6 DE DEZEMBRO DE 2012 23 Regimento] não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). A iniciativa em apreciação não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenha fundamentado, pelo que não cumpre o requisito imposto pelo no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei (“... devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”). Caso se entenda necessário, pode solicitar-se à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira informação sobre a eventual existência de estudos, documentos ou pareceres sobre esta iniciativa. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, podemos referir o seguinte: — Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (“O presente diploma3 entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação.”); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 13/2012, de 26 de Março, procedeu à décima nona alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que define o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópico, com o aditamento de mais duas substâncias à tabela II-A de substâncias proibidas, nomeadamente a mefedrona e a tapentadol. O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, veio rever a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Este diploma sofreu diversas alterações4, designadamente nas respetivas tabelas. Assim, foram aditadas novas substâncias às tabelas I-A, I-C, II-A, II-B, II-C, IV e V anexas àquele diploma, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro e pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, e pelas Leis n.o 3/2003, de 15 de Janeiro, n.o 47/2003, de 22 de agosto, n.o 17/2004, de 11 de maio, n.o 14/2005, de 26 de janeiro e n.o 18/2009, de 11 de maio. Do Decreto-Lei n.o 15/93, pode ainda ser consultada uma versão consolidada. A Lei n.o 3/2003, de 15 de janeiro, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, que substituiu o anexo I da Diretiva 92/109/CEE, do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos. A Lei n.o 17/2004, de 11 de maio, aditou novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Pode ler-se na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 92/IX (2.a) que deu origem a esta                                                           3 Sugere-se “A presente lei” em vez de “O presente diploma”. 4 O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 20/93, de 20 de Fevereiro, sofreu as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, Lei n.o 101/2001, de 25 de Agosto, Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, Lei n.o 3/2003, de 15 de Janeiro, Lei n.o 47/2003, de 22 de Agosto, Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, Lei n.o 17/2004, de 11 de Maio, Lei n.o 14/2005, de 26 de Janeiro, Lei n.o 48/2007, de 28 de Agosto, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, Lei n.o 18/2009, de 11 de Maio (que o republicou), retificada pela Declaração de Retificação n.o 41/2009, de 22 de Junho, Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho e Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de Novembro.