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984 I SÉRIE - NÚMERO 26esta regra atenta contra as normas comunitárias. A determinação de quantitativos globais de benefício anual, necessária ao bom funcionamento do sistema, deve ser contemplada legalmente de modo a não ofender as regras comunitárias. Mais vale prevenir desde já do que legislar regras que, contestadas, venham a ser factores de instabilidade.17 - A alínea g) do artigo 18.o, na parte em que consagra a fixação de preços de garantia pelo Governo, é muito discutível em face das normas comunitárias. Também não parece aceitável que, em matéria de preços a praticar pela Casa do Douro, o Conselho Inter-profissional não tenha qualquer competência.18 - Em nenhum artigo está prevista ou contemplada a faculdade da Casa do Douro colocar livremente no mercado os seus produtos.19 - A alínea g) do artigo 2.o cria uma situação equivoca, ao colocar a Casa do Douro, no que se refere à regularização dos mercados, «sob a coordenação do organismo a que incumbe tal acção a nível nacional». Que organismo é este? Vai a região do Douro perder a sua autonomia? Vai a região do Douro ficar na dependência de um organismo que se ocupa de todos os vinhos nacionais?20 - A concluir: impõe-se um trabalho de revisão desta proposta, não só na especialidade, mas também contemplando alguns aspectos de carácter mais geral, como seja a unidade da região demarcada e uma visão mais integrada dos dois produtos, vinho do Porto e vinhos de qualidade.Impõe-se igualmente a realização de uma consulta mais completa e diversificada aos interessados, incluindo nomeadamente: a Comissão de Coordenação da Região Norte, o Instituto do Vinho do Porto, a Associação de Exportadores, a Associação de Produtores Engarrafadores e as Cooperativas.
Pressa não quer dizer eficiência. Trabalho rápido não quer dizer trabalho bem feito. Os argumentos de urgência não justificam que se faça uma lei medíocre, com defeitos técnicos, contrariando as regras comunitárias e contemplando regras de constitucionalidade duvidosa, já para não dizer simplesmente inconstitucionais.
Uma má legislação para a região do Douro pode produzir a instabilidade, o que é grave num sector tão importante e tão delicado como este, perante o qual a concorrência nem sempre olha a meios. Além disso, constituirá errado precedente para outras regiões demarcadas, o que é um bem mau começo para a plena adaptação comunitária das regras vitivinícolas nacionais.
Não se contraria a necessidade de, em certos aspectos, cada região vitivinícola portuguesa vir a ter um regime que comporta certas especificidades resultantes da tradição e de vantajosos hábitos. Mas contesta-se que, ao abrigo dessa boa intenção, se insista em cometer erros com indiscutíveis consequências negativas.
Em muitos aspectos da sociedade portuguesa e da administração pública, não tem sido fácil abandonar formas corporativas que o anterior regime político criou e consolidou. Frequentemente, tais situações servem para justificar ou favorecer soluções de forte estatismo bem pouco adequadas ao novo regime democrático e pouco susceptíveis de integração pacífica nos sistemas comunitários.
Não se exige evidentemente que certas soluções administrativas ou institucionais devam ser banidas só porque vigoravam durante o regime corporativo. Com efeito, o que se deve reter é a forma adequada e eficiente como uma instituição resolve, ou não, os problemas; representa, ou não, os legítimos interesses; cumpre, ou não, os seus deveres; e satisfaz, ou não, as necessidades que estão na sua origem. Assim é que a Casa do Douro, cuja génese, aliás, data dos primeiros anos do século e foi sugerida pelos próprios lavradores do Douro, constitui uma originalidade, tanto na actividade económica portuguesa, como até no contexto das regiões vitivinícolas europeias.
Tudo isto, que se defende e reconhece, não legitima todavia uma nova legislação que agrava erros e reforça o carácter equívoco e híbrido de uma instituição, pondo em causa direitos constitucionais e normas comunitárias, sem sequer tentar resolver antigos problemas, nem acudir a necessidades há muito sentidas na região demarcada.
Entre estas últimas contam-se uma maior unidade regional; uma maior participação da Casa do Douro na elaboração de estratégias de modernização e desenvolvimento; um grau superior de responsabilidade dos parceiros sociais e económicos, e que se traduz em mais autodisciplina; e uma maior atenção do principal organismo estatal do sector (o IVP, Instituto do Vinho do Porto) para o Douro propriamente dito, incluindo as condições genéricas de produção, assim como a regulamentação, defesa de qualidade e promoção dos vinhos de qualidade regionais. São estas as exigências que recomendam vivamente uma transição (mais ou menos rápida, mais ou menos gradual) para o pleno «inter-profissionalismo».
É esta a solução mais adequada para suceder ao corporativismo. O sector do vinho do Porto, a produção de vinhos de qualidade regionais e a região demarcada não podem ser entregues a uma concepção puramente «liberal» da organização económica: momentos houve na história, sobretudo durante algumas décadas do século XIX, em que tais soluções prejudicaram gravemente o sector, o produto, o comércio e a lavoura. Também não podem a região e o sector, sem gravíssimos riscos e sem enormes prejuízos, como a história também já conheceu, serem entregues à intervenção estatal e à disciplina administrativa imposta.
São estes os dois erros que importa evitar, buscando uma solução de equilíbrio que permita que cada um (Estado, comércio, lavoura) exprima os seus interesses, participe em soluções possíveis e cumpra o seu dever.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Barreto.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 153$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1988 I Série - Número - 19DIÁRIO
Foi discutido e aprovado o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1988.
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n. o 74/V - Orçamento do Estado para 1989 - (artigos 12.o a 43. o), tendo intervindo, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs- Deputados Ilda Figueiredo. (PCP), Vieira de Castro (PSD),Lameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Silva Lopes (PRD), Helena Torres Marques (PS), Montalvão Machado e Rui Machete (PSD); Domingues Azevedo (PS), Alberto Araújo (PSD), José Magalhães (PCP), João Cravinho (PS), Gilberto Madail (PSD), Rogério Brito,, Carlos Carvalhas e Jorge Lemos (PCP)e António Braga (PS).
A Câmara aprovou um voto de solidariedade para com o povo de Timor-Leste, subscrito por todos os partidos.
Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Regimento, e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS,
autorizando quatro deputados a depor em tribunal e denegando
15 DE DEZEMBRO DE 1988 597António Carlos Ribeiro Campos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa dois diplomas: Proposta de Lei n.o 79/V - Concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar -, que foi admitido e baixou à 1.a e à 14.o Comissão; e a Interpelação n.o 8/V, apresentada pelo PCP, com vista à abertura de um debate sobre política geral centrada nas questões do seu bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que não estamos efectivamente em grandes condições para dar início ao Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1988, devido à ausência de alguns grupos parlamentares.Pausa.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1988.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Como não há inscrições, faremos a sua votação dentro de alguns instantes quando tivermos condições.
598 I SÉRIE - NÚMERO 19Srs. Deputados, a Mesa informa que a Comissão de Economia, Finanças e Plano estabeleceu de comum acordo um guião para a votação em Plenário, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:1 - Começar no artigo 22.o, até ao fim, incluindo novas propostas.
3 - Começar no artigo 3.o até ao artigo 11.o, incluindo novas propostas.
8 - Votação final global das GOP's e do OE.O Sr. Presidente: - Isto, dito, significa que vamos abrir o debate do Orçamento do Estado, começando pelo artigo 22.o até ao fim, incluindo novas propostas.
Srs. Deputados, está em discussão.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos os trabalhos, gostaria de ter oportunidade de agradecer, muito sinceramente, o voto e a iniciativa que o Sr. Dr. Montalvão Machado, em nome do PSD, da Mesa e de todas as bancadas com assento na Assembleia da República, fizeram em consequência do acidente que sofri.
Efectivamente, além de ter tido a fractura que se vê, tive um traumatismo craneano que me impediu, durante três semanas, de participar activamente nos debates. Como se vê, estou, felizmente, muito melhor e já pude participar na discussão das «despesas».
Queria ainda, se o Sr. Presidente me permitisse, realçar dois aspectos. Em primeiro lugar, um que não é muito conhecido da opinião pública e que é esta solidariedade e mesmo unidade que se estabelece entre os deputados, pois, apesar de sermos adversários políticos, somos, na maior parte das vezes, francamente amigos. Penso que é importante evidenciar este aspecto, em termos externos da forma como funciona a Assembleia da República.
Por outro lado, também gostaria de fazer, Sr. Presidente - se me permite -, uma vez que hoje toma posse o novo Conselho de Administração da Assembleia da República, uma sugestão no sentido de ser criado um seguro que cubra os possíveis acidentes que possam acontecer aos deputados. Infelizmente, o meu caso não é único. Muitos outros acidentes, com consequências muito piores do que o meu, se têm verificado, Sr. Presidente.
Temos de trabalhar todos os dias da semana e normalmente também ao fim de semana. Tive o acidente numa noite de sábado em que fui fazer um debate sobre regionalização e no domingo tinha de estar em Lisboa para uma reunião da Comissão Nacional do meu partido. Isto é vulgar acontecer com os deputados. Ainda na segunda-feira saímos da Assembleia da República, da Comissão de Economia, Finanças e Plano, às 2 horas e 30 minutos.
Neste sentido, sugeriria, Sr. Presidente, à semelhança do que se passa com os eleitos das autarquias locais, que os eleitos da Assembleia da República beneficiassem também de um seguro.
Mais uma vez, muito comovida, queria agradecer os votos que foram feitos nesta Assembleia da República pelo meu rápido restabelecimento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, em nome da Mesa e de todas as bancadas, desejo-lhe a continuação das melhoras.
Quanto à segunda parte da intervenção, devo dizer que é um problema que já existe aqui na Casa há três ou quatro anos, pelos menos. No entanto, para que essa sugestão possa ser instituída é necessária a revisão do Estatuto dos Deputados, porque, neste momento, não há lei que cubra essa situação; em todo o caso, devo acrescentar que no primeiro projecto está prevista essa possibilidade.
Srs. Deputados, voltando aos nossos trabalhos, e como disse há pouco, vamos dar início ao debate do Orçamento do Estado começando com o artigo 22.o Ainda antes informo que estão a dar entrada na Mesa as avocações dos artigos 15.o e 16.o, mas, como estes artigos são anteriores ao artigo 22.o, nada nos impede de continuarmos os nossos trabalhos com a discussão e votação do artigo 22.o e seguintes.A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, antes de se iniciar o debate do artigo 22.o, creio que há necessidade de se fazer o debate das avocações. Mas se o Sr. Presidente, pretende entrar já no debate propriamente dito, inscrevo-me para uma intervenção antes do seu início.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como as avocações dizem respeito a uma face posterior do nosso debate, uma vez que são artigos anteriores, poderíamos efectivamente discuti-los de imediato. Mas, para não perdermos tempo, começaremos pelo artigo 22.o e na altura oportuna...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interrompa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já no ano passado se levantou este problema.
As avocações são de artigos que não estão previstos serem discutidos, por conseguinte nunca chegaremos a esses artigos.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Está previsto a discussão de dois blocos: um, composto pelo artigo 22.o e seguintes e o outro pelos artigos anteriores ao artigo 22.o
Srs. Deputados, penso que tem lógica começarmos pelo artigo 22.o e seguintes, incluindo as novas propostas. Depois discutiríamos o artigo 21.o e por fim os
15 DE DEZEMBRO DE 1988 599artigos 3.o a 11.o e aí, sim, é que poderíamos incluir as avocações.Vozes do PCP: - Podemos já começar pelo final!O Sr. Presidente: - Podemos começar agora, simplesmente estamos a perder tempo desnecessariamente, Srs. Deputados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como queira, Sr. Presidente. Depois na altura veremos...O Sr. Presidente: - Vamos então começar pelo artigo 22.o e seguintes, incluindo as novas propostas de alteração.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao retomarmos no Plenário o debate do Orçamento do Estado para 1989, queremos trazer aqui o nosso mais vivo protesto pelo comportamento fechado e sectário do PSD, pelo sistemático «não» às propostas dos partidos da Oposição, pela arrogância e sobranceria de quem quer transformar a Assembleia da República numa mera caixa de ressonância do Governo. Durante todo o debate, enquanto o Governo fugiu ao diálogo construtivo, não esclareceu questões fundamentais, não forneceu elementos importantes sobre a desagregação de verbas e limitou-se à posição de guardião de uma proposta, à partida, intocável - mau grado os retoques a que foi obrigado para sanar inconstitucionalidades gritantes. Enquanto isto, a Oposição, e nomeadamente o PCP, proeurou contribuir positivamente para atenuar injustiças sociais, aumentar dotações insuficientes para a Educação, a Saúde, a Habitação, o Ambiente, a Cultura, para aumentar os salários reais dos trabalhadores da função pública, para fazer justiça às autarquias.
Foram dezenas e dezenas as propostas que apresentámos de reforço de dotação, de inscrição de projectos ou de simples cativação de verbas do PIDDAC correspondendo a anseios e. aspirações de populações e instituições.
Quem é que acredita que não houvesse uma única proposta correcta e passível de aprovação?! É impensável admitir que só estava correcta uma proposta e meia de mera clarificação. Ou a inevitável correcção do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que o PSD não quis deixar de se associar.
Procurámos, durante o debate, que a Educação e a Saúde fossem, efectivamente, as grandes prioridades de 1989. Mas, em vão!
O rol compressor do contra do PSD reduziu a zero as tentativas de inscrição de verbas para construções escolares do ensino básico e secundário, para o lançamento de novos projectos visando o alargamento da rede pública da educação pré-escolar, para o funcionamento das universidades, para a acção social escolar no apoio aos alunos do ensino básico e secundário com maiores dificuldades económicas, para as associações juvenis, para a construção de centros de saúde e
a aceleração do processo de construção de alguns novos hospitais e para a habitação social ou de apoio à reabilitação de centros históricos.
O PSD tem de explicar, perante os agricultores, as razões do voto contra a inscrição de verbas para as explorações agrícolas e para os agricultores vítimas dos acidentes climatéricos no presente ano, designadamente os resultantes das intempéries de Maio e Junho e dos recentes temporais no Algarve, assim como o inadmissível atraso na concretização do sistema de grandes barragens, incluindo a do Alqueva.
O debate e votação na especialidade confirmou também o propósito do PSD de lesar as autarquias locais. Depois de um ano em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro aumentou apenas 1,9%, ou seja, sofreu um forte crescimento real, as autarquias vão ser obrigadas a suportar novos encargos - sem que disso sejam recompensadas -, nomeadamente, os decorrentes das novas competências em matéria de Educação, a obrigatoriedade de começarem a descontar para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado e a incorporação do IRS no vencimento dos trabalhadores.
Mas o debate confirmou igualmente a persistência do PSD em continuar a agravar as condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores da administração pública impondo tectos salariais, recusando o diálogo, impondo medidas e processos repressivos e adiando inadmissivelmente uma verdadeira reestruturação de todo o regime jurídico da função pública, em diálogo com os trabalhadores.
Naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estas razões justificaram o nosso voto contra as propostas do Orçamento do Estado na defesa, em relação à proposta governamental.
No debate que se vai seguir iremos continuar a apresentar propostas concretas para atenuar as injustiças fiscais e sociais, para minorar um péssimo Orçamento.
Porém, fazemos votos para que o PSD não continue fechado ao diálogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo esteve presente nos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas veio aqui dizer exactamente o contrário daquilo que lá se passou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não nos pode acusar de arrogantes nem de sectários. Há muito tempo que entre nós se pratica o exercício do voto secreto e desde sempre existiu a liberdade de expressão das nossas ideias.
V. Ex.a deu aqui o golpe de misericórdia na última réstia de crédito que, porventura, o Partido Comunista Português ainda tivesse...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Ah! Não me diga!O Orador: - V. Ex.a pretendia que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata colaborasse com o Partido Comunista Português na destruição do Orçamento. Isso não fazemos!
600 I SÉRIE - NÚMERO 19Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português faz sempre um artifício que não tem a menor credibilidade. Apresenta numerosas propostas de alteração à despesa, cujo acolhimento se traduziria num gravíssimo agravamento do défice do Orçamento do Estado e depois recorre à varinha mágica apresentando propostas de aumento de receita para poder dizer, para si próprio e não para mais ninguém, que afinal as propostas de alteração de aumento da despesa em nada afectam o défice do Orçamento.
V. Ex.a foi profundamente injusta para com o Governo. Os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado participaram durante longas horas de discussão nas comissões especializadas da Assembleia da República. Porventura, a maior injustiça cometeu-a V. Ex.a contra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e contra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, como a Sr.a Deputada sabe, estiveram connosco durante o dia de segunda-feira e também já a madrugada de terça-feira e ainda nos acompanharam durante os trabalhos de terça-feira.
O que V. Ex.a fez aqui foi uma lição de pura demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se me permite, vai, desde já, para o bancada do Partido Comunista Português uma prevenção...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Prevenção?!O Orador: - ..., para não gastarmos muito tempo, em relação às propostas de alteração das receitas. VV. Ex.a podem já deixar de contar com a nossa colaboração.
VV. Ex.a vêm dizer de uma forma não fundamentada e perfeitamente gratuita, que as receitas estão subavaliadas. Nós não acreditamos na vossa gratuitidade.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, pensei que o senhor viesse colocar-me uma questão no sentido de clarificar...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não clarifico demagogia!A Oradora: - ... que propostas é que iríamos apresentar nas receitas com o objectivo de atenuar as injustiças fiscais e sociais, para minorar os aspectos mais gritantes do Orçamento, mas, afinal, o que o Sr. Deputado se limitou a fazer foi uma reafirmação das posições sectárias fechadas e de recusa ao diálogo por parte do PSD e que foram patentes em todo o debate da despesa na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
E não posso deixar de referir um aspecto que o Sr. Deputado referiu: a questão de ter de considerar incómodo - incómodo, Sr. Deputado - um exercício democrático do cumprimento constitucional do debate na Assembleia da República do Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo.
Espero que reflicta sobre a afirmação que fez e que, de facto, todo o debate que aqui ainda vamos realizar durante estes dois dias possa ser um exercício democrático dos direitos do Governo, da maioria, mas também dos direitos da Oposição. Por outro lado, espero que o PSD apresente propostas de alteração, tentando contribuir positivamente para o debate e para o Orçamento do Estado que o Governo trouxe a esta Assembleia da República ou será que, à partida, quando formos discutir a proposta de lei, o Governo e o PSD irão afirmar que nada pode se alterado, tudo tem de continuar como está. E apenas um exercício incómodo que vamos ter de suportar, para não pôr em causa esse direito constítucional?!
Isto é muito grave, Sr. Deputado. Espero que não o volte a afirmar.
Por último, gostaria de dizer-lhe, em relação às propostas que vamos apresentar ou que já apresentámos e que o PSD recusou ou se prepara para recusar como acabámos de ouvir, que não vamos desistir de defender as posições que consideramos mais justas e correctas para minorar, de facto, um Orçamento péssimo, para fazer justiça a quem deve ser feita, ou seja, às camadas da população portuguesa, de menores recursos, aos trabalhadores e à população em geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em termos de ponto de situação, devo dizer que estamos a discutir, conforme foram informados, o artigo 22.o e as várias propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista, no que diz respeito ao artigo 22.o, apresentou propostas de substituição e de aditamento, porquanto se verifica nesta proposta de Orçamento do Estado para 1989, por parte do Governo, uma atitude que consideramos verdadeiramente incompreensível, tanto mais que no próximo ano de 1989 os portugueses vão ter de pagar dois impostos. Vão ter de pagar o imposto complementar de 1988 e o imposto único de 1989.
Já nesta sessão legislativa tivemos oportunidade de apresentar ao Plenário uma proposta de perdão parcial de imposto complementar, secção A e secção B, que, apesar da sua justiça, foi reprovada pelo PSD.
Na altura, o PSD não apresentou qualquer proposta e remeteu a sua posição para a que o Governo ia assumir na proposta de Orçamento do Estado para 1989, como, aliás, se vislumbra no ponto 1 e 2 do artigo 22.o
Mas o que aqui, infelizmente, se nota da parte do Governo é que quer definir um perdão parcialíssimo do imposto complementar, porque não teve a coragem nem direi mesmo, a frontalidade de actualizar devidamente as taxas, assim como não fez sequer a mínima actualização às deduções e abatimentos.
Por exemplo, notamos que quando as taxas do imposto complementar não são actualizadas há dois anos, quando por via da erosão monetária se justificava plenamente uma actualização das taxas no mínimo
15 DE DEZEMBRO DE 1988 601de 20%, o Governo propõe uma alteração de unicamente 16,%; quando também se justificava plenamente a actualização dos valores das deduções e abatimentos, o Governo nesta matéria nada diz, o que quer dizer que muitos daqueles que, legitimamente, podiam ainda esperar ser abrangidos pelos n.os 1 e 2 deste artigo 22.o, não o vão ser porque, de facto, as deduções e abatimentos não foram actualizadas.
Mas, mais grave do que isto, é que o Governo, em relação ao imposto complementar secção B, pura e simplesmente, nada diz. Ou seja, para o Governo, as pequenas e médias empresas não contam e, portanto, não faz qualquer proposta de actualização das taxas da secção B do imposto complementar.
Isto é uma atitude verdadeiramente lamentável e representa, como já dissemos no passado, que o Governo se preocupa única e fundamentalmente em arrecadar mais e mais impostos. O exemplo deste ano da cobrança do imposto complementar é deveras elucidativo e, infelizmente, 1989 vai ser mais um ano de sobrecarga fiscal para os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria realmente apresentar uma proposta de alteração que ainda não entreguei na Mesa, mas que se reporta precisamente ao artigo 22.oO Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no sentido de dizer que o PRD tem propostas de alteração sobre o artigo 22.o que entregou atempadamente e que ainda não foram distribuídas. Portanto, pergunto ao Sr. Presidente, como é que pensa que se deve proceder. Será que valerá a pena fazer alguma interrupção até que as referidas propostas sejam distribuídas ou continuamos com a discussão, fazendo o PRD a sua intervenção na altura própria? E exponho-lhe esta pergunta alternativa, uma vez que tenho a informação de que os serviços estão a fazer a duplicação dessas propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a solução mais prática, uma vez que os serviços estão a processar a distribuição das propostas, é VV. Ex.as fazerem as intervenções que entenderem relativamente ao artigo 22.o e quando se colocar essa questão, no acto da votação, se eventualmente os problemas não estiverem nessa altura resolvidos, a Mesa verá qual é o procedimento mais adequado a tomar.
No entanto, a Mesa tem a informação de que os serviços estão a proceder à entrega das propostas de alteração, de substituição e outras de maneira que creio que poderemos adiantar os nossos trabalhos procedendo naturalmente às intervenções em relação às respectivas propostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 22.o, que estamos agora a discutir, relativo ao imposto complementar exemplifica bem, a nosso ver, a política fiscal do Governo em termos de agravamento dos encargos fiscais sobre os rendimentos do trabalho. É nesse sentido um caso exemplar.
Ora, tem sido norma, desde há longos anos, que as deduções e os escalões do imposto complementar sejam actualizadas pelo menos de acordo com a taxa de inflação anual. É conhecido e sabido de todos nós que em 1988 não houve actualização absolutamente nenhuma; o mínimo que seria exigível nessa altura - e não houve qualquer actualização em 1988, com argumento apresentado pelo Governo nesta Câmara de que necessitaria de um certo período de estabilização para poder fazer os cálculos necessários à introdução do IRS - é que fosse contemplada a actualização decorrente da taxa de inflação de 1988 e da taxa de inflação de 1989.
Não é isto que o Governo faz. O Governo propõe-nos apenas uma actualização de 1% e apenas dos escalões, o que resulta numa actualização parcial e inferior à taxa de inflação prevista para 1989. Daqui decorrerá necessariamente um agravamento da carga fiscal em sede de imposto complementar que em termos de secção A, incide sobre, e quase que exclusivamente, os rendimentos do trabalho.
A posição assumida pelo Governo em sede de imposto complementar, incluindo agora o facto de as isenções serem por limites relativamente baixos - e estou a referir-me ao n.o 1 do artigo 22.o - contrasta com o tratamento que é dado aos lucros.
Assim, importa não esquecer que sobre os lucros de 1988 o Governo procedeu, pela sua não inscrição neste Orçamento, à isenção do chamado imposto extraordinário que estava actualmente em 2,%. Há neste ponto um dúplice posicionamento do Governo face à carga fiscal que incide, por um lado, sobre os rendimentos do trabalho e, por outro lado, sobre os lucros e os rendimentos do capital em sentido mais lato.
Parece-nos, pois, que isto não é comportável com um mínimo de justiça fiscal, com a defesa dos rendimentos do trabalho - defesa essa que é imposta pela Constituição, o que é conveniente não esquecer.
Nesse sentido, apresentámos várias propostas de alteração. Relativamente ao n.o 1 do artigo 22.o elevámos os limites apresentados pelo Governo. E não nos venha o Executivo dizer que rendimentos familiares até 150 contos só os ricos os têm! Não nos venha dizer o Governo que rendimentos individuais até aos 100 contos só ricos os têm! Quanto às tabelas do imposto profissional propomos uma actualização da ordem dos 20%, precisamente para dar resposta àquilo que referi sobre a compensação pela taxa de inflação de 1988/89. No mesmo quantitativo, isto é, uma actualização da ordem dos 20% é a proposta que fazemos para todas as deduções que o Governo parece esquecer.
Para terminar não podemos aceitar que o Governo largue mão de 15 milhões de contos em imposto extraordinário e se mostre sovina em relação ao imposto complementar que é pago pela generalidade dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!
602 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS dá o acordo a quem tem considerado - e justiça seja feita ao facto e o Governo se vir a situar cada vez mais nessa perspectiva - que o problema central das finanças públicas portuguesas é o da dívida pública e o do contributo que para esse crescimento é dado anualmente pelo défice orçamental.
Ora, comungamos inteiramente dessa preocupação. Essa questão está a condicionar sucessivamente de uma forma radical a vida económica do País e dos portugueses. As notícias que recentemente a imprensa especializada, e não só, tem dado sobre a evolução da política monetária, sobre as taxas praticadas no sistema financeiro e sobre os limites de crédito são disso uma tradução expressiva e significativa, pelo que o CDS não faria quaisquer propostas de alteração a este Orçamento que pudessem contribuir para alterar essa variável num sentido negativo.
Simplesmente, estamos perante a discussão de normas respeitantes à cobrança dos impostos incidentes sobre rendimentos de 1988, nomeadamente o imposto complementar, que o Governo isolou no conjunto das receitas do orçamento e afectou à constituição de um fundo de estabilização da segurança social não nos tendo até agora dado explicações suficientes sobre a real necessidade da formação desse fundo, sobre as necessidades particulares e concretas que ele visa satisfazer e sobre os problemas que ele poderá ajudar a resolver, apesar de tudo o que tem sido perguntado e já respondido no âmbito desta discussão.
Por isso mesmo, estamos situados numa zona que não tem a ver com o aumento do défice do Orçamento deste ano, apesar de todas as correcções já feitas ou introduzidas em vias de proposta ao texto que nos foi apresentado, e que poderão ter a ver com a dúvida no futuro e com o seu crescimento, mas não temos ainda conhecimento do que se passa no âmbito da segurança social, com suficiente segurança para nos podermos pronunciar sobre isso.
Por consequência, o CDS entende, nesta matéria, dever renovar as propostas que já apresentou quando foi discutida, nesta sede, a lei de autorização legislativa da reforma fiscal e as várias iniciativas de projectos de lei dos vários partidos respeitantes precisamente ao problema do pagamento em 1989 de impostos que recaiem sobre rendimentos de 1988, e que vão implicar para os portugueses a necessidade de, com o rendimento do próximo ano, terem de suportar uma dupla carga fiscal.
E, portanto, neste sentido que vamos renovar essas propostas agora em sede de alteração ao artigo 22.o
A argumentação que fazemos em torno delas é a mesma que já produzimos.
Entendemos na realidade, que, neste momento em que se está a cobrar do passado e a liquidar um sistema que vai deixar de existir, se deve fazer toda a justiça, que, aliás deixou de ser feita quando não se actualizaram os escalões do imposto complementar em relação aos rendimentos de 1989.
Entendemos que deve criar-se um sistema de isenção de base que abranja a maioria dos contribuintes do imposto complementar - e dizemo-lo claramente, Sr. Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, «que abranja a maioria dos contribuintes em imposto complementar». Porque a maioria destes contribuintes não deixam de ser contribuintes que auferem os seus rendimentos em retribuição do trabalho prestado e que não auferem mais do que rendimentos que os colocam numa mediania, tendo em conta o contexto dos rendimentos praticados na sociedade portuguesa.
É tendo tudo isso em conta que renovam rigorosamente, agora pela via da alteração ao artigo 22.o, as propostas que oportunamente fizémos. E elas têm a ver não apenas com a secção A do imposto complementar, mas também com a secção B. De facto, consideramos que as empresas, principalmente as que pagam pelo mais baixo escalão, são já este ano atingidas com o novo imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e, portanto, será minimamente salutar para a tesouraria destas empresas que possam ser aliviadas por esta via.
Ora, o que aí vem em matéria de taxas marginais de juro a pagar no sistema bancário, em limites de crédito e para essas empresas no novo imposto a instituir é já mais do que suficiente para que se não lhes dê este alento e este oxigénio que resulta da proposta de aditamento de um novo artigo 22. o-A que apresentámos.
Era, pois, isto que queria dizer como justificação para as propostas de alteração e de aditamento que já apresentámos na Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar considerou já num debate anterior que a cobrança do imposto complementar em 1989 constitui uma violência dos contribuintes que assim são chamados a pagar dois impostos sobre o rendimento, ou seja, o imposto complementar e, além disso, o novo imposto sobre o rendimento de pessoas singulares.
A nossa proposta foi rejeitada pela maioria do PSD, mas vemos agora que o Governo nos propõe ainda agravar mais a violência sobre os contribuintes ao impor um aumento da carga fiscal do imposto complementar. E impõe esse aumento da carga fiscal a título de imposto complementar por duas vias: por um lado, porque corrige os escalões da progressividade do rendimento em apenas 7%. Estes 7% não têm, a meu ver, qualquer justificação, porque todos sabemos que a inflação em 1988 será de 9,3%. Ora, o Governo tem sustentado que a razão para cobrar o imposto complementar em 1989 é que ele se aplica aos rendimentos de 1988. Se aceitarmos esse argumento, temos, nessa altura, de concluir que é a taxa de inflação de 1988 que deve ser considerada para efeitos de correcção dos escalões do imposto complementar. Entretanto, o Governo aparece-nos com uma taxa de 7%. Pergunto: donde é que ela vem? Nem ela corresponde à taxa de inflação de 1988, nem à esperada pelo Governo em 1989, embora, volto a dizer, não haja nenhuma razão para utilizar neste caso a taxa de inflação esperada.
Um outro facto de agravamento da carga do imposto complementar vem do facto de o Governo não ter introduzido qualquer correcção nos limites das verbas de dedução à matéria colectável do imposto complementar. Temos, portanto, um agravamento da carga fiscal do imposto complementar pelo segundo ano consecutivo, porque já no ano anterior não houve correcções nos escalões, logo um agravamento deste imposto.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 603Ora, para corrigir parcialmente esta situação, o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta, que devo reconhecer ser modesta, no sentido de que os escalões do imposto complementar e os limites das deduções na matéria colectável desse imposto sejam todos aumentados de 9,5%. Esta taxa tem uma justificação evidente, ou seja, trata-se da taxa de inflação que já sabemos, neste momento, com rigor quase absoluto, será verificada em 1988.
Esta proposta, volto a afirmar, é modesta porque não corrige, como devia, o agravamento da carga fiscal verificada pelo facto de no ano anterior não ter havido correcções dos escalões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram tecidas várias considerações que têm uma tão frágil sustentação que nos deixa espantados.
Começando pela última questão colocada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, na qual ele diz que o Governo só se preocupa em arrecadar mais e mais impostos, penso que é lamentável que afirme nos termos em que o faz na medida em que no aspecto das taxas, sem a mais pequena reserva, elas baixaram.
O Governo tem a preocupação de cobrar os impostos que são devidos e só os que são devidos mas alcançando os fluxos de rendimentos criados na sociedade, quer ao nível dos cidadãos, quer das empresas. Nesse ponto é que está a explicação do aumento das receitas que não noutra coisa. Aliás, tenho aqui comigo uma bateria espantosa de elementos que poderia fornecer e que ilustram claramente esta realidade.
Entretanto, e ainda na tónica da carga fiscal, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, e outros, fazem referência ao facto de se pagar imposto complementar e o IRS, mas não fazem as contas e esquecem, de facto, que, no quadro do IRS, a maioria esmagadora dos portugueses vai pagar um imposto que é inferior ao Imposto Profissional. E repito - e faço-o porque é importante - vai pagar um imposto que é inferior ao imposto profissional. Assim o desagravamento, agregando o imposto profissional e complementar, é necessariamente maior.
Está, aliás, previsto na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 que os cidadãos que tenham rendimentos até 1200 contos sendo casados e 1000 contos para não casados e havendo ainda um complemento no sentido de que até 300 e 250 contos e matéria colectável esta tem de ficar líquida de impostos, isso significa que dois terços dos contribuintes do imposto complementar não o pagam. E se isso não bastasse, está previsto também que vão ser consagrados a quem utilizar o esquema de auto-liquidação descontos que atingem 20% do imposto complementar a pagar.
Temos, assim, esta grande realidade: por um lado, os cidadãos, se não houvesse reforma fiscal, tinham de pagar o imposto profissional que era normal e pagavam o imposto complementar que era normal. Tinham um esforço financeiro determinado, mas como há a reforma fiscal eles vão pagar o IRS, que é inferior ao imposto profissional e vão pagar o imposto complementar em que dois terços não pagam tendo os restantes 20% de desconto no respectivo imposto. Isto significa que no ano de transição vai haver um alívio de imediato do esforço financeiro dos cidadãos ao pagar os seus impostos. É esta a realidade para quem quer ver e não pretende mascarar o que está por detrás da bondade das soluções propostas pelo Governo. É esta a realidade!...
Em relação ao ano de 1990 VV. Ex.as poderão perguntar: nessa altura vai ser melhor, não é? Responderei que é realmente verdade, pois em termos de tesouraria, em 1989 haverá um alívio efectivo dos cidadãos e das empresas e em 1990 haverá um alívio acrescido ao anterior.
Esta é a vantagem: haverá dois anos consecutivos de desagravamento fiscal, designadamente na área dos rendimentos do trabalho. Era isto que VV. Ex.as deviam ver se lessem o que está escrito e mais nada.
Porém, quando aludem ao problema da actualização dos escalões, não fazem contas e é pena! VV. Ex.as sabem que, por exemplo - e eu escolhi um longo mapa -, o conjunto de famílias mais representativas são aquelas que têm rendimentos predominantemente de um só elemento do agregado familiar. São cerca de 95% da população; são, de facto, quatrocentos e doze mil famílias e são estas que estão aqui consideradas como padrão no imposto complementar.
De facto, numa família que aufira 1850 contos ao ano, se fizermos a actualização, tal como está prevista pelo Governo e compararmos com uma actualização dos escalões da ordem dos 20%, proposta por duas bancadas, perguntaria o seguinte: qual é a diferença? Qual é o ganho de imposto? Creio que é de 900 escudos num ano!... 8700 escudos...Risos do PS e do PCP.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Isto é demais!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Quer uma máquina de calcular?!...O Orador: - É lamentável, Srs. Deputados. É que eu estou a ler um quadro e quando olho para uma coluna à distância posso enganar-me. Como os Srs. Deputados não têm mais argumentos, vão para essas utilidades, é evidente!Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP.Srs. Deputados, ouçam que eu também ouvi calmamente todas as asneiras que quiseram dizer!Protestos do PS e do PCP.Dizia eu que uma família que aufira 1850 contos por ano, pelo facto de a actualização de escalões passar de 7% para 20% poupa de imposto, ou melhor, ganha 900 escudos, ou seja, uma pessoa que ganhe 1850 contos poupa por dia 2 escudos e 40 centavos de imposto. Vale a pena esta conversa por causa de uma coisa destas?
Porém, se formos para o exemplo de uma família que ganhe 3150 contos, ela beneficiará, por esta mesma alteração, de 8700 escudos de imposto por ano, ou seja, como há o desconto de 20%, 16 escudos por dia, o que não chega para pagar uma bica! É este o ganho!...
604 I SÉRIE - NÚMERO 19É evidente que se analizarmos um rendimento de 9000 contos - é por isso que não compreendo a sugestão de alguma bancadas - o ganho de imposto era de 200 000 escudos. E é isto que não compreendo!...Aplausos do PSDVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, são estas realidades esmagadoras que VV. Ex.as não querem ouvir e por isso fazem barulho. VV Ex.as querem ficar surdos à verdade das coisas!...
Estamos a dar elementos objectivos que podemos facultar a quem quiser consultar e fazer as contas! Não é legítimo que estejam agora a fazer barulho só para que não se oiça a verdade! O País precisa de ouvir a verdade e VV. Ex.as não a querem!Aplausos do PSD.Mais adiante foi feita uma outra referência que é aliás contraditória, pelo que quase não valeria a pena responder.
De facto, alguns dos Srs. Deputados perguntam por que é que não há actualização do imposto complementar, secção B, e outros atacam o facto de se anular o imposto extraordinário previsto em 2,5%. Dir-lhes-ei que se anula, há compensação, logo, as duas coisas estão certas.
Entendam-se nas bancadas porque, no fundo, a verdade está no equilíbrio das soluções encontradas pelo Governo, que, de facto, não fez um desconto mas deixou de aplicar o imposto extraordinário que vinha de longa data.Pausa.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Esqueceu-se das outras questões!O Orador: - Mas me esqueci, não, Sr. Deputado. Estou é a ver se encontro alguma matéria de fundo que mereça resposta. Ao fim ao cabo faço uma análise a todas as perguntas dos Srs. Deputados e verifico que todas elas batem nas mesmas teclas, embora com palavras diferentes, pelo que a resposta global que dei responde às diferentes situações. Quer dizer, a pobreza da argumentação que foi apresentada foi tal que, dando uma resposta global a estas situações, acabei por abranger todas as que VV. Ex.as apresentam. De resto, repetem os mesmos erros. Assim, peco-lhes que prestem atenção às coisas para não virmos discutir aqui problemas que não têm sustentação em termos de mera aritmética, pois dois e dois são quatro e não há volta a dar-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Nogueira de Brito, Octávio Teixeira e Silva Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero começar o meu pedido de esclarecimento por lamentar que V. Ex.a tenha tido a desfaçatez de dizer que esteve calado a ouvir as asneiras que os deputados da Oposição disseram nas críticas que apresentaram. O que gostaria de dizer é que, ao contrário, o Sr. Secretário de Estado revelou, nesta sede, uma grande incompetência e demagogia na apreciação do imposto complementar, porque quando quis criticar a nossa proposta de alteração dos escalões, intencional e demagogicamente, esqueceu-se de que esta proposta estava articulada com uma actualização das deduções e isto é, de facto, muito grave!
Quanto ao resto da sua intervenção, dá-me a impressão que V. Ex.a vive fechado no seu gabinete no Terreiro do Paço, que não lê os jornais nem ouve as críticas dos portugueses. Por outro lado, parece até que não se lembra que o facto de não terem sido actualizadas as taxas do imposto complementar fez com que os portugueses sofressem um substancial agravamento desse imposto, pago em 1988. V. Ex.a escamoteia esta realidade e, além disso, pretende, ao não actualizar devidamente a tabela das taxas e as deduções, que os portugueses voltem a pagar mais e mais impostos no próximo ano.