I SÉRIE — NÚMERO 30 46 Na verdade, a proposta de lei que hoje se discute permite nomeações para os cargos de direcção superior e intermédia das Forças Armadas e forças de segurança, para os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, para os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público da saúde, para os cargos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os institutos públicos e entidades públicas empresariais do Estado. Assim, com esta norma, mais de 50% da actividade da Administração Pública fica sujeita às regras de nomeação e não a concurso, como o Governo quer fazer crer. Por outro lado, a criação de uma comissão de recrutamento e selecção para a Administração Pública, que apenas acompanha o processo de escolha dos dirigentes superiores, e não intermédios, padece do facto de esta comissão escolher três candidatos e depois ser um membro do Governo a determinar, através de entrevista, quem fica com o lugar de dirigente. Por fim, não se percebe a ânsia de abrir as portas a candidatos sem vínculo à Administração Pública, quando existem pessoas capazes e competentes para desempenhar as funções dentro dos serviços. PS, PSD e CDS partilham a ânsia, a sede de chegar ao «pote», mas não é só nas nomeações partidárias, que minam a Administração Pública, que encontramos pontos em comum. O PS criou o PRACE para destruir e privatizar serviços públicos fundamentais para a população, o PSD seguiu os seus passos com o PREMAC, que tem os exactos e mesmos objectivos; o PS criou o quadro dos supranumerários para despedir, o PSD e o CDS preparam-se para o utilizar intensivamente; o PS cortou nos salários dos trabalhadores da Administração Pública dizendo que eram uns «privilegiados», o PSD e o CDS mantêm os cortes nos salários e preparam um Orçamento do Estado que vai, novamente, penalizar todos os trabalhadores. Aos trabalhadores da Administração Pública queremos dizer que é possível, necessário e urgente um novo caminho para a Administração Pública, que cumpra a Constituição, que respeite quem trabalha e que preste serviços públicos de qualidade a todos os portugueses. Este caminho exige a luta organizada de todos os trabalhadores para derrotar o pacto de agressão da tróica e dos seus partidos, PS, PSD e CDS-PP. Na linha da frente desse combate, podem contar com o Partido Comunista Português. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, a concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, acompanhei este debate com bastante interesse e, enfim, não posso esconder alguma surpresa com algumas das afirmações que aqui foram feitas. Na verdade, temos, hoje, uma realidade que se consubstancia basicamente no seguinte: o membro do Governo escolhe, sem qualquer transparência pública, sem qualquer escrutínio público, sem que possa haver uma verificação dos requisitos de perfil e da capacidade para o exercício de uma função da maior importância na Administração Pública. Esta é a realidade que temos. O que este Governo aqui propõe é que de ora em diante, assim que estejam criadas as condições necessárias, os mais altos cargos da Administração Pública — e, como disse há pouco, é nossa intenção alargar esta metodologia aos institutos públicos e, também, ao sector empresarial do Estado, em moldes semelhantes —, ... O Sr. Jorge Machado (PCP): — A ver vamos! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... sejam escolhidos mediante concursos que sejam publicitados em meios de comunicação de alta divulgação, em portais públicos, no Boletim do Emprego Público, concursos, esses, a que qualquer quadro superior da Administração Pública ou qualquer quadro fora da Administração Pública possa concorrer.