21 DE FEVEREIRO DE 2018 63 Artigo 9.o (...) 1 – Compete à DAC: a) Prestar apoio técnico e administrativo especializado às comissões, subcomissões e grupos de trabalho nos processos relativos à atividade legislativa e de fiscalização que lhes sejam submetidos; b) Coordenar e participar, em articulação com os serviços competentes, na elaboração de notas técnicas das iniciativas legislativas; c) Prestar apoio especializado à Conferência dos Presidentes das Comissões parlamentares; d) Preparar e apoiar a participação em reuniões parlamentares multilaterais de âmbito específico; e) Organizar, em articulação com os serviços competentes, colóquios, conferências e outros eventos que se devam realizar no âmbito da competência específica das comissões parlamentares; f) Acompanhar as delegações das comissões a visitas e reuniões interparlamentares e elaborar os respetivos relatórios; g) Registar, numerar e organizar os processos relativos às petições e efetuar a respetiva triagem; h) Prestar apoio na apreciação de petições dirigidas à Assembleia da República, designadamente através da preparação das correspondentes notas de admissibilidade, acompanhamento das audições obrigatórias de peticionários e apoio na elaboração de projetos de relatórios intercalares e finais; i) Assegurar o apoio na assistência às reuniões de comissões, de audições e audiências de cidadãos e outras entidades recebidas pelas comissões, subcomissões e grupos de trabalho, nomeadamente no âmbito da discussão de iniciativas legislativas; j) Encaminhar e tratar todo o expediente dirigido às comissões e subcomissões, bem como aquele a remeter por estas, designadamente elaborando pareceres e informações técnicas sobre o seu conteúdo e enquadramento e propondo as respostas adequadas; k) Assegurar a convocação dos Deputados membros das comissões, subcomissões e grupos de trabalho e promover a distribuição de informação relativa às reuniões; l) Prestar apoio técnico, designadamente jurídico, quando tal for solicitado pelos Deputados ou Grupos parlamentares, nos aspetos técnicos relacionados com a elaboração de iniciativas legislativas; m) Proceder à recolha e registo de presenças de Deputados em comissão e subcomissão, assegurando os respetivos processos de notificação e justificação nos termos legais aplicáveis; n) Assegurar, em articulação com a DR, o registo das reuniões das comissões e subcomissões, comunicando quais os trabalhos que devem, a posteriori, ser transcritos; o) Acompanhar a preparação e execução dos orçamentos das comissões, fornecendo-lhes informação atualizada sobre as mesmas; p) Elaborar atas, súmulas, relatórios e pareceres que lhe sejam solicitados; q) Assegurar o carregamento e atualização das páginas das comissões parlamentares na Internet e Intranet; r) Efetuar, em tempo real, o carregamento de todos os campos das bases de dados relativos à atividade parlamentar e ao processo legislativo, com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que esteja na sua esfera de competência; s) Assegurar, em articulação com a DAPLEN, o envio das iniciativas legislativas e respetivos elementos para agendamento em Plenário, designadamente em matéria de votações; t) Assegurar, em cooperação com a DILP, a disponibilização e a verificação de informação estatística e analítica relativa à atividade das comissões parlamentares. 2 – Compete especialmente à DAC, no âmbito do acompanhamento e escrutínio das matérias europeias: a) Coordenar o apoio ao processo de escrutínio das iniciativas legislativas e não legislativas europeias; b) Assegurar a participação da Assembleia da República na plataforma de cooperação interparlamentar da União Europeia (IPEX), bem como a atualização permanente de informação na respetiva página;