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Assim sendo, estou pessoalmente convencido de que se irão tomar medidas e que Portugal será protegido.O Sr. Honório Novo (PCP): - Falta um mês!O Orador: - Relativamente às falsificações, o IGAE tem instruções nossas para agir com determinação. Ainda recentemente, foi levada a cabo uma acção bastante espectacular contra as falsificações existentes no mercado, linha de orientação essa que vai manter-se.
A deslocalização de empresas é, como sabe, algo que todos lamentamos, é um fenómeno do mundo
0938   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 de hoje, na globalização - as empresas tendem a colocar-se nos sítios onde têm mais vantagens competitivas. É um fenómeno que não diz somente respeito a Portugal mas a toda a União Europeia.
A única resposta que temos para fazer frente a esse fenómeno é criar condições de atractividade para os novos investimentos, para que venham substituir os anteriores.
Muitos dos investimentos que estão a deslocalizar-se são baseados na mão-de-obra barata, que não é o perfil de investimento que pretendemos. Porém, a única ferramenta que o Governo português tem é apoiar os investimentos desse sector.
Quanto à venda da Galp à Petrocer, peço desculpa se não lhe enviei o acordo parassocial. Sinceramente não me recordo de me ter comprometido a fazê-lo, mas vou dar instruções à Parpública no sentido de lho enviar e peço-lhe desculpa por não o ter feito.
Relativamente à venda da Gás de Portugal à Eni, a venda da Gás não vai fazer-se à Eni. Como sabe, neste projecto que está a ser discutido em Bruxelas, a Eni é minoritária, tem 49%, e está projectado que a EDP detenha 51%. E em qualquer projecto, mesmo que venhamos a aplicar um projecto alternativo, a Eni será sempre minoritária em relação a isso.
Não lhe escondo - e é público - que esta reestruturação, independentemente de criar condições de competitividade, vai permitir que o pagamento de dividendos da Galp ao Tesouro possa contribuir como medida extraordinária. Não existe qualquer pressa nessa medida, ao contrário do que tem sido referido na comunicação social, mas estão previstos nas medidas extraordinárias os dividendos que a Galp venha a pagar ao Tesouro. Portanto, confirmo que essa intenção existe.
Sr. Deputado Maximiano Martins, agradeço-lhe a sua pergunta. As associações empresariais com que tenho conversado intensamente...O Sr. Honório Novo (PCP): - Já sabemos uma coisa sobre medidas extraordinárias!O Orador: - Dá-me licença que prossiga, Sr. Deputado?
Como dizia, as associações empresariais com que tenho conversado intensamente concordam comigo em relação a todos os aspectos positivos que aqui apresentei. Tenho falado com todas, tenho tido uma íntima colaboração com elas e, de certa maneira, elas pretendem mais coisas, como é natural, estão a defender a sua posição. Algumas dessas coisas estão a ser analisadas pelo Governo, como, por exemplo, o Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, que dá vantagens fiscais às concentrações e a todo um conjunto de operações importantes para as empresas. De entre muitas outras sugestões apresentadas pelas associações empresariais, tentaremos, em relação às que nos parecem razoáveis, encontrar soluções para elas. O que posso dizer-lhe é que todos aqueles aspectos positivos que aqui apresentei são partilhados por todas as associações empresariais.
Em relação ao Mibel, nunca disse que o Mibel era uma ficção. Estou de acordo com o meu antecessor em relação à filosofia, à orientação e à política de fundo do Mibel. Não estou de acordo e tenho divergências em relação a certos aspectos da metodologia que foi seguida, ao querer-se, por exemplo, dar como seu início o dia 20 de Abril, quando ainda havia da parte portuguesa aprovações de diplomas que estavam dependentes de Bruxelas e sem as quais não era possível ter avançado.
Portanto, fizemos uma revisão dentro do mesmo princípio e estamos a trabalhar activamente com o governo espanhol, estando o Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico em contacto com o seu congénere espanhol. As coisas estão a funcionar muito bem, pelo que, penso, estamos no bom caminho para vir a criar o Mibel.
Quanto ao clima de confiança, sei que ele não é o melhor. Na realidade...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Então, dada a falta de tempo, peço desculpa ao Sr. Deputado Maximiano Martins por não me alargar mais na resposta, mas tenho de passar directamente à questão colocada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.a Deputada, o plano que visa a redução da dependência do petróleo foi aprovado após a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 e tive ocasião de dizer, em Comissão, que pretendo apresentar esse plano, para discussão, na Comissão de Economia e Finanças, onde penso que o podemos debater abertamente (e em conjunto com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente), para ver se há ou não alterações a introduzir na sua implementação. Trata-se de um plano a médio prazo e não a curto prazo.
Nesse campo, que me parece prioritário, este ano já está prevista uma medida muito importante, que é a isenção fiscal aos biocombustíveis. Todas as outras medidas serão implementadas a tempo e horas, após termos feito a respectiva discussão, com as contribuições de todos - também da Sr.a Deputada Heloísa
0939   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Apolónia, espero -, na Comissão de Economia e Finanças.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo veio esclarecer e dar um contributo - que agradeço - para a clarificação das Contas e do Orçamento do Estado, quer o deste ano quer o do próximo ano...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, até agora, a sua intervenção não me parece uma interpelação à Mesa.O Orador: - Creio que é um esclarecimento importante para o debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, dar-lhe-ei a palavra no momento próprio. Não posso dar-lhe a palavra com prejuízo dos demais oradores entretanto inscritos, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, em 30 segundos, queria apenas dizer o seguinte: de facto, não se devem considerar receitas extraordinárias receitas resultantes de dividendos que remuneram capitais públicos. Estamos na presença de receitas ordinárias e não de receitas extraordinárias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Já constatámos que não se trata, de facto, de uma interpelação à Mesa, Sr. Ministro.O Sr. Honório Novo (PCP): - Estava a corrigir o Sr. Ministro Álvaro Barreto!Risos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, neste caso ao Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estávamos à espera que o Sr. Ministro das Finanças fosse fornecer, finalmente, a lista do património, mas ela aparecerá no próximo episódio...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Eng.o Álvaro Barreto, certamente V. Ex.a concorda que é necessário acelerar o ritmo de crescimento económico para que reentremos seriamente no caminho do desenvolvimento económico sustentável, interrompido na primeira fase deste Governo.
Neste contexto, parece-nos indispensável o apoio eficaz à modernização do tecido empresarial e à inovação, nomeadamente, no domínio tecnológico nas próprias empresas. Assim sendo, Sr. Ministro, como vê que esse apoio se concretize, não só através da questão da reserva fiscal (que não tem tido muito êxito) como através de uma diferenciação em sede de IRC, que apoie as empresas que inovem e se modernizem tecnologicamente? Não lhe exigimos um plano tecnológico, não lhe exigimos um "choque" tecnológico; exigimos apenas que se reponha esse tipo de apoio que defendemos.
Sr. Ministro, com o governo do PS apoiou-se de forma diferenciada as empresas situadas no interior do País. Tal parece indispensável se queremos estabelecer algum reequilíbrio entre o interior mais carenciado e as faixas litorais mais desenvolvidas.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste caso, pergunto-lhe se confirma a abertura que manifestou na Comissão de
0940   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Economia e Finanças quanto ao apoio, em termos de diferenciação do IRC, às empresas situadas no interior. A medida que iremos propor, já que o Governo não pode apresentar alterações, parece-me indispensável para combater a desertificação económica e defender e promover o reequilíbrio territorial no País.
É oportuno lembrar, Sr. Ministro, que o Dr. Durão Barroso, que levou o PSD ao poder por via eleitoral - antes de se fazer a coligação -, prometeu, em campanha eleitoral, reforçar os benefícios dessas empresas, dando mais benefícios do que o governo socialista tinha dado. Fez essas promessas em todo o interior do País.
Sr. Ministro, esperamos contar também consigo no apoio às empresas do interior. Não se restabelecem os reequilíbrios territoriais apenas com estas medidas que propomos e defendemos, mas elas são importantes para um desenvolvimento equilibrado de todo o território de Portugal. Podemos não o dizer nos hinos, mas defendemos e queremos que seja um só País e que o desequilíbrio entre as faixas litorais e o interior carenciado se vá colmatando.
Não pensamos que o Governo de VV. Ex.as vá muito longe mas, pelo menos, queremos saber se o Sr. Ministro confirma a posição em relação à qual mostrou abertura em sede de Comissão de Economia e Finanças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, no País da União Europeia com mais baixo nível de escolarização e de qualificação profissional, no País que é o triste "campeão" europeu da pobreza na Europa dos Quinze (e dos 25, eventualmente), o Governo continua sem estratégia no domínio do trabalho, do emprego e da formação profissional, ao contrário do que, permanente e sistematicamente, tem tentado afirmar, mas que não consegue verter para o Orçamento.
Tanto é assim que, no tocante a programas e a iniciativas tendentes a melhorar a situação do País, não se vislumbra uma nova ideia, um novo objectivo nem, muito menos, qualquer fundamentação ou quantificação para tais objectivos.
O Orçamento apresentado não revela qualquer quantificação do que se pretende fazer em resposta aos dramas que os cidadãos portugueses vivem em matéria de emprego.
Sr. Ministro, este Orçamento não merece, nem pode merecer, a menor credibilidade por parte dos portugueses. Repare no seguinte: em matéria de desemprego, por exemplo, refere-se que a despesa vai crescer 69,1 milhões de euros. O que acontece é que, durante o ano de 2004, só a derrapagem do Orçamento em matéria de cobertura do subsídio de desemprego situar-se-á muito próximo dos 500 milhões de euros. Que credibilidade nos pode merecer este Orçamento quando, para aquela que é a previsão do aumento da despesa em matéria de desemprego para o ano de 2005, se encontram orçamentados apenas 69,1 milhões de euros?!
Por outro lado, em 2002, quando o Governo do PSD e do CDS-PP iniciaram funções, a taxa de desemprego em Portugal era de 4,1%; actualmente, conforme foi revelado pelo Instituto Nacional de Estatística, essa taxa situa-se em 6,8%.
Todavia, a situação do desemprego juvenil é bem pior, Sr. Ministro: temos uma taxa de 3,5% de desemprego juvenil, enquanto a União Europeia dos Vinte e Cinco apresenta uma taxa de apenas 0,2% - a União Europeia dos Quinze apresenta uma taxa de 1%. Ou seja, Portugal tem 17,5 vezes mais desemprego juvenil do que os restantes parceiros da União Europeia.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se. Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, termino já, formulando as perguntas que tinha por objectivo formular.
Sr. Ministro, em termos de aplicação de uma medida que está em vigor e que se prende com a formação de jovens empregados, entre os 16 e os 18 anos, quantas acções de formação foram praticadas durante o ano de 2004 e quantas pretende o Sr. Ministro vir a aplicar em 2005?
Em matéria de formação anual, está estabelecido no Acordo Económico e Social que os trabalhadores portugueses têm direito a 20 horas de formação anual. Em Portugal, quantos beneficiaram desta medida e quantos pensa que poderão beneficiar em 2005?
Que medidas vai aplicar, Sr. Ministro - já que no Orçamento não se vislumbram -, para alcançar, em 2005, 6% de esforço no acesso à formação profissional, uma vez que, do seu discurso, ressalta a ideia de que é importante - e nós consideramos que é - apostar decisivamente na formação profissional para
0941   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 responder aos graves problemas que se colocam ao País?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, as minhas saudações.
Queria colocar-lhe três questões, Sr. Ministro Álvaro Barreto: a primeira relacionada com o anúncio que fez do pagamento de dívidas a fornecedores, a segunda sobre questões fiscais e a terceira sobre a matéria, que também abordou, do rigor orçamental.
Em relação ao pagamento das dívidas a fornecedores, o Sr. Ministro como que nos interpelou se queríamos que não se fizesse o pagamento dessas dívidas. É evidente que pensamos que as dívidas devem ser pagas e que o Estado é e deve comportar-se como uma pessoa de bem. Mas a questão não é essa.
O que gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse, em nome do Governo, é o fenómeno económico e orçamental que está ligado à existência dessas dívidas a fornecedores, porque o orçamento rectificativo de Maio de 2002 autorizou o Governo a pagar dívidas a fornecedores (salvo erro, no valor de 1100 milhões de euros), identificadas pela Comissão para a Análise das Contas Públicas, em relação aos exercícios anteriores a 2002.
Portanto, que fenómeno económico e orçamental está por debaixo desta geração, em pouco mais de um ano e meio, de dívidas a fornecedores de 2,6 biliões de euros? Essa é que é a questão e esse é que é o esclarecimento que a Câmara espera ouvir do Sr. Ministro.
Segunda questão: pareceu-me perceber, da intervenção do Sr. Ministro Álvaro Barreto, que atribuiu ao Secretário-Geral do PS uma posição que não é, de todo, a do Secretário-Geral do PS nem a proposta que, em nome do PS, no que respeita a questões fiscais, ontem o Engenheiro José Sócrates aqui colocou.
A questão é muito simples: o Partido Socialista, pela voz do seu Secretário-Geral, anunciou ontem, aqui, que o PS é desfavorável a novos desagravamentos fiscais em IRS e em IRC, por referência aos níveis que vigoravam até agora. É evidente que não só somos a favor como praticámos um grande desagravamento fiscal em sede de IRC, que passou de 36,5% para 30% em apenas três exercícios. E tínhamos um programa - naturalmente, interrompido pelo fim da nossa governação - que nos levaria a 28%, em 2003, e a 25%, em 2005. Era esse o nosso limite.
O que o Secretário-Geral do PS ontem aqui disse é absolutamente consequente com essa política. Somos a favor de um desagravamento fiscal suficiente para financiar uma despesa eficiente. O que não queremos é que se desagrave tanto, tanto, tanto que se ponha em causa a consolidação orçamental ou que se ponha em causa determinado "pacote" de serviços públicos que nós, como socialistas, defendemos e queremos continuar a defender.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto leva-me à terceira questão, a do rigor orçamental. A nossa divergência, em todo o debate realizado até agora, tanto nesta Assembleia como fora dela, é a seguinte: um desagravamento fiscal do tipo do que o Governo propõe e, também, uma abordagem da situação orçamental como, nomeadamente, o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a fazer ao longo das últimas semanas, do nosso ponto de vista, não conduz à continuidade na política de consolidação orçamental.
Conforme ontem aqui foi dito, com a nova política orçamental, passámos de uma política de consolidação orçamental, porventura errada em vários aspectos mas com um rumo, com objectivo, para uma política de consolidação orçamental errática. Ora, do meu ponto de vista, isso é que é grave e não corresponde aos interesses nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, muito obrigado pelas suas perguntas.
Fiquei muito sensibilizado por vir dar um apoio à política do Governo, relativamente àquilo que eu
0942   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 disse quanto ao grande incremento dos apoios à investigação, ao desenvolvimento e aos investimentos de maior valor acrescentado. Disse que era essa a prioridade e penso que demonstrei que são essas as propostas do Governo. Portanto, interpretei o que referiu como apoio da sua parte - com o qual me congratulo sempre, pela consideração que tenho pelo Sr. Deputado - em relação à política que vamos introduzir.
Relativamente ao interior, já tive ocasião de referir, na resposta ao Sr. Deputado Almeida Henriques, que o Governo irá aceitar as propostas que lhe forem feitas no sentido de continuar a beneficiar as regiões do interior, sendo que o vai fazer, desta vez, por um período de dois anos, ou seja, até ao fim da legislatura. Estamos conscientes de que será um contributo importante para o interior. Apesar disso, não resolve totalmente os problemas do interior, pois há sectores que estão muitas vezes em situações desfavorecidas em relação às outras regiões, mas essa medida vai ser aceite pelo Governo e implementada num prazo de dois anos.
Em relação ao Sr. Deputado Artur Penedos, gostava de dizer-lhe que penso que o que referi relativamente à formação profissional não bate certo com a sua interpretação.
Quando o Sr. Deputado diz que não existe qualquer orientação na estratégia de formação profissional, refiro-lhe que, de qualquer maneira, em 2001, o total do esforço público para formação profissional era de 150 milhões de euros, em 2004, foi de 370 milhões de euros e as acções de formação duplicaram durante esse prazo. Ora, é evidente que isso representa uma orientação muito clara de apoio à qualificação dos portugueses, quer do governo anterior quer deste.
Todos concordamos que - e sei que o Sr. Deputado também partilha comigo esta opinião - esta é uma das debilidades que temos de ultrapassar e, portanto, vamos continuar a apoiar intensamente toda a parte da formação profissional.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta concreta em relação ao desemprego. É evidente que não estamos satisfeitos, nunca nenhum governo está satisfeito, quando o desemprego sobe. Para nós, não é motivo de satisfação ou de qualquer regozijo saber que, apesar disso, estamos bastante abaixo da média europeia (como sabe, a média europeia é de 9% e ainda não chegámos aos 7%), nem nos serve de satisfação relembrar que o Partido Socialista, quer em 1996 quer em 1997, ultrapassou a taxa de 7%, ou seja, a taxa era de 7,5%, em 1996, e de 7,1%, em 1997. Isso não nos satisfaz, mas, no fundo, o fenómeno deu-se da mesma maneira: havia um desemprego grande e, depois, ao longo da legislatura, ele veio a baixar - no vosso caso, aliás, só na segunda metade de 1997 é que se verificou uma inversão do desemprego.
Estamos convencidos de que o desemprego vai baixar, que os novos investimentos que estamos a apoiar e que estamos a tentar atrair para o País vão dar esses resultados e que, portanto, veremos o desemprego a baixar a médio prazo, o que é o desejo de todos nós. O desemprego é uma "chaga" e todos partilhamos dessa preocupação, todos gostaríamos de o ver baixar.
Relativamente à pergunta factual sobre o número de cursos de formação para jovens entre os 16 e os 18 anos e quantas empresas estão a aplicar as 20 horas de formação anual, far-lhe-ei chegar esta resposta. Como deve calcular, não sei de cor e neste momento não tenho elementos de consulta para lhe dar a resposta, que, aliás, considero muito importante, mas far-lhe-ei chegar no mais curto espaço de tempo. É fundamental que, face ao desemprego das camadas mais jovens, se tenha uma actuação mais intensa nessas mesmas camadas.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Pina Moura, gostaria de dizer que o pagamento aos fornecedores é uma realidade que surgiu depois ter sido autorizado o pagamento que foi feito, conforme referiu, mas estávamos perante uma realidade. Quanto às razões, elas são diversas, mas uma parte importante vem das dívidas do Serviço Nacional de Saúde e outra parte vem das obras públicas. Portanto, são outros fornecedores. Além disso, o Sr. Ministro das Finanças diz-me que também há dívidas às autarquias.
No entanto, a nossa opção vai no sentido de tentar resolver o problema, sendo que sua a resolução passa pelo pagamento. Portanto, fico satisfeito por saber que o Partido Socialista, através do Sr. Deputado, concorda com esta nossa orientação de honrar os compromissos e fazer com que o Estado seja uma pessoa de bem.Risos do PS.Em relação ao Sr. Deputado José Sócrates, se interpretei mal o que disse ontem, peço-lhe desculpa. Interpretei que o Sr. Deputado considerava que a taxa de 30% era competitiva e que não havia razão para baixar.
Mas, mesmo que seja em relação à nova taxa de 25%, o que eu disse foi que, hoje, a nível dos 25 países, ela não é competitiva. Seria competitiva a nível dos 15 países anteriores. Neste momento, como sabe - daí a iniciativa do Ministro Sarcosim no sentido de tentar criar um mínimo de IRC para impedir esta concorrência -, é um facto que estamos desfavorecidos, mesmo com a taxa de 25%, para atrair novos investimentos. Portanto, o que disse, mantenho. Ou seja, o Governo, caso possa avançar no sentido de
0943   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 reduzir, para 2006, a taxa para 20%, contará, pelo menos, com o meu empenho nesse sentido, pois penso dotar as empresas portuguesas e a economia portuguesa de suficiente atractibilidade para novos investimentos.
Relativamente ao rigor orçamental, o Sr. Deputado Pina Moura sabe perfeitamente que não há desagravamento fiscal no IRS. Faço homenagem aos seus conhecimentos e à sua inteligência para saber perfeitamente que se poderia falar em desagravamento se houvesse redução da colecta do IRS. Ora, como nos foi ontem demonstrado, quer pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer pelo Ministro das Finanças, o total da colecta não se altera, o que não foi a situação que V Ex.a, como Ministro, implementou, em 2001, quando se fez uma redução de cerca de 24% no IRS para 2001, com perda de receita. Neste caso, não se pode falar de desagravamento fiscal, mas, sim, no facto de a colecta não ter qualquer redução, pelo que é incorrecto e não é rigoroso estarmos a falar em desagravamento fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Houve aqui um lapso de notação na Mesa, do qual peço desculpa à Câmara e ao Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas. É que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita também estava inscrito para fazer um pedido de esclarecimentos.
Entretanto, o Sr. Deputado Pina Mora pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de invocar a mesma figura que há pouco o Sr. Ministro das Finanças invocou...O Sr. Presidente: - Esse é o mal de invocar figuras erradamente. Lá por se ter cometido um erro, não vamos cometer outro, Sr. Deputado. Tenha paciência.O Sr. Pina Moura (PS): - Então, em nome da equidade entre os Deputados e os membros do Governo, mesmo na utilização de figuras erradas.O Sr. Presidente: - Este princípio não está previsto no Regimento, mas, se o Sr. Deputado prometer ser breve, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Pina Moura (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Ministro Álvaro Barreto, gostaria apenas de o corrigir porque se trata de matéria de facto.
O desagravamento fiscal, iniciado em 2001, não determinou uma quebra de receita, porque a receita de IRS cresceu mais de 6% nesse ano fiscal, determinou, sim, uma redução do crescimento de IRS. Nos anos anteriores, a taxa de crescimento de IRS foi sempre superior a dois dígitos. Portanto, não devemos confundir uma queda de receita com uma diminuição da taxa de crescimento da receita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, não posso deixar de manifestar que tenho a maior compreensão e a maior simpatia pessoal pelo Sr. Ministro e pela forma como aqui, hoje, neste debate, veio tentar retomar um caminho de credibilidade do Governo, que manifestamente não existe nem na consciência da Câmara nem na consciência da generalidade dos analistas.
O Sr. Ministro esteve igualmente bem quando se referiu ainda à necessidade de, na análise do Orçamento do Estado para 2005, considerarmos qual é a situação que temos neste segundo semestre de 2004, referindo aí quer a evolução económica quer os compromissos que o Governo veio assumir no Orçamento Rectificativo.
Aí, Sr. Ministro, é que, infelizmente, todas as notícias continuam a ser más notícias, desmentindo a tese ontem expendida pelo Sr. Primeiro-Ministro de que tínhamos encerrado uma fase negra, uma fase recessiva e estávamos numa fase de desenvolvimento.
Olhemos só para o que esta semana nos disseram o Instituto Nacional de Estatística e o Banco do Portugal.
No dia 11 de Novembro, o Instituto Nacional de Estatística refere: "Défice da balança comercial com países terceiros aumenta 20,1%"; no dia 11 de Novembro, refere também o Instituto Nacional de Estatística, Estatística do Emprego, que o "Desemprego homólogo aumenta 12,1%, 8,2% face ao trimestre anterior;
0944   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 no dia 15 de Novembro, o Instituto Nacional de Estatística diz que a "Produção na construção e obras pública diminui 5,1% até Outubro"; no dia 17 de Novembro, o Instituto Nacional de Estatística refere que "O emprego nos serviços, o sector mais dinâmico, baixa 0,1%, em Setembro". Para terminar, o Banco de Portugal, anteontem - ontem já questionei o Sr. Ministro das Finanças, que não respondeu acerca disso -, disse que não é credível a previsão de um défice de 4,8%, em 2004, e que as receitas extraordinárias, que, em Agosto, o Governo dizia que eram 1,1% do PIB, são já 2% e irão subir.
Finalmente, Sr. Ministro, a maioria que integrava o governo do Dr. Durão Barroso dizia que, mesmo nos tempos negros da recessão que criaram, que incentivaram, havia um valor que era uma referência de sucesso da política económica da maioria, que era a evolução da balança de transacções externas, da balança comercial.
Ora bem, aquilo que é um elemento inovador da situação económica, em 2004, e acentuada nos últimos indicadores, é que a balança comercial, não só com países terceiros mas entendida globalmente, está numa situação de desequilíbrio profundo, de tal forma que até a recuperação da actividade económica já não pode contar com as exportações, só podendo depender do consumo interno.
Sr. Ministro, qual é o modelo económico deste Governo, qual é a resposta a estas más notícias, já em 2004, já na vigência deste Governo, sem a qual não são minimamente credíveis as vossas previsões, as vossas perspectivas para 2005?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Moura, pelo mesmo critério que expôs, então, menos razão tem para dizer que há desagravamento fiscal, porque está prevista uma subida das receitas fiscais de 4,8% em IRS. O mesmo argumento que apresentou em relação a 2001, aplicado agora ao Orçamento do Estado para 2005, vem confirmar que não há desagravamento fiscal. Portanto, agradeço a sua ajuda nesse aspecto.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, agradeço a pergunta que me colocou. O Sr. Deputado veio referir todo o conjunto de más notícias que as diversas instituições já estabeleceram.
Sobre o emprego, reconheci que os valores de 6,8% não são de maneira a serem considerados positivos. Estamos convencidos que é um fenómeno transitório, tal como há pouco referi ao Sr. Deputado Artur Penedos em relação ao que aconteceu em 1996 e 1997, mas não é algo que nos deixe satisfeitos.
Depois, o Sr. Deputado foi buscar todo um conjunto de indicadores negativos para a situação económica do País e fez referência ao Banco de Portugal. É como aquela situação em que uns vêem o copo meio cheio e outros vêem o copo meio vazio! Se fosse salientar os aspectos positivos para os quais o Banco de Portugal chamou a atenção começaria pelo comportamento das exportações, as quais todos nós, aqui, já estamos de acordo em que, juntamente com o investimento, deveriam ser a força dinamizadora da economia. O Banco de Portugal diz mesmo "surpreendentemente forte das exportações", apontando, para 2004, 7,5%, quando anteriormente apontava para um valor mais baixo.
Em relação ao crescimento da economia, o Banco de Portugal vem rever em alta a sua previsão, que era de cerca de 1%, alterando o valor para 1,25%. Quanto à inflação, faz também uma previsão positiva para a economia portuguesa, situando-a em cerca de 2,3%. Em relação ao IVA, vem reconhecer que sobe 7% durante o ano 2004, que o IRC sobe cerca de 6%, e, simultaneamente, vem também confirmar que as despesas correntes, sem transferências, sobem somente 1,6%.
Portanto, a par dos indicadores - e esta discussão é sempre inconclusiva -, penso que, de certa maneira, todos os observadores internacionais confirmam que a economia portuguesa está em retoma, a qual vai ser acelerada para 2005. O que tentei dizer foi que este Orçamento, com as medidas que prevê para apoio das empresas, nas suas diversas vertentes, vai contribuir fortissimamente para um maior desenvolvimento económico. Penso que isso satisfará todos os Srs. Deputados da bancada do PS, porque representa a melhoria do nível de vida de todos os portugueses, e estou certo de que todos nós, aqui, pretendemos o mesmo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, transmito à Câmara uma notícia que acaba de chegar e que se refere a um concidadão nosso e antigo colega Deputado desta Assembleia. A Comissão de Durão Barroso foi aprovada há pouco no Parlamento Europeu, com 449 votos a favor, 149 contra e 82 abstenções. Portanto, está em pleno exercício das suas funções, com o que nos congratulamos.
0945   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Vamos continuar o nosso debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, a propósito do anúncio que o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de efectuar, gostaria de dizer que decerto não deixará de enviar uma carta em nome de todos no sentido de desejar as maiores felicidade à Comissão e ao seu Presidente, e também de recordar, neste momento, a importância das posições adoptadas pelo Partido Socialista, em particular pelos seus Eurodeputados, para a aprovação desta Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não deixarei de o fazer, Sr. Deputado António José Seguro, agradecendo-lhe a sua sugestão.
Tem então a palavra, para uma intervenção no debate, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez mais, o Orçamento do Estado constitui a base e o fundamento para uma discussão sobretudo política.
Cada vez mais, e de ano para ano, os orçamentos do Estado constituem o mote para uma verdadeira "feira de vaidades" dentro e fora do Parlamento, habilidades, truques e falta de credibilidade.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo: Ataques destes, sem fundamento, só credibilizam este Governo e este Orçamento.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui, em geral sempre os mesmos, não vislumbraram nada de positivo em nenhum Orçamento desde 2003, incluindo este Orçamento para 2005. Ora, os portugueses acreditam que numa proposta de lei complexa como a do Orçamento do Estado não existe nada de positivo? É tudo negativo? É tudo opaco? Não presta? Não serve para nada? Não tem credibilidade? Ninguém acredita nisto! É evidente que os portugueses não acreditam nestes fundamentalismos das oposições veiculados nos media e no Parlamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este barulho da oposição - pasme-se! - vem dos mesmos que anteriormente acusaram, de forma injusta, a Ministra das Finanças de estar "obcecada pelo défice", de estar a "destruir a nossa economia", de ser a "responsável pela recessão" e pela "falta de confiança".
Isto era antes! Agora, a mesma ex-Ministra das Finanças é que tem razão e o actual Ministro é que estará a destruir todo o seu trabalho! Quem é que vai acreditar nestes críticos?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Querem maior prova de que, à conta do Orçamento do Estado, o que todos fazem é política pessoal e/ou partidária?
Vamos a exemplos: na discussão dos dois orçamentos anteriores, as oposições parlamentares atacaram o Governo por congelar os salários da função pública. Agora atacam-no por promover aumentos acima da inflação prevista.
Mais: dentro e fora do Parlamento, o XV Governo que preparou o Orçamento do Estado para 2003 e para 2004 foi atacado por aumentar os impostos, e os Srs. Deputados que cá estavam devem recordar-se. Era o grande ataque: os dois governos anteriores aumentavam sempre os impostos, sobretudo o IRS, que afectava os cidadãos, as pessoas singulares. Agora, que diminuiu a generalidade das taxas de IRS, os mesmos atacam o Governo, acusando-o de ser ou minimalista (queriam certamente mais) ou eleitoralista! Afinal em que ficamos?
0946   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não ponha tudo dentro do mesmo "saco"!O Orador: - É sintomática a posição do Partido Socialista. O Sr. Secretário-Geral, Deputado José Sócrates, que, vagamente, só disse mal deste Orçamento, não apresentou uma única alternativa. Qual seria o Orçamento do Estado do Partido Socialista? Que Deus nos livrasse disso!
Afinal, recordo-me que o Partido Socialista apresentou uma proposta, mas pela negativa: não diminuía os impostos sobre as pessoas singulares.
Em 2002 e 2003, o Governo foi atacado por aumentar o IRS. Agora, em 2004, é atacado por baixá-lo. O PS fica-se, como sempre, pelas "meias tintas"!
Disse o Deputado José Sócrates que não baixaria os impostos, o que, aliás, foi agora confirmado pelo Deputado Pina Moura. Isto equivale a dizer o quê? Que os manteria como estão? Aumentá-los-ia? É o PS igual a si próprio!
Mais: as oposições defenderam, em geral, o fim dos benefícios fiscais. Agora, que tal acontece já não o fazem, em defesa da chamada classe média ou de qualquer outro princípio, classe média essa da qual querem ser os defensores e os porta-vozes.
Pior ainda - e penso que só não vê quem não quer: o Governo que preparou os Orçamentos para 2003 e 2004 foi sempre muito atacado (injustamente, diga-se!) por não promover o combate à fraude e evasão fiscais. Agora que o Orçamento de Estado contém várias medidas de evidente combate, as oposições, em vez de aplaudirem, acham-nas insuficientes, mal elaboradas e violadoras dos direitos dos contribuintes. Isto é estranho! Sendo algo que todos defendem, quando se propõe algo mais corajoso todos estão contra. Porque será?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não haja dúvidas de que este Governo ataca a fraude e evasão fiscais com coragem e apresenta uma estratégia global nesta matéria. Tenham a certeza aqueles que omitem ou minimizam as medidas prevista neste combate: este é, efectivamente, o Governo do combate à fraude e evasão fiscais.
Querem um exemplo sintomático do que acabo de afirmar? No relatório inicial apresentado à Comissão de Economia e Finanças pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não havia uma linha dedicada a esta matéria nem a mesma estava incluída nas conclusões, e só o veio a sê-lo porque os Deputados da maioria fizeram uma proposta nesse sentido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é uma matéria que deveria unir e não dividir as forças partidárias. Nem todas poderão propor o mesmo, mas todas deveriam dizer o que pensam do que se propõe.
O Deputado José Sócrates disse, ontem, aqui, que estava de acordo com algumas destas medidas. Como sempre, não disse quais, e estamos à espera de o saber.
O PS, mesmo em esforço, acaba por reconhecer que este Orçamento tem qualidades.
O que o Orçamento propõe em matéria de IRS e de despesa com salários da função pública é o resultado da correcta política orçamental de 2003 e 2004 e do que já foi declarado pelo anterior Primeiro-Ministro quanto à segunda fase da Legislatura. Este Governo não inventou nada!
De forma segura e credível, aponta no sentido de um ligeiro "desapertar do cinto", que é justo e necessário para os portugueses.
Mas é também um Orçamento de rigor, por exemplo, na despesa: excluindo os juros da dívida pública, a despesa pública corrente crescerá apenas 1,8%, ou seja, menos do que a inflação prevista.
E é também um Orçamento estimulante em matéria de investimento, pois há um crescimento evidente do PIDDAC, sobretudo em projectos co-financiados por fundos europeus.
É ainda um Orçamento de previsões equilibradas e razoáveis. Previsões são sempre previsões... Alguns, aliás, lembrar-se-ão do que aconteceu com o Orçamento de Estado para 2001, em que, apesar dos alertas do PSD nos debates ocorridos, aqui, no Parlamento, o PS manteve um cenário macroeconómico a que eu chamaria surrealista, o que veio a confirmar-se com o triste procedimento por défice excessivo.
Agora, felizmente, o cenário macroeconómico é credível. A previsão do aumento do PIB de 2,4%, em 2005, é semelhante à generalidade das previsões dos organismos mais conceituados. E ainda bem que tal previsão de crescimento de 2,4% assenta no aumento das exportações e do investimento, o que revela que se trata de crescimento sustentado.
Aliás, recentemente, a União Europeia, nas previsões de Outono, embora tivesse mantido uma previsão de crescimento de 2,2% para Portugal, reviu a previsão de crescimento da zona euro de 2,3% para 2%, o que, a verificar-se, corresponde à inversão da situação entre Portugal e a zona euro, passando Portugal a crescer mais que a média europeia.
É, por isso, um Orçamento de esperança, de esperança também nos portugueses e nas portuguesas,
0947   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 que começam a ter condições para aumentarem a sua confiança e acreditarem mais no seu País e nos seus governantes.Vozes do PSD e do CDS-PP: -  Muito bem!O Orador: - Agora também está na moda a maioria dos comentadores ditos independentes e as oposições estarem contra este Orçamento por ele só incentivar o consumo e não ter em conta que o crescimento deve basear-se sobretudo nas exportações. Mas enganam-se esses comentadores, pois baseia-se também nas exportações. Aliás, queria aqui recordar que, segundo os últimos dados, prevê-se que, em 2004, as exportações cresçam cerca de 7% (ou talvez mais) e há uma previsão de crescimento de 6,2% para 2005. Números são números...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, é essencial manter o défice - e ainda bem! - abaixo dos 3%, prevendo-se que baixe de 2,9%, em 2004, para 2,8%, em 2005. E quer a oposição queira quer não, este défice só se consegue com uma política de grande rigor no lado da despesa, apesar do crescimento do investimento em PIDDAC, com um crescimento prudente das receitas fiscais (da ordem dos 4,2%) e com receitas extraordinárias, que, no entanto, diminuíram em relação a 2003 e 2004 e que diminuirão ainda mais em 2005. Isto é transparência e rigor!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Perguntar-se-á: e a consolidação orçamental, sem dúvida um imperativo deste Orçamento e do País, que é essencial para os futuros exercícios orçamentais?
No ano orçamental de 2005 haverá algum abrandamento na consolidação orçamental. Mas ele não é preocupante, pois, como já disse o Sr. Ministro das Finanças, não abranda porque se vai gastar mais. É bom lembrar que a despesa corrente, excluindo os juros da dívida pública, crescerá apenas 1,8% e que o peso da despesa pública total no PIB reduzir-se-á de 48,2%, em 2004, para 46,9%, em 2005. Tal abrandamento, que não afectará os exercícios orçamentais futuros, só acontecerá por boas razões.
Este é também um Orçamento equilibrado em relação aos vários sectores e ministérios. É notório que em todos eles há uma preocupação e uma interacção efectiva para controlar a despesa. O mesmo acontece em relação a outros subsectores da Administração Pública, incluindo as autarquias e as regiões autónomas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É, no fundo, um Orçamento de continuidade em relação aos orçamentos de 2003 e 2004, embora abra algumas "janelas de esperança" na melhoria da nossa situação económica e financeira, que a maioria e que a maior parte dos portugueses desejam. Só a oposição parece não querer que, pelo menos, haja esperança num futuro melhor.
Sr. Presidente, Ses. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mas afinal o que quer o Partido Socialista? O que propõe em concreto? Não estão de acordo com nada? Será possível? E que razões de fundo os levam a estar contra todo o Orçamento do Estado?
Sejamos claros: este Orçamento do Estado e a maioria que o apoia são credíveis, e vão demonstrá-lo na execução orçamental de 2005.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que não é credível é dizer-se que se vota contra com fundamento em generalidades. É o voto contra porque se tem de estar contra. É o voto contra a diminuição das taxas de IRS. É o voto contra os aumentos dos salários da função pública. É o voto contra o combate à fraude e evasão fiscais.
Infelizmente, teremos que ficar à espera que o Partido Socialista nos diga - não se sabe quando! - qual seria o seu Orçamento do Estado. Esperemos que não tenha hipótese de o fazer tão cedo, para não se repetir, com outro rosto, o desastre orçamental de 2001!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, começou por uma
0948   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 tese muito estranha, dizendo que este Orçamento do Estado era muito atacado e que, sendo-o, ele se tornava credível. Esta é uma tese bizarra: quanto mais atacado mais credível é um qualquer documento...
Mas mais importante do que isto é que o Sr. Deputado, sendo eleito pela Madeira, ignora totalmente, na sua intervenção, a situação da região. É um estranho esquecimento e é relevante, não se podendo deixar de tirar daí todas as ilações políticas.
Sr. Deputado, há um parecer da Assembleia Legislativa da Região, aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP, que considera este Orçamento do Estado "mau para a região". É mau para a região porque envolve uma quebra do PIDDAC e do esforço do investimento central na região, porque esquece o acerto de dívidas prometido em campanha eleitoral, num suposto acordo entre o Sr. Ministro Bagão Félix e o Presidente do Governo Regional da Madeira. Ora, o Orçamento não consagra qualquer tipo de acerto de dívidas no artigo correspondente.
O Orçamento é ainda criticável do ponto de vista do endividamento, de resto fazendo um apelo às engenharias financeiras que tanto caracterizam o Presidente do Governo Regional da Madeira, sendo de uma enorme irresponsabilidade porque onera as futuras gerações madeirenses.
Considera ainda o parecer da Assembleia Legislativa Regional que o Governo entra em incumprimento da majoração no cálculo do fundo geral municipal.
A situação é de tal forma que, num debate que teve comigo na RDP-Antena1, o Sr. Deputado Hugo Velosa anunciou que votaria contra esta proposta de lei de Orçamento do Estado se ela não fosse objecto de alteração. É bom que confirme, aqui e agora, se esta se tratou de uma declaração para "consumo local" ou se é uma declaração efectiva, e se apresentará, tal como nós o faremos, propostas de alteração em algumas matérias, não apenas nas que citei mas também naquela que o Sr. Deputado considera extremamente gravosa e que é a que diz respeito à matéria fiscal da zona franca da Madeira.
É uma boa oportunidade para dizer perante nós, perante o País e perante os eleitores que o elegeram qual é a sua posição definitiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, fico muito satisfeito por ter feito uma apreciação geral do Orçamento do Estado e por, tendo sido eleito pela Região Autónoma da Madeira, tal como eu, ter colocado uma questão que tem a ver com a Madeira.
Fico muito satisfeito porque o Sr. Deputado está cá há menos tempo do que eu mas saberá que, ao longo de todos estes anos, se há coisa de que ninguém me pode atacar é por não ter defendido sempre a Madeira, aqui, no Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O mesmo não se poderá dizer dos Deputados do Partido Socialista que têm sido eleitos pela Madeira e que vêm para cá,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.... que ao longo dos anos nunca defenderam, legitimamente, como deveriam fazer, as questões relacionadas com a Madeira.Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.Se o Sr. Deputado quiser, dou-lhe uma relação de tudo o que se passou, pelo menos desde que cá estou, que mostra que o Partido Socialista nunca, efectivamente, nunca (e as populações da Madeira entenderam isso!) defendeu a Região Autónoma da Madeira!
Mas falando sobre a Madeira, há pouco estive a ouvir as questões que o Sr. Deputado Maximiano Martins colocou ao Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e verifiquei que nenhuma delas se referia à Madeira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0949   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Portanto, Sr. Deputado Maximiano Martins, temos de nos entender: enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, não abdicarei de defender, em todas as circunstâncias, aquilo que considero justo para esta região, em termos de Orçamento do Estado, e fá-lo-ei também aqui.