4 DE FEVEREIRO DE 2016 13 um processo de quantificação e caraterização dos resíduos, trabalho que foi desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Concluída a avaliação em 2011, confirmou-se a gravidade da situação. Verifica-se um verdadeiro crime ambiental com implicações na saúde pública. A quantidade de resíduos de elevada perigosidade foi calculada em 88 mil toneladas. Após a remoção de mais de 105.000 toneladas para o centro integrado de resíduos perigosos na Chamusca, que mobilizou mais de 4.000 camiões, constatou-se que afinal existiam resíduos perigosos em quantidade muito superior à estimada pelo LNEC. O LNEC justificou o seu erro com o facto de “a planta topográfica não corresponder à topografia do terreno na fase de deposição dos resíduos" e pelo facto das sondagens terem terminado antes de se atingir a base do depósito de resíduos. Tendo em conta a perigosidade dos resíduos e o tempo já decorrido, é absolutamente necessário e urgente proceder à remoção e tratamento dos resíduos sobrantes. A Assembleia Municipal de Gondomar, por proposta do Bloco de Esquerda, aprovou uma moção exigindo uma solução para esta questão. A proteção do ecossistema e da saúde pública exigem uma resposta rápida e uma resolução dos problemas relacionados com estes resíduos em São Pedro da Cova, pelo que apresentamos o presente projeto de resolução. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Insista, junto das entidades oficiais competentes, na necessidade de dar seguimento aos trabalhos de remoção e tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova; 2 – Faça a monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito de resíduos; 3 – Efetue um estudo que avalie as melhores tecnologias de remediação para a área de deposição dos resíduos. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 145/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPENSE DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, RELATIVAMENTE AOS PRODUTORES DE LEITE DE VACA CRU E AOS PRODUTORES DE CARNE DE SUÍNO Os produtores de leite em Portugal continuam a atravessar muitas dificuldades, devido à conjuntura internacional, resultado do fim do sistema administrativo de regulação da oferta (quotas de produção) que consequentemente aumentou a oferta diminuindo o preço do produto leite. Simultaneamente verifica-se uma conjuntura desfavorável no mercado de leite e produtos lácteos. Reconhecendo a particularidade destes produtores o XIX Governo determinou a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social relativa aos meses de setembro a novembro de 2015, dos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores. Tratou-se de um mecanismo de caracter nacional temporária para ajudar a mitigar as adversidades financeiras das explorações pecuárias de bovinos para