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Como salienta a Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português, na sua nota sobre as comemorações do 1.o de Maio, as comemorações testemunharam que, na base de uma política que corresponda às aspirações populares e que garanta as conquistas da Revolução, energias imensas podem ser mobilizadas com vista a um grande esforço nacional para resolver os problemas nacionais.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comemorações deste 1.o de Maio têm de ser vistas como um acontecimento de grande importância para o reforço da unidade de todas as forças democráticas e patrióticas, de todos os portugueses que não querem o regresso a um passado de obscurantismo, de opressão e exploração.
3594 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104Uma vez mais neste dia as forças progressistas afirmaram em unidade, em consciência e em força, a sua determinação de continuar a luta pela democracia
na perspectiva do socialismo, como consagra a Constituição.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar agora no período da ordem do dia.
A Sr.a Deputada Georgete Ferreira está presente? Há um pedido para prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: A Sr.a Deputada Georgete Ferreira não está presente, pois encontra-se doente.O Sr. Presidente: - Iremos então oficiar que se encontra doente e que oportunamente poderá comparecer, se assim o desejar.
O Sr. Deputado João Pulido está presente?Pausa.Há um pedido de autorização para que o Sr. Deputado deponha como testemunha no Tribunal Judicial de Guimarães, no dia 17 do corrente, pelas 14 horas e 30 minutos. A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não há oposição, está autorizado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado António Barros dos Santos está presente?PausaSegundo me informaram, O Sr. Deputado, já tomou conhecimento deste pedido de autorização para que compareça no 4.o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa no próximo dia 4 do corrente, pelas 11 horas, para depor como testemunha.
Vamos, agora, passar à apreciação de uma proposta de criação de uma comissão eventual de assuntos europeus, apresentada pelo CDS.
Segunda ma informa, a proposta ainda não foi distribuída pelos grupos parlamentares, o que só irá ser feito agora. Não sei se, nestas condições, os Srs. Deputados preferem o adiamento da sua discussão para a próxima sessão.
Gostava de saber a opinião da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Creio que a entrada na Mesa desta proposta foi mencionada pelo Sr. Presidente na sessão do dia 29 de Abril. Por consequência, penso estarem preenchidos os requisitos regimentais necessários para ser incluída na ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito quer também dizer alguma coisa sobre isto. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Estamos em condições de debater ,e votar a proposta.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a isto por parte do Partido Socialista?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não há qualquer oposição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então debater a proposta, pois parece não haver qualquer objecção da parte dos outros grupos parlamentares.
Penso que será dispensável fazer-se a leitura. Alguém deseja que se faça?Pausa.Como ninguém se pronuncia, dispensamos a leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, apresentante da proposta.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de criação de uma comissão eventual de assuntos europeus é apresentada com o seguinte espírito: a 22 de Março passado, a Assembleia da República aprovou um voto de congratulação pelos progressos realizados na política, seguida pelo Governo em relação à adesão à Comunidade Económica Europeia.
Ao fazê-lo manifestou o seu empenhamento em contribuir com a sua quota-parte de trabalho, de esforço e de reflexão para esse projecto nacional, no qual solidariamente se encontra empenhada uma parte substancial do povo português, representado nesta Câmara através dos seus partidos.
Naturalmente, temos consciência de que desde Julho do ano passado, nomeadamente desde a sessão de 24 de Julho de 1976, até este momento, (houve acertos e precisões por aparte de alguns grupos parlamentares no que diz respeito às suas concepções acerca da política externa portuguesa e ao privilégio que no âmbito dessa política externa devia ser dado às relações com a Europa. É para nós, CDS, motivo de congratulação o facto de que esses acertos e essas precisões possam ter tido oportunidade de se realizar.
Ao propormos a criação de uma comissão eventual de assuntos europeus julgarmos contribuir para um maior empenhamento da Assembleia da República ,no acompanhamento e fiscalização das acções que ao Governo compete desenvolver com vista a uma melhor integração de Portugal no contexto europeu e, nomeadamente, à sua integração na Comunidade Económica Europeia. Esse empenhamento da Câmara aparece, aliás, de uma forma natural. Os quatro grupos parlamentares aqui representados participam regularmente das reuniões do Conselho da Europa e nessa medida, portanto, começam a ganhar uma sensibilidade crescente à problemática europeia. Em certo sentido, pode mesmo dizer-se que há um caudal de experiência que
4 DE MAIO DE 1977 3515está a ser carreado através dos Deputados representantes da Assembleia da República Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa nos mais diversos domínios, quer da política quer da actividade legislativa comunitária.
Desse modo, será sem esforço de qualquer ordem que os grupos parlamentares da Assembleia da República se poderão decidir a criar um fórum próprio para a reflexão, o debate e o exame das questões que se prendem com a Europa no próprio seio da Assembleia. E de acordo com as nossas tradições, prevemos que tal fórum possa ser a comissão eventual de assuntos europeus.
Julgamos, dessa forma, contribuir para o robustecimento da nossa capacidade de intervenção, não só internamente como externamente, nos trabalhos que à Assembleia estão cometidos e em geral à Representação Nacional.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate na generalidade.
Tem apalavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Berreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição da UDP sobre a integração de Portugal no Mercado Comum e inclusivamente a posição assumida em relação ao voto de congratulação que é referido no preâmbulo desta proposta.
No entanto, dado que quer o Governo quer esta Assembleia pretendem prosseguir uma política de factos consumados, dando passos concretos para os quais o povo português não foi chamado a pronunciar-se, nós entendemos que, dada a gravidade desses passos para o futuro do povo português, este deveria ser chamado a pronunciar-se num referendo nacional. Mas, tendo em conta que tais passos estão a ser dados, entendemos que uma comissão deste género tem utilidade.
Simplesmente, queremos recordar que, em relação ao primeiro artigo, a UDP deve estar representada nesta comissão, como é de seu pleno direito. Mais ainda: uma das questões que seguramente apresentaremos nessa comissão será a dos motivos por que não foi votada a participação da UDP inclusivamente nas delegações que esta Assembleia tem enviado ao Parlamento Europeu, pois, quer do ponto de vista da Constituição quem do ponto de vista do Regimento, no que se refere às representações desta Assembleia, todos os partidos são iguais em direitos. Quero recordar ainda que a votação da participação no Parlamento Europeu foi feita numa reunião a que não pude estar presente. Será, seguramente, uma das questões que será colocada pela UDP nesta comissão eventual.
No concreto, propomos que esta comissão seja aumentada para dezanove membros: os referidos e mais um da UDP.O Sr. Presidente: - Isso é certamente um problema para discussão na especialidade.
Alguém pediu a palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Era para esclarecer, desde já, o Sr. Deputado Acácio Barreiros que, do nosso lado, não há qualquer inconveniente em integrar na nossa proposta a sugestão que acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, vamos votar na generalidade a proposta de criação de uma comissão eventual de assuntos europeus.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as posições do PCP em relação ao processo de integração na CEE. O PCP opõe-se à integração de Portugal no Mercado Comum porque a considera lesiva dos interesses dos trabalhadores, da economia e da independência nacional.
Discordamos, por isso, dos considerandos que antecedem a proposta e não nos solidarizamos com eles. Mas, uma vez que o processo de integração está em curso, apoiamos a criação de uma comissão eventual da Assembleia da República, para acompanhar esse processo e naturalmente que prezamos a nossa participação nessa comissão.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas, para justificar o sentido da votação do Partido Social-Democrata.
Esta proposta do Partido do Centro Democrático Social merece-nos, obviamente, tanto no que se refere aos considerandos como no que se refere à substância, pleno apoio. Entendemos que o acompanhamento, por esta Câmara, daquilo que é cada vez mais um projecto histórico fundamental para o nosso país e um elemento decisivo do projecto nacional português que estamos a construir nos obriga a intervir, e muito de perto, com eficácia, no acompanhamento de tudo aquilo que diz respeito aos assuntos europeus. Somos um partido europeu que, desde a primeira hora, ,tem feito uma opção claramente favorável à participação do nosso país nas instituições europeias, na vida europeia, na comunidade dos povos europeus e, muito em especial, nas comunidades económicas que representam o substracto real e efectivo da Europa possível neste momento. Somos um partido social-democrata e, nesse sentido, a Europa é pela possibilidade de construir um modelo de vivência baseado na democracia política, no progresso económico e em certas formas de justiça social, caminho privilegiado para a realização, com avanços e recuos, mas no sentido de um certo progresso histórico, do desígnio social-democrata.
Estamos convencidos de que no quadro europeu será possível constituir uma, Europa que seja de todos os europeus e cada vez mais dos trabalhadores europeus.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos, finalmente, um partido que sempre tem defendido a dignificação da instituição
3516 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104parlamentar como elemento que não pode ser subalternizado e ao qual deve ser dada a necessária eficácia, em cada momento, para acompanhar devidamente os grandes problemas da vida nacional. Nesse sentido, e porque cada vez mais as negociações europeias, os contactos europeus, o contencioso europeu - se quisermos - se tornam assuntos correntes que têm que ver com a construção do nosso futuro, não poderíamos deixar de entender que, sem prejuízo da eventual conversão futura desta comissão eventual em permanente, é neste momento, e desde, já, plenamente útil que a Câmara tenha uma forma permanente e especializada de ir acompanhando as relações de Portugal com a Europa.
Neste sentido, a nossa votação é uma aposta na Europa, como sempre, temos feito e como continuaremos a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto dizemos que o PS não necessita de justificar o seu voto em virtude de ele se inserir no programa do partido, no Programa do Governo e na política que até ao momento vem sendo seguida.O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na discussão e votação na especialidade.
A discussão e votação irá fazer-se artigo por antigo se não houver sugestão em contrário.Pausa.Como não há, vai, ser lido o artigo 1.o
Foi lido. É o seguinte:A Comissão Eventual de Assuntos Europeus é composta de 18 membros, sendo 7 do PS, 5 do PSD/PPD, 3 do CDS e 3 do PCP.O Sr. Presidente- - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Desejava fazer oralmente, se a Mesa me permite, uma proposta de substituição e aditamento.
É a seguinte: onde se lê: «é composta de 18 membros», deve-se ler: «é composta de 19 membros». Esta, a substituição, O aditamento será no termo da redacção do artigo: «e 1 da UDP».O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a proposta do CDS e vamos votá-la favoravelmente. Com uma única ressalva: neste momento não disponho do Regimento, e ressalvamos a hipótese de, para tanto, ser necessário fazer alguma modificação em relação ao Regimento. Uma frase, no entanto, afigurasse-nos que tem de ser modificada, que é onde se refere «1 representante da UDP», que deverá ficar «o representante da UDP», porque, manifestamente, não há mais nenhum.
Lembra-se até que, quando da discussão do Regimento, este problema foi aqui muito discutido e o meu colega António Arnaut, regimentalista distinto, teve ocasião de lembrar que essa expressão se destinava a defender os interesses da UDP.O Sr. Presidente: - Com esta ressalva e com a «proposta de substituição e aditamento, feita pelo CDS, vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o antigo 2.oFoi lido. É o seguinte:A Comissão Eventual de Assuntos Europeus é constituída com o fim de premiar à Assembleia da República, através de um órgão especializado, acompanhar as negociações para a integração de Portugal na CEE e, designadamente:a) Efectuar contactos com o Parlamento Europeu e acompanhar os seus trabalhos;
c) Estudar e dar parecer sobre a adequação das novas estruturas económicas, sociais e políticas à letra e ao espírito do tratado de Roma.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vai votar-se, este artigo 2.o
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:A Comissão Eventual de Assuntos Europeus podre ainda, por sua iniciativa ou por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, ou ainda a pedido da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, estudar e dar, parecer sobre qualquer projecto ou proposta de lei respeitante às relações de Portugal com a Europa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vai sei lido o artigo 4.o
4 DE MAIO DE 1977 3517Foi lido. É o seguinte:A Comissão Eventual de Assuntos Europeus manter-se-á pelo tempo indispensável à realização dos seus objectivos.O Sr. presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar o artigo 4.o
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -. Vai ser lido o artigo 5.o
Foi lido. É o seguinte:1. Os grupos parlamentares deverão entregar, no prazo de dois dias, a relação dos deputados que irão constituir esta Comissão Eventual.
2. O presidente, vice-presidente e, secretários da Comissão serão eleitos na sua primeira reunião que se realizará até 10 de Maio e será convocada e presidida pelo Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto, se as houver.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amara da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar a votação na especialidade da proposta de criação de uma comissão eventual de assuntos europeus, creio ser útil relembrar quer quando foi proposta a criação de uma comissão permanente para as questões europeias a votação realizada nesta Câmara sobre a mesma deu como resultado: 26 votos a favor, do CDS, 27 votos contra, do PCP e da UDP, e 108 abstenções, do PS e do PSD. Nessa altura eu próprio tive ocasião de dizer ao votarmos favoravelmente: «Depois de termos proposto a criação de uma comissão autónoma para os assuntos europeus, queremos manifestar a nossa esperança e a nossa vontade de que a adesão de Portugal à Europa se processe em termos tão rápidos quanto possível. E não queremos, de forma alguma, entender as abstenções que se verificaram a propósito desta matéria como um desejo de retardar esse movimento histórico e inevitável que nos aponta em, direcção a leste...Risos do PCP.... isto é, à integração plena nas democracias pluralistas do Ocidente.»
Relembrando esta declaração de vota, queremos, naturalmente, sublinhar dos pontos. O primeiro é o de que compreendemos a atitude negativa de uns partidos ou de abstenção de outros quando este assunto foi discutido em Julho passado. Nessa altura, os diversos agrupamentos apresentaram as suas razões, que nós naturalmente respeitamos, mas, em todo o caso, ficou-nos no espírito, e desde logo, a ideia de que talvez fosse notariado e que talvez fosse atrasado, pelas manifestações de vontade aqui expressas, o nosso processo de integração europeia.
A Segunda nota que queremos sublinhar, ao relembrar esta minha declaração de voto, é a de que felizmente assim não aconteceu e de que os factos e a história se encarregam mais uma vez de demonstrar que nós tínhamos razão e que a história caminha no nosso sentido.Risos do PCP.Isto é, no da integração plena de Portugal nas democracias pluralistas do Ocidente e esse é facto tão incontroverso que foi possível hoje que todos, com são realismo e independentemente das suas posições de fundo sobre a questão em apreço, reconhecessem que era necessário estudar tal matéria aqui na Assembleia.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, vamos continuar a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 27/1, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Estava inscrito, da última sessão, para responder a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis e António Rebelo de Sousa o Sr. Deputado Vital Moreira.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, indo por ordem e começando a responder à pergunta feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, que me pede desculpa por considerar as nacionalizações de disparatadas, devo dizer ao Sr. Deputado que não precisa da minha autorização. Mas, de qualquer modo, sempre precisaria de ter em conta pelo menos a sensibilidade daqueles que aqui na Assembleia Constituinte votaram a irreversibilidade das nacionalizações, incluindo as «disparatadas». Não quero crer que o Sr. Deputado Nuno Abecasis pretendesse com isso qualificar de disparatada a decisão da Assembleia Constituinte e o artigo da Constituição que tal consagra.
Entretanto, não deixo de registar a observação.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, penso que tem os ouvidos suficientemente afinados e a inteligência suficientemente acerada para entender o que se diz em português. E se o
3518 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104Sr. Deputado Vital Moreira se recorda do que eu disse, há-de concordar comigo que não apus em questão que a Constituição tivesse dito, como diz no seu artigo 83.o; n.o 1, que: «Todas as, nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.»
Não pus isto em dúvida e não ouviu da minha boca qualquer palavra contra o que aqui está. O que lhe digo agora, não só como Deputado, mas como português e como técnico, é que estou pronto a discutir comigo, como e onde quiser, que grande parte das nacionalizações que foram feitas são disparatadas, embora sejam irreversíveis. E isto, em termos técnicos, posso discuti-lo consigo onde quiser.Aplausos do CDS.O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, comeces por dizer que não punha em causa a sua liberdade de opinião em relação às nacionalizações. Porventura, outras pessoas, direi o Sr. António Champalimaud, terão opiniões até bastante mais duras do que o Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não provoque, Sr. Deputado!O Orador:- Ou, pelo menos, têm a liberdade de as pôr em termos bastante mais; duros do que, o simples «disparatado» usado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Indo à pergunta - e apesar da falta de serenidade de alguns Deputados da bancada do Sr. Deputado Nuno Abecasis - que me é feita, que é a de saber se os sectores básicos da economia devem seguir na sua definição a par e passo as nacionalizações efectuadas, devo dizer-lhe que não disse tal coisa. O que, disse foi exactamente isto: «Entre os critérios para definir os sectores básicos que devem ficar vedados à iniciativa privada devem contar-se aqueles que, sendo à luz de qualquer critério sectores básicos, foram efectivamente, como tal, nacionalizados integral ou predominantemente.» Fiz esta afirmação e mantenho-a.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - O Sr. Deputado entende que se deve considerar como um sector básico da economia de um país seja este, ou seja a Cochinchina é igual, por exemplo, um sector cervejeiro? Entende que um sector tabaqueiro, ou um sector de vidro plano é um sector básico de qualquer economia? Penso então que o Sr. Deputado deveria fazer um novo manual de economia, porque em toda a economia, em todos os sítios do mundo, países capitalistas ou socialistas, não se entende dessa maneira.O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, aprecio muito, ou posso eventualmente dizer que aprecio, os seus conhecimentos técnicos e a sua capacidade de definição de sectores básicos.
Entretanto, tenho para mim que a definição de sectores básicos nessa matéria, e nomeadamente para efeitos de vedar a iniciativa privada, tem em conta, profundamente, não só os critérios económicos -,e, de resto, nalguns deles poderia incluir alguns dos que citou -, mas também e fundamentalmente um critério político que é o da estrutura económica particular de um sector, a sua estrutura monopolista ou não e, nomeadamente, o papel que ele desempenha na estrutura do poder privado económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis não ignora, por exemplo, o papel que os tabacos, os simples tabacos, tiveram na história portuguesa. Só gostaria que não voltassem a ter - os tabacos ou outro sector tão pouco importante como os tabacos o mesmo papel que tiveram até agora na história de Portugal.
Aplausos do PCP.O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa dignou-se dirigir-me nada menos do que seis perguntas. Partindo do princípio de que não se trata apenas de uma tentativa de competir comigo em matéria de perguntas, disponho-me, naturalmente, a responder a elas.Uma voz do PSD: - Que grande autoridade moral!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não seja vaidoso!O Orador: - Evidentemente que, em relação a algumas delas talvez por razões de pedagogia parlamentar -, a melhor solução seria não responder, para habituar o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, pelo menos, a este princípio, mínimo: a perguntar sobre aquilo que se disse e sobre matérias em discussão.
Entretanto, estou particularmente complacente em relação ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, de maneira, que o Sr. Deputado vai obter as respostas às perguntas que fez.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Vejam lá!...Risos do PSD.O Orador: - Primeiro, o Sr. Deputado começa por perguntar se, confundo a recuperação geral do sistema capitalista com aquilo que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Rebelo de Sousa como sendo a recuperação da economia nacional, como implicando necessariamente também a redinamização do sector privado da economia. Devo dizer, Sr. Deputado, que não confundo tais coisas, mas quem as confundiu foi o próprio Sr. Deputado, porque toda a argumentação e lógica fundamental do Sr. Deputado Rebelo de Sousa foi a de, que a recuperação económicas é, necessariamente: - pelo menos numa parte cuja dimensão não esclareceu -, recuperação capitalista. Estou a limitar-me a citar.
A redinamização do sector privado não está em causa, mas não deixa de ser sintomático, que em
4 DE MAIO DE 1977 3519relação a todas estas questões o problema ressurja sempre recorrentemente como espira de disco estragado. Isso não está em causa. A iniciativa privada tem neste momento, em Portugal, um largo campo de acção que continua a ser dominante na economia nacional. E certamente todos nós esperamos, Sr. Deputado, que a iniciativa privada - ao menos nesse campo - cumpra os desejos aqui manifestados pelo Sr. Deputado. Até agora é uma matéria ainda de prova e certamente que o ónus não nos compete a nós.
A segunda questão é a questão da recuperação capitalista, ligada à perda das liberdades demográficas e à democracia e, nomeadamente, se o relançamento. da economia, mantendo um sector importante no domínio privado, poderá levar não só à recuperação do capital monopolista, como também, até por isso mesmo, à queda da democracia e ao ressurgimento de um regime fascista. Isto é quase aquilo que eu disse e, com essa pequena diferença do quase, é efectivamente aquilo que afirmo. O que mantenho é que, num país com a estrutura económica do nosso, com uma débil taxa de acumulação, em que a recuperação capitalista ,implicaria necessariamente custos e sacrifícios sociais muito pesados, tal recuperação só poderia ser obtida através de um processo paralelo de repressão das lutas dos trabalhadores, de restrição dos seus direitos e, por extensão e através de uma lógica que o Sr. Deputado deve conhecer tão bem como eu, à progressiva, se não abrupta, liquidação das liberdades democráticas em geral, de um momento para o outro.
A terceira questão é se, para o processo de caminhada para uma sociedade socialista democrática, se não admite também...O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Tenho ouvido com muita atenção as explicações do Sr. Deputado Vital Moreira, mas o que é verdade é que o brilhantismo normal das suas explicações não me consegue convencer quanto a dois aspectos que ainda não conseguiu explicar suficientemente.
O primeiro foi ter referido que nós não tínhamos clarificado a nossa posição quanto ao papel a desempenhar pela iniciativa privada e quanto ao controlo a que ela deva estar sujeita. Parece-me claro que o nosso partido afirmou que os sectores fundamentais e estratégicos da economia deveriam ser controlados, directa ou indirectamente, pelo Estado, e o novo projecto do texto sobre delimitação sector público - sector privado aponta claramente nesse sentido.
Mas uma questão que ficou por esclarecer é em relação a uma pergunta que coloquei ao Sr. Deputado Vital Moreira sobre se o Partido Comunista Português entende ou não possível a existência de uma democracia parlamentar do tipo ocidental em Portugal, ao contrário do que era afirmado pelos seus dirigentes há um ano e meio atrás.O Orador- - O Sr. Deputado Rebelo de Sousa gosta de voltar sobre os seus próprios passos. Essa era provavelmente a pergunta a que me estava a referir há bocado, em matéria de pedagogia parlamentar, mas como, apesar de tudo, estou num parlamento e o Sr. Deputado Rebelo de Sousa se mostra um aluno, apesar de tudo, pouco disciplinado, não quero deixar de lhe responder à pergunta.
Tenho para mim, Sr. Deputado, que o regime democrático previsto na Constituição da República pressupõe determinadas condições e determinados pressupostos. Pressupostos de índole cultural, uns - e quero aqui relembrar-lhe a intervenção do seu colega do bancada Barbosa de Melo, que, a meu ver, põe um problema relevante nesta matéria -, mas pressupostos económicos, outros. E esses pressupostos são exactamente aqueles que estão em causa com esta lei. E a não realização desses pressupostos mantenho que, está organicamente ligada à manutenção ou não do regime democrático constitucional.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!O Orador:- Já sabia, Sr. Deputado Amaro da Costa. O Sr. Deputado não apoia nem os pressupostos, nem provavelmente estará disposto a admitir, em última instância, que a não realização dos pressupostos tenha também por consequência a não realização da resto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado interpreta de mais e provoca!O Orador: - A última parte é um acrescento seu, Sr. Deputado. A primeira parte é correcta: é de facto um aditamento meu.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mau!Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Orador: - A terceira pergunta do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa é de saber se é ou não admissível que, teoricamente, o processo caminhava para uma sociedade socialista. O Sr. Deputado admite recuos, que possa haver a reversibilidade de fenómenos, para já em aspectos secundários. Só que esta pergunta está viciada, pois isto pressuporia que as cedências e os recuos que esta proposta de lei contém fossem apenas secundários, e isto está para se provar, porque a opinião primeira não é a de que são secundários, Sr. Deputado.
Não se trata de um recuo secundário permitir a entrega de mais de uma centena de empresas directamente nacionalizadas, isto é, de mais de metade daquelas que o foram efectivamente. Isto não é, a nosso ver, um recuo secundário. Isto é o primeiro dos recuos qualitativamente sensível em aspectos decisivos das conquistas revolucionárias do pós-25 de Abril e é, a nosso ver, o abrir de uma porta em que não entrará apenas este recuo. Entrarão certamente outros ou, pelo menos, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa defenderá, com o mesmo entusiasmo, que entrem outros porventura igualmente tão pouco secundários como este, porventura tão pouco essenciais como este.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Para já, secundários!
3520 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104O Orador: - O Sr. Deputado Rebelo de Sousa disse: para já, secundários.
Não são secundários e esperemos que o « para já» não se transforme em «apenas hoje, porque amanhã virão mais».
Em quarto lugar, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa pergunta-me se a intensificação das relações de interdependência à escala internacional condiciona ou não o próprio processo de desenvolvimento económico e social português e em que sentido é que condiciona esse mesmo processo. Ou se, por nossa parte, defendemos a insulação de Portugal, a transformação de Portugal numa ilha isolada e, portanto, qual seria o modelo económico e social que poderia existir em Portugal nestas circunstâncias.
Só que aqui também, Sr. Deputado, se trata de uma viciação da pergunta. Na realidade, entre a dependência absoluta que põe no primeiro termo e a insulação absoluta que há no segundo há as múltiplas posições que ficam entre esses dois pólos, uma das quais é a independência, apesar das interdependências, apesar das relações de troca, apesar das trocas com vantagens mútuas. O que se pode
aqui perguntar é se, de facto, contra o espantalho da insulação, que ninguém defende, se pretende defender aqui a completa dependência e se a originalidade do modelo que alguns partidos defendem aqui é apenas, ao fim e ao cabo, a cópia a papel químico dos países capitalistas europeus.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Em quinto lugar, pergunta-me se não há uma diferença entre o regime geral da gestão de empresas e a existência de gestão privada transitória dessas mesmas empresas.
Certamente o Sr. Deputado tinha aqui em conta o problema, exactamente, da transferência da exploração e gestão de empresas directamente nacionalizadas para o capital privado. E pergunta-me se não há, apesar de tudo, uma, nuance entre o Estado manter a propriedade jurídica e as situações em que o capital privado é titular da propriedade jurídica e também da exploração e da gestão. Estarei disposto a conceder que há uma nuance, Sr. Deputado. Mas, certamente, não serei mais afirmativo, do que o Sr. Deputado Rebelo de Sousa quando afirma que o que importa é a titularidade da gestão, é quem dirige a empresa, o que, importa é quem controla o poder e os meios de produção. Certamente não estará o Sr. Deputado Rebelo de Sousa disposto a admitir que a titularidade jurídica que se mantém com o Estado é o mais importante ou que, a atribuir-se a exploração e a gestão a empresas privadas, essa titularidade puramente formal se mantenha por muito tempo.
Há uma lógica nestas coisas, Sr. Deputado António Rebelo de Sousa. Como sabe, a titularidade jurídica é apenas um pressuposto jurídico do controlo real e efectivo sobre meios de produção. E quando este falha, então a titularidade jurídica reduz-se a nada. Mas por certo estará disposto a concordar comigo que, jurídica e economicamente, uma coisa é certa: as empresas nacionalizadas cuja exploração e gestão é transferida para o capital privado passam a ser, efectivamente, empresas privadas. O empresário passa a ser, em termos jurídicos e económicos, o detentor da concessão da exploração e da gestão. E este é que é o ponto, esta é que é a questão fundamental e aqui é que está a questão fundamental da nacionalização, isto é, da entrega, da transferência da restauração do poder capitalista privado em sectores, em empresas que foram directamente nacionalizadas, situações que, nos termos da Constituição, são irreversíveis.
Na última pergunta, o Sr. Deputado indaga se, além da colectivização, não existem outros critérios para integrar e definir o socialismo como a gestão democrática e descentralizada. Perfeitamente de acordo, Sr. Deputado António Rebelo de Sousa. A apropriação colectiva dos meios de produção é, sem dúvida, um pressuposto necessário, evidente e inevitável da apropriação colectiva do poder privado, do poder na empresa, na sociedade e no Estado. Mas não deixa de ser curioso que, pondo o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa em relevo a gestão das unidades de produção e a planificação democrática, da economia, venha atirar estes argumentos para defender o quê? Para defender a transferência de empresas nacionalizadas para o sector privado, o que implica a utilização da sua gestão por entidades privadas, o que implica a restauração de um poder económico privado e, mais do que isso, retirar ao sector planificado da economia essas mesmas empresas. Quer dizer ao fim e ao cabo, a proposta de lei aqui tão acerrimamente defendida - tão acerrimamente que julgaríamos que a paternidade se deveria ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (poderemos, eventualmente, estar enganados) - acaba por, simplesmente, se traduzir, não apenas na diminuição do sector de apropriação não privada dos meios de produção, mas também numa diminuição do sector em que os trabalhadores nada têm a dizer na gestão das empresas, e em que a planificação deixa de ter qualquer importância.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Rebelo ale Sousa (PSD): - Sr. Deputado, era só mais uma pequena interrupção. É que, quando o Sr. Deputado parte de outro tipo de considerações, uma vez que me parece, que não terá respondido em larga medida às questões que foram formuladas, queria muito concretamente, perguntar-lhe se o Partido Comunista aceita ou não - independentemente da consideração concreta da proposta em apreciação - a necessidade de reversibilidade de fenómenos em aspectos secundários e se aceita ou não o princípio de alternância no poder.O Sr. Presidente: - Lembro ao Sr. Deputado Vital Moreira que já ultrapassou há muito o tempo de reposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É simples, Sr. Deputado. Aparentemente, quem tem nostalgia da pertinência à classe governante, de nós dois, certamente não sou eu.Vozes do PCP: - Muito bem!
4 DE MAIO 1977 3521O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para uma intervenção.O Sr. Sousa Franco. (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do projecto da comissão relativo à delimitação das áreas vedadas à iniciativa privada constitui essencialmente um importante acto político. Com ele, se dá mais um passo no sentido de delimitar com clareza o modelo social e o regime económico português, no âmbito da Constituição, aplicando-a na prática com determinação e eficácia, em vez de a desgastarmos farisaicamente com invocações verbalistas, citações truncadas ou interpretações que vão ao contrário do sentir da maioria que votou o essencial dos preceitos constitucionais e que ainda hoje é maioria nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orados: - Só por actos concretos e eficazes que reafixem as aspirações de liberdade, riqueza, bem-estar e justiça social, partilhadas pela esmagadora maioria dos portugueses, enraizaremos de facto a democracia em Portugal.O Sr. Sérvulo Coreia (PSD):- Muito bem!O Orador: - Até 15 de Junho, estagnos nesta Câmara confrontados perante o povo com a obrigação cívica, política e moral de aprovar um conjunto de leis essenciais para garantir os direitos da pessoa, definir e regulamentar as relações sociais e clarificar os quadros da actividade económica. Por isso, é nosso dever exprimirmo-nos com clareza e rapidez, trabalhar com eficácia e capacidade de compromisso, procurar delimitar soluções concretas em vez de embaraçar, ou adiar a solução dos problemas reais do povo português. Este projecto é disso um bom teste e uma boa prova, a que outras decerto se seguirão, e a sua discussão é e tem de o ser também.
O povo nos julgará pela capacidade de decidir e não de discursar ou interrogar, pela capacidade de interpretar os seus interesses e não pela manobra de corredor ou, pela habilidade revelada nos jogos malabares do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seremos capazes de, ao serviço do povo, reconstruir o Estado, salvar a Nação, consolidar a democracia, começar a produzir riqueza para todos e reparti-la em espírito de igualdade e solidariedade? Ou perderíamos uma democracia, que já derrotou o fascismo, viu cair o totalitarismo de raiz estalinista, mas corre agora o risco de soçobrar nas manobras da baixa política e na ineficácia de discussões intermináveis e manobras bizantinas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O tempo é curto, o desafio é claro. A resposta ser-lhe-á dada, também, pela forma como agirmos nesta Assembleia,O Sr. Sérgio Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, demos o nosso apoio da comissão, sem prejuízo de entendermos que, como resultou da intervenção do meu colega de bancada António Rebelo de Sousa, ele é ainda aperfeiçoável na especialidade. Outras melhoras formais poderão ser atendíveis e com certeza que estamos abertos para as considerar. Mas é tempo, e mais que tempo, de entendermos que o que aqui foi dito, no dia 25 de Abril, pelo Presidente da República é bem o que o povo sente: nós, os sociais-democratas, não prolongaremos a dialéctica das indecisões e das demoras sistemáticas, não alinharemos na chicana das discussões de pormenor ou no eterno debate de questões que o povo em definitivo já julgou.O 'Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Exige-se-nos eficácia, realismo, convergência, respeito pela vontade popular e sentido dos seus interesses profundos. É nosso dever não desiludir por mais tempo o povo português. Este o primeiro e essencial sentido da nossa aprovação na generalidade, que se estende mesmo a soluções que, sendo porventura aceitáveis, são para nós piores do que as que, isolados, poderíamos defender: a construção de plataformas coerentes, mas viáveis, obriga a isto mesmo: a defender com clareza o essencial e a ser flexível no acessório. Seríamos capazes de apresentar porventura uma proposta que fosse, para nós e para a parte do povo que representamos, mais perfeita do que esta. Mas em democracia vale mais o que for aceitável por uma maioria coerente do que aquilo que for julgado perfeito por qualquer minoria, mas for inaceitável para todos os demais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Credor:- Rejeitamos, pois, quaisquer críticas que, a pretexto da busca de um perfeccionismo pseudotécnico e formal (aliás contendo em si, por vezes, muitos erros e fraquezas técnicas bem maiores do que as deste projecto), só pretendam esconder divergências políticas de fundo. É o fundo das questões que está aqui' em causa, foi isso que aqui viemos debater, é isso que, relativamente ao essencial do sistema económico, constitui matéria do projecto agora em discussão.
Antes de definirmos as razões positivas do nosso apoio, importa analisar as principais razões aqui apresentadas pelo CDS e PCP para explicarem a sua oposição na generalidade, segundo parece, à proposta apresentada.
Foi aqui dito pelo ilustre representante do CDS que a sua atitude de oposição ao projecto da comissão radicava em objecções de ordem técnica, mas, naturalmente, também nós teríamos objecções técnicas às propostas de alteração apresentadas pelo CDS. O essencial além de outras questões, que poderão ser mais utilmente esclarecidas em comissão, parece poder estar nisto: numa estratégia de convergência, que esperamos seja meramente táctica, do CDS com o PCP, foi, aqui, defendido, que nos sectores básicos da economia deverá ser proibido em absoluto o acesso da iniciativa privada, não se admitindo o seu exercício sob modalidades condicionadas em razão da forma ou da titularidade, nem sendo lícito que continuem a actuar em tais domínios empresas privadas estrangeiras. Sem em-
3552 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104bargo do proveito e da consideração com que ouvimos o ilustre representante do CDS, manifestamo-nos surpreendidos com esta asserção, sendo certo que não pode negar-se serem básicos, com qualquer dos critérios que se adopte, alguns dos sectores onde ainda actuam empresas não nacionalizadas que o gonçalvismo poupou. Será que por este caminho se vêm defender novas nacionalizações? Ou pretende-se, muito ao contrário, que não haja na prática sectores básicos e que a todos -mesmo aos que já os intervencionistas do século passado achavam que deviam ser controlados pelo Estado - haja de ser dado acesso à iniciativa privada? Fica a dúvida e naturalmente uma dúvida funda.
Mais ainda nos espantamos ao ver defender que o sector nuclear deveria ser absolutamente, vedado à iniciativa privada, sabendo que a nossa tecnologia actual torna tal solução irrealista, e que, se o nuclear for tomado como actividade económica de base, o caso em que ele é sector básico está já vedado nos termos do projecto à exploração privada, por se tratar, a par da hidro e da termoelectricidade, de uma forma de produção de energia eléctrica.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - E ficamos verdadeiramente atónitos, de novo, ao ver a convergência, que novamente esperamos meramente táctica, entre o CDS e o PCP na defesa do nacionalismo económico, rejeitando ambos por igual o conteúdo do artigo 11.o do projecto da comissão. É evidente que, esse conteúdo apenas pretende clarificar o alcance do projecto. Qualquer tratado que envolvesse modificação dos preceitos deste projecto, uma vez votado ou que criasse mecanismos capazes de operarem essa modificação, por exemplo, uma possível adesão ao Tratado de Roma, com aplicação da jurisprudência comunitária, desde, que fosse ratificada pela Assembleia, prevaleceria sobre esta lei. Se é este o entendimento que se extrai, do artigo 8.o, n.o 2, da Constituição, o artigo 11.o poderá ser dispensado. Mas tomamos nota das eventuais dificuldades de interpretação e de aplicação que assim podem abrir-se aos, negociadores portugueses, por exemplo no tocante à adesão à CEE e a outros acordos, designadamente, relacionados com a liberdade de estabelecimento e, a livre circulação, factores de produção. Por exemplo, o acolhimento automático do princípio da liberdade de estabelecimento, que consta já hoje de outros acordos internacionais, parece ser rejeitado ou pelo menos posto em dúvida pelos dois extremos desta Câmara. Seria fácil fazer considerações, mas limitamo-nos, a registar o facto. Invocaram-se outras razões, todas elas qualificadas de «técnicas».
Todavia, ou elas resultam de uma leitura apressada do projecto, ou radicam em falhas técnicas também, que nos dispensaremos de explicar. A comissão é adequada a isso, mas não o é este Plenário. Se, porém, existem divergências políticas, isso é natural: este projecto não constitui uma lei liberal. Este projecto constitui uma aposta não naquilo que poderia ser considerado a entrega do poder político e do poder económico fundamental aos grupos privados, mas na capacidade de recuperação da economia com uma fonte intervenção do Estado em termos de sector económico misto, no qual a iniciativa privada tenha um lugar bem definido. É isso e só isso e não uma lei liberal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, se é esse o sentido das objecções, então, achamo-lo natural, mas que se clarifique que há razões de fundo e não de forma.
Por outro lado, do PCP ouvimos diversas alegações de inconstitucionalidade e de alguns processos de intenção relacionados com possíveis, hipotéticas e remotas desnacionalizações futuras que não estão em causa.