17 DE MARÇO DE 2017 15 Estamos, também, em profundo desacordo com a perspetiva de transferir competências para as entidades intermunicipais. Estas entidades não são autarquias, nem fazem parte da organização do Estado. A descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado, nem de direitos fundamentais. A descentralização deve contribuir para combater assimetrias e desigualdades e não para as aprofundar. No limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação, ou 308 políticas de saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica, sem uma orientação nacional. O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em função da zona do território onde vive e que o direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura têm de ser garantidos a todos os cidadãos em igualdade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — No âmbito desta discussão, procura-se dar centralidade à proximidade. A proximidade e o conhecimento da realidade concreta são aspetos que assumem uma enorme importância, mas não são a questão central. Qual o valor da proximidade quando esta não tem correspondência, em termos de condições e meios, para responder aos problemas identificados? Com os contratos de execução e os contratos interadministrativos ficaram resolvidos os problemas relativos ao parque escolar ou à carência de assistentes operacionais? Não, e não foi por falta de proximidade mas, sim, pela não criação das condições e dos meios adequados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um verdadeiro processo de descentralização de competências deve romper com as opções políticas do passado, de ataque ao poder local, desrespeitando e violando os seus princípios constitucionais, e de não alocação dos meios adequados às autarquias. Um verdadeiro processo de descentralização só, de facto, assim é se daí resultar uma melhor e maior capacidade para responder aos anseios da população, para a prestação de serviço público de qualidade, no respeito pelos direitos dos trabalhadores e sua valorização e na afirmação da autonomia do poder local. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, o PCP gosta muito de dizer, e bem, que o País precisa da descentralização. Precisa da descentralização para se modernizar, precisa da descentralização para corrigir assimetrias, precisa da descentralização para se desenvolver económica e socialmente. Mas, depois, o que faz o PCP? O PCP vota contra! O PCP vota contra todas as propostas de lei, todos os projetos de lei e todos os projetos de resolução que versem sobre descentralização de competências e atribuições para as autarquias locais. O PCP vota contra! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. E vota contra, independentemente dos domínios em que se preconiza a dita descentralização. Seja nas áreas da educação, da saúde, dos transportes, da cultura, da solidariedade social, da gestão patrimonial, da proteção civil, da gestão da orla costeira ou do ordenamento do território, o Partido Comunista Português, invariavelmente, vota sempre contra, e vota contra pelas mais variadas e, permitam-me dizer, erradas razões. Vota contra, porque, diz, ela desresponsabiliza a administração central. Vota contra, porque as autarquias locais são incapazes de secundarizar os interesses económicos. Vota contra, porque, diz, ela ataca as funções sociais do Estado.