3 | II Série B - Número: 089 | 27 de Março de 2010Impõe-se alargar a protecção no desemprego, reduzindo os períodos de garantia para 365 e 90 dias dos subsídios de desemprego e social, е о prolongamento deste durante todo o período de recessão; majoração das prestações familiares e das prestações de desemprego quando há em simultâneo mais que um desempregado no mesmo agregado.O Governo de Sócrates impôs desde 1 de Janeiro de 2008 a todos os trabalhadores que se reformaram por velhice uma redução na sua pensão. Ao valor da pensão resultante do cálculo, aplica-se este factor de sustentabilidade. Em 2008 a redução foi de 0,56%, e em 2009 o valor acumulado de 1,32%. Em cada ano, se a esperança de vida aos 65 anos aumentar, como está previsto, maior será a redução das pensões.Milhares de reformados e aposentados têm perdido poder de compra, dado que os aumentos das pensões não acompanharam a inflação.Com as novas regras de actualização (IAS), nem as pensões mínimas «escaparam», deixando estas de crescer, mantendo só o poder de comprar, rompendo com o ciclo da sua dignificação, que vinha há muito a ser prosseguido.Nota: —  Desta petição foram subscritores 9326 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 31/XI (1.a) APRESENTADA POR JOSÉ NEVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS PARA A SALVAGUARDA DO EDIFÍCIO DA ESCOLA SUPERIOR DE ARTE E DESIGN DAS CALDAS DA RAINHAO edifício da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha, da autoria do Arquitecto Vítor Figueiredo, é indiscutivelmente uma das obras mais importantes da arquitectura portuguesa do séc. XX. Tendo resultado de um concurso público internacional, esta obra é um dos pontos culminantes do percurso, absolutamente excepcional no panorama da nossa arquitectura, que este arquitecto percorreu durante mais de 40 anos. Em 1998 foi atribuído à ESAD.CR, por unanimidade do júri, o Prémio Secil de Arquitectura.Recentemente, veio a público a intenção do Instituto Politécnico de Leiria fazer obras profundas nesse edifício. Um concurso de construção foi lançado, prevendo a substituição da quase totalidade das caixilharias dos vãos —  do seu desenho, constituição e matéria — , a alteração dos acabamentos e uma transformação indefinida da configuração original dos espaços interiores. A intenção de intervir sobre um edifício com pouco mais de 10 anos de vida no sentido de melhorar as suas condições de conforto poderá ser compreensível tendo em conta os reduzidos orçamentos então disponíveis para obras de ensino superior, bem como os graves problemas, publicamente conhecidos, ocorridos durante a construção.As notícias veiculadas pelos diversos órgãos de informação fazem, no entanto, temer que, a curto prazo, a ESAD.CR possa ser irremediavelmente desfigurada se não forem tomados os cuidados normais e adequados para um processo desta natureza, pois sem um projecto coordenado e elaborado condignamente e um processo devidamente acompanhado nem os aspectos mais básicos que se querem agora legitimamente melhorar ficarão resolvidos, podendo mesmo agravar-se.Os abaixo assinados vêm por isso afirmar que, no seu cívico entender, qualquer intervenção a realizar na Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha, dado o seu autor ter já falecido, deve ser projectada por uma equipa idónea coordenada por um arquitecto encontrado através de um processo acompanhado pela Ordem dos Arquitectos, e vêm apelar ao Instituto Politécnico de Leiria que, desta forma, promova um processo exemplar para que a qualidade extraordinária desta obra possa continuar a prestigiar a instituição que serve directamente tanto como dignifica o Prémio Secil, a arquitectura e a cultura portuguesas.Lisboa, 15 de Fevereiro de 2010 O primeiro subscritor, José Carlos Simões Neves, arquitecto.Nota: —  Desta petição foram subscritores 1501 cidadãos.———