25 DE FEVEREIRO DE 2012 51 suas idiossincrasias próprias e em determinado contexto. Este papel não o pode, naturalmente, fazer o legislador, porquanto se trata de uma avaliação casuística que só aos serviços compete fazer. Neste contexto, creio que o superior interesse da criança, princípio basilar e fim último do processo de adoção, não pode estar submetido à orientação sexual dos cônjuges, devendo prevalecer sobre esta em qualquer circunstância. A Deputada do PSD, Francisca Almeida. —— Votei contra os projetos de lei n.os 126/XII (1.a) (BE) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, 127/XII (1.a) (BE) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, e 178/XII (1.a) (Os Verdes) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, procedendo à alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, por entender que as alterações que visam introduzir no instituto da adoção merecem previamente um amplo e profundo debate na sociedade portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes. Em primeiro lugar, porque — ao contrário do que aparentemente possa induzir-se — não está em causa uma discriminação em função da orientação sexual dos adotantes. Há mais restrições à adoção que afetam outros cidadãos e que nada têm a ver com a sua orientação sexual. O que está em causa — para situarmos a questão — é a possibilidade de um casal do mesmo sexo recorrer ao instituto da adoção. Ora, a adoção, nos termos do artigo 1586.o do Código Civil, «é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece entre duas pessoas», sendo que, nos termos do artigo 1974.o, n.o 1, do referido diploma legal, «visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação» (sublinhados nossos). A lei estabelece limitações: só pode adotar plenamente quem tiver mais de 30 anos e quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não pode ser superior a 50 anos1 (cfr. artigo 1979.o do Código Civil). Ou seja, a lei impõe outras restrições que nada têm a ver com a orientação sexual do adotante, mas tendo em vista, numa lógica coerente que conforma o instituto da adoção, o «superior interesse da criança». Na verdade, pretendendo-se que com a adoção se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação, recria-se o normal ciclo da vida, na expectativa de que o adotante possa acompanhar o adotando até este atingir idade adulta. Importa, por outro lado, atender ao regime jurídico da filiação, definido nos artigos 1796.o e ss, que configura um verdadeiro direito à filiação. Este direito do menor impõe ao Ministério Público a obrigatoriedade de proceder a diligências de averiguação da identidade dos progenitores, sempre que o registo seja omisso2. Quero com isto dizer, como já referi, que existe um verdadeiro direito à filiação: todos temos o direito de saber quem são os nossos progenitores. Há, evidentemente, exceções, entre elas, precisamente, no instituto da adoção, nomeadamente na adoção plena: o artigo 1987.o do Código Civil estabelece que «Depois de decretada a adoção plena não é possível estabelecer a filiação natural do adotado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de                                                           1 Não creio ter sido, até hoje, suscitada a questão da constitucionalidade desta norma, sendo certo que um cidadão de 53 anos não pode adotar uma criança de 1 ano, o que poderia configurar uma discriminação negativa em função da idade se não estivesse em causa o superior interesse da criança. 2 Assim: «Sempre que a maternidade não esteja mencionada no registo de nascimento deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo e cópia do auto de declarações, se as houver, a fim de se averiguar oficiosamente a maternidade. O tribunal deve proceder às diligências necessárias para identificar a mãe. (...). Se a maternidade não for confirmada, mas o tribunal concluir pela existência de provas seguras que abonem a viabilidade da ação de investigação, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de a ação ser proposta” (artigo 1808.o do Código Civil). De igual forma, quando o registo de filiação for omisso quanto ao pai, o reconhecimento da paternidade é efetuado por decisão judicial em ação de investigação (artigo 1847.o do Código Civil).