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Há manifestos exemplos da sua necessidade, dos quais citarei apenas três: a defesa dos recursos hídricos e contra a degradação e poluição da água; a defesa do solo, pelo controle da ocupação urbana do território, sendo outro dos atentados a actual eucaliptização anárquica e desenfreada, verdadeiramente criminosa para a defesa dos solos agrícolas; a defesa da floresta e das espécies vegetais em vias de extinção, tendo em conta os incêndios devastadores sem que se proceda ao necessário repovoamento florestal, como as populações exigem.
Neste momento, Srs. Deputados, em que tantos se vangloriam da entrada na CEE, convém recordar "o sério alerta que foi levantado pelo Comité Europeu para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (organismo dependente do Conselho da Europa), que ao elaborar um recenseamento das espécies vegetais ameaçadas revelou ser Portugal o terceiro país da Europa com mais espécies vegetais em vias de extinção. 0 que vos parece isto, Srs. Deputados?
Tem-se comprovado que em Portugal, como na generalidade do mundo capitalista, o ambiente e a qualidade de vida das populações não são preocupações predominantes dos governos, e não é a existência de ministérios de qualidade de vida que altera esta realidade.
Há poderosos interesses em jogo. Há (por vezes, na sombra) mãos capazes de travar iniciativas positivas. Há corrupção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinhamos as vantagens da existência de uma figura pública, idónea e independente que tenha as funções atribuídas ao promotor ecológico, fora do quadro governamental. Por isso, votaremos favoravelmente o pedido de urgência agora pedido pelo Partido Os Verdes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, a criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente previsto no projecto de lei apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos, parece-nos que se deveria enquadrar numa análise global do ambiente e não ser tratado de per si, desenquadrado da globalidade dos problemas que afectam o meio ambiente.
Nestes termos, as perguntas que desejaria fazer-lhe são as seguintes: independentemente da urgência da discussão destas matérias, não entende a Sr.a Deputada ser mais útil e necessária a discussão deste projecto de lei em conjunto com os restantes projectos de lei de ambiente, existentes na Comissão competente?
Por outro lado, a Sr.a Deputada referiu-se a questões de corrupção: Não poderia ser mais explícita, indicando os casos concretos de corrupção existentes neste âmbito?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Daniel Bastos; em primeiro lugar, creio que já expus suficientemente as razões que nos levam a apoiar este projecto de lei. Apesar de ser urgente e extremamente necessário que se discuta, na Assembleia da República, a lei quadro do ambiente e, eu disse-o e repito na minha intervenção, a verdade é que se têm verificado adiamentos sucessivos, por várias vezes os projectos de lei têm sido retidos na gaveta - aliás, eu citei apenas uma pequena parte, como o Sr. Deputado deve ter reparado e é isso que nos leva a apoiar este projecto de lei de Os Verdes.
Como tentei provar, a existência do promotor ecológico em nada colide com a lei quadro do ambiente. Pelo contrário, poderá até servi-la de uma forma eficaz. Daí que, embora pense, que a lei quadro do ambiente é indispensável e urgente, julgo que a figura do promotor ecológico em nada irá diminuir a discussão da lei quadro do ambiente, quando ela for feita. Só que o PSD e o CDS não a agendaram e, portanto, penso que a criação do promotor ecológico, pela sua importância, os espevitará a tentarem agendar o mais rapidamente possível um projecto de lei que tem a urgência que já foi salientada .
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1029Relativamente aos casos de corrupção, Sr. Deputado, não sejamos ingénuos: os problemas de corrupção existem e são constantemente visíveis. Aliás, posso citar-lhe alguns. É o caso do problema da utilização dos solos, é o caso da abertura de furos, que, como sabe, é ilegal em determinados parâmetros. Há mesmo casos, como o do barrocal algarvio, em que a colocação dos furos foi feita muitíssimo perto uns dos outros, provocando constantemente a lei e trazendo consigo o gravíssimo caso da penetração das águas dentro dos aquíferos, o que traz consigo a salinidade. E não é por acaso, por exemplo, que na minha terra - em Portimão - quando abrimos as torneiras sai água salobra. Ora, isto é proibido por lei!
Não estou a dizer que haja um caso ou outro de corrupção, mas sim que há dezenas!
Poderia citar outros casos de corrupção como sejam as construções atrabiliárias e anárquicas em solos de qualidade A. Ali mesmo em Faro, por exemplo, onde as terras de aluvião são das melhores do País, as terras estão a ficar cobertas de armazéns, de depósitos de automóveis, etc.
São empreendimentos ilegais que levam a suspeitar da existência de casos de corrupção mesmo debaixo da vista das autoridades.
Ora, aqui está um dos aspectos em que se torna necessária a existência de um promotor ecológico, para o qual sejam canalizadas as queixas respectivas.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aquando da apresentação de um pedido de urgência para a mesma iniciativa legislativa, na anterior sessão legislativa, o MDP/CDE. se pronunciou pela urgência.
Verifica-se agora, do sucinto parecer apresentado e que é desfavorável à concessão da urgência, que o fundamento de tal negação consiste em se ter considerado - embora por maioria - que seria urgente a análise global de todos os projectos relacionados com esta matéria.
Em primeiro lugar, parece existir aqui uma contradição porque, ao considerar-se urgente a análise global de todos os projectos, está-se a reconhecer que este projecto também teria urgência em ser apreciado.
Em segundo lugar, não se compreende que seja esta a razão que levou a Comissão a recusar a urgência. Na realidade, pedir ou não a urgência para uma determinada iniciativa legislativa é uma faculdade do grupo parlamentar autor do respectivo projecto de lei. E não podem os deputados estar dependentes, como aqui se pretende fazer, daquilo que é uma faculdade - na qual esse deputado não pode interferir - de cada grupo parlamentar em pedir ou não a urgência para projectos de lei que se refiram a matéria semelhante.
Diferente disto seria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já aqui aconteceu na Assembleia, que outros partidos se propusessem a apresentar iniciativas sobre esta matéria e que, então, se concedesse um prazo para esses partidos apresentarem também os seus projectos de lei. Mas não é este o caso: é que não se trata de projectos de lei idênticos a este, não se trata de projectos de lei sobre o promotor ecológico. Trata-se de projectos de lei sobre outras matérias que, embora tenham necessariamente alguma conexão com esta matéria, representam, todavia, matéria independente do promotor ecológico. Quer dizer, a lei quadro do ambiente, que é o exemplo mais característico - embora diga respeito ao ambiente e ao promotor ecológico -, não é uma iniciativa cujo objecto se possa confundir com o promotor ecológico. Daí que não se compreenda, e por isso o MDP/CDE irá votar favoravelmente a urgência do projecto de lei n.o 51/IV, que com base neste argumento - e é apenas este argumento que temos aqui em cima da mesa - se possa recusar a urgência a este projecto de lei.
Efectivamente, a criação de um promotor ecológico pela actuação positiva que ele viria a ter em relação aos problemas do ambiente e do equilíbrio ecológico afigura-se-nos uma iniciativa independente e importante no que diz respeito a um problema em que se verifica tão grande degradação no nosso país.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o MDP/CDE votará favoravelmente esse pedido de urgência.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Azevedo.O Sr. Barbosa de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera mais urgente discutir os vários projectos de lei sobre ambiente que se encontram em estudo na Comissão de Equipamento Social e Ambiente do que a discussão isolada do projecto de lei n.o 51/IV sobre a criação do cargo de promotor ecológico, cujo processo de urgência, solicitado pela Sr.a Deputada Maria Santos, agora se debate.
Consideramos que, primeiro, é preciso chegar a uma verdadeira lei de bases do ambiente e só depois discutir as entidades julgadas mais convenientes para o seu cabal cumprimento.
A esta conclusão chegou a Comissão de Equipamento Social e Ambiente na sua reunião de 29 de Janeiro de 1986, tendo até a Sr.a Deputada Maria Santos admitido que requereu o processo de urgência para o seu projecto de lei n.o 51/IV para, dessa forma, provocar o aceleramento da discussão de todos os projectos de lei sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pelas razões expostas, é de opinião de que a discussão do projecto de lei atrás referido deverá ocorrer conjuntamente com os projectos de lei sobre ambiente que se encontram na respectiva Comissão, manifestando a sua disponibilidade para o efeito e não podendo por isso votar favoravelmente o processo de urgência, reservando a sua posição sobre o conteúdo daquele projecto para quando ocorrer a sua discussão.Aplausos do PSD.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Lembro à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha que já não dispõe de tempo.
1030 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é apenas para dizer que o MDP/CDE concede à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha o tempo necessário para fazer o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Agradeço muito o tempo que me foi concedido pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Sr. Deputado, não será essa uma forma de lançar para as calendas gregas - tal como tem vindo a acontecer até aqui - a discussão e a aprovação de projectos de lei tão necessárias para a defesa não só nossa como dos nossos filhos e do futuro do nosso país?O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- Sr. Deputado Barbosa de Azevedo, V. Ex.a ou o seu grupo parlamentar pensam pedir urgência para o debate das propostas ou projectos de lei que existam sobre a lei de bases do ambiente? Está o seu grupo parlamentar demasiado preocupado com este problema ou entende que esses projectos e propostas de lei vão para a lista de espera? Serão, ou não, debatidos brevemente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, igualmente para pedir esclarecimentos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Barbosa de Azevedo, pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção salientando também o conteúdo da questão que já aqui foi colocada: o Partido Social-Democrata pensa agendar brevemente, e com urgência, o seu projecto de lei? Para quando?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Azevedo.O Sr. Barbosa de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta que foi colocada pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha a nossa bancada deseja dizer-lhe que estamos empenhados na discussão dos vários projectos de, lei que se encontram na Comissão. Tendo sido o PSD a apresentar o primeiro desses projectos de lei, está interessadíssimo e muito empenhado em que ele seja discutido, e admite muito claramente a hipótese de solicitar a sua marcação.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou também sobre esse processo, perguntando se o PSD admitia o facto de pedir o processo de urgência para os projectos de lei que têm a ver com esta matéria. A resposta já foi dada à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha e é a mesma para o Sr. Deputado.0 Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr. Maria Santos (Indep.):- Sr. Presidente; Srs. Deputados: De facto, as perspectivas que nortearam a necessidade de fazer agendar este processo de urgência foram conseguidas, tal como disse o Sr. Deputado do PSD.
Assumi as responsabilidades que devia assumir, ao solicitar que as questões acerca do ambiente viessem a este Plenário e sejam consideradas como objecto de debates urgentes.
É preciso agir, de modo a garantir um amplo debate sobre a problemática ambiental, levando esta Câmara a consignar no espírito da lei as nossas preocupações ecológicas. Por isso gostaria de vos trazer aqui as imagens concretas de situações que acontecem por este Portugal fora.
Tive oportunidade de estar no passado sábado no rio Alviela, de contactar com moleiros que neste momento já não têm os seus 28 moinhos a laborar e de conhecer, efectivamente, a grave ruptura ambiental que se verifica naquele rio. Nesse sentido, contar-vos-ei o início de uma pequena história possível sobre o rio.
Era uma vez um rio que se chamava Alviela. O azul das suas águas corria suavemente, acariciando as margens onde as populações ribeirinhas, harmonizadas com o seu rio vão criando e recriando a vida.
Ao som das águas se junta a voz fértil dos moinhos, que a sabedoria dos homens fazia laborar. No fundo desse rio cresciam algas de todas as cores e nadavam peixes de muitas espécies.
Era uma alegria ver os bandos de miúdos que depois da escola aprendiam a mergulhar e faziam do Alviela uma grande piscina.
Este pode ser o começo de uma das histórias que todos nós guardamos da infância, e que os velhos moleiros de Pernes me contaram no passado sábado. No entanto, se hoje quisermos contar aos nossos filhos temos de começar de outra maneira: Há muitos, muitos anos, existiu um rio...
Para que estas situações não aconteçam, para que possamos ser animadores de um processo de desenvolvimento capaz de inovar e avançar concretamente na resolução destas questões trouxe hoje este pedido de urgência que a Câmara, infelizmente, vai rejeitar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, consideramos encerrado o debate.
Vamos então passar à votação do parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente que propõe a recusa do pedido de urgência formulado para o projecto de lei n.o 5l/IV.Submetido à votação, foi aprovado com, votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Vamos agora discutir e votar os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que vários Srs. Deputados deponham em tribunal como testemunhas.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro parecer.
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1031Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1325 - processo n.o 377 - 1.a Secção do 1.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 25 de Novembro último, enviado aos Srs. Deputados Eduardo Ribeiro Pereira e Raúl Pimenta Rêgo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos, o primeiro como declarante e o segundo como testemunha de defesa, no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986.- O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do segundo parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício sem número processo n.o 279/84 - 1.a Secção do 4.o Juízo Correccional do Tribunal da Comarca do Porto, de 10 de Janeiro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Rodrigo Carneiro da Costa Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1986. - O Vice Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do terceiro parecer.
Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo como o solicitado no ofício n.o 9/86 processo n.o 375/85 - 1a Secção do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Vila da Feira, de 6 de Janeiro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Joaquim da Silva Martins, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha de defesa no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986. - O Vice Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do quarto parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo como o solicitado no ofício n.o 51 738 processo n.o 532/82 - 5a Secção da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, de 2 de Dezembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986. O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do quinto, parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com o ofício n.o 1313 - processo n.o 2413/84 - 1a Secção do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 13 de Novembro passado, enviado ao Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares, através do ofício n.o 273/85/SP, do Instituto de Ciências Sociais, datado de 11 de Dezembro de 1985, acerca do Sr. Deputado António Miguel de Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986.- O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.
1032 I SÉRIE NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do sexto parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com a carta enviada a V. Ex.a em 15 do corrente, pelo Sr. Deputado António Borges de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo n.o 30/85, do 3o Juízo, 2a Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986. - O Vice Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do ponto seguinte da ordem de trabalhos constam as eleições para cargos exteriores à Assembleia da República. Entretanto, como foi anunciado, que se procederia a essas eleições às 15 horas
Por chamada nominal, será preferível passarmos à discussão do projecto de lei
n.o 48/IV, apresentado pelo PCP.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, estão agendados para hoje, além das eleições de um juiz para o Tribunal Constitucional e outros cargos exteriores à Assembleia da República, os projectos de lei que V. Ex.a fez referência sobre o enquadramento do Orçamento do Estado e várias ratificações.
É certo que não haveria problema em começarmos com as ratificações como foi ontem em principio, admitido em conferência de líderes, mas da parte da nossa
bancada temos dificuldades em iniciar desde já a discussão das ratificações por duas ordens de razões: primeiramente, o deputado da nossa bancada que intervirá convenceu-se que o período de antes da ordem do dia ia ser mais prolongado, como tem sido durante esta semana, e de facto, foi muito curto, acabou eram 11 horas e 10 minutos e, por outro lado presumo que o Governo gostará de estar representado nesta discussão.
Sugeria à Mesa que pudéssemos fazer desde já a l.a chamada das eleições, mantendo as umas abertas até às 18 horas e 30 minutos, como estava previsto da
parte da tarde.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E as ratificações seriam discutidas à tarde!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - É apenas para dizer que estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - Uma vez que todas as bancadas estão de acordo, vamos proceder à 1.a chamada para as respectivas eleições. Mas, ainda antes, peço a vossa atenção para a leitura de mais um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 6 de Fevereiro de 1986, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social Democrata:Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco João Bernardino da Silva. Esta substituição é pedida por um período de 15 dias, a partir do dia 4 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) -Henrique Rodrigues da Mata (PSD)-Manuel José Marques Montargil (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente :- Srs. Deputados, quanto às eleições para os cargos exteriores à Assembleia da República, foram apresentadas à Mesa algumas dúvidas relativamente ao modo de votar quanto à eleição do Sr. Juiz Conselheiro Amâncio Ferreira para o Tribunal Constitucional.
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1033A Mesa foi informada de que a lei impõe que se vote - quem o desejar - pelo processo de cruz apenas num quadrado.
Vamos então dar início às eleições para cargos exteriores á Assembleia da República. A Mesa será a primeira a votar, como é regimental. Depois proceder-se-á à chamada.Procedeu-se às eleições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrados os nossos trabalhos da parte da manhã. Depois de reaberta a sessão as umas continuarão abertas até às 18 horas e 30 minutos. O início dos trabalhos da parte da tarde será às 15 horas, que prosseguirá com a apreciação das ratificações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, segundo consenso que foi estabelecido entre as bancadas, vamos entrar agora na apreciação de ratificações.
Pergunto às bancadas se há alguma objecção a que as comecemos por apreciar, apesar de não estar presente qualquer membro do Governo.Pausa.Srs. Deputados, dado não haver objecções, vamos dar início à apreciação das ratificações n.os 37/IV (PCP) e 49/IV (PRD), sobre o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal e da ratificação n.o 53/IV (PS, PRD, PCP e MDP/CDE), sobre o Decreto-Lei n.o 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje apreciar os pedidos de ratificação n.os 37/IV e 49/IV, pedidos pelo PCP e PRD, respectivamente, e n.o 53/IV, pedido pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE, respeitantes ao Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões Diplomáticas e Consulados de Portugal.
Depois de mais de 10 anos de esforços intensivos com os sucessivos governos, conseguiram finalmente os trabalhadores das missões diplomáticas e consulares a consagração de muitas das suas reivindicações pelo IX Governo Constitucional.
O actual Governo, através do seu Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquando da sua posse e na quadra do Natal, enviou uma mensagem aos emigrantes exprimindo a sua grande admiração e respeito por todos os trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro. Porém, para quem, ao longo de muitos anos, tem contribuído com o seu trabalho e esforço para prestigiar o nome de Portugal em todo o mundo, as palavras, sobretudo as de circunstância, se bem que simpáticas, são insuficientes.
Poder-se-á aceitar como natural que um diploma como o Decreto-Lei n.o 451/85 não constituísse uma obra acabada de perfeição. Seria imaginável que o mesmo não corresponderia na sua totalidade aos anseios e expectativas dos trabalhadores a quem se destinava. Era ainda previsível - e por consequência que fossem feitas diligências no sentido de o aperfeiçoar. Era, e é ainda, legítimo esperar que o produto final fosse a concretização da esperança dos que, ao longo destes anos, foram exigindo enquadramento legal para a sua situação.
Como é que o Governo, com o argumento - dir-se-ia pueril - de que está a preparar nova legislação, revoga a anterior, criando no espaço, onde antes havia alguma coisa, um vazio desolador e reprovável? De facto, quem de bom senso deita fora as suas únicas calças, ainda que velhas, só porque tenciona comprar as substitutas dali a 2 meses?
Muitas têm sido as organizações e associações representativas dos emigrantes a tomar posição de firme e veemente condenação da revogação do decreto-lei cuja ratificação ora se solicita a esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a consolidação do regime democrático e com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia abriu-se para os nossos concidadãos, residentes na Europa e no Mundo, um novo horizonte de segurança, tranquilidade e bem-estar. Não será nunca impunemente que medidas como estas são impostas. Daí que os subscritores do pedido de ratificação n.o 53/IV entendessem ser seu dever usar dos poderes que a Constituição e o Regimento lhes concedem no sentido de propor a esta Câmara a reconsideração da revogação decidida e pôr luz, justiça e equilíbrio, numa situação que, incompreensivelmente criada pelo actual Governo, é daquelas exigências de todo em todo carente.
Os emigrantes, trabalhadores de Portugal no mundo, não podem, por imperativo moral e de consciência, estar sujeitos a todo o tipo de flutuações de conjuntura ou a sofrerem na carne e no espírito as consequências da instabilidade política e governativa. Merecem, pelo contrário, de todos nós a responsabilidade da acção propiciadora da melhoria das suas condições de vida. Se este princípio é válido para todos e deve merecer a nossa maior atenção, é-o também para os trabalhadores ao serviço das missões diplomáticas e consulados de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos ter justificado, com clareza e suficientemente, as razões da apresentação do pedido de ratificação n.o 53/IV, restando-nos esperar que esta Câmara assuma a recusa da ratificação e contribua assim para que seja regularizada uma situação que, a manter-se, reverteria em prejuízo dos nossos concidadãos trabalhadores, residentes no estrangeiro, ao serviço das missões diplomáticas e consulados de Portugal e em nada dignificaria os que, por acção ou omissão, permitiram a sua manutenção.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.
1034 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam, em primeiro lugar, Sr. Presidente, que manifeste a profunda estranheza da minha bancada pelo facto de o Governo não se ter dignado a comparecer até ao presente momento neste debate.
É um facto estranho, tanto mais que todos nós estaríamos à espera de explicações concretas do Governo sobre as várias questões que vamos pôr:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o requerimento para apreciação do Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, pela Assembleia da República e ao subscrever com os Grupos Parlamentares do PS, PRD e MDP/CDE idêntico requerimento quanto ao Decreto-Lei no 500-B/85, de 27 de Dezembro, o PCP pretendeu dar uma contribuição para que esta Assembleia possa não só conhecer, mas sobretudo intervir de modo positivo para a alteração das deficientes condições de segurança e estabilidade no emprego com que se têm vindo a debater, ao longo dos anos, os cerca de 1500 trabalhadores consulares e das missões diplomáticas que servem o Estado Português além-fronteiras.
Foi com surpresa e estupefacção que estes trabalhadores viram publicado no Diário da República 2.o suplemento ao n.o 298, 1a série, com data de 27 de Dezembro de 1985, mas só distribuído no dia 8 de Janeiro, o Decreto-Lei n.o 500-B/85, que veio revogar o seu estatuto, consagrado legalmente pelo Decreto-Lei n.o 451/85, cuja entrada em vigor estava precisamente prevista para o dia 27 de Dezembro.
E a surpresa e estupefacção, para já não referir a revolta, são compreensíveis.
Efectivamente, o Decreto-Lei n.o 451/85, apesar de conter alguns erros e lacunas, tinha vindo ao encontro de uma velha e justa reivindicação daqueles trabalhadores - a definição de um estatuto profissional.
Após a sua publicação, por parte do anterior governo, estava dado o primeiro passo para a satisfação de uma luta que durava há mais de 10 anos. Não porque este diploma tivesse vindo a contemplar todas as exigências destes trabalhadores ou a superar todas as indefinições e lacunas que se colocavam ao sector. Mas, ainda assim, ele era um ponto de partida para que fosse possível chegar a um entendimento entre as partes interessadas.
E, nesse sentido, as organizações sindicais representativas destes trabalhadores manifestam o seu regozijo pela publicação do estatuto tendo contudo, contactado os diversos grupos parlamentares para que, em sede de ratificação, o decreto pudesse vir a ser alterado nos pontos considerados como mais negativos.
Na sequência de tais contactos, o meu grupo parlamentar e o grupo parlamentar do PRD decidiram requerer que o diploma governamental fosse submetido à apreciação desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indiferente a tudo isto, sem consultar ou ouvir ninguém, o Governo decidiu de maneira unilateral que o Decreto Lei n.o 451/85 se revelava de difícil execução, ignorou os compromissos assumidos entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e os sindicatos e resolveu, à revelia destes, fazer publicar o Decreto-Lei n.o 500-B/85, que revoga o estatuto. Ao proceder deste modo o Governo veio criar um vazio jurídico quer para os trabalhadores que de acordo com o Decreto-Lei n.o451/85, já tinham aderido à função pública, quer para aqueles que esperavam que o diploma fosse melhorado, no sentido de contemplar as suas situações.
O Governo, em vez de dialogar com os sindicatos e de com eles negociar a aplicação do Decreto-Lei n.o 451/85, fechou-lhes as portas das negociações e apresentou-lhes, como facto consumado, o regresso ao ponto zero.
E este regresso ao ponto zero é, a negação pura e simples a estes trabalhadores do estatuto sócio-profissional porque sempre têm lutado e que já haviam visto consagrado legalmente. E isto significa manter estes trabalhadores sujeitos ao vínculo anacrónico de assalariados locais em prestação eventual de serviço por ajuste verbal sem qualquer garantia de carreira ou estabilidade de emprego.
O beco para que este Governo tenta remeter estes trabalhadores, ao manter a situação de instabilidade em que viviam, está longe de obedecer aos princípios decorrentes da Constituição da República Portuguesa, não estabelecendo sequer garantias mínimas de estabilidade e segurança, no posto de trabalho que furtem estes trabalhadores ao arbítrio de qualquer governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode-se concluir sem o mínimo de erro que esta atitude do Governo foi pensada e utilizada como chantagem política, perpetrando uma situação em que estes trabalhadores estão totalmente desprotegidos das decisões arbitrárias do Governo ou até de qualquer embaixador. Face ao quadro actual o Governo pode em qualquer momento, despedi-los. E é de facto o que tem vindo a acontecer nos últimos anos e que por mais tempo se não pode manter.
É uma situação que estes trabalhadores não aceitam, já que não querem ser colocados na situação de clandestinos do Estado Português. A atitude irresponsável do Governo ao publicar o Decreto-Lei n.o 500-B/85, para além de imoral é injusta, traz também graves problemas aos nossos emigrantes e mostra, de facto, como além fronteiras, o governo do PSD pretende continuar a tratar os seus próprios funcionários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que já foi dito a Assembleia da República não pede, e não deve ficar indiferente a esta questão. E está em condições de fazê-lo recusando a ratificação do Decreto-Lei n.o 500-B/85 e repristinando o Decreto-Lei no451/85 com base no qual se poderá aprovar uma lei de alterações tendente a contemplar as reivindicações destes trabalhadores ainda não consagradas legalmente.
Nesse sentido, subscrevemos o projecto de resolução para recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 500-B/85, e apresentámos um conjunto de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 451/85 a ser considerado em sede de discussão na especialidade.
Com este espírito iremos votar, na certeza de que, com o nosso voto, estamos, a dar uma contribuição positiva para que a justiça seja reposta e o Governo
cumpra com honra as suas responsabilidades para com os trabalhadores que, no estrangeiro, servem o Estado Português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1035O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves palavras para manifestar a este Plenário a nossa posição sobre os pedidos de ratificação agora em apreciação.
Em 28 de Novembro do ano passado o meu grupo parlamentar pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 481/85, de 28 de Outubro, que aprovava o Estatuto de Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar, ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.
Pediu a ratificação deste diploma porque entendia que o mesmo sofria de algumas imperfeições, erros e lacunas que importava corrigir. Reconhecia, porém, que este diploma vinha ao encontro de uma velha reivindicação daqueles trabalhadores desenvolvida ao longo dos últimos 10 anos.
Posteriormente, e com a data de 27 de Dezembro, publicou o Governo o Decreto-Lei n.o 500-B/85 que revogou o Decreto-Lei n.o 451/85. No seu preâmbulo, considera o Governo ser o Decreto-Lei no 451/85 de difícil execução nos termos em que foi formulado, contendo indefinições que terão de ser reformuladas por diploma de igual valor, ou criteriosamente especificadas por via regulamentar. Adiantava, de seguida, que tinha já em adiantada fase de preparação legislação mais adequada.
A publicação deste decreto-lei representou, para todos os trabalhadores envolvidos, o regresso à situação vigente anteriormente e que justificou e alimentou a sua luta durante os últimos 10 anos.
Pior ainda, foram entretanto criadas expectativas a esses trabalhadores - que são cerca de 1500 - tendo já grande parte deles optado pelo regime da função pública, regime este que garante a todos eles muito maior estabilidade e segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge resolver este problema o mais urgentemente possível. A publicação do Decreto-Lei n.o 500-B/85, em vez de contribuir para a sua resolução, veio complicar um pouco mais as coisas, visto que, não tendo sido entretanto publicada a legislação anunciada no seu preâmbulo, torna-se impossível agora, por força dos artigos 197.o e 199.o do Regimento da Assembleia, proceder a alterações, em sede de ratificação, ao estatuto daqueles trabalhadores.
Esta recusa de ratificação implica a represtinação das normas constantes do Decreto-Lei n.o 451/85, que, não sendo as melhores, são contudo uma boa base de partida para a justa solução deste problema que afecta todos estes trabalhadores e que são, repito, cerca de 1500.
Importa agora não descansar sobre o assunto e tomar iniciativas legislativas no sentido de elaborar um novo estatuto para todos esses trabalhadores. E a isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PRD estará pronto e disponível a dar a contribuição que souber e entender.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD irá conceder ratificação ao Decreto-Lei n.o 500-B/85, no
fundo pelas razões que já foram aqui afloradas. Preocupa ao Governo a situação dos seus funcionários consulares, só que entendemos não ter sido a forma do Decreto-Lei n.o 451/85 a mais feliz. Nesse sentido, o Governo tem, como aliás consta do preâmbulo do decreto revogador, em adiantado estado de preparação legislação que consideramos mais adequada sobre esta matéria.
Há, de facto, um conjunto de circunstâncias que não estão suficientemente definidas no diploma e que entendemos que deverão ser reformuladas. Nesse sentido, o Governo tem aprontada, para muito breve, legislação que dará cabal resposta.
Entendemos também, à semelhança do Sr. Deputado Roberto Amaral, que no caso de não vir a ser concedida ratificação a este diploma, deve ficar, conforme manda o Regimento, na resolução, que haverá represtinação, porque nos parece que um vazio sobre esta matéria neste momento seria grave, pelo que deverá ficar em vigor o decreto anteriormente revogado.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e Custódio Gingão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado referiu que estava de acordo com o espírito do decreto em apreciação dado que concordava com as considerações do Governo quanto à dificuldade de aplicação do estatuto anterior.
Apenas gostaria de lhe pôr a seguinte questão: considera o Sr. Deputado ser a melhor forma de legislar revogar, pura e simplesmente, legislação que consagra um conjunto de direitos para um grupo de trabalhadores, deixando-os no vazio e sem saber o que vai suceder ou considera o Sr. Deputado que a melhor forma de legislar é, quando estiver pronto o novo diploma, alterar, corrigir e melhorar o anterior?
Está ou não de acordo comigo em que é inaceitável que, em nome de um decreto que estará em preparação - nós não sabemos se está apesar de o Governo dizer que está -, se deixe no vazio todo o estatuto desses trabalhadores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Cardoso Ferreira, apenas uma questão muito simples.
O Sr. Deputado diz que o Governo tem para muito breve legislação concluída sobre esta matéria. O Sr. Deputado deve ser um deputado privilegiado que, com certeza, tem conhecimento dos critérios que o Governo vai adoptar e que tipo de legislação vai ser preparada e elaborada. A verdade é que o Governo não está cá, que o Governo não explicou nada à comissão parlamentar respectiva das suas intenções, que o Governo actuou desta forma ditatorial e que nada nos confirma que irá mesmo legislar.
Perguntava-lhe, pois, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se tem conhecimento da matéria que o Governo vai adoptar e se quererá fazer o favor de expor a esta Câmara as linhas gerais do pensamento do Governo. Caso contrário, Sr. Deputado, ponho em dúvida a sua
1036 I SÉRIE - NÚMERO 31afirmação de que o Governo tem pronta legislação para muito breve, porque se assim fosse estava aqui o Secretário de Estado ou o Ministro respectivo a expor claramente a esta Assembleia da República quais são as linhas gerais dessa legislação que está a ser preparada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira diz que também está preocupado com esta questão e que o Governo tinha já um trabalho muito adiantado sobre esta matéria. Nós também assim pensámos e tanto assim que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, tratámos esta questão com todo o cuidado. A Comissão teve também o cuidado de escrever uma carta ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para lhe perguntar se tinha algum diploma que pudesse entregar dentro de pouco tempo para ser discutido.
No entanto, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tal qual como virou as costas a estes trabalhadores, fez o mesmo à Comissão e nem sequer resposta nos deu. Portanto, isso é a prova provada de que o Governo não tem nada preparado e de que não está interessado em resolver este problema.
Diz também o Sr. Deputado Cardoso Ferreira que o Governo se preocupa com estes trabalhadores. Não lhe parece, Sr. Deputado, que a ausência de qualquer membro do Governo, nesta discussão é a prova provada de como este Governo vota estes trabalhadores ao desprezo, aliás como tem feito durante muitos anos ?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Está visto!O Orador: - Aquando da campanha eleitoral, o Governo disse que era pela competência, disse tudo e mais alguma coisa e, Sr. Deputado, agora, quando os vários sindicatos ligados ao sector marcaram uma greve para o dia 18, o Governo vira-lhes as costas, não negoceia com eles e dá uma imagem, além fronteiras, de como o Estado Português trata os seus próprios funcionários. O Sr. Deputado, não acha que isto é de lamentar e que não dá nenhum prestígio ao Governo? Não lhe parece que seria melhor o Governo estar aqui e explicar, perante esta Câmara, como é sua obrigação, aquilo que tem feito e o que pensa fazer?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que também nós estranhamos a ausência do Governo. Procurámos informar-nos e o que aconteceu é muito simples: é que de facto, o que estava previsto em termos de ordem de trabalhos era apreciarmos primeiro o projecto de lei n.o 94/IV sobre o Enquadramento do Orçamento do Estado - foi nesse sentido que o Governo foi informado -, e o que acontece é que, neste momento, já está lá fora o carro do Sr. Secretário de Estado e presumo que este deverá entrar a todo o momento.
Em relação a algumas das questões, que aqui foram colocadas, nomeadamente as que referiram que eu sou um privilegiado, que devo saber muito mais do que a
própria Comissão, devo dizer também que se trata de uma questão de entendimento quanto à palavra do Governo. 0 Governo tem com certeza consciência - e o Sr. Secretário de Estado terá oportunidade de explicar - que este problema o preocupa de sobremaneira e que, naturalmente, quando diz que tem legislação em estado muito avançado, teve a preocupação, e daí a rapidez e a celeridade com que procedeu a esses trabalhos, de não deixar um vazio legislativo nesta matéria, de certo modo pondo em causa legítimas expectativas que foram criadas com o diploma revogado.
Sr. Deputado, não há privilégio nenhum, mas simplesmente a forma como encaramos e a seriedade da palavra dada pelo Governo, nomeadamente na, publicação oficial. Quanto ao mais, terão os Srs. Deputados oportunidade de endereçar as vossas questões, seguramente pertinentes, ao membro do Governo que, dentro de momentos, estará presente com certeza.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Então o melhor é suspender os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face a argumentação agora aduzida pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, da parte da minha bancada haveria toda a disponibilidade para a suspensão da sessão por um tempo razoável para que o Sr. Membro do Governo pudesse subir as escadas e comparecer neste Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- Sr. Presidente, para não lembrar a "Severa" e uma vez que, pelo menos, temos lá em baixo o automóvel, requeria ao Sr. Presidente a suspensão dos trabalhos até à chegada de algum membro do Governo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dar-lhes o seguinte esclarecimento: o Governo não está presente por culpa nossa, porquanto, o Sr. Secretário de Estado, segundo a ordem de trabalho que havíamos agendado, tinha também disposto os seus trabalhos e só depois de eu ter aberto a sessão é que tomei conhecimento de que tinha sido alterada a agenda. Encontra-se já presente, o Sr. Secretário de Estado para o primeiro ponto da agenda, ou seja, o ponto 2.5, e tomaram-se já providências para que estivesse presente o Sr. Secretário de Estado no que respeita ao ponto 2.6, que agora está em apreciação.