3 DE AGOSTO DE 19822438-(7)Quería, no entanto, fazer mais umas reflexões, pois a posição que tem sido manifestada pelas regiões autónomas a este respeito é de tal maneira clara e inequívoca que nos coloca numa posição de não podermos, sem mais, abandonar a defesa das nossas posições, para consagramos outras soluções que, de momento, podem até parecer muito benéficas e vantajosas, mas que depois, na prática do exercício da autonomia, podem trazer os seus problemas.Em primeiro lugar, queria dizer que não temos o fetichismo das palavras. Se, através desta reflexão conjunta, chegarmos à conclusão de que o termo «articulação» é impróprio ou prejudicial às regiões autónomas, é evidente que procuraremos encontrar outra solução que não envolva esses riscos. E estou tão preocupado com as autarquias locais como o estou com as regiões autónomas.Entretanto, gostaria que tomássemos ainda em consideração este ponto que parece ser relevante na maneira de ver esta questão, por parte das regiões autónomas. Trata-se de consideração que se põe a respeito desta questão e a respeito de outras que iremos ter oportunidade de analisar, consistindo no seguinte: a autonomia regional está constitucionalmente recrutada de determinada maneira. A experiência autonómica regional vem-se desenvolvendo há cerca de seis anos, de forma positiva e de um modo que podemos considerar benéfico para os povos das regiões autónomas.Relativamente a esta questão concreta, o que verificamos é que, ao longo destes anos em matéria orçamental, não surgiu nenhum problema, nem de enquadramento, nem de articulação entre o Orçamento Geral do Estado e os das regiões autónomas. Na prática que vem sendo seguida, os orçamentos das regiões autónomas têm sido elaborados, tanto quanto sei, sensivelmente de acordo com as mesmas regras e os mesmos princípios do Orçamento Geral do Estado.Ora, a reflexão que fazem as regiões autónomas é muito simplesmente esta: Se até agora, tudo tem funcionado normalmente, se até agora não surgiu nenhum problema, por que é que havemos de alterar o statu quo existente, atribuindo uma competência nova à Assembleia da República?E daí partem para a consideração, que me parece lógica e praticamente legítima, de que a consagração desta alínea terá, ou poderá ter, ainda que minimamente, como contrapartida, uma diminuição da competência que actualmente é exercida pacificamente pelas assembleias regionais.Dirão: trata-se apenas de princípios gerais, não estando em causa a autoria do orçamento, mas o modo de o elaborar, como disse e bem o Sr. Deputado Veiga dc Oliveira. Não sou um técnico destas matérias, mas admito que no modo de elaborar, possa e deva consagrar-se alguma autonomia sem quebra dos princípios, mas que haja disposições transitórias e até de natureza secundária que devam ser deixadas à autonomia das assembleias regionais.Era esta reflexão que pretendi colocar à consideração dos Srs. Deputados, com vista a encontrar-se uma solução que corresponda àquilo que parece ser uma preocupação legítima das regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Apenas queria chamar a atenção para que estamos a reiniciar uma discussão já feita e, neste ritmo, às 10 horas da noite não teremos saído de meia dúzia de alíneas relativas às regiões autónomas.Penso que teremos de ter consciência de que já não temos disponibilidade nem de tempo nem de espírito para rediscutir alínea a alínea, argumento a argumento.Desculpar-me-à o Dr. Correia de Jesus, mas temos que andar um pouco mais depressa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão que consiste em se dizer claramente o que isto é. Assim, em vez de se falar em regime geral de enquadramento, que parece suscitar tantas dificuldades, dizer-se «regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já há várias fórmulas propostas, inclusivamente esta última. Penso que poderíamos avançar no debate, ficando os Srs. Deputados de ponderar melhor a matéria e depois do intervalo tomariam as suas posições.Sr. Deputado Correia de Jesus, quer tomar já posição sobre esta última proposta?Prefere reflectir sobre ela e depois do intervalo tomaria posição.A proposta do deputado Nunes de Almeida consiste, no fundo, em dizer o que significa a lei do enquadramento. É do seguinte teor:Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Ê o que já constava do texto da Comissão, embora com uma definição do conceito de enquadramento.Sr. Deputado Correia de Jesus, em relação ao artigo 167.° havia alguma proposta de baixa à Comissão?O Sr. Correia de Jesus (PSD: — Não.O Sr. Presidente: — Essa questão foi ultrapassada. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta última proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, quereria esclarecer uma questão, para a sua devida ponderão: ao falar-se em regime geral, se implicitamente se admite que, em aspectos pontuais relacionados com a elaboração e organização do orçamento, cabe alguma competência às assembleias regionais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, quer dar o esclarecimento que lhe foi solicitado?O Sr. Nunes de Almeida (PS):— Sr. Presidente, trata-se de um regime geral de elaboração e organização do orçamento das regiões autónomas, regime que terá de ser apenas geral. Tem de ser geral o que se designou por princípios gerais. Como disse o depu-