Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 8.a Comissão.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa também à 8.3 Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa igualmente à 8.3 Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a' proposta de lei n.o 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos dos trabalho e contratos equiparados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 8.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 616/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 4.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.O projecto de lei baixa igualmente à 4.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 645/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre o regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa também à 4.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 663/VII - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O projecto de lei baixa à 4.a Comissão.Srs. Deputados, na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.o 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.o 12/96, de 18 de Abril).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.