16 DE SETEMBRO DE 2016 31 6 - Decorrido o período da consulta pública, a equipa de apoio técnico elabora o relatório final de ponderação das reclamações apresentadas nos termos do artigo seguinte. 7 - O relatório mencionado no número anterior fica arquivado na autoridade nacional de cadastro predial. Artigo 48.o Reclamações 1 - Durante o período da consulta pública podem ser apresentadas reclamações relativas à caracterização provisória dos prédios. 2 - As reclamações estão sujeitas a parecer prévio da entidade executante a emitir no prazo máximo de 10 dias. 3 - As reclamações são objeto de decisão da equipa de apoio técnico, no prazo de 15 dias a contar da receção do parecer referido no número anterior, sendo dela notificados os reclamantes, os titulares cadastrais e a entidade promotora. 4 - O deferimento da reclamação determina a alteração da caraterização provisória do prédio em causa, a efetuar pela entidade executante no prazo de 10 dias. 5 - O projeto de decisão de deferimento de reclamação que implique a alteração da localização das estremas de outros prédios é precedido de audiência prévia dos respetivos titulares cadastrais, os quais dispõem de 10 dias para se pronunciarem sobre a proposta de alteração da estrutura predial, havendo lugar à suspensão do prazo referido no n.o 3. 6 - Nos casos de concordância de todos os titulares cadastrais sobre o projeto de decisão ou decorrido o prazo fixado no número anterior sem que algum dos titulares apresente objeção expressa, o procedimento prossegue. Artigo 49.o Validação, associação e inscrição cadastral 1 - Decorrido o prazo de consulta pública sem apresentação de reclamações ou proferida decisão sobre as reclamações apresentadas, a caracterização dos prédios, com exceção dos que se encontrem em situação de cadastro diferido, é considerada definitiva e, no prazo de 10 dias, a operação de execução sistemática de cadastro predial é submetida, através do SNIC, a validação e associação da informação. 2 - Às operações de execução sistemática de cadastro predial aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 37.o e no artigo 38.o. 3 - Com a associação é atribuído um NIP a cada prédio e considera-se concluída a operação de execução sistemática de cadastro predial. SUBSECÇÃO III Atualização de cadastro predial Artigo 50.o Iniciativa e procedimento de atualização 1 - A atualização do cadastro predial é da responsabilidade dos titulares cadastrais sempre que ocorram alterações na configuração geométrica dos respetivos prédios. 2 - Os trabalhos de cadastro predial no âmbito da atualização são executados pelas entidades referidas no artigo 23.o, de acordo com as especificações técnicas a aprovar pela autoridade nacional de cadastro predial. 3 - A operação de atualização do cadastro predial é submetida no SNIC no prazo de 30 dias a contar do facto que lhe deu origem, iniciando-se com a abertura do procedimento pela entidade executante, acompanhado dos seguintes elementos: a) Declaração de titularidade; b) Projeto de alteração da configuração geométrica; c) Termo de responsabilidade da entidade executante, dele devendo constar expressamente que foram