5 DE ABRIL DE 19791148-(5)ARTIGO 30.* (Reclamações)1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio, juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.2 — O juiz deve decidir no prazo de quarenta e oito horas.3 — Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.4— É enviada cópia destas listas ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.ARTIGO 31." (Sorteio das listas apresentadas)1 — Nos três dias seguintes ao fim do prazo de apresentação de candidaturas o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.2 — A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 28." e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.3 — O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto ao governador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, e à Comissão Nacional de Eleições.Secção II Contencioso da apresentação das candidaturasARTIGO 32.' (Recurso para o tribunal da relação)1 — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de três dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.° 3 do artigo 30°ARTIGO 33 ' (Legitimidade)Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.ARTIGO 3V (Requerimento de interposição do recurso)1 — O requerimento de interposição do recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no competente tribunal da relação, acompanhado de todos os elementos de prova.2 — No caso de recursos relativos aos círculos eleitorais das regiões autónomas, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal da Relação de L:sboa pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.° 1.ARTIGO 35.* (Decisão)0 tribunal da relação, em plenário, decide definitivamente no prazo de três dias, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz.ARTIGO 36.* (Publlcação das listas)1 — As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e .enviadas, por cópia, ã Comissão Nacional de Eleições e ao governador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, que as publicam, no prazo de enco dias, por editais afixados à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais do círculo.2 — No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo governador civil ou pelo Ministro da República juntamente com os boletins de voto.Secção III Substituição a desistência da candidaturasARTIGO 37.* (Substituição de candidatos)1 — Apenas há lugar à substituição de candidatos, até quinze dias antes das eleições, nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento defini-tivo de 'recurso fundado na inelegibilidade;b) Morte ou doença que determine impossibili-dade física ou psíquica;c) Desistência do candidato.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 15.°, a substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na l:sta a seguir ao último dos suplentes.ARTIGO 38.* (Nova publicação das listas)Em caso de substituição de candidatos ou dc anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação das respectivas listas.' ARTIGO 39.» (Desistência)1 — É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia das eleições.2 — A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica