6 DE OUTUBRO DE 2022577. Anexo 1. IntroduçãoA iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa deu entrada a 16 de setembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Em 20 de setembro foi admitida e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada em sessão plenária a 21 de setembro e a sua discussão na generalidade encontra-se agendada para dia 7 de outubro, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 164/XV/1.a (PS). 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em análise visa assegurar um maior equilíbrio no quadro do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, propondo para tanto que os trabalhadores só tenham o dever de aceitação de formação profissional nos casos em que esta seja adequada ao perfil, habilitações escolares, formação profissional e projetos profissionais do desempregado, e que só os casos de recusa de tal formação possam ser causa de anulação de inscrição no centro de emprego e de perda da prestação de desemprego. A autora da iniciativa menciona que «O regime atualmente em vigor estabelece que a aceitação da oferta de formação profissional é um dever dos beneficiários de prestações de desemprego e de todas as pessoas inscritas nos centros de emprego, nomeadamente dos jovens à procura do primeiro emprego. A rejeição de ofertas de formação profissional é qualificada como uma causa de anulação da inscrição no centro de emprego e impossibilita o desempregado (beneficiário ou não de prestação de desemprego) de se inscrever novamente no centro de emprego no prazo de 90 dias. Tal significa que qualquer recusa de formação profissional vai conduzir, em regra, à perda do direito às prestações de desemprego por parte daqueles que contribuíram para ter esse direito e à perda do direito dos desempregados (beneficiário ou não de prestações de desemprego) de apoio à procura de emprego disponibilizado pelos centros de emprego.» O projeto de lei em apreço é composto de três artigos, sendo o artigo 1.o relativo ao objeto, o artigo 2.o às alterações propostas para o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, e o artigo 3.o à entrada em vigor. A este propósito, a respetiva nota técnica faz referência que a redação preconizada para a alínea c) do n.o 2 do artigo 11.o se deverá considerar como proposta para a alínea d) desse preceito, que atualmente tem como redação «Aceitação de formação profissional», enquanto a alínea c) alude outrossim à «Aceitação de trabalho socialmente necessário».