PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 Projetos de resolução [n.os 647, 751, 777, 778, 781 e 782/XII (2.a)]: N.o 647/XII (2.a) (Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 751/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 777/XII (2.a) (Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 778/XII (2.a) (Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 781/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional): — Vide projeto de resolução n.o 647/XII (2.a). N.o 782/XII (2.a) (Medidas urgentes para o sector automóvel): — Vide projeto de resolução n.o 647/XII (2.a).  Proposta de resolução n.o 65/XII (2.a): (a) Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.  (a) É publicada em Suplemento.
23 DE JULHO DE 2013 5 PARTE IV – ANEXOS . Nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. . Contributo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 305/XII (2.a) (PCP) Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas. Data de admissão: 18 de outubro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), com conexão à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP). Data: 5 de novembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço deu entrada a 17 de outubro de 2012, foi admitido e anunciado a 18 de outubro, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na generalidade. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), em reunião ocorrida a 19 de outubro, deliberou solicitar a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a reapreciação do despacho, nos termos regimentais, tendo na mesma data o ofício sido deferido, acompanhando a pretensão manifestada, passando nestes termos a COFAP a constituir-se como Comissão competente, com conexão à 8.a Comissão. Nestes termos, em reunião ocorrida a 25 de outubro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão ao projeto de lei a Sr.a Deputada Isabel Santos (PS). Com este projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende determinar a conversão dos contratos de prestação de serviços, contratos de emprego inserção e outras formas de
23 DE JULHO DE 2013 13 V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNão se afiguram como obrigatórias as consultas aos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, ANMP ou ANAFRE, nos termos legais e regimentalmente previstos. Consultas facultativasDada a conexão com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a COFAP aguarda a pronúncia dessa Comissão nas matérias da sua competência. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o próximo Orçamento do Estado (OE), uma vez que prevê dois prazos seguidos, de seis meses cada, antes da produção de efeitos das suas medidas. Já para o OE seguinte, é possível e provável que venha a ter custos, ainda que falte informação a esse respeito. Porém, se os tiver, eles deverão ser incluídos no OE que vier a ser aprovado antes da produção dos referidos efeitos. Anexo Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 305/XII (2.a), que visa garantir “a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas”, foi apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o deste mesmo Regimento. A iniciativa em causa foi admitida em 18 de outubro de 2012 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (Comissão competente) e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o, e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Importa referir que a iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário, e que “A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o próximo Orçamento do Estado (OE), uma vez que prevê dois prazos seguidos, de seis meses cada, antes da produção de efeitos das suas medidas. Já para o OE seguinte, é possível e provável que venha a ter custos, ainda que falte informação a
23 DE JULHO DE 2013 15 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 305/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa garantir “a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares para o debate as suas posições e decorrente sentido de voto. Palácio de S. Bento, 6 de novembro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Rosa Arezes — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. ——— PROJETO DE LEI N.o 427/XII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, A LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO, E A LEI N.o 101/2001, DE 25 DE AGOSTO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2011/36/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 5 DE ABRIL DE 2011, RELATIVA À PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS E À PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E QUE SUBSTITUI A DECISÃO-QUADRO N.o 2002/629/JAI DO CONSELHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei em epígrafe, da iniciativa do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de junho de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Na reunião de 23 de julho de 2013, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei. Previamente, a Comissão procedera à audição da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e do relator Nacional Português do Tráfico de Seres Humanos. 3. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do BE, em 19 de julho, do PSD e CDS-PP conjuntamente, e do PS, em 22 de julho. 4. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Elza Pais (PS), Isabel Oneto (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Cecília Honório (BE), que apreciaram e debateram as soluções do projeto de lei. 5.  Da votação realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o (preambular) Alteração ao Código Penal – na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (ficando prejudicadas as propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PSD e CDS-PP, em resultado da aprovação da proposta de alteração do artigo 11.o do Código Penal) - aprovado por unanimidade; Artigo 11.odo Código Penal – na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a emenda de eliminação da vírgula subsequente ao inciso “163.o a 166.o” e sendo retirada a proposta de alteração de localização do inciso “160.o”, mantendo-se como consta do Código Penal em vigor) – aprovado por unanimidade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 20 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 1.o [...][...]: «Artigo 160.o (...) 1 – Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades criminosas: f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); ou j) (...); (...). 2 – A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos, a adoçãoou a exploração de outras atividades criminosas. 3 – (...). 4 – As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta neles referida: a) Tiver colocado em perigo a vida da vítima; b) Tiver sido cometida com especial violência ou tenha causado à vítima danos particularmente graves; c) Tiver sido cometida por um funcionário no exercício das suas funções; ou d) Tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – O consentimento da vítima dos crimes previstos nos números anteriores não exclui em caso algum a ilicitude do facto.» PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho O artigo 17.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho (cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos), passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 24 PROJETO DE LEI N.o 431/XII (2.a) (PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE O REGIME EXCECIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI) – QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 431/XII (2.a) (Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 5 de julho de 2013 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa, em síntese, com este projeto de lei proceder à 4a alteração da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei. Consideram que, “...foram dados passos significativos na reconversão/legalização destas áreas urbanas, no entanto muitas situações ainda estão por resolver”. No entanto, na sequência da “... audição parlamentar realizada a pedido da Junta Metropolitana de Lisboa, no dia 2 de julho de 2013, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, os autarcas presentes fizeram um balanço positivo da Lei n.o 91/95 e referiram que sem a mesma não teria sido possível muito do que já foi feito no que diz respeito às AUGI. Alertaram para a necessidade de evitar que se crie um vazio legal, caso a Assembleia da República não legisle no sentido de prorrogar os prazos constantes da Lei 91/95, que terminam no final do ano em curso”.  Por fim, em face do exposto anteriormente, concluem que “Sem prejuízo de uma avaliação do trabalho realizado nos últimos 18 anos e de alterações legislativas mais profundas e de novos enquadramentos, urge proceder a esta alteração pontual, no sentido de garantir que a legislação se mantém em vigor, não colocando em causa os processos em curso”.
23 DE JULHO DE 2013 25 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 418/XII (2.a) (PCP) - 4a Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei. Projeto de Lei n.o 433/XII (2.a) (PSP e CDS-PP) - Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Projeto de Lei n.o 434/XII (2.a) (PS) - Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Projeto de Resolução n.o 801/XII (2.a) (PS) - Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 431/XII (2.a) que visa proceder à quarta alteração da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 431/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 431/XII (2.a)
23 DE JULHO DE 2013 31 V. Consultas e contributos Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto – “Associações representativas dos municípios e das freguesias” – e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar em concreto se com a aprovação desta iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 433/XII (2.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1- Introdução Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 433/XII (2.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Iegal. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o projeto de lei em causa foi admitido em 12 de julho de 2013 e baixou nessa data, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder local, para efeitos de apreciação e emissão do respetivo Parecer, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo o Projeto de Lei sido distribuído em 16 de julho de 2013, data em que foi a signatária do presente parecer nomeada relatora. A presente iniciativa inclui exposição de motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. A presente iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 24 de julho de 2013.
23 DE JULHO DE 2013 33 De qualquer modo considera importante deixar expresso que entende da maior importância que os Grupos Parlamentares encontrem, em sede de uma abordagem mais pormenorizada e profunda, consenso, á semelhança de anteriores momentos, tanto mais que o diploma em apreciação tem vindo a ser objeto de alterações sucessivas de prazos o que não confere muita credibilidade ao processo legislativo e sugere, por isso, uma reflexão mais atenta de modo a poderem vir a ser contempladas respostas a eventuais constrangimentos bloqueadores. PARTE III – CONCLUSÕES 1- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 433/XII (2.a) que visa “proceder à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal”, prorrogando o prazo de aplicação da lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República. 2- A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 433/XII (2.a), apresentados pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República e emite o presente Parecer, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. 3- Deverá, ainda, ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.o 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações Representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013. A Deputada autora do Parecer, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 431/XII (2.a)Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (BE). Data de admissão: 5 de julho de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
23 DE JULHO DE 2013 39 PROPOSTA DE LEI N.o 158/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS GRAFITOS, AFIXAÇÕES, PICOTAGEM E OUTRAS FORMAS DE ALTERAÇÃO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DAS CARATERÍSTICAS ORIGINAIS DE SUPERFÍCIES EXTERIORES DE EDIFÍCIOS, PAVIMENTOS, PASSEIOS, MUROS, E OUTRAS INFRAESTRUTURAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de junho de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e do PS, em 15 de julho. 3. Na reunião de 23 de julho de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração. 4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) eCecília Honório (BE), resultou o seguinte: Artigo 1.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 2.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 3.o Na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, a favor do PS e a abstenção do BE;  Na redação da proposta de lei – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Na redação da proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, ao qual foi aditado, por proposta oral do PSD, o inciso final “salvo quando seja suscetível de consubstanciar a prática de um crime” – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 4.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 5.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 6.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 7.o  Na redação da proposta de lei – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Na redação da proposta de aditamento de n.os 3 e 4, apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 8.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 40 Artigo 9.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 10.o (incluindo a correção legística da designação “regime geral das contraordenações e coimas” para “regime do ilícito de mera ordenação social”, proposta oralmente pelo PS) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 11.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 12.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 13.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 14.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 15.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. 5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 158/XII (2.a) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto Final [Proposta de lei n.o 158/XI I  (2.a) ]  Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias, quando tais alterações não sejam autorizadas pelos respetivos proprietários e licenciadas pelas autoridades administrativas conforme definido no presente diploma. 2 - A presente lei não se aplica: a) À afixação e à inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda, nomeadamente política, regime consagrado na Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril; b) A formas de alteração legalmente permitidas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Afixação», a fixação, com a utilização, designadamente, de autocolantes, cartazes, posters, placardsou de outros meios, ainda que tenham caráter artístico, decorativo, informativo, ou outro, efetuados através da utilização de técnicas que permitam, de uma forma duradoura, a sua conservação e visualização por terceiros, colocados nas superfícies a que se refere o n.o 1 do artigo anterior e que defrontem com a via pública, sejam elas de acesso público ou de acesso restrito, ou nela se situem;
23 DE JULHO DE 2013 43 4 - Nos casos do n.o 1 do artigo anterior o produto das coimas constitui receita do município competente para a instrução dos processos de contraordenação, revertendo 10 % para a entidade autuante. 5 - O produto da coima reverte, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, em: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a entidade competente; c) 10 % para a entidade autuante. 6 - O produto da coima a que se refere a alínea a) do número anterior, quando a mesma seja aplicada em virtude de contraordenação praticada em Região Autónoma, reverte para a respetiva Região. Artigo 10.o Sanções acessórias No caso de aplicação de coima por contraordenação grave ou muito grave podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime do ilícito de mera ordenação social. Artigo 11.o Suspensão 1 - A autoridade administrativa que procedeu à aplicação da coima e da sanção acessória, se a ela houver lugar, pode suspender, total ou parcialmente, a execução daquelas. 2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações, designadamente as consideradas necessárias à efetiva reparação de danos, à reconstituição natural do espaço violentado ou à correspondente prestação de trabalho a favor da comunidade. 3 - O período de suspensão tem um limite máximo de dois anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4 - Se, no decurso do período de suspensão, o arguido praticar qualquer ilícito criminal previsto nos artigos 212.o a 214.o do Código Penal, ou ilícito de mera ordenação social previsto na presente lei, ou violar obrigação que lhe haja sido imposta nos termos do n.o 2 do presente artigo, procede-se à execução da coima e da sanção aplicada. Artigo 12.o Prática dos ilícitos por menores 1 - Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7.o, a prática por menor dos ilícitos a que se refere o artigo 6.o tem por consequência a notificação da ocorrência ao respetivo representante legal, notificação a cargo da entidade autuante. 2 - Sempre que os ilícitos a que se refere o artigo 6.o forem praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos de idade e constituírem simultaneamente facto qualificado pela lei como crime, a entidade autuante participa-o ao Ministério Público territorialmente competente. 3 - Sempre que os ilícitos a que se refere o artigo 6.o forem praticados por menor em perigo a entidade autuante comunica-o à comissão de proteção territorialmente competente. Artigo 13.o Custos da remoção Os encargos da remoção e ou reparação das formas de alteração a que se refere a presente lei, ainda que efetuadas por serviços públicos, são suportados pelo agente e ou entidade responsável pelas alterações em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 44 Artigo 14.o Avaliação Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da implementação do presente regime jurídico. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O texto final foi aprovado. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPArtigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto no presente artigo não implica, em qualquer caso, uma apreciação do conteúdo temático ou da expressão criativa da alteração em causa. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A perda de objetos ou do respetivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima. 4 – A perda de objetos pertencentes a terceiro só pode ter lugar: a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção ou do facto tiverem tirado vantagens; ou b) Quando os objetos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.Palácio de São Bento, 15 de julho de 2013. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 3.o Autorização municipal 1. Compete às câmaras municipais autorizar a inscrição de grafitos, a picotagem ou a afixação, em locais
23 DE JULHO DE 2013 45 públicos previamente identificados pelo requerente, mediante a apresentação de um projeto. 2. As intervenções em propriedade privada, que não sejam objeto de oposição por parte dos proprietários e que respeitem os planos municipais de ordenamento do território em vigor, não carecem de autorização municipal. 3. São proibidas as intervenções que descaracterizem, alterem, conspurquem ou manchem a aparência exterior e ou interior de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico ou de sinalização destinada à informação legal, à segurança, à higiene, ao conforto, à regulação da disciplina da circulação de veículos e pessoas, e à exploração adequada dos meios de transporte público, ou que com estas contendam. 4. A autorização prevista no n.o 1 incide sobre os requisitos da intervenção a autorizar, não implicando, em qualquer caso, uma apreciação do conteúdo temático ou da expressão criativa da alteração em causa, salvo quando as mesmas consubstanciarem a prática de um crime. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2013. Os Deputados e as Deputadas do PS. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 647/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O ESTUDO E A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES A FIM DE DAR SUSTENTABILIDADE AO SETOR AUTOMÓVEL EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 781/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ANÁLISE E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR AUTOMÓVEL NACIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 782/XII (2.a) (MEDIDAS URGENTES PARA O SECTOR AUTOMÓVEL) Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas Recomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o sector automóvel nacionalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reforce, no âmbito das medidas de financiamento à economia, linhas de crédito, nomeadamente para reforço das tesourarias, adequadas aos diversos segmentos do sector automóvel, e promova soluções para facilitar o acesso ao financiamento bancário, em particular às micro, pequenas e médias empresas do setor automóvel. 2. Assegure uma intervenção robusta das entidades de fiscalização do Estado, designadamente da ASAE e AT, no combate à economia paralela através da fiscalização e verificação pedagógica, mas também sancionatória da habilitação legal para exercício para atividade, evitando a concorrência desleal e a evasão fiscal. 3. Estude a criação de um programa de incentivos ao abate para os carros em fim de vida, e a autossustentabilidade dessa medida por via das receitas fiscais geradas, bem como pondere a introdução de
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 50 ordenamento urbano na área circundante à estrada nacional e a proceder à integração paisagística e os correspondentes benefícios para a região do Algarve. Para o efeito, a iniciativa recomenda a retoma rápida das obras de requalificação, a construção dos lanços retirados da subconcessão Algarve Litoral em 2012 e a renegociação do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, reduzindo a taxa interna de rendibilidade da subconcessionária. Sobre este ponto intervieram os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS) para referir que os Projetos de Resolução apresentados pelo PCP são explícitos em matéria de tramitação e que em relação ao n.o 777/XII (2.a) preocupava-o a abolição das isenções e descontos e a introdução de um novo modelo de tarifário de portagens com mudanças de preços e horários, tendo em conta a sazonalidade, porque ficava em causa o princípio da igualdade entre regiões, e sobre o n.o 778/XII (2.a) o grupo parlamentar do PS era a favor da renegociação da parceria público-privada e crítico em relação à retirada de vários lances incluídos em várias outras negociações; Paulo Cavaleiro (PSD) para dizer que era conhecedor da evolução de ambos os processos e que o PS não tinha cumprido o que estava previsto; a nova proposta de descontos para veículos pesados (dia e noite) tinha contribuído para o decréscimo de 40% do valor global; em relação aos motociclos, dispondo de via verde, tinha um desconto de 30% mas o Governo encontrava-se em fase de estudo do novo modelo de cobrança; no sistema de SCUT os utilizadores não sabiam quanto iriam pagar e assim, o sistema não era sustentável; também deveria haver mais soluções quando se tratava do transporte de mercadorias; no tocante à Estrada Nacional 125, o Governo tinha vindo a baixar os custos mas estando em estudo um novo modelo, aguardava; Hélder Amaral (CDS-PP) para dizer que subscrevia o referido pelo PCP, no que era mencionado sobre o turismo e relevava para a importância da coesão territorial, mas a situação que se verificava no Algarve era idêntica à de outras regiões do país e que a renegociação para reduzir taxas de rendibilidade das concessionárias deveria ser feita de forma coerente em relação a todas as concessões. Por fim, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) lembrava que os argumentos invocados pelo seu grupo parlamentar não tinham sido rebatidos nesta discussão e que, um ano e meio depois, ainda não era conhecido o estudo anunciado sobre esta matéria.) 4. O Projeto de Resolução n.o 778/XII (2.a) – (PCP)foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 17 de julho de 2013. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 10 l) Facilitar a intermodalidade — ter em conta a coordenação de vários modos de transporte, se adequado, aquando da implementação de STI; m) Respeitar a coerência — ter em conta as regras, as políticas e as atividades comunitárias já existentes, pertinentes no domínio dos STI, nomeadamente no domínio da normalização. ——— DECRETO N.o 135/XII ESTABELECE O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes. 2 - A atividade de segurança privada só pode ser exercida nos termos da presente lei e de regulamentação complementar e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado. 3 - Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de segurança privada: a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes. 4 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada atividade de segurança privada, sendo regulada nos termos da presente lei. 5 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja atividade seja regulada pelas câmaras municipais. 6 - As entidades que prestem serviços de portaria ou as profissões de porteiro cujo âmbito de serviços corresponda, ainda que parcialmente, aos serviços de segurança privada ou às funções da profissão de segurança privado, estão sujeitas ao regime previsto na presente lei. 7 - O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
19 DE ABRIL DE 2013 13 Artigo 4.o Exercício da atividade de segurança privada 1 - O exercício da atividade de segurança privada carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 - A atividade de segurança privada pode ser exercida: a) Por empresas de segurança privada; b) Por entidades que organizem serviços de autoproteção no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior; c) Por entidades consultoras de segurança; d) Por entidades formadoras. SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.o Proibições 1 - É proibido, no exercício da atividade de segurança privada: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 - As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício das suas funções, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral. 3 - É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; b) Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, independentemente da denominação adotada; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada. Artigo 6.o Segredo profissional 1 - As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional. 2 - A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente previstos na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 16 4 - O disposto no número anterior não é aplicável: a) A espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de lugares permanentes e reservados aos espectadores, nem a espetáculos de representação artística de teatro, literatura, cinema, tauromaquia e circo; b) A recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística. Artigo 10.o Instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro 1 - A instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro (ATM) está sujeita a avaliação prévia das condições de segurança do local de instalação e ao cumprimento dos requisitos técnicos e medidas de segurança previstas na presente lei, visando a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. 2 - Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e os procedimentos de avaliação são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 - As regras de conduta e segurança em operações de manutenção são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - As medidas de segurança previstas no n.o 2 podem ser parcialmente dispensadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local e a existência de outras medidas de segurança adequadas. Artigo 11.o Instalação de dispositivos de alarme com sirene 1 - A instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem. 2 - A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme e contém o nome, a morada e o contacto das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido acionado. 3 - O proprietário ou utilizador do alarme assegura que o próprio ou as pessoas ou serviços referidos no número anterior, no prazo de três horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente, comparece no local e procede à reposição do alarme. 4 - Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições de funcionamento e o modelo de comunicação a que se refere o n.o 2 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. CAPÍTULO III Entidades e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.o Empresas de segurança privada 1 - As sociedades que pretendam exercer a atividade de segurança privada devem constituir-se de acordo com a legislação aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.