6 DE DEZEMBRO DE 2012 41 Resumo: A nova lei de transplantação de órgãos da Grécia foi aprovada em 2011. As alterações mais relevantes referem-se à seleção do sistema de consentimento presumido, «opting-out», para transplantação de órgãos de dadores mortos. Este sistema entrará em vigor em 2013.  Quanto à doação de órgãos por parte de dadores vivos, foi acrescentado um novo tipo de dadores potenciais: uma pessoa com quem o recetor do órgão tem uma relação pessoal e a quem está emocionalmente ligado. Neste caso especial, a verdade dos motivos altruístas é obrigatoriamente examinada em tribunal. O dever de informar um potencial dador de órgãos inclui a apresentação de uma lista detalhada dos riscos e consequências dessa decisão. CONSELHO DA EUROPA – Biomédicine and human rights: the Oviedo Convention and its additional protocols. Strasbourg: Council of Europe, 2010. 190 p. ISBN 978-92-871-6662-3.  Cota:28.41 - 555/2010 Resumo: Este livro apresenta a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina e os protocolos adicionais, entre os quais se destaca o Protocolo relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana. O texto é acompanhado de um relatório explicativo, elaborado sob a responsabilidade do secretário-geral do Conselho da Europa. O relatório explicativo não é uma interpretação oficial, no entanto aborda as principais questões do trabalho preparatório e fornece informações que esclarecem o objetivo e a finalidade do texto e que permitem compreender melhor o alcance das suas disposições. PEREIRA, André – Transplantation of organs and tissues and some reflections on the «solidarity» of the human cadaver in Portugal. European journal of health law. Dordrecht. ISSN 0929-0273. Vol. 18, n.o 1 (jan. 2011), p. 55-63.  Cota:RE-260 Resumo: Este artigo apresenta a situação legal da medicina de transplantação em Portugal e alguns dados estatísticos. O autor defende o sistema de «opting-out» e apresenta argumentos a favor desta solução, tendo em conta o carácter obrigatório das autópsias forenses. WORKSHOP ON VOLUNTARY AND UNPAID DONATION OF TISSUES AND CELLS, Brussels, 2011 Proceedings of the Workshop on «Voluntary and Unpaid Donation of Tissues and Cells» [Em linha]. Brussels: European Parliament, 2012. [Consult. 17 out. 2012]. [Disponível em WWW:http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/s/PE/2012/PE_475080.pdf>. Resumo: Este relatório apresenta uma síntese das comunicações e discussões de um seminário sobre doação voluntária e não remunerada, realizado em Bruxelas, a 20 de dezembro de 2011. Neste seminário foram apresentados os contributos de especialistas em diferentes áreas relacionadas com a doação de tecidos e células. O relatório encontra-se dividido em duas partes: a primeira foca os aspetos legais e éticos da doação e, a segunda, os aspetos práticos de transformação das vidas das pessoas através das doações e transplantações. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 168.o do TFUE, que regula a ação da União Europeia em matéria de saúde pública, é atribuída ao Parlamento Europeu e ao Conselho competência para adotar medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue, sem prejuízo de os Estados-membros poderem manter ou introduzir medidas de proteção mais restritas. Acresce que nos termos do n.o 7 do mesmo artigo estas medidas não afetam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue, nem a sua utilização para fins médicos. Em 30 de maio de 2007, a Comissão Europeia apresentou uma Comunicação relativa à transplantação e dádiva de órgãos, na qual identifica os principais desafios que se colocam neste domínio – riscos inerentes ao transplante, escassez e tráfico de órgãos –, chama a atenção para o facto de se verificar uma situação muito diversa nos Estados-membros relativamente aos padrões de qualidade e segurança de órgãos para transplantação e à estrutura organizacional implementada para o efeito, e propõe uma abordagem integrada de ação a nível da dádiva e da transplantação, com vista nomeadamente à melhoria da qualidade e segurança