I SÉRIE — NÚMERO 36 48 Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 634/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.o 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 93/XII (4.a) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 95/XII (4.a) — Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, terminámos as votações. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 14, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1137/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD), 1194/XII (4.a) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE) e 1209/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP); e debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 680/XII (4.a) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 7 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 1208/XII (4.a) (CDS-PP): Na votação do projeto de resolução n.o 1208/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.o 14, nomeadamente nas zonas de «confluência» com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se. A abstenção radica num conjunto de argumentos que passamos a explanar: Primeiro, a recomendação do CDS-PP propõe apenas a melhoria das acessibilidades à estrada nacional n.o 14. Ora, os principais problemas com que se confrontam as populações dos concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão e as empresas que estão localizadas no eixo desta via não são de acessibilidades, mas, sim, de escoamento do trânsito, dado não existirem vias alternativas para atravessamento desses concelhos; Segundo, os principais estrangulamentos da estrada nacional n.o 14 estão localizados na zona entre a A41 e o acesso ao Jumbo e à Zona Industrial da Maia, no cruzamento da Carriça, na Trofa, que é zona de acesso a duas zonas industriais e em todo o atravessamento da cidade da Trofa e da freguesia de Ribeirão, do