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II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2 RESOLUÇÃO GESTÃO PÚBLICA E INTEGRAÇÃO NA REDE NACIONAL DAS 30 CAMAS DE CUIDADOS CONTINUADOS POR UTILIZAR NO CENTRO DE SAÚDE DE VALE DE CAMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo queassuma a gestão pública da unidade de cuidados continuados instalada no centro de saúde de Vale de Cambra, colocando-a em funcionamento, de imediato, e inserindo-a na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Aprovada em 31 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A CRIAÇÃO DE VAGAS ADICIONAIS AO CONCURSO DE INGRESSO NO INTERNATO MÉDICO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote as medidas necessárias para assegurar a criação de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato médico de 2015 para que os 114 candidatos que não tiveram vaga acedam à formação específica, num curto espaço de tempo. 2- Assegure que os médicos internos permaneçam vinculados ao estabelecimento de saúde e ao serviço nacional de saúde. Aprovada em 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM MEDICINA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Permita a todos os candidatos em Internato de Ano Comum (IAC), incluindo os que realizaram a Prova Nacional de Seriação (PNS) em 2015 e que não acedam a vaga de Formação Específica (FE) em junho de 2016, o acesso ao procedimento concursal imediatamente seguinte, sem necessidade de desvinculação prévia e interrupção do IAC, e assim evitando prejuízos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente uma menor disponibilização de médicos para a prestação de cuidados de saúde no imediato e no futuro.
20 DE ABRIL DE 2016 3 2- Limite o número de vagas para mudança de especialidade em 5% do total no caso dos médicos que tenham escolhido vaga ou iniciado a FE. 3- Explore soluções alternativas para os casos de mudanças de especialidade pretendidas por médicos que tenham iniciado a FE, incluindo a realização de concursos especiais intercalares com vagas que entretanto possam surgir, nomeadamente por desistência. 4- Averigue a possibilidade de permanência com vínculo ao SNS dos 114 médicos que não obtiveram vaga para FE em 2015, à luz das justificações apresentadas pela Ordem dos Médicos, que invocou a circunstância de o concurso do ano passado ter ocorrido num período complexo de transição legal, prejudicando os médicos em causa. Aprovada em 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2016 A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2016, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, e respetivos anexos, e nele identificados: Iniciativas 1 – Agenda para Novas Competências na Europa. 2 – Novo começo para os pais que trabalham. 3 – Pacote relativo à economia circular. 4 – Revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020. 5 – Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa. 6 – Aplicação da estratégia para o mercado único digital. 7 – Pacote “União da Energia”. 8 – Pacote relativo à mobilidade dos trabalhadores. 9 – Seguimento da estratégia para o mercado único, incluindo a evolução no setor agrícola, nomeadamente, sobre o funcionamento do mercado do leite.  10 – Plano de ação europeu no domínio da defesa. 11 – Plano de ação em matéria de imposto sobre valor acrescentado (IVA). 12 – Pacote sobre a tributação das sociedades. 13 – Estratégia espacial para a Europa. 14 – Pilar de direitos sociais. 15 – Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários / Realização da União Bancária. 16 – Seguimento da estratégia comercial e de investimento. 17 – Execução da Agenda Europeia para a Segurança. 18 – Melhoria da gestão da migração. 19 – Pacote relativo à gestão das fronteiras. 20 - Quadro pós-Acordo de Cotonu. 21 – Reforço das capacidades no setor da segurança. 22 – Contribuição da Comissão para a estratégia global.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 4 23 – Proposta de um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ANTECIPAÇÃO DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à antecipação da deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Moçambique, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio. Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 130/XIII (1.a) (ESTABELECE UM REGIME DE SUFICIÊNCIA DO FORMATO DIGITAL PARA A ENTREGA DE TRABALHOS, TESES E DISSERTAÇÕES) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – CONCLUSÕESPARTE III – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 130/XIII (1.a), que visa estabelecer um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, foi apresentado por 12 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa em causa foi admitida em 10 de fevereiro de 2016 e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência (8.a) para apreciação e emissão do respetivo parecer.
20 DE ABRIL DE 2016 7 PARTE III – ANEXOS Nota Técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 130/XIII (1.a) (PCP) Estabelece um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações Data de admissão: 11 de fevereiro de 2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP). Data: 10 de março de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 130/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa estabelecer um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações destinados à admissão às provas respetivas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, regime aplicável a todos os ciclos de ensino ministrados em quaisquer instituições de ensino superior. Na exposição de motivos, os autores realçam as “dificuldades económicas das famílias e a crescente elitização do ensino superior, por força da implementação do Processo de Bolonha”, que conduz à multiplicação de “custos até na entrega dos trabalhos necessários à conclusão dos ciclos de estudos”. Referem ainda que “a obrigatoriedade imposta pelas instituições de ensino superior da entrega em formato papel dos trabalhos finais, teses e relatórios dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos, com a exigência de várias cópias, leva a que um estudante possa gastar entre os 100€ e 300€ para poder entregar o produto final do seu trabalho”, valores que consideram incomportáveis para a generalidade dos estudantes. Assim, propõem a substituição da entrega em formato de papel por formato digital, “permitindo que nenhum estudante seja penalizado pela falta de condições económicas aquando da entrega dos respetivos trabalhos” e as instituições de ensino superior contribuam para o processo de desmaterialização de documentos, tornando-o “mais económico, simples e ambientalmente mais responsável”. Já na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa com idêntico conteúdo – projeto de lei n.o 267/XII (1.a) - que foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS, PCP, BE e PEV. Estão disponíveis no projeto de lei os contributos recebidos das entidades do setor, com indicação das vantagens, desvantagens e pontos a ter em conta para a implementação de um regime de suficiência de formato digital dos trabalhos em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 10  O candidato a doutoramento deposita a sua tese no estabelecimento de ensino superior em que está matriculado, três semanas antes da marcação da discussão, em papel ou suporte eletrónico (artigo 1.o);  Caso o depósito seja feito em papel, deve fornecer exemplares para todos os membros do júri e mais dois para a Biblioteca, bem como um resumo em francês e inglês e uma lista de descritores  (artigo 3.o), estando a reprodução e difusão da tese noutro suporte subordinada à autorização do seu autor (artigo 5.o);  A Biblioteca deve registar a tese no catálogo coletivo do ensino superior (Système universitaire de documentation ou Sudoc) e no seu próprio catálogo, bem como enviar o segundo exemplar a um dos ateliersnacionais de reprodução (artigo 6.o);  O Atelier nacional de reprodução de teses da Université Lille-III assegura a reprodução em suporte microfilme das teses na área das ciências sociais e humanas (artigo 7.o);  O Atelier nacional de reprodução de teses da Université Grenoble-II assegura essa mesma reprodução para a área das ciências exatas, saúde, económicas e de gestão (artigo 7.o);  Caso o depósito seja feito em suporte eletrónico, o candidato deve ainda assim entregar em papel o número de exemplares necessários para os membros do júri, caso a universidade não assegure essa impressão. A tese deve ser entregue juntamente com os metadados necessários à sua descrição, gestão, difusão e arquivo, de acordo com a recomendação nacional TEF - thèses électroniques françaises (artigo 8.o);  O estabelecimento de ensino procede ao depósito da tese na aplicação nacional STAR, gerida pela Agence bibliographique de l'enseignement supérieur - ABES (artigo 10.o). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasNão foram localizadas na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) iniciativas legislativas pendentes, neste momento, sobre matéria idêntica.  PetiçõesNão se identificaram quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:  CRUP – Conselho de Reitores  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados, universitários e politécnicos  Associações académicas  FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática disponível.
20 DE ABRIL DE 2016 11 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 243/XIII (1.a) (ANTECIPAÇÃO DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, dá assentimento ao pedido de antecipação em um dia da data de saída do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, no âmbito da visita de Estado que efetuará à República da Moçambique, a qual decorrerá, assim, entre os dias 2 e 7 de maio. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de maio de 2016 II Série-A — Número 85XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 156, 158,159 e 240/XIII (1.a)]: produção, transformação, distribuição e comercialização de N.o 156/XIII (1.a) (Salvaguarda da regularização das cogumelos e trufas silvestres) (PS): explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo — Novo texto do projeto de resolução. estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro): N.o 297/XIII (1.a) (Recomenda a transposição da diretiva — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto europeia relativa à prevenção da utilização do sistema final da Comissão de Agricultura e Mar. financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de N.o 158/XIII (1.a) (Congela o valor das propinas para o 1.o, 2.o financiamento do terrorismo): e 3.o ciclos de estudos superiores): — Ofício da Comissão de Orçamento, Finanças e — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota Modernização Administrativa relativo à discussão do diploma técnica elaborada pelos serviços de apoio. ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da N.o 159/XIII (1.a) (Mecanismo extraordinário de regularização República. de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de N.o 326/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dê ensino superior públicas): continuidade ao processo de identificação e remoção do — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde técnica elaborada pelos serviços de apoio. sejam prestados serviços públicos (PSD). N.o 240/XIII (1.a) — Reposição de limites à expulsão de N.o 327/XIII (1.a) — Pela defesa do Hospital Distrital de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração Santarém em articulação com os cuidados primários de à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico saúde de qualidade e proximidade (Os Verdes). de entrada, permanência, saída e afastamento de N.o 328/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República estrangeiros do território nacional) (PCP). a Paris (Presidente da AR):  — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente Projetos de resolução [n.os 252, 297 e 326 a 328/XIII (1.a)]: da República e parecer da Comissão de Negócios N.o 252/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que regulamente a Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 PROJETO DE LEI N.o 156/XIII (1.a) (SALVAGUARDA DA REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS E OUTRAS PRORROGANDO O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N.o 165/2014, DE 5 DE NOVEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Este projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, deu entrada no dia 06-04-2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar no dia 07-04-2016. 2. Esta iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade na reunião plenária do dia 22-04-2016. 3. Na reunião da Comissão de Agricultura e Mar do dia 18 de maio de 2016, procedeu-se à discussão e votação na especialidade. 4. Apresentaram propostas de alteração o GP do PS e o GP do CDS-PP, que de seguida se transcrevem: Grupo Parlamentar do PS “Artigo 1.o [...] O prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, é prorrogado até um ano após a entrada em vigor do presente diploma, sendo o regime previsto nesse Decreto-Lei, complementado pela Portaria n.o 68/2015, de 9 de março, integralmente aplicáveis aos pedidos de regularização entrados até àquela data.” Grupo Parlamentar do CDS-PP“Artigo 3.o Alargamento do objeto Além do disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda beneficiar daquele regime os estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio.” 5. A votação na especialidade decorreu nos termos do guião de votações que se segue: Guião de Votações Artigo 1.o Prorrogação do prazo de regularização  Proposta de Alteração do GP/PS – Alteração do Artigo 1.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XX X X X Abstenção Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 Texto FinalArtigo 1.o Prorrogação do prazo de regularização O prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, é prorrogado até 1 ano após a entrada em vigor do presente diploma, sendo o regime previsto nesse Decreto-Lei, complementado pela Portaria n.o 68/2015, de 9 de março, integralmente aplicáveis aos pedidos de regularização entrados até àquela data. Artigo 2.o Alargamento do Âmbito Além das situações a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda ser apresentados pedidos de regularização relativos às atividades previstas no n.o 3 do artigo 1.o desse Decreto-Lei, que não tenham chegado a iniciar-se ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa atividade à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro. Artigo 3.o Alargamento do objeto Além do disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda beneficiar daquele regime os estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio. Assembleia da República, em 19 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PROJETO DE LEI N.o 158/XIII (1.a) (CONGELA O VALOR DAS PROPINAS PARA O 1.o, 2.o E 3.o CICLOS DE ESTUDOS SUPERIORES) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 158/XIII (1.a), que visa congelar o valor das propinas para o primeiro, segundo
20 DE MAIO DE 2016 7 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 158/XIII (1.a)Congela o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores Data de admissão: 12-04-2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Alexandre Guerreiro e Fernando Marques (DILP) — Paula Granada (BIB).  Data: 28-04-2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 158/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, propõe que as propinas devidas pela frequência do ensino superior sejam congeladas nos primeiros, segundo e terceiro ciclos de estudos para os valores cobrados no ano letivo de 2015/2016, na medida em que há neste momento muitos jovens que não prosseguem os seus estudos e a sua formação por falta de capacidade financeira para o fazer, não se procedendo, assim, à atualização do valor das propinas prevista na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. Nesse sentido, prevê-se a suspensão da aplicação do regime de atualização das propinas para o ensino superior público constante do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, e 67/2007, de 10 de setembro, ficando vedada às instituições de ensino superior públicas a alteração do valor das propinas cobradas no ano letivo de 2015/2016 para os ciclos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 421/X (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público;  Projeto de resolução n.o 471/X (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o país atravessa. Estas iniciativas foram rejeitadas. XI Legislatura  Projeto de lei n.o 76/XI (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 88/XI (BE) – Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior;  Projeto de lei n.o 114/XI (BE) – Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade. XII Legislatura  Projeto de lei n.o 152/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o161/XII (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;  Projeto de lei n.o 358/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014;   Projeto de lei n.o 361/XII (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 362/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 467/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior;  Projeto de lei n.o468/XII (BE) – Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior;  Projeto de lei n.o812/XII (PS) – Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto;  Projeto de lei n.o 885/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 859/XII (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar;  Projeto de resolução n.o 865/XII (PCP) – Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior;  Projeto de resolução n.o 866/XII (PEV) – Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas.
20 DE MAIO DE 2016 13 que praticam os valores mais elevados de entre o grupo em apreço – tabela liderada por Eslovénia, Gales e Inglaterra. Face ao exposto, a legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França, Islândia e Itália. ESPANHA Relativamente ao tema em apreço, a Constituição espanhola consagra, no seu artigo 27.o, que «todos têm direito à educação» (n.o 1). Mais dispõe que «o ensino básico é obrigatório e gratuito» (n.o 4), sem fazer referência aos custos do ensino universitário, embora reconheça autonomia às universidades, nos termos definidos por lei (n.o 4). Consequentemente, o estatuto e as funções das universidades encontra-se previsto na Ley Orgánica 6/2001, de 21 de dezembro,relativa às Universidades. Neste âmbito, o Título XI do presente diploma estabelece o regime económico e financeiro das universidades públicas. Segundo este regime, as Universidades gozam de autonomia económica e financeira e devem possuir os recursos suficientes para o exercício das suas funções (artigo 79.o, n.o 1). O referido instrumento legislativo indica, no seu artigo 80.o, que bens constituem património da universidade, e, no artigo 81.o, todas as fontes de receitas das universidades e constitui as Comunidades Autónomas na obrigação de proceder à fixação anual das propinas das universidades públicas que funcionem no seu território (n.o 3, al. b)). No que respeita a bolsas de estudo, o artigo 45.o dispõe que «para garantir condições de igualdade no exercício do direito à educação e para todos os estudantes, independentemente do local de residência, usufruam das mesmas oportunidades de acesso ao ensino superior, incumbe ao Estado, a partir do Orçamento do Estado, estabelecer um sistema geral de propinas e bolsas de estudo com o objetivo de eliminar os obstáculos de ordem socioeconómica que, em qualquer parte do território, impeçam o acesso ou a continuidade da frequência do ensino superior aos estudantes que estejam em condições de os frequentar com aproveitamento». Importa ainda acrescentar que as Comunidades Autónomas têm um estatuto reconhecido por lei que lhes atribui competências com vista à aprovação dos contratos-programa plurianuais das universidades e à distribuição de recursos pelas universidades da sua região, tendo como base critérios como o número de alunos das universidades, número de professores, quantidade de investigações realizadas, entre outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16  CRUP – Conselho de Reitores  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações académicas  FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  CIP – Confederação Empresarial de Portugal  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  O congelamento do valor das propinas previsto parece suscetível de implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, por diminuição de receitas, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tal encargo. ——— PROJETO DE LEI N.o 159/XIII (1.a) (MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 159/XIII (1.a), que visa estabelecer um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas foi apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar da Educação e Ciência aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 159/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visa estabelecer um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas pelo não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aos estudantes com comprovada carência económica, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2014. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 159/XIII (1.a) (BE) Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas Data de admissão: 12-04-2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Alexandre Guerreiro e Fernando Marques (DILP) — Paula Granada (BIB).  Data: 09-05-2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 26 família ou benefícios fiscais e são descritas as condições e critérios aplicáveis e os apoios efetivamente prestados.  Enquadramento internacionalPaíses europeus Segundo dados disponíveis pelo Observatori Sistema Universitari, da Catalunha, no estudo El coste de estudiar en Europa, no ano letivo de 2013/14, os custos com propinas de licenciatura em diversos Estados e regiões administrativas da Europa e da Ásia Menor variavam entre a gratuitidade de 11 países – casos de Áustria, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Grécia, Malta, Noruega, Escócia, Suécia, Turquia e Chipre –, seguidos de outros onde os valores são relativamente baixos – República Checa, Polónia, Eslováquia e França – e os que praticam os valores mais elevados de entre o grupo em apreço – tabela liderada por Eslovénia, Gales e Inglaterra. Face ao exposto, a legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França, Islândia e Itália. ESPANHA Relativamente ao tema em apreço, a Constituição espanhola consagra, no seu artigo 27.o, que «todos têm direito à educação» (n.o 1). Mais dispõe que «o ensino básico é obrigatório e gratuito» (n.o 4), sem fazer referência aos custos do ensino universitário, embora reconheça autonomia às universidades, nos termos definidos por lei (n.o 4). Consequentemente, o estatuto e as funções das universidades encontra-se previsto na Ley Orgánica 6/2001, de 21 de dezembro,relativa às Universidades. Neste âmbito, o Título XI do presente diploma estabelece o regime económico e financeiro das universidades públicas. Segundo este regime, as Universidades gozam de autonomia económica e financeira e devem possuir os recursos suficientes para o exercício das suas funções (artigo 79.o, n.o 1). O referido instrumento legislativo indica, no seu artigo 80.o, que bens constituem património da universidade, e, no artigo 81.o, todas as fontes de receitas das universidades e constitui as Comunidades Autónomas na obrigação de proceder à fixação anual das propinas das universidades públicas que funcionem no seu território [n.o 3, al. b)]. No que respeita a bolsas de estudo, o artigo 45.o dispõe que «para garantir condições de igualdade no
20 DE MAIO DE 2016 29  Projeto de lei n.o 127/XIII (1.a) (PCP) – Congelamento do valor da propina no ensino superior público. V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:   CRUP – Conselho de Reitores   CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos   APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações académicas   FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  CIP – Confederação Empresarial de Portugal  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação. Ainda que da aplicação da lei possa decorrer um aumento dos encargos suportados pelas instituições de ensino superior públicas, prevendo-se ainda a regulamentação da lei (artigo 4.o), tais eventuais encargos não decorrem diretamente da sua aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 240/XIII (1.a) REPOSIÇÃO DE LIMITES À EXPULSÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL) Exposição de motivos O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional constante da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, estabelecia, no seu artigo 135.o, limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. Assim, não poderiam ser expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que tivessem nascido em território nacional, os que tivessem efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 32 produção em circuito fechado (particulares e indústria), bem como para a produção de espécies exóticas em circuito aberto (floresta). Palácio de São Bento, 17 de março de 2016. Os deputados do PS: Júlia Rodrigues — António Borges — Santinho Pacheco — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Maria Augusta Santos — Francisco Rocha — Hugo Pires — Palmira Maciel — Pedro Do Carmo — Hugo Costa — Luís Moreira Testa — Sofia Araújo — Carla Tavares.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 297/XIII (1.a) (RECOMENDA A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA EUROPEIA RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS OU DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO) Ofício da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, venho por este meio informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar proponente do Projeto de Resolução n.° 297/XIII (1.a) (BE), suprarreferido, solicitou, em reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa de 18 do corrente, o agendamento da referida iniciativa para discussão em reunião plenária. Assembleia da República, 19 de maio de 2016. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 326/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE AO PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E REMOÇÃO DO AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ONDE SEJAM PRESTADOS SERVIÇOS PÚBLICOS Exposição de motivos Devido às suas propriedades o amianto teve no passado, sobretudo até 1990, numerosas aplicações na construção civil encontrando-se presente em diversos tipos de materiais (telhas de fibrocimento, revestimentos e coberturas de edifícios, gessos e estuques, revestimentos à prova de fogo, revestimentos de tetos falsos, isolamentos térmicos e acústicos).
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 328/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 19 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Paris nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 19 de maio de 2016. O Presidente da República,  Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a França, de 10 a 12 de junho, a fim de participar nas Comemorações do Dia de Portugal, junto da comunidade portuguesa ali residente. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 4 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei define o Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública, tendo como objetivo a concretização de uma política nacional de prevenção e combate à precariedade, visando a defesa e a promoção dos direitos dos trabalhadores. 2 – A presente lei determina que a contratação para a satisfação de necessidades permanentes efetuada através do recurso a contratos precários seja gradualmente substituída por contratos de trabalho efetivos. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades, serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado. 2 – A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas. 3 – A presente lei é ainda aplicável: a) Às empresas do setor público empresarial, às empresas públicas, às empresas participadas e às empresas detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais; b) Aos institutos públicos de regime comum e especial; c) Às pessoas coletivas de direito público, dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão e controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes. Artigo 3.o Noção e Conceitos 1 – Para efeitos da presente lei considera-se como precário todo o vínculo que, visando o estabelecimento de uma relação laboral pública para o suprimento de necessidades não transitórias da entidade, serviço e organismo, não seja celebrado através de vínculo público de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas. 2 – Para aferir do caráter não transitório da necessidade referida no número anterior, são elementos relevantes e obrigatoriamente tidos em conta para o efeito, os elementos especificados no n.o 3 do artigo 3.o, nomeadamente os que dizem respeito à duração, prorrogação, renovação e histórico de antecedentes contratuais no desempenho da concreta prestação, tarefa ou função. Artigo 4.o Auditoria obrigatória de levantamento de situações de precariedade laboral na Administração Pública 1 – O Governo, no prazo de seis meses após a publicação da presente lei, deve realizar uma auditoria a toda a Administração Pública com o objetivo de ser elaborado um levantamento completo das situações de recurso a contratação precária. 2 – A auditoria deve abranger todas as entidades, organismos e serviços referidos no artigo anterior. 3 – São elementos necessários e obrigatórios da auditoria: a) O levantamento de todas as situações de recurso a contratos de prestação de serviços e de comissão de serviços, bem como a descrição das condições em que estes são prestados, especialmente: i. Qual a concreta prestação, tarefa e função desempenhada; ii. Qual a duração temporal do contrato e a existência ou não de renovações ou prorrogações;
19 DE FEVEREIRO DE 2016 5 iii. Quais os antecedentes naquela prestação, tarefa ou função, visando nomeadamente saber de que forma era assegurado o seu cumprimento em momento anterior ao contrato em análise; b) O apuramento de todas as situações de recurso a medidas públicas de emprego para a satisfação de necessidades permanentes dos organismos e serviços públicos, atendendo designadamente: I. À medida de emprego em causa; II. À concreta prestação, tarefa ou função desempenhada; III. Ao período diário, em número de horas, de ocupação do trabalhador; IV. Da duração temporal total da colocação, expressa em dias; V. Dos antecedentes naquela prestação, tarefa ou função, nomeadamente referindo a forma como era assegurado o seu cumprimento em momento anterior; VI. Da sucessão de colocações através de medidas de emprego público, ainda que através de diferentes medidas e trabalhadores, na mesma entidade e para o desempenho da mesma prestação, tarefa ou função; c) Uma listagem de todos os vínculos de trabalho precários existentes na Administração Pública, independentemente da forma de contratação concretamente utilizada, incluindo a apreciação das circunstâncias em que foram celebrados, as condições acordadas, a sua duração e o histórico de cumprimento da prestação, tarefa ou função anterior à celebração do contrato precário. Artigo 5.o Dever de cooperação 1 – Todas as entidades, serviços e organismos públicos têm o dever de cooperar com a realização da auditoria referida no artigo anterior, em ordem à prossecução dos seus fins, designadamente facultando todas informações de que disponham e que esta solicite no âmbito das suas atribuições. 2 – O incumprimento do dever acima descrito gera a responsabilidade disciplinar do dirigente responsável pela entidade, serviço ou organismo. Artigo 6.o Publicação obrigatória São de publicação obrigatória, disponível para consulta pública, os resultados e conclusões que resultem da realização da auditoria realizada nos termos da presente lei. Artigo 7.o Conversão do vínculo precário 1 – Uma vez determinados os resultados do relatório, o Governo está obrigado a abrir os correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realizar os concursos públicos necessários ao seu provimento para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a formas de vinculação precária. 2 – O prazo para o cumprimento dos deveres impostos ao Governo no número anterior é de seis meses a contar da data publicação dos resultados e conclusões resultantes do relatório realizado. 3 – No concurso público o Governo deve estabelecer como um dos critérios para a seleção, a experiência profissional no desempenho das prestações, tarefas ou funções que o lugar a preencher comporta, devendo ser especialmente valorizada a experiência do trabalhador que anteriormente desempenhava aquelas atribuições através dum vínculo precário. Artigo 8.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.