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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         9 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP Se a cedência é a mobilidade de trabalhadores que opera entre uma entidades sujeita à LVCR e outra não, como exigir em simultâneo que seja um trabalhador em funções públicas por tempo indeterminado e quq a entidade cessionária seja uma entidade sujeita à LVCR??!!      Deverá ser demonstrado o alcance e interesse numa norma com esta configuração e verificada qual a figura de mobilidade geral aplicável. (Na verdade ainda que se tratasse de uma Fundação agora sujeita à LVCR parece que faria mais sentido converter as situações em curso em mobilidades internas - consolidáveis - e não forçar a aplicação de uma figura que não resulta, em si, aplicável!!) Artigo 46.o     Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP) • Principais alterações: • O SIADAP 3 (trabalhadores) passa a ser bienal; • O SIADAP 2 (dirigentes) passa a ter a duração da comissão de serviço (3 ou 5 anos, conforme o caso), prevendo-se uma monitorização intercalar bienal; • O SIADAP 1 (serviços) continua a ter carácter anual; • Não prevê os chefes de equipa multidisciplinar, nem os dirigentes de 3.o grau ou inferior, como “dirigentes intermédios” (ver 4.o) nem altera o artigo 38.o, o que parece fazer com que não sejam nem avaliadores nem avaliados.... Os dirigentes de 3.o grau ou inferior, também são, legalmente, dirigentes intermédios, pelo que devem expressamente constar como tal (artigo 4.o). Mais deve ser acautelada a sua avaliação global e monitorização intercalar (artigo 38.o). Os chefes de equipa multidisciplinar também devem ser serem avaliadores (caso contrário, quem avaliaria os membros da sua equipa? E a sua avaliação? Se não são dirigentes intermédios são sujeitos ao SIADAP 3 na mesma “quota” da equipa por ele chefiada?).  Deve ser promovida a urgente adequação do Decreto Regulamentar n.o 18/2099, que adaptou 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________203
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         10 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP • Como já não existe avaliação intercalar dos dirigentes, deixa de haver “quotas” para estes (SIADAP 2); • Deixa de se prever o mérito dos serviços; • Retira-se, em geral, os períodos sabáticos, os prémios de gestão e de desempenhos, os estágios (apenas se mantêm os dos trabalhadores) e os dias de férias como efeitos do desempenho relevante e excelente; • A autoavaliação passa a ser facultativa; • O prazo para a homologação passa para 30 de Abril (antes 30 de Março); • As alterações introduzidas pelo presente artigo aplicam-se aos desempenhos e ao ciclo avaliativo que se iniciam em janeiro de 2013 . a Lei n.o 6-B/2007 à Administração Local. Artigo 49.o   Prioridade no recrutamento Norma idêntica à constante do artigo 39.o LOE 2012 Esta norma deveria constar de uma alteração à Lei n.o 12-A/2012, de 27 de Fevereiro (LVCR) e não de norma “avulsa” das sucessivas LOE. Artigo 51.o   Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas Há demasiado tempo que vigora no ordenamento jurídico uma norma como esta, discriminatória da Administração Pública local e dos seus trabalhadores que também são trabalhadores da Administração Pública. Com efeito, a mobilidade, por força deste constrangimento, só funciona no sentido da Eliminação deste artigo  II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________204
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         11 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP Administração Central para a Administração Local, tratando-se de uma descriminação inadmissível que se estende ao procedimentos concursais, que trato os trabalhadores municipais como se trabalhadores sem vínculo ao Estado!! Tudo isto quando as Câmaras Municipais são obrigadas a recrutar o pessoal da mobilidade especial (antigo quadro de excedentes), ainda que não coloquem trabalhadores nesse regime!  57o  Contratos a termo resolutivo -Parece excessivo exigir os mesmos requisitos para a renovação de um contrato a termo e para o recrutamento excecional; - Como se compatibiliza o recurso a pessoal em mobilidade especial e portanto com CTI, no exercício de funções a termo certo? -Para além da renovação de contratos tem que se prever, ainda que com carater excecional, a celebração de novos contratos. Refira-se a título de exemplo os contratos sazonais com nadadores salvadores. Como celebrar novos contratos, nestas situações? E para técnicos das AEC? E para a substituição temporária de pessoal do quadro? E para os sapadores florestais?  - Há situações em que a contratação a termo certo é a forma adequada de assegurar a prestação de serviços a que os Municípios estão Contratos a termo resolutivo (...).  10 – O disposto no presente artigo não se aplica às situações em que a contratação a termo resolutivo certo é o mecanismo adequado para o exercício de determinadas funções, designadamente no âmbito das atividades de enriquecimento curricular, exercício de atividades sazonais e substituição temporária de pessoal. 11 - O disposto no presente artigo não se aplica aos militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de efetivos que aos mesmo respeita efetuada através de 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________205
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         12 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP vinculados, pelo que tem que vir prevista essa possibilidade. - o n.o 11 remete para diploma próprio os objetivos específicos de redução de técnicos das AEC. Quando estes serviços são promovidos pelas CM, os objetivos da redução terão que ser fixados por cada uma das CM. norma específica.  12 - Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das atividades de enriquecimento curricular, que se rege por regras de contratação a termo previstas em diplomas próprios, são definidos objetivos específicos de redução pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, da educação e da ciência ou, no caso de atividades promovidas pelos municípios, pelas câmaras municipais.  13 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.     63o   Redução de trabalhadores nas autarquias - Como é do conhecimento geral, para além da aposentação e da caducidade de contratos, não há mais mecanismos para proceder à redução de pessoal; -A meta dos 2% terá que ser atingida à custa das aposentações, cujos processos na CGA demoram 15 meses; Ver artigo 77o Artigo 63.o Redução de trabalhadores nas autarquias locais 1 - Durante o ano de 2013, as autarquias locais reduzem, no mínimo, em 2 % o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 57.o  II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________206
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         13 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP - Propõe-se alteração ao Estatuto da Aposentação através do arto 77 da atual proposta de OE. Deve ser estipulado um prazo (30 dias) para a CGA se pronunciar, findo o qual a remuneração do trabalhador fica a cargo da CGA. (ver proposta ao artigo 77o). - À semelhança do previsto com o pessoal ligado à educação ( previsto no n.o 5) há igualmente que excecionar o pessoal que, nos termos da lei do setor empresarial local, regressará às câmaras municipais em virtude da extinção de empresas municipais, mais o pessoal que, sendo considerado essencial para a prossecução dos objetivos da empresa extinta, poderá vir a ser opositor a concurso de recrutamento, a abrir, obrigatoriamente no prazo de um ano (enquanto dura a cedência de interesse público). De notar que o mesmo se poderá passar com a extinção de fundações municipais.  2 - No final de cada trimestre, as autarquias locais prestam à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objetivos de redução consagrados no número anterior.  3 - No caso de incumprimento dos objetivos de redução mencionados no n.o 1, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado para a autarquia em causa no montante equivalente ao que resultaria, em termos de poupança, com a efetiva redução de pessoal prevista naquela disposição no período em causa.  4 - A violação do dever de informação previsto no n.o 2 até ao final do 3.o trimestre é equiparada, para  todos os efeitos legais, ao incumprimento dos objetivos de redução do número de trabalhadores previstos no n.o 1.   5 - Para efeitos do disposto no n.o 1, não é considerado o pessoal necessário para assegurar o exercício de atividades objeto de transferência ou contratualização de competências da administração central para a administração local no domínio da educação, bem como o pessoal 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________207
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         14 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP resultante da extinção de empresas municipais e fundações.    64o   Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais Trata-se de uma norma semelhante à do atual OE e na qual a participação da ANMP foi determinante para não sujeitar a autorização de recrutamento ao Ministro das Finanças.  65o   Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rotura financeira As autarquias que estão nesta situação estão já sujeitas ao cumprimento e ao controlo dos seus próprios planos. Por isso não faz sentido sujeita-las a este regime específico.  Além do mais, o relacionamento proposto entre órgãos autárquicos/MF viola claramente os limites da autonomia local. (a CM propõe à AM, esta autorizar, ou não autorizar e o MF vem posteriormente a decidir noutro sentido!!) Eliminar este artigo 77o  Alteração ao DL 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação) Ver comentário ao artigo 63o Proposta de aditamento: Artigo Apreciação dos pedidos de aposentação de trabalhadores da administração local por parte da CGA 1.A Caixa Geral de Aposentações dispõe de um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre os pedidos de aposentação apresentados pelos trabalhadores da administração local. II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________208
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         15 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP 2.Findo o prazo estabelecido no número anterior, o trabalhador fica desligado do serviço, ficando a sua remuneração/pensão a cargo da Caixa Geral de Aposentações.”  77.o    Alteração ao DL 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação)  Artigo 6.oA do Estatuto da Aposentação/Aumento da contribuição da entidade patronal  “1 - Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, I.P., com 20 % da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço.    Artigo 6.o-B /Aditamento ao EA(n.o1) Alteração da base de incidência contributiva  “1 - As quotizações e contribuições para a Caixa incidem sobre a remuneração ilíquida do  Esta alteração representa um aumento de 5% (a contribuição está actualmente fixada em 15% e passará, de acordo com a Proposta, para 20%) do valor da contribuição, para a CGA, devida pelas entidades patronais que tenham ao seu serviço pessoal integrado no sistema de protecção social convergente (antigos ”funcionários” públicos admitidos até 31 de Dezembro de 2005, ou seja, a grande maioria dos trabalhadores em funções públicas). Esta alteração, conjugada com as alterações propostas ao nível da incidência da quota poderá representar um aumento muito superior.   1.A uniformização da base de incidência contributiva das quotas e contribuições para a CGA com as regras, nesta sede, aplicáveis, ao pessoal integrado no Regime Geral da Segurança Social -- imposta pelo n.o1 do artigo È inaceitável o aumento de 5% proposto. Deverá ser consignada uma regra de aplicação de um aumento gradual de 1% ao ano.  31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________209
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         16 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP subscritor tal como definida no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.    6.oA aditado pelo artigo 77.o da Proposta ao Estatuto da Aposentação  -- vai rever, em alta, as responsabilidades das entidades empregadoras nesta sede, representando, igualmente, uma diminuição significativa do rendimento disponível destes trabalhadores. O alinhamento dos critérios aplicáveis nesta sede passará, por outro lado, a representar um tratamento igual a todos os trabalhadores independentemente da natureza/relação de emprego subjacente.  81o   (n.o5) Regime de excepção para beneficiários de pensões de invalidez de valor reduzido  “5.O disposto no presente artigo não é aplicável aos reformados por invalidez ou por incapacidade para o trabalho cuja pensão total seja inferior a uma vez e meia o valor do IAS”        Este n.o5 do artigo 81o da Proposta subtrai do artigo 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação os beneficiários de pensões de invalidez cujo valor se contenha dentro do limite de uma vez e meia o valor do IAS (628,83 euros). Note-se que é uma norma que não não distingue, no seu âmbito, os beneficiários de pensões por invalidez absoluta (onde não é possível a acumulação com rendimentos de trabalho) ou por invalidez relativa. Esta distinção, a não ser pretendida pelo legislador, deveria ser clarificada, pois poderá vir a gerar dificuldades na definição dos seus destinatários.   Por outro lado, está restrito a “beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos...”,        Este regime de excepção deverá ser igualmente aplicável aos beneficiários de pensões da CGA, que se encontrem em condições idênticas.        II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________210
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         17 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP ou seja, não abrange os aposentados por incapacidade da CGA (embora, , como sabemos, estes, à semelhança dos beneficiários de pensões por invalidez absoluta, se   encontrem absolutamente proibidos de exercer funções públicas(cfr. alínea a) do n.o2 do artigo 78.o do EA).  Capítulo IV - FINANÇAS LOCAIS 83.o   Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - Em 2013, e tendo em conta a estabilidade   1 - O artigo mantém a mesma redação e Alteração da alínea c) do n.o 1 Artigo 83.o Montantes da participação das autarquias 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________211
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         18 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP  orçamental prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, inclui as seguintes participações: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 752 023 817, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);  b) Uma subvenção específica fixada em € 140 561 886, para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial do continente fixada em € 402 135 993, constante da coluna 5 do mapa XIX anexo, correspondendo o montante a transferir para cada município à aplicação da percentagem deliberada aos 5 % da participação no IRS do Orçamento do Estado para 2012, montantes do OE 2012, com exceção da alínea c) do n.o 1.  - alínea c) do n.o 1: deixa de se fazer referência ao IRS das Regiões Autónomas, passando a falar-se apenas no do continente.    Existe um lapso no valor de IRS apresentado. De acordo com a coluna 5 do mapa XIX, o valor de IRS correspondente aos municípios do continente é de 387 393 340. O valor de 402 M constante do texto do artigo corresponde ao valor a transferir para os 308 municípios. locais nos impostos do Estado 1 - ... a) ... b) ... c) Uma participação no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 402 135 993, constante da coluna 5 do mapa XIX anexo, correspondendo o montante a transferir para cada município à aplicação da percentagem deliberada aos 5 % da participação no IRS do Orçamento do Estado para 2012, indicada na coluna 7 do referido mapa.  2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________212
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         19 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP indicada na coluna 7 do referido mapa. 85.o  Regularização de dívidas a fornecedores No ano de 2013, o regime do Fundo de Regularização Municipal, previsto no artigo 42.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e regulado no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho, é aplicado a todas as dívidas vencidas, independentemente do seu prazo de maturidade, bem como à amortização de empréstimos de médio longo prazo, de acordo com a ordem seguinte: a) Dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias; b) Outras dívidas já vencidas; c) Amortização de empréstimos de médio longo prazo.   No OE 2012, o Fundo de Regularização Municipal destinava-se apenas a dívidas vencidas há mais de 90 dias. Nesta proposta de orçamento destina-se a todas as dívidas vencidas, independentemente do seu prazo de maturidade, pela ordem apresentada. Será de admitir esta extensão aos empréstimos de MLP? Será de admitir só até cobrir os excessos sobre os limites de endividamento líquido ou de MLP? Talvez esta última solução fosse a mais adequada. Alteração da alínea c) do n.o 1 Artigo 85.o Regularização de dívidas a fornecedores  (...) a) ... b) ... c) Amortização do montante correspondente ao excesso de endividamento de médio e longo prazo. 86.o   Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos 1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de 2 - Durante o ano de 2013, e relativamente às dívidas das autarquias locais que se encontrem vencidas desde o dia 1 de janeiro de 2012, é conferido um privilégio creditório 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________213
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         20 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP parcerias entre o Estado e as autarquias locais nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril, e que não as tenham incluído no Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias, um plano para a sua regularização com vista à celebração de um acordo de pagamentos. às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos na dedução às transferências prevista no artigo 34.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. 87.o   Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais É aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva, o regime estabelecido no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho.  Artigo com redação idêntica à do OE 2012, e referente aos pagamentos a fornecedores, para verificação da existência, ou não, de dívidas ao fisco ou à Segurança Social. N/A 88.o    Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação 1 - Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:     Relativamente às matérias contratualizadas com o MEC, falta consignar: - Previsão de verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da acção social escolar, referentes ao ano escolar 2009-2010 e seguintes;     - Na transferência financeira relativa ao pessoal não docente do ensino básico deverá ser discriminado que a mesma, para além das Artigo 88o Descentralização de competências para os Municípios no domínio da educação 1. Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizado a transferir para todos os Municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, acrescidas de atualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________214
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         21 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Ação social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. 2 - Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a:  a) Pessoal não docente do ensino básico; b) Atividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. 3 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal remunerações propriamente ditas, tem que abranger todas as outras situações com implicações financeiras, designadamente, despesas de saúde no âmbito da ADSE, entre outros. - Quanto à gestão do parque escolar, no que respeita à manutenção do parque escolar, as verbas correspondentes deverão ter em conta o estado dos edifícios bem como o ano da última intervenção, devendo ser distribuídas por três escalões: caso o edifício tenha até dois anos, entre dois e cinco anos e mais de cinco anos.     - Deve ser prevista a transferência das dotações necessárias à concretização dos investimentos de manutenção constantes das Adendas aos Contratos de Execução assinados entre o Ministério da Educação e os Municípios.     - Deve ser prevista a verba para transportes escolares das crianças do 1o ciclo, deslocadas em virtude do encerramento das escolas.  contratualizadas no domínio da educação, relativas a: a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições, aquisição de material didático e pedagógico e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da ação social escolar, referentes aos anos escolares 2009-2010, 2010-2011 e 2011-2012. 2. Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizado a transferir para os Municípios que tenham celebrado contratos de execução ao abrigo do DL 144/2008, de 28 de Julho, com alterações posteriores, ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12o do mesmo diploma, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação referentes as: a) Pessoal não docente do ensino básico, designadamente remunerações, despesas de saúde no âmbito da ADSE e todas as situações com implicações 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________215
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         22 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da ciência. financeiras; b) Atividades de enriquecimento curricular no 1o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2o e 3o ciclos do ensino básico. 3. Em 2013, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal, são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  4. As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto na alínea b) são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5. As transferências financeiras a que se refere a alínea c) do número 2, na parte correspondente à manutenção do parque escolar, serão fixadas em diploma próprio e terão em conta três escalões consoante a tipologia dos edifícios bem como a data das últimas intervenções.  6. As transferências financeiras a que se refere a alínea c) do n.o 2 incluem ainda as dotações necessárias à concretização dos investimentos constantes das II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________216
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         23 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP Adendas aos Contratos de Execução assinados entre o Ministério da Educação e os Municípios. 7. É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de 23 689 267 euros, destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o2 do artigo 9o do DL 144/2008, de 28 de Julho, com alterações posteriores. 8. Fica o Governo autorizado a transferir para os Municípios as verbas resultantes dos encargos suportados com o transporte dos alunos do 1o ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar, bem como os advenientes do alargamento do calendário escolar. 9. A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. Novo artigo Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar        Fica o Governo autorizado a transferir para os 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________217
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         24 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP Municípios a verba em dívida relativa ao ano de 2011 referente ao apoio à família na educação pré-escolar. 89.o    Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social 1 - Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, referentes a competências a descentralizar no domínio da ação social direta. 2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.   O presente artigo, já incluído no OE 2008 e no OE 2009, cria abertura para a descentralização de competências nos domínios da ação social. Deverá ser acompanhado de uma autorização legislativa que permita a definição dos modelos de contratualização-tipo e os custos-padrão a utilizar. Aditamento do n.o 3 Artigo 89.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social  1 - ... 2 - ... 3 – O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa relativa às competências a descentralizar no domínio da acção social. 92.o   Retenção de fundos municipais É retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada Volta a ser definida uma retenção de 0,1 % do FEF, como receita da Direcção-Geral das Autarquias Locais. Eliminação do artigo Artigo 92.o II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________218
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         25 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP  município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2012, de 16 de janeiro. Independentemente da ação meritória da DGAL, esta retenção é uma grosseira violação da autonomia do Poder Local (quiçá inconstitucional), não competindo aos Municípios proceder a financiamento dos organismos da Administração Central. Retenção de Fundos Municipais ELIMINADO 93.o    Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias  1 - Até ao final do ano de 2013, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem no mínimo 10 % do endividamento, incluindo os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em setembro de 2012. 2 - À redução prevista no número anterior acresce a redução equivalente a 3,5 % da A redação deste artigo é ilegível e incompreensível. É necessária uma nova redação, por completo, por forma a que se perceba o que pretende o autor. Desde logo, o título do artigo é “Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias”. Porém, o artigo regula também reduções de “endividamento”, sem que se perceba concretamente a que endividamento se refere.  n.o 1: urge esclarecer o que se entende por endividamento. Pretende-se a redução de Alteração  Artigo 93.o Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias  1 - Até ao final do ano de 2013, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem no mínimo 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em dezembro de 2012. 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________219
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         27 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.), no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo. 6 - A aplicação financeira referida no número anterior é efetuada até 15 de dezembro de 2013, só podendo ser utilizada para efeitos de redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do endividamento municipal. 7 - No caso de incumprimento das reduções previstas no presente artigo, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a 20% do valor da redução respetivamente em falta. totalidade do valor em falta.  Salienta-se que no n.o 4 é necessário deduzir à obrigação de utilização na redução do endividamento do aumento da receita do IMI as verbas suportadas pelos municípios com os custos de avaliação suportados pelos municípios, bem como as verbas advenientes do aumento dos encargos suportados pelos municípios com a Caixa Geral de aposentações e com a Segurança Social.  O Memorando de Acordo celebrado entre a ANMP e o Governo refere que não haverá redução nas verbas destinadas aos Municípios. A dedução dos custos de avaliação suportados pelos municípios, bem como as verbas advenientes do aumento dos encargos suportados pelos municípios com a Caixa Geral de aposentações e com a Segurança Social, constituem a forma correcta de alcançar os objectivos consignados no Memorando de Acordo. limite de endividamento, desde que não haja penalizações contratuais por antecipação de amortizações. 5 – Os Municípios que cumpram os limites de endividamento líquidos e de médio e longo prazos, calculados nos termos do arto 39o da LFL, podem substituir a redução do endividamento prevista na alínea c) do número anterior por uma aplicação financeira a efetuar junto da Agencia de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, no mesmo montante em falta  para cumprimento das reduções previstas no presente artigo e nas mesmas condições da emissão de dívida pública pelo Estado, no mercado. 6. A aplicação financeira referida no número anterior é efetuada até 15 de dezembro de 2013, só podendo ser utilizada para efeitos de redução do endividamento municipal nos termos do n.o 4.. 7. ... 95.o   Endividamento municipal em 2013 1 - Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 1 – O cálculo do limite de endividamento líquido Alteração dos números 5, 6 e 8 Artigo 95.o 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________221
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         28 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP  2/2007, de 15 de janeiro, o limite de endividamento líquido de cada município para 2013, tendo em vista assegurar uma variação global nula do endividamento líquido municipal no seu conjunto, corresponde ao menor dos seguintes valores: a) Limite de endividamento líquido de 2012; b) Limite resultante do disposto no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o limite de endividamento de médio e de longo prazos para cada município em 2013 é o calculado nos termos do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a celebração de novos contratos de empréstimo de médio e longo prazos é limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efetuadas pelos municípios no ano de 2011 proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município, aferida nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro.  para 2013, é feito em novos moldes, adotando o menor dos 2 valores referidos em a) e b). A solução é tecnicamente mais correta, para os fins em vista.           3 a 5 e 8 – O rateio referido nestes números é idêntico ao definido para 2012. Nos no. 5 e no. 8, as referências aos nos 2 e3 devem sê-lo ao no. 3 e no 4       Endividamento municipal em 2013 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________222
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         29 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP 4 - O valor global das amortizações efetuadas no ano de 2011 é corrigido, até 30 de junho, pelo valor das amortizações efetuadas no ano de 2012. 5 - O rateio referido nos n.os 2 e 3 é prioritariamente utilizado pelos municípios em empréstimos de médio e longo prazos para investimentos no âmbito do QREN ou da reabilitação urbana. 6 - Pode ser excecionada dos limites de endividamento estabelecidos no presente artigo a celebração de contratos de empréstimo, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excecionais devidamente fundamentadas e tendo em conta a situação económica e financeira do País, designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisição de fogos cuja construção foi financiada pelo IHRU, I.P., e incluindo o empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI).  6 – As exceções aos limites de endividamento, para os objetivos definidos, devem sê-lo sem necessidade de recurso a despacho do Ministro.         5 - O rateio referido nos n.os 3 e 4 ... 6 - É excecionada dos limites de endividamento estabelecidos no presente artigo a celebração de contratos de empréstimo designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisição de fogos cuja construção foi financiada pelo IHRU, I.P., e incluindo o empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 7– (Novo) Para os efeitos a que se refere o presente artigo, não será tido em conta o limite de endividamento de médio e longo prazo, estabelecido no no. 2 do arto. 39o da LFL, nos casos em que se verifique a extinção de empresas do Sector Empresarial Local, e a assunção dos respectivos passivos pelos Municípios, devido à aplicação da Lei no. .... 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________223
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         30 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP (Nova lei do SEL)  97o   Alteração ao DL144/2008, de 28 de Julho (Transferência de competências para os Municípios no âmbito da educação) É  É    imperioso corrigir o artigo 5o, n.o 1 do DL 144/2008 o qual, ao contrário da intenção do legislador que pretendia transferir o pessoal não docente do ensino básico, aquela disposição abrange apenas a transferência de pessoal não docente do 2o e 3o ciclos. Trata-se de um lapso, já reconhecido pelo próprio Ministério da Educação, o qual na contratualização com os Municípios inclui, também o pessoal do 1o ciclo.  “Artigo Altera o n.o 1 do artigo 5o do DL 144/2008  Artigo 5o (...)  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a câmara municipal passa a exercer as competências relativas ao pessoal não docente dos 1o, 2o e 3o ciclos do ensino básico nas seguintes matérias, designadamente: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...)   98o  Transferência de património e equipamentos Atendendo a que estamos no âmbito da contratualização e não da efetiva transferência de competências a transferência da titularidade do património tem que ser feita com o acordo dos municípios respetivos. Artigo 98 Transferência de património e equipamentos 1 A titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2o e dos artigos 8o, 12o II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________224
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         31 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP e 13o do DL 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de Abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro é transferida com o acordo dos municípios respetivos. 2 O acordo referido no número anterior e a presente lei constituem título bastante para a transferência, sendo dispensados quaisquer outros formalismos.   99.o  Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores 1 - Durante o ano de 2013, no contexto da execução do Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, é autorizada a celebração de empréstimos de médio e longo prazos destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores, em complemento dos empréstimos contraídos pelos municípios no âmbito do referido Programa, tendo como limite máximo a verba remanescente e não distribuída. 2 - O disposto no número anterior é objeto de O saldo que se registar na execução do PAEL em 2012 será utilizado em 2013.  Face aos problemas de um conjunto específico de Municípios, para quem a sua principal dificuldade está no endividamento de médio e longo prazos, entende-se dever ser criado um necessário programa apto a dar resposta aos Municípios com estas dificuldades financeiras substanciais. 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________225
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         32 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP regulamentação pelo Governo. Capítulo v – SEGURANÇA SOCIAL 112.o  Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança social  91-C Código Contributivo Taxas Contributivas dos trabalhadores em Funções Públicas  “1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem funções públicas é de 34,75 %, sendo, respetivamente, de 23,75 % e de 11 % para as entidades empregadoras e            A redacção é igual ao actual artigo 113.o do Código Contributivo, alterando-se apenas a II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________226
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         33 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP para os trabalhadores.  2 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo anterior é de 29,6 % sendo, respetivamente, de 18,6 % e de 11 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.  3.(...)”  inserção sistemática, passando a secção autónoma.    As taxas contributivas relativas aos trabalhadores em funções públicas são revistas em alta passando, nos termos do n.o1 do artigo 91.oC da Proposta, a taxa global de 33,3% para 34,75%.  Este acréscimo de 1,45% é, no entanto, imputável apenas ao empregador, que passa a suportar 23,75% em vez dos actuais 22,3%.  Igualmente para o pessoal nomeado abrangido pelos n.o(s) 2 e 3 do artigo anterior se verifica um acréscimo de 1,4%, por conta do empregador passando a taxa deste de 17,2% para os 18,6%, e a taxa global de28,2% para 29,6%.   Em ambas os casos a taxa do trabalhador (TSU) mantém-se nos 11%.      31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________227
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         34 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP Capítulo IX – FINANCIAMENTO E TRANSFRÊNCIAS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS 140.o Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais 1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da aprovação de mecanismos de garantia de cobrança de dívidas de autarquias locais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos. 2 - O âmbito da autorização legislativa prevista no número anterior compreende, nomeadamente, as seguintes matérias: a) O mecanismo de garantia deve apenas incidir sobre as receitas municipais Autoriza-se o Governo, a legislar no sentido de aprovar mecanismos que garantam cobrança de dívidas das autarquias locais.  Relembra-se que as dívidas das autarquias locais existentes às entidades gestoras resultam, em muito, da gestão (má) prosseguida por essas entidades gestoras, que realizaram despesas sumptuárias e supérfluas, levando a que os municípios deixassem de assumir o pagamento da facturação.  Por outro lado, aquilo que obviamente se pretende com este mecanismo é preparar este  ELIMINAR ARTIGO II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________228