PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Valia a pena que o Sr Presidente da República se mostrasse mais atento e, mesmo num intervalo da sua presidência aberta, passasse e desse uma palavra sobre o assunto. É porque o que está em causa é o valor da igualdade de condições entre Governo e oposição, é a garantia de direitos fundamentais, é o equilíbrio dos órgãos de informação públicos. É do bom exercício da democracia que se trata como é do rigor e da isenção na aplicação dos dinheiros públicos que se trata também.
Temos o direito de exigir uma palavra, de denunciar o silencio, de impedir um justo privilégio, de afastar uma cortina, de impedir um terceiro-mundismo informativo.
Que fique bem claro para todos: damos perfeitamente conta do que está a acontecer e o que está a acontecer não pode continuar porque é um verdadeiro insulto aos portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, já estava com algumas saudades de o ouvir, embora - desculpe que lho diga - não me tenha parecido muito inspirado.
Devo dizer-lhe que ouvia há pouco críticas do Partido Comunista, que, mesmo injustas, têm alguma coerência. Todavia, ouvir o PSD falar de manipulação da comunicação social, de influências da televisão e do facto de o Primeiro-Ministro estar sempre a aparecer .. Ó Sr. Deputado penso que um dos problemas do PSD - e tenho-o dito várias vezes, mas já vi que não os convenço - é pensar que os portugueses são estúpidos, que tem memória curta e que não se lembram do que se passou. A verdade é que os portugueses tem perfeita consciência de que, com este Governo, houve uma profunda transformação nas relações do poder político com a comunicação social e, particularmente, com a RTP. Houve, como digo, uma profunda alteração, no sentido de uma liberdade de actuação da comunicação social, que é perfeitamente reconhecida. Acabou aquele tempo da tentativa de controlo da comunicação social que existia com o PSD e que toda a gente sabe que existia.
Sr. Deputado, não comece a deitar culpas para toda a gente. Se o líder do seu partido não aparece, por razões respeitáveis mas não aparece, a comunicação social não pode inventar. Sc o líder do seu partido não diz coisas interessantes nem diz coisas novas - está a pensar dizê-las em Setembro..,  não atire culpas para cima dos outros. A verdade é que o PSD nada de novo tem a dizer ao País e, sobretudo, não resolve aquele problema, que já foi aqui várias vezes focado, de vir dizer que é capaz de fazer agora em 100 ou em 200 dias aquilo que não fez durante 10 anos.
Sr. Deputado, o Governo está a apresentar a obra que fez, mas acho que não deviam estar preocupados, porque os senhores andaram todo o tempo a dizer que «o Governo não fez nada, rigorosamente nada». Por isso, não deviam estar preocupados. Como se demonstra, o que é verdade é quo há obra feita pelo Governo e nós confiamos profundamente no sentido de justiça dos portugueses.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Tem toda a razão!O Orador: - Deixe-me fazer-lhe um último apelo: não facilite mais a vida ao PS! Não é por nada, é que nós gostamos de uma boa luta política, com toda a tolerância, mas de uma boa luta política eleitoral.O Sr Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Vão ter!O Orador: - Andarem pelo País a dizer que o Governo nada faz, quase nem precisamos de fazer qualquer campanha, porque a própria obra do Governo responde e nega toda essa vossa publicidade.
Por fim, só mais uma coisa: levou quatro anos, mas valeu a pena, porque, finalmente, parece que o PSD, pela voz do seu líder, está de acordo com uma das grandes medidas deste Governo e que é a criação do Rendimento Mínimo Garantido. E já agora pergunto se o Sr. Deputado também está de acordo com o que foi uma grande obra - o Rendimento Mínimo Garantido.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem perguntado! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o senhor disse que eu não estava muito inspirado quando me pronunciei sobre isto. Sabe que é difícil as pessoas estarem inspiradas quando é com profunda tristeza que tem de dizer aquilo que dizem.Risos do PS.Nunca imaginei ter de dizer isto, principalmente, perante um governo socialista que anunciou aos portugueses que se ia portar de maneira completamento diferente daquela que se porta. Nunca imaginei que vinha dizer a VV. Ex.as que tinham enganado os portugueses quando prometeram uma coisa e deram outra. Nunca imaginei que VV. Ex.as se assenhoreavam da comunicação social pública com o desplante com que o fizeram. E, ainda por cima, não consigo compreender como é que V. Ex.a com toda a sua
15 DE JULHO DE 1999 3797bonomia, se presta a vir aqui fazer esse papel, e dizer: "Nós? Não deve ser connosco, deve ser com outrém!".
Sr. Deputado Acácio Barreiros, o problema da inteligência dos portugueses também é medido por isso. Todos os portugueses estão a assistir ao que está a acontecer. "E convém lembrar aos portugueses aquilo que, exactamente, está a acontecer" - diz V. Ex.a! Mas os portugueses não podem ser enganados, pois não? Isto é, os portugueses sabem que este Governo nada fez, mas o que acontece é que este Governo anda a dizer, nos canais de televisão, que fez muita coisa. Fez inaugurações de coisas que foram, feitas por governos anteriores; fez coisas que nunca praticou mas está a anunciar para o ano de 2010, 2020, 2030. Portanto, o que acontece é que há actos de perfeito engano e são esses actos de perfeito engano que têm de ser denunciados.
Se V. Ex.a me viesse dizer que eu estava a criticar o Governo por vir apresentar o seu trabalho feito, então, sim, V. Ex.a podia ter essa recriminação. Por mim, seria justa, mas o problema, Sr. Deputado Acácio Barreiros, é que os senhores estão a mostrar aquilo que não fizeram, estão a dar a ideia daquilo que não são capazes de fazer, estão a tentar "lançar poeira para os olhos das pessoas", a fingir que este Governo fez alguma coisa. E como entendo, e como a maioria dos portugueses também entende, que W. Ex.as nada fizeram e, provavelmente, muito pouco irão fazer, tenho o dever estrito, do ponto de vista democrático, de vir denunciá-lo. Se V. Ex.a concorda ou não, é um problema seu. Agora, o que não posso é deixar de denunciar um embuste. E é exactamente isso que quero fazer aqui.
Sc houve medidas boas..., mas, que diabo, só terá havido uma medida boa neste Governo?O Sr. Rui Namorado (PS): - Houve uma? Afinal, houve uma?O Orador: - Foi exactamente isso que aconteceu: só houve uma medida boa! E chega para fazer um governo? Não chega para fazer um governo! Houve tantas outras medidas boas que, entretanto, se praticaram em governos anteriores e de que W. Ex.as nunca se lembram. Não há qualquer mal em dizer isto. O que é importante é tentar explicar aos portugueses aquilo que VV. Ex.as não fizeram e aquilo que estão a fazer e que, do ponto de vista democrático, é muito grave: é utilizarem os meios de comunicação social pública para enganarem os portugueses. E estão a tentar fazer isto até às eleições e a fazer com que o Sr. Presidente da República esteja distraído em relação ao que, se está a passar.
E para isto que a nossa palavra se levanta aqui e é essa afirmação que queremos deixar para todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e IS minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar inicio ao debate de urgência sobre a- gestão do Serviço Nacional de Saúde, requerido pelo CDS-PP.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr. a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta recente notícia que veio a lume na sequência do relatório do Tribunal de Contas traz uma questão que é bem mais importante, e vai mais além do que a do buraco orçamental.
Como todos sabemos, compete à Assembleia da República discutir e aprovar os orçamentos ordinários e rectificativos. E aquilo que este relatório traz ao de cima - e que entendo ser muito mais grave - é que demonstra à saciedade que o Governo ludibriou a Assembleia da República ao iludir os pressupostos, os números e os motivos. Privou, assim, a Assembleia da República de elementos fundamentais de análise e, de certa forma, prejudicou o trabalho dos Deputados.
Como é que, por exemplo, o Tribunal de Contas pode saber que o défice estimado em 1998 era de cerca de 330,2 milhões de contos e o Governo - como se pode ler nos Diários da Assembleia da República - dizia ignorar como se repartiam os 159 milhões de contos - e não são os 330 - pelos anos a que supostamente diziam respeito?
O Governo desprezou também completamente os relatórios e as recomendações da OCDE, do Fundo Monetário Internacional, da Comunidade Europeia, do Conselho de Reflexão da Saúde e do Conselho Económico e Social. Todos eles, mais ou menos, em termos de diagnóstico e de medidas, apontavam os mesmos caminhos. Recordo mesmo que o- Sr. Ministro das Finanças disse, neste Hemiciclo, uma coisa extraordinária: que o FMI nada percebia e que era uma entidade ultraliberal e ortodóxa.
O Sr. Ministro das Finanças não está presente para lhe perguntar se ele acha que o Tribunal de Contas de nada entende e que é uma entidade ultraliberal e ortodoxa...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ortodoxa é!A Oradora: - Sim, ortodoxa deve ser - e se já o era no tempo em que ele o presidia.
Depois, o Governo não só desprezou estas medidas, recomendadas de tantas fontes, de tantos lados, que algumas devem ser certas, como não as substituiu por outras. Ou seja, também se coloca aqui a questão de saber se um governo, legitimamente designado, pode fazer "orelhas moucas" numa área em que o seu desempenho é tão catastrófico. Que mais relatórios, que mais entidades poderiam ter surgido em Portugal a dizer o mesmo para que o Governo tivesse tido alguma atenção por esta matéria?
De qualquer maneira, penso que se prova aqui ser inteiramente verdade aquilo que várias vezes afirmámos e temos pena de constatar a veracidade daquilo que afirmámos muitas vezes, apenas temendo, mas não desejando que tal acontecesse.
Em relação aos pressupostos falsos, eu daria aqui dois exemplos: primeiro, o cartão de utente. Como se recordam, o cartão de utente era tuna medida que a Sr.a Ministra da Saúde e o então Secretário de Estado da Saúde nos disseram, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, que iria estar pronto no final do ano. Estamos em 1999 e o cartão de utente não está ainda em vigor em todo o território nacional, nem vai estar e percebe-se muito bem porquê. Estas coisas demoram, levam tempo e, portanto, menos voluntarismo e mais segurança no sentido de mai-
3798 I SÉRIE-NÚMERO 103or conhecimento das situações teriam sido muito mais úteis ao Governo, ao Ministério da Saúde e aos cidadãos.
Quanto às receitas orçamentadas, que foram sempre sobre orçamentadas e que em 1998 atingiram o ponto ridículo de serem sobre-orçamentadas em muitos milhares de contos, quando aqui se dizia "atenção, que a receita está sobre-orçamentada", o Sr Secretário de Estado dizia que não, que ia cobrar aquelas receitas com toda a segurança.
Quanto aos motivos, que também nunca corresponderam à verdade, o aumento da produção, a uma dada altura, como nada mais havia, ouvimos da bancada do Partido Socialista alguém dizer "sim, senhor, isto não é um descontrolo orçamental, está a custar mais dinheiro porque estamos a produzir mais, a tratar mais doentes, a dar mais consultas, a fazer mais cirurgias". Perguntámos coisas evidentes: que produção é esta? Como é que esta produção é medida? Quais são os parâmetros para medir esta produção, é avaliada por que critérios? E quais os objectivos? Ninguém nos respondeu.
Depois, também houve aqui uma dança de números. Umas vezes era o INE, outras, era o 1G1F (Instituto de Gestão Informática e Financeira); umas vezes eram dados ditos aqui directamente, à boca de cena pelos membros do Governo. Às vezes, vinham nos jornais, uma grande cortina de fumo desceu sobre isto, nunca soubemos qual era essa famigerada produção, tememos que tenha sido, sobretudo, uma enorme desorganização.
Depois, já em grande desespero de causa, ouvimos não o Secretário de Estado da Saúde, não a Ministra da Saúde, não o Secretário de Estado do Orçamento, mas o Ministro das Finanças dizer esta coisa extraordinária: "A saúde é por natureza orçamentalmente incontrolável". Ou seja, o Ministro das Finanças assistiu aqui que a despesa da saúde nunca teria controlo. Até lhe sugerimos que deixasse "em branco" a saúde no Orçamento do Estado e que se preenchia no fim do ano. Foi, mais ou menos, o que fizeram.
Ora, este aspecto chocou-me particularmente. Isto significou que, nesse dia, o Sr. Ministro das Finanças dissesse aos directores dos hospitais, aos directores clínicos, aos administradores delegados, às diferentes chefias de níveis hierárquicos, o seguinte: "Desistam! Não vale a pena, porque isto não tem controlo. E como não tem controlo, para que se estão aí a cansar?". Desresponsabilizou uma máquina, que, melhor ou pior, existe e tenta responder.
Em relação aos números, foi uma dança hilariante. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento falou de uma dívida rolante de 80 milhões de contos, de um défice acumulado, em 13 de Dezembro de 1997, de 190 milhões de contos, fez uma operação de tesouraria de 159 milhões de contos, e o Tribunal de Contas aparece-nos agora com 330 milhões de contos.
Recordo-me que, perguntado sobre a repartição por 1996 e 1997 dos 159 milhões de contos, disse "não sabemos nem podemos saber". Não sabemos nem podemos saber o défice de 1998. Explicaram-nos, então, que as facturas andavam por aí "a voar", muitas facturas, muitos milhões de contos de facturas e quando "aterrassem" no Ministério da Saúde, então, o Ministério saberia ao certo os números. Ora, também é uma verdade que, nos hospitais, mesmo não funcionando muito bem, mesmo sem um sistema de informação, mesmo com os computadores muitas vezes avariados, ligados a uma coisa obsoleta que existe no Ministério da Saúde, com dois técnicos que vão de um lado para o outro tentar arranjar as coisas, mesmo assim,
toda a gente sabe o que é uma dívida comprometida. Toda a gente sabe! Sr. Secretário de Estado, o mais fraco administrador delegado do seu Ministério sabe-o e pode responder-lhe a isso, mais número menos número, mas nunca mais de 330 milhões de contos. Isso posso garantir-lhe.
Ora bem, o que se conclui disto tudo é que o Governo, não governando... - e até admito que quando os portugueses elegem, correm esse risco, correm o risco de eleger um governo que não governa, agora, o que não podem é correr o risco de eleger um governo que não diz a verdade, que não fornece os elementos necessários para que a avaliação possa ser feita.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isso é grave!A Oradora: - Para terminar, quero dizer o seguinte: não me afligem os 330 milhões de contos, aflige-me hoje aquilo que me afligia em 1995, e já antes disso em 1990 e em 1985: é que continuamos a saber o que se gasta e não sabemos quanto custa um bom sistema de saúde em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Essa era a resposta que o Ministério da Saúde devia, hoje, estar habilitado a dar aos portugueses: " um bom sistema de saúde em Portugal custa tanto. Querem pagá-lo ou não?". "Queremos, sim senhor!" Agora, aquilo que dizem é: este mau sistema de saúde gastou aquilo que previmos, aquilo que confessámos e aquilo que não confessámos e que, agora, o Tribunal de Contas nos vem contar a todos. Isso, acho lamentável!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado, Srs. Deputados: No debate de hoje não vou denunciar a desgraça da política de saúde seguida por este Governo, porque ela é sobejamente conhecida, especialmente porque os seus efeitos são demasiadamente sentidos por todos os que, de alguma forma, precisam de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tanto os profissionais deste sector como aqueles que necessitam de se socorrer dos serviços de saúde não precisam de ninguém que os alerte para o pesadelo que os espera. Sentem-no no seu dia-a-dia.
Para quê falar a todos os que necessitam de uma consulta e só a conseguem marcar daí a alguns anos? Para quê falar a todos os que trabalham nas urgências? Os factos gritam por si muito mais alto do que quaisquer palavras, por mais realistas que sejam.
Também não vou denunciar, nem explicar, o caos financeiro do sector de saúde. E não o faço porque já há muito tempo tem vindo a ser feito não só pelo PSD como por toda a oposição, a que, se juntou, em 1998, o Relatório do OCDE e que culminou, recentemente, com o relatório do Tribunal de Contas. E todos apontaram sempre no mesmo sentido: um enorme. desperdício de recursos, que se traduz num crescimento descontrolado das despesas, sem que
15 DE JULHO DE 1999 3799daí resulte qualquer correspondência a uma melhoria dos serviços prestados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Do que vou falar hoje, Sr. Secretário de Estado, é do modo como este Governo encara estes factos. O Primeiro-Ministro e a Ministra da Saúde encaram um dos mais sérios problemas com que a sociedade portuguesa hoje se confronta de uma forma natural e tranquila.
Tão natural, que reagem às mais graves acusações de má gestão de dinheiros públicos, como se nada tivessem a ver com esse assunto.
Tão natural, que caso não fosse uma auditoria de um tribunal de contas a escrever e a condenar o que se está a passar na área da saúde, o Governo continuava a fingir que não tinha dado ainda por nada do que se estava a passar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tão natural, como se os problemas das pessoas, a que supostamente o Governo devia dar resposta, não lhes dissessem respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É este, na minha opinião, o aspecto mais grave de toda esta realidade.
Terá o Governo o direito de desperdiçar o dinheiro dos nossos impostos, sem que daí decorra qualquer melhoria dos serviços prestados?
Não vou discutir, Sr. Secretário de Estado, se a sua utilização é legal porque a lei a legaliza, quero, sim, dizer que a actuação do Governo neste domínio pode ser legal, mas é, seguramente, ilegítima.
É ilegítimo gastar cada vez mais para ter um serviço cada vez pior.
É ilegítimo e é imoral, porque uma sociedade não é justa se o dinheiro dos seus impostos não for aplicado para o fim para que estão destinados. E, no caso da saúde, estes destinam-se a dar acesso digno aos cuidados de saúde dos mais desfavorecidos. Se tal não se verificar, estamos perante um logro colectivo que temos de repudiar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há dias, uma auditoria do Tribunal de Contas tornou explícito aquilo que já não é uma novidade - o descalabro no Serviço Nacional de Saúde. O que se passou depois, perante o País, foi algo verdadeiramente chocante.
O Governo - em que o Sr. Secretário de Estado foi um dos protagonistas -, com ar simultaneamente de espanto e de ingenuidade, pela voz do Secretário de Estado da Saúde, falou ao País numa declaração que só consigo qualificar como de um descaramento revoltante.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tentou-se falar do relatório como se ele fosse uma simples recomendação e não uma violenta crítica, como se fosse a descrição de algo inevitável e não a condenação de uma política irresponsável.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não há dúvida de que se tratou de uma mistificação, que nada mais pretendeu senão iludir a única consequência possível de tais críticas do Tribunal de Contas.Aplausos do PSD.E a única consequência possível teria sido a imediata assunção de responsabilidades políticas pela Ministra e respectivo pedido de demissão, inevitável em qualquer país civilizado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E ainda bem, Sr. Secretário de Estado da Saúde, que, desta vez, o senhor não veio aqui acompanhado, como é seu hábito, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, porque, efectivamente, não queremos discutir os meios financeiros de que o senhor dispõe; estamos a responsabilizá-lo pela forma como o seu Ministério aplica esses meios que lhe são postos à disposição e essa responsabilidade é exclusivamente da sua equipa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou o Sr. Ministro das Finanças hão-de vir, em devido tempo, responder como é que calculam o défice orçamental que comunicam a Bruxelas, dadas as operações de tesouraria ilegais que tem realizado a propósito do Ministério da Saúde, para não falar das famosas indemnizações compensatórias que ninguém ainda viu.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro das Finanças há-de ter de explicar como é que já não está a cumprir o objectivo do défice orçamental que ainda há meses lhe serviu para entrar na Moeda Única.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!, A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: São muitas as vozes socialistas contra propostas de intervenção do sector privado nos cuidados de saúde. Espanta-me, por isso, que seja o Governo do Partido Socialista, tão apoiante do serviço público de saúde, que está a conduzir, paulatinamente, através da sua política, à destruição do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não! Isso é um exagero!A Oradora: - Porque não vale a pena encobrir, Sr. Secretário de Estado. Não estamos longe do momento em que já nada é possível fazer, senão olhar para os destroços do nosso sistema de saúde.Vozes do. PS: - Eh!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Esteve a ver o «Titanic».
3800 I SÉRIE - NÚMERO 103A Oradora: - É mesmo este o resultado mais visível do trabalho de uma equipa que apostou na popularidade pessoal, em desfavor do interesse dos utentes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, uma política que só pensa na imagem e não na acção concreta só pode contribuir para o seu descrédito e conduzir ao seu colapso.
Os portugueses só terão tranquilidade e segurança no futuro se não permitirem que esse futuro se mantenha nas mãos dos socialistas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, confesso a minha estupefacção relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite porque esperava que ela viesse hoje trazer aqui a questão, que tem tratado várias vezes neste Hemiciclo, e também no âmbito das comissões, da verdadeira dívida da saúde e da forma como ela foi contabilizada, quer em termos de contabilidade nacional, quer em termos de contabilidade pública.
Interpreto o silêncio da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite como uma aquiescência da bondade das explicações que lhe foram dadas, quer pelo Governo, quer pela bancada socialista e até pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira do PCP, no debate orçamental e, portanto, presumo que já não haja acerca disso qualquer espécie de dúvida.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tem de ler!O Orador: - Exactamente! Convinha que fizesse os trabalhos de casa! É muito importante que os Deputados façam os trabalhos de casa, que leiam o que os outros Deputados dizem e o que cada um diz em cada momento! Aliás, vou fazê-lo já a seguir!
Dito isto, há, no entanto, uma questão que a Sr.a Deputada trouxe para a discussão que me parece extremamente importante, e que tem a ver com aquilo a que chamou a destruição do Serviço Nacional de Saúde. É que, efectivamente, é isso que está em causa, Sr.a Deputada! É a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Só que quem quer destruir o Serviço Nacional de Saúde, com as valências que o caracterizam e que o identificam, são VV. Ex.as, desde logo fazendo uma intervenção, a meu ver perfeitamente despudorada, sobre aquilo que são dificuldades reais sentidas pela população portuguesa nessa área, fazendo, portanto, uma imputação negativa ao Serviço Nacional de Saúde e, depois, ao intervir com falta de rigor, que, aliás, não é característica de V. Ex.a, como sucedeu desta vez.
V. Ex.a referiu-se, por exemplo, ao relatório da OCDE. É sempre muito bonito exibir - relatórios - da OCDE, do Fundo Monetário Internacional, do Tribunal de Contas -, mas talvez fosse mais importante ler os relatórios e tirar as devidas conclusões deles.
Quero dizer-lhe que li o relatório da OCDE, aliás sem saber que VV. Ex.as iriam requerer este debate, porque, normalmente, todos os anos leio esse relatório, que destina, como V. Ex.a sabe, uma parte significativa das suas páginas aos problemas da saúde.
E não sendo eu, naturalmente, um especialista de saúde, concluiria - e concluí, lendo o relatório da OCDE - que ele é globalmente positivo para a política do Governo português. Portanto, V. Ex.a ou não leu o relatório da OCDE ou não fez a tradução adequada do francês, que é a edição disponível neste momento, ou, efectivamente, inverteu completamente aquilo que são as indicações do relatório da OCDE. Estou a referir-me ao relatório de 1998. Só não tenho o prazer de o oferecer a V. Ex.a porque só há um exemplar na Biblioteca e está esgotado na Livraria Portugal, que é onde normalmente se compra. Mas é ali no Chiado, é muito pertinho, e VV. Ex.as podem lá ir.
Realmente, a apreciação que o relatório da OCDE faz, na generalidade, sobre o sistema nacional de saúde e sobre a política de saúde do Governo português é uma apreciação extremamente positiva.
E ainda era mais positiva se pudéssemos exibir os quadros e o sentido da sua evolução. Por exemplo, a despesa: V. Ex.a sabe, seguramente, qual é a noção de derivada, e sabe que a evolução das curvas se mede exactamente pelas derivadas, e poderia concluir facilmente que a evolução da despesa global - a OCDE faz a análise da despesa global que, depois, descrimina em despesa pública e despesa privada - vem, manifestamente, a desacelerar. A despesa global com os cuidados de saúde está manifestamente a desacelerar, mas, em simultâneo, Sr.a Deputada, todos aqueles que são indicadores essenciais da evolução da riqueza dos cuidados de saúde em Portugal são indicadores extremamente positivos. Refiro-me, por exemplo, à mortalidade infantil, onde há uma evolução extremamente significativa, e à recuperação de dias de vida, medida pela esperança de vida a partir dos 60 e dos 65 anos, e esses são índices estruturais da evolução dos cuidados de saúde e de uma certa política de saúde em Portugal.
Agora, Srs. Deputados, eu disse aqui - e por isso é que digo que faço o trabalho de casa -, há uns meses atrás, o seguinte: «Ninguém ignora que a saúde é um sector deficitário na sociedade portuguesa. A saúde é, aliás, pela sua própria natureza, um sector onde as expectativas das pessoas ultrapassam sempre em muito as acções, os programas e as medidas que são progressivamente aplicadas, por isso não podem nem devem ser usados neste sector critérios de gestão política exclusivamente economicistas,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é para os boys.O Orador: - ... que constituam um espartilho demasiado apertado e asfixiante de um sector de crucial interesse social».
E foi exactamente isso que o Sr. Ministro das Finanças aqui disse. O que o Sr. Ministro das Finanças aqui disse foi que não devem ser utilizados, em relação às despesas de saúde, critérios excessivamente economicistas, porque, efectivamente, não é esse o padrão relativamente ao qual devem ser medidas as despesas da saúde em Portugal.
Aliás, a questão das finanças públicas não é uma questão sectorial, é uma questão global! A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite sabe, e sabe muito bem, que o que tem de ser apreciado é o nível da despesa pública global e o nível do défice global do Orçamento do Estado do sector público administrativo. Se quiser, isso é que é significativo. E temos uma notícia, de há dois ou três dias, do Sr. Ministro das Finanças que aponta exactamente no
15 DE JULHO DE 1999 3801sentido de uma correcção em baixa do défice orçamental para o ano de 1999.
Portanto, jogar desta forma, na minha opinião incompetente, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista político, não me parece ser unia boa solução, até porque, como tive oportunidade de dizer também nesta intervenção que aqui citei, com a saúde dos portugueses não se brinca ou, pelo menos, não se deve brincar.
Dito isto, Sr.a Deputada, o que é que nos diz o Relatório do Tribunal de Contas? Olhe, devo dizer-lhe que, em boa parte, transcreve as conclusões do Relatório da OCDE.
Antes de mais, quero dizer-lhe que a auditoria do Tribunal de Contas foi pedida por este Governo. Há um despacho em que se pede esta auditoria e se diz que ele seja profundamente rigoroso na apreciação da evolução da despesa pública, do seu eventual descontrolo, e que se apresentem medidas concretas para obviar à continuação desse descontrolo.Vozes do PS: - Bem lembrado! Isso é verdade!O Orador: - Veja que diferença entre esta postura, que é uma postura extremamente responsável, e a vossa, quando qualificavam o Tribunal de Contas de força de bloqueio. Também já tive oportunidade de dizer que, para nós, o Tribunal de Contas não é unia força de bloqueio, mas também não é uma vaca sagrada, e, portanto, nós, com o respeito que temos pelo Tribunal de Contas, também podemos discutir o que o Tribunal de Contas diz. Aceitamos aquilo que o Tribunal de Contas sugere como positivo e introduzimos essas melhorias na nossa política, mas também podemos discutir. É o que tenros feito, é o que, seguramente, treinos fazer e é, seguramente, o que o Sr. Secretário de Estado não deixará de dizer quando anunciar à Câmara o conjunto de medidas que vão ser tomadas pelo Governo imediatamente, na sequência, aliás, das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas.
Portanto, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e Srs. Deputados do PSD, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e Srs. Deputados do PP, efectivamente, estas são questões extremamente sérias que não devem servir de areia de arremesso político e muito menos como areia de arremesso partidário. Todos nós ternos consciência de que há um longo caminho a percorrer no domínio da saúde em
Portugal. Por isso é que a nova maioria definiu a saúde como espaço prioritário da acção para a próxima legislatura.
Temos consciência disso, mas também temos a certeza das profundas modificações e, sobretudo, das profundas melhorias que os cuidados de saúde tiveram em Portugal nos últimos anos. E tudo isto tem de ser balizado por um
valor essencial para rios, e que, aparentemente, não é para os Ss. Deputados. do PSD, que é o valor da defesa do Serviço Nacional de Saúde tal qual está consagrado na Constituição da República Portuguesa e implantado na legislação de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria, realmente, de terminar a legislatura minimamente esclarecida.
Quero saber se o Sr. Deputado entende que 330 milhões de contos é um número suficientemente redondo para caber em critérios como "asfixiantes", "demasiado apertados" e "economicistas"? É que não mais se pode "tapar o sol com a peneira"! Os critérios economicistas, asfixiantes ou demasiado apertados, que também têm sido um alibi para não tomar conta do sector da saúde como ele merecia, não têm cabimento, do meu ponto de vista, quando estamos perante estes números.
Depois, quero lembrar-lhe que o Sr. Ministro das Finanças disse, em 1996, uma coisa completamente diferente daquilo que veio a dizer mais tarde. O Diário da Assembleia da República aí está para não nos deixar mentir nem esquecer! O Sr. Ministro das Finanças começou por afirmar que a saúde precisava de ser controlada, que era preciso introduzir medidas de controlo de carácter administrativo; depois, quando viu que já nada podia fazer, mudou o seu discurso, e acho que foi grave porque até respeito bastante o Professor Sousa Franco e penso que ele já não tem, do meu ponto de vista, qualquer beneficio ou condição para mudar o discurso a meio do caminho
Por outro lado, quero lembrar-lhe aqui o que é que o Engenheiro Guterres disse quando era Deputado da oposição: que, inclusivamente, suspeitava que tais gastos na saúde pudessem ser originados por fraudes. Imagine só! Imagine a nossa bondade! Nós não estamos a imaginar que haja qualquer fraude, só estamos a imaginar que há desgoverno, mas, perante números muito mais reduzidos, o na altura Deputado António Guterres achava que podia haver mesmo uma fraude.
Penso que o discurso que o Sr. Deputado fez agora é - um discurso coveiro do Serviço Nacional de saúde, porque aquilo que se está a passar para a opinião pública é um pouco o que disse a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: é que não há remédio, e um dia o Ministério da Saúde fica...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, um dia o Ministério da Saúde fica anexo ao Ministério das Finanças e, em vez de um Ministro da Saúde, haverá só um Ministro das Finanças.
Finalmente, queria dizer-lhe que se pediu a auditoria porque não se pensou que o resultado fosse este - de outra forma, não se tinha pedido. Agora, só espero que, unia vez que têm este resultado nas mãos, sigam as reconciderações do Tribunal de Contas, contrariamente àquilo que fizeram em relação à OCDE, ao FMI, ao CRES e ao CES.Vozes do CDS-PP: - Muito bens!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que a história dos 330 milhões de contos já, foi explicada aqui várias vezes. Portanto, à pergunta, como a faz, ou seja, se eu integro 330 milhões de contos rios meus critérios de "espartilho asfixiante", respondo-lhe: naturalmente que sim!
O que é muito importante para mim - diz muito bem, não preciso de ajuda, mas de qualquer maneira está a aju
3802 I SÉRIE - NÚMERO 103dar-me (bem, talvez não esteja, porque está a falar de coisas diferentes) - é haver uma política financeira do sector público administrativo do Estado perfeitamente coerente com aquilo que são os objectivos nacionais. Isso é que é importante para mim!
Portanto, os 330 milhões de contos são, como V. Ex.a muito bem sabe, um deslizamento da dívida:Vozes do PSD e CDS-PP: - Deslizamento?!O Orador: - Neste momento, o saldo não é esse, o que me permitiu dizer há pouco que não considerávamos...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Ó Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Deputado, assim não tenho tempo para responder! Se não se importa, deixe-me responder, com o respeito que devo à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Como sabe, não são 330 milhões de contos que neste momento estão em jogo. Já foi feita uma operação, discutível - eventualmente, o Tribunal de Contas discute-a -, que transferiu para a dívida pública uma parte desse valor. O que está neste momento em dívida corresponde a quatro meses de pagamento, o que não é exagerado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Oh! Oh!O Orador: - Não é exagerado!
Portanto, claro que estou de acordo que este valor, e sobretudo a evolução que este valor está a ter, cada vez menos crescente - repare no que eu digo, cada vez menos crescente -, se ajusta perfeitamente aos critérios que referi.
Quanto à imputação que faz de eu ser ou deixar de ser "coveiro", é evidente que não é essa a minha interpretação. Disse exactamente o contrário!
Finalmente, vou referir-me à questão das fraudes. Foi talvez por isso que, recentemente, o Ministério das Finanças emitiu um despacho, através do Secretário de Estado do Orçamento, onde, ao contrário do que sucedia no passado, é exigido a todos os serviços da Administração Pública, nomeadamente aos serviços do Serviço Nacional de Saúde, uma informação muito rigorosa e tempestiva - dada trimestralmente - exactamente para evitar esse tipo de deslizes a que o Sr. Deputado' se refere.
Relativamente às determinações do Tribunal de Contas, estou seguro de que o Sr. Secretário de Estado explicará, a seguir, o que vai fazer na sequência do relatório que recebeu do Tribunal de Contas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o grande interesse do relatório do inquérito do Tribunal de Contas é o facto de ter sido feito por uma entidade com independência política e com competência técnica reconhecida pelo próprio Governo, porque as questões de fundo suscitadas há muito que são conhecidas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - E o Governo tem vindo a tentar escamoteá-las, tem vindo a tentar dizer que não existem ou que não são tão más como parecem.
Do nosso ponto de vista, digamos que o ponto de partida para a análise da situação tem de ser este: somos o País da OCDE que mais gasta em saúde e o que mais gasta em medicamentos, e temos uma prestação de cuidados de saúde bastante inferior à de muitos dos outros países da OCDE. No caso concreto dos medicamentos, pagamos, em termos do produto interno bruto, o dobro do que paga a média dos países da OCDE. Por isso, das duas uma: ou somos um país extremamente doente, ou então os medicamentos são excessivamente caros em relação ao resto dos países da OCDE.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Suscitam-se, do nosso ponto de vista, quatro questões ou áreas críticas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e do sistema de saúde.
A primeira é a questão do custo das despesas com os medicamentos e com os convencionados. Não há regras, não há limites, não há controlo. E esta situação permaneceu nos últimos quatro anos - os quatro anos deste Governo.
Pela nossa parte, não vamos acusar o Governo daquilo que foi feito anteriormente, mas durante estes quatro anos a situação não se alterou.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Piorou!O Orador: - E não se alterou, fundamentalmente, nesta perspectiva: porque o Governo tem medo de entrar em confronto com a indústria farmacêutica.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Essa é a questão essencial, básica. Ou seja, o Governo tem medo, tem receio.
Certamente que, para moralizar o sistema, o Governo teria o apoio da generalidade da Câmara, do ponto de vista político. Mas nunca o tentou, nunca o quis, porque tem medo de ferir interesses ilegítimos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver a promessa dos genéricos. Aliás, agora já toda a gente promete os genéricos, mas o Governo não quer avançar com eles mais uma vez o problema das indústrias farmacêuticas!
Aliás, agora até o Dr. Paulo Portas vem anunciar a defesa dos genéricos, esquecendo-se que o Grupo Parlamentar do CDS-PP, há pouco tempo atrás, votou contra um projecto de lei do PCP que defendia os genéricos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Estava no nosso programa de Governo!O Orador: - A terceira questão é a da prescrição que está ligada a tudo isto, designadamente aos genéricos e ao embaratecimento do custo dos medicamentos: a questão do formulário.
E o Governo, aí, tem medo de quem? Se o formulário existe para os hospitais, por que é que não há de existir
15 DE JULHO DE 1999 3803para os centros de saúde e para os médicos, de forma a prescreverem de acordo com as regras estabelecidas para os hospitais para que fique mais barato para o Estado e para os utentes?
Outra área crítica é a da gestão das instituições do Serviço Nacional de Saúde, sobre a qual também tivemos ocasião de apresentar aqui um projecto de lei. Em relação a essa questão, gostaria de referir apenas um, que é referenciado, claramente, no relatório do Tribunal de Contas: o problema das prestações ou subsistemas, designadamente às seguradoras, em que, para além de ser
defeituosa a facturação que é feita pelo sistema público, depois, as seguradoras pura e simplesmente não pagam e o Governo vai acumulando os créditos e nada faz para cobrar aquilo a que tem direito.
Temos ainda o problema do subaproveitamento das capacidades instaladas e, finalmente, a questão do subfinanciamento crónico, que decorre de tudo isto.
Em relação a este ponto, gostaria de chamar a atenção apenas para um aspecto particular deste problema, não vá o Governo ou o Partido Socialista dizerem: "mas, se já há subfinanciamento crónico, se já há os 330 milhões de con
tos, se já há os 700 ou 800 milhões de contos por ano, etc., etc., ainda quer gastar mais dinheiro para fazer controlos?" O aspecto que quero salientar é este: os juros estão a ser pagos!
Sr. Secretário de Estado, vou dar-lhe um exemplo: com 6 milhões de contos, V. Ex.a pode contratar 2000 pessoas e pagar-lhes um vencimento médio de 200 contos por mês para que tratem da contabilidade e de todos esses aspectos! Não passa a gastar nem mais um tostão e resolve muitos e muitos outros milhões de contos que, depois, podem entrar nos cofres do Estado, o que pode reduzir a
despesa que as famílias e os utentes da saúde têm de pagar do seu próprio bolso.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria o seguinte: sou daqueles que não acredita em bruxas, embora haja quem diga que elas existem. Se eu acreditasse em bruxas, diria que aquilo que tem estado a ser feito em relação ao Serviço Nacional de Saúde aponta numa perspectiva objectiva de degradação do sistema nacional de saúde público, talvez para criar as condições subjectivas que permitam a preponderância do sector privado na prestação de cuidados de saúde em Portugal. Ora, isto é inaceitável!
E repito, mais uma vez, Sr. Secretário de Estado: eu não acredito em bruxas!
A última questão a que me vou referir é que, depois de tudo isto, e ouvindo declarações recentes do Sr. Primeiro Ministro sobre esta matéria, gostaríamos de dizer o seguinte: do nosso ponto de vista, os utentes do Serviço Nacional de Saúde estão fartos de declarações de intenção sobre paixões e sobre prioridades. Estou convencido de que os utentes do Serviço Nacional de Saúde também dispensam alguns dos muitos "sorrisos" que existem no âmbito da saúde, mas exigem que os problemas do Serviço Nacional de Saúde sejam resolvidos, e esses, até este
momento, não foram resolvidos, continuando o Governo, apenas, a fazer promessas que não soube cumprir, que não quis cumprir. E essa é a questão central: não cumpriu as promessas que agora faz, porque não as quis cumprir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me concedeu para formular o meu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, se não tiver melhor leitura para férias, leve o programa eleitoral do Partido Popular. E de 1995 e fala amplamente de genéricos. Se não tiver melhor leitura, fica já com esta informação, que pode ser útil a quem está na política - eu penso que é.
Queria perguntar-lhe o seguinte: quando não votámos o único projecto que o PCP apresentou na área da saúde, o dos medicamentos - que, do nosso ponto de vista, era muito aceitável -,foi porque não quisemos votar o que estava lá implícito e explicito, ou seja, tornar público 0 comércio de medicamentos. Pensamos que tem de se impor os genéricos, como se fez em muitos países, mas sem necessidade de se criar uma rede infindável de farmácias públicas. Também o aconselho a que, em férias, reveja esse pormenor, porque se nós insistirmos numa grande rede de farmácias públicas, vamos ter a canga da indústria farmacêutica e da Associação Nacional de Farmácias em cima de nós todos por muitos anos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, depois de a ouvir falar do programa eleitoral de 1995, chego à conclusão de que VV. Ex.as "metem" no programa eleitoral para depois não cumprir, tal como o Governo. Seguem a mesma linha...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Repare que a proposta que fazemos - por acaso até tenho aqui o projecto de lei - sobre as farmácias não é assim como pretendeu fazer crer: criar farmácias em todo o lado. Nos hospitais, certamente, Sr.a Deputada. Mas se por acaso o problema fosse apenas esse, o CDS-PP, como normalmente se faz nesta Câmara, votaria a favor na 'generalidade e, depois, na especialidade, ia tentar alterar essa parte. Mas não! Chumbou logo na generalidade! Voto contra; nem sequer a abstenção. Isto é, quer é manter isso no programa eleitoral para o Sr. Portas agora ter alguma coisa para dizer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, o tempo das interpelações acabou!Risos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É só 0 tempo de um poema! De um verso!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É que, se não for, corto-lhe a palavra, o que é muito desagradável, cortar a palavra a uma senhora.
3804 I SÉRIE - NÚMERO 103A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e, através da Mesa, a Câmara e o Sr. Deputado Octávio Teixeira de que, estava no nosso projecto de lei de bases da saúde, que o PCP chumbou!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer - aliás, na sequência daquilo que já foi citado aqui, hoje, da reacção do Governo a esta auditoria do Tribunal de Contas - que já houve oportunidade de reafirmar que esta auditoria foi solicitada por este Governo, exactamente por se entender que a gestão do Serviço Nacional de Saúde tem de ser rigorosa, tem de contribuir para a melhor utilização dos dinheiros públicos, tendo em vista, naturalmente, o objectivo e a produção para que o Serviço Nacional de Saúde existe.
Portanto, os seus resultados vêm contribuir para este objectivo e, conforme também já foi aqui dito hoje, não basta olhar para os relatórios, é preciso lê-los!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Recomendaria, portanto, uma leitura atenta, quer de todo o relatório, quer das conclusões, quer das recomendações, para se perceber algo que não é surpreendente para ninguém, ou seja, que o Tribunal de Contas aponte problemas e lacunas na gestão de serviços integrados no SNS. Não é novidade para ninguém! É, aliás, provavelmente, a constatação e a antecipação desse facto que levou também o Governo a pedir e a solicitar essa auditoria.