106-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 24Constatando-se, por outro lado, que a política de prevenção, que deve ser um traço fundamental na preservação da floresta e da conservação da natureza nas áreas protegidas, só é possível com a dotação de meios humanos, técnicos e financeiros credíveis:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:Numa perspectiva de prevenção, no passado totalmente ausente, que estratégia vai o Governo adoptar?Que medidas de protecção, nas áreas protegidas, designadamente, admite o Governo adoptar e quando, para dar conteúdo a uma política de conservação da natureza até agora inexistente?Entende esse Ministério que a existência de um único guarda florestal na serra do Açor (com 65 anos de idade) corresponde de algum modo a esse objectivo e necessidade?Caso assim o não entenda, o que se propõe fazer. Quando e com que meios humanos e financeiros?Requerimento n.8 853/VII (1.*)-AC de 17 de Maio de 1996Assunto: Alteração do conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho-(PS).Era amplamente reconhecida a situação algo anómala que se registava no Hospital Distrital do Barreiro, com todas as repercussões públicas conhecidas, traduzidas quase semanalmente nos órgãos de comunicação social local, regional e nacional, com" especial destaque para os diversos canais de televisão, fruto de uma péssima gestão da inteira responsabilidade do conselho de administração daquela unidade hospitalar.Saúdo, naturalmente, a decisão de S. Ex.* a Sr.' Ministra da Saúde, publicada no Diário da República, de 30 de Abril de 1996, através dos Despachos n.0' 106/96 e 107/ 96, em que dá por finda as comissões de serviço dos então director e administrador-delegado.Tanto mais que o teor dos despachos exercidos contêm as razões com base nas quais foram sistematicamente feitas críticas à forma de gestão praticada naquela unidad» hospitalar e que foram agora tornadas públicas após conclusões das diversas inspecções feitas.A gestão do Hospital Distrital do Barreiro, se não foi «um caso raro de loucura», foi, claramente, uma prova inequívoca de incompetência, a que, felizmente, já foi colocado ponto final com a nomeação de um novo director e de um novo administrador-delegado.Presentemente, o Hospital Distrital do Barreiro vive ^ ainda sem o presidente do conselho geral, razão pela qual este órgão, legalmente reconhecido, não tem reunido, facto que não contribui para a gestão que se pretende cada vez mais eficaz. Por outro lado, mantém-se ainda em funções a enfermeira-directora, também ela responsável por tantos e tantos erros cometidos, e que ainda recentemente homenageou publicamente o director e o administrador--delegado cessantes, elementos cuja incompetência, agora mais do que nunca, foi posta a nu.Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.* a Sr.' Ministra da Saúde, a seguinte informação:Pensa ou não, com a brevidade necessária, o Ministério da Saúde solucionar este problema, através das nomeações de um outro enfermeiro-director, bem como a do presidente para o conselho geral do Hospital?Requerimento n.fi 8547VII (1.B)-ACde 17 de Maio de 1996Assunto: Lei do património cultural português. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).O Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar, nomeadamente durante a anterior legislatura, têm pugnado pela regulamentação da lei do património cultural português, Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, como desde há muito devia ter sido feito, de acordo com o que nela é previsto.Optando pela feitura de nova legislação, o governo anterior submeteu a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa, e chegou a divulgar varias versões de um anteprojecto.Nestes termos, considerando que o Programa do XJJI Governo Constitucional prevê o «aperfeiçoamento e regulamentação» da lei em epígrafe, ào abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro que o Ministério da Cultura me informe Sobre a fase em que se encontram tais tarefas, ou que me sejam dados os esclarecimentos pertinentes sobre o assunto.Requerimento n.» 855/VII (1.")-AC de 17 de Maio de 1996Assunto: Pedido de envio de um estudo sobre o parquearqueológico de Foz Côa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques(PS).Ao abrigo das normais constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Cultura me forneça o estudo a seguir referido, já profusamente citado pela comunicação social: Aproveitamento Turístico—Arqueológico do Vale do Côa — Avaliação Genérica do Impacte Económico-Financeiro, da autoria do Dr. Luís Filipe Nazaré.Requerimento n.» 856/VII (1.«)-AC de 17 de Maio de 1996Assunto: Centro de Controlo de Tráfego Aéreo do Atlântico.Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).A instalação na ilha de Santa Maria do Centro do Controlo de Tráfego Aéreo do Atlântico (CCTA) data de há mais de meio século.