I SÉRIE — NÚMERO 53 8 Só que a iniciativa privada, sempre bem-vinda é certo, só por si, não é suficiente a uma política global de regeneração urbana. A intervenção pública tem um papel determinante no sucesso de planos de requalificação dos centros urbanos e da paisagem, quer seja através de incentivos e apoios a determinadas operações que combatam processos de gentrificação, como também, obviamente, na intervenção no espaço público de que, certamente, a iniciativa privada não tomará conta. Sr. Ministro, não lhe vou colocar nenhuma pergunta porque este capítulo me parece claro, faltando apenas agora estabelecer programas operativos para consolidar estes objetivos, mas vou lançar-lhe um repto:... O Sr. Presidente: — Tem de lançar o repto rapidamente, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Luís Vilhena (PS): — ... que estas políticas de valorização do território não se fiquem apenas pelos grandes centros urbanos e cheguem às cidades mais pequenas, às vilas e às aldeias, onde as preciosas características dos lugares constituem um valor que não podemos abandonar, antes pelo contrário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que as notas técnicas de que o Governo fez acompanhar este debate de urgência constituem um avanço relevante na definição das políticas e das medidas em matéria de mobilidade sustentável, em matéria de descarbonização da economia e das cidades e em matéria também de valorização do território e não podemos deixar de, no início da nossa intervenção, pontuar esse avanço e saudar os desenvolvimentos que o Governo aqui propõe. Mas esse facto não nos deve fazer ignorar que, nas notas técnicas que foram distribuídas, há algumas áreas relativamente às quais necessitamos de maior esclarecimento e, sobretudo, achamos que há áreas que precisam de ser melhoradas e, inclusivamente, de ser valorizadas. Estou a referir-me, essencialmente, nesta minha intervenção, às questões relativas à mobilidade sustentável. E, estando de acordo com os objetivos estratégicos que o Governo apresenta na sua nota de enquadramento, achamos que há aspetos desses objetivos estratégicos que precisam de ser mais bem clarificados. Queremos destacar dois desses objetivos estratégicos e trazê-los aqui para a discussão. O primeiro diz respeito à gestão integrada das redes de transportes, quer nas áreas metropolitanas, quer nas áreas urbanas em geral, e o segundo diz respeito à questão da equidade no acesso e da inclusão social da mobilidade sustentável. Relativamente à gestão integrada das redes, uma das coisas essenciais para promover a gestão integrada das redes de transportes é a criação de mecanismos que obriguem a essa integração e, como o Sr. Ministro sabe, um dos principais mecanismos que pode forçar a uma integração efetiva das redes de transportes que existem nas áreas metropolitanas, é a introdução da obrigatoriedade de um sistema tarifário único, que regule todas as prestações de serviços de transporte coletivo nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Ora acontece que, a este nível, no caso da Região Metropolitana de Lisboa, podemos falar de um caos total em matéria de regime tarifário. Não há um sistema tarifário único, há mais de 800 títulos de transporte que são suscetíveis de serem utilizados na área metropolitana de Lisboa e, com esta completa floresta, onde ninguém sabe bem o que existe para poder ser adquirido, é evidente que há aqui um conjunto de ineficiências de gestão do sistema de transportes e de gestão das próprias empresas que promovem e que oferecem esse sistema de transportes que não pode ser mais ignorado. E, desse ponto de vista, achamos que a ideia de um tarifário único obrigatório é uma ideia essencial para promover essa integração. Depois, uma outra questão, que não é menos importante nesse novo conceito de mobilidade urbana que o Sr. Ministro apresentou na sua intervenção, diz respeito às medidas de equidade e de inclusão social. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.