23 DE FEVEREIRO DE 2018 71 alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem às delegações regionais previstas no artigo 24.o, n.o 4. 2 – Se não existirem delegações regionais, os círculos eleitorais regionais correspondem às unidades territoriais de nível NUTS II, podendo porém ser agregadas a outras circunscrições regionais que tenham um número de membros inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral. 3 – Cada círculo regional elege pelo menos 2 representantes, sendo os restantes repartidos pelos círculos regionais proporcionalmente ao número de eleitores de cada um. 4 – Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos círculos, nos termos dos números anteriores. Artigo 45.o Competências do Conselho Geral Compete ao Conselho Geral: a)  Eleger e destituir a sua mesa, nos termos da presente lei e elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da Direção, sob proposta do Bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; c) Nomear o Conselho Fiscal; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da Direção; e) Aprovar projetos de alteração do regime legal da Ordem, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo neste caso exigida a sua ratificação por referendo; f) Aprovar os regulamentos previstos na lei, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para o desempenho das atribuições da Ordem, designadamente o regulamento de inscrição; g) Aprovar o montante de contribuições, quotas e taxas, sob proposta da Direção; h) Aprovar a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como os títulos de especialidade, e os seus regulamentos; i) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direção; j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do Bastonário, por maioria absoluta; k) Decidir sobre a instituição do Provedor dos Utentes, sob proposta do Bastonário, bem como a sua remuneração. Artigo 46.o Funcionamento 1 – O Conselho Geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do Conselho Geral, do Conselho Fiscal e para ratificação da Direção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da Direção; c) Trimestralmente, para apreciação da gestão da Ordem, na base de um relatório oral apresentado pelo Bastonário. 2 – O Conselho Geral reúne extraordinariamente sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direção, de duas das direções regionais, se existirem, ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 – Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efetivos, a reunião começará uma hora depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço. 4 – A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da Direção realiza-se até ao fim do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo.