34 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10São estas as questões que quero aqui deixar.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, uma vez que o tempo é curto, começo por colocar-lhe um conjunto de preocupações, sendo a primeira relativa ao acompanhamento da situação financeira da segurança social.O Tribunal de Contas, no seu relatório, publicado há bem poucos dias, diz que a informação do sistema de informação financeira é insuficiente e pouco credível. Aquando do debate na generalidade, tivemos oportunidade de perguntar directamente ao Sr. Ministro qual era a dívida declarada à segurança social, ao que, na altura, o Sr. Ministro não respondeu, foi evasivo, dizendo que não estava em condições de responder.Sr. Ministro, explique-nos como é possível que um Ministério como o seu não consiga ter a postura de ser muito claro e muito concreto quanto à situação financeira para com o Tribunal de Contas, nem nos consiga esclarecer sobre a dívida declarada à segurança social, actualmente existente.A segunda questão tem a ver com o emprego, porque registámos com muita preocupação que o orçamento, que prevê taxas de crescimento de 1,8%, não vai, do ponto de vista económico, responder ao problema do crescimento do desemprego. Aliás, o próprio orçamento aponta para a diminuição do desemprego em apenas uma décima, ou seja, 0,1%, o que é claramente insuficiente e legítimo questionar, o que é feito até pelos diferentes especialistas nas áreas económicas, porque, segundo estes especialistas, do ponto de vista económico, só a partir de uma taxa de crescimento de 2% é que há crescimento sustentado do emprego.Portanto, registamos aqui esta preocupação quanto aos níveis do desemprego.Deixamos as transferências para o subsídio de desemprego para uma segunda intervenção, porque, claramente, elas não respondem a esta realidade.Já foi aqui colocada a questão da política salarial. O seu colega de Governo, em negociação com a Administração Pública, teve a distinta «lata», permita-me a expressão, de propor aumentos salariais de 1% (porque 0,5% vai para a ADSE) e 0,08 € de aumento para o subsídio de almoço. O Governo anuncia as questões do aumento do salário mínimo, e, nesta bancada, teve sempre um acérrimo defensor de que é preciso aumentar de uma forma digna o salário mínimo nacional. Recentes notícias dão conta de que há uma perspectiva de evolução nesta matéria, gostaria que nos esclarecesse, independentemente de esta matéria estar em sede de concertação social, qual é a sua postura, a sua ideia relativamente às questões do aumento do salário mínimo nacional.Uma outra preocupação, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de o Orçamento do Estado cortar em 446 milhões de euros as despesas com funcionários, com trabalhadores da Administração Pública, e para já não vou falar dos impactos que isto poderá trazer a nível do aumento do desemprego — não vou colocar-lhe esta questão directamente. Pergunto: havendo um corte de 3 milhões no seu orçamento em despesas com pessoal, como é que o Sr. Ministro vai concretizar isto? Ou seja, quantos trabalhadores vai colocar em supernumerários? Temos a notícia de que 40 trabalhadores a «recibo verde» do Instituto da Segurança Social já foram dispensados. É este o caminho? Todos os trabalhadores a «recibos verdes», e muitos deles são falsos trabalhadores a «recibos verdes», que trabalham para o seu Ministério vão ser dispensados? Vai colocar trabalhadores em supranumerários? Como é que vai concretizar a meta dos 3 milhões de euros? Quero ainda dar uma nota relativamente às previsões do Governo quanto à ruptura financeira da segurança social.O Sr. Ministro das Finanças, num programa de televisão e numa atitude alarmista, falou numa possível ruptura da segurança social em 2015, facto que, na altura, denunciámos. A verdade é que, em 2005, o saldo da segurança social foi positivo, em 297 milhões; em 2006, o saldo passou para 314 milhões; e, em 2007, o Tribunal de Contas dá uma perspectiva bastante optimista, algo que saudamos e que prova que há muito caminho a fazer do lado da receita. Pergunto: tendo em conta estes saldos positivos e que não estavam previstos nos estudos que fundamentaram as reformas da segurança social, o Sr. Ministro e o seu Governo propõem-se rever os estudos e as suas conclusões? Sr. Ministro, os saldos positivos são consequência de passos concretos que foram dados e que melhoraram a situação financeira da segurança social, o que nos permite tirar a seguinte conclusão: se olharmos para o lado da receita, para o crescimento económico, o desemprego e, nomeadamente, para o combate à fraude e evasão fiscais, muito provavelmente teríamos uma situação financeira da segurança social bastante diferente.O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Orador: — Para concluir, Sr. Presidente, vou fazer uma selecção das perguntas que pretendia colocar.No que diz respeito às transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), matéria que o Sr. Ministro teve a delicadeza de referir, de acordo com o artigo 34.o da proposta de lei reverte para o Fundo uma parcela até 2 pontos percentuais, mas a Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social refere uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais. A questão está em saber-se se se vai cumprir ou não a Lei quanto a esta matéria.