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Um primeiro exemplo são as taxas liberatórias e as taxas especiais, no IRS. Com as taxas liberatórias, mantém-se uma situação extraordinária, em que o imposto único sobre o rendimento não é único. A característica que ele tem e a modernidade que ele trouxe ao nosso sistema fiscal com a introdução do IRS e do IRC são viciadas pelo facto de uma parte importante dos rendimentos ser libertada nas taxas liberatórias das suas responsabilidades, continuando a não se aplicar e a ser recusado que se aplique o princípio do englobamento. O imposto único não é único: uma parte paga imposto e outra parte paga menos imposto, uma parte paga e outra não paga.
O Governo, na sua proposta sobre o IRS, continua a insistir que as taxas liberatórias, por exemplo, sobre os dividendos, não devam ser transformadas e abolidas. É por causa desta injustiça que o Estatuto dos Benefícios Fiscais deveria ser profundamente transformado. E os Planos de Poupança/Acções? E as sociedades de gestão e investimento imobiliário? E os empréstimos e rendas de locação, que continuam a ter um estatuto fiscal beneficiado? E os estabelecimentos de ensino particular, que não pagam, mesmo quando recebem verbas dos contratos-programa? Essa é a alteração que falta.
O segundo exemplo tem a ver com a banca, com a redefinição do regime de dedução das provisões, o controlo das operações em zona fiscal privilegiada e a imputação de custos em relação à zona franca da Madeira.
Tudo aquilo que o Governo recusou sistematicamente no debate, antes e durante o Orçamento do ano 2000, continua a sublinhar uma das injustiças mais importantes no nosso país.
Ao longo deste ano, mantivemos o silêncio do Estado, a incapacidade do fisco e a irresponsabilidade pública sobre uma das injustiças mais gritantes.
E porque se fala em «Zés» e «Marias», vale a pena fazer a comparação: o Zé e a Maria que compram um T2 em Queluz, ao fim de alguns anos vão pagar 100 ou 150 contos de contribuição autárquica; mas a Xuxa Vasconcelos, que tem 200 m2 na Lapa, porque o seu prédio é suficientemente antigo para ainda estar registado no cadastro à escala dos 100 reis, vai pagar 5 contos por ano. E essa injustiça profundíssima, indignante, mantém-se, ano após ano, até se deveria dizer década após década, no nosso país.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O quarto exemplo de injustiça fiscal que mantivemos, porque não houve coragem para o transformar, tem a ver com o imposto automóvel. Até Agosto deste ano, o Estado perdeu cerca de 40 milhões de contos com os veículos todo-o-terreno que têm uma cilindrada superior a 2000.
Na legislatura anterior, o Governo apresentou uma proposta de alteração legislativa para corrigir o imposto automóvel e retirou-a sem explicação. Mas no Orçamento para 2000 recusou subverter esta norma absolutamente injusta, que é a criação de um off-shore em relação aos veículos todo-o-terreno e a discriminação entre aquilo que o cidadão paga quando compra um automóvel e aquilo que paga quando compra um jipe, o qual, como o Presidente da Assembleia da República uma vez lembrou, já tem ar condicionado e uma cilindrada que nada tem a ver com a função original do veículo comercial ou do veículo para funções agrícolas.
Catorze Deputados do Partido Socialista fizeram uma declaração de voto recusando este princípio, que, contudo, se manteve no Orçamento: não votaram contra ele, não aprovaram a proposta que o Bloco de Esquerda e outros fizeram no sentido de acabar com o princípio, disseram, no entanto, que lamentavam que não se tivesse acabado ou atenuado uma distorção tão bem identificada, tanto mais que não vislumbravam qualquer justificação política ou técnica para a manutenção da actual situação, que acarreta elevados prejuízos ambientais e mesmo em receitas fiscais. O seu voto teria feito a diferença. A diferença foi que continuou a perda fiscal em 40 milhões de contos.
E esse, Sr. Primeiro-Ministro, foi mesmo um momento de verdade, como todos os outros! Os funcionários públicos reivindicavam 5 contos de aumento mínimo e o Governo deu-lhes 3 contos. A diferença entre um aumento e outro custava 10 milhões de contos. O Sr. Primeiro-Ministro recusou a 150 000 funcionários, que têm os salários mais baixos na função pública, 1⁄4 daquilo que quis dar a 18433
compradores de veículos todo-o-terreno. Por isso, desafio o Ministro das Finanças a explicar-nos porquê! Porque suponho que o porquê da recusa é tão vergonhoso que nunca será dito em público!
O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de reforma fiscal, com quatro grandes objectivos: reduzir os impostos em particular, porque quem tem menos deve pagar menos; impor a justiça fiscal, porque os que fogem aos impostos devem pagar mais; implementar a necessária simplificação e transparência fiscal, menos impostos e mais eficientes; combater a corrupção e defender os direitos dos contribuintes.
Por isso, propusemos: alterar as taxas do IRS e aplicar os 12% na taxa mais baixa; introduzir o quociente familiar; a isenção do IVA nos livros escolares; políticas de dedução em relação ao trabalho dependente e em relação aos juros com as compras de casa; o fim do sigilo bancário em situações bem tipificadas; o fim de benefícios fiscais injustificados; a alteração do regime dos cartões de crédito; e acabar com a sisa, com o imposto sucessório e com a contribuição autárquica, substituindo-os por um regime mais moderno e mais simples.
Mas, desta forma, o que colocámos ao Governo foi só um desafio, que é este: o Sr. Primeiro-Ministro deve dizer-nos se aceita, ou não, o momento da verdade de uma reforma fiscal de conjunto.
Não pode dizer-nos que um dia logo se verá, que em 2001, 2002 ou 2003 logo se verá, que mais uma comissão ou mais um relatório vão ser essenciais, porque o relatório está feito desde a proposta Silva Lopes, de há cinco anos atrás, e foi completado depois! Os estudos estão preparados e sabemos por onde podemos avançar, por isso é necessário este debate.
O Bloco de Esquerda está disponível para discutir as propostas de reforma do IRS, queremos essa redução de impostos, mas queremos que a reforma fiscal seja tão exigente que possa obrigar quem não paga a cumprir a sua obrigação.
Há um ano, Sr. Primeiro-Ministro, disse-lhe que se quisesse uma maioria para uma reforma fiscal séria essa maioria existia, seguramente, no Parlamento. Essa maioria tem dois Deputados, faltam-lhe os 115 do PS. E digo-lhe, porque este é o momento da verdade, que, se o Governo quiser abandonar a política de reverência em relação à direita tem uma maioria no Parlamento, se o Governo recusar uma reforma fiscal, terá oposição no Parlamento. E este é o desafio que espero seja respondido neste debate.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para intervir, ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Deputado Francisco Louçã, fazer, desde já, um brevíssimo comentário à sua intervenção - teremos ocasião de o desenvolver ao longo deste debate.
O conjunto de propostas e também de críticas que fez em relação ao nosso sistema fiscal e à necessidade de o transformar num sentido mais justo, mais global, mais coerente e mais simples, é, como o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe perfeitamente, partilhado pelo Governo, faz parte da sua política e de iniciativas que este já apresentou e se prepara para apresentar nesta Assembleia, de acordo com um calendário que aqui tenho reafirmado e concretizado ao longo dos últimos meses.
Não me parece, portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, que seja justo e correcto vir aqui reescrever a história de um debate e de um combate político que temos travado ao longo dos últimos meses. Mas teremos ocasião de, no debate, e em concreto, falar sobre essas questões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar esta Assembleia e o facto de, no início da segunda sessão legislativa, a reforma fiscal, o seu aprofundamento e a sua operacionalização estarem no centro da agenda política do nosso Parlamento.
Esta prioridade coincide inteiramente com a opção e a acção do Governo, neste domínio. Na verdade, desde o debate da apresentação do Programa do Governo que ficou claro que o XIV Governo Constitucional iria passar, no domínio fiscal, a fazer debates que seriam indispensáveis aos actos e decisões que são inadiáveis.
Por isso, as iniciativas que aqui trouxe em 22 de Dezembro de 1999 e em 14 de Março de 2000.
Por isso, a apresentação, aqui feita, em 30 de Junho, pelo próprio Primeiro-Ministro, de uma proposta de lei de autorização legislativa visando alterar o Código do IRS, a Lei Geral Tributária, os Estatutos dos Benefícios Fiscais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código do Processo Tributário.
Por isso também, o trabalho competentíssimo e intenso que, ao longo dos últimos meses, a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal, presidida pelo anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Prof. Manuel Baganha, e integrada pelo actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Ricardo Sá Fernandes, vem realizando, e continua a realizar, para concretizar, a breve prazo, novas iniciativas legislativas que completem o quadro que definimos para a reforma fiscal: a tributação directa (IRS e IRC); novos instrumentos de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente no que respeita ao sigilo bancário; um quadro actualizado do sistema de infracções tributárias e de garantias dos contribuintes; a tributação do património e a tributação energética, nos vários e complexos domínios que envolve.
Esta foi, é e será, não só a nossa visão como a nossa prática da reforma fiscal.
Uma reforma que, como temos demonstrado e continuaremos a demonstrar, é global, coerente e tecnicamente bem fundamentada.
Uma reforma que é um processo exigente, determinada na rapidez da sua concretização, mas não sobredeterminada pela sua natureza proclamatória.
Uma reforma que deve induzir simplicidade, eficiência e confiança no sistema fiscal e na sua relação com os contribuintes.
Uma reforma que deve basear-se em amplos consensos sociais e políticos e promovê-los, mas que não pode sacrificar-lhes a coerência dos objectivos que temos, das opções que fizemos, do interesse geral face a interesses particulares que todos temos obrigação estrita de defender.
Uma reforma de valores, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas não uma reforma sectária ou ideológica.
O País precisa e a grande maioria dos portugueses quer: justiça fiscal; combate à fraude e à evasão; melhor redistribuição da riqueza e justiça social; desagravamento fiscal para os trabalhadores por conta de outrem e das classes médias; inclusão, custe o custar, dos evasores;
repressão, doa a quem doer, dos infractores; competitividade fiscal, para atrair investimento e criar emprego e desenvolvimento ambiental sustentado, também na política fiscal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, conforme acabei de enunciar sinteticamente, uma visão, um projecto, um caminho e um calendário para a reforma fiscal.
Mas, justamente porque não temos da reforma fiscal uma visão sectária ou ideológica, não fomos nem somos insensíveis a outras visões, a outros projectos e a outros caminhos que, total ou parcialmente, se compaginem com a matriz identificadora do Pacto de Justiça Fiscal que a maioria parlamentar que apoia o Governo foi mandatada para concretizar pelos eleitores.
Por isso, aqui estamos hoje para anunciar duas novas decisões do Governo sobre a reforma fiscal.
Em primeiro lugar, o Governo decidiu substituir a proposta de lei de autorização legislativa apresentada em 30 de Junho e uma outra que se preparava para apresentar até ao final do mês sobre IRC, de acordo com o calendário por mim anunciado, por uma única proposta de lei material sobre a reforma da tributação directa e o combate à fraude e evasão fiscais.
Esta proposta será aprovada no Conselho de Ministros do próximo dia 4 de Outubro e poderá ser discutida com outros projectos de lei da mesma natureza, cujo agendamento o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português promoveu para o próximo dia 11 de Outubro.
Em segundo lugar, quero transmitir à Assembleia da República a proposta do Governo de que a apresentação simultânea para debate, na generalidade, dos diferentes projectos seja um primeiro momento privilegiado para apurar e verificar consensos, cujo aprofundamento pode e deve ser feito no debate na especialidade.
Pela parte do Governo, esta iniciativa, que se articula com a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2001, será complementada e completada, ainda no decorrer do ano 2000, por outras propostas de lei, que se traduzem na actualização aos sistemas de infracções tributárias e de garantias para os contribuintes e numa nova arquitectura de tributação sobre o património imobiliário.
Reafirmamos, neste domínio, os compromissos constantes do Programa do Governo: queremos e vamos terminar com a sisa e o imposto sucessório; queremos e vamos promover, com mecanismos simples e exequíveis de actualização das matrizes prediais urbanas, uma redistribuição mais justa do esforço fiscal que hoje é exigido na contribuição autárquica, nomeadamente aos contribuintes mais jovens e a todos quantos adquiriram casas de construção mais recente; queremos e vamos reafirmar que, na nossa visão, a função fiscal do património, com excepção do imobiliário, deve ser concebida como um instrumento de controlo fiscal capaz de permitir verificar a verdade fiscal sobre as fontes e os fluxos de rendimento, tributados em sede de tributação directa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma fiscal e a sua aceleração pode e deve ser uma causa clarificadora na sociedade portuguesa.
Uma reforma que leve à separação de águas entre os que querem efectivamente mais justiça fiscal e aqueles que, por muito que o proclamem, querem que tudo fique na mesma.
Uma reforma que torne claro quem quer combater a fraude e a evasão fiscais e aqueles que, agora, querem deixar que os infractores impenitentes vistam «a pele de cordeiro», porque, há que dizer com toda a clareza, o infractor não é nem vai ser vítima de ninguém, mas é a causa principal de não haver mais justiça fiscal em Portugal.
Uma reforma fiscal que, pela sua natureza e dimensão, terá consequências estruturais, porque permitirá um desagravamento fiscal do trabalho, uma mais sólida consolidação das finanças públicas e uma maior competitividade empresarial e territorial para o nosso país na captação de investimento.
Há que dizer, com toda a clareza, que agora se vai ver quem quer passar da proclamação das reformas estruturais à sua efectiva concretização.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já era tempo!O Orador: - Dito o que, na nossa opinião, deve ser a reforma fiscal, é também importante afirmar aquilo em que, em nosso entender, a reforma fiscal não se deve transformar.
A reforma fiscal não será, para o Governo, terreno para retóricas afirmações ideológicas que diminuam a ampla base social de apoio que, na sociedade portuguesa, existe a uma autêntica e profunda reforma fiscal.
A reforma fiscal não constituirá, para o Governo, um exercício de maximalismo perfeccionista que, na sua exigência global, total e super rápida, se transformasse, ao fim ao cabo, num factor de conservação de tudo o que de mau e imperfeito ainda existe no nosso sistema fiscal.
A reforma fiscal pode e deve ter um lema nacional: haja moralidade. Para isso, é preciso combater a fraude e a evasão com uma nova eficácia; é preciso que todos paguem para que aqueles que já o fazem possam pagar menos; é preciso que o sistema fiscal funcione efectivamente de acordo com critérios de simplicidade, eficácia e justiça; é preciso reduzir os impostos sobre os trabalhadores por conta de outrem e sobre as classe médias já a partir do Orçamento do Estado para 2001.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Luísa Vasconcelos, Hugo Velosa, Octávio Teixeira e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, foi V. Ex.a, como lhe compete (e estamos sempre à espera disso!), extremamente crítico em relação à actuação do Governo no domínio da reforma fiscal e menos claro nas suas propostas, o que, confesso-lhe, e é raro, me desiludiu um pouco. Mas fez o apelo e manifestou a intenção de que o Parlamento participe, forte e decididamente, nos debates da reforma fiscal.
Nesse sentido, formulo-lhe a seguinte questão: não considera que a atitude do Sr. Ministro das Finanças, ao anunciar a substituição da proposta de autorização legislativa sobre o IRS, que integra as medidas sobre o IRC num novo texto legal, tudo numa única proposta de lei material, a discutir nesta Assembleia, tem um importante significado no sentido de uma mais forte participação desta
Assembleia no debate e na aprovação da nova legislação da tributação sobre o rendimento?
A segunda questão é relativa ao imposto sobre as grandes fortunas.
Sr. Deputado, gostaria de entender, com clareza, porque não incluir essa tributação, com mais precisão, nas alterações globais à tributação do rendimento escalonada e graduada quantitativamente. Trata-se de uma operação essencialmente de marketing político? Corresponde a uma rotura qualitativa descrita nas leis da dialéctica? Ou tem, para si, real sentido económico-financeiro?
Sabemos que a água ferve a 100 graus em condições de temperatura normal. Onde é que se deve fazer, efectivamente, esse salto? Na vossa proposta determina-se um ponto. Mas faz sentido esse ponto?
V. Ex.a considera que, na verdade, o que se deve fazer é, independentemente do nome que se lhe dê, agravar os rendimentos mais elevados, sobretudo os improdutivos, no sentido de atingirmos o objectivo - que é o nosso, e espero que também seja o de V. Ex.a - de utilizarmos os instrumentos fiscais como uma forma de redistribuição social da riqueza e de penalização dos recursos e da riqueza improdutiva?
São estas as questões que pretendo ver respondidas por V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, fez-me três perguntas, às quais responderei tão claramente quanto possível.
Em resposta à primeira questão, quero dizer-lhe que este deve ser um debate esclarecedor. O Bloco de Esquerda apresentou propostas sobre a reforma fiscal, estando disponível para a sua discussão no detalhe, aqui e agora, embora o essencial que deva resultar desta discussão é saber se há alguma reforma fiscal.
A esse respeito, queria citar-lhe parte de uma entrevista do líder da bancada do Grupo Parlamentar do PS, Francisco de Assis, publicada há duas semanas. O jornalista pergunta-lhe o seguinte: «Então, e o fim da sisa, do imposto sucessório e da contribuição autárquica? Além de tudo isso ser promessa eleitoral de 1995, Pina Moura disse que apresentaria a reforma fiscal em Junho e, depois, em Outubro». Responde Francisco de Assis: «Concordo consigo plenamente. Não custa ter este sentido crítico, e a pior coisa que pode acontecer a um responsável político é perder a lucidez e pensar que vai tudo bem. Tem razão, no sector da fiscalidade temos de andar mais depressa e temos de fazer uma coisa que não fomos capazes de fazer. É que o País, verdadeiramente, não compreendeu o que o PS preconiza em matéria fiscal. O País sabe qual é, verdadeiramente, a proposta de reforma fiscal do PS? Creio, sinceramente, que não sabe».
O Deputado Francisco de Assis tem razão: o País não sabe qual é a proposta de reforma fiscal do PS! Aliás, creio que não ficou a saber depois desta intervenção.
A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira refere-se à proposta de lei material sobre o IRS anunciada pelo Governo. Naturalmente, o Governo fez bem. Aliás, como já tinha sido anunciado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que assim faria, era natural, obrigatório e indispensável que assim fizesse!
Estava o Parlamento disponível para abdicar da sua capacidade de intervir sobre uma lei tão essencial como a dos impostos, traduzindo-a numa autorização legislativa? Penso que não! Qualquer autorização legislativa sobre uma matéria essencial como a dos impostos deve perder, deve sempre ser vencida na Assembleia, porque não pode haver imposição sem representação. Esse é o princípio do parlamentarismo! Isso permite um debate? Com certeza que sim, seja ele o mais esclarecedor possível, e já lá iremos.
No que se refere ao imposto das grandes fortunas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, entendamo-nos bem: a proposta que o Bloco de Esquerda faz é baseada na legislação que existe em quase todos os países europeus, como, por exemplo, na Espanha, onde uma maioria conservadora do Governo Aznar mantém este imposto com critérios muito mais rigorosos do que os que propomos, incluindo a taxação dos visons e de muitas outras matérias que, certamente, horrorizariam uma grande parte desta Câmara, sendo tudo isso proposto com 36 000 contos de base de partida. E é assim em França, com um nível superior, é assim na Finlândia, na Suécia, no Luxemburgo, na Suíça e em muitos outros países europeus.
O que pretendemos com esta proposta é simplesmente responder a este problema: além dos impostos sobre o consumo e sobre o rendimento, deve ou não haver um imposto sobre as fortunas? A nossa resposta é «sim». Aliás, foi a proposta Medina Carreira, que retomamos de uma forma extremamente transformada, deste ponto de vista.
Sr. Deputado, parece-nos que o que não se pode aceitar é a sua solução, que não tem caminho, uma vez que implicaria uma taxação progressiva. Não me parece ser essa a vontade do Governo, que quer diminuir a progressividade. Devo lembrar-lhes, a este respeito, que a taxa máxima no IRS, em França, é de 56,8%, na Alemanha, é de 51% e, em Portugal, é de 40%.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas quero esclarecer que eu não disse qual era a minha solução; perguntei se não seria mais lógico, do seu ponto de vista, a solução que aventei.O Orador: - Sr. Deputado, qualquer solução de progressividade, que inclua a grande acumulação de fortunas, mesmo quando as mesmas não determinam rendimentos, é uma solução aceitável, tratando-se, agora, de a encontrar.
Como sabe, a única coisa que o Governo fez sobre o imposto das grandes fortunas proposto pelo Bloco de Esquerda foi marcar uma conferência de imprensa, dois dias depois do regresso de férias do Ministro Pina Moura, para dizer que o mesmo não era muito praticável.O Sr. Presidente: - Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a sua intervenção surpreende por dois motivos: em primeiro lugar, não apresentou as propostas que dariam corpo à reforma fiscal que sugere. Qualificou-a, adjectivou-a amplamente (seria rápida e acelerada, teria rapidez na sua concretização), no entanto, não nos disse sequer o que vai propor em termos de IRC.
Quero lembrar-lhe também que, em 16 de Março, veio dizer-nos, como citei, que até 15 de Junho teria proposto a reforma do IRS, do IRC e das infracções tributárias, o que não fez. Além disso, garantiu-nos, o que ainda pode cumprir, naturalmente, porque ainda não estamos em Outubro, que também incluiria energia e património imobiliário.
Face a isto, garantir, na sua intervenção, rapidez na concretização da reforma quando o Governo não está sequer a justificar-se do atraso face à sua promessa e ao calendário que o Ministério escolheu - ninguém o impôs - é surpreendente!
O segundo motivo da surpresa é a declaração de guerra sobre retóricas, afirmações ideológicas quanto a manter a ampla base de apoio do Governo. Sr. Ministro, é isso o que o Governo tem feito, ou seja, tem mantido uma ampla base de apoio satisfazendo uns e outros interesses, mas, como sabe, isso teve como efeito prático manter num tabu a reforma fiscal durante cinco anos, mesmo quando a lei era franca e absurdamente violada ou até contraditória.
Vou dar-lhe um exemplo: durante cinco anos, o Governo manteve o tabu do sigilo bancário, mas a lei permitia que uma instituição, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, pudesse agir e informar-se sobre as contas bancárias de contribuintes. Porquê? Por uma razão justificadíssima: para evitar o inside trading. Por uma questão de eficácia, para saber a verdade, para combater a fraude, uma instituição, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, podia superar os limites do sigilo bancário!
A pergunta que se coloca é a seguinte: por que podia esta instituição fazê-lo mas a administração tributária estava proibida de o fazer? Se a razão da eficácia justificava que assim acontecesse, por que o fisco não o podia fazer numa altura em que a fraude fiscal é tão generalizada?
Nessa matéria, não satisfaz querer manter a base social de apoio do Governo. Sr. Ministro, a base social de apoio têm sido as redes de manutenção de interesses e de privilégios que a reforma fiscal nunca quis questionar.
Há uma outra base social para onde o senhor tinha de olhar: aquela que quer uma reforma fiscal, que aceita que a contribuição autárquica não pode ser a aldrabice que é, que a sisa não pode ser uma forma de violação das regras de aquisição de imobiliário, que não aceita que se mantenham diferenças essenciais em todos os impostos, que não aceita taxas liberatórias, que não aceita o privilégio dos sectores bancários, que não aceita o rega-bofe dos sectores financeiros.
Sr. Ministro, essa é a diferença essencial e, para isso, não teve resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, entendamo-nos sobre a questão do calendário, pois a última coisa que espero de si é reescrever e reinterpretar o que foi dito várias vezes na Assembleia.
Sejamos precisos: em 22 de Dezembro, quando anunciei a constituição de um pequeno grupo de coordenação para fazer a síntese das sínteses de todos os trabalhos elaborados nos últimos anos, comprometi-me, na Assembleia, a apresentar, até Outubro - repito, até Outubro -, as primeiras propostas de orientação política de reforma.
Lembro-me perfeitamente que fui interpelado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira na sessão de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2000 sobre se havia ou não disponibilidade do Governo para antecipar o calendário que aqui tinha anunciado, pelo menos em relação às questões da tributação directa, isto é, relativas ao IRS e ao IRC.
Em resposta, garanti que, em relação a essas duas componentes da reforma fiscal, estaríamos em condições de colocar na Assembleia diplomas que, de alguma forma, permitissem o início da sua discussão antes da reforma fiscal. Esse calendário foi aqui confirmado, no que respeita ao IRC, às alteração aos estatutos dos benefícios fiscais da Lei Geral Tributária, nomeadamente na sua relação com as questões de sigilo bancário e de outras formas de combate à fraude e à evasão, pelo Sr. Primeiro-Ministro, no dia 30 de Junho.
Nesse mesmo dia foi afirmado, sem qualquer contestação da sua parte, que, no que respeita ao IRC, o Governo faria ainda a apresentação de uma outra proposta de autorização legislativa antes da discussão do Orçamento do Estado.
Portanto, sejamos precisos. Não queira agora eliminar tudo o que foi sendo dito sem a sua contestação, e por vezes até com a sua valorização, ao longo destes meses num calendário de trabalho que foi, e está a ser, extremamente exigente.
Sr. Deputado Francisco Louçã, é evidente que, tal como qualquer Sr. Deputado ou Membro do Governo, posso chegar a esta Câmara e, sobre uma realidade complexa, que tem inúmeras distorções e injustiças que carecem de ser transformadas, elencar 10, 20, 100 ou mesmo 1000 exemplos e casos concretos que demonstram e até agravam o quadro actual. Mas essa não é toda a realidade do nosso sistema fiscal, nem o facto de, neste momento, o Governo estar a avançar com propostas de alteração mais globais na reforma da tributação significa que o caminho percorrido pelos Governo do Eng.o António Guterres no que respeita à reforma fiscal se iniciem só agora.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe apenas mais 1 minuto.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, de maneira alguma posso dar-lhe 1 minuto. Terá de ser muitíssimo menos, alguns segundos apenas.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, terminarei de responder ao Sr. Deputado Francisco Louça na minha próxima intervenção.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Ministro, terá mais oportunidades para responder.
O Sr. Deputado Francisco Louçã pede a palavra para interpelar a Mesa. Peço-lhe que diga qual a questão da ordem dos trabalhos que está em causa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, desejo solicitar à Mesa que faça distribuir às bancadas a cópia da página 1736 do Diário da Assembleia da República, que desmente rigorosamente o que o Sr. Ministro das Finanças disse.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos.A Sr.a Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, foi anunciado ao País um novo ciclo de governação.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Foi só o anúncio!A Oradora: - Permito-me destacar uma frase dita pelo Sr. Primeiro-Ministro, na Assembleia, ainda ontem. É a seguinte: «Modernizar Portugal com equidade e consciência social, ou seja, modernizar, aumentar a produtividade no sentido de garantir a competitividade, continuar a convergência com os nossos parceiros europeus, corrigir o nosso saldo comercial e tentar dar o salto qualitativo para uma sociedade de informação».
Assim, modernizar e aumentar a produtividade é-nos apresentado como um desígnio, como um esforço nacional, cujos resultados devem ser partilhados também a nível nacional.
Sr. Ministro, os cidadãos que vivem em Bragança, em Elvas, na Guarda ou em Castelo Branco também participarão no esforço de aumento de produtividade, porém, sabemos que não beneficiarão de igual forma dos resultados que esses aumentos trarão pelos simples facto de viverem algo a que chamamos interioridade.
Aguardamos, a todo o momento, que o Executivo informe a Assembleia da República sobre a definição da tipologia das zonas beneficiárias dos incentivos fiscais de combate à interioridade, mas sabemos também que esse é apenas um contributo de um ciclo vicioso.
Sr. Ministro, estando nós a viver um novo ciclo, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: na reforma tributária, qual o contributo da fiscalidade para a correcção das assimetrias regionais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos, quanto à questão que me colocou sobre a competitividade e o contributo que a política fiscal pode dar, nomeadamente no combate às assimetrias com vista ao desenvolvimento económico e social, esclareço-a de que na proposta de lei que o Conselho de Ministros aprovará no próximo dia 4 de Outubro estarão contempladas alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, fixando majorações, no que respeita ao IRC, para investimentos que, de alguma forma, respondam a essa questão.
Mas quero aproveitar a sua pergunta para abordar dois outros aspectos, muito importantes, da acção do Governo no domínio tributário.
Começarei pelo desagravamento do esforço fiscal dos trabalhadores por conta de outrem. Há um número que diz tudo sobre o caminho já feito e que vai ser acelerado com a proposta e a metodologia que hoje aqui anunciei. Em 1997, os trabalhadores por conta de outrem e outros contribuintes que tiveram de apresentar declarações de IRS tiveram devoluções de 145 milhões de contos; em 2000, essas devoluções vão ser de 271 milhões de contos, o que representa uma taxa de crescimento de 128%.
Isto é significativo de que - e é, de alguma forma, o completar da minha resposta anterior -, havendo caminho, havendo espaço e havendo necessidade, continuaremos a desagravar o trabalho por conta de outrem. Esse é um caminho que já vimos percorrendo nos últimos anos e que iremos ampliar.
O mesmo se passa no que respeita ao combate à fraude e à evasão fiscais. Também aí há muito caminho a percorrer, mas não nos esqueçamos de que, nos últimos cinco anos, 300 000 contribuintes que estavam foram do sistema passaram para dentro dele e, por virtude da legislação e das medidas tomadas pelo Governo, 253 milhões de receita fiscal em falta foram recuperados neste período.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é bom!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi a sua intervenção e, sinceramente, pareceu-me estar a ouvir o mesmo que sempre temos ouvido sobre matéria fiscal. Desde 1995, estamos a ouvir praticamente as mesmas promessas sobre as alterações no sistema da fiscalidade e o Sr. Ministro veio de novo à Assembleia dizer que já apresentou uma série de propostas - que não sabemos quais são - tendo, sobretudo, deixado no ar a ideia de que tudo vai continuar na mesma. Ou seja, desde 1995 ouvimos dizer várias vezes que vai haver uma reforma, uma alteração profunda nos impostos sobre o património, e o Sr. Ministro hoje, no Parlamento, continuou a deixar todas as dúvidas sobre essa matéria. Este Governo tomou posse há cerca de um ano e nós continuamos à espera que essa reforma global, como o Sr. Ministro aqui lhe chamou, seja feita.
Aliás, na sua intervenção, o Sr. Ministro disse que tinha apresentado uma proposta há algum tempo e que agora a substituiu por nova proposta, com outros aspectos a considerar.
Realmente, assim, parece que não se está a fazer uma reforma fiscal, que apenas se está a trazer ao Parlamento propostas avulsas sobre várias áreas da fiscalidade e não uma reforma global em parcelas, como lhe chamou o Sr. Ministro.
Portanto, a minha pergunta concreta é a seguinte: quando é que o Governo pensa fazer essa reforma global, principalmente no que diz respeito à tributação sobre o património, que é fundamental?
A segunda questão que queria colocar ao Sr. Ministro tem a ver com o off-shore da Madeira, um assunto que o Sr. Deputado Francisco Louçã tem levado à comunicação social e trazido à Assembleia da República. E a minha pergunta tem a ver com a seguinte afirmação que o Sr. Ministro fez na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em Junho: «A nossa política, no que respeita ao off-shore da Madeira, terá também em conta e desenvolverá as conclusões que, a nível europeu, venham a poder ser definidas em conjunto para esse tipo de situações.»
Sr. Ministro, a confirmar-se o que consta dessa acta da Comissão de Economia, Finanças e Plano, do mês de Junho, não estará minimamente de acordo com a bandeira que o Bloco de Esquerda tem agitado e que,
objectivamente, é contra os interesse de Portugal e da Região Autónoma da Madeira!?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Hugo Velosa, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Em relação à reforma fiscal e às diferentes iniciativas que a concretizam, creio que sobre o assunto fui extremamente claro, tanto hoje como das variadíssimas vezes que delas falei no Parlamento. Ainda há pouco tive o cuidado de referir que o que vamos alterar é uma proposta de lei de autorização legislativa que deveria, depois, ser concretizada em diplomas e transformá-la numa proposta de lei material, que permita a discussão aqui, no dia 11 de Outubro, de toda a reforma da tributação directa, em conjunto com as propostas que os diferentes partidos tenham para apresentar sobre essa matéria, permitindo as transformações necessárias na tributação directa, que, é bom não esquecer, constituem o bolo principal da receita fiscal. É sobre esse bolo que têm de ser tomadas medidas de redistribuição e de combate à fraude e à evasão fiscais, para termos, rapidamente, mais justiça fiscal em Portugal.
Sr. Deputado, o relatório e a proposta de lei de autorização legislativa são públicos, estão ao dispor dos Srs. Deputados, são bastante detalhados em todos os domínios, e a proposta de lei que aqui apresentaremos não deixará de traduzir, ainda mais concretamente, essa orientação.
No que respeita ao off-shore da Madeira, a posição do Governo, que foi expressa no discurso do Sr. Primeiro-Ministro quando do debate sobre o Estado da Nação e por mim próprio em declarações públicas que fiz, centra-se na resposta a três questões: a necessidade de ser tipificada, de uma forma rigorosa, a verificação da situação de residente de todos os que têm contas no off-shore da Madeira, para que esse não seja um veículo de fuga às obrigações fiscais; a necessidade de serem criadas regras claras da imputação de custos das sociedades financeiras no exterior às suas casas-mãe no Continente; a necessidade de serem efectivamente controlados todos os pagamentos que sociedades ou pessoas singulares fazem através de sociedades sediadas no off-shore da Madeira.
São para estas três situações que iremos encontrar respostas e instrumentos que diminuam os abusos e todos os fenómenos de fraude e de evasão susceptíveis de serem feitos a coberto do off-shore da Madeira e que levam a que, nomeadamente a nível europeu, se inclua o off-shore da Madeira numa lista de comportamentos fiscais não recomendáveis.
É esta, concretamente, a minha resposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Sr. Ministro, em primeiro lugar, independentemente de, neste momento, discutirmos a questão com mais ou menos profundidade, há uma coisa que o Governo tem de reconhecer e de aceitar: é que houve, de facto, por parte dos governos do Partido Socialista, um atraso de cinco anos no processo da reforma fiscal.O Sr. António Capucho (PSD): - No mínimo!O Orador: - Durante cinco anos não fizeram o que prometeram fazer e que constava do programa do primeiro governo do Partido Socialista. Foram cinco anos perdidos, quer porque o Governo não apresentou quaisquer propostas de lei, quer porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sempre rejeitou todas as propostas que foram apresentadas nos vários Orçamentos.
O Parlamento não esteve à espera desta Legislatura para ter sobre a Mesa propostas de alteração fiscais que, no seu conjunto, constituíam uma boa base ou uma boa parcela de uma reforma fiscal! Não foi preciso estar à espera do final do ano de 1999 ou do ano 2000 para que aparecessem essas propostas! Elas vêm sendo apresentadas há cinco anos!
A segunda questão tem a ver com a afirmação feita pelo Sr. Ministro de que o Governo não quer uma reforma sectária ou ideológica.
Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer que uma reforma sectária nós também não queremos, pois achamos que não deve haver sectarismo em matérias nenhumas. Agora, cuidado!, uma reforma destas tem de ser ideológica, tem de ter princípios ideológicos que a enformam! Na sua substância, tem de ser ideológica!
Sr. Ministro, ao ouvi-lo fazer essa afirmação fiquei um bocado preocupado, pois pensei que pudesse haver uma alteração substancial das propostas substantivas que vão apresentar, das propostas materiais, em relação à autorização legislativa que estava cá, porque aí há, de facto, uma certa ideologia. Mas talvez isso vá mais no sentido daquela confusão que parece existir no Governo sobre questões ideológicas, porque também o Sr. Primeiro-Ministro, durante muitos anos, disse que ideologia já não existia, que já não fazia sentido falar em esquerdas e em direitas, e agora, quando lhe recusaram a viabilização do Orçamento do Estado para 2001, desatou a dizer publicamente: «a esquerda, onde está a esquerda? A esquerda vai permitir?»
Em terceiro lugar, o Grupo Parlamentar do PCP pensa - e regista - que o Governo foi sensato em fazer a substituição da proposta de autorização legislativa por propostas materiais, porque seria impensável - como, aliás, logo na altura foi dito ao Governo - que pudesse haver consenso para aprovar o que quer que fosse em termos de reforma fiscal com base em autorizações legislativas, porque os partidos que tinham propostas não iriam abdicar de discutir as suas propostas até ao fim.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a tem toda a razão, Sr. Presidente, mas de facto estou com a determinação na rapidez da conclusão da reforma fiscal e espero que a seguir ao dia 11 de Outubro passemos a trabalhar na Comissão.O Sr. Presidente: - Boa conclusão.
Pare responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, obrigado pelas questões que me colocou.
Em primeiro lugar, perguntou-me se reconheço que o Governo está atrasado cinco anos no que respeita à reforma fiscal. Não, não reconheço. O Governo trabalhou, nomeadamente o meu antecessor, o Prof. Sousa Franco, no domínio da reforma fiscal, fazendo um trabalho indispensável de estudo e de aprofundamento das questões da fiscalidade nas várias áreas, que está materializado num conjunto de trabalhos que temos vindo a sintetizar, que deram origem à primeira iniciativa, apresentada em Junho, e que estarão na base, também, da proposta de lei que apresentaremos aqui, para discussão, no dia 11 de Outubro.
Como é evidente, podemos sempre andar mais depressa. Com certeza que o PCP, que tem, desde sempre, a reforma fiscal e a tributação directa como um dos objectivos da sua própria orientação - e um objectivo cardeal, até! -, só em Fevereiro de 2000...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -  Cardeal?!...Não!...Risos.O Orador: - Cardeal, no sentido de ponto cardeal.
Como dizia, só em Fevereiro de 2000 apresentou o diploma que será submetido a discussão no dia 11 de Outubro.
Portanto, nesse sentido - e exactamente no mesmo sentido em que o PCP se terá atrasado -, não me custa também reconhecer que o Governo o terá feito.
Quanto ao facto de eu ter referido que, no nosso entender, a reforma fiscal não deve ser uma proposta ideológica, fique V. Ex.a tranquilo que tudo o que consta da proposta de lei de autorização legislativa de Junho no que respeita ao IRS, e que, de alguma forma, ideologicamente o tranquiliza quanto às intenções do Governo nessa matéria, manter-se-á e será desenvolvido na proposta de lei material que apresentaremos para o debate de 11 de Outubro.
A questão da ideologia é simples, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe isto tão bem ou melhor do que eu. Quando se é firme nos valores e nas convicções ideológica não precisamos de, permanentemente, estar a explicitá-la como se de um breviário se tratasse.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Estamos todos de acordo!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registo, para todos os efeitos, que na resposta que deu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, faltou referir-se à conclusão final da pergunta, pelo que me permito aqui fazê-lo: é que as propostas do Governo em matéria de off-shore da Madeira não são as do Bloco de Esquerda, como muito bem se verá na discussão que se vai seguir. Desse ponto de vista, o PSD/Madeira estará mais tranquilo em relação às intenções do Governo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Valha-nos isso!O Orador:- Mas retomo aqui a matéria da reforma fiscal proclamatória, sectária ou ideológica, uma cassete a que o Sr. Ministro das Finanças já não nos deveria habituar, porque é, desde logo, hiper adjectivada. Já percebi que houve aqui avanços e recuos nas suas avaliações, porque, por um lado, não recusa que se tenham perdido cinco anos e, por outro, acusa aqueles que apresentam propostas em concreto, e que, inclusivamente, desafiaram o Governo para que se encontrasse um amplo consenso para uma reforma fiscal, de quererem uma reforma fiscal super-rápida. Portanto, há aqui alguma contradição entre os anos em que se estudou, em que se fizeram as sínteses - e, agora, a síntese das sínteses - e as considerações do Sr. Ministro das Finanças sobre aqueles eventuais detractores que querem uma reforma fiscal super-rápida.
Não é o caso do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, que, enquanto líder da oposição, reprovou os últimos orçamentos do governo do Prof. Cavaco Silva, tendo como grande argumento de fundo a inexistência de uma reforma fiscal para a qual se comprometia, caso o Partido Socialista ganhasse as eleições legislativas, num prazo de tempo muito mais curto do que aquele que o Sr. Ministro das Finanças aqui hoje nos evidencia.
Mas regresso à questão da ideologia e do sectarismo. Em primeiro lugar, porque não se pode, umas vezes, dizer umas coisas e, outras vezes, dizer exactamente o seu oposto. Quando o Sr. Primeiro-Ministro nos apresentou aqui o Orçamento do Estado para 2000, disse-nos que era um Orçamento com conceito ideológico. Nada temos contra isso. Há que fazer escolhas. As ideias devem presidir às políticas que se aplicam. E agora, de algum modo - apesar de esta última resposta do Sr. Ministro das Finanças ao Sr. Deputado Octávio Teixeira ser um pouco envergonhada -, já admitiu que sim, que num determinado sentido ideológico poderíamos ficar tranquilos. Em que ficamos, Sr. Ministro das Finanças? A ideologia é boa ou má? Serve umas vezes, não serve outras? Mas isso talvez seja a menor das questões.
O que é que o Sr. Ministro das Finanças entende por propostas sectárias? Quererá dizer-nos que algumas das propostas que o Bloco de Esquerda apresenta para a reforma fiscal são sectárias, designadamente a do imposto sobre as grandes fortunas, a nossa concepção particular de como quebrar o sigilo bancário para efeitos fiscais e outras?
Gostaria que o Sr. Ministro das Finanças tipificasse e não deixasse ficar no abstracto o que é que considera intenções sectárias, se é que...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: -... isso tem a ver com as propostas do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, no que respeita à rapidez, estranho o comportamento do Bloco de Esquerda. Não percebo por que é que o Bloco de Esquerda estando, como diz estar, empenhado numa reforma fiscal rápida, que produza maior simplicidade, eficiência e justiça para o sistema fiscal, desvaloriza os passos que o Governo deu nos últimos meses! E sublinho, a propósito do atraso, Sr. Deputado Luís Fazenda, que se é tão fácil elaborar essas