PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE JANEIRO DE 2020 19 3.4 – Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 5,5%, em relação ao orçamentado em 2019: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Polícia Judiciária 113 119 674 119 482 716 5,6% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 260 529 326 274 630 315 5,4% TOTAL 373 649 000 394 113 031 5,5% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020). 3.5 – Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), estes sofrem uma redução de 9,3% em relação ao orçamentado em 2019, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Direcção-Geral de Políticas de Justiça 951 295 800 222 -15,9% Centro de Estudos Judiciários 0 219 907 — Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 305 527 1 818 396 39,3% Procuradoria-Geral da República 1 908 915 04 -100,0% Direção-Geral da Administração da Justiça 8 288 927 7 982 516 -3,7% Instituto dos Registos e do Notariado 4 231 596 5 485 599 29,6% Polícia Judiciária 9 921 646 7 647 496 -22,9% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 8 818 942 8 008 105 -9,2% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 0 180 000 — TOTAL 35 426 848 32 142 241 -9,3% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020).                                                           4 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar previstas nos encargos gerais do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 20 4 – Despesa dos serviços e fundos autónomos (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2020). Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2020, «O Orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 16,9% em relação à estimativa de 2019, assente no aumento das transferências do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça para as restantes entidades do Ministério, no âmbito da gestão financeira do Programa.» Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânica 2019 ORÇAMENTO 2020 ORÇAMENTO VARIAÇÃO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 521 178 129 502 202 129 540 047 867 540 047 867 3,6% 7,5% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 29 582 922 25 667 922 34 385 332 34 385 332 16,2% 34,0% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 19 786 454 19 692 655 21 453 803 21 361 443 8,4% 8,5% Fundo de Modernização da justiça 4 900 000 4 900 000 6 576 006 6 576 006 34,2% 34,2%
9 DE JANEIRO DE 2020 21 Designação orgânica 2019 ORÇAMENTO 2020 ORÇAMENTO VARIAÇÃO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 3 054 200 3 054 200 3 175 363 3 175 363 4,0% 4,0% Total 578 501 705 555 516 906 605 638 371 605 546 011 4,7% 9,0% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2019 e OE 2020). 5 – Despesa por classificação económica Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 67,4% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 24,3%, e as aquisições de bens de capital com 3,9%. (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2020). Refere o relatório que acompanha o OE 2020, que «O montante das transferências correntes entre sectores (433,6 milhões de euros) decorre da gestão financeira global do Programa, nomeadamente a afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, e dos registos e notariado, para financiamento de parte da atividade dos diferentes serviços integrados do ministério». 6 – Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2020 para o Programa – Justiça (P08) atinge 68 436 462 euros
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 24 8 – Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Supremo Tribunal de Justiça 10 616 936 11 993 614 13,0% Supremo Tribunal de Justiça – Projetos (Cap. 50) 0 123 560 — Tribunal Constitucional 7 571 5535 8 894 553 17,5% Supremo Tribunal Administrativo 6 456 427 7 061 510 9,4% Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0% Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1 534 293 1 534 293 0,0% Tribunal de Contas – secção regional da Madeira 1 350 211 1 350 211 0,0% Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção 204 235 206 277 1,0% Conselho Superior da Magistratura 151 000 635 152 876 641 1,2% Procuradoria-Geral da República 06 16 418 3427 — (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2019 e OE 2020). Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serviços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 469 982 7 041 051 -5,7% 7 469 982 7 041 051 -5,7% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 169 000 1 520 640 30,1% 1 169 000 1 520 640 30,1% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 0 1 169 000 — 0 1 169 000 — Tribunal Constitucional – TOTAL 8 638 982 9 730 691 12,6% 8 638 982 9 730 691 12,6%                                                           5 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV), era de €6.402.553. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €1.169.000 destinado à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (foi aprovada a proposta 777-C, apresentada pelo BE, que alterava nesse sentido o Mapa II). 6 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar previstas nos encargos gerais do Estado. 7 Se compararmos este valor com o orçamentado em 2019 no âmbito do orçamento do Ministério da Justiça (€17.668.018), verificamos que há uma redução de 7,1% em relação à dotação orçamental da Procuradoria-Geral da República.
9 DE JANEIRO DE 2020 35 2 – b) Proposta de Orçamento O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. No orçamento para 2020, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2158,0 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,8% face à estimativa para 2019.  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 124). De acordo com o Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, o acréscimo de 7,4% da despesa do subsector Estado resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos (12,5%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que no orçamento de atividades o crescimento é de 7,2%. Quantificação das medidas e fontes de financiamento:  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 128).
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 36 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 6,7%, destacando-se a integração no perímetro das Administrações Públicas da Escola Nacional de Bombeiros como Entidade Pública Reclassificada.  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 129). Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 88,3% dos recursos, em 2020, são absorvidos por despesas com pessoal (77,3%) e aquisição de bens e serviços (11,0%).  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 130).
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 38  OE/2019 OE/2020 Variação % Gab. SG SIRP e Estruturas comuns ao SIS e ao SIED 13 161 048 13 161 048 0,0% SIED — Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 8 193 357 8 376 612 2,2% SIS — Serviço de Informações e de Segurança 13 332 897 13 496 515 1,2% Sistema de Segurança Interna (SSI) 1 849 011 2 513 983 36,0% GNS — Gabinete Nacional de Segurança 3 964 856 4 215 142 6,3% GNS — Gabinete Nacional de Segurança — Projetos 1 401 813 574 992 -59,0% Total 41 902 982 42 338 292 1,0% 2 – c) Articulado da Proposta de Lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área setorial da Administração Interna: – Artigo 8.o (Alterações orçamentais) 1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:  ......................................................................................................................................................................... . 18 – O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças e mediante parecer da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP), a proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias paraa implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, independentemente de envolverem diferentes programas. – Artigo 34.o (Estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças e serviços de segurança) Em 2020, o Governo promove soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos para a atividade operacional. – Artigo 44.o (Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos) Durante o ano de 2020 o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista o reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos. – Artigo 59.o (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade) Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias: a) Em situações de saúde devidamente atestadas; b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 48 Destarte, de acordo com o seu objeto, a presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023. A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a aprova, assim, o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020-2023, que de acordo com o texto da proposta, são indicativos e podem ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais por programa e área. Reproduz-se, abaixo, o quadro plurianual de programação orçamental 2020-2023 a que se refere o artigo 2.o da proposta de Lei, do qual se destaca para o âmbito deste Parecer o agrupamento «Soberania», onde consta o Programa Orçamental 04 – «Representação Externa», referente à área dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e o seu respetivo valore em milhões de euros para 2020-2023. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. 2 –  A referida proposta de lei e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2020-2023 foram objeto de apreciação pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos do presente parecer. 3 –  Em especial foi analisada a área relativa aos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, reunindo a proposta de lei, na parte referente à área anteriormente mencionada, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da República. 4 –  O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, contendo o Quadro Plurianual de
9 DE JANEIRO DE 2020 49 Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, deve ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Paulo Porto — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do PAN, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. —— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos 1 – Nota preliminar A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação de que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, ao qual se aprova, em anexo, o quadro plurianual de programação orçamental, que faz parte integrante da proposta de lei. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida no mesmo dia e remetida à Comissão Orçamento e Finanças, em conexão com a restantes Comissões Parlamentares, para efeitos de emissão de parecer setorial. Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem à Defesa Nacional, Assim, no respeita ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023, será no âmbito desta matéria que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a. No dia 17 de dezembro de 2019 a Comissão de Defesa Nacional nomeou relator o Deputado autor deste parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 50 2 – Objeto, conteúdo e análise setorial da iniciativa De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, compete ao Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Assim, a proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após a tomada de posse do Governo. Em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2020 a 2023. Destarte, de acordo com o seu objeto, a presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023. A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a aprova, assim, o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020-2023, que de acordo com o texto da proposta, são indicativos e podem ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais por programa e área. Reproduz-se, abaixo, o quadro plurianual de programação orçamental 2020-2023 a que se refere o artigo 2.o da proposta de lei, do qual se destaca para o âmbito deste parecer o agrupamento «Segurança», onde consta o Programa Orçamental 07 referente à área da Defesa Nacional e os seus valores em milhões de euros para 2020-2023. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
9 DE JANEIRO DE 2020 51 Parte III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. 2 –  A referida proposta de lei e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2020-2023 foram objeto de apreciação pela Comissão de Defesa Nacional, nos termos do presente parecer. 3 –  Em especial foi analisada a área relativa à Defesa Nacional, reunindo a proposta de lei, na parte referente à área anteriormente mencionada, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da República. 4 –  O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, contendo o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, deve ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, João Ataíde — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos 1 – Nota preliminar A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação de que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, ao qual se aprova, em anexo, o quadro plurianual de programação orçamental, que faz parte integrante da proposta de lei. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, tendo sido
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 52 admitida no mesmo dia e remetida à Comissão Orçamento e Finanças, em conexão com a restantes Comissões Parlamentares, para efeitos de emissão de parecer setorial. Foi promovida, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; A presente proposta de lei foi remetida à Comissão de Assuntos Europeus (CAE) para que no âmbito das suas competências procedesse à sua análise e à emissão do respetivo parecer. Será neste contexto que se debruçará o presente parecer setorial no que concerne ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. 2 – Objeto, conteúdo e análise setorial da iniciativa De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, compete ao Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Assim, a proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após a tomada de posse do Governo. Em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2020 a 2023. Destarte, de acordo com o seu objeto, a presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023. A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a aprova, assim, o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020-2023, que de acordo com o texto da proposta, são indicativos e podem ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais por programa e área.  Reproduz-se, abaixo, o quadro plurianual de programação orçamental 2020-2023 a que se refere o artigo 2.o da proposta de lei, do qual se destaca para o âmbito deste parecer o agrupamento «Soberania», onde consta o Programa Orçamental 04 referente à área da Representação Externa e os seus valores em milhões de euros para 2020-2023. Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023
9 DE JANEIRO DE 2020 53 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. 2 –  A referida proposta de lei e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2020-2023 foram objeto de apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do presente parecer. 3 –  A proposta de lei, na parte referente à área anteriormente mencionada, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da República. 4 –  O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, contendo o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, deve ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Pedro Cegonho — O Presidente da Comissão, Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do L, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. —— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I — Considerandos 1 – Nota preliminarA Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi vista e
9 DE JANEIRO DE 2020 55 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões A Comissão Parlamentar da Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, «Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Alexandre Poço — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e da IL, tendo-se registado a ausência do PEV, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2020. —— COMISSÃO DE SAÚDE Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos 1 –  Introdução O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2020, tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente e por conexão às demais comissões, nomeadamente a Comissão de Saúde, para se pronunciar sobre as matérias da sua competência. À semelhança do que ocorreu na Legislatura anterior, a referida iniciativa deverá ser discutida conjuntamente com as Propostas de Lei n.o 4/XIV/1.a e n.o 5/XIV/1.a, que versam sobre as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 e o Orçamento do Estado para 2020, respetivamente, agendadas para discussão e
9 DE JANEIRO DE 2020 57 Relativamente ao Programa 016 – Saúde o limite de despesa coberta por despesas gerais previsto para o ano de 2020 é de 10 mil milhões de euros. Para os anos seguintes, nomeadamente 2021, 2022 e 2023 a proposta de lei não indica o limite de despesa previsto, identificando somente o valor total para a área social, onde a saúde está incluída. Segundo a nota técnica, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) fez a comparação entre o quadro financeiro plurianual para os anos 2020-2023 com o anterior quadro financeiro plurianual 2016-2019 (Proposta de Lei n.o 13/XIII/1.a) aprovado. O limite de despesa para o Programa Orçamental da Saúde para o ano de 2016 foi de 7971 milhões de euros. Parte II – Opinião da Deputada relatora A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República. Parte III – Conclusões A Comissão de Saúde aprova o seguinte parecer: 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2020, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023; 2 –  De acordo com o Regimento da Assembleia da República, cabe à Comissão de Saúde pronunciar-se sobre as matérias da sua competência; 3 –  O Quadro Financeiro Plurianual prevê para o Programa Orçamental da Saúde (P016) o limite de despesa coberta por receitas de gerais no valor de 10 mil milhões de euros para 2020; 4 –  Deve o presente Parecer ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. A Deputada relatora, Paula Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 12 sofrimento sem esperança de cura, podendo concretizar-se como eutanásia ou suicídio medicamente assistido, nos termos previstos no artigo 12.o da presente lei. CAPÍTULO II Requisitos e capacidade para pedido de morte medicamente assistida Artigo 3.o Requisitos de admissibilidade da morte medicamente assistida 1 – O pedido de morte medicamente assistida apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. 2 – O pedido deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior. 3 – A pessoa deve estar dotada de todas as capacidades mentais, bem como consciente e lúcida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo. Artigo 4.o Legitimidade e capacidade 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, qualquer pessoa pode formular pedido de morte medicamente assistida, desde que cumpra os seguintes requisitos: a) Tenha pelo menos 18 anos de idade; b) Tenha nacionalidade portuguesa ou resida legalmente em Portugal; c) Não se mostre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica; d) Não padeça de qualquer doença do foro mental. 2 – Os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial visando a respetiva incapacidade, enquanto o mesmo se encontrar pendente, não são admitidos, sendo o procedimento de morte medicamente assistida imediatamente suspenso quando o processo judicial for instaurado posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra. CAPÍTULO III Procedimento prévio ao cumprimento da morte medicamente assistida Artigo 5.o Pedido do doente 1 – O doente que pretenda requerer a morte medicamente assistida deverá formular o seu pedido junto de médico à sua escolha, doravante designado por médico assistente, nomeadamente o médico de família ou o médico que faça o seu acompanhamento em sede hospitalar ou em cuidados paliativos. 2 – Sem prejuízo da manifestação oral de vontade, o doente terá obrigatoriamente de redigir o seu pedido por escrito e entregá-lo ao médico assistente, devendo a assinatura deste ocorrer na presença do médico assistente. 3 – Nas situações em que o doente esteja impossibilitado de escrever ou assinar, este pode fazer-se representar por pessoa por si indicada, caso em que a redação e assinatura do documento deve ocorrer na
12 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Artigo 11.o Reavaliação do pedido de morte medicamente assistida 1 – Nas situações em que algum dos médicos envolvidos emita um parecer desfavorável ao pedido de morte medicamente assistida, o doente tem direito a pedir uma reavaliação do mesmo, devendo esta ser realizada por outro médico. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, deve ser nomeado um novo médico, com a mesma especialização daquele que emitiu parecer desfavorável, que procederá à análise da situação clínica do doente e formulará um parecer sobre o pedido de morte medicamente assistida. 3 – Sem prejuízo da possibilidade do doente de formular um novo pedido de morte medicamente assistida, a nova avaliação referida no presente artigo só pode ser pedida por uma única vez. 4 – A nova avaliação devera ser requerida no prazo de 30 dias. CAPÍTULO IV Cumprimento do pedido de morte medicamente assistida Artigo 12.o Eutanásia e suicídio medicamente assistido 1 – A morte assistida pode revestir a forma de eutanásia, quando o fármaco letal é administrado por profissional qualificado, previsto no artigo 31.o da presente lei, ou de suicídio medicamente assistido, quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal. 2 – A escolha entre eutanásia ou suicídio medicamente assistido cabe ao doente. 3 – O suicídio medicamente assistido deve ser praticado sob orientação e supervisão médica. Artigo 13.o Decisão final do doente 1 – Sem prejuízo do dever do doente ser questionado ao longo do processo sobre a sua decisão, antes de disponibilizar ao doente o fármaco letal ou de proceder à sua administração, o médico deverá questionar pela última vez se este mantém a sua vontade de se submeter à morte medicamente assistida. 2 – Caso a resposta seja afirmativa, o médico assistente deve registar esta decisão por escrito, devidamente datada e assinada pelo doente, no seguimento do qual o médico combina com o doente o dia, local e método a utilizar, prestando todos os esclarecimentos necessários para o efeito. 3 – Aos casos em que doente esteja impossibilitado de escrever ou assinar é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da presente lei. Artigo 14.o Revogação do pedido de morte medicamente assistida pelo doente 1 – O doente pode, a todo o momento, revogar o seu pedido de morte medicamente assistida, por escrito ou oralmente. 2 – Nestes casos, deverá ser incluído no dossiê clínico do doente documento comprovativo da revogação da decisão, devidamente datado e assinado pelo doente, devendo ser entregue àquele cópia do dossiê clínico com toda a documentação. 3 – Aos casos em que doente esteja impossibilitado de escrever ou assinar é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 16 Artigo 15.o Local para a prática da morte medicamente assistida A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente, podendo esta ocorrer em instalações públicas ou privadas onde sejam prestados serviços de saúde, que disponham de local de internamente adequado à prática do ato, bem como no domicílio do doente, desde que o médico assistente considere que o mesmo dispõe de condições para o efeito. Artigo 16.o Pessoas autorizadas a estar presentes Para além do médico assistente e demais profissionais de saúde, podem estar presentes no ato de morte medicamente assistida as pessoas escolhidas pelo doente. Artigo 17.o Perda de consciência do doente 1 – Nos casos em que o doente ficar inconsciente antes do momento do cumprimento da morte medicamente assistida, o procedimento é interrompido, só prosseguindo nos casos em que o doente recupere a sua consciência e manifeste vontade de prosseguir com o pedido. 2 – Independentemente do pedido reiterado de morte medicamente assistida, por parte do doente, ao longo do processo, este não poderá ser administrado a pessoa que se encontre inconsciente. Artigo 18.o Verificação do óbito 1 – O procedimento de verificação do óbito obedece à legislação em vigor. 2 – A causa da morte aposta na certidão de óbito deverá ser a patologia da qual o doente padecia e que suscitou o processo previsto na presente lei. Artigo 19.o Preenchimento pelo médico assistente de declaração oficial após o óbito 1 – O médico assistente deverá proceder ao preenchimento, após o óbito do doente, de uma declaração que contenha as informações constantes dos números seguintes, remetendo a mesma à Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, criada pela presente lei e doravante designada por Comissão. 2 – Da referida declaração devem constar os seguintes elementos: a) Nome completo, idade, sexo e morada do doente; b) Nome completo, área de especialização e domicílio profissional do médico assistente, do médico consultado e do médico psiquiatra; c) Nome completo, área de especialização e domicílio profissional de todos os médicos consultados pelo médico assistente, para além dos referidos na alínea b); d) Identificação de disposições sobre o fim de vida, caso existam; e) Menção da patologia grave da qual o doente sofria; f) Explicação quanto ao carácter irreversível da doença; g) Indicação da natureza constante e insuportável do sofrimento; h) Elementos que evidenciem que o pedido foi formulado de forma voluntária, reiterada, ponderada e sem qualquer pressão externa; i) Indicação de todo o procedimento seguido pelos médicos envolvidos; j) Circunstâncias específicas da realização da eutanásia ou do suicídio medicamente assistido.
12 DE NOVEMBRO DE 2019 17 3 – O presente documento tem natureza confidencial e destina-se ao uso exclusivo da Comissão, no exercício das suas competências e nos termos previstos na presente lei. 4 – A presente declaração deverá ser incluída no dossiê clínico do doente. 5 – Compete ao governo a criação do modelo da declaração oficial previsto no presente artigo, devendo o mesmo ser disponibilizado em plataforma online que permita ao médico assistente proceder ao seu descarregamento e preenchimento. Artigo 20.o Envio do dossiê clínico para a Comissão 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o da presente lei, o médico assistente deverá remeter, no prazo máximo de 15 dias após a verificação do óbito, dossiê clínico que contenha toda a documentação relevante do processo de morte medicamente assistida à Comissão. 2 – O envio do processo para Comissão é igualmente obrigatório nos casos de recusa ou revogação do pedido de morte medicamente assistida. CAPÍTULO V Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei Artigo 21.o Criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei Pela presente lei procede-se a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei. Artigo 22.o Natureza e missão da Comissão A Comissão exerce uma função de fiscalização e controlo da presente lei. Artigo 23.o Competências da Comissão Compete à Comissão: a) Acompanhar sistematicamente a aplicação da lei no domínio ético, médico e jurídico; b) Emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando tal lhes for solicitado, sobre o modo como a lei está a ser aplicada, bem como sobre os problemas que poderão surgir em torno desta temática; c) Emitir parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento de morte medicamente assistida, nos termos do artigo 9.o da presente lei; d) Receber e analisar todos os processos de morte medicamente assistida praticados, verificando o cumprimento dos requisitos legais existentes; e) Receber e analisar os processos de recusa ou revogação do pedido de morte medicamente assistida; f) Elaborar um relatório sobre a sua atividade no fim de cada ano civil, a enviar ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro; g) Formular recomendações ao governo e à Assembleia da República sobre possíveis alterações legislativas relacionadas com esta matéria. Artigo 24.o Composição e nomeação dos membros da Comissão A Comissão é composta por cinco membros, com conhecimento e experiência relevante na matéria, sendo estes nomeados do seguinte modo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 18 a) Jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Artigo 25.o Mandato 1 – O mandato dos membros da Comissão é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez. 2 – A Comissão elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. Artigo 26.o Funcionamento 1 – A Comissão estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento. 2 – A Comissão só pode deliberar quando estejam presentes pelo menos cinco dos seus membros. 3 – As decisões são tomadas por maioria simples. Artigo 27.o Análise do processo pela Comissão 1 – A Comissão recebe e analisa a documentação remetida pelo médico assistente, que inclui a declaração oficial e o dossiê clínico do doente com toda a documentação relevante, por forma a verificar se os requisitos previstos na presente lei foram cumpridos. 2 – Quando a Comissão, na sequência da análise do processo, tiver dúvidas sobre se estavam ou não reunidas as condições previstas na presente lei para a prática da morte medicamente assistida, deverá chamar os médicos envolvidos no processo para prestarem declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários. 3 – Quando a Comissão concluir, nos casos em que a morte medicamente assistida tenha já sido praticada e após audição dos médicos envolvidos, que não estavam reunidas as condições previstas na presente lei para a sua prática, esta deve comunicar a sua decisão, de forma fundamentada, aos médicos, remetendo igualmente cópia do arquivo completo e da decisão à Ordem dos Médicos, para instrução de processo disciplinar e ao envio às entidades competentes para efeitos de apuramento de responsabilidade civil e criminal. 4 – A Comissão elabora um relatório final com as suas conclusões. Artigo 28.o Relatórios enviados pela Comissão 1 – Anualmente, a Comissão deverá remeter ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, que o fará distribuir pelos partidos, e ao Primeiro-Ministro, um relatório com os seguintes dados: a) Dados estatísticos com base na informação recolhida; b) Relatório com a descrição e avaliação da execução da presente lei; c) Se necessário, formular recomendações suscetíveis de conduzir a uma iniciativa legislativa e/ou outras medidas relativas à aplicação da presente lei. 2 – Do presente relatório não poderão constar quaisquer dados pessoais relativos ao doente e aos médicos envolvidos no cumprimento da morte medicamente assistida, podendo apenas constar, em relação ao doente, a sua idade e sexo.
12 DE NOVEMBRO DE 2019 19 Artigo 29.o Articulação da Comissão com outras entidades1 – A Comissão pode obter todas as informações necessárias de quaisquer entidades e instituições que se mostrem essenciais para o desenvolvimento das suas funções. 2 – A Comissão, para o exercício das suas funções, pode consultar peritos e especialistas nas matérias conexas com as suas atribuições. 3 – Quando solicitado, a Comissão pode fornecer informações estatísticas, a pedido fundamentado, não podendo em caso algum constar de tais informações quaisquer dados respeitantes aos doentes e à equipa médica envolvida. Artigo 30.o Dever de SigiloOs membros da Comissão devem guardar segredo sobre todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções na Comissão. CAPÍTULO VI Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 31.o Profissionais qualificados Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros, desde que a sua intervenção decorra sob supervisão médica, podem praticar ou ajudar ao ato da antecipação da morte, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. Artigo 32.o Sigilo profissional Todos os profissionais de saúde que tenham, direta ou indiretamente, participado no processo de morte medicamente assistida estão obrigados a guardar sigilo profissional sobre todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções. Artigo 33.o Objeção de consciência 1 – Em cumprimento do previsto nos respetivos códigos deontológicos, é assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência relativamente a quaisquer atos respeitantes à morte medicamente assistida. 2 – Uma vez invocada a objeção de consciência, a mesma produz necessariamente efeitos independentemente da natureza dos estabelecimentos de saúde em que o objetor preste serviço. 3 – A objeção de consciência é declarada em documento assinado pelo objetor, o qual deve ser apresentado, conforme os casos, ao diretor clínico ou ao diretor de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o objetor preste serviço e em que se pratique morte medicamente assistida, devendo ser remetido cópia do mesmo à ordem profissional. 4 – A recusa do médico e demais profissionais de saúde de praticar os atos previstos na presente lei por motivos de objeção de consciência deve ser comunicada ao paciente no prazo máximo de 24h após a formulação do pedido ou pedido de parecer.