7 DE FEVEREIRO DE 2023 11 4 – Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional No âmbito da União Europeia destacamos: • Os artigos 11.o e 191.o a 193.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); • O artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; • A Diretiva 92/43/CEE7, do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; • O Pacto Ecológico Europeu; • A nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; • A proposta de regulamento relativo à restauração da natureza, que visa reparar os danos causados a 80 % dos habitats europeus e trazer a natureza de volta a todos os ecossistemas, dos terrenos florestais e agrícolas aos ecossistemas marinhos, de água doce e urbanos – de junho de 2022; • O 8.o programa de ação em matéria de ambiente8. No que diz respeito ao enquadramento internacional, nomeadamente em Espanha e França, remete-se para a informação disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (cfr. anexo). 5 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A iniciativa parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado. No entanto, uma vez que a iniciativa estabelece a sua produção de efeitos «a partir do Orçamento do Estado subsequente», parece encontrar-se acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». Relativamente ao cumprimento da lei formulário, cumpre explicitar que o título da presente iniciativa legislativa – «Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas» – traduz sinteticamente o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, em caso de aprovação, ser objeto de aperfeiçoamento. No seu artigo 3.o, o projeto de lei revoga expressamente o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das áreas protegidas. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 4.o, que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Por fim, considerando as regras de legística formal, notar apenas que, havendo várias iniciativas pendentes visando alterar o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, sugere-se que seja ponderada, em caso de aprovação das iniciativas, a publicação de um único texto legislativo.  7 Versão consolidada pode ser consultada aqui: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex %3A01992L0043-20130701. 8 Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 relativa a um programa geral de ação da união para 2030 em matéria de ambiente.