4 DE OUTUBRO DE 1996233veis de se reflectirem na transparência e credibilidade das contas públicas ou de suscitarem dúvidas quanto à eficácia da gestão e controlo dos dinheiros públicos. Para além de persistirem lapsos e atrasos de escrituração que demonstram precariedade de procedimentos adoptados em certos serviços da Administração, bem como deficiente articulação de informação entre eles, que é patente em certos mapas da Conta, no parecer de 1991, merecem ainda referência os seguintes aspectos:1 —Atraso da publicação das declarações no campo das alterações orçamentais.2 — O saldo das receitas por cobrar está acrescido em 4200 contos, resultante de um erro de liquidação de IRC.3 — A remessa das tabelas devidamente corrigidas com os estornos, mandados efectuar pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, e que constituem suporte documental na elaboração do parecer, verificou-se com atrasos o que dificultou a sua apreciação tempestiva.4 — Regularização de títulos de anulação pagos ao abrigo do Decreto n.° 19 968, de 29 de Junho de 1931, através do abate de 16,4 milhões de contos à cobrança de impostos, procedimento que, por revelar falta de transparência, poderá no futuro dificultar a fiscalização e o controlo das receitas afectas a tal fim.5 — Mencionam-se no relatório falhas nos procedimentos de controlo adoptados pela Administração, nomeadamente em algumas áreas de concessão de apoios pelo Estado, merecendo naquele contexto a referência a várias situações em que o IAPMEI mostra não cumprir as atribuições que lhe estão cometidas por lei.6 — O mapa v-1, «Aplicação do produto dos empréstimos emitidos em 1991», tal como tem sido elaborado, considera-se de limitada, ou mesmo duvidosa, utilidade, impondo-se alterar a metodologia da sua construção e apresentação, como tem sido já salientado nos últimos pareceres.7 — Deficiente controlo da Direcção-Geral do Tesouro sobre a utilização de avales concedidos pelo Estado, devido à inexistência de mecanismos legais adequados que vinculam as entidades beneficiárias a informarem, em tempo oportuno, dos valores utilizados; daí resulta a inexactidão dos valores apresentados na Conta Geral do Estado sobre as responsabilidades directas do Estado por avales prestados.8 — Á gestão da carteira de activos financeiros do Estado é objecto de alguns reparos, designadamente os seguintes:d) As taxas utilizadas pelas diferentes instituições bancárias no cálculo de juros devidos em execução de avales chegaram a atingir uma diferença de 8 pontos percentuais, o que se considera inaceitável tratando-se de operações de risco praticamente nulo;b) A rendibilidade dos activos financeiros do Estado, embora mostre alguma melhoria em relação ao ano de 1990, continua inferior a remunerações equivalentes do mercado;c) Continuação da existência de situações de atraso, quer quanto ao registo contabilístico das operações, quer no que toca à recepção dos rendimentos proporcionados pelos activos.Como observação final, é de recordar que o Tribunal tem vindo gradualmente a estender a sua acção, mediante a utilização de processos de verificação por amostragem,pelo que, não sendo exaustiva a realidade observada, o alcance das conclusões tem significado condicionado por tal metodologia.E será conveniente recordar ainda, como é do conhecimento geral, as dificuldades financeiras da Administração Pública, que, por variadas razões, se agravaram durante demasiado tempo.0 Tribunal está, assim, consciente das realidades existentes, e embora tenha já assinalado alguns progressos sectoriais, não pode deixar de continuar a manifestar-se preocupado com a necessidade da introdução de medidas de correcção estrutural.B) No que respeita à execução do orçamento da segurança social a análise empreendida permitiu concluir o seguinte:1 — O orçamento da segurança social, como parte integrante do Orçamento do Estado, deve obedecer ao mesmo regime legal, em especial à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. As verificações realizadas, dentro das limitações apontadas, permitem, no entanto, referir as seguintes inobservancias à Lei n.° 6/91, de 20 de Feverei-. ro — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, vigente durante o período financeiro relativo à execução do orçamento da segurança social:a) Foram registadas na conta da segurança social para 1991 receitas provenientes de transferências correntes que não estavam orçamentadas, pelo que não foi respeitada a disciplina prevista no artigo 17.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado;b) Foram realizadas despesas correntes sem a competente inscrição orçamental na rubrica «Despesas com acções financiadas por organismos estrangeiros», situação já ocorrida nos anos de 1989 e 1990, o que representa uma violação do n.° 2 do artigo 18.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado;c) As despesas correntes excederam em 25 948 900 contos o montante orçamentado, o que não está de acordo com o n.° 1 do artigo 18." da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado;d) Verificou-se um excesso de despesa face ao orçamentado, no montante de 691 600 de contos, na rubrica «Despesas de capital — Outras despesas de capital», o que infringe o disposto no n.° 1 do artigo 18.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.2 — O processo de preparação orçamental do sector, e em especial a articulação dos Orçamentos do Estado (em sentido restrito), do sector global da segurança social e os • das instituições e organismos desta, não permite que se possa implementar um efectivo controlo externo daquele processo de execução orçamental.3 — Manteve-se, em 1991, a impossibilidade de apreciar a execução orçamental dos centros regionais de segurança social por inexistência de um orçamento global para cada um deles, entendido este como uma previsão de todas as receitas e despesas, o que se traduz numa violação dos princípios da tipicidade qualitativa das receitas e da tipicidade qualitativa e quantitativa das despesas.4 — Quanto ao período complementar, continua a não ser observada a disciplina constante do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, que dispõe que os encargos relativos a anos anteriores sejam satisfeitos de conta de verbas ade-