14 DE JULHO DE 19822210-(159)Decisão:Reclamação procedente. Recomendação.Processo n." 78/R.6B1-A-2 Síntese:1 — O Director dos Serviços de Documentação da Universidade do Minho protestou, em 4 de Abril de 1978, perante o Provedor de Justiça, por, em seu entender, estarem a ser ilegalmente cerceados, por parte da Reitoria, os poderes específicos das suas funções.Alguns meses depois, acrescentou que, ao regressarem de férias, viera encontrar o seu local de trabalho modificado e a direcção dos serviços de documentação atribuida a uma comissão de gestão.Nas suas exposições, referia por várias vezes que outras alegadas irregularidades praticadas no âmbito da Universidade do Minho teriam sido por ele e outros funcionários denunciadas, no âmbito de processo de inquérito organizado no Ministério da Educação e Investigação Científica a respeito dessa instituição de ensino superior, mas que não tivera qualquer sequência conhecida.2 — Ouvida a Universidade do Minho acerca da situação funcional do queixoso, esta confirmou a atribuição da direcção dos serviços de documentação a uma comissão de gestão, que teria sido criada por regulamento interno, ao abrigo dos artigos 17.°, n.° 2, alínea h) e 19.° do Decreto-Leí n.° 402/73, de 11 de Agosto, que prescreve que à comissão instaladora e ao reitor compete, respectivamente:Realizar os estudos e tomar as medidas necessárias para a adopção de sistemas nacionais de gestão; e[. . .] dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Universidade, imprimindo-lhes unidade, continuidade e eficiência.Dessa comissão de gestão fazia, aliás, parte o reclamante — que todavia viera a pedir dispensa de assistir às suas reuniões.3 — Pediu-se, por seu turno, para análise, o processo de inquérito à Universidade do Minho, que entretanto fora mandado arquivar, em Julho de 1978, por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior.4 — Quanto à situação funcional do queixoso, não pareceu aceitável a posição da Universidade do Minho.Ele encontrava-se provido no lugar de Director dos Serviços de Documentação, criado pelo Decreto--Lei n.° 402/73, lugar ao qual teria necessariamente de corresponder o conteúdo funcional adequado à sua designação.Não havia, pois, base legal para que a direcção desses serviços lhe houvesse sido retirada e atribuída a uma comissão criada apenas por força de diploma interno.E as designações do Decreto-Lei n.° 402/73, indicadas pela Universidade não podiam, de tão vagas e genéricas, servir para justificar a instituição desse órgão, sobrepondo-se às funções do cargo específico para que o reclamante fora nomeado.Por isso o Provedor recomendou que se fizesse corresponder a situação do Serviço de Documentação da Universidade do Minho às exigências da lei em vigor — a qual, se se entendesse que não consagrava a solução mais adequada, deveria então ser modificada.5 — Quanto ao inquérito, e apesar de ele se encontrar arquivado já desde 1978, o Provedor entendeu não dever deixar de fazer reparo no sentido de considerar tal decisão benevolente, apoiada aliás em relatório demasiado sucinto, face ao número e relativa gravidade de irregularidades apuradas.Considerou, assim, necessário formular a este respeito as seguintes observações:A) No relatório acaba por não se fazer referência específica, nas conclusões, a algumas das mais graves — porque porventura ilegais, e não apenas constituindo actos de má administração — acusações feitas aos órgãos responsáveis da Universidade do Minho, nomeadamente, ao reitor:a) Transferência de uma funcionária, apósreclamação por esta apresentada contra promoção de outro trabalhador, em condições que o próprio relator considerou indiciarem ter-se tratado de reacção a essa reclamação. Este caso, abordado a propósito das questões prévias, não é tomado em conta nas conclusões finais do relatório;b) Utilização, pelo reitor, do carro oficiaidurante as férias.B) Por outro lado, nas conclusões náo se aprecia especificadamente o valor, legalidade e correcção de cada um dos factos imputados, antes se fazendo a todos uma vaga referência, no sentido de não reflectirem má fé nem representarem indevida apropriação de dinheiros públicos.Ora:a) Essa não discriminação é processualmen-te incorrecta: dever-se-ia ter analisado cada facto de per si;b) É muito duvidoso que se possa sustentarnão ter representado prejuízo para o Estado a utilização pelo reitor do automóvel oficial, durante as férias;c) O mesmo se diga no tocante à realizaçãode aquisições sem concurso;d) Não se dá o devido relevo e tratamento,nas conclusões, aos seguintes aspectos:Aquisições sucessivas a uma mesma empresa sem concurso, depois de «prorrogação» de validade do concurso dificilmente justificável;Realização de despesas de vulto por decisão do reitor, sem deliberação do conselho administrativo;Pagamento de subsídios a docentes, para cobrir, por forma irregular, despesas de deslocação ao estrangeiro que não haviam sido autorizadas pelo Secretário de Estado.