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sentido de ultrapassar a situação descrita? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado cópiada documentação eventualmente disponível.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Maio de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, que visa melhorar os serviçosprestados aos cidadãos, foi colocado recentemente à discussão pública pelo Ministério daJustiça, com o objectivo de recolher propostas que possam vir a aperfeiçoar ainda mais odocumento.Neste sentido, e no que diz respeito à Comarca do Alentejo Litoral, o documento aponta paraalterações profundas, nomeadamente a extinção do Juízo de Trabalho e Família e Menores deSines, passando a competência da matéria relativa a Família e Menores para Santiago doCacém (área que engloba Santiago do Cacém, Sines, Grândola e Alcácer do Sal) e acompetência da matéria laboral para Setúbal.Vão também ser implementadas secções de competência genérica em Santiago do Cacém,Grândola e Alcácer do Sal.O documento prevê ainda a deslocalização das Grandes Instâncias Cível e Criminal paraSetúbal, bem como a deslocalização das execuções para o Juízo de Execução do Barreiro.Com estas medidas, os cidadãos vão enfrentar as grandes distâncias existentes entre asprincipais localidades de Comarca e a sede do Distrito, bem como respectivos custos edificuldades ou impossibilidades de deslocação.No entanto, importa realçar que por ser uma comarca-piloto recentemente criada, a média deponderação dos processos entrados deverá considerar apenas os anos de 2010 e 2011 econsiderando estes anos, os dados constantes no documento não correspondem à realidade.Deste modo, nenhum dos Juízos que actualmente compõem a Comarca do Alentejo Litoral teve,nos anos de 2010 e 2011, um número de processos entrados por ano inferior ao limite mínimoconstante no documento.Caso esta proposta avance tal e qual como está, vai implicar para os cidadãos da actualcomarca do Alentejo Litoral um evidente afastamento em relação aos tribunais e à Justiça, comos respectivos custos e prejuízos inerentes, vendo o seu direito de acesso a estes serviçosbastante dificultado.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa.,Ministra da Justiça, a seguinte informação:X 2951 XII 12012-05-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.05.11 11:47:29 +01'00'Reorganização da Comarca do Alentejo LitoralMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
1. Tendo em conta que nos anos de 2010 e 2011, o número de processos entrados na Comarcado Alentejo Litoral é bem superior ao limite mínimo constante no documento intitulado “Ensaiopara a Reorganização da Estrutura Judiciária”, prevê-se a revisão da proposta de alteração paraessa Comarca?2. Caso a proposta apresentada no O “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”para a Comarca do Alentejo Litoral se mantenha, quais as soluções apresentadas paraminimizar os impactos nos cidadãos dos Concelhos do Alentejo Litoral no acesso à Justiça?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Maio de 2012Deputado(a)sPEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da empresa Marmoz em Vila Viçosa estão hoje, dia 11 de Maio de 2012, emgreve porque têm 3 meses de salários em atraso.Estes trabalhadores estão em greve porque, ao contrário do que o Governo afirma na suapropaganda, a vida dos trabalhadores está cada vez mais difícil e mais injusta. E isso nãoacontece por acaso, é o resultado da política do Governo e do Pacto de agressão da troika.É o resultado de uma política e de um Pacto que atacam os direitos dos trabalhadores parapoderem garantir todos os benefícios ao capital, aos grandes grupos económicos e ao sectorfinanceiro.É o resultado de uma política e de um Pacto que impõem aos trabalhadores e ao povo cortesnos seus direitos e brutais sacrifícios nas suas condições de vida, garantindo aos grandesgrupos económicos e financeiros que passam ao lado da crise que eles próprios criaram epodem continuar a acumular milhares de milhões de euros de lucros.Sempre que um banco ou um grupo económico faz uma exigência, o Governo disponibiliza-lhetoda a atenção e preocupação sem olhar a meios para a satisfazer. Ao contrário, sempre que ostrabalhadores vêem os seus direitos violados ou reclamam do Governo medidas que resolvamos seus problemas, da parte do Governo encontram um sem-fim de justificações para que nadase faça.A situação que se vive na Marmoz exige do Governo medidas urgentes.Não é admissível que quem trabalha se veja privado do salário a que tem direito e do qualdepende a sua sobrevivência e a subsistência da sua família. E não é igualmente admissívelque haja trabalhadores com 3 meses de salários em atraso sem que o Governo tome qualquermedida ou intervenção para resolver  esse problema.X 2952 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.05.17 15:51:56 +01'00'Salários em atraso na empresa Marmoz – Vila ViçosaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Seja por via da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), seja por intervenção direta doGoverno ou das estruturas regionais sob a sua tutela, é urgente que sejam tomadas medidaspara que os salários sejam pagos aos trabalhadores e os seus direitos defendidos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego,os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o Governo da situação de salários em atraso na Marmoz e quediligências fez para a esclarecer?1.Que medidas tomou já o Governo ou pretende vir a tomar no sentido de garantir opagamento dos salários em atraso aos trabalhadores?2.Que responsabilidade vai o Governo exigir à empresa pelo atraso de 3 meses nopagamentos de salários aos trabalhadores?3.Que medidas vai o Governo adotar para impedir que estas situações de salários em atrasocontinuem a ocorrer?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
vulneráveis à crise e que agora passaram a estar sujeitos à obrigação de adquirir novasmáquinas registadoras, adaptadas às novas obrigações de software certificado de faturação.De facto, para além das dificuldades de tesouraria e do agravamento da tributação, o aumentode obrigações de prestação de informação fiscal e contributiva que a generalidade das MPMEenfrenta poderá também provocar um aumento do incumprimento e da informalidade com todasas consequências para o Estado, para a Fazenda e para a Segurança Social, para ostrabalhadores e para os consumidores que daí poderá advir.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério das Finanças, esclareça as seguintes questões:Foi feito algum estudo no sentido de identificar e estimar os impactos financeiros, diretos eindiretos, que as alterações das obrigações de prestação de informação tributária provocamdevido às sucessivas alterações no software certificado que obrigam?1.Face às dificuldades que se abatem sobre a economia portuguesa e em especial sobre asMPME, existe alguma perspetiva de criar um programa de apoio financeiro às empresasagora sujeitas a novas obrigações e à respetiva atualização de software certificado?2.Face aos custos que na realidade estão a ser imputados às MPME sempre que existenecessidade de alterar o software certificado, face ao poder de mercado detido pelasempresas fornecedoras destes serviços (as chamadas software-house) e à importância degarantir o combate à fraude e evasão fiscais e contributivas, pensa o Governo intervir nestesector de modo a promover e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias?3.Que medidas de informação e adaptação às novas obrigações tributárias resultantes da Portarian.o 22-A/2012, de 24 de Janeiro, o Governo promoveu junto das empresas de sectores etipologias mais sensíveis?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de seis meses o Senhor Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, aconselhava osprofessores portugueses em situação de desemprego a “olhar para todo o mercado de línguaportuguesa e encontrar uma alternativa”. E referia explicitamente o Brasil e Angola. “Em Angola,e não só, o Brasil também tem uma grande necessidade ao nível do ensino básico esecundário”, disse. Antes, durante uma visita de Estado a Angola, já havia feito o mesmo apeloà emigração, embora sem referir países de destino.Do Brasil chegava pouco depois, segundo um notícia do jornal Expresso de 23 de Dezembro, aresposta do Governo brasileiro dizendo que “não estava a importar docentes”. De Angola cheganos agora a notícia de que os poucos professores de português que estavam naquele país aoabrigo do projeto de cooperação “Saber Mais” estão a regressar a Portugal por falta derenovação de contrato e de pagamento de salários, deixando inclusivamente 900 alunos semaulas.De forma a não se tratar de uma utilização meramente instrumental e inconsequente dosprofessores portugueses, do Brasil e de Angola, importa saber que tipo de diligências foramentretanto feitas para apoiar os professores e, particularmente, o que está a ser feito para queno próximo ano letivo as referidas necessidades no ensino básico e secundário possam serminoradas.Não podemos ignorar, no entanto, que o incentivo à emigração vindo de um Primeiro-ministroacaba sempre por contribuir para lançar o desânimo no nosso país e, ao mesmo tempo, gerardescrença nas capacidades de Portugal para promover o seu desenvolvimento, utilizando osseus recursos humanos. Com efeito, na sequência destes apelos e dos que foram feitos poroutros membros do Governo, instalou-se na sociedade portuguesa um movimento de procura deoportunidades de trabalho no estrangeiro, de que a imprensa fez amplo eco, enquanto muitosportugueses iam abandonando o país, o que nos enfraquece ao nível dos recursos humanos edificulta a nossa recuperação futura.Importa, pois, que o Governa esclareça o que fez entretanto para reter no país os quadros e osprofissionais com formações específicas, de forma a acautelarmos o nosso desenvolvimentocoletivo, tal como é fundamental saber que diligências fez entretanto ou que acordosestabeleceu junto dos países de acolhimento que permitam enquadrar os portugueses,X 2954 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1715:54:53 +01:00Reason:Location:Iniciativas para impedir a emigração e diligências junto de países de acolhimento paraenquadrar os que partemPrimeiro-MinistroII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
particularmente os professores, que impulsionou a emigrar.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Primeiroministro os seguintes esclarecimentos:Que medidas ou iniciativas adotou entretanto o Governo para que os portugueses possamficar em Portugal e aplicar cá os seus conhecimentos? Que diligências tomou ou que acordos fez o Governo junto de outros Governos,particularmente de Angola, do Brasil e de outros países de Língua Portuguesa, para enquadraros professores e outros profissionais que impulsionou a emigrar? Sabe o Governo quantos lugares no ensino básico e secundário de alguns países de LínguaPortuguesa serão ocupados no próximo ano letivo por professores portugueses? Reforçou o Governo as nossas estruturas consulares e os apoios nos países que têm sidomais solicitados pelos portugueses? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 23 de dezembro de 2011 a Comissão Europeia apresentou um novo programa dedicado aossetores cultural e criativo (COM (2011) 786/2) que pretende reunir num mesmo instrumento deapoio as atribuições atualmente consideradas nos programas Cultura, Media e Media Mundus.Para o agora anunciado “Europa Criativa”, a Comissão Europeia prevê um orçamento de 1.800M  para o período de programação de 2014-2020, o que representa um crescimento de 37% emrelação ao atual quadro comunitário.Em Portugal, a tutela Estado tem-se revelado particularmente inapta a acompanhar e organizarde forma estratégica os agentes culturais de forma a aumentar a taxa de sucesso dascandidaturas aos programas de apoio europeus. Exemplo disso foi a experiência dos agentesculturais em Portugal durante o vigente quadro comunitário de apoio que revelou extensasfragilidades: o processo de candidatura, avaliação, resposta, validação e desbloqueamento defundos mostrou-se cronicamente moroso criando situações de incumprimento financeiro e, maisrecentemente, de falência ou suspensão total de atividade a termo indefinido.O progressivo estrangulamento financeiro na cultura tem implicado para as pequenas e médiasestruturas artísticas uma secundarização profissional da sua atividade a nível das equipastécnicas e artísticas. Significa isto que qualquer redução de apoio financeiro tem resultadosimediatos nos artistas associados às estruturas, sendo na prática forçados a secundarizar a suaatividade profissional dando primazia a atividades paralelas de subsistência pessoal ou mesmode financiamento da atividade artística original. E toda esta situação diminuiu drasticamente acapacidade de resposta das estruturas culturais a novos desafios como sendo as candidaturasaos programas de apoio comunitários.Consciente desta realidade, a 10 de fevereiro o Bloco de Esquerda apresentou um projeto deresolução que recomendava a adoção de medidas para um efetivo aproveitamento dos fundoscomunitários dedicados ao setor cultural. Na recomendação dirigida ao governo, o Bloco deEsquerda sugeria que o governo identificasse junto dos representantes do setor cultural asnecessidades e possibilidades de cooperação em termos de temáticas, meios e estratégias, porX 2955 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:00:46 +01:00Reason:Location:Ausência de preparação do programa Europa CriativaSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
forma a permitir preparar com antecedência a participação em projetos relevantes para osinteresses dos agentes culturais.O projeto de resolução foi levado a plenário no dia 14 de março e os partidos que suportam ogoverno, justificando o voto contra as preocupações expressas no projeto do Bloco deEsquerda, afirmaram que o Secretário de Estado da Cultura já estaria a fazer esse trabalho.Nesse mesmo mês de março, o Bloco de Esquerda iniciou um périplo de cultura em que reuniucom dezenas de estruturas culturais de norte a sul do país. Até hoje, nenhuma das estruturascom quem o Bloco de Esquerda reuniu no âmbito desta iniciativa diz ter sido interpelada peloGoverno relativamente ao programa “Europa Criativa”. No entanto, no campo estrito dasintenções, o Governo parece alimentar grandes expectativas neste programa, tendo em contatanto as declarações à comunicação social do senhor Secretário de Estado da Cultura como aresposta escrita a perguntas deste grupo parlamentar.O Bloco de Esquerda considera que os programas europeus não substituem asresponsabilidades do Estado português no financiamento à cultura. Mas considera também quedesperdiçar as oportunidades de financiamento do programa “Europa Criativa”, porincapacidade de diálogo com o setor nuclear da cultura, contribuirá para aumentar o isolamentode Portugal e fragilizar ainda mais o seu tecido artístico, cultural e criativo. Um pouco por toda aEuropa multiplicam-se as iniciativas nacionais com o objetivo de criar as condições para que osagentes culturais dos vários países possam usufruir do programa “Europa Criativa”. Apassividade do Governo português é, no mínimo, insensata.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, a seguinte pergunta:Que medidas está a tomar o Secretário de Estado para identificar junto dos representantes dosetor cultural as necessidades e possibilidades de cooperação em termos de temáticas, meios eestratégias, por forma a permitir preparar com antecedência a participação no projeto “EuropaCriativa”?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Centro Hospitalar de VilaNova de Gaia/Espinho, Entidade Pública Empresarial (EPE) - Unidade II, vulgarmente conhecidocomo Hospital de Gaia, se encontra sem serviço de televisão nas suas instalações.Esta situação ocorre desde que foram desligados os transmissores e retransmissores do sinalanalógico de televisão para entrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT) eadvirá do facto desta transição não ter sido devidamente acutelada, seja com a colocação detelevisores adaptados a TDT seja com a disponibilização de descodificadores.O Bloco de Esquerda considera muito importante que este serviço seja disponibilizado às/aosutentes sem constrangimentos pois a televisão constitui, muitas vezes, uma companhiaimportante para as pessoas durante a sua permanência, mais ou menos longa, no hospital.A ausência de televisão no Hospital de Gaia, após entrada em vigor da TDT não é a únicasituação registada no país. De facto, o Bloco de Esquerda questionou já o Governo por duasvezes (perguntas 2040/XII/1a e 2711/XII/1a) sobre o facto de diversos serviços do CentroHospitalar de Lisboa Norte - EPE estarem sem televisão. Até hoje, não obtivemos resposta, nãoobstante o prazo regimental de trinta dias ter já sido ultrapassado.Como tal, parece-nos importante esclarecer os motivos pelos quais não há serviço de televisãono Hospital de Gaia mas também aferir em que outros hospitais estará a ocorrer a mesmasituação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.X 2956 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:00:44 +01:00Reason:Location:Hospital de Gaia sem televisãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a existência de televisão nosserviços hospitalares, após entrada em funcionamento da TDT?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMuito recentemente, diversos hospitais de diferentes pontos do país têm publicamente assumidocontinuarem confrontados com falta de sangue para satisfazer as necessidades dos seusdoentes.Esta arrastada e continuada falta de sangue resulta da persistente diminuição do número dedadores e de colheitas realizadas pelo IPST (Instituto de Sangue e da Transplantação) e que ogoverno não consegue resolver. Há hospitais que para poupar nas transfusões de sangue dãocomprimidos de ferro aos doentes.Lamentavelmente é o próprio IPST a tentar esconder esta realidade, ao retirar do seu sítio ainformação sobre a evolução das colheitas e da reserva, a pretexto da substituição das fórmulasde cálculo das reservas, por alegados erros de cálculo. Justificação estranha sobre um sítio que,em 2008, ganhou o 1o prémio do Hospital do Futuro na área da informática.  No mês de abril do corrente ano, a redução foi de 11,2%, correspondendo a menos 2307colheitas em igual período de 2011. A quebra mais acentuada foi no Centro (Coimbra): menos23,12%.Há portanto, hoje, menos colheitas e menos dadores. Menos dadores em virtude dadesmotivação provocada pela decisão do governo de acabar com a isenção do pagamento detaxas moderadoras - reconhecimento e recompensa mínima, até agora em vigor, por um gestosolidário e altruísta.E, menos colheitas, quer porque as associações de dadores viram fortemente diminuídos osapoios públicos à sua atividade de organização de recolhas quer porque o IPST estáprofundamente desorganizado - em virtude das mudanças introduzidas precipitadamente pelagestão anterior, e com um quadro de colaboradores fortemente reduzido.Apenas a título de exemplo, citamos o caso de uma recolha efetuada em Ponte-de-Sor, no diaX 2957 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:00:42 +01:00Reason:Location:Redução de colheitas de sangue, originando falta de sangue nos serviçosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
concursos de admissão e as admissões verificadas, incluindo para a área de gestão; osprocedimentos de mobilização do stock de emergência; o transporte e circulação de sangue(componentes, unidades e amostras) entre os centros regionais (Lisboa, Coimbra e Porto) paratratamento e manipulação num centro longe da origem, todos os dias e várias vezes ao dia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo confirma a continuada redução do volume de sangue recolhido e disponível?1.O governo está disposto a isentar os dadores de sangue do pagamento de taxasmoderadoras?2.Perante a continuada diminuição das colheitas de sangue e do volume de sangue recolhido,considera o governo ser necessário proceder à auditoria do funcionamento e organização doIPST que permita corrigir os erros identificados, regularizar a sua atividade e reorientar aestratégia do IPST em matéria de colheita de sangue?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Este Grupo Parlamentar tem nos últimos dias recebido muitas dezenas de mails transmitindosituações de atrasos inexplicáveis no reembolso do IRS, muito para além do prazo que oMinistério tinha prometido inicialmente. Pior ainda, muitas das situações descritas demonstram aexistência de opções muito questionáveis no processamento dessas devoluções que indiciamque o Governo estará a devolver em primeiro lugar valores inferiores e a retardar,provavelmente por indisponibilidades de tesouraria, o reembolso aos contribuintes que têmdireito a receber valores mais significativos.Cai assim por terra, o prazo anunciado pela generalidade da Comunicação Social – em maisuma das habituais operações de propaganda deste Governo – de 25 dias para efetuar oreembolso do IRS aos contribuintes. Isso não ocorreu, nem tão pouco está a ocorrer paramilhares e milhares de pessoas.Adicionalmente, fica suscitada a hipótese do processamento das devoluções não estar a serfeito de forma ordenada, seguindo critérios de datas de entrega, antes seguir critérios denatureza aparentemente arbitrária que carecem de adequada explicação.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-seao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda àsseguintes perguntas:Como é que o Governo explica o facto da devolução do IRS aos contribuintes continuar aestar a ser processada de uma forma muito mais lenta do que o Governo tinha anunciado?Como se explica que as devoluções estejam em média a demorar muito mais que os 25 diasprometidos pelos responsáveis das Finanças? Tem ou não havido dificuldades de tesouraria?Em caso afirmativo, que razões é que as determinaram?1.X 2958 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:00:40 +01:00Reason:Location:Atrasos inaceitáveis no reembolso do IRSSecretaria de Estado dos  Assuntos Fiscais16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
devolução dos reembolsos do IRS?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)E que razões é que levam a que haja alguns, poucos contribuintes, que aparentementerecebem os reembolsos no prazo previsto e os restantes (a imensa maioria), estejam areceber muito para além dos 25 dias anunciados? Há ou não alguns outros critériosdiscriminatórios, eventualmente arbitrários e não explicitados que estejam a presidir à2.II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Administração da Ambar, ideias no papel, SA, sustenta há já vários anos que a gravesituação financeira que esta empresa atravessa radica num decréscimo do volume das suasencomendas em resultado do que apelida de crise de mercado.Ora, ao que julgamos saber, esta empresa possui equipamentos e maquinaria dos maismodernos e atuais no seu ramo de atividade industrial, facto muito relevante que lhe deveriapermitir, com a sua elevada capacidade produtiva, fazer frente de forma confortável àconcorrência. No entanto, não é isso que se tem passado nos últimos anos, onde, a par de umdecréscimo do volume de encomendas, de cerca de 40%, se tem assistido a um reforço defaturação, entre 10% e 20%, de alguns dos seus principais concorrentes no setor, casos daFIRMO e da ANCOR, que inclusivamente têm sabido potenciar a penetração no mercadoexterior.Perante esta aparente passividade, há quem legitimamente defenda que as dificuldadeseconómicas da empresa evidenciam, antes, uma gestão muito pouco cuidada e diligente, sendoesta a principal causadora de uma situação económica e financeira complicada que temcausado muitos atrasos no pagamento dos salários devidos aos seus trabalhadores.A situação agravou-se na parte final de 2011, o que levou a que o Conselho de Administraçãoda Ambar, ideias no papel, SA, tenha, em Novembro de 2011, decidido suspender a prestaçãode trabalho a 76 dos seus trabalhadores, com efeitos desde o início do mês de Dezembro de2011 e até a Abril de 2012, invocando o regime de lay-off previsto no artigo 298.o do Código deTrabalho, “como medida considerada fundamental para assegurar a viabilidade e a manutençãodos postos de trabalho”.No entanto, já bem antes desta iniciativa da Administração da Ambar, no final de 2009, aempresa apresentara um plano de reestruturação visando a sua sustentabilidade. O “plano”baseou-se no despedimento de 58 trabalhadores e no que foi designado por otimização daorganização fabril. Este “plano” desenvolveu-se até final de 2010, altura em que aparentementeX 2959 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:00:27 +01:00Reason:Location:Situação na AMBAR, SAMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego,responda às seguintes perguntas:1. Confirma-se que o regime de lay-off iniciado em finais de 2011, terminou na Ambar, no finaldo passado mês de Abril?2. E confirma-se ou não que houve a renovação do regime de lay-off, por um novo período detempo? Por quanto tempo terá sido renovado? Foram ou não mantidas todas as anteriorescondições? Estão previstos despedimentos ou não? Com que justificação?3. Como reage o Governo ao facto dos salários dos trabalhadores da Ambar estarem emsituação de permanente atraso, desde o passado mês de Janeiro? Como tem atuado a ACT?Têm sido aplicadas coimas ou iniciados processos contra a Administração da Ambar? Quecompromissos existem para que seja reposta a legalidade na Ambar?4. Existe ou não algum plano de reestruturação em curso na Ambar? Está esse planocondicionado pelo regime de lay-off? Em caso afirmativo que medidas existem da parte doEstado para assegurar a sua implementação?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________33Face a este conjunto de informações, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisConsultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Ao que tem sido veiculado por alguma comunicação social, a Administração Regional de Saúde(ARS) do Norte estará apostada na fusão dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) dosconcelhos da Maia e de Valongo. Para tal, terá enviado, no final do mês de Abril, um projeto deportaria àqueles dois municípios para que estes se pronunciassem sobre o assunto, no prazo decinco dias.Esta fusão, entre agrupamentos de centros de saúde que prestam cuidados primários de saúdea uma população de cerca de 130 mil pessoas, no concelho da Maia, e a uma populaçãorondando os 100 000 pessoas, no Concelho da Maia, vai seguramente provocar, a concretizarse, uma acentuada queda na qualidades dos serviços prestados às populações. Parece quaseconsensual que a criação de um mega agrupamento de centros de saúde, envolvendo umapopulação de mais de 230 mil pessoas residentes num território muito vasto e profundamentediferenciado, vai certamente colocar novos e quase insuperáveis problemas de gestão, comdificuldades técnicas e funcionais que podem comprometer de forma muito sensível a qualidadedo serviço prestado às populações.Essas mesmas ideias terão sido também expressas pelo presidente da Câmara da Maia, o qualterá mesmo afirmado que tentar juntar dois agrupamentos de centros de saúde concelhios para“poupar uns tostões” é um ato de “má gestão”, lembrando que na Maia há 135 mil habitantes e,de acordo com a sua opinião, todos terão médico de família em resultado de uma aposta daprópria autarquia maiata (cedência de terrenos e colaboração na respetiva construção, comonos casos de Pedrouços, de Águas Santas, do Castelo da Maia, ou da Maia). O edil terá aindaafirmado ter receio que a população da Maia saia prejudicada com esta união, invocando o factode na Maia “existirem médicos e enfermeiros” e não admitir que depois esses médicos eenfermeiros “saiam da Maia para outros concelhos onde porventura não foram colocadosmédicos, ou não existam unidades de saúde”!...A Câmara Municipal de Valongo, que não terá gostado das declarações do autarca da Maia,acentuou o facto de Valongo ter a primeira unidade de saúde do país certificadaX 2960 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:03:08 +01:00Reason:Location:Fusão de agrupamentos de centros de saúde da Maia e ValongoMinistério da  SaúdeII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
internacionalmente e terá respondido à Administração Regional de Saúde do Norte pedindo afundamentação do projeto de portaria e a respetiva sustentação.Estas afirmações dos dois autarcas dos Concelhos sobre os quais recai a ameaça de fusão dosrespetivos agrupamentos de centros de saúde mostram bem a irracionalidade desta proposta eas consequências e problemas que poderia acarretar, se fosse concretizada, com evidentesprejuízos para as populações.Posto isto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Governoque, através do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:Confirma-se que o Governo quer fundir os agrupamentos de centros de saúde dosmunicípios da Maia e de Valongo? Como é concebível que o Governo esteja a pensar criarum mega agrupamento de centros de saúde envolvendo perto de 250 000 pessoas numterritório tão vasto como é o destes dois municípios?1.Que critérios terão presidido a uma ideia tão insensata? Que economias é que o Governoestá a pensar obter para poupar mais uns cobres e poder de novo mostrar que está a cumprirde forma submissa as imposições da Troika?2.E que prejuízos e custos é que uma operação destas vai ter para as populações, ao nível daqualidade da prestação de cuidados primários de saúde? A que deslocações adicionais é quevai obrigar os utentes?3.E que consequências é que pode vir a ter para os horários de trabalho de médicos, eenfermeiros, potencialmente obrigados a deslocações de algumas dezenas de quilómetrosdiárias no novo território abrangido por este mega agrupamento?4.Não entende o Governo que a gestão de um mega agrupamento desta natureza vai colocarproblemas humanos e técnicos impossíveis de compatibilizar face às diferenças de estruturase de recursos humanos existentes nos dois municípios?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Na entrada Norte da Estação de Santa Apolónia (em Lisboa), há uma zona propícia aacidentes, que obriga os utentes a percorrer 150 metros de uma rua com passeios de largurainferior a 50 centímetros. As medidas em causa parecem insuficientes para garantir condiçõesde segurança aos peões.2 – A distância existente entre passadeiras é de 250 metros, levando os peões a ter queescolher entre: percorrer este troço com passeio estreito de costas para o trânsito; ou atravessara rua sem o auxilio da passadeira.3 – No percurso pedonal referido existem uma série de barreiras nos próprios passeios, situaçãoque condiciona a mobilidade de todos que ali circulam. Os fatos aqui expostos transformam olocal num ponto de ocorrência de inúmeros acidentes (motivo que dá sustentabilidade àspresentes considerações).4 – A Estação de Santa Apolónia tem mais de 900 metros de muro (ininterrupto) do lado Norte,sendo este um obstáculo às populações das freguesias de São Vicente de Fora e SantaEngrácia, cidadãos que se veem sem acesso direto à estação, metropolitano e autocarros dacarris que circulam pela Av. Infante D. Henrique.5 – Existem várias soluções para que se possa resolver este problema, mas conhecendo nós asituação económica do país, devemos ajudar a que se encontre a solução mais eficaze  racional de resolver o problema.6 – Um grupo de cidadãos propõe que seja aberta uma porta no muro Norte da estação. Essaintervenção seria no ponto de encontro da Rua da Bica do Sapato, com a Rua dos Caminhos deFerro (onde já existe uma passadeira).7 – Esta aqui em causa um investimento com uma componente financeira muito reduzida, sendoque as externalidades da intervenção são mais segurança e conforto para todos os peões eutentes dos transportes públicos.Assim:X 2961 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:03:06 +01:00Reason:Location:Melhoria da acessibilidade na zona da Estação de Santa ApolóniaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem Vossa Excelência conhecimento dos problemas no acesso Norte à estação e dasituação de perigo que os peões enfrentam ao circular nas ruas em causa?2 – Está o Ministério da tutela de Vossa Excelência a equacionar fazer alguma intervençãono local?3 – O Ministério da Economia e do Emprego tem conhecimento da solução apresentadapelo grupo de cidadãos, que passa por abrir uma porta na confluência das ruas dosCaminhos de Ferro e da Bica do Sapato? Como a avaliam?Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República      Considerando que a Região Autónoma da Madeira celebrou a 27 de Janeiro de 2012 com oEstado um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para “...inverter o desiquilibrio dasituação financeira da Região e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas”;    Considerando que no mesmo dia foi assinado um empréstimo entre a Região e o Estado novalor de mil e quinhentos milhões de euros;    Considerando que segundo informação do Ministério das Finanças dirigida à Assembleia daRepública “os desembolsos serão realizados nas datas de pagamento das dívidas elegíveis daRegião, conforme validação pela Inspecção Geral das Finanças, quanto aos créitos comerciais,e pelo Instituto da Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, quanto às obrigaçõesfinanceiras.”    Considerando que para 2012 está previsto um desembolso de 1000 milhões de euros;    Considerando que as dividas comerciais da Adminsitração Regional directa e indirecta(Governo, Institutos e Empresas Públicas) são elevadas e que o seu não pagamento está a pôrem causa a viabilidade de muitas empresas privadas e a provocar desemprego.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministroda Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 2962 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:03:04 +01:00Reason:Location:Empréstimo Região Autónoma da MadeiraMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
1 – A República já procedeu a algum desembolso no âmbito do contrato de empréstimo àRegião Autónoma da Madeira? Em caso afirmativo em que valor? Destinado ao pagamento dasdívidas comerciais ou obrigações financeiras?2 – Em caso negativo, que razões explicam este atraso nos desembolsos? O atraso pode serimputável ao Ministério ou ao Governo Regional? Quando está previsto o primeiro desembolso?3 – Está concluída a validação das dívidas comerciais e das obrigações financeiras da Região, asatisfazer este ano, por parte da Inspecção Geral das Finanças e pelo Instituto de Gestão daTesouraria e do Crédito Público?4 – Que critérios foram estabelecidos para pagamento dos encargos assumidos e não pagos eos Acordos da Regularização da Dívida, sabendo-se que o seu montante é muito superior aovalor do empréstimo destinado a tal fim?5 – O Ministério das Finanças e os seus departamentos foram solicitados a colaborar noprocesso de inquérito às Contas da Madeira que foi aberto pela Procuradoria Geral daRepública?Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP recebeu do cidadão José da Silva Barros a seguinte exposiçãosobre a sua situação e da esposa relativamente às isenções nas taxas moderadoras da saúde eno pagamento de medicamentos:“Chamo-me José da Silva Barros, proprietário do BI n.o 3976707, nascido a 21-07-1959,desempregado, casado com Maria da Silva Ferreira Barros, nascida a 16-04-1962, reformadapor doença. Contribuinte n.o 148950515.Venho por este meio dar conta da seguinte situação:Fui informado que eu e a minha mulher perdemos a isenção das taxas moderadoras.Eu recebo de subsídio de desemprego 24,17 /dia, o que dá uma quantia de 725,01 /mês. Aminha esposa recebe de reforma 254 /mês. No total recebemos um rendimento mensal de979,01 .Segundo a lei dada a conhecer pelos meios de comunicação social e pelo site do ministério dasaúde, serão isentos todos aqueles que no conjunto do seio familiar e dividido por 2 pessoasnão ultrapasse o valor de 628,83 . Dividindo o valor mensal do meu agregado familiar dáapenas 489,51E.A minha esposa é seguida pelas seguintes áreas médicas:- Pneumologia- Endocrinologia (tumor na hipófise)- Consultas de Diabetes- Consultas de hipertensão- Dor Crónica- Tem uma depressão grave prolongadaToma a seguinte medicação diária:- Calcitab D 1500mg+400U.I.- Bonviva 150 mg- Metformina Sandoz 100 mg- Alprazolam GP 1mg- Indapamida toLife 1,5 mgX 2963 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:03:03 +01:00Reason:Location:Perda de isenção nas taxas moderadoras e no pagamento de medicamentos docidadão José da Silva Barros e da cidadã Maria da Silva Ferreira Barros, moradoresna Rua Frei José Vilaça n.o 55, 4705-265 Ferreiros, BragaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original