2 DE NOVEMBRO DE 2012 47 Sr. Primeiro-Ministro, as PPP, que são dois ou três BPN, as privatizações ruinosas para o Estado, tudo isso mostra a responsabilidade política na criação da atual situação de dívida e de deslizamento do défice. Face a isso, como é que no meio de um Orçamento de recessão, de desemprego, de despedimentos, de confisco de salários e pensões, de cortes drásticos em serviços públicos e de aumento enorme de toda a categoria de impostos aparece uma discussão um pouco gongórica de alteração, de refundação do Memorando com a troica? Não se percebe bem, porque uns entendem, e mal, que o Memorando original, aquele que não teve ainda atualizações, esse sim, permitiria algum crescimento, coisa que é difícil de explicar porque o Memorando é em si recessivo e condenatório da circunstância em que nos encontramos. Não é bem essa, porém, a proposta do Governo. A proposta do Governo, quando já temos o Memorando cinco vezes revisto e cinco vezes piorado, é na verdade uma outra, é que aquilo que no Memorando aparece como, eventualmente, um corte temporário seja transformado numa filosofia de cortes permanentes, ou seja, é para cortar de vez. É para cortar de vez nos serviços públicos, é para cortar de vez nos níveis salariais da função pública, é para cortar de vez nos níveis das pensões e das prestações sociais. E querem fazer-nos crer que isso é uma inevitabilidade e que decorre do Memorando ou de qualquer imposição da troica. Não, isso decorre exatamente do caminhar desta política de austeridade e da responsabilidade própria deste Governo do PSD e do CDS. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não queremos um Estado social pigmeu, não queremos diminuir as conquistas da sociedade portuguesa, as conquistas daqueles que trilharam o 25 de Abril e fizeram uma democracia política moderna em Portugal. Recusamos o bafio, recusamos o regresso ao passado, recusamos esta ideologia conservadora que nos querem impor para retroceder e para diminuir a igualdade entre os portugueses e a capacidade de lutar pela justiça social. Aplausos do BE.Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a animosidade constante do Governo em relação ao Tribunal Constitucional não esconde apenas uma incomodidade por este tribunal poder inviabilizar algumas medidas do Governo; é bem mais sério e bem mais grave, esconde um conflito com o regime democrático,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... esconde um conflito com as competências do Tribunal Constitucional, ou seja, a defesa da ordem constitucional atualmente existente. É o Governo que não se conforma com a Constituição, é o Governo que está em conflito permanente com a Constituição. Portanto, hoje, quando querem desmantelar o Estado social estão a abrir um conflito de regime, e esse conflito de regime seguramente terá uma resposta popular, terá uma resposta nacional. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a censura a este Governo, nesta Câmara, pode ser minoritária, mas podem ter em atenção que ela já hoje é maioritária das ruas; nas ruas ela é francamente maioritária. Assistimos aqui, para enorme perplexidade dos nossos concidadãos e concidadãs, a um Governo resignado, a um Governo de más notícias, a um Governo de afundamento nacional, em que — pasme-se! — um partido está no Governo por devoção e outro por obrigação. Pois acho que devemos dizer a uns e a outros que não precisamos disso, que dispensamos perfeitamente quer a devoção de uns quer a obrigação de outros. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção a ser proferida é do PCP, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No estertor do seu descrédito, o Governo procura aprovar o Orçamento do Estado para 2013. Um Orçamento que tudo agrava, que é um multiplicador do desemprego, um destruidor da economia, uma tenaz sobre os direitos e, como já dissemos