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160 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008favor do PSD e do PCP e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar a proposta 892-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o, os sujeitos passivos aí mencionados, com excepção dos que no exercício precedente apresentarem volume de negócios inferior a € 2000000 ou estiverem abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53.o, ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês e no 10.o mês do período de tributação respectivo.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 991-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 0,66% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de (euro) 833, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 46 666.O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta 1151-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 97.o, efectuados no exercício anterior.O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o n.o 3 do artigo 98.o do Código do IRC constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1151-P, apresentada pelo PSD, na parte relativa à emenda da alínea a) do n.o 11 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
161 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC;O Sr. Presidente: — Podemos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 114.o, bem como o n.o 9 do artigo 115.o do Código do IRC, ambos constantes do artigo 56.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo oposição, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 1009-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 7 do artigo 128.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da proposta 1151-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita os n.os 2 e 3 ao artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — É revogado o n.o 5 do artigo 44.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.3 — As alterações introduzidas pelo n.o 1 aos n.os 2 e 11 do artigo 98.o do CIRC e a revogação prevista no número anterior têm natureza interpretativa.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso, salvo melhor opinião, que falta votar o corpo, incluindo a epígrafe, do artigo 56.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Não consta do guião.Na dúvida, vamos votar o corpo e a epígrafe do artigo 56.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Podemos proceder à votação conjunta das propostas 27-P e 28-P, apresentadas pelo BE, de aditamento de um artigo 56.o-A à proposta de lei, que adita, respectivamente, um artigo 43.o-A e um artigo 59.o-A ao Código do IRC?Pausa.Não havendo oposição, vamos votar as duas propostas que acabei de enunciar.
162 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Eram as seguintes:Artigo 56.o-A Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasArtigo 43o-A Dedução fiscal de menos-valias por transmissão de propriedade entre empresas com relação especialAs menos-valias decorrentes de operações de transmissão de partes sociais entre empresas que estabelecem entre si uma relação especial, definida seja pela existência de vínculos de propriedade seja pelo facto de a produção de uma empresa depender de encomendas da outra em mais de 20% do total da sua facturação, não são contabilizadas como custos para efeitos do apuramento do IRC.——Artigo 59o-A Operações que beneficiem de regime fiscal privilegiadoA utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do n.o 2 do artigo 59.o, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 25% e à respectiva dedução na fonte pelas instituições financeiras que processem a operação.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 901-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 56.o -A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 56.o-A Taxa efectiva de IRC1 — O estabelecido na lei relativamente a abatimentos, provisões, dedução de prejuízos, ou qualquer outro benefício fiscal, não poderá determinar para os sujeitos passivos de IRC, com volume de negócios superior a 50.000.000 €, o pagamento de uma taxa efectiva de IRC que seja inferior a 20% dos lucros antes de impostos.2 — O governo regulamentará até 31 de Janeiro de 2008 o disposto no presente artigo.O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta 962-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 56.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:
163 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Artigo 56.o-A Aditamento ao Código do IRCÉ aditado ao Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-B/88, de 30 de Novembro, o artigo 13o-A, com a seguinte redacção:Artigo 13o-A Isenção de pessoas colectivas integralmente participadas por estudantes1 — Estão isentos de IRC os lucros realizados pelas pessoas colectivas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por estudantes do ensino secundário ou superior, com aproveitamento escolar e idade compreendida entre os dezoito e os vinte e cinco anos no dia 1 de Janeiro de cada ano.2 — A isenção prevista no número anterior aplica-se igualmente às situações em que exista uma participação minoritária do estudante desde que o restante capital seja subscrito por investidores em capital de risco, como tal considerados nos termos do Decreto-Lei n.o 375/2007, de 8 de Novembro.3 — Do regime previsto no número anterior só beneficiam as pessoas colectivas que, em caso algum, procedam à distribuição de lucros durante o período em que durar a isenção.4 — A isenção prevista no n.o 1 tem a duração máxima de 5 anos.O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 57.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 896-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 58.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Tendo sido rejeitada a proposta anterior, fica prejudicada a votação da proposta 1089-P, apresentada pelo PSD, também de eliminação do artigo 58.o.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto, no que respeita ao artigo 58.o da proposta de lei, o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3?Pausa.Não havendo oposição, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 1 do artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.Passamos a votar o n.o 2 do artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
164 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Podemos votar todo o conjunto relativo ao artigo 60.o? Naturalmente, refiro-me a todo o conjunto que vai até ao n.o 3 do artigo 60.o da proposta de lei, porque, a seguir, temos de votar a proposta 963-P, do CDS-PP.Assim, primeiro votaríamos o n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do artigo 60.oO Sr. Francisco Louçã (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, queria apenas sugerir a autonomização da alínea d) do n.o 2, sendo que, pela nossa parte, as restantes alíneas poderão ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: — Nesse caso, votamos, primeiro, a alínea d) do n.o 2 do artigo 60.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar agora, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b) e c), as subalíneas i) e ii) e o corpo da alínea e), as alíneas f), g), h), i), j), l), m), n), o), p), q), r), s), t), u), v), x), z), aa), ab), ac), ad) e corpo do n.o 2 e n.o 3 do artigo 60.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 963-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 60.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — O Governo procederá à alterar do Código do IRC e legislação complementar com o sentido de determinar um regime especial quanto à taxa de IRC das Pequenas e Médias Empresas que dispersarem o seu capital em Bolsa de Valores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 127-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 60.o-A Obrigatoriedade de registo de movimentos de capitais1 — É obrigatório o registo dos movimentos transfronteiriços de capital cujo montante, individualmente ou cumulativamente considerado, exceda 10 000 € num ano fiscal.2 — O dever de registo incumbe ao contribuinte e à instituição financeira que proceda ao movimento do capital em causa.
165 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20083 — Desse registo deve constar o montante aplicado, a identidade do proprietário do capital e da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação.4 — O registo é comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 40-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 8.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:d) Se as transmissões de bens ou prestações de serviços forem efectuadas à administração central do Estado ou aos seus serviços locais, o imposto torna-se exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido, aplicando-se, com as devidas adaptações, o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado, previsto no Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de Agosto.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 911-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 5-A ao artigo 9.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:5-A — A aquisição de preservativos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 912-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:38 — Contribuição para o audiovisual cobrada para financiamento do serviço público da radiodifusão e da televisão.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1030-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:38 — A contribuição para o audiovisual cobrada para financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, o n.o 10 do artigo 15.o do Código do IVA.
166 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 913-P, do PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 19%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 126-P, apresentada pelo BE, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de biocombustíveis que resultem da regeneração de óleos alimentares usados, cujo imposto será dedutível na proporção de 50%, e com excepção das aquisições de gases de petróleo liquefeitos (GPL) e gás natural, cujo imposto será dedutível na proporção de 30%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de GPL, gás natural e biocombustíveis que resultem da regeneração de óleos alimentares usados é totalmente dedutível:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1064-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:iii) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos, que não sejam veículos matriculados;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1064-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e
167 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008biocombustíveis, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos, cujo imposto é dedutível na proporção de 50%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis é totalmente dedutível:O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 964-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 8 do artigo 22.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:8 — Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do primeiro mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.o da Lei Geral Tributária.O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 996-P, do PCP, de emenda do n.o 8 do artigo 22.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:8 — Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do pedido, findo o qual os sujeitos passivos têm direito a juros indemnizatórios, processados automaticamente e sem necessidade de solicitação expressa, nos termos do artigo 42.o da Lei Geral Tributária.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 992-P, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 27.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 — No caso de o adquirente ser o Estado e demais pessoas colectivas de direito público, sem prejuízo no disposto no artigo 41.o, o imposto é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço pelo montante recebido.3 — No caso de o sujeito passivo ser pessoa colectiva com volume de negócios anual inferior a 2000 000 € acresce ao disposto no número anterior a exigência do imposto no momento do recebimento total ou parcial do preço pelo montante recebido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1148-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 29.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
168 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20084 — Encontram-se dispensados das obrigações referidas nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.o 1 os sujeitos passivos, pessoas singulares, que se encontrem excluídos de tributação nos termos do Código do IRS e que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito à dedução nos termos da alínea b) do artigo 20.oO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 914-P, do PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 30.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:8 — Só poderão ser admitidos como representantes dos sujeitos passivos de transmissões intracomunitárias os sujeitos que estejam também inscritos na administração fiscal, a qual poderá determinar, se achar necessário, que prestem uma garantia bancária ou tomem um seguro caução, na modalidade da denominada caução global única.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1126-P, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 41.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:c) Até ao dia 15 do mês seguinte ao semestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos que tenham expressamente feito essa opção, comunicada no início do ano à Direcção-Geral de Impostos e cujo volume de negócios seja inferior a € 498 797,90 no ano civil anterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e e) do n.o 8 do artigo 78.o do Código do IVA.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, agora a proposta 997-P, do PCP, de emenda dos n.os 9 e 10 do artigo 78.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: 9 — O valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do impostos a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas.10 — A certificação por revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas a que se refere o número anterior deve ser efectuada por cada um dos períodos em que foi feita a regularização e até ao termo do prazo
169 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 17 do artigo 78.o do Código do IVA, constante do artigo 61.o da proposta de lei, bem como do corpo do artigo 61.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1091-P, apresentada pelo PSD, de emenda da verba 1.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 62.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1.2 — Carnes e miudezas comestíveis, frescas, congeladas, secas, salgadas ou em salmouras de:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 915-P e 916-P, do PCP, de emenda, respectivamente, das verbas 1.4.5 e 1.4.8 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:1.4.5 — Iogurtes; ——1.4.8 — Bebidas e sobremesas lácteas refrigeradas;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1106-P, do PSD, de emenda das verbas 1.6 e 1.6.4 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1.6 — Frutos, legumes e produtos hortícolas; ——1.6.4 — Frutas frescas ou congeladas;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1072-P, apresentada por Os Verdes, de eliminação da verba 2.2 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
170 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 52-P, apresentada pelo BE, de aditamento da alínea f) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:f) Tiras, lancetas e aparelhos para determinação do tempo de protrombina (INR) pelo método de gota digital (auto-monitorização da anti-coagulação).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 920-P, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea f) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:f) Pastas e escovas dentífricas e produtos similares usados na higiene oral.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 921-P, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea ff) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.ff) Sistemas e consumíveis (tiras-reagentes e lancetas) para a auto-monitorização da anti-coagulação oral.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 1052-P e 1056-P, apresentadas por Os Verdes, de aditamento das alíneas f) e g) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:f) Sistemas de alimentação entérica, incluindo as respectivas bombas e tubagens; —— g) Pastas dentífricas que contenham flúor na sua composição;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 967-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do parágrafo final da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Compreendem-se nesta verba os resguardos, fraldas, produtos de higiene neonatal, esterilizadores e nebulizadores;
171 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 970-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda de uma verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2.6 — Utensílios e reparações de quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 915-P e 917-P, apresentadas pelo PCP, de emenda, respectivamente, das verbas 1.4.5 e 2.12 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:1.4.5 — Iogurtes; —— 2.12 — Electricidade e materiais de biomassa destinados à produção de calor, designadamente lenhas, estilhas, briquetes e pellets.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 69-P, apresentada pelo BE, de emenda da verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2.16 — Gás natural e biocombustíveis resultantes da regeneração de óleos alimentares usados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 918-P, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2.16 — Gás natural, butano e propano.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação, da proposta 1093-P, apresentada pelo PSD, de emenda da verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
172 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:2.16 — Gás natural, butano e propano.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 927-P, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2.19 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias, associações e corporações de bombeiros ou entidades privadas com o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta 70-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a verba 3.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3.1 — Adubos, fertilizantes e correctivos de solos homologados para a prática de produção integrada ou agricultura biológica.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta 70-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a verba 3.4 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:
173 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20083.4 — Produtos fitofarmacêuticos, desde que homologados para a prática de protecção integrada ou agricultura biológica.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta 71-P, apresentada pelo BE, de emenda das verbas 3.3, 3.5 e 3.6 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3.3 — Farinhas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para a alimentação de gado e de outros animais, incluindo os peixes de viveiro, destinados a alimentação humana, desde que não constituídos, parcial ou totalmente, por OGM.3.5 — Sementes, bolbos e propágulos, desde que não tenham origem em OGM.3.6 — Forragens e palhas, desde que não sejam constituídas, total ou parcialmente, por OGM.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 352-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma verba 1.1.7 à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 63.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:1.1.7 — Flocos de cereais, desde que o valor diário de referência de açúcares, gorduras e sal para 30 gramas não exceda 10% da dose diária recomendada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 919-P, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 1.1.7 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1.1.7 — Cereais de pequeno-almoço e flocos de cereais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 966-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da verba 1.1.7 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
174 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20081.1.7 — Cereais de pequeno-almoço e flocos de cereais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 1094-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma verba 1.1.7 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1.1.7 — Cereais de pequeno-almoço e flocos de cereais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 1095-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma verba 1.1.7 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1.1.7 — Cereais de pequeno-almoço e flocos de cereais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1011-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 1.6.5 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1.6.5 — Frutas e frutos secos com e sem casca e seus primeiros transformados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1106-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma verba 1.6.5 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1.6.5 — Frutas e frutos secos, com ou sem casca ou pele, inteiros ou partidos, em farinha, torrados ou congelados, ainda que previamente cozidos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1050-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma verba 1.13 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
175 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20081.13 — Produtos agrícolas biológicos certificados, vegetais e animais, ainda que transformados ou em conserva, destinados à alimentação humana.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 843-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma verba 2.2.1 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2.2.1 — Aquisição de equipamentos destinados à prossecução das actividades das associações culturais sem fins lucrativos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 1086-P, 1087-P, 1083-P, 1088-P, 1090-P e 1092-P, apresentadas por Os Verdes, de aditamento de uma verba 2.3-A, 2.3-B, 2.11-A, 2.14-A, 2.14-B e 2.25-A à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Eram as seguintes:(1086-P)2.3-A — Embalagens passíveis de reutilização.—— (1087-P)2.3-B — Produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.—— (1083-P)2.11-A — Electrodomésticos para uso doméstico dos seguintes tipos identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (do tipo A), de acordo com a legislação em vigor nomeadamente: Máquinas de lavar loiça; Máquinas de lavar roupa; Frigoríficos, congeladores e respectivas combinações; Secadores de roupa;  Máquinas combinadas de lavar e secar roupa.—— (1088-P)2.14-A — O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.—— (1090-P)2.14-B — Velocípedes.—— (1092-P)2.25-A — Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios. Compreendem-se nesta verba os materiais constantes de portaria a aprovar pelos Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação.
176 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1041-P, apresentada pelo PS, de emenda da verba 2.29 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2.29 — Cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 967-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma verba 2.29 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2.29 — Carros de propulsão manual para transporte de crianças.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 967-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma verba 2.30 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2.30 — Berços, camas de grades e respectivos colchõesO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1166-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da verba 2.30 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2.30 — Matérias-primas para o fabrico e prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o aditamento da verba 2.30 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 969-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
177 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:2.31 — Gás butano e propano engarrafado.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação da proposta 354-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2.31 — Os produtos de papel, plástico e vidro com uma proporção mínima de 50% de material reciclado e os produtos que incorporem material reciclado destinados às actividade de construção e reabilitação de imóveis ou construção e reabilitação de estradas e pavimentos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 968-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2.31 — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica, biomassa e energia das ondas; b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 1077-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2.31 — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; b) Captação e aproveitamento de outras fontes de energia renovável; c) Produção de energia a partir do tratamento biológico de resíduos orgânicos; d) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição; e) Reduzir o consumo de energia no utilizador final.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 355-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma verba 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:
178 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20082.32 — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos, exclusiva ou principalmente, destinados à captação e ao aproveitamento de energia de fonte renovável em regime de microgeração.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 1068-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma verba 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2.32 — Biocombustíveis, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 357-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma verba 2.33 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2.33 — Lâmpadas economizadoras de energia.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 360-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma verba 2.34 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2.34 — Prestação de serviços de assistência técnica e certificação à agricultura biológica.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 361-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2.35 — Aquisição de bicicleta.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 362-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma verba 2.36 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.Era a seguinte: