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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, lançamos-lhe um repto, já que tanto gostam de reptos: querem o Eng.o Guterres e o PS reflectir sobre estas questões e inverter o sentido das orientações que sustentam tais políticas? Se quiserem, então, têm aqui, no PCP, um partido disponível para debater e viabilizar uma política de esquerda para o País. Protestos do PS.Se não, então, obviamente, terão de continuar a procurar apoios noutras áreas, de forma casuística, em prejuízo do País. Mas para isso sabem que não podem contar com o PCP. Não partilhamos uma política do contra e do «bota-abaixismo», mas também não aceitamos com o nosso voto branquear e viabilizar políticas que, em consciência, estamos convictos que prejudicam os trabalhadores, a economia e o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2001. Este é o sexto Orçamento que o Governo socialista apresenta a esta Assembleia mas é o primeiro em que toda a oposição se manifestou contra a sua aprovação e este é um ponto que merece reflexão.
Nesta matéria, a posição do PSD é - e sempre foi - muito clara. Nos primeiros anos de governação socialista, existia um projecto para o País. Era um projecto mobilizador, que ganhou força própria, que ganhou alma e que propunha que Portugal evoluísse no sentido de estar apto a integrar o pelotão da frente dos países que aderissem à moeda única.
Foi uma aposta que exigia vontade de vencer e que dava alcance e sentido às medidas que se impunha tomar. O PSD, apesar de ter passado à oposição, honrou o compromisso que tinha firmado com os portugueses e deu todas as condições ao Governo socialista para conduzir com êxito este processo. Para isso, viabilizou os Orçamentos dos anos em causa. No entanto, isso nunca nos impediu de denunciar que o caminho que estava a ser seguido para alcançar aquele objectivo era um caminho errado, porque preparava Portugal para aderir ao euro mas não o preparava para lá se manter em pé de igualdade com os restantes parceiros europeus.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Afirmámos isto dezenas de vezes. Muitos nos ouviram, mas poucos acreditaram. Agora, estamos todos a pagar a factura de lá termos chegado pelo caminho mais fácil.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O grande erro do Partido Socialista e do seu Governo é que encararam a adesão à moeda única como um fim e não como um meio; fizeram a festa e julgaram que viveriam à custa dos louros que daí recolheram; chegaram cansados e sem ânimo para continuar; acomodaram-se, julgando que tudo viria por inércia.
Pelo seu comportamento, para que o projecto europeu foi abandonado, que deixou de ser o fio condutor da sua actuação, estão alheados dos compromissos assumidos nos tratados que assinaram e agem como se fossem independentes. Só assim se compreende que, obsessivamente, insistam em fazer comparações entre o presente e o passado, como se estivessem a viver a mesma realidade, como se o significados dos indicadores económicos fosse o mesmo, em suma, como se fosse indiferente estar ou não na moeda única.Aplausos do PSD. Esta incompreensão do mundo que os rodeia e das obrigações a que estão comprometidos, a ausência total de um rumo, de um projecto, são os aspectos mais preocupantes da política deste Governo socialista. Mas, Srs. Deputados, sem um projecto cairemos num vazio. Se os socialistas têm algum projecto não lutam por ele; pelo contrário, o PSD tem um projecto e luta pela sua concretização.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para o PSD, esse projecto só pode ser o de conduzir o nosso desenvolvimento no sentido de nos aproximarmos do nível de vida dos restantes países europeus. Por isso, se da política seguida não decorrer esta consequência, temos de a abandonar, temos de a substituir!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estão de acordo que o País está a crescer menos que a média dos restan
0794  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000tes países europeus, e mesmo menos que a Espanha e a Grécia. Ou seja, todos estão de acordo que estamos a empobrecer relativamente aos nossos parceiros. Ninguém nega que o nosso País está a perder competitividade e que está com dificuldade em atrair investimento directo estrangeiro.
Todos sabem que o desequilíbrio das nossas contas externas é semelhante ao que se verificava há 17 anos, o que, a manter-se, implicará a transferência de propriedade para o estrangeiro.
E, neste contexto, quando se esperava que o Governo apresentasse um Orçamento que fosse uma fonte de mudança e de arrepiar de caminho, que manifestasse de forma clara e firme uma retoma da vontade de progredir, um Orçamento radicalmente diferente do dos anos anteriores, apresenta-nos um Orçamento que não dá resposta a nenhuma destas necessidades mas que satisfaz o Governo apenas porque não é tão mau quanto o do ano anterior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Neste domínio, a posição do PSD é exactamente a inversa da defendida pelo PS.
Nós entendemos que a inversão da situação se faz reduzindo o peso do Estado na economia, o que implica o combate firme e determinado ao despesismo do sector público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com este combate, não só se obtém uma melhoria considerável da produtividade, como se atenua a pressão sobre os impostos, permitindo que a política fiscal seja orientada para o incentivo à poupança e ao investimento e não apenas para o objectivo de obter as receitas necessárias para pagar as despesas públicas.Aplausos do PSD.E, para seguir este caminho, estamos conscientes de que não podemos contar com o PS. O mais que se consegue do PS nesta matéria é que, impedido pelas instâncias comunitárias e talvez com alguma vergonha de apresentar a verdadeira dimensão da despesa, esconda essa despesa, é que se socorra de truques de toda a ordem para a disfarçar; mas reduzi-la mesmo, de verdade, isso não é possível. Para o PS a despesa pública é uma forma de distribuição de benesses e sem elas não sobrevivem.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A ilustração máxima desta impossibilidade de redução da despesa está na criação do Ministério da Reforma do Estado que anuncia que vai analisar a situação dos institutos públicos e, para isso, vai ao próprio exemplo e cria, na sua dependência, três institutos públicos - essas tais instituições que são sorvedoras, sem controlo, dos recursos públicos.Aplausos do PSD.Não é preciso mais nada para nada se esperar deste Ministério e da sua reforma!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem viabilizar este orçamento está a contribuir para que se adie a correcção dos desequilíbrios da nossa economia, tornando assim cada vez mais doloroso o tratamento que,inevitavelmente,virá a impor-se. Quem viabilizar este orçamento está a solidarizar-se com o atrasar,de forma irrecuperável para esta geração,a convergência com a Europa. Quem viabilizar este orçamento está a ser responsável pelos compromissos assumidos por este Governo, cujo pagamento recairá em anos futuros e dos quais não dá contas a ninguém.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A este propósito não deixo de denunciar que, de acordo com cálculos que efectuei apenas em relação a algumas concessões em curso, daqui até 2010 já foram assumidos encargos de cerca de 900 milhões de contos! Repito: 900 milhões de contos daqui até 2010!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!A Oradora: - E é este mesmo Governo que adia estas despesas, que prescinde de receitas de montante provavelmente semelhante no negócio dos telemóveis de terceira geração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quem é que vai pagar a factura?!A Oradora: - Isto é, o Governo, em vez de obter receitas para o que quer realizar, abdica da receita e, depois, atira com as despesas para os orçamentos futuros.Aplausos do PSD.Por isso, quem viabilizar este Oçamento não é só responsável pela situação financeira do ano em curso mas é também responsável, durante muitos anos, pelas dificuldades que os portugueses venham a enfrentar, dados os encargos que vão herdar por muitos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se esperava que a discussão do Orçamento se centrasse na ausência de opções estratégicas para o País, se centrasse no seu conteúdo e nas consequências negativas que ele terá para o futuro dos portugueses, as atenções foram desviadas para a estratégia da sua viabilização. Com efeito, perante as críticas unânimes não só dos partidos da oposição mas dos analistas políticos, comentadores económicos, associações empresariais e sindicatos, o Governo tinha dois caminhos possíveis para seguir: ou ponderava com seriedade as críticas que perspectivam o afastamento dos objectivos de convergência, ou tentava a todo o custo obter a aprovação do documento, adiando uma vez mais os problemas, para se manter no poder sem alterar o seu rumo. É hoje plenamente evidente que optou por este segundo caminho. O que há a salientar é o significado político desta opção: o problema de um orçamento e da política que ele encerra não está na sua aprovação - pelos vistos, poderá sempre recorrer-se a um qualquer expediente, mesmo que política e eticamente condenável, para obter o resultado pretendido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
Grupo Parlamentar do PS - Gil Tristão Cardoso de Freitas França (Círculo Eleitoral da Madeira), cessando Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino, em 14 de Novembro corrente, inclusive;
Grupo parlamentar do PS - António Bento da Silva Galamba (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Vítor Manuel Lontrão Carola, com início em 8 de Novembro corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados substitutos podem ocupar, desde já, os lugares dos Deputados substituídos.
Há ainda mais dois relatórios e pareceres, dos quais o Sr. Secretário também vai dar conta.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da 1.a Vara Cível do Porto, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Penedos a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito de processo a decorrer naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
0796  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito de processo a decorrer naquele departamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Deputado Manuel dos Santos, os meus pedidos de desculpas pelo compasso de espera. Mas aumentou, assim, a expectativa da sua intervenção.Risos.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As intervenções finais nos debates do Orçamento do Estado são, normalmente, intervenções de balanço e de reflexão sobre a discussão que, ao longo de horas e de dias, aqui foi feita. Em relação a este dia de hoje e a este balanço final, eu tinha e tenho uma expectativa acrescida: o Sr. Deputado Durão Barroso afirmou ontem aqui que, no fim do debate, seria finalmente conhecido e entregue o plano de emergência para a economia.O Sr. António Capucho (PSD): - E vai ser! No fim!O Orador: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite acabou de afirmar aqui que o PSD tem um projecto, embora tenha reduzido esse projecto a um conjunto de palavras de bom senso, que todos, seguramente, assimilamos e com o qual todos concordamos, que é o de aproximar progressivamente Portugal da média europeia. Estou na expectativa, Sr. Deputado Durão Barroso, de que cumpra a sua promessa e de que, até ao fim do dia de hoje, entregue o programa de emergência para a economia. Estamos muito expectantes a aguardar esse tão famoso documento.O Sr. António Capucho (PSD): - Quem diria!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este foi um debate atípico. Tendo eu participado em perto de duas dezenas de debates orçamentais, nunca tinha visto um debate assim. Efectivamente, debateu-se muito pouco o Orçamento do Estado, a política económica do Governo, o cenário macroeconómico e as consequências que tudo isto há-de ter no futuro do nosso país. Este debate foi pontuado por aquilo a que o CDS-PP chamou questões prévias - colocou, aliás, várias vezes, questões prévias! Era sempre a mesma questão prévia, mas todos os dias, em todos os momentos, chamou à discussão questões prévias. Nada tenho contra as questões prévias, seria no entanto muito importante e muito oportuno que também fossem chamadas à discussão as questões prévias às questões prévias.
E quais foram essas questões? Foram as questões que se colocaram no início deste debate, quando se começou a lançar para a opinião pública a ideia da formação de uma política orçamental para o próximo ano: por um lado, a afirmação clara do Governo de que a sua política orçamental deveria respeitar e salvaguardar a matriz essencial da sua base programática e do seu compromisso eleitoral, e, por outro lado, a ideia de que, dentro disto, o Governo e o grupo parlamentar que o suporta estariam disponíveis para fazer qualquer tipo de negociação e de modificação no sentido da melhoria das propostas apresentadas.
Qual foi o comportamento dos partidos da oposição, em termos de questões prévias às questões prévias? O comportamento dos partidos da oposição foi o de, desconhecendo integralmente a proposta orçamental, afirmarem peremptoriamente (com avanços e recuos nalguns casos) que rejeitariam liminarmente a política orçamental apresentada pelo Partido Socialista e pelo Governo socialista.O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Esta é que é a grande questão que marcou e marcará em definitivo o debate sobre o Orçamento do Estado para o ano de 2001!
Desde o início que se verifica que a oposição, à esquerda e à direita, nada tendo de comum, apenas encontrou em comum um objectivo, que é o de rejeitar a política orçamental apresentada pelo Partido Socialista e pelo seu Governo!
Aliás, o líder de um partido chegou mesmo a afirmar que também votaria contra um segundo Orçamento que fosse apresentado pelo Partido Socialista! Isto é verdadeiramente espantoso, e é isto que torna esta discussão numa discussão atípica! É isto, meus queridos camaradas,...Risos do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Grande comício!O Orador: - ... por um lado, companheiros e colegas de Parlamento, por outro lado, que marca indelevelmente as questões prévias que aqui foram introduzidas pelo PCP e pelo CDS-PP!Aplausos do PS.O que houve neste debate, Srs. Deputados, foi o predomínio das questões laterais!
O que houve neste debate, Srs. Deputados, foi a sucessão de questões prévias para as televisões e a comunicação social verem!
O que não houve neste debate foi um balanço sério das propostas orçamentais que estavam em vigor e da linha de orientação que o Governo aqui apresentou e em relação às quais colocou todos os Srs. Deputados, quer os da maioria quer os das oposições, perante as suas próprias responsabilidades!
Repito que o Governo foi muito claro desde o início, definindo, aqui, uma política orçamental inserida na sua matriz programática e no seu compromisso com o eleitorado!
Repito também que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se mostraram perfeitamente abertos para introduzir nessa matriz e nessa proposta as alterações que servissem para as melhorar! Aliás, esse repto mantém-
0797  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000se de pé se o Orçamento do Estado for aprovado na generalidade. Naturalmente, iremos ter uma profícua discussão na especialidade, e aí será possível ver até que ponto VV. Ex.as estão disponíveis para melhorar as propostas orçamentadas sem as descaracterizar.
Portanto, o que aqui se verificou, provavelmente numa das poucas vezes ao longo destes anos todos em que participei em debates orçamentais, foi o primado da transparência, da negociação democrática, da abertura e da capacidade de integrar propostas vindas de outros lados e não qualquer tipo de negócio feito nos bastidores, que, esse sim, seria ilegítimo e condenável, mas que, manifestamente, não existiu!
É preciso recordar aqui aquilo que por vezes os Srs. Deputados esquecem: uma vez entregue na Assembleia da Republica, o Orçamento deixa de ser uma proposta do Governo e passa a ser uma proposta do próprio Parlamento. Portanto, os Srs. Deputados dos partidos da oposição podem apresentar, aquando do debate na especialidade, as propostas de melhoria que quiserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pouco que se falou sobre política orçamental assentou basicamente em duas ou três linhas de contestação à proposta do Governo.
A primeira teve a ver com o irrealismo do cenário macro-económico. Foram outra vez recordadas afirmações que haviam sido feitas (aliás, até pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, há poucos minutos, aqui) sobre a falta de credibilidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000. Mas, Srs. Deputados, a credibilidade de uma proposta de lei orçamental mede-se, obviamente, pelos resultados concretos da mesma. Os Srs. Deputados, nomeadamente os do PSD (a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e o Sr. Deputado Durão Barroso), afirmaram várias vezes que o Orçamento que o Governo apresentou para o ano 2000 era inexequível.Risos do PSD.Os Srs. Deputados não se deram conta, estando nós no fim do ano e conhecendo a execução orçamental dos meses de Setembro e de Outubro (embora a deste último mês não seja definitiva), de que a proposta orçamental para o ano corrente foi totalmente executada e de que, pela primeira vez nos últimos anos, não foi necessário recorrer a um orçamento rectificativo?!
Os Srs. Deputados não se deram conta de que o cenário macroeconómico foi completamente validado pela realidade, com excepção do pequeno desvio verificado na inflação, e de que, portanto, as vossas críticas, mais uma vez, não tinham qualquer razão de ser?!
Os Srs. Deputados não se deram conta de que falharam redondamente quando afirmaram que as projecções apresentadas pelo Partido Socialista em termos de receitas fiscais eram irrealistas, porque se verifica a existência de um ajustamento perfeito àquilo que foi proposto se excluirmos o desvio que se verificou no imposto sobre os produtos petrolíferos?!
Os Srs. Deputados não verificaram que o essencial daquilo que foi proposto, em termos de desenvolvimento económico, de défice público, de luta contra a iniquidade fiscal e de desagravamento fiscal (não sendo este o principal objectivo da proposta orçamental deste ano), se realizou, o que negou completamente as vossas previsões iniciais?!
Ora bem, é deste cenário virtual, artificial, que VV. Ex.as partem (os que não partem foram poucos) para a negação completa da proposta orçamental para o ano 2000.
No entanto, todos foram dizendo, valha-nos Deus, que a proposta orçamental para 2001 é ligeiramente melhor do que a anterior, só que a proposta orçamental anterior foi viabilizada por este Parlamento! Então se a proposta orçamental para 2001 é ligeiramente melhor do que a anterior e se a anterior atingiu, no essencial, todos os objectivos, porque é que esta proposta orçamental não pode e não deve ser viabilizada?
Fica, assim, clara qual foi a verdadeira intenção dos Srs. Deputados da oposição, à esquerda e à direita!Aplausos do PS.Fica claro que a única coisa que os une é uma intenção persecutória do Governo do Partido Socialista, é uma intenção de criar uma crise política, que nada teria de mal se essa crise política tivesse uma alternativa e uma saída! Mas ela seria extremamente dolorosa para a sociedade portuguesa, porque não conduziria a qualquer saída e sobretudo a qualquer alternativa credível!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta orçamental para o ano 2001 é boa e merece ser viabilizada por esta Câmara!
É uma boa proposta orçamental, porque é uma proposta de abaixamento de impostos! E é preciso que os Srs. Deputados que a não viabilizarem se responsabilizem aqui, perante o País, por terem impedido, pelo menos temporariamente, um desagravamento significativo da carga fiscal das classes trabalhadoras portuguesas!
É um bom Orçamento, porque baixa os impostos, mas não o é só por isso! É também um bom Orçamento, porque lança, de forma perfeitamente impressiva, as bases essenciais para uma reforma fiscal que transformará completamente o panorama português nesta matéria!
É também um bom Orçamento, porque consolida a despesa! Essa foi, aliás, uma crítica que surgiu muitas vezes, não tanto do Grupo Parlamentar do PSD - a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, nos últimos tempos, tem-nos honrado com algum silêncio prudente -, mas através do alter-ego daquele grupo parlamentar, que se desdobrou em entrevistas e fez referência ao despesismo a que chama «monstro», sendo ele, aliás, o pai do «monstro»! Há quem diga que a Deputada Manuela Ferreira Leite, que foi Secretária de Estado do Orçamento, foi a mãe do «monstro», mas não me meto nessas guerras...Risos e aplausos do PS.Dizia eu que a questão do despesismo foi sempre colocada, digamos, como ponto essencial do debate.
Mas, Sr. Deputado Durão Barroso, que tanto fala despesismo, o que é despesismo? É apenas o aumento da despesa? Ou é a eficácia da despesa? Ou é a orientação da despesa no sentido da prioridade social?
E como é que se combate o despesismo, Sr. Deputado Durão Barroso? A perspectiva clássica dos ministros da finanças, a que VV. Ex.as por vezes aderem, torna muito
0798  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000fácil combater o despesismo: tira-se 20 ou 30% a todas as dotações e «quem vier atrás que feche a porta»!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não!O Orador: - Mas esse não é o verdadeiro combate ao despesismo, Sr. Deputado Durão Barroso!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - E, não sendo este o verdadeiro combate ao despesismo, quais são as vossas soluções? Que soluções é que os senhores apresentam ao País para combater o despesismo? Como é que se combate o despesismo, como propõe o Prof. Cavaco Silva, diminuindo-se, durante três anos, em seis pontos percentuais, a despesa corrente primária?
Aliás, está lá completamente explicado como é que se diminui a despesa corrente primária. Sabe o que é que propõe o Prof. Cavaco Silva para diminuir a despesa corrente primária? Propõe essencialmente duas coisas, Sr. Deputado Durão Barroso: a primeira é deixar de financiar as empresas públicas - estamos a falar da CP, da Carris,...Vozes do PSD: - Da RTP, da Parque Expo!O Orador: - ... e de tantas outras empresas que funcionam e que desempenham uma papel social extremamente importante; a segunda é despedindo 50 a 60 mil funcionários da Administração Pública! É isto que o Sr. Prof. Cavaco Silva propõe!
E V. Ex.a, Sr. Deputado Durão Barroso, ontem, quando lhe perguntei se concordava com a proposta do Prof. Cavaco Silva no sentido de diminuir a massa salarial da função pública, que conduziria, inevitavelmente, ao despedimento de 50 ou 60 mil funcionários, que ele reconhece que estão a mais na Administração Pública, manteve o silêncio! E se V. Ex.a calou quando podia e devia falar é porque concorda com o despedimento de um número significativo de funcionários públicos! É esta a vossa lógica de corte da despesa, Sr. Deputado! É esta a lógica de combate ao despesismo do PSD e não as lógicas do aumento da eficácia, do social e do desenvolvimento económico!
Há outra questão em que os Srs. Deputados do PSD têm insistido muito, mas também não respondem às perguntas que insistentemente lhes coloco sobre a mesma, que tem a ver com o problema da política de combustíveis.
Sr. Deputado Durão Barroso, já lhe perguntaram directamente quando e em quanto é que aumentaria o preço dos combustíveis! Também aqui o Sr. Deputado Durão Barroso se refugia no silêncio! Uma vez que pode e deve falar sobre este assunto e não o faz o seu silêncio significa que se o Sr. Deputado assumisse responsabilidades ao nível do Governo aumentaria, de uma maneira muito significativa, o preço dos combustíveis para a população portuguesa!
Foi com base nesta argumentação que os poucos Deputados que quiseram discutir o Orçamento do Estado se colocaram numa posição de antagonismo em relação ao mesmo! São argumentos fracos e que não são verdadeiros, como VV. Ex.as (aqueles que conhecem esta situação) sabem!
Mas há outras razões e com fundamento para os senhores deverem apoiar este Orçamento! Já falei no desagravamento fiscal, no abaixamento dos impostos e poderia falar no esforço de investimento público que é absolutamente essencial para viabilizar o III Quadro Comunitário de Apoio!
Os Srs. Deputados já entenderam o que sucederia ao arranque do ano de cruzeiro do III Quadro Comunitário de Apoio se por acaso o Orçamento do Estado não fosse viabilizado? Os Srs. Deputados estão dispostos a assumir essa responsabilidade?
Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que prejudicariam o desenvolvimento económico-social do País durante muitos e muitos anos e que isso seria, provavelmente, irreversível, e o tal projecto da Deputada Manuel Ferreira Leite «iria por água abaixo», porque a aproximação de Portugal à média europeia jamais se verificaria! Então que coerência é a sua, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que tem um projecto da aproximação à média europeia, mas que, por outro lado, não viabiliza um Orçamento que é absolutamente fundamental para concretizar o III Quadro Comunitário de Apoio?! Em que é que ficamos, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite?Aplausos do PS.Há ainda outra razão fundamental, entre muitas, para aprovar este Orçamento, que é o facto de ele transferir, significativamente, meios financeiros e recursos para o poder local e regional. É um Orçamento de descentralização! É um Orçamento que acredita nas pessoas! É um Orçamento que acredita no poder local, e os Srs. Deputados do PSD, nomeadamente, e também os do PCP, que tem profundas responsabilidades, não acreditam no poder local, porque não viabilizam este Orçamento!
Não há, portanto, Srs. Deputados, qualquer razão séria que justifique a vossa posição de obstrução à política orçamental do Governo! As vossas motivações são exclusivamente de natureza política!
De um chumbo do Orçamento resultará uma crise artificial que paralisará o País, durante pelo menos nove meses, com a qual irão sofrer os trabalhadores, as classes mais desfavorecidas e sobretudo o desenvolvimento económico-social do País! E é perante esta responsabilidade que eu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero colocar VV. Ex.as, os que vão votar contra o Orçamento do Estado para o ano de 2001!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A concluir o encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em representação do Governo.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem, como nós, pôde ouvir com todo o detalhe, minuto a minuto, o debate sobre o Orçamento do Estado para 2001 pode facilmente referir que a oposição, ao longo de toda a discussão, fez uma insistente flagelação. Levantou muitos pontos prévios e veio repetir, no
0799  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000Hemiciclo, o argumentário que tem habitualmente usado em outros locais.
Se assim se comportou a oposição foi porque, manifestamente, não quis discutir em profundidade o Orçamento do Estado, nem apresentou qualquer outro em sua substituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora essa!O Orador: - Isso aconteceu porque a oposição já sabia que ia votar contra o Orçamento do Estado muito antes mesmo de o conhecer!
O que está em causa, para a oposição, não é o Orçamento do Estado nem a lei orçamental mas, sim, a obsessão com o derrube do Governo e com a abertura de uma crise política.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Aliás, uma crise política que tenha para a oposição o mérito de coincidir com o ciclo da reeleição do Presidente da República.
Nessa linha de actuação, o criador com mérito é, na verdade, o Sr. Deputado Paulo Portas, que, sem medir as consequências, acabou por organizar uma estratégia política que gerou efeito em cadeia: primeiro, no Bloco de Esquerda, não sei se por qualquer razão de electromagnetismo familiar; depois, por indução mais ampla, por falta de capacidade autónoma para lhe resistir, no PCP e no PSD,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... muito centrados no debate interno e, portanto, também bloqueados na sua capacidade para exercitar maior independência na forma de contrabater a estratégia induzida pelo Dr. Paulo Portas.
Na verdade, é surpreendente que se avance para uma estratégia dessa natureza quando, no plano político, nenhuma alternativa credível, viável e claramente assumida no País existe ao actual Governo, quando, por virtude da Constituição, as eleições só poderão realizar-se quase em meados do próximo ano e quando as previsões mais consistentes não apontam para qualquer mudança política de fundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Dr. Paulo Portas, que se tem exercitado, e bem, no caminho do populismo, com algumas tentações de autoritarismo chique,...Risos e aplausos do PS.... e também do moralismo, que é uma das suas características mais interessantes, veio agora abrilhantar-nos com a sedução pelo narcisismo perante as sondagens, pelo deslumbramento com as suas próprias frases, com o espectáculo dramático da sua aparição pública insistente.
Quem tanto se arvora em defensor da segurança, contra a intranquilidade pública, acaba por transformar-se no mais irresponsável criador de insegurança política para os cidadãos, para as famílias, para as empresas e para as instituições!Vozes do PS: - Bem visto!O Orador: - É a isto que chega o autodeslumbramento do líder do CDS-PP!
O pior é que, atrelado a essa estratégia do CDS-PP, o PSD, inserido acriticamente nessa linha, veio a ditar-lhe o argumentário da dramatização do cenário de uma crise económica. Estamos ansiosamente à espera do programa de emergência anunciado pelo Dr. Durão Barroso.
Também compreendemos perfeitamente o perfil baixo que o PSD utilizou neste debate, como se o mesmo lhe passasse por cima, quiçá por estar interessado num certo tipo de resultado útil deste debate, de que este debate tenha, ao menos, o mérito de vir a conservar, mais algum tempo, o Dr. Durão Barroso na liderança do PSD!Aplausos do PS.A verdade é que, apesar das tensões geradas pela subida do petróleo e pela descida do euro e apesar do abrandamento suave da economia internacional, não é certo nem sério dizer-se que haja uma crise económica em Portugal e, muito menos, a crise económica catastrofista que o PSD se deleita a «pintar de negro» em todas as conferências de imprensa em que o Dr. Durão Barroso aparece ladeado do Dr. Tavares Moreira.Protestos do PSD.Não receamos as comparações entre 1996/2000 e 1991/1995. A verdade é que se compararmos estes dois períodos, ou seja, o período de exercício de funções deste Governo com igual período da governação PSD, verificamos que, em termos médios, o investimento e o produto crescem, não baixam.O Sr. António Capucho (PSD): - Crescem para baixo!O Orador: - O investimento e o produto crescem relativamente a esse período, aliás crescem mais do que acontece na União Europeia.
O esforço de investimento público em Portugal quase duplica a média da União Europeia em percentagem do produto, o que representa 2,3% versus 4%.
Manifestamente - e é isso que irrita um pouco o PSD, que é um partido muito ávido do empírico -, a segunda metade da década de 90 foi, em Portugal, bem melhor do que a primeira, com mais de 70% da taxa de ocupação da economia, que é o objectivo para daqui a 10 anos em muitos países da União Europeia, e com uma situação de pleno emprego, alcançada, aliás, sem agravamento da carga fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Também com uma evolução da despesa pública menor nos últimos cinco anos da década do que nos primeiros cinco anos, o que retira completamente a credibilidade ao autor da «tese do monstro», que o PSD tanto aqui gosta de citar, directa ou indirectamente.Aplausos do PS
0800  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000Protestos do PSD.E ainda com uma despesa corrente primária que baixa de 7,3% para 5,6%. Quando a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pertencia ao governo, a despesa corrente primária era de 7,3%, agora, que está na oposição, é de 5,6%!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não se canse que ninguém acredita nisso!O Orador: - A Sr.a Deputada devia aplaudir o Governo e criticar a sua acção governativa!Aplausos do PS.Aliás, é assim que se combate o despesismo! Não se combate o despesismo mostrando o desconhecimento que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite mostrou...Protestos do PSD.... ao dizer que no novo Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública se tinham criado três novos institutos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estão lá três institutos!O Orador: - É absolutamente falso!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é não!O Orador: - A senhora ignora completamente a realidade que pretendeu focar!
Trata-se de três antigos institutos que passaram para o novo Ministério!Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - Esses institutos já existiam! Não se trata de três novos institutos!
A Sr.a Deputada é, neste ponto, uma verdadeira ignorante e está deliberadamente a manipular a realidade!Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com os pés no chão.A Sr.a Deputada tem de preparar-se melhor, tem de estudar melhor, tem de ser mais objectiva, mais rigorosa e mais independente no seu julgamento para, algum dia, poder merecer credibilidade!Protestos do PSD, batendo com os pés no chão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...Protestos do PSD.Srs. Deputados, peço licença, mas estou a falar! Têm de respeitar-me! Estão a exagerar e a ultrapassar todos os limites, até porque ia exactamente referir ao Sr. Ministro a prática que tenho seguido.
Se o Sr. Ministro tivesse dito que a Sr.a Deputada ignorava determinados factos, estava dentro do léxico parlamentar;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - ... mas chamar ignorante à Sr.a Deputada ultrapassa e é excessivo em relação ao léxico parlamentar!Aplausos do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Sr. Ministro, peço desculpa por esta interrupção.
Srs. Deputados, peço-lhes que mantenham a serenidade e que deixem o Sr. Ministro continuar a sua intervenção.
Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Sr. António Capucho (PSD): - Deveria começar por pedir desculpas!O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em 2001, alcançaremos o valor mais baixo do défice do sector público administrativo em 27 anos! É assim que se combate o despesismo!
E o abrandamento da economia não é sinónimo de crise económica e, sobretudo, não se resolve acrescentando-lhe uma crise social imaginária ou fabricando, por capricho, uma crise política.
Igualmente instalados de forma acrítica nessa estratégia do CDS-PP, têm outros, à esquerda, exagerado a dramatização da situação social, não apontando, aliás, qualquer terapia para resolvê-la e procurando mesmo agravá-la - agravá-la, quando se colam às propostas de aumento incomportável de pensões da demagogia populista do CDS-PP, destinada, aliás, a fazer falir o sistema de segurança social e também demonstrada com a irresponsabilidade de se colarem à ideia recorrente do Deputado Durão Barroso, de realizar um aumento dos combustíveis, como a sugerida, ainda ontem, pelo Bloco de Esquerda.
Mas qual é a situação social? O que era a situação social, em 1995, e o que é hoje? O desemprego foi reduzido para metade: era, em 1995, de 7,2% e é, hoje, de 3,8%. O desemprego jovem, que, em 1995, era de 16%, foi reduzido para metade. A remuneração real dos trabalhadores tem aumentado de forma crescente: foi de 3,3%, em 1996, de 3,5%, em 1997, de 2,8%, em 1998, e de 3%, em 1999. A distribuição dos rendimentos, comparando os dois mandatos do Governo, aumentou, para as empresas e para a propriedade, 14%, mas, para os rendimentos do trabalho, 29%, duplicando o aumento dos rendimentos para as empresas e para a propriedade. Houve um crescimento de 35% em relação aos apoiados pela segurança social. Houve um crescimento das pensões mínimas, de 1995 para 2001: 52%, para a pensão social, 40% para as pensões agrícolas, e percentagens que chegam a 84% para o mínimo do regime geral, com contribuição completa. A despesa social, em geral, do Orçamento do Estado para 1995 para o Orçamento do Estado para 2001, aumenta, na educação, 70%, na saúde, 50%, na segurança social, 214%; uma despesa social que passa, no conjunto da despesa pública, de 45%, no Orçamento do Estado para 1995, do PSD, para 56%, no Orçamento do Estado para 2001, deste Governo.
0801  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000Não tem, por isso, fundamento real a dramatização partidária da situação social em que alguns se empenham. Há problemas, é certo, mas temos vindo a atacá-los e, por isso, hoje, a situação é melhor do que aquela que foi encontrada, no início, por este Governo, a situação legada pelo Governo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é seguindo num rumo certo que se resolvem os problemas e não adicionando-lhes uma crise política de paralisação da governabilidade, com quase um ano sem Orçamento, crise que interromperia, sem perspectiva útil, a possibilidade de continuar a eliminar os problemas que têm de continuar a ser eliminados. Afinal, seria o País e não o Governo a principal vítima de um capricho político dessa ordem. Aliás, o mais paradoxal no campo dos seguidores da ideia de crise política a todo o custo é que, não tendo sido habilitados a derrubar o Governo com moções de censura, usam o Orçamento, que não analisaram e para o qual não apresentaram qualquer alternativa, numa lógica de pura obstrução política e institucional, como sucedâneo da moção de censura, cujo exercício viável o eleitorado não lhes facultou nesta Câmara.Aplausos do PS.Qual é a lógica da oposição? Deixou passar outros Orçamentos, mas este, que é melhor e que vem agregado a uma reforma fiscal de fundo, por deleite de quem se deslumbra precipitadamente com sondagens e por fraqueza de quem não define linhas próprias, deve ser chumbado, para que unicamente se materialize a obsessão de alguns fabricantes de crises políticas, a tentação dos pregadores da instabilidade, dos adeptos de eleições todos os meses, dos políticos ilimitadamente fascinados com as suas próprias palavras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porém, este Orçamento é indubitavelmente uma aposta no rigor, na seriedade e na justiça social.
Primeiro, este é o Orçamento que baixa os impostos para os portugueses, para os trabalhadores por conta de outrem, para a classe média e para as empresas. Mais 700 000 agregados familiares mais pobres, agora, num total de 1,5 milhões, vão deixar de pagar IRS. E, pela primeira vez, em 2001, as empresas serão tributadas, em plenitude, em 32% e, em 2002, em 30%, completando-se, assim, um programa de baixa de 6 pontos percentuais no IRC, desde 1998, e contribuindo para reforçar a sua competitividade no plano externo.
Segundo, este é o Orçamento que vai iniciar um combate mais activo, mais eficaz e mais determinado à fraude, à evasão e ao abuso fiscais. Depois deste Orçamento, vai haver mais justiça fiscal, em Portugal.
Terceiro, este é o Orçamento que torna mais exigente e rigorosa a evolução da despesa pública, sem pôr em causa a marca de autor da consciência social na afectação dos recursos. Este é o Orçamento que torna claro que é cada vez mais necessário eficiência e qualidade da despesa, na educação, na saúde, na segurança social, em todos os domínios da Administração e da provisão de bens públicos.
Quarto, este é o Orçamento que permite a melhoria do sistema de todas as pensões mínimas, dando-lhe um sentido global e coerente, que permite o aumento de todas as pensões de reforma e o aumento dos funcionários públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quinto, este é o Orçamento que contribui para acelerar a modernização da sociedade portuguesa, nomeadamente pelo aumento do investimento público ou de interesse público nas redes de comunicação ferroviária e rodoviária e nas redes de telecomunicações.
Sexto, este é o Orçamento cuja aprovação garante a estabilidade política e a governabilidade, evitando uma crise política prolongada e eleições antecipadas, que os portugueses, os cidadãos, as famílias, as empresas e as instituições, não querem, nem desejam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é soberana, diria, a Assembleia da República é inteiramente soberana e, muito em particular, neste ponto específico do Orçamento do Estado.
O Governo fez o que lhe competia pelo País, ao defender a estabilidade a benefício do País, ao defender a governabilidade também em nome do respeito pela normalidade dos ciclos políticos, essência da credibilidade do sistema democrático.
Estamos convictos de ter apresentado uma proposta séria de Orçamento do Estado para 2001, articulada igualmente com uma reforma fiscal séria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo, mesmo quando consciente das dificuldades económicas, não as dramatiza, quando conhecedor das injustiças sociais, não as explora, quando advertido para as crises políticas, não as alimenta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo cumpriu e cumpre o seu dever de manter o rumo, assegurar a estabilidade e vencer as dificuldades.Aplausos do PS.Fomos e continuamos abertos ao diálogo com todos - todos, sem excepção - nesta Câmara, com todas as forças políticas, com todas as Sr.as e Srs. Deputados. E o Governo, apoiado com exigência e empenhamento pela sua bancada e liderado por um Primeiro-Ministro determinado a prosseguir a grande causa da modernização do País com consciência social, está, assim, disposto a prosseguir e está certo de que esta Assembleia cumprirá o seu dever e, por isso, não lhe negará a viabilização da lei orçamental, a bem do interesse do País.
O nosso dever, como Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ficou cumprido com a apresentação e a justificação exaustiva da nossa proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é a vez de cumprirdes também o vosso dever, a vossa parte no mesmo dever, cumprir esse dever com o voto de que as por
0802  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000tuguesas e os portugueses livremente vos investiram para desempenhar tão elevadas funções.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII e 48/VIII, vamos agora proceder à sua votação.
Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Sr. Deputado Independente Daniel Campelo.Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Sr. Deputado Independente Daniel Campelo.Esta proposta de lei também baixa à 5.a Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara e V. Ex.a que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000        I Série - Número 25
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 331 a 333/VIII.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (José Manuel Silva Mourato), dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), José Penedos (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Fazenda (BE), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Marques Guedes, Hugo Velosa e Mota Amaral (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos, Gil França e João Sobral (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Portas (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
No encerramento do debate, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Durão Barroso (PSD) e Francisco de Assis (PS).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) pretendeu saber se as regiões autónomas foram ouvidas sobre as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001, ao qual respondeu o Sr. Presidente.
Por fim, foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
0930  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0931  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP), que baixou à