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Por outro lado, na nossa proposta acrescentamos - e o Sr. Presidente não chamou a atenção para este facto - "as formas de abandono", para, de algum modo, cobrir o abandono que vai para além dos abandonados, porque, hoje em dia, também no seio das famílias há formas terríveis de abandono das crianças, nomeadamente em famílias monoparentais, onde, muitas vezes, por razões económicas ou de toxicodependência, são deixadas ao abandono, fechadas nas suas casas, situações que devem, por todas as formas, ser combatidas e às quais o Estado tem de dar uma atenção tão grande ou seguramente não menor do que aquela que dá às crianças órfãos ou abandonadas e que, portanto, não têm família.
Sr. Presidente, para já fico-me por aqui, para não ocupar muito tempo, e espero que tenha sido perceptível a preocupação do PSD e a razão pela qual não me revi na proposta do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, pois eu tinha dado conta infiel da proposta do PSD.
A proposta do PSD é, portanto, para eliminar a referência especial aos órfãos e abandonados e acrescentar, quanto ao objecto da protecção, todas as formas de abandono, além daquilo que já lá consta, "de discriminação e de opressão".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há aqui dois movimentos contrastantes: um no sentido da autonomização e outro no sentido da eliminação. Talvez nós tenhamos a virtude de estar no meio, pois não vemos, francamente, que a operação de reescrita tenha enormes virtualidades.
A do PSD, por razões que não exigem especiais considerações, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com grande força hermenêutica, chega ao ponto de considerar que o conceito de todas as formas de abandono poderia vir a abranger - pois ele o diz - as próprias formas de menor acompanhamento no âmbito da própria família.O Sr. Presidente: - Não, não! É de abandono e não de menor acompanhamento. É abandono mesmo.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. O "abandono interno", ou seja, no interior da família, o que é um sentido muitíssimo peculiar. Quando criamos um conceito podemos limitá-lo como quisermos, e, portanto, o Sr. Deputado criava um novo conceito e dava-lhe um sentido muito peculiar, o que me parece um tanto especioso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de pôr fim à reunião, mas determinei que só o faço depois de esgotarmos o artigo 69.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que também poderíamos discutir o artigo 69.o-A, porque tem ligação com tudo isto, e, assim, amanhã eu ficaria liberta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vou-lhe prestar essa satisfação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço desculpa por o ter interrompido, mas gostaria, se fosse possível, que economizasse tempo, sendo sintético.O Sr. José Magalhães (PS): - Deste modo, Sr. Presidente, nesta matéria, não vemos que a operação de cirurgia proposta pelo PSD se não arriscasse a ter mesmo algum alcance equívoco.
Pela nossa parte, vemos vantagem em acrescentar aos grupos aludidos no preceito o grupo das crianças em situação de risco, porque, por um lado, somos extremamente sensíveis ao alargamento, infelizmente, dessas situações, designadamente nos grandes meios urbanos, e, por outro, a fórmula constitucional parece-nos particularmente feliz, já que proclama que as crianças, todas, têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, evidenciando, depois, necessidades de superprotecção no que respeita a grupos em que há uma especial desprotecção. Há nisto alguma harmonia.
As fórmulas apresentadas em alternativa caracterizam-se por proclamarem em geral o direito a uma especial protecção e, logo a seguir, por afirmarem que o Estado assegura protecção especial. Ora, entre "especial protecção" e "protecção especial", por favor, a fórmula constitucional parece-nos, sinceramente, melhor e merece ser apenas acrescentada da alusão às crianças em risco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me desse licença, abordava já a nossa proposta de aditamento do artigo 69.o-A, porque tem a ver com isto.O Sr. Presidente: - O artigo 69.o-A, proposto pelo PCP, é uma norma especial sobre menores em situação de risco, pelo que, neste aspecto, converge, mas desenvolve muito a proposta do PSD...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade, Sr. Presidente, mas nós entendemos que a proposta do PSD não contempla algumas das situações e pensamos que a Constituição deveria conter aqui uma referência aos menores em situação de risco. Ao dizer-se só "as formas de abandono" é demasiado vago e poderia não se incluir aqui as crianças em situação de risco, embora elas tivessem, de outra maneira, direito a essa especial protecção. Mas é uma realidade, uma realidade grave, e, por isso, penso que o nosso texto constitucional deveria ter uma referência à especial protecção de vida dessas crianças.
O facto de termos autonomizado, no artigo 69.o, esta matéria num número decorreu de nos parecer que a redacção do n.o 2 ficaria menos complicada, colocando-se a referência aos órfãos e abandonados no n.o 3. Foi tão-só isto.
Por outro lado, autonomizamos a referência aos menores em situação de risco social e à especial protecção, porque, depois, propusemos, no n.o 2 do artigo 69.o-A, as incumbências especiais do Estado relativamente a esses menores.
Chamo atenção para o facto de se falar muito nos menores em risco e pouco nas famílias em risco. E, portanto, a nossa alínea a) do n.o 2 do artigo 69.o-A realça que, onde há um menor em risco, há também uma família em risco. Quer dizer, não são só essas crianças mas também os progenitores e todos os que com ela vivem que estão em risco. E penso que isso mereceria também uma incumbência especial por parte do Estado no sentido de assegurar o acompanhamento dessas famílias.
Em relação às outras alíneas do n.o 2 do artigo 69.o-A, creio que não suscitam dificuldades de interpretação. Pode-se ou não concordar, mas, a meu ver, não há dificuldades de interpretação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, faço duas observações: primeira, a ideia da protecção à família vem dois artigos atrás e não aqui, onde, em geral, se refere à protecção das crianças.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Em segundo lugar, com a formulação do PCP, em degrau, teríamos a seguinte redacção para o artigo 69.o: "1 - As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado (...).
3 - O Estado assegura protecção especial (...)."; e o artigo 69.o-A diria: "1 - Os menores em situação de risco social têm direito a especial protecção do Estado.
Sr.a Deputada, não acha que são "especiais protecções" a mais, sucessivas?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo consigo, mas isto pode ser reformulado, o importante é saber se há ou não acordo nas ideias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos aqui duas perspectivas completamente distintas: uma, a do PSD, propõe a eliminação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para alargar.O Sr. Presidente: - ... da especificação da especial protecção aos órfãos e abandonados e, outra, a do PS, acrescenta ao artigo, mantendo-lhe a estrutura, as crianças em risco àquelas que, segundo o n.o 2, têm direito a especial protecção. E temos a proposta do PCP que autonomiza, em relação ao n.o 2, que já estabelece uma especial protecção, uma protecção especial para órfãos e abandonados num n.o 3.
Portanto, são estes os três enfoques que estão em discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo dizer que concordo com a proposta do PSD, mas também devo dizer que a proposta do PCP elenca um conjunto de situações que são realmente importantes.
O que pergunto à Sr.a Deputada Odete Santos é se a alínea a) do n.o 2 não deveria estar no artigo referente à família em vez de estar aqui, se a alínea b) não deveria estar na educação, se a alínea c) não deveria ser junta à ideia de... É que eu preferia a expressão "as crianças privadas de meio familiar normal, promovendo a colocação familiar e a adopção" à de "órfãos e abandonados". E, quanto ao trabalho infantil, que já tínhamos visto, eliminava, porque já estava...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos por partes.
Primeiro, a proposta do PSD é no sentido de eliminar a referência particular, no actual n.o 2, a subconjuntos de crianças com direito a especial protecção. É, portanto, para eliminar esta particularização.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no sentido de se estender a todas as crianças.O Sr. Presidente: - Claro. Quando se elimina uma particularização generaliza-se o que está.
Aliás, o que a norma diz é "As crianças,..." todas "... particularmente os órfãos e os abandonados, (...)". Logo, quando se elimina a expressão "particularmente os órfãos e os abandonados", significa que são as crianças todas.
Portanto, esta é a proposta do PSD, que, pelos vistos, não tem grande acolhimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não vejo vantagem nesta alusão específica aos órfãos!O Sr. Presidente: - E a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu talvez gostasse de conciliar o inconciliável.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, a meu ver, é perfeitamente correcta a utilização de todas as formas de abandono, porque, hoje, nas sociedade modernas, o abandono reveste de facto muitas formas, como o Sr. Deputado explicou.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr.a Deputada, se me permite, a expressão constitucional que alude a "abandonados" fá-lo apenas a alguns abandonados ou a todos aqueles que por alguma desgraça são abandonados em todas as formas de desgraça e de abandono?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A todos.O Sr. José Magalhães (PS): - Recuso-me a fazer uma interpretação restritiva do texto constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, o que está no texto constitucional é "os abandonados", não são as formas de abandono que se geram no seio família. Não é! Isto são formas de abandono, não são crianças abandonadas.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, salvo a mim, devo confessá-lo, e à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não impressionou os restantes membros da Comissão. E temos de constatar os factos.
Portanto, a proposta não tem o acolhimento do PS e do PCP.
Ó Sr.a Deputada Odete Santos, o PCP elimina a particularização aos órfãos e abandonados do n.o 2, mas autonomiza-a no n.o 3!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas expliquei que fizemos esta separação por nos parecer que a redacção do n.o 2 ficava um pouco complicada.
Agora, penso que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto fez uma observação que me parece de acolher - e eu iria pensar nela -, que é redigir...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, parece-me que está a adiantar-se, porque, até agora, ainda não houve abertura para a sua proposta, nem como artigo autónomo nem como número autónomo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, nesse caso, calo-me.Risos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, devo dizer que, por exemplo, não gostaria de ver a Constituição com mais um artigo ou com mais um número.
No entanto, desde já declaro aberta à consideração a proposta da Sr.a Deputada Odete Santos do PCP, quanto ao aditamento de um número ou de um artigo para a protecção especial aos menores em situação de risco social, nos termos em que foram apresentados e que constam da proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que a proposta que o Grupo Parlamentar do PS apresenta, e que é tributária da mesma preocupação, faz, de forma económica, aquilo que o PCP adianta com o carácter de uma espécie de codex constitucional dos menores em situações de risco e ainda por cima, ao alinhar e definir incumbências especiais do Estado, o faria com um grau de pormenor que está inteiramente alheio ao resto da narrativa constitucional, designadamente à que diz respeito às crianças em geral, as quais, com situações várias dos meios familiares e de carências, também têm direito a acompanhamento de famílias, a um sistema educativo decente, a, em certos casos, serem colocadas e adoptadas, porque há situações anómalas que podem, em geral, justificar isso, sem serem as situações de risco em sentido técnico, ao serviço de apoio, etc. Haveria, provavelmente, uma desproporção de códigos, de protecções e de densificações que não têm vantagem.
De tudo isto, extraímos a ideia de que a preocupação constitucional, em relação às crianças em risco, deve ser marcada e consagrada, evidentemente, com todas estas implicações para o legislador ordinário - todas estas e talvez outras.O Sr. Presidente: - Portanto, estão em discussão duas formas de referência constitucional às crianças menores em risco: a fórmula económica do PS, constante do mero acrescento no n.o 2 "ou em risco", e a fórmula magna do PCP constante no artigo 69.o-A.
Srs. Deputados, gostaria que me dissessem qual delas preferem ou se nenhuma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face à não abertura do Partido Socialista para retirar a particularização, como o Sr. Presidente lhe chamou, no sentido de alargar o conteúdo da norma, é evidente que o PSD fica reduzido a estar ou não receptivo a acrescentar na particularização os menores em risco.
Como a razão da apresentação da nossa proposta era já a de pressentir que esta particularização era redutora e estava curta, é evidente que o PSD está receptivo a qualquer alargamento, nomeadamente um tão genérico, como o das situações de risco, que, potencialmente, pode atingir as situações familiares. Assim, quanto ao acrescento a que, neste momento, penso eu, estamos reduzidos a equacionar no n.o 2 do artigo 69.o, o PSD manifesta a sua abertura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso quer dizer que não dá acolhimento à proposta magna do PCP?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta magna do PCP, devo dizer que achei perfeitamente pertinentes as observações que, há pouco, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto fez num percurso rápido sobre os vários conteúdos das respectivas alíneas.
De facto, parece-me que o esforço do PCP, em tentar densificar as incumbências especiais do Estado relativamente aos menores em risco, acabou por só ser concretizado pelo recurso a uma série de matérias que, de facto, melhor caberiam noutras sedes.
Portanto, a conclusão que o PSD faz nesta matéria, por concordar com as observações que foram feitas, é que, nesta sede, o que deve estar é a regra geral, a de que incumbe ao Estado o dever de assegurar uma especial protecção às crianças em risco. As formas como essa especial protecção se desenvolve tocará, seguramente, vários aspectos, alguns, relevantes, daqueles que aqui estão, mas até a própria Sr.a Deputada Odete Santos é capaz de ter a humildade, no bom sentido, de reconhecer que, porventura, não ficam esgotados no elenco que apresenta.
Portanto, o PSD, nesta matéria, preferia deixar a regra geral e não se aventurar numa explicitação, que, por um lado, pode ficar não taxativa e, por outro, tem os inconvenientes que já foram observados pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que são os de invadir matérias que, porventura, ficariam melhor em sede de outros artigos.
Portanto, a nossa posição quanto a isso é desfavorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que tenho tanta humildade que há pouco comecei a dizer que as observações feitas pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto eram de acolher, mas, depois, foi-me dito que a proposta não tinha sido acolhida, pelo que a minha intervenção não fazia sentido.
A humildade é tanta que vou acrescentar que, então, aceito a fórmula genérica proposta pelo PS, porque entendo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é comum ao proposto pelo PCP para o n.o 1 do artigo 69.o-A.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, é comum.
Mas, como eu estava a dizer, entendo que deve ficar essa fórmula da especial protecção das crianças em risco.O Sr. Presidente: - Fica adoptado, por generalizado acolhimento, o acréscimo de uma referência particular à especial protecção das crianças em risco...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, a fórmula proposta pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, como substitutiva de "os órfãos e os abandonados", "as crianças privadas de meio familiar (...)", parece-me uma formulação interessante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a sugestão, apresentada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, de substituir a fórmula "os órfãos e os abandonados" por "particularmente as privadas do meio familiar normal", que tem o acordo da Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É um conceito mais abrangente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo até porque os órfãos... Há pouco dei comigo a pensar que há órfãos...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Há órfãos e órfãos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... que já estão integrados em famílias, e não é por isso que deixam de ser órfãos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, não devem merecer nenhuma particularização.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é uma qualidade que justifique logo uma particularização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. A normalidade do acolhimento familiar é que deve ser o "nó górdio".
Portanto, concordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é uma matéria em que há, tanto na lei ordinária como na doutrina, naturalmente, e na literatura da especialidade, correntes, escolas e múltiplas boas razões a favor de cada uma das expressões.
Creio que, nesta matéria, a ideia de respeitar patamares constitucionais e conceitos adquiridos e aditar a esses conceitos outros conceitos, enriquecendo, em vez de fazer ablações globais em função de correntes, escolas e outros conceitos respeitáveis. Passei interessantíssimas horas, ainda esta semana, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a discutir a situação jurídica de crianças privadas de meio familiar.
Aditar a expressão "meio familiar normal" tem o voto a favor de algumas correntes de opinião e não tem de outras correntes.
Portanto, Sr. Presidente, não estamos fechados, temos a preocupação de não prejudicar conceitos adquiridos, de aditar-lhes outros já aprovados e não de substituir os actuais conceitos, já aprovados, por outros muito indeterminados e, menos ainda, polémicos.
É uma atitude de "conservação positiva".O Sr. Presidente: - Isso traduz a não adesão do PS a esta sugestão.O Sr. José Magalhães (PS): - A expressão é positiva, é interessante, mas suscita alguns problemas.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas é preferível a órfãos!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem, a expressão "órfãos" tem um sentido jurídico muito preciso no Direito Civil, com todas as suas implicações.
Sei que há órfãos ricos, Sr.a Deputada, e protegidíssimos e felicíssimos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não há só ricos, há órfãos que têm outros familiares que os apoiam.O Sr. José Magalhães (PS): - Até sei que há órfãos que, em circunstâncias um pouco bizarras, são causa da sua própria orfandade. Há todas as situações possíveis, mas não é isto que o texto constitucional visou salvaguardar.O Sr. Presidente: - A posição do PS é, para já, a de não acolhimento à proposta nestes termos.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos ponderar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para encerrar a discussão do artigo 69.o, temos ainda de analisar uma proposta de aditamento de um n.o 4, do PSD, que tem a seguinte redacção: "O Estado estimula a existência de estruturas de guarda das crianças, por forma a garantir a conciliação do trabalho profissional dos pais com o cumprimento dos seus deveres familiares".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes para apresentar a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como acabou de dizer, quanto ao objectivo não carece de explicitação. De resto, já tínhamos discutido isto a propósito de outras matérias aqui, na Comissão.
Quanto ao texto, registei a dúvida do Sr. Presidente quanto à palavra "guarda". É evidente que o objectivo fala por si, com uma grande clareza.
Não se trata aqui de alterar uma palavra ou um register da Constituição mas, sim, de inserir um novo número, e, se houver receptividade para ele, a abertura é total quanto à sua formulação nos termos que forem entendidos mais adequados pelos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, temos grande simpatia por tudo o que implique reforço de níveis de protecção, mas não gostaríamos de incorrer em redundância.
O artigo 67.o, n.o 2, alínea b), estatui claramente que incumbe ao Estado promover a criação daquilo que, com uma terminologia específica, constitui precisamente "estruturas de assistência materno-infantil" - expressão que seguramente é melhor do que a de "guarda das crianças", que tem sempre os ecos carcerários, que estão, obviamente, fora do pensamento do PSD e do nosso.
Agora, a proposta da PSD tem a sua pepita na alusão à garantia da conciliação do trabalho profissional dos pais com o cumprimento dos seus deveres familiares. Mas esta pepita, Sr. Presidente, já estaria seguramente ou provavelmente no artigo 68.o, que regula a protecção da paternidade e maternidade. E nessa sede inseriremos, com muita facilidade, a alusão à útil e necessária conciliação do trabalho profissional dos pais com o cumprimento dos seus deveres familiares, coisa que obviamente este nosso horário de trabalho impossibilita consideravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é um pouco para dizer o mesmo que o Sr. Deputado José Magalhães.
Penso que a rede de equipamentos sociais de apoio à família contempla obviamente estes aspectos, o que seria uma redundância, e que a segunda parte também estaria melhor na protecção da maternidade e paternidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, está manifestamente deslocado aqui, neste artigo 69.o, que se refere às crianças, porque este n.o 4 diz respeito à conciliação da vida profissional dos pais, na óptica das mães e dos pais, e da sua realização pessoal e profissional. Portanto, está manifestamente desajustado, e parece-me uma redundância face ao que já consta na Constituição. Tem sido considerado que a Constituição já atribui uma incumbência ao Estado de garantir as infra-estruturas de guarda das crianças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, recordo apenas que, face à proposta do PSD, mereceu o acolhimento do Partido Socialista, a inclusão, na alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o, do inciso "a organização do trabalho deve permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar".
A segunda parte desta proposta do PSD ficou salvaguardada pela aceitação do Partido Socialista desta proposta no artigo 59.o, e a primeira parte, como a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto referiu, consegue - e o PSD reconhece isso - ser salvaguardada pelo artigo 67.o. A grande intenção do PSD era juntar as duas valências, como a segunda parte acabou por ficar salvaguardada no artigo 59.o, o PSD reconhece, de facto, que, face ao trabalho que já tínhamos feito no artigo 59.o, esta precisão aqui é excedentária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos o artigo 69.o.
Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, pelo artigo 70.o - Juventude.
Está encerrada a reunião.Eram 00 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Concluiu-se o debate e a votação das propostas de alteração ao artigo 39.o, tendo sido ainda apreciadas e votadas as relativas ao artigo 40.o
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes e Guilherme Silva (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas.Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de na última reunião se ter ficado ainda no artigo 39.o, tendo ficado pendentes de apreciação as propostas de alteração aos n.os 3, 4 e 5.
Relativamente ao n.o 3 do artigo 39.o, há várias propostas de alteração: a apresentada pelo PS e pelo PSD e as constantes dos projectos originários do PCP, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e de Os Verdes.
Dado o facto de a proposta comum do PS e do PSD ser uma proposta nova, pergunto se algum dos Srs. Deputados subscritores deseja usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que a proposta comum, apresentada pelo PS e pelo PSD, vai ao encontro, e, porventura, vai ainda mais longe, da própria proposta constante do projecto que subscrevo, obviamente que retiro a minha a favor desta, dado que ela satisfaz o objectivo de garantir a existência de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, que intervém no processo de licenciamento, sem vinculá-lo excessivamente à intervenção desta entidade, deixando uma margem de flexibilidade para o legislador ordinário.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retira a sua proposta.
Algum dos Srs. Deputados subscritores da proposta comum deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, só não pedi antes a palavra porque estava à espera que algum dos proponentes da proposta comum aceitasse o convite de V. Ex.a para a fundamentar.O Sr. Presidente: - Compreendi, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Neste caso, um pouco em jeito de pedido de esclarecimento, caso algum dos proponentes o queria dar, creio que esta proposta torna, no que se refere aos canais de televisão, esta competência mais vaga - e, relativamente a esta matéria, intervirei, na medida em que também o PCP apresentou uma proposta de alteração.
O que está estabelecido na Constituição, e que vigorou aquando do primeiro concurso de atribuição de canais privados de televisão, revelou não ter grande alcance prático. Isto é, a partir do momento em que a Constituição estabeleceu que a Alta Autoridade emitiria parecer e que a outorga da licença só poderia recair sobre a candidatura com parecer favorável, o que aconteceu foi que todos os candidatos tiveram parecer favorável. Portanto, a Alta Autoridade não teve de se preocupar em deliberar sobre a matéria; limitou-se apenas a fazer uma apreciação das várias candidaturas e dizer que qualquer uma delas tem parecer favorável e agora o Governo que decida.
Assim, do nosso ponto de vista e até do ponto de vista da desgovernamentalização destas decisões, seria desejável que a Alta Autoridade pudesse ter de facto algum poder deliberativo nesta matéria, em termos a estabelecer por lei. E o que o PS e o PSD propõem é que se estabeleça um princípio de intervenção não especificada em termos constitucionais. E assim esta proposta pode representar mais, mas também pode representar menos. Representará mais, seguramente, no caso das rádios, que não estão actualmente previstas no n.o 3 do artigo 39.o, mas, relativamente aos canais de televisão, quando se voltar a colocar o problema da atribuição de canais - embora, como se sabe, as concessões tenham um prazo relativamente alargado, creio que de 15 anos -, mas quando o problema se voltar a suscitar, há uma grande indeterminação constitucional quanto àquilo que a Alta Autoridade deve ou não ser chamada a fazer nesta matéria.
Portanto, creio que esta proposta de alteração, deste ponto de vista, representa um retrocesso, ou pode representar um retrocesso, em termos legais, quando aquilo que era desejável seria que a Alta Autoridade visse os seus poderes reforçados nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de resposta à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que me congratulo por desta vez o PCP não ter procurado ver na proposta comum aquilo que lá não está; pelo contrário viu exactamente o que lá estava. Entendeu perfeitamente o objectivo da proposta comum, e a única coisa que me cabe dizer é que é exactamente isso que o Sr. Deputado acaba de dizer, e o PSD congratula-se que assim seja.
Ou seja, numa matéria como esta, quando estamos a tratar do problema do licenciamento de canais de rádio e de televisão de natureza privada, é evidente - e penso que nisto o Sr. Deputado concordará comigo - que não estamos obviamente a falar do exercício de direitos fundamentais, de direitos pessoais dos cidadãos mas, sim, de uma matéria de desenvolvimento natural daquilo que é a liberdade de expressão e a liberdade que assiste à actividade de comunicação social no nosso país.
Portanto, do ponto de vista do PSD, é evidente que, com toda a vantagem, deve a Constituição da República, numa lógica de Estado de direito, remeter para o legislador ordinário aquelas que são as formas mais correctas de, administrativamente, se processar este regime de licenciamento, no respeito, como é óbvio, pelas regras e direitos constantes na Constituição e pelas regras gerais do Estado de direito.
Parece ao PSD, sempre lhe pareceu, de resto, que este é um dos casos típicos em que a nossa Constituição, tanto nesta parte relativa à comunicação social como, enfim, a título de exemplo, na relativa aos direitos económicos, à organização económica, mais propriamente dita, a alguns direitos em matérias sectoriais, como os direitos sociais, e por aí fora, peca, desde a sua génese, por ser demasiado programática, demasiado extensiva e de certa forma, no nosso entendimento, redutora daquilo que deve ser, num Estado de direito, a margem de manobra natural e democraticamente admissível àqueles que em cada momento são legitimados pelo voto, pelo sufrágio eleitoral, para executar um determinado programa do governo.
Em termos genéricos, esta é uma matéria que consideraríamos claramente típica.
É evidente que a Constituição não tem de dizer como é que, em termos de pormenores, os licenciamentos da actividade de rádio e de televisão se devem processar. A única coisa que a Constituição tem de dizer é que há liberdade de iniciativa privada ou outra para o acesso à actividade de rádio e de televisão, como durante muitos anos não foi possível, mas é desde 1989 - desde 1989 há liberdade para isso -, e que esse acesso deve ser feito de acordo com regras e sujeito a um regime de licenciamento a definir por lei. E, como é evidente, aqui encaixará uma lógica de intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, enquanto entidade administrativa independente, uma lógica que terá de ser um legislador comum, pensamos nós, com a liberdade que programaticamente, em termos políticos, em cada momento, decorra do programa político do governo para o sector, a estipular qual é.
Ao PSD o actual texto da Constituição parece invadir territórios que não devem ser constitucionalizados. O exemplo dado pelo Sr. Deputado, do processo de 1991, o único até agora relativo ao licenciamento de canais de televisão, foi bem - como, aliás, o Sr. Deputado também bem frisou - a prova de que às vezes o excesso de pormenorização e de especificação em matérias que tipicamente não têm dignidade constitucional prejudicam depois a clareza e a própria transparência do funcionamento da participação e das decisões administrativas.
Por isto, concluo dizendo que o Sr. Deputado apreendeu exactamente o sentido da proposta comum, apresentada pelo PS e pelo PSD, e da parte do PSD só devo retirar uma conclusão diversa da do Sr. Deputado: do meu ponto de vista, não há aqui qualquer perda de garantias para o quer que seja, relativamente ao texto constitucional actualmente em vigor. O que há é uma reposição nos seus devidos lugares daquilo que é matéria com dignidade constitucional, e aí é o princípio de que deve haver uma entidade administrativa independente a intervir nestes processos para lhes dar uma acrescida garantia junto dos cidadãos e da opinião pública, por forma a haver transparência e linearidade nestes processos.
Mas deve ser o legislador ordinário, obviamente, a definir - e por isso lá está, na parte final desta proposta conjunta, "nos termos da lei" - exactamente qual é o grau, qual é o tipo de intervenção, a participação e a competência própria que caberá a esta entidade administrativa independente. O legislador ordinário cumprirá essa tarefa e penso que com a salvaguarda de todas as garantias, como não poderá deixar de ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, são três as observações que gostaria de fazer.
Em primeiro lugar, se vier a consumar-se em Plenário a alteração agora proposta ao n.o 3 do artigo 39.o, verdadeiramente ele não nos deixará saudades. Há uma estranha ironia, aliás, em que alguém se declare em situação de "viuvez política" de um artigo como este. Não estava no seu código genético dar origem à prática que, como todos sabemos, de facto gerou. Mas a verdade é que a bondade da solução ficou por provar, e a solução para que agora nos encaminhamos parece a todos os títulos melhor.
Pela nossa parte, lemo-la, como diz, aliás, o preâmbulo da proposta, no sentido de facultar a ampliação da intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social pela lei. É esta a nossa ideia política e obviamente, havendo maioria política para tal, assim o faremos.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que, tal como a redacção o inculca, o surgimento hoje de outros postos de transmissão televisiva, concretamente, e de rádio, designadamente com o advento da rádio digital, é um novo elemento de ponderação para o estabelecimento das condições do exercício dessa actividade, em particular no que diz respeito à forma de intervenção administrativa preliminar. Deve restringir-se, conforme já sublinhámos anteriormente, à televisão e à rádio hertziana a obrigação de sujeição a licença, relegando para legislação específica a previsão da forma de acesso a adoptar sempre que a actividade televisiva ou radiofónica não envolva a utilização do espectro radioeléctrico.
No sentido de tornar isto ainda mais claro do que já está, porque a norma diz "(...) intervém nos processos de licenciamento de estações (...)" e não "de todas as estações", talvez fosse de sublinhar - o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco aventou isto informalmente, e creio que tem razão - "(...) intervém nos processos de licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão (...)", tal como a expressão que utilizámos em outro ponto desta norma. Isto deixará inteiramente claro o pensamento do legislador, a sua vontade e uma solução que é, de resto, adequada ao actual quadro liberalizador de telecomunicações e de convergência entre meios de comunicação social.O Sr. Presidente: -  Assim sendo, o discurso normativo desta proposta de substituição passará a ter a seguinte redacção: "A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém nos processos de licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei".
Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar à votação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, há também uma proposta de alteração ao mesmo número, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Pensei que há pouco, quando interveio, o Sr. Deputado António Filipe tivesse acumulado todas as declarações, mas parece que não...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, só quero lembrar que há uma proposta do PCP sobre o mesmo número.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, também iremos votá-la.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 39.o, apresentada pelo PS e pelo PSD e que já foi lida, mas, antes, informo que não estão presentes nem o CDS-PP nem o Partido Ecologista Os Verdes.
Vamos votar.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.
Passamos agora à votação de uma proposta de alteração, também relativa ao mesmo n.o 3, constante do projecto de revisão constitucional do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3 - A Comissão para a Comunicação Social delibera, nos termos da lei, em matéria de licenciamento de canais de televisão e de concessão de alvarás de radiodifusão sonora.O Sr. Presidente: - Entretanto, foi retirada uma proposta relativa a este n.o 3 constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Quanto à proposta apresentada por Os Verdes, julgo que há consenso no sentido de a mesma estar prejudicada, uma vez que apenas se reporta à alteração da designação do órgão e que, anteriormente, já foi votada e aprovada uma outra proposta sobre esta matéria.
Passamos agora ao n.o 4 do artigo 39.o, relativamente ao qual há uma proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, que é a seguinte: "A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos meios de comunicação social públicos, nos termos da lei."
Além desta proposta, há uma outra, constante do projecto do PCP, visando atribuir carácter vinculativo a esse parecer, para além de uma proposta de Os Verdes que se encontra prejudicada, e, finalmente, uma outra constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca no sentido de que, para além das dos directores, os pareceres recaiam também sobre as nomeações dos gestores dos órgãos de comunicação social em causa.
Srs. Deputados, estão em apreciação estas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PCP e a posição comum do PS e do PSD apontam em sentidos diametralmente opostos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Talvez não!O Sr. António Filipe (PCP): - ... isto é, enquanto a proposta do PCP aponta para a atribuição de carácter vinculativo ao parecer a dar pela Alta Autoridade para a Comunicação Social relativamente à nomeação e à exoneração de directores de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou sob o seu controlo, a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD vai no sentido de tornar mais vaga esta competência legal.
Ou seja, actualmente está previsto que não possam ser nomeados ou exonerados directores destes órgãos de comunicação social sem que haja um parecer prévio, público e fundamentado, da Alta Autoridade para a Comunicação Social a esse respeito e o que se propõe na proposta comum do PS e do PSD é que haja apenas uma intervenção, não especificada constitucionalmente, na nomeação e na exoneração desses directores.
Para além disto, seria porventura importante que os proponentes clarificassem o âmbito dos meios de comunicação social públicos pois, como se sabe, há uns anos atrás, existiam empresas públicas de comunicação social, o que já não acontece, e, portanto, creio que o se entenda por órgãos de comunicação social públicos para este efeito não pode andar muito longe do que hoje está estabelecido no texto constitucional quando se refere a órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas ou entidades directamente ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, o que, naturalmente, abrange as sociedades anónimas de capitais públicos como sejam a RDP, a RTP, a Lusa ou outros órgãos de comunicação social sob essa forma mas que estejam sujeitos ao controlo económico do Estado.
Daí que a expressão "meios de comunicação social públicos" que é utilizada na proposta careça de alguma explicitação, sob pena de uma interpretação restritiva conduzir esta norma ao zero, na medida em que, hoje em dia, não existem empresas públicas de comunicação social.
A nossa posição é contrária à proposta conjunta do PS e do PSD. Parece-nos que devia avançar-se num sentido diametralmente oposto, isto é, reforçar os poderes da entidade pública independente por forma a que o seu parecer relativamente à nomeação e à exoneração de directores tivesse de facto uma eficácia vinculativa que actualmente não tem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para acrescentar um comentário ao que disse anteriormente.
O Sr. Deputado António Filipe voltou a suscitar questões quanto ao licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão, que já foram respondidas na minha intervenção anterior. De facto, temos aí uma divergência.
Na verdade, o entendimento do Partido Social-Democrata, que está consubstanciado na proposta comum, é o de que esta matéria deve ser remetida para a lei e não deve ser o texto constitucional a fixar, de uma forma que consideramos redutora, os procedimentos administrativos e o processo de intervenção da Alta Autoridade e repito que penso que já explicitei convenientemente esta nossa posição. Só que - e é a razão principal desta minha intervenção - o Sr. Deputado António Filipe acrescentou agora uma segunda questão que não tinha colocado antes relativamente à qual quero tecer uma consideração.
É que, desta vez, o Sr. Deputado procurou ler na proposta subscrita pelo PSD algo que lá não está, pois as referências que fez a empresas públicas de comunicação social constituem algo que extravasa totalmente o conteúdo literal da proposta. Ou seja, a proposta não fala em empresas públicas de comunicação social mas, sim, em meios de comunicação social públicos, o que, obviamente, como o Sr. Deputado convirá, não acrescenta apenas simplifica a redacção, quanto a nós algo inútil e preciosista, do actual n.o 4 deste artigo. É que, actualmente, este n.o 4 contém uma listagem quase pretensamente exaustiva das situações possíveis em que os meios de comunicação social podem ser considerados públicos, algo que, hoje em dia, está perfeitamente densificado na doutrina e na jurisprudência nacional. Na verdade, existem vastíssimos diplomas legais sobre o que deve entender-se por "meios de comunicação social públicos" como, de resto, o que deve entender-se ou não por "sector público" a todos os níveis da economia.
Portanto, foi apenas essa a razão pela qual os subscritores desta proposta conjunta optaram por tornar mais "enxuto" o preceito constitucional, referindo uma realidade que, hoje em dia, está perfeitamente densificada no nosso ordenamento jurídico que é a de saber o que se entende por "meios de comunicação social públicos". No fundo, nada se retira do texto constitucional, apenas se simplifica e não vale a pena tentar ler aquilo que cá não está e que seria a eventual redução do alcance constitucional apenas a empresas públicas que, de facto, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, hoje em dia já não existem no sector da comunicação social.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permita-me fazer uma precisão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero precisar que não li nesta disposição apenas "empresas públicas de comunicação social", pedi foi uma explicitação relativamente a isso porque parecia-me que se fosse esse o entendimento a norma estaria destituída de sentido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - Fiz aquela observação precisamente para permitir que os proponentes explicitassem o seu entendimento, o que foi feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, provavelmente, se há matéria em que não seja consentível uma interpretação restritiva é relativamente a este artigo, quer do ponto de vista do alcance que tem o conceito de meios de comunicação social públicos - e já foi explicado - quer do ponto de vista da própria natureza do parecer que, em sede de intervenção, a Alta Autoridade pode ter.
É que, de acordo com a formulação constitucional actual, já se sabe que aquele parecer não tem natureza vinculativa. Ao remeter para a lei a possibilidade de definir a natureza da intervenção, é evidente, Sr. Deputado António Filipe, que deixa de haver um constrangimento constitucional à possibilidade futura de essas formas de intervenção terem uma natureza mais condicionante do processo de nomeação do que actualmente têm. Por isso, eu próprio também seria levado a entender uma compreensão não restritiva mas, pelo contrário, ampliativa, das possibilidades de competência futura da Alta Autoridade neste domínio.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para assinalar, por um lado, que esta proposta emerge do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista com uma correcção de pormenor.
Quando apresentámos esta proposta a nossa ideia era, e é, ampliar as possibilidades de o legislador ordinário conceder mais capacidade de intervenção à Alta Autoridade para a Comunicação Social. É mais fácil o "famoso camelo passar pelo fundo de uma agulha" do que demonstrar que esta solução altera ou piora o actual texto constitucional. Isto por uma razão muito simples: em primeiro lugar, porque a redacção actual tem como função histórica não permitir a limitação das competências governamentais. Ao circunscrever a Alta Autoridade à emissão de um parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores, o que a Constituição saída da revisão constitucional de 1989 inculcou - e essa matéria foi discutidíssima, polémica e está documentada em dezenas de páginas de actas - foi impedir que o Governo fosse privado dos poderes de decisão que, à data, tinha nessa matéria. Ou seja, era impossível ao legislador ordinário conferir poderes vinculativos e natureza vinculativa a qualquer deliberação ou intervenção da Alta Autoridade. Esse travão da limitação de competências governamentais é agora suprimido. Isto é incontroverso, inequívoco, é completamente líquido: esse travão desaparece e a entidade que, nesta matéria, vê esse travão desaparecer é o Governo. Neste sentido, "verter lágrimas" pela desgovernamentalização, francamente, não faremos, pelo contrário, aplaudimos e desejamos essa desgovernamentalização.