28 DE OUTUBRO DE 2022 275 instituição de crédito em funcionamento contínuo; s) Se aplicável, as opiniões expressas pela instituição de crédito quanto aos elementos do plano de resolução que lhe tenham sido transmitidos. 5 –  O Banco de Portugal transmite as informações referidas na alínea a) do número anterior à instituição de crédito em causa. 6 –  Os planos de resolução são revistos e, se necessário, atualizados: a) Com uma periodicidade não superior a um ano; b) Após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira da instituição de crédito, que possa ter um impacto relevante na execução dos planos; c) Quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração que possa ter um impacto relevante na execução do plano; d) Após a aplicação de medidas de resolução ou do exercício dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I. 7 –  Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, as instituições de crédito comunicam de imediato ao Banco de Portugal qualquer evento que exija a revisão ou atualização do plano de resolução. 8 –  No caso previsto na alínea d) do n.o 6, o Banco de Portugal tem em conta o prazo para cumprimento do disposto no artigo 116.o-E para efeitos de fixação dos prazos previstos nas alíneas p) e q) do n.o 4. 9 –  O conteúdo dos planos de resolução não vincula o Banco de Portugal e não confere a terceiros nem à instituição de crédito qualquer direito à execução das medidas nele previstas. 10 –  O Banco de Portugal pode não elaborar planos de resolução autónomos para as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo sempre que considerar suficiente a preparação de um plano de resolução conjunto para as mesmas, tendo por referência o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, informando a Autoridade Bancária Europeia sempre que tomar essa decisão. 11 –  Se a instituição de crédito objeto do plano de resolução exercer uma atividade de intermediação financeira ou emitir instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o respetivo do plano de resolução. 12 –  O Banco de Portugal transmite os planos de resolução que elaborar, bem como quaisquer alterações aos mesmos, às autoridades de supervisão relevantes. Artigo 138.o-AF Plano de resolução de grupo 1 –  Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo, o Banco de Portugal: a) Elabora e atualiza, no âmbito de um colégio de resolução, um plano de resolução de grupo para cada grupo sujeito à sua supervisão em base consolidada em conjunto com: i) As autoridades de resolução das filiais do grupo; ii) As autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais; e iii) As autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia em que esteja estabelecida uma companhia financeira, companhia financeira mista ou companhia mista do grupo, ou a empresa-mãe de instituições de crédito do grupo, nos casos em que essa empresa-mãe seja uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia; e b) Consulta previamente, para o efeito, as autoridades de supervisão relevantes, incluindo as autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, sobre os conteúdos previsíveis do plano ou sobre as atualizações em causa.