PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto às verbas, mais uma vez, julgo que deve ter visto mal. Isto porque, destas verbas da Delegação Regional do Centro, não se pode fazer a separação entre o orçamento de funcionamento, o orçamento do PIDDAC e o relativo a fundos comunitários. Uma pessoa pode fazer as extrapolações que quiser, como as que o Sr. Deputado fez, mas o que tenho à frente é o seguinte: Delegação Regional do Centro: orçamento de funcionamento - oitocentos e trinta e tal mil euros; orçamento de PIDDAC - 3,2 milhões de euros; fundos comunitários - 2 887 390€. E, Sr. Deputado, o total da verba para a Delegação Regional do Centro, mesmo descontado uma parte que não será para Coimbra, Capital Nacional da Cultura (uma pequena parte), corresponde a quase 7 milhões de euros. Ou seja, nada tem a ver com as quantias que o Sr. Deputado referiu, como é evidente!
O Sr. Deputado Victor Baptista ainda se esqueceu de um aspecto (aspecto que devia alegrar os Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista), o de que houve uma continuidade com algumas verbas que constavam do Orçamento do Estado para 2002, que estão já a ser aproveitadas e não podem ser esquecidas! Já havia verbas inscritas no Orçamento para 2002 destinadas à Coimbra, Capital Nacional da Cultura e que, pura e simplesmente, não podem ser esquecidas - lá por terem sido inscritas pelo Partido Socialista, nós não as esquecemos!
Fundamentalmente, Sr. Deputado, peço-lhe que veja os números na sua globalidade e não apenas em tranches, porque a verdade é que estamos a desenvolver um grande esforço, sobretudo em matéria de fundos comunitários, através do Programa Operacional da Cultura, bem como em termos de contrapartidas do PIDDAC - segundo me dizem, nem em Coimbra levantou protesto! Portanto, não sei se o Sr. Deputado não estará a ser, porventura, "mais papista do que o Papa".
Sr.a Deputada Manuela Melo, quando me referi ao maniqueísmo, até mencionei que não era o caso da Sr.a Deputada, portanto não sei por que acusou a observação em relação a esse ponto, uma vez que não lhe era dirigido. Em todo o caso, como sabe, há muitas intervenções dispersas, públicas ou não, de ordem e de origem várias, que vão muito nesse sentido. Não vou referir personalidades ilustres que têm essa ideia de que o PS é cultura e o PSD, ou o PP, é incultura, mas as afirmações ficam com quem as faz. E não digo que foi a Sr.a Deputada Manuela Melo a fazê-las, mas é óbvio que nem eu nem ninguém se pode reconhecer nelas. Aliás, como diz o Evangelho, "as árvores conhecem-se pelos frutos" e, à medida que se for apreciando e verificando o que se vai fazendo, se verá que essa distinção não tem razão de ser.
Uma coisa é fazer diferente - quando muito, até admito fazer mais, porque na quantidade pode haver diferença - mas pôr em causa, por causa disso, a qualidade ou, até, a existência de uma política cultural ou de uma ideia, isso é que não é possível, porque tal seria (esta é uma expressão que utilizo muito) "o princípio do rei Sol", em que eu decido o que tem ou não qualidade, o que é ou não cultura. Só que isso, como calcula, hoje, nas sociedades democráticas pluralistas, é absolutamente impossível de fazer. E eu nunca afirmei que a Sr.a Deputada o tenha feito.
Claro que estamos todos de acordo em alguns aspectos, como seja o reconhecimento de que a qualidade e a inovação são essenciais para a captação de públicos. É evidente que não queremos fazê-lo por outra forma. Contudo, outra coisa é respeitar iniciativas que não sejam promovidas por nós, que sejam puramente expontâneas ou provenientes de outras entidades. E, sobretudo quando estão em causa iniciativas promovidas por outras entidades - isso aconteceu em alguns países, e julgo que mal -, o Ministério da Cultura não tem de ser alguém que, através dos seus organismos, tem um conselho de sábio, determinando que esta é boa cultura, aquela não é boa cultura.... Julgo que não o podemos fazer, nem o farei jamais. Essa conduta tem um germe de dirigismo que também não aceito.
Falou-me, ainda, da aposta primordial nos serviços educativos. Mas isso está no Programa do Governo, como é evidente. Também não disse que era tudo novo. O caso de Serralves - cuja Presidente é a Sr.a Deputada e antiga Secretária de Estado Teresa Gouveia - é um projecto de toda a cidade do Porto, com o apoio do Ministério da Cultura, e é pioneiro e exemplar. Nunca ninguém me ouviu dizer que ia descobrir não digo a pólvora mas a cultura. Eu não disse isso, mas julgo que isso é importante e também estaremos atentos - não sei se o Sr. Secretário de Estado quererá juntar algo sobre este ponto - para as contrapartidas. Para o ano, ouviremos a sua opinião para que as contrapartidas não tragam más experiências.
Agora, entendemos - o Sr. Deputado Gonçalo Capitão já o referiu e tem razão - que tem de haver contrapartidas, aumento da procura, criação de público (julgo que quanto a isso estaremos de acordo), até mesmo para os próprios agentes culturais se sentirem mais ligados à comunidade. Alguns já o fazem, e também não o podemos esquecer, mas gostaríamos que isso fosse feito de uma forma articulada. Não vejo, portanto, grandes discrepâncias aí.
Gostaria de agradecer as palavras do Sr. Deputado Ricardo Almeida, mas vou deixar este ponto para o Sr. Secretário de Estado fazer uma brevíssima intervenção sobre estes dois últimos pontos. Também estamos satisfeitos por o encenador Dr. Ricardo Pais ter aceite voltar ao teatro. Não esqueçamos também que ele começou a trabalhar muito nesta área nos tempos dos governos do PSD, julgo que ainda mesmo no tempo da então Secretária de Estado Teresa Gouveia, tendo continuado em vários outros governos. Ele é uma personalidade com um mérito de tal maneira indiscutível que vai, com certeza, enriquecer e dinamizar uma estrutura tão importante da cidade do Porto como é o Teatro Nacional de S. João. Isto sem esquecer que no Porto estamos a fazer outros esforços noutras áreas - e o Sr. Deputado concordará comigo -, nomeadamente nesse projecto que é a Casa da Música e que esperamos que seja um elemento enriquecedor não apenas da cidade do Porto, porque não vejo as coisas assim, desculpem voltar a dizê-lo, mas para todo o País, porque tanto o Teatro Nacional de S. João (e por isso se chama nacional) como a Casa da Música e a própria Fundação de Serralves vão ultrapassar em muito as fronteiras da cidade do Porto. Vão ser equipamentos com uma dimensão nacional e, porventura, internacional. Quando a Fundação de Serralves foi criada há alguns anos, quem diria que ela iria ter a repercussão e o prestígio internacionais que tem hoje. É isso que queremos. Que estes equipamentos tenham prestígio não apenas para a cidade e para o País mas também, se possível, internacional.
Agradeço a todos questões que me colocaram e a paciência que tiveram em ouvir-me durante este longo tempo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, em relação ao Auditório Nacional Carlos Alberto, reitero o que disse. Não podia nem era possível, até do ponto de vista de técnica legislativa incluir neste orçamento o Auditório Nacional Carlos Alberto no Teatro Nacional de S. João porque isso violava o disposto na lei. O Auditório Nacional Carlos Alberto está consagrado na lei como uma unidade de extensão artística do IPAE.
Só que o Auditório Nacional Carlos Alberto está em obras porque estas não foram acabadas em 2001, estando, por isso, atrasado, só começando a funcionar na altura que já referi.
As verbas afectas ao Auditório Nacional Carlos Alberto não vão ser retiradas do Teatro Nacional de S. João, de certeza absoluta. As verbas previstas para o Teatro Nacional de S. João são para o Teatro Nacional de S. João.
Quando o Sr. Ministro estabeleceu contactos com o encenador Ricardo Pais, chegou-se a um consenso de que era preferível, do ponto de vista de gestão daquele espaço, incluir o Auditório numa estrutura sediada no Porto, como é o caso do Teatro Nacional de S. João, em vez de estar a ser gerido, como acontece actualmente, por Lisboa, no Instituto Português das Artes do Espectáculo.
Por isso, avançamos já que, no futuro, ou seja, no próximo ano - estão já a ser preparados esses diplomas -, o Auditório Nacional Carlos Alberto seja uma unidade de extensão artística ou outra sala, uma sala 2, se quiser, do Teatro Nacional de S. João. Esse custo, essa afectação de verbas, não está traduzido no Teatro Nacional de S. João.
Quanto à questão relacionada com o IPAE, com os subsídios e com as contrapartidas, como sabe, a organização interna da Administração Pública é uma competência exclusiva do Governo, não é matéria da competência da Assembleia da República, e optou-se por criar um grupo que fizesse a auscultação dos principais agentes ou daqueles que têm algum relevo e reconhecimento para se discutir essa nova reestruturação orgânica que será o resultado da fusão do IPAE e do IAC.
Nesse contexto, o Programa do Governo prevê que haja o estabelecimento de algumas contrapartidas, mas essas resultam quase tão-só de uma aplicação mais rigorosa da lei.
Reparem: como nesta matéria está sempre em causa a atribuição de apoios, ou seja, a utilização de fundos de financiamento público, só há uma razão que pode justificar essa aplicação de dinheiros. Pode chamar-se o que se quiser, mas só há um fundamento legal para o fazer: o de ser uma actividade de interesse público, apesar de hoje em dia, do ponto de vista do direito europeu, poder ser mais de interesse geral.
Nesse contexto, quem define o interesse público num Estado de direito é a lei. O que dissemos e vamos fazê-lo é transferir, prever, consagrar nos regulamentos de todo o sistema financeiro de apoio às artes de espectáculo tudo aquilo que entendemos que é a prossecução do interesse público. Portanto, os projectos dever-se-ão adequar à aplicação da lei.
Nesse sentido, os objectivos de interesse público consagrados na lei deverão ser aqueles cujos projectos vão ter de ser adequados e, portanto, que fundamentarão perante os Srs. Deputados, na Assembleia da República, e perante os cidadãos a atribuição de fundos de financiamento de dinheiros públicos.
A noção de contrapartida vai estar vertida na legislação, como, aliás, já acontece. Basta ler as atribuições e competências de um teatro nacional para ver que estão lá os objectivos de interesse público e alguns são de interesse geral mas que podem ser aplicados a todos os teatros em qualquer cidade do País.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, muito obrigado pela sua prestação nesta Assembleia. Devo dizer que estamos todos gratos pela sua urbanidade e entusiasmo parlamentar. O Sr. Ministro é um parlamentar, disso não há qualquer dúvida.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002).
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e do Orçamento (Rui Coimbra), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Hugo Velosa (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Natália Filipe (PCP), Machado Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Victor Baptista (PS), Manuel Oliveira e Manuel Moreira (PSD), Agostinho Lopes, Joaquim Matias, Margarida Botelho, Rodeia Machado e Honório Novo (PCP), João Pedro Correia (PS), Bruno Dias (PCP), Menezes Rodrigues (PS), Odete Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Venda e Luísa Vasconcelos (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Vicente Merendas (PCP) e Rui Marqueiro (PS).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 35 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar o processo de votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2002, começando pela votação das propostas de alteração apresentadas pelos diferentes partidos.
Agradeço a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de iniciarmos as votações, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que a solicitou.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, antes de começarmos as votações, julgo ser relevante discutir uma informação que resulta de intervenções do Governo que tiveram lugar ontem.
Como é conhecido das Sr.as e Srs. Deputados, o Ministro das Finanças anunciou ontem, no contexto da apresentação do 2.o Orçamento rectificativo, que o Governo iria rever as suas projecções de receitas incluídas no Orçamento do Estado para 2002.
E se o Orçamento rectificativo será discutido em momento próprio, com o Ministro das Finanças, nos trabalhos preparatórios da sessão plenária da próxima quarta-feira, já este anúncio da alteração do Orçamento do Estado para 2002 tem uma incidência directa sobre estes trabalhos.
Tal como entendo - e creio que isto é irrecusável -, o facto de serem alteradas as projecções para receitas fiscais, que foi isso a que o Ministro das Finanças se referiu, significa alterações substanciais no Orçamento que nos é proposto. Significa, portanto, ou um aumento do défice, da dívida, ou uma diminuição das despesas, acompanhando esta diminuição das receitas.
Qualquer que seja a estratégia - alguma delas será -, é mais do que uma alteração no mapa das receitas. Portanto, neste momento, esta Comissão não conhece a proposta do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2002, em matérias fundamentais.
Assim sendo, sugiro que adiemos esta reunião e que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúna com o Sr. Ministro das Finanças para tomar conhecimento dessas propostas e que, depois disso, se proceda às votações que nos competem.
Acho que aceitar agora o início das votações na especialidade, mesmo que só sobre o PIDDAC, no desconhecimento de quais são os contornos do Orçamento do Estado para 2002, seria menorizar esta Comissão e aceitar que ela tem um papel irrelevante, porque trata de emendas sobre algo que não conhecemos - e não quero fazer disto um incidente político de outro âmbito que não este. Creio que, por uma questão de relacionamento entre as todas as bancadas e o próprio Governo, importa que, ao iniciarmos o processo de votações na especialidade, esteja suficientemente esclarecido qual é o Orçamento que estamos a discutir e que política orçamental é que o Governo sugere. Julgo que essa é a prioridade das prioridades e não tem sentido, sem sabermos se o montante geral do investimento público proposto é aquele que nos foi apresentado na primeira versão, estarmos a fazer emendas, parcelares que sejam, a algo que desconhecemos por inteiro.
Assim sendo, sugiro que, por uma questão de cortesia e de coerência na organização dos trabalhos desta Comissão, adiemos o início das votações na especialidade até termos a oportunidade - hoje, se possível - de reunir com o Sr. Ministro das Finanças, para esclarecermos o novo contexto do Orçamento do Estado, e que, depois disso, procedamos, com o sacrifício que seja necessário dos nossos tempos, à votação na especialidade que é relevante para esta Comissão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, também ouvi, ontem à noite, as declarações do Sr. Ministro das Finanças, prestadas, pelo menos, a um órgão de comunicação social televisivo. Não direi que fiquei surpreendido, mas registei, de facto, a declaração do Sr. Ministro, de que seria necessário, face aos próprios dados do Orçamento rectificativo, agora presente à Assembleia, e às próprias novas projecções macroeconómicas de várias instituições, rever alguns dos valores macroeconómicos do Orçamento do Estado para 2002.
É evidente que, a confirmarem-se, em sede própria, as palavras do Sr. Ministro, isso modifica bastante - profundamente até - os dados que sustentam o Orçamento do Estado em todas as suas vertentes.
Assim sendo, também entendemos que era necessário proceder-se, com urgência, a uma reunião com o Sr. Ministro ou, pelo menos, que o Governo desse conhecimento à Comissão das alterações que está a pensar introduzir nos cenários macroeconómicos e nos mapas, em todo o Orçamento do Estado para 2002, para podermos, também nós, reflectir sobre isso e começar a votação, na especialidade, de forma séria, transparente e sustentada, e para não estarmos a fazer uma votação de ficção sobre um Orçamento de ficção.
Admito, Sr.a Presidente, que, neste momento em que vamos discutir meras propostas - e quando digo "meras", não estou a reduzir a sua importância -, propostas soltas, de alterações ao PIDDAC, avançadas pelas várias bancadas, e em que ainda não chegámos à votação do articulado e dos mapas finais, admito, repito, que se possa avançar já sem prejudicar os nossos próprios calendários. Mas, se em matéria das votações que vamos iniciar - e, em princípio, iniciá-las-emos, como é tradicional, pelo PIDDAC e pelas propostas de alteração a ele apresentadas pelas várias bancadas -, não vejo que seja insuperável começarmos já, é evidente que, terminada a votação do PIDDAC e antes de iniciarmos o articulado e, por maioria de razão, os mapas do Orçamento, algum esclarecimento tem de ser prestado.
Assim, da nossa parte, deixamos à ponderação da Sr.a Presidente o melhor momento, tendo em conta a organização dos trabalhos e a necessidade de informação que o Parlamento tem, para se dar os passos que tornem este exercício um exercício real e não um exercício de ficção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr.a Presidente, gostaria tão-só de lembrar aos Srs. Deputados que o Governo transmitiu ontem à Sr.a Presidente da Comissão a sugestão de que se realizasse, esta noite, uma reunião com a equipa das Finanças, para avaliar todas as questões relacionadas com o Orçamento rectificativo, enquanto tal, uma vez que, ontem, a Conferência
dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou para dia 28, sem discrepância entre as bancadas, a discussão em sede de Plenário.
Também desde ontem, às 17 horas, todas as bancadas têm acesso e conhecem o teor exacto da proposta de Orçamento rectificativo preparada pelo Governo, tendo o Sr. Ministro das Finanças anunciado, ontem à noite, como o Governo encarava a projecção em correcções de mapas, tanto na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, em discussão neste momento, como em relação ao exercício de 2001, ajustamentos que é necessário fazer e que têm de ser submetidos à Câmara - isso será apresentado pela equipa das Finanças, pelo que não me adiantarei quanto a esse ponto.
Gostaria tão-só de sublinhar - e foi por isso que pedi a palavra, Sr.a Presidente - que o Governo, quando aceitou concatenar directamente o debate do Orçamento rectificativo e do Orçamento do Estado para 2002, não deixou de acolher observações críticas e sugestões feitas por Srs. Deputados de diversas bancadas e julgamos que essa é, de facto, uma solução correcta, pois permite eliminar dúvidas, assegurar melhor transparência e uma maior adequação dos dois textos em matéria de verdade orçamental. A única variação, sublinho, é em relação à previsão das receitas e ao reajustamento das fontes respectivas, em obediência a princípios que muito bem conhecem.
Assim, não vejo qualquer razão - como, aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teve ocasião de sublinhar, acolhendo uma velha experiência parlamentar, de que uma votação na especialidade é isso mesmo, é uma votação na especialidade e não um tudo ou nada -, julgo, repito, não haver qualquer razão - e, pelo contrário, seria acarretador de dificuldades - para não se começar, de imediato, esse processo de votação, uma vez que estamos a discutir o PIDDAC. E julgo que, pela ordem natural das coisas, esta Comissão, se aceitar a ideia de ter uma reunião com o Sr. Ministro das Finanças esta noite, chegará a essa parte do debate em condições de equacionar todas as dúvidas que, numa óptica mais exigente, podem ser equacionadas.
Portanto, Sr.a Presidente, apelava a que não se deixasse de começar as votações, a bem até da funcionalidade da Comissão e dos horários que esta Câmara tem de cumprir.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Quero dizer que ainda não tinha posto à consideração da Comissão a hipótese da realização da reunião logo à noite. Trata-se de uma sugestão que tinha havido em termos de calendário disponível e à qual, esta manhã, tive conhecimento de que o Sr. Ministro das Finanças dava aquiescência, mas sobre a qual a Comissão ainda não se pronunciou. Portanto, um dos pontos que é necessário pôr à consideração é a realização de uma reunião da Comissão logo à noite, com o Ministro das Finanças, para debater o Orçamento rectificativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, em relação àquilo que já aqui foi dito, estamos realmente perante uma situação nova. Pela primeira vez, temos de nos pronunciar sobre um Orçamento do Estado para 2002 com um apenso, que é um Orçamento rectificativo, situação que, julgo, nunca aconteceu, na história parlamentar. E esse apenso rectificativo, naturalmente, tem efeitos em relação ao Orçamento do Estado.
Já ouvimos as declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças, nomeadamente informando que não havia qualquer efeito, em termos de investimento público, do Orçamento rectificativo - essas são as declarações do Sr. Ministro das Finanças. No entanto, o Parlamento, que é quem tem de aprovar e de se pronunciar, neste caso, sobre os dois Orçamentos, o do Estado e o rectificativo, quando procede às votações, deve ter conhecimento, para além das meras declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças em relação a esta matéria, de todos os elementos que constam, em concreto, do Orçamento rectificativo.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares veio aqui dizer que os grupos parlamentares já tinham conhecimento do Orçamento rectificativo, que terá dado entrada ontem, mas eu, sendo coordenador do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não tenho ainda conhecimento concreto, formal e oficial do Orçamento rectificativo - não sei se por razões ligadas a mau funcionamento do grupo parlamentar, mas não tenho. No entanto, isso é um pormenor. O fundamental é que nós, para nos pronunciarmos e votarmos todas as propostas no âmbito do PIDDAC, para além das declarações do Sr. Ministro, entendemos que deveríamos ter essa reunião com o Sr. Ministro das Finanças. Daí que apoiemos aquilo que foi sugerido pelo Bloco de Esquerda.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, as explicações ontem dadas relativamente ao Orçamento rectificativo - e devo dizer que, ainda ontem, a presidência da Assembleia o pôs à disposição do meu grupo parlamentar, e suponho que de outros - permitem concluir que estamos perante um problema na óptica da receita - foi dito que o ajustamento seria feito pela via da receita. Portanto, não nos parece que, neste momento, seja útil ponderar o que quer que seja, para a boa continuidade dos trabalhos, porque foi sempre dito, com alguma ênfase, que não haveria qualquer alteração na óptica do investimento. Antes pelo contrário, toda a motivação que esteve subjacente ao Orçamento rectificativo foi exactamente a de não mexer no investimento de 2001. Além disso, e sobretudo, foi reafirmado que o reforço do investimento perspectivado para 2002 tem uma política subjacente de tentar ser uma alavanca para contrariar este movimento de desaceleração da economia.
Não nos parece, pois, útil nem necessário, neste momento, alterar o calendário da discussão do Orçamento do Estado para 2002, face às explicações que já aqui foram dadas e à disposição do Governo em prestar as informações que forem tidas como necessárias, e também porque penso que a marcação da própria discussão do Orçamento rectificativo - aliás, por sugestão de vários partidos da oposição - para antes da discussão do Orçamento do Estado para 2002, em Plenário, contempla toda a possibilidade de os dois Orçamentos se encaixarem.
Por isso, hoje não há necessidade de alterarmos o que quer que seja em termos de calendário, já que o que estamos a debater, aqui, hoje, é só matéria que não é da exclusiva competência do Plenário, como é o caso da receita, e sobre a qual não se perspectiva qualquer mexida, ou qualquer alteração. Logo, não vejo que numa discussão, na especialidade, em que estamos a discutir obra a obra, projecto a projecto, tenhamos necessidade de adiar a reunião, pelo que, na nossa perspectiva, estamos em condições de continuar com aquilo que estava programado.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço imensa desculpa, mas eu não devo ter percebido bem o conteúdo das diversas intervenções que foram aqui proferidas.
Do meu ponto de vista, o que acontece é o seguinte: de facto, ontem ouvi o Sr. Ministro das Finanças dizer, relativamente ao Orçamento do Estado de 2002, que iam rever as próprias projecções em que o mesmo assentava, e julgo que foi isso que começou por ser aqui analisado e discutido. E era a essa matéria que eu gostaria de referir-me, porque depois, nas diversas e subsequentes intervenções, pareceu-me - mas, enfim, admito ter sido eu que não tenha compreendido totalmente - que isso estaria a ser cruzado com a questão do Orçamento rectificativo.
Também ficámos a saber que foi feita uma proposta para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunisse logo à noite com o Sr. Ministro das Finanças, para discutir a questão do Orçamento rectificativo e não, julgo eu, para discutir a questão da alteração dos pressupostos em que se fundamentou a apresentação do Orçamento do Estado para 2002, e que, tanto quanto eu apreendi da intervenção pública do Sr. Ministro das Finanças, iriam ser alterados.
Devo salientar que, para mim, enquanto Deputada na Assembleia da República, são-me totalmente insuficientes declarações públicas relativamente às intenções que o Governo pode vir a ter no que diz respeito à alteração dos pressupostos em que baseou a apresentação do seu Orçamento.
Apetece-me dizer, como o Sr. Deputado Hugo Velosa, que, de facto, vamos ter um terceiro orçamento rectificativo enxertado neste Orçamento do Estado para 2002.
Portanto, a meu ver, deve ser salvaguardada a dignidade dos Deputados e desta Comissão, no sentido de não continuarmos os nossos trabalhos sem pelo menos oficialmente termos conhecimento de quais são, de facto, as revisões que vão ser feitas e as consequências que essas revisões vão ter no que diz respeito à apresentação do Orçamento do Estado para 2002.
Quanto à questão da discussão do Orçamento rectificativo, aguardo que me digam a que horaa terá lugar essa reunião, que também julgo ter todo o interesse para nós.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que faça uma sugestão.
O que ontem foi dito em relação ao Orçamento rectificativo para o ano 2001 teve apenas que ver, por um lado, com a receita fiscal e, por outro lado, com uma previsão, como, aliás, foi posta na altura, pessimista até, da receita fiscal e da receita não fiscal. Ou seja, o "pacote"-receita que nós tínhamos estimado por altura da apresentação do Orçamento - portanto, há um mês atrás -, neste momento, com os novos valores que apareceram, nomeadamente em Outubro, está pior do que esperávamos, e dissemo-lo claramente: em Outubro, tivemos uma execução do lado da receita substancialmente pior do que a que esperávamos.
Nessa base, como é óbvio, as estimativas que fizemos para a receita fiscal e não fiscal, há um mês atrás, estão, a nosso ver, postas em causa. No momento em que apresentámos o Boletim Informativo de Outubro ficou muito claro para nós - claro que, a partir daí, começámos novamente a fazer as contas daquilo que esperávamos cobrar até ao fim do ano - que estavam em causa os valores que apresentámos há um mês atrás. A altura em que entendemos passar essa nossa opinião para a opinião pública foi ontem, portanto no momento certo, na altura em que o Orçamento rectificativo estava a ser aprovado em Conselho de Ministros.
Como é óbvio também, quando a receita fiscal de um ano é menor, e uma vez que ela serve como base para a taxa de crescimento do ano seguinte - os Srs. Deputados assim o disseram -, tendo nós sempre defendido as taxas de crescimento que então aqui apresentámos, mesmo que se mantenham as mesmas taxas de crescimento sobre uma base menor, com certeza que a receita fiscal que hoje estimamos, por este simples raciocínio, é menor do que aquela que apresentámos há um mês atrás.
Fizemos uma nova projecção desde o momento em que as nossas contas em relação ao ano de 2001 terminaram, que tem por base as contas do limite do endividamento, que ontem, como sabem, pedimos autorização para aumentar. Neste momento, as contas estão a ser feitas a partir daí para ter um novo Mapa I para o Orçamento do Estado para 2002, que, com certeza, será apresentado a esta Comissão antes de iniciarmos a votação, na generalidade, portanto antes do dia 28 de Novembro.
Por outro lado, o que posso garantir, se considerarem que a minha palavra é suficiente para podermos continuar os nossos trabalhos, é que nada, nenhum tipo de revisão em baixa da receita fiscal, fará com que algum mapa relacionado com o PIDDAC seja alterado por nossa iniciativa.
Como é óbvio, o que estamos a fazer aqui é a analisar todos as propostas de alteração ao PIDDAC, portanto não garanto, como nenhum de nós poderá garantir nesta fase, que, no final, o mapa do PIDDAC seja exactamente igual ao que é hoje, mas, por nós, não haverá nenhuma alteração de PIDDAC relacionada com a menor receita fiscal, o que me permite dizer que não vejo razão - acreditando, e pedia que acreditassem no que estou a dizer - para pararmos os trabalhos de análise do PIDDAD, dado que o respectivo Mapa será exactamente igual ao que já apresentámos.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permita-me apenas fazer uma pequena correcção: é que, evidentemente, a partir do momento em que Orçamento entrou na Assembleia, o Governo não poderá tomar a iniciativa de alterar seja o que for em relação àquilo que apresentou. Portanto, agradecemos a sua palavra, mas ela, neste momento, era escusada, porque, efectivamente, nunca poderia fazer isso.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Agradecia que acabássemos com esta discussão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, muito rapidamente, apenas quero dizer que penso deveríamos separar aquilo que são argumentos de substância de argumentos de forma.
Em relação às questões de substância, penso que os argumentos do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro e do Partido Socialista, até mais do que a argumentação mais cuidadosa
do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não colhem. Isto porque se, como foi dito (e agora também sublinhado pelo Sr. Secretário de Estado), as alterações que estão previstas decorrem de uma diminuição das taxas de crescimento previstas no Orçamento de 2002, significa que daí decorre um abaixamento de receitas, designadamente com a quebra das receitas fiscais, quebrando as receitas fiscais aumenta o défice, aumentando o défice aumenta o nível de endividamento. Portanto, as questões não são pequenas e limitadas quanto isso.
Logo, é evidente que é absolutamente necessário (nós temos o filme disso e de aonde é que isso vai levar), a menos que o Governo corte no investimento e na despesa para manter o nível do défice, não tendo assim necessidade de alteração dos correspondentes mapas. Esta é a questão de fundo, e penso que há, aqui, matéria que tem de ser esclarecida.
Quanto à questão de forma, nós mantemos aquilo que dissemos na primeira intervenção.
Estamos disponíveis, se for caso disso, para a reunião de logo à noite e entendemos que neste momento, até por questões de operacionalidade de nós próprios, Deputados, e sem quebra da segurança da nossa intervenção em relação ao que estamos a discutir agora - que, repito, são propostas avulsas do PIDDAC -, não vemos razão para que não se avance. Mas é evidente que isto pára no final das propostas relativas ao PIDDAC, portanto só poderá continuar a avançar depois da reunião com o Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, queria ressaltar o seguinte: parece-me vantajoso, portanto benéfico para todo o debate que nós temos, que o Governo aceite um ponto de vista, que foi insistido com argumentações diversas, mas por todas as bancadas da oposição, de que as receitas previstas no Orçamento do Estado para 2002 estavam sobreavaliadas.
Portanto, ao anunciar que vai rever em baixa essas receitas, aproxima-se, do nosso ponto de vista, e porventura de outros, de um princípio de maior realismo, e isso é uma boa notícia. No entanto, é claro que isso tem enormes consequências sobre o conjunto do Orçamento, não só sobre o Mapa I, mas sobre a estrutura geral do Orçamento, portanto vai ser preciso que isso seja plasmado em propostas de alteração e discutido com o detalhe que merece. Então, depois, veremos as diferenças das opiniões das várias bancadas sobre que soluções são necessárias nesse contexto.
Reparei que o Sr. Secretário de Estado não nos disse se revê a taxa de crescimento ou se, pura e simplesmente, revê somente a consequência de uma menor receita fiscal, porque a base a que se aplica a taxa de crescimento é menor. Presumo que acabará por rever as duas, ou melhor, em consequência, acumulará as duas. Isso veremos a seu tempo, mas é uma discussão política de grande merecimento.
Quero declarar que considero profundamente nocivo para a coerência dos trabalhos desta Comissão que se possa aceitar a ideia de que o PIDDAC é discutido como se fosse obra a obra - alguém referiu esse termo -, ou de que hoje à noite nos limitemos a equacionar dúvidas com o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças vai explicar-nos um Orçamento que vai ser proposto com alterações profundas, o Orçamento do Estado para 2002 - não estou a falar do Orçamento rectificativo, mas sim do de 2002, que está aqui em causa -, naturalmente como consequência do que se passa em 2001. Creio que essa é a discussão de que deve partir a Comissão de Economia, Finanças e Plano quando toma qualquer decisão.
Não consigo compartilhar o ponto de vista de que o PIDDAC é uma questão tão menor e tão insignificante que pode ser inserido em qualquer orçamento que seja, porque, no fundo, será essa a consequência, se deliberarmos - como parece haver uma maioria nesse sentido - votar o PIDDAC indiferentemente do contexto do orçamento em que se insere. Não consigo partilhar desse ponto de vista, portanto oponho-me a ele.
Penso que a Comissão deve partir para a votação na especialidade, seja ela menos ou mais importante na visão de qualquer dos Srs. Deputados, com o conhecimento e com as discussões com o Governo suficientes acerca da matéria orçamental que nos orienta e sobre a qual vamos ter de deliberar. Por isso, insisto que a proposta seja considerada e então, a partir daí, poderemos prosseguir os trabalhos ou interrompê-los.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, penso que esse é um ponto que, neste momento, não vale a pena pormos sequer à votação, porque pela intervenção das bancadas percebeu-se qual a orientação dominante. Portanto, a despeito dos argumentos que cada uma das bancadas sugeriu, penso que vamos proceder às votações.
Srs. Deputados, antes de as iniciarmos, quero comunicar à Comissão o regime de votações ontem discutido e acordado em conferência de líderes.
Em primeiro lugar, terei sempre o cuidado de verificar a existência de quórum deliberativo, o que para a nossa Comissão, que neste momento é composta por 28 pessoas e não por 26, significa estarem presentes, pelo menos, 15 Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, esse quórum deliberativo deverá estar sempre presente nas nossas votações.
Em segundo lugar, manterei o critério que tenho seguido anteriormente de efectuar as votações por bancada, sabendo-se que o Grupo Parlamentar de Os Verdes não participa nesta Comissão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, não quero retomar a discussão que terminámos, mas não posso deixar de sublinhar, até porque a reunião está a ser gravada para transcrição em acta, que a posição que adoptámos - daí discordar da última intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã - nada tem que ver com a desvalorização do processo que vamos iniciar.
O processo que vamos iniciar é de votação das várias propostas de alteração ao PIDDAC, que depois terão como consequência global a alteração, ou não - depende do que for aprovado -, do Mapa XI (aí é que o problema começa a colocar-se).O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, em sede de votações individuais de propostas, não me parece que do ponto de vista técnico e político exista algum problema ou algum sinal de
desvalorização do trabalho que vamos iniciar. É claro que não vamos fazer a votação global do Mapa XI com as alterações que resultem daqui sem o tal debate político prévio com o Sr. Ministro das Finanças.
Sr.a Presidente, era isto o que queria referir para situar as condições em que nos pronunciamos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, iniciar as votações das propostas de alteração ao Mapa XI. Penso que todos os Srs. Deputados têm os dossiers organizados; poderá haver algumas propostas que ainda não estejam neste momento consideradas, mas penso que não serão muitas.
Vamos, então, começar pelos Encargos Gerais da Nação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, depois de a ter ouvido anunciar a metodologia a seguir nas votações penso ser sua intenção - e se assim for estamos de acordo - continuar a orientação de outros anos, isto é, os partidos comunicarão à Mesa, no início das votações referentes a cada Ministério, as propostas que queiram destacar para intervenções e votações individualizadas. De resto, poder-se-á votar em bloco as propostas dos vários partidos.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para manter essa orientação por uma questão de funcionalidade dos trabalhos das votações parlamentares, mas se quiserem discutir proposta a proposta tudo bem. Nós apresentámos 493!A Sr.a Presidente: - Se o Sr. Deputado quiser discutir proposta a proposta, tem 493 do seu grupo parlamentar e mais de 600 das outras bancadas. Portanto, são mais de 1000 propostas!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço a referência feita. Era efectivamente minha intenção manter o critério seguido nos outros anos, por isso não o referi, pelo que peço desculpa. É evidente que vamos proceder a uma votação por blocos e que os Srs. Deputados que queiram autonomizar alguma proposta para sobre ela se pronunciarem deverão comunicá-lo à Mesa.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar as votações, começando pelas propostas 78-C a 95-C, apresentadas por Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República assumiu, em 1999, por unanimidade, a instalação de uma rede de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência, a qual continua a não ser respeitada, tendo inscrita uma verba irrisória e perfeitamente simbólica no Orçamento do Estado. Ora, isto significa que a Assembleia da República continua a fazer leis para não cumprir e, mais grave do que isso, continua a falar da importância de proteger as mulheres vítimas de violência mas a não fazê-lo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, de facto, como disse a Sr.a Deputada Isabel Castro, a violência sobre as mulheres, e sobre os homens, é assumida pelo Governo como uma questão importante.
Trata-se de um assunto que está no quadro de prioridades do Governo, no entanto as coisas não aparecem feitas de um dia para o outro, não obstante o optimismo e a vontade demonstrada pelo Partido Ecologista Os Verdes de construir casas-refúgio em todas as sedes de distrito do País no mesmo ano e com uma dotação de 500 000 euros para cada uma. Infelizmente, tal não é de todo possível, de qualquer das formas, votando contra as propostas em causa, não deixamos de evidenciar a preocupação com que encaramos esta matéria.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 78-C a 95-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Eram as seguintes:(78-C)
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Aveiro
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Beja
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Braga
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Bragança
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Castelo Branco
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Coimbra
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Évora
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Faro
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, na Guarda
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Leiria
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Lisboa
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Portalegre
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, no Porto
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Santarém
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Setúbal
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Viana do Castelo
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Vila Real
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Viseu
Dotação: 500 000 eurosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a proposta 417-C, apresentada pelo PCP.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em termos da política do Governo é inequívoca a aposta que tem sido feita no combate, no tratamento e, principalmente, na prevenção à toxicodependência. Inclusivamente, pode registar-se que, de alguma forma, isso é reconhecido pela ausência de grandes polémicas e propostas nos últimos tempos quanto a esta área, o que é bem ilustrativo do trabalho que tem sido desenvolvido.
Concretamente em relação à matéria de prevenção e tratamento, sendo também esta uma das áreas sensíveis a que o Governo tem estado atento, a prioridade tem incidido na prevenção de riscos e na prevenção primária.
Enquanto esta matéria não estiver totalmente dirimida, continuará a ser a nossa prioridade, no entanto não deixamos de estar atentos à questão da construção de apartamentos de reinserção, sendo que o seu aumento, nos últimos anos, tem sido significativo, como penso ser admitido por todos os grupos parlamentares. Não está ao nível dos desejos, nem nossos nem, pelos vistos, do PCP, o que já sabíamos,
mas muito tem sido feito, e continuará a haver um grande esforço nessa área.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, não quisemos destacar a proposta 417-C no quadro do critério que definimos porque considerávamos que a mesma, só por si, era suficientemente explícita, mas já que o PS decidiu argumentar, então, peço a palavra para a minha camarada Natália Filipe.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o PCP decide apresentar esta proposta tendo em conta que também a reinserção social dos toxicodependentes faz parte de um plano que tem de existir relativamente à prevenção primária da toxicodependência.
Neste contexto, entendemos que é determinante uma aposta séria - daí que proponhamos um reforço das verbas hoje imputadas ao IPDT para a reinserção social dos toxicodependentes - no sentido de se criarem as condições para que os toxicodependentes em processo de tratamento e de reinserção, o que deve acontecer o mais rapidamente possível, possam ter à sua disposição o maior número possível de apartamentos por forma a retomarem a sua vida normal.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 417-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Encargos Gerais da Nação
Programa: IPDT - Apoio à inserção social de toxicodependentes
Dotação para 2002: 1 000 000 euros (reforço de verba)A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas referentes ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, começando por votar as propostas 147-C a 151-C, apresentadas pelo PSD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Eram as seguintes:(147-C)
Projecto: Modernização e Imagem dos Serviços Consulares
Contrapartida: Verba a retirar do Fundo para as Relações Internacionais--
Projecto: Informatização da Rede Diplomática e Consular
Projecto: Centros de Língua Portuguesa no Mundo
Contrapartida: Verba a retirar do Fundo para as Relações InternacionaisA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações relativas ao Ministério do Equipamento Social.