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Importa, portanto, ressalvar, em primeira instância, que não se pretende com esta iniciativa legislativa impor ao público um determinado bem ou uma determinada concepção cultural.
Paralelamente, não se poderá negligenciar que cumpre a toda a sociedade, e em particular ao Estado, a defesa e a promoção da cultura nacional.
A nossa cultura é o nosso maior património e o nosso melhor recurso.
Sem cultura portuguesa, não há identidade ou soberania nacionais.
Nesse sentido, atendendo a este princípio de exaltação da cultura e língua portuguesas ao fim social que o espaço radiofónico deve cumprir e à míngua percentagem de programação presentemente difundida relativa à música portuguesa, o PSD considera justificada a integração, na actual Lei da Rádio (Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro), de uma norma que institua uma "rede de segurança", abaixo da qual os serviços de programas não poderão cair.
Neste projecto de lei assume-se uma visão abrangente do conceito de música portuguesa, referente a todas as composições ou interpretações realizadas por cidadãos residentes no País.
Contudo, prevê-se uma especial valorização das composições vocais interpretadas em língua portuguesa, assim como se reforça a promoção das produções mais recentes.
Pretende-se lançar, com esta iniciativa, uma perspectiva inovadora que, para além da imposição de limites mínimos (compreensivelmente mais alargados para todos os programas de serviço público), estabelece, positiva e construtivamente, incentivos à divulgação voluntária da cultura portuguesa, através da música.
É uma filosofia mais saudável e, certamente, mais eficaz.
Desta iniciativa espera-se poder vir a obter não apenas um consenso inicial, mas, mais importante, uma consequente avaliação futura.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Promoção da música portuguesa1 - Para efeitos do disposto no presente artigo entende-se por música portuguesa qualquer produção musical cuja autoria ou interpretação seja realizada, principal ou maioritariamente, por cidadãos com residência permanente em Portugal.
2 - Os serviços de programas de radiodifusão sonora do operador concessionário do serviço público e difundidos por via hertziana terrestre dedicam à emissão e promoção da música portuguesa, pelo menos, um terço do seu tempo diário de programação musical.
3 - Os serviços de programas de radiodifusão sonora de cobertura nacional, regional e local licenciados para o espectro hertziano terrestre dedicam à emissão e promoção da música portuguesa, pelo menos, um quarto do seu tempo diário de programação musical.
0013   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 4 - O cumprimento de 50% dos períodos de tempo referidos nos números anteriores ocorre entre as 7 e as 21 horas.
5 - Dentro dos limites previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, pelo menos 75% da programação dedicada à emissão de música portuguesa vocal é preenchida com música em língua portuguesa.
6 - Com o objectivo de promover os novos autores e intérpretes de música portuguesa, os serviços de programas dedicam 20% do tempo previsto nos n.os 2 e 3 à emissão e promoção de obras de música portuguesa, cuja primeira edição tenha ocorrido nos últimos seis meses.
7 - O tempo dedicado à emissão e promoção da música portuguesa, previsto nos n.os 2 e 3, pode ser preenchido até um máximo de 5% com música em língua portuguesa originária de outros países de língua portuguesa.
8 - As obrigações fixadas no presente artigo não se aplicam aos serviços de programas temáticos, nos termos do artigo 2.o, cujo projecto aprovado seja incompatível com o seu cumprimento.
9 - Os operadores de radiodifusão sonora estão obrigados a fornecer todos os elementos necessários, trimestralmente, à entidade reguladora da comunicação social, a quem compete a fiscalização do cumprimento do disposto no presente artigo.
10 - O Estado estabelece um sistema específico de apoios e incentivos aos operadores de radiodifusão sonora cujo serviço de programa cumpra um mínimo de 50% da sua programação musical com a emissão e promoção da música portuguesa."Assembleia da Republica, 26 de Maio de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Hermínio Loureiro - José Amaral Lopes - Feliciano Barreiras Duarte.---PROJECTO DE LEI N.o 95/X
SUPRIME REGIMES ESPECIAIS DE APOSENTAÇÃO PARA GESTORES PÚBLICOS E EQUIPARADOS E TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSExposição de motivosDebate-se hoje uma questão de todo pertinente nas sociedades democráticas: será que servir a coisa pública, só por si, já não constitui um estímulo suficiente para os cidadãos? A resposta a esta pergunta parece, dadas as mordomias, benesses e regimes de excepção previstos no nosso ordenamento jurídico para os que, de uma forma ou outra, servem a coisa pública, um rotundo e cristalino não! Não, é necessário criar incentivos e regalias para que os nossos cidadãos venham servir este País que se chama Portugal e essa parece ser a mensagem que o legislador transmite a todos nós.
Os actuais regimes especiais de aposentação a que os titulares de cargos políticos e gestores públicos têm direito são um exemplo flagrante do actual estado de coisas da nossa democracia. Isto acontece num país em que se pedem constantemente sacrifícios a quase todos, onde há mais de dois anos centenas de milhares de funcionários públicos não têm aumentos, onde se reduzem gastos na área social, tentando poupar, inclusive, na atribuição de subsídios de desemprego e de rendimentos mínimos. Ora, muitas vezes se torna evidente que os que governam esquecem que o exemplo deve sempre partir de cima, que quem pede contenção deve ser o primeiro a sacrificar-se.
O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa sob uma premissa fundamental: quem ocupa um cargo público, seja titular de um cargo político seja gestor público ou equiparado, deve apenas esperar ser recompensado pelo seu trabalho. Não deve esperar mais do que isso e se espera mais do que isso não merece servir a coisa pública. No fundo, a cidadania não é mais do que isto. Servir desinteressadamente a sociedade que o acolhe, contribuir para o seu desenvolvimento e para melhoria da qualidade de vida de todos, e isso, no fim de contas, teria de ser a única recompensa que todos os cidadãos, de todas as democracias, almejariam.
Assim, para que se possa contrariar a cultura do privilégio e defender, em alternativa, esta atitude de serviço público, disseminando-a por toda a sociedade, compete ao legislador adoptar as medidas certas, o que, consubstanciada no presente projecto de lei, não sendo suficiente, revela-se, contudo, imprescindível.
ObjectoA presente lei suprime regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados, aplicando o regime geral dos servidores do Estado, previsto no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, ou, tratando-se de gestores públicos e equiparados, o regime geralmente aplicável a todos os trabalhadores da instituição em que exercem responsabilidades.
0014   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei considera-se:a) Titulares de cargos políticos: os membros do Governo, os Deputados à Assembleia da República e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira;
b) Gestores públicos e equiparados: os indivíduos nomeados pelo Governo para os órgãos das empresas públicas ou para órgãos de empresas em que a lei ou os respectivos estatutos conferirem ao Estado essa faculdade, exercendo ou não funções executivas.Artigo 3.o
Gestores públicos e equiparados em especialÉ nula, não produzindo qualquer efeito, a disposição, acordo ou qualquer outro documento, de natureza pública ou particular, que atribua aos gestores públicos ou equiparados vantagem ou regime mais favorável do que o previsto no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, ou em vigor na respectiva empresa para a generalidade dos trabalhadores.Artigo 4.o
Dever de transparênciaOs relatórios e contas das empresas públicas ou empresas em que a lei ou os respectivos estatutos conferirem ao Estado a faculdade de nomear administradores incluem, necessariamente, a discriminação dos salários, das ajudas de custo e demais pagamentos directos ou indirectos efectuados a todos os gestores públicos ou equiparados durante o ano.Artigo 5.o
(Transmissão do direito à subvenção)1 - Em caso de morte do beneficiário das subvenções mensais vitalícias conferidas aos ex-Presidentes da Assembleia da República e aos ex-Primeiros-Ministros na vigência da Constituição da República, 75% do respectivo montante transmite-se ao cônjuge viúvo e aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, mediante requerimento.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todos os processos pendentes.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã  - Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Helena Pinto  - João Teixeira Lopes - Alda Macedo - Ana Drago.---
ALTERA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
0015   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 PreâmbuloO Partido Comunista Português foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República, em 1993, um projecto de lei visando a fixação de um rendimento mínimo de subsistência, incorporado no sistema público de segurança social, a todos os cidadãos residentes em Portugal como factor de inserção dos cidadãos vítimas de pobreza e de exclusão social.
Esta iniciativa legislativa teve lugar num contexto social marcado pelo agravamento de novos riscos de pobreza e de exclusão, resultantes do desemprego de longa duração, do trabalho precário e mal remunerado, de baixos salários e pensões.
A Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, instituiu o rendimento mínimo garantido como um contributo à promoção da inserção social das pessoas e famílias em processo de pobreza e de exclusão social. Tratou-se de reconhecer que a situação de exclusão devida à insuficiência de recursos viola o direito social fundamental a um mínimo de existência condigna e precisa de ser combatida de forma sistemática.
A criação deste novo direito, então já implementado em 13 países da União Europeia, em alguns desde os anos 30, resultou do reconhecimento de que o sistema público de segurança social, através do seu regime não contributivo, deve assegurar a redistribuição de recursos face às situações de risco de pobreza e de exclusão social.
A revogação do rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e a criação do rendimento social de inserção por parte do Governo do PSD/CDS-PP deu significativos passos na afirmação da oposição de sempre destes partidos à consagração do rendimento mínimo garantido, com a introdução de fortes obstáculos de acesso a este direito por parte dos jovens e de muitos outros portugueses e portuguesas em situação de carência de meios mínimos de subsistência.
Estas alterações não só motivaram fortes críticas de diversas entidades e organizações sociais, como a avaliação da implementação desta lei confirmou - e continua a confirmar - os seus justos fundamentos dessas críticas.
Presentemente existem mais de dois milhões de pessoas a viver abaixo dos 60% do rendimento médio definido pelo Eurostat para o nosso país, isto é, 21% dos portugueses vivem em condições de pobreza, significando que um em cada cinco portugueses vivem sem um mínimo de existência condigna, contribuindo para o aumento significativo das situações de exclusão social.
Não é admissível que, num quadro em que Portugal se encontra no pelotão da frente da União Europeia no que respeita aos indicadores de pobreza e ao grau de desigualdade na distribuição dos rendimentos, se reduza o âmbito do acesso ao rendimento social de inserção, quer no que se refere à atribuição da prestação pecuniária quer ao nível do aperfeiçoamento dos mecanismos de inserção nos campos da saúde, educação, emprego, formação profissional e segurança social.
O Estado deve garantir, em qualquer caso, os pressupostos mínimos para uma existência humanamente digna, criando mecanismos garantes de uma progressiva e efectiva inserção social.
Para o Partido Comunista Português a necessidade de revisão da actual Lei n.o 13/2003 e a sua adequação às necessidades de aprofundamento da protecção social a quem se encontra desprovido de meios mínimos de subsistência insere-se numa visão estratégica mais vasta de prevenção dos factores de risco de pobreza e de exclusão social que ao Estado deve responsabilizar.
Para o Partido Comunista Português o aprofundamento deste importante direito social deve acompanhar uma forte intervenção do Estado na definição de adequadas políticas de emprego, de formação profissional, de justiça fiscal e de repartição do rendimento nacional, a par de políticas que fortaleçam os sistemas públicos de segurança social, de ensino e de saúde como factores decisivos de promoção da igualdade de direitos e de oportunidades.
O projecto de lei do PCP tem como principais objectivos:- A alteração aos constrangimentos na atribuição da prestação social do rendimento social de inserção em resultado das alterações introduzidas pela maioria PSD/CDS-PP à Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, que criou dificuldades de acesso a muitos portugueses e portuguesas, introduzindo formas de cálculo para a situação económica do agregado que não reflectem a situação económica real dos indivíduos e das respectivas famílias, estabelecendo prazos de garantia absolutamente inaceitáveis, condicionando sobremaneira o acesso a esta prestação;
- Revogar o preceito que introduziu um constrangimento abusivo e discriminatório das condições de atribuição da prestação aos jovens entre os 18 e os 30 anos de idade, colocando-os em situações de ausência de meios mínimos de subsistência;
- Não fazer depender os planos de inserção exclusivamente da vontade dos titulares da prestação, mas comprometer os respectivos serviços na adopção de um conjunto de medidas e disponibilização de meios que tenham em conta as necessidades específicas não só do titular da prestação, como dos membros do seu agregado (crianças e jovens, idosos, pessoas deficientes), visando o êxito de um plano integrado de aumento das qualificações sociais e profissionais dessas famílias com vista à sua inserção social;
0016   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 - A recusa da profunda estigmatização social que tem vindo a ser feita contra os cidadãos e cidadãs que acedem a esta prestação social, sobre os quais os sucessivos governos têm sistematicamente acusado de fraudulentos e de "preguiçosos";
- A responsabilização dos núcleos locais de inserção no acompanhamento da aplicação do rendimento social de inserção, visando não só a eliminação das situações de fraude na atribuição como a simultânea concretização de um plano de intervenção que vise uma efectiva inserção social (combate ao abandono escolar, guarda das crianças, apoio domiciliário, formação profissional, entre outras medidas), e garantindo o acompanhamento regular por parte dos serviços às famílias;
- Não fazer depender a renovação anual da prestação social de novo requerimento acompanhado de todos os meios de prova, retomando a renovação automática das prestações;
- A obrigatoriedade dos serviços de segurança social e dos núcleos locais de inserção estabelecerem um plano de apoio às necessidades específicas do titular e dos membros do seu agregado, visando assegurar os mecanismos adequados à sua integração laboral, social e comunitária, adequando o número de técnicos ao número de processos sob a sua responsabilidade;
- Garantir o reconhecimento de direitos e regalias aos titulares do rendimento social de inserção numa política de igualdade no acesso aos serviços públicos e rede de cuidados primários, elementos fundamentais para uma efectiva integração comunitária, pressupostos mínimos de uma existência condigna;
- A responsabilização da CNRSI através da concretização de uma avaliação regular do número de processos, da natureza das medidas executadas e dos seus efeitos sociais, com a garantia da sua divulgação pública.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma procede à alteração da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, republicada a 29 de Maio, tendo como objectivos principais a criação de mecanismos que assegurem aos indivíduos e seus agregados familiares os recursos mínimos que possam contribuir para a satisfação de necessidades básicas e o desenvolvimento de uma progressiva política de inserção social e profissional, respeitando os princípios da igualdade, solidariedade, equidade e justiça social, contribuindo para o combate à pobreza e exclusão social.Artigo 2.o
Programa de inserção1 - O programa de inserção do rendimento social de inserção é constituído por um conjunto de acções específicas destinadas à gradual integração social e profissional dos titulares desta medida, bem como dos membros do seu agregado familiar, cujos princípios orientadores são definidos pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
2 - A execução do programa de inserção será assumida localmente através de acordo entre os núcleos locais de inserção previstos na presente lei e os titulares do direito a esta prestação, com vista à criação das condições para a progressiva inserção social destes e dos membros do seu agregado familiar.
3 - O programa a ser desenvolvido deverá ainda atender à necessidade de inserção dos diversos membros do agregado familiar, de acordo com as suas necessidades específicas, implementando, nomeadamente, medidas de acompanhamento dos programas de inserção laboral, social e comunitário do titular.
4 - Deverá ainda ser garantido pelos serviços competentes um acompanhamento regular às famílias, designadamente no acompanhamento da atribuição desta prestação, na detecção de situações de fraude e na execução do programa de inserção.Artigo 4.o
2 - Poderão ainda ser titulares do rendimento social de inserção as pessoas com idade inferior a 18 anos em relação às quais se verifiquem os demais requisitos na presente lei e estejam nas seguintes condições:
0017   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 a) Tiverem menores a cargo e na exclusiva dependência do seu agregado familiar;
c) Sejam casados ou vivam em união de facto há mais de um ano;
h) (anterior alínea i))2 - Para efeitos da presente lei, desde que estejam na dependência económica exclusiva do requerente ou do seu agregado familiar, integram igualmente o agregado familiar do titular:a) Os parentes em linha recta;
b) Não auferir rendimentos próprios ou do conjunto dos membros que compõem o agregado familiar, superiores aos definidos na presente lei;
3 - Os beneficiários da prestação do rendimento social de inserção têm ainda direito aos seguintes rendimentos e regalias:a) Isenção do pagamento da taxa moderadora para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório;
b) Comparticipação total do Estado no custo dos medicamentos;
0018   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 c) Isenção de quaisquer taxas cobradas pela prestação de serviços públicos;
d) Prioridade no acesso a instituições privadas ou de solidariedade social financiadas pelo Estado que intervenham nas áreas da infância e da juventude, apoio aos idosos e apoio às pessoas com deficiência.Artigo 15.o
Rendimentos a considerar no cálculo da prestação1 - Para efeitos de determinação do montante da prestação de rendimento social de inserção é considerada a totalidade dos rendimentos do agregado familiar, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, à média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores.
2 - Na determinação do montante dos rendimentos e no cálculo do montante da prestação do rendimento social de inserção são considerados 80% dos rendimentos de trabalho, deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social, bem como o montante referente ao pagamento da renda de casa, quando devidamente comprovado.
3 - Não são considerados no cálculo da prestação os rendimentos referentes ao subsídio de renda de casa, as quantias respeitantes a prestações familiares, bolsas de estudo, complementos por deficiência, apoios para o ensino especial e as pensões de alimentos a menores judicialmente fixadas.
2 - Os núcleos locais de inserção que tomem conhecimento, no decurso da sua actividade, de situações que integrem o âmbito da presente lei deverão, oficiosamente, remeter os dados e documentos necessários, em colaboração com o interessado, à entidade distrital da segurança social da área de residência deste para efeitos de desencadeamento e instrução do processo de decisão sobre a atribuição da prestação e programa de inserção.
4 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar pode a entidade distrital da segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que disponibilizem os extractos das contas bancárias de que sejam titulares respeitantes aos três meses imediatamente anteriores.
9 - Em caso de deferimento do requerimento de atribuição do rendimento social de inserção, o pagamento da prestação não deverá ultrapassar o prazo de 90 dias contados desde a data de entrada do respectivo requerimento.Artigo 19.o
Apoios complementaresOs programas de inserção devem contemplar outros apoios ao titular do direito ao rendimento social de inserção e aos demais membros do agregado familiar, designadamente ao nível da saúde, educação, habitação e transportes, nos termos a regulamentar.Artigo 21.o
3 - O titular do rendimento social de inserção é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital de segurança social competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.Artigo 22.o
0019   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 1 - O rendimento social de inserção cessa nos seguintes casos:a) (...)
b) Na falta de celebração do programa de inserção por razões exclusivamente imputáveis ao interessado;
e) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade;
g) Por morte do titular.2 - Nos casos em que o direito ao rendimento social de inserção tiver cessado por alteração dos requisitos iniciais o interessado poderá voltar a solicitar novamente o acesso a essa prestação mediante prova da nova situação, desde que passados três meses da cessação da situação anterior.
3 - Na situação prevista na alínea e) do n.o 1 do presente artigo, o Instituto de Reinserção Social, aquando da devolução do recluso à liberdade, deverá imediatamente comunicar tal situação aos serviços de segurança social competentes para efeitos de retoma do pagamento da prestação de rendimento social de inserção, sem prejuízo de eventuais alterações requeridas pelo titular e adequação do respectivo plano de inserção.Artigo 25.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior deverão ser constituídos indicadores de risco que atendam à natureza da prestação e às características dos beneficiários de modo a possibilitar a aferição da aplicação da prestação.
3 - A fiscalização referida no n.o 1 do presente artigo deverá ser realizada de forma regular e constante.Artigo 28.o
Incumprimento da obrigação de comunicação1 - O incumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.o 3 do artigo 21.o implica a suspensão da prestação durante o período de 90 dias, após o conhecimento do facto.
2 - A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.o 3 do artigo 21.o e tenham decorrido 90 dias após a suspensão prevista no número anterior.Artigo 29.o
Não celebração do programa de inserção1 - A recusa, pelo titular, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo estabelecido no n.o 4 do artigo 18.o determina a cessação da prestação.
2 - A recusa, pelo beneficiário, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 4 do artigo 18.o implica que o mesmo deixe de ser considerado para efeitos de determinação do rendimento social de inserção do agregado familiar que integra e que os rendimentos que aufira continuem a ser contemplados para efeitos de cálculo do montante da prestação durante os seis meses subsequentes à recusa.
2 - Compete ainda aos núcleos locais de inserção assegurar um número adequado de técnicos para cada processo, nos termos a regulamentar.
0020   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Artigo 34.o
3 - Para além dos representantes referidos no número anterior, a CNRSI integra também representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, das autarquias locais, das instituições particulares e de solidariedade social, das confederações sindicais e patronais, um representante de cada partido com assento parlamentar e um representante do Instituto de Reinserção Social.
b) Avaliação da execução da legislação sobre rendimento social de inserção, nomeadamente no que concerne à natureza e implicações das medidas executadas e da eficácia social;
2 - Os actuais beneficiários do rendimento social de inserção e de rendimento mínimo garantido devem apresentar novo requerimento, nos termos da presente lei, com a antecedência de dois meses em relação ao final do período de concessão da prestação.Artigo 5.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 27 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Odete Santos - Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo.---PROJECTO DE LEI N.o 97/X
ADOPTA MEDIDAS DE APOIO À PRODUÇÃO E À RADIODIFUSÃO DA MÚSICA PORTUGUESAPreâmbuloO PCP encara com grande preocupação os problemas que afectam a produção musical portuguesa e para os quais os diversos grupos parlamentares têm vindo a ser insistentemente alertados por parte de diversos movimentos de opinião dinamizados por representantes dos autores, dos criadores e dos intérpretes da música portuguesa.
De entre os problemas que têm sido suscitados destacam-se, naturalmente, o da pirataria física, cuja fiscalização importa reforçar, o da pirataria através da internet, o do regime do IVA, que não deixará de se agravar com o anunciado aumento para 21% da taxa mais elevada, a extensão do período de protecção dos
0021   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 direitos de autor e o seu alargamento aos direitos conexos, bem como o muito debatido problema da escassa difusão de música portuguesa por parte dos operadores nacionais de radiodifusão.
Todos estes problemas dificultam sobremaneira, como é óbvio, as condições de sobrevivência da música portuguesa, com todas as consequências sociais, culturais e económicas que daí decorrem. A situação actual é muito preocupante, com a redução drástica do número de editoras a trabalhar em Portugal e com a sua redução a meras filiais de multinacionais da música que não investem na produção e divulgação da música portuguesa.
Uma questão que tem sido muito debatida entre nós diz respeito à escassa divulgação da música portuguesa, e, em geral, da música de expressão portuguesa, por parte dos operadores nacionais de radiodifusão. A verdadeira "ditadura" das chamadas play-list na maioria das rádios portuguesas remete a música portuguesa para um verdadeiro guetto e retira-lhe a possibilidade de uma divulgação pública obviamente indispensável para o seu maior desenvolvimento. Tal situação não tem, no entender do PCP, qualquer justificação aceitável.
Desde logo, porque as rádios a operar em Portugal, detentoras de uma licença pública para ocupar o espaço radioeléctrico disponível, assumem por esse facto uma responsabilidade para com Portugal e os portugueses que não pode ser escamoteada. O cumprimento dos fins gerais e específicos da actividade de radiodifusão exige que a programação das rádios não se deva limitar a meros e estreitos interesses comerciais, mas que tenha em conta o dever de todos de fazer algo pela promoção e difusão da língua e da cultura portuguesas. Acresce que a opção pelas play-lists na programação das rádios portuguesas não decorre de nenhuma preferência expressa do público a que a programação radiofónica se destina. Ao contrário, todos os dados conhecidos apontam para o facto insofismável das vendas de música portuguesas ocuparem um espaço do mercado discográfico muito superior, em termos percentuais, ao espaço radiofónico que é dado à sua divulgação. Pelo que se conclui que essa opção decorre dos interesses comerciais estreitos das multinacionais da música a que a maioria das rádios se submete ou é submetida.
Esta realidade impõe, no entender do PCP, uma intervenção concreta da parte do legislador. Assim, na IX Legislatura, quando a questão foi suscitada, o Grupo Parlamentar do PCP apoiou todas as iniciativas cívicas e legislativas no sentido da imposição de quotas razoáveis de difusão de música portuguesa na rádio, e lamenta que, devido à inércia imposta pela maioria então existente na Assembleia da República, não tenha chegado a bom termo o processo legislativo iniciado.
Na presente Legislatura, no momento em que a questão é de novo suscitada, o Grupo Parlamentar do PCP não só reitera a sua disponibilidade e empenho em colaborar para uma solução legislativa de defesa da música portuguesa, como se dispõe, através da apresentação do presente projecto de lei, a contribuir com propostas concretas para esse objectivo.
Nesse sentido, o PCP propõe, em síntese:- A fixação de quotas mínimas conjugadas de divulgação de música de expressão portuguesa e de música de autores ou intérpretes portugueses por parte dos operadores portugueses de radiodifusão, tendo em consideração dois objectivos: o de promover a divulgação de músicas com letra em língua portuguesa, independentemente da nacionalidade dos seus autores e intérpretes, mas também o de promover os próprios criadores portugueses. Ambos os objectivos são meritórios e ambos devem ser conjugados, sob pena de a exclusividade de um poder anular a existência do outro. Assim, o PCP propõe que 60% da quota atribuída à difusão de música portuguesa seja preenchida com obras musicais criadas ou interpretadas por portugueses.
- A quota mínima a estabelecer para a generalidade dos operadores de radiodifusão deve ser de 20%, competindo essa fixação a portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, que pode, obviamente, fixar uma quota mais exigente. Já relativamente ao primeiro canal do operador concessionário do serviço público de radiodifusão, deve ser estabelecida uma quota mais exigente, não inferior a 50%.
- A atribuição à entidade reguladora do sector da comunicação social da competência para fiscalizar a aplicação das quotas por parte das rádios e de aplicar as sanções pela respectiva violação, o que não pode deixar de implicar a dotação dessa entidade com os meios técnicos, humanos e legais indispensáveis para esse efeito.Não se trata obviamente de uma proposta fechada. Reconhecida a complexidade das matérias objecto do presente processo legislativo e as diferentes opiniões existentes sobre as mesmas, até por quem defende genuinamente os mesmos propósitos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta estas propostas com inteira disponibilidade para considerar melhores soluções que possam surgir do debate que deve contar com a participação activa dos principais interessados. O propósito que, acima de tudo, norteia o Grupo Parlamentar do PCP neste processo é o de contribuir para que a música portuguesa obtenha nas rádios portuguesas a divulgação que é justa e merecida e que os direitos dos criadores musicais portugueses sejam mais eficazmente defendidos.
O PCP tem plena consciência de que algumas das justas reivindicações dos criadores da música portuguesa não obtém satisfação através da presente iniciativa legislativa, tendo em conta o seu objecto relativamente limitado. Tal não significa que o PCP abdique da sua defesa, o que não deixará de fazer quando outros aspectos relevantes para a promoção da música portuguesa possam ser suscitados na Assembleia da República.
0022   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Objecto e âmbitoA presente lei tem por objecto a adopção de medidas de apoio à produção e difusão da música portuguesa e aplica-se aos serviços de programas dos operadores radiofónicos de âmbito nacional, regional e local.Artigo 2.o
Definição de música portuguesaPara os efeitos da presente lei, considera-se música portuguesa:a) Qualquer obra musical que tenha letra em língua portuguesa, independentemente da nacionalidade dos seus autores ou intérpretes;
b) Qualquer obra musical criada ou executada por cidadãos portugueses, residentes ou não em Portugal;
c) Qualquer obra musical criada ou executada por pessoas que tenham residência permanente no País à data da sua primeira edição ou comunicação pública.Artigo 3.o
Difusão de música portuguesa1 - A difusão de música portuguesa, vocal ou instrumental, por parte dos operadores portugueses de radiodifusão, preenche um mínimo de 20% da totalidade da música difundida por serviço de programa.
2 - Compete ao Governo, ouvidas as associações representativas dos sectores envolvidos, estabelecer por períodos de dois anos, através de portaria, a quota de difusão de música portuguesa aplicável igual ou superior à prevista no número anterior.
3 - 60% da quota estabelecida no n.o 1 é preenchida pela difusão de obras musicais criadas ou interpretadas por portugueses.Artigo 4.o
Serviço público de radiodifusãoA difusão e a divulgação da música portuguesa, bem como dos seus intérpretes e compositores, nos serviços de programas do operador concessionário do serviço público de radiodifusão são estabelecidas no respectivo contrato de concessão, não devendo a percentagem de difusão no seu primeiro programa ser inferior a 50% da totalidade da música difundida.Artigo 5.o
Serviços de programas temáticos1 - O disposto na presente lei não se aplica aos serviços de programas classificados como temáticos, nos termos da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, desde que o modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais não representados no nosso país.
2 - A entidade reguladora da comunicação social determina quais os operadores de radiodifusão abrangidos pelo número anterior.Artigo 6.o
Cálculo das percentagens1 - O cálculo das percentagens previstas nos artigos 3.o e 4.o é feito mensalmente e toma em conta o conjunto da música difundida por cada serviço de programas do mês anterior.
2 - A base de cálculo prevista no n.o 1 reporta-se ao número de composições difundidas.
3 - Na difusão musical pelos serviços de programas as percentagens previstas na presente lei devem ser igualmente respeitadas na programação emitida entre as 7 e as 20 horas.Artigo 7.o
Controlo das percentagensO controlo das percentagens difundidas pelos serviços de programas compete à entidade reguladora da comunicação social, em termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 8.o
0023   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 1 - A infracção ao disposto na presente lei constitui contra-ordenação punível com coima de 3000 a 50 000 euros.
2 - A aplicação das coimas previstas no número anterior compete à entidade reguladora da comunicação social.Artigo 9.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - António Filipe - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Honório Novo - Jorge Machado - José Soeiro - Jorge Machado.---PROJECTO DE LEI N.o 98/X
ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 13/2001Exposição de motivosO direito à identidade pessoal consagrado no n.o 1 do artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa, enquanto corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, está na base do estatuto jurídico dos indivíduos e constitui, simultaneamente com o direito aos cuidados primários de saúde e à protecção social, o quadro de afirmação da cidadania da criança, desde o momento do seu nascimento.
Assim, consagra a nossa Constituição que toda a pessoa, enquanto indivíduo singular e irredutível, é titular do direito ao nome e do direito à sua "historicidade pessoal", isto é, ao conhecimento da identidade dos progenitores, fundamento, por exemplo, do correspondente direito à investigação da paternidade ou da maternidade.
Contudo, o nosso ordenamento jurídico não prevê procedimentos que garantam a veracidade das declarações de nascimento que estão na base do respectivo registo, estando este fundamentalmente dependente da boa-fé dos declarantes, nem prevê a existência de uma base de dados que permita ter o controlo do número de nascimentos ocorridos nas unidades de saúde nacionais, possibilitando a identificação rápida das situações de risco clínico e social, por forma a permitir a intervenção precoce junto dessas situações.
Na prossecução de políticas de intervenção e modernização do quadro legal da protecção de crianças e jovens em perigo, com vista a assegurar o pleno desenvolvimento de qualquer criança ou jovem, foi aprovado, pelo Despacho conjunto n.o 1004/2000, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade, da Justiça e Saúde, o regulamento do período experimental do projecto "Nascer Cidadão", que, com o objectivo de identificar logo à nascença as situações de risco, promovia o registo das crianças, logo após o seu nascimento, a partir da maternidade/hospital, tanto no registo civil como nos serviços de saúde e da segurança social.
Depois de concluída a fase experimental estava prevista a generalização do projecto "Nascer Cidadão" a todo o território nacional.
Porém, apesar de o projecto ter tido boa aceitação por parte dos progenitores e reunir um consenso generalizado acerca da sua importância e necessidade de todos quantos nele participam, aquele objectivo acabou, sem qualquer razão, por ser abandonado.
O Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro, reconhecendo a necessidade de adopção de estratégias e procedimentos que, facilitando, logo após o nascimento, um contacto desburocratizado com o registo civil, tornem possível uma intervenção precoce das áreas de protecção social da saúde, estabeleceu um regime simplificado, mas facultativo, de procedimentos para o registo de nascimentos ocorridos em unidades de saúde, possibilitando que os progenitores declarem o nascimento na própria unidade de saúde.
Apesar das iniciativas tomadas na matéria e do facto de o registo de nascimento ser obrigatório, permanece a lacuna apontada pela Provedoria de Justiça, na Recomendação n.o 28/B/99, segundo a qual "o regime jurídico do registo civil não confere a necessária garantia de veracidade das declarações de nascimento", possibilitando o registo "de nascimento de qualquer pessoa (permitindo-se não só que pessoas sem nenhuma ligação ao recém-nascido figurem como seus progenitores, como, até, que seja registado o nascimento de uma criança que nunca existiu) e não assegurando que todos os nascimentos ocorridos em Portugal sejam declarados para efeitos de registo civil".
De facto, ninguém sabe concretamente quantas crianças nascem em Portugal, se são registadas pelos seus verdadeiros progenitores e se vivem ou não em situação de risco, o que facilita a prática, entre nós, da venda de crianças (cifra notícia publicada no jornal Expresso de 9 de Abril de 2005, págs. 18-19, e projecto de lei n.o 218/IX - Criminalização da venda de crianças).
0024   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Com o presente projecto de lei pretende-se, por um lado, tornar vinculativo o objectivo central do projecto "Nascer Cidadão", começando-se, desde já, a desenvolver as condições para a efectivação do Cartão Único de Cidadão, e, por outro, dar cumprimento à Recomendação da Provedoria de Justiça n.o 28/B/99, tornando obrigatória a exibição de declaração do estabelecimento hospitalar atestando o nascimento aí ocorrido, para efeitos do respectivo registo civil e consagrando "em todas as situações sem excepção, a obrigatoriedade de os estabelecimentos onde os partos tiverem ocorrido comunicarem aqueles nascimentos ao registo civil".
O presente projecto de lei surge, assim, na sequência da "consideração da maternidade como um facto natural cujo reconhecimento jurídico não requer uma atitude de vontade da mãe", e cujo princípio está subjacente "à organização de um procedimento oficioso de averiguação dos vínculos de filiação" e que constitui uma "manifestação suficiente das aspirações da verdade, do princípio da verdade biológica na fixação dos estados de filho" (cita-se Guilherme de Oliveira, sobre a verdade e a ficção no direito da família, in Temas de Direito da Família, pág. 12).
Aproveita-se ainda para actualizar o valor da coima devido pelo incumprimento da obrigação de declaração, para que a contra-ordenação assuma um efeito dissuasor e reflicta a importância da norma, criada como resposta às necessidades da sociedade, e cujo incumprimento está subjacente ao ilícito.
Assim, considerando que em Portugal o regime jurídico do registo de nascimento:(i) Não se adequa ao fim último que prossegue - garantia do direito à identidade e da segurança jurídica das pessoas singulares -, possibilitando que crianças e jovens, cujo nascimento ficou por registar, sejam vítimas de um processo de exclusão;
(ii) Não se pauta pelos princípios da simplificação e da desburocratização, ao exigir a deslocação do declarante à respectiva conservatória competente, não fazendo uso dos meios disponibilizados pelas modernas tecnologias;Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por forma a alcançar soluções mais adequadas à realidade social e que garantam a todos os cidadãos, desde o momento do nascimento, o efectivo direito aos cuidados primários de saúde e à protecção social e permitam a realização do fim do registo civil, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Prazo e lugar)1 - A declaração de nascimento ocorrido em unidade de saúde pública ou privada é formalizada nos termos dos artigos seguintes e enviada, com cópia dos documentos de identificação dos progenitores, pelos serviços da unidade de saúde, no prazo de cinco dias a contar da data do nascimento, à conservatória do registo civil competente.
2 - O nascimento ocorrido em território português fora de unidade de saúde pública ou privada deve ser declarado verbalmente, dentro dos 20 dias imediatos, em qualquer conservatória do registo civil, sem prejuízo do disposto no artigo 101.o.Artigo 102.o
c) A data do nascimento, incluindo, se possível, a hora exacta, em conformidade, se for caso disso, com o documento emitido, pela unidade de saúde onde ocorreu o nascimento, e assinado pelo médico que assistiu ao parto ou que o possa comprovar;
0025   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 3 - (...)
(Omissão da declaração de nascimento ou de óbito)1 - As pessoas que, sendo obrigadas a declarar ou a remeter à conservatória do registo civil o nascimento ou óbito de qualquer pessoa, o não façam dentro do prazo legal são punidas com a coima de 150 € a 400 €.
(Declaração escrita do nascimento)1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo anterior os progenitores declaram, nas 24 horas após o nascimento, este facto na própria unidade de saúde, em impresso de modelo legal, a aprovar por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Segurança Social, da Justiça e da Saúde.
2 - Da declaração constam os elementos indicados no n.o 1 do artigo 102.o, bem como a menção para indicação da conservatória competente, nos termos do artigo 101.o, para onde a declaração deverá ser enviada.
3 - A declaração deve ser formalizada, e assinada por qualquer dos progenitores ou pela pessoa indicada na alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o, com menção do número, data e entidade emitente do bilhete de identidade, de documento equivalente emitido por autoridade de um dos países da União Europeia ou do passaporte.Artigo 96.o-B
(Declaração oficiosa pela unidade de saúde)1 - Sempre que os progenitores não dêem cumprimento ao estabelecido nos artigos anteriores cabe à unidade de saúde onde ocorra o nascimento declarar o facto, de acordo com o modelo de impresso aprovado por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Segurança Social, da Justiça e da Saúde, à conservatória da respectiva área que lavrará o assento de nascimento.
2 - Da declaração constam, sempre que possível, o nome da mãe, com menção do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade, passaporte ou documento equivalente emitido por autoridade de um dos países da União Europeia e os elementos constantes das líneas b) a d) do n.o 1 do artigo 102.o.
3 - O nome do registando é escolhido nos termos dos artigos 103.o e 108.o, sendo o apelido o da mãe.
4 - Sempre que não seja possível determinar a identidade dos progenitores, ou o conservador tenha dúvidas quanto à sua veracidade, é lavrado o assento de abandonado nos termos do artigo 107.o.Artigo 96.o-C
(Efeitos do registo)1 - Lavrado o registo de nascimento, declarado nos termos dos artigos anteriores, deve ser passado o respectivo boletim de nascimento e enviado pela conservatória para a residência daqueles cujas maternidade e paternidade se consideram estabelecidas.
2 - Quando a declaração de nascimento enferme de alguma deficiência ou irregularidade deve o conservador efectuar as diligências necessárias a fim de que o nascimento seja directamente declarado em conservatória do registo civil.
3 - Nos casos previstos no artigo anterior deve o conservador, por forma a assegurar que o assento de nascimento contenha todos os elementos indicados no artigo 102.o, enviar, no prazo de oito dias a contar da recepção da respectiva declaração de nascimento, carta simples para a residência da mãe, estabelecendo um prazo de oito dias para proceder à alteração do nome ou apelido do registando e indicar os elementos constantes do artigo 102.o.
4 - Passado o prazo previsto no número anterior sem que qualquer dos progenitores tenha procedido à indicação dos elementos previstos no número anterior, é lavrado o registo de nascimento sendo cópia do assento enviado, para efeitos do n.o 2 do artigo 113.o e do n.o 2 do artigo 119.o, para a residência da mãe e do marido da mãe e para a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco."
0026   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Artigo 3.o
Os Deputados do PS: Maria do Rosário Carneiro - Vitalino Canas - Teresa Venda - Teresa Diniz - António Gameiro - Ricardo Rodrigues - Susana Amador - Celeste Correia.---PROJECTO DE LEI N.o 99/X