DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo geradoras de menores encargos. Nas rubricas de rendas e alugueres verificou-se um agravamento de 15,4% (2,1 M€) em relação a 2009 - peso dos contratos de arrendamento antigos (que se prolongam até 2018/2023) com gastos anuais de 5,2 M€, em sobreposição com os das novas instalações no valor estimado de 3,3 M€/ano. Em 2011 verificou-se um crescimento de 5,5% do endividamento, que ficou abaixo do limite de 6,0% definido superiormente. Empresa concessionária dos serviços públicos de telex, telegráfico, de teledifusão terrestre e móvel marítimo 9 Esta auditoria financeira limitada teve por objetivo validar os valores das margens de exploração apresentadas pela empresa, relativas aos serviços de telex, telegráfico, de teledifusão terrestre e móvel marítimo, apuradas no exercício de 2006. 9 Procedemos à análise de toda a documentação preparada e disponibilizada pelo regulador (ICP-ANACOM), pelo auditor independente e pela concessionária, bem como realizámos testes de conformidade e substantivos com base numa amostra de documentos e/ou registos selecionados com prevalência pelos critérios de materialidade. 9 A compensação solicitada pela empresa (2,9 m€) é a soma das margens negativas apuradas no ano em causa. Considerando que as margens de exploração dos serviços obrigatórios, no modelo de custeio aplicável, incluem a totalidade dos custos imputáveis, nos quais já está englobada uma remuneração dos capitais investidos, consideramos que o valor a compensar deveria ser, apenas, o diferencial apurado, quando negativo, entre margens positivas e negativas, posição com a qual a empresa não concordou, estando em apreciação por um tribunal arbitral. 9 Face às indicações dos auditores e as determinações do regulador, as alegações da empresa e as verificações que efetuámos, o valor que a IGF certificou, relativo a 2006, a pagar à concessionária ascende a 2,4 M€. A diferença, 463,4 m€, resulta das correções propostas pela IGF, relativas à margem positiva do serviço telegráfico ajustada pela IGF (344,4 m€) e a custos financeiros com pensões indevidamente imputados aos serviços de telex, teledifusão terrestre e móvel marítimo (118,9 m€). 9 Constatamos atrasos significativos na validação das margens em causa pelo regulador (nesta data ainda não estão concluídos os processos dos anos de 2007 a 2010), o que invalida que possíveis inconformidades detetadas no processo de auditoria/certificação possam ser acolhidos em tempo útil. Recomendámos que o regulador diminua significativamente tais desfasamentos temporais. IGF Empresa concessionária da prestação do serviço noticioso e informativo de interesse público  9 Tratou-se de uma auditoria financeira limitada, tendo incidido sobre as contas de 2010 e visou a verificação do cumprimento das obrigações de natureza económica e financeira da empresa concessionária (detida em 50,4% pelo Estado) regulado por um contrato de prestação de serviços (CPSP) com vigência até 31/dez/2009, renovado automaticamente por 3 anos. 9 O custo do serviço público noticioso e informativo é financiado através da compensação atribuída à empresa pelos encargos (diretos e indiretos) incorridos com a prestação desse serviço, manutenção de delegações e correspondentes e de preços tendencialmente gratuitos. Para o período de extensão foi fixado o valor global desse serviço (55,5 M€, com IVA) e o limite anual (17,7 M€ em 2010). IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________376