12 DE JUNHO DE 19981293h) Apreciar da necessidade de perícia psiquiátrica suscitada no decurso da execução da pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, ordenar as providências adequadas e proferir decisão;/') Decidir sobre o cancelamento provisório no registo criminal de factos ou decisões nele inscritos; .j) Emitir parecer sobre a concessão e decidir sobre a revogação de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico sempre que os respectivos processos se encontrem na secretaria, ainda que transitoriamente.Artigo 93°Competência do juizSem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execução das penas:a) Visitar os estabelecimentos prisionais da respectiva circunscrição, a fim de tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações;b) Apreciar, por ocasião da visita, as pretensões dos reclusos que para o efeito se inscrevam em livro próprio, ouvindo o director do estabelecimento;c) Conhecer dos recursos interpostos pelos reclusos de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em cela disciplinar por tempo superior a oito dias;d) Conceder e revogar saídas precárias prolongadas;e) Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos, sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja;f) Exercer as demais competências conferidas por lei.SUBSECÇÃO IXEspécies de juízos" Artigo 94.° EspéciesPodem ser criados juízos de competência especializada cível e de competência especializada criminal.Artigo 95."Juízos de competência especializada cívelAos juízos de competência especializada cível compete a preparação e o julgamento dos processos de natureza cível não atribuídos a outros tribunais.Artigo 96.°Juízos de competência especializada criminalAos juízos de competência especializada criminal compete:a) A preparação, o julgamento e os termos subsequentes das causas crime não atribuídas a outros tribunais;b) Nas comarcas não abrangidas pela plenitude dos tribunais de menores, a prática dos actos que, nessa matéria, é atribuída aos tribunais de competência genérica;c) Nas comarcas não abrangidas pela competência dos tribunais de instrução criminal, a prática dos actos referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 79.°;d) O julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra--ordenação, salvo o disposto nos artigos 88.°, 90.°, 91.° e 103.°Secção IV Tribunais de competência específicaArtigo 97.°Varas e juízos de competência específicaPodem ser criadas as seguintes varas e juízos de competência específica:a) Varas cíveis;b) Varas criminais;c) Juízos cíveis;d) Juízos criminais;e) Juízos de pequena instância cível;f) Juízos de pequena instância criminal.Artigo 98.°Varas cíveis1 — Compele às varas cíveis:a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal de relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo;b) A preparação e julgamento das acções executivas fundadas em título que não seja decisão judicial de valor superior à alçada dos tribunais de relação;c) A preparação'e julgamento dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência;d) Exercer as demais competências conferidas por .   lei-2 — Onde não houver tribunais de família e de comércio, é extensivo às acções em matéria de família e de comércio o disposto na alínea d) do número anterior.. 3 — São remetidos às varas cíveis os processos pendentes nos juízos cíveis em que se verifique alteração do valor susceptível de determinar a sua competência.4 — São ainda remetidos às varas cíveis, para julgamento e ulterior devolução, os processos que não sejam originariamente da sua competência, ou certidão das necessárias peças processuais, nos casos em que a lei preveja, em determinada fase da sua tramitação, a intervenção do tribunal colectivo.5 — Nas varas cíveis compete ao juiz da causa ou ao juiz a quem for distribuído o processo o exercício das funções previstas no artigo 109°, com as devidas adaptações.