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Mas, no caso concreto, nós medimos os perigos da fluidificacão e da incertização da Constituição nesta precisa matéria e, desde logo, para clarificação, a Sr.a Deputada Assunção Esteves pode dormir descansada, porque o PCP subscreve por inteiro a concepção constitucional dos Direitos Fundamentais, nem mais nem menos, nestes precisos termos. Tê-mo-lo demonstrado coerentemente, apresentando até propostas no sentido de aperfeiçoamento, quando necessário, mas não em relação a retrocessos ou recuos.
E a experiência da discussão das restrições aos Direitos é, quanto a nós, a estrela polar a utilizar para meditar nas cláusulas deste tipo. Quanto debatemos aqui na Casa leis, como a da segurança interna, em que era necessário compatibilizar valores para medir rigorosamente quais as restrições susceptíveis de serem adoptadas, designadamente às liberdades, e quais as que não o podiam ser, em nome de muitos valores incluindo o da inviolabilidade da pessoa humana tal qual é configurado em diversos instrumentos e na Constituição da República, vimos que a vossa posição tinha uma propensão marginal para o liberticídio, o que muito nos inquietou.
A introdução de uma cláusula deste tipo, que aluda a uma noção genérica e indeterminada de inviolabilidade da pessoa humana, e que poderia, eventualmente, ser colocada contra disposições concretas da Constituição, ou seguradoras de direitos exigindo a sua compressão, redução ou restrição em nome da necessidade do respeito putativo pela inviolabilidade da pessoa humana, parece-nos um risco que não deve ser corrido.
Quanto à questão da remissão ou não para a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Sr. Deputado José Luís Ramos disse uma coisa muito interessante: a Declaração Universal é ela própria caracterizada por uma certa fluidez em relação a alguns conceitos.
Mas, sendo ela fluída, se a Constituição for exacta, rigorosa e precisa, então, prevalece a Constituição da República e não se pode usar a Declaração Universal contra a Constituição, não se podem usar as cláusulas gerais da Declaração Universal para opor às cláusulas precisas e rigorosas da Constituição da República. Esse esforço os senhores tentaram-no, designadamente durante o debate da Lei da Segurança Interna. Doí ao PSD que isso seja lembrado, mas será lembrado, pela nossa parte, não deixaremos de o lembrar.
Portanto, quando aparecem com tom angélico a proclamar que a revolução acabou ou que a vossa proposta é ingénua e inocente, devo lembrar que não esquecemos as tropelias do «Estado laranja». Não esquecemos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A revolução ainda não acabou!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda há a Perestroika, que é uma revolução!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considera-se encerrado o debate do artigo 16.o, pelo que o Sr. Secretário vai informar a Câmara das propostas que vão ser votadas na sessão plenária da próxima quinta-feira.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 16.o a Mesa anotou o pedido de desistência da eliminação do ponto n.o 2, apresentado pelo CDS, mantendo-se as propostas deste partido e do PSD para o n.o l e ainda a proposta de um artigo 16.o-A, apresentada pelo PCP.Vozes do PCP: - Mas o artigo 16.o-A ainda não foi discutido!O Sr. Presidente: - Não foi discutido o artigo 16.o-A?!Pausa.Sr. Deputado José Magalhães, pode considerar-se que o artigo 16.o-A já está discutido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, devo notar que o artigo 16.o-A nunca esteve em debate. Trata-se de um proposta, do PCP sobre deveres fundamentais, merece alguma consideração e, pela nossa parte, não a consideramos apresentada e menos discutida.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, essa proposta do .PCP não foi posta à discussão.Srs. Deputados, está terminado o debate do artigo 16.o
Enquanto se procede à contabilização dos tempos já gastos e aos que ficaram disponíveis para a próxima quarta-feira, passo a anunciar a ordem de trabalhos para a próxima sessão plenária, que é na próxima terça--feira e que se inicia às 15 horas com o período de antes da ordem do dia, seguindo-se o período da ordem do dia de que consta a discussão dos seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 30/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS) - Estatuto dos «Grupos Parlamentares de Amizade» com Parlamentos e Parlamentares de outros países; ratificações n.o 57/V (CDS e PS) e n.o 58/V (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 34-A/89, de 31 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática; e ainda a proposta de lei n.o 91/V - Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais.
Quanto aos tempos disponíveis, de acordo com o que está estabelecido, os tempos são transferidos de dia para dia e são contabilizados em termos de semana, não podendo passar de semana para semana. Neste momento, os tempos já utilizados são os seguintes: PSD, 65 minutos; PS, 20 minutos; PCP, 26 minutos; PRD, 33 minutos; CDS, 25 minutos; Os Verdes, 5 minutos; Sr.a Deputada Helena Roseta, 3 minutos; Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, 6 minutos e o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, l minuto.
Quanto aos tempos semanais, que estão atribuídos e são já do conhecimento dos Srs. Deputados, considerando-se os dias de quarta, quinta e sexta-feira, se a Mesa não comete algum lapso, a diferença entre o tempos significa que na próxima quarta-feira o PSD pode dispor de 167, 4 minutos; o PS de 142,6 minutos; o PCP de 89 minutos; o PRD de 48 minutos; o CDS de 44 minutos; Os Verdes de 18 minutos; a Sr.a Deputada Helena Roseta de l minuto; os Srs. Deputados da Madeira de 8,6 minutos; os
2211 - 15 DE ABRIL DE 1989Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro de 7 minutos e o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia de 3 minutos.
Sr. Deputado António Guterres, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em relação ao agendamento para a próxima sessão plenária de terça-feira, ao tomar conhecimento da existência de um diploma fiscal, solicitámos que fossem com ele co-agendados três diplomas de natureza fiscal que o Partido Socialista já, oportunamente apresentou e, nesse sentido, gostaria de saber se há alguma decisão da Mesa sobre esse pedido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, o que anunciei não resultou de uma decisão da Mesa, mas, pura e simplesmente, da leitura dos elementos de que a Mesa dispõe e, neste momento, não tenho qualquer outro elemento informativo em relação à questão que colocou. Penso, no entanto, que se poderá contactar o Sr. Presidente da Assembleia no sentido de se obter uma informação mais concreta sobre essa matéria.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para interpelar a Mesa?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, não entendi a explicação que foi dada pela Mesa acerca dos tempos de intervenção e, nesse sentido, gostaria de saber qual a base em que assentou a última versão dos tempos disponíveis para a próxima semana. Não podem as pessoas utilizar ao longo do debate o tempo disponível da maneira que entenderem?
Como não participei na conferência de líderes, não tenho qualquer informação acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada, não podem.
Aliás, a Sr.a Deputada tem razão ao fazer esta observação, mas gostaria de a informar que em relação aos grupos parlamentares os tempos podem ser gastos no dia, antecipado, inclusivamente, o tempo relativo ao dia seguinte e são contabilizados em termos de semana. Assim, os tempos de uma semana que não sejam gastos não podem passar a semana seguinte e constituem tempo perdido.
No entanto, estão excluídos das aplicação deste critério os Srs. Deputados Independentes bem como os Srs. Deputados que apresentaram projectos autónomos, que têm uma gestão do tempo independente deste critério e podem geri-lo da forma que melhor entenderem.
Agradeço à Sr.a Deputada por ter feito esta intervenção, que me permitiu esclarecer este ponto.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Pereira pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Pereira (PSD): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se não seria possível que esse critério fosse extensível aos deputados do PSD da Madeira, uma vez que o nosso projecto também, de certa meneira, é sectorial, pois não abarca toda a Constituição e temos toda a vantagem em gerir o nosso tempo de acordo com esse critério.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez a Mesa não tenha sido suficientemente clara ao referir-se ao assunto em causa, mas devo informá-lo de que este critério abrange não só os Srs. Deputados Independentes, mas também os Srs. Deputados da Madeira e ainda o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de V. Ex.a ter dito deputados independentes quando deveria ter dito proponentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão, a expressão não foi a mais feliz. Aliás, creio que ao referir independentes complementei quando logo a seguir disse subscritores de projectos individuais, no sentido de corrigir a expressão inicial, que, de facto, não era suficientemente abrangente.
Natália de Oliveira Correia.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes: Carlos Mattos Chaves de Macedo.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.9 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios  e a assinaturas do Diário da República e do Diário da assembleia da República deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda F. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo 5 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e IS minutos.Em período de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Isabel Espada (PRD), Luís Roque (PCP), Narana Coissor6 (CDS), António Barreto (PS) e Paula Coelho (PCP).0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.
1086 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 Horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
21 DE JANEIRO DE 1989 1087António Manuel Oliveira Guterres.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes (Indep):João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava prevista á aprovação dos Diários n.- 19, 20, 21 e 22, respeitantes às reuniões plenárias de 14, 15, 20, 22 de Dezembro último, mas, de acordo com informações da Mesa, há uma correcção a fazer, pelo que ficará diferido para melhor altura.
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa nos termos do artigo 238.o do Regimento, que se refere às perguntas ao Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, naturalmente que não tem nenhuma intenção, como aliás sempre o tem demonstrado, de prejudicar outro grupo parlamentar, mas a verdade é que a organização desta sessão de perguntas ao Governo nos deixa as maiores dúvidas e, por isso, nos sentimos naturalmente lesados pela maneira como foi organizada.
Como é sabido e por razões dos agendamentos da Assembleia da República, em que todos os presidentes dos grupos parlamentares têm participado, as últimas sessões de perguntas ao Governo têm tido, da parte deste, apenas uma resposta e tem-se até combinado que se faça só uma pergunta por parte dos grupos parlamentares.
Em relação a esta reunião e exactamente para melhorar essa situação, foi combinado que os partidos fariam duas perguntas.
Ora, o meu partido procedeu desse modo já que tem regimentalmente, nos termos do artigo 238.o, o direito de fazer duas perguntas, pelo que, de acordo com a combinação feita em conferência de líderes, apresentámos as duas perguntas, No entanto, soubemos depois, por uma informação que nos foi dada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que as duas perguntas que tínhamos feito coincidiam uma com a pergunta feita pelo Partido Socialista, outra com a pergunta feita pelo CDS.
Isto é normal e natural, pois os partidos naturalmente que interrogam o Governo sobre as questões que têm grande premência na opinião pública e isso pode acontecer. Agora, o que temos é que encontrar uma maneira para resolver estes problemas.
Acontece que nos dois casos o meu partido é lesado, porque no que toca à pergunta que é coincidente com ao do Partido Socialista, o Governo responde à desse partido e não responde à nossa, no caso em que a nossa pergunta coincide com a do CDS, o Governo responde ao CDS em estreia e responde ao PCP em
1088 I SÉRIE - NÚMERO 30reprise. Ora, não me parece que isso seja razoável! Admito que tenhamos que ter uma reprise» mas então temos que ter uma estreia.
Portanto, se fomos o partido que correspondeu aos direitos regimentais e se fomos o partido que correspondeu também por inteiro à combinação frita em conferência de líderes, creio, Sr. Presidente, que a solução não pode ser a de que sejamos o partido mais lesado na organização desta sessão de perguntas ao Governo.
Penso que o Governo pode responder a dois grupos parlamentares, porque isto não é propriamente um trabalho de casa que a Assembleia encomenda ao Governo, pois não se trata de lhe pedir que faca uma redacção sobre as rendas das casas sociais ou sobre o acesso ao ensino superior. Certamente que os Srs. Membros do Governo que aqui estão, serão capazes de responder às questões que possam ser aqui suscitadas pêlos partidos e, então, admitimos que as nossas duas perguntas sejam respondidas.
Para esse efeito, propomos que uma seja em estreia como já disse e que outra seja em reprise. É este o sentido da nossa interpelação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar V. Ex.a e a mesa sobre a organização dos trabalhos desta sessão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas se é sobre o mesmo tipo de argumentos, agradecia-lhe que fosse breve.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não é o mesmo tipo, é quiçá mais grave, pois pareceu-me ouvir dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que o seu era o partido mais lesado, mas enfim, não será. O partido mais lesado, neste momento, é o Partido Ecologista Os Verdes, que apresentou uma pergunta ao Governo, concretamente sobre as consequências decorrentes para o Pais e para os portugueses do Tratado de Adesão à UEO, mas o Governo, não sei porquê, decidiu não responder, visto que a pergunta não consta da lista.
Neste caso, parece-nos, ou temos a certeza que se infringe assim um dos artigos do Regimento e se esvazia uma das principais competências dos grupos parlamentares em matéria de fiscalização política.
Não podendo pactuar minimamente com esta situação, Sr. Presidente, naturalmente que exigimos as explicações necessárias, pelo que requeira saber à Mesa e ao Sr. Presidente por que é que a nossa pergunta, que foi feita nos termos e para os efeitos consignados nos artigos 236.° e seguintes do Regimento, não consta efectivamente da lista.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão, o Sr. Deputado Carlos Brito tem inteira razão num ponto, mas não tem no essencial e quanto ao ponto já lá iria.
O essencial é o seguinte: efectivamente tínhamos combinado em conferência de líderes que esta sessão poderia ser mais alargada do que o habitual, já que a seguir à sessão de perguntas ao Governo não estaria agendado nenhum diploma, mas a verdade é que todos os partidos, à excepção do Partido Comunista, por razões que me escapam, fizeram exclusivamente uma pergunta cada um deles. Portanto, não fazia muito sentido responder a duas perguntas do Partido Comunista, mas apenas a uma, à única que foi feita por todos os demais partidos.
Para azar do Partido Comunista as suas duas perguntas coincidiam, no que respeita a rendas sociais, com uma pergunta do CDS e, no que respeita ao acesso à universidade, com uma pergunta do Partido Socialista. Daí que qualquer pergunta que eu escolhesse de Partido Comunista, iria coincidir com uma pergunta de outro grupo parlamentar.
Ocorre que escolhemos - um pouco por moeda ao ar, confesso, não havia nenhuma razão para optarmos por esta ou por aquela - por fazer coincidir a vossa pergunta com a do CDS.
No que o Sr. Deputado tem razão, é que talvez fosse mais curial da nossa parte respondermos, em primeiro lugar, à vossa pergunta e só depois à pergunta do CDS. Isto por duas razões: porque é um grupo parlamentar maior e porque, confesso-o, a vossa pergunta entrou primevo, ambas dentro do prazo regimental, mas primeiro.
Portanto, foi por mero lapso meu que efectivamente ordenei a resposta às perguntas, pondo em primeiro lugar a do CDS e depois a do PCP.
Se o CDS não vir inconveniente, assim como a Mesa e os restantes grupos parlamentares, para nós é perfeitamente indiferente responder em estreia à vossa pergunta e em reprise à do CDS, o que não é, obviamente, nenhum apoucamento em relação ao CDS.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, lamento que por vezes se omita, aqui em Plenário, aquilo que combinámos em resultado de contactos que V. Ex.a, Sr. Deputado Herculano Pombo, pode considerar informais, mas que penso que são perfeitamente formais.
V. Ex.a fez uma pergunta sobre qualquer coisa relacionada com a UEO e eu referi-me que, no mesmo dia em que recebi a sua pergunta, tinha recebido um ofício dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional, propondo que essa matéria, no sei contexto global, fosse explicada, discutida e analisar pelo Governo em sede da Comissão de Defesa Nacional, em reunião conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação.
Portanto, não parecia ao Governo fazer sentido responder-lhe hoje a si, nesta sede, a um pormenor sobre a questão da adesão de Portugal à União Europeia Ocidental, já que os dois ministros meus colega: tinham proposto expor essa matéria muito mais alegadamente em sede das duas comissões e, por isso, c Governo não estava disponível, achava anormal ç pouco adequado responder-lhe a si neste contexto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, não interpelei o Governo, interpelei a Mesa.O Orador: - Por isso é que não percebo que V. Ex.a diga que «o Governo não responde, não se porquê». Não é assim, Sr. Deputado! Ò Governo não
21 DE JANEIRO DE 1989 1089responde e V. Ex.a sabe muito bem porquê, porque eu lhe disse porque é que não respondia e não percebo porque é que se escamoteia a realidade.
V. Ex.a pode não concordar com as razões do Governo, mas sabe porque é que o Governo não lhe responde, pois, como já disse, no mesmo dia recebi uma carta dos dois ministros mais ligados à adesão à UEO que propunham responder à matéria em sede das duas comissões especializadas..O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Continua de pé o meu direito de fiscalização política do Governo.O Orador: - Continua de pé, ter falseado a questão fundamental, pois, V. Ex.a sabe porque é que o Governo não lhe responde hoje. No entanto, . quando contactei com V. Ex.a, referi-lhe que, não respondendo a essa pergunta, o Governo estava disponível para responder a qualquer outra questão, designadamente dirigida a qualquer um dos meus colegas aqui presentes, tendo até acrescentado - e V. Ex.a lembrar-se-á que se tivesse alguma pergunta que quisesse fazer ao meu colega da área do ambiente; ele também estaria disponível para responder.
Portanto, não vejo que a sua interpelação tenha o mínimo cabimento e lamento que V. Ex.a tenha escamoteado o essencial, pois sabe porque é que o Governo não lhe responde à questão sobre a UEO.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Si. Presidente, é para apresentar um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero protestar porque interpelei V. Ex.a e a Mesa e não me foi dada qualquer resposta.
Não interpelei o Governo, aliás, não me foi dado esse privilégio, pois não está consignado no Regimento.
Portanto, continua de pé a primeira questão, que foi a interpelação que fiz à Mesa sobre a organização da sessão de hoje e a que não foi ainda respondida. Depois, protesto pelo facto de o Sr. Ministro ter dito que eu falseei. Não falseei, apenas interpelei a Mesa. Durante outro tipo de debate podemos eventualmente referir as circunstâncias em que o Governo me informou que não estava na disposição de cumprir a lei.
O Governo, de facto, informou-me que em cinco minutos era muito difícil responder a uma questão de fundo, como é que a que decorre da possível instalação de armamento nuclear em Portugal, na sequência do acordo de adesão à União Europeia Ocidental.
Considera o Governo que não tenho direito a fazer fiscalização política, eu considero que sim, porque está na Constituição e no Regimento, sou deputado, represento um grupo parlamentar, o meu direito continua por ser exercido e não abdico dele.
É óbvio que não estou à disposição do Governo para fazer as perguntas que mais interessariam, estou aqui para aqui para fazer as perguntas que entendo que devo fazer e creio que devem ser respondidas.
Portanto; não admito que, nem o Sr. Ministro nem ninguém, digam que falseei qualquer tipo de questão. Apenas não contei a história toda, mas não estou aqui para contar histórias, estou aqui para fazer valer os meus direitos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr.- Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É simples e unicamente para informar que o CDS não vê inconveniente nenhum em que seja o Partido Comunista Português a formular, em primeiro lugar, a pergunta.
A questão não é para nós de estreias e de reprises, pois não estamos aqui a prodigalizar um espectáculo. Estamos, pura e simplesmente, a tentar obter informações para o povo português, neste caso para os milhares de inquilinos do Estado que se interrogam porque é que o seu senhorio detém um privilégio em relação aos senhorios privados.O Sr. Presidente: - Pura interpelara Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ainda nos termos do artigo 238.o, gostaria de fazer apenas duas ligeiras observações em relação ao que se vem passando.Em primeiro lugar, para dizer que de tudo o que se passa na conferência de líderes cabe recurso para o Plenário, pelo que é a essa luz que deveremos entender o incidente que aqui se verificou entre o Partido Os Verdes e o Governo.
Nesse sentido, creio que. considerações que aqui foram feitas a esse propósito são completamente descabidas. Há todo o direito de um grupo parlamentar trazer aqui ao Plenário às - questões que trata com o Governo em conferência de líderes.
Relativamente à questão da estreia e da reprise, naturalmente que não temos da política uma concepção de espectáculo, como é bem sabido, mas também não dispensamos utilizar, no que toca à língua portuguesa, de todas as suas virtualidades e potencialidades e, particularmente, da imagem e da metáfora. Foi o que fizemos nesta ocasião e muito nos surpreendeu que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não o tenha compreendido.
Realmente, o que queremos aqui tratar é dos interesses dos inquilinos que vivem em casas sociais.
Quanto à questão que há pouco levantei e é essa a nossa principal preocupação; creio que, com alta probabilidade, o que hoje aconteceu voltará a acontecer. Isto é, que diferentes partidos incidam numa mesma pergunta, porque é uma questão candente e importante pára o nosso povo e que os diferentes partidos, à sua maneira, querem tratar com o Governo.
Portanto, considero que o Regimento não fecha a possibilidade de dois partidos - e hoje mesmo a vamos ter fazerem ao Governo perguntas exactamente sobre a mesma área. O próprio Regimento diz que o Governo escolhe as matérias a que responde, portanto, trata-se de matérias.
1090 I SÉRIE - NÚMERO 30Ora bem, não vejo porque é que tendo nós feito uma pergunta numa área coincidente com a que foi formulada pelo CDS em relação às rendas das casas sociais, não possamos também colocar ao Governo as nossas perguntas, as nossas interrogações, que são naturalmente diferentes das do Partido Socialista, em relação ao acesso ao ensino superior.
Creio que essa questão está em aberto no nosso Regimento e é perfeitamente admissível que isso possa acontecer e se nós procedermos em conformidade com o Regimento nas duas perguntas que nos cabe fazer e de acordo com aquilo que foi combinado em conferência de líderes, não se pode entender, Sr. Presidente, que nos seja retirado um direito que, à partida nos tinha sido conferido.
É esta a questão que queríamos colocar e que se não ficar resolvida hoje, creio que a teremos que tratar em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, embora tenha solicitado a palavra para fazer um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Herculano Pombo do Grupo Parlamentar de Os Verdes, posso utilizar a figura da interpelação à Mesa, se V. Ex.a me permitir, uma vez que, segundo diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, a figura do contraprotesto não existe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de estar a interpelar a Mesa.O Orador: - Utilizando, então, a figura da interpelação à Mesa, diria, em relação à intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo, que ninguém está aqui para negar os direitos regimentais dos partidos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Afinal, quantas Mesas há nesta sala?O Orador: - V. Ex.a permite-me que continue?!...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado, não tenho de lhe permitir nada, não sou o Presidente!O Orador: - Tem razão, porque de facto não é o Presidente da Mesa, o que estava era a colocar-se como outro presidente que não este!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa solicita que abrevie a sua intervenção.O Orador: - O Sr. Deputado de Os Verdes colocou uma questão bastante relativa à violação eventual dos seus direitos regimentais e o Sr. Ministro respondeu - e muito bem - dizendo que a pergunta se relaciona com uma questão mais profunda e complexa - a adesão de Portugal à União Europeia Ocidental - que pode e deve ser discutida - o que aliás, já foi feito em relação a pedidos anteriores - pelas Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação.
Relativamente à intervenção do Sr. Ministro perante a Mesa, gostaríamos de dizer que compreendemos perfeitamente tanto a oposição do Sr. Ministro como a situação de razoabilidade que deu origem a que, porventura, este desiderato de Os Verdes fosse ligeiramente prejudicado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de abreviar a sua intervenção.O Orador: - De qualquer forma não gostaríamos de deixar de assinalar que a pergunta colocada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes terá muito maior cabimento e muito maior valor substancial se forem confrontados com as declarações que o Sr. Ministro proferir em sede das comissões especializadas. Aí, sim, Os Verdes poderão fazer uma pergunta muito mais completa, muito mais cabal e muito mais profunda.
Gostaria ainda de fazer um apelo ao bom senso de V. Ex.a. Não faria, com certeza, apelo ao direito que V. Ex.1 tem e que quer a todo o custo. A questão que colocava era uma questão «de nível» e não uma questão desse género o que, desde já, pretendia ressalvar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos prolongar este incidente!
Gostaria de colocar duas questões. A primeira delas é de que é frequentíssimo e normal nesta Casa, pelo menos desde que eu cá estou - e presumo que também anteriormente -, fazerem-se interpelações à Mesa que não são directamente interpelações à Mesa. É um hábito e, às vezes, até uma necessidade, pois esclarecem-se algumas questões através da interpelação à Mesa.
É também um hábito muito velho desta Casa - e ainda bem que o é - que o Presidente ouça as sucessivas interpelações até porque, como disse dessa maneira se vão esclarecendo as questões.
De resto, se fizermos uma análise clara daquilo que aqui foi dito, as respostas já estão dadas. Importa que se diga que é o Governo que escolhe as matérias a que irá responder. Houve uma coincidência nas matérias que suscitou as dificuldades referidas. Teremos de analisar, o que se passou em conferência de líderes, uma forma de evitar que situações desta natureza se repitam. É o que será feito.
Quanto ao problema de não ter sido escolhida uma pergunta do Partido Ecologistas Os Verdes, a Câmara está bem esclarecida dos condicionalismos que levaram a essa situação. De resto a Mesa, mesmo que quisesse, não tinha maneira prática nem regimental de alterar a situação.
Nesse sentido, é bom que se leia com atenção o conteúdo do artigo 238.° do Regimento.
Vamos discutir estes aspectos na conferência de líderes para que, repito, não nos voltemos a deparar com situações desta natureza.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Herculano Pombo, peço desculpa ao Sr. Deputado Narana Coissoró, mas não vamos prolongar o incidente regimental. Julgo que a questão está bem esclarecida e analisá-la-emos, mais pormenorizadamente, na conferência de líderes, como disse.
Para formular uma pergunta ao Governo sobre as relações comerciais Portugal/Espanha, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
21 DE JANEIRO DE 1989 1091O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tenho o direito regimental de pedir a palavra. O Sr. Presidente não pode cortar-me a palavra! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o assunto está totalmente esclarecido e ninguém ganha nada em continuarmos com este incidente sobre o qual todas. as bancadas já se pronunciaram, excepto a do PS que não desejou usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas como é que V. Ex. a sabe que é sobre este incidente?O Sr. Presidente: - Se não é sobre este incidente, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber com que legitimidade só o PSD pode responder sobre um problema que interessa a toda a Câmara e assumir uma posição que, tal como pretende ficará registada na acta desta sessão.
Na verdade, o PSD fez uma intervenção que abriu um debate geral sobre o problema da União Europeia Ocidental. Assim, sendo porque é que os outros partidos não hão-de também manifestar o seu ponto de vista sobre o assunto? Porque motivo esse privilégio é apenas dado ao PSD, que V. Ex.a deixou falar sem legitimidade?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a fazer uma insinuação que eu não posso aceitar.O Orador: - Então abra o debate! ...O Sr. Presidente: - Desafio qualquer um dos grupos parlamentares desta Assembleia, seja ele qual for, a atirar a primeira pedra, caso não tenha utilizado a figura da interpelação à Mesa para fazer uma semi-declaração política.
Apesar de tudo, tive ocasião de chamar a atenção ao Grupo Parlamentar do PSD, por duas vezes, pedindo-lhe que abreviasse, as suas considerações se daqui em diante formos para o estrito cumprimento das regras da interpelação garanto-lhes que a Mesa ficará muitíssimo satisfeita com essa rotina e com essa nova maneira de proceder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós também! ...O Sr. Presidente: - O que lhe asseguro é que não há nenhum grupo parlamentar que possa afirmar que não usou esta mesma forma semi-distorcida, para não dizer completamente distorcida, de interpelação à Mesa. Podem desmentir-me?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso permitir a continuação deste debate!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não era sobre este debate.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isto agora é todos os dias?!O Sr. Presidente:. - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, cabe-nos a suprema honra de fazer a estreia deste debate.
De resto, às vezes, há estreias que são grandes desastres e há reprises. que continuam a ser grandes êxitos! ... Tudo depende dos actores! Vamos procurar fazer com que a nossa intervenção não seja nem um grande êxito nem um grande desastre, mas apenas uma oportunidade para esclarecer os portugueses acerca da balança comercial que temos; neste momento, entre Portugal e Espanha.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo estará certamente recordado que, quer no Programa do Governo saído das eleições de 1987, quer nas próprias Grandes Opções do Plano para 1988, o Governo se propunha conceder mais incentivos à nossa classe exportadora se propunha conferir uma maior agressividade à colocação e à selecção de novos produtos fora das nossas fronteiras, se propunha lutar contra alguns condicionalismos de ordem burocrática, de ordem alfandegária,- que outros países colocavam - e - têm colocado segundo creio - às nossas exportações.
O Governo tinha, portanto, um programa tendente a aumentar a nossa capacidade exportadora, inclusivamente colocando condições à importação de bens e de serviços necessários a Portugal, mas com uma contrapartida de exportação.
A questão que se coloca hoje aos portugueses - e que, penso eu, urge ao Governo esclarecer - é a de que um mercado com a dimensão e com a proximidade do da Espanha merece uma atenção muito especial.
Hoje, em Portugal, quer o cidadão comam, quer os órgãos de comunicação social, têm uma. percepção de que somos invadidos comercialmente pela Espanha. Vamos aos hipermercados, vamos aos mercados, vamos às lojas e, em todo o lado, vemos produtos espanhóis. Não há uma justa consciencialização acerca da nossa capacidade de ripostar em terreno alheio e de colocar também em Espanha os nossos produtos.
Por outro lado, são conhecidas dó público notícias acerca de algumas restrições que o Governo espanhol e as entidades que nesse pais tratam das importações têm colocado a produtos portugueses. Foi o célebre caso das etiquetas, foi o caso das exportações de oliva, para citar apenas alguns dos que vieram a baile nas primeiras páginas dos jornais.
A verdade é que tudo isto surge, paralelamente, com a celebração de um acordo comercial entre Portugal e Espanha - aliás sob a égide do próprio Primeiro-Ministro - e com a existência de uma comissão de trocas bilaterais que foi criada, precisamente, para tentai extinguir todas estas restrições de ordem administrativa, provocadas, às vezes, por alguns funcionários mais zelosos que querem ser mais papistas do que o Papa e que querem, às vezes, ser mais restritivos em relação à entrada dos produtos portugueses em Espanha.. do que o próprio Governo do Primeiro-Ministro. Felipe Gonzalez.
Sabemos que tem havido uma evolução muito favorável na balança comercial. entre Portugal e Espanha, sabemos que já há, neste momento, uma taxa de cobertura da ordem dos 70% por parte das importações face às nossas exportações para Espanha. Cremos, no
1092 I SÉRIE - NÚMERO 30entanto, que o povo português não tem uma percepção muito clara de como a nossa agressividade em Espanha está a «dar cartas» em relação à agressividade espanhola no nosso pais.
Era sobre isto, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que gostávamos que nos dissesse alguma coisa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado, julgo que, realmente, a ocasião é boa para proceder ao esclarecimento, não só a esta Assembleia como também à opinião pública portuguesa, das relações comerciais entre Portugal e Espanha.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso é que foi sorte!...O Orador: - Efectivamente, Sr. Deputado, como referiu, parece haver na opinião pública portuguesa a convicção de que estamos a ser invadidos pêlos produtos espanhóis e não parece existir a outra face da mesma moeda, a de que estamos a vender mais a Espanha.
Julgo que esta convicção e esta percepção que a opinião pública tem não se fundamenta nos números reais que a frieza das estatísticas apresentam e que mostram uma realidade bastante diversa.
Posso dizer, Sr. Deputado, que nos últimos anos, mais concretamente desde 1986, o comércio bilateral entre Portugal e Espanha teve um crescimento que se pode qualificar de explosivo.
Assim, as importações de produtos de Espanha aumentaram sucessivamente, de 1985 para 1984 de 18%, de 1986 para 1985 de 60%, de 1987 para 1986 de 47% e os últimos números disponíveis de 1988, que são os referentes ao período de Janeiro a Setembro, situam essa percentagem em 33%.
Nesse aspecto pode dizer-se que o comércio de importação de produtos espanhóis aumentou a um ritmo muito superior ao ritmo de importação de outros países do mundo e, nomeadamente, de outros países da CEE.
Contudo, e uma vez que, para uma apreciação completa do comércio bilateral interessa tanto analisar o ritmo das importações como o ritmo das exportações verifica-se - e julgo que este é o fenómeno mais importante - que as nossas exportações para Espanha aumentaram, desde a mesma data, ou seja, desde 1984, ano a que reportei os números das importações, a um ritmo muito superior. Verifica-se que as nossas exportações aumentaram, de 1985 para 1984 de 20%, de 1986 para 1985 de 787o, de 1987 para 1986 de 65% e no período da Janeiro a Setembro de 1988 de 50%.
O ritmo de aumento das exportações de Portugal para Espanha, repito, é muito superior ao ritmo de aumento das importações de Espanha para Portugal. Isto teve como consequência atingirmos, em 1988, uma taxa de cobertura da balança comercial, isto é, uma taxa de cobertura das importações pelas exportações, que não tem paralelo nas últimas décadas.
Assim, de uma taxa de cobertura de 447o em 1984 que era, realmente, uma taxa de cobertura muito baixa, ou seja, quando importávamos 100 exportávamos 44, atingimos, pela primeira vez, em Setembro deste ano, uma taxa de cobertura superior a 60%. Julgamos que esta tendência continuará a acentuar-se durante o próximo ano.
Porque é que isto sucedeu e qual é a análise que fazemos?
Em primeiro lugar, verifica-se que a razão da explosão do comércio bilateral se deveu à eliminação das barreiras alfandegárias que tradicionalmente existiam entre os dois países - barreiras que, aliás, eram bastante mais elevadas para a entrada dos produtos portugueses em Espanha do que para a entrada dos produtos espanhóis em Portugal.
Esta assimetria, que foi persistente durante décadas, começou a ser eliminada a partir de 1986, à excepção de alguns produtos portugueses de exportação que continuaram a ter restrições alfandegárias no mercado espanhol.
Contudo, em 1988, mercê de uma acção persistente do Governo português, que culminou com a cimeira do Primeiro-Ministro de Portugal com o Primeiro-Ministro de Espanha, foram eliminadas definitivamente todas as barreiras alfandegárias aos produtos industriais portugueses em Espanha, situação que começou a vigorar a partir do dia l de Janeiro deste ano. A partir desta data, todos os produtos industriais portugueses, inclusive os produtos têxteis que foram os que mais problemas causaram a Espanha, passaram a estar livres de direitos na sua entrada nesse país.
Podemos, portanto, antever que os produtos têxteis portugueses, cuja exportação para Espanha esteve, até agora, restringida por algumas barreiras, venham a assumir nesse mercado, durante o próximo ano e nos anos subsequentes, a posição de relevo que atingiram em outros mercados. Isto quer dizer que os resultados obtidos até agora por Portugal no mercado espanhol foram conseguidos praticamente, sem entrar em Unha de conta com o nosso grande produto de exportação: os têxteis.
Julgo, Srs. Deputados, que podemos concluir que a nossa indústria é, neste momento, extraordinariamente competitiva no mercado europeu, nomeadamente num mercado gigantesco como é o caso do mercado espanhol.
Esclareço ainda o Sr. Deputado que as barreiras não alfandegárias, isto é, as barreiras administrativas que inicialmente foram levantadas, como o Sr. Deputado disse, mais por força de funcionários excessivamente zelosos do que devido a uma atitude premeditada do Governo espanhol, se podem considerar, neste momento, também removidas, por força de boa compreensão das autoridades espanholas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria fazer-lhe uma pergunta para lhe permitir completar a resposta à questão que já lhe tinha posto.
Assim, gostaria de saber quais foram os incentivos específicos criados pelo Governo de apoio aos exportadores portugueses, nomeadamente para Espanha, em relação à qual me parece que se está a criar como que uma nova classe de exportador, que já não é a clássica grande empresa mas, talvez, uma com um outro tipo de dimensão.
21 DE JANEIRO DE 1989 1093Por outro lado, é à margem da questão meramente comercial - as trocas bilaterais -; há uma percepção de que os grandes capitalistas espanhóis estão a adquirir empresas portuguesas, vindo a Portugal comprar grandes extensões de terreno e grandes herdades. Isto leva-nos a perguntar em que medida é que há capitalistas portugueses que tenham o arrojo e o objectivo de fazer o mesmo em relação a Espanha, isto é, tomarem posições em grandes empresas espanholas, adquirirem terrenos e montarem a produção das respectivas empresas no País vizinho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado Mendes Bota, mencionou a existência de uma nova classe exportadora e essa é, efectivamente uma
Na verdade, estamos a assistir ao facto de pequenos produtores, que provavelmente não pensariam em exportar para países mais longínquos, por força de terem disponível o mercado espanhol que está mais perto do que qualquer outro, sé interessarem, agora, em iniciar a actividade de exportação. Neste momento, estas pequenas empresas habituaram-se à ideia da exportação e começam já a pensar em exportar para outros países.
Ora, perguntou-me quais os incentivos que o Governo criou para esses exportadores. Respondo-lhe que, além dos que são permitidos pelos tratados internacionais de âmbito comercial assinados pelo Governo, neste momento estamos a fornecer-lhes um outro enorme incentivo que é o do apoio dado ao exportador português pelas estruturas do comércio externo em qualquer pais, mas, especialmente, em Espanha:
De facto, neste momento, o ministério tem uma sede aberta em Madrid e em outras cidades espanholas, para que qualquer exportador que. se inicie nesta actividade, que tenha produto para vender e possibilidade de conquistar mercado; não se iniba nem encontre obstáculos, por força de desconhecer o mercado ou por não saber qual é a porta correcta a que há-de bater.
Isto tem dado bastante resultado e o Sr. Deputado frisou um ponto, talvez o mais importante, que é o da criação de uma nova classe de exportadores, à dos pequenos produtores.
Relativamente aos investimentos espanhóis em Portugal, respondo-lhe que, realmente, há um acréscimo, mas a Espanha ainda não é o Pais de onde têm origem os maiores investimentos no nosso pais. Na verdade, o investimento espanhol em Portugal cem subido, mas, neste momento, ainda se encontra em terceiro lugar.
Julgamos que não se está a dar, propriamente, uma invasão maciça do investimento espanhol e que estamos muito longe disso...
Aliás como contrapartida, sobretudo na área comercial, há já muitos industriais portugueses a investir em Espanha, a fim de aí constituírem empresas de importação que possam dar escoamento aos respectivos produtos, assim tendo assegurada a venda de produtos portugueses no mercado espanhol.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias . alunos do Colégio São José (Ramalhão) de Sintra, que assistem à sessão.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre o crédito à habitação, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em relação à política de habitação uma das prioridades que o Governo tem afirmado é a que é dada à habitação social.
De, facto, através de sistemas de comparticipação do Estado, das câmaras municipais e das cooperativas, o Governo prevê, para- este ano, a construção de 10 mil a 12 mil fogos a custos controlados.
Posteriormente, esses fogos serão colocados à venda, em princípio para famílias com menos recursos. Mas para serem adquiridos, naturalmente, as pessoas que os vão adquirir terão que pedir um empréstimo ou terão que ter acesso ao crédito.
Sendo assim; tenho uma primeira pergunta que lhe colocar. Tendo em conta o limite ao crédito para aquisição de casa própria, em termos de plafond, já anunciado para o ano que começou, até que ponto é que esse limite não vai implicar dificuldades, mesmo para aquisição de habitação social?
A segunda questão tem a ver com as garantias que o Governo oferece na área da habitação social. Assim, que provas e que garantias tem o Governo de que as
Habitações sociais são efectivamente adquiridas por famílias de menores rendimentos e mais carenciadas e não por aquelas que auferem rendimentos médios? É que, provavelmente, são estas últimas as que vão conseguir fazer face aos encargos resultantes das atribuições de empréstimos que pediram.