PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.a informação sobre se havia na Mesa propostas de alteração relativas aos preceitos...O Sr. Presidente: - Não há não, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nesse sentido nós iríamos entregar na Mesa um requerimento, ao abrigo do artigo 154.o do Regimento, de adiamento da votação do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que íamos passar à votação na especialidade, logo a partir do momento desse anúncio, creio que não deverá haver lugar a mais requerimentos. Assim, requeria a V. Ex.a que procedesse em conformidade.
6 DE MARÇO DE 1983 2207O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o requerimento a que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez referência situa-se precisamente no plano da discussão na especialidade.
Srs. Deputados, está pois em discussão o artigo 1.o, que vai ser lido.
É concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo;
c) Estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.o visa, como se depreende, definir quais os tipos de ilícito criminal ou contra-ordenacional de que o Governo carece e para os quais apresentou na Assembleia, a proposta de lei n.o 98/III, que temos estado a considerar.
Logo na alínea a) se nota, com inteira transparência, que a indefinitude é a regra.
Sabe-se que o Governo tem, constitucionalmente, competência própria legiferante e que, ao abrigo da mesma, pode produzir decretos-leis, os quais contemplarão e tutelarão situações da vida real e que, sendo violados, deverão socorrer-se de outros diplomas, tendentes a sancionar os prevericadores, os infractores. Mas não ficamos a saber quais são os ilícitos criminais que o Governo pretende. A isto poderão responder-me que o que está em causa não é um pedido de autorização legislativa de natureza específica, é a genericidade o traço determinante de que discutimos. Impõe-se, contudo e antes de mais, questionar, como há pouco fazia o Sr. Deputado Magalhães Mota e como nós próprios fizemos nesta bancada, a legitimidade de legislação genérica no domínio penal, tanto mais que, com tal legislação, se subtrai à Assembleia da República um campo que lhe está reservado, peculiarmente, em nome da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos na sua sede mais preciosa e mais categórica.
Independentemente da questão de apurar se se pode autorizar o Governo a legislar, em matéria penal, com esta ou com aquela flexibilidade, põe-se-nos, em concreto, o problema de aquilatar se a amplitude aqui indiciada é uma ou é também uma outra. Ou seja, quais são os limites dentro dos quais quer o Governo agir?
A alínea 6) prevê a definição de penas.
A alínea c), por seu turno, preconiza o estabelecimento de normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias. Ora, a nós, posto isto, compete--nos retomar algumas das problemáticas avançadas aquando do debate na generalidade a que procedemos. Aí elencámos um conjunto de situações que considerámos insufragáveis do ponto de vista político e não tuteláveis à luz de uma correcta concepção da penalística. Ouvimos, entretanto, o Sr. Ministro afirmar que à presente autorização legislativa seria dado uso estritamente incidental. Daí que, no mínimo, deveria competir à maioria governamental...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...apresentar na Mesa, em sede de proposta de alteração na especialidade, um texto que desse conteúdo e expressão àquilo que foi uma observação pertinente, ainda que insuficiente e restrita, do seu Ministro da Justiça.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A coligação é relapsa e não o fez. Por isso aqui estamos para fazê-lo, do ponto de vista técnico, com a correcção possível nestas condições de debate, bem difíceis, aliás, uma vez que pensámos que seria indiscutível que a baixa à Comissão acolhesse o apoio de todos os Srs. Deputados, até porque assim aconteceu em processos anteriores.
Vamos ter, pois, oportunidade de apresentar na Mesa uma proposta de alteração a este artigo 1.o, se, entretanto, tivermos tempo para a elaborar, mas não desejaríamos passar em claro sobre tudo o que concerne às implicações últimas do que estamos a apreciar. Daí esta primeira intervenção, em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao termo regimental dos nossos trabalhos. O Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de lei subscrito pelo Sr. Deputado António d'Orey Capucho e outros do PSD, sobre a lei de bases de Ambiente e Qualidade de Vida, foi admitido e baixa à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para o dia 7 terá início cerca das 15 horas e terá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia dividido em duas partes, ou seja, a primeira parte trata da concessão de urgência às propostas de lei n.o 92/III e n.o 93/III e a segunda parte dirá respeito à continuação da ordem do dia anterior.
Para o dia 8 às 10 horas teremos um período de antes da ordem do dia alargado, 20 minutos por cada partido, dedicado ao Dia Mundial da Mulher. No período da ordem do dia teremos a votação global final sobre património cultural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, se bem ouvi, V. Ex.a anunciou para amanhã período de antes da ordem do dia.
Ora, creio que tinha ficado acordado em conferência de líderes que na quinta-feira não haveria tal período.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recordo que assim é, no entanto ficou aqui escrito, certamente, por erro de dactilografia. Assim, se não houver objecções, na quinta-feira não há período de antes da ordem do dia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 5 de Março de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (Círculo Eleitoral de Faro), por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Esta substituição é pedida para os dias 11 a 17 de Março corrente, inclusive.
Carlos Luís Filipe Gracias (Círculo Eleitoral de Faro), por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 5 a 21 de Março corrente, inclusive.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (Círculo Eleitoral do Porto), por Juvenal Batista Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 5 de Março corrente, inclusive.2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Octávio Floriano Rodrigues Pato (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Paulo Areosa Feio. Esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do dia 2 de Março corrente, inclusive.3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João António de Morais Leitão (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 2 de Março corrente, inclusive.
António José de Castro Bagão Félix (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Nuno Teixeira Lopes Tavares. Esta substituição é pedida para os dias 5 e 6 de Março corrente.
António José de Castro Bagão Félix (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Ruy Manuel Cor-
6 DE MARÇO DE 1989 2209reia de Seabra. Esta substituição é pedida para os dias 7 de Março corrente a 3 de Abril próximo, inclusive.4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
6) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
7) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Uma Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) -Lu/ï Silvério Gonçalves Saias (PS)- Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).As REDACTORAS: A na Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.
I Série - Número 98Sexta-feira, 28 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) referiu-se à urgente necessidade da construção do porto de pesca de Sines.
O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) lamentou o estado deplorável em que se encontra a rede viária em Aveiro.
O Sr. Deputado António Moía (PCP) falou das dificuldades da Região do Alto Minho, nomeadamente de Viana do Castelo, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se à actual situação política e às causas e efeitos da ruptura da coligação governamental, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santa Rita Pires, Guerreiro Norte e José Vitorino (PSD) e Neiva Correia (CDS).
O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) alertou a Câmara para as graves consequências da instalação de uma central térmica na zona da Figueira da Foz.
O Sr. Deputado Horácio Marcai (CDS) congratulou-se com a conclusão e assinatura do contrato de construção da auto-estrada de Albergaria-Mealhada, na zona de Aveiro, e Região da Bairrada.Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta das ratificações n.os 55/7/7 (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n. ° 79/77, de 5 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.
Intervieram no debate a diverso título incluindo declarações de voto, além da S.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Horácio Marcai (CDS), João Amaral (PCP), Basílio Horta (CDS), Roleira Marinho (PSD), Carlos Cordeiro (PS), Neiva Correia (CDS), Marques Mendes (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Moreira (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS) e Alberto Avelino (PS).
O decreto-lei referido foi depois aprovado em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
3618 I SÉRIE - NÚMERO 98Henrique Aureliano Vieira Gomes.
28 DE JUNHO DE 1985 3619João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Foi lido. É o seguinte:CartaDe Valter Martins Diogo, de Idanha-a-Nova, a remeter cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação na qual os técnicos de Acção Social Escolar do distrito de Castelo Branco repudiam o projecto de extinção do seu quadro, pelo prejuízo que acarreta para o apoio aos alunos.OfícioDa Região de Turismo do Oeste, a enviar fotocópias dos ofícios enviados à RTP e à RDP nos quais solicita que não sejam extintos os programas Tele-regiões e RDP-Regiões, por considerar que são os únicos que, embora esporadicamente, têm feito ouvir os interesses daquela região de turismo.Telegramas e telexesDo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, expressando o seu pesar pelo desaparecimento do deputado Catanho de Menezes; de funcionários das Câmaras Municipais de Sardoal, Santarém, Alenquer, Vila Nova da Barquinha, Castro Marim, Tavira, Faro e Alcanena, que, não tendo sido abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 116/84, solicitam a urgente rectificação do mesmo; de moradores do lugar de São Gemil, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, lamentando a desejada separação administrativa daquela freguesia por considerarem que a mesma reúne todas as condições para servir os interesses da população.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: no dia 25 de Junho de 1985, aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; a diversos ministérios, num total de 33, formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.
No dia 26 de Junho de 1985, ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Adérito Campos; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Marília Raimundo; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado António Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro e nas sessões dos dias 18 de Dezembro, 5 de Março, 16 de Abril e 16 de Maio; João Paulo e outros, na sessão de 18 de Outubro; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 21 de Março e 3 de Junho; António Mota, na sessão de 26 de Abril.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de resolução n.° 25/111, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia, assinado em Lisboa em l de Abril de 1985; projecto de resolução n.° 54/III, da iniciativa do PS, PSD, ASDI, UEDS e MDP/CDE relativo a alterações ao Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para pedidos de palavra.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Adérito Campos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.a, a palavra, Sr. Deputado Adérito de Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro pediu a palavra antes de mim, pelo que aguardo a minha vez.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, estão inscritos, para proferirem intervenções, dois deputados do meu grupo parlamentar e estamos a aguardar que cheguem à Sala.O Sr. Presidente: - Nesse caso, aguardaremos alguns minutos pêlos Srs. Deputados do PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes tenho trazido a esta Assembleia problemas graves que afectam os pescadores de Sines, e a sua população em geral.
Os pescadores de Sines ainda hoje são 40% da população do concelho e há mais de 100 anos que lutam pela construção de um porto de pesca, com condições de segurança de forma a permitir uma maior produção.
3620 I SÉRIE - NÚMERO 98No dia 4 de Fevereiro o ex-Ministro do Mar, Sr. Carlos Melancia, foi a Sines dizer aos pescadores que iam ter o seu porto de pesca.
Na base desta informação os pescadores de Sines reuniram-se em plenário e manifestaram o seu contentamento por esta notícia, mas sempre com a cautela das falsas promessas, aprovaram uma resolução que foi na altura tornada pública, onde eram apontadas formas de luta caso a promessa do Sr. Ministro não fosse cumprida.
Estamos nos finais de Junho, existe um projecto, existe um concurso realizado, existem 400 000 contos, e falta a obra ser adjudicada.
Os prazos sucessivamente dados como certos pelo Ministro foram sendo ultrapassados. O último propagandeado para 15 de Junho voltou a falhar. O novo Ministro do Mar voltou agora a faltar à palavra do seu antecessor.
Tudo isto é bastante estranho porque já em 6 de Fevereiro de 1985 o então Secretário de Estado das Pescas, Sr. Deputado Faria dos Santos, mandou para publicação no Diário da República um despacho que anulava o despacho de 5 de Junho de 1979 que proibia a concessão de novas matrículas em Sines. Este despacho de 5 de Junho de 1979 vem no seguimento da intenção do Gabinete da Área de Sines e do Governo de acabar com a pesca em Sines, prejudicando de forma irresponsável os pescadores e a economia do concelho.
E porque temos razões para desconfiança das intenções do ex-Governo, novamente nos encontramos em luta até que seja realmente cumprido tudo quanto foi prometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 21 de Junho os pescadores de Sines fizeram uma greve de 24 horas, greve essa que foi a 100%, fechando também o Serviço de Lotas e Vendagem e todo o acesso ao porto industrial, não deixando entrar nem sair qualquer navio.
Este bloqueio foi levantado na base de um telegrama do Sr. Ministro do Mar que dizia que o problema iria ser resolvido imediatamente, só que até hoje ainda não sabemos de nada. Eu próprio pedi uma audiência com o Sr. Ministro do Mar e até hoje não obtive qualquer resposta. Os pescadores de Sines estão dispostos a continuar a luta no uso dos seus direitos constitucionais e legais até que sejam satisfeitas as suas justas reivindicações. Nesta luta, como em tantas outras, têm tido o apoio de toda a população.
Na passada sexta-feira foram milhares de pessoas que vieram à rua em apoio da luta dos pescadores de Sines, pois sabem que esta não diz respeito só aos pescadores de Sines, tem consequências directas na população do concelho.
Os pescadores de Norte a Sul do País têm-nos dirigido várias mensagens de solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lota de Sines registou no ano de 1984 a quantia de 718 000 contos de pescado vendido e se tivermos em conta que temos 6 barcos da chamada pesca artesanal longínqua, e que, por falta de condições de descarga em Sines, têm de fazer as suas descargas em Setúbal, Sesimbra ou Lisboa, poderemos dizer que os pescadores de Sines venderam no ano de 1984 mais de l 200 000 contos de pescado.
Por isto, Sines encontra-se entre os primeiros portos de pesca do País, e poderá avançar muito mais com a construção do seu porto.
Nós, pescadores de Sines, e toda a população, não recuaremos enquanto não estiver concretizado o nosso sonho. É uma luta dos nossos avós, dos nossos pais e não queremos que os nossos filhos tenham de continuar. Eles tem o direito a uma vida de trabalho melhor e em segurança.
É por tudo isto que a nossa luta vai continuar, e não há motivo para adiar mais a adjudicação da obra.
A obra do porto de pesca de Sines tem verba atribuída pela EDP e nada há neste momento que se possa negar a construção do nosso porto de pesca, excepto a teimosia e a incompetência de um governo com os dias contados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro é, iniludivelmente, um dos mais progressivos e desenvolvidos distritos do País. São os dados estatísticos conhecidos que o demonstram, é a realidade visível que o comprova. Aveiro conjuga em si uma profunda diversidade de aptidões, potencialidades e concretizações que, conciliando um desenvolvimento industrial extraordinário com um considerável índice de produtividade agrícola, o tornam um distrito «apetecido» por outros - a vontade de o desmembrar tem de quando em vez aflorado, a resposta dos Aveirenses tem sido firmemente negativa.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a esta unidade global e a este progresso que todos tanto têm louvado nem sempre têm correspondido na prática as acções dos órgãos centrais. E se há várias áreas em que esse «esquecimento» do distrito de Aveiro se pode apontar, um deles é inequivocamente o das vias de comunicação, o das estradas. É por demais sabido que as estradas são os elementos privilegiados do progresso, e se correctamente doseados, de um progresso harmonioso.
Ora, se Aveiro já demonstra o que é visível, imagine-se o que seria se pudesse dispor de uma rede viária ponderadamente distribuída, eliminando as assimetrias que resultam da própria orografia do distrito.
Acontece também que, muitas vezes, quem vem de outros distritos e f az a entrada em Aveiro por certas zonas, logo pensará que está a entrar noutro país, tal é a discrepância na qualidade das estradas entre o distrito de Aveiro e outros distritos circundantes - discrepância para pior, sublinhe-se.
Claro que se saúda o lançamento do troço da auto-estrada entre Albergaria-a-Velha e a Mealhada; claro que se saúda também a beneficiação em curso da estrada nacional n.° 1 na zona de Águeda, lamentando-se todavia o atraso com que estas obras, tão urgentes e reivindicadas, se iniciaram. Mas já a via rápida Aveiro-Vilar Formoso, se bem que em andamento, embora não naquele ritmo que o ideal aconselharia, não chegou ainda ao cerne do distrito de Aveiro. Mas na sua unidade de distrito, nem só os grandes troços são os que contam e podem até em termos de política de desenvolvimento não serem aqueles que mais equilíbrio
18 DE JUNHO DE 1985global possibilitem. Há muitos, muitos outros traçados e ligações que não são secundários, antes sim de primordial importância pois servem interesses e aspirações concretas de regiões e populações do distrito e cuja realização é da mais elementar justiça.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em muitas e variadas zonas do distrito, quer junto ao litoral, quer nos concelhos intermédios, quer nos concelhos da zona alta, há todo um largo conjunto de vias em que, ou o traçado, ou o estado do piso, ou, a mais das vezes, os dois, se encontram em estado deplorável, constituindo óbice a um desenvolvimento mais amplo e pondo continuamente em risco a segurança dos cidadãos que, por força das necessidades, as têm de percorrer no dia- a- dia.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem menosprezar nem secundarizar o estado em que se encontram vários troços de vários concelhos (lembro-me, por exemplo, da zona de Oliveira do Bairro e de Vagos), penso todavia que é o interior do distrito - até porque melhor o conheço a sua zona mais alta, mais serrana e por isso orograficamente mais difícil, o que se encontra em pior situação e assim a merecer uma mais cuidada atenção, quer por parte da Junta Autónoma de Estradas, quer por parte da Direcção de Estradas de Aveiro. Aqui é que os traçados são mais obsoletos, antigos de dezenas de anos sem que uma só reparação haja sido feita, as curvas sucedem-se às curvas, os buracos sucedem-se aos buracos, os estrangulamentos aos estrangulamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mudando um pouco de objecto, não quereria deixar de me pronunciar, ainda que resumidamente, sobre a situação em que vive actualmente a Uniagri, com sede em Vale de Cambra. Desde há muitos anos que este complexo agro-industrial, de elevado interesse para a lavoura de toda a região e não só do concelho, vem atravessando graves dificuldades. Não caberá por certo nesta intervenção dissecar as suas origens; pretendo apenas lançar desta Câmara um veemente apelo ao Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, e às cooperativas que se esforçam pela viabilização da Uniagri, no sentido de tudo fazerem para que essa viabilização seja mesmo um facto.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O complexo, para além do interesse para a lavoura que já referi, tem também um profundo significado para o equilíbrio sócio-económico do concelho, para a própria continuidade da sua harmonia social e que até agora sempre tem conhecido. Daí que
3622 I SÉRIE - NÚMERO 98quer a comissão administrativa, quer a comissão de trabalhadores da Uniagri se encontrem ligadas no esforço aturado de criarem as condições ao seu alcance para a manutenção do complexo; e esperam também que os mesmos passos sejam dados nas negociações em curso entre o Governo e as cooperativas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro, por tudo quanto se disse, bem merece mais do que aquilo que tem recebido. Não por qualquer paternalismo, mas sim pelo devido respeito à justiça e à verdade dos factos.Aplausos do PSD e do deputado Ferraz da Costa (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São grandes e graves as carências e dificuldades da região de Viana do Castelo, que tem sido bastante esquecida pelos últimos governos.
Embora pertencendo à zona litoral do País, a região de Viana não tem beneficiado do desenvolvimento paralelamente com outras regiões com a mesma situação geográfica.
As principais vias de comunicação nesta região minhota encontram-se em deplorável estado e o PIDDAC para 1985 prevê unicamente a recuperação de duas estradas, a estrada nacional n.o 13, limites de Anha a Afife, na extensão de 23 km, e a estrada nacional n.o 202, Viana do Castelo a Santa Marta de Portuzelo, com 5 km.
Os projectos de grande interesse regional como a ponte do rio Neiva na estrada Porto-Viana, a nova ponte sobre o rio Minho não avançam ou caminham a passo de caracol os projectos. Pode alguém argumentar que já se deram passos e está em execução o projecto da nova ponte sobre o rio Lima mas o que pensar deste atraso e quando estará concluído o projecto?
O que é verdade é que a velha ponte por onde circula a via férrea do Minho e se escoa, embora mal, todo o tráfego rodoviário nacional e internacional que passa pelo Alto Minho em direcção à fronteira, das mais movimentadas do nosso território, que é a de Valença, cumpriu já há muito o seu papel.
Com a sua estreitíssima faixa de rodagem, os seus dois cotovelos à entrada e saída, estrangula o tráfego provocando inúmeros e graves acidentes; por outro lado, o acréscimo de tráfego e a passagem de camiões TIR podem colocar em perigo as condições de segurança da ponte.
As obras de acesso ao novo porto de mar de Viana estão paralisadas quer através do caminho-de-ferro e mesmo por estrada o que provoca graves prejuízos económicos à região e ao País.
Quando uma região tem uma rede viária tão degradada como esta, fácil é de prever o grau de desenvolvimento em que se encontra.
Quanto aos transportes, não é mais animadora a situação.
O transporte público de passageiros é fundamentalmente efectuado pelo sector privado, resultando daqui várias dificuldades, porque só há transportes de acordo com os interesses da empresa e não com os das populações, resultando que a ligação entre os vários concelhos e localidades é deficientíssimo.
Como exemplo, direi que os estudantes nocturnos vêem-se privados de transportes nas suas deslocações para Viana, caso de Darque e Barroselas. E assim, bom número deixam de estudar, outros desistem a meio do ano, por falta de meios financeiros para se servirem de outros meios de transportes como o táxi.
A CP encerrou alguns apeadeiros da linha do Minho criando ainda mais dificuldades a estas populações.
Existe um estudo da Comissão Coordenadora da Região Norte acerca do desenvolvimento da rede viária do vale do Lima, que muito poucos conhecem e que seria bom serem dados a conhecer para a discussão e análise pelas organizações e técnicos do concelho de Viana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo possui um hospital moderno acabado de construir e dimensionado para ter capacidade de responder às exigências que se lhes. colocam a nível de distrito, mas o que se verifica é que parte do edifício não está a ser utilizado. Há falta de meios humanos e de equipamento o que conduz a que esta unidade hospitalar não funcione em pleno. Há mesmo pessoal tarefeiro a trabalhar sem quaisquer regalias.
Existem carências marcáveis especialmente quanto aos meios complementares de diagnóstico.
O sector de hemodiálise não se encontra em funcionamento, obrigando os doentes a deslocarem-se para o Porto e Braga, duas e três vezes por semana, com todos os inconvenientes que daí resultam para os serviços e para os próprios doentes.
No campo do ensino várias são as dificuldades quer na falta de escolas, sua conservação e acompanhamento de alunos.
Só como referência, referirei que no distrito de Viana, em 1984, no ensino primário, 43,5% na primeira fase não tiveram aproveitamento escolar e 30% na segunda.
É mais fácil compreender o insucesso escolar nas crianças quando verificamos que a população activa de Viana é de 32 670 estando desempregados 4419 e entre 1978 e 1984 o desemprego subiu de 8% para 17%.
Preocupante é também que a população prisional seja de 67% entre os 16 e os 24 anos, o que passa a ser a juventude a grande vítima deste atraso e da política destes governos de direita.
Preocupam-se as populações do Alto Minho com a poluição dos rios Minho e Coura.
Esgotos industriais carregados de produtos químicos de alta nocividade e as descargas da barragem da Cela são despejados nestes rios sem qualquer tratamento.
As consequências são visíveis. A destruição da fauna piscícola, designadamente espécies raras como a lampreia, sável e truta, para além do risco de doenças nas populações ribeirinhas.
Escandaloso é também o facto da extracção de areias destes rios sem qualquer controle e à margem da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, não queria deixar de referir o abandono a que está votado o património cultural da região, já por várias vezes abordado em requerimentos do meu grupo parlamentar sem que até hoje houvesse uma resposta positiva para a resolução deste problema.
28 DE JUNHO DE 1985 3623E assim lá continua a degradar-se a Igreja de Santo António, o Convento de São Francisco do Monte e a Capela da Senhora da Rocha, entre tantas outras.
Urge perguntar, para quando a criação da escola de artes e ofícios, onde os artesãos de Viana possam transmitir os seus conhecimentos mediante a retribuição dos necessários meios financeiros para se poderem dedicar inteiramente à tarefa sem preocupações de sobrevivência.
Como dizia um cidadão, num debate realizado no passado fim de semana em Viana, com o tema «Viana, que futuro?» realizado pela APU: «Viana é cada vez menos colectiva. É um concelho sem forma talvez uma voz sustida.»
Adiada muitos anos. Solene, circunstancial e pomposa.
Mas um povo que luta e sabe o que quer para a sua região.
Confiamos no povo de Viana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.
Informo os Srs. Deputados de que o Partido Comunista dispõe de 1 minuto para responder.O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado António Mota, a sua intervenção demonstrou um conhecimento superficial e simplesmente discursivo dos reais e graves problemas do distrito de Viana do Castelo, embora tivesse abordado, de alguma maneira, algumas das carências, nomeadamente no campo e no aspecto das vias de comunicação. Aliás, essa preocupação também aquietem sido demonstrada muitas vezes pelos deputados do círculo de Viana do Castelo e, sobretudo, pelo trabalho exaustivo dos autarcas locais, dos presidentes de câmara, que muito se têm debruçado sobre o problema.
Foi pena que V. Ex.a se tivesse debruçado unicamente sobre uma pequena parte do distrito e não tivesse feito uma analise mais profunda, cobrindo sobretudo todo o interior.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que particularmente este Governo se debruçou sobre as realidades locais e lançou as bases para as futuras vias de comunicação. Refiro-me, nomeadamente, à via rápida Braga-Valença, ao projecto da estrada Valença-Melgaço-São Gregório, que V. Ex.a não referiu e que é das mais importantes vias de comunicação a lançar urgentemente no distrito e que está pronto para lançamento a concurso; está prevista a entrega de um projecto da variante de acesso à cidade de Viana do Castelo e da nova ponte sobre o rio Lima até Outubro próximo, facto que V. Ex.a também não referiu.
Mas não queria deixar de reconhecer o valimento da achega que aqui trouxe. Por isso, associo-me, de alguma maneira, às suas palavras, embora achasse oportuno e mais conveniente que V. Ex.a, em vez de fazer uma análise rápida e fugitiva sobre cada um dos assuntos, tivesse focado os aspectos mais concretos da realidade de Viana do Castelo, que certamente foram analisados na conferência por si aqui citada.
Deveria, talvez, ter-se servido daquilo que lá se passou para nós podermos ficar mais informados, porque assim não tiramos qualquer conclusão.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Roleira Marinho, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado a oportunidade que me dá para responder a algumas das perguntas que fez.
O Sr. Deputado percebe, com certeza, que não é com o tempo limitado de que dispomos neste Plenário - o que é pena - que podemos discutir em profundidade os problemas regionais.
Devo dizer-lhe que tive que reduzir a minha intervenção e omitir várias outras situações - algumas das quais o Sr. Deputado referiu - pois não é em 5 minutos que se pode fazer aqui um debate aprofundado.
É pena que não tenhamos mais sessões para discutirmos os problemas regionais, pois, se assim fosse, poderíamos também contribuir neste hemiciclo para que os problemas regionais fossem resolvidos e as populações defendidas da situação em que estão.
O Sr. Deputado Roleira Marinho colocou aqui vários problemas, que eu não referi com a profundidade com que o Sr. Deputado gostaria de os ver tratados. Sobre isso devo voltar a salientar que não tinha tempo para focar todos esses factos.
Aqueles que eu aqui trouxe são, entre outros, alguns dos grandes problemas da Região do Alto Minho e que, naturalmente, haviam sido levantados neste debate efectuado em Viana do Castelo.
Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não os levantei apenas por ter estado presente no debate mas sim porque conheço o Alto Minho, onde trabalhei e a minha família é proveniente de lá. Conheço perfeitamente o Alto Minho, frequentemente passo lá férias e tenho um grande sentimento por esta região.
De qualquer modo, os problemas que referi, levantei-os porque os estudei e porque os conheço, não em profundidade - como o Sr. Deputado - mas o suficiente para os poder levantar aqui nesta Assembleia. Sei que são, de facto, grandes problemas e que a sua resolução contribuirá muito para o desenvolvimento da Região do Alto Minho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Vão decorridos 8 anos desde que um governo constitucional foi obrigado a recorrer a negociações com o FMI para solucionar a grave crise financeira gerada pela instabilidade política, social e económica precedente. Tratou-se do efeito necessário das políticas anteriores, que haviam sido incapazes de superar quer a depressão da crise do petróleo, quer os custos elevadíssimos do período pós-25 de Abril à procura, ainda, de um projecto económico, político e social.
Aos socialistas coube essa tarefa patriótica, numa altura em que se dispunha ainda de credibilidade junto dos centros financeiros internacionais e se dispunha do próprio crédito que era a esperança dos Portugueses numa vida melhor. A política de recuperação, cujos frutos iriam fazer-se sentir no médio prazo, veio de facto a reequilibrar a nossa balança de pagamentos e a instalar junto dos agentes económicos a confiança indispensável ao investimento produtivo e ao trabalho.
3624I SÉRIE - NÚMERO 95Só que os custos de uma tal política, previsíveis no quadro de um povo que reage na medida das suas necessidades e das suas privações imediatas, vieram a reflectir-se nos actos eleitorais de 1979 e de 1980. Digamos que num país onde o que conta é, fundamentalmente, o curto prazo, os cidadãos não aprenderam esta coisa elementar: os efeitos de uma política, iniciada sob a égide de um governo, só podem fazer-se sentir e serem consolidados sob a direcção dos mesmas agentes políticos.
Assim não sucedeu, infelizmente. Nem sequer podemos responsabilizar os destinatários de uma tal política, designadamente quando o problema é de sobrevivência e é difícil escolher entre as dificuldades do dia seguinte ou a abundância dos anos subsequentes. É a reacção típica de um povo habituado, desde há muitos anos, a sobreviver nos limites do possível, para quem os projectos de médio prazo, os planos económicos e a alteração estrutural da própria vida são realidades longínquas e muitas vezes incompreensíveis. É a reacção epidémica perante o ofensivo pontual de factores adversários, que reduz ou elimina a capacidade do contra-ataque prolongado contra as causas geradoras da adversidade.
Questão, pois, de natureza essencialmente cultural, ela explica a razão da descontinuidade de uma política estável nos domínios económico e social. Ela explica, afinal de contas, o logro em que mergulhou o Pais com os governos da AD. Governos que, sem projecto patriótico, sem objectivos nacionais, sem uma política que investisse os dividendos das medidas de austeridade numa política de progresso social e económico, sem pôr em causa a credibilidade financeira, se limitaram a desbaratar em 3 anos o produto recolhido dos sacrifícios paralelos àquelas medidas.Vozes do F§: - Muito bem!O Orador: - Foi um ver se te avias. Em 1979 e em 1980, designadamente, a pasta das Finanças sobrenadou com indisfarçável eleitoralismo demagógico no magro mar de recursos, mas ainda assim suficiente para a modificação estrutural da economia portuguesa. E não deixa de ser curioso verificar hoje que, os mesmos que ontem desbarataram os meios financeiros possíveis em medidas sem horizonte nacional, são os mesmos que hoje falam em medidas estruturais. São os mesmos que hoje, já esquecidos do descalabro da sua política, vêm ao «cheiro» de uma nova situação financeira razoável, arrancada a pulso numa situação de pré-bancarrota.Aplausos do PS.Temos de fazer, aliás, justiça aos governos Balsemão que, na nossa opinião, não foram propriamente os principais fautores da situação herdada pelo Governo actual. Os governos balsemistas, segundo pensamos, limitaram-se a gerir os efeitos desastrosos da política económica e social, fictícia e por isso mesmo demagógica, que destruiu em 2 anos os resultados amealhados com tanto patriotismo e sacrifício desde 1977 até 1979. Digamos que os dois governos Balsemão resvalaram no plano inclinado, irreversível sem uma nova política, para onde os haviam atirado os governos anteriores quando era responsável da pasta das Finanças o Prof. Cavaco Silva. Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Chegados a 1983 é com a viva recordação do desmoronamento do País, das ruínas deixadas pela AD, essencialmente no domínio financeiro, mas também nos planos económico e social, a roçarem as raízes da própria confiança no regime democrático, o País reagiu à degradação e fez o Partido Socialista depositário da sua confiança. Repetia-se a história, quase se diria em jeito de fatalidade, embora agora na situação pouco cómoda de enfrentar o encargo herdade de parceria com um dos corresponsáveis por ele. Suicídio partidário, irresponsabilidade política ou apetência pelo Poder? São perguntas possíveis para um quadro parlamentar suscitado pelas eleições de 1983 que, sem o sentido do patriotismo, constituiria grave bloqueamento institucional.
O Partido Socialista não se eximiu à responsabilidade da sua chamada ao Poder pelos cidadãos eleitores. E fê-lo com a clara noção de que o imperativo patriótico e nacional de «vencer a crise e salvar o País» se sobrepunha ao quadro dos próprios interesses partidários. Não era fácil aceitar o desafio da reconstrução de uma obra iniciada em 1977, demolida a partir de fins de 1979, nomeadamente porque a credibilidade junto dos agentes financeiros estava agora bastante abalada com referência a 1977.
Mas fez-se o que faria, em quaisquer circunstâncias, um partido responsável como é o Partido Socialista. A estabilidade política, alicerçada na maior maioria de sempre, era pressuposto indispensável para uma nova mudança de rumo que passava, em primeira linha, pela estabilização financeira do País. Colocados na fronteira de um desafio difícil, cujas margens eram estreitas, o Governo liderado por Mário Soares iniciou o seu mandato com medidas que haviam sido claramente anunciadas na campanha eleitoral.Uma voz do PSD: - As cem medidas!O Orador: - Redução do consumo de bens não essenciais, ligeira queda dos salários reais, restrição da importação de máquinas e equipamentos, acompanhadas da desaceleração do endividamento externo, do reequilíbrio económico e financeiro do sector público, sem aumento significativo do desemprego, numa primeira fase, com o consequente recuo no investimento.
Tratava-se de medidas económicas de emergência tendentes a salvar o País da bancarrota e a retomar o controle da balança de pagamentos. Fixado o prazo de 18 meses a contar da aprovação do Programa do Governo, alcançou-se plenamente esse objectivo. Iniciava-se agora um novo período de relançamento da actividade económica, com a retoma do investimento, a alteração estrutural das regras económicas, a subida gradual dos salários reais, a reforma do sector público, o apoio selectivo à agricultura, a reanimação da actividade da construção civil, a criação de novos empregos, em síntese, a criação de condições para a satisfação plena das necessidades essenciais da população. Designadamente agora que a assinatura do Acordo de Adesão à Comunidade Económica Europeia impunha, mais do que nunca, a estabilidade política e a persistência de um projecto que inverteu a marcha da economia portuguesa.
Sucessivos sobressaltos causados pelo parceiro da coligação, com um estribo no Poder e outro na oposição, impunham alguns abrandamentos mas, no essencial, limitavam-se a assinalar a luta pelo Poder dentro
28 DE JUNHO DE 1985 3625do próprio PSD. Luta essa que não era de todo indiferente ao País enquanto este tinha a ver com um governo de que aquele partido era - e ainda é - parte integrante. Mas erosão era latente, não obstante a paciência do Partido Socialista e, por vezes, a indigestão que tais convulsões iam repercutindo na actividade governativa. Renegociado duas vezes, o acordo manteve-se enquanto foi possível fazê-lo sem o sacrifício de compromissos assumidos, quer perante o País, quer no seio da própria coligação. Compromissos ligados à transparência, à lealdade, à seriedade e à coerência do comportamento dos socialistas nessa mesma coligação.O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Aliás, e a propósito de um aparte de um Sr. Deputado do PSD, convirá acrescentar aqui «e também à custa da lealdade dos Srs. Membros do Governo do PSD».O Orador: - Até que tudo chegou ao que chegou. O Parlamento não aprovou moções de censura ao Governo, este não se demitira da sua missão patriótica, o Presidente da República não o substituirá nem dissolvera a Assembleia da República. E o regime em que vivemos e a Constituição da República que o talha na suas linhas programáticas foram, repentinamente, postos à margem de si próprios. Acabou por ser uma direcção partidária - concretamente a do PSD eleita no Congresso da Figueira da Foz - que, em paridade original com os órgãos de soberania, fez soçobrar o que os instrumentos constitucionais não haviam conseguido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E temos de afirmar a plenos pulmões que a denúncia unilateral do acordo pela nova direcção política do PSD, claramente violadora da letra e do espírito do documento assinado para uma legislatura, se baseia em pretextos falsos.
Não se tratou da recusa, por parte do Partido Socialista, de quaisquer novas medidas propostas, não se tratou, como falsamente se tem dito, da apropriação da acção governativa em benefício de uma candidatura presidencial, ainda nem sequer formalizada.
Uma voz do PSD: - Essa é muito boa!O Orador: - Tratava-se, sim e fundamentalmente, de revivalismo que copia nas suas linhas gerais, as circunstâncias de 1979 e o apetite por uma balança de pagamentos reequilibrada que consentiria, agora que entrámos na CEE, o renascimento de uma nova direita à custa dos fautores da estabilidade e do progresso. Tratava-se, em suma, da repetição de actos que têm a sua génese na acção do Partido Socialista mas que surtiriam - não temos dúvida em afirmá-lo - consequências iguais àquelas que emergiram das políticas da AD.
Nem se diga que a queda do investimento, a quebra dos salários reais, o desemprego e outros índices que vêm caracterizando a economia portuguesa, são a razão de ser do grito do Ipiranga agora lançado por um novo Tiradentes. Rigorosamente, a economia portuguesa foi sempre afectada por graves insuficiências e carências, quer pela sua dependência do exterior, quer pelas distorções estruturais sofridas no tempo do império. E se agora se põe a tónica nessas feridas tradicionais, estranhamos que se arvorem em salvadores da economia aqueles que, em maior medida, contribuíram para a sua deterioração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É fácil gerir poupanças financeiras aforradas com uma política de austeridade. Mais fácil ainda é esbanjá-las nos estreitos limites de uma acção governativa que pretende criar as condições políticas para a permanência no Poder. Mas já é difícil transformar a economia e as estruturas produtivas a partir de alicerces financeiros suficientes, já que uma tal política pressupõe desapego do Poder e patriotismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nem uma coisa nem outra descortinamos nas razões invocadas pela direcção do PSD para a ruptura. Pelo contrário, o apego ao poder político e económico (vide as empresas públicas, de quem ninguém fala, mas onde o PSD tem uma fatia de leão), que, aliás, foi recordado há bem poucos dias na televisão pelo Sr. Professor Francisco Lucas Pires, tem barbas de 6 anos. E quanto a patriotismo, estamos conversados, ao dizer-vos aqui aquilo que alguns responsáveis do PSD me têm dito, desde há cerca de 2 a 3 semanas a esta parte, que não havia outra saída para o PSD senão romper o compromisso porque, de outra forma, «o PSD ficaria escavacado à esquerda e à direita», ipsis verbis.Aplausos do PS.Uma voz do PSD: - Quem é que ficou encavacado?!O Orador: - Não faço delações, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Roque Lino os Srs. Deputados Santa Rita Pires, Guerreiro Norte e José Vitorino. Mas sucede que só têm 1 minuto.