PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 8 Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado inclui um mapa comparativo entre as previsões macroeconómicas e orçamentais utilizadas e as previsões efetuadas por outros organismos, nomeadamente, pela Comissão Europeia, devendo as diferenças significativas apuradas ser explicadas de forma fundamentada. 4 - As previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado devem incidir sobre a trajetória das principais variáveis orçamentais a partir de diferentes pressupostos de crescimento e taxas de juros. 5 - As variáveis utilizadas nas previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório devem ter presente os resultados dos anteriores desempenhos em matéria de previsões e os cenários de risco pertinentes. Artigo 68.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Informação sobre a execução orçamental, nomeadamente, os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, com regularidade mensal.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto São aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, os artigos 10.o-D, 10.o-E, 10.o-F, 10.o-G, 10.o-H, 17.o-A, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-D Princípio da sustentabilidade 1 - Os subsetores que constituem as Administrações Públicas, bem como os organismos e entidades que os integram estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade. 2 - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública, conforme previsto na presente lei e na legislação europeia. Artigo 10.o-E Princípio da economia, eficiência e eficácia 1 - A assunção de compromissos e a realização de despesa pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem as Administrações Públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia. 2 - A economia, eficiência e eficácia consistem na utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público, na promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa e na utilização dos recursos mais adequados para atingir o
10 DE JANEIRO DE 2013 9 resultado que se pretende alcançar. Artigo 10.o-F Princípio da responsabilidade 1 - Os subsetores que constituem as Administrações Públicas estão vinculados ao cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal nos termos da legislação europeia. 2 - O Estado não assume nem é responsável pelos compromissos assumidos pelos subsetores regional e local, nem estes podem ser responsabilizados pelos compromissos assumidos pelo Estado ou outros subsetores, sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de medidas específicas. Artigo 10.o-G Limite da dívida pública 1 - Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de referência de 60%, o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em excesso, a uma taxa de um vigésimo por ano, aferida numa média de 3 anos. 2 - Para efeitos de determinação do valor da redução na dívida é considerada a influência do ciclo económico, nos termos do Regulamento UE n.o 1177/2011, de 8 de novembro. 3 - A variação anual da dívida pública é corrigida dos efeitos decorrentes da alteração do perímetro das Administrações Públicas efetuada pelas autoridades estatísticas, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o Artigo 10.o-H Regra do saldo orçamental estrutural 1 - O objetivo orçamental de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2 - A trajetória de convergência anual para alcançar o objetivo de médio prazo consta do Programa de Estabilidade e Crescimento. 3 - O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das Administrações Públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias, não pode ser inferior ao objetivo anualmente fixado no Programa de Estabilidade e Crescimento. 4 - A metodologia para o apuramento do saldo estrutural é a definida no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 5 - Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo estrutural não pode ser inferior a 0,5% do PIB e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 6 - A intensidade do ajustamento referido no número anterior tem em conta a posição cíclica da economia. Artigo 17.o-A Pagamento de juros e amortização da dívida pública 1 - Os montantes necessários ao pagamento dos juros e à amortização da dívida pública são obrigatoriamente inscritos nas dotações relativas à despesa do Estado a realizar no ano a que se referem, e não podem ser objeto de modificação que os desajuste das condições de emissão. 2 - Para garantir a estabilidade financeira e a reputação internacional do Estado Português, consideram-se prioritárias as despesas com o pagamento dos juros e a amortização da dívida pública.
10 DE JANEIRO DE 2013 11 a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou em toda a União Europeia; b) De catástrofes naturais ou outras situações, não imputáveis ao Governo, com significativo impacto orçamental; c) De reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica. 2 - O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é efetuado pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento, sendo a correção do desvio efetuada mediante a incorporação naquele Programa das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constante do artigo 10.o-H, devendo ser observado o disposto no artigo 72.o-C, e precedidas de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 3 - Ocorrendo a situação prevista no n.o 1, a correção da trajetória de convergência deverá ser efetuada, no máximo, nos quatro exercícios orçamentais subsequentes e de acordo com o previsto no número anterior.» Artigo 4.o Alteração sistemática É aditado ao Título III-A da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, o Capítulo IV, com a designação «Desvio significativo e mecanismo de correção», que integra os artigos 72.o-B a 72.o-D. Artigo 5.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) TÍTULO I Objeto, âmbito e valor da lei Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) As disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o setor público administrativo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 14 de receita. Artigo 7.o Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As receitas das reprivatizações; b) As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais; c) As receitas afetas ao financiamento da segurança social e dos seus diferentes subsistemas, nos termos legais; d) As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia, de organizações internacionais ou de orçamentos de outras instituições do setor público administrativo que se destinem a financiar, total ou parcialmente, determinadas despesas; e) As receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afetados à cobertura de determinadas despesas; f) As receitas que sejam, por razão especial, afetadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual; g) [Revogada]. 3 - As normas que, nos termos da alínea f) do número anterior, consignem receitas a determinadas despesas têm carácter excecional e temporário, em termos a definir em legislação complementar. Artigo 8.o Especificação 1 - As receitas previstas devem ser suficientemente especificadas de acordo com uma classificação económica. 2 - As despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos da presente lei. 3 - As despesas são ainda estruturadas por programas. 4 - A especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios fiscais é efetuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas. 5 - No orçamento do Ministério das Finanças será inscrita uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis. 6 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excecionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo. 7 - A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei, podendo a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 9.o Equilíbrio 1 - Os orçamentos dos organismos do setor público administrativo preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o, 25.o e 28.o. 2 - As receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.
10 DE JANEIRO DE 2013 15 3 - O património financeiro líquido é constituído pelos ativos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas ações e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros. 4 - A diferença entre as receitas efetivas e as despesas efetivas corresponde ao saldo global. 5 - A diferença entre as receitas efetivas e as despesas efetivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário. Artigo 10.o Equidade intergeracional 1 - O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações. 2 - A apreciação da equidade intergeracional incluirá necessariamente a incidência orçamental: a) Das medidas e ações incluídas no mapa XVII; b) Do investimento público; c) Do investimento em capacitação humana, cofinanciado pelo Estado; d) Dos encargos com a dívida pública; e) Das necessidades de financiamento do setor empresarial do Estado; f) Das pensões de reforma ou de outro tipo. Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental 1 - Os subsetores que constituem o setor público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. 2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsetores. Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca 1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca. 2 - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsetores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental de modo a evitar situações de desigualdade. 3 - As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo devem constar da síntese de execução orçamental do mês a que respeitam. Artigo 10.o-C Transparência orçamental 1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental. 2 - O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas. 3 - O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 16 Artigo 10.o-D Princípio da sustentabilidade 1 - Os subsetores que constituem as Administrações Públicas, bem como os organismos e entidades que os integram estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade. 2 - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública, conforme previsto na presente lei e na legislação europeia. Artigo 10.o-E Princípio da economia, eficiência e eficácia 1 - A assunção de compromissos e a realização de despesa pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem as Administrações Públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia. 2 - A economia, eficiência e eficácia consistem na utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público, na promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa e na utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar. Artigo 10.o-F Princípio da responsabilidade 1 - Os subsetores que constituem as Administrações Públicas estão vinculados ao cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal nos termos da legislação europeia. 2 - O Estado não assume nem é responsável pelos compromissos assumidos pelos subsetores regional e local, nem estes podem ser responsabilizados pelos compromissos assumidos pelo Estado ou outros subsetores, sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de medidas específicas. Artigo 10.o-G Limite da dívida pública 1 - Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de referência de 60%, o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em excesso, a uma taxa de um vigésimo por ano, aferida numa média de 3 anos. 2 - Para efeitos de determinação do valor da redução na dívida é considerada a influência do ciclo económico, nos termos do Regulamento UE n.o 1177/2011, de 8 de novembro. 3 - A variação anual da dívida pública é corrigida dos efeitos decorrentes da alteração do perímetro das Administrações Públicas efetuada pelas autoridades estatísticas, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o Artigo 10.o-H Regra do saldo orçamental estrutural 1 - O objetivo orçamental de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2 - A trajetória de convergência anual para alcançar o objetivo de médio prazo consta do Programa de Estabilidade e Crescimento. 3 - O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das Administrações Públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias, não pode ser inferior ao objetivo anualmente fixado no Programa de Estabilidade e Crescimento. 4 - A metodologia para o apuramento do saldo estrutural é a definida no âmbito e de acordo com o Pacto
10 DE JANEIRO DE 2013 17 de Estabilidade e Crescimento. 5 - Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo estrutural não pode ser inferior a 0,5% do PIB e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 6 - A intensidade do ajustamento referido no número anterior tem em conta a posição cíclica da economia. Artigo 11.o Instrumentos de gestão 1 - Os organismos do setor público administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pública, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros ativos públicos, nos termos previstos na lei. 2 - Todos os serviços e fundos autónomos que ainda não apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou outro plano de substituição ficam sujeitos à disciplina financeira dos serviços integrados, sendo a estes equiparados para todos os efeitos, sem prejuízo do regime especial de autonomia administrativa e financeira que decorra de imperativo constitucional, da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da regulação e supervisão, bem como do facto de se tratar de organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários que tenham a autonomia indispensável à sua gestão. 3 - O disposto nos números anteriores não abrange as entidades que aplicam o sistema de normalização contabilística ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade. Artigo 12.o Publicidade 1 - O Governo assegura a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e da sua execução, recorrendo, sempre que possível, aos mais avançados meios de comunicação existentes em cada momento. 2 - A obrigação prevista no número anterior é assegurada nas regiões autónomas e nas autarquias locais pelos respetivos governos regionais e câmaras municipais. Artigo 12.o-A Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais 1 - As regiões autónomas não podem endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos das respetivas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o 2 - As autarquias locais só podem endividar-se nos termos das suas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o 3 - O aumento do endividamento em violação dos números anteriores origina uma redução das transferências do Orçamento do Estado devidas nos anos subsequentes, de acordo com os critérios estabelecidos nas respetivas leis de financiamento. TÍTULO II-A Processo orçamental Artigo 12.o-B Programa de Estabilidade e Crescimento 1 - O processo orçamental inicia-se com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborada pelo Governo e efetuada de acordo com a regulamentação comunitária.
10 DE JANEIRO DE 2013 21 8 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento respeitante ao ano anterior, o Governo pode aprovar, por decreto-lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente capítulo. Artigo 12.o-I Conselho das finanças públicas 1 - É criado um órgão independente, o conselho das finanças públicas, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre os objetivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra sobre o saldo orçamental, prevista no artigo 12.o-C, da regra da despesa da administração central, prevista no artigo 12.o-D, e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de financiamento. 2 - O conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas. 3 - A composição, as competências, a organização e o funcionamento do conselho, bem como o estatuto dos respetivos membros, são definidos por lei. TÍTULO III Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado CAPÍTULO I Conteúdo e estrutura Artigo 13.o Conteúdo formal e estrutura 1 - O Orçamento do Estado contém, relativamente ao período a que respeita, as dotações das despesas e as previsões das receitas relativas aos organismos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, devidamente quantificadas, bem como as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários. 2 - As dotações, previsões e estimativas referidas no número anterior formam, respetivamente, o orçamento do subsetor dos serviços integrados, adiante designado por orçamento dos serviços integrados, o orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos, incluindo os dos vários serviços e fundos, adiante designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de solidariedade e segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social. Artigo 14.o Harmonização com os planos O Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções e demais planos elaborados nos termos e para os efeitos previstos no título II da parte II da Constituição da República Portuguesa, designadamente mediante a gestão por objetivos a que se refere o artigo seguinte. Artigo 15.o Gestão por objetivos 1 - Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objeto de uma sistematização por objetivos, compatibilizada com os objetivos previstos nas Grandes Opções do Plano, considerando a definição das atividades a desenvolver por cada organismo e respetivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 22 a) No conhecimento da missão, objetivos e estratégia do organismo; b) Na correta articulação de cada área de atividade em relação aos objetivos; c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das atividades pela concretização dos objetivos e bom uso dos recursos que lhes estão afetos; d) Na identificação de atividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos. 2 - Os desenvolvimentos orçamentais referidos no n.o 1 obedecem à estruturação por programas prevista na presente lei. Artigo 16.o Despesas obrigatórias 1 - No Orçamento do Estado serão inscritas obrigatoriamente: a) As dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato; b) As dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais; c) Outras dotações determinadas por lei. 2 - As dotações correspondentes a despesas obrigatórias de montante certo, conhecidas à data da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, serão devidamente evidenciadas nessa proposta. Artigo 16.o-A Financiamento do Estado 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da sua execução, incluindo os serviços e fundos autónomos, o Orçamento do Estado estabelece a variação máxima do endividamento líquido global direto do Estado. 2 - Em acréscimo à variação máxima do endividamento líquido global direto referida no número anterior, o Estado pode financiar-se antecipadamente até ao limite de 50 % das amortizações previstas de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente. 3 - Caso seja efetuado financiamento antecipado num determinado ano orçamental, o limite de endividamento do ano subsequente é reduzido pelo financiamento antecipado efetuado, mas pode ser aumentado até 50 % das amortizações de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente. Artigo 17.o Vinculações externas Os orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma que: a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo anterior; b) Respeitem as obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia; c) Tenham em conta as grandes opções em matéria de planeamento e a programação financeira plurianual elaborada pelo Governo. Artigo 17.o-A Pagamento de juros e amortização da dívida pública 1 - Os montantes necessários ao pagamento dos juros e à amortização da dívida pública são obrigatoriamente inscritos nas dotações relativas à despesa do Estado a realizar no ano a que se referem, e
10 DE JANEIRO DE 2013 23 não podem ser objeto de modificação que os desajuste das condições de emissão. 2 - Para garantir a estabilidade financeira e a reputação internacional do Estado Português, consideram-se prioritárias as despesas com o pagamento dos juros e a amortização da dívida pública. SECÇÃO I Orçamento por programas Artigo 18.o Regime 1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado estruturam-se por programas, nos termos previstos na presente lei. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 19.o Programas orçamentais 1 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objetivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização. 2 - A avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de programas com recurso a parcerias dos setores público e privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objetivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre que possível, a estimativa da sua incidência orçamental líquida. 3 - O Governo define agrupamentos de programas de acordo com as respetivas áreas de atuação. 4 - O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades pertencentes: a) Ao mesmo título; b) Ao mesmo ou a diferentes subsetores da administração central. 5 - Cada programa orçamental divide-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida. 6 - Os programas orçamentais com financiamento comunitário devem identificar os programas comunitários que lhes estão associados. Artigo 20.o Medidas 1 - A medida compreende despesas de um programa orçamental correspondente a projetos ou atividades, bem especificados e caracterizados, que se articulam e complementam entre si e concorrem para a concretização dos objetivos do programa em que se inserem. 2 - A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsetores da administração central. 3 - Cada medida divide-se em projetos ou atividades, podendo existir medidas com um único projeto ou atividade. 4 - O projeto ou atividade correspondem a unidades básicas de realização da medida, com orçamento e calendarização rigorosamente definidos. 5 - As medidas, projetos ou atividades podem ser criados no decurso da execução do Orçamento do Estado. 6 - As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, devem constar
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 24 expressamente do relatório informativo sobre a execução orçamental a publicar mensalmente. Artigo 21.o Legislação complementar As regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respetivas estruturas, bem como à sua especificação nos desenvolvimentos orçamentais e à respetiva execução, serão estabelecidas por decreto-lei. SECÇÃO II Orçamentação de base zero Artigo 21.o-A Processo de orçamentação de base zero 1 - Sem prejuízo dos princípios e das regras orçamentais constantes da presente lei de enquadramento orçamental, a organização e a elaboração do Orçamento do Estado comporta os seguintes procedimentos: a) A sistematização de objetivos referida no n.o 1 do artigo 15.o obriga a que cada um dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o justifique detalhadamente todas as dotações de despesa que pretende inscrever no orçamento, com base na análise de custo de estrutura e de cada uma das atividades que pretende desenvolver; b) Obrigatoriedade de indicação de alternativas para a concretização de cada uma das atividades a desenvolver; c) Análise das propostas de despesa e das alternativas apresentadas, em função do seu enquadramento nas atividades programadas; d) Avaliação e decisão sobre as propostas e as alternativas apresentadas. 2 - As regras previstas no número anterior devem preferencialmente ser aplicadas na organização e na elaboração do segundo ou terceiro Orçamento do Estado após o início de uma nova legislatura. 3 - Compete ao Governo, mediante proposta do Ministro das Finanças, definir quais os organismos e programas incluídos no processo de orçamentação de base zero, com prioridade para os programas orçamentais em situação de défice orçamental. Artigo 21.o-B Análise e avaliação da orçamentação de base zero 1 - A análise das propostas e das alternativas apresentadas pelos organismos e serviços integrados em ministérios será feita no âmbito do respetivo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais ou pela Direção-Geral do Orçamento. 2 - A análise das propostas e das alternativas apresentadas pelos restantes organismos e serviços será feita pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, ou pela Direção-Geral do Orçamento. 3 - A avaliação das propostas e das alternativas engloba poderes de correção de deficiências ou excessos de orçamentação, com fundamento no critério da adequação dos meios aos fins definidos. 4 - Compete ao Ministro das Finanças, que pode delegar, efetuar a análise final das propostas e das alternativas apresentadas pelos organismos referidos nos números anteriores. Artigo 21.o-C Aplicação da orçamentação de base zero às empresas públicas 1 - No âmbito dos poderes relativos ao exercício da função acionista nas empresas públicas, previstos no
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 26 serviços e outros organismos seus dependentes; b) Dos restantes serviços e outros organismos que não disponham de autonomia administrativa e financeira não integrados em ministérios; c) Das transferências para os orçamentos dos órgãos de soberania e outros organismos não integrados em ministérios que disponham de autonomia administrativa e financeira; d) Das transferências para os orçamentos das regiões autónomas; e) Das transferências para as autarquias locais. 5 - Em cada capítulo são agrupadas todas as despesas que concorram para uma mesma finalidade e, designadamente, as despesas de uma direção-geral, inspeção-geral ou serviço equivalente, incluindo as despesas de todos os serviços que lhe estiverem subordinados. 6 - No mesmo capítulo podem agrupar-se as despesas de duas ou mais direções-gerais, inspeções-gerais ou serviços equivalentes desde que os serviços em causa desenvolvam atividades afins. 7 - Em casos excecionais, devidamente justificados nos elementos complementares da proposta de lei do Orçamento do Estado, podem ser inscritos na classificação orgânica capítulos especiais. Artigo 23.o Saldo primário dos serviços integrados 1 - Os serviços integrados têm de apresentar saldo primário positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir. 2 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado apresentam a justificação a que se refere a parte final do número anterior. 3 - [Revogado].SECÇÃO IV Orçamento dos serviços e fundos autónomos Artigo 24.o Especificação 1 - No orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as receitas e despesas especificam-se do seguinte modo: a) As receitas globais do subsetor especificam-se de acordo com as classificações orgânica e económica; b) As despesas globais do subsetor especificam-se de acordo com as classificações orgânica, económica e funcional; c) As receitas cessantes do subsetor, em virtude de benefícios tributários, especificam-se de acordo com a classificação económica das receitas; d) As receitas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com a classificação económica; e) As despesas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional. 2 - No orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respetivas despesas estruturam-se ainda por programas, nos termos do disposto nos artigos 18.o a 21.o. Artigo 25.o Equilíbrio 1 - O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo é elaborado, aprovado e executado por forma a
10 DE JANEIRO DE 2013 27 apresentar saldo global nulo ou positivo. 2 - Para efeitos do cômputo do saldo referido no número anterior, não são consideradas as receitas provenientes de ativos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem as despesas relativas a ativos e passivos financeiros. 3 - Nos casos em que, durante o ano a que respeitam os orçamentos a que se refere o n.o 1, a execução orçamental do conjunto das instituições do setor público administrativo o permitir, poderá o Governo, através do Ministro das Finanças, dispensar, em situações excecionais, a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida no mesmo número. 4 - Nos casos em que seja dispensada a aplicação da regra de equilíbrio, nos termos do número anterior, o Governo: a) Aprovará as correspondentes alterações orçamentais que sejam da sua competência; b) Proporá à Assembleia da República as correspondentes alterações orçamentais que sejam da competência deste órgão. Artigo 26.o Recurso ao crédito 1 - É vedado o recurso ao crédito pelos serviços e fundos autónomos. 2 - Excetua-se do disposto no número anterior a contração de empréstimos que deem origem: a) A dívida flutuante, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro; b) A dívida fundada, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, desde que se verifique a situação prevista no n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República. 3 - Apenas podem contrair os empréstimos a que se refere a alínea b) do número anterior os serviços e fundos autónomos cujas leis orgânicas permitam que os mesmos disponham dessas receitas. 4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, os serviços e fundos autónomos recorrerão prioritariamente a financiamento junto do Tesouro. SECÇÃO V Orçamento da segurança social Artigo 27.o Especificação 1 - No orçamento da segurança social, as receitas e despesas especificam-se da seguinte forma: a) As receitas globais do sistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica; b) As despesas globais do sistema especificam-se de acordo com a classificação económica e funcional; c) As receitas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica; d) As despesas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica e funcional. 2 - O orçamento da segurança social pode ser estruturado por programas. 3 - As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 28 Artigo 28.o Equilíbrio 1 - As receitas efetivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efetivas do mesmo orçamento. 2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, não são consideradas as receitas provenientes de ativos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem das despesas relativas a ativos e passivos financeiros. Artigo 29.o Recurso ao crédito O recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e desde que não dê origem a dívida fundada. CAPÍTULO II Lei do Orçamento do Estado Artigo 30.o Conteúdo formal e estrutura A lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais. Artigo 31.o Articulado 1 - O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, designadamente: a) A aprovação dos mapas orçamentais; b) As normas necessárias para orientar a execução orçamental; c) A indicação do destino a dar aos fundos resultantes dos eventuais excedentes dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos; d) A eventual indicação das verbas inscritas no orçamento que, para assegurar a consecução de objetivos de política orçamental, ficam cativas até o Governo autorizar a sua utilização, total ou parcial, nos casos em que a evolução da execução orçamental o permita; e) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico; f) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a antecedente alínea d) ou os programas de ação conjuntural; g) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas; h) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico; i) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito ativas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 30 Artigo 33.o Espécies de mapas orçamentais [Revogado].Artigo 34.o Proposta de lei 1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma estrutura e um conteúdo formal idênticos aos da lei do Orçamento. 2 - A proposta de lei do Orçamento é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respetivo relatório e pelos elementos informativos previstos na presente secção, bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas. 3 - Os elementos informativos a que se refere o número anterior podem ser apresentados sob a forma de anexos autónomos ou de elementos integrados no relatório que acompanham a proposta de lei. Artigo 35.o Desenvolvimentos orçamentais 1 - Os desenvolvimentos orçamentais que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado compreendem: a) O desenvolvimento das receitas e das despesas dos serviços integrados; b) Os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; c) O orçamento da segurança social. 2 - O desenvolvimento das receitas dos serviços integrados integra um quadro de observações que indicam, designadamente, as principais características de cada rubrica de receitas e as respetivas bases legais. 3 - Os desenvolvimentos das despesas dos serviços integrados organizam-se por ministérios e apresentam as despesas de cada um dos respetivos serviços, especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional. 4 - O orçamento de cada serviço e fundo autónomo apresenta as respetivas receitas e despesas especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional. 5 - Os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da respetiva entidade gestora. Artigo 36.o Conteúdo do relatório 1 - O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta. 2 - O relatório referido no número anterior inclui a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspetos: a) Evolução e projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado; b) Evolução da situação financeira do setor público administrativo e, em particular, do Estado, incluindo serviços integrados, serviços e fundos autónomos e sistema de solidariedade e segurança social; c) Linhas gerais da política orçamental;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 32 alargamento de quaisquer benefícios fiscais. 2 - A apresentação dos elementos informativos sobre a situação patrimonial dos serviços e fundos autónomos depende da aplicação a cada um do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Artigo 38.o Prazos de apresentação [Revogado]Artigo 39.o Discussão e votação [Revogado] Artigo 40.o Publicação do conteúdo integral do Orçamento [Revogado] Artigo 41.o Prorrogação da vigência da lei do Orçamento [Revogado] TÍTULO III-A Execução orçamental CAPÍTULO I Execução orçamental Artigo 42.o Princípios 1 - As operações de execução do orçamento das receitas e das despesas obedecem ao princípio da segregação das funções de liquidação e de cobrança, quanto às primeiras, e de autorização da despesa, de autorização de pagamento e de pagamento, quanto às segundas. 2 - A segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer-se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço. 3 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, sem que, cumulativamente: a) Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental; b) Esteja adequadamente classificada. 4 - A liquidação e a cobrança podem, todavia, ser efetuadas para além dos valores previstos na respetiva inscrição orçamental. 5 - As dotações constantes do orçamento das despesas constituem o limite máximo a utilizar na realização destas. 6 - Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente: a) O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis; b) A despesa em causa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na correspondente dotação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 34 c) Especial de execução do orçamento da segurança social. 2 - O disposto no presente capítulo é aplicável a todos os regimes de execução orçamental a que se refere o número anterior. 3 - A Lei de Bases da Contabilidade Pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto na presente lei. Artigo 45.o Assunção de compromissos 1 - Apenas podem ser assumidos compromissos de despesa após os competentes serviços de contabilidade exararem informação prévia de cabimento no documento de autorização da despesa em causa.  2 - Os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, alternativamente: a) Respeitarem a programas, medidas, projetos ou atividades constantes do mapa XV da lei do Orçamento do Estado que sejam consistentes com o quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D; b) Os respetivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na lei. 3 - O primeiro ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa, com as exceções legalmente previstas. Artigo 46.o Execução do orçamento dos serviços integrados 1 - A execução do orçamento dos serviços integrados é assegurada: a) Na parte respeitante às receitas, pelos serviços que as liquidam e que zelam pela sua cobrança, bem como pela rede de cobranças do Tesouro; b) Na parte respeitante às despesas, pelos membros do Governo e pelos dirigentes dos serviços, bem como pelo sistema de pagamentos do Tesouro. 2 - A lei define, em função das suas características ou montantes, as operações de execução orçamental, designadamente as autorizações de despesa que incumbem aos membros do Governo. 3 - No âmbito da gestão corrente dos serviços integrados, incumbem aos respetivos dirigentes e responsáveis pelos serviços de contabilidade as operações de execução orçamental, cabendo especialmente aos dirigentes a prática dos atos de autorização de despesa e de autorização de pagamento. Artigo 47.o Execução do orçamento dos serviços e fundos autónomos 1 - A execução dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos incumbe aos respetivos dirigentes, sem prejuízo das autorizações de despesas que, nos termos da lei, devam ser concedidas pelos membros do Governo. 2 - A realização das despesas com a aquisição de bens e serviços ou a realização de empreitadas pelos serviços e fundos autónomos fica sujeita ao regime da contratação pública, salvas as exceções previstas nas normas comunitárias e na lei. 3 - Os serviços e fundos autónomos utilizam prioritariamente as suas receitas próprias não consignadas por