20 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ou a alienação de imóveis no valor de 567 milhões de euros? E, a propósito de simulação, onde está a tal «taxa Robin dos Bosques», que tanta conversa deu sem que, agora, no documento orçamental, se lhe dedique uma linha que seja, um parágrafo que seja?Aplausos do CDS-PP.Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado é também muito insensato porque retira, desde logo, condições de competitividade às empresas. E se as empresas não forem capazes de criar riqueza não pagam impostos, se os não pagarem o Estado não arrecada receita e, infelizmente, o desemprego — o Governo sabe bem do que falo, do tal do desemprego, dos 150 000 postos de trabalho — necessariamente aumenta.Perceba até o Governo que se as empresas não pagarem impostos não é porque não queiram, é porque já não têm como. Quem gere e trabalha nas PME portuguesas sabe exactamente do que falo. Só o PrimeiroMinistro é que ainda não o percebe, isto com uma agravante: está convencido de que, transformando a administração fiscal no mais implacável dos «cobradores de fraque», compensará, na falta de senso tributário, o que a economia real já não tem para dar. E nem sequer percebe que o País que produz, que ocupa quase todos, é mesmo o País das PME, não é o País das mega-corporações, para quem este Governo, nos megaanúncios, vai dizendo qualquer coisa.As pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro, significam 99% das empresas nacionais; 75% do emprego gerado; 57% do volume de negócios. E as PME são também das mais atingidas pelas dívidas do Estado.Por essa razão, Sr. Primeiro-Ministro, e pela que se lhe segue, este Orçamento do Estado é também, em quarto lugar, prepotente. E é prepotente porque, através dele, o Estado exige aquilo que, nas mesmas circunstâncias, recusa dar, e isso não pode ser.Aplausos do CDS-PP.Se um particular ou uma empresa, neste País, se atrasa nos pagamentos ao Estado paga juros, mas se o Estado se atrasa não paga nem um cêntimo. Se um particular ou uma empresa entregam mercadoria e esta não lhes é paga não ficam só com o prejuízo, também pagam IVA, pelo que não receberam, ao Estado. Mas, como se não bastasse, se se atrasando nesse pagamento de IVA pelo que não receberam já pagavam juros, agora, para este Governo, também passarão a pagar multas, que poderão ir até ao total do valor do imposto devido.Sr. Primeiro-Ministro, onde é que já se viu, num País economicamente aflito, com os tribunais a darem normalmente razão ao contribuinte, esta verdadeira extorsão fiscal?Aplausos do CDS-PP.Pelo caminho, o Governo não tem sequer a visão e o bom senso de aceitar a proposta do CDS para que, ao menos, a devolução do IVA às empresas possa ser mensal e não trimestral, o que, obviamente, não só resolveria dificuldades de tesouraria, que genericamente têm e a realidade nacional não esconde, como mais depressa injectaria liquidez na economia, mesmo sabendo-se que o IVA devolvido nem sequer significa menos receita para o Estado, é um reembolso devido que apenas implica melhor gestão de tesouraria.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em quinto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, este Orçamento do Estado é insuficiente.Quando rectifica, o Governo dá razão ao CDS, só que, neste caso, não chega. É porque, Sr. Ministro das Finanças, é uma vergonha, no século XXI, haver uma publicação na internet que diz que as dívidas do Estado são de 10 milhões de euros para, depois, o ouvirmos reconhecer ao País que, afinal, são de 2,5 mil milhões de