II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6/XIV PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março Os artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – O disposto no n.o 1 não obsta: a) À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; b) A que seja proferida decisão final nos processos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências. 6 – Ficam também suspensos: a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.o 1 do artigo 18.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;