II SÉRIE-B — NÚMERO 3 4 PETIÇÃO N.o 428/XII (4.a) APRESENTADA PELA AHRESP – ASSOCIAÇÃO DA HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E SIMILARES DE PORTUGAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPOSIÇÃO DO IVA NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS NA RESTAURAÇÃO E HOTELARIA, E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Na sequência da aprovação, pelo Orçamento do Estado para 2012, do aumento da taxa de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) para os serviços de Alimentação e Bebidas, da taxa intermédia de 13% para 23% no Continente, 9% para 16% nas Regiões Autónomas, com posterior aumento para 22% na Região Autónoma da Madeira, e desde 1 de janeiro de 2014 a 18% na Região Autónoma dos Açores que representam um inaceitável aumento linear de 77% no Continente, de 100% nos Açores e de 144% na Madeira, a Direção da AHRESP decidiu lançar uma petição, em nome coletivo, apresentando-a agora à Assembleia da República, com vista a que se reconheça os efeitos nefastos que esta medida já provocou e está a provocar no setor do Turismo, (nomeadamente ao nível do encerramento de empresas e da perda de postos de trabalho) e, por consequência, na nossa economia, propondo-se que sejam tomadas as devidas medidas, nomeadamente legislativas. É já reconhecida, pelo Ministério das Finanças, a ajuda e o esforço do nosso setor de atividade para a consolidação orçamental do nosso país, em todo este período de ajustamento financeiro. Importa reconhecer também, que a AHRESP, desde há várias legislaturas e desde há vários Governos, pugna pelo combate à economia paralela e à concorrência desleal, e que durante este período de ajustamento, o grande foco no combate à economia paralela foi junto do nosso setor. É agora chegado o momento de separar estes dois caminhos, e, mantendo todo o esforço no combate à economia paralela e à concorrência desleal, no imediato repor a taxa de IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas, como o verdadeiro reconhecimento pelo esforço e ajuda do nosso setor, e que nos custou o encerramento de milhares de empresas e a extinção de muitos milhares de postos de trabalho. Assim, por entender que o aumento da taxa do IVA nestes serviços é lesivo da competitividade do Turismo Nacional e do interesse nacional, desde empresas, a consumidores, até ao Estado, não se lhe reconhecendo qualquer mais-valia, a AHRESP apresenta, novamente, uma petição à Assembleia da República, por forma a que seja provocada a discussão e invertida esta situação, repondo-se a taxa do IVA, no mínimo, para aquelas que vigoravam antes desta alteração. Esta petição, para a reposição do IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas, foi lançada pela AHRESP, a nível nacional, em abril de 2014, on-line e em papel, tendo, todos aqueles que abordámos, sem exceção, compreendido a sua urgência e aderido a esta causa. Foi feita a contagem de todas as assinaturas recolhidas, registando-se, até 24 de setembro de 2014, data da entrega da petição, os seguintes resultados: Petição em papel: 20 080 assinaturas Petição on-line: 1533 assinaturas — Total: 21 633 assinaturas (vinte e uma mil, seiscentas e trinta e três) AS PROJEÇÕES DA AHRESP Desde a entrada em vigor da taxa do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas a 23%, em 1 de janeiro de 2012: Fecharam, aproximadamente, cerca de 20.000 estabelecimentos de restauração e bebidas; Perderam-se, aproximadamente, de mais de 100.000 postos de trabalho qualificados, sem capacidade de reinserção no mercado de trabalho; A Qualidade da nossa Oferta é diariamente posta em causa, pela natural contração dos custos empresariais.