II SÉRIE-A — NÚMERO 155 60 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Teresa Paulo e Leonor Calvão Borges(DILP). Data: 2013.06.14 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 414/XII (2.a), da iniciativa de deputados do PCP, visa criar o Arquivo Sonoro Nacional (Arquivo), com o estatuto de instituto público, no âmbito do departamento que tutela a Cultura, com o objetivo de conservar toda a produção musical e registo fonográfico e radiofónico nacionais editados e difundidos em Portugal e projetar esse património. Os autores, na exposição de motivos, referem que “o património sonoro, musical e radiofónico constitui um valor patrimonial incalculável”, defendendo a necessidade da sua conservação por uma entidade pública. Esta iniciativa legislativa prevê que o Arquivo reúna esse património e disponibilize gratuita e livremente o acesso ao mesmo, desde que se trate de conteúdos não protegidos por mecanismos que impeçam a sua distribuição gratuita. O Arquivo pode estabelecer protocolos de cooperação com instituições congéneres ou museológicas. Estabelece ainda o dever de todas as instituições públicas contribuírem para a conservação desse património, com obrigatoriedade de comunicação ao Arquivo de achados nesse âmbito e bem assim de os proprietários de coleções particulares comunicarem a sua existência ao mesmo. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 12 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do artigo 7.o, prevê-se a regulamentação da matéria no prazo de 60 dias. Quanto à entrada em vigor, terá lugar 30 dias após a data da sua publicação, nos termos do artigo 8.o. Em caso de aprovação, a iniciativa deverá ter custos para o OE, pelo que, se assim for, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo120.o do RAR),