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Mas sobre isto, Srs. Membros do Governo, apresentei um requerimento ao Governo e entreguei cópia, pessoalmente, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que era o membro do Governo que aqui estava na altura, para apressar todos os trâmites que a burocracia, muitas vezes, encerra, solicitando que disponibilizasse, em tempo útil para a discussão do Orçamento, a distribuição do IVA Turístico, no presente ano de 1998, pelos diversos municípios, de modo a podermos fazer uma comparação entre aquilo que os municípios receberam em 1998 e aquilo que se perspectiva que vão receber em 1999. Até ao momento, essa resposta não chegou e não sei se será possível obtê-la ainda hoje, para mim ou para a Comissão, porque não quero a informação apenas para mim.
Na rubrica relativa aos transportes escolares, a verba está reduzida em 1 milhão de contos. Qual a razão? Deve haver alguma razão para que essa verba seja reduzida em 20%.
Por fim, sobre a competência para autorização de despesas nas autarquias locais, não quero fazer comentários, pois quero perceber o que está por detrás da alínea f), que estabelece que as câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar, sem limite de valor, a realização, por administração directa, de obras imprevistas ou de carácter urgente - sublinho a expressão "sem limite de valor" -, referindo-se ainda que isto é como as obras com concurso público em que tenha sido considerado que o concurso não foi correcto. Ora, se as obras são de carácter urgente e imprevisto, o trâmite do concurso público não se lhes pode aplicar, porque sabemos que as obras com concurso público têm trâmites normais e não são aplicáveis a obras com estas características. Mas, Srs. Membros do Governo, aquilo que me surpreende é a expressão "sem limite de valor". Isto significa que estamos a admitir que, a partir deste momento, qualquer obra, desde que seja considerada urgente, pode ser feita por administração directa.
Sobre o Oeste já tem aqui um bom rol de perguntas, Sr. Ministro. Esta zona tem sido esquecida. Vamos ver, através das suas respostas, se ainda podemos ter alguma esperança em relação a este Governo, no que diz respeito ao Oeste.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Henrique Neto.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carvalho Martins, agradecendo que, dado o adiantado da hora, os Srs. Deputados se concentrem no essencial.Risos.Tem a palavra, Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, pela resposta dada há pouco pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes em relação ao distrito de Viana do Castelo, fiquei esclarecido de que há um total esquecimento deste Governo em relação a este distrito. O Sr. Secretário de Estado disse que a linha ferroviária vai até Nine e que, daí para cima, vão estudar.
Como estão há três anos a estudar, gostaríamos que houvesse decisões em relação a isso.
Quanto ao PIDDAC do distrito de Viana do Castelo, levantam-se várias questões. Na minha opinião, não é só a questão da Apúlia/Neiva que está em causa - que, como sabe, faz parte do distrito de Braga e tem 1,53 milhões de contos afectos -, mas há outras questões que, na minha opinião, não têm rigorosamente nada a ver com o PIDDAC. Dou um pequeno exemplo (trata-se de uma verba inscrita em PIDDAC): "seguro de colheitas - Viana do Castelo". Um seguro de colheitas, inscrito em PIDDAC, com o valor de 733 000 contos, incluído no distrito de Viana do Castelo?!
Mas há mais: transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas - 719 000 contos inscritos em PIDDAC no distrito de Viana do Castelo!
Em relação ao PEDIP, penso que poderia ser uma questão teórica, mas não estou a ver como é que se inscrevem também 792 000 contos! Nós sabemos que a filosofia do PEDIP não tem nada a ver com o SIBR. O Sistema de Incentivos de Base Regional poderia estar em PIDDAC, mas se compararmos a verba entre o PEDIP e o SIBR, temos 792 000 contos em PEDIP e, em SIBR, 54 000 contos. Vê-se bem que o PEDIP tem uma especialização completamente diferente, os projectos podem nem sequer aparecer em Viana do Castelo, e o SIBR não tem peso rigorosamente nenhum.
Portanto, se somarmos isto tudo, no PIDDAC para o distrito de Viana do Castelo, capítulo 50, há 9 milhões de contos; se retirarmos 2,2 milhões de contos, que são verbas afectas a programas que, em nossa opinião, não têm rigorosamente nada a ver com o PIDDAC, o que fica para o distrito de Viana do Castelo são 7 milhões de contos, o que é significativamente baixo, tal como aconteceu em 1996, 1997 e 1998.
A segunda questão a que me quero referir tem a ver com o facto de que assisti pela televisão à visita de helicóptero efectuada pelo Sr. Ministro, dias antes do referendo, ao troço do IC1 Porto/Viana, que ainda não está concluído mas já deveria estar. Pensei, então, "cá com os meus botões", que o Sr. Ministro se ia preocupar com a ligação de Viana do Castelo a Vila Praia de Âncora e que aproveitaria a boleia do helicóptero para conhecer o possível troço, que é urgente e necessário.
Gostaria, pois, que precisasse quando é que vamos ter estrada de Viana do Castelo a Vila Praia de Âncora, que é uma estrada estratégica para o distrito de Viana - senão, o afundamento é total no concelho e na cidade de Viana do Castelo.
Em relação ao IC28, ligação de Ponte de Lima a Arcos de Valdevez e Meixedo/Ponte de Lima, pergunto: para quando o começo destas obras, uma vez que não está rigorosamente nada em PIDDAC para o Alto Minho?O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o PRN 2000, recentemente publicado, prevê a classificação da rede viária em várias categorias: rede fundamental, rede complementar, estradas regionais e rede municipal. O próprio PIDDAC faz referência, num dos projectos, às estradas regionais. Como, em resultado do referendo, o povo português se pronunciou no sentido de não serem instituídas as regiões, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que vai fazer às estradas regionais? Vai reclassificá-las na rede fundamental? Certamente que não. Ou na rede complementar? Ou vai desclassificá-las e transferi-las para a rede municipal? Irá naturalmente ter de alterar o Decreto-Lei n.o 222/98, recentemente publicado. Mas agora, em sede de Orçamento, importa saber qual é o destino que vai dar a essas estradas, quem é que vai geri-las, no fundo, quem é que vai fazer a despesa de as conservar.
Parece-me que haverá duas soluções, uma das quais é a de as manter como estradas nacionais, sob a responsabilidade da JAE. Parece-me que essa solução representa um retrocesso claro em termos de descentralização em relação ao PRN de 1985, que previa uma desclassificação para a rede municipal de cerca de 12 mil quilómetros de estradas. Ora, a manutenção dessas estradas regionais na rede nacional será um retrocesso em termos de descentralização e será também uma discrepância em relação aos índices existentes na generalidade dos países da Europa que é de, como sabem, 0,05 km de estrada nacional por km2 e, com a situação actual, temos um índice na ordem dos 0,17. Esta é uma questão. Por outro lado, se transferir esses cerca de 5000 km de estradas para a rede municipal, as dotações orçamentais são insuficientes: temos cerca de 6 milhões de contos previstos para 1999 para a desclassificação de estradas para a rede municipal e prevêem-se mais 24 milhões para os anos seguintes, o que será insuficiente para mais 5000 km de estradas regionais.
Outra questão, agora para o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que, no fundo, já foi abordada pelo meu colega Duarte Pacheco. Tem a ver com a A8 e com o conjunto de obras anunciado na altura, e que era de 13 ou 14 milhões de contos - o Sr. Secretário de Estado precisará. Gostava de saber, com precisão, o que é que, desse conjunto de obras anunciadas, considera que já está feito e o que é que se prevê fazer em 1999. Ainda uma outra questão muito concreta relativa a estradas, que tem a ver com o IC8, troço Figueira da Foz/Segura. Gostaria de saber qual é o troço do IC8 que está para ser lançado ou que vai ser feito em 1999, uma vez que estão inscritos em PIDDAC 1,8 milhões de contos.
Relativamente ao porto de pesca de Peniche, está inscrita uma verba de 1,225 milhões de contos ao longo dos vários anos, com 330 000 contos para 1999, para obras que não sei exactamente quais são. Penso que talvez possam ser para o reforço do molhe oeste, que está a necessitar de reparação há muito tempo e que o Sr. Ministro prometeu que seria reparado ainda em 1998 - em resposta a requerimento que apresentei, disse que as obras seriam iniciadas em 1998, mas não vão ser porque não há sequer projecto!
Já no domínio das GOP, também duas questões muito sucintas e que têm a ver com a política marítimo-portuária. Foi publicado recentemente um conjunto de diplomas que introduzem diversas alterações na orgânica portuária nacional; alguns desses diplomas extinguem as juntas autónomas dos portos e criam, em sua substituição, os institutos marítimo-portuários - aliás, o Sr. Ministro fez o obséquio de dizer que iria hoje dar posse aos dirigentes desses novos institutos. Ora, as juntas autónomas dos portos, embora fossem organismos já com algumas dezenas de anos, criados por legislação dos anos 50, apesar de tudo, representavam uma forma de estrutura orgânica descentralizada, com alguma democraticidade no seu funcionamento
uma vez que eram compostas por representantes da sociedade civil e das autarquias locais. Eram esses representantes das autarquias locais, da sociedade civil e dos agentes económicos que indicavam os seus dirigentes - o presidente da junta era indicado numa lista de três nomes dos quais o governo escolhia um. De facto, havia alguma democraticidade nesse funcionamento, eram órgãos descentralizados.
Parece-me que esta alteração legislativa constitui um nítido retrocesso: passam a ser órgãos mais concentrados, até porque são em menor número, e perde-se muito da democraticidade que existia nas antigas juntas autónomas dos portos. De facto, parece-me um retrocesso claro quando se pretende, cada vez mais, descentralizar, e penso que também o referendo de dia 8 de Novembro, embora tenha acabado com as regiões, constituiu uma resposta clara - todos os debates foram nesse sentido - de que o povo português é adepto da descentralização. Isto contraria claramente também os resultados do referendo, pelo que gostaria de saber se o Governo considera que, apenas por uma questão de eficácia, se justifica acabar com um órgão que era mais democrático e mais descentralizado.
Ainda em relação à política portuária, desse conjunto de diplomas, foram também transformadas as administrações portuárias em sociedades anónimas. O modelo adoptado é justificado pela necessidade de dotar as administrações portuárias de instrumentos mais adequados a uma gestão mais dinâmica e flexibilizada - é essa a justificação que é dada e com a qual concordamos -, mas isto estaria correcto se as administrações portuárias exercessem ou devessem exercer apenas funções de execução da operação portuária. Era essa a linha que vinha a ser seguida nos últimos anos: a operação portuária ser cada vez mais devolvida aos operadores portuários, aos privados. Isso está em curso em vários portos, nomeadamente na Administração do Porto de Lisboa, que tem em curso projectos com vista à devolução à iniciativa privada da operação portuária. Ora bem, parece-me que este modelo que agora o Governo adoptou, vem contrariar esta tendência uma vez que pretende atribuir às administrações portuárias um carácter mais dinâmico, mais flexível, mais próximo das empresas privadas - portanto, há aqui uma contradição. E há também uma contradição, quanto a mim, em relação aos poderes da autoridade: é que as administrações portuárias devem ter principalmente funções de autoridade, de ordenamento. Atribuir a sociedades anónimas essas funções de autoridade, que deviam caber ao Estado porque são funções de exercício de poderes de soberania, é algo que não se percebe. Não me parece que justifique ou que corrija esta situação o facto de se dizer depois, nos regulamentos de criação dessas sociedades anónimas, que, em termos de funções da autoridade do Estado, se lhe aplicam regras de direito público - isto é uma contradição enorme!
Isto é uma contradição enorme porque atribuir a sociedades anónimas, que se regem por regras de Direito Comercial, funções de autoridade do Estado, que se rege por normas de Direito Administrativo é, de facto, uma contradição que me parece insanável e que gostaria que fosse explicada por V. Ex.a.
Por último, quero só fazer não propriamente uma pergunta mas um pedido ao Sr. Ministro, pedido esse que se prende com a questão da cisão da ANA, aqui referida pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Em Maio deste ano, ou seja, há seis meses, apresentei um requerimento ao Governo, pedindo que me fosse facultado o estudo que teria sido feito, pois admito que deve haver um estudo que justifique essa cisão - não será, com certeza, porque alguém se lembrou de cindir a ANA. Em Setembro, como não houve resposta, voltei a insistir e, até hoje, continuo sem resposta, tanto que me parece impossível discutirmos, no Parlamento, as vantagens ou desvantagens da cisão da ANA sem sabermos em que pressupostos é que a mesma se fundamentou. Portanto, peço ao Sr. Ministro o favor de me fazer chegar esses elementos, logo que possível.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira e faço, mais uma vez, o pedido de que tenham pena do nosso estômago.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, perante a informação que já temos sobre o Orçamento do Estado e o PIDDAC regionalizado, podemos, desde já, fazer a constatação de que, de facto, há muito desequilíbrio na afectação dos investimentos ao longo dos diferentes distritos do País.
É evidente que somos, aqui, todos Deputados do País, nacionais, e temos de ter sempre presente essa visão para Portugal. Mas também não deixamos de ser Deputados eleitos por cada um dos círculos eleitorais e, por isso, compete-me, a mim, aqui, representar os meus concidadãos do distrito do Porto. Nada tenho contra os investimentos feitos nas outras regiões, a começar, naturalmente, pela região e pelo distrito de Lisboa, e não estou a dizer que os 222 milhões de contos sejam demais, mas considero que 125 milhões de contos previstos no PIDDAC para o distrito do Porto são de menos, já para não falar, como já referiram os meus colegas, de muitos outros distritos do País.
Por isso, Sr. Ministro, dentro do sentido da responsabilidade de não desvirtuarmos o Orçamento do Estado e aumentarmos o défice, considero que é perfeitamente possível, se houver disponibilidade e receptividade da parte do Governo, corrigir alguns desequilíbrios, algumas distorções, algumas injustiças.
É nesse sentido que me vou reportar a um conjunto de questões dos vários concelhos do distrito do Porto. Uma delas tem a ver com o projecto - e penso que o Sr. Ministro já foi contactado nesse sentido pela direcção do Sport Club do Porto - da construção da primeira marina no Douro, que tem todo o apoio da Câmara Municipal do Porto. Trata-se de um projecto que foi preparado durante estes últimos dois anos com vista à construção de uma marina flutuante na zona da alfândega, cujo potencial turístico é enorme, pela sua localização junto ao centro histórico do Porto. Eles próprios já anunciaram, há dois anos, que gostariam de vê-la implementada, para ser inaugurada e começar a funcionar aquando desta última Cimeira Ibero-Americana, que decorreu na cidade do Porto, em Outubro. Infelizmente, isso não foi possível, mesmo a Câmara Municipal do Porto ainda tentou englobar este projecto no programa METROPOLIS, mas as dotações orçamentais não o permitiram. Daí a necessidade, Sr. Ministro, e penso que também já foi contactado nesse sentido, de o Estado, apesar de ser um investimento de um milhão de contos, comparticipar numa parte do mesmo - o ideal seria, pelo menos, em 50%.
Os Deputados do Porto, de todos os partidos, foram contactados pela direcção do Sport Club, para ver se era possível, na discussão na especialidade deste Orçamento do Estado, formalizar uma proposta que tivesse o assentimento do Governo, para inscrever esta obra no PIDDAC com uma verba, para o ano de 1999, e depois uma segunda, para o ano 2000. Isto porque é intenção do Sport Club do Porto encontrar outros recursos financeiros e eles próprios também irão avançar com, pelo menos, 200 000 contos de recursos próprios, para ver se, daqui a dois anos, se consegue concluir essa marina.
É evidente que, como Deputado que mora na margem sul do Douro, em Vila Nova de Gaia, e conhecendo bem toda a minha região e o vale do Douro, considero que o Douro pode comportar mais do que uma marina, conforme esta se pode construir. Mas temos de começar por alguma e penso que é justo que se comece por esta, na margem norte, por isso, na cidade do Porto; Vila Nova de Gaia também tem uma excelente orla fluvial, onde se pode também construir uma e até ao longo de todo o vale do Douro poderemos ter pequenas marinas ou pequenos cais de acostagem que possam ajudar, de facto, a desenvolver todo aquele vale do Douro, toda aquela linha fluvial, em termos turísticos e comerciais. Foi para isso que se fez o projecto de navegabilidade do rio Douro.
Por isso, Sr. Ministro, gostaríamos que estivesse disponível e receptivo a poder inscrever esta obra ainda neste Orçamento do Estado para 1999 e, para isso, penso que os Deputados de todos os partidos estariam, depois, disponíveis para formalizar essa proposta.
Passando agora para o meu concelho de residência, Vila Nova de Gaia, Sr. Ministro, de facto, olhando para o PIDDAC, verificamos que o distrito do Porto tem 125 milhões de contos, sendo a distribuição dessa verba pelos 17 concelhos do distrito do Porto algo que nos deixa completamente desconcertados. Vem na senda daquilo que tem acontecido nos outros Orçamentos do Estado deste Governo, nos anos anteriores e devo dizer que não difere dos mesmos, apesar das nossas sucessivas chamadas de atenção ao Governo.
Senão - e dou apenas dois ou três números - vejamos: 125 milhões de contos para o distrito do Porto, dos quais 54 milhões de contos vão para o município do Porto, embora saibamos que estão aqui incluídos 33 milhões de contos do metro de superfície, que é uma obra intermunicipal, pelo que vai, naturalmente, beneficiar outros concelhos. Bom, deve dizer-se que a cidade de Gaia, como o Sr. Ministro bem sabe, não vai ter direito ao metro, vai ter direito ao centímetro, porque, neste momento, o metro vai apenas à avenida principal de Gaia, com dois quilómetros e pouco. É evidente que há muito reclamamos que tem de haver, se não for possível nesta fase, numa segunda fase, um alargamento da rede do metro a outras zonas da cidade de Vila Nova de Gaia, como é óbvio.
Mas quero aqui dizer o seguinte: mesmo excluindo esta obra de 33 milhões de contos, a cidade do Porto fica com vinte e tantos milhões de contos e, por exemplo, Vila Nova de Gaia tem aqui, segundo a inscrição no Orçamento do Estado - devo dizer, na parte que diz respeito mesmo a Gaia - 1 690 000 contos.
Bem sei que há, depois, mais dois investimentos importantes, que estão classificados na rubrica "outros concelhos" mas dizem também respeito a Gaia, que é a VCI de Gaia, com dois troços - o nó da Madalena e o troço do Araínho à Avenida da República -, o que vai permitir que aquela verba de 1 690 000 contos possa subir para um pouco mais de 3,5 milhões de contos. Mesmo assim, 3,5 milhões de contos comparados com os tais vinte e tal milhões de contos para o município do Porto, quando Vila Nova de Gaia tem cinco vezes mais área territorial do que a cidade do Porto... E hoje, felizmente, estamos num novo ciclo municipal, porque temos uma nova câmara com outra visão estratégica para o futuro, para ver se, de uma vez por todas, se desenvolve Vila Nova de Gaia com um plano estratégico sustentado, que lhe dê qualidade de vida.
Evidentemente, temos uma câmara municipal dinâmica, competente que tem um conjunto de projectos que apresentou em sede da Junta Metropolitana do Porto e penso que os respectivos documentos, de todo o distrito, de todos os concelhos do Porto e, neste caso, também de Vila Nova de Gaia, foram remetidos ao Governo. Mas, olhando para o PIDDAC regionalizado, Sr. Ministro, praticamente não vemos qualquer das obras que a Câmara Municipal do Porto sugeriu, via Junta Metropolitana do Porto, contempladas no PIDDAC.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Chama Porto a Gaia!O Orador: - E isso não é, para nós, como deve calcular, motivo de satisfação. Para, de uma vez por todas, se concluir a VCI, para se concluir a CRIP, que é aquilo que falta, a margem sul, se é certo que estão lá estes dois troços de que falei - o nó da Madalena e o troço entre o Araínho e a Avenida da República -, temos, pois, 88 000 contos para 1999 para o nó da Barrosa-Estação das Devesas, que só nos anos subsequentes é que se vai construir, mas falta o outro troço fundamental, entre a Avenida da República e a Devesas. Só assim é que conseguimos fechar ou concluir a VCI, de Gaia, e fechar a CRIP - este anel fundamental para o desenvolvimento rodoviário nesta grande metrópole do Porto. E penso que, certamente, não estando sequer contemplado este troço entre a Avenida da República e as Devesas e atendendo, até, às verbas que estão distribuídas ao longo de mais 3, 4 anos, só vamos ter a CRIP concluída daqui a 4, 5 anos, o que, naturalmente, não nos deixa satisfeitos, muito pelo contrário. O problema é que há um estrangulamento rodoviário claro na metrópole do Porto, em particular, em Vila Nova de Gaia.
Por isso, pediria ao Governo, sensibilizaria o Sr. Ministro para tentar acelerar a VCI de Gaia, para concluirmos a curto prazo a CRIP, que me parece fundamental.
Quanto ao lanço do nó de Gerevide, IC23, ao nó do centro hospitalar de Gaia, a chamada VL10, Sr. Ministro, devo dizer que o centro hospitalar de Gaia vai, finalmente, ter lá a sua urgência, que está no antigo Hospital da Misericórdia. Depois de muita insistência com vários membros do Governo, Ministros da Saúde, começou a construir-se o pavilhão para sediar, no Hospital de Santos Silva, no Centro Hospitalar de Gaia, a urgência, o qual penso que vai ser inaugurado no ano de 1999, saindo, pois, do centro da cidade, onde não tem condições, porque, sem acessos, é quase impossível que uma urgência possa aí funcionar. Sr. Ministro, é um escândalo haver apenas uma estrada rudimentar para dar acesso a um centro hospitalar de nível 4 e que é um dos principais hospitais do norte
de Portugal. Penso que é fundamental inscrever também no PIDDAC, neste Orçamento do Estado, este lanço do nó de Gervide/IC23 ao nó do centro hospitalar/IP1/VL10.
Sr. Ministro, ainda no que diz respeito a Gaia, porque a maior parte dos projectos que consideramos prioritários não estão contemplados, mas quero, ao menos, contemplar um - peço um! A própria direcção do meu grupo parlamentar está consciente da moderação com que devemos fazer as propostas, pelo que vou fazer uma só, para a qual espero que haja receptividade por parte do Sr. Ministro. Poderíamos trazer aqui imensas, mas, dentro daquilo que foi proposto ao Governo, tínhamos de escolher uma e consideramos... Gaia quer avançar, pois já comprou, há mais de uma década, uma grande zona, na Lavandeira em Oliveira do Douro, onde vai ser instalado o parque da cidade, que é uma zona verde que vai, até, junto ao nosso Parque Biológico, que é das melhores coisas que temos em Gaia e na área Metropolitana do Porto.
Queríamos, nesse grande parque da cidade, que é fundamental e que não vai só servir Gaia, vai servir a metrópole do Porto, construir um complexo desportivo. Ou seja, disseminar, nesta grande zona verde, um complexo desportivo com um pequeno estádio, com uma pista de atletismo, com uma piscina e um ou dois tanques de aprendizagem e dois ou três courts de ténis. De todas as propostas que fizemos, pelo menos esta gostaríamos de ver contemplada pelo Governo, isto é, este complexo desportivo do parque da cidade de Gaia. Esperemos, Sr. Ministro, que haja receptividade para, na especialidade, poder acolher esta proposta que irei, oportunamente, formalizar.
Passando para Valongo, e estou quase a concluir,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Graças a Deus!O Orador: - ... o Sr. Ministro sabe que assumiu um compromisso, na presença do Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto e do Sr. Presidente da CCR Norte, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valongo - ele próprio mo disse - para fazer a rotunda desnivelada à saída da A4, em Ermesinde. Eles esperavam que esta obra fosse incluída no Orçamento do Estado e no PIDDAC, e não está, bem como a questão da variante à EN15, em Valongo. Pelo menos, estas duas obras são fundamentais.
O Sr. Ministro assumiu compromissos pessoais - foi assim que o Sr. Presidente da Câmara me comunicou que aconteceu -, mas tal está frustrado. E devo dizer que o PIDDAC para Valongo, contempla apenas 650 000 contos, é um concelho também em franco progresso. Gostaria que houvesse receptividade para estas duas obras, que o Sr. Presidente da Câmara estava convicto de que o Sr. Ministro iria contemplar, uma vez que assumiu o compromisso pessoal.
Para concluir, falaria agora rapidamente do Vale do Sousa e seus vários concelhos. O Sr. Presidente da Associação de Municípios do Vale do Sousa e vários presidentes de câmara vieram cá, a todos os partidos (no meu partido, fui eu próprio que os recebi com outros colegas meus), sensibilizar-nos e trouxeram-nos um dossier muito bem elaborado, que começava logo com imensas declarações do Sr. Ministro a propósito do Vale do Sousa e das obras que era necessário realizar. Eles estão altamente frustrados e, mais do que isso, estão preocupadíssimos porque têm obras em curso e outras já adjudicadas e não há verbas para poder pagá-las.
Não vou falar do ambiente - isso será com a Sr.a Ministra do Ambiente -, mas das acessibilidades. O Sr. Ministro sabe que, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 164/97, estava contemplado um investimento para o PDI, para o chamado PROSOUSA, de 53,7 milhões de contos. Agora, na programação financeira do protocolo de colaboração, de 31 de Março de 1998, foi reduzido para 37,6 milhões de contos. Devo dizer que, nas acessibilidades da resolução do Conselho de Ministros estavam previstos, nos tais 53 milhões de contos globais, 30,8 milhões de contos para as acessibilidades, o que foi reduzido drasticamente para 4 878 000 contos, que nem 5 milhões de contos é. Ou seja, de 30 milhões de contos passa-se para cerca de 5 milhões de contos neste programa de protocolo de colaboração.
Mesmo assim, não vemos materializadas, reflectidas no PIDDAC, verbas para fazer acessibilidades fundamentais e eles consideram realmente que as mesmas são essenciais para fazer as ligações aos itinerários principais, aos IP e aos IC, particularmente ao IP9, com início no IC5 até ao IP4, em Castelões, IC24, assegurando a ligação ao IP4, no nó de Campo, IC25 até Felgueiras, a ligação Norte-Sul através dos programas de variantes ao eixo da EN106 à EN224, a variante à EN222 e a variante à EN101, entre o limite norte do concelho de Felgueiras e a Lixa e EN15. Estas vias constam de um protocolo já assinado, mas os autarcas locais nada vêem materializado neste Orçamento que permita dar corpo às respectivas obras, que são essenciais para o Vale do Sousa, sob pena de este vale nunca mais poder desenvolver-se. Portanto, repito, estas vias são indispensáveis.
Sr. Ministro, gostaria que, também aqui, tivesse alguma abertura e reforçasse o PIDDAC para o Vale do Sousa e, em particular, no que diz respeito à implementação do PROSOUSA.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, vou dar-lhe a palavra, agradecendo-lhe que use de poder de concisão, porque são os vossos próprios colegas que estão à espera.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, dê-me só mais 10 segundos.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Ó Sr. Deputado!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, deixe-me abordar, porque os interessados puseram nisso muita ênfase, o problema da necessidade de construção de uma nova ponte, ligando Entre-Rios e Castelo de Paiva. As populações locais consideram esta obra uma prioridade absoluta e eu acho também fundamental considerar a sua construção. Aliás, julgo que esta ponte consta mesmo dos planos que foram remetidos ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Ministro, relativamente ao PIDDAC de 1998 do Orçamento do Estado em curso e comparando-o com o Orçamento do Estado proposto para 1999, vale a pena chamar aqui a
atenção para alguns valores. Aliás, Sr. Ministro, peço-lhe que tenha alguma atenção a esses números, para depois poder esclarecer-nos.
No Orçamento de 1998, o que está em vigor, há uma previsão de investimento total do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de 440 milhões de contos; para 1999 havia uma previsão de 446 milhões de contos, mas no Orçamento do Estado para 1999, o que estamos agora a discutir, há uma previsão de despesa de PIDDAC de 408 milhões de contos, ou seja, de menos 38 milhões de contos do que no Orçamento do Estado do ano em curso. Isto é sintomático.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Esses totais referem-se a quê?O Orador: - Eu vou repetir os números, talvez seja mais fácil. No Orçamento do Estado para 1998, ou seja, o do ano em curso, está previsto, para este ano, de 440 milhões de contos e para o Orçamento do Estado de 1999 estão previstos 446 milhões de contos. Ora, nestes documentos, os que estamos a discutir, temos uma previsão, para 1999, de 408 milhões de contos, ou seja, de menos 38 milhões de contos, mas para o ano 2000 a previsão que temos é de 404 milhões de contos, o que, na prática, representa que teremos uma diferença em relação à programação anterior de 37 milhões de contos. Mas, eu depois mostro-lhe...O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, para eu poder seguir o seu raciocínio, esses totais referem-se a quê?O Orador: - Estou a referir-me ao total do "Equilíbrio dos Fundos Nacionais e Fundos Comunitários", do Capítulo 50.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Ah... está bem, está bem!O Orador: - Portanto, há uma diferença entre a programação do Orçamento do Estado de 1998... Grosso modo e para facilitar a resposta, no Orçamento do Estado actualmente em vigor há uma previsão de despesa de PIDDAC para 1999 superior à que agora é apresentada, cifrando-se essa diferença em 38 milhões de contos. Portanto, os números são estes e talvez a minha pergunta tenha ficado mais clara.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sim, sim!O Orador: - Já agora, Sr. Ministro, relativamente à própria JAE e numa situação semelhante à que apresentei no que se refere ao PIDDAC do seu ministério, no Orçamento dp Estado de 1998, o do ano em curso, há uma previsão total de 148 milhões de contos e para o Orçamento de 1999, o ano que estamos a discutir, havia uma previsão de 168 milhões de contos. Presentemente, no Orçamento do Estado para 1999 proposto pelo Governo... Ah!... Já agora deixe que aborde um pequeno aspecto: no Orçamento de 1998 havia uma execução prevista de 117 milhões de contos para esse ano quando, inicialmente, tinham sido programados 148 milhões de contos; no Orçamento para 1999 a previsão de despesa é de 127 milhões de contos e já não de 168 milhões de contos, como proposto no Orçamento anterior. Portanto, há aqui, de facto, um deslizar do investimento programado em PIDDAC para anos posteriores, neste caso do ano de 1998 para o ano de 1999 e, agora, do ano de 1999 para o ano 2000 e seguintes.
Assim, Sr. Ministro, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: que razão levou a este deslizar de pretensão de investimento e, portanto, de despesa, do ministério que V. Ex.a representa?O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Ministro, a questão que o meu companheiro Manuel Moreira trouxe, a das acessibilidades nas zonas urbanas muito densas, tem como resultado a situação que se vive hoje, ou seja, actualmente o Sr. Ministro, mesmo com batedores - não é exactamente batedores que eu quero dizer, é mais com a luzinha azul acesa -, tem uma dificuldade imensa em chegar ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, porque a via de cintura interna está completamente bloqueada. Ora eu penso que isso é algo que tem de ser estudado desde já, senão corremos o risco de atingir aquele processo dos futurólogos, segundo o qual haverá um dia um automóvel que parará tudo, fazendo com que nada mais ande, porque o que teremos é um sucessivo conjunto de lata.
De qualquer modo, não vi aqui, no PIDDAC - o que me deixou um pouco admirado -, qualquer referência à CREP e eu penso que se a sua construção não for feita a tempo bloqueia-se todo o processo de acessibilidade à Área Metropolitana do Porto. Repito, não vi nada, fiquei admirado e gostava de saber qual é a ideia do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nessa matéria.
Também nada vi de especial - e sobre esta matéria já fiz um requerimento ao Ministério que V. Ex.a tutela - no sentido da protecção dos ruídos da mesma via de cintura interna, que são insuportáveis. Há ali pessoas que são muito sacrificadas.
Aliás, trata-se de uma situação que me faz sempre lembrar aqueles filmes americanos antigos, em que havia pessoas a viverem em quartos situados debaixo de uma linha ferroviária e que não conseguiam dormir. Ali, há qualquer coisa já muito próximo do Kafka... Portanto, como nada vi de explícito, gostava que me esclarecesse sobre essa matéria.
Quero ainda, numa pequena nota, dizer que vejo com alguma satisfação que a navegação no Douro é encarada com alguma boa vontade - vamos a ver se ela tem concretização - e perguntar, porque gostava de o saber, o que é que se passa em termos de relações com a Espanha, isto é, se esse país vê na navegação do Douro um processo de escoamento.
Finalmente, a propósito dos critérios de distribuição regional, fiquei muito admirado de ver a chamada foz do Douro - os molhes e todo o demais processo que é inevitável levar a cabo em termos da aposta que o Governo pretende fazer relativamente à navegação do Douro - no concelho de Matosinhos, o que é surpreendente, pois a foz
do Douro não fica nesse concelho. Pode ficar em Vila Nova de Gaia ou no Porto, mas em Matosinhos é que não fica, com certeza.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para terminar esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que quero colocar tem que ver com a Lei n.o 42/98 - Lei das Finanças Locais, que impõe, no seu artigo 4.o, que devem ser inscritas no Orçamento do Estado as verbas necessárias para indemnizar os municípios das insenções dos pagamentos de contribuição autárquica e de sisa. Ora, acontece que não conseguimos localizar a inscrição do montante relativo a esta matéria.
A minha segunda questão tem que a ver com as preocupações que temos manifestado relativamente aos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território, designadamente na não coordenação desse acompanhamento com estudos para outras infra-estruturas, tais como o aeroporto, etc., e, abreviando, com uma proposta concreta que vamos fazer de inclusão de um plano estratégico da península de Setúbal a contratualizar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tem tradições nesta matéria, como VV. Ex.as decerto saberão, designadamente na elaboração de um plano integrado de desenvolvimento que permitiu o incremento da operação integrada do distrito no I Quadro Comunitário de Apoio.
Este plano estratégico tem também que ver, naturalmente, com a articulação das duas margens do rio Tejo e nele se metem questões de que muitas vezes se fala e não são vistas sob a devida óptica de ordenamento do território e como instrumentos de planeamento, como é o caso não só da Circular Regional Interna da Península de Setúbal, que necessita de ser prolongada, como dos estudos necessários para uma futura travessia do rio Tejo e das prioridades da Junta Autónoma de Estradas.
E isto passou-me agora pela memória porque já falámos do Metro do Tejo e conforme o Conselho de Obras Públicas referiu não é possível iniciar estas obras sem a construção da variante à EN10, senão criar-se-ia um terrível pandemónio.
Portanto, tudo isto tem a ver com a proposta de um plano estratégico da península de Setúbal que vamos apresentar e sobre o qual queríamos ouvir a opinião do Governo. Aliás, ainda não o fizemos, mas apresentá-lo-emos para inclusão no PIDDAC.
Por fim quero abordar duas questões muito pequenas, relativa a portos, sendo uma delas a do porto de Sesimbra, na zona de Setúbal. Isto porque, em tempos, foi anunciada uma variante rodoviária, a cargo do porto, para ligação do porto de abrigo a Santana, que ficou interrompida e que parece que este ano desapareceu com a regionalização que se fez do PIDDAC. A outra diz respeito a uma velha reivindicação dos pescadores de Sines. Estão, de facto, muitas obras previstas no sentido do alargamento do porto de Sines, mas há uma pequena parte que, penso eu, está esquecida na especificação feita no PIDDAC e que é o alargamento do cais sul de pesca.
Sr. Presidente, penso que fui suficientemente conciso.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Foi sim, senhor, e eu agradeço-lhe.
Para responder, tem agora a palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que poderá passar a palavra aos seus Secretários de Estado sempre que achar conveniente.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, vou responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que tem urgência em sair, e pedirei depois ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que respondam às matérias que foram invocadas nas respectivas áreas. Depois, no fim, responderei a outras matérias.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho abordou as comparações entre o PIDDAC de 1998, a matéria inscrita a título indicativo, e o do ano de 1999.
Sr. Deputado, como sabe, os PIDDAC têm uma programação firme para o ano de execução orçamental em causa e indicam as verbas previstas ou a prever em futuros exercícios orçamentais. E são previsões!... Consequentemente, há ajustamentos da mais variada natureza e quando se está a falar ao nível de um agregado como é, por exemplo, o caso do Ministério que tutelo, as diferenças entre o previsto, a título indicativo, do ano de 1998 para o ano de 1999, e o que efectivamente está inscrito, deve-se a revisão de previsões, por diversas circunstâncias, para um mesmo lote constante de projectos e deve-se a alterações de composição, chamemos-lhe assim, da carteira de projectos. Ora, tudo isso dá as diferenças mais variadas, por razões de gestão, por razões de alteração e de afinação de critérios, por razões de execução, por razões de fundos comunitários - absorção ou não absorção -, etc. Isto tem sido sempre assim e não há qualquer novidade este ano! Trata-se de uma matéria que direi ser de absoluta normalidade e que sempre se verificou com esta indicação.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão todas em baixa?!...O Orador: - Estão todas em baixa. Ó Sr. Deputado, eu já expliquei isto uma vez, salvo erro aquando do debate para a aprovação do Orçamento, na generalidade, mas porventura o Sr. Deputado não estava presente. No entanto, a explicação tem duas razões fundamentais: por um lado, a política do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tem sido a de fazer grandes infra-estruturas através de concessões e, portanto, nessas condições, que são totalmente novas, a provisão de infra-estruturas para o País pode estar profundamente "em alta" e pode estar a ser preparado um grande programa que não tenha expressão exacta no Capítulo 50, o que quer dizer que não tem expressão no Orçamento. Suponho que o Orçamento não é, propriamente, um objecto de adoração, não é uma matéria sobre a qual nos devamos pronunciar, andando às arrecuas. Penso que o Orçamento, fundamentalmente, serve para o que serve.
O que o Sr. Deputado deve procurar saber, como, aliás, tem feito, é se determinado projecto ou conjunto de projectos ou se a política de investimento global do País neste campo ou naquele está em progressão ou em declínio. Mas querer que se coloque tudo no Orçamento quando há centenas de milhões de contos que aí não entram
porque vão servir para as infra-estruturas que vão estar à disposição dos portugueses será, quanto muito, uma divergência de conceitos, uma divergência política. Por alguma razão o Sr. Deputado não ganhou as eleições e nós ganhámos, por alguma razão o senhor é Deputado e eu sou membro do Governo; há estas diferenças. A vida política é assim: o Sr. Deputado tem de se opor, tem de dizer que está tudo mal e continuar nessa senda. Estou a dar-lhe estas explicações e o Sr. Deputado continuará sempre a dizer que está mal. Muitos parabéns!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não é verdade! Olhe que ambos eram Orçamentos deste Governo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para continuar a responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que suscitou o problema de serem tomadas medidas de excepção ou de discriminação positiva relativamente à Associação de Municípios da Madeira em aspectos que se prendem com o regime fiscal e com o regime de endividamento. Quero dizer-lhe que conheço estas duas questões, mas permitam-me que me reporte à iniciativa legislativa que o Governo apresentou a esta Câmara em Janeiro de 1997. Nessa altura, o Governo apresentou a proposta de lei do novo regime das associações de municípios e, de algum modo, pretendeu provocar a criação de um novo quadro jurídico para as associações de municípios. Aquilo que, sinceramente, pergunto, é se nesta altura será pertinente tomar medidas de excepção quando, efectivamente, o que se justifica é agendar esta matéria no Parlamento. Muito sinceramente, depois do resultado do referendo do passado dia 8 é premente e inadiável agendar esta matéria no Parlamento.
No que respeita às isenções em impostos que são receita municipal, a sisa e a contribuição autárquica, o princípio está instituído. Quando os órgãos municipais entendem que devem renunciar a essa isenção, têm uma manifestação inequívoca nesse sentido. Aliás, foi o próprio Parlamento que, na lei do Orçamento do Estado para 1998 e no caso específico da A.N.A./Madeira, assim dispôs. Pergunto, sinceramente, se também aqui se justifica abrir excepções à regra, porque não sei, quando se abrem excepções à regra, até que ponto se caminha para um caminho de maior justiça e de maior equidade. Transcende-me aferir das razões que, eventualmente, justifiquem essa discriminação positiva e essa excepção.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou quatro questões, uma das quais se prende com a Lei das Finanças Locais, fazendo alusão à alegada injustiça que caracteriza esta lei e à disponibilização adicional de 1,2 milhões de contos para os municípios. Com o devido respeito, permito-me corrigi-lo, Sr. Deputado. O Sr. Ministro João Cravinho já anunciou nesta Câmara que esse valor de 1,2 milhões de contos não é correcto; em números redondos, são 2 milhões de contos que pretendem assegurar os mínimos de crescimento que foram propostos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Devo dizer-lhe, contudo, que o facto de acolhermos a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses não é a demonstração de que haja uma injustiça tão evidente quanto isso nos mínimos que a aplicação directa da lei estabelece. Senão, atentemos no seguinte: a aplicação directa da lei daria níveis mínimos de crescimento de 8,7% e, Sr. Deputado, se nos reportarmos à anterior legislatura, a uma altura em que o seu partido teve responsabilidades, os valores médios, em termos reais, nem sequer atingiram o actual valor mínimo. Este mínimo de 8,7%, como sabe, conduz a um crescimento real de 6,7% com uma inflação esperada de 2% e os valores médios verificados na anterior legislatura - não me estou a reportar aos mínimos - não asseguravam, sequer, estes 6,7% de crescimento real.
Mas é bom não iludir o essencial da questão e o essencial da questão é que a aprovação e o início da aplicação desta lei, permita-me fazer a firmação, correspondem a um momento de "ouro" - e sublinho a expressão "momento de ouro" - no financiamento municipal. As divergências que possam ocorrer relativamente aos critérios de repartição município a município e autarquia e autarquia facilmente se corrigem, porque há essa disponibilidade, e quero acreditar que se procurarão acolher em data próxima, na medida do possível e para o futuro, as preocupações que se têm manifestado quanto a isso. Mas, volto a dizer, não iludamos o essencial da questão e o essencial da questão é que houve aqui um virar de página extremamente significativo e cito, por exemplo, o acréscimo médio de transferências para os municípios que, de 1998 para 1999, foi de 14,2%. Isto é histórico! Nos últimos 18 anos nunca se verificou um acréscimo real como se está a verificar de 1998 para 1999. Nos próximos três anos vai haver um acréscimo de 205 milhões de contos nas transferências para os municípios relativamente à base deste ano, que é de 262 milhões de contos. A grelha de critérios de distribuição pode sempre ser subjectiva, mas reconheça-se o quanto de significativo constituiu a aprovação por esta Câmara, no Verão passado, da nova Lei das Finanças Locais.
Quanto ao IVA de turismo, desconhecia que tinha apresentado um pedido de informação nesse sentido, Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas posso assegurar-lhe que a informação chegará tão depressa quanto possível, ou seja, ainda hoje ou amanhã de manhã.
De qualquer modo, se o Sr. Deputado pretende fazer a demonstração de que os municípios que recebiam IVA de turismo ficam prejudicados com isso, é bom que se atente no seguinte: o IVA de turismo foi diluído, no contexto da nova lei, nas verbas globais. Mas também lhe quero chamar a atenção para o facto de que não seriam, seguramente, os municípios de Barrancos, de Freixo de Espada à Cinta ou do Sabugal que recolheriam o IVA de Turismo. Isto é, o IVA de turismo era recolhido por municípios do litoral com maior capacidade financeira. Esta medida vem, portanto, no sentido da justiça que o Sr. Deputado, nas suas palavras, reclamou.