I SÉRIE — NÚMERO 33 26 O Governo assumiu o poder com um indigente discurso que se limitava a meia dúzia de banalidades populistas sobre uma suposta libertação da cultura do Estado, mas com nenhuma ideia ou plano estratégico em concreto. Para colmatar esta indisfarçável lacuna, o então Secretário de Estado da Cultura recorreu sistematicamente à recuperação de propostas, de projetos ou de ideias do Partido Socialista, mas nem assim conseguiu demonstrar qualquer capacidade para as concretizar convenientemente. O exemplo mais flagrante até agora é o da lei do cinema, que ainda não conseguiu regulamentar, apesar das sucessivas promessas, tornando-a por isso inaplicável até na versão minimalista das melhorias por nós anteriormente propostas. Hoje, temos um novo exemplo muito concreto deste modus operandi, com o decreto que está aqui em apreciação. Por isso, começo por deixar bem claro que o Partido Socialista estava, está e sempre estará disponível para tentar encontrar soluções para diminuir os custos de funcionamento de qualquer grande instituição cultural do Estado a fim de canalizar o máximo da verba disponível para aquela que é a sua razão de ser: a criação artística. O que debatemos aqui, hoje, não é uma ideia ou uma proposta, é um decreto-lei que já foi aprovado em Conselho de Ministros e publicado em Diário da República e são as incongruências nele contidas que devem ser avaliadas. A primeira é a própria criação do agrupamento complementar de empresas que, segundo o texto, adotará a denominação de GESCULT — Serviços Partilhados da Cultura, ACE, no qual participam o Teatro Nacional de São Carlos, a Companhia Nacional de Bailado, o Teatro D. Maria II, o Teatro Nacional de São João e, a grande novidade, a Cinemateca. Aliás, o GESCULT já aparece no Orçamento do Estado como uma entidade reconhecida. O Governo parece ter esquecido que um ACE não se decreta, pois é um contrato entre várias empresas. Portanto, a primeira pergunta é simples: como pode estar no Orçamento do Estado uma entidade que não existe legalmente? Ou será que existe? Se sim, onde está o contrato constitutivo celebrado entre estas empresas? Há algum registo deste GESCULT, ACE? Que empresas assinaram este acordo? Esta questão leva-nos à segunda incongruência deste diploma: onde se decreta a cisão do Organismo de Produção Artística, EPE (OPART) e a criação de duas entidade públicas empresarias (EPE) — Teatro Nacional de São Carlos e Companhia Nacional de Bailado? Ora, independentemente da bondade ou da oportunidade desta medida, a questão é saber se esta cisão é possível, porque as últimas contas que temos do OPART datam de dezembro de 2010, onde constava um passivo. Desde então, as contas do OPART entraram na clandestinidade. O tempo é muito curto, por isso não posso elencar aqui todas as incongruências deste diploma. O mais extraordinário é que este diploma cria entidades públicas empresariais, as quais antes mesmo de o serem efetivamente já são entidades reclassificadas. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, tenho que ficar por aqui nesta minha intervenção, mas quero dizer que neste diploma não há um artigo que seja exequível. Por isso, o Partido Socialista apresenta um projeto de resolução no sentido da sua total revogação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a e Sr. Secretários de Estado: Vou referir-me a esta entidade estranha, o GESCULT. A direita gosta muito de dizer que não se deve atirar dinheiro para cima dos problemas. Na cultura, é assim: os senhores retiram dinheiro e, depois, para esconderem o desinvestimento, atiram problemas burocráticos para cima das estruturas de criação artística. Estes problemas vêm de longe e este Governo só os agrava. Já há mais de cinco anos, quando decidiu juntar a Companhia Nacional de Bailado com o Teatro de São Carlos, em vez de resolver os problemas específicos dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado — os quais, aliás, continuam à espera daquilo que está no Programa do Governo e o Governo nada faz quando a isso —, criou o OPART, ou seja, criou uma estrutura burocrática por cima de um problema que não foi resolvido. Na altura, a resposta foi a seguinte: