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PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões foi enviada a COM (2012) 401 “Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação” à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.   PARTE II – CONSIDERANDOS Objetivo da iniciativa O presente relatório versa sobre a comunicação europeia que destaca o objetivo da estratégia “Europa 2020 para uma economia inteligente, sustentável e inclusiva” tendo em conta o “papel central do conhecimento e da inovação como motores de crescimento”. Impõe-se pois que os resultados de investigação (publicações e dados) circulem rapidamente e pelo maior número de pessoas possível. Os meios digitais permitem que este fluxo se processe a um ritmos capaz de potenciar áreas de investigação permitindo que tanto dados como resultados sejam sistematicamente explorados por empresas europeias e indústria em geral. Esta comunicação dá conta das medidas que deverão ser implementadas por toda a comunidade europeia para que todo este processo de disseminação e circulação de conhecimento científico possa ser melhorado rentabilizando o investimento público em investigação. Principais aspetos  A comunicação explica a forma como as políticas desenvolvidas com vista à promoção do acesso aberto serão concretizadas no âmbito do programa Horizonte 2020, programa-quadro da EU para a investigação e a inovação (2014-2020).  21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
Este objetivo resulta de duas iniciativas: - Agenda Digital para a Europa (COM (2010) 245) que estabelece uma política de “dados abertos” que abrange toda a gama de informações produzidas, compiladas e patrocinadas por entidades públicas dos diversos países da UE; - Comunicação relativa à União Europeia (COM (2010) 546) que traça as linhas gerais das políticas e programas de investigação e inovação da UE. Importância, para a europa, de um melhor acesso à informação científica O acesso generalizado, fácil e a baixos preços, à informação científica impulsionará a produtividade, a competitividade e o crescimento, sendo este papel ainda mais representativo na realidade das pequenas e médias empresas (PME) também designadas empresas inovadoras. Representando uma clara poupança de investimento em tempo e dinheiro. A divulgação científica ocorre de forma mais tradicional sob a forma de publicações científicas (revistas especializadas e monografias) no entanto, na atualidade, discute-se igualmente a importância do acesso a “resultados de experiências, observações e informação gerada em computador, que constituem a base da análise quantitativa que subjaz a muitas publicações científicas”. Visão da Comissão A Comissão Europeia destaca o “acesso aberto” como uma ferramenta essencial “para reunir pessoas e ideias de um modo que catalise a ciência e a inovação”.  A estratégia agora definida, em relação ao acesso aberto, tem em conta a perspetiva de que se muita da informação científica é paga pelo erário público não deverá a ser paga de cada vez que é consultada ou utilizada, devendo igualmente beneficiar o mais possível as empresas e os cidadãos europeus. As publicações científicas, suporte papel e digital, além de essenciais para a divulgação científica são também um importante negócio na Europa, sendo os editores europeus responsáveis por 50% das publicações técnicas, científicas e médicas. Os custos deste produto constitui igualmente, em muitos casos, um entrave no acesso a estes materiais de trabalho já que estudos atestam que apenas “25% dos investigadores partilham abertamente os dados da sua investigação, 11% II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________28
disponibilizam-nos aos investigadores da mesma área de estudo e 58% disponibilizam-nos somente ao seu grupo de investigadores”.  Algumas entidades financiadoras exigem aos seus investigadores financiados a entrega de dados da investigação promovida. Uma entidade britânica apurou que os gastos com o armazenamento de dados dos projetos que financiam “originam um retorno quatro vezes maior só em termos de economia de custos”.  Verifica-se pois que a evolução para o acesso aberto é uma tendência mundial! Obstáculos à mudança Uma dificuldade a este acesso aberto são os custos do investimento necessário à difusão desta informação e à sua preservação da informação. Sendo igualmente necessário levar a cabo uma pré seleção, avaliação e publicação dos artigos a disponibilizar. Podendo este problema ser resolvido com a atribuição de fundos à publicação em acesso aberto, “acesso aberto dourado”. As caraterísticas de certos dados exigem técnicas de armazenamento particularmente sofisticadas, caso dos domínios da astronomia e ciências da Terra, em constante atualização. Importa pois, organizar e clarificar as condições de disponibilização e acesso à informação científica para que interesses e direitos das duas partes sejam devidamente salvaguardados. Medidas a implementar Regulação do processo de disponibilização da informação em acesso aberto, dos dados e resultados de projetos de investigação beneficiários de subvenções europeias possam ser acessíveis a todos potenciais interessados. A comissão adotou uma recomendação dirigida aos Estados-Membros sobre o acesso à informação científica e a sua preservação. Paralelamente, estão a ser trabalhadas as referências nacionais indicadas pelos Estados-Membros para que sejam definidos princípios e normas comuns. 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
Aspetos como elegibilidade dos custos de publicação em regime de acesso aberto, questões de privacidade e segurança nacional e de utilização de dados.  A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a prestarem o “seu apoio ao objetivo do acesso aberto à informação científica adotando as políticas necessárias e apoiando os projetos e infraestruturas previstos”. Destacando a necessidade do sistema europeu de informação científica se adaptar à era digital para que a “quinta liberdade” da UE – a livre circulação do conhecimento – “se possa tornar uma realidade”. Princípio da Subsidiariedade Não se aplica a esta iniciativa europeia.  PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADA AUTORA DO PARECER Numa fase em que a legislação sobre direitos de autor, e conexos, preservação de dados, etc. está a ser revista seria oportuno verificar se todas as regras definidas neste campo estão em consonância com as prerrogativas europeias a este propósito. Os investigadores têm muito a ganhar com o acesso aberto a dados e resultados de projetos de investigação disponíveis, em particular aqueles que resultaram de subvenções europeias. Será uma evidente vantagem para investigadores e indústria o mais ou menos facilitado acesso a resultados para rentabilizar recursos, seja em tempo seja em recursos económicos. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________30
1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade;  2. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012 O Deputado Autor do Parecer                          O Presidente da Comissão     (Maria José Castelo Branco)                              (José Ribeiro e Castro)21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios [COM(2012) 430]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 430 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________32
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Foi decidido, na reunião plenipotenciária da União Internacional das Telecomunicações (UIT) de 2010, realizar uma conferência mundial sobre telecomunicações internacionais no Dubai, de 3 a 14 de dezembro de 2012, com o objetivo de rever o Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI). Este regulamento define os princípios gerais para o fornecimento e o funcionamento das telecomunicações internacionais e constitui um tratado mundial assinado por 178 países signatários. Tendo a UIT, enquanto agência especializada das Nações Unidas, como objetivo principal promover «a cooperação internacional entre os povos e o desenvolvimento económico e social através de serviços de telecomunicações eficiente”, o RTI aborda questões relacionadas com os serviços de telecomunicações internacionais (por oposição a domésticos), havendo aspetos do regulamento que se relacionam diretamente com questões abrangidas pelo acervo da UE, em particular o quadro das comunicações eletrónicas.  2. Aspetos Relevantes  A UE deve, assim, assegurar que as eventuais alterações propostas ao RTI sejam aprovadas no Dubai não colidindo com a legislação aplicável na UE nem restringindo a UE no que respeita ao futuro desenvolvimento do seu acervo. Estes objectivos traçados poderão ser atingidos amplamente através de mandato à UE para discutir e negociar a revisão do RTI no Dubai, incidindo em particular sobre propostas de acordo com os países terceiros. Designadamente, no que respeita às medidas jurídicas conexas já adotadas para as comunicações eletrónicas, que podem ser afetadas por esse acordo com os países terceiros. O conjunto dos temas em apreço incide sobre assuntos como a Rede Internacional, Serviços de Telecomunicações Internacionais, Segurança da vida humana, e prioridade das telecomunicações, taxação e Contabilidade, Suspensão dos Serviços, Difusão de Informações e Acordos especiais. A UE, com vista a contribuir para o desenvolvimento da sociedade da informação em prol de todos os cidadãos e utilizadores de telecomunicações de todo o mundo e, em 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
particular, dos seus próprios utilizadores, apresenta os seus objectivos para a conferência internacional: a) Não apoiar nenhuma proposta que seja incompatível com o acervo da UE ou que preveja obrigações para os operadores que ultrapassem as já previstas pelo seu acervo; b) Apoiar as propostas que respeitem a soberania dos Estados membros da UIT e, em particular, reconheçam os domínios que são da competência nacional, como a cibercriminalidade, os conteúdos, a segurança nacional e a defesa; c) Apoiar as propostas que procurem garantir que o RTI revisto mantenha um nível elevado, o seu caráter estratégico e a neutralidade tecnológica e opor-se às propostas que tornem as recomendações da UIT vinculativas para os Estados e as organizações que são seus membros; d) Apoiar as propostas que mantenham o atual âmbito de aplicação do RTI e o atual mandato da UIT e opor-se a todas as que alarguem o referido âmbito a domínios como o encaminhamento do tráfego da Internet ou questões relacionadas com os conteúdos; e) Apoiar as propostas que visem o respeito dos direitos humanos nas telecomunicações internacionais, apoiar as que visem o respeito e a proteção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações (sob reserva do ponto 2), alínea a), supra); f) Apoiar as medidas que promovam uma maior cooperação internacional em matéria de segurança das redes utilizadas para o tráfego das telecomunicações internacionais; g) Apoiar as medidas pró-concorrência destinadas a fazer baixar os preços das telecomunicações internacionais e a aumentar a transparência dos mesmos, com base em negociações comerciais num mercado livre e equitativo; h)  Não apoiar as propostas que visem estabelecer, dentro da UIT, mecanismos de resolução de litígios entre operadores, dado que tais mecanismos não são necessários; i) Apoiar as propostas que garantam que as comunicações marítimas possam ser faturadas de um modo economicamente eficiente. 3. Princípio da Subsidiariedade Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________34
PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. 2. Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade; Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer (João Serpa Oliva) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II - CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÔESRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas [Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios] COM (2012) 430 Relator: Deputado Paulo Cavaleiro II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________36
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa COM(2012) 430 relativa à revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa No âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), em reunião plenipotenciária realizada em 2010, foi decidido realizar uma conferência mundial sobre telecomunicações internacionais, de 3 a 14 de dezembro de 2012 no Dubai, com o objetivo de rever o Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI) que envolve 178 países signatários e que define os princípios gerais para o fornecimento e o funcionamento das telecomunicações internacionais.    Principais aspetos Tendo a UIT por objetivo a promoção e a cooperação internacional entre os povos e o desenvolvimento económico e social através de serviços de telecomunicações eficientes, o RTI aborda questões relacionadas com os serviços de telecomunicações internacionais, incidindo sobre aspetos que intersectam a regulamentação própria da UE e em concreto o quadro das comunicações eletrónicas.  21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa;   A UE deve assim assegurar por um lado a não colisão entre eventuais propostas de alteração ao RTI e o seu atual quadro regulamentar, e por outro lado que não seja restrito o seu desenvolvimento futuro.  Estes objetivos poderão ser assegurados através de mandato à UE para discutir e negociar a revisão do RTI no Dubai incidindo em particular sobre propostas de acordo com os países terceiros, no que respeita às medidas jurídicas conexas já adotadas para as comunicações eletrónicas, que podem ser afetadas por esse acordo com os países terceiros. A temática em apreço incide sobre temas como a Rede Internacional, Serviços de Telecomunicações Internacionais, Segurança da vida humana e prioridade das telecomunicações, taxação e Contabilidade, Suspensão dos Serviços, Difusão de Informações e Acordos especiais. A UE tem participado em iniciativas como o fórum regional Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), que compreende 48 países na qualidade de conselheira, e num contexto mais alargado de iniciativas de consultas regionais paralelas promovido pela UIT. Sob o desígnio geral de contribuir para o desenvolvimento da sociedade da informação em benefício de todos os cidadãos e utilizadores de telecomunicações de todo mundo e, em particular, dos utilizadores da União Europeia, constituem os objetivos da UE na conferência internacional:  a) Não apoiar nenhuma proposta que seja incompatível com o acervo da UE ou que preveja obrigações para os operadores que ultrapassem as já previstas pelo seu acervo; b) Apoiar as propostas que respeitem a soberania dos Estados membros da UIT e, em particular, reconheçam os domínios que são da competência nacional, como a cibercriminalidade, os conteúdos, a segurança nacional e a defesa; II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________38
c) Apoiar as propostas que procurem garantir que o seu caráter estratégico e a neutralidade tecnológica RTI revisto mantenha um nível elevado, e opor-se às propostas que tornem as recomendações da UIT vinculativas para os Estados e as organizações que são seus membros; d) Apoiar as propostas que mantenham o atual âmbito de aplicação do RTI e o atual mandato da UIT e opor-se a todas as que alarguem o referido âmbito a domínios como o encaminhamento do tráfego da Internet ou questões relacionadas com os conteúdos; e) Apoiar as propostas que visem o respeito dos direitos humanos nas telecomunicações internacionais, apoiar as que visem o respeito e a proteção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações;  f) Apoiar as medidas que promovam uma maior cooperação internacional em matéria de segurança das redes utilizadas para o tráfego das telecomunicações internacionais; g) Apoiar as medidas pró-concorrência destinadas a fazer baixar os preços das telecomunicações internacionais e a aumentar a transparência dos mesmos, com base em negociações comerciais num mercado livre e equitativo; h) Não apoiar as propostas que visem estabelecer, dentro da UIT, mecanismos de resolução de litígios entre operadores, dado que tais mecanismos não são necessários; i) Apoiar as propostas que garantam que as comunicações marítimas possam ser faturadas de um modo economicamente eficiente.  3. Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade aplica-se de pleno direito, já que sendo aquele que garante que a União Europeia só deve atuar quando a sua ação seja mais eficaz do que qualquer outra desenvolvida a nível nacional, regional ou local, a matéria 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
sobre a qual versa a presente iniciativa, no caso vertente o interesse geral dos países que integram a União Europeia e a sua base regulamentar comum. PARTE III - CONCLUSÔES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.    Palácio de S. Bento,15 de outubro de 2012.O Deputado Relator                      O Presidente da Comissão     (Paulo Cavaleiro)          (Luís Campos Ferreira)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________40
Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 51XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 280/XII (2.a) (Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 85 e 89/XII (1.a)]: N.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração. N.o 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração. Projetos de resolução [n.os 421/XII (1.a), 519 e 531 a 534/XII (2.a)]: N.o 421/XII (1.a) (Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 519/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA):
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 2 — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 531/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS). N.o 532/XII (2.a) — Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado (CDS-PP). N.o 533/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção (PS). N.o 534/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
13 DE DEZEMBRO DE 2012 3 PROJETO DE LEI N.o 280/XII (2.a) (DESIGNAÇÃO E DESTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RTP PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – Considerandos Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 280/XII (2.a), que estabelece a “designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República” foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, tendo sido admitido a 19 de setembro de 2012. Subscrita por oito deputados, esta iniciativa legislativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento supra citado, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação para apreciação e emissão do respetivo parecer.  Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Enquadramento do projeto de lei A iniciativa assenta a sua fundamentação na autonomia do serviço público de rádio e televisão face aos poderes político e económico. Como tal, os signatários pretendem promover um conjunto de alterações à legislação relativa à televisão com objetivo de modificar o procedimento aplicável à designação e destituição do Conselho de Administração da RTP. Neste sentido, a presente iniciativa legislativa promove alterações à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro (aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão – a Rádio e Televisão Portuguesa, SGPS, SA –, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SA) e aditamentos à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril (aprova a Lei da Televisão, regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício). Conteúdo da iniciativa O grupo parlamentar proponente considera que a propriedade do Estado de canais públicos de rádio e televisão deve obedecer a regras claras de separação de funções, sendo que a independência dos mesmos corresponde a uma condição fundamental para o cumprimento das obrigações estatais. O objetivo do presente diploma, nas palavras dos deputados signatários, é prosseguir a “defesa do serviço público de rádio e televisão, mudando a tutela da RTP, responsabilizando aqueles que a venham a dirigir, ligando a escolha dos responsáveis pela empresa a opções claras e controlando a sua execução”. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa composta por seis artigos nos quais se define o objeto, se altera a Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro e a Lei n.o 27/2007, de 30 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 8 O Projeto de Lei n.o 280/XII (2.a) altera as regras de designação e destituição do conselho de administração da concessionária do serviço público de televisão  A presente iniciativa não suscita questões de inconstitucionalidade, nem viola quaisquer disposições regimentais que impeçam o seu agendamento para discussão e votação na generalidade. Face ao exposto, a Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 280/XII (2.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2012. A Deputada Relatora, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, Mendes Bota. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de lei n.o 280/XII (2.a) Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República Data de admissão: 19 de setembro de 2012 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão) Índice I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lourdes Sauane (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP) — Teresa Félix (BIB) — Maria Mesquitela (DAC) Data: 04/10/2012 I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em análise, da iniciativa do Bloco de Esquerda, propõe a designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República e a aprovação de um Programa Estratégico de Serviço Público de Rádio e Televisão. Com esta iniciativa são apresentadas alterações à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro — Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão —, e um aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril. O diploma é constituído por 6 artigos, a saber:
13 DE DEZEMBRO DE 2012 19 de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas. 2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 12 de dezembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. Artigo 1.o da PPL 85/XII (1.a) –“Objeto”  Votação do artigo 1.o da PPL n.o 85/XII (1.a). Aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X XXXAbstenção       Contra       Artigo 2.o da PPL 85/XII (1.a) –“Âmbito”  Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o da PPL 85/XII (1.a). Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor       Abstenção       Contra XXXX Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento à alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o da PPL 85/XII (1.a). O Deputado Agostinho Lopes (PCP) justificou esta proposta, referindo que o seu grupo parlamentar tinha acolhido a sugestão das associações de feirantes de que este tipo de eventos deveria ser confinado a períodos de saldos e que aqui se justificaria uma regulamentação própria deste tipo de feiras pelo Governo. Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  XXAbstenção       Contra XX Votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o da PPL 85/XII (1.a). Aprovada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra    X
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 20  Votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o da PPL 85/XII (1.a). Aprovada por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra        Votação do restante artigo 2.o da PPL 85/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra       Artigo 3.o da PPL 85/XII (1.a) –“Definições” Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea b) do artigo 3.o da PPL 85/XII (1.a). O Deputado Agostinho Lopes (PCP) justificou a proposta referindo que pretendia que esta legislação incluísse também as feiras geridas pelas juntas de freguesia. Aprovada por unanimidade. Em consequência, ficou prejudicada a redação desta alínea constante na PPL 85/XII (1.a). Usou ainda da palavra o Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) para informar que o seu grupo parlamentar iria votar a favor de todas as propostas apresentadas no sentido de substituir a referência a “câmara municipal” por “autarquia” e que, havendo no texto da PPL alguma expressão daquelas não tenha sido objeto de proposta de substituição por “autarquia”, deveria fazer-se essa substituição, por questão de uniformização do texto.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra        Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 3.o da PPL 85/XII (1.a). O Deputado Agostinho Lopes (PCP) argumentou que esta proposta se relaciona com outras que o seu grupo parlamentar apresenta, com o intuito de evitar que se eliminem os produtores agrícolas do papel central que têm nas feiras agrícolas. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  XXAbstenção       Contra XX
13 DE DEZEMBRO DE 2012 31 Artigos 32.o a 36.o, inclusive, da PPL 85/XII (1.a)  Votação dos artigos 32.o a 36.o, inclusive, da PPL 85/XII (1.a). Aprovados por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra       3. Usaram da palavra, para apresentar declarações de voto, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP),para afirmar que o texto que foi aprovado expulsa da atividade das feiras milhares de produtores agrícolas que ao longo de muitos anos sempre lá estiveram, como produtores diretos de pleno direito e não apenas como vendedores de mera subsistência; e Paulo Baptista Santos (PSD) e Fernando Jesus (PS), para se congratularem com o texto aprovado, considerando-o um contributo para a melhoria das condições de atividade do sector e da economia. 4. Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão. Palácio de São Bento, em 12 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Texto Final Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, de acordo com o regime constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei aplica-se ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes, em recintos públicos ou privados onde se realizem feiras, e por vendedores ambulantes, nas zonas e locais públicos autorizados. 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente lei: a) Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório; b) Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos; c) As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;  d) Os mercados municipais regulados pelo Decreto-Lei n.o 340/82, de 25 de agosto; e) A distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 32 para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril; g) Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 20.o, a prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada pelo Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril.  Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Atividade de comércio a retalho não sedentária», a atividade de comércio a retalho exercida em feiras ou de modo ambulante; b) «Feira», o evento autorizado pela respetiva autarquia, que congrega periódica ou ocasionalmente no mesmo recinto vários agentes de comércio a retalho que exercem a atividade de feirante e que não esteja abrangido pelo artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril; c) «Recinto», o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras, que preenche os requisitos estipulados no artigo 19.o; d) «Feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras; e) «Vendedor ambulante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em instalações móveis ou amovíveis. Capítulo II Acesso e exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária  Artigo 4.o Exercício da atividade O exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária regulada pela presente lei só é permitido: a ) Aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas nos termos da presente lei; b ) Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 20.o, aos vendedores ambulantes, nas zonas e locais em que as respetivas autarquias autorizem o exercício da venda ambulante, nos termos da presente lei. Artigo 5.o Mera comunicação prévia e cartão de feirante e de vendedor ambulante 1 - Para o exercício da sua atividade, os feirantes e os vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional efetuam uma mera comunicação prévia na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico dos serviços,  a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.  2 - Com a regular submissão da mera comunicação prévia no balcão único eletrónico dos serviços é emitido um título de exercício de atividade, do qual consta a data da sua apresentação, o número de registo na DGAE, a identificação ou firma do feirante ou vendedor ambulante, a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), o endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou vendedor ambulante e a identificação
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 34 e) Disponibilizar ao consumidor os elementos de contacto do feirante ou do vendedor ambulante, o seu número de identificação civil e o seu número de identificação fiscal ou o seu número de identificação de pessoa coletiva, quando solicitado, para o exercício dos seus direitos. Artigo 8.o Livre prestação de serviços 1 - O feirante ou o vendedor ambulante legalmente estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu pode exercer essa atividade em território nacional de forma ocasional e esporádica, sem necessidade de qualquer mera comunicação prévia e de emissão dos documentos identificativos previstos no artigo 5.o da presente lei. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ficam sujeitos às condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente à atribuição de espaço de venda em feiras e aos seus regulamentos e à autorização de uso de espaços públicos para a venda ambulante, conforme os casos, bem como aos demais requisitos constantes dos artigos 9.o a 17.o e 22.o  Artigo 9.o Letreiro identificativo de feirante e de vendedor ambulante 1 - Os feirantes e os vendedores ambulantes devem afixar nos locais de venda, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um letreiro no qual consta a identificação ou firma e o número de registo na DGAE ou, no caso previsto no artigo anterior, o número de registo no respetivo Estado-membro de origem, caso exista.  2 - O letreiro identificativo serve para identificar o feirante e o vendedor ambulante perante os consumidores.  3 - O letreiro identificativo dos feirantes e vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional é emitido e disponibilizado com o título de exercício de atividade. 4 - Caso o feirante ou vendedor ambulante pretenda obter o letreiro em suporte duradouro, pode solicitar a sua emissão no balcão único eletrónico dos serviços, mediante o pagamento do respetivo custo.  5 - Compete à DGAE ou à entidade que esta expressamente vier a designar emitir os letreiros identificativos referidos no número anterior. Artigo 10.o Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos: a) Título de exercício de atividade, ou, cartão, referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, respetivamente, ou documento de identificação nos casos previstos no artigo 8.o; e b) Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 20.o. Artigo 11.o Proibições 1 - É proibido aos vendedores ambulantes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 36 Artigo 15.o Concorrência desleal É proibida a venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor. Artigo 16.o Práticas comerciais desleais e venda de bens com defeito 1 - São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os bens com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes bens de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores. Artigo 17.o Afixação de preços É obrigatória a afixação dos preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio, designadamente: a) O preço deve ser exibido em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas; b) Os produtos pré-embalados devem conter o preço de venda e o preço por unidade de medida; c) Nos produtos vendidos a granel deve ser indicado o preço por unidade de medida; d) Nos produtos comercializados à peça deve ser indicado o preço de venda por peça; e) O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos. Capítulo III Feiras e outros recintos onde é exercida a atividade de comércio a retalho não sedentária Artigo 18.o Autorização para a realização das feiras 1 - Compete às autarquias decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do município, bem como autorizar a realização das feiras em espaços públicos ou privados, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente as associações representativas dos feirantes e dos consumidores, as quais dispõem de um prazo de resposta de 15 dias.  2 - Os pedidos de autorização de feiras são requeridos por via eletrónica no balcão único eletrónico dos serviços, com uma antecedência mínima de 25 dias sobre a data da sua instalação ou realização, devendo conter, designadamente: a) A identificação completa do requerente; b) A indicação do local onde se pretende que a feira se realize;  c) A indicação da periodicidade, horário e tipo de bens a comercializar; d) A indicação do código da CAE 82300 «Organização de feiras, congressos e outros eventos similares», quando o pedido seja efetuado por uma entidade gestora privada estabelecida em território nacional. 3 - A confirmação do código da CAE correspondente à atividade exercida a que se refere a alínea d) do número anterior, é efetuada através da consulta à certidão permanente do registo comercial ou à base de dados da AT, consoante se trate de pessoa coletiva ou singular.