PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
529 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFMoledo   24 363Reguengo Grande   35 909Ribamar   35 748Santa Bárbara   30 985São Bartolomeu dos Galegos   30 084Vimeiro   29 026LOURINHÃ (Total município)   433 226Azueira   43 676Carvoeira   24 734Cheleiros   31 096Encarnação   59 014Enxara do Bispo   38 277Ericeira   63 444Gradil   24 734Igreja Nova   47 225Mafra   117 042Malveira   52 089Milharado   60 088Santo Estêvão das Galés   37 971Santo Isidoro   49 501São Miguel de Alcainça   24 734Sobral da Abelheira   31 066Venda do Pinheiro   59 502Vila Franca do Rosário   24 386MAFRA (Total município)   788 579Caneças   102 780Famões   85 196Odivelas   350 289Olival Basto   69 069Pontinha   184 836Póvoa de Santo Adrião   109 592Ramada   120 872ODIVELAS (Total município)  1 022 634Algés   151 249Barcarena   127 402Carnaxide   157 073Cruz Quebrada‐ Dafundo   73 606Linda‐ a‐ Velha   157 512Oeiras e São Julião da Barra   261 165Paço de Arcos   133 011Porto Salvo   123 904Queijas   86 522Caxias   71 848OEIRAS (Total município)  1 343 292Algueirão‐ Mem Martins   351 641Almargem do Bispo   148 071Belas   158 151Casal de Cambra   77 024Colares   128 781Massamá   132 099Monte Abraão   128 578Montelavar   58 448Pêro Pinheiro   74 786Queluz   190 674Rio de Mouro   285 335São João das Lampas   202 470Sintra (Santa Maria e São Miguel)   94 294529Consultar Diário Original
530 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFSintra (São Martinho)   99 002Sintra (São Pedro de Penaferrim)   111 701Terrugem   95 764Agualva   212 094Cacém   116 497Mira‐ Sintra   46 220São Marcos   46 398SINTRA (Total município)  2 758 028Santo Quintino   81 158Sapataria   52 250Sobral de Monte Agraço   48 813SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município)   182 221A dos Cunhados   89 471Campelos   47 599Carmões   24 601Carvoeira   35 741Dois Portos   50 039Freiria   40 515Maceira   32 717Matacães   31 958Maxial   53 438Monte Redondo   25 367Outeiro da Cabeça   24 889Ponte do Rol   37 558Ramalhal   56 911Runa   25 285São Pedro da Cadeira   58 562Silveira   73 885Torres Vedras (Santa Maria do Castelo e São Miguel)   63 913Torres Vedras (São Pedro e Santiago)   149 184Turcifal   51 527Ventosa   66 816TORRES VEDRAS (Total município)  1 039 976Alhandra   66 216Alverca do Ribatejo   202 498Cachoeiras   28 507Calhandriz   24 815Castanheira do Ribatejo   80 735Forte da Casa   93 673Póvoa de Santa Iria   116 654São João dos Montes   55 736Sobralinho   48 128Vialonga   131 788Vila Franca de Xira   327 535VILA FRANCA DE XIRA (Total município)  1 176 285LISBOA (Total distrito)  21 104 958Alter do Chão   110 064Chancelaria   53 548Cunheira   38 119Seda   69 174ALTER DO CHÃO (Total município)   270 905Assunção   128 319Esperança   55 517Mosteiros   45 558ARRONCHES (Total município)   229 394Alcôrrego   46 269Aldeia Velha   68 544530Consultar Diário Original
531 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAvis   72 613Benavila   54 794Ervedal   41 079Figueira e Barros   48 192Maranhão   37 564Valongo   51 692AVIS (Total município)   420 747Nossa Senhora da Expectação   102 306Nossa Senhora da Graça dos Degolados   38 165São João Baptista   107 794CAMPO MAIOR (Total município)   248 265Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas   55 138Santa Maria da Devesa   72 076Santiago Maior   45 554São João Baptista   56 807CASTELO DE VIDE (Total município)   229 575Aldeia da Mata   38 483Crato e Mártires   108 836Flor da Rosa   24 363Gáfete   48 603Monte da Pedra   47 148Vale do Peso   49 401CRATO (Total município)   316 834Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso   72 589Alcáçova   42 113Assunção   83 383Barbacena   38 041Caia e São Pedro   89 721Santa Eulália   70 400São Brás e São Lourenço   53 904São Vicente e Ventosa   67 530Terrugem   58 540Vila Boim   40 310Vila Fernando   43 901ELVAS (Total município)   660 432Cabeço de Vide   55 449Fronteira   107 356São Saturnino   39 342FRONTEIRA (Total município)   202 147Atalaia   25 165Belver   55 109Comenda   63 420Gavião   58 115Margem   51 007GAVIÃO (Total município)   252 816Beirã   44 803Santa Maria de Marvão   34 867Santo António das Areias   50 432São Salvador da Aramenha   65 111MARVÃO (Total município)   195 213Assumar   51 635Monforte   126 062Santo Aleixo   49 840Vaiamonte   58 251MONFORTE (Total município)   285 788Alpalhão   45 624Amieira do Tejo   62 599531Consultar Diário Original
540 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAlcanena   57 858Bugalhos   34 055Espinheiro   24 670Louriceira   26 382Malhou   27 921Minde   55 766Moitas Venda   26 368Monsanto   37 163Serra de Santo António   29 381Vila Moreira   25 516ALCANENA (Total município)   345 080Almeirim   145 293Benfica do Ribatejo   52 195Fazendas de Almeirim   96 715Raposa   55 993ALMEIRIM (Total município)   350 196Alpiarça   174 103ALPIARÇA (Total município)   174 103Benavente   127 052Barrosa   23 765Samora Correia   243 197Santo Estêvão   54 407BENAVENTE (Total município)   448 421Cartaxo   104 040Ereira   24 065Lapa   27 816Pontével   61 216Valada   47 183Vale da Pedra   36 523Vale da Pinta   31 433Vila Chã de Ourique   52 742CARTAXO (Total município)   385 018Carregueira   78 809Chamusca   68 802Chouto   101 968Parreira   78 959Pinheiro Grande   41 021Ulme   83 182Vale de Cavalos   79 500CHAMUSCA (Total município)   532 241Constância   33 067Montalvo   40 170Santa Margarida da Coutada   108 593CONSTÂNCIA (Total município)   181 830Biscainho   59 968Branca   81 484Coruche   209 800Couço   203 885Erra   54 464Fajarda   54 349Santana do Mato   71 084São José da Lamarosa   82 152CORUCHE (Total município)   817 186São João Baptista   80 972Nossa Senhora de Fátima   110 860ENTRONCAMENTO (Total município)   191 832Águas Belas   34 641540Consultar Diário Original
543 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAssentiz   56 346Brogueira   35 087Chancelaria   47 970Lapas   27 801Olaia   43 964Paço   24 363Parceiros de Igreja   29 522Pedrógão   51 993Riachos   69 945Ribeira Branca   24 363Torres Novas (Salvador)   41 449Torres Novas (Santa Maria)   64 944Torres Novas (Santiago)   25 355Torres Novas (São Pedro)   69 896Zibreira   29 042Meia Via   28 287TORRES NOVAS (Total município)   696 592Atalaia   44 846Moita do Norte   44 759Praia do Ribatejo   60 387Tancos   24 249Vila Nova da Barquinha   29 062VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município)   203 303SANTARÉM (Total distrito)  10 071 070Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo)   218 756Alcácer do Sal (Santiago)   184 444Comporta   76 953São Martinho   55 320Santa Susana   76 145Torrão   168 232ALCÁCER DO SAL (Total município)   779 850Alcochete   128 081Samouco   37 272São Francisco   25 189ALCOCHETE (Total município)   190 542Almada   147 669Cacilhas   73 535Caparica   175 109Charneca de Caparica   199 701Costa da Caparica   114 711Cova da Piedade   158 234Feijó   131 035Laranjeiro   165 726Pragal   79 092Sobreda   100 171Trafaria   71 531ALMADA (Total município)  1 416 514Alto do Seixalinho   157 087Barreiro   97 573Coina   63 890Lavradio   112 874Palhais   79 428Santo André   107 971Santo António da Charneca   116 280Verderena   102 679BARREIRO (Total município)   837 782Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão   89 866543Consultar Diário Original
544 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFCarvalhal   55 667Grândola   262 292Melides   95 133Santa Margarida da Serra   39 113GRÂNDOLA (Total município)   542 071Alhos Vedros   139 833Baixa da Banheira   177 513Gaio‐ Rosário   67 821Moita   169 846Sarilhos Pequenos   37 124Vale da Amoreira   116 566MOITA (Total município)   708 703Afonsoeiro   49 419Alto‐ Estanqueiro‐ Jardia   40 545Atalaia   24 734Canha   123 607Montijo   180 115Pegões   45 774Santo Isidro de Pegões   52 121Sarilhos Grandes   44 186MONTIJO (Total município)   560 501Marateca   97 449Palmela   173 637Pinhal Novo   177 724Poceirão   124 830Quinta do Anjo   100 526PALMELA (Total município)   674 166Abela   82 821Alvalade   109 774Cercal   111 628Ermidas‐ Sado   70 294Santa Cruz   31 232Santiago do Cacém   127 561Santo André   140 581São Bartolomeu da Serra   48 447São Domingos   77 639São Francisco da Serra   47 560Vale de Água   56 359SANTIAGO DO CACÉM (Total município)   903 896Aldeia de Paio Pires   110 889Amora   423 387Arrentela   208 621Corroios   322 400Fernão Ferro   142 979Seixal   40 342SEIXAL (Total município)  1 248 618Quinta do Conde   106 494Sesimbra (Castelo)   212 869Sesimbra (Santiago)   68 489SESIMBRA (Total município)   387 852Gâmbia‐ Pontes‐ Alto da Guerra   87 876Sado   70 068São Lourenço   122 244São Simão   68 084Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada)   155 869Setúbal (Santa Maria da Graça)   81 147Setúbal (São Julião)   121 797544Consultar Diário Original
562 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFViseu (Coração de Jesus)   79 962Viseu (Santa Maria de Viseu)   71 228Viseu (São José)   63 203VISEU (Total município)  1 469 702Alcofra   41 271Cambra   41 251Campia   49 326Carvalhal de Vermilhas   24 363Fataunços   25 383Figueiredo das Donas   24 363Fornelo do Monte   24 363Paços de Vilharigues   24 363Queirã   43 114São Miguel do Mato   28 916Ventosa   32 234Vouzela   30 403VOUZELA (Total município)   389 350VISEU (Total distrito)  11 730 693Altares   40 046Angra (Nossa Senhora da Conceição)   59 894Angra (Santa Luzia)   45 614Angra (São Pedro)   51 213Angra (Sé)   24 766Cinco Ribeiras   24 451Doze Ribeiras   24 363Feteira   25 054Porto Judeu   50 913Posto Santo   37 523Raminho   24 363Ribeirinha   43 280Santa Bárbara   35 884São Bartolomeu de Regatos   43 359São Bento   39 055São Mateus da Calheta   47 635Serreta   24 363Terra Chã   43 252Vila de São Sebastião   44 981ANGRA DO HEROÍSMO (Total município)   730 009Calheta   40 963Norte Pequeno   24 363Ribeira Seca   59 589Santo Antão   46 391Topo (Nossa Senhora do Rosário)   24 363CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)   195 669Capelo   32 055Castelo Branco   40 345Cedros   35 646Feteira   35 827Flamengos   35 203Horta (Angústias)   44 857Horta (Conceição)   25 147Horta (Matriz)   40 535Pedro Miguel   27 208Praia do Almoxarife   24 363Praia do Norte   24 363Ribeirinha   24 363Salão   24 363562Consultar Diário Original
563 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFHORTA (Total município)   414 275Água de Pau   76 976Cabouco   33 435Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)   67 661Lagoa (Santa Cruz)   70 353Ribeira Chã   24 363LAGOA (AÇORES) (Total município)   272 788Fajã Grande   27 835Fajãzinha   16 302Fazenda   28 058Lajedo   16 238Lajes das Flores   45 817Lomba   21 216Mosteiro   15 228LAJES DAS FLORES (Total município)   170 694Calheta de Nesquim   25 532Lajes do Pico   68 266Piedade   32 380Ribeiras   43 923Ribeirinha   24 363São João   38 760LAJES DO PICO (Total município)   233 224Bandeiras   33 854Candelária   41 492Criação Velha   30 860Madalena   59 879São Caetano   34 124São Mateus   34 607MADALENA (Total município)   234 816Achada   31 843Achadinha   33 652Lomba da Fazenda   38 583Nordeste   52 716Salga   28 439Santana   24 842Algarvia   19 280Santo António de Nordestinho   19 536São Pedro de Nordestinho   22 274NORDESTE (Total município)   271 165Arrifes   92 295Candelária   28 909Capelas   55 667Covoada   30 046Fajã de Baixo   53 102Fajã de Cima   51 189Fenais da Luz   34 176Feteiras   49 863Ginetes   33 096Mosteiros   29 249Ponta Delgada (Matriz)   57 949Ponta Delgada (São José)   55 877Ponta Delgada (São Pedro)   77 127Relva   41 322Remédios   24 931Rosto do Cão (Livramento)   50 980Rosto do Cão (Roque)   61 952Santa Bárbara   26 205563Consultar Diário Original
564 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFSanto António   37 687São Vicente Ferreira   35 146Sete Cidades   39 375Ajuda da Bretanha   19 131Pilar da Bretanha   17 780Santa Clara   46 651PONTA DELGADA (Total município)  1 049 705Água Retorta   29 868Faial da Terra   26 324Furnas   59 174Nossa Senhora dos Remédios   36 137Povoação   63 110Ribeira Quente   29 784POVOAÇÃO (Total município)   244 397Calhetas   24 363Fenais da Ajuda   36 275Lomba da Maia   40 067Lomba de São Pedro   24 363Maia   45 793Pico da Pedra   36 886Porto Formoso   33 308Rabo de Peixe   90 636Ribeira Grande (Conceição)   39 349Ribeira Grande (Matriz)   54 205Ribeira Seca   42 702Ribeirinha   41 959Santa Bárbara   33 825São Brás   24 363RIBEIRA GRANDE (Total município)   568 094Guadalupe   48 313Luz   33 854São Mateus   35 169Santa Cruz da Graciosa   46 157SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)   163 493Caveira   15 228Cedros   18 888Ponta Delgada   34 155Santa Cruz das Flores   74 559SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)   142 830Prainha   34 968Santa Luzia   33 975Santo Amaro   24 363Santo António   39 761São Roque do Pico   49 943SÃO ROQUE DO PICO (Total município)   183 010Manadas (Santa Bárbara)   24 780Norte Grande (Neves)   42 479Rosais   39 207Santo Amaro   38 310Urzelina (São Mateus)   33 737Velas (São Jorge)   47 841VELAS (Total município)   226 354Agualva   52 893Biscoitos   43 805Cabo da Praia   24 363Fonte do Bastardo   28 715Fontinhas   37 531564Consultar Diário Original
565 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFLajes   53 067Praia da Vitória (Santa Cruz)   86 981Quatro Ribeiras   24 468São Brás   24 418Vila Nova   34 458Porto Martins   24 363VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)   435 062Almagreira   25 331Santa Bárbara   30 321Santo Espírito   40 356São Pedro   36 553Vila do Porto   77 069VILA DO PORTO (Total município)   209 630Água de Alto   43 369Ponta Garça   73 906Ribeira das Tainhas   29 432Vila Franca do Campo (São Miguel)   51 373Vila Franca do Campo (São Pedro)   24 338Ribeira Seca   26 026VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)   248 444RAA (Total RA)  5 993 659Arco da Calheta   78 099Calheta   59 284Estreito da Calheta   41 513Fajã da Ovelha   50 709Jardim do Mar   24 363Paul do Mar   25 398Ponta do Pargo   48 215Prazeres   33 515CALHETA (Total município)   361 096Câmara de Lobos   136 954Curral das Freiras   107 982Estreito de Câmara de Lobos   94 766Jardim da Serra   50 812Quinta Grande   35 619CÂMARA DE LOBOS (Total município)   426 133Funchal (Santa Luzia)   67 248Funchal (Santa Maria Maior)   127 196Funchal (São Pedro)   73 742Funchal (Sé)   43 454Imaculado Coração de Maria   69 504Monte   135 691Santo António   201 502São Gonçalo   78 866São Martinho   159 875São Roque   88 352FUNCHAL (Total município)  1 045 430Água de Pena   35 422Caniçal   58 160Machico   118 219Porto da Cruz   80 501Santo António da Serra   34 462MACHICO (Total município)   326 764Canhas   66 844Madalena do Mar   24 363Ponta do Sol   97 684PONTA DO SOL (Total município)   188 891565Consultar Diário Original
566 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAchadas da Cruz   29 660Porto Moniz   79 111Ribeira da Janela   37 364Seixal   57 295PORTO MONIZ (Total município)   203 430Porto Santo   152 130PORTO SANTO (Total município)   152 130Campanário   62 639Ribeira Brava   83 187Serra de Água   59 264Tábua   36 417RIBEIRA BRAVA (Total município)   241 507Camacha   87 733Caniço   96 663Gaula   43 309Santa Cruz   94 094Santo António da Serra   40 659SANTA CRUZ (Total município)   362 458Arco de São Jorge   24 955Faial   62 987Ilha   33 031Santana   76 414São Jorge   54 054São Roque do Faial   41 016SANTANA (Total município)   292 457Boa Ventura   68 791Ponta Delgada   37 229São Vicente   111 513SÃO VICENTE (Total município)   217 533RAM (Total RA)  3 817 829TOTAL CONTINENTE  183 827 966TOTAL NACIONAL  193 639 454566Consultar Diário Original
568 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOS03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE01 Subsistema previdencial03 Contribuições por políticas activas de emprego 321.670.541 321.670.541 321.670.541Total geral 321.670.541MAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DA SEGURANÇA SOCIALCAPÍ‐TULOSGRU‐POSARTI‐GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS568A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Quarta-feira, 29 de Dezembro de 2010    II Série-A — Número 57 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre cooperação em matéria orçamental - COM(2010) 73: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento e Finanças.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão - COM(2010) 552: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito a utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico - COM(2010) 597: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima - SEC(2010) 1263, SEC(2010) 1264 e COM(2010) 611: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.
8 | II Série A - Número: 057 | 29 de Dezembro de 2010III —  Análise da propostaMatéria de competência legislativa reservada: Não estamos perante matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, pelo que não é aplicável o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 43/2006.Do princípio da subsidiariedade: Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, «Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário».Na situação em apreço parecemos estar perante uma atribuição exclusiva via o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, concluindo-se, assim, não existir qualquer violação do princípio da subsidiariedade.IV —  ParecerEm face dos antecedentes considerandos, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade; 2 — O presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2010 A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE INTRODUZ PREFERÊNCIAS COMERCIAIS AUTÓNOMAS DE EMERGÊNCIA PARA O PAQUISTÃO - COM(2010) 552Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus elabora um parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão.1 —  ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão, foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 15 de Outubro e distribuída nessa data, tendo merecido relatório por parte daquela Comissão.
11 | II Série A - Número: 057 | 29 de Dezembro de 2010a) A medida seja aplicada exclusivamente ao Paquistão; b) O período transitório e limitado no tempo que foi referido seja o estritamente necessário; c) O conjunto de produtos a abranger pela derrogação seja limitado e escrupulosamente cumprido e não, sob pretexto algum, posteriormente alargado, de forma a conter o seu impacto sobre a indústria nacional; d) Solicite à Comissão Europeia a realização do estudo de impacto desta derrogação em cada país; e) Proceda a um levantamento do impacto desta medida na indústria portuguesa, quer ao nível sócio económico quer ao nível do emprego; f) Avalie e informe a Assembleia da República quanto à forma como esta decisão vai ser implementada e operacionalizada pelas instâncias europeias responsáveis e haja lugar a uma monitorização da respectiva implementação; g) Sejam tomadas iniciativas tendentes a minimizar os efeitos da medida sobre a indústria têxtil nacional, criando mecanismos de compensação, permitindo às empresas do sector entrar em novos mercados, nomeadamente através do acompanhamento do Governo nas suas missões empresariais, da promoção das empresas do sector têxtil em publicações oficiais do Estado, da promoção das marcas nacionais, com a participação em feiras e eventos, da disponibilização de informação que apoie as empresas do sector na sua estratégia de entrada em novos mercados» (extracto da resolução aprovada, por unanimidade, pelo Plenário).8 —  Conclusões1 — A Comissão de Assuntos Europeus, reconhecendo a importância do apoio humanitário ao Paquistão, não pode aceitar uma proposta que venha a agravar a situação do sector têxtil em Portugal.2 — Neste sentido, considera que a proposta de regulamento em discussão deve ter em atenção, para minorar os seus efeitos, os seguintes pressupostos:a) Que as medidas propostas sejam aplicadas exclusivamente ao Paquistão; b) Que o período referente às medidas apresentadas seja transitório e limitado no tempo; c) Que o conjunto de produtos a abranger pela derrogação seja limitado e escrupulosamente cumprido e não, sob pretexto algum, posteriormente alargado; d) Que seja solicitado à Comissão Europeia a realização do estudo de impacto desta derrogação em cada Estado-membro.9 —  ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação à proposta de regulamento supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal
23 | II Série A - Número: 057 | 29 de Dezembro de 2010que, além disso, foi reconhecida a «eficácia» das actividades da Agência. Essa é, diríamos que inevitavelmente, a lógica do sistema eurocrático, mesmo quando fundada na melhor das intenções.A base jurídica da proposta é o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que serviu de base jurídica ao Regulamento n.o 1406/2002. A escolha do instrumento jurídico é adequada, na medida em que um regulamento é o instrumento mais apropriado para alterar um regulamento em vigor. Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são plenamente respeitados. As medidas propostas são proporcionadas, na medida em que alteram unicamente as partes do regulamento em vigor que carecem de clarificação ou modificação.As questões de segurança marítima são relevantes para a defesa, na medida em que contribuem para configurar, de um modo ou de outro, seja na liberdade de navegação seja na preservação do ambiente marinho, o ambiente estratégico em que nos moveremos no futuro. Ora, é em função dele que as grandes opções de defesa são tomadas.VII —  ParecerPerante a matéria exposta e considerada, a Comissão de Defesa Nacional toma conhecimento da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agencia Europeia de Segurança Marítima e dos dois documentos de trabalho que a acompanham, entendendo que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Lisboa, 6 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, João Soares — O Presidente da Comissão, José Luís Arnault.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 II Série-A — Número 68 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 396/XI (1.a) e n.os 454, 462, 475 e 495/XI (2.a)]: N.o 396/XI (1.a) (Criação da Ordem dos Fisioterapeutas): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 454/XI (2.a) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 462/XI (2.a) (Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência.N.o 475/XI (2.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 495/XI (2.a) (Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 43, 46 e 47/XI (2.a)]: N.o 43/XI (2.a) (Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio):
2 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011— Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 46/XI (2.a) (Cria o crime de violência escolar e procede à 27.a alteração do Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 495/XI (2.a).N.o 47/XI (2.a) (Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projectos de resolução [n.os 177, 178 e 214/XI (1.a) e n.o 331/XI (2.a)]: N.o 177/XI (1.a) (Reforço dos meios humanos nas comissões para a dissuasão da toxicodependência): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 178/XI (1.a) (Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência): — Vide projecto de resolução n.o 177/XI (1.a).N.o 214/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 331/XI (2.a) (Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Propostas de resolução [n.os 30 e 32/XI (1.a)]: N.o 30/XI (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 32/XI (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007): — Idem.
3 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 396/XI (1.a) (CRIAÇÃO DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI — Considerandos1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 396/XI (1.a) com o objectivo de proceder á ―Criação da Ordem dos Fisioterapeutas‖.2. O Projecto de Lei n.o 396/XI (1.a) foi apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 167.o da Constituição da República e 118.o do Regimento da Assembleia da República.3. Por determinação do Presidente da Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 396/XI (1.a) baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, como comissão competente para emissão do respectivo parecer.4. Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende regular o acesso à profissão de Fisioterapeuta, propondo para o efeito que a criação da Ordem dos Fisioterapeutas seja o resultado da transformação da actual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em associação pública profissional e apresenta uma proposta de estatutos.5. A profissão de Fisioterapeuta consta da classificação internacional das profissões da Organização Internacional de Trabalho e do grupo base dos profissionais de saúde da Classificação Portuguesa das Profissões.6. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, deverá ser ouvida a Associação Portuguesa de Fisioterapeutas.7. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais e é subscrita por vinte deputados.II — Opinião da Deputada Autora do ParecerReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, a relatora considera que o Projecto de Lei n.o 396/XI (1.a) em análise está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.III — Conclusões1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 396/XI (1.a) com o objectivo de proceder a ―Criação da Ordem dos Fisioterapeutas‖.2. Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende regular o acesso à profissão de Fisioterapeuta, propondo para o efeito que a criação da Ordem dos Fisioterapeutas seja o resultado da transformação da actual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em associação pública profissional e apresenta uma proposta de estatutos.3. O Projecto de Lei n.o 396/XI (1.a) foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.4. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.5. Nos termos aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2011.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada Relatora, Maria das Mercês Borges.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
4 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 396/XI (1.a) (CDS-PP) Criação da Ordem dos Fisioterapeutas Data de Admissão: 21 de Julho 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II.  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V.Consultas obrigatóriasElaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP) Data: 2 de Novembro 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 396/XI (1.a), da iniciativa do CDS-PP, que propõe a criação da Ordem dos Fisioterapeutas, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 22 de Julho de 2010, tendo sido designada, em 14 de Setembro de 2010, autora do parecer a Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD).Foi a 12 de Novembro de 1960 que o grupo profissional em questão criou a Associação Portuguesa de Fisioterapeutas1 — APF, associação de direito privado, que, desde 19992, pugna pela sua transformação numa Associação de Direito Público, estando essa alteração abrangida pelas disposições constantes da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro3, que estabelece o regime das Associações Públicas Profissionais. No projecto de lei em apreço, o CDS-PP propõe que a criação da Ordem dos Fisioterapeutas seja o resultado da transformação da actual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em associação pública profissional.Esta mesma intenção foi objecto da Petição n.o 500/X (3.a)4, e da Petição n.o 40/XI (1.a), ambas já arquivadas5 e da audiência n.o 16/XI (1.a), concedida a 9 de Junho de 2010, cujo relatório pode ser consultado aqui.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei em particular (n.o 1 do artigo 123.o do                                                            1 http://www.apfisio.pt/ 2 http://www.apfisio.pt/Ficheiros/rel_2003.pdf 3 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03100/0097300978.pdf 4http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c33526c654852764c575a70626d46734c316776554556554e5441774c566774526935775a47593d&fich=PET500-X-F.pdf&Inline=true 5 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11970Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 454/XI (2.a) REGIME DO FORNECIMENTO, PELOS AGENTES ECONÓMICOS, DE SACOS DE PLÁSTICO DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS PARA CARREGAR E TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES FINAIS NO COMÉRCIO A RETALHO, COM VISTA A REDUZIR A UTILIZAÇÃO MACIÇA DAQUELE TIPO DE SACOS E A ENCORAJAR A SUA REUTILIZAÇÃO)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 14 dias do mes de Janeiro do corrente ano, pelas 15.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou, com os votos favoráveis do PSD e PCP, nada ter a opor à aprovação do mesmo.Funchal, 14 de Janeiro de 2011.PeľO Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foii aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 462/XI (2.a) (REGIME RELATIVO AO FINANCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES E COOPERATIVOS, QUE PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 553/80, DE 21 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaO Projecto de Lei n.o 462/XI (2.a), do CDS-PP, Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80 (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) foi aprovado na generalidade na sessão plenária de 15 de Dezembro (com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares) e baixou a esta Comissão para apreciação na especialidade.Entretanto, em 29 de Dezembro p.p., foi publicado o Decreto-Lei n.o 138-C/2010, que ―Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro‖.Equacionada agora em reunião da Comissão a sequência da apreciação na especialidade do Projecto de Lei no 462/XI (2.a), o CDS-PP referiu que o decreto-lei em causa absorve o projecto de lei, pelo que concorda com o cancelamento deste, entendendo que se verifica uma situação de inutilidade superveniente do mesmo.Nesta sequência e tendo-se consensualizado na Comissão que se verifica a inutilidade da apreciação do Projecto de Lei, devendo o mesmo deve ser cancelado, comunico a V. Ex.a este entendimento, para efeitos de deliberação/comunicação do Plenário, sendo que no Regimento, artigo 122.o, só está prevista a retirada de uma iniciativa pelo autor até à sua votação na generalidade.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2011.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———
9 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011Parte III — Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 475/XI (2.a) (PS), que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o seu estatuto.2.  O presente projecto de lei foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2011.A Deputada Relatora, Mariana Aiveca — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 475/XI (2.a) (PS) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de direito público, e aprova o respectivo Estatuto.Data de Admissão: 3 de Janeiro de 2011 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Laura Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Rui Brito (DILP)Data: 14 de Janeiro de 2011 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 475/XI (2.a), da iniciativa de um conjunto de Deputados do PS, visa alterar o DecretoLei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que ―Cria a ANET — Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito põblico, e aprova o respectivo Estatuto‖.Conforme consta da ‖Exposição de motivos‖, os proponentes pretendem ir ao encontro de uma expectativa da Direcção da ANET e dos respectivos profissionais, e, para o efeito, visam alterar o supra referido decretolei, de modo a introduzir um conjunto de alterações, de entre as quais se destacam as seguintes: «a) Alteração da designação de ANET — Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos para OET — para Ordem dos Engenheiros Técnicos e instituição da figura do bastonário; b) Possibilidade de atribuição do título profissional de Engenheiro Técnico, enquanto profissão autónoma, aos detentores de diploma do 1.o ciclo do Ensino Superior de Engenharia, de modo a assegurar-lhes a condição habilitante para o exercício da profissão de Engenheiro Técnico;
20 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 20114. Este projecto de lei visa, por um lado, agravar as penas por crimes cometidos no recinto ou nas imediações de estabelecimento de ensino e, por outro lado, criar o crime de violência escolar, aditando ao Código Penal um novo artigo 152.o-C.5. Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 46/XI (2.a) (Governo) e o Projecto de Lei n.o 495/XI (2.a) (CDS-PP) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Francisca Almeida — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 46/XI (2.a) (GOV) – ―Cria o crime de violência escolar e procede à 27.a alteração ao Código Penal‖ Data de Admissão: 20 de Dezembro de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  Verificação do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal internacional IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC), Maria João Costa (DAC), Maria Teresa Félix (BIB), Paula Granada (BIB), Luís Martins (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Ribeiro Leitão (DILP)Data: 6 de Janeiro de 2011I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, visando a criação de um novo tipo penal — o crime público de violência escolar — a aditar ao elenco dos crimes previstos na parte especial do Código Penal.O proponente justifica a criação deste tipo penal específico com a necessidade de especial protecção do bem jurídico ―ambiente escolar‖. Explica que a sua protecção ç pressuposto da função social da escola, ao garantir o exercício efectivo dos direitos à liberdade e à segurança dos membros da comunidade escolar.O novo tipo penal a criar visa dar resposta aos casos mais graves de violência escolar, correspondendo ao muito noticiado ―school bullying‖, que se traduz na prática de actos de intimidação, agressão ou assçdio, de natureza física ou psicológica, dirigidos a outro elemento da comunidade escolar. Inspirando-se na Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 20117. Uma vez que não foi respeitado o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública requer o envio, com carácter de urgência, dos pareceres emitidos pelo Instituto de Seguros de Portugal, pelo Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e pelo Conselho Nacional do Desporto.ParecerA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é de parecer que Proposta de Lei n.o 43/XI (2.a), que ―Estabelece o regime específico relativo á reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais‖, reõne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2011.O Deputado Relator, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 43/XI (2.a) (GOV) Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio Data de Admissão: 18 Novembro 2010  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Laura Costa (DAC), Fernando Bento Ribeiro (DILP), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) Data: 28 de Dezembro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA Proposta de Lei n.o 43/XI (2.a) foi admitida em 18 de Novembro de 2010, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência. No entanto, esta Comissão Parlamentar solicitou a reapreciação do despacho de S. Exa.o Presidente da Assembleia da República, com fundamento no facto de a matéria dos acidentes de trabalho ser habitualmente tratada pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, bem como no facto de a presente iniciativa legislativa visar revogar a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio, que teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 34/IX (1.a), cujo processo legislativo correu, naquela Legislatura, na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais. Acolhidos estes argumentos, S. Exa. o Presidente da Assembleia da República determinou que a proposta de lei sub judice baixasse à 11.a Comissão Parlamentar.Com a presente proposta de lei, o Governo pretende revogar a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio, que «Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais», e o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de Janeiro, que
Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010  II Série-A —  Número 34 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão,               adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.
2 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010Consultar Diário Original