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Embora agora o processo surja da iniciativa do PCP, não pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista impedir a concretização dos justíssimos anseios da população do Ciborro. Votando favoravelmente este projecto de lei, os deputados socialistas, com a força da sua representatividade, mantêm-se fiéis aos compromissos que assumiram. Cria-se assim, de facto, a freguesia de Ciborro, o que permite aos homens e mulheres daquele lugar deterem nas suas mãos a responsabilidade de melhor e mais directamente velarem pelos seus interesses e resolverem muitas das questões por que vêm lutando.O Deputado do PS, Paulo Barrai.Declaração da voto enviada para a Mesa relativa ao projecto da lei n.o 157/IIIO Partido Socialista votou favoravelmente a criação da freguesia de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António. A criação da nova freguesia é uma aspiração em que o Partido Socialista sempre se empenhou e representa a possibilidade de localmente a população participar na gestão dos seus problemas e colaborar na resposta aos seus anseios.
Embora o processo surja da iniciativa do PCP, não pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista impedir a concretização dos anseios da população de Monte Gordo, criando-se assim esta nova freguesia, parcela do poder local, o que permite aos homens e mulheres de Monte Gordo deterem nas suas mãos a responsabilidade de melhor e mais directamente velarem pelos seus interesses, dentro da prática democrática, e com o pleno respeito da convivência democrática pela qual sempre pugnamos.O Deputado do PS, Joaquim Ribeiro Arenga.declaração de voto enviada para o Mesa relativa ao projecto de lei n.o 137/IIIA população de Monte Gordo, antiga nas suas tradições, velhíssima e ciosa dos seus particulares costumes, que preserva com orgulho, como parte integrante do seu património cultural, é, na actualidade, das mais prósperas e desenvolvidas do Sotavento algarvio.
A sua praia ampla, de águas tépidas e areias finas, 6 sem sombra de dúvida das mais belas da Europa, constituindo por isso mesmo um pólo atractivo de muitos
milhares de turistas nacionais e estrangeiros e uma estância turística de renome internacional.
Por isso mesmo, Monte Gordo, com uma rede razoável de capacidade hoteleira e com infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento turístico, impôs-se como um centro urbano e populacional cuja dimensão justifica claramente a sua elevação à categoria administrativa de freguesia.
O PSD e eu próprio, o único deputado algarvio eleito pelos algarvios em funções consecutivas desde 1975, não podiam deixar de congratular-se com a aprovação do projecto de lei n.o 157/III, que conferirá aos habitantes de Monte Gordo uma aspiração justa, e homenageiam os valorosos pescadores, elemento principal e determinante na economia e no bem-estar da povoação.
Sempre defendemos os interesses dos pescadores montegordinos, e ao votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, demonstramo-lo mais uma vez.
Parabéns Monte Gordo!Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.Declarações de voto enviados para a Mesa relativas ao projecto da lei n.o 160/IIIDeclaração de votoO Partido Socialista votou favoravelmente a elevação da Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de vila. Entende o PS e os seus deputados pelo Algarve que esta elevação vem ao encontro dos anseios da população da Quarteira e é consequência lógica do seu desenvolvimento económico, urbanístico e social, protagonizado pela sua população nos últimos anos. Esperamos que esta resposta aos anseios locais seja também motivo de uma mais frutuosa convivência democrática pela qual sempre pugnámos.O Deputado do Partido Socialista, Joaquim Ribeiro Arenga.Declaração de votoA nobre e futura vila de Quarteira e não «vila da Quarteira», como imprópria e inadvertidamente lhe chamam os que mal a conhecem ou sentem, é hoje indiscutivelmente dos principais centros urbanos do Algarve, cujo ritmo de crescimento não tem parado de aumentar nos últimos anos.
Terra onde o elemento principal é o pescador, distingue-se pela sua antiguidade, presumindo-se que fenícios e romanos a tivessem influenciado nos seus primeiros contactos com a Península.
Contudo, do velho burgo de outrora restam apenas vagas reminiscências na tradição, pois o actual aglomerado tradicional encontra-se situado em ponto diferente daquele onde se erguia o antigo, que, segundo fontes históricas dignas de crédito, teria sido destruído pelo mar.
É que esta antiquíssima povoação, cujo foral lhe foi concedido pelo rei D. Dinis, em 1297, sofreu enorme estrago com o terramoto de 1755, mas em breve se refez desse trágico acidente, tomando grande desenvolvimento, não somente no que respeita à actividade
4580 I SÉRIE-NÚMERO 108piscatória, mas também no que toca à exploração agrícola. Em vários documentos dessa época já se fala na povoação de Quarteira, aflorando a beleza da sua praia e a notabilidade das suas frutas.
Nesse mesmo ano de 1755, Quarteira era uma das muitas localidades da freguesia de Loulé e pertencia à comarca de Tavira, passando a pertencer sucessivamente às comarcas de Faro e de Loulé, respectivamente em 1839 e 1852, alcançando a categoria administrativa de freguesia através dos decretos de 25 de Janeiro e 13 de Abril de 1916; contudo, os seus limites só foram fixados pelo Decreto n.o 2566, de 10 de Agosto do mesmo ano, e beneficiando da prerrogativa eclesiástica apenas em 1954.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é uma breve panorâmica do seu passado, elemento indelével da sua cultura e património querido de todos os quarteirenses.
Mas esta povoação, que hoje se alcandora à categoria de vila, ascende a este título honorífico por direito próprio, como expressão indesmentível do seu desenvolvimento, que a projecta como um centro urbano, turístico e comercial de primeira grandeza no contexto da região algarvia.
Efectivamente, os seus 12 000 habitantes (de residência permanente) fazem de Quarteira um centro populacional e urbano de maior dimensão que muitas sedes de concelho algarvias, como é o caso de Castro Marim, Alcoutim, Vila do Bispo, Aljezur, Lagoa, Monchique, São Brás de Alportel, e semelhante às de Albufeira e às cidades de Tavira e Silves e superior a todas as sedes de concelho do distrito de Beja, à excepção da sua capital.
Para se aquilatar da importância política, económica e social de Quarteira é conveniente recordar que, em termos de contribuição predial, fornece ao erário público mais de metade das receitas do concelho de Loulé, município este já com um peso significativo no contexto nacional.
Sabendo o peso que o sector da pesca do Algarve tem no País, note-se que Quarteira ocupa destacadamente a terceira posição na província, imediatamente a seguir a Olhão e a Portimão.
No aspecto comercial, actividade intimamente ligada ao desenvolvimento turístico, Quarteira e a zona que a envolve têm vindo a assumir-se como um dos pólos turísticos de maior projecção e desenvolvimento em todo o território nacional, a ponto de a cognominarem, legítima e pertinentemente, como a futura capital do turismo algarvio.
É, pois, com orgulho que eu, nascido e criado a escassos 5 km de Quarteira, e por isso mesmo um profundo amigo e conhecedor da sua pujante realidade e do seu glorioso passado, vejo o meu nome associado ao projecto de lei que a catapulta para o número das vilas do Algarve, marco histórico e irreversivelmente importante que premeia e de algum modo homenageia o esforço dos seus naturais e o brio daqueles que a adoptaram como a sua segunda terra.
Mas a distinção que lhe é outorgada não poderá nem deverá constituir um encolher de ombros no sentido de ocultar as principais carências que urge rápida e prontamente resolver.
É que Quarteira, como terra importante e desenvolvida, necessita da criação de infra-estruturas que lhe permitam adequar o seu novo estatuto de vila à sua correspondência efectiva.
Por isso aqui lembramos a premente indispensabilidade da construção do seu porto de mar, velha aspiração das suas gentes, elemento dinamizador e vital para complementar e estimular o esforço laborioso dos valorosos pescadores de Quarteira, reivindicação esta que, pela sua justeza, constitui uma clamorosa injustiça, que os sucessivos governantes não têm sabido ou querido solucionar.
Aqui fica um alerta, que transporta nos seus flancos a revolta e o desespero, mas simultaneamente a afirmação de uma vontade férrea e determinada de vencer.
Por isso aqui lembramos a construção urgente da sua projectada escola secundária, como corolário lógico da numerosa população estudantil ali residente.
Por isso aqui lembramos e exigimos que a 2.a Repartição de Finanças do Concelho de Loulé, já criada, só possa ser instalada na vila de Quarteira, não só pela sua característica de zona eminentemente urbana, mas fundamentalmente pela razão que lhe assiste de constituir a principal fonte de rendimentos tributários do concelho de que é parte integrante.
Não é despiciendo nem arrojado questionar-se a cada vez mais imperiosa necessidade de se descentralizar os serviços da Administração Pública, de molde n colocá-los com mais eficácia e eficiência ao serviço da colectividade que a suporta e determina.
É, assim, legítimo admitir-se que, à semelhança do que acontece noutros municípios (com um ou mais aglomerados urbanos equivalentes às sedes concelhias) a criação de um cartório notarial em Quarteira ou a deslocação de um dos dois que constituem a Secretaria Notarial de Loulé acabará por impor-se, por força da realidade circunstancial existente.
É de salientar que Quarteira - neste momento a terra de maior desenvolvimento urbano de todo o Algarve- vê reconhecida pelo órgão legislativo por excelência, Assembleia da República, a distinção administrativa de vila, mercê do preenchimento total dos requisitos factuais e legais exigíveis pela Lei n.o 11/82, aliás largamente ultrapassados na sua linearidade.
É de salientar ainda o bom acolhimento e até a activa colaboração de todos os órgãos que, por exigência da lei, foram solicitados a emitir o respectivo parecer - Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Loulé e Assembleia e Junta de Freguesia de Quarteira -, que, em votação e aplauso unânime dos seus membros, reconheceram uma realidade evidente, qual seja a de que Quarteira é efectivamente, e não no artifício, uma autêntica vila que por meu intermédio e com o agrément do PSD consubstanciou em iniciativa legislativa para lhe dar corporização legal.
Viva o povo de Quarteira.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 161/IIIDeclaração de votoO Partido Socialista votou favoravelmente a criação da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
A efectivação da delimitação desta nova parcela autárquica do Algarve culmina um processo de anseio
17 DE MAIO DE 1934 4581das populações de Santa Luzia, desde sempre apoiado pelo Partido Socialista e pelos seus deputados pelo Algarve. A nova freguesia de Santa Luzia, implantada em zona de maioria socialista, responde às necessidades locais e vai permitir às populações gerir os seus assuntos e interesses através de uma participação mais directa e de uma prática democrática mais responsável da gestão autárquica local. De salientar o apoio dado pela Câmara Municipal de Tavira, Assembleia Municipal de Tavira e Junta de Freguesia de Santiago, de maioria socialista, à criação da nova freguesia de Santa Luzia, que mais não representa do que o exercício democrático de resposta aos anseios locais e à necessidade da consolidação do reordenamento local, com o pleno respeito pelo viver democrático pelo qual desde sempre pugnámos.O Deputado do PS, Joaquim Ribeiro Arenga.Declaração de votoComo se infere dos considerandos explicitados no projecto de lei n.o 161/III, que propõe a criação da freguesia de Santa Luzia, a sua aprovação impõe-se como um facto consumado.
Na verdade, demograficamente a população da povoação de Santa Luzia ultrapassa neste momento os 3000 habitantes, o que a equipara a muitas sedes de concelho espalhadas por todo o País.
Acresce ainda a importância cada vez mais determinante que esta localidade tem adquirido no domínio económico, com particular realce nos sectores pesqueiro, turístico e comercial.
Santa Luzia, embora situada a escassos 4 km da cidade de Tavira, tem uma vida própria que se manifesta nos mais variados planos da organização social, política e administrativa.
Refira-se a existência de rede de água e saneamento, bairro social de renda resolúvel e bairro de pescadores, escola primária, com 8 salas de aula e cantina, posto médico, quartel da Guarda Fiscal, creche, jardim-de-infância, etc.
O aspecto cultural também abunda e floresce como fruto da iniciativa e criatividade das suas gentes, que não abdicam do complemento indispensável das actividades recreativas tão salutares ao equilíbrio espiritual e físico, contando, para esse efeito, com a sua sociedade recreativa.
Santa Luzia passa a ser de facto e de direito uma freguesia, porque os pressupostos que a determinam e lhe conferem foco legal constituem há muito uma realidade palpável.
Embora seja por meu intermédio que se corporiza legalmente uma justa e velha aspiração dos habitantes de Santa Luzia, seria injusto não fazer uma referência e acentuar em particular ênfase o papel activo, empenhado e determinante desenvolvido por um ilustre tavirense, o ex-deputado Daniel da Cunha Dias, cujo nome deverá ficar indissoluvelmente associado à sua criação.
O seu testemunho e o seu profundo empenhamento ficam bem patenteados no texto que se segue e que é da sua inteira lavra e ao qual me associo inteiramente:
Finalmente, acaba de ser criada a freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
Foi uma luta que valeu a pena viver, com momentos de alegria, mas também de desalento.
Embora justa, a aspiração das gentes de Santa Luzia foi algumas vezes travada por interesses políticos pouco claros.
Mas neste dia memorável para a laboriosa população da jovem freguesia, tudo deve ser olvidado, e eu próprio, como antigo deputado do PPD/PSD, autor do projecto de lei, sinto-me recompensado de todas as lutas vividas e feliz pela criação da nova freguesia no concelho de Tavira.
Como tavirense, continuarei a lutar pela minha terra, e o horizonte hoje aberto à jovem freguesia fará com que o progresso dos seus habitantes possa ser concretizado com maior eficiência e rapidez.
Há muitos anos que o trabalho dos seus habitantes, a sua frota pesqueira, o enorme movimento da sua lota, o seu movimento comercial e a sua situação turística justificavam amplamente a criação da freguesia.
Em democracia e liberdade foi possível concretizar uma velha aspiração das gentes do mar.
Em democracia e liberdade, o PPD/PSD continuará a lutar pela população da nova freguesia pela justiça das suas aspirações, e no novo ciclo que hoje se vai iniciar esta data ficará para sempre gravada na história da laboriosa povoação de Santa Luzia.Daniel da Cunha DiasUma palavra é devida aos habitante» de Santa Luzia, que, com o seu trabalho e denodado esforço, foram, paulatina mas persistentemente, construindo uma obra que é sua e que de certo se orgulharão os seus vindouros, «a sua freguesia».
Uma última palavra, esta de apreço aos órgãos de comunicação social regionais, em especial para o Lestalgarve, quo desde a primeira hora. apoiaram esta iniciativa, por sentirem e auscultarem com rara sagácia a vivência e as aspirações legítimas das populações que servem.O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 171/IIIDeclaração de votoO PS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 171/III sobre a criação das freguesias de Santa Maria Maior e de Madalena, no concelho de Chaves, não só por tal iniciativa corresponder a velhos anseios da população residente na margem esquerda do rio, que, dividindo a cidade em duas zonas ecoa características próprias, passa agora a constituir limite natural entre ambas as freguesias, mas também por reconhecer que a anterior coincidência dos limites da cidade com os da única freguesia até aqui existente correspondia mal às necessidades actuais da totalidade da população, dada a extensão territorial abrangida e o volume de habitantes implicado.
Urgia portanto alterar esta situação, corrigindo-a, retomando anterior iniciativa já pendente nesta Assembleia.
4582 I SÉRIE-NÚMERO 108Foi o que se fez. Está de parabéns esta Câmara pela decisão tomada; está de parabéns a população local, pelo reconhecimento conferido às suas pretensões.O Deputado do PS. José Fillol Guimarães.Declaração de votoOs deputados do PSD do círculo de Vila Real congratulam-se com a aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 171/III, de que são subscritores e proponentes, e que cria, na cidade de Chaves, as freguesias de Santa Maria Maior e Madalena, com base na divisão da actual freguesia de Chaves, tendo por linha divisória o rio Tâmega.
Esta aprovação concretiza uma velha aspiração do povo flaviense, traduzida numa divisão administrativa correcta e consentânea com a realidade actual de distribuição de agregados residenciais e habitantes pela área urbana de Chaves, permitindo um mais eficiente apoio das autarquias aos seus cidadãos.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- Os Deputados do PSD: João Teixeira - Daniel Bastos - Abílio Guedes.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 174/IIIDeclaração de votoVila das mais antigas e prósperas do distrito de Aveiro, com elevado índice de progresso, não só industrial como comercial e social, Oliveira de Azeméis é das terras deste país que, pela sua importância e contexto urbano, reúne todas as condições para ser mais uma das cidades do grande distrito de Aveiro, não só pelo que representa hoje, mas também pelo seu passado e pelas perspectivas futuras de urbanidade, que cada vez mais se tendem a aperfeiçoar.
O CDS congratula-se com a subida de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade, daí o seu voto favorável.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoAcaba a Assembleia da República de votar favoravelmente o projecto de lei n.o 174/III, que eleva a vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.
Aspiração histórica dos Oliveirenses, a elevação deste próspero concelho do distrito de Aveiro à categoria de cidade vem coroar o esforço de engrandecimento e progresso dos seus habitantes, gente virada ao trabalho e profundamente amante da sua terra.
Pólo de inegável desenvolvimento industrial, com um comércio já profundamente enraizado, centro pioneiro da indústria vidreira, possuidora de um vasto leque de associações de índole desportiva, cultural e recreativa. Zona onde o turismo desponta, de molde a esperarem-se os maiores e melhores resultados, Oliveira de Azeméis vê assim culminado o prestígio do seu nome à escala nacional.
Na legislatura anterior já tinha tido a honra de apresentar na Assembleia da República um projecto de lei, devidamente enquadrado na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, em que se continha a pretensão acima enunciada.
Não foi todavia discutido, dada a dissolução deste órgão de soberania. Posteriormente, e depois de reeleito no acto eleitoral de 25 de Abril de 1983, reapresentei na Assembleia da República o mesmo projecto, reformulado, e que é o projecto acabado de ser aprovado. Pretendi deste modo continuar a intenção já iniciada na legislatura anterior, aliás cumprindo o compromisso que o Partido Social-Democrata em devido tempo assumiu. Deste modo, e traduzindo o sentir dos restantes subscritores do projecto de lei n.o 174/III, e bem assim de todo o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, congratulo-me vivamente com a votação favorável do citado projecto de lei e bem assim com a elevação de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.O Deputado do PSD, Adérito Campos.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 175/IIIO PSD congratula-se com o voto favorável que mereceu o seu projecto n.o 175/III, que elevou à categoria de cidade a vila de São João da Madeira, do distrito de Aveiro.
De facto, é de justiça salientar o espectacular currículo histórico desta povoação das Terras de Santa Maria.
Terra de antigas tradições e de raízes da Idade Média, foi precisamente no primeiro quartel do século XIX que as suas gentes se libertaram do marasmo económico para um desenvolvimento acelerado do comércio e indústria, transformando a então freguesia, em pólo dinâmico de crescimento acelerado e bem tipificado de sectores, alguns dos quais ainda hoje lideram a nível nacional.
Seria, contudo, em Outubro de 1926 que esta progressiva freguesia atingiria a emancipação administrativa, com a criação do seu concelho. Surgiu assim um novo impulso e uma nova e firme vontade da população no caminho do progresso. Esta vontade firme, este dinamismo, este amor arreigado ao trabalho com os olhos postos no futuro concretizou realizações que são autêntico paradigma não só a nível de região como até a nível nacional.
Seria fastidioso enumerar tais concretizações, que aliás, estão descritas no relatório do nosso projecto. Hoje foi dado mais um passo na história desta terra - São João da Madeira foi elevada à categoria de cidade.
É, pois, hoje dia de festa para o povo sanjoanino.
Grupo Parlamentar do PSD associa-se ao seu gáudio e felicita todos os deputados da Assembleia da República, que de modo tão claro reconheceram o mérito de São João da Madeira e por isso lhe atribuíram a dignidade de cidade.
Terminando, fazemos votos que este acto sirva de novo élan para um trabalho devotado ao progresso e crescimento ainda maior deste concelho.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Portugal da Fonseca.
17 DE MAIO DE 1984 4583Declarações da voto enviadas para Q Mesa relativas ao projecto de lei n.o 179/IIIDeclaração de votoSituada paredes meias com a cidade capital do Norte, fica a freguesia de Rio Tinto, cuja origem se perde no decorrer dos tempos.
Pertencente ao concelho de Gondomar, de cujo concelho é, não só a mais populosa, como a mais desenvolvida de todas as freguesias que o compõem, o seu povo, há muito que aspirava por esta justa promoção da sua urbe, que apenas peca por tardia.
Como gondomarense, como ex-membro da sua autarquia, não podia ser insensível às justas aspirações dos habitantes desta parcela do meu concelho, e como tal, neste momento de alegria que por certo os mesmos estão vivendo, quero como co-autor do projecto de lei que acaba de ser votado, e que deu a categoria de vila à freguesia de Rio Tinto, manifestar o meu regozijo, por ter podido dar o meu contributo, para que tão justa aspiração fosse realidade.
Quero aproveitar ainda este momento, fazendo votos que a vila que acaba de ser criada, não se transforme a breve ou longo prazo, num dormitório da vizinha cidade do Porto, mas pelo contrário, tenha vida própria.
Que o contributo que é dado pelos seus habitantes ao engrandecimento do seu concelho e do seu e nosso país, seja correspondido com a criação das estruturas escolares, desportivas e que de outra índole a vila agora criada venha a necessitar.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Manuel Ferreira Martins.Declaração de votoAcaba a Assembleia da República de votar favoravelmente a elevação da freguesia de Rio Tinto, no concelho de Gondomar, à categoria de vila. O Partido Social-Democrata congratula-se com o facto.
Como primeiro subscritor do projecto de lei n.o 179/III sintetizarei em curta declaração de voto as razões que estiveram na origem e votação favorável de tal iniciativa legislativa.
A elevação de Rio Tinto à categoria de vila é para todos os seus habitantes uma velha e justa aspiração. Justa porque ao longo de décadas esta freguesia, pela implantação gradual de indústrias, pelo fortalecimento do seu comércio, pelo seu crescimento populacional, porque lugar de passagem obrigatório para todo o interior norte e parte do Norte do País quer por via férrea que por via rodoviária ganhou lugar marcadamente determinante no concelho e na região.
Daí termos assumido logo em 1980 e em nome do PSD a sua, mais que merecida, proposição apesar de adivinharmos o aparecimento local de algumas injustas e despeitosas incompreensões.
A elevação de Rio Tinto à categoria de vila tornou-se desde há muito, face à forma como se tem traduzido localmente o poder autárquico, na quase exclusiva e única esperança de conquista de condições que levem ao desenvolvimento harmonioso e à dotação em infra-estruturas necessárias a uma urbe de mais de meia centena de milhares de cidadãos.
É uma escola secundária já considerada em 1981 como primeira prioridade e agora questionada.
É a falta de protecção aos jovens na travessia das ruas do intenso tráfego rodoviário e da linha do caminho de ferro quando se dirigem para as aulas.
É a ausência de infra-estruturas desportivas que ocupem os tempos livres da juventude.
São os meios policiais há muito autorizados mas ainda não instalados.
São as instalações definitivas para as finanças, e a ausência das destinadas a Conservatórias Predial, Notarial e do Registo Civil.
É a ausência de um mercado permanente. O actual funciona junto ao cemitério e apenas ao sábado.
São obras que toda a população reclama e injustificavelmente paradas. Uma delas no lugar de Baguim do Monte, que justamente aspira à dignidade de freguesia da vila de Rio Tinto.
Só a ausência de um plano director que acabe com a anarquia na construção e proteja eficazmente os terrenos com aptidão agrícola.
Rio Tinto, que não reclama estatutos de privilégio face às demais freguesias do concelho, não aceitará também a subsistência de quaisquer tratamentos de menoridade.
Os Rio-Tintenses esperam, acreditam e tudo farão para que a elevação da sua terra à categoria de vila constitua o momento ideal para o renascer das esperanças, dos entusiasmos que levam a um futuro melhor.
Rio Tinto aguarda justa e serenamente um olhar diferente dos autarcas mais votados.
O Partido Social-Democrata está irmanado com todos os habitantes, com as suas preocupações e com as suas esperanças.
O Partido Social-Democrata espera que todas as restantes forças partidárias com implantação local dediquem o melhor da sua atenção à resolução, sem favoritismos ou menoridades, dos candentes problemas que a todos nós se colocam.
Para o PSD a elevação de Rio Tinto à categoria de vila nunca será apenas a conquista de um título honorífico. A justiça impõe muito mais do que isso.
Por todas estas razões o PSD votou favoravelmente.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Manuel António Araújo dos Santos.Declarações de voto enviadas para a Meca relativas aos projectos de lei n.os 180/III e 182/IIIDeclaração de votoA votação, hoje, da elevação a vila das povoações de Pataias e Benedita, no concelho de Alcobaça, representa um acto de justiça para com aspirações antigas das respectivas populações e o reconhecimento do seu dinamismo e capacidade de empreendimento. Ê, aliás, de reconhecer que foi esse dinamismo, capacidade de empreendimento e amor ao trabalho que tornaram as freguesias de que são sede as mais populares e industriosas e das mais progressivas do concelho de Alcobaça.
A Assembleia da República, cujo poder emana directamente da vontade popular, através do voto livre-
4584 I SÉRIE-NÚMERO 108mente expresso, ao tomar a decisão de elevar à categoria de vila estas duas povoações demonstra que as instituições democráticas são capazes de interpretar e dar corpo aos anseios da sociedade portuguesa e assumir, coerentemente, as suas responsabilidades na construção do nosso futuro colectivo.
E esse futuro será o resultado do esforço solidário dos Portugueses, do seu trabalho, da sua dedicação e da sua confiança nos destinos da Pátria.O Deputado do PS, Leonel Fadigas.Declaração de votoVotámos favoravelmente os projectos de lei n.os 180/III e 241/III, que, aliás, e embora os projectos o não refiram, constituem o retomar de uma iniciativa, apresentada na I Legislatura pelo então deputado José Gonçalves Sapinho (projecto de lei n.o 212/I, de 20 de Fevereiro de 1979).
Porquanto tal referência é não só da mais elementar justiça, como corresponde à homenagem devida a um deputado atento aos legítimos interesses e aspirações do eleitorado.
Por isso se entendeu justificar esta votação transcrevendo a exposição de motivos apresentada pelo deputado Gonçalves Sapinho:1 - A situação geográfica da freguesia de Benedita, nos limites dos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha e Rio Maior, concede-lhe características específicas que a individualizam em relação a qualquer das freguesias destes concelhos.
Distando 17 km da sede de concelho (Alcobaça), 23 km das Caldas da Rainha e 11 km de Rio Maior, nenhuma destas sedes de concelho exerceu suficiente força centrípeta que tornasse a freguesia de Benedita como sua dependente económica, social e educacionalmente. A localização geográfica é um dos factores que contribuiu para que a freguesia de Benedita se vá individualizando e ganhando cada vez mais autonomia e auto-suficiência em relação à própria sede do concelho.
2 - A actividade industrial, com algum desenvolvimento na área da marroquinaria, metalomecânica, construção civil, serração de madeiras e de pedras, centra-se essencialmente no domínio do calçado e da cutelaria, actividades peculiares da freguesia em todo o distrito de Leiria.
A actividade industrial dominante da freguesia não tem continuação noutras freguesias, à excepção de escassos prolongamentos nas freguesias limítrofes de Turquel, do concelho de Alcobaça, e Santa Catarina, do concelho das Caldas da Rainha, o que constitui mais um elemento de individualização. Ultrapassa 6 dezenas o número de unidades industriais, algumas delas lançadas no comércio internacional, sobretudo europeu e africano. Sem matérias-primas - sem capitais acumulados- e sem técnica bastante, a criação destas indústrias, originada apenas dos residentes em Benedita, deriva do desenvolvimento de actividades artesanais, da capacidade de iniciativa e de risco e de um forte sentido comunitário e associativo.
3 - A actividade agrícola e agro-pecuária está em franca expansão, apesar de as estruturas das unidades produtivas não terem ainda características de tipo industrial.
4- A actividade comercial tem conhecido razoável expansão, embora menos acentuada que a verificada nos sectores industrial e agro-pecuário.
5 - Os índices de bem-estar podem ser medidos por alguns indicadores, como sejam, para só citar dois, a existência de casa própria para cerca de 90 % da população e a existência de 1 automóvel para cada 4 pessoas.
6 - Bastante significativo é o facto de nesta freguesia existir por esforço colectivo, desde há 15 anos, um estabelecimento cooperativo de ensino e cultura, que tem progredido à medida das exigências da colectividade e dos meios disponíveis. Nas instalações da cooperativa de ensino e cultura, que tem desenvolvido, antes e depois do 25 de Abril, actividades de educação permanente, desportivas e culturais, é hoje ministrado ensino formal, ao nível de ciclo preparatório (oficial), curso unificado, curso técnico nocturno, 10.o ano de escolaridade e curso complementar nocturno. Vale a pena salientar que os trabalhadores-estudantes constituem um número significativo. Dos cerca de 800 alunos que frequentam as instalações da cooperativa, cerca de 30 % são trabalhadores-estudantes, dos quais 75 são alunos do curso complementar nocturno.
Nenhuma povoação, aldeia, vila ou cidade, antes ou depois do 25 de Abril, resolveu, de maneira tão singular, os problemas da educação e cultura como os resolveram as gentes da freguesia de Benedita e vale a pena atentar no seu desenvolvimento, interessa constatar a firmeza e realismo com que se foi estruturando, importa analisar os sacrifícios e toda a espécie de dificuldades financeiras, burocráticas ou outras que foi necessário transpor ao longo de 15 anos.
Quantas vilas e sedes de concelho não dispõem ainda de ensino aos níveis de cursos unificados e principalmente cursos complementares, em regime diurno e nocturno? Quantas freguesias do nosso país dispõem de ensino preparatório, unificado, técnico e complementar, diurno e nocturno, desde há mais de um década? A freguesia de Benedita dispõe de tudo isto, por esforço próprio, apesar de todas as limitações. Trata-se de um esforço ímpar que vale a pena divulgar.
Saliente-se que a educação infantil tem existência real há mais de 15 anos. Importa notar que cerca de 25 % da população frequenta um centro de educação que vai da educação infantil ao curso complementar.
7 - Instalou-se, ultimamente, uma dependência de um banco comercial e uma dependência da secção de finanças concelhia.
8 - Por tudo quanto fica exposto, fácil é concluir que a freguesia de Benedita constitui um localizado pólo de desenvolvimento com potencialidades notáveis, tem capacidade polarizadora em relação às freguesias contíguas, no plano do emprego, comercial, industrial, social, educacio-
17 DE MAIO DE 1984 4585na) e religioso. Acresce que a junta e assembleia de freguesia foram unânimes no reconhecimento da vontade e da justeza de elevação da sua terra à categoria de vila.Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Ruben Raposo - Vilhena de Carvalho.Declarações de voto enviados para a Mesa relativas ao projecto ao lei n.o 193/IIIDeclaração de votoNo concelho de Mira, constituído por uma única freguesia, há muito que se tornava imperiosa a sua divisão em novas freguesias de modo a possibilitar a associação de povoações com afinidades profundas e que ao longo de anos têm congregado esforços na resolução de projectos que lhes são comuns.
Esta necessidade é evidente se lembrarmos que Mira é um concelho rural com mais de 13 000 habitantes, com povoações a uma distância superior a 7 km da sede da única freguesia o que tem limitado a participação das populações na vida da freguesia e do concelho.
Temos a certeza que a criação das novas freguesias irá intensificar o empenhamento das populações na vida administrativa local e consequentemente permitirá que o desenvolvimento sócio-económico seja mais consentâneo com as realidades locais.
Como mirense não posso deixar de sentir contentamento pela aprovação dos projectos de lei números:263/III (Criação da freguesia de Praia de Mira);
194/III (Criação da freguesia de Carapelhos),que correspondem aos anseios profundos e antigos das populações das novas freguesias.O Grupo Parlamentar do PS congratula-se pela criação das novas freguesias.O Deputado do PS, Litério Monteiro,Declaração de votoAs lutas temperam os homens, as vitórias consagram os heróis.
Hoje, homens temperados por lutas velhas de incompreensão, de torpedeamentos, de vontades adversas, são consagrados como heróis, porque as suas aspirações foram concretizadas.
A criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira, tem de ser mais que um grito de vitória, um grito que compendie por um lado o reconhecimento de tantos homens bons que lutaram pela sua terra e que já nos deixaram, bem como a manifestação clara do reconhecimento à população que sempre se manteve interessada e unida em torno da velha aspiração de verem a sua terra dignificada e elevada ao lugar a que sempre fez jus, pelos seus filhos e pelo seu dinamismo
Entrega-se pela presente lei a terra às suas gentes!... Desafia-se assim, ainda mais, a população do Seixo, das Cabeças Verdes e do Marco Soalheiro a responderem aos anseios dos antepassados, dos presentes e dos vindouros. Entrega-se, finalmente, a responsabilidade de gestão, a pessoas que bem o merecem por não renegarem o passado e não hipotecarem o futuro.
Mas neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderá deixar de referir-se, para que a história se faça, as lutas de antanho.
A primeira demonstração de vontade do povo do Seixo para que a sua terra ascendesse a freguesia, segundo testemunhos coevos, data de 1919, altura em que é criada a freguesia eclesiástica. Mas então, como em datas posteriores, sempre esta aspiração, múltiplas vezes manifestada junto de instâncias municipais e distritais, esbarram com a incompreensão e a obstrução sistemática dos detentores do poder.
Quantos pedidos, quantas manifestações, quantos abaixo-assinados, quantas lutas se travaram e perderam no imobilismo, e burocratismo de uma administração centralizadora ...
Como poderia, face ao referido, deixar de assumir como deputado nascido no Seixo, de traduzir a vontade dos antepassados, e não dar cumprimento ao mandato que os presentes me confiaram.
Quanta ansiedade e confiança sobre este assunto me veicularam outros filhos da terra, e lembraria aqui, sem desprimor para a população em geral, nomes como os do P.e Manuel Camarinha, de Albano Lourenço, Gabriel da Frada, Manuel Castelhano, etc., etc., que sempre se assumiram como parte integrante daquela comunidade e desta luta, na consciência plena de que não poderiam também eles, desmerecer dos anseios dos nossos maiores.
Não posso também, neste momento, deixar no esquecimento, os representantes autárquicos da freguesia de Mira, com particular relevância para o presidente da Câmara, pela sua disponibilidade e solidariedade demonstrada em todo este processo. Mas injusto seria, deixar no esquecimento, o nome de um homem, a quem presto a minha saudosa homenagem, que pelo seu grande empenho e abertura tornou possível a concretização deste acto. Refiro-me ao falecido deputado do meu partido, Mário Maduro, que numa demonstração de sintonia com o sentir da população do Seixo, deu sempre o seu total apoio à criação desta freguesia.
Termino dizendo que o acto que aqui se praticou nesta Assembleia não foi mais do que o reconhecimento justo e digno de uma terra de gente que luta e não esmorece/que trabalha e exige trabalho, que solicita e não esmola, que vive os problemas dos outros, compreende e tolera e participa, mas exige justiça.
E hoje, Srs. Deputados, justiça foi feita.
Disse.O Deputado do PSD, João Rocha de Almeida.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 194/IIISempre o PSD, desde a sua fundação, em 1974, claramente se assumiu como um partido popular e fiel intérprete da vontade que as populações, através dos seus órgãos administrativos e dos respectivos eleitos em cada momento, manifestam.
4586 I SÉRIE-NÚMERO 108Votamos hoje a criação de novas freguesias, de que honrosamente, destacamos a freguesia de Carapelhos no concelho de Mira, que, para além de representar ' um desejo longínquo das populações que aí habitam, é também uma vitória da democracia e da convivência fraterna entre os povos da freguesia de origem, que, num claro espírito de contribuição para o melhor e mais frutuoso aproveitamento das potencialidades comuns, colaboram positivamente neste acto solene e de significado profundo de prestígio do poder local.
Por outro lado, permitam-nos que, ao votarmos a criação da freguesia de Carapelhos, recordemos, com saudade aquele que foi o presidente da Câmara Municipal de Mira, e ilustre deputado, Dr. Mário Maduro, que tanto se empenhou neste projecto que levaria à criação desta freguesia, defendendo, como sempre o fez, os anseios mais legítimos da população que tão dignamente representou.
Por tudo isso, apresentámos o projecto de lei e demos o nosso voto favorável, e congratulamo-nos com a aprovação que acaba de ser feita pela Assembleia da República, na certeza de que Carapelhos e Corticeiro de Cima serão aqueles que, responsavelmente, mais contribuirão para solidificar a autonomia autárquica que hoje lhes outorgamos.
Da minha parte, como deputado nascido ali ao lado, no Seixo, a minha solidariedade e a afirmação de que não poderia fugir ao mandato que me foi confiado.
Apresentei este projecto de lei que aqui foi votado favoravelmente, na certeza que os bons amigos dos Carapelhos e Corticeiro de Cima, não tinham mais que me solicitar.
Parabéns ao povo de Carapelhos e Corticeiro de Cima, e ao trabalho que o tempo urge.
Disse.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Rocha de Almeida.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 198/IIIDeclaração de votoA votação que acabamos de realizar é tão-somente um acto de justiça e o dar forma legal a uma velha aspiração de toda a população de Ovar.Muito embora deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, sempre que tenho possibilidade acompanho de perto as grandezas e misérias desta terra, que me viu nascer e crescer, e é de inteira justiça realçar hoje e nesta Assembleia da República quanto tem sido realizado na agricultura, indústria, comércio ou serviços, quanto tem sido realizado pelas colectividades do cultura, recreio e desporto e, tudo isto, sempre na perspectiva da promoção económica e social de todos os vareiros.
Sem pretender de modo algum marginalizar nenhuma colectividade, personalidade ou iniciativa, permitam-me que faça uma referência particular ao Museu, à banda musical, à Associação Desportiva Ovarense, a personalidades que directa ou indirectamente estiveram ligadas a esta terra, tais como: A. Dias Simões, Miguel Oliveira, Raul Proença, Júlio Dinis ou, ainda, o nobel da medicina Egas Moniz, sem esquecer todo o rico e histórico património cultural, os alegres e festivos grupos carnavalescos, a boa cozinha regional e todas as potencialidades turísticas, infelizmente ainda não totalmente aproveitadas.
Por tudo isto eu próprio, os deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro e todo o Partido Socialista não poderíamos deixar de nos associar a este acto de merecido reconhecimento pelo que todos os vareiros têm realizado, conscientes de que a elevação de Ovar a cidade não resolve os muitos e graves problemas que ainda existem, mas é, sem dúvida, um estímulo fundamental para que todos os agentes políticos, económicos, culturais, recreativos e desportivos desta terra continuem a fazer mais e melhor para bem de todos os vareiros em particular e do País em geral.Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PS, Manuel Laranjeira Vaz.Declaração de votoHoje, dia 16 de Maio de 1984, é um dia histórico para Ovar. Concelho conhecedor de um progresso e desenvolvimento imparáveis, com uma indústria já sustentada e bem conhecida de todo o País, com a existência de infra-estruturas de apoio a um largo conjunto de associações de carácter desportivo, cultural e recreativo, com um turismo de relevo particularmente importante na praia do Furadouro, possuindo hospital e outras instituições de apoio social e ainda outros equipamentos colectivos, Ovar vê deste modo realizada uma aspiração de há muito tempo alicerçada nas suas gentes - a elevação à categoria de cidade através da aprovação do projecto de lei n.o 198/III, do qual sou primeiro subscritor em representação do Grupo Parlamentar do PSD, aliás, iniciativa legislativa que muito me honra ter assumido.
A apresentação do projecto de lei n.o 198/III culmina as diligências dos órgãos autárquicos do concelho - Câmara e Assembleia Municipal - que o PSD, atento aos anseios das populações, teve o privilégio de, por meu intermédio, apresentar à consideração do órgão de soberania Assembleia da República.
Deste modo, traduzindo o sentir dos restantes subscritores do projecto de lei n.o 198/III e, bem assim, também o sentir do Grupo Parlamentar do PSD, congratulo-me vivamente com a aprovação do citado projecto de lei e, bem assim, com a elevação de Ovar à categoria de cidade.O Deputado do PSD, Adérito Campos.Declaração de votoVila do distrito de Aveiro, com tradições históricas e culturais relevantes, elevado índice de progresso industrial, comercial e social. Ovar é das terras do País que, pela sua importância e características urbanas, reúne todas as condições para ser uma verdadeira cidade, de acordo com a lei em vigor.
O CDS congratula-se com a subida de Ovar a cidade e aproveita para prestar a sua homenagem a todos os seus habitantes, que, pela sua determinação
17 DE MAIO DE 1934 4587e capacidade de trabalho, têm guindado à posição destacada aquela terra das briosas gentes vareiras, daí o seu voto favorável.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 205/IIIFoi finalmente aprovada a elevação a freguesia da povoação de Marteleira, do concelho da Lourinhã, a desanexar da freguesia de Miragaia, com o que, como deputado natural da Lourinhã, me congratulo, endereçando aos habitantes da freguesia de Miragaia e de Marteleira as minhas felicitações.
Trata-se da concretização de uma velha aspiração do povo de Marteleira e que os habitantes de Miragaia compreenderam, associando-se e apoiando a justa pretensão do povo de Marteleira e povoações que agora integram a nova freguesia.
Também os políticos locais, embora de partidos diferentes, se puseram de acordo, lutando para que se concretizasse aquela aspiração.
A nova freguesia de Marteleira é constituída por um povo trabalhador e empreendedor que tem orgulho na sua terra, cuja riqueza constitui o produto do seu trabalho honrado. A importância que tem hoje a freguesia de Marteleira deve-se quase exclusivamente aos trabalhos dos seus filhos e pouco de ajudas exteriores, por isso o acto que o Parlamento acaba de votar reveste-se de inteira justiça.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, José Bento Gonçalves.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 207/IIIConcretizou-se hoje a aspiração do povo de Ribamar e Porto Dinheiro de que as suas aldeias passassem a constituir uma freguesia a desanexar da freguesia de Santa Bárbara, do concelho da Lourinhã.
A justeza de tal aspiração merece o meu caloroso apoio, quer na qualidade de deputado, quer ainda como ex-presidente da Assembleia Municipal da Lourinhã. Desta bancada endereço ao povo de Ribamar e Porto Dinheiro as minhas mais vivas felicitações.
Congratulo-me ainda pela elevação e espírito de colaboração que o povo da Marquiteira, Casais de Porto Dinheiro, Alto Félix e Casais de Santa Bárbara deu para a criação da freguesia e pela justa luta que travou no sentido de que estas últimas 3 povoações continuassem, como era seu desejo, na freguesia de Santa Bárbara.
Passados que foram alguns equívocos do PS no início do processo, foi possível, felizmente, chegar a acordo no sentido de respeitar a manifestação democrática de que o povo daquelas povoações deu provas.Pelo que daqui endereço ao Sr. Deputado Dr. Catanho Meneses as minhas felicitações pelo seu alto sentido de respeito pela democracia, ao alterar os limites iniciais por si propostos para a criação da freguesia.
É com atitudes como esta que nós, os políticos, conseguimos merecer o respeito dos nossos eleitores, reforçando as instituições democráticas e contribuindo para que a fraternidade se sobreponha à intolerância e amor se sobreponha ao ódio.
Foi, pois, com imenso júbilo que votei favoravelmente a criação da freguesia de Ribamar, tendo a certeza de que o seu laborioso e honrado povo irá continuar a trabalhar para o engrandecimento da sua terra.