I SÉRIE — NÚMERO 54 18 O nosso entendimento, na altura da aprovação da lei de limitação de mandatos, foi o de que ela deveria ser, inclusivamente, mais extensiva, do ponto de vista de vários cargos executivos. Deveria haver limitação de mandatos de Primeiro-Ministro, de presidente de Governo Regional, para além de presidentes das autarquias singulares. Isto não foi possível porque o PSD, na altura, não anuiu nessa circunstância e era necessária uma maioria qualificada para o fazer. Em todas as circunstâncias, Sr. Deputado António Filipe, o que entendemos é que há um princípio constitucional que tem de ser concretizado, que é um princípio, aliás, ínsito à ética republicana da renovação dos mandatos. A disposição de que ninguém está num mandato vitalício não pode ser entrecortada apenas por ocasião do sufrágio, deve ter limitações, em determinados momentos, no ciclo político. E aqui, em sede política, porque é da realidade que estamos a falar e a sua intervenção não será apenas teorética e produto de uma hermenêutica constitucional, ela está inserida na vida política concreta do País, pergunto: politicamente, franquear a ponte do Freixo ou o IC19 resolve o problema que a lei pretendia resolver, ou seja, não deixar amadurecer determinado tipo de promiscuidades locais entre titulares de cargos políticos e interesse económicos? E esse é que é o ponto em concreto. Dir-se-á: há interpretações que não são unívocas acerca da lei. Certamente. Nós temos uma, que é aquela que nos parece que acompanha o espírito do legislador. E parece que não estamos totalmente desacompanhados, pois a questão tem sido debatida e há constitucionalistas que têm opiniões diversas e até antagónicas sobre o assunto. Mas chamo a atenção do Sr. Deputado para a recente decisão de tribunais superiores em relação ao caso do Presidente da Câmara de Faro, que entenderam fazer com este perdesse o mandato devido a práticas consideradas ilegais tidas anteriormente numa outra autarquia da qual tinha sido presidente. Portanto, a interpretação aqui não é unívoca. Do ponto de vista político, creio que todos devem assumir responsabilidades, cada um na coerência dos seus atos. Não repudio, não renego absolutamente a ninguém a coerência dos seus atos. Contudo, precisamos de uma boa lei de limitação de mandatos, não precisamos de «febres repentinas», seja em Vila Nova de Gaia, seja em Sintra, seja lá onde for, para vir deturpar e subverter aquele que era o espírito da aplicação de uma lei absolutamente constitucional e que visa arejar, desenvolver e democratizar a participação dos cidadãos portugueses. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao tempo, o que se falava era que não poderiam prolongar-se os dinossauros autárquicos, mas parece que eles reentram, por uma espécie de amizade serôdia, pelo Parque Jurássico. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe muito a questão que colocou, sendo clara a discordância que temos relativamente a esta matéria. O Sr. Deputado falou do princípio constitucional da renovação de mandatos. O princípio da renovação de mandatos não é um princípio geral da nossa Constituição, é uma exceção que a nossa Constituição estabelece em determinados casos. O que a Constituição prevê é que não pode haver cargos vitalícios e estabeleceu, desde o início, uma exceção ao princípio da renovação de mandatos no caso do Chefe de Estado, do Presidente da República, tendo em conta as caraterísticas desse órgão, para enfatizar a forma republicana de governo; só muito mais tarde se estabeleceu esta lei, que hoje estamos a discutir, relativamente aos presidentes de órgãos executivos das autarquias.