I SÉRIE — NÚMERO 12 48 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, neste novo quadro político, confiamos, agora, numa outra postura, pelo que pergunto se há abertura do Governo para, no âmbito da discussão na especialidade, serem atendidas favoravelmente algumas questões de relevante interesse para a Madeira. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, aproveito para saudar o Sr. Deputado Adão Silva pelas novas funções, no quadro desta Assembleia, que nos permitem ter um menor diálogo entre nós, mas asseguram, certamente, uma elevada qualidade à Presidência da Assembleia da República. Sr. Deputado André Coelho Lima, registo, verdadeiramente, que a discordância do PSD não é em relação ao facto de haver uma separação orgânica entre as funções administrativas e as funções policiais, mas que o PSD aceitaria que houvesse mais uma polícia, chamada SEF, e não confia que a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Judiciária estejam à altura de assumir as funções policiais atualmente exercidas pelo SEF. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Então, e porque é que não estão já?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico espantado, perplexo e curioso: por que razão é que a Polícia Judiciária não é capaz de assumir as competências de investigação criminal que hoje são exercidas pelo SEF? Porque é que a Polícia de Segurança Pública ou a Guarda Nacional Republicana não são capazes de exercer as funções de guarda de fronteira, atualmente exercidas pelo SEF? Porque é que não são capazes, Sr. Deputado? Explique lá! Aplausos do PS. A Sr.a Deputada Patrícia Gil Vaz coloca a questão de não conhecer o compromisso que assumimos com a NATO. É estranho, porque se trata de um compromisso que foi apresentado por escrito, em 2018, que tem um calendário, e esse calendário tem vindo a ser cumprido, como, há pouco, pude recordar. O compromisso que assumimos foi o de, primeiro, com recursos próprios, atingirmos 1,66% do PIB, em despesa de defesa nacional, até 2024. Em função da capacidade que tivermos de mobilizar recursos europeus, comprometemo-nos a atingir 1,98% do PIB, em 2024. Foi este o compromisso que assumimos, que assinámos, que calendarizámos e que temos vindo a cumprir, e que, como já tive oportunidade de recordar, há bocado, nos coloca já, neste momento, em 1,55% do PIB, de acordo com a NATO, muito à frente da generalidade dos países europeus, exceção feita à França, à Grécia, por razões próprias, e à generalidade dos países do Leste europeu. É verdade que temos um problema e temos de nos preocupar, atentamente, em tornar a carreira militar uma carreira mais atrativa. Felizmente, nos últimos anos, temos conseguido ter, quer em 2021, quer em 2020, um crescimento de 1000 efetivos/ano nas Forças Armadas. Nos dois concursos que abrimos nos dois últimos anos, tivemos mais de 10 000 candidatos, para um total de 3000 admissões. Mas sabemos que é necessário encontrar medidas de motivação para essa carreira e há um conjunto de medidas que têm sido adotadas, designadamente uma, fundamental, que é a de alinhar a formação dentro das Forças Armadas com o sistema nacional de qualificações, para que quem conclui o contrato possa retomar a vida civil, tendo devidamente valorizadas as qualificações que obteve no cumprimento do contrato nas Forças Armadas. Em segundo lugar, a necessidade de termos contratos de duração intermédia para funções específicas e mesmo a criação de um quadro permanente de praças, para algumas funções técnicas que não se justifica serem exercidas exclusivamente em regime de contrato. Como sabe, até agora, só a Marinha tem quadros permanentes e o que consta do Programa do Governo é a criação de quadros permanentes quer na Força Aérea, quer, também, no Exército. Relativamente ao que foi dito pela Sr.a Deputada Diana Ferreira, gostaria de sublinhar o seguinte: o combate da pobreza é uma prioridade e é uma prioridade que tem de mobilizar o conjunto da sociedade. E é