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Julgo que esse tipo de situações tende a estar definidamente ultrapassado e que nos podemos congratular pelo facto de a defesa dos direitos da mulher se encontrar cada vez mais inserido ha defesa geral dos direitos dos cidadãos, atenta a circunstância de cada um.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, considero como objectivo a atingir a situação em que não nada mais lugar a instâncias específicas relativas à circunstância sexual como  qualquer outra circunstância.
Os ataques ou as diminuições de capacidade no exercício de direitos têm sempre origem na especificidade dos sujeitos. Por isso deverão vir a ser, onde ainda não são as instâncias genericamente chamadas à defesa dos direitos dos cidadãos aquelas que às questões típicas da mulher se deverão dedicar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O feminismo é tão indesejável como o seu contrário. Num país em que; como no nosso, estão consagrados os principais instrumentos jurídicos que prevêem e condenam todas as discriminações, são necessárias a vigilância democrática e a constância na vontade de aperfeiçoar e de concretizar a igualdade de direitos e o exercício das diferenças.
O que pretendo exprimir, por ocasião da passagem de mais um Dia Internacional da Mulher, é o meu desejo de que as mulheres, como todos e quaisquer outros cidadãos, possam encontrar no Estado e na sociedade não inimigos ferozes e inelutáveis mas a instância e o meio próprios para uma vida vivida na plenitude do uso dos direitos e na alegria consciente do cumprimento das obrigações.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Assinalar passados três dias o 8 de Março é algo um pouco incómodo. No entanto fala-se tão pouco da mulher e dos seus problemas nesta Assembleia que não se pode perder este momento para levantar algumas questões da condição feminina.
A primeira de todas é se exactamente ficamos satisfeitos, de consciência tranquila, porque ao menos uma vez por ano mais ou menos rotineiramente, com discursos mais ou menos de circunstância, se fala da mulher nesta Casa. Por nós dizemos que não ficamos satisfeitos mas que consideramos importante que a Assembleia da República assinale o Dia Internacional da Mulher. Este dia não entrou na história da humanidade por acaso, não foi inventado como outros dias anuais para provocar uma venda artificial è consumista que ajude os comerciantes a venderem mais em tempos de crise. É um dia em que através de uma greve de mulheres, elas fizeram história.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E o movimento feminino, como o movimento dos trabalhadores, dos negros, ou os movimentos de libertação de qualquer país, têm de ter história e dias históricos. Se é real que na história de cada povo e da humanidade há um evidente apagar das mulheres, que não sejamos nós a ajudarmos a apagar, a nossa própria história. Algumas vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas será assim tão importante, ter um dia em 365 do ano? Sê-lo-á tanto mais quanto esse dia contribuir para mudar nos outros 364.
Claro que numa Assembleia como a nossa; que as mulheres se reduzem a doze, é mais fácil e cómoda uma atitude de sobranceria do que o assumir da condição feminina o trazer aqui o discurso da solidariedade de uma causa olhada como menor senão mesmo como ridícula, do que o exibir a consciencialização dos problemas comuns a essa mais de metade da humanidade. É mais fácil e cómodo ter aqui um papel igual aos outros e considerar que a verdadeira deputada, passe a ironia, é aquela que fala de alta política e dos mais candentes problemas nacionais e não perde tempo a discursar com essas coisas de mulheres que há muito considera que ela própria ultrapassou.
Não pensamos assim. Nós comunistas, achamos que é pena, que é uma imensa perda quando as mulheres na política, ou na arte, na redacção de um jornal ou no seu local de trabalho, não sabem assumir o seu lado feminino.
11 DE MARÇO DE 1986 1409Há séculos que se trava uma luta pela igualdade de direitos, pelo direito ao ensino, à profissão ou ao voto. As mulheres trabalhadoras fizeram história na luta pelo direito a igual salário. Até há bem pouco tempo as mulheres lutaram pelo reconhecimento da sua igualdade. Hoje a luta é já outra: o reconhecimento da igualdade de direitos na lei sim, mas o reconhecimento também do direito à diferença homem-mulher.
A Assembleia da República é hoje, desde o 25 de Abril, aquela que tem um número inferior de mulheres. Portugal tem a vergonha de ser o único país da Europa que não tem mulheres no Parlamento Europeu, e de um deputado do PSD nos - até custa dizer este unos» - «representar». Apenas seis mulheres foram eleitas presidentes de câmara.
Há nestes dados algo que nos deve fazer reflectir.
Porque as mulheres têm tão pouco assento nos órgãos de decisão, de poder, as mulheres têm simultaneamente uma importância maior na intervenção política. Nas campanhas eleitorais aparecem, falam, influenciam o sentido de voto. E depois... onde estão? A questão que se pode colocar é se as mulheres não serão afinal usadas na política por certos partidos, tal como são usadas na publicidade do detergente que lava mais branco ou do desodorizante que desodoriza melhor.
Mas se tal facto nos deve levar a meditar profundamente, também devemos ver o reverso da medalha. É sem dúvida um importante fenómeno de mudança de mentalidades, traduz profundas alterações na nossa .sociedade que hoje se aceite, e mais do que isso, que os partidos e correntes políticas de opinião procurem, para alargar o seu espaço eleitoral, as mulheres, já não como um fim, mas como um meio para o conseguir. E é igualmente de assinalar, até porque não acontece em muitos países do mundo, que a imagem que usem, que a «heroína» que apresentem não seja a «fada do lar», a mulher que trata do candidato a..., mas a mulher interveniente, activa, que pensa, que discursa ao microfone, ou improvisa em cima de um tractor. Até os partidos de direita são forçados a recorrer a esta imagem.
É preciso aproveitar este novo espaço que as mulheres ganharam em Portugal e simultaneamente equacionar a% causas que levam a que depois, eleitas na Assembleia da República, nas câmaras, nas direcções dos sindicatos, ou noutros órgãos de decisão, sejam afinal tão poucas.
Não desconhecemos os factores objectivos que criam tal situação. Sabemos que não é fácil a uma mulher assumir cargos de militância política ou cívica e sabemos ainda que esta dificuldade tem entre nós, muito mais do que noutros países desenvolvidos, um conteúdo de classe. As mulheres trabalhadoras não têm a empregada doméstica, ou a mulher a dias que lhes faça o trabalho em casa. Elas são mesmo em tantos casos a emprega doméstica ou a mulher a dias que se multiplica em horas de trabalho, sem espaço para si própria, saltando de dever em dever. Elas são 60% dos desempregados.
É um facto que coexistem porém factores imparáveis de abertura de espaço pelas mulheres. Hoje elas escrevem, já não exclusivamente diários reflexo de clausuras, publicam livros, ganham medalhas nos Jogos Olímpicos, são magistradas, cirurgiãs, ou chefes de secção na oficina... Mudam igualmente as relações familiares não só no que respeita à alteração dos tradicionais papéis na família mas no relacionamento homem-mulher, na própria sexualidade redimensionada com a expansão dos métodos científicos de planeamento familiar, que vieram permitir ao casal escolher livre e conscientemente a maternidade e a paternidade.
Se tudo isto é verdade, e ninguém pode nem que deseje tapar o sol com uma peneira, a imensa maioria das mulheres portuguesas vive ainda uma vida em que se esquece dela própria, em que prevalece o sacrifício e a dedicação, em que suporta mais ou menos passivamente o seu fado, até ao momento, quase sempre demasiado tarde, em que descobre que lhe foram roubadas as oportunidades, que passou da juventude para a maturidade sem tomar consciência dos seus desejos e de si própria mas apenas cumprindo um destino.
E se os argumentos pretensamente racionais hoje dificilmente são sustentados - e já ninguém se atreve em Portugal a defender publicamente que as mulheres são «inferiores» ou «menos inteligentes» -, e se já ninguém pesa os nossos cérebros para verificar se temos uns miligramas a menos, usam-se outros meios para contrariar este crescente movimento das mulheres rumo a uma vida de igualdade na diferença.
Um desses factores é a culpabilização. As mulheres num esforço por vezes sobre-humano para conciliarem o inconciliável vão-se culpando no trabalho, em casa com os filhos, os pais ou os sogros, numa imensa multiplicação de funções.
Se o 8 de Março não fosse um marco histórico para as mulheres, um dia de luta pelos seus direitos, tinha pelo menos a imensa qualidade de ser um dia de alívio de culpas de tantas mulheres e um dia gerador de culpas em tantas consciências masculinas.
Nós comunistas consideramos pois importante assinalar o 8 de Março e comemorá-lo condignamente. Aqui, na Assembleia, como no País, em sessões, debates e festas nas fábricas ou nos bairros.
Mas o 8 de Maço é também balanço e queremos que a Assembleia da República deverá fazê-lo também. Não chega um voto anual. É preciso dignificar a Comissão da Condição Feminina, que não pode ser um nado-morto.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Dentro das funções de fiscalização do Governo ou legislativas tem de ser encarada pelos deputados, pelos partidos, pela presidência e pelo Governo como uma comissão,) igual às outras. Nós comunistas assim fazemos.
Amanhã, por exemplo, o Governo português apresenta na ONU o balanço sobre o cumprimento da década da mulher no nosso país. Quem o fez, que balanço É, quem o vai apresentar? Será uma vergonha igual à figura que Portugal fez em Nairobi em que fomos dos poucos países do mundo representados, não por uma delegação de mulheres mas pelo embaixador do Quénia?
Hoje mesmo entregamos um requerimento sobre o assunto, pois consideramos que a Assembleia tem o direito e a obrigação de conhecer exactamente a intervenção do. Governo português.
Este é um pequeno exemplo do exercício efectivo das nossas funções. Mas creio que a forma mais eficiente de assinalar o 8 de Março nesta Casa é exactamente o compromisso que a condição feminina, a mulher e os seus problemas têm e terão aqui um espaço próprio,
1410 I SÉRIE - NÚMERO 42um espaço digno. Esse espaço não será nunca uma concessão que nos é feita. Mas sim a própria consciência de que precisamos dele. É este o entendimento do PCP.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Parece que o posicionamento da minha intervenção e o posicionamento da bancada do Partido Comunista Português se colocam em situações opostas.
Antes de dirigir a questão concreta à Sr.a Deputada Zita Seabra, quero dizer que é óbvio - e ninguém hoje discordará - que o 8 de Março é um dia histórico. Simplesmente penso que, e a partir de uma posição que pretende criar futuro, já vai deixando de ter lugar a comemoração daquele dia do mesmo modo que hoje ninguém comemora, por exemplo, o dia em que se constatou que a Terra girava em volta do Sol e não o contrário.
Mas não era esta a questão que eu queria articular. Penso que as nossas intervenções, apesar de parecerem opostas, são complementares, só que uma se situa a nível da linguagem do presente e para um horizonte relativamente curto, que depois poderá ser alongado; enquanto a outra intervenção se coloca a partir do presente Imediato para um futuro pleno da Humanidade.
Queria perguntar à Sr.a Deputada Zita Seabra se considera que as linguagem são complementares ou se me «culpabiliza», por um discurso pretensamente intelectual, que não quis, nem quero nunca, de modo nenhum, assumir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputada Maria da Glória Padrão, o que penso, em primeiro lugar, em relação ao dia 8 de Março, e onde me demarco das suas palavras é que creio que poderá ficar inerente aquilo que V. Ex.a disse que esse dia é uma concessão que nos é feita, isto é, somos autorizados anualmente a ter um dia próprio e não creio que seja isso.
O 8 de Março é, e tem sido ao longo deste século, um símbolo que faz parte da história do próprio movimento feminino e da luta, às vezes bem difícil, que tem sido travada pelas mulheres. E isto não só em relação às mulheres dos têxteis ou do calçado dos Estados Unidos da América mas mesmo relativamente as sufragistas inglesas que ainda não há muito décadas eram encerradas por lutarem simplesmente pelo direito ao voto das mulheres.
Mas o encarar o 8 de Março, o encarar um dia em que particularmente se discutem os direitos da mulher e o considera-lo que é uma concessão que nos é feita pode levar a uma postura em relação à própria luta que as mulheres ainda têm de travar para ganhar esse espaço de igualdade e que, creio, hoje - e como afirmei na minha intervenção -- já não é só de igualdade: é o direito à diferença das condições feminina e masculina, ou do homem-mulher, se preferir, para não usar a expressão da «condição feminina». Essa é uma realidade que ainda hoje está muito presente na nossa vida e na nossa sociedade.
E não me refiro só às discriminações que ainda existem e que são reais em relação às mulheres trabalhadoras. A prova disso é o facto de ainda hoje existir o contrato colectivo das têxteis ou da cortiça que, qualquer deles, discriminam ao nível salarial mais directo e brutal a mulher, ou o facto de às mulheres trabalhadoras serem as primeiras a serem despedidas e as últimas a conseguirem emprego.
Penso que aquilo que pode levar a uma não aceitação de uma discriminação que é uma realidade ainda hoje viva e a todos os níveis da nossa sociedade, não só em relação às mulheres trabalhadoras mas a todas as mulheres portuguesas, a não aceitação - dizia eu -, da discriminação homem-mulher reflecte uma falta de solidariedade para com a imensa maioria, senão praticamente a totalidade, das mulheres portuguesas que sofrem diariamente ás consequências dessa mesma discriminação.
E é o aceitar essa solidariedade, o assumi-la, e até o dar-lhe palavra que, penso, é uma dimensão fundamental da nossa actividade como deputadas e da nossa forma de comemorar o 8 de Março. E quem o diz aqui na Assembleia da República di-lo também a outros níveis da sociedade, seja nas empresas ou nos bairros.
Ora, creio que essa sua posição pode levar a uma certa confusão - embora tenha entendido a intervenção que fez - ,entre o discurso que, por exemplo, o Sr. Alberto João Jardim há dias proferia na televisão, em que dizia que «todos os dias são, afinal, dias da mulher», e uma postura cultural que diz não haver discriminação porque somos iguais e porque temos o respeito pela diferença ou pela condição masculina. e feminina, que existe em cada. um de nós.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: = E creio que esta realidade que ainda hoje é a realidade portuguesa - e vai sê-lo durante muito tempo - tem de nos levar a não quebrar a solidariedade com essa luta que é travada e que por vezes tem problemas tão complicados.
Quando falava há pouco, na minha intervenção, do sentimento de culpa que muitas mulheres têm, penso que esse é um dos problemas mais graves e que levam a maiores discriminações.
É que, por exemplo, uma mulher, para estar na direcção de um sindicato ou numa, câmara municipal, todo os dias «está em falta», porque não deu a devida assistência aos filhos ou porque deixou a louça por lavar: rir não acredito que nenhum homens que seja presidente da câmara ou que esteja em qualquer outro órgão de decisão ou de poder se sinta culpado porque deixou a louça do pequeno-almoço por lavar.
Quando descemos das palavras à realidade da vida por vezes esta é bem mais complicada e complexa do que aquilo que pode parecer na teorização dessa mesma
realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 8 de, Março, que em cada ano se assinala, é um símbolo que traduz uma luta.
É um dos muitos outros instrumentos que concorrem para a dignificação feminina. É um pólo que con-
1411 11 DE MARÇO DE 1986grega, que unifica, que tem criado ao longo destes 12 anos maiores possibilidades de troca e participação das mulheres portuguesas no questionar dos seus muitos problemas.
Problemas, ainda que específicos, são a denúncia de injustiças sociais mais amplas, onde a problemática da emancipação feminina se deve afirmar com mais determinação e firmeza, contribuindo de modo inequívoco para a construção de uma sociedade, que respeitando a diferença, promova na prática a igualdade entre todos os cidadãos.
E se para algumas de nós, pelo nosso posicionamento social, cultural e político, que nos garante uma intervenção activa e liberta, nos interrogamos sobre o valor destas comemorações, não podemos nunca esquecer que a mulher portuguesa no seu conjunto se confronta diariamente com terríveis discriminações, desigualdades e humilhações.
E se para algumas de nós responder de modo frontal e actuante, contrariando situações que limitam a afirmação e o respeito pela nossa integridade é assumido plenamente, muitas há que devido aos condicionalismos económicos, sociais, políticos e culturais, se vêem incapazes de, sozinhas, isoladas e esquecidas, tomarem nas suas mãos - mãos que são potenciais de criatividade, ternura e firmeza - a luta pelo respeito, pela igualdade, pela afirmação da sua sensibilidade e inteligência, como indivíduos, como cidadãos, como mulheres.
(...)Nós mulheres, estamos cientes de que a nossa luta se enraíza na dinâmica sócio-cultural de cada época. Sabemos que a defesa da nossa postura e condição, passa necessariamente pela mudança, pela renovação, pela construção de uma nova mentalidade.
Paulatinamente, mas com firmeza e determinação, animamos o movimento que transforma e favorece o florescimento da personalidade feminina liberta e respeitada.
Nós, que somos capazes de muita ternura, ajudamos o homem individual e colectivo a progressivamente participar, também ele, com o seu modo de ser, pensar e agir, na alteração dos mecanismos sociais que limitam a maravilhosa construção conjunta do viver em sociedade.
Mas em Portugal a nossa tarefa não tem sido fácil, pois as forças que sustentaram o edifício social antes do 25 de Abril nunca admitiram ou compreenderam o pulsar feminino na vida em comunidade.
Por isso, as lutas desencadeadas pelos primeiros movimentos feministas incidiram inicialmente no direito à instrução e ao trabalho e, posteriormente, na igualdade perante a lei, nos direitos na família e nos direitos cívicos e políticos.
No entanto, a obtenção da igualdade legal não vai ser rápida e a mulher portuguesa só vê ser-lhe reconhecido o direito à cidadania plena pela Constituição de 1976. Com a entrada em vigor, em 1978, do Código Civil, vemos depois reconhecido o nosso estatuto de igualdade na família e o Decreto-Lei n.o 392/79 vem, teoricamente, garantir a igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego.
Mas se os instrumentos jurídicos já foram accionados, o nosso real quotidiano não permite uma corporização efectiva do espírito da lei, condicionando a nossa participação em todos os aspectos da vida.
De facto, senhores deputados, no dia-a-dia a mulher portuguesa confronta-se com tais discriminações, que espelham e acentuam os valores retrógrados e velhos que é necessário banir. Discriminações que tendem mesmo a ocupar um lugar de importância exagerada no universo mental contemporâneo.
É evidente que nos cabe a nós, mulheres, a responsabilidade principal de combater os aspectos perniciosos desses fenómenos, auxiliando a sociedade no seu conjunto a construir uma vida mais harmoniosa e mais digna.
Mas as questões que se prendem com a nossa afirmação não têm significado só para as mulheres, sendo necessário mobilizar todos os recursos para extinguir as resistências que impedem a autonomia e a pluralidade da vivência democrática. É que a libertação cultural e económica da mulher é inseparável da criação de uma sociedade compatível com a aceitação plena da condição humana.
O reforço da democracia portuguesa passa necessariamente pela criação de condições que permitam a concretização destes princípios. Daí que o Parlamento Português deva reflectir e agir de modo a representar efectivamente no seu seio a realidade. Somos hoje, doze deputadas, no conjunto dos 250 representantes do povo português, mas representamos mais de 50 % da população.
É que não há modernidade social e política se não formos capazes de compreender que o significado da palavra viver adquiriu uma dimensão que está profundamente relacionada com a liberdade e a democracia.
Por outro lado, a nova consciência feminina, que tem origens muito profundas, tem desempenhado um papel intenso na formação da nova mentalidade e da nova forma de vida.
Neste país liberto pelo empreendimento comum do 25 de Abril, o papel da mulher na família, na maternidade, na produção, na vida pública, ganhou uma dimensão mais abrangente, dando um significado mais vivo e criativo ao nosso futuro.
E Abril foi também mulher na voz do poeta:Mulher por ti cantei. E tu me deste
Por ti cantei entre meu povo e meu poema
e achei achando-te o país de Abril.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Os Verdes gostaria de, neste Ano Internacional da Paz, saudar todas as mulheres na pessoa de uma mulher, Winnie Mandela, porque ela ama e está distante. Porque luta e acredita. Porque existe e é mulher. Como é forte esta força de ser mulher!
A nossa acção que se afirma de todas as maneiras possíveis, nomeadamente na sua expressão política, é instrumento indispensável para a superação de desigualdades e injustiças, mas não devemos esquecer que a única política aconselhável e a única administração legítima é a que sabe alimentar-se nas fontes do progresso e responder às suas exigências.
A mulher portuguesa que acredita no valor do diálogo sabe que o funcionamento normal de uma democracia só é possível com a sua participação activa e generalizada.
1412 I SÉRIE - NÚMERO 42Podeis estar certos que a voz feminina se fará ouvir cada vez com maior determinação em todos os aspecto tos da nossa vida social, económica, política. e cultural.
Citaria para terminar uma outra mulher, a jornalista Helena Neves: «Pela primeira vez em 1912 as mulheres americanas lutavam pelo pão mas não somente. Lutavam também por rosas. Ouçamos esse cantar: os corações têm fome tal como os corpos: dai-nos pão, mas dai-nos rosas; Sim, é por pão que lutamos... mas lutamos também por rosas. O povo, nos ouve cantar: pão e rosas! Pão e rosas!»
Ah! Quando todas quisermos lutar por pão e pelas rosas ... !Aplausos do PS, do PSD, do P RD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavras o Sr. Deputado João Teixeira.0 Sr. João Teixeira (PSD): = Sr. Presidente; Sr,, Deputados: A comunicação social e os problemas ligados ao sector, bem como o complexo campo da informação na actualidade, têm constituído um dos lemas mais em foco nos últimos tempos, quer a nível da opinião pública em geral, quer mesmo neste Parlamento.
Talei por isso me pareça oportuno trazer a esta tribuna a componente. daquele sector que é, tradicionalmente esquecida ou subestimada, que não é aflorada e multo menos discutida como tal, já que ,a diluição da sua problemática específica no contexto global da comunicação social escrita ou mesmo no âmbito mais restrito da imprensa não diária - na qual se integra, mas com características muito próprias e área bastante limitada - não permite um tratamento em conformidade com a sua real importância nem com a dignidade que a sua missão exige e merece.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputado. como já se devem ter apercebido, à imprensa regional. esse importante meio de comunicação no país leal que somos, baluarte das pequenas comunidades que serve, e que nem sempre é reconhecida e considerada numa correcta perspectiva dos interesses locais, tratada, tradicionalmente, como o enteado pedinte da comunicação social no que toca a apoios oficiais e benefícios sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez que nós, os que nascidos e radicados, nas regiões onde os efeitos da interioridade se fazem sentir com maior acuidade, sintamos com mais
intensidade e mais de perto a contribuição que um jornal regional presta ao desenvolvimento da sua região ou da sua terra, realidade que não pode ser menosprezada ou iludida. Realidade que se traduz ainda no facto de, nas mais afastadas zonas do interior, esses órgãos da imprensa regional constituírem, normalmente, a principal - quando não a única, mas sempre a mais entusiasta - voz a apontar os problemas e carências locais e a pugnar pela defesa dos interesses das populações em que se inserem.
E é, por via de regra, através desses jornais, que muitos dos concretos problemas locais chegam ao conhecimento da opinião pública e dos responsáveis, ficando a sua resolução ou ultrapassagem a dever-se, de maneira significativa, à intervenção e colaboração daqueles.
Vocacionada para uma informação de âmbito local que não motiva, compreensivelmente, a grande imprensa diária e de âmbito e expressão nacionais, sensibilizada para os, anseios e problemas que vive de perto e que desenvolve com pormenor e realismo no exacto enquadramento e intensidade com -,que são, sentidos pelas populações, a imprensa regional constitui uma força não menos; importante, em termos de esforço conjugado para a correcção de assimetrias e o desenvolvimento equilibrado das regiões, do que os grandes órgãos da comunicação social, mais vocacionados e orientados para uma informação mais geral e menos individualizada geograficamente. Não menos importante, embora reconhecidamente de menor impacto e público mais restrito.
Num outro, plano, os jornais regionais são ainda hoje, quando a avançada e sofisticada tecnologia invadiu já o campo da informação e sua transmissão à distância, um inestimável e insubstituível elo de ligação entre os elementos de, uma mesma comunidade espalhados pelo mundo.
Os nossos emigrantes e, de uma maneira geral, todos os que já alguma vez viveram ou vivem fora da sua terra, mais ou menos longe, sabem bem o que significa o jornal da sua região, por mais modesto que ele seja.
Mais do que um simples e vulgar transmissor de notícias, ele e o agente de uma ligação sentimental à terra e à comunidade de origem.
E este aspecto não é de menor relevância para um povo que se radicou pelos dois hemisférios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Incompreendidos muitas vezes, hostilizados outras, desapoiados quase sempre, sobrevivendo às carências permanentes apenas com o esforço e entusiasmo ou a «carolice» e tenacidade de homens que teimam em não deixar morrer a voz colectiva da sua terra, os órgãos da imprensa regional, pelo que significam; pelas comunidades que representam e defendem e pelo contributo que dão ao desenvolvimento regional, merecerei o nosso apreço e o nosso apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isso, como social-democrata e como deputado de Trás-os-Montes, aqui deixo o meu testemunho, manifestando a minha admiração pela imprensa regional e por quantos a tornam possível, a quem presto a minha homenagem.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir falar a 5r.a Deputada Independente Maria Santos e de olhar para a sua bancada e não ver lá nenhum homem, não quero com isto concluir que os discriminados tenham sido os homens.
Só quem estiver ainda agrilhoado a preconceitos já aqui anunciados poderá estranhar ser um homem a falar, aqui e agora, numa altura em que, se celebra o
1l DE MARÇO DE 1986 1413Não o fazemos porque entendemos que a luta contra a injustiça não é exclusivo de ninguém, seja homem ou mulher, empresário ou trabalhador, aluno ou professor. Admiti-lo seria afirmar que, perante a falência do conceito de luta de classes, seria urgente abrir, aqui e agora, uma nova frente de luta, desta vez entre o homem e a mulher.
É com a certeza de que não se trata apenas de mais um ritual que subo a esta tribuna para comemorar o Dia Internacional da Mulher, que teve lugar no passado dia 8 de Março.
Por isso, estas comemorações só terão sentido se forem uma chamada de atenção para as discriminações que se continuam a verificar no nosso país, apesar de termos consignada na nossa lei fundamental a igualdade de direitos.
É sabido que a evolução das mentalidades é sempre mais lenta do que a alteração dos códigos e das leis, mas na época em que vivemos, em que tudo se passa ao ritmo do espaço, não podemos aceitar que a tão falada revolução de mentalidades demore décadas a fazer-se. É que, para além das leis gerais, são necessárias medidas concretas em áreas específicas de actuação, como, por exemplo: uma formação e reciclagem profissionais permanentes; a implementação efectiva de horários flexíveis, tendo em atenção a existência de filhos menores, sem que isso implique novas formas de discriminação; uma política de educação que planifique as férias escolares mais de acordo com as férias de todo o agregado familiar; medidas de apoio à família numerosa, no campo da habitação, da fiscalidade, das estruturas de apoio materno-infantis. Todas estas medidas não poderão, no entanto, ser executadas por avulso, mas integradas num conjunto que incluímos num projecto de lei de bases da família, que esperamos apresentar brevemente a esta Assembleia.
Não terei sido, certamente, exaustivo na enumeração dos temas específicos da mulher, das áreas mais carenciadas de actuação, para que sejam eliminados os factores de discriminação.
Teremos todos, mulheres e homens desta Assembleia, um papel importante a desempenhar, desde logo, no estudo de mecanismos que tornem efectiva a igualdade consignada na lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o CDS um partido defensor de valores humanistas, personalistas e cristãos, preocupa-nos sobremaneira a valorização e dignificação da mulher, incentivando a sua participação na sociedade de uma forma plena e total.
Não basta cantá-la nos versos da história ou na luta travada ao longo dos anos para que subisse ao patamar da igualdade na lei, na satisfação de que essa odisseia de luta - ao ver essa igualdade consagrada - não foi mera «cana agitada pelo vento».
Aos cantos da terra onde continua nas valetas amargas da marginalização, nos sobrados baixos da subalternidade, nos palcos da instrumentalização, aproveitamos este dia para lhe levarmos o ramo branco da solidariedade, sem com isto deixarmos de repetir que esta celebração só tem significado se for entendida como um SOS, uma chamada de atenção para os esquecimentos ainda verificados.
Daí o eco da nossa voz.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão de Condição Feminina apresentou um voto de saudação, que, por erro processual, foi lido no início desta sessão e que deverá ser submetido à votação do Plenário.
Em presença das intervenções que tivemos ocasião de ouvir, penso que o voto não levantará quaisquer dificuldades, na medida em que ele é expressão dessa comissão parlamentar. Em todo o caso, vou lê-lo novamente e submetê-lo à vossa consideração.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o voto de saudação que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação deste voto de saudação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso, Gonçalo Ribeiro Teles e Maria Santos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia consta a aprovação dos n.o` 33 e 34 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 26 e 28 de Fevereiro findo.Algum dos Srs. Deputados tem alguma objecção a levantar à aprovação destes Diários?Pausa.Não havendo objecções, estão aprovados por unanimidade.Vai proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 6 de Março de 1986, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:Mário Alberto Nobre Lopes Soares (círculo eleitoral de Lisboa), por Jorge Fernando Branco de Sampaio. Esta substituição é efectuada por motivo do pedido de renúncia ao mandato de deputado, nos termos do n.o 2 do artigo 163.o da Constituição da República. a partir do próximo dia 9 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
1414 I SÉRIE - NÚMERO 42Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Comissão: Presidente, António, Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Maria Peixoto. Cominho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Manuel José Marques Montargil (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carme/o Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues. Matias (PRD)- Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acabou de ser lido.PausaNão havendo inscrições, vai proceder-se à votação do referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso, Gonçalo Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia, da qual consta a apreciação conjunta dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 61/IV (CDS) - Reconhecimento jurídico das associações de estudantes: projecto de lei 88/IV (PCP) - Garantia do direito de associação
nas escolas secundárias: projecto de lei n.o 89/IV (PCP) - Garantia e defesa dos direitos das associações de Estudantes do ensino médio e superior; projecto de Lei n.o 149/IV (PSD) - Sobre o enquadramento legal das Associações de estudantes:, projecto de lei n.o150/IV (PS) - Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Secundário; projecto de lei n.o 151/IV (PS) - Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Superior e projecto de lei n.o 153/IV (PRD) - Regime Jurídico das Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que foram 24 anos após a crise académica de 1962 e 17 da crise de 1969, acontecimentos indelevelmente marcantes na história do movimento associativo, doze anos - volvidos após a restauração da democracia no nosso país, encontramo-nos neste Parlamento pela segunda vez com o objectivo de cumprir a esperança de largas centenas de milhar de estudantes, organizados em estruturas associativas, algumas de grandes tradições forjadas na luta pela defesa da consciência democrática e da livre formação humana.
É nosso dever prestar homenagem a verdadeiras instituições por onde, ao longo dos anos, passaram personalidades merecedoras do maior respeito e veneração, pelo seu passado que, por edificado naquelas, projectou perfis de homens verticais e impolutos que na vida presente, bem como no futuro, estarão sempre indubitavelmente nas primeiras linhas da defesa da sua pátria democrática.
Entre estes contam-se nomes de eminentes dirigentes associativos, dos quais destacaria Francisco Salgado Zenha, 1.o presidente eleito da direcção da Associação Académica de Coimbra, demitido das suas funções por se ter oposto à nomeação de uma representação estudantil em manifestações de apoio a Salazar e Carmona.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, em que a vivência democrática é uma realidade, cabe-nos a nós, parlamentares, concretizar a homenagem a que me referi através da aprovação nesta assembleia de um quadro legal que defenda os direitos e garantias dos estudantes e determine as condições para que as suas associações beneficiem de apoios do Estado com vista ao exercício da sua salutar actividade.
Importa, assim, definir um regime jurídico que garanta o direito de participação dos estudantes a níveis que se estendem da política educativa à gestão da acção social escolar e que consagre regalias, como sejam a existência de instalações próprias e adequadas ao funcionamento das associações, a isenção de tributações fiscais, a verdadeira protecção à informação associativa e o financiamento do Estado.
Há igualmente que criar as condições de base para a unificação do movimento estudantil, consignando-se na lei o direito das associações de estudantes a constituírem-se em federações e a obrigação do Estado a prestar-lhes o seu apoio.
Estou ciente de que desta forma facilitaremos num futuro mais próximo a criação da tão almejada união nacional dos estudantes portugueses, como assunção do movimento associativo em toda a sua plenitude revestindo o carácter de parceiro social.
Porém, necessário é desde já lembrar que deveremos ter em linha de conta nos preceitos da futura lei os princípios do movimento associativo, autênticas regras de ouro por onde se pautam as associações de estudantes e que são objecto, não reduzidas vezes, de grosseiras violações. Salientaria com particular ênfase o princípio da independência, que urge consagrar, sob pena de ser votado ao ostracismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande satisfação que constato a existência de um número apreciável de projectos, imbuídos de conceitos diferenciados sobre esta matéria, facto elucidativo da relevância que merece. Contudo, creio que um projecto de lei desta natureza não deve ser demasiado regulamentador ou excessivamente genérico.
A ingerência em aspectos que são da exclusiva competência das associações de estudantes e quê lhe advém da sua capacidade de elaborarem e aprovarem os seus próprios estatutos torna-se perniciosa e contrária aos seus próprios princípios e objectivos. O amorfismo e a indefinição, por outro lado, não nos leva a nada de concreto, afigurando-se-me, como tal, passíveis de rejeição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste sentido que este debate se evidenciará, na troca de diferentes concepções que - anseio - proporcionem uma dialéctica promotora de um diploma final consonante com as necessidades e as aspirações do nosso movimento associativo.
11 DE MARÇO DE 1986 1415Que deste confronto de projectos se faça luz é o nosso único desiderato.Aplausos do PRD, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério Moreira, Carlos Coelho e Manuel Monteiro,
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Jaime Coutinho, não tenho grandes objecções de fundo à intervenção que acabou de proferir. De facto, não há no fundamental grandes divergências em relação às questões que colocou.
Contudo, gostaria de obter alguns esclarecimentos, particularmente sobre dois ou três aspectos.
Um primeiro aspecto é o que se refere à forma de atribuição dos subsídios às associações de estudantes proposta no projecto de lei apresentado pelo seu grupo parlamentar. Entende o Grupo Parlamentar do PRD que a atribuição de subsídios deverá obedecer a critérios objectivos, questão que partilhamos em absoluto?
Talvez se justifique recordar toda a forma complexa, atribulada e mesmo discricionária como têm sido atribuídas em anos recentes as verbas às associações de estudantes, em particular às do ensino superior. Sabemos que as associações de estudantes do ensino secundário não têm, até ao momento, qualquer fonte de apoio financeiro da parte do Estado.
Ora, pergunto ao Sr. Deputado Jaime Coutinho se considera ou não que seria em tudo vantajoso que fosse exactamente a Assembleia da República, na lei que vier a aprovar sobre esta matéria, a definir os critérios que entende como objectivos com vista à atribuição de subsídios às associações de estudantes, não relegando, tal como é proposto por vós, essa definição para decreto-lei a aprovar posteriormente pelo Governo, Gostaria, pois. que me esclarecesse sobre qual a intenção desta vossa proposta de disposição.
Um segundo aspecto refere-se à forma da aquisição ele personalidade jurídica - segundo é proposto por vós - pelas associações de estudantes.
Refere o vosso projecto de lei o «depósito dos estatutos das associações de estudantes no Ministério da Educação». Pergunto: que vantagens entende que haverá na adopção de um mecanismo como este, em detrimento de um mecanismo bem mais geral utilizado em relação a associações de outra índole, de outras esferas da vida social, que é o depósito puro e simples no governo civil respectivo? Não seria esta uma solução bem mais prática e razoável do que o depósito no Ministério da Educação, até porque, para além do mais, talvez seja perigoso considerar transportar essa questão para esse campo?
Há exemplos bastante negativos de outros ministérios - estou a recordar-me do Ministério do Trabalho -, que, em relação a associações de natureza sindical, tem protelado por tempo bastante dilatado a publicação dos respectivos estatutos.
São estas as questões que queria colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jaime Coutinho, também concordo com as considerações gerais que enunciou e a pergunta muito concreta que quero
fazer-lhe tem a ver com o objecto do projecto de lei que o PRD apresentou.
Ora bem, no nosso entender, a área do movimento associativo estudantil que mais carecia de um acto legislativo por parte desta Câmara, pelo conjunto de problemas particulares que suscita e até devido ao nível etário que abrange, era o ensino secundário; contudo, a iniciativa legislativa do PRD limita-se às associações de estudante dos ensinos médio e superior. Pergunto-lhe: qual é o alcance político do facto de a iniciativa legislativa do PRD se ter circunscrito às associações de estudantes dos ensinos médio e superior, sem se referir às associações de estudantes do ensino secundário, em relação às quais, no nosso entender, esta Assembleia deve aprovar um quadro legal próprio?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Jaime Coutinho, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer que também eu subscrevo as considerações já anteriormente proferidas em relação à iniciativa legislativa aqui trazida pelo Partido Renovador Democrático. No entanto, três questões gostaria de lhe colocar.
A primeira, que de algum modo tem a ver com a que o Sr. Deputado Carlos Coelho lhe colocou, diz respeito à importância ou não que o PRD atribui às associações de estudantes do ensino secundário. São conhecidas, hoje em dia, as limitações legais às associações de estudantes do ensino secundário, realidades que, genericamente, dizem respeito aos estudantes menores, e é sabido que as associações existem de facto, mas não existem de direito. Gostava, pois; de saber, muito concretamente, a razão pela qual o PRD nada apresentou sobre este assunto.
Em segundo lugar, gostava que me elucidasse sobre a natureza dessa tão desejada União Nacional de Estudantes.
A terceira questão refere-se a uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Renovador Democrático, concretamente uma proposta de um artigo 5.o-A, que diz respeito à assembleia constituinte. Diz a referida proposta de aditamento, no seu artigo 5o-A, n.o 1, que «A assembleia constituinte de qualquer associação de estudantes será convocada com a antecedência mínima de 30 atas por, pelo menos, 200 ou 10% dos estudantes da escola ou universidade, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto da sua realização». Pergunto: qual é a semelhança que encontra entre os número adiantados?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, ouvi atentamente o seu pedido de esclarecimentos e, no que toca à questão dos depósitos dos estatutos no Ministério da Educação, devo dizer-lhe que - aliás, deve saber isso - a Lei n.o 592/74 não pode ser invocada, neste momento, pelo facto de ter havido, em 1977, uma revisão do Código Civil, que obriga a que se proceda, nestes casos, a escritura pública e, como sabe, torna-se um processo extremamente moroso.
1416 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tem nada á ver uma coisa com a outra! O Orador: - Não tem, Sr. Deputado?! Isso é que tem porque o projecto de lei apresentado pelo PCP diz que se seguirá o regime da lei geral. É a isso que me refiro, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Carlos Coelho, perguntou-me por que razão é que não apresentámos um projecto de lei sobre o regime jurídico das associações de estudantes do ensino secundário'. Devo dizer-lhe que damos tanta ou mais importância ao ensino secundário do que ao ensino superior. A questão não se põe nesses termos. O que se passa é que, essencialmente, o problema do ensino secundário - e concordo com o Sr. Deputado, assim como com o Sr. Deputado Manuel Monteiro é o do reconhecimento jurídico das associações de estudantes. É um facto que elas existem, só que não são reconhecidas juridicamente.
Devo dizer-lhe que optámos por não apresentar um projecto de lei sobre o reconhecimento jurídico dos estudantes do ensino secundário porque há nos projectos de lei que foram apresentados questões pertinentes; há quanto a nós, nos outros projectos de lei, de uma forma geral, a resposta para este problema. Como tal, remetemos esta questão para a discussão na especialidade. É esta a resposta.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro perguntou, se não me engano, qual era a minha definição de União Nacional de Estudantes Portugueses. Pois bem entendo que a União Nacional de Estudantes Portugueses é a congregação, é a reunião, dos estudantes portugueses a nível nacional. Ou seja: é o órgão representativo das associações de estudantes a nível nacional.
Parece-me, que se torna extremamente importante a criação da União Nacional de Estudantes, visto ser um objectivo dos estudantes, de há largas dezenas de anos. Aliás, não e por acaso que no projecto de lei. dizemos que de facto, e necessário criar a União Nacional de Estudantes Portugueses e dar-lhe o carácter de parceiro social. Não sei se respondi convenientemente à pergunta. Penso, aliás, que uma definição de União Nacional de Estudantes Portugueses nos levava a uma certa perda de tempo, tempo esse que nos é útil no momento.