1494II SÉRIE-A — NÚMERO 66DECRETO N.B 244/VIICRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIZELA E ELEVAÇÃO A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 164.°, alínea«), 166.°, n.°3, e 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."Criação do município de Vizela e elevação a cidade1 — Através do presente diploma é criado o município de Vizela, com sede em Vizela, que fica a pertencer ao distrito de Braga.2 — A vila sede de concelho, Vizela, é elevada à categoria de cidade.Artigo 2."Constituição e delimitação1 — O município de Vizela é constituído pelas freguesias seguintes:a) Freguesia de Caldas de Vizela (São Miguel), a destacar do actual município de Guimarães;b) Freguesia de Caldas de Vizela (São João), a destacar do actual município de Guimarães;.c) Freguesia de Barrosas (Santa Eulália), a destacar do actual município de Lousada;d) Freguesia de Vizela (Santo Adrião), a destacar do actual município de Felgueiras;e) Freguesia de Infias, a destacar do actual município de Guimarães;f) Freguesia de Tagilde, a destacar do actual município de Guimarães; eg) Freguesia de Vizela (São Paio), a destacar do actual município de Guimarães.Artigo 3.° Comissão instaladora1 — Com vista à instalação dos órgãos do município de Vizela é criada uma comissão instaladora, que iniciará funções no 15.° dia posterior à data de publicação da presente lei.2 — A comissão instaladora prevista no número anterior será composta por cinco membros, designados pelo Governo, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município, devendo um deles ser membro dos corpos gerentes do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela.3 — O Governo indicará, de entre os cinco membros designados, aquele que presidirá à comissão instaladora.4 — A comissão instaladora receberá os apoios técnico e financeiro do Governo necessários à sua actividade.Artigo 4.°Competências da comissão instaladora1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, a discriminação dos bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos municípios de Guimarães, Felgueiras e. Lousada que se transferem para o município de Vizela.2 — A relação discriminada dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2.° série.3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo de simples requerimento.4 — Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.Artigo 5." Eleição dos órgãos do município1 — As eleições dos órgãos do novo município e dos órgãos dos municípios afectados pela presente lei aplicam-se as normas pertinentes da lei quadro de criação de municípios.2 — Com a entrada em vigor da presente lei, cessam as suas funções, como membros das assembleias municipais afectadas, os que o sejam por serem presidentes das juntas de freguesia da área do novo município, mantendo-se em funções todos os restantes eleitos.Artigo 6."Disposição transitóriaNo novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem.Artigo 7°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após à sua publicação.Aprovado em 18 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 245/VIIAPROVA A NOVA LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITARA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 166.°, n.°2, 168.°, n.°s 4 e 5, e 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da Republica, o seguinte:Artigo 1.° Finalidade1 — A lei de programação militar incorpora e desenvolve a aplicação de programas de investimento público de médio prazo das Forças Armadas relativos a forças, equipamento, armamento e infra-estruturas e é elaborada e executada de acordo com o regime definido na presente lei.2 — A lei de programação incorpora ainda programas de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra--estruturas e de investigação e desenvolvimento (I&D).