12 DE ABRIL DE 2012 23 Por fim, Sr. Ministro, enunciarei mais uma outra questão. Na semana passada, durante a reunião da Comissão Parlamentar de Saúde, tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro a propósito da ilegalidade que estava a ser praticada por unidades hospitalares ao exigirem o pagamento das taxas moderadoras a casais inférteis — é uma prática que contraria grosseiramente o Decreto-Lei n.o 113/2011, uma vez que este diploma legal (que é um diploma do Governo) isenta as consultas de planeamento familiar do pagamento de taxas moderadoras. Na semana passada, o Sr. Ministro comprometeu-se, na Comissão, a resolver este problema, ou seja, a tomar medidas no sentido de essa ilegalidade ser sanada para o futuro, como ainda proceder à devolução dos valores indevidamente cobrados aos utentes. Sr. Ministro, segundo a Associação Portuguesa de Fertilidade, a multiplicidade de critérios aplicados em diferentes unidades hospitalares continua a manter-se, hoje. Ministro, qual é o ponto da situação? Esses utentes continuam a pagar taxas moderadoras ou a lei está a ser integralmente cumprida? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vai ter de concluir. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, o Governo já começou a proceder ao reembolso a esses utentes, que pagaram valores indevidamente cobrados, ou ainda não começou a fazer esse reembolso? Do que está à espera o Governo para cumprir a lei e para proceder ao reembolso das taxas cobradas indevidamente? Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista já seis pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, a quem dou a palavra para responder. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a responder às questões colocadas, começando pela relativa à carta hospitalar. A carta hospitalar, como foi referido, vai ser apresentada para um conjunto de especialidades pela Entidade Reguladora da Saúde; depois, terá de ser discutida pelas estruturas do Ministério da Saúde; a seguir, terá de se ouvir os autarcas; e, no fim, haverá uma decisão política. Esta questão é, sobretudo, pertinente para não confundirmos os estudos com as decisões. Na verdade — e reporto-me ainda à intervenção inicial do Deputado António Serrano —, não confundimos recuos em desclassificações de urgências que nunca foram feitas pelo Governo, mas foram, precisamente, clarificadas pelo Governo, dado que, independentemente do que os estudos dizem, essas unidades não devem ser desclassificadas. Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. Portanto, não confundir estudos com propostas aceites pelo Governo. Relativamente à questão da Lei dos Compromissos, diria que, para esta Lei ser posta em prática, como já disse, terá que separar (e vai separar-se) tudo o que é dívida acumulada do que é dívida corrente para permitir às instituições poderem funcionar numa perspetiva de receitas e despesas do próprio ano e não ter o fardo do passado. Além disso, serão considerados fundos disponíveis, não os habituais 85% que são transferidos do Orçamento do Estado, mas 92,5%, e esse valor será considerado integralmente. Como também foi dito na altura, será necessária uma regulamentação, que está em circulação e, portanto, ainda não está definida — como, aliás, é do conhecimento dos Srs. Deputados —, para que esta Lei possa ter uma aplicação efetiva e transversal; e, nessa regulamentação, estão definidas disposições aplicáveis à saúde no sentido de salvaguardar o cumprimento dessa Lei.