16 DE DEZEMBRO DE 2019 13  Operacionalizar o sistema de perguntas cidadãs, garantindo que todas as perguntas são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razoável;  Prosseguir a prática anual de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo e da respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as Universidades;  Incentivar práticas de voluntariado;  Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;  Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;  Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos. A par da não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos, bem como atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para a existência de políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos políticos permitem assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá:  Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais;  Instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de as/os ministras/os apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas. Melhorar a qualidade da legislação. A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria global do sistema político e um fator determinante na qualidade do serviço público, aspetos essenciais para a melhoria da atividade económica, em particular, na atração do investimento e melhoria da competitividade. Através do programa «Legislar Melhor» existiram melhorias na produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos. O Governo pretende dar continuidade a estas ações, pelo que irá:  Prosseguir a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e já obsoletos;  Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa;  Aprovar e divulgar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendarização das principais iniciativas legislativas do Governo, à semelhança do que faz a Comissão Europeia;  Acelerar o processo de conclusão de tratados e acordos internacionais, especialmente quando estejam em causa matérias com impacto positivo nos planos económico ou social;  Garantir que, quando o Conselho de Ministros aprova um diploma, a respetiva regulamentação já está pronta e controlar o cumprimento dos prazos de regulamentação através de um sistema eletrónico, com alertas automáticos, que seja interoperável com a Assembleia da República, com relatórios públicos semestrais;  Aprovar um código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos (Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais), mediante acordo entre as entidades envolvidas;  Completar a desmaterialização do processo legislativo, nomeadamente no que diz respeito à circulação dos diplomas entre órgãos de soberania;  Alargar a avaliação prévia de impacto legislativo, a fim de estimar e quantificar não só os encargos da legislação aprovada pelo Governo sobre as empresas e os cidadãos, mas também os impactos sobre a