II SÉRIE-A — NÚMERO 65 38 João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 219/XIII (1.a) REFORMULAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O Decreto-lei n.o 170/80, de 29 de maio, conformado pelo «Regime Jurídico das Prestações Familiares», aprovado pelo Decreto-lei n.o 133-B/97, de 30 de maio criou o «Subsídio por frequência de estabelecimento do ensino especial», generalizadamente designado de «Subsídio de Educação Especial» (SEE). Esta prestação que é regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 19/98, de 14 de agosto, destina-se a assegurar a compensação dos encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados. De acordo com os diplomas legais vigentes que enquadram a atribuição desta prestação podem dela beneficiar as crianças e jovens de idade não superior a 24 anos que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, desde que, por motivo dessa deficiência se encontrem em qualquer das seguintes situações: a) Frequentem estabelecimento de educação especial;  b) Careçam de ingressar em estabelecimento particular de ensino regular, após a frequência de ensino especial, por não poderem transitar para estabelecimentos oficiais ou, tendo transitado, necessitem de apoio individual por professor especializado;  c) Sejam portadores de deficiência que, embora não exigindo, por si, ensino especial, requeiram apoio individual por professor especializado; ou d) Frequentem creche ou jardim-de-infância normal como meio específico necessário de superar a deficiência e obter mais rapidamente a integração social. Trata-se de um regime legal com mais de três décadas de existência cuja arquitetura concetual assenta em modelos educativos datados carecendo de ajustamentos face aos mais modernos instrumentos de direito internacional, dos quais se destaca a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no dia 30 de março de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 56/2009, de 30 de julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 71/2009, de 30 de julho. Em 2013 o anterior Governo PSD/CDS-PP, celebrou um Protocolo de Colaboração, em 22 de outubro de 2013, entre o Instituto da Segurança Social, IP, e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Este Protocolo de Colaboração tinha «como objetivo definir os circuitos e os procedimentos relativos às situações de colaboração entre as instituições outorgantes, no âmbito da atribuição do SEE aos descendentes dos beneficiários abrangidos pelo sistema da Segurança Social, portadores de deficiência permanente, na sequência da qual tenha sido identificada a necessidade de medidas educativas especiais que impliquem encargos económicos para as famílias». Contudo, a celebração deste protocolo não só não resolveu os constrangimentos que existiam, como introduziu dificuldades adicionais na atribuição da prestação, de que é exemplo o facto de fazer depender a atribuição do mesmo da sinalização das crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais, no âmbito do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de maio.  Embora se discorde desta opção, a imediata revogação do referido protocolo determinaria um vazio legal incompatível com a necessidade de enquadrar e praticar atos administrativos decisórios sobre processos em curso, bem como colocaria em causa o princípio da legalidade em relação aos processos referentes a pedidos de atribuição que já foram objeto de decisão final. Acarretando uma incerteza jurídica não desejável, em claro prejuízo dos beneficiários da prestação e suas famílias.