4 DE JUNHO DE 2021 61 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)7. Assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro8, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. Todavia, o Governo, na exposição de motivos, menciona que devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A presente iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado das Infraestruturas e da Habitação, e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 5 de março de 2021, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 8 de março de 2021 e foi admitida a 9 de março, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), tendo sido anunciada na sessão plenária do dia 11 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro9, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na comissão, em particular aquando da redação final. Desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (5 de março de 2021) e as assinaturas do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mostrando-se em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário10.  7 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 8 Diploma consolidado disponível no portal oficial do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/application/file/491041). 9 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.