17 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011O Governo inicia a sua exposição de motivos, referindo as privatizações como um pilar fundamental da reforma estrutural de Portugal, para a redução do défice externo e maior integração europeia, contribuindo ainda para o ajustamento macroeconómico, bem como para uma economia mais aberta e competitiva, que promova o crescimento económico.A iniciativa em análise que, de acordo com o Governo, não implica uma alteração fundamental das regras aplicáveis ao processo de privatização, procede às seguintes alterações: Revoga os direitos especiais do Estado em empresas reprivatizadas (golden shares), que permitiam ao Estado (ou ao administrador que o representava) condicionar algumas deliberações consideradas de interesse nacional;  Elimina do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, ressalvando-se a posição dos trabalhadores das empresas a privatizar;  Extingue a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, cujas funções serão assumidas por Comissões Especiais ad-hoc, a extinguir quando cada um dos processos de privatização para os quais foram criadas, termine. Actualiza o texto da Lei-Quadro das privatizações adequando-o às diversas revisões constitucionais, bem como ao direito dos valores mobiliários. Neste contexto, o Governo procede à atribuição de direito de voto às acções abrangidas pelo regime de subscrição e aquisição em condições especiais por pequenos accionistas e trabalhadores, durante o período de indisponibilidade das mesmas.As diversas alterações são justificadas, quer para harmonização da legislação comunitária, quer para adaptação do regime das privatizações à evolução da Lei Constitucional, bem como do direito dos valores mobiliários. Por fim, e no que concerne à extinção da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, o Governo alega a racionalização de estruturas dependentes do Orçamento.De salientar que a questão das privatizações foi já objecto de debate na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP), no âmbito da discussão dos projectos de resolução do GP-BE, em conformidade com o constante do Ponto IV da presente Nota Técnica. Também o PCP apresentou a Apreciação Parlamentar n.o 2/XII (1.a) incidente sobre o Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP " Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA", iniciativa que será objecto de discussão na mesma sessão plenária da Proposta de Lei ora em análise, no próximo dia 3 de Agosto.De realçar, igualmente, que no passado dia 27 de Julho a 5.a COFAP rejeitou um Requerimento do BE (com os votos a favor do PCP e do BE, os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS), que solicitava a audição do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral sobre a questão do fim das golden-shares.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Observa os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.o, n.o 2 do artigo 123.o, nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Porém, a iniciativa legislativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não obedecendo assim ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a Consultar Diário Original