PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 213______________________________________________________________________________________________________________ 205AnexosQuadro A1.5. Contas das Administrações Públicas – 2015 Ótica da Contabilidade Nacional (milhões de euros) Administração Fundos da Administração Administrações Regional e Segurança Central PúblicasLocal SocialReceita Corrente 55.472,8 10.133,8 24.063,6 77.651,2Impostos sobre a produção e a importação, a receber 21.755,6 3.090,0 1.186,7 26.032,2Impostos correntes sobre o rendimento, património 18.169,0 1.424,9 1,4 19.595,3Contribuições sociais 5.878,1 650,9 14.097,8 20.626,8Vendas 5.059,5 1.810,6 32,3 6.902,4Outras receitas correntes 4.610,6 3.157,5 8.745,4 4.494,5Receita de Capital 665,9 1.245,4 1,6 1.226,1Receita Total 56.138,7 11.379,2 24.065,1 78.877,3Despesa corrente 59.627,2 8.813,0 22.976,6 79.400,0Despesas com pessoal 16.130,0 3.576,1 244,3 19.950,4Consumo intermédio 7.565,7 2.848,4 198,6 10.612,7Prestações sociais 13.687,9 984,4 19.855,2 34.527,4Subsídios 777,2 125,0 0,0 902,2Juros 8.540,4 295,4 0,0 8.454,6Outra despesa corrente 12.925,9 983,8 2.678,5 4.952,6Despesa de Capital 6.000,7 1.906,5 26,7 7.244,9Formação bruta de capital fixo 2.227,4 1.637,1 13,6 3.878,0Outras despesas de capital 3.773,3 269,5 13,1 3.366,9Despesa Total 65.627,9 10.719,5 23.003,3 86.644,9Capacidade (+) / Necessidade (-)  Líquida de Financiamento -9.489,1 659,7 1.061,8 -7.767,6Em % do PIB -5,3% 0,4% 0,6% -4,3%  Fonte: Ministério das Finanças. Quadro A1.6. Contas das Administrações Públicas – 2016 Ótica da Contabilidade Nacional (milhões de euros) Fundos da Administração Administração Administrações Segurança Central Regional e Local PúblicasSocialReceita Corrente 57.460,2 10.844,8 24.933,4 80.593,4Impostos sobre a produção e a importação, a receber 23.548,1 3.245,7 965,9 27.759,8Impostos correntes sobre o rendimento, património 17.795,2 1.405,8 1,4 19.202,4Contribuições sociais 6.296,4 651,0 14.979,7 21.927,1Vendas 5.035,4 1.809,4 28,7 6.873,5Outras receitas correntes 4.785,0 3.732,9 8.957,6 4.830,6Receita de Capital 903,5 1.092,7 2,7 1.628,0Receita Total 58.363,7 11.937,5 24.936,0 82.221,4Despesa corrente 61.865,1 8.935,5 23.696,4 81.852,4Despesas com pessoal 16.713,0 3.635,8 258,3 20.607,1Consumo intermédio 8.515,7 2.829,3 179,7 11.524,7Prestações sociais 13.562,2 1.018,4 20.341,1 34.921,7Subsídios 910,3 115,3 106,2 1.131,9Juros 8.631,3 307,1 0,0 8.489,3Outra despesa corrente 13.532,6 1.029,6 2.810,9 5.177,6Despesa de Capital 2.660,2 2.168,4 37,0 4.494,4Formação bruta de capital fixo 1.876,1 1.764,2 19,3 3.659,6Outras despesas de capital 784,1 404,2 17,6 834,8Despesa Total 64.525,3 11.103,9 23.733,3 86.346,8Capacidade (+) / Necessidade (-)  Líquida de Financiamento -6.161,6 833,6 1.202,7 -4.125,4Em % do PIB -3,3% 0,4% 0,6% -2,2%  Fonte: Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 220________________________________________________________________________________________________________________212Anexos A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local A4.1. Fluxos para as Regiões Autónomas IMPORTÂNCIAS EM EUROSDESCRIÇÃOREG. AUTÓNOMA DA MADEIRA REG. AUTÓNOMA DOS AÇORESLEI DE FINANÇAS REGIONAIS                                   174 581 712                                     179 914 733   OUTRAS                                     89 233 928                                     173 733 719   Com origem em:Administração Central                                     56 028 054                                       75 996 405   Segurança Social                                     33 205 874                                       97 737 314   Total                                  263 815 640                                 353 648 452 Nota: O montante "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital. Fonte: Ministério das Finanças A4.2. Fluxos para a Administração Local Descrição IMPORTÂNCIAS EM EUROSLEI FINANÇAS LOCAIS                              2 101 249 471 OUTRASCom origem em:Administração Central                              1 023 054 577 Segurança Social                                   11 000 000 Total                             3  135 304 048  Nota: O montante "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 222________________________________________________________________________________________________________________214Anexos Código das ExercíciosContas   FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO2014 2013POCISSSSFundos próprios:51 Património 12 965 362 567,21 12 210 496 290,0752 Cedência de Ativos -921 821,71 -918 639,0656 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,0056 Reservas de reavaliação 0,00 0,0012 964 440 745,50 12 209 577 651,01Reservas:571 Reservas legais 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29572 Reservas estatutárias 64 842 235,29 58 387 835,14573 Reservas contratuais 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00576 Doações 298 845,86 298 086,14577 Reservas decorrentes da transferência de activos 573 217,80 573 217,801 070 271 789,24 1 063 816 629,3759 Resultados transitados 5 236 424 246,12 4 306 897 271,1888 Resultado líquido do exercício 2 071 770 850,57 1 639 559 348,797 308 195 096,69 5 946 456 619,97 Total dos Fundos Próprios 21 342 907 631,43 19 219 850 900,35Passivo:292 Provisões para riscos encargos 17 215 465,26 541 919,77Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,000,00 0,00Dívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 899 920,48 74 675,51228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 748 333,98 1 416 362,82222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,002612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,002611 Fornecedores de imobilizado c/c 43 384,15 60 005,8524 Estado e outros entes públicos 66 165 010,17 105 300 157,77266 Prestações sociais a pagar 5 094 647,98 3 940 779,73262+263+267+268 Outros credores 220 723 789,07 223 184 846,24293 675 085,83 333 976 827,92Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 34 694 119,30 25 311 750,59274 Proveitos diferidos 751 662 033,11 999 023 785,81786 356 152,41 1 024 335 536,40Total do passivo 1 097 246 703,50 1 358 854 284,09Total dos fundos próprios e do passivo 22 440 154 334,93 20 578 705 184,44
5 DE FEVEREIRO DE 2016 223______________________________________________________________________________________________________________ 215AnexosDemonstração de resultados consolidados da Segurança Social - 2014ExercíciosPOCISSSS Custos e Perdas2014 201361 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 120 095,76Matérias 1 896 778,77 1 896 778,77 2 234 404,23 2 354 499,990,00 0,0062 Fornecimentos e serviços externos 78 179 849,03 78 548 230,7564 Custos com o pessoal:641+642 Remunerações 217 255 031,05 229 048 276,59643 a 648 Encargos sociais:Pensões 2 816 458,63 1 596 083,76Outros 60 201 088,58 280 272 578,26 36 357 634,21 267 001 994,5663 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 23 723 994 133,09 24 286 197 175,2766 Amortizações do exercício 17 785 139,13 17 556 284,0667 Provisões do exercício 469 147 427,89 709 056 709,8524 571 275 906,17 25 360 714 894,4865 Outros custos e perdas operacionais 8 776 291,38 81 769 145,81(A) 24 580 052 197,55 25 442 484 040,2968 Custos e perdas f inanceiros 304 810 561,11 600 473 281,62(C) 24 884 862 758,66 26 042 957 321,9169 Custos e perdas extraordinários 3 911 518 500,32 6 248 508 924,30(E) 28 796 381 258,98 32 291 466 246,2188 Resultado líquido do exercício 2 071 770 850,57 1 639 559 348,7930 868 152 109,55 33 931 025 595,00Proveitos e Ganhos71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 6 159,60 199 076,11Vendas de Produtos 0,00 64 773,39Prestações de serviços 214 878 753,50 214 884 913,10 211 451 027,42 211 714 876,9272 Impostos e taxas 14 261 554 446,66 14 997 429 063,86Variação da produção75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 140,00 0,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 10 421 123 230,33 10 421 123 230,33 10 916 222 014,35 10 916 222 014,3576 Outros proveitos e ganhos operacionais 167 588,77 67 979,26(B) 24 897 730 318,86 26 125 433 934,3978 Proveitos e ganhos f inanceiros 2 037 956 614,23 1 378 317 196,89(D) 26 935 686 933,09 27 503 751 131,2879 Proveitos e ganhos extraordinários 3 932 465 176,46 6 427 274 463,72(F) 30 868 152 109,55 33 931 025 595,002014 2013Resultados operacionais: (B) - (A) = 317 678 121,31 682 949 894,10Resultados financeiros: (D-B) - (C-A) = 1 733 146 053,12 777 843 915,27Resultados correntes: (D) - (C) = 2 050 824 174,43 1 460 793 809,37Resultado líquido do exercício: (F) - (E) = 2 071 770 850,57 1 639 559 348,79
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 224________________________________________________________________________________________________________________216Anexos  Demonstração dos Resultados Financeiros ConsolidadosUnidade Monetária: EuroCódigo Exercícios Código Exercíciosdas das Contas Custos e Perdas 2014 2013 Contas Proveitos e Ganhos 2014 2013681 Juros suportados 40 725,67 37 914,94 781 Juros obtidos 359 951 098,18 309 552 574,26682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 0,00683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1 150 672,70 1 132 075,66 783 Rendimentos de imóveis 3 183 129,38 2 988 966,51684 Provisões para aplicações financeiras 1 650,00 210 088,36 784 Rendimentos de participações de capital 38 682 079,74 47 388 901,38685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 166 018 275,69 310 513 572,90 785 Diferenças de câmbio favoráveis 234 573 250,51 215 020 929,80686 Cobertura prejuízos 23 250,00 0 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 2 155,95687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 20 355 254,02 52 964 752,23 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 161 282 562,99 136 737 061,24688 Outros custos e perdas financeiras 117 220 733,03 235 614 877,53 788 Outros proveitos e ganhos financeiros 1 240 284 493,43 666 626 607,75Resultados Financeiros 1 733 146 053,12 777 843 915,272 037 956 614,23 1 378 317 196,89 2 037 956 614,23 1 378 317 196,89 Demonstração dos Resultados Extraordinários ConsolidadosUnidade Monetária: EuroCódigo Exercícios Código Exercíciosdas das Contas Custos e Perdas 2014 2013 Contas Proveitos e Ganhos 2014 2013691 Transferências de capital concedidas 11 094 994,09 14 236 972,71 791 Restituições de impostos 0,00 0,00692 Dividas incobráveis 30 117 596,78 58 306 019,41 792 Recuperação de dívidas 0,00 0,00693 Perdas em existências 72 178,46 87 035,74 793 Ganhos em existências 59 541,21 16 981,85694 Perdas em imobilizações 1 674 881,63 2 404 899,86 794 Ganhos em imobilizações 6 056 463,67 3 761 255,59695 Multas e penalidades 6 942,27 20 869,14 795 Benefícios de penalidades contratuais 89 096 811,59 152 756 814,45696 Aumentos de amortizações e provisões 26 637,92 3 520,00 796 Reduções de amortizações e provisões 49 127 573,94 112 085 643,10697 Correções relativas a exercícios anteriores 3 868 335 244,48 6 173 295 945,84 797 Correções relativas a exercícios anteriores 3 774 505 487,82 6 145 331 951,74698 Outros custos e perdas extraordinárias 190 024,69 153 661,60 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 13 619 298,23 13 321 816,99Resultados extraordinários 20 946 676,14 178 765 539,423 932 465 176,46 6 427 274 463,72 3 932 465 176,46 6 427 274 463,72
5 DE FEVEREIRO DE 2016 227______________________________________________________________________________________________________________ 219Anexoscom o exercício anterior. Por outro lado, ainda que o aumento das contribuições e quotizações apresente valores mais expressivos, perante o aumento esperado da despesa, antecipa-se um saldo negativo do Sistema ao longo de toda a projeção, não superior a 1% do PIB.  Espera-se, igualmente, que a despesa com pensões do previdencial aumente dos 6,8% do PIB, em 2015, para os 7,7% do PIB em 2060. As receitas provenientes das contribuições e quotiza-ções deverão seguir uma tendência semelhante, passando de 8,0% do PIB em 2015 para 8,2% do PIB em 2060. A6.1. Despesa com Pensões do Regime Geral por Eventualidade, 2015 a 2060 (milhões de euros, preços de 2015) 25 00020 00015 000VelhiceInvalidezSobrevivência10 0005 00002015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060Nota: Com base no modelo MODPENSPOR, (GEP/MTSSS versão Fev/16) O gráfico 1 permite visualizar a distribuição da despesa em pensões do regime geral. Esta des-pesa é, maioritariamente para pensões de velhice (5,0% do PIB em 2015, 6,1% em 2060). Já a despesa com pensões de invalidez e com pensões de sobrevivência é menos significativa, as-sumindo valores entre 0,3% e 0,5% do PIB, no caso das pensões de invalidez e em torno de 1% para as de sobrevivência. Evolução do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é um património autónomo que tem por objetivo assegurar a estabilização financeira da Segurança Social, designadamen-te cobrindo as despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos (art.o 1o do Regulamento de Gestão do FEFSS, aprovado pela Portaria n.o 1273/2004, de 7 de outubro).  Para a sua projeção, assumiu-se uma rentabilidade de 4,3% a curto prazo e de 3,8% a longo prazo e partiu-se do pressuposto que este será alimentado pelos saldos do previdencial. Quando os saldos do sistema são negativos, e não se considerando transferências extraordiná-rias efetuadas via Orçamento de Estado (como em 2012-2016), o fundo é ativado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 228________________________________________________________________________________________________________________220Anexos Para 2015, estima-se que o valor de mercado da carteira de ativos do FEFSS seja de 14 100 milhões de euros (mais 6,9% do que em 2014), correspondendo a 8% do PIB e a 118% dos gas-tos anuais com as pensões do Sistema Previdencial. As projeções apontam para que o Fundo não se esgote antes de 2035. A8. Lista de Acrónimos e Siglas Descrição AC Administração Central ACM Alto Comissariado para as Migrações ACT Autoridade para as Condições de Trabalho AD&C Agência para o Desenvolvimento e Coesão AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AL Autarquias Locais AMA Agência para a Modernização Administrativa ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) APA Administração do Porto de Aveiro, SA APRAM Portos da Madeira AR Assembleia da República AT Autoridade Tributária e Aduaneira AUGI Áreas Urbanas de Génese Ilegal BANIF Banco Internacional do Funchal, SA bbl Barrel BCE Banco Central Europeu BdP Banco de Portugal BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BPN Banco Português de Negócios BT Bilhetes do Tesouro C2B Costumer to Bank CA Certificados de Aforro CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CAV Comunicação de Áudio e Vídeo (CAV)  CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de médio e longo prazo
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 230________________________________________________________________________________________________________________222Anexos FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FFC Fundo de Fomento Cultural FLAD Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento  FMI Fundo Monetário Internacional FND Forças Nacionais Destacadas FRI Fundo de Relações Internacionais FSE Fundo Social Europeu FUR Fundo Único de Resolução GAFMNE Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros GAFPCM Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros GALP GALP Energia (SGPS), SA GBP Great Britain Pounds I&D Investigação e Desenvolvimento IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP IAS Indexante de Apoios Sociais ICA Instituto do Cinema e do Audiovisual  IDE Investimento Direto Estrangeiro IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IES Instituições de Ensino Superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, EPE IGeFE Instituto de Gestão Financeira da Educação IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IICT Instituto de Investigação Científica e Tropical IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INL Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia IP Infraestruturas de Portugal, SA IPC Índice de Preços no Consumidor IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRN Instituto de Registos e Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISDA International Swaps and Derivatives Association
5 DE FEVEREIRO DE 2016 231______________________________________________________________________________________________________________ 223AnexosISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado JPY Japanese Yen MAFDR Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MF Ministério das Finanças MM Metro do Mondego, SA MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MST Metro Sul do Tejo MTN Medium Term Notes MUR Mecanismo Único de Resolução NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado ONU Organização das Nações Unidas OPART Organismo de Produção Artística OPEP Organização Países Produtores de Petróleo ORAA Orçamento da Região Autónoma dos Açores ORAM Orçamento da Região Autónoma da Madeira OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro P.P. Pontos Percentuais PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAEL Programa de Apoio à Economia Local PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais Parpública Participações Públicas, SGPS, SA Parque Escolar Parque Escolar, EPE PDE Procedimento de Défice Excessivos PE Programa de Estabilidade PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PETI3+ Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas PGRH Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas PIB Produto Interno Bruto PII Posição de Investimento Internacional PME Pequenas e médias empresas PO Programa Orçamental POCI Programa Operacional Competitividade e Internacionalização POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social POISE Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 N.o 140/XIII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o N.o 143/XIII (1.a) — Alargamento da cobertura e equidade 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de base populacional (BE). setembro, alteradas pelas Leis n.os 89/97, de 30 de julho, e N.o 144/XIII (1.a) — Recomenda a conclusão da remoção e o 72/2014, de 2 de setembro) (Os Verdes). tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas N.o 141/XIII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE). 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação N.o 145/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dispense do da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de pagamento de contribuições para a segurança social, setembro, alteradas pelas Leis n.os 89/97, de 30 de julho, e relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos 72/2014, de 2 de setembro) (PCP). produtores de carne de suíno (PSD). N.o 142/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da  Escola Secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD).
4 DE FEVEREIRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA O FINANCIAMENTO ÀS ESCOLAS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DE MÚSICA E DE DANÇA QUE ASSEGUREM A SUA ESTABILIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Analise as consequências e pondere formas de compensação às escolas de ensino artístico pelos prejuízos causados pelos atrasos nas transferências do financiamento, previstas para 2015/2016, cumprindo escrupulosamente os prazos legalmente previstos. 2- Apresente, a curto prazo, uma reformulação do número de alunos financiados por região e instituição, com base num processo de discussão e auscultação das escolas de ensino artístico e de outras entidades sobre um novo modelo de financiamento que respeite as reais necessidades do ensino artístico em Portugal, contemplando o direito ao acesso ao ensino especializado da música e da dança como primeiro critério. 3- Realize, a curto prazo, um estudo aprofundado sobre o ensino artístico especializado, a sua identidade e objetivos, a organização de uma rede pública para este ensino, as habilitações para a docência, os currículos e as cargas horárias. Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO COM O ENSINO PRIVADO E COOPERATIVO ONDE EXISTE OFERTA PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova e divulgue um relatório sobre os atuais contratos de associação, os seus fundamentos, as verdadeiras carências de cobertura territorial e as necessidades educativas da escola pública. 2- De acordo com o princípio da complementaridade e com a exigência constitucional de criação de uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”, redimensione a rede de ensino particular e cooperativo financiada pelo Estado. 3- Sem prejuízo dos compromissos contratuais assumidos pelo Estado e da necessária preservação da estabilidade das escolas, restrinja a existência de contratos de associação em zonas em que exista oferta e capacidade instalada não utilizada nas escolas públicas, procedendo às alterações legislativas necessárias neste âmbito. Aprovada em 22 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO URGÊNCIA NA RESOLUÇÃO DOS OBSTÁCULOS À EMISSÃO DO CARTÃO DE CIDADÃO COM VALIDADE VITALÍCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a resolução urgente dos problemas de segurança suscitados pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN, IP) que estão na origem dos obstáculos à emissão de cartões de cidadão com validade vitalícia para cidadãos com 65 ou mais anos de idade.Aprovada em 29 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 1/XIII (1.a) (PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO SOCIAL PARA A ILHA TERCEIRA) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o ObjetoPela presente lei é instituído um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo. Artigo 2.o Âmbito As regras previstas na presente lei aplicam-se aos cidadãos que sejam residentes nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo à data da sua publicação. CAPÍTULO II Prestações de desemprego Artigo 3.o Prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, são reduzidos respetivamente para 180 e para 90 dias. Artigo 4.o Valor das prestações de desemprego 1 – Os valores das prestações de desemprego previstos nos artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, são majorados em 20%.
4 DE FEVEREIRO DE 2016 5 2 – No âmbito da presente lei não é aplicada a redução prevista no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas. Artigo 5.o Período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão das prestações de desemprego referidas nos artigos 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, é duplicado. CAPÍTULO III Abono de família Artigo 6.o Montantes do abono de família Os montantes dos abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas, são majorados em 25%. CAPÍTULO IV Rendimento social de inserção Artigo 7.o Valor do rendimento social de inserção O valor do rendimento social de inserção previsto no artigo 31.o da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, é majorado em 20%. CAPÍTULO V Regulamentação, entrada em vigor e cessação de vigência Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. Artigo 10.o Cessação da vigência A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2019. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2016. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 6 PROPOSTA DE LEI N.o 3/XIII (1.a) (MAJORAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece um acréscimo aos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção. 2 – A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios auferidos pelos residentes nas regiões autónomas. 3 – O acréscimo previsto na presente lei é extensivo a cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril: a) Subsídio por risco clínico durante a gravidez; b) Subsídio por interrupção da gravidez; c) Subsídio parental; d) Subsídio parental alargado; e) Subsídio por adoção; f) Subsídio por riscos específicos; g) Subsídio para assistência a filho; h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i) Subsídio para assistência a neto. Artigo 2.oMontante do acréscimoO montante dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, relativos à proteção na maternidade, paternidade e adoção, é acrescido de 2% nas regiões autónomas. Artigo 3.o Cabimento orçamentalNo orçamento da Segurança Social existirá uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor do acréscimo estabelecido no artigo anterior. Artigo 4.oProdução de efeitosA atribuição do acréscimo previsto no presente diploma é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adoção no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência desta lei. Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2016. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 141/XIII (1.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS (APROVADA PELA LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, ALTERADAS PELAS LEIS N.OS 89/97, DE 30 DE JULHO, E 72/2014, DE 2 DE SETEMBRO) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 3/XIII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: João Oliveira — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 142/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA I – Exposição de motivos O concelho de Sesimbra, especialmente a freguesia da Quinta do Conde, teve um crescimento populacional acentuado nas últimas décadas. Tal facto, juntando-se a uma crise económico-financeira, resultante de más políticas do Governo PS liderado por José Sócrates, que levaram ao pedido de ajuda externa, fez com que as infraestruturas e os equipamentos necessários à melhoria da qualidade de vida das pessoas não tivessem vindo a ser criados ao ritmo das necessidades. Apesar disto, com o Governo PSD/CDS-PP, foi possível dar resposta a um conjunto de problemas que há muito existiam no concelho de Sesimbra, nomeadamente na área da saúde onde foi possível construir o novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, bem como ao nível da oferta para a infância onde se reforçou a rede pública do pré-escolar. Na área da Educação, o Governo anterior garantiu ainda a verba para a construção da nova Escola Rodrigues Soromenho, em Sesimbra, considerando essa obra como prioritária para o ano seguinte. Isto só foi possível, porque as circunstâncias económicas se alteraram, resultantes do trabalho feito pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, e do empenho e esforço dos portugueses, em que vão sendo criadas, progressivamente, condições para que o investimento nas mais diversas áreas possa ser cada vez maior. Tendo em conta a atual oferta ao nível do ensino secundário no concelho, o município de Sesimbra disponibilizou um terreno para a construção de uma nova secundária na Quinta do Conde, estando o projeto adjudicado. No entanto, as dificuldades que o país atravessou não eram compatíveis com a manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, sendo que a suspensão da construção da Escola Secundária do Perú foi entendida como temporária e devidamente interpretada no grave contexto económico-financeiro em que o país se inseria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 14 produção de leite, aprovado em Resolução de Conselho de Ministros e regulada em Portaria da área das Finanças, da Agricultura e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Os produtores de carne de suíno atravessam igualmente um período crítico no escoamento das suas produções nacionais, devido à pressão ao nível do preço pago ao produtor com efeitos perversos na sua atividade e consequentemente nas atividades conexas diretas ou indiretas à suinicultura. Face ao exposto, o GP/PSD considera de elementar justiça a prorrogação da isenção dos pagamentos à segurança social por um período semelhante ao anteriormente definido e que tal seja estendido aos produtores de carne de suíno. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: 1. Promova àprorrogação por mais três meses da medida de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores; 2. Isente os produtores de carne de suíno do pagamento de contribuições para a segurança social por um período de três meses. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Hugo Lopes Soares — Álvaro Batista — António Lima Costa — Emília Cerqueira — António Ventura — Pedro do Ó Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 7 que se comprometeram com a continuidade perderam a maioria absoluta que detinham na anterior legislatura e aqueles que se comprometeram com a mudança têm hoje a maioria de deputados na Assembleia da República. Os eleitores foram, assim, claros numa opção maioritária de mudança e de rejeição da continuidade das políticas de austeridade e de empobrecimento. Face a este novo quadro parlamentar, ficaram criadas as condições para se constituir um Governo da iniciativa do PS, que Os Verdes viabilizarão, de modo a arredar as políticas prosseguidas pelo PSD e o CDS e a criar condições para, também com o contributo parlamentar do PEV, se materializarem medidas emergentes para a dignificação do povo português e para quebrar o ciclo de pobreza e de desigualdades que é preciso quebrar no país, porque compromete o seu potencial de desenvolvimento, a promoção da qualidade de vida das pessoas e a sustentabilidade dos nossos recursos e património, incluindo ambiental. Foram, então, desenvolvidas conversações entre PS, PCP, BE e PEV no sentido de gerar um entendimento sobre questões emergentes que importa empreender em Portugal. Nunca se tratou de abdicar das posições políticas de cada um, ou de anular as diferenças conhecidas entre estes partidos, mas sim de compreender se era possível uma convergência sobre questões urgentes e imediatas que dessem resposta aos problemas mais emergentes do país.  Isso mesmo foi transmitido ao Senhor Presidente da República, que, ainda assim, entendeu nomear o líder do PSD como Primeiro-Ministro, avançando simultaneamente com um inaceitável conjunto de pressupostos para nomeação de um Primeiro-Ministro que em nada se enquadram na Constituição da República Portuguesa, mas apenas no amparo que o Presidente da República sempre tem, ao longo do seu mandato, dado aos partidos de direita. Como seria de esperar, face aos resultados eleitorais, face ao novo quadro parlamentar, face à atual correlação de forças entre os partidos com representação parlamentar, este Governo PSD/CDS não tem qualquer viabilidade possível. É, portanto, natural a apresentação de moções de rejeição ao programa do Governo, o qual detalha a prossecução das orientações políticas levadas a cabo no anterior mandato. Esta rejeição implicará que o Senhor Presidente da República nomeie novo Primeiro-Ministro, enquadrado, tal como dita a CRP, nos resultados eleitorais, e portanto numa solução governativa que possa protagonizar uma política que arrede as medidas desastrosas e subservientes ao grande poder económico impostas pelo anterior Governo e maioria parlamentar. O PEV assume as suas responsabilidades com a apresentação da presente moção de rejeição. Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 192.o da Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe a rejeição ao programa do XX Governo constitucional. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 10 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 29 de agosto de 2016 II Série-A — Número 129XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                        S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 27/XIII (1.a): Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos.  Projeto de resolução n.o 457/XIII (1.a): Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS).
29 DE AGOSTO DE 2016 3 Por outro lado, e desta feita sob os prismas formal e orgânico, estando aqui em causa uma intervenção normativa no âmbito de proteção de normas constitucionais que consagram direitos, liberdades e garantias, deve essa intervenção revestir a forma de ato legislativo da Assembleia da República, conforme estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho. Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foram ouvidos, a título facultativo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional e a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional (CGP) que se encontrem em serviço, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, do consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos análogos. 2 - A presente lei procede, ainda, à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se aos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) integrados nas carreiras do CGP, independentemente da sua situação funcional. Artigo 3.o Princípios gerais1 - O trabalhador do CGP, quando se encontre em serviço, deve manter as condições físicas e psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções. 2 - O trabalhador do CGP não pode estar em serviço sob a influência de qualquer das seguintes substâncias psicoativas: a) Álcool; b) Estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outros produtos de efeitos análogos. 3 - Considera-se sob a «influência de álcool» o trabalhador do CGP que, em teste ou exame realizado nos termos previstos na presente lei, apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue (g/l).
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 4 4 - A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue. 5 - Considera-se sob a «influência de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos» o trabalhador do CGP que, em exame de confirmação realizado nos termos previstos na presente lei, apresente resultado positivo a qualquer uma das substâncias: a) Enunciadas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 13/2012, de 26 de março, 22/2014, de 28 de abril, e 77/2014, de 11 de novembro; b) Constantes da portaria prevista no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril. Artigo 4.o Âmbito dos testes e exames a realizar e competência para os ordenar1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o trabalhador do CGP que se encontre em serviço pode ser submetido a teste, a exame médico ou a outro meio apropriado em qualquer uma das seguintes situações: a) Quando se encontre em estado de aparente ausência de condições físicas ou psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções; b) Quando for ordenada a realização de testes, de exames médicos ou de outros meios apropriados de rotina ao efetivo da respetiva unidade orgânica. 2 - São competentes para ordenar a realização dos testes, exames médicos ou outros meios apropriados: a) Qualquer superior hierárquico do trabalhador a examinar, nos casos previstos na alínea a) do número anterior; b) O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais e os coordenadores do Serviço de Auditoria e Inspeção da DGRSP, bem como o dirigente máximo da unidade orgânica a que pertencem os trabalhadores a examinar, nos casos previstos na alínea b) do número anterior. CAPÍTULO II Procedimentos de fiscalizaçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 5.o Formalidades da ordem para a realização dos testes ou exames e sua comunicação1 - Salvo no caso previsto no n.o 5, a ordem para a realização de teste, exame médico ou outro meio apropriado, a que se refere o artigo anterior, reveste a forma escrita e é assinada pela entidade que a tiver proferido.
29 DE AGOSTO DE 2016 5 2 - A ordem a que se refere o número anterior é notificada ao trabalhador do CGP a examinar, mediante entrega de uma cópia, antes da realização do teste, do exame médico ou do outro meio apropriado. 3 - A notificação é assinada pelo trabalhador a examinar. 4 - Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, a entidade que procede à notificação certifica a recusa, na presença e com a assinatura de duas testemunhas, considerando-se efetuada a notificação. 5 - Em caso de urgência manifesta, a ordem para a realização de teste, exame médico ou outro meio apropriado, a que se refere o artigo anterior, pode ser oral, produzindo efeitos imediatos, devendo a entidade que a tiver proferido, nas duas horas imediatamente posteriores à sua prolação: a) Redigir ou mandar redigir auto, o qual é por si assinado e contém súmula de tudo o que se tiver passado, incluindo a menção expressa dos motivos que fundamentaram a prolação oral da ordem; e b) Notificar o trabalhador visado do auto previsto na alínea anterior, sendo seguidamente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4. 6 - A ordem e o auto, previstos respetivamente no n.o 1 e na alínea a) do número anterior, obedecem a modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 6.o Recusa de submissão aos testes ou exames1 - O trabalhador do CGP que se encontre em serviço e que recuse submeter-se a teste, a exame médico ou a outro meio apropriado, ordenado nos termos previstos na presente lei, pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, o trabalhador do CGP que recuse submeter-se a teste, a exame médico ou a outro meio apropriado, ordenado nos termos previstos na presente lei, fica impedido de, nas 12 horas imediatamente posteriores à recusa: a) Conduzir veículo a motor de qualquer categoria; b) Deter, usar, portar e transportar qualquer arma de fogo; e c) Permanecer ao serviço. 3 - Compete a qualquer superior hierárquico do trabalhador visado tomar as medidas imediatas para assegurar o cumprimento das proibições previstas no número anterior, nomeadamente desarmá-lo nos termos da alínea b). 4 - A violação pelo trabalhador visado de qualquer das proibições previstas no n.o 2 constitui infração disciplinar grave. Artigo 7.o Realização dos testes ou exames1 - Salvo nos casos do exame toxicológico de sangue, previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 10.o, e do exame de confirmação da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, previsto no artigo 13.o, é competente para a realização dos testes, exames médicos e outros meios apropriados a entidade que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, os ordenou ou quem ela determinar. 2 - Antes da realização do teste ou do exame, são prestadas por escrito ao trabalhador a examinar as informações previstas no artigo 10.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, conforme modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.