8 DE SETEMBRO DE 2011 47 Este é um sector que hoje verdadeiramente ninguém conhece. O CDS, atento ao problema e à sua dimensão, já em Maio do ano passado, e por meu intermédio, questionou todas as autarquias sobre o seu sector empresarial. O CDS colocou questões muito simples: quais as empresas que a câmara municipal detinha; qual a percentagem das suas participações; quais os resultados líquidos que as referidas apresentaram nos últimos cinco anos; quantos administradores, e quais, existiam em cada uma dessas empresas; qual a remuneração líquida paga por essas empresas a esses administradores. Para além dessas empresas, perguntámos que participações as câmaras municipais tinham noutras entidades, nomeadamente em associações e fundações, e qual era a respectiva participação, quais eram os seus resultados líquidos, quem eram os administradores e quais os seus vencimentos. E sabem, para surpresa nossa, mais de metade das autarquias não respondeu a estas nossas dúvidas. Mas gostaria de vos dar um exemplo — e serve apenas como tal — de um município que tem pouco mais de 10 000 habitantes e que, entre as entidades participadas por este município, tem uma empresa de carnes, onde tem uma participação de 20%; uma empresa de madeiras nobres, onde tem uma participação de 14%; uma empresa de agro-indústria onde tem uma participação de 30%; uma empresa municipal, a PRORURIS, onde tem uma participação de 100%; uma empresa de turismo municipal, onde tem uma participação de 100%. Tem ainda uma participação de 5% num parque eólico e nas águas do referido agrupamento. E estamos a falar de um município que tem pouco mais de 10 000 eleitores. Por isso, hoje, ninguém conhece a dimensão real do sector empresarial local. E o anterior governo, em 2010, já depois de cerca de cinco anos de governação socialista, resolveu apresentar uma medida à socialista: a criação de um Livro Branco, com o objectivo de fazer o diagnóstico do sector empresarial local. Mas, para surpresa desse mesmo governo e de todos nós, quando esses resultados deveriam ter sido apresentados em Maio de 2011, esse livro era mesmo branco! Ao que parece, estava completamente em branco e não se encontrava a informação que lá deveria constar e que tinha sido exigida — por isso o nome foi muito bem dado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Que mau gosto! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Esse livro foi lançado e criado pelo hoje Deputado, na altura secretário de Estado, José Junqueiro. Esse mesmo Deputado declarou, ainda recentemente, o seguinte: «estamos a falar bem, relativamente ao sector empresarial do Estado, quando são uma oportunidade, mas não quando se transformam num expediente para o endividamento e para a colocação de pessoas». O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É esta a avaliação que actualmente — em declarações feitas julgo que ontem ou anteontem — o Sr. ex-Secretário Estado faz! O que é certo é que o Partido Socialista, durante seis anos, nunca conseguiu perceber exactamente onde isto nos podia levar. Hoje, temos números contraditórios: há quem diga que são 600 empresas municipais, considerando as que são detidas a 100% e contabilizando aquelas onde os municípios têm também participações. Mas, pelos vistos, ninguém sabe que serão 3000 milhões de euros de dívidas deste sector, que são mais de 14 000 funcionários... Não existem dados fidedignos. Efectivamente, o Governo, com esta proposta de lei, visa essencialmente a moralização e a transparência em determinadas matérias e não só na não criação de empresas municipais, pois apresenta consequências, porque é necessário que os municípios dêem informação senão serão penalizados em 20% no que respeita às verbas que têm a receber do próprio Governo. E também os titulares e os órgãos de administração destas empresas estão sujeitos a sanções se não prestarem as informações aos próprios municípios, o que é muito importante! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!