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I SÉRIE — NÚMERO 30 38 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não me parece que este diálogo faça sentido. Eu não faço parte do debate, o Sr. Deputado tem muito tempo para intervir, se quiser, mas não tente trazer-me para o debate, porque eu não participo nele. Portanto, se o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer sobre a condução dos trabalhos, faça favor, tem esse direito, faça a interpelação. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que aquilo que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias disse poderia configurar-se como uma pergunta e aquilo que apresentei no púlpito foi precisamente o que o Sr. Deputado pretende, ou seja, tentei encontrar as pontes que nos separam e aquilo que nos une. E, pela nossa parte, mostramos abertura para o diálogo. O PS, mais uma vez, fechado na sua bolha de maioria absoluta, mostra-se incapaz de dialogar democraticamente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento, da parte do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues. O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, temos assistido com alguma perplexidade à posição das diversas forças políticas em todo este debate, que é um debate sério e que diz muito ao País. E, em todo o debate — tanto hoje, aqui, como ontem, na audição regimental —, temos ouvido também um conjunto de críticas no sentido de uma certa fixação do Partido Socialista, uma fixação ideológica. Nós não temos nenhuma fixação ideológica, Sr. Deputado, nós temos uma fixação ao programa que foi sufragado pelos portugueses no último dia 30 de janeiro. Essa é a única fixação! Aplausos do PS. Mas aquilo que nos parece também é que a utilidade deste debate é mesmo a de discutir as reformas que são necessárias para o Serviço Nacional de Saúde. E o PSD elencou aqui algumas que eu descreveria numa palavra: «privatize-se!» Faltam hospitais, «parcerias público-privadas»; faltam médicos de família, «contrate-se no privado»; faltam unidades de saúde familiar, «regulamentem as USF do tipo C». Protestos do PSD e do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não! Deixa-se morrer! O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, é uma posição perfeitamente legítima, mas bastaria uma palavra para descrever toda esta posição. E não há nenhuma fixação ideológica nem qualquer problema com o recurso ao privado, aquilo que o Partido Socialista defende, como sempre defendeu, e está bem explícito na Lei de Bases da Saúde, que esta Câmara fez aprovar, é que esse recurso é supletivo e em complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Aquilo que não podem pedir ao Partido Socialista, porque não é justo que se peça, é que um partido que esteve na sua fundação, como está na defesa hoje do Serviço Nacional de Saúde contribua para a sua descapitalização e descredibilização. Para essa reforma, não contam connosco, Sr. Deputado! Efetivamente, não contam. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 30 40 Protestos do PS. Desconfio sempre de quem fala de fixação ideológica 10 vezes num discurso. É porque estão mesmo fixados ideologicamente, achando que é o único caminho. A nossa única fixação e preocupação são os doentes. A nossa única fixação é garantir que os doentes tenham acesso à saúde de que precisam. O que é que me interessa que vocês defendam que tudo tem de ser público, se depois não há hospitais para dar resposta?! Aplausos do PSD. Olhamos para estes anos de geringonça, em que estiveram unidos com o Bloco de Esquerda e com o PCP, e, destes seis anos, resultou uma Lei de Bases da Saúde que alterou zero para o Serviço Nacional de Saúde. Não melhorou em nada! O que interessa, objetivamente, são os resultados! Portanto, ouvindo o Sr. Deputado, continuam fechados na vossa bolha. Diz que a forma como ouviu o povo, como Deputado, foi nas eleições, há seis meses, nunca mais ouviu o povo. Convém ouvir, Sr. Deputado! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi há cinco meses! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não basta ouvir o povo de quatro em quatro anos! É preciso trabalhar com a população todos os dias. E devo dizer-lhe que, de facto, o SNS tem de investir não só em ginecologistas e obstetras, mas também em oftalmologistas, porque os senhores, objetivamente, estão cegos. Aplausos do PSD. Risos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Oliveira, do PS. O Sr. Eduardo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, somos chamados a debater um total de 20 iniciativas parlamentares que, na sua maioria, foram discutidas há pouco mais de um mês no debate do Orçamento do Estado. Este facto deve merecer a nossa reflexão. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Oliveira (PS): — Se as propostas que hoje debatemos foram discutidas há um mês, se as posições dos diversos partidos estão consolidadas nas votações e se temos um Orçamento aprovado, que entrou em vigor há uma semana, então, para que serve este debate?! O Sr. Paulo Marques (PS): — Bem lembrado! O Sr. Eduardo Oliveira (PS): — Certamente, não servirá para defender o Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde funciona, para desespero de alguns que tanto o criticam, mas que pouco fazem ou fizeram por ele. Risos de Deputados do CH e do IL. O Serviço Nacional de Saúde tem de ser um desígnio de todos os portugueses. Portugal tem um serviço público de saúde que continua a ser um exemplo para o mundo. E, felizmente, tem uma Ministra da Saúde e um Governo com ideias e medidas concretas para defender um serviço público de saúde que seja cada vez mais eficaz e acessível para todos.
1 DE JULHO DE 2022 43 Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer aos Srs. Deputados que não precisam de se chatear com as notícias de hoje, porque se ontem tínhamos três aeroportos hoje já não sabemos quantos é que temos, mas, a conduzir o País desta maneira, infelizmente, não vão ser precisos, já que ninguém vai querer vir para um País sem saúde, sem educação e sem serviços públicos e ainda corremos o risco de deixar fugir os portugueses qualificados, que ganham uma miséria neste País. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Oliveira. O Sr. Eduardo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, quero dizer-lhe uma coisa:... O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Vai pedir desculpa?! O Sr. Eduardo Oliveira (PS): — ... vir aqui a este Plenário falar de aeroportos, quando estamos a falar da saúde dos portugueses, acho que é inadmissível, mas está bem. Aplausos do PS. O Sr. Deputado sabe que conheço o SNS por dentro. Sou profissional de saúde, exerci, até há muito pouco tempo, funções de enfermeiro especialista em saúde materna e obstetrícia e recordo-me muito bem das dificuldades que todos os profissionais passaram com a vossa governação. Aplausos do PS.Mas também me lembro de uma taxa de desemprego em cerca de 13%. Os portugueses eram penalizados com cortes nos salários e baixas pensões... O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Está a falar do Eng.o Sócrates?! O Sr. Eduardo Oliveira (PS): — ... e, sem esperança no futuro, os jovens eram convidados a emigrar. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Continue a falar do Eng.o Sócrates! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ouvir a resposta do Sr. Deputado. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Continue a falar do Eng.o Sócrates! Estou a gostar de o ouvir falar do Eng.o Sócrates! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, respire fundo, por favor. Sr. Deputado Eduardo Oliveira, queira prosseguir. O Sr. Eduardo Oliveira (PS): — Mas são precisamente esses jovens que o Governo do Partido Socialista tem feito regressar e pretende continuar a fazer regressar.
1 DE JULHO DE 2022 51 Por essa razão, Srs. Deputados, este debate potestativo em nada acrescenta aos últimos debates sobre saúde e apenas representa um número político do IL... Aplausos do PS. ... para, de forma a cavalgar alguns problemas circunstanciais do SNS,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Circunstanciais?!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — ... fazer o número de marketing político de fúria privatizadora e liberalizadora do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Protestos do IL. Aliás, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo e demais Deputados do IL, se me permitem, teria até algum cuidado em ter agendado este debate potestativo para hoje,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Calma! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — ... porque, se tivessem tido o cuidado de ler um artigo de ontem, do dia 29 de junho, de uma revista técnico-científica inglesa, do Reino Unido, The Lancet Public Health, teriam visto qual a conclusão de um estudo que aí se refere. Passo a ler, para que possam interiorizar e fazer a vossa reflexão profunda: «O aumento das privatizações entre 2013 e 2020 esteve ligado às taxas mais elevadas de mortalidade, indicando uma diminuição da qualidade dos cuidados de saúde durante esse período.» É um artigo de ontem, do dia 29 de junho, da The Lancet Public Health. Façam a vossa reflexão, Srs. Deputados! Aplausos do PS. Diria, Srs. Deputados, que esta fúria privatizadora e a tentativa de diminuição do papel do Serviço Nacional de Saúde que o IL defende estão longe de ser eficazes e eficientes e de garantirem a qualidade do serviço prestado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Este é que é muito bom! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Srs. Deputados, o SNS tem mais de 40 anos, com provas dadas ao serviço dos portugueses, contribuindo para mais acessibilidade e melhores resultados em saúde. Mesmo quando existem dificuldades circunstanciais no Serviço Nacional de Saúde, a solução passa por corrigir, por reformar, como se está a fazer agora para contrariar essas dificuldades, porque o percurso do Serviço Nacional de Saúde é um percurso positivo. Aplausos do PS. É isso, Srs. Deputados do Iniciativa Liberal, que estamos a fazer hoje, e sem embargo do papel do setor social e privado e da existência da possível cooperação intersetorial. Por isso, Srs. Deputados, continuamos a acreditar, como quando criámos o Serviço Nacional de Saúde, que esta é, de facto, a melhor solução. Queremos um SNS modernizado, reforçado, com profissionais motivados, com meios e recursos, como estamos a fazer e como faremos no decurso desta Legislatura.
I SÉRIE — NÚMERO 30 52 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É já na segunda-feira! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Esta é a forma que temos, Srs. Deputados, de impedir as falhas do mercado e, garantidamente, somos sensíveis a que possa ser feita esta aposta no Serviço Nacional de Saúde, para proteger os nossos cidadãos, a nossa população, incluindo as faixas mais vulneráveis. Aplausos do PS. Aproveito, Srs. Deputados, para falar de um assunto que interessa, sim, à nossa população e também aos portugueses, em particular a uma faixa que é, de facto, vulnerável. Como, há pouco, a Sr.a Deputada Sara Velez referiu, as doenças oncológicas representam a segunda causa de mortalidade em Portugal e a principal causa de anos de vida potencialmente perdidos, ajustados para a morbilidade. Por isso, queria dizer que foi hoje colocada em consulta pública a proposta de estratégia nacional contra o cancro para o decénio 2021-2030, alinhada com o Plano Europeu de Luta Contra o Cancro, que tem como objetivo promover a redução da incidência das neoplasias. Esperamos, agora, pelos contributos e, com o envolvimento dos profissionais de saúde, da sociedade civil, das associações de doentes e da restante comunidade, esperamos poder melhorar esta estratégia. Aplausos do PS. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, pede a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, não é para comentar esta intervenção, que já não é de enterrar a cabeça na areia, é de perfeito negacionismo, queria apenas solicitar ao Sr. Presidente que informasse o Governo e, neste caso, o Sr. Secretário de Estado, de que o debate que está hoje a decorrer foi solicitado pelo Iniciativa Liberal na Conferência de Líderes do dia 1 do mês que está agora a terminar, ou seja, há um mês. Em todo o caso, não seria, certamente, cancelado por um qualquer artigo científico de opinião que surgiu e que leu em inglês num qualquer site. Protestos do PS. Foi há um mês, não andamos a dormir, não enfiamos a cabeça debaixo da areia. Com tempo, queremos mesmo resolver o problema dos portugueses e, quando vem a esta Casa, convém que se informe. Aplausos do IL. Protestos do PS e do L. O Sr. Presidente: — Está esclarecida a datação da marcação da data do debate. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares também pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
I SÉRIE — NÚMERO 30 58 Não havendo nenhum, vamos, então, votar na generalidade. Evidentemente que a melhor prática, todos sabemos, é respeitar os prazos, mesmo que sejam indicativos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por lhe ter pedido novamente a palavra,... O Sr. Presidente: — Não tem de pedir desculpa por exercer os seus direitos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... mas as suas palavras indiciam exatamente que devemos respeitar o que consta da legislação e do que tem sido a prática. Portanto, esta votação na generalidade, de facto, só deveria ocorrer depois da apreciação pública e as iniciativas que aqui estão podem seguir o caminho de baixa à comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — Compreendo, Sr.a Deputada, mas a questão que se me coloca não é essa: há uma votação na generalidade que está prevista. O grupo parlamentar proponente não requereu a baixa à comissão, sem votação, e, portanto, o que tenho de decidir é se, nessas condições, avanço com a votação na generalidade, ou não. Não vejo razão para não avançar, embora, evidentemente, estejamos longe das melhores práticas, porque as melhores práticas seriam cumprirmos escrupulosamente não só a lei, em sentido literal, como também as nossas próprias informações ao público. Mas o ponto não é esse, o que tenho de decidir é se aceito ou não que se faça a votação na generalidade. Aceito-a, pelas razões que indiquei. Vejo que há grupos parlamentares que muito legitimamente discordam mas nenhum entende que estamos perante um caso que nos obriga a uma votação em Plenário de recurso da minha própria decisão e, assim, vou avançar com a votação na generalidade. Portanto, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e de 3 Deputados do PSD (Alexandre Poço, Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos), votos contra do CH e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto especificamente sobre a questão dos estágios remunerados, em particular estágios de advocacia. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.
1 DE JULHO DE 2022 59 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE, do PAN, do L e de 3 Deputados do PSD (Alexandre Poço, Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos), votos contra do CH e a abstenção do PCP.O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, do Projeto de Lei n.o 177/XV/1.a (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 178/XV/1.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do IL e do PAN.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PS e do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do L, e abstenções do CH, do PCP e do BE.Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 181/XV/1.a (IL) — Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar de modelo C (alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 127/XV/1.a (IL) — Plano de regularização dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e a abstenção do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 30 60 Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 128/XV/1.a (IL) — Recuperação da atividade assistencial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 129/XV/1.a (IL) — Médico de família para todos os utentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 130/XV/1.a (IL) — Registo de saúde eletrónico universal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 148/XV/1.a (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL e do L.Passamos à votação, na generalidade, à votação do Projeto de Lei n.o 187/XV/1.a (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do L.Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 191/XV/1.a (L) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 192/XV/1.a (BE) — Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 193/XV/1.a (BE) — Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.
1 DE JULHO DE 2022 61 Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 194/XV/1.a (PAN) — Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do Serviço Nacional de Saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 195/XV/1.a (PAN) — Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 196/XV/1.a (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País, alterando diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 197/XV/1.a (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 66/XV/1.a (CH) — Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 103/XV/1.a (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 133/XV/1.a (CH) — Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 134/XV/1.a (PCP) — Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
I SÉRIE — NÚMERO 30 62 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 138/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa Regressar Saúde, dirigido especificamente a profissionais de saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 139/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto conjunta relativa a estas iniciativas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 14/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.o, n.os 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 100/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para anunciar uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 58/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica.
1 DE JULHO DE 2022 63 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar um requerimento, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, a solicitar nova apreciação, na generalidade, por mais 90 dias, do Projeto de Lei n.o 90/XV/1.a (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dou agora a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer um anúncio. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é só para dar conta de que a Sr.a Deputada Edite Estrela acompanhou os nossos trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrar em isolamento profilático. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pareceres para votar, estamos em condições de informar que a próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 6 de julho, tendo por ordem do dia a Interpelação n.o 1/XV/1.a (PCP) — Sobre política geral, centrada nas soluções para a defesa do poder de compra e das condições de vida do povo, travando o aumento de preços e assegurando o aumento dos salários e pensões. Desejo a todos um bom fim de semana e ao PSD um bom congresso. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 37 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Marcos Perestrello e Susana Amador não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de abril de 2022  I Série — Número 8XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE21DEABRILDE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes  S U M Á R I O  O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às 18 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 50 a 52/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 31 a 37/XV/1.a Procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Na abertura do debate, intervieram o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Francisco André) e a Ministra da Defesa Nacional (Helena Carreiras), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Diogo Leão (PS), Carlos Eduardo Reis (PSD), Pedro Pinto e Diogo Pacheco de Amorim (CH), Patrícia Gilvaz (IL), João Dias (PCP) ― tendo o Grupo Parlamentar do IL saído do Hemiciclo durante esta intervenção ―, Joana Mortágua (BE) e Rui Tavares (L). A encerrar o debate, usou de novo da palavra a Ministra da Defesa Nacional. O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 8 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fomos informados de que, pelo Grupo Parlamentar do Chega, vão intervir dois Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Pinto e o Sr. Deputado Pacheco Amorim, que irão repartir os 4 minutos e 30 segundos de que dispõem. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Presidente Zelenskyy pela brilhante intervenção que fez, esta tarde, neste Parlamento português. Hoje, tivemos aqui quase um «25 de Novembro», onde o PCP desapareceu do Parlamento. Eclipsou-se, como se nada se passasse. Aplausos do CH.Aqui, não podia nem devia ter havido ideologia, mas, sim, respeito, respeito pelo povo ucraniano. Cada vez que uma mulher, uma criança ou um idoso morre às mãos do invasor russo, o PCP fica com as mãos manchadas de sangue. Aplausos do CH.Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. Aliás, o PCP nem devia estar neste debate, pois são contra a União Europeia, contra a NATO e contra a moeda única — também já são tão poucos que já pouca gente daria por isso. Mas já que o PCP gosta muito de cravos, temos todo o gosto em oferecer os nossos cravos, com a bandeira da Ucrânia, azul e amarela, ao Partido Comunista Português. Já que só veem cravos vermelhos, só veem o 25 de Abril, pensem no povo ucraniano e pensem no que está a acontecer nesta guerra do invasor russo, que vocês defendem. Aplausos do CH.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, queremos a paz e não a guerra.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas é preciso que os portugueses saibam que o PCP tem aliados aqui dentro deste Parlamento. O Chega propôs um voto de condenação pelas atitudes do PCP perante esta guerra e aqueles que aqui criticam os comunistas foram os mesmos que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, votaram contra. Escondidos, entre quatro paredes, dentro de uma comissão parlamentar, na calada, Bloco de Esquerda e Partido Socialista votaram contra, enquanto o Partido Social Democrata e o Iniciativa Liberal se abstiveram. «Má prática», dizem eles, «má prática». Má prática é dizerem uma coisa aqui, no Parlamento, e, depois, escondidos, dizerem outra coisa. Aplausos do CH.«Ai! Não se pode tocar porque é o PCP!» PS e Bloco de Esquerda não nos surpreendem. Este PSD fofinho de Rui Rio pouco ou nada nos surpreende e o Iniciativa Liberal também não nos surpreende. Aliás, o Iniciativa Liberal — que não queria estar sentado onde está, mas, antes, entre o PS e o PSD — deveria estar era entre o Bloco de Esquerda e o PCP, porque ali, sim, seria o sítio dele. Aplausos do CH. Sei que não deveria fazer perguntas à Sr.a Ministra, mas vou fazer duas. Se quiser responder agora, responda, se não, responderá noutra ocasião.
I SÉRIE — NÚMERO 8 10 sentido de passar a fazer parte da mesma. Futuramente, isto significará que talvez possamos contar com mais um Estado-Membro na Cooperação Estruturada Permanente, mas aguardemos serenamente a decisão do povo dinamarquês. Para concluir, não posso deixar de referir que assistimos a um reforço da cooperação europeia na área da defesa, e, como tal, não podemos ignorar que Portugal e as suas Forças Armadas são também chamados a desempenhar um papel de cada vez maior preponderância. O Iniciativa Liberal irá acompanhar de perto o desenvolvimento deste mecanismo neste Parlamento, mais concretamente nas Comissões Parlamentares de Defesa Nacional, Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros, sendo certo que concordamos com o aprofundamento da cooperação na área da defesa da União Europeia, sempre em articulação com os compromissos multilaterais, nomeadamente com a NATO, e em pleno respeito pela soberania dos seus Estados-Membros. Termino, apresentando as nossas condolências ao Exército e à família e amigos da militar paraquedista que faleceu hoje, ao serviço de Portugal. Aplausos do IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Neste momento, o Grupo Parlamentar do IL saiu do Hemiciclo.O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP veio?!  O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me dizer-vos que não nos espanta nada que o Chega, que está ao lado de um poder apoiado por forças nazifascistas, defenda a escalada da guerra. Protestos do CH. Aliás, o que nos surpreende, Srs. Deputados, é que todos estejam ao lado da escalada da guerra, ao contrário do PCP, que é a única força política que defende a paz! Vozes do CH: — Vergonha!...  O Sr. João Dias (PCP): — Não mudaremos o nosso caminho, em defesa da paz!  Aplausos do PCP. Protestos do CH. E temos connosco o povo português, que também apoia a paz, ao contrário das outras forças políticas nesta Assembleia. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias para se ouvir o orador. Queira prosseguir, Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho dito, relativamente à apreciação do Chega, que aquele partido apoia a escalada da guerra.
22 DE ABRIL DE 2022 11 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esse tema foi às 17 horas!  O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com relação a este debate, a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente suscita-nos duas ordens de questões. A primeira tem que ver com a Cooperação Estruturada Permanente se assumir como um instrumento jurídico de cooperação reforçada, com o objetivo de contribuir para uma estratégia global da União Europeia para a política externa e de segurança. Antes de mais, devemos dizer que a expressão «cooperação reforçada» é um eufemismo, já que a sua verdadeira intenção é a do aprofundamento do processo federalista de integração europeia,... Protestos do CH. ... que põe em causa o papel central da defesa nacional enquanto função essencial de garantia da soberania do Estado. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Dias (PCP): — Um papel que o Governo, no seu Programa, afirma reconhecer, mas que depois, na prática, quer entregar nas mãos de outros. Nesse concreto, Sr.a Ministra, o PCP considera que Portugal não deve permitir que outros, mesmo que sejam seus aliados, o substituam no exercício dos direitos de soberania constitucionalmente consagrados. No que à estratégia diz respeito, Sr.a Ministra, a realidade é que, por vontade dos principais Estados-Membros da União Europeia, as políticas de defesa foram colocadas ao serviço dos Estados Unidos da América, o que se traduziu num reforço do poderio militar americano, não contribuindo em nada para o reforço da Europa, tal como a guerra na Ucrânia evidencia. Aliás, no confronto entre o chamado Ocidente e a Federação Russa, os Estados Unidos da América são a voz de comando,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Putinistas!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha!  O Sr. João Dias (PCP): — ... assumindo uma posição central e de cariz neocolonial perante uma União Europeia sem estratégia nem voz ativa, que hipotecou a possibilidade de vir a implementar uma estratégia própria, se é que isso alguma vez esteve no pensamento dos seus líderes. Protestos do CH. Até porque uma estratégia própria e autónoma poria em causa o seguidismo europeu face aos interesses estratégicos norte-americanos. A segunda questão, Sr.a Ministra, tem que ver com os projetos no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, que não contribuem para — conforme sublinha o Programa do Governo — se continuar a valorizar e a reconhecer a centralidade das pessoas na construção das Forças Armadas do futuro, dignificando a condição militar, aprofundando a valorização profissional dos seus militares e promovendo a sua formação. Sr.a Ministra, para o PCP, claramente, é preciso cuidar dos nossos recursos humanos! Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
22 DE ABRIL DE 2022 13 políticas tenha levado a que esta Assembleia não tenha, de forma unânime, manifestado o seu apoio inequívoco. A crueza das palavras do Presidente Zelenskyy quanto às atrocidades que estão a ser cometidas contra o povo ucraniano, em particular contra mulheres e crianças, deve convocar-nos, a todas e a todos, de forma inequívoca, a estar ao lado da vítima e não do opressor. Precisamente quanto à Cooperação Estruturada Permanente, Sr.a Ministra, e tendo em conta que olhamos para o próximo Orçamento do Estado, para este ano de 2022... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, tendo em conta que olhamos para o próximo Orçamento do Estado e verificamos que há uma descida da dotação orçamental, pergunto: como é que Portugal vai dar resposta, quer ao pedido de apoio militar por parte do Presidente Zelenskyy, quer ao caminho de descarbonização, que temos de fazer, das operações militares? O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caros e Caras Colegas: Este debate é um pouco a demonstração de que é possível dizer, o tempo todo, que o mundo mudou, mas continuar a ter discussões como se estivéssemos no mundo de ontem e, às vezes, introduzindo até polarizações que mais parecem vindas do mundo de anteontem. Assim, não vamos avançar! É verdade que o futuro da Europa se joga, hoje, na Ucrânia, porque ali se joga uma batalha entre neoimperialismo e unidade europeia — e, sejamos francos, só com unidade europeia é que países médios e pequenos deste continente têm hipótese de ter uma palavra a dizer sobre o seu destino —, mas o futuro joga-se também em França, já no próximo domingo. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!  O Sr. Rui Tavares (L): — Aí, sejamos francos também: por muitas distâncias que tenhamos em relação ao Presidente Macron, não é com uma avençada de Putin no Conselho Europeu que poderemos ter a almejada unidade europeia. Aplausos do PS. Protestos do CH. Mas, nisso, temos também as nossas diferenças... O Sr. Pedro Pinto (CH): — São iguais!  O Sr. Rui Tavares (L): — Agradeço os aplausos do PS, que me vêm fazer perder algum tempo, antes de eu dizer que tenho grandes diferenças com o PS e com o Governo. Protestos do CH. Na verdade... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Só um momento, Sr. Deputado. Srs. Deputados, deixem ouvir o orador. Pode continuar, Sr. Deputado Rui Tavares.
Quinta-feira, 15 de setembro de 2022 I Série — Número 37XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DESETEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão e à renúncia de mandatos de Deputados do PSD, e respetivas substituições, e à retoma de mandatos de Deputados do PS. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 31 a 33/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 267 a 273 e 275 a 279/XV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 4 e 5/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 209, 210 e 212 a 220/XV/1.a O Deputado André Ventura (CH) questionou por que
15 DE SETEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão presentes, de forma que podemos iniciar a nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 5 minutos.Começaremos com um conjunto de votações indispensáveis, relativas a um parecer da 14.a Comissão, às quais vamos proceder de imediato, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados deverão ocupar os seus lugares. Entretanto, peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias ao público. Vamos, então, proceder à apreciação do parecer emitido pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, do qual nos dará conta a Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Anuncio, de seguida, a suspensão, a renúncia, as assunções e as retomas de mandatos de Deputados que constam do parecer. Rui Rio, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, renuncia ao mandato, assumindo o mandato António Cunha, do mesmo círculo eleitoral, com efeitos a partir do dia 14 de setembro de 2022, inclusive. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação desta parte do parecer. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Gostaria de referir, nesta oportunidade, o muito que a Assembleia da República deve ao Sr. Deputado Rui Rio, que tem uma carreira política ímpar como Deputado nesta Assembleia, como Presidente da Câmara Municipal do Porto, como líder do PSD — e, nessa qualidade, líder do maior partido da oposição —, e nesta ocasião, em que renuncia ao seu mandato, queria dizer, em meu nome, e julgo que em nome de todos, um muito obrigado pelo serviço que tem prestado ao País. Aplausos do PS, com Deputados de pé, do PSD, de pé, da IL e dos membros presentes na Mesa. Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor de prosseguir. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Paulo Mota Pinto, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, suspende o seu mandato, sendo substituído por João Barreiras Duarte, com efeitos a partir do dia 9 de setembro de 2022, inclusive, por um período de cinco meses, ou seja, até dia 9 de fevereiro de 2023. O Sr. Presidente: — Vamos votar esta parte do parecer. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.a Secretária, faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Marta Temido, eleita pelo círculo eleitoral de Coimbra, retoma o mandato, cessando Rosa Isabel Cruz, com efeitos a partir do dia 10 de setembro de 2022, inclusive. O Sr. Presidente: — Vamos votar esta parte do parecer. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.a Secretária, pode prosseguir.
I SÉRIE — NÚMERO 37 8 O Sr. Bruno Dias (PCP): — No outro dia vi um senhorio levar três casas com ele! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já vou concluir, Sr. Presidente. É, portanto, bastante irónico que alguém que defende medidas que destroem o mercado de arrendamento agora venha queixar-se de não existir mercado de arrendamento. A minha pergunta é muito simples: compreendem agora a necessidade de haver mais construção e de se facilitar a construção de residências universitárias por parte de investidores privados e percebem a necessidade de um bom mercado de arrendamento? Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a Sr.a Deputada Joana Mortágua pelo tema que nos trouxe. Há que dizer, em primeiro lugar, que o problema que temos em relação ao alojamento estudantil é precisamente o que acontece quando o Estado se furta a cumprir as suas funções indispensáveis e essenciais, nomeadamente a de garantir o acesso à educação, e as deixa entregues ao mercado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Assim, o resultado que temos à vista é que nem sequer há casas no mercado livre de arrendamento para os estudantes deslocados. Isto sem contar com a mísera percentagem de cobertura das residências de oferta pública para o total dos estudantes deslocados no nosso País, que nem alcança os 15%. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Hoje temos a confirmação do que, há uns anos — lembro-me perfeitamente disto —, os estudantes diziam sobre se estar a deixar degradar e a deixar de construir residências para dar espaço ao negócio do alojamento estudantil, o que, apesar de alguns quererem negar, é absolutamente evidente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está, muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sobre o plano nacional de alojamento estudantil, com o qual o Governo tem acenado insistentemente, apesar do pouco «conseguimento»,... Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. ... é importante perceber que residências são estas. E esta era uma pergunta que gostaria de fazer também à Sr.a Deputada Joana Mortágua, no sentido de saber se considera que estas residências devem ter quartos a preço de ação social escolar, em vez daquilo a que temos vindo a assistir, que é a construção, por privados, de residências que depois têm uma ínfima parte de quartos a preço de ação social escolar,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!