62 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011O relatório do seu Ministério refere duas privatizações em concreto e eu queria que me confirmasse se se avança ou não, porque são os casos concretos que estão nomeados neste documento que foi distribuído pelo Ministério são: primeira privatização —  concessão das linhas ferroviárias suburbanas da Grande Lisboa e do Grande Porto. Avança ou não avança? Segunda privatização: liberalização dos CTT, leia-se, privatização dos CTT. Avança ou não avança? O Sr. Secretário de Estado tentou responder à questão das parcerias público-privadas, mas este Governo e o Sr. Secretário de Estado fazem um exercício de pouca seriedade política quando abordam a questão das parcerias público-privadas. E sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque fui fazer as contas, fui somar todos os proveitos, custos e encargos com as parcerias plurianuais previstas no Orçamento para 2010 e dá para as concessões rodoviárias um benefício de 43 000 milhões de euros. Em 2011 a mesma soma, com dois anos de acrescento, dá um benefício de 30 000 milhões de euros.Portanto, para um horizonte de 40 anos entre 2010 e 2011 há uma diferença de 13 000 milhões de euros. E porque é que há esta diferença? Porque há alguma diferença na contratualização dos encargos do Estado para com as concessionárias? Não! Isso tudo se manteve; o que há de diferente é nas ditas previsões de receitas, que não são feitas numa base de seriedade, porque, de um ano para o outro, desaparecem 13 000 milhões de euros de receitas. E isto só se resolve com uma coisa. Sabe como? É o seu Governo apresentar concessão por concessão aquilo que estima como previsões, como receitas e como custos. Só assim é que isto se poderia resolver, mas o seu Governo não vai fazer isso, porque não sabe.Risos do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr.a Presidente, muito obrigado.O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado não disseram uma palavra sobre o negócio ruinoso dos CTT com o edifício da Mota-Engil na Parque Expo e eu pergunto —  e têm, agora, hipótese de responder —  se vai ou não o Governo travar este escândalo que está a acontecer.Também o Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre a falta de transparência na gestão da Fundação para as Comunicações Móveis, que nem o relatório e contas apresentou. Foi disso e foi sobre essa crítica do Tribunal de Contas que eu falei.Já agora, a propósito das obras estruturais na Ponte 25 de Abril, que o senhor mencionou há pouco, há-de explicar-nos para que é que servem as portagens que são ali pagas pela população quando os custos das obras são pagos pelo Estado, tal como foi dito aqui na Assembleia pelo Sr. Presidente da Estradas de Portugal.Quanto à atitude com que os senhores aqui vêm falar do despedimento colectivo na SPdH Groundforce ela é nada menos do que revoltante e aquilo que o Sr. Ministro aqui veio afirmar e ler para esta reunião indica que, no mínimo, o senhor estará a ser mal informado, ou coisa pior» É porque nós ouvimos bem o que disse o Sr. Secretário de Estado, que leu o protocolo de 2008 com a SPdH TAP e os sindicatos para dizer que a defesa da SPdH Groundforce e dos postos de trabalho só se aplicava em relação à venda da companhia, ou seja, a actual administração já pode fazer o que quiser: segmentar a empresa, despedir pessoas» É extraordinário, Srs. Membros do Governo!! Mas o Sr. Secretário de Estado largou o papel imediatamente quando chegou ao ponto 2, onde se fala da manutenção da TAP e a manutenção e a engenharia não mereceram uma única palavra da sua parte, nomeadamente sobre o envio de aviões da TAP para manutenção no Brasil!» Sobre as empresas públicas do sector, quero aqui dizer que registo e agradeço, sem ironia, a informação que o senhor nos trouxe sobre os dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas do sector.Este valor de 34 milhões de euros para 279 milhões de euros de dividendos a que se somam 264 milhões de impostos das empresas públicas do sector é, evidentemente, da maior importância, mas o que acho é que é inacreditável que, perante este quadro, os senhores venham aqui defender e afirmar, como disse o Sr.Ministro, que as privatizações avançam sem alterações ao que estava previsto.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Exactamente!