10(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 4. .   MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/V(l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o seguro de protecção jurídica.Relativamente ao ofício em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.a as seguintes infonnações, prestadas pela Tranquilidade Seguros, E. P., sobre o impacte no novo serviço há meses por ela lançado no domínio da protecção jurídica:a) Principais indicadores relativos aos subscritores de apólices (posição em 30 de Junho de 1988):1) Número de apólices emitidas — 61;2) Número de apólices emitidas por escalões de capital:200 contos — 35; 500 contos — 16; 1000 contos — 10;3) Prémios anuais correspondentes a estas apólices — 564 900$;4) Número de apólices emitidas por profissões dos segurados:Seguros — 11; Industriais — 6; Comerciantes — 6; Empregados do comércio — 4; Professores — 3; Operários — 3; Funcionários públicos — 3; Bancários — 3;Empregados de escritório — 2;Trabalhadores por conta própria — 2;Domésticas — 2;Marinha Mercante — 1;Agricultores — 1;Engenheiros — 1;Construção civil — 1;Motoristas — 1;Relojoeiros — 1;Enfermeiros — 1;Outros — 9;b) Funcionamento do sistema até 4 de Julho último — até ao momento nenhuma das apólices emitidas foi chamada a funcionar, pelo que não há indemnizações a considerar;c) Projectos de expansão/aperfeiçoamento do sistema — até ao momento o seguro protecção jurídica tem funcionado exclusivamente na base de seguro individual, cobrindo somente a vida privada.A Tranquilidade prevê muito brevemente realizar estes seguros também na base de apólices colectivas, bem como alargar o seu âmbito às empresas. O pedido de autorização foi recentemente entregue no Instituto de Seguros de Portugal, cuja decisão se aguarda.No âmbito do seguro já em exploração (vida privada), a Tranquilidade decidiu recentemente elevar para 500 contos/1000 contos/lQQO contos os escalões de capitais garantidos de 203 contos/500 contos/1000 contos, mantendo os mesmos prémios, os quais, nalguns casos, foram ainda reduzidos.No caso dos seguros colectivos prevê-se que esses prémiossejam ainda passíveis de substanciais descontos, em função do número de aderentes.Com estas medidas, pretende-se estimular a divulgação destes seguros, alargando-os ao maior número possível de segurados.Esse alargamento, a nosso ver, poderia ser ainda mais efectivo e rápido se a característica social deste seguro viesse a ser oficialmente reconhecida.18 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1256/V (1 .a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o seguro da protecção jurídica.Relativamente ao ofício em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex." as iriformações prestadas pelo Instituto de Seguros de Portugal sobre o impacte do seguro de protecção jurídica:a) Indicadores sobre o número e significado de apólices — não disponíveis, por ser limitado o tempo de exploração;b) Perspectivas do ramo no 1.° triénio de exploração:0 Encaixe de prémios de cerca de 969 413contos; »0 Sinistralidade de 49%; iii) Comissões, reservas e despesas gerais — pormemória;c) Projectos (ou realizações) de outras empresas nacionais e estrangeiras — autorizações concedidas até 11 de Agosto último :Em 4 de Fevereiro de 1988 ao Groupe Euro-péen, S. A. (GESA) para defesa e reclamação automóvel;Em 14 de Junho de 1988 à Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S. A. para agregado familiar, automóvel, chefe de família, profissões independentes e proprietários, gerente e arrendatário de imóveis;d) Acções do ISP quanto ao ramo — acompa-nhamento tradicional que sempre faz, face às funções que ao Instituto estão confiadas.18 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/V (1. a)-AC, do deputado José Lalanda Ribeiro (PSD), acerca da redução do período de funcionamento da estação dos CTT de Santa Catarina (Caldas da Rainha).