18 DE MAIO DE 2013 27 A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, agradecia que fosse distribuído este Decreto-Lei e, para o Sr. Secretário de Estado não perder muito tempo na leitura, o artigo vai devidamente assinalado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o primeiro ponto da ordem do dia de hoje, o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o estado da educação no ensino básico e secundário. Vamos prosseguir com o segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil (PS), 393/XII (2.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE) e 412/XII (2.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Para uma primeira intervenção, com vista a apresentar o projeto de lei n.o 278/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os membros de famílias homoparentais aqui presentes, em especial o ex-Deputado Miguel Vale de Almeida, que no dia 8 de janeiro de 2010, dia em que Portugal se inscreveu no lado bom da história, fez um discurso que ficou nos anais desta Casa. Aplausos do PS. No Dia Mundial contra a Homofobia, no dia em que o mapa-mundo se divide entre os que condenam os homossexuais à morte e a penas de prisão e os que lhes reconhecem bastantes — mas não todos — dos direitos de qualquer pessoa, os que já perceberam que realidades como o amor, o compromisso ou o desejo e a capacidade de parentalidade não têm qualquer conexão com a orientação sexual, neste dia, apresentamos um projeto de lei que chega atrasado para pais e mães e para crianças que, muitas vezes, na sua inocência, desconhecem que o Estado desconsidera um dos seus progenitores. Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Áustria por não prever, no seu ordenamento jurídico, o instituto da coadoção também para casais do mesmo sexo. Na sentença, o Tribunal apontou o dedo a Portugal. Aquele Tribunal salientou os direitos violados, concretamente da perspetiva da criança cuja mãe ou cujo pai são ignorados pelo direito. A argumentação expendida aponta para um voto favorável, não só por convicção mas também para a iminente condenação de Portugal. É hoje claro o aumento do número de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, que constituem família e cujos filhos, biológicos ou adotados, crescem num contexto familiar desprovido de proteção jurídica adequada. Se este Portugal adia, por medo ou ignorância, a consagração da possibilidade de adoção por quaisquer casais, pelo menos, confrontado com esta realidade, que dê uma resposta clara ao problema. E a resposta é um quadro jurídico mais seguro para situações residuais, não solucionadas por institutos conhecidos como o da adoção. Sabemos que politicamente não é possível pôr termo a todos os resquícios de discriminações fundadas no preconceito — que é o medo —, mas nunca nos afastaremos dos nossos princípios. Simplesmente, se o preconceito trava a palavra igual sem adversativa, temos o dever de apresentar um projeto de lei que não é travado, por natureza, por qualquer preconceito ou ideologia. É hoje o dia para usar o voto para cumprir o dever de acautelar o futuro, o bem-estar e a segurança no imprevisto de crianças que já existem e vivem os seus dias em famílias homoparentais. Todos conhecem estas famílias! Famílias em que, por exemplo, alguém adota singularmente, casando mais tarde com alguém