II SÉRIE-A — NÚMERO 104 128 acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo refere na exposição de motivos que foi criado um grupo de trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo, através do Despacho n.o 6590/2016, da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, de 19 de maio, cujas conclusões resultaram na apresentação da presente proposta de lei. Todavia, as conclusões do Grupo de Trabalho não foram juntas à presente iniciativa, nem a mesma foi acompanhada de outros estudos, documentos e pareceres. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. De igual modo, observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, mencionando que que foi aprovada em Conselho de Ministros a 15 de março de 2018, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares. Deu entrada a 22 de março de 2018, tendo sido admitida no dia 26 de março e anunciada no dia 28 de março, altura em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, e tal como referido supra, a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei, que «Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou de redação final, designadamente para garantir maior aproximação ao objeto que se apresenta mais completo. A iniciativa procede à alteração da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da RepúblicaEletrónico, verifica-se que, em caso de aprovação, a presente constituirá efetivamente da segunda alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, pelo que, em caso de aprovação, se propõe o seguinte título: «Redefine o funcionamento e o enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro» Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, uma vez que o artigo 48.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia 1 de julho de 2018. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.