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O projecto de lei n.o 463/I, que se refere à tramitação do processo, infelizmente, por deficiência nossa na redacção e na revisão das provas, apresentou algumas distorções, das quais queremos desde já dar notícia ao Plenário. Designadamente no anterior projecto de lei de defesa e conservação do património cultural prevê-se que o crédito bonificado nunca possa ter uma taxa superior a 20% em relação à taxa de redesconto do Banco de Portugal e neste diploma prevê-se um crédito bonificado de 8%, o que não coincide e não é rigoroso com a proposta na lei substantiva.
Procuramos neste diploma processual definir toda a classificação do património cultural, dividido em património imóvel e móvel. Aí se define a inventariação desse património. Depois definem-se as regras de alienação do património, tanto imóvel como móvel.
Devo dizer que não nos reclamamos de uma originalidade absoluta neste diploma, porque, como é patente, ele tem sobretudo o mérito de refundir, sistematizar e reunificar todo um conjunto de legislação avulsa que se encontrava dispersa. Portanto, não pretendemos apresentar aqui créditos que são exclusivamente nossos. Pretendemos que se saiba que fomos beber em muita legislação que ainda está em vigor e que não é da nossa iniciativa.
Apresenta-se, portanto, o regime de alienação, a qual é sempre condicionada e está sempre sujeita a autorização administrativa, assim como o regime da exportação de bens que integram o património e que estejam inventariadas como tal.
Prevê-se também um regime de obras e regulamenta-se o desenvolvimento deste regime. As obras podem ser facultativas, embora também se possa verificar a obra imposta. Mas neste caso prevê-se que a obra de conservação, restauro ou de manutenção deve ser imposta por despacho administrativo do Secretário de Estado competente. Se a entidade sobre quem impende essa determinação não tiver meios económicos para realizar essa obra o Estado poderá subsidiá-la, inclusivamente na sua totalidade.
Parece-nos que este segundo diploma vem preencher uma matéria que era importante para que o primeiro diploma tivesse vida e força e possibilidade de aplicação. Não temos a pretensão de ter produzido um diploma totalmente acabado. Estamos desejosos de receber contribuições para o seu melhoramento e para a sua correcção. Desde que elas o melhorem e o fortaleçam, pois terão imediatamente a nossa aprovação e a nossa concordância.
Para além destes dois diplomas, apresentámos ainda o projecto de lei n.o 453/I, relativo ao Museu das Descobertas e do Ultramar.
Já algumas críticas lhe foram tecidas, não sei se todas precedentes ou não. Tão-pouco julgo que seja importante entrar em polémica neste domínio. Penso, sobretudo, que o que interessava era definir o princípio e a necessidade de não se deixar perder e valorizar o património cultural, que é composto por elementos decorrentes do percurso ultramarino que Portugal teve. Este percurso teve aspectos políticos contestáveis - e por nós contestados-, mas que não vem ao caso discuti-los. Mas, quer se queira quer não, esse percurso faz parte da história portuguesa, está documentado por escritos e por outros documentos históricos e é importante que esses elementos não se percam. Pensamos que eles devem ser salvaguardados e, se possível, concentrados num museu.
Posta a questão de saber se deve ser um único museu sediado em Lisboa ou se deverão ser diferentes instituições, é uma questão a discutir. Mas parece-nos que esse museu -como resulta da nossa proposta - deverá existir em Lisboa. Essa ideia não preclude nem é conflitual com a sugestão de esses elementos também poderem ser guardados noutras instituições, desde que públicas como é evidente. Parece-nos que a criação deste museu tem sobretudo o fim de salvaguardar e patentear elementos que também integraram a nossa cultura e que hoje fazem parte da nossa história.
A última iniciativa refere-se à compra anual de obras de arte pelo Estado. É o projecto de lei n.o 454/I. Penso que também esta iniciativa é transparente nos seus objectivos e nos seus propósitos. Pretende-se garantir, com uma forma sistemática e regular, a obrigatoriedade de o Estado adquirir anualmente obras de arte produzidas por artistas vivos. Julgamos ser importante esta referência de se tratarem de obras produzidas por artistas vivos, pois julgamos ser necessário contribuir um pouco para o combate da noção de que cultura e património cultural se refere única e exclusivamente ao passado, como já brilhantemente foi aqui dito por um Deputado da bancada do Partido Socialista, que «a consagração histórica só surge com a morte». Parece-nos pois que talvez seja possível contribuir para que a consagração histórica -sem prejuízo de surgir com a morte quando com ela deve surgir- possa surgir mesmo enquanto aqueles que a merecem sejam vivos. Esse é um elemento importante para o fomento e para a dignificação da arte traduzida pelos autores nacionais e também para o próprio fomento e para o próprio estímulo da actividade e da criação artísticas.
2894 I SÉRIE - NÚMERO 63Julgamos que é vantajoso -e esse é outro elemento que admitimos ser salutar do nosso projecto de lei - que essa compra esteja subordinada a regras. E, por isso mesmo, prevemos um júri e prevemos que esse júri não poderá funcionar mais do que dois anos consecutivos, pois terá de haver depois alteração na sua composição, devendo existir um concurso, ou seja, elementos públicos que permitam avaliar a forma como se procedeu à selecção dessas mesmas obras. Isto, pura e simplesmente, para evitar a discricionariedade personalística no domínio da escolha de peças artísticas, a qual por vezes também se verifica, e que com medidas desta natureza é, pelo menos, amplamente dificultada, se não mesmo impossibilitada.
Portanto, são estes os projectos de lei que apresentamos e que são da nossa responsabilidade.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo CDS, não há nada nele que nos choque e que nos contrarie. Por isso, também pensamos votá-lo favoravelmente na generalidade.
Quanto às iniciativas apresentadas pelo Partido Comunista Português e, designadamente, quanto ao projecto de lei relativo às associações de defesa do património cultural, com excepção do artigo 3.o, que se refere ao direito de acção administrativa que é atribuído a estas associações e de algumas correcções no seu artigo 2.o, as quais pensamos que podem ser introduzidas na especialidade, pensamos que o projecto de lei deve ser votado favoravelmente. Isto apesar de acharmos que o artigo 3.o ou deverá ser eliminado ou passível de uma grande correcção. Não aceitando os princípios nele previstos, pensamos que o projecto de lei pode ser votado favoravelmente, pois trata-se de uma votação na generalidade e, além disso, não encontramos aqui elementos que nos choquem. Portanto, repito, referimos que não aceitamos o consagrado no artigo 3.o, mas pensamos que as deficiências que este projecto de lei do Partido Comunista Português tenha -e entendemos que tem algumas - podem ser corrigidas em sede de especialidade. Por isso, votá-lo-emos na generalidade, deixando desde já anunciado que entendemos que ele deve ser corrigido na especialidade.
O mesmo se passa com a outra iniciativa apresentada pelo Partido Comunista Português, ou seja, cora o projecto de lei n.o 494/I, que também na generalidade nos merece a aprovação, pois nele não encontramos elementos que justifiquem a sua reprovação total. Não existe aqui um elemento de filosofia geral no articulado que - exclusivamente no nosso ponto de vista - mereça uma rejeição e uma desconfiança possível.
Contudo pensamos que se deve corrigir o n.o 2 do seu artigo 1.o, designadamente onde se fala numa «comissão directiva» e que nós propomos que seja antes uma «comissão consultiva», e que se deve também dar uma grande correcção ao artigo 3.o, onde se prevê a assessoria arqueológica e talvez mesmo a sua própria eliminação. Mas, também estes aspectos são passíveis de correcção na especialidade. E como julgamos ser patente que todo os conjunto de diplomas, uma vez aprovados na generalidade, têm de baixar à comissão competente para que ela por sua vez, na especialidade, harmonize os textos, virtualmente faça textos sucintos e introduza as correcções que justificarem, pensamos poder também votar as iniciativas legais do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os projectos que apresentámos e é esta a nossa posição quanto aos projectos do ODS e ido Partido Comunista Português.
Julgamos que com estas iniciativas, mais uma vez, os Deputados reformadores estão a contribuir de uma forma activa -como, aliás, têm feito ao longo de toda a sua actividade parlamentar- para a valorização dos trabalhos da Assembleia da República, tendo a capacidade de afirmar a sua autonomia própria como entidade política, mas também a sua capacidade de compreensão de todos os seus compromissos.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na cidade do Porto, há mais de um quarto ;de século que. muitas pessoas ligadas às mais diversas actividades culturais da cidade têm vindo a lutar para que haja alguns espaços cénicos, já que neste sector é uma região de profundas carências.
Na região do Grande Porto, com mais de 1 milhão e 200 mil habitantes, há zonas onde os anos se passam sem qualquer animação sócio-cultural.
Entretanto, o Governo anterior e na sequência d& resoluções de outros Governos, tinha dado luz verde para a criação do Teatro Nacional Almeida Garrett que, provisoriamente, funcionaria no Cine-Teatro Carlos Alberto, estando prevista a expropriação por utilidade pública do Teatro de S. João, onde funcionaria em definitivo o Teatro Almeida Garrett do Porto. O Cine-Teatro Carlos Alberto passaria então a ser explorado como espaço polivalente, mas destinado apenas a actividades de reconhecido mérito artístico cultural, declaradamente de interesse público.
Mas com o actual Secretário de Estado da Cultura tudo ficou parado. Por isso, enquanto durar este Governo, ninguém acredita que a tão desejada Companhia Nacional do Teatro Almeida Garrett do Porto venha a ser formada!
E a Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal do Porto ainda continuam interessadas na expropriação, por utilidade pública, do Teatro de S. João?
Ainda no Porto existe um projecto para a recuperação e transformação do antigo Mercado das Frutas Ferreira Borges, projecto este que já esteve exposto ao público e que mereceu os maiores elogios das pessoas interessadas e especialistas da cidade.
Foi mais do que provado que a transformação daquele espaço num verdadeiro centro cultural, implantado no centro da zona histórica da cidade, irá trazer excepcionais vantagens para a cidade e a região.
Entretanto sabe-se que a Fundação Calouste Gulbenkian concedeu para já um importante subsídio de 20 000 contos.
Por se tratar de um imóvel classificado de interesse público, por ser um edifício concebido e realizado por técnicos locais que ocupam lugar ímpar
6 DE JUNHO DE 1980 2895na arquitectura do ferro na cidade do Porto (para não falar do País) este projecto deve ser concretizado urgentemente. O projecto está pronto e apenas aguarda directrizes para o seu arranque. Mas a Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal do Porto continuam silenciosos sobre a sua concretização.
Falando ainda da zona histórica da cidade do Porto, é preciso, é urgente que a recuperação das zonas da Ribeira e do Barredo sejam uma realidade num curto espaço de tempo. Para isso é preciso dotar o respectivo comissariado de recuperação daquela área de todos os meios para poder eficazmente cumprir com os seus objectivos.
O Governo deverá apoiar incondicionalmente este plano como um imperativo nacional atendendo às características daquelas zonas e, portanto, à riqueza do património cultural e até turístico que urge defender e recuperar.
Torna-se igualmente urgente que os diversos equipamentos e espaços que integram a recuperação destas zonas, nomeadamente o lar para a terceira idade, ginásio, biblioteca e museu, sejam postos ao serviço da população. E isto para que a recuperação destas zonas não sejam meros bilhetes-postais para turistas verem ...
A cidade do Porto espera ansiosamente que este plano seja extensivo àquela parte histórica onde se incluem áreas de S. Nicolau, Vitória, Miragaia, Sé e Massarelos.
Existem também projectos para o alargamento do Museu Nacional Soares dos Reis e a valorização e integração do próprio parque, construção de um centro de restauro da região Norte e de um museu nacional de arte moderna. Pela harmoniosa integração do interior com o exterior e riquíssimo património artístico já existente no Museu Soares dos Reis, tudo indica poder haver uma perfeita ligação para o funcionamento de um museu de arte moderna. Também para tratar da instalação deste museu já existe a respectiva comissão. É imperioso que estes projectos sejam concretizados e que todas as partes interessadas (Secretaria de Estado da Cultura, Câmara Municipal do Porto e comissão instaladora) desenvolvam uma permanente articulação e simultaneamente vão ouvindo os restantes organismos e animadores culturais da cidade.
Há igualmente perspectivas para a utilização das instalações da antiga Cadeia Civil do Porto e do Convento de S. Bento da Vitória para fins culturais.
Falou-se no Convento de S. Bento da Vitória para um museu de literatura, mas até à data um silêncio absoluto caiu no aproveitamento destas instalações.
E qual será o destino das instalações da antiga Cadeia Civil do Porto, na Cordoaria?
Sendo o Porto uma cidade com uma história riquíssima, é digna de possuir um museu histórico da cidade. E por que não destinar as instalações da antiga Cadeia Civil para um projecto semelhante?
Na visita à cidade do Porto que o actual Secretário de Estado da Cultura fez, entre várias lamentáveis afirmações, anunciou que o destino da casa de Ramalde seria um .parque museológico. Mas reunirá este espaço condições mínimas para esse fim, tendo em conta a sua proximidade, da zona industrial da cidade? E será que foram ouvidos os organismos, agentes culturais da cidade e especialistas sobre u assunto?
Mas na cidade que temos, de uma forma insensível, ou quase, para muitos, o ambiente com o qual nos identificamos vai sendo destruído como se fosse essa a condição de o transformarem.
Se a transformação da cidade é fenómeno natural, só será prova de vitalidade $e tiver em conta as necessidades colectivas do cidadão, e uma das principais consiste ma vivência quotidiana do nosso passado histórico de que é feita a cidade e a região onde vivemos e trabalhamos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A destruição sistemática do antigo tecido urbano, para além de uma perda cultural irreversível, é uma forma de desenraizar culturalmente amplos actores da população.
As velhas fábricas e máquinas também são património cultural, como o são igualmente a habitação operária, o artesanato e as tradições populares.
Na região do Porto algo foi tentado pelas populações de algumas zonas, como em S. Pedro da Cova, com o Centro Revolucionário Mineiro, que, aproveitando as velhas instalações da mina, construíram um museu do trabalho dos mineiros.
Mas muito está por fazer e a falta de apoio dos organismos oficiais é um travão a qualquer projecto de defesa do património cultural.
E as velhas fábricas, autênticas peças de arqueologia industrial, vão sendo arrasadas para dar lugar a imóveis que não respeitam o ambiente da zona onde se inserem.
A defesa do património cultural passa por medidas eficazes de apoio oficial e pela participação das populações na conservação e ordenação do meio natural, já que a qualidade do meio natural se torna indispensável para o pleno desenvolvimento da pessoa humana.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E sobre os projectos?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já lá vamos!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até parecia que estávamos no período de antes da ordem do dia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está incomodado, Sr. Deputado Amândio de Azevedo? Não gostou que se falasse do património cultural do Porto? Ainda vai ouvir falar porventura de mais locais, f não só do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perante nós vários projectos de lei que visam melhorar a cobertura jurídica de defesa do património cultural português, ma« será conveniente começarmos por ter consciência das nossas limitações, dos objectivos e do que podemos tirar desta discussão.
I SÉRIE - NÚMERO 63Na realidade, seria estulto da nossa parte supor que a questão do património cultural e, sobretudo, uma. questão de armadura jurídica e que depois de aprovados estes projecto», como esperamos q>ue o sejam, tudo se modificará para melhor.
Mas não foi certamente a falta de legislação que permitiu, por exemplo, a destruição da Igreja cê Joane e também não será a legislação que esteiará as paredes, os muros, as igrejas e os palácios, que caem por todo o país e um pouco por toda a parte. Não é a lei que faz com que, por exemplo, 90% dos nossos arquivos não tenham sequer defesa contra incêndios ou contra roubos, não é a lei que faz com que o Instituto de Restauros José de Figueiredo - o único instituto público de restauro, que funciona junto do Museu Nacional de Arte Antiga - não tenha meios nem, sobretudo, pessoal para responder às necessidades do País.
E falo com conhecimento de causa, tanto quanto é certo que há dias, eu e o meu camarada Vítor Sá, pudemos apreciar o esforço e a dedicação com que o pessoal deste Instituto leva a cabo as suas tarefas de restauro do património artístico português.
É de meios, é de pessoal, é de instalações, é de técnicos1, é, enfim, de dinheiro e é, sobretudo, de sensibilização e de mobilização popular de que carecemos para defender o património cultural.
Mas se em grande parte não é a legislação que falta, não pode, contudo, desconhecer-se que a legislação é em muitos aspectos deficiente, que está desactualizada - nomeadamente no que respeita a penalidades- e é, em outros aspectos, lacunosa. É altura pois de rever, aperfeiçoar e sistematizar toda essa mesma legislação.
Os projectos apresentados pelos Deputados reformadores, e também pelo CDS, para além dos projectos parcelares que nós mesmo apresentamos, são uma contribuição positiva para esse objectivo.
A aprovação dos projectos pendentes propiciará, sem dúvida, uma ocasião favorável para esse desiderato e, portanto, vale a pena apreciar na generalidade os vários projectos, avançando desde já algumas contribuições que, por nossa parte, julgamos serem susceptíveis de os aperfeiçoar.
A primeira questão que desde logo se coloca em matéria de defesa do património cultura] é a seguinte: defender, salvaguardar o quê?
O conceito de património cultural - mesmo quando restrito ao património objectivizado, como é o destes projectos-lei - tem-se ampliado bastante nas últimas duas décadas.
Por um lado, já não é apenas - e provavelmente nem sobretudo, em muitos aspectos - o património histórico monumental e o património artístico erudito que são e devem ser objecto de salvaguarda. É o também - e deve sê-lo cada vez mais - o património da arquitectura e dos equipamentos funcionais, sobretudo industrial, e o património de índole popular, quer se trate da arquitectura, quer dos instrumentos de trabalho, isto é, de todos os elementos que testemunham a memória colectiva do povo, a identidade histórica e cultural da nossa colectividade. A Central Tejo, por exemplo, não é menos sjgnificativa dessa memória do que o Castelo de Lisboa, nem o barco rabelo ou o moliceiro da ria de Aveiro são menos património do que uma filigrana de ouro. Infelizmente os projectos parecem não ultrapassar a perspectiva tradicional, historicista e culturalista no pior sentido da palavra.
Em segundo lugar, o património não é hoje apenas o monumento ou a peça isolada. É também, e cada vez mais, o conjunto, o complexo integrado, é o centro histórico das cidades ou a aldeia inteira, por exemplo de Linhares, ou o que resta dos palheiros da Costa Nova ou de Mira, em ambos os casos com a gente que lá mora, não com cidades ou aldeias fantasmas, conservadas em redomas, com um cordão sanitário à sua volta, como aconteceu, por exemplo, em Sortelha.
Ora os projectos presentes à discussão acolhem, sem dúvida, esse alargamento do âmbito do património - no seguimento, aliás, das recomendações da UNESCO-, acrescentando aos monumentos mais duas novas categorias: os conjuntos, por um lado, e os sítios ou lugares, por outro.
Todavia quanto ao regime concreto de salvaguarda do património, os projectos parece não terem tirado as ilações necessárias, já que eles continuam virados fundamentalmente para o monumento ou para o elemento artístico isolado.
Quanto aos tipos de protecção do património objectivizado, os projectos não inovam em relação à legislação existente, embora, positivamente, sistematizem, clarifiquem, preencham lacunas.
É de duvidar que estes três tipos dêem uma resposta razoável às necessidades contemporâneas de salvaguarda do património, tendo em conta o alargamento do âmbito de protecção que indiquei. Por um lado, esses três tipos são inadequados para a protecção dos «conjuntos» e dos «lugares» ou «sítios»; em segundo lugar, se não estou em erro, existe nas regiões autónomas já uma nova categoria: os imóveis de interesse regional e ninguém certamente pretenderá duvidar da correcção desta categoria de protecção patrimonial!
Em terceiro lugar, a designação de «imóveis de interesse concelhio», que o projecto do CDS mantém, é ele menos inadequado, dado que a própria designação de concelho deixou de existir. Monumento municipal, ou imóvel de interesse municipal, seria, a meu ver, a designação correcta, talvez melhor até do que aquela que os Reformadores propõem.
Uma questão de interesse primordial é a seguinte: a quem compete proteger? Cada vez menos a responsabilidade e a competência para a salvaguarda do património cultural pode caber apenas a administração central do Estado. Cada vez mais é às autarquias locais, às associações cívicas, às associações, aos possuidores de valores patrimoniais - sejam instituições como a Igreja ou como a dos cidadãos privados- devem caber responsabilidades e atribuições.
Ora, também aqui os projectos não são, a nosso ver, inteiramente satisfatórios, embora avancem positivamente nesta direcção. Referindo embora, por exemplo, as associações de defesa do património não as valorizam suficientemente. Sobretudo mantêm-se uma grande centralização administrativa nesta matéria:
6 DE JUNHO DE 1980 2897Tudo depende da decisão do Governo, embora condicionada por parecer do Instituto do Património. Até a classificação de imóveis de interesse concelhio parece competir ã Secretaria de Estado da Cultura. Aliás é isso que diz expressamente o projecto do CDS.
Não pode, pura e simplesmente, ser assim. Há que atribuir aos municípios uma ampla competência neste sentido, sob iniciativa e fiscalização popular.
E há aqui que responder, entre parêntesis, que a crítica que o CDS dirigiu ao nosso projecto sobre associações de defesa do património não tem razão de ser. As atribuições que conferimos às associações de defesa do património são as de associações de defesa, de fiscalização, nomeadamente judicial, conferindo-se-lhes, aliás, poderes que hoje os próprios cidadãos têm em relação a actos da administração municipal como é, por exemplo, o de impugnar actos administrativos ilegais ou o de reivindicar para o património municipal bens ou património ilegitimamente detidos por particulares.
É isso que fazemos em relação ao património cultural, e não vemos que uma casa ou uma terra de um município deva merecer mais protecção -já hoje merece através da acção popular- do que um monumento, um solar ou um conjunto de azulejos; é isso que agora propomos. A própria classificação de imóveis, como já disse, de interesse concelhio parece competir à Secretaria de Estado da Cultura e isso não pode ser, como também já referi.
Aliás, nenhum dos projectos encara frontalmente uma das maiores dificuldades hoje existentes para a defesa do património: a dispersão de atribuições e responsabilidades a nível governamental.
Mais de uma dúzia de instituições, desde a Secretaria de Estado da Cultura, passando pelo Ministério das Obras Públicas, pelos Monumentos Nacionais, pelas Finanças, pela Direcção-Geral do Património, pelos departamentos militares, pela marinha, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só se pode salvaguardar o que se conhece. Por isso mesmo, a primeira tarefa de qualquer política de salvaguarda do património é o inventário do que possuímos, o conhecimento e a documentação (sobretudo fotográfica) do que existe. Isto é válido, quer para o património arquitectónico, quer para o artístico e para o documental, sobretudo de natureza gráfica.
O inventário é, aliás, decisivo para decidir acerca do que se pode salvaguardar. Na verdade, temos de partir do princípio de que não temos, recursos, infelizmente, para salvaguardar tudo. Temos de tomar opções, mas estas só podem ser tomadas com o conhecimento de tudo. Só poderemos salvaguardar o melhor se conhecermos tudo. Depois há que rodear de medidas de segurança aquilo que inventariarmos. Um recente inquérito aos arquivos do nosso país deixa-nos estarrecidos quanto à falta de segurança da maior parte desses arquivos.
Herculano escreveu uma vez, com o erro de perspectiva em que também podem incorrer os grandes espíritos, que, em relação às pedras, o melhor era de «deixá-las era paz». Só que deixá-las em paz era deixá-las à depredação dos homens e dos tempos.
Em relação aos quadros e aos arquivos certamente que não podemos restaurá-los todos ao mesmo tempo, mas podemos classificá-los e catalogá-los e ao menos
temos o direito de os guardar contra a chuva, os ratos, o calor, o roubo, o fogo, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra questão a que os projectos não dão resposta significativa é a que se refere à necessidade de medidas cautelares durante os processos de classificação de bens do património.
O que acontece é que hoje, quando se chega à decisão que classifica um bem de patrimonial, já este não existe ou não existe na mesma situação de conservação.
Há que prever a possibilidade de medidas cautelares promovidas, seja .pêlos municípios, seja pelo Governo1, a partir do início do processo de classificação, garantindo, naturalmente, nos casos de interrupção de obras as indemnizações pelos prejuízos causados.
A salvaguarda do património, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nomeadamente o arquitectónico e artístico, implica a sua valorização como bem colectivo. Isto implica que todos os cidadãos podem e devem 'ter acesso a eles. Mas como pode acontecer isso se museus e monumentos estiveram encerrados aos fins-de-semana, para não falar daqueles que estão encerados há vários anos? Como pode isso ser eficaz se, em muitos casos, não existem roteiros nem guias? Como pode isso ser profícuo se todos os entraves existem à utilização de arquivos?
A questão do património cultural em mãos particulares assume, aliás particular relevo neste campo. Aqui os projectos eliminam algumas das dificuldades da actual legislação, estabelecendo compensações para os encargos que a conservação e salvaguarda de imóveis ou bens patrimoniais classificados podem (implicar para o detentor desses valores. É uma ideia justa que importa considerar e importa aprovar.
Mas, em contrapartida, é de evidente justiça que os valores classificados, em mãos particulares, possam ser usufruídos pela colectividade. A abertura ao público, par exemplo, de casas e palácios durante certos períodos por ano, a obrigatoriedade de exposição em museus das peças móveis durante algum tempo por ano, eis soluções que, a nós, se nos afiguram correcta? Aquilo que é criação colectiva não deve ser objecto de fruição apenas para alguns!
O património cultural é, por natureza, herança colectiva, memória da criatividade popular, testemunho de identidade de um povo. Assim deve ser entendido e salvaguardado.
O património deve ser defendido com o povo e para o povo, e oxalá que esta discussão para isso contribua.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE, do PPM e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, o projecto de lei do Partido Comunista sobre a defesa do património arqueológico aponta a criação de regiões arqueológicas, enquanto não existirem regiões administrativas. Mas qual é exactamente o âmbito geográfico dessas regiões arqueológicas? Como é que o Partido Comunista emende as
2898 I SÉRIE - NÚMERO 63funções das comissões directivas dessas regiões arqueológicas?
Gostava muito de obter uma resposta a estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para responder, se assim o desejar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr.a Deputada Maria José Sampaio, agradeço a sua pergunta até porque ela me permite esclarecer um ponto que se me afigura importante.
Na realidade, temos para nós que também no domínio da salvaguarda e da defesa do património a descentralização é um valor a cultivar. Estou de acordo com a afirmação, que já foi produzida, de que em Portugal a degradação dó património se deve também, em grande parte, aos municípios. Mas isso acontecia quando os municípios não tinham responsabilidades nessa defesa.
Hoje, o meio de conferir eficácia à defesa ao património é responsabilizar as entidades locais, por um lado, e regionalizar ou descentrar os poderes de defesa do património, por outro. O que nós propomos através das regiões arqueológicas é uma desconcentração, em formas que depois competirão ao Governo, através do desenvolvimento legislativo que indicamos no projecto de lei. Devo dizer que neste aspecto não vamos muito longe, ficamos bastante aquém daquilo que, por exemplo, se propôs em França com a criação de circunscrições arqueológicas, e ninguém certamente considerará que a França é um país particularmente propício em matéria descentralizadora. Não o é e certamente não o será durante muito tempo.
É uma forma que, portanto, e para já, nos pareceu ser de avançar, enquanto não houver as regiões administrativas. Consideramos que esse é um ponto, entre outros, do nosso projecto, e não o consideramos sequer o mais importante, embora considerássemos uma perda se, porventura, ele não viesse a ser incluído na lei ou no conjunto de leis que vierem a sair daqui.
Em todo o caso, eu consideraria, digamos, uma pena, que no momento em que a descentralização e a desconcentração são valores aos quais todos nós prestamos homenagem, tendêssemos, em matéria de património cultural, para a mais estrita das centralizações em termos tais que chegássemos àquela situação que indiquei e que é a de competir ao Secretário de Estado da Cultura classificar como imóvel de interesse concelhio um bem de um determinado município, seja ele o das Lajes das Flores, seja ele o de Mogadouro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O MDP/CDE louva as iniciativas legislativas do PCP e não poderá passar em vão, nesta Assembleia, a figura nacional do apresentador desses projectos, prestando homenagem ao Prof. Vítor de Sá, historiador, investigador, grande pedagogo, grande combatente antifascista, que pôs na apresentação destes diplomas a imagem da sua experiência, da sua sensibilidade e do seu saber.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.Os projectos apresentados pelo PCP dizem respeito a uma realidade existente, a acções que foram brotando e vão crescendo espontaneamente. São, portanto, acções legislativas urgentes.
As pesquisas arqueológicas precisam de regulamentação para satisfazer as necessidades presentes e para abrir campo a actividades futuras, precisam de ser organizadas para poderem ampliar o campo da investigação à participação dos jovens estudantes, em acções pedagógicas de que tanto necessitamos para o equilíbrio da nossa juventude.
A actividade das autarquias é um factor predominante neste campo, como já se verifica em muitas regiões do nosso país.
O MDP/CDE entende também que sem associações de defesa do património cultural não e possível a conservação desse mesmo património e, portanto, se não é inútil a sua legislação será, pelo menos, uma legislação morta.
O povo é herdeiro do património cultural, é ele o personagem activo do futuro e é na dinâmica das forças democráticas que persiste à possibilidade de protecção desse mesmo património cultural.
Quanto à criação do museu das descobertas e do ultramar, proposto pelo Agrupamento Reformador, ele merece-nos algumas observações. Na leitura e no trabalho que fizemos à volta dele surgiram-nos dúvidas quanto à sorte do Museu de Etnologia. Não nos foi possível contactar com o Dr. Fernando Veiga de Oliveira, figura que todos os intelectuais portugueses estimam e que a este Museu tem consagrado toda a sua vida. Também não sabemos qual seria a sorte, por exemplo, da colecção de louças portuguesas e orientais do Museu Nacional de Arte Antiga. Quer dizer, não ficou, para nós, esclarecido qual seria o âmbito desse Museu.
Para além disto, o MDP/CDE está de acordo com um museu dos Descobrimento» que ré ú na unias as colecções, não expostas ao, público, peças e documentos relativos aos descobrimentos portugueses, que sejam significastes dos factos acontecido e traços de união com aqueles povos que pela primeira vez- ligámos à Europa através do mar.
Esse museu deverá ser, como é sugerido no projecto do Grupo Reformador, ... ligado ao ensino, à investigação à cooperação entre os povos, não um museu que constitua mero depósito de objectos».
Não concordamos com a designação de Museu das Descobertas e do Ultramar, por não respeitar a imagem que, entendemos, deverá ter esse museu, mas penso que esta e uma divergência que poderá ser ultrapassada com facilidade.
Para o MDP/CDE o que está em causa e o esforça do nosso povo c. a fraternidade e a interpenetração de culturas fruto desse esforço, e por isso propomos que o museu se chame Museu dos Descobrimentos, que a sua localização seja da escolha dos técnicos e que os contactos previstos no projecto de lei se alarguem não só aos países que utilizam a língua portuguesa mas também àqueles onde a língua portuguesa se perdeu mas persistem marcas da nossa passagem.
Lembro, por exemplo, o nosso Arquivo em Goa, que foi oferecido ao nosso Governo, através da Embaixada do Brasil em Portugal, e que foi recusado por Salazar, e lembro ainda o Forte de S. João
6 DE JUNHO DE 1980 2899Baptista de Ajuda, que foi oferecido para Museu da Cultura Portuguesa e nós perdemos cisa possibilidade por se acreditar que havíamos de conquistar aquilo que perdemos.
O MDP/CDE entende que esta ideia não se deve perder, que é uma ideia útil, mas poderá ser formalizada em novos moldes e estudada mais profundamente.
Quanto ao projecto de lei sobre a compra anual de obras de arte pelo Estado, nós consideramos muito importante o artigo 1.o deste projecto de lei. onde se indica Que a Secretaria de Estado deverá reservar anualmente uma verba para a compra de obras de arte.
Entendemos, no entanto, que esta ideia, louvável em si, se encontra num contexto que nos merece vários reparos.
Durante todo o ano há inúmeras exposições com venda de peças de artistas vivos. Os artistas vivos que não expõem dificilmente se sujeitariam a essa feira oficial ou semigovernamentalizada - é da tradição da história de arte.
Pensamos que mobiliário e obras para edifícios públicos e edifícios de prestígio, tais como embaixadas, etc., poderiam ser um bom objectivo dessas compras da Secretaria de Estado da Cultura e deixar-se aos museus a iniciativa das suas próprias aquisições.
Caberia à Secretaria de Estado visitar oficinas e ateliers e fazer as suas aquisições, que, essas sim, seriam objecto de uma exposição anual aberta ao público.
Pensamos que a inversão do circuito previsto neste projecto de lei tendia ã criação de um espírito não mecenático e se traduziria num aumento de espaço aberto à criatividade dos nossos artistas.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de constituição de mais um museu nacional a implantar em Lisboa chama vivamente a atenção para os problemas e graves carências que se vivem de uma forma geral no interior do País.
Vejamos, por exemplo, o caso do distrito de Castelo Branco.
A população do distrito segue hoje com particular atenção tudo o que se refere à preservação, defesa e valorização do seu vasto e riquíssimo património cultural.
Imagem desse interesse são as associações de defesa do património que existem e se vão constituindo por todo o distrito. Serei necessariamente injusto em não as referir a todas, mas cito, entre outras, a Associação Cava Juliana, o Grupo de Estudos do Património Artístico e Arqueológico de Castelo Branco e a Associação de Estudos e Defesa do Património Histórico-Cultura da Covilhã. Isto para não referir as numerosas «ligas de amigos» e instituições semelhantes e que vêm inscrevendo como um dos seus objectivos principais precisamente a defesa do património.
Exemplo ainda são as campanhas que frequentemente agitara a opinião pública do distrito. Recordemos o que se tem passado recentemente com a igreja da Misericórdia na Covilhã e referência especial merece aqui a defesa e preservação dos portados quinhentistas de Castelo Branco, campanha em que a juventude tem assumido papel relevante.
Também a imprensa regional reflecte este interesse e muitas vezes o antecede.
Cinco exemplos, respigados ao acaso da imprensa regional:Da Reconquista: «Está por fazer o tombo classificado das imagens existentes nas igrejas de Castelo Branco»;
Do Jornal do Fundão: «Do Castelo de Penha Garcia, o que resta está em perigo [...]!»;
Do Notícias da Covilhã: «Como se não bastasse já a destruição do riquíssimo património que existia na cidade da Covilhã, como as suas fortíssimas muralhas, o espaço arquitectónico do pelourinho», etc.;
Da Comarca da Serio: «Em 1680, o velho castelo da Sertã estava quase inteiramente demolido [...] hoje o local em nada condiz com as tradições do nosso povo e se as gerações passadas foram relapsas, não devemos endossar tal indiferença»;
Do Raiano: «Quem visitar hoje o que resta do Castelo de S. Miguel de Acha não pode deixar de sentir profunda desolação.»Na prossecução da legítima aspiração das populações de ver defendido o seu património cultural, o museu regional, o museu de implantação local, pode e deve ser não um depósito de coisas velhas, mas um centro activo e um instrumento de intervenção que conserve os objectos, mas que fundamentalmente estimule o visitante na «compreensão da evolução e no encontro da sua própria identidade».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador. - O distrito de Castelo Branco é exemplar nos problemas, nas carências e também no apontar de soluções.
Além dos problemas que já se referiram, incidentalmente, recordam-se muitos outros:A defesa e o apoio aos estudos de investigação da torre de Centum Cellas, em Belmonte;
A preservação e valorização do conjunto arquitectónico do castelo/igreja de Santiago de Belmonte;
A defesa da «judiaria» da Covilhã e dos portados quinhentistas que aí existem;
A pesquisa, preservação e valorização de todo o património de origem romana, e quero aqui salientar o que se passa com o castro de Orjais;
A preservação da Rua da Cal, no Fundão, e do seu riquíssimo património, bem como o de Alpedrinha e de Alcaide;
A preservação da fisionomia da verdadeira jóia, que constitui o conjunto de Castelo Novo;
A preservação do burgo medieval de Castelo Branco;
A preservação do património e fisionomia de Álvaro;
2900 I SÉRIE - NÚMERO 63A pesquisa do património cultural da zona do Pinhal, de Oleiros, Sertã, Proença-a-Nova, Vila do Rei;
A defesa do património da área de Penamacor.Estas e múltiplas outras iniciativas serão o mínimo de resposta à defesa e valorização de um património tão rico e tão degradado como é o do distrito de Castelo Branco.
Isto para não falar de outros aspectos de defesa de um património que não se esgota na presença histórica, mas que vive também de ricas tradições em outros domínios: recordemos a tecnologia do fabrico de queijo, tão diversificada em toda a área e que não se pode perder! Recordemos o bordado de Castelo Branco e a renda de Malpica, recordemos a latoaria, a olaria, o fabrico de instrumentos musicais, como o adufe, e até a doçaria!
Recordemos, finalmente, tradições e festas como a Romaria da Senhora de Almurtão ou a espantosa manifestação de ritmo e força dos zabumbas e bombos de Lavacolhos.
Neste quadro de carências, ressaltamos dois pontos:1.o A situação de Idanha-a-Velha: Coração de um mundo de permanentes transformações, sucessivamente pátria de povos primitivos, de romanos, de bárbaros, de árabes e de cristãos, hoje injustamente reduzida à situação de terra esquecida e inaproveitada; a secular Egitânia (com Monsanto, Penha Garcia e todas as povoações da área em que se insere) deve ter a curto prazo a atenção que se impõe e merece. As soluções são múltiplas, mas, entre outras, a criação do museu da Egitânia, de um museu vivo, cuja actuação se estendesse a toda a área, poderia ser talvez a forma imediata de intervenção que se impunha. Crimes como o da construção, no meio da povoação, da Casa Marrocos não se podem repetir!
2.o A preservação e valorização do património industrial da Covilhã: a história da indústria da lanifícios na Covilhã, o resto da Fábrica de D. Pedro V, a Fábrica Pombalina, a arquitectura industrial do século XIX e começo do século XX, os instrumentos dê trabalho e máquinas, a tecnologia, a história do nascimento e vida das empresas e, além de tudo isso, a história impressionante da classe operária do concelho - nada disso se pode perder, Também aqui, a solução pode eventualmente ser a de criar urgentemente o museu têxtil da Covilhã, um museu vivo, onde se guarde a memória de todo esse tempo e o reconhecimento e identificação das gerações presentes com o seu passado, não só pela recolha de objectos como pela reprodução de técnicas e pelo trabalho criativo em que seguramente os habitantes da Covilhã se empenharão.Falámos do que é preciso num distrito em que muito se está a perder. Mas importa também salientar o que está feito. Duas notas:1.o O ecomuseu da serra da Estrela: os esforços que item sido feitos merecem sor salientados e constituem um exemplo que se deve afirmar em todos os seus aspectos positivos. A vida transforma-se e transforma os homens, mas a serra (como é e como foi a sua presença humana) tem de se transmitir por inteiro para as gerações futuras;O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -2.o O Museu de Tavares Proença Júnior, de Castelo Branco: não pode deixar de se realçar a acção positiva que tem vindo a desenvolver.Em 1979, no capítulo de exposições, e só aí, contámos quinze. Destacamos três: uma sobre a preservação da identidade cultural .em aldeias do concelho de Castelo Branco outra sobre o espaço urbano - Exposição fotográfica sobre Castelo Branco e uma terceira sobre as Colchas de Castelo Branco.
Nos quatro primeiros meses de 1980 (e sob reserva de falhas), contámos cinco concertos, quatro conferências, quatro exposições, várias sessões de animação cultural (com escolas e não só) numa área alargada que abrangeu o Fundão e Idanha-a-Nova. Isto ao mesmo tempo que o museu se Ingá no seu dia-a-dia à escola e à cidade, isto enquanto numa sua dependência trabalhadoras mantêm viva a tradição dos maravilhosos desenhos dos bordados de Castelo Branco.
Exemplo vivo do museu «transmissor de uma tradição», o Museu de Tavares Proença Júnior insere-se perfeitamente num distrito onde à defesa do património passado se liga, indissoluvelmente, a construção de um presente de cultura.
Os grupos de teatro (de Alcains, Gente Nova, de Castelo Branco, os Fantoches de Belmonte...), a Orquestra Típica Albicastrense, o Grupo de Intervenção Cultural da Covilhã, os Orfeãos da Covilhã e de Castelo Branco, as filarmónicas e bandas, os ranchos, designadamente o de Silvares, os festivais de teatro, a Feira do Livro de Castelo Branco, que agora decorre, estas e outras associações, iniciativas e actividades mostram que só por falta de meios e apoios é que se chegou à situação actual em matéria de património cultural.
O empenho da população - esse está fora de questão e não será regateado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ramires Fernandes.O Sr. Ramires Fernandes (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas um breve comentário ao projecto de lei n.o 442/I.
Sendo indiscutivelmente louvável o objectivo que através dele se pretende alcançar, e que, aliás, corresponde ao imperativo expresso na Constituição, no seu artigo 76.o parece lícito pôr em dúvida que os mecanismos adoptados sejam os mais idóneos para que aquele objectivo seja atingido.
Por um lado, o diploma é restritivo na medida em que apenas prevê a protecção de monumentos, imo-
6 DE JUNHO DE 1980 2901véus e valores concelhios, não obstante a formulação genérica e ampla do artigo 1.o Com eleito nem as espécies bibliográficas, nem as obras de arte, plásticas e figurativas (pinturas, gravuras, desenhos, esculturas, etc.) são objecto da protecção que visa estabelecer.
Por outro lado, tem-se em vista a conservação de valores do património cultural mas não há em todo o projecto uma única referência à sua fruição pela colectividade, que é a destinatária desses valores.
Isto é, a concepção subjacente ao projecto é a de uma cultura estética e elitista, nunca uma cultura dinâmica e democrática, como é aquela para que aponta o artigo 73.o dia Constituição da República.
Por último, e articuladamente com esta concepção, há no projecto ruma excessiva preocupação em salvaguardar interesses privados, quando são interesses de ordem pública que neste caso estão em jogo.
É significativa a posição tomada no preâmbulo em relação à recusa de aceitar a expropriação por utilidade pública como solução normal para casos em que os detentores do imóvel não podem assegurar a sua conservação, posição que se reflecte no artigo 16.o, n.o 3, em que se opta pela hasta pública. E embora no preâmbulo se diga que é reconhecido ao Estado um direito de preferência, a verdade é que em parte alguma do diploma é esse direito consignado.
Entendemos que monumentos e imóveis de interesse público devem pertencer ao Estado e que é a este que compete não só providenciar e zelar pela sua conservação e integridade, mas ainda promover que sejam fruídos por todos os cidadãos, como pane do património cultural da Nação, isto é, do povo português.
Por todos os motivos atrás expostos, votaremos contra o projecto de Lei n.o 442/I.