21 DE FEVEREIRO DE 2013 47 Portanto, esta é uma forma de recurso à mão-de-obra barata, precária, que foi estimulada por PS, PSD e CDS, tendo, alternadamente, cada um desses partidos sempre prometido resolver este problema sem nunca o terem feito. Nomeadamente o CDS, quando estava na oposição, disse que defendia a vinculação dos professores contratados, e, na altura, até apresentou um projeto de resolução, dizendo que os professores contratados com mais de 10 anos deveriam ingressar nos quadros; depois, quando chegou ao Governo, afinal deu o dito por não dito, como, aliás, é tão típico e habitual no CDS, e apresentou aquilo a que agora se chamou o regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente. Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado: O PCP, em tom de brincadeira, numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, perguntou uma vez ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro da Educação se o Governo, tendo em conta as necessidades da escola — e sabemos que são cerca de 5000 as vagas requisitadas pelas escolas para preenchimento —, tencionava abrir, com este regime excecional, umas 600 vagas, «para inglês ver». E não é que acertámos! O Governo abriu mesmo 600 vagas. Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, são 12 000 os professores contratados com condições, perante a lei do trabalho no setor privado, nomeadamente o Código do Trabalho, para ingressar na carreia, ou seja, exercem funções há mais de três anos; são 6523 os professores que estão contratados e a dar aulas há mais de 10 anos na escola pública e são 5000 as necessidades manifestadas pelas escolas para o preenchimento de vagas permanentes. Este regime, que o Governo aqui propõe, preenche 12% das necessidades manifestadas pelas escolas e 2% do total de professores que deveriam integrar. É por isso que o PCP chama este diploma à apreciação parlamentar e sobre ele faz incidir um conjunto de propostas de alteração que resolveriam a situação e o tornariam verdadeiramente num concurso que possibilitasse a vinculação dos professores contratados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje e mais uma vez confrontados com as acusações habituais, com o discurso habitual numa apreciação parlamentar de um diploma legal que foi esperado, cumpre compromissos assumidos pelo Governo e vai ao encontro... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vai, vai! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — ... de expetativas e de necessidades dos professores e da escola pública. Sendo certo que as expetativas dos professores contratados são importantes, também é certo que todos os que assumiram o percurso docente o fizeram cientes das dificuldades que surgem a cada ano e todos os dias. E essas dificuldades, Srs. Deputados, não são de hoje, não se resolveram e foram crescendo num passado recente. Mas o que nos traz aqui hoje, o concurso externo objeto desta apreciação parlamentar, permitirá vincular cerca de 600 docentes, de acordo com as necessidades reais e permanentes do nosso sistema educativo. Assim e com esse objetivo, já decorreu a apresentação de candidaturas dos docentes ao concurso de vinculação extraordinária. Estamos a falar de necessidades efetivas do sistema apuradas por grupo de recrutamento, conforme identificadas no respetivo aviso de abertura de concurso. A grande maioria dos sindicatos e federações assinaram a ata final da negociação do Decreto-lei n.o 7/2013, que o PCP nos traz hoje aqui. Daí termos em andamento um concurso de vinculação extraordinária para docentes da educação pré-escolar e das escolas dos ensinos básico e secundário. A demagogia não pode toldar o caminho, tal como não pode impedir o cumprimento de compromissos assumidos.