374II SÉRIE — NÚMERO 5PROJECTO DE LEI N.° 140/IVOBRIGATORIEDADE DE PARECER PRÉVIO OAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA 0 LICENCIAMENTO DE JOGOS DE PERÍCIA E DIVERSÕES PÚBLICAS.Proposta de substituiçãoArtigo 1.°1 — As entidades a quem compete a concessão e a renovação de autorização para jogos de perícia, o licenciamento e a sua renovação de máquinas de diversão, mecânicas, automáticas, eléctricas, computorizadas ou electrónicas, ou de salas para exploração destas actividades ou outras diversões, nomeadamente casas de espectáculos, bdites, discotecas, bares e estabelecimentos congéneres, terão de solicitar o parecer prévio da câmara municipal do concelho em que se situar a actividade a licenciar, salvo indeferimento liminar do pedido.2 — A câmara municipal tem o prazo de 30 dias, contados a partir da recepção da solicitação referida no número anterior, para comunicar o seu parecer, devidamente fundamentado.Artigo 3.°A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Fernando Henriques Lopes (PS) — Horácio Marçal (CDS) — Joaquim da Silva Martins (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 177/IVProposta de aditamentoNovo artigo1 — O subsídio de dedicação exclusiva na carreira docente do ensino superior politécnico é expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública do seguinte modo:Professor-coordenador:Com agregação — 50 %; Sem agregação — 45%;Professor-adjunto — 40 %; Assistente (1.° e 2.° triénio) — 30 %.2 — Fica revogado na parte aplicável o n.° 4 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho.Assembleia da República. 30 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Bartolo de Paiva Campos — Eurico Lopes Pires — Armando Fernandes — Maria da Glória Padrão.PROJECTO DE LEI N.° 281/IVALTERAÇÕES A LEI DO BALANÇO SOCIALA Lea n.° 141/85, de 14 de Novembro, comummente conhecida pela lei do balanço social, ao impor a obrigação de as empresas com 100 ou mais trabalhadores elaborarem um balanço social, fez recair mais uma carga burocrática às empresas com um significado útil que, hoje em dia, é manifestamente posto em causa.Não se duvida que tal lei é não só potenciadora de entraves à gestão das empresas como também é violadora dos mais elementares princípios de uma economia de mercado. Nenhum país hoje em dia configura a obrigatoriedade do balanço social, que apenas é concebido como um instrumento de gestão, de carácter facultativo, posto à disposição das empresas.O CDS não deixou, no momento próprio, de reflectir sobre os principais aspectos do projecto de lei então em discussão e foi mesmo o único partido a abster-se na votação final global. Abstenção que significava uma intrínseca valoração sobre o texto aprovado e, primacialmente, sobre as significantes alterações que iria provocar no mundo empresarial.Tendo em conta todos os condicionalismos expostos e fundamentados em experiências havidas, não pode o Grupo Parlamentar do CDS deixar de reponderar a matéria, adequando-a quer às realidades concretas das empresas portuguesas quer à posição dos grupos sociais na nossa comunidade.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°O artigo 1.° e o n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 141/ 85, de 14 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°Os órgãos de gestão das empresas que em 31 de Dezembro tenham, pelo menos, 200 trabalhadores ao seu serviço, seja qual for o seu regime contratual, poderão elaborar, até 31 de Março do ano seguinte, o respectivo balanço social.Artigo 2.°1 —....................................................2 — Os indicadores do balanço social de empresas com 200 ou mais trabalhadores e menos de 500 trabalhadores são os fixados no anexo B.Artigo 2.°O artigo 5.° da Lei n.° 14Í/85, de 14 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.°Até 30 de Abril e pelo prazo de 30 dias, as cópias do balanço social e o parecer previsto