11 DE FEVEREIRO DE 2020 87 formulário, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Para cumprimento da lei formulário sugere-se o seguinte título: «Regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpõe a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro». A iniciativa não contém norma de entrada em vigor, pelo que sendo aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Nesta fase do processo legislativo a Proposta de Lei em análise não levanta mais questões relativamente ao cumprimento da Lei Formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, nesta iniciativa o Governo ouviu as seguintes entidades, cujos pareceres estão disponíveis na página da iniciativa: – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; – Banco de Portugal; – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – União Geral de Consumidores; – Defesa do Consumidor; – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; – Confederação do Turismo de Portugal; – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; – União Geral dos Trabalhadores; – Confederação Empresarial de Portugal; – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; – Associação dos Consumidores da Região dos Açores. A presente iniciativa deu entrada a 2 de dezembro de 2019, a 4 de dezembro foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a presente iniciativa, o Governo «pretende continuar a robustecer o quadro regulatório, de forma a incrementar a proteção dos interesses dos clientes e a reforçar os poderes das entidades reguladoras» no sistema financeiro. Assim, transpõe a Diretiva (UE) 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais e aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. Segundo o proponente «os requisitos previstos na presente proposta de lei devem ser aplicados de forma proporcional em relação à dimensão, natureza, escala e à complexidade da atividade de gestão de fundos de pensões».  Enquadramento legal e antecedentes A Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a resulta da necessidade de assegurar a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 (esta