II SÉRIE-A — NÚMERO 11 24 2 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos contratos de trabalho que tenham cessado por iniciativa do trabalhador, por motivo de morte, de reforma por velhice ou invalidez, de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou por verificação do seu termo, nos casos em que tenha sido celebrado para substituição direta de trabalhador temporariamente impedido de trabalhar. 3 – O dever de manutenção dos postos de trabalho será verificado trimestralmente, de forma oficiosa até ao final de 2022, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, IP. Artigo 3.o RegulamentaçãoA regulamentação do disposto na presente lei anterior é feita por diploma próprio que o governo aprovará no prazo de 60 dias após a publicação desta lei. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 982/XIV/3.a ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, MODIFICANDO AS NORMAS RESPEITANTES À DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTÁGIO Exposição de motivos Nos termos do artigo 195.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, o estágio visa a «formação dos advogados estagiários através do exercício da profissão sob a orientação do patrono, tendo em vista o aprofundamento dos conhecimentos profissionais e o apuramento da consciência deontológica, em termos a definir pelo conselho geral». Este tem a duração máxima de 18 meses, contados da data de inscrição até à realização da prova de agregação, e possui duas fases. A primeira fase, nos termos do n.o 3 do artigo 195.o, tem a duração mínima de seis meses e destina-se a «habilitar os estagiários com os conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos essenciais para a prática de atos próprios da profissão» e a segunda fase, de acordo com o n.o 4, visa «uma formação alargada, complementar e progressiva dos advogados estagiários através da vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a atividade profissional, assim como o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica mediante a frequência de ações de formação temática e participação no regime do acesso ao direito e à justiça no quadro legal vigente». Durante a primeira fase, o estagiário deve frequentar sessões de formação disponibilizadas pelos centros de estágio, onde se inclui obrigatoriamente deontologia profissional, prática processual civil e prática processual penal. No entanto, as duas últimas áreas mencionadas são já lecionadas pelas instituições de ensino superior nas