II SÉRIE-A — NÚMERO 118 38 Artigo 129.o-B [...] 1 – As instituições de crédito cumprem os deveres previstos no Capítulo II-C do Título VII e nos n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE, em base individual, salvo dispensa pelo Banco de Portugal da aplicação de requisitos prudenciais em base individual, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – As empresas-mãe e as filiais abrangidas pelo presente regime geral cumprem os deveres referidos no número anterior em base consolidada ou subconsolidada, para garantir que os procedimentos, os processos e os mecanismos exigidos em causa sejam coerentes, adequadamente integrados e que possam ser produzidos todos elementos relevantes para efeitos de supervisão. 3 – (Revogado.) 4 – Os deveres previstos nos artigos 116.o a 116.o-F e 116.o-AC a 116.o-AI são cumpridos, em base individual ou consolidada, nos termos do disposto nos artigos 6.o a 24.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 5 – [...] 6 – As empresas-mãe e as filiais aplicam os procedimentos, os processos e os mecanismos previstos no n.o 1 nas suas filiais não sujeitas ao presente regime geral, incluindo as que se encontrem estabelecidas em centros financeiros offshore, de forma coerente, adequadamente integrada e em condições de produzir todos os elementos relevantes para efeitos de supervisão. 7 – As filiais que não estejam sujeitas, por si só, ao presente regime geral observam os requisitos setoriais específicos em base individual. 8 – O disposto no n.o 1 não é aplicável em relação a filiais que não estejam, por si só, sujeitas ao presente regime geral, se a empresa-mãe na União Europeia demonstrar ao Banco de Portugal que a sua aplicação é incompatível com a legislação do país terceiro no qual está estabelecida a filial. 9 – As empresas-mãe e filiais referidas no n.o 2 aplicam o disposto no n.o 1 às suas filiais não abrangidas pelo presente regime geral, assegurando que essas filiais prestam toda a informação relevante para efeitos de supervisão, salvo se as suas filiais forem de país terceiro cuja legislação o proíbe. 10 – O disposto em matéria de remunerações não se aplica, em base consolidada, às seguintes entidades: a) Filiais estabelecidas na União Europeia, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União Europeia; b) Filiais estabelecidas num país terceiro, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União Europeia se estivessem estabelecidas na União Europeia. 11 – Para garantir a aplicação do disposto no Capítulo II-A, o disposto em matéria de remunerações aplica-se aos colaboradores de filiais não sujeitas ao presente regime geral, em base individual, quando: a) A filial for uma sociedade de gestão de ativos ou uma empresa que preste os serviços e exerça as atividades de investimento de execução de ordens, negociação por conta própria, gestão de carteiras, tomada firme e colocação de instrumentos financeiros com ou sem garantia; e b) Esses colaboradores tiverem sido mandatados para exercer atividades profissionais com um impacto significativo direto no perfil de risco ou nas atividades das instituições do grupo. Artigo 131.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...]