PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca FerreiraPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaDeputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo MesquitaO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação das propostas de lei n.os 243/X (4.a) — Aprova a Lei de Defesa Nacional; 245/X (4.a) — Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas; e 244/X (4.a) — Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.  O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Adaptar as Forças Armadas aos novos tempos e aos novos desafios constitui um dos principais compromissos do Governo em matéria de Defesa Nacional. Mas, mais do que um compromisso do Governo, trata-se, indiscutivelmente, de um imperativo nacional.E adaptar as Forças Armadas aos novos tempos e aos novos desafios impõe uma reforma: uma reforma necessária para que as Forças Armadas portuguesas possam continuar a cumprir as suas missões com o profissionalismo e o brio que todos reconhecemos, seja no exercício das missões de defesa da soberania do Estado, da independência nacional e da integridade territorial, seja na participação em missões de paz internacionais, ao lado dos nossos parceiros e aliados.Na origem deste processo estão alterações estruturais tanto na ordem interna quanto na ordem internacional.Na ordem internacional, o ambiente estratégico que determina a definição das prioridades da política de defesa alterou-se radicalmente desde o fim da Guerra Fria e, sobretudo, desde o 11 de Setembro. Em consequência destas alterações, as Forças Armadas portuguesas passaram não só a ter que responder a novas ameaças e riscos como a realizar novas missões — e tudo isto exige uma adaptação das forças militares.No plano interno, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas data de 1982. Representou, então, um marco fundamental na consolidação da democracia portuguesa, mas hoje, 26 anos depois, é preciso dar um novo passo: completar a separação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, concluindo o processo iniciado com a autonomização gradual da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA).Esta é a primeira inovação desta reforma e é importante porque só assim será possível proceder à revisão das normas que definem, por um lado, os grandes princípios de organização da Defesa Nacional e as
32 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009Vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 575/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 620/X (4.a) — Altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 627/X (4.a) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 636/X (4.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo BE ao abrigo do artigo 146.o do Regimento, solicitando a reapreciação pela Comissão de Educação e Ciência, pelo prazo de 30 dias, do projecto de lei n.o 530/X (3.a) — Implementação da educação sexual nas escolas (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, de acordo com o resultado desta votação, o projecto de lei n.o 530/X (3.a) baixa à Comissão de Educação e Ciência.Seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP ao abrigo do artigo 146.o do Regimento, solicitando a reapreciação pela Comissão de Educação e Ciência, pelo prazo de 30 dias, do projecto de lei n.o 634/X (4.a) — Estabelece o regime de aplicação da Educação Sexual nas Escolas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De acordo com o resultado desta votação, o projecto de lei n.o 634/X (4.a) baixa igualmente à Comissão de Educação e Ciência.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 243/X (4.a) — Aprova a Lei de Defesa Nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 2 Deputados do PSD.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 3.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 245/X (4.a) — Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.
33 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 2 Deputados do PSD.A proposta de lei baixa à 3.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 244/X (4.a) — Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 2 Deputados do PSD.Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 3.a Comissão.O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e eu próprio entregaremos na Mesa uma declaração de voto relativamente às anteriores três votações.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 403/X (4.a) — Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008 (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que três Deputadas do Partido Socialista apresentarão na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Ficará registado, Sr.a Deputada.Vamos votar o projecto de resolução n.o 404/X (4.a) — Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Antes de passarmos à votação global da proposta de resolução n.o 91/X (3.a) — Aprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008, por consenso, cada grupo parlamentar e o Governo disporão de 2 minutos para discussão da proposta de resolução.Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
44 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009O Sr. José Lello (PS): — Com efeito, ao voto por correspondência são apontadas muitas imperfeições e, indiscutivelmente, o facto de poder ser potencialmente permeável à fraude.Protestos do PSD.Aceitar um sistema em que o princípio do segredo de voto não é absolutamente garantido seria retirar a importância ao voto dos portugueses que vivem fora de Portugal.Protestos do PSD.Se o voto presencial elege o Presidente da República nas comunidades e o Conselho das Comunidades Portuguesas – aliás, os Srs. Conselheiros das Comunidades não enjeitaram os votos que os elegeram, quando foram eleitos para esse Conselho, não, só se pronunciaram em relação à Assembleia da República –, este voto presencial dignifica a participação cívica dos nossos cidadãos e deverá, por essa razão, ser alargado à eleição para a Assembleia da República.Só uma ínfima parte dos portugueses no exterior se encontra recenseada: 145 454, em 2005, sendo a abstenção de 74,9%.Vozes do PSD: — E, agora?!O Sr. José Lello (PS): — Desde 1991, a participação eleitoral caiu de 61 128 para 36 721, em 2005. É bom que se diga que são votos — esses cerca de 37 000 votos — que elegem quatro Deputados, o mesmo que o distrito de Bragança ou o distrito de Beja!Protestos do PSD.E falam em assegurar uma participação eleitoral mais ampla, com essa queda de 61 128 para 36 721?! É preciso encontrar alternativas! Mas ainda há mais argumentos em desfavor do voto por correspondência: em 2005, foram devolvidas mais de 30 000 cartas, com os votos lá dentro; 1000 eleitores não puderam votar porque os votos não chegaram a tempo; mais de 3000 votos foram considerados nulos porque não vinham acompanhados da fotocópia da certidão de eleitor; muitas dezenas de milhar de eleitores foram cortados dos cadernos eleitorais pelo facto de, em dois actos eleitorais sucessivos, as cartas terem sido devolvidas, mesmo que tal tenha decorrido de erros de correios incipientes ou de desactualização dos endereços postais; 8,4% dos votos na Europa e 8,1% dos votos de Fora da Europa foram considerados nulos por erros menores; centenas de votos desapareceram, inexplicavelmente; outros extraviaram-se; cerca de 100, oriundos do Brasil, foram enviados para Espanha; e a disparidade de critérios na validação de votos no escrutínio final fez o resto.Protestos do PSD.Perante tal cenário e face à possibilidade que a legislação aprovada pelo Parlamento abre ao muito amplo desdobramento de mesas eleitorais, de molde a facilitar a mais generalizada participação cívica no acto de votar presencial, só por inércia ou motivação partidária se poderá continuar a defender o voto por correspondência, eu diria mesmo mais, o controverso voto por correspondência!Aplausos do PS.Protestos e risos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
50 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009Contudo, assumo, através desta declaração de voto, que, quanto à sua substância, a medida enunciada e proposta não merece reprovação. Aliás, só posso concordar que as escolas portuguesas possam, no âmbito da sua autonomia, prestar mais esse serviço. No entanto, não creio que essas motivações devam ser impostas por determinação legislativa, acreditando que essa será uma matéria da competência das autarquias e das escolas, no âmbito da autonomia. O Deputado do PSD, André Almeida. ——  Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António José Martins Seguro Fernando Manuel de Jesus João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Isabel da Silva Pires de Lima Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Feliciano José Barreiras Duarte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira
51 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge José Varanda Pereira Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 I Série — Número 95 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 18 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 830 a 840/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 511 a 513/X (4.a).Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre apoio aos estudantes, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade das propostas de lei n.os 260/X (4.a) – Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, 272/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas e 288/X (4.a) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Helena Terra (PS) e António Filipe (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 32 minutos.
2 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 18 minutos.Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
3 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira
4 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro PereiraPartido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
5 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim RosadoPartido Popular (CDS-PP): António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo
10 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — ... e não vale a pena iludir isso! Mas há uma pergunta muito séria, relativa a factos muito graves, que tenho de lhe fazer, que diz respeito a uma instituição fantasma, que paira neste momento no universo das telecomunicações portuguesas, que se chama Fundação para as Comunicações Móveis.Trata-se uma Fundação privada, mas recebe fundos públicos. Ainda agora foram transferidos da ANACOM 20 milhões de euros para esta Fundação e antes já tinham sido transferidos 16 milhões também da ANACOM.E sabe que esta Fundação privada, que é constituída pelos operadores de telecomunicações, tem sede no Ministério das Obras Públicas?!... Onde é que já se viu uma Fundação privada com sede na Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas?!...Mais: sabia que não existe qualquer Fundação no local indicado como sede, que é a Avenida dos Defensores de Chaves, n.o 41-4.o D.to? Aí funciona a Auditoria Jurídica do Ministério e não existe qualquer Fundação.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Que vergonha!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sabia que esta Fundação recolhe os fundos do Programa de Promoção da Sociedade de Informação, que podem ascender a dezenas ou centenas de milhões de euros?! Sabia, Sr. Primeiro-Ministro, que os estatutos desta Fundação — que, por milagre, não estão publicados no Diário da República, que é uma Fundação privada — prevêem que se financie e subsidie projectos promovidos pelo Estado português?! Sabia que, com os dinheiros da ANACOM, são concedidos financiamentos ou subsídios a qualquer pessoa singular ou colectiva ou para quaisquer projectos ou campanhas?! Neste momento, há centenas de milhões de euros de dinheiro público que estão metidos numa Fundação privada, que é uma Fundação fantasma que ninguém conhece, que é aquilo a que eu chamo uma «Fundação PS»: P de «prevenção» e S de «segurança»!! É a segunda prevenção e segurança!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Bem lembrado!Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: faça favor de explicar a esta Câmara qual é o controlo público que existe sobre os dinheiros que o Estado português está a meter numa Fundação privada, que tem sede no Ministério das Obras Públicas, mas que, quando se telefona, se constata que não existe lá qualquer Fundação. O que é feito destes dinheiros públicos? Que Fundação fantasma é esta, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, vejo que V. Ex.a se especializou num truque, que ç o de, em vez de discutir a matçria que nos traz aqui e que o Governo propõe,»Protestos do PSD.» apenas querer discutir fundações. Mas terei o maior gosto! A isso, sim, chamo um truque! Sr. Deputado, primeiro ponto: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista chumbou o vosso projecto de recomendação ao Governo,»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Porque não era vosso!
11 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — » justamente porque não concordava com o conjunto das propostas»Vozes do PSD: — Não»!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e não concordava, em particular, com a revisão do modelo de cálculo da atribuição de apoios sociais, contabilizando somente 12 meses de rendimento familiar. E não concordava porquê? Porque a política que sempre temos seguido é a de compatibilizar os apoios sociais com o total dos rendimentos familiares.Protestos do PSD.Ora, isso estava em dissonância com o nosso modelo de financiamento do Estado social.Mas, por outro lado, também nunca compreendemos o que é que os Srs. Deputados queriam dizer com as bolsas de estudo de emergência, pela simples razão de que, em qualquer momento, qualquer estudante que achasse que podia beneficiar dessa bolsa se podia candidatar a ela.Protestos do PSD.E finalmente, Sr. Deputado, a medida mais importante que nós aqui apresentamos não estava contemplada nas vossas propostas, porque o aumento de 10% para todos os bolseiros e de 15% para os bolseiros deslocados, pura e simplesmente, não constava do conjunto das vossas propostas!Aplausos do PS.O Sr. Deputado fala-me agora numa Fundação privada que se destina, segundo informação que obtive aqui do Sr. Ministro das Obras Públicas, a fazer a gestão das contribuições dos operadores e também do Estado para os projectos previstos no concurso de terceira geração, para fomentar a sociedade de informação.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, tenha cuidado com o que diz...!O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa é uma Fundação que é gerida com todas as regras de transparência.Vozes do PSD: — Ahhh!»O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, teremos todo o gosto em facultar-lhe todos os elementos que quiser para que possa ter acesso a todos os dinheiros que essa Fundação gere e a todos os projectos que ela executa.O que é absolutamente lamentável é que o Sr. Deputado se limite apenas a fazer perguntas e a lançar suspeições que não têm qualquer fundamento, como o Sr. Ministro das Obras Públicas pode explicar facilmente.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que V. Ex.a não é capaz de responder às perguntas sobre a Fundação, o mesmo acontecendo com o Sr. Ministro das Obras Públicas. E eu compreendo-o bem, porque trata-se de uma Fundação cujo objectivo é conceder financiamentos ou subsídios a qualquer pessoa singular ou colectivas, sem mais, sem qualquer controlo. Aliás, é fácil de verificar,
15 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, começo pelo último ponto que referiu, porque o senhor não perderia a oportunidade de trazer, mais uma vez, a questão Freeport,»Vozes do PSD: — É evidente!O Sr. Primeiro-Ministro: — » que ç basicamente a vossa agenda. Mas respondo-lhe, Sr. Deputado.O arquitecto Carlos Guerra falou com o Sr. Ministro da Agricultura, na semana passada, imediatamente a seguir ao momento em que foi ouvido pela Polícia Judiciária, tendo-lhe comunicado que tinha sido constituído arguido e que, portanto, achava que devia colocar o seu lugar à disposição e que o Ministério da Agricultura fazia bem em escolher um outro responsável.O Sr. Ministro da Agricultura agradeceu-lhe o gesto,»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Onde é que está o Ministro da Agricultura?!O Sr. Primeiro-Ministro: — » agradeceu essa carta e tomou a decisão de nomear um novo gestor para o PRODER. É assim que se comporta um Governo decente.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, o Governo vai nomear um novo responsável pelo PRODER.O Sr. Deputado não quis fazer essa pergunta a ninguém, pois são questões de dignidade que talvez o senhor não esteja em condições de perceber ou de registar.Protestos do PSD.O Sr. Deputado, de forma extraordinária, e revelando, aliás, algo que não é um lapsus linguae mas realmente um problema de psicanálise, chamou ao seu governo, ao governo do qual foi secretário de Estado, um «papão« para a sociedade portuguesa. Isso não nos escapou!» Não venha com a história do «papão«! É verdade, é um «papão», mas o Sr. Deputado está enganado: é que não venho com o passado, venho com o presente. Porque o problema não foi o governo do passado, que fez um acordo com Espanha para construir as linhas de TGV,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — » o problema ç o partido do presente, o problema ç termos alguçm que exerceu funções no Governo e que passou uma esponja por todas essas decisões, vindo agora, de forma oportunista, dizer que não devíamos construir o TGV.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — A isso eu chamo ter duas caras. Isso, sim, é revelador de uma total hipocrisia política.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Terminou o tempo de que dispunha.
16 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.Por outro lado, Sr. Deputado, o que acho revelador de uma dupla posição é o PSD dizer, no Parlamento, que é contra concessões rodoviárias, contra o investimento público, e a líder do PSD, quando vai a Bragança, dizer que é a favor da ligação por auto-estrada a Bragança. Isso, sim, é hipocrisia e mero oportunismo político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pensámos nós, erradamente, que entre os «eventuais erros» que referiu da sua governação viesse reconhecer os impactos negativos da sua política de educação e, particularmente, no que se refere ao ensino superior. Pensámos nós que viesse alterar a posição, designadamente do próprio grupo parlamentar, em relação ao nosso projecto de lei de alargamento de apoio social, de apoio aos transportes, á alimentação,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » ao alojamento, de isenção de propinas para estudantes do ensino superior. Pensámos nós, mas enganámo-nos. Veio, afinal, anunciar aos estudantes que continuarão a pagar propinas, que podem continuar a endividar-se e a hipotecar os seus futuros para pagar aquilo que deveria ser gratuito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Veio aqui, no entanto, anunciar uma medida, um passinho em relação à questão das bolsas. Ó Sr. Primeiro-Ministro, é uma excelente oportunidade para lhe lembrar que, hoje, centenas de estudantes estão a receber as suas bolsas com meses e meses sucessivos de atrasos.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é uma boa altura para considerar a correcção desta situação, que leva ao desespero tantos estudantes em relação ao pagamento das bolsas?Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: vai ou não alterar a política de angariação de clientes para a banca entre os estudantes do ensino superior? Porquê esta persistência em conduzir a que os estudantes continuem a endividar-se com recurso ao crédito na banca? Por último, Sr. Primeiro-Ministro, fixei uma expressão que utilizou na sua intervenção: disse que estas medidas visam combater a discriminação. V. Ex.a credita mesmo naquilo que está a dizer? V. Ex.a acredita que há quem possa pagar 5000 € de propinas dos segundos ciclos? Está a dizer isso a sçrio, Sr. PrimeiroMinistro? É inaceitável que o possa dizer, porque sabe que muitas famílias portuguesas não comportam a possibilidade de pagamento das propinas que o seu Governo propõe e que continuam a excluir muitos estudantes do ensino superior.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lamento desiludi-lo, mas a informação que tenho é que não há bolsas em atraso. Não há!
17 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mal informado!O Sr. António Filipe (PCP): — Vê-se que não é bolseiro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, esse é um dos pontos que poderemos ultrapassar facilmente.Se houver bolsas em atraso, teremos o maior gosto em pagá-las imediatamente, porque esse é o nosso desejo e a nossa função.Sr. Deputado, também quero dizer-lhe que não aumentámos a propinas de forma real, só as actualizámos ao longo desta Legislatura. Nos casos dos mestrados, sempre que um mestrado é fundamental para uma actividade profissional, obrigámos a que essas propinas fossem iguais às propinas da licenciatura.Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas antes era outro regime! Aumentaram as propinas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, importam-se de ouvir, durante 1 minuto, com igual atenção à que tenho perante o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?Protestos do PCP.Já vi que isso ç impossível!» Sr. Deputado, referi alguns dos indicadores mais importantes no que diz respeito ao ensino superior e da sua parte nem uma palavra.O Sr. Deputado acha que há um ensino superior em retracção quando o número de inscritos nesse nível de ensino cresceu a uma velocidade que não tinha comparação com anos anteriores? O Sr. Deputado acha que ter 35% dos jovens com 20 anos a estudar no ensino superior não é uma marca que deve ser valorizada? A isso não se chama ter sucesso? E o aumento dos diplomados no nosso ensino superior? O facto de estarmos agora a diplomar, com o grau de doutor, 1500 pessoas nas universidades portuguesas, é ou não é uma melhoria muito significativa do ensino superior?O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é resultado do Governo!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou, então, o aumento das vagas para Medicina em 36%. Ou o Sr. Deputado acha que isso é uma matéria que não deve ser valorizada e sublinhada como importante? Sr. Deputado, o que fazemos com estas medidas é melhorar a acção social escolar para os estudantes no ensino superior. E melhoramo-la de uma forma que nem o Partido Comunista chegou a propor. Porque, basicamente, o que o Partido Comunista propõe à Assembleia é o seguinte: tudo aquilo que é hoje posto à disposição dos estudantes deve ser grátis, ninguçm deve pagar nada por nada,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o que diz a Constituição!O Sr. Primeiro-Ministro: — » nem por refeições nem por alojamento.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não temos essa posição. Achamos que este é o momento para ajudar mais quem mais precisa, e é por isso que dar um aumento intercalar extraordinário de 10% a todos e de 15% àqueles que estão deslocados é a melhor medida de acção social escolar que pode contribuir para que também os estudantes possam enfrentar com mais confiança as consequências da crise económica internacional.
18 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que disponho é curto, mas quero dizer-lhe que o que defendemos foi a isenção de propinas, particularmente para as famílias de desempregados,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » o que ç totalmente diferente daquilo que aqui afirmou.Há uma segunda questão que eu gostaria de colocar.Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, o desemprego continua a disparar no nosso País. Apesar do ensaio feito pelo responsável do IEFP ainda ontem, quero dizer que, de facto, o desemprego continua a aumentar em Portugal, que se fazem leituras de estatísticas como, muitas vezes, o meu neto usa a plasticina, ou seja, é conforme aquilo que se pretende.A verdade é que, entre 2008 e 2009, em relação ao número de desempregados, houve um aumento de 105 700 e que aquilo que foi entendido como um sinal deve-se apenas ao facto de, na época sazonal, sempre existir uma pequena redução do desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sabe isso tão bem como eu, Sr. Primeiro-Ministro! Não é um sinal optimista, tendo até em conta as notícias que tivemos conhecimento hoje de que mais uma série de empresas resolveram encerrar e despedir trabalhadores.A verdade é que, hoje, temos um desemprego real de 625 000 desempregados, dos quais 300 000 não recebem subsídio de desemprego.Sr. Primeiro-Ministro, no quadro dos tais «eventuais erros» que este Governo cometeu, não acha que era altura de reconsiderar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego e aceitar a nossa proposta para que mais portugueses pudessem, neste quadro dramático, de aflição, de excepção, ter um mínimo de vida digna e aceder ao subsídio de desemprego? Para que não diga que é uma responsabilidade que não é sua, vou dar-lhe um exemplo concreto. Há, em Braga, no Hospital de S. Marcos, o perigo real de 150 trabalhadores com contrato individual serem despedidos, um Hospital que vai ser concessionado ao Grupo Mello.Coloco-lhe esta questão, com uma grande força: não acha que o Governo tem de impedir o despedimento de 150 trabalhadores, que fazem falta a essa unidade hospitalar? É uma questão que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, as estatísticas são o que são.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois são!O Sr. Primeiro-Ministro: — E são feitas da mesma forma no mês de Maio como foram no mês de Abril, no mês de Março, no mês de Fevereiro e em todos os anos passados. É exactamente da mesma forma. Isso permite-nos comparar.
19 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009Sr. Deputado, eu não estou nada satisfeito nem sossegado quanto à evolução do desemprego, pelo contrário! O desemprego é a maior ameaça social ao nosso País, como a todos os países desenvolvidos no mundo.Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — O desemprego é, porventura, a questão social que mais preocupa todas as autoridades públicas. É por isso que considero absolutamente deplorável a posição de um partido que apenas pede ao Estado que pare o investimento público, porque o investimento público é, porventura, a única forma, agora, de aumentar a procura por forma a manter emprego e a dar novos empregos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, está a responder ao PSD e não ao PCP!O Sr. Primeiro-Ministro: — E noto que, sobre isso, o Partido Comunista ainda nada disse!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!?O Sr. António Filipe (PCP): — Não anda por cá!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao desemprego, Sr. Deputado, a verdade é a seguinte: em Maio, o número de desempregados, pela primeira vez depois de 18 meses, desceu ao nível do stock.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi bom, mas podia ser melhor»!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é uma melhoria e um bom sinal. É verdade que há uma sazonalidade, mas a sazonalidade poderia ser submergida pelo aumento do desemprego. Houve alturas em que, apesar da sazonalidade, o stock cresceu. Cresceu menos do que outros meses, mas cresceu. Agora não: diminuiu. Isto é um sinal de que, porventura, a intensidade da crise está a atenuar-se.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — E é preciso acreditar nos serviços do Estado.Sr. Deputado, lamento muito, mas acredito mais no IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) do que acredito no gabinete de estudos do Partido Comunista. Lamento muito, mas esse é o meu dever!O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos contratos individuais — e vou terminar —, temos uma política para os mesmos. Temos um departamento do Ministério das Finanças que vai avaliar em cada área tarefas que estão a ser prestadas de forma continuada, portanto, onde não se devem aplicar os recibos verdes mas outro tipo de contratos.Quanto aos contratos individuais em hospitais que passam a regime de concessão, teremos a consideração que estes contratos individuais nos merecem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que isso quer dizer?!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais do que isso: teremos não apenas a consideração mas a prioridade que vamos estabelecer para que ninguém perca o seu emprego, se tem, hoje, um contrato individual com o Estado.
20 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é lamentável que não conheça as posições do nosso partido em relação á questão do investimento põblico»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e ás nossas propostas para o seu desenvolvimento,»O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, diga!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Diga! Diga!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » designadamente, o investimento põblico de proximidade, particularmente usando as autarquias, procurando apoiar as pequenas e médias empresas. O senhor sabe isso, não quer é admitir! Neste precioso tempo de que disponho, gostava de lhe dizer o seguinte: hoje, verificamos que todos os sectores de actividade tiveram quebra, salvo um: o sector financeiro, que vai «de vento em pompa».O Sr. Primeiro-Ministro estará de acordo comigo de que precisamos de produzir, precisamos da produção nacional como «de pão para a boca».Pergunto: vai ou não o Sr. Primeiro-Ministro tomar medidas para travar as importações, brutais, de leite, de azeite, de arroz e de outros produtos, que os nossos agricultores estão, hoje, a acumular? Vai ou não haver um mínimo de controlo em relação às «marcas brancas» das grandes superfícies, que estão a arruinar a produção nacional, a desgraçar a agricultura e a indústria agro-alimentar?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: vai o Ministro da Agricultura legalizar, permitindo, a mixórdia que é a mistura de azeite e de óleos, enquanto os produtores não conseguem escoar os seus produtos? Diga, Sr. Primeiro-Ministro! Estamos a falar de interesse nacional. Tem aqui um exemplo concreto de como se pode aumentar a produção, como é que se pode impedir a ruína dos pequenos e médios empresários, dos pequenos e médios agricultores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Passamos à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a matéria da educação tem sido uma prioridade para o CDS. Apresentámos, nesta área, várias propostas, por muito que V. Ex.a se ria. Uma delas, que quase foi aqui aprovada, relativa à avaliação dos professores.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos espantados quando ouvimos a Sr.a Ministra da Educação dizer que iria perguntar à Comissão de Avaliação, uma comissão científica sem poderes de natureza política, se seria possível manter o sistema que gerou todo o problema — gerou greves, manifestações» — ou, então, manter um regime simplificado, que nada resolveu.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Resolveu, resolveu!