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II SÉRIE-B — NÚMERO 36 8 Este ato violento é, a todos os títulos, injustificável e intolerável, sendo particularmente grave no contexto da campanha do referendo do povo britânico da próxima semana, que determinará a permanência ou saída do Reino Unido na União Europeia, e de que Jo Cox era uma das protagonistas. O Parlamento português não se envolve, enquanto tal, em referendos ou atos eleitorais realizados noutros países, mas não fica, nem pode ficar, indiferente a um ataque cobarde à liberdade e à vida de uma representante do povo. Caso se confirmem os contornos políticos deste incidente, este ato representará um atentado contra um dos mais elementares preceitos democráticos que fundamentam todos os Estados de direito, a liberdade de expressão. Assim, neste momento particularmente triste, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime a sua inequívoca e veemente condenação pelo atentado contra a Deputada britânica, Joe Cox, e expressa os sentimentos do nosso profundo pesar à família da vítima, aos seus pares na Câmara dos Comuns, ao Partido Trabalhista, às autoridades do Reino Unido e ao povo britânico. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Palmira Maciel (PS) — António Sales (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Inês Lamego (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Carla Sousa (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Joana Lima (PS) — Rubina Berardo (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Isabel Santos (PS) — Joaquim Barreto (PS) — António Cardoso (PS) — Elza Pais (PS) — Edite Estrela (PS) — Joana Barata Lopes (PSD) — Andreia Neto (PSD) — José Luís Ferreira (PEV) — Lara Martinho (PS) — Diogo Leão (PS) — Hugo Costa (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Norberto Patinho (PS) — Regina Bastos (PSD) — Hortense Martins (PS) — Emília Santos (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Odete João (PS) — Sérgio Azevedo (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Luís Vales (PSD) — Francisca Parreira (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Maurício Marques (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — José Rui Cruz (PS) — José Silvano (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Susana Amador (PS) — Berta Cabral (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Paula Santos (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN). ——— INTERPELAÇÃO N.o 4/XIII (1.a) SOBRE COMBATER O DESPERDÍCIO ALIMENTAR DA PRODUÇÃO AO CONSUMO Encarrega-me a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia de indicar, por este meio, a V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que o tema da interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, para o próximo dia 22 de junho de 2016, ao abrigo do artigo 227.o do RAR, será o seguinte: “Combater o desperdício alimentar – da produção ao consumo” Assembleia da República, 17 de junho de 2016. A Chefe de Gabinete, Joana Gomes da Silva. ———
17 DE JUNHO DE 2016 9 INTERPELAÇÃO N.o 5/XIII (1.a) SOBRE BALANÇO DO ANO ESCOLAR Nos termos do artigo 227.o do RAR, vimos por este meio informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, de que a interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o próximo dia 24 de junho de 2016, incidirá sob o tema: Balanço do Ano Escolar.Assembleia da República, 17 de junho de 2016. O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Soares. ——— INTERPELAÇÃO N.o 6/XIII (1.a) SOBRE POLÍTICAS DE SAÚDE Nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que a interpelação ao Governo requerida para o próximo dia 23 de junho, será sobre Políticas de Saúde. Assembleia da República, 17 de junho de 2016. O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães. ——— PETIÇÃO N.o 388/XII (3.a) (APRESENTADA POR GISELA MARIA DIONÍSIO FERNANDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE, DURANTE O INVERNO, SEJA APLICADA UMA REDUÇÃO DE 30% NO PREÇO DO GÁS E DA ELETRICIDADE PARA OS CONSUMIDORES RESIDENTES NO DISTRITO DA GUARDA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas I – Nota PréviaA presente Petição, promovida por 2019 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de abril de 2014, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas no dia 29 de abril de 2014. Na reunião ordinária da Comissão de Economia e Obras Públicas realizada no dia 13 de maio, após a apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado relator nessa mesma data, substituído depois em 19 de junho de 2015 e, estando já em funcionamento a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, foi designado em 25 de novembro daquele ano Deputado relator o signatário. A audição dos peticionários é obrigatória, nos termos do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), constatando-se que estão devidamente especificados pelo peticionário os motivos da apresentação da presente Petição.
17 DE JUNHO DE 2016 11 V – Parecer Face ao supra exposto, e face ao teor da Petição, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite o seguinte parecer: a) O objeto da Petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. b) Não foi publicada em Diário da Assembleia da República, apesar do previsto no artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. c) A presente petição é assinada por 2019 peticionários, pelo que cumpre os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.° da Lei do Exercício do Direito de Petição), o que não foi contudo possível concretizar apesar dos envidados esforços nesse sentido e, cumulativamente, não reúne os requisitos legais para a apreciação no Plenário (artigo 24.° da mesma lei). d) Deve ainda assim ser remetida cópia da Petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, devendo a presente Petição ser arquivada, com nova tentativa de contacto aos peticionários, como o intuito de levar ao seu conhecimento o teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. e) O presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 15 de junho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Joel Sá — Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PETIÇÃO N.o 5/XIII (1.a) [APRESENTADA PELA PLATAFORMA ALGARVE LIVRE DE PETRÓLEO (PALP), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA DE UM ALGARVE LIVRE DE PESQUISA, PROSPEÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (CONVENCIONAL OU NÃO-CONVENCIONAL)] Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice PARTE I – CONSIDERANDOS E PROCEDIMENTOS DESENVOLVIDOS 1. Nota prévia 2. Objeto da Petição 3. Exame da Petição 4. Audição dos Peticionários 5. Pedidos de informação  5.1. ENMC  5.2. Ministério da Economia  5.3. AMAL e Ministério do Ambiente PARTE II – CONCLUSÕES PARTE III – ANEXOS
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 14 processo conduzido de forma escrupulosa em absoluto respeito pelos diferentes interesses em presença, quer ao nível nacional quer regional». 5.3. AMAL e Ministério do Ambiente Foram igualmente solicitadas pronúncias à AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e ao Sr. Ministro do Ambiente, não tendo sido, até à presente data, rececionadas respostas. PARTE II – CONCLUSÕES O acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural em Portugal é regulado pelo Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. Nos termos do seu artigo 5.o, as atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo só podem ser exercidas mediante concessão, sendo competente para a atribuir o membro do Governo responsável pela área da energia (cfr. artigo 6.o). No que concerne à dominialidade, «os jazigos de petróleo existentes nas áreas referidas no artigo 1.o fazem parte integrante do domínio público do Estado» – cfr. artigo 4.o. As áreas em causa serão as disponíveis na superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental de Portugal, nas quais é ou venha a ser autorizado o exercício das atividades em referência. Não obstante este breve enquadramento, caberá aos grupos parlamentares avaliar sobre a pretensão dos peticionários, cuja satisfação implicará a apresentação de iniciativa legislativa. Assim, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os Grupos Parlamentares para, querendo, ponderarem da adequação e oportunidade de iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários. Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve a presente Petição, subscrita por 7416 cidadãos, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 5/XIII (1.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. PARTE III – ANEXOS Link para a documentação referida no presente Relatório:  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12683 Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2016. O Deputado Relator, José Carlos Barros — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade. ———
17 DE JUNHO DE 2016 15 PETIÇÃO N.o 71/XIII (1.a) [APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO REFUTAR (MOVIMENTO PELA RESTITUIÇÃO DA FREGUESIA DE VILARINHO/LOUSÃ), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA DO PROCESSO CONDUCENTE À REANÁLISE DA AGREGAÇÃO DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE LOUSÃ E VILARINHO, CONCELHO DA LOUSÃ, DISTRITO DE COIMBRA] Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice PARTE I – NOTA PRÉVIA PARTE II – DA PETIÇÃO I – Nota prévia A presente Petição, subscrita por 2250 peticionários, e que tem por 1.o peticionário o Movimento Cívico Refutar (Movimento pela restituição da freguesia de Vilarinho/Lousã), deu entrada na Assembleia da República em 17 de fevereiro de 2016, tendo sido remetida, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, de 29 de fevereiro de 2016, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação. A Petição n.o 71/XIII (1.a) foi distribuída, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, ao signatário do presente relatório em 22 de março de 2016. II – Da Petição a) Objeto da petição Os peticionários vêm junto da Assembleia da República com o objetivo de desencadear o processo conducente à reanálise da agregação da União de Freguesias de Lousã e Vilarinho, concelho da Lousã, distrito de Coimbra. b) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os. 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente Petição. Os peticionários visam, com a apresentação da petição em análise, a restituição do estatuto às anteriores Freguesias de Lousã e Vilarinho, na sequência da reanálise do resultado da reorganização administrativa territorial decorrente da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Esclarecem1 que o Movimento Cívico Refutar2 se constituiu com o objetivo de reunir e gerir o descontentamento geral da população Vilarinhense e de outras comunidades que se associam à luta da                                                           1 No ofício que acompanha o texto da petição. 2 Movimento pela restituição da Freguesia de Vilarinho, Concelho da Lousã.
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 18 a) Identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos termos e para os efeitos da presente lei; b) Número de freguesias; c) Denominação das freguesias; d) Definição e delimitação dos limites territoriais de todas as freguesias; e) Determinação da localização das sedes das freguesias; f) Nota justificativa.” Sendo que, nos termos do artigo 12.o: “Artigo 12.o Prazo A pronúncia da assembleia municipal deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, acompanhada, quando emitidos, dos pareceres das assembleias de freguesia.” No entanto, existe flexibilidade da pronúncia da assembleia municipal nos termos do artigo 7.o: “Artigo 7.o 1 — No exercício da respetiva pronúncia prevista no artigo 11.o da presente lei, a assembleia municipal goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20 % inferior ao número global de freguesias a reduzir resultante da aplicação das percentagens previstas no n.o 1 do artigo 6.o. 2 — Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode alcançar a redução global do número de freguesias prevista na presente lei aplicando proporções diferentes das consagradas no n.o 1 do artigo 6.o. 3 — O disposto no presente artigo não prejudica a obrigação prevista no n.o 2 do artigo 6.o”. De referir ainda o preceituado no n.o 2 do artigo 14.o da mesma lei: “2 — Com exceção dos casos previstos no n.o 3 do artigo 6.o, a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia.” A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, veio dar cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias – n.o 1 do seu artigo 1.o – estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais (n.o 2 do mesmo artigo); concretizando a União de freguesias de que aqui se cura (no seu Anexo I). Não obstante este breve enquadramento, caberá aos Grupos Parlamentares avaliar sobre a pretensão dos peticionários, cuja satisfação implica a apresentação de iniciativa legislativa. Por essa razão, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os Grupos Parlamentares para, querendo, ponderarem da adequação e oportunidade de iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários. Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 71/XIII (1.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição;
17 DE JUNHO DE 2016 19 b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o, e artigo 19.o, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2016. O Deputado Relator, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O relatório foi aprovado por maioria. ——— PETIÇÃO N.o 92/XIII (1.a) (APRESENTADA POR CARLA SOFIA CASTANHEIRA DO PAÇO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota PréviaA presente petição, petição n.o 92/XIII (1.a), apresentada por Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de abril de 2016 e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência no dia 8 de abril de 2016, na sequência do despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, José Manuel Pureza.Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada e, após apreciação da nota de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi admitida e coube ao Grupo Parlamentar do PSD, que indicou como relatora para a elaboração do presente relatório a deputada ora signatária. A primeira peticionária, bem como o Sr. André da Silva Ramos Valarinho, foram ouvidos na Comissão de Educação e Ciência no dia 31 de maio do corrente ano, de acordo com o estipulado na LDP (artigo 21.o, n.o1). Dado que se trata de uma petição com 4306 subscritores é obrigatório a sua publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LDP] e a sua apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP]. II – Objeto da Petição1. Os peticionários solicitam que a Assembleia da República dê continuidade ao trabalho realizado na anterior legislatura no que respeita: a) A recomendação “Políticas Públicas de Educação Especial”, da Comissão Nacional de Educação, elaborada na sequência da Deliberação n.o 2-PL/2014, da Assembleia da República; b) A Resolução da Assembleia da República n.o 17/2015, de 19 de fevereiro, nomeadamente: – Seja acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade, de forma a garantir as medidas de apoio através da intervenção precoce no (s) ano(s) de permanência adicional na educação pré-escolar e o cumprimento de 12 anos de escolaridade; – Se proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro; – Seja acautelada a situação de crianças e jovens com NEE em momentos de avaliação externa das aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no programa educativo individual;
17 DE JUNHO DE 2016 21  Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens  Instituto de Apoio à Criança  Associação Portuguesa de Terapia Familiar e Comunitária  Pró-inclusão, Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  Entidades de Educação Especial  CRUP  CCISP  Gabinete de Apoio à Inclusão  Sindicatos - FENPROF – Federação Nacional de Professores - FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação - FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação Nacional dos Professores Contratados  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e Secundário  Conselho Nacional de Educação  Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência  Associação Nacional dos Municípios Portugueses  Conselho de Escolas  Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  Programa Integrado de Educação e Formação  Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  Movimento Escola Pública  Plataforma de Pais pelo Ensino Especial  Associação Portuguesa de Deficientes  Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Rede Inclusão   Centro de Apoio ao Desenvolvimento Infantil  Associação Portuguesa de Deficientes  Direção-Geral de Reinserção Social  3. Para o efeito, a Comissão solicitou parecer a diversas entidades para que se pronunciassem sobre a petição, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o, da Lei de Exercício do Direito de Petição. V – Pedidos de Informação Aos pedidos mencionados deram resposta, até à data da elaboração deste relatório final, os organismos a seguir mencionados, cuja informação está disponível na petição n.o 92/XIII (1.a): 1. O Conselho Nacional de Educação informou que nada tem a acrescentar relativamente ao teor da recomendação n.o 1/2014, publicada no Diário da República n.o 118, 2a série, de 23 de junho, e acolhida pela Assembleia da República através da resolução n.o 17/2015. 2. A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco partilha das preocupações com os momentos de transição que afetam os percursos das crianças com deficiência, nomeadamente as relativas à garantia de boas condições para o ingresso na escolaridade e à transição para a vida ativa, por forma a favorecer o acesso ao emprego dos jovens com deficiência. Consideram ainda útil o debate sobre a formulação de uma medida educativa mais flexível que possa constituir uma alternativa ao currículo específico individual (CEI) e outras medidas temporárias adequadas às necessidades
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 26 Os signatários desta petição comprometem-se a levar as assinaturas desta petição à Assembleia da República para a discussão com os diferentes grupos parlamentares. Data de entrada na AR: 17 de maio de 2016. O primeiro subscritor, António José Salgado Rosa Negrão. Nota: — Desta petição foram subscritores 5785 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 115/XIII (1.a) APRESENTADA POR SANDRA CRISTINA CORREIA RIBEIRO GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO DESPACHO NORMATIVO N.o 1-H/2016, QUE ALTERA OS ARTIGOS 3.o, 6.o, 8.o, 9.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o E 26.o DO DESPACHO NORMATIVO N.o 7-B/2015, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2.a SÉRIE, N.o 88, DE 7 DE MAIO DE 2015, QUE DETERMINA OS PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA E RESPETIVA RENOVAÇÃO "O Estado NÃO pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas". Este é um direito estabelecido no número 2 do Artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa, e que o mais recente Despacho Normativo n.o 1-H/2016, dos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, vem colocar em causa. De forma discreta, o atual Governo vem, por intermédio do referido Despacho Normativo, cercear a autonomia dos pais na definição do projeto educativo que desejam para os filhos. Filhos e pais deste país, vão ficar reféns do superior "aval" do Estado para saber a escola a frequentar, de acordo com uma prevalência da rede pública face às escolas que, com contrato de associação, durante anos asseguraram a incapacidade desse mesmo Estado em estar à altura das exigências de um ensino proporcional e de qualidade. Esta decisão afeta não só os alunos que desejam ingressar numa escola com contrato de associação com o Estado, mas também todos aqueles que, já lá estando, se encontram em fase de transição de ciclo. Contra a violação da minha liberdade de mãe/pai, que quero ter a liberdade de decidir o projeto educativo mais adequado ao meu (s) filho (s) EU DIGO NÃO! NÃO a radicalismos que afetam a estabilidade do Sistema Educativo! NÃO a decisões que, afetando milhares e milhares de famílias deste país, são tomadas à porta fechada nos gabinetes ministeriais! NÃO a um ato de manifesta desconsideração com as escolas que durante anos garantiram ao País aquilo que o Estado foi incompetente para assegurar, em matéria de Educação! Data de entrada na AR: 18 de maio de 2016. O primeiro subscritor, Sandra Cristina Correia Ribeiro Gonçalves. Nota: — Desta petição foram subscritores 15 876 cidadãos. ———
17 DE JUNHO DE 2016 27 PETIÇÃO N.o 118/XIII (1.a) APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES – FENPROF, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA A Constituição da República impõe a obrigação de o Estado Português promover uma rede de estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população. Dificuldades em garantir essa resposta levaram o Estado a assinar contratos de associação com o setor privado em áreas onde a oferta pública era inexistente ou insuficiente. Com o passar dos anos, o número de contratos celebrado revelou-se claramente excessivo face às necessidades do sistema, verificando-se, por ausência de fiscalização, frequentes situações de desrespeito dos termos desses contratos, particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas que lhes foram atribuídas. Face à declarada intenção do Governo de fiscalizar rigorosamente o cumprimento dos contratos assinados em agosto de 2015 e ao protesto de quem, tendo assinado o contrato, pretende receber apoio financeiro para alunos que residem em áreas onde existem escolas públicas, os abaixo-assinados/peticionários defendem: 1 — Que não haja duplicação do financiamento e que, no respeito pela Constituição, se garanta o financiamento adequado à Escola Pública; 2 — Que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, tenha lugar apenas quando a resposta pública é insuficiente, sendo, nesse caso, apoiados os alunos das áreas geográficas previstas nos contratos celebrados; 3 — Que aos docentes dos estabelecimentos particulares e cooperativos, cujos horários de trabalho são ainda mais sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino público. Os abaixo-assinados/peticionários rejeitam todas as acusações que pretendem menorizar e desqualificar o ensino público e os seus profissionais, reafirmando que só com um maior investimento na Escola Pública se garante o direito de todos a uma educação de qualidade. Data de entrada na AR: 3 de junho de 2016. O primeiro subscritor, Federação Nacional de Professores - FENPROF. Nota: — Desta petição foram subscritores 71 123 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 2 COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS REGULAMENTOCAPÍTULO I OBJECTO, DESIGNAÇÃO E COMPOSIÇÂO DA COMISSÃO Artigo 1.o (Objeto) 1. A comissão tem por objeto a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos), nomeadamente no que respeita a: a) Regime de exercício de funções; b) Condições de exercício de mandato; c) Controlo público de riqueza; d) Regime de incompatibilidades e impedimentos; e) Registo de interesses e prevenção de conflito de interesses; f) Regime de responsabilidade. 2. A comissão deve ainda proceder à avaliação da pertinência da revisão ou emissão de legislação complementar ao exercício de cargos e funções públicas, nomeadamente: a) Regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying; b) Medidas de prevenção e combate à corrupção, no quadro, entre outras, das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO); c) Identificação de boas práticas em matéria de transparência pública, como, entre outras, o acesso às votações dos membros das assembleias representativas, a publicitação na Internet da atividade dos titulares de cargos públicos ou o regime de aceitação e publicidade de ofertas de função; d) Medidas enquadradas na Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 64/2014, de 10 de julho, na sequência de iniciativa do Partido Socialista. Artigo 2.o (Designação e composição) 1. A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 62/2016, publicada no Diário da República I – A Série, n.o 74, de 15 de abril, tem a composição definida no Despacho n.o 23/XIII do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 15 de abril de 2016. 2. Na sua falta ou impedimento, os membros efetivos da Comissão são substituídos pelos membros suplentes designados nos termos do Despacho supracitado. CAPÍTULO II MESA DA COMISSÃO Artigo 3.o (Mesa) A mesa é composta por um Presidente, e por dois Vice-Presidentes.
19 DE MAIO DE 2016 3 Artigo 4.o (Competência) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete ao Presidente e à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 5.o (Competência do Presidente) 1. Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e indicar a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Justificar as faltas dos membros da Comissão; e) Convocar e presidir às reuniões da mesa; f) Despachar o expediente normal da Comissão. 2. Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO Artigo 6.o (Convocação das reuniões) 1. As reuniões são convocadas pelo Presidente. 2. As reuniões da Comissão são convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência. 3. Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência o Presidente pode convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas, ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares. Artigo 7.o (Ordem do Dia) 1. A ordem do dia de cada reunião de Comissão é marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo Presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa. 2. A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. 3. A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, de membros do governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos. Artigo 8.o (Quórum) As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, desde que representados quatro grupos parlamentares. Artigo 9.o (Interrupção das reuniões) Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a trinta minutos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 4 Artigo 10.o (Adiamento de votações) A votação de determinada matéria é adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão. Artigo 11.o (Discussão) 1. Os tempos das intervenções dos membros da Comissão são regulados nos termos do anexo ao presente regulamento. 2. O Presidente pode, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos. Artigo 12.o (Deliberações) 1. As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efetividade de funções, sendo a votação efetuada por grupo parlamentar. 2. Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa. Artigo 13.o (Publicidade das reuniões) 1. As reuniões da Comissão são públicas. Artigo 14.o (Atas) 1. De cada reunião é lavrada uma ata, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações. 2. As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e submetidas a aprovação pela Comissão. Artigo 15.o (Audiências) 1. Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2. As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar. 3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. CAPÍTULO IV RELATÓRIOS Artigo 16.o (Relatórios) 1. A Comissão, no fim dos trabalhos, vota um relatório que lhe é proposto por uma comissão relatora, constituída por deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2. A Comissão pode deliberar a constituição de grupos de trabalho que se revelem necessários para tratar de matérias específicas que possam contribuir para o melhor resultado da Comissão.
19 DE MAIO DE 2016 5 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17.o (Alterações do Regulamento) O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia. Artigo 18.o (Casos omissos) Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, em 11 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade. (Anexo a que se refere o artigo 11.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃOORADORES MINUTOS INTERVENÇÃO INICIAL DO DEPOENTE 15 1.a RONDA Grupo Parlamentar 5 Depoente 5 Grupo Parlamentar 5 Depoente 5 Grupo Parlamentar 5 Depoente 5 Grupo Parlamentar 5 Depoente 5 Grupo Parlamentar 5  Depoente 5 Total: 50 2.a RONDAGrupo Parlamentar 2 Grupo Parlamentar 2  Grupo Parlamentar 2  Grupo Parlamentar 2  Grupo Parlamentar 2 Depoente – resposta conjunta 25 Total: 35 TOTAL: 100 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de maio de 2016 II Série-B — Número 30XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         S U M Á R I O  Votos [n.os 77 e 78/XIII (1.a)]: N.o 77/XIII (1.a) — De pesar e de solidariedade para com o povo canadiano pelo incêndio na província de Alberta, no Canadá (PSD). N.o 78/XIII (1.a) — De solidariedade para com o povo palestiniano (BE).  Apreciação parlamentar n.o 15/XIII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 19/2016, de 15 de abril, que procede à revisão da carreira de técnicos de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP), e cria e define o regime de carreira especial de técnicos de emergência pré-hospitalar.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 2 Art.o 230 - Requerimentos/Perguntas - XII Requerimentos não respondidos NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1/XII (4.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-18 Fórmula e valores atribuídos aos subscritérios da Bolsa de Contratação Escolar  N.o 2/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7422/2009, de 12 de março de 2009 N.o 3/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia de relatório do IGAS sobre o transporte de um doente grave de Chaves para Lisboa por inexistência de vagas em neurocirurgia na zona norte e centro do país N.o 4/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012) N.o 5/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia do relatório sobre as dificuldades no acesso a medicação e consultas por parte dos doentes de VIH/SIDA N.o 8/XII (4.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-25 Relatório de avaliação das localizações para novo terminal contentores N.o 10/XII (4.a)-AC  Maria Gabriela Canavilhas (PS), Laurentino Dias (PS), Odete João (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Jacinto Serrão (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Sandra Pontedeira (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-25 Bolsa de Contratação de Escola  N.o 11/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-10-02 Pareceres emitidos pelo Ministério da Saúde, no âmbito das OPA dos concorrentes à compra do Grupo Espírito Santo Saúde, relativos ao contrato de gestão em regime de PPP do Hospital Beatriz Ângelo em Loures N.o 12/XII (4.a)-AC  Miguel Tiago (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-10-08 Inventário da coleção BES Arte & Finança N.o 26/XII (4.a)-AC  Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-10-16 Listagem integral das listas de colocação na Bolsa de Contratação de Escola  N.o 55/XII (4.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-10-28 Estudo sobre oferta de transportes, mobilidade e modelo tarifário nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa
7 DE JANEIRO DE 2016 3 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 57/XII (4.a)-AC  Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-10-28 Listas de professores colocados em BCE N.o 58/XII (4.a)-AC  Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-11-05 Número de trabalhadores abrangidos pelos contratos de emprego inserção  N.o 59/XII (4.a)-AC  Odete João (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-11-10 Lista de não renovação de contração inicial  N.o 69/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-12-04 Inquérito da IGAS ao funcionamento dos serviços de urgência dos hospitais de Elvas e Portalegre N.o 71/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-12-17 Despacho de arquivamento do processo de averiguações instaurado pela IGAS sobre os óbitos ocorridos aquando da onda de calor de 2013 N.o 73/XII (4.a)-AC  João Ramos (PCP), Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2014-12-19 Regularização de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras N.o 74/XII (4.a)-AC  Paulo Sá (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  2014-12-22 Informação sobre as receitas de IRS e de IVA nos anos de 2011, 2012 e 2013  N.o 75/XII (4.a)-AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-12-22 Perdão Fiscal de 2013  N.o 76/XII (4.a)-AC  Odete João (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2015-01-08 Listagem de pessoal não docente por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e respetivo vínculo laboral N.o 78/XII (4.a)-AC  Paulo Sá (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2015-01-20 Contratos swap associados ao financiamento do consórcio Elos transferidos para a Parpública em 2011 N.o 79/XII (4.a)-AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2015-01-20 Documentos sobre a privatização da TAP referidos pelo Governo e até agora não divulgados (caderno de encargos e relatórios de avaliação da companhia) N.o 81/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-01-23 Relatório da IGAS sobre o falecimento de dois doentes enquanto aguardavam intervenção no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide N.o 82/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-01-23 Lista dos setenta medicamentos oncológicos e biológicos incluídos na lista de aquisição dos hospitais da zona centro N.o 84/XII (4.a)-AC  João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2015-01-30 Contrato de concessão das Pousadas de Portugal  N.o 85/XII (4.a)-AC  António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2015-01-30 Estudo relativo ao Arsenal do Alfeite
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 4 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 86/XII (4.a)-AC  Paula Santos (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2015-01-30 Transferência das creches e infantários da Segurança Social para outras entidades  N.o 87/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-02-04 Relatório elaborado pela Comissão de Inquérito constituída pela ARS do Norte para averiguar eventuais irregularidades no ACES Cávado II-Gerês/Cabreira N.o 88/XII (4.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2015-02-04 Mina da Boa Fé - terceiro pedido de acesso à resposta do Governo português à Comissão Europeia N.o 90/XII (4.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2015-02-04 Reprivatização da TAP - SGPS, SA - Estudos e Avaliações  N.o 91/XII (4.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2015-02-13 TAP - SGPS, SA - Documentação que esclareça a manutenção do hub, tal como existe hoje, em território nacional N.o 96/XII (4.a)-AC  Bruno Coimbra (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Bruno Inácio (PSD), André Pardal (PSD), Ricardo Santos (PSD)  S.E. DO ENSINO SUPERIOR  2015-03-04 Abandono escolar no ensino superior  N.o 99/XII (4.a)-AC  João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2015-03-20 Dinheiros públicos para financiar interesses privados com o acordo Turismo de Portugal/ANA  N.o 100/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2015-03-26 Cópia do relatório elaborado pela Comissão Especializada para a Determinação das Doenças Abrangidas pelo Regime Especial de Proteção na Invalidez (Lei n.o 90/2009) N.o 102/XII (4.a)-AC  Nuno Sá (PS), Luísa Salgueiro (PS), Ivo Oliveira (PS), Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Acordos de Cooperação, Estudo prévio e Contrato de Cessão de Posição Contratual relativos à devolução do Hospital José Luciano de Castro - Anadia, Hospital de São José - Fafe, Hospital de São Paulo - Serpa, Hospital de S N.o 103/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório elaborado pela Comissão de Inquérito constituída pela ARS do Norte para averiguar eventuais irregularidades no ACES Cávado II-Gerês/Cabreira N.o 104/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório do inquérito efetuado pela IGAS ao falecimento de uma pessoa no Hospital Amadora-Sintra N.o 106/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7422/2009, de 12 de março de 2009 N.o 107/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia de relatório do IGAS sobre o transporte de um doente grave de Chaves para Lisboa por inexistência de vagas em neurocirurgia na zona norte e centro do país
7 DE JANEIRO DE 2016 5 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 108/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório da IGAS sobre o falecimento de dois doentes enquanto aguardavam intervenção no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide N.o 109/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Inquérito da IGAS ao funcionamento dos serviços de urgência dos hospitais de Elvas e Portalegre N.o 110/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Lista dos setenta medicamentos oncológicos e biológicos incluídos na lista de aquisição dos hospitais da zona centro N.o 111/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Despacho de arquivamento do processo de averiguações instaurado pela IGAS sobre os óbitos ocorridos aquando da onda de calor de 2013 N.o 112/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Pareceres emitidos pelo Ministério da Saúde, no âmbito das OPA dos concorrentes à compra do Grupo Espírito Santo Saúde, relativos ao contrato de gestão em regime de PPP do Hospital Beatriz Ângelo em Loures N.o 114/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia do relatório sobre as dificuldades no acesso a medicação e consultas por parte dos doentes de VIH/SIDA N.o 116/XII (4.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2015-04-15 Documentação relativa ao processo de renegociação das parcerias público-privadas do setor rodoviário N.o 118/XII (4.a)-AC  Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2015-04-15 Cópia do Relatório do IGAI sobre atuação da PSP em manifestação de 14 de novembro de 2012  N.o 119/XII (4.a)-AC  Hortense Martins (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-16 Estudo elaborado pela Administração Regional de Saúde do Centro, sobre a criação do Grupo Hospitalar da Beira Interior (que incluirá as Unidades Locais de Saúde da Guarda e de Castelo Branco e o Hospital da Covilhã) N.o 121/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-05-06 Cópia do relatório sobre articulação e compatibilização dos planos estratégicos dos hospitais e das ULS com os planos de reorganização da rede hospitalar N.o 122/XII (4.a)-AC  Pedro Farmhouse (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Ivo Oliveira (PS), Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-05-13 Situação dos trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM, I.P.) N.o 124/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-05-15 Estudo efetuado pela ARS do Centro sobre a possível criação do Grupo Hospitalar da Beira Interior N.o 125/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-05-15 Protocolo pela reestruturação do ambulatório do Hospital de Elvas em clínica de alta resolução