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26 DE JUNHO DE 1999 3621não são dadas garantias de conteúdo. São questões que evidenciam a total fragilidade da forma como alguns princípios foram definidos por Portugal e que, em alguns aspectos relativos ao regime de caudais acordado no Protocolo Adicional, que é parte integrante da Convenção, podem inviabilizar situações que não são novas - quase todas - e para as quais chamámos, há muito, a atenção, no sentido de que era prioritário solucioná-las, sendo certo que, quatro anos volvidos, registam pouco mais do que a taxa zero de execução. São questões que nos colocam, de modo incontornável, numa posição de manifesta vulnerabilidade face a Espanha e que se prendem com a própria incapacidade para garantirmos, por exemplo, no troço nacional dos nossos rios - e lembro o rio Lima, que é um rio internacional nessas condições -, caudais ecológicos; são questões que decorrem da própria dificuldade que persiste em assegurar, no País, condições de prevenção e controlo da poluição, qualidade da água, eficaz fiscalização ou monitorização; são questões resultantes da ineficácia da máquina administrativa e do seu não investimento nem dotação de meios humanos, técnicos e financeiros que lhe permitam, em pé de igualdade com Espanha, corresponder às exigências, agora acrescidas, que esta Convenção, na forma como foi concebida, impõe.
Trata-se de uma evidência que não vale a pena negar e que nos leva a interrogar seriamente o Governo, o Primeiro-Ministro e a Ministra em exercício...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Queira fazer o favor de concluir.A Oradora: - ... sobre as medidas que têm para dar conteúdo a este documento.
Mas são questões que nos levam ainda a colocar dúvidas e a tentar obter respostas que não vimos abordadas, designadamente em relação ao regime definido, o qual não dá conteúdo ao direito de Portugal a um uso equitativo da água. Trata-se de um regime provisório que corre o risco de se tornar definitivo e que apenas estabelece em termos genéricos, com base em princípios gerais,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, permita-me que conclua.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, acabo de ser informado de que o PSD lhe cede o tempo de que necessita.A Oradora: - Muito obrigada.
Como estava a dizer, trata-se de um regime que estabelece, em termos genéricos, com base em princípios gerais, caudais mínimos baixos, sobretudo porque foi mínima a definição do seu regime unicamente anual -,sem traduzir uma evolução no tempo e no espaço, pondo, claramente, em risco, ao não garantir qualquer equilíbrio nem periodicidade semanal, mensal ou sazonal, na escala de escoamentos, a salvaguarda dos diferentes objectivos que lhe cumpre acautelar e, muito em especial, sem dar quaisquer garantias de protecção e preservação dos ecossistemas. E de admitir que este regime de caudais anual e integral, no tocante, em especial, aos rios Tejo, Douro e Minho, possa ser insuficiente para garantir, nas zonas estuarinas e costeiras, a salvaguarda do adequado equilíbrio ecológico.
Este regime de caudais assume ainda particular gravidade e inquietação para Portugal, no que toca ao chamado regime de excepção, que, como é de esperar, com as alterações climáticas na Península Ibérica, terá cada vez maior incidência e probabilidade de aumentar, em especial nos rios Tejo e Guadiana, pois nada especifica quanto aos valores mínimos a garantir nessas situações.
Ainda como aspecto negativo, e que gostaríamos que este debate viesse esclarecer, temos o facto de a Comissão ir assumir grandes responsabilidades sem assumir conteúdo, ou seja, a Comissão tem responsabilidade directa na definição, por exemplo, nas bacias hidrográficas, das medidas a adoptar e do regime de caudais mas não se vislumbram formas de, através da Administração e com modificações radicais, garantir o seu eficaz funcionamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição de Os Verdes não é, pois, uma posição fechada mas aberta às respostas que até agora o Governo não conseguiu dar; é uma posição de quem está à espera de que o Governo assuma compromissos claros em relação a um conjunto de dúvidas, em relação a um conjunto de incertezas sobre as quais pesam sérias preocupações. Sem eles, a Convenção poderá ser tudo ou nada.
Sobre aquilo que até agora foi dito a nossa reserva é grande. Por isso, cabe agora ao Governo dizer aquilo que não disse, fazer aquilo que não fez e, sobretudo, comprometer-se perante esta Câmara, para que cada um, em responsabilidade, saiba como poder decidir e votar este documento, respeitando o ambiente e o interesse nacional.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, é um dia de generosidade na Assembleia da República...Risos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Só há uma dúzia de anos a água passou a ser alvo da agenda política dos Estados, quer a nível nacional quer a nível mundial.
A água, fonte de vida, tem hoje uma referência não apenas ligada ao mundo dos estudos da Química e dos peritos em Hidrologia, por força da escassez, a poluição crescente dos rios, dos lagos e dos níveis freáticos, que determinaram uma forma de aproximação política de que são exemplo as inúmeras reuniões ministeriais, declarações e convenções subscritas, ao mais alto nível, por representantes dos Estados.
O exemplo mais palpável da forma de abordagem da questão da água patenteia-se na Cimeira da Tetra do Rio de Janeiro, em 1992, onde soluções mais generosas, mais impositivas, mais ambiciosas e abrangentes em termos de objectivos tiveram enquadramento.
A nível mundial, cerca de 240 das maiores bacias hidrográficas são partilhadas por um ou mais Estados. Portugal partilha com a Espanha as bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana.
Esta partilha tem constituído uma perequação de grande sensibilidade, não lhe sendo alheia o facto de esta partilha corresponder a uma área que totaliza 268 500 km2, representando a parte portuguesa 25% desta área, o que equivalerá a 64% do território nacional e a 46% do território de Espanha. Aproximadamente 50% dos recursos hídricos nacionais são gerados na parte espanhola daquelas bacias.
3622 1 SÉRIE-NÚMERO 99É do conhecimento geral que os rios apresentam regimes não uniformes ao longo do ano, com caudais mensais médios superiores à média anual nos meses de Dezembro a Abril e caudais médios muito mais baixos nos meses de Julho a Setembro.
Foi motivo de alerta a alteração do regime hidrológico de alguns destes rios comuns, mormente a redução do caudal mais significativo, o do rio Guadiana, que atinge, já nos dias de hoje, 50%o em situação de fronteira.
A necessidade de regular, quer a quantidade quer a qualidade das águas que partilhamos com Espanha, determinou a revisão dos convénios da década de 60, tendo culminado com a assinatura da Convenção sobre Cooperação para á Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
Esta Convenção, não sendo uma panaceia para todos os males, veio, no entanto, permitir a criação de um quadro jurídico que ajudará a resolver os problemas que possam vir a surgir com o precioso «petróleo transparente».
Há que ter presente que o Convénio de 1964 regulava, tão-só, o aproveitamento hidroeléctnco dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes.
Há que ter em conta que o Convénio de 1968 foi assinado, e sustentava, para a regulação do aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus afluentes.
A Convenção hoje aqui em apreço é uma Convenção que estabelece num contexto político de dois Estados com regime democrático, logo, num quadro altamente dialogante e cooperante, daí que a água que partilhamos tenha agora a leitura de que, quando nasce em Espanha, nasce para espanhóis e para. portugueses.
A Convenção agora em análise é considerada como uma Convenção amiga do ambiente, pois promove a protecção e a qualidade das águas, quer superficiais quer subterrâneas, o que exige o controlo da poluição e implica a manutenção do regime de caudais compatíveis com a defesa dos ecossistemas quer ribeirinhos quer estuarinos e de outros ecossistemas associados.
Esta Convenção tem em conta os efeitos de risco, não só no que diz respeito à poluição mas também no que concerne aos efeitos surpresa quer das cheias quer das secas.
Esta Convenção é cooperante, tal como a sua designação indica, passando esta cooperação pelas estruturas operacionais e políticas que foram instituídas: a Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção, que é uma comissão de carácter técnico com vastas atribuições, em que se salienta a permuta de informação sobre as águas ou actividades susceptíveis de alterar a qualidade das mesmas, a consulta e avaliação de impactes transfronteiriços, a implementação de medidas técnicas, jurídicas e administrativas, e ainda a coordenação de procedimentos de alerta e emergência para situações de risco; a Conferência das Partes, que é um órgão político que promoverá as reuniões tidas por necessárias com vista a avaliar e a resolver questões sobre as quais a Comissão não tenha chegado a acordo.
O êxito desta Convenção reside muito, e em grande parte, na eficácia de funcionamento destas estruturas e, sobretudo, na qualidade da atenção que a Comissão Para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção dispensar a este acordo.
Esta Convenção tem em conta as disposições das directivas comunitárias, nomeadamente: a Directiva n.o 75/440, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável; a Directiva n.o 76/160, relativa à qualidade das águas balneares; a Directiva n.o 76/464, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático; a Directiva n.o 78/659, relativa à qualidade das águas piscícolas; a Directiva n.o 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente; a Directiva n.o 97/11, que recentemente veio modificar a última directiva que apontei; a Directiva n.o 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas; a Directiva 91/676, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos; a Directiva 96/61, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição; e a directiva-quadro cuja negociação decorre ainda na União Europeia.
Todas estas directivas estão directamente relacionadas com a qualidade das águas, o controlo da poluição e a protecção dos ecossistemas.
Esta Convenção situa-se, igualmente, no figurino jurídico do Direito Internacional em matéria de águas. Estamos a falar da Convenção de Helsínquia, já hoje aqui referida, sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, e da Convenção Espoo sobre a Avaliação do Impacte Ambiental num Contexto Transfronteiras.
Estas duas Convenções entraram em vigor, respectivamente, em 1997 e 1998, não existindo ainda jurisprudência constituída relativamente à sua aplicação.
Sobre a Convenção muito se escreveu antes e pós assinatura. Retivemos, pelo valor que isso representa, o parecer, aprovado por unanimidade, do Conselho Nacional da Água, onde os 60 elementos, representantes de autarquias, confederações patronais, associações ambientalistas, universidades, associações sectoriais e órgãos de administração central, logo órgãos com diferentes valências e formas também diversas de apreciação e avaliação, consideraram a Convenção «equilibrada e positiva para Portugal».
No tocante à parte mais polémica e controversa do acordo, que é matéria desenvolvida no Protocolo Adicional, retivemos a posição do insuspeito Engenheiro Francisco Nunes Correia, a qual se prende com as garantias quantitativas em termos de totais anuais, assim como com o regime dito de excepção.
Não lhe parece correcto ter-se afirmado que «a Convenção vem criar problemas a Portugal por causa do pequeno valor dos caudais garantidos», pois as garantias hídricas existentes sem a Convenção são apenas as que estão implícitas nos Convénios de 1964 e 1968, que, aliás, se mantém em vigor. Quaisquer outras garantias, no que diz respeito aos estudos de impacte ambiental, que também não é prejudicado, antes reforçado, pela Convenção, resultam da aplicação do quadro jurídico comunitário.
Reconhece ainda o Engenheiro Francisco Nunes Correia que esta Convenção explicita a necessidade de «satisfazer as necessidades de Portugal e contém exigências ambientais que impõem limites a uma utilização abusiva». Além disso, a Convenção cria mecanismos para que todas as iniciativas espanholas estejam em análise, sob observação e que só sejam realizadas após uma minuciosa e muito mais circunstanciada apreciação do que aquela que teria lugar na ausência desta Convenção.
Outra afirmação que o Engenheiro Nunes Correia desmonta é a de que «Nos anos em que se aplica ó regime de excepção, Espanha poderá limitar a zero o caudal afluente a Portugal sem violar a Convenção», e fá-lo no sentido preciso em que o regime de excepção deixa de vigorar de facto, pois qualquer valor pré-definido se anula quando este regime se aplica, o que corresponde à situação actual. Porém, esta Convenção dispõe de múltiplos requisitos (basta confrontar os artigos 8.o, 9.o, 15.o, 16.o e
26 DE JUNHO DE 1999 362319 o) que obrigam Espanha a ter em conta os interesses de Portugal e a protecção do ambiente.
O mesmo técnico desmonta ainda outra afirmação que veio a público: a de que «Com a Convenção, Espanha tenderá a dar-nos apenas os caudais mínimos garantidos». Com efeito, a aplicação dos artigos 15.o e 16.o deve ser entendida no sentido de que a água a ser utilizada deve sê-lo com parcimónia em Espanha, de modo a que não possa conflituar quer com a qualidade quer com a quantidade necessárias para usos consumptivos em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O receio que a afirmação referida reflecte é o de que, em qualquer caso, deve ser observado que, em anos médios ou húmidos - e lembro que, em Portugal, 50 a 60% dos anos são desta natureza -, a redução dos caudais afluentes a Portugal até ao valor dos caudais mínimos é fisicamente impossível, porque obrigaria a uma capacidade de retenção, armazenamento e derivação que não existe nos rios Minho, Douro ou Tejo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: poderemos concluir, sem «amargos de boca», que esta Convenção, para muitos estudiosos da matéria e para nós também, é mais ambiciosa, mais abrangente, mais moderna e actualizada.
Com este acordo vêem-se resolvidos os atritos existentes entre as Partes, as bacias compartilhadas atrairão investimentos para as regiões raianas, deprimidas graças ã cooperação bilateral e comunitária. A água unirá Portugal e Espanha, a «hidro-diplomacia», como alguns trataram estas negociações, imporá um estatuto de maior responsabilidade, de maior harmonia e de maior reconhecimento, por ambas as Partes, da valia que está em jogo, que é a água.
Com este acordo a água das bacias hidrográficas dos rios internacionais luso-espanhóis é um património colectivo, é um direito dos cidadãos portugueses e espanhóis, o que pressupõe a boa gestão de um recurso escasso e implica um maior desafio às sociedades espanhola e portuguesa com vista à preservação, economia e partilha da mesma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há peritos que afirmam que todas as águas, a nível mundial, serão consumidas até ao ano de 2100 e que toda a água no ciclo da água na Terra poderá desaparecer até 2033. Não nos conformando com esta hipótese catastrofista; afigura-se-nos que é bem merecido o aplauso que deve ser dado às comissões negociadoras, que, desde 1993, se empenharam na solução dos perigos que corriam nas bacias hidrográficas luso-espanholas, assim como ao Governo, que ultimou este acordo.
Não pretendemos com isto dizer que se cruzem os braços, aliás, o convénio aponta para complexas e árduas tarefas a desenvolver, nomeadamente estudos, programas de acção e de medidas que possam superar dificuldades que vierem a ser detectadas.
Um dos negociadores, o Sr. Eng.o Pedro Serra, aqui presente e quem aproveito para saudar, afirma que «A Convenção não esclarece todos os problemas, nem poderia fazê-lo, e não nos dispensa de agir com diligência na defesa dos nossos interesses». Comungamos desta afirmação e desta posição.
Esta Convenção não é, pois, urna convenção estanque, fechada. Apesar de regular os requisitos essenciais da cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, deixa em aberto a possibilidade de aprofundar e reanalisar o tipo de cooperação com vista ao mútuo benefício.
A não aprovação ou ratificação da proposta de resolução restringiria a possibilidade de Portugal ter acesso a um instrumento técnico jurídico da maior relevância, que protege e garante o aproveitamento sustentável das águas das bacias em análise, cujos custos não seriam contabilizáveis apenas em cifrões.
Não é presumível que alguém com postura de Estado possa inviabilizar a aprovação deste convénio. Porque «do outro lado da esperança» estão os nossos filhos, este convénio de cooperação é bem vindo em nome da água, fonte de vida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas que, hoje, nos termos constitucionais, o Parlamento analisa para decidir sobre a sua ratificação, não pode deixar, por várias razões, de merecer críticas incontornáveis, quer de forma, quer de substância. Desde logo, pelo procedimento adoptado pelo Governo ao longo de todo o processo.
A partida, esta deveria ser matéria a aconselhar um permanente diálogo institucional e um enorme consenso nacional.
O Governo fez tudo ao contrário: ao consenso desejável contrapôs um secretismo intolerável, ao diálogo aconselhável respondeu com um sectarismo insuportável.
Seria desejável, em assunto de tamanha relevância e que tanto pode comprometer as gerações futuras, que o Governo tivesse mantido bem informada a Assembleia da República, até porque competiria a esta co-responsabilizar-se pelo compromisso diplomático que vai ser assumido.
Ao invés, de uma forma irresponsável, embora - reconhecemos - coerente com a sua deformada concepção do Estado, o Governo sonegou, desde 1996, a informação ao Parlamento e recusou as explicações que este insistentemente lhe pediu, adoptando, desde então, um lamentável mutismo que só uma aflitiva incapacidade para entender o interesse nacional e uma enorme falta de convicção quanto à sua própria capacidade negociai podem explicar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo socialista criou uma desconcertante barreira de silêncio entre si e os profissionais do sector, as associações ambientalistas, a comunidade científica, os partidos políticos e o público em geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - O Governo socialista subalternizou o tema nas agendas do próprio Conselho Nacional da Água, cujo parecer, espantosamente pedido à posteriori, considera «questionável a forma como o sigilo foi aplicado», pois «durante cerca de 2 anos em que decorreu a fase mais crítica da negociação, o CNA não foi ouvido sobre as matérias em discussão ou informado do desenvolvimento do processo».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Ao assim procederem, os socialistas ignoraram tudo e todos, não colocaram a questão no plano institucional que ela justificava e destruíram qualquer possibilidade de construir em tomo dela um vasto consenso nacional.
3624 I SÉRIE-NÚMERO 99Os socialistas ignoraram tudo e todos, mesmo tudo e todos, sem qualquer excepção que fosse.
Como se tudo isto não bastasse, o Governo levou tão longe o seu secretismo que a imprensa, nunca desmentida, noticiou que o próprio Presidente da República visitou Alqueva dias depois da assinatura da Convenção sem ter conhecimento do seu conteúdo e das suas implicações para aquele empreendimento, cujos responsáveis, aliás, partilhavam do mesmo desconhecimento.
Quanto ao diálogo, foi, pois, o que se viu, quanto ao consenso institucional estamos conversados, quanto às noções de continuidade do Estado e de permanência do interesse nacional, ficamos igualmente esclarecidos.
Em vez de aceitar que o acordo alcançado com Espanha resultou de um complexo processo negociai iniciado na Cimeira de Lãs Palmas de 1993, cujos princípios essenciais foram depois enquadrados pela Declaração Comum da Cimeira do Porto de 1994, e que foi prosseguido com firmeza até à abertura formal de negociações em 1995, o Governo socialista pretendeu fazer crer que tudo o que se passou antes dele não existiu, a fim de tudo recuperar em seu exclusivo proveito partidário. Pequenos actos contentam pequenos espíritos.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Também aqui fez mal: perdeu tempo e atrasou o processo, com isso prejudicando o País.
À leviandade do Governo contrapõe o PSD um profundo sentido de responsabilidade. Saberemos distinguir entre o juízo político profundamente negativo sobre tal comportamento do Governo e a avaliação objectiva do conteúdo da Convenção face ao interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi sempre este que nos moveu e não será hoje - nem nunca - que o perderemos de vista ou que dele nos afastaremos.
Pela nossa parte, consideramos que esta Convenção, no plano jurídico-constitucional, representa um passo em frente em relação ao regime jurídico em vigor e não esquecemos o contributo decisivo dos governos do PSD neste processo.
Felicitamos o actual Governo por ter conseguido prosseguir as negociações encetadas com Espanha pelo governo anterior sem ter posto em causa ou comprometido os princípios essenciais então traçados e vertidos na Declaração Comum de 1994: ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em boa hora!O Orador: - ... princípio de gestão por bacias e inclusão, na mesma, de preocupações ambientais e de qualidade da água; princípio de avaliação prévia por cada país do impacto dos empreendimentos levados a cabo por cada um deles nas bacias partilhadas; princípio de utilização sustentável na base do planeamento e da gestão dos recursos hídricos; princípio da aplicabilidade do direito internacional aos convénios anteriormente celebrados entre os dois países; por último, princípio de obrigação da troca permanente de informação entre ambos os países.
Mas, atenção: reconhecermos a esta Convenção as suas virtualidades jurídicas e diplomáticas, bem como a consagração de princípios que são caros a todos quantos o actual Governo manteve na ignorância em vez de envolver muna saudável cumplicidade institucional, não significa que fechemos os olhos às sua insuficiências e às suas limitações ou que passemos uma esponja sobre a tibieza negociai socialista na defesa do interesse nacional. O Governo deveria ter sido mais firme, deveria ter ido mais longe, deveria ter negociado melhor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O gosto pela retórica de circunstância, a crónica incapacidade dos socialistas em tomarem decisões e a sua propensão para as adiar ficaram, também aqui, bem patentes ao terem permitido manter na Convenção equívocos que deveriam, à partida, ter ficado claros, ao terem aceite adiar o que deveria ter ficado agora decidido, ao alimentarem no presente ambiguidades que nos podem vir a custar caro no futuro.
Não podemos, sobretudo, calar as enormes dúvidas que nos suscitam alguns aspectos bem concretos desta Convenção e, em particular, do seu Protocolo Adicional, bem como as profundas preocupações que nos causam. São, sobretudo, 10 grandes preocupações.
Primeira preocupação: os caudais anuais mínimos garantidos para os vários rios são muito exíguos. Com excepção do Guadiana, a ordem de grandeza dos caudais mínimos torna-os quase inúteis quando comparados com os mínimos históricos registados em cada bacia hidrográfica.
Oxalá que estes caudais mínimos garantidos se não transformem em caudais habituais ou até em caudais máximos, porque, a ser assim, estaríamos a falar de volumes de água nos nossos rios que representariam, em média, 25% do seu volume habitual.
Segunda preocupação: os caudais mínimos são garantidos apenas para os anos normais, não valendo para aqueles em que seria suposto serem mais necessários, isto é, para os anos de excepção. Para estes nenhum valor foi acordado, não existe nenhuma garantia quantificada quanto aos caudais que devem ser praticados, cuja definição, adiada, se remete para o futuro. Aliás, os critérios utilizados para a definição de «anos de excepção» faz com que os mesmos sejam tudo menos excepcionais, já que poderão ocorrer de 7 em 7 anos no rio Minho, de 14 em 14 anos no rio Douro, de 4 em 4 anos no rio Tejo e no Guadiana, neste último caso se apenas considerarmos as precipitações.
Terceira preocupação: o regime de excepção que vigorará, designadamente nas situações de seca, desobrigando a parte espanhola do reenvio de água para o território português, corre o risco de se transformar com facilidade em «regime definitivo» por virtude dos longos ciclos hidrológicos de seca que se têm verificado na Península Ibérica, particularmente nas regiões mais meridionais, como o Alentejo e a Andaluzia e a Estremadura espanholas.
Quarta preocupação: no Guadiana, o regime de excepção não depende apenas dos factores climatéricos, mas também dos volumes armazenados nas barragens e nas albufeiras espanholas, os quais, podendo contribuir para diminuir a frequência dos anos ditos «de excepção», têm como consequência uma dependência estratégica acrescida em relação a Espanha.
Quinta preocupação: com excepção da bacia do Guadiana, não foram negociados regimes de caudais distribuídos ao longo do ano, mas apenas caudais anuais totais, sem qualquer referência à sua distribuição ou ao seu escoamento ao longo do ano.
No limite, Espanha poderá cumprir a sua parte no acordado ao proceder a uma única descarga anual, face, por exemplo, a uma enorme enxurrada, a qual, por vezes - convém não esquecermos -, acontece mesmo e causa as cheias e os prejuízos que ciclicamente os ribatejanos tão bem conhecem.
Sexta preocupação: a natureza transitória do Protocolo Adicional corre o risco de se tornar definitiva, já que este prevê a revisão dos caudais acordados mas não fixa o seu horizonte temporal de revisão. Oxalá não tenhamos razão neste alerta e neste aviso sério.
Sétima preocupação: o rio Lima, cuja bacia é maioritariamente espanhola, não aparece mencionado no Protoco-
26 DE JUNHO DE 1999 3625lo Adicional dedicado ao regime de caudais. Isto pode significar que a maior barragem portuguesa desta bacia, a do Alto Lindoso, poderá ver o seu aproveitamento hidroeléctrico, absolutamente comprometido no futuro.
Aliás, o caso do rio Lima é paradigmático. Enquanto a proposta espanhola constante do respectivo plano hidrológico estabelece um caudal ecológico de 10% do caudal anual em toda a bacia hidrográfica, Portugal, através do convénio celebrado, em 1997, entre o Ministério do Ambiente e a EDP, apenas requer valores 10 vezes mais baixos !
A consequência está à vista: estes valores são de tal forma desajustados que num troço de 6 km a jusante da barragem do Lindoso não existe, normalmente, água corrente mas apenas charcos de água residual!
Oitava preocupação: a Convenção nada refere, como, de resto, já aqui hoje foi recordado, quanto aos riscos de poluição radioactiva. Portugal não possui centrais nucleares, e oxalá nunca venha a possuir, mas a Espanha tem diversas instaladas nas bacias dos rios internacionais, algumas delas, inclusivamente, bem perto da nossa fronteira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -.É verdade!O Orador: - Oxalá que nunca o nosso país seja afectado de forma trágica pelos efeitos da poluição grave de águas em caso de fuga radioactiva.
Nona preocupação: a Convenção nada refere quanto às consequências da aceitação eventual, por este convénio, do desvio de água nos rios Tuela e Rabaçal, que seria uma decisão com enorme impacto negativo no nordeste transmontano e que dificilmente as respectivas populações aceitariam.
Oxalá que Vinhais e Mirandela, cujo abastecimento de água depende a 100% do rio Tuela, ou Valpaços, cujo abastecimento de água depende a 100% do rio Rabaçal, nunca venham a ter problemas diversos de abastecimento de água, designadamente por via desta situação.
Décima preocupação: a definição de medidas a adoptar em situação de seca está apenas enunciada no plano dos princípios. Dada a sua frequência previsível, esta Convenção remete-nos para uma frequente situação de fragilidade como País de jusante, em que temos que contar com a boa vontade de Espanha para aplicar os princípios abstractos que a Convenção prevê.
Não duvidamos da boa vontade da parte espanhola, e sabemos da seriedade com que Espanha sempre negociou, só que a questão não é de seriedade ou de boa vontade, é de condições práticas que permitam uma boa negociação futura para Portugal e não de condições ou concepções abstractas.
Oxalá que a extrema escassez hídrica e a crescente pressão do consumo e da utilização que ocorrem naquele país, particularmente no sul, como todos nós sabemos, bem como as dificuldades políticas que envolvem a disponibilização dos recursos hídricos no interior do Estado espanhol, em virtude da sua arquitectura e configuração políticas, não nos venham trazer alguns sérios amargos de boca no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações que esta Convenção nos suscita e as críticas que ora lhe formulamos têm a ver com a forma inquietante, para Portugal e para os portugueses, como alguns aspectos cruciais nela estão definidos de forma tão insuficiente, tão ambígua, tão vaga ou tão imprecisa, ou, inclusivamente, não estão definidos de todo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Convenção é muito exigente para com Portugal e o esforço a fazer pelo Governo, nos planos político, técnico e diplomático, para mitigar os seus efeitos e obter ganhos de causa no futuro, terá de ser enorme.
Infelizmente, este Governo tem-nos habituado a tudo menos a ser firme e decidido na sua actuação.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não é verdade!O Orador: - Pela nossa parte, que nunca contestámos a sua acção no plano jurídico e sempre centrámos as nossas críticas no plano político, não é pelo facto de estas serem imensas que inviabilizaremos esta Convenção.
Não lhe damos o nosso voto favorável, mas também não a rejeitamos. É uma questão de sentido de responsabilidade. É que a não ratificação desta Convenção não seria tanto um problema para o Governo; seria, isso sim, uma questão séria para a credibilidade externa do Estado português numa matéria de tamanha relevância como é esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo arrepiar caminho e se, ao contrário do que tem feito até aqui, praticar o diálogo que tem evitado e promover o consenso institucional que tem rejeitado, seguramente que os resultados obtidos, no futuro, serão bem melhores do que os que obteve até aqui.
Seria intolerável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvir amanhã o Governo dizer que a via negocial para defender o interesse nacional se tinha esgotado e que para esse efeito só restaria o recurso aos tribunais e às arbitragens comunitárias e internacionais.
É que, perante os antecedentes, as circunstâncias actuais - e refiro-me às circunstâncias bem actuais - e os avisos feitos, semelhante recurso configuraria, já não a utilização de um mecanismo jurídico aceitável, mas a admissão inadmissível de uma fraqueza negocial já entrevista e do fracasso inaceitável de uma oportunidade política irrepetível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo a quantidade de justificações que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira teve de dar para justificar a posição do seu partido, de não inviabilizar mas também de não aprovar este diploma. É que o PSD tinha algumas obrigações nesta matéria, que decorrem de ter tentado, durante algum tempo, construir algo que só o actual Governo conseguiu.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - De facto, havia alguma necessidade de justificar uma posição de abstencionismo, se é que estou a fazer uma leitura correcta das últimas frases que proferiu, mas houvera de fazê-lo de uma maneira mais aberta, Sr. Deputado. E, para justificar por que devia ser mais aberta, vou citar dois ou três dos temas que o Sr. Deputado invocou para justificar a sua posição.
Disse o Sr. Deputado que não havia protecção para resíduos radioactivos e para contaminações radioactivas da água. Ó Sr. Deputado, foi aqui hoje explanado, até à exaustão, a segurança jurídica que existe relativamente a essa matéria, mas o Sr. Deputado preferiu fingir que não ouviu.
Dou-lhe outro exemplo: o Sr. Deputado queixa-se de que não há caudais negociados para o rio Lima e, a seguir, curiosamente, não ilustra com as barragens que estão feitas do lado espanhol no rio Lima. Porquê? Porque
3626 I SÉRIE -NÚMER0 99não as há?!... O Sr. Deputado queria que nós obrigássemos os espanhóis a porem, do lado de cá, água, que eles não têm capacidade de gerir do lado de lá? O Sr. Deputado, para ilustrar o problema do rio Lima, fala da barragem do Lindoso e do lado português. O Sr. Deputado quer que se negoceiem caudais com os espanhóis, porque os caudais garantidos só funcionam e só são importantes quando há escassez de água, para que os espanhóis, do lado de lá, passem para cá que gestão de barragens, que controlos? E se está à espera de consumos adicionais, então o Sr. Deputado não tem obrigação de reconhecer e de saber que o Anexo II da Convenção limita completamente todos os usos adicionas, e limita para além daquilo que Bruxelas obriga, em termos de estudos de impacte ambiental? O Sr. Deputado tinha obrigação de saber isso!
Mas avanço com outro exemplo: como é possível que o Sr. Deputado, ao falar sobre o rio Guadiana, tenha dito que o regime de excepção no Guadiana funciona, em média, uma vez em cada quatro anos? O Sr. Deputado foi buscar informação, deduzo, ao texto escrito pelo vosso antigo director-geral e professor universitário, Prof. Francisco Nunes Correia. Sr. Deputado, em abono da verdade e da seriedade que deve existir nesta Casa, convinha que o Sr. Deputado olhasse para aquilo que está escrito no Quadro I da página 2, que referiu. Diz-se aí: «Guadiana...»...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - A Sr.a Ministra não ouve bem!A Oradora: - Em média, uma vez em cada quatro anos, foi isso que o Sr. Deputado disse. E por que é que não leu a linha de baixo, onde se refere «Guadiana com albufeiras»? O Sr. Deputado sabe que o rio Guadiana tem 111 albufeiras! E o que é que se diz à frente? O regime de excepção ocorre uma vez em cada 33 anos! Ó Sr. Deputado leia o quadro inteiro! É que o Sr. Deputado sabe, ou tem obrigação de saber, que o rio Guadiana não funciona em função da pluviosidade, mas, sim, das barragens que estão construídas do lado de lá e, sobre essas, penso que é o PSD que tem de responder e não o Governo do PS. Haja seriedade neste processo, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Mas a questão é tão marcante que, neste mesmo texto que o Sr. Deputado seleccionou criteriosamente para evocar no seu discurso, o seu autor, o Prof. Nunes Correia, diz, sobre o rio Guadiana, o seguinte: «Os benefícios ambientais para o Guadiana são muito significativos. A potenciação do efeito regulador de Alqueva é expressiva e as vantagens para as utilizações a jusante são também importantes». E, mais, diz que esta Convenção significa que existe cerca de 97% de probabilidade - 97% de probabilidade, Sr. Deputado! - de a Convenção ser chamada a desempenhar, durante os primeiros sete anos, um papel positivo no aumento de caudal do Guadiana, em função do resultado da aplicação do caudal mínimo acordado. Como é possível que o Sr. Deputado tenha ousado reler o texto e seleccionar as partes que lhe interessavam para justificar a insustentabilidade da vossa posição?!
Ainda mais, Sr. Deputado, sobre os caudais garantidos, o mesmo autor, que é conhecedor de recursos hídricos, diz o seguinte: «O único aspecto em que, com alguma legitimidade, se podia recear que a Convenção tivesse consequências indesejáveis era no de legitimar politicamente uma intensificação desmedida do uso da água em Espanha». Mas, depois, diz-se: «Esta atitude corresponderia a uma interpretação muito restritiva do espírito e da letra da Convenção e só aconteceria, sem desencadear um conflito diplomático, se houvesse uma grande desatenção por parte de Portugal. A Convenção reconhece explicitamente a necessidade de satisfazer as necessidades de Portugal e contém exigências ambientais que impõem limites a uma utilização abusiva. Além disso, a Convenção cria mecanismos para que todas as iniciativas espanholas estejam sob observação e só sejam realizadas após uma análise muito mais circunstanciada do que aquela que teria lugar na ausência da Convenção».
Sr. Deputado, isto é o que diz o vosso assessor e está publicado. Não leia só as partes do texto que lhe interessam!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Dito isto, é lamentável que o tal espírito nacional mencionado pelo Sr. Deputado não tenha pautado a vossa posição. É que, também ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, foi reconhecida no próprio texto do meu discurso, que está distribuído, a importância de lançar, em 1993 e 1994, as bases do processo negociai que agora se termina. Mas uma coisa é lançar as bases e, outra, fazer a Convenção. Outra ainda, por último, é implementá-la. São três fases distintas. E não queira o Sr. Deputado que tudo se concentre no mandato do anterior governo, ignorando que a Convenção foi feita e negociada por este Governo, que, de facto, atingiu um objectivo importante, não para o Governo ou para o Partido Socialista, mas para o País.Aplausos do PS.Neste sentido, gostaria de sublinhar que a aprovação desta Convenção não é, de facto, a aprovação de uma convenção do Governo; é a aprovação de um quadro regulador das relações entre os dois países, num dos temas mais sensíveis e mais difíceis: a água.
Gostara igualmente de sublinhar que, por vezes, nestas discussões, parece que nós, portugueses, gostamos de penalizar-nos. Assim, tenta-se provar, muitas vezes, que Portugal não pode garantir a Convenção, porque não fez os planos hidrológicos ou os planos de bacia; diz-se que Portugal não pode negociar a Convenção, porque Portugal não sabe de que água precisa; diz-se que Portugal não pode negociar a Convenção, porque não consultou todas as entidades que devia; diz-se que Portugal não tem condições para fazer a Convenção, porque não trabalhou suficientemente os dossiers. Ó Srs. Deputados, não vale a pena dizer por que é que Portugal não pode negociar a Convenção! Portugal negociou a Convenção e está a sujeitá-la, negociada e pronta, à aprovação deste Parlamento!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Deixemos esse tipo de lógica, Srs. Deputados. Esta é uma Convenção nacional, portuguesa. Portugal conseguiu fazer isso e da maneira que interessa a Portugal, porque se trata de uma Convenção ambientalmente sustentada, amiga do ambiente e que garante que a bacia é gerida, da origem até à foz, em prol da sustentabilidade dos ecossistemas. É uma Convenção que garante que, do lado espanhol e do lado português, não haverá abusos ambientais. É uma Convenção que inclui matérias qualitativas e quantitativas. É uma Convenção que garante o uso e impede o abuso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Convenção garante ainda as questões relativas à troca de informação, ao impactes transfronteiriços, ao acompanhamento institucional permanente deste quadro regulador, aos mecanismos de sustentação, diluição e saneamento de problemas e de litígios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o quadro que se apresenta para a vossa aprovação e que, penso, dignifica Portugal.
26 DE JUNHO DE 1999 3627Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem o Grupo Parlamentar do PSD concede 2 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PSD o tempo concedido.
Sr.a Ministra, nesta fase final do debate, gostaríamos de colocar-lhe ainda duas ou três questões.
Começámos por recordar que, no entender do PCP, este é um debate importante para o País, no quadro das múltiplas, complexas e sensíveis relações com a Espanha. Por isso mesmo, tudo o que dizemos aqui e mesmo aquilo que não dizemos tem isso em conta e tem como objectivo a defesa dos nossos interesses e o reforço da nossa capacidade negocial no quadro dessas relações. Mesmo as nossas perguntas têm de ser interpretadas nesse contexto.
Agora, o que a Sr.a Ministra não pode impedir é que todos nós levantemos aqui as questões que são frágeis no convénio e que seguramente a Sr.a Ministra também reconhece. É que não fomos só nós que estivemos a negociar, não fomos só nós que ganhámos algo com a Convenção, seguramente a Espanha também ganhou algo. Ora, uma pergunta que talvez falte aqui fazer é exactamente essa: o que é que a Espanha ganhou com a Convenção que assinou com Portugal?
Sr.a Ministra, naturalmente este convénio depende muito da forma como formos capazes de gerir os nossos recursos e, como sabe, da forma como ele for executado e do respectivo controlo sobre a sua aplicação, uma vez que muitos princípios gerais são deixados para a sua aplicação e para a Comissão.
Por isso, queremos voltar a uma questão, que, para nós, é tão ou mais importante que o regime de caudais, já aqui largamente debatido, e que é a da qualidade da água. Esta é uma questão central para a boa aplicação da Convenção e para os interesses nacionais.
Nesse sentido, Sr.a Ministra, penso que temos muitas fragilidades. Fragilidades, porque não temos estações de monitoragem dos caudais à entrada das nossas fronteiras, nem temos estações de avaliação da qualidade ambiental da água. Há problemas que ficam muito dependentes dás recomendações e das boas vontades, a posteriori, e daquilo que a Comissão vier a decidir.
Ora, a questão que se coloca, Sr.a Ministra, é o que é que vamos fazer nesse terreno, um terreno central em relação aos caudais.
Também estamos preocupados em relação ao regime de caudais, à quantidade e ao volume de caudais, designadamente no que se refere aos períodos excepcionais e aos períodos de seca. .Mas pensamos que; integrando o volume que vem referido na Convenção com outras convenções internacionais, estão minimamente garantidos os caudais necessários à viabilização dos nossos recursos hídricos e à regularização que também temos de fazer.
Em nossa opinião, a questão central é a da qualidade, para além da dos caudais. Ora, sobre a questão da qualidade, há muitos pontos fracos, os quais era importante que a Sr.a Ministra clarificasse.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, ao contrário do que informei há pouco, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira inscreveu-se para uma nova intervenção.
Tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente para responder.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou tentar responder muito sumariamente porque já não tenho tempo disponível, mas penso que as questões que suscitou são essenciais.
A primeira questão foi a de saber o que ganhou a Espanha. Respondo que ganhou um quadro regulador, politicamente muito importante, para um assunto que é de permanente conflito e agressividade entre os dois Estados e ganhou uma confirmação pública, política, internacional, de que somos países civilizados, do fim do século XX, membros da União Europeia. Ganhou, ainda, a dignidade de ser um país co-signatário de um modo de gerir os rios internacionais. Ganhámos todos.
Relativamente à qualidade da água, naturalmente, tem razão, Sr. Deputado. É preciso reforçar muito o trabalho de monitorização. É por isso que o grupo técnico está, precisamente, a trabalhar na troca de informação e na monitorização da qualidade da água. Esse vai ser o grande salto em frente no que respeita à aplicação dos normativos sobre a qualidade da água europeia. Como sabe, temos feito um trabalho importante na despoluição de todos os recursos hídricos e a aplicação deste convénio constitui, de facto, uma grande aposta no futuro. Repito que, neste domínio, o Sr. Deputado tem toda a razão e, obviamente, subscrevo a sua posição.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira para uma intervenção.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sr.a Ministra, bem diferente do comportamento que, até agora, tinha assumido neste debate, suscita-nos alguns comentários.
A Sr.a Ministra tem todo o direito de estar satisfeita com a presente Convenção e, também, de valorá-la como entende e como deseja. No entanto, naturalmente, tem de reconhecer à oposição o direito de valorar a Convenção como entende e, sobretudo, tem de reconhecer à Assembleia da República o direito de julgá-la como entende.
Em primeiro lugar, Sr.a Ministra, há uma confusão entre abstencionismo e abstenção.
Abstencionismo foi a expressão que a Sr.a Ministra utilizou para classificar a posição que, eventualmente, o PSD tomará na votação desta proposta de resolução. Abstencionismo é a consequência induzida pelo comportamento do Governo nesta matéria. Foram, exactamente, o secretismo e o mutismo utilizados pelo Governo nesta matéria que induziram o abstencionismo na opinião pública em geral, nos partidos políticos e em todos os interessados.
Abstenção é outra coisa, Sr.a Ministra. Abstenção é termos pela frente um documento que, a nosso ver, não satisfaz inteiramente o interesse nacional nem o defende como gostaríamos, mas que, indiscutivelmente, representa um passo em frente nos planos jurídico e diplomático. Nessa valoração que fazemos, naturalmente, também levamos em conta o abstencionismo que foi induzido pelo próprio Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Compreendemos que V. Ex.a queira deitar «água benta» nesta Convenção. Compreendemos que, porventura para deitar alguma água, a qual não existe na Convenção, queira agora a Sr.a Ministra deitá-la sob a forma de «água benta». Mas não é possível, Sr.a Ministra. É que as fraquezas, as contradições, as lacunas da Convenção são por demais evidentes para que possamos alhear-nos delas.
A Sr.a Ministra tem o direito de não ouvir as intervenções dos Deputados - lamentamo-lo, mas é um direito que
3628 I SÉRIE-NÚMERO 99lhe assiste -, mas não tem é o direito de tresler, de não ouvir convenientemente o que é dito do alto daquela tribuna.