II SÉRIE-A — NÚMERO 137 38 ocasiões especiais. Por outro lado, quando a data habitual de um feriado ocorrer a um sábado ou a um domingo, é concedido um “dia de substituição”, que é geralmente a segunda-feira subsequente. Não existe obrigação legal para os empregadores de conceder descanso remunerado nos dias feriados. O ACAS28 (Serviço de Aconselhamento, Conciliação e Arbitragem) disponibiliza uma brochura informativa sobre férias e feriados no Reino Unido. Organizações Internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Regime de Férias A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou em 24 de junho de 1936 a primeira Convenção sobre férias pagas (Convenção n.o 5229). Prevê uma semana de férias pagas, após um ano de trabalho contínuo para os trabalhadores da indústria, do comércio e dos serviços. Em 1952, foi adotada a Convenção n.o 10130, que alarga à agricultura a previsão das férias pagas previstas na referida Convenção n.o 52. Posteriormente, a Convenção n.o 13231, em vigor, adotada em 24 de junho de 1970, prevê que a duração anual das férias será especificada por cada Estado no momento da ratificação, mas terá um mínimo de três semanas por ano. Para um período de serviço inferior a 12 meses, devem ser garantidas férias com pagamento proporcional ao período de serviço, mas pode ser requerido um mínimo de seis meses de serviço. As ausências devidas a doença, acidente, maternidade ou a outras razões não imputáveis ao trabalhador, serão contadas como tempo de trabalho. Estabelece ainda a Convenção que qualquer acordo para renunciar ao direito a férias mínimas anuais pagas ou desistir dessas férias e receber compensação ou outra, será considerado nulo e sem efeito. Esta convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas, incluindo o sector agrícola, apenas se excetuando os marítimos. Portugal, através do Decreto n.o 52/80, de 29 de julho, aprovou, para ratificação, a citada Convenção n.o 132, relativa às férias anuais remuneradas. A OIT, depois de ter adotado diversas propostas relativas à revisão da Convenção n.o 9132 – Férias pagas dos Marítimos – decidiu adotar em 29 de outubro de 1976, a Convenção n.o 14633, em vigor, relativa a Férias anuais pagas dos Marítimos. O seu artigo 3.o prevê que os marítimos aos quais se aplique esta Convenção têm direito a férias anuais pagas com uma duração mínima determinada. No entanto, a duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 30 dias civis para 1 ano de serviço. Qualquer Membro que ratificar a Convenção deverá especificar a duração anual das férias numa declaração anexa à sua ratificação.Portugal, pelo Decreto n.o 108/82, de 6 de outubro, aprovou, para ratificação, a aludida Convenção n.o 146, relativa às férias anuais pagas dos marítimos. Trabalho suplementar A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em 1919, a Convenção n.o 1 sobre jornada de trabalho (na Indústria), que introduziu um tempo de trabalho padrão máximo de 48 horas por semana e oito horas por dia como norma internacional. Em vários casos excecionais, é admitido que o tempo de trabalho exceda esses limites, desde que o tempo de trabalho diário não ultrapasse as dez horas, e o tempo de trabalho semanal não exceda as 56 horas. A Convenção também prevê a existência de regulamentos (após consultas entre o empregador e as organizações de trabalhadores), determinando o número máximo de horas extraordinárias e estipula que a taxa de remuneração destas horas não possa ser inferior a 25% da tabela salarial em vigor. (Artigo 6, 28Cfr. Acas (Advisory, Conciliation and Arbitration Service)29 Entrada em vigor em 22 de setembro de 1939. 30 Férias pagas na agricultura – entrada em vigor em 24 de julho de 1954. 31 Entrada em vigor a 30 de junho de 1973. 32 Entrada em vigor em 14 de setembro de 1967. 33 Entrada em vigor a 13 de junho de 1979.