II SÉRIE-A — NÚMERO 134 66 Nesta última, os proponentes invocam a especificidade das características daquela Região arquipelágica, com o consequente custo de vida superior, para fundamentar a necessidade de, em igualdade com os trabalhadores da Administração Regional e Local nos Açores, ser atribuído aos elementos daquelas Forças e Serviços de Segurança um subsídio de insularidade. A iniciativa apresentada regula a criação deste acréscimo remuneratório, estabelecendo a possibilidade de opção para todos os que já aufiram um complemento deste tipo (n.o 2 do artigo 1.o) e definindo o montante do subsídio, com graduação dos valores efetivamente a abonar de acordo com o montante da remuneração base auferida, a pagar em 14 vezes no ano (artigo 4.o)1. Estabelece, por fim, a previsão da atualização do montante do subsídio, indexando-a ao aumento a fixar para a remuneração complementar regional. A norma de entrada em vigor (artigo 6.o) difere a produção de efeitos2 para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017. A iniciativa, que se compõe de 5 artigos, tem um propósito semelhante ao da Proposta de Lei n.o 13/XI, apresentada à Assembleia da República na XI Legislatura pela mesma Assembleia ora proponente, mas adota soluções normativas diversas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisComo já foi referido, a Proposta de Lei n.o 26/XIII (1.a) visa criar um subsídio de insularidade a atribuir aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores. Esta apresentação é efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é subscrita pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma, mencionando que foi aprovada na sessão plenária daquela Assembleia em 16 de junho de 2016. Respeitando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Observando os requisitos formais consagrados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.” Todavia, a presente proposta de lei não vem acompanhada de quaisquer documentos, estudos ou pareceres que a tenham fundamentado. Tendo sido junto apenas o parecer sobre a anteproposta de lei da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores com referência aos pareceres escritos recebidos dos Sindicatos e Associações representativas das forças de segurança visadas, que entenderam ouvir. A proposta de lei deu entrada em 30 de junho do corrente ano, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 1 de julho e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi nomeada relatora do parecer a Senhora Deputada Sara Madruga da Costa (PSD).                                                           1 No primeiro ano civil em que seja prestado serviço que confira direito ao subsídio, o seu valor será correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos (contando como tal um período de duração superior a 15 dias), que vierem a perfazer-se a 31 de Dezembro (n.o 2 do artigo 4.o). 2 Impondo as normas de legística que a epígrafe da norma corresponda ao seu conteúdo, verifica-se que a norma rege a produção de efeitos e não o início de vigência da lei a aprovar.