II SÉRIE-B — NÚMERO 18 12 III – Análise da Petição De acordo com o referido na Nota de Admissibilidade da petição, o objeto encontra-se bem especificado, o texto é inteligível e o primeiro peticionário encontra-se corretamente identificado. Estão ainda presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), quanto à forma da petição e tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República, respetivamente. Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o da LEDP, visto ser uma petição subscrita com 4705 cidadãos, é obrigatória a audição do primeiro peticionário, tem de ser apreciada em Plenário e carece de publicação no Diário da Assembleia da República. Realizando uma pesquisa na base de dados dos serviços da Assembleia da República sobre o assunto da petição, foi possível encontrar a referência ao Projeto de Lei n.o 503/XIII/2.a – Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça (PAN e BE), cuja discussão decorreu em maio de 2017 tendo sido rejeitado na generalidade na mesma altura. De referir também que os Decretos-Leis referidos no texto da Petição n.o 435/XIII/3.a, (Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro – que aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia, e o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos) foram sujeitos a alterações ao longo dos anos. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoNo dia 4 de julho de 2018, pelas 14 horas, realizou-se a Audição dos Peticionários, que para além do Relator contou com a presença do Sr. Deputado José Manuel Carpinteira (PS) e a Sr.a Deputada Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), bem como o Sr. Secretário e Assessores da Comissão. Os Peticionários fizeram-se representar pela Dr.a Cristina Rodrigues e pela Dr.a Patrícia Caeiro, que, de uma forma geral reafirmaram os argumentos aduzidos na Petição, sublinhando em particular, a sobrepopulação de animais criados por matilheiros, com as nefastas consequências que esta situação acarreta, nomeadamente as condições onde os animais são mantidos e o sistemático abandono de cães de caça. Referiram ainda que a fiscalização deveria ser mais frequente e eficaz, não se centrando apenas na verificação da existência de chip e na vacina da raiva. Por último, sublinharam que esta questão além de ter a ver com o bem-estar animal, diz respeito também à segurança das pessoas, dada a situação de perigosidade que estes animais representam, devido às circunstâncias em que estão alojados e á forma como são alimentadas. Para reforçarem os argumentos aduzidos, as peticionárias apresentaram um Power Point com fotos onde, na perspetiva dos peticionários, estará patente a falta de cumprimento das regras mínimas de bem-estar animal, fotos que se anexam ao presente relatório. V – Conclusõese Parecer Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar, emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da Petição n.o 435/XIII/3.a está bem especificado, estando identificados os subscritores, assim como demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LEDP; 2 –  A Petição n.o 435/XIII/3.a é assinada por um total de 4705 cidadãos, pelo que cumpre os requisitos para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP;