PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estas são realidades que a nossa participação no Instituto Universitário Europeu, por mais positiva que seja, não consegue disfarçar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter ouvido as intervenções do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e do Sr. Subsecretário de Estado, serei muito breve.
De alguma maneira, o PSD gostaria de realçar a inclusão do pluralismo cultural e linguístico da Europa
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1183nesta nova versão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu e a ênfase dada às relações com outras culturas e à construção europeia.
Para além disso, quero realçar também a criação de um Conselho de Investigação e a alteração do mandato do Presidente para cinco anos, o qual poderá ser prorrogado por mais três anos.
Importa ainda salientar a alteração, feita em sede da presente proposta de resolução, da composição e da competência do Conselho Académico, bem como a possibilidade aí referida de atribuição de níveis inferiores ao mestrado pelo Instituto.
A última norma tem a ver com a forma de entrada em vigor do diploma, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte ao da data da última ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com o Direito Constitucional dos Estados contratantes.
A derradeira observação que gostaria de fazer tem a ver com a referência feita pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins no início da sua intervenção. Não se trata de menor cuidado de colegas do PSD, mas tão-só de se entender que esta matéria, como muitas outras que tinham sido referidas, diria respeito à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e não à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Foi apenas essa a razão por que foi atribuída a um membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, no caso eu próprio, e não a um membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura a competência para falar, em Plenário, da matéria.
Impunha-se este esclarecimento face à intervenção do Sr. Deputado.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, aceitamos, naturalmente, as suas explicações, que não nos foram dadas atempadamente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Quero apenas, a título de pedido de esclarecimento, solicitar-lhe que nos diga alguma coisa mais sobre as informações, que certamente todos nós, parlamentares, desejamos, relativamente à participação portuguesa no Instituto Universitário Europeu, designadamente em relação ao funcionamento de uma cátedra especialmente vocacionada para a divulgação e investigação da língua portuguesa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, entendo que a sua pergunta tem algum interesse.
De qualquer forma, penso que já na intervenção do Sr. Subsecretário de Estado terá sido aflorado algum desses problemas e que ninguém melhor do que o Governo poderá responder a essa questão. Poderia dar-lhe conta de algumas posições que vou ouvindo sobre dadas questões, mas penso que o Governo poderá neste caso, se o entender, assumir melhor essa posição e contribuir para o esclarecimento de uma matéria que, segundo julgo, estará, de alguma maneira, coberta pelos seus conhecimentos.
Penso, assim, que a sua pergunta não passa de uma questão retórica, ou seja, quase uma pergunta para lhe responder aquilo que o Sr. Deputado tem a certeza já de saber. Sem curar, pois, do tempo que já passou, talvez seja melhor ou deixar a resposta para o Governo ou deixá-lo com as suas próprias convicções e os seus próprios conhecimentos nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É difícil dizer muito mais do que foi dito pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, mas seria estranho que o CDS-PP não emprestasse a sua palavra para manifestar o gosto com que participa na organização destas manifestações da Europa da cultura, da Europa que une e põe em segundo plano as outras realidades mais materiais e menos consensuais.
Há ainda uma segunda nota que não queria deixar de explicitar, que é a nota da experiência pessoal e sobretudo da Faculdade a que pertenço, que tem já uma longa e estreita ligação com o Instituto. Vários membros da minha Faculdade passaram nesse Instituto: uns especializaram-se em matérias comunitárias e são hoje alguns dos maiores especialistas nessa matéria- alguns deles, mesmo já desaparecidos, frequentaram com muito brilho o Instituto, facto que eu não gostaria que ficasse aqui esquecido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, ao fim e ao cabo, manifestar a expressa discordância do Governo- embora com todo o respeito que nos merece a intervenção do Sr. Deputado Paulo Rodrigues - relativamente à afirmação por este produzida no sentido da falta de articulação no domínio da divulgação da língua e da cultura portuguesas, em especial, como expressamente referiu, da falta de articulação entre três departamentos governamentais, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado da Cultura e o Ministério da Educação.
Cumpre-me lembrar ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues fundamentalmente o seguinte: como é sabido - e disso terá, obviamente, conhecimento -, o Governo tem feito um esforço particularmente relevante no domínio da difusão da língua e da cultura portuguesas, tendo corporizado tal esforço na criação do Instituto Camões, instituto esse que congrega em si, ao fim e ao cabo, todos os instrumentos necessários à referida difusão da língua e da cultura.
1184 I SÉRIE-NÚMERO 35Não queria deixar de lembrar ao Sr. Deputado que o decreto-lei que prevê e consagra o Instituto Camões refere, expressamente - e a isso foi dado corpo -, uma perfeita articulação, do ponto de vista institucional, entre os três departamentos governamentais. Não é por acaso que um dos vice-presidentes do Instituto Camões é um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e também não é por acaso, Sr. Deputado, que um dos elementos integrantes da Assembleia Geral do Instituto foi indicado pelo Secretário de Estado da Cultura.
Não posso também deixar de referir, neste momento, que esse esforço se torna mais evidente com a recente reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que numa perspectiva, mais uma vez, de perfeita articulação e interligação entre os vários departamentos do Governo - áreas da Cultura, da Educação, e do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, se adoptou o Instituto Camões como instrumento privilegiado de política externa do nosso país, exactamente para a difusão da nossa língua e da nossa cultura.
Lembro também ao Sr. Deputado que em 1993, ainda na dependência directa do Sr. Ministro da Educação, o Instituto Camões não deixou, em perfeita articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Educação e o Governo de Macau, de abrir - ou de reabrir, se quiser- os centros culturais da região do Índico e Pacífico, concretamente em Pequim, Tóquio, Nova Deli, Seul e Bangcoque, num claro exemplo de esforço colectivo entre, no caso concreto que acabo de referir, o Governo de Macau e o Governo da República.
Não podia por isso, Sr. Deputado, deixar passar em claro a referência que fez à falta de articulação e à falta de esforço do Governo - este tem vindo a fazê-lo, como acabei de referir - no sentido da difusão da cultura e da língua portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 31/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu.
As duas últimas iniciativas que hoje debatemos, ou seja, as propostas de resolução n.os 30/VI e 31/VI serão votadas, ao abrigo das disposições regimentais, na próxima quarta-feira.
Lembro aos Srs. Deputados que amanhã o Plenário funcionará às 10 horas. Em debate estarão os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 41/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, bem como o respectivo protocolo; ratificação n.o 95/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 237/93, de 3 de Julho, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH); e ratificações n.os 987 VI (PCP) e 99/VI (PS)- Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude, que terão discussão conjunta.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 hora e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do
projecto de lei n.o 368/VI - Altera a Lei n.o 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social) (PSD).
A problemática da Comunicação Social merece, sem qualquer dúvida, uma atenção especial. O seu papel na sociedade é fundamental para a consolidação do regime democrático, para o esclarecimento e formação do público, devendo, para isso, na minha opinião, manter altos padrões de independência, de rigor e de objectividade. E os jornalistas não podem, não devem, considerar-se como uma classe à parte, acima de todos os outros cidadãos.
Jornalismo é um só. Os critérios é que variam, uns mais profundos e mais especializados; outros - infelizmente poucos - mais preocupados com reportagens credíveis de carácter social; outros, mais ou menos noticiosos e ainda há critérios sensacionalistas discutíveis. Em Portugal, há boa e má Imprensa, há bons e maus jornalistas, como acontece em todos os sectores da sociedade.
Mas uma verdade não pode ser escamoteada: temos liberdade de Imprensa e todas as tentativas para a limitar constitui um verdadeiro atentado à Constituição, à Democracia.
Se algum órgão de Comunicação Social, se algum jornalista viola regras deontológicas, éticas ou legais, instrumentos existem capazes de actuarem no sentido de repor a verdade dos factos. Tentar impor, apenas, medidas punitivas não nos parece ser o método mais adequado.
Em Portugal, houve algumas boas experiências, nomeadamente através do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social. Eram órgãos sérios, com uma actuação muito positiva e independente e, exactamente por isso, o PSD, os governos de Cavaco Silva tiveram pressa em extingui-los com o lamentável apoio e ajuda do Partido Socialista no tocante ao Conselho de Comunicação Social.
Em seu lugar surgiu a Alta Autoridade para a Comunicação Social cujas atribuições e competências, bem como a sua própria composição, não suprem a eficácia e a independência dos Conselhos extintos, principalmente o Conselho de Imprensa cuja acção mereceu o respeito da classe jornalística e do público.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social foi, desde o seu início, objecto de crítica. Devido à sua composição, trata-se de um organismo facilmente governamentalizado, tendo sido afastados do seu elenco, por exemplo, representantes dos sindicatos do sector, das associações de imprensa diária e não diária, representantes da Associação de Defesa dos Consumidores ou da Sociedade Portuguesa de Autores.
Existe um predomínio tendencial acentuado das maiorias parlamentares e dos governos, como muito bem foi referido pelo Sr. Presidente da República quando devolveu o diploma à Assembleia da República em 1990 por, entre outra argumentação, «se tratar de matéria suficientemente importante e de evidente melindre para a via democrática».
Acresce ainda que a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social mereceu por parte dos profisiso-
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1185nais da Comunicação Social uma forte contestação. Tem de ser melhorada, aproveitar-se o exemplo dos dois anteriores Conselhos e da própria Alta Autoridade e, então, dotar-se este órgão de competências mais alargadas e garantir, através de uma composição mais adequada, uma acção por certo mais independente e mais inovadora.
Não entende assim o PSD. Ao vazio criado na fiscalização, do rigor, da independência e do pluralismo nos Órgãos de Comunicação Social, o PSD não pretende introduzir melhorias na eficácia da Alta Autoridade, envereda pela vertente punitiva com um projecto de lei com endereço: um ou dois Órgãos de Comunicação Social que não contemplaram, possivelmente, as suas exigências e trata de os castigar. Mal vai a Democracia se os partidos maioritários impõem leis que apenas a si próprios interessa.
A Lei não pode estar à mercê de conjunturas e de conveniências políticas.
A Intervenção Democrática e eu próprio entendemos que se deve proceder à revisão global da Lei que criou a Alta Autoridade. Colher experiências válidas, como já referi, e, finalmente, dotar-se o País de um conveniente órgão fiscalizador e pedagógico no sector da Comunicação Social.
Iniciativas como esta do PSD em nada concorrem para a valorização da Alta Autoridade. Não pode, por isso, merecer o meu voto favorável.O Deputado independente, João Corregedor da Fonseca. Rectificação ao n.o 25, de 13 de Janeiro de 1994Nas págs. 853 e 854, 2.M cols., onde se lê « O Sr. Secretário de Estado da Justiça» deve ler-se «O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça».
Na pág. 853, 2.a col., o penúltimo parágrafo, que começa em «Julgo que o que estamos a discutir» e termina em «é tomar a nuvem por Juno», é substituído pelo texto «Julgo que o que estamos a discutir é um pedido de autorização legislativa singelo, que vem instruído com o projecto de decreto-lei respectivo, o que o Governo não tinha obrigação de fazer. Agora, partir-se deste pequeno diploma, sem dúvida importante, para um debate sobre política de segurança, ou política de justiça, «é tomar a nuvem por Juno».
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Socialista (PS):João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASÁ DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092, Lisboa Codex.
Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994 I Série - Número 95DIÁRIO da Assembleia da repúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros, tendo ainda sido feito o anúncio da admissão dos projectos de revisão constitucional n.o 7/VI (Deputados do PS João Cravinho e Menezes Ferreira), 8/VI (Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD), 9/VI (Deputados de Os Verdes Isabel Castro e André Martins), IO/VI (Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP), 11/VI (Deputado independente Raul Castro), 12/VI (Deputado do PS Luís Amado), 13/VI (Deputado independente Luís Fazenda), 14/VI (Deputado do PSD Pedro Roseta) e I5/VI (Deputado do PSD Cardoso Martins).
O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) teceu considerações sobre as recentes críticas da oposição ao Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos e Manuel Alegre (PS) e dado explicações ao Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) que exercera o direito de defesa da honra.
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) abordou a problemática do aumento das portagens na ponte 25 de Abril e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a actuação do Governo na questão da ponte 25 de Abril e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Queira (CDS) acentuou a necessidade da realização de uma sessão plenária para debate da situação de conflitualidade criada pelo agravamento das taxas da portagem da ponte 25 de Abril. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp e à defesa da consideração do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), a propósito do mesmo rema, teceu críticas à política de ordenamento do Governo para a Área Metropolitana de Lisboa.
O Sr. Deputado Luís Fazenda (Indep.) fez a defesa dos utentes da ponte 25 de Abril que sendo militantes de partidos se têm incorporado nos protestos aí havidos.
Ordem do dia. - A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República da Guiné-Bissau, entre os dias 28 e 30 do corrente mês de Setembro.
Após apresentação dos projectos de revisão constitucional pelos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Rui Macheie (PSD), Carlos Candal (PS), Guilherme Silva (PSD), João Cravinho (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Luís Amado (PS), Luís Fazenda (Indep.), Pedro Roseta (PSD) e Cardoso Martins (PSD), foi aprovado o projecto de deliberação n.o 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP).
Por fim, o projecto de deliberação n.o 95/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) mereceu também aprovação.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 5 minutos.
22 DE SETEMBRO DE 1994 3047Simão José Ricon Peres.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazendo votos de que tenham tido umas boas férias, começo por referir que esta é uma sessão fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Dir-se-ia, por isso, que é uma sessão extraordinária, mas como também é uma sessão que está marcada há muito tempo, com um objecto muito determinado, podemos considerá-la como uma sessão normal.
Em segundo lugar, quero informá-los de que, de acordo com o projecto de deliberação que, presumo, vai ser aprovado daqui a pouco, as comissões especializadas passarão a reunir a partir da próxima segunda-feira.
Recordo ainda que a ordem de trabalhos de hoje compreende um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, que tem a ver com a matéria da revisão constitucional.
O Sr. Secretário vai agora dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de revisão constitucional n.os 7/VI (Deputados do PS João Cravinho e Menezes Ferreira), 8/VI (Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD), 9/VI (Deputados de Os Verdes Isabel Castro e André Martins), IO/VI ( Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP), 11/VI (Deputado independente Raul Castro), 12/VI (Deputado do PS Luís Amado), 13/VI (Deputado independente Luís Fazenda), 14/VI (Deputado do PSD Pedro Roseta) e 15/VI (Deputado do PSD Cardoso Martins); pró-
3048 I SÉRIE - NÚMERO 95postas de resolução n.os 75/VI - Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos, 76/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações pôr Satélite (EUTELSAT), 77/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), 78/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), tendo todas baixado às 3.a e 5.a Comissões, e 79/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, que baixou às 3." e 6.a Comissões; projectos de deliberação n.os 93/VI - Convocação do Plenário da Assembleia da República, 94/VI - Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994, ambos da iniciativa do PS, e 95/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Foram ainda apresentados diversos requerimentos, que vou passar a enunciar.
No dia 8 de Setembro: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Elisa Damião; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
No dia 14 de Setembro: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues; aos Ministérios da Indústria e Energia, do Ambiente e Recursos Naturais, da Saúde e às Câmaras Municipais de Oeiras, Rio Maior e Vila Nova de Gaia, formulados pelo Sr. Deputado André Martins.
No dia 15 de Setembro: a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura e à Radiotelevisão Portuguesa, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
No dia 19 de Setembro: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado André Martins; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 9 de Setembro a Melchior Moreira, na sessão de 27 de Abril; António Alves, na sessão de 29 de Junho; António Filipe, na sessão de 13 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Julho; no dia 14 de Setembro a José Manuel Maia, Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira, na sessão de 26 de Março, Isabel Castro, na sessão de 18 de Maio; António Vairinhos, André Martins e Miranda Calha, nas sessões de 16, 23 e 27 de Junho; no dia 19 de Setembro a Isabel Castro, na sessão de 18 de Maio, Manuel Silva Azevedo, na sessão de 30 de Junho; António Murteira, na sessão do dia 7 e 28 de Julho; e a Antunes da Silva, no dia 22 de Julho.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara de que, tal como referiu a comunicação social na altura própria, no dia 16 de Agosto recebi do Sr. Presidente da República uma nota referente aos vetos que S. Ex.a entendeu proferir a respeito dos Decretos da Assembleia da República n.o 174/VI, de 13 de Julho de 1994 - Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos -, 177/VI, de 13 de Julho de 1994 - Altera a Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)-, e ainda 178/VI, de 13 de Julho de 1994 - Altera a Lei n.o 30/84 (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
Os textos das três mensagens de S. Ex.a o Presidente da República serão, naturalmente, publicados na 2.a série do Diário.
O período de antes da ordem do dia de hoje respeita ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar apresentou um projecto de deliberação, que os Srs. Deputados já conhecem, no sentido de que V. Ex.a, uma vez que hoje o Plenário está reunido excepcionalmente e só agora pode tomar essa deliberação (além dele só pode toma-la a Comissão Permanente, que não se prevê que reúna), e para que não se perca o efeito útil que entendemos que deve ser salvaguardado, porventura com sacrifício de alguns aspectos formais - isso não me parece o mais relevante -, pudesse permitir e propor à Assembleia que deliberasse a convocação de um Plenário para amanhã ou depois para os objectivos constantes do nosso projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado bem sabe, esse problema foi objecto de longa discussão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de ontem. Não houve consenso para agendar esse tema para hoje.
Em todo o caso, se houver concordância de todos os grupos parlamentares assim faremos e passaremos a examinar também esse projecto de deliberação, que, aliás, já foi anunciado como tendo dado entrada na Mesa.
Pergunto, pois, aos grupos parlamentares se concordam em que se faça a discussão do projecto, pois, não havendo consenso, não alterarei a ordem do dia de hoje.Pausa.Não há acordo, como, de resto, aconteceu ontem.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria voltar a recuperar a possibilidade de o nosso projecto de deliberação ter algum sentido útil, propondo recurso para o Plenário desta recusa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado coloca-me um problema regimental complexo, porque esta deliberação não é minha.
A regra é esta: o agendamento é feito de acordo com aquilo que fica estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Eu disse que esse tema seria incluído se o Plenário concordasse, se houvesse unanimidade de pontos de vista a esse respeito, mas um dos grupos parlamentares comunicou-me que não dava o seu consentimento.
Portanto, recorre-se da decisão deste grupo e não propriamente da do Presidente.
22 DE SETEMBRO DE 1994 3049O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha convicção - que, penso, é correcta - é a de que a competência não deixa de pertencer ao Presidente da Assembleia da República pelo facto de se basear num consenso da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. No fundo, é sempre preciso que V. Ex.a esteja de acordo com esse consenso.O Sr. Presidente: - O problema é outro, Sr. Deputado.Se eu admitisse outra solução estaria a consentir que o Presidente violasse as regras regimentais, que a este respeito são muito claras: só se pode alterar a ordem do dia se houver consenso geral. Como não há, não posso fazê-lo.
Agora o Sr. Deputado recorre da minha omissão e, portanto, não da minha decisão?
Em todo o caso, ponho à consideração do Plenário o que pensa a respeito desta minha omissão.O Sr. Almeida Santos (PS): - A minha ideia é a de que o Plenário é soberano.O Sr. Presidente: - Dentro do Regimento é, Sr. Deputado, mas para além disso não o será. Uma vez que V. Ex.a recorre da minha omissão, ponho à consideração dos Srs. Deputados este recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a colocou correctamente a questão.
O problema foi ontem abordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e a ordem de trabalhos já estava fixada. No fundo, tudo isto tem a ver com o princípio da estabilidade da ordem de trabalhos.
De qualquer forma, se a Conferência tivesse deliberado num outro sentido o projecto de deliberação entraria e seria sujeito à apreciação e votação. Só que não foi esse o caso!
Portanto, do meu ponto de vista, não há aqui uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República susceptível de recurso. O que há é a informação do Sr. Presidente de que essa matéria não está aqui em apreciação, na medida em que ela foi excluída na Conferência, pelo que há que respeitar o princípio da estabilidade da ordem de trabalhos.
A questão é muito líquida e, consequentemente, estamos perante uma informação que o Sr. Presidente deu à Câmara, com cortesia e de forma a contribuir para o regular funcionamento dos nossos trabalhos, e não face a uma decisão sobre uma situação concreta passível de recurso. Esta é a nossa posição!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, do ponto de vista processual esta questão parece bastante fácil, na medida em que há uma agenda e nesta agenda não está incluído o projecto de deliberação. O Partido Socialista apresenta hoje, neste Plenário, a inclusão deste projecto de deliberação para efeitos de votação. V. Ex.a tem de decidir, baseando-se ou não no Regimento. E V. Ex.a decidiu que não aceita a alteração do agendamento porque o Regimento não lho permite. É uma decisão que, entendemos, está conforme o Regimento, o que de forma alguma significa que esta sua decisão, embora fundada na interpretação que fez do Regimento, seja insindicável, isto é, que não seja recorrível.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Portanto, qualquer decisão do Presidente é sempre recorrível. Então, esta decisão, embora fundada, no seu entender, no Regimento, é recorrível e, naturalmente, pode ganhar, se tem do seu lado o Regimento. Mas que é recorrível, isso é!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve a formulação de um recurso, que, nos termos regimentais, submeto à decisão do Plenário.
Nos termos do n.o 4 do artigo 55.o do Regimento, cada grupo parlamentar tem três minutos para se pronunciar sobre o recurso.
Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estamos a alegar sobre a possibilidade de o recurso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção. Vai continuar no uso da palavra, mas não li atentamente o texto do artigo que citei. Na verdade, diz esse artigo que tem direito a alegar apenas o recorrente.
No entanto, dou-lhe a palavra e peco-lhe que encerre rapidamente as suas considerações, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de que, de acordo com o Regimento, a ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro o texto de um artigo que não invoquei há pouco mas que estava no meu espírito. Diz o artigo 57.o, n.o 1, do Regimento, e com isto encerraríamos esta conversa: «A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento (...), sem votos contra». Tenho seguido exemplarmente esta regra, sempre: uma vez fixada a ordem do dia anunciada, não a mudo, a não ser que haja concordância unânime dos grupos parlamentares.
Não estamos a discutir a admissibilidade do recurso mas, sim, o fundo do recurso e, nesse capítulo, apenas tem direito regimental a intervir o Deputado recorrente.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quando expus o conteúdo e a finalidade do nosso requerimento, disse claramente que tínhamos consciência de que, provavelmente, íamos ao encontro de alguns obstáculos formais, mas esperávamos que esses obstáculos formais pudessem ser superados exactamente por um novo consenso em sentido contrário. No entanto, ainda bem que tudo se passou como se passou, porque fica claro que não se quer discutir em sede institucional o problema da ponte 25 de Abril e os problemas a ela ligados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso fica claro, apesar de, do lado da maioria, se ter realçado o facto de o problema da ponte 25 de
3050 I SÉRIE - NÚMERO 95Abril ser um epifenómeno, de que o que está em causa são problemas de desrespeito da autoridade do Estado, de violação da ordem pública. É quase uma rebelião que estaria em causa, no entender do próprio Governo e da maioria que o apoia.
Acreditávamos que a importância que o próprio Governo e a maioria que o apoia dão a este fenómeno justificava uma discussão do problema em sede institucional. Todos queríamos contribuir para encontrar soluções concretas para este problema e, até, solidarizarmo-nos, se fosse caso disso, com quem tem de resolvê-lo em sede institucional.
Se a maioria não o quer, vamos votar e cada um assume as suas responsabilidades pelo voto que exprimir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.
Uma vez que o recurso foi rejeitado, não será alterada a agenda para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata aproveita o período de antes da ordem do dia, pelos vistos, diferentemente do Partido Socialista, que se considera impedido regimentalmente de discutir os acontecimentos recentes, para tomar uma posição clara sobre alguns aspectos da situação política actual.
Em primeiro lugar, para afirmar claramente uma evidência: há um funcionamento pleno e normal das instituições democráticas. O Parlamento processa os seus trabalhos em plena normalidade institucional,...O Sr. José Magalhães (PS): - Fechado!O Orador: - ... em função dos prazos constitucionais e das regras normais de procedimento. Como acontece numa democracia representativa, funciona conforme a vontade expressa do povo português, expressa livremente em eleições. É esse o seu normal funcionamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que seria anormal, do ponto de vista institucional, era que o Parlamento se subordinasse a minorias que detêm todos os direitos possíveis menos a legitimidade democrática para serem maioria à revelia da vontade do povo português.Aplausos do PSD.Convém lembrá-lo a quem disso está esquecido...!
Em segundo lugar, se as oposições, ou alguém, entendem que existem atropelos à legalidade, existem mecanismos próprios para repor essa legalidade, em particular, os tribunais. É um atestado de falta de confiança nas instituições que passam os partidos da oposição que recorreram, a pretexto de eventos recentes, por exemplo, ao Tribunal Constitucional, o que é, aliás, o procedimento correcto, e que agora não querem esperar pelas decisões do Tribunal, porque isso não lhes convém, em função dos seus interesses políticos imediatos. Isso, sim, é que subverte o bom funcionamento das instituições.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, temos acompanhado com atenção as declarações políticas dos responsáveis pelos partidos da oposição e todos põem em causa o Governo e a sua política, de uma forma global. Não compreendemos, por isso, que não dêem tradução parlamentar e institucional a essas posições. Para serem coerentes, deveriam apresentar uma moção de censura ao Governo. Isso, sim, seria normal e valorizaria o papel do Parlamento. Se o fizerem, podem contar desde já com toda a colaboração do PSD, para garantir a sua discussão...Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Das iniciativas do PSD!O Orador: - ... no prazo mais rápido possível. Os risos do Srs. Deputados da oposição são risos sobre o funcionamento normal das instituições parlamentares!Aplausos do PSD.Acrescento ainda que, se se tomasse a sério o argumento ridículo de que se conhecem com antecedência os resultados das votações, nenhum partido da oposição apresentaria qualquer iniciativa legislativa neste Parlamento, visto que conheceria antecipadamente, na sua própria opinião, os resultados das votações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Convença Cavaco Silva a apresentar a moção de confiança!O Orador: - E devo dizer mais: a moção de censura vale pelo seu valor substantivo! Ao não a apresentarem, os partidos da oposição descredibilizam as críticas aparentemente globais que fazem ao Governo e dão-lhes, no fundo, o aspecto de meras críticas pontuais à governação. São eles próprios, pelas suas atitudes institucionais, que passam um atestado de menoridade ao valor das suas críticas ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos cabe, evidentemente, decidir o que os partidos da oposição devem fazer,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas cabe-nos discutir politicamente o significado das suas acções e esse direito ninguém nos tira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, não apresentando uma moção de censura, descredibilizam as suas posições e, mais, não são coerentes com elas. A não ser que a questão seja outra... A não ser que a oposição tente que seja o Presidente da República a actuar, desvalorizando assim, efecti-
22 DE SETEMBRO DE 1994 3051vamente, o papel do Parlamento, onde não exploram as soluções políticas adequadas, subordinando-se a estratégias alheias, tentando arrastar o Presidente da República para a luta política corrente e tentando buscar na sua autoridade e legitimidade a força e a legitimidade que não têm.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por último, quero também lembrar, a quem disso esteja esquecido, que a Assembleia da República e os seus Deputados, diferentemente, por exemplo, do Governo, são um órgão de soberania eleito pelo povo, com a mesma legitimidade política que qualquer outro, representando a vontade popular com idêntica legitimidade através da sua maioria, que não é resultado da nossa própria vontade mas, sim, da vontade do povo português. Não temos, por isso, qualquer subserviência em relação a outros órgãos de soberania - convém lembrar!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró, Lino de Carvalho, Almeida Santos e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, para nós, o degrau que o PSD e o Governo subiram na escalada de tensão que têm vindo a desenvolver desde o primeiro dia, a propósito dos protestos na ponte 25 de Abril, não é inteiramente surpresa.
Em todo o caso, é ocasião para lhe dizer, do nosso ponto de vista: uma coisa de cada vez. O que está em cima da mesa, hoje, é apenas - quero lembrar-lhe - a resolução de um problema, um problema que pode parecer ao Governo difícil de resolver, porque envolveria um recuo político, o que para o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro é sempre uma derrota política. Mas estamos na disposição, neste preciso momento, de ajudar a resolver o problema e é isso que o País espera de nós.
No entanto, não se iluda, Sr. Deputado! Se o PSD prosseguir nessa via de escalada de tensão, continuamos a dizer: uma coisa de cada vez!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, registámos uma coisa de cada vez.
Sr. Deputado, tenho pena de que os Srs. Deputados do CDS-PP, que iniciam esta sessão parlamentar diminuídos na sua dignidade pelas declarações do líder do seu partido, que tratou os Srs. Deputados do CDS-PP e a todos nós como «estando a banhos», de férias e não querendo voltar a trabalhar, não entendam iniciar a sua intervenção parlamentar demarcando-se dessas palavras e chamando a atenção ao seu líder partidário, pelo facto de, com certeza por «estarem a banhos» e de férias, se terem esquecido de incluir no seu projecto de revisão constitucional a alteração das datas constitucionais do início dos trabalhos parlamentares, com certeza para garantirem o tamanho das férias dos Deputados.
Não penso que um grupo parlamentar, que inicia os trabalhos sob estas acusações do seu líder parlamentar,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Líder parlamentar?!...O Orador: - ... os inicie com a credibilidade suficiente para falar sobre estas matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, cada dia que passa, como um verdadeiro ilusionista, o PSD vai tirando alguns coelhos da cartola.
Ontem, foi obrigado a recuar e a aceitar o agendamento de um período de antes da ordem do dia na sessão de hoje. Entre ontem e hoje, fez uma nova fuga para a frente, propondo a apresentação por parte da oposição de uma moção de censura.
Porém, o que o PSD procura com esta questão é, no essencial, fugir ao debate do problema concreto, que, hoje, mobiliza a opinião pública portuguesa, sobre os graves acontecimentos na ponte, devido à política autista e irresponsável do Governo, como, aliás, o próprio Sr. Deputado teve oportunidade de classificá-la num dos seus variados escritos na comunicação social.
Percebo, aliás, que para o Sr. Deputado até lhe é mais favorável propor esta fuga para a frente porque, assim, evita ter de discutir aquilo que, parece, criticou ao Governo e ao seu próprio partido.
Mas registamos a disponibilidade do PSD para, tão rapidamente quanto possível, permitir a reabertura dos trabalhos parlamentares, com vista à realização de um debate desse tipo, em sede de Plenário. Porém, não compreendemos que o PSD não revele a mesma disponibilidade para que, em sessão extraordinária, o Plenário possa fazer um debate político alargado sobre as questões da Ponte e, em particular, sobre as várias iniciativas legislativas há muito apresentadas nesta Casa, algumas delas já debatidas em sede de comissão e com os relatórios elaborados, onde podemos testar as várias soluções alternativas à política do PSD quanto aos problemas que originaram os acontecimentos da Ponte. Essa é que seria uma posição de coragem por parte do PSD.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira falou no problema da normalidade. V. Ex.a tem de concordar connosco que não há, hoje, uma situação de normalidade. Os acontecimentos na Ponte não são uma situação de normalidade. Toda a política do Governo, a intervenção do SIS, tudo o que tem vindo a público, não corresponde a uma situação de normalidade.
O que é anormal é que a Assembleia da República, perante acontecimentos tão graves, que mobilizam o País e diversos órgãos do Estado e que levam o Governo a convocar um Conselho de Segurança Interna, esteja encerrada, quando é necessário debater soluções legislativas e políticas que resolvam os graves acontecimentos, que são da responsabilidade do Governo. Isso é que era normal, Sr. Deputado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o desafio que lhe lançamos é outro, Sr. Deputado: é que o PSD tenha a coragem de permitir a realização de uma sessão extraordinária, em sede de Plenário, para fazer um debate político alargado sobre a ponte e, em particular, discutir as várias iniciativas legislativas e confrontar os diversos diplomas existentes sobre a questão das portagens e os problemas que desencadearam os acontecimentos na ponte 25 de Abril.Aplausos do PCP.
3052 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que é normal é que o Sr. Deputado se tome a sério. E se toma a sério tudo aquilo que diz, não percebo por que é que não apresenta uma moção de censura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a sua intervenção, hoje, foi singularmente curta.Vozes do PSD: - Mas boa!O Orador: - V. Ex.a costuma falar mais, mais densamente e até com mais conteúdo. Hoje, fiquei surpreendido. Começou por fazer alguma confusão entre legalidade, legitimidade e razão, confundindo três coisas, que, de modo nenhum, se confundem. É que mesmo que os senhores tenham a legalidade, já é discutível que tenham a mesma legitimidade com que começaram; e mesmo que tenham uma coisa e outra, o que não têm, com certeza, do nosso ponto de vista, é razão e é isso que queremos debater.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, vem falar-nos em recorrer aos tribunais para resolver os problemas da Ponte. Mas é nos tribunais que se resolvem os problemas da Ponte?! Então, os problemas da Ponte não são aqueles que os senhores dizem que são? Não é o problema da autoridade do Estado? Não é o problema da ordem pública?
Em segundo lugar, o senhores «saltam do talim para o talão», ou seja, começam no pisca-pisca e, depois, saltam para a moção de censura...!Risos do PS.O que nós queríamos era que se situassem no meio e consentissem na realização de um debate institucional e parlamentar sobre o problema da Ponte. É que entre o pisca-pisca e a moção de censura fica tanta coisa que não valia a pena dar um salto tão grande!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Disse ainda que descredibilizamos as nossas críticas quando não apresentamos uma moção de censura. Isso quer dizer que, cada vez que vos criticamos - e isso acontece todos os dias -, temos, no dia seguinte, de apresentar uma moção de censura, sob pena de descredibilizarmos a crítica da véspera?! Isto não tem sentido!
Sr. Deputado Pacheco Pereira, preste-nos a homenagem de considerar que somos «maiores e vacinados», conscientes politicamente e que, quando quisermos apresentar uma moção de censura, não vamos pedir-lhe conselho ou autorização.
Também lhe podíamos revidar- como já o fiz- que se os senhores estão a criar clima para apresentarem uma moção de confiança, não precisavam desta muleta de nos desafiar a apresentar uma moção de censura! Apresentem a moção de confiança!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Pois claro!O Sr. Rui Carp (PSD): - Não são os partidos que apresentam moções de confiança!O Orador: - É que talvez isso se justifique e os senhores tenham algumas surpresas ao verem as reacções públicas à diminuição da vossa confiança relativamente ao momento em que foram eleitos.