4 DE NOVEMBRO DE 2021 7 Nicholas Franssen, Conselheiro no Ministério da Justiça e da Segurança dos Países Baixos, concordou que a natureza do orçamento europeu podia potenciar o aparecimento de novos crimes de fraude, lembrando ainda que o recurso ao sistema judiciário devia ser a ultima ratio, pois era um meio custoso e demorado, notando que a prevenção demonstrou ser mais eficaz que a justiça. Salientou também que o quadro legislativo devia dar o maior destaque ao combate à fraude e que, além disso, as autoridades nacionais precisavam de vigiar com muita atenção a aplicação dos fundos comunitários, de modo a minimizar o surgimento de novas situações de fraude. No debate que se seguiu, foi reconhecido por todos os intervenientes a necessidade de uma maior coordenação a nível europeu na prevenção e combate à corrupção, a harmonização legislativa, um maior intercâmbio de informação e mais meios para possibilitar um combate mais eficaz contra os crimes financeiros. No rescaldo do debate, Burkhard Muhl identificou o papel único da Europol no combate à fraude na atribuição de fundos europeus e salientou os resultados da cooperação com os Estados-Membros, destacando diversas ações que demonstravam o impacto desta cooperação, voltando a frisar o papel essencial da partilha de informação financeira a nível europeu Fréderic Baab afirmou que, com o decorrer do tempo, haveria um aumento do entrosamento e operacionalidade da Procuradoria Europeia com as diversas instituições no tratamento da matéria de combate à fraude e à corrupção, salientando ainda a boa relação de trabalho já existente entre a Procuradoria e a Europol, que tornaria mais eficaz a análise, investigação e combate aos fenómenos de fraude e corrupção. JáNicholas Franssen referiu que a Comissão estava bem ciente do crime que estava associado à atribuição dos fundos europeus, destacando as razões pelas quais a proteção dos interesses financeiros da UE e dos contribuintes dos Estados-Membros era importante, identificando a apropriação indevida de fundos por parte de grupos criminosos e políticos corruptos como uma causa de deterioração das próprias estruturas da EU e do Estado de Direito, pelo que se mostrava fundamental garantir essa proteção. Encerrando este painel, Bojana Potočan, agradeceu a participação de todos os intervenientes, frisando que este era um tema extremamente importante, ao qual certamente voltariam no futuro. Interveio no debate o Senhor Deputado José Magalhães, que começou por notar o número restrito de peritos e analistas com que estava dotado o Centro Europeu da Criminalidade Financeira e Económica da Europol. Destacou a altíssima taxa de produto da atividade criminosa que não era confiscado, mantendo-se, por isso, à disposição dos criminosos, tendo questionado sobre o papel do Centro nas diferentes áreas de atuação nesta temática, todas elas relevantes. A propósito dos chamados Pandora Papers, questionou se a Europol não seria capaz de ir mais além do que os jornalistas, cujo trabalho proporcionara a descoberta destes documentos e lembrou igualmente o papel do hacker português Rui Pinto na descoberta de diversos escândalos financeiros, questionando como seriam utilizadas as ferramentas disponíveis e como seria a cooperação com as instâncias nacionais, sem esquecer a necessidade de existirem reformas em diversos países. Por fim, frisou que a intercomunicação, a existência de circuitos de informação e a adoção de ferramentas adequadas assumem um papel fundamental neste domínio. Por sua vez, o Senhor Deputado Sérgio Marques salientou que os próximos orçamentos e a execução do plano de recuperação europeu iriam significar uma maior realização de despesa pública, o que levaria a um maior risco de aparecimento de situações de fraude, pelo que a proteção dos interesses e fundos da UE e o combate à fraude e à corrupção assumiam um caráter prioritário. Notou que os níveis de irregularidades e de fraude na aplicação de fundos europeus eram baixos, mercê dos critérios rigorosos de atribuição dos fundos do plano de recuperação. Contudo, considerou preocupante a insuficiência e até a redução de meios dos organismos europeus que têm por missão a proteção dos interesses e fundos da UE e o combate à fraude e à corrupção, lembrando o subfinanciamento crónico de algumas instituições como a OLAF, a Procuradoria Europeia e o Tribunal de Contas Europeu. Concluiu, salientando ser imperioso dotar estes organismos dos recursos suficientes para levarem a cabo a sua missão, pois assim o exigia a proteção dos interesses dos contribuintes europeus e a credibilidade da execução do plano de recuperação europeu.