II Série — Número 50Terça-feira, 29 de Abril de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOPropostas de tal:N.° 315/1 — Bases do sistema educativo.N.° 316/1 — Autoriza o Governo a rever alguns aspectosdo regime jurídico da função pública. N.° 317/1 — Aprova, para ratificação, a Convenção n.* 351da OIT, relativa à protecção do direito de organizaçãoe aos processos de fixação das condições de trabalho nafunção pública (1978).Projecto de I2I n.° 462/1:Participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social.Requerimentos:Do Deputado Francisco Oliveira (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a recuperação do património monumental e artístico das ilhas do arquipélago dos Açores atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro último.Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Governo sobre a concretização da autonomia regional dos Açores.Da Deputada Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo esclarecimentos sobre a atribuição de subsídios a colectividades, associações e olubes juvenis e inquirindo da não atribuição, no corrente ano, de subsidio ao Orfeão de Águeda.Grupo Pariementar do PSD:Aviso relativo à nomeação de um adjunto daquele grupo parlamentar <5,Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de um chefe de divisão.PROPOSTA DE LEI N.° 315/1 BASES DO SISTEMA EDUCATIVOExposição de motivosII — Na educação es'á o futuro. O desenvolvimento educativo de um povo condiciona, em larga medida, a sua prosperidade material, cultural e humana e,por isso, os países mais desenvolvidos são também os que mais se preocupam e investem na educação: preocupação que radica na procura de uma efectiva igualdade de oportunidades que garanta a cada indivíduo, sem discriminações, o desenvolvimento harmónico das suas capacidades; investimento criador de uma maior justiça social e de um enriquecimento que se reflectem numa vida melhor de cada um em família e na comunidade.2 — Num mundo em acelerada transformação cultural, científica e tecnológica, o sistema educativo tem de ser flexível na sua concepção global e ade-quar-se, nas suas componentes sectoriais, à projecção previsível do sistema.Não pode estar sujeito a introdução de constantes alterações de fundo que se repercutem ao longo do tempo em gerações de alunos, na formação de professores e na construção de equipamentos com elevados custos financeiros.A projecção do sistema educativo deve adequar-se às tendências irreversíveis, que se têm por, designadamente:Aumento da escolaridade básica e maior número de alunos em todos os graus de ensino; crescente especialização e diversificação de métodos e meios de ensino de modo a acompanhai o desenvolvimento científico, técnico e cultural;Maior incidência em processos de formação que respondam com eficácia e rapidez às necessidades de reconversão profissional;Recurso sempre mais acentuado à educação recorrente, como processo de oferta de novas qualificações, de escolaridades de segunda oportunidade, de promoção cultural e de ocupação de tempos livres, numa perspectiva de educação permanente.nO esquema educativo português caracterizou-se sempre por uma grande indefinição institucional. Por razões diversas, os projectos globais apresentados tiveram curta duração, não chegaram a ser iniciados ou nem sequer foram objecto de indispensável aprovação legislativa.