I SÉRIE — NÚMERO 2 14 trabalhadores. Lembramos que a COFACO havia sido subsidiada por dinheiros públicos, na ordem dos vários milhões de euros, uma situação que deveria ter obrigado a uma responsabilidade acrescida perante os seus trabalhadores, mas também perante a região. O tempo passou, a fábrica encerrou, o Governo regional prometeu que haveria uma nova fábrica e que a situação dos cerca de 200 trabalhadores estaria assegurada. No entanto, como sempre viemos a denunciar, os anúncios nunca passaram disso mesmo e a situação dos trabalhadores e da região viu-se agravada. Por isso mesmo, tanto no Orçamento do Estado para 2019, como no Orçamento do Estado para 2020, apresentámos, à semelhança de outros partidos, propostas de majoração de apoios sociais, sendo que, finalmente, no Orçamento do Estado para 2020, acabou por ser aprovada a proposta do PCP, como já foi referido. Novamente, falamos de quase 200 trabalhadores, muitos com idades já avançadas e com uma natural dificuldade em encontrar alternativas laborais na ilha do Pico. Até hoje, o que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020, ou seja, a promessa de majoração dos apoios sociais não foi cumprida. Mas também não foi cumprida a promessa de construção de uma nova fábrica, muito menos a integração de trabalhadores nessa nova unidade industrial que tanto foi anunciada e que, até hoje, continua a não existir. Sobre isso, o Bloco de Esquerda questionou inclusivamente a Comissão Europeia acerca dos fundos europeus que haviam sido dirigidos especificamente a esta nova unidade que, até ao dia de hoje, nunca chegou a existir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assim, considerando o histórico que é por todas e por todos conhecido, não é aceitável que o Governo não tenha ainda regulamentado o que ficou aprovado no Orçamento do Estado para 2020 e isso tem tido um claro prejuízo para centenas de trabalhadores e para as respetivas famílias. Aliás, o Sr. Deputado do Partido Socialista citou aqui o artigo 55.o, aquele que foi aprovado. O que ninguém consegue compreender é o facto de estarmos em setembro de 2020 e de o Governo do Partido Socialista não ter regulamentado o que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020 e que protege estes trabalhadores. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ah, pois é!  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Como é obvio, isso deverá ser feito com a maior brevidade possível. Da parte do Bloco de Esquerda, desde o início que alertámos para tal, que o denunciámos, que o propusemos, aqui na Assembleia da República, mas também na assembleia regional. Por isso, considerando que não é aceitável esta situação, mantemos o empenho que sempre tivemos na resolução desta injustiça trazida a estas centenas trabalhadores e suas famílias, mas também à economia da região. Por esta razão, estaremos sempre do lado daqueles que apresentem as soluções mais rápidas para a resolução desta situação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera.  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos uma questão de importância vital para os ex-trabalhadores da COFACO e para o próprio Pico. É um tema que o PCP tem sucessivamente trazido, porque é vital mitigar as consequências sociais do encerramento desta fábrica. Foi assim há dois anos, quando foi aprovada uma resolução no sentido de garantir um regime especial de facilitação dos apoios sociais, e foi assim, no Orçamento do Estado para 2020, quando foi aprovada a proposta apresentada pelo PCP, de apoio social aos trabalhadores da COFACO. Nessa altura, o PSD achou tão bom, tão bom que votou contra o Orçamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — A realidade é que o que foi inscrito no Orçamento continua por cumprir e há quem esteja, Srs. Deputados, desde abril, sem qualquer rendimento, porque, entretanto, acabou o subsídio de desemprego e não lhes está a ser atribuído o rendimento de inserção. Numa altura destas, é indecente o que está a ser feito. Há famílias sem rendimento nenhum, conhecemos situações que são verdadeiramente dramáticas. É indecente que o Governo não tenha feito a sua obrigação!