5 DE JULHO DE 19843469Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo indicados propõem a eliminação da alínea f) do n.° 2 do artigo 45.° do decreto-lei.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo indicados propõem o aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 45.° do decreto-lei, bem como a alteração dos n.os 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo para 4, 5, 6 e 7.Artigo 45.°3 — Nos municípios com 20000 ou menos eleitores o número máximo de vereadores em regime de permanência será de 2.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Ratificações n.oa 85/111 e 90/111 — Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de MarçoProposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do n.° 1 do artigo 2." pela seguinte:ARTIGO 2."1 — É atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente:a) À administração de bens próprios e sob suajurisdição;b) Ao desenvolvimento;c) Ao abastecimento público;d) Â salubridade e ao saneamento básico;e) Ã saúde;f) À educação e ensino;g) Â protecção à infância e à terceira idade;h) À cultura, tempos livres e desporto;0 À defesa e protecção do meio ambiente e da qualidade de vida do respectivo agregado populacional;j) À protecção civil.2 -......................................Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — £.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do artigo 5.° pela seguinte:ARTIGO 5.»1 — A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for inferior a 20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1000.2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 5000 eleitores além daquele número.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — João Abrantes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do n.° 3 artigo 6.° pela seguinte:A comissão administrativa referida na nomeação prevista na alínea a) do n.° 1 será composta por 3 membros quando o número de eleitores for inferior a 5000 ou por 5 membros quando o número de eleitores for igual ou superior a 5000.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — João Abrantes — João Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação da seguinte expressão no n.° 2 do artigo 10.°: «a solicitação do presidente da junta ou do plenário da assembleia».Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — João Abrantes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do n.° 2 do artigo 11.° pela seguinte:A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à aprovação do relatório e contas