1938II SÉRIE - NÚMERO 452 — Até 180 dias após a publicação desta lei o Governo deve publicar a legislação complementar e proceder à sua execução.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Defensor Moura — Maria da Glória Padrão — Carlos Ganopa — Sousa Pereira — António Marques — Vasco Marques — Corujo Lopes — Costa Carvalho (e mais quatro signatários).PROJECTO DE LEI N.° 369/IVAUTONOMIA DAS UNIVERSIDADESExposição de motivos1. As universidades portuguesas conheceram, desde os anos 70, um importante crescimento. Tal se revela hoje tanto através do número de docentes e estudantes, como pelo próprio número de universidades, de faculdades, de institutos e outras unidades de docência e investigação.Este crescimento, globalmente positivo para o desenvolvimento e a modernização da sociedade, não deixou de encontrar problemas de diversa ordem, desde as carências de instalações e do corpo docente, até às dificuldades de gestão e organização.2. Por outro lado, as profundas transformações sociais, políticas e económicas ocorridas em Portugal desde 1974 tiveram importantes consequências na vida das universidades, tal como tinha acontecido, antes disso e embora em menor escala, desde o princípio dos anos 70, com várias medidas e reformas do sistema educativo.3. Com a criação das universidades novas, com a legislação de 1977 e com as mudanças políticas ocorridas, designadamente a fundação do regime democrático, um dos aspectos que mais se evidenciou foi um relativo alargamento da autonomia universitária. Paralelamente, aumentou a diversidade das situações administrativas, pedagógicas e científicas em que se encontram as universidades, as faculdades e outros institutos e escolas superiores.Todavia, o actual regime de autonomia institucional é ainda demasiadamente dependente das estruturas administrativas e do Governo, o que é sobretudo chocante em matérias pedagógicas, científicas e culturais, nas quais as universidades são ou deveriam ser suficientemente capazes e competentes. Do ponto de vista administrativo e financeiro, também as dependências das universidades são excessivas e constituem geralmente obstáculos à eficácia e à modernização das instituições.4. Esta situação não escapou aos interessados, políticos, universitários, técnicos, empresários e intelectuais. Assim é que se iniciou, há alguns anos, um real debate sobre o significado, o conteúdo e as formas de autonomia universitária, e foram emergindo propostas e projectos para a sua redefinição global. A Universidade de Coimbra, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e outras escolas ilustraram-se, particularmente tornando públicas as suas reflexões e as suas propostas.5. O problema acabaria por chegar a sensibilizar a Assembleia da República, os grupos parlamentares e o Governo, que têm vindo a debater também a questãoda autonomia universitária e se preparam para, a partir de vários projectos e propostas, suscitar a realização de um debate nacional, de acordo com as normas constitucionais e regimentais. Dentro de poucos meses será possível que a universidade portuguesa seja dotada de um novo estatuto definidor da sua autonomia.6. Os projectos que vêm sendo apresentados têm vários aspectos em comum, incluindo a redacção de alguns artigos e parágrafos. A esta comunidade parcial não escapou também o presente projecto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Com efeito, todos os projectos decorrem do debate e da reflexão que se vêm realizando há alguns anos. Os problemas da autonomia universitária (da sua definição, do seu funcionamento e da sua insuficiência) foram geralmente reconhecidos e por quase todos sentidos. Por isso são vastas as zonas de contacto e as semelhanças entre os vários projectos, que traduzem um relativo consenso quanto à vontade de melhor definir, alargando-o, o âmbito da autonomia universitária.7. Há, todavia, diferenças entre os vários projectos, alguns deles significativos e traduzindo diversas perspectivas e concepções tanto da universidade como do Estado. Ao apresentar o seu próprio projecto, que considera audacioso e inovador, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tentou nele cristalizar os seus pontos de vista quanto a algumas das grandes questões actuais, como sejam: as autonomias da sociedade e o papel do Estado; a responsabilidade das universidades quanto à colectividade; a necessidade de modernização da sociedade e a administração; o contributo do ensino, da ciência e da investigação para o desenvolvimento, e a adequação das instituições às exigências de uma sociedade aberta, europeia e democrática.8. O projecto socialista consagra uma muito vasta autonomia, não só das universidades como também das próprias «unidades orgânicas» que as constituem, em particular as faculdades, institutos e escolas superiores. É a esse nível, mais próximo do trabalho real dos docentes, dos investigadores e dos estudantes, que a autonomia se deve revelar e deve ser vivida e assumida.9. Mas a autonomia só é aceitável se corresponder a um permanente contrato de responsabilidade e de serviço perante a sociedade e as suas necessidades de progresso e desenvolvimento. Autonomia e responsabilidade social vão a par, não deverão nem poderão ser dissociadas. Este projecto de lei tenta, ao longo dos seus artigos, resolver os problemas da ligação de uma à outra e do seu enriquecimento mútuo. Assim é que se justifica um dos aspectos mais originais deste projecto, consistindo na criação de um órgão de avaliação anual das universidades, cujos pareceres serão indispensáveis para a formulação da política educativa e cientifica, assim como para as próprias dotações orçamentais.10. Com a introdução do princípio da avaliação pública, espera-se ainda que se crie assim um real espírito de concorrência, comparação e emulação entre as escolas e as universidades, condição necessária ao seu desenvolvimento, ao seu melhoramento permanente e à promoção do rigor e da qualidade do seu trabalho.11. Com a avaliação e outras técnicas (como sejam a fiscalização e a inspecção a posteriori e a publicidade dos actos administrativos, dos relatórios, dos orçamentos e das avaliações) pretende-se responsabilizar as universidades e a comunidade académica, mas também