I SÉRIE — NÚMERO 19 12 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, as micro, pequenas e médias empresas representam 99% das empresas do País, mais de 75% do volume de negócios e cerca de 80% do emprego. São, portanto, a base do tecido empresarial português. Com as políticas do anterior Governo PSD/CDS, estas empresas enfrentaram grandes dificuldades devido aos aumentos brutais de impostos, com destaque para o ISP, o IMI (imposto municipal sobre imóveis), o IVA — em particular o IVA da restauração, que levou, só num ano, a mais de 4000 encerramentos —, assim como a uma política de contração dos rendimentos, que levou a menos consumo. Com a ação do PCP foi possível, nos últimos anos, reverter muitas destas medidas, mas a mais importante foi mesmo a reposição de rendimentos e direitos, dando oxigénio ao mercado interno. Neste percurso, se há medida significativa que o PCP se orgulha de ter trazido à liça ao longo desta Legislatura é a da extinção do PEC (pagamento especial por conta), que finalmente terá concretização neste Orçamento do Estado, após tanta insistência da nossa parte. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Com o fim da obrigatoriedade do PEC, os micro, pequenos e médios empresários veem-se livres de um mecanismo injusto e anacrónico, que era a obrigação de pagar uma coleta mínima, quer tivessem lucro ou não, contrariando todos os princípios de justiça fiscal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Ministro, é necessário garantir agora que esta medida se aplica com a máxima celeridade e o mínimo de burocracia possível. Valorizamos, ainda, que se tenha aberto a porta, na proposta de Orçamento do Estado, e por iniciativa do PCP, à consagração do justo impedimento para os contabilistas certificados, medida há muito reclamada pelas estruturas do setor e que acabará com a situação de estes profissionais não poderem justificar um atraso na entrega de uma obrigação declarativa, mesmo que tenham motivos de força maior. Sr. Ministro, o investimento público deve ter um papel estruturante no desenvolvimento económico do País, particularmente num momento de crescimento, como o atual, dando músculo à economia para preparar o futuro. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019, perspetiva-se um aumento do investimento público em 17,1%, que se deveria somar a um aumento de 16,3% em 2018. Já tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre se estas previsões são realistas, tendo em conta que dificilmente se atingirá o nível de investimento previsto para 2018. Basta ver que no primeiro semestre de 2018, em termos anualizados, o investimento público cresceu, em relação ao ano anterior, apenas 2,4%. Na resposta, o Sr. Ministro limitou-se a referir que o perfil do investimento é geralmente superior no segundo semestre. Terá de ser muito superior, então! Perguntava-lhe, portanto, a si, que poderá ter mais proximidade com a execução deste investimento no segundo semestre, que medidas, está o Governo a perspetivar para garantir que o investimento previsto para 2018 seja executado. Em relação a estes 17,1% de aumento no investimento previsto na proposta de Orçamento do Estado, o que os portugueses querem saber é se eles se vão refletir, em concreto, em melhorias nas estradas, nas escolas, nos hospitais, nos laboratórios de Estado, nos transportes públicos, ou se vão ser, mais uma vez, uma espécie de reserva orçamental a que o Governo recorre sempre que sente o aperto das imposições de Bruxelas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, para falarmos do interior temos forçosamente de falar dos instrumentos que lhe dão suporte e, desde logo, das micro, pequenas e médias