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Já no que se refere à proposta de lei n.o 20/VII, entendemos que no n.o 2 do artigo 1.o devem ser aditados igualmente os serviços de correios, mas também os serviços de recolha e tratamento dos lixos e os serviços de transportes públicos. Aspectos que nos parecem positivos nesta proposta de lei n.o
20/VII são, por exemplo, a obrigatoriedade de a Portugal Telecom passar a fornecer gratuitamente uma facturação detalhada do serviço prestado; o desaparecimento do chamado "consumo mínimo" de água, que funcionava como uma espécie de taxa abusiva sobre o consumidor; a impossibilidade de as companhias efectuarem cortes no fornecimento sem qualquer pré-aviso, ou de efectuarem cobranças com base em consumos estimados; a necessidade expressa de desburocratização e de melhoria dos produtos, quer se trate da qualidade da água, da modernização do equipamento, da melhoria do atendimento ao público, da resolução das reclamações, ou da clareza e rapidez da informação aos consumidores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a proposta não estabelece o regime sancionatório de contra-ordenações no caso de incumprimento por parte das entidades fornecedoras dos serviços, nem tão pouco se remete para o regime geral das contra-ordenações. Trata-se de uma lacuna que não deve deixar de ser preenchida.
Estranhamos também que a proposta (para além da recolha e tratamento de lixos e dos transportes públicos) não inclua os correios entre os serviços públicos, tanto mais que, hoje, ultrapassando as funções clássicas que sempre lhes foram atribuídas, os correios constituem um serviço híbrido e multiforme, funcionando como extensões da Tesouraria da Fazenda Pública, da banca e da venda de produtos financeiros, de edição livreira especializada, de cobrança da energia eléctrica, dos telefones, da água, do gás.
Refere a proposta de lei que "os serviços públicos essenciais, já hoje entregues também a empresas privadas, (...) (devem) atender a envolventes especiais, que não a uma mera óptica puramente comercial ou economicista". Passando por cima das reservas que este texto desde logo nos deixa adivinhar sobre a própria legitimidade da privatização de serviços públicos essenciais - e é claramente conhecida a nossa posição nesse domínio -, o que importa aqui circunstancialmente relevar é a necessidade de particular protecção do utente em serviços tão sensíveis quanto o são os relativos ao fornecimento de água, de energia eléctrica, do gás, ou do telefone.
O Estado não pode deixar de intervir com seriedade e rapidez no sentido da elaboração de um rastreio às águas de consumo nacionais, devendo os resultados periódicos e sistemáticos das análises fazer parte da informação que se presta aos consumidores, sendo certo que seria fácil adicioná-la aos impressos das facturas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à energia eléctrica, são conhecidas as queixas relativas à não clareza dos preços cobrados nas facturas assim como à prestação de certos serviços, à qualidade da assistência, ao excesso de cortes de fornecimento sem aviso prévio e às consequências de inúmeros trabalhos de empresas sub-empreiteiras e pelos quais a EDP se não responsabiliza.
Não podemos também deixar de assinalar a forma absolutamente insensível como a EDP espalha os seus postos de alta tensão em parques naturais, em lugares de património cultural e em certas zonas edificadas.
Quanto ao gás, impõe-se uma campanha persistente de esclarecimento sobre a sua segurança, a fiabilidade e o manuseamento dos redutores e a adequação da tubagem utilizada. No domínio da fiscalização ou das vistorias regulares, a Associação Portuguesa de Gases Combustíveis ou o Instituto de Soldadura e Qualidade são entidades exóticas para a generalidade dos nossos cidadãos, continuando o destino a ter as costas largas sempre que uma nova tragédia enche as páginas dos jornais.
Mas o grande recordista das queixas dos nossos utentes é sem dúvida o telefone: do congestionamento das linhas às interferências sucessivas, da fraca qualidade das ligações em meios mais periféricos às incorrecções, aos abusos e à falta de clareza da facturação, a síndrome da
"angústia-do-utente-antes-da-marcação-do-número" continua ainda a fazer um número excessivo de vítimas no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As "modas" - felizmente, passarão, como todas as modas do neoliberalismo, da desregulamentação, da desresponsabilização do Estado, das privatizações como fétiche, do reinado puro e simples das regras do mercado, da lógica do lucro, em síntese, têm vindo a pretender a edificação de uma sociedade dita de consumo, como se este consumo de uns não se erigisse sobre as inomináveis carências de tantos. Pretende-se substituir o cidadão/sujeito pelo consumidor/objecto. Invertendo e pervertendo o ideal clássico, defende-se, afinai, que "consumir é preciso, viver não é preciso".
E seja-nos lícito dizer que, nestas coisas da defesa do consumidor como nas do assumir da cidadania - porque é do cruzamento de, ambas que afinal se trata, - mais importante do que ver um qualquer ministro a comer miolos é termos a certeza de que ele também os possui. Em Shakespeare revisitado, "tê-los ou comê-los, eis. a questão".Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente iniciativa legislativa do Governo constitui, tal como se refere na exposição de motivos da proposta de lei n.o 17/VII, um dos pontos mais importantes do Programa do Governo na área da política de protecção do consumidor.
A actual lei de defesa do consumidor, publicada em Agosto de 1981, foi um marco histórico da institucionalização do "consumerismo", tendo introduzido na ordem jurídica portuguesa, de forma sistemática, um conjunto
1794 I SÉRIE - NÚMERO 56de regras inovadoras tendentes a repor o equilíbrio nas relações de consumo.
Pese embora as condições de que dispôs, nomeadamente na última legislatura, o Governo do PSD limitou-se a transpor para o direito interno directivas e regulamentos comunitários, e, diga-se, de forma incompleta e imperfeita.
Só assim se compreende que os sucessivos anteprojectos do Governo do PSD da lei de defesa do consumidor nunca tenham chegado à fase de aprovação final, mantendo-se em vigor uma lei de 1981, insuficientemente sintonizada com a Constituição e desenquadrada das actuais condições de funcionamento do mercado.
A nossa Constituição dignifica e sublinha hoje os consumidores como titulares de direitos constitucionais, os quais estão localizados em sede de direitos fundamentais.
De entre esses direitos constitucionais destacam-se os direitos à reparação de danos; à qualidade dos bens e serviços; à formação e à informação; à protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos; e ao apoio do Estado.
Acresce que a União Europeia consagra hoje, entre as políticas europeias, a política de consumidores, no âmbito da qual a União contribuirá para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores, adoptando medidas no âmbito da realização do mercado interno e recorrendo a acções específicas e de complemento à política seguida pelos Estados membros em defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores.
O Governo, ao apresentar esta sua proposta de lei, é fiel ao compromisso eleitoral que assumiu perante os portugueses, facto que o Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de sublinhar e registar.
Há que reconhecer que, em sede de defesa do consumidor, muitos sectores foram votados ao abandono, em termos do controle da sua legalidade, como foi o caso da publicidade, ou o controle de práticas e de cláusulas abusivas nos contratos de prestação e fornecimento de bens e serviços fundamentais, como as
telecomunicações, electricidade, água ou o gás.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Impõe-se, pois, a actualização dos mecanismos legais destinados a salvaguardar a qualidade dos produtos e serviços que entram em Portugal, susceptíveis de pôr em causa a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores portugueses.
Por outro lado, a internacionalização dos mercados, as novas formas de distribuição e comercialização de produtos e serviços, o desenvolvimento de novas tecnologias de informação, de publicidade e de marketing e a agressividade dos próprios agentes económicos - fabricantes, produtores, distribuidores e vendedores - impõem a adopção de um novo quadro legal de protecção do consumidor.
O PS e a nova maioria comprometeram-se, no seu programa eleitoral, a apoiar as organizações da sociedade civil que pugnam pelos direitos dos consumidores, sem deixar de ,fazer assumir pelos organismos estatais competentes as responsabilidades inerentes à defesa dos cidadãos e do interesse público.
A presente proposta de lei de defesa do cidadão consumidor, para além da redefinição dos direitos dos consumidores, aposta claramente no reforço da capacidade de acção e intervenção das associações de consumidores.
De entre as principais inovações constantes da presente proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PS destaca, pela sua amplitude e significado, as seguintes:
A extensão da incumbência da protecção do consumidor às regiões autónomas e às autarquias locais;
O aperfeiçoamento e clarificação do conceito de consumidor, através da consagração do destino dos bens a um uso não profissional em vez de privado e a inclusão como consumidores dos cidadãos que recorrem aos serviços de profissionais liberais;
O alargamento do âmbito material de protecção dos consumidores aos serviços prestados, a título oneroso, pelos organismos da Administração Pública, pessoas colectivas públicas ou maioritariamente detidos pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais e empresas concessionárias de serviço público;
A consagração do direito de retractação ao consumidor, mais conhecido como "direito ao arrependimento";
A consagração da acção inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor;
A isenção de preparos e custas por parte dos consumidores e suas organizações, quando prossigam o exercício dos seus direitos:
A consagração do direito à acção popular;
A atribuição do direito de antena às associações de consumidores:
A atribuição ao Instituto do Consumidor de novos poderes que possibilitem, nomeadamente, a representação em juízo dos direitos e interesses colectivos difusos dos consumidores;
A criação do Conselho Nacional de Consumo, como organismo independente, com representação diversificada, destinado a debater a situação do consumidor português e a propor e apreciar medidas pua melhorar a sua qualidade de vida;
O estabelecimento de um prazo de garantia de um ano para os bens móveis não consumíveis;
A enumeração de diversas medidas a adoptar pelas entidades públicas, a quem compete assegurar a defesa do cidadão consumidor no campo da formação e informação dos consumidores, no âmbito do serviço público;
A atribuição aos consumidores do direito de resolução dos contratos celebrados com violação do dever de informar;
A inversão do ónus da prova, quando se verifiquem danos originados pelo incumprimento do dever de informar;
O estabelecimento da obrigação de o Governo adoptar medidas adequadas a tutelar a posição dos consumidores no domínio das relações jurídicas que tenham por objecto bens e serviços essenciais;
A nulidade das disposições ou convenções que excluam ou restrinjam os direitos consagrados na lei, nulidade esta que apenas pode ser invocada pelos consumidores e seus representantes;
A prerrogativa concedida às associações de consumidores de participarem na regulação de preços dos bens essenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito constitucional à reparação de danos estabelecido no artigo 60.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa é um dos direitos constitucionais mais importantes atribuídos aos consumidores, já que se reveste de natureza equiparada à dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, pois, do respectivo regime.
1795 12 DE ABRIL DE 1996Este direito é agora devidamente implementado pelo Governo. Trata-se de um direito essencial para a criação das condições adequadas à protecção dos consumidores, atenta a sua eficácia e os consequentes efeitos que a sua consagração não deixará de trazer para as relações entre os fornecedores de bens e os consumidores.
O seu efeito pedagógico e moralizador sobre os agentes económicos permitirá, por certo, ajudar a criar as condições necessárias à salvaguarda dos próprios direitos dos consumidores, à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sendo certo que o direito à reparação da coisa, à sua substituição, à redução do preço ou à anulação do contrato, sempre que se verifique o fornecimento de bens ou serviços defeituosos, não pressupõe o abandono dos esquemas de responsabilidade contratual de cariz subjectivista, isto para além da responsabilidade objectivista do produtor, estabelecida no n.o 5 do artigo 13.o da proposta de lei, pelos danos causados por defeito de produtos que coloque no mercado.
Igual importância há que atribuir à acção inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores, prevista no artigo 10.o da proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei ora em discussão determina aos órgãos e departamentos da Administração Pública a criação e o apoio de centros de arbitragem, com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.
A este propósito, permitam-me que aborde, agora, a actividade que tem vindo a ser desenvolvida pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, a funcionar na cidade de Lisboa. Em 22 de Janeiro de 1993, este Centro foi transformado em estrutura autónoma, através da criação de uma associação privada sem fins lucrativos, de que são sócios fundadores a Câmara Municipal de Lisboa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa.
Pese embora a competência territorial do Centro esteja limitada à cidade de Lisboa, os seus resultados são extremamente positivos e mesmo estimulantes, quer pelas informações prestadas, quer pelos processos resolvidos, o que demonstra bem a confiança dos consumidores e dos prestadores de bens e serviços.
Factores determinantes para os bons resultados obtidos são a eficácia do processo, cujas decisões possuem o mesmo valor de uma sentença do tribunal de 1.a instância; a existência de um grupo jurídico que permite uma efectiva triagem dos casos transitados ao tribunal arbitrai e respectiva instrução dos processos com um acompanhamento imparcial dos mesmos; o facto de o tribunal ser presidido por um árbitro, que é necessariamente magistrado judicial; a garantia de imparcialidade do procedimento em relação às partes; a utilização de um procedimento simplificado, que permite a resolução de conflitos, quer pela via consensual, quer pela via arbitrai; a rigorosa observância do princípio do contraditório; a possibilidade de serem proferidas, em sede de tribunal arbitrai, decisões de direito ou de equidade; a celeridade do processo, demonstrada pelo facto de, entre a admissão da reclamação no Centro e a efectiva resolução do conflito, não decorrerem mais de 30 dias e, finalmente, a não existência de custas.
A acção da Câmara Municipal de Lisboa, da DECO e da União das Associações dos Comerciantes do Distrito de Lisboa, e a direcção competente e empenhada da Directora do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Dr.a Isabel Mendes Cabeçadas, tem permitido aos consumidores. que adquirem bens ou serviços na cidade de Lisboa um acesso mais fácil ao direito e à justiça, constituindo um poderoso meio de protecção dos cidadãos consumidores.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A experiência deste Centro, ao qual a Câmara Municipal de Lisboa tem dado todo o seu apoio e do qual é sócia fundadora, veio, pois, suprir uma efectiva necessidade dos consumidores e dos prestadores de bens e serviços, constituindo um bom exemplo do apoio que os órgãos e departamentos da Administração Pública deverão dar para a criação e o apoio a centros de arbitragem, como forma de conferir protecção jurídica aos consumidores, tornando a justiça mais acessível e pronta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já se deixou dito,, o PSD e o seu Governo não foram capazes, ou não souberam, apresentar a esta Câmara uma proposta de lei de defesa do consumidor, quando as circunstâncias e a realidade já o exigiam e determinavam.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Passados que são menos de cinco meses após a sua investidura pela Assembleia da República, o Governo do PS e da nova maioria cumpre mais um dos compromissos que assumiu perante os portugueses.
Tal como em outros domínios, provamos, aqui, hoje e na prática, a nossa forma diferente de exercer o poder, com coerência e vontade inabalável de concretizarmos aquilo que prometemos aos portugueses.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que fale daqui, da bancada, porque prescindo de uma intervenção escrita: Em função de tudo o que já ouvi, entendi que devia passar de outra maneira estes escassos minutos que vos quero ocupar.
Quem, como eu, vive este tema da protecção do consumidor há uns anos e o faz sob o ângulo científico, fica admirado como é que, chegando aqui e se não tivesse vivido esta experiência, "tudo começa hoje, antes nada havia".
Foi aqui dito que, no passado, a política de protecção e defesa do consumidor era marginal e tinha sido esquecida. Ora, só quem não está dentro destes assuntos ou foi muito mal informado pode proferir tal afirmação. Mas, pior, depois de se referir isto no início do discurso, chega-se a uma parte em que se adianta que, afinal, é tanta a legislação existente em Portugal que é necessário introduzir ordem e sistematização, e, por isso, nada melhor
1796 I SÉRIE - NÚMERO 56que elaborar um código, constituindo-se uma comissão para esse efeito.
Afinal, se nada se fez no passado, se foi tudo tão marginal e tão esquecido, quem fez essa legislação? Há quantos anos a protecção do consumidor é tema de eleição em Portugal e no mundo?O Sr. José Calçada (PCP): - De eleições!O Orador: - Sr. Deputado, não entro num tipo de linguagem eleitoralista, porque não é esse sequer o meu tema; o meu tema é encarado com a seriedade de quem estuda profundamente estas questões.O Sr. José Calçada (PCP): - Há coisa mais séria do que eleições em regime democrático?!O Orador: - Em segundo lugar, julgo que o que transparece aqui hoje, não só na declaração inicial da Sr.a Ministra mas também em muitas das intervenções dos Srs. Deputados, sobretudo do PS, é uma publicidade enganosa. E, como sabem, a publicidade enganosa é proibida! O que aqui está a acontecer é a publicidade de algo que, pelos vistos, "tudo começa só hoje", como se a proposta de lei hoje aqui apresentada fosse nova, inovadora e não tivesse atrás de si todo um acervo de política legislativa, a começar pelo tão reconhecido marco histórico da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto. Logo, a publicidade é melhor do que o produto hoje aqui em apreciação. Como tal, esta pequena observação não podia deixar de ser feita.
Humildemente reconheço que, neste domínio, como nos outros, sou um estafeta, a receber o testemunho, agora, deste Governo, assim como este Governo deve ser estafeta, um dia, a passar o testemunho a outros.
Do que se trata aqui é da continuação de políticas humanistas de uma sociedade livre, em que se pretende "descoisificar" o homem, neste caso o consumidor, e disso o Partido Social Democrata sempre se orgulhou, orgulha e orgulhará.
Não permitiremos, portanto, que se usem bandeiras, que se queira fazer top ten, no sentido de saber se hoje é que vai ser bom, porque no passado é que foi mau.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - A protecção do consumidor, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é um tema muito antigo, como todas as ideias justas. E o facto de ser hoje um tema actual - e, sobretudo, um tema cultural e uma exigência do nosso tempo - reporta-se à década de 60 para cá. Só com a evolução da sociedade de consumo e os anos esplendorosos de desenvolvimento económico é que se sentiu a necessidade de tratar qua tale o consumidor.
E é nesta sociedade de abundância, em que os métodos agressivos proliferam - e permito-me não os enumerar agora - e se regista um desequilíbrio de forças, entre, de um lado, os profissionais, especialmente produtores, e, do outro, os consumidores, destinatários dos produtos e serviços, que o tema passou a ser de eleição, justamente em nome da justiça social e da solidariedade humana.
Mais do que fazer um direito novo - também não tenhamos essa pretensão -, do que se trata aqui, neste tema de eleição, é de corrigir as práticas - sobretudo,
as práticas -, nomeadamente, contratuais. As velhas regras tradicionais não são tão velhas como isso; foram, sim, superadas pelas alterações económicas, pelas alterações substantivas que o mundo sofreu. Por isso, a necessidade de o Estado reequilibrar essas forças em nome da justiça social é que ditou este direito corrector e complementar do mercado - e também aqui o Partido Social Democrata se orgulha destes grandes princípios de inspiração humanista e de solidariedade social.
Não queremos ter sozinhos essa bandeira. Entendemos que ela não deve ser usada por qualquer dos partidos, mas por todos os que se prezam de ser humanistas. Por isso, partilhamos esta proposta de lei, agora aqui apresentada, com a mesma humildade e o mesmo à-vontade com que a partilharíamos se fosse um governo do Partido Social Democrata a apresentá-la. E, pois, em nome do Partido Social Democrata e da minha bancada que posso dizer-vos que estamos de acordo com os grandes princípios da proposta de lei relativa à protecção do consumidor, porque ela mais não é do que o aprofundamento, o desenvolvimento e, sobretudo, a sistematização de muitos e muitos dos princípios que já constam de leis avulsas e extravagantes, as tais que justificam que se faça um código, em nome de certos princípios que adiante enunciarei. Não se trata, portanto, de uma proposta de lei inovadora. Repare-se, aliás, na contradição: quando, na tentativa de colocar dúvidas, o Sr. Deputado José Magalhães foca alguns assuntos que, nenhum deles, não são tratados na própria proposta de lei. E não o são, porque são temas novos, que ainda não tiveram tratamento adequado nas leis avulsas. Ora, como esta proposta de lei, mais do que inovadora, é um repositório de leis anteriores, obviamente que não contém as respostas adequadas.
Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que está em causa devia ter sido essa a grande prioridade no Programa do Governo, e que não o é, pois tive o cuidado de o ler e basta olhar para o índice para verificarmos que nunca aparece lá a palavra "consumo", o que aparece é ambiente e aí, sim, encontram-se dois parágrafos sobre o consumo...O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de fazer uma melhor pesquisa!O Orador: - Nada há lá sobre isto, a não ser no sector do ambiente e inserido na ideia da qualidade de vida. Feita esta advertência, e retomando o meu raciocínio, o que está em causa para mim - com a humildade que deve caracterizar quem se dedica a estes assuntos é reconhecer, em primeiro lugar, que a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, foi a grande matriz de muitas das leis avulsas, em segundo lugar, que Portugal foi pioneiro em dar, como o fez na Constituição, o devido relevo aos direitos fundamentais do consumidor, e, em terceiro lugar, que Portugal também foi pioneiro com esta Lei n.o 29/81, relativamente a muitos outros países, na esteira, certamente, da Carta do Conselho da Europa e dos primeiros programas da Comunidade Europeia. Mas esta lei é o que é era apenas uma lei de princípios, uma lei-quadro. As leis avulsas proliferaram; o limite das leis avulsas chegou; penso que se atingiu o limite do inultrapassável. A funcionalidade do próprio sistema, que reclama unidade de princípios e eliminação de contradições, de supérfluos e de incertezas chegou. A pulverização e a desintegração legislativa faz repor, hoje, neste domínio,
1797 12 DE ABRIL DE 1996as razões que impuseram, há muito, a idade da codificação. São as razões da unidade, da coerência, da certeza e da segurança o primado do geral sobre o particular. Tanto mais que, hoje, numa sociedade da informação, é tão profundamente negativa a sobre informação como o era, antes, a falta de informação! Hoje, a sobre informação é confusa e confunde os destinatários, os consumidores. Hoje, quem lê rótulos e etiquetagens, consumidores leigos e profanos, não sabe para que está a ler aquilo. É preciso que esses rótulos e etiquetagens não sejam tão complexos como têm sido. É, pois, necessário refazer isto, portanto, redimensionar neste sentido.
Também eu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mantenho a ideia de que apresentaremos um projecto de lei, de um código do consumo.
A título particular, esta proposta de lei n.o 17/VII, merecendo-nos a nossa aprovação pelos grandes princípios, tem aspectos, apesar de tudo, que revelam grande falta de sabedoria ou, pelo menos, lapsos graves - ou, se não graves, meros lapsos.
Em primeiro lugar, diz-se que a garantia de um ano pode ser - imaginem! - interrompida no período de tempo em que estiver a ser reparado esse mesmo bem. Ora, a interrupção não é a causa que aqui se deve invocar mas, sim, a suspensão, porque suspensão da prescrição e interrupção da prescrição são coisas diferentes. No entanto, está lá, no artigo 4.o, n.o 4! Portanto, em sede de especialidade, teremos muitas coisas a corrigir. Estamos disponíveis para introduzir melhorias técnicas e também ao nível de alguns dos princípios.
Em segundo lugar, houve algo que me saltou aos olhos, e aí julgo que devemos ter alguma cautela: no artigo 8.o, n.o 5, fala-se na inversão do ónus da prova, quando haja danos resultantes da violação do dever de informar, antes da celebração do contrato, também para as prestações de serviços. Isto pode significar que, no domínio das profissões liberais - médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, etc. -, também se vai aplicar?... Há um longo trabalho que está em curso na Comissão Europeia, no Parlamento Europeu, e forças, que com certeza conhecem melhor do que eu, têm-se oposto à perspectiva da proposta de directiva de mera inversão do ónus da prova, também relativamente à facilidade da prova do nexo de causalidade. Isto pode significar que vamos dar aqui um passo sem termos as cautelas devidas? Por que não fazermos uma lei especial para cada uma das profissões liberais? Por que não, até, podermos medir a hipótese da responsabilidade objectiva, desde que com tectos limitados e fundos alimentados de certa e determinada maneira pelos próprios liberais?
Julgo que esta alínea é um passo que pode conduzir a consequências de quem porventura as não mediu e que, sobretudo, não tem em conta a grande complexidade da matéria em causa ou a audição dos seus múltiplos destinatários, que, sei-o, também não foram ouvidos, em nome do diálogo, de que tanto se orgulha este Governo.
Esta é uma advertência que teremos de ponderar bem em sede de especialidade. Estou também disponível para convosco raciocinar em voz alta e ver se, como alternativa, não será melhor pensar em leis gerais para cada uma dessas profissões liberais.
Na parte que diz respeito ao direito à formação e à educação nem uma palavra para a sociedade de informação. Como é que se pode potenciar o aproveitamento da sociedade de informação para a educação, formação e
informação do consumidor? É outra das questões que também devíamos tentar introduzir na especialidade.
E quanto à acção inibitória? Também consideram isso uma inovação?! É que ainda antes de existir o decreto-lei das cláusulas gerais já a boa doutrina civilística defende a acção inibitória, quer cautelar, quer definitiva. E vem-se agora tentar dizer que também é uma inovação!
Pior do que isso, prevê-se a sanção pecuniária compulsória, com o mesmo defeito com que já está no decreto-lei das cláusulas gerais, confundindo-a com multa. Porque a sanção pecuniária compulsória, na esteira da astreinte francesa, é o juiz, infelizmente a pedido, no caso português, que a decreta imediatamente na própria sentença, dizendo: "condeno-o a fazer isto, sob pena de, não o fazendo, pagar x por cada dia de atraso ou por cada infracção". Isto é que é prevenir, isto é que é tentar fazer o chamado meio de coerção para o futuro.
O que aqui vem, na esteira da asneira das cláusulas gerais, é que o juiz decreta, sentencia e se, depois, se vier a verificar que a sentença não foi acatada ou não foi observada vem pedir-se uma sanção pecuniária compulsória. Chame-se-lhes multa, mas não se insulte a sanção pecuniária compulsória!
Quanto à reparação dos danos, também se vem dizer que são direitos novos da protecção do consumidor. Meus senhores, saibam ler o Código Civil! Está lá tudo!Vozes do PS: - Ai está lá tudo!?O Orador: - Está lá tudo! Está lá tudo na parte do artigo 913.o e...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já estou incomodado!O Orador: - Olhe, quer que lhe diga? O direito à reparação e à substituição está no artigo 914.o. Quer que lhe diga os outros?Vozes do PS e do PCP: - Diga! Diga!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não diz?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, se querem pedir esclarecimentos, podem inscrever-se.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Calvão da Silva.O Orador: - No que se refere ao financiamento das associações, pergunto: para quando a regulamentação desta matéria? É que isso preocupa-me imenso. O direito de uma cidadania e da participação na democracia participativa de hoje exige estes instrumentos. As associações de consumidores, como as do ambiente, têm de ser, obviamente, apoiadas pelo Estado. Talvez se justifique - na minha perspectiva já há muito que se justifica, e não basta um mero despacho - uma lei de financiamento das associações. Porque? Por uma razão simples. Recolhi um dado que deixo aqui à Câmara para meditar: no meio dos quase 400 milhões de cidadãos que a Comunidade Europeia hoje tem, sabem quantas pessoas fazem parte do movimento associativo dos consumidores? Uns escassos 4 milhões, e são quase todos do Norte da Europa, porque no Sul há poucos. Se forem ver quantos são os associados em Portugal, então, nem vale a pena perguntar-vos - para além das fichas falsas que possam existir, porque isso nem vale a. pena questionar.
1798 I SÉRIE - NÚMERO 56Os Srs. José Magalhães (PS) e José Calçada (PCP): - Fichas falsas?!O Orador: - Se o Estado não impulsionar...O Sr. José Calçada (PCP): - Não deixe isso no ar!O Orador: - Se o Estado não financiar as associações, como é que podemos potenciar esta vertente da democracia participativa?!
Quanto aos interesses colectivos e difusos e à legitimidade activa para propor acções, "não há fome que não dê em fartura". Depois da acção popular, em que as associações de consumidores também têm essa legitimidade, vem agora esta nova lei dizer que também o Instituto do Consumidor passa a ter essa legitimidade. Parece que o Instituto do Consumidor tem funcionado muito bem. Parece que os seus poderes têm sido usados todos os dias, já aqui foi dito. Folgo muito em que também agora lhe queiram dar mais um para poder justificar a inércia em muitos outros aspectos. Se as associações de consumidores têm essa legitimidade, se o Ministério Público também tem e deve continuar a tê-la, pergunto se, neste caso, também será necessária a legitimidade activa do Instituto do Consumidor.
E quanto à grande novidade do Conselho Nacional do Consumo! Meus senhores, já antes havia - e está na lei o Conselho Geral, integrado no Instituto. Mude-se-lhe o nome, mas vamos ver se, depois, na composição conseguimos que seja diferente do Conselho Geral, que já temos, mas que, pelos vistos, incomoda ou não agrada ou não satisfaz!
No que se refere à proposta de lei que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos, destinados a proteger o utente dos serviços públicos essenciais, devo dizer que também ela não introduz grandes inovações, mas agrada-me e também a votaremos a favor, porque, pelo menos, traduz preocupações que dizem ou devem dizer respeito a todos os utentes e não só aos consumidores. Pena é que se fique apenas por alguns - água, electricidade, gás e telefone.
E os transportes públicos que estão expressamente previstos no artigo 9.o, n.o 8, da proposta de lei que acabámos de analisar? A proposta de lei que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores .fala também - e muito bem -, no seu artigo 9.o, n.o 8, dos transportes públicos, mas quando materializamos e concretizamos essa lei já não conseguimos meter lá os transportes públicos, embora as iniciativas legislativas tivessem sido apresentadas ao mesmo tempo. Funcionam bem? Não merecem tratamento? Os utentes não precisam de protecção? A rede de cidadãos que os transportes públicos implicam também não mereceriam uma chamada de atenção?
E os serviços postais também não? Também será de deixar de fora?
E os serviços financeiros que preocupam tanto os consumidores? Não são serviços públicos, isto é, de utilidade pública, mesmo quando prestados por entidades privadas? E o problema do sobreendividamento? E os créditos hipotecários? Tudo isso fica de fora? A informação adequada e independente também nessa matéria nos faz falta. Mas vale mais o que cá está do que nada!
Quanto ao servido fixo de telefone, quer abranger o telemóvel ou não? E uma dúvida que tenho como jurista. É que aqui fala-se apenas em serviço fixo de telefone. Os telemóveis são fixos?O Sr. José Magalhães (PS): - Se são fixos não são móveis..., qualquer jurista sabe!O Orador: - Qualquer jurista... Então sou ignorante, não sou jurista!
O princípio geral da boa fé toda a gente o conhece. O artigo 3.o diz - e bem - "o prestador do serviço deve proceder de boa fé ....", mas o utente, apesar de aqui se não dizer, também assim deve proceder de acordo com o Código Civil. .
Estamos de acordo como o dever de informação geral. Está muito bem a ideia da não suspensão sem pré-aviso, porque assim se põe termo à possibilidade de se invocar a excepção do não cumprimento do contrato.
Ficava-se sem saber em que prazo os serviços de valor acrescentado vão ser apresentados. A Sr.a Ministra disse aqui que seria no prazo de 90 dias, mas não está cá no diploma. Foi uma observação feita oralmente que registei, espero os 90 dias para que isso aconteça.
O direito à quitação parcial também já se tirava do Código Civil, mas é bom que esteja aqui. Não faz mal, .o que abunda aqui não prejudica.
Os padrões de qualidade são tão vagos que dá para tudo e não dá para nada, mas pode ser que se inclua mais alguma coisa com precisão.
Quanto aos consumos mínimos proibidos, isso já antes acontecia e recordo-lhe o Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, no domínio da água. Como vêem, também não é novidade.
No que se refere à factura detalhada, gostaria mais que aparecesse uma palavra portuguesa e não este eufemismo ou este francesismo.O Sr. José Magalhães (PS): - Quer pormenorizada?!O Orador: - Quero pormenorizada, uma palavra portuguesa! É uma sugestão para a especialidade.
O que vem no artigo 10.o era um problema que preocupava- e que estava a dividir a doutrina e a jurisprudência. Julgo que também aqui, sobretudo no n.o 2, vamos ponderar... É bom, porque havia divisões. Há acórdãos contraditórios quanto ao direito de exigir o excesso do preço que faltou. Penso, no entanto, que em vez de prescrição temos de ir para a caducidade, aliás, na esteira do que está no artigo 890.o do Código Civil. Também ponderaremos isso na especialidade.
Quanto ao artigo 12.o, deixe-me que lhe diga uma coisa: uma lei que recomenda a arbitragem em vez de a impor... Não sei se a lei é o sítio adequado para recomendar! Ou é para se seguir a arbitragem obrigatoriamente ou, então, faça-se isso... Não me parece que seja do estilo de uma lei dizer: "os prestadores de serviços devem fomentar...". Devem, com certeza!
Mas a norma melhor é a do artigo 13.o, que diz: "ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente". Tem o meu aplauso!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Nuno Baltazar Mendes.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, congratulamo-nos. com a
1799 12 DE ABRIL DE 1996adesão do PSD às duas propostas de lei apresentadas pelo Governo. E essa adesão, que é uma palavra briosamente lusitana, funda-se numa razão que me parece aceitável e quase auto-evidente: é que as duas propostas de lei trazem contribuições positivas nessa matéria e, portanto, não se trata de fazer publicidade enganosa.
O Sr. Deputado Calvão da Silva fez alguma publicidade enganosa da obra do "cavaquismo", que é compreensível, dada a sua posição nessa matéria, mas eu não gostaria, de qualquer forma, que a Lei n.o 29/81, fosse tomada como uma obra do "cavaquismo", porque não é nem o foi.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas nós votámo-la!O Orador:- Nesse tempo Cavaco Silva não existia politicamente ou era uma personagem que folgava nas galerias subalternas da vida política, quase diria nos subterrâneos.
O grande autor dessa lei, cujo trabalho nos apraz sempre sublinhar, foi o Deputado Mário Raposo, cuja pena excelentemente dotada permitiu a aprovação por consenso de muitas normas. Essa homenagem sempre lha prestamos nesta ou em qualquer outra circunstância!
O problema está em que muitas das normas que aprovámos por consenso nunca passaram, infelizmente, na grande mó dos governos - e a responsabilidade do PSD nesse domínio é, de facto, enorme -, de letra de lei, e esse é o legado que hoje aqui temos.
Portanto, V. Ex.a talvez não queira ir para o top ten nesta matéria, mas vai de "topless", ou seja, vai "nu", porque não tem grande razão de orgulho pela obra produzida.
Agora, devo dizer, Sr. Deputado, que as questões que nos traz merecem ponderação e serão devidamente ponderadas, mas não nos diga, por favor, é menos ainda com evocação de qualquer razão que não seja do foro estritamente político, e não seguramente com a evocação de qualquer razão de carácter académico, cujo influxo não notei em nenhuma das coisas que disse, apesar de ter uma obra bem interessante sobre um dos regimes, específicos das matérias gerais de defesa do consumidor, que se trata só e simplesmente de recozinhar normas virtuosas já contidas em legislação em "vigor", porque se trata de muito mais.
O Sr. Deputado teve ocasião de enunciar, na parte final da sua intervenção, algumas dessas inovações, que são muito importantes. As normas sobre proibição da suspensão de serviços sem pré-aviso e as de facturação adequada, fiel, verdadeira e devidamente pormenorizada têm sido nestes meses, nestes anos, objecto de um intenso debate e nunca os governos com que V. Ex.a esteve identificado conseguiram vencer a batalha ou a resistência de operadores em todos esses domínios.
O seu colega Macário Correia, do alto daquela. tribuna, debatendo a iniciativa legislativa que apresentei, na legislatura passada, em nome desta bancada, teve ocasião de fazer uma defesa à outrance desse status quo, sem ser capaz de dar um passo em frente na garantia dos direitos dos consumidores. É isso que vamos fazer aqui, por consenso, tudo o indica.
Mas é um passo muito importante, porque, por exemplo, em relação aos consumidores de telefones móveis a distinção entre serviços de rede fixa e, enfim, telefonia móvel consta dá lei de 1989, que V. Ex.a, ilustre jurista, não terá mais dificuldade em lê-la do que um simples contínuo -,esses serviços estão protegidos e os consumidores de telefonia móvel têm hoje facturações, tanto por parte do operador público como do privado, razoavelmente detalhadas e extremamente relevantes na óptica da protecção dos seus direitos e interesses legítimos. Os da rede fixa é que não! E é isso que vamos fazer.
No que se refere à questão do SVA Audiotext, creio que, na legislatura passada, conquistámos alguma coisa, curiosamente até sem lei, e o seu partido não deixou de dar a sua contribuição nesse sentido. A simples aprovação na generalidade do diploma que esta bancada propôs teve uma consequência interessante: é que a Portugal Telecom tratou de fazer uma coisa, que se diria elementar, simples, mas que nunca tinha sido feita até, aí, que foi separar os indicativos dos diversos tipos, para que quem consome serviço pornográfico - problema do consumidor - não seja obrigado a utilizar o mesmo indicativo do consumidor do Boletim Meteorológico ou de um SVA de uma outra natureza. Essa medida foi introduzida, sem lei, mas, os despachos e outros diplomas infralegais, que regulam este serviço, estão largamente por cumprir na efectivação prática. Há códigos de conduta, aprovados pelos operadores, mas talvez não cheguem.
Sr. Deputado Calvão da Silva, o Governo é honesto...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou, em muito, o tempo regimental.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, vou concluir de imediato.
Sr. Deputado, o Governo é honesto ao dizer-nos que agora propõe certas coisas, que são, aliás, inovadoras nesta área, designadamente de serviços essenciais. São altamente inovadoras, nunca ninguém as tinha feito, perdemos muito tempo, e o povo português não gosta disso, como mostrou no inquérito que citei.
Quanto ao serviço de SVA Audiotext, vamos ter de dialogar. Vamos .dialogar! A própria Assembleia deve dialogar com os operadores por forma a conseguir resultados positivos neste domínio. Para quê? Para obter um reforço da protecção dos consumidores, objectivo que, como tudo indica, a todos deve unir e não suscitar querelas de carácter secundário. Nelas nunca entraremos, Sr. Deputado. Conte connosco para, na Comissão, aperfeiçoarmos estes diplomas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Calvão da Silva, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja, responder já ou no fim?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como vê, não é difícil entendermo-nos nas coisas boas. Quando estamos de acordo, estamos de acordo, quando é para divergir, é para divergir. E com ou sem topless... Por acaso, estou bem vestido. Não sei o que o Sr. Deputado quis dizer com isso, mas também não me
preocupo.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu nem me pronuncio sobre isso!
1800 I SÉRIE - NÚMERO 56O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, a grande confusão instalada é por estarmos a discutir duas leis ao mesmo tempo. Reportei-me à primeira dizendo que não tinha inovações, enquanto o senhor veio com a segunda para dizer que existiam algumas, o que eu também disse, e que até aplaudo.
Portanto, a confusão foi só esta, e folgo muito em reconhecer, pelo seu silêncio, que tenha vindo confirmar que a primeira lei não traz inovações. Mas estou de acordo consigo em que a segunda traz coisas vantajosas, o que não quer dizer que várias delas se não pudessem retirar de uma boa interpretação do direito comum, mesmo no que diz respeito à factura detalhada. Isso não significa que seja bom, uma vez que poderia haver problemas, pelo que será melhor que agora se diga expressamente e que se dê o prazo de, salvo erro, 180 dias, para que as empresas saibam que têm de cumprir. É bom neste sentido, embora tanto eu como o senhor, como juristas, saibamos que pelo direito comum já lá chegaríamos.
A outra, a da suspensão sem pré-aviso, é que era mais difícil - aqui é que a excepção do não cumprimento funcionava. Essa é, pois, uma inovação em detrimento da parte profissional e em benefício do consumidor. Esta, sim, é uma inovação, e em relação à qual, pelo direito comum, não chegaríamos lá.
De resto, nessa lei ainda poderíamos ir mais longe. Há uma sugestão que lhe deixo, a si e ao Governo, e que eu próprio também ponderarei: porque não aproveitar isto como uma espécie de título de um primeiro livro, onde depois se regulassem os vários contratos de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás, das telecomunicações, dos serviços postais, dos transportes públicos, etc.? Isto é que me parece 'que poderíamos fazer, mas é evidente que já é um trabalho mais gigantesco, que demorará mais tempo a pensar.
De qualquer modo, em relação a este diploma, estou de acordo consigo de que há uma ou outra inovação, coisa que no primeiro não consegui encontrar, mas pode ser que...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas reconhece o trabalho do Dr. Mário Raposo...?O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu elogiei a lei de 1981, dizendo até que Portugal foi pioneiro, pois conseguiu fazer uma lei primeiro que muitos outros, e não ignoro que tal não foi sequer iniciativa do Governo de então, da Aliança Democrática, de que o meu partido fazia parte, mas, sim, da ASDI, da UEDS e do PS. Também não ignoro o trabalho que, em comissão parlamentar, o Sr. Deputado do PSD Mário Raposo teve ao tentar fazer uma aglutinação de todos esses projectos, para, depois, na especialidade, se chegar a um consenso que levou à votação unânime. Não ignoro isso, pelo contrário.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, com o que eu disse apenas queria que não se dissesse que a protecção do consumidor começou hoje em Portugal, porque já vem de trás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, gostava de colocar-lhe duas ou três questões relativamente à intervenção que acabou de fazer. No entanto, antes, queria dizer-lhe uma coisa, e faço-o porque é o que eu penso, e, nesta Câmara, devemos exprimir o que pensamos.
Não considero, de maneira alguma, adequado, nem sequer conforme com a praxe desta Casa, que V. Ex.a, na parte inicial da sua intervenção, a propósito da intervenção da Sr .a Ministra, se tenha arrolado ou invocado de determinados conhecimentos para de alguma forma tentar contradizer aquilo que a Sr.a Ministra tinha dito relativamente à lei de defesa do consumidor. Não me parece de maneira alguma adequado até porque entendo que V. Ex.a não tem manifestamente razão.