642-(136)II SÉRIE — NÚMERO 33do Ministério em relação a estes aumentos. De que modo pensam investir estas verbas, que são muito grandes em relação ao que seria normal se afectadas só à normalidade da função destas duas áreas?O Sr. Presidente: — Em todo o caso, pediria aos Srs. Deputados que nos mantivéssemos na área da Segurança Social e que geríssemos o tempo com parcimônia suficiente para não nos atrasarmos muito. Tenho uma inscrição, que presumo ser a última, e que é da Sr.a Deputada Luísa Amorim,, mas parece-me que o Sr. Deputado Nogueira de Brito gostaria de intervir imediatamente.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Como houve invasão de áreas, abstenho-me então de...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, houve uma pequena invasão...O Orador: — Para não tomar mais tempo, subscrevo esta pergunta que acaba de ser feita sobre a inspecção do trabalho.O Sr. Presidente: — Lá iremos, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Queria perguntar qual foi o cumprimento do Decreto-Lei n.° 24/74, que prevê, nomeadamente no seu artigo 8.°, que o conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social emita um parecer sobre o orçamento da Segurança Social. Gostaria de saber se a lei foi cumprida e, caso o não tenha sido, qual a razão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se a sua pergunta for ainda sobre a área da Segurança Social, poderá usar da palavra.Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): — Sr. Ministro, devido aos problemas que existem com a marinha mercante e nos portos de Lisboa e Leixões, os contingentes de trabalhadores portuários estão subocupados. Uma das soluções encontradas foi a antecipação da reforma, que se consubstancia na definição de um regime específico de reforma que comporta o afastamento compulsivo de alguns trabalhadores, suponho que serão 1000 a 1500 trabalhadores.Em 13 de Abril deste ano, o Governo nomeou uma comissão para estudar o problema e apresentar uma solução no prazo de 30 dias. Suponho que essa comissão continua em funcionamento e até agora nada se sabe, pelo que gostaria de conhecer o que se passa com a comissão e quando é que vão ser apresentadas as soluções.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, não existem mais questões sobre segurança social...Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Terei muito prazer em responder a algumas das questões e o Sr. Secretário de Estado responderá às restantes perguntas.A primeira questão foi colocada pela Sr.a Deputada Elisa Damião e refere-se ao problema das estatísticas. Esse é um velho problema em que me sinto à vontade porque tutelei o Instituto Nacional de Estatística (INE) durante o anterior governo e agora conheço a realidade do Ministério do Emprego e da Segurança Social, pelo que me sinto particularmente à vontade para lhe dar a única explicação possível para este tipo de discrepância.As metodologias aplicadas por ambos são completamente diferentes. Enquanto o INE aplica o método do inquérito directo, os dados dos serviços do Minsté-rio do Emprego são feitos a partir dos ficheiros que existem nos centros de emprego. Tecnicamente, chama--se a esse método a limpeza de ficheiros e acontece que há centros de emprego em que a forma e a rotatividade são diferentes. O inquérito feito pelo Ministério é muito mais restritivo do que o do INE. O INE, em termos de comparações internacionais, utiliza as metodologias do EUROSTAT. O do IEFP, embora utilize metodologias diferentes, é comparável ao questionário do INE em termos de tendências, porque, quando sobe num lado, também sobe no outro. Nunca notámos discrepâncias no sentido da evolução em termos de mercado do emprego, notando sim discrepâncias em termos quantitativos. Pudemos debruçar-nos tecnicamente sobre a questão, mas trata-se de uma questão de metodologia. Confesso que merece particular interesse a metodologia do INE, porque é a que está mais elaborada, e sei que estão a fazer programas no sentido de uma maior elaboração, dadas as qualificações técnicas do actual presidente do INE, que se dedica a este caso com particular cuidado. Estou relativamente tranquilo porque, na realidade, o sentido é o mesmo, embora utilizando metodologias diferentes. Sendo as metodologias substancialmente diferentes, as amostragens também são essencialmente diferentes. A amostragem dos serviços do Ministério baseia-se nas inscrições existentes nos centros de emprego. Repito que o INE tem um método de elaboração de inquéritos mais sofisticado e aí reside a discrepância.Quanto à pergunta sobre os salários em atraso, devo dizer que a informação que tenho da Inspecção-Geral do Trabalho é que a evolução de 1985 até agora, em número trabalhadores e em remunerações mensais, é a seguinte: em 31 de Dezembro de 1985 tínhamos 54 816 e em Setembro deste ano 24 247 trabalhadores com salários em atraso, respectivamente. As remunerações mensais eram 5 826 000 contos em 31 de Dezembro de 1985 e 2 580 000 contos em Setembro de 1987. Esta é a informação que tenho, oriunda da Inspecção--Geral do Trabalho.Faz-me uma pergunta cuja resposta não posso dar em termos exactos. Trata-se da pergunta sobre o número de beneficiários. Sou capaz de dizer o montante que foi gasto, mas, embora trouxesse um conjunto apreciável de elementos, confesso que não venho municiado cem esse. No entanto, a resposta é relativamente simples, basta-me pedir aos serviços a informação sobre esta matéria.O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou uma pergunta sobre a aplicação da lei. O Sr. Deputado parte do pressuposto de que a flexibilidade irá introduzir, de uma forma automática, um acréscimo de despesa resultante do aumento da taxa de desemprego. Será assim se a lei entrar logo em vigor; há um período de vaca-