30 DE JUNHO DE 19822069pois de 25 de Abril, curso especial de formação para exercício da profissão nas mesmas circunstâncias dos restantes professores do ensino primário.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me seja fornecida informação completa sobre a situação profisisonal em que actualmente se encontram os cidadãos acima referidos.• Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao conhecimento da opinião pública que foi vendida à CELBI a herdade denominada «Cascalheira», que confina com os concelhos de Abrantes, Chamusca e Constância, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo a prestação dos seguintes esclarecimentos:1) A confirmar-se a venda da herdade, per-gunta-se: como foi possível vender uma herdade que estava expropriada?2) Quem foi o vendedor da herdade? O Estadoou o ex-proprietário (Casa Vaz)?3) Qual foi o valor da venda, quantos hectarestem a herdade e qual é a sua principal riqueza?Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde a passada quinta-feira, 24 de Junho, encontra-se em Lisboa uma delegação do FMI chefiada por Teresa Terminassean.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:a) Que razões explicam ou justificam a presençaem Portugal desta delegação do FMI?b) É verdadeira a notícia de acordo com a qualPortugal poderá vir a solicitar, ao abrigo da Compensatory Financing Facility, cerca de 100 milhões de dólares, reconhecendo a quebra das exportações verificada em 1981?c) Ou trata-se de contactos exploratórios pararenegociação da dívida externa portuguesa?Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata lud.eceu.den.te, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Capela de S. Domingos do Fontelo, que se ergue num dos mais imponentes miradouros do Alto Douro, é de fundação muito antiga, datando de 1181 a referência escrita mais antiga que se lhe conhece, mas não faltando quem admita a sua fundação no século x.A Capela é, aliás, também notável pela sua cachorrada, porta lateral em arco de volta inteira e tímpano, bem como pela frontaria.Estão a decorrer obras de «restauro», tendo sido removido o tecto e havendo rumores de que poderiam ser vendidos os pilares da nave que deixaram de ser suporte do tecto.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica que me informe das medidas adoptadas e a adoptar para salvaguarda deste monumento.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 7 de Outubro do ano findo, quando decorria um desafio de futebol no Estádio Municipal de Chaves, um estrondo ouvido, que posteriormente seria atribuído a um curto-circuito, causou pânico, provocando algumas dezenas de feridos.Tendo em 29 de Outubro do mesmo ano (Diário da República, 2.a série, n.° 7), requerido informações sobre o assunto, recebi apenas uma resposta, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves, veiculada através do Ministério da Administração Interna.De útil informa a Câmara Municipal ter cedido o campo de jogos ao Grupo Desportivo de Chaves «por protocolo».Concluo, assim, que a Câmara Municipal considera não ser responsável pelas causas do acidente e tanto teria bastado como resposta. Como, porém, me é transcrita deliberação em que a Câmara Municipal me informa dever dirigir-me ao Grupo Desportivo, cumprirá esclarecer a Câmara Municipal de Chaves de que tal não cabe nos poderes dos deputados, ao abrigo dos quais (Constituição, artigo 159.°) me dirigi àquela Câmara Municipal.Dispenso-me de comentar que a deliberação camarária considere como de «somenos importância» a falta de fiscalização das instalações eléctricas em recintos desportivos, podendo pôr em risco a vida de muitas pessoas. Não desejo extrair desta atitude quaisquer ilações e limito-me a considerar infeliz a afirmação.Finalmente, e porque a Câmara Municipal de Chaves também não parece minimamente esclarecida sobre os trabalhos parlamentares, requeiro à Imprensa Na-cional-Casa da Moeda que me informe sobre se a Câmara Municipal de Chaves é assinante do Diário da República e, em caso afirmativo, desde quando.