PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE MAIO DE 2021 23 imediatamente após a respetiva recolha, através de Interface de Programação de Aplicações (IPA) adequado e sempre que se justifique, sob a forma de descarregamento em bloco. 2 –  Caso a disponibilização imediata dos dados dinâmicos, nos termos do número anterior, seja suscetível de exceder as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público, impondo-lhe um esforço desproporcionado, deve orçamento do mesmo ser reforçado em conformidade, de modo a garantir a disponibilidade célere e eficaz dos dados dinâmicos. 3 –  Os dados abertos que sejam disponibilizados através do recurso a IPA devem ser registados nos catálogos de dados disponibilizados no portal dados.gov. Artigo 27.o-A Conjuntos de dados de elevado valor 1 –  São categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor as seguintes: a) Geoespaciais; b) Observação da Terra e do ambiente; c) Meteorológicas; d) Estatísticas; e) Empresas e propriedade de empresas; f) Mobilidade. 2 –  Consideram-se incluídas no número anterior as categorias temáticas de dados de elevado valor que venham a ser acrescentadas pela Comissão ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, para refletir a evolução tecnológica e do mercado. 3 –  Os conjuntos específicos de dados de elevado valor, identificados pela Comissão Europeia ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, nas categorias temáticas constantes do seu anexo I devem ser: a) Disponibilizados gratuitamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte; b) Legíveis por máquina; c) Acessíveis através de IPA; e d) Fornecidos sob a forma de descarregamento em bloco, sempre que se justifique; 4 –  A disponibilização sem encargos prevista no número anterior não se aplica aos conjuntos específicos de dados de elevado valor na posse de: a) Empresas públicas, quando conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes; b) Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus ou arquivos; c) Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, quando tenha um impacto substancial no respetivo orçamento, até ao termo do prazo de dois anos após a entrada em vigor do ato da Comissão referido no número anterior. Artigo 27.o-B Dados de investigação 1 –  Os dados de investigação podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, quando: a) Sejam financiados por fundos públicos; e b) Os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já os tenham disponibilizado ao público através:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24 i)  De um repositório institucional ou temático; ii)  De outras infraestruturas de dados ou publicações de acesso aberto; ou iii)  Do portal dados.gov. 2 –  Os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação, devem assegurar, na divulgação de dados de investigação, os direitos de propriedade intelectual preexistentes, a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, a segurança e os interesses comerciais legítimos e as atividades de transferência de conhecimentos procurando que os dados sejam tão abertos quanto possível, mas tão fechados quanto necessário. 3 –  O acesso a dados da investigação deve ser promovido mediante políticas de acesso aberto por defeito e que assegurem que os dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. 4 –  A reutilização de dados de investigação ao abrigo do presente artigo é gratuita.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 14.o, o n.o 3 do artigo 19.o, os n.os 4 a 9 do artigo 23.o e os n.os 2 a 4 do artigo 24.o, todos da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual. Artigo 5.o Monitorização 1 –  A aplicação do regime de reutilização previsto na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, é objeto de monitorização, até dezembro de 2024, pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, com a colaboração da Agência para a Modernização Administrativa, IP, e do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. 2 –  A monitorização deve abranger, em especial, o âmbito e o impacto social e económico da presente lei, incluindo: a) O nível do aumento da reutilização de documentos do setor público a que se aplica a presente diretiva, especialmente pelas pequenas e médias empresas; b) O impacto dos conjuntos de dados de elevado valor; c) Os efeitos da gratuitidade na reutilização de textos oficiais de caráter legislativo e administrativo; d) A reutilização de documentos na posse de entidades que não sejam organismos do setor público; e) A disponibilidade e utilização dos interfaces de programação de aplicações; f) A interação entre as regras de proteção de dados e as possibilidades de reutilização; g) Os previsíveis reforços de verbas necessários para garantir a disponibilidade célere e eficaz dos dados aberto; e h) Outras possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno e de apoiar o desenvolvimento da economia e do mercado de trabalho. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 14 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria
14 DE MAIO DE 2021 47 m) [Anterior alínea l) do corpo do artigo]; n) «Normas internacionais de controlo de qualidade» as Normas Internacionais sobre Controlo de Qualidade (ISQC); o) [Anterior alínea m) do corpo do artigo]; p) «Outras normas internacionais» normas conexas com as definidas nas alíneas l) e n), emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC) através do International Auditing and Assurance Standards Board(IAASB); q) «Pequenas empresas» as empresas qualificadas como «pequenas entidades» na legislação contabilística; r) [Anterior proémio da alínea p) do corpo do artigo]: i) [Anterior subalínea i) da alínea p) do corpo do artigo]; ii) Na qual se verifique uma das seguintes situações: partilha dos lucros e dos custos; partilha da propriedade; controlo ou gestão comuns; políticas e procedimentos de controlo interno de qualidade comuns; estratégia empresarial comum; utilização de uma marca comum ou de uma parte significativa dos recursos profissionais; s) [Anterior alínea q) do corpo do artigo]; t) [Anterior alínea r) do corpo do artigo]; u) [Anterior alínea s) do corpo do artigo]; v) [Anterior alínea t) do n.o único]; w) [Anterior alínea u) do corpo do artigo]; x) [Anterior alínea v) do corpo do artigo]. 2 –  São «normas relativas a auditores»: a) As constantes dos seguintes diplomas e sua regulamentação: i) O presente regime jurídico; ii) O EOROC; iii) As leis da União Europeia sobre auditoria; b) As normas internacionais de auditoria; c) As normas internacionais de controlo de qualidade; d) Outras normas internacionais; e) As constantes de leis ou regulamentos que rejam, em relação aos auditores: i) O acesso e exercício da atividade; ii) A organização; iii) O funcionamento; iv) A formação; v) O planeamento, execução, conclusões e relato e controlo de qualidade do seu trabalho; f) As constantes de lei ou regulamento, nacional ou da União Europeia, que prevejam a intervenção obrigatória ou facultativa de auditor. 3 –  Para efeitos da aplicação das normas previstas na legislação da União Europeia, a referência a «comité de auditoria» respeita ao «órgão de fiscalização». Artigo 3.o [...]  .................................................................................................................................................................. :
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 56 i) Respeitantes ao acesso e exercício da atividade, à organização, ao funcionamento e à formação, dos auditores; ii) Respeitantes ao planeamento, à execução, às conclusões e relato e ao controlo de qualidade, do trabalho; iii) Previstas na legislação aplicável ao processo de controlo de qualidade por entidade pública; iv) Respeitantes ao dever de arquivo de documentos inerentes ao exercício de funções de interesse público e respetiva conservação; v) Respeitantes à elaboração de revisões de informação financeira intercalar de entidades de interesse público. b) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM; c) A prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão da prestação de informações à CMVM; d) A omissão de prestação de informação no prazo definido em lei ou regulamento ou pela CMVM; e) A violação dos deveres impostos pelas alíneas a) a f) do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, aos membros dos órgãos de fiscalização das entidades de interesse público. 4 –  [Anterior proémio do n.o 3]: a) [Anterior alínea b) do n.o 3]; b) Deveres não previstos nas normas anteriores do presente artigo, consagrados em normas relativas a auditores. 5 –  Constitui ainda contraordenação leve a prática dos factos mencionados na alínea c) do n.o 3 se estiver em causa dever de reporte periódico à CMVM previsto em lei ou regulamento. 6 –  [Anterior n.o 4.] Artigo 46.o [...] 1 –  Às contraordenações previstas na presente lei é aplicável o regime processual, tanto na fase administrativa como judicial, e substantivo previsto Código dos Valores Mobiliários e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 50.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  A divulgação pode ser efetuada em regime de anonimato nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 422.o do Código dos Valores Mobiliários, devendo a referência que nele se faz aos «mercados financeiros» ser lida como sendo feita ao «mercado de auditoria».» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 62.o-A e 176.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 74 Artigo 127.o [...] 1 –  Terminado o prazo da oferta, o resultado desta é imediatamente apurado e publicado através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... . 2 –  [Revogado.] 3 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 129.o Modificação e revisão da oferta 1 –  A modificação da oferta, nos termos do artigo 128.o, ou a sua revisão, nos termos do artigo 128.o-A, constitui fundamento de prorrogação do respetivo prazo, decidida pela CMVM por sua iniciativa ou a requerimento do oferente. 2 –  As declarações de aceitação da oferta anteriores à modificação ou revisão consideram-se eficazes para a oferta modificada. 3 –  A modificação ou a revisão são divulgadas imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia. Artigo 130.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  A revogação é divulgada imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia. Artigo 131.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –  As decisões de retirada e de proibição são publicadas, a expensas do oferente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia. Artigo 149.o [...] 1 –  São responsáveis pelos danos causados pela desconformidade do conteúdo do prospeto com o disposto no artigo 7.o e nas demais exigências legais, salvo se provarem que agiram sem culpa: a) ............................................................................................................................................................... ; b) [Anterior alínea c)]; c) O garante, quando aplicável; d) Os titulares do órgão de administração do oferente e do emitente, conforme aplicável, em funções à data de aprovação do prospeto; e) [Revogada]; f) Os titulares do órgão de fiscalização do oferente e do emitente, conforme aplicável, em funções à data de aprovação do prospeto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 76 público, decidida ou projetada, e as pessoas que com estes estejam em alguma das situações previstas do n.o 1 do artigo 20.o, até que a informação relativa à oferta seja tomada pública: a) Limitam a revelação de informação relativa à oferta ao que for necessário para os objetivos da oferta, advertindo os destinatários sobre o caráter reservado da informação transmitida; b) Limitam a utilização da informação reservada aos fins relacionados com a preparação da oferta. 2 –  As entidades referidas no número anterior que, a partir do momento em que a oferta se torne pública, divulguem informação relacionada com o emitente ou com a oferta: a) Observam os princípios a que deve obedecer a qualidade da informação; b) Asseguram que a informação prestada é coerente com a contida no prospeto; c) Esclarecem as suas ligações com o emitente ou o seu interesse na oferta. Artigo 163.o [...] 1 –  Quando uma oferta de valores mobiliários ao público for acompanhada da informação de que os valores mobiliários que dela são objeto se destinam a ser admitidos à negociação em mercado regulamentado, os destinatários da oferta podem resolver os negócios de aquisição, se: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... . 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –  O emitente restitui os montantes recebidos até 30 dias após a receção da declaração de resolução. Artigo 163.o-A [...] 1 –  O prospeto ou qualquer outro documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia relativo a oferta de valores mobiliários ao público efetuada exclusivamente em Portugal, sendo a CMVM a autoridade competente nos termos da legislação da União Europeia é redigido: a) Em português; b) Em inglês, exceto se a CMVM a tal se opuser em virtude de se revelar contrário ao regular funcionamento do mercado ou aos interesses dos investidores; ou c) Noutro idioma aceite pela CMVM. 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, a CMVM pode exigir que o sumário, caso exista, seja divulgado também em português. Artigo 173.o Oferta pública de aquisição 1 –  Considera-se uma oferta pública de aquisição a proposta, dirigida a destinatários indeterminados, de aquisição de ações ou de valores mobiliários que conferem direito à sua subscrição ou aquisição emitidos por sociedade cujas ações estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado em Portugal. 2 –  A indeterminação dos destinatários não é prejudicada pela circunstância da oferta se realizar através de
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 80 ou de direitos de voto em quantidade superior ao constante da oferta anteriormente anunciada, salvo se, para efeitos do número anterior, essa percentagem se justificar em função dos direitos de voto na sociedade visada já detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o. 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.] 7 –  A sociedade visada assegura a igualdade de tratamento entre oferentes quanto à informação que lhes seja prestada. Artigo 185.o-A [...] 1 –  Uma vez concedido o registo a uma oferta pública de aquisição, qualquer outra oferta pública voluntária de aquisição de valores mobiliários da mesma categoria deve ser registada: a) Até ao final do 5.o dia útil anterior ao termo do prazo da oferta anteriormente registada; ou se tal não se revelar possível, b) Apenas depois do apuramento do resultado da oferta anteriormente registada. 2 –  Se a oferta for registada nos termos da alínea a) do número anterior: a) O último dia do prazo das ofertas deve ser coincidente, devendo cada uma delas respeitar o prazo mínimo previsto no n.o 1 do artigo 183.o; b) As aceitações podem ser revogadas até ao último dia do prazo das ofertas; c) Os destinatários que tenham aceitado a oferta que não reúne condições para a respetiva liquidação podem, nos dois dias úteis seguintes ao apuramento de resultados, declarar a sua aceitação em relação a uma oferta que tenha reunido condições para o efeito. 3 –  Se a oferta for registada nos termos da alínea b) do n.o 1, o oferente deve, até ao 5.o dia útil anterior ao termo do prazo da oferta anteriormente registada, informar o mercado sobre: a) Os termos definitivos da sua oferta; e b) O estado do processo de verificação dos factos de que depende o seu lançamento, bem como estimativa quanto à sua obtenção. 4 –  É proibida a publicação de anúncio preliminar de oferta pública voluntária de aquisição de valores mobiliários da mesma categoria de oferta pública de aquisição registada depois do final do 5.o dia útil anterior ao termo do prazo desta oferta. 5 –  Quando o anúncio preliminar de oferta seja publicado após o registo de oferta anterior, são reduzidos para oito e para quatro dias, respetivamente, os prazos fixados na alínea b) do n.o 2 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 181.o. 6 –  O oferente é responsável pelos danos causados por decisão de lançamento de oferta pública de aquisição tomada com o objetivo principal de frustrar a oferta já registada. Artigo 185.o-B [...] 1 –  Com o lançamento de oferta nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior: a) Qualquer das demais ofertas anunciadas pode ser revogada, devendo a decisão ser publicada até ao final
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 146 c) A data e o valor da transação; d) Fundamentação quanto ao carácter justo e razoável da transação, do ponto de vista da sociedade e dos acionistas que não são partes relacionadas, incluindo os acionistas minoritários; e) O sentido do parecer do órgão de fiscalização, sempre que este tenha sido negativo. 3 –  As sociedades referidas no n.o 1 divulgam ao público transações celebradas entre uma parte relacionada da sociedade e uma filial da sociedade, cujo valor seja igual ou superior a 2,5% do ativo consolidado da sociedade, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, quando estas não preencham os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 29.o-S, e tendo em atenção as isenções previstas no artigo 29.o-U. 4 –  O presente artigo é aplicável sem prejuízo das regras relativas à divulgação de informação privilegiada previstas na legislação da União Europeia de abuso de mercado. Artigo 29.o-U Isenções As sociedades estão isentas dos deveres previstos nos artigos anteriores relativamente às seguintes transações: a) Transações realizadas entre a sociedade e as suas filiais, desde que estas estejam em relação de domínio com a sociedade e nenhuma parte relacionada com a sociedade tenha interesses nessa filial; b) Transações relativas à remuneração dos administradores, ou a determinados elementos dessa remuneração; c) Transações realizadas por instituições de crédito com base em medidas destinadas a garantir a sua estabilidade, adotadas pela autoridade competente encarregada da supervisão prudencial na aceção do direito da União Europeia; d) Transações propostas a todos os acionistas nos mesmos termos em que a igualdade de tratamento de todos os acionistas e a proteção dos interesses da sociedade são asseguradas. Artigo 29.o-V Agregação de transações As transações com a mesma parte relacionada celebradas durante qualquer período de 12 meses ou durante o mesmo exercício, e que não tenham sido sujeitas aos deveres previstos nos artigos anteriores, são agregadas para efeitos desses artigos. Artigo 64.o-A Registo de valores mobiliários escriturais de emitentes em liquidação ou insolvência 1 –  Os valores mobiliários de emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, que estejam em liquidação ou insolvência, são obrigatoriamente registados junto do emitente ou de um intermediário financeiro que o represente. 2 –  O emitente procede à alteração da modalidade de registo individualizado nos seguintes casos: a) A aplicação de medida de resolução ou outra medida de saneamento prevista na legislação do setor bancário que tenha por efeito a previsível cessação do exercício da atividade; b) A revogação da autorização ou o cancelamento do registo, sempre que o emitente esteja sujeito a um regime especial de cessação da atividade; ou c) A declaração da insolvência, nos demais casos. 3 –  As entidades registadoras prestam ao emitente toda a informação e os elementos necessários para efeitos do n.o 1. 4 –  O emitente procede à alteração da modalidade de registo individualizado no prazo de seis meses a
14 DE MAIO DE 2021 149 a) Esteja traduzido para português, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o; b) Seja disponibilizado à CMVM um certificado, emitido pela autoridade competente responsável pela aprovação do prospeto, em como este cumpre as disposições europeias e nacionais relevantes, acompanhado pelo prospeto aprovado. 2 –  A CMVM pode exigir a introdução de informação suplementar que decorra de especificidades do regime português e respeite a formalidades relativas ao pagamento da contrapartida, à aceitação da oferta e ao regime fiscal a que esta fica sujeita. Artigo 251.o-F Exclusão voluntária de negociação 1 –  A sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado em Portugal ou negociadas em sistema de negociação multilateral pode requerer à CMVM a exclusão de negociação das suas ações quando essa exclusão tenha sido deliberada: a) Em assembleia geral da sociedade por uma maioria não inferior a 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social; e b) Em assembleias dos titulares de ações especiais admitidas à negociação em mercado regulamentado em Portugal ou negociadas em sistema de negociação multilateral e de outros valores mobiliários que confiram direito à subscrição ou aquisição de ações por maioria não inferior a 90% dos valores mobiliários em causa. 2 –  O requerimento é apresentado à CMVM no prazo de 20 dias a contar da data das deliberações referidas no n.o 1. 3 –  Para efeitos do n.o 1, a sociedade fica obrigada a adquirir, ou a indicar um acionista ou um terceiro que até à data da assembleia geral se obrigue a adquirir, no prazo de três meses após o deferimento pela CMVM da exclusão voluntaria da negociação, aos acionistas que não votaram a favor dessa exclusão as ações de que eram titulares à data da assembleia geral. 4 –  A aquisição a que se refere o número anterior é realizada mediante contrapartida em dinheiro calculada nos termos do artigo 188.o, tendo por referência a data da divulgação da convocatória da assembleia geral, devendo tal contrapartida ser caucionada por garantia bancária ou por depósito em dinheiro efetuado em instituição de crédito. Artigo 251.o-G Publicações 1 –  A CMVM publica a sua decisão relativa à exclusão voluntária de negociação no sistema de difusão de informação. 2 –  A sociedade ou a pessoa escolhida nos termos do n.o 3 do artigo 251.o-F publicam no sistema de difusão de informação da CMVM os termos da aquisição dos valores mobiliários, repetindo essa publicação no fim do primeiro e do segundo meses do prazo para exercício do direito de alienação. Artigo 251.o-H Efeitos 1 –  A exclusão voluntária da negociação é eficaz a partir da publicação da decisão favorável da CMVM. 2 –  A declaração de exclusão voluntária de negociação implica a imediata exclusão da negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral das ações da sociedade e dos valores mobiliários que dão direito à sua subscrição ou aquisição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 150 Artigo 357.o-A Comunicações e notificações 1 –  As comunicações e notificações da CMVM aos supervisionados e seus representantes são feitas por via eletrónica. 2 –  Para efeitos do número anterior, os supervisionados indicam o seu endereço eletrónico: a) No pedido do registo ou de autorização; ou b) Quando não estejam sujeitos a registo ou autorização da CMVM, no momento da primeira comunicação com a CMVM. 3 –  Os supervisionados podem indicar endereços eletrónicos adicionais específicos para comunicações no âmbito de: a) Procedimentos administrativos; b) Procedimentos de taxas; c) Supervisão; d) Reclamações dos investidores. 4 –  Na falta da indicação dos endereços previstos no número anterior as comunicações e notificações são enviadas para o endereço eletrónico geral. 5 –  São aplicáveis às comunicações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3, as seguintes normas do Código do Procedimento Administrativo: a) Alínea d) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 112.o, quando os notificandos forem incertos ou de paradeiro desconhecido; b) Alínea e) do n.o 1 e n.o 4 do artigo 112.o, sendo a publicação do anúncio feita no sítio da internet da CMVM, quando os notificandos forem em número superior a 25; c) Artigo 113.o, no que respeita à perfeição das notificações. 6 –  As comunicações dos supervisionados à CMVM são feitas nos termos de regulamento. 7 –  Para efeitos do presente artigo são supervisionados: a) As pessoas e entidades sujeitas aos poderes de supervisão da CMVM; b) As que pelo ato pedido o pretendem vir a ser; e c) As que, tendo-o sido, devem ser notificadas de atos que tiveram por causa a sua qualidade de supervisionados. 8 –  O presente artigo não se aplica às notificações em processo de contraordenação. Artigo 364.o-A Procedimentos administrativos 1 –  O presente artigo aplica-se quando à CMVM seja atribuída competência em procedimentos administrativos pelo presente Código e demais legislação. 2 –  Quando o exercício de uma atividade, a prática de um facto ou a constituição de uma entidade depender de ato da CMVM, o prazo do procedimento administrativo suspende-se, para além de outros casos previstos na lei, entre: a) A data do requerimento inicial e o envio da totalidade dos documentos de instrução exigidos por lei ou por regulamento, completos quanto ao seu conteúdo; b) O envio de pedido pela CMVM de pareceres, informações ou atos vindos de outras autoridades previstos
14 DE MAIO DE 2021 151 na lei ou regulamento e a sua receção, ou o termo do prazo para a sua receção, ou o prazo a partir do qual a CMVM pode prosseguir o procedimento sem os mesmos; c) A notificação pela CMVM para suprir deficiências de instrução, sejam documentais, sejam quanto ao conteúdo, e a completa resposta àquela; d) A notificação para audição dos interessados e o fim do seu prazo; e) O envio de pedido da CMVM a terceira entidade para indicar pessoa ou entidade e a sua resposta. 3 –  Quando a lei impuser a junção de documentos com o requerimento inicial, a falta desta junção é fundamento de indeferimento, salvo: a) Quando a lei dispuser em contrário; b) Nas situações previstas no n.o 2, do artigo 116.o do Código do Procedimento Administrativo. 4 –  Nos pedidos e tramitação de procedimentos administrativos da competência da CMVM, os interessados têm o dever previsto no artigo 7.o. 5 –  As autorizações e registos de pessoas, entidades ou fundos autónomos são respetivamente revogadas ou cancelados nos seguintes casos: a) Verificação ou conhecimento de circunstância que obstaria ao ato; b) Cessação da atividade ou desconformidade entre o objeto e a atividade efetivamente exercida; c) Violação grave ou sistemática de deveres, quando o interesse dos investidores ou outros beneficiários do regime o justificar; d) Tiverem sido obtidos com base em informação sem a qualidade exigida no artigo 7.o. 6 –  As autorizações e registos previstos no número anterior caducam: a) Com a morte ou extinção do seu destinatário; b) Nos termos de cláusula acessória prevista no artigo 149.o do Código do Procedimento Administrativo; c) No caso dos registos, com a extinção das autorizações que lhes forem prévias. 7 –  Salvo quando o contrário resulte da lei, as revogações e os cancelamentos previstos no n.o 5 implicam a dissolução e liquidação da entidade ou fundo autónomo. 8 –  A CMVM pode suspender as autorizações e registos: a) Por sua iniciativa, quando o interesse dos investidores ou outros beneficiários do regime o justificar; b) Por iniciativa do seu titular, quando o interesse dos investidores ou outros beneficiários do regime não o impedir. 9 –  As revogações, os cancelamentos e as suspensões previstas no presente artigo podem ser sujeitos a cláusulas acessórias nos termos do artigo 149.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 412.o-A Recurso de decisões interlocutórias 1 –  As decisões, despachos e demais medidas tomadas pela CMVM no decurso do processo são suscetíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem. 2 –  O disposto no número anterior não se aplica às decisões, despachos e demais medidas que se destinem apenas a preparar a decisão final de arquivamento ou aplicação da coima, não colidindo com os direitos ou interesses das pessoas. 3 –  Não colidem com os direitos ou interesses das pessoas, designadamente as seguintes decisões que apenas se destinam a preparar a decisão final:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 160 da península de Setúbal e no Alentejo litoral, que têm tido um papel dedicado, persistente e determinante em lutar pela importância da retoma do serviço regional de passageiros de toda esta linha. Principalmente nas zonas do litoral alentejano, região afetada por profundas carências ao nível de transportes públicos, onde as opções de deslocação são claramente deficitárias e os cidadãos se veem obrigados a recorrer diariamente ao automóvel como único meio de transporte viável. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à reativação do serviço regional ou inter-regional ferroviário de passageiros da Linha do Sul, com passagem pelo troço original de Alcácer do Sal e paragem em todas as estações dos concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Ourique e Odemira. 2 –  Inscreva no Plano Ferroviário Nacional o modo, a forma e o tempo para retoma e renovação do serviço regional de passageiros na Linha de Sines. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021. Os Deputados do PS: Filipe Pacheco — Clarisse Campos — André Pinotes Batista — Eurídice Pereira — Maria Antónia de Almeida Santos — Sofia Araújo — Fernando José — Ivan Gonçalves — Pedro do Carmo — Telma Guerreiro — Francisco Pereira Oliveira — Lúcia Araújo Silva — Palmira Maciel — Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos — Rita Borges Madeira — Olavo Câmara — José Rui Cruz — Luís Capoulas Santos — Sílvia Torres — Maria da Graça Reis — Pedro Sousa — Cristina Mendes da Silva — Norberto Patinho — Jorge Gomes — Alexandra Tavares de Moura — Ana Passos — João Miguel Nicolau — Vera Braz — Anabela Rodrigues — Francisco Rocha — Fernando Paulo Ferreira — Nuno Fazenda — Romualda Fernandes — Hugo Costa — Carlos Pereira — Marta Freitas — Martina Jesus. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 17 de maio de 2021 II Série-A — Número 134XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 238/XIV/1.a (Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Projeto de Resolução n.o 1271/XIV/2.a (PSD): Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatórios sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 1 a 15 e de 16 a 30 de abril de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4 pelo anterior Governo desde 2017, irá garantir as condições de saúde pública cruciais para a manutenção desta atividade e impulsionará um comercio mais justo. A par da construção da infraestrutura, o PSD defende que o modelo de gestão desta atividade inclua a monitorização a longo a prazo da evolução da população de bivalves, envolvendo os stakeholders relevantes desta atividade económica e a integração compatível das condicionantes legislativas e dos instrumentos de gestão territorial das áreas exploradas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Criação de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves capturados nos concelhos do estuário do Tejo (centro de depuração), no sentido de garantir condições adequadas de salubridade e de saúde pública; 2 – Adoção de medidas de gestão e regulamentação específica para a pesca de bivalves no estuário do Tejo, que incluam a monitorização a longo a prazo da evolução da população de bivalves, com o envolvimento de stakeholders, a revisão das técnicas utilizadas, e a integração das condicionantes legislativas e dos instrumentos de gestão territorial das áreas exploradas; 3 – Adequar o número de licenças atribuídas à disponibilização das espécies, na sequência da revisão da regulação da pesca e do licenciamento dos apanhadores, previsto no número anterior; 4 – Implementação de medidas de fiscalização ao nível da comercialização de bivalves, no sentido de promover um comércio mais justo em termos económicos e sociais.  Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Fernando Negrão — Nuno Miguel Carvalho — Fernanda Velez — António Lima Costa — João Gomes Marques — Cristóvão Norte — João Moura — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui Silva — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado. ———
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA16 a 30 de abril de 2021Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência 17 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________5
ÍNDICE 1. Nota introdutória2. Saúde3. Economia4. Administração Interna5. Coordenação Regional6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação6.1. Negócios Estrangeiros6.2. Defesa6.3. Justiça6.4. Administração Pública6.5. Transportes Públicos e Passageiros6.6. Trabalho e Ação Social6.7. Educação6.8. Cultura6.9. Desporto6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. AnexosGuarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 17 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________7
1. Nota introdutóriaConsiderando a evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas - ou a adotar - pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. A declaração do estado de emergência veio a ser renovada sucessivas vezes, a última das quais pelo Decreto do Presidente da República n.o 41-A/2021, de 14 de abril, no seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 114-A/2021, de 14 de abril. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decreto doPresidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, o Decreto n.o 6-A/2021, de 15 de abril, veio a prorrogar a vigência do Decreto n.o 6/2021, de 3 de abril, até às 23:59 h do dia 18 de abril, considerando que a data de referência prevista para a terceira fase da estratégia gradual de levantamento das medidas seria a 19 de abril. Assim, o Decreto n.o7/2021, de 17 de abril procedeu à regulamentação do Decreto do Presidente da República n.o 51-A/2021, de 14 de abril, tendo em consideração a estratégia aprovada pelo Governo para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2021, de 13 de março, considerando que a situação epidemiológica em Portugal, bem como os restantes critérios fixados naquela Resolução, permitem que seja prosseguido o levantamento progressivo das medidas de confinamento, a partir do dia 19 de abril. Atendendo a que situação epidemiológica não seria uniforme em todo o território nacional, importou adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho. Deste modo, foram previstas quatro regras relativamente ao âmbito de II SÉRIE-A — NÚMERO 134 _________________________________________________________________________________________________________8
aplicação territorial do referido decreto: i) normas de âmbito nacional, aplicáveis a todos os municípios, que incidem, designadamente, sobre o levantamento da suspensão das atividades letivas presenciais e das atividades formativas presenciais ou à fixação de regras em matéria de voos, tráfego aéreo e fronteiras terrestres e fluviais; ii) regras, correspondentes à 3.a fase de desconfinamento, aplicáveis à generalidade dos municípios portugueses; iii) regras, correspondentes à manutenção na 2.a fase de desconfinamento, aplicáveis a seis municípios do território nacional continental iv) regras, correspondentes à regressão à 1.a fase de desconfinamento, aplicáveis a quatro municípios do território nacional continental. Para a generalidade dos municípios do território nacional continental e, considerando o processo de levantamento de medidas de confinamento, no período em referência, foram retomadas as atividades letivas nos ensinos secundário e superior, em regime presencial. De igual modo, foi ainda levantada a suspensão de atividades dos estabelecimentos que, pela sua dimensão, ainda se encontravam encerrados e, ainda, aos localizados em centros comerciais. De referir que, passou a admitir-se atendimento no interior dos restaurantes, cafés e pastelarias, embora com o limite máximo de quatro pessoas por mesa no seu interior, sendo também fixado um novo limite de seis pessoas por mesa em esplanadas.  Foram mantidas regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades. Assim, foi determinado o encerramento às 21:00h, aos dias úteis, e às 13:00h, aos fins de semana e feriados, de determinados estabelecimentos que mantivessem a sua atividade aberta, com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderiam encerrar apenas às 19:00 h, dos estabelecimentos de restauração e similares e dos equipamentos culturais cujo funcionamento foi admitido nos termos do referido decreto, encerrariam às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados. Procedeu-se igualmente à reabertura de cinemas, teatros, auditórios e salas de espetáculos e as Lojas de Cidadão passaram a efetuar atendimento presencial por marcação. Por fim, foi permitida a prática de modalidades desportivas de médio risco e a atividade física ao ar livre até seis pessoas. À semelhança do que aconteceu nos anteriores períodos de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença COVID-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes 17 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________9
do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna.  Lisboa, 14 de maio de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 134 _________________________________________________________________________________________________________10
2. SaúdeEvolução epidemiológica Entre 16 a 30 de abril de 2021, foram notificados, em média, 469 novos casos de infeção por dia.  Em 30 de abril de 2021, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 836.947 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março 2020-30 abril 2021. O dia 27 de janeiro de 2021 continua, até à data, a ser o dia em que se registou o número mais elevado de novos casos de infeção, desde o início da pandemia – 16.432 casos notificados, com data de início de sintomas da doença em meados de janeiro de 2021 (FIG. 2).   1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 30MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL17 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________11
vigilância ativa pelas autoridades de saúde 24.006 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados). De 16 a 30 de abril de 2021, continuou a assistir-se a uma diminuição do número de casos em internamento hospitalar (menos 113 casos, dos quais 19 em unidades de cuidados intensivos).  O número de casos recuperados aumentou 1,0% entre 15 e 30 de abril de 2021, ascendendo, agora, a 796.477 (95,2% do total de casos confirmados) (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março 2020 – 30 abril 2021.A 30 de abril de 2021, registavam-se 16.976 óbitos (taxa de letalidade de 2,0%). A maioria das pessoas falecidas (87,1%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 11,9%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (52,5% homens e 47,5% mulheres). Entre os dias 16 e 30 de abril de 2021 foram registados 39 óbitos. A 30 de abril, Portugal registava uma taxa de mortalidade por COVID-19 nos últimos 14 dias de 0,33 óbitos COVID-19 por 100.000 habitantes, igualando os valores mínimos deste indicador, registados em 6 e 7 de agosto de 2020.  0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2 101826 3 111927 5 132129 6 142230 8 1624 1 9 1725 2 101826 4 122028 5 132129 7 152331 8 1624 1 9 1725 5 132129 6 142230março abril maio junho julho agosto setembro outubronovembrodezembro janeiro fevereiro março abrilÓbitos UCI Enfermaria Domicílio Recuperados17 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________13
No período de 16 e 30 de abril de 2021, não se identificou excesso de mortalidade por todas as causas em Portugal.  Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (54,5%) e tinha menos de 50 anos (60,1%) (FIG. 5). A 30 de abril de 2021, eram 23.494 os casos ativos de doença em Portugal, menos 1.850 casos (-7,3%) do que no dia 16 de abril de 2021.   Fonte: DGS Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 315 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 30 de abril de 2021. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): • 336.234 casos (40,2%), dos quais 2.950 notificados entre 16 e 30 de abril de2021, residiam na região do Norte; • 118.740 casos (14,2%), dos quais 713 notificados entre 16 e 30 de abril de2021, residiam na região do Centro; 22 72838 97963 27165 21877 41369 40644 41129 33746 09723 79438 68256 18655 05861 53954 60440 89526 07322 94180000 60000 40000 20000 0 20000 40000 60000 800000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens MulheresII SÉRIE-A — NÚMERO 134 _________________________________________________________________________________________________________14