19 DE NOVEMBRO DE 2015 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 11/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROSSECUÇÃO DE UMA POLÍTICA GLOBAL E INTEGRADA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal tem dado passos sólidos e beneficiado de uma continuidade de políticas reformistas em matéria de modernização administrativa. As políticas de continuidade implementadas por diferentes governos, de diferentes orientações político-partidárias, permitiram que o País iniciasse um caminho sustentado e irreversível na modernização dos seus serviços públicos, desde logo a partir da criação do Secretariado para a Modernização Administrativa, em 1991. Desde então o País assumiu a ambição comum de uma administração mais eficiente, menos burocrática, que responda melhor e de forma mais célere aos problemas e necessidades de cidadãos e empresas. Assim, o XIX Governo Constitucional procedeu, entre 2011 e 2015, a um conjunto de iniciativas que contribuíram decisivamente para esse objetivo, entre as quais: procedeu a uma profunda revisão do Portal do Cidadão e do Balcão do Empreendedor; lançou o Mapa do Cidadão; criou o Portal da Transparência Municipal; desenvolveu o Programa Simplificar com inúmeras medidas de simplificação e desburocratização administrativa em volta dos eixos Only Once (princípio “Uma só vez” que já está legislativamente consagrado no Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio, e que os cidadãos já podem invocar), “Digital como regra” (Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio) e “Comporta regulatória” e que está sedeado no novo portal simplificar.gov.pt; lançou a Chave Móvel Digital; criou o portal participe.gov.pt dirigido à participação pública dos cidadãos; desenvolveu uma larga rede de atendimento digital assistido de proximidade com os Espaços do Cidadão; implementou o Licenciamento Zero; realizou o Relatório Iniciativa para a Simplificação Administrativa e Regulatória (julho 2015) que identifica os principais entraves burocráticos que afetam significativamente a atividade económica; criou o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (“PGETIC” disponível em tic.gov.pt); avançou na simplificação dos licenciamentos comercial, industrial e ambiental; adotou estímulos orçamentais e financeiros – inclusive no Portugal 2020 – à ação integrada na administração central e local; e criou, numa estratégia pioneira, o Programa Aproximar (Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2013, de 19 de março, já em implementação em dezenas de municípios, incluindo os das quatro comunidades intermunicipais-piloto). Importa recordar que algumas das mais importantes iniciativas do Governo da Coligação PSD/CDS-PP mereceram o apoio expresso e inequívoco do PS, designadamente votando (a 7 de março de 2014) favoravelmente a Resolução da Assembleia da República que recomendou ao Executivo a criação de um programa nacional de modernização da administração. Também num movimento reformista para uma administração mais próxima e eficiente, o XIX Governo Constitucional implementou um Programa de Descentralização de competências do Estado nos municípios e entidades intermunicipais, em especial nas áreas das funções sociais da educação, cultura e saúde (Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro) e do serviço público de transporte de passageiros (Lei n.o 52/2015, de 9 de junho). Acreditamos que para dar um impulso decisivo na concretização das políticas de modernização e simplificação administrativa, é fundamental a elevação e autonomização da pasta, encarregando o respetivo titular da definição e execução de uma política de modernização administrativa única e integrada, supra setorial e transversal a todas as áreas da governação. Foi exatamente essa visão estratégica que conduziu à instituição, na orgânica do XX Governo Constitucional, do cargo de Ministro da Modernização Administrativa. Construir uma Administração capaz de fazer mais e melhor com os mesmos recursos, tem de ser o desafio que se coloca a quem agora assumir os destinos do País. A Administração Pública de futuro tem de ser mais próxima, de simplificar a vida das pessoas e da iniciativa privada e tirar maior proveito das novas ferramentas tecnológicas à disposição de cidadãos e empresas. Uma Administração de proximidade requer um maior esforço de inclusão social e territorial; tem de chegar às zonas mais desertificadas do País e às pessoas que, mesmo nas grandes zonas urbanas, vivem em maior isolamento;