19 DE NOVEMBRO DE 1986547de Estado do Orçamento na Comissão Parlamentar da Administração Interna e Poder Local, virá a ser da ordem dos 11,5% a 11,6%.Por outro lado, constata-se que no capítulo de «Remunerações em espécie — Alimentação e alojamento»— 07.00 — a variação será de 10,82%.Ressalta-se ainda que se mantém no presente orçamento um peso excessivo das despesas com pessoal relativamente às despesas de funcionamento normal, que é da ordem dos 64,9 %. No que respeita aos ramos essa relação é de 51,4 % para a Força Aérea, 64,5 % na Marinha e 77,1 % no Exército.Dos dados apresentados à Comissão não é possível destacar no capítulo das despesas com pessoal a parte referente ao SMO.5.3 — Na rubrica «Material e equipamento» a variação prevista ascende aos 19,93 %, sendo assim superior às taxas de inflação e de consumo público previstas. No entanto, se essa variação tem um reflexo útil na Marinha e na Força Aérea, quanto ao Exército a mesma será nula.5.4 — Quanto a despesas de manutenção e funcio namento, estas, de acordo com os dados referenciados no mapa «Grupos funcionais» do anexo 1, evoluirão a uma taxa de variação de 4,33 %, que é claramente inferior à inflação prevista de 8 % a 9 % (n.° 2, capítulo i, p. 1, do OE).De igual modo, o aumento que se prevê quanto a este grupo funcional é inferior à laxa de variação do consumo público, que, mesmo sem a inclusão das despesas com a aquisição das fragatas, será de 11,7 % (quadro i. p. 3, do OE).Da análise dos quadros comparativos dos anexos A e D do documento referenciado como anexo 1 a este parecer, constata-se, por exemplo, que em despesas com munições haverá um decréscimo de 1,48%. que na Marinha corresponderá a uma diminuição da ordem dos 61,52 % (25.00 — anexo D).Estes valores indiciam igualmente que as acções de treino operacional sofrerão cortes substanciais, a menos que se efectuem em prejuízo das eventuais reservas estratégicas existentes.A análise das despesas de funcionamento normal relativas aos três ramos das Forças Armadas revela ainda que a Força Aérea aumenta 10,23 %, a Marinha 9,32 % e o Exército 9,17 %.O orçamento reserva 14,5 milhões de contos para aquisição das fragatas e, ao mesmo tempo, prevê a utilização das verbas da CEIOTAN em obras a efectuar com quatro bases aéreas, no SICCAP, no POL-NATO e na Base de Lisboa. Por outro lado, a parte substancial da ajuda externa destina-se aos programas MEKO 200, P3-B e A 7, sendo apenas 20 milhões de dólares consignados aos sistemas Vulcan e Cha* parral para a Brigada Mista Independente. Daí se constata que a maioria das disponibilidades cm meios de investimento estão a ser canalizadas para a modernização e o reequipamento da Marinha e da Força Aérea.5.5 — Da análise do mapa apresentado conclui-se assim que a quase totalidade das contrapartidas está comprometida com os programas incluídos na lei de reequipamento das Forças Armadas, aprovada em 23 de julho último. Por outro lado, a Comissão entende que deverá figurar em anexo ao Orçamento um mapa das receitas provenientes das contrapartidas, bem como da sua aplicação.5.6 — A Comissão constata como tem decaído a ajuda norte-americana à modernização das FA desde 1984. Os montantes dos MAP, FMS e IEMET passaram, respectivamente, de uma base de 127,5 milhões de dólares em 1985 para 112,7 milhões de dólares em 1'986, tendência que, contrariando um certo clima gerado, se espera possa ser invertido durante o ano de 1987.No que respeita ao acordo luso-francês, a Comissão constata que as verbas provenientes do mesmo não têm sido totalmente utilizadas, mantendo saldos dos anos anteriores, e que as relações de defesa com aquele país não tiveram qualquer desenvolvimento significativo a outros níveis.A Comissão entende necessário, quando tal se afigurar conveniente, poder vir a dispor de dados sobre a renegociação do acordo luso-alemão referente à concessão de facilidades na Base de Beja.Por outro lado, nem as relações externas de defesa, no quadro multilateral, nem os acordos bilaterais têm permitido gerar qualquer modalidade de cooperação com incidência na reconversão do parque nacional das indústrias de defesa.5.7 —Destaca-se ainda a variação de 62,69 % nas transferencias inscritas nas despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Do desdobramento de verbas (anexo 1), constata-se que a dotação de 503 161 contos se destina em parte a subsidiar instituições tuteladas pelo MDN, sendo reservados 354 161 contos à concessão de subsídios a outras entidades. Em face da dimensão destas verbas a Comissão sugere que se proceda a uma criteriosa análise dos objectivos e vocação dos organismos beneficiados, tanto mais que em relação ao orçamento de 1986 se regista um aumento de 193 893 contos nestas dotações.5.8 — Quanto à prevista equiparação em termos fiscais dos militares aos funcionários civis foi anunciado que esse problema seria encarado em tais termos que os quantitativos referentes aos impostos a serem cobrados ao pessoal militar serão incorporados nos seus vencimentos.6 — A Comissão constata igualmente que a formulação e subsequente fundamentação do orçamento de defesa continua a não corresponder às exigências constitucionais e legais do papel da Assembleia da República. Com efeito, a falta da apresentação de uma lei de programação militar em conjugação com a proposta orçamental, aliada a uma ausência de clarificação de objectivos, retira à proposta do orçamento de defesa um conteúdo doutrinário específico que configure as grandes linhas de uma política de defesa nacional.Sublinha-se ainda que o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional informou a Comissão de que estava pendente de apreciação no Ministério das Finan-ços o projecto, apresentado pelo Ministério da Defesa, da viabilização da INDEP, bem como o projecto de decreto-lei para aposentações bonificadas dos trabalhadores desta empresa, inscritos na Caixa Geral de Aposentações.Neste quadro, a Comissão Parlamentar dc Defesa Nacional aprova e remete o presente parecer à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, COITt a indicação de que nada tem a objectar a apreciação cm plenário do orçamento da defesa para 1987, resal-