PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
321 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Mapa XV: Despesas correspondentes a programas (em euros)Despesas do Sistema Regimes EspeciaisAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS - OE2R/2013 OSS - OE/2014 Variação homólogaDespesas Correntes 507 336 511 502 517 228                       -4 819 283 01 Despesas com o pessoal326 600 281 592                              -45 008 02 Aquisição de bens e serviços75 000 -                                      -75 000 04 Transferências Correntes506 934 911 502 235 636                       -4 699 275 08 Famílias506 934 911 502 235 636                       -4 699 275 507 336 511 502 517 228                       -4 819 283 TOTALPROGRAMA / MINISTÉRIO OE2R/2013 OE/2014 Variação homólogaP-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO  3 046 269 030  3 110 098 357  63 829 327 P-002-GOVERNAÇÃO E CULTURA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  758 798 500  836 911 391  78 112 891 P-003-FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FINANÇAS  42 004 936 939  30 982 718 559 - 11 022 218 380 P-004-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA - FINANÇAS  127 260 200 000  119 040 078 909 - 8 220 121 091 P-005-REPRESENTAÇÃO EXTERNA - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  411 966 554  374 460 613 - 37 505 941 P-006-DEFESA - DEFESA NACIONAL  2 218 186 994  2 144 265 473 - 73 921 521 P-007-SEGURANÇA INTERNA - ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2 227 481 101  2 034 784 001 - 192 697 100 P-008-JUSTIÇA - JUSTIÇA  1 734 250 908  1 527 115 078 - 207 135 830 P-009-ECONOMIA - ECONOMIA*  6 973 643 940  4 509 888 400 - 2 463 755 540 P-010- AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA* 2 205 884 055  664 534 584 - 1 541 349 471 P-011-AGRICULTURA E MAR - AGRICULTURA E DO MAR*  -   1 500 183 702  1 500 183 702 P-012-SAÚDE - SAÚDE  16 471 645 098  15 946 821 503 - 524 823 595 P-013-ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO E CI ÊNCI A 6 230 454 928  5 786 894 440 - 443 560 488 P-014-CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  3 556 399 832  3 502 467 792 - 53 932 040 P-015-SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL* 9 635 132 690  10 729 478 232  1 094 345 542 Total Geral dos Programas  224 735 250 569  202 690 701 034 - 22 044 549 535 Total Geral dos Programas consolidado  208 139 218 622  188 033 434 047 - 20 105 784 575
322 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Listas de Abreviaturas Utilizadas Abreviatura Designação AP Administrações Públicas CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações COFAP Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DEO Documento de Estratégia Orçamental DSE Direitos de Saque Especiais EPE Entidade Pública Empresarial EPR Empresa(s) Pública(s) Reclassificada(s) FMI Fundo Monetário Internacional MEF Ministra de Estado e das Finanças MF Ministério das Finanças OE Orçamento do Estado OE/2013 Orçamento do Estado para 2013 OE/2014 Orçamento do Estado para 2014 OE1R/2013 1.a Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 OE2R/2013 2.a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 p.p. pontos percentuais PIB Produto Interno Bruto PPL Proposta de Lei PPP Parcerias Público-Privadas QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental RAM Região Autónoma da Madeira SEE Sector Empresarial do Estado SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados UE União Europeia UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental
323 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação Capítulo II - Disciplina orçamental e modelos organizacionais 14, 29, 49, 84 Artigo 13.o, n.os 1 e 5; Artigo 33.o, n.o 9 alíneas o) e r); Artigo 41.o; Artigo 72.o n.o 1, alínea b)Nomenclatura: “... empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal...” “... setor empresarial regional e municipal...” “... setores empresariais regionais e municipais;” “... entidades do setor empresarial local e regional...” Vários preceitos da proposta de Orçamento do Estado carecem de ser retificados no sentido de se compatibilizarem com o regime constante da Lei n.o 50/2012 que, conforme é sabido, procedeu à reforma da Atividade Empresarial Local, desde logo, em termos de nomenclatura.15 Artigo 15.o Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000.O desvio de verbas do capital social das sociedades Polis Litoral para outros programas Polis poderá criar uma situação de enorme injustiça para os primeiros, que têm obras em curso, as quais poderão ficar subitamente sem financiamento.Neste âmbito, só é admissível suspender obras com reduzida maturidade e sempre na condição de o financiamento de tais obras ser assegurado no ciclo de programação comunitária 2014-2020.18 Artigo 19.o Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental 1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais, podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I.P., da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários.O artigo prevê que qualquer retenção de transferências para os municípios para satisfazer débitos a favor da CGA, da ADSE, do SNS, da segurança social e da DGTF, só pode ser feita nos termos da LFL.Ficam excecionados desta regra os débitos a 323Consultar Diário Original
324 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante da transferência anual.3 - As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.4 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental, até que a situação seja devidamente sanada.5 - Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição de receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo que tutela o serviço ou o organismo em causa.6 - Para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor do Estado e que resultem da alienação, de oneração e do arrendamento dos imóveis previstos no n.o 1 do artigo 12.o, podem ser retidas as transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para as autarquias locais, nos termos do n.o 1, constituindo essa retenção receita afeta conforme previsto no mesmo artigo.favor do Estado que resultem da alienação, oneração e arrendamento dos imóveis nos termos do artigo 12.o.19 Artigo 20.o Transferências para fundações 1 - Durante o ano de 2014 mantém-se, como medida excecional de estabilidade orçamental, o agravamento em 50% das reduções de transferências a conceder às fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13-A/2013, de 8 de março, face à redução inicialmente prevista nessa resolução, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.2 - Nas situações em que o serviço ou organismo responsável pela transferência nãoO Orçamento do Estado para 2013 introduziu um preceito sobre as transferências para as fundações, inserindo no respetivo âmbito de aplicação as autarquias locais.A presente proposta de Orçamento - à semelhança do disposto no anterior - estabelece que as transferências a conceder às 324Consultar Diário Original
326 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 8 - As transferências efetuadas pelos municípios para fundações não dependem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças e são obrigatoriamente comunicadas à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) no prazo máximo de 30 dias.9 - A emissão do parecer a que se refere o n.o 7 depende de: a) Verificação do cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13A/2013, de 8 de março; b) Confirmação do cumprimento, por parte das entidades públicas responsáveis pela transferência, das obrigações previstas na Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro; c) Validação da situação da fundação à luz da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.o 24/2012, de 9 de julho.10 - As transferências realizadas sem parecer prévio ou incumprindo o seu sentido dão origem a responsabilidade disciplinar, civil e financeira.11 - As transferências de organismos autónomos da administração central, das administrações regionais ou de autarquias locais em incumprimento do disposto no presente artigo determinam ainda a correspetiva redução no valor das transferências do Orçamento do Estado para essas entidades.12 - O disposto no presente artigo não se aplica às transferências que tenham por destinatárias as seguintes entidades: a) Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa – Instituto Universitário de Lisboa, Fundação Pública; b) Universidade do Porto, Fundação Pública; c) Universidade de Aveiro, Fundação Pública.13 - Ficam excecionadas do disposto no presente artigo as transferências realizadas: a) Pelos institutos públicos do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, com exceção do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), ao abrigo de protocolo de cooperação celebrado entre este ministério e as uniões representativas das instituições de solidariedade social, bem como as transferências realizadas no âmbito de programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e Fundo de Socorro Social 326Consultar Diário Original
327 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação (FSS); b) Na sequência de processos de financiamento por concursos abertos e competitivos para projetos científicos, nomeadamente os efetuados pela FCT, I.P., para centros de investigação por esta reconhecidos como parte do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia.14 - Compete aos membros do Governo assegurar que os dirigentes dos competentes serviços e organismos sob a sua tutela promovem as diligências necessárias à execução do disposto no presente artigo, os quais são responsáveis civil, financeira e disciplinarmente pelos encargos contraídos em resultado do seu não cumprimento ou do atraso injustificado na sua concretização, quando tal lhes seja imputável.15 - O disposto nos n.os 3 a 5 não admite qualquer exceção.16 - Os despachos proferidos no ano de 2013 ao abrigo do n.o 13 do artigo 14.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, não vigoram durante 2014, devendo proceder-se à redução da transferência no montante que excecionaram.17 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, podem as fundações em situações excecionais e especialmente fundamentadas beneficiar de limite de agravamento inferior ao previsto nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, a que se refere o n.o 1.Capítulo III - Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma 29 Artigo 33.o Redução remuneratória 1 - A partir de
328 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 2 - Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 2 000, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 12 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos: a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n.o 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços previstas no artigo 72.o; b) Pessoas referidas no n.o 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número.3 - As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável.4 - Para efeitos do disposto no presente artigo: a) Consideram-se «remunerações totais ilíquidas mensais» as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados; b) Não são considerados os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efetuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social; c) A taxa progressiva de redução para aplicar aos valores de remuneração entre os € 600 e os € 2 000 é determinada por interpolação linear entre as taxas definidas para os valores de remuneração de referência imediatamente abaixo e acima do valor de remuneração em análise, determinada da seguinte forma: d) Na determinação da taxa de redução, os subsídios de férias e de Natal são considerados mensalidades autónomas;  e) Os descontos devidos são calculados sobre o valor pecuniário reduzido por aplicação do remuneratória única durante o ano de 2014, que atenta a suposta transitoriedade das reduções que têm sido impostas, nos sugere, desde logo, reservas.A ANMP á contra esta norma.328Consultar Diário Original
329 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação disposto nos n.os 1 e 2.  5 - Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida inferior a € 600, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a perceção daquele valor.6 - Nos casos em que apenas parte da remuneração a que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a desconto para a CGA, I. P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa de redução prevista no n.o 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.7 - Quando os suplementos remuneratórios ou outras prestações pecuniárias forem fixados em percentagem da remuneração base, a redução prevista nos n.os 1 e 2 incide sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor da remuneração base antes da aplicação da redução.8 - A redução remuneratória prevista no presente artigo tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 12A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei n.o 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro, alterada pela Lei n.o 52/2010, de 14 de dezembro, para os universos neles referidos.9 - O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificados:  a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) Os Deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) Os juízes do Tribunal Constitucional e os juízes do Tribunal de Contas, o ProcuradorGeral da República, bem como os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público e os juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz; g) Os Representantes da República para as regiões autónomas; h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; 329Consultar Diário Original
330 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação i) Os membros dos Governos Regionais; j) Os eleitos locais; k) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia da República; l) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do ProcuradorGeral da República; m) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças militarizadas; n) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República, e de outros serviços de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios; o) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos públicos de regime comum e especial, de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e municipal, das fundações públicas e de quaisquer outras entidades públicas; p) Os trabalhadores que exercem funções públicas na Presidência da República, na Assembleia da República, em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do 330Consultar Diário Original
331 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; q) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes; r) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e municipal; s) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas de direito público e das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; t) O pessoal nas situações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, fora de efetividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo.10 - As entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidas na alínea p) do número anterior, abrangidas pelo n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 12A/2008, de 27 de fevereiro, pela Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como os órgãos ou serviços com autonomia financeira processadores das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidos nas alíneas q) e s) do número anterior, procedem à entrega das quantias correspondentes às reduções remuneratórias previstas no presente artigo nos cofres do Estado, ressalvados os casos em que as remunerações dos trabalhadores em causa tenham sido prévia e devidamente orçamentadas com aplicação dessas mesmas reduções.11 - O disposto no presente artigo é ainda aplicável a todos os contratos a celebrar, por instituições de direito privado, que visem o desenvolvimento de atividades de docência, de investigação ou com ambas conexas, sempre que os mesmos sejam expressamente suportados por financiamento público, no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), continuando a aplicar-se as reduções entretanto determinadas aos diferentes tipos de contratos em vigor, celebrados naqueles termos.331Consultar Diário Original
332 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 12 - Aos subscritores da CGA, I.P., que, até 31 de dezembro de 2010, reuniam as condições para a aposentação ou reforma voluntária e em relação aos quais, de acordo com o regime de aposentação que lhes é aplicável, o cálculo da pensão seja efetuado com base na remuneração do cargo à data da aposentação, não lhes é aplicável, para efeito de cálculo da pensão, a redução prevista no presente artigo, considerando-se, para esse efeito, a remuneração do cargo vigente em
333 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes atos: a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos; b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim que excedam os limites fixados no n.o 5; c) Abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão; d) Pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem, nas situações de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categoria, iniciadas após a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se a aplicação a novas situações do regime de remuneração dos trabalhadores em mobilidade prevista no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 12A/2008, de 27 de fevereiro.3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem nas situações de mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras ou categorias, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplicação da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, assim como das respetivas adaptações, nos casos em que tal se verifique, sendo que os resultados da avaliação dos desempenhos suscetíveis de originar alterações do posicionamento remuneratório ao abrigo da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, podem ser consideradas após a cessação da vigência do presente artigo, nos seguintes termos: a) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação do desempenho, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refere o n.o 6 do artigo 47.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como a contabilização dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho;n.o 3: Por lapso, este número não faz referência que se trata do artigo 60.o da Lei n.o 12-A/ 2008 (e deverá tratar-se dos números 3 e 4).333Consultar Diário Original
334 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação b) As alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de dezembro de 2013 não podem produzir efeitos em data anterior; c) Estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetuar ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 47.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal.  5 - Podem ser atribuídos, com caráter excecional, prémios de desempenho ou de natureza afim, com o limite máximo de 2% dos trabalhadores do serviço, tendo como referência a última avaliação de desempenho efetuada, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que aquela atribuição tenha lugar.6 - O limite máximo de 2% previsto no número anterior pode ser aumentado até 5%, associado a critérios de eficiência operacional e financeira das entidades empregadoras, nos termos e condições a definir por portaria dos membro dos Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública.7 - São vedadas as promoções, independentemente da respetiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor da presente lei, exceto se, nos termos legais gerais aplicáveis até
335 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação posto ou a graduação decorrem diretamente e ou constituem condição para a designação para o cargo ou para exercício das funções; c) Que estejam reunidos os demais requisitos ou condições gerais e especiais, legal ou estatutariamente exigidos para a nomeação em causa e ou para a consequente mudança de categoria ou de posto, bem como graduação;  d) Que a designação para o cargo ou exercício de funções seja imprescindível, designadamente por não existir outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe estão cometidas e não ser legal e objetivamente possível a continuidade do exercício pelo anterior titular.  10 - O disposto no número anterior abrange, durante o ano de 2014, situações de mudança de categoria ou de posto necessárias para o exercício de cargo ou funções, designadamente de militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), do SIRP, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da guarda prisional, justificada que esteja a sua necessidade e observadas as seguintes condições: a) Os efeitos remuneratórios da mudança de categoria ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma respetivo em Diário da República, exceto quando os serviços estejam legalmente dispensados dessa publicação, valendo, para esse efeito a data do despacho de nomeação no novo posto ou categoria; b) Das mudanças de categoria ou posto não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em que aquelas tenham lugar.11 - As mudanças de categoria ou posto e as graduações realizadas ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa, tendo em conta a verificação dos requisitos e condições estabelecidos naquelas disposições, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, em que a emissão daquele despacho compete aos correspondentes órgãos de governo próprios.  12 - O disposto nos n.os 8 a 10 é também aplicável nos casos em que a mudança de 335Consultar Diário Original
336 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento.13 - O despacho a que se refere o n.o 11 estabelece, designadamente, limites quantitativos dos indivíduos que podem ser graduados ou mudar de categoria ou posto, limites e ou requisitos em termos de impacto orçamental desta graduação ou mudança, os termos da produção de efeitos das graduações e mudanças de categoria ou posto, dever e termos de reporte aos membros do Governo que o proferem das graduações e mudanças de categoria ou posto que venham a ser efetivamente realizadas, bem como a eventual obrigação de adoção de outras medidas de redução de despesa para compensar o eventual aumento decorrente das graduações ou mudanças de categoria ou posto autorizadas.14 - Sem prejuízo do disposto no n.o 11, permanecem suspensos todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.o 2, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidir pela sua cessação.  15 - O tempo de serviço prestado durante a vigência do presente artigo, pelo pessoal referido no n.o 1, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.16 - Exceciona-se do disposto no número anterior o tempo de serviço prestado pelos elementos a que se refere o n.o 9, para efeitos de mudança de categoria ou de posto.17 - O disposto no presente artigo não se aplica para efeitos de conclusão, com aproveitamento, de estágio legalmente exigível para o ingresso nas carreiras não revistas a que se refere o artigo 34.o 18 - O disposto no presente artigo não é impeditivo da prática dos atos necessários à obtenção de determinados graus ou títulos ou da realização da formação específica que sejam exigidos, durante a vigência do presente artigo, pela regulamentação específica das carreiras.19 - Quando a prática dos atos e ou a aquisição das habilitações ou da formação referidas 336Consultar Diário Original
337 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação no número anterior implicar, nos termos das disposições legais aplicáveis, alteração da remuneração devida ao trabalhador, esta alteração fica suspensa durante a vigência do presente artigo.  20 - As alterações da remuneração a que se refere o número anterior, que venham a ocorrer após a cessação de vigência do presente artigo, não podem produzir efeitos reportados a data anterior àquela cessação.21 - O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 101.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou, sendo o caso, a transição para novos regimes de trabalho, desde que os respetivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei.22 - O disposto no presente artigo não prejudica igualmente a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrente da transição dos assistentes estagiários para a categoria de assistentes e dos assistentes e assistentes convidados para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, dos assistentes para a categoria de professor-adjunto e dos trabalhadores equiparados a professor coordenador, professoradjunto ou assistente para a categoria de professor coordenador e professor-adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, bem como dos assistentes de investigação científica na categoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril.23 - Os órgãos e serviços competentes para a realização de ações de inspeção e auditoria devem, no âmbito das ações que venham a executar nos órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.24 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem 337Consultar Diário Original
338 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.  25 - Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se «pagamentos indevidos», as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.  26 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.50 Artigo 42.o Determinação do posicionamento remuneratório 1 - Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efetue por negociação, nos termos do disposto no artigo 55.o da Lei n.o 12A/2008, de 27 de fevereiro, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do mesmo artigo, a entidade empregadora pública não pode propor:  a) Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;  b) Uma posição remuneratória superior à segunda, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira geral de técnico superior que:  i) Não se encontrem abrangidos pela alínea anterior; ou  ii) Se encontrem abrangidos pela alínea anterior auferindo de acordo com posição remuneratória inferior à segunda da referida carreira;  c) Uma posição remuneratória superior à terceira, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira especial de inspeção que não se encontrem abrangidos pela alínea a);  d) Uma posição remuneratória superior à primeira, nos restantes casos.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os candidatos que se encontrem nas condições nele referidas, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem. O artigo não é novo mas deverá ser melhorado de forma a clarificar: 1) Que a entidade empregadora pública não está obrigada a oferecer os limites máximos; 2) Qual o posicionamento remuneratório que pode ser efetivamente proposto aos candidatos aprovados nos procedimentos concursais que se circunscrevam a trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.Esta última situação gerou tantas dúvidas que teve de, escusadamente, ser alvo de uma FAQ da DGAEP para esclarecimento da norma introduzida na LOE 2013, a saber » 2. Que posicionamento remuneratório pode ser proposto aos candidatos aprovados nos procedimentos concursais que se circunscrevam a trabalhadores 338Consultar Diário Original
339 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 3 - Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório não se efetue por negociação, os candidatos são posicionados na primeira posição remuneratória da categoria ou, tratando-se de trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na posição remuneratória correspondente à remuneração atualmente auferida, caso esta seja superior àquela, suspendendo-se, durante o período referido no n.o 1, o disposto no n.o 9 do artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como todas as normas que disponham em sentido diferente.  4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos casos em que a determinação desse posicionamento se efetue por negociação?  Face ao disposto no artigo 38.o da LOE 2013, na fase de negociação do posicionamento remuneratório, aos candidatos aprovados no procedimento concursal pode ser proposta: a) A posição remuneratória (na estrutura da carreira/categoria para que foi aberto o procedimento) a que corresponda uma remuneração igual ou imediatamente inferior à detida na origem, quer se trate de trabalhadores detentores da mesma carreira/categoria, quer se trate de trabalhadores que concorram intercarreiras/categorias; b) A primeira posição remuneratória, a segunda no caso de se tratar da carreira geral de técnico superior, quando os trabalhadores concorram intercarreiras/categorias e aufiram na origem por uma posição/nível remuneratório, cuja remuneração seja inferior à correspondente àquelas posições remuneratórias”.339Consultar Diário Original
340 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 55 Artigo 48.o Controlo de recrutamento de trabalhadores 1 - Os serviços da administração direta e indireta do Estado, das administrações regional e autárquica, bem como os órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e dos outros órgãos abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 3.o da Lei n.o 12A/2008, de 27 de fevereiro, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderando, designadamente, a eventual carência dos recursos humanos no setor de atividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o órgão ou serviço; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Confirmação de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da DGO, ou pelo IGFSS, I.P., quando se trate de órgão, serviço ou entidade que integre o âmbito da segurança social, aquando do pedido de autorização; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro;Refere o n.o 1 que “Os serviços da administração direta e indireta do Estado, das administrações regional e autárquica, (...)”. Todavia, existindo norma específica para o controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais (artigo 63.o.), deverá ser eliminada deste preceito a referência à administração autárquica.340Consultar Diário Original
341 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação e) Seja demonstrado o cumprimento das medidas de redução mínima, estabelecidas tendo em vista o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), considerando o número de trabalhadores em causa no termo do ano anterior; f) Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o órgão ou serviço que pretende efetuar o recrutamento.3 - Quando tenha decorrido o prazo de seis meses, a contar da data da emissão da autorização prevista no número anterior, sem que tenha sido homologada a lista de classificação final, devem os serviços que procedem ao recrutamento, após a fase de aplicação de métodos de seleção, solicitar autorização aos membros do Governo a que se refere a mesma disposição legal para prosseguir com o recrutamento.4 - Todos os órgãos e serviços competentes para a realização de ações de inspeção e auditoria devem, no âmbito das ações que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo a que se refere o n.o 2.5 - Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.6 - Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior consideram-se, designadamente, todos os pagamentos efetuados aos trabalhadores nomeados e contratados em violação do disposto no presente artigo como consequência desta violação e, como tal, pagamentos indevidos.7 - O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.8 - O disposto no n.o 3 aplica-se aos procedimentos concursais a que se refere o n.o 1 em curso à data da entrada em vigor da presente lei.341Consultar Diário Original