II SÉRIE-A — NÚMERO 68 46 Responsabilidade Limitada, cujo estatuto de utilidade pública é atribuído pelo Decreto-Lei n.o 39/2017, de 4 de abril; bb) Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 33/2019, de 4 de março. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 891/XIV/2.a (**) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE UM TRATADO DA CARTA DA ENERGIA INCOMPATÍVEL COM OS COMPROMISSOS AMBIENTAIS E OS INTERESSES DAS POPULAÇÕES) O Tratado da Carta da Energia (TCE) foi assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 1994 e entrou em vigor em abril de 1998, sem um debate público significativo, sendo um acordo de investimento que envolve atualmente cerca de 50 países europeus e da Ásia central, abrangendo todos os aspetos das atividades comerciais relacionadas com o sector da energia, incluindo comércio, transporte, investimentos e eficiência energética. Nos dias de hoje, este tratado é obsoleto e não há evidências de que facilite o investimento ou reduza o custo da energia, havendo até interesses contrários aos da generalidade dos cidadãos. Na sua atual forma, o principal efeito deste tratado é proteger as indústrias de combustíveis fósseis – e as respetivas emissões de gases com efeito de estufa – e ameaçar as finanças públicas dos estados signatários. Acresce o facto de incluir o controverso sistema de arbitragem ISDS (Investor-State-Dispute-Settlement), sendo o acordo que tem motivado mais casos conhecidos de recurso a esse mecanismo, além de ser o único que permite estas arbitragens contra a União Europeia como um todo. Houve mais de 114 queixas apresentadas ao abrigo do tratado, sendo a tendência crescente pois, desde 2013, foram registadas, pelo menos, 75 novas queixas. Com efeito, o crescimento de processos ISDS situa-se na ordem dos 437%, entre 1998 e 2019, sendo relevante ter em conta que 97% dos investidores que processaram Estados ao abrigo do TCE, até final de 2012, eram empresas de combustíveis fósseis ou envolvidas em projetos de energia poluentes. Recorde-se que as cláusulas conferem amplos poderes aos investidores estrangeiros para poderem processar diretamente os estados em tribunais arbitrais internacionais, para receberem indemnizações avultadas por ações governamentais que, alegadamente, prejudiquem os seus investimentos. Quer isto dizer que este mecanismo é um ataque à soberania dos Estados e à capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais. Isto, apesar de não existir qualquer justificação de foro jurídico para a criação de um sistema de justiça a funcionar paralelamente. De facto, em março de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os casos ISDS intra-UE (a maioria dos casos do TCE) ao abrigo de tratados bilaterais violam a lei da UE ao sobreporem-se aos seus tribunais e dos seus estados. O mesmo argumento também pode ser aplicado ao TCE. Por tudo isto, o Tratado da Carta da Energia é um perigo para o combate às alterações climáticas, para o ambiente em geral e para as finanças públicas dos países envolvidos. Podemos mesmo afirmar que pode ser um instrumento dissuasor de políticas mais amigas do ambiente. Recorde-se, aliás, que a Vattenfall reivindicou 1,26 mil milhões de euros devido a um aumento dos padrões ambientais para uma central de energia a carvão na Alemanha, o que forçou o governo local a flexibilizar a legislação para resolver o caso. Também a companhia de petróleo Rockhopper reivindica centenas de milhões de euros de hipotéticos lucros porque Itália proibiu novos projetos de extração de petróleo e gás na costa. Na verdade, o TCE tem estado sob alguma pressão, estando em cima da mesa negociações com vista a um processo de modernização ou reformulação, tendo em conta algumas divergências e crescentes preocupações legais e políticas, nomeadamente a aplicação ou não do tratado nas disputas entre dois Estados da União Europeia e a transição para energias não poluentes, em conformidade com o Acordo de Paris. A pressão sobre o TCE pode e deve conduzir a alterações que atenuem os seus problemas, devendo reafirmar-se explicitamente o direito dos estados para tomar medidas legítimas de política pública, tais como