6 DE MAIO DE 19881362-(11)Por outro lado, segundo o n.° 1 do artigo 44.°, «o director de programas e o de informação não podem acumular estas funções com qualquer outra da estrutura da empresa».Deste modo, o CCS considerava que «o nomeado não o é para o exercício das funções de director de informação ou de director de programação, nem pode vir a desempenhá-las em acumulação com aqueles para que é nomeado agora». Terminava este Conselho esse texto afirmando reservar o seu parecer «para as nomeações adequadas [...], as de director de informação e do director de programação da RDP-Internacional ou de quem, a qualquer título, exerça tais funções».7.2 — Apesar desta definição de posição por parte do CCS, entendeu o conselho de administração da RDP voltar a requerer o parecer deste órgão sobre a citada nomeação, afirmando:Confirmamos que o novo director da RDP--Internacional, de acordo com o organograma da RDP, será responsável por todos os assuntos respeitantes à RDP-Internacional e na medida das delegações de competências feitas pelo conselho de administração. O facto de assim se requerer do director da RDP-Internacional orientação dos programas e informação não impede que, na estrutura da RDP-Internacional, estejam previstos directores responsáveis, um para programas e outro para informação.Perante este novo pedido de parecer, o CCS considerou «o facto de o director da RDP-Internacional ser apresentado como um director de estação, no sentido global do cargo». Considerou, também, este Conselho «o facto de se insistir em atribuir-lhe quer a orientação geral da RDP-Internacional quer a orientação da área de programas quer, ainda, a orientação da área de informação». Por assim ser, o CCS deliberou «reiterar a posição definida [...], considerando não haver cabimento legal para um parecer quanto à nomeação do director da RDP-Internacional». Deliberou, ainda, «dar parecer desfavorável quanto à nomeação do indigitado director de informação, por se verificar a referida incompatibilidade legal de funções».7.3 — Em 5 de Maio de 1987 o CCS dava um parecer sobre a nomeação de um director-adjunto responsável pelo sector de programas da RDP-Internacional.Nesse parecer, favorável, o CCS declarava entender o nomeado como exercendo as funções de direcção num departamento de programas.8 — Entretanto, tal como consta dos n.os 3 e 4 deste parecer, o presidente do conselho de administração da RDP e o director da RDP-Internacional continuam a considerar que cabe a este último a responsabilidade pelas Direcções de Informação e de Programas. Verifica-se, assim, no entendimento do CCS, que continua a ser violado o disposto no artigo 40.° e no n.° 1 do artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 167/84, de 22 de Maio (referidos no n.° 7.1 deste parecer), que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.9 — Perante esta situação, que lamentamos, o CCS dá, por unanimidade, parecer desfavorável à nomeação do jornalista António Jorge Capelo Soares como director-adjunto de informação da RDP-Internacional.C) ImprensaComunicado n.° 12/87O CCS participou à Procuradoria-Geral da República uma actuação de O Comércio do Porto(21 de Julho)O CCS deliberou por unanimidade participar à Procuradoria-Geral da República a actuação recente de O Comércio do Porto, no qual se publicou um artigo intitulado «Campanha arrasta-se», que constitui um ataque insultuoso a este órgão constitucional.Em 30 de Julho, o plenário do CCS delibera, por unanimidade, oficiar à Comissão Nacional de Eleições, ao conselho de administração do jornal O Comércio do Porto e ao director daquele diário, a propósito do editorial intitulado «Pragmatismo põe à prova ideologias», inserido na edição do dia 19 de Julho, data do último acto eleitoral.O Conselho considerou «que esse editorial constitui manifesto incitamento ao voto partidarizado, violando gravemente obrigações constitucionais e legais».Em 31 de Julho, o CCS oficia ao procurador-geral da República enviando, para os efeitos julgados convenientes, o artigo «Os enxofráveis», publicado na edição de 25 de Julho de O Comércio do Porto.Comunicado n.° 17/87A falta de cobertura, por parte de O Comércio do Porto, do comício comemorativo do 17." aniversário da CGTP-IN(4 de Novembro)A CGTP-IN protestou contra O Comércio do Porto não ter dado cobertura jornalística ao comício realizado no dia 2 de Outubro de 1987, no Cinema Júlio Dinis, para comemorar o 17." aniversário da CGTP-IN.O CCS requereu esclarecimentos ao director daquele jornal. O director confirmou a referida não cobertura, explicando que «tal facto [ficou] a dever-se à falta de jornalistas para o efeito», acrescentando que «a hora a que teve lugar aquele acontecimento coincide praticamente com o fecho da redacção, pelo que só perante acontecimentos de grande importância nos é possível destacar equipas de reportagem para serviços nocturnos».O CCS deliberou, por unanimidade, lamentar a falta de meios de O Comércio do Porto, mas manifestar a sua não compreensão pelo total silêncio do jornal quanto ao acontecimento, o qual, não tendo sido objecto de uma reportagem, não justificou, sequer, uma notícia.D) Agência LusaComunicado n.° 15/87O CCS e a nomeação do director de informação da Agência Lusa(13 de Outubro)O CCS deliberou, por unanimidade, requerer à direcção da Agência Lusa de Informações — Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada esclarecimentos quanto ao facto de aquela direcção ter nomeado um director de informação sem solicitar o parecer prévio do Conselho.