21 DE SETEMBRO DE 2012 23 Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o novo regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como para alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida no sentido de o Governo aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, nos seguintes termos: a) Definir regras especiais de recrutamento e seleção, feriados, licenças e faltas, duração e horário de trabalho, mobilidade, estatuto disciplinar, segurança social e sistema de saúde para os trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Definir para cada país um sistema de remunerações dos trabalhadores dos serviços periféricos externos a integrar nas carreiras gerais da Administração Pública, convergente e uniforme ao regime previsto para os trabalhadores integrados nestas carreiras em Portugal; c) Definir um regime de mobilidade específico para os trabalhadores dos serviços periféricos externos, e restringir a aplicação das regras da mobilidade intercarreiras ou intercategorias ao âmbito interno do respetivo serviço periférico externo ou entre serviços periféricos externos; d) Adaptar o regime de feriados, estabelecendo um limite máximo de dias feriados portugueses e locais suscetíveis de poderem ser gozados em número igual ao estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas;  e) Adaptar o regime de licenças, faltas e dispensas, salvaguardando as especialidades resultantes da extraterritorialidade, bem como da inscrição em sistemas de proteção social local; f) Estabelecer um regime de faltas justificadas adaptado a trabalhadores que estejam inscritos em regime de proteção social local, que permita compatibilizar a proteção conferida pelo regime local de segurança social, com o regime laboral previsto na legislação nacional; g) Estabelecer, como regra geral, que os contratados para o exercício de funções públicas nos serviços periféricos externos passam a ser inscritos no regime geral de segurança social e nos sistemas de saúde locais dos países onde são colocados;  h) Criar um regime específico de verificação de impedimentos temporários para o trabalho de controlo das situações de doença daqueles trabalhadores; i) Aplicar àqueles trabalhadores o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, com adaptações decorrentes da distância geográfica, do contato com outros idiomas e da necessidade de garantir uma prática disciplinar uniforme; j) Estabelecer um regime específico para os trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que exercem a suas funções nas residências oficiais do Estado em matéria de recrutamento, feriados, duração e organização do tempo de trabalho, cessação do contrato de trabalho e procedimento disciplinar, consentâneo com a natureza do trabalho prestado no estrangeiro que constitui simultaneamente local de receções de Estado e residência oficial do chefe de missão, e regular a criação da respetiva carreira; k) Definir um sistema de remunerações dos trabalhadores referidos na alínea anterior convergente e uniforme ao regime previsto para a carreira geral de assistente operacional da Administração Pública; l) Estabelecer um regime simplificado para o recrutamento dos titulares de cargos de chefia nos serviços