Este projecto de diploma integra as lacunas da Lei n.o 11/82 e cria um sistema de organização do processo, sob a responsabilidade da Comissão Parlamentar da Administração Interna e Poder Local, tendente a averiguar dos pressupostos a ter em conta na criação, modificação e extinção das autarquias e na alteração de denominação das povoações.O projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá ser presente à Assembleia da República acompanhado de parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no novo município - n.o 1 do artigo 4.o do diploma em discussão.Uma comissão nomeada pelo Governo composta por um representante do MAl, que presidirá, e por membros indicados pelas juntas de freguesia, que constituirão o novo município, e pelas câmaras dos municípios de origem, em número igual, preparará um relatório contendo todos os elementos previstos no projecto de diploma e quaisquer outros que, complementarmente, sejam solicitados pela Comissão Parlamentar.E suposto que os serviços competentes da Comissão de Coordenação da Região respectiva apoiarão as duas comissões.Vejamos agora, em linhas gerais, alguns aspectos mais importantes deste projecto de diploma.Em primeiro lugar este diploma ocupa-se unicamente da criação, modificação e extinção de municípios, tendo sido abandonada a ideia de agrupar num único a matéria sobre municípios e sobre freguesias.Na apreciação de qualquer iniciativa as razões políticas e históricas devem pesar de forma considerável na análise a proceder. Por outro lado, os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos das autarquias interessadas no processo e o resultado da consulta directa aos cidadãos das diversas freguesias que são apresentadas como integrantes do futuro município são peças decisivas da apreciação.O projecto apresenta alguns requisitos considerados necessários para a criação de municípios, dos quais destacamos o número de eleitores da futura circunscrição relativamente à área que se pretende venha a constituir essa circunscrição e a existência de um centro urbano com equipamento social mínimo e com um determinado número de eleitores.Alguns desses requisitos variam de acordo com a densidade populacional e, embora admitindo-se que sobre as classes indicadas se possam tecer considerações contrarias aos critérios que presidiram ao seu estabelecimento, parecem-nos ser as mais adequadas.A fim de prevenir qualquer tipo de desestabilização que eleições em data desadequada pudessem trazer para o novo município, entende-se que as eleições intercalares a que a criação, modificação ou extinção venha a dar lugar só se efectuarão se puderem ter lugar a mais de 6 meses das eleições gerais para quaisquer órgãos de soberania que afectem a área em causa.Cabe dizer agora aqui que se realizarão eleições não só para a câmara e assembleia municipal do novo município, mas também para a câmara ou câmaras e para a assembleia ou assembleias do municípios de órgãos de soberania que afectem a área em causa. nham alterado os resultados anteriores.A Comissão Parlamentar da Administração Interna e Poder Local pronunciar-se-á sobre os elementos que lhe são preparados pela Comissão Governamental e dos quais destacamos: a delimitação territorial; a indicação do nome e as condições da sede do futuro município; a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações; os relatórios dos órgãos das autarquias de origem; as actas das assembleias de freguesia do novo município; os resultados das consultas directas aos cidadãos.