26 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, substituindo a taxa social única, adequando essas taxas a situações especiais decorrentes, nomeadamente, do âmbito material da protecção (integra as eventualidades doença, maternidade, doença profissional, desemprego, invalidez, velhice, morte e encargos familiares), da natureza dos fins das entidades empregadoras, da qualidade económica de certas actividades profissionais, da necessidade de incentivar a inclusão de certos grupos de trabalhadores no mercado de emprego.A taxa contributiva global do regime geral é de 34,75% a qual se subdivide em duas parcelas, cabendo 23,75% à entidade empregadora (do qual 0,5% é destinada ao financiamento da protecção na eventualidade de doença profissional) e 11% à quotização do trabalhador beneficiário.O normativo acima referido procede à fixação de diversas taxas contributivas mais favoráveis, as quais se traduzem na redução da taxa contributiva global na parte imputável à entidade empregadora, ao trabalhador ou a ambos conforme o interesse a proteger.O montante das contribuições a pagar à segurança social é determinado pela aplicação das taxas previstas no Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, às remunerações legalmente consideradas como base de incidência contributiva.A definição das taxas contributivas mais favoráveis actualmente em vigor, plasmadas no decreto-lei referido e outra legislação avulsa, obedece aos seguintes critérios:i) Redução do âmbito material de protecção: A redução das eventualidades cobertas no âmbito do regime geral da segurança social, estabelecida para determinadas actividades, trabalhadores ou situações especiais, determina a diminuição da respectiva taxa contributiva por relação ao custo das eventualidades não cobertas.ii) Natureza da entidade empregadora: A verificação da natureza de entidade sem fins lucrativos determina a redução da taxa contributiva global, na componente relativa à solidariedade laboral correspondente ao âmbito material da protecção garantida.iii) Actividades economicamente débeis: A existência de sectores de actividade considerados economicamente débeis tais como a agricultura e a pesca determinam a redução da taxa contributiva aplicável. Esta redução visa o desagravamento dos custos com pessoal em actividades fundamentais à sociedade, cujo desenvolvimento é frequentemente sujeito a estrangulamentos por razões de vária ordem, não imputáveis a quem a desenvolve.iv) Incentivos ao emprego: A existência de faixas de trabalhadores em relação aos quais se verifica menor procura de mercado determina a redução da taxa contributiva aplicável à entidade empregadora que pode ir no limite até à sua isenção total durante determinado período estabelecido na lei.v) Inexistência de entidade empregadora: Em situações especiais, em que não existindo vínculo laboral o trabalhador pretenda continuar a contribuir para o regime geral da segurança social de forma a melhorar a sua protecção, a taxa contributiva aplicável é determinada em função do custo das eventualidades cobertas, às quais é deduzida a componente relativa à solidariedade laboral e despesas de administração.As situações especiais determinantes da aplicação de taxas contributivas mais favoráveis elencadas acarretam, com excepção das situações em que a taxa contributiva resulta efectivamente de uma menor cobertura da protecção garantida, um custo para o sistema, que, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, conjugada com as actuais regras de financiamento da segurança social, deve ser suportado pelo Orçamento do Estado.Nos quadros abaixo, apresentam-se discriminadas as taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem: