462-(376)II SÉRIE — NÚMERO 23PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.° 5/VNota explicativaO presente projecto de lei de revisão constitucional é intencionalmente parcelar. Incide apenas sobre princípios fundamentais, privatizações e sistema eleitoral da Assembleia da República. Tal não significa que o proponente considere desnecessário rever muitas outras disposições constitucionais. O projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS introduz numerosas modificações que o signatário subscreve, com especial relevo para a moção de censura construtiva e para uma relativa, embora insuficiente, «desideologização» do texto constitucional. Outras surgirão naturalmente do debate, em que se espera todos os deputados possam participar. Outras, igualmente úteis ou mais, designadamente sobre o modo de eleição do Presidente da República, não correspondem talvez ainda à vontade do eleitorado socialista, no mínimo pela razão de nunca terem sido suficientemente discutidas em público.Artigo único. Os artigos 1.°, 2.°, 3.°, 6.°, 7.°, 13.°, 83° e 155.° da Constituição da República Portuguesa passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° República Portuguesa1 — Portugal é uma nação soberana.2 — A Constituição é a lei suprema da nação portuguesa.3 — O Estado Português é uma República subordinada à Constituição.Artigo 2.°Estado de direito democráticoA República Portuguesa é um Estado democrático baseado no respeito e garantia das liberdades e direitos fundamentais dos Portugueses, na divisão dos poderes públicos e na soberania popular.Artigo 3.° Legalidade democrática1 — A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas e conforme os limites estabelecidos na Constituição.2 — A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas e do poder local depende da sua conformidade à Constituição.Artigo 6."Estado unitário1 — O Estado é unitário e respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração Pública.2 — Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos políuco-administrativos e de órgãos de governo próprio.Artigo 7.°Relações internacionais1 — Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do res-peito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos, da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados e na cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.2 — Portugal preconiza o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.3 — Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão.4 — Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua oficial portuguesa.5 — Portugal preconiza a organização política, económica, social e cultural da Europa.Artigo 13.° Princípio da igualdade1 — Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, atitude perante a religião, convicções políticas ou ideológicas, estado civil, instrução, situação económica ou condição social.Artigo 83.°Privatizações1 — A privatização, ou transferência para entidade pública diversa do Estado, de empresa pública ou outros bens nacionalizados só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções.Artigo 155.° Sistema eleitoral1 — Cada eleitor dispõe de um voto.2 — Os deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional.3 — É apurado o total nacional dos votos recebidos por cada partido ou coligação.4 — A conversão de votos em mandatos por partido ou coligação é feita na base do total nacional referido no número anterior.5 — A distribuição dos mandatos atribuídos a cada partido ou coligação é feita tendo em consideração os valores percentuais alcançados pelos respectivos candidatos nos círculos a que se houverem apresentado.6 — Nenhum partido ou coligação obterá representação na Assembleia da República se não tiver recebido no mínimo 2% dos votos nos termos do n.° 3 do presente artigo, com excepção dos que houverem sido eleitos em círculos uninominais, caso os haja.O Deputado do PS, Sottomayor Cárdia.