6 DE MARÇO DE 2019 7 No desenvolvimento do mencionado preceito constitucional e pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto2, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, e da qual também está disponível uma versão consolidada. Nos termos do n.o 2 da Base I, o «Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis». Prevê, ainda, a alínea e) do n.o 1 da Base II que a «política de saúde tem âmbito nacional» e que a «gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por forma a obter deles o maior proveito socialmente útil e a evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços». De acordo com o disposto no n.o 1 da Base XIII, «o sistema de saúde assenta nos cuidados de saúde primários, que devem situar-se junto das comunidades». Já o Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi criado pela Lei n.o 56/79, de 15 de setembro3 (versão consolidada), prevendo o artigo 7.o que o seu acesso é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. O SNS é constituído pela rede de órgãos e serviços previstos na Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, e atua de forma articulada e sob direção unificada, com gestão descentralizada e democrática, visando a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o), garantia que compreende o acesso a todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, e envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social (artigo 6.o). O acesso às prestações é assegurado, em princípio, pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial do SNS, e enquanto não for possível garantir a totalidade das prestações pela rede oficial, o acesso será assegurado por entidades não integradas no SNS em base contratual, ou, excecionalmente, mediante reembolso direto dos utentes (artigo 15.o). O atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro4, diploma este que sofreu sucessivas alterações5, e do qual está disponível uma versão consolidada. O regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 81/2007, de 12 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 23 de junho, diploma do qual também se encontra disponível uma versão consolidada. Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, as USF «são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser organizadas em três modelos de desenvolvimento: A, B e C». A sua atividade desenvolve-se com autonomia organizativa, funcional e técnica, integrada numa lógica de rede com outras unidades funcionais do centro de saúde ou da unidade local de saúde (n.o 4 do artigo 3.o). Estabelece, ainda, o n.o 2 do mesmo artigo e diploma que «a equipa multiprofissional deve potenciar as aptidões e competências de cada grupo profissional e contribuir para o estabelecimento de uma relação interpessoal e profissional estável». O n.o 3 do artigo 3.o do referido decreto-lei determina que as USF se podem organizar em três modelos de desenvolvimento. A cada um destes modelos correspondem processos distintos de retribuição do desempenho, definidos de acordo com a lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as unidades de saúde                                                           2 Foi solicitada pelo PCP junto do Tribunal Constitucional, a declaração com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes das Bases IV, n.o 1, XII, n.o 1, XXXIII, n.o 2, alínea d), XXXIV, XXXV, n.o 1, e XXVII, n.o 1, da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95 que não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma delas. 3 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro. O Acórdão 39/84 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o a 65.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro. 4 As condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde foram inicialmente definidas pelo Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de março, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. 5 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 31 de março) sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 77/96, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 112/97, de 10 de outubro, Decreto-Lei n.o 53/98, de 11 de março, Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de abril, Decreto-Lei n.o 401/98, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de abril, Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, Decreto-Lei n.o 223/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de maio, Decreto-Lei n.o 276-A/2007, de 31 de julho, Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro.