13 DE DEZEMBRO DE 199660-(25)entretanto, também tem o problema das instalações do Tribunal de Trabalho e do Tribunal de Execução de Penas e se aquele palácio fosse libertado criaria condições para a instalação destes tribunais, como, aliás, o Sr. Ministro refere, e bem, na resposta ao requerimento que lheenviei.A questão de fundo é a de que se está em negociação com a câmara municipal para a aquisição de um terreno para a construção de um novo palácio da Justiça. Este processo está em curso, há ofícios trocados entre as entidades, há expectativas criadas, há projectistas a trabalhar nisto. Portanto, há um quadro de trabalho que está em curso. Ora, o que o Sr. Ministro está a.dizer agora parece que altera esta perspectiva que estava em cima da mesa.O Sr. Ministro da Justiça: — Não altera, Sr. Deputado. Só que põe outros timings para a questão. Ou seja, vamos acudir como fizemos noutros sítios... A propósito, ainda há dias estive em Oliveira de Azeméis onde se fez este tipo de operação — essa não foi da responsabilidade deste Governo, pois foi iniciada pelo anterior — de tirar do palácio da Justiça um conjunto de serviços que lá estavam sediados, a fim de abrir espaço para outros serviços. É uma solução mais expedita, pois, como V. Ex.' sabe, a construção de um palácio da Justiça demora pelo menos dois ou três anos.Portanto, penso que devemos ir para soluções mais rápidas e mais expeditas que libertem os palácios da Justiça, coisa que tem sido feita em muito sítio. Aproveito para dar-lhe exemplos de locais onde este tipo de operação está a ser feito. Évora está a cabeça da lista, mas também aqui consta Viana do Castelo — está presente o Sr. Deputado Antonino Antunes que conhece bem a situação —, Tomar, Figueira da Foz, Alcobaça. Há uma série de localidades onde os serviços de registo e notariado estão instalados no edifício dos respectivos tribunais e, em vez de irmos lançar de imediato a construção de novos palácios da Justiça, porventura em desfavor de outras situações que mais carecem dos mesmos e onde não há alternativas, começaremos pelo que parece mais fácil e que é libertar os palácios da Justiça para reinstalação dos tribunais.A propósito, asseguro-lhe que, quando estive no Palácio da Justiça de Évora, os Srs. Magistrados disseram-me que o espaço do rés-do-chão que está ocupado pelos serviços de registo e notariado é mais do que suficiente para uma reinstalação digna dos serviços judiciais daquela cidade.Passo agora a responder ao Sr. Deputado Luís Nobre, o que farei muito rapidamente.Quanto à privatização do notariado, está uma comissão a trabalhar sobre esta matéria. Como sabe, o anterior governo tinha deixado um estatuto do notariado, que é o mais fácil de fazer mas deixou por fazer tudo o resto. Aliás, se eu pedisse ao Sr. Deputado para elaborar um estatuto desses em oito dias tenho a certeza que, ao fim do sétimo, me apresentaria o trabalho já feito, conhecidas que são as suas qualidades de trabalho, de inteligência e de conhecimentos.Portanto, o anterior governo deixou por regulamentar quem é que concorre, em que condições, o que se faz aos actuais notários e aos respectivos funcionários. Ficou tudo por fazer! O estatuto do notariado está muito «bonito» mas quanto ao resto... Eu poderia facultar ao Sr. Deputado os estatutos do notariado francês, italiano, espanhol e V. Ex.*, com base nestes, certamente que o teria pronto ao fim dosétimo dia, tão certo como Deus Nosso Senhor ter criado a Terra, porventura mais facilmente. Só que, repito, deixou-se por fazer tudo o resto, que é muito complicado.Portanto, a comissão que referi está a trabalhar e vai apresentar-me um relatório até ao fim deste ano. A partir daí, tomaremos decisões sobre o que há a fazer a seguir, mas não é fácil, Sr. Deputado. Tudo o que era difícil nesta matéria ficou para este Governo fazer e nós vamos fazê-lo, mas com calma, com ponderação. Não diremos, por exemplo, como disse um membro do anterior governo, que isto do notariado privado era um raz de marée — passe o francesismo — e, em seis meses, estaria tudo privatizado em Portugal. Não explicou foi como. Se o tivesse feito, aí, teria eu uma fonte de inspiração para os nosso trabalhos actuais. Mas pode ser que o Sr. Deputado tenha tido essa fonte de inspiração do anterior governo que falou sobre a privatização do notariado e possa explicar-me como é que isso se faz de um momento para o outro sem criar um autêntico pandemônio, que é o que não queremos.Em seguida, o Sr. Deputado inquiriu-me acerca de novos meios para o IRS.O Sr. Deputado tem ideia — tem, pois possui um livro que lho diz — de quantos funcionários licenciados dispõe o IRS? São cerca de sete centenas! Sabe quantos educadores tem a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais? Tem cerca de 200! Ou seja, quanto a reforço, já o IRS foi muito reforçado, só que teve um plano de actuação que abarcava tudo e mais alguma coisa. Ora, temos de remeter o IRS à sua verdadeira vocação. Penso que os meios que lhe estão afectos para desempenhar as funções que correspondem à sua vocação estão inteiramente adequados. Setecentos e tal funcionários superiores, Sr. Deputado, é coisa que os Serviços de Acção Social nunca tiveram neste país e chegava mal para fazer tudo o que o IRS faz hoje. Sr. Deputado, em França, o organismo que desempenha as funções idênticas às do IRS em Portugal dispõe de 600 funcionários! É certo que o Ministério da Justiça francês já disse que, até ao ano 2000, vai reforçar esse serviço em mais 1500 funcionários mas, de momento,, são 600 e vão desempenhando as suas funções. Nesta matéria, Sr; Deputado, não temos de «fugir para a frente» (mais funcionários, mais funcionários, mais funcionários). Os que lá estão vão ser suficientes se o IRS cumprir os objectivos para que foi criado — e, tal como todos os outros serviços, o IRS vai apresentar-me um plano de actividades para o ano que vem, que vou ler e adaptar ao que o Governo quer fazer no terreno. Claro que se o IRS se lançar a fazer tudo o resto, então, não tem hipótese de cumprir os objectivos. Portanto, como já disse, vamos restringir muitas outras intervenções do IRS que estão a «abafá-lo» em papéis — e não foi para isso que foi criado —, vamos vocacioná-lo para cumprir os objectivos para que foi criado.Quanto à escuta, a resposta é simples: as duas empresas concessionárias estão prontas a fazer os investimentos necessários, no entanto, há algum investimento que vai ter de ser feito pelo Estado, para o que estão previstas verbas suficientes no PIDDAC. Mas as duas concessionárias convenceram-se, pelos vistos rapidamente, a fazer o que devem fazer através dos investimentos próprios. E estão em contacto com a Polícia Judiciária, precisamente para combinar e coordenar as acções a fazer, quer na Polícia quer nas concessionárias, visto que os equipamentos que forem para um lado têm de ser compatíveis com os que forem para o outro.