14 DE JULHO DE 19822210-(99)d) Decidiu o Tribunal de Tomar que, para além de algumas desinteligências ocorridas na vigência da comunhão conjugal (às quais não foi estranha a animosidade existente entre os familiares de cada um dos cônjuges), não se verificaram motivos ponderosos para a mulher do reclamante abandonar o lar, "razão pela qual imputou a separação de facto constatada à mulher (requerente dos alimentos) e absolveu o marido do pedido. Tal decisão veio assim a reforçar o entendimento de que a questão é de natureza familiar ou do dominio exclusivo das relações internas da sociedade conjugal. Dificilmente poderá argumentar--se de forma diferente em presença de problemas como o abandono e a aplicação de maus tratos físicos, os quais funcionam, desde logo, como pressupostos da modificação ou ruptura da comunidade familiar (v. artigo 1781 do Código Civil) cuja apreciação cabe exclusivamente aos tribunais (artigos 1688.°, 1773.° e seguintes do Código Civil) até prevenindo a necessidade de defesa do direito de personalidade da reserva sobre a intimidade da vida privada que o Código Civil de 1966 consagra no seu artigo 80.°, reserva cuja extensão varia conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. Também a Constituição da República, no n.° 1 do seu artigo 33.°, contempla, no elenco dos direitos fundamentais, o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como direito de personalidade. Independentemente da extensão de tal direito de eficácia externa quer em relação a particulares quer em relação ao Estado, reconhecido igualmente no artigo 12.° da Carta Internacional dos Direitos do Homem — «ninguém será objecto de intromissões arbitrárias na sua vida privada na sua família no seu domicilio ou na sua correspondência nem de atentados à sua honra e à sua reputação» — aceita-se, pacificamente, para além das flutuações dos regimes jurídicos, tanto a nível interno (v. a propósito da Lei n.° 3/73, de 5 de Abril, a Comunicação apresentada pelo Dr. Mário Raposo ao I Congresso Nacional dos Advogados, realizado de 16 a 19 de Novembro de 1972, sob o título «Sobre a Protecção de Intimidade da Vida Privada» na separata da Revista da Ordem dos Advogados, pp. 12 e segs.) como no plano do direito comparado (v. Raymond Lindon in Les Droits de ta personalité, p. 15, Jean Rivero in Les Libertes Publiques, vol. , p. 67, e Jac-ques Robert in Libertes Publiques, p. 245) que integram o conceito de privacidade ou de vida privada elementos como os respeitantes à saúde pessoal, convicções religiosas e morais, vida familiar e afectiva, relações de amizade, divertimentos (aproveitamento de tempos livres) e, com algumas reservas que para o caso não interessam, a vida profissional e a situação material do cidadão. Acrescenta R. Lindon que as entidades pattot\aV$ (em sentido lato do ter-mo) não devem ocupar-se de tais questões, a menos que as situações se reflictam nas empresas ou serviços em termos de afectar o bom funcionamento e interesses dos mesmos.Explicitando o conteúdo da vida privada, Yves Madiot em Droits de l'homme et libertés publiques, p. 226, afirma que se inserem naquele conceito circunstâncias da vida familiar tais como os nascimentos, os noivados, o casamento, o divórcio, a gravidez e falecimentos.Pelo que ficou dito, parece não admitir contestação o enquadramento das questões, tratadas pela via disciplinar, no âmbito da vida privada, pois o que, no fim de contas, se investigou e puniu, foram condutas do reclamante conexionadas unicamente com aspectos da vida familiar — os alegados maus tratos e abandono da mulher e do filho —. Tanto assim foi que, no próprio despacho punitivo, se indicaram artigos do Código Civil, todos relativos aos deveres dos cônjuges enquanto tais. Para além disso, o tribunal não imputou ao reclamante a prática de algum acto ou omissão capaz de pôr em risco a sociedade conjugal. E tendo assim decidido, não poderá admitir-se, logicamente, que da conduta do reclamante hajam resultado prejuízos ou efeitos negativos para o brio e decoro do próprio ou da corporação policial a que pertence.Casos haverá em que a conduta do agente, pela sua indignidade ou outro efeito objectivamente reprovável pela moral pública, pode justificar uma punição disciplinar por factos provenientes da vida privada do agente de uma corporação policial.Mas, para que tal aconteça, no que respeita à PSP, é necessário estabelecer um nexo de causalidade (que o n.° 16 do artigo 5.° do Regulamento Disciplinar exige) entre acções ou omissões ocorridas no serviço ou fora dele e a ofensa de normas de moralidade pública ou protectoras do brio e decoro pessoal e da corporação. Pois bem, tal conexão, à qual estão vinculadas as entidades com competência disciplinar, não só não foi estabelecida, no caso sob apreciação, como acabou rejeitada, não apenas no plano disciplinar — ao procurar efectuar-se o enquadramento da conduta do reclamante nas normas do Código Civil relativas aos deveres conjugais — mas, também, no dominio judicial, com a absolvição do reclamante na acção de prestação de alimentos definitivos. Quer isto dizer que, no caso em apreço, o comportamento do reclamante não saiu das fronteiras da privacidade para a esfera do disciplinar por forma a justificar-se a efectivação da responsabilidade disciplinar. A actuação do reclamante quedou-se, antes, pelo dominio da intimidade da vida privada, como decorre, com clareza, do quadro descrito.Acrescente-se, que as decisões judiciais são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as decisões de quaisquer outras autoridades (artigo 210.", n.° 4, da Constituição da República). As disposições do Código Civil convirá juntar a do artigo 36.° da Constituição, especialmente o seu n.° 6, que exige sempre decisão judicial no que respeita ao exercício do poder paterna\.Aliás, as acções sobre o estado das pessoas são necessariamente instauradas nos tribunais, não sendo