25 DE MARÇO DE 2017 5 Afastado que foi o pretexto do «défice excessivo», na medida em que Portugal cumpriu, e até superou, as exigências de correção do défice feitas pela União Europeia, apesar dos constrangimentos que esse cumprimento implicou para a economia nacional e das severas limitações que impôs à necessária reposição de direitos e ao melhoramento das condições de vida que os portugueses exigem e têm direito, eis que o povo português é de novo confrontado com insultos e ameaças inaceitáveis vindas dos mais altos responsáveis da União Europeia. Ao mesmo tempo que o Presidente do Eurogrupo se permite acusar Portugal de gastar dinheiro em «álcool e mulheres», o Banco Central Europeu permite-se ameaçar Portugal com um novo processo de sanções agora com o pretexto dos «desequilíbrios macroeconómicos excessivos». Assim, a Assembleia da República: 1 — Expressa o seu protesto e repúdio pelas afirmações insultuosas do Presidente do Eurogrupo relativamente a Portugal e reclama o seu afastamento desse cargo; 2 — Repudia as pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o condicionamento do debate político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabe tomar; 3 — Considera que a eventual aplicação de sanções a Portugal constitui uma forma de ingerência contrária ao interesse nacional, que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes do povo português nas instituições da União Europeia; 4 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, os diplomas da governação económica e o processo do Semestre Europeu. Assembleia da República, 22 de março de 2017. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paulo Sá — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Ramos — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Francisco Lopes. ________ VOTO N.o 258/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DE JEROEN DIJSSELBLOEM, PRESIDENTE DO EUROGRUPO, SOBRE OS PAÍSES DO SUL DA EUROPA No passado dia 19 de março, o jornal alemão Frankfurter Allgemeine deu à estampa uma entrevista com o Ministro das Finanças dos países baixos e ainda Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, na qual este se pronunciou de forma inaceitável sobre os Estados-membros do sul da Europa, sustentando que não se pode «gastar todo o dinheiro em álcool e mulheres e, de seguida, pedir para ser ajudado». Até ao momento, não foi produzida qualquer retratação ou nota de arrependimento pelas palavras proferidas. O projeto europeu, cujo 60.o aniversário comemoramos nos dias que correm, foi construído assente na solidariedade, igualdade e respeito entre todos os Estados-membros, e, com base nesse espírito, contribuiu para a garantia de paz e prosperidade no continente. As tiradas que acicatam demagógica e insultuosamente os ânimos populistas e desrespeitam os cidadãos do sul da Europa, muitos dos quais foram sujeitos ao longo dos últimos anos a intensos sacrifícios, perda de qualidade de vida e diminuição da proteção social, apenas podem contribuir para um envenenamento do debate público. Não pode haver condescendência para quem não se inibe de alimentar barreiras artificiais assentes no preconceito e xenofobia, e que mais não faz do que traduzir uma leitura simplista e intencionalmente deturpada do complexo de problemas que, ao longo dos últimos anos, têm vindo a assolar a governação económica da zona euro, denotando um radicalismo na forma correspondente às mais intransigentes leituras do papel das instituições europeias na superação de crises como a que a vem decorrendo desde meados da década passada na Europa.