PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 114 Em 23 de junho de 2016, o Reino Unido procedeu a um referendo com o objetivo de decidir seu o futuro e permanência na União Europeia (UE). O resultado da votação deste referendo foi de 51,9% de votos favoráveis à saída da UE, contra 48,1% a favor da permanência. Em 29 de novembro de 2016 o Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, enviou uma carta respondendo às preocupações da Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico no que respeitava às suas preocupações sobre o estatuto dos cidadãos da UE a viverem e a trabalharem no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido a viverem e a trabalharem na Europa, realçando a importância de uma saída ordeira do RU da UE e à proteção dos direitos dos cidadãos. Em 27 de março de 2017, o RU acionou formalmente o artigo 50.°, notificando formalmente o Conselho Europeu da sua intenção de deixar a UE. O Conselho Europeu adotou uma declaração sobre a notificação do Reino Unido. Na sequência das várias rondas de negociações, nomeadamente da sétima, que teve lugar entre os dias 13 a 19 de março de 2018, os negociadores da UE e do RU apresentaram uma versão do projeto de acordo de saída, delineando os progressos realizados até àquela data nas conversações, nomeadamente no que concerne a:  direitos dos cidadãos  acordo financeiro  período de transição  questões relativas à separação Em 22 de novembro de 2018, Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, enviou aos Estados-Membros da UE 27 o projeto de declaração política, estabelecendo o quadro das futuras relações entre a UE e o RU. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do RAR dispõe que as «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Ora, apesar de não ter sido enviado qualquer destes documentos, também não lhes é feita menção na exposição de motivos, que faculta uma série de dados sobre os cidadãos nacionais do Reino Unido residentes em Portugal, justificando a necessidade do ato e das normas que nele constam. • Consultas Atenta a transversalidade da matéria objeto da presente iniciativa, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou a pronúncia sobre a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a (GOV) às restantes Comissões Permanentes da Assembleia da República, a saber:  1.a – CACDLG – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  2.a – CNECP – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  3.a – CDN – Comissão de Defesa Nacional  5.a – COFMA – Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa   6.a – CEIOP – Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas  7.a – CAM – Comissão de Agricultura e Mar  8.a – CEC – Comissão de Educação e Ciência  9.a – CS – Comissão de Saúde  10.a – CTSS – Comissão de Trabalho e Segurança Social
27 DE MARÇO DE 2019 117 4 –  Na mesma reunião, estando presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PCP, foram discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, respetivamente, nos seguintes termos: Artigo 2.o – na redação proposta em reunião pelo Grupo Parlamentar do PS e do CDS-PP Aprovada por unanimidade  N.o 3 do artigo 2.o – na redação proposta em reunião pelo Grupo Parlamentar do PS Aprovada por unanimidade  N.o 1 do artigo 7.o – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Aprovada por unanimidade  N.o 2 do artigo 7.o – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Aprovada por unanimidade  N.o 3 e n.o 4 do artigo 7.o (renumeração) Aprovada por unanimidade  Aditamento de novo Capítulo III – novo artigo Eleitos para órgãos de autarquias locais na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD Aprovada com os votos a favor do PSD, contra do PS e abstenção do BE e CDS-PP – novo artigo Eleições para o Parlamento Europeu na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD Aprovada com os votos a favor do PSD, PS e BE e abstenção do CDS-PP  N.o 1, n.o 2 e n.o 3 do artigo 15.o – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP Rejeitada com os votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do BE e PSD  Aditamento do artigo 16.o-A – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – votação prejudicada em resultado da aprovação de proposta anterior  Aditamento do artigo 16.o-B n.o 1 – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – votação prejudicada em resultado da aprovação de proposta anterior n.o 2 – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada com os votos a favor do CDS-PP, contra do PS e do PSD e abstenção do BE  N.o 2 do artigo 17.o – na redação proposta em reunião pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, após prescindirem das suas propostas de alteração anteriores Aprovada por unanimidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 118  N.o 3 do artigo 17.o – na redação proposta em reunião pelo Grupo Parlamentar do PSD Aprovada por unanimidade  Artigos remanescentes que não foram objeto de propostas de alteração/não prejudicados Aprovado por unanimidade No debate que antecedeu a votação, intervieram os Senhores Deputados Rubina Berardo (PSD), Vitalino Canas (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP), por parte dos Grupos Parlamentares proponentes, apresentando as suas propostas de alteração. No que se refere à discussão das propostas, o Grupo Parlamentar do PS sugeriu a autonomização do n.o 3 do artigo 2.o, tendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP sugerido a sua inclusão no capítulo primeiro, procedendo-se, após votação, à alteração da redação do artigo 3.o para adaptação. Relativamente ao artigo 15.o e às alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, para extensão dos cuidados de saúde aos familiares dos cidadãos do Reino Unido, foram pedidos esclarecimentos quanto ao seu alcance por parte do Grupo Parlamentar do PSD, tendo o Grupo Parlamentar do PS também referido que a redação proposta implica o reconhecimento de um direito que ainda não existe, criando um novo direito. O Grupo Parlamentar do PS sugeriu, quanto ao à proposta de alteração do n.o 2 do artigo 17.o, aditar o inciso «total ou parcialmente» da proposta do Grupo Parlamentar do PSD, tendo ambos retirado as suas propostas de alteração em favor da nova redação. No que respeita ao n.o 3 do artigo 17.o, o Grupo Parlamentar do CDS-PP havia sugerido a referência a «total ou parcialmente» neste número, tendo o Grupo Parlamentar no PS sugerido a substituição da expressão «princípio da reciprocidade» por «tratamento equivalente», acedendo o Grupo Parlamentar do PSD a estas alterações. Posteriormente à votação, o Grupo Parlamentar do PS sugeriu a alteração à redação do artigo 2.o, colhendo a anuência por unanimidade dos Grupos Parlamentares presentes. Segue em anexo o texto de substituição.Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019. Texto de substituiçãoCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.
27 DE MARÇO DE 2019 121 CAPÍTULO III Direitos político-eleitorais Artigo 9.o Eleitos para órgãos de autarquias locais Ficam salvaguardados, até ao seu termo, os mandatos em curso dos cidadãos nacionais do Reino Unido que, enquanto cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia, tenham sido eleitos para órgãos de autarquias locais. Artigo 10.o Eleições para o Parlamento Europeu Caso a saída do Reino Unido da União Europeia tenha lugar, ou esteja confirmada, até ao décimo quinto dia anterior ao ato eleitoral para o Parlamento Europeu, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, determina às comissões recenseadoras a eliminação oficiosa da inscrição dos cidadãos nacionais do Reino Unido nos cadernos de recenseamento. CAPÍTULO IV Ensino superior Artigo 11.o Frequência do ensino superior 1 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares inscritos numa instituição de ensino superior portuguesa que, à data do seu ingresso, se encontravam excluídos da aplicação do estatuto de estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, em virtude de serem nacionais de um Estado-Membro da União Europeia nesse momento, continua a não ser aplicável esse estatuto até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem. 2 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que venham a ingressar numa instituição de ensino superior portuguesa até 31 de dezembro de 2020 não lhes é aplicável o estatuto de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscrevam ou para que transitem. CAPÍTULO V Segurança Social Artigo 12.o Reconhecimento dos direitos de segurança social das pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no Reino Unido 1 - Para efeitos de reconhecimento do direito às prestações previstas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, requerido por pessoa que tenha cumprido períodos de seguro no Reino Unido, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos por essa pessoa num regime obrigatório de segurança social daquele país até à data da respetiva saída da União Europeia. 2 - As regras para a totalização dos períodos referidos no número anterior, bem como para o cálculo das prestações, são as estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009. 3 - Os períodos de seguro a considerar são os que forem comunicados pelas instituições competentes do
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 122 Reino Unido. 4 - A troca da informação necessária ao reconhecimento do direito às prestações entre as instituições competentes dos dois países é feita com base nos formulários europeus em vigor à data da publicação da presente lei. 5 - As normas necessárias para a execução do presente artigo são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, prevendo, designadamente, a informação a apresentar pelo requerente para efeitos de totalização de períodos, bem como os documentos que podem ser utilizados para o mesmo fim, em caso de ausência de troca de informação entre as instituições competentes dos dois países. CAPÍTULO VI Atividades profissionais Artigo 13.o Autorizações administrativas para o exercício de atividades profissionais Os cidadãos nacionais do Reino Unido titulares de uma autorização administrativa que lhes permita exercer, por um período determinado, uma atividade profissional conservam o direito a exercê-la após a saída do Reino Unido da União Europeia. Artigo 14.o Reconhecimento de qualificações profissionais 1 - Os cidadãos nacionais do Reino Unido que exerçam legalmente em Portugal, à data de saída do Reino Unido da União Europeia, uma atividade profissional conservam o direito ao reconhecimento das suas qualificações profissionais para o exercício dessa atividade, nos mesmos termos previstos na Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, na sua redação atual. 2 - Os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado Parte do Espaço Económico Europeu e, se for caso disso, os cidadãos de países terceiros aos quais a legislação nacional ou europeia reserve um tratamento equivalente ao dos nacionais, que exerçam legalmente em Portugal, na data da saída do Reino Unido da União Europeia, uma atividade profissional conservam o direito ao reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessa atividade, adquiridas no Reino Unido antes da sua saída da União Europeia, nos mesmos termos previstos na Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, na sua redação atual. Artigo 15.o Requerimentos pendentes O disposto nos artigos 13.o e 14.o é igualmente aplicável aos requerimentos de autorização para exercer uma atividade profissional ou de reconhecimento de uma qualificação profissional que tenham sido apresentados junto da autoridade nacional competente antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia. CAPÍTULO VII Saúde Artigo 16.o Acesso a cuidados de saúde por residentes Os cidadãos nacionais do Reino Unido residentes em Portugal à data da saída do Reino Unido da União
27 DE MARÇO DE 2019 123 Europeia continuam a ser beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da lei de bases da saúde. Artigo 17.o Acesso a cuidados de saúde por não residentes 1 –  Até 31 de dezembro de 2020, os cidadãos nacionais do Reino Unido que se encontrem em situação de estada temporária em Portugal mantêm o direito à prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos e serviços do SNS. 2 –  O acesso a cuidados de saúde pelos cidadãos nacionais do Reino Unido em estada temporária em Portugal é feito mediante a apresentação de passaporte válido. 3 –  Os encargos com a prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos nacionais do Reino Unido mencionados no n.o 1, com exceção das taxas moderadoras, são suportados pelo SNS, caso não existam terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, pelo seu pagamento, nomeadamente entidades seguradoras. 4 –  Os encargos referidos no número anterior são objeto de refaturação ao Reino Unido, nos termos que venham a ser previstos em negociação futura, após a saída do Reino Unido da União Europeia. 5 –  As disposições do presente artigo não se aplicam nos casos em que os cidadãos nacionais do Reino Unido se desloquem a Portugal com intenção de obter tratamento médico. CAPÍTULO VIII Títulos de condução Artigo 18.o Troca de títulos de condução Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares devem proceder à troca dos seus títulos de condução até 31 de dezembro de 2020, em derrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 125.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 19.o Tratamento equivalente 1 –  A aplicação da presente lei, com exceção do artigo 17.o, pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido. 2 –  Caso os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido não sejam objeto de tratamento equivalente ao disposto no presente diploma, a aplicação da presente lei é total ou parcialmente suspensa. 3 –  Para os efeitos do número anterior, cabe ao Conselho de Ministros, mediante resolução, o reconhecimento de inexistência, total ou parcial, de tratamento equivalente. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 DE MARÇO DE 2019 133 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 86/XIII/4.a APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL RELATIVO AO DIREITO DE PARTICIPAR NOS ASSUNTOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ABERTO A ASSINATURA EM UTREQUE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009 O Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais vem dar uma nova dimensão à Carta Europeia, providenciando uma garantia jurídica internacional no que respeita ao direito de participação dos cidadãos nos assuntos de uma autoridade local, com ganhos na prestação de contas – accountability – sem comprometimento da ética e da transparência pelo exercício do direito de participar. O Protocolo visa atribuir um conjunto de direitos, ainda que sujeitos a regulamentação nacional, às pessoas singulares face às autoridades locais, nomeadamente de participação nos assuntos das mesmas e de participarem como eleitores ou candidatos na eleição dos órgãos eletivos da autoridade local em que residem. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. AnexosPROTOCOLO ADICIONAL À CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL RELATIVO AO DIREITO DE PARTICIPAR NOS ASSUNTOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Utreque, 16.XI.2009 Preâmbulo Os Estados-Membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local (doravante denominada «a Carta», STE n.o 122), Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade entre os seus membros a fim de salvaguardar e promover os ideais e princípios que constituem o seu património comum; Considerando que o direito de participar na condução dos assuntos públicos é um dos princípios democráticos comuns a todos os Estados-Membros do Conselho da Europa; Considerando que a evolução nos Estados-Membros evidenciou a importância preeminente deste princípio para a autonomia local; Considerando que seria adequado complementar a Carta com disposições que assegurem o direito de participar nos assuntos de uma autarquia local;
27 DE MARÇO DE 2019 139 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 87/XIII/4.a APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2018 A República Portuguesa e a República de Angola, com vista à organização segura e ordenada dos serviços aéreos internacionais e promovendo a cooperação bilateral neste domínio, assinaram o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018 cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. AnexoACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA A REPÚBLICA PORTUGUESA e a REPÚBLICA DE ANGOLA, doravante designadas por Partes, ambas sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944; Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio; e Desejando concluir um Acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios; Acordam o seguinte: ARTIGO 1.o DEFINIÇÕES Para efeitos do presente Acordo: a) A expressão «a Convenção» significa a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado ao abrigo do Artigo 90.o da referida Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus Artigos 90.o e 94.o, na medida em que esses anexos e emendas tenham sido adotados por ambas as Partes; b) A expressão «Tratados UE» significa o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento
27 DE MARÇO DE 2019 149 ARTIGO 22.o REGISTO O presente Acordo e qualquer revisão ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional. ARTIGO 23.o ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de direito interno necessários para o efeito. EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Luanda, no dia 18 de setembro de 2018, em dois originais, na língua portuguesa. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DE ANGOLA Augusto Santos Silva (Ministro dos Negócios Estrangeiros)Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu (Ministro dos Transportes) ANEXO Secção 1Rotas a serem operadas em ambos os sentidos pela empresa designada da República Portuguesa: Pontos aquém – Portugal – pontos intermédios – Angola – pontos além Secção 2Rotas a serem operadas em ambos os sentidos pela empresa designada da República de Angola: Pontos aquém – Angola – pontos intermédios – Portugal – pontos além Notas: 1. A empresa designada de cada Parte pode, em alguns ou em todos voos, omitir escalas em quaisquer pontos aquém, intermédios e/ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados nessa rota comecem ou terminem no território da Parte que designou a empresa. 2. A empresa designada de cada Parte pode selecionar quaisquer pontos aquém, intermédios e/ou além à sua própria escolha e pode mudar a sua seleção na estação seguinte na condição de que não sejam exercidos direitos de tráfego entre aqueles pontos e o território da outra Parte. 3. O exercício dos direitos de tráfego de quinta liberdade nos pontos aquém, intermédios e/ou além especificados será objeto de acordo entre as Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 150 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 88/XIII/4.a APROVA O ACORDO DE PARCERIA SOBRE AS RELAÇÕES E A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A NOVA ZELÂNDIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE OUTUBRO DE 2016 O Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (o Acordo), foi assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016. O Acordo contém cláusulas políticas vinculativas que assentam nos valores e estreitos laços históricos, políticos, económicos e culturais partilhados pelas duas Partes, constituindo a base para a consolidação das relações da União Europeia e dos seus Estados-Membros com a Nova Zelândia no domínio da cooperação política bilateral, regional e global. No âmbito desta cooperação, é promovido o aprofundamento das relações bilaterais em domínios de interesse comum nas áreas do desenvolvimento sustentável, comércio, investimento, justiça, saúde, ambiente, alterações climáticas, energia, educação, cultura, trabalho, gestão de catástrofes, pescas e assuntos marítimos, transportes, cooperação jurídica, branqueamento de capitais, criminalidade organizada e corrupção. No quadro da cooperação internacional, o Acordo inclui ainda compromissos juridicamente vinculativos essenciais para a política externa da União Europeia. De entre estes, merecem destaque a promoção dos Direitos Humanos e da ajuda humanitária, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, o combate contra o terrorismo e as fontes do seu financiamento, e o reconhecimento e reforço do papel do Tribunal Penal Internacional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
ACORDO DE PARCERIA SOBRE AS RELAÇÕES E A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A NOVA ZELÂNDIA, POR OUTRO EU/NZ/pt 1 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________154
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União", e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, EU/NZ/pt2 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________155
A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, EU/NZ/pt 3 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________156
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA, por outro, a seguir designadas "Partes", EU/NZ/pt4 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________157
CONSIDERANDO os seus valores partilhados e os laços históricos, políticos, económicos e culturais estreitos que as unem, CONGRATULANDO-SE com os progressos realizados no desenvolvimento de relações mutuamente benéficas desde a adoção da Declaração Comum sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia, em 21 de setembro de 2007, REAFIRMANDO a sua adesão aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas ("Carta da ONU") e ao reforço do papel da Organização das Nações Unidas ("ONU"), REAFIRMANDO o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, RECONHECENDO o empenho especial do Governo da Nova Zelândia nos princípios do Tratado de Waitangi, SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de estabelecer um quadro coerente para promover o desenvolvimento desta relação, EXPRESSANDO a sua vontade comum de elevar as suas relações para um nível de parceria reforçada, CONFIRMANDO o seu desejo de intensificar e desenvolver o diálogo político e a cooperação, DECIDIDOS a consolidar, aprofundar e diversificar a cooperação em domínios de interesse mútuo, a nível bilateral, regional e mundial e para benefício mútuo, EU/NZ/pt 5 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________158
RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação reforçada nas áreas da justiça, liberdade e segurança, RECONHECENDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental, RECONHECENDO AINDA o seu interesse comum em promover a compreensão mútua e laços fortes entre as pessoas, através, nomeadamente, do turismo, de disposições recíprocas que permitam aos jovens visitar outros países para trabalhar e estudar e de outras visitas de curta duração, REAFIRMANDO o seu firme empenho na promoção do crescimento económico, da governação económica global, da estabilidade financeira e de um multilateralismo eficaz, REAFIRMANDO o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais, TENDO POR BASE os acordos celebrados entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nomeadamente em matéria de gestão de crises, ciência e tecnologia, serviços aéreos, procedimentos de avaliação da conformidade e medidas sanitárias, EU/NZ/pt 6 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________159
SALIENTANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente acordo, celebrar acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a concluir pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos específicos não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União, em simultâneo, com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a Nova Zelândia de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculadas a esses futuros acordos específicos enquanto parte da União, em conformidade com o Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, as eventuais medidas internas subsequentes da União que venham a ser adotadas nos termos do título V acima referido para executar o presente acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade coim o disposto no Protocolo n.° 21. Salientando também que os referidos futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União seriam abrangidos pelo Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: EU/NZ/pt 7 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________160
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.° Objetivo do acordo O objetivo do presente acordo é estabelecer uma parceria reforçada entre as Partes e aprofundar e melhorar a cooperação em questões de interesse mútuo, que reílitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. ARTIGO 2.° Base da cooperação 1. As Partes confirmam o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como pelo Estado de direito e a boa governação. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, e pelo princípio do Estado de Direito, preside à política nacional e internacional das duas Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo. EU/NZ/pt 8 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________161
2. As Partes reafirmam a sua adesão à Carta das Nações Unidas e aos valores comuns nela expressos. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento e o crescimento sustentáveis em todas as suas dimensões, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas. 4. As Partes sublinham o seu empenho comum na natureza abrangente das relações bilaterais e no alargamento e aprofundamento destas relações, nomeadamente através da celebração de acordos ou convénios específicos. 5. A aplicação do presente acordo assenta nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional. ARTIGO 3.° Diálogo 1. As Partes acordam em intensificar o seu diálogo regular em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo a fim de cumprir o seu objetivo. 2. O diálogo entre as Partes tem lugar através de contactos, intercâmbios e consultas a todos os níveis sob a forma de: a) reuniões a nível de líderes a realizar regularmente sempre que as Partes o considerem necessário; EU/NZ/pt 9 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________162
b) consultas e visitas a nível ministerial a realizar nas ocasiões e locais determinados pelas Partes; c) consultas a nível de ministros dos negócios estrangeiros a realizar regularmente, se possível anualmente; d) reuniões a nível de altos funcionários para consultas sobre questões de interesse mútuo ou comunicação de informações e uma cooperação sobre os acontecimentos importantes no plano interno ou internacional; e) diálogos setoriais sobre questões de interesse comum; e f) intercâmbios de delegações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Nova Zelândia. ARTIGO 4.° Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais As Partes comprometem-se a cooperar através do intercâmbio de opiniões sobre as questões políticas de interesse mútuo e, se for caso disso, partilhando informações sobre as posições respetivas nas instâncias e organizações regionais e internacionais. EU/NZ/pt 10 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________163
TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA ARTIGO 5.° Diálogo político As Partes acordam em intensificar o seu diálogo político regular a todos os níveis, especialmente tendo em vista a discussão dos temas de interesse comum previstos no presente título e o reforço da sua abordagem comum das questões internacionais. Para efeitos do presente título, as Partes acordam que por "diálogo político" se entende intercâmbios e consultas, formais ou informais, a todos os níveis da administração. ARTIGO 6.° Empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito A fim de fazer avançar o empenho comum das Partes no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito, as Partes acordam em: a) promover os princípios essenciais dos valores democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais; e EU/NZ/ptll II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________164
b) colaborar e, coordenar a sua ação, se necessário, para fazer avançar na prática os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito, incluindo em países terceiros. ARTIGO 7.° Gestão de crises As Partes reafirmam o seu empenhamento em promover a paz e a segurança internacionais, incluindo, nomeadamente, através do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações de gestão de crises da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 18 de abril de 2012. ARTIGO 8.° Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar e aplicar integralmente a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e dos acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. EU/NZ/pt 12 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________165
2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a prevenção da proliferação de ADM e respetivos vetores através do seguinte: a) tomando medidas para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para assegurar a sua plena aplicação; b) manutenção de um sistema eficaz de controlo nacional das exportações, que incida tanto sobre as exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações. 3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular nestas matérias. ARTIGO 9.° Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, arsenais sem condições de segurança adequadas e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. EU/NZ/pt 13 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________166
2. As Partes reiteram o seucompromisso de respeitar e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação e a complementaridade dos seus esforços na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em instituir um diálogo político regular sobre estas questões. ARTIGO 10.° Tribunal Penal Internacional 1. As Partes reiteram que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que devem ser tomadas medidas a nível interno ou internacional para os reprimir, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional. 2. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as Partes reafirmam a sua determinação em: a) tomar as medidas necessárias para aplicar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ("Estatuto de Roma") e, se for caso disso, os instrumentos conexos; EU/NZ/pt 14 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________167
b) partilhar experiências com os parceiros regionais era matéria de adoção das adaptações jurídicas necessárias à ratificação e aplicação do Estatuto de Roma; e c) cooperar para promover o objetivo da universalidade e integridade do Estatuto de Roma. ARTIGO 11.° Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo no pleno respeito pelo Estado de direito, o direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as. resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, a legislação em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário. 2. Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, que figura na Resolução n.° 60/288 da Assembleia Geral da ONU, de 8 de setembro de 2006, as Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial, do seguinte modo: a) procedendo à aplicação integral das Resoluções n.° 1267, n.° 1373 e n.° 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções das Nações Unidas e instrumentos internacionais aplicáveis; b) procedendo ao intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável; EU/NZ/pt 15 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________168
c) trocando opiniões sobre: i) os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação; ii) a prevenção do terrorismo; e iii) as melhores práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo; d) cooperando a fim de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e respetivo quadro normativo, bem como de chegar o. mais rapidamente possível a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional de forma a complementar os instrumentos existentes das Nações Unidas de combate ao terrorismo; e e) promovendo a cooperação entre os membros da ONU para aplicar a Estratégia Mundial das Nações Unidas Contra o Terrorismo através de todos os meios adequados. 3. As Partes reiteram a sua adesão às normas internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira para lutar contra o financiamento do terrorismo. 4. As Partes reiteram o seu compromisso de trabalhar em conjunto para prestar assistência ao desenvolvimento de capacidades na luta contra o terrorismo a outros Estados que carecem de recursos e conhecimentos especializados para prevenir e dar resposta às atividades terroristas, nomeadamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo. EU/NZ/pt 16 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________169
TÍTULO III COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO MUNDIAL E DE AJUDA HUMANITÁRIA ARTIGO 12.° Desenvolvimento 1. As Partes reafirmam o seu empenhamento em apoiar o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, a fim de reduzir a pobreza e de contribuir para um mundo mais seguro, equitativo e próspero. 2. As Partes reconhecem a importância de unir esforços para que as atividades de desenvolvimento tenham maior impacto, alcance e influência, designadamente na região do Pacífico. 3. Para o efeito, as Partes comprometem-se a: a) trocar opiniões e, sempre que necessário, coordenar as suas posições sobre as questões de desenvolvimento nas instâncias regionais e internacionais a fim de promover um crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano; e b) trocar informações sobre os programas de desenvolvimento respetivos e, se for caso disso, coordenar as intervenções nos diferentes países para aumentar o impacto sobre o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza. EU/NZ/pt 17 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________170
ARTIGO 13.° Ajuda humanitária As Partes reafirmam o seu empenho comum na ajuda humanitária e procurarão proporcionar respostas coordenadas sempre que adequado. TÍTULO IV COOPERAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS ARTIGO 14.° Diálogo sobre questões económicas, comerciais e de investimento 1. As Partes comprometem-se a dialogar e a cooperar nas áreas económica e comercial e nas áreas ligadas ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento bilaterais. Ao mesmo tempo, reconhecendo a importância de perseguir este objetivo através de um sistema comercial multilateral assente em regras, as Partes afirmam o seu compromisso de trabalhar em conjunto no quadro da Organização Mundial do Comércio ("OMC") com o objetivo de se alcançar uma maior liberalização comercial. 2. As Partes acordam em promover o intercâmbio de informações e de experiências sobre as orientações e políticas macroeconómicas respetivas, incluindo o intercâmbio de informações sobre a coordenação das políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. EU/NZ/pt 18 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________171
3. As Partes mantêm um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio de mercadorias, incluindo produtos agrícolas e outros produtos de base, matérias-primas, produtos manufaturados e produtos de elevado valor acrescentado. As Partes reconhecem que uma abordagem transparente baseada no mercado constitui a melhor maneira de criar um clima favorável aos investimentos na produção e comércio de tais produtos e de favorecer a sua repartição e utilização eficientes. 4. As Partes mantêm um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio bilateral de serviços e o intercâmbio de informações e de experiências sobre os quadros de supervisão respetivos. As Partes acordam em reforçar a cooperação para melhorar os sistemas de contabilidade, auditoria, controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do setor financeiro. 5. As Partes favorecem o desenvolvimento de um contexto atraente e estável para um investimento nos dois sentidos através de um diálogo destinado a melhorar a compreensão mútua e a cooperação sobre as questões ligadas ao investimento, explorar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento e promover regras estáveis, transparentes e abertas para os investidores. 6. As Partes mantêm-se mutuamente informadas sobre a evolução das trocas comerciais bilaterais e internacionais e sobre os aspetos de outras políticas relacionados com o investimento e o comércio, incluindo as suas estratégias em matéria de acordos de comércio livre (ACL) e respetivos calendários e questões regulamentares, suscetíveis de ter um impacto sobre o comércio bilateral e o investimento. 7. Tal diálogo e cooperação em matéria de comércio e investimento assumirá a seguinte forma: a) um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado por reuniões ministeriais sobre o comércio a programar pelas Partes; EU/NZ/pt 19 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________172