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24 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011―A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação em visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a S. Paulo, Brasil, no dia 27 de Outubro, e a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29, com regresso a Lisboa, no dia 30.‖Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.Mensagem do Presidente da República Está prevista a minha deslocação a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29 de Outubro, para participar na XXI Cimeira Ibero-Americana, com regresso a Lisboa, no dia 30.Por outro lado, dia 27, estarei em S. Paulo, a fim de participar no Jantar Comemorativo dos 99 anos da Câmara de Comércio Portuguesa no Brasil.Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 17 de Outubro de 2011.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente às suas deslocações a S.Paulo, dia 27, a fim de participar no Jantar Comemorativo dos 99 anos da Câmara de Comércio Portuguesa no Brasil, e a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29 de Outubro, para participar na XXI Cimeira Ibero-Americana dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, em 19 de Outubro de 2011.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/XII APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE OUTUBRO DE 2008A República Portuguesa e a República Argentina, países ligados por vínculos históricos e culturais sólidos, têm vindo a promover uma cooperação frutuosa em todas as áreas do seu relacionamento bilateral, o que se traduz na aprovação de instrumentos jurídicos de diversa natureza.O Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008, é mais um exemplo dessa cooperação, tendo por objecto a promoção e o aprofundamento da cooperação entre Portugal e a Argentina na área da Justiça.O Acordo possibilita a transferência de uma pessoa condenada no território de um dos Estados, com o acordo desta, para o território do outro a fim de nele cumprir, ou continuar a cumprir, uma condenação que lhe
25 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011foi imposta por sentença transitada em julgado, contribuindo, por esta via, para a reinserção social das pessoas condenadas.O pedido de transferência poderá ser pedido quer por qualquer dos Estados, quer pela própria pessoa condenada, permitindo assim aos nacionais de ambos os países o cumprimento de pena privativa de liberdade no seu ambiente social de origem.O presente Acordo será interpretado e aplicado com salvaguarda dos direitos e garantias constitucional e legalmente consagrados e em respeito pelos interesses fundamentais das Partes.Revela-se, assim, de particular importância proceder à aprovação do Acordo.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008, cujo texto, na sua versão autenticada, nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — P’lO Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Miguel Gubert Morais Leitão — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADASA República Portuguesa e a República Argentina, doravante designados como «Partes», Animadas pelos laços de fraternidade, amizade e cooperação que presidem às relações entre os dois países; Desejando aprofundar esse relacionamento privilegiado no campo da cooperação em áreas de interesse comum; Cientes de que essa cooperação deve, em atenção aos interesses da boa administração da justiça, contribuir para a reinserção social das pessoas condenadas; Considerando que, para a realização destes objectivos, é importante que os nacionais de ambos os Estados ou as pessoas que neles tenham residência habitual, que se encontram privados da liberdade por decisão judicial proferida em virtude de uma infracção penal, tenham a possibilidade de cumprir a condenação no seu ambiente social de origem; Considerando que a melhor forma de o garantir consiste em possibilitar a transferência das pessoas condenadas;Acordam no seguinte:Artigo 1.o DefiniçõesPara os fins do presente Acordo, considera-se: a) «Condenação», qualquer pena ou medida privativa da liberdade, incluindo medida de segurança, de duração determinada, proferida por juiz ou tribunal, em virtude da prática de uma infracção penal; b) «Sentença», decisão judicial pela qual é imposta uma condenação; c) «Estado da condenação», Estado no qual foi condenada a pessoa que pode ser transferida; d) «Estado de execução», Estado para o qual a pessoa é transferida a fim de cumprir pena.
26 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011Artigo 2.o Princípios gerais1 — As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente com o objectivo de possibilitar a transferência de uma pessoa condenada no território de uma delas para o território da outra, para nele cumprir ou continuar a cumprir uma condenação que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado.2 — A transferência poderá ser pedida por qualquer das Partes ou pela pessoa condenada.Artigo 3.o Condições para a transferênciaA transferência poderá ter lugar quando: a) A pessoa condenada no território de uma das Partes for nacional da outra Parte ou neste tiver residência habitual que justifique a transferência; b) A sentença tiver transitado em julgado; c) A duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, seis meses, na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação; d) Os factos que originaram a condenação constituírem infracção penal face à lei de ambas as Partes; e) A pessoa condenada ou, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental uma das Partes o considere necessário, o seu representante, consentirem na transferência; f) As Partes estiverem de acordo quanto à transferência.Artigo 4.o Informações1 — As Partes comprometem-se a informar as pessoas condenadas a quem o presente Acordo possa aplicar-se acerca do seu conteúdo, bem como dos termos em que a transferência se pode efectivar.2 — A Parte junto à qual a pessoa condenada manifestou o desejo de ser transferida deve informar a outra Parte deste pedido no mais curto prazo possível. Se esse pedido for feito ao Estado de condenação, a informação é acompanhada de indicação da decisão deste quanto à transferência.3 — A informação referida no número anterior deve conter:a) Indicação da infracção penal pela qual a pessoa foi condenada, da duração da pena ou medida aplicada e do tempo já cumprido; b) Certidão ou cópia autenticada da sentença, com menção expressa da data em que ocorreu o trânsito em julgado, e o texto das disposições legais aplicadas;  c) Declaração da pessoa condenada relativa ao seu consentimento para efeitos de transferência; d) Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objecto no Estado da condenação e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado da execução; e) Outros elementos de interesse para a execução da pena.4 — A Parte para a qual a pessoa deve ser transferida pode solicitar informações complementares que considerar necessárias.5 — A pessoa condenada será informada da decisão relativa ao pedido de transferência.Artigo 5.o Autoridades centrais1 — Para efeitos de recepção e de transmissão dos pedidos de transferência, bem como para todas as comunicações que lhes digam respeito, as Partes designam como autoridades centrais:
27 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011a) Pela República Portuguesa: a Procuradoria-Geral da República; b) Pela República Argentina: o Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da Nação.2 — Os pedidos de transferência são transmitidos directamente entre as autoridades centrais das Partes.3 — A decisão de aceitar ou recusar a transferência é comunicada ao Estado que formular o pedido, no mais curto prazo possível.Artigo 6.o Consentimento1 — O consentimento é prestado em conformidade com a legislação nacional do Estado Parte onde se encontra a pessoa a transferir.2 — As Partes devem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento para a transferência é necessário o presta voluntariamente e com plena consciência das consequências daí decorrentes.Artigo 7.o Transferência e seus efeitos1 — Decidida a transferência, a pessoa condenada é entregue ao Estado onde deva cumprir a condenação em local acordado entre as Partes.2 —  A execução da sentença fica suspensa no Estado da condenação a partir do momento em que as autoridades do Estado de execução tomem o condenado a seu cargo.3 — Cumprida a condenação no Estado para o qual a pessoa foi transferida, o Estado da condenação não pode mais executá-la.Artigo 8.o Execução1 — A transferência de qualquer pessoa condenada somente será efectuada se a sentença for exequível no Estado para o qual a pessoa deva ser transferida.2 — O Estado para o qual a pessoa deve ser transferida não pode:a) Agravar, aumentar ou prolongar a pena ou a medida aplicada no Estado da condenação, nem privar a pessoa condenada de qualquer direito para além do que resultar da sentença proferida no Estado da condenação; b) Alterar a matéria de facto constante da sentença proferida no Estado da condenação; c) Converter uma pena privativa da liberdade em pena pecuniária.3 — Na execução da pena, observam-se a legislação e os procedimentos do Estado para o qual a pessoa tenha sido transferida.Artigo 9.o DespesasO Estado da execução é responsável pelas despesas resultantes da transferência, a partir do momento em que tomar a seu cargo a pessoa condenada, não podendo, em caso algum, reclamar o reembolso dessas despesas.Artigo 10.o Amnistia, indulto e comutação da penaApenas o Estado da condenação poderá conceder a amnistia, o indulto ou a comutação da pena ou medida de segurança em conformidade com a respectiva Constituição e com a sua legislação nacional. No
28 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011entanto, o Estado de execução poderá solicitar ao Estado de condenação a concessão do indulto ou comutação da pena ou da medida de segurança, mediante pedido fundamentado.Artigo 11.o Recurso de revisão1 — Apenas o Estado da condenação pode julgar um recurso de revisão.2 — A decisão é comunicada à outra Parte, devendo este executar as modificações introduzidas na condenação.Artigo 12.o Cessação da execuçãoO Estado para o qual a pessoa foi transferida deve cessar a execução da condenação logo que seja informado pelo Estado da condenação de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar à condenação o seu carácter executório.Artigo 13.o Non bis in idem1 — A pessoa transferida para o território de uma das Partes não pode ser nele julgada ou condenada pelos mesmos factos por que tiver sido julgada ou condenada no território da outra Parte.2 — Todavia, uma pessoa transferida poderá ser detida, julgada e condenada no Estado da execução por qualquer outro facto que não aquele que deu origem à condenação no Estado da condenação, desde que sancionado penalmente pela legislação do Estado da execução.Artigo 14.o Informações relativas ao cumprimento da condenaçãoO Estado para o qual a pessoa tiver sido transferida deve informar o Estado da condenação quando:a) A condenação tiver sido cumprida ou a pessoa transferida se evadir antes de a ter terminado; b) O Estado da condenação solicitar informação sobre o cumprimento da pena, incluindo a concessão de liberdade condicional e a libertação do condenado.Artigo 15.o Aplicação no tempoO presente Acordo aplica-se à execução das condenações proferidas antes ou depois da sua entrada em vigor.Artigo 16.o Dispensa de traduçãoAs peças e os documentos transmitidos ao abrigo do presente Acordo são dispensados de tradução.Artigo 17.o Resolução de dúvidasAs dúvidas sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidas pela via diplomática.
34 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/XII APROVA A DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE ALTERA O ARTIGO 136.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA NO QUE RESPEITA A UM MECANISMO DE ESTABILIDADE PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA SEJA O EUROA presente proposta de resolução aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à criação de um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.Pela presente Decisão é aditado um n.o 3 ao artigo 136.o do referido Tratado, segundo o qual os Estados Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso tal se revele indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. De acordo ainda com esta Decisão, a concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo de estabilidade ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.A Decisão em causa é adoptada com base no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, respeitando a alteração prevista a uma disposição contida na Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a qual não aumenta as competências atribuídas à União Europeia pelos Tratados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os EstadosMembros cuja moeda seja o euro, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.РЕШЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪВЕТ DECISIÓN DEL CONSEJO EUROPEOROZHODNUTÍ EVROPSKÉ RADYDET EUROPÆISKE RÅDS AFGØRELSEBESCHLUSS DES EUROPÄISCHEN RATESEUROOPA ÜLEMKOGU OTSUSΑΠΟΦΑ΢Η  ΣΟΤ  ΕΤΡΩΠΑΪΚΟΤ  ΢ΤΜΒΟΤΛΙΟΤ EUROPEAN COUNCIL DECISIONDÉCISION DU CONSEIL EUROPÉENCINNEADH ÓN gCOMHAIRLE EORPACH
35 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011DECISIONE DEL CONSIGLIO EUROPEO EUROPOS VADOVŲ TARYBOS SPRENDIMAS EIROPADOMES LĒMUMS AZ EURÓPAI TANÁCS HATÁROZATADEĊIŻJONI TAL -KUNSILL EWROPEWBESLUIT VAN DE EUROPESE RAADDECYZJA RADY EUROPEJSKIEJDECISÃO DO CONSELHO EUROPEUDECIZIA CONSILIULUI EUROPEANROZHODNUTIE EURÓPSKEJ RADYSKLEP EVROPSKEGA SVETAEUROPEISKA RÅDETS BESLUTEUROOPPA-NEUVOSTON PÄÄTÖSDECISÃO DO CONSELHO EUROPEU de 25.03.2011que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euroO Conselho Europeu, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 48.o, Tendo em conta o projecto de revisão do artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia submetido ao Conselho Europeu pelo Governo belga em 16 de Dezembro de 2010, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,1 Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,2 Tendo obtido o parecer do Banco Central Europeu,3 Considerando o seguinte:(1) O n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia (TUE) permite que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, à Comissão e, em certos casos, ao Banco Central Europeu, adopte uma decisão que altere todas ou parte das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essa decisão não pode aumentar as competências atribuídas à União pelos Tratados e a sua entrada em vigor está dependente da sua posterior aprovação pelos Estados-Membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais.(2) Na reunião do Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro de 2010, os Chefes de Estado ou de Governo acordaram na necessidade de os Estados-membros criarem um mecanismo permanente de resolução de crises para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e convidaram o Presidente do                                                            1 Parecer de 23 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).2 Parecer de 15 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).3 Parecer de 17 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
37 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 82 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos [n.os 23 e 24/XII]: N.o 23/XII — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.N.o 24/XII — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.
2 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011DECRETO N.o 23/XII APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012-2015A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2012-2015 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, incorporados no anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 3.o Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano para 2012-2015 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:a) O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa; b) Finanças Públicas e Crescimento: a estratégia orçamental; c) Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança; d) Políticas Externa e de Defesa Nacional; e) O Desafio do Futuro: medidas sectoriais prioritárias.2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para  2012-2015 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 e devidamente articuladas com o Programa de Assistência Económica e Financeira e em particular com as medidas de consolidação orçamental.Artigo 4.o Programa de Assistência Económica e Financeira1 - O cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional prevalece sobre quaisquer outros objectivos programáticos ou medidas específicas,
3 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.  2 - O Governo adopta como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais da República Portuguesa.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2012 -2015.Aprovado em 30 de Novembro de 2011A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.AnexoGrandes Opções do Plano para 2012-2015Índice1.a Opção – O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa  1.1. Enquadramento 1.1.1. Crescimento económico anémico e baixa produtividade 1.1.2. As Finanças públicas numa trajectória insustentável 1.1.3. O endividamento externo da economia portuguesa  1.2. Agenda de transformação estrutural da economia portuguesa  1.3. Cenário Macroeconómico 1.3.1. Hipóteses Externas para 2012 1.3.2. Cenário Macroeconómico para 2012 2.a Opção – Finanças Públicas e Crescimento: a Estratégia Orçamental 2.1. Introdução 2.2. Finanças Públicas em 2011 2.3. Estratégia de Consolidação Orçamental 2.3.1. Finanças e Administração Pública 2.3.2. Políticas Sociais 2.3.3. Funções Económicas 2.4. Medidas Fiscais para 2012
4 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 20112.4.1. Alargamento da Base Tributável 2.4.2. Reforço do Combate à Fraude e Evasão Fiscais 2.4.3. Simplificação, Incremento do Recurso às Novas Tecnologias de Formação e Garantias dos Contribuintes 2.4.4. Consolidação das Condições de Competitividade da Economia Portuguesa 2.4.5. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  2.4.6. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 2.4.7. Imposto sobre o Valor Acrescentado 2.4.8. Impostos Especiais de Consumo 2.4.9. Imposto Único de Circulação 2.4.10. Impostos Locais 2.4.11. Benefícios fiscais 2.4.12. Combate à fraude e evasão fiscais 2.4.13. Emissão e transmissão electrónica de facturas 2.4.14. Direitos e garantias dos contribuintes 2.5. Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental 2.5.1. Apresentação 2.5.2. Regras orçamentais  2.5.3. Quadro plurianual de programação orçamental  2.5.4. Orçamento por Programas  2.5.5. Procedimentos contabilísticos e prestação de contas 2.5.6. Conselho das Finanças Públicas  2.5.7. Questões operacionais e calendarização 3.a Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança 3.1. Administração Interna  3.2. Justiça  3.3. Solidariedade e Segurança Social 3.3.1. Programa de Emergência Social (PES) 3.3.2. Combate à Pobreza e Reforço da Inclusão e Coesão Sociais  3.3.3. Economia Social 3.3.4. Família e Natalidade  3.3.5. Promover a Sustentabilidade da Segurança Social 3.4. Administração Local e Reforma Administrativa 3.5. Comunicação Social 3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas  3.7. Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunidades Ciganas 3.8. Desporto e Juventude 4.a Opção – Política Externa e de Defesa Nacional  4.1. Reforçar a Diplomacia Económica  4.2. Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais  4.3. Valorizar a Lusofonia e as Comunidades Portuguesas 4.4. Política de Defesa Nacional
5 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 20115.a Opção – O Desafio do Futuro: Medidas sectoriais prioritárias 5.1. Economia e Emprego 5.1.1. Apoio à Internacionalização e à Captação de Investimento 5.1.2. Revitalização da actividade económica  5.1.3. Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação 5.1.4. Valorização da Oferta Nacional e Aprofundamento do Mercado Interno, incluindo Concorrência 5.1.5. Emprego e Mercado de Trabalho  5.1.6. Desenvolvimento Regional e Fundos Comunitários 5.1.7. Transporte, Infra-estruturas e Comunicações 5.1.8. Mercado de energia e política energética 5.1.9. Turismo 5.2. Mercado de arrendamento 5.3. Agricultura e Florestas 5.4. Mar 5.5. Ambiente e Ordenamento do Território 5.6. Saúde  5.6.1. Objectivos estratégicos 5.6.2. Medidas 5.7. Educação e Ciência 5.8. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.9. Ensino Superior 5.10. Ciência 5.10.1. Investigação Científica 5.10.2. Investigação aplicada e transferência tecnológica para o tecido empresarial 5.10.3. Formação de recursos altamente qualificados e aumento de emprego científico 5.10.4. Avaliação independente das políticas de Ciência 5.10.5. Criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia 5.11. Cultura  5.11.1. Património 5.11.2. Livro, Leitura e uma Política da Língua 5.11.3. Libertar as Artes da Tutela do Estado  5.11.4. Crescimento das Indústrias Criativas em Ambiente Digital 5.11.5. Uma Educação para a Cultura e para a Arte 5.11.6. Paisagem e Cultura 5.11.7. Medidas1.a OPÇÃO – O DESAFIO DA MUDANÇA: A TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL DA ECONOMIA PORTUGUESA  1.1. Enquadramento Portugal enfrenta actualmente uma das maiores crises económicas e financeiras da sua história. A crise que hoje vivemos é o resultado da acumulação de desequilíbrios macroeconómicos e de debilidades estruturais durante mais de uma década. Estes
6 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011desequilíbrios e debilidades tornaram-se visíveis, em toda a sua extensão, no contexto da crise global e europeia, que começou em 2007.  A economia portuguesa é uma das mais afectadas pela crise soberana da área do euro.A percepção de risco de crédito relativamente à dívida portuguesa deteriorou-se progressivamente desde o final de 2009, num quadro de receio crescente, por parte dos investidores internacionais, sobre a sustentabilidade das finanças públicas e do endividamento externo, em associação com um baixo crescimento do produto potencial.Deste modo, observou-se um agravamento significativo das condições de financiamento da economia, quer em termos de custo quer de acesso ao crédito, tornando inadiável o pedido de assistência financeira internacional, que se concretizou, finalmente, em Abril de 2011.  As actuais dificuldades, não obstante graves, devem ser avaliadas numa perspectiva histórica. Os períodos de crise fazem parte da dinâmica económica e tipicamente dão lugar a transformações que são essenciais para novos progressos e avanços das economias.Vale a pena ter presente que na segunda metade do século XX Portugal foi um caso de sucesso. A actividade económica cresceu rapidamente e Portugal juntou-se ao grupo dos países desenvolvidos, não apenas em matéria de alteração estrutural relativa aos principais motores de crescimento económico, como também a nível da educação, da saúde e da protecção social.  Esta capacidade de transformação mostrou que com esforço e determinação a economia portuguesa emergirá da crise como uma economia diferente. No final deste processo teremos uma economia mais competitiva, isto é, uma localização atraente para investir, produzir e criar emprego.1.1.1. Crescimento económico anémico e baixa produtividade Portugal registou ao longo da última década um baixo crescimento económico e um fraco desempenho no que se refere ao crescimento da produtividade. No período 1999-2010, o PIB cresceu a uma média anual de 1%, o que compara com 1,4% na área do euro. Neste conjunto de países, e durante o período acima referido, apenas a Itália verificou um crescimento mais baixo (Gráfico 1).  Gráfico 1. PIB – Portugal e alguns dos seus parceiros europeus (2000=100) 901001101201301401501999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010A l e m a n h a I r l a n d aG r é c i a E s p a n h aFr a n ç a I t á l i aAE - 17 P o r t u g a l Fontes: Eurostat e Ministério das Finanças.Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011Analisando a evolução da receita corrente estrutural e da despesa corrente primária estrutural, é possível verificar que a política seguida por Portugal foi diferente da generalidade dos países da área do euro. De 1999 a 2008, ambas as variáveis cresceram significativamente em Portugal, com particular incidência na despesa (Gráfico 4). Deste modo, o saldo corrente primário estrutural reduziu-se de 3,3% do PIB em 1999 para 1,8% em 2008 (Gráfico 5). Na área do euro a receita permaneceu relativamente estável enquanto a despesa verificou um aumento significativo, o que se traduziu numa redução deste saldo de 5,5% do PIB em 1999 para 3,9% em 2008. Portugal apresentava assim uma posição de finanças públicas mais frágil do que a média da área do euro no início da crise.Gráfico 4. Receita e Despesa Estrutural (em percentagem do PIB) Gráfico 5. Saldo Corrente Primário Estrutural (em percentagem do PIB) 32343638404244461999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010P T  - R e c .  c o r r e n t e  e s t r u t u r a l AE - R e c .  c o r r e n t e  e s t r u t u r a lP T  - D e s p .  c o r r e n t e  p r i m .  e s t r u t u r a l AE - D e s p .  c o r r e n t e  p r i m .  e s t r u t u r a l - 4- 3- 2- 101234561999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010P o r t u g a l Á r e a  d o  e u r o Fontes: AMECO e Ministério das Finanças.Em 2009, o saldo corrente primário estrutural sofreu uma redução tanto em Portugal como na área do euro. A receita corrente primária caiu em 0,7 p.p. do PIB em Portugal por oposição a um aumento de 1,6 p.p. nos países europeus. Do lado da despesa verificou-se um aumento de 4,1 p.p. do PIB, em Portugal. Na área do euro observou-se um aumento de 3,3 p.p. Neste contexto, Portugal passou a apresentar um défice corrente primário estrutural das contas públicas de 3% do PIB. No conjunto dos países da área do euro, o saldo também diminuiu mas permaneceu positivo em 2,2% do PIB. De facto, tal desempenho só foi possível pois a maioria dos países participantes na área do euro dispunha de uma margem de segurança suficientemente grande para amortecer os efeitos da crise, sem colocar em perigo a situação financeira das Administrações Públicas. Pelo contrário, Portugal não tinha condições para reagir ao novo contexto sem que daí resultasse um grave desequilíbrio estrutural das contas públicas (ver Caixa 1).As finanças públicas revelam um problema de disciplina orçamental O sector público tem revelado um grave problema de disciplina orçamental, o que tem fragilizado a confiança dos agentes económicos no desempenho das contas públicas portuguesas. Esta falta de disciplina contribuiu para que, entre 1999 e 2008, se verificassem desvios médios do défice orçamental de 0,8% do PIB face aos valores previstos nas actualizações dos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC), para os respectivos anos em que foram publicadas. Cumulativamente, este desvio representou um total de, aproximadamente, 8% do PIB.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011De igual modo, as previsões para o saldo orçamental foram tendencialmente optimistas (Gráfico 6). Com efeito, os objectivos a médio prazo para o saldo orçamental previstos nas actualizações dos PEC apontavam geralmente para situações próximas do equilíbrio para o período final coberto pelo Programa. Porém, o desempenho orçamental observado ficou tipicamente aquém das metas definidas, tendo Portugal falhado sucessivamente o cumprimento dos ajustamentos orçamentais previstos nos diferentes programas. Gráfico 6. Saldos Orçamentais previstos e observados (em percentagem do PIB)P E C  1 9 9 9 - 2002P E C  2 0 0 1 - 2004P E C  2 0 0 3 - 2006P E C  2 0 0 5 - 2009 ( J u n h o )P E C  2 0 0 6 - 2010P E C  2 0 1 0 - 2013- 12- 10- 8- 6- 4- 201999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Fonte: INE e Ministério das FinançasNota: Os valores apresentados para a previsão correspondem aos valores que foram reportados nas actualizações dos PEC.Os sucessivos desvios verificados sugerem que as regras orçamentais não são suficientemente fortes para assegurar que as metas de médio-prazo definidas sejam cumpridas. O problema reside sobretudo ao nível da capacidade de controlar a execução orçamental e de garantir a realização da estratégia de consolidação orçamental anunciada.Existe um elevado nível de dívida não contabilizado nas contas públicas Para além do endividamento público excessivo, existe um elevado nível de dívida de entidades públicas e de responsabilidades futuras do Estado que não estão reflectidas nas contas das Administrações Públicas. De destacar, por um lado, o Sector Empresarial do Estado (SEE), excluindo o sector financeiro, fortemente deficitário e, por outro, as Parcerias Público-Privadas (PPP) envolvendo encargos futuros elevados.O SEE, que na presente análise engloba todas as empresas do Sector Público, tem vindo a acumular um excessivo nível de endividamento, resultado de um fraco desempenho financeiro. No final de 2010, o valor total da sua dívida bancária rondava os 19% do PIB.Este conjunto de empresas apresenta uma estrutura financeira frágil, assente num passivo muito elevado, de cerca de €62 mil milhões, e num capital próprio negativo na ordem dos €235 milhões. Esta situação de fragilidade constitui um risco considerável para as contas públicas. Refira-se, a este respeito, a integração de três das empresas públicas de transportes no perímetro das Administrações Públicas, em contas nacionais, com um impacto de cerca de 0,4% do PIB no valor do défice orçamental de 2007 e de 0,5% em Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 20112008, 2009 e 2010.  Para além deste risco orçamental, existe também um efeito de crowding-out do sector privado: o elevado nível de endividamento do SEE, designadamente junto dos bancos, absorve uma fracção considerável do crédito que, desta forma, não pode ser destinado ao sector privado, com destaque para as PMEs e as empresas exportadoras.À semelhança de outros países, mas numa escala invulgar, as PPP foram um modelo amplamente usado em Portugal para o financiamento de obras públicas, principalmente infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e de serviços de saúde. Neste tipo de estruturas contratuais, o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado. A extensiva utilização deste tipo de contratos fez com que o valor das responsabilidades por pagamentos futuros do Estado aos parceiros privados represente hoje cerca de 14% do PIB (considerando o valor actualizado dos cash-flows futuros).  Estes compromissos assumidos aumentam a pressão sobre as contas públicas no médio prazo, uma vez que o desembolso anual do Estado atinge o seu máximo em 2016 (Gráfico 7). A título de exemplo do risco inerente a estas operações, refira-se o impacto no défice orçamental que a revisão da excepção do tratamento a dar a três contratos envolvendo PPP teve no défice orçamental (no âmbito da revisão de Abril de 2011 da primeira notificação do Procedimento dos Défices Excessivos, por parte do INE): 0,1% do PIB em 2009 e 0,5% em 2010.Gráfico 7. Encargos Brutos com as Parcerias Público Privadas (em percentagem do PIB) 0 . 00 . 20 . 40 . 60 . 81 . 01 . 21 . 41 . 62011 2016 2021 2026 2031 2036 2041 2046R o d o v i á r i a s S a ú d eFe r r o v i á r i a s O u t r o s Fonte: INE e Ministério das Finanças Nota: Encargos das PPP a preços constantes com IVAO processo orçamental português padece de importantes fragilidades  O processo orçamental português apresenta importantes fragilidades. Em termos genéricos, o processo é caracterizado por mecanismos de planeamento assentes numa lógica de fluxos de caixa, anualidade e ausência de enfoque nos resultados a alcançar. Por seu turno, os mecanismos de controlo e prestação de contas são muito detalhados, baseados na legalidade e regularidade da despesa, com elevada carga burocrática. As mais importantes fragilidades do sistema são a elevada fragmentação do processo orçamental, a Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011A acumulação de dívida da economia portuguesa resultou de um aumento das necessidades de financiamento do sector público e do sector privado não financeiro. Dada a participação limitada do sector privado não financeiro no mercado de capitais, as suas necessidades de financiamento foram maioritariamente satisfeitas pelo sistema bancário português, que por sua vez recorreu à emissão de dívida junto de não residentes. A concentração de um elevado nível de endividamento externo no sector público e no sistema bancário, colocou a economia portuguesa numa situação vulnerável a alterações das condições de liquidez e de percepção de risco nos mercados internacionais de instrumentos de dívida.A interligação entre o risco de crédito soberano e o risco de crédito do sistema bancário é muito forte como demonstrado na actual crise de dívida soberana. A deterioração do mercado da dívida soberana gera perdas potenciais nas carteiras de dívida pública dos bancos e diminui o valor do colateral e das garantias do Estado detidas por estes. Neste contexto, deteriorações das notações de rating da dívida soberana são frequentemente seguidas de revisões em baixa do rating dos bancos, determinando um agravamento das condições de financiamento de ambos os sectores. O aumento do risco de crédito bancário afecta igualmente o risco soberano, designadamente pelos efeitos sobre as finanças públicas dos mecanismos de apoio à estabilidade do sistema financeiro. A gestão do risco macro-sistémico impõe a necessidade de uma margem acrescida de prudência na condução das políticas orçamental e de supervisão do sistema financeiro.A entrada de Portugal na área do euro determinou um relaxamento das restrições de liquidez e uma melhoria das condições financeiras dos portugueses A entrada de Portugal na área do euro determinou uma melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa que passou a beneficiar de taxas de juro reais mais baixas e menos voláteis e do acesso a um mercado alargado de financiamento no exterior sem incorrer em risco cambial. Estas condições foram potenciadas por uma avaliação relativamente benigna do risco nos mercados internacionais, e em particular pela reduzida discriminação de risco de crédito entre os emitentes dos países da área do euro (Gráfico 12).Gráfico 12. Taxas de rendibilidade da dívida pública a 10 anos (diferenciais face a Alemanha em pontos base)- 200020040060080010001200Jan-99Jan-00Jan-01Jan-02Jan-03Jan-04Jan-05Jan-06Jan-07Jan-08Jan-09Jan-10G r é c ia I r la n d aP o r t u g a l E s p a n h aI t á lia B é lg ic aP a ís e s  B a ix o s Fin lâ n d iaÁ u s t r ia Fr a n ç a Fonte: Reuters Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011Na última década, os rácios de endividamento dos particulares e das sociedades não financeiras registaram aumentos acentuados, situando-se entre os mais elevados da área do euro (Gráfico 13). No caso dos particulares, o aumento do endividamento foi acompanhado de uma diminuição significativa da taxa de poupança em percentagem do rendimento disponível que passou de 10,6% em 2000 para um mínimo de 7,0% em 2007.  O endividamento dos particulares foi usado sobretudo para aquisição de habitação própria, mas também em despesas de consumo. No caso das empresas, a composição dos empréstimos bancários sugere uma predominância do financiamento de actividades relacionadas com o sector imobiliário e serviços. Gráfico 13. Dívida dos Particulares e Empresas não Financeiras (em percentagem do PIB) 4060801001201401602000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010P a r t i c u l a r e s  ( *) E m p r e s a s  n ã o  f i n a n c e i r a s Fonte: Banco de Portugal.Nota: (*) Dívida Financeira.A expansão do crédito ao sector privado não financeiro foi sustentada pelo sistema bancário que acedia a financiamento nos mercados de dívida por grosso em condições muito favoráveis. Esta expansão teve implicações sobre a estrutura de financiamento do sistema bancário, com um aumento significativo do peso das fontes de financiamento mais voláteis no total de recursos. O rácio de transformação dos depósitos em crédito aumentou, para a média do sistema bancário português, para valores muito elevados (cerca de 160%), ainda que com diferenças significativas entre bancos.  A partir de 2008, e no quadro da crise económica e financeira global, o sector privado iniciou um rápido e significativo processo de ajustamento. As necessidades de financiamento do sector privado não financeiro caíram logo em 2009 para níveis semelhantes aos mínimos observados ao longo da última década, tendo permanecido relativamente inalteradas em 2010 (Gráfico 14). Por seu turno, o sector financeiro aumentou a poupança financeira para níveis máximos dos últimos 15 anos. Em contraste, o sector público aumentou substancialmente as necessidades de financiamento em 2009, tendo praticamente anulado o impacto do ajustamento do sector privado nas necessidades de financiamento do total da economia. Desta forma as necessidades de financiamento total diminuíram apenas muito ligeiramente.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011Gráfico 14. Necessidades de Financiamento por Sectores Institucionais (em percentagem do PIB) - 14- 12- 10- 8- 6- 4- 2024681012141995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010T o t a l d a  E c o n o m ia Se c t o r  P r iv a d o  n ã o  Fin a n c e ir oS o c ie d a d e s  F in a n c e ir a s A d m in is t r a ç ã o  P ú b lic a Fonte: Banco de PortugalAs vulnerabilidades associadas ao elevado endividamento externo revelaram-se no quadro da crise da dívida soberana  Os riscos de endividamento excessivo da economia portuguesa materializaram-se recentemente no quadro da crise da dívida soberana iniciada no outono de 2009. A avaliação do risco soberano português foi-se tornando progressivamente mais desfavorável, o que colocou fortes pressões sobre os custos de financiamento do sector público e sobre o financiamento do sistema bancário, culminando na perda de acesso a financiamento externo em condições normais de mercado. O Estado substituiu o financiamento externo por financiamento junto de residentes, sobretudo junto do sistema bancário português. Por sua vez, os bancos passaram a recorrer extensivamente ao financiamento junto do Eurosistema e tornaram significativamente mais restritivas as condições de concessão de crédito à economia. O agravamento da restrição financeira veio expor as debilidades associadas ao endividamento excessivo dos vários sectores económicos e tornou imperativo o início de um processo de desalavancagem da economia portuguesa. O elevado nível de dívida externa acumulada coloca um grande desafio em termos de financiamento da economia portuguesa num quadro em que os credores privados não residentes revelam um apetite limitado por instrumentos de dívida emitidos por entidades nacionais. Deste modo, e em termos prospectivos, é fundamental promover a diversificação das fontes de financiamento da economia portuguesa. Especificamente é crucial substituir instrumentos de dívida por investimento de não residentes no capital de empresas localizadas em Portugal.1.2. Agenda de transformação estrutural da economia portuguesa  O Documento de Estratégia Orçamental (DEO) apresentado pelo Ministério das Finanças em 31 de Agosto de 2011 definiu as grandes linhas da consolidação orçamental a médio prazo da economia portuguesa, incluindo um cenário de finanças públicas para os próximos quatro anos, compatível com os objectivos definidos no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado com a Comissão Europeia (CE), Fundo Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011seu efeito totalmente realizado. Até final de 2011 será concluída uma avaliação que visa acelerar os procedimentos dos tribunais e melhorar a sua eficiência e será também reforçado o quadro de resolução alternativa de litígios para facilitar o acordo extrajudicial.Pretende-se igualmente pôr em prática um orçamento mais sustentável e transparente para o sistema judicial. Finalmente serão adoptadas medidas que promovam o bom funcionamento do mercado de trabalho, conferindo-lhe uma maior flexibilidade, com o objectivo de reduzir o risco de desemprego de longa duração e favorecer a criação de emprego.O sucesso desta profunda agenda de transformação da economia portuguesa requer o esforço e a mobilização de todos os portugueses. Este será o caminho para um novo ciclo de prosperidade, crescimento e criação de emprego.Caixa 1. A deterioração da situação orçamental de 2009 Em 2009 a situação das finanças públicas portuguesas verificou um acentuado agravamento, tendo-se observado um aumento substancial do défice orçamental e do rácio da dívida pública. O défice aumentou de 3,5% do PIB em 2008 para 10,1% em 2009 e o rácio da dívida pública verificou um acréscimo de 11,4 p.p. para 83% do PIB no final de 2009.  De realçar que o Orçamento do Estado para 2009 previa um valor para o défice de 2,2% do PIB, o qual foi sucessivamente revisto em alta nos meses seguintes: em Janeiro de 2009 para 3,9% na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, em Maio de 2009 para 5,9% no Relatório de Orientação da Política Orçamental, tendo sido confirmado na notificação no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE); em Novembro de 2009 foi revisto para 8% conforme anunciado pelo Governo; e, em Janeiro de 2010, para 9,3% no Relatório do Orçamento do Estado para 2010.Finalmente, no âmbito da notificação de Março de 2011 do PDE foi apurado um défice efectivo de 10,1% do PIB. Deste modo, o défice orçamental de 2009 registou um desvio de 7.9 p.p. do PIB face ao inicialmente orçamentado.Salienta-se que, no reporte do PDE, o perímetro de consolidação das Administrações Públicas foi alargado, passando a incluir as empresas da área dos transportes (REFER, Metro de Lisboa e Metro do Porto) o qual contribuiu com 0.5 p.p. do PIB para o agravamento do défice orçamental e com 6.5 p.p.do PIB para o aumento do rácio da dívida pública. Esta deterioração acentuada reflectiu não apenas o efeito desfavorável sobre as contas públicas da contracção da actividade económica mas sobretudo a adopção deliberada de uma política expansionista discricionária de estímulo à actividade económica.  A economia portuguesa registou uma forte recessão em 2009, tendo o PIB verificado uma contracção de 2,5% em média anual. Esta deterioração da actividade económica não tinha sido antecipada no cenário macroeconómico