26S6II SÉRIE - NÚMERO 14211 — A opinião que fez vencimento, implicitamente, em sede de revisão constitucional e que a presente proposta de lei vem tornar explícita é a de que a subordinação das Forças Armadas ao poder politico se deve fazer através da co-responsabilização dos vários órgãos de soberania em relação à direcção das Forças Armadas, sem exclusivismo de qualquer deles.Por outras palavras, entende-se que, de harmonia com o principio constitucional da separação e interdependência dos órgãos de soberania [artigos 114.°, n.° 1, e 290.°, alínea 1)], as competências constitucionais e os poderes legais relativos às Forças Armadas não devem caber exclusivamente ao Presidente da República, à Assembleia da República ou ao Governo: não deve aceitar-se a presidencialização, nem a parlamentarização, nem a governamentalização das Forças Armadas.O que importa, pois, è combinar e distribuir equilibradamente as competências dos diferentes órgãos de soberania relativamente às Forças Armadas. Mas, dito isto, coloca-se de imediato a questão seguinte: Em que termos e segundo que critério se hà-de fazer tal distribuição?Sustentam alguns que, em razão das particularidades e especificidades próprias da instituição militar, o critério da repartição de competências militares pelos três órgãos de soberania mencionados deve distinguir-se e afastar-se dos critérios comuns que a Constituição estabelece para a repartição das outras competências pelos mesmos órgãos.E, assim, conforme as preferências de cada um, considera-se que no tocante às Forças Armadas deve ser privilegiada a posição do Presidente da República, ou a da Assembleia da República, ou a do Governo.A presente proposta de lei assenta, diferentemente, sobre a convicção de que o critério de repartição de competências entre Presidente, Assembleia e Governo deve ser, em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, o mais próximo possível dos critérios comuns que a Constituição adopta, para a generalidade das outras matérias, ao estruturar o sistema de governo.Deste modo, considera-se que, por via de regra, e em relação à defesa nacional e às Forças Armadas, o Presidente da República deve desempenhar as funções próprias de um chefe de Estado, a Assembleia da República deve dispor dos poderes normais de um parlamento e o Governo deve exercer as competências típicas de um poder executivo.A isto haverá ainda que aditar mais dois esclarecimentos importantes.Um é o de que, não sendo o sistema de governo português puramente parlamentar, mas semipresiden-cialista, a posição do Presidente da República não pode ser definida de acordo com o modelo do chefe de Estado parlamentar, antes terá de sê-lo segundo os cânones de um verdadeiro poder moderador, distinto dos poderes legislativo e executivo, e com uma capacidade de intervenção politica autónoma em relação a ambos.O outro esclarecimento é o de que, não sendo o nosso sistema de governo presidencialista, a posição do Governo não pode ser ignorada nem diminuída, havendo que reconhecer-lhe, quanto à defesa nacional e às Forças Armadas, a generalidade das compe-tências que lhe são conferidas nos demais sectores e áreas de governação.12 — De harmonia com os critérios gerais enunciados no número anterior, a presente proposta de lei procura traçar um esquema equilibrado de repartição de competências, que assegure uma efectiva co-responsabilização do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo no que concerne à defesa nacional e ás Forças Armadas.Assim, o Presidente da República desempenha nesta área as funções próprias de um chefe do Estado (artigo 37.°): pertence-lhe o título de comandante supremo das Forças Armadas, compete-lhe declarar a guerra e fazer a paz, cabe-lhe promulgar os decre-tos-leis e os decretos regulamentares.Mas, para além destas, que sempre corresponderiam às de um chefe do Estado parlamentar, o Presidente da República exerce ainda outras funções que só fazem sentido, em rigor, num sistema semi-presidencialista (artigo 37.° da proposta de lei): preside a um Conselho Superior de Defesa Nacional com competências deliberativas (artigo 274.°), nomeia e exonera os chefes de estado-maior, sob proposta do Governo [artigo 136.°, alínea p)], declara o estado de sítio ou o estado de emergência [artigo 137.°, alínea c)], participa com o Governo na direcção superior da guerra (artigo 61.° da proposta de lei).Quanto à Assembleia da República, dispõe também nesta área dos poderes normais de um parlamento: faz as leis, aprova os tratados, discute os orçamentos, aprova os planos a médio prazo, autoriza a declaração da guerra e a feitura da paz, controla e fiscaliza o desenvolvimento da acção governativa e da administração militar (artigo 38.° da proposta de lei).Quanto ao Governo, enfim, poderá parecer à primeira vista que é nesta proposta de lei o órgão de soberania mais favorecido — mas tal impressão é mais aparente do que real. O Governo não fica a deter mais poderes do que já detém pela Constituição relativamente a qualquer outra área da governação ou a qualquer outro sector da Administração Pública: o Governo apenas se limita a ver alargado o campo de aplicação dos seus poderes constitucionais normais, mediante a inclusão do respectivo objecto das matérias referentes à defesa nacional e às Forças Armadas.Ao Governo compete, segundo a Constituição, conduzir a política geral do País, fazer decretos-leis e regulamentos, elaborar e executar o Plano e o orçamento, dirigir a administração civil? Pois bem: a partir de agora competirá igualmente ao Governo conduzir a política de defesa nacional, fazer decretos-leis e regulamentos relativos às Forças Armadas, elaborar e aprovar os planos a médio prazo e os orçamentos anuais das Forças Armadas, dirigir a administração militar (cf. o artigo 40.° da proposta de lei).Através da revisão constitucional e da presente proposta de lei, por conseguinte, o Governo nâo recebe, em relação às Forças Armadas, quaisquer poderes jurídicos que nâo correspondam aos que lhe pertencem por via de regra, em relação às demais instituições e serviços públicos, como «órgão de condução da politica geral do Pais» e como «órgão superior da Administração Pública» (Constituição,