28 DE AGOSTO DE 198726-(25)ComunicaçõesDada a importância fundamental das comunicações, com destaque para as telecomunicações, na estratégia de progresso económico e social adoptada pelo Governo, serão melhoradas as condições para aumentar o considerável esforço de investimento que tem vindo a ser feito nesta área.A expansão e a modernização dos serviços tradicionais serão acompanhadas pelo lançamento e desenvolvimento de novos serviços, aproximando-nos dos padrões europeus e beneficiando as regiões mais desfavorecidas e mais isoladas.O esforço de investimento necessário ao desenvolvimento das telecomunicações deverá ser assegurado por índices de autofinanciamento das respectivas empresas gradualmente crescentes e sem prejuízo da adequada remuneração dos capitais próprios, privados e públicos.Além das instalações terminais de assinante já liberalizadas, a prestação de serviços de valor acrescentado, bem como a instalação e exploração de equipamentos e serviços considerados como complementares e acessórios das redes básicas de telecomunicações, serão objecto de liberalização desde que tal se mostre recomendável por razões tecnológicas e pelo interesse económico geral. Em qualquer caso, serão abertos à iniciativa privada, através das adequadas fórmulas de licenciamento ou de concessão.Serão actualizadas as normas técnicas, de modo a permitir a utilização pela radiodifusão, sonora ou por imagem, dos novos meios de recepção e de distribuição.O serviço público de comunicações postais continuará a ser modernizado e explorado em regime de exclusivo por empresa única a autonomizar.As transformações a operar far-se-ão através de etapas cuidadosamente estabelecidas e tendo presente os resultados já obtidos noutros países da CEE, assim como a salvaguarda dos direitos e interesses dos trabalhadores.O quadro legal orientador do sector, que vem da década de 40, será assim profundamente revisto, para o que contribuirá a implementação do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), no qual se concentrarão as funções normativas e regulamentadoras do Estado.À indústria produtora de bens de equipamento para o sector continuará a ser dada a atenção requerida pelas transformações tecnológicas rápidas e profundas que enfrenta e pelas exigências do processo de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.Será apoiado o diálogo entre a indústria e os operadores, em especial na procura de ninhos de desenvolvimento em termos de estratégia internacional, a cuja implementação deverá ser dado todo o suporte compatível com a regulamentação comunitária.Será incentivada a investigação ligada ao sector, procurando sobretudo apoiar o desenvolvimento de projectos susceptíveis de aplicação prática em termos economicamente justificáveis.Será dado apoio à dinamização da formação relativa às tecnologias da informação, assim como à respectiva divulgação.Serão dinamizadas as relações internacionais no sector, com especial destaque para as relativas aos países africanos de expressão portuguesa.Continuará o reforço da posição do País como centro de trânsitos internacionais de telecomunicações.Será adoptada, de forma progressiva, uma política de preços que reflicta as condições de exploração, eliminando a prática de subsídios cruzados entre os diversos produtos e serviços.Será feita a progressiva liberalização dos preços dos produtos e serviços oferecidos em regime de concorrência. Será também aligeirada a regulamentação relativa à afixação da generalidade dos outros preços, com excepção dos relativos aos serviços básicos, em que serão sempre fixados preços máximos.10 — ComércioNo sector do comércio será assegurado o normal funcionamento do mercado por forma a garantir a existência de uma oferta com níveis adequados de qualidade e preço.Com este objectivo o Governo garantirá: a criação de condições favoráveis para o exercício da actividade comercial; o apoio à formação profissional em colaboração com as associações empresariais; o desenvolvimento dos mercados abastecedores e o apoio à criação de mercados de origem; os adequados incentivos à modernização das empresas comerciais para que estas melhorem os seus níveis de dinamismo e competitividade.O Governo empenhar-se-á na defesa da concorrência de modo a garantir aos agentes económicos uma igualdade de condições e de oportunidades e aos consumidores a existência de uma escolha diversificada nas melhores condições de qualidade e preço.Serão combatidos com determinação o comércio clandestino e o comércio irresponsável, fiscalizando o cumprimento das normas que visem assegurar a defesa do consumidor, e defendidos os direitos do comércio português face a eventuais distorções e dificuldades perante a concorrência que se caracterize como desleal do comércio estrangeiro.A intervenção do Governo nesta área será caracterizada pela criação de condições favoráveis à modernização e desenvolvimento da actividade comercial e pela defesa intransigente do consumidor e terá sempre presente a situação da evolução dos preços.Procurará ainda o Governo proceder a uma gradual revisão da legislação sobre o comércio, eliminando os excessos de burocracia e de intervencionismo estatal.No domínio do comércio externo, o Governo desenvolverá e coordenará um conjunto de acções com vista a:Aproveitar as virtualidades decorrentes da integração de Portugal nas Comunidades Europeias, emitindo directivas adequadas à política comercial definida;Consolidar posições comerciais externas já adquiridas, assegurando a permanência de produtos portugueses nos mercados que conquistaram;Alargar a disponibilidade de mercado para produtos de exportação tradicional, quer combatendo constrangimentos impostos pelos países receptores quer procurando áreas novas de penetração;Fomentar a selecção de novos produtos susceptíveis de exportação;Assegurar as melhores condições para importação dos produtos necessários ao País, admitindo, nos casos em que claramente isso se justifique e na medida em que se não criem sobrecustos impeditivos, a exigência de ajustadas contrapartidas de exportação.