742II SÉRIE — NÚMERO 36Do Serviço de Transportes Colectivos do Porto a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) pedindo fotocópia' de uma exposição feia por um ex--empregado demitido em \ÇA1 por motivos políticos. , Da Secretaria de Estada do Turismo a um requerimento da deputada Isiúda Barata (CDS) sobre o aproveitamento turístico e as Termas de Unhais da Serra.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Sirva Graça (PC?) sobre o processo de extinção dos bairros administrativos de Lisboa e Porto.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado António Mota (PCP) sobre a liberação de um carregamento de armas para & Africa do SulDo Gabinete do Moiistro de Estado Adjunto do Primeiro--Mínistro a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo uma publicação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo a publicação C & T.Do M nistério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado sobre a existência e regras do controle de correspondência no sistema prisional e quanto aos órgãos de soberania.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do discurso do titular da pasta na Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Setembro último.Da .Radíatetevnsão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre antecipação do horário televisivo e sobre o programai TOPO GIGIO.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado sobre a posição das contas gerais do Estado.Do Ministério de Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre o Acordo Luso--EspanhoS de Pescas.Da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., e da Radiodifusão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre a qualidade informativa e cultural dos noticíanos e outros serviços informativos da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., e Radiodifusão Portuguesa, E. V.Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado VJhena de Carvalho (ASDI) sobre as publicações do Ministério.Da Secretaria' de Estado d» Cultura a um requerimento do mesmo- deputado sobre a afectação dos palácios nacionais aquela Secretaria de Estado.Rectificações:Ao texto do projecto de lei n." 287/11 (publicado no n.° 32, de 19 de Dezembro de 1981).COMISSÃO OE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório da subcomissão encarregada da apreciação do projecto de lei n.° 176/11 — Taxas de câmbio consular.1 — A ASDI apresentou o projecto de lei n.° 176/11 com o objectivo de fixar critérios para a determinação das chamadas «taxas de câmbio consular» e a sua actualização.Com efeito, a disposição legal reguladora desta matéria — o artigo 23.° da Tabela de Emolumentos Consulares, promulgada pelo Decreto-Lei íi." 46 641, de 13 de Novembro de 1965 — limita-se a dizer o seguinte:A redução dos escudos à moeda do pais em que forem cobradas as taxas dos emolumentos consulares estabelecidas nas secções desta tabela será calculada em Lisboa segundo os câmbios fixados■para este fim pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros,.A ausência de normativos legais sobre o cálculo e a revisão das taxas conduziu a situações anómalas, caracterizadas por taxas de câmbio consular algo afastadas das taxas de câmbio praticadas nas operações bancárias. E como o escudo português está sujeito a uma política cambial de desvalorização deslizante (da ordem dos 0,5 % ao mês, presentemente, e com tendência para aumentar) e, por outro lado, algumas moedas estrangeiras têm, elas mesmas, conhecido valorizações apreciáveis, certas taxas de câmbio consular desactualizam-se em prazos curtos e os seus valores são desfavoráveis aos utilizadores dos serviços consulares. Daí que estes utilizadores (os emigrantes em especial) venham protestando contra o preço do «escudo consular», que lhe fica mais caro do que se,fosse adquirido no mercado bancário.2 — As taxas de câmbio consular ora em aplicação datam de 1 de Julho de 1980 (e substituíram outras que vigoravam desde 31 de Dezembro de 1977). O seguinte quadro mostra o grau de desactualização das taxas em vigor."VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota — Como se está mais habituado ao câmbio inverso, damos a seguir estas cotações correspondentes às colunas 2 e 3: FF, 10$ e MÇ326; DM, li6$66 e 28*613; L;bra esterina, 100$ e 121$568; USf, 40$ e 6*5286: Can», 33S33 e 541217; Rand. 50$ e 66S419.3 — A solução proposta pela ASDI no seu projecto de lei apresenta inconvenientes vários:1) Há moedas que não são cotadas pelo Banco de Portugal;