II SÉRIE-A — NÚMERO 102 82 No plano local, quer a Assembleia de Freguesia do Lumiar, que aprovou por unanimidade, em 2014, em 2015, em 2016 e em 2017, várias moções apresentadas no sentido da requalificação urgente, quer a Assembleia de Freguesia de Santa Clara, que se associou ao pedido, quer a Assembleia Municipal de Lisboa, que aprovou igualmente por unanimidade uma recomendação idêntica em 2016, se têm mobilizado pela intervenção. Em 2014, a Comissão de Educação da Assembleia Municipal de Lisboa deslocou-se mesmo ao território e visitou as instalações da escola a convite da Junta de Freguesia, constatando a urgência das reparações em falta. Na Assembleia da República, por várias ocasiões, por iniciativa de diversos grupos parlamentares (PS e PCP) a questão foi suscitada aos anteriores titulares da pasta da Educação, e em 2015 e 2016 os vários Grupos Parlamentares visitaram a escola a convite da Plataforma de Defesa da EB 2,3 do Alto do Lumiar, entretanto constituída pela Associação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar (APEAL) e pela Associação de Residentes do Alto do Lumiar (ARAL) para reforçar a reivindicação da intervenção. Decorridas todas estas diligências, nada ocorreu durante os mandatos dos Governos da anterior maioria, com vista a resolver o grave problema para a comunidade, nem sequer se tendo desencadeado os necessários levantamentos técnicos e orçamentais para definir um quadro de intervenção na Escola. Em julho de 2016, e pela primeira vez, um membro de um Governo da República deslocou-se à escola para se inteirar do problema tendo a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, numa visita acompanhada da Plataforma de Defesa da Escola e da Junta de Freguesia, identificado no local as necessidades urgentes e prioritárias e a necessidade de uma intervenção de fundo. Consequentemente, a escola foi colocada na lista de estabelecimentos a contemplar em 2017, tendo sido inscrita uma intervenção na EB 2,3 do Alto do Lumiar, orçamentada em cerca de 110 mil euros, que ficou a cargo da Direção Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e que teve como objeto o primeiro conjunto dos casos mais prementes e que resultaram da avaliação técnica e dos pedidos das Associações e do Agrupamento, a saber, a substituição de coberturas; a reparação de infiltrações, a substituição de pavimentos na cozinha e refeitório, a remodelação e conservação da cobertura e mobiliário dos balneários e a vedação do campo de jogos. Em 2017, a Assembleia aprovou várias Resoluções recomendando a Governo a adoção de medidas urgentes, correspondentes em grande medida ao levantamento realizado, bem como a planificação de uma intervenção de fundo. O investimento urgente e premente foi concretizado, e o levantamento iniciado, em diálogo com os vários parceiros locais. Adicionalmente, para além das intervenções em 2017, para o ano de 2018 está previsto ainda novo investimento no segundo conjunto de necessidades prementes do estabelecimento, associadas à prossecução de tarefas de remoção de amianto e reparação de zonas com infiltrações, necessidades de isolamento e reparação de estruturas elétricas e outras. Após anos de ausência de investimento e intervenção, foi realizado e/ou está previsto um investimento naquele estabelecimento que supera os 200 mil euros, contrastando e muito com a realidade que os anos anteriores vinham ali marcando. No entanto, a comunidade educativa está naturalmente focada no aprofundamento da intervenção, que deve assentar ainda no caminho com vista a uma intervenção profunda e completa, respondendo não apenas às urgências e necessidades prementes, mas à requalificação de fundo da escola. Foi por isso igualmente desencadeado o levantamento do orçamento das obras de fundo, para planificar já uma requalificação de fundo, que possa dar resposta à requalificação profunda da escola e dotá-la dos equipamentos e meios em falta para a realização do projeto educativo. Sendo claro que apenas se iniciou o caminho no sentido de garantir as condições ideais para o funcionamento da Escola, tendo o Governo correspondido aos desideratos apontados importa prosseguir as fases seguintes de mobilização de recursos e de envolvimento da comunidade educativa no desenho da futura intervenção, invertendo finalmente um ciclo de desinvestimento e abandono a que escola tinha vindo a ser votada há muitos anos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: