26 DE JANEIRO DE 2013 25 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Propomos também que a criminalização do recurso aos falsos recibos verdes seja, de facto, consagrada, considerando-se crime a utilização desse regime de prestação de serviços na contratação para funções que correspondam a necessidades permanentes. Não podemos aceitar que o Governo que diz que a um trabalhador com uma dívida superior a 3500 € — dívida, aliás, ilegítima — à segurança social possa ser aplicada uma pena de prisão superior a três anos, seja o mesmo Governo que nada quer fazer para responsabilizar as entidades patronais que continuam, ano após ano, dia após dia, a recorrer ilegalmente à precariedade. Propomos também que o Governo, que nada faz para resolver esta situação, dê uma resposta efetiva, garantindo, de facto, a proteção destes trabalhadores. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Propomos que o recurso indevido a formas de contratação que não correspondam às situações reais seja criminalizado. Para o PCP, este é um passo fundamental e consequente na luta contra a precariedade do emprego e da vida, e cabe, hoje, à Assembleia da República pronunciar-se sobre ele. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, as questões que aqui foram apontadas por si inserem-se em iniciativas já anteriormente apresentadas neste Parlamento, em legislaturas anteriores, e que foram rejeitadas. Por outro lado, o momento económico e social em que o País vive suscita-nos uma dúvida quanto à oportunidade de estarmos a mexer ou a pretender introduzir alterações radicais a esta lei como propõe a proposta do Partido Comunista Português. Tal como o PSD não acompanhou o PCP nem o Bloco de Esquerda nas iniciativas que anteriormente apresentaram, também neste momento não encontramos motivos, bem pelo contrário, para irmos ao encontro destas propostas. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas, Sr. Presidente, há uma realidade bem diferente no que toca ao projeto de lei n.o 142/XII (1.a), uma iniciativa legislativa de cidadãos. O Partido Social Democrata saúda essa iniciativa e congratula-se com ela. Se compararmos as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda com a iniciativa dos cidadãos reparamos que há uma diferença significativa. De um lado há radicalismo ideológico, do outro lado há ponderação, há pragmatismo, há bom senso, o que, naturalmente, o PSD não pode deixar de ter em consideração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o PSD vai estudar... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o PSD vai estudar algumas das preocupações levantadas no projeto de lei n.o 142/XII (1.a). Mas gostaria de perguntar-lhe, Sr.a Deputada Rita Rato, o seguinte: porventura considera, no momento em que a economia do País se encontra extremamente debilitada, em que o desemprego atinge a dimensão que atinge, é oportuno, é responsável, é sensato introduzir alterações radicais como a proposta do PCP vislumbra?