I SÉRIE — NÚMERO 60 42 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi bem assim! O Sr. Presidente (António Filipe): — Em todo o caso, a Mesa está confrontada com um agendamento que foi feito em conferência de líderes e que só agora foi posto em causa, pelo que não estamos em condições de retirar este ponto da ordem do dia e vamos proceder ao debate, na generalidade. Em todo o caso, Sr. Deputado, fica feito o reparo relativamente à obrigatoriedade de dar cumprimento à disposição regimental que obriga a junção de determinada documentação. Assim sendo, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Para proceder à apresentação do diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma visa transpor para o Direito interno a Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas e serviços de transporte inteligentes no transporte rodoviário. Os sistemas de transporte inteligentes são aplicações avançadas que se destinam a prestar serviços inovadores no perímetro dos diferentes modos de transporte e de gestão de tráfego, permitindo uma melhor informação dos utilizadores e uma utilização, por isso, mais segura, mais coordenada e mais inteligente da rede de transportes, assim como aplicações de apoio à gestão de infraestruturas e à exploração de serviços de transporte. Esta Diretiva surge na sequência de um plano de ação elaborado e publicado pela Comissão Europeia e estabelece um quadro comum de sistemas e serviços de transporte inteligente no transporte rodoviário, a fim de garantir uma implementação coordenada efetiva destes sistemas em toda a União, designadamente permitindo e garantindo a continuidade geográfica do sistema em toda a União e nas suas fronteiras externas. A implementação do sistema em toda a União depende das ações a desenvolver pelos Estados-membros por força da Diretiva, bem como da elaboração pela Comissão de especificações comuns e normas que definam disposições e procedimentos mais pormenorizados em quatro grandes domínios: na utilização otimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens; na gestão do tráfego e do transporte de mercadorias; na segurança rodoviária; e, por fim, no domínio da interação entre os veículos e as infraestruturas de transporte. Com a transposição desta Diretiva ficam definidas ainda as prioridades para a implementação do sistema em toda a Europa e a definição dos procedimentos para o estabelecimento das especificações e normas para a implementação de futuros sistemas inteligentes de transporte, garantindo a sua interoperabilidade no espaço da União, configurando uma oportunidade para as empresas e para o desenvolvimento dos setores da investigação e inovação. De qualquer forma, a transposição atempada de Diretivas, traduzida numa elevada percentagem de diretivas relativas ao mercado interno transpostas agora e não transpostas em tempo útil para o Direito nacional, cujas consequências, do ponto de vista reputacional, assumiriam não só implicações pecuniárias muito relevantes para o País mas também uma degradação da sua imagem externa, permitem-nos, neste caso, relevar factos: número de diretivas por transpor em junho de 2011 — 23; número de diretivas transpostas — 21; diretivas transpostas que estavam em incumprimento — 6; diretivas transpostas que entraram em incumprimento — 5; diplomas publicados — 21; processos em pré ou em contencioso não relacionados com a não transposição de diretivas — 16; processos em pré ou em contencioso resolvidos — 10. A transposição desta Diretiva é mais um corolário do reconhecimento das nossas obrigações para com o País e a Europa, que aceitamos com satisfação, firmes no conhecimento de que nada satisfaz mais o espírito do que entregarmo-nos todos a esta tarefa de regularizar também o passado.