1 DE ABRIL DE 199995A questão dos retornos ou das compensações poderia, entretanto, ser vista de forma mais alargada e abrangente, relançando o debate de uma forma que ultrapassaria a simples crítica ao «cheque inglês» para se situar numa apreciação mais geral dos desequilíbrios estruturais e conjunturais na Europa, agora dotada de uma zona euro. A diluição gradual do «rebate» no quadro deste processo é importante.A finalizar, sublinharemos a importância do balanço financeiro global' que por parte de cada Estado membro vai sendo efectuado quanto ao interesse (benefícios e custos) da solução encontrada quer para si quer para os outros. E, nesse contexto, o balanço, visto do lado português, é significativamente positivo.Neste contexto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que foi altamente positivo que em Berlim se tivesse fechado a negociação da Agenda 2000, já que se conseguiu encontrar uma solução que, apesar de necessariamente complexa, foi razoavelmente equilibrada e contribuiu, até certo ponto, para o reforço da coesão económica e social europeia, embora não tivesse sido ousada na reformulação de políticas como a PAC.O resultado da Cimeira de Berlim (24 e 25 de Março 1999) pode sinteticamente ser analisado em duas ópticas fundamentais. A do progresso da concretização do projecto europeu, nomeadamente no que concerne à vertente da coesão sócio-económica, e a do estreito e específico interesse nacional, nomeadamente na abordagem económica e financeira.Em síntese, diríamos que, no que se refere a Portugal, os resultados são simultaneamente excelentes e quase inesperados, pelo menos pela maioria dos observadores e dos agentes/actores políticos, sociais e económicos nacionais.A solução obtida para Portugal só por má fé ou desconhecimento deixará de poder ser considerada excelente.Relativamente a Portugal, a estratégia prosseguida deu frutos. Em vez de se apresentarem essencialmente propostas que contemplassem os interesses nacionais ou de procurar alinhar numa política de bloco (o Sul contra o Norte, os pobres contra os ricos), os negociadores portugueses (com particular destaque para o Primeiro-Ministro, António Guterres, para o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, e para o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Seixas da Costa) estraturaram, apresentaram e defenderam propostas globalizantes, abrangendo o conjunto das questões difíceis e controversas em cima da mesa, sem deixarem de referir e caracterizar a especificidade do caso português.Sobre a questão preocupante da perda da Região de Lisboa e Vale do Tejo dos fundos correspondentes ao Objectivo 1, obteve-se um phasing-out que corresponde, nomeadamente, à obtenção de um bónus de 100 milhões de contos (cerca de 500 milhões de euros) a ser aplicado na Região.Relativamente à agricultura, a área na qual o Ministro Capoulas Santos se tinha oposto, votando contra, a solução encontrada na respectiva negociação especializada, Portugal veio a obter ganho de causa na Cimeira de Berlim.Parece de importância sublinhar ainda como aspecto essencial saído do Conselho Europeu de Berlim o facto de existir a condicionalidade de a aplicação dos fundos estruturais em termos de respeito do pacto de estabilidade, poder ajudar a que se mantenha a perspectiva e o objectivo do equilíbrio financeiro nos próprios Estados membros cujas economias necessitam de crescer mais rapidamente por razões de coesão económica e social. Não só nos fundos estruturais a solução foi equilibrada como na área agrícola, no que concerne ao Fundo de Coesão, se obtiveram boas soluções para Portugal e equilibradas para a Europa. Quem esperasse uma reforma significativa dos fundos es-truturais e da PAC no Conselho de Berlim terá razão para ficar decepcionado".-Quem pretendesse uma solução equilibrada do ponto de vista económico e financeiro terá ficado satisfeito.O Deputado Relator, Hasse Ferreira. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Ultraperiferla e a Agenda 2000Contribuição para o relatório da Comissão dos Assuntos Europeus1 — A afirmação da especificidade das regiões ultraperiféricasA especificidade do modelo de integração europeia das regiões chamadas «ultraperiféricas» está indissociavelmente ligada aos processos de adesão de Portugal e de Espanha às Comunidades Europeias. Foi de facto após este processo de adesão, e com a associação à problemática dos departamentos ultramarinos franceses dos dossiers específicos dos Açores, da Madeira e das Canárias, que o conceito de ultraperi-fericidade ganhou dimensão comunitária.1.1 — Insularidade e ultraperiferiaTrata-se de facto de uma formulação de carácter técnico e político que passou claramente pela separação do dossier ultraperiferia da problemática mais vasta das «ilhas europeias» que vinha a ser discutida, com empenhada intervenção dos Açores e da Madeira, de forma sistemática tanto no quadro do Conselho da Europa como no quadro de associações regionais de direito privado, como a CRPM e a ARE. Tratava-se também de, ao mesmo tempo, encontrar no novo quadro jurídico gerado pelo Acto Único Europeu uma nova formulação para o quadro de medidas específicas negociadas tanto para os DOM como para os Açores, Madeira e Canárias aquando dos processos de constituição da Comunidade Económica Europeia (caso dos DOM) e dos Actos de Adesão de Portugal e da Espanha.A questão fundamental radicava na dificuldade política das Comunidades Europeias acomodarem o conceito pluri-facetado da insularidade nos seus textos fundamentais e ao mesmo tempo responderem à problemática específica de regiões politicamente autónomas (Açores, Madeira e Canárias) e ou com um elevado grau de competências descentralizadas, como era o caso dos DOM franceses.De facto, o n.° 2 do artigo 227." do Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Roma em 25 de Março de 1957, previa para os DOM a seguinte disposição:No que diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos, as disposições especiais e gerais do presente Tratado relativas:À livre circulação de mercadorias;À agricultura, com excepção do disposto no n.° 4 do artigo 40.°;A liberalização dos serviços;As regras de concorrência;As medidas de protecção previstas nos artigos 109.°-H, 109.M e 226.°;As instituições;são aplicáveis a partir-da entrada em vigor do presente Tratado.