152-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 30Especificação do arranjo paisagístico dos espaços envolventes;Sistema adequado de separação e tratamento de esgotos e resíduos;Sistema de protecção dos depósitos de combustível. A questão da propriedade do terreno terá de seresclarecida pela Câmara Municipal, uma vez que o processo existente não contém elementos sobre este assunto.Lisboa, 26 de Abril de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 449/VI (4.*)-AC, dos Deputados Antónios Murteira e José Manuel Maia (PCP), sobre pesca no estuário do Sado.Em resposta ao requerimento acima identificado, encarraga-me S. Ex.* o Ministro do Mar de informar o seguinte: •As questões levantadas pelos Srs. Deputados António Murteira e José Manuel Maia têm sido amplamente debatidas e estudadas pela Direcção-Geral das Pescas, que, nesse contexto, tem estabelecido contactos com os pescadores e realizado várias reuniões com as entidades envolvidas no processo.Relativamente às propostas apresentadas pelos Srs. Deputados, cumpre informar:1 — A proposta que refere «redução de malhagem de 100 para 75» não indica quais as artes que seriam objecto dessa malhagem, mas, de acordo com o conhecimento dos técnicos sobre o assunto, pode presumir-se que as artes em referência são a soalheira e a branqueira. Relativamente a estas, os estudos que o IPIMAR acabou de concluir indicam o seguinte:Nas redes de soalheira, a malhagem do pano central (miúdo) de 80 mm é a mínima necessária para que a percentagem de • imaturos capturados, nomeadamente choco (Sépia officinalis) e linguado (Solea spp), seja reduzida;Relativamente à branqueira, a malhagem mínima de pano central (miúdo) que trará reflexos menos negativos para os recursos é a de 65 mm.2 — No que diz respeito à questão relaüva ao subsídio ao combustível (gasolina), informa-se que, tendo este assunto sido colocado por diversas comunidades piscatórias e objecto de aturado estudo, se concluiu não ser o mesmo viável em virtude da dificuldade de controlo desse combustível, que, como se sabe, é utilizado pela generalidade dos meios de transporte particulares. Importa referir, no entanto, que se está a procurar ultrapassar e minimizar o problema,através da substituição dós motores a gasolina por motores a fuel.3 —Em relação à proposta de «redução dos limites mínimos de venda em lota, caso não haja alterações favoráveis ao alargamento dos períodos de pesca útil. Actualmente, como se sabe, são 300 contos/ano, em lota»,informa-se que, contrariamente ao. referido, a Administração não impôs limites mínimos de vendas em lota.4 — As duas propostas referidas por último norequerimento que tem vindo a ser respondido referem-se amatérias que são da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo que se sugere a V. Ex.* se digne dirigir a esse Ministério as questões colocadas.Lisboa, 28 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta aó requerimento n.° 464/VI (4.°)-ACI do Deputado José Reis (PS), sobre inspecção à actividade da gerência anterior da Junta de Freguesia de Vila da Ponte.Em referência ao ofício n.° 667, de 14 de Fevereiro de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.* que o processo relativo à Junta de Freguesia de Vila da Ponte (Sernancelhe), pendente na Inspecção-Geral de Finanças, aguarda disponibilidade de inspector para a sua apreciação, a qual será levada ao conhecimento de V. Ex.° logo que ultimada.Lisboa, 28 de Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 474/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a rede de leitura pública.Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de apresentar a V. Ex.* resposta às questões constantes do requerimento,acima indicado, do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.1 — Até à data foram celebrados contratos-programa com 108 câmaras municipais para instalação de bibliotecas municipais, das quais:•    4 aó abrigo do programa Bibliopolis (em municípios de grande dimensão urbana); 13 bibliotecas em desenvolvimento (que posteriormente beneficiarão de obras de ampliação, com área adequada à população do concelho);42 bibliotecas tipo 1 (em concelhos com menos de 20000 habitantes);43 bibliotecas tipo 2 (em concelhos com mais de 20 000 e menos de 50 000 habitantes);6 bibliotecas tipo 3 (para concelhos com mais de 50000 habitantes).O valor global da comparticipação da Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, é de 10 899 598 000$.