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A primeira prende-se com a questão da terminabilidade, suscitada pelos Srs. Deputados Raúl Castro e Octávio Teixeira. Este diploma tem, voluntária e premeditadamente, características de generalidade e de abstracção. 0 Governo não estaria inibido de fazer um diploma específico para o Europarque, se essa fosse a sua vontade. Essa foi a razão pela qual o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, ainda antes de ser interpelado por qualquer dos Srs. Deputados, resolveu explicar todo o contexto da situação existente para o Europarque,
mas não confundamos esta situação com a do esgotamento da previsão normativa aqui aplicada. Aliás, o problema desdobra-se, como disse, em dois planos: o plano material e o plano do mérito, da bondade da solução, a qual, apraz-me muito verificar, não foi contestada por nenhum dos Srs. Deputados. Portanto, não está em causa o carácter benigno da solução material adoptada, mas o aspecto
Como eu disse, o Governo podia ter feito um diploma com carácter de "lei-medida". Porém, entendeu dever fazê-lo com generalidade e abstracção, porque, embora este caso tenha natureza protótipa, é um caso que, pela sua dimensão pública óbvia, será aplicável no futuro a todos os outros, que, neste momento, não sabemos quais são. 15to é, mais uma vez, a previsão tem a função de
admitir, na sua estatuição, uma realidade de casos que neste momento são imprevisíveis. São determináveis, mas não estão pré-determinados.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - É a chamada realidade virtual!0 Orador: - Não é realidade virtual, mas, sim, o conjunto, aliás, homogéneo e homólogo, que o Governo tem seguido para situações idênticas. Permito-me
apenas sublinhar, a título de exemplo, um entre muitos diplomas com estas características - que, como poderá ver, não suscitou dúvidas a quem quer que fosse, nem mesmo ao Sr. Presidente da República, que o promulgou -, o Decreto-Lei n.o 145/94, sobre bonificações a linhas de crédito a curto prazo para os sectores de agricultura, silvicultura e pecuária, onde também é criada uma bonificação a uma linha de crédito. Se alguma coisa se podia dizer ao Governo sobre os elementos da previsão normativa era a de que esta era demasiada apertada. De resto, como aqui foi suscitada há pouco, por um Sr Deputado, a questão de saber o que significava a expressão "fora dos grandes centros urbanos", se calhar, o Governo não devia ter o dito isto. Mas disse-o, para ficar perfeitamente moldada a hipótese normativa, para que a previsão não fosse vaga e abstracta. Se não, era isso o que diriam, que era vaga e abstracta.
Repare, Sr. Deputado, tem de se preencher cumulativa e não alternativamente seis requisitos - seis.
Primeiro, que sejam empréstimos contraídos por associações sem fins lucrativos Podia aceitar, por fazer parte do exercício da política, que os Srs. Deputados questionassem a bondade das coisas do Governo, mas já não posso aceitar,
porque isto não está no domínio do opinável, que se diga que uma associação sem fins lucrativos é um conceito subjectivo. Por menos do que isto se reprova no 1.o ano do curso de Direito. Uma associação sem fins lucrativos é um conceito indeterminado, impreciso, subjectivo? Está perfeitamente tipificado no
Código Civil. As associações sem fins lucrativos fazem parte das pessoas colectivas, as quais, em Portugal, obedecem ao princípio da tipicidade. 15to é, só pode haver as pessoas colectivas previstas na lei, e nestas incluem-se
Segundo requisito: que promovam actividades económicas. Portanto, está identificado o objecto social
das associações, pelo que não tem outro.
1936 I SÉRIE - NÚMERO 58Quarto: que tenham relevante interesse público.
Quinto: que sejam fora dos grandes centros urbanos.
Finalmente, como sexto requisito- e esta é a questão virtual, em que tudo está em causa -, que tenham sido objecto de garantia do Estado.
Tivemos oportunidade de explicar...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só falta o sétimo. Que seja o Europarque!0 Orador: - Serão todas as entidades que tenham estes requisitos.
Mas, Sr. Deputado, se formos rigorosos, há desde logo um núcleo muito restrito de entidades susceptíveis de beneficiar disto. Tudo aquilo de que se falou, em termos de opinião pública, talvez mais correctamente em termos de opinião publicada, sobre a pluralidade ou eventualidade de riscos ao ser aplicada a entidades mais estranhas, é um absurdo. E porquê? Porque este último requisito, o sexto, tem desde logo uma função de restrição mínima, que é a de determinar que, previamente, tem de haver um empréstimo garantido pelo Estado. Ora, tivemos oportunidade de explicar, numa nota que eu próprio enviei à Casa Civil do Sr. Presidente da República, no dia 17 de Fevereiro, que estes requisitos têm de ser aferidos nos termos da análise da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro.0 Sr. Guilherme d'0liveira Martins (PS): - 15so é que está errado!0 Orador: - Peço desculpa, mas não está errado, porque a garantia do Estado, como releva constitucionalmente, como o Sr. Deputado sabe muito bem, pois é um jurista imérito nestas matérias noutras também, mas especialmente autorizado nestas é o único limite em que o Estado pode intervir e em que pode juridicamente comprometer-se, em termos de garantia, pela lei, quer pela lei da Assembleia da República, quer pelos limites inscritos no Orçamento do Estado e no quadro constitucional. É claro que qualquer outro tipo de intervenção seria admissível numa entidade privada ou no domínio meramente contratual, que não está aqui em causa. 0 aval do Estado, que é o que está em causa, foi dito expressamente- esta informação não foi sonegada, nem tão pouco foi dada indirectamente -, tem de beneficiar do empréstimo garantido nos termos da Lei n.o 1/73, que, por sua vez, também é muito clara. Aliás, diria mais, é clara mas não tão rigorosa em termos de determinação normativa como a hipótese que o Governo coloca. Portanto, posto isto,...0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Muito rapidamente, gostaria de dizer que estou de acordo em que, de facto, uma garantia prestada nos termos da Lei n.o 1/73 não oferece dúvida alguma. 0 que a lei diz, no entanto, não é isso. A proposta de lei apenas fala numa garantia prestada pelo Estado. Por que razão não fala no aval? Por que razão é que a
proposta de lei não fala na Lei n.o 1/73, que de facto poderia objectivar este caso?0 Orador: - Sr. Deputado, repito, seria não digo errado mas meramente redundante a lei estar a aferir a qualidade ou a natureza do quadro normativo desta garantia, porque, no meu entendimento, é a única que o Estado pode prestar, numa situação deste género, a entidades privadas. 0 Estado não pode prestar, como o Sr. Deputado concordará comigo, sem uma anterior previsão expressa na lei, qualquer garantia ou empréstimo a entidades privadas, e para o fazer é necessário um despacho casuístico do Ministro das Finanças, fundado e habilitado nesta Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, a qual diz, muito claramente, em que condições pode haver um empréstimo garantido pelo Estado. A partir desse momento, não vejo que possa haver o risco de não se saber a quem é aplicável a lei.
Admito que possa dizer-se, como eventual crítica à posição do Governo, que a norma era demasiado restritiva; o contrário não posso aceitar, nem poderia nunca admitir - no fundo, era o que estava subjacente a algumas críticas - que a lei seria boa ou má em virtude da qualidade dos destinatários que dela beneficiariam. Tal é, de todo, inaceitável e não posso, de maneira alguma, discutir na base de que as leis são boas ou más depois de saber a quem vão ser aplicadas ou quem delas beneficiará.
Reitero, de uma vez por todas, que a lei não se destina ao Europarque, pois é geral e abstracta. Foi dito, reitero e garanto, em absoluto, que a lei se destina a ser aplicada a todas as entidades que estejam nestas situações. Tomámos a iniciativa de esclarecer no Parlamento o que se passa com a Euro-Parques porque, como é sabido, é talvez uma das primeiras entidades a ser beneficiada e que terá maior envergadura pública.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.o Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, esta proposta de lei tem uma história em que os principais intervenientes não ficaram numa situação muito confortável.
0 Sr. Presidente da República, após o envio, para promulgação, do projecto de decreto-lei em causa, solicitou ao Governo informações sobre o caso específico que tinha em vista para a concessão de bonificações de juros para empréstimos destinados a iniciativas deste tipo.
0 Governo invocou o carácter geral e abstracto da lei para não dar essas informações o que, do nosso ponto de vista, não foi muito normal. 0 Sr. Presidente da República entendeu que, nessas circunstâncias, não podia promulgar um diploma de carácter geral e abstracto, comportamento que também nos merece algumas reservas, e, para piorar a situação, a reacção imediata do Governo a este veto foi comunicar à opinião pública que o Sr. Presidente tinha vetado o decreto do Europarque. Tudo isto nos parece lamentável e não pode ser esquecido no momento em que o Governo apresenta uma pro-
30 DE MARÇO DE 1995 1937posta de lei com o mesmo conteúdo do anterior projecto de decreto-lei.
De uma certa forma, parece-nos vantajoso que o processo legislativo, daqui para a frente, se desenrole por esta via. E que será aprovada uma lei da Assembleia da República, o que reforça o carácter geral e abstracto da iniciativa legislativa, a qual subtrai, de alguma forma, ao absoluto domínio do Governo a gestão da aplicação da lei, uma vez que não seria curial fazer funcionar o processo de revogação de um instrumento jurídico depois de adquirir o carácter de lei da Assembleia da República.
Logo, tendo em atenção o seu carácter geral e abstracto, vamos dar o nosso voto favorável a esta proposta de lei, não obstante o facto de o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, ao fazer a sua apresentação, se ter centrado no caso do Europarque, o que, aliás, contradiz a resposta posterior, a pedidos de esclarecimento formulados, do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Na verdade, perdura uma certa confusão entre o carácter geral e abstracto desta proposta de lei e a sua aplicabilidade ao caso concreto.
Não duvidamos que o instrumento jurídico, agora criado venha introduzir facilidades que não deixarão de ser exploradas por todos aqueles que preencherem os seus requisitos. Nada obsta a que isso aconteça e é mesmo previsível.
Os méritos da proposta de lei e do anterior projecto de decreto-lei são de aplaudir porque é positiva a construção dessas infra-estruturas, que não se traduzem apenas num benefício particular ou privado dos seus promotores. Por exemplo, no caso específico do Europarque, beneficiarão da promoção e da mobilização das exportações os que expuserem os seus produtos a eventuais importadores de outros países assim como a própria atracção desses agentes económicos a uma determinada área do nosso país poderá criar oportunidades para a mobilização de exportações que ultrapassem, inclusivamente, os próprios expositores em tais certames. Portanto, trata-se de um benefício geral e público que justifica que parte dos encargos com a construção dessas infra-estruturas seja suportado pela Comunidade.
Compreendemos e apoiamos o carácter benévolo desta iniciativa legislativa que se traduzirá no nosso voto positivo, o qual não tem apenas em atenção o caso específico do Europarque. Não é que não fosse suficiente; se o Governo tivesse optado por fazer um decreto nominativo de aplicação estrita e específica ao Europarque, não teríamos pejo algum em apoiar essa iniciativa, aliás, justificava-se per si.
Agora, esse caso específico, apesar de não ter sido referenciado, foi invocado na resposta dada ao Sr. Presidente da República. "As leis - e estou recordado das expressões utilizadas - são gerais e abstractas e não se fizeram, Sr. Presidente da República, para se aplicarem a casos concretos".
Essa argumentação não foi só incorrecta como está em contradição com a prática legislativa do Governo e do Ministério das Finanças e, como já foi aqui mencionado, este Ministério utilizou recentemente a possibilidade de fazer decretos-leis de aplicação específica, os tais decretos-leis nominativos, o que aconteceu, por exemplo, no caso do BPA em que chegaram a ser decretados os limites do âmbito da ordem dos trabalhos da assembleia geral de uma determinada empresa.
Repito, não faz qualquer sentido a argumentação utilizada pelo Governo para contrariar as razões invocadas pelo Sr. Presidente da República. É que, quando disse: "Sr. Presidente da República, as leis são gerais e abstractas, não devem tratar de casos específicos", não tinha presente, nessa altura, a forma como costuma actuar nem a prática específica do Ministério das Finanças.
Do nosso ponto de vista, esta história deve ser lembrada para que não se repita e é lamentável que os seus principais intervenientes, incluindo o Governo, não tenham ficado bem nela.
Não obstante, estão associados a esta proposta de lei determinados méritos, sobretudo o seu carácter geral e abstracto, e fazemos votos para que venha a beneficiar destes incentivos porque tudo o que possa mobilizar as exportações, a actividade empresarial, a criação de emprego, é absolutamente necessário.
0 que o Governo possa fazer, mesmo tardiamente, a este propósito, deve ser apoiado. Por outro lado, sem a actividade dos empresários, dos empregadores privados, não poderão ser criados empregos que minorem o flagelo do desemprego que, neste momento, não só nos preocupa como a todo o país.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em causa um episódio, a meu ver muito pouco feliz para o Governo e para o PSD, relativamente a um tema sério. Apesar de o Sr. Secretário de Estado, Dr. Paulo Teixeira Pinto, ter tido a oportunidade de realçar o facto de ninguém ter questionado a benignidade do fundo da questão, estamos perante um episódio da guerrilha política que se desenvolveu lamentavelmente.
Mas o que é que está em causa? Vamos ao fundo da questão! 0 Governo aprovou, por decreto-lei, tendo toda a legitimidade para o efeito - mas este diploma não era acompanhado das justificações adequadas -, uma providência que previa a concessão de bonificações em empréstimos contraídos por associações sem fins lucrativos, em determinadas circunstâncias.
0 legislador pretendeu referir-se, assim, apesar da falta de rigor, às associações que não têm por fim o lucro económico a que alude o artigo 157.o do Código Civil, a que, aliás, o Sr. Secretário de Estado, há pouco, fez alusão, e proeurou definir alguns requisitos que constituem condições para a aplicação da referida bonificação de juros mas não de uma forma inteiramente clara ou feliz.
As associações, começa por se dizer, deverão promover actividades económicas com impacto internacional e relevante interesse público. É vago! E, como se sabe, o relevante interesse público, a existir, dá normalmente lugar, no caso das associações, à declaração de utilidade pública ou de utilidade pública administrativa. Esse seria um dado mais objectivo.
Depois - pasme-se! - não se diz a que se destinam os empréstimos. Este ponto, que é importante, não deixa de ser um erro do legislador. A fórmula usada permite que o empréstimo possa orientar-se para uma
1938 I SÉRIE - NÚMERO 58actividade que não seja de interesse público porque, como é bem de ver, a associação pode desenvolver actividades de índole diferente nas quais caberão também fins directamente ligados aos interesses dos associados.
Não se fala no fim da operação mas, sim, no sujeito e no carácter das actividades por ele prosseguidas, as quais deverão decorrer fora dos grandes centros urbanos. Já falámos sobre isso. Mas o que são centros urbanos? Abrangem ou não as áreas metropolitanas? Lá está! Mais uma vez, estamos perante uma falta de rigor e uma porta aberta à discricionariedade, como é manifesto.
Contudo, a falta de rigor continua e o carácter vago chega ao cúmulo quando se diz que os empréstimos que podem beneficiar de bonificações de juros deverão ter sido objecto de garantias do Estado. 0 Sr. Secretário de Estado já aqui nos esclareceu que está a pensar na aplicação da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, ou seja, nos avales do Estado. Por que razão não se fala nisso expressamente? Dizê-lo é prova de uma certa leviandade, permita-se-me a expressão, uma vez que a figura típica da garantia, como, aliás, já foi aqui reconhecido, é justamente a que decorre da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro.
0 aval do Estado, para ser aplicado, tem de ser claramente indicado e submetido aos limites da autorização parlamentar. A que garantia, portanto, se alude aqui? É um ponto que carece de ser esclarecido. Já tive oportunidade de perguntar, por exemplo, ao Sr. Secretário de Estado, Dr. Walter Marques, se as cartas de conforto estariam abrangidas e ele, implicitamente, disse-me que não. 0 Sr. Secretário de Estado Paulo Teixeira Pinto também me disse que não, mas importa clarificá-lo!
0 projecto de diploma diz ainda que as bonificações são suportadas pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, e especifica que a percentagem da bonificação, calculada com base na taxa de referência criada pelo Decreto-Lei n.o 359/89, de 18 de Outubro, é definida caso a caso, por despacho do Ministro das Finanças, não podendo exceder metade daquela taxa. Penso que é um novo lapso: despacho? E porque não portaria? Porque não o instrumento que está previsto exactamente no Decreto-Lei n.o 359/89? Mas isto é uma tecnicidade e não importa entrarmos por aí.
Todo este carácter vago, misterioso, incorrecto e leviano levou, de facto, à ocorrência desta situação. 0 Presidente da República - toda a documentação o demonstra - perguntou: "A que se aplica este diploma?" E o Governo não disse a que se aplica; escudou-se, fundamentalmente, na ideia de que"é um diploma geral e abstracto. Sendo um diploma geral e abstracto, não temos de dizer a que é que ele se aplica." Mas, pelos vistos, já toda a gente sabia que o diploma visava aplicar-se ao Europarque. E, naturalmente, não está em causa a importância do projecto do Europarque que, aliás, será inaugurada, no próximo dia 8 de Abril, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.
De facto, não está em causa a importância daquele projecto mas, sim, saber por que razão o Governo não deu esse esclarecimento ao Presidente da República, que é a autoridade legítima para promulgar os diplomas. Tudo teria sido mais claro, ter-se-ia evitado todo este processo se, à partida, se tivesse dito que o diploma é geral e abstracto, como acaba de dizer o Dr. Paulo Teixeira Pinto, mas que um dos casos a que visa aplicar-se é o do Europarque.
Portanto, houve contradição - e é manifesta, como já aqui se verificou hoje - que, depois, fica clara e evidente na infelicíssima declaração do Secretário-Geral do PSD - e, repito, "infelicíssima declaração". Na verdade, falando na crítica à opção relativa à nova ponte sobre o Tejo, o referido secretário-geral diz, logo a seguir, que"o Presidente da República vetou o diploma do Europarque." Pasme-se! Vetou o diploma do Europarque! Um diploma específico, portanto, um acto especificamente orientado para o Europarque! 0 Sr. Comandante Azevedo Soares não é jurista, mas não tomou qualquer cautela nesta matéria e disse: "É o diploma do Europarque!" Está dito, está claro, é evidente: era o diploma do Europarque. Mais adiante, referindo-se ainda ao Presidente da República, disse: "( ... ) e, depois, afirmou publicamente que ignorava qual era o seu verdadeiro objectivo." Pois, é natural: o Governo não esclareceu!
0 Sr. Comandante Azevedo Soares continuou, dizendo que "um Chefe de Estado não pode pronunciar-se nestes termos sobre matérias que admite desconhecer." Absurdo: "admite desconhecer"? Claro! Então, o que estava em causa era o Europarque? Se assim era, porque não foi dito, logo à partida, que "o Europarque é uma das situações que aqui se aplica", com a clareza e com a frontalidade que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro há pouco aqui nos trouxe, ao dizer que "é o caso do Europarque, e os termos concretos da operação são os seguintes ( ... )"? De facto, ter-se-ia poupado muito relativamente a este episódio.0 Sr. Antunes da Silva (PSD)- - Depois dizia que não era abstracto!0 Orador: - Sr. Deputado Antunes da Silva, permitir-me-á que invoque a minha modestíssima qualidade de professor de Direito e que concorde com o que o Dr. Paulo Teixeira Pinto acabou de dizer: o Governo poderia ter feito - tinha legitimidade para tal - uma "lei-medida", utilizando o decreto-lei aplicável ao Europarque. Repito: tinha legitimidade para o efeito! Esta é a situação concreta no plano jurídico e não há duas opiniões relativamente a isto.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - E que diria o Sr. Presidente nessa circunstância?0 Orador: - Sr. Deputado Antunes da Silva, o que está aqui em causa é o seguinte: por que razão é que, no momento, próprio, o Governo não disse aquilo que, agora, aqui está a dizer, ou seja, que este projecto de diploma, independentemente do seu carácter gra1 e abstracto, se aplicaria também ao Europarque? E isto que está aqui em causa e é o que nos leva a concluir que se tratou apenas de um episódio numa guerrilha política, que foi apenas um episódio inserido em determinado contexto, que pode ser interpretado, por exemplo, à luz das declarações do líder parlamentar do PSD quando fala na "estratégia da anormalidade". Este é mais um episódio na "estratégia da anormalidade". É evidente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portanto, o que está em causa não é, obviamente, o caso concreto do Europarque, não é o carácter benigno desta solução. 0 que está em causa - isso, sim! - é todo o procedimento que foi usado e
30 DE MARÇO DE 1995 1939que, no fundo, significa o seguinte: o Governo e o PSD, em momentos cruciais, parecem desejar cultivar a guerrilha institucional para, depois, em termos extremamente infelizes, ...0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Nós não fazemos comunicados às 3 da manhã!0 Orador: - ... o Secretário-Geral do PSD vir fazer estas declarações que, no fundo, são de uma extraordinária infelicidade e, mais do que isso, são absolutamente incorrectas e vão contra o que é a própria posição do Governo e contra o que acaba de ser-nos dito, em dois discursos, a duas vozes. E digo "a duas vozes" porque o Sr. Dr. Walter Marques insistiu em que esta proposta de lei visava o Europarque, enquanto o Sr. Dr. Paulo Teixeira Pinto nos, salientou aqui o seu carácter geral e abstracto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que está aqui em causa, portanto, é um episódio triste, que se espera não se repita, mas que é bastante revelador da fragilidade política e estratégica do PSD neste momento.0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Vota a favor?0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, depreendo da sua intervenção que V. Ex.a concordou com o veto presidencial. Mas V. Ex.a terá concordado com o veto presidencial apenas porque o Sr. Presidente da República não terá percebido que este diploma se aplicava também ao Europarque? 15to é, segundo o pensamento de V. Ex a, o veto presidencial só faz sentido porque o Sr. Presidente da República não percebeu, através da leitura do texto, que o Europarque também se incluía no âmbito deste diploma? Quer dizer: se a lei fosse mais específica, embora, na realidade, não deva sê-lo, já não fazia sentido o veto presidencial?Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, concordei. com o veto do Sr. Presidente da República, naturalmente, pelas razões que referi. 15so é claro, é evidente, resulta do que acabo de dizer.
Mas, Sr. Deputado Rui Rio, sejamos claros. A verdade é que quando o Sr. Deputado nos vem dizer, implicitamente: "Bom, o Sr. Presidente não percebeu bem o que estava em causa"... Sr. Deputado Rui Rio, já consultou todo o processo? Já?...O Sr. Rui Rio (PSD): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Então, Sr. Deputado, permito-lhe que me interrompa e que diga qual é exactamente o seu problema.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado, eu disse que V. Ex.a concordou com o veto presidencial...0 Orador: - Com certeza!0 Sr. Rui Rio (PSD): - ... E por que razão? Porquê? Porque o Sr. Presidente da República não percebeu, ou não foi informado - tanto faz -, que este diploma também se aplicava ao Europarque. Em seguida, perguntei-lhe se, no caso de o Sr. Presidente ter sabido isso, V. Ex.a já deixaria de concordar com o veto, se já entendia que não deveria haver veto só por este aspecto.0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!0 Sr. Rui Rio (PSD): - Se a lei fosse mais específica - e a lei não deve ser específica -, V. Ex.a já entendia que o diploma não devia ser vetado?
É que o problema tem de ser posto ao contrário'Aplausos do PSD.0 Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, o Governo violou um dever elementar ao não esclarecer cabalmente esta situação. E poderia tê-la esclarecido, uma vez que, à partida, sabia que este diploma era aplicável ao Europarque, que visava a aplicação ao Europarque. 0 Governo violou esse dever elementar.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Muito bem!Protestos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este projecto de diploma hoje aqui apresentado pelo Governo, se não fosse a envolvente que lhe conferiram o Sr. Presidente da República e o Partido Socialista, seria objecto de um debate, provavelmente em torno do desenvolvimento regional, ...Vozes do PSD: - Muito bem!... do ponto de vista de que o Governo tinha tido a sensibilidade de perceber- e de traduzir isso na prática- que há um conjunto de infra-estruturas e de iniciativas das associações e do movimento associativo que são extremamente importantes para o desenvolvimento do País.
Simplesmente, o Sr. Presidente da República habituou-nos, nos últimos tempos, a interferir na acção governativa de uma forma que consideramos reprovável. Foi o caso quanto ao diploma sobre bonificação de juros, foi, ontem, o caso do diploma da lei de imprensa, foi, anteontem, a questão da ponte, mais além, o problema das gravuras rupestres. 0 Sr. Presidente da República, neste final de mandato, está em permanente dilema sobre se deve ser apenas Presidente da República ou se deve ter uma participação efectiva no dia-a-dia do exercício governativo. É disso que se trata!
E que o que está em causa não é a forma como se processa este problema do apoio ao movimento associativo. 0 que está em causa - e a isso o Partido Socialista diz nada, esquece, silencia! - é saber como uma
1940 I SÉRIE - NÚMERO 58iniciativa deste jaez, uma iniciativa que provém de uma associação empresarial chamada Euro-Parques... E, a este propósito, faço aqui um parêntesis para dizer que nem eu próprio nem o meu grupo parlamentar temos quaisquer problemas em assumir que foi essa iniciativa que levou a que o Governo reponderasse o problema do apoio a um conjunto de investimentos de que o País necessitava há já muito tempo, que, por exemplo, nos últimos quatro ou cinco anos, se traduziu na criação de um parque de infra-estruturas de exposição que hoje nos permite concorrer com Espanha, onde aquele movimento já está consolidado há muitos anos.
Esta sensibilidade do Governo, ao bonificar financiamentos de montante elevadíssimo que o Partido Socialista sabe - faço-lhe essa justiça! - que não são facilmente realizáveis no quadro dos movimentos financeiros de uma qualquer associação, deveria merecer aplauso, justamente a este propósito. Mas não foi isso que aconteceu. A propósito de uma questão levantada pelo Sr. Presidente da República, perfeitamente datada neste quadro de conflitualidade com o Governo, o Partido Socialista, qual rectaguarda parlamentar de S Ex.a, vem, nesta sede, mostrar-se preocupadíssimo com este problema, sendo certo que estou seguro que este diploma também terá aplicação no futuro e que, portanto, não se trata apenas de uma questão suscitada a propósito do Europarque.
E pode V Ex.a, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, invocar, como já o fez, várias referências de diversas personalidades que é óbvio que, por uma questão de facilidade, haverá a tendência de se traduzir, de se aplicar e de se referir este diploma a um caso concreto. Mas outros se seguirão.
Não tenho quaisquer problemas em acreditar que o Governo foi suficientemente explícito para com o Sr. Presidente da República e gostaria que o Governo relatasse a esta Assembleia o teor das informações prestadas a S. Ex.a e a forma como, no final, as coisas não se traduziram apenas no desconhecimento invocado pela bancada do Partido Socialista. Pelo contrário, quanto a mim, este é um caso exemplar de tentativa de obstaculizar a realização de objectivos e de uma boa ligação entre a sociedade civil e o Governo.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, louvo a acção do Governo e incentivo-o a que prossiga nesta linha, ou seja, no sentido de estar directamente ligado e conexado com os interesses de largas manchas dos sectores associativos e do movimento associativo, que, sem dúvida, podem contribuir para o desenvolvimento das actividades económicas.
A questão que hoje se coloca é muito simples. 0 Partido Socialista, sempre que o Governo actua de maneira a traduzir a realização do interesse geral, de estruturas que, repito, têm um impacto extraordinário no quadro da nossa integração europeia, tergiversa e levanta questões que, naturalmente, nos surpreendem, uma vez que são questões de pura intendência!
Além do mais, os problemas aqui levantados não têm a ver com a capacidade orçamental de cobrir, justamente, estes custos nem com o facto de a Assembleia da República ter sido ou não tida em conta aquando da discussão orçamental a este propósito mas, sim, com a falta de visão daquilo que consideramos como passos acertadíssimos do Governo, no sentido de resolver os problemas concretos do movimento associativo.
Com efeito, até esta hora do debate, o Partido Socialista ainda não foi capaz de dizer se, apesar das dúvidas e dos problemas surgidos em termos de interpretação, está ou não de acordo com o apoio dado ao Europarque. Ainda não o disse explicitamente! Esse é, a nosso ver, o centro da questão e o problema que, efectivamente, devia estar aqui em causa. E não me refiro apenas ao Europarque, mas a todos os casos que se vierem a colocar, no futuro, e que caiam no âmbito de aplicação deste diploma.
Por esta razão, votaremos favoravelmente a proposta de lei em apreciação.
Consideramos, todavia, que esta era uma matéria dispensável de ser trazida à Assembleia da República se, efectivamente, o Sr. Presidente da República não colocasse, mais uma vez, de forma exemplar, este caso na linha da conflitualidade que, nas últimas semanas, tem presidido aos seus actos relativamente ao Governo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, a intervenção que fez não tocou o fundo desta questão, porque ele, antes de mais, tem a ver com uma iniciativa que, neste momento, somos obrigados ou levados a discutir, em razão de o Governo, em determinado momento, não ter cumprido com os seus deveres para com o Presidente da República, esclarecendo cabalmente todas as intenções que estavam, por detrás deste diploma.
Em resposta à devolução do diploma, que ocorreu no dia 9 de Fevereiro de 1995, o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros enviou uma nota que não refere, num único ponto, o Europarque!Vozes do PSD: - Nem tem de referir!0 Orador: - Srs. Deputados, então se não tem de referir, por que razão é que, há pouco, o Sr. Secretário de Estado Walter Marques começou a sua intervenção referindo, justamente, o Europarque? E por que razão é que o Secretário-Geral do PSD, Sr. Comandante Azevedo Soares, identifica este diploma não como o da bonificação de juros mas, sim, como o diploma do Europarque?
Ora, Sr. Deputado Carlos Pinto, isto demonstra, de forma clara e evidente, que se trata de uma pretensão de guerrilha política; procura-se a guerrilha política, como é óbvio!
Relativamente à questão que coloca, isto é, se estamos contra o Europarque, respondo-lhe que é evidente que não estamos contra o Europarque. 15so é óbvio!
Sr. Deputado Carlos Pinto, sou Deputado eleito pelo Porto e tenho, nas minhas relações familiares antigas, ligações à Associação Industrial Portuense, que é uma instituição prestigiada não só no Porto como no País. Ora, é evidente que o Europarque tem uma importância crucial. Aliás, logo no início da minha intervenção, disse que o que está em causa não é a benignidade da solução mas, sim, a guerrilha política que está por detrás disso! E, sobretudo, o facto de, na resposta à Casa Civil do Sr. Presidente da República, não haver uma única men-
30 DE MARÇO DE 1995 1941ção ao Europarque e ter havido, aqui, a hombridade, de pôr a questão, porque a relação era com o Parlamento.
Então, há dois pesos e duas medidas: para o Presidente da República não se diz que é o Europarque e para o Parlamento diz-se que o é? Essa é que é a questão fundamental!
Então, Sr. Comandante Azevedo Soares, em que é que ficamos? Por que é que não fala no diploma das bonificações e fala no diploma do Europarque? Esta é que é a questão!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Foi só um exemplo!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Pinto (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, por 2 minutos, dado que o CDSPP já não dispõe de tempo.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, o senhor começou por dizer que se não fosse a envolvência que o Sr. Presidente da República tinha dado a este caso, o debate de hoje centrar-se-ia no desenvolvimento regional e nos seus apoios.
Gostaria de o chamar à atenção, porque se não fosse a envolvência que lhe deu o Sr. Presidente da República, isto é, se o Sr. Presidente da República tivesse promulgado o decreto-lei, não estaríamos aqui a debater nem o Europarque nem o desenvolvimento regional, nem eu teria oportunidade de concordar, por esta forma ou por outra qualquer, com a iniciativa de apoio ao desenvolvimento regional.
0 Governo teria tomado esta iniciativa, geral e abstractamente, e depois teria dado o presente à Euro-Parques, apoiado neste instrumento legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da República.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peço-lhe que seja conciso. A Mesa concedeu-lhe 2 minutos porque o CDS-PP já não tinha tempo.0 Orador: - 0 Sr. Presidente conseguiu interromper-me justamente quando estava a terminar e, com isso, perder mais 0,3 minutos.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - 15so é desculpa!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - E acaba de perder outros 0,3 minutos.0 Orador: - Sr. Carlos Pinto, a questão é esta: este debate devia ter ocorrido por iniciativa própria do Governo, para que este não se relacione com a sociedade civil numa postura de dádiva daquilo que, no fundo, é de todos nós, que são os recursos públicos, para que a Assembleia possa assumir estas opções e para que este instrumento legislativo possa ser uma lei da Assembleia da República que perdure no tempo e não seja revogada depois de uma aplicação específica e concreta, de forma a não ser apelidado por um qualquer secretário-geral de um qualquer partido o "decreto do Europarque".0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.0 Sr. Carlos Pinto (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o problema que o senhor volta a referir é o da falta de informação por parte do Sr. Presidente.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É o único que está em causal0 Orador:- V. Ex.a, no próprio relatório que assinou, refere que o Sr Presidente vetou o diploma justamente por "não oferecer na sua nomeação o mínimo de precisão e determinabilidade exigíveis".
Como V. Ex.a deve compreender, não é possível responder a uma matéria destas, porque o Governo poderia estar, no âmbito desta iniciativa, subitamente, perante uma outra iniciativa de outra entidade e não cabia ao Governo, ainda que todos soubéssemos que já estava em curso uma iniciativa da Euro-Parques, a necessidade de estabelecer uni diálogo com S. Ex.a o Presidente da República à volta de entidades que, justamente, confeririam carácter pontual a esta matéria.
V. Ex.a trouxe aqui a questão de ser Deputado pelo Porto. Mas é essa a razão por que V. Ex.a vê como indiscutível o seu voto em relação a uma estrutura destas? É só essa a razão?0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Claro que não!0 Orador: - Penso que todos nós, independentemente da nossa origem, ternos consciência de que estruturas destas, sejam construídas no Algarve, no Minho, no Centro ou no Interior, são importantes.
0 que ponho em causa, em termos políticos, é o facto de o PS, numa matéria tão clara como esta, não considerar- e essa leitura, quanto a nós, é a correcta! - que o Sr. Presidente da República foi um pouco mais além do que lhe seria exigível em termos de solicitação ao Governo. É que, no fundo, o que está em causa é o apoio ao movimento associativo relativamente a infra-estruturas deste tipo.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é isso que está em causa!0 Orador: - Neste debate, V Ex.a, levantou o problema da forma e de saber se o Sr. Presidente da República terá ou não sido "beliscado", na sua exigência de informações, por parte do Governo e não a questão fundamental, que é a de sermos céleres, uma vez que, como o Sr. Deputado referiu, uni dia destes o Europarque vai ser inaugurado e precisa de ter um quadro financeiro perfeitamente definido.
Sr. Deputado Manuel Queiró, não percebi a sua questão. 0 debate acerca do desenvolvimento regional, no ponto em que decisões destas o reforçam, já estaria consolidado se o Sr Presidente da República não tivesse inviabilizado a promulgação deste diploma.
Nesse sentido, penso que, mais do que o debate, mais do que as convicções que possamos aqui reafir-
1942 I SÉRIE - NÚMERO 58mar sobre o desenvolvimento regional e a forma como ele pode processar-se, devemos exigir que o Governo o traduza por actos e não apenas por palavras.
0 Sr. Presidente da República, em vez de nos trazer um justificativo que sustente o seu veto acerca das considerações eventuais que possa ter e da sua filosofia sobre o desenvolvimento regional, apenas aborda aqui uma questão muito precisa - e, quanto a nós, muito menor -, que atrasou o desenvolvimento de uma iniciativa que reputamos muito importante.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me, em primeiro lugar, deixar muito clara uma explicitação sobre dois pontos que aqui foram suscitados, que reputo de graves.
É totalmente inaceitável- e quero deixar isso bem claro antes de pronunciar-me sobre o conteúdo do diploma- a afirmação de que o Governo sonegou informações ao Sr. Presidente da República. Não aceito isso de maneira nenhuma, Sr. Deputado Manuel Queiró! Este diploma simples, de conteúdo estritamente administrativo, com apenas três artigos, mereceu uma nota explicativa de três páginas do meu gabinete, a qual foi enviada, através da Casa Civil, ao Sr. Presidente da República.
Há uma regra que ao longo destes três anos e meio que exerço as minhas funções nunca quebrei nem nunca quebrarei: nunca, directa ou indirectamente, em on ou em off, sugeri ou falei de qualquer contacto que tive com a Presidência da República! Não o farei hoje, mas como o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, para meu grande espanto, tem a nota que enviámos à Presidência da República, fará com certeza o favor de dar-lha a conhecer.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, essa nota não foi dada por mim ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins! Nunca fiz nem nunca farei isso com um documento do Governo que seja enviado a nível oficial para a Presidência da República. Repito, da minha parte, isso nunca será conhecido de alguma outra entidade que não apenas das pessoas que enviem essa correspondência. Entre a Presidência do Conselho de Ministros e a Presidência da República nunca uma terceira entidade, ainda que titular de um órgão de soberania - com todo o respeito que lhe é devido -, obterá da minha parte essa informação, sem, pelo menos, haver essa oposição prévia.
No entanto, porque esse documento existe e foi referido aqui pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, gostaria de ler um parágrafo sobre o que está em causa.
Foi aqui explicado que esse era um acto da competência administrativa do Governo e que o exercício desse poder discricionário tinha, pelo menos, uma dupla vertente vinculística. a competência e o fim.
Ora, isto está tudo aqui claramente explicitado. A competência é do Ministro das Finanças; o meio é uma bonificação, que vai até 50 % da bonificação máxima,
estabelecida em portaria como sendo de 13 % - aliás, aproveito, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira. Martins, para dizer-lhe que a portaria a que se refere o Decreto-Lei n.o 359/89 já está publicada, é a Portaria n.o 45-A/94, que remetemos - e bem! - para um despacho, porque esse é o limite indexante à referida portaria. Esta portaria estabeleceu 13 % e em cada caso o Governo, por despacho, poderá estabelecer até metade, isto é, até 6,5 %, mantendo-se sempre esse indexante.
0 exercício discricionário deste poder, caso a caso, terá de ter uma competência, que é do Ministro das Finanças; terá de ter um limite do seu exercício, que é aquele que está estabelecido, e um fim, que é a verificação dos pressupostos e requisitos que, há pouco, referi.
Nesta nota, nós próprios tomámos a iniciativa de dizer o seguinte: é este o conteúdo do fim, elemento vinculado do poder em análise que sempre tem de se encontrar presente no seu exercício, sob pena do vício de desvio de poder, objectivamente aferido pelos tribunais mediante a análise dos motivos do acto, identificados na devida fundamentação.
Está claro, e nós dissemo-lo textualmente, que, em cada caso, vai ter de haver um despacho do Governo devidamente fundamentado e aceitamos que ele seja sindicável, como não pode deixar de ser, nos termos da lei. Se o Governo, alguma vez, este ou outro governo, porque este diploma é geral e abstracto, e vai vigorar para o futuro até que outro governo o revogue - se for aqui aprovado, por esta Assembleia -, não exercer a sua fundamentação, com estes pressupostos e nestes requisitos, será contestado e impugnado apenas pelos tribunais e apenas pelos tribunais, não pelos órgãos políticos, pois estamos perante matéria de natureza administrativa.
A segunda questão, que não posso, de maneira alguma, aceitar, é dizer que o Governo denunciou o veto. Devo dizer, Sr. Deputado, que recebi a comunicação do veto do Sr. Presidente da República e passaram vários dias até que um semanário o divulgou e pode facilmente aferir-se pela respectiva informação que não derivou de alguma comunicação do Governo.
Não aceito que alguma vez se possa dizer que o Governo denunciou o veto. Assim como não aceito que se diga que o Governo não prestou informação, não aceito também que se diga que o Governo denunciou o veto não o fez, embora pudesse fazê-lo, legitimamente. Nem isto fez e desafio algum dos Srs. Deputados a provar aqui que, alguma vez, eu ou algum membro do Governo tenha denunciado o veto do Sr. Presidente da República nesta matéria.
Disse também o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins que podia ter sido feita uma lei para a EuroParques. Reafirmo - aliás, tinha tomado a iniciativa de o dizer- que, juridicamente, podia fazê-lo; mas não devia nem deve fazê-lo nunca. 0 Governo não o fez, não porque não pudesse, mas porque não devia, porque, aí, os Srs. Deputados, muito legitimamente, poderiam criticar o Governo por estar a violar o princípio da igualdade. Os Srs. Deputados diriam: porque é que dão à EuroParques e não dão a outras entidades que estejam nas mesmas circunstâncias? Era o que os Srs. Deputados diriam, e diriam bem!
0 Governo, em igualdade de circunstâncias, com os mesmos requisitos e nas mesmas condições, tem o dever de agir igualmente e não pode dar a um o que
30 DE MARÇO DE 1995 1943recusa a outro. Essa é a razão pela qual o diploma é, definitivamente, geral e abstracto.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Não é o diploma do Europarque, embora seja publicamente conhecido assim! É sabido que, nos meios não exclusivamente jurídicos, em termos de comunicação social ou de opinião pública, muitas vezes há diplomas que são vulgarmente conhecidos por uma expressão redutora.
Vou dar um exemplo típico, recente: não há ninguém, incluindo no mercado, que não fale da Lei Sapateiro, mas esta lei não existe. Existe o Código do Mercado de Valores Mobiliários. Outro exemplo, também muito recente, é o do diploma interpretativo do decreto-lei relativo às ofertas públicas de aquisição; todas as pessoas dizem que é o diploma do Totta, mas não vem lá dito que é do Totta!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas é!0 Orador: - Mas é aplicável também ao caso do Banco Totta & Açores, como o é também a todos os casos futuros! Há dias, os Srs. Deputados, diziam que agora nunca mais haveria ofertas públicas de aquisição, se ele fosse só para o Totta, nem essa crítica poderiam fazer! Como é que poderiam fazer essa crítica se ele fosse esgotado no Totta?! É porque o diploma é geral e abstracto e não se aplica apenas ao Banco Totta & Açores! É outro exemplo! É designado como o diploma do Totta!
De resto, o Sr. Presidente da República, quando promulgou esse diploma, na nota justificativa que vinha a acompanhar a promulgação (o que, aliás, d uma figura atípica, porque ou há promulgação ou há veto e só o veto é que deve ser justificado e não a promulgação), referia-se ao Banco Totta & Açores. Mas o diploma não é apenas para o Banco Totta & Açores e ninguém nos perguntou nada.