34 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Perguntaram também se pagaríamos juros de mora no caso de não cumprimento. O que tenho para vos dizer é que ainda não há norma legal que permita fazê-lo, sei que há propostas nessa matéria e, se o Parlamento as aprovar, naturalmente cumpri-las-emos. O que posso dizer-vos é que vou trabalhar com os serviços para impedir que haja atrasos na apreciação destas candidaturas.A apreciação destas candidaturas, como já aqui foi dito, é um trabalho conjunto. Do lado do Estado há um trabalho que não pode falhar, que é a eficiência dos serviços. Não pode ser por nossa causa que uma candidatura fica «pendurada» e não é analisada em tempo útil. Há um canal prioritário. Falámos com os agricultores, pedimos-lhes atenção; dissemos-lhes em que pontos têm de ter cuidado para não existirem falhas na entrega de documentação; eliminámos alguns documentos que têm de ser entregues no momento da candidatura; decidimos alargar o tempo de entrega desses documentos. Estamos a flexibilizar tudo. Os seguros têm de intervir de forma solidária, a banca tem de intervir de forma solidária, todos temos de trabalhar em conjunto, inclusive as câmaras municipais.Depois, há uma matéria final a que somos sensíveis, que foi referida pela bancada do CDS-PP e que é a do endividamento.Um agricultor que tem dívidas à segurança social e ao fisco, naturalmente, tem dificuldade em aceder a qualquer linha de crédito, porque é devedor ao Estado. Está a ser feito um trabalho em sede de Governo no sentido de criar um instrumento que permita a utilização da própria linha de crédito para simultaneamente pagar ao Estado, não impedindo o acesso do agricultor ao crédito.Isso aplicar-se-á a outros sectores de actividade que não a agricultura e é uma matéria a que somos claramente sensíveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para complementar a resposta do Sr. Ministro da Agricultura, tem a palavra o Sr.Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me responder a duas questões, uma apenas implícita e outra explicitada.A primeira questão é a de saber por que razão abri eu este debate, o que, pelos vistos foi surpresa, na perspectiva dos Srs. Deputados...!  Gostaria de recordar, apenas, que o debate de urgência foi pedido para apreciar a gravidade da situação social e económica da região Oeste e nele se diz que se vai falar da resposta das autoridades públicas às consequências da intempérie de 23 de Dezembro no Oeste. Isto é, não foi pedido como um debate sobre matérias de agricultura, embora — sem surpresa, devo dizê-lo —, a maioria das questões tenha dito respeito ao sector da agricultura, porque foi aí também que se registaram maiores danos.Aliás, em relação a isto, também queria dizer qualquer coisa que me foi sugerida pela intervenção da Sr.a Deputada Teresa Caeiro.Na realidade, no domínio da protecção civil, não se levantaram questões especiais, é verdade, e é bom que assim tenha sido.Isso sucedeu porque, apesar da gravidade da situação, a resposta da protecção civil foi pronta e muito competente — há que dizê-lo, com justiça —, porque, para além da dedicação das mulheres e homens que acorreram a esta situação excepcional, foi feita, na última legislatura — quero aqui lembrá-lo —, uma grande reforma no âmbito da protecção civil, que dotou o País de uma autoridade nacional de protecção civil eficaz e de comandos operacionais, ao nível nacional e distrital, que revelaram, mais uma vez, a sua capacidade para dar uma resposta a todos os problemas. Não queria deixar de sublinhar isso, hoje e aqui! Em relação à pergunta expressa, que me colocaram, também queria aqui deixar um esclarecimento. Na realidade, a declaração de estado de calamidade para a região Oeste, com toda a franqueza, seria não só inútil como, até, prejudicial.Explico porquê: em primeiro lugar, tendo em conta a natureza efémera, passageira, das ocorrências e da capacidade de resposta manifestada pela protecção civil não se tornou necessário, felizmente, recorrer a essa declaração.