II SÉRIE-A — NÚMERO 12 16 Estabilidade inclui um projeto de atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas, sem prejuízo da sua concretização na Lei das Grandes Opções». O Programa de Estabilidade, na sua génese enquadrado no Semestre Europeu, tem como função principal apresentar uma estratégia de médio e longo prazo e o correspondente envelope financeiro. Deve procurar elencar as prioridades em cada setor, indicando também aos responsáveis setoriais os recursos que dispõem para alcançar os respetivos objetivos. Ora, a proposta de Programa de Estabilidade (PE) para o período de 2022 a 2026 é totalmente omissa tanto em matéria de medidas de política económica e orçamental a adotar no horizonte temporal do Programa, como na atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas. De acordo com o relatório do PE 2022-2026, «Dado o atual contexto de mudança de governo e a necessidade de cumprimento com os prazos estipulados pela Comissão Europeia no âmbito do Semestre Europeu, acordou-se com as autoridades europeias apresentar um Programa de Estabilidade que, apesar de incluir as medidas previstas no OE2022, o PRR e as medidas de emergência relacionadas com a pandemia e a invasão da Ucrânia, ainda não considera o impacto das outras medidas previstas no programa do XXIII Governo Constitucional». O prazo de entrega do Programa de Estabilidade não é o fim de março. Recorde-se que a LEO prevê a entrega até 15 de abril. O Semestre Europeu prevê a entrega até 10 de abril, mas com uma norma derrogatória, que permite a entrega até 20 de abril. Sucede até que este ano a Comissão Europeia estabeleceu um calendário até ao final do mês de abril. A verdade é que o documento proposto pelo Governo não constitui propriamente um Programa de Estabilidade. Trata-se tão-só de uma projeção em políticas invariantes dos principais agregados macroeconómicos e orçamentais. Ou seja, em vez de um Programa de Estabilidade, o Governo apresentou aquilo que a LEO considera ser o ponto de partida para um Programa de Estabilidade. Um ponto de partida para um Programa de Estabilidade é um documento simplesmente técnico, que projeta mecanicamente o comportamento da economia e das finanças públicas na ausência total de ação governativa e de impacto de políticas públicas, para além das adotadas no passado. A insuficiência do documento proposto, que nem sequer se pode dizer que foi elaborado apenas para efeito de cumprimento formal do calendário do semestre europeu, dado que o governo dispunha de mais tempo do que aquele que efetivamente usou, levou o Conselho de Finanças Públicas a declinar a solicitação de se pronunciar sobre o seu cenário macroeconómico, pedindo ao Governo, em vez do documento apresentado, um «efetivo Programa de Estabilidade». Em consonância com o Conselho de Finanças Públicas, também a UTAO considerou que o documento apresentado pelo Governo apresenta graves lacunas, em violação da Lei de Enquadramento Orçamental, quer no que se refere à ausência de medidas de política, quer no que respeita à falta de um projeto de quadro plurianual de despesas públicas. Nas circunstâncias descritas, o debate parlamentar do documento apresentado como Programa de Estabilidade carece de objeto, esperando-se do Parlamento o debate e a avaliação das políticas públicas normalmente definitórias de um Programa de Estabilidade, tal como é definido pela LEO. O Governo apresenta um documento sem ambição, sem futuro, feito por técnicos e burocratas, faltando-lhe a dimensão política e uma ambição para Portugal. Por outro lado, o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2022-2026 é apresentado num contexto económico em que Portugal se encontra numa trajetória alarmante de divergência face à Europa. Em 2015, o PIB per capita português era igual a 78% da média europeia, hoje é igual a 74%. Portugal ocupava então a 18.a posição no ranking da prosperidade da Europa-27, ocupa hoje a 21.a Nos últimos 6 anos, os 14 países da coesão para além de Portugal cresceram à média anual de 2,5% ao ano. Portugal cresceu menos de metade: 1,1%. É esta disparidade que tem levado a que Portugal esteja cada vez mais próximo do lugar da nação mais pobre da União Europeia. O crescimento dos últimos anos não foi só insuficiente para garantir a convergência. Foi um crescimento com a produtividade virtualmente estagnada, originado quase exclusivamente no aumento do emprego. Ora, sem aumentos significativos e sustentados no tempo da produtividade não há qualquer possibilidade de vermos os salários aumentar de forma significativa e sustentada no tempo. Sem o explícito reconhecimento destas realidades sombrias e a adoção de políticas públicas diferentes das