5 DE JUNHO DE 2019 85 consultas de especialidade para onde um utente é encaminhado por um profissional de saúde do SNS? Será que esse cuidado de saúde é facultativo ou é necessário? Claro que é necessário. Então por que razão se cobra uma «taxa moderadora»? Não faz nenhum sentido cobrar taxas para consultas e outras prestações de saúde que são prescritas por profissionais do SNS. Percebendo que existia uma maioria parlamentar para dar mais estes passos e depois de negociações com o Governo, o Bloco de Esquerda apresentou, em sede da discussão de especialidade da Nova Lei de Bases da Saúde, propostas no sentido de se acabar com as taxas moderadoras nestas duas situações: nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS. Nesse mesmo debate em especialidade, o Partido Socialista apresentou também uma proposta para que se dispensassem as taxas moderadoras nestas duas situações, mas fez depender a efetivação desta proposta de alterações ao quadro legislativo que regula a cobrança de taxas moderadoras. Lê-se na proposta do PS o seguinte: «Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei». Passou a ser esta a bitola da aprovação da proposta de especialidade, deixando a eliminação das taxas moderadoras para os casos descritos dependente da alteração à legislação das taxas moderadoras. A presente iniciativa legislativa serve para concretizar a intenção maioritária demonstrada no debate da especialidade da Nova Lei de Bases da Saúde, passando a dispensar a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de saúde sempre que a origem de referenciação for o SNS. Não sendo o objetivo final do Bloco de Esquerda, que é a eliminação de todas as taxas moderadoras, é mais um passo num caminho essencial para que o direito à saúde seja cumprido. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 117/2014, de 5 de agosto, 61/2015, de 22 de abril, pelas Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016, de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 131/2017, de 10 de outubro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Dispensa de cobrança de taxas moderadoras É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde: a) Atendimento, consultas e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários; b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde; c) [anterior alínea a)]; d) [anterior alínea b)]; e) [anterior alínea c)];