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O diploma legal em vigor pode ser melhorado, mas dificilmente dará substância às muitas sugestões apresentadas pelos conselheiros e pela generalidade das comunidades portuguesas, porque algumas das propostas foram construídas progressivamente, à medida que a realidade demonstrava a fragilidade dos mecanismos legais disponíveis, questionam a própria matriz da lei existente.
Estas razões são as que sustentam a apresentação do nosso segundo projecto de lei que cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.
0948   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Se, com o primeiro diploma, pretendemos colaborar na procura de uma solução urgente, com este, propomo-nos construir um edifício mais duradouro. O nosso projecto de lei pretende garantir a criação de uma estrutura mais participativa, mais representativa e mais autónoma.
Só estes pressupostos serão capazes de viabilizar um conhecimento mais aprofundado da realidade e dos inúmeros problemas com que se debatem as comunidades portuguesas no estrangeiro.
O nosso texto assenta, prioritariamente, nas comissões consulares compostas por membros eleitos por sufrágio directo e secreto dos portugueses maiores de 18 anos, residentes na respectiva área consular.
Compete a estes eleitos, nomeadamente, designar os seus representantes nas comissões de acção social e cultural, previstas desde 1997, mas que, como sabemos, até hoje, não foram incrementadas.
Os outros órgãos são o conselho de país e o conselho mundial.
O conselho de país é composto por todos os membros eleitos para as comissões consulares e reúne, ordinariamente, uma vez por ano.
O conselho mundial é composto por membros eleitos pelo conselho de país, numa relação proporcional ao número total de eleitores inscritos no respectivo país e reúne, ordinariamente, de dois em dois anos.
Estamos convictos que, a ser criada esta estrutura por patamares diferentes de intervenção, encontrar-se-á um espaço de consulta, de reflexão e de debate relativo às políticas de emigração e das comunidades portuguesas mais amplo, mais rico, mais eficiente e mais democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, algumas considerações sobre a proposta de lei.
A noção com que se fica, logo após uma primeira leitura, é a de que o PSD não aprendeu com a sua própria história.
O PSD extinguiu, em 1987, o Conselho das Comunidades Portuguesas contra a vontade expressa dos emigrantes.
Em 1990, com o Decreto-Lei n.o 101/90, criou uma estrutura governamentalizada que nunca funcionou, porque os emigrantes portugueses e as suas organizações nunca com ela se identificaram.
Em 2002, a proposta de lei cai exactamente nas mesmas tentações.
Perante uma estrutura de cúpula, redutora e de alcance muito restrito, vinculada a uma reunião de quatro em quatro anos, o Governo aproveita para diminuir ainda um pouco a sua autonomia, tutelando claramente o seu funcionamento.
Vejamos, por exemplo, o que acontece na actual lei, com o Conselho que, reunido em plenário, marca a data em que decorrem as eleições para o mandato seguinte.
De acordo com a proposta de lei, passa a competir ao governo, particularmente à tutela, a marcação e a organização das eleições.
Em nossa opinião, a não fazer estas alterações, o Governo quer perder mais uma oportunidade de criar as condições mínimas e indispensáveis à audição dos problemas concretos dos emigrantes portugueses. Sem assegurar essas audições, não será possível encontrar respostas concretas para as questões concretas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como sabemos, muitas foram as promessas formuladas pelo PSD ao longo da campanha eleitoral. Algumas já foram, esquecidas, silenciadas pelo actual Governo e algumas até renegadas. Hoje, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, estão criadas as condições para que assim não seja.
Só num quadro de ampla participação democrática é possível equacionar políticas e medidas concretas relativas ao ensino da língua portuguesa, à difusão da cultura, à reestruturação da rede consular, ao apoio social, ao movimento associativo, à igualdade de tratamento ou à defesa dos direitos adquiridos pelos emigrantes portugueses nos países onde residem e onde trabalham.
É disto que se trata. Por isso é tão importante uma estrutura capaz de potenciar a intervenção destes portugueses sem nenhuma instrumentalização.
Estamos disponíveis para, em sede de especialidade e no decurso de uma reflexão ampla e aberta, discutir todas as iniciativas legislativas, sem nenhuma excepção. Em nossa opinião, a matéria em causa exige este tipo de procedimento. Esperamos que as outras bancadas também partilhem esta opinião.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.a sabe que o universo eleitoral é uma questão que tem criado algum mal-estar junto dos conselheiros.
A proposta de lei em apreciação prevê a manutenção do mesmo universo eleitoral, o que se revela correcto no plano ético.
Por outro lado, a Sr.a Deputada também sabe que o projecto de lei, do PS, defende exactamente o contrário do que defendia em 1996, isto é, que os cadernos eleitorais para as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas deverão ser exactamente os mesmos que os utilizados para as eleições legislativas.
Vejamos, por exemplo, o caso particular da Austrália - refiro a Austrália, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, porque é a minha própria experiência, já que vivi lá durante 10 anos e trabalhei directamente com a comunidade portuguesa. Na Austrália, sendo cerca de 19 134 o número de portugueses inscritos no Consulado de Portugal - repito, 19 134 - e aproximadamente 1107 o número de portugueses inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral, este diferencial deve preocupar todos nós.
Assim, Sr.a Deputada, gostaria de saber o que pensa V. Ex.a desta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natália Carrascalão, muito rapidamente, até porque disponho de pouco tempo, penso que a intervenção que fiz sobre essa matéria foi suficientemente clarificadora e a questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado também foi sobre a mesma matéria.
0949   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 De facto, quanto a nós, neste momento, a questão tem de ser a que a Sr.a Deputada acabou de referir e que também consta do nosso projecto de lei, como pôde verificar.
Pensamos que existe um universo eleitoral que, em nossa opinião, deve manter-se relativamente à lei anterior. Não é que seja esse o melhor processo, Sr.a Deputada, não é essa a nossa leitura, o ideal seria ter cadernos eleitorais únicos, mas, para tal, era preciso que tivesse sido feito o «trabalho de casa», algo que nunca foi feito ao longo destes vinte e tal anos de democracia no nosso país. Na verdade, nunca foram feitas «limpezas» nos cadernos eleitorais, nunca foi feito qualquer «trabalho de casa» no que diz respeito ao recenseamento e aos cadernos eleitorais, fundamentalmente no estrangeiro, junto das nossas comunidades de emigrantes.
O que se passa é que, apesar das propostas que fizemos - e, há pouco, referi duas -, em sede de dois Orçamentos do Estado, apesar de termos proposto que tivesse sido aplicado aos cadernos eleitorais respeitantes às comunidades portuguesas no estrangeiro o mesmo processo de «limpeza» e de informatização dos cadernos eleitorais que foi feito em Portugal, também esta nossa proposta foi rejeitada pelo então governo do Partido Socialista. Se tal trabalho tivesse sido feito durante o primeiro mandato do Conselho das Comunidades Portuguesas, poderíamos encontrar agora um consenso diferente do que vai vigorar.
Relativamente ao projecto de lei hoje apresentado pelo PS, o Partido Socialista é naturalmente responsável por ele, mas já todos verificámos que ele defende exactamente o contrário daquilo que o próprio PS, através do, então, Secretário de Estado, defendeu aqui em Plenário, que era exactamente o que agora aparece no nosso projecto de lei, ou seja, que o número de inscritos seja exactamente aquele que consta do registo dos consulados.
A verdade é que nós estamos aqui a falar de um órgão...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, tem de abreviar a resposta.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, estamos aqui a falar de um órgão que não é deliberativo, mas consultivo, pelo que aquilo em que devemos apostar é que esta estrutura, embora não seja a melhor, porque, quer queiramos quer não, é uma estrutura de cúpula, possa ser suficientemente representativa. E ela sê-lo-á quanto maior for o espaço desse mesmo universo. Por isso, é preferível, mesmo com alguma ausência de rigor, optar por um espaço mais amplo do que por um espaço mais redutor e mais restrito, que é o que consta do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Conselheiros, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Penso poder contribuir para a boa economia do nosso tempo, referindo muito sinteticamente a posição do meu partido neste debate.
Para nós, CDS-PP, as questões relativas à emigração portuguesa e às comunidades portuguesas permanecem uma questão de Estado essencial.
Felicito o Governo, bem como as iniciativas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Os diplomas em debate visam alterar a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que foi votada nesta Câmara por unanimidade.
A nossa esperança e a nossa vontade vão no sentido de que possamos voltar a dar às nossas comunidades espalhadas pelo mundo esse sinal positivo relevante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Defende o CDS-Partido Popular que permanece urgente, para um País com cerca de 10 milhões de habitantes e 4 milhões de emigrantes, mobilizar e integrar, na medida do possível, no todo nacional as enormes capacidades humanas, culturais, artísticas, científicas e económicas que representam a diáspora portuguesa.
Dessa integração resultará não só o reforço significativo de uma múltipla capacidade de afirmação nacional, como a abertura aos emigrantes de novas oportunidades para exercer os direitos de uma cidadania a que inegavelmente têm direito.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A solução encontrada pela Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, veio dar, sem dúvida, uma dimensão diferente às atribuições das estruturas representativas dos emigrantes. Porém, o mandato que se seguiu às primeiras eleições acabou por ser fortemente perturbado.
Através da proposta de lei que, hoje, o Governo apresenta, pretende-se sugerir um novo quadro legal que permita superar o impasse a que se chegou.
Considerando que, nas democracias modernas, a tendência aponta para uma maior aproximação entre eleitos e eleitores, esta iniciativa pretende, em primeiro lugar, reforçar o papel do Conselho, enquanto órgão consultivo do Governo, aumentando os deveres de cooperação dos diversos serviços dependentes da Administração Pública, e, ainda, atribuir ao Governo responsabilidades claras e inequívocas no domínio da regulamentação da lei e da convocação dos órgãos, de modo a poder garantir a sua plena funcionalidade em qualquer situação possível.
É convicção do CDS-Partido Popular que o Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão absolutamente indispensável.
Somos, pois, por um quadro organizativo que reforce a democracia e a representatividade, assegurando, acima de tudo e também, a respectiva transparência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, permitam-me Srs. Deputados, se é indispensável um olhar para o futuro, é importante não deixar também de referir aqueles que, no passado - e muitos foram -, nesta Câmara, chamaram a atenção para os muitos problemas das nossas Comunidades.
Deixem-me, por momentos, lembrar Nuno Abecasis - e estou certo de que, pelo menos um Deputado, o Sr. Deputado Carlos Luís, se lembra dessa intervenção do Deputado Nuno Abecasis -, quando, em Junho de 1996, lamentando que a importância do problema não tivesse merecido a correspondente presença de Deputados nesta Sala, se dirigia a esta Câmara, dizendo textualmente: «Em todo o caso, permitam-me que, de algum modo, me louve
0950   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 por pertencer ao meu partido um homem a quem este País e as comunidades devem por ter sido o pioneiro, em tempos em que ninguém pensava nisso, do valor das comunidades portuguesas no mundo - o Professor Adriano Moreira.Aplausos do CDS-PP.Num tempo em que quase era pecado mortal falar de emigração, ele teve a coragem, com o instrumento que tinha, a Sociedade de Geografia, de chamar a atenção dos portugueses para a importância da emigração».
Pela nossa parte, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Sr.as e Srs. Deputados, empenhar-nos-emos, hoje como ontem o fizemos, em que as soluções adoptadas sejam as melhores e que o sejam rapidamente, porque o tempo conta contra os interesses de um reforço da representação dos nossos emigrantes junto do poder central.
Votaremos, pois, favoravelmente a proposta de lei e abster-nos-emos nos restantes projectos de lei, para viabilizar um trabalho de aprofundamento em sede de comissão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que é a primeira vez que tenho a oportunidade de intervir no Plenário da Assembleia da República, permitam-me que saúde de forma particular o seu Presidente, Dr. Mota Amaral, pois, sendo eu Deputado eleito por um círculo eleitoral da emigração, não posso deixar de aqui reconhecer a sua sensibilidade para as questões relativas às comunidades portuguesas.
Para nós, portugueses residentes no estrangeiro, é fundamental que os mais altos cargos políticos sejam ocupados por pessoas que, como o Sr. Presidente, entendem o valor estratégico das comunidades e o papel que as mesmas podem desempenhar no progresso, no desenvolvimento, no fundo, no futuro de Portugal e, por isso, fica aqui este testemunho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir as propostas de alteração à Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas. Um Conselho que, sendo o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, se reveste, como compreenderão, de uma importância essencial para os portugueses residentes do estrangeiro.
Assim, é perfeitamente normal que o Conselho tenha criado expectativas nestes portugueses, que acreditavam que este órgão iria assumir-se como o instrumento incontornável do Governo para a definição de uma política para as comunidades.
O Conselho das Comunidades Portuguesas reunia, então, condições para corresponder a essas expectativas. Em primeiro lugar, porque as suas atribuições e competências lhe davam condições para poder desenvolver um bom trabalho em prol das comunidades. Em segundo lugar, porque a Assembleia da República tinha sido unânime na sua aprovação.
Havia, pois, Srs. Deputados, também condições políticas para que este órgão pudesse funcionar de forma regular e cumprir a sua importante missão.
Mas, Srs. Deputados, infelizmente, as expectativas saíram, na sua maioria, defraudadas. Gostaria muito de ter hoje aqui um discurso diferente - e digo-o com a sinceridade de alguém que vem da emigração, que vive na emigração e que acompanhou esta questão no seio dos maiores interessados. Mas, seis anos volvidos, o que temos é um Conselho das Comunidades Portuguesas descredibilizado, onde as questões processuais se sobrepuseram às questões essenciais, não podendo este órgão cumprir os seus desígnios na defesa dos interesses das comunidades portuguesas. Uma situação, Srs. Deputados, da exclusiva responsabilidade do anterior governo. Primeiro, porque o governo reconhecia nos seus discursos o papel importante do Conselho como órgão consultivo, mas, na prática, não o consultava; depois, porque o governo entendia as recomendações dos conselheiros como mera crítica, passando a estar - perdoem-me a expressão, Srs. Deputados - de costas voltadas para o Conselho e para muitos dos seus conselheiros; finalmente, porque o governo, em Março do ano transacto, em virtude de não terem sido realizadas novas eleições no tempo previsto, assegurou aos conselheiros das comunidades, no seu plenário, que estavam reunidas todas as condições para que as eleições do Conselho pudessem ter lugar num curto espaço de tempo, tendo sido mesmo marcadas para 25 de Novembro. No entanto, a forma como o governo conduziu este processo eleitoral, perdoem-me a expressão, foi um desastre - e um desastre não apenas pela forma como foi conduzido mas, sobretudo, pelas repercussões negativas que teve para o Conselho e para a sua imagem. Um processo eleitoral cuja regulamentação inseria algumas falhas e que não teve em conta questões fundamentais, como a representatividade dos diferentes círculos eleitorais, permitindo que um só país tivesse praticamente metade dos candidatos a conselheiros. A consequência de tudo isto foi a suspensão do processo eleitoral, através de uma decisão do governo em total desrespeito pela lei e que deu origem à situação de impasse que conhecemos.
Face a tudo isto, Srs. Deputados, é hoje legítimo que os portugueses residentes do estrangeiro revelem um sentimento de grande cepticismo em relação ao futuro do Conselho.
Srs. Deputados, foi esta situação que o actual Governo herdou, uma situação difícil: um Conselho num impasse e as comunidades portuguesas descrentes.
No entanto, face à inércia do passado, o actual Governo demonstrou capacidade: capacidade de ouvir, capacidade de analisar e, sobretudo, capacidade de agir. O Governo, num curto espaço de tempo, consegue apresentar uma proposta de lei que, no seu conteúdo, é a tradução da vontade dos portugueses residentes no estrangeiro, os quais desejavam, acima de tudo, uma solução que viabilizasse o normal funcionamento deste órgão. É que estes portugueses querem um Conselho das Comunidades Portuguesas a funcionar regularmente, um Conselho a dar o seu precioso contributo para a definição das políticas de emigração, um Conselho em que os seus conselheiros possam desenvolver o seu trabalho e ser apoiados pelas nossas instituições consulares e diplomáticas sediadas no estrangeiro, um
0951   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Conselho das Comunidades Portuguesas que sirva o interesse das comunidades e que não seja apenas um órgão virtual para dar protagonismo a uns e, infelizmente, descrença aos principais interessados.
Uma proposta de lei que - e convém realçá-lo, Srs. Deputados - vem no seguimento de uma consulta individual feita junto dos 100 conselheiros e que tem como objectivo, para além de adoptar um novo modelo organizacional para o Conselho, corrigir as principais anomalias da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, introduzindo alterações no sentido de viabilizar e, sobretudo, normalizar o funcionamento deste órgão, começando por prever uma condição essencial para o bom funcionamento do Conselho, a de o mesmo vir a ter uma representação das comunidades portuguesas mais ampla, mais justa e mais equilibrada.
Destacamos também a vontade expressa nesta proposta de lei de se aproximar os eleitos dos eleitores, através da criação de círculos eleitorais que poderão ser constituídos ao nível das áreas consulares ou conjunto de áreas consulares, tendo em consideração o número de eleitores e a dimensão do respectivo espaço geográfico.
Finalmente, saudamos a manutenção do universo eleitoral. Em primeiro lugar, por razões éticas e de respeito pela democracia - reduzir o universo eleitoral era uma ofensa para as comunidades. Foi a Assembleia da República - esta Assembleia da República! - que, em 1996, ao aprovar a lei hoje em discussão, concedeu o direito de voto nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas a todos os nacionais inscritos nos consulados de Portugal. Convém também não esquecer - e isso já foi aqui referido - que estamos a falar de um órgão consultivo e não deliberativo, mas de grande significado para as comunidades e para o qual nos parece importante que o maior número de portugueses tenha a possibilidade de escolher os seus representantes.
No entanto, Srs. Deputados, o que é estranho, ou talvez não, é ver que aqueles que, hoje, propõem a redução do universo eleitoral são os mesmos que, no passado, quando estavam no governo, propunham, como exemplo de democraticidade, o contrário.
Mas hoje ainda tivemos aqui outra informação: ficámos a saber, segundo as afirmações da bancada do Partido Socialista, que, tendo em conta as dificuldades de elaboração dos cadernos eleitorais, a informatização dos consulados de Portugal, o tal «produto vendido em campanha eleitoral», não está concluída. Gostaria que isto ficasse aqui claro, porque foi dito, ao longo dos anos, que estava tudo informatizado, mas o que hoje sabemos é que temos problemas no atendimento e que, se não há condições para fazer os cadernos eleitorais como estava previsto, é porque os senhores não concluíram a informatização que prometeram e que disseram ter concluído.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permitam-me, Srs. Deputados, que termine a minha intervenção felicitando o Governo pela prioridade que atribuiu a esta questão. Compreendo que haja outras questões prioritárias para o Governo e para Portugal e que também já mereciam ser discutidas nesta Sessão Legislativa. Mas sendo eu um Deputado eleito por um sector, como já o referi, ainda insuficientemente representativo no plano político nacional, não posso esconder o meu regozijo por tal decisão, que traduz a ideia clara que o Governo tem da importância do sector das comunidades portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Carlos Luís inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas já não tem tempo. Só se o Sr. Deputado João Rebelo lho ceder...O Sr. Carlos Luís (PS): - A Mesa não poderia conceder-me algum tempo para o efeito, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Mesa não tem, Sr. Deputado. A única coisa que a Mesa não tem é o tempo, o resto pode dar tudo, dá a palavra...O Sr. Carlos Luís (PS): - Então, peço a palavra para uma interpelação, só para dar uma informação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade. Pretendo somente dar a seguinte informação: de facto, tanto que nos comprometemos a fazer a informatização consular que 125 ou 126 consulados estão devidamente informatizados. Não estão informatizados para um acto eleitoral,...Risos do PSD.... mas estão informatizados para prestar os serviços que os nossos compatriotas nos solicitam.
No entanto, chamo a atenção para a leitura da primeira página do jornal Expresso, do dia 15 de Julho de 1995 (estávamos em vésperas de eleições legislativas), onde se pode ler o seguinte: «Negócio fantasma com a informatização consular» - estou a falar de cor, mas o sentido é este. Então, a informatização que os senhores queriam fazer era um «negócio fantasma» - e estou a citar o jornal Expresso, de 15 de Julho de 1995!O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação, a fim de esclarecer duas coisas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, serei muito rápido. Em primeiro lugar, gostaria de saber se, nos 125 consulados que o Sr. Deputado Carlos Luís disse estarem informatizados, também se contam aqueles em que estão lá os aparelhos informáticos, mas nem sequer estão ligados à electricidade.
Em relação ao artigo, datado de 1995, do jornal Expresso, já não é a primeira, nem a segunda, nem a centésima vez que o Sr. Deputado, como única argumentação, invoca esse artigo para me responder, o que quer dizer que realmente não há informatização.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Luís (PS): - Mas isso foi no vosso tempo! Isso foi convosco!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo CDS-PP, mais concretamente 1 minuto e 15 segundos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
0952   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta afirmação do Sr. Deputado Carlos Luís não pode ser deixada aqui de ânimo leve, porque é extraordinariamente grave. Aquilo que o Sr. Deputado aqui disse é uma inverdade. O que se passa hoje é que os consulados não estão informatizados. Os senhores implementaram um processo de gestão consular que foi deixado completamente a meio. E o senhor sabe perfeitamente que os problemas que hoje se sentem no atendimento consular, em consulados como os de Genebra, Londres, Luxemburgo, Toronto ou Rio de Janeiro, ou seja, nos principais consulados, se devem exactamente a essa falta de resposta, a essa incapacidade, que os senhores tiveram para pôr de pé esse processo de informatização. Não tentem passar essa verdade, porque ela não existe! E os portugueses que estão no estrangeiro sabem-no bem, como sabem mais:O Sr. Carlos Luís (PS): - Sabem a diferença!O Orador: - ... sabem perfeitamente o que se passa hoje com dossiers como o da falta de actualização salarial, por exemplo, dos seus ex-colegas, funcionários dos consulados, que ficou por cabimentar orçamentalmente, situação essa que estamos agora a tentar resolver e herança essa que irresponsavelmente os senhores deixaram para todos nós. Igualmente, o que se passa no centro emissor da rede consular, com funcionários por colocar e 40 000 processos de bilhetes de identidade por despachar, é da vossa responsabilidade - Sr. Deputado, os senhores são responsáveis por isso! E não venha aqui misturar essas questões com este debate.
Nós queremos um Conselho das Comunidades Portuguesas para ultrapassar todas estas questões, enquanto que os senhores querem quebrar a vontade que temos de ir ao encontro de consensos, trazendo para aqui questões deste tipo, que são, repito, meias verdades e, em muitos casos, inverdades absolutas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação à matéria que aqui estamos a tratar, convém sempre lembrar que a Lei n.o 48/96 que consolidou o Conselho das Comunidades Portuguesas, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República.
A primeira ideia que eu gostaria de expressar é que seria, de todo, desejável que esse consenso se retomasse em benefício do órgão representativo das comunidades portuguesas, órgão consultivo do governo, nomeadamente quanto às políticas a definir que directamente respeitam aos nossos emigrantes.
Há um consenso efectivo relativamente a esta matéria: é que a Lei n.o 48/96 necessita de ser alterada. E necessita de ser alterada porque é preciso, urgentemente, desbloquear o impasse a que se chegou no Conselho das Comunidades Portuguesas, provocado pelo adiamento das eleições para os seus representantes, desde Abril de 2001, com o fundamento da redistribuição de mandatos e da actualização dos cadernos eleitorais, o que nunca foi feito. Nunca houve interesse nesta actualização!
Este impasse a que se chegou, decorrente do adiamento sine die das eleições, é, portanto, da total responsabilidade do anterior governo do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Outro consenso que existe é o de que é fundamental que se realizem eleições, ainda este ano, para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Para isso, é preciso que se altere a Lei n.o 48/96, desbloqueando a situação. Ora, entrar em questões de fundo de alteração da lei, como a questão de definir se o universo de eleitores é feito com base nos inscritos nos consulados ou nos recenseados para as eleições legislativas, é garantir que a lei não é alterada a tempo de permitir que as eleições se realizem este ano, o que é muito negativo e põe em causa o futuro do Conselho das Comunidades Portuguesas, o que não é, de todo, desejável.
Logo, na nossa perspectiva, o melhor é alterar o que é apenas necessário para a realização das eleições e deixar as questões de fundo para um momento posterior.
Em relação aos projectos de lei e à proposta de lei que nos são apresentados, gostaria de referir o seguinte: os projectos de lei do PCP apresentam esses dois tempos de discussão e de reflexão que referi, o que, na nossa perspectiva, nos parece bem. O projecto de lei do PS entra nas questões de fundo e faz uma coisa curiosa: «assobia para o lado», não fazendo qualquer referência à responsabilidade do anterior governo quanto ao bloqueamento do funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, graças a toda a «embrulhada» da não actualização dos cadernos eleitorais e do adiamento das eleições.
A proposta de lei deixa-nos, desde logo, algumas preocupações relativamente à ingerência do governo no funcionamento independente do Conselho das Comunidades Portuguesas, nomeadamente pela dependência da marcação das eleições pelo governo.
Todavia, gostaria de dizer que Os Verdes não vão, através da votação, na generalidade, inviabilizar a descida de qualquer das propostas à Comissão para aí serem trabalhadas e para que aí se procure um consenso em relação ao que de momento é preciso concretizar: a eleição a curto prazo para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Esta é uma condição para que este órgão consultivo do governo funcione e seja um fórum de debate, um órgão de envolvência e de participação nas políticas do governo, nomeadamente as relativas aos direitos dos emigrantes portugueses.
É imperioso agir pela dignificação do Conselho, que o Conselho reuna com regularidade e deixe de discutir o funcionamento - é o que é desejável - e que passe a constituir um verdadeiro órgão de consulta do governo e de participação na definição de políticas e de permanente denúncia dos problemas da emigração. É isto que temos de viabilizar na Assembleia da República a curto prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/IX e dos projectos de lei n.os 8/IX, 41/IX e 42/IX, sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.
0953   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999.
Srs. Deputados, o terrorismo é hoje um fenómeno preocupante a nível universal, condiciona a nossa vida, condiciona, sobretudo, a própria democracia. As instituições públicas, privadas, da mais variada natureza, sentem-se, hoje, naturalmente, limitadas por este fenómeno, que não é novo mas que hoje assume fóruns de particular importância, e não é só pelo que aconteceu no passado dia 11 de Setembro.
Por isso, esta Convenção tem objectivos muito determinados: incriminar todas as condutas dolosas de financiamento, recolha e fornecimento de fundos com intenção de os utilizar no todo, ou em parte, na execução das infracções previstas nos instrumentos jurídicos multilaterais; e, por outro lado, estabelecer a obrigação de encontrar medidas preventivas relativamente à utilização de fundos destinados ou provenientes de crimes de terrorismo.
É isto, no essencial, que está em causa, fundamentalmente pôr fim, ou tentar pôr fim, ou tentar reduzir de forma drástica o financiamento ao terrorismo.
A ratificação desta Convenção obedece, assim, em primeiro lugar, às responsabilidades do direito internacional que os Estados-membros assumem aquando da adesão aos instrumentos jurídicos internacionais sob a égide das Nações Unidas.
Que expectativas, que consequências tem esta Convenção para Portugal? Cumpre ter perfeita consciência disto! Em primeiro lugar, damos uma imagem cabal, clara, de cumprimento, das nossas obrigações no plano internacional; em segundo lugar, manifestamo-nos prontos, claramente prontos, no empenhamento na luta contra o terrorismo; e, finalmente, esta Convenção permitirá uma adequação precisa, a efectuar futuramente, da própria legislação interna e, nomeadamente, do próprio Código Penal no que toca a estas matérias.
É, nesta óptica, nesta lógica, e chamando a atenção dos Srs. Deputados para esta questão, que é particularmente séria, repito, para o próprio regime democrático, que colocamos à consideração desta Assembleia esta proposta de resolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: lemos esta proposta de resolução que o Governo apresenta à Assembleia, no sentido da aprovação, para ratificação, de uma Convenção das Nações Unidas relativa ao financiamento das actividades terroristas, e esta é, naturalmente, uma matéria muito séria e à qual entendemos que a comunidade internacional deve dar a devida atenção - aliás, esta Convenção Internacional é um sinal disso mesmo. E, neste sentido, damos o nosso acolhimento favorável a esta proposta de resolução.
Na verdade, há muito tempo que vimos a chamar a atenção para a necessidade de serem tomadas medidas mais eficazes quanto à repressão do financiamento de várias actividades criminosas, entre as quais sempre inserimos as actividades terroristas.
Apresentámos projectos de lei a esta Câmara relativos à matéria de branqueamento de capitais e de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais provenientes de várias actividades criminosas e sempre incluímos, nesses nossos diplomas, a previsão precisamente do terrorismo como uma das formas de criminalidade altamente organizada e particularmente grave, em relação à qual importa que, também do ponto de vista financeiro, seja dada a devida atenção à sua prevenção e ao seu combate.
Neste sentido, como é natural, esta Convenção também terá a nossa receptividade. Porém, não queremos deixar de dizer que nem todos os mecanismos aí previstos são indiscutíveis, há questões que mereceriam, e merecem, uma adequada ponderação relativamente à sua aplicação, mas são questões meramente de pormenor, porque o fundamental é que, de facto, se encontrem mecanismos eficazes para impedir o financiamento das actividades terroristas.
Agora, esta é também a altura adequada para dizer que, precisamente pelo momento que vivemos, esta questão do terrorismo merece um debate muito atento. Isto porque importa prevenir a ocorrência de situações em que, a pretexto do combate ao terrorismo - repito, a pretexto do combate ao terrorismo -, se procuram criar derivas securitárias que acabem por pôr em causa princípios civilizacionais que todos nós devemos tudo fazer para manter. Por exemplo, situações como a generalização e a banalização de estados de excepção, ou mecanismos como os que começam a ser alvitrados por diversas personalidades, designadamente nos Estados Unidos da América, de detenções sem culpa formada, de detenções sem assistência de advogado, isto é procedimentos que subvertem princípios fundamentais dos Estados de direito, são procedimentos relativamente aos quais deveremos ter de facto a maior reserva e pugnar para que o combate ao terrorismo seja feito mas com o respeito pelos princípios civilizacionais, que, para nós, são muito importantes e não podem, em caso algum, ser preteridos.
Esta é uma reflexão lateral à proposta de resolução ora em apreciação, à qual, repito, damos o nosso voto favorável. No entanto, é importante que todos nós tenhamos consciência do que está em causa a pretexto do terrorismo, para que possamos evitar algumas derivas securitárias que começam a aparecer em vários pontos do globo, e que não consintamos que algum dia apareçam em Portugal e que tenham acolhimento.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora nos foi submetida a
0954   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 discussão, pelo Governo, a proposta de resolução n.o 10/2002, para ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada, em Nova Iorque, pela Resolução n.o 54/109, de 9 de Novembro de 1999, na 4.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
De acordo com o seu artigo 25.°, a Convenção foi aberta para assinatura por todos os Estados entre 10 de Janeiro de 2000 e 31 de Janeiro de 2001.
Esta Convenção insere-se num conjunto mais vasto de convenções internacionais contra o terrorismo que representa um esforço da comunidade internacional para regulamentar de forma abrangente, através de um corpo jurídico coerente, medidas destinadas à prevenção e à repressão de todas as formas ou manifestações de actos de terrorismo que ameaçam a paz mundial e a segurança dos Estados.
No contexto actual, todas as formas de cooperação contra o terrorismo internacional assumem uma relevância acrescida, tornando-se, assim, fundamental envolver Portugal neste processo e promover todos os instrumentos necessários para a vinculação do Estado português às Convenções da ONU, nesta área.
Ratificando esta Convenção, Portugal estará a dar cumprimento ao disposto em várias resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução do Conselho de Segurança n.° 1373, de 28 de Setembro de 2001, ao disposto no Regulamento do Conselho Europeu n.° 2580/2001, de 27 de Dezembro, documentos que promovem mecanismos de combate aos meios de financiamento de actividades terroristas.
O Partido Social-Democrata, ao mesmo tempo que se regozija com esta Convenção, considera ser importante dar mais celeridade a todo o processo de ratificação deste tipo de convenções, fazendo apenas notar que dos 132 Estados signatários, apenas 32 concluíram, até agora, o processo de ratificação. Torna-se importante, no entendimento da bancada do PSD, que se dê uma resposta mais rápida aos desafios que se colocam aos Estados no século XXI e que se encontrem fórmulas para combater as novas ameaças.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De facto, após os atentados de 11 de Setembro, a comunidade internacional despertou violentamente para formas mais violentas e mais elaboradas de terrorismo, para as quais se torna absolutamente necessário encontrar respostas coerentes, cooperativas e eficazes. É nesta linha que o combate ao financiamento das actividades terroristas pode assumir um papel determinante, impedindo as diversas organizações de encontrarem os fundos necessários ao treino de operacionais e à montagem de operações. Sabe-se hoje que existem importantes redes de financiamento que movimentam grandes somas de capitais, que acabam por se tornar essenciais para a sobrevivência dos diversos grupos terroristas. O terrorismo só existe porque é financiado e a sua utilização como arma política não deve ser, de forma nenhuma, tolerada.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deverá esta Câmara ratificar a presente Convenção, em razão não apenas dos compromissos assumidos por Portugal em matéria de cooperação internacional, nomeadamente no seio da ONU e da União Europeia, mas, também, como forma de demonstrar o total empenhamento do Estado português neste processo, mesmo não sendo - felizmente, até agora - directamente afectado por actos terroristas.
A Convenção pode ser um mecanismo importante para a prevenção de situações semelhantes às ocorridas no World Trade Center, procurando criar os mecanismos que permitam evitar que no futuro se repitam as imagens dolorosas que todos vimos em directo.
Num sistema internacional em que as ameaças estão mais difusas e mais difíceis de prever, de controlar e de combater, é de louvar e apoiar todas as iniciativas que se possam tomar para aumentar a segurança das populações que acabam por ser as principais vítimas destes actos de terror.
Por tudo isto, a bancada do Partido Social-Democrata entende ser, de todo, conveniente este Parlamento ratificar a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento ao Terrorismo aqui trazida pelo Governo por forma a, compatibilizando os necessários mecanismos de segurança com a salvaguarda da imprescindível liberdade, se evitarem novos ground zero.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção vai ser um pouco mais longa - e peço desculpa por isso -, uma vez que tentarei enquadrar esta Convenção no seu ambiente jurídico.
O Governo traz-nos hoje, para aprovação da Assembleia da República, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, aprovada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, aberta à assinatura dos Estados em 10 de Janeiro de 2000, e assinada pelo Estado português em 16 de Fevereiro de 2000.
Esta Convenção, adoptada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 54/109, de 9 de Dezembro de 1999, incorporou todo o acervo de resoluções das Nações Unidas sobre esta matéria, nomeadamente a Resolução n.° 49/60, de 9 de Dezembro de 1994, pela qual se aprovou a Declaração sobre as Medidas Destinadas à Eliminação do Terrorismo Internacional; a Resolução n.o 51/210, de 17 de Dezembro de 1996, pela qual se convidaram os Estados-Membros a tomar medidas de prevenção e de neutralização, através de meios internos apropriados, do financiamento de terroristas e de organizações terroristas, sem impedir a liberdade de circulação legítima de capitais; e a Resolução n.o 53/108, de 8 de Dezembro de 1998, na qual a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu que o comité especial criado pela Resolução n.o 51/210 elaboraria o projecto da presente Convenção.
Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, várias organizações internacionais produziram deliberações sobre a matéria do combate ao terrorismo, com incidência, nomeadamente, no combate ao respectivo financiamento.
No âmbito da União Europeia, o Conselho Europeu Extraordinário de 21 de Setembro de 2001 (já depois dos acontecimentos de 11 de Setembro) adoptou várias conclusões e um plano de acção, do qual constava uma medida: «Pôr fim ao financiamento do terrorismo». Através desta medida, o Conselho Europeu solicitava aos Conselhos ECOFIN e da Justiça e Assuntos Internos que adoptassem as medidas necessárias para combater toda e qualquer forma de financiamento da actividade terrorista, nomeadamente através do alargamento do âmbito da
0955   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 directiva sobre o branqueamento de capitais e da decisão-quadro sobre o congelamento de bens. O Conselho recomenda ainda a todos os Estados-Membros que assinem e ratifiquem, com urgência, a Convenção das Nações Unidas sobre a repressão do financiamento do terrorismo - precisamente a que aqui nos ocupa hoje.
No âmbito do Conselho da Europa, foi recomendada pelo Comité de Ministros aos Estados-Membros, na sua declaração de 22 de Setembro de 2001, a assinatura e ratificação das seguintes convenções: Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo; Convenção Europeia sobre Extradição, e os seus dois protocolos; Convenção Europeia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, e o seu protocolo adicional; Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais; Convenção Europeia relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos; Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime.
Além destas, recomendava-se a assinatura de convenções sobre a ciber-criminalidade e o segundo protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, ainda não abertas à assinatura naquela data.
No âmbito da ONU, foi adoptada a Resolução do Conselho de Segurança n.° 1373/2001, de 28 de Setembro, mencionada na «Exposição de Motivos», nos termos da qual todos os Estados deverão, nomeadamente: primeiro, evitar e eliminar o financiamento de actos terroristas; segundo, criminalizar a obtenção, pelos seus nacionais, de forma directa ou indirecta, de fundos que se destinem a serem usados, directamente ou com conhecimento daqueles, na prática de actos de terrorismo; terceiro, congelar quaisquer recursos financeiros de pessoas que cometam, tentem cometer, participem ou facilitem a prática de actos terroristas, bem como de organizações controladas por tais pessoas, ou que ajam em benefício delas, incluindo rendimentos gerados por bens pertencentes a tais pessoas ou entidades, ou pertencentes a pessoas ou entidades associadas dessas; finalmente, proibir os seus nacionais, bem como quaisquer pessoas ou entidades residentes no seu território, de porem quaisquer recursos financeiros à disposição de pessoas que cometam, tentem cometer, participem ou facilitem a prática de actos terroristas, bem como de organizações controladas por tais pessoas, ou que ajam em benefício delas.
No âmbito, mais uma vez, da União Europeia, e na sequência das directrizes traçadas no Conselho Europeu de 21 de Setembro de 2001, e da posição comum referente a esse Conselho Europeu de 27 de Dezembro de 2001, foi aprovado o Regulamento n.o 2580/2001, do Conselho, de 27 de Dezembro, relativo a medidas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.
Finalmente, no plano interno, foi publicada a Lei n.° 11/2002, de 16 de Fevereiro, que define o regime penal do incumprimento das sanções financeiras ou comerciais impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamentos da União Europeia, além de determinar restrições ao estabelecimento ou à manutenção de relações financeiras ou comerciais com os Estados, outras entidades ou indivíduos expressamente identificados no respectivo âmbito subjectivo de incidência.