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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 172 o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Artigo 37.o Transferências financeiras para as freguesias 1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas das freguesias previstas no artigo anterior. 2 - Os montantes do FFF são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente. 3 - As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para as freguesias são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 38.o Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias 1 - A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do artigo anterior é determinada de acordo com os seguintes critérios: a) 20% com base na densidade populacional apurada nos termos do n.o 3; b) 50% na razão direta do número de habitantes; c) 30% na razão direta da área. d) Área. 2 - [Revogado]. 3 - O critério de distribuição referido na alínea a) do n.o 1 é apurado para cada freguesia na razão direta do resultado da seguinte fórmula: 4 - [Revogado]. 5 - Da aplicação dos critérios constantes do n.o 1 não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1 para as freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1. 6 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efetua-se por ordem sequencial e até esgotar o valor: a) Pelos excedentes resultantes da aplicação do número anterior; b) Por dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 7 - A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei. 8 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 70% igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas;
17 DE JULHO DE 2018 173 b) 30% igualmente pelas restantes freguesias. 9 - O montante distribuído nos termos do número anterior, nos anos em que ocorre, não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos nos números anteriores, não sendo permitido efetuar compromissos plurianuais por conta desta receita. Artigo 39.o Dedução às transferências Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado ou reclamadas pelos credores junto da DGAL, neste último caso reconhecidas por aquelas, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável do IRS, com exceção do FSM, por se tratar de receita legalmente consignada. CAPÍTULO IV Regras orçamentais Artigo 40.o Equilíbrio orçamental 1 - Os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos. 3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido das amortizações pode registar, em de terminado ano, um valor negativo inferior a 5% das receitas correntes totais, o qual é obrigatoriamente compensado no exercício seguinte. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, consideram-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos o montante correspondente à divisão do capital utilizado pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. 5 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, para efeitos do disposto no presente artigo, e quanto às autarquias locais e entidades intermunicipais, no momento da revisão orçamental para integração do saldo da gerência anterior, este último releva na proporção da despesa corrente que visa financiar ou da receita que visa substituir. 6 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a parte do saldo de gerência da execução orçamental consignado pode ser incorporada numa alteração orçamental, com a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa pelo órgão executivo, em momento anterior ao da aprovação dos documentos de prestação de contas. Artigo 41.o Anualidade e plurianualidade [Revogado]. Artigo 42.o Unidade e universalidade [Revogado]. Artigo 43.o Não consignação [Revogado].
17 DE JULHO DE 2018 175 2 - Na situação referida no número anterior mantém-se também em execução o quadro plurianual de investimentos em vigor no ano anterior, com as modificações e adaptações a que tenha sido sujeito, sem prejuízo dos limites das correspondentes dotações orçamentais. 3 - A verificação da situação prevista no n.o 1 não altera os limites das dotações orçamentais anuais do quadro plurianual de programação orçamental nem a sua duração temporal. 4 - Enquanto se verificar a situação prevista no n.o 1, os documentos previsionais podem ser objeto de modificações nos termos legalmente previstos. 5 - Os documentos previsionais que venham a ser aprovados pelo órgão deliberativo das autarquias locais, já no decurso do ano financeiro a que respeitam, integram a parte dos documentos previsionais que tenham sido executados até à sua entrada em vigor. Artigo 46.o-B Plano Plurianual de Investimentos 1 - As modificações do plano plurianual de investimentos consubstanciam-se em revisões e alterações. 2 - As revisões do plano plurianual de investimentos têm lugar sempre que se torne necessário incluir e ou anular projetos nele considerados, implicando as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso. 3 - A realização antecipada de ações previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projeto constante do plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso. Artigo 47.o Regulamentação Os elementos constantes dos documentos referidos no presente capítulo são regulados por decreto-lei, a aprovar até 120 dias após a publicação da presente lei. CAPÍTULO V Endividamento SECÇÃO I Regime de crédito e de endividamento municipal Artigo 48.o Princípios orientadores Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objetivos: a) Minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos excessivos. Artigo 49.o Regime de crédito dos municípios 1 - Os municípios podem contrair empréstimos, incluindo aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2 - Os empréstimos são obrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo, com maturidade até um ano ou a médio e longo prazos, com maturidade superior a um ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 182 2 - A retenção prevista no número anterior é precedida de audição do município, sendo efetuada mensalmente pela DGAL e tendo como limite máximo 20% do respetivo duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado não consignadas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o incumprimento do plano é de conhecimento oficioso pela DGAL, aquando da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, dando conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, que informam os respetivos membros na primeira reunião ou sessão seguinte. 4 - Os montantes retidos ao abrigo do presente artigo são afetos ao Fundo de Regularização Municipal (FRM). Artigo 61.o Recuperação financeira municipal 1 - O município é obrigado a aderir ao procedimento de recuperação financeira municipal sempre que se encontre em situação de rutura financeira. 2 - A situação de rutura financeira municipal considera-se verificada sempre que a dívida total prevista no artigo 52.o seja superior, em 31 de dezembro de cada ano, a 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. 3 - O processo de recuperação financeira determina o recurso a um mecanismo de recuperação financeira municipal, nos termos a definir por diploma próprio. Artigo 62.o Criação do Fundo de Apoio Municipal [Revogado]. Artigo 63.o Objeto do Fundo de Apoio Municipal [Revogado]. Artigo 64.o Regras gerais do FAM [Revogado]. SECÇÃO IV Fundo de Regularização Municipal Artigo 65.o Fundo de Regularização Municipal 1 - O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas aos municípios, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município respetivo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são incluídas no FRM todas e quaisquer verbas que resultem de retenções nas transferências orçamentais, nomeadamente as retidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o, salvo disposição legal em contrário. 3 - O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o.
17 DE JULHO DE 2018 183 Artigo 66.o Constituição 1 - Os montantes afetos ao FRM, nos termos do n.o 2 do artigo anterior, são depositados no IGCP, EPE, numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria. 2 - A DGAL é a entidade responsável pela gestão do FRM, estando, neste âmbito, sujeita às orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 67.o Afetação dos recursos 1 - Os montantes deduzidos são utilizados para proceder ao pagamento das dívidas do município respetivo pela seguinte ordem: a) Dívidas a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias; b) Outras dívidas já vencidas; c) Amortização de empréstimos de médio ou longo prazo. 2 - Nos 30 dias seguintes ao final de cada trimestre em que tenham existido retenções a que se refere o número anterior, o município solicita à DGAL a utilização desses montantes para a finalidade prevista, devendo o pedido ser acompanhado de informação relativa aos credores, valores e datas de vencimento das dívidas a pagar, com vista à elaboração de uma listagem cronológica das mesmas. 3 - Após confirmação da veracidade e do teor das dívidas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas a que se refere o n.o 2 do artigo 77.o, a DGAL procede, até ao limite dos montantes deduzidos, ao seu pagamento, mediante transferência para a conta do credor ou fornecedor. 4 - Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas. 5 - A DGAL dá conhecimento ao município das dívidas a cujo pagamento deve proceder, e, após a sua efetivação, remete comprovativo da quitação. 6 - Nos casos dos municípios sem dívidas que possam ser satisfeitas nos termos do n.o 1, os montantes aí referidos são devolvidos nos dois anos seguintes. TÍTULO III Entidades intermunicipais Artigo 68.o Receitas 1 - A entidade intermunicipal dispõe de património e finanças próprios. 2 - O património da entidade intermunicipal é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. 3 - Os recursos financeiros da entidade intermunicipal compreendem: a) O produto das contribuições e transferências dos municípios que a integram, incluindo as decorrentes da delegação de competências; b) As transferências decorrentes da delegação de competências do Estado ou de qualquer outra entidade pública; c) As transferências decorrentes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas; d) Os montantes de cofinanciamentos europeus; e) As dotações, subsídios ou comparticipações; f) As taxas devidas à entidade intermunicipal; g) Os preços relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 184 h) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles; i) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico; j) As transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte; k) Quaisquer outras receitas permitidas por lei. 4 - Constituem despesas da entidade intermunicipal os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições. 5 - O disposto nos artigos 45.o, 46.o e 46.o-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades intermunicipais. Artigo 69.o Transferências do Orçamento do Estado 1 - As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a: a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) 0,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.o aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades intermunicipais, não podendo exceder, em cada ano face ao ano anterior, 10% de crescimento de transferências. Artigo 70.o Endividamento 1 - A entidade intermunicipal pode contrair empréstimos. 2 - A entidade intermunicipal não pode contrair empréstimos a favor dos municípios. 3 - A entidade intermunicipal não pode conceder empréstimos a quaisquer entidades públicas e privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 4 - É vedada à entidade intermunicipal a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos. Artigo 71.o Cooperação financeira As entidades intermunicipais podem beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos para os municípios, nomeadamente no domínio da cooperação técnica e financeira. Artigo 72.o Isenções fiscais As entidades intermunicipais beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para os municípios. Artigo 73.o Fiscalização e julgamento das contas As contas das entidades intermunicipais estão sujeitas a apreciação e julgamento do Tribunal de Contas, nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 188 natureza e forma de empresa, fundação ou associações públicas, pela DGAL, se e quando estas não integrarem a informação prestada pelas autarquias locais e pelas entidades intermunicipais. Artigo 79.o Publicidade 1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico: a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica; b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama; c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.o; d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada; e) Os regulamentos de taxas municipais, bem como o regulamento referido no n.o 2 do artigo 16.o, e benefícios fiscais reconhecidos nesse âmbito; f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários; g) As isenções fiscais reconhecidas pela câmara municipal nos termos previstos no artigo 16.o, a respetiva fundamentação e os dados da respetiva despesa fiscal, desagregados por tipo de isenção concedida. 2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente: a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo; b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos; c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. Artigo 80.o Verificação das contas O Tribunal de Contas, em sede de verificação das contas, remete a sua decisão aos respetivos órgãos autárquicos, com cópia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 80.o-A Responsabilidade financeira 1 - Nas autarquias locais, a responsabilidade financeira prevista no n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 9 de março, na sua redação atual, recai sobre os membros do órgão executivo quando estes não tenham ouvido os serviços competentes para informar ou, quando esclarecidopor estes em conformidade com as leis, hajam tomado decisão diferente. 2 - A responsabilidade financeira prevista no número anterior recai sobre os trabalhadores ou agentes que, nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 190 a) Das regras aplicáveis à contratação de empréstimos constantes do capítulo V; b) Do disposto no n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro; c) Do disposto no artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de operações de substituição de dívida, prevista no artigo 51.o. TÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 81.o Receitas próprias 1 - [Revogado]. 2 - [Revogado]. 3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra -se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016. 4 - [Revogado]. Artigo 82.o Regime transitório de distribuição do FSM 1 - Até que seja fixada na Lei do Orçamento do Estado a repartição do FSM referida no n.o 1 do artigo 34.o o montante a distribuir proporcionalmente por cada município corresponde a 2% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, o que equivale às competências atualmente exercidas pelos municípios nomeadamente no domínio da educação, a distribuir de acordo com os critérios consagrados no artigo 34.o da presente lei. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior os montantes relativos a financiamento de competências com financiamento específico através do Orçamento do Estado ou exercidas ao abrigo de protocolos e outras formas de cooperação contratualizadas entre a administração central e os municípios. Artigo 83.o Equilíbrio orçamental Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 40.o, no caso de empréstimos já existentes quando da entrada em vigor da presente lei, considera-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à divisão do capital em dívida à data da entrada em vigor da presente lei pelo número de anos de vida útil remanescente do contrato. Artigo 84.o Regime transitório para o endividamento excecionado 1 - No caso em que um município cumpra os limites de endividamento na data de entrada em vigor da presente lei, mas que passe a registar uma dívida total superior aos limites previstos no artigo 52.o apenas por efeito da existência de dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei, não deve o município ser sujeito a sanções previstas na presente lei. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se dívidas excecionadas as seguintes: a) Os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excecionavam dos limites de endividamento; b) Os empréstimos e os encargos com empréstimos contraídos para a conclusão dos programas especiais de realojamento (PER) cujos acordos de adesão tenham sido celebrados até ao ano de 1995;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 192 Artigo 88.o Índice de desenvolvimento social Até a aprovação do Decreto-Lei a que se refere o n.o 12 do artigo 33.o mantém-se em vigor o anexo à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 89.o Transferências para as entidades intermunicipais [Revogado]. Artigo 90.o Plataforma de transparência O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, informação relevante relativa a cada município, designadamente: a) Informação prestada pelos municípios à DGAL ao abrigo dos respetivos deveres de reporte; b) Dados sobre a respetiva execução orçamental; c) Decisões no âmbito dos respetivos poderes tributários. Artigo 90.o-A Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus Sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assumir a realização de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto na presente lei, e ao apuramento dos pagamentos em atraso e cálculo dos fundos disponíveis nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução de pagamentos em atraso no âmbito da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Artigo 90.o-B Coimas 1 - A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contraordenação sancionada com coima. 2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e a 100 vezes aquele valor para as pessoas coletivas, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo. 3 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo. 4 - As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais. Artigo 91.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho.
17 DE JULHO DE 2018 203 Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, aceitando-a se tiver os meios humanos e técnicos adequados para o efeito. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, a qual deve ser acompanhada dos meios humanos e técnicos adequados ao exercício dessa função. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2018. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Teresa Morais — Carlos Abreu Amorim. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 13 de julho de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 40 (2016-12-13)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1301/XIII (3.a) (ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCECIONAIS PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO DOS MORADORES NOS BAIRROS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1676/XIII (3.a) (CRIA MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A JUSTA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO A QUE FORAM FORÇADOS OS MORADORES DOS BAIRROS SOCIAIS) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Recomenda a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adote medidas excecionais com vista a solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais sob gestão do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU) evitando despejos e garantindo o direito à habitação, determinando, nomeadamente: a) A aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, a todos os contrato de arrendamento apoiado em propriedades do IHRU, realizados a partir de 1 de janeiro de 2017, incluindo nos contratos que estão em situação de incumprimento, sempre que resulte numa redução do valor da renda; b) Proceda, no âmbito dos processos de regularização, ao perdão do montante em dívida referente a juros de mora, nos casos de incumprimento por situação de carência económica c) Através do IHRU, a retirada de todas as ações em tribunal contra os moradores em situação de incumprimento por motivo de carência económica, impedindo que sejam iniciados processos judiciais contra os moradores em situação de incumprimento por motivo de carência económica;
17 DE JULHO DE 2018 205 5 –  Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada por unanimidade. Segue em anexo o texto final e a proposta apresentada. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Através do Ministério da Cultura, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, proceda ao levantamento das situações em que se justifica a definição de procedimentos de valorização e apoio a manifestações culturais originais, pontuais e informais, nas quais o quadro de proteção dos direitos de autor não se adeque, pela sua escala, à realidade da produção cultural local que se visa promover; 2 –  Avalie a possibilidade, em diálogo com o setor e com as entidades de gestão de direitos de autor, de definição de um procedimento jurídico específico que atenda ao caráter tradicional das atividades, ao seu fim não lucrativo, associativo ou informal; 3 –  Considere nesse processo de avaliação, nomeadamente, o caso específico das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira e o carácter de informalidade que se lhe encontra associado. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1468/XIII (3.a) (MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO E CORREÇÃO DO FINANCIAMENTO ÀS ARTES NO ÂMBITO DOS CONCURSOS DA DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1472/XIII (3.a) (PROPÕE MEDIDAS PARA CORREÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO DE APOIOS ÀS ARTES, REFORÇO DO SEU FINANCIAMENTO E REVISÃO DO RESPETIVO MODELO DE APOIO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1600/XIII (3.a) (PELO INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE REVISÃO DO MODELO DE APOIO ÀS ARTES EM EFETIVA ARTICULAÇÃO COM OS AGENTES DO SECTOR) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução n.os 1468, 1472 e 1600/XIII (3.a), da iniciativa, respetivamente, dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PSD, baixaram à Comissão deCultura, Comunicação, Juventude e Desporto nos
17 DE JULHO DE 2018 207 do CDS-PP a abstenção dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP. Segue em anexo o texto final. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie de imediato o processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do sector, estabelecendo um calendário e uma metodologia que assegurem a conclusão do processo a tempo de enquadrar os concursos de apoio sustentado a realizar em 2019. 2 – A revisão do modelo de apoio às artes através da abertura de um processo de discussão pública com vista à definição de um modelo de apoio às artes adequado ao desenvolvimento da atividade de criação artística e cultural, a propor pelo Governo à Assembleia da República através de proposta de lei. 3 – Assegure que o novo modelo: 3.1. Introduz critérios que potenciam a utilização de recursos e capacidades instaladas nos territórios, incluindo a rede nacional de cineteatros; 3.2. Considera devidamente os aspetos associados às especificidades regionais e a uma lógica de distribuição por regiões, privilegiando princípios de reforço de coesão territorial; 3.3. Introduz critérios de majoração nos casos de parceria ou colaboração com as Escolas Superiores de Artes e, em termos gerais, com as Escolas e as Comunidades; 3.4. Simplifica e desburocratiza os processos de candidatura e inclui mecanismos de apoio e auxílio à gestão das estruturas artísticas e aos processos de candidatura a programas ou linhas de financiamento externas; 3.5. Contempla uma clara distinção dos perfis de candidatos e candidaturas; 3.6. Operacionaliza as comissões de acompanhamento com obrigação de emissão de relatórios regulares de avaliação nos planos artístico, estratégico e de gestão, e que esta monitorização é considerada na ponderação que conduz ao escalonamento dos candidatos; 3.7. Contempla prazos de abertura e conclusão de concursos que garantem que a execução financeira dos projetos é, tanto quanto possível, efetuada a par com a sua execução material 4 – A adoção de medidas de correção dos resultados do concurso de apoio às artes, nas diversas áreas submetidas a concursos, nomeadamente através da: a) Criação de um mecanismo que assegure apoio financeiro imediato às estruturas cujos apoios tenham cessado até à correção dos resultados do concurso; b) Definição de critérios de coesão territorial no acesso à criação e fruição cultural a ter em consideração na atribuição de novos apoios ou majoração dos existentes. 5 — No imediato, reforce o financiamento dos concursos em apreciação neste momento para um nível mínimo não inferior ao financiamento alocado a estes concursos em 2009. 6 — Faça o necessário balanço do processo de reformulação e da aplicação do novo modelo de apoio às artes e corrija as suas distorções. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 208 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1659/XIII (3.a) (ESTUDO DA QUALIDADE DO AR, ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E DE MEDIDAS MITIGADORAS À POLUIÇÃO RECORRENTE CAUSADA PELA FÁBRICA DE BAGAÇO DE AZEITONA EM FORTES, FERREIRA DO ALENTEJO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1675/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS URGENTES PARA PÔR TERMO AO PROBLEMA AMBIENTAL E DE SAÚDE PÚBLICA EM FORTES, FERREIRA DO ALENTEJO, RESULTADO DA EXTRAÇÃO DE ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA, DEVOLVENDO À POPULAÇÃO A MERECIDA QUALIDADE DE VIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1691/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE MELHOREM A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE FORTES, NO CONCELHO DE FERREIRA DO ALENTEJO, ELIMINANDO A POLUIÇÃO CAUSADA PELA EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE BAGAÇO DE AZEITONA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1711/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS RELACIONADOS COM A LABORAÇÃO DO BAGAÇO DE AZEITONA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1717/XIII (3.a) (ELIMINAÇÃO DA POLUIÇÃO PROVOCADA PELA EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE BAGAÇO DE AZEITONA NA LOCALIDADE DE FORTES, FERREIRA DO ALENTEJO) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Recomenda ao Governo português que promova medidas urgentes para pôr termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo e concelhos limítrofes, relacionado com laboração do bagaço de azeitona A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Determine a realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção de bagaço de azeite em Fortes, Ferreira do Alentejo, na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde pública da população de Fortes e concelhos limítrofes nomeadamente para avaliar se sofrem de patologias que possam ser atribuíveis à qualidade do ar, envolvendo o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, as Universidades e os Politécnicos da região como parceiros privilegiados tanto no diagnóstico como na resolução destes problemas, bem como na sua posterior monitorização. 2 – Determine que a monitorização e avaliação da atividade das unidades industriais de extração de óleo de bagaço de azeitona, nos concelhos de Ferreira do Alentejo e Alvito seja realizada de forma contínua, garantindo a instalação de sistemas de monitorização contínua da qualidade do ar à saída das chaminés que permitam análises semanais à qualidade do ar proveniente das chaminés, com especial incidência na época de campanha da azeitona em que a laboração aumenta e que, de imediato, sejam tomadas medidas urgentes que garantam a monitorização dos poluentes gasosos a partir das chaminés, nomeadamente: a) Proceda à monitorização das emissões de poluentes gasosos a partir das fontes fixas (chaminés) associadas, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 78/2004, de 3 de abril e à respetiva comparação
17 DE JULHO DE 2018 209 dos valores obtidos com o fixado na Portaria n.o 675/2009, de 23 de junho; b) Proceda à monitorização da qualidade do ar, através da medição dos níveis de poluentes no ar ambiente, em vários locais, nas proximidades do aglomerado urbano das Fortes, seguindo os procedimentos do Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2017, de 10 de maio; c) Promova com carácter de urgência à monitorização da qualidade da água das ribeiras localizadas no lugar das Fortes e áreas limítrofes, assegurando a recolha de amostras a montante e a jusante da unidade industrial, garantindo que tal é realizado de acordo com os critérios de acreditação; d) Proceda à recolha de amostras do solo, bem como de espécies vegetais, no sentido de avaliar a existência ou não de contaminação por poluentes com origem na unidade industrial. 3 – Identifique e elenque as medidas urgentes de mitigação dos efeitos poluidores e soluções técnicas a serem implementadas pela unidade industrial, necessárias à eliminação da atividade poluente do ar, solos e água, realizando análises no âmbito da proteção sanitária, e, subsequentemente, estabelecendo quais as prioridades, programas e planos a desenvolver para permitir responder às necessidades detetadas. 4 – Conclua e execute eventuais processos contraordenacionais decorrentes dos autos de notícia levantados pelas autoridades competentes no âmbito da fiscalização já realizada, informando a Assembleia da República da decisão final.5 – Aprecie as licenças de exploração atribuídas às instalações industriais de laboração de bagaço de azeitona, nos concelhos de Ferreira do Alentejo e Alvito, avaliando se as licenças atribuídas estão de acordo com as condições de laboração. 6 – Sujeite a renovação ou a emissão de novas licenças para esta atividade, ao regime de Avaliação de Impacto Ambiental, promovendo um processo de discussão pública envolvendo as populações e as autarquias. 7 – Estabeleça um período transitório para a reconversão ou adaptação da unidade fabril em Fortes, e concretizar as medidas de minimização de impactes que venham a ser estabelecidas em sede de AIA, tendo presente os resultados dos estudos e das análises as medidas referidas nos números anteriores, estabelecendo prazos e compromissos que envolvam todos os intervenientes: população, unidade industrial, autarquias e administração central. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1752/XIII (3.a) (PELA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PISTA DO AEROPORTO DA HORTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1762/XIII (3.a) (AEROPORTO DA HORTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1765/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DA HORTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1766/XIII (3.a) (AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DA HORTA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 216 Os rios e ribeiros têm sido expostos a grandes atentados ambientais, uns mais mediatizados do que outros, e que têm sido encarados como um autêntico cano de esgoto a céu aberto e/ou uma ETAR para depurar e diluir a matéria orgânica, com impactos extremamente negativos para a biodiversidade, levando à morte dos elementos vivos dos rios (fauna e flora), para as atividades lúdicas e económicas e para a própria saúde pública, pois muitas destas águas servem para irrigação e para abastecer a população. Por muito que se constate a poluição jusante, e que esta advém de atividades agropecuárias e industriais, da falta de saneamento, ou da inexistência deste e ou debilidades do seu tratamento e se conheçam os efeitos, continua a existir um desconhecimento efetivo, relativamente às fontes concretas de poluição e a sua localização, por falta de fiscalização face aos limitados recursos humanos. Atualmente, face às políticas seguidas pelos diversos governos, o número de vigilantes da natureza, na ordem dos 300 efetivos são manifestamente inferiores ao necessário e por outro lado, face ao reduzido corpo estão afetos principalmente à vigilância das áreas protegidas. De forma a complementar a atividade de vigilância da natureza, por um lado, e em complemento do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR, que têm intervenção muito ampla, torna-se necessário recuperar uma função específica de vigilância dos rios e suas bacias hidrográficas, que era desempenhada pelos guarda-rios. Neste sentido, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a recuperação da profissão de guarda-rios, com o número adequado de recursos humanos necessários à preservação e fiscalização dos recursos hídricos. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 71/XIII (3.a) (APROVA O RECESSO POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA CONVENÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DE MULHERES EM TRABALHOS SUBTERRÂNEOS NAS MINAS DE QUALQUER CATEGORIA, ADOTADA NA 19.a SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 4 DE JUNHO DE 1935) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 17 de maio de 2018, a proposta de resolução n.o 71/XIII (3.a) que «Aprova o recesso por parte da República
17 DE JULHO DE 2018 217 Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935». Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 11 de maio de 2018, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 –  A Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas, que foi aprovada em 1935, proibia o emprego de mulheres neste setor. 2 –  Esta Convenção tornou-se obsoleta, dada a necessidade de consagrar a igualdade no acesso ao emprego de homens e mulheres. Nesse sentido, em 1995 foi aprovada a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.o 176 que estipula normas relativas à segurança e saúde nas minas, normas essas que são aplicáveis a todos os trabalhadores, homens e mulheres. Ao nível da União Europeia foram também adotadas diretivas relativas à proteção dos trabalhadores deste sector, transpostas para o quadro jurídico nacional em 1995 e 1999. 3 –  Assim, como refere a proposta de resolução em apreço, uma vez que a Convenção não está de acordo com o princípio da igualdade e que a segurança e saúde dos trabalhadores do sector mineiro está consagrada por diversos diplomas, será necessário proceder ao recesso da Convenção em causa. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 17 de maio de 2018, a proposta de resolução n.o 71/XIII (3.a) que «Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935». A proposta de resolução tem por finalidade proceder ao recesso da Convenção, uma vez que esta não está de acordo com o princípio da igualdade no acesso ao emprego entre homens e mulheres e na medida em que se tornou obsoleta dado o quadro normativo entretanto aprovado sobre a matéria. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. A Deputada autora do Parecer, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a ausência do BE na reunião da Comissão de 17 de julho de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 2 prestações de serviços, efetuadas no exercício das Projetos de resolução [n.os 534 e 544/XIII (2.a) e 1774 a profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador (PAN). 1779/XIII (3.a)]: N.o 969/XIII (3.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor N.o 534/XIII (2.a) (Musealização e pleno funcionamento do Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite Museu do Mosteiro do Lorvão): achocolatado e aromatizado (PAN). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 970/XIII (3.a) — Aumenta os valores da taxa de gestão de final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e resíduos relativamente aos resíduos destinados a aterro e Desporto. incineração (PAN). N.o 544/XIII (2.a) (Valorização e promoção do Mosteiro do N.o 971/XIII (3.a) — Alargamento do regime de tributação para Lorvão): sacos com maior gramagem (PAN). — Vide projeto de resolução n.o 534/XIII (2.a). N.o 972/XIII (3.a) — Termina com a isenção de pagamento do N.o 1774/XIII (3.a) — Implementação de medidas para a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente aos monitorização e despoluição dos cursos de água que artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os integrados em grupos em espetáculos tauromáquicos (PAN). Verdes). N.o 973/XIII (3.a) — Possibilita a dedução, em sede de N.o 1775/XIII (3.a) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), da Batalha, através da eliminação de portagens na A19 (Os dos custos com a reparação de computadores e de bens de Verdes). uso pessoal e doméstico (PAN). N.o 1776/XIII (3.a) — Pela área de Barregão (Cantanhede e N.o 974/XIII (3.a) — Regula o regime jurídico e os estatutos Mealhada) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de N.o 1777/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que trave o Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo atentado ambiental em Mira e Cantanhede provocado pelas à revogação dos Decretos-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, sucessivas descargas do Intercetor Sul (Os Verdes). e n.o 284/99, de 26 de julho (PCP).  N.o 1778/XIII (3.a) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho Proposta de lei n.o 132/XIII (3.a) [Autoriza o Governo a dos docentes em horário incompleto (PCP). aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, N.o 1779/XIII (3.a) — Despoluição do rio Ave com o transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943]: envolvimento dos municípios e das entidades responsáveis — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras pelos recursos hídricos (Os Verdes). Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.