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22 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008Foi ainda previsto, no Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, a obrigatoriedade de identificação electrónica de todos os animais perigosos e potencialmente perigosos.No entanto, decorridos quatro anos sobre a publicação deste último diploma legal, verifica-se que a punição como contra-ordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é eficaz para a sua prevenção.Numa perspectiva de garantir que as sanções aplicáveis aos detentores de animais que causem lesões físicas a pessoas são um meio eficazmente dissuasor à sua prática, pretendem-se criminalizar expressa e claramente as ofensas à integridade física humana causadas por animal, quer a título doloso quer a título negligente por parte do seu detentor.Por as lutas entre animais visarem o aumento do seu potencial genético agressor, são ainda criminalizadas tanto a sua organização, como a participação nas mesmas.Assim,  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Autorização legislativaÉ concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Definir ilícitos criminais correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes; b) Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física de pessoa causada por animal, por dolo do seu detentor; c) Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física grave de pessoa causada por animal, por violação de deveres de cuidado pelo seu detentor.Artigo 2.o Sentido da autorização legislativaA autorização legislativa concedida pelo artigo anterior tem como sentido a criminalização das seguintes condutas:a) Lutas entre animais, sendo punível a tentativa; b) Ofensas à integridade física causadas por animal, por dolo do seu detentor, sendo a pena agravada se do facto resultarem ofensas graves à integridade física e sendo punível a tentativa; c) Ofensas à integridade física graves causadas por animal, por negligência do seu detentor.Artigo 3.o Extensão da autorização legislativa quanto aos limites das penasAs penas previstas nas normas ao abrigo da presente lei não podem exceder 10 anos de prisão.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 49/2007, de 31 de Agosto, na data de entrada em vigor do decreto-lei aprovado no uso da presente autorização legislativa.
23 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008Artigo 5.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008.Anteprojecto de proposta de leiO Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, veio estabelecer as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.Fixaram-se, então, requisitos especiais para o registo e licenciamento destes animais e regras específicas para a circulação, alojamento e comercialização dos mesmos, com possibilidade de obrigatoriedade de esterilização de cães de algumas raças, bem como a necessidade de manutenção de um seguro de responsabilidade civil pelos detentores de animais perigosos ou potencialmente perigosos.Foi ainda previsto no Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, a obrigatoriedade de identificação electrónica de todos os animais perigosos e potencialmente perigosos.Pela experiência adquirida com a aplicação daqueles normativos legais conclui-se, no entanto, que a punição como contra-ordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime.A convicção de que a perigosidade canina, mais que aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou cruzamento de raças, se prende com factores muitas vezes relacionados com o tipo de treino que lhes é ministrado e com a ausência de socialização a que os mesmos são sujeitos, leva a que se legisle no sentido de que a estes animais sejam proporcionados os meios de alojamento e maneio adequados, de forma a evitarse, tanto quanto possível, a ocorrência de situações de perigo não desejáveis.Para além disso, é necessário estabelecer obrigações acrescidas para os detentores de animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos, entre as quais se destacam a exigência de que reprodução ou criação de quaisquer cães potencialmente perigosos das raças fixadas em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se faça de forma controlada, em locais devidamente Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008autorizados para o efeito, com requisitos especiais quer no alojamento dos animais, quer no registo dos seus nascimentos e transacções.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foram, ainda, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ______/2008, de ___ de __________, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — O presente decreto-lei não prejudica a aplicação das disposições legais específicas reguladoras da protecção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de Março, que consagra o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora, acompanhadas de cães de assistência, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.2 — As disposições constantes do Capítulo V aplicam-se a todo o tipo ou espécie de animais.3 — Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:a) Os espécimes de espécies de fauna selvagem indígena e não indígena e seus descendentes criados em cativeiro, objecto de regulamentação específica; b) Os cães pertencentes às Forças Armadas e às forças e serviços de emergência e de segurança do Estado.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:a) «Animal de companhia», qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia; b) «Animal perigoso», qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos; iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;c) «Animal potencialmente perigoso», qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas
26 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008d) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.o; e) Comprovativo da esterilização, quando aplicável.3 — A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando de qualquer deslocação dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, estar sempre acompanhado da mesma.4 — Os nacionais de outros países que permaneçam temporariamente em território nacional devem proceder à comunicação, para efeitos de registo no SICAFE, da entrada e permanência dos cães perigosos e potencialmente perigosos de que sejam detentores, nos termos, condições e prazos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.Artigo 6.o Detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos1 — A detenção, como animais de companhia, de animais perigosos e potencialmente perigosos de espécie diferente da referida no n.o 1 do artigo anterior, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, nos termos definidos no artigo anterior, com as devidas adaptações.2 — Os detentores dos animais referidos no número anterior ficam sujeitos ao cumprimento de todas as obrigações de comunicação de mudança de instalações ou morte, desaparecimento ou cedência do animal previstas no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, aprovado pela Portaria n.o 421/2004, de 24 de Abril, com as devidas adaptações.Artigo 7.o Registo de animais1 — À excepção dos cães e dos gatos, cuja informação é coligida na base de dados nacional do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, do qual deve constar:a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal; b) A identificação completa do detentor; c) O local e tipo de alojamento habitual do animal; d) Incidentes de agressão.2 — O registo referido no número anterior deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto.Artigo 8.o TaxasPelos actos previstos nos artigos 6.o e 7.o é cobrada uma taxa de montante e condições de pagamento a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.Artigo 9.o Actualização de registos1 — O SICAFE deve estar actualizado, devendo as juntas de freguesia registar no mesmo todos os episódios que determinem a classificação do cão como animal perigoso nos termos do presente decreto-lei.
30 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 20085 — O detentor fica obrigado a apresentar declaração passada por médico veterinário, no prazo de 15 dias após a esterilização prevista nos números anteriores ter sido efectuada ou até ao termo do prazo naquela estabelecido, na junta de freguesia da área da sua residência, devendo passar a constar da base de dados nacional do SICAFE que o cão:a) Está esterilizado; b) Não foi sujeito à esterilização, dentro do prazo determinado pela autoridade competente, por não estar em condições adequadas, atestadas por médico veterinário, indicando-se naquele atestado o prazo previsível para essa intervenção cirúrgica.6 — A declaração referida no número anterior é emitida em modelo e nas condições fixadas por despacho do director-geral de Veterinária publicado na 2.a Série do Diário da República.7 — Os médicos veterinários, no exercício de funções públicas ou privadas, devem elaborar e enviar à DGV informação sobre as declarações emitidas nos termos do presente artigo, em modelo e nas condições fixadas por despacho do director-geral de Veterinária publicado na 2.a Série do Diário da República.8 — As câmaras municipais prestam toda a colaboração que vise a esterilização determinada nos termos dos n.os 3 e 4, sempre que se prove por qualquer meio legalmente admitido que o detentor não pode suportar os encargos de tal intervenção.Artigo 20.o Comercialização de animais1 — Os cães potencialmente perigosos só podem ser comercializados ou cedidos ao detentor final em centros de hospedagem com fins lucrativos com licença de funcionamento emitida pela DGV nos termos da legislação aplicável.2 — A entrega pelos criadores após venda, ou cedência, de cães potencialmente perigosos está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:a) Identificação electrónica do animal e inscrição do mesmo no SICAFE, tendo como titular o detentor final; b) Comprovativo de registo prévio em livro de origens; c) Apresentação da licença de detenção prevista no artigo 5.o.3 — Além dos requisitos exigidos em legislação própria, os centros de hospedagem com fins lucrativos referidos no número anterior que vendam animais potencialmente perigosos devem manter, por um período mínimo de cinco anos, um registo com a indicação das espécies, raças e número de animais vendidos, bem como a identificação do comprador ou cessionário.4 — É proibida a comercialização e publicidade de animais perigosos, excepto os destinados a fins científicos e desde que previamente autorizada pela DGV.Capítulo IV Treino de cães perigosos ou potencialmente perigososArtigo 21.o Obrigatoriedade de treinoOs detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam obrigados a promover o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência, o qual não pode, em caso algum, ter em vista a sua participação em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens.
31 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008Artigo 22.o Regime de excepçãoExclui-se do âmbito de aplicação do presente capítulo, o treino de cães subsequente ao treino de obediência referido no artigo anterior, nomeadamente aqueles destinados a cães-guia ou outros cães de assistência, os cães para competição e para actividades desportivas.Artigo 23.o Locais destinados ao treino1 — O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos previsto no artigo 21.o só pode ser realizado em escolas de treino ou em terrenos privados próprios para o efeito, devendo ser garantidas, em ambos os casos, medidas de segurança que impeçam a fuga destes animais ou a possibilidade de agressão a terceiros.2 — O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos pode, ainda, ser realizado em escolas de treino oficial criadas, individualmente ou em conjunto, por câmaras municipais ou juntas de freguesia.Artigo 24.o Certificação dos treinadores1 — O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, previsto no artigo 21.o, só pode ser ministrado por treinadores certificados para esse efeito.2 — A certificação dos treinadores é da competência da DGV, ou de entidades às quais seja reconhecida a capacidade para proceder a tal certificação por despacho do director-geral de Veterinária publicado na 2.a Série do Diário da República.3 — Para que lhes seja reconhecida a capacidade para proceder à certificação de treinadores nos termos do número anterior, as entidades referidas no número anterior devem submeter à aprovação do director-geral de Veterinária o modelo de avaliação dos candidatos, elaborado de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos seguintes.4 — O modelo de avaliação dos candidatos é divulgado no sítio da Internet da DGV.Artigo 25.o Condições de acesso à certificaçãoO candidato à certificação como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Ser maior de idade e não estar interdito ou inabilitado, por decisão judicial, para gerir a sua pessoa e os seus bens; b) Ter como habilitação mínima o 12.o ano de escolaridade ou equivalente; c) Ter formação específica ou experiência comprovada, como treinador ou condutor de diversos cães em provas; d) Apresentar certificado do registo criminal do qual resulte não ter sido o candidato à certificação de treinadores condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra bens jurídicos pessoais puníveis com pena de prisão igual ou superior a três anos ou crimes contra a paz pública.Artigo 26.o Provas1 — Os candidatos à certificação de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem ser capazes de demonstrar a sua habilitação técnica para influenciar e adaptar o carácter do canídeo, bem como promover a sua integração no meio ambiente, com segurança.2 — A aptidão de treinador deve ser comprovada por meio de provas teóricas e provas práticas.
32 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 20083 — As provas teóricas referidas no número anterior devem incidir sobre comportamento animal, metodologia de treino, aprendizagem e extinção de comportamentos, devendo a avaliação prática fazer-se com a presença de animal próprio ou de terceiros, sempre devidamente identificados, para que cada cão só possa realizar a prova com um candidato.4 — Em caso de aprovação do treinador, é-lhe emitido um certificado pela entidade certificadora que comprove a sua habilitação de treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos, com validade de cinco anos.Artigo 27.o Lista de treinadores certificados1 — As entidades certificadoras devem informar semestralmente a DGV dos certificados de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos por si emitidos.2 — A DGV mantém actualizada no seu sítio da Internet uma lista de treinadores certificados para o treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos.Artigo 28.o Obrigações dos treinadores1 — Os treinadores certificados devem comunicar trimestralmente à DGV:a) A identificação dos animais submetidos a treino, com a indicação do motivo, das datas de início e conclusão do treino e respectivos resultados; b) A identificação dos seus detentores, com indicação dos nomes e moradas; c) A identificação dos animais submetidos a treinos de manutenção.2 — A cada animal treinado é emitido um documento que ateste a realização do treino, quando este o seja com aproveitamento.3 — O treinador é obrigado a publicitar, em local visível ao público, a sua certificação como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos.4 — Sempre que um treinador certificado cesse a sua actividade, ou a interrompa por período superior a um ano, deve comunicar este facto à DGV.Artigo 29.o Suspensão ou cancelamento da certificação1 — A violação dos princípios e disposições do presente decreto-lei, ou a violência contra os animais e agressividade para com estes e seus detentores, determinam a suspensão ou o cancelamento da certificação como treinador.2 — A condenação do treinador certificado, por sentença transitada em julgado, aquando da posse de certificado como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos, por crimes dolosos contra bens jurídicos pessoais puníveis com pena de prisão igual ou superior a três anos ou crimes contra a paz pública, implica o cancelamento do respectivo certificado.Capítulo V Fiscalização, crimes e contra-ordenaçõesSecção I Princípios gerais relativos aos crimes e contra-ordenaçõesArtigo 30.o Fiscalização1 — Compete, em especial, à DGV, às câmaras municipais, designadamente aos médicos veterinários municipais, à polícia municipal, à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP),
33 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008à Polícia Marítima (PM) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a GNR, a PSP e a polícia municipal devem proceder à fiscalização sistemática dos cães que circulem na via e locais públicos, nomeadamente no que se refere à existência de identificação electrónica, ao uso de trela ou açaimo, registo e licenciamento e acompanhamento pelo detentor.3 — No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à fiscalização de alojamentos ou de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente decreto-lei, é solicitada a emissão de mandado judicial que permita às autoridades referidas no n.o 1 aceder ao local onde se encontram alojados os animais e à sua remoção.Secção II CrimesArtigo 31.o Lutas entre animais1 — Quem promover ou participar com animais em lutas entre estes é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — Excepcionam-se do disposto no n.o 1 os eventos de carácter cultural devidamente autorizados pela DGV.Artigo 32.o Ofensas à integridade física dolosas1 — Quem, servindo-se de animal, ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — Se as ofensas provocadas forem graves a pena é de dois a dez anos.3 — A tentativa é punível.Artigo 33.o Ofensas à integridade física negligentesQuem, violando deveres de cuidado, permitir que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas graves à integridade física é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 34.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não esteja expressamente previsto na presente secção são aplicáveis as normas constantes do Código Penal.Artigo 35.o Envio do processo ao Ministério PúblicoA autoridade competente remete o processo ao Ministério Público sempre que considere que a infracção constitui um crime.
36 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008Artigo 41.o Processamento das contra-ordenações e destino das coimas1 — A instrução dos processos de contra-ordenação compete aos serviços veterinários regionais da DGV territorialmente competentes em função da área da prática da infracção.2 — O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para a DGV; d) 60 % para os cofres do Estado.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 42.o Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV na qualidade de autoridade nacional competente.Artigo 43.o Disposições transitóriasOs centros de hospedagem com fins lucrativos que pretendam proceder à criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos dispõem do prazo de 120 dias para requerer a sua licença de funcionamento nos termos do presente decreto-lei, sob pena de encerramento.Artigo 44.o Norma revogatória1 — É revogado o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 49/2007, de 31 de Agosto, e o Despacho n.o 10 819/2008, de 14 de Abril.2 — Na data de entrada em vigor das correspondentes disposições regulamentares do presente decretolei, são revogadas as Portarias n.os 422/2004, de 24 de Abril, e 585/2004, de 29 de Abril.Artigo 45.o Entrada em vigor1 — O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O Capítulo IV entra em vigor no prazo de seis meses a contar da publicação do presente decreto-lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ____________O Primeiro-Ministro, ____________ O Ministro de Estado e das Finanças, ____________ O Ministro da Defesa Nacional, ____________ O Ministro da Administração Interna, ____________ O Ministro da Justiça, ____________ O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ____________ O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ____________
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008 II Série-A —  Número 37 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 607 e 608/X (4.a)]: N.o 607/X (4.a) — Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça (apresentado pelo BE).N.o 608/X (4.a) — Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 207, 226 e 235 a 239/X (4.a)]: N.o 207/X (3.a) (Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 226/X (4.a) (Orçamento do Estado para 2009): — Parecer do Governo Regional da Madeira às propostas de alteração apresentadas pelo PCP.N.o 235/X (4.a) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.N.o 236/X (4.a) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.N.o 237/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.N.o 238/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
2 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008N.o 239/X (4.a) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM). Projectos de resolução [n.os 403 a 408/X (4.a)]: N.o 403/X (4.a) — Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008 (apresentado pelo BE).N.o 404/X (4.a) — Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos (apresentado pelo BE).N.o 405/X (4.a) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 406/X (4.a) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (apresentado por Os Verdes).N.o 407/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (apresentado pelo BE).N.o 408/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 115/X (4.a)]: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008. (a)  (a) É publicada em Suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — Tratando-se de crimes de natureza semi-pública, o processo penal é público, sob pena de nulidade, a partir do momento em que é deduzida a acusação, no entanto, o juiz de instrução poderá oficiosamente ou a requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, ordenar, através de despacho fundamentado, o levantamento do segredo de justiça, durante o inquérito, quando a publicidade do mesmo não interfira com a investigação em curso e desde que sejam assegurados todos os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais.3 — Tratando-se de crimes de natureza pública, o processo penal é público, apenas a partir do momento em que é deduzida a acusação, sob pena de nulidade.4 — Ficam sempre sujeitos a segredo de justiça os inquéritos que tenham por objecto os crimes previstos pelas alíneas i) a m) do artigo 1.o, pelo artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, e pelo artigo 1.o da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, não podendo tal segredo ser levantado, em caso algum, antes do decurso do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 276.o ou daquele que tiver sido fixado nos termos do n.o 6 do artigo 89.o.5 — Anterior n.o 3.6 — Anterior n.o 4.7 — No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justiça, nos termos do número anterior, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho fundamentado.8 — Anterior n.o 6.9 — Anterior n.o 7.10 — Anterior n.o 8.11 — Anterior n.o 9.12 — Anterior n.o 10.13 — Anterior n.o11.14 — Anterior n.o 12.15 — Anterior n.o 13.Artigo 87.o (»)1 — Nas fases de inquérito e de instrução, a possibilidade de assistência de qualquer pessoa à realização de actos processuais, bem como a natureza e a extensão da possibilidade de reprodução desses actos pelos meios de comunicação social, fica dependente de decisão fundamentada da autoridade judiciária ou de polícia criminal responsável pela realização das diligências processuais, tendo, nomeadamente, em consideração a natureza destas e as circunstâncias em que forem efectuadas.2 — Aos demais actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do ofendido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade.3 — Anterior n.o 2.4 — Anterior n.o 3.5 — Anterior n.o 4.6 — Anterior n.o 5.7 — Anterior n.o 6.Artigo 89.o (»)1 — (»).2 — Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, o requerimento é presente ao juiz, que decide por despacho fundamentado.3 — (»).
7 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20083 — [»].4 — O facto de o aluno não se fazer acompanhar do material necessário às actividades escolares é alvo de registo exclusivamente no âmbito da avaliação contínua, sem lugar à marcação de falta.Artigo 19.o [»]1 — São faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; k) [»].2 — [»]; 3 — [»]; 4 — [»].5 — [»].6 — [»].Artigo 22.o [»]1 — Verificada a existência de faltas dos alunos, a escola pode promover a aplicação da medida ou medidas disciplinares previstas no artigo 26.o que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno.2 — Sempre que um aluno atinja um número total de faltas injustificadas correspondente a duas semanas no 1.o ciclo do ensino básico ou o dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, deve o Director de Turma, o professor da disciplina em causa e, se necessário, o Conselho de Turma ponderar a aplicação de uma das seguintes medidas:a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma prova de recuperação; b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta;3 — [Revogado].4 — Para efeitos do disposto no n.o 2 do presente artigo, o professor da disciplina pode, sempre que considerar útil ou necessário, submeter o aluno a processos específicos de avaliação complementar, elaborados e concebidos segundo cada situação específica.5 — [Revogado].6 — Os efeitos das faltas previstos nos números anteriores não são aplicáveis a trabalhadores-estudantes, que atestem comprovadamente essa situação junto da escola ou agrupamento de escolas.
8 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 23.o [»]A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção, passível da aplicação de medida disciplinar, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 24.o Finalidades das medidas disciplinares1 — Todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, a preservação do reconhecimento da autoridade e segurança dos professores no exercício da sua actividade profissional e, de acordo com as suas funções, dos demais funcionários, visando ainda o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.2 — [Revogado] 3 — As medidas disciplinares devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito, tanto quanto possível, do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, e nos termos do respectivo regulamento interno.4 — [Revogado].Artigo 25.o [»]Na determinação da medida disciplinar aplicável deve ser tido em conta, a gravidade do incumprimento do dever violado, a idade do aluno, o grau de culpa, o seu aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes disciplinares e todas as demais circunstâncias em que a infracção foi praticada que militem contra ou a seu favor.Artigo 26.o Medidas disciplinares1 — [Revogado].2 — São medidas disciplinares, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no artigo anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola:a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula; c) A realização de tarefas e actividades de integração escolar; d) A repreensão registada; e) A realização de trabalhos suplementares com peso avaliativo.3 — [»].4 — A aplicação da medida disciplinar prevista na alínea b) do n.o 2 é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo aquele determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação de tal medida acarreta ou não a marcação de falta ao aluno e quais as actividades, se for caso disso, que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.
9 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20085 — [Anterior n.o 6].6 — A aplicação de medidas disciplinares previstas em qualquer das alíneas do n.o 2 é comunicada ao encarregado de educação.Artigo 28.o [»]A aplicação das medidas disciplinares previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 26.o da presente lei é cumulável entre si.Artigo 48.o [»]1 — A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada é proferida no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir o receber, devendo constar da decisão a indicação do momento a partir do qual a execução da medida disciplinar começa a produzir efeitos.2 — [Revogado].3 — [Revogado].4 — [»].Artigo 49.o Execução das medidas disciplinares1 — Compete ao director de turma ou ao professor titular de turma, o acompanhamento do aluno na execução da medida disciplinar a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.2 — A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida disciplinar de actividades de integração na escola.3 — [Revogado].4 — Na prossecução das finalidades referidas no n.o 1, a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo e dos gabinetes pedagógicos de integração escolar, que funcionam nos termos do artigo seguinte.Artigo 50.o [»]1 — [»] 2 — [Revogado] 3 — [»] 4 — [»]Artigo 51.o [»]Entre o momento da instrução do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e diligenciar para que a execução de eventual medida disciplinar prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os
10 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.Artigo 55.o [»]1 — A aplicação de medida disciplinar prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.2 — [»] 3 — Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.4 — [»]»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de JaneiroSão aditados os artigos 49.o-A e 55.o-A à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, com a seguinte redacção:«Artigo 49.o-A Gabinete Pedagógico de Integração Escolar1 — O Gabinete Pedagógico de Integração Escolar, adiante designado por GPIE, é, em todas os agrupamentos com escolas do segundo e terceiro ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública, composto por: um psicólogo, um profissional das ciências da educação, um animador sóciocultural, um assistente social, um professor da escola, um funcionário da escola e um representante da associação de estudantes.2 — O GPIE pode, sempre que entenda oportuno, chamar a participar outros agentes educativos, nomeadamente um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação.3 — Ao GPIE compete, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola:a) O acompanhamento da execução de medidas disciplinares, no prosseguimento dos objectivos da integração e da boa vivência escolares; b) A realização, promoção ou dinamização de iniciativas próprias, no âmbito do combate à exclusão, à violência e à indisciplina e da promoção de um ambiente de cidadania, participação e responsabilidade; c) O acompanhamento social e pedagógico do aluno, a pedido deste ou por recomendação do conselho de turma.Artigo 55.o- A Adaptações TerminológicasA Secção II do Capítulo V da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, passa a ter a seguinte epígrafe: “Medidas disciplinares”.»
12 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008publicação da primeira lei de bases da segurança social. Explicitou igualmente que o PS tem como bom o patamar de regulamentação garantida por aquela lei, razão pela qual não apresentou qualquer proposta de alteração, garantindo a sua aprovação votando favoravelmente.Por último, o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) manifestou a concordância genérica do Grupo Parlamentar do PSD com aquela proposta de lei, e daí votar a favor.5 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei, resultou a sua aprovação, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Declarações de voto:O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) apresentou a seguinte declaração de voto: «O CDS-PP absteve-se na votação da proposta de lei n.o 207/X (4.a) (GOV). Se entendemos, por um lado, que a proposta de lei tem virtualidades, há no entanto alguns erros e faltas, que não nos permitem votar a favor.O Governo não prevê nenhuma condenação ou sanção nesta proposta para os casos em que o Estado é incumpridor em matéria de não cumprimento das contribuições sociais. Se um particular não cumprir com as contribuições pode ser alvo de responsabilidade efectiva, que incluirá a responsabilidade pessoal e criminal.Como entendemos que neste ponto os particulares e o Estado têm de estar em perspectivas iguais, não poderemos concordar com esta falta de responsabilidade do Estado em matéria de não cumprimento das contribuições. Também não podemos deixar de realçar o facto de esta responsabilidade ter sido alvo de debate e de promessa de alteração, quer por parte do Governo quer por parte do Grupo Parlamentar do PS.Como entendemos que a coerência política é um valor fundamental não poderíamos deixar passar isto em claro.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Texto FinalCapítulo I Disposições geraisSecção I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 2.o Enquadramento no sistema de segurança socialA protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas enquadra-se no sistema de segurança social, aprovado pela Lei de Bases da Segurança Social, adiante designada por lei de bases.
13 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 3.o Âmbito subjectivo de aplicação1 — A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.2 — A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores previstos no número anterior que, ao abrigo de instrumentos de mobilidade, não desempenham funções públicas, mas que, nos termos da lei, mantêm o respectivo regime de protecção social.Artigo 4.o Âmbito objectivo de aplicação1 — A presente lei é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, da administração regional autónoma e da administração autárquica.2 — A presente lei é igualmente aplicável aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes.3 — A presente lei aplica-se ainda a outras entidades não previstas nos números anteriores que tenham ao seu serviço trabalhadores referidos no artigo anterior.Artigo 5.o Entidades empregadorasPara efeitos do disposto na presente lei, os órgãos, serviços e outras entidades referidos no artigo anterior são considerados entidades empregadoras.Secção II Concretização da protecção socialArtigo 6.o Regimes da protecção socialA protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas concretiza-se pela integração:a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral de segurança social; b) No regime de protecção social convergente, definido pela presente lei, que enquadra os trabalhadores numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações, incluindo o cálculo dos respectivos montantes, em convergência com o regime geral de segurança social.Capítulo II Integração no regime geral de segurança socialArtigo 7.o Âmbito pessoalSão integrados no regime geral de segurança social:a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006;
14 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008b) Os demais trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego constituída até 31 de Dezembro de 2005 com entidade empregadora, enquadrados no regime geral de segurança social.Artigo 8.o Enquadramento no regime geral de segurança socialOs trabalhadores previstos no artigo anterior e as respectivas entidades empregadoras são obrigatoriamente inscritos nas instituições de segurança social na qualidade de beneficiários e de contribuintes, respectivamente.Artigo 9.o Obrigações contributivasOs beneficiários e os contribuintes estão sujeitos às obrigações contributivas, nos termos da lei de bases e demais legislação aplicável.Artigo 10.o Protecção no desemprego1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a protecção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.o da Lei n.o 12.o-A/2008, de 27 de Fevereiro, é efectuada nos termos do regime geral de segurança social.2 — O pagamento do montante das prestações sociais na eventualidade de desemprego é efectuado pelas entidades empregadoras competentes, nos termos da regulamentação prevista no artigo 29.o.3 — O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, cuja relação jurídica de emprego foi constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006.Capítulo III Regime de protecção social convergenteSecção I Disposições geraisArtigo 11.o Âmbito pessoalO regime de protecção social convergente aplica-se aos trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de Dezembro de 2005 e que não estejam abrangidos pelo disposto na alínea b) do artigo 7.o.Artigo 12.o Objectivos1 — O regime de protecção social convergente concretiza os objectivos do sistema previdencial, através de prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos, as quais assumem a natureza de prestações sociais.