I SÉRIE — NÚMERO 8 34 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É ou não verdade que eles estão a pagar os seus próprios equipamentos? É ou não verdade que a Assembleia aprovou o subsídio de risco que os senhores propuseram mas sobre o qual o Ministro Eduardo Cabrita disse «isso é só uma resolução da Assembleia, não tenho de lhe dar expressão», desrespeitando o Parlamento? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É ou não verdade? Sr. Deputado, se tudo isso for verdade, as reivindicações são justas. Mas antes da cidadania está a democracia e esta é, obviamente, uma questão democrática, de um Estado de direito democrático. Estou de acordo com tudo aquilo que diz — mais cidadania, mais correção, mais evolução, mais capacidade, mais formação —, mas é também necessário que tenham condições dignas para poderem fazer o seu trabalho, e é sobre isso que a democracia tem de se preocupar e é isso que tem de exigir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para fazer uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a um assunto que, não sendo novo, continua, infelizmente, a ser atual. Falamos do amianto, que, passados mais de 20 anos sobre a descoberta dos seus efeitos nefastos e após a proibição da sua utilização desde 2005, se mantém presente no nosso dia a dia, nas escolas, nos hospitais, nas empresas, nas nossas casas. O contacto com o amianto é responsável pelo surgimento de mesotelioma e de cancro do pulmão. De acordo com um estudo da Organização Mundial da Saúde, o custo com o tratamento das doenças e respetivos custos acrescidos com a segurança social ascendem a cerca de 1,6 milhões de euros por paciente. A Lei n.o 2/2011 foi aprovada com vista a estabelecer procedimentos e objetivos para a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios. Foi, assim, definido que, num prazo de um ano, ou seja, em 2012, o Governo procederia ao levantamento de todos os edifícios que contêm amianto na sua construção e que, subsequentemente, publicaria uma listagem desses locais, devendo, num prazo de três meses, a Autoridade para as Condições do Trabalho definir os locais onde se deveria proceder à monitorização ou à retirada de materiais contendo amianto. Por fim, deveria o Governo, nos três meses seguintes, ainda em 2012, estabelecer um plano calendarizado quanto à remoção dos materiais, definindo a hierarquia e as prioridades das ações corretivas a promover. Passados praticamente nove anos da aprovação da referida Lei, quase tudo continua por fazer. Em face desse incumprimento, o anterior Governo criou, e bem, um grupo de trabalho, cujo desempenho culminou na publicação da Resolução do Conselho de Ministros no 97/2017, com os objetivos de atualizar e completar a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos, elencar, segundo graus de prioridade, as intervenções a efetuar e encontrar soluções para o seu financiamento e célere execução. Essa Resolução refere ainda que, de acordo com o relatório do grupo de trabalho do amianto, o número de edifícios diagnosticados que careciam de intervenção ascendia a 4263, que o custo estimado das intervenções nestes edifícios seria de cerca de 422 milhões de euros e que estaria verificada a elegibilidade do investimento por parte do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, com um financiamento até 75% do custo total, sendo o restante financiamento assegurado por fundos europeus e verbas do Orçamento do Estado. Resumindo: em fevereiro de 2011, foi aprovada uma lei para a remoção do amianto em edifícios públicos, que não foi cumprida; em 2016, o anterior Governo constituiu um grupo de trabalho com o objetivo de cumprir a legislação e de salvaguardar a saúde dos funcionários públicos e dos utentes dos seus edifícios; em 2017, o anterior Governo concluiu a avaliação de cerca de 88% dos edifícios da administração central, não estando sequer iniciada a avaliação dos edifícios da administração local, e concluiu, ainda, que, na administração central, existiam cerca de 1364 edifícios que constituíam perigo imediato para a saúde dos seus trabalhadores; no mesmo ano, o Governo assegurou o financiamento de 75% do custo destas intervenções por parte do Banco