16 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 2008estado dos conhecimentos científicos e técnicos, para limitar o cultivo de transgénicos aos espaços em que forem semeados, logo esse cultivo, por si só, põe em causa directamente por via da contaminação, a liberdade de cultivar organismos, não «perturbados» pelas produções transgénicas.Segundo os dados divulgados junto do grupo de trabalho da Assembleia da República para os organismos geneticamente modificados, a Direcção-Geral de Agricultura e Pescas detectou, ao fim de uma campanha, 0,68% de contaminação por milho transgénico em milheirais convencionais. Esse dado confirma a existência de uma contaminação não controlável, com a agravante de se referir a um período de tempo muito curto, isto é, não suficientemente longo, para conter informação sobre possíveis efeitos cumulativos da contaminação em culturas convencionais.A actual legislação responsabiliza o produtor de agricultura convencional ou biológica pela tomada de precauções que limitem a contaminação das suas explorações pelas transgénicas vizinhas, cujos produtores são apenas responsabilizados pela notificação dos produtores adjacentes e o cumprimento de algumas regras, que nunca garantirão a sua inocuidade para o que se produz ao seu lado.O Partido Comunista Português considera que os interesses e as características dominantes da agricultura nacional são contraditórias com a generalização da agricultura transgénica. Mas o simples facto de esses cultivos poderem ser levados a cabo em meio não suficientemente controlado implica o risco de trocas polínicas incontroláveis entre culturas. Isso significa que, a longo prazo, a migração genética dos transgenes para variedades convencionais seria uma realidade ainda mais significativa que os já verificados 0,68%.Reafirmamos, Portugal, pela sua geomorfologia, pelas suas características pedológicas e pela sua estrutura fundiária e de produção agrícola, não apresenta vantagens para optar pelo cultivo transgénico. O Estado tem antes o dever de zelar pela capacidade produtiva da generalidade dos agricultores portugueses, por condições que lhes assegurem rendimentos e condições de vida digna, proporcionando, simultaneamente, aos portugueses uma produção agro-alimentar sadia e de qualidade, ao invés de tomar decisões e copiar soluções que põem em causa os modos de produção convencional, e que apenas servem os interesses de alguns poucos grandes proprietários fundiários. E não pode deixar de se denunciar a hipocrisia política dos que tanto enfatizam na sua estratégia agrícola a «agricultura biológica», como sucede com o governo PS, e depois optam pela possibilidade da produção transgénica, que nas condições portuguesas significa o fim da sua existência em dimensões económicas significativas.Considera também o PCP que a actual legislação sobre zonas livres de organismos geneticamente modificados é, na prática, a proibição aos municípios, às populações ou aos agricultores de declararem como zona livre a sua região. Na realidade, a legislação hierarquiza os direitos de cultivar ou não cultivar organismos geneticamente modificados. No entanto, hierarquiza de forma invertida, segundo a análise do PCP, já que atribui supremacia ao direito de cultivar transgénicos sobre o direito de os não cultivar. Com a legislação actual, basta um qualquer proprietário agrícola de uma determinada região pretender cultivar organismos geneticamente modificados para que as declarações de zona livre deixem de fazer efeito.O cultivo de variedades vegetais de organismos geneticamente modificados significa ainda uma relação comercial de forte dependência dos agricultores face às multinacionais das indústrias biotecnológicas agroalimentares, que detêm a patente/propriedade sobre o genótipo cultivado, o que pode significar reforçar ainda mais a seu domínio sob áreas importantes da agricultura portuguesa.Assim, podemos dizer, face às orientações da União Europeia e opções do governo PS, que estamos perante uma política de generalização das produções transgénicas, que faz da agricultura convencional e/ou biológica as excepções. Existem limitações apenas para a constituição de zonas livres de OGM, mas não para as zonas de cultivo de OGM.Com o presente projecto de lei o PCP propõe exactamente o contrário: que a agricultura convencional e/ou biológica possa ser a regra da agricultura nacional e que todo o País seja considerado zona livre de transgénicos, remetendo o cultivo de organismos geneticamente modificados para o âmbito da excepção.Hoje, no presente momento, em nome do princípio da precaução, a excepção para a investigação e a experimentação científica; amanhã, face ao desenvolvimento da ciência e técnica, os portugueses saberão decidir o que é melhor para os agricultores e o País.Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula o cultivo e utilização de variedades vegetais geneticamente modificadas.Artigo 2.o Definições1 — «Variedade vegetal geneticamente modificada», é a variedade de uma determinada espécie vegetal obtida por via de manipulação genética, de forma que não se verifique por processos de cruzamento naturais.