I SÉRIE — NÚMERO 105 60 do ponto de vista social para a ilha Terceira e para a Região Autónoma dos Açores, consequências que já se estão efetivamente a fazer sentir naquela região, exigindo que haja da parte quer do Governo da República quer da parte do Governo Regional... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — ... uma atenção muito especial à criação de alternativas para que a economia da ilha Terceira possa ter condições de desenvolvimento e condições de sustentabilidade, independentemente daquela que seja a posição das autoridades americanas relativamente à Base das Lajes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes. O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores que nos enviaram esta petição já lá vão alguns anos e, por esse facto, o seu conteúdo está evidentemente ultrapassado nalguns aspetos, devido à posição assumida pelos Estados Unidos da América de efetuarem uma redução das funções e dos efetivos na Base das Lajes. A unanimidade que existiu nesta Assembleia para manifestarmos a nossa preocupação junto dos Estados Unidos face às consequências negativas decorrentes da posição assumida não nos pode levar a esquecer o que tem vindo a ser feito a nível interno pelo Governo português e pela maioria que o apoia, quando reprovaram um programa de revitalização económica para a ilha Terceira. O próprio Governo da República foi mais longe quando desprezou estudos que haviam sido feitos, inclusive por entidades americanas, que faziam o diagnóstico da situação. Para adiar soluções, que todos reclamam como urgentes, o Governo resolveu criar um grupo de trabalho para efetuar novos estudos. Os meses passaram e só agora são conhecidas as conclusões desse estudo. De acordo com a imprensa de hoje, o Governo regional recusa-se a assinar o documento porque o Governo da República não assume qualquer compromisso para minimizar o impacto negativo da decisão americana. O Governo não se compromete com qualquer programa de ação concreta, nem sequer manifesta intenção de negociar com os Estados Unidos nem com a União Europeia. Perante as críticas que têm sido feitas, a Sr.a Secretária de Estado da Defesa afirmou que o estudo está dentro do timing próprio. Esse timing pode ser o do Governo mas não é o timing que responde às necessidades dos açorianos. Perante o comportamento do Governo da República, a conclusão óbvia que qualquer cidadão retira é a de que ele nunca foi solidário com os terceirenses, em particular, e os açorianos, em geral. E não venha a maioria argumentar que desse grupo de trabalho faz parte um membro do Governo dos Açores. Esclareça-se que o Governo regional só foi convocado a participar por duas vezes nas reuniões desse grupo de trabalho e nem lhe foram pedidos esclarecimentos ou informações adicionais. A responsabilidade cabe, assim, exclusivamente ao Governo da República, pela forma como tem adiado... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Enes (PS): — ... para além das próximas eleições a solução de problemas urgentes. Mas Sr.as e Srs. Deputados, os açorianos saberão dar a devida resposta quando para tal forem convocados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os 4398 peticionários que subscreveram esta petição e também referenciar a paciência que tiveram, pois esta petição já tem vários anos, veio do fim da anterior legislatura, em inícios de 2011, e é discutida na última