30 DE SETEMBRO DE 202225PROJETO DE LEI N.o 337/XV/1.aALTERA O ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PLANOS DE GESTÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA PREVISTO NA LEI DA ÁGUA,GARANTINDO A EXISTÊNCIA DE CAUDAIS ECOLÓGICOS SUSTENTÁVEIS E A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃODOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DA SECAExposição de motivosCom as alterações climáticas, o aumento da frequência e duração de períodos de seca extrema tornou evidente a necessidade de gerir e preservar a qualidade da água. Não só diminuiu a quantidade de água disponível com qualidade para consumo humano ou para o funcionamento dos ecossistemas, como levou à perda de qualidade da mesma por aumento da concentração de nutrientes ou poluentes, ou pela salinização. São particularmente preocupantes os problemas de alterações de caudais, contaminações por atividades industriais, pecuárias e agrícolas, impermeabilização dos solos nas zonas urbanas e ainda invasões biológicas. A disponibilidade de recursos hídricos e o acesso à água potável constituem um dos maiores desafios que Portugal terá de enfrentar, com consequências ao nível da precipitação e da seca extrema, conforme, aliás, concluiu o 6.o relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas. Para além do impacto da escassez hídrica nas populações, ecossistemas e atividades económicas sabemos que o acesso à água, em cenário de escassez, tem constituído, historicamente, uma das maiores fontes de tensão e de conflitos entre Estados. A redução da disponibilidade de água potável em território nacional será muito significativa e implica uma avaliação urgente do que poderá ser o uso da água e de que forma poderemos contrariar este processo. O PAN acredita que a água e a sua gestão são uma área fundamental, pois falamos de um bem essencial à vida e a sua disponibilização futura estará dependente de políticas concretas que venhamos a implementar para assegurar a sua preservação. É, pois, urgente desenvolver políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios, suas bacias hidrográficas, em suma do recurso água. Cientes desta realidade, por proposta do PAN, já durante a atual legislatura, conseguiu aprovar a Resolução da Assembleia da República n.o 31/2022, que recomendou ao Governo que procedesse à revisão do Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro, em termos que assegurassem, entre outras, a identificação de zonas ameaçadas pela escassez hídrica, o levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de exceção em que a precipitação histórica seja a referência e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas, ou a previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo. Prosseguindo esse esforço de garantir a implementação de políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios e da água, com a presente iniciativa pretendemos proceder a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, previsto no artigo 29.o da Lei da Água, aprovada Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro. Desta, forma propomos: ● A garantia de que os planos de gestão de bacia hidrográfica (e as suas subsequentes revisões) sejam sempre e obrigatoriamente sujeitos previamente a avaliação ambiental estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, de forma a identificar eventuais efeitos significativos no ambiente de si decorrentes e a permitir a tomada de medidas para os evitar ou mitigar; ● A necessidade de os planos de gestão de bacia hidrográfica conterem no seu conteúdo uma estratégia de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca, que, com a devida articulação com o Plano Nacional da Água, prevejam objetivos devidamente calendarizados e espacializados e medidas adaptadas às especificidades do âmbito territorial do plano que poderão incluir, entre outras, a identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos, a determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica, ou a garantia de implementação de planos de uso eficiente da água;