5 DE MAIO DE 2021 53 cada autoridade, o seguimento dado a esses pedidos, o número de casos investigados, o número de pessoas acusadas e o número de pessoas condenadas por infrações penais graves; c) Os dados que permitam medir o tempo de resposta de uma autoridade a um pedido após a receção deste último; d) Sempre que se encontrem disponíveis, os dados que indiquem o custo dos recursos humanos e informáticos destinados aos pedidos nacionais e transnacionais abrangidos pela presente lei. 3 – As autoridades referidas no n.o 1 comunicam, anualmente, os dados estatísticos recolhidos à Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2015, de 6 de outubro, e à Direção-Geral da Política de Justiça. 4 – A Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo procede, anualmente, à consolidação e ao tratamento dos dados estatísticos que lhe forem comunicados nos termos do número anterior, bem como dos que lhe sejam remetidos pela Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito das estatísticas da justiça, sendo a informação estatística posteriormente transmitida à Comissão Europeia pelos órgãos governamentais competentes. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 90/XIV/2.a ALTERA O CÓDIGO PENAL, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEIS CONEXAS, IMPLEMENTANDO MEDIDAS PREVISTAS NA ESTRATÉGIA NACIONAL ANTICORRUPÇÃO Exposição de motivos O Programa do XXII Governo Constitucional prevê como um dos seus objetivos fundamentais o combate à corrupção, a fim de tornar a ação do Estado mais transparente e justa e de promover a igualdade de tratamento entre os cidadãos e o crescimento económico. Considerando a importância deste objetivo, a 21 de fevereiro de 2020, foi constituída uma comissão para a definição de uma estratégia nacional anticorrupção, que auscultou, nesse âmbito, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Associação Transparência e Integridade, o Fórum Penal e o Observatório de Economia e Gestão da Fraude e apresentou uma proposta de estratégia que foi revista e aprovada em Conselho de Ministros e posteriormente submetida a consulta pública até 20 de outubro de 2020. Durante esse período, foram recebidos vários contributos e foi organizada, pelo Ministério da Justiça, uma conferência sobre aqueles que considerou serem os principais temas suscitados no âmbito da consulta pública: a prevenção da corrupção e os programas de cumprimento normativo; a dispensa de pena; os acordos sobre a pena aplicável; e a criminalização do enriquecimento ilícito. Em 18 de março de 2021, o Governo aprovou a versão final da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-