11 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013A referida Lei n.o 108/91, de 17 de agosto foi regulamentada pelo Decreto-Lei no 90/92, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de maio, pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 108/2012, de 18 de maio (texto consolidado).Com a criação do CES cessaram funções o Conselho Nacional do Plano, o Conselho de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social, passando a caber ao novo órgão funções básicas que competiam àqueles conselhos. É o caso, designadamente, da função de participação na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e das funções de concertação, sendo por isso mais alargado o âmbito de intervenção do Conselho Económico e Social.Como foi já mencionado, a Constituição da República Portuguesa (artigo 92.o) confere ao CES dois tipos de competências: uma consultiva e outra de concertação social.A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres solicitados ao CES, pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria iniciativa. No âmbito desta competência, o CES pronuncia-se acerca dos anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, da política económica e social, das posições de Portugal nas instituições europeias, no âmbito dessas políticas, da utilização dos fundos comunitários a nível nacional, das políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico, da situação económica e social do País e da política de desenvolvimento regional.A competência de concertação social visa a promoção do diálogo social e a negociação entre o Governo e os Parceiros Sociais (Confederações Sindicais e Confederações Patronais) e é exercida com base em negociações tripartidas entre representantes daquelas entidades, durante as quais são apreciados projetos de legislação no que respeita a matérias socio-laborais e ainda celebrados acordos de concertação social.Para além das funções consultiva e de concertação foi, mais recentemente, atribuída ao Conselho Económico e Social uma função de outra natureza que se relaciona com o regime jurídico da arbitragem obrigatória que passou a constituir-se numa das formas de resolução de conflitos coletivos em matéria de relações laborais.O Conselho é constituído pelos seguintes órgãos: o Presidente; o Plenário; a Comissão Permanente de Concertação Social; as Comissões Especializadas; o Conselho Coordenador; e o Conselho Administrativo.O CES é constituído por 66 membros efetivos9, com o estatuto de Conselheiros, nos quais se incluem o Presidente do CES, que preside ao Plenário, e quatro Vice-Presidentes que o coadjuvam e são eleitos pelo próprio Plenário.                                                           9 Nos termos do artigo 3o o Conselho Económico e Social tem a seguinte composição:   a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166.°(6) da Constituição;   b) Quatro vice-presidentes, eleitos pelo plenário do Conselho;  c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros;  d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respetivas;  e) Oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional;  f) Dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederações cooperativas;  g) Dois representantes, a designar pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia;  h) Dois representantes das profissões liberais, a designar pelas associações do sector; i) Um representante do sector empresarial do Estado, a designar por resolução do Conselho de Ministros;  j) Dois representantes de cada região autónoma, a designar pela respetiva assembleia regional;  l) Oito representantes das autarquias locais do continente, eleitos pelos conselhos de região das áreas de cada comissão de coordenação regional, sendo um para a do Alentejo, outro para a do Algarve e dois para cada uma das restantes;  m) Um representante das associações nacionais de defesa do ambiente;  n) Um representante das associações nacionais de defesa dos consumidores;  o) Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social;  p) Um representante das associações de família;  q) Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores;  r) Um representante das associações de jovens empresários;  s) Dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural;  t) Um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens;  u) Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica;  v) Um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, coletivamente consideradas;