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Ainda ontem, a propósito da discussão das Grandes Opções do Plano para 2005-2009, o Sr. Ministro do Ambiente anunciou um novo PEAASAR para 2007-2013. Mas não bastam planos nem basta anunciar medidas, é preciso que elas sejam aplicadas em concreto, porque, temos de dizê-lo, não é apenas a sociedade civil que ainda não se apercebeu do problema da seca. Enquanto a água não faltar nas nossas torneiras, a seca continuará a ser um problema de um país distante, chamado Portugal, e não nos dirá respeito. Mas um dia, de um momento para o outro, isso vai acontecer e, então, as pessoas vão acordar. Aliás, dá-me a sensação de que a própria Assembleia da República e o próprio Governo ainda não acordaram verdadeiramente para este problema que, no futuro, mais do que uma questão da agricultura, mais do que uma questão da indústria, será uma questão de civilização, que vai implicar a própria sociedade em termos de abastecimento humano.
Entendemos, por isso, que este debate, para ser sério, teria de ter outra vertente que não apenas a da agricultura e deveria ser centrado nas questões da poupança e da gestão do recurso água, não só do ponto de vista económico (dos dinheiros e dos subsídios) mas do ponto de vista da salvaguarda desse bem escasso, que não deve ser facultado às pessoas unicamente em função de o poderem ou não pagar mas na medida estrita das necessidades fundamentais do consumo humano.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, as referências feitas pelo Sr. Deputado do Partido Ecologista "Os Verdes", assim como outras feitas pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, acerca da necessidade de este debate ser mais amplo, suscita-me a seguinte observação: ontem, a Conferência de Líderes aprovou, a requerimento do PSD, um debate sobre a grave crise de falta de água que o País presentemente atravessa, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, e o Governo fez-se representar através do Sr. Ministro da Agricultura.
Chamo, ainda, a atenção para o facto de que o Sr. Ministro do Ambiente discutirá a mesma temática, do ponto de vista da gestão da água, em comissão, no próximo dia 27 de Julho.
1818   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Evidentemente, se a Assembleia da República também solicitar a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, a propósito da questão dos fogos, o Governo responderá com a disponibilidade a que já habituou esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, fica uma preocupante desorientação por parte do Governo.
Sr. Ministro, amanhã, no encontro que terá com a Comissária europeia, o normal seria que lhe dissesse que a oposição está unida na necessidade de convocar a solidariedade europeia. Assim como o "Pacote Erika I" surgiu depois do acidente  que afectou a costa francesa, assim como o "Pacote Erika II" surgiu depois do Prestige e assim como o Fundo de Solidariedade da União Europeia surgiu depois da catástrofe na Alemanha, era fundamental que dissesse que a solidariedade europeia é imprescindível para Portugal neste momento, que tem toda a oposição e o grupo parlamentar que sustenta o Governo - espera-se - unidos nesta necessidade de accionar ou o Fundo de Solidariedade da União Europeia ou um instrumento comunitário que vise combater os danos da seca.
O Sr. Ministro teve hoje a última oportunidade para assumir essa posição mas, pelos vistos, prefere a atitude - que, confesso, é chocante, porque melindra e ataca o interesse público - de vir a este Parlamento defender que, afinal, a seca não é assim tão grave, que os dados do INE até apontam para um aumento da produtividade de algumas culturas, que a declaração de calamidade é desnecessária e que o Fundo de Solidariedade da União Europeia não é passível de elegibilidade, tal como foi dito a Espanha.
O seu papel não é esse, Sr. Ministro! O seu papel, em nome dos cidadãos e, em particular, dos agricultores, é fazer tudo até ao fim para que o não elegível se torne elegível, isto é, para que a declaração de calamidade pública - e não estou a falar de calamidade agrícola - seja accionada e para que seja dada uma resposta a um problema que é, neste momento, o mais premente.
Ninguém entende que haja dinheiro para a construção do aeroporto na OTA e não haja dinheiro para pagar aos agricultores que se encontram hoje numa situação profundamente carenciada!
Confesso que quer a intervenção de hoje quer a proferida pelo Sr. Ministro em Plenário, há três meses atrás, demonstram um conformismo relativamente a Bruxelas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e um alheamento em relação à situação nacional que é inacreditável e que já começa a criar problemas na própria bancada do PS!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Eurodeputado Capoulas Santos, que começou por me criticar por eu pedir a declaração de calamidade pública, já veio dizer, na passada semana, que essa declaração é inevitável. E o Sr. Ministro, que começou por dizer, neste Plenário, que o PSD era ignorante ao pedir a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia, depois da iniciativa espanhola, já veio dizer que, afinal, também se vai juntar aos países mais afectados pela seca para pedir a revisão desse Fundo.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Há três meses, o Sr. Ministro afirmava que a calamidade não se deveria aplicar enquanto declaração, mas na semana passada já deu uma entrevista ao Público, dizendo que admite accionar essa declaração de calamidade para facilitar as negociações com Bruxelas relativamente ao Fundo de Solidariedade.
Sr. Ministro, entendamo-nos! O Sr. Ministro tem de assumir uma posição em nome do Governo português, porque a Sr.a Comissária desloca-se a Portugal amanhã e não entende...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Ninguém entende!O Orador: - ... se está a falar com um eurocrata competente ou com alguém a quem foi dada posse pelo Sr. Presidente da República e que representa todos os portugueses.
Este é o momento, pense bem durante esta noite, Sr. Ministro, porque, em boa medida, o seu lugar está em causa a partir dos próximos dois ou três dias. Pense bem no que vai fazer amanhã e depois de amanhã!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém aceitará que amanhã, uma vez mais, tenha uma atitude complacente, bem
1819   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 comportada, em relação à Comissão Europeia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Resignada!O Orador: - Pense no que os seus antecessores de outros países - da França, da Alemanha, de Espanha - fizeram quando desencadearam iniciativas políticas comunitárias e aconselhe o seu Primeiro-Ministro a participar activamente nesta matéria, para que no Conselho, onde estão representados os chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da União Europeia, estas iniciativas possam ser desencadeadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro ainda tem de explicar por que razão o Sr. Secretário de Estado do Ambiente já sabe quais são os prejuízos da seca e o Sr. Ministro ainda não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E pertencem ao mesmo Governo!
Hoje, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente anunciou que a seca já custou 1,5% do PIB, mas o Sr. Ministro afirma que não consegue fazer esses cálculos até Setembro. Também a CAP já quantificou os prejuízos da seca em cerca de 2000 milhões de euros, mas o Sr. Ministro continua a dizer que não consegue quantificar os prejuízos até Setembro.
Sr. Ministro, convinha que o Governo se entendesse em relação a esta matéria porque, uma vez mais, amanhã será incompreensível para a Comissão Europeia a situação portuguesa, visto que há um Secretário de Estado do Ambiente que assume que esta é uma área gravíssima, catastrófica e aponta para prejuízos na área de 1,5% do PIB e, simultaneamente, há um Ministro da Agricultura que afirma que, para já, não declara a calamidade, que, para já, não pede o Fundo de Solidariedade porque ainda nem sequer consegue quantificar os prejuízos!
Para terminar, gostava que respondesse ainda hoje às seguintes questões: em primeiro lugar, vai ou não declarar a calamidade pública?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - "Sim" ou "não"?!O Orador: - Em segundo lugar, vai ou não desencadear uma iniciativa europeia para que o Fundo de Solidariedade se aplique ou para que seja criado um instrumento político, coerente e compatível com as necessidades do Estado português? Em terceiro lugar, qual é o prejuízo que existe neste momento relativamente aos danos da seca? Em quarto lugar, os cereais de intervenção provenientes da Hungria serão entregues à indústria transformadora ou aos agricultores? Em quinto lugar, o que vai fazer ao crédito para o abeberamento, uma vez que a burocracia impediu completamente que as actividades de abeberamento pudessem ser financiadas? O Sr. Ministro falou do êxito das linhas de crédito, mas esqueceu-se de falar desta linha.
Se pudesse agora explicar qual é a razão do seu inêxito, ficávamos muito satisfeitos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria solicitar a V. Ex.a que diligencie no sentido de distribuir ao Governo e às demais bancadas parlamentares a apreciação que o governo norte-americano, em particular a NASA, faz da situação de seca em Portugal, que não tem paralelo nos últimos 100 anos, com base em fotografias captadas por um satélite americano - suponho que o Governo português não tem nenhum meio equivalente à sua disposição.O Sr. Presidente: - O documento será distribuído, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está consciente de que a seca é grave e séria, afecta todo o País e há sectores extremamente penalizados.
Face a esta situação, o Governo não se limitou a fazer uma análise e a adiar os problemas, tomou medidas. Num quadro orçamental rigoroso, o Governo tem de responder aos portugueses que as medidas que
1820   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 adopta foram bem calculadas, que visam os agricultores mais afectados, independentemente da região onde se encontram, e que correspondem a cálculos feitos quotidianamente, por região e por cultura, porque só assim poderemos justificar aos portugueses que, num quadro orçamental de rigor, repito, já tenhamos gasto 38 milhões de euros e reposto no Orçamento os 20 milhões gastos pelo governo anterior.
Têm razão os Srs. Deputados quando dizem que as fotografias de Fevereiro...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Fevereiro?!O Orador: - Fevereiro, Sr. Deputado. Exactamente! E eu iniciei funções a 12 de Março.
As fotografias de Fevereiro demonstravam que a seca estava aí, e o Sr. Deputado de Os Verdes tem razão quando diz que a seca é um problema estrutural que exige uma resposta estrutural.
Num quadro de seca, o Governo aponta soluções imediatas para reduzir e minorar os efeitos da seca deste ano mas também anuncia ao País que, sendo a seca estrutural, ela só pode ser resolvida com medidas estruturais. Por isso, Srs. Deputados, já gastámos 38 milhões de euros e temos três linhas de crédito: uma delas é um sucesso, noutra os agricultores pedem-nos a inclusão de mais culturas, e há uma outra, em que a burocracia ou a má interpretação das orientações do Ministro travaram a adesão nos primeiros dias, que já está a ter a adesão dos agricultores.
Estas medidas são para manter, vão ser reformuladas e o Governo vai continuar a bater-se pela solidariedade nacional e pela solidariedade da União Europeia. O Governo não exclui - não excluiu nem excluirá - decretar a situação de calamidade se esse não for um acto de demagogia e se, ao fazê-lo, garantir respostas e fundos de Bruxelas. Isso, Srs. Deputados, não está garantido simplesmente porque o regulamento, tal como está, não se aplica, mas poder-se-á aplicar no futuro.
O problema de hoje resolve-se com as medidas que o Governo já tomou e com a solidariedade de Bruxelas. A Sr.a Comissária já foi solidária e amanhã, tenho a certeza, vai continuar a sê-lo. O Governo vai manter a pressão, o que é importante, e não deixou de mostrar à Comissão Europeia que tem o apoio dos agricultores e também dos Srs. Deputados do Parlamento Europeu e da bancada do Governo, não com base em demagogia mas em cálculos firmes, porque o Governo é rigoroso nos cálculos que faz: não deixaremos de contabilizar os cálculos exactos das perdas por culturas.
Há uma cultura afectada, a dos cereais. Quando tivermos os cálculos das perdas de outras culturas e para as restantes regiões do País, não deixaremos de adoptar as medidas necessárias nem de insistir com Bruxelas em que é necessária a solidariedade europeia.
Contem com o empenho do Governo, do Ministro da Agricultura e do Sr. Primeiro-Ministro. Podem ter a certeza, os Srs. Deputados e os agricultores, que não deixaremos de continuar a acompanhar a situação e de dar as respostas estruturais, na área da água e na área das florestas, tal como foi invocado nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o primeiro ponto do período da ordem do dia.
Vamos agora dar início ao debate, requerido pelo Governo, sobre a concertação social e a revisão da legislação laboral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 4 de Maio, dirigi-me à Assembleia da República, numa intervenção no período antes da ordem do dia, dando conta do início dos trabalhos da concertação social e apresentando a estratégia do Governo para a mesma. Cabe-me agora dar conta dos primeiros resultados desse trabalho.
No passado dia 18, foi possível concluir, com um acordo tripartido, uma proposta de alteração ao Código do Trabalho, objectivo que consta do Programa do Governo e que era para nós uma primeira prioridade.
Propusemos aos parceiros sociais, e no sentido da intervenção do Governo nesta Assembleia, dar início à revisão urgente do Código do Trabalho centrada na promoção da contratação colectiva.
Ao longo deste processo, o Governo deixou claros os princípios que organizam as suas opções neste domínio e que, em síntese, são os seguintes: a decisão legítima das partes é preferível a qualquer outra solução; a conciliação é preferível à mediação e esta à arbitragem; é indispensável que os parceiros sociais exerçam plenamente as suas responsabilidades na promoção de soluções negociadas ou arbitradas sob seu controlo quando ocorrem conflitos colectivos de trabalho decorrentes da negociação colectiva; a arbitragem voluntária é preferível à arbitragem obrigatória, que deve ficar reservada para situações de excepção legalmente bem delimitadas; a caducidade das convenções colectivas de trabalho é indesejável, pelo que devem ser criadas todas as condições que evitem a sua ocorrência; a decisão de determinar a realização de arbitragem obrigatória deve respeitar as normas internacionais de trabalho a que o Estado português se encontra vinculado; mesmo em caso de caducidade, as partes contratantes têm o dever de evitar a descaracterização das relações entre trabalhadores e empresas e salvaguardar a segurança jurídica da relação laboral; na ausência de estipulação pelas partes, deve caber à lei salvaguardar o núcleo essencial da relação
1821   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo que celebrámos dá cor a esta ambição contida nos princípios que citei e concretiza-a por dez razões fundamentais.
Primeira razão: o Código do Trabalho foi elaborado sem qualquer acordo social e aprovado apenas com os votos da maioria, à época, e poderá ser alterado na sequência de um acordo tripartido celebrado na Comissão Permanente de Concertação Social. A proposta que o Governo trará a esta Assembleia tem pois um valor simbólico e objectivo da maior importância.
Segunda razão: o Governo cumpre, dentro do prazo e de acordo com o seu Programa, o primeiro passo, sublinho, o primeiro passo da sua estratégia de reforma das relações laborais em Portugal.
Terceira razão: o acordo contém soluções adequadas para os problemas da negociação colectiva que se vinham sentindo e é coerente com as posições que o grupo parlamentar do partido que apoia o Governo afirmou durante a anterior Legislatura.
Quarta razão: o conteúdo do acordo integra os princípios do modelo social europeu (respeito pela autonomia das partes, fomento do diálogo social e da negociação colectiva e intervenção supletiva do Estado).
Quinta razão: as soluções contidas no acordo favorecem a mudança negociada das relações laborais e dão a ambas as partes instrumentos para promoverem boas práticas negociais. Com elas promovem-se as boas práticas de ambas as partes contratantes e a responsabilização dos parceiros na gestão dos conflitos decorrentes da negociação colectiva.
Sexta razão: afasta-se, tanto quanto é legítimo, a caducidade das convenções colectivas de trabalho e, quando ela ocorre, protege o núcleo essencial da relação laboral.
Sétima razão: simplificam-se os procedimentos administrativos para tornar mais célere e mais simples o depósito, a publicação e a entrada em vigor das convenções colectivas de trabalho.
Oitava razão: adoptam-se medidas destinadas a pôr em funcionamento a arbitragem de conflitos colectivos e de serviços mínimos em caso de greve, que deveriam estar a funcionar há cerca de ano e meio.
Nona razão: reserva-se a arbitragem obrigatória para situações excepcionais e condiciona-se a sua determinação à audição dos interessados e dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social. Reduz-se assim a discricionariedade da intervenção governamental, que passa a ter um carácter supletivo, cujo alcance e limites passam a estar explicitamente fixados na lei.
Décima razão: as alterações agora propostas não esgotam a intervenção que julgamos necessária no Código do Trabalho, mas com ela criam-se melhores condições para decidir, a breve prazo, sobre as relações entre a legislação laboral, as convenções colectivas e os contratos individuais de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, portanto, um acordo de grande significado e com um alcance estratégico de importância relevante. Com ele se dá um novo ânimo à concertação social no nosso país. Com ele se reforça a confiança nas soluções negociadas para a superação das dificuldades da nossa economia e da nossa sociedade.
Conjuntamente com este esforço de concertação, foram igualmente acordados um programa e um calendário de trabalhos para os quais o Governo já apresentou diversos documentos estratégicos focando questões essenciais para a modernização da sociedade portuguesa. Delas destaco as políticas de emprego, a protecção no desemprego, as políticas de combate à fraude e à evasão ou a reforma do Estado.
Sabemos bem que este é apenas um passo, mas é um passo na direcção certa. O Governo não desistirá de concretizar o seu Programa: modernizar a economia para favorecer o crescimento do emprego, favorecer a adaptabilidade das empresas às exigências da competitividade externa e da evolução tecnológica, defendendo ao mesmo tempo um modelo social que seja o cimento de uma comunidade mais coesa e mais solidária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito telegraficamente, porque vou fazer uma intervenção, gostaria de dizer que este acordo que V. Ex.a considerou relevante e que, para os jornais, classificou como histórico, é, de facto, histórico porque é uma das maiores "cambalhotas" do Partido Socialista. Este acordo contraria afirmações feitas por V. Ex.a aqui, na Assembleia da República, em relação à revisão urgente do Código do Trabalho.
Mas porque tenho de ser telegráfica, gostaria que V. Ex.a elucidasse, desde já, naquela alínea onde se salvaguarda da caducidade a retribuição, o que entende por retribuição. É o conceito restritivo do Código do Trabalho?
Porque se mantém a caducidade e há ameaças sérias à caducidade, gostava de lhe colocar uma questão muito concreta. O patronato diz que o contrato colectivo de trabalho dos têxteis caduca hoje. Nós não entendemos assim. Para os trabalhadores ouvirem, pergunto: o Sr. Ministro entende que esse contrato caduca hoje?
1822   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por registar o entusiasmo que o Sr. Ministro, hoje, aqui, revelou em torno da concertação social. É que quando o Partido Socialista está na oposição não assistimos a essa postura, a esse empenho e à preocupação de que o trabalho desenvolvido em sede de concertação social, particularmente pelos parceiros sociais, tenha exactamente essa apreciação positiva que aqui hoje o Sr. Ministro começou por enfatizar.
De resto, a importância deste acordo é logo definida e classificada pelo Sr. Ministro quando diz que estamos em presença de uma proposta simbólica, o que significa que não estamos em presença de algo que corresponda, de facto, às propostas e promessas feitas pelo Partido Socialista aquando das eleições legislativas e, particularmente, às declarações proferidas aqui, no Plenário da Assembleia da República.
Do meu ponto de vista, este acordo tripartido insere-se no espírito e nos objectivos do acordo bilateral entre as confederações empresariais e sindicais, celebrado em 7 de Janeiro deste ano.
Assim, com espírito positivo, que foi e será sempre aquele que norteia a nossa intervenção política, é desejável que facilite e estimule a livre contratação colectiva entre trabalhadores e empresas.
De um modo geral, as alterações pontuais feitas são pequenos aperfeiçoamentos, não representando, por isso, quaisquer modificações de fundo. Este facto demonstra o reconhecimento que o Código do Trabalho representa, basicamente, um instrumento legal que, não sendo perfeito, é um avanço na modernização de relações de trabalho e salvaguarda o modelo social europeu.
O PSD sempre defendeu o diálogo e a concertação social. Privilegia a negociação para resolver os problemas que naturalmente existem nas relações económicas e sociais, pelo que, coerente com esta sua posição de princípio, se congratula com o entendimento agora registado entre os parceiros sociais e o Governo.
Nesse sentido, registamos a incoerência do PS que, aquando a campanha eleitoral e mesmo aquando o debate do Programa do Governo, nesta Assembleia da República, prometeu que iria apresentar alterações ao Código do Trabalho com base das suas propostas feitas aqui, no Parlamento, quando era oposição. Ora, pelo texto agora apresentado constata-se que essas tais propostas ficaram "na gaveta".
Sr. Ministro, com estas alterações, que são aperfeiçoamentos que reconhecemos, pode garantir que não há o risco de os casos de caducidade das convenções colectivas de trabalho virem a surgir exactamente nos mesmos termos em que surgiriam sem estas alterações?
O livro verde e o livro branco que o senhor anunciou perspectivam-se para que efeitos? Uma revisão global aquando do termo do prazo previsto na lei do Código do Trabalho, para então, sim, se fazer uma revisão global do Código do Trabalho, ou estaremos em presença de uma pretensão do Governo socialista de, talvez para meados do próximo ano, voltar a gerar expectativas, e sobretudo instabilidade, na aplicação das leis do trabalho nas relações económicas e sociais?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, creio que o Sr. Ministro escusava de ouvir esta intervenção. É aqui claro, e posso antecipar, o apoio de toda a direita às medidas nesta área, ditas da promoção da contratação colectiva, parcialmente revisoras do Código do Trabalho. Vai ter aí um coro de apoio por parte da direita e até com observações judiciosas! Mas há que reconhecer que isto nada tem a ver com as promessas iniciais do Programa do Governo do Partido Socialista e muito menos com as do Partido Socialista durante a campanha eleitoral.
O Sr. Ministro já nos tinha adiantado que iriam deixar cair a objecção ao princípio da caducidade. No entanto, foi dizendo que, indo tendencialmente para uma via que chegaria à arbitragem obrigatória, não haveria vazio contratual. Ora, o que se observa, deste acordo e do que nos descreveu, é que, realmente, pode haver situações de vazio contratual. Portanto, aí também há uma revisão em baixa daquilo que tinham sido as promessas do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Uma questão muito concreta que lhe formulo é esta: há ou não possibilidade de vazio contratual? Como agir nessas circunstâncias? O que quer dizer exactamente "manter o núcleo essencial das relações jurídicas"?
Por que razão esse acordo abandona - uma posição que era cara ao Partido Socialista -, sob condições contratuais, a manutenção do princípio do tratamento mais favorável? Por que razão?! É um claro sinal, no que respeita a uma relação que não é igualitária, entre empregador e empregado, entre entidade patronal e trabalhadores, de que aí há uma situação claramente vantajosa para uma das partes, nesta relação contratual.
Por outro lado, observamos - corrija-me se assim não for - que em relação ao exercício do direito à greve, para além da extensão dos serviços mínimos, que discutiremos noutro momento, o Governo não alterou no Código do Trabalho a chamada cláusula de paz social, em sede de contratação colectiva. Essa é também mais uma revisão, e grave, limitadora dos direitos dos trabalhadores, que o Partido Socialista,
1823   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 quando esteve na oposição, não aceitou e muito justamente.
Sr. Ministro, não podemos, portanto, saudar este pré-acordo que se realizou. Esperamos pela proposta de lei material, que iremos debater, mas o que desde já deixamos como desafio político é saber o que é que se tem passado para que o Governo do Partido Socialista esteja a recuperar amplamente a política de "felicidade" de Bagão Félix, porque é isso que estamos a ver todos os dias e é isso que lhe antecipa o apoio da direita.
Nesse caso concreto, o imobilismo de que o Sr. Ministro pretende acusar as bancadas à sua esquerda não nos pode ser reportado, não pode ser reportado ao Bloco de Esquerda. De facto, o único imobilismo que vamos vendo passo a passo, e a compasso, é o "imobilismo Bagão", que, neste momento, é representado pelo Governo do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria, em primeiro lugar, de saudar a celebração deste acordo. O Partido Social Democrata tem por princípio, no governo e na oposição, uma postura sempre favorável à concertação social. Um acordo celebrado no âmbito da concertação social é sempre um passo positivo, independentemente do seu conteúdo, e por isso merece o respeito deste partido.
Infelizmente não tem sido essa a postura do Partido Socialista, que, aparentemente, é favorável aos acordos quando neles participa, mas não me lembro de, há cerca de dois anos, tê-lo visto aqui apoiar o compromisso tripartido então celebrado no quadro das alterações ao Código do Trabalho, no qual participou, para além do Governo, a CIP e a UGT.
Em segundo lugar, queria felicitar o Sr. Ministro pelo exercício do malabarismo político que o trouxe hoje a esta Câmara. Estou tentado a dizer (comungo certamente da opinião de outros ilustres Deputados desta Câmara) que a proposta que o Governo do Partido Socialista vai apresentar brevemente é o melhor elogio que se podia fazer ao Código do Trabalho porque não altera nada de substancial no Código. Diria mesmo mais, parafraseando um célebre professor de direito: "Tem algumas coisas novas e tem algumas coisas boas, as boas, infelizmente, não são novas e as novas infelizmente, não são boas".
A este propósito gostaria de interpelar o Sr. Ministro sobre dois aspectos concretos.
Uma das coisas novas que manifestamente não é boa é a alteração do artigo 12.o do Código do Trabalho, sobre a presunção da existência do contrato de trabalho. E não é boa porquê? Poder-se-ia dizer, com mais ou menos razão, que a actual redacção do artigo 12.o peca um pouco por defeito, obrigando a demasiadas coisas para que se presuma a existência do contrato de trabalho. Mas a nova redacção, pura e simplesmente, esvazia de conteúdo a presunção, porque se presume que é contrato de trabalho um contrato de trabalho. E isto com uma agravante, já que vem acrescentar uma condição suplementar às que já constam do artigo 10.o, que é a fiscalização do empregador.
Gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse como é que o Governo pensa combater fenómenos tão importantes e negativos relativos ao trabalho a recibos verdes e à economia clandestina e paralela sem uma norma que efectivamente faça presumir a existência de um contrato de trabalho.
A segunda questão sobre a qual gostaria de interpelar o Sr. Ministro tem precisamente a ver com a arbitragem.
Ouvi da boca do Sr. Ministro a afirmação, que me deixou bastante perplexo, de que se resolveu finalmente o problema dos mecanismos da arbitragem, que deviam estar a funcionar há um ano e meio. Porém, o Sr. Ministro, na altura Deputado da bancada do Partido Socialista, deve lembrar-se que o regime que ficou consagrado na lei que regulamenta o Código do Trabalho resulta de uma proposta do Partido Socialista! Foi o Partido Socialista que apresentou a proposta e não era a que vinha contida na proposta do Governo. Repito, foi o Partido Socialista que definiu o modelo da arbitragem. Na altura, quer no âmbito da concertação social quer aqui, nesta Câmara, embora noutras funções, lembro-me de ter chamado a atenção para o facto de haver um risco sério de o sistema não funcionar. Vê-se agora - e isso é bom porque é sinal de que o Partido Socialista "dá o braço a torcer" - que se perdeu um ano e meio sem razão.
Para concluir, devo dizer, Sr. Ministro, que foi já publicamente afirmado e reiterado aqui que este é um primeiro passo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Um passo em falso!O Orador: - Devo confessar que temo o pior, porque estamos habituados, pela experiência passada, a que a criação de comissões e a elaboração de livros brancos, verdes e de outras cores, normalmente não conduzam a nada.
Já que o Sr. Ministro fez referência a um calendário, gostaria que informasse esta Câmara do calendário que está definido e de quais os compromissos que o Governo apresenta relativamente à existência e à discussão das propostas decorrentes dos livros branco e verde que vão ser elaborados.
1824   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram.
Registo, sempre muito sensibilizado, a grande preocupação com que os vários partidos da oposição expressam o receio de que o Governo não esteja a cumprir o programa com que o Partido Socialista se candidatou às eleições. Mas a este respeito basta-me ler, pedindo desculpa por isso, um parágrafo do Programa do Governo, que diz o seguinte: "Assim, o Governo prometerá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República, bem como a avaliação do novo regime legal. Sem prejuízo deste processo, o Governo discutirá com os parceiros sociais os termos de uma intervenção urgente destinada a evitar as consequências da actual crise da contratação colectiva". É isto que está escrito no Programa do Governo e é isto que, custe pouco ou muito aos Srs. Deputados, o Governo está a fazer.
Obviamente que a acusação de que o Partido Socialista tem menos apreço pela concertação social quando está na oposição do que quando está no Governo carece de qualquer fundamento. A única coisa relevante é que talvez seja apenas uma coincidência estatística, mas, de facto, o Partido Socialista quando está no governo tem mais capacidade de chegar a acordos de concertação social do que o Partido Social Democrata teve quando esteve no governo. É que se existe malabarismo nesta Casa, ele consiste em afirmar que o Código do Trabalho em vigor foi alvo de qualquer processo de acordo tripartido. Isto é que é um malabarismo, porque nunca vi esse acordo ser confirmado por ninguém.Protestos do PSD.Ao contrário, este foi um acordo de revisão, parcelar, é certo, com o objectivo de promover a contratação colectiva, mas foi um acordo tripartido celebrado no âmbito da concertação social. Não se trata de um mero acordo simbólico, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos de dar às palavras o valor que elas têm: é um acordo com um valor objectivo importante, mas tem também um importante valor simbólico, que é o de devolver à concertação social a importância que ela tem por serem celebrados acordos nesse domínio. É isso que tem valor simbólico! Esta não foi uma alteração meramente simbólica, e não foi porque é uma alteração com um efeito poderoso de estímulo à contratação colectiva.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do Partido Socialista mantém, como eu mantenho, plenamente, a afirmação que fiz nesta Casa, e estou perfeitamente tranquilo relativamente à coerência entre este acordo e essas afirmações.
Somos contra o imobilismo e contra o vazio convencional. É verdade! Combatemos o imobilismo, criando todas as condições para que a legislação estimule os parceiros à negociação colectiva, sendo que esta formulação do Código do Trabalho, agora alterada, tem muito mais poder de estímulo, uma vez que ambas as partes negoceiam em condições de muito maior equilíbrio.
Além disso, esta alteração destina-se a impedir o vazio convencional, o que é feito de duas formas muito claras.
Por um lado, através de uma alteração que é da maior importância e que tem a ver com aquilo a que chamei o núcleo essencial (que, por falta de tempo, não irei agora descrever), ao prever, no caso de caducidade, quais as dimensões normativas dos contratos colectivos que passarão para o direito individual e que são extremamente importantes. Esta é, portanto, uma forma de diminuir drasticamente o risco de vazio convencional.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exactamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Responda à pergunta!O Orador: - Já respondo, Sr.a Deputada.
Por outro lado, a sequência de estímulo à negociação, à mediação, à arbitragem voluntária, termina no fim da linha (como deve ser), com a possibilidade de o parceiro que viu negada a possibilidade de chegar a um acordo, por prática contrária da parte com quem está a negociar, solicitar a arbitragem obrigatória.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exactamente!
1825   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 O Orador: - Portanto, estes dois estímulos e a forma como estão concebidos são um poderoso instrumento de combate ao imobilismo e ao vazio contratual.
E, Srs. Deputados, não me venham falar de um aspecto que foi também revisto e que tem a ver com a questão da contratação colectiva, que é o problema dos recibos verdes, ou da questão da presunção do contrato de trabalho. Se existia formulação inútil para a presunção da existência de uma relação contratual, se havia uma formulação inútil do ponto de vista da relação jurídica, da discussão em tribunal e até do ponto de vista da função de inspecção era a formulação que constava no anterior Código do Trabalho, com a célebre obrigatoriedade de todos aqueles indícios serem cumulativos.
O facto de ter acabado aquilo que se traduzia, ao fim e ao cabo, num obstáculo à tentativa de identificar falsas relações de prestação de serviços, que são verdadeiros contratos de trabalho, é uma alteração que tem um enorme significado.
Quero também dizer à Sr.a Deputada Odete Santos que, obviamente, aquilo que é transportado para a relação individual de trabalho é aquilo que consta da convenção colectiva. Isto é absolutamente claro.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: mais do que responder à sua pergunta acerca da situação dos têxteis, o que lhe posso dizer é que tudo estou a fazer e tudo farei para que nesse sector tão importante para a sociedade portuguesa seja possível que as partes se entendam e haja uma renovação do contrato colectivo de trabalho e, portanto, uma renovação de base negocial.
Mais, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda dizer que é falso que estejamos com esta posição a validar qualquer estrutura das relações laborais face à qual nos opusemos no passado.
Para finalizar, Sr. Deputado Luís Fazenda, não fugirei à questão que colocou, que é uma questão importante.
Quero dizer-lhe que o Governo mantém que, no quadro da revisão global do Código do Trabalho a realizar em 2006, é indispensável rever o artigo 4.o do Código para (conforme refere o texto apresentado à concertação social) afastar o entendimento actualmente consagrado de que, havendo dúvidas, se deve partir do princípio de que a norma legal é neutra, substituindo a redacção actual do artigo 4.o por outra de que resulte que, havendo dúvidas, se parte do princípio, de acordo com o sentido do direito do trabalho, que a norma legal estabelece o mínimo. Esta é uma posição à qual nos mantemos fiéis.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que conclua, senão descapitaliza por completo o tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e já não apenas o do Governo.Risos.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta é uma posição a que o Governo se mantém fiel. Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que é uma posição que tudo faremos para que seja construída, mais uma vez, em sede de concertação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que o esclarecimento que o Sr. Ministro acaba de nos dar não me sossegou, bem pelo contrário. Não me sossegou porque, exceptuando uma, não respondeu às questões que coloquei, e naquela que respondeu, permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, foi tudo menos convincente.
Repito aquilo que disse há pouco: até posso admitir que alguns considerem e que o Partido Socialista, em particular, considere que o regime previsto no actual artigo 12.o é muito exigente, precisamente por causa do carácter cumulativo das quatro condições aí definidas. Mas aquilo que o Governo se propõe fazer não é só "deitar a água do banho fora", é "deitar a água do banho e deitar fora o bebé". Deita tudo fora! Pura e simplesmente desaparece a presunção! Como se diz em português corrente, presume-se branco aquilo que for branco. Não é nem mais nem menos do que isto. Neste caso, não há presunção, desapareceu a presunção da existência do contrato de trabalho.
Gostaria, nesta minha intervenção, de sublinhar três aspectos que me parecem fundamentais, sendo que um tem a ver precisamente com o regime da sobrevigência.
Sr. Ministro, podemos, no plano dos princípios, admitir que o sistema, com as alterações que o Governo se propõe introduzir, poderá acomodar os interesses, as pretensões de uma ou outra parte, de forma mais simpática. O que não podemos negar, e o Sr. Ministro não o negará certamente, é que o regime da sobrevigência, tal como está definido no Código do Trabalho, se mantém intocável. Não há qualquer alteração ao regime da sobrevigência definida.
Portanto, contrariamente àquilo que o Partido Socialista disse quando era oposição e contrariamente àquilo que o Partido Socialista tem dito aos portugueses, quer na campanha eleitoral, quer, depois, já como Governo, não há qualquer divergência relativamente ao regime da sobrevigência e à manutenção do elemento da caducidade. Por isso, permito-me sublinhar, mais uma vez, que é com alegria e satisfação que
1826   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 vejo que, afinal, o Partido Socialista, também nesse aspecto, andou a enganar os portugueses, porque, ao chegar ao Governo, defende exactamente aquilo que tanto combateu no passado. E não se compare aquilo que estava nas propostas do Partido Socialista, que são públicas e conhecidas, com aquilo que está na proposta agora apresentada.
Ainda uma referência muito breve às outras duas questões. Uma, que acho particularmente negativa, é que o princípio da co-responsabilização dos parceiros sociais no processo da arbitragem obrigatória é fundamental, e foi, aliás, um ponto muito discutido e que, embora com dificuldade, foi aceite por todos nas discussões sobre o Código de Trabalho.
Ora, ao fazer suportar integralmente pelo Orçamento do Estado o custo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Peço apenas para beneficiar da mesma liberalidade que o Sr. Ministro beneficiou.O Sr. Presidente: - Já está relativamente implícita.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Pode continuar!O Orador: - Aliás, o Partido Socialista irá ceder, certamente, algum tempo!
O princípio da co-responsabilização dos parceiros sociais é fundamental. Sobretudo num período de contenção orçamental, num período em que se pedem aos portugueses sacrifícios, ser o Estado a assumir, na sua integralidade, os custos da arbitragem obrigatória é um erro e um mau sinal político que se transmite aos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Terceira e última referência: não quero entrar aqui na discussão de qual é o compromisso que tem mais acordo dos parceiros, essa discussão já tem quase "barbas". Agora uma coisa é certa: eu também não vi o acordo assinado, mas já ouvi declarações de parceiros sociais, nomeadamente do lado dos empregadores, a afirmar de forma clara e inequívoca que não aceitam a visão que o Sr. Ministro ainda agora acabou de apresentar sobre o artigo 4.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu também ouvi!O Orador: - Portanto, é porque não há acordo nessa matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parafraseando o Deputado do PSD, diria que o que fizemos de novo é bom e o que eliminámos era mau.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Não é parafraseando...O Orador: - Bem, se o senhor não conhece as regras da ironia, também não lhas vou explicar, porque não vou gastar tempo com isso!Risos.Há dias tivemos aqui uma interpelação e eu, dirigindo-me à bancada do Partido Comunista, perguntei: "Porquê esta interpelação antes do tempo, porque, seguramente, o Governo estará aqui brevemente para apresentar as suas propostas?!" Afinal, o Governo está aqui e está a dizer que vai apresentar, portanto eu tinha razão em dizer que era extemporânea a intervenção da bancada do Partido Comunista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para isto!O Orador: - Quanto à questão da contratação colectiva, em primeiro lugar, é bom que a bancada do Partido Comunista perceba - e percebe - que a simples não caducidade não garante, ao contrário do que julgam, nem é nenhum achado mágico, algo aos trabalhadores. Sabe porquê? Primeiro porque a única coisa que garante é a manutenção da convenção, mas não garante sequer a revisão dos salários, o que
1827   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 significa que, se houver bloqueio, como há e já houve muitas de vezes, pode nem sequer ter a adaptação pecuniária, a não ser que, como a Sr.a Deputada depois me veio dizer, o Governo intervenha, por via de uma PRT, para conseguir que os salários subam, pelo menos, de acordo com a inflação,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O próprio Governo aponta essa posição!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já está a fazê-lo!O Orador: - ... o que seria muito mais violador daquilo que, na altura, referiu serem as normas da OIT, porque aí era uma intervenção exclusiva do Governo. É mais sensato que, num processo negocial que se arrasta, a parte contraventora seja punida com o pedido de arbitragem obrigatória da parte que está de boa-fé.
Portanto, ao contrário do que estão a insinuar, só haverá vazio contratual se o sindicato - admitindo que são sempre os sindicatos que serão lesados pelo imobilismo da entidade patronal - não tomar a iniciativa dessa arbitragem. Não existe, por isso, qualquer vazio, porque há uma sentença arbitral.
Mas, para além disso, o Governo guardou para si mecanismos de intervenção que lhe permitem forçar a negociação, os quais estão expressos na proposta, e o resultado final, que é o de evitar o vazio ou a anomia, se quiser, neste domínio.
Mais: não percebo porque é que dizem que não percebem o que é que lá está. Qual é o núcleo fundamental das convenções colectivas? É a remuneração, a categoria e o regime de duração do trabalho. Porque é evidente que tudo o mais, em princípio - e, se lerem as convenções colectivas de trabalho, perceberão que o que estou a dizer é verdade -, é uma reprodução, quase sempre textual, da lei laboral. O que é que não está na lei laboral? O que é que não se reproduz na convenção colectiva? A duração do trabalho, o salário, como é evidente, e as categorias ou a carreira profissional.O Sr. Honório Novo (PCP): - É difícil de entender!O Orador: - É isso que está na proposta que o Governo anuncia vir fazer a este Parlamento.