430-(138)II SÉRIE — NÚMERO 29taxa da admissão, teriam de ser suportadas pelos associados através do pagamento de uma quota mensal mais pesada.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (José Bento Gonçalves): — O problema da jóia preocupa-me bastante, porque, mal utilizada, pode converter-se numa impossibilidade de entrada numa cooperativa como sócio.A proposta que o PS tinha apresentado era extraordinariamente grave, pois permitia a actualização da jóia em função do último balanço, o que gerava sempre uma mais-valia da acção. Felizmente que a retirou e substituiu por outra.Considero, igualmente, a jóia necessária, e, por isso mesmo, o Diploma n.° 238.° — que corrigiu o n.° 454.° do Código Cooperativo — já coloca uma restrição importante: o montante da jóia reverte sempre para as reservas obrigatórias e qualquer destas reservas obrigatórias são sempre insusceptíveis de repartição.Gostaria que os Srs. Deputados tomassem atenção a este ponto: qualquer jóia paga pelo cooperador jamais reverterá em benefício de sócios já existentes. O montante da jóia reverterá sempre para a reserva legal ou para o fundo de formação e educação cooperativa. Qualquer destes valores é insusceptível de alguma vez — mesmo em caso de dissolução da cooperativa — ser repartido pelos cooperadores. As reservas obrigatórias reverterão sempre a favor de outras cooperativas, de federações nacionais, etc.No entanto, e como sei da existência de estatutos de cooperativas com capital elevado, uma jóia equivalente a um vigéssimo desse capital poderá atingir um alto valor.Assim, havia quem colocasse a questão de não se optar pelo critério individual — um vigésimo de 1500$ seria algo de ridiculo.Haveria a hipótese de tal se processar nos termos do artigo 20.°, respeitante ao capital mínimo.Se nós, agora, aceitássemos os termos do capital social mínimo, nesse caso já se trataria do vigésimo do capital social mínimo da cooperativa. Então teriamos de transformar a palavra «cooperativa» em «social» e introduzir a palavra «mínimo».As cooperativas podem constituir-se com o capital mínimo, mas, posteriormente, podem ter o capital que entenderem. O vigésimo seria sempre calculado em função do capital social mínimo constante da escritura, o qual não pode ser inferior a 50 OOOS.Temos aqui, portanto, 3 opções, e qualquer delas é aceite pelo Governo: por um lado, a jóia é absolutamente necessária e, com a ressalva que já tem o novo n.° 2 deste artigo, já se elimina totalmente qualquer espécie de lucro para terceiros.Agora sobre que montante há-de incidir o vigésimo é que se levanta a dúvida.O capital cooperativo é aquele capital que está sempre no balanço.Como sabem, o capital da cooperativa é variável e ilimitado. Hoje, o balanço da cooperativa diz que este capital é de I 000 000S, tal é o total que os sócios subscreveram; passados, contudo, 2 ou 3 anos, pode este capital ser da ordem dos 5 000 000$. Secolocamos, como critério,, um vigésimo do capital cooperativo, poderemos estar sempre a aumentar a jóia, à medida que o capital e o número de sócios vão aumentando.Se, pelo contrário, aceitamos que o vigésimo incide sempre sobre o capital social minimo, então será sempre sobre o capital constante da escritura, independentemente do aumento sucessivo, que, ao longo dos anos, ele vai ter.Se colocarmos a palavra «inicial», então será sempre o capital individual máximo que cada sócio é obrigado a subscrever.Temos aqui, assim, 3 opções: é a do capital evolutivo da cooperativa, de acordo com o balanço; o capital social mínimo é aquele que consta na escritura, à data da constituição; o capital individual è sempre o capital que os sócios subscrevem no acto da admissão.Temos, portanto, 3 valores, sobre os quais incidirá o vigésimo. O Governo aceita qualquer das soluções.O Sr. Coordenador: — Este foi um assunto bastante discutido e os meus apontamentos sobre o acontecido são completos. Acrescento mais alguma coisa do que se passou.Deixo claro, para já, que se aventaram várias hipóteses nos trabalhos da Subcomissão, admitindo-se, inclusive, subir esta percentagem. Ficaria assim: o montante da jóia não pode exceder 40 °Io do capital mínimo referido no artigo 20.° Assim se evitariam essas importâncias irrisórias, às quais o Sr. Secretário de Estado agora se referiu.Foi também admitida a posição constante do n.° 1 da proposta do PS como solução possível. Aí se propõe, de facto, a substituição da expressão «capital cooperativo» pela expressão «capital social».Nessa altura surgiram argumentos, no sentido de que não seria legítimo que os associados — ou os novos cooperadores — pudessem vir a ter uma jóia igual àquela que teriam os primeiros cooperadores.Ao colocarmos aqui a expressão «capital social» e não dizermos o capital minimo — o inicial —, estávamos a dar a possibilidade de os cooperadores supervenientes poderem vir a pagar uma jóia maior do que a daqueles que inicialmente se inscreveram.Creio ter conseguido agora transmitir a esta Comissão aquilo que foram os trabalhos da Subcomissão, fvíais; verifico que este n.° 1 da proposta do PS contém, de certo modo, aquilo que, em termos de trabalhos da Subcomissão, foi uma das soluções aventadas, senão consensual, pelo menos opinada e até com uma certa garantia de que poderia vir a estabelecer o consenso.Os partidos dever-se-ão agora pronunciar sobre essas questões.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Eerato Elísio de Azevedo (PS): — Nós apresentámos uma proposta — e ainda bem que ela merece algum consenso — que julgamos melhorar substancialmente a redacção do texto actual.No fundo, e quanto à solução do problema, ela é mais ou menos idêntica, só que a redacção ficou melhorada através de uma nova conjugação de conceitos.