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Apresentou a maioria PSD/CDS-PP uma proposta de acrescento, a este artigo, de um inciso que qualifica a sociedade sobre que assenta a República como sociedade responsável. A norma deixaria, assim, de dizer "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária" para dizer "(...) e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa, responsável e solidária".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A perda de oportunidade de inscrição, neste artigo, do qualificativo "responsável" é a perda de oportunidade de a Constituição registar um estatuto que a sociedade na relação com o Estado veio ganhando ao longo do processo de evolução dos modos de fazer política.
Na verdade, num Estado moderno, a relação entre o Estado e a sociedade relativamente às tarefas públicas já não se põe como uma relação de contraposição, de indiferença da sociedade em relação a essas tarefas. A nova relação, perante a emergência de novos moldes de intervenção política, é de colaboração Estado/sociedade, pela qual a sociedade atinge um estatuto não de indiferença perante as tarefas públicas mas de comprometimento e de co-responsabilização.
Formas de intervenção como as que se concretizam em parcerias público-privadas, no voluntariado, em intervenções cívicas, na acção social, mostram-nos que a Constituição deveria trazer para o seu âmbito um nome para a sociedade nesses modelos de intervenção, qualificando a sociedade de responsável e, portanto, dando-lhe um estatuto de co-responsável.
Sabemos que hoje o Estado já não tem o monopólio das tarefas públicas. O Estado, hoje, socorre-se cada vez mais da intervenção da sociedade, numa lógica de co-responsabilização, e fomenta cada vez mais para os fins públicos o contributo do activismo cívico.
É pena, se assim se não conseguir, que a sociedade, que na prática adquiriu um estatuto que é cada vez mais requerido pela necessidade de eficácia da função política, não adquira esse estatuto ao nível formal-constitucional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Mesa não regista mais inscrições.
Passamos, então, ao artigo 6.o da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe-me apresentar esta proposta da autoria do PSD e do CDS-PP relativa ao artigo 6.o da Constituição da República.
Na sua formulação actual, a Constituição caracteriza o Estado português como um Estado unitário. Nós propusemos, e mantemos, que o Estado português, além de unitário, é também um Estado regional. Além disso, consideramos que o princípio da continuidade territorial deveria ser objecto de consagração
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Esta proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, tem um duplo alcance: primeiro, inserir a componente regional na estrutura do Estado e, segundo, dar à componente unitária a sua dimensão própria, de modo a evitar que unidade se confunda com centralismo.
Quer do ponto de vista doutrinário quer do ponto de vista político, o modelo de organização territorial por nós proposto tem ampla aceitação. Os Profs. Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa e Carlos Blanco de Morais usam e justificam a expressão "Estado unitário regional", o mesmo acontecendo na doutrina estrangeira. Politicamente, é também a designação que corresponde à realidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 27 de Julho de 1980, quando Francisco Sá Carneiro visitou a Madeira como Primeiro-Ministro afirmou que a "autonomia é uma aquisição definitiva do Estado português", acrescentando "a autonomia é hoje..." - isto é, em 27 de Julho de 1980 - "... não um objectivo do Estado, mas um elemento do Estado. O Estado português é, assim, hoje um Estado regional."
É paradigmático, é notável a lucidez com que Francisco Sá Carneiro abordou esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta proposta já constava do projecto de revisão constitucional da AD, em 1980, e tem sido sucessivamente renovada pelo PSD, embora sem sucesso e sabe-se que devido à oposição dos partidos de esquerda.
Também em 1980, no seu projecto de revisão constitucional, o Prof. Jorge Miranda propunha a caracterização do Estado português como Estado regional.
Ora, é este o alcance da nossa proposta quanto à caracterização do Estado português e temos pena que o Partido Socialista não nos tenha acompanhado na consagração desta proposta. Aquilo que quisemos, ao apresentar esta proposta, foi estabelecer no texto constitucional o equilíbrio entre a unidade do Estado, por um lado, e a autonomia regional, por outro. Temos pena que o Partido Socialista tenha apenas optado pelo unitarismo de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que toca ao princípio da continuidade territorial, gostaríamos que também tivesse sido constitucionalizado.
Como todos sabem, Portugal é hoje membro da União Europeia e tem apoiado e subscrito todos os documentos que consagram os princípios da coesão económica e social. Prevê-se que a nova Constituição europeia venha a consagrar também o princípio da coesão territorial. Assim, defendemos que os princípios da coesão, tal como o princípio da subsidiariedade, passem a ter expressa consagração constitucional.
Acresce que o estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira - aprovado, aliás, nesta Assembleia da República, por unanimidade - consagra, no seu artigo 10.o, o princípio da continuidade territorial. Este princípio é densificado, depois, numa outra proposta que apresentamos acerca da alínea d) do artigo 31.o, que se ocupa das incumbências prioritárias do Estado.
Infelizmente também esta nossa proposta não logrou obter a maioria constitucional necessária e ficamos, assim, a aguardar pela próxima revisão constitucional para que ela venha a ser consagrada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate aceso entre a poesia, o realismo e o azedume do CDS-PP em relação ao 25 de Abril - que não serviu para outra coisa senão para xingar o PSD pelo seu pecado originário de Abril e por não ter votado contra a Constituição -...Protestos do CDS-PP.... entramos nos domínios do artigo 6.o.
Não acompanhamos a concepção do Estado como um Estado unitário e regional. Pensamos que o Estado português não está regionalizado, mas tem várias características, desde logo as autonomias, as
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Entendemos - e acompanhamos, por exemplo, a resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira acerca deste debate de revisão constitucional - que, isso sim, deveria ser consagrado o princípio da continuidade territorial, pois entendemos, inclusivamente, deixando essa ponderação ao PS, que a consagração desse princípio levará a densificar melhor as características do nosso Estado unitário. Com o devido respeito, é exactamente aquilo que contraria um Estado unitário regional, conforma, na sua variedade, o Estado unitário.
Por isso, fazemos um apelo, desde já, ao Partido Socialista e ao Partido Social Democrata, que podem conformar a maioria qualificada necessária - já que não é possível e não será desejável que seja aprovada a proposta da maioria acerca do Estado regional - para se entenderem e votarem, pelo menos, o princípio da continuidade territorial. Esse é o conteúdo directo e concreto da proposta do Bloco de Esquerda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Tem o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, aos artigos 7.o e 8.o, que, como tratam da matéria europeia, julgo que faz todo o sentido que sejam discutidos em conjunto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou apresentar as propostas do PSD e do CDS-PP para os artigos 7.o e 8.o, nos termos acordados na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
As propostas, desde logo a do artigo 7.o, vêm obviar a um problema que se colocou durante muito tempo: não mais nem menos do que uma querela sobre a existência, ou não, de um consentimento constitucional para a ratificação do tratado que institui uma constituição para a Europa.
Perante a emergência de um projecto sobre esse tratado, criou-se uma querela no sentido de entenderem, uns, que a Constituição já consentia a ratificação de um tal tratado e, outros, que a Constituição carecia de uma revisão para que esse consentimento ficasse inequívoco e expresso.
Esta querela, ao lado da querela das autonomias, é uma das que ficam resolvidas com esta revisão constitucional. O artigo 7.o cria uma abertura a um modelo institucional e normativo que representa um nível mais elevado de integração jurídica e política do que aquele que resultava dos tratados fundadores da Comunidade Europeia e da União Europeia; abre-se, pois, a uma arquitectura institucional normativa que apresenta níveis mais intensos de integração - verdadeiramente um salto qualitativo relativamente ao resultado institucional que derivava dos anteriores tratados.
O que se pretende é, nem mais nem menos, do que uma abertura constitucional à emergência de uma constituição para a Europa, conformando um sistema constitucional em rede, cujos contornos ainda não estão definitivamente definidos.
O que é necessário deixar claro é que o artigo 7.o abre as portas à possibilidade de um direito cosmopolita que é, também ele, uma dádiva prodigiosa de Abril. O artigo 7.o retira toda a controvérsia sobre a existência de fórmulas de clausura que entravam uma ordem mundial nova.
Quanto ao artigo 8.o, que refere a possibilidade da aplicação das disposições dos tratados na ordem interna, nos termos do direito da União e com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito, cabe dizer o seguinte: a referência aos princípios do Estado de direito é a explicitação de uma condição já implícita.
Todos sabemos que a União Europeia, desde o momento em que nasce até às vicissitudes por que progride, se funda na partilha de valores fundamentais, quais sejam os direitos essenciais da pessoas humana, os princípios do Estado de direito democrático. Na verdade, a referência aos princípios do Estado de direito é, nem mais nem menos, do que a explicitação de uma convergência constitucional de base que é, ela mesma, condição originária de pertença à União.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, são estes valores comuns, é esta mesma convergência constitucional de base que desdramatiza a questão da compatibilidade de normas e instituições no futuro da União. A matriz essencial está adquirida e não pode ser posta em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Eis o que significa este inciso relativo aos princípios do Estado de direito. São princípios
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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente a uma outra questão que foi colocada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, qual seja a de saber se esta norma é compatível com a ocorrência de referendo, a resposta é positiva.
A Constituição é um sistema. O que está aqui em causa é a abertura ao poder de ratificar o tratado. Não se está a avançar a questão da solução em termos de norma de conflitos ou de conformação de uma arquitectura acabada. Isto é uma porta que se abre e que é compatível com todas as formas participatórias que o sistema da Constituição inscreve. O que não podemos é esconder, na defesa dessas formas participatórias, o fetichismo de soberanias demasiado radicalizadas e a parcimónia em relação ao progresso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações aos artigos 7.o e 8.o visam permitir-nos ratificar, sem qualquer dúvida sobre a sua constitucionalidade, o projecto de tratado constitucional da União Europeia.
Creio que é oportuno fazer duas restrições importantes. A primeira procura clarificar uma certa confusão que tem reinado em torno da questão do primado e da relação entre a Constituição portuguesa e a futura Constituição europeia.
Em primeiro lugar, só podemos de falar de primado quando existe um conflito entre duas normas jurídicas, ou seja, quando duas normas jurídicas são chamadas a resolver uma mesma situação.
Ora, na generalidade das situações invocadas não há um verdadeiro conflito de normas jurídicas e se a futura Constituição europeia vier a ser aprovada, como eu e o PS desejamos, essa clarificação será ainda mais evidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto porque, a partir da Constituição europeia, ficará claro o que são matérias da competência do Estado português, o que são matérias da competência exclusiva da União Europeia e o que são matérias partilhadas.
Ora, as matérias que são da competência exclusiva do Estado português são insusceptíveis de conflito, assim como insusceptíveis de conflito são as matérias da exclusiva competência da União. Assim, quando são da competência da União, rege a ordem jurídica da União e não qualquer norma da ordem jurídica portuguesa e aí não há conflito; quando se trata de matéria da competência exclusiva do Estado português, rege a ordem jurídica nacional e não há susceptibilidade de conflito com a ordem jurídica da União.
Dou um dos exemplos mais impressivos que o Prof. Jorge Miranda tem invocado: "Como é que é suportável a ideia que um regulamento do Banco Central Europeu se possa sobrepor à Constituição Portuguesa?" Ora aqui está o exemplo de uma hipótese impossível, porque, quanto à política monetária, essa é matéria da competência exclusiva da União, rege-se exclusivamente pela ordem jurídica da União, não sendo aplicável qualquer norma da ordem jurídica portuguesa.
Portanto, nunca poderá haver um conflito entre a Constituição Portuguesa e um regulamento do BCE, pela simples razão que a Constituição Portuguesa não será mais aplicável à política monetária e aí, efectivamente, prevalece exclusivamente a ordem jurídica da União.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é surpreendente o grande clamor que se revelou no último ano em torno do tema do primado para as situações onde ele se pode convocar.
O primado do direito comunitário não tem qualquer novidade. Em 15 de Julho de 1964 - estamos a poucos meses de fazer 40 anos -, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias teve ocasião de explicitar o seguinte: "Ao direito emergente do Tratado emanado de uma fonte autónoma, em virtude da sua natureza originária e específica, não pode ser oposto em juízo interno, qualquer que seja, sem que
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Srs. Deputados, este Acórdão de 1964 foi o primeiro onde o Tribunal de Justiça firmou claramente a ideia do primado.
Um ano depois, no Acórdão San Michel, o Tribunal de Justiça teve mesmo oportunidade de dizer, perante um pedido que veio do Tribunal Constitucional Italiano, que não era susceptível de ser confrontado o Tratado com a Constituição italiana, por virtude do primado do Tratado sobre as constituições nacionais.
Finalmente, em 1970, no Acórdão Handelsgesellschaft, o Tribunal explicitou ainda mais: "A invocação de ofensas aos direitos fundamentais, tais como estão formulados numa constituição de um Estado-membro ou aos princípios da estrutura constitucional desse Estado-membro, não podem afectar a validade de um acto comunitário ou o seu efeito sobre o território desse Estado-membro".
Ou seja, desde 1964, para as normas em geral, de 1965, para as normas nacionais, e de 1970, para aquele núcleo mais duro das normas constitucionais que são os direitos fundamentais, o Tribunal de Justiça já afirmou o primado do direito comunitário sobre o direito nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, esta matéria não tem nenhuma novidade. Quando Portugal, em 1977, pediu a adesão à então CEE sabia que isto era assim; quando Portugal aderiu à então CEE, em 1986, sabia que isto era assim. Mais, Srs. Deputados, desde 1986 que somos parte integrante da CEE e, depois, da União Europeia, vivendo sujeitos ao primado do direito comunitário sem que nenhum dos Srs. Deputados tenha, até agora, encontrado qualquer mal nessa situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunta-se então, e o Sr. Deputado António Filipe tem insistido muito nisso: "Bom, mas se isso é assim, por que razão é que para Maastricht, para o espaço de liberdade, segurança e justiça e, agora, para a Constituição europeia é necessário fazer previamente uma revisão constitucional?"
Mas isto, Sr. Deputado, por uma razão fundamental: é que convém não confundir um projecto de tratado para ratificação com um tratado já ratificado. E quando estamos perante um projecto de tratado para ratificar, que é um acto exclusivo e do exercício do poder soberano do Estado português, estamos sujeitos, única e exclusivamente, à nossa própria ordem constitucional e não podemos ratificar um projecto de tratado que não seja compatível com a Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, a partir do momento em que, num nosso acto soberano, ratifiquemos um tratado, estamos não só submetidos ao tratado como temos obrigação de saber que esse tratado prima sobre toda a nossa ordem jurídica interna em caso de conflito entre esse tratado e qualquer norma da ordem jurídica portuguesa.
Por isso é que os Srs. Deputados não podem desvalorizar a importância do acto soberano da ratificação. Portugal não é parte integrante da União Europeia a contra-gosto, é parte integrante da União Europeia por vontade própria, pela sua soberana vontade própria e assim tem sido até agora.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Luís Fazenda: "Bom, mas se é assim, isto vai impedir-nos de recorrer ao referendo".
Sr. Deputado, o acto de ratificação, insisto, é regulado, única e exclusivamente, pelo direito português. Portanto, o recurso ao referendo é aquele que é possível nos termos da Constituição Portuguesa que neste momento está em vigor e creio que eles não serão alterados nesta revisão constitucional.
Nestes artigos 7.o e 8.o em nada se diminuiu a possibilidade do recurso ao referendo, e devo mesmo dizer o seguinte: para quem entenda - não é o meu caso! - que era inconstitucional ratificar o tratado constitucional da União Europeia sem a prévia revisão constitucional, para quem entenda isso, repito, e creio que é o seu caso, digo também que sem esta revisão constitucional é que não se fazia referendo.Vozes do PS: - Exactamente!
4219   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Orador: - Isto pela pura e simples razão que não se pode fazer um referendo sobre matéria que seja inconstitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Só a prévia constitucionalização dessa matéria é que abre a porta ao referendo. Portanto, ao contrário dos seus receios, não só não inviabiliza o referendo como, do seu ponto do vista, é esta revisão constitucional que vai viabilizar a realização desse referendo.
Fora as questões jurídicas, a questão política essencial a que importa responder é onde é que nós queremos estar e que Europa é que queremos no mundo. A nossa resposta sobre essa matéria é muito clara: o mundo precisa de uma Europa forte e unida, com melhores condições de eficácia, com mais poderes para intervir no mundo. Essa é a nossa Europa e, por isso, votamos favoravelmente estas alterações aos artigos 7.o e 8.o.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito claro que a Sr.a Deputada Assunção Esteves nos disse que esta é uma abertura ao consentimento da ratificação do tratado que institui uma Constituição europeia, e desenvolveu de tal forma o seu raciocínio que falou numa ordem mundial nova.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Com certeza!O Orador: - Da Europa, com certeza, mas extravasou e exorbitou, talvez fazendo aqui a ligação entre a definição de uma política de defesa comum e aquilo que já está no projecto de tratado que institui uma Constituição europeia que é uma vinculação mais ou menos subordinada à NATO. É isso que está no projecto de tratado e que nós vamos importar para a nossa ordem jurídica, por ratificação.
Mas o Sr. Deputado António Costa, por outro caminho, também chega lá, não repetindo uma tese sua, com o devido respeito, mas algo que já tínhamos até lido, a opinião do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, que é uma tese por absurdo e que não invalida qualquer raciocínio acerca do primado. É que para ser possível adaptar a Constituição portuguesa à Constituição europeia, bom, primeiro muda-se a Constituição portuguesa e, depois, ela está adaptada por natureza. É esse o seu raciocínio!O Sr. António Costa (PS): - Não é, não!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não foi isso!O Orador: - É esse o seu raciocínio, é esse o raciocínio do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, não é qualquer outro!
Aquilo que a maioria de revisão nos está aqui a propor é exactamente que seja importada para a Constituição a ratificação. E, depois, a aprovação para a ratificação, qualquer que seja a via seguida - a via da Assembleia da República ou a via referendária -, não é outra coisa senão uma formalidade, porque a Constituição já está a direccionar o sentido e o conteúdo e chega ao cúmulo, não impossível do ponto de vista jurídico, mas no mínimo irrazoável, de aceitar que neste momento a União tenha personalidade jurídica quando isso ainda não sucede. É por antecipação!
De facto, creio que apenas a Holanda estará a seguir um caminho parecido, mas é por antecipação, no mínimo, pensamos nós, imprudente, no âmbito da discussão do projecto de tratado que institui a União Europeia.
Agora mesmo soubemos que o Reino Unido vai fazer um referendo. Este processo vai desenvolver-se ao longo de um tempo bastante dilatado, pelo que não se percebe esta pressa, esta celeridade, na introdução desta abertura à ratificação.
E, Srs. Deputados do CDS-PP, do PSD e do Partido Socialista, oxalá nos enganemos - provavelmente, não nos enganamos! - e, a seu tempo, a tempo devido, as mesmas bancadas não nos venham aqui dizer que não há necessidade de um referendo acerca do tratado que institui a Constituição europeia e que as coisas vão por si, a ratificação estaria já condicionada pelo acordo político que aqui envolve a revisão constitucional.
4220   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Do nosso ponto de vista, entendemos que não temos de "verter lágrimas" por soberanias perdidas, partilhadas, independentemente, também, da forma muito ambígua como está aqui formulada a nossa relação com as instituições da União, numa expressão, aliás, muito pouco feliz, tecnicamente muito pouco conseguida...O Sr. José Magalhães (PS): - É do tratado!O Orador: - Não é do tratado, não, Sr. Deputado José Magalhães!
Agora, o que entendemos é que está a ser violado um princípio democrático e não há raciocínio jurídico que possa invalidar isso. Antes mesmo de tomarmos o tratado no seu todo, de o debatermos, de o levarmos a uma votação, ou em referendo ou na Assembleia da República, para ratificação, de facto, os Srs. Deputados, politicamente, já o introduziram na ordem constitucional. E isto, do nosso ponto de vista, é uma violação de um princípio democrático e é escandaloso do ponto de vista político.
Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS, podem apresentar ao povo português todos os raciocínios jurídico-constitucionais que entenderem, a verdade política é que, desde já, estão a "fechar" o tratado constitucional a "sete chaves" e a importá-lo para a ordem constitucional portuguesa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito rapidamente, gostava que me esclarecesse o seguinte: perante o furor com que proclamou a impossibilidade do referendo, isso significa a desistência por parte do Bloco de Esquerda de um referendo a propósito da ratificação do tratado constitucional europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, continuaremos a defender um referendo ao tratado constitucional europeu e creio que o Sr. Deputado nos deveria responder a quais são as consequências de uma eventual rejeição desse tratado pelo povo português. Será a anulação de dois artigos da Constituição? Ficarão aqui "pendurados"? As disposições deixarão de reger? Há-de convir, no mínimo, que é absolutamente ilógica e absurda a incongruência de tentar constitucionalizar antecipadamente o tratado europeu. É um absurdo!
Disse-nos aqui, em anterior debate, quando o Bloco de Esquerda propôs uma pergunta - ela, sim, também o reconhecemos, absurda - ao povo português sobre se votaria o primado da Constituição europeia, que era absurda. Reconhecemos que era absurda mas é a realidade política e com honestidade intelectual não pode ser enfrentada de outra forma; porém, agora o que nos vem aqui propor é um outro absurdo, que pretensamente constitucionaliza e abre à ratificação mas tal facto não acontece.
Quais são as consequências do "não"? Quais são as consequências da rejeição? Ficarmos de fora da União Europeia? São estas as suas consequências da rejeição?O Sr. António Costa (PS): - É a não ratificação!O Sr. Presidente: - Sr. as e Srs. Deputados, está na hora das votações, mas, com toda a franqueza, não faz muito sentido interrompermos o debate relativo aos artigos 7.o e 8.o, que está a decorrer com tanto nível, e, por isso, preferia que o concluíssemos, votando a seguir os artigos discutidos.
Como não há objecções, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tomar a palavra para manter em debate uma proposta que apresentámos em relação ao artigo 7.o, que diz respeito a relações internacionais, a um comando constitucional que, em nosso entendimento, não deveria descurar dois aspectos que, para nós, são importantes.
Referia recentemente o director da Agência de Segurança Nuclear da ONU que nunca como actualmente o perigo nuclear foi tão grande.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, desculpe interrompê-la, mas tenho de dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados que este debate é de uma importância fundamental, pelo que é indispensável que
4221   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 haja silêncio na Sala.
Aqueles que estão a ter conversas de extrema urgência, eventualmente, poderão sair da Sala, porque farei tocar a campainha antes das votações. Não posso é admitir as conversas e as "passeatas" no meio da Sala, hoje de uma forma especialíssima, porque é preciso sabermos o que é que estamos a votar. Isto é decisivo e, por isso, temos de prestar atenção uns aos outros.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, retomo explicitando o sentido do nosso inciso no n.o 2 do artigo 8.o do texto constitucional, no âmbito das relações internacionais.
Estamos a falar em normativos que decorrem da evolução do direito internacional e das novas responsabilidades que se colocam face a desafios que não conhecem fronteiras, que são globais e que exigem respostas globais. Sendo assumido ou não, em nossa opinião, quer a crise ecológica quer o nuclear são manifestamente domínios em que a resposta se coloca no plano da cooperação internacional e, por isso, pensamos que uma leitura actualista do texto constitucional que estamos a rever beneficiaria com a introdução dos nossos dois aditamentos.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, irei referir-me à proposta para o artigo 8.o, a qual constitui, para nós, uma questão maior deste processo de revisão constitucional.
O que se propõe para o artigo 8.o é o reconhecimento, no texto da Constituição portuguesa, do valor supra-constitucional do direito comunitário.
Relativamente a esta matéria, já há pouco tive oportunidade de referir a posição que o Professor Jorge Miranda manifestou junto desta Assembleia, e vale a pena fazê-lo mais detalhadamente.
O Sr. Professor afirmou que, com esta aceitação, o Estado português admite degradar a sua Lei Fundamental a um estatuto de segundo grau frente a um tratado internacional, implicando isso uma auto-ruptura, comprometedora da sua função essencial. Estaremos, portanto, perante uma automulilação da Constituição.
Num artigo que há uns tempos escreveu sobre esta mesma matéria, e que vale a pena referir, dizia o Professor Jorge Miranda que a afirmação do primado do direito da União em face do direito dos Estados-membros, se entendida de modo a abarcar também as constituições nacionais - o que esta maioria de revisão constitucional inequivocamente entende -, põe em causa os princípios da soberania constituinte dos Estados-membros e afronta a legitimidade democrática, porque as constituições são expressão da vontade popular, manifestada em assembleia constituinte, e na feitura do direito da União prevalecem os típicos órgãos do poder executivo, o Conselho de Ministros e a Comissão, ao arrepio do princípio da separação de poderes.
Mais à frente, o Professor Jorge Miranda referiu-se à possibilidade de uma revisão constitucional, dizendo que uma revisão que levasse a consignar tal primado - o que, como vemos, está a acontecer - nem seria sequer uma verdadeira revisão mas uma violação dos princípios estruturantes da Constituição e equivaleria a uma mudança qualitativa radical do próprio Estado português.
Disse o Sr. Deputado António Costa que isto já é assim há 40 anos e, portanto, temos de reconhecer que andávamos todos distraídos - nós, os portugueses, os constitucionalistas portugueses e as pessoas que mais qualificadamente se têm pronunciado sobre a relação entre o direito comunitário e o direito constitucional.
Mas não andávamos todos distraídos. Efectivamente, a primazia do direito constitucional sobre o direito comunitário tem vindo a ser afirmada, ao longo dos anos e até hoje, pela quase totalidade dos constitucionalistas portugueses. Aliás, neste projecto de constituição europeia é a primeira vez que isso é efectivamente afirmado e proposto para ser consagrado num tratado. Nenhum dos tratados, nem o Tratado de Roma, nem o Acto Único Europeu, nem o Tratado de Maastricht, nem o de Amesterdão, nem o de Nice, até à data, o afirmou; fá-lo o projecto de constituição europeia, tal como o conhecemos. Também nenhuma revisão constitucional o afirmou, até à data. É a primeira vez que uma proposta desta natureza surge num processo de revisão constitucional e isso, obviamente, não pode deixar de ter significado.
O que esta revisão constitucional procura é viabilizar desde já a ratificação do projecto de constituição europeia, o que é feito ainda antes de esse projecto ter sido aprovado em definitivo. Isto é uma espécie de tributo antecipado que o Estado português, esta Assembleia da República, presta a um projecto de constituição europeia que ainda não se sabe em definitivo como vai ser.
4222   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O que diz o Sr. Deputado António Costa é que não há incompatibilidade entre o direito constitucional e o direito comunitário, por uma razão simples: é que a Constituição deixa de ser aplicável em matérias que sejam da competência da União e, portanto, não há conflito, uma vez que a Constituição se afasta em matérias da competência da União. Obviamente que é só sobre essas matérias que incide o direito comunitário e, portanto, em toda essas questões, a Constituição é, pura e simplesmente, arredada. Onde há União não há Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É esta precisamente a questão. Os senhores concordam com isto, nós não, nós consideramos que é inaceitável.
O Sr. Deputado António Costa referiu-se à importância do acto de ratificação e quero dizer-lhe que damos tanta importância a este acto que até pensamos que o povo português deve ter o direito de se pronunciar sobre ele, que deve haver um referendo sobre o acto de ratificação do diploma que vier a ser aprovado como projecto de constituição europeia. E, nesse sentido, temos uma proposta para que, explicitamente, nesta revisão constitucional, se consagre a possibilidade de realizar tal referendo, e estamos com muita expectativa para saber que posição é que os senhores vão manifestar daqui a pouco quando discutirmos essa proposta.
Consideramos que o acto de ratificação é importante, que não deve passar praticamente despercebido, como aconteceu com os tratados relativos à União Europeia que foram ratificados no passado (às vezes, depois de ter sido feito aqui um debate durante meia manhã). Pensamos que deve haver um debate público alargado, importante, sobre o projecto de constituição europeia e que os portugueses devem ser chamados a pronunciar-se em referendo sobre ele.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção, em Plenário, em relação à discussão da revisão constitucional, não poderia deixar de cumprimentar todos os Srs. Deputados que participaram nos trabalhos da comissão eventual, em especial os seus coordenadores, assim como os Srs. Deputados Alberto Martins e Luís Marques Guedes, os líderes parlamentares do Partido Socialista que participaram nesta matéria, Srs. Deputados António Costa e António José Seguro, o Sr. Deputado Guilherme Silva e, obviamente, o Sr. Deputado Telmo Correia, porque foi com certeza pelo seu labor que hoje podemos fazer bom caminho e que poderemos ter uma revisão constitucional aprovada antes do 25 de Abril.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Especificamente em relação aos artigos 7.o e 8.o, devo dizer que saudamos o caminho que foi seguido. Aliás, o projecto inicial da maioria continha alterações em relação ao artigo 8.o, que, na altura, era matéria que não se podia ainda discutir, teria de ser mais tarde, e também aí o Partido Socialista deu, felizmente, um contributo positivo para que hoje possamos aprovar as alterações aos artigos 7.o e 8.o da Constituição.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes dois artigos referem-se, fundamentalmente, a duas matérias: a primeira é a da capacidade de o Estado português se vincular a um tratado; a segunda é a do valor das normas jurídicas da União Europeia.
Devo dizer que, embora as alterações são sejam muitas, em quantidade, elas devem ser salientadas e desde logo, quer em relação a uma como relativamente à outra matéria, a necessidade de serem respeitados os princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
O Estado português, de um modo soberano, demarcou bem os limites que são verdadeiramente inultrapassáveis. Esta é uma marca que deve estar presente no texto constitucional.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, também se demarcou a necessidade da referência à determinação de uma política de segurança comum, e esta é uma daquelas matérias fundamentais em relação à qual mais Europa é sempre um caminho positivo.
4223   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino com uma referência directa à intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, em representação do Bloco de Esquerda, que veio criticar as alterações constitucionais que se fazem em relação aos artigos 7.o e 8.o. A sua intervenção só pode ser entendida de uma maneira: ou aquilo que pretendiam era bloquear qualquer processo de ratificação das normas do tratado constitucional da União Europeia ou era termos daqui a uns meses, outra vez, um processo de revisão constitucional.
Para quem diz que não é contra a Europa e que é a favor da estabilidade constitucional, a sua posição é verdadeiramente incompreensível e não faz sentido algum.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à discussão que os parlamentos nacionais devem ter sobre as matérias europeias, e seguindo, aliás, palavras que já foram referidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, consideramos que esta é uma matéria fundamental e deve ser discutida por este Plenário e pelas comissões.
Por isso mesmo, o CDS-PP teve já a oportunidade de apresentar um projecto relativo ao papel que os parlamentos nacionais devem ter no acompanhamento do processo europeu.
Com certeza que defendemos toda a discussão; faça-se ela, mas não com base em argumentos falsos, como, por exemplo, o de que houve alguma alteração em relação às regras do referendo ou ao procedimento de ratificação pelo Estado português da convenção em causa.
Sr. Presidente, termino dizendo que estas são alterações positivas e merecerão, com certeza, a concordância do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão constitucional está a começar muito bem. Todos os representantes da maioria sobem à Tribuna para se felicitar efusivamente, os cavalheiros cumprimentam-se e o arco revisor vencedor está deslumbrado consigo próprio!Protestos do PSD e do CDS-PP.E é por isso que, quando chegamos a esta matéria, vale a pena reflectirmos sobre se não há algo estranho. Por que é que não há nenhuma luminária que nos ilumine acerca dos aspectos decisivos que aqui estamos a tratar?! Há alguém que nos responda por que é que Portugal, com a Holanda, é o único país dos 15 que faz esta revisão sobre um tratado que não existe e sobre uma personalidade jurídica que não está estabelecida?!
Diz o Deputado António Costa: "Não há nada de novo, há 40 anos que está tudo previsto num plano mágico que nos traz até ao século XXI". Nada a mudar? Então, porquê esta revisão? Responde logo o Deputado António Costa: "Eu próprio acho que não é preciso uma revisão para esta matéria". Magnífica escolha de quem deve defender a revisão, explicando que acredita que a revisão não serve para nada! Ficamos esclarecidos sobre isso!Vozes do PS: - Serve, serve!O Orador: - Mas há três matérias acercas das quais não houve resposta. Três, Srs. Deputados!
Primeiro: por que é que se introduz na ordem constitucional um tratado que ainda não existe, que os portugueses não conhecem, que os senhores não conhecem, que não está deliberado porque não está concluído?
Em segundo lugar, e muito mais importante: com a introdução deste artigo, a Constituição portuguesa deixa de ser um texto definido no rigor das responsabilidades, direitos e deveres de todas e de todos os portugueses, porque passa a ser um texto em aberto, em suspenso, que será completado por uma ordem constitucional que lhe é superior e que não é definida nem por deputados constitucionais, nem pela democracia constitucional, nem pelos portugueses.
Pelo contrário, aceitam, numa violação do princípio da separação de poderes, que a ordem constitucional seja deferida não por constitucionais eleitos mas por um acordo de governos - certamente submetido
4224   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 submetido à ratificação, mas por governos!
Aceitariam os senhores que a Constituição portuguesa fosse revista por uma proposta do governo português?! Mas aceitam que seja proposta uma "carta régia" por um acordo de governos em que o "rei" são muitos. São quinze! Mas são quinze "reis" que nos dizem do alto do poder executivo o que tem de ser a ordem constitucional portuguesa.
A Constituição passa a ser desconhecida. Não saberemos qual é a Constituição portuguesa. Ela está em aberto, será sempre modificada no futuro, e esse é um problema essencial de democracia.
Com esta alteração, o Parlamento português abdica da Constituição portuguesa e abdica das suas responsabilidades democráticas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, em primeira mão, de manifestar a minha apreensão perante a resistência à mudança e à inovação da parte de quem se arroga ser timoneiro em matéria de progresso e inovação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que o essencial de uma cultura constitucional, que é a cultura que subjaz quer ao nosso sistema jurídico político quer ao sistema jurídico político da União Europeia (o actual e o que porventura venha a existir no futuro), o que caracteriza a matriz que subjaz a este sistema de cultura é a relação entre os poderes e os direitos, num sentido tal que os poderes são móveis em relação à garantia dos direitos.
E as formas organizatórias dos poderes não podem ser lidas, como têm sido em alguns discursos que aqui têm sido feitos por parte do PCP e do Bloco de Esquerda, como se fossem um fim em si, num argumentário que é um círculo vicioso da "sacralização" dessas formas de organização de poderes.
As formas de organização de poderes podem ser móveis e devem ordenar-se à máxima realização dos direitos. A reordenação do sistema constitucional, através de um mecanismo de consentimento, a um sistema constitucional com uma arquitectura distinta, com uma lógica de articulação e a possibilidade ainda não determinada da inserção numa rede constitucional, em nada contraria, pelo contrário, vem confirmar, uma cultura dos direitos, uma cultura constitucionalista, que, essa sim, é a única que podemos defender e é referência para todo o discurso possível nesta matéria.
O que não faz sentido é "sacralizar" a relação entre as constituições nacionais e uma provável futura constituição europeia como se essa relação fosse um fim em si mesmo. O que é um fim em si mesmo é soberania do homem e dos seus direitos, à volta da qual orbita toda a lógica do sistema de poderes.
Esta "sacralização" empreendida pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda é um equívoco. A única coisa que não muda numa cultura como a da União Europeia e como a da nossa Constituição é a garantia máxima dos direitos e a ordenação da acção política a essa garantia. O sistema de poderes nunca é um sistema acabado, a sua configuração nunca está terminada, a possibilidade de ser móvel está sempre legitimada se é funcionalizada à garantia dos direitos do homem.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que à supremacia de uma soberania do Estado prefiro a supremacia de uma soberania dos direitos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Esteves, dentro da sua filosofia da escala móvel dos poderes e da soberania dos direitos, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Entendendo que acomoda a possibilidade do referendo dentro desse seu raciocínio todo, que pergunta é que poria ao povo português num referendo, nessas condições?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é tão simples quanto isto: o que temos aqui é uma norma que abre a possibilidade de ratificação de um projecto de tratado, pelo que o que se perguntaria ao povo português seria se concorda ou não com o conteúdo desse projecto.
4225   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É tão simples quanto isto, Sr. Deputado!
Portanto, Sr. Deputado, não está aqui uma antecipação ilegítima, não está aqui uma forma acabada. O que está aqui é a expressão de um consentimento e é nesse consentimento que radica a lógica democrática de todo este processo. É esse consentimento que está aqui a ser discutido, não está aqui a ser avançada uma fórmula acabada, não está sequer um comprometimento com essa fórmula. O que está aqui é a possibilidade de abertura a uma discussão que até aqui, sem esta alteração, não era possível.
É tão simples quanto isto!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não se está a "avançar o tratado" - para subscrever a fórmula utilizada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã -, está-se a avançar um consentimento, a abrir a porta ao futuro, porta essa que o Bloco de Esquerda não quer abrir.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E qual é a pergunta?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há apenas mais um orador inscrito para fazer uma intervenção sobre o artigo 7.o n.o 2, que é o Sr. Deputado Henrique Chaves. Depois da intervenção, se não houver novas inscrições, procederemos às votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 7.o da Constituição foi objecto de uma proposta de alteração apresentada pela maioria. Trata-se de um normativo que contempla princípios ou directivas que devem presidir à política externa do Estado português.
Parece imperioso retirar dessas directivas conceitos que estão perfeitamente ultrapassados pela evolução histórica.
O artigo, na sua formulação vigente, preconiza a abolição de uma série de realidades. Só que de entre as realidades enunciadas, várias estão por si só abolidas, como é o caso, por exemplo, dos blocos político-militares, que desapareceram com a queda do Muro de Berlim, em 1989.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga quanto à referência à abolição do imperialismo e do colonialismo, que aparecem historicamente muitas vezes ligados entre si.
O colonialismo, que foi uma realidade que teve o seu momento histórico entre o século XVI e a segunda metade do século XX, está hoje, felizmente, enterrado, sendo portanto algo que por si mesmo está abolido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é também o caso da referência à abolição do imperialismo, palavra que tem uma conotação perfeitamente localizada em termos ideológicos se nos lembrarmos que a principal obra de Lenine se intitula Imperialismo, Estádio Supremo do Capitalismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas realidades já fazem hoje parte do domínio da história. E não se diga que a maioria quer ajustar contas com determinados fenómenos históricos. Não é verdade. É mentira!
A verdade é que foi a história que ajustou contas com estes fenómenos e que os mandou para a "gaveta das velharias e dos fósseis".Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4226   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, interromper o debate para procedermos às votações.
Insisto que todas as votações serão feitas por levantados e sentados, mas confirmadas com a utilização do sistema electrónico. É isto que exige o nosso Regimento.