26 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011Por isso mesmo, vou colocar-lhe mais uma pergunta.Há notícias, Sr. Ministro, de que, num dia, o Sr. Secretário de Estado João Correia nomeou a Sr.a Directora-Geral de Reinserção Social, Dr.a Leonor Furtado; há notícias de que, no outro dia, V. Ex.a terá revogado esse despacho e avocado a tutela.Num dia, o Ministro das Finanças anuncia a reestruturação de alguns serviços da administração do Estado, entre eles, a Direcção-Geral de Reinserção Social e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios — tudo como exemplo e prova da contenção das despesas públicas; no outro, verificamos que não só estes serviços continuam a aparecer de forma autónoma neste orçamento, como ainda por cima aumentam as respectivas dotações orçamentais em 10% e 5%. Em que ficamos, Sr. Ministro? Estes serviços serão, ou não, extintos? E quando? Já agora, pergunto: temos, ou não, o Dr. João Correia a executar o orçamento do Ministério da Justiça para o próximo ano? Julgo tratar-se de um esclarecimento que se impõe, até porque as notícias que têm saído demonstram, por um lado, a zanga do Sr. Secretário de Estado e, por outro, a retirada da pasta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para intervir no resto do tempo disponível do CDS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro gozou com a minha expressão «era necessária uma verba para o bom senso». Não só lhe devolvo o epíteto como, depois de o ouvir a não responder a quase nada do que lhe foi perguntado, quase que me apetece dizer que, mais do que uma verba de bom senso, faz verba para um Ministro da Justiça. E isto, de facto, resulta claro desta audição.Nada ç consigo» A culpa ç do Dr. Alberto Costa» A responsabilidade é do Conselho Superior da Magistratura» Separação de poderes» Paira um pouco sobre tudo isto.Sr. Secretário de Estado, a sua resposta é muito clara naquele que é um dos problemas da justiça: a diferença entre o mundo virtual do Ministério da Justiça e o mundo real! O Sr. Secretário de Estado acusa-me de ter cometido um erro grave de jurista ao confundir o «ser» com o «dever ser». Não é verdade! Se quiser, ofereço-lhe não só a notícia como as informações suplementares que obtive e perceberá que o erro não é do jurista mas do legislador. O problema é que os senhores legislam criando pretextos para que não se faça o que dizem querer fazer. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que há um concurso de dois crimes, e o de roubo tem uma pena superior a cinco anos — lembra-se das discussões que tivemos? Por isso mesmo, como o PS e o Bloco de Esquerda chumbaram a proposta do CDS de separação, neste caso, de processos, deram o pretexto à Sr.a Juíza para não fazer processo sumário.Por isso, Sr. Secretário de Estado, não se trata de um erro de jurista, é um erro de legislador.O Sr. Ministro da Justiça: — Extraordinário! Quem é o legislador?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O legislador é o Governo e o Partido Socialista, é bom lembrar já que o Sr. Ministro da Justiça ainda pode dizer que não é, que é a Assembleia da República e que nada tem a ver com isso.Para terminar, quero fazer uma pergunta relativamente à Polícia Judiciária. Percebo a fusão entre o Instituto de Reinserção Social e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, é coerente com a política do Partido Socialista, é coerente com o Código da Execução das Penas que permite que, a partir de um quarto da pena, o restante seja cumprido fora do estabelecimento prisional, é coerente com a redução de custos que se pretende com essas medidas, simplesmente, não é adequada ao combate ao crime, que é cada vez mais grave, mais organizado e mais violento. Por isso, Sr. Ministro, deixe demonstrar a enorme preocupação que o CDS tem relativamente à redução de 3,5% do orçamento da Polícia Judiciária. O Sr. Ministro anunciou aqui — e bem! — um reforço no quadro dos investigadores, o que, certamente, irá originar mais despesas, mas o orçamento é menor. Espero que não se vá passar o mesmo que, se continuar este orçamento, se irá passar certamente com o seu colega da Administração Interna, que é não ter dinheiro para pagar salários a partir de Outubro. Espero que isto não aconteça e aconselho vivamente o Sr. Ministro a alocar parte dos 40 milhões de euros destinados a arrendamentos para o reforço do orçamento da Polícia Judiciária, de forma a fazer face aos compromissos assumidos.