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I SÉRIE — NÚMERO 108 54 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, quanto ao Projeto de Resolução n.o 2268/XIII/4.a (BE) — Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência, há um pedido do CDS para que seja votado por pontos. Começamos por votar o n.o 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Segue-se a votação das alíneas b) e c) do n.o 2. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE e do PAN.Por fim, votamos as alíneas a), d) e e) do n.o 2. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 2267/XIII/4.a (BE) — Promoção e garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte ferroviário. A pedido do PSD, votaremos, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.De seguida, votamos o n.o 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É para anunciar que também sobre esta votação o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2081/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 108 56 Srs. Deputados, face ao resultado das votações que tiveram lugar, tendo ficado apenas aprovada, sobre o mesmo objeto, uma resolução, ela não carece de baixar à 1.a Comissão, como tinha sido dito, e o que vos peço é que confirmemos em votação global esta votação. Se o resultado for igual ao anterior, o Projeto de Resolução n.o 659/XIII/2.a (PSD) será dado como aprovado. Vamos então votar, em votação global, o Projeto de Resolução n.o 659/XIII/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais será dado como aprovado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE.Passamos agora à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2188/XIII/4.a (BE) — Situação dos leitores nas universidades portuguesas e 2247/XIII/4.a (PCP) — Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 303/XIII/1.a (PCP) — Por uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1673/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Porfírio Silva pediu a palavra para que efeito? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2084/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
20 DE JULHO DE 2019 57 Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 2116/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior, salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 914/XIII/2.a (Os Verdes) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 913/XIII/2.a (Os Verdes) — Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das bibliotecas escolares/centros de recursos para os coordenadores do Projeto Eco-escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2243/XIII/4.a (BE) — Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas e 2249/XIII/4.a (PCP) — Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2151/XIII/4.a (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. Pausa. Srs. Deputados, houve qualquer coisa no guião que não posso explicar, apenas estou a constatar. Pergunto se, em relação à matéria do sono, há mais do que um projeto de resolução... O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça a votação primeiro! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda estou no uso da palavra, se o Sr. Deputado João Oliveira me permite. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2151/XIII/4.a e, em função do resultado, verificaremos se o resultado da votação anterior terá de ser convolado, eventualmente, para uma possível baixa à Comissão. Saberemos daqui a pouco. Não havendo mais iniciativas sobre o mesmo tema, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 2151/XIII/4.a (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. Peço aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de retomarem os seus lugares. Pausa. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.o 2151/XIII/4.a (PAN).
I SÉRIE — NÚMERO 108 58 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita sobre a última votação. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Srs. Deputados, se ninguém suscitar a necessidade da votação confirmativa do Projeto de Resolução n.o 1673/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar, damos como definitiva a que há pouco teve lugar e passaremos à frente no nosso guião. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1609/XIII/3.a (Os Verdes) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1621/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos, cujo texto foi substituído pelo autor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2258/XIII/4.a (PCP) — Reconhece a importância estratégica do novo hospital central público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 2260/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Norberto Patinho e abstenções do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada.
20 DE JULHO DE 2019 63 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à Proposta de Lei n.o 203/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2071/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil e 2098/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado. Embora se trate de um texto final, o PSD e o PCP requereram a votação da alínea b) do n.o 3. Há vários desdobramentos, mas suponho que haja consenso relativamente às indicações que constam do guião. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Procederemos, então, desse modo. Vamos votar, em primeiro lugar, a alínea b) do n.o 3 do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2071/XIII/4.a (BE) e 2098/XIII/4.a (PCP). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. De seguida, vamos votar as alíneas a), c) e d) e o corpo do n.o 3 do texto final. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP. Passamos, assim, à votação dos n.os 4 e 5 do texto final. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos, agora, votar os n.os 1, 2 e 6 a 8 do texto final.
20 DE JULHO DE 2019 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta é a última das três iniciativas sobre as quais incidirá a declaração de voto oral da Sr.a Deputada Ana Mesquita, que anunciei no início dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Sr.a Deputada Margarida Mano, faça favor. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, queria declarar, também, que vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação do texto final que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, tem a palavra. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, «vai» apresentar ou «vamos» apresentar? A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, vou apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Obrigada, Sr.a Deputada. É para se distinguir entre a declaração de voto em nome do grupo parlamentar e a declaração em nome individual. A seguir, vamos votar, em votação final global, mais um texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2051/XIII/4.a (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses e 2055/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2019/XIII/4.a (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, 2025/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários e 2112/XIII/4.a (BE) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Não havendo pedidos de palavra para sustentar o requerimento que, em seguida, passaremos a apreciar, vamos votar este mesmo requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na
I SÉRIE — NÚMERO 108 66 especialidade, do Projeto de Lei n.o 1120/XIII/4.a (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na votação na especialidade, talvez seja como consta do guião, isto é, não há nenhuma alteração que tenha chegado à Mesa. Portanto, é para se votar, na especialidade, o texto em bloco. É assim? O Sr. João Oliveira (PCP): — É assim, é. É para votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, passamos à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 1120/XIII/4.a (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O processo legislativo desta iniciativa termina, assim, aqui. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.o 1030/XIII/4.a (BE) — Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho). Vamos, então, votar, na generalidade, este texto de substituição, uma vez que, na altura, o projeto de lei baixou à Comissão sem votação, na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 21 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Germana Rocha, Laura Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sandra Pereira, Susana Lamas, Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e 6 abstenções de Deputados do PSD (António Costa Silva, Carlos Abreu Amorim, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Joana Barata Lopes e Teresa Morais).
I SÉRIE — NÚMERO 108 68 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer que o princípio que preside a esta ideia das barrigas de aluguer ou da gestação de substituição é uma ideia bondosa, é um princípio bondoso: ajudar no projeto de ter filhos quem não pode, de todo, ter filhos, não tenho dúvidas de que todos aqui abraçamos a intenção, em tese. E pôr a ciência ao serviço do homem é um princípio que tem feito progredir a humanidade, e isso é uma coisa boa. Mas nem sempre, Sr.as e Srs. Deputados, a ciência pode resolver todos os problemas, e muitas vezes confronta-se com questões éticas que são absolutamente inultrapassáveis. É exatamente esse o problema neste caso. O Tribunal Constitucional, a pedido do CDS, disse que a mãe de substituição teria que ser tratada com dignidade e que, por isso, teria de poder arrepender-se. Por isso, o Bloco de Esquerda fez a alteração que agora apresentou. Só que há um problema que, também ele, é inultrapassável: ao protegermos a mãe de substituição desprotegemos a criança, que fica num limbo, filha de ninguém, até que passe o prazo para que a mãe de substituição possa arrepender-se. E deixar a criança nesta situação é absolutamente inaceitável! Protestos do PS e do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia-lhe que moderasse a audiência! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem toda a razão. Srs. Deputados, se a matéria é relevante, merece, da vossa parte, a consideração bastante para se ouvirem todos os argumentos que tiverem que ser expressos! Aplausos de Deputados do PSD e do PS. Queira continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. É a esquerda tolerante a funcionar!... Dizia eu, Sr. Presidente, que deixar a criança numa situação destas é absolutamente inaceitável, sob qualquer ponto de vista. É uma criança, Sr.as e Srs. Deputados, não é um boneco nem o objeto de um contrato que todos podem rejeitar ou que todos podem querer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, repetimos aquilo que sempre dissemos: por muitas voltas que deem, esta lei será sempre inconstitucional. Se protegermos a mãe de substituição, desprotegeremos a criança; se protegermos a criança, desprotegeremos a mãe de substituição; se desprotegermos os pais, desprotegeremos a mãe de substituição! E eu poderia continuar por aí fora, ad nauseam. Por isso, é impossível proteger todos os interesses em presença, que são constitucionalmente protegidos. E uns esbarram com outros de maneira tal que é impossível que uns cedam perante os outros. Este é, pois, um instituto impossível e que nunca será viável. O CDS não deixará de voltar a submeter esta lei ao crivo constitucional. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 108 70 posição do casal beneficiário é totalmente desconsiderada e o destino da criança que virá a nascer será ainda mais incerto». O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — O mesmo Conselho alerta ainda para o facto de — e cito — «a eventual revogação do contrato, pretendendo a gestante de substituição assumir a maternidade da criança nascida, pode abrir um conflito com a mulher autora do projeto, que tinha sido dadora do gâmeta feminino, confrontando assim a vinculação gestacional com a gestação intencional e genética que não encontra a solução no projeto em apreço e é claramente lesivo, em nosso entender, dos direitos da criança». Nestes termos, entende o Grupo Parlamentar do PSD não dever acompanhar em concreto a redação ora dada às normas dos artigos 8.o e 14.o desta iniciativa, que, por um lado, colocam em causa o superior interesse da criança que virá a nascer, dada a incerteza de que se faz rodear o seu destino e, por outro, desconsidera a vinculação genética desta com os autores do projeto parental, cuja posição é por completo postergada em benefício exclusivo da gestante de substituição. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há pouco referi que o requerimento incidia sobre o artigo 2.o do texto de substituição, mas importa referir, para que tudo fique claro, que esse artigo 2.o se reporta à alteração do artigo 14.o da Lei n.o 32/2006. Com este esclarecimento, vamos agora votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do artigo 14.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Era a seguinte: Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho O artigo 14.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17 /2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto e 48/2019, de 8 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável à gestante de substituição nas situações previstas no artigo 8.o, sendo, nestes casos, o consentimento da gestante livremente revogável até ao registo da criança nascida. 6 — (...).» Vamos, então, passar à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação final global daquele texto.
20 DE JULHO DE 2019 71 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 22 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Germana Rocha, Laura Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sandra Pereira, Susana Lamas e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções de 5 Deputados do PSD (António Costa Silva, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Joana Barata Lopes e Teresa Morais). Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos, que serão retomados às 15 horas. Chamo-vos a atenção de que temos ainda um longo guião de votações pela frente e, no quadro desse guião, haverá ainda votações que exigirão o registo eletrónico. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para corrigir o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, o que não altera o resultado, relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.o 1121/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. A posição de voto do PSD é de abstenção e não de voto a favor. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Eram 13 horas e 45 minutos. Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público, por favor. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1065/XIII/4.a (PSD) — Lei de Bases da Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Ficam prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1066/XIII/4.a (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde; Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP. Ficam também prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste projeto de lei. Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os
I SÉRIE — NÚMERO 108 74 Aplausos do PSD. E a esquerda unida, do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, tudo prometeu e tudo falhou, e todos os portugueses pagam! O Bloco e, depois, o PS e o PCP, começaram a perceber, há cerca de um ano, o estado lastimoso em que iriam deixar o Serviço Nacional de Saúde. Então, começaram a engendrar como é que iriam lavar a cara da vergonha da desgraça em como iam deixar o SNS e como é que iriam desviar a atenção dos portugueses. E eis que nasce o debate sobre a Lei de Bases da Saúde, a cortina de fumo perfeita para não falar dos problemas com que se confrontam os portugueses. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha respeito, tenha respeito! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — A partir do momento em que se abriu a discussão, o PSD, responsável por uma lei que perdurou 30 anos, não poderia faltar ao debate e apresentou uma proposta de lei que permitia ver o futuro do SNS, um futuro com mais 30 anos desta próxima lei: reforçámos os direitos dos doentes na nossa proposta, apostámos em políticas de apoio ao envelhecimento, em políticas de saúde mental, de cuidados continuados, de cuidados paliativos em fim de vida, de direitos para pessoas com deficiência e em vulnerabilidade, propusemos uma mudança de filosofia do Serviço Nacional de Saúde com a aposta na prevenção e na promoção da saúde, apostámos em reformas na gestão com modelos de financiamento assentes em resultados de saúde. Os senhores da esquerda unida votaram contra todas as propostas do Partido Social Democrata. E é esta esquerda unida que apresenta, hoje, um texto final que, juridicamente, é pior que a lei anterior: em nada moderniza a visão do Serviço Nacional de Saúde e não resolve nenhum dos problemas com que os doentes se confrontam no Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E quanto à questão dos privados, que era a única coisa com que se importavam, o texto não diz nem uma coisa nem o seu contrário. O Sr. Adão Silva (PSD): — Nem é carne, nem é peixe! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Na mesma frase proíbe e permite a gestão privada! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Há 48 horas, a Sr.a Ministra da Saúde disse, nesta Casa, que os privados vão continuar a operar no Serviço Nacional de Saúde. E o que fizeram o Bloco e o PCP? Baixaram os olhos!  O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — A Lei de Bases da Saúde da esquerda unida não resolve as necessidades dos doentes. Nada fizeram pelas pessoas, tudo fizeram pelo poder. Essa é a marca que a geringonça deixa em Portugal, por isso o PSD vota contra! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Galriça Neto.  A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, a aprovação do texto que hoje se discute representa o encerrar de um processo e de uma oportunidade perdida para os portugueses.
20 DE JULHO DE 2019 75 O texto é manifestamente inadequado, é insuficiente face aos desafios de modernidade que se perfilam para a saúde dos portugueses. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para os privados! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —É uma mão cheia de nada que os senhores vêm aqui exibir, porque, de facto, sabem tão bem quanto nós que empurra para o processo de regulamentação e para a próxima Legislatura um conjunto de assuntos que são cruciais. Sobre isso os senhores nada dizem!O resultado final, que hoje aqui discutimos, é uma manta de retalhos sem coerência, omissa em matérias cruciais para a saúde dos portugueses. Esta foi uma lei feita à pressão, num processo em ziguezague, sinuoso e irresponsável, que vai condenar os portugueses a piores resultados no futuro, quando precisávamos de um documento com visão, que apontasse para o futuro, um documento com modernidade. De facto, voltamos a dizer que aquilo que os senhores aqui fizeram foi promover uma oportunidade perdida, porque lançaram uma cortina de fumo, fizeram uma encenação, criaram uma ilusão de que trariam a solução para os problemas de saúde dos portugueses, os quais se agravaram convosco nestes quatro anos. Não será esta lei que irá resolver o acesso aos cuidados de saúde e a qualidade dos cuidados de saúde e os senhores, aí comodamente sentados, são corresponsáveis por aquilo que está a acontecer hoje na saúde dos portugueses. Protestos do BE.A aprovação deste texto da Lei de Bases, desta versão da manta de retalhos é uma encenação, é uma ilusão que prejudica os portugueses, e com isso o CDS não pactua. O CDS continuará a defender o acesso à saúde, de norte a sul do País. Protestos do BE e do PCP.Isto incomoda-vos, Srs. Deputados, mas eu ouvi-vos com atenção! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sra. Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, se tiver a mesma tolerância que teve para com as interrupções dos outros. O Sr. Presidente: — A mesma tolerância de sempre. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O CDS defende o acesso ao direito e à proteção da saúde. O CDS defende um Estado social de base alargada em que todos possam contribuir para que, efetivamente, não haja, como há hoje, discriminados no acesso à saúde. É por isso que continuaremos a lutar e é por isso que denunciamos esta ilusão, que é a aprovação de uma pseudo Lei de Bases da Saúde em Portugal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que hoje é um dia importante para o País, para os portugueses e para o Serviço Nacional de Saúde. Na nossa perspetiva, ao contrário do que diz o PSD, esta lei coloca um fim no período negro do Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, atingiu o seu auge com o Governo anterior, do PSD/CDS. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 108 76 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, de um lado está quem se preocupa com os utentes e, do outro, está quem vê clientes, ou seja, quem olha para um direito e quem olha para um negócio. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É por isso que não compreendemos aquilo que diz a Sr.a Deputada do CDS Isabel Galriça Neto quando fala em «uma mão cheia de nada». Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.Se é «uma mão cheia de nada», porquê tanta indignação, tanta azia e tanto desconforto por parte do PSD e do CDS? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Nós percebemos porquê! Nós percebemos porquê! Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. Portanto, Sr. Presidente, queria congratular-me com o consenso que foi conseguido à esquerda, esperando agora que esta nova Lei de Bases da Saúde possa dar resposta às preocupações que Os Verdes manifestaram desde o início deste processo. Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.Ou seja, esperamos que a nova Lei de Bases da Saúde represente um instrumento importante para inverter a tendência de subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde esteve sujeito durante décadas, particularmente durante o Governo em que o CDS teve muitas e grandes responsabilidades,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... que possa representar um instrumento para respeitar e valorizar os profissionais de saúde e, por fim, que consiga dar um passo importante para acabar com a promiscuidade que está instalada entre o setor público e o setor privado com interesses na saúde. Isso significa colocar o setor privado no sítio certo, isto é, dizer, tendo um papel meramente residual face ao Serviço Nacional de Saúde, e por isso dizemos que hoje é um dia importante para os portugueses, para o País e para o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.o do texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 3.o Norma revogatória 1 — São revogados:
20 DE JULHO DE 2019 77 a) A Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual; b) O Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, na sua redação atual. 2 — O disposto na alínea b) do número anterior produz efeitos com a entrada em vigor, no prazo máximo de 180 dias, da legislação de desenvolvimento que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, nos termos da Base VI da Lei de Bases. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao mesmo texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.a (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita, Sr.a Deputada? A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que proferiremos uma declaração de voto oral, no final das votações, pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sabemos a que horas será, mas fica registado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para comunicar que a Sr.a Deputada Cruz fará também uma declaração de voto oral sobre a votação que acabámos de fazer. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 108 78 O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada pede novamente a palavra para que efeito? A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de corrigir a minha declaração de há pouco, para dizer que a nossa declaração de voto também será oral. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada, há pouco, enganou-se, portanto. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer que também faremos uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães também quer anunciar que vai apresentar uma declaração de voto oral? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.a (PAN) — Garante a assistência parental ao parto, 563/XIII/2.a (Os Verdes) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento, 872/XIII/3.a (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.a (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1904/XIII/4.a (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca, 1951/XIII/4.a (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, 1955/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida – desfibrilhação automática externa «SBV – DAE» e 2163/XIII/4.a (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida.
20 DE JULHO DE 2019 79 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2190/XIII/4.a (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos e 2211/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.a (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.a (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova). Pausa. Srs. Deputados, votaram a favor o BE, o PCP, Os Verdes e o PAN e abstiveram-se o PSD, o PS, o CDS-PP e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira... O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, para corrigir o sentido de voto dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, que votam a favor deste texto final. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, quais são os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votam de forma diferenciada? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, são os Deputados Pedro Coimbra, Elza Pais e Cristina Jesus. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Portanto, há três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votam a favor... O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, há um quarto Deputado, que estava aqui sentado, mas que se ausentou momentaneamente... Risos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, quanto a isso já não posso fazer nada! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, há, então, três Deputados que votam a favor.