11 DE MARÇO DE 2020 57 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Para efeitos do disposto na alínea j) do n.o 2 do presente artigo, entende-se por isolamento profilático, a medida de proteção determinada por autoridade sanitária competente com fundamento na necessidade de prevenir ou evitar a propagação de uma doença do foro infectocontagioso. 7 – (Anterior n.o 6).» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.  (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 11 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 58 (2020.03.07)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 258/XIV/1.a GARANTE A GRATUITIDADE DA LINHA SNS 24 E PARA OS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES PÚBLICAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPÕE ALTERNATIVAS AOS NÚMEROS DE VALOR ACRESCENTADO PARA O CONSUMIDOR/UTENTE Exposição de motivos São vários os organismos e entidades da Administração Central, Regional e Local, onde, ao longo do tempo, se foi disponibilizando, aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional, um número azul (número especial) identificado pelo prefixo 808, que se caracteriza por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor. Se é verdade que esta solução de número azul possa, numa determinada altura, ter trazido benefícios para cidadãos e empresas, também é verdade que para outros, e em número cada vez maior, sobretudo hoje, face ao novo figurino que as telecomunicações adquiriram, acarreta sempre um custo acrescido, uma vez que os números especiais com o prefixo «808» e de valor acrescentado nunca estão incluídos nos pacotes disponibilizados para venda pelos operadores de telecomunicações, sendo as chamadas pagas separadamente. Ao contrário, as chamadas para números de telefone com prefixo «2» (rede fixa), por norma, estão incluídas nos pacotes de serviços que constituem a oferta de todos os operadores de telecomunicações, e como tal, as chamadas não acarretam um acréscimo de custos para os consumidores. Recorde-se que, através do tarifário em vigor para uma chamada local, uma ligação efetuada a partir da rede fixa para uma linha azul (808) que perfaça de forma contínua 10 ou 25 minutos, ultrapassa respetivamente a quantia de cinquenta cêntimos e de um euro, tempo facilmente atingível por exemplo através de uma chamada para a linha 808 24 24 24 do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou para o SEPNA da GNR (808 200 500), quando, tendo em conta a sua natureza e o objetivo que pretendem atingir, estas linhas deveriam ser totalmente gratuitas, através de «números verdes», com prefixo «800», «8008» ou «802». A Linha Saúde 24, agora designada de SNS 24, constitui um serviço do SNS e o facto de não ter um número de acesso gratuito tem impedido ou pode impedir que muitos utentes utilizem este serviço devido aos