2 DE ABRIL DE 19861766-(287)então dadas, e que agora podem ser confirmadas, centram-se no seguinte: de facto, nesse caso, o IVA é aplicado «por dentro», o que significa que tem uma incidencia negativa na exploração dessas empresas. Simplesmente, o Governo entende que este problema não pode ser visto isoladamente, mas sim no conjunto da exploração dessas empresas, ou seja, tendo em conta não a incidência, obviamente negativa, do IVA, mas sim a incidência favorável de outros factores de custo, que neste momento estão a constituir um alivio significativo na exploração de algumas empresas e a permitir uma libertação de meios superior à prevista. E, a propósito deste grupo de empresas, referia-lhe o exemplo da Rodoviária Nacional, que é um dos casos mais desenvolvidos no sector dos transportes. A Rodoviária Nacional terá, com as indemnizações compensatórias que lhe irão ser atribuídas pelo Orçamento, um resultado final positivo, líquido de todos os encargos, e uma libertação de meios superior ou da ordem de 1 milhão de contos.De resto, é importante que se acentue que a Rodoviária Nacional tem estado a viver, tal como as restantes empresas de transportes, com os subsídios correspondentes aos duodécimos de 1985 e a cumprir — embora fazendo uma gestão de tesouraria muito estrita — todos os seus compromissos.Em relação ao caso muito especial da EDP, referirei, por exemplo, que, no contexto da sua conta de exploração, os encargos financeiros representam cerca de 50%, ou seja, 100 milhões de contos, em números redondos. Portanto, a incidência da redução dos encargos financeiros na conta de exploração da EDP — que neste momento está a ser revista — pode ser muito significativa, ou seja, da ordem dos 10 milhões a 20 milhões de contos, o que, só por si, comprensaria o efeito do IVA. Mas há também outros factores de custo a considerar.Em relação à verba de 11 milhões de contos para as indemnizações compensatórias das empresas de transportes, suponho que o senhor deputado terá tido em conta aquilo que já foi referido na discussão na generalidade. Da verba de 37 milhões de contos que corresponde a compromissos assumidos pelo Governo no âmbito dos contratos — programa para o conjunto das empresas de transportes — e da verba de 27 milhões de comos que o Governo apontou — e fê-lo por que se trata ainda de um valor indicativo e que só será fixado em definitivo quando houver que repartir essa verba pelas empresas, pelos subsídios e pelas dotações de capital para investimento e saneamento financeiro — terá de ser retirada uma parcela da ordem dos 3 milhões de contos, que corresponde, salvo erro, ao Metropolitano, o qual não tem contratos-programa. A verba inicialmente prevista para os contratos--programa e calculada na base da verba do ano passado é da ordem dos 34 milhões de contos. Simplesmente, desses 34 milhões de contos, 4,5 milhões de contos deveriam ter sido pagos em 1985 e não o foram. Essas verbas foram atribuídas em 1985, mas não foram, efectivamente, dotadas.Dada a mutação significativa que se está a verificar no conjunto dos factores de custo das várias empresas e a sua importante incidência na respectiva exploração, estão a ser revistos os orçamentos de exploração e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações está a acompanhar o trabalho dessas empresas. Na sequência desse trabalho serão também revistos oscontratos-programa (de resto, a própria estrutura dos contratos-programa prevê uma revisão anual) e o Governo prevê que os 27 milhões de contos apontados serão, basicamente, suficientes para que essas empresas vejam satisfeitas as compensações a que têm direito e, no seu conjunto, experimentar em 1986 uma sensível melhoria da sua situação económica e financeira.Relativamente à Siderurgia Nacional, está inscrita uma verba para subsídios — verba essa que consta dos mapas que foram fornecidos — da ordem dos 4 milhões de contos, verba essa suficiente, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros do final de Outubro, a qual foi confirmada pelo actual governo.Está também prevista uma verba da ordem dos 6 milhões de contos para «Dotações de capital», ou seja, para o saneamento financeiro e para investimentos. Salvo erro, dos 6 milhões de contos que estão atribuídos para a Siderurgia Nacional, a título de «Dotações de capital», 1,4 milhões de contos destinam-se a investimentos em formação de capital e 4,6 milhões de contos para saneamento financeiro.Cumpre-me também informar que estas verbas decorrem de compromissos assumidos no âmbito da resolução do Conselho de Ministros, as quais foram acordadas com o próprio conselho de administração da Siderurgia Nacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a nda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas recordar que, em relação às empresas públicas, já ontem foi aqui dito que o IVA iria agravar em 1 % a 2% os custos das empresas de transportes. Para algumas dessas empresas isto representa um pesadíssimo encargo.Não ficou também claro que esta situação possa vir a ser, de alguma forma, resolvida — como agora referiu o Sr. Secretário de Estado — por libertação de outros meios. Aliás, várias vezes pedimos elementos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os quais não nos foram fornecidos. O Sr. Ministro limitou-se a informar que se está a proceder ao estudo dos vários orçamentos de exploração dessas empresas, estudos esses que já chegaram ao fim.Porém, a Comissão apenas tem os elementos que já foram aqui e no Plenário referidos. Naturalmente, é tendo em conta esses elementos — que, aliás, nem sequer foram fornecidos — que a Comissão tem de tomar as suas posições e decidir, e não com base nos estudos que o Governo está a fazer, mas que ainda não concluiu.Uma outra questão que lhe queria colocar tem a ver com os elementos fornecidos e que dizem respeito às operações de tesouraria que o Governo se propõe realizar em 1986.Na discussão que ontem aqui teve lugar verificámos que uma das operações previstas referia-se — e digo «referia-se» porque o Sr. Secretário de Estado teve já ocasião de dizer que ela não será considerada — ao Fundo de Exploração de Transportes Terrestres, para o qual estava prevista uma verba de 10 milhões de contos. O Governo prevê, através da extinção do Fundo Especial de Transportes Terrestres, que esta matéria possa vir a ser integrada no Orçamento do Estado.O que gostaria de saber era o seguinte: que operações de tesouraria é que neste momento o Governo