I SÉRIE — NÚMERO 20 12 PCP exige e o País precisa é que se ponha um ponto final a esta política desastrosa de privatizações! É porque as populações, Sr. Secretário de Estado, já estão a sentir na pele os efeitos da privatização dos correios!! Aquilo que está em cima da mesa, neste momento, não é uma privatização mais devagarinho ou mais depressa! Aquilo que está em cima da mesa é que ela não se realize e que esta política seja travada, como vai ser pela luta de quem trabalha e do povo português!! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, quase no final desta discussão do período de avocações, há três temas que não podem deixar de ser referidos. O primeiro desses temas diz respeito às privatizações e nomeadamente ao Partido Socialista. O Partido Socialista, quando no governo privatiza, quando está na oposição diz que privatizar é quase que um sacrilégio. Mas, também relativamente ao pagamento das dívidas em atraso, o Partido Socialista, «aqui d’el rei», vem dizer aqui que este Governo tem de pagar a tempo e horas todas as dívidas às pequenas e médias empresas, só não diz é que apenas num setor, como é o caso da saúde, deixaram 3000 milhões de euros de dívidas para pagar e que, ainda este ano, se estão a pagar dívidas de 2011 e de anos anteriores, do anterior governo socialista, por este Governo! Mas o Partido Socialista vem exigir a este Governo que pague tudo e mais alguma coisa, à conta de algo que ainda não foi aqui falado, mas que também é grave: é de pôr o risco desse pagamento na Caixa Geral de Depósitos!! Tudo isto o Partido Socialista faz sem ter o mínimo de preocupação e sem ter o mínimo de responsabilidade. Sr.a Presidente, termino apenas com a questão das PPP. O Partido Socialista propõe uma taxa de cerca de 150 milhões de euros, quando o Governo que poupar mais de 300 milhões de euros. Aquilo que esta maioria quer perceber é porque é que o Partido Socialista quer poupar às concessionárias 450 milhões de euros. Este Governo e esta maioria querem que as concessionárias ajudem e contribuam para o esforço nacional com mais de 300 milhões de euros em 2013 e quase 400 milhões de euros em 2014. Queremos é perceber porque é que o Partido Socialista apenas quer que esse esforço seja de 150 milhões de euros...! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A orientação deste Governo é cortar direitos, privatizar e rasgar a Constituição. Estas orientações repercutem-se no Serviço Nacional de Saúde e no acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Já lá vai o tempo em que o PSD e o CDS-PP aprovaram aqui, na Assembleia da República, uma resolução que recomendava a revogação do despacho referente à atribuição de transportes não urgentes aos doentes, do então Governo PS, e a revisão do quadro legal que o regia. Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas, chegados ao Governo, PSD e CDS-PP rapidamente esqueceram esta recomendação e mantiveram o despacho. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Todos os dias milhares de utentes são obrigados a abandonar os tratamentos de que necessitam, impedidos de ir a consultas e de realizar exames médicos, porque lhes foi retirado o direito ao transporte.