Estamos, pois, solidários com a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e com as autarquias locais, pelo que sugerimos que os Srs. Deputados votem favoravelmente a nossa proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS. de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, para proceder à leitura do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação do artigo 58.o, ainda do mesmo decreto-lei e do mesmo pedido de ratificação, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ao propor a eliminação deste artigo, visa impedir a existência do mecanismo "tutela da tutela" que não tem doutrinalmente suporte credível, na medida em que quem 6 competente para licenciar os diferentes actos é, de acordo com o procedimento legal, a câmara municipal. Se há infracção da lei, quem tutela essa infracção são os tribunais. O Governo tem os mecanismos próprios da tutela administrativa. Não se pode, pois, aceitar que, por esta via, seja introduzida uma entorse aos princípios que estilo estabelecidos.omo não se pode aceitar que haja a presunção de infracções por parte das autarquias locais e que se crie o mecanismo "superdisciplinador" do ministro, os Deputados do PCP propõem ao Plenário a eliminação deste artigo, que tão sentido é pelos autarcas portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final de alterações ao Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro - Aprova o regime de licenciamento de obras particulares, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, informo V. Ex.a e a Mesa de que o Partido Socialista votou contra e que considera grave globalmente a aprovação que a Câmara acaba de fazer, pelo que, nos termos regimentais, apresentará na Mesa, por escrito, uma detalhada declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação dos n.os 2 e 3, artigo l.o, do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n." 400/84, de 31 de Dezembro [Ratificação n." IO/VI], tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este requerimento de avocação rege-se pelos mesmos princípios dos anteriormente apresentados para o Decreto-Lei n.o 445/91.