27 DE OUTUBRO DE 2012 29 E é exatamente por não brincarmos com este tipo de assuntos que pegámos num problema — uma enorme trapalhada que nos deixaram ficar em matéria do Código Contributivo relativamente aos trabalhadores independentes — e começámos a resolvê-lo. Já lhe respondi que, nos termos da lei, basta o trabalhador fazer o requerimento que imediatamente é reposta a situação. Protestos do BE e do PCP. Em segundo lugar, também já lhe disse, mas volto a dizer-lho, que, relativamente aos trabalhadores independentes, a Sr.a Deputada deveria sublinhar a circunstância de este Governo ter criado uma resposta de proteção social que não existia, a da atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes. Mais do que isso, este Governo alterou a legislação para evitar que os trabalhadores independentes e todos os outros cidadãos que tinham qualquer problema perante a segurança social e que eram obrigados a repor alguma verba por erro da segurança social, não tivessem, ainda por cima, de pagar juros. Fomos nós que acabámos com isso. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Portanto, Sr.a Deputada, vai-me desculpar, mas nós estamos a trabalhar com muita seriedade. Este não é um assunto sobre o qual façamos uma abordagem de brincadeira. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira para formular perguntas. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, acho que era bom reforçar aqui o ponto relativo ao abono de família e centrar o debate. A questão é que o Governo socialista, numa altura em que se anunciava o final da crise, em 2010, acabou com os 4.o e 5.o escalões — acabou! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os senhores também acabaram! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E deixou manter uma situação absolutamente injusta que era o facto de as pessoas terem de esperar quase dois anos, quando havia alteração de rendimento ou de agregado familiar, para recorrerem novamente e terem a reavaliação do abono de família feita.  E não se consegue perceber, por um lado, porque é que congelou e, por outro, porque é que não reavaliou esta situação, tendo em conta que a crise — na lógica do Partido Socialista, em 2009, 2010 — iria acabar passados alguns meses, que era só uma questão de tempo. Não se percebe por que não reavaliaram a situação destas famílias,... Protestos do PS. ... que, tendo algumas alterações no agregado familiar (por exemplo, nascer-lhes mais um filho) ou tendo uma situação de desemprego (ou seja, tendo uma quebra nos seus rendimentos), teriam, no entanto, de manter o mesmo abono da família, não poderiam vê-lo reavaliado e teriam de esperar quase um ano e meio para que isso acontecesse. Sr. Ministro, gostaria de saber quando é que as famílias portuguesas poderão ter essa reavaliação, concretamente quando é que esta portaria entra em vigor, e se há algum prazo para que possam recorrer à reavaliação, ou se podem fazê-lo em qualquer altura do ano. Outro assunto tem a ver com as cantinas sociais. Também acho bom lembrar que vários ilustres membros da oposição classificaram as cantinas sociais, o Programa de Emergência Alimentar, com expressões como «caridadezinha», «a sopa dos pobres» ou «a sopa do Sidónio», como se fosse uma ofensa responder com