II SÉRIE-A — NÚMERO 104 18 de aprovação, as presentes iniciativas devem preferencialmente dar origem a uma única lei. Caso se verifique, em sede de especialidade, a sua fusão num texto único, sugere-se o seguinte título: «Revê os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador e elimina o despedimento por inadaptação, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro». Refira-se ainda que, por estar em causa a alteração a um código, não se mostra necessária a sua republicação para efeitos da lei formulário, enquadrando-se na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o, que determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos. Em caso de aprovação, as iniciativas em apreço, ou o texto único que possa delas resultar, revestirão a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Todos os projetos de lei incluem normas relativas à entrada em vigor, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» De facto, quer o Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a (BE), quer o Projeto de Lei n.o 50/XIV/1.a (BE) determinam que a respetiva entrada em vigor ocorrerá 30 dias após a sua publicação. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a (PCP) dispõe a sua entrada em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação. Já os Projetos de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN) e n.o 704/XIV/2.a (BE) estabelecem respetivamente, nos seus artigos 3.o e 4.o, que a entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. Por último, o Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV) estipula, no seu artigo 3.o, que a entrada em vigor ocorrerá 15 dias após o dia da sua publicação. Em sede de especialidade convém ter em conta, em caso de ser aprovado um texto único, esta discrepância de datas e o cumprimento do no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais As iniciativas não contêm qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA É com o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre39, que se define o Estatuto de los Trabajadores  39 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as referências legislativas referentes ao enquadramento espanhol são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário.