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25 DE MARÇO DE 2021 111 Artigo 177.o Propaganda na data da eleição 1 – Quem na data da votação fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias. 2 – Quem na data da votação fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias. (...) Artigo 182.o Não facilitação do exercício de sufrágio Os responsáveis pelos serviços ou empresas em atividade na data da votação que recusarem aos respetivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. (...) Artigo 216.o Não abertura de serviço público O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respetivos serviços na data da realização da eleição é punido com coima de 10000$00 a 200000$00. (...) Artigo 222.o Regime 1 – (...). 2 – Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação da data e horário de realização das eleições intercalares. 3 – (...).» Artigo 14.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto É aditado à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o artigo 110.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 110.o-A Encerramento do primeiro dia de votação 1 – Quando a votação decorra em dois dias, no primeiro dia de votação, após o encerramento da votação a mesa da assembleia ou secção de voto elabora uma ata das operações efetuadas, contendo o número de votantes, contados pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento, e quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 2 – No período que intermedeia o fim do primeiro dia de votações e o início do segundo dia de votações, o material eleitoral, incluindo as urnas e os boletins de voto, permanece na respetiva mesa de voto, à guarda das forças de segurança.»
25 DE MARÇO DE 2021 113 d) A epígrafe do artigo 41.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Data e horário das assembleias de voto»; e) A epígrafe do artigo 80.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Anúncio da data, horário e local»; f) A epígrafe do artigo 106.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Data da realização do referendo»; g) A epígrafe do artigo 199.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Propaganda na data do referendo»; h) A epígrafe do artigo 70.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Anúncio do horário, data e local»; i) A epígrafe do artigo 96.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Data da realização do referendo»; j) A epígrafe do artigo 177.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Propaganda na data do referendo»; k) A epígrafe do artigo 41.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Anúncio da data, horário e local»; l) A epígrafe do artigo 177.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação «Propaganda na data da eleição». Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de março de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 760/XIV/2.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 22-D/2021, DE 22 DE MARÇO, PERMITINDO AOS ALUNOS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE MELHORIA DE NOTA INTERNA NO ENSINO SECUNDÁRIO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março veio estabelecer as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação. À semelhança do ano letivo 2019/2020, o Governo volta a limitar a realização dos exames nacionais para efeitos de acesso ao Ensino Superior, impossibilitando a realização de exames de melhoria da classificação interna das disciplinas do Ensino Secundário. Ora, esta limitação prejudicará milhares de estudantes que pretendem realizar exames nacionais de melhoria da classificação final das disciplinas com o objetivo de aumentar a sua nota do Ensino Secundário. Após mais de um ano a lidar com a presente situação pandémica e com a aprendizagem da experiência do ano letivo anterior no que toca à realização dos exames nacionais, não há justificação para que esta situação se mantenha sob pena de reiterarmos uma injustiça para todos os estudantes que desejam realizar melhoria de nota interna das suas disciplinas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 114 Os estudantes já tomaram posição contra esta decisão injusta que não tem em conta o esforço e o trabalho adicional a que milhares de estudantes se propõem para conseguir aumentar as suas classificações internas. No Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, o Governo renova este entendimento que pelo segundo ano consecutivo prejudicará estudantes, sem se entender os motivos que levam a esta decisão que parece ignorar este esforço e esta vontade adicional de milhares de estudantes melhorarem a sua performance no Ensino Secundário e, por consequência, de acederem aos cursos que pretendem no Ensino Superior com classificações mais elevadas. Com a experiência do ano letivo anterior, e com o objetivo de diminuir riscos de contágio e de não colocar em causa a Saúde Pública, o Governo tinha a obrigação de ter planeado melhor as condições logísticas e organizacionais em que milhares de alunos irão realizar os exames secundários neste segundo ano letivo atípico, ao invés de fazer tábua rasa do esforço de todos os estudantes numa etapa fundamental das suas vidas. Os estudantes investem na sua formação, trabalham, esforçam-se mais e da parte do Governo este esforço não é tido em consideração. É também relevante destacar que a 15 de fevereiro, a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) recomendou que fosse aberta a possibilidade de realização dos exames utilizados para efeitos de melhoria de nota. O PSD acompanha este entendimento da CNAES, bem como, o dos estudantes que já se organizaram a solicitar ao Governo esta alteração ao Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo a realização de exames nacionais do ensino secundário para melhoria da classificação final da disciplina. Artigo 2.o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março O artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-C [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Os alunos realizam exames finais nacionais, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que adotem como: a) provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior; b) provas para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizadas; c) provas para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Para as situações descritas na alínea c) do n.o 3 do presente artigo, a classificação final da disciplina é relevada, sendo apenas considerada se a nova classificação for superior à anteriormente obtida, em: a) 30%, nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina no ano letivo 2020/2021; b) 100% nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina em anos letivos anteriores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 116 As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — António Lima Costa — João Gomes Marques — Cristóvão Norte — João Moura — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui Silva — Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1145/XIV/2.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, «APROVA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E ALTERA O REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 E 2018/852» No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 37/XIV-2.a (PCP) do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852»,os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro que «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852». Assembleia da República, 25 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1146/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO Exposição de motivos Têm vindo a público denúncias e notícias frequentes acerca de um grande número de destruições de património arqueológico provocadas por revolvimentos de solos de grande profundidade e extensão associados a novas culturas permanentes, designadamente, de cariz intensivo e superintensivo. Esta situação, não sendo nova e não se restringido a um único ponto do país, tem sido particularmente marcante no Alentejo pela dimensão e pela rapidez da destruição de património arqueológico de valor inestimável. Em janeiro de 2021, num projeto de plantação de amendoal em regime intensivo, a instalar no Monte da Negaça, na freguesia de Torre de Coelheiros (Évora), foram destruídos os sítios arqueológicos de Vale Diogo do Campo e da Serra de Espinheira 4, ambos associados ao povoamento rural do período romano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 118 como o referente ao conjunto dos monumentos megalíticos do Alentejo. 3 –  Proceda à atualização urgente da informação constante no Endovélico – Sistema de Informação e Gestão Arqueológica, assegurando todos os meios necessários para esse efeito. 4 –  Promova a articulação entre o Ministério da Cultura, o Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente, garantindo a interoperabilidade dos sistemas de informação georreferenciada e a regular troca de informações relevantes. 5 –  Proceda à regulamentação prevista da Lei de Bases do Património Cultural, elaborando a respetiva legislação de desenvolvimento referente, designadamente: a) Ao regime de reserva arqueológica; b) Ao regime das cartas arqueológicas; c) Aos outros tipos de providências limitativas da modificação do uso, da transformação e da remoção de solos até que possam ser estudados os testemunhos que se saiba ou fundamentadamente se presuma ali existirem; d) Aos benefícios e incentivos fiscais relativamente a operações de arqueologia preventiva promovidas por detentores. 6 –  Garanta a contratação atempada e a todo o tempo de todos os trabalhadores necessários à Direção Geral do Património Cultural e serviços dependentes, procedendo ao reforço dos quadros de pessoal e assegurando vínculos laborais estáveis. 7 –  Proceda ao levantamento sistemático e geral de todos os casos de destruição de património arqueológico identificados nos últimos 5 anos, com as situações denunciadas, a caracterização do acompanhamento de cada uma, as medidas tomadas pela tutela respetiva, os casos que deram origem a queixa-crime e os seus resultados, enviando um relatório com estas informações à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre de 2021. 8 –  Elabore, até ao final de 2021, uma estratégia nacional de proteção e salvaguarda do património arqueológico, incluindo uma vertente de sensibilização e informação patrimonial, com a auscultação e envolvimento dos sindicatos, das associações de arqueólogos e de defesa do património e da comunidade científica. Assembleia da República, 25 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1147/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM DOTAR OS/AS CIDADÃOS/ÃS DE COMUNIDADES NÓMADAS DE UMA MORADA QUE LHES POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CIDADÃO E UM EXERCÍCIO DE DIREITOS IGUAL AO DOS/AS DEMAIS CIDADÃOS/ÃS A não identificação de uma morada constitui um entrave de enorme monta para a efetivação de direitos absolutamente básicos das pessoas involuntariamente nómadas em Portugal, designadamente das que são de etnia cigana. Por um lado, a não atribuição de morada determina uma dificuldade inultrapassável para o contacto entre as pessoas nessa condição e uma multiplicidade de serviços públicos essenciais para o quotidiano de cada um/a
25 DE MARÇO DE 2021 123 Lisboa, 25 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1151/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A ANTECIPAÇÃO DA TESTAGEM DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS (SECUNDÁRIO) PARA A SEMANA ANTERIOR AO INÍCIO DAS AULAS Segundo um comunicado do Ministério da Educação emitido esta segunda-feira, dia 22 março 2021, na semana em que foram realizados mais de 82 mil testes à COVID-19 a trabalhadores docentes e não docentes do ensino pré-escolar e 1.o ciclo, já após o reinício das aulas, foram identificados 80 casos positivos de infeção por COVID-19. Ainda que se trate de uma percentagem residual (0.1%), foram 80 pessoas infetadas que estiveram em contacto com a comunidade letiva na reabertura das aulas, até que o rastreio fosse efetuado, não sendo possível aferir quantos novos contágios efetivos possam ter sido gerados. Esta situação poderia ter sido evitada, caso os testes se tivessem realizado antes da reabertura das escolas. Segundo o mesmo comunicado, e de acordo com a informação reiterada pelo senhor ministro da Educação em audição a 24 de março de 2021, na Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social, está previsto que os rastreios dos restantes níveis de ensino, 2.o e 3.o ciclos, decorram igualmente durante a primeira semana de regresso, ou seja, de 05 a 09 de abril; e no caso do ensino secundário, estão agendados para a semana de 19 a 23 de abril. O Grupo Parlamentar do PSD, preocupado com o cumprimento do objetivo máximo de prevenir a propagação do vírus, considera que seria da maior relevância que os rastreios ocorressem antes da reabertura das escolas, de forma a evitar os contactos entre a comunidade educativa e diminuir, de forma mais eficaz, o número de contágios. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  Antecipe a testagem de professores e funcionários do ensino básico público, privado, social e cooperativo para a semana anterior à reabertura, prevista no plano de desconfinamento para 5 de abril. 2 –  Antecipe a testagem no ensino secundário público, privado, social e cooperativo de professores, funcionários e alunos, maiores de 16 anos e com a devida autorização dos pais, para a semana anterior a 19 de abril. Palácio de S. Bento, 25 de março de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Ricardo Baptista Leite — Cláudia André — António Maló de Abreu — Filipa Roseta — António Cunha — Rui Cristina — Firmino Marques — Ana Miguel dos Santos — Alexandre Poço — Artur Soveral Andrade — Carla Madureira — Carlos Eduardo Reis — Maria Gabriela Fonseca — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Ilídia Quadrado — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Fernanda Velez — Hugo Martins de Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Maria Germana Rocha — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — Ofélia Ramos — Sara Madruga da Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 20 de janeiro de 2021   II Série-A — Número 61XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de Guarda-Florestal. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais. — Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada. — Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas. — Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia. — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet. — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. — Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA A CARREIRA DE GUARDA-FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação das condições necessárias para garantir o princípio do tratamento igual entre os elementos civis e os elementos militares do corpo da Guarda-Florestal, nomeadamente no que respeita à remuneração, promovendo, com as entidades representativas destes profissionais, as negociações tendentes à criação do suplemento por exercício em funções da carreira dos Guardas-Florestais e do suplemento de escala. Aprovada em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES QUE PROMOVAM O EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS SEUS ÓRGÃOS SOCIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desencadeie os procedimentos necessários para valorizar publicamente as associações de direito privado, designadamente as de carácter cultural, ambiental, sindical, estudantil, juvenil, desportivo, social ou humanitário, que promovam o equilíbrio de género nos órgãos da assembleia geral, do conselho fiscal e da direção. Aprovada em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO PARA UMA ESCOLA RENOVADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda a um inquérito exaustivo e rigoroso que permita levantar todas as necessidades locais e estruturar todas as possibilidades de resposta territoriais do acesso à internet e equipamentos informáticos como computadores e tablets. 2 –  Crie condições para o recurso mais generalizado ao ensino a distância que pode ser útil aos alunos para (i) rever aulas, (ii) aprofundar conhecimento em tópicos em que tenham especial interesse e (iii) pôr em
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4 1 – Crie apoios específicos, dirigidos aos pequenos proprietários, para retirar as árvores queimadas pelos grandes incêndios de 2017 que ainda permaneçam ao alto nos terrenos, e para a rearborização com espécies endógenas mais resilientes aos incêndios, em particular nas áreas de interface. 2 – Estabeleça medidas adequadas para reduzir a área coberta com eucaliptos de crescimento espontâneo, após os grandes incêndios de 2017, em particular nos terrenos em que o eucalipto não era a espécie dominante. 3 – Conceda, após a ocorrência de novos incêndios, apoios imediatos aos pequenos proprietários, autarquias e baldios: a) para procederem ao arranque de eucaliptos espontâneos, até 18 meses após a ocorrência dos incêndios, para travar a sua proliferação descontrolada; b) para rearborização das áreas ardidas com espécies endógenas. 4 – Acentue a fiscalização sobre plantações ilegais de eucaliptos, em particular nas áreas de interface junto aos espaços urbanos e industriais. Aprovada em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO DURANTE A PANDEMIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que implemente em todos os órgãos e entidades públicas e nas demais entidades, independentemente da sua natureza, que intervenham na gestão ou controlo de dinheiros e outros, medidas que: a) Assegurem o controlo necessário para garantir a inexistência de conflitos de interesses, a transparência dos procedimentos de contratação pública e a integridade na execução dos contratos públicos, em especial, nas áreas da saúde e das infraestruturas; b) Reforcem os meios e instrumentos necessários para garantir a transparência, imparcialidade e integridade na atribuição de auxílios públicos e de prestações sociais, com o eventual recurso a plataformas de informação digital ou a portais de transparência; c) Garantam a criação de instrumentos de monitorização e de avaliação concomitante da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos; d) Exerçam um controlo efetivo sobre as operações de intervenção pública no setor empresarial e noutras entidades privadas beneficiárias, considerando, em especial, os sinais de alerta de risco de irregularidades, por forma a salvaguardar a legalidade, a correta aplicação dos recursos e a sua afetação às finalidades previstas. Aprovada em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
20 DE JANEIRO DE 2021 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA TARIFA SOCIAL DE ACESSO A SERVIÇOS DE INTERNETA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Concretize o que está previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril, através da criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, definindo, paralelamente medidas que promovam o efetivo acesso à rede, permitindo a utilização mais generalizada deste recurso e, consequentemente, promovendo a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população. 2 – Garanta que, analisado o impacto e a viabilidade desta tarifa, seja salvaguardada a efetividade da medida, nomeadamente com a definição de condições de simplificação e acessibilidade no acesso à mesma por parte da população com menos rendimentos. 3 – Estabeleça a atribuição deste direito através de um processo automático, simples e acessível ao cidadão. Aprovada em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS NO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a apresentação à Assembleia da República, até ao final de 2020, da proposta de uma nova tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais por eles praticados nesse contexto. Aprovada em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UMA CAMPANHA PÚBLICA DE DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a realização de uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal (ECI) que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 6 1 – Promova a divulgação do ECI em todo o território nacional. 2 – Assegure informação sobre quem pode beneficiar do ECI, as regras de acesso, os documentos exigidos e as modalidades e locais onde o requerimento pode ser apresentado. 3 – Garanta que os beneficiários do complemento por dependência e do subsídio por assistência de terceira pessoa recebem informação sobre o ECI. 4 – Inclua, além de informação escrita, por via de cartazes e folhetos, outros meios que possam chegar a todos os potenciais beneficiários, como a rádio e a televisão pública. 5 – Estabeleça um protocolo de cooperação com a Guarda Nacional Republicana e com as autarquias, de modo a que a próxima operação «Censos Sénior» e outros projetos existentes possam constituir também veículos de divulgação do ECI. Aprovada em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 30 de abril de 2021 II Série-A — Número 125 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 136/XIV: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática responda às perguntas dos Deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento.
30 DE ABRIL DE 2021 5 2 – Incumbe ao Estado:  a) Combater a usurpação de identidade e incentivar a criação de plataformas que permitam o uso pelo cidadão de meios seguros de autenticação eletrónica; b) Promover mecanismos que visem o aumento da segurança e da confiança nas transações comerciais, em especial na ótica da defesa do consumidor.  3 – Fora dos casos previstos na lei, é proibida qualquer forma de utilização de código bidimensional ou de dimensão superior para tratar e difundir informação sobre o estado de saúde ou qualquer outro aspeto relacionado com a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.  Artigo 13.o Direito ao esquecimento  1 – Todos têm o direito de obter do Estado apoio no exercício do direito ao apagamento de dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação europeia e nacional aplicáveis. 2 – O direito ao esquecimento pode ser exercido a título póstumo por qualquer herdeiro do titular do direito, salvo quando este tenha feito determinação em sentido contrário.  Artigo 14.o Direitos em plataformas digitais  1 – Na utilização de plataformas digitais, todos têm o direito de:  a) Receber informação clara e simples sobre as condições de prestação de serviços quando utilizem plataformas que viabilizam fluxos de informação e comunicação; b) Exercer nessas plataformas os direitos garantidos pela presente Carta e na demais legislação aplicável; c) Ver garantida a proteção do seu perfil, incluindo a sua recuperação se necessário, bem como de obter cópia dos dados pessoais que lhes digam respeito nos termos previstos na lei; d) Apresentar reclamações e recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos nos termos previstos na lei.  2 – O Estado promove a utilização pelas plataformas digitais de sinaléticas gráficas que transmitam de forma clara e simples a política de privacidade que asseguram aos seus utilizadores.  Artigo 15.o Direito à cibersegurança  1 – Todos têm direito à segurança no ciberespaço, incumbindo ao Estado definir políticas públicas que garantam a proteção dos cidadãos e das redes e sistemas de informação, e que criem mecanismos que aumentem a segurança no uso da Internet, em especial por parte de crianças e jovens. 2 – O Centro Nacional de Cibersegurança promove, em articulação com as demais entidades públicas competentes e parceiros privados, a formação dos cidadãos e empresas para adquirirem capacitação prática e beneficiarem de serviços online de prevenção e neutralização de ameaças à segurança no ciberespaço, sendo para esse efeito dotado de autonomia administrativa e financeira.  Artigo 16.o Direito à liberdade de criação e à proteção dos conteúdos  1 – Todos têm direito à livre criação intelectual, artística, científica e técnica, bem como a beneficiarem, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 ambiente digital, da proteção legalmente conferida às obras, prestações, produções e outros conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual. 2 – As medidas proporcionais, adequadas e eficazes com vista a impedir o acesso ou a remover conteúdos disponibilizados em manifesta violação do direito de autor e direitos conexos são objeto de lei especial.  Artigo 17.o Direito à proteção contra a geolocalização abusiva  1 – Todos têm direito à proteção contra a recolha e o tratamento ilegais de informação sobre a sua localização quando efetuem uma chamada obtida a partir de qualquer equipamento. 2 – A utilização dos dados da posição geográfica do equipamento de um utilizador só pode ser feita com o seu consentimento ou autorização legal.  Artigo 18.o Direito ao testamento digital  1 – Todas as pessoas podem manifestar antecipadamente a sua vontade no que concerne à disposição dos seus conteúdos e dados pessoais, designadamente os constantes dos seus perfis e contas pessoais em plataformas digitais, nos termos das condições contratuais de prestação do serviço e da legislação aplicável, inclusive quanto à capacidade testamentária. 2 – A supressão póstuma de perfis pessoais em redes sociais ou similares por herdeiros não pode ter lugar se o titular do direito tiver deixado indicação em contrário junto dos responsáveis do serviço.  Artigo 19.o Direitos digitais face à Administração pública  Perante a Administração Pública, a todos é reconhecido o direito:  a) A beneficiar da transição para procedimentos administrativos digitais; b) A obter informação digital relativamente a procedimentos e atos administrativos e a comunicar com os decisores; c) À assistência pessoal no caso de procedimentos exclusivamente digitais; d) A que dados prestados a um serviço sejam partilhados com outro, nos casos legalmente previstos; e) A beneficiar de regimes de «dados abertos» que facultem o acesso a dados constantes das aplicações informáticas de serviços públicos e permitam a sua reutilização, nos termos previstos na lei; f) De livre utilização de uma plataforma digital europeia única para a prestação de acesso a informações, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018.  Artigo 20.o Direito das crianças  1 – As crianças têm direito a proteção especial e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e segurança no ciberespaço.  2 – As crianças podem exprimir livremente a sua opinião e têm a liberdade de receber e transmitir informações ou ideias, em função da sua idade e maturidade.  Artigo 21.o Ação popular digital e outras garantias  1 – Para defesa do disposto na presente lei, a todos são reconhecidos os direitos previstos na legislação referente à ação popular, devidamente adaptada à realidade do ambiente digital. 2 – O Estado apoia o exercício pelos cidadãos dos direitos de reclamação, de recurso e de acesso a formas
30 DE ABRIL DE 2021 7 alternativas de resolução de litígios emergentes de relações jurídicas estabelecidas no ciberespaço. 3 – As pessoas coletivas sem fins lucrativos que se dediquem à promoção e defesa do disposto na presente Carta têm o direito a obter o estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável às entidades de caráter cultural. 4 – Os direitos assegurados em processo administrativo em suporte eletrónico, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 64.o do Código do Procedimento Administrativo, são objeto de legislação própria, a aprovar no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.  Artigo 22.o Direito transitório  Até à entrada em vigor da lei prevista no n.o 2 do artigo 16.o são aplicáveis as normas vigentes que regulam o impedimento do acesso ou remoção de conteúdos disponibilizados em violação do direito de autor e direitos conexos.  Artigo 23.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.   Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA RESPONDA ÀS PERGUNTAS DOS DEPUTADOS FACE AO SISTEMÁTICO INCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESPOSTA A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Responda, por intermédio do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e dos serviços da Administração Pública sob a sua tutela, às perguntas em atraso que foram dirigidas pelos Deputados dos vários grupos parlamentares. 2 – Responda às perguntas dos Deputados, no prazo de 30 dias cumprindo o Regimento da Assembleia da República e a Constituição. 3 – Reforce a qualidade da informação prestada sobre ambiente, energia e ordenamento do território, dos Relatórios sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência.   Aprovada em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE DE APOIO SOCIAL PARA PESSOAS IDOSAS SEM ALOJAMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Avalie a possibilidade de envio mensal aos Centros Distritais da Segurança Social da listagem de inscritos no Código de Atividade Económica (CAE) 88101 «Atividades de Apoio Social para Pessoas Idosas sem Alojamento», a fim de serem remetidos a todos os conselhos locais de ação social (CLAS) e comissões sociais de freguesia ou comissões sociais interfreguesias, para que se integre o acompanhamento e a formação profissional dos prestadores deste serviço nos seus planos de ação e de desenvolvimento social. 2 – Os CLAS desenvolvam ações de informação no concelho onde se inserem, articuladamente com as unidades de cuidados na comunidade, designadamente para o acompanhamento dos cuidados de saúde a prestar por médico de família, com vista a integrar prestadores irregulares desta atividade no quadro legal vigente da profissão. 3 – Os CLAS avaliem a necessidade de novos equipamentos sociais. 4 – Desenvolva respostas atípicas, através da Segurança Social, fomentando-se uma solução local, próxima da residência da pessoa cuidada, e comunitária, mediante uma regulamentação específica do exercício da atividade e das condições de habitabilidade dos prestadores. 5 – Sempre que os CLAS constatem uma resposta em incumprimento, tratando-se esta atividade de uma resposta enquadrada e prevista no artigo 1093.o do Código Civil, da mesma seja dado conhecimento aos serviços da Segurança Social para o competente acompanhamento e fiscalização.   Aprovada em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 24 de março de 2021 II Série-A — Número 103 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.  Projetos de Lei (n.os 334/XIV/1.a e 684, 693 e 753/XIV/2.a): N.o 334/XIV/1.a [Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (primeira alteração ao Decreto-lei n.o 10-F/2020, de 26 de março)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 684/XIV/2.a [Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 693/XIV/2.a (Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 753/XIV/2.a (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro.  Proposta de Lei n.o 80/XIV/2.a (GOV): Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga.  Projetos de Resolução (n.os 878, 889, 904, 1012, 1061, 1084, 1097, 1100, 1114, 1122 e 1139 a 1143/XIV/2.a): N.o 878/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que melhore o Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» e o direcione para o combate à pobreza energética): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 889/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética): — Vide Projeto de Resolução n.o 878/XIV/2.a. N.o 904/XIV/2.a (Recomenda ao Governo português que crie um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza energética): — Vide Projeto de Resolução n.o 878/XIV/2.a. N.o 1012/XIV/2.a (Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética):
24 DE MARÇO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A AUSTRÁLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM MANILA, EM 7 DE AGOSTO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.   Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 89/2021, Diário da República n.o 58/2021, Série I de 24 de março de 2021.   ———   PROJETO DE LEI N.o 334/XIV/1.a [SIMPLIFICA O PAGAMENTO PRESTACIONAL DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE SEGURANÇA SOCIAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19 (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-F/2020, DE 26 DE MARÇO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos • Nota Introdutória  O Deputado único representante do Partido Iniciativa Liberal (IL) apresentou à Assembleia da República, a 10 de abril de 2020, o Projeto de Lei n.o 334/XIV/1.a, «Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março)». No dia 16 de abril de 2020 o Projeto de Lei n.o 334/XIV/1.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. A iniciativa é apresentada, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 6  Palácio de São Bento, 24 de março de 2021. O Deputado autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 24 de março de 2021.   PARTE IV – Anexos  • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 334/XIV/1.a (IL) – Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março). Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 334/XIV/1.a (IL) Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março)Data de admissão: 7 de abril de 2021 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).  Data: 5 de maio de 2020.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A iniciativa ora apresentada pretende alterar o Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março – «Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» – com o objetivo, segundo o proponente, de colmatar falhas na aplicação prática do referido decreto-lei. O proponente refere que o referido decreto-lei apenas dispensa da prestação de garantia, os casos de pagamentos prestacionais de obrigações fiscais e não as obrigações relativas à segurança social, o que se propõe alterar, através do aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 4.o do decreto-lei. Adicionalmente, segundo o proponente, o diploma em causa não prevê que os aderentes aos planos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 12 Fiscais (SEAF) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP).   VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), considerando que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género.  Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental  Os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar o eventual impacto orçamental desta iniciativa legislativa.   ———PROJETO DE LEI N.o 684/XIV/2.a [ALTERA AS REGRAS DE ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL)] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Considerandos  A 18 de fevereiro de 2021 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a, que altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A referida iniciativa foi admitida a 19 de fevereiro de 2021 e anunciada no dia 25 de fevereiro de 2021. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 19 de fevereiro de 2021, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo sido redistribuído no dia 2 de março de 2021 à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente projeto de lei pretende, objetivamente, alterar as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), procedendo à terceira alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. A Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), tinha a finalidade de regularizar as dívidas em atraso dos municípios e implementar um plano de ajustamento financeiro municipal, através de um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios, tendo em consideração a existência de um elevado montante de pagamentos em atraso há mais de 90 dias dos municípios
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 14 na reunião da Comissão de 24 de março de 2021.   IV – Anexo  Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a (PS) Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) Data de admissão: 2 de março de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Anexo   Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Luísa Colaço (DILP), Helena Medeiros (BIB), Elodie Rocha e Cátia Duarte (DAC).  Data: 17 de março de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A presente iniciativa legislativa visa proceder à terceira alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto1, que cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. O período decorrido desde o início da vigência do PAEL (oito anos) é apontado como fundamento para apresentação da iniciativa, entendendo o autor que «perante uma realidade financeira local distinta daquela que esteve na base» da respetiva aprovação, se justifica a sua revisão pontual. Pretende-se, nesse âmbito, introduzir alterações ao regime do Plano de Ajustamento Financeiro (PAF) e ao das sanções, estabelecendo-se, nomeadamente, a possibilidade de aprovação de medidas alternativas à aplicação da taxa máxima do imposto municipal sobre imóveis (IMI), em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, bem como a cessação do PAF «no momento da liquidação completa». O diploma é constituído por 3 artigos, o primeiro sobre o objeto, o segundo com as alterações e aditamentos  1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico (www.dre.pt), salvo indicação em contrário.