7 DE FEVEREIRO DE 2020 71 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a Sr. Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o Ofício n.o 13/14.a – CTED/2020, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira a intervir no no âmbito dos autos em referência no Juízo Central Cível de Portimão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se na quarta-feira, dia 12 de fevereiro. Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas. No segundo ponto serão apreciadas, em conjunto, a Petição n.o 216/XIII/2.a (União dos Sindicatos do Distrito de Viseu) — Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país, o Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal e os Projetos de Resolução n.os 211/XIV/1.a (BE) — Investir na coesão territorial e combater a desertificação do interior do país, 218/XIV/1.a (BE) — Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG) e 237/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural. Do terceiro ponto consta a discussão conjunta da Petição n.o 510/XIII/3.a (Fernando António Pinheiro Correia e outros) — Sobre a operação da Altice de aquisição do Grupo Media Capital e seus efeitos e do Projeto de Resolução n.o 193/XIV/1.a (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social. Um bom fim de semana e muito obrigado pela colaboração de todos. Eram 14 horas e 36 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa às Propostas de Alteração n.os 1175C e 299C: Apresento uma declaração de voto relativa às propostas de alteração 1175C, do PCP, e 299C, do BE, para reiterar a minha posição relativamente à propina, que defendo deveria ser eliminada. Tenho a expetativa de que a taxa de frequência ou propina como é conhecida possa vir a ser eliminada no futuro, criando assim mais equidade relativamente aos alunos que frequentam as diversas modalidades de ensino no estrangeiro e relativamente à gratuitidade do ensino em Portugal. A propina foi introduzida pelo governo do PSD/CDS em 2013, quebrando assim uma situação de gratuitidade que se reveste de enorme simbolismo na relação entre Portugal e as suas comunidades no estrangeiro. Por isso, combati na altura a sua introdução e continuo a defender que ela deve ser eliminada, mantendo-se, todavia, o esforço de continuar a garantir um ensino de Português no estrangeiro o mais abrangente possível e melhorando sempre a sua qualidade pedagógica em função dos seus públicos-alvo, sempre com melhores condições para alunos e professores. O Deputado do PS eleito pelo círculo da Europa, Paulo Pisco. ———