17 DE ABRIL DE 2015 47 que possamos viver numa sociedade assente em valores jurídicos de orientação perfeita, também temos de promover essas aproximações. Só assim poderemos considerar que a segurança jurídica não será posta em causa, na medida em que existem leis que contrariam outras leis. Mas, enquanto legisladores, não podemos preocupar-nos apenas com isto. Estamos a falar de uma profissão que tem peso na sociedade nacional, responsabilidade nos elementos culturais que representa na edificação nacional e, acima de tudo, de agentes concretos que têm de encontrar na lei a sua ferramenta de trabalho. É assim, por isso, que, para podermos fazer uma avaliação dos impactos, temos de perceber o que pensam os agentes. No caso concreto, e após consultar o parecer da Ordem dos Arquitetos, podemos constatar que não eram muitas as divergências entre a proposta inicial e a vontade dos agentes. Percebemos que existia uma preocupação pertinente e concreta no que dizia respeito aos efeitos decorrentes das alterações propostas ao nível dos órgãos sociais, atribuições e competências. Contudo, e após a resposta pronta da Ordem dos Arquitetos, parece-nos que o Governo encontrou forma de solucionar o problema na sua versão final. Também no artigo 44.o, sobre o exercício da profissão, ou no que respeita ao artigo 46.o, sobre as sociedades profissionais, encontramos reparos e propostas de melhoria. Mas, considerando a proposta final, parece-nos que o superior interesse da profissão ficou salvaguardado e adequado às intenções da respetiva Ordem profissional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, importa referir que tinha sido suscitada também uma dúvida sobre a referência que deve ser feita na lei relativamente à instituição judicial competente para dirimir as questões que opunham a Ordem a pessoas a quem sejam aplicadas sanções ou contraordenações. Este foi, assim, um assunto que ficou clarificado, recorrendo-se, para o efeito, a um texto melhorado no último artigo do diploma que agora é analisado. De todos os comentários aqui suscitados, destaco que o trabalho realizado em sede governativa teve em consideração os agentes, harmonizou os textos, sem prejuízo do aprofundamento que possa ter nos trabalhos em especialidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista ainda uma inscrição da parte do Governo. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a algumas questões que foram colocadas e que dizem respeito a posições divergentes e aplicáveis de forma transversal a todas as propostas relativas às ordens profissionais, julgo que temos de aceitar que há aqui uma divergência de opinião e, portanto, escusamos de estar sempre a repetir os mesmos argumentos de parte a parte. No caso concreto da Ordem dos Arquitetos, e aproveito a oportunidade para cumprimentar os seus representantes que vieram acompanhar os trabalhos, há um comentário que foi feito sobre a livre circulação pelo Sr. Deputado Luís Fazenda que julgo que, particularmente neste caso, ainda é menos aplicável. Graças ao seu trabalho, ao seu mérito e à excelência que têm vindo a demonstrar ao longo dos anos, os arquitetos são um exemplo em que temos inúmeros projetos, inúmeras redes de colaboração que demonstram a sua capacidade no espaço europeu e, efetivamente, a livre circulação só vem permitir que isso aconteça de forma reforçada. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é isso que está em causa! O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da conservação da Natureza: — Relativamente às restantes questões que foram colocadas e aos comentários que recebemos, devo dizer que espero, sinceramente, que na discussão da especialidade seja possível ainda aprofundar mais o consenso que foi possível construir com a Ordem dos Arquitetos. Como já foi referido, a proposta apresentada resultou do trabalho efetuado sobre uma primeira proposta da Ordem dos Arquitetos, em múltiplas reuniões e