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Das seis constituições que tivemos até agora nenhuma conheceu um período inicial tão pacífico e tão longo, sem alterações e sem rupturas, como a actual: a Constituição de 1822 não durou mais de sete meses, a Carta, dois anos, na sua primeira vigência, à Constituição de 1838 não ultrapassou quatro anos, a de 1911. sofreu logo em 1915 a ditadura de Pimenta de Castro, a de 1933 foi logo revista em 1935:
E, no entanto, não faltou em 1976 quem sustentasse a fragilidade da nova lei fundamentai, quem pusesse em dúvida á sua subsistência, quem profetizar a sua queda a breve trecho, e em 1978, 1979 e 1980 insidiosa foi a campanha contra a Constituição é a favor da sua substituição ou de uma pretensa revisão à margem das suas regras.
Justifica-se, por conseguinte, esta comemoração. E deveria justificar-se o regozijo de todos nós, mesmo daqueles que tudo fizeram em 1975 para impedir ou perturbar a Assembleia: Constituinte e mesmo daqueles que até 7 de Dezembro de 1980 virulentamente investiram contra a Constituição. Digo de todos aos, porque a constitucionalidade. é um valor em si, significa institucionalização, assegura convivência cívica, traduz-se em segurança; a normatividade determina normalidade.
Não são apenas os que se consideram identificados com as grandes soluções constitucionais que têm o direito de se felicitar. Somos todos nós, porque a Constituição dá, e efectivamente tem dado, aos Portugueses um quadro jurídico-político democrático e pluralista como não experimentavam, pelo menos, há muitas décadas. No século XX em Portugal sucederam-se períodos de uberdade sem paz (antes de 1926), de paz, degradada a ordem pública, sem liberdade (de 1926 a 1961), sem paz nem liberdade (de 1961 a 1974) e somente houve paz e liberdade, simultaneamente, a partir da entrada em vigor da Constituição, a partir de 1976.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi graças à Constituição de 2 de Abril que foi possível passar do processo revolucionário e dos presidentes e dos governos provisórios para o processo democrático, com órgãos de poder baseados no sufrágio livre e universal e na responsabilidade política. Foi graças a esta Constituição, e não a qualquer constituição ideal, que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, restaurados e alargados com o 25 de Abril, puderam firmar-se e ser salvaguardados, como só o são em raríssimos países. Foi graças a esta Constituição, e não a qualquer outra, que puderam consolidar-se os direitos fundamentais dos trabalhadores, penosamente conquistados ao fim de tantas opressões e explorações, e que se declararam direitos económicos, sociais e culturais, expressão de uma solidariedade activa entre os indivíduos e os grupos.
Foi com esta Constituição, e não com nenhuma Outra, que se criaram condições para a redução das forças armadas ao seu verdadeiro papel militar e para o crescente apagamento do Conselho de Revolução, que os Açores e a Madeira obtiveram a autonomia político-administrativa correspondente às suas aspirações, que se lançou um novo poder local, que uma oposição pôde, através de eleições, ascender ao Poder. Foi com esta Constituição, e não com mais nenhuma, que sé estabeleceram regras de um sistema de economia mista, assente na subordinação do poder económico ao poder político democrático, que se definiram as bases dê um sistema de ensino público, privado e cooperativo, que sé criou um serviço nacional de saúde, que se desencadeou a adesão às Comunidades Europeias.
Não se entenda, porém, tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como um entoar de loas e como se a Constituição fosse imune a defeitos e devesse ficar intocada. Por mim, que me honra de ter participado nos trabalhos da Assembleia Constituinte, já nessa altura alguns erros ou omissões apontei (ao contrário de outras pessoas que então se calaram ou deram os reais votos em termos diferentes e agora enfileiram entre os que acusam a Constituição de todos os votos). O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - A Constituição ostenta, defeitos, sobretudo de linguagem, não pôde fugir às marcas de momento da sua feitura e a certas tentações de confessionalidade ideológica, contém ou admite dois ou três desvios, embora de menor alcance no conjunto, a princípios do Estado de direito, recebe como órgão de soberania um órgão político-militar (embora a título transitório e por vontade dos partidos, porque a plataforma de acordo constitucional foi por eles livremente celebrada.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!
3 DE ABRIL DE 1981	1907O Orador - Esses defeitos deverão ser corrigidos.
Vai fazer-se na presente legislatura a primeira revisão constitucional, jurídica e politicamente necessária, conforme temos sustentado, vai fazer-se revisão, que deve ser larga e profunda, só não mais do que revisão, ou seja não mais do que modificação dentro de toda a latitude propiciada pelos parâmetros formais e materiais da própria Constituição. Para esta revisão iremos dar o nosso contributo, nós sociais-democratas independentes, no âmbito da FRS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que muita da controvérsia constitucional resulta de equívoco e de uma incorrecta maneira de encarar as funções de uma constituição.
Uma constituição não é um repositório de princípios políticos, um livro doutrinário, uma cartilha ideológica, um programa de partido ou de coligação de partidos.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma constituição é um complexo de normas e princípios jurídicos, sobre que se ergue organização colectiva, a base de todo o ordenamento.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Uma constituição deve ser a carta das liberdades e o estatuto da soberania, mas não pode ser, no nosso tempo e no nosso país, apenas isso, assim como, em contrapartida, não pode ser concebida como um específico modelo de sociedade. Quadro institucional do presente e do futuro, traça as linhas programáticas da caminhada para esse futuro, mas tem de encerrar sempre a capacidade de livre decisão acerca dessas linhas.
Nenhuma constituição é neutra, qualquer constituição tem de formular opções. Contudo, uma constituição democrática tem de estar aberta ao pluralismo, aos contrastes e ao diálogo de filosofias e ideologias diversas e ao sentido que a vontade popular lhe queira imprimir, no respeito das suas formas de legitimidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma constituição* é fundamento do Poder, não pode ser instrumento ou balanço de poder. Adaptável às circunstâncias, não pode oscilar, porém, de qualquer modo e sob qualquer pretexto, por mera inversão conjuntural de relações partidárias. Pacto da. sociedade política, envolve compromisso para durar e que ninguém pode unilateralmente romper. Regra do jogo da maioria e das minorias, não pode ser por uma ou por outras apropriada ou conformada, pois tem de garantir os direitos de uma e de outras na dinâmica da alternância.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há cinco anos, neste dia, em declaração de voto, que ficou registada no Diário da Assembleia Constituinte, tive ocasião de dizer:
Apesar de não concordar com tudo quanto a Constituição estipula, aceito todas as suas disposições, incluindo aquelas de que discordo, porque acredito na democracia. O povo quis esta Constituição, por meio dos seus representantes livremente eleitos. O povo lhe dará cumprimento, com a interpretação e o ritmo que preferir nas próximas e nas sucessivas eleições. O povo, em futura revisão constitucional democrática, alterará a Constituição, se assim o julgar necessário ou conveniente.
Hoje, em nome dos sociais-democratas independentes, é, a mesma convicção que quero renovar. É a mesma fé na democracia, segundo o império da Constituição e da lei, que nos anima. E também assim servimos Portugal.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, verdadeiramente, um dia de festa portuguesa. Eu gosto: de o afirmar, em nome do PPM, neste momento em que celebramos o 5.o aniversário da Constituição Portuguesa de 1976.O Sr. António Arnaut (PS): - Constituição da República.O Orador: - Festa portuguesa, porque festa da liberdade dos homens, festa da democracia, da comunidade, expressão firme da vontade popular, festa sobretudo da fraternidade entre as pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O. Orador. - O. PPM sente bem quanto é festivo este momento, que se prolonga há cinco anos, sobretudo pelo contraste evidente entre o que significa a Constituição de 1976 e o que significa o período imediatamente anterior, passado imediato, donde emergiu a revolução do 25 de Abril e a Constituição de 1976.
Reconhecemos que, ao mesmo tempo que o povo português repudiava esse passado imediato no que tinha de ilegítimo, porque contrário à vontade e aos direitos e interesses profundos 'da comunidade e da Nação, estava á querer restaurar uma ordem constitucional vigente, afinal, desde o início da nacionalidade portuguesa, porque nós nunca fomos uma nação ao acaso, uma sociedade poética existente aos baldões da sorte, mas sim, uma nação e um Estado perfeitamente institucionalizados, com uma consciência clara do que queríamos e do que podíamos. Fomos sempre, excepto em momentos de ditadura de homens iluminados, um povo consciente dos seus valores e senhor da sua vontade e dos seus destinos.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Constituição de 1976 foi a restauração desse passado remoto, no que tinha de essencial, e o repúdio claro e determinante do passado imediato, do que tinha de contrário à legitimidade popular; que é a única fonte da vontade, a única
Talvez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque falta a este país, na actualidade, aquilo que teve durante séculos a fio e que constituiu o centro, o foco, o fulcro e o primeiro serviço da comunidade e dos seus direitos e das suas aspirações, ou seja, uma instituição que permitisse conciliar o que parece inconciliável, ultrapassar os obstáculos, uma instituição que ao mesmo tempo pudesse falar daquilo que há de permanente na realidade cultural da Pátria e daquilo que há de constantemente novo e criador na intervenção de cada um dos homens, de cada um dos grupos, das comunidades vivas, que constituem esta nação e que são a soberania do povo. Mas são uma soberania que não é caótica, que tem desde o início a sua ordem cósmica própria, um caos que está submetido ao princípio cosmológico, ao princípio da ordem, que não é artificial, que não é a ordem simplesmente imposta pelo poder político, como o foi antes do 25 de Abril, mas uma ordem que vem das próprias entranhas da Pátria, que não são outras senão as próprias entranhas da pessoa humana e das suas comunidades vivas e criadoras. Neste sentido, podemos erguer, ainda e sempre, um viva à Constituição. Aplausos do PPM, do PSD e do CDS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima. O Sr. Uno Lima (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos aqui hoje a promulgação da Constituição da República. Comemorar é desde logo lembrar. Mas numa Assembleia como esta, onde se perfilam posições ideológicas bem diferenciadas, onde há claras opções de classe, a lembrança desse acontecimento há-de tocar-nos diversamente, tem dê certeza para cada um de nós até uma emoção diferente. Por mim, neste momento sou levado a interrogar-me, sem espanto e sem inveja,- sobre a sorte de alguma gente que conseguiu gozar de liberdade durante toda a sua vida, antes e depois do 25 de Abril. Antes, porque não contestando o regime fascista e integrando-se mesmo nele, pôde então, obviamente, exprimir o  seu pensamento, tomar parte na vida política e desenvolver sem entraves a sua actividade pessoal, profissional e social, e depois da Revolução, porque continuou a gozar de liberdade, porque ela lhes assegurou, como aos demais cidadãos, todos os direitos que estão na essência de uma sociedade-democrática.Vozes do PCP:- Muito bem! O Orador: - É gente de sorte, mesmo quando algumas vezes não seja gente de princípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas para muitos de nós outros, que hoje nos sentamos nesta Câmara em várias banca-
3 DE ABRIL DE 1981	1909das, não foi assim. Cidadãos proibidos, sofremos perseguições e fomos marginalizados durante os anos infindáveis da ditadura. Para nós, como para o povo, a liberdade e a cidadania só chegaram com o 25 de Abril. E só com a Constituição de 1976 vimos legalmente reconhecidos e garantidos na lei fundamental os direitos e liberdades por que tínhamos lutado anos a fio. Acabámos por ter assim também a nossa sorte, porque a coerência ao longo de décadas foi coroada com a vitória da democracia. Para nós, portanto, a comemoração que agora aqui fazemos toca-nos particularmente, além do mais, num largo mundo de recordações que são um valor político.
Há-de, por isso, compreender-se que àqueles que viveram perseguidos e marginalizados durante o fascismo neste dia dediquem um minuto, a lembrar, pedagogicamente, esse país de então, esse país dos Borges, dos Quinas, dos Meios, dos Champalimaud, dos Espíritos Santos. País gerido peto Salazar e depois peto Marcelo Caetano, mas que pertencia, efectivamente, a meia dúzia de grandes grupos económicos e aos latifundiários, que se serviram de uma ditadura brutal para concentrarem nas suas mãos grande parte da riqueza nacional, que suprimiram a liberdade do povo e dos trabalhadores, em particular, e, em troca, não lhes deram senão a degradação escandalosa das suas condições de vida material e cultural.
Relembrar isto serve para dizer, nesta hora, àqueles que afrontosamente preparam o regresso ao passado, ou ingenuamente contribuem para isso, que não queremos mais esse país dos monopólios e dos latifúndios nem a sua ditadura económica e política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas serve também para lembrar a justeza das lutas populares e das forcas democráticas, civis e militares, que, além da conquista das liberdades públicas, promoveram as nacionalizações, e reforma agrária, o controle operário, os direitos dos trabalhadores e das suas organizações, que foram no momento, e continuam a ser, condição de salvação, de sobrevivência e de consolidação da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Por isso, os deputados constituintes mostraram-se sábios quando votaram, por esmagadora maioria, uma constituição em que todas estas transformações da nossa sociedade se consagraram como direitos inalienáveis do povo português, se tornaram parte integrante do nosso sistema político-constitucional é passaram a constituir o núcleo central definidor da nossa democracia. Os constituintes - compreenderam,, como o povo já antes o tinha compreendido, que não haverá regime democrático em Portugal sem a irradiação das condições que propiciaram, determinaram e mantiveram a ditadura fascista durante meio século. Ao consagrar as transformações revolucionárias saídas do 25 de Abril, que liquidaram o poder económico dos monopolistas e dos latifundiários e, consequentemente, o seu poder político, a Constituição de 1976 assumiu para o nosso país a grandeza histórica de uma Magna Carta, não só das liberdades e dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais do povo português, mas também de um projecto de sociedade que cumpre ás forcas democráticas realizar. E cumpre realizá-lo, porque ele é condição do progresso do nosso país, porque a maioria do povo que o olhou se lhe tem mantido fiel em sucessivas consultas eleitorais e porque em 7 de Dezembro de novo ratificou expressamente esse projecto, quando infligiu uma pesada derrota ao candidato à Presidência da República que se propôs subvertê-lo através da revogação por meios ilegítimos da Constituição onde ele está definido.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE. Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador - Perante essa proposta, que então lhe foi feita, o povo português disse clamorosamente e claramente «Não»!
Correspondendo à necessidade de libertação nacional e identificando-se com as apedras vivas» de que falava António Sérgio, a Constituição da República tornou-se, por isso mesmo, a linha divisória entre os que em cada momento defendem consequentemente a democracia e aqueles que pretendem ou facilitam a regresso a uma noite como a do fascismo. É nesta fronteira que se têm travado as grandes batalhas políticas e sociais que caracterizam os últimos cinco anos em Portugal, nas quais os democratas, os trabalhadores, têm tido pelo seu lado a Constituição. Ela tem ajudado a barrar o caminho aos que pretendem liquidar as nacionalizações, abrindo de novo à chamada iniciativa privada - capa em que escondem a sua opção de restauração do domínio do grande capital - a banca, os seguros e todos os sectores fundamentais e lucrativos da nossa economia, o que, a verificar-se, conduziria inexoravelmente à formação dos velhos ou de novos grupos monopolistas, com as consequências previsíveis, historicamente comprovadas, no domínio do poder político, tem forçado os que anseiam reconstruir os latifúndios a agir, condenados pela opinião pública e até pelos tribunais, como meros ladrões da terra, do gado e das máquinas dos trabalhadores agrícolas.O Sr. Sousa Marquei (PCP): - Muito bem!O Orador -... tem dificultado o avanço dos projectos de regulamentação, isto é, de domesticação, das liberdades públicas e dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações de classe.
Por isso, as forcas políticas e sociais que dominaram o nosso país e o nosso povo durante meio século - e que não aceitam terem sido desapossadas do poder económico e político de que desfrutaram - querem destruir a Constituição. Querem uma outra onde se espelhe o seu projecto, de sociedade, um velho projecto de uma sociedade velha, com receitas de liberalismo económico, pelo meio das quais passam sem dificuldade os grandes barões da finança e a exploração desenfreada dos trabalhadores e do povo em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Querem uma constituição de onde, sob o ardiloso pretexto de não ter carga ideológica,
1910	I SÉRIE-NÚMERO 50se retiraria tudo o que é garantia do exercício real dos direitos e das liberdades do homem, que, estando há muito formalmente reconhecidos, hoje se impõe, que sejam efectivamente realizados na sociedade e no Estado.
Depois de sucessivos golpes falhados ao longo destes anos para destruir a Constituição de 1976 por meios ilegítimos, e subversivos, as forças reaccionárias preparam-se agora para alcançarem o seu objectivo de liquidação da democracia saída do 25 de Abril através dos poderes de revisão que a própria lei fundamental atribui à presente legislatura. Pensamos que, uma vez mais, serão derrotadas e impedidas de concretizarem o seu. negro projecto. Isto porque, antes de tudo, o povo tomou a defesa da Constituição nas suas próprias mãos. Como diz  o documento sobre, a revisão constitucional emanado do Comité Central do Partido Comunista Português em 14 de Fevereiro passado, milhões de trabalhadores aprenderam na pratica que, é ter a lei por eles não basta para resolver os problemas e vencer as batalhas a travar, com a lei do seu lado é mais fácil desenvolver a luta, defender os seus interesses e triunfar dos seus inimigos». Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem prejuízo dar sua revisão em tudo quanto a experiência demonstrou dever ser revisto e aperfeiçoado, o movimento popular e as forças democráticas saberão defender a Constituição, porque estes cinco anos de experiência demonstraram que da serve o país e corresponde às suas aspirações de vida nova. Aqui mesmo, nesta Câmara, onde ela foi votada e promulgada, se consumará a derrota daqueles que a querem destruir, bem como ao regime democrático que nela se consagra, porque os processos de chantagem exercida sobre as forcas democráticas, tendentes a conseguir hoje o quê perderam com a derrota de 7 de Dezembro, não resultarão. Serão derrotados, porque o seu projecto, embora envernizado, está gasto pelo uso de meio século de ditadura.
Serão derrotados por mais um acto de coerência dos muitos de nós que se sentam nesta Assembleia, trazendo ainda consigo o pulsar das lutas pela liberdade. A Constituição de 1976 manter-se-á viva porque o povo está com ela.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o aniversário da Constituição em ano de revisão constitucional ultrapassa a simples recordação de uma efeméride para assumir a natureza da continuação de uma obra.
Obra que é do próprio povo e que a nós compete realizar, como seus únicos e legítimos representantes. A história não é apenas o discorrer lógico e temporal de um acto ou momento que se pretende fundacional ou predeterminante. A história é antes a sucessão de momentos determinantes e perecíveis, todos eles fim e princípio.
A Constituição de 1976 não foge à esta lei imutável e, se há quatro anos foi saudada principalmente como o fim do período revolucionário, hoje tem de ser para nós o princípio de uma nova etapa, onde democracia não seja apenas transição, os direitos fundamentais mera barricada defensiva, a justiça
social simples e pia intenção, a organização do poder político aberrante carta constitucional.
Comemorar a Constituição é, assim, mais um acto "de esperança do que de louvor e terá dei ser um arranque para o futuro, e não um regresso ao passado.
Compreender-se-á, pois, que em nome do CDS, partido que faz hoje cinco anos votou contra o texto de projecto da Constituição, faça ressaltar os seus
Em primeiro lugar, o CDS não esquece que o actual texto constitucional foi, mesmo ainda e principalmente na fase da sua elaboração, um instrumento decisivo na luta travada pelas forças democráticas contra o totalitarismo então denominante.
Em segundo lugar, na parte respeitante à direitos, liberdades e garantias, ai Constituição, não sendo perfeita, é verdadeiramente libertadora e, colocando a pessoa humana no centro da vida social e política, um primeiro sinal da valorização da sociedade face ao Estado e garantia de pluralismo e liberdade. O Sr. Moura Guedes (PSD):- Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o relevo dado à constituição económica é, embora apenas por isso, sinal de que não é mais indissociável a organização do poder político e do poder económico e de que o exercício dos direitos civis e políticos e a garantia da liberdade só existirão na medida em que ao homem sejam facultados instrumentos adequados.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, se estes são pontos básicos para um desenvolvimento futuro, não devemos esquecer, por razões de mexa oportunidade ou por uma exigência de conjunturais lutas pelo poder no Estado ou nos partidos, que o próprio trabalho, da Assembleia Constituinte foi já, ele próprio, um princípio de revisão.
Quem não se recordar de quanto trabalho foi feito na fase final da Constituinte para rever ou remediar a parte votada antes do 25 de Novembro? Quem não é capaz de ver, e só a título de exemplo, o significado das referências bem distintas a MFA-motor, Conselho da Revolução garante, forças amadas-garantia?
Quem não é capaz de ver, o que o PCP, principal motor civil da fase revolucionária, tudo fez e tudo faz para vazar e perpetuar na Constituição a «sua revolução», negando-lhe o papel fundamental de factor aglutinador de vontades e ponto de referência de projectos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao encararmos a revisão constitucional, seja-me permitido citar palavras, aqui proferidas há quatro anos pelo então deputado Cunha Leal: [...] jamais se poderá admitir que as leis e, portanto, as constituições, concebidas pelo génio criador, se possam vir a fossilizar.
3 DE ABRIL DE 1981	1911E mais adiante:Pois não será uma verdade incontroversa que não é o povo que existe para as leis e para e Constituição, mas antes estas que existem para o bem e proveito dos povos?Ora, é precisamente neste plano que a Aliança Democrática se coloca ao perspectivar a Constituição como um contrato de futuro, e não como uma escritura de passado. Contraio a celebrar apenas e exclusivamente entre os representantes do poder constituinte originário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, se o actual texto constitucional é, em grande parte, um, compromisso - e só o compromisso possível - entre a sociedade e um poder inorgânico assente apenas num princípio de legitimidade revolucionária, cumpre-nos a nós, parlamentares com poderes constituintes, celebrar um novo contrato, não como legatários condicionados, mas como administradores de pleno direito da vontade colectiva actual e livre.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que o trabalho de revisão iniciado na Constituinte devora ter a sua continuação.
Assim, o pluralismo já consagrado na parte respeitante à organização do poder político deverá ser estendido a todo o texto constitucional e nele deverão caber tantos projectos de sociedade quantos a democracia comporta.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e contrariamente ao que muitos apregoam a fixidez e a natureza ideológica da parte económica da Constituição transformam a justiça social em simples e pia intenção. Fruto do voluntarismo e de concepções messiânicas, a organização económica é um vazadouro das «conquistas irreversíveis» do PC e de algumas concepções ideológicas do PS. Tais características impedem que esta parte da Constituição, indispensável em qualquer constituição moderna e progressiva, desempenhe um papel fundamental, qual seja o de subordinar o desenvolvimento económico a critérios de justiça social. Na verdade, a Constituição não parte do princípio da justiça social para os meios de a realizar. Antes pelo contrário, consagra um dos meios possíveis como princípio absoluto, sem cuidar de que a realidade social é mutável, de que a vontade popular não respeita limites.
E isto é tanto mais grave quanto temos como certo para nós que de pouco servirá falar em direitos, liberdades e garantias se a organização económica da sociedade e do Estado não permitir o pleno exercido desses direitos, com plena liberdade de opção e correlativa responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já atras refém, a Constituição deve ser, neste ano de revisão, o princípio de uma nova etapa, mas, como já em tempos afirmava Lucas Pires, «para que a Constituição esteja realmente no princípio é preciso que ela seja mais o verbo, e o sujeito da acção do que o adjectivo ideológico da história».
É, pois, tempo de continuar a obra da Assembleia Constituinte. E, se hoje já não é necessário conjugar esforços paira resistir, terão de ser as mesmas forças que lutaram em defesa da democracia pluralista e ocidental a encontrar, com o mesmo espírito, soluções que permitam e garantam o desenvolvimento económico, social e cultural numa perspectiva de progresso e de afirmação da identidade de Portugal como povo e como nação.
E, porque se trata de continuar uma obra, seja-me permitido, como deputado não constituinte, saudar todos aqueles que em 1975 e 1976 foram capazes de, por entre numerosas dificuldades, elaborar uma Constituição que, apesar de todas as críticas, que lhe fazemos, ainda pode ser a base de um contrato renovado.
Mas permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e para finalizar, que de entre todos saúde especialmente os constituintes do CDS pela sua coragem, seriedade e competência e que a todos lembre nessa figura, ímpar de parlamentar, de político, mas, acima de tudo, de homem, amigo sincero e lutador leal, que foi e é para nós Adelino Amaro da Costa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis. O Sr. António Reis (PS):- Sr. Presidente Srs. Deputados: Contrariando os maus agoiros de uns e ultrapassando as inquietações de outros, aqui estamos, cinco anos volvidos sobre a aprovação do texto constitucional pela Assembleia Constituinte, para serenamente comemorarmos mais este aniversário da Lei Fundamental em paz e em democracia.
O lustre entretanto decorrido, pleno de experiências políticas e dificuldades económicas, permite-nos, sem dúvida, uma avaliação mais objectiva sobre a capacidade demonstrada pela Constituição de 1976 para responder aos desafios do seu tempo e enfrentar a prova do futuro. Avaliação claramente positiva, dada a forma como o País foi vencendo sucessivas crises políticas e superou o agudo período em que sofreu o tremendo impacte da crise económica internacional, agravada no plano interno pelas sequelas da descolonização e de alguns descontroles do «processo revolucionário».
Com efeito, dispomos hoje da experiência suficiente para comprovar que a Constituição não só representou a institucionalização da via revolucionária democrática, como contribuiu para barrar eficazmente a via restauracionista antidemocrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Pelo caminho ficaram, pois, quer as ilusões de uma via vanguardista de esquerda, quer as tentações de uma via autoritária de direita.Vozes do PS: - Muito bem!
1912 I SÉRIE-NÚMERO 50O Orador: - E porquê? Porque, como tive ocasião de declarar nesta mesma tribuna há exactamente quatro anos, «assegurando um quadro democrático para a confrontação das diferentes forças políticas, mas não deixando de estabelecer as bases mínimas que, no campo da organização económico-social, garantem, ao mesmo tempo, a viabilidade deste quadro democrático, a Constituição erige uma dupla barreira ao totalitarismo de esquerda, como ao totalitarismo, de direita. O quadro de vida por ela definido representa o equilíbrio possível num país de contrastes profundos e traça as vias de superação das contradições que envolveram o nosso agitado processo revolucionário». Estes cinco anos aí estão para o demonstrar. Apesar dos ataques que tem sofrido, apesar das efectivas entorses a que neste ou naquele, domínio tem sido sujeita, a Constituição assegurou um quadro democrático para o exercício do poder político e um, quadro democrático para o desenvolvimento económico-social que têm sabido resistir, no essencial, às sucessivas tentativas para os subverter e desrespeitar. Resistiram as liberdades e garantias fundamentais, resistiram as regras dá democracia representativa e pluralista, resistiram os suportes económicos e sociais de um modelo de desenvolvimento democrático que vê na satisfação das necessidades básicas da população e na decisiva participação dos trabalhadores no controle das suas condições de existência os seus objectivos essenciais.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Resistiu também o sistema institucional dos órgãos de soberania, que se puderam afirmar todos na plenitude das suas competências, ao abrigo desta Constituição. Presidente da República; Conselho da Revolução, Assembleia da República, Governo e Tribunais assumiram integralmente as suas responsabilidades, ainda que nem sempre se verificasse uma articulação clara entre os poderes de alguns destes órgãos. O semipresidencialismo, solução institucional que vive de equilíbrios por vezes difíceis, funcionou, apesar das tentativas desestabilizadoras dos que, em determinado momento, desejaram a presidencialização do regime, para logo depois se volverem em furiosos adeptos da sua governamentalização.Vozes, do PS: - Muito bem! O Orador: - Mais: foi o próprio semipresidencialismo que abriu as portas à alternância do Governo, regra democrática essencial cuja aplicação esta Constituição permitiu, em desmentido frontal a todos aqueles que a vinham acusando de dogmática, sectária ou mesmo totalitária.
Permita-se-me, porém, aqui, uma menção especial, ao Conselho da Revolução.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Menção desonrosa!O Orador: - Que atingiu provavelmente o último ano da sua existência. Pela forma discreta, mas eficaz, como tem cumprido a sua missão constitucional, evitando sensatamente uma concepção intervencionista do seu papel e sabendo assumir-se mas como garante do que como tutor do regime, o Conselho da Revolução é credor da nossa admiração e do nosso reconhecimento.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Sanches Osório, do CDS.Protestos do PSD e do CDS.Porque mostrou nestes cinco anos ser capaz, de aliar à humildade no exercício das suas funções a firmeza e determinação nas atitudes e decisões em que a Constituição e a democracia podiam estar em causa.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não apoiado!O Orador - Porque, como digno representante de todos os que nas forças armadas fizeram o 25 de Abril contra a ditadura e tornaram possível esta Constituição, contra o vanguardismo irresponsável, o Conselho da Revolução soube também ser, ao longo destes anos, a expressão da fidelidade das forças armadas à Constituição, a barreira permanente aos que no seio delas equacionavam, a todo o momento, a hipótese «golpista» o instrumento dissuasor das tentativas de subversão do regime. Aplausos do PS e da UEDS. Protestos do PSD e do CDS.Por isso, estou certo de que a história lhe fará justiça e que pelo menos alguns dos seus detractores actuais saberão reconhecer um dia o que hoje a paixão política lhes impede de ver. Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Por último, foi a própria Constituição que resistiu também, no seu todo, quando o povo português, no passado dia 7 de Dezembro, derrotou, sem apelo nem agravo, o projecto de destruição da Constituição de 1976, encarnado pelo general que empunhava a espada referendaria para a subversão do processo constitucional de revisão. Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - É falso! Ó Orador: - A vitória do general Eanes foi, com efeito, a consagração decisiva da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Porque foi a vitória de um homem que baseou todo o seu primeiro mandato numa ética de fidelidade ao texto constitucional. Porque foi a vitória de um homem que fez dó respeito pela revisão da Constituição nos estritos termos nela prescritos, com claro repúdio do processo referendário, um dos eixos essenciais do compromisso que assumiu com o eleitorado para seu segundo mandato.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - A vitória de Eanes foi, por isso, também a vitória da Constituição, sobre, os seus adversários, a vitória da via democrática nela consagrada
3 DE ABRIL DE 1981	1913sobre a via restauracionista dos que apostavam numa outra velha Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiada!O Orador: - A vontade de 56 % dos Portugueses não pode, pois, ser ignorada ou desprezada, quer pelo Governo, quer por esta Assembleia, sempre que a Constituição e o seu modelo de sociedade democrática estiverem em causa. Ao Governo exige não que se demita, mas que governe no respeito pela Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - A esta Assembleia constitui um claro aviso de que se quer não uma outra Constituição, mas tão-só uma revisão da actual no pleno respeito das suas regras, tanto processuais como substantivas.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Para nós, socialistas, os resultados da eleição presidencial vieram igualmente evidenciar a justeza da nossa atitude de fundo quanto à necessidade de a revisão constitucional ser pautada pelo seguinte conjunto de princípios:
Em primeiro lugar, o princípio da abertura ao diálogo, com vista ao máximo consenso possível na aprovação das alterações a introduzir, principio este incompatível com a busca de alianças privilegiadas, fora da FRS, que visem exclusões apriorísticas deste ou daquele partido desse consenso.Aplausos do PS e da UEDS.A revisão constitucional será tanto mais forte e unificadora da Nação quanto mais vasto for o leque das forças políticas que com ela se identificarem na generalidade das suas alterações.Vozes do CDS: - Isso é verdade!O Orador: - Não esqueçamos que esta Constituição foi; aprovada por mais de 90% dos deputados constituintes.
1914 I SÉRIE-NÚMERO 50O Orador: - Abertura ao mais largo consenso possível, adequação à experiência, fidelidade ao quadro democrático tanto do poder político como da, organização económica, tais são os princípios que deverão nortear os socialistas na mais exaltante e responsável tarefa que, será dada viver a um representante da Nação nesta legislatura. Julgo não ser excessivamente optimista ao manifestar aqui a minha convicção de que todos saberemos estar à altura dela. Ponto é que não façamos da Constituição e da sua revisão um simples instrumento, de luta ao serviço de estratégias partidárias ou até intrapartidárias ou mais um momento de uma querela institucional. Ela é demasiado importante para ser tratada com o simples moeda de troca.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.  O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só fala quem tem que se lhe diga!O Orador: - O Partido Socialista, por seu lado, está consciente de que o seu papel de arbitragem implica, acima de tudo, uma atitude de moderação unificadora, nunca uma atitude de arrogância bloqueadora. Na revisão constitucional, todos deveremos vencer, para que seja a democracia portuguesa a vencer.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me uma palavra de homenagem ao Prof. Henrique de Barros, Presidente da Assembleia Constituinte. Nele quero saudar aqui em nome do meu grupo parlamentar, todos os deputados da Assembleia Constituinte, que tornaram possível esta Constituição, que já venceu e já convenceu. Aplausos do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Sanches Osório, do CDS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata associa-se com justificado júbilo à comemoração do 5.o aniversário da aprovação da Constituição.
Para nós; sociais-democratas, a Constituição da República Portuguesa de 1976 constitui um marco histórico, a arrancada decisiva para a vitória definitiva e irreversível da democracia sobre as forças totalitárias.Vozes do PSD: - Muito bem! Apesar de conter normas manifestamente aberrantes num regime democrático, como as que institucionalizam um órgão de soberania que não tem qualquer relação directa ou indirecta com a vontade popular, a Constituição de 1976 tem indiscutivelmente e mérito de ter consagrado, como afirmou no ano findo o meu colega Pedro Roseta, as grandes e verdadeiras conquistas da democracia ocidental, ou seja, garantia de pluralismo político e das eleições para a renovação periódica dos titulares dos órgãos do poder central e local é, particularmente, com grande amplitude e rigor, dos direitos, fundamentais da pessoa humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Atendendo aos condicionalismos políticos de todos bem conhecidos, sem esquecer o vergonhoso cerco a que os deputados estiveram sujeitos, tem de reconhecer-se que o texto constitucional honra os deputados dos partidos democráticos com assento na Assembleia Constituinte.
E não sé estranhará que o meu pensamento se dirija em especial aos deputados do então PPD, aos quais, em nome do Grupo Parlamentar, do Partido Social-Democrata, - quero hoje prestar a minha sincera homenagem pelo seu empenhamento, pela sua competência e pela determinação e coragem de que deram, tão exuberantes provas na defesa intransigente dois valores da democracia. Aplausos do PSD, e do PPM.Foi muito significativa, e em alguns capítulos mesmo determinante, a influência do PPD no texto constitucional. Foi dito, com inteira verdade, na declaração de voto final justificativa do voto favorável, que «muito do que fica a servir de leitura e frontispício à vida do povo português tem a nossa marca». Mas não deixaram de ser apontadas, como graves faltas, as normas em que o PPD foi vencido, apesar de corajosamente tudo ter feito para as evitar.
Tudo somado, o PPD fez um juízo global, positivo sobre a Constituição de 1976, por isso a tendo votado favoravelmente. Do mesmo modo, e sem pôr em causa as críticas que tem vindo a fazer, na perspectiva da próxima revisão ao texto constitucional, o PSD continua a fazer sobre ele um juízo global positivo, nomeadamente enquanto permitiu resolver, sem sobressaltos e rupturas, ainda que com custos e dificuldades, evitáveis, as sucessivas crises políticas posteriores à sua promulgação. O Orador: - E bem necessário se nos afigura pôr em relevo este facto, porque a defesa da democracia exige que os Portugueses tenham bem presente na sua memória o longo período anterior ao 25 de Abril de 1974, em que lhes foram negados os mais elementares direitos inerentes, à pessoa humana, com todo o cortejo de injustiças sociais, arbitrariedades o violências, assim, como o felizmente curto, mas igualmente negro, período do gonçalvismo, que abalou e até em parte, destruiu os fundamentos jurídicos, económicos e morais da nossa sociedade, cometeu injustiças, arbitrariedades e violências de toda a ordem e constituiu uma séria ameaça de uma nova ditadura. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa posição neste ponto diverge, de certo modo substancialmente, dos encómios ilimitados que foram dirigidos à Constituição quer pelo representante da ASDI quer pelo representante do PS. Temos plena consciência de que muitos dos factores positivos que se podem justamente verificar na evolução do nosso processo democrático não são um mérito da Constituição e, pelo contrário, muitas vezes foram conseguidos independentemente da Constituição ou até apesar da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!
3 DE ABRIL DE 1981	1915O Orador: - A celebração do 50.o aniversário da Constituição constitui para nós, sociais-democratas, um momento particularmente indicado para tomarmos consciência, assumindo-as perante os Portugueses, das responsabilidades que sobre nós impedem, como maior partido e como maior grupo parlamentar, no aperfeiçoamento da Constituição, mediante a revisão que se aproxima. É manifesto o contributo que o PSD já deu para que os problemas da revisão constitucional sejam objecto de uma discussão atempada, serena e tão ampla quanto possível. Há que dar o devido e merecido relevo, neste aspecto, ao projecto de Constituição apresentado e amplamente divulgado nos primeiros meses de 1979, da autoria do inesquecível presidente do PSD Francisco Sá Carneiro.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!Q Orador: - Este projecto, que foi adoptado pelo PSD como base de trabalho pare a elaboração de um projecto de Constituição a apresentar pelo partido, marca o tempo da discussão abstracta da revisão constitucional e o início da discussão, com base em propostas concretas, das alterações a introduzir neste mesmo texto. Este projecto, largamente discutido em numerosas reuniões promovidas pelas estruturas nacionais e regionais do PSD irá ter, naturalmente, uma influência muito marcante no projecto de revisão da Constituição a apresentar brevemente pelos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática.
O PSD continuará a empenhar-se activamente no processo de revisão da Constituição, não enjeitando as responsabilidades que lhe advêm de ter sido o partido que primeiro e mais profundamente se ocupou deste problema e, aproximando-se o momento de ser apreciado no quadro da Assembleia da República, de ser, a grande distância, o maior grupo parlamentar.
Não se poupará a esforços na promoção do diálogo e da justa concertação com as outras forças democráticas representadas na Assembleia, em especial com o Partido Socialista. E está seguro de que vai ser possível chegar a um acordo que determine a eliminação da Constituição de todas as normas que não têm 'cabimento, a não ser a título absolutamente excepcional e transitório e por razões circunstanciais, que hoje, felizmente, já não subsistem, uma Constituição democrática e que redefina, em termos equilibrados e propiciadores de estabilidade política e de eficácia, os poderes e competências dos órgãos de soberania, paira faiar apenas dos aspectos que se revestem de maior importância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim for, como creio firmemente que será, a Constituição há-de servir, como dizia Sá Carneiro, para unir os Portugueses, deixando de ser, como infelizmente tem sido, um elemento de divisão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr, Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar e julgo que interpretando os sentimentos generalizados da Câmara, saudar o regresso ao nosso convívio do Sr. Deputado António Macedo e desejar-lhe a continuação do seu restabelecimento.
Peço desculpa deste abuso, Sr. Presidente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Macedo, é desnecessário dizer-lhe que a Mesa se associa de todo o coração à saudação que lhe acaba de ser dirigida pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos agora fazer o intervalo regimental até às 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando Lopes (PS): - É do seguinte teor: Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 2 de Abril de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social.Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto de Faria Xerez (esta substituição é pedida para o período de 2 a 17 de Abril corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -