367633 SÉRIE — NÚMERO 154Informações». Julgo que assim seria mais correcto e que evitaria esta fraseologia equívoca e até perigosa.Esta é a parte em que dou razão ao Sr. Deputado João Amaral.Já em relação à Comissão Técnica, não consigo perceber as suspeições referidas.Sr. Deputado, que é que não é a Comissão Técnica (desculpem o estilo, digamos, maiêutico, mas é assim que vejo a questão)? Não é o órgão coordenador da orientação de informação, porque essa função é política e, sendo política, só pode corresponder ao Governo e não a burocratas, a funcionários ou a serventuários do Estado. Com isto se anula a perspectiva de o director, ou o secretário-geral, ser um director--geral de serviços, não passando, os 3 serviços, portanto, ao nível de quase direcções de serviços. Não é, pois, uma orientação de actividade de informações. Em segundo lugar, não é um coordenador do sistema (coordenador no sentido político).A Comissão Técnica é, em primeiro lugar, um órgão de assessoria do Primeiro-Ministro ou, se quiserem, num sentido mais lato, do Conselho Superior de Informações; em segundo lugar, éum órgão de coordenação técnica.Que é então a coordenação técnica?Do meu ponto de vista, a coordenação técnica é a normalização de padrões, a normalização de métodos, a análise sistemática dos procedimentos, a análise sistemática dos regulamentos internos e dos métodos de acção. Ou seja, é tudo aquilo que, no âmbito das acções operacionais, das acções técnicas, das acções orgânicas e regulamentares, tem que ser analisado no dia-a-dia ou por sistema, quando for caso disso, para que se normalizem acções, padrões e métodos. Ê isto, fundamentalmente, a coordenação técnica.Ora, esta coordenação técnica deve ser feita, porque è uma área onde se evita dispêndio de recursos, onde se afere a produtividade ou os custos/benefícios das acções empreendidas. É, pois, uma racionalização técnica.Em segundo lugar, a Comissão Técnica é um órgão que carece de ser considerado como assessoria do Conselho Superior de Informações e, directamente, do Primeiro-Ministro. Porquê? O Primeiro-Ministro não tem tempo, é o último responsável pela política de informações, visto que é o responsável pelo Governo. Mas, para ser responsável, tem que estar habilitado no dia-a-dia com papéis—tem que ler, tem que estudar, tem que meditar, pelo que têm que ser assinalados os pontos essenciais. Não consigo acreditar que um Primeiro-Ministro consiga ler 2 relatórios por dia, mas consegue ler as súmulas ou os pontos essenciais a destacar nos relatórios dos vários serviços. Quem é que tem de fazer isso? Alguém que tem que preparar esse trabalho para o Primeiro-Ministro. Naturalmente que deve ser alguém com alguma capacidade para o efeito.Logo, não sendo a Comissão Técnica órgão de pesquisa, serviço coordenador e orientador político ú& pesquisa, então é apenas assessor do Primeiro-Ministro ou do Conselho Superior de Informações para a parte da selectividade da informação destinada ao Primeiro--Ministro; é, digamos, um catalisador selectivo da informação oriunda dos vários serviços e que chega ao Primeiro-Ministro ou ao Conselho Superior de Informações. Em segundo lugar, é um orientador técnico destesprocedimentos que referi e que é sempre necessário terem-se presentes em qualquer domínio e também neste.Daí que me pareça serem de rejeitar três perspectivas e considerar apenas duas: aquelas que eu referi. Isto significa um limite e uma baixa, muito ciare e precisa, à Comissão Técnica.Foi por esta razão que não autonomizei —e o Governo também não o fez, e bem— a Comissão Técnica de Moraiações num artigo próprio: foi colocada em sede de Conselho Superior de ünformações como um apêndice, ura acessório. A autonomização num artigo, sugerido pelo Partido Socialista, empola-o e talvez lhe dê ume imagem e uma dignidade institucional superior è que ela possa porventura ter. Mas é também um problema de sistemática ¿o articulado, para evitar um artigo com 8 ou 9 pontos. £ esta a interpretação que dou à autonomia do artigo relativo à Comissão Técnica.Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amarai.O Sr. João Amaral (PCP): — Suponho que o que disse teve utilidade para exprimir o seu pensamento a este respeito. Só que isto leva-me a fazer algumas perguntas que mais têm a ver directamente com as razões que tornaaa necessário este órgão do que com a caracterização que dele fez.Foram definidos por esta Comissão 3 serviços, aparentemente com âmbitos diferentes.Q Sr. Primeiro-Ministro tem necessidade de ter relatórios sobre muitas coisas: sobre a situação financeira, sobre o mercado de capitais, etc. (fornecidos pelo Banco de Portugal e pelo Ministério da Economia); relatórios sobre o que se passa nas áreas da justiça, da educação, etc. Naturalmente que os problemas técnicos que ele tem relativamente a estas áreas não são diferentes daquelas que tem em relação a qualquer uma das outras áreas. Como é que ele os resolve? Resolve-os com um gabinete que é maior do que os outros gabinetes. Q gabinete recebe informações e relatórios de vários sítios e naturalmente que não os põe em cima da mesa do Primeiro-Ministro, obrigando-o a lê-los todos: ele lê de acordo com alguns critérios que são introduzidos por homens em quem tem confiança pessoal (é por isso que os gabinetes dos membros do Governo são de nomeação e de confiança pessoal).Ora, essas informações ou esse conjunto de relatórios e de sublinhados —que até se reportam à imprensa diária— constituem uma actividade normal, a qual não obriga à criação de nenhuma comissão técnica para a área económica, nem de nenhuma comissão técnica para a área social, visto ssr resolvida normalmente. E porquê? Estará de acordo comigo em como, tratando-se de ler relatórios, é assim, mas, quando se trata de definir a política, por exemplo, na área económica, então isso é discutido cu cora o ministro, ou no Conselho de Ministros restrito para a área económica, ou no Conselho de Ministros por inteiro, ou até na Assembleia da República, quando é caso disso.A ser assim, a tal função técnico-burocrática não tem qualquer razão de ser. Pelo menos, não me foi explicada até este momento ... Teria uma tal função se — é bom que isto fique claro— os 3 serviços confluíssem para o mesmo. Mas não foi isso que foi dito até agora: foi definido o Serviço óe Informações Estratégicas de uma formas bastante diferente ¿a do Serviço