17 DE JUNHO DE 2013 27 Elaborada por: Joana Figueiredo e Jorge Oliveira (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 12 de junho de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 6 de junho de 2013, foi admitida e anunciada a 12 de junho, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. A iniciativa foi distribuída para elaboração de parecer, tendo sido designada autora do parecer a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD). A apreciação da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de 18 de junho. Com a presente iniciativa, o Governo pretende completar o processo de transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. O Governo espera desde modo estimular a competitividade da economia nacional e promover o emprego, através da redução dos “custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais”. Nestes termos, a proposta de lei prevê: A abolição da tributação, em sede de IRC, incidente sobre os juros e royalties devidos ou pagos por entidades residentes no território nacional (ou estabelecimentos estáveis aí situados), a favor de entidades associadas, sedeadas em Estados-membros da UE, ou de estabelecimentos estáveis aí localizados. Para uma mais fácil perceção das propostas legislativas, junto se reproduzem as normas do articulado que preveem a alteração de diplomas em vigor, com vista a uma mais fácil perceção das alterações legislativas propostas: Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei Artigo 14.o Outras isenções 1 – As isenções resultantes de acordo celebrado pelo Estado mantêm-se no IRC, nos termos da legislação ao abrigo da qual foram concedidas, com as necessárias adaptações. 2 – Estão ainda isentos de IRC os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO a realizar em território português, de harmonia com o Decreto-Lei n.o 41 561, de 17 de Março de 1958. 3 – Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha diretamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10 % e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.4 – Para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita Artigo 14.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  [...]. 9 -  [...]. 10 -  [...]. 11 -  [...]. 12 - Estão isentos de IRC os juros e royalties, cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado-membro da União Europeia ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade de um Estado-membro, devidos ou pagos por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas residentes em território português ou por um estabelecimento estável aí situado de uma sociedade de outro Estado-membro, desde que verificados os termos, requisitos e condições estabelecidos na Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003.