2346II SÉRIE — NÚMERO 132Artigo 102.° (Operações de apuramento geral)0 apuramento geral consiste, em relação a cada órgão autárquico das freguesias e do município:a) Na verificação do número total de eleitoresinscritos e de votantes na área do respectivo município;b) Na verificação do número de votos em brancoe de votos nulos e do número de votos obtidos por cada lista;c) Na distribuição dos mandatos pelas diversaslistas;d) Na determinação dos candidatos eleitos porcada lista.Artigo 103.° (Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e publicados por meio de edital afixado à porta do edifício da câmara municipal.Artigo 104.° (Acta do apuramento geral)1 — Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, de onde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.° 3 do artigo 99° e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia um exemplar da acta à Comissão Nacional de Eleições, pessoalmente, mediante recibo de entrega ou pelo seguro do correio.3 — O segundo exemplar da acta é entregue ao presidente da câmara municipal, que o guarda à sua responsabilidade.Artigo 105.° (Destino da documentação)1 — Imediatamente após a publicação dos resultados, nos termos do artigo 103.°, o presidente da assembleia remete pelo seguro do correio, ou entrega directamente ou através do presidente da câmara municipal respectiva, mediante recibo de entrega, ao presidente da assembleia de apuramento geral da região, os cadernos, as actas e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral no município que diga respeito à eleição da assembleia regional.2 — No concernente à restante documentação observar-se-á o disposto no artigo 109.°Artigo 106.° (Certidão ou fotocopia de apuramento)A requerimento dos candidatos, mandatários das listas concorrentes ou de qualquer partido, ainda quenão tenha apresentado candidatos, são passadas pela secretaria da câmara municipal certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.SECÇÃO III Apuramento geral na regiãoArtigo 107." (Apuramento geral)1 — O apuramento geral da eleição da assembleia regional e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 17.° dia posterior ao da eleição, no edifício da câmara do município sede da região.2 — O apuramento geral deve concluir-se até ao 24.° dia posterior ao da eleição.Artigo 108.°(Composição e funcionamento da assembleia de apuramento geral)Aplicam-se à assembleia de apuramento geral na região os artigos 99.° a 104.° inclusive e 106.°, com as necessárias adaptações.Artigo 109.° (Destino da documentação)1—Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao presidente da câmara municipal, que os conserva e guarda sob a sua responsabilidade.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o presidente da câmara municipal remete às comissões recenseadoras os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos.CAPITULO IÍI Contencioso da eleiçãoArtigo 110.° (Contencioso da eleição)1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os candidatos, mandatários e partidos políticos que concorrem à eleição.3 — A petição especifica os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os