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3 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 9/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores dos ginásios Holmes Place   N.o 10/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores da Vigiexpert/Noite e Dia ao serviço da DGEEC N.o 18/XV/1.a Nuno Carvalho (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-07 Atividade de supervisão do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social   N.o 39/XV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-13 Atropelos aos direitos dos trabalhadores da limpeza da RTP   N.o 45/XV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-14 Sobre a situação na empresa Dia Minipreço   N.o 66/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-26 Empresa Brintons – Indústria de Alcatifas, LDA   N.o 67/XV/1.a Miguel Iglésias (PS), Marta Freitas (PS) Ministro das Finanças 2022-04-27 Grupo de Trabalho tendente à criação de um fundo de recuperação de créditos do BANIF   N.o 73/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Finanças 2022-04-22 Quinta da Arcela pode ser disponibilizada para espaço verde público em Lamaçães, Braga   N.o 80/XV/1.a Adão Silva (PSD), Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-28 Acordos de cooperação   N.o 91/XV/1.a Carla Castro (IL), Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL) Ministro das Finanças 2022-05-03 Parque Escolar   N.o 93/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-03 Gratuitidade das Creches   N.o 97/XV/1.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Isabel Meireles (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), João Barbosa de Melo (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministra da Presidência 2022-05-03 Atraso nos compromissos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)   N.o 101/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Sónia Ramos (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-05 Cuidadores informais
3 DE DEZEMBRO DE 2022 17 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 821/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-10-27 Trabalhos ilegais de plantação de abacates no Parque Natural da Ria Formosa   Perguntas respondidas fora de prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro das Finanças 2022-04-05 Programa de Estabilidade 2022-2026   N.o 2/XV/1.a Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Isabel Guerreiro (PS), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Tatiana Homem de Gouveia (PS) Ministro da Saúde 2022-03-30 Construção do hospital central universitário do Algarve   N.o 3/XV/1.a Joana Mortágua (BE) Ministro da Cultura 2022-04-07 Atrasos no pagamento da segunda tranche do Programa Garantir Cultura   N.o 5/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-03-31 Dualidade de critérios aplicada pelo Instituto da Segurança Social (ISS) a beneficiárias do AERT em situação de pobreza N.o 6/XV/1.a Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Miguel Matos (PS), Pedro Anastácio (PS), Eduardo Alves (PS), Tiago Soares Monteiro (PS), Eunice Pratas (PS), Francisco Dinis (PS), Joana Sá Pereira (PS), Isabel Alves Moreira (PS) Ministro da Saúde 2022-03-31 Saúde trans no Serviço Nacional de Saúde   N.o 7/XV/1.a Nuno Carvalho (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Fernanda Velez (PSD), João Moura (PSD), Alexandre Poço (PSD), Cláudia Bento (PSD), Cláudia André (PSD), Firmino Marques (PSD), Sérgio Marques (PSD), Olga Silvestre (PSD) Ministro da Cultura 2022-04-04 Celebrações referentes ao dia 25 de Novembro de 1975   N.o 11/XV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministro da Saúde 2022-04-07 Sobre o acompanhamento da saúde materna no Centro Hospitalar do Baixo Vouga e no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga N.o 17/XV/1.a Tiago Soares Monteiro (PS), Eduardo Alves (PS), Miguel Matos (PS), Carlos Pereira (PS), Francisco César (PS), Luís Graça (PS), Jorge Gabriel Martins (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Francisco Rocha (PS), Joana Sá Pereira (PS), Francisco Dinis (PS), Eunice Pratas (PS), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Norberto Patinho (PS), Sara Velez (PS), Nuno Fazenda (PS), Paula Reis (PS), Pedro do Carmo (PS), Lúcia Araújo da Silva (PS), Raquel Ferreira (PS), Cristina Sousa (PS), José Rui Cruz (PS), Pedro Coimbra (PS), Pedro Anastácio (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-07 Estado das telecomunicações no interior do País N.o 19/XV/1.a Joana Mortágua (BE) Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2022-04-08 Assédio e discriminação no ensino superior   N.o 24/XV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-08 Falta de aplicação da Lei n.o 80/2021, de 29/11, que clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
3 DE DEZEMBRO DE 2022 31 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 392/XV/1.a João Dias (PCP) Ministro da Saúde 2022-07-19 Falta de médicos em Ílhavo   N.o 394/XV/1.a Ricardo Baptista Leite (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Rui Cristina (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Cláudia Bento (PSD), Fernanda Velez (PSD), Fátima Ramos (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Helga Correia (PSD), Inês Barroso (PSD), Mónica Quintela (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Firmino Pereira (PSD), Germana Rocha (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD) Ministro da Saúde 2022-07-19 Condições de trabalho e de internamento no serviço de urgência geral do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE N.o 395/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Sónia Ramos (PSD), Tiago Moreira de Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Alexandre Poço (PSD), André Coelho Lima (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Carla Madureira (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Cláudia Bento (PSD), Fernanda Velez (PSD), Firmino Marques (PSD), Firmino Pereira (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Inês Barroso (PSD), Isabel Meireles (PSD), João Barbosa de Melo (PSD), João Marques (PSD), João Montenegro (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Márcia Passos (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Olga Silvestre (PSD), Paulo Moniz (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Patrícia Dantas (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Rui Cristina (PSD), Rui Vilar (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD) Ministro dos Negócios Estrangeiros 2022-07-20 Situação caótica e incumprimento de promessas aos trabalhadores da rede dos serviços periféricos externos N.o 397/XV/1.a Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD) Ministro dos Negócios Estrangeiros 2022-07-20 Estender o regime especial de reconhecimento de qualificações aos regressados da Venezuela. N.o 398/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro das Finanças 2022-07-20 Incongruência do estatuto fiscal com o título de residência   N.o 400/XV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministro da Saúde 2022-07-21 Sobre a situação das comunidades terapêuticas e da capacidade de resposta no âmbito do tratamento da toxicodependência e comportamentos aditivos N.o 402/XV/1.a Sónia Ramos (PSD), Carla Madureira (PSD), Cláudia André (PSD), Germana Rocha (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Inês Barroso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Rui Cruz (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Topa Gomes (PSD), Fernanda Velez (PSD), Firmino Marques (PSD), Firmino Pereira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Hugo Carneiro (PSD) Ministro da Educação 2022-07-21 Escola Secundária André de Gouveia, em Évora   N.o 404/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-07-21 Incêndio em lixeira em Faro
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 2 VOTO N.o 116/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ TRINCHEIRAReunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Trincheira e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos. Aprovado em 25 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 117/2022 DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA ESTRADAA Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada, manifesta o seu profundo pesar e solidariedade às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente são chamados a lidar com esta trágica realidade, bem como o papel relevante da sociedade civil na sensibilização para a prevenção de acidentes e no apoio aos sinistrados e seus familiares. Aprovado em 25 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 184/XV/1.a DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NO CAMPEONATO MUNDIAL DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM DE 2022 A seleção portuguesa viveu no passado dia 18 de novembro um dia memorável no 36.o Campeonato do Mundo de Ginástica de Trampolins ao conquistar o título de Campeã do Mundo. A medalha de ouro por equipes masculinas do Campeonato Mundial de Ginástica de Trampolim de 2022 alcançada por Portugal, em Sofia, na Bulgária, encheu de alegria todos os portugueses. Diogo Abreu, Pedro Ferreira e Lucas Santos são os atletas que entram na história como os autores do feito inédito de subir ao lugar mais alto do pódio mundial. Os portugueses somaram 13 pontos, mais um que a França e mais quatro que a Alemanha, segundo e terceiro classificados, respetivamente. Assim, a Assembleia da República, saúda a seleção portuguesa, assim como os atletas Diogo Abreu, Pedro Ferreira e Lucas Santos, pela conquista alcançada no Campeonato Mundial de Ginástica de Trampolim de 2022. Palácio de São Bento, 23 de novembro 2022.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 3 As Deputadas e os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo Rios de Oliveira — João Montenegro — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar — João Barreiras Duarte — Cláudia André — João Prata. ——— PROJETO DE VOTO N.o 185/XV/1.a DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE ANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS PELO TÍTULO ALCANÇADO DE CAMPEÃ EUROPEIA E MUNDIAL A Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas, liderada pelo treinador Danilo Ferreira, sagrou-se, no passado domingo dia 21 de novembro, Campeã do Mundo e da Europa. Nos Campeonatos Mundial e Europeu de Andebol em Cadeira de Rodas, que, pela primeira vez, se realizaram em conjunto em Leiria, Portugal, após uma prova sem quaisquer derrotas, venceu a final frente à seleção dos Países Baixos, alcançando assim o título de Campeão do Mundo e da Europa de Andebol em Cadeira de Rodas. Portugal esteve presente em todas as finais europeias de andebol em cadeira de rodas. Em 2015, logo na primeira edição do Europeu, Portugal começou a acumular medalhas. Agora, acrescenta este novo título a uma medalha de ouro, alcançada em 2018, e a três medalhas de prata, alcançadas em 2015, 2016 e 2019. Assim, a Assembleia da República, saúda a Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas pela vitória histórica e inesquecível alcançada, assim como todos os que, direta ou indiretamente, intervieram nesta enorme conquista do andebol em cadeira de rodas português. Palácio de São Bento, 23 de novembro 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo Rios de Oliveira — João Montenegro — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar — João Barreiras Duarte — Cláudia André — João Prata. ——— PROJETO DE VOTO N.o 186/XV/1.a DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES O 25 de novembro foi instituído pela Organização para as Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Em Portugal, tem sido assinalado como um dia de alerta e de luta pelos direitos das mulheres. Ano após ano, os números da violência contra as mulheres continuam a envergonhar a sociedade portuguesa. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) mais recente, em 2021 a violência doméstica contra cônjuge ou situação análoga continuou a ser o crime mais participado em Portugal (26 520 queixas), representando 28,9 % de todos os crimes contra pessoas praticados em Portugal. Do total de vítimas de violência doméstica, a maioria são mulheres e raparigas (74,90 %), enquanto a maioria dos denunciados são homens (81 %).
26 DE NOVEMBRO DE 2022 5 No entanto, apesar dos inegáveis avanços ocorridos no domínio das políticas públicas, o crime de violência doméstica continua a ser a tipologia criminal mais participada em Portugal com 26 520 participações em 2021 e, desde o início de 2022, lamentamos já a morte de 22 mulheres. O panorama de instabilidade económica e social que estamos já a viver, e cujo agravamento se antevê, pode contribuir para um aumento exponencial deste tipo de crimes e em simultâneo para dissuadir a vítima de apresentar uma denúncia, em nome da sobrevivência económica. Este risco está muito presente e é urgente estarmos preparados para o impacto da crise económica, tomando medidas para prevenir e combater este flagelo, em especial, na proteção das vítimas mais vulneráveis. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher e reafirma o seu empenho e compromisso na prevenção e combate desta grave violação dos Direitos Humanos. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Andreia Neto — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Fernando Negrão — Sara Madruga da Costa — Emília Cerqueira — Márcia Passos — Cristiana Ferreira — André Coelho Lima — Joaquim Pinto Moreira — Catarina Rocha Ferreira — Sofia Matos — Lina Lopes. Outra subscritora: Susana Correia (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 188/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR CARLOS PIMENTA No passado dia 19 de outubro faleceu Carlos José Gomes Pimenta. Tinha 74 anos. Economista, foi docente universitário no ISCEF (hoje ISEG/UTLisboa) e após 1975, na Faculdade de Economia do Porto (FEP). Nascido em Lisboa, doutorado em Economia pelo Instituto Superior de Economia (ISE) em 1985 com o tema «A inflação em Portugal», tomou posse em junho de 1997 como Professor Catedrático de Economia da FEP, onde durante 40 anos lecionou disciplinas como Contabilidade Nacional, Economia Pública, Moeda e Preços, Economia Marxista, Política Monetária e Financeira, Desenvolvimento Económico-Social, entre outras. Associado fundador do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF), o Professor Carlos Pimenta foi o primeiro português a receber, em 2012, o prémio «Outstanding Achievement in Outreach/Community Service» atribuído pela ACFE, a maior organização mundial de combate à fraude. Durante onze anos o Professor Carlos Pimenta foi também Pró-Reitor da Universidade do Porto. Foi ainda autor de vários materiais científicos, artigos em revistas, projetos de investigação e livros, entre os quais: Contributos para a caraterização e explicação da inflação em Portugal – 2016 Racionalidade, Ética e Economia – 2017 Fraude em Portugal – causas contextos – 2017 Os offshores do nosso quotidiano – 2018 A fraude económico-financeira e o ensino: última aula – 2019 A Reitoria da Universidade do Porto, em nome de toda a comunidade académica, salientou o contributo do Professor Carlos Pimenta para o ensino e investigação das ciências económicas e, em particular, o papel
26 DE NOVEMBRO DE 2022 9 na Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, tendo sido, bolseiro da Academia Nacional de Belas-Artes e, também, bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian em Espanha, França, Itália e Inglaterra. Foi, entre 1960 e 1995, docente na Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, tendo presidido aos seus Conselhos Diretivo e Científico. Neste contexto de ensino, o seu papel foi decisivo para a afirmação e consolidação área pedagógica da gravura, tendo-se jubilado como Professor Catedrático. Gil Teixeira Lopes deixa uma obra neofigurativa e abstrata em pintura, desenho, gravura e escultura, tendo também, como marca artística, o expressionismo, que, como o próprio chegou a afirmar «dá-nos toda a vivência da própria vida em si», além de uma notável e impressionante marca na academia portuguesa. Produziu inúmeras obras e os seus trabalhos estão expostos em várias coleções no mundo, desde os que estão patentes na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, aos que estão na Biblioteca Nacional de Paris, no Museu do Vaticano, no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro e nos Estados Unidos da América, no Museu do Bronx e na Biblioteca do Congresso, em Washington. Artista consagrado, com mais de três dezenas de prémios e distinções, dos quais se destacam os prémios na Bienal de Florença de 1970 e 1972; na Bienal de Cracóvia de 1971; na Bienal de Seoul de 1972; na Bienal de São Paulo de 1973; na Bienal da Noruega de 1972, 1984 e 1986; e, na Bienal do México de 1980. Em 1987, o Presidente da República, Mário Soares, condecorou-o com a comenda da Ordem do Infante D. Henrique, pelo seu mérito internacional, e, em 2018, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, condecorou-o como comendador da Ordem Militar de Sant’Iago e Espada. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, presta homenagem ao antigo Professor Catedrático e pintor Gil Teixeira Lopes e ao seu papel na vida artística e cultural do País e endereça aos seus familiares, colegas e amigos as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Rosário Gambôa — Carla Sousa — Pedro Cegonho — Bruno Aragão — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Eduardo Oliveira — Francisco Dinis — Gil Costa — Mara Lagriminha Coelho — Maria João Castro — Pedro Delgado Alves — Pompeu Martins — Rosa Venâncio — Sara Velez. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 2 VOTO N.o 27/2023 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE CONSTANTE PEREIRA A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Jorge Constante Pereira e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos. Aprovado em 10 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 28/2023 DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS SISMOS NA TURQUIA E NA SÍRIA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta às autoridades e ao povo da Turquia e da Síria o seu sentido pesar pelas vítimas e a sua total solidariedade perante esta tragédia. Aprovado em 10 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 29/2023 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ ATHAYDE CARVALHOSA A Assembleia da República endereça os mais sentidos sentimentos à família enlutada. Aprovado em 17 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 262/XV/1.a DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DE TOLERÂNCIA ZERO À MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA O dia 6 de fevereiro foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como Dia Internacional de Tolerância Zero para a Mutilação Genital Feminina através da Resolução A/RES/67/146, de 20 de dezembro de 2012, com o objetivo de usar essa data para intensificar campanhas de conscientização e tomar medidas
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 12 1 – O objeto da Petição n.o 333/XIV/3.a é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o primeiro peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da lei do exercício do direito de petição (LEDP); 2 – Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP foi realizada audição aos peticionários; 3 – Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partidos e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomadas outras medidas, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP; 4 – O presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da LEDP; 5 – Concluídas as supracitadas diligências deve proceder-se ao arquivamento da petição e ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos da alínea m), do n.o 1, do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Norberto Patinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. ——— PETIÇÃO N.o 56/XV/1.a (CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL) Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Opinião da Deputada relatora Parte V – Conclusões I – Nota préviaA presente petição deu entrada no Parlamento a 8 de setembro de 2022, sendo dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A 20 de setembro, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia, Deputada Edite Estrela, a petição foi remetida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI), para apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento no dia seguinte, 21 de setembro. Trata-se de uma petição simultaneamente coletiva e em nome coletivo, nos termos do estatuído no n.o 5 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 4.o da lei do exercício do direito de petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, que a republicou, e ainda da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro). Importa assinalar que a petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, por se tratar de petição coletiva subscrita por 10 248 (dez mil duzentos e quarenta e oito) cidadãos. Pressupõe igualmente a audição de peticionários, de acordo com o n.o 1 do artigo 21.o, e a publicação do respetivo texto no Diário da Assembleia da República, segundo o preceituado pelo n.o 1 do artigo 26.o, todos da LEDP, ambas já concretizadas.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 15 vão recebendo, em especial em tempos de crise, valores que são dos nossos impostos, enquanto os profissionais de saúde tiveram como ajuda alguns euros, e nem todos, ficando-se no seu grosso modo, pelas palmas de janela em janela, e uma final da Liga dos Campões, visionada pela TV, que a mesma lá lucrou mais uns milhões de euros com a passagem desenfreada de publicidade. Para justificarmos esta tomada de posição, podíamos expor vários factos que, desde 2020, a APTAS vem tentando para ser escutada e para que deem voz a estes profissionais, mas relembramos duas situações de maior relevo, para expor tudo aquilo que aqui relatamos. Em janeiro de 2021, dia 8, foi debatida na Assembleia da República uma petição sobre a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, tendo a mesma gerado dois projetos de lei, tendo os mesmos sido aprovados pela maioria dos Deputados. Em virtude da pandemia, respeitando as diretrizes da DGS, a APTAS cumprindo com as regras, fez-se representar com poucos associados, para manter o respetivo afastamento, informou os órgãos de comunicação social, só um se dignou aparecer, referindo que não seria passada nenhuma reportagem, apesar de terem entrevistado o Presidente da Direção, porque estavam poucas pessoas no protesto. No dia 20 de maio de 2020, a APTAS organizou o 1.o Encontro Nacional e Regiões Autónomas dos TAS, no Grande Auditório da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior, evento esse que teve convidados e oradores de renome nacional, preenchendo quase o referido auditório, à volta de 450 pessoas, tendo sido informados, mais uma vez, todos os órgãos de comunicação social e, mais uma vez, fomos completamente ignorados. Citando Joseph Pulitzer, o mesmo que dá nome ao grande prémio de jornalismo americano, «Com o tempo, uma imprensa cínica, mercenária, demagógica e corrupta formará um público tão vil como ela mesma». A APTAS não quer de forma alguma ser protagonista ou heróis de situação alguma, apenas não queremos ficar de fora das questões que nos são caras e de suma importância, sempre lutaremos para que os nossos colegas profissionais tenham aquilo que lhes é devido e merecido. Assim sendo, solicitamos ao Parlamento uma intervenção de forma que todas as instituições que se reveem nesta petição, mesmo grupos organizados, que também sintam esta falta de pluralismo, sintam que a liberdade de expressão ainda é uma realidade em Portugal, sendo que para isso é necessário que a mesma seja debatida em Plenário no Parlamento. Data de entrada na Assembleia da República: 30 de janeiro de 2023. Primeiro peticionário: APTAS – Associação Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde. Nota: Desta petição foram subscritores 2501 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO 2021 II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________2
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1 – Fases de implementação da LEO e desenvolvimentos em curso, por exercício orçamental .................................................... Figura 2 – Principais documentos de suporte à programação orçamental para 2021 ............................................................................ Figura 3 – Património financeiro do Estado – Ativos e entidades mais representativas – 2021 e variação face a 2020 ........................ Figura 4 – Entidades e ativos com maior representatividade no património financeiro dos SFA ......................................................... Figura 5 – Universo da conta da segurança social .................................................................................................................................. Figura 6 – Principais bases de escusa de opinião, reservas e ênfases das CLC ...................................................................................... Figura 7 – Garantias no âmbito da pandemia de COVID-19 em 31/12/2021 ........................................................................................ Figura 8 – Responsabilidades de SFA por garantias pessoais prestadas – 2020-2021 ........................................................................... II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________10
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 O exame da CSS é ainda afetado pelo facto de esta constituir apenas um anexo sintético do Relatório da CGE e pela não inclusão do parecer do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), o relatório do fiscal único e a certificação legal de contas do IGFSS.  Continuam por aprovar ou rever os regimes respeitantes à tesouraria única da SS, aos limites das aplicações de capital do IGFSS, ao quadro de financiamento da componente capitalização do sistema previdencial e ao património e financiamento do Fundo de Garantia Salarial. (Cfr. ponto C.3)II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________18
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 JUÍZO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A Conta Geral do Estado de 2021 está afetada por omissões e erros materialmente relevantes que fundamentam as reservas e ênfases abaixo formuladas1.  A estrutura da Conta não é substancialmente diferente da dos anos anteriores apesar de apresentada, pela primeira vez, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em 2015, na medida em que não inclui ainda as demonstrações orçamentais e financeiras nem a Entidade Contabilística Estado por a lei ter previsto o seu adiamento para 2023. A manutenção de mapas informativos previstos na LEO 2001 contribuiu, nesta fase, para o controlo do Tribunal de Contas e para a transparência da informação divulgada.  O acolhimento das recomendações ao Governo e à Assembleia da República formuladas neste Parecer são essenciais para uma implementação mais célere da reforma das finanças públicas e para os desenvolvimentos necessários ao nível dos sistemas de informação e da legislação. O Tribunal reitera que os reduzidos avanços verificados até ao momento no processo da reforma exigem o reforço na tempestividade e priorização na execução dos principais projetos, em prol da redução dos riscos de incumprimento dos atuais prazos em vigor ou de novos adiamentos. Limitação de âmbito A CGE 2021 não inclui o balanço e demonstração de resultados da administração central, que se encontravam previstos na LEO 2001 (e ainda não inclui as demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas, respetivas notas e relatório, nos termos da LEO 2015 e exigíveis na Conta de 2023). Reservas Correção financeira ♦ Administração central◊ Não inclusão da execução orçamental de quatro entidades da administração central, o quesubvaloriza a receita e despesa globais.◊ Incorreta especificação de um conjunto de operações de receita e despesa (v.g. a Conta inclui apenas 38 M€ de juros da dívida pública direta pagos a entidades da administração central e à segurançasocial, quando estas entidades receberam 537 M€).◊ Omissão da dívida dos SFA e EPR (29 597 M€) no stock da dívida pública pelo que a Conta nãoapresenta o valor da dívida financeira consolidada (256 859 M€).1 Este Juízo é emitido com base nos resultados das ações de controlo realizadas e quanto aos aspetos que, nos termos da lei, cabe ao Tribunal apreciar. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________19
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ◊ Não inclusão de informação completa e integrada sobre a carteira de ativos financeiros(119 239 M€; 46 066 M€ em valores consolidados).◊ Não inclusão do inventário do património imobiliário e sua devida valorização.◊ Disponibilidades fora da tesouraria do Estado em incumprimento do princípio da unidade detesouraria que ascendiam a, pelo menos, 263 M€.◊ Subavaliação da despesa fiscal (por benefícios fiscais) de 23 M€ em IRC, além de despesa fiscal porquantificar (dos 336 benefícios fiscais, apenas é quantificada a despesa fiscal de 186).♦ Segurança social◊ Na execução orçamental, a omissão de receita do ano e de anos anteriores subvalorizou o saldoorçamental em 36 M€. Acresce que a receita está sobrevalorizada em 70 M€ com origem nosadiantamentos do Plano de Recuperação e Resiliência.◊ Impossibilidade de validação do valor relevado nas demonstrações financeiras relativo a imóveis por:i) inexistência de documentação comprovativa; ii) inexistência de relevação contabilística; eiii) incorreções na sua valorização e no cálculo das amortizações, que afetam o seu valor líquido.◊ Incorreções no cálculo das amortizações dos bens móveis, o que sobrevaloriza o valor dasamortizações acumuladas.◊ Impossibilidade de identificar os contribuintes aos quais respeita a dívida de 2 828 M€, por não serpossível a reconciliação do saldo relevado no balanço com o saldo de contas correntes.◊ Subvalorização da dívida contributiva, que se estima em 230 M€, em resultado do incumprimentodo princípio da especialização do exercício de juros vencidos até 31/12/2021.◊ Incorreções nas provisões para dívida de cobrança duvidosa de contribuintes por, indevidamente,excluir a dívida não participada a execução fiscal e incluir valores que estão a ser regularizadosatravés de planos prestacionais (de regularização extraordinária de dívida) ou que até já foramcobrados.◊ Sobrevalorização do saldo da conta de clientes por falta de registo de dívidas incobráveis de clientes.◊ Inconsistência de 100 M€ entre o saldo da dívida de prestações sociais relevado no balanço e o queconsta nas contas correntes dos beneficiários.◊ Subvalorização do saldo de disponibilidades em 38 M€.◊ Subvalorização do saldo das dívidas a terceiros devido à não relevação contabilística de uma dívidado IGFSS ao Ministério da Agricultura no valor de 138 M€.◊ Subvalorização do valor dos custos operacionais (4 M€) por existência indevida de saldos credores(saldos contranatura) em três contas.◊ Incorreção no cálculo dos juros devidos por atrasos nos pagamentos da contraprestação do princípio da onerosidade, designadamente, em resultado de erros na fórmula de cálculo e no cálculo dosperíodos em dívida.II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________20
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Legalidade ♦ Segurança social◊ Incumprimento do n.o 1 do art. 8.o do DL 53-B/2021, de 23/06, relativamente à contabilização dosmontantes recebidos em 2021 para financiamento de despesa enquadrável no Plano deRecuperação e Resiliência (não conversão em operações extraorçamentais dos valores recebidos enão aplicados em despesa).◊ Incumprimento das normas do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado relativamente ao cálculode amortizações de bens móveis e de imóveis.◊ Incumprimento do princípio da não compensação estabelecido no POCISSSS no cálculo de provisõespara outros riscos e encargos.Controlo interno ♦ Segurança social◊ Falta de fiabilidade das estimativas das necessidades de financiamento do Estado para compensar aperda de receita contributiva resultante de políticas públicas.◊ Ausência de informação integral sobre a localização dos bens móveis, impedindo a realização de umefetivo controlo físico.◊ Fragilidades no controlo sobre o universo de imóveis e sobre a sua efetiva relevação contabilística.◊ Fraco controlo relativo aos requisitos de extração de informação para efeitos de classificação dedívida de cobrança duvidosa de contribuintes e constituição das respetivas provisões.◊ Ausência de controlo das dívidas de clientes, por inexistência de contas correntes por devedor.◊ Inexistência de controlo entre o valor registado no balanço das dívidas de cobrança duvidosaprovenientes de pagamentos indevidos de pensões e o total em dívida por devedor e respetivaantiguidade.◊ Insuficiências de controlo na emissão das notificações para aplicação do princípio da onerosidade,dos valores em dívida e de celebração de contratos de arrendamento.Ênfases ♦ Administração central◊ Situações de não observância dos princípios da anualidade, da unidade e da universalidade, da nãocompensação, da não consignação, da especificação e da unidade de tesouraria.◊ Sobrevalorização da despesa com ativos financeiros em 1 064 M€, por corresponderem a entradasde capital em empresas públicas, para cobertura de prejuízos, sem qualquer expetativa de retorno.◊ Operações classificadas como ativos financeiros, sem expressão na despesa efetiva mas com umimpacto significativo na dívida, que visam prosseguir essencialmente objetivos sociais e de políticapública e não se destinam a produzir retorno financeiro, destacando-se o aumento de capital daTAP, SA, no valor de 998 M€.6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________21
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ◊ Desatualização do classificador económico das receitas e despesas que não prevê operaçõesespecíficas, em particular das EPR (v.g. sobrevalorização da receita de passivos financeiros em2 998 M€ por contabilização incorreta dos aumentos de capital) e manutenção de um modelosimplificado do classificador a utilizar por algumas EPR, contrariando o princípio da especificação.◊ Não relevação como receita extraorçamental de parte significativa dos fluxos financeiros recebidospor entidades da administração central (pelo menos 1 849 M€).◊ Não adaptação dos sistemas de informação nem dos procedimentos de forma a assegurar o registointegral das operações extraorçamentais (v.g. registo contabilístico da entrega dos impostosmunicipais cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira).◊ Insuficiência de informação sobre os fluxos financeiros oriundos da União Europeia e sobre aexecução orçamental financiada por esses recursos.♦ Segurança social◊ Incumprimento da legislação europeia quanto à constituição de património próprio do Fundo deGarantia Salarial e ausência de regulamentação nacional para parte do seu financiamento.◊ Inexistência de diplomas reguladores da tesouraria única da segurança social e da fixação dos limitesdas aplicações de capital realizadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.◊ Existência de discrepâncias no quadro legal do financiamento, designadamente no que respeita àcomponente capitalização do sistema previdencial.◊ Não inclusão na CSS do parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Instituto de Gestão Financeirada Segurança Social.◊ Falta de emissão, pelo Fiscal Único do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, dacertificação legal de contas e relatório, bem como de parecer sobre a conta do Fundo de CobrançaExecutiva da Segurança Social.II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________22
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas emite o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021, incluindo a da segurança social, em conformidade com as atribuições e competências estabelecidas na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Enquadramento Orçamental e na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Neste âmbito, aprecia a atividade financeira do Estado nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património e emite um Juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas, a economia, a eficiência e a eficácia da gestão e a fiabilidade dos sistemas de controlo interno, formulando recomendações à Assembleia da República (AR) ou ao Governo.  A CGE 2021 foi apresentada, pela primeira vez, nos termos da LEO 20151, muito embora não seja ainda substancialmente diferente das de anos anteriores dados os adiamentos que se têm verificado para a implementação integral da LEO. Inclui o reporte da execução financeira de 483 entidades da AC e de 11 entidades da SS. O reporte da AC é feito, numa lógica de caixa, sem a apresentação de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas (exigíveis já na Conta de 2023), enquanto a conta consolidada da SS é composta por demonstrações financeiras e mapas orçamentais. Em ambos os casos, o reporte é acompanhado por um relatório e por diversos mapas, alguns apresentados pela primeira vez. Os sistemas de reporte da informação das entidades da AC e das entidades da SS, que suportam a CGE 2021, mantêm-se os mesmos dos anos anteriores. O Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021 (PCGE 2021) inclui um Juízo elaborado tendo por base ações de controlo, cujos resultados se encontram estruturados em quatro capítulos: ♦ Reforma em curso – analisa a evolução da implementação da LEO e da prestação de contas ao abrigo doSistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas (SNC-AP).♦ Processo orçamental – aborda a programação orçamental, o cenário orçamental e os principais desvios.♦ Conta Geral do Estado, que engloba:◊ os resultados do exame realizado à conta da administração central (AC) e à da segurança social (SS),no domínio das receitas e das despesas, com destaque para o impacto da pandemia de COVID-19,da dívida pública, do património financeiro e imobiliário e das operações de tesouraria;◊ a análise do balanço e demonstração de resultados da SS;◊ a identificação de erros, omissões e incumprimento de princípios orçamentais que afetam afiabilidade dessas contas;1 E nesse contexto, remetida ao Tribunal de Contas em 16/05/2022, em observância do prazo fixado no art. 66.o da LEO (15 de maio), uma antecipação de um mês e meio em relação ao anterior (30 de junho). O mesmo artigo fixa a data de 30 de setembro para a apresentação do Parecer do Tribunal à Assembleia da República, uma antecipação de três meses. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________23
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ◊ exame e apreciação de temas suscetíveis de constituírem um risco para a sustentabilidade dasfinanças públicas, nomeadamente no que respeita à despesa e financiamento das pensões, aosapoios concedidos ao setor bancário e a entidades não incluídas no setor das administraçõespúblicas, aos benefícios fiscais e às responsabilidades contingentes sob a forma de garantias e comparcerias público-privadas.♦ Recomendações – que inclui as recomendações formuladas no presente Parecer com vista a que sejamsupridas as limitações assinaladas e a apreciação sobre o acolhimento de recomendações formuladasno PCGE 2019.Metodologia O PCGE e o Juízo formulado sobre a CGE 2021 resultam das ações de controlo realizadas de acordo com os princípios dos Manuais de Auditoria do Tribunal e as normas internacionais (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions). Os procedimentos adotados consistiram, entre outros, no exame documental, na revisão analítica dos dados residentes nos sistemas de informação da execução orçamental, da contabilidade patrimonial e de outros1 e no seu confronto com os documentos de prestação de contas e com a informação prestada pelas entidades, designadamente em resposta a questionários e ao abrigo de instruções específicas. Em regra, os valores são apresentados em milhares ou milhões de euros2 podendo, por isso, os totais não coincidir com a soma das parcelas. Exercício do contraditório Em observância do princípio do contraditório, o anteprojeto do Parecer foi enviado aos responsáveis das entidades. As alegações apresentadas foram tidas em conta na fixação do texto final e inseridas e comentadas quando pertinente. Em documento anexo ao presente Parecer, dando total amplitude ao contraditório, é apresentado um quadro-síntese com a identificação das entidades ouvidas e divulgadas as respostas recebidas. 1 Destacando-se os sistemas que suportam a gestão dos impostos pela administração tributária, a contabilidade do Tesouro, a gestão de contribuições para a SS e o inventário dos imóveis do Estado. 2 Com a seguinte abreviação: milhões de euros – xx M€; milhares de euros – xx m€. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________24
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A. A REFORMA EM CURSOA reforma das finanças públicas iniciou-se há já sete anos com a aprovação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)1 e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)2. No acompanhamento deste processo3, o último referente a 2021, o Tribunal concluiu existirem progressos na aplicação do SNC-AP mas, quanto à implementação da LEO, o baixo nível de execução dos projetos, a falta de liderança e a instabilidade e ineficácia do modelo de governação impediram a eliminação das reservas quanto ao cumprimento dos prazos definidos, continuamente expressas nos vários relatórios de auditoria. Nos dois pontos seguintes dá-se conta dos desenvolvimentos da reforma até julho de 2022, com base na informação recolhida junto do MF, da UniLEO, da eSPap, designadamente quanto ao plano de implementação e ao modelo de governação, à Entidade Contabilística Estado (ECE), à orçamentação por programas e ao modelo de consolidação, projetos basilares na implementação da LEO. 1. IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTALO calendário atual, depois de já ter sido sujeito a vários adiamentos4, prevê uma implementação faseada a concluir no OE 2027, conforme evidencia a figura seguinte. Figura 1 – Fases de implementação da LEO e desenvolvimentos em curso, por exercício orçamental (a) Mapas 1 a 14 da LOE 2021.(b) Proposta em apreciação pelo MF.(c) O relatório do OE 2022 inclui um programa piloto na Missão de Base Orgânica (Ministério) Economia e Mar.(d) Orçamento piloto (de âmbito reduzido) da ECE para os anos 2021 e 2022.Fonte: Lei 41/2020, de 18/08 e Relatório 14/2021 - 2.a Secção – Auditoria à implementação da LEO e do SNC-AP – seguimento de recomendações. 1 Aprovada pela Lei 151/2015, de 11/09, alterada pelas Leis 2/2018, de 29/01, 37/2018, de 07/08, 41/2020, de 18/08 (que republicou a LEO e alterou a Lei 2/2018, de 29/01) e Lei 10-B/2022, de 28/04. 2 Aprovado pelo DL 192/2015, de 11/09, alterado pelo DL 85/2016, de 21/12. 3 A apreciação efetuada consta de oito relatórios de auditoria e dos PCGE, nos quais formulou 26 recomendações, cuja implementação foi objeto do Relatório 14/2021 – 2.a Secção, aprovado em 25/11.  4 Inicialmente prevista para 2019, foi recalendarizada para 2021 pela Lei 37/2018, de 07/08, e até 2027, de forma faseada, pela Lei 41/2020, de 18/08. Inclusão de novos mapas orçamentais na LOE (a)Regulamentação da orçamentação por programas (b)2021Programa orçamental piloto (c)2022Inclusão da Entidade Contabilística Estado (ECE) no OE Demonstrações orçamentais e financeiras na CGE 2023Implementação da orçamentação por programas no OEDemonstrações financeiras intercalaresCertificação pelo TC da CGE 20232024Demonstrações financeiras previsionais no OE 2027Adaptação dos demais programas orçamentais à orçamentação por programas Criação da ECE, de forma faseada (d) 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________25