PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Implementação das recomendações dos estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de Lisboa e Porto - ML, Carris e CP, STCP e MP.
- Transmissão da posição societária do Estado na Carris para a Câmara Municipal de Lisboa;
- Disponibilização "on-line" da informação sobre o funcionamento do sistema de transportes terrestres;
- Promoção do transporte público, com especial atenção para as acções a desenvolver para o Euro 2004.Transportes Ferroviários:- Revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres e restante legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;
- Implementação e operacionalização do Pacote Ferroviário I;
- Preparação do processo de transposição do Pacote Ferroviário II;
- Continuação dos trabalhos tendentes à formulação de "Opções Estratégicas para o Sector Ferroviário"
- Dinamização e estruturação das relações Portugal - Espanha no âmbito da Comissão Mista, visando, nomeadamente, o desenvolvimento da interoperabilidade da rede ferroviária entre os dois países;
- Continuação dos estudos da rede de Alta Velocidade ferroviária, envolvendo as ligações Porto - Aeroporto Sá Carneiro / Vigo e Lisboa/Porto e a ligação transversal a Madrid, com a conclusão dos estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental de todos os traçados, estudo do impacte socio-económico, nomeadamente, na indústria e no sistema logístico nacionais e lançamento dos estudos prévios essenciais à avaliação do impacte ambiental do projecto;
- Desenvolvimento do projecto de ligação ferroviária Sines-Badajoz;
- Realização de estudos de reformulação da Linha do Oeste, envolvendo a possibilidade de exploração
0054   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 em parcerias público-privadas e estudos de procura e de viabilidade técnica e económica respeitantes aos troços;
- Realização do estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário de âmbito regional, urbano e suburbano, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;
- Realização de estudos para preparação de medidas no âmbito do " TVD" - Turismo no Vale do Douro, projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro (API).Transportes Rodoviários- Flexibilizar e disciplinar o actual quadro legislativo dos transportes devidamente harmonizado com as normas europeias, quer no tocante ao acesso e organização do mercado quer quanto ao acesso à actividade e certificação profissional, através de:o Nova lei-quadro sobre passageiros e mercadorias;
o Proposta de legislação e sua regulamentação relativa aos certificados de aptidão profissional;- Conclusão da revisão do RTA/Nova legislação da organização do mercado do transporte regular de passageiros;o Normas de concepção de infra-estruturas e equipamentos.- Consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transportes locais; o Criação e desenvolvimento de instrumentos de planeamento;
o Novos sistemas integrados de bilhética.- Apoio aos municípios, às áreas intermunicipais e às áreas metropolitanas, com vista ao desenvolvimento de uma política de mobilidade.2.2- Principais Investimentos em 2004Os investimentos previstos para 2004 integram-se nos objectivos traçados nas GOP 2003/2006 e estão enquadrados na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentado (ENDS), no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e no Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes (POAT) do QCA III.De natureza transversal- Implementação do novo sistema tarifário intermodal da AML, abrangendo numa primeira fase apenas a cidade de Lisboa;
- Alargamento do novo sistema tarifário intermodal da AMP, introduzido em Março de 2003;
- Continuação da implementação dos sistemas de bilhética electrónica nas AML e AMP.Transportes Ferroviários
o Continuação do processo de modernização da Linha do Norte, conferindo-lhe uma maior capacidade de oferta, bem como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com Intervenções nos seguintes troços:
o Entroncamento-Albergaria, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e passagens desniveladas;
o Conclusão das intervenções de electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações na travessia Norte/Sul, envolvendo também a conclusão da estação de Pinhal Novo;
o Conclusão da instalação da electrificação e de novos sistemas de sinalização e telecomunicações na Linha do Sul (Ligação Lisboa-Algarve), estabelecendo a ligação ferroviária directa em via electrificada entre Lisboa e o Algarve, concretizando assim o designado "Eixo Atlântico" (atravessamento longitudinal Braga-Faro).Linha da Beira Baixao Conclusão do reforço das pontes no troço Covilhã - Guarda, do reforço do túnel do Sabugal e da electrificação, da sinalização e das telecomunicações no troço Mouriscas A - Castelo Branco;
o Início de um novo programa de intervenções nos troços Castelo Branco-Covilhã e Covilhã-Guarda, tendo em vista a sua total electrificação e implementação de novos sistemas simplificados de sinalização e telecomunicações;
o Início dos trabalhos preparatórios para o lançamento das empreitadas de renovação da via entre Covilhã-Guarda, incluindo acções de supressão/reconversão de Passagens de Nível.Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto
Na Área Metropolitana de Lisboao Continuação da modernização da Linha de Sintra, destacando-se a conclusão da construção da nova Estação de Meleças, as remodelações das estações de Barcarena e Cacém, incluindo interface, a continuação da quadruplicação de via e a construção da passagem inferior do Papel;
o Continuação da rebalastragem e modernização da catenária na Linha de Cascais, destacando-se o inicio da construção das passagens inferiores rodoviárias de S. Pedro do Estoril e das Marianas e da passagem inferior pedonal da Parede.No Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal:o Conclusão das intervenções de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações, possibilitando a extensão do serviço suburbano até Setúbal;
o Supressão de Passagens de Nível e construção de passagens desniveladas;
o Início das intervenções de renovação de via e electrificação do troço Barreiro -Pinhal Novo, remodelação das estações e melhoria dos interfaces.
0055   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Na Área Metropolitana do Portoo Conclusão das intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho e Guimarães, continuação das intervenções no troço Porto-Campanhã/Ermesinde, com a reformulação da estação de Porto Campanhã e construção das novas estações de Arentim, Tadim e Braga;
o Início a intervenção no troço Caíde-Marco na linha do Douro.Outras intervenções:o Desenvolvimento de um programa de recuperação e manutenção das instalações ferroviárias no quadro do projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro "TVD" - Turismo no Vale do Douro (API) - vertente transporte;
o Continuação do plano de supressão e de reclassificação de passagens de nível, sem guarda ou sem vigilância permanente;
o Desenvolvimento do projecto "Estações com Vida", envolvendo Autarquias e visando o aproveitamento comercial e imobiliário das estações de caminho de ferro;
o Implementação do sistema de vídeo-vigilância nas plataformas e no Material Circulante, tendo em vista a segurança dos Clientes;
o Reforço da intermodalidade e do desenvolvimento de actividades logísticas integradoras, investindo em terminais de mercadorias (em curso, as obras de construção do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária aos portos de Aveiro e Leixões).
o Prossecução do plano da CP de aquisição / modernização de Material Circulante a afectar aos serviços nacionais, regionais e suburbanos. Redes de Metropolitano
Metropolitano de Lisboao Conclusão da construção e entrada em exploração do prolongamento da Linha Amarela - Campo Grande/Odivelas e do prolongamento da Linha Azul - Pontinha/Falagueira;
o Continuação da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Alameda/S.Sebastião e do prolongamento da Linha Azul - Baixa-Chiado/Sta.Apolónia;
o Continuação do desenvolvimento da primeira fase do Metro do Porto, com a duplicação de parte da Linha da Trofa (troço Fonte do Cuco / ISMAI) e construção do ramal do Aeroporto;
o Início da construção da Linha de Gondomar;
o Realização dos estudos que permitam a concessão da linha Boavista.Metro Sul do Tejoo Continuação da execução da 1a fase do Metro Sul do Tejo, com o desenvolvimento da parte mais significativa das infra-estruturas, bem como, o aprovisionamento e fabrico dos equipamentos subsistemas de exploração nomeadamente catenária, alimentação de tracção, sinalização, telecomunicações, SAE, BT, bilhética e equipamento oficial.Metro do Mondegoo Lançamento do concurso público internacional para subconcessão da concepção, projecto, construção, operação, financiamento e manutenção do Metro Ligeiro do Mondego.Transportes RodoviáriosNo âmbito da melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos:o Apoio à modernização e desenvolvimento de Serviços Municipalizados de Transportes, nomeadamente os de Braga, Aveiro, Coimbra, Portalegre, Barreiro e Bragança;
o Apoio à construção de infra-estruturas de transportes municipais, em que se destacam as centrais de camionagem, os abrigos para passageiros e as passagens desniveladas de caminho de ferro;
o Apoio à reestruturação de sistemas de transportes de âmbito regional e local, compreendendo a renovação ou instalação de equipamentos e a renovação de frotas;
o Apoio à instalação de novas tecnologias em serviços de transportes, nomeadamente os sistemas informáticos de gestão e planeamento operacional, de segurança e gestão de frotas, a criação de sistemas de video-vigilância a bordo dos autocarros, nomeadamente da Carris, Barraqueiro Rodoviária de Lisboa, e à instalação de sistemas de comunicações/móveis e localização via satélite no sector dos táxis de forma a melhorar a distribuição de serviços e a gestão das frotas, modernizar os sistemas de pagamento e aumentar os níveis de segurança dos motoristas e passageiros;
o Apoio à aquisição de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativa, nomeadamente dos serviços municipalizados de Coimbra, Beja e Cascais;
o Conclusão do SIGITI - Sistema de Informação Geográfica Interactiva dos Transportes Interurbanos às áreas metropolitanas;
o Apoio a estudos de enquadramento e desenvolvimento do sistema de transportes, nomeadamente relativos a reestruturação do sistema tarifário, sistemas de transportes de âmbito regional e local, divulgação de novas tecnologias e de reordenamento institucional e do sector empresarial;
o Apoio à renovação de frotas e abate de veículos, e à promoção da utilização de combustíveis alternativos para redução do impacto ambiental dos transportes públicos rodoviários.HabitaçãoNo sector da habitação, são objectivos prioritários para 2004 um conjunto importante de reformas, das quais se destaca a reforma do Regime de Arrendamento Urbano, nas vertentes comercial e habitacional.
Será também prioritária a promoção da reabilitação de edifícios degradados, contrariando assim a tendência da última década, substituindo a construção nova por uma clara aposta na reabilitação do edificado.
0056   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Medidas de Política a Concretizar em 2004o Aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, de forma a introduzir eventuais ajustamentos que se venham a revelar necessários, tendo em vista a importância da dinamização do mercado de arrendamento, tornando-o mais flexível e adequado às reais necessidades das populações;
o Aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos naquele mercado e desincentivando a manutenção de fogos devolutos;
o Promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da implementação de novas parcerias para recuperação do património habitacional, com permanente abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, contribuindo-se desta forma para a materialização de uma política de habitação sustentável;
o Apoio aos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado e desenvolvimento de acções tendentes a melhorar e garantir a qualidade da construção para uso habitacional;
o Criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio "Reabilitação/Arrendamento" em detrimento do binómio "Construção/Aquisição", contribuindo para um modelo sustentável de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos;
o Aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam e contribuindo para uma gestão sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e renovação do edificado já existente;
o Incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infra-estruturas das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais, no âmbito do novo programa de reabilitação urbana, que irá promover a reabilitação integrada dos conjuntos urbanos;
o Adopção de uma efectiva política de requalificação e renovação urbana dos bairros de arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos diversos, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo a dimensão social da política de habitação;
o Incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
o Reorganização da presença institucional na política de habitação, aperfeiçoamento do modelo de intervenção do Estado no sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior racionalização e eficácia dos meios;
o Extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado e equipamentos deste Instituto para os municípios;
o Prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna;
o Intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para a construção de habitação de custos controlados, incrementando-se a promoção de habitação de custos controlados para arrendamento;
o Elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação;
o Elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública desenvolvido pela DGEMN tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas;
o Preparação de candidaturas a fundos comunitários e internacionais.3- DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
3.1- TELECOMUNICAÇÕESImporta referir que, nos serviços e fundos autónomos, a ANACOM, Instituto das Comunicações de Portugal, tem um orçamento de 68,2 milhões de euros.Serviços e Fundos Autónomos - MEc 2003
Investimentos Comércio e Turismo de Portugal - ICEP
Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo
Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Total Consolidado 1.330,9 1390,5 4,5Comunicações ElectrónicasO desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas constitui uma opção estratégica do Governo para a sociedade portuguesa e mantém-se na primeira linha das suas prioridades. Os objectivos a perseguir são os que a seguir se indicam, em direcção aos quais se ordena um conjunto consistente e congruente de medidas.
0057   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Defesa, Informação e Formação dos Agentes Económicos e dos Cidadãos em geralo Garantir a acessibilidade ao serviço universal de telecomunicações bem como a todos os serviços de comunicações electrónicas, nomeadamente através da adequada interligação à rede básica de telecomunicações, bem como assegurar a interligação de operadores de redes de comunicações electrónicas;
o Promover a utilização eficiente dos recursos necessários para um desenvolvimento consolidado da actividade sectorial, nomeadamente os referentes ao espectro radioeléctrico e à numeração;
o Assegurar a existência de um plano nacional de numeração que assegure o acesso não discriminatório aos serviços de telecomunicações, bem como a portabilidade do número de cliente;
o Garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade dos bens e serviços prestados pelos operadores, assegurando os equilíbrios necessários à idoneidade e fiabilidade dos agentes face aos destinatários;
o Promover o investimento adequado na educação e formação de todos os cidadãos com o objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade de informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a estes meios, dando especial atenção aos cidadãos com necessidades especiais, assim como aos residentes em regiões periféricas em termos de acessibilidade aos meios de comunicações electrónicas;
o Garantir uma informação transparente e acessível a todos os cidadãos sobre todos os aspectos relacionados com o funcionamento deste sector.Defesa e Reforço da Concorrênciao Garantir que a implementação das Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos, se fará de forma completa e eficaz;
o Garantir que, no período de transição para a total implementação das novas directivas comunitárias, será mantida a estabilidade do sector e os direitos de todos os prestadores e utilizadores dos serviços;
o Garantir a implementação de todos os mecanismos previstos nessas mesmas Directivas, assim como a aplicação de todas as medidas de prevenção e/ou correcção de desvios ou de práticas que impeçam a plena implementação dos princípios que lhes subjazem.Generalização e incremento do acesso e uso das comunicações electrónicas e das tecnologias que lhe estão associadaso Estimular e criar as condições para a implementação de mecanismos e procedimentos que ofereçam garantias de segurança à informação veiculada através de meios electrónicos;
o Promover e garantir a adequação do quadro legal nacional às necessidades dos utilizadores e prestadores de serviços da sociedade da informação, de forma transparente e em tempo útil, nomeadamente no que diz respeito ao comércio electrónico;
o Encorajar o uso de serviços suportados em comunicações electrónicas de banda larga e de plataformas abertas, nomeadamente:
o a administração pública, central e local, em linha;
o o Governo em linha.Serviços PostaisPara o sector dos serviços postais, o Governo apresenta os seguintes objectivos:Defesa, informação e formação dos agentes económicoso Garantir a existência e disponibilidade do serviço universal, assim como estimular a adequação entre a oferta e as necessidades dos utilizadores;
o Garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade dos bens e serviços prestados, nomeadamente no que se refere à idoneidade e fiabilidade dos agentes face aos destinatários e aos prazos de entrega;
o Garantir uma informação transparente e facilmente acessível a todos os cidadãos em condições de igualdade sobre todos os aspectos relacionados com o funcionamento deste sector.Defesa e reforço da concorrênciao Garantir a implementação das linhas fundamentais da política comunitária para o sector, designadamente as estabelecidas pela Directiva n.o 2002/39/CE, que alterou a Directiva n.o97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que visam, essencialmente, a criação progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais no espaço da União Europeia, através de um processo de liberalização gradual e sustentado;
o Preparar o sector para a evolução regulamentar com vista ao mercado único europeu, sobretudo no que diz respeito às alterações previstas ao âmbito dos serviços reservados, e ao aumento da concorrência nos serviços postais que se encontram liberalizados, em especial nos serviços de transporte rápido de volumes e documentos.4 - Conclusões e Parecer
Investimento: 877,6 milhões de euros (+5,4%) O Ministério das Obras Públicas tem como missões para 2004 "reforçar a sua função reguladora" e acautelar "criteriosamente a conservação e segurança de todos os equipamentos públicos".
A prioridade dada à prevenção e segurança está, aliás, "consubstanciada no reforço significativo no investimento do Ministério em 2004", conforme se lê na proposta de OE.
Os investimentos do Plano sobem 5,4 por cento, para 877,6 milhões de euros, ao passo que a despesa total nas Obras Públicas aumenta 5,4 por cento.
Deve notar-se que o total das despesas de funcionamento diminui sete por cento e que o sector dos transportes absorve 58,7 por cento do total da despesa.
0058   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é do seguinte:ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após apreciação necessariamente parcelar, porque restrita ao seu âmbito, das propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, constata estarem reunidas as condições para a sua apreciação em Plenário, onde os Grupos Parlamentares exporão as suas opções de fundo relativamente aos documentos em apreço e às políticas que os sustentam.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2003. - A Deputada Relatora, Isabel Gonçalves - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasI- Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2004, respectivamente, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Economia e Finanças conjuntamente com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas apreciaram as Propostas de Lei supra referenciadas, no tocante à área da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em reunião realizada no dia 27 de Outubro de 2003, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas, do Desenvolvimento Rural e Pescas e do Orçamento. O debate realizado bem como os textos das propostas de lei constituem a base essencial do presente relatório, suas conclusões e parecer.
No relatório são analisadas as principais medidas de acção governativa que abrangem as áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas em sede das Grandes Opções do Plano para 2004, bem como a sua tradução orçamental que consta da Proposta de Orçamento do Estado para 2004.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro próximo, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 20 e 21 de Novembro seguintes.II- Grandes Opções do PlanoA. Nota introdutória:As Grandes Opções do Plano para 2004 apontam como o principal motor da recuperação económica, o investimento privado em conjunto com um crescimento marginal do consumo privado. Mantendo como prioridade a consolidação da autoridade do Estado e o saneamento e desenvolvimento da economia, as Grandes Opções do Plano prevêem que a economia inicie em 2004 o processo de retoma económica. Essa recuperação será alimentada por um contexto externo mais favorável, pela manutenção de baixos níveis de taxas de juro e pela descida da inflação. As exportações serão também um motor para o crescimento económico prevendo-se todavia que o seu aumento esteja fortemente condicionado pela evolução da economia internacional, nomeadamente a europeia e a norte americana.
As Grandes Opções do Plano para 2004, definidas de acordo com aquilo que foi a definição das Grandes Opções do Plano para a Legislatura em curso, decorrem do Programa do Governo, oportunamente aprovado, evidenciando as grandes prioridades então definidas, com vista ao desenvolvimento integrado do País. Para atingir este objectivo que passa por, ainda na senda daqueles que foram os princípios do Orçamento do Estado para o ano de 2003, manter o rigor orçamental para garantir e fortalecer a retoma económica e consolidar as finanças públicas, com o objectivo de que o país atinja índices de riqueza comparáveis aos dos países mais ricos da Europa, é necessário um grande esforço nacional, conduzindo o país para uma trajectória de desenvolvimento e de prosperidade. Com este objectivo, o XV Governo constitucional estabeleceu as seguintes prioridades fundamentais:a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz;
b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia;
d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades.Estes quatro pilares em que assenta a estratégia de desenvolvimento visam por um lado, a credibilização do Estado no plano externo através da promoção externa da economia portuguesa, de um reforço das relações bilaterais com o mundo lusófono e com parceiros estratégicos e, por outro lado, no plano interno, pela reposição do prestígio e autoridade do Estado ultrapassando os estrangulamentos existentes a vários níveis da sociedade, implementando uma sólida ligação entre o Estado e a sociedade civil.B. Agricultura:As grandes opções do plano apresentadas pelo Governo na área da Agricultura, desenvolvimento Rural e Pescas estão desagregadas em dois temas: agricultura e pescas.Os objectivos afirmados pelo governo para a área agrícola e florestal correspondem "a uma vontade de produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura e a floresta desempenham uma multiplicidade de funções". Para alcançar estes objectivos foram traçadas linhas de orientação em áreas específicas como sejam:- Política Agrícola Comum (PAC);
- Área da Segurança Alimentar e Confiança dos Consumidores.Nestas áreas específicas incluem-se temas importantes como o desligamento parcial das ajudas directas à produção; a reestruturação de organismos essenciais ao funcionamento
0059   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 da política agrícola como seja o IFADAP ou o INGA; o acompanhamento dos programas co-financiados pela União Europeia e o estabelecimento de medidas nacionais que sigam as tendências do mercado e dos consumidores.
Tendo presente esta orientação, o governo enumerou Medidas de Política a Concretizar em 2004, classificando-as em três áreas:- Implementação dos dispositivos necessários à aplicação em Portugal das novas regras da Política Agrícola Comum;
- Outras medidas.Destacam-se, ainda, as seguintes medidas:1. No plano institucional
O governo pretende concentrar competências que recaem sobre a floresta, actividades e respectivas fileiras produtivas; e proceder a uma reestruturação orgânica do Instituto do Vinho e da Vinha.2. No plano sectorial
Entre várias acções propostas é de salientar a implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica.3. No domínio florestal
O Governo está empenhado em fazer aprovar a curto prazo uma reforma estrutural que integre a floresta como uma clara prioridade nacional, bem como pretende continuar a implementar todos os elementos do Programa de Acção Florestal, aprovado em Março de 2003. 4. Na área da qualidade e segurança alimentar
Pretende implantar medidas que visem aumentar a segurança alimentar e a confiança dos consumidores. Para tal concretização prevê-se a possibilidade de reestruturar alguns organismos na área da fiscalização e controlo alimentar.C. Pescas:
No ano de 2002/2003, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector e inverter a tendência negativa dos últimos anos. Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e estabilização da produção pesqueira.
Deste modo, o conjunto de medidas a implementar em 2004, propostas pelo governo, visará:Garantir o esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), de modo a alcançarem-se os objectivos de: Modernização e Renovação da frota; Reforço da competitividade da indústria transformadora; Valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;
Valorizar o potencial da investigação científica de forma a promover o desenvolvimento sustentado do sector da pesca com particular destaque para os navios de investigação;
Dar Continuidade e potenciar as funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, como forma de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa mesma informação;
Adequar a formação profissional às necessidades emergentes do Sector, e aos novos perfis profissionais;
Reforçar as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;
Garantir a sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação e modernização da frota como também da gestão e conservação dos recursos;
Regulamentar os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;
Implementar um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE);
Rever os programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.III - Proposta de Orçamento do EstadoO Orçamento do Estado para 2004 relativo ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) é de 1 021 milhões de euros correspondendo ao somatório das Despesas de Funcionamento (228 milhões de euros), com o Investimento do Plano (354.3 milhões de euros) e com outros investimentos do plano (439 milhões de euros). O valor total do OE 2004 para o MADRP é, comparativamente a 2003, superior em cerca de 9 % resultante quer da diminuição das despesas de funcionamento, quer do aumento no plano do investimento.
A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas resulta do soma das despesas do subsector Estado, do subsector dos serviços e fundo autónomos e das transferências internas. Para 2004 o valor da despesa total consolidada é orçamentada em 2 379.5 milhões de euros representado cerca de 4.8% do total da Administração Central e 1.7% do PIB.Quadro 1 - Despesa Total Consolidada - MADRPFonte: Ministério das Finanças
0060   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 As despesas de funcionamento totalizam 228 milhões de euros, cobertas em 70% pelas receitas gerais e em 30% por receitas consignadas. Comparando as despesas de funcionamento de 2004 com as orçamentadas no ano anterior verifica-se um decréscimo de 7.5 %, o que se deve à redução nas despesas coberta por receitas gerais.
Os Investimentos do Plano orçamentados para 2004 perfazem o valor de 354.3 milhões de euros financiados em 95% por verbas nacionais e em 5% por financiamento comunitário. Para assegurar o financiamento comunitário, em especial dos projectos referentes à criação de equipas de sapadores florestais, aos PO's Regionais, ao SIPAC, ao RURIS e à defesa e protecção das florestas, os investimentos do plano apresentaram um crescimento de 49.5% fase à estimativa de execução para o ano de 2003.
No subsector dos Serviços e Fundo Autónomos do MADRP o valor do orçamento é de 2 100.6 milhões de euros destacando-se o IFADAP e o INGA que absorvem; respectivamente, cerca de 43% e 55% do valor total dos serviços do MADRP. Comparando com o que foi orçamentado em 2003 para estes serviços autónomos verifica-se um ligeiro aumento da despesa total e da despesa consolidada, o que se deve, em parte ao acréscimo da verba correspondente ao INGA. Quadro 2 -  Serviços e Fundos Autónomos - MADRPFonte: Ministério das FinançasNa despesa total consolidada por agrupamentos económicos destacam-se os valores dos subsídios e as transferências com 1 045 e 769 milhões de euros, respectivamente. Estas duas rubricas absorvem 76% da despesa total consolidada. Os custos com pessoal representam 10% e as despesas de consumo corrente 6.5% do total orçamentado (2 379.5 milhões de euros).Quadro 3 - Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MADRPFonte: Ministério das FinançasÀ semelhança do orçamentado para 2003, este ano o valor destinado às despesas com o pessoal decresceu (-5%), as despesas com o consumo corrente mantém um valor relativo semelhante (6,5%).
É de referir que ao longo dos últimos anos se tem vindo a observar uma redução do número de efectivos do MADRP, em Julho de 2003 o no de efectivos era de 13 598 elementos.
O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas beneficia ainda de cerca de 127.2 milhões de euros provenientes de outros ministérios:
O Ministério das Finanças atribui ao MADRP 119.7 milhões de euros destinados a subsídios diversos pagos pelo INGA e 291.7 mil euros para o IFADAP relativos a bonificações de juros;
No Ministério da Defesa Nacional estão inscritos 4 milhões de euros para o IFADAP;
No Ministério da Administração Interna 3.2 milhões de euros destinam-se a contrapartidas nacionais das ajudas comunitárias concedidas no âmbito do programa SIFICAP, pagas pelo IFADAP. IV- Plano de Investimentos (PIDDAC- Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - e outras fontes de financiamento) A programação financeira total para 2004 no Plano de Investimento e Despesas de Investimento é de 5 861 milhões de euros sendo cerca de 13.5% deste valor destinado ao Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas :793 milhões de euros. Analisando a totalidade dos investimentos para todos os ministérios verifica-se que o MADRP ocupa o terceiro lugar no ranking dos investimentos totais.
A totalidade do valor inscrito para o MADRP é o somatório dos financiamentos nacionais (337.5 milhões de euros), comunitários (16.8 milhões de euros) e de outras fontes nacionais (498 mil euros) e comunitárias (438 milhões de euros).
O investimento previsto, que se destina maioritariamente a projectos já em curso, divide-se pelas seguintes áreas de projectos:- Governo electrónico
- PescasDos programas mencionados o da "Agricultura e Desenvolvimento Rural" e o das "Pescas" são aqueles com maior importância financeira representando 84 % e 10.5 % da totalidade do investimento, respectivamente. (ver quadro 4)Quadro 4 - PIDDAC - MADRP - Total de Programas, Programa Agricultura e Desenvolvimento Rural e programa Pescas para o ano de 2004Fonte: Ministério das Finanças
0061   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 No projecto Agricultura e Desenvolvimento Rural destacam-se três domínios de intervenção prioritários: Florestas; Recursos Hídricos e Segurança Alimentar. Em termos de financiamento nacional (Cap. 50 FN) estes domínios absorvem 148 milhões de euros, o que comparativamente a 2003 significa um acréscimo de cerca de 31%. Este resultado deve-se principalmente ao aumento das verbas para as florestas (48%) e para os recursos hídricos (39%).
A intervenção no domínio das Florestas baseia nos programas AGRO, AGRI, RURIS, PO's regionais, referentes ao desenvolvimento florestal e florestação de terras agrícolas, e em programas de protecção da floresta comunitários, e não co-financiados.
No projecto Pescas os domínios de intervenção que se salientam são: a Modernização Estrutural; a Investigação Aplicada e a Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca. Estes projectos absorvem cerca de 73% do total do PIDDAC das Pescas, reflectindo um aumento face a 2003, que se deveu ao aumento de 70% na rubrica da investigação aplicada. Quadro 5 -  Quadro comparativo entre 2003 e 2004 das dotações inscritas e seu peso percentual no total de investimentos da PescaFonte: Ministério das FinançasV- Conclusões1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 98/IX que aprova as Grandes Opções do Plano para 2004 e a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2004.
2 - As propostas de lei supracitadas, foram apresentadas ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - As propostas de lei encontram-se já agendadas para efeitos de apresentação e discussão na generalidade em reunião plenária da Assembleia da República nos próximos dias 4, 5 e 6 de Novembro, reunindo, para esse efeito, os requisitos constitucionais, legais e regimentais.
4 - A votação na generalidade dos referidos diplomas pela Assembleia da República está prevista para o próximo dia 6 de Novembro, seguindo-se, na mesma sede, a discussão e votação na especialidade.
5 - Do teor das propostas de lei em análise e especificamente nas áreas do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pode ainda concluir-se o seguinte:a) O MADRP ocupa no ranking 2004 do total dos ministérios a 3.a posição em termos de PIDDAC, a 9.a no Orçamento Geral e a 12.a no Orçamento de Funcionamento. No entanto, o peso que o orçamento geral do MADRP ocupa no total do Orçamento do Estado é de 1.3%, em relação ao orçamento de funcionamento o valor relativo é apenas de 0.3%.
b) O orçamento total do MADRP, para 2004, é de 1 021 milhões de euros, representando as despesas de funcionamento (228 milhões de euros) 22% deste valor e o investimento do plano (354.3 milhões de euros) cerca de 35%. A restante parte do orçamento (43%) corresponde a outros investimentos do plano. O valor total do orçamento é cerca de 9% superior ao orçamentado em 2003.
c) Nos Serviços e Fundos Autónomos do MADRP salienta-se a importância financeira do IFADAP e do INGA que retêm mais de 98% do orçamento total dos organismos autónomos.
d) O número de efectivos no MADRP é de 13 598 tendo ocorrido um decréscimo neste valor em relação aos anos passados. O valor da despesa com pessoal é de 245.4 milhões de euros o que corresponde a 10% da despesa consolidada segundo a classificação económica.VI- ParecerFace ao exposto a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é de parecer que as propostas de lei n.os 97/ IX e 98/ IX, Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2004, respectivamente, no que respeita ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poderem ser discutidas e votadas pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2003. - A Deputada Relatora, Ana Paula Rodrigues Malojo - OVice-Presidente da Comissão, Capoulas Santos.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0001   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Sábado, 6 de Dezembro de 2003          II Série-A - Número 19
Sobre a Constituição Europeia (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa):
- Relatório da Comissão referente aos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
0002   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 194/IX
SOBRE A CONSTITUIÇÃO EUROPEIAConsiderando o Relatório sobre os Trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, da autoria do Deputado António José Seguro;
Considerando o desenvolvimento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e a realização, em Dezembro, de uma reunião do Conselho Europeu;
a Assembleia da República, no respeito pelas normas constitucionais e legais, delibera que:Sobre o método Convenção1 - O método Convenção deve ser utilizado, em futuras revisões do Tratado Constitucional, na fase de preparação, com uma composição semelhante e assegurando sempre a representação da dimensão parlamentar nacional e europeia;
3 - O método de deliberação da Convenção deve assegurar a expressão livre dos seus membros, de modo a reflectir as diferentes sensibilidades presentes;Participação da Assembleia da República4 - A designação dos representantes da Assembleia da República em futuras Convenções deverá ser feita através de eleição em Plenário e tendo por base um mandato cujo conteúdo (grandes princípios orientadores e objectivos de participação) deverá ser debatido e aprovado sob a forma de Resolução;
5 - A Assembleia da República deverá promover debates regulares de acompanhamento dos trabalhos de futuras Convenções, em sessão plenária, tendo por base relatórios escritos dos respectivos representantes;Projecto de Tratado Constitucional6 - O projecto de Tratado Constitucional corresponde no essencial aos desafios enunciados na Declaração sobre o Futuro da Europa anexa ao Tratado de Nice, nomeadamente:- A existência de personalidade jurídica da União;
- A integração da Carta dos Direitos Fundamentais adquirindo força vinculativa;
- A clarificação de competências entre a União e os Estados-membros;
- A simplificação dos actos legislativos e não legislativos;
- A existência de um só texto constitucional integrando todo o articulado;
- As referências aos objectivos da coesão social, económica e territorial;
- O envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo de decisão da União;7 - O actual projecto de Tratado Constitucional deve continuar a ser a base dos trabalhos da Conferência Intergovernamental;
11 - É desejável que se faça em Portugal um referendo sobre a nossa posição face à evolução da União Europeia.Sem prejuízo do que se vem concluindo, o Governo, no quadro das negociações da CIG, deve ainda ter em conta:12 - O benefício para o melhor funcionamento e compreensão do quadro institucional que resultaria da autonomização do Conselho Legislativo;
14 - Qualquer alteração da composição da Comissão deverá respeitar, quanto ao acesso e ao estatuto, o princípio da igualdade dos Estados;
15 - A lista de nomes a apresentar por um Estado-membro ao Presidente da Comissão para este escolher um Comissário deverá, em qualquer circunstância, incluir representantes dos dois sexos e que idêntico princípio deverá ser verificado na composição final da Comissão;
18 - O governo económico da União e a coordenação de políticas económicas deverão ser objecto de aperfeiçoamento no sentido de garantir que a estabilidade
0003   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 e o crescimento sejam prosseguidos no seio da União;
21 - As várias propostas de alteração quanto às políticas sectoriais que constam do presente relatório e dos seus anexos, nomeadamente a que propõe a integração de uma base jurídica para o Turismo de modo a que a União possa desenvolver acções de apoio, coordenação ou de complemento.Face à desejável adopção do Tratado Constitucional, deve a própria Assembleia da República proceder de imediato a uma reflexão sobre o seu modo de acompanhamento da construção europeia e de fiscalização do Governo, de modo a dotar-se de normas e de meios humanos e técnicos correspondentes às suas competências constitucionais.Lisboa, 25 de Novembro de 2003. - O Presidente Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa, Jaime Gama.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório da Comissão referente aos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a EuropaINDÍCEExposição de motivos
Razão deste relatório e fases da sua preparação
A análise da participação da Assembleia da República
A análise do projecto de Tratado ConstitucionalAnálise da Parte I
Análise da Parte IV Conclusões e parecerEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSApós o desmoronamento das ditaduras comunistas no Centro e Leste do Continente Europeu, os líderes da União Europeia (União) decidiram, durante a reunião do Conselho Europeu de Copenhaga [Em Dezembro de 2003], iniciar um processo de alargamento e de aprofundamento da União, tendo para tal fixado quatro critérios: três a cumprir pelos Estados candidatos a membros da União e um "quarto critério" desafiando a capacidade dos actuais quinze Estados-membros, para aperfeiçoarem o funcionamento das instituições e tornar mais eficazes os métodos de decisão comunitários.
Decorrente deste "quarto critério", foram elaborados dois novos Tratados: o de Amesterdão (aprovado em 1997, tendo entrado em vigor em Maio de 1999) e o de Nice (concluído em Dezembro de 2000, assinado em Fevereiro de 2001 e que entrou em vigor em Fevereiro de 2003); e iniciou-se e concluiu-se um processo de alargamento da União a mais doze países, dos quais dez serão membros da União em 1 de Maio de 2004 (Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa) e dois a partir de 2007 (Bulgária e Roménia).
No momento da aprovação do Tratado de Nice, os líderes dos quinze Estados-membros europeus aprovaram também, uma Declaração Respeitante ao Futuro da União  a Incluir na Acta Final da Conferência anexa ao Tratado, conhecida inicialmente por Anexo IV e posteriormente intitulada Declaração 23, que abaixo se cita, com sublinhados da autoria do relator:"1. Foram decididas em Nice reformas importantes. A Conferência congratula-se pelo facto de a Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros ter sido concluída com êxito e comete aos Estados-membros a tarefa de levar rapidamente a bom termo a ratificação do Tratado de Nice.
2. A Conferência concorda que a conclusão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros abre caminho ao alargamento da União Europeia e salienta que, com a ratificação do Tratado de Nice, a União terá completado as alterações institucionais necessárias à adesão de novos Estados-membros.