PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008que  não  sejam  necessários  para  efeitos  de  rastreabilidade,  seria  preferível definir  um  prazo  máximo,  pois  não  se  justifica  manter  a  informação  ad eternum. ‐  está prevista a criação de um registo nacional de dadores da responsabilidade da ASST ou  do CNPMA de acordo com a respectiva área de competência.  A descrição das suas características e funções está distribuída por vários artigos da  lei,  dificultando  uma  definição  mais  articulada  e  integrada.  Apesar  deste registo estar sujeito a regulamentação posterior, o relator considera que seria preferível uma outra sistematização dos artigos com ele relacionados.  7. Embora não seja matéria a tratar no âmbito desta PPL, o relator não quer deixar de chamar  a  atenção  para  a  dimensão,  complexidade  e  exigência  das  competências  e responsabilidades  atribuídas  quer  à  ASST  quer  ao  CNPMA,  sobretudo  quando  é  do domínio  público  que  aqueles  organismos  não  dispõem  dos  recursos  humanos necessários à realização das suas actuais funções.   III – CONCLUSÕES e PARECERO  Governo  apresentou  à  Assembleia  da  República  a  Proposta  de  Lei  no  200/X  que transpõe  para  a ordem  jurídica  interna  as Directivas  no  2004/23/CE,  do  Parlamento Europeu  e  do  Conselho,  de  31  de  Março,  no  2006/17/CE,  da  Comissão,  de  8  de Fevereiro, e no 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro. Esta  iniciativa  foi  apresentada  nos  termos  da  alínea  d)  do  no  1  do  artigo  197o  da Constituição e do artigo 118o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124o do Regimento.  Face ao exposto e considerando a complexidade, delicadeza e importância da matéria versada na PPL 200/X, a Comissão de Saúde aprova o seguinte parecer:   ‐ deve a Comissão Parlamentar de Saúde constituir um Grupo de Trabalho com a  participação  de  todos  os  Grupos  Parlamentares,  para  permitir  uma  análise  mais detalhada  da  PPL  200/X,  proceder  à  eventual  audição  de  especialistas  na  matéria, obter os pareceres dos organismos e associações técnicas com actividade relevante no
10 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008domínio da utilização de células e tecidos, redigir propostas de alteração e apresentar um  texto  de  substituição  que,  depois  de  aprovado  pela  Comissão  Parlamentar  de Saúde, será votado em Plenário da Assembleia da República;  ‐  nos  termos  regimentais,  o  presente  Relatório  deverá  ser  remetido  ao  Senhor Presidente da Assembleia da República;   IV – ANEXOSNota técnica Pareceres CNPMA e CNPD(a) Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
11 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008NOTA TÉCNICA (ao abrigo do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PPL 200/X (GOV) – “Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro”  DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 14-05-2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão Parlamentar de Saúde (10.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei em  análise,  que  visa  fixar  o  regime  jurídico  da  qualidade  e  segurança  relativa  à  dádiva, colheita,  análise,  processamento,  preservação,  armazenamento,  distribuição  e  aplicação  de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos  2004/23/CE,  do  Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  de  31  de  Março,  2006/17/CE,  da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro. No  essencial,  o  Governo  fundamenta  a  apresentação  desta  proposta  de  lei  com  a necessidade de acautelar os critérios de qualidade e segurança dos tecidos e células de origem humana  destinados  a  aplicações  em  seres  humanos,  tal  como  preconizado  pela  União Europeia para todos os seus Estados Membros, pois só assim se pode proteger a saúde pública e evitar a transmissão de doenças. O regime de sanções que é fixado, aplicável em caso de infracção, tem também em vista dar cumprimento a exigências comunitárias. Sendo o transplante de células e tecidos humanos uma área em enorme crescimento, para a qual se torna necessária a disponibilidade, cada vez maior, de tecidos e células humanas, é imprescindível que seja assegurado o cumprimento dos princípios da dádiva gratuita, altruísta e  solidária  dos  cidadãos,  além  da  garantia  de  que  os  processos  decorram  com  a  maior transparência, equidade, acessibilidade e confidencialidade.  Faz‐ se notar que esta Proposta de Lei se relaciona com a Lei no 32/2006, de 26 de Julho, que  regula  a  utilização  de  técnicas  de  procriação  tecnicamente  assistida  (PMA),  remetendo mesmo, em alguns pontos do articulado, para artigos desta Lei, designadamente a propósito
12 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008das competências do CNPMA (artigo 4o da PPL 200/X), da autorização para funcionamento de centros de PMA (artigo 5o da PPL 200/X) e de contra‐ ordenações (artigo 27o da PPL 200/X). Com ligação a estes temas tem ainda de ser referida a Lei no 22/2007, de 29 de Junho, que  transpõe  parcialmente  para  a  ordem  jurídica  nacional  a  Directiva  no  2004/23/CE,  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei no 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana. De facto, para além de serem  revogados  os  números  3  e  4  do  artigo  3o  da  Lei  22/2007  (sobre  quem  autoriza  os centros de colheita e os centros de transplante, sobre a sua avaliação e sobre os que já estão em  funcionamento),  remete‐ se,  para  o  artigo  9o,  no  que  toca  ao  direito  a  assistência  e indemnização e para o artigo 8o no respeitante ao consentimento informado.  Porque também tem relação com esta problemática, informa‐ se que estão pendentes na  Comissão  de  Saúde  os  Projectos  de  Lei  nos  126/X  (BE),  que  estabelece  os  princípios  da investigação  científica  em  células  estaminais  e  a  utilização  de  embriões,  e  376/X  (PS),  que estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas, tendo sido constituído um Grupo de Trabalho para efeitos do seu tratamento na especialidade.   De seguida, enunciam‐ se, de forma resumida, as matérias sobre as quais incide cada um dos capítulos da Proposta de Lei agora apresentada:   Capítulo I – Disposições gerais Os artigos 1o a 3o identificam o objecto e o âmbito de aplicação desta Proposta de Lei, remetendo para o Anexo I as definições dos conceitos utilizados no texto.  Capítulo II – Actividade das Autoridades competentes No Capítulo II, artigos 4o, 5o e 6o, são definidas quais as entidades competentes pela verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  técnicos  da  lei,  bem  como  pela  autorização  (os Anexos II e III contêm os requisitos em matéria de autorização das unidades de colheita, dos bancos de tecidos e serviços responsáveis pela aplicação dos mesmos e para a autorização de processos de preparação de tecidos e células nos bancos) inspecção e controle das actividades previstas,  que  são  a  Autoridade  para  os  Serviços  de  Sangue  e  Transplantação  (ASST)  e  o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).  Capítulo III – Rede nacional de tecidos e células
13 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008O conjunto das unidades de colheita, bancos de tecidos e células e serviços responsáveis pela sua aplicação é denominado de Rede Nacional de Tecidos e Células, nos termos do artigo 7o,  podendo  agregar‐ se  a  gabinetes  de  coordenação  de  colheita  de  células  e  tecidos  para transplantação, em termos a regulamentar. Do artigo 8o ao artigo 11o são estabelecidos os procedimentos a adoptar no que respeita à rastreabilidade dos tecidos e células (sendo que os dados  necessários  para  assegurar  a  rastreabilidade  integral  estão  contidos  no  Anexo  X),  à importação e exportação de tecidos e células de origem humana, à conservação de registos das actividades dos bancos de tecidos e células e das unidades de colheita e à notificação de incidentes  e  reacções  adversas  graves  (o  Anexo  IX  integra  os  modelos  das  fichas  de biovigilância que devem ser preenchidas para efeitos de notificação de incidentes e reacções adversas graves).   Capítulo IV – Dos requisitos da colheita Este capítulo integra o artigo 12o, que descreve os requisitos e procedimentos relativos à colheita de tecidos e células de origem humana.  Capítulo V – Disposições relativas à qualidade e segurança de tecidos e células  Os  artigos  13o  a  21o  contêm  normas  referentes  à  gestão  da  qualidade  nas  entidades envolvidas no processo, que se deve basear nas boas práticas, prevêem também a existência de um responsável e as respectivas funções, as condições de recepção de tecidos e células, do seu  processamento,  armazenamento,  rotulagem,  documentação,  embalagem  e  distribuição. Além  disso  preconiza  a  forma  de  relacionamento  entre  os  bancos  de  tecidos  e  células  e terceiros.  Capítulo VI – Selecção e avaliação dos dadores Neste capítulo, dos artigos 22o a 25o, são estabelecidos os princípios aplicáveis à dádiva de tecidos e células, que tem de ser voluntária e altruísta, permitindo apenas o reembolso do dador vivo relativamente às despesas efectuadas ou prejuízos imediatamente resultantes da dádiva.  Ainda  se  fixam  normas  quanto  à  protecção  e  confidencialidade  dos  dados,  sobre  a necessidade  do  consentimento  informado  dos  dadores  (referindo  o  Anexo  IV  a  forma  e condições  em  que  o  consentimento  é  dado  e  também  como  são  prestadas  as  informações sobre  a  dádiva  e  aplicação  de  tecidos  e  células),  sobre  a  selecção  (os  critérios  de  selecção constam  dos  Anexos  V  e  VI  e,  no  caso  de  dadores  de  células  reprodutivas,  do  Anexo  VII), avaliação, colheita e recepção (com os requisitos previstos no Anexo VIII).
14 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Capítulo VII – Intercâmbio de informações e relatórios O  artigo  26o  estabelece  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  relatórios,  sobre  as actividades desenvolvidas, à Comissão Europeia, por parte da ASST e CNPMA.  Capítulo VIII – Das infracções e sanções As contra‐ ordenações, coimas e sanções acessórias decorrentes do incumprimento da presente proposta de lei, bem como a fiscalização, instrução, aplicação e destino do produto das coimas são enunciadas nos artigos 27o, 28o, 29o, 30o e 31o.  Capítulo IX – Disposições finais e transitórias Finalmente, os artigos 32o, 33o, 34o e 35o, fixam, respectivamente, os requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico, a norma transitória para as unidades, bancos e serviços responsáveis já em funcionamento, uma norma revogatória e a entrada em vigor no dia seguinte à publicação da lei.   II.‐  Apreciação  da  conformidade  com  os  requisitos  formais,  constitucionais  e regimentais, e do cumprimento da lei formulário  a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente proposta de lei que “Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as  Directivas  n.os  2004/23/CE,  do  Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  de  31  de  Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro”, é apresentada pelo Governo à Assembleia da República ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o (Competência política) da Constituição da República (CRP) e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República (RAR).  A  iniciativa  legislativa  é  apresentada  sob  a  forma  de  proposta  de  lei,  encontra‐ se redigida  sob  a  forma  de  artigos  e  contém  uma  justificação  de  motivos,  bem  como  uma designação que traduz o seu objecto principal, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 119.o (Formas de iniciativa), n.o 1 do artigo 120.o (Limite de iniciativa), n.o 2 do artigo 123.o (Exercício de iniciativa) e alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais) do RAR.
15 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Porém,  não  vem  acompanhada  de  documentos,  estudos  ou  pareceres,  de  modo  a  dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR.  b) Cumprimento da Lei formulário Considerando a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que estabelece as regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve referir‐ se o seguinte: ‐  Esta iniciativa legislativa entra em vigor, caso seja aprovada, no dia seguinte após a sua publicação (artigo 35.o da PPL) sob a forma de lei na I Série do Diário da República (nos termos do n.o 1 do artigo 2.o (Vigência) e da alínea c) do n.o 2 do art.o 3.o (Publicação do DR) da Lei n.o 74/98, sobre Publicação, Identificação e Formulário dos Diploma, alterada e republicada pelo Lei 42/2007 de 24 de Agosto.). ‐  Considerando que a presente iniciativa legislativa pretende proceder, também,  a uma alteração à Lei n.o 22/2007, de 29 de Junho, esta referência deverá constar da lei aprovada, em  conformidade  com  o  disposto  no  n.o  1  do  artigo  6.o  (Alterações  e  republicação)  da  Lei sobre Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas, mencionado anteriormente.  III. Enquadramento legal nacional e antecedentes   a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A  Assembleia  da  República,  através  da  Lei  n.o  22/2007,  de  29  de  Junho,1  transpôs parcialmente  para  a  ordem  jurídica  nacional  a  Directiva  n.o  2004/23/CE,  do  Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril,2 relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.  A  Lei  de  1993  aplica‐ se  aos  actos  que  tenham  por  objecto  a  dádiva  ou  colheita  de tecidos ou órgãos de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos e de transplantação, bem como às próprias intervenções de transplantação. (n.o 1, do artigo 1.o da referida Lei n.o 12/93). O carácter essencial e irrenunciável do direito à integridade física e do direito à saúde, arreigados  em  concepções  personalistas,  tornava  imperativa  a  rigorosa  regulamentação  da dádiva de tecidos e órgãos em vida. Pelo que se considerava então que “as linhas de força do regime da dádiva de órgãos hajam sempre de nortear‐ se quer pela experiência de civilizações                                                             1 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/12400/41464150.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/1993/04/094A00/19611963.pdf
16 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008e  ordenamentos  jurídicos  culturalmente  próximos  do  nosso,  quer  pelas  especificidades próprias do nosso sentir e pensar.”  Foi ouvido tanto numa altura (1993) quanto noutra (2007), o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida,3 relativamente à legislação a aprovar.  b) Enquadramento legal internacional A  legislação  comparada  é  apresentada  para  os  seguintes  países  da  UE:  Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido. Apresentam‐ se  ainda  duas  Convenções  do  Conselho  da  Europa  e  o  estudo  de  direito comparado sobre células estaminais, preparado em Maio de 2007 pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República.  ALEMANHA Na Alemanha, as Directivas 2004/23/CE e 2006/17/CE, que a presente proposta de lei visa  adaptar  para  a  ordem  jurídica  nacional,  foram  transpostas  por  intermédio  de  vários diplomas legais.  Efectivamente,  entre  2005  e  2007  foram  publicados  os  seguintes  instrumentos  de transposição: 1. Erstes  Gesetz  zur  Änderung  des  Transfusionsgesetzes  und  arzneimittelrechtlicher Vorschriften4 (Primeira Alteração à Lei das Transfusões); 2. Vierzehntes  Gesetz  zur  Änderung  des  Arzneimittelgesetzes5  (14a  Alteração  à  Lei  dos Medicamentos) 3. Arzneimittel‐  und  Wirkstoffherstellungsverordnung6  (Regulamento  sobre  a  Produção de Medicamentos e Substâncias Activas) 4. Gesetz  über  Qualität  und  Sicherheit  von  menschlichen  Geweben  un  Zellen (Gewebegesetz)7 (Lei sobre a Qualidade e Segurança dos Tecidos e Células Humanas)                                                              3 http://www.cnecv.gov.pt/cnecv/pt/Pareceres/  4 http://www.bmg.bund.de/nn_603268/SharedDocs/Gesetzestexte/Blutprodukte/2-Erstes-Gesetz-zuraenderung-d-,templateId=raw,property=publicationFile.pdf/2-Erstes-Gesetz-zur-aenderung-d-.pdf  5 http://www.landtag.nrw.de/portal/WWW/dokumentenarchiv/Dokument/XBCBGI0554.pdf  6 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/amwhv/gesamt.pdf  7 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/gewebeg/gesamt.pdf
17 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Quanto à Directiva n.o 2006/86/CE, não foram encontrados dados relativos a medidas nacionais de transposição.  ESPANHA A  Espanha  já  procedeu  à  transposição  das  Directivas  2004/23/CE,  2006/17/CE  e 2006/86/CE, por intermédio do Real Decreto n.o 1301/2006, de 10 de Novembro8, através do qual se estabelecem as normas de qualidade e segurança relativa à aplicação dádiva, colheita, análise,  processamento,  preservação,  armazenamento,  distribuição  e  aplicação  de  tecidos  e células de origem humana.  O Real Decreto consagra os princípios da liberdade, anonimato entre doador e receptor, altruísmo e solidariedade que caracterizam o sistema de transplantes do Sistema Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que prevê mecanismos de controlo dos processos desde a obtenção das  células  e  tecidos  até  à  sua  implantação  e  as  condições  que  devem  reunir  os  centros  e unidades de colheita e aplicação.  FRANÇA A França também já procedeu à transposição das disposições comunitárias. E fê‐ lo por intermédio da Lei n.o 248/2007, de 26 de Fevereiro9.   Relevantes na matéria em análise são também outros textos anteriores que, por sua vez, também já tinham procedido à transposição de acervo comunitário sobre a matéria. Desde logo, a lei relativa à Bioética, a Lei n.o 800/2004, de 6 de Agosto10. Ainda  no  âmbito  da  transposição  da  Directiva  2004/23/CE,  há  a  referir  o  Decreto  n.o 660/2006, de 22 de Dezembro: Décret n° 2006‐  1660 du 22 décembre 2006 11 relatif au don de gamètes et à l'assistance médicale à la procréation et modifiant le code de la santé publique (dispositions réglementaires).  Podem também ser consultados os textos oficiais12 relativos à bioética e à genética, e o dossier de apoio do Senado sobre esta matéria na seguinte ligação13.                                                             8 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/19625  9 http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/UnTexteDeJorf?numjo=SANX0600004L  10 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000441469&dateTexte=  11 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000789446&dateTexte=  12 http://www.genethique.org/carrefour_infos/carrefour_infos.asp
19 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008a) Convention pour la protection des droits de l'homme et de la dignité de l'être humain à l'égard des applications de la biologie et de la médecine, Convention sur les droits de l'homme et la Biomédecine, Oviedo 04.04.199721; b) Protocole  additionnel  à  la  convention  d’Oviedo  pour  la  protection  des  droits  de l'homme et de la dignité de l'être humain a l'égard des applications de la biologie et de la médecine, portant interdiction du clonage d'êtres humains, Paris 12.01.199822.  DOCUMENTAÇÃO Finalmente,  como  documentação  de  interesse,  aponta‐ se  o  dossier  de  legislação comparada  sobre  Células  Estaminais23,  elaborado  pelos  serviços  em  Maio  de  2007,  a solicitação  da  Comissão  de  Saúde,  através  do  grupo  de  Trabalho  “Células  Estaminais”,  que inclui informação relativa ao regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas da Alemanha, Espanha, França, Inglaterra e Itália.   c) Enquadramento no plano europeu  União Europeia A  crescente  utilização  terapêutica  a  nível  europeu  de  tecidos  e  células  de  origem humana,  nomeadamente  nos  domínios  da  cirurgia  de  reconstrução,  do  tratamento  de doenças  e  da  medicina  reprodutiva,  e  a  decorrente  necessidade  de  se  preservar  um elevado grau de protecção da saúde humana, evitando a possível transmissão de doenças ligadas à dádiva, processamento e intercâmbio destas substâncias, estiveram subjacentes à adopção  da  Directiva  2004/23/CE24,  de  31  de  Março  de  2004,  e  das  duas  directivas  de aplicação, aprovadas em 2006, cuja transposição para a ordem jurídica interna é objecto da presente iniciativa legislativa.25                                                             21 http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/164.htm  22 http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/168.htm   23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/CelulasEstaminais.doc  24Directiva  2004/23/CE  do  Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  de  31  de  Março  de  2004,  relativa  ao estabelecimento  de  normas  de  qualidade  e  segurança  em  relação  à  dádiva,  colheita,  análise,  processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana http://eur‐ lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:102:0048:0058:PT:PDF 25 Para consulta de informação detalhada e da legislação comunitária sobre a matéria em apreciação consultar o sítio da Comissão sobre saúde pública no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/health/ph_threats/human_substance/tissues_en.htm
21 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008‐  Directiva  2006/86/CE28  ,  de  24  de  Outubro  de  2006,  que  aplica  a  Directiva 2004/23/CE  no  se  refere  aos  requisitos  de  rastreabilidade,  à  notificação  de  reacções  e incidentes  adversos  graves  e  a  determinados  requisitos  técnicos  para  a  codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana. Refira‐ se  ainda,  para  efeitos  de  consulta,  o  Quadro  de  síntese  das  respostas  das autoridades competentes dos Estados‐ Membros a um questionário relativo à transposição e implementação do quadro regulamentar da União Europeia relativo aos tecidos e células, elaborado  no  âmbito  da  DG  Saúde  e  Defesa  do  Consumidor  da  Comissão  Europeia,  em Fevereiro de 2007.29   IV ‐  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias : Efectuada  pesquisa  à  base  de  dados  da  actividade  parlamentar  e  do  processo legislativo (PLC), verificou‐ se a existência das seguintes iniciativas legislativas conexas com a presente proposta de lei. Projecto de lei n.o 126/X/ (BE) – “Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões.”; Projecto de lei n.o 376/X/ (PS) – “Estabelece o regime jurídico da utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.”.  V. Audições obrigatórias e/ou facultativas O Governo informa, na Exposição de Motivos, ter ouvido, a título facultativo, a Ordem dos Médicos, o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., a Sociedade  Portuguesa  de  Transplantação,  o  Conselho  Nacional  de  Procriação  Medicamente Assistida  e  o  Conselho  Nacional  de  Ética  para  as  Ciências  da  Vida,  podendo  a  Comissão  de Saúde, caso o entenda necessário, voltar a ouvir estas entidades.   VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa                                                              28 http://eur‐ lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2006/l_294/l_29420061025pt00320050.pdf 29 Summary Table of Responses from Competent Authorities: Questionnaire on the transposition and implementation of the European Tissues and Cells regulatory framework http://ec.europa.eu/health/ph_threats/human_substance/documents/tissues_responses_en.pdf
22 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, posteriormente, na Nota técnica.  29 de Maio de 2008 Os técnicos Luís Martins (DAPLEN), Luísa Veiga Simão (DAC), Teresa Félix (BIB), Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP)
23 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Consultar Diário Original
Sábado, 21 de Junho de 2008   II Série-A — Número 117 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 493 e 541/X(3.a)]: N.o 493/X(3.a) [Lei da Televisão (alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade)]: — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 541/X(3.a) — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (apresentada pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 194 e 201/X(3.a)]: N.o 194/X(3.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 201/X(3.a) (Grandes Opções do Plano para 2009): — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 346 e 347/X(3.a)]: N.o 346/X(3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 347/X(3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (apresentado pelo CDS-PP).
8 | II Série A - Número: 117 | 21 de Junho de 2008Legislação InternacionalCONSELHO DA EUROPAA Convention européenne sur la télévision transfrontière,Strasbourg, 1989 20 (versão revista em 2002) estabelece normas gerais de difusão de publicidade na TV, atendendo às responsabilidades do produtor perante o público e as expectativas geradas pelo conteúdo da emissão e programação. É necessário acautelar a área da informação, educação, cultura, diversão. A publicidade deverá ser distribuída progressivamente, com base em critérios apropriados (artigo 10.o,1).O tempo de transmissão consagrado à publicidade e televendas não pode ultrapassar 20% por cada hora de emissão (artigo 10.o, 2).Diariamente, a transmissão de publicidade e televendas não pode ultrapassar 15 a 20% do total da emissão (artigo 12.o, 1-2).A inserção de publicidade não deve interferir com a integridade e sequência da transmissão. Devem mediar 20 minutos entre cada bloco publicitário. As transmissões de 30 minutos não devem ter interrupções. Os serviços religiosos não têm publicidade. Na transmissão de filmes ou documentários, por cada 45 minutos deve haver um só bloco de publicidade (artigo 14.o).IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias: A pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: De acordo com o artigo 25.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, é obrigatória a audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a qual já foi promovida pelo Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 21 de Abril de 2008 Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Luísa Colaço (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Margarida Guadalpi (DILP) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 541/X(3.a) CONSAGRA PERMISSÕES LEGAIS DE ACESSO À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM PROCESSOS DE MENORES, BEM COMO O REGISTO PERMANENTE DAS DECISÕES DOS CRIMES CONTRA MENORESNo passado dia 20 de Maio, decorreu na Assembleia da República uma conferência subordinada ao tema «Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente – Segurança na Internet», organizada pelo Instituto de Apoio à Criança, na qual participou, entre outras entidades, o Sr. Procurador-Geral da República.Nessa ocasião, em declarações prestadas à imprensa, o Sr. Procurador-Geral da República alertou para a existência do perigo real de indivíduos que abusam, ou abusaram de menores, poderem vir a adoptar                                                            20 http://conventions.coe.int/treaty/FR/Treaties/Html/132.htm
11 | II Série A - Número: 117 | 21 de Junho de 2008Anexo Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o1 — [...]:a) [...]; b) [...]; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 20%.2 — [...].3 — As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.° 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 14%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.4 — [...].5 — [...].6 — [...].7 — [...].8 — [...].9 — [...].Artigo 49.oNos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for 5%, por 112 quando a taxa do imposto for 12% e por 120 quando a taxa do imposto for 20%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.»Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de AgostoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 — São fixadas em 4%, 8% e 14%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 — [...].3 — [...].»
12 | II Série A - Número: 117 | 21 de Junho de 2008Artigo 3.o Consignação da receita1 — Mantém-se a consignação da receita do IVA equivalente a dois pontos percentuais da respectiva taxa, um para a Segurança Social e outro para a Caixa Geral de Aposentações, IP.2 — А  consignação da receita referida no número anterior vigora até 31 de Dezembro de 2009.Artigo 4.o Entrada em vigor1 — As alterações introduzidas pela presente lei ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor em 1 de Julho de 2008.2 — No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data a que se refere o número anterior, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.———PROPOSTA DE LEI N.o 201/X (3.a) (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2009)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável considerando que as presentes Opções do Plano reflectem, no plano do relacionamento financeiro, uma preocupação do Governo da República em assegurar o integral cumprimento da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, bem como a promoção de uma política de equilíbrio financeiro na Região Autónoma dos Açores.Ponta Delgada, 13 de Junho de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 16 de Junho de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ria cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei «Grandes Opções do Plano para 2009».Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.
17 | II Série A - Número: 117 | 21 de Junho de 2008• O alerta divulgado pelo sistema estar na base de dados de todas as forças de policiais. Nesta informação deverão constar as circunstâncias que rodearam o desaparecimento da criança.Nestes termos, e pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:Proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas que funcione em rede com outros países da União Europeia e do mundo.Através, designadamente:— Da elaboração de um Plano Nacional de recolha, tratamento e difusão da informação relativa a menores sobre os quais recaiam fortes indícios de terem sido vítima de rapto; — Da organização, através da Polícia Judiciária, de uma base de dados informativa e actualizada relativa a crianças desaparecidas, disponível num site próprio e que resulte num sistema comum e específico que funcione em rede entre a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; — Da emissão imediata, nos casos em que se justificam, do alerta do desaparecimento de crianças emitido, em tempo real, via rádio e televisão, usando os canais estatais para difundir o alerta, e promovendose a realização de protocolos com as estações privadas para aderirem a este programa; — Da possibilidade de emissão de alertas através de sistemas wireless e da Internet, através do estabelecimento de parcerias com empresas da especialidade, de forma a serem emitidos os alertas dos desaparecimentos em sistema de podcast e, na Internet, através de janelas pop up nos sites mais visitados; — Da constituição de um Conselho Consultivo a nível nacional, com representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Administração Interna, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Comissão Nacional de Protecção de Dados; — Da criação de uma Missão de Apoio dedicado às famílias das vítimas; e — Da consagração da obrigatoriedade do Conselho Consultivo e da Missão de Apoio estarem em contacto permanente, com cruzamento de informações, relevantes para a complementaridade dos seus trabalhos.Assembleia da República, 16 de Junho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Setembro de 2008 II Série-A —  Número 153 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.o 2007/436/CE, EURATOM).— Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.— Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.— Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, em 11 de Janeiro de 2007. Projectos de lei (n.os 538, 547, 550, 562, 572 e 574/X (3.a): N.o 538/X (3.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 547/X (3.a) (Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.  N.o 550/X (3.a) (Altera o «Código do Trabalho» e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral): — Idem.— Idem.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 562/X (3.a) [Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República N.o 572/X (3.a) (Adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 572/X (3.a) (Adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 574/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa): — Idem.— Idem. Propostas de lei (n.os 216, 218 e 219/X (3.a): N.o 216/X (3.a) (Aprova a revisão do Código do Trabalho):
2 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.  N.o 218/X (3.a) (Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.  N.o 219/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses): — Idem.— Idem.— Idem. Projecto de resolução n.o 362/X (3.a) (Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as regiões autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes): — Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores. (a) São publicadas em suplemento a este número.
6 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008Assim sendo, contraria o modelo do Código de 2003, situando-se numa linha de alterações mais profunda, repondo a matriz do direito de trabalho anterior.Neste sentido, entendendo que está em curso a alteração do Código de 2003 e não a reposição de outros modelos anteriores, já expressámos a nossa posição e sugestões sobre a proposta de Código do Governo.Quanto à presente proposta, fica prejudicada uma apreciação de pormenor, pois o entendimento que subscrevemos para o modelo de Código assume e parte do Código anterior com aperfeiçoamentos e adaptações que a experiência e a prática aconselham, não do modo como a proposta do Governo expressa, nem da forma como consta no projecto ora apreciado.Funchal, 8 de Agosto de 2008.A Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar do ponto de vista jurídico, considerando que se mantém inalterado o actual artigo 4.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.Ponta Delgada, 5 de Agosto de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 562/X (3.a) [ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 572/X (3.a) (ADITA UM ARTIGO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, INTRODUZINDO MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS PARA OS SUBSIDIÁRIOS DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 14 de Agosto de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 572/X (3.a) (ADITA UM ARTIGO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, INTRODUZINDO MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS PARA OS SUBSIDIÁRIOS DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por videoconferência, no dia 5 de Setembro de 2008, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 572/X
7 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008(3.a) — Adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego.O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 19 de Agosto de 2008 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 8 de Setembro de 2008.Capítulo I Enquadramento jurídicoO projecto de lei em apreciação é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoO presente projecto de lei tem por objecto o aditamento do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.O aditamento proposto consubstancia-se na introdução de uma única norma, artigo 4.o-A, «tendo em vista a adopção de medidas excepcionais e transitórias relativamente ao regime de desemprego, quando as circunstâncias assim o exigem, tal como agravamento excepcional do desemprego em virtude da situação da economia».Neste sentido prevê-se, na norma em referência, que o quadro legal das medidas excepcionais e transitórias, a ser definido em legislação própria, abranja, nomeadamente:— Redução dos prazos de garantia; — Pagamento de subsídio provisório de desemprego; — Majoração do montante das prestações de desemprego; — Antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice; — Compensação pecuniária por aceitação de trabalho a tempo completo com retribuição inferior à prestação de desemprego; — Apoio para a frequência de respostas sociais.Capítulo III ParecerA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de diploma em apreciação, com a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.5 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.