9 DE FEVEREIRO DE 2019 19 resposta do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.c) Audição dos peticionários No passado dia 9 de janeiro de 2019, realizou-se audição dos peticionários representados pelo Professor Mário Nogueira; Professor João Cunha Serra e Professor Pedro Oliveira: «Os peticionários referiram o seguinte, em resumo: 1 –  Está em causa o descongelamento das carreiras docentes do ensino superior e a alteração do posicionamento remuneratório resultante do mesmo; 2 –  A alteração é feita com aplicação dos estatutos dos docentes; 3 –  A Secretaria Geral do Ministério da Educação elaborou um parecer em que conclui que é requisito para a subida de escalão a posse no escalão anterior de uma avaliação do desempenho com a menção máxima, de Excelente, durante 6 anos sucessivos; 4 –  No entanto, verifica-se que muitas instituições não aplicaram o regime da avaliação de desempenho e não fizeram a avaliação; 5 –  Em 1/1/2018 só foram descongeladas as progressões obrigatórias; 6 –  A interpretação feita em relação aos docentes gera uma discriminação negativa dos docentes face às carreiras gerais; 7 –  Há docentes com 16 anos de funções e sem avaliação de Excelente que se mantêm no mesmo escalão; 8 –  Há docentes com avaliação de Bom e Muito Bom que não podem progredir; 9 –  Os docentes equiparados ou convidados não podem progredir na carreira; 10 –  Aos docentes abrangidos por um processo de agregação são-lhe depois «apagadas» as restantes condições, nomeadamente de tempo de serviço. Interveio depois a Deputada Laura Magalhães (PSD), referindo que o Governo devia ter dado orientações às instituições de ensino superior, para haver uniformidade de atuação e não o tendo feito houve tratamentos diversos. Reiterou depois que o Ministério deve dar orientações claras às instituições, no âmbito dos seus poderes de tutela. A Deputada Ana Passos (PS, relatora da petição) indicou que com o Orçamento do Estado de 2018 foi reposta a progressão nas carreiras, de harmonia com a avaliação de desempenho e os docentes têm um regime específico de avaliação. Referiu ainda que de harmonia com os Estatutos Docentes, os professores convidados não progridem na carreira, a sua avaliação de desempenho só é levada em conta para a renovação dos contratos e a respetiva remuneração é contratada com os docentes. A terminar, realçou que no Orçamento do Estado para 2019 há um reforço de dotação para as progressões. O Deputado Luís Monteiro (BE) salientou que há docentes com as mesmas avaliações que têm um tratamento diverso em instituições diferentes, há muitas instituições que não fizeram avaliações e genericamente há um tratamento diferenciado para os docentes. Defendeu depois que o Ministério deve garantir uma aplicação igual do regime de progressões previsto no Orçamento do Estado para 2018 e reiterado em termos idênticos no Orçamento para 2019 e não escudar-se na autonomia das instituições. A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) referiu que as instituições têm interpretações diferentes e o Ministério devia ter uma intervenção junto do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e dos sindicatos, para haver uma aplicação justa, tendo manifestado depois dúvidas sobre qual a possibilidade de intervenção da Assembleia da República. A Deputada Ana Mesquita (PCP) informou que fizeram uma pergunta ao Governo sobre a matéria em junho de 2018, que ainda não teve resposta e que pela audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pela indicação do CRUP os recursos financeiros são insuficientes. Referiu que o PCP defende que deve ser aplicado o regime mais justo: o que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades. Defendeu que cabe exclusivamente ao Governo, de acordo com as suas competências, a emissão de orientações claras para todas as instituições do ensino superior quanto à aplicação da norma respeitante às progressões remuneratórias, garantindo a necessária dotação orçamental que responda ao acréscimo de encargos naturalmente decorrente. Na sequência das questões e observações colocadas, os representantes dos peticionários referiram o