11 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Projecto de resolução n.o 26/XI (1.a), do PSD — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate — foi aprovado por unanimidade em 10 de Dezembro de 2009, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 1/2010, de 5 de Janeiro.— Em 28 de Janeiro de 2010 — agendamento do CDS-PP, onde foram discutidas as seguintes iniciativas:Projecto de lei n.o 102/XI (1.a), do BE — Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos: foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes e a abstenção do PS e PSD; Projecto de lei n.o 107/XI (1.a), do CDS-PP — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico: foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS, PSD, BE, PCP e Os Verdes; Projecto de lei n.o 108/XI (1.a), do CDS-PP — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção: foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes e a abstenção do PS; Projecto de lei n.o 109/XI (1.a), do CDS-PP — Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos: foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes PEV e a abstenção do PS e PSD; Projecto de lei n.o 110/XI (1.a), do CDS-PP — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do mandato: foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do CDS-PP e BE e a abstenção do PS, PSD, PCP e Os Verdes; Projecto de lei n.o 111/XI (1.a), do CDS-PP — Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção: foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes e a abstenção do PS; Projecto de lei n.o 135/XI (1.a), do BE — Altera o Código Penal, aditando o «crime urbanístico»: a respectiva votação na generalidade foi adiada; Projecto de lei n.o 136/XI (1.a), do PSD — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais: foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do PSD e BE e a abstenção do PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes; Projecto de lei n.o 140/XI (1.a), do PCP — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: foi rejeitado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do BE, PCP e Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do PS e CDS-PP; Projecto de lei n.o 141/XI (1.a), do PCP — Altera o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto: foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do PCP e Os Verdes e a abstenção do PS, PSD, CDS-PP e BE; Projecto de lei n.o 142/XI (1.a), do PCP — Crimes de responsabilidade de titulares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Terceira alteração à Lei n.o 36/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto): foi aprovado na generalidade em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do BE, PCP e Os Verdes e a abstenção do PS, PSD e CDS-PP; Projecto de resolução n.o 37/XI (1.a), do CDS-PP — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação: foi aprovado em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, BE, PCP e Os Verdes (a resolução da Assembleia da República encontra-se em vias de ser publicada em Diário da República); Projecto de resolução n.o 38/XI (1.a), do CDS-PP — Medidas de combate à corrupção: foi aprovado em 28 de Janeiro de 2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP e BE e a abstenção do PS, tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 18/2010, de 1 de Março;