2 DE JULHO DE 2015 5 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se, como verificámos aqui, existe margem para convergência relativamente ao encurtamento dos prazos eleitorais e também para a eliminação da discriminação que constitui a impossibilidade de os cidadãos portugueses com dupla nacionalidade se candidatarem à Assembleia da República, já é totalmente impossível que haja qualquer tipo de convergência em relação a um dos aspetos que é apresentado na proposta do PSD, designadamente nos n.os 3 a 5 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 95-C/76, constantes de um artigo do projeto de lei do PSD e CDS-PP, para que haja a possibilidade de fazer uma alteração — que acaba por ser uma alteração com alguma relevância e com alguma profundidade — sobre a forma de os portugueses entregarem o seu voto. Isto porque não se trata, sequer, de um voto presencial, mas, sim, de possibilitar que os portugueses possam entregar o seu voto nos postos consulares. O grande problema que existe aqui é que se abre a possibilidade para que haja irregularidades neste processo eleitoral, na medida em que se prevê que todos os postos consulares possam ser abrangidos por esta alteração e isto levaria a que não apenas os cerca de 50 postos, mas também os duzentos e tal consulados honorários pudessem participar nessa ação de recolha de votos, que não uma votação presencial. Isto levanta, como já referi, a possibilidade da existência de irregularidades, na medida em que já houve outros casos em que se tornou evidente essa possibilidade. Recordo, no contexto da eleição para o Parlamento Europeu que também é uma votação presencial, que em Belém do Pará houve 326 votos para o PSD e apenas 23 para o PS, mais do que todos os votos somados de todas as cidades do Brasil que somaram 305 para o PSD, contra 132 para o Partido Socialista. Portanto, há que acautelar estas possibilidades e por essa razão não convergimos, de todo, na possibilidade de alterar o processo de voto permitindo que haja uma simples entrega do voto, sem que fiquem garantidos o controlo, a fiabilidade e o rigor do processo eleitoral. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que já ouvimos aqui dos vários proponentes dos projetos de lei que estão em discussão desaconselham a aprovação nesta altura de qualquer uma das iniciativas. Vejamos o seguinte: já sabemos que as eleições legislativas serão no início de outubro e como as eleições são aos domingos ou feriados, e não havendo feriados naquele momento, porque o atual Governo extinguiu o feriado de 5 de outubro, então serão ou a 4 ou a 11 de outubro. O que significa que o processo eleitoral está em curso quer se queira, quer não. Mais: a iniciativa, que está hoje a ser discutida na generalidade, para ser aprovada na especialidade com o mínimo de atenção, chegará para promulgação à Presidência da República no momento em que, provavelmente, já estarão prazos a correr para as próximas eleições. Relativamente aos prazos, esta questão tem sido muito debatida, designadamente quando há iminência de dissolução do Parlamento e necessidade de convocar eleições antecipadas e, por vezes, diz-se: «Não vamos ficar vários meses com um processo eleitoral moroso, porque é preciso, de facto, resolver isto com celeridade». Ora bem, não é esse o caso. Estamos fartos de saber quando vão ser as eleições e também sabemos que nos seis meses seguintes não poderá haver outras e, portanto, não há aqui nenhum problema, nenhuma premência para alterar prazos eleitorais. As coisas são como são. As eleições legislativas vão ser quando já sabemos que serão — mais semana, menos semana — e, como tal, não há nenhuma necessidade premente de alterar prazos eleitorais. A pior coisa que se pode fazer é alterar prazos eleitorais, quando ainda por cima o parecer que foi recebido por parte da Comissão Nacional de Eleições em relação ao projeto do PS — porque ainda nem sequer tiveram tempo de se pronunciar sobre o projeto do PSD e do CDS — coloca objeções técnicas aos prazos que são propostos.