13 DE JANEIRO DE 1982796-(63)De qualquer maneira, o que se passa é o seguinte: em relação aos artigos 167.° e 168.° iniciou-se a discussão, tendo surgido, posteriormente, uma proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda reformulando a matéria. Tratando-se de uma proposta nova, ficou para discussão posterior, depois dos partidos a poderem analisar com mais cuidado.Sr. Deputado Jorge Miranda.o Sr. Jorge Miranda (ASDI):— ê só para rectificar, se V. Ex.a me permite, que não se trata de uma proposta minha mas de documento que elaborei na base de um princípio de consenso, sem um compromisso formal, entre os deputados representantes dos vários partidos na subcomissão.o Sr. Presidente: — Com certeza Sr. Deputado.Desculpe a minha imprecisão. Fica registada a posição exacta do seu documento.Srs. Deputados, quanto ao artigo 169° houve acordo na subcomissão no sentido de ser discutido posteriormente, e, portanto, passaríamos ao artigo seguinte. Sr. Deputado Santana Lopes, é sobre o artigo 169.° ou ainda sobre o assunto anterior?Sobre a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda?Agradeço aos Srs. Deputados que peçam a palavra mais atempadamente, porque senão o nosso Diário fica bastante confuso e de leitura mais difícil.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Só queria dizer, em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, que esta proposta que ele aqui apresenta não é propriamente uma proposta de consenso.Eu, concretamente, estava na subcomissão e reservei a posição do meu partido e da AD em relação à maior parte das matérias. Foi, portanto, na sequência da conversa havida e de hipóteses que se admitiam e de uma hipótese de trabalho que o Sr. Deputado Jorge Miranda imediatamente sugeriu. Não é, portanto, uma proposta de consenso, mas uma hipótese de trabalho admissível em princípio, e tão-somente isso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, julgo que foi precisamente dentro desse espírito que o Sr. Deputado Jorge Miranda colocou aqui a questão e que ela foi aceite pela generalidade dos deputados.Aceite, no sentido de ser uma achega para a discussão futura deste assunto.O Sr. Santana Lopes (PSD):—Como ouvi falar em consenso ... Um consenso à partida, não.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Santana Lopes: Eu disse, expresamente, «princípio de consenso», não disse «consenso». Princípio e sem compromisso.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que está definitivamente encerrado este assunto.Entremos, portanto, na análise do artigo 170.° Quanto ao n.° 1, a FRS propõe que se aditasse a referência aos grupos parlamentares.O PCP ficou de ponderar. A AD também, embora declarando abertura a este aditamento. Em discussão, Srs. Deputados. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, nós apresentámos esta proposta na convicção de que, na prática, muitos dos projectos de lei que são apre--sentados não resultam de um acto individual, ou de uma vontade individual do deputado, mas de uma iniciativa efectiva do grupo parlamentar. Tratava-se portanto de adequar uma realidade já existente à Constituição.O maior argumento que pode ser suscitado contra a nossa proposta vai no sentido de dizer que isto pode constituir uma diminuição dos poderes dos deputados, no sentido de que, se os grupos parlamentares puderem, eles próprios, exercer iniciativa legislativa, isso pode diminuir o poder de iniciativa dos deputados.Nós pensamos exactamente o contrário. Pensamos que, estando claramente delimitada a fronteira entre aquilo que são as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares e as iniciativas legislativas dos deputados, isso dar-lhes-á uma maior liberdade e margem de manobra para apresentarem iniciativas legislativas, na medida em que, nesse caso, elas se tornam claramente como iniciativas legislativas individuais dos deputados, não comprometendo de uma forma tão institucional como hoje os grupos parlamentares a que pertencem.E, por isso, esta nossa introdução dos grupos parlamentares no n.° 9 do artigo 170.° poderá constituir uma forma, até, de fomentar e de facilitar o exercício pelos deputados do seu poder de iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, tem V. Ex." a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na proposta da AD, precisamente no n.° 6, relativamente a este artigo 170.° ... se já chegámos à discusão deste ponto ou ainda não.Vozes. Não sei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estávamos apenas no n.° 1 do artigo 170.°, que tem uma proposta de alteração da FRS.O Orador: — Então aguardarei que chegue o momento.O Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Deputado. Sr. Deputado Costa Andrade tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Quanto à proposta da FRS nada, a nosso ver, milita contra ela, mas também, confesso que não vemos uma razão definitiva ho sentido da sua inserção.Portanto, o que está aqui em causa é saber a quem compete a iniciativa legislativa. Especificar deputados e grupos parlamentares é portanto, um aspecto organizacional em relação à ideia chave e à ideia central de que a iniciativa legislativa está nos membros do parlamento, nos deputados.