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A UEDS está de acordo com a realização de uma política de austeridade, que visa a diminuição dos desequilíbrios financeiros das contas de Portugal com o exterior. Pensamos, no entanto, como já dissemos, que esta austeridade, além de não estar bem distribuída, fecha as portas ao desenvolvimento que surge. São, na nossa perspectiva, exageradas as restrições ao investimento e as pequenas alterações introduzidas no debate .na especialidade não foram suficientes para alterar a óptica excessivamente recessiva da política económico-financeira do actual Governo.
Por outro lado, se bem que tendo sido introduzidas algumas alterações positivas nos mecanismos fiscais existentes, foram aprovadas disposições que implicam um agravamento real da carga fiscal dos contribuintes, designadamente no que concerne ao imposto profissional e complementar.
Este Orçamento é, como vimos, um Orçamento restritivo, que se enquadra numa política de diminuição do produto nacional bruto e, designadamente, do produto agrícola, o que é grave.
2588 I SÉRIE -NÚMERO 57Este Orçamento, mesmo que possa contribuir para equilibrar a curto prazo a situação financeira, contribui para o agravamento das causas que conduziram aos desequilíbrios existentes.
Este Orçamento, em vez de resolver a crise; agrava assim vários dos factores que estão na origem da crise estrutural da economia portuguesa. 1 E a redução das despesas com obras públicas e vias de comunicação vem ainda, obviamente, dificultar o desenvolvimento sócio-económico global que ambicionamos.
O Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano aparecem assim desenquadrados de um planeamento a médio prazo, que este Governo não se tem revelado capaz de apresentar e implementar.
Do que disse, sinteticamente, resulta o sentido do nosso voto.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei 46/III - «Grandes Opções do Plano».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O' Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Chegados ao fim desta maratona parlamentar, em nome do meu partido, quero antes de mais congratular-me com a metodologia, embora ainda experimental,, seguida na discussão destas grandes opções do Plano e do Orçamento.
Creio terem-se dado passos importantes na aplicação da Constituição, na consciência por parte desta Câmara pelas opções, acções e medidas que o Governo pretende tomar e, consequentemente, penso que se se fortaleceu a democracia pelo fortalecimento do conhecimento e da capacidade de fiscalização, desta Assembleia.
Nesse aspecto, a experiência do funcionamento em Comissão de Economia, Finanças e Plano é algo a aprofundar e consolidar, no futuro.
Quero, também, quanto ao aspecto de fundo da proposta votada - e sem querer repetir algumas afirmações a considerações já feitas na discussão na generalidade- fazer uma interpelação à maioria e ao Governo.
Foi-nos aqui descrito um quadro difícil. Apresentaram-nos um objectivo de contenção do défice externo como prioritário para a economia portuguesa que apoiámos sem rebuço. Foi-nos apresentado - novidade em termos de Partido Socialista apoiante - um objectivo de contenção do défice orçamental como salutar para a economia portuguesa que, igualmente, apoiámos. Mas também nos foi apresentado um cenário para 1984 em que é ainda, e apenas, uma vaga promessa. Sei, porém, que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo.
Critiquei inicialmente - a falta de simultaneidade entre as medidas restritivas da crise e as perspectivas para essa saída. O Governo anuncia programas, a meu ver, a muito longo prazo -6 meses, l ano-, que bem desejaríamos fossem antecipados e apresentados rapidamente.
Não podemos, nem governar, nem ser órgão de soberania, num país; sem que não se dêem horizontes e pistas para a saída das medidas restritivas que vimos sofrendo há 6 meses,- medidas que, repito, se se justificam da sua aparência, são na realidade, excessivas em certos aspectos.
É possível desde já verificar na economia portuguesa, a serem cumpridas as metas orçamentais - o rigor e a tal falta de luxúria na despesa pública - determinados sintomas de recuperação no campo das contas externas, cujo mérito não recai, exclusivamente, sobre este Governo.
E nós, desta vez, não podemos ficar como em 1978: ou nos transformamos, no país campeão em apertar o cinto e em equilibrar as contas externas, não aproveitando os períodos de recuperação económica internacional ou então aproveitamos seriamente o período discutível, mas já reconhecível, da recuperação económica internacional.
Foi nesse sentido que o CDS apresentou alguns objectivos intermédios como solução alternativa, não merecedora da crítica aqui afirmada no sentido de que não existe alternativa. Porque uma coisa, Srs. Deputados, é afirmar objectivos nacionais em que todos estamos de acordo e outra nada dizer quanto ao intermédio ...!
Tivemos o cuidado de, neste debate, chamar a atenção para a necessidade de maior rigor na redução de despesa pública, quê nada tem a ver com os miserabolismos invocados pelo PCP, no maior e gradual alívio da tributação directa sobre o rendimento do trabalho e das empresas, do tratamento sério ,da situação das nossas empresas e não apenas das públicas, do definitivo e corajoso encarar do que é a legislação laboral no plano da produtividade e não no plano da criação de novos custos, como é esse espantoso decreto-lei das horas extraordinárias, em que surge um imposto de 25 % sobre as empresas sem autorização desta Assembleia em que não se coloca, face ao país, a necessidade de repor o mérito, premiar quem trabalha, combater o absentismo, não apenas no trabalho como também no capital e nos empresários.
Por isso, apelámos a uma corajosa revisão da legislação .laboral, norteada pela produtividade e também para uma maior transparência e clareza na solidariedade para com o desemprego.
Foi na linha destes, dois programas que o CDS se manteve coerente no combate aos excessos de custo da economia portuguesa. O excesso da burocracia, a carga fiscal discricionária e desordenada são um mal para as nossas empresas. Não podemos continuar a .viver usando o instrumento cambial como forma de sustentar as nossas exportações. Temos de combater e olhar para os custos internos.
Por isso e por nestes objectivos intermédios não ser claro o programa do Governo, votámos contra ele. Mas se o Governo antecipar o seu programa de indemnizações e o executar cá estaremos para votar a seu favor como o fizemos quanto ao objectivo prioritário de contenção do défice externo e orçamental.O Sr. Presidente: - Pára uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2589O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O adiantado da hora e o respeito que tenho pelos meus colegas e pela Mesa não me permite que faça uma declaração de voto mais longa do que a que vou fazer.
Também nós, Partido Socialista, estamos satisfeitos com os resultados alcançados pela força como a discussão se desenvolveu, a própria discussão, o seu conteúdo, tendo em conta, nomeadamente, que era a primeira vez que ela se fazia por este processo.
Consideramos que todas as divergências que se verificaram neste Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano enquanto funcionou foram salutares. Foram a prova de vitalidade dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares, foram o funcionamento normal da democracia política e foram sobretudo um carrear de elementos que sempre e sempre deixam a informação que eles mesmo traduzem.
Por outro lado, e também importante realçar-se o resultado no que diz respeito ao tempo útil em que todo este trabalho foi feito. O Governo cumpriu, o Parlamento cumpriu se considerarmos que ainda estamos antes da meia-noite.
No que diz respeito ao Orçamento, ficaram claras as divergências, diríamos mesmo, essenciais entre os grupos parlamentares que apoiam o Governo e a oposição.
Se me é permitido, diria que cada um de nós assumirá, naturalmente em termos políticos essas divergências e eu apenas, para não deixar equívocos, diria que, quando se diz que se deveria agir mais depressa na contenção de despesas, as divergências - e já falamos disso- são, se calhar, mais de tempo de execução, mais provavelmente de ânimo, de esperança na acção do que divergências de fundo.
Outros nossos parlamentares da oposição tiveram uma atitude de aumento de despesa, a que às vezes recorriam dizendo que achavam as contrapartidas na receita. Importa que também fiquem claras as divergências que tivemos em relação à oposição do Partido Comunista e, sobretudo, que se saiba claramente que essas divergências são por nós assumidas dentro da coerência que vamos ter oportunidade, durante o nosso exercício, de virmos aqui a assumir.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não tenho dificuldade em dizer que este Orçamento tem de necessariamente inserir-se numa política global. Essa política global é o maior desafio. Mas, Srs. Deputados, não é só um desafio ao Governo, não é só um desafio ao Parlamento, é um desafio a todos os portugueses. Não há superação da crise se não houver um empenhamento de iodos os portugueses.
Aos órgãos de soberania, sejam eles quais forem, importa sim ter uma prática, por exemplo, pela acção, pela liderança no sentido de que todos os portugueses avancem na luta contra a crise.
Em relação ao Orçamento, diria ainda que ele é simultaneamente um instrumento na emergência e é já, e tem de ser mesmo já, uma linha de actuação na recuperação e na modernização da economia do País. Só neste sentido se entende, primeiro, o conjunto de medidas de alteração estrutural que vem nas grandes opções do Plano e simultaneamente só nesta medida se entende o conjunto de medidas, as chamadas autorizações legislativas, que alguns Srs. Deputados da oposição acharam em demasia. Por mim, apenas acho que são muitas e o que o Governo tem é o desafio e o dever de a todas elas dar o devido seguimento. Direi ainda, para que também não haja dúvida, que deste Orçamento resultou claro um esforço de superação do nosso sistema fiscal que é iníquo, desajustado, obsoleto e sobretudo inepto.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Como há pouco tive oportunidade de. referir, este Orçamento é um documento político, é um instrumento de acção, é um instrumento que serve de guia, mas não passa diste. A acção, as medidas que têm actuação monetária neste Orçamento têm de ser tomadas diariamente pelo Governo, por cada um dos Srs. Ministros, por cada um dos Srs. Secretários de Estado, por todos os dirigentes, em suma, por todos os portugueses e, mais uma vez, por todos os portugueses.
A esta Assembleia apenas caberá - e é importante que o faça em tempo útil - apreciar a execução orçamental. Daqui se diz mais uma vez que é importante que o Governo faça a recuperação que ainda não foi possível fazer nos anos anteriores das contas do Estado e que os nossos colegas deputados, o mais cedo possível - se não pudermos ser nós - analisem a conta do Estado através do Orçamento que acabamos de aprovar.
Só assim seremos merecedores do nosso trabalho e só assim saberemos cumprir, não só prometer mas também cumprir, aquilo que na realidade os portugueses exigem e bem merecem.
Termino, agradecendo a colaboração que foi dada à discussão, seja essa colaboração de convergência ou de divergência, porque, tal como se disse no começo, toda essa colaboração enriqueceu, com certeza absoluta, o debate, a história deste Parlamento e sobretudo cada um de nós, deputados.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Com o processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano, o Parlamento em Portugal, sendo um dos pilares fundamentais do sistema democrático, assumiu novos poderes concretos de: decisão sobre questões essenciais para a vida do Estado. E fê-lo em termos que temos de julgar como globalmente positivos, que nos permitem confirmar o bem-fundado da alteração constitucional do sistema consagrado no artigo 108.o da Constituição.
Mas torna-se necessário que a Assembleia da República seja dotada de novos meios técnicos, sem os quais seremos obrigados no futuro a ver sair desta Câmara autorizações vagas atribuídas aos Governos, sem que os deputados tenham elementos para aperfeiçoar o respectivo conteúdo ou para julgar a sua correcção ou incorrecção. A alteração do artigo 108.o da Constituição exige, pois, um repensar do próprio Parlamento, em termos dos respectivos serviços e meios
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2591sentido de melhorar a proposta governamental. Nisso consistiram as propostas por nós formuladas e julgamos que, do ponto de vista técnico, algumas melhorias foram conseguidas.
É importante realçar que aquilo que mais nos preocupou foram os problemas de coerência política e de solidariedade ao Governo - que é devido tanto pela maioria ao Executivo como por este à maioria. E isso ficou, em todos os momentos, bem salvaguardado.
Mas também é de notar que a nossa posição se ficou a dever ao facto de concordarmos com a proposta do Orçamento de Estado apresentada à Câmara.
Com efeito, visando a contenção do défice orçamental - como estava programado e fazia parte da política do próprio Governo aqui aprovada há meio ano -, fizémos com que esse défice realmente se contivesse no nível adequado.
Por outro lado, desmascarámos, durante o debate em Comissão e no Plenário, algumas tentativas, designadamente do PCP, no sentido da subversão, pela via orçamental, da política económica do Governo introduzindo, para esse efeito, propostas sem a fundamentação técnica ou política adequada.
No que toca às despesas, devemos também salientar os esforços desenvolvidos no sentido de um igual espírito de contenção. E, não obstante termos concordado e participado num agravamento da proposta em 4 milhões de contos, não pode deixar de ser assinalado e realçado que tal facto apenas se relaciona com as despesas de investimento, razão pela qual os reparos não podem ser tão fortes como seriam se o agravamento das despesas não se destinasse ao investimento.
No entanto, a nossa preocupação manteve-se essencialmente no campo das receitas, designadamente na área fiscal.
Efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de reconhecer que, nesta matéria, é preciso introduzir profundas alterações. Sugerimos mesmo que o Governo não perca tempo a actuar rapidamente neste campo, porque não podemos vir a ser confrontados, em novo Orçamento, com a necessidade de refazer alterações que julgamos se imporem neste particular.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, a verdade é que o Orçamento está em vias de aprovação, é um instrumento fundamental para o Governo prosseguir a sua política e o Executivo vai contar com o apoio da maioria.
Para finalizar, gostaria de alertar o Sr. Ministro das Finanças e Plano, aliás na esteira de alguns apelos do PS no mesmo sentido, para o facto de que, talvez mais importante do que estes debates e do que esta aprovação -embora sempre importantes por constituírem uma tarefa fundamental do Parlamento -, e na execução do Orçamento que se vai jogar o êxito ou inêxito daquilo que nós hoje aqui decidimos. E não poderei deixar de manifestar, a título pessoal, as reservas que tenho em relação ao grau de eficácia com que no nosso país - e não em termos deste ou de qualquer outro Governo - normalmente atinge a execução das políticas delineadas.
Como quer que seja, nós confiamos em que o Governo, por necessidades do seu próprio programa e pelas suas intenções políticas, não vai deixar de o
fazer. A maioria vai apoiá-lo nesse caminho, mas vai exigir também que essas medidas sejam tomadas.
Por tudo isto, acreditamos que a política económica vai ser um êxito, embora também esperemos que, para se obter este êxito, não tarde a definição de algumas políticas tendentes ao relançamento da economia.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
Lembro-lhe que o seu partido dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado que agora termina, confirmou as opções governamentais de bloqueamento do desenvolvimento e do progresso económico e social do nosso país, bem como a intenção do Governo em agravar a injustiça social.
Deve dizer-se que a execução pelo Governo do novo quadro constitucional de aprovação do Orçamento começou mal. A proposta que apresentou foi insuficientemente fundamentada e originou, como foi posto em evidência pelo comportamento dos partidos da maioria, o improviso, o atabalhoamento, o desleixo e a distribuição de pontapés das mais variadas formas, aos interesses das populações, das autarquias e, mesmo, das regiões autónomas.
A partir de agora começa a execução do Orçamento e destes golpes. Com ele, desde logo, vão começar os cortes nos vários sectores sociais, na educação, no desemprego - definido já, concretamente, num número que ultrapassa os 200 000 desempregados -, na habitação, etc. Agrava-se a injustiça fiscal e é bom que aqui se registe que os deputados do PS e do PSD rejeitaram, uma a uma, todas as nossas propostas que visavam desagravar a carga fiscal sobre os trabalhadores. No entanto, aprovaram abundantes isenções e benesses fiscais para o grande capital.
A pergunta fica: que credibilidade pensa o Governo poder merecer dos Portugueses quando o que lhes promete é a diminuição da produção nacional, o aumento do desemprego e a redução real dos salários, e quando confessa, expressamente, não ter uma política económica a médio prazo?
E mais: que respeito pensa o Governo poder merecer dos Portugueses quando afronta, de um modo desleixado e descuidado, mas brutal, a legalidade democrática, como fez com a Lei das Finanças Locais, actuação que - é bom que se sublinhe - não tinha precedentes nesta Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o Orçamento e estas opções não servem aos Portugueses como não serve a política que eles consubstanciam. O Governo sai daqui com um Orçamento mas, não haja ilusões, sai mais isolado perante os Portugueses e perante as camadas e sectores sociais, os quais vai afectar com a política que segue. E esse isolamento tem inevitáveis e óbvias consequências políticas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
2592 I SÉRIE-NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 47/III, relativa ao Orçamento do Estado para 1984.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, do deputado independente António Gonzalez e dos deputados Ourique Mendes e Vargas Bulcão, do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não estávamos à espera que a nossa política económica viesse a ser prosseguida, depois de ter sido aprovado na generalidade o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano. Entendemos mesmo que nessa oportunidade ficou definitivamente comprometida aquela que entendemos que deveria ser a política económica do Governo para o próximo ano. Contudo, mantivemos a esperança de que ainda que aceite essa perspectiva pudesse vir a ser beneficiada em alguns aspectos que considerámos -e continuamos a considerar- da máxima importância e que se prendem fundamentalmente com o reforço no investimento e isto para que se possa evitar o mais possível a degradação do aparelho produtivo, o que consideramos inevitável, malgrado as boas intenções que o Governo quis apresentar.
Por outro lado, um outro aspecto que também consideramos ser da máxima importância é o da injustiça social que este Orçamento acaba por vir consignar, particularmente no que se refere à injustiça fiscal, que a nosso ver irá ser agravada no próximo ano.
Muito pouco foi possível fazer-se, pela nossa parte, e isto fundamentalmente dada a indisponibilidade do Governo, e sobretudo da maioria, para estabelecer o diálogo - diria mesmo para conseguir escutar fosse o que fosse o que a oposição tivesse para dizer, e muito foi e coisas muito importantes.
Por outro lado, manifestou-se também grande desatenção em relação às dúvidas que tínhamos - e que em muitos casos mantivemos - em matérias essenciais, porque não foram atendidos muitos dos nossos pedidos de esclarecimento, designadamente aqueles que por escrito colocámos e aos quais o Sr. Ministro das Finanças e do Plano se comprometeu a responder pela mesma via.e qualquer forma, também houve aspectos positivos que gostaríamos de salientar: em primeiro lugar sublinharíamos o clima ameno de troca de opiniões e de posições que se conseguiu implantar na discussão, particularmente na discussão a nível da Comissão de Economia, Finanças e Plano; segundo, o facto de não se ter discutido e votado apenas uma lei de meios, mas ter-se levado o debate em profundidade e, portanto, dissecar-se muito mais pormenorizadamente estes 2 documentos que são de máxima importância no estabelecimento da política económica para o ano que vem. Ainda que apresentando, algumas deficiências, pensamos que este sistema provou ter virtualidades que devem ser aprofundadas e esperamos que no ano que vem, limadas as deficiências, possa ainda ser mais benéfica a sua utilização.
Finalmente, quero salientar o acompanhamento dos trabalhos por parte do Governo que, embora não fazendo mais do que o cumprimento do seu dever, demonstrou assim um respeito por esta Assembleia da República e o interesse em conferir-lhe a dignidade que ela merece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero informar que entregarei de seguida na Mesa uma declaração de voto e queria pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, que identifique, para evitar qualquer equívoco, os 2 deputados do PSD que votaram contra a proposta de lei n.o 47/III.O Sr. Presidente: - Em satisfação do que vem requerido e que julgo que é de diferir, os 2 deputados do PSD que votaram contra o Orçamento do Estado para 1984 foram os Srs. Deputados Vargas Bulcão e Ourique Mendes, eleitos pelo círculo dos Açores.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do I Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1983 que, como todos os Srs. Deputados sabem, tem o parecer favorável do Conselho Administrativo e foi oportunamente distribuído pelos grupos e agrupamentos parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 1984, que tem também o parecer favorável do Conselho Administrativo e que foi também distribuído oportunamente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos, mas, no entanto, queria dizer-lhes que, apesar do cansaço devido a este trabalho aturado, sinto que nos devemos dar por satisfeitos porque todos fomos capazes de o produzir e realizar e compete-me agradecer a colaboração que deram ao trabalho da Mesa na complexidade dos problemas que foram suscitados.
Queria ainda aproveitar esta oportunidade para lhes desejar umas boas férias, um bom Natal e que o próximo ano parlamentar seja mais profícuo do que o ano que vai terminar.Aplausos gerais.Cumpre-me informar que a próxima sessão será no dia 3 de Janeiro, às 15 horas, e que haverá período de antes da ordem e período da ordem do dia. Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação, pelo PCP; do projecto de lei n.o 253/III, sobre o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, e da segunda parte consta o início da discussão da proposta de lei n.o 49/III, que concede, ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário, Mandato-Judicial:
- Quero ainda anunciar aos funcionários desta Casa; que tão diligentemente acompanharam estes trabalhos,
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2593que estão dispensados de comparecer ao serviço amanhã da parte da manhã.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação na especialidade da proposta de lei n.o 47/III.
Os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo dos Açores votaram contra o Orçamento do Estado para 1984, especialmente porque, ao contrário dos anos anteriores, viram reduzidas drástica e incompreensivelmente as verbas destinadas a suportar os custos da insularidade, contrariando de forma inaceitável o espírito do disposto nos artigos 231.o da Constituição e 80.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores (Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto).
Na verdade, os deputados açorianos tiveram mais uma vez a preocupação de apresentar propostas realistas, tendo em conta a conjuntura económica que o País atravessa. Não podem, porém, aceitar que ao contrário dos critérios utilizados na distribuição de verbas, nomeadamente no que respeita às autarquias, as suas propostas, rigorosamente idênticas às dos 2 últimos anos tivessem sofrido uma redução de cerca de 60 %.
Não podem ainda deixar de lamentar que se encontrem confrontados com esta situação, precisamente no dia imediato àquele em que foi assinado o acordo da Base das Lajes e em que a importância dos Açores foi amplamente realçada como sendo um ponto vital para o País e para a Aliança em que ele se insere.
Os Deputados do PSD: António Ourique Mendes - José Vargas Bulcão.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Raúl Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo Carvalho Silva (esta substituição e pedida para os dias 15 de Dezembro corrente, a 29 de Fevereiro de 1984, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - João de Abreu Salgado (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1983, pelas 23 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus
2594 I SÉRIE-NÚMERO 57Silva (esta substituição é pedida para os dias 15 a 31 de Dezembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretários: Francisco Menezes falcão (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - José Pinheiro Henriques (MDP/CDE)-César de Oliveira (UEDS).Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 184$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 55 minutos.
Concluiu-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.o S/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP. sobre, respectivamente, a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, do projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.o 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente.
Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Gamo, Horácio Marçal, Gomes de Pinho e Tomás Espirito Santo (CDS). Jardim Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes e Fernando do Amaral (PSD), Nogueira de Brito, Azevedo Soares, Narana Coissoró e Hernâni Mantinha (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jaime Ramos e Fernando Casto (PSD), José Magalhães (PCP), Mulato Correia, Costa Andrade, José Vitorino, Correia Afonso e Pereiro Lopes (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Luís Barbosa (CDS), Carlos Lage (PS), Luís Beiroco e Nuno Abecasis (CDS), António Gonzalez (Indep.), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Lucas Pires (CDS), Fernando Condenso e Fernanda Quintas (PS). Octávio Cunha (UEDS), Marcelo Curto (PS), Eduardo Pedrosa (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Manuel Alegre e Raul Rego (PS), Roleira Marinho (PSD), Adriano Monteiro (CDS), Rúben Raposo (ASDI) e Eurico Figueiredo (PS).
Procedeu-se em seguido às votações na generalidade dos projectos de lei n.o 5/III, 6/III, 7/III, 265/III, 267/III e 272/III, tendo sido aprovados os projectos de lei n.os 265/III, 267/III e 272/III, e rejeitados os restantes.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 9 horas e 10 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Eduardo Mário Duarte Pedroso.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Reiniciamos os nossos trabalhos com a continuação da ordem do dia de ontem, pois, como sabem, não há período antes da ordem do dia.
Informo ainda que estão a assistir ao debate alunos da Escola Secundária de Sacavém. Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo a Assembleia da República é chamada à responsabilidade de se pronunciar sobre a natureza dos mecanismos que levam ao aborto clandestino.
O assunto apaixona a opinião pública, é em si palco de declarações dos mais variados princípios e em todos os países, onde se tem colocado, este problema é sempre factor de agressividade social e de manipulação política.
Neste momento em Portugal, por estarem no Poder dois partidos que se posicionam diferentemente perante tal problema, pelas tensões sociais existentes, pela mutilação da luta ideológica que em Democracia deve ser assumida e não reprimida ou simplesmente desprezada, pelo potencial de descontentamento generalizado, facilmente manipulável, o assunto adquiriu maior carga política do que seria normalmente previsível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recuamos historicamente séculos e Portugal tomou o aspecto bizarro de um Tribunal da Inquisição.
São possíveis frases antológicas de altos dignitários da Igreja tais como: «o sangue que se poupou na revolução de Abril, será agora derramado por ordem dos deputados» cito de cor mas a ideia era esta: o que esta Câmara prepara é a bíblica matança dos inocentes.
Esta frase, Sr. Presidente, Srs. Deputados, teve origem numa terra onde as crianças aos 5 anos andam descalças à chuva e ao sol, à frente dos bois, onde a broa escasseia e o azeite para o caldo de couves é cada vez menos, onde os recém-nascidos dormem em caixotes acolchoados de trapos e onde por vezes o porco que entra em casa pode comer-lhe uma mão ou até um braço. Numa terra onde o analfabetismo impera e onde tantas crianças estão ainda condenadas ao analfabetismo, onde as mulheres trabalham não de sol a sol mas
2954de noite até à noite. Terras onde a emigração e a luta dos trabalhadores têxteis é tão velha e tão grandiosa como as próprias pedras!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas nesta antologia há frases mais sofisticadas e mais intelectuais como a que inclui o aborto numa cadeia lógica da eugenia, e insinua que quando o princípio da vida é atingido, também a velhice não é respeitada e a morte de grande percentagem de velhos é fruto de uma mesma atitude perante a vida.
São estes os crimes de linguagem, os sectarismos ideológicos, as forças da intolerância que alguém quis desencadear de norte a sul do País.
O MDP/CDE pensa que distorcer os grandes problemas da vida, para os conduzir para o campo de lutas políticas está longe de ser próprio de uma sociedade democrática, de uma sociedade onde o homem tenha assegurado, pelos mecanismos da inter-relação social, uma margem de liberdade de escolha.
Situamo-nos, por momentos, em plena Idade Média, numa luta pela salvação da sociedade e a verdade é que a linha desta batalha não passa pelo maior ou menor respeito pela religião que se professa. A grandeza da religião católica mede-se pela liberdade de opção que dá aos homens. Há assim católicos convictos nos 2 campos de batalha, a divisão é feita, sim, pela diferente atitude perante a sociedade, pela diversificada responsabilidade que cada um assume face ao colectivo.
2955Votamos por isso favoravelmente os dois projectos em discussão e apresentaremos propostas de alteração.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, José Gama pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para chatear.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o costume.O Sr. José Gama (CDS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vou dar a conhecer os nomes dos deputados inscritos para esse efeito: José Gama, Horácio Marçal, Gomes de Pinho, Tomás Espírito Santo e Jardim Ramos.O Sr. José Gama (CDS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, sabe a Sr.a Deputada quanto considero e respeito as suas intervenções, mas isso não impede que neste momento subsistam dúvidas na minha mente, após tê-la ouvido falar quanto àquilo que poderá pensar da posição da igreja católica relativamente ao aborto.
Gostaria de perguntar se duvida que a igreja católica repudia, clara e inequivocamente, o aborto. E faço-lhe esta pergunta porque ainda na última vez que aqui se discutiu o assunto alguém invocou posições pontuais de membros da Igreja sem qualquer rigor ou isenção.
Recordo-me, por exemplo, de se ter invocado o nome de D. Hélder da Câmara, do nordeste brasileiro, a propósito do aborto. No entanto, se bem se recordam, quando em 1966 o director do Banco Mundial, Mac Namara, ex-Secretário de Estado da Defesa Americana, quis condicionar a ajuda dos países do Terceiro Mundo limitação dos nascimentos, D. Hélder da Câmara, teve uma posição firme e inequívoca, dizendo não consentir e ser inaceitável que se quisesse fazer este tipo de coacção e chantagem sobre os povos do Terceiro Mundo.
Creio pois que, pontualmente, se invoca aqui a posição da igreja católica para confundir os incautos, para, muitas vezes, confundir os ignorantes nesta matéria, ainda muitos, infelizmente.
Por outro lado, V. Ex.a sabe que a Europa envelhece, que está cada vez mais enrugada, que já não substituímos as nossas gerações desde 1979-1980, pelo menos é o que dizem autores especializados em ciências sociais. Pergunto-lhe, então, se defende este «neomalthusianismo», que por intermédio dos contraceptivos e do aborto ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Neomalthusianismo?O Orador: - Eu estava a falar com a Sr." Deputada Helena Cidade Moura e não consigo, Sr.a Deputada Zita Seabra. Quando quiser falar comigo, peça uma interrupção.Continuando, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura se recorre a este «neomalthusianismo» de condicionar a nossa demografia, lançando mão dos contraceptivos e do aborto ou se, pelo contrário, pretende, olhando para a demografia, debruçar-se sobre o planeamento familiar. Aí, sim, deve sobretudo situar-se a nossa luta e o nosso combate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Este Gama descobriu o caminho para a procriação compulsiva.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado, agradeço-lhe a delicadeza com que se refere e o respeito que sempre tem demonstrado pela oposição, nesta Câmara, e queria dizer-lhe que a Igreja repudia claramente, o aborto. Mas ela tem os seus dogmas que os católicos são obrigados a seguir.
No entanto, a Igreja tem a liberdade de consciência, uma das imensas grandezas que possui e que nunca deverá perder. Desse modo, é natural que os católicos se posicionem, num caso destes, em campos diferentes.
15so mesmo foi bastante bem expresso no Concílio e é referido numa frase citada num documento com bastante interesse, uma carta aberta do Movimento Católico dos Estudantes.
Cita a carta esta passagem do Concílio que passarei a ler:Cada um tem o dever e, consequentemente, o direito de procurar a verdade em matéria religiosa, de modo a formar, prudentemente, usando de meios apropriados, juízos de consciência tectos e verdadeiros.
Mas a verdade deve ser buscada pelo modo que convenha à dignidade da pessoa humana e pela sua natureza social, isto é, por meio de uma busca livre, com a ajuda do magistério ou ensino, da comunicação e do diálogo com as quais os homens dão a conhecer uns aos outros a verdade que encontraram ou julgam ter encontrado, a fim de se ajudarem, mutuamente, na inquirição da verdade.
Uma vez conhecida esta deve aderir-se a ela com firme sentimento pessoal.O Sr. José Gama (CDS):- Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (CDS): - Sr.a Deputada, não acha que tudo isso desaparece quando 2200 bispos - para falar no último Concílio do Vaticano II dizem, claramente, que o aborto e o infanticídio são crimes abomináveis?
Ao falar nessa liberdade, pergunto-lhe se quando a Igreja diz isso não coloca ali uma luz vermelha, dizendo «Não podemos passar por aqui»?A Oradora: - Sr. Deputado, penso que isso cabe à consciência católica de cada um. Não é tema que
2956nos obrigue a pensar, socialmente, dessa forma. São divergências naturais e é isso que faz a grandeza e a continuidade da igreja católica.
Quanto à demografia, as teorias sobre o aborto têm andado um pouco à volta dela. E não nos podemos esquecer de filosofias antigas que o comprovam.
Penso que o planeamento familiar deve ser feito não em nome da demografia mas em nome da qualidade de vida das pessoas e da sua responsabilidade social.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Otávio Cunha pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Para um protesto, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Fica inscrito.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.a Deputada, ouvi com muito interesse a sua intervenção mas fiquei com algumas dúvidas. Daí o meu pedido de esclarecimento.
V. Ex.a disse que algumas forças se preocupam com o sangue que não foi derramado no 25 de Abril e que o irá ser agora e para o futuro devido a aborto.
Sr.a Deputada, na realidade, temos conceitos diferentes sobre a questão do aborto, e é bom que isso aqui fique assente, de uma vez por todas, pois enquanto V. Ex.a diz que quando o aborto se realiza antes dos 3 meses de vida ele é feito sobre células vivas mas não sobre a vida humana, a Organização Mundial de Saúde diz que o aborto «é a expulsão do produto de uma concepção com peso inferior a 500 gs.
Nós, homens da medicina e não só, sabemos que a vida começa logo após a concepção. Se se fizer uma interrupção da gravidez a partir dessa data, pode, seguramente, dizer-se que se está a praticar o aborto.Frases dessas, lêmo-las, foram proferidas no Parlamento Espanhol aquando da aprovação da lei do aborto. Disse-se também a mesma coisa e hoje todos afirmam que o aborto está generalizado em Espanha. Ainda ontem, no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, disse, exactamente, isso. E é bom que, de uma vez por todas, fique assente que somos contra o aborto. Mas para os que o defendem, dentro das linhas ontem defendidas pelo PS e hoje pelo MDP/CDE, dizemos, frontalmente, Sr.a Deputada, que se irá abrir um grande campo de manobra que irá permitir, com certeza, a liberalização do aborto.
Eram estas dúvidas que gostaria de ver esclarecidas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): O Sr. Deputado quis afirmar as suas convicções, que respeito, e isso parece-me justo. De resto, elas foram, ontem, suficientemente clarificadas aqui. Nada tenho contra elas.
Mas a frase que eu referi foi dita em Portugal e por tratar-se de uma frase que ofende este órgão de soberania tomei a liberdade de me referir a ela.Quanto à questão de a alma humana não pesar, sabemos isso. Sobre se é ou não a partir de 500 g, é um pouco difícil de saber e aliás, como é do conhecimento do Sr. Deputado, isso não está comprovado cientificamente. Ideologicamente tenho comigo Santo Agostinho e São Tomás de Aquino, que, para além de doutores são santos. Não me sinto tão mal acompanhada como isso. De facto, eles só concebiam que a alma entrava no corpo ao fim de 3 meses de existência. Pode dizer-se que eram teorias filosóficas diferentes. Porém, ter certezas como o Sr. Deputado tem são ???? que no nosso país se podem considerar políticas mas não humanas nem científicas. A humanidade deve estar aberta à mudança e a ciência está, com certeza, aberta à modificação e ao progresso. De outro modo não é ciência.A Sr.a Zita Seabra (PCP) : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, confesso-me bastante desiludido com a sua intervenção de hoje.
Tem-nos habituado a ouvi-la falar com seriedade das questões sérias, e o aborto é uma delas, porém, desta vez, a Sr.a Deputada não conseguiu abordá-la senão tanto com a seriedade, pelo menos com á profundidade com que as suas análises nas têm habituada.
Apesar de tudo, começando por salientar que, talvez para esta Câmara fosse bem mais valioso discutir um projecto do MDP/CDE, da autoria da Sr.a Deputada, do que discutir os do PCP e do PS, gostaria de lhe colocar algumas questões suscitadas pela sua intervenção, que um tanto levianamente - perdoe-me a expressão- talvez por limitações de tempo, a Sr.a Deputada não desenvolveu suficientemente, deixando-nos dúvidas fundamentais sobre questões essenciais.A primeira pergunta é a seguinte: diz a Sr.a Deputada que esta lei perfilha uma certa tolerância ética. Pergunto-lhe, então, se uma lei deste tipo não implica claramente uma opção entre valores, se essa tolerância ética não traduz uma opção entre valores. Quais os valores entre os quais essa opção se estabelece e qual o critério de valoração dessa opção?
Não se tratará de uma comparação ou opção entre os valores da vida e outros de carácter social, de natureza, evidentemente, diferente?
Pergunto-lhe, ainda, Sr.a Deputada, como gradua estes valores quando defende uma lei que reconhece implicar uma tolerância ética?
Em segundo lugar, gostaria de saber como é capaz de conciliar - e penso tratar-se de uma questão essencial deste debate que, infelizmente, tem estado um pouco afastada do centro de preocupações - conceitos tão importantes como os de amor e de solidariedade que aqui defende e uma perspectiva profundamente reducionista, que considera, ao fim e ao cabo, o fenómeno da sexualidade como um fenómeno puramente biológico embora com algumas consequências de ordem social!?
E possível conciliar estas perspectivas, Sr.a Deputada? Esta é uma das minhas dúvidas.
Em terceiro lugar, a Sr.a Deputada diz que o aborto não é uma amputação da vida que vai nascer, mas,
2957entretanto, diz também que quem tem o direito de decidir. sobre essa vida é a mãe, que genericamente serão os pais e, eventualmente, até a sociedade. Diga-me, então, Sr.a Deputada, onde acabam os limites de decisão sobre o direito à vida.
15so não será uma solução que sabemos onde começa mas que não podemos, jamais, saber onde termina?
Em quarto lugar, embora V. Ex.a, tenha partido do princípio de que quer no plano científico quer, eventualmente, no plano teológico não é possível determinar com exactidão o momento do início da vida - e creio que quer num quer noutro estamos bem mais avançados do que aquilo que a Sr.a Deputada parece supor, pois mesmo Santo Agostinho em que V. Ex.a se estribou parece, segundo diz aqui o meu colega, não partilhar inteiramente as suas opiniões -, gostaria de lhe perguntar o seguinte: não considera a Sr.a Deputada que na dúvida devemos defender a vida e não a morte?
Se não sabemos quando começa a vida humana devemos adoptar uma posição que não a ponha em causa e não uma que a elimine.
Eram estas as questões que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Gomes de Pinho, pode acusar a minha intervenção de tudo menos de falta de seriedade. Nem de falta de seriedade nem de falta de experiência, como sabe.Como é do seu conhecimento sou casada mas muito mais importante do que isso é o facto de que encontrei o meu marido no grupo que trabalhava pela Acção Católica no bairro de lata na Quinta da Curraleira. Quando me casei tinha já ideias assentes sobre o assunto. 15so foi há muitos anos, quase 40, Sr. Deputado creio que o senhor é ainda mais novo.
Em minha opinião a experiência da vida é importante para as coisas, para aquilo que o Sr. Deputado chama tolerância ética. Não tem nada a ver com as convicções. Podemos ter as nossas e são tanto mais fortes quanto mais tolerantes soubermos ser.