II SÉRIE-A — NÚMERO 84 14 1. O Ministerio de Educación y Ciencia propõe às “Administrações Educativas”, através de uma Conferência do Sector da Educação, a adoção de medidas para reduzir a proporção de professores temporários nas escolas, de modo que dentro de quatro anos da aprovação desta Lei, não sejam excedidos os limites máximos, para a função pública; 2. Durante a execução da presente lei, o acesso à carreira docente na função pública é feito por um processo seletivo em que, na fase do concurso é avaliada a formação académica e dada preferência à experiência de ensino nas escolas públicas, para os mesmos anos letivos a que se candidatam. O concurso consta de uma única prova, que testa as competências pedagógicas e o domínio das competências necessárias para o exercício da docência. Para regular o procedimento de concurso público, será tomado em conta o disposto no parágrafo anterior e podem ser pedidos relatórios às “Administrações Educativas”. Esta disposição é regulamentada pelo Real Decreto n.o 276/2007, de 23 de fevereiro, por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica n.o 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada ley, que dispõe, no Capítulo V, artigo 65o, relativamente à avaliação dos funcionários de carreira, que se aplica o disposto nos artigo 29o a 31o, do Capítulo II, sobre a fase de candidatura a professores.O Real Decreto n.o 48/2010, de 22 de janeiro – por el que se modifica el Real Decreto n.o 276/2007, de 23 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica n.o 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada Ley – veio adicionar uma nova disposição no regulamento de ingresso à carreira docente: alteração do prazo em que os candidatos devem reunir os requisitos para o ingresso na carreira de professores, estar em posse das aptidões pedagógicas e didáticas às quais se faz referência no artigo 100.2 da Lei n.o 2/2006 (acima referidos). Refira-se ainda a disposición adicional novena da Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de maio, sobre Educação, que se refere aos requisitos para o ingresso no corpo docente, considera como requisitos indispensáveis possuir o título de mestre ou a licenciatura na área a que se candidata e superar o correspondente processo de seleção. Esta disposição deve ser conjugada com o n.o 2 do artigo 100.o da lei em apreço, que prevê que “Para ejercer la docencia en las diferentes enseñanzas reguladas en la presente Ley, será necesario estar en posesión de las titulaciones académicas correspondientes y tener la formación pedagógica y didáctica que el Gobierno establezca para cada enseñanza”. Para além do mencionado, refira-se que se encontra, desde 2006, em negociações o projeto do Estatuto do Funcionário Docente Não Universitário, cujo Título III é dividido em três capítulos: o primeiro refere-se à seleção de funcionários públicos, o segundo regula o sistema de admissão ao serviço público e o terceiro estabelece os requisitos gerais de admissão, sempre em conformidade com as disposições da Lei Orgânica n.o 2/2006. Para mais informações, consultar também o site do Ministério da Educação e da Ciência Espanhol (página dedicada às áreas da Educação, ao sistema educativo e ao recrutamento de professores). FRANÇA O processo de seleção e colocação de professores é feito por processo concursal, com uma duração temporal de 5 anos, revisto anualmente, da responsabilidade do Ministro da Educação e é regulado pelo Code de l'Éducation (4.a Parte Legislativa, Livro IX, Título I, Capitulo I, artigo L911-2). O artigo L911-7 prevê que as escolas públicas possam contratar professores através de contratos a prazo não renováveis, denominados de “contratos de associação à escola”, tendo em conta a formação e a experiência dos candidatos. Esses professores devem ser qualificados, ter experiência profissional e de preferência já ter exercido essa função. O artigo L952-6-1, criado pela Loi n.° 2007-1199, de10 de agosto de 2007, define que, sem prejuízo das disposições legais relativas à colocação de pessoal recrutado por concurso nacional para o ensino superior, quando um lugar é criado ou declarado vago, as candidaturas das pessoas que se encontram em condições