16 DE JULHO DE 2020 19 foi admitida a 4 de dezembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). O Governo remeteu os pareceres e contributos das seguintes entidades: AIL, ACRA (parecer), CMVM (parecer), APFIPP (carta), CIP (contributos), UGT (comentários), CTP, BdP (parecer), CGTP (contributos), DECO (parecer), UGC (parecer) e ASF (parecer). No âmbito dos trabalhos da especialidade foram solicitados e remetidos os pareceres da ASF, da CMVM, da APFIPP, da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Setor Bancário e da APCRI. No dia 19 de maio realizou-se audição à ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. O Grupo Parlamentar (GP) do PSD apresentou, dentro do prazo fixado, propostas de alteração ao texto da iniciativa. Em 2 de junho de 2020, procedeu-se à votação, em reunião da COF. 2 –  Discussão e votação na especialidade Iniciou o período de debate, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) para apresentar as propostas de alteração (PA) a esta proposta de lei (PPL), submetidas pelo seu Grupo Parlamentar. Nesta sequência, o Deputado começou por realçar a importância da presente iniciativa, razão pela qual o PSD defendeu a realização de um conjunto alargado de consultas. Destacou, em especial, os contributos recebidos da ASF e da CMVM e que fundamentaram por exemplo, as alterações propostas aos artigos 24.o e 122.o. Prosseguiu, salientando ainda os contributos das comissões de trabalhadores bem com como da UGT para outras propostas de alteração. De seguida, o Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) disse acompanhar a exposição feita pelo Sr. Deputado Eduardo Teixeira, que resultou de um amplo trabalho de consultas a entidades e que vieram a consubstanciar algumas daquelas PA. Informou ainda que o PS acolhe a maioria das propostas apresentadas pelo PSD, com exceção de duas, nos artigos 5.o e 38.o. Interveio depois o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) para anunciar que votará contra todos os artigos da PPL e que votará favoravelmente apenas nalgumas das PA do PSD. De seguida, o Sr. Presidente submeteu a votação as PA do PSD tendo sido rejeitadas as que incidiam sobre os artigos 5.o da PPL e artigo 38.o do anexo (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o), com os votos contra do PS, do BE e do PCP e os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do IL. Foram aprovadas, por unanimidade (com a ausência do PAN e do CH) as PA incidentes sobre o artigo 1.o bem como a propostas de aditamento de novos artigos à PPL (artigo 2.o-A e artigo 88.o-A do anexo). A PA ao artigo 137.o foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, o voto contra do BE e a abstenção do PCP. As demais PA, incidindo sobre os artigos 24.o, 30.o, 31.o 32.o, 73.o, 97.o, 122.o, 157.o e 170.o do anexo, foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e os votos contra do BE e do PCP. Foram depois submetidas a votação todos os artigos da PPL não prejudicados pela anterior votação, tendo sido aprovados com os votos favoráveis do PS, do PSD e do IL, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O registo das votações, com a informação detalhada sobre os sentidos de voto de cada GP, em cada artigo e cada PA, consta do guião de votação disponível na página eletrónica da iniciativa.Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ———