II SÉRIE-A — NÚMERO 90 38 e) Apreciar, anualmente, o Relatório de Atividades e o Relatório de Contas, bem como o Plano de Atividades e o Orçamento, do CAE; f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a CPLP e respetivos Estados-membros, na área Militar. Os Diretores de Política de Defesa Nacional ou equiparados deverão, de acordo com o artigo 9.o, reunir sempre que necessário para discutirem questões relativas às suas áreas de atividade com interesse para a componente de Defesa da CPLP, nomeadamente: a) Apreciar a evolução do sector da Defesa nos Estados-membros da CPLP, as questões internacionais e as implicações político-militares no contexto regional desses países, e produzir subsídios para as reuniões dos MDN/CPLP; b) Apresentar propostas relativas à componente de Defesa da CPLP, no âmbito da Política de Defesa, a submeter à reunião dos MDN/CPLP; c) Contribuir para que os estudos multidisciplinares produzidos a nível do CAE/CPLP tenham aplicabilidade nos Estados-membros, tendo em conta as realidades nacionais e regionais; d) Proceder à troca de experiências entre os órgãos de Política de Defesa Nacional ou equiparados, a nível dos Estados-membros da CPLP; e) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a CPLP e respetivos Estados-membros, na área da Política de Defesa. O artigo 10.o deste Protocolo refere-se às reuniões dos Diretores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados que terão lugar, sempre que necessário, para discutirem assuntos da sua área de atividade, com interesse para a componente de Defesa da CPLP, apenas na vertente militar, designadamente: a) Produzir sínteses sobre a situação prevalecente nos Estados-membros da CPLP, e sobre a situação internacional e regional com implicações nos países da Comunidade; b) Efetuar a troca de informações de interesse para a Comunidade, em conformidade com as normas acordadas pelos MDN/CPLP; c) Proceder à troca de experiências entre os dos Serviços de Informações Militares ou equiparados dos Estados-membros da CPLP. Em Maputo vai ficar sedeado o Centro de Análise Estratégica (CAE/CPLP), um órgão de cooperação no domínio da Defesa da CPLP que tem por missão a pesquisa, o estudo e a difusão de conhecimentos no domínio da Estratégia que tenham interesse manifesto para os objetivos da CPLP (artigo 11.o). O Secretariado Permanente para os Assuntos da Defesa (SPAD/CPLP) deverá, segundo o artigo 12.o, ficar em Lisboa, tendo como função estudar e propor medidas concretas para a implementação das ações de cooperação multilateral. Finalmente, os Estados-membros comprometem-se a não utilizar em detrimento de qualquer um deles, toda a informação classificada que obtenham no âmbito do presente Protocolo, respeitando o princípio da confidencialidade consagrado pelo artigo 13.o. Naturalmente, todas as informações classificadas obtidas no âmbito do Protocolo que aqui se analisa não poderão ser transmitidas a países que não integrem a CPLP. O presente Protocolo entrará em vigor, depois da sua assinatura por parte de todos os Estados-membros, quando estiverem cumpridas todas as formalidades legais em cada um desses Estados e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado Executivo da CPLP. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A assinatura deste Protocolo em 2006 na Cidade da Praia e a o processo de ratificação que está agora a decorrer são momentos fundamentais na própria evolução da CPLP, nomeadamente na sua componente de Defesa Militar.