156II SÉRIE - NÚMERO 10ção de trabalhos em comum ou a constituição de unidades de gestão florestal convenientemente dimensionadas;b) A execução material de projectos de beneficiação florestal ou promoção dessa mesma execução;c) A identificação e recrutamento de pessoal executivo para a execução de trabalhos não mecanizados.2 — A organização florestal do Estado dará obrigatoriamente o andamento mais rápido possível, em condições a regulamentar, às solicitações apresentadas pelas autarquias no seguimento das acções empreendidas pelas mesmas nos termos da alínea a) do número anterior.3 — A organização florestal do Estado apoiará ainda as autarquias na sua cooperação no domínio do desenvolvimento florestal, através da cedência, a solicitação destas, de técnicos seus em regime de destacamento, por períodos e em condições a acordar.Artigo 15.°Os serviços de pecuária competentes cooperarão com a organização floresta] do Estado na programação do desenvolvimento pecuário a levar a efeito nas áreas sujeitas à silvo-pastoricia, na obtenção dos efectivos iniciais indispensáveis ao futuro aproveitamento ordenado das mesmas áreas, no crescimento gradual e equilibrado dos referidos efectivos e na manutenção desses efectivos em condições sanitárias adequadas.SECÇÃO 9Mateha) de reproduçãoArtigo 16.°A organização florestal do Estado manterá um serviço nacional de produção de sementes e de viveiros, incluindo campos de multiplicação de cultivares de espécies pascícolas, e poderá celebrar com viveiristas e outras entidades privadas contratos de fornecimento de plantas e sementes e constituir empresas de economia mista com fins análogos, de modo a garantir as necessidades de material de reprodução inerentes à execução dos programas de beneficiação e de ordenamento referidos nesta lei, sob condições a regulamentar.Artigo 17."1 — A organização florestal do Estado manterá serviços nacionais que, para além de outras atribuições específicas, garantirão a produção de material vivo que permita cumprir os programas de beneficiação florestal de uso múltiplo e de ordenamento da vida silvestre nas suas componentes cinegética, aquícola e apícola.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a organização florestal do Estado poderá celebrar com entidades privadas contratos de fornecimento de material vivo das espécies cinegéticas, aquícolas e apícolas adequadas e constituir empresas de economia mista com fins análogos, sob condições a regulamentar.SECÇÃO 10 Acompanhamento e fiscafiraçfioArtigo 18.°1 — Os trabalhos de beneficiação florestal de uso múltiplo e de valorização do património florestal levados a efeito por executores não estatais ficam sujeitos a acompanhamento e fiscalização assíduos pela organização florestal do Estado, particularmente por intermédio dos respectivos serviços regionais.2 — Os actos de acompanhamento, fiscalização e controle visam assegurar não apenas a correcção técnica das operações efectuadas como o cumprimento das metas e prazos fixados e ainda, passo a passo, a correcção dos custos efectivos, que não poderão, salvo em casos excepcionais e imprevistos implicando revisão prévia dos projectos, exceder as estimativas constantes dos mesmos.SECÇÃO n Organizações para o desenvolvimento florestalArtigo 19.°1 — O sistema de apoio ao desenvolvimento florestal — e em particular a sua componente estatal — procurará favorecer o aparecimento de entidades privadas, cooperativas ou de economia mista com o fim específico de contribuir para o desenvolvimento da actividade florestal.2 — Para os efeitos do número anterior, o Estado estimulará ou promoverá a constituição, quando necessário com a sua própria participação, de organizações cujos objectivos se consubstanciam na ampliação das áreas do território nacional votadas às diferentes modalidades de uso florestal e no desenvolvimento qualitativo dessas modalidades, atendendo particularmente aos problemas estruturais e às implicações sociais em jogo.Artigo 20.°1 — A participação do Estado nas organizações que são objecto desta secção visa não só apoiar e completar a iniciativa privada como, principalmente, torná-la viável sempre que as estruturas e o funcionamento do subsector ao nível privado se revelem inadequados ou se verifique existir uma quota-parte significativa de interesse social nos fins que aquelas organizações se propõem alcançar.2 — A participação estatal a que se refere o número anterior consiste, de um modo geral, nas acções julgadas necessárias ou convenientes, em cada caso, nomeadamente nos domínios do apoio técnico, do planeamento, do financiamento, da execução e, transitoriamente, da própria gestão.Artigo 21.°1 — O apoio do Estado incidirá sobre todas as categorias de organizações com legitimidade jurídica desde que visem os objectivos consignados no n.° 2 do artigo 19.°, pertençam ou não aos tipos exemplificados no número seguinte.2 — Prevêem-se, desde já e para além das associações e cooperativas florestais, os seguintes tipos de organizações para o desenvolvimento florestal:a) Consórcios florestais;