28 DE MAIO DE 2020 15 PROJETO DE LEI N.o 410/XIV/1.a PROCEDE À INTERPRETAÇÃO DA LEI N.o 119/2019, DE 18 DE SETEMBRO, CLARIFICANDO O ÂMBITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 74.o DO CÓDIGO DO IRS Exposição de motivos O artigo 74.o do Código do IRS estabelece que «se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano». Em termos práticos, significa que, por exemplo, um pensionista, que tenha visto a sua pensão recalculada, por erro anteriormente cometido, e sobre a qual não incidisse o pagamento do IRS, devido ao baixo valor, no ano em que recebe o retroativo ao qual têm direito, este valor é utilizado para cálculo da taxa do imposto, ainda que de forma dividida pelos 10 anos. No dia 2 de outubro de 2018, a Provedora de Justiça, Professora Doutora Lúcia Amaral, proferiu a Recomendação n.o 4-B/2018, na qual alertava o Ministro das Finanças para a injustiça verificada com a tributação, em sede de IRS, de rendimentos produzidos em anos anteriores, ao abrigo do artigo 74.o, na qual recomendava «promova uma alteração legislativa apta a restabelecer a justiça própria do mecanismo de reporte de rendimentos relativamente à tributação em sede de IRS de rendimentos produzidos em anos anteriores, para todos os casos em que ela se verifique (...)». Esta Recomendação surge no seguimento de diversas queixas que a Provedoria de Justiça recebeu por parte de contribuintes que foram tributados em taxa superior aquela a que teriam sido tributados se a mesma incidisse no ano em que deveriam ter recebido os rendimentos e por razões não imputáveis ao contribuinte não foram. Numa dessas queixas descritas pela Provedora de Justiça, um contribuinte denunciou que «para saldar dívidas acumuladas motivadas pela carência, durante vários anos, de rendimentos que tinha a legítima expectativa de receber a breve trecho (...), acabando por não as solver completamente em razão do imposto que teve de pagar quando, por fim, lhe foram pagos os retroativos devidos». Alerta a Provedora que este foi apenas um exemplo, mas que muitos mais haveriam por denunciar. Infelizmente, e apesar da Recomendação da Provedora de Justiça ter chegado ao Ministério das Finanças a tempo de poder ter sido incluída no Orçamento do Estado para 2019, que foi entregue na Assembleia da República no dia 15 de outubro, o Governo não quis dar seguimento à Recomendação, ignorando-a. Não obstante, no final da Legislatura passada, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma alteração ao artigo 74.o, constante da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, que veio, em parte, resolver estas questões. Contudo, e por novas queixas recebidas pelo Grupo Parlamentar do CDS, pela DECO, ou mesmo pela Provedora de justiça, percebemos que a recente alteração legislativa não resolveu na totalidade esta injustiça, pois a Autoridade Tributária tem o entendimento que a mesma não tem aplicação retroativa. Para o CDS esta situação é injusta, viola o princípio da taxação pelo benefício efetivo e, na sequência da alteração aprovada no fim da Legislatura passada, cabe ao Parlamento clarificar esta disposição. Nestes termos, apresentamos este projeto de lei, para clarificar que a alteração ao artigo 74.o do Código do IRS consagrada pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, aplica-se retroativamente, até um limite de 5 anos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de