704-(158)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Julgo que, depois da intervenção do Sr. Ministro das Finanças feita hoje de manhã e a explicação final que forneceu sobre este artigo, neste momento esta Comissão tem obrigação de estar devidamente informada de que se trata de juros vencidos em 1988, mas nascidos em anos anteriores e que serão consolidados conjuntamente com o capital. Os juros deste novo empréstimo só irão ser pagos em 1989. Julgo que este é ponto importante que deve ficar esclarecido.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do artigo 2.° da proposta de lei do Governo, com a epígrafe «Orçamentos privativos». Não diz respeito a problemas de receitas, mas diz respeito à maneira como as despesas são executadas.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — O n.° 1 diz que «os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares». Será que o Sr. Secretário de Estado poderá esclarecer-nos quanto à forma como o Governo fundamenta os seus poderes de aprovação?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, esta pergunta é uma pergunta que vai quase ao âmago da existência dos fundos e serviços autónomos. A sua existência é, nos termos da Lei de Enquadramento, uma situação excepcional aos princípios da organização orçamental, excepto às chamadas regras clássicas de organização orçamental. A própria Lei de Enquadramento permite ou tolera a existência destes fundos e serviços autónomos e daí que existe legislação que adequa a sua execução e as normas da sua aprovação.Este governo, prosseguindo uma tarefa do governo anterior, tem progressivamente eliminado fundos e serviços autónomos ou tem eliminado regimes de autonomia financeira. Por outro lado, mesmo esses fundos e serviços autónomos têm sido incluídos em mapas anexos aos mapas i e n da proposta de lei do Orçamento, além de que o Governo tem distribuído aos Srs. Deputados uma exaustiva informação sobre as receitas e despesas, segundo a classificação económica, de todos os fundos e serviços autónomos. Por isso, o que naturalmente acontece é que esses fundos e serviços autónomos são aprovados politicamente pela Assembleia da República quando esta aprova a Lei do Orçamento do Estado e depois os seus orçamentos privativos são visados pelo Ministério das Finanças após adequada conferência no âmbito da Direcçâo-Geral da Contabilidade Pública.Portanto, esta norma que surge desde a existência da Constituição da República Portuguesa de 1976 mantém-se como norma cautelar, isto é, uma norma que faz a ligação entre a aprovação política do OE e naturalmente a aprovação dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos. A legislação básica em termosde organização orçamental dos fundos e serviços autónomos está prevista no Decreto-Lei n.° 459/82 e está naturalmente prevista na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Agora surpreende-me que me venham perguntar a fundamentação deste exercício de votação, mas mesmo assim expliquei qual a origem e fundamentação desta norma. Mais do que isto só em sede de revisão constitucional ou de revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Este artigo, tal como está redigido, não é novo, encontramo-lo, por exemplo, na Lei do Orçamento de 1985, 1986, 1987 e agora neste.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — 1984, 1983, 1982, 1981, 1980.O Sr. João Cravinho (PS): — Exacto. Sucede que entre 1982 e 1983 houve uma revisão constitucional. Portanto, a situação antes de 1982 não é comparável com a situação depois de 1982, dado o pequeno acidente de percurso.Não sendo um artigo novo, gostaria de dizer que o PS pensa que o assunto deveria merecer —não a esta hora da noite— um debate suficientemente aprofundado para que se fizesse doutrina, no seio desta Comissão ou deste Parlamento, com vista ao futuro porque, como digo, reconheço plenamente que este artigo não traz novidade. Por isso, o Governo poderá ficar surpreendido pelo facto de se levantar a questão, já que não foi levantada relativamente a 1987, mas talvez não seja totalmente pacífica a doutrina referente a este tema. Talvez não seja esta a melhor altura para fazer esse debate, mas não podemos postergar a questão indefinidamente, pelo que a minha primeira sugestão iria no sentido de reservar este tema para Plenário para termos um debate em condições diferentes das que temos agora nesta Comissão.Admito que essa sugestão seja mal acolhida, nomeadamente pelos Srs. Deputados do PSD, e nessa hipótese gostaria de fazer reserva quanto à atitude futura do PS, nomeadamente do direito de requerer a avocação em Plenário, porque este tema merece análise e admito que a matéria não seja tão líquida quanto isso. Não estou a dizer que é óbvio que o artigo é irregular, mas também me parece que, segundo a opinião dos juristas —não estou a discutir o mérito dessa opinião— o assunto merece uma reflexão sobre a forma de aprovação, sobre as competências da Assembleia da República e do Governo depois da revisão constitucional, sobre as normas finais e transitórias, sobre o artigo 24.° da Lei de Enquadramento. Pelo menos, o n.° 2 do artigo 24." que diz que «os orçamentos de todos os institutos ou fundos públicos que ainda não tenham sido integrados no Orçamento do Estado por ministérios ou secretarias de Estado devem constar em anexo ao Orçamento do Estado» deveria ser analisado quanto ao seu cumprimento integral. Para citar um exemplo, devo dizer que não pudemos ver o orçamento do ICEP. Portanto, a matéria não é assim tão pacífica, é óbvio que não é matéria para as 3 horas da manhã, mas não é uma matéria despicienda e pacífica. O PS gostaria, sem