85 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) tiva de pessoa falecida 218/2004 2004.09.08 (Proc. 3011) Possibilidade de facultar o acesso a processos de obras de organismo extinto, detidas pela Câmara Municipal, a cidadão que pretende elaborar trabalho com base nos documentos incluídos naqueles processos (ofícios, actas, folhetos publicitários, tabelas de preços, contratos promessa de compra e venda, etc) Acesso faseado; Acesso livre; Pagamento; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Câmara Municipal de Guimarães  Favorável à pretensão do requerente Os documentos em causa são de acesso livre, devendo ser facultadas as cópias requeridas, mediante o pagamento da taxa que for devida.Se não for possível a satisfação imediata do pedido sem prejuízo do funcionamento regular dos serviços, atento o elevado número das cópias a fornecer, pode esse fornecimento ser faseado por forma a conciliar os interesses do requerente e da autarquia.Facultado o acesso 219/2004 2004.09.08 (Proc. 2926-A) Reapreciação de deliberação da CADA, respeitante ao acesso a processo de averiguações, dado que o processo-crime com o qual se encontrava relacionado foi mandado arquivar Dados fiscais; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de averiguações.Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo  Favorável à pretensão da requerente Deve ser reconhecido à requerente um interesse pessoal, directo e legítimo (artigo 8.o, n.o 2, da LADA) e, em consequência, facultado o acesso ao processo de averiguações.(Sobre o mesmo assunto cfr. Parecer n.o 139/2004).Facultado o acesso 220/2004 2004.09.22 (Proc. 2982) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a ofício, lista de presenças em reunião, caderno de recenseamento de compartes e acta de assembleia de compartes Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); poderes de autoridade; posse dos documentos.Presidente do Conselho Directivo dos Baldios de Couto de Dornelas Presidente do Conselho Directivo dos Baldios de Lousas e Casal A CADA não tem competência para apreciar a queixa Das disposições da Lei n.o 68/93, de 4 de Setembro, não se vislumbra que tenha sido intenção do legislador caracterizar qualquer dos órgãos de administração dos baldios como entidades administrativas sujeitas ao regime da LADA.  O requerente pode exercer o direito de acesso junto das entidades que, estando sujeitas à LADA, detêm os documentos a que pretende aceder._ 221/2004 2004.09.22 (Proc. 3012) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários documentos (ofícios, memória descritiva e actas) relativos ao processo de certo empreendimento turístico Acesso livre; Administração aberta; Empreendimento imobiliário.José Aguiar Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Favorável à pretensão do queixoso O pedido do requerente insere-se na faculdade que a lei lhe confere de, tendo em atenção o princípio da transparência, poder ter acesso a documentos, sem carácter nominativo, sem precisar de comprovar ou invocar qualquer fundamento.222/2004 2004.09.22 (Proc. 3061) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de informação respeitante às Arquivamento do processo; Existência de documentos.Abílio Garcia Inspecção Geral do Trabalho Arquivamento da queixa O direito de acesso só pode ser exercido quando haja documentos que materia _