I SÉRIE — NÚMERO 28 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 8 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas da galeria ao público. Da ordem do dia consta um primeiro ponto, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, que, como sabem, se inicia com a fase de perguntas dos grupos parlamentares. Antes disso, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, que baixa à 1.a Comissão, o Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal, que baixa à 1.a Comissão, e o Projeto de Resolução n.o 1882/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Brasília. Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as Apreciações Parlamentares n.o 83/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, n.o 84/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, n.o 85/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, n.o 86/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, n.o 87/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, n.o 88/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação; e n.o 89/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. Finalmente, temos, ainda, um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão e substituição, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Cristina Jesus (PS), círculo eleitoral de Coimbra, por Isabel Cruz, com efeitos a partir do dia 10 de dezembro de 2018, inclusive, sem indicação da sua duração. O parecer é no seguinte sentido: «A suspensão da Deputada Cristina Jesus cumpre os requisitos legais, sendo substituída por Isabel Cruz, a partir do dia 10 de dezembro de 2018, inclusive, até à retoma do mandato». Sr. Presidente, o parecer deve agora ser votado para que a Sr.a Deputada Isabel Cruz possa assumir funções. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser mencionado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.