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18 DE JUNHO DE 1988    4189 e que consta hoje da Lei do Orçamento). A segunda iniciativa foi a de abrir um concurso de pré-qualificação para as empresas que irão efectuar este trabalho, concurso esse que foi aberto em Abril e cujos dossiers serão estudados a partir do mês de Junho. Espero que em Setembro se possam seleccionar entre 5 a e 7 empreiteiros para fazer a obra e que até ao primeiro trimestre do ano que vem ela esteja entregue. É este o calendário que, neste momento, temos diante de nós. Trata-se de uma obra tecnicamente muito complicada - como as pessoas, de uma forma geral, se apercebem - porque tem de se alargar o tabuleiro da ponte de 4 para 6 faixas sem interrupção do trânsito. Daqui a instantes referirei algumas das medidas que, desde já, se prevêem.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira referiu-se também à construção do tabuleiro ferroviário e devo dizer-lhe que os estudos para a sua instalação estavam parados, no entanto foram, digamos assim, tirados da prateleira, foram actualizadas algumas das análises feitas há cerca de 10 ou 15 anos e tudo indica, neste momento, que esta obra deverá iniciar-se no ano de 1991 e terminar em 1995. Considera-se que a obra da instalação do caminho de ferro na ponte, definido o quarto eixo ferroviário da região de Lisboa para além do de Cascais, de Sintra e da Azambuja, na linha do Norte, é essencial para a movimentação das pessoas neste área.
Gostaria de esclarecer o Sr. Deputado e toda a Câmara que antes do Verão, ainda em Junho ou Julho, será apresentado pelo Ministro aquilo que se convencionou chamar o Plano Director das Infra-estruturas de Transportes na Região de Lisboa. Deste plano constarão todas as vias rodoviárias e ferroviárias, a expansão do Metropolitano de Lisboa e um conjunto de empreendimentos que nesta matéria o Ministério accionará nos próximos tempos.
Relativamente às precauções a tomar aquando da construção do alargamento da ponte sobre o Tejo, penso que essas medidas, no seu pormenor e extensão, constarão da proposta que será apresentada pelos futuros empreiteiros a seleccionar. Haverá mesmo que contar com uma certa capacidade das empresas que se apresentarem ao concurso para nos surgirem soluções técnicas que à partida os técnicos da Junta Autónoma de Estradas possam não estar a ver na sua extensão total. De qualquer maneira, vou ler uma passagem de um relatório que diz respeito à questão que colocou, manifestando um receio - que aliás compreendo pois também dele partilho -, porque se não se tomam certos cuidados o público poderá ser bastante prejudicado.
Tal como consta deste relatório vão ser tomadas as seguintes medidas «As actuais vias exteriores serão utilizadas uma de cada vez tornando-se parte integrante do desenvolvimento dos trabalhos como área da obra e como estaleiro. A largura que fica disponível após a desmontagem do separador central terá de ser redistribuída à custa da largura das vias que durante a obra ficarão apenas com 3 metros de largura cada uma. Garantir-se-á sempre durante o dia a circulação em 4 vias, no entanto, a circulação deverá fazer-se com cuidado e haverá uma rigorosa e permanente fiscalização de velocidade.»
Portanto, a primeira ideia que há é a de fazer a obra garantindo a circulação nas 4 vias, embora com cuidado de circulação.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, muito obrigado pelos seus esclarecimentos. Não foram muitos mas foram quase suficientes para esta fase. No entanto, do ponto de vista das minhas preocupações ou das preocupações do distrito de Setúbal e do Sul do Tejo, adiantámos pouco. Nem estou mesmo a ver que soluções possam ser apresentadas pelos concorrentes que não partam de uma base comum apresentada pela Administração, prevendo, fundamentalmente, a margem sul, visto que o trânsito Sul-Norte será talvez mais fácil de resolver porque grande parte destina-se a Lisboa enquanto o trânsito Norte-Sul se dispersa muito mais e talvez não seja possível transformar-se o trânsito de carro pequeno em carros públicos, autocarros ou o que quer que seja.
Também não vejo solução - poderia ser o caso - da parte ferroviária, uma vez que, anteriormente, isso fez parte das dificuldades da rodoviária.
Por esta razão, nós, Deputados do distrito de Setúbal, e preocupados com este tema, solicitamos ao Sr. Ministro que nos vá mantendo ao corrente do que se vai passando, na medida em que, apesar de todas as cautelas, se não for feito um aviso adequado e não for mantido um diálogo muito grande e adequado com as populações, podem ser incalculáveis os prejuízos para todos aqueles que têm a sua actividade nessa área.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, quero apenas dizer-lhe que certamente o Ministério, através dos contactos regulares e contínuos que tem tido com a Comissão de Equipamento Social, manterá informados todos os Srs. Deputados que pertencem a essa comissão e, sempre que o Plenário entender pedir mais esclarecimentos, cá estaremos para isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no seguinte sentido: a próxima pergunta é formulada pela bancada do PSD
4190 I SÉRIE - NÚMERO 102ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, só que acabo de ter conhecimento que duas cerimónias de entrega de credenciais que se desenrolam, esta manhã no Palácio de Belém estão atrasadas, o que quer dizer que, não podemos ter agora aqui presente o Sr. Secretário de Estado.
Permite-me, pois, sugerir à Mesa que entremos na continuação do debate da Proposta de Lei n.o 46/V e que no fim deste debate o PSD possa, então, formular a pergunta ao Governo.
Por outro lado, penso ser pertinente que V. Ex.a interrompa os trabalhos por cinco minutos de forma a que os Srs. Deputados empenhados no debate dessa proposta da lei possam estar presentes.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa está totalmente de acordo com a sua sugestão, mas acrescentaria que, na hipótese de o Sr. Secretário de Estado não poder vir, e uma vez criado o precedente de diferir a pergunta para um outro dia mais oportuno, procederíamos de acordo, se assim o entendessem.
Não havendo objecção a sessão está, então, interrompida, por cinco minutos.Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 46 V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: pelo que concludentemente motivou o Sr. Secretário de Estado é óbvia a razão de ser da medida legislativa para a qual o Governo pede autorização parlamentar.
O Código de Processo Penal de 1986 fundiu num único processo comum o processo correccional e o processo de querela. Ora, o Estatuto da Ordem dos Advogados veda a intervenção dos advogados estagiários em processos de querela, salvo quando oficiosamente nomeados. Há, pois, que compatibilizar, neste ponto, o Código e o Estatuto. A solução da proposta de lei corresponde ao que se pede e não será agora caso de, muito mais carregadamente, reiterar porquê.
Referiu ainda o Sr. Secretário de Estado que foi ouvida a Ordem dos Advogados. Trata-se, na realidade, de um diploma legal que terá a ver com o exercício da advocacia e com o patrocínio judiciário; a audição da Ordem, que nunca foi dispensável, é hoje imperativa, dado o que textualiza a alínea h) do n. o 1 do Artigo 3. o daquele Estatuto.
Será, aliás, de manter e de fomentar, sistematizada e disponivelmente, a cooperação entre o Governo (e não penso apenas no Ministério da Justiça) e a Ordem dos Advogados. Dessa cooperação advirá, por certo, um melhor conhecimento recíproco e um mais alargado conhecimento de problemas que não são do benefício parcelar dos advogados, mas do proveito geral da sociedade.
A advocacia terá de ser resguardada de contingências e de escolhos desnecessários. Assegurar a sua viabilidade em todos os aspectos será o pressuposto directo e imprescindível de uma correcta estruturação da justiça que não se realiza apenas nos tribunais, mas antes e depois deles.
O que está agora em causa, e num aspecto meramente formal, é a intervenção de advogados estagiários, quando constituídos, em certos processos crimes. Claro está que aquilo que mais frequentemente acontece é eles intervirem a partir de uma nomeação oficiosa.
Ora, quando ocorre esta segunda hipótese, um problema muito mais importante se suscita, que é o de ficar efectivamente assegurada a sua remuneração. Importa, pois, que a regra definida no n. o 5 do artigo 66.o daquele Código de 1986 ganhe completa praticabilidade, no amplo espaço dos mecanismos do acesso ao Direito.
A gratuitidade de um patrocínio imposto era uma aberração «legalizada»; o relógio do tempo parara aqui em Portugal e com isso foram estruturalmente afectadas a dignidade e a eficácia da Administração da Justiça Criminal.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito Bem!O Orador: - E ficava ainda mais comprometido o ingresso motivado e disponível numa profissão tão essencial, tão determinantemente condicionante da prossecução de interesses públicos decisivos, como é, e sempre foi e será, a advocacia.
É que os advogados não surgem, a corpo inteiro, só por se poderem inscrever ou por estarem inscritos na Ordem dos Advogados. É preciso que sejam aptos e responsáveis, quer no plano doutrinal, quer no plano deontológico.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A mediação em negócios especulativos, por mais limpamente que seja exercida, não consumará por certo, o que se pede a um profissional do foro. E, noutra área, um parecer jurídico não equivalerá a uma alegação forense; o pulsar da vida escapa ao folhear dos compêndios.
É precisamente por isto que desde há muitos anos se vem a insistir na indispensabilidade de se reformular, quase que por completo, o quadro da vida real em que se desenvolve o estágio. Quando se pensa em dotar os advogados estagiários de um pressuposto de cidadania profissional não se está a pensar apenas neles; está, sobretudo, a pretender-se que, logo na fase inicial, a profissão não fique descaracterizada.
O mesmo se passa com a ulterior actividade profissional.
Como se pondera no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 214/87, de 28 de Maio, a função do advogado tem hoje, mais do que há vinte ou trinta anos, um relevo social (no sentido de relevo público) imprescindível.
Não se poderá estruturar uma sociedade aberta e progressiva sem a presença actuante de advogados que saibam dar respostas válidas a novas realidades e a novos problemas.
18 DE JUNHO DE 1988  4191O Estado terá aí um significativo papel, compreendendo, designadamente, que a advocacia é uma profissão de risco e de irredutível insegurança material e que, nela, não deverá confundir algumas árvores bem implantadas com uma floresta com uma cada vez maior dificuldade de implantação. O Estado terá de pôr de parte preconceitos; os ganhos precipitados que alcançar poderão ser computados numa conta de «deve» e «haver», mas constituirão, se feito um mais realístico apuramento, um pesado custo social.
Sucede, no entanto, que o futuro da advocacia estará muito decisivamente nas mãos dos advogados e da sua Ordem. É importante que isto se diga e que isto não se perca de vista. Será aos advogados e à Ordem dos Advogados que cabe imaginar novos rumos e diferentes perspectivas, embora em permanente coerência com a ética fundamental que, incólume, transitará pelos anos e pela diversidade de situações.
A formação dos advogados mais jovens, a actualização de todos os advogados, a preponderância da especialização, da internacionalização e dos novos métodos de trabalho são desafios que o Estado poderá, por certo, secundar e não prejudicar, mas a que, em primeira linha, não poderá prover. Será tarefa e responsabilidade fundamental dos advogados e do seu organismo institucional.
No fundo, o que estará em jogo é assegurar a tutela dos interesses legitimáveis de todas as pessoas contra o arsenal de novas servidões e de acrescidas complexidades que a vida se encarrega, aberta ou difusão, de segregar.
Debater e ajudar a resolver os problemas da advocacia não é, ao invés do que até se poderá supor, pensar nos interesses específicos e nos virtuais «privilégios» dos advogados. Será, sim, pensar e ajudar a definir uma sociedade globalmente mais certa, mais equilibrada e mais justa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Mário Raposo, subscrevo grande pane da sua intervenção. Aliás, nem outra coisa seria de esperar da parte de V. Ex.a que conhece bem, muito bem, o mundo forense.
V. Ex.a apontou alguns pontos importantes no exercício da profissão da advocacia e a pergunta que lhe quero fazer diz respeito à parte em que refere que o futuro da advocacia está na mão dos advogados portugueses.
Muito brevemente, pergunto-lhe se pensa que o futuro da advocacia está só na mão dos advogados portugueses. Explicito melhor: V.Ex.a já reparou na redução de processos, nomeadamente cíveis, que a partir de Janeiro de 1988, se verificaram nos tribunais portugueses, por via das alterações ao Código das Custas Judiciais? Isto é um dado em relação ao qual já tive o cuidado de averiguar nalguns tribunais. Pensa ou não que esta situação, para além de atentar contra os direitos dos cidadãos à justiça, é também uma via de cortar uma boa parte da carreira do advogado?
Pensa ou não, Sr. Deputado Mário Raposo, que, para além de o futuro da advocacia estar na mão dos advogados portugueses, esse futuro está também dependente da política do Ministério da Justiça em relação à Justiça?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, isto será uma conversa de advogados, mas é fundamentalmente uma conversa entre Deputados.
Quero dizer-lhe que, no apuro da principologia, estou em consonância consigo. Como tive ocasião de dizer, é evidente que o Estado não deve criar desnecessárias complexidades ao exercício da advocacia, o mesmo que é dizer, ao acesso à justiça por pane dos cidadãos. Não se pode figurar o acesso à Justiça sem a intervenção protagonística e determinante dos advogados. Portanto, há uma relação entre todo o sistema de acesso à Justiça e o exercício da advocacia. Só que isso é um problema de ordem social e que tem a ver com uma questão que a Sr.a Deputada aqui referiu, questão que, sei, está a ser considerada pelo Ministério da Justiça no sentido de ir ao encontro de tudo aquilo que seja uma melhor adequação a todo um conjunto de actuações que têm de existir, de estar definidas para que, realmente, todos os cidadãos tenham disponivelmente o acesso à Justiça.
Outra coisa completamente diferente - permita-me dizê-lo - é aquilo que os próprios advogados possam fazer, imaginar, criar, impulsionar no sentido de rasgar novos horizontes à sua profissão. Imaginemos que o Estado dá apoios pecuniários, prodigaliza - dentro desta teoria bastante portuguesa do subsídio - subsídios à Ordem dos Advogados. Ora, como sabe, é coisa que agora já não acontece, porque os advogados, a sua Ordem e a Câmara dos Solicitadores têm direito a receber directamente das receitas de Justiça uma percentagem; isto acontece desde Maio de 1987. Portanto, a Ordem não está na dependência material do Ministério da Justiça, tendo hoje uma suficiência material bastante considerável.
Assim, não é o Estado que terá de prestar subsídios. Serão, precipuamente, os advogados que terão de criar novas perspectivas em matéria de especialização, de relacionamento internacional, de métodos de trabalho. Não é o Estado, e concretamente o Ministério da Justiça, que se pode substituir aos advogados e à sua Ordem. Os advogados e a Ordem é que terão de «inventar» novas perspectivas e novos rasgos para o exercício da sua profissão.
Para além disto, a Sr.a Deputada Odete Santos colocou problemas que já foram objecto, neste Plenário, de ponderação. Quanto a eles, estou convencido de que o Ministério da Justiça, designadamente no que diz
4192 I SÉRIE - NÚMERO 102respeito à tributação em custas e a tudo aquilo que possa constituir uma oneração excessiva dos cidadãos frente à Justiça, irá afeiçoando os seus pontos de vista, em ordem a que este rumo em relação à justiça se faça de uma forma inteiramente desbloqueada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa ora em apreço não tem directamente discussão possível. Trata-se de fazer decorrer todas as consequências da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, matéria insuficiente até para um merecido reparo pelo atraso inóquo, ao que julgámos, já que a prática forense foi integrando, interpretando e implementando justamente a solução que V. Ex.a nos requer, e que não podia ser outra nem merecia, sequer, o tempo - salvo o devido respeito por V. Ex.a - que com ela aqui nos furtámos, apenas porque assim tem de ser.
Porém, colaterais e a merecer, essas sim, ulterior reflexão estão questões, como o acesso ao Direito, o direito de defesa pública e os ligados à formação dos jovens advogados.
À posição de quase indiferença do Estado perante o problema de acesso ao Direito, denunciado ao longo dos tempos por todos os quadrantes políticos, sucedeu hoje uma posição de alguma inconsequência. A lei básica continua por aplicar, por falta da regulamentação prometida, e consta-se que, há mais de dois meses, está em análise a proposta da Ordem dos Advogados quanto à remuneração dos advogados oficiosos.
E este não é um problema de somenos, porque o actual regime é iníquo, à luz dos mais elementares princípios, e mesmo a implementação do Decreto-Lei n.o 387-B/87 não nos oferece muitas garantias de moralizar o mesmo.
O defensor oficioso é, em Portugal, o único profissional que não aufere um vencimento, nem justo nem injusto, pelo seu trabalho. Mais: a excelência do contributo à afirmação da Justiça, o cuidado, o empenho, o zelo na defesa do seu constituinte, caso leve o tribunal a concluir que a razão lhe assiste e que deve ser absolvido da acusação que lhe é imputada, tem como resultado o não pagamento dos honorários, justíssimos no caso configurado.
Entre o mero merecimento dos autos e o empenhamento que, felizmente, uma maioria de advogados, sobretudo os estagiários, devotam à causa da defesa dos mais humildes, num exercício extremamente nobilitante dos causídicos em formação, o sistema actual não lobriga nenhuma deferência relevante.
O Ministério da Justiça, na pessoa do Sr. Ministro, teve a coragem, já reconhecida pelo Partido Socialista, de tentar inovar o sistema. O passo que foi dado pelo Sr. Ministro, conquanto pequeno, foi acompanhado com interesse e alguma expectativa por quem, como o Partido Socialista, se vem batendo por uma efectiva igualdade material dos cidadãos perante a lei.
As dissemelhanças que a capacidade económica individual estabelece num direito que deveria ser o mesmo para todos denega o sentido de Justiça, compromete a credibilidade do sistema judiciário, debilita-nos moral e politicamente.
O Sr. Ministro, que demonstrou uma vontade em afrontar o problema, com isso concitando alguma esperança em todos quantos o reconhecem como um profissional excelente, não pode agora defraudar-nos, de novo, como fez com o Código das Custas Judiciais.
O Ministério da Justiça tem aqui, perante a Assembleia, promessas solenes e de tomo por cumprir: o Código de Processo Civil, a alteração ao Código das Custas Judiciais - que feriu fundo o acesso à Justiça -, o acautelamento do segredo profissional dos advogados (hoje ameaçados do IVA), o apoio ao estágio dos jovens licenciados. Fala-se já que existem quantias em dúvidas aos novos advogados que acederam à colaboração com o novíssimo Instituto do Acesso à Justiça.
Quanto à autorização legislativa que V. Ex.a nos requer, tudo bem, nada a opor. Pena é que, não obstante não concordarmos com a figura da autorização legislativa para matérias tão candentes como a Justiça, não estejamos aqui a iniciar o processo de discussão de medidas efectivas para a eficácia quantitativa e qualificativa do sistema judiciário no país.
Continuamos à espera, Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O problema que hoje aqui nos ocupa é muitíssimo simples e tem a ver com a  compatibilização do Estatuto Judiciário com o novo Código de Processo Penal. Mas, tal como disse o Sr. Secretário de Estado, este problema não é tão simples como poderia parecer, embora, como ele também adiantou, o thema decidendum seja esse e não qualquer outro.
O problema, obviamente, enxerta-se num tema muito mais vasto e que preocupa, não só todas as bancadas deste hemiciclo como todos aqueles que são advogados, clientes dos advogados, solicitadores e magistrados todo o pessoal forense, porque, hoje em dia, a formação dos advogados está a ser feita de um modo pouco conveniente para o bom exercício da sua função.
O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de aqui esclarecer, em resposta a perguntas, o empenho que o Ministério tem posto, o trabalho que o Centro de Estudos Judiciários está a desenvolver em conjunto com a Ordem, e disse que a própria Ordem dos Advogados está a adoptar medidas para obviar ou atenuar muitas das dificuldades, mas o que é certo é que o estágio ainda se encontra bastante emperrado.
Devo dizer, com franqueza, porque também tenho estagiários sob o meu patrocínio, que julgo ter culpas no cartório, como se costuma dizer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O sistema é que tem culpa!
18 DE JUNHO DE 1988  4193O Orador: - Isto porque nem todos os advogados têm o tempo suficiente para dedicarem aos seus estagiários a atenção e carinho profissional devidos quando os recebem, para com eles trabalharem, profissionalmente, mesmo quando não são explorados, por exemplo fazendo trabalhos forenses, pois muitas vezes não assinam as peças, casos que eu julgo muito poucos, infinitamente poucos, mas que existem.
Os casos em que, geralmente, o estagiário é abandonado à sua própria sorte são também por culpa dos advogados. Nós, advogados e deputados, não podemos vir aqui dizer à Assembleia que devemos fazer isto ou aquilo, que esperamos do Governo esta ou aquela medida, tudo quanto nós próprios podemos fazer e não devemos esperar do Governo. Bem ao contrário, muita gente tem a esperar de nós o que o Governo não pode dar.
Mas a nossa Ordem dos Advogados tem também de ser prestigiada. A nossa Ordem tem que ser o pivot, o eixo, de tudo quanto diga respeito ao exercício da advocacia. Não se pode andar a brincar com a Ordem, não se pode dizer que se recebeu da Ordem um parecer, funcionando como que um aval para tudo o que o Governo está a fazer, porque este parecer também deve ser tomado noutro sentido, ou seja, o de concordância da Ordem em promover o que ela quer em benefício dos advogados, para defesa dos advogados, sem sobrepor a estes pareceres critérios meramente economicistas, ou financistasA Sra. Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça pode vir aqui dizer que preza muito a Ordem dos Advogados mas pode haver outros ministros que a não prezem, e qualquer dia podemos assistir a uma guerra aberta entre o Governo e a Ordem dos Advogados, tal como agora existe entre o Governo e a Ordem dos Médicos. Deus nos livre de uma guerra dessas! Mas pelos vistos ela está a aproximar-se!
Não vou referenciar o motivo que a ela pode conduzir para não enxertar neste debate um novo problema, mas o Sr. Deputado Mário Raposo e o Sr. Secretário de Estado sabem qual é esse grande problema.
Já aqui conseguimos evitar ou atenuar, a propósito das custas judiciais, um grande embate, que só não se deu porque o Sr. Ministro da Justiça nos prometeu que, até ao fim deste ano, reveria o Código das Custas Judiciais. No entanto, até agora, para além dessa promessa, nada mais temos.
O Sr. Ministro prometeu também reformular todo o problema do estágio da advocacia mas, até agora, não nos foi dada qualquer indicação de como isto irá ser feito.
São imensos os problemas de justiça que aguardam resposta e, no entanto, as férias judiciais aproximam-se e tudo vai parar até ao dia 1 de Outubro. Embora a Lei estipule que os tribunais abrem no dia 15 de Setembro - o que ocorre pela primeira vez -, ninguém está habituado a começar a trabalhar no dia
15 de Setembro, embora haja julgamentos marcados e, até que os advogados se habituem à nova data de abertura dos tribunais judiciais decorrerão ainda 2 ou 3 anos. Já anteriormente os Tribunais de Trabalho tinham um período de encerramento para férias diferenciado do dos tribunais judiciais e todos os advogados, por hábito, tiravam as suas férias em conformidade com o prazo de encerramento dos tribunais judiciais.
Isto quer dizer que, após o término das férias, o Sr. Ministro da Justiça disporá apenas de dois ou três meses para cumprir as promessas que fez nesta Assembleia da República. Não sei se este tempo será suficiente, mas nós aguardamos. Aguardamos porque o Sr. Ministro da Justiça é um bom jurista embora não tenha sido durante tempo necessário um profissional de foro e, talvez por isso, muitos dos problemas «miudinhos» mas muito importantes para quem exerce a advocacia lhe escapem. Mas, tem a ajudá-lo um Secretário de Estado que conhece de perto estes problemas e que com eles tem estado em pleno contacto. Por isso, esperamos que, em conjunto, caso continuem à frente do Ministério da Justiça, dêem maior e melhor atenção do que aquela que têm vindo a dar às questões com que se debate a classe forense.
Vamos votar a favor da Proposta de Lei n.o 46/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido de perimir a intervenção de estagiários em processos penais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a falou de vários problemas da advocacia e, en passant, falou também do estágio dos jovens advogados, trata-se de um problema que será o mais dramático, o mais premente e o mais decisivo para o futuro da advocacia no nosso país. Disse-o agora e considero-o desde há muitos anos. Só que a sua resolução tem que surgir por etapas!
Estão criadas agora, certamente, melhores condições do que as que existiam há 10 anos. Existem hoje mecanismos do acesso ao direito já em funcionamento. O que é preciso é que eles prossigam e se rendibilizem.
A Ordem dos Advogados está hoje dotada de uma independência financeira que não tinha em 1986. O próprio Código do Processo Penal já denunciou essa ilegalidade institucionalizada que era o patrocínio forense não remunerado. E quando digo não remunerado não estou a pensar em mais uns escudos para os bolsos dos advogados mas sim em mais uma certeza, em mais um cuidado, em mais uma afectação de atenção, em mais uma disponibilidade de tempo que é devida aos réus e às partes num processo.
Há hoje, portanto, um conjunto diferente de condições. No entanto, o estágio continua a funcionar tremendamente mal, e esse mau funcionamento será a forma mais expedita e fatal de criar advogados que não são advogados a tempo inteiro, advogados que, como diria Ramada Curto, advogam de noite. Ele via uns
4194 I SÉRIE - NÚMERO 102advogados, de vez em quando, que eram funcionários civis durante o dia e que à noite eram advogados. Então dizia: «olha, aquele advoga de noite!».
Ora isto não pode continuar a ser assim! Nós temos de ter a responsabilidade - não é apenas uma responsabilidade do Governo, não é apenas uma responsabilidade da Câmara, não é apenas uma responsabilidade da Ordem dos Advogados, é uma responsabilidade global - de fazer com que acabe o escândalo do actual sistema do estágio. É um sistema que repele em vez de captar, que cria profissionais amputados da sua plenitude, da sua afectação plena logo no início da carreira, que desmotiva profissionais que deviam acreditar naquilo que estão a fazer.
Considero, porém, que a resolução deste problema terá de passar, necessariamente, pela reformulação do estatuto de 1984. Para isso, devo dizer, há um Projecto de Lei da autoria do PCP, que foi objecto de debate na 1.a Comissão e do qual tive ocasião de ser relator nessa Comissão. Será um projecto que - embora não tendo a minha total concordância, até porque ocorrem pontos de vista de partida diversos - é um válido pressuposto de actuação e de ulterior debate.
Considero que estes são problemas muito importantes e não os podemos atirar para cima de alguém como que dizendo «o Governo que resolva», a «Assembleia da República que defina», «a Ordem que execute». São problemas que têm de ser congregada, responsável e urgentemente resolvidos. Se há 15 ou 20 anos o problema já era gravíssimo - estava-se então numa sociedade com menos gente, com menos problemas, em que se via o mundo com lunetas mais difusas - hoje, num mundo muito mais agressivo, muito mais rejeitante daqueles que não são capazes, o problema tornou-se gravíssimo. Estamos a criar profissionais que, logo à partida, não são capazes de enfrentar os desafios que a profissão lhes propõe.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Mário Raposo, não tenho nada a responder porque o Sr. Deputado não me fez nenhuma pergunta. Simplesmente honrou, com um sublinhado forte, algumas das passagens da minha intervenção e fico-lhe bastante grato por este privilégio, tanto mais que provém do meu antigo Bastonário e meu querido Amigo.
Queria dizer-lhe que concordo com quase tudo - para não dizer com tudo - o que acaba de dizer. Na verdade, temos de analisar os vários tipos de advocacia que proliferam nos escritórios das grandes cidades, as várias maneiras de preparar e conduzir os julgamentos, onde os próprios advogados não dão um bom exemplo aos estagiários do exercício da sua profissão.
Hoje quase que desapareceu a figura de uma alegação bem feita em juízo. Vamos para um julgamento e os juizes já se mostram cansados antes de darem início ao julgamento, quanto mais para aturar os advogados e as suas alegações! Os estagiários estão lá, mais parecendo umas nuvens, pois logo que acaba o julgamento caiem em cima da mesa do juiz uns 30 ou 40, em T-Shirt e jeans, com o «papelinho» que o juiz tem que rubricar - muitas vezes nem se sabe quem levou o papel porque o estagiário está a trabalhar em qualquer lado e é um outro que apresenta o papel para o juiz confirmar a presença.
Tudo isto ocorre, tudo isto desprestigia a função, tudo isto rouba aos verdadeiros profissionais o brio que devem pôr no seu trabalho e que têm o direito de ver reconhecido. Tudo isto tem que ser revisto.
Não é hoje o dia indicado para fazê-lo mas temos que desenvolver um grande esforço para trazer de novo aqui a esta Assembleia o Estatuto dos Advogados. Teremos, então, um grande debate no sentido de prestigiarmos a nossa profissão e o estatuto dos estagiários que serão os nossos sucessores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O meu grupo parlamentar já produziu uma intervenção sobre esta proposta de lei de autorização legislativa, no entanto, e muito brevemente, gostaria ainda de fazer algumas considerações.
Em primeiro lugar, penso que esta proposta de lei é uma das duas vias que o Ministério da Justiça tem utilizado para legislar.
Uma destas vias é apresentar diplomas que são autênticos cataclismos, como é o caso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que, depois, obrigou esta Assembleia a aprovar um diploma para alteração de um artigo dessa lei, dado os protestos que houve - e, temos que convir, a Lei não ficou boa e haverá muitos mais protestos.
Esta é uma das vias que está prestes a abater-se sobre nós. Hoje ouvi uns zunzuns de que iria sair o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - está prestes! - e que iria abater-se mais um cataclismo sobre os funcionários judiciais, os juizes, os advogados e os cidadãos.
A outra via que o Ministério da Justiça tem seguido é a de apresentar medidas pontuais, algumas das quais são verdadeiras convulsões, como é o caso das alterações ao Código das Custas Judiciais. Para além destas, o Ministério tem apresentado outras medidas pontuais formais como esta que nos leva a perguntar qual a razão para a utilização da figura de autorização legislativa em relação a um diploma destes. Porquê? Será que o Governo e o Ministério da Justiça têm medo que a Assembleia da República aproveite uma proposta de lei material para introduzir depois algumas alterações em relação ao estágio dos advogados? Será essa a atitude que revela a apresentação deste diploma? Quanto a nós, consideramos que, num caso destes, não há nenhuma razão para um pedido de autorização legislativa. Mostra o vezo do Governo no uso destas figuras legislativas.
18 DE JUNHO DE 1988   4195Ao fim e ao cabo, este debate serviu para trazer aqui à Assembleia da República o quadro, real e dramático, do papel do estagiário em processo penal. Devo dizer, Srs. Deputados, que este papel é muito diferente daquele que senti quando comecei o meu próprio estágio na advocacia.
Discordarei do Sr. Deputado Narana Coissoró porque considero que agora os estagiários não «caiem» em cima da secretária do juiz; os estagiários, muito a medo e com receio, vão ter com o juiz receando «levarem alguma resposta». Efectivamente, nos tribunais, os estagiários são tratados como figuras de terceiro ou quarto plano, transformando-se numa figura de primeiro plano quando é necessário um defensor à pressa para se transmitir a imagem de que se respeitam os direitos do cidadão e do direito ao Direito. Nessa ocasião é preciso um defensor oficioso urgentemente, nem que seja para, no final, se dizer «justiça!...». Então, sim, se estiver um estagiário no corredor do tribunal ele é benvindo porque se deu a aparência de que estiveram defendidos os direitos do cidadão. Na verdade, toda a gente sabe que, nos termos em que é feito o estágio neste país, o estagiário não conhece o processo, chega e nem sequer se atreve a pedir um prazo de cinco dias para estudo do processo porque tem medo da situação em que vai ficar perante aquele juiz. Efectivamente, o estagiário não tem ao seu dispor os meios para defender o cidadão. Nessas alturas o estagiário é benvindo, depois lá receberá talvez o «chequezinho» de 300 ou 500 escudos e mesmo que tenha estudado o processo e o tenha acompanhado desde o princípio esta é uma remuneração ridícula, irrisória, indigna.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo esta proposta de lei de autorização legislativa vem mostrar, mais uma vez, como tardam - e bastante - as disposições adequadas. Verificamo-lo no sistema de acesso ao Direito em relação ao qual, já há meses, aprovámos aqui uma autorização legislativa sem que o sistema exista. Aprovámos igualmente um novo diploma sobre apoio judiciário que não foi regulamentado. Estamos à espera que seja alterado o Código das Custas Judiciais porque nos prometeram que o outro era uma «experimentação» e vemos milhares de contos a saírem do bolso dos cidadãos e a encherem os cofres do Ministério da Justiça, continuando tudo na mesma quanto à situação dos tribunais em constante degradação.
Nós esperamos, os cidadãos esperam, esperam, tudo espera neste país, na área da Justiça. Por isso, perguntamos: para quê estas propostas de lei, para quando as medidas efectivas, concretas e reais, as que são necessárias para a área da Justiça?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Governo, com o presente pedido de autorização
legislativa, alterar, a norma constante da alínea b) do n.o 2 do artigo 164.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, com o objectivo de a harmonizar com o regime do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, e no sentido de prever que, durante o segundo período de estágio, os advogados estagiários possam exercer a advocacia em processos penais de competência do tribunal singular.
A autorização legislativa preenche os requisitos estabelecidos na Constituição e a sua oportunidade de harmonização legislativa decorrente da alteração do regime do Código do Processo Penal, pelo que não nos merece crítica do ponto de vista jurídico. Acresce, ainda, que foi ouvida a Ordem dos Advogados nos termos legais, cujo parecer, como já foi referido nesta Câmara, desconhecemos.
Pena é que a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados não tenha alcance e extensão mais profundos, no sentido de alterar ou mesmo atenuar, o carácter corporativo da instituição, a qual, designadamente, condiciona o exercício do direito à profissão forense, à inscrição no próprio agrupamento profissional, o que não pode deixar de equivaler a uma coacção do direito ao trabalho aos não inscritos e aos que se recusam à inscrição.
Surge-nos oportuno, por terem sido questões já aqui levantadas, chamar aqui a atenção para a situação dos jovens advogados que têm cada vez maior dificuldade em estabelecer-se e sobreviver, sendo obrigados a recorrer a avenças, contratos de trabalho, emprego em empresas privadas ou em pessoas colectivas de direito público.
Já foi referido que tanto a formação dos jovens advogados como o sistema de estágio actualmente vigentes são absurdos, burocráticos e, tal como funcionam, não atingem os objectivos que se pretendia. Na generalidade, os estagiários têm muitos deveres e, praticamente, não têm direitos nenhuns. Igualmente foram referidas as questões das remunerações, que são inexistentes,, e o problema dos casos das defesas oficiosas, em que não existem limitações de competência. Ainda em relação às defesas oficiosas, convém lembrar que as remunerações auferidas são ridículas embora o tratamento destes casos implique enormes custos que, como é óbvio, não são compensados.
Estas são questões que não são resolvidas através deste pedido de autorização legislativa e, como dissemos, ele é extremamente restrito, não contemplando, como deveria, uma série de aspectos relativos ao sistema dos estagiários e às dificuldades por estes enfrentadas.
Neste sentido, pelas crescentes dificuldades que os jovens advogados enfrentam, o alargamento do poder de intervenção dos advogados estagiários deveria, simultaneamente, ser reforçado por apoios, estímulos e criação de condições e não de obstáculos ao acesso à profissão e que funcionassem como instrumentos de uma correcta e consciente preparação do homem que, no futuro, no exercício dessa profissão forense, terá uma participação determinante e decisiva na aplicação da
4196 I SÉRIE - NÚMERO 102Justiça. Mas estas são questões que terão, certamente
- esperemos! -, o seu lugar de debate próprio.
Quanto a este pedido de autorização legislativa daremos, naturalmente, o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Muito obrigado Sr. Presidente, um minuto chega perfeitamente.
Sr.a Deputada Isabel Espada, concordo, na generalidade, com o que disse, mas não posso deixar de manifestar a minha discordância quanto a dois pontos. Primeiro, a questão da obrigatoriedade da inscrição na Ordem dos Advogados. É um problema que foi debatido até ao esgotamento e chegou-se à conclusão - que, suponho, hoje já raramente alguém questiona - de que esta inscrição, necessária num organismo institucional, numa associação pública, como a define a Constituição, é determinada por imprescindíveis e inarredáveis razões de ordem pública.
Em segundo lugar, é evidente que o Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984 terá que ser alterado. Não se compreende, por exemplo, a forma como funciona o Congresso na medida em que não é por todos participado e, portanto, não universal; não se compreende, igualmente, o regime de estágio dos advogados, etc. Só que isso, como há pouco disse, é obra e tarefa da própria Ordem dos Advogados e dos advogados. Como é que o Governo - e aqui apenas estou a dar o seu a seu dono -, poderia dizer, como que do «alto», à Ordem dos Advogados que vai alterar o seu estatuto, sem que essa iniciativa tenha a sua génese na própria Ordem dos Advogados?
São estes dois pontos, Sr.a Deputada, com os quais estou em desacordo consigo e que gostaria de ver esclarecidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Isabel Espada, uma boa parte da pergunta que eu desejava dirigir-lhe já foi feita pelo Sr. Deputado Mário Raposo.
Contudo, ainda desejava perguntar-lhe - até porque não percebi bem - como é que a inscrição na Ordem pode condicionar o direito ao trabalho, uma vez que a Ordem não pode proibir ninguém, desde que inscrito, de prestar trabalho. Isto é, a Ordem não tem poderes discricionários para dizer a qualquer advogado inscrito que não pode trabalhar.
Em segundo lugar, só quem quer exercer a advocacia é que se inscreve na Ordem. Há milhares e milhares de licenciados em direito que exercem as mais variadas profissões sem serem forenses, sem que a Ordem interfira porque nela não estão inscritos.
Naturalmente que, se quiserem exercer advocacia, há-de concordar que é preciso um estatuto deontológico, ou seja, a profissão só pode ser exercida dentro de determinados quadros profissionais e de prestação de serviços, com interferência de alguma entidade que vigie pelo seu exercício dentro dos moldes em que a advocacia - que significa falar por outrem - deve ser exercida.
O tema já foi amplamente discutido. O facto de toda a gente desejar criar sindicatos, associações reivindicativas, etc, etc, é um problema diferente.
Mas como é que pode ser exercida a advocacia só com base numa licenciatura em Direito, sem a existência de uma associação que vele pelo normativismo deontológico da função?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró porque a pergunta que colocou também se relaciona com as que apresentou o Sr. Deputado Mário Raposo.
Efectivamente, a profissão de advogado terá de ser exercida com prévia inscrição na Ordem. Mas não é isso que está a ser posto em causa, mas sim a formação que é ministrada aos jovens advogados.
Será que é a Ordem, principalmente nas condições em que está a funcionar neste momento, que vai dar a formação deontológica e a preparação para o exercício da profissão?
É esta óptica que as questões têm, novamente, de ser colocadas. Evidentemente que o problema já foi extremamente debatido, tendo-se chegado a algumas conclusões, embora ignore se consensuais...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada, o facto de a Ordem não cumprir ou, melhor, não ter possibilidade de cumprir as suas obrigações é um problema diferente. Mas não vamos por isso acabar com a Ordem! «Por causa dum calo não se mata um homem», como dizia, ontem, um jornalista.
Se é esse o argumento da Sr.a Deputada, então eu não a percebo.A Oradora: - Sr. Deputado, é evidente que essas questões terão de ser debatidas novamente. Será que a Ordem pode cumprir esse papel? Não haverá outras formas exteriores à Ordem que possam cumprir essas funções?
São estas as questões que têm de começar a ser debatidas. Mas penso que, fundamentalmente, é o papel que a Ordem está a desempenhar neste momento que tem de ser também questionado na medida em que não está a exercer as funções de formação dos jovens advogados e é por isso que se coloca o problema de saber se deverá obrigatoriamente ser a Ordem a continuar essa formação.
18 DE JUNHO DE 1988   4197Tenhamos em vista o conjunto de exigências, que não passam de meros formalismos burocratizados, como, por exemplo, o trabalho que é exigido no final do estágio, que acaba por ser copiado ou não é feito com um mínimo de criatividade, e que não fornece ao jovem advogado o mínimo de deontologia profissional de que necessita para o exercício da profissão.
Enfim, há que discutir alternativas a um processo antiquado e burocratizado, porquanto ele já não dá ao estagiário formação mais aprofundada do que a adquirida nos 5 anos de Faculdade.
O Sr. Deputado Mário Raposo pergunte, ainda, sobre as iniciativas do Governo.
É evidente que a Ordem terá de debater o assunto internamente, mas penso que o Governo terá, também, um papel importante...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Com certeza.O Sr. Mário Raposo (PSD): - O que eu disse, Sr.a Deputada - e agradeço ter-me permitido a interrupção - é que o Governo não pode só por si, unilateralmente, tomar uma iniciativa. O que é natural é ser a Ordem a tomar tal iniciativa, já que é ela o organismo profissional que tem a seu cargo o exercício da advocacia e representa a classe. Assim, a Ordem é que deverá propor ou sugerir ao Governo, que, por sua vez, se assim o entender, remeterá qualquer iniciativa a esta Câmara por ser matéria da competência reservada da Assembleia.A Oradora: - Obviamente que concordo com o Sr. Deputado. A iniciativa não é, de facto, unilateral. Só que, neste momento, estamos em presença de um pedido de autorização legislativa e por isso temos de falar directamente com o Governo e não com o representante da Ordem, que nem está presente. Porém, não queremos deixar de precisar que o processo implica o contributo de ambas as partes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo fez à Assembleia da República, como os Srs. Deputados verificaram, cingiu-se, apenas e exclusivamente, à alteração de uma disposição relativa à formação de advogados. E fê-lo porque o Decreto-Lei n.o 84/84 (Estatuto da Ordem dos Advogados) contém uma disposição que tem de ser alterada face à entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1988, do novo Código do Processo Penal.