18 DE JUNHO DE 1994146-(27)físicamente limitado e não havia repercussões para o exterior da instalação, tendo concluído pela não necessidade do accionamento do plano de emergência externo — «comunicação imediata à autoridade municipal de protecção civil».Relativamente à garantia de segurança da actividade industrial, designadamente no complexo industrial de Sines, há que referir que na actividade humana não há risco nulo. Admite-se que a actividade industrial possa ou deva tanto quanto seja possível ou praticável com o risco menor possível.Numa refinaria, as garantias de segurança estão sujeitas a uma série de exigências legais e regulamentares, tendo em vista o cumprimento das condições técnico-funcionais deinstalação e laboração previamente definidas. Essas exigências são:Licenciamento nos termos do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial;Licenciamento nos termos do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos;Notificação da segurança nos termos da legislação relativa à prevenção de riscos industriais graves;Respeito por normas, códigos e práticas internacionais consagradas no domínio (API; ...);Auditorias de segurança, incluindo auditorias realizadas peias companhias seguradoras.Acresce que a reñnaria de Sines está sujeita ao cumprimento destas exigências, as quais visam a redução do risco residual inerente ao exercício da actividade industrial.17 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 306/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre horas extraordinárias dos docentes.Despacho n.» 1-l/ME/94Considerando que o Ministério da Educação solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer sobre o correcto enquadramento jurídico do regime remuneratório do serviço docente extraordinário;Tendo em conta a imprevisibilidade do momento em que a questão controvertida possa vir a ser resolvida;Atendendo aos prejuízos que se fazem sentir aos alunos afectados pela falta de algumas aulas, com a consequente situação de desigualdade perante aqueles cujas aulas têm regularmente sido asseguradas;Ponderando, por último, que se torna ainda conveniente proceder à redistribuição de horários e à contratação de novos docentes, com vista a dar resposta adequada e atempada às necessidades provenientes da substituição de professores em variadas situações, nomeadamente baixa médica, licença de maternidade e apoio pedagógico acrescido aos alunos, com vista à recuperação de eventuais atrasos:Determino que:1 —- Até completo esclarecimento sobre a interpretação jurídica do regime remuneratório do serviço docente ex-traordinário, o pagamento das horas extraordinárias a efectuar pelos docentes será processado nos mesmos termos em que se vinha efectuando até à publicação do Despacho n.° 185/ME/93, de 12 de Agosto.2 — Os órgãos de gestão das escolas procedam à redistribuição dos horários docentes e contratem os professores necessários para assegurar aos alunos todas as aulas das diversas disciplinas e a leccionação integral dos respectivos programas.Ministério da Educação, 14 de Fevereiro de 1994. — A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 323/VI (3.°)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre construção de instalação de coordenação de transportes terrestres — central de camionagem.Em resposta ao oficio n.° 24 921, de 29 de Março de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V.Ex." o seguinte:É viável a participação financeira até 90 % do custo de uma estação central de camionagem em Tondela, nas condições técnicas definidas pela DGTT, devendo a Câmara Municipal candidatar-se de acordo com as respectivas normas aqui remetidas em anexo.24 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, José Krohn.ANEXOMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESDIRECÇÃO-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRESNormas de candidatura para financiamento de estações centrais de camionagem (ECC)As câmaras municipais, ao solicitarem à Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) a candidatura ao financiamento de uma ECC, devem instruir o pedido com os elementos adiante indicados, de acordo com o Despacho SETI n.° 184/88, de 20 de Julho, e com o Despacho SEOP n.° 29/90, de 20 de Junho, e tendo ainda em consideração o contido no Despacho Normativo n.° 46/88, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 142, de 22 de Junho de 1988, e no Despacho Normativo n.° 36/89, de 5 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série, n.°90, de 18 de Abril de 1989.1 — Relatório justificativo do empreendimento:a) Descrição da situação actual, relativamente à oferta dos serviços de transportes rodoviários regulares de passageiros e mercadorias, referindo também