II SÉRIE-B — NÚMERO 7 146 Diplomas / Documentos Descrição Responsáveis Políticos RCM n.o 174-A/2007, de 14 de novembro Foi aprovada a minuta do contrato de concessão entre o Estado e a EP.  Primeiro-Ministro– José SócratesDL 110/2009, de 18 de maio Decorrido cerca de um ano da vigência das bases da concessão EP aprovadas pelo DL n.o 380/2007, de 13 de novembro, foi necessário proceder a alguns ajustamentos e clarificações:  Ampliação do objeto da concessão, que passou a incluiu a noção de disponibilidade;  Nos termos deste DL, a disponibilidade das vias consiste na aferição da qualidade do serviço prestado aos utentes e a aferição dos níveis de sinistralidade e dos níveis de externalidades por elas geradas.  Estabeleceu algumas regras para definir o regime de disponibilidade, nomeadamente deveres de informação da concessionária, cálculo de penalidades, manutenção da disponibilidade da via e encerramento dos trabalhos nas vias  Primeiro-Ministro– José Sócrates Ministro das Finanças – Teixeira dos Santos Ministro das Obras Públicas, Transportes  e Comunicações – Mário LinoDecreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de maio Constituiu a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com a denominação SIEV-Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA, tendo sido aprovados os respetivos estatutos, com objeto social afeto à exploração e à gestão do sistema de identificação eletrónica de veículos, em regime de concessão de serviço público.  Primeiro-Ministro– José Sócrates Ministro das Obras Públicas, Transportes  e Comunicações – Mário Lino  Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Costa PinaXVIII Governo – José Sócrates (26.Out.2009 – 21.Junho.2011)Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, de 15 de março de 2010 (versão PEC I) No ponto II.4.3. “Introdução de Portagens”, estabeleceu-se que seriam introduzidas taxas nas autoestradas SCUT nas Concessões SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata. Para as restantes SCUT ficou definido que as taxas de portagem seriam introduzidas uma vez verificados os respeticos critérios para a sua introdução. Primeiro-Ministro – José Sócrates Ministro das Finanças – Teixeira dos Santos Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – António MendonçaDecreto-Lei n.o 44-A/2010, de 5 de maio Procedeu à terceira alteração ao DL 380/2007, de 13 de novembro, alterado pela Lei n.o 13/2008, de 29 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 110/2009, de 18 de maio, que atribuiu à EP, a concessão do financiamento, concepção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, designadamente as bases 2 e 3.  Primeiro-Ministro – José Sócrates  Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – António Mendonça  Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Costa PinaDecretos-Leis de 5 de maio de 2010:  44-B/2010 (Norte Litoral);  44-C/2010 (Costa de Prata);  44-D/2010 (Beiras Litoral e Alta)  44-E/2010 (Concessão Norte); Na sequência do DL 44-A/2010, em que o Governo procedeu à implementação do novo modelo de gestão e de financiamento do setor das infraestruturas rodoviárias, assumiu particular importância a alteração do paradigma de relacionamento do Estado com o setor rodoviário, consubstanciada na atribuição à EP, da concessão da rede rodoviária nacional.  Foram desenvolvidos processos negociais no âmbito das relações contratuais existentes entre o Estado e os concessionários privados que operavam ao abrigo de bases de concessão individualmente aprovadas, por forma a promover a sua integração e a sua adaptação ao novo modelo de gestão e de financiamento do setor das infraestruturas rodoviárias.  Estes processos negociais, foram desenvolvidos nos termos do DL n.o 86/2003, de 26 de abril, alterado pelo DL n.o 141/2006, de 27 de julho.  Primeiro-Ministro – José Sócrates  Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – António Mendonça  Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Costa Pina