14 DE OUTUBRO DE 2011 35 emprego e em órgãos de imprensa de expansão nacional, devendo o aviso do concurso indicar os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de selecção a aplicar aos candidatos. A iniciativa de abertura do procedimento concursal caberá a um membro do Governo, que define o perfil requerido e elabora a carta de missão onde são vertidos os objectivos a atingir. A definição final do perfil do candidato, a publicitação de abertura do concurso e a recepção de candidaturas será da responsabilidade da comissão de recrutamento e selecção para a Administração Pública. A fase de selecção será assegurada por um júri constituído por quatro elementos que provêm da comissão de recrutamento e selecção, um presidente e dois vogais, e um perito da Administração Pública escolhido por uma bolsa de peritos constituída por técnicos superiores da própria Administração Pública. O júri, após aplicação dos métodos de selecção, elabora uma proposta ao membro do Governo com a indicação de três candidatos não ordenados para o provimento do cargo, acompanhada dos fundamentos da escolha dos mesmos. Finalmente, na fase de provimento, o Governo terá obrigatoriamente de escolher um dos três candidatos apresentados pela comissão de recrutamento e selecção. Feita a escolha de um dos três candidatos, o cargo será provido por despacho do membro de Governo competente, em regime de comissão de serviço, por períodos de 5 anos, no máximo 10 anos consecutivos. Concluindo: as alterações a introduzir no novo modelo de recrutamento e selecção para cargos de direcção superior visam contribuir para o aumento da eficiência da Administração Pública, favorecendo a execução imparcial de políticas e o reforço da cultura de gestão por objectivos. A presente proposta de lei assume uma alteração profunda ao modelo de provimento dos mais altos cargos da Administração Pública, pelo que será da maior conveniência que esta mudança tenha um processo de implementação o mais consensualizado possível que permita a sua consolidação no tempo, independentemente dos ciclos políticos e governamentais que a cada momento se venham a afirmar. Importa, de facto, afirmar este modelo e dar-lhe a estabilidade necessária no tempo, sem prejuízo dos aperfeiçoamentos que venha a exigir com o decorrer da sua aplicação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o diploma que hoje discutimos parece-nos muito importante e merece a concordância da bancada do CDS na sua generalidade. Vai ao encontro do que várias vezes defendemos, inclusive em legislaturas anteriores, isto é, a despartidarização da Administração Pública e a maior transparência no recrutamento e selecção dos seus dirigentes superiores. Coloco três questões ao Sr. Secretário de Estado que vão exactamente em linha de coerência com o que sempre defendemos. Primeira: discutimos hoje um diploma que diz respeito à Administração Pública, mas parece-nos importante que se alargue este princípio a outras áreas, designadamente aos institutos públicos, ao sector empresarial, embora em termos necessariamente diferentes, e a outros organismos em que o Estado tenha o papel de nomear os seus dirigentes superiores. Portanto, pergunto qual é a disponibilidade do Governo para ter iniciativas idênticas nestes sectores. A outra questão tem a ver com a redução da despesa e a importância de, para além de melhorarmos o critério de selecção e recrutamento, podermos também racionalizar os meios despendidos com este tipo de dirigentes. É evidente que temos conhecimento de algumas medidas que têm sido tomadas nos diversos ministérios exactamente para que a despesa seja comprimida no que diz respeito a este tipo de dirigentes, mas gostaríamos de saber, de um ponto de vista coerente, qual é a intenção do Governo para reduzir custos nesta área.