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804 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALRelatórioÍndice I – Nota Prévia II – Enquadramento III – Síntese conclusiva das audições III.1 – Entidades propostas pelos Grupos Parlamentares III.2 – Audições Realizadas IV – Opinião do Deputado autor do Relatório V – Conclusões VI – AnexosI – Nota PréviaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1133/XII (4.a), propondo «Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.A iniciativa referida deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 10 de outubro de 2014, foi admitida por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a 14 de outubro, tendo sido apreciada e votada em Plenário dia 16 seguinte, obtendo os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, contra dos Grupos parlamentares do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do Grupo Parlamentar do PS.Na sequência da aprovação melhor referida supra, foi publicada em Diário da República, de 29 de outubro de 2014, a Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, com a epígrafe «Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade», cujo texto tem o teor seguinte: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar que as comissões parlamentares permanentes, no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas setoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.Nesta conformidade, incumbe também a esta Comissão parlamentar a elaboração do Relatório melhor referido supra, efeito para o qual foi considerado pertinente proceder à realização de um conjunto de audiçõesII – EnquadramentoA intervenção nesta temática deve atender, entre outras aos seguintes aspetos: O aumento da natalidade não se decreta, antes resulta de um processo que envolve múltiplos atores e um quadro de fatores favoráveis à criação de condições para uma decisão que é – e deve ser sempre – de âmbito familiar.A aposta na proteção das crianças e da família deve ser o caminho para a promoção da natalidade. Neste sentido, e procurando respeitar a decisão íntima da família quanto à natalidade, as medidas a eleger devem estar centradas naquelas dimensões, considerando essa aposta como fator indutor da natalidade.
805 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A dimensão legislativa não encerra as medidas a adotar.Tratando-se de matéria estrutural para o futuro do país no sentido de ser essencial para a sustentabilidade do modelo de sociedade que pretendemos preservar, deve alcançar-se um amplo compromisso políticopartidário, mas também social, envolvendo toda a sociedade: entidades públicas (administração central e local), empresas, organizações da sociedade civil, cidadãos em geral.É imprescindível um compromisso que tem de envolver, para além dos partidos, outros agentes da sociedade.Elementos determinantes para atingir os objetivos pretendidos, considerando que se trata de um assunto com objetivos de longo prazo e com consequências duradouras para as famílias, são a estabilidade das medidas a tomar e a previsibilidade do comportamento dos fatores que influenciam as opções das famílias são determinantes.O Estado, no respeito pela esfera privada da organização familiar, deve concentrar-se num papel facilitador das opções das famílias.III – Síntese conclusiva das audiçõesIII.1 – Entidades propostas pelos Grupos Parlamentares Atento o prazo estipulado para a conclusão de cada um dos relatórios a elaborar pelas diversas Comissões Parlamentares, foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PCP e PEV um conjunto de entidades a ouvir na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que com o consenso de todos os Grupos Parlamentares, resultou na seguinte lista de audições: 1. ANMP; 2. ANAFRE; 3. Confederação Nacional da Construção e Imobiliário; 4. APROURB – Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses; 5. AIL – Associação dos Inquilinos Lisbonenses; 6. STAL – Sindicato Técnico da Administração Local; 7. CNADS – Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável; 8. GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente; 9. QUERCUS; 10. LPN – Liga para a Proteção da Natureza; 11. Presidente da Câmara Municipal de Cascais; 12. Presidente da Câmara Municipal de Sintra; 13. Presidente da Câmara Municipal de Almada; 14. Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis.III.2 – Audições Realizadas 4. APROURB – Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses A Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses foi recebida pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em reunião de 6 de janeiro de 2015, fazendo-se representar pelo Professor Diogo Mateus.O representante da APROURB salientou a relevância do planeamento dos espaços urbanos para a qualidade de vida das famílias, referindo em especial a importância da adequada localização dos equipamentos, serviços e espaços verdes, bem como as questões da habitação, mobilidade/rede de transportes e segurança.Destacaram ainda outros aspetos abordados na intervenção: – Quatro eixos fundamentais: Mobilidade, Habitação, Equipamentos, Segurança.
810 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015O Parlamento, em resultado das opiniões recolhidas no processo de audições e contributos enviados deve concretizar iniciativas legislativas que concorram para o objetivo da proteção da família e da criança e da promoção da natalidade. Também o Governo e as autarquias, no âmbito das suas competências devem tomar iniciativas que devem ser concorrentes para o objetivo pretendido.As autarquias podem desempenhar um papel fundamental na adoção e prossecução de políticas e de iniciativas com vista à proteção da família, da criança e da natalidade.A administração central e local podem ter um papel importante na indução de boas práticas amigas da família através do exemplo da sua organização e funcionamento.VI – Anexos O presente relatório faz-se acompanhar dos contributos por escritos entregues APROURB – Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, Câmara Municipal de Cascais e Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis.Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2015.O Deputado autor do Relatório, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O relatório foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE, verificando-se a ausência de Os Verdes.DECLARAÇÃO DE VOTORelatório apresentado na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014 “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade” (PSD)I EnquadramentoNo seguimento da Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014 – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, recomendando que as Comissões Parlamentares Permanentes elaborassem relatórios que integrassem orientações estratégicas e medidas sectoriais concretas, a Comissão de Saúde realizou audições e preparou relatório para dar cumprimento à resolução referida.Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, desde final dos anos 70 se verifica uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.O Inquérito para a Fecundidade de 2013 realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o Inquérito à Fecundidade de 2013, a fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade desejada de 2,31; e diz ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos próximos 3 anos. Este diferencial revela que, o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos efetivamente tidos, é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas concretas que permitam alterar esta realidade. O facto de a fecundidade desejada ser superior à fecundidade
815 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Reforço da proteção económica das famílias em risco de pobreza;Fiscalidade  Desoneração da elevada carga fiscal sobre as famílias;  Aumento da dedução fiscal em IRS das despesas de educação, de saúde e de habitação;Educação  Combate ao encerramento de escolas, de extensões de saúde e de outros serviços públicos;  Garantia da educação obrigatória gratuita, pública e de qualidade;  Criação de uma rede pública de creches, alargamento da rede pública de pré-escolar,   Garantia de todos os meios materiais e humanos no acompanhamento das crianças com necessidades educativas especiais e sua proteção social;  Generalização da ação social escolar a todos os alunos que necessitem;  Gratuitidade dos manuais escolares e dos passes escolares;  Garantia de todos os meios materiais e humanos para o acompanhamento efetivo e específico na escola às crianças em situação de risco;  Necessidade de criação de equipas multidisciplinares nas escolas, nomeadamente com técnicos de assistência social, psicologia e eventualmente de saúde que trabalhem com conjunto com as famílias;  Melhoria nas unidades de multideficiência, designadamente nos meios materiais e humanos necessários (como por exemplo, Psicólogos, Terapeutas, Técnicos);Saúde  Diminuição dos custos de saúde;  Atribuição de médico de família a todos os utentes, em particular às mulheres grávidas e crianças e jovens;  Implementar o enfermeiro de família para todas as famílias;  Garantia a universalidade do acesso ao Planeamento Familiar, Saúde Materna e Saúde Infantil;  Assegurar os direitos sexuais e reprodutivos ao longo do ciclo de vida da mulher;  Inclusão no Plano Nacional de Vacinação as vacinas antipneumocócica, antipneumocócica tipo B e antirotavírus;  Assegurar a promoção de saúde, designadamente na saúde oral, na saúde visual, ao nível da alimentação e dos estilos de vida saudáveis;  Garantir a saúde mental para crianças e jovens;  Assegurar uma rede de cuidados de saúde de proximidade;  Revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril;  Reforçar os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, em função das necessidades das populações;  Alargamento da rede pública de centros de procriação medicamente assistida, nomeadamente no sul do país, alargamento da capacidade dos centros públicos, para possibilitar o aumento do número de ciclos e a progressiva redução até à eliminação das listas de espera  Comparticipação a 100% dos medicamentos para o tratamento da infertilidade;Pelas razões apontadas e em coerência com a sua intervenção parlamentar, as iniciativas legislativas que tem apresentado e as soluções que propõe, a posição do Grupo Parlamentar do PCP não poderia ser outra senão a rejeição deste relatório.Assembleia da República, 25 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago.
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921 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20151PODER LOCAL E NATALIDADE  Declaração Universal dos Direitos Humanos define a família como “a unidade  base da sociedade e o meio natural para o desenvolvimento e bem-estar de todos  os seus membros, em especial das crianças e jovens, pelo que tem que ser ajudada  e protegida a fim de que possa assumir plenamente as suas responsabilidades na  sociedade”:    Assim, a Declaração reconhece que a família é um marco de coexistência e coesão  social insubstituível para a vida e o bem-estar da população.      Constituição Portuguesa define a família como “elemento fundamental da  sociedade, tendo direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de  todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”: Muitos  estudos realizados apontam a família como o bem mais valorizado pelos Portugueses, que a situam, quanto à sua importância, muito acima de outros  fatores como o bem-estar económico, o trabalho ou as amizades.Neste contexto, importa que, reconhecendo o indispensável papel da família na  nossa sociedade, se propicie o exercício das suas funções com maiores e melhores  garantias, favorecendo a existência de mais famílias estáveis, saudáveis e  equilibradas.    As políticas públicas devem estar, portanto, atentas aos sinais e às necessidades  das famílias. Assim, deverão ser identificados nas políticas vigentes os fatores  penalizadores das famílias, constritores da sua capacidade de poder responder  adequadamente às necessidades familiares nos vários âmbitos –  ter os filhos que  desejam, capacidade financeira, conciliação trabalho/família, relação família/escola,  etc. E deverão ainda ser identificadas nos mesmos âmbitos quais as medidas de  política a tomar para fornecer às famílias maior capacidade de resposta na sua  ação vital para a sociedade.    Na realidade política atual, convicta da importância da descentralização, as  autarquias e as outras instituições locais têm vindo a assumir um papel cada vez  mais determinante e relevante em todas as áreas. As autarquias estão mais  próximas das famílias e, portanto, dos cidadãos, e podem acompanhar e aperceber-  se melhor das suas necessidades e do interesse e relevância das políticas públicas  para a família. Portugal atravessa há 25 anos uma enorme e crescente crise demográfica, que faz  com que haja já um défice de 1 milhão e 200 mil jovens e crianças (diferença entre o  número de crianças que deveriam ter nascido para repor a população –  índice  sintético de fecundidade de 2,1 - e as que efetivamente nasceram –  índice sintético  de fecundidade de 1.28 em 2013).
922 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20152  Esta situação está a gerar no país enormes problemas (descontrolo do sistema de  segurança social, encerramento de escolas, desemprego de professores, fecho de  maternidades e de escolas, despovoamento, ameaça de crise no imobiliário, etc)  com forte tendência de agravamento, uma vez que o défice se tem acentuado e gera  um travão que se reproduz –  menos crianças e jovens, menos mulheres em idade  reprodutiva, menos potenciais mães que, aliadas a um índice sintético de  fecundidade baixo, faz com que cada vez haja menos crianças a nascer.    Contudo, o último inquérito à Família e à Fecundidade, realizado pelo INE,  indicava que o número de filhos desejado pelas famílias é de 2,1. Pelo que é  possível inferir que a realidade das políticas públicas para a família possui um claro  deficit penalizador das famílias com filhos.     Este é um problema concreto que depende e influi em larga medida na capacidade  que as famílias têm hoje em dia de ser família. A família é uma prestadora de  serviços que incluem, entre outros, a satisfação das suas necessidades básicas e de  socialização, a educação dos filhos, o cuidar das crianças, dos doentes e dos  idosos, a sustentabilidade económica e financeira dos seus membros.Por outro lado, assiste-se hoje a uma crescente degradação das famílias com  graves consequências: aumento da insegurança, da delinquência e criminalidade, da  toxicodependência, do alcoolismo e da pobreza, do insucesso escolar, que importa  encarar de frente. Cada vez mais cedo crianças e jovens que se encontram  desprotegidos são apanhados em situações de delinquência e comportamentos  aditivos.    Torna-se necessário investir seriamente no fortalecimento e capacitação das  famílias para fazer face a estas importantes ameaças.    Só agindo de forma integrada, tendo presentes as várias funções que é importante  que a família desempenhe, será possível proteger social, económica e juridicamente  a família, criando uma envolvente que lhe permita prosseguir o seu papel, contando  com a segurança e estabilidade necessárias para tomar as suas decisões de forma  livre e responsável. É, portanto, fulcral a importância de serem desenvolvidos planos  integrados amplos que, de forma transversal, articulem um conjunto de medidas relacionadas com as diversas facetas da atividade familiar: proteção da  maternidade e paternidade, formação familiar e conjugal, conciliação entre a vida  familiar e profissional, relações familiares e resolução de conflitos, educação,  habitação, fiscalidade, saúde, transportes, cultura, tempos livres, desporto, etc.    Só criado este plano integrado e alterada a situação atual, será possível  proporcionar às famílias a capacidade de terem os filhos que desejam, invertendo a  preocupante situação demográfica, que coloca Portugal num dos países com maior  índice de envelhecimento e, consequentemente, com maiores e mais vastas
923 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20153consequências desta situação. Também só desta forma será possível proporcionar  às famílias condições base de partida que lhes permitam desenvolver-se de forma  estável e equilibrada, cumprindo com todas as suas funções essenciais para a  sociedade.    As autarquias possuem, a nosso ver, um papel fundamental na questão do apoio  concreto às famílias, quer pelas medidas que criem diretamente, quer agindo junto  do Governo no sentido de dar contributos e sugestões para ações governativas.  Elas estão mais próximas dos cidadãos, possuem uma realidade local particular, e,  apercebendo-se dessa realidade, poderão agir com maior eficácia, dando resposta  aos problemas identificados e prevenindo o aparecimento de outros.  Há cada vez mais autarquias que, conscientes da importância do apoio à família e  preocupadas com a evolução demográfica atual e com as consequências que ela  aporta para o desenvolvimento dos seus municípios, iniciaram processos de tomada  de consciência desta realidade e ensaiaram já a realização de algumas medidas  autárquicas de apoio à família. Neste sentido em 2008 foi criado o Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis com o objetivo acompanhar, galardoar e divulgar as melhores práticas das autarquias portuguesas em matéria de responsabilidade familiar.Acreditamos que medidas isoladas não terão o impacto no longo prazo, uma vez que só através de politicas integradas e abrangentes, as que acompanhem as necessidades das famílias ao longo do seu ciclo de vida se poderão mostrar efetivas logo no curto prazo.O Observatório através da aplicação anual de um Inquérito às autarquias (em 2014 responderam 103 municípios), construiu uma base de dados das medidas existentes em cada um dos municípios participantes. Esta base de dados é de acesso público e pode ser consultada no site do Observatório (http://www.observatorioafr.org/ ).De entre as respostas ao Inquérito 2014 destacamos as seguintes medidas, relembrando que acreditamos que só uma politica integrada e transversal a todas as famílias surtirá resultados:•Rede de ajudantes familiares na área da família –  Ex: Alvaiázere, Torres Novas•Entrega de Enxo val/cabazes do bebé pelo nascimento de mais um filho. Ex. Braga, Cantanhede, Cascais, Vila de Rei• poio financeiro no 1o ano de vida, incluindo o pagamento do infantário( de acordo com escalão de abono de família atribuído pela seg. social). Ex. Elvas• p oio financeiro para a frequência de creche. Ex. Gouveia, Vila Velha do Ródão
924 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20154• poio nas refeições escolares para além do estabelecido legalmente, e nalguns casos a abertura das cantinas das escolas aos fins de semana e nas interrupções letivas• poio fina nceiro de prestação única pelo nascimento de cada bebé. Ex. Castro Marim, Elvas, Estarreja, Gois, Mação, Vila de Rei, Vila Nova de Paiva •No apoio à maternidade e Paternidade, de salientar a disponibilização a todas as famílias munícipes, de workshops, ações de formação e sensibilização e sessões de grupo em áreas como: afetividade e comunicação, gestão do orçamento familiar, gestão de conflitos e resolução de problemas e a parentalidade.• poio psicológico para pais e filhos –  Ex. Redondo, Santarém  •Ras treios –  Ex: Fundão (visual, dirigido às crianças do 1o ciclo)   •Oferta das vacinas fora do plano nacional de vacinação para bebés: Ex: Gouveia, Lagoa, Penafiel e Vila Franca do Campo  •Cheq ue Dentista –  Ex: Alcanena  •Ex: Vila de Rei : creche municipal e jardim de infância gratuito, ATL gratuito para todas as famílias, férias desportivas gratuitas e apoio financeiro ao casamento    •Ex: Vila Nova de Famalicão:  distribuição de lanches saudáveis na educação préescolar e 1o ciclo, reforço de fruta e leite escolar, oferta de manuais escolares para todas as crianças que frequentam o 1ociclo do ensino básico (público e privado, criação do banco de manuais Escolares  • Ex: Mação: Para os agregados familiares com 3 ou mais filhos até aos 15 anos uma redução de 50% no IMI, através do reembolso de 50% do valor pago  Ao nível da conciliação entre família e trabalho para os colaboradores  da autarquia salientamos as seguintes medidas:   Trabalho a tempo parcial e/ou jornada continua,  A dispensa para amamentação para além do legalmente previsto,    A permissão para abandonar o local de trabalho devido a urgência familiar,    A facilidade de gozo de férias após licença de maternidade      Criação de estruturas de apoio aos funcionários autárquicos, quer ao nível do aconselhamento e formação disponíveis quer ao nível da disponibilização de infraestruturas de apoio como creches e cantinas.De notar que cerca e 26% das autarquias distinguidas em 2014 (pelas medidas de politica de família relativas a 2013) apresentaram em 2013 um Índice sintético de
925 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20155fecundidade superior média nacional.O Observatório propõe assim a criação de politicas locais integradas e abrangentes, em todas as áreas (ex: apoio à maternidade e paternidade, apoio a famílias com necessidades especiais, serviços básicos, educação, habitação e urbanismo, transportes, saúde, conciliação entre a vida familiar e a vida profissional) e que acompanhem as necessidades das famílias ao longo do seu ciclo de vida.
926 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
Segunda-feira, 30 de março de 2015 II Série-A —  Número 103 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Deliberação n.o 8-PL/2015: Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.
2 | II Série A - Número: 103 | 30 de Março de 2015DELIBERAÇÃO N.o 8-PL/2015 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPIRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCOA Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, de 1 de outubro, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda documentação e informação de diversas entidades, o envio de depoimentos escritos e a transcrição de algumas atas importantes para o trabalho da Comissão, sem os quais esta não pode concluir os seus trabalhos, delibera, o seguinte: Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco entre os dias 27 de março e 5 de abril de 2015, inclusive.Aprovada em 27 de março de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 II Série-A — Número 168XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                               S U M Á R I O   Projetos de resolução [n.os 1247 e 1502/XII (4.a)]: N.o 1502/XII (4.a) (Pela reabertura e requalificação da Linha N.o 1247/XII (4.a) (Investimento urgente na linha de Cascais): do Tâmega): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 4 das câmaras municipais de Amarante e de Marco de Canavezes e a REFER para solucionar este problema, avançando com soluções alternativas, nomeadamente a criação de uma ecopista, tendo estado na altura prevista a assinatura de um protocolo. Concluiu, afirmando que o PS estava recetivo à retoma destes trabalhos, ponderando as alternativas possíveis. O Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) afirmou que era necessário perceber se havia sustentabilidade para toda a linha, sabendo-se que a linha do Tâmega era a mais cara de todas, sendo mais barato assegurar a acessibilidade por autocarro. Lembrou as dificuldades vividas pelo país e revelou abertura para discutir projetos com sustentabilidade, tendo concluído lembrando que o próprio líder do PS tem dado indicações públicas de que o PETI 3+ era para cumprir. Tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS), para reiterar as suas afirmações sobre o diálogo entre os presidentes das câmaras municipais de Amarante e de Marco de Canavezes e a REFER para solucionar este problema mediante a assinatura de um protocolo, mediante o qual as câmaras municipais assumiam os custos dessa solução. A Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP) afirmou que, para o PCP, a responsabilidade da situação que se vive nesta região é do PS, do PSD e do CDS-PP. Reiterou que o que o PCP pretendia, com esta iniciativa, era uma solução para estas populações, reabrindo e requalificando esta linha, mantendo o seu traçado e, inclusive, aproveitando o seu potencial turístico. Reiterou ainda a importância desta linha para a mobilidade das populações e as profundas dificuldades económicas que estas enfrentam. Concluiu, afirmando, que com o dinheiro que foi arrecadado pela venda das automotoras, o PCP propõe que se faça a requalificação de outras, não fechando a porta a outras soluções. Numa segunda ronda de intervenções, tornaram a intervir os Srs. Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), para realçar os termos resolutivos desta iniciativa e lembrar que o Governo aprovou recentemente legislação que permite que os municípios se organizem em termos de oferta de serviço público de transportes e passem a ter essa responsabilidade, e Diana Ferreira (PCP), para reafirmar que o PCP propõe que a requalificação se inicie até final de 2015 e não que esteja totalmente concluída até final do ano e responder que a proposta do PSD sobre a atuação dos municípios nesta área apenas realça a desresponsabilização do Governo quanto a estas matérias. 4. O Projeto de Resolução n.o 1502/XII (4.a) – (PCP)foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 1 de julho de 2015. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 8 de julho de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de julho de 2015 II Série-A — Número 161XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                       SUPLEMENTO S U M Á R I O   Decretos (n.os 378 a 380/XII): N.o 380/XII — Segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de N.o 378/XII — Estabelece o regime jurídico da organização julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do  respetivo pessoal dirigente. Resolução: N.o 379/XII — Regula a promoção da transparência da Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das Foz, considerada no Plano Estratégico Nacional do Turismo entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PENT) como a onda (direita) mais comprida do continente e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da europeu. Rádio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 2 DECRETO N.o 378/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E O ESTATUTO DO RESPETIVO PESSOAL DIRIGENTEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei estabelece o regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, doravante designados por serviços, criados ao abrigo do artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. 2- A presente lei estabelece ainda o estatuto do pessoal dirigente das entidades intermunicipais, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, e no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais. CAPÍTULO II Reorganização de serviços das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais Artigo 3.o Reorganização de serviços 1- A reorganização de serviços é feita mediante a alteração do regulamento interno referido no n.o 2 do artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. 2- Ao processo de reorganização referido no número anterior, que compreende todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações introduzidas na natureza, estrutura e funcionamento do serviço, aplica-se o disposto o Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro. Artigo 4.o Competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais Aos conselhos metropolitanos e aos conselhos intermunicipais, sob proposta, respetivamente, da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal, compete: a) Aprovar o modelo da estrutura orgânica dos respetivos serviços; b) Aprovar a estrutura nuclear dos respetivos serviços, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares; c) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis; d) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas;
2 DE JULHO DE 2015 7 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 13.o Entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais 1- As entidades intermunicipais assumem as funções da entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais a que se refere o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro 2- A constituição e o funcionamento da entidade gestora do sistema de requalificação, referida no número anterior, são aprovados por regulamento específico, aprovado pelo conselho metropolitano ou pelo conselho intermunicipal, após parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3- O regulamento referido no número anterior é publicado no Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. 4- As entidades de origem dos trabalhadores em requalificação transferem para a respetiva entidade intermunicipal as verbas necessárias ao pagamento da remuneração dos trabalhadores em situação de requalificação, bem como da compensação por cessação do vínculo por mútuo acordo, prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 5- As funções de entidade gestora do sistema de requalificação são assumidas pelas entidades intermunicipais na data da entrada em vigor do regulamento referido no n.o 2. Artigo 14.o Comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais A aprovação ou a alteração do regulamento interno referido no n.o 2 do artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 10 dias, a contar da respetiva publicação no Diário da República. Artigo 15.o Regulamento interno As entidades intermunicipais aprovam ou adaptam o regulamento interno referido no n.o 2 do artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conformidade com o disposto na presente lei, até 31 de dezembro de 2015. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de junho de 2015 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 8 DECRETO N.o 379/XII REGULA A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA TITULARIDADE, DA GESTÃO E DOS MEIOS DE FINANCIAMENTO DAS ENTIDADES QUE PROSSEGUEM ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ALTERA A LEI DE IMPRENSA, A LEI DA TELEVISÃO E A LEI DA RÁDIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei regula a transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, tendo em vista a promoção da liberdade e do pluralismo de expressão e a salvaguarda da sua independência editorial perante os poderes político e económico. 2- O regime jurídico estabelecido na presente lei não prejudica a aplicação do regime de transparência de participações sociais das sociedades com o capital aberto ao investimento do público, designadamente quanto aos deveres de comunicação, previsto no Código dos Valores Mobiliários, nem preclude o cumprimento de quaisquer deveres decorrentes de outros regimes de regulação setoriais, nomeadamente o regime jurídico de defesa da concorrência ou o regime jurídico das redes e serviços de comunicações eletrónicas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1- A presente lei aplica-se a todas as entidades identificadas no artigo 6.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que, sob jurisdição do Estado português, prossigam atividades de comunicação social, designadamente: a) As agências noticiosas; b) As pessoas singulares ou coletivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem; c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica; d) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua seleção e agregação; e) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente. 2- A presente lei aplica-se igualmente aos titulares e detentores de participações no capital social das entidades referidas no número anterior. Artigo 3.o Transparência da titularidade e da gestão 1- A relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, juntamente com a composição dos seus órgãos sociais, assim como a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos difundidos, é comunicada à ERC pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 16.o quando aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 14 6- Tratando-se de pessoa singular ou coletiva que prossiga exclusivamente uma atividade de comunicação social de âmbito local, os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos n.os 4 e 5 são reduzidos para um terço. Artigo 18.o Comunicação inicial A primeira comunicação para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 19.o Alteração à Lei de Imprensa É alterado o artigo 15.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou a denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentoresde 5% ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redação, a tiragem, bem como o estatuto editorial ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível. 3- .....................................................................................................................................” Artigo 20.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 4.o da Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril; b) O artigo 3.o da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro; c) O n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 16.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 16 Artigo 14.o Ato e âmbito material de declaração de alerta 1 - O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar; d) As medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada. 2 - A declaração da situação de alerta determina o acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro. 3 - A declaração da situação de alerta determina ainda o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. 4 - A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação referidas nos n.os 2 e 3, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação. Artigo 16.o [...] A declaração da situação de contingência cabe à entidade responsável pela área da proteção civil no seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 17.o Ato e âmbito material de declaração de contingência 1 - O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]; e) Os critérios de concessão de apoios materiais. 2 - A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes.  3 - A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. Artigo 21.o Ato e âmbito material de declaração de calamidade 1 - [Anterior do corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 20 3 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades e serviços territorialmente competentes, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do distrito, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 41.o [...] ..............................................................................................................................................: a) O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside; b) O coordenador municipal de proteção civil; c) ...................................................................................................................................; d) ....................................................................................................................................; e) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito; f) [Anterior alínea e)]; g) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da Saúde; h) Um representante dos serviços de segurança social; i) Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal; j) [Anterior alínea h)]. Artigo 42.o Subcomissões As comissões, nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o acompanhamento de matérias específicas. Artigo 45.o [...] A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal. Artigo 46.o [...] 1 - ........................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) .........................................................................................................................................; c) .........................................................................................................................................; d) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil; f) O INEM, IP, e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde; g) [Anterior alínea f)]. 2 - ......................................................................................................................................... 3 - (Revogado). 4 - (Revogado).