328PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  contribuintes, resultando da existência de pagamentos pelos contribuintes em 2014 ou em anos 1anteriores, alguns com antiguidade muito significativa . De notar que esta última situação implicou ainda que a dívida até 2014 fosse reduzida em duplicado: uma por via da cobrança e outra por via da prescrição. Trata-se de uma situação que não contribui para a fiabilidade do valor da dívida relevado nas demonstrações financeiras, não sendo possível estimar o respetivo impacto. Outra situação suscetível de contribuir para a redução da dívida em duplicado é o facto de algumas secções de processo executivo considerarem indevidamente como prescrita em SEF dívida cujo respetivo valor é cobrado, por compensação, através de dedução à pensão.   2A propósito das prescrições de dívida, o Tribunal, no Parecer sobre a CGE de 2010 e 2012  formulou recomendações com vista à correção das deficiências então detetadas. No que respeita à recomendação 58-PCGE/2010, ainda não foram implementadas as alterações na aplicação informática (SEF). No entanto, as prescrições automáticas cujo prazo era contabilizado na aplicação informática (SEF) foram suspensas em 26/03/2012, mantendo-se as prescrições automáticas no momento da instauração do 3processo em SEF . Para acolhimento desta recomendação foi constituído um grupo de trabalho (IGFSS e ISS), que, em 2015, produziu um projeto de circular normativa com vista à implementação de novas regras na aplicação informática e de procedimentos a seguir pelo ISS e pelo IGFSS. Assim, em termos práticos a situação não teve alterações em relação ao ano anterior.  No que respeita ao acolhimento da recomendação 57-PCGE/2010 no sentido de que deveriam ser criados mecanismos de controlo na aplicação SEF que permitissem identificar o despacho que reconheceu a prescrição da dívida e a validação do registo manual da prescrição pelo autor do referido despacho, foi emitida em junho de 2012 a Orientação Interna n.o 1/DGD/2012, que não acolhe integralmente o teor da recomendação formulada. Para além disso, analisados os dados constantes da aplicação informática, verifica-se, relativamente aos processos prescritos em 2014 de forma manual, que nem sequer é dado integral cumprimento à Orientação supramencionada, porquanto os campos “notas processo” e “notas executado” estão vazios em cerca de 22,9% dos processos com linhas de dívida prescrita em 2014. Verifica-se ainda que dos 3.515 processos com prescrição manual registada, apenas 17,7% foram objeto de inserção na aplicação informática diretamente pelos Coordenadores das Secções de Processo. Quanto aos restantes, inseridos pelos colaboradores daquelas secções, não há registo na aplicação informática de qualquer validação posterior pelos coordenadores, encontrando-se, pois, por acolher a recomendação suprarreferida, pelo que continua a considerar-se que o controlo interno nesta matéria é deficiente e suscetível de potenciar a ocorrência de situações de fraude ou corrupção. No ISSA, os campos “notas processo” e “notas executado” estão vazios em cerca de 22,1% dos processos com linhas de dívida prescrita em 2014, tendo todas as prescrições sido registadas na aplicação informática por colaboradores do Núcleo de Processo Executivo. Regista-se ainda que as delegações de competências na Chefe de Divisão de Contribuições são feitas, em 2014, por dois titulares do cargo de Diretor de Departamento de Prestações e Contribuições, fundamentando-se na alegação de que a competência para a decisão sobre prescrições é originária daquele, o que não pode aceitar-se, por não encontrar correspondência na letra do artigo 13.o, n.o 1, dos Estatutos do Instituto, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 2/2014/A, de 24 de janeiro. O procedimento de                                                      1 Existem anulações derivadas da existência de pagamentos realizados entre 1978 e 2013 de aproximadamente € 2 M. 2 68-PCGE/2012, o seu acolhimento está pendente do que for implementado para efeitos do acolhimento da recomendação 58-PCGE/2010. 3 Do total do valor prescrito em 2014 (€ 78,8 M) cerca de 72,2% (€ 56,9 M) correspondem a prescrições automáticas que ocorreram à data da instauração. 312