40 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Passa a fixar-se uma regra sobre o saldo orçamental conjunto das administrações públicas, estabelecendose um limite mínimo para o seu valor, compatível com os compromissos assumidos por Portugal no quadro europeu, tendo em vista a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.Assim, o saldo orçamental não pode ser inferior ao objectivo de médio prazo. O cumprimento desta regra contribui não só para uma maior atenção ao défice mas também para uma trajectória sustentável do rácio da dívida pública; quando o limite mínimo para o saldo for violado, a diferença terá que ser corrigida nos anos seguintes, conforme se propõe.Cria-se, igualmente, uma regra de despesa, concretizada através da apresentação por cada governo de um quadro orçamental plurianual para o horizonte temporal do seu mandato.A introdução, em cada ano, de um limite da despesa até ao quarto ano seguinte, reforça a programação e a previsibilidade da despesa pública, contribuindo para evitar expansões da despesa, designadamente em resposta a eventuais aumentos não esperados da receita fiscal.O processo que conduz à elaboração e aprovação do Orçamento do Estado iniciar-se-á com a apresentação ao Parlamento da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento e do quadro plurianual de programação orçamental, que o Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano.Este quadro plurianual é actualizado, anualmente, na Lei do Orçamento do Estado, para os quatro anos seguintes, em consonância com os objectivos estabelecidos no referido Programa de Estabilidade e Crescimento. Com esse fim, o Governo passa a incluir na revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento um projecto de actualização do quadro plurianual.O quadro plurianual define os limites de despesa para cada programa orçamental, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas.O estabelecimento de regras orçamentais torna necessária a avaliação do seu cumprimento com base em critérios técnicos rigorosos, que deverá ficar entregue a uma entidade independente.Propõe-se, neste sentido, a criação de um conselho das finanças públicas, cuja missão consiste em avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra sobre o saldo e da regra sobre a despesa da administração central, bem como das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respectivas leis de financiamento.Este conselho deverá ser integrado por personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.De acordo com o proposto, todo o Orçamento passará a ser estruturado, obrigatoriamente, por programas, terminando-se com a distinção entre o orçamento do PIDDAC e o orçamento de funcionamento.Em termos de reforço da transparência, propõe-se que o Governo apresente no Parlamento até 31 de Março um relatório da execução dos programas orçamentais no ano anterior. Este relatório integra os relatórios de cada ministério, assegurando-se, assim, uma maior accountability dos responsáveis pela efectiva execução de cada programa.Por fim —  e refiro-a apenas por ser uma das questões mais sensíveis e onde é mais difícil proceder à avaliação de impacto da medida — , estabelece-se que as propostas de criação ou alargamento de benefícios fiscais apenas serão admitidas à discussão e votação quando acompanhadas da estimativa da receita cessante, da sua justificação económica e social e das medidas destinadas à cobertura da receita cessante.Estou plenamente convencido que os melhoramentos que se introduzirão no quadro orçamental nacional com a aprovação da presente proposta de lei de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental contribuirão para um reforço do rigor e transparência do processo orçamental português e para o reequilíbrio das nossas contas públicas.O facto de Portugal proceder, no actual momento, a esta ambiciosa revisão implicará igualmente, a meu ver, um reforço na confiança de que o nosso país continuará a implementar as medidas necessárias para atingir plenamente os objectivos de controlo das contas públicas com que se comprometeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados.