II SÉRIE-A — NÚMERO 78 40 responsabilizar efetivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da sua função. A obra contém ainda um artigo de António Cândido de Oliveira, especialmente dedicado ao tema da perda de mandato. Santos, Cristina Máximo dos — Incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. p. 881-922. Sep. de Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida. Cota: 04.21 — 359/2007 Resumo: O presente trabalho versa o tema do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, procedendo à sua análise, assinalando as diferenças existentes e questionando a sua justificação. Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires — Representação política e Parlamento: contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de proteção do mandato parlamentar. Coimbra: Almedina, 2009. 999 p. (Teses). Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. ISBN 978-972-40-3451-5. Cota: 04.21 — 368/2009 Resumo: Na introdução desta sua tese de doutoramento a autora refere que um dos grandes objetivos desta dissertação é procurar enquadrar o melhor possível os principais mecanismos de proteção do mandato parlamentar na ordem jurídica portuguesa, de modo a que eles possam nela cumprir, de forma eficiente e correta, todos os seus objetivos e virtualidades. A autora debruça-se sobre os mecanismos específicos que se consubstanciam num conjunto de garantias especiais (as imunidades parlamentares e a proibição do mandato imperativo) e de facilidades materiais ou regalias (entre as quais destaca a indemnidade parlamentar); para além destes, aborda ainda a imposição de algumas restrições ou condicionamentos relativamente às atividades (públicas e privadas) desenvolvidas ou a desenvolver pelos membros do Parlamento (como é o caso das incompatibilidades e dos impedimentos). Na Parte V, Capítulo 2, é tratada a questão do regime positivo do controlo das incompatibilidades e impedimentos parlamentares no ordenamento jurídico português. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEnquadramento internacionalPaíses europeus: A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República elaborou, em abril de 2006, um estudo de direito comparado sobre Imunidades e Incompatibilidades Parlamentares, que analisa de forma sucinta a situação existente na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido. No sítio do Senado francês encontra-se disponível um Estudo de legislação comparada sobre a prevenção, o controlo e as sanções do conflito de interesses. Espanha Em Espanha o mandato de Deputado e Senador é exercido em regime de dedicação absoluta, sendo incompatível com o desempenho de qualquer outro cargo, profissão ou atividade, pública ou privada, por conta própria ou por conta de outrem, mediante qualquer tipo de retribuição. Em particular, esta incompatibilidade é aplicável em relação ao exercício de cargos na Administração Pública, seus organismos e entes públicos, empresa com participação pública direta ou indireta do sector estatal, autonómico ou local, ou em qualquer atividade por direta ou indireta dos mesmos. Esta matéria é regulada por um conjunto de diplomas, destacando-se desde logo, o artigo 70.o da Constituição espanhola, que vem estipular que é a lei eleitoral que define as incompatibilidades dos Deputados e Senadores às Cortes Gerais.