57 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005o cumprimento de algumas promessas do governo anterior, pagando algumas dívidas do governo anterior, que, seguidamente, identificarei. Posso, desde já, dizer que vamos pagar os atrasos das indemnizações compensatórias e a «electricidade verde» (isto, só para dar dois exemplos).Gostaria, então, de referir os eixos essenciais que, apesar da descida global de 8,3%, iremos assegurar.Na apresentação do Programa do Governo, nesta Câmara, referi três eixos essenciais e um que é essencial por ele próprio. São eles: a competitividade das explorações agrícolas, a retoma dos regadios e a floresta. E a floresta não porque houve, este ano, uma área ardida importante, mas porque as florestas têm e deverão ter sempre, em qualquer programa de governo e em qualquer orçamento, um lugar privilegiado, devido à sua importância económica e à dimensão do espaço que ocupam no País.Finalmente, o quarto elemento prioritário é, como não podia deixar de ser, a segurança e o controlo da cadeia alimentar. O que está hoje a passar-se indica claramente que não podemos continuar a utilizar as verbas que são apresentadas como medidas veterinárias para outros fins.Assim, Srs. Deputados, este orçamento está repartido em quatro grandes eixos. Reservámos para aquilo a que chamei a competitividade (e que é conhecido como a rubrica de desenvolvimento agrícola rural) 48,2% do orçamento, para as florestas 15,8%, para os recursos hídricos 14,8% e para a segurança alimentar e medidas veterinárias 14,1%.Estes são, pois, os objectivos da política agrícola para o próximo ano e para os quatro anos e meio seguintes, isto é, para a Legislatura. Com este orçamento queremos dar um sinal claro de que são estes os objectivos do Governo, e não outros.Analisando globalmente, por três grandes áreas, o orçamento da agricultura, o que é vulgarmente designado como o «custo da máquina», representa 19% do orçamento. E, Srs. Deputados, não tenham dúvidas de que «a máquina» do Ministério da Agricultura, que é muitas vezes criticada e mencionada como excessiva (fazemos eco do que os Srs. Agricultores dizem: há muitos funcionários e muita burocracia), vai entrar, definitivamente, na modernização da Administração Pública – o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças já o anunciaram – e haverá mudanças. Passo, desde já, a indicar algumas.Em primeiro lugar, gostaria de referir que, sendo de 19% o peso da «máquina», ele afasta-se 4 pontos da média comunitária, que é de 15% em todos os Estados-membros. Temos, por isso, um esforço a fazer e é essa a meta que o Governo se propõe atingir e que o Ministério da Agricultura vai ter de enfrentar já no próximo ano.Vamos começar por fazer o que foi anunciado há dois anos, em 2003, e que não foi feito: a fusão do INGA e do IFADAP. Que ninguém tenha dúvidas de que a fusão de dois institutos dos mais importantes do Ministério da Agricultura só se poderá traduzir num não aumento de despesas de funcionamento, na racionalidade e modernização da «máquina» e na eficácia em fazer chegar aos agricultores as ajudas, a tempo e horas, a fim de não mais sermos confrontados com atrasos que, muitas vezes, ultrapassam um e dois anos.Portanto, esta fusão, que foi anunciada e feita no papel em 2003, vai concretizar-se em 2006.Outra fusão anunciada em 2003, a do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente com a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, também se ficou pelo papel. Ela não foi feita, mas sê-lo-á em 2006.Também já avançámos com a extinção da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite. Aqui, não se trata de extinguir as funções num sector que também é prioritário no Programa do Governo, para os próximos quatro anos e meio; trata-se, simplesmente, de atribuir essas funções a um organismo que já as tem para os outros sectores e não se compreende que não possa desempenhar as funções actualmente a cargo desta Agência. Aliás, já transferimos uma parte dessas funções – isso já foi decidido – para a nova Agência Alimentar.Por outro lado, já iniciámos o processo de privatização dos matadouros, que terminará no mês de Novembro.Srs. Deputados, é altura de encararmos uma outra realidade. O Governo partilha, à semelhança do governo do Eng.o António Guterres, e de outros governos, da ideia de que é importante transferir funções, quando tal se justifica, para organizações que representam os agricultores. Consideramos que isso pode ser positivo – pode e tem de ser positivo! E quando digo que tem de ser positivo, quero significar que essa transferência tem de implicar menos custos do que o exercício dessas funções pelo Estado e mais eficácia junto dos agricultores, caso contrário não faz sentido.Até hoje, essa transferência de funções foi feita para as organizações representativas da agricultura portuguesa, as chamadas «confederações», e não para as chamadas «federações regionais» – se calhar, devíamos ter pensado nisso, mas não quero entrar ainda nesses detalhes –, tendo como princípio que é positivo responsabilizar as confederações que representam os agricultores nesse trabalho. Elas podem fazê-lo e esse serviço é pago. Mas temos que ser rigorosos: o serviço tem de ser mais barato e melhor, caso contrário não faz sentido transferir! Todavia, o serviço foi transferido e não houve essa preocupação da avaliação. Além de que, simultaneamente, manteve-se toda a estrutura do Ministério tal como ela existia. Ora, ao transferirmos funções para o exterior, pagando-as e, ao mesmo tempo, mantendo o número de funcionários dentro do Ministério da Agricultura, não obtemos um somatório zero! Isto é, há um acréscimo de despesas, forçosamente.Ou seja, vai haver coragem para modernizar a «máquina» e reduzir os efectivos do Ministério, e vai haver coragem para avaliar a eficácia dessa transferência, porque – tal como já referi – o Governo prestará contas