34 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011esse efeito, nomeadamente por não existir uma sala de situação, que consideraria necessária para o desempenho de funções por parte do Secretário-Geral.Efectivamente, o que acontece é que o exercício pleno de funções, nos termos da lei, pelo Secretário-Geral esvazia completamente a responsabilidade governamental do Ministério da Administração Interna.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Das duas, uma: ou bem que se dispensa o Ministro da Administração Interna»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não era mal pensado!O Sr. António Filipe (PCP): — » e o Secretário-Geral exerce as suas funções reportando directamente ao Primeiro-Ministro; ou bem que há lugar para o Ministro da Administração Interna e, nesse sentido, não há espaço nenhum para a existência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.Já que hoje estamos a falar de extinções, aqui está um cargo cuja extinção nos parece que teria toda a pertinência e que seria um grande ganho do ponto de vista democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Filipe, recordome perfeitamente das críticas que, na altura da aprovação do diploma, o PSD aqui fez, principalmente à figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. E as preocupações centravam-se, efectivamente, na questão da criação de um superpolícia com a possibilidade de acesso a informação de natureza criminal e, mais concretamente, a informação que pudesse estar contida nos inquéritos em investigação e sob a direcção do Ministério Publico. Obviamente, isto seria gravíssimo.Porém, Sr. Deputado António Filipe, o tempo, a realidade e os avisos feitos por todos os partidos da oposição surtiram efeito. E digo-lhe que surtiram efeito por duas ordens de razões.Por um lado, porque o Ministério Público foi dotado de um sistema informático de gestão dos seus inquéritos diferente dos sistemas informáticos que existem no resto do espaço judicial e do espaço policial. O que quer dizer que o Ministério Público gere a sua informação e ela só é libertada quando o Ministério Público legalmente assim o permitir. Ou seja, a ameaça de esta informação poder ser usada deixou de existir.Por outro lado, Sr. Deputado António Filipe, a figura do Secretário-Geral de Segurança Interna foi devidamente enquadrada pelo seu principal responsável, o Juiz-Conselheiro Mário Mendes, que com apreço daqui cumprimento pelo seu trabalho de enquadramento do Sistema de Segurança Interna, pelo seu trabalho de enquadramento da figura de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o que derivou não só da sua independência mas também dos seus profundos conhecimentos na área da segurança.E é curioso, porque tendo este trabalho sido feito com êxito no âmbito da Cimeira da NATO, vimos o JuizConselheiro Mário Mendes a sair de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna desgostoso pela forma como foi tratado pelo Governo. O que é igualmente sintomático, porque verifica-se, pela forma como ele saiu, que o Governo não conseguiu atingir os seus objectivos. Viva a independência do Juiz-Conselheiro Mário Mendes.Queria ainda dizer que esta figura continua a ser importante, e continua a sê-lo porque a coordenação das forças policiais é fundamental.Em Portugal, verificam-se condições para que não exista uma coordenação cabal no funcionamento das polícias: não só temos órgãos de polícia criminal em ministérios distintos, com tutelas distintas, como também temos um sistema dual, com uma polícia civil e um órgão de segurança de natureza militar. Estas condições, todas juntas, exigem a existência de um órgão e de uma figura que coordene.