348-(578)II SÉRIE — NÚMERO 2mas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, concluindo que:o) Não existe cadastro do imobilizado, os materiais a bordo dos navios não foram objecto de contagens físicas e os registos contabilísticos não foram ajustados aos respectivos inventários dos armazéns;b) Os navios transitados da CPP — Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L. (em liquidação), figuram no imobilizado por valores provisórios, sobre os quais foram calculadas as respectivas amortizações;c) Não se encontram quantificadas as responsabilidades da empresa relativas a complementos de pensões de reforma, nem foi constituída qualquer provisão para o efeito.Com excepção destas reservas, cujo efeito nas contas se desconhece, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas traduzem com alguma razoabilidade a situação patrimonial e as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.O presente parecer é emitido sem prejuízo da eventual apreciação a diversos actos de gestão praticados nos últimos exercícios.Opinião sobre a situação económica e financeiraNão obstante o substancial apoio do Estado nos últimos anos, 1,3 milhões de contos, a SNAB encontra-se quase em ruptura financeira, como consequência do sucessivo acumular de prejuízos — 1,5 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1985.Relativamente ao exercício de 1985 (prejuízo de 259 510 contos), constatou-se que a melhoria da exploração dos quatro arrastões congeladores não compensou os prejuízos decorrentes:Da imobilização dos arrastões salgadores por faltade quotas de pesca; Da exploração das secas, que laboraram a 35% dacapacidade, por falta de matérias-primas; Da exploração dos navios transferidos da ex-CPP,não adequados à exploração da SNAB; Do negócio SOLSECA que se revelou ruinoso; Da evolução dos preços do pescado, inferior à dainflação.A viabilização da empresa passará, necessariamente, pelo seu redimensionamento a curto prazo, adequando a estrutura produtiva ao seu objecto principal — a pesca longínqua. Para a realização deste objectivo deverão ser concretizadas medidas de desinvestimento (que a SNAB tem proposto), nomeadamente a alienação de secas (uma das quais, pelo menos, em terrenos urbanizáveis), quatro navios de pesca convencional, participações em sociedades e os dez navios transferidos da ex-CPP (cuja venda parece já estar autorizada pela Secretaria de Estado das Pescas).Paralelamente, poderão ter de ser encaradas outras medidas para a viabilização financeira da SNAB, designadamente a amortização e consolidação do passivo, cujo custo poderá, em parte, ser financiado quer pelo valor da venda dos bens quer por fundos da CEE.PropostasEm face do exposto, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas, relativamente às contas:fl) Aprovação dos documentos de prestação de contas da SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., referentes ao exercício de 1985, com as reservas expressas no ponto 6.1 e sem prejuízo da eventual apreciação de diversos actos de gestão praticados nos últimos exercícios;b) Aprovação da proposta de aplicação de resultados apresentada pela empresa e referida no ponto 4.4;c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos ai indicados.Chama-se ainda a atenção para a necessidade de:o) Acelerar a realização dos trabalhos de avaliação dos navios transitados da ex-CPP, de forma a serem determinados os respectivos valores definitivos, com vista à sua eventual alienação em tempo oportuno (v. 3.2);b) Considerar a actividade desenvolvida pela comissão de gestão, que se traduz por avultados prejuízos nem sempre explicáveis por razões meramente exteriores à empresa (v. «negócio» SOLSECA referido no ponto 3.1).Inspecção-Geral de Finanças.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valor** tm mimaras de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"