27 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009É porque, administrativamente, através de um decreto-lei, dizer que só aqueles que estavam vinculados à empresa à data da sua extinção é que têm estes direitos é extremamente pernicioso e injusto, porque outros que à data da dissolução da empresa não tinham vínculo à empresa, mas que estiveram sujeitos às mesmas condições de trabalho, aos mesmos níveis de radioactividade, têm exactamente os mesmos problemas que levam a que se atribuam estes direitos, quer o da antecipação da reforma quer o da monitorização da saúde.Só que Os Verdes entendem que em relação à monitorização da saúde é preciso ir mais longe do que aquilo que já hoje se prevê. Para além dos trabalhadores que não tinham vínculo à empresa à data da sua dissolução, é importante que, por razões científicas que hoje estão altamente comprovadas em relação à hereditariedade dos níveis de radioactividade a que as pessoas foram sujeitas, os seus descendentes sejam também sujeitos a essa monitorização da saúde.Para além disso, Os Verdes propõem que aqueles que coabitavam com os trabalhadores à data em que eles laboravam naquela empresa, e até aqueles que com eles coabitam hoje, sejam igualmente sujeitos a essa monitorização da saúde, porque lembramos que as casas onde habitam estas pessoas têm níveis de radioactividade muitíssimo elevados, portanto quer os ex-trabalhadores quer aqueles que com eles coabitavam ou coabitam estão sujeitos a níveis de radioactividade altamente elevados.Consideramos que estamos a falar de uma questão, como referi, de elementar justiça. É importante repor esta justiça hoje, na Assembleia da República, com a aprovação de todos os projectos que aqui estão em discussão, de modo a que na especialidade construamos um regime jurídico que seja favorável a estas pessoas que tanto, mas tanto, têm sido prejudicadas nas suas vidas, designadamente ao nível da saúde, mas não só.O Sr. Presidente: —  Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.Cabe-nos, como parlamentares, estarmos atentos, juntarmo-nos a elas e, para sua justiça, corrigirmos o regime jurídico que hoje temos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Cidália Faustino.A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, nenhum dos partidos da oposição quis «perder a carruagem» conduzida pelo Bloco de Esquerda de trazer esta questão a Plenário pela segunda vez, quando, de facto, os senhores deveriam ser um pouco mais criteriosos, não digo na parte de tratamento e de acompanhamento médico, porque efectivamente isso não se põe em causa. O Partido Socialista não põe isso em causa.Aliás, tem sido o Partido Socialista que tem feito a requalificação ambiental daquela zona e todo o acompanhamento médico, em termos de consultas de médicos de família, exames complementares de diagnóstico. E depois, se se verificar que há incapacidade para o trabalho, efectivamente terão direito a pensão de invalidez absoluta ou relativa se desses exames decorrer que estão afectados por qualquer limite de capacidade em consequência de»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas quem?A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Isto é para vos dizer que não somos insensíveis, não fazemos obstrução em termos de apoios médicos...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É para quem?A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Srs. Deputados, há aqui duas questões: uma relativa à aplicação extensiva do regime especial de acesso à pensão de velhice aos trabalhadores do exterior de minas da Empresa Nacional de Urânio sem vínculo à data da dissolução da empresa; a outra prende-se com o acompanhamento e tratamento médico desses mesmos trabalhadores.