II SÉRIE-A — NÚMERO 73 138 O presente Projeto de Lei deu entrada a 28 de janeiro de 2019 e foi admitido a 30 de janeiro, tendo baixado nesse dia à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A sua discussão em sessão plenária está agendada para o próximo dia 15 de março.A presente iniciativa foi colocada em apreciação pública por 30 dias, de 12 de fevereiro a 14 de março de 2019. Cumprindo o disposto no Regimento da Assembleia da República, toma a forma de Projeto de Lei, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos. De igual modo, observa os limites à admissão de iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de parecer envolver encargos orçamentais, o que contende com a designada «lei travão», dispõe o seu artigo 15.o que a entrada em vigor acontecerá com a publicação do Orçamento do Estado subsequente, afastando desde logo este impedimento constitucional e regimental.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e posteriormente, aquando da redação final. Conforme ressalva a Nota Técnica que acompanha o projeto de lei em análise, relativamente ao seu âmbito: A presente iniciativa tem como objeto estabelecer o regime legal da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e estabelecer os requisitos para o seu exercício, prevendo, inclusivamente o reposicionamento remuneratório através da aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. A este propósito, cumpre referir que este projeto de lei, conforme se dispõe no n.o 2 do seu artigo 2.o, pretende abranger um amplo universo de destinatários, independentemente do tipo de vínculo laboral e do regime de contrato de trabalho, que exerçam funções em entidades públicas, entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada. Todavia, apesar do âmbito alargado de destinatários, apenas se prevê, no seu artigo 14.o, o reposicionamento remuneratório para os trabalhadores sujeitos à aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como se faz depender, no seu artigo 10.o, o recrutamento para as funções de portaria governamental a publicar posteriormente, ou seja, medidas destinadas apenas aos trabalhadores que exercem ou venham a exercer funções públicas. Relativamente ao título, ressalva-se a recomendação constante na Nota Técnica que sugere que, em sede de especialidade, se adote a seguinte alteração: «Criação e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.»Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quando à entrada em vigor, a iniciativa dispõe, no seu artigo 15.o, que a sua vigência se inicia com a publicação do Orçamento do Estado subsequente (conforme já foi referido anteriormente), respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei supramencionada, que determina que «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo em caso algum o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»