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8 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011que “os aumentos anunciados são incomportáveis para as famílias.”A importância que tem o preço da electricidade em Portugal, uma vez que representa uma partesubstancial dos orçamentos das famílias e empresas, à qual não é possível fugir, torna este umassunto primordial, tanto no debate sobre competitividade da economia portuguesa como sobrea actual distribuição desigual de sacrifícios.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende assim, no sentido de responder amúltiplas preocupações que nos têm chegado de indivíduos e empresas, obter esclarecimentosdo Governo relativamente o futuro preço da electricidade em Portugal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Qual vai ser, de facto, o aumento no preço da electricidade para empresas e consumidoresindividuais?1.Quais as razões apresentadas pelo Governo para não adoptar uma medida semelhanteàquela implementada em Espanha, no sentido de proteger as famílias do aumento do preçoda energia e promover a competitividade das empresas nacionais?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
9 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 15 de Setembro o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma sériede questões ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, sobre o não cumprimentodos programas anunciados pelo Ministério da Cultura em Fevereiro de 2011, alguns dos quaiscontratualizados, nomeadamente o reforço de um milhão de euros às entidades definanciamento artístico que tinham sido alvo de cortes de 23% no financiamento público que lhestinha sido atribuído por concurso.Não tivemos ainda resposta a essas questões, mas tivemos entretanto conhecimento que aDirecção Geral das Artes está a informar as entidades com quem contratualizou a compensaçãode verba que não procederá ao pagamento da mesma por descida das verbas dos jogos daSanta Casa da Misericórdia.Esta situação é intolerável: o Estado, com as sucessivas alterações impostas unilateralmente ecom total desprezo pelos protocolos já assinados, pede às entidades de criação e produçãoartística que, sucessivamente, contratem e descontratem, iniciem, parem e reiniciem projectospara voltar a parar, numa confusão que lesa as entidades, todos os seus trabalhadores e todasas entidades que com ela se relacionam. Este mais recente incumprimento por parte daDirecção Geral das Artes, a confirmar-se, é um golpe fatal no sector cultural e na criaçãoartística que fica sem verbas e sem capacidade sequer de contratualizar seja o que for; nestemodo vale tudo, nada vale e nenhum projecto pode ser desenvolvido, nenhum vínculo laboral érespeitado, nenhuma acção é possível. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:1.  Considera o Governo aceitável que a Direcção Geral das Artes não pague as verbascontratualizadas?2. Quando serão pagas as compensações pelo corte de verba, contratualizado com asX 836 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 16:05:00 +01'00'Direcção-Geral das Artes informa que não pagará verba prometidaSecretaria de Estado da Cultura
10 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011entidades com financiamento plurianual pela Direcção Geral das Artes?3.  Qual o destino dos 5 milhões de euros de reforço do orçamento do Ministério da Cultura,anunciados em Fevereiro de 2011?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)MARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
11 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 5 de Setembro entrou em vigor o novo horário da travessia do rio Tejo naligação Trafaria - Porto Brandão - Belém, resultante da supressão de carreiras naquele troçofluvial. Esta medida lesa flagrantemente as/os utentes que diariamente utilizam aquelesterminais fluviais, comprometendo a qualidade de vida das populações das freguesias deCaparica e Trafaria, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. Ao invés de barcos a cada 30minutos, a Transtejo oferece agora um serviço hora a hora para aquela ligação.A decisão da Transtejo já mereceu o repúdio das cidadãs, dos cidadãos e autarquias locais, queexigem a reposição da frequência do serviço prestado, bem como a promoção daintermodalidade entre os diferentes operadores de transporte público (ferroviário, fluvial erodoviário) que operam em ambas as margens do rio Tejo.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a razão para a decisãode supressão das carreiras de transporte fluvial ora tomada pela Transtejo se restringe a matériaeconomicista, tal como expresso pela empresa num órgão de comunicação social diário que aagora se transcreve: «Tal se deve à situação financeira do país, que exige reequacionar oserviço de transportes públicos em geral e o transporte fluvial em particular no sentido de sealcançar um transporte público sustentável».Esta decisão não teve em conta, em momento algum, o interesse das/dos utentes e foi tomadaao arrepio das obrigações de prestação de um serviço público a que a Transtejo estácomprometida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação de supressão de carreiras na ligação fluvialTrafaria - Porto Brandão - Belém, que estabelece a ligação entre duas freguesias do1.X 837 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 16:06:26 +01'00'Supressão de carreiras de transporte fluvial na ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém, concelho de Almada, distrito de SetúbalMinistério da Economia e do Emprego
12 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011concelho de Almada, distrito de Setúbal, e a cidade de Lisboa?Foi o Governo previamente informado desta decisão da Transtejo, bem como relativamenteaos motivos em que aquela empresa se baseou para a mesma?2.Entende o Governo que para a decisão foram tidos em consideração todos os impactossobre as/os utentes daquela ligação fluvial no Tejo, nomeadamente, as populações dasfreguesias de Caparica e Trafaria?3.Que iniciativas pondera o Governo adoptar no sentido de inverter a actual situação, que lesagravemente as cidadãs e os cidadãos que diariamente utilizam os barcos para a deslocaçãoTrafaria - Porto Brandão - Belém?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
13 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” queamanhã, dia 30/09/2011, será o último de trabalho para 8 médicos, 1 administrativa e 1 auxiliarno Centro de Saúde do Montijo.Estes profissionais desempenham funções no Centro de Saúde do Montijo, foram contratados aempresas de trabalho temporário, em virtude da falta de recursos humanos no referenciadocentro.Estes médicos foram contratados para suprir parte das deficiências, reconhecidas pelo anteriorGoverno conforme resposta à pergunta n.o 2342/XI/1.a, no que respeita aos recursos humanosmédicos.No Concelho do Montijo, 36% da população não tem médico de família, o hospital local temperdido algumas valências, consagradas num protocolo celebrado entre o centro hospitalarBarreiro/Montijo e a Câmara Municipal do Montijo, e começa a ser usual os utentes irem directosao hospital N. Sra. do Rosário – Barreiro, pois dizem que é uma perca de tempo passarem pelaurgência do Montijo porque são encaminhados para o Barreiro.Esta radiografia do estado da saúde no Montijo, ainda assim, não é tão grave como os utentescom quem falamos nos descrevem.No Centro de Saúde do Montijo, e com estes despedimentos, tememos que os cuidados desaúde prestados à população venham a ficar em afectados e o centro não tenha capacidade deresposta para os utentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo estes despedimentos? Se sim, quais os motivos?2 – Pode o Governo garantir que os cuidados de saúde à população não vão ser afectados?3 – Estes despedimentos são por motivos puramente economicistas ou são baseados em algumestudo de reestruturação dos serviços?X 838 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 16:08:17 +01'00'Centro de Saúde do MontijoMinistério da SaúdePalácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Deputado(a)s JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV) HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
14 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 839/XII  (1.a) Assunto: Televisão Digital Terrestre  Destinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
15 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Receitas dos Jogos SociaisAs distribuições das receitas dos Jogos Sociais pelos diversos departamentos governamentaisencontram-se regulamentadas no Decreto-Lei 44/2011, publicado no DR 59 Série I de 24 deMarço 2011, que altera o no 8 do artigo 3o do Decreto-Lei no 56/2006 de 15 de Março,estipulando que é atribuído ao Fundo de Fomento Cultural 3,5% das receitas anuais totais.Tratando-se de uma importante fonte de receita para as actividades culturais, que, por via daalteração legislativa acima referida passou de 2,2 % para 3,5% a partir da data de entrada emvigor do Decreto-Lei 44/2011, e tendo em conta que existem compromissos assumidos pelaDGARTES em 2011 que dependem dessa receita, venho por este meio, com base nos termosregimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, quenos sejam fornecidos os seguintes dados:1 – Qual foi o montante total proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para oFundo de Fomento Cultural em 2010, ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei 56/2006 de 15 deMarço?2 – Qual foi o montante proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para o Fundode Fomento Cultural entre Janeiro e Março de 2011 ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei56/2006 de 15 de Março?3 - Qual foi o montante proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para o Fundode Fomento Cultural entre Abril e Julho de 2011 ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei44/2011?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011X 841 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 17:51:23 +01'00'Receitas dos Jogos SociaisPrimeiro-MinistroDeputado(a)sMARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
18 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Há vários meses foi anunciada a contratação de sete médicos originários da Costa Rica paraprestar serviço nos ACES Serra de Aire e Zêzere, ajudando a colmatar a gritante escassez derecursos humanos na área de intervenção desses ACES que está a causar enormesdificuldades aos utentes e a pôr em causa o direito à saúde das populações.Segundo informação que obtive junto dos utentes, esses médicos chegaram efectivamente aPortugal, mas não estão a exercer funções por dificuldades entretanto surgidas quanto ao seuexercício da medicina no nosso país.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoMinistério da Saúde, o seguinte:1.o - Qual a justificação para que os sete médicos originários da Costa Rica que vieram paraPortugal para exercer funções nos ACES Serra de Aire e Zêzere não possam exercer asfunções para que foram contratados?2.o - Quais os custos financeiros da permanência desses médicos em Portugal em situação deinactividade e quem suporta esses custos?3.o - Como se explica que esses médicos tenham sido contratados e se tenham deslocado paraPortugal sem que estivessem acauteladas, em tempo útil, as condições para o desempenho dassuas funções?4.o - Quando e como vai ser resolvido este problema? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 842 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 17:54:16 +01'00'Contratação de médicos da Costa RicaMinistério da Saúde
19 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As populações das localidades de Pinheiro e Louçãs, no concelho de Ourém, têm vindo a tomarposição pública sobre o problema do atravessamento do IC 9, em construção, nos termosseguintes:O projecto de execução do lanço Fátima (A1)/Ourém (Alburitel) do IC9 previa (cerca dokm8+200 do referido lanço) uma passagem agrícola (PA4) de forma a permitir a circulação depessoas, veículos automóveis e agrícolas entre as localidades de Pinheiro e Louçãs, freguesiade N. Sra. da Piedade. Contudo, sem que a população fosse consultada, foi esta PA deslocadapara Este dois quilómetros, para a zona de Casal dos Matos. Esta informação foi obtidarecentemente, junto de fonte não oficial (isto é da LOC ou Estradas de Portugal) eposteriormente confirmada junto de autarquias locais (Câmara Municipal de Ourém e Junta deFreguesia de Nossa Senhora da Piedade).De referir que entre as duas localidade existiam três caminhos (rua do Algar, rua dos Ulmeiros erua dos Amores, que permitiam uma ligação directa, curta e rápida e que assim desaparecem.As populações locais sentem-se lesadas e revoltadas, pois as alternativas apresentadas sãoperigosas e aumentam muito a distância entre as duas localidades, sendo este aumentosignificativo para a mobilidade pedonal, nomeadamente de crianças e idosos.Apesar das tentativas feitas a população ainda não conseguiu reunir quer com a LOC (consórcioconstrutor) quer com a Estradas de Portugal (dono da obra).Correspondendo a um convite dos moradores ao Grupo Parlamentar do PCP tive oportunidadede verificar no local as razões de queixa das populações. Na verdade, as localidades dePinheiro e Louçãs estão indissociavelmente ligadas por relações familiares, por propriedadescomuns, por escolas, igrejas e empresas utlizadas em comum. A destruição dos caminhospedonais que ligam essas localidades e a sua não substituição por um atravessamento quepermita manter essas ligações causará um grave prejuízo às populações envolvidas.Acresce que o atravessamento cuja construção está em curso em Casal dos Matos, está a sercontestada por implicar a expropriação de parte significativa de uma propriedade agrícola, comgrave lesão dos interesses legítimos do proprietário.X 843 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 17:56:23 +01'00'Atravessamento do IC 9 entre Pinheiro e LouçãsS. E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
20 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno o seguinte:1.o - Tem o Governo conhecimento dos transtornos causados às populações de Pinheiro eLouçãs pela inviabilização dos caminhos que actualmente ligam essas localidades?2.o - Perante as reclamações dos moradores, que medidas vão ser tomadas pelo Governo juntoda Estradas de Portugal, para viabilizar o atravessamento pedonal do IC 9 entre Pinheiro eLouçãs e evitar os graves transtornos que poderiam ser causados com o prosseguimento daobra tal como tem vindo a ser executada? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
21 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do EnsinoSuperior Público, conduzindo a uma situação de ruptura financeira das instituições, privatizaçãoe empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com gravesconsequências para o funcionamento regular e digno das actividades lectivas, e endividamentodos estudantes e suas famílias.Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados comdespesas do ensino superior.Nos últimos Orçamentos do Estado mais de 300 milhões de euros foram cortados por PS, PSDe CDS no ensino superior. Por força do garrote financeiro imposto por sucessivos governos, eagora com o Programa de Agressão da Troika, as instituições do ensino superior estão a viveruma situação muito grave de asfixia financeira, que será ainda agravada se os cortes cegos queforam já anunciados avançarem.No Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança existem duas residências. O PCPteve conhecimento de que uma destas residências terá sido encerrada, causando gravesprejuízos para os estudantes.O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha comoconsequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento dedificuldades no acesso e frequência ao ensino superior. Esta medida é ainda mais grave, nummomento em que o novo regulamento de atribuição de bolsas deixa bem claro a limitação desteapoio no número de estudantes que reúnem as condições de acesso e no valor da bolsa.As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigênciasacrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.X 844 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 17:58:02 +01'00'Encerramento da residência de estudantes do Pólo de Mirandela do InstitutoPolitécnico de BragançaMinistério da Educação e Ciência
22 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Não é aceitável que, para a Escola Pública, a receita imposta seja a de cortar - agora mais 100milhões de euros - nos já exíguos meios de que dispõe, ao mesmo tempo que o Programa deagressão e ingerência da Troika e o programa de Governo disponibilizam para o sector bancáriode 12.000 milhões de euros de apoios directos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1-Tem o Governo conhecimento desta situação?2- Que medidas de natureza orçamental vai tomar para garantir o não encerramento destaresidência do Instituto Politécnico de Bragança?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
23 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo um artigo publicado esta semana no Jornal de Negócios, o Banco Espírito Santo deInvestimento (BESI) terá sido contratado pelo Governo para assessorar no processo detransferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social. A notícia, ainda nãoconfirmada pelo Ministério, surge num momento em que as negociações entre a banca e oEstado acerca da integração dos fundos de pensões parecerem estar suspensas.Perante a forte desvalorização que afectou os activos dos vários fundos de pensões, e tendo emconta as responsabilidades dos bancos relativamente à manutenção dos respectivos fundos, éimperativo que o Estado proceda a uma avaliação cuidadosa do seu património. A absorçãopelo Estado de fundos de pensões cujo património desvalorizou, sem que tivesse sidocompensado através injecções de capital por parte da banca, poderá conduzir a elevados custospara o erário público.  Não obstante a clara necessidade de avaliação dos critérios e pressupostos subjacentes àtransferência dos fundos de pensões da banca para o Estado, o envolvimento do BESI enquantoconsultor na operação torna-se incompreensível, uma vez que este constitui, como se percebe,parte interessada na matéria.No sentido de zelar pela imparcialidade e pelo interesse público no processo de integração dosfundos de pensões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, requererexplicações ao Governo relativamente ao envolvimento do BESI na referida operação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Finanças, as seguintes perguntas:Qual o estado das negociações entre a banca e o Governo relativamente à integração dosfundos de pensões privados na Segurança Social?1.Confirma o Governo a contratação do BESI para assessorar a operação?2.X 845 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 18:29:20 +01'00'Contratação do BESI para assessorar na transferência dos fundos de pensõesMin Estado e das Finanças
24 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Qual o motivo que justifica a contratação de um banco privado, parte interessada na matéria,para desempenhar tais funções? Quais as razões para a escolha do BESI e não de outrobanco, privado ou público?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
25 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da denúncia e da intervenção desenvolvidapelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e da Industria de Alimentação Bebidas eTabacos de Portugal, filiado na CGTP-IN, relativamente à situação vivida pelos trabalhadores daempresa “Mundo Grato” em Setúbal, antigo Matadouro de Setúbal.Estão em causa 33 postos de trabalho, com uma situação de salários em atraso desde Agosto,apesar de a empresa ter trabalho. Esta empresa é das poucas da região neste sector, e assituações que atravessa têm impactos noutros sectores da economia, a montante e a jusante.De acordo com o comunicado do Sindicato a que tivemos acesso, trata-se da tentativa de«encerramento da Empresa de forma ilegal, e inconstitucional, e no qual o Administrador daEmpresa se recusa a conceder a entrada aos trabalhadores da empresa para a laboraçãonormal, impedindo-os de exercer a sua condição de trabalhadores sem cumprir o estabelecidopela Lei portuguesa».Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1. Tem o Governo conhecimento desta situação?2. Que acção já teve a Autoridade para as Condições de Trabalho neste processo?3. Que iniciativa tenciona o Governo tomar em defesa dos postos de trabalho e dos direitos dostrabalhadores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)X 846 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 18:30:34 +01'00'Situação dos trabalhadores da empresa “Mundo Grato” (antigo Matadouro de Setúbal)Ministério da Economia e do Emprego
26 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 847/XII  (1.a) Assunto: Porto comercial de Viana do Castelo              Construção de acessibilidades rodoviáriasDestinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
27 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 848/XII  (1.a) Assunto: Eliminação da paragem do comboio inter-cidades na estação de Vizela Destinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
29 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 849/XII  (1.a) Assunto: Supressão de ligações na linha de Guimarães  Destinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
31 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 850/XII  (1.a) Assunto:  Rede de referenciação hospitalar do distrito de Braga Destinatário:  Ministério da Saúde
33 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 852/XII  (1.a) Assunto: Novo Hospital de Barcelos & Hospital Santa Maria Maior, EPE Destinatário: Ministério da Saúde
39 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 853/XII  (1.a) Assunto:  Sistema de Saneamento em Alta dos Municípios do Grande Porto. Construção da ETAR de Paço de Sousa e dos Interceptor Central do Subsistema de Paço de Sousa  Destinatário:  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
42 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O artigo 79.o da Constituição determina que “ Todos têm direito à cultura física e ao desporto”, eque cabe ao Estado “em colaboração com as escolas e as associações e colectividadesdesportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e dodesporto, bem como prevenir a violência no desporto”.Contudo, a política seguida pelos sucessivos Governos PS, PSD e CDS ficam marcadas peladesresponsabilização e mercantilização deste direito. Hoje, o acesso à prática desportiva porparte dos jovens em geral e dos estudantes em particular obriga ao pagamento de quantiasmuito elevadas em ginásios e outros espaços privados, ou no pagamento para a utilização deespaços públicos.O PCP entende a prática desportiva como componente fundamental à formação integral doindivíduo. Por isso mesmo, entendemos da maior importância o papel dos estádiosuniversitários na concretização do acesso à prática desportiva e à promoção do desportouniversitário, nomeadamente no que aos estudantes do ensino superior diz respeito.A situação actual do Estádio Universitário do Porto não responde às necessidades dosestudantes do ensino superior do Porto. De acordo com algumas informações que noschegaram a este grupo parlamentar, existirá um processo que se encontra em sede judicialsobre este assunto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Qual a situação actual do Estádio Universitário do Porto? 2- Está previsto algum tipo de reforço da dotação orçamental da Universidade do Porto tendoem vista a requalificação das condições materiais e humanas do Estádio Universitário? Paraquando? X 854 XII 12011-09-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:04:25 +01'00'Situação do Estádio Universitário do PortoMinistério da Educação e CiênciaPalácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)
44 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Associação de Bombeiros Voluntários de Viseu é uma instituição humanitária centenária,fundada em 1886, e que ao longo dos anos tem estado ao serviço do socorro às populações.Vivendo há várias décadas num quartel com escassas condições operacionais, e depois dealguns anos de indefinições quanto à localização, a Associação projectou, candidatou econstruiu um novo quartel na freguesia de Rio de Loba, junto ao IP5, cuja inauguração ocorreuno dia 27 de Fevereiro de 2011.Num investimento de cerca de um milhão de euros, resultante de uma candidatura ao POVT,que o financiou em 70% e a Câmara de Viseu nos restantes 30%, este equipamento, apesar deinaugurado, encontra-se, volvidos cerca de sete meses, ainda sem estar ocupado pelosrespectivos bombeiros e serviços administrativos da Associação.Ora, esta situação, que tem merecido a atenção da comunicação social local e causadoestranheza na generalidade dos viseenses, merece ser clarificada para que não subsistamdúvidas sobre o investimento de dinheiros públicos envolvidos, sejam dos fundos comunitáriossejam municipais.É neste contexto que os deputados signatários solicitam ao Governo, através do Ministro daAdministração Interna, o seguinte esclarecimento:1. Há algum problema técnico, da esfera de competência do Ministério da Administração Interna,nas instalações do novo quartel da Associação, que impeça a sua ocupação pelos respectivosbombeiros?2. Está o Ministério da Administração Interna, por si, ou através das instituições por si tuteladas,disponível para analisar e ajudar a ultrapassar a situação em apreço?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)X 855 XII 12011-09-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:06:20 +01'00'Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de ViseuMinistério da  Administração Interna
45 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Em audição na Comissão de Agricultura e Mar a Sr.a Ministra assumiu a eventualidade de nãoser possível concluir as obras do empreendimento de Alqueva, sob o eufemismo do faseamentoda obra.O anúncio do anterior governo do PS da conclusão da rede de distribuição de água em 2013,correspondia a abdicar de uma última fase de aproximação do acesso da água às explorações.Recentemente em visita da referida comissão à zona de Alqueva visitamos exploraçõesagrícolas que já foram reconvertidas de sequeiro para regadio e que ainda aguarda a chegadade água do empreendimento. Explorações, que ficarão afectadas se o projecto não foiconcluído.Já esta semana as respostas do Secretário de Estado da Agricultura em audição, nãoclarificaram a posição do governo sobre a conclusão do empreendimento.A este problema acresce a falta de dialogo com os agricultores quando à reconversão deculturas. Também os pequenos agricultores têm sido esquecidos em todo o processo deAlqueva.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território, o seguinte:O ministério já sabe o que irá fazer quanto ao financiamento da conclusão da infraestruturação de distribuição de água de Alqueva?1.Está o governo a equacionar a possibilidade de recorrer aos fundos do QREN para aconclusão do empreendimento? Que razões poderão explicar o possível não recurso a essa2.X 856 XII 12011-09-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:08:41 +01'00'Regadio de AlquevaMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
46 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011possibilidade?Quais os mecanismos que estão a ser utilizados pela EDIA quanto ao apoio aos agricultoresna reconversão de tecnologias e de culturas de sequeiro para regadio?3.Está a ser feito algum trabalho específico no acompanhamento aos pequenos agricultorestendo em conta a especificidade desta agricultura?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
47 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Encerramento de estações de Correios por todo o país, cujo número ascende à casa dascentenas, fazendo a sua substituição por Postos de Correios, reduzindo, logicamente, aabrangência dos serviços prestados pelos CTT, têm merecido por todo país o mais veementerepúdio das populações.A presente situação vem colocar graves preocupações quanto à redução dos serviços prestadose à sua morosidade e quanto à perda de mecanismo de controlo de garantia daconfidencialidade que tem de estar associada esta tipo de serviço.A empresa que em Portugal tem concessionado o serviço postal, os CTT Correios de Portugal,assume que estas alterações se realizam para melhorar a rentabilidade da empresa e com esteobjectivo sub-concessiona a prestação do serviço, sem que garanta as condições de prestaçãodo serviço, de idoneidade e de confidencialidade.Não podemos deixar de repudiar que uma empresa que só nos primeiros seis meses deste anoteve 34 milhões de euros de lucro, pretenda aumentar esse mesmo lucro à custa da redução deserviços a populações na sua maioria envelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto parafavorecer os interesses privados que se movimentam em torno da anunciada privatização dosCTT.No distrito de Beja, foram recentemente encerrada a Estação de Pias, estão a ser preparadosencerramentos em Vila Nova de S. Bento e Amareleja e esta semana mesmo foi encerrada aEstação de Safara. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:X 857 XII 12011-09-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:14:33 +01'00'Encerramento de Estações de Correios no Distrito de BejaMinistério da Economia e do Emprego
48 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Qual o valor que a empresa CTT paga às entidades às quais faz o agenciamento de Postosde Correios?1.Quanto irá poupar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento deserviços no distrito de Beja? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz em cadaestação e especificamente em que rubricas?2.Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade quetem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
49 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Assunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegouao Grupo Parlamentar do PCP informação de um cidadão português indignado com amorosidade nas respostas por parte dos serviços consulares.Estas dificuldades estarão relacionadas como exíguo número de funcionários, uma vez que aSecção Consular em Haia tem apenas três funcionários para uma comunidade cujo númeropoderá andar muito acima dos 15 000 indicados no Observatório da Emigração.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Confirma o ministério este número de funcionários?1.Considera o ministério que esse número é adequado às necessidades?2.Está prevista alguma medida de reforço do número de funcionários dos serviços consularesnos Países Baixos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 858 XII 1Serviços consulares nos Países BaixosMin Estado e dos Negócios Estrangeiros
50 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação sobre eventuais gastos supérfluos com osserviços externos nos Países Baixos.Segundo a mesma informação o estado português continua a pagar o arrendamento do edifícioonde funcionaram os serviços consulares em Roterdão e as antigas instalações da embaixadase encontram abandonadas, instalações com um valor aproximado de 700000 euros.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Confirma o ministério que se continua a pagar arrendamento de um edifício que já não éutilizado?1.Confirma o ministério que tem edifícios abandonados nos Países Baixos?2.A confirmar-se esta situação, o que pretende o ministério fazer quanto a estas situações?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 859 XII 12011-09-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:22:21 +01'00'Edifícios dos serviços externos nos Países BaixosMin Estado e dos Negócios Estrangeiros
51 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 860/XII  (1.a) Destinatário:  Ministro de Estado e das Finanças Assunto:  Protocolo de cooperação financeira com o Governo  Regional dos Açores
52 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 444/XII (1.a), de 31 de Agosto de 2011           - Restrição à actividade de pesca
55 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
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68 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011Consultar Diário Original