I SÉRIE — NÚMERO 35 14 O Sr. Michael Seufert (CD-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rita Rato, uma luta pela demissão do Governo muito bem, mas não antes de o deixar resolver este problema, porque é o que este Governo está a fazer, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só querem é despedir! O Sr. Michael Seufert (CD-PP): — O Sr. Deputado Luís Fazenda diz que os Deputados da maioria querem que esta situação vá para o Tribunal Europeu de Justiça. Isso é falso, Sr. Deputado! Os que os Deputados da maioria querem é que o Governo resolva, como está a fazer e como o Sr. Ministro disse esta semana e como já fez no ano letivo passado. Claro que se o Bloco de Esquerda considera que, de certeza absoluta, juntamente com o Tribunal de Justiça, serem as únicas duas possibilidades de resolver esta situação, pois que fique com essa certeza, mas vai ter uma surpresa muito grande, Sr. Deputado,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma ameaça?! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... porque nós temos o compromisso dado pelo Governo neste Parlamento, tal como temos já a ação elaborada no ano letivo anterior, de que resolve a situação. Portanto, esta situação está a ser resolvida e não será necessário que Portugal e o Governo português vá para o Tribunal Europeu de Justiça por causa desta questão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projetos de deliberação n.os19/XII (3.a) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.a) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD). Para apresentar o projeto de deliberação do Partido Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado Jacinto Serrão, com muito gosto, pelo que significa da sua recuperação e presença ativa aqui, neste Plenário. Tem a palavra, Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pelas suas palavras iniciais, quero naturalmente fazer juz à velha parábola de que «o mal não está em cair mas, sim, em não se querer levantar.» Por isso, cá estou eu para o combate político. Aplausos gerais. Muito obrigado. Estamos a discutir dois projetos de deliberação, um do Partido Socialista, apresentado a 12 de dezembro do ano passado, e um do PSD e do CDS, apresentado agora, em janeiro de 2014, que vem numa notória reação ao projeto do Partido Socialista. Mas não há mal nenhum nisso, porque estamos a falar de um tema que deve estar acima das questões de natureza partidária. O ensino especial deve mobilizar-nos a todos, unir todos os partidos e deve estar sob a alçada da ética dos direitos humanos, uma ética que exige uma escola inclusiva, uma ética que exige uma escola que promova a igualdade de oportunidades, uma ética que exige uma escola que não exclua crianças e jovens do sistema pelo facto de serem diferentes. O projeto do Partido Socialista tem um objetivo muito claro: pretendemos a resolução de problemas identificados na Lei n.o 3/2008, nomeadamente o problema do método de classificação internacional da funcionalidade, mais conhecido por CIF, problemas esses que estão subjacentes à sua subjetividade na sua aplicabilidade e à burocracia do referido método.