SEPARATA — NÚMERO 72 10 desde que respeitem o disposto na presente lei e se mostrem necessárias e proporcionais ao objetivo de garantir a independência, imparcialidade e integridade da profissão e, caso se justifique, o segredo profissional, e não possam ser substituídas por alternativas menos restritivas da liberdade profissional. Artigo 30.o Reserva de atividade 1 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 358.o do Código Penal, as atividades profissionais associadas a cada profissão só lhe são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público constitucionalmente protegido, segundo critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, com enumeração taxativa das atividadesreservadas. 2 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, estabelecer atividades reservadas. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 46.o Controlo jurisdicional 1 – Os regulamentos e as decisões das associações públicas profissionais praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitos ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo. 2 – Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos das associações públicas profissionais:a) ...................................................................................................................................................................... .b) ...................................................................................................................................................................... .c) ...................................................................................................................................................................... .d) ...................................................................................................................................................................... .e) O provedor dos destinatários dos serviços. Artigo 48.o Relatório anual e deveres de informação 1 – As associações públicas profissionais elaboram anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, em especial sobre o exercício do seu poder regulatório e do poder disciplinar, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro É aditado o artigo 15.o-A da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Órgão de Supervisão 1 – O órgão de supervisão é independente no exercício das suas funções, vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da associação e exerce poderes de controlo, nomeadamente em matéria disciplinar e em matéria de regulação do exercício da profissão. 2 – Sem prejuízo de outras estabelecidas por lei, são competências do órgão de supervisão: