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Se, como dite o coronel Costa Brás, aconteceu ter sido colocada em liberdade provisória, mediante caução um homem detido, já por dezassete vezes, por suspeita da prática de crime de furto, é porque ou a Polícia não soube investigar - o que é possível, mas não provável - ou, então, não existe um programa de prevenção criminal neste país, o que já não orei custa a acreditar, dado que os dois responsáveis mais directos pela contenção do surto da cri-
15 DE JUNHO DE 1977 4035minalidade produzem declarações tão aligeiradas o reveladoras de total desfasamento do fenómeno sociológico subjacente a tudo isto.
Nos anos 60, Turner e Radzinowickz, representantes da ala progressista do pensamento penal inglês, sintetizavam o que era ou deveria ser a condução da política criminal.
A moderna política criminal, diziam os dois referidos penalistas, caminha de uma forma empírica, baseando-se mais na observação de factos provados do que movendo-se em obediência a teorias de um carácter metafísico sobre a natureza do crime e da punição. E, embora em jeito de dúvida, concluíam poder dizer-se que a punição, hoje, é menos olhada como uma instintiva reacção ao crime do que como tuna acção consciente contra o mesmo crime.
O que importa, na verdade, não é uma reacção temperamental, mas sim bases, tanto quanto possível seguras, paira combater o adversário (neste caso, o crime). Procurando teorizar em campo mais vasto, não encontrei ensinamento melhor do que o já ouvido ao nosso querido colega Barbosa de Melo:A legitimidade política, coreto problema ético e normativo, insere-se numa das linhas espirituais e culturais marcantes desta nossa civilização greco-romana e mediterrânica. Ao considerá4a assim, está-se a fazer valer em política, a ideia segundo a qual cada homem de carne e osso deve ser tratado como fim em si mesmo, como sujeito ou agente da sociedade, da política e da história, e não como objecto ou paciente da decisão e arbítrio de quem quer.A esta luz pode dizer-se que quem faz o império não é o imperador, mas o sem tudo do dever e a vontade das governados. O fundamento do Poder terá de ser sempre uma ideia e uma ideia moral. E sem e fundamento, sem esse, título de legitimidade, sem moral e direito, os reinos e os impérios não passarão, como disse Santo Agostinho, de grandiosas «associações de malfeitores.»O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desta maneira, se os citados penalistas têm razão quando põem o acento ,tónico na experimentação, também acertam quando procuram afastar dogmatitsmos que ensombram ou podem desvirtuar o exame da realidade que se procura tutelar.
Já no final de 1974, os militantes daquele que viria a constituir o menu enquadramento político - o partido que sempre propôs a social-democracia para
Portugal -, aprovaram as seguintes bases de uma política criminal:1.o O aumento da criminalidade não é um Fenómeno natural ou um dado inevitável da vida das sociedades em desenvolvimento, perante o qual se torne impossível toda a previsão, defesa e controlo; é, sim, ao menos parcialmente, produto da proliferação de condições de vida social adversas;
2.o A nova planificação da vida portuguesa constituirá, por si própria, um meio de travar a explosão da criminalidade e alcançar um eficaz controlo do crime;
3.o O controlo da criminalidade supõe um exacto conhecimento da incidência do crime, o estudo aturado de estratégias e a análise constante dos efeitos de programas de prevenção e controlo.E, quanto a meios, para além das evidentes e clássicos (reestruturação dos serviços respectivos e outros), ,preconizamos também os seguintes:1.o A imediata afectação de uma percentagem dos orçamentos de todas as instituições públicas re1lacüonadas com a prevenção controlo e repressão da criminalidade a fins de investigação;
2.o A criação, a curto prazo, de um Instituto Nacional de Investigação Criminal, ao qual pertencesse a responsabilidade de estimular e coordenar toda a investigação no domínio do anime, assim como a avaliação crítica doe resultados dos programas ensaiados de prevenção e controlo;
A criação de um fundo púbico destinado à reparação, a título subsidiário ou mesmo principal, das vítimas de crimes violentos.Propunha-se ainda que se caiassem, executassem e testassem novos programas de prevenção dos crimes violentos, onde fossem utilizadas sem restrições os meios que a tecnologia avançada coloca hoje à disposição do Poder Público neste domínio.
O aumento da criminalidade dança um desafio à imaginação e criatividade no que toca aos tipos de sanções penais a aplicar e ao próprio sentido desta aplicação.
Dizíamos ainda que se não podia demorar a introdução entre nós de mais perfeitos métodos de cumprimento da pema de prisão, a criação de novos tipos de penas não detentivas e semidetentivas que limitem substancialmente a aplicação de penas de prisão, o alargamento e aperfeiçoamento, da liberdade condicional, e, sobretudo, a criação de um verdadeiro e completo sistema de assistência social especializada aos delinquentes.
No nosso programa de governo, difundido durante a campanha eleitoral para esta Assembleia, reanalisámos a situação e particularizámos esta proposta essencial:Como complemento necessário de toda a actuação estadual no âmbito da prevenção e controlo do crime, deverá criar-se uma unidade central de investigação neste domínio, à qual competirá a organização, testagem e execução de novos programas de prevenção e controlo da criminalidade. Na sua dependência ou nele integrado funcionará um :centro de estudos dedicado ao problema da draga e questões afins, outro dedicado aos problemas da criminalidade juvenil e outro relacionado com problemas da assistência racial aos delinquentes pedra angular da futura reforma global da direito penal.
4036 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚIBILICA N.o 119Segundo penso, não revelámos, assim, uma visão canhestra da moderna política criminal, :ao contrário do que veio a acontecer, segundo o meu entendimento, no «Programa para um governo PS», também apresentado durante a referida campanha eleitoral e no qual se pode ler esta frase:Não convém subestimar o efeito da aplicação das penas na prevenção geral.Este pequenino trecho é, quanto a mim, revelador, pois a psicologia política não deixa de acentuar e a experiência de confirmar em ser, apor regra, muito mais agradável aos políticos ceder às sugestões de criminalização, cosmo modo de evidenciarem aos eleitores a sua virtude moral e o seu fervor político, do que escogitar medidas pragmáticas de política que poderão facilmente. passar aos olhos dos cidadãos desprevenidos como reveladoras de fraqueza, quando não de cumplicidade, perante os malefícios do crime e da delinquência.
Em lugar de uma sobrecriminalização - entendido este termo não só como criação de tipos criminais, como também de reforço de sanções penais e igualmente como o colocar a tónica do fim das ;penas na intimidação geral!-, devem adoptar-se e .pôr-se em funcionamento mecanismos do processo legal-social de criminalização e descriminalização, a fim de se evitar a degradação ou desprestígio da lei penal.
É cento que em Portugal se viveu um cento estado anómico característico de períodos anarcorevolucionários e daí tudo ter contribuído para a acentuação de. um desordenado processo de sobrecriminalização que não podia facilitar o domínio e controlo da criminalidade.
Todavia, se o Governo Constitucional resolve continuar na mesma via de sobrecriminalização é porque está a confessar a permanência do referido estado anónimo, o que contraria frontalmente repetidas afirmações do Primeiro-Ministro. Ou então - e esta hipótese também não favorece o actual Governo da República- está a hiperdeformar as situações, talvez como forma de se fixar artificialmente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vem isto a propósito da proposta de lei n.o 78/1., que altera ou pretende alterar algumas disposições do Código Penal, sobretudo na parte relativa aos crimes contra a segurança interior e exterior do Estado.
Além do mais, revela-se ,nesta proposta um certo «provincianismo», quando, por exemplo, sugere a alteração do antigo 141.o do Código Penal, colocando, lado a lado, a unidade. do Estado, a unidade e indivisibilidade da soberania com a independência do País, como se tudo isto não fosse uma e a mesma coisa. E a mesma dose de «provincianismo» se revela quando, pretende acrescentar, como sujeito ofendido, no antigo 149.o, do mesmo código, para além do Estado, as instituições democráticas, receando, ao que parece, não estarmos já num Estado de direito democrático.
Mas, para além disto, o certo, é que no corpo do artigo 141.o do Código Penal, se equipara, para efeitos de aplicação da pena má»ima, a violência à ameaça da mesma; faz cominar, no antigo 171.o, prisão maior até oito anos, quando anteriormente se previa prisão até três; aumenta no artigo 174.o uma pena até seis .meses para .prisão maior de dois a oito anos (instigação ou provocação à desobediência colectiva das leis de ordem ,pública, incitamento à luta política pela violência ou pelo ódio, etc.). Também como na coam a pena de prisão maior de oito a doze anos o fogo :posto em automóveis em que se não encontrem pessoas, equiparando aqueles às searas, florestas e fábricas. Independentemente de se saber s% se justificam ou não tão graves alterações de lei penal, o certo é que cumpre, desde já, fazer várias advertências que provêm da experiência e do sabor dos penalistas competentes.Todas as alterações são insertas no Código Penal, velho de mais de um século, e têm o objectivo de garantir o respeito pela segurança do Estado e das pessoas.
Ora este velho Código introduziu em Portugal os tão apregoados «métodos realistas» do legislador francês em matéria de política criminal, que mais não seriam que o produto de uma fidelidade total ao pensamento da intimidação como fundamento da pena e à aplicação desta segundo os cânones estritos da prevenção geral. Esta concepção do direito de punir, se ainda podia escorar-se nos pressupostos ideológicos revolucionários dos fins do século XVIII, já não correspondia às ideias prevalecentes, também em Portugal, nos meados do século XIX, quando o liberalismo individualista estreme se reconhecia limitado pela autonomia da pessoa humana. Daqui derivava o corolário de que a pessoa humana não fosse utilizada para fins estranhos a si mesma e, assim, de que fosse punida só para exemplo e intimidação dos outros. É certo que o Código de 1852 foi profundamente alterado em 1884 e por algumas leis posteriores, todas tendentes a restabelecer o princípio de uma humanização das penas, através da conciliação de um sistema clássico, de base retributiva, com a exigência da prevenção especial.
Ora, conforme se verifica do preâmbulo da proposta sob análise, extrai-se a seguinte filosofia quanto ao uso criminoso de materiais ou engenhos explosivos (transcrição integral):Podem as alterações dessa proposta não facilitar sensivelmente - o que seria difícil - o trabalho de investigação. Mas, quem pensar em pôr essa forma delinquir, uma de duas: ou confia na impunidade ou fica a saber que, se vier a ser identificado como autor de um desses delitos, será punido com exemplar severidade. Do ponto de vista preventivo, as alterações agora propostas podem revestir-se de enorme significado.Quer dizer: segundo o diagnóstico do Governo da República, temos de regressar às ideias napoleónicas. Estará certo? Quase um ano de Governo Constitucional conduziu-nos a isto?Se sim, onde está a autoridade do Estado? Exprime-se através desta proposta?
Ao terrorismo responde-se apenas com a intimidação cega?
15 DE JUNHO DE 1977 4037É este o único método para combater conscientemente o crime grave? Ou, ao contrário, não está provado que a cedência à tentação da sobrecriminalização acaba por defraudar completamente as esperanças de, por seu intermédio, dominar e controlar o aumento da criminalidade?
Um outro aspecto da proposta cria-nos uma certa perplexidade. Fala-se muito no preâmbulo em separatismo. Parece assim que a etiqueta é «Açores e Madeira». Ou também se dirigirá ao Alentejo? Se assim for o que poderá e, na minha opinião, deverá ser explicado pelo Governo -, quais as bases de facto quanto às duas regiões autónomas para se prescreverem medidas tão graves? E se a etiqueta abranger igualmente o Alentejo, quais os factos apurados pelo Governo? Certamente que o cerco ao Centro de Reforma Agrária de Beja, ou o caso da Lobata, ou até o içar de algumas bandeiras não autonomistas mas internacionalistas em edifícios públicos. Ou isto não será verdadeiro? E porque - já agora- não se aproveitou a oportunidade de se criminalizar o uso em placas indicativas de certas ruas de distintivos internacionalistas e até não partidários, já que se criminaliza, na presente proposta de lei a punição, a título de mera culpa, do uso de insígnias separatistas?
Em conclusão: A proposta do Governo parece vir ao arrepio de toda a nossa tradição humanista e do que se conhece do projecto do novo Código Penal.
E, sendo assim, parece oportuno lembrar a advertência do Prof. Eduardo Correia quando apresentou o seu projecto ao ex-Ministro Antunes Varela:Quando se constrói, na verdade, um direito penal com base na ideia de uma defesa ou protecção social contra o crime, pelo caminho utilitário ou pragmático da prevenção geral, não se vê como preservá-lo da tendência para a severidade despenas e para a .multiplicação dos suplícios, em suma, não se vê, na sua lógica, como preservá-lo do Persigo de ele se transformar num direito penal de terror.Como, de qualquer forma, tal caminho degradará sempre o criminoso para mero objecto ou para mero meio de obter a intimidação geral e, com ela, a defesa da sociedade, com o que, como já ensinava Kant, se compromete irremediavelmente a dignidade humana.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, até pode ser aconselhável tomar as medidas preconizadas na proposta governamental. Só que, se assim for (o que se duvida fundamentadamemte), a responsabilidade das apontadas aberrações cabe por inteiro ao Governo da República.
Convém não esquecer que mo Programa do Governo Constitucional - e que esta Assembleia tratou talvez com demasiada brandura - se apontavam alguns caminhos certos para uma política criminal recuperadora. Assim, afirmou-se que «.para fazer face ao aumento e à diversificação da criminalidade, a PJ carecia de instalações funcionais e de meios humanos, materiais e técnicos adequados».
Volvidos mais de nove meses, o Ministro da Justiça, na altura da posse dos novos dirigentes da Policia Judiciária, anuncia que as instalações de Lisboa
irão estender-se pelas actuais dependências dos centros de identificação e de informática. Ora, na altura em que estava a cessar funções o VI Governo, havia-se decidido adquirir um imóvel próximo das actuais instalações, precisamente por se ter chegado à conclusão de que a transferência dos dois referidos centros para local diverso acarretava a demora de mais de um ano com inconcebíveis prejuízos para o respectivo funcionamento. Assim, além de não se ter feito nada, retrocedeu-se. Quanto às instalações de Coimbra, parece ter-se aproveitado um caminho já aberto pelo VI Governo e, quanto às do Porto, tudo permanece na mesma. E isto apesar de o Ministro da Justiça actual ter afirmado, na referida altura, que o problema n.o 1 da Polícia Judiciária era o do espaço vital.
Prometeu-se ainda, neste domínio, no referido Programa do Governo Constitucional, criar novas inspecções, a começar por Aveiro, Braga e talvez Évora. Passado quase um ano, nada está feito, quando, por outro lado, o VI Governo, em meia dúzia de meses, instalou a Polícia Judiciária em Faro e Ponta Delgada.
Por outro lado, há meses que vem sendo anunciada a reestruturação da Polícia Judiciária (primeiro estava concluída em Novembro de 1976, depois estaria pronta aquando da referida tomada de posse dos novos directores da Polícia Judiciária). Até hoje, porém, nada temos, (nem sequer no Diário da República), acrescendo o seguinte, que se nos afigura de bastante gravidade:1.o Em 18 de Abril passado, há dois meses, portanto, o Ministro da Justiça considerou, como medidas inovadoras desse diploma, determinado elenco que penosamente enunciou;2.o Pois, cotejando essas inovações com um diploma que o VI Governo elaborou e chegou a estar aprovado, mas não promulgado, verifica-se que quase todas essas inovações já estavam contidas neste último;Pergunta-se, pois, se a demora de mais de um ano justificou ter-se reunido no último diploma uma suposta floresta de outros e de se ter aumentado o quadro um pouco mais, por as disponibilidades orçamentais serem agora, ao que parece, mais favoráveis?4.o Uma vez que o Código de Processo Penal não está concluído, uma vez que os juízos de instrução estão longe de funcionar, não teria sido melhor, para o rápido combate à criminalidade, ter percorrido o caminho por fases sucessivas?Mas há mais e mais grave ainda.
Quando o Programa do Governo refere a reestruturação dos serviços tutelares de menores e dos tribunais de menores, aponta a existência, em Conselho de Ministros, de dois diplomas já concluídos durante a vigência do VI Governo.
4039 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119O outro diploma que o I Governo Constitucional encontrou concluído vem igualmente referido no Programa do Governo e é o que se encontra publicado, agora como nosso projecto de lei n.o 57/I, no Diário da Assembleia (suplemento ao n.o 14), já que o Governo nada dizia a este respeito.
Este projecto de diploma diz respeito à reforma dos centros de observação anexos aos tribunais de menores e será explicitado na altura de outra intervenção no decurso do presente debate.
Aliás, a apresentação deste projecto tem o primordial objectivo de fazer despertar o Governe; da sua letargia, em matéria tão importante e decisiva COMO a da delinquência juvenil ou pré-juvenil.O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas ainda há mais incúria do Governo. Diz o Programa que o Governo Constitucional encontrou também um outro projecto e que criava um Instituto Nacional de Política Criminal, «a partir e em substituição dos actuais institutos de criminologia, solução esta. dizia o Programa, «que está :finge de ser pacífica».Todavia, o Ministro da Justiça, segundo os jornais de 24 de Janeiro deste ano, quando visitou as instalações do Instituto de Criminologia de Coimbra, já teria revelado ideia oposta á do Programa, mas até agora nada se fez. Ora este ou outro instituto do mesmo teor é essencial, a meu ver, paras o bom funcionamento da comissão encarregada da reforma da legislação penal, que não deve esgotar-se com a feitura dos Códigos Penal e do Processo Penal, uma vez que tem de acompanhar de forma permanente as necessidades sociais da reforma legislativa neste âmbito do controlo da delinquência.Um deles, segundo o dito Programa, estruturava o sector dos trabalhadores sociais, exigia maiores Habilitações para o seu ingresso, promovia a reclassificação dos actuais e dotava os quadros dos serviços prisionais e tutelares de menores de pessoal qualificado.
Na verdade, esse diploma abrangia um muito atais vasto complexo de situações. Assim, os orientadores e técnicos do serviço social das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores ficavam equiparados aos trabalhadores com funções idênticas em outros serviços público,, aumentando-se o respectivo elenco. E porque tudo o diploma visava constituir um suporte indispensável ao futuro Código Penal, inseriam-se, como novidades mais salientes, as seguintes:Paras provimento de cargos relativos a pessoal com funções pedagógicas e educativas passava-se a exigir maiores habilitações literárias e até uma formação complementar especial, mediante a frequência de cursos ministrados no Ministério ou a realização de estágios;Nos serviços centrais criavam-se mais lugares, devido não só ao aumento da população prisional, como ainda ao acréscimo de problemas que, na hora actual, os reclusos menores em internado, suscitam;3.o Nos serviços externos também se elevava o número de lugares (de técnicos superiores, de serviço social e de educadores), não só pelo motivo do acréscimo de delinquentes (adultos e jovens), mas sobretudo porque a indispensável acção pedagógica educativa passa necessariamente pela afectação a cada «educador» de um reduzido número de reclusos ou de menores internados;4.o Melhorava-se a situação dos enfermeiros, do pessoal dos serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, dos educadores, dos técnicos de serviço social e dos mestres do ensino profissional.Como respondeu a isto o actual Ministério da Justiça?
Assim, quanto ao problema dos enfermeiros, tentou resolvê-lo através da Portaria n.o 255/77. de 12 de Maio (cerca de dez meses depois), mas ficou aquém do que se previa no diploma elaborado pelo VI Governo.
No que respeita ao caso dos trabalhadores sociais, não o conseguiu resolver, através da Portaria n.o 264/77- de 13 de Maio (dez meses depois), limitando-se a aumentar o número de unidades.
Até agora estão silenciados os outros aspectos.
Porquê todo este desfasamento e demora quando têm vindo a ser adoptarias, por forma desgarrada, as soluções do diploma pronto em Junho de 1976?Vozes do (PSD): - Apoiado!O Orador: - Para assim poder ser, é urgente m real funcionamento de um organismo responsabilizado pelo estímulo e coordenação, a nível nacional, de todos os projectos de investigação, desenvolvimento, testagem e de avaliação no campo da delinquência.
Sr assim não se proceder, as leis, sob o ponto de vista técnico, sairão impecáveis, dada a categoria dar pessoas que integrara a referida comissão, mas também revelarão dessincronias com a realidade a que se destinam.O Sr. Guerreiro Norte: - Muito bem!O Orador:- Aliás, este instituto será o barómetro e o espelho da evolução da criminalidade, ao mesmo tempo que traçará as grandes directrizes no campo do combate à delinquência e na recuperação social dos presos. Nele deverão ficar integrados centros de estudo específicos, como o da delinquência juvenil, combate à droga (reformulando-se os já criados mas ainda par funcionar centros de estudos e profilaxia da droga, bem como o Gabinete Coordenador do Combate à Droga) e de assistência social aos reclusos.
O projecto por nós apresentado (n.o 54/I) constituirá, segundo penso, urna base de trabalho indispensável para o repensar do que se acaba de expor, pois é .por todo, reconhecida a necessidade de centralizar
15 DE JUNHO DE 1977 4039o estudo e aplicação dos diversos ramos das ciências criminais.
Consequentemente, mais uma falha, a meu ver, imperdoável na execução do Programa do Governo.
O referido instituto evitará que os responsáveis pelo Governo deste país andem a proferir discursos, a elaborar estatísticas apressadas e sem a necessária ponderação, bem como a conceder entrevistas baseadas em experiências pessoais desgarradas c, consequentemente, a cometer gaffes sucessivas, conto ficou assinalado no início desta intervenção.O Sr. Guerreiro Morte (PSD): - Muito bem!O Orador: - As causas da criminalidade em Portugal não estão estudadas e sem este estudo é impossível programar com um mínimo de segurança. Aconselha-se, pois. o Governo a abster-se de proferir sentenças neste e até em outros aspectos que não estão agora em causa.
Por último, não posso deixar de referir sucintamente o nosso projecto de lei n.o 53/I. Destina-se ele fundamentalmente a prevenir a criminalidade, possibilitando uma acção eficaz das polícias sobre os chamados não suciai, que, seja qual for o seu contributo para o aumento da criminalidade, precisam de per recuperados. Reconhece-se que esse projecto segue uma solução que não será tecnicamente perfeita, pois a vagabundagem e outros estados similares necessitam mais de medidas sociais do que criminais. Não vemos, todavia, ser possível, dentro das nossas actuais carências, actuar por outros meios. E tudo estará, a fim de caminhar no melhor sentido, em destinar certos estabelecimentos a esta categoria de marginais. E não só, pois o seu tratamento especifico reveste importância fundamental. É claro que não compete à Assembleia elaborar diplomas sobre organização de estabelecimentos detentivos ou semidetentivos.
Do exposto resultam, a meu ver, estas considerações fundamentais:l.o O Governo não tem qualquer programa de prevenção da criminalidade ou da contenção do seu aumento:2.o Tem actuado tarde e desgarradamente;3.o É indispensável estabelecer um faseamento e não esperar pelo novo Código Penal, pois este, pela sua tendência fortemente inovadora, necessita de uma vacatio legis demorada e de estruturas em que se apoie;4.o Assim, não fazer uma reforma do direito penitenciário porque se aguarela o Código de Processo Penal e não se publicar este por se aguardar o Código Penal tem o sabor de «carrocei» de loucura:O Sr. Pedro Roseta: - Apoiado!O Orador:5.o Ninguém exige obra completa, pois deve optar-se por sucessivos reajustamentos em todos os sectores para u m dia se poder aplicar o novo Código Penal que, merca do cérebro privilegiado do Professor Eduardo Corroía, da competência excepcional do Deputado Figueiredo Dias e de outros juristas e técnicos, virá a constituir uma 4as leis mais progressistas do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só é pena que a indecisão de tantos Governos (desde os recuados tempos do regime anterior) tenha impossibilitado de termos alcançado a liderança neste aspecto.Não julgamos fácil o Governo libertar-se de tantas acusações:, mas como não queremos condenar sem ouvir o arguido, e porque este se presume inocente até ao termo do debate, resolvemos interpelá-lo.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O nossa colega Menores Pimento falou durante 36 minutos. O partido interpelante tem anda mais 24 minutos para a apresentação da sua interpelação. Não sei se quer usar desce tampo.
A pedido do Partido Comunista Português, o intervalo de hoje será de 1 hora. É deferido este pedido, visto que os outros partidos não se opuseram.
Chamo a atenção dos colegas para o seguinte: na próxima quinta-feira, dia 16, ás 10 horas, haverá uma reunião da Comissão Permanente para se pronunciar sobre a sessão especial que, como sabem, terá lugar após o encerramento dos nossos trabalhos.
Peço ao Srs. Presidentes do: grupos parlamentares ou aos seus representantes o favor de se reunirem comigo durante o intervalo, para falarmos sobre a nossa delegação que assistirá ao funeral do colega Alcides Strecht Monteiro e também para se pronunciar quanto à prioridade que foi requerida pelo Governo relativamente aos diplomas que há pouco referi.
A reunião está interrompida e reabrira às 18 horas e 35 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 !toras e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes. Poderá dispor de 24 minutos.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ninguém, por mais céptico que seja, ousará pôr em dúvida estar a verificar-se um acentuado aumento da criminalidade Tal facto, que corresponde a uma experiência generalizada do povo português, até já nesta Câmara foi assinalado pelo Sr. Deputado do PS José Luís Nunes na intervenção aqui produzida na soão plenária de 20 de Maio e na qual apontou números que são por de mais elucidativos desse facto.
Porém, não basta quedarmo-nos pela sua mera constatação ou pela sua continuada afirmação, como que aguardando que a solução surja «por geração
4040 DIÁRIO DA ASSEMBLEI DA REPÚBLICA N.o119Apesar da lastimável insuficiência de estatísticas seguras neste domínio, a verdade é que os números que existem são já bastantes, só par si, para fundamentarem a preocupação que esteve na base da presente interpelação.
Como representantes do povo português, não podem as Deputadas a esta Assembleia, ignorar que o problema da criminalidade, e o seu evidente crescendo, é um dos vários e graves problemas que afligem esse mesmo povo.
No Programa da Partido Social-Democrata, aprovado em Novembro de 1974, diz-se muito claramente que «os crimes violentos são a causa principal do justo alarme social face ao aumento da criminalidade e do sentimento de medo e insegurança dos cidadãos - sentimento que, uma vez instalado, provoca uma degradação sensível da sua qualidade de vida, em especial nos grandes aglomerados populacionais» (Sic).
Ora, esse sentimento de insegurança vem germinando na sociedade portuguesa, com toda o seu cortejo de preocupantes e imprevisíveis consequências. Há, par isso, que, serena mas firmemente, encarar tão crucial problema da vida portuguesa por forma a se envidarem esforços tendentes à sua solução.
Em entrevista concedida a O Dia, de 17 de Maio, o Sr. Ministro da Administração Interna, não negando a existência do aumenta da criminalidade, afirmou, no entanto: «Não existe proporcionalidade entre o aumento de delitos e o, aumento, dos seus agentes. Por outras palavras, existe uma grande quantidade de reincidentes» (Sic).
Sem pretender curar de saber se os «reincidentes» referidos pelo Sr. Ministro o são no seu exacto conteúdo jurídico e admitindo, embora por mera hipótese, pois não o cremos, que a Governo dispõe de elementos estatísticos que permitam afirmar que o grande aumento de delitos .tem sido causado por agentes reincidentes, dois pontos gostaríamos de ver esclarecidas, e que são:
Pensa o Governo que a insegurança e a intranquilidade da população resulta do aumento dos crimes ou resulta antes do aumento dos reincidentes?
Que medidas tomou o Governo, designadamente no âmbito prisional, coam vista à recuperação dos delinquentes?
Na mesma entrevista, o Sr. Ministro Casta Brás acrescenta d.e seguida, coma ponto que considera importante, no referente à criminalidade, ou seja, o da «inadequação das leis vigentes à indispensável acção repressiva» (sic).
Também aqui nos interrogamos - e gostaríamos de obter uma resposta precisa- quanto ao pensamento do Governo sabre se é seu entendimento que o problema do aumento da criminalidade se deve encarar, e procurar resolver-6e, apenas através de medidas repressivas.
Será que o Governo entende que só com leis rigorosas e penas severas será possível pôs termo à candente questão da criminalidade e ainda que só após
elas cessará a «desmotivação das agentes da autoridade» (Sic), a que aludiu aquele governante?
Uma clarificação, por parte do Governo, destes e outros pontos, é fundamental, embora nos sintamos inclinados a admitir, face à proposta de lei de alteração de algumas normas do Código Penal, que o seu entendimento vai no sentido da repressão, mediante um substancial aumento da severidade das penas.
Sempre temos defendido, e isso foi aqui salientado peco Deputado do PSD Meneres Pimentel, que não se nos afigura ser esse o melhor caminho, e muito menos o único.
Tanto ou mais que encontrar os processos curativos dos males, interessa sobremaneira procurar os meios adequados e evitá-los ou a fazê-los diminuir, para o que se torna forçoso e necessário descobrir as suas causas.O Sr. (Pedro (Roseta (PSD) - Muito bem!O Orador: - Daí a enorme importância que damos - tal como se encontra consagrado nos nossos programas, quer no de Partido quer no que serviu de base à campanha eleitoral para esta Assembleia da República- a uma correcta política de prevenção criminal; daí também a apresentação que fizemos recentemente a esta A9sembleia de alguns projectos de lei que visam exactamente tal prevenção.
É que como aposição responsável que é, e contínua a ser, o PSD entende ter de ser, como o tesa sido e quer continuar a sê-lo, um agente activo da sociedade portuguesa, tudo fazendo no sentido de dar vida e concretização àquilo, que ele entende ser do interesse das portugueses.Vozes do PS)ID: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD, usando das suas prerrogativas constitucionais e regimentais, quer através de iniciativas legislativas quer através de interpelações, como a presente, fá-lo na certeza de que com isso está a contribuir - para a consolidação da democracia e para a realização, real e .progressiva, das legítimas expectativas e das justas aspirações do povo português.Vozes do 1P51O Orador: - A democracia não se constrói nem consolida sem uma oposição crítica e activa, que seja expressiva do sentimento da comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa para um Governo PS, documento que sob o lema «Vencer a crise, Reconstruir o País» serviu de base ao Partido que apoia o actual Governo na sua campanha eleitoral para a Assembleia da República, promete-se, no referente à prevenção da criminalidade, entre nutras coisas, o seguinte: «Organização de estruturas policiais eficazes, com pessoal devidamente adestrada e equipado, que permitam
uma cobertura eficaz do nosso território», «o policiamento eficaz dos grandes centros populacionais será o importante factor de dissuasão para todos os potenciais criminosos, dando à generalidade dos cidadãos a necessária segurança» (Sic), acrescentando logo de seguida ser «necessário dignificar a Polícia que, desprendida da anterior atitude de auto-
15 DE JUNHO DE 1977 4041ritarismo arrogante, tem agora o clima necessário para cumprir sem complexos a sua indispensável missão cívica».
Depois destas rápidas alusões àquele programa eleitoral) do PS, será ainda conveniente ter presente algumas outras afirmações contidas no Programa que o actual Governo apresentou a esta Assembleia em Agosto do ano findo, sempre relativas à matéria que hoje é objecto do presente debate.
Assim, no referente a iniciativas a tomar no sector da justiça, alude-se expressamente à necessidade que urge em economizar determinadas leis, dizendo-se que «encontrarão adequado tratamento», além de vários outros pontos ai enumerados, «as características marcadamente ,repressivas e desintegradoras do direito penal e penitenciário português, bem como do sistema tutelar de menores».
Noutras passos desse Programa de Governo, afirma-se ainda:
A pena tem tora claro sinal repressivo. Não procura recuperar socialmente o delinquente, mas isolá-lo, quando não rejeitá-lo;
A actual escala penal carece de maleabilidade e imaginação. As sentenças condicionais, a liberdade condicional a semidetenção, a liberdade vigiada, a prisão de fins de semana, a obrigação de sujeição a tratamentos, etc., são meios de combate à criminalidade a que um sistema de prevenção criminal deve cada vez mais fazer apelo;
O excessivo rigor da nossa escala penal, o abuso do recurso ao encarceramento, a desproporção entre as penas correspondentes aos cri. mes contra as pessoas e contra o património têm de ser corrigidas.
Aí se preconiza anda a « Reestruturação da Polícia Judiciária» --dentro da qual se refere o « lançamento da ampla campanha de prevenção criminal, uma linha de acção colectiva integrada» e ainda a «intensificação Ida cooperação e entreajuda entre a Polícia Judiciária, a PSP e a GNR»-, a «Reestruturação dos Serviços Tutelares de Menores», a «Reforma dos Serviços Prisionais», a «Reforma do Tribunal de Execução das Penas» e a «Plena utilização dos serviços de informática».
Não há dúvida de que o vasto esquema apresentado, em Agosto de 1976, ,pelo Governo a esta Assembleia transmitia uma certa esperança de que no domínio crescente da criminalidade algo havia a esperar.
Quase um ano volvido sobre essa data, ousamos perguntar:
Que fez o Governo para a eficácia das estruturas policiais, honestamente no tocante a meios técnicos e humanos, de modo que os seus agentes passam «sem complexos» cumprir a sua missão de protecção e defesa dos cidadãos e dos seus bens?
Que fez o Governo com vista à recuperação social das delinquentes, por forma a impedir o aumento dos « reincidentes» a que aludiu o Sr. Ministro da Administração Interna?
Porque só em Janeiro do corrente ano - com cinco meses de governação - o empossamento das comissões revisoras dos vários códigos, nomeada
mente o Penal, sendo certo que uma comissão para este efeito havia sido já criada em Maio pelo Governo Provisório?
Porque somente em Abril passado a inauguração do Centro de Investigação e Controlo da Droga, criado já na vigência do VI Governo Provisório?
Que, fez o Governo no domínio da investigação e controlo da criminalidade e consequente avaliação e análise dois resultados?
Onde, ou. para quando, as reestruturações atrás refecidas?
Que medidas tomou o Governo com vista à plena e racional utilização dos serviços de informática no estudo e combate à criminalidade?
E, finalmente, que meios adoptou o Governo tendentes à eficaz actuação da PSP e da GNR, como polícias essencialmente destinadas a agir no sentido da dissuasão dos delinquentes e da segurança e tranquilidade das pessoas?
Face à legislação referente aos inquéritos policiais e à não atribuição à Polícia Judiciária da instrução de processos a que não corresponda pena maior, o que se fez no referente à reorganização daquela Policia e ao número e quadros dos Juízos Correccionais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas das perguntas que diariamente. são feitas pelo comum dos cidadãos =a quem mais interessa a não existência de crimes do que a própria e severa punição dos delinquentes, já que criadas condições para que não surjam aqueles não pensarão na punição destes e que, para elas carecem de uma resposta clara, mas essencialmente caracterizada em actos.Vozes do IIP5D: - Muito bem!O Orador: - Precisamente a política de prevenção criminal tem de orientar-se fundamental e essencialmente no sentido de se evitar a prática dos delitos e não na severidade da punição dos seus agentes. A punição será como que a medida excepcional a tomar na realização de uma adequada política de prevenção da criminalidade, mas não pode, ser a meio principal para a realizar.
Todavia, enquanto no Programa do Governo, a que aludimos, se recrimina o carácter essencialmente repressivo das penas actualmente vigentes e se aponta ;para uma maior maleabilidade da escala penal, é com espanto que se vê que o Governo - caso da recente proposta de lei relativa a várias alterações ao Código Penal - enveredar pelo método repressivo das penas e se vêem membros do Governo afirmar serem benevolentes as penas cominadas nas leras em vigor.
O que ainda não ouvimos da parte do Governo e dos seus membros - e isso é que reputamos fundamental -, é que tenham sido tomadas medidas no sentido de, por meios correctos e tecnicamente adequados, se procurar averiguar das causas do aumento da criminalidade, designadamente. quanto aos chamados crimes violentos ou crimes graves.
Por outro lado, e contrariamente ao que se afirma no aludido Programa do Governo, o que se vê é que, um membro do mesmo entende que «da benevolência da aplicação das leis que existem resulta em muitos casos evidente desmotivação dos agentes da autoridade» e que o Governo vem propor a aplicação
4042 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119de penas severas como forma, segundo afirma, de através delas se obter uma prevenção que suste a criminalidade.
Aqui é de perguntar: A causa de «desmotivação dos agentes da autoridade» estará na hipotética e pretensa benevolência da aplicação da lei ou estará antes na falta de meios técnicos e humanos postos à disposição da PSP e da GNR para poderem actuar com a eficácia desejável? Será que. afinal, a Polícia, e contrariamente ao afirmado naquele Programa, ainda não tem «o clima necessário para cumprir sem complexos a sua indispensável missão cívica» ou não está ainda «desprendida da anterior atitude de autoritarismo arrogante»? Será que na repressão se concentra toda a política de prevenção da criminalidade, sem sequer se curar de uma averiguação
análise técnica e científica das causas dessa criminalidade?
O aumento da criminalidade é um facto visível e sentido pelos cidadãos portugueses, mas ele é o efeito ou consequência de factores que urge analisar e para os quais há que encontrar medidas tendentes á sua eliminação.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não resisto aqui a transcrever a seguinte passagem do que sobre o assunto escreveu Figueiredo Dias, ilustre criminalista social-democrata, e em seguimento do que já foi referido pelo meu companheiro Meneres Pimentel na abertura deste debate:A experiência tem demonstrado, porém, que a cedência à tentação da sobrecriminalização acaba por defraudar completamente as esperanças de, por seu intermédio, dominar e controlar o aumento da criminalidade.Quer isto dizer - como o demonstra todo o trabalho daquele Deputado e criminalista - que a terapêutica mais adequada ao tratamento clã criminalidade não é a que o Governo parece estar apostado a seguir - embora ela, pelo menos em parte, seja também necessária cumulativamente -, mas antes a da adopção de outros meios que actuem sobre as causas da criminalidade, seu aumento e controlo.
Serão eles, e a respectiva política, menos vistosos e espectaculares e, portanto, de menos impacte perante a opinião pública? Talvez! Todavia, a médio senão mesmo a curto prazo a não adopção de uma autêntica política de prevenção -que não de repressão da criminalidade terá efeitos maléficos para os portugueses.
Assim, e para além do que - foi preconizado já nas várias iniciativas legislativas que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata há dias - fez apresentar na Mesa desta Assembleia, há que, efectivamente, dotar de meios humanos e técnicos a PSP e a GNR, bem como as dentais polícias a quem incumbe fundamentalmente a missão de vigilância e protecção, evitando que se cometam delitos atentatórios da integridade das pessoas e seus bens e de todo um património que aos portugueses pertence, que lhes permitam cumprir eficazmente essa missão.Vozes do PS(r): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 25 de Abril de 1977 o Sr. Presidente da República, realçando nesta Câmara, com o aplauso da esmagadora maioria dos seus membro, o apoio (lado no 25 de Novembro de 1976 pela PSP e pela GNR às forças armadas na sua intervenção «para assegurar que a liberdade reconquistada não seria traída», diria:Pa>sado o período de violência política, avoluma-se a insegurança pelo crescendo das violações à pessoa e aos haveres dos cidadãos. As consequências desta situação adivinham-se graves. Importa reconhecer frontalmente que as força:, de segurança ---P.SP, GNR e Polícia Judiciária- se encontram, apesar dos seus esforços, que é de justiça aqui realçar, manietados.Perante tão claras e inequívocas afirmações do Presidente da República e, face ao já aqui salientado, ousamos perguntar:
Que medidas adoptou. ou pensa, o Governo adoptar, para que aquelas forças de segurança - PSP, GNR e PJ - deixem de estar manietadas e possam levar a cabo os seus esforços na defesa e segurança dos portugueses?
Que medidas adoptou, ou pensa o Governo adoptar relativamente aos marginais, nomeadamente à sua recuperação e enquadramento sociais?
Será que o Governo pensa que um aumento da criminalidade é fruto das liberdades conquistadas no 25 de Abril e asseguradas no 25 de Novembro?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo procurado - certamente sem o conseguir- ser aqui o eco de uma das grandes preocupações do povo português, que querendo viver em liberdade e colaborar na construção de uma nova sociedade, mais justa e mais fraterna, quer também viver em segurança e tranquilidade, espero que este debate possa ser mola impulsionadora para que o magno problema do aumento da criminalidade seja encarado frontalmente, adoptando o Governo, e os seus membros mais directamente responsáveis pela sua resolução, medidas de fundo eficientes e rápidas, dando ao povo português a certeza de que a liberdade e a democracia são efectivamente a forma de vida colectiva que melhor garante os seus direitos fundamentais.
Esperamos que isso suceda, e que o Governo, sem sofismas nem subterfúgios, sem equívocos nem o arvorar demagógico de espantalhos, seja capaz de aqui dizer claramente ao povo português, e aos seus legítimos representante:, o que concretamente pensa e se propõe efectuar no domínio da criminalidade e sua prevenção.
Perto de um ano de governação é tempo suficiente para se não permitirem mais desculpas para a falta de lançamento de medidas integradoras de uma autêntica política de prevenção criminal.4plausos da PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para solicitar esclarecimentos.
15 DE JUNHO DE 1999 4043O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado: Sem querer negar o aumento da prática de certos tipos de crimes que têm tido grande repercussão na opinião pública, gostaria de lhe pedir que me dissesse se o seu grupo parlamentar dispõe de dados estatísticos que possam comprovar a afirmação feita no requerimento de interpelação, de que existe no nosso país um aumento assustador da criminalidade. Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta é a seguinte: Da intervenção do Sr. Deputado, tal como, aliás, da do Sr. Deputado Menores Pimentel, ficou-me a ideia de que a interpelação do PSD/PPD é - fundamentalmente motivada por preocupações derivadas da prática dos crimes clássicos contra a pessoas e a propriedade, e por isso atrever-me-ia a perguntar-lhe se da parte do seu grupo parlamentar existem idênticas preocupações quanto aos crimes de exportação ilegal de divisas, de açambarcamento, de especulação, de evasão fiscal, os chamados, em geral, crimes de sabotagem económica. Em caso afirmativo, permitia-me perguntar-lhe, uma vez que não me parece que tal resulte das medidas que até agora vem propondo, que medidas propõe contra esses crimes que tão grandemente lesam a recuperação económica do nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para responder.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Respondendo às perguntas postas pelo Sr. Deputado Lino Lima, devo dizer que - certamente os esclarecimentos pedidos referem-se às declarações que acabo de prestar referi muito claramente que o aumento da criminalidade é um facto evidente, palpável, que não é negado, inclusivamente, pelos membros do Governo cujas declarações já aqui foram referidas, concretamente, o Sr. Ministro da Administração Interna, na tal entrevista prestada a O Dia, onde não nega o aumento da criminalidade. Comecei até por referir o Sr. Deputado José Luís Nunes, que, numa recente intervenção nesta Câmara, citou números que eu disse que por si só são demasiado elucidativos para justificarem essa afirmação. No entanto, acrescentei também, e disse-o na minha intervenção, que infelizmente não dispomos, e creio que nesse domínio parece não dispor também o Governo, de elementos estatísticos seguros, dado que sempre tem sido afirmado que os serviços de estatística neste pai; funcionam bastante mal. O que creio ser evidente é que efectivamente o aumento da criminalidade é um facto indesmentivel, sobretudo no que respeita ao chamado crime violento, ao crime grave, e não só.