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Aliás, a imposição constitucional da diminuição do número de deputados implicaria, por si própria, a necessidade de rectificar o sistema de representação. É para nós claro que as eleições a efectuar depois da alteração da Constituição tem de se realizar no quadro dessas mesmas alterações, sob pena de se defraudar a vontade constituinte.Aplausos do PSD.O Orador: - Seria o mesmo que ter alterado o artigo 83.o da Constituição e não ter realizado as privatizações.
Também é demagogia criticar-se a altura em que estas alterações são apresentadas. O tempo para as fazer é agora e o mais cedo possível. Que outro tempo haveria entre a Constituição revista em 1989 e as eleições em 1991 senão o ano de 1990? O PS, que tem antecipado toda a legislação que materialize as alterações do texto constitucional, também o poderia ter feito para a Lei Eleitoral, em particular se o preocupava a proximidade das eleições. Não o fez, permitindo pôr em dúvida a sua vontade política de, neste caso, dar seguimento à revisão constitucional. Depois, há o falso argumento conjuntural do secretário-geral do Partido Socialista de que o PSD quereria ganhar no «gabinete» aquilo que estaria a perder nas umas. Este pscudoargumento tem, aliás, o traço freudiano de dizer aquilo que não se quer dizer. Dizendo o que disse, o secretário-geral do Partido Socialista acabou por proclamar, publicamente, que as afirmações de vitória antecipada e uma imaginária conquista de «maioria absoluta» pelo PS não são críveis nem para os seus próprios autores. Pois não admitiu o Dr. Jorge Sampaio, nos seus comentários apressados sobre a Lei Eleitoral, que o objectivo do PSD «era chegar mais facilmente à maioria absoluta»? Que significa isto senão dizer que o PSD vai ganhar as próximas eleições?
Que significa senão confirmar que a verdadeira estratégia do Partido Socialista passa pela aceitação de acordos, pelo menos parlamentares, com o Partido Comunista?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Deixe de dizer disparates!O Orador: -Por último, o único argumento sério que poderia ter fundamento era a acusação ao PSD de que desejava «manipular» os círculos eleitorais. Também aqui os socialistas estão a enganar quem os ouve, porque sabem muito bem que não há possibilidade de qualquer desenho ou engenharia eleitoral dos círculos sem o seu acordo. Mesmo que o PSD, na versão socialista de incarnação do mal, desejasse fazê-lo, a isso seria impedido pela bondade socialista. Podem descansar, pois, porque sobre esta matéria o PSD terá em conta, na sua proposta, não só as unidades administrativas existentes como a necessidade de preservar a homogeneidade geográfica, cultural e social dos círculos eleitorais.
Na verdade, o que se passa é que o PS não está, efectivamente, preocupado com eventuais efeitos eleitoralistas da proposta do PSD. O que se passa e que a última coisa que o Partido Socialista quer ouvir é falar de reforma do sistema político, em particular de reformas que o tornem mais moderno e eficaz e que melhorem o controlo por parte dos cidadãos da coisa pública.
O seu entendimento jacobino do Estado, o seu modelo organizacional de partido social e de classe, os mecanismos que desenvolveu na sua acção política, tornam-no num dos partidos mais conservadores do sistema político português, desprovido de vontade reformista.
2414 I SÉRIE - NÚMERO 72Esperemos que, também sobre esta matéria, o PS não faça pagar ao País o preço da sua inércia ideológica e do seu conservadorismo político.
Esperemos também que, sobre esta matéria, o PS não se comporte do mesmo modo como procedeu com a parte económica da Constituição, atrasando de quase sete anos a tomada de medidas de fundo e prejudicando gravemente o País.
Os sinais de que o sistema eleitoral precisa de ser renovado e de que os mecanismos de representação necessitam de ser revitalizados estão à vista de quem os quer ver.
A partir de agora, o PSD discutirá tudo o que for preciso e com toda a gente. Mas discutirá para mudar e não para que tudo fique na mesma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres, Hermínio Martinho, João Amaral e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, aparentemente, a única coisa que o PSD quis com a apresentação das suas ideias sobre a revisão do sistema eleitoral - e digo ideias visto que projecto de lei não conhecemos nenhum - foi apenas criar uma nova ofensiva política contra o PS. Daí o conteúdo substancial da sua intervenção de hoje, daí o conteúdo das declarações ontem proferidas na televisão pelo Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não, Sr. Deputado!...O Orador: - Mas nós não vamos cair nessa armadilha! Achamos que vale a pena discutir as questões eleitorais pelo seu valor próprio, visto que não estamos interessados em fazer das questões eleitorais um instrumento de luta política contra o PSD. Estamos antes interessados em fazer das questões eleitorais um instrumento de aperfeiçoamento do nosso sistema político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tanto quanto ouvimos do Sr. Primeiro-Ministro- tanto quanto ouvimos, porque lermos ainda não lemos nada, pois o projecto de lei ainda não entrou nesta Casa, repito -, estão em causa duas questões, sendo a primeira delas a redução do número de deputados, o que é uma imposição constitucional que teve o nosso acordo, é uma evolução positiva do sistema e não nos levanta qualquer problema.O Sr. Silva Marques (PSD): - Óptimo!O Orador: - A segunda questão tem a ver com um conjunto de operações de engenharia eleitoral, alterando os círculos quer com a criação de um círculo nacional - que, tanto quanto supomos, não é um círculo eleitoral para absorver os restos não produtivos dos outros círculos mas sim um círculo de repetição de voto -, quer com a diminuição da dimensão de vários círculos existentes neste momento em Portugal.
Quero dizer-lhe, com toda a clareza, que essa operação de engenharia eleitoral nos parecer ter um objectivo evidente: o de beneficiar dois partidos, o PSD e o PS, e prejudicar os restantes partidos representados nesta Câmara, nomeadamente o CDS, o PCP e o PRD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas que bom samaritano!...O Orador: - Se entendemos bem o Sr. Primeiro-Ministro- e dando o exemplo mais chocante de todos, o do CDS -, caso estas ideias sobre legislação eleitoral tivessem sido aplicadas às últimas eleições, o CDS estaria hoje aqui com um deputado apenas.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sim, sim!O Orador: - Digo-o eu e confirma-o o Sr. Deputado Basílio Horta!
Queremos dizer ao PSD, com toda a clareza, que percebemos perfeitamente o que está em jogo, que não tem nada a ver com a aproximação entre os deputados e o seu círculo eleitoral, porque isso tanto se faz com um círculo de 20 como com um de 10 deputados! A questão é, como sabe, haver ou não círculos uninominais e isso levanta todo um problema de outro tipo de reforma do sistema eleitoral.
Mas a questão não é essa. A questão é que esta é uma tentativa do. PSD para aliciar o PS para uma operação, a dois, de esmagamento dos outros partidos, ou para o atacar com o pretexto de que o PS não está disponível para aperfeiçoar o sistema eleitoral a fim de modernizar o sistema político e para outras das coisas que o Sr. Deputado aqui referiu e que nada têm a ver com a proposta verbal do Primeiro-Ministro.
E quero dizer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira o seguinte: temos plena consciência de que a proposta do Sr. Primeiro-Ministro beneficiaria o PS na mesma medida em que beneficia o PSD, mas nós não estamos interessados em ganhar eleições na secretaria, ao contrário do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Que cavaleiro andante!O Orador: - Não queremos construir uma vitória eleitoral do PS à custa do esmagamento de partidos que, nesta Câmara, representam sectores de opinião que são importantes na vida política portuguesa, que devem ter uma expressão política correspondente à força que têm e que, portanto, não devem ser aniquilados por mecanismos de engenharia eleitoral.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD não pode contar com o PS para fazer batota em matéria de eleições!Aplausos do PS, PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.
9 DE MAIO DE 1990 2415O Sr. Hermínio Martinho (PRD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira: Ò Sr. Deputado António Guterres, de certa forma, levantou algumas das questões que eu pretendia abordar e por isso não o farei com a mesma profundidade para não desperdiçar tempo.
Duas questões se levantam: uma relativa ao número de deputados e quanto a essa o meu partido sempre defendeu que esse número fosse reduzido, embora gostássemos mais de ver, neste momento, o Governo do PSD...Uma voz do PSD: - Queria aumentar esse número?!O Orador: - Não, não queríamos aumentá-lo; não estamos preocupados com o seu aumento, porque, de facto, queremos reduzi-lo, estamos de acordo com a sua redução.
Como estava a dizer, neste momento gostaríamos mais de ver o Governo do PSD preocupado - como gostaríamos de ter visto anteriormente o do PS - com as centenas de quadros superiores de altíssima qualidade que estão na prateleira por motivos políticos e com a existência, em Portugal, de mais de 400 coronéis para um quadro de 160! Se se quer remodelar, se se quer fazer uma Administração moderna, é por aqui que temos de começar e não por reduzir em 10, 15 ou 20 o número de deputados!
O Sr. Deputado Pacheco Pereira falou em partidocracia, na valorização das ideias das diferentes pessoas e sobre isso faço-lhe a seguinte pergunta: acha justo que, de acordo com aquilo que foi a proposta apresentada, a qual ainda não conhecemos, num acto eleitoral em que o PRD teve 4,9%, o CDS 4,4% e em que centenas de milhares de portugueses nos deram o seu voto, a expressão democrática desses votos fosse um deputado para cada partido? Essa seria, de acordo com o que o PSD neste momento nos propõe, a situação, porque elegeríamos um deputado no círculo nacional de 30, pois com círculos de 10 deputados é preciso ter cerca de 10% dos votos para eleger um deputado em cada círculo.
Será esta a melhor forma de defender a democracia? Será este o caminho indicado para a democracia caminhar em Portugal? Será esta a melhor forma de, como V. Ex.a disse, credibilizar o sistema?
Deixava-lhe estas questões, aguardando a sua resposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pacheco Pereira: Suponho que já aqui foi dita uma coisa que é essencial na caracterização da proposta tal como foi anunciada publicamente, visto que ainda não foi concretizada na Assembleia, que é o facto de ela visar um efeito de distorção da realidade eleitoral portuguesa através da criação artificial, na secretaria, de um mecanismo de imposição administrativa da bipolarização.
Mas eu diria mais: a proposta, tal como foi anunciada nos seus contornos e alcance completo, deve visar a criação um sistema bipolar de dois pólos que são iguais, mas em que um dos pólos, o PSD, o é mais do que o outro. Dito de outra forma, este sistema bipolar está em tais termos que um dos pólos tem a sua posição de maioria garantida e o outro pólo tem garantido e garantido está, que há-de ser e há-de ser sempre, o maior partido da oposição!
É isto que, no fundo e no essencial, o PSD quer! E quer fazê-lo esmagando à sua direita, aproveitando os benefícios dos desequilíbrios de expressão eleitoral que ele próprio tem, quando comparados com o outro pólo, pois mantém uma regularidade eleitoral em todo o País e não pode, por isso, ter os benefícios ou as majorações de ser primeiro partido nestes e naqueles círculos, como sucede com o PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Os senhores é que querem ser mantidos artificialmente!O Orador: - O PSD fez contas face aos resultados de 17 de Dezembro. O PSD visa, em concreto, autobeneficiar-se, viciando as regras do jogo democrático! Esta é uma operação antidemocrática e inadmissível!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, nunca pensámos que o PSD tivesse a coragem de ir tão longe! Sabíamos que havia pânico no partido...Risos do PSD.... em virtude das sucessivas descidas que as sondagens apresentavam. Sabíamos que as várias declarações que foram feitas de que o PSD iria reconquistar a maioria absoluta soavam, cada vez mais, a falso. Penso que ninguém, dentro e muito menos fora do partido, acreditava nelas. E é por isso que, com o pretexto de ter que adaptar a lei eleitoral à nova Constituição, o PSD anuncia uma nova lei eleitoral e diz que essa lei eleitoral visa razões de Estado - aperfeiçoar o sistema político, julgo ter sido a expressão utilizada.
Mas, obviamente, não é isso de que se trata! Se fosse disso de que se tratava nenhum anúncio deveria ter sido feito sem que previamente todos os partidos tivessem sido ouvidos e consultados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Antes disso, teria de haver um profundo debate, que passasse por todas as forças políticas, que merecesse um consenso amplíssimo de todas as forças políticas e com particular cuidado das forças que mais afectadas seriam pela lei.
No entanto, nada disso foi feito. O que importou imediatamente foi dar a ideia de que ontem eram precisos 43% dos votos para ter a maioria absoluta e hoje quaisquer 35 % a 38 % duo a maioria absoluta.O Sr. Duarte Lima (PSD):-É falso!O Orador: - O que é importante é conseguir, através desta lei, o que o PSD não conseguiu nas eleições autárquicas. O PSD tentou esmagar o CDS, tentou aniquilar o CDS, mas não o conseguiu.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Prof. Freitas do Amaral é que o tentou!...O Orador: - Aquilo que o PSD não conseguiu no campo das eleições vem agora tentar através desta lei!
2416 I SÉRIE - NÚMERO 72É evidente que esta lei não prejudica todos os partidos da mesma forma. O que aconteceria, se esta lei fosse aprovada, era que o PSD teria, quase seguramente, uma maioria absoluta quase eterna, quase permanente, porque, à direita do PSD, o CDS desapareceria, mas, à esquerda do PS, o PCP manter-se-ia, talvez com menor força, mas dado o voto homogéneo que tem em certas zonas do País, seria muito difícil diminuir drasticamente a representação do PCP. Teríamos, então, o PSD a representar toda a direita e, à esquerda, o PS sempre dividido com PCP.
É isto que o PSD deseja! É isto, no fundo, que está em causa e para isso alicia o Partido Socialista. Obviamente, tínhamos a consciência da situação e por isso dissemos que, em termos de democracia, estamos mais próximos do Partido Socialista.Aplausos do PS. Risos do PSD.VV. Ex.as vieram, com esta lei, confirmar que tínhamos toda a razão em nos aproximarmos do PS em termos de conceitos democráticos, em termos de respeito pela liberdade, em termos de respeito pelas minorias, que 6 uma linguagem que VV. Ex.as não entendem nem compreendem no radicalismo permanente das vossas posições.Aplausos do PS.Os senhores, com esta lei, mostram a vossa cara: «Se não chegam os votos, vá-se à lei, faça-se funcionar a maioria!» Felizmente que esta lei necessita de ser aprovada por maioria de dois terços e felizmente também que, pela voz do Sr. Deputado António Guterres, o PS não está disposto nem disponível a vender uma luta e uma luta de ioda uma vida partidária, por um saco de lentilhas do poder. Ainda bem que assim é pois, de outra forma, teríamos um grave e profundo golpe na concepção democrática, no regime democrático, e o CDS teria de extrair daí todas, mas todas, as conclusões.Aplausos do CDS, do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Que noivado tão cândido!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que me pareceu muito pobre e bastante demagógica a resposta que deram à iniciativa destas transformações da lei eleitoral.
Primeiro, porque se trata de uma proposta moderada...Risos do PS, do PCP, do PRD e do CDS. O Sr. José Magalhães (PCP):- Moderada?!O Orador: - Sim, muito mais moderada do que propostas publicamente feitas, no mesmo sentido, por deputados do PS, como, por exemplo, o meu amigo João Soares, que fez propostas muito mais radicais de transformação do sistema eleitoral; muito mais moderada do que propostas feitas pelo Prof. Freitas do Amaral no
mesmo sentido; muito mais moderada do que propostas feitas por muitos dos senhores que aqui estão, em debates, em posições públicas sobre esta matéria e em que foram muito mais longe na mudança do sistema eleitoral. .
A nossa proposta é, efectivamente, uma proposta moderada.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Essa é uma boa anedota!O Orador: - E mais: há uma coisa que VV. Ex.as estão a esconder e que é o facto de esta proposta derivar directamente da aplicação do texto constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): -Só numa parte!O Orador: - Quer VV. Ex.as queiram quer não, esta discussão foi tida na revisão constitucional. Será que VV. Ex.as querem realizai as próximas eleições no quadro da anterior Constituição, e não no quadro da actual? Esse problema tem, evidentemente, que ser colocado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o que é mais interessante no plano político - e quem analisar objectivamente a proposta, mesmo nos seus termos genéricos, verá é que ela não introduz as drásticas alterações que VV. Ex.as apontam na representação partidária, que ela diminui apenas pouco...O Sr. Carlos Brito (PCP):- Já tem as contas todas feitas!O Orador: - Sr. Deputado, estas contas são conhecidas. Todos os parados conhecem as projecções que é possível fazer e mais, toda a gente que conhece esta matéria sabe que a projecção dos resultados eleitorais obtidos pelo sistema proporcional para um novo sistema é ilusória, porque o eleitorado tem opções de voto diferentes e não se comporta sempre da mesma maneira. Portanto, VV. Ex.as estão a utilizar os argumentos mais fáceis e mais demagógicos.
Para terminar digo-vos o seguinte: o que é interessante nesta discussão é a maneira como cada partido vê o seu estado e o seu futuro político... .Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS, apesar de nos estar a dizer que está a subir nas sondagens e que vai ter a maioria nas eleições de 1991, não acredita que isso se vá passar.Aplausos do PSD.O Orador: - O PCP sabe que vai descer, e muito, nas próximas eleições. E o CDS sabe que corre o risco, se as eleições forem bipolarizadas; e a bipolarização não é hoje uma realidade eleitoral é uma realidade social e política, de ter resultados residuais.
Portanto, a lição que nós tiramos deste debate, no plano político, é o modo como cada partido se vê ao espelho relativamente aos resultados eleitorais de 1991, porque, se fosse verdade o que VV. Ex.as estão a dizer, então nós estávamos a fazer um acto de suicídio político. Se estivéssemos a actuar em função do mero interesse eleitora-
9 DE MAIO DE 1990 2417lista, numa altura em que o PS está aparentemente à frente nas sondagens, estávamos a dar-lhe a maioria absoluta e não é isso que o PS diz. O problema não é que o PS recuse esta fórmula, é que o PS sabe que não vai ser o maior partido e, portanto, sabe que não há fórmula eleitoral que lhe permita ganhar as eleições em 1991.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa estratégia vai falhar!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideraçâo da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, em matéria do que vão ser os resultados das próximas eleições, o que sabemos de mais seguro é o que foi o resultado das últimas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O resultado das últimas eleições autárquicas confirmou o PS como primeiro partido, o PSD como segundo e o Sr. Deputado Pacheco Pereira como terceiro, no concelho de Loures.Risos do PS e do PCP.O Orador: - Mas não é isso que nos preocupa agora! Temos plena consciência de que o projecto, teoricamente, apresentado- pois, não o temos - pelo Sr. Primeiro-Ministro beneficiaria o PSD e o PS, mas não vamos votar a favor de todas as disposições que beneficiem o PS. Não pretendemos ganhar as eleições de qualquer maneira! Para o PS só há uma maneira de ganhar as eleições: é pela expressão da vontade livre dos Portugueses, através do voto, e não através de engenharia eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é claríssimo para nós! Nada nos fará demover desta posição de princípio, que sempre foi a nossa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Antes de mais, agradeço ao Partido Socialista a oportunidade que me dá de continuar a falar sobre esta matéria.
Sr. Deputado António Guterres, devo dizer-lhe que, em meu entender, não há sistema eleitoral ou de representação que seja absoluto. Convém não esquecer que o sistema em que vivemos também introduz distorções na representação eleitoral, como o Sr. Deputado sabe muito bem. Aliás, é mais que evidente que essas distorções tom implicado disfunções no sistema. Toda a gente diz que os deputados estão desprestigiados, que há uma distanciação entre os eleitos e os eleitores e toda a gente sabe quais são as soluções, até porque não há muitas.
De facto, num sistema de democracia representativa, não há muitas soluções, mas uma delas visa diminuir os círculos eleitorais e aumentar a relação entre o eleito e o eleitor, através de um maior controlo entre quem elege e quem é eleito. O sistema já é conhecido, não há outro processo.
Como sabem, o sistema anterior gerou defeitos, pois sempre que os senhores participam em debates académicos, fora desta Assembleia, enunciam todos esses defeitos. Sempre que querem fazer brilharetes intelectuais dizem-se a favor destas alterações, mas quando o problema se coloca no concreto e quando, de forma moderada, se pretende fazer essas alterações ninguém é capaz de dizer que a proposta do PSD vai introduzir radicais transformações no sistema político.
Os senhores tem de dizer o que é que querem! Não querem alterar nada e as alterações que aceitaram incluir na Constituição são para ficar no papel?O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem! O Sr. António Guterres (PS):- Não!O Orador: - Se, por exemplo, a admissão do círculo único é para ficar no papel, então, temos toda a razão em dizer que os senhores, aquando da revisão constitucional, procederam de má-fé.
Com efeito, todos os sistemas de representação são de gabinete e se os senhores querem fazer essa discussão demagógica, devo dizer-lhes que o sistema que é usado desde 1975 é tão de gabinete como qualquer outro sistema eleitoral, pois cada um deles introduz determinados resultados.
Em nossa opinião, na do Sr. Presidente da República, na de muitos deputados do Partido Socialista e na de muitas pessoas do CDS, que a têm expresso publicamente, esse sistema gera uma distanciação entre o eleito e o eleitor, uma dificuldade de governabilidade, um excessivo número de deputados na Assembleia, que não tem condições para mobilizar o conjunto dos deputados no trabalho parlamentar.
Todos esses efeitos são conhecidos e os senhores, no plano político e no plano académico, aceitam discuti-los, mas quando se trato de tomar decisões comportam-se puramente como conservadores e eu até compreendo porquê! De facto, nenhum partido beneficiou tanto destes efeitos perversos, na primeira fase do nosso sistema político, como o Partido Socialista. Ora, esse sistema político, que teve as suas virtualidades, gera hoje defeitos.O Sr. José Lello (PS): - São os defeitos da segunda fase!O Orador: - Podemos defrontar todos esses defeitos e os senhores tom a última palavra. Não compreendo a vossa preocupação, uma vez que, mesmo em relação aos círculos eleitorais, são os senhores que tem de tomar uma posição. Aquilo a que chamam ofensiva política do PSD é o mérito de os ter obrigado a dizer alguma coisa, sim ou não, pois de generalidades estamos fartos!Aplausos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
2418 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para citar a proposta do Prof. Freitas do Amaral, em matéria de revisão da legislação eleitoral!O Sr. Basílio Horta (CDS):-Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Nem mesmo com a ajuda do Sr. Deputado Silva Marques a missão do Sr. Deputado Pacheco Pereira é, hoje, menos ingrata, porque o que o Sr. Deputado diz, nomeadamente a respeito da proposta do Sr. Prof. Freitas do Amaral - de que já iremos tratar-, não tem nada a ver com a realidade, não é nada disto que se está a discutir e até parece que estamos a discutir uma lei diferente.O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!O Orador: - Primeiro ponto: o que a Constituição diz e impõe é apenas que o número de deputados seja reduzido para 230 ou, no máximo, para 235. Mais nada, ponto final! O círculo nacional é, pura e simplesmente, uma possibilidade, não é uma imposição.
Na proposta de lei, cujo esboço geral se conhece, não há aproximação alguma do deputado ao eleitor, não há nada disto! Salvo o devido respeito, isso é tudo mentira, ou seja, não é verdade, não há rigorosamente nenhuma aproximação, o sistema é exactamente o mesmo.
Defendemos a criação de um círculo nacional, mas noutras condições, numa outra perspectiva, com outro número de deputados e não um círculo nacional com 30 deputados. É verdade que, há já alguns anos atrás, o CDS falou nisso e admitiu essa hipótese, mas considerou um mínimo de 70 deputados.O Sr. Duarte Lima (PSD): - 60!O Orador: - Um mínimo de 70 deputados e até havia quem, no partido, defendesse a hipótese de 80 deputados no círculo nacional. Nunca se considerou a hipótese de um círculo nacional com 30 deputados, que até pode proporcionar a um partido com 10% eleger dois deputados. Sc os senhores fizeram contas, nós também já as fizemos!
Por isso, pensamos que esta lei não tem rigorosamente nada a ver com a aproximação do eleitor ao representante. Se, neste momento, tivéssemos a intenção de mudar o sistema eleitoral e se estivéssemos a discutir as diferenças entre um sistema maioritário ou de duas voltas, o problema já era outro. Sc pretendêssemos mudar toda a estrutura do sistema, como a intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira parecia antever, então os argumentos que teriam razão de ser; mas eles não se dirigem a esta proposta de lei, porque ela apenas tem a ver com aquilo a que chamou dificuldade de governabilidade e ela quer facilitar a governabilidade que, para o Sr. Deputado Pacheco Pereira, é manter a hegemonia e a maioria absoluta do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o problema das democracias!O Orador: -Esta é a ratio legis desta proposta de lei, pelo que, como é evidente, não podemos concordar com ela. Isto não tem nada a ver com o problema da bipolarização.
De facto, somos contra a bipolarização, é verdade! Mas teremos de a aceitar se o povo português livremente a votar, de acordo com uma lei séria e justa. Porém, o que não queremos nem podemos aceitar são as vitórias de secretaria que, com esta proposta de lei, o PSD agora parece procurar.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Estou a ter muito gosto em dar este tipo de explicações.
Na verdade, o CDS acabou de dizer que as suas propostas eram muito mais radicais do que as que, actualmente, o PSD apresenta.Vozes do PSD:- Exacto!O Orador: - Se fossem aprovadas teriam um efeito de potenciação ainda maior do que aquele que o CDS pretendeu atacar.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, não é difícil de compreender os elogios que, muitas vezes, o CDS tem feito ao sistema inglês. E não compreendo, por exemplo, o que é feito da coerência política, quando chegam estes momentos de decisão.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas uma coisa não tem nada a ver com a outra!...O Orador: - Em várias circunstâncias, é possível indicar declarações explícitas e claríssimas, todas num sentido muito mais radical do que as propostas agora apresentadas pelo PSD, mas chegados ao momento crucial, em que se propõem alterações moderadas de transformação do sistema político, verifica-se um levantamento nacional dos partidos da oposição, que, em minha opinião, tem apenas uma razão: a sua insegurança eleitoral neste, no outro ou em qualquer outro sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais: o Sr. Deputado Basílio Horta disse que estávamos preocupados com a governabilidade. Estamos sim, senhor!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Os senhores também deviam estar!O Orador: - E não percebo por que razão é que essa preocupação não deva ser generalizada se, até 1987, tivemos 15 governos, em 13 anos. Não me digam que o problema da governabilidade, em Portugal, não se coloca com o actual sistema político, porque isso é, pura e simplesmente, deitar areia para os olhos! E também não me digam que se os círculos forem diminuídos, se o eleitor, na votação nacional, tiver a possibilidade de votar pelo partido e, a nível local, escolher o número de deputados, a sua escolha não ganha qualificação, o seu
9 DE MAIO DE 1990 2419controlo sobre quem elege não é maior e o poder de quem é eleito a nível local não é também maior! Se disserem isso, estão a ir contra toda a razoabilidade!Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tal como está previsto no «Boletim Informativo», a Comissão Parlamentar de Juventude vai dar uma conferência de imprensa às 16 horas. Neste sentido, o Partido Social-Democrata solicita à Mesa a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, se é por apenas cinco minutos, ou seja, se a interrupção é por tempo tão breve, solicitaria que fossem à conferência apenas os deputados que pertencem à Comissão Parlamentar de Juventude, permanecendo todos os outros no Plenário.
Está suspensa a sessão por cinco minutos.Eram 16 horas e 10 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 8 de Maio de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):Gilberto Parca Madaíl (círculo eleitoral de Aveiro) por Maria Antónia Corga de Vasconcelos Dias Pinho e Melo [esta substituição é pedida nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 7 de Maio corrente, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da Silva Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) -Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, está em discussão um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não se pronunciar quanto ao Sr. Deputado José Manuel Torres Couto, por aquele exercer presentemente as funções de deputado do Parlamento Europeu e não da Assembleia da República, e de autorizar o Sr. Deputado João António Gomes Proença a depor como testemunha nos autos que correm sob o n.o 1205/90 pela 1.a Secção do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a interrupção dos nossos trabalhos, por cinco minutos, requerida pelo PSD, iria agora proferir uma declaração política, retomando o tema da revisão da legislação eleitoral.
Começaria por dizer, em primeiro lugar, que é necessário que fique transparente e clara a razão do timing escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro, diria até melhor, o presidente do PSD, para elaborar a proposta. Aguardou, de facto, o tempo suficiente que lhe permitisse fazer as contas, todas as contas, face aos resultados eleitorais de 17 de Dezembro.
E contas para quê? É o mesmo que perguntar o que visa efectivamente a proposta nos seus contornos. Esta é uma discussão que vale a pena fazer agora, depois do debate que já aqui foi travado.
Em primeiro lugar, o PSD visa aumentar artificialmente o seu número de deputados, face ao número de votos que venha a obter nas próximas eleições legislativas. De outra forma, o PSD irá, inexoravelmente, baixar a percentagem de voto. A proposta visa conseguir que, mesmo com votos insuficientes, o PSD continue maioritário.
2420 I SÉRIE - NÚMERO 72Em segundo lugar, a proposta visa «varrer» da Assembleia da República, ou, pelo menos, diminuir drasticamente, as representações dos partidos minoritários. De outra forma, a proposta visa conseguir a bipolarização parlamentar e, consequentemente, governamental da vida política portuguesa, através de uma imposição administrativa tomada contra a real expressão ,do voto dos Portugueses. Tendencialmente, a filosofia é a seguinte: só é bom, só é legítimo, só é eficaz o voto dado aos partidos A e B, aos dois pólos; o resto são votos «rascas», para o lixo.
Em terceiro lugar, e finalmente, a proposta visa conseguir que ao segundo «pólo» da bipolarização, no caso ao Partido Socialista, fique garantido o lugar eterno de maior partido da oposição, sublinho, da oposição!
Dito de outro modo, o PSD quer uma bipolarização construída de tal forma que, sendo os dois pólos iguais (disse-o, há pouco), um, o PSD, o seja mais do que o outro... E o PSD quer conseguir isso, beneficiando dos inconvenientes da posição eleitoral do outro pólo, do PS, que, tendo votação média por todo o País, nunca seria beneficiado na distribuição de deputados, como sucede normalmente ao partido mais votado em cada círculo e, por isso, sucede em vários círculos ao PSD.
Esclarecido o que o PSD quer, fica a nu a hipocrisia das razões que adiantou.
O PSD não quer aproximar os deputados dos eleitores. Por um lado, as alterações propostas (e isso já foi dito aqui) não tem nada a ver com essa problemática, continuando o voto a ser confiado aos partidos e às listas que estes propõem. Por outro lado, e isso é o mais importante, distorcendo a representação eleitoral, a proposta do PSD conduz a afastar a composição da Assembleia da vontade real dos eleitores. Ao contrário do que diz o PSD, a proposta não aproxima os eleitores da Assembleia, afasta-os.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o PSD não está a cumprir a revisão constitucional - não é isso que quer. E por uma razão óbvia, como aqui também foi salientado: porque a revisão constitucional não obriga a criar o círculo nacional, apenas o permite, e muito menos obriga a manipular os círculos eleitorais através de operações de «corte e costura», de que o PSD quer naturalmente beneficiar e quer que sejam feitas à sua medida.
A menos que o PSD, quando fala em revisão constitucional, esteja a falar do seu próprio projecto de revisão constitucional. E então verifica-se que o que é certo é que era o PSD, e só o PSD, que propunha existência (e a existência obrigatória) do círculo nacional; era o PSD que propunha que a Assembleia da República tivesse entre 180 a 200 deputados. E o facto é que, sem os 30 deputados do círculo nacional, o que fica para distribuir pelos círculos territoriais é exactamente o número de 200 deputados.
Conclusão: a proposta do PSD de Lei Eleitoral está à medida da proposta do PSD de revisão constitucional. Quanto à revisão constitucional que foi feita, para mal, já basta a descida para 230 a 235 deputados - e não deixa de ser significativo que o PSD opte pelo mínimo!
O resto dos males são os do PSD. E não são poucos males, Sr. Deputado Pacheco Pereira. É a tentativa de fabricação artificial de maiorias, ou melhor, da maioria do PSD. E a violação de um princípio que deveria ser intocável, o princípio da definição de um critério universal para a divisão territorial dos círculos, critério que deve coincidir com uma das divisões administrativas do País. Usando o distrito, ou o agrupamento de concelhos, ou até mesmo divisões de concelhos, conforme queira e de acordo com as suas próprias conveniências, o PSD quer introduzir o arbítrio nesta divisão dos círculos eleitorais e o arbítrio marca a democraticidade do processo eleitoral - com arbítrio não há democraticidade do processo eleitoral. É ainda a violação do princípio da correspondência territorial dos votos com os mandatos distribuídos. A ser concretizada, a proposta do Governo do PSD traduzir-se-ia numa operação de conteúdo e objectivo antidemocrático, numa grosseira operação de engenharia eleitoral, numa manipulação genética destinada a produzir uma mexicanização à portuguesa, indesejada e monstruosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é mais espantoso é que esta operação apareça precisamente num momento da história da humanidade em que está mais claro o valor da multipolaridade, em que são arredados os maniqueísmos e em que são postos de lado os processos redutores da riqueza e complexidade da vida humana, em todas as suas componentes.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - O PSD, como as eleições o demonstraram, vê substancialmente reduzida a sua base de apoio. Isto «magoa» o PSD? Assim será! Que lenha dificuldade em conformar-se por já não ser, e nunca mais ser, o que conjunturalmente foi em 19 de Julho de 1987, pode o PSD sentir dificuldades em aceitá-lo. Mas o PSD não pode é querer impor, por decreto, aquilo que perdeu no combate político.
Esta operação deve conhecer o insucesso. É necessário que a opinião pública se mobilize na defesa dos valores e regras democráticas. É necessário (e isso vai verificar-se) que, em quem se situa no campo da defesa dessas regras e dispõe de um número de deputados suficiente para constituir com o PSD os dois terços exigidos para aprovação das leis eleitorais, prevaleçam as opções democráticas.
O PSD não quer dar eficácia ao sistema político; quer dar ao sistema eleitoral a eficácia de o manter artificialmente no poder. E essa é a «deseficácia» máxima de um sistema político, a de artificializar maiorias, impedindo a criação de diferentes alternativas, de reais alternativas políticas à direita.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 3 de Janeiro, o conselho de gerência da RTP publicou a ordem de serviço n.o 5, proibindo aos trabalhadores daquela empresa pública a prestação de «serviços a outras empresas de comunicação social» ou «serviços da mesma natureza dos prestados à RTP a qualquer outra empresa que potencialmente possam configurar situações de concorrência». Na sequência desta nota, vários trabalhadores da RTP receberam cartas de intimidação e quatro jornalistas já tem notas de culpa.
9 DE MAIO DE 1990 2421Maria Elisa, Margarida Marante, Diana Andringa e Maria Antónia Palia estão à beira do despedimento.
Na última sexta-feira, o PSD defendeu, na sessão plenária, o projecto de lei que permitiu ao Dr. Coelho Ribeiro acumular, em compensatório pluriemprego, as funções de presidente da RTP com a profissão de advogado. Freitas Cruz, administrador da RTP, não recebeu nota de culpa por ser sócio de uma empresa de comunicação social e, ao que sabemos, nem José Eduardo Moniz nem Adriano Cerqueira foram acusados de violar o Estatuto dos Jornalistas, sendo sócios em comum de uma empresa de publicidade.O Sr. José Magalhães (PCP):- É óbvio!A Oradora: - No entanto, a ordem de serviço era clara. Todo e qualquer órgão de comunicação social está vedado à expressão e colaboração de todos os profissionais da RTP, estando estes igualmente impedidos de exercer qualquer actividade afim daquela que cumprem nos serviços da RTP. Implica isto que todos os órgãos de comunicação social são concorrenciais da Radiotelevisão Portuguesa, significando igualmente que não são susceptíveis de ser consideradas no combate ao pluriemprego actividades não directamente ligadas à comunicação social, mesmo que estas interfiram ou se interliguem com o exercício normal das tarefas dos trabalhadores da RTP.
É óbvio que o que se constitui como mais significativo desta ordem de serviço não são tanto as proibições indevidas que vem criar, mas sim a possibilidade que o conselho de gerência abriu a si próprio para decidir, em cada caso, da existência ou não de incompatibilidades, autorizando, caso a caso, o exercício de outras actividades. Nada garante que as autorizações concedidas pelo conselho de gerência da RTP se não façam através de critérios discricionários, colocando os jornalistas numa situação de total dependência em relação às chefias. De resto, parece ser este o objectivo último. O conselho de gerência da RTP decidiu que, em 1991, lerá de assegurar o controlo sobre os jornalistas, colocando-os a todos numa atitude servil.
É nesta perspectiva que se justifica que as notas de culpa tenham sido, até agora, apenas enviadas a quatro jornalistas mulheres, as quais, usufruindo de grande prestígio junto da opinião pública, têm seguramente uma coluna vertebral dificilmente moldável. Docilizar os jornalistas, nomeando os chefes por critérios políticos, permite fechar o cerco. A liberdade de expressão e de informação estão seriamente ameaçadas. Criar situações de dependência aos jornalistas é notoriamente retirar-lhes os estatuto de independência, fundamental ao exercício, dentro dos limites éticos, da sua profissão.
De resto, já hoje 60% da informação que recebemos em casa é feita por tarefeiros, pagos ao dia, em situação de insuibilidade e de flagrante violação da lei laboral, sem usufruir de quaisquer regalias sociais, trabalhando para além dos tempos limite e sendo utilizados pela RTP para poupar o pagamento de horas extraordinárias aos funcionários do quadro. Na RTP, diz-se que ser tarefeiro é ser escravo, calando com medo de perder o emprego e esperando, em alguns casos há mais de cinco anos, a integração nos quadros da empresa e, em geral, acabando por ser preteridos por outros que erram por critérios suspeitos.
Todos os dias, os dois principais serviços noticiosos da RTP são editados por tarefeiros. No entanto, esta situação não se verifica apenas ao nível dos jornalistas. Na verdade, 90% dos assistentes de câmara são pagos ao dia, trabalhando muito para além das sete horas normais, numa situação de clara ilegalidade. Para explicar estas situações e outras igualmente gravosas, o conselho de gerência da RTP foi convocado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Até hoje, o conselho de gerência da RTP não deu qualquer resposta à solicitação que lhe foi feita.
Assim, na RTP, há dois tipos de jornalistas: os primeiros que, estando em situação de indigna dependência, não têm condições para exercer alguns dos seus mais básicos direitos nem exercer algumas das mais importantes obrigações. Para estes, ir aos plenários dos trabalhadores, fazer greve, perguntas inconvenientes ou contestar as ordens do chefe pode significar a dispensa no dia seguinte. Os segundos, porque menos instáveis e não cedendo ao clima de censura e em consequência da sua atitude crítica, recebem carias intimidatórias e notas de culpa.
O argumento do combate ao pluriemprego é hipócrita de mais para que não o refutemos aqui. E verdade que muitos jornalistas recorrem a um emprego para além daquele que têm na RTP. Fazem-no, em geral e em primeiro lugar, porque são mal pagos. O salário médio dos jornalistas é de 100 contos mensais, desajustado em relação à imprensa em geral e, em especial, desajustado em relação às chefias dentro da própria empresa. José Eduardo Moniz recebe, entre vencimento, utilização de viatura, gasolina, cartões de crédito e demais regalias, cerca de um l milhão de escudos, dez vezes mais do que o salário médio dos jornalistas acima referido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É escandaloso!A Oradora: - Por outro lado, os critérios de promoção, dentro da RTP, são naturalmente desmotivantes, se tivermos em conta que se baseiam em ligações pessoais, de amizade e outras, e apenas ocasionalmente relacionados com a competência profissional.
Por último, o duplo emprego é, em muitas situações, para os jornalistas, a única forma de se realizarem profissionalmente. Maria Antónia Palia, antes deste conselho de gerência entrar em funções, produziu, em dois anos, 30 programas, com 30 minutos cada. Nos últimos cinco anos, com este conselho de gerência, Maria Antónia produziu apenas três programas, de 50 minutos cada. Jornalista há 40 anos, encontra-se afastada da informação, subaproveitada nos serviços de arquivo da RTP.
Também Diana Andringa não se encontra colocada, não tendo neste momento quaisquer funções definidas. E muitos outros, a quem a RTP não tem dado qualquer trabalho, procuram, noutros órgãos de comunicação social, a oportunidade de exercer a sua profissão.
Assim, a questão do pluriemprego continua a ser falsa, quando a própria RTP o incentiva através da contratação de profissionais de outros órgãos de comunicação social. Joaquim Furtado e Raul Durão já estavam na RDP e a televisão sabia disso quando lá os foi buscar. A RTP incentiva o pluriemprego e a concorrência desleal de sinal contrário quando convida jornalistas de outros órgãos de comunicação social para editar programas na RTP, gastando com esses contratos indiscutivelmente mais do que