360 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009jovens em perigo existente, não apenas em unidades do sistema nacional de saúde, mas também em unidades privadas de saúde . nestas, a LAdA pode não aplicar-se . nestes casos, as CPCJP ́s teriam, necessariamente, de adoptar o procedimento aqui defendido, ou requerer a intervenção da CnPd, caso quisessem actuar dentro da legalidade . Claro está, tudo isto na minha opinião .17.	Por	fim,	repito,	o	respeito	pelo	princípio	da	privacidade	não	se	basta	com	a	mera	declaração	desse princípio, ou com a sua mera remissão legal; exige, antes, a sua observância, sobretudo, nos procedimentos e nas práticas adoptados . o envio de informação de saúde deve rodear-se de medidas	de	segurança	da	informação	que	obstem,	ou	dificultem,	o	acesso	indevido,	o	conhecimento	desnecessário, a utilização abusiva, o que pode ser alcançado pela adopção de regras de segurança tais como as previstas no artigo 15o da LPd - norma que, aliás e no meu entendimento, é de observância obrigatória nos casos dos acessos a dados pessoais de saúde, como é o presente caso . o envio da informação de saúde ao cuidado do médico da composição alargada é, neste aspecto, uma garantia de não excessividade da informação ver, ademais, artigo 18o da CrP e artigo 5o, no 1, alínea c) da LPd quanto à proibição do excesso quando direitos fundamentais estão em causa - direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais), portanto, preventiva da utilização abusiva . É, ainda, uma	garantia	de	sigilo	e	de	confidencialidade,	tão	necessários	à	protecção	das	crianças	e	jovens,	bem como das suas famílias, face a estigmas, devassas e discriminações que, no seio da sua família e do núcleo social a que pertencem, frequentemente acontecem com a divulgação surda da sua informação	de	saúde.	É,	finalmente,	um	factor	gerador	de	confiança	social	nas	instituições.18 . Pelo exposto e concluindo, considero que o Parecer, não colocando em crise o direito de acesso aos dados pessoais de saúde das crianças e jovens - e, eventualmente, de outros, tal como os seus pais e irmãos - por parte das CPCJP ́s, deveria ter concluído que estas comissões têm direito de acesso aos dados pessoais de saúde, devendo esse direito ser exercido através das melhores práticas que potenciem os direitos fundamentais em presença, recomendando que:- aquando da obtenção do consentimento dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto para a actuação das CPCJP ́s, estas providenciassem igualmente pela obtenção do	consentimento	expresso	e	escrito	[além	de	livre,	específico	e	informado:	alínea	h)	do	artigo	3o da LPd] das mesmas pessoas para acederem aos dados pessoais de saúde das crianças e jovens, bem como obter o mesmo consentimento das pessoas que vejam acedidos os seus dados pessoais de saúde: artigo 9o da Lei no 147/99, no 2 do artigo 7o da LPd e no 3 do artigo 4o da Lei no 12/2205 .- caso não conseguissem obter o consentimento em tempo razoavelmente breve (por mero exemplo, num prazo de oito dias), as CPCJP ́s deviam recorrer à intervenção judicial para rapidamente obterem o suprimento da falta desse consentimento, fundamentando o acesso com a necessidade de proteger a própria criança ou jovem: artigo 11o da Lei no 47/99 e alínea a) do no 3 do artigo 7o da LPd .a) eduardo Campos