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Penso que, naquelas circunstâncias, iríamos assistir, seguramente, a um aumento da inflação, a um aumento das dificuldades das pessoas que têm rendimentos fixos, à dificuldade de quem estivesse no governo em equilibrar
as contas, a um aumento da dívida, a um aumento das taxas de juro, porque, a partir do momento em que não aderíssemos, a nossa economia geraria um certo grau de desconfiança. Ou seja, mesmo em termos económicos e em termos do quotidiano do cidadão, iríamos ficar pior com o escudo de fora da moeda única do que entrando no euro. Além disso, entrando no euro, beneficiamos de uma coisa simples. É que, no mundo actual, ninguém é indiferente às decisões que são tomadas - elas acabam por afectar directa ou indirectamente o nosso bolso, mesmo que não sejamos nós a tomá-las. Assim, prefiro ser eu própria a tomá-las. Prefiro ser eu própria a estar presente nas decisões que se tomam sobre o nosso futuro, do que estar de fora, a sofrer as consequências.
Penso que o Governo de António Guterres não é o governo da "República dos Satisfeitos", de que falava Galbraith, não é o governo dos que acham que já fizeram tudo e que não há ninguém que seja capaz de fazer melhor. Nós - este Governo e esta bancada - somos, seguramente e permanentemente, insatisfeitos. Há muitas coisas que ainda não estão feitas. Apesar de este ser um Orçamento sustentável e de pretender, ao mesmo tempo, a convergência nominal e a real, apesar de os indicadores todos dizerem que vai
consegui-lo e apesar de haver uma série de medidas que suportam uma visão social de todas estas questões, apesar disto tudo, não estamos satisfeitos.
Não estamos satisfeitos, nem em termos nacionais, nem em termos internacionais. E esta é mais uma razão para aderirmos à moeda única. É que podemos ter a certeza de que se houver mais vozes no núcleo duro da moeda única, a exigir que a orientação da política económica seja mais aberta e integre a vertente social, as coisas hão-de acabar por acontecer.
Sou dos que continuam a sonhar. Sou dos que continuam a pensar que, talvez um dia destes, o Tratado de Maastricht tenha de ser revisto e gostaria de participar nessa revisão. Sou dos que continuam a afirmar que era muito bom que dos critérios de convergência constasse o problema do emprego e do desemprego. Dirão que isso não nos afecta muito a nós, portugueses, que, em termos comparativos, até temos indicadores baixos nestes domínios, mas interessa-me em termos europeus e em termos mundiais. Sou dos que continuam a pensar que é um escândalo vivermos numa Europa tão rica e termos tantos milhões de desempregados. Sou dos que continuam a pensar que, efectivamente, temos de ter força política para inverter as coisas. Sou dos que continuam a pensar que um governo como o nosso, sendo tão estreita a sua margem de actuação, consegue fazer propostas que têm um inegável cunho social. Consegue levar para a frente o rendimento mínimo garantido - esta é uma das coisas que o FMI não queria.
Consegue também defender uma maior justiça fiscal, com a colecta mínima, por exemplo. Parece-me mesmo extraordinário os Srs. Deputados estarem todos muito preocupados com o problema da retroactividade da colecta mínima - e, certamente, vamos debruçar-nos sobre este problema em sede de especialidade - mas parece-me, dizia eu, extraordinário que comece a "gritaria" - "Assim, não! Assim, não!" - mal se aborda o conceito de colecta mínima. Num país em que os trabalhadores por conta de outrem pagam o "duro de toda a história", não será justo que o governo venha pedir que também participem na colecta aqueles que trabalham por conta própria? A colecta mínima, no máximo, significará, para os profissionais liberais, algo como uma contribuição de 9 a 16 contos por mês. Se isto já é tão difícil, então, não sei como poderá fazer-se uma reforma fiscal, pois vamos ter de apresentar propostas mais ambiciosas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Até é pouco!A Oradora: - É pouco? Óptimo! Se a Sr.a Deputada acha pouco, faça propostas!
Faremos tudo o que pudermos fazer, em sede de Orçamento e em sede de reforma fiscal, para aumentar a justiça fiscal, a fim de que este país não fique dividido entre os que nunca pagam e nada lhes acontece e os outros, que cumprem sempre e suportam uma carga cada vez maior. Quanto a isso, pode ter a certeza que terá o nosso apoio.
Aliás, neste domínio, tenho de dar razão ao Sr. Deputado Lino de Carvalho quando, ontem, perguntava por que hão-de ser sempre os mesmos a pagar. Na verdade, não podem ser sempre os mesmos a pagar. É por isso que o Governo está a introduzir conceitos como este da colecta mínima e como, no ano passado, o dos métodos indiciários.
É natural que a bancada do PSD não goste, mas nós não fazemos parte dela. Efectivamente, há uma diferença entre esquerda e direita, há uma diferença entre socialismo e liberalismo, há uma diferença entre defender a coesão social e a convergência real ou defender apenas a convergência nominal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar, citando um economista sueco G. Myrdal, porque identifico-me muito com o que ele diz. "O futuro não está nas mãos de um destino cego, mas podemos, ao contrário, construí-lo. Temos a faculdade de analisar os factos, de estabelecer racionalmente as implicações práticas dos nossos ideais. Temos a liberdade de adaptar a nossa política, temos a liberdade de inflectir e de mudar o curso natural dos acontecimentos."
Nós, que não acreditamos na "mão invisível" do mercado para resolver todas as coisas, nós, que não acreditamos que, sozinhos, os mercados se auto-regulem e atinjam os equilíbrios necessários, nós, que conhecemos as grandes devastações - ecológica, social e outras - que essa filosofia está a provocar, apoiamos com muito orgulho as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, apresentadas por um Governo
15 DE NOVEMBRO DE 1996 387que tem rigor, mas também consciência social, que pratica o diálogo, mas também é capaz de optar, que defende a moeda única mas que, acima de tudo, defende a soberania nacional.(A oradora reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.a Deputada Isabel Castro, a quem o PS cedeu três minutos para o efeito, o Sr. Deputado Octávio Teixeira e a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, vou situar-me em relação a uma questão que colocou: sustentabilidade.
Não precisamos que nos seja explicado o que é a sustentabilidade pois, teoricamente, todos sabemos o que é: é prevenção, é longo prazo, é solidariedade com as gerações vindouras. Portanto, não é um conceito concretamente abstracto, é uma coisa feita de um conjunto de medidas muito precisas.
Se quisermos facilitar, poderemos dizer que esse conjunto de medidas muito precisas é constituído, muito claramente, pelo combate às assimetrias regionais, o combate aos desequilíbrios demográficos. Isto é particularmente evidente num país como o nosso, onde cerca de 60% da população está concentrada nas grandes áreas metropolitanas, existindo permanentemente um êxodo do interior, portanto, havendo desequilíbrios permanentes.
Perguntarão o que quero dizer com isto. Quero dizer que não há nenhuma sustentabilidade se não houver uma política muito clara de preservação do mundo rural, se não houver uma política muito clara para as cidades.
A política muito clara de que falo não é uma coisa abstracta. Como sabe, no nosso país, há um problema extremamente grave que é o da desertificação, o empobrecimento dos solos. O diagnóstico para a resolução do problema está feito e haveria que solucioná-lo, o que passa pela preservação da agricultura, pela preservação das culturas tradicionais, por uma política florestal considerada nessa óptica.
Sr.a Deputada, sugiro-lhe que veja como está feito este Orçamento, não no que respeita às Grandes Opções do Plano mas ao modo como, no domínio dos fundos a distribuir e dos programas, dá ou não corpo - e não dá a esta preocupação, a este caminho que é sugerido. Portanto, não há nenhuma sustentabilidade, do ponto de vista da agricultura, do desenvolvimento regional, da preservação do mundo rural, que dê conteúdo ao que se afirma.
Passo à segunda questão, e podemos falar, por exemplo, de política das cidades.
Como é que a Sr.a Deputada quer ter uma política de cidades, como é que quer ter uma melhoria da qualidade de vida das pessoas, como é que quer suster a acelerada degradação do ambiente urbano se não tem uma política energética, nem uma política de transportes, nem uma política fiscal, nem qualquer conjunto de medidas articuladas e que se conjuguem para esse fim? Sugiro-lhe um "roteiro": pegue em todas estas coisas para ver e concluir que, nesta matéria, não há nada.
Mas, mais, Sr.a Deputada: não vai poder ter nenhuma perspectiva de preservação da nossa terra e dos nossos recursos se as coisas não tiverem alguma consistência entre si. Assim, pergunto-lhe: que consistência podem ter um Orçamento do Estado e umas Grandes Opções do Plano - e a Sr.a Deputada tem todas as condições para saber como isto é grave - em que se consegue o "brilhantismo" de falar em ambiente sem mencionar o ordenamento do território e em que estes vivem completamente divorciados, conseguindo-se fazer um relatório sobre o estado do ambiente sem se escrever uma única linha sobre a questão dos solos?
Como é que a Sr.a Deputada pode pensar que, em relação a questões tão complexas como a dos resíduos ou a da preservação da natureza, basta ter uma Rede Natura 2000 e continuar, diariamente, a violar a Reserva Ecológica Nacional? Como é que pode haver uma estratégia se não há, tão-pouco, a nível nacional, um elemento enquadrador de conservação da natureza?
Por último, como é que a questão dos resíduos pode ser tratada se os senhores se limitam a resolver, no imediato, o problema dos lixos sem se preocuparem em saber como alterar os padrões culturais e sem operar a grande mudança nos processos produtivos?O Sr. Presidente (João Amaral): - Havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Helena Roseta (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, não tenho tempo para discutir agora o que "aquela bancada" - julgo que estaria a referir-se à bancada do PCP - defendeu aquando da adesão de Portugal à CEE, mas sempre lhe direi que, de facto, agora temos mais estradas, menos agricultura, menos indústria, mais exclusão social e um maior afunilamento das relações económicas externas.
Mas, passando à frente, julgo que a Sr.a Deputada Helena Roseta não vê bem a questão da "arquitectura" orçamental, porque fala de pormenores em relação a pontos que não são pormenores. Recordará, certamente, que o Orçamento é um instrumento regulador da conjuntura económica, é um instrumento de redistribuição de rendimento e é um instrumento aditador da afectação de recursos através do investimento. São estas as três funções essenciais do Orçamento.
Sobre a afectação de recursos através do investimento, pode dizer-se, por exemplo, que este Orçamento agrava as assimetrias regionais, o que é mau, como a Sr.a Deputada concordará. Sobre o problema da redistribuição de rendimento, pareceu-me que a Sr.a Deputada tratou a questão fiscal como um pormenor. Só que não é uma questão de pormenor mas, sim, de arquitectura, do tipo daqueles desenhos que a Sr.a Deputada fez...Risos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Talvez convenha fazer um com a parte fiscal!
Mas é como instrumento regulador da conjuntura económica que se põe a questão de fazer as duas convergências, a nominal e a real. Sobre esse assunto, a Sr.a Deputada disse: "Não há milagres". Por conseguinte, é preciso que haja opções. Ora, o problema central é que, neste Orçamento, o Governo faz uma opção, aquela que a
388 I SÉRIE - NÚMERO 12Sr.a Deputada criticou, ou seja, a opção pelos critérios que privilegiam a convergência nominal.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Isso está expresso, está escrito no Orçamento!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, acalme-se um bocadinho e deixe-me falar com a Sr.a Deputada Helena Roseta, até porque disponho de pouco tempo para o fazer!
Sr.a Deputada, quando estou a discutir o Orçamento não posso referir-me ao Governo com base em declarações que, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro faça na Internacional Socialista! Tenho de o fazer, sim, com base nas declarações feitas em sede de discussão do Orçamento, declarações essas que são completamente diferentes, como sabe.
Por outro lado, sobre a questão da moeda única, a Sr.a Deputada referiu, na parte final da sua intervenção, que se ficássemos de fora, certamente, a nossa moeda não poderia fortalecer-se, não se tornaria uma moeda forte, até porque somos uma economia fraca. Ora, esse é precisamente um dos aspectos centrais que me leva a questionar o seguinte: como é que vamos ter uma moeda forte se continuaremos a ser uma economia fraca? Esse é o problema da contradição!
Por isso, temos como certo, não apenas do ponto de vista político mas também económico, que depois da integração na moeda única os problemas do País vão ser ainda mais graves, porque teremos a tal economia fraquinha com uma moeda forte. Por alguma razão Portugal, tal como outros países de moeda fraca, nunca aderiu à zona do marco nem à zona do dólar e, muito menos, substituiu o escudo pelo marco ou pelo dólar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito fraco!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, desde já queria dizer que não vou formular, propriamente, um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Roseta.
Em primeiro lugar, queria esclarecer que ontem não disse que a Sr.a Deputada Helena Roseta não sabia de aspectos matemáticos. Bem pelo contrário, o que referi foi que qualquer conhecimento elementar de aritmética daria para fazer determinada conta. Como é evidente, qualquer que fosse a sua formação, a Sr.a Deputada saberia a aritmética suficiente para apurar como se faz uma diferença e como se encontra o resultado. Como tal, não vou colocar-lhe qualquer questão, mas simplesmente deixar esclarecido este ponto.
Em todo o caso, queria sugerir à Sr.a Deputada que não se esquecesse de incluir, nesses seus gráficos, um sobre a evolução das despesas sociais desde 1985, pegando nos números contidos num livro publicado pelo Dr. Medira Carreira, no qual se faz essa análise.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É insuspeito!A Orador: - Penso que esses números, como a Sr.a Deputada calculará, são insuspeitos.
Depois agradecia que pegasse nesse gráfico, mesmo sem ser colorido - basta a preto e branco! -, e o mostrasse a esta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, em nome da minha bancada, queria agradecer à Sr.a Deputada Helena Roseta a profunda lição de economia que aqui deu a todos os Deputados. Penso mesmo que foi pena que as bancadas estivessem tão vazias no momento em que a Sr.a Deputada falou, porque todos teríamos, com certeza, melhorado bastante com os profundos ensinamentos que aqui nos trouxe.
Devo dizer-lhe também, e para terminar, que o único ponto da sua intervenção em que estive receosa foi quando a Sr.a Deputada falou sobre a forma de funcionamento desta Câmara. Sinceramente, receei que pudesse propor que passássemos a intervir cantando em vez de falar, porque nesse caso teria de pedir a suspensão do mandato!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me formularam.
A Sr.a Deputada Isabel Castro deu uma volta e falou de uma série de questões de fundo que, de facto, não podem ser resolvidas a nível de Orçamento do Estado. Por exemplo, não é o Orçamento do Estado que vai resolver o problema do ordenamento do território. Desculpe lá, mas está a fazer uma confusão muito grande!
A Sr.a Deputada poder-me-á dizer que o PIDDAC, este plano de investimentos da administração central para 1997, não altera os desequilíbrios regionais existentes. Admito que isso seja verdade, mas o mesmo acontecia com o anterior e com os demais que o antecederam! O problema não é esse, mas o de saber quando é que vamos ter forças regionais que possam, elas sim, pela partilha de poderes, alterar a distribuição do "bolo" que nos permita modificar os investimentos.
Neste momento, estamos a seguir uma estratégia que, em termos de equilíbrios regionais, será sempre imperfeita, porque não temos o escalão regional político...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... nem o escalão regional de planos de ordenamento. Portanto, faltando estes dois factores, é muito difícil que o Orçamento, através do PIDDAC, faça aquilo que os devidos instrumentos deverão fazer noutro nível de intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - A propósito do ordenamento do território, a Sr.a Deputada Isabel Castro disse, expressamente, que a REN não é respeitada e que não se sabe bem o que é a Rede Natura 2000. Adiantou ainda que não se percebe como é que pode haver um plano de estratégia para os
15 DE NOVEMBRO DE 1996 389lixos sem haver uma alteração dos processos produtivos. Ou seja, é o tal tipo de discurso em que se diz que tudo isto "é um problema mais geral que se insere num contexto mais vasto"... De facto, Sr.a Deputada, todas as coisas são um problema mais geral que se insere num contexto mais vasto!
Ora, o que aqui está em causa é saber se as medidas concretas, designadamente propostas quer pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quer pelo Ministério do Ambiente, vão ou não ter efeitos positivos nestas precisas questões. Aliás, a Sr.a Ministra do Ambiente já teve ocasião de esclarecer um ponto que me parece importante e que julgo que a Sr.a Deputada ainda não percebeu. Refiro-me ao facto de o dinheiro que vai ser investido, concretamente, na alteração dos processos produtivos, não ser apenas dinheiro do Estado - ai de nós se o Estado, além de todas as responsabilidades sociais que já lhe cabem, ainda tivesse de gastar, ele próprio, todo o dinheiro necessário para mudar os processos produtivos! Nesse processo, o Estado é apenas incitador, através do PEDIP, de alterações de métodos de produção que vão, por sua vez, ter resultados numa mudança de cultura e de produção de resíduos. É isso que temos de perceber.
Portanto, não podemos pensar que estamos perante um Orçamento que concentra no Estado, em particular no instrumento financeiro "Orçamento de Estado", toda a capacidade de intervenção. Estão aqui alguns sinais, mecanismos e instrumentos, mas há muitos outros! E é da conjugação de todos esses instrumentos que podem resultar aspectos positivos.
Sr.a Deputada, também lhe direi que em matéria de desequilíbrios regionais estou muito insatisfeita, não com este Orçamento, mas com os instrumentos de que dispomos, pois entendo que necessitamos de uma maior exigência e profundidade e, até, de conhecer melhor os problemas que estão a verificar-se em termos de desequilíbrios regionais no nosso país. Precisamos de ter, nomeadamente, mais conhecimentos de estatística, conhecimentos de índole social e cultural, para podermos fazer frente a um problema que é grave.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, desde já agradeço os esclarecimentos que me prestou, mas devo dizer-lhe que é inevitável lembrar-me de 1976, porque todo o discurso catastrofista feito pelos Deputados da bancada do PCP, a propósito da entrada de Portugal na CEE, está agora de volta. O Sr. Deputado, ao dizer que não pode aceitar ter uma moeda forte e uma economia fraca, significa que prefere ter tudo fraco!? Desculpe, Sr. Deputado, mas não vou por aí, porque entendo que a nossa economia se fortalece com a entrada na moeda única e...Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.... ficaria enfraquecida caso não entrássemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é a parte em que a Sr.a Deputada revela que não sabe economia!A Oradora: - O Sr. Deputado diz que não sei de economia para poder fazer tal afirmação! No entanto, posso dar-lhe vários argumentos nesse sentido, e há pelo menos um que lhe dou já, à partida: é que se entrarmos na moeda única, teremos possibilidades de conseguir financiamentos a taxas de juro que muito nos convêm, libertando recursos para outros fins. Pelo contrário, se ficarmos do lado de fora, com uma economia fraca, não vamos conseguir essas taxas de juro.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, taxas de juro altas significam hipotecar o futuro, e não há sustentabilidade nesse caso. Portanto, o que lhe digo é que só esse benefício já era positivo, mas vamos ter muitos outros e é isso que o Sr. Deputado não quer ver.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite fica incomodada quando outras pessoas falam das suas matérias. Tenha paciência, mas tem de ouvir outras linguagens, outras formas de expressão, diferentes maneiras de abordar o problema!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não vim aqui dar uma aula, mas falar, como Deputada e cidadã, de um problema que me preocupa. Não estou nada interessada em estar aqui a falar ex cathedra. Aliás, nunca tive essa postura! As pessoas com quem a Sr.a Deputada sempre se deu é que tiveram tal postura, mas essa não é a minha postura, nem a do actual Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não venha com isso, porque não vale a pena!
A Sr.a Deputada queria que eu fizesse os gráficos a partir de 1985, mas eu fi-los a partir de 1992 por uma razão muito simples: foi nessa altura que os senhores começaram a descarrilar! Aliás, por que é que não perderam as eleições de 1991 e perderam as seguintes? Se tudo fosse igual, então já teriam perdido as anteriores. É muito simples, Sr.a Deputada: quando os resultados descarrilam, o eleitorado muda, e isso é fatal como o destino!
Portanto, fazer gráficos, para vos beneficiar, relativamente a um período em que o vosso mandato foi confirmado pelo eleitorado não interessa nada do meu ponto de vista, porque ele não altera a insustentabilidade das vossas políticas posteriores. O que estou a dizer é que este Governo tem uma política diferente da vossa e pretende seguir o ciclo virtuoso das políticas financeiras, sem cair no ciclo vicioso dos desequilíbrios sociais, que foi o que se passou com os senhores. Tentaram seguir políticas financeiras virtuosas, mas adoptaram políticas sociais desastrosas - e isso é socialmente insustentável.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É isso que este Governo não aceita e é por essa razão que apoio este Orçamento do Estado.(A Oradora reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): -
390 I SÉRIE - NÚMERO 12Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo começar por saudar todos os membros desta Assembleia e agradecer os relatos que me foram presentes no que diz respeito a matérias que relevam para o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Se me permitem, aproveito para pôr em destaque, muito em especial, a qualidade de todos esses documentos, com grande e assinalável mérito para o relatório sobre as Grandes Opções do Plano. É um relatório que honra esta Casa...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que o Governo procurará seguir e acompanhar, a partir de Janeiro, mostrando-se, desde já, completamente disponível para prosseguir na linha que aí é avançada. Já tinha tomado idêntico compromisso com o Conselho Económico e Social e, por maioria de razão, apraz-me tomar também esse compromisso nesta Assembleia.
Quanto às matérias que hoje aqui me trazem, elas são vastas e procurarei concentrar-me em alguns aspectos, porventura menos debatidos, pedindo, desde já, a vossa benevolência para o facto de, no tempo disponível, não poder, necessariamente, abordar todas as questões. Falarei menos de coisas que já estão largamente esclarecidas, como, por exemplo, do financiamento das autarquias locais, com um aumento de 20%, sob a vigência deste Governo, num ano, quando a maior parte dos portugueses tiveram aumentos correspondentes de 4% e 5% nos seus salários, nos seus rendimentos, e de 51% para as freguesias, também legislado ou proposto no prazo de um ano, falarei um pouquinho menos do PIDDAC regional, porque espero discutir esse aspecto convosco, amplissimamente, em sede de especialidade, seleccionarei alguns aspectos quantitativos do PIDDAC e do Quadro Comunitário de Apoio e falarei sobretudo de políticas.
As propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997, bem como as medidas de política a que essas propostas dão suporte, constituem um bem decisivo para criar condições para uma economia competitiva, geradora de emprego, promovendo ao mesmo tempo uma sociedade solidária; para valorizar o território nacional no contexto europeu, superando também os dualismos cidade/campo e centro/periferia; para respeitar uma cultura de cidadania e reforçar a segurança dos cidadãos, promovendo igualmente a reforma do Estado, desenvolvendo simultaneamente os recursos humanos nacionais e estimulando a iniciativa individual e colectiva, de modo a afirmar uma presença europeia fiel à vocação universalista de Portugal.
Esses são os grandes objectivos nacionais que o Governo vem promovendo empenhadamente, no âmbito de um programa de legislatura, um programa de médio prazo para levantar Portugal e os portugueses à altura dos grandes desafios do século XXI.
Nessa caminhada de vários anos, as propostas do Governo para 1997 são o bem decisivo que nos cumpre realizar aqui e agora. Importa olhar para elas com os olhos postos no futuro de Portugal e dos portugueses, a partir da ponderação realista do melhor uso dos recursos que temos. O Governo estará atento a todas as sugestões que se situem nessa óptica, mas não poderá deixar de rejeitar, com toda a clareza, entorses aos grandes objectivos nacionais que, neste ano de 1997, se afirmam inequivocamente através da presente proposta de Orçamento do Estado.
Há quem queira avançar tais entorses, a coberto da excitação demagógica de expectativas desmesuradas, como se fosse possível realizar num só ano tudo quanto se prometeu mas não se foi capaz de fazer em 10 anos de governação passada.
Sejamos claros: quem agita essa imensa frustração acumulada ao longo de 10 anos de falsas promessas nem sequer percebeu ainda por que razão o passado governo perdeu as eleições, muito menos conseguirá perceber a razão pela qual a actual oposição se pulveriza à boca de qualquer sondagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O povo português compreende perfeitamente que não é possível fazer neste Orçamento para 1997 tudo quanto se deixou de fazer ao longo de 10 anos.
Com o Orçamento do Estado para 1997, o Governo acelera ao máximo possível a transformação estrutural do País e a reparação das injustiças do passado. As nossas metas são ambiciosas mas não é possível fazer tudo já, como alguns advogados de interesses vários pretendem insinuar.
A esses advogados de interesses, que propõem mais projectos e mais despesa, há que perguntar se propõem também mais impostos ou mais défice para financiar os seus interesses.O Sr. José Junqueira (PS): - Bem perguntado!O Orador: - O País tem consciência de que este Governo recebeu uma herança carregada de enormes carências públicas e privadas. Exactamente porque existem essas enormes carências, em simultâneo com uma limitação rígida de recursos «clássicos» para lhes fazer face, é que se impõe uma estratégia selectiva e imaginativa,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - ... de modo a criar condições para que, em sucessivos orçamentos futuros, se consiga afectar verba significativa a políticas e projectos que hoje ainda não é possível financiar adequadamente.
É neste contexto de bom senso e realismo que se tem de avaliar o PIDDAC. Por exemplo, na proposta para 1997, o PIDDAC é um instrumento decisivo da política do Governo, visando, simultaneamente, a elevação qualitativa e quantitativa do emprego em Portugal e a aceleração da transformação estrutural do País, em todos os domínios. O PIDDAC de 1997 dá também resposta adequada a outras preocupações essenciais dos portugueses, nomeadamente no plano da justiça, da segurança dos cidadãos, da educação, da saúde, da habitação, do combate à exclusão social e do desenvolvimento científico.
Realço, em primeiro lugar, o papel do PIDDAC na criação de novas oportunidades de emprego, porque muitos ainda não entenderam o especial impulso que o PIDDAC dá à sustentação e elevação dos níveis e padrões de emprego nas mais diversas actividades.
No conjunto da economia nacional, há centenas de milhares de postos de trabalho que ficarão a dever a sua razão de ser a uma rigorosa política de aumento do investimento público numa conjuntura difícil. Mais do que isso, só em 1997, estima-se que o PIDDAC levará à criação de cerca de 20 000 novos empregos.
15 DE NOVEMBRO DE 1996 391O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é, o PIDDAC de 1996 e o PIDDAC de 1997 criarão tantos empregos quantos aqueles que se perderam, sob o governo de Cavaco Silva, de 1993 a 1995.Aplausos do PS.Só o PIDDAC superará a perda de empregos de 1993 a 1995!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É o «milagre das rosas»!O Orador: - Este impacto reforçado do investimento público é particularmente assinalável, em face das previsões que alguns fizeram, vaticinando a sua inevitável diminuição, tendo em atenção a redução do défice. Mais uma vez, foram frustrados esses vaticínios e esses vaticinadores, pois o PIDDAC, em 1997, aumentará cerca de 11%, apesar da redução do défice a 2,9% do PIB.
De facto, na presente conjuntura, a aposta que o Governo faz no notável aumento do investimento público é talvez o mais eficaz e importante sinal de uma política voluntarista de apoio à expansão do emprego. Com isto, não se minimiza a importância de outros dispositivos da política activa de emprego, o que se quer dizer é que, nas presentes condições da nossa economia, o reforço do investimento público em mais de 11% é o quadro decisivo que permitirá operacionalizar a maioria das outras medidas de apoio à criação de empregos de futuro e com futuro. Tanto mais que o PIDDAC é, ele mesmo, um poderoso veículo da acelerada modernização e transformação estrutural do País, nos mais diversos domínios.
Não se trata apenas de investimento material mas também de investimento essencial em funções de coesão nacional. O Governo orgulha-se de apresentar ao País um programa de investimentos públicos em que os sectores com maior crescimento de dotação são, precisamente, os que dizem respeito à justiça (+29%), à segurança (+54%), à educação (+11%), à saúde (+24%), ao desenvolvimento científico (+22%) e ao combate à exclusão social (+11,5%). Estas são as grandes prioridades da coesão nacional, a par da expansão do emprego melhor remunerado e do acesso de cada família a uma casa decente.
Em 1997, o PIDDAC atingirá cerca de 900 milhões de contos, ou seja, 5,5% do PIB, 20% da formação bruta de capital fixo, e contribuirá, só por si, com meio ponto percentual para o crescimento. Trata-se de somas enormes, mas nem tudo se faz a poder de dinheiro, muito há a fazer pelo empenhamento na melhoria da eficácia das políticas públicas, suprimindo a burocracia, adequando a legislação às realidades, mobilizando energias em todos os sectores da sociedade.
De um modo geral, todos sabemos que a rigidez da afectação orçamental do passado faz com que alterações imediatas das políticas públicas só sejam possíveis quando se injectam volumes muito consideráveis de recursos adicionais. Mas há campos em que é possível fazer muito mais e muito melhor, com alterações incisivas do quadro institucional e organizacional existente.
O Governo está particularmente atento a essas oportunidades e exemplifica com o que o se passa no campo da habitação. A situação herdada é conhecida: 70 000 agregados vivendo em barracas; 300 000 fogos em mau estado de conservação; 200 000 fogos em sobrelotação. As políticas que o Governo introduziu, quer melhorando e simplificando a legislação, quer solicitando as câmaras, as instituições de solidariedade social e as empresas para novas e mais imaginativas parcerias, já estão a dar muito bons resultados. Reduziu-se o juro bonificado a 3,6% ou a 2,5%, consoante os casos, publicaram-se alterações pontuais que eliminaram verdadeiros bloqueios que fizeram com que, no passado, não houvesse política de habitação no terreno,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... criaram-se novos regimes de apoio à habitação de carácter social,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... cuidando-se, sobretudo, da inserção das famílias em ambientes normais de convivência comunitária. Os resultados obtidos em 1996 são já muito encorajadores: os contratos de comparticipação em curso de execução entre o IGAPHE e as câmaras municipais, para realojamento de populações vivendo em condições degradadas, correspondem ao dobro das verbas relativas a 1995 ou a 1994, pois em cada um desses anos realizaram-se apenas 5 milhões de contos e em 1996 já se realizaram 10 milhões de contos; por outro lado, os contratos de financiamento no âmbito do PER, celebrados entre o INH e as câmaras municipais, atingiram, em 1995, 1560 fogos e, em 1996, os contratos de vária natureza, com essa finalidade, atingiram já 8200 fogos; em 1996 foram celebrados novos acordos de financiamento com câmaras municipais para construção ou aquisição de 8451 fogos para arrendamento público.
Há um novo dinamismo que faz com que só no terceiro trimestre, diria mesmo em 15 dias de 1996, isto é, na primeira quinzena de Outubro, se tivessem celebrado mais contratos, se tivesse promovido mais habitação do que em todos os anos de 1994 e 1995. Perguntar-me-ão: por que é que é no terceiro trimestre que surge esta expansão poderosa da habitação? Foi preciso corrigir inúmera legislação que, por pequenos ou grandes entorses, paralisava o investimento a favor da habitação, ou seja, as verbas estavam lá mas não era possível investir.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi isso que se fez e, portanto, não é apenas a poder de dinheiro que as coisas se fazem, é também a poder de simplificação e de rigor na adequação das políticas.
Gostaria, agora, de referir rapidamente a questão dos transportes. Trata-se de um sector muito importante, em cujos ramos se estão a operar grandes reformas de fundo. Este Governo enfrenta algumas reformas que já podiam e deviam ter sido feitas há quatro ou cinco anos, mas enfrenta-as com coragem e determinação. Nenhum dos sectores dos transportes ficará, em 1997, sem uma grande reforma de fundo. Trata-se de proceder à reestruturação institucional dos subsectores estratégicos, de os reenquadrar legislativamente, de reorientar o investimento, sob impulso do Estado, com abertura ao financiamento privado, de definir novos instrumentos de apoio à concretização de planos de acções.
O modelo de reestruturação institucional é o mesmo nos quatro sectores, com as adaptações necessárias: haverá um
392 I SÉRIE - NÚMERO 12instituto responsável pela regulamentação do sector, empresa ou empresas responsáveis pela gestão das infra-estruturas e operadores sob regulamentação concorrencial, sejam eles públicos ou privados, que garantam os diversos serviços de transporte. Em todos os casos - transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e serviços aeroportuários -, há grandes reformas de fundo que estão devidamente exemplificadas e explicitadas nas GOP. Não creio que se pudesse fazer mais, não creio que se pudesse ir mais fundo, porque, nos escassos meses que vão de Julho até ao presente, quase todas estas reformas estão prontas, muitas delas bloqueadas durante anos e anos de governos anteriores, e até ao primeiro semestre de 1997 terão os seus estatutos regulamentares todos em operação.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - O investimento sob tutela do MEPAT abrange, em 1997, mais de 700 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 12% relativamente a 1996.
O investimento rodoviário será superior a 270 milhões de contos, o que representa, relativamente a 1996, um acréscimo de 27%. O investimento em ferrovia, que foi a grande prioridade de 1996, porque teve, nesse ano, um aumento de 52%, manter-se-á igualmente fortíssimo em 1997 e representará 240 milhões de contos do programado. Em portos, teremos 27 milhões de contos. É pouco, mas representa um aumento de 66% em 1997, relativamente a 1996, depois de um aumento de 26% em 1996 relativamente a 1995. Isto para dizer da indigência portuária que o anterior governo nos legou.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E esta?!O Orador: - Em habitação, será 32 milhões de contos, que será mais do triplo do investido em 1995. Isto só foi possível com novos métodos de financiamento, quer da ferrovia quer da rodovia. Assim, gostaria de assinalar à Câmara que, em 1997, serão iniciados os processos para a construção de estradas concessionadas em regime de portagem, no oeste e no norte. Esses investimentos representam cerca de 170 milhões de contos, que deverão ser realizados, em boa parte, até ao ano de 2000.
Também em 1997 será iniciado um processo para a construção de oito novas obras em regime de portagem virtual, das quais se espera que cheguem quatro à fase de obra ainda em 1997, sendo o investimento global, nessas quatro obras, de 72 milhões de contos.
Quanto à ferrovia, 1997 será um ano de avanço muito considerável no aperfeiçoamento dos sistemas suburbanos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Em 1998, chegaremos ao fim do investimento da linha do norte ou ao fim do investimento principal, sendo possível realizar o percurso Porto-Lisboa - e reparem que não digo Lisboa-Porto, digo Porto-Lisboa - em 2 horas e 20 minutos.O Sr. Afonso Candal (PS): - É a descer!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - É mais fácil, é a descer!O Orador: - Corresponde ao sentido da prioridade do investimento.Quanto à regionalização, administração local e reforma da administração periférica, o avanço decisivo do processo de regionalização está sediado na Assembleia da República, mas o Governo está a preparar o apoio à concretização do processo de instituição das regiões administrativas, de modo a que elas possam entrar em funcionamento nas melhores condições logo após a decisão da Assembleia da República.
Para esse efeito, encaramos três tipos de acções: a reorganização da administração periférica do Estado; a instituição de medidas administrativas que permitam às autarquias regionais funcionar em pleno, tão breve quanto possível, com os recursos e o pessoal necessário, com os patrimónios transferidos em boa ordem; e o reforço das novas competências e dos recursos financeiros à disposição dos municípios.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos produzido, nas próprias GOP, várias manifestações da nossa orientação quanto a essa matéria, pelo que ás dou aqui por subsumidas.
Finalmente, gostaria de falar do Quadro Comunitário de Apoio como grande criador de emprego, porque essa é também a nossa orientação. O Quadro Comunitário de Apoio tem um montante de investimentos programados da ordem dos 900 milhões de contos em 1997. Estamos, em 1996, a acelerar a execução do Quadro Comunitário de Apoio e, assim, posso dizer à Câmara que, neste momento, a aceleração da execução do QCA se traduz por uma execução financeira de 350 000 contos/dia, em acréscimo ao melhor que se fez em 1995.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Cada dia, este Governo executa mais de 350 000 contos do Quadro Comunitário de Apoio do que se executou em 1995.
Estamos, portanto, a recuperar os atrasos e tudo indica que chegaremos a 1999 com a absorção plena dos fundos que foram postos à nossa disposição.
A maior parte destes investimentos são utilizados fora do quadro da Administração Pública central. Dos 900 milhões de contos, apenas 334 milhões de contos reforçarão o investimento público; os outros 565 milhões de contos irão para o sector privado, para o sector produtivo, para as autarquias, dispersar-se-ão por todo o País, esperando nós que a multiplicidade de agentes que é chamada a aplicar essas verbas as aplique bem.
Faremos a sua vigilância e confiamos no sentido cívico, na capacidade daqueles a quem esses fundos são dados; confiamos, mas reforçamos a vigilância. Por isso, confiamos!
Quanto ao emprego, por exemplo, os programas operacionais regionais, que são importantes por todo o País, têm um efeito multiplicador muito considerável no emprego, na medida em que muitos deles se dirigem a aplicações de construção. Ora, sustentam-se 300 postos de trabalho por cada milhão de contos investidos nesses domínios.
Por outro lado, reformámos o regime de incentivo às micro-empresas, do qual contamos obter, no fim do seu ano de vigência, em 1999, entre 25 000 a 30 000 novos postos de trabalho. Já foram criados, neste momento, cerca de 7500 postos de trabalho. Com a adição, que estará quase pronta a entrar, chegaremos a 10 000. Temos, portanto, 15 000 ou 20 000 novos postos de trabalho a haver.
15 DE NOVEMBRO DE 1996 393Além disso, se tudo correr bem, o QCA contribuirá também para o financiamento da barragem do Alqueva. Esse grande projecto criará, directamente, 1600 postos de trabalho durante a construção e 3000 postos de trabalho indirectos durante a mesma fase de construção, quase 5000 postos de trabalho até ao ano 2001, e o seu desenvolvimento do projecto permitir-nos-á chegar a 22 000 postos de trabalho. Se tudo correr bem, os fundos comunitários estarão nesse projecto; se não estiverem, está a garantia de que esse projecto é irreversível, é totalmente isento de qualquer bloqueio de Bruxelas. Suceda o que suceder, Portugal não é colónia de Bruxelas, Portugal fará o Alqueva.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos propostas orçamentais de grandes opções e medidas de política que sustentam o emprego, adicionam postos de trabalho, valorizam as nossas actividades, dão competitividade, dão bem-estar aos portugueses, dentro dos limites dos nossos recursos.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - É um Orçamento de grande transformação estrutural, é um Orçamento com os olhos postos no século XXI. Aqueles que governaram o País com os olhos postos nos anos 30, com a ajuda da solidariedade internacional dos anos 80 e 90, esses, não o compreenderão nunca!Aplausos do PS, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Pacheco, José Junqueiro, Lino de Carvalho, Álvaro Amaro, Nuno Abecasis, Falcão e Cunha e Maria da Luz Rosinha.
Entretanto, informo que se encontram a assistir à reunião plenária 16 alunos da Escola do Professor Herculano Carvalho, dos Olivais; 49 alunos do Colégio S. João de Brito, de Lisboa, e 60 alunos da Escola D. Dinis, de Leiria, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, ao ouvir a sua intervenção, comecei a ter algumas dúvidas sobre qual era o orçamento que estávamos a discutir e a apreciar, porque o Sr. Ministro fez referência a ele como se fosse uma peça única.
Sr. Ministro, este é o segundo Orçamento de quatro que o Governo tem para apresentar a esta Casa, está, pois, a meio do seu trabalho. Logo, com este Orçamento, podemos já fazer um primeiro balanço da actividade governativa e perspectivar se muito daquilo que veio defendendo e apresentando poderá ou não ser uma realidade.
Aliás, nota-se já uma mudança de discurso. Como era tudo fácil, como se conseguia dizer sim a gregos e troianos e como hoje o discurso é diferente, apelando-se à seriedade e ao realismo!... É bem diferente quando se está na oposição e no governo, quando se é socialista na oposição e socialista no governo...
Quanto às Grandes Opções do Plano, Sr. Ministro, temos consciência da sua importância. Aliás, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e o relatório do Conselho Económico e Social fazem uma reflexão profunda sobre a importância do documento em si, a motivação que ele gera na sociedade portuguesa e também aqui nesta Casa, para podermos, agora, também reflectirmos um pouco mais sobre isso, nomeadamente sobre o facto de as Grandes Opções do Plano terem uma duplicidade, sendo extremamente genéricas e, simultaneamente, um conjunto de medidas extremamente concretas, mas não apontando as linhas de rumo para a economia portuguesa como um todo, nem qual o modelo de desenvolvimento que está adjacente à economia portuguesa, o que faz com que, pelos parceiros sociais e pelos diversos partidos políticos, as Grandes Opções do Plano não estejam a ser apreciadas com a exaustão que deveriam.
De facto, Sr. Ministro, é necessário alterar a filosofia das GOP, colocando-se até a questão da sua existência como grandes opções anuais e, por que não, como grandes opções meramente de legislatura, ou seja, de médio prazo, nomeadamente quando estas aparecem com medidas extremamente concretas mas desvalorizando, por exemplo, a convergência real, visto que os grandes indicadores e a preocupação permanente nas diversas áreas é com a convergência nominal da economia portuguesa com a europeia.
A segunda questão tem a ver com o facto de estas grandes opções terem um orçamento ao lado, digamos, no qual se baseia o Orçamento, que aparece como um orçamento de rigor e de consciência social.
Sr. Ministro, o principal problema social é o do desemprego. Apesar de tudo aquilo que nos disse na sua intervenção, a verdade é que a expectativas dos empresários continuam negativas, face às perspectivas de investimento para o ano que aí vem. Logo, em termos do investimento privado per si, por iniciativa dos empresários, de acordo com as suas expectativas, não se vislumbram grandes melhorias. O senhor argumenta que será o investimento público mobilizador do investimento nacional e, automaticamente, o desemprego será combatido por essa área.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou ser rápido, Sr. Presidente.Mas quando olhamos para o Ministério para a Qualificação e o Emprego, o que se constata é uma diminuição real do seu orçamento e o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem uma queda face à execução de 1996.
Por fim, Sr. Ministro, em relação às infra-estruturas rodoviárias, este Governo e o Partido Socialista diziam que este investimento era excessivo, no passado, e criticavam a política de betão; agora, ele passou a ser insuficiente, sendo necessário recorrer aos privados.