PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Compreendo em tese prospectiva alguns dos argumentos aduzidos no que respeita à proposta do PS em relação a um novo aditamento ao n.o 6 do artigo 7.o da Constituição. E pedia, sem prejuízo de chamar à colação alguns avisos que o Sr. Presidente da República nos trouxe esta semana no que concerne às revisões constitucionais, a colaboração dos Srs. Deputados Jorge Lacão e José Vera Jardim para a necessidade /compatibilidade/ necessidade - sendo tautológico de propósito - de conferir no texto constitucional esta norma habilitante geral, como disse o Sr. Deputado António Filipe, numa matéria em relação à qual já se foram concretizando um conjunto de procedimentos ordinário-políticos, particularmente no que respeita às convenções que aprovaram e fizeram entrar na ordem jurídica portuguesa os Acordos de Schengen.
Creio que o último reduto de soberania do conjunto dos Estados europeus é, de certa forma, o da justiça. E, portanto, todos os processos ultimamente decorrentes - que a presidência portuguesa e o Conselho da Feira, de certa maneira, impulsionaram - não poderão ser enquadrados na norma habilitante genérica, hoje em dia já constante do n.o 3 do artigo 8.o, em vez de necessitarem deste complemento habilitante genérico do n.o 6 do artigo 7.o?
Ou seja, em relação a uma eventual resposta, que saúdo, do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre algum conjunto de normas jurídicas que já resultam dos tratados institutivos das Comunidades Europeias - e não vamos agora entrar na disputa jurídica sobre as expressões "Comunidades Europeias" e "União Europeia" -, pergunto se a norma do n.o 3 do artigo 8.o, maxime as interpretações jurisprudenciais quer do Tribunal Constitucional português quer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre essas normas, não será suficiente para toda a matéria que necessariamente decorre do processo evolutivo de direito comunitário derivado que as matérias da justiça e dos assuntos internos estão a suscitar.
Não será mais coerente e mais razoável - vou chamar à colação uma matéria paramétrica de que o Deputado Jorge Lacão goste - uma reserva de Constituição e será que não nos devemos precaver para uma "delegação" de Constituição? Ou seja, o que temos não nos serve ou o que temos não nos serve para o que queremos vir a ter? E a Constituição, nesta matéria, não deverá ser uma reserva de nós, República, e não uma delegação dela, União?O Sr. Presidente: - Para responder aos vários pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados que colocaram as questões, bem como àqueles que ainda têm paciência de nos ouvir, evidentemente.
Gostaria de dar uma resposta globalizada, se me permitissem, não necessariamente seguindo a ordem das questões, aflorando os problemas que foram suscitados. Creio que hão-de fazer-nos justiça pelo reconhecimento de que não se trata de uma lógica voluntarista do Partido Socialista, designadamente decorrida para o que foi sugerido poder ser um federalismo jurídico, avant la lettre. Nada disso! Basta ler o texto dos Tratados tal como eles hoje estão redigidos e basta tomar consciência de que o problema que se nos põe é o de responder ao que decorre da plena aplicação das normas dos Tratados, seja na parte em que foi comunitarizado o domínio das políticas de imigração, das políticas de controle de fronteiras, das políticas de definição das condições de liberdade de circulação, designadamente na lógica do acervo Schengen; seja na parte intergovernamental, compreendendo a utilização de novos instrumentos que resultaram do Tratado de Amesterdão, como sejam as decisões-quadro que, ao fim e ao
cabo, têm uma natureza muito próxima da próprias directivas, ainda que se diga que não gozam (em contraponto com as directivas) de uma aplicabilidade directa, mas não deixam de vincular imediatamente os Estados, no caso de terem sido aprovadas; ou ainda a possibilidade do regime das cooperações reforçadas, através dos instrumentos convencionais.
Portanto, todos estes novos instrumentos não resultam do lado voluntarioso do Partido Socialista mas, sim, de dinâmicas inseridas hoje nos próprios Tratados, dinâmicas essas que foram posteriormente espelhadas pela tomada de posição do conjunto dos Estados membros da União, citando - porque vale a pena citar - o ponto de orientação política em que tudo isto se fundamenta, ou seja, as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999.
Permitam-me, Srs. Deputados, que vos leia algo do que foi dito e sublinhado nessa altura e que, desde então, entrou no painel da agenda dos assuntos internos da União: "Em matéria penal, designadamente o Conselho Europeu, considera que o procedimento formal de extradição deverá ser abolido entre os Estados membros no que diz respeito às pessoas julgadas à revelia cuja sentença já tenha transitado em julgado (...); dever-se-á também reflectir sobre a possibilidade de estabelecer procedimentos de extradição acelerados (...); o princípio do reconhecimento mútuo deverá ainda aplicar-se a despachos judiciais que depois são desenvolvidos (...); a implementação do princípio do reconhecimento mútuo deve ter prioridade nas agendas da Comissão e como tal a ela foi recomendado (...); deve haver um título executório europeu sobre variadíssimos aspectos do direito processual". E eu dispenso-me de continuar a ler!
Queria apenas elucidar os Srs. Deputados de como a concretização destas matérias nos levantará, nalguns aspectos, sérios melindres constitucionais, seja ao nível do nosso regime processual da detenção, seja ao nível do nosso regime processual da extradição, seja ao nível do nosso regime processual quanto ao cumprimento das decisões judiciais de tribunais estrangeiros, neste caso de Estados membros da União. E, portanto, de duas uma: ou fechamos os olhos às dificuldades, ou abrimos os olhos para os desafios que estão colocados à nossa frente. A nosso sugestão é que abramos os olhos, efectivamente.O Sr. Presidente: - Ou, então, teremos de os abrir muitas vezes!Risos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ou, então, andamos a abri-los em lógica de "pisca-pisca", o que também é capaz de não ser o método mais recomendável!
Como testemunho para reforçar a sensibilização dos Srs. Deputados para a necessidade de não termos opiniões a priori e, em vez disso, estudarmos efectivamente os dossiers a fim de compreendermos as interpelações que eles nos colocam, quero ater-me à questão sublinhada pelo Sr. Deputado António Filipe, porque ao contrário do que ele, eventualmente, poderia presumir quanto à minha resposta, devo dizer que considero que a sua pergunta tem toda a pertinência, porque levanta problemas do maior melindre. E nós temos de estar preparados para reflectir aqui sobre esses problemas.
Um dos problemas de maior melindre que reporta é, desde logo, o de saber qual é o valor paramétrico que tem na ordem constitucional o direito derivado das instituições da União Europeia. Compreendo que este é um problema tão difícil que, normalmente, todos os constitucionalistas tendem a fugir a ele e, sobretudo, relativamente ao qual nenhuma interpretação autêntica foi produzida pela nossa parte, nem pelo Tribunal Constitucional.
Porém, o problema está colocado e nós não podemos estar mergulhados na dinâmica da integração europeia sem nos confrontarmos, inevitavelmente, com dificuldades deste tipo.
Levanto ainda outro tipo de problemas. No paralelismo que estabeleceu entre o que vamos fazer com a cláusula de recepção do Estatuto do TPI face ao alargamento desta cláusula em relação ao exercício em comum de poderes, reconheço que há uma distinção que pode parecer subtil mas tem alcance. É que no caso da cláusula geral de recepção do Estatuto do TPI - por isso é que, há pouco, levantei a questão que levantei sobre as condições constantes desse Estatuto - estamos a falar de uma cláusula de recepção integrativa, ou seja, as normas do Estatuto do TPI, por força de uma cláusula de recepção integrativa, passam a ter um valor constitucional e é por isso que podem, na harmonia da Constituição, ser interpretadas por forma a prevalecer sobre normas diferentes que constem da própria Constituição. Obviamente, não poderíamos admitir que elas tivessem um valor infra-constitucional e, todavia, prevalecessem sobre a norma da Constituição, porque tal seria subverter a lógica hierárquica entre normas jurídicas e o primado da norma constitucional como norma de 1.o grau.
Já o Sr. Deputado António Filipe põe o "dedo" numa dificuldade, ao dizer que a cláusula para o exercício em comum dos poderes de aprofundamento da União Europeia não é integrativa do direito derivado, até porque ele nem existe, e, por outro lado, tem outras regras de formação. É verdade! E também reconheço, tal como o Sr. Deputado referiu, que quando adaptámos esta norma para poder aprovar o Tratado de Maastricht, alterámos, na especialidade, algumas normas - recordou o exemplo do Banco de Portugal -, porque se houver uma norma da Constituição que seja incompatível com uma norma do direito derivado europeu, subsistindo embora o problema da tomada de posição sobre o valor paramétrico do direito derivado europeu face ao Direito Constitucional, não há dúvida que subsiste aqui um problema.
Gostaria de acrescentar o seguinte: ao reconhecer, honestamente e com objectividade intelectual, que esse problema existe quero, com isto, significar que a norma do PS é uma proposta de partida neste processo de reflexão da revisão constitucional para suscitar aos Srs. Deputados a sensibilização para a necessidade de encararmos esta matéria - e, eventualmente, tal não nos dispensaria de melhorar, em termos de técnica constitucional, uma ou outra formulação - sublinhando os pontos da Constituição que, de facto, poderão suscitar eventuais problemas com o desenvolvimento desta vertente do direito europeu (já os referi há pouco) e que necessitarão, também, de alguma norma de aplicação para resolver essa dificuldade que existe.
Ao fazer estas afirmações, queria situar-me na seguinte questão: o primeiro momento da nossa reflexão será o de reconhecer se é ou não importante, tempestivo e, até, necessário que, desde já, a Constituição se deva adequar à dinâmica do desenvolvimento europeu em matéria do aprofundamento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Se o admitimos, e pela nossa parte consideramos
que assim é, a solução apresentada pelo PS é um princípio de resolução do problema e não quer dizer que seja a resolução técnica do problema, em versão final. Portanto, admitimos que a mesma seja ponderada, designadamente na sequência das audições que vamos realizar. E outras formulações técnicas mais cirúrgicas também deveriam ser inseridas no texto constitucional para salvaguardar outras conflitualidades.
Aliás, o Sr. Deputado Fernando Seara evidenciou a consciência do problema quando questionou se não deveríamos optar por uma solução também de natureza geral que implicasse como que uma espécie de derrogação da Constituição cada vez que o direito derivado europeu conflituasse com a Constituição nestas matérias. Diria até que esta é a sugestão mais ousada de todas! Vamos ver.
O importante é que não olhemos para este processo com uma lógica apriorística nem o encaremos com uma atitude de preconceito, antes compreendamos que estamos aqui a tratar de adequar a nossa compreensão da ordem jurídico-constitucional portuguesa à dinâmica do direito europeu, particularmente face ao Tratado de Amesterdão e face às decisões de Tampere.
Srs. Deputados, são estas as reflexões que me permito fazer em resposta às vossas perguntas, sublinhando, até com alguma humildade, o seguinte: estamos num ponto de partida e longe de nós, longe de mim, ter a ideia de, logo nesta primeira apresentação, neste debate preliminar, já querer chegar ao ponto de chegada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Antes, porém, de dar por encerrada a reunião, queria apenas comunicar que a Mesa, com excepção do Sr. Deputado António Filipe, que não tive ocasião de consultar, a fim de podermos compatibilizar o tempo de que dispomos, sobretudo para a realização das audições, encontrou consenso no seguinte sentido: ao contrário do que acontecerá com a generalidade das audições (que estariam a ser agendadas três por dia), seria de concentrar num único dia as audições daquelas entidades que se vêm pronunciar apenas sobre um ponto específico, designadamente o Sr. Embaixador Costa Lobo, a Prof. Doutora Paula Escarameia, o Dr. Bernardo Colaço e o Conselheiro Mário Torres. Em vez de dispormos de 1 hora, teremos 45 minutos por audição, o que nos obriga a um esforço de contenção, mas espero que estejamos à altura desse esforço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente terá de disciplinar o tempo de intervenção!O Sr. Presidente: - Exacto. Aliás, gostava de dizer aos Srs. Deputados o seguinte: ouvimos aqui hoje exposições e reflexões muito úteis, mas penso que teremos de tentar introduzir, entre nós, alguma disciplina, quer quanto aos tempos de intervenção, quer quanto às perguntas a formular nas audições, etc. Porque se vamos começar a formular perguntas que são, elas próprias, uma intervenção, então o melhor é partirmos já do princípio que não vamos trabalhar a tempo.
Juntamente com os elementos que compõem a Mesa iria apresentar propostas para concentrarmos as audições. Creio, aliás, que as próximas apresentações serão mais fáceis na medida em que, na generalidade dos casos, até existem apenas propostas de um só partido e de âmbito mais limitado. Com efeito, à primeira vista - e este é um prognóstico sempre reservado -, as apresentações de hoje eram as mais extensas. Em todo o caso, temos de introduzir, entre nós, alguma autolimitação para podermos levar a cabo os nossos trabalhos.
Nesse sentido, proponho a concentração das quatro audições que referi numa manhã, o que exige, naturalmente, da nossa parte e da parte das entidades convidadas, a contenção necessária.
Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.----
Quinta-feira, 19 de Novembro de 1992	II Série - Número 15-RCDIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 15Reunião do dia 18 de Novembro de 1992SUMÁRIOPelas 16 horas, reuniu a Comissão para efeito de redacção final do decreto de revisão constitucional [alíneas d) e e) do artigo 2.o e n.o 2 do artigo 8.o do respectivo regimento], tendo os trabalhos sido concluídos cerca das 18 horasNota. - O texto do decreto de revisão constitucional vem publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-A, n.o 9, (suplemento), de 21 de Novembro de 1992.
No dia 18 de Novembro de 1992, a CERC realizou uma reunião com vista a dar cumprimento à deliberação do Plenário que determinou a conclusão dos trabalhos de redacção final da lei de revisão constitucional no prazo de vinte e quatro horas após o termo da respectiva votação.A Comissão apreciou a redacção de cada uma das alterações à Constituição aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções e procedeu, de acordo com o disposto, no artigo 287.° da Constituição, à sua inserção no lugar próprio, mediante as substituições e aditamentos necessários.Foram as seguintes as decisões tomadas, nos termos regimentais:No n.° 6 do artigo 7.°, consagrar a redacção subsidiariedade e não subsidiariedade, em harmonização terminológica com o homólogo (embora distinto) princípio formulado no Tratado da União Europeia;No mesmo n.° 6, substituir a expressão "princípio de subsidiariedade" por "princípio da subsidiariedade", aplicando critério idêntico ao que preside à enunciação constitucional de princípios de categoria similar (cf. artigo 266.°, n.° 2);Na parte final do n.° 6, grafar a expressão "união europeia", em letra minúscula, por não se pretender nesta sede operar uma recepção da correspondente categoria institucional referida sob dada forma histórica no Tratado da União Europeia, mas sim aludir ao processo de construção cujo desenvolvimento está em curso e é susceptível de assumir diversas formas aptas à realização de uma mais estreita união entre os Estados membros;A epígrafe do artigo 15.° foi reformulada, preferindo-se aditar a expressão "cidadãos europeus" em vez de "cidadania europeia", por homologia com a técnica de enunciação característica das suas duas primeiras componentes. De facto, alude-se aos titulares de direitos e não ao seu estatuto, critério que seria quebrado pela referência a cidadania.Deliberou-se ainda incluir a menção a cidadãos europeus como último termo de epígrafe e não como primeiro, como seria porventura mais desejável. Sendo a matéria relativa à inovação que contempla os cidadãos europeus regulada no n.° 5, afigurou-se que teria carecido de deliberação do Plenário a reordenação dos números do artigo 15.°, a qual teria de redefinir o peso relativo e os critérios de reordenação do preceito. Seguiu-se, pois, a ordem decorrente da enunciação actual;No artigo 105.°, colocou-se uma vírgula entre "moeda" e "nos termos da lei";Nos artigos 166.° e 200.° grafou-se "união europeia", com minúsculas, pelas razões já expostas.A Comissão verificou a inserção das alterações no texto da Constituição e preparou o original a ser remetido à Imprensa Nacional, ficando estabelecida a realização de nova reunião para efeitos de exame das correspondentes provas tipográficas.Posto o que o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente acta.O Relator, José Magalhães. - O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Luís Carlos David Nobre (PSD), secretário.
Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD).
José Alberto R. dos Reis Lamego (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PS).A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
Sexta-feira, 30 de Outubro de 1992	II Série - Número 12-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 12 Reunião do dia 29 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 17 horas e 55 minutos.Prosseguiu a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS).Foram os seguintes os resultados:Proposta de aditamento de um n.° 6 ao artigo 7.o (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS -, ficando prejudicada a proposta de aditamento de um artigo 7°-A (CDS);Proposta de aditamento de uma nova alínea m) ao artigo 167.° (PS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS, ficando prejudicada a proposta do CDS no mesmo sentido;Proposta de alteração da alínea i) do n.o 1 do artigo 168.° (CDS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 15 minutos.
182	II SÉRIE - NÚMERO 12-RCdo artigo 231.°, bastaria, pura e simplesmente, suprimir as palavras "da competência destes", para clarificar totalmente o que se quer abranger, as da competência destes e a da competência de outros por que estes se interessem ou a que estes estejam ou não ligados, consoante for o caso, porque como V. Ex.a sabe os casos podem ser de quatro tipos.Assim, o n.° 2 do artigo 231.° ficaria a assegurar a intervenção das Regiões Autónomas em relação às coisas nacionais e a alínea u) do artigo 229.° a prover em relação às nacionais e às outras.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, pessoalmente vejo com muito agrado essa solução, só que quero dizer-lhe, muito sinceramente, que estou aqui numa posição de mandato partidário e que não tenho, neste momento, orientação suficiente para aceitar essa sugestão.Assim, a única coisa que poderia admitir, e porque surgiu agora esta proposta de eliminação da expressão "da competência destes" constante da alínea u) do artigo 229.°, era a suspensão da votação, considerando este assunto em momento posterior, uma vez que vamos fazer reunião na próxima semana, para votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que já suspendemos uma votação, creio que não há qualquer razão para que não possamos suspender esta.Assim sendo, isto significa que o Sr. Deputado Guilherme Silva considera também útil, por razões óbvias, que o artigo 231.° também fique adiado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, esgotámos a matéria que não está, neste momento, suspensa.Srs. Deputados, gostaria que reuníssemos, para encerrarmos esta parte da revisão constitucional, em princípio, na próxima terça-feira, pelas 15 horas.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 15 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD), presidente.
João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.
José Luís Nogueira de Brito (CDS).A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Quarta-feira, 11 de Novembro de 1992	II Série - Número 13-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 13 Reunião do dia 10 de Novembro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 18 horas.Concluiu-se a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (COS), José Magalhães e Alberto Costa (PS), Luís Pais de Sousa (PSD) e António Filipe (PCP).Foram os seguintes os resultados:Proposta de aditamento de uma nova alínea o) ao artigo 164° (CDS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS e a abstenção do PCP;Proposta de aditamento de uma nova alínea f) ao artigo 166.° (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP e do CDS -, ficando prejudicadas as propostas relativas à alínea o) do artigo 164.° (PS) e à alínea c) do artigo 165.° (PSD);Proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.° 1 do artigo 200° (CDS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS e a abstenção do PCP;Proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.° 1 do artigo 200° (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP e do CDS -, ficando prejudicada a proposta do PSD relativa à mesma alínea;Proposta de alteração da alínea u) do n.° 1 do artigo 229° (PS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), ficando prejudicada a proposta de alteração do n.° 2 do artigo 231.° (CDS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos.
188	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCO Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães. Pois, tem toda a razão, a Mitwirkung não existe. Era uma preocupação que tinha e que era importante evitar, como referi no colóquio que realizámos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quem a desejava? Creio que nem o CDS a desejava, Sr. Presidente, ou se a desejava não a propôs.O Sr. Presidente: - Bem, mas as formulações apareceram e conviria acautelar eventuais efeitos perversos.Vamos agora passar ao artigo 229.°. O PS apresentou uma proposta de alteração relativa à alínea u) do n.° 1. Está em apreciação.Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do Deputado do PSD Mário Maciel.Era a seguinte:u) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes bem como sobre propostas de actos comunitários que lhes digam respeito.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma pergunta?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Tinha sido aventada na reunião do passado dia 29 de Outubro uma outra formulação, traduzida não na introdução de um inciso como este que aqui foi adiantado, e agora não obtém um consenso indiciário, mas apenas na supressão de três palavras na redacção do texto em vigor: "da competência destes". O Sr. Deputado Guilherme Silva tinha considerado esta redacção como prezável, relevante, interessante.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Porventura sujeita a consulta!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. "Porventura sujeita a consulta", como acabou de observar o Sr. Deputado Miguel Macedo; mas, ficámos sem saber resultados desse processo e, portanto, sem saber se vale de facto a pena formalizar a proposta como segunda via, ou se não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a mesa, como V. Exa. sabe, não dispõe de qualquer proposta, que, aliás, seria uma emenda. E não houve essa emenda. Portanto, fizemos a votação e penso que a questão está prejudicada e encerrada. Embora se anote, evidentemente, a sua preocupação em sublinhar o facto...Sr. Deputado Nogueira de Brito, suponho que a proposta de alteração do CDS relativa ao n.° 2 do artigo 231.° está prejudicada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim destas votações indiciarias na Comissão.Iremos preparar um relatório que será submetido à aprovação da Comissão, para poder ser remetido a Plenário até ao dia 16 de Novembro, pelo que iremos proceder à sua apreciação na próxima reunião, quinta-feira, dia 12, às 15 horas.Srs. Deputados, está encenada a reunião.Eram 18 horas e 40 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD), presidente.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa (PSD).
Sábado, 10 de Outubro de 1992	II Série - Número 7-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 7 Reunião do dia 9 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) deu inicio à reunião pelas 10 horas e 35 minutos.Foram apreciadas as propostas, apresentadas pelo PS, CDS e PSN, de alteração aos artigos 284.°, 288°, 108° e 231°, bem como a proposta de artigo novo 184.°-A.Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PS) e João Amaral (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 11 horas e 40 minutos.
Sábado, 17 de Outubro de 1992	II Série - Número 9-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 9 Reunião do dia 16 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Macheie) deu início à reunião às 12 horas e 15 minutos.A Comissão ouviu, sobre a problemática jurídico-política da revisão constitucional em curso, o Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros, tendo ainda usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS) e Luís Pais de Sousa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 35 minutos.
José Alberto R. dos Reis Lamego (PS).A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Sexta-feira, 16 de Outubro de 1992	II Série - Número 8-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 8 Reunião do dia 15 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) deu início à reunião às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda foi ouvido pela Comissão sobre a problemática jurídico-política da revisão constitucional em curso, tendo respondido a perguntas dos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), Alberto Costa, José Magalhães e Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Ana Paula Barros (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Oliveira Martins (PS) e Mário Tomé (Indep.).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 5 minutos.
Luís Filipe Garrido País de Sousa (PSD).
16 DE OUTUBRO DE 1992	145munitários (ou de actos a emanar de órgãos próprios das Comunidades Europeias), os quais, quando versarem sobre matérias da sua competência reservada, não poderão receber aprovação por parte de Portugal se a Assembleia os votar desfavoravelmente.O Sr. Presidente: - Penso que temos de agradecer este contributo importante para a nossa discussão.Srs. Deputados, chegamos ao fim desta sessão de trabalho. Quero agradecer ao Sr. Prof. Jorge Miranda, e meu grande amigo, as contribuições que deu à discussão e o facto de ter disponibilizado o seu tempo para tão longamente debater connosco estas matérias.Está encerrada a reunião.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:António de Almeida Santos (PS), vice-presidente.
André Valente Martins (PEV).Eram 20 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Sexta-feira, 9 de Outubro de 1992	II Série - Número 6-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 6 Reunião do dia 8 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) deu início à reunião pelas 15 horas e 50 minutos.Foram apreciadas as propostas, apresentadas pelo PS e CDS, de alteração aos artigos 164.°, 167.o, 168.°, 200.° e 229°Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Gomes Silva (PSD), Alberto Costa (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PS) e João Amaral (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 30 minutos.
Quinta-feira, 29 de Outubro de 1992	II Série - Número 11-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 11 Reunião do dia 28 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 15 horas e 55 minutos.Prosseguiu a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Alberto Costa, Jorge Lacão e José Magalhães (PS) e Nogueira de Brito (CDS).Foram os seguintes os resultados:Proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP e do PSN e votos a favor do CDS;Proposta de aditamento ao n.o 5 do artigo 7.o (PS) - obteve a maioria de dois termos, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PSN;Proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 15.o (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do PSN e abstenções do PCP e do CDS, ficando prejudicada a proposta do PSD para o n.o 4 do mesmo artigo;Propostas de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 118.o (CDS) - não obtiveram a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP e do CDS e a abstenção do PSN;Propostas de aditamento de novo artigo (artigo 297.o-A), apresentadas pelo Deputado independente Mário Tomé - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PSN e votos a favor do PCP e do CDS - e pelo PSN - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PCP, do CDS e do PSN;Pracista de artigo único constante do projecto do PCP - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PSN e votos a favor do PCP e do CDS.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.
176	II SÉRIE - NÚMERO 11-RC O Sr Presidente: - Mas, então, os economistas serão dispensados do debate em matéria de revisão constitucional.O Sr. João Amaral (PCP): - É o seu caso, Sr Presidente?O Sr Presidente: - Eu não sou economista! Mantenho pela economia o interesse de um homête hommeO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V Exa. também é economista! Eu, pelo menos, "toco vários instrumentos" e, por isso, tenho de participar no debate de amanhã.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, penso que podemos marcar a nossa reunião de amanhã para as 17 horas. VV. Exas. virão cheios de ideias economicistas. Aliás, não posso deixar de ficar admirado com a multiplicidade de talentos da maior parte dos membros desta Comissão!Tem agora a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr Presidente, gostaria de deixar claro que também nos congratulamos com esta proposta do PSD. apresentada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, e consideramo-la como uma tentativa de aproximação em relação às propostas apresentadas pelo CDS e pelo PS Aliás, o Sr. Deputado Costa Andrade leve o cuidado de citar o CDS, na sua intervenção, mas devo dizer-lhe, no entanto, que esta aproximação, com o aditamento de uma alínea aos poderes de fiscalização da Assembleia, não satisfaz, as pretensões do CDS.Na verdade, o que pretendíamos - e já agora aproveito também para comentar, embora de passagem, a intervenção do Sr. Presidente - não era apenas uma palavra para a Assembleia quando ao que, para nós, era a salvaguarda dos seus poderes e não o reforço deles, mas a participação da Assembleia no processo legislativo respeitante aos actos legislativos de direito derivado comunitário, que têm directamente a ver com as suas competências. Portanto, não nos reteríamos só aos grandes actos, ou aos importantes, que V. Exa. citou e que já são da competência da Assembleia, como seja a alteração às convenções base e às matrizes; não era isso que nos preocupava, mas qualquer coisa diferente disso.Aceitamos esta aproximação do PSD se viermos a adoptar, em relação a ela, uma solução de cúmulo, isto é, se mantivermos o artigo 164.° tal como o propusemos, mais o artigo 165.o tal como propõe o PSD. É uma boa ideia! O PSD quer constitucionalizar uma lei ordinária, dando-lhe um reforço constitucional, o que consideramos ser bom. Assim, mantêm-se o artigo 167.° e, portanto, todo este conjunto. De outro modo, substituir este pequeno poder de fiscalização por aquilo que pretendíamos, com a alteração aos artigos 164.° e 167.°, entendemos que efectivamente, não é suficiente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já anunciei, continuaremos os nossos trabalhos amanhã, pelas 17 horas, pelo que declaro encerrada a reunião.Eram 17 horas e 15 minutosEstiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie (PSD), presidente.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).A DIVISÃO DA REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Quinta-feira, 22 de Outubro de 1992	II Série - Número 10-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 10 Reunião do dia 21 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 15 horas e 45 minutos.Teve início a votação indiciária das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), António Filipe (PCP), Alberto Costa (PS), Manuel Queira (CDS), José Magalhães (PS), Guilherme Silva e Rui Gomes Silva (PSD) e Manuel Sérgio (PSN)Foram os seguintes os resultadosProposta de aditamento de novo artigo (artigo 5.o-A), apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois termos necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS e do PSN;Proposta de alteração do n.o 4 do artigo 15.o (PS) - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PSN e a abstenção do CDS;Proposta de alterarão do artigo 105.o, apresentada pelo Sr. Deputado Costa Andrade - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do PSN, o voto contra do PCP e a abstenção do CDS, ficando prejudicadas as propostas constantes dos projectos do PSD e do PS;Proposta de aditamento dos n.os 5, 6 e 7 ao artigo 108.o (PSN) - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, o voto a favor do PSN e a abstenção do CDS;Proposta de alteração do artigo 284.o (PS) - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e o voto contra do PCP, ficando prejudicada a proposta do PSN.Proposta de alteração do artigo 288.o (PSN) - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e do Sr. Deputado Rui Gomes Silva e a abstenção do CDS;Proposta de aditamento de novo artigo (artigo 184.o-A), apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CDS e do PSN e a abstenção do PS.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 40 minutos.
166	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCconformidade com a respectiva lei orgânica, aprovada pela Assembleia da República.3 - Os representantes das Regiões Autónomas e do poder local em corpos previstos em tratados de que Portugal seja parte terão assento na Câmara das Regiões, sem prejuízo do disposto no número anterior.4 - A Câmara das Regiões, sem prejuízo de outras competências que por lei lhe sejam atribuídas, será sempre ouvida pela Assembleia da República nas matérias a que se referem os artigos 164.°, alíneas b), f) e h), 166.°, alíneas j), l), n) e o, e 168.°, alíneas p) e s).5 - Aos membros da Câmara das Regiões aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 160.°, 161.° e 162.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta-nos votar as propostas respeitantes ao artigo 7.°, subscritas pelo PSD e PS; a proposta do CDS de eliminação do n.o 5 do artigo 7.°; a proposta de aditamento de um artigo 7.°-A, apresentada pelo CDS; o artigo 15.°, n.o 5, proposto pelo PS, e a parte que não for prejudicada da proposta do PSD, do mesmo teor; as propostas de alteração do artigo 118.°, relativas ao referendo; a proposta de aditamento de um artigo 297.°-A, apresentada pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé, e que diz respeito ao artigo 118.°, como norma transitória; as propostas do CDS, do PCP e do PSN, também relativas ao referendo; e, finalmente, o bloco relativo aos artigos 164.°, 167.°, 168.°, 200.°, 229.o e 231.°Com estas votações terminaremos a votação indiciaria, aqui, em Comissão. Faremos depois o relatório, remetendo para o Plenário.Penso que, se estiverem de acordo, poderíamos estabelecer que a data previsível para a nossa reunião final, nesta fase dos trabalhos da Comissão, seria no próximo dia 28, às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo, mas quero apenas dizer que, para fazermos o colóquio que nos comprometemos a fazer - e peço desculpa por voltar a esta matéria - é preciso que o PSD indique o nome em falta, visto que todos os outros partidos já o fizeram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 40 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie (PSD), presidente.
Quinta-feira, 8 de Outubro de 1992	II Série - Número 5-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 5 Reunião do dia 7 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Vice-Presidente (Almeida Santos) deu início à reunião pelas 15 horas e 50 minutos.Foram apreciadas as propostas, apresentadas pelo PCP, CDS, PSN e Deputado independente Mário Tomé, de alteração ao artigo 118.oIntervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Presidente (Rui Machete), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão, José Magalhães e Almeida Santos (PS), João Amaral e António Filipe (PCP), Mário Tomé (Indep.) e Luís Pais de Sousa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 10 minutos.
Terça-feira, 22 de Setembro de 1992	II Série - Número 1-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 1 Reunião do dia 21 de Setembro de 1992SUMÁRIOA reunião teve início às 16 horas.Procedeu-se à eleição da mesa, com a composição proposta, que foi eleita por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Foi discutido e aprovado o regimento da Comissão, tendo sido adoptado como texto base o regimento da Comissão que vigorou para a 2.a revisão constitucional (todos os artigos foram aprovados por unanimidade, à excepção do n.o 2 do artigo 5.o - foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP - e da epígrafe e n.o 1 do artigo 10.o - foram aprovados com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS - tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PSN).Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Rui Machete), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Lamego e José Magalhães (PS), Guilherme Silva, Luís Pais de Sousa e Rui Gomes Silva (PSD), José Vera Jardim (PS) e Manuel Castro Almeida (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.Nota. - Neste número publica-se, em anexo, o regimento da Comissão.Com numeração inicial, a partir desta data, será publicada uma edição exclusiva da 2.o série para a 3.a revisão constitucional (RC).
22 DE SETEMBRO DE 1992	3indicar um nome Relativamente ao 2.o secretário, de acordo com o entendimento que tem havido, ele seria também do PSD. Esta parece-me ser a solução mais aceitável para uma comissão especial num sistema de distribuição que não corresponde a nenhuma rotação.O Sr Presidente: - Bem, temos aqui duas alternativas: uma, a de seguir o esquema por que se optou na última revisão constitucional, em que o presidente era do PSD, o vice-presidente do PS, o 1.o secretário do PCP e o 2.o secretário indicado também pelo PSD, a outra, seguindo uma sugestão que foi feita, o 2.o secretário seria indicado por outro partido.Como suponho não haver objecções, podemos seguir a primeira alternativa. Sendo assim, pedia-vos o favor de indicarem os membros que farão parte da composição da mesa.Pausa.Não havendo oposição, poderemos eleger a mesa em lista conjunta, porque talvez seja mais simples.Portanto, eu sou proposto para presidente por parte do PSD; para vice-presidente é proposto, por parte do PS, o Sr. Deputado Almeida Santos; para 1.o secretario é proposto, por parte do PCP, o Sr. Deputado João Amaral, e para 2.° secretário, novamente por parte do PSD, o Sr. Deputado Luís Nobre.Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à eleição da mesa, com a composição que acabei de referir.Submetida à votação, foi eleita por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que diz respeito ao regimento, do qual já aprovámos o artigo 3.°A proposta que vos faço é a de adoptarmos como texto base do nosso regimento o da anterior comissão eventual que funcionou para a 2.a revisão constitucional, já oportunamente distribuído.Pausa.Não havendo objecções, vamos então proceder como acabei de propor.O artigo 1.°, evidentemente, tem de se entender com as alterações resultantes da própria composição da comissão actual. São 25 Deputados, com a seguinte distribuição: 13 Deputados do PSD; 7 Deputados do PS; 2 Deputados do PCP; 1 Deputado do CDS; 1 Deputado de Os Verdes, e 1 Deputado do PSN.Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, o artigo 1.°, com a epígrafe "Composição", ficará com a seguinte redacção:1 - A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 25 Deputados, com a seguinte distribuição:13 Deputados do PSD;
1 Deputado do PSN.2 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e na sua falta ou  impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.3 - O grupo parlamentar a que o Deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o, com a redacção que acabou de ser formuladaSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSNSrs. Deputados, vamos passar à discussão de artigo 2.o relativo à competência.O Sr. Almeida Santos (PS): - Desta vez vai fazer-se a sistematização? Talvez a alínea a) não tenha grande sentidoO Sr. Presidente: - De qualquer modo, vamos fazer o trabalho de comparação, porque é útil, mas talvez não valha a pena dar-lhe dignidade regimentalO Sr. Almeida Santos (PS): - Parece-me que não!O Sr. Presidente: - Poderíamos, pura e simplesmente, começar pela alínea b) Suprimiríamos a alínea a), se estivessem de acordo, e manteríamos todas as outras, substituindo "reacção" por "redacção", por se tratar de uma evidente gralhaO Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, pretendo apenas chamar a atenção para um aspecto. A alínea a) do artigo 2.o tinha por objecto essa sistematização, mas depois referia o seguinte: "das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário".O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso está na alínea b).O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não está! O que está na alínea b) é coisa diferente: "Apreciar as propostas de alteração à Constituição e sugerir ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição." Diria que a alínea b), lida de uma certa forma, poderia corresponder a um universo mais pequeno que o da alínea a)Não vejo, pois, qualquer vantagem em retirar a alínea a), porque a alínea a) é o que é, mas numa revisão mais pequena tem um conteúdo mais pequeno, tal como acontece com a alínea b). Não vejo qual é o inconveniente em mantê-la, tanto mais mais que deixa claro que todas as propostas estão submetidas á votação e discussão no Plenário.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão dispostos a aceder a esta sugestão do PCP?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Presidente fica cá uma coisa que não faremos. Poderia, talvez reduzir-se a alínea b) em termos de abranger a parte final da ali-