II SÉRIE-A — NÚMERO 42 140 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1928/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE PLANO DE AÇÃO DE CONTINGÊNCIA PARA MINIMIZAR OS EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DE UMA SAÍDA DESORDENADA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA (Texto inicial) O cenário do Reino Unido da União Europeia uma saída sem acordo vai ganhando forma e crescente probabilidade. Este quadro torna evidente a necessidade dos Estados-Membros se prepararem para os efeitos negativos e potencialmente prejudiciais que resultam dessa circunstância. Não é, portanto, de estranhar que o último Conselho Europeu de dezembro (13-14) tenha apelado «à intensificação dos trabalhos de preparação, a todos os níveis, para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis». São muitas as áreas antevistas como sensíveis constantes da Comunicação da Comissão -Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 20191 -, de 13 de novembro de 2018, que exigirão resposta eficaz e em tempo útil no eventual cenário de saída não ordenada. As mais significativas são as seguintes: cidadãos, serviços financeiros, transporte aéreo, transporte rodoviário, questões aduaneiras, requisitos sanitários e fitossanitários, dados pessoais e política climática da UE. É importante notar que existem outras áreas que, no caso português, deverão merecer medidas adicionais como seja o turismo e a internacionalização (empresas a operar e exportar para o Reino Unido). Em resumo, constata-se que o Portugal deverá ser capaz de assegurar estabilidade e previsibilidade atempadas, no contexto de incerteza, minimizando os efeitos e consequências de uma saída desordenada do RU, sendo importante apresentar tão rápido quanto possível o seu Plano de Contingência, de forma a evitar bloqueios e a responder adequadamente «à necessidade de adaptar a legislação nacional e de adotar medidas administrativas e práticas» nos sectores, à semelhança de outros Estados-Membros. Neste contexto, há duas áreas que o CDS reputa de maior importância para concentrar esforços e os recursos da política pública: os cidadãos e o apoio às empresas a exportar para o RU. Em primeiro lugar, os cidadãos nacionais a residir no RU. Um cenário de saída desordenada adensa a incerteza e as inquietações sobre a vasta comunidade portuguesa a residir e trabalhar em RU. São detetáveis sentimentos de preocupação assinaláveis junto dos cerca 400 000 cidadãos nacionais que, persistentemente, têm resistido a todo o processo do Brexit e às alterações inevitáveis que se anunciam. Nesse sentido, é essencial assegurar respostas administrativas céleres e eficazes que garantam os direitos dos cidadãos a residir e a trabalhar no RU. Uma solução possível para obstar a este tipo de sentimentos e a uma eventual mas indesejável «corrida» aos consulados é redobrar as permanências consulares e reforçar os meios humanos e técnicos, capazes de acautelar um processo de regularização da situação legal dos cidadãos nacionais que residem e trabalham no RU. No que respeita às empresas nacionais, impõe-se certamente a contenção de perdas, o controlo da instabilidade e a mitigação da perturbação previsivelmente induzidas na dinâmica empresarial. As quase 3000 empresas nacionais a operar e exportar para o RU e o facto das exportações terem registado um aumento de mais de 2% comparativamente a 2017 atestam uma forte dinâmica empresarial. Assumindo que o mercado britânico representa o 4.o mercado de exportação de bens e serviços da economia nacional e o n.o 1 ao nível dos serviços, com uma taxa de cobertura das importações pelas exportações acima dos 200%, é absolutamente essencial consolidar o apoio ao investimento e à dinâmica empresarial aqui evidenciada. 1 COM(2018) 880 final.