12 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011PROJECTO DE LEI N.o 13/XII (1.a) (SUSPENDE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E ESTABELECE A NÃO INCLUSÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PARA EFEITOS DE GRADUAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CONCURSOS PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III — Conclusões Parte IV— AnexosParte I —  ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 13/XII (1.a) — ―Suspende o processo de Avaliação de Desempenho dos Docentes para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da Educação Pré-escolar e do Ensino Básico e Secundário‖; 2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa, em causa, foi admitida em 14 de Julho de 2011 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respectivo parecer; 4. O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular; 5. O Grupo Parlamentar do Bloco Esquerda (BE), visa com este projecto suspender o processo de avaliação de desempenho e estabelecer a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho dos docentes, para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos com vista à selecção e recrutamento do pessoal docente; 6. De acordo com a exposição de motivos ―na legislatura passada, após todos os partidos da oposição se terem manifestado claramente pela suspensão da avaliação do modelo de avaliação do desempenho docente em vigor, consensualizou-se um texto comum a estes partidos, no sentido da suspensão do modelo, cujo segundo ciclo avaliativo terminaria em Dezembro do presente ano.‖ Contudo, posteriormente, ―» o Tribunal Constitucional considerou-o inconstitucional, por entender que a Assembleia da República se intrometeu numa esfera que apenas diz respeito ao Governo, levando a que o Presidente da Repõblica vetasse o diploma‖; 7. Os proponentes da presente iniciativa referem ainda que, tendo presente que o actual Governo ç ―(») constituído por dois partidos que, quando na oposição e durante toda a campanha eleitoral, defenderam a suspensão do modelo de avaliação, está criada uma enorme expectativa junto da classe docente para que se demonstre coerência entre promessas e prática governativa.‖ Salientando, no entanto, que ç ―(») com frustração que se assiste ao recuo destes partidos no programa do Governo quanto a esta matçria‖, apesar de tal constar nos seus programas eleitorais; 8. Salientam ainda que, ao longo da anterior legislatura, foi patente ―(») a concordância generalizada na Assembleia da República, à excepção do PS, relativamente à necessidade de suspender o processo avaliativo