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A tarefa da protecção e conservação do meio ambiente não pertence apenas a um governo, mas a toda uma sociedade, que a deve pagar porque dela usufrui.
Impõe-se que, muito embora os privados tenham de assumir os encargos referentes à protecção do meio ambiente, a sociedade comparticipe também nesses encargos. Daí que se torne perfeitamente justificável a redução de impostos solicitada para este parque.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor desta proposta de lei na generalidade e na especialidade porque entende que é justo compensar os proprietários das restrições que lhes são impostas em virtude da integração das suas propriedades num parque florestal.
Queremos, no entanto, salientar um ponto essencial que ainda não foi referido por nenhum grupo
2 DE DEZEMBRO DE 1977 475parlamentar. É que devemos todos procurar contribuir, e o Governo em primeiro lugar, para que o Parque Nacional da Peneda-Gerês venha a constituir um elemento de dinamização da região em que se insere e de progresso das respectivas populações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa agenda é a discussão da proposta de lei n.o 120/I, que prorroga até ao fim do corrente ano a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em condições normais, em qualquer parte do Mundo a aproximação do provável termo de funções de um governo constitui estímulo acrescido à sua actividade. Nesses períodos, os responsáveis pelas diferentes pastas fazem o balanço das iniciativas a princípio projectadas com as efectivamente levadas a cabo. E o saldo das realizações ainda por iniciar ou por concluir é normalmente o critério da actuação acelerada de quem quer deixar feita toda a obra possível.
Apesar de ser visível que se aproximam do fim os dias do actual Governo, este, porém, parece extrair dessa constatação um estímulo suplementar para a passividade. É bem esta a fase final digna do Governo que nos conduziu ao ponto em que nos encontramos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O certo, porém, é que, por cada dia que passa, problemas há que se agravam devido à abulia governativa, ao passo que outros se tornam quase insolúveis. E o grande prejudicado é o País, somos todos nós os que aqui vivemos e trabalhamos.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso o PSD não calará a sua voz, nem mesmo perante a iminência da mudança de Governo. Por imperativo patriótico, quereríamos que daqui até lá alguma coisa que entretanto pudesse ser feito, o fosse.
Nesta categoria de problemas que podiam ter sido atalhados desde já, inscrevem-se os que afligem as empresas de transportes públicos rodoviários de mercadorias em regime de aluguer. Este sector é ainda hoje orientado por um diploma de 1948, orientado por uma óptica de condicionamento sui generis, que transforma os veículos isoladamente considerados em centro de toda uma regulamentação, em vez de olhar antes à empresa como fulcro de uma política assente no incentivo e na fixação de requisitos.
Cumpre aqui explicar ou relembrar ao Governo - que parece ignorá-lo ou havê-lo esquecido - que o sector do transporte rodoviário de mercadorias é um dos poucos sectores produtivos que na nossa economia se encontram em condições de competir com a Europa e de constituir uma fonte apreciável de entrada de divisas.
O sector dispõe hoje de uma frota internacional de cerca de duzentos camiões em perfeitas condições para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. Esta frota podia ser muito desenvolvida. Se para o sector do comércio externo se preparam, a justo título, medidas de estímulo à exportação, por identidade de razões estas medidas deveriam também ser pensadas para o sector de transportes rodoviários internacionais, que poupa ou canaliza divisas, vende serviços no estrangeiro e sofre os efeitos da desvalorização do escudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo as contas da ANTRAM (Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias), cada viatura em serviço fora das nossas fronteiras representa uma média mensal de 30 a 35 contos de poupança ou ganho de divisas. É, pois, necessário não só proteger, mas estimular, o desenvolvimento deste ramo do transporte rodoviário de mercadorias.
A organização, no porto de Sines, de um porto de contentores capaz de absorver boa parte do transporte sul-americano para a Europa em contentores deveria ser razão de um estudo conjunto do Governo e da ANTRAM sobre a preparação de uma frota condigna de veículos de TIR. Mas nada se tem feito e, entretanto, são os nossos vizinhos espanhóis, que parecem estar a adiantar-se com uma iniciativa desse tipo no porto de Vigo.
Deveria a indústria do transporte público rodoviário de mercadorias ser protegida dos problemas que começam a surgir com a falta de acessórios. Dado que as empresas pagam contribuição industrial, os pneus e outros acessórios deveriam ser isentos do imposto de transacção, os veículos isentos de portagens e, por maioria de razão, do imposto de camionagem - uma abencerragem que já nada justifica. Votaremos pela redução desse imposto, mas, em nossa opinião, esta medida é insuficiente - era necessário acabar de vez com essa caduca alcavala. Mas que com esta desgarrada e reduzida providência se não pretenda ganhar a consciência do dever cumprido. A verdade é que o Ministério dos Transportes ainda não resolveu muitos dos problemas do sector de transportes de mercadorias, quer a nível privado quer nacionalizado.
Quanto ao sector privado, são muitas as queixas de que poucos resultados têm tido as sucessivas diligências feitas junto do Ministério dos Transportes, nomeadamente na Direcção-Geral de Transportes e na Direcção de Viação, para que venham a ser adoptadas as medidas de racionalização e estímulo que o sector requer. Ora o facto é que se impõe com urgência nova legislação de base sobre transportes rodoviários e uma portaria sobre a normalização de peso de licenças de aluguer em termos diferentes daqueles que foram aplicados numa portaria recente.
Só com medidas realistas, actuais e equilibradas se darão condições de sobrevivência aos cerca de 4000 industriais, que labutam neste sector e dos muitos mais outros trabalhadores nele participantes.
O PSD exige uma definição capaz da profissão de transportador rodoviário de mercadorias. O PSD pretende uma correcta delimitação do campo de actividades a desempenhar pelo transportador industrial
476 I SÉRIE - NÚMERO 16rodoviário de mercadorias, por forma a uma concorrência disciplinada com os caminhos de ferro e com a camionagem privativa. O PSD considera necessária uma nova e eficaz disciplina do acesso ao mercado, da dimensão mínima das empresas, da fiscalização dos ilegais. O PSD não concorda com a recente revisão das zonas de acção das empresas, que não garante a sobrevivência dos transportadores das zonas pobres do interior.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD entende urgente que a normalização dos pesos brutos dos veículos, que os coloca, além do mais, a par dos veículos do mercado europeu no âmbito do TIR, seja alargada aos veículos que no passado foram obrigados a uma redução artificial do seu peso.
O País anseia por uma solução política global que, assente no consenso patriótico das forças democráticas, crie finalmente as condições de arranque para o progresso em liberdade, para a construção de uma sociedade mais justa e mais racional. Não é só através de grandes rasgos que lá se chegará. É mediante a acumulação de soluções concretas e construtivas como estas que vimos referindo. Que chegue rapidamente o momento de lançar mãos à obra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - É evidente que foi dispensada a leitura do relatório da comissão.
Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 120/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, como esta proposta de lei n.o 120/I contém um único artigo, poder-se-ia considerar aprovada também na especialidade, mas, para evitar dúvidas, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: Há alguma declaração de voto?Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 120/I por julgar indispensável a defesa dos legítimos interesses das pequenas e médias empresas proprietárias dos transportes rodoviários.
Numa sociedade onde tanto se afirma haver o intuito deliberado de defender as pequenas e médias empresas, mas em que raramente aquelas palavras correspondem a actos concretos, é sempre de apoiar uma iniciativa como esta - e tão poucas têm surgido da parte do Governo! -, mesmo que tal medida se apresente desenraizada de uma visão global dos problemas que afectam todos os portugueses.speremos, pois, que em breve possamos encarar, através de um verdadeiro, autêntico e articulado programa de desenvolvimento nacional, a resolução concreta e urgente dos problemas que afligem as populações do Norte ao Sul, do litoral ao interior, e se pense em medidas dispersas tantas vezes desenraizadas do conjunto.
Estamos perante um passo positivo, mas não suficiente, para a resolução total da respectiva problemática. Muito há ainda que fazer no sector em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta discussão e votação decorrer mais célere do que eu supunha. Acabamos de aprovar cinco leis e chegamos agora à ratificação n.o 21/I. Todavia, há um acordo dos partidos, segundo o qual esta ratificação não seria discutida na semana parlamentar corrente. Ela está mencionada na ordem do dia de hoje porque se pressupunha que não haveria tempo de alcançar este ponto da agenda.
Parece também que as comissões respectivas ainda não têm ultimados os pareceres relativos às três ratificações seguintes. Sendo assim, creio que, não havendo qualquer objecção da Assembleia, que eu aguardo, poderemos considerar encerrados os nossos trabalhos de hoje.Pausa.Verifico que não há objecção da parte da Assembleia e por isso encerraremos em seguida os nossos trabalhos.
Como os Srs. Deputados sabem, na sexta-feira a Assembleia funcionará em comissões, sendo a próxima reunião plenária na terça-feira, à hora regimental, com a ordem de trabalhos constante da agenda de hoje e que não foi ainda discutida.
2 DE DEZEMBRO DE 1977 477José Manuel Medeiros Ferreira.
I Série-Número 29Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1978I LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIO DE JANEIRO DE 1978REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Exmos. Srs.Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de alguns requerimentos.
A Assembleia aprovou um voto, da iniciativa do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP}, sobre reintegração de antigos funcionários da ex-PIDE/DGS e LP no forte de Caxias, tendo formulado declarações de voto, além do Deputado proponente, os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Oliveira Dias (CDS), José Luís Nunes (PS) e Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), tecendo algumas considerações quanto ao «.chamado caso Edmundo Pedro, formulou sobre o assunto um requerimento ao Sr. Ministro da Defesa.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) falou sobre a realização do I Congresso Nacional da Ordem dos Engenheiros e a tecnologia das novas culturas.
O Sr. Deputado Caceia Leitão (PSD) tratou de problemas dos nossos emigrantes.
A Mesa informou ainda da apresentação de um projecto de lei da UDP sobre a nulidade das reintegrações de pides, informadores, vigilantes e forças especiais de choque ou de assalto da extinta LP.Ordem do dia. - A Assembleia autorizou alguns Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal e na Divisão de Trânsito da PSP de Lisboa.
Foi discutida na generalidade a ratificação n.o 29/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 502/77, de 25 de Novembro, que aprova os Estatutos da ANOP, tendo usado da palavra em intervenções os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Ribeiro e Castro (CDS) - que respondeu no fim a uma explicação do Sr. Deputado Soares Louro (PS)-, Fernando Roriz (PSD) e Soares Louro (PS) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Manuel Gusmão (PCP), que também deu uma explicação.
A ratificação em referência foi aprovada na generalidade, baixando, a requerimento do PSD, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Armando Correia (PSD).
Foi aprovado o orçamento da reunião da Primavera do União Interparlamentar.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)António Joaquim Navalha Garcia.
18 DE JANEIRO DE 1978 1013União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 144 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Encontrasse na Mesa o seguinte ofício da Assembleia de Freguesia de Camarate, concelho de Loures, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com data de 12 de Janeiro de 1978:
A Assembleia de Freguesia de Camarate, reunida em sessão ordinária no dia 30 de Dezembro de 1977, para discutir o plano de actividades da Junta de Freguesia e o orçamento para 1978, sente-se numa situação embaraçosa, ante a necessidade, por um lado, de encarar com realismo as gritantes necessidades da freguesia e, por outro, ante a carência total de meios que permitam planear, a sério, seja o que for, bem como a total dependência financeira e técnica da Câmara Municipal.
Esta absurda situação nega a possibilidade de planear, a sério, seja o que for e transforma o melhor plano de actividades num caderno reivindicativo cuja concretização fica na dependência da boa vontade do Governo para com a Câmara Municipal e desta para com a Junta de Freguesia, funcionando esta, na melhor das hipóteses, como orgão a um tempo burocrático e reivindicativo.
As populações, por sua vez, sem ajuda financeira e técnica desistem.
Desistem e descrêem. E muitos problemas que com a sua iniciativa e algum financiamento poderiam ser facilmente resolvidos continuam à espera.
A Assembleia de Freguesia, essa sente-se a brincar às assembleias: reúne, discute, propõe, vota, aprova e depois [...] nada pode ser concretizado!
Pois como executar seja o que for se não tem um mínimo de autonomia?
Pelo que fica exposto, a Assembleia de Freguesia de Camarate apela à Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.a, para que aprove no mais breve prazo a lei de autonomia das autarquias locais.
Enviamos a V. Ex.a as nossas melhores saudações democráticas e antifascistas.
Pela Assembleia de Freguesia de Camarate, o Presidente, João de Matos Louro.
Vou ler um ofício do Governo Civil do Distrito de Faro, datado de 9 de Janeiro de 1978, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que acompanha fotocópia de uma moção aprovada pela Assembleia Municipal de Albufeira:Para conhecimento de V. Ex.a e devidos efeitos, junto tenho a honra de enviar fotocópia de uma moção aprovada pela Assembleia Municipal de Albufeira, em sua sessão de 2 do corrente.Com os melhores cumprimentos.O Governador Civil, Júlio Filipe de Almeida Carrapato.A moção é a seguinte:Considerando a triste realidade dos números das receitas que nos são apresentadas no orçamento ordinário da Câmara Municipal para 1978, que são uma negação do princípio constitucional da descentralização administrativa;
Considerando as consequências práticas dessa realidade, que acarreta a impossibilidade da realização dos pontos mais importantes e urgentes do programa de actividades da Câmara Municipal para o mesmo ano;
Considerando que o concelho de Albufeira é um dos principais centros turísticos portugueses, contribuindo toda a sua população trabalhadora para a criação de riqueza para o País;
Considerando que essa população tem, pois, direito à contrapartida da riqueza que produz, em serviços públicos e infra-estruturas sociais;
Considerando que a actividade económica principal do concelho - o turismo - só pode evoluir ou até sobreviver com infra-estruturas próprias, algumas a manter, mas muitas a criar;
Considerando que a Câmara Municipal reconhece a situação descrita, conforme expõe no ponto 2 do programa de actividades:
A Assembleia Municipal solicita a atenção das entidades competentes para:A urgência da publicação da lei das finanças locais e, sequentemente, a necessidade de serem concedidas à Câmara Municipal de Albufeira dotações orçamentais realistas, tendo em conta as carências do concelho e a importância do mesmo no contexto económico do País.Assembleia Municipal de Albufeira, 3 de Janeiro de 1978.- O Presidente, José Bernardo Cabrita Correia.Deu-se conta de mais o seguinte expediente:CartasDe Custódio Marcelino Chagas, de Faro, sugerindo a conveniência da revogação do Decreto-Lei n.o 259/77, para que a terceira idade não continue a ser marginalizada.
1014 I SÉRIE-NÚMERO 29Da União dos Sindicatos do Distrito de Braga, remetendo o texto de uma moção aprovada em plenário de sindicatos realizado em 6 de Janeiro para analisar a situação do Inatel.
De José Francisco Pereira, guarda-fiscal aposentado, residente em Casal de Cambra, expondo a situação em que se encontra, em consequência de auferir uma pensão de 3745$.
Da comissão integradora dos serviços de saúde local, de Grândola, enviando o texto de uma moção aprovada em assembleia realizada em 7 de Janeiro.
Da comissão de trabalhadores da Empresa de Petroquímica e Gás, EP, remetendo uma proposta aprovada em plenário de trabalhadores realizado em 9 de Janeiro sobre o despacho n.o 125/77, de 9 de Dezembro, que a ser executado causará prejuízos importantes à economia nacional, afectando a agricultura e a população da cidade de Lisboa.O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Antídio Costa e Ferreira de Castro; à Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar, formulado pelo Deputado Pires Fontoura; à Secretaria de Estado do Planeamento Agrário, formulado pelo Sr. Deputado Soeiro de Carvalho;O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas comunicar que foi entregue agora ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a comunicação de que foram admitidos os projectos de lei apresentados na semana passada, aos quais foram atribuídos respectivamente os n.os 92, 93 e 94/I.
Desejava ainda, Sr. Presidente, requerer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a inclusão na ordem do dia de amanhã da apreciação do projecto de lei n.o 93/I, sobre cooperativas, na de quinta-feira do projecto de lei n.o 92/I, sobre a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho, ficando o projecto de lei n.o 91/I, sobre a eliminação do analfabetismo, para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, esse problema tem de ser objecto de discussão na reunião dos grupos parlamentares. Se o Sr. Deputado estiver de acordo, o problema seria posto na reunião a efectuar hoje às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Considero ainda em discussão o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pede que se aguarde apenas um ou dois minutos para se iniciar a discussão, porque estamos a tentar elaborar um voto de protesto que dê satisfação a algumas preocupações manifestadas por outros grupos parlamentares, de acordo, aliás, com o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Aguardemos então alguns momentos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular, de acordo com o Partido Socialista, e tendo em conta as opiniões dos vários grupos paramentares, resolveu alterar o voto, que ontem apresentou a esta Assembleia para o seguinte:1.o Constando que, e por informação de alguns órgãos da comunicação social, foram readmitidos ao serviço no Forte de Caxias vários funcionários que pertenceram à extinta PIDE/DGS;
2.o Atendendo ao choque que tal notícia provocou na opinião pública democrática;
A Assembleia da República:1.o Requer que se proceda com urgência a um rigoroso inquérito que permita verificar os fundamentos de tal notícia.
2.o Desde já requer que se procedia à suspensão de todos aqueles que, comprovadamente, tiverem pertencendo àquela corporação fascista.
Assim, passa a ser este o voto apresentado.O Sr. Presidente: - Não desejam requerer que este voto seja apresentado imediatamente ao Sr. Primeiro-Ministro ou ao Sr. Ministro da Administração Interna? Caso contrário, é uma questão de rotina e chamo a vossa atenção para esse facto.
Pede-se neste voto que se procedia com urgência a um rigoroso inquérito que permita verificar os fundamentos de tal notícia, e também que se proceda à suspensão de todos aqueles que, comprovadamente, tiverem pertencido àquela corporação fascista. Pergunto: a quem é dirigido? Ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Administração Interna, ao Sr. Ministro da Justiça?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Penso que pode ser dirigido ao Sr. Ministro da Administração Interna ou aos órgãos competentes, até porque essas nomeações são da responsabilidade do Conselho da Revolução.O Sr. José Luís Numes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
18 DE JANEIRO DE 1978 1015O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, esse tipo de volto é tornado público no Diário da Assembleia da República e são as entidades competentes que, de acordo com o mesmo, tem de tomar uma decisão. Outra natureza teria se se tratasse de um requerimento individual, feito por um Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Estou de acordo. Simplesmente, poderá haver uma questão de inoperância, pois que, dada a gravidade e a delicadeza do problema, deveria ser imediatamente comunicado às autoridades competentes. Mas o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão, e assim se fará.
Está em discussão.Pausa.Visto não haver oradores inscritos vai-se proceder à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, PCP e Deputados Independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que toda a Câmara está de acordo que é da máxima gravidade que por via administrativa se estejam a fazer reintegrações de antigos funcionários da ex-PIDE ou da ex-LP.
Nesse sentido, ao fazer a declaração de voto, queria dizer que a UDP vai apresentar hoje a esta Assembleia um projecto de lei sobre a nulidade da reintegração de pides, informadores, vigilantes e forças especiais de choque ou de assalto da extinta Legião Portuguesa, e que diz no seu artigo 1.o que: «São nulas as reintegrações dos agentes e funcionários do Estado demitidos por força do disposto nas alíneas b), c) e d) de Decreto-Lei n.o 123/75, de 11 de Março, posteriores a 25 de Abril de 1976.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, desculpe, mas o que está a fazer não é uma declaração de voto. O Sr. Deputado poderá usar da palavra no momento da sua inscrição.
A declaração de voto é sobre o voto de protesto agora aprovado.
Tenha a bondade.O Orador: - Sr. Presidente, de facto o que eu estava a fazer não seria uma justificação de voto, mas sim a informação de que iremos requerer o processo de urgência para este projecto de lei que apresentamos
Sobre as razões do nosso voto, penso que elas se encontram justificadas nos próprios considerandos e na intervenção inicial em que o apresentámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira, também para uma declaração de voto.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aprovou o voto aqui apresentado a propósito da notícia da readmissão de alguns ex-funcionários da ex-PIDE/DGS ao serviço no Forte de Caxias, onde trabalhavam antes do 25 de Abril, pelas razões que passamos a expor:
Não estamos de acordo que indivíduos que se revelaram na sua prática diária como verdadeiros inimigos dos presos políticos, que estes indivíduos torturavam perseguiam das mais variadas formas, voltem ao lugar onde levaram a cabo as práticas mais desumanas, físicas e psíquicas, contra cidadãos - homens, mulheres e jovens - cujo único crime de que podiam ser acusados era defender a liberdade, a democracia e a paz e lutar pela sua conquista em Portugal.
Isto seria, quanto a nós, um verdadeiro insulto aos milhares e milhares de antifascistas das mais variadas tendências que no Forte de Caxias» passaram largos anos de sofrimento fisco e psíquico, de privação da liberdade só por serem antifascistas e democratas.
Isto seria também, Senhor Presidente e Senhores Deputados, um insulto à consciência e opinião pública democráticas do nosso país.
Esta Assembleia não poderia jamais silenciar a proposto da tomada de tal decisão, a comprovar-se a notícia vinda a público.
Não podemos concordar - e cremos que connosco estão todos os antifascistas e democratas de Portugal - que os homens e mulheres que se revelaram verdadeiros torcionários, carcereiros dos mais refinados, agentes e executores dos propósitos criminosos da ex-PIDE/DGS contra os presos políticos ou contra simples detidos (já que como se sabe o Forte de Caxias funcionou para muitos antifascistas como depósito de preso, ou seja, como cadeia de passagem), não podemos concordar, repito, que tais indivíduos sejam readmitidos no mesmo lugar onde exerceram as suas actividades criminosas, sem que haja previamente um apuramento das responsabilidades de cada um.
Desejamos a este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui deixar bem claro que não medimos todos os ex-funcionários do Forte de Caxias pela mesma bitola, que, para nós, as responsabilidades de todos eles não são idênticas, na medida em que não foram idênticas as activações de todos eles.
Seria profundamente injusto colocar mo mesmo pé, ou seja, atribuir as mesmas responsabilidades aos que fizeram tudo para que a vida dos presos se tornasse num verdadeiro Inferno e aqueles outros que não só não perseguiram nem torturaram os presos ou detidos políticos como tiveram para com estes atitudes até humanas.
É neste sentido, e por isto também, que pensamos que se impõe um apuramento das responsabilidades antes de qualquer readmissão.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com este nosso voto somos mais uma vez coerentes com o princípio que sempre defendemos, e defenderemos, de reclamar justiça, e não vingança, para os que sob o fascismo agiram contra a Democracia e a Liberdade e contra os que defendiam estes bens preciosos para todo o ser humano.
Esta nossa posição - pese embora os longos anos que muitos de nós fomos obrigados a passar no Forte de Caxias privados de liberdade, assim como noutras cadeias, sob a ditadura fascista - cremos ser a que
1016 I SÉRIE-NÚMERO 29melhor serve, os interesses da democracia que sempre defendemos e que hoje, ameaçada pela ofensiva das forças reaccionárias, continuamos a defender.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros, em anexo ao texto da sua proposta que acabámos de votar, facultou-nos fotocópia do texto de uma deliberação do Conselho da Revolução e de um antigo de jornal, em que algumas das pessoas que agora foram objecto de nomeação por parte do Conselho da Revolução eram acusadas de ter feito parte dos quadros da extinta PIDE/DGS.
Salvo todo o devido respeito ao Sr. Deputado Acácio Barreiros esses elementos não são bastantes, para nós, para impugnar ou para protestar contra uma decisão tomada pelo Conselho da Revolução, que, aliás, tem total responsabilidade e a maior competência na fiscalização da Constitucionalidade da actuação dos Poderes Públicos. Não nos julgamos, salvo todo o devido respeito, em condições para tomar uma atitude tão grave.
Quanto à cadeia de Caxias, pois, por nós, sinceramente, o que desejaríamos ora que, quanto antes, se criassem em Portugal as condições para que deixasse de haver uma cadeia no Forte de Caxias.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para não fazer qualquer declaração de voto, mas parece que é oportuno recordar o seguinte: em primeiro lugar, que o Grupo Parlamentar Socialista, no seguimento, aliás, das palavras que aqui foram proferidas por outros grupos parlamentares, usou da prudência necessária para salvar flutuações; e, em segundo lugar, que do voto que votámos não consta, para já, nenhuma espécie de protesto, consta só a pedido de um inquérito rigoroso às autoridades competentes, de forma a podermos estar informados para qualquer tomada de posição posterior.
Neste sentido, de defesa do direito à informação e de combate a todas as formas de renascimento das estruturas fascistas, é que deve ser entendido o nosso voto afirmativo.VOZES do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento apenas prevê três formas de voto: congratulação, louvor ou protesto e é manifestamente deste último tipo aquele que acaba de ser objecto de deliberação desta Câmara.
Nós, sociais-democratas, regemos a nossa atitude por uma minuciosa preocupação para salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Na lista nominativa elaborada pelo Concelho da Revolução e publicada no Diário da República constam umas largas dezenas de nomes. Já aqui foi dito que nem todos aqueles que figuram nessa lista foram anteriormente funcionários em serviço no Forte de Caxias e seriam passíveis do mesmo tipo de condenação ou de juízo de reprovação. Mas, para além disso, a simples análise do texto em questão demonstra que vários deles nem sequer terão sido anteriormente funcionários nesse forte, na medida em que são integrados através, do quadro geral de adidos. E uma qualquer tomada de posição de conjunto desta Assembleia sobre estas pessoas lança por igual forma, porque não há aqui? qualquer individualização, sobre todas um labéu que, de certa maneira, cria em relação a cada uma delas um ónus de prova em contrario, o que não é justo.
Pensamos que esta Assembleia tem de ter perfeita consciência das suas responsabilidades e da sua altíssima dignidade, e que essas responsabilidades e essa altíssima dignidade envolvem também uma regra de meticulosidade que não é compatível com certas formas de facilidade. Não excluímos de maneira nenhuma a necessidade de olhar com atenção para casos como este que aqui foi objecto desta deliberação, mas não se nos afigura que a forma seguida tenha sido a recomendável. Por que não começar por solicitar informações ao Conselho da Revolução sobre estas diversas pessoas? Por que não, a partir elementos detidos pelos grupos parlamentares, ou de conhecimento público, fazer uma seriação de pessoas merecedoras de desconfiança e daquelas contra as quais nada há a apontar? Por que não tomar depois uma atitude apenas em relação a pessoas que comprovadamente estejam na primeira situação?
Não nos parece que, efectivamente, a fórmula seguida tenha qualquer efeitos práticos, a não ser os de lançar um labéu sobre algumas pessoas que não o merecerão.
E, finalmente, o Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembro que já na sessão legislativa anterior o meu grupo parlamentar apresentou um requerimento de inquérito parlamentar aos serviços de extinção ida ex-PIDE/DGS. Esse requerimento não teve então seguimento cem o fundamento de que não estava ainda em vigor a lei processual sobre inquéritos parlamentares. Mas essa circunstância está ultrapassada. A lei foi por nós votada e está em vigor, pelo que entendemos que o requerimento mantém a sua eficácia e que deveria ser desencadeado um processo de inquérito parlamentar aos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP. Seria então, entre muitas outras questões duvidosas que só ganhariam em ser objecto de uma forte incidência da luz do dia, a ocasião de analisar também este caso, que era certamente, face a outros, um caso menor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera que é altura de
18 DE JANEIRO DE 1978 1017nos referirmos ao chamado «caso Edmundo Pedro». A UDP entende que há muitas questões no ar. Há questões que necessitem de resposta ungente; porque o surgimento deste caso numa altura em que a direita reaccionária faz todas as pressões para entrar no Governo, faz-nos dizer que as forças democráticas não têm medo nenhum da verdade e, pelo contrário, é nas meias verdades, nas perguntas que não estão respondidas, na falta de esclarecimento, que se vai permitindo que a reacção vá aumentando as suas campanhas de difamação, de calúnia e de insultos e as suas pressões políticas, públicas ou de corredores.
É nesse sentido que a UDP, para um completo esclarecimento da verdade e porque entende que as forças democráticas não têm medo nenhum da verdade, tem a apresentar um requerimento ao Sr. Ministro da Defesa, que passo a ler:Foi com grande indignação que o povo português tomou conhecimento do chamado «caso Edmundo Pedro». Sobretudo ao saber através de uma nota oficiosa que no 25 de Novembro tinham sido distribuídas armas a civis pelo próprio Estado-Maior do Exército. Uma primeira questão poderá ser posta: como é admissível que oficiais do 25 de Abril continuem afastados das Forças Armadas acusados, sem provas, de terem, enquanto dirigentes militares, distribuído armas a civis, quando o Estado-Maior do Exército admite publicamente que ele próprio procedeu à distribuição de armas?
Mas a nota oficiosa do Estado-Maior do Exército não só não responde a isto como é suficiente vaga para deixar em aberto muitas perguntas que inquietam os trabalhadores portugueses e que exigem respostas urgentes e claras.
Esta questão tem grande importância tendo em conta que na altura era Chefe do Estado-Maior do Exército o então general Carlos Fabião e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas o então Presidente da República, general Costa Gomes. Ora, tendo em conta que o primeiro declarou não ter conhecimento de qualquer distribuição e que o segundo declarou o mesmo que, inclusivamente, declarou que no 25 de Novembro tinha entregue toda a direcção militar ao actual Presidente da República, general Ramalho Eanes, não podemos deixar de colocar algumas perguntas.
Sendo assim, perguntamos concretamente:1) Quem são os oficiais que procederam à distribuição das armas?
2) Qual a quantidade de armas distribuídas pelo Estado-Maior do Exército e, concretamente, a quem foram elas distribuídas?
3) Do montante de armas distribuídas quantas foram até hoje devolvidas?
4) Tem o Estado-Maior do Exército controlo sobre as armas distribuídas? Se tem, então qual o motivo por que dois anos e meio após o 25 de Novembro ainda não se procedeu à sua recolha total? Se não tem, então como poderá o Estado-Maior do Exército garantir que, por exemplo, a presente onda de criminalidade seja totalmente alheia a essa distribuição não controlável do armamento?A UDP coloca estas questões e exige respostas concretas, pois, como organização antifascista, não pode deixar de expressar as profundas preocupações do povo português.
Os jornais da direita reaccionários tentam denegrir as forças democráticas, mas o que surge, claro é que nós não estamos diante de um simples caso de contrabando, como pretendem fazer querer, pelo contrário começa-se a levantar o véu de profundas manobras reaccionárias feitas no 25 de Novembro. Não nos esquecemos que um presidente do PPD, então em exercício, ainda antes do 25 de Novembro garantia que aquele partido estava em condições de armar 50 000 homens. Não nos esquecemos que o actual julgamento da rede bombista está a revelar ligações com autoridades dessa rede, em particular, com o então comandante da PSP no Porto, major Mota Freitas.
Não nos esquecemos que a actual campanha nasceu no jornal reaccionário O Dia no momento em que a direita pretende forçar a sua entrada no Governo. Essa mesma direita que aplaudiu e impulsionou o 25 de Novembro e que nos seus partidos militavam alguns dos actuais implicados na rede bombista.
A UDP não permitirá que o «caso Edmundo Pedro» se transforme numa manobra de pressão sobre a democracia, mas exige que toda a verdade sobre o 25 de Novembro venha ao de cima.
Neste sentido, pedimos ao Sr. Ministro da Defesa o favor de, dirigindo-se ao Estado-Maior do Exército, tomar providências para que as respostas a estas perguntas sejam dadas com urgência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos os dois. O Sr. Deputado usou da palavra para fazer um requerimento ao Sr. Ministro da Defesa, tendo pedido a palavra para uma intervenção. Tenho de acentuar que usou da palavra indevidamente, pois não poderia estar a ler requerimentos que deviam ser enviados para a Mesa para terem depois a sua tramitação normal, a não ser que fosse um requerimento em que se pedisse a opinião ou a deliberação da Assembleia.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para uma intervenção.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado mês de Novembro, com assinalado êxito, o I Congresso Nacional da Ordem dos Engenheiros, que reuniu mais de mil e trezentos participantes e em que foram debatidos importantes problemas nacionais, escolhidos após inquérito previamente conduzido, para
1018 I SÉRIE-NÚMERO 29cuja solução da engenharia portuguesa pode dar relevante contribuição.
Foram oito os temas seleccionados:1) A formação do engenheiro;
2) Exigências funcionais e processos construtivos para a habitação social;
3) Unidades de grande potência para a produção de energia;
4) Concepção e projecto de sistemas de telecomunicações no País;
5) Combustíveis - a escassez mundial e as fontes nacionais;
8) Aplicação da teoria dos sistemas em engenharia.Os debates destes temas, a que concorreram perto de duzentas comunicações e treze relatos gerais, foram efectuados nas várias secções com enorme interesse e, para além dos contactos pessoais e das importantes conclusões a que se chegou, propiciaram aos participantes a obtenção de volumoso & preciosíssimo material escrito, de valor inestimável para qualquer profissional.
Atendendo à minha especialização, apenas aqui irei abordar o tema relativo à tecnologia das novas culturas, pela importância que poderá ter na nossa agricultura e na economia nacional.
As novas culturas encaradas foram a beterraba --sacarina, o tabaco, as oleaginosas (soja, girassol, cártamo e chazeiro), o algodoeiro e certas fruteiras (abacateiro e pistácia, ou amêndoa-verde).
Sobre a beterraba-sacarina constatou-se que a introdução da sua cultura é, sob o ponto de vista técnico, viável e conveniente. A beterraba constitui, a seguir à cana-sacarina, a principal fonte de açúcar, contribuindo com 40% da produção mundial. Sabe-se até que nenhuma outra planta a iguala na capacidade fotossintética, pertencendo-lhe o máximo mundial de transformação biológica da energia solar em energia química (19 t de açúcar por hectare de cultura na Califórnia, em 1959). Além do açúcar (sacarose), a beterraba-sacarina proporciona subprodutos da cultura (coroas e folhas) e da indústria (polpas e melaços) de enorme valor para o incremento da produção animal, 1 ha de beterraba produz, em média, um valor calórico de 40 milhões de calorias, contra 20 milhões de 1 ha de trigo e 18 milhões de 1 ha de batata. Além disso, é considerada uma cultura melhoradora, capaz de aumentar em cerca de 20% a produção de trigo que se siga na rotação.
Do ponto de vista macroeconómico, o fomento da cultura da beterraba e a instalação da respectiva indústria permitiriam reduzir drasticamente as importações de ramas. Se atentarmos em que em 1976 importámos 279 000 t de ramas, no valor de 3,2 milhões de contos (em 1975 este valor ascendeu a 5,2 milhões de contos), e que a indústria da beterraba é capaz de fornecer o melaço - matéria-prima para as indústrias do álcool - das rações e de leveduras, de que importámos em 1976 cerca de 64000 t, no valor de 140000 contos, poderemos ter ideia da sua contribuição para o equilíbrio da nossa balança comercial, a que haveria de acrescentar o efeito dos resíduos da cultura (folhas e coroas) e da indústria (polpas) na substituição parcial de rações fabricadas à custa de matérias-primas também importadas, como sejam cereais, bagaços de oleaginosas e outras.
Do ponto de vista das receitas das explorações agrícolas, basta indicar que os estudos feitos apontam para a possibilidade de rendimentos brutos médios da ordem de 58 000$ por hectare, sem incluir o benefício admissível na produção do trigo que se lhe seguisse na rotação, e que se reputa da ordem dos 1500$.
Se a cultura tem elevado interesse técnico e económico, se existem já os conhecimentos suficientes para iniciar imediatamente a sua expansão, se as perspectivas de adesão à CEE não interferem com a decisão de criar a indústria açucareira, antes a pressupõem como condição de modernização da nossa agricultura, por que se espera então e se continua a hesitar, adiando de ano para ano o arranque tão generalizadamente ensiado?
Quanto ao tabaco, sabe-se que Portugal importou em 1976 8500 t de tabaco não manufacturado, no valor de 430000 contos, predominando os tipos Virgínia (45 %) e Burley (35 %). Esses valores devem ter sido substancialmente aumentados em 1977.
A produção dos Açores é escassa (400 t de Burley) e no continente já se produziram no passado ano, a título experimental, em 182 ha, próximo de 340 t de Virgínia.
Parece ser perfeitamente possível expandir a cultura do tabaco Burley, sobretudo nos Açores, e fomentar a produção e a expansão da cultura dos tabacos Virgínia, e também dos Oriental e Eseuro (destes apenas um subtipo) no continente, reduzindo substancialmente as importações que agora se fazem.
Note-se que a cultura do tabaco, pela sua exigência em mão-de-obra (200 a 600 jornais por hectare e ano), poderia significar, para muitas regiões em que é elevado o desemprego e o subemprego ou em que são baixas as remunerações dos que trabalham a terra por escassez do rendimento agrícola, uma nítida melhoria do nível de vida das respectivas populações. Todavia, a expansão da cultura para além de 450 ha não é possível sem que a indústria estatal se apetreche com a indispensável unidade de processamento de ramas, o que urge encarar sem demora.
No que respeita ao algodoeiro, planta simultaneamente fibrosa e oleaginosa, também a sua cultura pode ser fomentada em certas regiões ecologicamente favoráveis em condições de produtividade e de qualidade semelhantes às que se verificam em países da Europa Meridional, sobretudo agora que os preços actuais tornam a sua exploração perfeitamente rendível.
Portugal importou em 1976 cerca de 110 000 t de fibra, no valor de 4600 contos, só excedido pelo milho e pelo açúcar no domínio dos produtos de origem vegetal.
18 DE JANEIRO DE 1978 1019Embora se não preveja a possibilidade de satisfazer as necessidades totais do País em algodão, esta cultura poderá contribuir substancialmente para a diminuição da nossa dependência externa. Importa, por isso, acabar com indecisões e arrancar decisivamente para uma acção concertada de fomento do algodoeiro, sobretudo nos regadios, em que pode ocupar um lugar importante no respectivo ordenamento.
Quanto às oleaginosas, verificasse que a produção de azeite tem vindo a diminuir, sobretudo porque o olival nacional está, na sua maioria, envelhecido, não se tendo ultimamente plantado novos olivais. A produção de azeite representou nos anos 1973-1975 apenas cerca de 41 % das necessidades de consumo de óleos alimentares, sendo o défice coberto pela importação de azeite e sobretudo de óleos de outra natureza, o que representa um encargo de cerca de 4 milhões de contos.
Para suprir esta drenagem de divisas, importa aumentar a produção de azeite e de outros óleos, não só plantando novos olivais mas também recorrendo a oleaginosas anuais que entrem nas rotações do sequeiro e do regadio. Estão neste caso o cártamo e o girassol, culturas que já vêm sendo feitas, mas em escala insuficiente.
Todavia, porque o cártamo sofreu no ano transacto um forte ataque de uma doença bacteriana que irá tornar a sua cultura impraticável enquanto não forem encontradas formas resistentes, haverá que impulsionar fortemente a cultura do girassol, admitindo-se ser perfeitamente possível vir a produzir cerca de 89 000 t de óleo dessa proveniência, o que, adicionado a 7000 t de óleos de outras origens, como bagaço de azeitona, de semente de tomate, de grainha de uva, etc., quase cobriria o total de 99 000 t consumidas em 1976.
No Congresso foram ainda abordadas as hipóteses de cultivar soja para alimentação humana e de animais, para fabrico de certos produtos alimentares e para a produção de óleo, de lecitina e de farinhas, e de introduzir as culturas do abacateiro, como fruteira e oleaginosa, da pistácia, ou amêndoa-verde, como fruto seco, e do chazeiro, como oleaginosa.
Todavia, estas novas culturas carecem ainda de estudos prévios antes de avançar com o seu fomento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os congressistas, reunidos para o tratamento do tema «Tecnologia das novas culturas», ao fim dos seus debates, tendo considerado as conclusões a que chegaram e o elevado interesse que essas culturas pedem