II SÉRIE-A — NÚMERO 60 20 Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila. ________ PROJETO DE LEI N.o 747/XIII (3.a) INTERDIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO E PREVÊ A TRANSIÇÃO PARA NOVOS MATERIAIS E PRÁTICAS Exposição de motivos As caraterísticas e a versatilidade do plástico, bem como a ausência de políticas públicas para a sua limitação levaram a que o seu uso seja hoje generalizado na sociedade. Após a sua introdução nos anos 1950 nos Estados Unidos da América, a proliferação é agora global e leva a grandes processos de recolha e reciclagem, mas também da existência de resíduos duradouros no ambiente. Os impactes ambientais do plástico são unanimemente reconhecidos e a dimensão do problema é desmesurada. O plástico é feito a partir de fontes não renováveis como o petróleo, contribuindo para as emissões de gases com efeitos de estufa. Este material é ainda de difícil e lenta degradação, permanecendo no ambiente por séculos. O modelo de negócio do plástico assenta sobretudo no descartável e no uso único, o que agrava o problema. Trata-se de um excelente modelo para quem produz e vende, já que garante um fluxo constante no mercado, mas é um modelo insustentável e ruinoso para o planeta e sociedade, já que obriga a uma incessante extração de elementos, à sua transformação e tratamento enquanto resíduo, ou ao impacto como lixo e poluição de todo o ecossistema, podendo terminar em ingestão por todos os seres vivos. A mudança no país, do paradigma das antigas lixeiras para a reciclagem, foi uma mudança bastante positiva. No entanto, a reciclagem nunca será um processo 100% eficiente, tanto mais quanto o ritmo de crescimento de resíduos é exponencial. Acresce que muitos dos plásticos vão parar a aterro e, acima de tudo, estas são soluções de fim de linha. Importa, portanto, agir no princípio da mesma, reduzindo a produção e uso deste composto que é nocivo para o ambiente. O impacte dos plásticos no ambiente é drástico e a dimensão do seu efeito nos oceanos começou a ser percebido em 1997 quando se descobriram enormes depósitos de lixo – “sopa de plástico” – em pleno Oceano Pacífico, compostos essencialmente por plástico. Face à dimensão do impacte do plástico na sociedade e no ambiente - e considerando que o modelo de negócio é tanto mais rentável quanto mais descartável e de uso único o plástico é – consideramos que são precisas políticas públicas para reduzir o seu uso. Percebe-se que este é mais um dos problemas que o mercado não resolve nem tomará a iniciativa de resolver e que tenderá a agravar-se. Aliás, em França parecem já ter percebido essa necessidade, tendo criado um sistema de transição que elimine a produção e comercialização de plástico descartável até 2020, em linha com as perspetivas Europeias. Acresce que em Portugal, recentemente, foram divulgados dados pela Associação Zero que resultam da análise e constatação da discrepância entre os dados de introdução de embalagens no mercado, disponibilizados pela Sociedade Ponto Verde, e os fornecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, sobre o tratamento e reciclagem de resíduos. Segundo esta comparação, cerca de 500 mil toneladas de resíduos de diversos embaladores e importadores de produtos podem não estar a ser cobradas, o que além de ser um grave atropelo ambiental e penalizador de uma correta gestão dos resíduos, acaba por imputar mais gastos ao Estado. Os agentes económicos que tenham fugido ao pagamento da introdução das embalagens em Portugal, não só estão a desrespeitar as mais básicas normas ambientais, como procedem desta forma em atos de concorrência desleal com as demais entidades cumpridoras. E não é com surpresa que se constata, que segundo estes dados, o resíduo que apresenta a diferença absoluta mais significativa entre a sua introdução e a reciclagem é o plástico, que chega ao fim do ciclo de consumo em triplo do que o identificado na introdução.