14 DE OUTUBRO DE 19941154-(301)Artigo 12.°Os actuais Estados membros e o Estado candidato procederão ao intercâmbio das informações necessárias para efeitos do artigo 3."CAPÍTULO III Disposições derrogatórias e transitóriasArtigo 13."1 — Se, num Estado candidato, em 1 de Janeiro de 1993, a proporção de cidadãos da União nele residentes que não tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade para votar ultrapassar 20 % do conjunto dos cidadãos com capacidade eleitoral, aí residentes, esse Estado candidato pode reservar, em derrogação dos artigos 2.°, 8.° e 9.°:a) O direito de voto aos eleitores comunitários que tenham residido nesse Estado candidato durante um período mínimo que não pode ser superior a cinco anos;b) A elegibilidade aos elegíveis comunitários que tenham residido nesse Estado candidato durante um período mínimo que não pode ser superior a 10 anos.As presentes disposições não prejudicam as medidas ade-, quadas que esse Estado candidato possa adoptar em matéria -de composição das listas de candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União não nacionais.Todavia, as condições específicas do período de residência . acima referidas não são oponíveis aos eleitores e elegíveis comunitários que, devido à sua residência fora do seu Estado membro de origem ou à respectiva duração, não tenham direito de voto ou não sejam elegíveis neste último Estado.2 — Os Estados candidatos que adoptem disposições derrogatórias nos termos do n.° 1 fornecerão à Comissão todos os elementos justificativos necessários.PROTOCOLO N." 9RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E COMBINADO NA ÁUSTRIAPARTE IDefiniçõesArtigo 1."Para efeitos do presente Protocolo, entende-se-por:a) «Veículo», a definição que consta do artigo 2° do Regulamento (CEE) n.° 881/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão;b) «Transportes internacionais», a definição que consta do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 881/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão;c) «Tráfego de trânsito através da Áustria», o tráfego que atravessa o território austríaco, com destino ou proveniente do estrangeiro;d) «Veículo pesado de mercadorias» um veículo automóvel com um peso máximo autorizado su- •perior a 7,51, registado num Estado membro, e afecto ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques, incluindo semi-reboques e reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,51, puxados por um veículo a motor registado num Estado membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 t;e) «Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria», o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria, independentemente de estes veículos circularem em vazio ou com carga;f) «Transporte combinado» o transporte efectuado •   por meio de veículos pesados de mercadorias oude unidades de carga que utilizam o caminho de ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada;g) «Trajectos bilaterais», o transporte internacional em deslocações efectuadas por um veículo, com o ponto de partida ou de chegada na Áustria e com o ponto de chegada ou de partida, respectivamente, noutro Estado membro e as deslocações sem carga combinadas com essas deslocações.PARTE nTransporte ferroviário e transporte combinadoArtigo 2."A presente parte aplica-se às medidas relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado através do território da Áustria.Artigo 3."No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados membros interessados adoptarão e coordenarão entre si medidas destinadas a desenvolver e a promover o transporte ferroviário e o transporte combinado de mercadorias no tráfego transalpino.Artigo 4.°Ao estabelecer as orientações previstas no artigo 129.°-C do Tratado CE, a Comunidade assegurará que os eixos definidos no anexo 1 façam parte das redes transeuropeias de transporte ferroviário e combinado e sejam, além disso, identificados como projectos de interesse comum.Artigo 5."No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados membros interessados aplicarão as medidas constantes no anexo 2.Artigo 6."A Comunidade e os Estados membros interessados envidarão todos os esforços para desenvolver e utilizar a capacidade ferroviária suplementar referida no anexo 3.