3 DE MARÇO DE 2012 45 Sublinhando ainda que: — concordo com uma reforma do poder local integrada, coerente e participada; — para tal, há que aplicar uma metodologia que analise em conjunto uma nova lei eleitoral autárquica, uma nova lei de atribuições e competências das autarquias, uma nova lei de financiamento e só depois deve ser feita uma nova lei de reordenamento do território; — a proposta apresentada pelo Governo é cega, autista e contra as populações; — no fundo, o Governo finge querer uma reforma, mas tudo faz para que tal não venha a suceder; — as populações e as autarquias locais devem ter uma opinião determinante na reorganização administrativa autárquica. Por tudo o exposto e em consciência e coerência, face ao meu presente e passado como autarca, assumi votar contra esta proposta. Não sou contra uma verdadeira e coerente reforma do poder local. Tenho a esperança que, num outro tempo, o Partido Socialista possa, em conjunto com outros partidos que queiram verdadeiramente um poder local autárquico capaz de prestar de forma efetiva serviços de qualidade às populações, contribuindo para que estas tenham uma resposta efetiva aos seus anseios, às suas preocupações e às suas necessidades, promover um consenso alargado em Portugal para este pacote de reformas de que tanto necessitamos. O Deputado do PS, Rui Jorge Santos. —— Acompanhei o sentido de voto — contra — do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque entendo que há razões suficientes que justificam esse voto. Mas um voto de abstenção talvez expressasse melhor aquilo que é a posição do PS sobre a reforma da administração local autárquica. O Governo utilizou uma metodologia inaceitável, de imposição, sem concertação suficiente, de exclusão ostensiva do PS, de facilitismo na definição dos critérios de fusão/extinção de autarquias, no caso apenas freguesias. O Governo optou por soluções cegas e uniformizadas, que não têm em conta, por exemplo, que a sua proposta ou não é praticável em certos casos, como Cascais, que, pelos critérios do Governo, passa a ter três freguesias, pelo menos uma com mais de 50 000 habitantes, ou conduzem a soluções irracionais, como Sintra, o segundo maior concelho do País, que passa de 20 freguesias para cerca de metade, algumas com mais de 50 000 habitantes, ou a tocar esse limiar. Por outro lado, concelhos com um número desproporcionado de freguesias, que em alguns casos são apontados como o exemplo e razão da reforma, continuarão a ter um número desproporcionado de freguesias. Acresce que a reforma deveria fazer-se com uma perspetiva de conjunto, devendo avançar em simultâneo as suas várias componentes, designadamente a do sistema eleitoral/sistema de governo autárquico e a da redistribuição de competências e recursos. Boas razões, reconheça-se, para um voto contra do PS. Mas creio que o País perceberia melhor a posição do PS, inteiramente favorável a uma reforma da administração local autárquica, desde que justa, racional, participada e completa, como a que um governo do PS realizaria e algumas câmaras lideradas pelo PS estão a fazer, se tivesse havido uma abstenção, com o concomitante anúncio de que se o Governo não se disponibilizasse, finalmente, a arrepiar caminho e a vir ao encontro das posições mais equilibradas, o Grupo Parlamentar do PS poderia mudar o seu sentido de voto na votação final global. O Deputado do PS, Vitalino Canas. ——— Relativa à proposta de lei n.o 42/XII (1.a): Votámos a favor da proposta de lei n.o 42/XII (1.a) por concordarmos com a necessidade de uma lei-quadro