PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Página 6 de 8x A 3/5/2011 fizemos novamente uma exposição no (livro amarelo) com o no 11215530, em que ainda não obtivemos resposta.x Tive consulta a 17/10/2011 com o Dr. Nuno Sevivas (ortopedia) e 21/10/2011 e 25/11/2011 com o Dr. Filipe Antunes (consulta dor).x Receitaram medicação mas nada adiantou, pois a dor mantinha-se.x Contudo, o Dr. Nuno Sevivas considerou que a situação requeria uma intervenção cirúrgica.x Fui submetida a 2/12/2011 a Neurolise do nervo mediano à mão esquerda (STC).x îïlíîlîìííš]À v}Àuvš^}v�μoš}Œ_îòlíîlîìíí} v�μoš }u Dr.Nuno Sevivas em que fez penso e agendado para 2/1/2012 retirado dos Steri- Streep.x Mas a situação começou a agravar-se e a 13/1/2012 tive de consultar o médico de família (Dr. Filipe Andrade).Ano de 2012 x A 23/1/2012 nova consulta com o Dr. Nuno Sevivas, em que este me reencaminhou para a Medicina Física e Reabilitação.x As idas ao hospital ao serviço de urgência tornaram-se uma ida constante, como referencia, a 08/02/2012 dei entrada no Hospital Escala Braga por voltas da 1h00m acompanhada pela minha filha, em que estive a soro e enviada para casa por volta das 06h30m. Mas nada adiantou, pois por volta das 08h00m o meu filho teve de me levar ao meu médico de família, em que este receitou uma medicação para alívio da dor.x Nada adiantou e as dores agravavam-se resultando em incapacidade física e sendo atingida mentalmente por estados de pânico pois as dores não tinham fim resultando numa ida constante às urgências.x Como o Serviço de Medicina Física e Reabilitação estava a demorar muito no hospital de Braga, iniciei no serviço privado 30 secções de fisioterapia.x Mas nada adiantara pois a insuportabilidade das dores mantinha-se com todas as consequências físicas, mentais e de autonomia já acima citadas.II SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Página 7 de 8x Mais uma vez solicitei a intervenção do médico de família que pediu uma E.M.G, realizada a 24/4/2012, que ^ZP]�š -se identificação de condução motora, mista e sensitiva dos nervos medianos no punho, mais acentuada à esquerda, registando-se um agravamento quer da condução motora, quer sensitiva do nervo mediano �‹μŒ}~YX_  x A 7/5/2012 foi apresentado o resultado da E.M.G ao Dr. Nuno Sevivas e estava agendada a consulta para 28/5/2012 para a especialidade de fisioterapia, mas por indicação do Dr. Nuno e uma vez que já tinha feito as 30 sessões no privado solicitou o cancelamento.x Como continuava a apresentar queixas com as dores foi solicitada uma RM ao punho da mão esquerda/direita.x Tive novamente consulta a 25/6/2012 em que o Dr. Nuno Sevivas, disse que com os resuoš}�}�Æu�UŒ}‰Œ}�Œ]}v�oZÀoUu�i(] u}�}u^Œ]}_Udevido ao desenrolar do quadro clinico.x Marcou novamente a consulta para 10/9/2012 mas nesse dia o Dr. Nuno estava ausente.x Fui então vista pela médica de substituição, mas devido ao complexo quadro clinico agendou novamente consulta para o Dr. Nuno Sevivas a 8/10/2012.x Mas não conseguem reduzir o meu sofrimento!!! x Perdi a autonomia, até para desempenhar a minha higiene pessoal, pois não consigo ^�μ‰}ŒšŒ_  Pμ ‹μvšX  �]u‰o� šŒ(  oÀŒ   š} Œv -se impossível devido às dores.x Cada dia que passa torna-se um calvário, na VERDADEIRA ACEPÇÂO DO TERMO pois a dor nos membros superiores alastra-se para a cervical, para a cabeça e para os pés.x Perante este horrível quadro foi solicitado pelo Dr. Nuno uma RM cervical + E.M.G.18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Página 8 de 8Ano de 2013 x Mas na consulta a 28/1/2013, mais uma vez o Dr. Nuno Sevivas estava ausente e os exames só estão agendados, RM (4/2/2013) e E.M.G (3/6/2013), sendo agendada consulta novamente para o Dr. Nuno Sevivas a 25/2/2013.Conclusão Perante o quadro acima exposto verificamos uma longa série de situações anómalas, com responsáveis perfeitamente identificados, sejam as instituições de saúde ou sejam os operadores da mesma, que resultaram danos graves e, presumo mesmo, irreparáveis para a minha saúde.Uma simples intervenção cirúrgica, considerada de rotina segundo os procedimentos normais de um acto médico, desencadearam na minha saúde tais estragos que, de uma pessoa capaz e autónoma tornaram-me numa inválida incapaz de efetuar as mais simples tarefas do dia-a-dia.E sempre perseguida por dores tenazes que tornam a minha vida num suplício sem descanso de Sofrimento e Dor! Esta minha exposição pretende acima de tudo que seja feito um inquérito a todo este processo que me envolveu e se averiguem as responsabilidades e eventuais incúrias e desleixos que tenham existido e que se traduziram na destruição da minha vida como pessoa, cidadã, mãe, esposa e suporte estável da minha família.Mais informo que em desespero de causa, e apesar das dificuldades financeiras, estou preparada para recorrer a todas as vias ao meu alcance, incluindo os tribunais, para que me seja feita justiça no inquérito que V.as Ex.as não deixarão de fazer em torno deste triste processo.Estou disponível também, para fornecer toda a documentação necessária para o bom andamento desse inquérito e colaborar com o meu testemunho pessoal, se for caso disso.Agradecendo antecipadamente toda a atenção que me queiram dispensar, subscrevo-me, com a mais elevada consideração,Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto ____________________________________________________________ II SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícia veiculada, no passado dia 10 do corrente mês pelo Jornal de Notícias, refere que aextensão de saúde Vila Fernando do Centro de Saúde da Guarda não possui as “novasvinhetas” para o receituário. A inexistência de vinhetas obriga a que os utentes, emconformidade com a mesma notícia, paguem a totalidade do preço dos medicamentos.A inexistência de vinhetas para o receituário obriga a que os utentes tenham de despendermontantes elevados para adquirir os medicamentos que necessitam. Esta situação acresce àbrutal redução do poder de compra dos portugueses, devido ao corte nos salários, reformas epensões, as baixas reformas destes doentes, decorrente de reforma antecipada e o corte nasprestações sociais.A situação agora tornada pública é reveladora dos ataques que o SNS está a ser alvo,mormente na degradação dos recursos materiais, da prestação dos cuidados de saúde, datransferência dos custos para os utentes desrespeitando os preceitos constitucionais.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a inexistência das novas vinhetas no centro de saúde? Em casoafirmativo, a que se deve esta rutura?1.Para quando a resolução do problema acima descrito?2.Reconhece o Governo que a inexistência de vinhetas constitui mais um encargo financeiropara os utentes sobretudo para uma população com elevados problemas económicos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)X 1822 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:23:25 +01:00Reason:Location:Falta de Vinhetas no Centro de Saúde Vila Fernando - GuardaMin.  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícia hoje divulgada pelo Diário de Notícias dá conta que “hospitais estão a cortarmedicamentos a hemofílicos”. No corpo da notícia, é referido que a Associação Portuguesa deHemofilia (APH) denuncia que “ os hospitais estão a reduzir a dosagem dos medicamentos e aobrigar os doentes a deslocarem-se mais vezes para recolher a medicação”, uma vez que estãoa dispensar medicamentos que apenas asseguram a toma para uma semana, ao invés do quesucedia anteriormente, em que a medicação dava para um mês. De acordo com a notícia estaalteração ocorre nos medicamentos para o tratamento profilático da hemofilia.Esta alteração no padrão de dispensa de medicamentos tem sérias implicações na vida dosfamiliares destes doentes, uma vez que as deslocações frequentes aumentam os custos com ostransportes, custos que sobrecarregam os já parcos rendimentos dos agregados familiares.Aos custos económicos junta-se o receio da perda de emprego, temores que decorrem do factode terem que faltar semanalmente ao trabalho para se deslocarem ao hospital para receberem amedicação. Segundo a APH apenas os hospitais centrais do Porto, Coimbra e Lisboa estãoautorizados a dispensarem estes medicamentos.Apesar da gravidade da situação acima descrita, a reportagem refere ainda que, a APHdenunciou que os hospitais estão a proceder a alterações na dosagem prescrita pelos médicosassistentes dos doentes, assim é dito que a “associação tomou conhecimento de casos em quese fazia uma determinada dosagem, de determinado valor, e essa dosagem foi reduzida porrazões orçamentais.” No seguimento destas alterações terapêuticas, a APH descreve situaçõesde doentes, sobretudo crianças que viram o seu estado de saúde agravar-se.Se a mudança no padrão de dispensa de medicamentos – passagem de dispensa mensal parasemanal - é grave, mais grave se torna esta alteração na dosagem do medicamento, sobretudopor que ela é feita ao arrepio das orientações clínicas do médico assistente e apenas é temcomo propósito a poupança, ou seja, baseia-se exclusivamente em critérios economicistas.X 1823 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:23:20 +01:00Reason:Location:Dispensa de Medicamentos aos Doentes Hemofílicos nos hospitais.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
A situação que a APH divulga é bem reveladora do modo como este Governo trata os doentesdo SNS, da visão que tem dos cuidados a prestar à população, e, sobretudo mostra bem qual aintenção deste executivo – destruir o SNS tal como está consagrado na Constituição daRepública Portuguesa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Qual a avaliação que o Governo faz?2. Reconhece o governo que a alteração do padrão de dispensa de medicamentos de mensalpara semanal tem sérias repercussões na vida dos familiares dos doentes com hemofilia? Quemedidas vão ser tomadas no sentido de a dispensa passar a ser facultada para um mês?3. Confirma o Sr. Ministro que as Administrações dos Hospitais que dispensam osmedicamentos alteraram a dosagem da medicação dos doentes hemofílicos sem a devidaautorização do médico assistente dos doentes?4. Confirma o Governo que tal decisão – alteração da dosagem dos medicamentos- tem nagénese os problemas orçamentais dos hospitais?5. Qual ou quais os hospitais que alteraram a dosagem de medicação? Quantos doentes foramatingidos por esta medida? Solicitamos que a informação nos seja fornecida de formadesagregada por hospital.6. Tem o Governo conhecimento de doentes hemofílicos,especialmente crianças que, emvirtude da alteração da dosagem de medicação, tiveram um agravamento do estado de saúde?Em caso afirmativos, quantos doentes virão o seu quadro clínico agravado? Em que hospital ouhospitais isso sucedeu?7. Qual ou quais as razões para a dispensa de medicamentos apenas ser feita nos hospitaiscentrais do Porto, Coimbra e Lisboa?Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs obras de remodelação e reconstrução que a Parque Escolar determinou na EscolaSecundária do Marco de Canavezes iniciaram-se no primeiro semestre de 2011, com umorçamento estimado em valores superiores a 14 milhões de euros, do qual cerca de onzemilhões tinha origem comunitária, e deveriam desenvolver-se de acordo com uma programaçãoque previa a sua conclusão em 2013, durante os primeiros meses do ano.Sucede, porém, que a empreitada, de acordo com informações que nos foram disponibilizadas,foi interrompida em Dezembro do ano passado, tendo na altura sido anunciado que ela seriaretomada ainda durante o mês de Março de 2013.No entanto, e ao contrário do que seria expetável, as obras não só não foram retomadas como eempresa adjudicatária retirou do estaleiro equipamentos diversos, mantendo no local apenasalguns funcionários de escritório.Isto significa que, neste momento, a empreitada continua completamente interrompida, tendosido entregue apenas cerca de um terço da obra adjudicada, não havendo informação precisa,nem da empresa, nem da própria Parque Escolar aos mais diretamente interessados, ou sejaaos órgãos da escola onde a empreitada foi e deveria continuar a ser executada.A indefinição e falta de informação da parte dos responsáveis da Empresa Parque Escolar sobreas obras de reconstrução da Secundária do Marco de Canavezes é quase total e atingiu nãos sóos responsáveis da Escola como igualmente os responsáveis da autarquia local.A situação da Secundária do Marco de Canavezes é assim quase caricata, com parte dasinstalações concluída e com a parte restante da escola “a cair aos bocados”, numa situaçãomuito grave de utilização, seja em termos funcionais seja em questões de segurança de alunose demais profissionais.Esta é manifestamente uma situação que deve ser resolvida a curto prazo para permitir que asX 1824 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:19:03 +01:00Reason:Location:Suspensão de obras na Secundária do Marco de CanavezesMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
obras sejam concluídas no mais curto espaço de tempo, eliminando os fortíssimosconstrangimentos que hoje se vivem nesta Escola do Marco de Canavezes e que colocam emrisco a sua comunidade escolar.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:Por que razão foram as obras na Secundária de Marco do Canavezes suspensas no final doano passado?E que razões existem para que o anúncio de que essas obras deveriam serretomadas em Março de 2013 não tenha sido concretizado?1.Confirma-se que as obras continuam paralisadas e que terão agora sido interrompidas semque esteja previsto o momento em que serão retomadas?2.Como se pode explicar tal paralisação? Como se pode explicar que a situação destaempreitada não tenha sido objeto de uma informação atempada aos responsáveis daEscola?3.O que pensam fazer, o Governo e a Parque Escolar, com esta empreitada? Tencionam que aEscola fique meio reconstruída? Tencionam que a Escola Secundária do Marco deCanavezes permaneça parte reconstruída e parte como se fosse um estaleiro de obras?4.Quando é que pensam resolver esta situação inaceitável?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde o início desta Legislatura que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a situaçãoinsustentável que o Governo tem vindo a criar no sistema de Ensino do Português noEstrangeiro, tendo, ainda em 2012, dispensado 49 professores em Espanha, Suíça e França,levando a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas.O Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2012 o Projeto de Resolução 325/XII quepropunha o reforço do ensino do português no estrangeiro através de um Programa Estratégicopara o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer propina. Noentanto, o Governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Estadecisão só por si cria já graves problemas às comunidades de portugueses espalhadas peloMundo, introduzindo uma discriminação inaceitável entre quem estuda dentro e fora do país eacentuando as desigualdades sociais.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o responsável daCoordenação de Ensino na Alemanha publicou uma circular aos Professores de Língua eCultura Portuguesas, onde determina um prazo de unicamente três semanas para efetuar asinscrições dos alunos, assim como para proceder às transferências das quantias requeridas erecolha de comprovativos das mesmas, devendo ainda ser recolhidos os comprovativos desituações como desemprego de encarregados de educação e famílias monoparentais, de formaa obter direito à redução da propina.Exigências inexequíveis tanto pelo curto prazo indicado como pela burocracia inerente a estesprocessos, levantando sérias dúvidas sobre os propósitos do Governo quanto aos verdadeirosmotivos deste conjunto de alterações e cujo único resultado será, previsivelmente, uma exclusãoacentuada de alunos do sistema de ensino do português no estrangeiro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:X 1825 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:19:01 +01:00Reason:Location:Alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão(Alemanha)Min. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Como justifica o Governo os prazos indicados tendo em conta as exigências burocráticas queincluiu no processo?1.Pondera o Governo retroceder nas medidas anunciadas?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)LUÍS FAZENDA(BE)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs decisões do Governo relativas ao Ensino do Português no Estrangeiro estão a gerar umasucessão de confusões, apenas equiparável ao desastre na redução de alunos na diáspora queacedem ao ensino do português. Confusões previsíveis e que revelam o quão pouco pensada eestruturada foi a reformulação do EPE.Ainda em maio de 2012 o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.o 325/XII,que propunha o reforço do ensino de português no estrangeiro através de um ProgramaEstratégico para o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquerpropina. No entanto, o Governo decidiu chumbar o projeto e aplicar propinas aos alunos deportuguês no estrangeiro. Esta decisão só por si cria já graves problemas, introduzindo umadiscriminação inaceitável e acentuando as desigualdades sociais no acesso ao ensino.Mas o Governo não ficou por aqui. Decidiu criar um processo burocrático de inscrição dosalunos com prazos e exigências de documentos que tornam inexequíveis, impondo naAlemanha 3 semanas de prazo, e na Inglaterra apenas 10 dias. Sobre estes casos o Bloco deEsquerda tomou já a iniciativa de enviar perguntas ao governo que espera ver rapidamenterespondidas.A impreparação do Governo revela-se no entanto em França, país onde a tutela pretende aplicarpropinas tal como nos restantes países. Sucede no entanto que o EPE é disponibilizado nasescolas públicas francesas, locais cedidos pelo Diretor de escola sem qualquer encargo para oEstado Português, tornando no mínimo duvidoso que o mesmo imponha aos alunos umapropina sem cabimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo a aplicação de propinas para o EPE disponibilizado em escolas1.X 1826 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:18:58 +01:00Reason:Location:Aplicação de propinas para EPE em escolas públicas francesasMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde o início desta Legislatura que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a situaçãoinsustentável que o Governo tem vindo a criar no sistema de Ensino do Português noEstrangeiro, tendo, ainda em 2012, dispensado 49 professores em Espanha, Suíça e França,levando a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas.O Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2012 o Projeto de Resolução 325/XII quepropunha o reforço do ensino do português no estrangeiro através de um Programa Estratégicopara o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer propina. Noentanto, o Governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Estadecisão só por si cria já graves problemas às comunidades de portugueses espalhados peloMundo, introduzindo uma discriminação inaceitável entre quem estuda dentro e fora do país eacentuando as desigualdades sociais.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o responsável daCoordenação de Ensino em Inglaterra publicou uma circular aos Professores de Língua eCultura Portuguesas onde determina um prazo de unicamente 10 dias para efetuar as inscriçõesdos alunos, assim como para proceder às transferências das quantias requeridas e recolha decomprovativos das mesmas, devendo ainda ser recolhidos os comprovativos de situações comodesemprego de encarregados de educação e famílias monoparentais, de forma a obter direito àredução da propina.Exigências inexequíveis tanto pelo curto prazo indicado como pela burocracia inerente a estesprocessos, levantando sérias dúvidas sobre os propósitos do Governo quanto aos verdadeirosmotivos deste conjunto de alterações e cujo único resultado será, previsivelmente, uma exclusãoacentuada de alunos do sistema de ensino do português no estrangeiro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:X 1827 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:18:56 +01:00Reason:Location:Alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão(Inglaterra)Min. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Como justifica o Governo os prazos indicados tendo em conta as exigências burocráticas queincluiu no processo?1.Pondera o Governo retroceder nas medidas anunciadas?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)LUÍS FAZENDA(BE)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde o início desta Legislatura que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a situaçãoinsustentável que o Governo tem vindo a criar no sistema de Ensino do Português noEstrangeiro, tendo, ainda em 2012, dispensado 49 professores em Espanha, Suíça e França,levando a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas.O Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2012 o Projeto de Resolução 325/XII quepropunha o reforço do ensino do português no estrangeiro através de um Programa Estratégicopara o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer propina. Noentanto, o Governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Estadecisão só por si cria já graves problemas às comunidades de portugueses espalhados peloMundo, introduzindo uma discriminação inaceitável entre quem estuda dentro e fora do país eacentuando as desigualdades sociais.O Bloco de Esquerda entregou já uma pergunta sobre as exigências burocráticas que estão aser praticadas para o ensino do português no estrangeiro (EPE). Tomou entretantoconhecimento de que as datas de inscrição para os alunos na Suíça, 8 a 28 de abril,correspondem a período de férias em 11 cantões desse país, tornando impossível ocumprimento do prazo estipulado dado que os estabelecimentos escolares estarão encerrados eos alunos de férias.É por isso uma decisão que escapa a qualquer explicação racional, sobre a qual o Bloco deEsquerda gostaria de obter justificações e, caso se justifique, uma retificação por parte doGoverno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Confirma o Governo as datas indicadas para as inscrições no EPE na Suíça?1.X 1828 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:18:52 +01:00Reason:Location:Prazos de inscrição em EPE na Suíça em conflito com calendário de férias do paísMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Dado que as referidas datas entram em conflito com o calendário de funcionamento dasescolas na Suíça, como justifica o Governo esta decisão?2.Que medidas irá o Governo tomar para retificar a situação?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)LUÍS FAZENDA(BE)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde Costa da Caparica, pertencente ao Agrupamento de Centros de Saúde(ACES) de Almada-Seixal, tem como prestadores associados as Unidades de Cuidados deSaúde Personalizados (UCSP) da Costa da Caparica, da Charneca da Caparica e da Trafaria,as Unidades de Saúde Familiar (USF) de Sobreda e Monte da Caparica e também a Unidade deCuidados na Comunidade da Costa da Caparica.De acordo com a Junta de Freguesia e a Comissão de Utentes da Saúde da Freguesia daTrafaria, a consulta de adultos da UCSP da Trafaria vai passar a ser efetuada na Costa daCaparica, mantendo-se na UCSP da Trafaria apenas os atendimentos de enfermagem, neonatale planeamento familiar.Tendo em conta estas informações, o Bloco de Esquerda considera pertinente que o Governoconfirme se efetivamente pretende retirar a consulta de adultos da UCSP da Trafaria e queesclareça os motivos subjacentes a esta decisão. Refira-se que esta unidade de saúde dáresposta a cerca de seis mil pessoas, muitas delas envelhecidas e com poucos recursoseconómicos, que terão que se deslocar à Costa da Caparica para poderem aceder a umaconsulta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo confirma que vai ser retirada a consulta de adultos da UCSP da Trafaria? Emcaso de resposta afirmativa, quais os motivos que justificam essa decisão?2.O Governo pretende encerrar definitivamente a UCSP da Trafaria, transferindo os serviçosatualmente existentes para outras unidades de saúde?3.X 1829 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:18:50 +01:00Reason:Location:Encerramento da consulta de adultos na UCSP da TrafariaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada semana foi conhecida através da comunicação social a decisão do Tribunal CentralAdministrativo do Sul de condenar a sete dias de detenção o militar que denunciou aolaboratório do Exército a má qualidade de uma refeição.O tenente do Exército era o oficial de dia no Depósito Geral de Material do Exército, emAlcochete, onde trabalham uma centena de pessoas. Quando chegou a hora de almoço,apercebeu-se que a refeição servida exalava um cheiro “nauseabundo”. A comida foi recusadapela maior parte dos sargentos, praças e civis que ali prestam serviço e que, na ausência derestaurantes nas proximidades, foram para a formatura que antecede o resto do dia sem comer.Ao perceber que os seus superiores não tencionavam fazer nada em relação ao problema, otenente chamou à unidade os técnicos do laboratório de bromatologia, responsável pelasegurança alimentar do Exército. Os resultados da análise não foram conclusivos, mas uma daspessoas que a ingeriu teve de ser assistida nessa mesma noite nas urgências devido aproblemas gástricos.Por ter chamado os técnicos do laboratório militar sem autorização dos seus superiores, otenente foi punido com sete dias de detenção na unidade militar. O tenente recorreu paratribunal, que deu razão aos seus superiores, alegando que o “levantamento de ranchoocasionaria só por si uma situação constrangedora para o comando do Depósito Geral deMaterial do Exército”. Quanto ao risco de intoxicação alimentar, “mesmo que tivesse ocorrido, oúnico procedimento adequado consistiria em assegurar assistência médica aos doentes, e nãoem chamar o laboratório”. O tenente invocou em sua defesa que “existe um passado/presentede falta de qualidade e segurança da alimentação servida na unidade”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:X 1830 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:18:09 +01:00Reason:Location:Detenção de militar que denunciou risco para a saúde da refeição servida na unidademilitarMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
O que tenciona o Ministério fazer para garantir a qualidade das refeições, por forma a que asaúde dos homens e mulheres que prestam serviço nos quarteis seja salvaguardada?1.Não considera o Ministério que a punição ao tenente que agiu em defesa da saúde daunidade configura um ataque aos seus direitos, protegidos pela Constituição?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Produtos Químicos Sinorgan, S.A., localizada em Espinho, produz artefactos deplástico utilizados sobretudo no setor primário, com significativa cota no mercado interno eexterno, e emprega cerca de 40 trabalhadores.Atualmente a empresa enfrenta uma grave crise financeira devido às dificuldades de acesso aocrédito e também por dívidas à Segurança Social e às Finanças, que têm impedido a aprovaçãode um P.E.C. (Procedimento Extrajudicial de Conciliação). A situação tem vindo a agravar-secom as penhoras que as Finanças têm vindo a efetuar aos valores conseguidos com a venda demercadoria.Desde junho de 2012 que os trabalhadores desta empresa recebem os seus salários àsprestações e com atrasos significativos, com consequências dramáticas para as suas famílias,sobretudo no caso em que os dois membros do casal são trabalhadores da empresa. Nestemomento, os trabalhadores têm em atraso os salários de fevereiro e março, assim como osubsídio de Natal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os saláriosem atraso?2.Que medidas irá tomar o MEE no sentido de encontrar uma solução para esta empresa eevitar que estes trabalhadores engrossem os já elevados números do desemprego noconcelho de Espinho?3.X 1831 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:18:06 +01:00Reason:Location:Empresa Produtos Químicos SinorganMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento do risco de encerramento da Estação de Correios daVila de Pernes, através de comunicado da Junta de Freguesia.Também no concelho de Santarém, foi recentemente encerrada a estação de correios de Valede Santarém - dia 4 de abril.Em nome da defesa dos serviços públicos de qualidade e proximidade, não apenas oshabitantes de Pernes, vila e sede de freguesia, mas a generalidade dos habitantes do concelhode Santarém, opõem-se a esta política de encerramentos da administração dos CTT, empresapública que o Governo pretende privatizar.Estas decisões administrativas não têm em conta as necessidades de milhares de habitantesatualmente servidos pela estação dos correios de Pernes, não apenas os habitantes destafreguesia, quase dois mil, mas também das freguesias limítrofes. Note-se que entre essapopulação contam-se muitos idosos sem capacidade de deslocação às estações de correiosapontadas como alternativa pelos CTT.O Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentostrarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais eque hoje são de proximidade.É uma política errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçoX 1832 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:18:04 +01:00Reason:Location:Encerramento da Estação de Correios de PernesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nesta estação?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Fundição Dois Portos, S.A. é uma empresa localizada em Conquinha, Torres Vedras, queemprega cerca de 100 trabalhadores diretamente e cerca de 30 em duas empresas associadas,a Valvotor e a Sanoeste. Estes trabalhadores têm em atraso o subsídio de férias de 2012 e ossubsídios de Natal de 2011 e 2012, e recebem os seus salários sistematicamente com atraso ouem prestações.A situação que esta empresa atravessa é preocupante. A empresa tinha em desenvolvimento,no quadro do QREN, um processo de investimento aprovado para a construção de novasinstalações num total de 15 milhões de euros, dos quais 4.606.202  através do QREN.Este projeto acabou por não ter continuidade devido a problemas vários, entre eles o corte dofinanciamento pela banca, o que levou a empresa a recorrer a um Plano Especial deRevitalização (PER). Decorridas as negociações com os credores, o PER foi votadofavoravelmente pelo Estado e pelos trabalhadores mas foi rejeitado pela maioria dos credores,ou seja, a banca.Na sequência da rejeição do PER, o Administrador Judicial provisório requereu ao TribunalJudicial de Torres Vedras a insolvência da empresa, da qual já foi proferida sentença dedeclaração de insolvência, que decorre atualmente.Sabendo que a empresa tem quota de mercado e capacidade de exportação, e que não seencontra a laborar apenas por falta de financiamento para comprar os materiais necessários, ostrabalhadores decidiram suspender os seus contratos e ajudar a procurar uma solução decontinuidade e de viabilização da empresa. È de referir também que o investimento inicialmentefeito através do QREN foi utilizado na aquisição de maquinaria nova e materiais que agora nãoestão a ser utilizados.A viabilização desta empresa não só é possível como é a única forma de impedir que estes 130trabalhadores engrossem os números do desemprego que atingem já níveis inaceitáveis.X 1833 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:18:01 +01:00Reason:Location:Viabilização da empresa Fundição Dois Portos, S.A.Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os saláriosem atraso?2.Como irá o MEE proceder de modo a procurar uma solução para a viabilização destaempresa, tendo em conta o investimento já feito através do QREN, e a manutenção destes130 postos de trabalho?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
aí se instalar e produzir.Esta situação não pode deixar de ser atendida, seja no plano interno seja no contexto da UniãoEuropeia, impedindo-se que dinheiros públicos possam ser colocados ao serviço destasestratégias inaceitáveis de deslocalização industrial.Tendo em atenção o exposto, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério daEconomia e do Emprego responda às seguintes perguntas:Recebeu o Governo algum requerimento ou solicitação do Grupo GE a informar da suaintenção de encerrar as suas instalações fabris no Candal, em Vila Nova de Gaia? Em casoafirmativo que razões de natureza económica é que esta empresa invoca para encerrar a suaprodução em Portugal?1.E confirma-se que essa intenção do Grupo GE visa a deslocalização da produção industrialde Portugal para o leste europeu, presumivelmente para a Hungria?2.Como reagiu o Governo de Portugal face a uma intenção deste tipo? Que iniciativas, emconcreto, é que o Governo tomou para demover a empresa de proceder a estadeslocalização industrial?3.Confirma-se que o Grupo GE recebeu ao longo de anos apoios públicos nacionais(designadamente fiscais) e comunitários para a sua atividade em Portugal? Quais foramexatamente esses apoios, em que anos foram concedidos e em que montantes, para quefinalidades específicas e que obrigações contratuais é que impunham, mormente quanto àsustentação e manutenção da empresa em Portugal e quanto à conservação dos níveis doemprego?4.Se se vier a verificar o encerramento e deslocalização desta empresa do Grupo GE situadana freguesia do Candal, há, ou não, lugar a devolução de apoios e/ou lugar a indemnizaçõesdo Estado?5.A confirmar-se a intenção de deslocalização para um outro Estado membro da UniãoEuropeia, pode esta empresa ser beneficiada com apoios públicos europeus? Há ou nãoregras que impedem o acesso a financiamentos públicos a empresa que se deslocalizem? Éou não intenção do Governo colocar esta questão em Bruxelas?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da empresa Caetano-Bus, do Grupo Salvador Caetano, vivem uma situaçãomuito grave de tentativa de imposição do regime de layoff a cerca de 100 dos seus 400trabalhadores.De facto, a Administração da Caetano BUS, depois de uma tentativa falhada de impor umregime de banco de horas, prontamente recusado pelos seus trabalhadores, determinou agora acolocação em regime de layoff de cerca de cem dos seus funcionários.Entretanto a Administração da empresa continua a recusar qualquer diálogo ou reunião com ostrabalhadores da empresa, com os seus representantes sindicais ou com as direções dossindicatos representativos dos trabalhadores da empresa.Esta imposição da Caetano Bus surge de uma empresa que tem vindo a receber fortes apoiosdo estado, mormente através do financiamento com dinheiros públicos comunitários acandidaturas apresentadas pela empresa no âmbito do atual QREN, facto que lhe deveria limitare condicionar ou mesmo impedir a imposições deste tipo de regimes laborais.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda àsseguintes perguntas:Que razões levaram a Caetano Bus a solicitar a aplicação de um regime de layoff a parte tãosubstancial dos seus trabalhadores? Confirma-se que o Governo aceitou tal pedido? Quecondições é que foram impostas à Caetano Bus para fazer vigorar este regime na empresa?1.Que tipos de apoios comunitários recebeu e/ou está a receber a Caetano Bus, para quefinalidades específicas e em que montantes?2.Que tipo de obrigações contratuais é que tais apoios comunitários impõem à empresa? A3.X 1835 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 14:26:04 +01'00'Situação de layoff em empresa do Grupo Salvador Caetano (Gaia)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
imposição deste regime de layoff é compatível com a prestação de apoios comunitários?Houve ou não rutura dos compromissos contratuais por parte da empresa? Há lugar ou não àdevolução de apoios públicos ou a indemnizações ao Estado?Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original