14 DE MAIO DE 2020 9 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por cinco Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 6 de março de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 10 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Criação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação Legal das Profissões de Desgaste Rápido e criação da respetiva tabela» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1. Caso se pretenda optar por um título mais conciso, a Comissão poderá analisar a seguinte possibilidade: «Criação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação das Profissões de Desgaste Rápido e da respetiva tabela». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, o grupo de trabalho aprova o seu regulamento de funcionamento 30 dias após a sua tomada de posse, remete à Presidência do Conselho de Ministros uma proposta de diploma legal, na qual constará uma tabela de profissões de desgaste rápido, um ano após a tomada de posse e, terminados os seus trabalhos, cessa funções.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.