39 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Com efeito, os Ministérios das Finanças e da Justiça têm vindo a desenvolver trabalhos no sentido de proceder à harmonização do contencioso tributário e do contencioso administrativo, na sequência dos quais se poderão vir a produzir alterações na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.De entre essas matérias que têm estado a ser analisadas, consta, precisamente, a possibilidade de, em processo tributário, passar a ser possível recorrer a centros de arbitragem e de estes virem a ter funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito do procedimento tributário.Concordamos com os propósitos de minimizar o congestionamento administrativo e tributário e de garantir maior celeridade no procedimento jurisdicional, mas, neste momento, ainda não é possível delimitar quais as matérias que poderão vir a ser abrangidas.Assim, afigura-se-nos fundamental que a integração no ordenamento jurídico tributário deste tipo de mecanismos seja um corolário dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos pelo Governo e que, em consequência, sejam apresentadas a esta Câmara pelo Governo, e também pelo CDS, medidas que possam vir, de forma coerente e uniforme, a integrar, em capítulo de alteração das leis, o nosso ordenamento tributário.Contudo, gostaríamos de chamar a atenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP para o facto de esta matéria, a nosso ver, violar — não vou dizer grosseiramente, mas viola! — o princípio da competência exclusiva do Governo em matéria de organização e funcionamento da Administração e, por isso, não compete a esta Câmara fazer propostas de alteração das competências do Centro de Estudos Fiscais.O tratamento conciliatório em matéria fiscal deve, em nosso entender, assentar no princípio da igualdade, que aqui também não está devidamente compaginado e assegurado, porque não compreendemos por que razão aqueles contribuintes que têm um contencioso tributário com o Estado superior a 500 000 € devam ter por parte do Estado uma obrigação de tentativa de conciliação e os outros devam ficar excluídos. Ou seja, o PP olha cada vez mais para os ricos e para os grandes grupos económicos, mas nós queremos olhar para todos de maneira igual.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já faltava a ladaínha!O Sr. António Gameiro (PS): — Por isso, a seu tempo, aqui teremos oportunidade de viabilizar diplomas relacionados com esta matéria, depois do devido estudo e da devida ponderação sobre a delimitação das matérias, sobre as competências desses centros alternativos de resolução de conflitos, diplomas esses que, sobretudo, não violem tão grosseiramente a Constituição, porque este projecto de lei viola directamente o artigo 198.o, n.o 2, da Constituição. Se mais não fosse, só por esta razão nunca poderia ter a nossa concordância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Colegas Deputados: Perante o colapso iminente do nosso modelo de justiça fiscal, que entrega em exclusivo ao Estado a administração da justiça tributária, o CDS apela àquela figura hoje tão em moda da mediação, propondo a criação de mecanismos de conciliação em processo tributário.No essencial, o diploma hoje em debate introduz a figura da conciliação extrajudicial para litígios de valor superior a 500 000 €, regulamenta o respectivo processo de conciliação e atribui o valor de título executivo ao acordo obtido.Percebemos e compreendemos a iniciativa do CDS; contudo, ela não merece o nosso acordo. E não merece fundamentalmente por duas razões: uma de ordem jurídico-ideológica e outra de ordem prática.Vamos à de ordem jurídico-ideológica. No essencial, pretende-se enxertar no processo tributário um mecanismo que permita um acordo relativo à prestação tributária, cujo objectivo é o de terminar um litígio através de concessões recíprocas. Ora, a existência destes mecanismos colide frontalmente com os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade fiscais.