30 DE JUNHO DE 2018 11 II – Análise da petição O peticionário, através da presente petição, aponta as fragilidades existentes no atual modelo sancionatório do ruído de vizinhança, previsto no Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído (RGR), com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.o 278/2007, de 1 de agosto e pela Declaração de Retificação n.o 18/2007, de 16 de março, por entender que tal Regulamento não contempla as soluções necessárias e eficazes para o combate à prática reiterada do ruído de vizinhança. O «ruído de vizinhança» é definido na alínea r), do artigo 3.o, do referido Regulamento Geral do Ruído, «como o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança». Por sua vez, o artigo 24.o do mesmo diploma, refere que: «1 – As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade. 2 – As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade». A fiscalização deste tipo de infrações cabe às autoridades policiais, competindo às câmaras municipais o processamento das respetivas contraordenações, sendo que, o incumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 24.o do RGR, é considerado como contraordenação ambiental leve. O peticionário considera que esta classificação da infração não é suficientemente dissuasora da prática do ruído de vizinhança e que, para além disso, em regra a ordem de cessação do ruído é acatada de imediato, «mas a prática é retomada sem que daí decorram quaisquer consequências que não passem pelo retomar do procedimento», e que a autoridade policial afirma que nada pode fazer, pois são desconhecidas condenações neste tipo de ilícitos. Relativamente a exemplos de outros países, no que toca a legislação sobre esta matéria, o peticionário refere a legislação francesa1, nos termos da qual, para a salvaguarda da tranquilidade da vizinhança ou saúde, o agente policial, testemunhando a ocorrência, tem autoridade para multar o infrator, aplicando coimas entre os 45,00 euros e 180,00 euros. Na petição em análise, é também citado o Acórdão de 7 de julho de 2009 do Supremo Tribunal de Justiça2 que julgou a atuação ali descrita, referente a ruído de vizinhança, violadora do «direito ao descanso e ao sono, à tranquilidade e ao sossego destes, que são aspetos do direito à integridade pessoal», considerando estar «perante danos não patrimoniais que assumem gravidade suficiente para justificar a intervenção reparadora do direito». O peticionário afirma que sofre, há mais de 5 anos, com problemas relacionados com ruído de vizinhança, tendo esgotado todas as «diligências possíveis, no campo da legalidade, com vista a cessar as causas do incómodo», e solícita, com a presente petição, o seguinte: «a) A necessidade de alteração legislativa do RGR, de modo a efetivar uma ‘proteção mais eficaz dos cidadãos contra o ruído de vizinhança’, através dos seguintes pontos:  Considerar como ilícito contraordenacional a produção de ‘ruído de vizinhança’ que justifique a primeira notificação de um agente policial para cessar a sua causa, e não a eventual desobediência à notificação;  Considerar como contraordenação ambiental grave, sujeita a coima mais avultada, a produção de ‘ruído de vizinhança’ quando já tenha sido autuado pelo mesmo motivo nos 90 dias anteriores (ou outro prazo a definir). b) A necessidade de previsão de um novo enquadramento, no plano da criminalização da infração, da punição prevista pela produção reiterada e intencional do ruído de vizinhança, i.e., depois de sancionada por                                                           1 Vd nota 2, pág. 2, da nota de admissibilidade da petição. 2 In www.dgsi.pt.