[A premência da resolução definitiva dos atrasos na atribuição das pensões. O caso especial das pensões unificadas e a persistência das pensões provisórias.]A Provedoria de Justiça recebeu nos últimos quatro anos – entre 2018 e 2021 – mais de 4000 queixas sobre o atraso do Centro Nacional de Pensões na atribuição de várias pres-tações sociais75. Na sequência de várias intervenções oportunamente realizadas junto do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, do Governo e da Assembleia da Repú-blica76, várias medidas de natureza legislativa e administrativa têm vindo a ser adotadas no sentido de minimizar o problema.Uma dessas medidas foi a da atribuição de pensões provisórias aos requerentes que preencham as condições de acesso, máxime a idade e o prazo de garantia. É certo que para as pensões de invalidez e de velhice, a lei já contemplava esta possibilidade, tendo sido, no entanto, alargada às pensões de sobrevivência. De qualquer modo, em 2021, concretizou-se uma outra medida legislativa que visou acelerar a atribuição das pensões de velhice, deno-minada “Pensão na Hora”, que mais não é do que uma pensão provisória77. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 16-A/2021, de 25 de fevereiro, veio alterar o artigo 70.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, estabelecendo que a “pensão provisória de velhice pode ser atribuída de forma automática com base nos elementos que constam do sistema de infor-mação da segurança social”.Porém, esta medida deixa um lastro de pensões provisórias que demoram em transitar para definitivas, facto que, em 2021, justificou a apresentação de muitas queixas. Na sequên-cia de diversas diligências realizadas pela Provedoria de Justiça, foi possível identificar alguns motivos determinantes desta situação de atraso na atribuição das pensões definitivas, como sejam: a) omissões de registos de remunerações no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), uma vez que se continua a verificar a não consolidação no SISS das carreiras con-tributivas efetivas e completas de todos os beneficiários da segurança social78; b) atraso do CNP no envio dos formulários regulamentares às instituições de segurança social estrangei-ras, a fim de apurar a carreira contributiva registada nos regimes estrangeiros e o montante 75 Atraso na apreciação e decisão dos requerimentos, nomeadamente, de pensões de velhice (antecipadas ou não), pensões de inva-lidez, pensões unificadas e prestações por morte (pensão de sobrevivência, subsídio por morte e reembolso das despesas de funeral).76 Para mais detalhe, Vide Relatórios de Atividade de 2019 e de 2020, respetivamente, páginas 75-78, em  https://www.provedor-jus.pt/documentos/relatorio-a-assembleia-da-republica-2019-provedor-de-justica/ e páginas 98-99, em https://www.provedor-jus.pt/do-cumentos/Relat2020%20_Relatorio.pdf 77 A “Pensão na Hora” veio permitir aos cidadãos requerer a respetiva pensão através da Segurança Social Direta mediante comunica-ção célere do valor provisório que lhes será atribuído e com deferimento na hora, desde que os interessados cumpram as condições de acesso para poder usufruir de uma pensão em Portugal, designadamente, o prazo de garantia e a idade de reforma, passando a pensão, nessas circunstâncias, a ser atribuída de forma automática. Esta medida é válida tanto para cidadãos com carreira contribu-tiva exclusiva em Portugal, como para os cidadãos com carreira contributiva noutros países, desde que cumpram o prazo de garantia em Portugal. Neste caso, o valor da pensão será provisório e refletirá apenas o montante a pagar em Portugal. Esta situação passará a definitiva depois do apuramento da carreira contributiva estrangeira.78 Em vários casos, a falta de consolidação dos registos de remunerações no SISS inviabiliza a própria atribuição da pensão provisória (automática ou não), pois os anos de remunerações registadas não são suficientes para o preenchimento do prazo de garantia, uma das condições legalmente exigidas para o efeito. Nessas circunstâncias, os interessados continuam sem acesso à pensão por tempo indeterminado, aguardando a migração de todos os seus registos remuneratórios para o SISS, de modo a perfazer, pelo menos, o pra-zo de garantia. Muitos casos há, também, em que a omissão de tais registos determina desde logo o indeferimento do requerimento da pensão sem que os serviços do ISS averiguem devidamente a existência de períodos contributivos dos beneficiários, identificados pelos próprios e em falta no SISS.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________76