23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(87)É, de qualquer modo, uma situação de disponibilidade para as Forças Armadas que, em qualquer momento, podem recorrer aos militares nesta situação.Mesmo assim, este peso é maior porque aquilo que no funcionalismo público corresponde a uma idade equivalente a passar à aposentação não é o mesmo do que a idade de passar à reserva nas Forças Armadas. E enquanto no caso de aposentação essas verbas são pagas pelo Ministério das Finanças, neste caso são-no pelo Ministério das Forças Armadas até à idade de passar à reforma, isto é, até aos 70 anos. Há, portanto, aqui uma hiato entre a idade com que se poderão completar os 36 anos de serviço e a idade de passar à reforma.Há muitas pessoas com idade de passar à reserva e que continuam nas Forças Armadas, e esse é um problema muito grande porque não se refrescam os quadros e criam-se dificuldades no funcionamento orgânico das próprias Forças Armadas.Portanto, o problema da reserva é um duplo problema: pesa no orçamento das Forças Armadas com alguma dose de mistificação — no sentido em que as pessoas passam à reserva e continuam a pesar no orçamento das Forças Armadas até aos 70 anos, idade em que passam para o Ministério das Finanças (enquanto na função pública, quando se atinge a idade de aposentação, passa-se logo para o Ministério das Finanças e deixa-se de pesar no orçamento do respectivo ministério).O pessoal, representando um grande peso no orçamento das Forças Armadas, permite-lhe uma muito pouca flexibilidade. Do ponto de vista do Exército, isto é mais grave porque tem sido tradicionalmente — penso que tem de deixar de ser — um elemento menos técnico, em que a predominância do pessoal é mais relevante, o que não se passa tanto a nível da Força Aérea e da Marinha, por razões do seu próprio tecnicismo.De qualquer modo, o pessoal que tem idade de passar à reserva mas que fica nas Forças Armadas cria dificuldades graves, na medida em que, apesar de tudo, existe uma diferença entre o meu vencimento na reserva, mesmo com o tempo normal de serviço, e o vencimento no activo.Um problema que não posso deixar de equacionar aqui é o da rubrica da «Manutenção e funcionamento das Forças Armadas».O Sr. Ministro está ciente desse problema e consta do relatório da Comissão de Defesa.Aquela rubrica diminui, em termos reais, relativamente ao anterior e o Sr. Ministro sabe, tão bem ou melhor do que nós, que essa situação se vem a agravar de ano para ano, criando grandes dificuldades de operacionalidade às Forças Armadas. As Forças Armadas existem para preservar a paz, contribuir para a paz; no entanto, os militares têm de estar preparados para a guerra, porque são aqueles que, em primeiro lugar, se houver necessidade, têm de ir para a guerra, têm de dar tiros. Não está aqui ninguém do partido Os Verdes, porque se estivesse, por eu estar a falar em tiros, eram capazes de intervir para levantarem essa questão. Mas a verdade é que os militares têm de estar preparados para isso e, como o Sr. Ministro sabe, muitos dos treinos operacionais das Forças Armadas estão comprometidos com verbas deste tipo ao nível da própria fiscalização da ZEE, que, embora secundária, é uma função muito importante da Marinha que tem deandar a x rotações por minuto para gastar menos combustível. Portanto, os barcos podem fugir à vontade porque as Forças Armadas não põem aquilo na rotação máxima, porque no fim do dia até têm de fazer uma relação do que andaram e a velocidade com que andaram. Têm, pois, de justificar que apanharam a presa ou então estão tramados, porque gastaram demasiada gasolina. Há problemas deste tipo; do ponto de vista operacional, há problemas das unidades que têm de manter um certo grau de operacionalidade e que têm dificuldades — inclusivamente no treino normal há o problema das horas de voo dos pilotos, que não têm as horas consideradas regulamentares de voo para não gastarem combustível, etc.E, independentemente do conceito que tenhamos para as Forças Armadas, elas têm de manter uma verba tão vasta, no conjunto das preocupações do Estado, para terem um mínimo de operacionalidade.Penso, para não dizer que tenho a certeza, que este tipo de diminuição na manutenção e funcionamento das Forças Armadas cria graves problemas, o que faz com que as Forças Armadas utilizem provavelmente o que são as reservas estratégicas, com problemas graves para os compromissos internacionais que Portugal assume no seio das organizações a que pertence, nomeadamente da NATO.Foi aqui referido o problema da indústria de defesa.No Orçamento não está nada referenciado relativamente a isto e por parte do governo anterior havia uma disponibilidade, que ficou evidente na interpelação sobre defesa, que tivemos oportunidade de fazer durante a última legislatura.Essa disponibilidade vinha já na continuação de preocupações de outros ministros — politicamente, da mesma área do actual governo — e gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se está pensada alguma coisa sobre este aspecto e quais as repercussões que isto tem ou poderá ter ao nível do orçamento das Forças Armadas, se essas repercussões são só nos anos seguintes e não neste ano.Também já foi referida a Lei do Serviço Militar e a implicação que ela tem no Orçamento.Como o Sr. Ministro sabe, esta diminuição do número de meses de cumprimento de serviço militar, segundo estudos feitos pelas próprias Forças Armadas, implica um acréscimo de verba da ordem dos 20 % relativamente ao actual orçamento das Força Armadas, nomeadamente no que diz respeito à incorporação fundamental que é feita no Exército. E isto teria implicações ao nível da aplicação da própria Lei do Serviço Militar.Portanto, a questão é a de saber se a Lei do Serviço Militar vai ser aplicada desde já, no próximo ano, ou não, e, no caso de vir a ser aplicada, se implica ou não um acréscimo de verbas especiais.Se o Sr. Ministro entender que esta explicação já foi dada na Comissão Parlamentar de Defesa, dispenso--me de ser informado sobre isso, pois, nesse caso, trata--se de informações de que eu já deveria dispor, mas que, efectivamente, não disponho.Gostaria de subscrever a questão colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha relativamente à Lei Orgânica da Defesa Nacional, se a Comissão de Defesa poderia ter conhecimento desta lei que penso ser uma lei fundamental determinante, a partir da qual é, de facto, possível começar a pensar em termos de defesa nacional.