PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Espanha às ComunidIAdesão de Portugal à Conven-aplicável às leis contratuais, e aos nos' termos que acabam de serkra uma intervenção, tem a pala-ezes Ferreira.1 SÉRIE - NÚMERO 7ições, contêm uma grande sensibionstam, aliás, dos códigos civis e países. Estarnos, pois, perante uma de corpos sensíveis da ordem jurí-membros.e Direito Civil e Direito Comercial contam-se, obviamente, as normas Internacional Privado.Tratado de Adesão de Portugal e es Europeias estipulava que Portu-gal, dentro das suas obrigações, tinha de ratificar convenções que já tivessem sido assinadas, ou assinando-as e rãtificando-as directamente ou aderindo às mesmas. Tinha, de certa forma, de incorporar todas as convenções que, ao abrigo do artigo 220.o do Tratado de Roma, tivessem entretanto sido discutidas e aprovadas entre os restantes Estados-membros.
Estamos hoje, pois, a dar não o primeiro passo, mas o segundo, porque se trata da segunda convenção. Estamos a proceder a esta obra de recepção no Direito interno de uma convenção de enorme importância.
Como já referiu o Sr. Secretário de Estado, a convenção em análise dá sequência, de certa forma, a outra convenção, a de Bruxelas, a que normalmente chamamos Exequatur, ou seja, aquela que produz o reconhecimento mútuo, entre os vários Estados-membros, das sentenças de carácter civil e comercial. Esta convenção, em vigor e aqui rãtificada em Abril do ano passado, era já importante em relação às obrigações contratuais, porque determinava quais eram os tribunais competentes para apreciar a matéria.
Restava ainda uma parte da questão por tratar, porque, determinado o tribunal, não está determinado necessariamente o foro competente para apreciar a matéria, ou sej, a própria substância das relações contratuais em causa. E, de certa maneira, o buraco que ocorria com a Convenção Exequatur que se tenta e suponho se consegue suprir com a aprovação da convenção em debate.
Não é, pois, permitido a partir desta aprovação - também por isso ela é importante - acontecer aquilo a que, em técnica jurídica, chamamos forum shopping, ou seja, a possibilidade de o autor num determinado litígio, sabendo qual é o tribunal competente, escolher também, à sua vontade, a legislação que irá ser aplicada num caso concreto.
Não entrarei no pormenor desta convenção, limitandome a dizer que ela é realmente, por esses motivos, bastante importante. A fundamentação da importância desta convenção é já referida no Relatório Giuliano, de 1980, ou seja, da época da própria assinatura. A Convenção foi assinada pelos nove Estados-membros que na altura compunham a Comunidade Europeia.
A justificação básica reside, no fundo, na consagração daquilo a que hoje chamamos - e a que não se chamava em 1980- a realização do Mercado Interno, o mesmo é dizer a possibilidade de dar garantias às pessoas, mas também às mercadorias e aos serviços, de uma livre circulação, com segurança jurídica acrescida. Essa garantia da consagração do Mercado Interno era, neste caso concreto, complementada pela proibição do tal forum shopping, de que já falei, e por um princípio de aproximação dos direitos internacionais privados dos vários Estados-membros.
Esta matéria não é certamente fácil. Precisamente por não ser fácil foi a Convenção assinada em 1980, como já referi, pelos nove Estados-membros, só em 199 1, 11 anos depois, se chegando à sétima ratificação, que é indispensável para que a própria Convenção entre em vigor. Neste momento, segundo um relatório, de Julho deste ano, que tenho à minha disposição, constata-se que os nove países signatários iniciais já ratificaram a Convenção, o que quer dizer que ela está em vigor, só faltando os três países aderentes à Comunidade, Grécia, Portugal e Espanha, sendo que os dois últimos o deverão fazer simultaneamente.
Não nos deu o Governo grandes explicações sobre as entidades que terão sido consultadas para revelar que esta convenção é efectivamente compatível com a ordem jurídica portuguesa. Uma pequena investigação a que procedi permitiu assegurar que houve realmente consulta a várias
4 DE NOVEMBRO DE 1993207entidades, havendo, para já, pareceres por parte de eminentes professores. Existem um parecer da Procuradoria-Geral da República, um do Prof. Ferrer Correia e outro do Prof. Moura Ramos, que confirmam a não incompatibilidade. Foram ainda consultadas a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, a Associação Comercial de Lisboa e a Confederação do Comércio Português, as quais - todas elas - assentiram na necessidade e na conveniência desta ratificação.
É, pois, confortado com esses pareceres que o Partido Socialista considera ser chegado o momento de completar a obra que tinha sido iniciada com a ratificação da Convenção Exequatur ou Convenção de Bruxelas.
Não me referirei, até por já não dispor de tempo suficiente para o efeito, aos princípios essenciais do conteúdo da própria Convenção. 0 princípio fundamental é realmente o da autonomia da vontade das partes, ou seja, o da liberdade de escolha pelas partes da lei aplicável, mas depois há várias derrogações a tal princípio, que têm a ver, no fundo, com normas supletivas que se aplicam até conforme o tipo de relações contratuais de que estamos a falar.
Diria, para concluir, que também nos parece justificado ter Portugal inserido na Convenção de Adesão a possibilidade de emitir uma reserva sobre a aplicação de um artigo - o artigo 7.o - que é realmente bastante complicado e levanta grandes dificuldades aos juizes, na medida em que exige que estes façam, perante um caso concreto e uma determinada lei aplicável, uma ponderação sobre a prevalência de certas normas imperativas, ou sobre uma determinada legislação que tenha conexão especial com o caso, ou até sobre a própria legislação do foro.
Resumindo e concluindo, diria que para o Partido Socialista se justifica plenamente a ratificação desta convenção. Daremos, pois, o nosso voto favorável.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que é, aliás, o relator do diploma em apreço.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Menezes Ferreira fez uma exposição detalhada sobre a história desta Convenção que tem a sua origem em 1967 quando o representante permanente da Bélgica, em nome do Benelux, apresenta à Comissão das Comunidades uma proposta no sentido de ser despoletado junto dos Estados-membros da Comunidade o interesse em aprovar uma convenção sobre as normas de conflitos que, como todos nós sabemos, representam um problema de Direito Internacional Privado complexo, intrincado e que se acentua à medida que se vão desenvolvendo mais intensamente as relações jurídicas e comerciais entre os vários Estados (como é o caso do espaço europeu). Aliás, esta Convenção surge mais tarde, já em 1980, complementando a Convenção relativa à execução de sentenças judiciais em matéria comercial e civil.
Este instrumento de Direito Internacional tem 33 disposições que regulam os vários aspectos tendentes a excluir o reenvio e a garantir uma uniformidade de soluções no âmbito das relações contratuais (domínio dos direitos disponíveis e da autonomia da vontade), excluindo-se, portanto, todo um conjunto de relações de direito internacional privado do domínio pessoal, designadamente, as relações de família e as sucessórias e decorre duma preocupação cada vez mais acentuada de uniformização de soluções nesta área.
0 parecer da Comissão das Comunidades, que precedeu a aprovação da Convenção e a sua abertura para assinatura em Roma em 1980, aponta desde logo para a conveniência e recomenda mesmo que os Estados assumam, de imediato, o compromisso de garantirem a intervenção do Tribunal das Comunidades para efeitos de uniformização da interpretação na aplicação da Convenção. E vai até ao ponto de referir que, se os Estados não o fizerem, se não assumirem desde logo esse compromisso, a própria Comissão apresentaria ao Conselho uma iniciativa no sentido de conferir essa competência ao Tribunal das Comunidades.
E é em função dessa preocupação que surgem os Protocolos que hoje acompanham o conjunto de instrumentos que vamos aprovar através desta Resolução e que introduzem no funcionamento desta Convenção o esquema do recurso do artigo 177.o do Tratado de Roma - o chamado recurso prejudicial que tive o gosto de aprender em Coimbra no Curso de Estudos Europeus de que era Mestre de Contencioso Comunitário o Professor Barbosa de Melo, que conheci pessoalmente nessa data e de que guardo gratas recordações. Este mecanismo do artigo 177.o impõe, como se sabe, aos juizes dos Estados-membros, em caso de dúvida interpretativa, a consulta obrigatória ao Tribunal das Comunidades para resolução dessa dúvida, suspendendo-se o respectivo processo até que o Tribunal se pronuncie.
Todavia, as preocupações de uniformização vão ainda mais longe obrigando, por via destes Protocolos, à notificação do Tribunal das Comunidades das próprias sentenças dos tribunais internos em matéria de aplicação da Convenção. E o Tribunal das Comunidades faz circular essas sentenças pelos vários Estados-membros numa preocupação de divulgação das posições que vão sendo adoptadas na interpretação e aplicação da Convenção.
Srs. Deputados, a esta Convenção acabaram por aderir Portugal e Espanha através da Convenção do Funchal assim chamada porque foi aprovada aquando da Presidência portuguesa em Maio de 1992 no Funchal - mas logo aí foi introduzida uma alteração, revogando-se uma disposição da Convenção. 0 artigo 27.o da Convenção, sobre o âmbito territorial, excluía as ilhas Faroé da Dinamarca e determinados domínios britânicos bem como as Antilhas Neerlandesas, mas permitia a sua aplicação a todo a território da República Francesa.
Todavia, esse esquema estanquizava a sua aplicação territorial uma vez que, como é sabido e o Sr. Secretário de Estado referiu, o domínio das reservas consentidas não abrangia essa disposição. Daí que, na sequência do que já tinha feito em relação à Convenção respeitante à execução de sentenças judiciais no domínio civil e comercial, a Espanha tenha proposto a revogação do artigo 27.o sem que tenha havido qualquer oposição dos demais Estados-membros. Tal proposta derivava do facto de a Espanha pretender que as suas regiões de Canárias, Ceuta e Melilla fossem incluídas no âmbito territorial da Convenção.
Aliás, à medida que se intensificam as relações jurídico-comerciais entre agentes económicos dos vários Estados-membros da Comunidade e designadamente Portugal, esta Convenção afigura-se do maior interesse pois introduz esquemas que garantem maior segurança jurídica a essas relações contratuais.
0 Governo está a apresentar à Assembleia da República esta Proposta de Resolução para completarmos o seu
processo de ratificação e fê-lo no momento em que entrou
em vigor o Tratado de 1aastricht que instituiu a União
Europeia. Esta Convenção, também revela - e é bom re
flectirmos sobre isso - que o caminho da federação ainda
estará um pouco longe e q,,ue eventualmente não será essa
ne Veil tomou sobre o Tratado de Maastricht em que diz
que não estamos necessariamente a caminhar para uma
sidades e à evolução do 1 prio processo comunitário.Portanto, esta ratificaço por Portugal é mais uma pequena pedra.na construção desse edifício que é a Europaem que em boa hora nosdo a solução adequada ac nosso país. Por todas est mos qualquer incompatibi tos da Convenção e os iintegramos e que se tem aligurafuturo e ao desenvolvimento do is razões e por não descortinar[idade constitucional com os texistrumentos que a acompanham,designadamente os Protoc!olos que permitem a intervenção do Tribunal das Comunid es na interpretação da Convenção, o Grupo Parlamen rido PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resoluç(0 Orador reviu.) 7,Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - PLa uma intervenção, tem a pala
10 Sr. Nogueira de Mito (CDS-PP): - Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A propósito da
aprovação destes textos de Direito Internacional Público,
quero chamar a atenção para um certo desfasamento no
programa de construção da unidade europeia (não estou a
falar de União Europeia) que tem vindo a ser adoptado.
de regras de Direito Internacional Privado, que eram dita
das pela soberania própri 1 a de cada Estado mas que, pela
sua própria natureza, eram regras em os Estados ad
que reconheciam que determinado tipo de relações jurídi
cas podiam ser regidas o reguladas por normas de direito
de outros Estados. 1Portanto, trata-se de usil conjunto de regras em que osEstados estavam particul limitações. É um domínirmente aptos e abertos a aceitar que no próprio Tratado está re-servado à celebração de tratados específicos, e este é um tratado específico.
É até curioso que eSta, Convenção só agora seja ratificada, por exemplo, por ortugal e pela Espanha, quando constitui uma peça essei cial à construção, não da União Europeia mas, sim, do . dercado Interno, porque. ser um instrumento de segurança fundamental para a contratação entre os Estados; a unUormização das regras de Direito Internacional Privado à matéria contratual é, repito, fun-damental para a seguran entre os diversos EstadÉ um sistema curiosreito Privado, através dc transformar-se em regra,a jurídica das partes contratantesde publicização de regras de Di-Tratado, que, depois, voltarão a de Direito Privado. Neste caso,n o temos e mo car as nossas regras de Direito Inter-nacional Privado constannão são'incompatíveis coentanto, há, simultaneaes do nosso Código Civil, porqueo que consta da Convenção. No ente, um procen.sso de afirmaçãogradual de órgãos internacionais- neste caso de órgãos jurisdicionais internacionais -, que terão o papel acrescido de assegurar a uniformidade da interpretação desta Convenão e das regras dela decorrentes.
também curioso que estejamos aqui a discutir este tema, neste fim de tarde, no momento em que a entrada em vigor do Mercado Interno está a provocar tantas dificuldades por toda a parte, designadamente no País, e em que a União Europeia, que entrou em vigor no princípio desta semana, no dia 1 de Novembro - dia de Todos os Santos -, se revela ainda para nós com um futuro incerto. A União Europeia é um dado adquirido, mas, na prática, está, porventura, mais prejudicada do que estava há alguns tempos atrás!
0 CDS vai votar favoravelmente a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção que temos estado a discutir, embora pense que este método devia ter ,sido gradual e adoptado'mais cedo, ou seja, que há etapas que deveríamos ter percorrido mais cedo, para que pudessemos chegar com mais segurança às etapas mais adiantadas, que, como disse, se cumpriram no princípio deste ano e na passada segunda-feira.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das considerações que já aqui foram feitas por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, pouco mais haverá a acrescentar relativamente a estes instrumentos de Direito Internacional Público que nos são apresentados, com vista à sua aprovação, para ratificação, na medida em que, relativamente à temática do que está em discussão, estes diplomas têm natureza de instrumento de Direito Público Convencional e não propriamente de normas do que vulgarmente é chamado Direito Comunitário.
Creio que aquilo que estamos aqui a aprovar é algo de diferente, pois trata-se, de facto, de uma convenção, de um instrumento de Direito Internacional Público. É importante fazer esta distinção, embora haja conexões óbvias com o processo de integração e com o próprio Tratado de Adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias.
Mas aquilo que, neste momento, vos quero dizer é que, naturalmente, reconhecemos a importância desta matéria, reconhecemos os deveres que o Estado português assumiu quanto à adesão a esta Convenção Internacional aquando do Tratado de Adesão à Comunidade Europeia e, portanto, compreendemos a necessidade de esta matéria ser aprovada para ratificação. E como, relativamente ao seu conteúdo, não colocamos objecções, votaremos a favor.
Gostaria, no entanto, de referir um aspecto que, tendo uma natureza regimental, embora não inquine, de forma alguma, o processo de aprovação deste diploma, não deve passar sem referência.
Parece-me que é desvalorizador que o Governo apresente, a esta Assembleia, projectos de resolução sobre convenções internacionais que não sejam acompanhados de qualquer exposição de motivos, por sintética que seja. Creio que a questão não é de somemos importância e que valorizaria o debate.
É evidente que os grupos parlamentares têm, naturalmente, condições para estudar as matérias e para conhecer os pormenores relativos ao seu conteúdo, pois tudo isso está escrito e pode ser explicado, mas parece-nos que é desvalorizador da própria iniciativa o facto de ela não ser
4 DE NOVEMBRO DE 1993209precedida de uma exposição de motivos, que possa, de alguma forma, clarificar alguns aspectos, inclusivamente da própria negociação dos tratados.
Por exemplo, é-nos dito que aquando da aprovação, no Funchal, da adesão de Portugal e da Espanha a esta Convenção Internacional este último país colocou o problema de querer ver a Convenção aplicável também aos seus territórios não continentais, designadamente às Canárias, o qual foi aceite pelos restantes Estados-membros, na medida em que a Convenção Internacional só previa a sua aplicação aos territórios continentais.
E sabido que todos os Estados-membros, inclusivamente Portugal, aceitaram esse princípio, mas também seria curioso saber se Portugal não teve idêntica preocupação relativamente à sua aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
É evidente que isso está salvaguardado, mas, para nós, seria interessante saber se o Governo português pensava colocar esse problema se a Espanha o não tivesse colocado.
De qualquer modo, tal questão está ultrapassada e, como disse, iremos votar a favor da aprovação, para ratificação, desta Convenção, mas não podia deixar de fazer aqui o reparo, para que, em futuras oportunidades, o Governo não deixe de, como é prática regimental, fazer acompanhar as suas propostas de resolução de uma exposição de motivos.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): -.Sr. Presidente, é apenas para esclarecer o seguinte: 0 Sr. Deputado António Filipe levantou aqui a questão em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no entanto, ao contrário do que aconteceu com a Espanha, que deixou de fora ou, pelo menos, com um estatuto especial - as Canárias e os restantes territórios de Melilla e de Ceuta, esse problema não se põe em relação aos Açores e à Madeira, porque foram integradas na adesão plena de Portugal ao espaço comunitário. Não há, pois, aqui qualquer situação que as ponha de fora desse espaço jurídico comum, que é o espaço jurídico português. Portanto, tal questão não se põe.0 Sr. Presidente: - Correcto. E as ilhas, Feroe também não fazem parte do território da Dinamarca e as outras ilhas fazem.
Srs. Deputados chegámos ao fim do nosso debate, cujas votações se realizarão amanhã.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários [Inquérito Parlamentar n.o 15/VI (PSD)] e o debate sobre o pedido de Inquérito Parlamentar n.o 17/VI - As actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP), seguindo-se, depois, as votações que estão pendentes. Os tempos atribuídos são os previstos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Carlos de Almeida Figueiredo. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Ângelo Ferreira Correia. José Macário Custódio Correia. José Manuel Nunes Liberato. José Pereira Lopes. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido Socialista (PS):António Poppe Lopes Cardoso. Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Narana Sinai Coissoró.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Ablilio Sousa e Silva. Adão José Fonseca Silva. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. António Maria Pereira. Fernando Monteiro do Amaral. João do Lago de Vasconcelos Mota. Luís António Carrilho da Cunha. Manuel da Costa Andrade. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Telmo José Moreno.Partido Socialista (PS):Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. José Eduardo Vera Cruz Jardim. Júlio Francisco Miranda Calha.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Rectificação ao n.o 1, de 21 de OutubroNa pág. 11, col., 1. 15, onde se lê "de 1982 e 1987" deve ler-se "de 1982 e 1989".A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relqtiva a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 6 de Novembro de 1993I Série - Número 9VI LEGISLATURA3a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 355/VI e das ratificações n.os 100 a 102/VI.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais [ratificação n.o 84/VI (Os Verdes e PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), os Srs. Deputados 15abel Castro (Os Verdes), Luís Peixoto (PCP), José Sócrates (PS), Mário Maciel (PSD), Ferreira Ramos e Nogueira de Brito (CDS-PP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 207/93, de 14 de Junho, que desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sobre jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, com vista à sua alteração [ratificação n.o 85/VI (PS)]. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães), os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Correia Afonso (PSD).
Finalmente, procedeu-se à apreciação, conjunta, dos Decretos-Leis n.os 230/93, de 26 de Junho, que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana [ratificação n.o 86/VI (PCP)], 231/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana [ratificação n.o 87/VI (PCP)] e 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana [ratificação n.o 96/VI (PCP)]. Participaram no debate a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados João Amaral e António Filipe (PCP), Angelo Correia (PSD), Jorge Lacão e José Magalhães (PS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento não conduziu a uma mudança de atitudes da Comunidade mundial face aos grandes problemas ecológicos do planeta, ela teve pelo menos, entre outros, o mérito de permitir concluir, sem qualquer dúvida, da extrema importância da intervenção dos cidadãos e das organizações não governamentais na resolução desses mesmos problemas.
E se esse reconhecimento, valorização e compreensão do papel dos cidadãos como parceiros na elaboração e definição das políticas ambientais não constitui para Portugal uma novidade, já que esse estatuto se encontrava
244consagrado, de modo ses do Ambiente, elabo República por quase utecipativo, na própria Lei de Bafada em 1987 nesta Assembleia da animidade, é bom recordá-lo hojeaqu e agora, na expoição dos motivos que levaram o Grupo Parlamentar de Os Verdes a requerer a ratificação do Decreto-Lei n.o 187(93 que, em nosso entendimento, o põem em causa no que se refere à extinção do Instituto Nacional do Ambiente INAMB).Um decreto-lei que 1 e propunha estabelecer uma nova is
orgânica para o Ministério do Ambiente e Recursos Natu
sua estrutura institucional interna (em si mesmo legítima),
interferir de modo inconstitucional em áreas que lhe estão
de 24 de Maio, no Capitulo IV (Disposições finais e transi
extinguir com a sua entrada em rigor, o diploma do Go
verno, na sua alínea Q cometeu, no acto de extinção do
dade e uma limitação a6s direitos adquiridos pelos cidadãos
e suas organizações a&ónorrias.Efectivamente, tendrado, em 7 Abril de 19 políticas e legislativas, serva relativa, e tend âmbito d sã mesma La Assembleia da República elabo-7, no âmbito das suas competências uma lei de bases em matéria de re), a Assembleia da República, no i de Bases, criado um instituto dota-do de personalidade jrídica e autonomia administrativa e financeira - o Instituto Nacional de Ambiente com atribuições, órgãos, gestão funcionamento próprios definidos nos seus múltiplos pont s -, não podia o Governo, por muito que o desejasse, . Zer à sua extinção sem atender aos próprios limites, front iras e procedimentos constitucionais a que estava obrigado.
Assim não o fez! 1 inconstitucionalidade do diploma é,
de e falta de ética de quem não só subscreve declarações
que no seu país se não propõe cumprir, como vai mais
longe e surpreendente 1 mente atenta contra aquilo que cons
português, um espaço privilegiado de intervenção dos ci
Conferência do RioAo invés do aprovadora de participaçINAMB representavatos adquiridos que era suposto ser ida, muito particularmente depois da não amputada como o foi!wundamento de uma experiência ino-ãD da chamada sociedade civil, que oe que o alargamento da sua compo-sição, dotação com mais meios financeiros e descentralização poderiam ter permitido, temos o seu cerceamento, a sua amputação, a sua lim,6ção e desvirtuamento, contrariando os sinais do tempo.Extingue-se o INAMB e em sua aparente substituição écriado o Instituto deos retrocessos e as
assim de poder garantir imparcialida-de e transparência nos mesmos; perda, no fundo, dos objectivos que no passado estiveram na origem de um instituto que passa a estar submetido às normas definidas pelo Ministérío da tutela.
Um instituto no qual o papel das organizações não govemamentais (ONG's) é cada vez mais secundarizado e cuja gestão profundamente centralizada e burocratizante o não diferencia de uma qualquer direcção-geral do Ministério, a que, aliás, passa a estar equiparado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, pois, um decreto-lei que, em nosso entendimento, urge revogar, pela inconstitucionalidade na forma e pelo retrocesso político que o seu conteúdo traduz.
Assim, apelamos para a sua não ratificação, apresentando à Assembleia o respectivo projecto de deliberação.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reestruturação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é mais uma das muitas alterações que os serviços ligados ao ambiente têm sofrido, das quais as mais notórias e recentes tiveram como protagonistas Carlos Pimenta, quando ainda estava à frente da Secretaria de Estado, e Macário Correia. Não ficaram famosos pelas obras feitas: o primeiro, deixou-nos apenas na memória a luta contra algumas construções clandestinas e o segundo a luta contra o ruído das discotecas, de que agora parece ser frequentador assíduo.
Não chegaram a passar dois anos desde o Decreto-Lei n.o 294191 até esta reestruturação, que retalha e aglutina serviços muitas vezes sem qualquer lógica nem finalidade aparente, a não ser, talvez, mudar os nomes às direcções-gerais, pois nem uma ficou com o mesmo nome. Como exemplos, citamos a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, que passa a Direcção-Geral do Ambiente, ou o Instituto Nacional de Defesa do Consun-údor, que passa a Instituto do Consumidor. Parece que o Governo não quer «qualidade no ambiente» ou «defender o consurnidor».
Esta reestruturaçao que aparentemente reduz as direcções-gerais de 11 para 7, com certeza com a intenção de melhorar a operacionalidade do Ministério, não passa de demagogia, pois a verdade é que das 11,, existentes no papel, 3 não existiam e 1 era tão pequena que mais parecia uma divisão.
Também na redução do número de postos de chefia que aparentemente resultaria da aplicação desta lei, a verdade é que se reduziram cargos que nunca existiram, como, por exemplo, os das direcções-gerais fantasmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos desta reestruturação foi reforçar o peso e importância dos serviços regionais. Na prática, isto não acontece: a partir das antigas Direcções Regionais de Ambiente e Recursos Naturais, das Comissões de Coordenação Regional, criou-se uma estrutura que parece um pequeno Ministério do Ambiente à escala regional.
Cada Direcção Regional de Ambiente e Recursos Naturais engloba 5 direcções de serviços com cerca de 10 divisões, tomando-se assim numa estrutura pesada.
Parece que o único objectivo da criação de tantos cargos de chefia foi a preocupação de aumentar a bolsa de emprego para servir os interesses, da clientela regional do PSD. Este objectivo foi, sem dúvida, atingido.
0 destino destas direcções regionais, com as características apontadas e com a falta crónica de pessoal e de ver-
6 DE NOVEMBRO DE 1993245bas que aflige a Administração Pública, é de certeza a inoperacionalidade.
Outro problema importante é o de se irem englobar nas Direcções Regionais de Ambiente e Recursos Naturais todos os departamentos regionais das direcções-gerais agora existentes. Destrói-se, assim, a eficácia de delegações regionais com muitos anos de existência, como sejam as Hidráulicas ou as Estações de Metereologia, dissolvendo-as em estruturas ainda incipientes e incapazes de dar resposta às solicitações imediatas.
Com esta reestruturação acaba-se ainda com o que está legislado na Lei de Bases do Ambiente e, de forma mais atenuada no Decreto-Lei n.o 70/90, ou seja, que a unidade básica de gestão dos recursos hídricos era a bacia hidrográfica. Com efeito, as áreas abrangidas pelas Direcções Regionais de Ambiente e Recursos Naturais não correspondem às principais bacias hidrográficas portuguesas e, como exemplo, citemos o rio Tejo.
Acabou-se também, e com constitucionalidade duvidosa, com as competências do antigo Instituto Nacional do Ambiente que agora, como Instituto de Promoção Ambiental, deixou de ter competência para propor políticas de ambiente, para já não falar que este Instituto foi transformado numa autêntica direcção-geral, não podendo até já o Conselho Directivo delegar competências no presidente do Instituto, uma vez que este agora as recebe automaticamente, independentemente da vontade desse Conselho Directivo, chegando-se ao cúmulo de estabelecer por lei a periodicidade das suas reuniões, que passando de mensais a trimestrais ficam com menos operacionalidade.
Por todos estes motivos, somos pela não ratificação deste decreto-lei.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.0 Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 ponto mais importante que está em debate e que se refere ao Decreto-Lei n.o 187/93 é o da transformação do Instituto Nacional do Ambiente em Instituto de Promoção Ambiental.
E digo que é o ponto mais importante, porque aqui está reflectida, verdadeiramente, a intenção do Governo no que respeita à sua ligação quer com a sociedade civil quer com os diversos representantes dessa sociedade e a sua participação nas políticas de ambiente e também está visível a pouca simpatia que este Governo tem para com tudo o que é independente e autónomo da Administração na sociedade portuguesa.
De facto, o Governo não gosta de poderes independentes e autónomos; isso faz-lhe borbulhas e comichões!... 15so já é sabido! Se o Governo nunca gostou de juizes, de tribunais, de outros órgãos de soberania, porque diabo é que devia agora gostar do Instituto Nacional do Ambiente com o nível de independência e de autonomia que lhe foi configurado na Lei de Bases do Ambiente?...
E como não gostava, então o que é que o Governo fez? Quando reestruturou o Ministério quis transformar o Instituto Nacional do Ambiente num departamento da própria Administração. Porém, a Lei de Bases do Ambiente tinha dado a este Instituto um figurino de alguma independência e de alguma autonomia, que lhe foram agora cerceados por este decreto.
Para além disso, o Governo limitou a participação de diversos representantes da sociedade civil no Instituto e, por consequência, limitou os espaços de participação que essas forças têm na definição de uma política de ambiente.Ora, isto leva-nos à conclusão de que o discurso da participação, da sensibilização, do empenhamento das diversas forças sociais na definição e efectivação de uma política de ambiente não passa de um discurso hipócrita e cínico por parte deste Governo.
0 Governo não só não o deseja como também não o estimula e, apesar de isso estar presente nas palavras, não o está nos actos! 0 Governo com este decreto-lei visou, fundamentalmente, limitar a independência e os espaços de participação da sociedade civil e a autonomia. Aliás, isto é um processo que tem antecedentes, pois o Governo já anteriormente, como aconteceu com o Presidente do Instituto Nacional do Ambiente, que não era"laranja", começou por correr com ele, meteu lá agora um "laranja" e transformou o Instituto num departamento do Ministério do Ambiente.
Por outro lado, esta transformação é grave, porque tem a ver com o espírito do Governo de não gostar de nada do que é independente e autónomo na sociedade, e é mais grave porque viola, claramente, o espírito e o figurino com que este Instituto foi definido na Lei de Bases do Ambiente.
Portanto, o Governo faz com um decreto-lei uma autêntica mutação daquilo que foi feito por uma lei da Assembleia da República.
Em segundo lugar, o Governo, numa altura destas, em que todas as organizações internacionais, toda a boa doutrina ambiental apela, estimula e recomenda aos Governos que abram espaços públicos de intervenção, que estimulem o aparecimento de institutos com razoáveis níveis de autonomia e independência, transforma o único instituto que tinha algum nível de independência e autonomia em mais um departamento do Estado. Má nota, pois para o Governo nesta matéria!
Quando debatemos esta matéria em Comissão o PSD invocou o argumento de que o Instituto Nacional do Ambiente fazia pouco e que estava muito descontente com ele. 15so é verdade e eu partilho desse ponto de vista, mas creio que, desta forma, ainda fará muito menos, na medida em que foi transformado em mais um espaço burocrático da administração do ambiente, pelo que nunca terá possibilidades de cumprir aquelas tarefas para as quais foi pensado: carear para esse espaço as sensibilidades e a participação das diversas forças sociais na definição das política de ambiente! A política de ambiente ficará mais pobre porque menos participada. Ora, como sabem, uma política de ambiente tem de ser sempre participada por forças independentes da sociedade civil, mas com este gesto o Governo demonstrou, mais uma vez, que tem horror, que lhe "faz borbulhas" qualquer espaço de independência e autonomia da sociedade civil.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD teve dúvidas acerca da constitucionalidade do pedido de ratificação ao Decreto-lei n.o 187/93, que "Estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais".
De facto, o artigo 172.o da Constituição prevê, no seu n.o 1 que "os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos à apreciação da Assembleia da República".
Entendíamos que a matéria do diploma agora em apreço se enquadrava no n.o 2 do artigo 201.o da Constituição,
246 I SÉRIE - NÚMERO 9isto é, que era da exclusiva competência legislativa do Governo, porque respeitava a sua própria organização e funcionamento. Todavia, porque o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 187/93 refere que ele foi elaborado nos termos do n.o 1, alínea a) do artigo 201.o, e não nos termos do n.o 2, entendeu a Presidência da Assembleia da República interpretar como admissível esse pedido de ratificação. Acatamos essa interpretação, embora continuemos a achar que, relativamente a algumas normas, este pedido de ratificação é manifestamente inconstitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos à discussão deste pedido de ratificação.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi criado, em boa hora, pelo Decreto-Lei n.o 94/90, de 20 de Março, tendo tido a sua primeira lei orgânica, notoriamente, carácter transitório, na medida em que teve como principal objectivo a aglutinação dentro desse novo Ministério de serviços que eram oriundos do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, havendo ainda partilha de apoios administrativos entre esses Ministérios enquanto não surgisse legislação regulamentadora.
Publicada que foi a lei orgânica do XII Governo Constitucional, novas competências e responsabilidades foram transferidas para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, tal como a gestão do litoral e da Reserva Ecológica Nacional.
A própria Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento que ocorreu no Rio de Janeiro, e o VI Programa Comunitário de Política e Acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentado lançaram orientações irrecusáveis sobre um novo enquadramento da problemática ambiental! até final do século, no sentido de se reflectir sobre novas concessões na intervenção do Estado.
Por tudo isto, configurou-se como imprescindível a adaptação da estrutura institucional do Governo no quadro de uma nova e Segunda lei orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, cujos objectivos incidissem na desconcentração, funcionalidade e racionalidade dos serviços dele dependentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A promoção de um desenvolvimento sustentado que respeite o ambiente, o controlo da poluição e a conservação da Natureza são tarefas do Estado português que não dispensam, em nossa opinião, uma participação activa dos cidadãos e das suas associações, bem como dos agentes poluidores, na celebração de um autêntico pacto de não agressão ambiental.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o. Governo ficam municiados, com esta nova lei orgânica, com instrumentos e competências para aperfeiçoar esforços em matéria tão decisiva e premente como é a defesa e a correcta fruição do ambiente e dos recursos naturais nacionais.
O Grupo Parlamentar do PSD fica também perplexo por ter sido aqui introduzida, neste debate, a discussão da orgânica do Instituto de Promoção Ambiental quando o decreto-lei que está em apreciação respeita à orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. É porque se os Srs. Deputados que subscreveram o pedido de ratificação quisessem pôr a apreciação a orgânica do Instituto de Promoção Ambientai teriam de pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 194/93.o
Todavia, porque foram lançadas críticas que o meu grupo parlamentar considera injustas sobre as intenções do Ministério do Ambiente é Recursos Naturais, seria oportuno clarificarmos aqui, mais uma vez, qual o pensamento da minha bancada sobre esta matéria.
O Instituto Nacional do Ambiente passou a Instituto de Promoção Ambiental numa decorrência aperfeiçoada, lógica e natural, tendo em conta o seu desempenho e actividade, que ficou muito aquém daquilo que era essencial, desejável e necessário para aplicação de uma política de educação ambiental, de promoção dos valores ambientais em colaboração com as associações e os cidadãos. Dessa desilusão nasceu a ideia de tornar o Instituto mais operacional, mais funcional. Há, portanto, uma decorrência lógica do Instituto Nacional do Ambiente para o Instituto de Promoção Ambiental.
Havia alguma dormência na sua actividade, mas este Instituto está agora na posse dos mesmos mecanismos que tinha em sede da Lei de Bases, mantendo-se a sua composição, que é plural e regulamentada pela Lei de Bases do Ambiente, tendo representantes do sindicato, das universidades, das associações de defesa do ambiente e a Assembleia da República continua a poder eleger cidadãos de reconhecida idoneidade para o conselho directivo desse Instituto.
Em nossa opinião, há, pois, uma estrutura revitalizada e a provar o interesse que o Governo tem nesse novo Instituto está o facto de a sua capacidade orçamental ter sido significativamente acrescida em sede de Orçamento do Estado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O conselho directivo do Instituto de Promoção Ambiental continua a ter importantes competências, funções e responsabilidades no domínio da educação ambiental e tem possibilidades de impulsionar esse Instituto na prossecução da educação ambiental, da promoção dos valores junto dos cidadãos, no apoio às associações de defesa do ambiente e, inclusivamente, no acompanhamento directo de importantes programas governamentais na área do ambiente.
Não consideramos, por isso, que o Instituto de Promoção Ambiental seja uma versão empobrecida do Instituto Nacional do Ambiente. É, sem dúvida, uma estrutura revitalizada que vai dar mais acutilância à divulgação pública da política de ambiente, obviamente, numa salutar colaboração com o Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Isabel Castro, Luís Peixoto, Ferreira Ramos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, não me pareceu de bom tom que o senhor, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, se arrogasse o direito de fazer interpretações sobre a justeza ou não da decisão da Mesa relativamente à aceitação do agendamento da ratificação deste decreto-lei.
Essa substituição não me parece eticamente muito correcta; aliás, creio que a Mesa e a presidência não precisam de porta-voz e, caso entendessem dever fazer alguma alusão sobre esta matéria, julgo que não caberia ao Grupo Parlamentar do PSD fazê-lo.
De qualquer modo, essa é uma questão de menor importância quando está em causa uma inconstitucionalidade óbvia neste diploma. E essa inconstitucionalidade não reside no facto de se questionar a legitimidade de um ministério mexer na sua estrutura institucional interna: ele pode
6 DE NOVEMBRO DE 1993247fazer tudo aquilo que entender, independentemente de podermos fazer apreciações políticas sobre essa matéria.
Mas, Sr. Deputado, nem tão pouco nos reservamos, aqui e agora, o lugar de estar a fazer uma apreciação crítica daquilo que é hoje o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o seu funcionamento, bem como do modo como esse funcionamento, do nosso ponto de vista, ainda reduz mais a capacidade de intervenção e a já paupérrima qualidade de intervenção do Ministério.
Mas, como dizia, não é essa a discussão. Em primeiro lugar, estamos a situar a discussão num decreto-lei do Governo, mais concretamente na alínea i) do artigo 14.o do Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 187/93, que permite extinguir o INAMB. Ou seja, em termos formais, o Governo utiliza a forma de decreto-lei para extinguir um órgão que emana de uma lei de bases criada pela Assembleia da República, em relação à qual, por isso, não tem competência.
0 Sr. Deputado poder-me-á dizer que o Governo pode estar contra o INAMB. Tudo bem! Então assuma essa posição e submeta à Assembleia da República uma proposta de lei contendo um pedido de autorização legislativa de âmbito bem definido que extinga o referido Instituto.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não precisa!A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Coelho, sugiro-lhe que leia a Lei de Bases do Ambiente, página 27, artigo 39.o (INAMB), afim de ficar esclarecido sobre esta matéria. Aliás, se ler a Constituição da República também verá quais são os limites legais e constitucionais previstos.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Vá ler! Vá ler!Protestos do Deputado do PSD Carlos Coelho.A Oradora: - Deixe-me continuar, por favor.
Ou seja, independentemente de o Governo estar ou não de acordo com um instituto, existem regras que não podem ser ultrapassadas a seu bel-prazer.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Mário Maciel referiu que esta transformação é "aperfeiçoadora". Ora, eu gostaria que clarificasse este conceito, ou seja, como é que se entende como "aperfeiçoador", depois da Cimeira da Terra no Rio de Janeiro, um retrocesso desta natureza!
De facto, o senhor diz que os órgãos que estão representados são rigorosamente os mesmos. Sim, senhor! Também pode dizer que o INAMB tinha pouca operacionalidade, mas a isso respondemos: tem pouca operacionalidade porque sempre teve pouco dinheiro, já que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nunca o quis dotar com meios financeiros para melhor cumprir o seu papel, nem permitiu a sua descentralização, sempre reivindicada pelo Conselho Directivo do INAMB, nem o seu alargamento a outros sectores, nomeadamente a organizações de mulheres e religiosas - faria perfeito sentido que estivessem incluídas, o que nunca aconteceu.