27 DE JANEIRO DE 2021 15 construção (recurso contra licenças de construção), a habitação social (conversão da habitação, arrendamento de solidariedade), o respeito pelo meio ambiente (renovação energética, aquecimento, livro de manutenção), o alojamento local (medidas de controlo de arrendamento mobilado), o despejo por ocupações ilegais, o condomínio, o combate à habitação indigna e a tecnologia digital (melhoria da cobertura pela implantação de redes, arrendamento eletrónico). Em relação ao setor habitacional, a lei Élan altera algumas disposições dispersas da Loi 89-462. Por exemplo, harmoniza o conceito de habitabilidade para as situações de arrendamentos vários em quartos mobilados com um só senhorio (artigo 141), põe fim à solidariedade para o pagamento de dívidas de renda em caso de violência doméstica (artigo 136) e exclui a menção escrita à caução (artigo 134). O artigo 24 da Loi 89-462 é novamente alterado para evitar despejos, incluindo a consideração de um possível procedimento de sobre-endividamento (artigo 118 da lei Élan). É criado um sistema experimental de controlo dos arrendamentos (artigos 139 e 140 da lei Élan) em especial no que refere à supervisão nas «zonas tensas», impondo multas pesadas para os senhorios não cumpridores, de 5000 euros no caso de estes serem pessoas singulares e de 15 000 euros em caso de pessoas coletivas. Paralelamente incentiva a criação de observatórios de arrendamento, ( artigos 16 e 5, II, da Loi 89-462, na versão dada pelo artigo 139 da lei Élan). Por fim, o governo é autorizado a definir um sistema de incentivo a ferramentas digitais para arrendamentos de habitações vazias ou mobiladas, facilitando também a entrega desmaterializada dos documentos anexos ao contrato de arrendamento (o chamado arrendamento digital) (artigo 128). A lei cria um novo conceito de arrendamento de mobilidade (artigos 107 a 115) o qual consiste num contrato de arrendamento de curta duração (prazo máximo de duração até dez meses) de um apartamento mobilado ou de segundas habitações cujo proprietário deseje recuperar fácil e rapidamente. A lei prevê que este contrato se destine a determinadas categorias de inquilinos, como por exemplo estudantes, pessoas em formação, em transferência profissional ou em trabalho temporário. Importa ainda referir que as normas pelas quais se rege o regime do arrendamento para a habitação decorrem não só dos diplomas supra mencionados, mas igualmente do Código Civil, do Código da Construção e da Habitação, e do Código da Segurança Social. No portal do Service-Public-logement encontra-se, de forma detalhada e completa, toda a informação respeitante a esta matéria. IRLANDA A principal legislação irlandesa sobre arrendamento urbano consiste no Residential Tenancies Act 2004, alterado pelo o Housing (miscellaneous provisions) Act 2009 e pelo Residential Tenancies Act 2015. Até 2004, a Irlanda possuía um mercado de arrendamento com regras substancialmente diferentes consagradas no Landlord and Tenant Act 1967 a 1994. Com a reforma de 2015, o Governo irlandês teve como objetivo travar o constante aumento das rendas para fins habitacionais e aprovar um regime mais transparente nas relações entre senhorio e inquilino. A renda é estabelecida através de negociação entre as partes mas o seu montante não pode ser acima do definido pelos valores de mercado (artigo 19 e seguintes do Residential Tenancies Act 2004 com as alterações introduzidas pelo Residential Tenancies Act 2015). O valor de mercado vem definido no artigo 24 sendo que o Residential Tenancies Board (RTB) publica a cada trimestre o índex de referência dos valores das rendas praticados no mercado. Com regime de 2004 a renda era atualizada a cada 12 meses, mas a partir de 2015 essa atualização passou a ter lugar só a cada 24 meses, a não ser que tenha havido acordo escrito entre as duas partes de outro prazo. O prazo, por defeito, dos contratos de arrendamentos é de quatro anos, renováveis, sendo que o senhorio pode livremente resolver o contrato, nos primeiros seis meses da sua vigência, sem qualquer justificação. Passados esses seis meses, o senhorio só pode cancelar o contrato caso se verifique uma de três circunstâncias ou uma de três razões. As circunstâncias que sustentam o cancelamento unilateral do contrato pelo senhorio são: – Se o arrendatário não cumprir as suas obrigações legais e contratuais, máxime o não pagamento da renda ou de outras despesas;