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"Direito este, ainda, que advém da própria responsabilidade assumida por Portugal a partir da ratificação, em 1997, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Com efeito, nela se define: "Os Estados têm a obrigação de proteger e preservar o meio marinho", acrescentando-se, mais, como obrigações a de "tomar, individual ou conjuntamente, todas as medidas necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho".
Um direito que muito recentemente, de igual modo, a resolução aprovada em Dezembro último pelo Parlamento Europeu reconhece, ao afirmar que "não pode ser permitido que a liberdade de passagem se sobreponha ao objectivo de protecção do ambiente marinho, dos interesses das pessoas, do seu modo de vida e das questões ambientais".III - Do sistema legal vigente3.1 - Da regulamentação internacional:
Por ser essencial para o enquadramento da matéria em análise, julga-se de interesses transcrever parte do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que versou sobre o projecto de lei n.o 297/VIII, apresentado, igualmente pelo Os Verdes, sobre idêntica matéria:
A Zona Económica Exclusiva é uma realidade relativamente recente no plano do direito internacional marítimo. Ausente das Convenções de Genebra
4513   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 de 1958, a sua consagração pactícia vem a ter lugar na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, assinada em Montego Bay, a 10 de Dezembro de 1982 (e por isso também conhecida por Convenção de Montego Bay), que lhe dedica os artigos 55.° a 75.° (da imensa bibliografia existente sobre a ZEE pode consultar-se, entre nós, Armando Marques Guedes, Direito do Mar, Coimbra Editora, 2.a edição, 1998. pp. 135 - 178 ou Manuel Almeida Ribeiro, A Zona Económica Exclusiva, ISCSP, 1992; na doutrina estrangeira tem particular interesse Francisco Orrego Vicuna, The Exclusiv Economic Zone, Cambridge University Press, 1989). Embora objecto de expressa consagração nessa Convenção, a sua origem ancora em práticas reiteradas que deram origem ao inusitadamente rápido surgimento de um costume internacional, permitindo a muitos países reivindicar o direito de constituição de uma ZEE antes mesmo de se vincularem àquela Convenção ou de esta sequer ter sido concluída (sobre a natureza costumeira deste espaço marítimo podem ver-se os Acórdãos do Tribunal Internacional de Justiça nos casos Tunísia versus Líbia (Plataforma Continental) de 1982 e Líbia versus Malta (Plataforma Continental de 1985.
As razões que explicam a criação da ZEE são por demais conhecidas, mas importa aqui recordá-las para melhor compreender o alcance e os limites dos poderes exercidos pelo Estado costeiro. De um lado as reivindicações maximalistas dos países mais pobres, que viam as águas próximas das suas costas delapidadas pelas marinhas de terceiros, sem daí retirarem qualquer benefício. Do outro, as pressões dos Estados desenvolvidos, querendo a todo o custo impedir uma extensão de poderes soberanos que subtraísse porções importantes ao alto mar e pusesse, consequentemente, em causa os seus interesses económicos.
As opções vertidas no texto final da Convenção resultam da síntese possível de posições diametralmente opostas. E daí uma Zona Económica Exclusiva com uma largura máxima de 200 milhas marítimas contadas a partir das linhas de base e cuja própria designação deixa antever o resultado desse compromisso. Um novo espaço marítimo que combina elementos provenientes do regime jurídico do mar territorial com ideias colhidas da regulamentação do alto mar. Uma realidade híbrida, que concede ao Estado costeiro poderes exclusivos de exploração dos recursos, mas não afecta o direito de navios arvorando outros pavilhões aí livremente circularem ou de terceiros Estados nela colocarem algumas criações de tipo artificial (como sucede com os cabos submarinos).
A natureza jurídica da ZEE e os poderes do Estado costeiro:
Ora, precisamente porque nos encontramos perante uma figura juridicamente heterodoxa, a compreensão concreta da relação que se estabelece entre o Estado costeiro e todos os outros Estados pode conduzir a uma tendência para valorizar os direitos do primeiro ou para proteger a posição dos segundos. Isto é, para optar por uma interpretação territorialista, que assimile o seu regime jurídico ao das zonas sujeitas à soberania do Estado (caso do finar territorial ou mesmo da plataforma continental), ou para privilegiar uma orientação internacionalista, que tende a estabelecer um equilíbrio que, no respeito integral pela filosofia da Convenção de Mondego Bay, não ponha em causa nem os interesses do Estado costeiro nem os de todos os outros Estados, ou seja, da comunidade internacional no seu conjunto. E, neste contexto, importa, desde logo, assentar numa evidência primeira: a ZEE não faz parte integrante do território do Estado, pelo que este não exerce nela de poderes de soberania plena. Tal é, a nosso ver, a única interpretação adequada do conjunto das normas da Convenção que a têm por objecto. Na verdade, o artigo 56.° é muito claro ao dividir em dois grupos os poderes do Estado costeiro sobre a sua ZEE: poderes de soberania parcial, por um lado, poderes de simples jurisdição e fiscalização, por outro. No primeiro grupo - poderes de soberania parcial - incluem-se os direitos para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo e no que se refere a outras actividades com vista à exploração e aproveitamento da zona para fins económicos; como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos. No segundo grupo - poderes de simples jurisdição e fiscalização - incluem-se os direitos em matéria de colocação de ilhas artificiais, instalações e estruturas, de investigação científica marinha, de protecção e preservação do meio marinho ou ainda as destinadas a assegurar o respeito pelas normas internacionais e pelos regulamentos internos aplicáveis à ZEE.
Daqui resulta que todos os outros Estados - mesmo os que não possuem costa - gozam, nas ZEE alheias, das liberdades de navegação, de sobrevoo e de colocação de cabos e duetos submarinos, bem corno de outros usos do mar internacionalmente lícitos relacionados com aquelas liberdades, tais como os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e duetos submarinos (artigo 58.o, n.o 1). Por outro lado, a concepção adoptada em Montego Bay tem ainda uma decisiva consequência: a de determinar a aplicação à ZEE de um conjunto de normas relativas ao alto mar (os artigos 88.o a 115.o), desde que compatíveis com o disposto na Parte V, isto é, justamente aquela que delimita o regime jurídico da ZEE, ou seja, uma clara aproximação às teses internacionalistas.
A compreensão desta realidade é deveras relevante para aquilatar da compatibilidade entre a adopção por um Estado de medidas proibitivas de navegação na sua Zona Económica Exclusiva e as obrigações que para esse Estado decorrem não apenas da própria Convenção de 1982 mas ainda da regulamentação de ordem costumeira. E aqui uma inferência parece impor-se; não constituindo a ZEE parte integrante do território do Estado, não exercendo o Estado costeiro poderes soberanos sobre a mesma, gozando os países terceiros da liberdade de navegação, não é legítimo o estabelecimento unilateral de medidas que visem impedir a passagem de qualquer tipo de navios na ZEE, regra de tal modo central que se aplica, inclusivamente. aos navios de guerra. Porque a comparação entre as situações é relevante, seja-nos permitido trazer aqui à colação a hipótese normativa prevista na Convenção de Montego Bay a propósito da passagem de navios transportando substâncias radioactivas pelo mar territorial (artigo 23.°). Como é sabido, e diferentemente do que sucede com a ZEE, o mar territorial faz parte integrante do território do Estado costeiro. Nessa medida, este exerce aí soberania plena, apenas beliscada por um instituto de direito costumeiro designado "direito de passagem inofensiva", mais tarde acolhido na Convenção de Genebra de 1958 sobre o mar territorial e a zona contígua (artigo 14.° e seguintes) e que a Convenção de 1982 naturalmente manteve (artigo 17.° e seguintes). Ora, tal "direito de passagem inofensiva" aplica-se a todos os navios, públicos e privados, civis e militares (incluindo até os submarinos, desde que naveguem à superfície e arvorem a sua bandeira). Isto é, um Estado não pode impedir a passagem
4514   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 por uma zona do seu território marítimo de navios estrangeiros, ainda que de tipo militar ou envolvendo riscos em termos de poluição, sempre que tal passagem não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança desse Estado (artigo 19.°, n.° 1, da Convenção de MontegoBay).
Compreende-se, no entanto, que, atenta a natureza da actividade a que certas embarcações se dedicam ou estão ligadas, se reconheça ao Estado costeiro o direito de adoptar medidas de cariz preventivo ou de fiscalização e com a condição de tais medidas não acabarem por se traduzir numa forma encapotada de recusa da passagem inofensiva. Uma preocupação que motivou duas normas da Convenção:
- O artigo 22.o, n.° 2, permitindo que se exija aos navios tanques, aos navios de propulsão nuclear e a outros navios que transportem substâncias ou materiais radioactivos ou outros produtos intrinsecamente perigosos ou nocivos a utilização, em exclusivo, de certas rotas marítimas;
- O artigo 23.°, prevendo a necessidade de aquele tipo de navios terem a bordo os documentos e observarem as medidas especiais de precaução estabelecidas em acordos internacionais. Sintomaticamente, o que não se autoriza é que o Estado costeiro vede a passagem inofensiva, pelo seu mar territorial, de navios transportando resíduos radioactivos. E se um Estado o não pode fazer naquela que é uma parcela do território, muito menos gozará dessa prerrogativa num espaço onde a sua soberania é muito mais difusa, como ocorre na ZEE (sobre esta questão pode ver-se Laurent Lucchini e Michel Voelkel, Droit de la Mer, Paris, Ed. Pédone, 1996, Tomo 2, Volume 2, pp. 260 - 263, 292 - 295 e 348-349).
A ZEE e a protecção do ambiente:
A questão da protecção do ambiente não é nova no direito do mar. De facto, há alguns tempo já que as preocupações dos Estados têm incidido sobre a necessidade de adoptar um conjunto de medidas, quer preventivas quer repressivas, isto é, que evitem, tanto quanto possível, as ocorrências originadoras de danos ao meio marinho ou que façam repercutir sobre o prevaricador as indispensáveis medidas punitivas.
Por outro lado, notar-se-á que nenhuma das disposições citadas, ou outras menos relevantes que podem ser encontradas na Convenção, sustentam a possibilidade de adoptar comportamentos da natureza dos previstos no projecto de diploma em análise As referências que aí se encontram vão sempre no sentido de aceitar que o Estado costeiro leve a cabo acções preventivas ou físcalizatórias, mas que não ponham em causa a adequada articulação dos diversos interesses jurídicos em confronto. Outra coisa, bem diversa, e por isso nunca contemplada no texto convencional, é a atribuição a um Estado do poder de recusar a terceiros o exercício de um direito que o jus cogens lhes reconhece.
No limite, a necessidade de compatibilizar os interesses em presença - o do Estado costeiro de proteger os recursos da ZEE e o do Estado terceiro de livremente navegar nesse espaço - poderia justificar o estabelecimento da obrigatoriedade do respeito por certas rotas marítimas ou por sistemas de separação de tráfego, à semelhança do que sucede, como anteriormente se referiu, no mar territorial. Mas mesmo essa solução colocaria, a nosso ver, problemas jurídicos complexos. É tema que não temos, porém, que abordar, pois não consta da iniciativa legislativa em apreço. À luz das considerações expandidas não surpreende, por isso, que as medidas de carácter proibitivo que foram decididas por um número muito reduzido de Estados (sobretudo na área do Pacífico) digam respeito a navios militares de armamento e propulsão nucleares; que se apliquem à entrada em portos e nas águas interiores do Estado costeiro; e que mesmo essas tenham sido alvo de sérias dúvidas quanto à respectiva compatibilidade com o direito internacional aplicável.
4515   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Plasmada a bem fundada teorização quanto à problemática da salvaguarda da Zona Económica Exclusiva e o enquadramento internacional da proibição da circulação de navios nessa área, passemos à elencagem dos instrumentos internacionais, entre os quais importa referir algumas das decisões e das directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, todas elas transpostas para a ordem jurídica interna, bem como as convenções internacionais de que Portugal é outorgante e cujos princípios foram recebidos na nossa ordem jurídica, sem deixar de referir a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD), realizada no Rio de Janeiro em 1992, também designada Cimeira da Terra e a consequente assinatura da Agenda XXI, em especial o Capítulo XVII, que compromete os países signatários com zonas costeiras, incluindo da União Europeia, a uma gestão integrada e desenvolvimento sustentável das zonas costeiras.
Convém, para o enquadramento legislativo do projecto de lei em apreço, enumerar as disposições em causa:
- Directiva n.o 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho de 1995;
- Directiva n.o 96/40/CE, da Comissão, de 25 de Junho;
- Directiva n.o 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril de 1998;
- Directiva COM/00/545, de 8 de Setembro de 2000, adaptada pelo Conselho e pelo Parlamento em 30 de Maio de 2000;
- Decisão n.o 2850/2000/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000;
- Directiva n.o 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (que altera a Directiva n.o 95/21/CE, alterada pela Directiva n.o 1999/97/CE, da Comissão);
- Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil por prejuízos causados pela poluição pelo petróleo, de 1992;
- Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios (MARPOL) de 1973 e respectivo Protocolo de 1978, assim como os anexos e emendas;
- Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de Montego Bay, de 1982.
Analisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se enquadrada nas disposições internacionais, uma vez que se verificou a transposição dessas normas para o nosso direito interno. Compaginada a legislação incidente na protecção da orla costeira, do ambiente e da protecção da zona económica exclusiva pode-se elencar os seguintes diplomas:
- Decreto n.o 37/91, de 18 de Maio, que ratificou o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição;
- Decreto-Lei n.o 94/96, de 17 de Julho, que deu cumprimento ao disposto na Directiva 93/75/CEE, do Conselho, introduzindo normas relativas ao transporte de mercadorias perigosas ou poluentes;
- Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 3 de Abril, e Decreto do Presidente da República n.o 67-A/97, ambos publicados no DR, I Série A, n.o 238 (suplemento) de 14 de Outubro de 1997, que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma -Convenção;
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/98, de 26 de Fevereiro, que criou uma comissão para aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. (CNUDM), de Montego Bay;
-  Decreto-Lei n.o 194/98, de 10 de Julho, que teve por objecto regular o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias no âmbito da cabotagem nacional;
- Decreto-Lei n.o 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho;
- Decreto-Lei n.o 156/2000, de 22 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n.o 195/98, de 10 de Julho, em consequência das alterações à Directiva 95/21/CE, aprovadas pelas Directivas 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os 98/42/CE e 1999/97/CE, ambas da Comissão, respectivamente, de 19 de Junho e de 13 de Dezembro;
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2000, de 13 de Julho, que criou, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma comissão encarregue de elaborar um relatório sobre as implicações da vinculação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay;
- Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro, que estabelece o regime de contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional;
- Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de Março, que criou o sistema de autoridade marítima e estabeleceu o seu âmbito e atribuições e definiu a sua estrutura de coordenação;
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2003, publicada no DR I Série B, n.o 41, de 18 de Fevereiro, que define a estratégia global do Governo, na aplicação do Programa do XV Governo Constitucional quanto às matérias conexas com o ambiente e a política do litoral, num quadro de gestão integrada das zonas costeiras;
No enquadramento jurídico interno importa realçar que o "princípio da precaução", consagrado no domínio do direito internacional do ambiente e que tem sido, igualmente, adoptado no direito do mar, embora de forma mitigada.
De qualquer modo, o recurso a este instituto não permitiria a introdução de lógicas proibitivas em matéria de navegação pela ZEE, uma vez que aquele princípio terá, sempre, de ser compaginado com o princípio da liberdade de navegação.
Neste quadro, o princípio de precaução pode levar à adopção de medidas fiscalizadoras, mas não de uma lógica repressiva que tornasse redutor o conceito de ZEE.
Na VIII Legislatura, 2.a sessão legislativa, Os Verdes apresentaram o projecto de lei n.o 297/VIII - Proíbe a passagem de navios
4516   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa. O projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.IV - ConclusõesDo exposto se conclui que:
1 - A iniciativa apresentada visa interditar da entrada de navios constantes da lista negra na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa;
2 - A ser objecto de aprovação o projecto de lei n.o 239/IX traduzir-se-ia numa violação das distorções constantes da Convenção de Montego Bay, à qual Portugal aderiu em 1997, encontrando-se, consequentemente, obrigado ao seu cumprimento;
3 - Face à doutrina do Tribunal Constitucional de prevalência do direito internacional convencional sobre actos legislativos ordinários, esta lei não poderia entrar em vigor enquanto vigorasse a Convenção de Montego Bay.
Nestes termos, a Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações é deParecerO projecto de lei n.o 239/IX reúne os requisitos constitucionais legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia. da República, 11 de Julho de 2003. O Deputado Relator, Bessa Guerra - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP.
ALTERA A LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE) PROJECTO DE LEI N.o 325/IX
(ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE E O REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA)PROPOSTA DE LEI N.o 76/IX
(ALTERA A LEI N.o 37/81, DE 3 DE  OUTUBRO - LEI DA NACIONALIDADE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações introdutórias1 - As iniciativas legislativas em evidência têm todas por propósito a alteração da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro) - e, no caso do projecto de lei do PCP, igualmente a alteração do Regulamento do Nacionalidade (Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 117/93, de 13 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 253/94, de 20 de Outubro).
2 - Na anterior legislatura duas iniciativas foram apresentadas sobre a mesma matéria:
- O projecto de lei n.o 140/VIII (Alteração à Lei da Nacionalidade), apresentado por um conjunto de Deputados do PSD;
- O projecto de lei n.o 536/VIII (Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade), apresentado por dois Deputados do PS.
3 - O projecto de lei n.o 140/VIII foi objecto de discussão na generalidade (DAR I Série n.o 73, de 2 de Junho de 2000), mas não logrou passar à fase de especialidade, dado ter sido rejeitado em votação na generalidade. Já o projecto de lei n.o 536/VIII não chegou a ser discutido no generalidade, tendo caducado em consequência do termo da VIII Legislatura.
4 - A cidadania portuguesa - na revisão constitucional de 1982 substituiu-se o termo "nacionalidade" por "cidadania" - é um direito com consagração constitucional, dispondo o artigo 4.o da Constituição que "São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional", assegurando o n.o 1 do artigo 26.o que a todos seja reconhecido o direito à cidadania, entre outros direitos pessoais, e o n.o 4 da mesma disposição que a privação da cidadania só se possa efectuar nos casos e termos previstos no lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. A aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República - artigo 164.o, alínea f), da Constituição da República Portuguesa.
5 - Portugal é Estado parte da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1997, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 19/2000, de 6 de Março.II - Apreciação dos diplomasA) A Proposta de lei n° 76/IX:
6 - A proposta de lei n.o 76/IX parte do reconhecimento de uma realidade de facto: a de que para um número significativo de membros das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro a aquisição voluntária ou por casamento de uma nacionalidade estrangeira, longe de traduzir um repúdio efectivo da nacionalidade portuguesa, funcionou antes como uma condição de plena aceitação nessas comunidades e de integração nos países de acolhimento.6.1 - De acordo com a anterior Lei da Nacionalidade - Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959 -, a aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira e a aquisição de nacionalidade pela mulher através de casamento com estrangeiro, quando não fosse declarada a vontade de manter a nacionalidade portuguesa, determinava a sua perda automática;
6.2 - A actual Lei da Nacionalidade repudiou a presunção legal, na medida em que dispõe que, naqueles casos, apenas perdem a nacionalidade portuguesa aqueles que, tendo adquirido outra nacionalidade, declarem expressamente não querer manter a nacionalidade portuguesa. Mais que isto: a Lei da Nacionalidade prevê que aqueles que tenham
4517   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do Lei n.o 2098, citada, a possam readquirir mediante declaração;
6.3 - A preocupação do Governo é com a falta de celeridade deste mecanismo legal, pelo que introduz duas alterações de relevo nas alterações propostas aos artigos 30.o e 31.o da Lei da Nacionalidade e no artigo 2.o da proposta de lei:
- Elimina a possibilidade de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa;
- Determina a produção de efeitos retroactivos da aquisição da nacionalidade, que retroagirão à data da perda da nacionalidade portuguesa.
6.4 - Prevê-se ainda, no artigo 3.o da proposta de lei, a expressa aplicação da nova lei aos processos em curso.
6.5 - De acordo com o artigo 9.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, cumpre aos Estados facilitar, nos casos e condições previstas no seu direito interno, a recuperação da nacionalidade por anteriores nacionais que residam legal e habitualmente no seu território. A proposta de lei vai para além do que diz a própria convenção, no medida em que não exige a residência legal e habitual dos anteriores nacionais que, por via dela, venham agora a recuperar a nacionalidade portuguesa.B) O projecto de lei n.o 278/IX:
7 - O projecto de lei n.o 278/IX, do Partido Socialista, reproduz na íntegra o projecto de lei n.o 536/VIII, da legislatura passada, a que já atrás se aludiu. Da exposição de motivos do mesmo alcança-se que o mesmo seria complementado com um projecto de resolução tendente a recomendar ao Governo a adopção de mecanismos que permitam a reaquisição da nacionalidade portuguesa de modo célere e eficaz, mas que não se encontra agendado para discussão.7.1 - A finalidade proposta para a alteração do artigo 31.o é a de proceder à sua clarificação, não se notando uma verdadeira intenção de alterar o regime da actual lei. Ou seja, no último segmento da norma, em vez de se aludir à necessária declaração para reaquisição da nacionalidade portuguesa, passa a prever-se que o candidato à reaquisição manifeste "por qualquer forma" a vontade de manter a nacionalidade portuguesa;
7.2 - Por outro lado, a imprecisa manifestação "por qualquer forma" vem ao arrepio da tradição do registo português da nacionalidade, que consiste em fazer depender de declarações, como tal registadas, muitos dos factos geradores de aquisição ou perda da nacionalidade - vide artigo 44.o do Regulamento da Nacionalidade.C) O projecto de lei n.o 325/IX:
8 - O projecto de lei n.o 325/IX, do Bloco de Esquerda, alerta para o facto de Portugal ser hoje um país de imigração e que as restrições, colocadas pela actual lei, ao direito dos imigrantes e seus filhos a serem reconhecidos portugueses constituem hoje um factor de exclusão desses imigrantes. Acrescem as dificuldades colocadas pela actual lei aos processos de naturalização, na medida em que a alteração decorrente da Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, impôs mínimos de residência diferenciados para cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa e cidadãos originários de outros países, o que coloca estes últimos em situação de desigualdade, situação tanto mais preocupante quanto se denota a crescente importância de novos fluxos migratórios das mais diversas origens, nomeadamente dos países do Leste da Europa. Deste modo, a iniciativa pretende alterar a Lei da Nacionalidade da seguinte forma:
- Reconhecendo automaticamente a nacionalidade portuguesa a todos os filhos de estrangeiros "estabelecidos" em Portugal;
- Equiparando a união de facto ao casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade por efeito de vontade;
- Definindo os requisitos para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização apenas em função de critérios de residência e de conhecimento da língua portuguesa;
- Anulando os mecanismos de discriminação em função do país de origem.8.1 - Na alteração ao artigo 1.o a iniciativa em causa elimina a exigência - anteriormente constante da alínea c) do n.o 1, na redacção da Lei n.o 25/94, citada - de título válido de autorização de residência há, pelo menos, seis ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, para a aquisição de nacionalidade portuguesa pelos filhos de imigrantes. Em vez deste critério da residência autorizada, pelos períodos indicados, o BE propõe o critério do estabelecimento há, pelo menos, seis meses dos progenitores em território nacional;
8.2 - No entender do relator não só se quebra, desta forma, a necessária ligação entre a Lei da Nacionalidade e o regime da permanência de estrangeiros em território nacional - definindo este a forma que deve revestir essa permanência e aquela os efeitos específicos que, no seu âmbito, poderão derivar dessa permanência - como se estabelece um conceito indeterminado (que se adivinha de muito difícil preenchimento) que criará mais dificuldades do que soluções;
8.3 - Acresce que a própria Convenção Europeia sobre a Nacionalidade admite que os Estados partes prevejam, no seu direito interno, " (...) a faculdade de naturalização de indivíduos legal e habitualmente residentes no seu território. Ao estabelecer as condições para efeitos de naturalização, esse Estado parte estabelecerá um período de residência não superior a 10 anos imediatamente anterior à formulação do pedido" - artigo 6.o, n.o 3.
8.4 - A alteração ao artigo 3.o visa consagrar a união de facto - a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, regula a situação jurídica das pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos, independentemente do sexo - como factor de naturalização, ao lado do casamento, reduzindo-se simultaneamente o actual prazo, de três para dois anos. Esta norma é, em si mesma, no entender do relator, uma mera declaração de intenções, na medida em que não se prevê qualquer mecanismo que permita a verificação da situação da união de facto - nomeadamente uma acção de reconhecimento da mesma, como se prevê no projecto de lei do Partido Comunista. Por outro lado, tem-se por conveniente que não seja a entidade administrativa que vai decidir o pedido de naturalização a verificar tal situação, na medida em que não dispõe das necessárias competências nem meios;
4518   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 8.5 - Na alteração ao artigo 6.o eliminam-se os requisitos constantes das actuais alíneas d) e e) (comprovação da existência de ligação efectiva à comunidade nacional e exigência de idoneidade cívica), ao mesmo tempo que se elimina o n.o 2, que dispensava a verificação dos requisitos das alíneas b) e d) relativamente a quem já tivesse tido a nacionalidade portuguesa, aos descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português;
8.6 - Por último, foi eliminada a diferenciação do período de duração da permanência (seis anos para os nacionais de países de língua oficial portuguesa e 10 anos para os restantes), bem como eliminada foi a restrição que consistia em permanecerem em Portugal ao serviço do respectivo Estado. Do mesmo passo, permite-se que a mera autorização de permanência ou o simples visto de trabalho sejam equiparados à autorização de residência para efeitos de naturalização.9 - Sobre estas propostas do BE, cumpre observar o seguinte:9.1 - A eliminação do requisito da ligação efectiva à comunidade poderia fazer algum sentido, na medida em que é teoricamente admissível que quem reside em Portugal há seis ou 10 anos devidamente autorizado já possa beneficiar de uma presunção de efectiva ligação à comunidade;
9.2 - Já o mesmo se não pode dizer da eliminação do requisito da idoneidade cívica, cumprido através da obtenção de certificados de registo criminal emitidos pelas autoridades portuguesas e pelas autoridades do país de origem (artigo 15.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento da Nacionalidade). Através desta redacção, retirar-se-ia ao Estado português o direito de recusar a naturalização a quem tenha sido condenado por crimes punidos pela lei portuguesa com pena de prisão de máximo superior a três anos, ou a quem já tenha antecedentes desta natureza no país de origem;
9.3 - A suficiência do visto de trabalho ou da autorização de permanência para formular o pedido de naturalização também não parece ao relator uma solução adequada, não se vislumbrando qualquer razão objectiva para que a quem se desloca ao nosso país para trabalhar seja concedida a possibilidade de requerer a naturalização. Por outro lado, o visto de trabalho, se bem que válido para várias entradas em território nacional, não confere o direito a permanecer por mais de um ano (artigo 36.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro), e a residência em território nacional deve ser ininterrupta - sob pena de se frustrarem todos os objectivos que determinam os outros requisitos;
9.4 - A alteração proposta para o artigo 9.o visa eliminar o fundamento de recusa previsto na alínea a), consistente na não comprovação de ligação efectiva à comunidade nacional, o que está em correspondência com a eliminação do correspondente requisito no artigo 6.o. Já a manutenção do fundamento de recusa constante do actual alínea b) não faz sentido, na medida em que se propôs a eliminação do requisito da idoneidade cívica, comprovável apenas pela inexistência de condenação por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos.10 - Propõe-se ainda a revogação do Regulamento da Nacionalidade, o que é perfeitamente compreensível face à extensão das modificações pretendidas à Lei da Nacionalidade. Remete-se, contudo, para o Governo a obrigação de aprovar o novo Regulamento.D) O projecto de lei n.o 334/IX:
11 - Neste projecto de lei o Partido Comunista parte de preocupações muito próximas das do Bloco de Esquerda, no que respeita:a) Ao reconhecimento da nacionalidade portuguesa por parte dos descendentes de estrangeiros que nasceram em Portugal, e aqui sempre viveram;
b) Aos apertados critérios para a aquisição da nacionalidade por naturalização, nomeadamente o critério da ligação efectiva à comunidade nacional;
c) À aquisição da nacionalidade por efeito do casamento e à equiparação das situações de união de facto ao casamento para efeitos de naturalização;
d) À reaquisição da nacionalidade perdida por efeito da aplicação da Lei da Nacionalidade anterior (Lei n.o 2098, citada).12 - Pretende o PCP, portanto, através da iniciativa em causa, concretizar os seguintes objectivos:12.1 - Reconhecer a nacionalidade portuguesa originária aos cidadãos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que cá residam em situação legal, desde que se não encontrem ao serviço do respectivo Estado, e manifestem expressamente essa vontade. Para tanto, altera o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), no sentido de eliminar o requisito da residência dos progenitores estrangeiros em território nacional há, pelo menos, seis anos;
12.2 - Fazer regressar o ónus da prova da ligação efectiva ao território nacional à situação existente antes de 1994. Ou seja, o requerente deverá apenas demonstrar que vive em Portugal há mais de seis anos (se for originário de país do CPLP) ou 10 anos (se for originário de outro país), que conhece bem a língua portuguesa, que é maior, que não foi condenado pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, e que possui uma ligação efectiva à comunidade nacional, devendo as autoridades portuguesas fundamentar devidamente a recusa se, apesar de todos estes elementos, tiverem razões para supor que essa ligação não existe (alterações aos artigos 6.o e 9.o da Lei da Nacionalidade);
12.3 - Eliminar a exigência da capacidade de prover à sua própria subsistência - e, consequentemente, a apreciação do nível de recursos económicos do requerente - como critério para a concessão da nacionalidade por naturalização (idem);
12.4 - Eliminar o decurso obrigatório de três anos para a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento, podendo tal aquisição ser feita a todo o tempo, na constância do casamento (alteração ao artigo 3.o da Lei da Nacionalidade - novo n.o 1);
12.5 - Equiparar a união de facto há mais de dois anos ao casamento, para efeitos de aquisição de nacionalidade, desde que tal situação seja reconhecida por um tribunal cível (novo n.o 2 do artigo 3.o);
12.6 - Possibilitar a reaquisição da nacionalidade portuguesa pelos cidadãos que a perderam antes de 1981, e simplificar o processo administrativo dessa reaquisição, bem como reportar à data da perda da nacionalidade portuguesa os efeitos da sua reaquisição (alterações aos artigos 30.o e 31.o da Lei da Nacionalidade).13 - O PCP propõe igualmente alterações ao Regulamento da Nacionalidade, cujo conteúdo está em consonância com as alterações propostas à Lei da Nacionalidade.
4519   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 14 - Refira-se, a propósito do que ficou consignado em 12.1, 12.4 e 12.6 supra, o que vem previsto no Convenção Europeia sobre a Nacionalidade:14.1 - No artigo 6.o, n.o 4, alínea e), prevê-se que o Estado parte deverá permitir a aquisição da sua nacionalidade por indivíduos que tenham nascido no seu território e ai residam legal e habitualmente. Esta possibilidade funciona independentemente do período de tempo de residência, pois, se comparada com a alínea seguinte (alínea f), indivíduos que residam legal e habitualmente no seu território há um determinado período de tempo, com início antes de atingirem a idade de 18 anos, devendo tal período ser determinado pelo direito interno do Estado parte em causa), conclui-se que a residência por um determinado período de tempo é requisito apenas para quem não nasceu em território português;
14.2 - No artigo 6.o, n.o 4, alínea a), prevê-se que o Estado parte deverá permitir a aquisição da nacionalidade pelos cônjuges dos seus nacionais, não se prevendo nada sobre a possibilidade de o Estado determinar um "período de espera", após o casamento, para a aquisição da nacionalidade pelo cônjuge estrangeiro;
14.3 - O já referido artigo 9.o da Convenção exorta os Estados parte a preverem a recuperação da nacionalidade por antigos nacionais, prevendo, contudo, o requisito de residirem legal e habitualmente no seu território.E) Projecto de lei de Os Verdes:
15 - Até à data da conclusão do presente relatório o relator não tinha ainda conhecimento do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes.
16 - Cumpre salientar que, no entender do relator, a comunicação prevista no n.o 1 do artigo 140.o do Regimento só poderá ocorrer no dia 10 de Julho p.f., o que significa que, admitido o mesmo, não haverá condições para dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 153.o, dado que entre a data da apresentação e a data da discussão, em 15 de Julho p.f., não decorrerão os cinco dias parlamentares previstos nesta última disposição regimental.III - ConclusõesPelo exposto, e em conclusão:a) As iniciativas legislativas visam alterar a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro) e, no caso dos projectos de lei do BE e do PCP, revogar e alterar, respectivamente, o Regulamento da Nacionalidade (Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto);
b) Tanto a proposta de lei n.o 76/IX como o projecto de lei n.o 278/IX, embora de formas diferentes e com diferente alcance, visam facilitar a recuperação da nacionalidade portuguesa por parte dos anteriores nacionais que a perderam, ao abrigo das disposições aplicáveis da anterior Lei da Nacionalidade (Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959);
c) Os projectos de lei n.os 325 e 334/IX visam facilitar a aquisição da nacionalidade por parte dos imigrantes que procuraram Portugal para trabalhar e residir, e assegurar o reconhecimento da nacionalidade portuguesa aos respectivos descendentes que tenham nascido em Portugal e aqui tenham sempre residido, recorrendo, para o efeito, a soluções legislativas diferentes;
d) É, igualmente, preocupação de ambos os projectos de lei assegurar que a união de facto seja equiparada ao casamento, para efeitos de concessão da nacionalidade portuguesa ao cônjuge estrangeiro, embora seja de referir que se nota, no projecto de lei n.o 334/IX, uma maior preocupação em evitar a ocorrência de condutas fraudulentas no correspondente procedimento administrativo;
e) É igualmente preocupação do projecto de lei n.o 334/IX a recuperação da nacionalidade dos anteriores nacionais que a perderam ao abrigo das disposições aplicáveis da anterior Lei da Nacionalidade, citada.IV - ParecerNestes termos, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são de parecer que a proposta de lei n.o 76/IX, do Governo, o projecto de lei n.o 278/IX, do Partido Socialista, o projecto de lei n.o 325/IX, do Bloco de Esquerda, e o projecto de lei n.o 334/IX, do Partido Comunista Português, estão em condições de subir a Plenário, para efeitos de discussão na generalidade, reservando-se os grupos parlamentares as respectivas posições para o debate.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2003. O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves. Nota - As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
(RECONHECE O ESTATUTO DE PANTEÃO NACIONAL À IGREJA DE SANTA CRUZ EM COIMBRA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia oito de Julho do ano de dois mil e três, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra -, bem como da proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, procedeu-se à discussão e votação do artigo único do projecto de lei, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Em seguida, foi apreciada a proposta de aditamento da expressão "sem prejuízo da prática do culto religioso", apresentada pelo PSD, a qual, submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Texto finalArtigo únicoO artigo 1.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oO Panteão Nacional, criado pelo decreto de 26 de Setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa
4520   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Engrácia, e em Coimbra, na Igreja de Santa Cruz, estando o uso desta última, sem prejuízo da prática do culto religioso, destinado em exclusivo à prestação de honras ao Primeiro Rei de Portugal e seus sucessores aí sepultados."Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2003. O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O texto final foi aprovado.
(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, A LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, O DECRETO-LEI N.o 185/93, DE 22 DE MAIO, E A ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, REVENDO O REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO)
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeEm relação ao artigo 1.o do texto de fusão da proposta de lei n.o 57/IX e do projecto de lei n.o 295/IX, o qual altera o Código Civil, a votação incidiu sobre as diversas alterações àquele diploma legal.
A alteração ao artigo 1974.o do Código Civil foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
A alteração ao corpo do n.o 1 do artigo 1978.o do Código Civil foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
A alteração às alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o do Código Civil foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
O aditamento de dois novos números ao artigo 1978.o do Código Civil, a inserir como n.os 2 e 3, com consequente renumeração dos restantes, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
A alteração do n.o 4 do artigo 1978.o do Código Civil, agora renumerado como n.o 6, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
A alteração aos n.os 3 e 4 e o aditamento de um n.o 5 ao artigo 1979.o do Código Civil foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
A alteração ao n.o 1 do artigo 1980.o do Código Civil foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
As alterações à alínea c) do n.o 1 e ao n.o 2 do artigo 1981.o do Código Civil foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
A alteração ao artigo 1983.o do Código Civil foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
A alteração ao n.o 2 do artigo 1992.o do Código Civil foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Em relação ao artigo 2.o do texto de fusão, a votação incidiu sobre a proposta de aditamento de um artigo ao Código Civil.
O aditamento do artigo 1978.o-A ao Código Civil foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Em relação ao artigo 3.o do texto de fusão, a votação incidiu sobre as diversas propostas de alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro.
A alteração da alínea a) do artigo 11.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
A alteração da alínea f) do artigo 21.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
O aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 35.o bem como a alteração do n.o 3 do mesmo artigo da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
A alteração do artigo 38.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
A alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
O aditamento de um novo n.o 2, com consequente renumeração do actual, ao artigo 65.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
A alteração da alínea a) do artigo 68.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O aditamento de um n.o 7 ao artigo 88.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O aditamento de um n.o 4 ao artigo 91.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O aditamento de um n.o 3 ao artigo 104.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O aditamento de um novo n.o 2, com consequente renumeração dos actuais n.os 2 e 3, ao artigo 114.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Em relação ao artigo 4.o do texto de fusão, a votação incidiu sobre as propostas de aditamento de novos artigos à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro.
O aditamento de um artigo 38.o-A à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Em relação ao aditamento de um artigo 62.o-A à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, a redacção dos n.os 1 e 3 do novo artigo foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes, e a redacção do n.o 2 foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
O artigo 5.o do texto de fusão foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Em relação ao artigo 6.o do texto de fusão, a votação incidiu sobre as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio.
A alteração dos n.os 2 e 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.