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15 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Julho de 2008em funções, da qual deverá constar a indicação se estes têm nacionalidade portuguesa ou se são cidadãos estrangeiros com residência permanente em Portugal.2. O Governo português deverá atribuir ao Director-Geral, aos funcionários e peritos um bilhete de identidade com fotografia. Este documento deverá ser reconhecido por todas as autoridades oficiais. 3. O Laboratório deverá devolver os bilhetes de identidade do Director-Geral, dos funcionários e peritos que tenham cessado funções.Artigo 19.o Cooperação entre o Laboratório e o Governo português1. O Laboratório deverá cooperar sempre com as autoridades competentes do Governo português a fim de facilitar o cumprimento da legislação da República Portuguesa e evitar quaisquer abusos a que possam dar lugar os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo.2. Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas e entidades que gozam de privilégios e imunidades nos termos do presente Acordo têm o dever de respeitar a legislação da República Portuguesa. Têm igualmente a obrigação de não interferir nos assuntos internos do Estado português.3. O disposto no presente Acordo não prejudica o direito de o Governo português tomar todas as medidas consentâneas com o Direito Internacional para garantir a segurança nacional.
16 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Julho de 2008CAPÍTULO IV RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSArtigo 20.o Resolução de diferendos com terceirosOs diferendos decorrentes de contratos ou outros de direito privado nos quais o Laboratório e um cidadão ou entidade portugueses sejam partes deverão ser submetidos à arbitragem nos termos da lei portuguesa, excepto se o contrato ou a lei portuguesa estipularem a sua submissão a outra jurisdição, designadamente os tribunais portugueses.Artigo 21.o Submissão à arbitragem internacionalA pedido do Governo português, o Laboratório deverá submeter à arbitragem internacional todos os diferendos que:a) Resultem de danos provocados pelo Laboratório;b) Impliquem qualquer outro tipo de responsabilidade não contratual do Laboratório;c) Envolvam o Director-Geral, um funcionário ou um perito e nos quais a pessoa em causa pode invocar imunidade de jurisdição ao abrigo do presente Acordo, se essa imunidade não tiver sido levantada.
17 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Julho de 2008Artigo 22.o Resolução de diferendos entre o Laboratório e a República Portuguesa1. Qualquer diferendo entre o Laboratório e a República Portuguesa, relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá, na medida do possível, ser resolvido por negociação ou por qualquer outro método de resolução acordado.2. Se o diferendo não for resolvido no prazo de seis meses, deverá, a pedido de uma das Partes, ser submetido a um tribunal arbitral ad hoc para decisão.3. O tribunal arbitral deverá ser composto por três árbitros designados da seguinte forma:a) Cada Parte designa um árbitro no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido escrito de arbitragem;b) Os dois árbitros assim designados deverão, em conjunto e no prazo de dois meses, escolher um cidadão de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantêm relações diplomáticas, que presidirá o tribunal.4. Se o tribunal arbitral não for constituído no prazo de quatro meses a contar da recepção do pedido escrito de arbitragem, qualquer uma das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações.5. Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for um nacional português ou em caso de impedimento deste por qualquer outro motivo, dever-se-á solicitar ao membro que se segue na hierarquia do Tribunal Internacional de Justiça que não seja um nacional português ou que não tenha qualquer outro impedimento, que proceda às nomeações.
18 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Julho de 20086. O tribunal arbitral define as suas regras de processo e profere as suas decisões em conformidade com o disposto no presente Acordo e com o Direito Internacional.7. A decisão do tribunal arbitral, que é definitiva e vinculativa para ambas as Partes, é tomada por maioria.8. Em caso de diferendo relativo ao sentido ou âmbito de uma decisão, o tribunal arbitral deverá interpretá-la a pedido de uma das Partes.9. Cada Parte deverá suportar as despesas com o respectivo árbitro, bem como com a respectiva representação no processo perante o tribunal arbitral, sendo suportadas, em partes iguais, pelas Partes, as despesas relativas ao Presidente e ao tribunal.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 23.o Entrada em vigorO presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.Artigo 24.o Revisão1. O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de uma das Partes.
19 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Julho de 20082. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 23.o do presente Acordo.Artigo 25.o Vigência e Denúncia1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.2. Qualquer uma das Partes pode em qualquer momento denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data de recepção dessa notificação.4. Em caso de denúncia do Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, ou de dissolução do Laboratório, o presente Acordo cessa a sua vigência.Artigo 26.o RegistoApós a entrada em vigor do presente Acordo, o Governo português deverá submetê-lo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo notificar o Laboratório da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.
20 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Julho de 2008Feito em Braga aos dezanove dias do mês de Janeiro de 2008, redigido em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.Pela República Portuguesa: José Mariano Gago, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Pelo Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia: José Rivas Rey, Director-Geral.
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30 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Julho de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 96/X(3.a)APROVA O PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PROTECÇÃO E APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLAS (CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA) E O PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDADO A NÍVEL POLÍTICO DURANTE A 2.a CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO, REALIZADA EM MADRID, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2008, E ASSINADO EM 4 DE ABRIL DE 2008 Considerando a assinatura pela República Portuguesa e pelo Reino de Espanha do Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional; Reconhecendo a importância e necessidade de definir de forma mais pormenorizada o regime de caudais das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas; Assim: Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo, Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 2008.
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Sábado, 14 de Junho de 2008   II Série-A — Número 114  X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 212/X(3.a): Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
4 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008comissões recenseadoras.— Combina a modernização tecnológica com a preservação das regras que permitem dar continuidade às boas práticas e ao relevante contributo de milhares de cidadãos e das Juntas de Freguesia, para a publicidade de todo o processo de RE, em especial quanto à exposição dos cadernos eleitorais e à organização dos postos de recenseamento; — Garante, por fim, os meios graciosos e contenciosos que permitem o recurso jurisdicional a todos os intervenientes no processo de recenseamento eleitoral.Pretende-se, por esta via, aliar a necessária modernização e simplificação, com a segurança, a fiabilidade e a certeza de todo o processo de recenseamento eleitoral.A expansão natural do cartão de cidadão permitirá no futuro outras inovações, designadamente o apetrechamento do sistema de recenseamento para comportar, em certas circunstâncias, o chamado «voto em mobilidade», que pressupõe condições infra-estruturais e reformas da lei eleitoral cuja preparação exige aprofundamento e cuidadoso estudo.Colocando os novos meios de comunicação e informação do século XXI ao serviço da real aproximação entre o recenseamento e o universo eleitoral estaremos, afinal, a dar pleno cumprimento a uma justa e sempre actual opção plasmada há muitas décadas pelos deputados constituintes no artigo 49.o da Lei Fundamental.Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de MarçoOs artigos 3.o, 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 25.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 42.o-A, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 56.o, 57.o, 58.o, 59.o-A, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 65.o e 103.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica n.o 4/2005 e pela Lei Orgânica n.o 5/2005, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [....] 1 — Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.2 — Todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.
5 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 5.o [....] 1 — [...].  2 — O recenseamento é actualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral.3 — [...].  4 — [...].  5 — O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se recenseiem voluntariamente, nos termos seguintes:a) A inscrição e o tratamento de dados depende de consentimento do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de recenseamento voluntário previsto no artigo 4.o; b) Após a inscrição voluntária, a actualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interacção entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados.Artigo 9.o [....] 1 — A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro.2 — Os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral nos locais de funcionamento de entidade recenseadora correspondente à morada indicada no bilhete de identidade mantém a sua inscrição na mesma circunscrição eleitoral, salvo se, tendo obtido cartão de cidadão, deste constar morada diferente.3 — Os eleitores previstos na alínea a) do artigo 4.o ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram.4 — Os eleitores estrangeiros previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.o efectuam a sua inscrição voluntária junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado abreviadamente por SEF, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência.5 — Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, recorrendo-se para o efeito à plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.Artigo 10.o [....] 1 — A BDRE, constituída ao abrigo da Lei n.o 130-A/97, de 31 de Dezembro, tem por finalidade organizar e manter permanente e actual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.
6 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 20082 — A BDRE é permanentemente actualizada com base na informação pertinente proveniente do sistema de informação da Identificação Civil relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação do SEF, quanto aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.3 — São ainda estabelecidas entre a BDRE e os sistemas de identificação de militares as interacções necessárias para assegurar o pleno cumprimento das disposições legais que regulam as operações de inscrição e eliminação de registos referentes a esses cidadãos.4 — Cabe à BDRE a validação de toda a informação, nos termos dos n.os 2 e 3, garantindo a concretização do princípio da inscrição única enunciado no artigo 7.o da presente lei.5 — [Anterior n.o4].Artigo 11.o [....] 1 — A organização, manutenção e gestão da BDRE e do SIGRE, competem à Direcção-Geral da Administração Interna, adiante designada abreviadamente por DGAI.2 — [Anterior n.o 3].Artigo 12.o Conteúdo e regime de interconexão da BDRE1 — A BDRE é constituída pelos seguintes dados identificativos dos eleitores, comunicados pelos respectivos sistemas de identificação nacional ou pelas comissões recenseadoras:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; i) Morada; j) Distrito consular; l) Número e datas de emissão e validade do título válido para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; m) [Anterior alínea n)]; n) Data, origem e tipo da comunicação à BDRE; o) Número de telefone, telemóvel e endereço electrónico, desde que obtido com o consentimento do titular.
7 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 20082 — À BDRE devem ser comunicados pelos respectivos sistemas de identificação nacional ou comissões recenseadoras, consoante os casos, os seguintes campos de informação:a) [Anterior alínea b)]; b) [Anterior alínea c)]; c) [Anterior alínea d)]; d) A informação relativa à capacidade eleitoral activa; e) Menção de que é titular do estatuto de igualdade de direitos políticos; f) [...]. 3 — Para efeitos de verificação da identificação, eliminação de inscrições indevidas, por mudança de morada, por óbito ou pela detecção de situações irregulares, a DGAI, em colaboração com as entidades públicas competentes, assegura a interconexão entre a BDRE e os outros sistemas de informação relevantes, a qual é efectuada, unicamente, quanto às categorias de dados referidos no presente artigo e fazendo-se de acordo com as regras e procedimentos previstos na presente lei.Artigo 13.o Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral1 — O sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral assegura centralmente, no âmbito da BDRE, a actualização e consolidação da informação que nela consta e o recenseamento automático dos cidadãos, mediante a adequada interoperabilidade com a plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão, com os sistemas de identificação civis e militares dos cidadãos nacionais e com o sistema integrado de informação do SEF.2 — O SIGRE:a) Assegura a gestão automática do recenseamento eleitoral, baseado no respectivo número de inscrição e na morada constante dos sistemas referidos no número anterior; b) Procede à atribuição de cada eleitor à circunscrição de recenseamento correspondente ao endereço postal físico do local de residência registado nos sistemas referidos no número anterior; c) Inscreve o eleitor no posto correspondente à sede da circunscrição de recenseamento respectiva, quando não seja possível atribuir-lhe uma circunscrição de recenseamento concreta, por insuficiência de informação relativa à residência; d) Possibilita a emissão pela DGAI dos cadernos eleitorais em formato electrónico e a sua impressão ao nível local pelas comissões recenseadoras e, supletivamente, pelas câmaras municipais.3 — Através do módulo SIGREweb, o SIGRE assegura às comissões recenseadoras:a) Acesso on line à BDRE, para a manutenção com actualidade da informação relevante para a definição da área geográfica dos postos de recenseamento, necessária para o registo automático referido no n.o 2; b) A possibilidade de promoção ou actualização da informação na BDRE aos eleitores a quem é concedida a inscrição voluntária no recenseamento eleitoral procedendo-se à interconexão, se necessária, com os respectivos sistemas de informação, para confirmação e certificação dos dados inseridos;
8 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008c) O acesso permanente à informação actualizada do recenseamento correspondente à respectiva área geográfica, permitindo a sua fiscalização e confirmação, bem como a impressão dos cadernos eleitorais.4 — O SIGRE integra informação completa e actualizada relativa à ligação unívoca entre códigos postais, localidades e postos de recenseamento, com base na comunicação dos dados mantidos ou recolhidos pelas Juntas de Freguesia ou Câmaras Municipais, em relação à respectiva área geográfica.5 — Os eleitores têm acesso à sua informação eleitoral, com vista a assegurar a verificação dos dados que lhes respeitem, devendo poder fazê-lo através da Internet.6 — Com vista a garantir um elevado grau de protecção do tratamento de dados e das operações relativas ao funcionamento do SIGRE e à sua interoperabilidade com outros sistemas de informação:a) São aplicáveis as normas relativas à segurança da informação previstas no artigo 18.o da presente lei; b) A interconexão entre o SIGRE e os sistemas de informação com os quais deve ser assegurada interoperabilidade é exclusivamente feita através de linhas dedicadas e devidamente securizadas; c) É assegurado o cumprimento, no tocante à interacção com o SIGRE das regras, mecanismos e procedimentos que, no termos da Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, garantem a segurança da plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.Artigo 15.o [....] 1 — [...]: a) [...];  b) Certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso através da Internet; c) [...]. 2 — As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral, através do SIGRE.3 — [...]. Artigo 18.o [....] 1 — A BDRE, bem como o SIGRE, devem cumprir requisitos de segurança adequados que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar o acesso indevido à informação, incluindo quando exista comunicação de dados.2 — [...].  3 — As comissões recenseadoras adoptam as providências necessárias à segurança da informação a que têm acesso aplicando, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos no número anterior.4 — [...].
9 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 19.o [....] 1 — O responsável pela BDRE e pelo SIGRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o director-geral da DGAI.2 — [...]. Artigo 20.o [....] Aquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados pessoais registados na BDRE e no SIGRE fica obrigado ao sigilo profissional, nos termos do disposto na legislação de protecção de dados pessoais.Artigo 21.o [....] 1 — Compete às comissões recenseadoras:a) Efectuar as inscrições que, nos termos da lei, são feitas presencialmente; b) Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 15.o; c) Proceder à impressão e emissão final dos cadernos de recenseamento e eleitorais, com base nos dados comunicados pela BDRE; d) Emitir as certidões de eleitor; e) Definir as áreas geográficas dos postos de recenseamento, nos termos do artigo 25.o; f) Receber e reencaminhar para a entidade competente, as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral; g) Prestar esclarecimentos aos eleitores sobre os aspectos atinentes ao recenseamento eleitoral; h) Publicitar a informação sobre a organização do recenseamento.2 — Às comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro compete ainda remeter à DGAI, através do SIGRE, os dados respeitantes ao recenseamento eleitoral dos cidadãos previstos na alínea a) do artigo 4.o para inserção na BDRE.Artigo 25.o [....] 1 — [...].  2 — [...].  3 — [...].  4 — [...].  5 — A criação de novos postos de recenseamento e a definição das suas áreas, bem como a extinção de postos existentes é feita em articulação com a DGAI e anunciados:a) [...];  b) [...].
10 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 20086 — [...]. Artigo 26.o [... .]1 — [...]:  2 — [...]: a) [...]; b) Nas regiões autónomas, para o Representante da República; c) [...];3 — [...]:  4 — [...]: Artigo 27.o [....] 1 — Os cidadãos portugueses e os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, maiores de 17 anos, residentes no território nacional, são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponha, do sistema de identificação civil.2 — Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro, promovem a sua inscrição junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência.3 — Os cidadãos estrangeiros maiores de 17 anos residentes em território nacional promovem a sua inscrição nas entidades recenseadoras correspondentes ao domicílio indicado no título válido de residência.4 — Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções, mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 29.o [....] 1 — [...]: a) [...];  b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando a as comissões recenseadoras e a DGAI, consoante os casos, obrigadas a prestar aquelas e a receber estes; c) [...].
11 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 20082 — [...]:  3 — [...]: Artigo 30.o [....] A DGAI tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.Artigo 33.o [... .]1 — O recenseamento voluntário e presencial de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e estrangeiros residentes em Portugal é efectuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas.2 — [...]. Artigo 34.o [....] 1 — A inscrição no recenseamento é efectuada de forma automática, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o da presente lei.2 — [...].  3 — Os eleitores que promovam a sua inscrição no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram.Artigo 35.o Inscrição de eleitores com 17 anos1 — Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral, devendo a informação para tal necessária ser obtida através da plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão e, quanto aos que deste não disponham, através de informação prestada pelo sistema de informação da identificação civil.2 — Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respectivos cadernos eleitorais.Artigo 36.o Remessa de inscrições1 — Compete às entidades recenseadoras remeter à DGAI, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais.2 — A inscrição dos cidadãos não nacionais contém, antes do número de inscrição, as siglas UE, para os da União Europeia, e ER, no caso dos restantes cidadãos estrangeiros.
13 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 38.o Confirmação da inscriçãoA informação recolhida nos termos do artigo anterior é impressa, através do SIGRE, e entregue ao eleitor para confirmação e assinatura.Artigo 39.o Aceitação da inscriçãoA aceitação de inscrição só produz efeitos após a sua validação pela BDRE.Artigo 40.o [....] Em caso de dúvida, sobre a cidadania portuguesa ou sobre a titularidade de estatuto de igualdade de direitos políticos a inscrição é condicional, sendo confirmada quando, através do SIGRE, forem realizadas junto da Conservatória dos Registos Centrais ou do SEF as necessárias diligências para certificação.Artigo 41.o [....] A inscrição do cidadão eleitor pode ainda ser promovida pela comissão recenseadora, através do SIGRE, sendo confirmada posteriormente pela BDRE.Artigo 42.o [... .]As inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, nas condições previstas na lei eleitoral do Presidente da República, são anotadas nos cadernos de recenseamento e na BDRE, com menção «eleitor do Presidente da República».Artigo 42.o-A Informação à DGAISempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detectadas situações em que o local de residência constante do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade não coincida com o título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas, através do SIGRE, à DGAI.Artigo 46.o [....] 1 — Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.2 — [...].
14 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 47.o [....] A mudança de residência para outra circunscrição ou posto de recenseamento implica a transferência nos termos do artigo seguinte e a eliminação da inscrição anterior.Artigo 48.o [....] 1 — Os eleitores abrangidos pelo disposto no artigo 4.o promovem a transferência junto da entidade recenseadora da circunscrição da nova residência, de acordo com o disposto no artigo 37.o.2 — A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às entidades recenseadoras onde os eleitores estavam anteriormente inscritos informação sobre as eliminações efectuadas nos termos do artigo anterior.Artigo 49.o Informação relativa a eliminações1 — A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras a informação das seguintes eliminações relativas ao seu universo eleitoral:a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...]. 2 — No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para eleitores recenseados no estrangeiro, a DGAI cessa oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe da nova morada.3 — Em caso de eliminação de inscrição no recenseamento, por qualquer dos motivos legalmente previstos, é proibida a inclusão dos dados do cidadão em causa na BDRE e o seu tratamento pelo SIGRE, designadamente por interacção com sistemas de informação que efectuem a gestão ou actualização de dados pessoais.Artigo 50.o [....] 1 — Em caso de dúvida sobre a capacidade eleitoral activa, a DGAI solicita ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP, a necessária informação.2 — A Conservatória dos Registos Centrais envia à DGAI cópia dos assentos de perda de cidadania portuguesa dos cidadãos maiores de 17 anos.
15 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 20083 — A Direcção Geral da Administração da Justiça, do Ministério da Justiça, envia à DGAI informação dos cidadãos que sejam privados dos seus direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado, bem como dos cidadãos que, encontrando-se nessa situação, completem 17 anos.4 — O Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça, IP, comunica à DGAI a relação dos cidadãos falecidos, bem como dos cidadãos que completem 17 anos.5 — [...].  6 — No caso de se verificar a existência de inscrição na BDRE de eleitores com idade igual ou superior a 105 anos a DGAI confirmará a actualidade da inscrição.7 — A prova referida no número anterior é solicitada à comissão recenseadora respectiva e poderá ser efectuada através da exibição do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, cartão da segurança social ou através de declaração de dois eleitores da unidade geográfica respectiva, sob compromisso de honra.8 — Esgotadas as diligências administrativas tendentes à averiguação da actualidade da inscrição de eleitores com 105 ou mais anos, a DGAI comunica ao eleitor a intenção de eliminar a inscrição e, caso se verifique ausência de resposta no prazo de 30 dias, procede à respectiva eliminação.9 — Os estabelecimentos psiquiátricos enviam à DGAI informação dos cidadãos que neles sejam internados, notoriamente reconhecidos como dementes, bem como dos cidadãos que, encontrando-se nessa situação, completem 17 anos.10 — As entidades referidas nos n.os 2, 3, 4 e 5 também comunicam à DGAI quaisquer factos determinantes da reaquisição da capacidade eleitoral activa.11 — Compete à DGAI, através do SIGRE, disponibilizar às comissões recenseadoras a informação relativa às alterações que decorram dos casos previstos nos n.os 2, 3, 4, 8, 9 e 10 do presente artigo.Artigo 51.o [...]1 — [...].  2 — [...].  3 — Se não houver resposta, a DGAI, em acto fundamentado, decide qual a inscrição que prevalece.4 — [...].  5 — A informação das eliminações determinadas pela BDRE será disponibilizada pela DGAI, através do SIGRE, às comissões recenseadoras respectivas.Artigo 52.o [....] 1 — Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE.2 — Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1000 eleitores.
16 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 53.o [... .]1 — [...].  2 — Os cadernos são numerados e têm um termo de encerramento subscrito e autenticado pelas comissões recenseadoras.3 — [...].  Artigo 54.o [....] 1 — [...].  2 — A DGAI, através do SIGRE, assegura às comissões recenseadoras acesso à informação sobre todas as alterações referidas no número anterior e respectivos motivos.Artigo 56.o [....] 1 — No mês de Fevereiro, a DGAI, através do SIGRE, procede à emissão dos cadernos de recenseamento em formato electrónico, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de Março.2 — Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras, através do SIGRE, comunicam à BDRE as rectificações pertinentes.Artigo 57.o [....] 1 — Até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo, a DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento.2 — As comissões recenseadoras, através do SIGRE, acedem às listagens previstas no número anterior e adoptam as medidas necessárias à preparação da sua exposição.3 — [...].  4 — [...].  5 — A DGAI, em colaboração com as comissões recenseadoras, pode promover, em condições de segurança, a possibilidade de consulta, por parte do titular, aos dados constantes dos cadernos eleitorais que lhe respeitem, através de meios informatizados, nomeadamente pela Internet.Artigo 58.o [....] 1 — [...].  2 — A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras os cadernos eleitorais em formato electrónico, com vista à sua impressão e utilização no acto eleitoral ou referendo.
17 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 20083 — Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respectivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à DGAI até ao 44.o dia anterior ao da eleição ou referendo.Artigo 59.o-A [....] Caso se trate de referendo convocado com menos de 55 dias de antecedência, os prazos referidos nos artigos anteriores são alterados da seguinte forma:a) Até ao 13.o dia posterior à convocação para a extracção referida no n.o 1 do artigo 57.o; b) Do 14.o ao 16.o dia posterior à convocação para a exposição referida no n.o 2 do artigo 57.o; c) Redução a metade, arredondada por excesso, dos prazos superiores a um dia, a que se refere o n.o 3 do artigo 57.o; d) [Anterior e)]; e) [Anterior f)]; f) [Anterior g)].Artigo 60.o [....] 1 — Durante os períodos de exposição, pode qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a comissão recenseadora das omissões ou inscrições indevidas devendo essas reclamações ser encaminhadas para a DGAI no mesmo dia, pela via mais expedita.2 — No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia à DGAI.3 — A DGAI decide as reclamações nos dois seguintes à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem.4 — Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a DGAI opera, quando for caso disso, as competentes alterações na BDRE e comunica-as às respectivas comissões recenseadoras.Artigo 61.o [....] 1 — Das decisões da DGAI sobre reclamações que lhes sejam apresentadas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respectiva comissão recenseadora.2 — [...].  3 — [...].  4 — [...]. Artigo 62.o [...]O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de comarca.
18 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 64.o [....] 1 — [...].  2 — [...]: a) A DGAI; b) [...]. 3 — [...]. Artigo 65.o [....] 1 — [...].  2 — A decisão é imediatamente notificada à DGAI, ao recorrente e aos demais interessados.3 — Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à DGAI, no prazo de um dia, que a transmite, através do SIGRE à comissão recenseadora.Artigo 103.o [....] 1 — Os modelos de cadernos eleitorais referidos, bem como outros impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, publicada no prazo de 30 dias após entrada em vigor da presente lei.2 — Os modelos e impressos referidos no número anterior são obtidos através do SIGRE.»Artigo 2.o Regime de usoOs cartões de eleitor válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se na posse dos seus titulares, não podendo ser utilizados ou solicitados senão para os efeitos previstos na legislação eleitoral e referendária.Artigo 3.o Actualização do recenseamento1 — A DGAI, em colaboração com as demais entidades públicas competentes, realiza as operações necessárias para, oficiosamente, integrar na BDRE os cidadãos portugueses residentes em território nacional possuidores de bilhete de identidade válido que, até à data da entrada em vigor da presente lei, não tenham promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral, bem como para eliminar os registos dos que hajam falecido, ou perdido a capacidade eleitoral.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a BDRE, após a entrada em vigor da presente lei, actualiza a informação relativa à identificação dos eleitores que dela já constavam mediante a interconexão com a informação constante dos sistemas de identificação civis e militares, por forma a evitar, em especial,
19 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008duplas inscrições, bem como a verificar dados incorrectos ou incompletos respeitantes a cidadãos eleitores, procedendo-se à sua rectificação.3 — A interconexão entre a BDRE e os sistemas de identificação civis e militares efectua-se, unicamente, quanto às categorias de dados que, nos termos da presente lei, devem constar da BDRE.4 — A interconexão a que se referem os números anteriores não determina, em nenhum caso, a alteração da circunscrição de recenseamento dos eleitores, excepto quanto aos que possuem cartão de cidadão, que são inscritos automaticamente na circunscrição correspondente à morada a que se refere à alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 8 de Fevereiro.5 — Para os efeitos do disposto no presente artigo, a última remessa à DGAI pelas comissões recenseadoras de informação contida nos duplicados dos verbetes de inscrição, processa-se até ao 30.o dia posterior à data de entrada em vigor desta lei, procedendo a DGAI aos trâmites subsequentes tendentes à validação e integração da informação na BDRE.6 — Após a integração da informação prevista no número anterior, as comissões recenseadoras verificam, perante a DGAI e através do SIGRE, o universo eleitoral respectivo.7 — Os órgãos da administração eleitoral promovem a adequada informação e publicitação da operação referida no n.o 1 junto dos eleitores, para efeitos de reclamação e recurso.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 43.o, 100.o e 101.o.Artigo 5.o Republicação1 — É republicada em anexo a Lei n.o 13/99, de 22 de Março.2 — As referências feitas ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral – STAPE na Lei n.o 13/99, de 22 de Março, nas normas não alteradas na presente lei consideram-se feitas à área de Administração Eleitoral da DGAI, do Ministério da Administração Interna.»Artigo 6.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A norma do artigo 1.o que dá nova redacção ao artigo 13.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
20 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL Lei n.o 13/99, de 22 de Março TÍTULO I Recenseamento eleitoral CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Regra geralO recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o e 2 do artigo 121.o da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2.o Universalidade1 — O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral activa.2 — A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral activa.Artigo 3.o Oficiosidade e obrigatoriedade1 — Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.2 — Todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.Artigo 4.o VoluntariedadeO recenseamento é voluntário para:a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro; b) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal; c) Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal; d) Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
21 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 5.o Permanência e actualidade1 — A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.2 — O recenseamento é actualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral.3 — No 60.o dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.o 2 do artigo 35.o e nos artigos 57.o e seguintes da presente lei.4 — Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo.5 — O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se recenseiem voluntariamente, nos termos seguintes:a) A inscrição e o tratamento de dados depende de consentimento do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de recenseamento voluntário previsto no artigo 4.o; b) Após a inscrição voluntária, a actualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interacção entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados.Artigo 6.o UnicidadeO recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e actos referendários.Artigo 7.o Inscrição únicaNinguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento.Artigo 8.o Circunscrições de recenseamentoSão circunscrições de recenseamento:a) No território nacional, a freguesia; b) No estrangeiro, consoante os casos, o distrito consular, o país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar.