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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1564 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:53 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de CovilhãII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1565 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:50 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de FundãoII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1566 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:48 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Idanha-A-NovaII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP).7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1567 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:46 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de OleirosII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1568 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:44 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de PenamacorII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1569 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:42 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Proença-A-NovaII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1570 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:40 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de SertãII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1571 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:38 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Vila de ReiII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oNos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1572 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:36 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Vila Velha de RódãoII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.ficiais que considerem úteis para oexercício do mandato»;Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1573 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:37 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Alcácer do SalII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1574 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:35 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de AlcocheteII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1575 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:33 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de AlmadaII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1576 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:31 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de BarreiroII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1577 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:29 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de GrândolaII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original