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483 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20153 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a instituição de crédito ou o grupo deixou de ser viável quando se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) A instituição de crédito ou o grupo está em risco ou em situação de insolvência: b) Não seja previsível que a situação de insolvência possa ser evitada através do recurso a medidas executadas pela própria instituição de crédito, pelos respetivos acionistas, nomeadamente através do aumento de capital, ou por ação alternativa do setor privado e da aplicação de medidas de intervenção corretiva.4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 (NOVO) – Sempre que a instituição visada pelas medidas previstas no n.o 1 exerça atividades de intermediação financeira ou emita instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, a sua aplicação fica dependente da consulta prévia do Banco de Portugal à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.8 (NOVO) – As condições e qualquer prospeto ou documento de oferta relativo aos instrumentos de fundos próprios devem reconhecer a suscetibilidade de esses instrumentos poderem ser reduzidos ou convertidos nos termos do presente artigo.Artigo 145.o-J Procedimento geral1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – [»].10 – A redução do capital social ou do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade dos restantes instrumentos de fundos próprios: a) [»].; b) [»]; c) Faz cessar qualquer obrigação ou direito relacionados com o instrumento de fundos próprios no montante em que o respetivo valor nominal tenha sido reduzido com exceção das obrigações já vencidas e das obrigações de indemnização que possam resultar da impugnação da legalidade do exercício do poder de redução.11 – [»].12 – [»].13 – Para efeitos do exercício dos poderes previstos no n.o 1 do artigo anterior, o Banco de Portugal executa todos os atos necessários ao exercício desses poderes, podendo nomeadamente solicitar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que ordene à entidade relevante: a) Ordenar à entidade relevante a alteração de todos os registos relevantes;
484 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015b) Solicitar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que ordene à entidade relevante a suspensão ou exclusão da cotação ou da negociação em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral de ações, títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução ou instrumentos de dívida, bem como o levantamento da suspensão da negociação de qualquer instrumento de dívida cujo valor nominal tenha sido reduzido; c) Solicitar à entidade relevante a admissão à cotação ou à negociação em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral de novas ações ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução; d) Solicitar à entidade relevante a readmissão à cotação ou à negociação em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral de qualquer instrumento de dívida cujo valor nominal tenha sido reduzido sem necessidade de divulgação de um prospeto aprovado nos termos do Código dos Valores Mobiliários.14 – [»].15 – [»].16 – [»].17 (NOVO) – O Banco de Portugal comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os pedidos efetuados ao abrigo das alíneas a), c) e d) do n.o 13.Artigo 145.o-M Alienação parcial ou total da atividade1 – [»].2 – Para efeitos do n.o 1, o Banco de Portugal assegura o respeito pelos seguintes princípios: a) Abertura, celeridade e transparência do processo, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e a necessidade de manter a estabilidade financeira; b) Exatidão da informação prestada; c) Tratamento equitativo dos interessados, de modo a não favorecer ou prejudicar indevidamente potenciais adquirentes; d) Ausência de conflitos de interesse; e) Obtenção da melhor contrapartida possível para os elementos representativos do capital social da instituição objeto de resolução.3 – O disposto no número anterior não impede o Banco de Portugal de convidar determinados potenciais adquirentes a apresentarem propostas de aquisição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 2.4 – Se tal for necessário para assegurar a prossecução das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C, o Banco de Portugal pode promover a alienação dos direitos e obrigações e da titularidade das ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução sem observância do disposto no n.o 2 e sempre que estejam reunidas as seguintes condições: a) Existir uma ameaça considerável para a estabilidade financeira decorrente da situação de insolvência ou provável insolvência da instituição objeto de resolução ou por ela agravada; e  b) Considerar que o cumprimento destes princípios poderia comprometer a eficácia do instrumento de alienação da atividade para evitar aquela ameaça ou para alcançar o objetivo de resolução previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo 145.o-C.5 – [anterior n.o 6].6 – [anterior n.o 7].7 – [anterior n.o 8].8 – [anterior n.o 9].
485 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 145.o-N [»]1 – [»].2 – [»].3 – Após a alienação prevista no n.o 1 do artigo anterior, o Banco de Portugal pode, a todo o tempo: a) [»]; b) Devolver à instituição de crédito objeto de resolução, até quatro meses após a data de produção de efeitos da alienação, direitos e obrigações que haviam sido alienados a um adquirente, mediante autorização deste, ou devolver a titularidade de ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução aos respetivos titulares no momento da decisão prevista no n.o 1 do artigo anterior, não podendo a instituição de crédito objeto de resolução ou aqueles titulares opor-se a essa devolução e procedendo-se, se necessário, ao acerto da contrapartida fixada no momento da alienação.4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – [»].10 – [»].11 – [»].12 – [»].13 – [»].14 – [»].Artigo 145.o-R [»]1 – [»].2 – [»].3 – Quando considerar que se encontram reunidas as condições necessárias para alienar parcial ou totalmente os direitos, obrigações, ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução que tenham sido transferidos para a instituição de transição ou para a alienação das ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de transição, o Banco de Portugal ou a instituição de transição, se autorizada nos termos do número seguinte, pode, assegurando a transparência do processo, o tratamento equitativo dos interessados e o impacto sobre as condições de financiamento e o volume de crédito sobre a economia portuguesa, promover a sua alineação através dos meios que forem considerados mais adequados tendo em conta as condições comerciais existentes na altura, as circunstâncias do caso concreto e os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.4 – [»].NOVO NÚMERO – Os investidores não qualificados têm direito de preferência na alienação promovida nos termos do n.o 3.5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].  9 – (NOVO) O processo de alienação previsto no n.o 3 é objeto de regulamentação por parte do Banco de Portugal.
491 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015l) anterior i) m) anterior j) n) anterior k) o) anterior l) p) anterior m) q) anterior n) r) anterior o)Artigo 67.o Instituições autorizadas no estrangeiroO registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritórios de representação em Portugal abrange os seguintes elementos: a) [»].b) [»].c) [»].d) [»].e) [»].f) [»].g) [»].h)Identificação do grupo ou holding na qual se integre, bem como de todas as empresas e entidades, financeiras e não financeiras, pertencentes ao mesmo grupo ou holding; i) Identificação das relações entre as várias empresas e entidades do grupo ou holding referidos na alínea anterior, nomeadamente, participações em capital social de outra empresas do grupo, empréstimos ou investimento feito em dívida de outras empresas do grupo ou qualquer outra operação que exponha a instituição de crédito à saúde financeira do grupo; j) Identificação de todos os depósitos e operações em ordenamentos jurídicos offshore efetuados pela instituição de crédito ou por empresas do grupo à qual pertence a instituição de crédito; k) anterior h).Artigo 116.o-D Planos de Recuperação1 – [»].2 – [»].a) [»].b) [».].c) Posição atual da instituição de crédito dentro do grupo ou holding em que está integrado, pormenorizando as relações com e entre as empresas e entidades do grupo, em particular as participações em capital social de outra empresas do grupo, empréstimos ou investimento feito em dívida de outras empresas do grupo ou qualquer outra operação que exponha a instituição de crédito à saúde financeira do grupo ou holding em que se insere; d) Descrição pormenorizada de todos os depósitos e operações existentes em ordenamento jurídico offshore ou noutros países com regime fiscal claramente mais favorável; e) anterior c) f) anterior d) g) anterior e) h) anterior f) i) anterior g) j) anterior h) k) anterior i) l) anterior j) m) anterior k)
495 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015145.o-D Princípios orientadores da aplicação de medidas de resolução1 – Na aplicação de medidas de resolução, para prossecução das finalidades previstas no artigo anterior: a) [»] b) Os titulares de dívida subordinada da instituição de crédito objeto de resolução suportam de seguida os prejuízos da instituição em causa; c) Os restantes credores suportam, em condições equitativas, os restantes prejuízos da instituição em causa, de acordo com a graduação dos seus créditos; d) Os acionistas que nos dois anos anteriores à data da aplicação da medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição crédito podem ser chamados a responder diretamente com o seu património caso a situação de falta de capital próprio da instituição de crédito se deve a gestão não sã e à inobservância das regras e princípios prudenciais.e) [Anterior d)]Artigo 145.o-H Avaliação para efeitos de resolução1 – [»] 2 – [»] 3 – [»] 4 – [»] 5 – [»] 6 – [»] 7 – [»] 8 – [»] 9 – [»] 10 – [»] 11 – [»] a) [»] b) Determinar a contrapartida a pagar pela instituição de transição ou pelo veículo de gestão de ativos à instituição de crédito objeto de resolução ou aos acionistas ou outros titulares de títulos representativos do capital social, nos termos do disposto no n.o2 do artigo 145.o-Q e no n.o 4 do artigo 145.o-T.12 – [»] 13 – [»] 14 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D, imediatamente após a produção de efeitos da medida de resolução, o Banco de Portugal designa uma entidade independente, a expensas da instituição de crédito objeto de resolução, para, em prazo razoável a fixar por aquele, avaliar se, caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, os acionistas e os credores da instituição de crédito objeto de resolução, bem como o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia do Crédito de Agrícola Mútuo, nos casos em que o Banco de Portugal determine a sua intervenção nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o-B ou nos termos do disposto no artigo 15.o-B do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos DecretosLeis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, respetivamente, suportariam um prejuízo inferior ao que suportaram em consequência da aplicação da medida de resolução, determinando essa avaliação: a) Os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia do Crédito de Agrícola Mútuo, teriam suportado se a instituição de crédito objeto de resolução tivesse entrado em liquidação; b) Os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de
496 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Garantia do Crédito de Agrícola Mútuo, efetivamente suportaram em consequência da aplicação da medida de resolução à instituição de crédito objeto de resolução; e c) A diferença entre os prejuízos a que se refere a alínea a) e os prejuízos suportados a que se refere a alínea anterior.15 – [»] 16 – Caso a avaliação prevista no n.o 14 determine que os acionistas, os credores, o Fundo de Garantia de Depósitos ou o Fundo de Garantia do Crédito de Agrícola Mútuo suportaram um prejuízo superior ao que suportariam caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, têm os mesmo direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 145.o-AA.17 – [»] 18 – [»]Artigo 145.o-N Aplicação da medida de alienação parcial ou total da atividade1 – [»] 2 – [»] 3 – [»] 4 – [»] 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 145.o-L, o produto da alienação reverte para a instituição de crédito objeto de resolução, de forma a reforçar o seu rácio de capitais próprios.6 – [»] 7 – [»] 8 – [»] 9 – [»] 10 – [»] 11 – [»] 12 – [»] 13 – [»] 14 – [»]Artigo 145.o-O Transferência parcial ou total da atividade para instituições de transição1 O Banco de Portugal pode determinar a transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, e a transferência da titularidade das ações ou de outros títulos representativos do seu capital social para instituições de transição para o efeito constituídas, com o objetivo de permitir a sua posterior alienação.  2 O Banco de Portugal pode ainda determinar a transferência parcial ou total de direitos e obrigações de duas ou mais instituições de crédito incluídas no mesmo grupo e a transferência da titularidade de ações ou de outros títulos representativos do capital social de instituições de crédito incluídas no mesmo grupo para instituições de transição, com a mesma finalidade prevista no número anterior.  3 [»] 4 A instituição de transição assegura a continuidade da prestação de serviços financeiros inerentes à atividade transferida, bem como a administração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais, ativos sob gestão e ações ou outros instrumentos de propriedade transferidos nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, com vista à valorização do negócio desenvolvido, procurando proceder à sua alienação, logo que as circunstâncias o aconselhem, em termos que maximizem o valor do património em causa.5 [»] 6 [»]
499 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015«Artigo 116.o-P Poderes para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade das instituições de crédito1 – [»] 2 – [»] 3 – [»] 4 – [»] a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»] h) Exigir a separação jurídica, ao nível do grupo onde a instituição se insere, entre as atividades financeiras e as atividades não financeiras; i) Exigir a separação, ao nível da atividade da instituição, entre as atividades da banca comercial e as atividades de banca de investimento; j) Anterior h) k) Anterior i) l) Anterior j) m) Anterior k)Artigo 145.o-P Constituição da instituição de transição1 – [»] 2 – [»] 3 – [»] 4 – [»] 5 – [»] 6 – [»] 7 – [»] 8 – [»] 9 – [»] 10 – A instituição de transição integra-se e mantém na esfera pública como nova instituição de crédito caso tenha sido garantida, com a medida de resolução, a sua solvência e tendo em conta a sua importância para a economia nacional e para a prossecução de políticas públicas de crédito.11 – O Fundo de Resolução aliena a sua participação na instituição de transição a favor do Estado, que nomeia a administração da nova instituição pública de crédito resultante da resolução.12 – No caso de necessidade de recapitalização do Fundo de Resolução, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, determinar contribuições especiais, conforme o n.o 1 do artigo 153.o-I.13 – Para efeitos do número anterior, pode ainda o Banco de Portugal, determinar a transferência de passivos da nova instituição para a anterior instituição de crédito objeto de resolução, de forma a que a nova instituição de crédito possa transferir para o Fundo o montante despendido na resolução.14 – A decisão de transferência prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, bem como a decisão de criação de uma nova instituição de crédito pública prevista no n.o 10, é comunicada à Autoridade da Concorrência, mas atendendo à sua transitoriedade não consubstancia uma operação de concentração de empresas para efeitos da legislação aplicável em matéria de concorrência.
500 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 145.o-Q Património e financiamento da instituição de transição1 – [»] 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 145.o-L, se houver lugar ao pagamento de qualquer contrapartida por parte da instituição de transição em virtude da transferência determinada pelo Banco de Portugal nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-O, esta reverte para a instituição de crédito objeto de resolução com objetivo de reforço de capital próprio ou com o objetivo de pagamento aos seus credores com prioridade para os depositantes e, em última instância, para o pagamento aos titulares de dívida subordinada e acionistas.a) Eliminar b) Eliminar 3 – [»] 4 – [»] a) Transferir direitos e obrigações da instituição de transição para um veículo de gestão de ativos, constituído para o efeito, aplicando-se o disposto nos artigos 145.o-S e 145.o-T, quando tal seja necessário para assegurar as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C ou para facilitar a cessação da atividade da instituição de transição nos termos do disposto no n.o 1 do artigo seguinte; b) [»] c) [»] 5 – [»] 6 – [»]Artigo 145.o-R Atividade da instituição de transição1 – Conforme o n.o 10 do artigo 145.o-P, a instituição de transição integra-se e mantém-se na esfera pública como nova instituição de crédito caso tenha sido garantida, com a medida de resolução, a sua solvência e tendo em conta a sua importância para a economia nacional e para a prossecução de políticas públicas de crédito.2 – O Estado, através do Governo, nomeia a administração da nova instituição de crédito pública.3 – A nova instituição desenvolve uma política pública de crédito que estimule a dinamize a economia, ficando obrigada à separação entre atividade de crédito e atividade de investimento.4 – Eliminar 5 – Eliminar 6 – Eliminar 7 – Eliminar 8 – EliminarArtigo 145.o-S Segregação de ativos1 – O Banco de Portugal pode determinar a transferência de direitos e obrigações de uma instituição de crédito ou de uma instituição de transição, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão da instituição, para veículos de gestão de ativos para o efeito constituídos, com o objetivo de maximizar o seu valor com vista a uma posterior alienação ou liquidação.2 – O Banco de Portugal pode ainda determinar a transferência de direitos e obrigações de duas ou mais instituições de crédito incluídas no mesmo grupo para veículos de gestão de ativos, com a mesma finalidade prevista no número anterior.3 – [»] 4 – [»] 5 – [»] 6 – [»]
Quinta-feira, 9 de julho de 2015 II Série-A — Número 167XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         S U M Á R I O   Decretos (n.os 384 a 387/XII): — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um N.o 384/XII — Alteração da designação da freguesia da União programa de valorização do turismo para as levadas da Ilha das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral. da Madeira. N.o 385/XII — Alteração da denominação da “União das — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos. Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães”, no município de — Garantir um novo paradigma de controlo da população de Torres Vedras, para “Santa Maria, São Pedro e Matacães”. animais. N.o 386/XII — Alteração da designação da freguesia da União — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e Campo e Negrelos (São Mamede), no município de Santo promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do Tirso, para freguesia de Vila Nova do Campo. heroísmo e aí resistiu ao fascismo. N.o 387/XII — Segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando 2014. na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da Mundial Antidopagem. perseguição política no museu militar do Porto.   Resoluções: Deliberação n.o 10-PL/2015: — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Primeira alteração à Deliberação n.o 9-PL/2015, de 12 de Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da de 2005. Assembleia da República).
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 2 DECRETO N.o 384/XII ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CURRELOS, PAPÍZIOS E SOBRAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único A Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no Município de Carregal do Sal, passa a designar-se Freguesia de Carregal do Sal. Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 385/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRES VEDRAS (SÃO PEDRO, SANTIAGO, SANTA MARIA DO CASTELO E SÃO MIGUEL) E MATACÃES”, NO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS, PARA “SANTA MARIA, SÃO PEDRO E MATACÃES”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único A Freguesia denominada “União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães”, no Município de Torres Vedras, passa a designar-se “Santa Maria, São Pedro e Matacães”. Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
9 DE JULHO DE 2015 13 Artigo 62.o [...] 1 - Tratando-se de substâncias específicas, aplica-se o disposto no artigo anterior, cabendo à ADoP a demonstração da conduta dolosa do praticante desportivo. 2 - No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 3.o, relativas a substâncias específicas proibidas em competição, presume-se, de forma inilidível, que aquela foi praticada com negligência, se o praticante desportivo provar que ocorreu fora de competição, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 67.o. Artigo 63.o [...] 1 - Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas d), e) e j) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) Quatro anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Dois anos, se a conduta for praticada a título de negligência. 2 - Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas f), g) e k) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) Dois anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Um ano, se a conduta for praticada a título de negligência. 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... Artigo 64.o [...] 1 - Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas e), i) e j) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) Quatro anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Dois anos, se a conduta for praticada a título de negligência. 2 - Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar a norma antidopagem prevista na alínea k) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) Dois anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Um ano, se a conduta for praticada a título de negligência. 3 - Para o pessoal de apoio do praticante desportivo que for profissional de saúde, as sanções descritas nos números anteriores são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro. 4 - O disposto no n.o 1, relativamente à violação da norma antidopagem prevista na alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o, aplica-se às substâncias específicas, cabendo à ADoP a demonstração da conduta dolosa do pessoal de apoio do praticante desportivo. 5 - (Anterior n.o 3). 6 - (Anterior n.o 4).
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 16 Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto São aditados à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, os artigos 42.o-A e 42.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 42.o-A Criação do perfil dos praticantes desportivos e do seu pessoal de apoio A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de membro do seu pessoal de apoio no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, contendo os seguintes dados: a) Classe de deficiência em que o praticante desportivo com deficiência compete; b) Dados relativos ao nível competitivo do praticante desportivo; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Género; f) Inclusão no grupo alvo; g) Informação de contato, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço; h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou o membro do pessoal de apoio se encontram filiados; i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que o pessoal de apoio está envolvido; j) Lista, incluindo nomes e contatos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o praticante desportivo ou o pessoal de apoio pertencem; k) Nacionalidade; l) Nome. Artigo 42.o-B Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio 1 - A ADoP notifica o praticante desportivo e os membros do seu pessoal de apoio da criação de um perfil no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA. 2 - A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias: a) Categorias de dados pessoais tratados; b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação; e) Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante; f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros.” Artigo 5.o Norma revogatória São revogados a alínea c) do n.o 1 do artigo 27.o, o n.o 5 do artigo 35.o, os n.os 3 e 4 do artigo 38.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 49.o, os artigos 68.o, 71.o e o anexo à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho. Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, com
9 DE JULHO DE 2015 17 a redação atual e demais correções materiais. Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por: a) «ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System)», a ferramenta informática para registar, armazenar, partilhar e reportar informação, de modo a ajudar os outorgantes e a AMA nas suas atividades relacionadas com a luta contra a dopagem, respeitando a legislação de proteção de dados;  b) «Administração», o fornecimento, disponibilização, supervisionamento, facilitação ou qualquer outra forma de participação no uso ou tentativa de uso por outra pessoa de uma substância ou método proibido, excluindo as ações realizadas de boa fé por parte de pessoal médico envolvendo substância proibida ou método proibido utilizados para fins terapêuticos genuínos e legais ou por outra justificação aceitável, bem como excluindo as ações envolvendo substâncias proibidas que não sejam proibidas em controlos de dopagem fora da competição, salvo se as circunstâncias no seu todo demonstrarem que essas substâncias não se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais ou que têm por finalidade melhorar o rendimento desportivo; c) «AMA», a Agência Mundial Antidopagem; d) «Amostra ou amostra orgânica», qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem; e) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)», a organização nacional antidopagem; f) «Auxílio considerável», a revelação completa, através de declaração escrita e assinada, de toda a informação relevante conhecida relativamente a violações de normas antidopagem, bem como a cooperação com a investigação e nas decisões que forem tomadas em qualquer caso relacionado com essa investigação; g) «Competição», uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competição desportiva específica, considerando-se em provas por etapas e noutras competições desportivas em que são atribuídos prémios, diariamente ou de forma intercalar, que a distinção entre competição e evento desportivo é a indicada nas regras da federação desportiva internacional em causa; h) «Controlo de dopagem», o procedimento que inclui todos os atos e formalidades, desde a planificação e distribuição dos controlos até à decisão final, nomeadamente a informação sobre a localização dos praticantes desportivos, a recolha e o manuseamento das amostras, as análises laboratoriais, as autorizações de utilização terapêuticas, a gestão dos resultados, as audições e os recursos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 24 autorização de utilização terapêutica, aplicam-se os critérios e regras definidos no Código Mundial Antidopagem e na Norma Internacional de Autorizações de Utilização Terapêutica da AMA, cabendo à ADoP, através da Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica (CAUT), proceder à receção, análise e aprovação das solicitações de autorização de utilização terapêutica de substâncias e métodos proibidos, relativamente a praticante desportivo de nível nacional, e à respetiva federação desportiva internacional, relativamente a praticante desportivo de nível internacional. 2 - A AMA tem o direito de rever todas as decisões da Comissão de Autorização e Utilização Terapêutica (CAUT). 3 - O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva federação desportiva internacional, de acordo com os princípios definidos no Código Mundial Antidopagem e na Norma Internacional de Autorizações de Utilização Terapêutica da AMA. 4 - A tramitação do recurso deve respeitar os seguintes princípios e normas: a) Audição em tempo oportuno; b) Imparcialidade e independência; c) Decisão célere, devidamente fundamentada e por escrito. 5 - O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao presidente da ADoP, que, no prazo máximo de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição: a) Um elemento designado pela Ordem dos Médicos, que preside; b) Um elemento designado pela CAUT; c) Um elemento designado pelo praticante desportivo. 6 - A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois dias contados da sua constituição. Artigo 12.o Regulamentos federativos antidopagem 1 - As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem: a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável; b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte; c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas internacionais. 2 - O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP. 3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar. 4 - As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.o 1. Artigo 13.o Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem Na elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes princípios: a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição;
9 DE JULHO DE 2015 27 l) Determinar e instruir a realização de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos de dopagem sempre que receba ou reúna fortes indícios de práticas habituais ou continuados de dopagem por parte de algum praticante desportivo ou do seu pessoal de apoio; m) Instruir os processos disciplinares e aplicar as respetivas sanções disciplinares nos termos previstos no artigo 59.o; n) Prestar os serviços solicitados por outras entidades, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da luta contra a dopagem no desporto; o) Acompanhar a participação técnica nacional nas diferentes instâncias internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto; p) Avaliar os riscos de novas substâncias e métodos, ouvido o CNAD e a CAUT; q) Estudar e definir as matérias e os conteúdos programáticos relativos à formação sobre a dopagem, nomeadamente no que respeita à formação de praticantes desportivos, pessoal de apoio, dirigentes e treinadores. 2 - A investigação referida na alínea j) do número anterior deve respeitar os princípios de ética internacionalmente reconhecidos, evitar a administração de substâncias e métodos dopantes aos praticantes desportivos e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos resultados para efeitos de dopagem. Artigo 19.o Princípios orientadores A ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade. Artigo 20.o Cooperação com outras entidades 1 - A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados. 2 - Os organismos públicos devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial. Artigo 21.o Órgãos e serviços 1 - São órgãos da ADoP: a) O presidente; b) O diretor executivo. 2 - São serviços da ADoP: a) O Laboratório de Análises de Dopagem (LAD); b) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); c) O Gabinete Jurídico. 3 - O órgão referido na alínea a) do n.o 1 é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 28 Artigo 22.o Presidente 1 - A ADoP é dirigida por um presidente equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.o grau. 2 - Compete ao presidente: a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar e apresentar superiormente o plano e o relatório de atividades anuais da ADoP; d) Submeter à aprovação das entidades competentes a proposta de orçamento anual da ADoP; e) Decidir e propor a locação e aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências; f) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; g) Gerir os recursos humanos e materiais afetos à ADoP; h) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços. Artigo 23.o Diretor executivo 1 - O diretor executivo é o responsável: a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos. 2 - O diretor executivo é, para todos os efeitos legais, cargo de direção intermédia de 1.o grau. Artigo 24.o Laboratório de Análises de Dopagem 1 - No âmbito da ADoP funciona o LAD, dotado de autonomia técnica e científica, ao qual compete: a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado; b) Executar as análises bioquímicas e afins destinadas a apoiar as ações desenvolvidas pelos organismos e entidades competentes na preparação dos praticantes desportivos, designadamente os de alto rendimento, e colaborar nas ações de recolha necessárias; c) Dar execução, no âmbito das suas competências, aos protocolos celebrados entre o IPDJ, IP, e outras instituições; d) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem; e) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas. 2 - O LAD é dirigido por um coordenador científico recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e investigadores, vinculados ou não à Administração Pública. 3 - O coordenador científico é designado, em comissão de serviço, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime retributivo do investigador convidado, do pessoal de investigação científica a que se refere o n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.o 157/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de setembro.
9 DE JULHO DE 2015 29 4 - Excetua-se do disposto na última parte do número anterior o coordenador científico que estiver integrado na carreira docente universitária ou na carreira de investigação científica, caso em que o mesmo tem direito a optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado. 5 - Ao docente do ensino superior universitário e investigador referidos no n.o 2 aplicam-se as disposições previstas nos respetivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço em outras funções públicas. Artigo 25.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem 1 - A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe: a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto. 2 - No âmbito da ESPAD funcionam: a) O CNAD; b) A CAUT. Artigo 26.o Gabinete Jurídico No âmbito da ADoP funciona o Gabinete Jurídico, ao qual compete: a) Prestar assessoria jurídica aos órgãos da ADoP; b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra a dopagem no desporto;  c) Verificar a conformidade e proceder ao registo dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir processos de contraordenação e analisar impugnações judiciais; e) Prestar apoio técnico no âmbito dos processos submetidos à AMA; f) Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos no âmbito da ADoP; g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente da ADoP. Artigo 27.o Conselho Nacional Antidopagem 1 - O CNAD é o órgão consultivo da ADoP, competindo-lhe: a) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes desportivos, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos; b) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à eliminação ou redução do período de suspensão, nos termos do artigo 67.o; c) (Revogada); d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei. 2 - O CNAD é composto pelos seguintes elementos: a) Presidente da ADoP, que preside;
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 30 b) Diretor executivo; c) Um representante designado pelo presidente do IPDJ, IP; d) Diretor do Centro Nacional de Medicina Desportiva; e) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; f) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; g) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; h) Um representante da Direção-Geral da Saúde; i) Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; j) Um representante da Ordem dos Enfermeiros e outro da Ordem dos Farmacêuticos; k) Um representante do serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências; l) Um representante da Polícia Judiciária; m) Um ex-praticante desportivo de alto rendimento, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto; n) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada Região Autónoma. 3 - O CNAD reúne, ordinariamente, uma vez em cada três meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 4 - O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário. 5 - O mandato dos membros do CNAD tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. Artigo 28.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica 1 - A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica. 2 - Compete à CAUT: a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei. 3 - A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva. 4 - Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente. 5 - Três dos licenciados a que se refere o n.o 3 não podem, em simultâneo, integrar o CNAD. 6 - A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na Norma Internacional de Autorização de Utilização Terapêutica da AMA. 7 - O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. Artigo 29.o Garantias dos membros do CNAD e da CAUT É garantido aos membros do CNAD e da CAUT, que não sejam representantes de entidades públicas, o direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto. Artigo 30.o Programas pedagógicos Os programas referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o devem fornecer informação atualizada e correta, nomeadamente sobre as seguintes matérias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 34 4 - Caso o praticante desportivo demonstre que a violação da norma antidopagem está indiciariamente relacionada com um produto contaminado, a suspensão preventiva é revogada, não sendo a decisão recorrível. CAPÍTULO IV Proteção de dados SECÇÃO I Bases de dados e responsabilidade Artigo 38.o Bases de dados 1 - Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados, através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e com os limites definidos no artigo 42.o, relativos a: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Controlo de dopagem e gestão dos resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas. 2 - Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - O responsável pela recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão ou comunicação dos dados é o presidente da ADoP. Artigo 39.o Responsabilidade no exercício de funções públicas 1 - Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade.  2 - Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública, constitui infração disciplinar.  Artigo 40.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas 1 - Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem constitui infração disciplinar.