7 DE DEZEMBRO DE 2017 3 Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 676/XIII (3.a) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN), 677/XIII (3.a) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN), 678/XIII (3.a) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, como forma de promoção da saúde em geral, e, em particular, para a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN), 679/XIII (3.a) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas (BE), que baixa à 11.a Comissão, 680/XIII (3.a) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella (PCP), 681/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD), 682/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes), 683/XIII (3.a) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 684/XIII (3.a) — Institui um prazo para a regulamentação e reforça a lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.o 30/2010 de 2 de setembro) (BE), que baixa à 11.a Comissão; e projetos de resolução n.os 1153/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria (PS), que baixa à 7.a Comissão, 1154/XIII (3.a) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1155/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE), 1156/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN), 1157/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1159/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática nas escolas, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN), 1160/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios (CDS-PP), 1161/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP), 1162/XIII (3.a) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP), 1163/XIII (3.a) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes), 1164/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR) e 1165/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN). É tudo, Sr. Presidente.