II SÉRIE-A — NÚMERO 126 48 A presente iniciativa deu entrada no dia 15 de maio de 2018, tendo sido admitida e baixado, em 17 de maio, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 23 de maio, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. Em 18 de maio foi promovida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo até à data, sido recebidos os pareceres do Governo da Região Autónoma da Madeira, em 30 de maio de 2018, e do Governo da Região Autónoma dos Açores, em 4 de junho. Está constituído, no âmbito da COFMA, um Grupo de Trabalho (GT) para debate e acompanhamento da implementação desta Lei, tendo sido ouvidas um conjunto de entidades que estão ou estiveram envolvidas neste processo e que a seguir se identificam: Tribunal de Contas, Secretário de Estado do Orçamento, Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental (UniLEO), Dr. Hélder Reis (ex-Secretário de Estado do Orçamento), Instituto Nacional de Estatística (INE), Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, EPE), e Conselho de Finanças Públicas. A discussão na generalidade da Proposta de Lei no 134/XIII (3.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 15 de junho de 2018.   2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da proposta de lei n.o 134/XIII (3.a), o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de “revisão da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, com vista a ajustar o calendário previsto, nomeadamente o calendário de produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à mesma”.O Governo justifica a necessidade de revisão da lei de enquadramento orçamental com o facto de a “experiência adquirida em resultado dos trabalhos de implementação em curso recomenda que se ajuste o calendário de integral produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental, determinando que o novo processo orçamental seja aplicável após o primeiro trimestre de 2020”. A proposta de lei propõe a alteração de redação dos artigos 3.o, 5.o, 7.o e 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Propõe-se alterar “a redação do artigo 3.o para que a revisão da legislação necessária para implementação da Lei de Enquadramento Orçamental passe a ser efetuada em paralelo com os respetivos projetos de implementação”. Pretende-se ainda alterar a redação do artigo 5.o, respeitante à transição para a orçamentação por programas. LEI n.o 151/2015 Proposta de lei n.o 134/XIII Artigo 5.o Regulamentação 1– No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova o Decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei.Artigo 5.o Regulamentação dos programas orçamentais 1 – O decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental é aprovado até ao final do primeiro semestre de 2019 e contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social.2 – No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova um decreto –lei que contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social.2 – [Revogado].