5 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte: O Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro1, surge enquadrado por um conjunto de medidas destinadas a reforçar a convergência entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os contribuintes de Segurança Social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social;  No entanto, privilegia uma transição gradual e harmoniosa que permita respeitar legítimas expectativas daqueles que se encontram abrangidos, como é o caso dos educadores de infância e dos professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, desde que reúnam determinados requisitos;  Contudo, este regime transitório não considerou o facto de que, com a colocação de um número significativo de professores das ex-colónias (integrados no designado quadro geral de adidos) muitos professores colocados nos anos lectivos de 1975/1976 e 1976/1977 viram adiado o início da sua carreira, pelo que professores do mesmo ano de curso são beneficiados por diferença de meses;  Mediante a presente iniciativa legislativa, pretende-se instituir um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico que concluíram o curso de magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976, corrigindo, no âmbito dos regimes transitórios de aposentação, uma situação de desigualdade decorrente de circunstâncias extraordinárias.O projecto de lei é composto por 3 artigos.No artigo 1.o estabelece-se a aplicação aos educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976 e que não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.o 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005.No artigo 2.o, ―regime especial de aposentação‖, prevê-se o seguinte:1. Aposentação com 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se estes como carreira completa; 2.  Bonificações da contagem da idade mínima para aposentação, por cada ano de serviço além dos 34 anos, até ao máximo de 2 anos; 3. Antecipação da aposentação para os 55 anos de idade, com redução da pensão.No artigo 3.o dispõe-se que a lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.O Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, previa que os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, que à data da transição para a nova carreira2 possuíssem 14 ou mais anos de serviço, se podiam aposentar com pensão completa com 32 anos de serviço docente e 52 anos de idade (situação específica em relação aos restantes docentes, que se prendia com a duração do seu horário).Recentemente, o citado Decreto-Lei n.o 229/2005, fixou até 31 de Dezembro de 2010, um regime igual para o mesmo grupo de docentes, desde que à data da transição possuíssem 13 ou mais anos de serviço (menos 1 do que se previa no diploma anterior), verificando-se entretanto que esta previsão não abrange igualmente todos os docentes diplomados em 1975 e 1976.                                                           1 O Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, procede à revisão dos regimes que consagram desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação para determinados grupos de subscritores, de forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.2 A transição dos docentes foi regulada pelo Decreto-Lei n.o 409/98, de 18 de Novembro.Consultar Diário Original