a Deputada, hoje que discutimos as freguesias, as galerias estão cheias, o que significa que o movimento das freguesias é um problema autêntico do nosso país, que merece resposta, mas não uma resposta demagógica.
Reparem. Srs. Deputados os senhores mesmo, comunistas, quantas vezes não mudaram já de opinião relativamente à questão da permanência dos autarcas nas juntas de freguesia? Quantas vezes? Quantas vezes os senhores não alteraram já o número exigível para a permanência? Também os socialistas tem procedido do mesmo modo - aliás, já nesta sessão legislativa mudaram de opinião ...
Por isso, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que é preferível não ler projecto de lei do que apresentar um que seja demagógico, que vise responder a problemas parcelares sentidos pelas populações, em vez de dar a resposta global de que o País carece, no sentido de dar uma resposta positiva e útil à sua organização para vencer os desafios do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já
ou no fim?A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, gostaria de colocar-lhe algumas questões. O PCP apresentou como justificação para este projecto de lei, que é uma repetição do anterior, o compromisso assumido no seu programa eleitoral. Naturalmente que os Portugueses não reconheceram a validade das suas propostas e, por isso, não nos parece lógico levar agora a cabo uma iniciativa que os Portugueses maioritariamente rejeitariam.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é lógico?! Essa agora!O Orador: - Por outro lado, o projecto do PCP encerra a falsa ideia de permitir. em certos casos e condições, o regime de permanência.
A proposta do PCP - e é bom que todos o saibam - é tão abrangente que atinge praticamente iodas as freguesias. Por isso, pergunto: quantas freguesias não são abrangidas pelo vosso projecto?
A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: a Sr.a Deputada pensa que é justo, lógico e coerente que o presidente de uma junta de freguesia com 1000 eleitores ganhe o mesmo que um vereador a tempo completo?
A minha terceira questão tem a ver com o seguinte: no artigo 5.o do vosso projecto de lei não se reconhece ao presidente da junta os poderes de escolher todos os membros em regime de permanência quando o seu número, em regime de tempo completo, for igual ou superior a dois. Nesta situação, pode verificasse a possibilidade de exercer, funções, a tempo inteiro ou a meio, tempo, membro ou membros de junta que nem sequer tenham funções distribuídas pelo presidente nos termos do n.o 4 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 100/84 Sr.a Deputada, não entende V. Ex.a que esta situação pode criar problemas na gestão e funcionamento das juntas de freguesia?
A última pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: o PCP diz que fez uma consulta directa aos eleitos das freguesias, que foram ouvidos centenas de membros de juntas de freguesia. Sr.a Deputada, gostaríamos de conhecer os resultados dessa consulta partidária.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção de hoje foi uma das mais confusas e contraditórias de todas as que jamais fez. Acredito que o Sr. Deputado, sabendo que nós, temos razão, não esteja à vontade e, por isso, não tenha
22 DE ABRIL DE 1992 1643conseguido ser explícito nem claro nem lenha conseguido deixar de «meter os pés pelas mãos». Assim, encaro a sua intervenção como uma brincadeira, porque não a considero à altura das que o Sr. Deputado costuma fazer, o que resulta tão somente de o Sr. Deputado saber que, na realidade, os homens e as mulheres que trabalham nas freguesias são competentes. De facto, o seu trabalho prova que o desempenho das suas funções é imprescindível às populações.
O Sr. Deputado fez muito bem em lembrar-me que o PCP tinha assumido este compromisso com os eleitores. Esqueceu-se, no entanto, que VV. Ex.as também se comprometeram com o eleitorado a reconhecer o papel que as freguesias têm desempenhado na administração local portuguesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Só que agora negam-no!A Oradora: - Agora, Sr. Deputado, os senhores nunca quiseram cumprir aquilo que prometeram. O que os senhores quiseram foi ganhar votos na campanha eleitoral e agora esquecem todas e quaisquer promessas feitas nessa altura. Relembro, porque o Sr. Deputado pode estar esquecido, o modo como manipular o vosso projecto que, aquando da sua apresentação, contemplava apenas as juntas de freguesia com mais cie 20 000 eleitores, número este que depois foi substituído para 15 000. Posteriormente, fizeram baixar o projecto a respectiva comissão por 30 dias e, finalmente, retrataram-se e acabaram por retirar o projecto, impedindo o reforço das competências e dos meios financeiros para as freguesias. O que os Srs. Deputados defendem é aquilo que o PSD e o Governo defendem: a centralização do poder!Vozes do PSD: - Não é verdade!A Oradora: - E isso está bem patente no facto de se coarctar a descentralização das transferências dos meios financeiros para as freguesias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não brinco quando discuto os problemas do meu País.
Por outro lado, discordo de V. Ex.a no seguinte: não troço da vossa bancada! Respeito-a! Os senhores tem os vossos combates, segundo as vossas convicções. Eu discordo e oponho-me mas não brinco! E, sobretudo, espero que também não o faça quando discute os problemas do seu País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repare. Sr.a Deputada: não quis ir mais longe na exposição dos meus argumentos e, sobretudo, na apresentação dos factos contra os senhores. Quando vos perguntei por que é que os senhores tiveram tempo para lazer as nacionalizações e não o tiveram para afirmar o estatuto das freguesias, poderia ainda ler dito que os senhores não só se interessaram apenas pelas nacionalizações como até desprezaram as freguesias!Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Os senhores impediram que milhares de homens, dos melhores portugueses, pudessem ser eleitos nas primeiras eleições autárquicas. E, isto, porque os consideravam fascistas, quando eles, no fundo, eram homens bons das suas terras e das suas comunidades.Protestos do PCP.Srs. Deputados, não queiram que eu continue! Os senhores interessaram-se, sim, para além das nacionalizações e de liquidar milhares dos melhores portugueses nas suas comunidades, pelas comissões populares, pelas comissões de moradores, mas pelas freguesias não!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele sabe, porque tomou parle nisso! E a experiência a falar!O Orador: - Foi isto que quis dizer-vos, quando a Sr.a Deputada acusou o meu partido de ler prejudicado o poder local. E, em vez de dizer que estou a brincar, Sr.a Deputada, responda-me com factos contra factos e argumentos contra argumentos. Mas não volte a dizer. Sr.a Deputada, que eu brinco quando discuto as questões políticas que dizem respeito ao meu País, porque lambem não faço isso relativamente ao que V. Ex.a diz. Discordo e luto, porque é isso que cada um de nós tem a obrigação de fazer quando está em causa o País a que pertencemos.O Sr. João Amaral (PCP): - Está a dizer isso mas é o maior estalinista desta Casa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, penso que o senhor continua a seguir a linha da intervenção anterior.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, continua a querer distrair a atenção da questão central, que é a do reforço e da dignificação dos eleitos das freguesias e da autarquia/freguesia, conduzindo este debate para questões laterais, questões essas que foram importantes no seu tempo e com as quais o senhor esteve de acordo e que hoje vem colocar só para distrair a atenção, para dizer que o PCP agora tem razão, mas que, em tempos, está razão não era igual à que tem hoje.
Sr. Deputado Silva Marques, isto não colhe! Sei que o senhor ale nem pensa o que, obrigatoriamente, tem de dizer, por pertencer a essa bancada, ...Risos do PS.
1644 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é boa!Oradora: -... mas, em princípio acredito que todos os homens são bons e não vou acreditar que o Sr. Deputado Silva Marques é mau.O Sr. Silva Marques (PSD): - A prova de que sou bom é que saí do PCP!A Oradora: - Portanto, acredito que o Sr. Deputado, conscientemente, sabe que é verdade que as freguesias são importantes, que elas tem necessidade de ser dignificadas e que isso não se faz com as palavras que proferiu mas sim, colocando na letra da lei aquilo a que os autarcas tem direito e aquilo, a que as populações e as freguesias aspiram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um pequeno aparte inicial para responder ao Sr. Deputado Silva Marques.
Sr. Deputado, já estamos habituados aos seus excessos, as suas tropelias, mas terá que compreender que não podemos consentir nas falsidades. E V. Ex.a cometeu aqui uma falsidade referindo que esta Lei das Finanças Locais e uma lei do Governo e do PSD quando foi uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República: Mas o que é lamentável - tenho que lho dizer aqui frontalmente - é que foi o seu governo que perverteu o espírito do legislador, que perverteu o espírito dos parlamentares, que aprovaram, por unanimidade, essa lei.Aplausos do PS.Foi o seu partido que, ao longo dos anos, ao aplicar de uma forma desvirtuada essa lei, retirou milhares de coutos às autarquias locais e, não contente com isso, neste último Orçamento do Estado para 1992 que é que fez? Retirou, mais uma vez, cerca de 53 milhões de contos aos municípios e às freguesias.
Mas V. Ex.a referiu, também outra coisa que é importante, ou seja, que o Partido Socialista apresentou agora propostas para aperfeiçoar o seu projecto. E sabe porquê. Sr. Deputado? Porque o Partido Socialista sabe dialogar com os autarcas. O Partido Socialista dialogou com a ANAFRE, com os autarcas das freguesias e foi desse diálogo que nasceram os aperfeiçoamentos ao nosso projecto de lei que agora apresentamos. Essas alterações dão-nos muita honra.Aplausos do PS:... ao contrário da falta de diálogo e lia arrogância que VV. Ex.as vêm mantendo com os autarcas portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As freguesias, pilar essencial do poder local, têm desenvolvido, ao longo dos anos e em estreita colaboração com os municípios, um papel determinante no desenvolvimento e progresso das comunidades locais. Tem sido ás freguesias, por melhor conhecerem os hábitos, costumes e tradições dos cidadãos, os melhores intérpretes de uma gestão descentralizada e participada.
No entanto, tem vindo a exercer as suas atribuições em condições muito difíceis, quer por falta de estruturas quer por falta de recursos financeiros. Basta lembrarmo-nos das inúmeras freguesias que não dispõem de sede nem vislumbram condições (de a obter. Basta recordarmos a asfixia financeira a que as autarquias tem estado sujeitas e de que o Orçamento do Estado para 1992 é o último e gritante exemplo, ao retirar-lhes cerca de 53 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As freguesias não podem continuar a ser o parente pobre da Administração Pública. Não é legítimo que o Governo continue a aumentar as receitas do Estado e a diminuir o peso das transferências do Orçamento para as autarquias que de 1985 a 1992 - em plena vigência dos governos do PSD - passaram de cerca de 10% para 5% das receitas fiscais, colocando-as, cada vez mais, na cauda da Europa. Não é justo, depois de, por unanimidade, lermos ratificado na Assembleia da República a Ciaria Europeia da Autonomia Local, que o Governo e o PSD continuem a marginalizar os municípios e as freguesias.
O Partido Socialista assumindo as suas responsabilidades, quer ver respeitado o grande princípio da Carta Europeia de Autonomia Local que refere que o exercício das responsabilidades públicas deve caber, de uma forma geral e de preferência às autoridades mais próximas dos cidadãos». E, por defendermos uma profunda reforma da administração pública no sentido de uma efectiva descentralização de competências, apresentámos na Assembleia da República um conjunto de projectos do lei que visam a criação das regiões administrai) vas, o reforço das atribuições e competências das autarquias locais, designadamente a gestão de equipamentos colectivos, o desenvolvimento da acção social o apoio à habitação social, etc., à revisão da Lei das Finanças Locais (de forma a que num período de cinco anos, os recursos financeiros a transferir para as autarquias, designadamente as freguesias, passem para o dobro em termos reais) e a flexibilização da gestão autárquica, através da criação de empresas municipais, intermunicipais e regionais.
O Sr. Presidente, Srs. Deputados: As árduas e absorventes tarefas desenvolvidas pelos autarcas, das freguesias exigem uma grande disponibilidade de tempo só compatível com um estatuto remuneratório justo equilibrado e digno. Neste sentido, o PS apresenta um projecto de lei com as adequadas correcções de especialidade, que permite, aos autarcas das freguesias o exercício do mandato a tempo, completo nas freguesias com mais de 10 000 eleitores: nas freguesias com mais de 7 500 eleitores e mais de 1500 de área das freguesias com mais de 1500 eleitores desde que as despesas com as respectivas remunerações sejam suportadas pelas juntas e não ultrapassem 10 % da receita total da última conta de gerência e do orçamento em vigor. Permite ainda o exercício do mandato a tempo parcial: nas freguesias com mais de 5000 e menos de 10000 eleitores: nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km2 de área e ainda nas freguesias com mais de 10 000 eleitores desde que as despesas com as respectivas remunerações sejam suportadas pelas juntas e não ultrapassem 10 % da receita total da última conta de gerência e do orçamento em vigor.
Mas o nosso projecto dá ainda a possibilidade de o exercício do mandato a tempo completo ou parcial poder ser exercido pelo presidente da junta ou por outro qualquer elemento e ainda reforça as compensações aos titulares das juntas de freguesia que não tem condições para o acesso ao regime de mandato a tempo completo ou parcial.
22 DE ABRIL DE 1992 1645Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que pensa o PSD desta matéria, depois de ler aprovado na Assembleia da República a Carla Europeia de Autonomia Local? A fazer fé na falia de iniciativa do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, as freguesias vão continuar a ser ignoradas como até aqui. Com a falta de diálogo e a arrogância que lhe é peculiar, o PSD traia os autarcas das freguesias como «cidadãos de 2.a. Recusa-se, inclusivamente, a reconhecer a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) como legítima representante das freguesias portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência rica e plural da ANAFRE, a forma como vem, com grande sentido de Estado, defendendo os interesses das comunidades locais, leva o Partido Socialista a apresentar nesta Câmara um projecto de lei que confere a ANAFRE o estatuto de parceiro, relativamente ao Estado, para as questões que directamente lhe dizem respeito, designadamente consignando o direito de participação no processo legislativo através de consulta prévia pelos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quer que a construção europeia se alicerce nos princípios da democracia e da descentralização do poder.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o Partido Socialista apresenta aqui uma versão revista e diminuída da iniciativa do Partido Comunista e fundamenta-a em considerações com as quais o CDS não pode deixar de estar de acordo. Estamos solidários com o problema das freguesias, com o problema dos presidentes e dos restantes membros das juntas de freguesia, que não têm condições, nem meios financeiros, nem competências suficientes para responderem aos problemas que diariamente as comunidades lhes colocam.
Simplesmente, Sr. Deputado, a questão é saber se se pode discutir e aprovar um aumento de condições para os titulares de cargos, nomeadamente os membros das juntas e particularmente os seus presidentes, envolvendo remunerações, sem que nenhum dos verdadeiros meios de actuação esteja assegurado às freguesias. Isto é, pergunto se o Partido Socialista e o Partido Comunista não estarão a avançar pelo lado errado.
É claro que sei que há muitos autarcas do Partido Socialista que entendem que é preciso começar por qualquer lado, mas a isto chama-se começar pelo fim. As freguesias continuariam, se fossem aprovados os projectos do Partido Socialista e do Partido Comunista, sem as competências e sem os meios de actuação. Continuariam a enfrentar o descontentamento das populações pelo facto de não conseguirem dar respostas, mas passariam a ser remunerados os seus limiares. E isto não só não vai resolver o problema, como o agravará, uma vez que 50 % dessas remunerações teriam que ser custeadas pelas próprias freguesias.
O Partido Socialista e o Partido Comunista aceitaram que se agendasse este debate sem a inclusão das iniciativas legislativas, que foram apresentadas, no sentido de rever as competências e os meios financeiros para as freguesias e, portanto, tem que se sujeitar a esta crítica. Isto é, não se pode começar pelo fim e eventualmente agravar o problema em vez de encontrar uma solução.
A pergunta que lhe quero colocar prende-se com estas considerações e (ern a ver com uma declaração que é atribuída a um presidente de junta eleito pelo Partido Socialista que diz «hoje já somos o cepo das marradas - é a linguagem que utiliza -, imagine-se agora se recebêssemos um ordenado». Em face disto, não parece ao Partido Socialista que a discussão destas matérias deveria ser feita numa altura em que fosse possível fazê-lo conjuntamente com iniciativas legislativas que providenciassem às freguesias os meios para responderem aos problemas das populações?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, eu não disse que linha sido o meu partido que fez a Lei das Finanças mas, sim, que foi com o meu partido e com este governo. Foi essa a minha expressão porque gosto de discutir, de divergir, mas não preciso de utilizar falsos argumentos ou factos inventados.
E discutindo concretamente o que está na ordem do dia, pergunto, Sr. Deputado, se devemos caminhar de forma arbitrária na alteração do nosso ordenamento administrativo ou devemos procurar fazê-lo de forma coerente no sentido de dar uma resposta positiva à modernização do País? Penso que lemos que avançar de forma coerente. Não podemos criar novos políticos profissionais ao nível das freguesias.
É discutível - e esta é uma questão importantíssima a discutir - se a classe política deve evoluir no sentido do alargamento da sua profissionalização. Penso que não, que quanto mais restrita for a profissionalização da classe política melhor e maiores são as garantias da ligação dos políticos à sociedade e a sua própria mutação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso agora não interessa.O Orador: - Não vos interessa? Que essa discussão não vos interessa, já sabia, pois os senhores tem uma visão burocrática da política e, portanto, o que vos interessa é a existência de profissionais políticos. Para o vosso partido, quantos mais profissionais melhor e quanto maior for o aparelho, quer do listado quer do partido, melhor, mas a nossa visão é diferente e, pelo menos, é uma questão que merece discussão.
Em segundo lugar. Sr. Deputado Gameiro dos Santos, para além da Lei das Finanças Locais, que também foi aprovada com o nosso voto, quem é que criou um programa consistente e plurianual de construção de sedes de juntas de freguesia? Foi o Governo que eu apoio, foi o meu partido e não o seu. Quem é que votou a criação dos actuais abonos atribuídos aos membros das juntas de freguesia? Foi o meu partido que teve essa iniciativa e não o seu, que, no entanto, foi governo vários anos antes do meu.
Por isso. Sr. Deputado, não nos acuse de estarmos a retirar terreno ao poder local, pode acusar-nos, sim, de estarmos numa posição reflexiva há demasiado tempo.
1646 I SÉRIE - NÚMERO 52Eu próprio penso que o meu partido tem a obrigação de avançar mais rapidamente nas soluções do reordenamento administrativo do País, mas, repito, prefiro que o meu partido pondere maduramente sobre essa questão e não pratique actos precipitados e meramente demagógicos, porque, acima de tudo, o que quero é de facto, o bem do meu País, a sua modernização por consequência, a própria afirmação do poder, local e das freguesias.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar desejava fazer uma pequena correcção ao discurso que fiz há pouco. Por lapso, referi que os presidentes das juntas de freguesia podiam exercer o seu mandato a tempo parcial nas freguesias com mais de 10 000 eleitores, desde que pudessem, através do seu próprio orçamento, suportar as respectivas despesas; porém, queria dizer 1000 em vez de 10 000 eleitores.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto às questões que me colocou, lamento ler de lhe dizer que a sua pergunta só faz sentido porquanto limitou a discussão desta questão autárquica unicamente a estes projectos de lei.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Mas são apenas estes que estão em discussão!Q Orador: - O Sr. Deputado esqueceu-se que o Partido Socialista, em tempo oportuno, apresentou na Assembleia da República um pacote autárquico que englobava não só esta questão do mandato dos presidentes das Juntas de freguesia mas também a alteração à lei das atribuições e competências e a revisão da Lei das Finanças Locais. De facto, para nós. isto é um todo coerente, do qual, obviamente não podemos sair.
Repare: quando nós, nos nossos projectos de lei, dizemos que tem de se fazer uma verdadeira reformada Administração Pública que caminhe no sentido de uma descentralização de poderes para os municípios e para as, freguesias, é isso mesmo que queremos. Queremos descentralizar competências mas, depois, também queremos criar condições financeiras aos (municípios e às freguesias e condições para que os autarcas possam exercer, com dignidade, o seu mandato, porque o que fomos vindo a assistir, nestes últimos anos, é que os autarcas, principalmente os das freguesias, tem vindo a exercer o seu mandato em condições muito precárias.
Trata-se de homens que, de facto trabalham dia e noite... Costumo dizer que, quando um cidadão qualquer tem problemas, as primeiras portas a que bate são as do autarca e dos bombeiros e são eles, de facto, que contactam com as pessoas e que melhor conhecem os seus problemas.
Não podemos exigir a esses homens que continuem sempre a ser eles os sacrificados da Administração Pública!
Mas, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer ainda que este estatuto de permanência vem permitir tenham que a própria gestão das autarquias possa melhorar, possa ser mais eficaz, porque o autarca, se tiver mais tempo, vai com certeza, poder usar mais da sua própria criatividade para arrecadar mais receitas próprias, e, dessa forma, enriquecer também o património da autarquia e, o mesmo é dizer, enriquecer o património das comunidades locais.
Quanto às declarações que o Sr. Deputado referiu e que disse serem de um presidente de junta do Partido Socialista, acredito que ele tenha lido esse desabafo, pois este governo tem-nos maltratado tanto, tanto, que ele, obviamente, não poderia ter um desabafo diferente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Mas as posições do Partido Socialista, em matéria autárquica, são conhecidas e são estas que lhe referi.
Sr. Deputado Silva Marques, não deixa de ser curioso ouvi-lo aqui falar em burocracia, agora, a propósito das freguesias... O PSD que é um partido que centralizou a Administração Pública, que se fechou no Terreiro do Paço, que é o suporte de um governo mais burocrático do que qualquer outro, vem agora aqui falar em excessos de burocracia?! Não consigo perceber, Sr. Deputado Silva Marques!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi nesse sentido!O Orador: - Gostava, no entanto, de lhe dizer que, de facto, somos coerentes e a coerência do Partido Socialista, em matéria autárquica, já foi espelhada na resposta que dei ao Sr. Deputado Manuel Queiró. O PSD é que não tem qualquer coerência, e desculpe-me. Sr. Deputado, que lhe diga que não cumprem, inclusivamente, com as promessas eleitorais. E que os senhores, durante a campanha eleitoral, prometeram mundos e fundos, isto é, que as autarquias iam ter mais dinheiro, que ia haver mais descentralização, que os Portugueses iam pagar menos impostos, e é o que se vê! Quando chegamos à realidade, VV. Ex.as, pura e simplesmente, esquecem as vossas promessas eleitorais e não as cumprem.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso aconteceu com o Partido Socialista quando esteve no poder!O Orador: - Sr.. Deputado, não tenhamos medo de novos políticos profissionais, saibamos é ter a frontalidade de lhes dar um estatuto com um mínimo de dignidade, que é o que eles não tem lido até agora. Tenhamos essa coragem!Aplausos do PS.Quanto ao resto. Sr. Deputado, apenas quero rectificar aqui uma afirmação que fez de facto, o apoio à construção de sedes de juntas de freguesia nasceu também de uma iniciativa do Partido Socialista, ainda durante o governo do bloco central, como o senhor sabe e omitiu-o aqui deliberadamente, o que é lamentável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A freguesia é hoje uma realidade jurídico-administrativa constitucionalmente reconhecida. Antes fora um agregado social e religioso, confundindo-se com a paróquia que o século passado ora admitiu ora excluiu da organização administrativa.
22 DE ABRIL DE 1992 1647giu a grandeza do município, comunidade tradicional que o CDS acarinha e defende.
O certo é que a freguesia surge por vezes como a célula base de jogos políticos e talvez por isso bafejada pelo desvelo de estruturas partidárias. Mas lá está também o «homem bom», o honus pater familiare, que vive de peno a realidade sócio-cultural, que sente e conhece ião bem os problemas concretos do seu «mundinho». Daí que a autarquia/freguesia deva ser preservada e autonomizada.
Mas, para vir a ser poder autêntico, ela tem de ver reforçados, e substancialmente, os meios humanos, técnicos e financeiros que lhe permitam fruir de independência face ao poder municipalista e ao poder central.
Reconhecemos e respeitamos o papel que a freguesia pretende e tem direito a desempenhar no contexto da comunidade nacional: defendemos que a eficácia da administração se realiza por uma melhor e maior aproximação do cidadão as realidades concretas da vizinhança, pois a compreensão e a colaboração tornam-se então mais fáceis; aceitamos que uma administração eficaz e comprometida é a forma de dignificar o papel do autarca na freguesia.
Reconhecemos, pois, a boa intenção dos projectos agora em análise. Simplesmente nos interrogamos se hoje os órgãos autárquicos da freguesia têm efectivamente um papel relevante na vida administrativa que lhes permita usufruir das «benesses» - passe o termo - com que os partidos subscritores pretendem mimosear os presidentes de junta.
Mas conhecemos também o desfazamento funcional, sobretudo a nível das assembleias de muitas das freguesias rurais, onde, aliás, 70 % das receitas lotais são gastas em despesas correntes; sabemos das imensas dificuldades técnicas e financeiras com que operam as juntas de freguesia, procurando supri-las com o amor ao torrão numa dedicação desinteressada. E, sinceramente, de novo nos interrogamos se assim vale a pena continuar a alimentar tais estruturas e, sobretudo, a sacrificar no opróbrio da frustração tantos e tantos homens bons ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei propostos a consideração desta Assembleia são - repetimo-lo fruto da recta intenção de dignificar a freguesia através do seu presidente da junta, remunerando-o. Porém, entendemo-los como afastados das realidades actuais, senão mesmo desajustados às circunstâncias, sobretudo quando se propõem membros das juntas em regime de tempo inteiro para freguesias até 5000 eleitores, quando se pretende retribuir membros das juntas, equiparando-os a vereadores, e quando se faz recair sobre o município o pagamento, ainda que de metade, das remunerações e dos encargos com a permanência dos membros da junta.
Finalmente, parece-nos óbvio que a criação de membros em regime de permanência e a fixação das respectivas remunerações só serão aconselháveis e possíveis quando as juntas e as assembleias de freguesia forem enriquecidas com novas atribuições e competências e, consequentemente, virem reforçados os seus meios financeiros através do Orçamento do listado, limão, sim, dar-se-á ã freguesia maior autonomia e responsabilização e libertar-se-á o erário municipal de mais uma sobrecarga. Até lá, porém, teremos naturalmente de continuar a assistir à angústia das necessidades de muitas freguesias embrulhadas em atestados e recenseamentos e ufanadas em campanhas eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos que a freguesia seja apenas plataforma de apoios políticos, rampa de lançamento de presidentes, fólio de burocracia. Queremos, sim, que a freguesia seja o alfobre das virtudes tradicionais tia boa vizinhança e o cadinho de uma administração eficaz.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Murta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos (cm sido aprovado um conjunto vasto e alargado de diplomas que regulam o natural funcionamento das autarquias locais e que contribuíram de uma forma decisiva para a sua afirmação e consolidação em Portugal, permitindo igualmente dar respostas positivas e concretas as solicitações, exigências e aspirações das populações locais.