Quanto às questões que o Sr. Deputado Rebelo de Sousa me pôs para melhor esclarecer o que se passa com as propostas contidas no artigo 9.o, peço desculpa mas não tomei devida nota daquilo que propôs. Contudo, talvez me propusesse dar alguns esclarecimentos gerais sobre o que aqui não está esclarecido.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Desculpe, mas era só uma pequena interrupção, uma vez que me parece que o Sr. Secretário de Estado não terá entendido uma das minhas perguntas - já não concretamente essa questão -, que ora da taxa mínima de atractividade. Falei em taxa mínima de atractividade, que não era propriamente a taxa do imposto de capitais. Estava relacionado, evidentemente, com esse assunto, mas a questão que eu punha era o possível efeito induzido de uma taxa mínima de atractividade que deveria ser necessariamente elevada. E uma das razões por que era elevada era, precisamente, não só por causa da política de taxa de juros, mas também devido a se privilegiar os rendimentos de capital da maneira como se privilegia, em termos, designadamente, de depósitos a prazo, e até que ponto é que isso tenha ou não repercussões negativas em termos de processo inflacionista. E já agora aproveito a oportunidade para colocar uma questão adicional que é esta: até que ponto é que isto conte ou não com os objectivos da política económica global que é, precisamente, o da atenuação da processo inflacionista?O Orador: - É evidente que tem razão, porque se há uma taxa mínima para atrair os capitais e essa é relativamente elevada, é evidente que isso - e na medida em que se reflecte nos custos, e os custos, por sua vez nos preços - é absolutamente natural que venha a ter alguma influência sobre o nível geral de preços, apesar de um dos objectivos fundamentais para a política económica do Governo ser a contenção do nível da inflação. Simplesmente, no outro objectivo que tem prioridade sobre o da contenção da inflação, e esse é, exactamente, o objectivo de reduzir o deficit da balança de transacções correntes. É de se conseguir uma maior atractividade de capitais que possam vir, de alguma maneira, financiar esse deficit e facilitar, portanto, toda a política...O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Secretário de Estado, é que não há compatibilidade entre o objectivo da redução do deficit da balança de transacções correntes e o objectivo da atenuação da inflação. Haverá, por exemplo, entre outros, objectivos, no caso de uma expansão significativa da produção e a atenuação do deficit da balança de transacções correntes, mas entre esse dois objectivos económicos globais não há qualquer tipo de compatibilidade; logo, até acções nos dois sentidos se podiam compatibilizar perfeitamente.O Orador: - Bom, isso é um bocado discutível, mas penso que teria talvez mais interesse voltarmos à questão que pôs sobre os esclarecimentos quanto ao artigo 9.o