12 DE MAIO DE 2012 31 tiveram muitas dificuldades em justificar o voto contra, na especialidade, relativamente às propostas apresentadas pelo PS. Somos contra a individualização excessiva das relações laborais — estou a falar do banco de horas individual. Já no passado defendemos a adaptabilidade interna nas empresas, mas isso é muito diferente, tem regras, trata-se de uma adaptabilidade negociada de forma coletiva e não da excessiva e unilateral relação laboral entre a entidade patronal e o trabalhador, que não acompanhamos. Mas os senhores também não acompanham o Memorando de Entendimento, pois não consta lá essa questão. Nós somos sempre contra soluções que desconfiam da capacidade das partes. Essa questão não está no Memorando e é um aprofundamento severo da relação individual do trabalho, que, naturalmente, não poderíamos acompanhar. Srs. Deputados, em relação à questão dos feriados obrigatórios, que razões foram apresentadas? O PSD disse que tinham estudos... Que estudos? Não têm nenhum estudo! Vozes do PS: — Nada! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente à competitividade, nada! Relativamente às questões económicas, nada! Relativamente à justificação social, nada! E porquê estes feriados e não outros? Onde é que está o sentido republicano dos Deputados do PSD? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Onde estão para os Deputados do CDS-PP as famosas frases e expressões relativas à pátria e à defesa da independência nacional ao extinguir-se o feriado do 1.o de Dezembro? Onde estão? Aplausos do PS. Isto não tem justificação! Podiam ser estes feriados como podiam ser outros quaisquer! Aliás, foram decididos de forma ligeira, sem consenso nacional, sem consenso na sociedade portuguesa, como era natural que houvesse. Ou os feriados são alguma coisa ligeira, que vale muito pouco para os Deputados do PSD e do CDS? Os feriados ou estão ligados a datas históricas fundamentais do País ou a questões de tradição dos portugueses. Para nós estão, mas não houve fundamentação, como os Deputados da maioria sabem, embora alguns deles tenham verbalizado. Portanto, a História ficou dependente de maiorias conjunturais: hoje é esta, amanhã será outra — em primeira instância, lembro o feriado do 5 de Outubro! Mas nós votamos contra a extinção de todos os feriados, porque não há justificação, como eu referi, económica, social, financeira para o efeito. Em relação à contratação coletiva, propomos a eliminação de um artigo sobre as relações entre as fontes de regulação. Porquê? Porque acreditamos na contratação coletiva, nos instrumentos de regulação coletiva, porque acreditamos nos parceiros, porque acreditamos nos empresários e nos trabalhadores, que podem negociar coletivamente. A maioria de direita apresenta propostas no sentido contrário, demonstrando uma desconfiança estrutural quanto à capacidade de diálogo social entre as partes. Como referi, nós acreditamos na contratação coletiva, no entendimento entre as partes, mas o Governo desconfia e põe em causa o próprio direito de negociação coletiva, declarando a nulidade da vontade entre as partes. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, estaremos vigilantes relativamente ao cumprimento das normas que hoje serão votadas, mas é evidente a incapacidade do Governo em estabelecer pontes entre os partidos, em estabelecer pontes entre os parceiros sociais e em estabelecer pontes na sociedade portuguesa. Estamos perante um Governo e uma maioria de direita que não geram confiança nos trabalhadores, que não geram confiança na sociedade portuguesa. Trata-se de um Governo que não é confiável! Pois o Partido Socialista assume os seus compromissos e não deixará de denunciar os erros deste Governo também nestas matérias.