11 DE OUTUBRO DE 2021 119 alíneas l), n), v), aa) e bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA. 4 –  A concessão da isenção prevista na alínea z) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA opera de forma direta, nos termos da alínea a) do n.o 1. 5 –  [Anterior n.o 4.]» 5 –  As isenções introduzidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o e na alínea z) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 6 –  Sem prejuízo da apresentação do certificado de isenção a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, na sua redação atual, as regularizações do imposto relativo a transmissões de bens ou prestações de serviços abrangidas pelo disposto no número anterior são efetuadas nos termos do artigo 78.o do Código do IVA. 7 –  As alterações introduzidas na alínea f) do n.o 2 do artigo 13.o e nas alíneas aa) e bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA aplicam-se a partir de 1 de julho de 2022. Artigo 227.o Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado 1 –  Fica o Governo autorizado a proceder à alteração das verbas 2.6, 2.8, 2.9 e 2.30 da lista I anexa ao Código do IVA, relativa a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida. 2 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir ao Código do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alargar o âmbito da verba 2.9 da lista I anexa ao Código do IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da solidariedade e segurança social e da saúde, para a qual esta remete, nela acolhendo produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo INR, IP, aprovada nos termos da Norma ISO 9999:2007, cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária; b) Adequar as verbas 2.6, 2.8 e 2.30 à nova redação da verba 2.9. 3 –  Fica ainda o Governo autorizado a consagrar uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, previsto no Decreto-Lei n.o 162/2019, de 25 de outubro, na sua redação atual. 4 –  A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão a alteração ao artigo 2.o do Código do IVA, com o propósito de considerar como sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do n.o 1 do referido artigo que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto quando sejam adquirentes de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, com potência instalada igual ou inferior a 30 kW, nos termos definidos nas alíneas e) e cc) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 162/2019 de 25 de outubro, na sua redação atual, a autoconsumidores cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente da prática destas transmissões. 5 –  A utilização da autorização legislativa prevista nos n.os 3 e 4 fica condicionada a aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação para o efeito, apresentado nos termos do artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA. 6 –  As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 228.o Alteração ao Código do Imposto do Selo Os artigos 6.o e 70.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: