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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, está a ceder tempo de que já não dispõe. No entanto, a Mesa não quer impedir que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e o Sr. Ministro se esclareçam.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Serei brevíssimo, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Ministro que, desse modo, a fórmula melhor seria tornar essa alínea aberta e não dizer expressamente que só poderá ter representação a ACTD.O Orador: - Sr. Presidente, serei brevíssimo no resto da minha resposta.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, peco-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispõe.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Com efeito, houve uma série de consultas, as quais, naturalmente, não foram formais. Foram ouvidas pessoas acerca da sua experiência, especialmente anteriores membros do Conselho, que me recomendaram alterações. No entanto, lembro-lhe, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, que o Conselho pode fazer recomendações.
Sr. Deputado Manuel Queiró, não posso estar mais de acordo com tudo quanto referiu, em relação ao envolvimento com a comunidade económica e com o tecido produtivo. Apesar disso, suponho não ser esta a melhor ocasião para discutirmos esse assunto. Terei muito gosto em fazer um debate consigo, mas isto ultrapassa o âmbito do Conselho, embora tenha sido essa, como disse na minha intervenção, a nossa maior preocupação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, instituído pelo Decreto-Lei n.o 22/86, de 17 de Fevereiro, define no seu preâmbulo, muito claramente, as razões da sua criação, não só porque o Conselho Nacional para a Investigação Científica nunca chegou a ser operante mas sobretudo para, no quadro que se desenhava de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, promover as adaptações e os ajustamentos que viabilizassem uma rápida modernização de sectores diversos da vida nacional, entre eles, obviamente, o da ciência e tecnologia.
Invoca-se também como razão para essa criação o facto de que se tornava necessária a constituição de um órgão de consulta que reflectisse o espectro de interesses e especificidades sectoriais da actividades científicas e tecnológicas, em ligação com o desenvolvimento socio-económico do País.
Depois, ainda, porque o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia será - e será sempre - um fórum privilegiado para o encontro e a compatibilização dos interesses e actividades de departamentos e instituições responsáveis pela execução da política de investigação científica e tecnológica e do sector produtivo público e privado, tornando-se, assim, peça indispensável para a renovação e revitalização do sistema científico e tecnológico nacional.
Finalmente, releva-se o papel, assumido pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, de assessoria do Governo na coordenação e harmonização das políticas sectoriais de investigação científica e tecnológica e no estabelecimento de mecanismos e programas transectoriais, que servirão de suporte à inovação de sectores prioritários do desenvolvimento do País.
O que aqui fica dito mantém a sua validade, mas, num domínio como o da ciência e tecnologia, em que se vão desenvolvendo e acelerando novas realidades, torna-se necessário reestruturar o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, de modo a adaptá-lo e ajustá-lo às novas situações, surgindo, assim, naturalmente, o Decreto-Lei n.o 188/90, de 7 de Junho, que reformula a constituição desse Conselho, visando uma representatividade mais consonante com a evolução do sistema científico e tecnológico, pretendendo, assim, favorecer uma maior articulação sinergética das acções empreendidas no domínio da ciência e tecnologia pelos diversos sectores e respectivos agentes.
Por fim, e neste pequeno historial legislativo do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, é pela publicação do Decreto-Lei n.o 8/95, de 7 de Junho, alicerçado em novo e actual quadro conjuntural, com a noção correcta da evolução do sistema científico e tecnológico, já evidenciada em anterior diploma e agora resultante da dinâmica trazida pelos programas e projectos de investigação apoiados por fundos comunitários e também tendo em conta as alterações efectuadas em instituições em matéria de investigação, que se reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, reforçando-se as suas competências, reajustando a sua composição, visando dotá-lo de maior operacionalidade e assegurar uma mais estreita ligação ao sector produtivo, designadamente a indústria, como se pode ler no seu preâmbulo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É para este decreto-lei que, estranhamente ou não, é suscitado o pedido de ratificação, pelo Partido Socialista, com o fraco argumento de que o «Conselho em causa é concebido em termos claramente go-
22 DE ABRIL DE 1995 2169vernamentalizados, com grande predomínio dos representantes directos ou indirectos do Estado e dos entes públicos, o que põe em causa a sua representatividade e, a operacionalidade». Isto pode ler-se na sustentação do pedido de ratificação, por parte do Partido Socialista.
Ora, o Partido Social-Democrata entende precisamente o contrário. Da reestruturação a que o Decreto-Lei n.o 8/95 procede no Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, resulta uma maior e mais aberta representatividade, que engloba mais instituições interventoras, acentuando-se bem a natureza do órgão colegial independente, em que estão representados os interesses sectoriais públicos e privados, que dão corpo a um ratio de desenvolvimento do nosso potencial científico e tecnológico.
O Partido Socialista não teve, pois, o cuidado de analisar atenta e desprendidamente o diploma em apreço, antes pelo contrário, resolve anatematizá-lo de «governamentalizado», tentando, com isso, induzir um conceito desprestigiante, dependente e, até, inoperante.
O PSD discorda vivamente dessa intenção e contrapõe argumentos, esses sim bem ilustrativos da nossa razão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, tal como já aqui foi dito e bem relevado, o presidente do Conselho, que em anteriores diplomas era o Ministro da tutela, passa a ser escolhido de entre personalidades de elevado prestígio na área da C&T, pese embora, aqui, as críticas formuladas.
De igual modo, as «seis personalidades de reconhecido mérito em matéria de política científica e tecnológica», que já antes integravam o Conselho e eram designadas pelo Primeiro-Ministro e o Ministro da tutela, passam a ser escolhidas, por cooptação, pelos membros do universo que constitui o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.
No âmbito das suas competências, são reforçadas as vertentes do estudo e avaliação dos programas de investigação, designadamente tendo em vista o seu impacte económico, social e cultural, conferindo-se ainda ao Conselho a possibilidade de solicitar estudos de base a peritos ou organismos especializados nacionais e estrangeiros.
No que respeita à representatividade desta instância colegial, foi a mesma alargada, como o Sr. Ministro teve oportunidade de referir. Passaram a integrar o Conselho o Instituto José de Figueiredo e o Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, procurando-se, com efeito, conferir maior eficiência e intensidade à participação de sectores cuja incidência no domínio de C&T entendeu ser mais relevante.
Pela primeira vez, passou também a ter assento no Conselho Superior de Ciência e Tecnologia a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e passaram de três para cinco os representantes do ensino superior público, sendo quatro designados pelo Conselho de Reitores da Universidades Portuguesas e um pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
A partir de agora, assegura-se também â representação dos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo. Portanto, demonstra-se perfeitamente a atenção que se está a ter ao novo quadro, que sempre se vai renovando.
Quanto à representação do sector produtivo, mais directamente relacionado com a problemática da investigação científica e tecnológica, passou a garantir-se expressamente a participação da Associação Industrial Portuguesa e da Associação Industrial Portuense, bem como a representação dos corpos técnicos das respectivas empresas.
Fica garantida ao Conselho Superior de Ciência e Tecnologia a possibilidade de, sem deixar de ser o órgão consultivo do membro do Governo responsável pela política científica e tecnológica nacional - penso que isto tem de ficar claro ganhar uma maior operacionalidade e dinâmica própria.
Assim, está convicto o PSD de que se consegue demonstrar perfeita e seriamente que o Decreto-Lei n.o 8/95, que reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, consagra medidas ajustadas e consentâneas com a realidade da ciência e tecnologia em Portugal; contribui, pela sua maior representatividade, para o prestígio e dignificação da comunidade científica; e proporciona ao Conselho a assumpção de um papel cada vez mais importante na coordenação e harmonização de políticas sectoriais de investigação científica e tecnológica essenciais ao desenvolvimento e progresso do Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado na Assembleia da República, particularmente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a sua preocupação pela situação da ciência e tecnologia.
Muito embora o conjunto de problemas que pensamos relevarem sobre ciência e tecnologia exceda largamente a questão que hoje aqui se discute - o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia -, entendemos que da composição, das funções e do funcionamento deste órgão poderiam resultar consequências positivas para a ciência e tecnologia e, por isso, contributos válidos para a correcção da situação que, de início, referimos. Mas não tem sido assim. O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, criado em 1986, tem sido um órgão governamentalizado, sem relevância na sociedade portuguesa, sem influência significativa no percurso da C&T em Portugal e sem assegurar as funções de representação dos interesses e entidades de actividade relevante neste âmbito, no nosso país.
O Decreto-Lei n.o 8/95, longe de perspectivar a necessária mudança, representa uma situação de continuidade, sob a aparência de algumas alterações. Ora, a nosso ver, o que importava era, com alguma coragem, inovar, criando um órgão que desempenhasse um papel bem mais independente e relevante do que o desempenhado até agora pelo Conselho.
Pela sua composição, o Conselho mantém as características de um órgão em que o peso de elementos designados pelo Governo, directa ou indirectamente, é excessivo. Aliás, supomos que a participação de algumas dessas entidades não é essencial, por isso, apresentamos algumas propostas de eliminação, pois, inclusive, em alguns casos, parece-nos haver duplicação.
Não vemos razão para que as personalidades de reconhecido mérito em matéria de política científica e
2170 I SÉRIE - NÚMERO 66tecnológica, cooptadas pelos restantes membros do Conselho para fazer parte do mesmo, dependam de proposta do presidente. Por via indirecta, esta é mais uma manifestação de desnecessária intervenção do Governo. O mesmo se passa com os cinco membros da comissão permanente, designados pelo plenário. Apresentaremos propostas que corrijam estas situações.
Entretanto, julgamos que o Conselho deveria ser alargado a elementos que assegurassem, por exemplo, a representação dos sindicatos de professores. Pensamos também que seria positiva a presença de representantes dos partidos políticos, eventualmente da Assembleia da República, através de membros da Subcomissão de Ciência e Tecnologia.
A este respeito, perguntamos ainda, aliás, tal como já foi feito, durante esta discussão: porquê a especificação da Associação de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento? Julgamos mais adequada uma representação resultante de eleição directa pelos especialistas.
No que respeita às competências do Conselho tal como se apresentam no decreto-lei, como já tivemos ocasião de observar, são restritivas e, em nosso entender, deveriam ser bastante mais alargadas. Desde logo, discordamos de que a competência de o Conselho se pronunciar sobre as matérias previstas no decreto-lei esteja condicionada à solicitação do Ministro. Trata-se de uma clara manifestação de que o Conselho que o Governo pretende é um órgão que o Governo ouvirá se e quando entender. Pelo contrário, preconizamos um Conselho que possa constituir um órgão útil ao Governo, mas que se pronuncie também, e preferencialmente, por iniciativa própria. Consideramos que o âmbito das suas competências deveria compreender outros aspectos, como, por exemplo, o de apreciar as propostas do orçamentos do Estado bem como a sua execução.
Finalmente, preconizamos que os trabalhos deste Conselho sejam publicitados e os seus resultados conhecidos e visíveis.
O Governo não tem mantido o diálogo com a comunidade científica que lhe seria exigível. O diálogo e a participação com essa comunidade teriam certamente dado lugar a um outro órgão, com outro perfil substancialmente diferente do que hoje se nos apresenta.
Não obstante o conjunto de questões que colocámos, ainda que de forma sintética, ser exemplificativo de um órgão com composição, estrutura e finalidades diversas das subjacentes ao Decreto-Lei e não obstante termos as maiores reservas quanto à vontade política, do PSD, de alterar o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de propostas de alteração que, caso venham a ser aprovadas, contribuirão para conferir a este órgão um carácter e funções mais adequadas às necessidades da ciência e tecnologia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas lembrar que, como apresentámos propostas de alteração, para serem discutidas na especialidade, este diploma deverá baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para prosseguir o debate.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrada a discussão sobre a ratificação n.o 131/VI.Passamos agora à discussão da proposta de resolução n.o 89/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Serei muito breve, quer na apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.o 89/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, do qual fui autor, quer para justificar a posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria.
Neste relatório a Comissão entendeu salientar as definições estabelecidas no artigo 1.o da Convenção, nomeadamente sobre o que se entende por «Organização», por «Estado membro» e por «Estado terceiro», passando os artigos seguintes da mesma a estabelecer um conjunto de princípios que devem ser seguidos na atribuição de imunidades e privilégios às missões diplomáticas e ao respectivo pessoal, quer em relações bilaterais, quer no Estado em cujo território a Organização tem a sua sede.
Os artigos 3.o e 4.o da Convenção tratam de meras normas processuais, referindo-se o primeiro às regras de assinatura, de ratificação e de aceitação ou aprovação do texto da mesma, bem como aos termos da sua entrada em vigor. O artigo 4.o, e último, da Convenção refere-se à possibilidade de denúncia por qualquer parte contratante, bem como à notificação necessária para que a mesma produza os seus efeitos. No seguimento do que dispõem as convenções anteriores, trata-se ainda da admissão do direito de recesso nesta Organização.
A presente Convenção tem em vista a necessidade de assegurar um eficiente exercício das funções dos agentes diplomáticos na Organização e funda-se em termos recentes da Declaração sobre Paz e Cooperação, no apelo ao estabelecimento de um Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e no convite para participação na Parceria para a Paz.
Assim, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entendeu emitir o relatório que, neste momento, está perante VV. Ex.as e, como é evidente, o PSD votará favoravelmente a presente proposta de ratificação, não só pelas razões avançadas mas até pelas explicações e pelos argumentos que o Sr. Subsecretário de Estado terá a amabilidade de prestar à Câmara.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para uma intervenção.
22 DE ABRIL DE 1995 2171O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a clara intervenção do Sr. Deputado relator, permito-me apenas sublinhar três ou quatro aspectos que considero fundamentais em termos de enquadramento desta Convenção que ora é submetida à ratificação desta Assembleia.
A Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que o Governo ora submete à aprovação desta Assembleia, é um instrumento jurídico que, como já foi referido, visa consolidar o esforço de cooperação na área da defesa e da segurança.
Como VV. Ex.as sabem, no seguimento das transformações políticas verificadas no Leste europeu quê culminaram com a dissolução do Pacto de Varsóvia, os 16 países da Aliança Atlântica estabeleceram novos mecanismos de consulta e cooperação política e! militar com os países da Europa Central e Oriental de que se destaca o Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, verdadeiro fórum para a realização de Consultas regulares com aqueles países entre os quais se incluem as novas repúblicas da antiga União Soviética.
Como também é do conhecimento de VV. Ex.as, em 1994, foi lançada a iniciativa Parceria para a Paz que proporciona um quadro para a cooperação em actividades militares de âmbito multilateral, designadamente tendo em vista a actuação conjunta em acções de pacificação ou de manutenção de paz no cenário europeu.
Visando corresponder às expectativas, aliás, legítimas, dos países da Europa Central e Oriental, no sentido de um relacionamento mais estreito e efectivo com a Aliança, a Parceria para a Paz prevê a realização de actividades conjuntas no campo da segurança e da defesa e tem igualmente por objectivo abrir caminho a um processo que poderá conduzir ao alargamento graduai da Aliança sem definir, por enquanto, quaisquer critérios ou calendários de adesão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como inicialmente foi referido, o instrumento jurídico que ora se submete a esta Câmara define o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e foi negociado no dia 14 de Setembro de 1994, em Bruxelas, entre todos os aliados no seio do Conselho Permanente do Atlântico Norte. A sua aprovação não implica qualquer encargo ou aumento de contribuições nacionais para a referida Organização.
Esta Convenção torna-se necessária hoje em dia, como também já foi sublinhado, particularmente para o Reino da Bélgica, uma vez que, na sua qualidade de país anfitrião da OTAN, necessita de uma base legal para conceder privilégios e imunidades diplomáticas aos representantes dos Estados terceiros. Como dal, só produz efeitos naquele país, no imediato, não sendo aplicável no território dos demais aliados em que, eventualmente, decorram iniciativas no contexto do Conselho ou da Parceria. Actualmente, está a ser negociado um acordo especial que determina o estatuto das forças dos Estados membros da OTAN e do Conselho de Cooperação ou da Parceria para a Paz nos seus territórios, quando aí decorram iniciativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete, assim, à aprovação desta Assembleia a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dado tratar-se, inquestionavelmente, de um importante instrumento de reforço dos mecanismos de cooperação nos domínios da defesa e da segurança.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de resolução para ratificação da presente Convenção e das suas implicações para a NATO e para o sistema de segurança internacional, quero dizer que, a nosso ver, é mais importante do que aparenta, visto que, no artigo 1.o, na designação de «Estado terceiro», entra pela primeira vez a noção dos Estados que se associaram à NATO na Parceria para a Paz. Quanto a nós, isto traduz a importância da vida da Organização, actualmente como instrumento de segurança no quadro europeu, mas não só, em face das alterações provocadas, de há seis anos para cá, pelo desmantelamento do sistema soviético e da Organização do Pacto de Varsóvia.
O preenchimento do vazio provocado pelo desmantelamento de uma organização e de uma aliança militares na Europa de Leste, a continuação dos vínculos transatlânticos entre o pólo europeu e os aliados da América do Norte conferem hoje à Organização do Tratado do Atlântico Norte um papel insubstituível e até hoje sem alternativa na manutenção da paz e da confiança entre as potências envolvidas nesta Aliança. Os Estados Unidos, como única potência mundial, têm perante si perfilada a construção de uma União Europeia que, no plano económico, pretende ser um pólo rival, um pólo de importância mundial equivalente ao americano, o que poderá trazer em si o gérmen de contradições que podem ter consequências no plano da segurança. Isto é, ao manter o vínculo transatlântico e ao preencher o vazio de um aliança militar no Leste europeu, o Tratado do Atlântico Norte tornou-se hoje uma Organização insubstituível para a segurança mundial.
A propósito desta Convenção, embora não directamente, e uma vez que esses conceitos para aqui são trazidos pela primeira vez, quisemos aproveitar esta oportunidade para salientar a importância desta matéria. Assim, é evidente que iremos dar o nosso voto favorável à ratificação da presente Convenção, contribuindo desta forma para uma posição portuguesa que acompanha este movimento de associação com os países do Leste, que assim se aproximam da NATO e tentam encontram nela o respaldo para a sua segurança dentro do clima geral de insegurança e de incerteza em que o mundo moderno está a mergulhar nos últimos anos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, embora me tivesse inscrito anteriormente, já não tencionava intervir sobre esta matéria, mas uma vez que tem a amabilidade de me dar a palavra, afinal, não prescindirei. É que - repito - não queria dizê-lo mas, já que o Sr. Presidente me deu a palavra, sempre digo que la-
2172 I SÉRIE - NÚMERO 66mento que a discussão de temas como este seja suscitada aqui no Plenário a propósito do estatuto das missões e dos representantes dos Estados terceiros junto da OTAN.
Na verdade, a Assembleia não teve oportunidade de discutir a Declaração de Roma de 1991 - nem o Governo se interessou em fazê-lo -, nem os fundamentos do Conselho para a Cooperação do Atlântico Norte, nem a Parceria para a Paz, nem nenhum dos instrumentos e declarações políticas e político-militares que a Organização foi aprovando ao longo deste tempo, isto é, que os Estados membros foram aprovando ao longo deste tempo. A Assembleia nunca teve oportunidade de discutir com o Governo as linhas centrais dessa política que o Governo assume em nome do País.
Acontece que, por um «malfadado erro» da Constituição que terá de ser «corrigido» rapidamente..., o Governo é obrigado a vir à Assembleia fazer um pedido sobre uma «coiseca» qualquer acerca do estatuto das missões diplomáticas. Ora, recuso-me a discutir questões como esta a propósito disto e creio que seria bom que um outro Governo que se siga a este - e digo-o porque está visto que, com este Governo, já não há conserto para esta situação nem a possibilidade de conseguir resolver-se este problema - tenha a capacidade de dialogar com a Assembleia acerca da política de defesa e, muito particularmente, acerca dos fundamentos da polícia externa de defesa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Relativamente a estas questões, partilho das preocupações que o Sr. Deputado João Amaral acaba de sublinhar. De facto, não faz qualquer sentido que a Assembleia da República seja chamada a pronunciar-se sobre a ratificação desta Convenção quando os elementos estruturantes e fundamentais a montante da mesma não foram discutidos nesta sede, tanto mais sendo matérias que deveriam requerer uma reflexão aprofundada com o Governo por parte da Assembleia da República.
Feita esta salvaguarda relativamente à discussão desta matéria que, na sua essência, é estruturante, é fundamental para a segurança da Europa e do mundo, passo a tecer algumas considerações acerca da Convenção cuja ratificação nos é proposta.
A proposta de resolução, que, hoje, se discute, aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994. Como já aqui foi referido e consta do respectivo texto, esta Convenção destina-se a atribuir às missões e ao pessoal dos Estados terceiros as imunidades e privilégios atribuídos às missões diplomáticas e ao respectivo pessoal, entendendo-se pela designação de «Estado terceiro», de acordo com o texto da Convenção, aquele que, não sendo parte do Tratado do Atlântico Norte, aceitou o convite para participar na Parceria para a Paz, ou é membro do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, ou é qualquer outro Estado convidado pelo Conselho do Atlântico Norte a estabelecer uma missão junto da Organização.
As referidas imunidades e os privilégios são igualmente atribuídos aos representantes dos Estados terceiros, em missão temporária, a fim de assegurarem a representação destes Estados em relação a actividades da Organização. Em boa verdade, não se compreenderia que outro pudesse ser o estatuto das missões e dos representantes dos Estados terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte quando partiu da mesma o apelo ao diálogo e à cooperação.
Esta Convenção resultou muito claramente de uma evolução da Organização saída do Tratado de Washington, nomeadamente depois da queda do Muro de Berlim e do fim do Pacto de Varsóvia, que não é objecto de análise e de discussão neste momento. Embora não sendo esta a altura própria para realizar esta discussão, tal não dispensa, como referi ao princípio, que a mesma não tivesse sido abordada aquando da Declaração de Roma.
A primeira expressão formal da evolução que referi traduziu-se na Declaração sobre Paz e Cooperação, emitida pelos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Roma, em Novembro de 1991, apelando ao estabelecimento de um Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e, posteriormente, em 20 de Dezembro de 1991, fazendo uma declaração do Conselho do Atlântico Norte sobre Diálogo, Parceria e Cooperação.
Para além do que já disse inicialmente, nesta discussão há algo que não compreendo bem e que é a pressa que levou à alteração do agendamento previsto, tendo-se incluído na sessão de hoje a discussão da presente proposta de resolução, sabendo nós que a Convenção foi concluída em Setembro de 1994 e que, por outro lado e de acordo com a mesma, entrará em vigor logo que dois ou mais Estados signatários, incluindo o Estado Membro em cujo território a Organização tem a sua sede, tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.
De qualquer modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de resolução, porque considera ser da mais elementar justiça o que se propõe com esta Convenção e sublinha que não podia ser outra a sua posição quando o que está em causa é, ao menos teoricamente, um futuro que se pretende de paz e cooperação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero fazer um pequeno comentário relativamente ao que o Sr. Deputado João Amaral há pouco referiu. Disse o Sr. Deputado já não haver a possibilidade de com este Governo se alterarem os procedimentos, mas só com um novo.
Ora, gostaria de comunicar-lhe que tomei boa nota dessa sua afirmação e que transmitirei ao Dr. Fernando Nogueira, como futuro Primeiro-Ministro, esse seu
22 DE ABRIL DE 1995 2173pedido, se não antes pelo menos amanhã no Conselho Nacional, logo que o encontre.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, se é para esse efeito, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeirai está em primeiro lugar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podia deixar de manifestar a minha total discordância face às afirmações produzidas não só pelo Sr. Deputado do PCP, João Amaral,...O Sr. João Amaral (PCP): - E, já agora, faço às do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva!O Orador: - ... mas também pelo Sr. Deputado do PS, Marques Júnior, pela simples razão de que o Governo sempre esteve aberto a todas as iniciativas em termos de aprofundar o diálogo que esta Assembleia reputasse de necessário e desejável em sede de Plenário ou de comissão especializada.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de manifestar, no mínimo, estranheza pelas intervenções que mencionei, porque questões desta natureza, delicadeza e complexidade não podem ser abordadas recorrendo a subterfúgios meramente formais, que não têm a ver com a essência ou com o problema de fundo que aqui nos traz.
Em síntese, queria manifestar a minha discordância no que toca a estas afirmações, porque efectivamente a disponibilidade do Governo tem sido patente - e continuará a sê-lo -, nunca se tendo furtado a qualquer solicitação ou iniciativa. E se o Governo não tomou, num ou noutro aspecto, qualquer posição, peco-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, mas esta Câmara, nomeadamente o seu grupo parlamentar, tem sempre a possibilidade de, através dos mecanismos regimentais desta Assembleia, tomar a iniciativa de convocar qualquer membro do Governo para prestar os esclarecimentos considerados necessários para o efeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer, em relação à intervenção do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que o nosso problema é justamente o de o Dr. Fernando Nogueira ser o sucessor, na direcção do partido, do Professor Cavaco Silva. É que um dos principais responsáveis
pelo facto de esses debates nunca terem sido feitos é precisamente o Dr. Fernando Nogueira.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - E o PCP nunca o agendou porquê?! Tinha a possibilidade de fazê-lo!O Orador: - Como sabe, devido à interpretação do Regimento feita por VV. Ex.as, no sentido de que os agendamentos só podem ser de iniciativas legislativas, não podemos agendar debates.
Quanto ao afirmado pelo Sr. Subsecretário de Estado, gostaria de dizer que não recorro a qualquer subterfúgio para evitar discutir estas questões Nunca deixei de defender, sempre e em todas as circunstâncias, que estas questões deviam ser discutidas exaustivamente pela Assembleia.
Não considero exemplares as atitudes do presidente do governo do país vizinho numa série de assuntos, mas neste caso, por exemplo, porque temos acesso à TVE, podemos constatar que, sempre que há grandes acontecimentos deste tipo - como as reuniões da OTAN ou da anterior Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE) -, o presidente do Governo espanhol vai ao Parlamento, discursa perante a Câmara, explica os posicionamentos do seu governo e sujeita-se a perguntas.
Ora, nestas matérias, nunca, em qualquer circunstância, o Governo português fez algo parecido com isto! Pior: ao contrário do que aqui foi dito, não posso agendar em Plenário estes debates, apenas posso requerer a presença dos ministros em sede de comissão, para discutir estas matérias Só que, em relação a este ponto concreto, a Comissão de Defesa Nacional pediu, há meses- e não sei se não terá sido até há anos! -, um debate com o Srs. Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e ele nunca se concretizou. Apesar das sucessivas insistências por parte do presidente da Comissão, Sr. Deputado Miranda Calha, o Governo nunca se dignou ir à Comissão discutir estas matérias.
Sr. Subsecretário de Estado, o Governo não vem discutir estas questões à Assembleia, porque, neste ponto, não só considera isso uma pura perda de tempo como também não tem o mínimo respeito pela Assembleia da República. O Sr. Subsecretário de Estado disse aqui coisas que não têm qualquer sentido.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Subsecretário de Estado só as diz, porque a sua ignorância sobre o que se passa na Assembleia é tanta que pode dizer, com à vontade e total irresponsabilidade, o que lhe apetecer acerca desta questão.
A partir de agora, o Sr. Subsecretário Estado vai ficar informado de que a ausência completa de consideração pela Assembleia, em relação a este tipo de matérias, faz com que elas só sejam aqui debatidas in extremis, isto é, quando não há qualquer alternativa, como se passa neste caso concreto, ao trazer aqui uma «fraldiquice» de uma resolução relativa a um aspecto completamente secundário daquilo que é um aparelho de decisão política e de político-militar relevante.
Lamento que isto suceda. Porém, neste momento, não existe solução para o problema, porque a maior parte das coisas já foram feitas e outras estão já a
2174 I SÉRIE - NÚMERO 66decorrer. Foi pena que isto não se tivesse verificado atempadamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não compreendi esta sua intervenção nem - e peco-lhe imensa desculpa por referi-lo desta forma - a animosidade com que o Sr. Deputado se refere e aborda estas questões, particularmente, pessoalizando, e neste caso concreto na minha própria pessoa, algo que reputo de ofensivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vejo qualquer fundamento para que o Sr. Deputado João Amaral tenha usado tal tratamento - o Sr. Deputado terá as suas razões. No entanto, não posso deixar de agradecer as referências que me fez e que reputo de elogiosas.
Sr. Deputado, desconheço quaisquer pedidos de agendamento - que diz terem sido feitos há meses ou mesmo anos -, desconheço-os em absoluto, relativamente à solicitação da presença dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional para, nesta Câmara, se abordar questões desta natureza. Contudo, não podia deixar de solicitar este esclarecimento e de utilizar esta figura regimental para, na pessoa do Sr. Deputado João Amaral, referir que protesto com a maior veemência contra o facto de se utilizarem argumentos da natureza daqueles que utilizou, para se refugiar - sublinho - em subterfúgios, que rigorosamente nada têm a ver com a clareza das posições assumidas pelo Governo em matéria de política externa, por iniciativa quer do Governo quer desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, quem pessoaliza é V. Ex.a, mas não eu. Apenas digo que V. Ex.a ignora quais as relações existentes entre o Governo e a Assembleia nesta matéria, porque, se não assim não acontecesse, não poderia dizer que elas são normais neste campo. De facto, elas não o são, porque não tem havido da parte do Governo, em circunstância alguma, no que toca à definição da política externa de defesa, o cuidado não só de provocar na Assembleia, no Plenário, os debates necessários - e o Governo pode e deve fazê-lo, porque não só conduz essa política como é responsável por ela-, como também de responder aos pedidos. Desconheço os que foram feitos pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, mas conheço os da Comissão de Defesa Nacional.
Não pessoalizo, nem quero fazê-lo. Reafirmo que esta situação foi lesiva, gravemente lesiva, dos direitos da Assembleia e do interesse - esta é que é a questão central - que haveria em fazer-se esse debate alargado em temas decisivos para a nossa política externa. Lamento que o Governo se tenha sempre refugiado em meras questões de forma para não cumprir a obrigação política de aceitar e promover na Assembleia da República essas discussões.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção está prejudicada pelo facto de o Sr. Subsecretário de Estado ter reconhecido o desconhecimento da existência destes pedidos.
O Sr. Subsecretário de Estado estava muito preocupado com a forma deselegante com que, no entendimento de V. Ex.a, o Sr. Deputado João Amaral se lhe referiu, embora tivesse acabado por reconhecer o desconhecimento acerca do que se passava ao nível das Comissões dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional. Aliás, gostaria de dizer ao Sr. Subsecretário de Estado, como já foi dito, que, há pelo menos dois anos - portanto, não apenas nesta última sessão legislativa, mas já na anterior -, a Comissão de Defesa Nacional, precisamente a propósito desta matéria, solicitou uma reunião conjunta, em sede de Comissão, entre os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, mas a verdade, Sr. Subsecretário de Estado, é que ainda não foi possível concretizá-la.
Como o Sr. Subsecretário de Estado, na sua intervenção, colocou as questões do ponto de vista formal, no sentido de admitir que há boa vontade do Governo para discutir, em sede de Plenário ou de Comissão, esta ou outras matérias, o que é uma disponibilidade teórica do Governo, como não podia deixar de ser, no cumprimento da Constituição, limitei-me a dizer que, como Deputado, estas reuniões já foram solicitadas e que, de facto, não se verificaram. E o Sr. Subsecretário de Estado, na sua segunda intervenção, acabou, no fundo, por reiterar esta minha posição, ao reconhecer o seu desconhecimento relativamente a este pedido por parte das comissões, para que o Ministro dos Negócios Estrangeiros viesse explicar esta e outras matérias à Comissão.
Portanto, não pode ter visto na minha intervenção, que, aliás, hoje, como sempre, foi feita de uma forma correcta, qualquer deselegância. Deste modo, a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado só pode justificar-se por V. Ex.a ter reconhecido algum desconhecimento em relação aos pedidos insistentes da Comissão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção lamentando os termos incorrectos em que o Sr. Deputado João Amaral se dirigiu ao Sr. Subsecretário de Estado.
22 DE ABRIL DE 1995 2175O Sr. Deputado João Amaral habituou-nos, quer nos debates em Plenário, quer nos debates em comissões, a ser cordato na apresentação da defesa das suas posições, fazendo-o com toda a frontalidade mas em termos de grande educação, pelo que, devo dizer-lhe, estranhei os que hoje dirigiu ao Sr. Subsecretário de Estado que, pelo seu comportamento nesta Assembleia, em Plenário ou em comissões, aonde se desloca, não o merece. Merece de nós, de todos os Deputados, indistintamente do partido a que pertencem, a máxima consideração pelo contributo dado pelas vezes que se tem deslocado a esta Comissão.
Sr. Deputado João Amaral, perdoar-me-á o que lhe vou dizer, mas esta não é a forma correcta de se tratar, por muita razão que se tenha nas questões que se pretende debater, e o senhor não a tem, pessoas que aqui vêm em representação do Governo.
Em segundo lugar, relativamente às solicitações feitas pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, aqui referidas, diria que não existem. Não existe qualquer solicitação feita pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação no sentido de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vir cá. Mais, quando o Sr. Ministro vem à Assembleia estas questões são debatidas, e já o foram em sede de Comissão. Porém, lamento que das pessoas presentes nenhuma delas tenha estado nessa situação.
Em terceiro lugar, Srs. Deputados João Amaral e Marques Júnior, estas questões são debatidas em termos nacionais. A nossa presença na NATO e a forma como é feita a nossa participação não é uma questão que divida os portugueses, à excepção desse pequeno grupo de que o Sr. Deputado João Amaral faz parte.
Compreendo as suas preocupações, mas a presença de Portugal na NATO não é para nós um problema. E um problema para o PCP, mas sempre foi, desde 1974. Não estamos à espera que mudem, mas também não estamos preocupados com as vossas preocupações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, não vou referir-me ao conteúdo do debate, ou seja à Convenção, nem à observação e crítica que faço ao facto de o Governo não discutir o conteúdo das matérias mas, sim e apenas, às questões de forma que o Sr. Deputado me imputou.
Devo dizer-lhe que não consigo encontrar, ao contrário do Sr. Deputado, qualquer diferença na. forma como me dirigi a V. Ex.a ou a qualquer outro interveniente parlamentar. Esta é a forma como normalmente me dirijo, quer seja em comissão, quer seja em Plenário, havendo até quem diga que, hoje, estou particularmente contido. Portanto, não percebo esta crispação- nem sei como hei-de dizer-lhe isto...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - A expressão foi sua. Foi o Sr. Deputado quem a disse!O Orador: - Não percebo por que é que, hoje, há esta fragilidade, esta sensibilidade tão fina, talvez seja pelo tema em debate. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que o meu comportamento nesta Assembleia sempre foi o de dizer frontalmente o que penso. Sempre actuei assim e será assim que continuarei a actuar. Não quero mudar, nem tenho prazer nisso. Gosto de dizer o que penso de frente, poupando as palavras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.o 89/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Informo ainda a Câmara de que o ciclo de comemorações do 25 de Abril começará na próxima segunda-feira, pelas 18 horas, com uma sessão cultural no Salão Nobre da Assembleia e terminará na terça-feira com a Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, que terá lugar pelas 11 horas e 30 minutos. A Mesa espera a presença do maior número de Deputados para festejarmos condignamente esta data.
Na próxima quarta-feira realizar-se-á a habitual sessão plenária, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.o 23/VI - Sobre os temas da insegurança dos cidadãos e prevenção do crime, da delinquência juvenil, da criminalidade dos toxicodependentes e da protecção às vítimas da criminalidade (CDS-PP).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
I Série - Número 92DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SESSÃO COMEMORATIVA DO 2O.a ANIVERSÁRIO DO INÍCIO DOS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Foram aprovados os n.os 79 a 84 do Diário.