Pensamos que pagar juros somente a partir deste momento é tardio e injusto. Havia que fazer pagar aquilo a que normalmente as pessoas tinham direito desde o momento da nacionalização até ao momento da saída desta lei e consequente início da emissão de títulos. Estes juros anteriores são capitalizados, são introduzidos na presente lei, serão pagos.Quanto ao sétimo aspecto: reserva-se para os títulos oriundos desta lei o tratamento maiis favorável relativamente a todas as outras formas públicas de títulos que têm sido utilizadas, ou seja, um tratamento preferencial em termos de isenção de impostos relativamente a estes títuLos, o que nos parece uma medida francamente positiva e louvável.Em penúltimo Lugar, parece-nos que um aspecto positivo a considerar é também o de uma possível melhoria relativamente aos portadores dos títulos, as paticipações FIDES e FIA, que no caso da publicação desta lei e no caso de ela conter em si situações mais favoráveis relativamente àquelas que estavam presentes quando da elaboração e publicação da lei quanto a estes titulares ela seria aplicada.Poderá, pois, haver um tratamento mais preerencial para estas pessoas.Por último, parece-nos extremamente importante a resolução do problema dos cidadãos portugueses que tinham acções ultramarinas. Havia em Portugal muitas acções que eram cotadas na Bolsa de Lisboa,mas que eram acções cuja sede social era em Angola e Moçanbique. O tratamento dado neste projecto de lei em termos de equidade relativamente às actuais acções vigemtes em Portugal parece-nos uma medida de apoio, até aos retornados, uma medida elementar com um mínimo de justiça perante cidadãos cujo desconhecimemto, cuja infelicidade em que se encontraram teria de ser salvaguardada. Foi mais uma vez um princípio de justiça elemantar e humana que esteve presente.Vozes do PSD: - Mwito bem!O orador: - Estes nove aspectos, recolhidos em parte do nosso projecto de lei, são méritos que devemos realçar e são aspectos posirtivos que nos apraz registar.Por último, este projocto não é só ,méritos. Nem tudo na vida são méritos.O Sr. Manuel Moura (PS): - Mau seria, Sr. Deputado!O Orador: - Este projecto, a nosso ver, tem cinco aspectos criticáveis, aspectos esses que não nos permitem votar favoravelmente o mesmo, em relação aos quais já apresantámos propostas de substituição ou aditamento e na Comissão de Economia, Finanças e Plano iremos lutar até ao fim no sentido de serem contempladas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- São eles, em primeiro lugar...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda há mais?O Orador: - ... problema da valorização. Não gostamos de passar de situações de 8 para situações de 80. É evidente que não queremos nem pretendemos comparar a proposta de lei do Governo n.o 55/I com o projecto de lei em apreço, que está fora de discunsão e seria Incurial da nassa parte fazê-lo. De qualquer das formas, parece-nos necessário e justificável uma correcção do texto da proposta do Partido Socialista em termos de permitir a possibilidade de, como crítériio de valorimetria das acções das empresas nacionalizadas, ser introduzido um critério correctivo em termos de avaliação das mesmas. A proposta de lei do Governo propõe, pois, a avaliação do activo das empresas em termos de valor contabilístico.É evidente que, todos nós sabemos que nos critérios contabilísticos de antes do 25 de Abril, no caso vertente ainda à data da nacionalização de 1974, havia uma certa lógica interna na apresentação da lei , que naturalmente pessoas que saberão disto bastante mais do que eu poderão analisar e compreender muito melhor. Seja como for, aquilo que um cidadão normal e com um mínimo de bom senso parece poder concluir é que seria um critério de elementar justiça proceder a uma reavaliação desse activo segundo o critério de património real. Por outras palavras, o Governo, quando no dia 25 de Fevereiro deste ano nos brindou com um pacote de medidas, entre as quais ,está uma medida de reavaliação de activos - e não fomos nós que criámos a medida, foi o próprio Governo que a fez-...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Proposta de lei n.o 16/I, de 1977!O Sr. Manuel Moura (PS): - De 2 de Abril!