27 DE MAIO DE 2020 35 bem como à avaliação permanente da situação operacional e da correspondente adequação do Estado de Alerta Especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (artigo 28.o); 6.8.5. À definição das forças e serviços de segurança como entidades responsáveis pela fiscalização das medidas e providências elencadas no Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, e à sua articulação com as autoridades de saúde (artigo 32.o);  6.8.6. À articulação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria-Geral da República na adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão; 6.9. Para os efeitos previstos na parte final do n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, não se identificam quaisquer providências necessárias à efetivação de eventual responsabilidade civil e criminal por violação do disposto na declaração do estado de emergência ou do disposto na referida lei; 7. Finalmente, verifica-se que foi dado cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição e ao artigo 3.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, tendo a suspensão de direitos e liberdades fundamentais sido executada em respeito pelo princípio da proporcionalidade em todas as suas vertentes e que, em particular, se limitou, quanto à sua extensão, à sua duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário à execução do Decreto do Presidente da República, tendo-se adotado uma atitude de execução gradual das medidas, implementando aquelas que, em cada momento, se afiguravam mais adequadas à situação vivida, sem prejuízo do recurso a medidas mais restritivas quando justificadas em face da evolução da calamidade de saúde pública que fundamentou a declaração de estado de emergência. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 492/XIV/1.a REFORÇO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA A 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde decretou o estado de pandemia global devido ao recente surto do vírus COVID-19. A situação de calamidade pública causada por esta pandemia levou ao decretar de Estado de Emergência. O Decreto n.o 2-A/2020 veio proceder à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. No seu artigo 23.o, o referido Decreto instituía prorrogativas relativamente ao transporte público, nomeadamente obrigatoriedade de ações de limpeza condizentes com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou a redução do número máximo de passageiros por transporte. Outras medidas adicionais consideradas adequadas ficaram, a partir do Decreto, permitidas. Apesar disso, nem tudo correu bem, e os problemas começaram ainda durante o estado de emergência. A supressão de oferta e a redução do número de carruagens em comboios levou a que durante o período de emergência fossem relatadas situações inaceitáveis de impossibilidade de cumprir o distanciamento físico exigido entre utentes.