15 DE FEVEREIRO DE 2019 31 fazer face aos riscos de utilização deste tipo de equipamentos. Por não existir legislação harmonizada, a nível internacional, quanto à operação deste tipo de equipamentos, acrescidas das preocupações de segurança suscitadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 58/2018, de 23 de julho, que estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones), no qual são estabelecidos mecanismos legais que permitem supervisionar e fiscalizar os operadores deste tipo de aeronaves. Desde a publicação deste diploma que os operadores de aeronaves não tripuladas estão obrigados a contratar um seguro obrigatório de responsabilidade civil para os danos patrimoniais causados por estas aeronaves, desde que estas tenham uma massa máxima operacional superior a 900 gramas, estando isentos desta responsabilidade quando já possuam um seguro de responsabilidade civil no âmbito da prática desportiva (n.os 1 e 2 do artigo 10.o). Os drones também passaram a estar sujeitos a registo obrigatório2 e só podem ser utilizados se o respetivo operador estiver validamente registado junto da ANAC, sempre que o aparelho tenha uma massa operacional superior a 250 gramas (n.os 1 e 2 do artigo 3.o). Após este registo, a ANAC atribui-lhe um código de identificação, composto por 10 dígitos gerados de forma automática por aplicação informática e produz uma etiqueta com esse código para que seja afixado no drone3.A sua transmissão é de comunicação obrigatória à ANAC, através da alteração da identificação do operador na plataforma eletrónica de registo. (artigos 5.o e 7.o). Este diploma introduziu ainda um regime contraordenacional, cujo procedimento de instauração, instrução e decisão é feito nos termos do regime geral de ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro4. A título exemplificativo, são consideradas contraordenações muito graves situações variadas como a falta de registo na ANAC do operador, a falta da etiqueta identificativa ou a sua ilegibilidade desta. Já o registo caducado ou o incumprimento de comunicar à ANAC a transmissão do droneconstituiu uma contraordenação grave. Apenas é considerada contraordenação leve a comunicação de transmissão do drone fora do prazo estabelecido (10 dias).5 A fiscalização é feita pela ANAC ou por qualquer uma das entidades referidas no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro6, que aprovou o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis, ou seja, o Instituto Nacional de Aviação Civil, a Direção Regional dos Aeroportos da Madeira, enquanto organismo regional com competência nas áreas dos aeródromos regionais, o organismos do Governo Regional dos Açores com competência na mesma área, os diretores dos aeródromos responsáveis pelas entidades que tenham a cargo a gestão e o controlo das infraestruturas aeroportuárias nas respetivas áreas de competência, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e os órgãos da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Existem um conjunto de zonas e situações nas quais a utilização de drones está interdita. «Algumas dessas zonas, e situações, estão identificadas no regulamento7. Sem prejuízo das exceções previstas, é interdito voar sobre concentrações de pessoas ao ar livre, nas áreas de proteção operacional específicas dos aeroportos e aeródromos e sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais ou de proteção civil, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.»8 Já a captação de imagens sobre o território nacional, através de plataformas aéreas, bem como a sua divulgação, carece de autorização da AAN, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 42071, de 30 de dezembro de 1957, e na Portaria n.o 17568, de 2 de fevereiro de 1960, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 358/2000, de 20 de junho, consagrando os requisitos necessários que as diferentes entidades ou indivíduos requerentes. O processo de requerimento para a operação de drones está totalmente desmaterializado através da aplicação e-AAN, funcionando como via exclusiva para a submissão de requerimentos de                                                                                                                                                                                                      1 Estes conceitos são idênticos aos conceitos introduzidos pela presente iniciativa no seu artigo 2.o. 2 O registo é valido por cinco anos, podendo ser revalidado nos 90 dias anteriores ao fim deste período (n.o 1 do artigo 11.o). 3 O operador tem o dever de manter a etiqueta sem rasuras ou outros danos que comprometam a sua legibilidade, exceto quando seja possível identificar o drone através de um equipamento de identificação eletrónica. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 5 Conforme previsto no n.o 1 do artigo 5.o. 6 Diploma consolidado retirado do portal do Diário da República Eletrónico. 7 Previstas no artigo 11.o do Regulamento n.o 1093/2016, de 14 de dezembro da ANAC.