II SÉRIE-A — NÚMERO 118 6 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA O Projeto de Lei em análise, tal como supramencionado, pretende assegurar a aplicação generalizada da norma de carácter excecional aprovada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) que permitiu a regularização da promoção de sargentos fuzileiros graduados em sargento-mor, cuja promoção tinha sido anteriormente preterida por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 01 de setembro de 1975. Para tal, a iniciativa propõe que o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, passe a ser aplicável aos militares deficientes das Forças Armadas que não foram promovidos ao posto a que foram graduados por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975, dando aos próprios um prazo de 60 dias para requererem a revisão dos respetivos processos. Na exposição de motivos da iniciativa, os proponentes argumentam que após a entrada em vigor do regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 134/97, tiveram conhecimento da existência de militares deficientes das Forças Armadas, embora em número muito residual, a quem o Orçamento do Estado para 2017 não se aplicou por não serem sargentos fuzileiros graduados em sargento-mor. Referem ainda os autores do Projeto de Lei em análise que sendo a norma aprovada de caráter excecional e não podendo por isso ter aplicação analógica, militares graduados em outros postos não puderam ser promovidos, pelo que o legislador, embora voluntariamente, teria criado uma nova discriminação. Para um enquadramento jurídico nacional amplo das questões suscitadas no Projeto de Lei n.o 742/XIV/2.a, remete-se para a consulta da Nota Técnica anexa a este Parecer, onde é detalhado de forma exaustiva, do ponto de vista histórico e jurídico-constitucional e outras dimensões da iniciativa em análise neste parecer. 3. BREVE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS Para além do exarado na nota preliminar introdutória deste Parecer, cumpre registar que se encontram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que o Projeto de Lei em análise parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Segundo a mesma Nota, é sugerida à Comissão de Defesa Nacional que considere uma alteração ao título da iniciativa, em caso de aprovação da mesma e subsequente apreciação na especialidade: «Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas». Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 4. ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR: INICIATIVAS OU PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA E ANTECENDENTES PARLAMENTARES De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, não se encontram pendentes, nem foram apresentadas na anterior Legislatura, quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a presente iniciativa. Do ponto de vista dos antecedentes parlamentares, no âmbito do processo legislativo do Orçamento do Estado para 2021, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta de alteração 288C, de teor idêntico ao da presente iniciativa, que não resultou aprovada. 5. CONSULTAS E CONTRIBUTOS Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Defesa Nacional deliberar no sentido de se ouvir a Associação de Deficientes das Forças Armadas, bem