II SÉRIE-B — NÚMERO 48 4 Este ato de agressão, de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, convenções e direito internacional, foi já condenado por vários governos e entidades, incluindo pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 – Condena os ataques de Israel que provocaram a morte a mais de 100 cidadãos palestinianos e feriram muitos milhares, expressando o seu pesar às vítimas e suas famílias; 2 – Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas; 3 – Insta o Governo português a tomar medidas diplomáticas de condenação de Israel pela repressão do povo palestiniano. Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Dias — Rita Rato. ————  VOTO N.o 542/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA O dia 17 de maio sinaliza, em todo o mundo, a luta pelos Direitos Humanos, contra a violência, o preconceito, a homofobia e transfobia, desde que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Em Portugal, apesar de a punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só 22 anos depois, em 2004, a não discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.o da Constituição da República e, em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Em 2010, Portugal torna-se o sexto país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A lei da identidade de género é aprovada em 2011, permitindo, no registo civil e no acesso a procedimentos cirúrgicos, a transição das pessoas trans e o direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016. A remoção da discriminação legal das pessoas LGBTI+ está em marcha mas ainda incompleta. Importa agora garantir às pessoas trans o direito à autodeterminação de género, direito automaticamente e naturalmente reconhecido a qualquer outra pessoa. A mudança legislativa é uma das armas para a transformação social, mas a homofobia, a bifobia e a transfobia não se apagam por atos legislativos. A discriminação persiste nas instituições, na rua, na vida concreta. Importa, pois, reforçar a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência. A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida concreta. Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires. ————