I SÉRIE — NÚMERO 25 8 A Sr.a Presidente. — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o que aqui traz é matéria de direitos fundamentais. O direito à igualdade e ao tratamento em condições de igualdade está previsto na lei, na Constituição da República Portuguesa, mas bem sabemos que a igualdade, na lei, tem um significado, mas na vida tem, objetivamente, outro. A referência que a Sr.a Deputada faz aqui às diferentes formas de violência contra as mulheres, e são várias, de facto — a violência doméstica, sobre a qual interveio, mas também a do tráfico de seres humanos, a da exploração na prostituição, a da exploração no mundo do trabalho, a da mendicidade —, são um conjunto de antigas formas de exploração que, também por força da agudização da crise económica e social que vivemos, têm vindo a aumentar. É por isso que também entendemos que, perante situações muito diferentes e muito específicas, com características muito determinadas quanto às formas que esta violência assume, os Governos devem assumir, também por isso, respostas diversificadas e específicas para cada tipo de violência. O PCP tem feito a sua parte e, por isso, tem vindo a exigir dos sucessivos Governos um empenhamento efetivo no combate às diferentes formas de violência contra as mulheres, nas suas múltiplas dimensões. Muito recentemente, como referiu, no âmbito da Subcomissão de Igualdade, tivemos oportunidade de ouvir os vários órgãos de polícia criminal, que nos fizeram o retrato da análise que têm sobre este flagelo da violência sobre as mulheres, mas também de uma dimensão importante, a do impacto da crise económica e social na vida das mulheres e de como o alcoolismo, a toxicodependência, o facto de não haver recursos e quer o marido, ou o seu companheiro, quer a mulher, serem obrigados a viver na mesma casa porque não têm condições de garantir a sua separação efetiva e o seu divórcio, são focos de tensão e de conflito que geram violência. É por isso que, no momento em que se assinala este dia de erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres, não podemos dispensar-nos de aqui deixar um sinal de alerta e de preocupação sobre os impactos que o empobrecimento generalizado e a agudização da pobreza nas mulheres, mas também nas crianças, têm no dia-a-dia de milhares e milhares de mulheres no nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Estamos perante uma situação em que mulheres perdem o direito ao subsídio de desemprego, estão fragilizadas económica e socialmente e, por isso, ficam também mais vulneráveis às situações de violência, de conflito e de discriminação. Por isso, a leitura que aqui deixamos é a de que, num momento de crise, num momento em que as discriminações, o desemprego, a pobreza é, hoje, uma realidade efetiva na vida das mulheres, cabe aos Governos que querem defender os direitos das mulheres colocarem, à cabeça, a garantia dos apoios sociais e a dignidade da vida das mulheres. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, Sr.a Deputada Rita Rato, agradeço as questões que colocaram. Relativamente à questão posta pela Sr.a Deputada Cecília Honório sobre as propostas que estão a surgir a propósito da revisão da legislação penal, é evidente que, enquanto estiver aberto o processo de discussão na especialidade, o CDS estará sempre disponível e aberto a propostas. Agora, essas propostas têm de ser vistas com ponderação e cuidado para não abrangermos situações que não queremos e para não produzirmos um excesso legislativo.