SEPARATA — NÚMERO 44 16 O conjunto das medidas propostas na presente proposta de lei afigura-se essencial para repor o sistema de pensões público num caminho de viabilidade financeira futura, garantindo, desse modo, as expectativas dos atuais e vindouros beneficiários de prestações asseguradas pela Caixa. 4. Conclusão De uma perspetiva de política legislativa, a lei agora proposta assume-se como medida incrementadora do Estado Social de Direito, enquanto modelo de Estado adotado na Constituição da República Portuguesa. Assume-se esta medida como implementadora do Estado Social de Direito, desde logo, ao prosseguir um reforço dos princípios da igualdade e da justiça ao respetivo modelo coexistenciais, quando, salvaguardando o núcleo essencial do direito a uma pensão, opera um reequilíbrio relativo entre o esforço exigido e os benefícios atribuídos aos trabalhadores passados e atuais e aos pensionistas atuais e futuros, procurando concretizar a solidariedade entre gerações que não pode ter sentido único, particularmente no atual contexto de emergência financeira do Estado. É neste quadro, e a partir da vocação implementadora dos princípios da igualdade e da justiça material, que deve ter-se presente que a Constituição não impõe ou sequer sugere qualquer separação entre o regime de proteção social aplicável aos trabalhadores que exerçam funções públicas e o regime aplicável ao universo dos restantes trabalhadores, tal como não impõe qualquer discriminação positiva a favor de um daqueles universos. Na verdade, e tal como o Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, apesar de resultar do texto constitucional a incumbência para o Estado de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado — n.o 2 do artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa —, o domínio do direito à segurança social é também um domínio dos direitos fundamentais sociais, os quais, por natureza e fisionomia constitucional, não são imunes à possibilidade de livre conformação legislativa, além de que dependem da existência de recursos financeiros para serem efetivos. Pelo contrário, é ao legislador ordinário que cabe, em primeira linha, definir as soluções que entenda mais adequadas para dar cumprimento aos comandos constitucionais a que se encontra adstrito — em face das circunstâncias e condicionalismos de cada momento —, o que, no âmbito dos sistemas de segurança social, conduziu primeiro a uma separação de regimes e, desde 1993 — ainda que de forma mais acentuada desde 2005 —, tem levado a um esforço significativo no sentido de uma maior convergência entre os mesmos, comprovada que está a situação de desigualdade que hoje em dia carateriza os dois regimes. Mas a vocação implementadora do Estado Social de Direito que carateriza a presente proposta de lei revela-se, outrossim, no particular respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, enquanto posições jurídicas de defesa frente aos poderes públicos, que anima a conceção do correspondente normativo, à qual presidiu a consciência elementar de que a liberdade ou margem de inovação acima referidas, por mais amplas que possam ser as suas fronteiras, não pode naturalmente ser exercida a tudo o custo. Nesse sentido, a presente proposta de lei consagra, como se referiu anteriormente, um conjunto de soluções que, pondo em evidência interesses e valores constitucionais tendencialmente conflituantes, não encontram obstáculos sob o ponto de vista da sua conformidade constitucional. Desde logo e no que à matéria da proteção da confiança diz respeito, recorde-se, para além do facto de a convergência de regimes, melhor, a convergência do regime da Caixa para o regime geral da segurança social, sem qualquer garantia de salvaguarda de situações discriminatórias, ser, como se viu, um princípio há muito afirmado na ordem jurídica em sede própria, especificamente nos instrumentos legislativos mais importantes no domínio das pensões, como que balizando expetativas e sinalizando o sentido da evolução futura do sistema de pensões da Caixa. Essa convergência entre os dois regimes públicos de pensões consta das leis de bases da segurança social há cerca de três décadas — inicialmente tendo como horizonte a criação de um novo regime único, diferente daqueles dois, mais recentemente com o objetivo declarado de aplicar aos utentes da Caixa as regras do regime geral —, constituindo entendimento pacífico do Tribunal Constitucional o de que, em matéria de sucessão de leis, uma norma será inconstitucional se resultar dela uma ideia de arbitrariedade ou excessiva onerosidade, o que acontecerá sempre que a alteração na ordem