II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8 entidades, onde recolhemos contributos preciosos sobre a análise da situação atual destas estruturas no ano de 2012 e primeiros meses de 2013. Mantém-se, no essencial, os aspetos negativos registados em 2005: crescente número de processos; significativa falta de técnicos a tempo inteiro; crescente desresponsabilização de entidades como a Segurança Social; ausência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência; ausência de respostas de trabalho com as famílias. Contudo, estes aspetos são agora agravados por uma dramática realidade económica e social com impactos muito negativos na vida familiar, potenciando o aumento dos fatores de risco associados à pobreza e exclusão social. O aumento exponencial do desemprego (7,6% em 2005; 17% em 2012), os baixos rendimentos das famílias e os cortes nos apoios sociais criaram condições de alargamento da pobreza a novos segmentos da população. Como consequências desta realidade, assiste-se ao aumento do número de situações carências alimentares graves e fome; situações de abandono escolar; novos casos de crianças em situação de mendicidade; agravamento das situações na área da saúde mental da família e das crianças; aumento da violência física e psicológica sobre as crianças e jovens. Constitui expressão desta mesma situação de degradação profunda das condições económicas e sociais das famílias o aumento significativo do número de processos instaurados e reabertos. Quanto às condições de funcionamento das CPCJ e de acompanhamento dos processos regista-se:  Crescente complexidade e exigência no acompanhamento dos processos;  Significativa falta de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, com prejuízo na salvaguarda da natureza multidisciplinar das equipas;  Crescentes dificuldades para os serviços de origem disponibilizarem tempo aos respetivos profissionais que integram as comissões restritas, devido à diminuição de efetivos, designadamente no Ministério da Solidariedade e Segurança Social e no Ministério da Saúde;  Prejuízo para os professores em serviço nas CPCJ, no âmbito da avaliação de desempenho docente;  Escassez de meios técnicos, designadamente com disponibilidade de tempo para acompanhar de forma regular, efetiva e integrada cada processo, com prejuízos evidentes para a qualidade das avaliações diagnósticas e do acompanhamento na execução de medidas de promoção e proteção;  Degradação e desadequação das condições materiais de alguns edifícios onde funcionam CPCJ;  Falta de respostas sociais que permitam um trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados, evidenciando a fragilidade atual das entidades que asseguram esta resposta social (seja ao nível da redução do financiamento dos projetos destas entidades, seja ao nível da diminuição dos meios humanos disponíveis);  Grave carência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência;  Crescente responsabilização das Câmaras Municipais na dinamização das comissões restritas;  Falta de respostas de acolhimento temporário e de instituições para receber rapazes a partir dos 12 anos. Apesar do trabalho dedicado e empenhado da generalidade dos intervenientes nas CPCJ, e em particular dos membros que integram a Comissão Restrita, do trabalho realizado na área da prevenção e dos esforços para um trabalho coordenado e articulado com as instituições da comunidade, a violência da situação económica e social e a falta de meios humanos esmaga a capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ. Por todas estas razões o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, considera imperativo proceder a alterações à Lei de proteção de crianças e jovens em perigo (Lei n.o 147/99) quanto aos seguintes aspetos:  Efetiva responsabilização e assinatura de protocolos com os Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, Educação e Saúde no destacamento obrigatório de técnicos com atribuição de um tempo mínimo nunca inferior a 17h semanais;  Reforço do número de técnicos por proposta fundamentada do presidente da CPCJ, através de destacamento de técnicos da Segurança Social, sempre que seja excedido o rácio de 1 técnico por cada 50 processos ativos;