22 DE FEVEREIRO DE 2019 27 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O fator de sustentabilidade só é aplicado na percentagem de 50% ao requerente da pensão estatutária que tenha dois filhos, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do trabalhador. 4 – (Anterior n.o 3).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 187/XIII/4.a APROVA MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA A APLICAR NA EVENTUALIDADE DE UMA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA SEM ACORDO Exposição de motivos Na sequência do referendo realizado no Reino Unido a 23 de junho de 2016, o Reino Unido comunicou, no dia 29 de março de 2017, ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a sua intenção de saída da União Europeia. Na ausência da entrada em vigor do Acordo de Saída, negociado entre a Comissão Europeia e o Governo do Reino Unido e aprovado pelo Conselho Europeu na formação prevista pelo artigo 50.o do Tratado da União Europeia, em 25 de novembro de 2018, e se não for prorrogado o prazo previsto no n.o 3 do mesmo artigo, o Reino Unido deixará, às 23 horas de Portugal continental do dia 29 de março de 2019, de ser um Estado-Membro da União Europeia. Por conseguinte, os cidadãos nacionais do Reino Unido deixarão, nesse momento, de estar abrangidos pelo direito de residência conferido aos nacionais de Estados-Membros da União Europeia, nos termos do Direito da União Europeia. Em 2018 encontravam-se registados como residentes em Portugal 26 516 cidadãos de nacionalidade britânica, valor superior aos 22 341 registados em 2017, o que evidencia a importância de salvaguardar os direitos de residência desses cidadãos, conforme as recomendações da Comissão Europeia aos Estados-Membros de 13 de novembro e de 19 de dezembro de 2018, no sentido de estes adotarem medidas em conformidade com o direito europeu, assegurando que todos os cidadãos nacionais do Reino Unido que residam legalmente num Estado-Membro da União em 29 de março de 2019 continuem a ser considerados residentes legais desse Estado-Membro sem interrupção. A Comissão Europeia entende ainda que os períodos de residência legal de cidadãos nacionais do Reino Unido num Estado-Membro da União Europeia, anteriores à data de saída, devem ser considerados períodos de residência legal na aceção da Diretiva 2003/109/CE, do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. Uma eventual saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo requer a adoção, por parte dos Estados-Membros, de soluções temporárias e de rápida implementação que não penalizem os cidadãos. No plano nacional, torna-se, pois, necessário aprovar medidas legislativas que, em condições de tratamento equivalente,