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Trata-se, de certo modo, de consagrar - este ponto é importante para nós - a actual organização do sistema económico nas suas várias formas, com os seus vários sectores, dentro de uma concepção dinâmica, na medida em que essa coexistência, entre os vários sectores, poderá - como já disse - evoluir de acordo com o funcionamento do princípio democrático da soberania popular e da alternância democrática do poder.
Mas essa concepção dinâmica deste conjunto de princípios e esta concepção pluralista da organização económica, que contém virtualidades para o futuro numa época em que o experimentalismo parece ser importante face a situações de crise em que os vários sistemas vão caindo, não podem ser levados, na nossa opinião, ao extremo de se considerar que esta redacção do artigo 80.o não fixa limites concretos à organização económica resultante do texto constitucional. Isto é, não se pode levar esta concepção pluralista do sistema económico ao ponto, por exemplo, de se considerar que o modelo de organização puramente liberal seria compatível com o texto constitucional.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que não e, visto que, embora esse ponto pudesse ser discutível, o princípio da subordinação do poder económico ao poder político não é inteiramente respeitado num regime puramente liberal e que, embora pudesse ser matéria de discussão e de opinião, isso já não se aplica a coisas muito mais concretas, como seja, por exemplo, a necessidade da planificação democrática da economia e, sobretudo, a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos princípio que, obviamente, não cabe numa concepção puramente liberal da organização da economia -, o mesmo seja dito a propósito da orientação do desenvolvimento da propriedade social ou mesmo do aprofundamento da intervenção democrática dos trabalhadores na economia.
São, assim, fixados limites, orientações, balizas, parâmetros, que afastam a filosofia da organização económica, subjacente a este conjunto de princípios, do modelo puramente liberal ou conservador. Parece-nos, portanto, que estes princípios são suficientes para definir uma organização económica e social de uma democracia que quer avançar no sentido do aprofundamento da democracia económica, da democracia social e da democracia participativa, são princípios que, para nós, são essenciais e que mantêm e explicitam os que já hoje constam do texto constitucional a propósito da organização da economia. Esta redacção é mais explícita, mais completa e por isso nos regozijamos com o facto de a proposta que inicialmente subscrevemos ter encon-
4470 I SÉRIE - NÚMERO 108trados acolhimento no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em revisão o artigo 80.o Importa tecer algumas considerações quanto à famigerada apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais.
O marxismo levado às últimas consequências e interpretações, para além de ser impraticável e absurdo, apenas conduz, de facto, à hilariedade.Risos.O absurdo do artigo 80.o, do texto constitucional agora em revisão, vinculava clara e inequivocamente o
25 DE JUNHO DE 1982 4471absurdo da apropriação colectiva dos principais meios de produção de solos, bem como os recursos naturais, ao utópico desenvolvimento das relações de produção socialistas. Na nova redacção do artigo 80.o, proposto pela Comissão Eventual para a Revisão da Constitucional, os preceitos marxistas ficam, por assim dizer, mais esbatidos e em pé de igualdade dom outros preceitos que são social e economicamente mais úteis, como seja, por exemplo, o da coexistência de diversos sectores da propriedade e a subordinação da economia ao poder político. Aliás, as melhorias introduzidas na Constituição pela nova redacção do artigo 80.o só podem ser qualitativa e quantitativamente apreciadas no caso da aprovação do artigo 81.o - constante do texto do CERC -, em que desaparece a incumbência prioritária do Estado em «impulsionar o desenvolvimento das relações de produção socialistas», conforme constava na alínea n) do artigo 81.o do texto em revisão.
É esta uma das razões pela qual o PPM irá votar favoravelmente o texto da Comissão Eventual para revisão Constítucional de alteração do artigo 80.o Dentro deste contexto, em última análise e em abono da verdade, votaríamos favoravelmente qualquer outro texto porque entendemos que a utopia marxista, constitucionalizada ou não, nunca impedirá a marcha da humanidade para a justiça, para o progresso autêntico e para a liberdade plena das pessoas e das suas comunidades naturais.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Suponho que para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Vítor Constâncio e Nunes de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para manifestar o meu espanto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Luís Coimbra explicou-nos que não sabia o que era apropriação colectiva dos principais meios de produção, disse-nos que fazia uma grande confusão e não percebia o que era planificação democrática da economia, enfim, não percebia rigorosamente nada do que estava consignado no artigo 80.o da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Contudo, vai votar a favor.Risos do PS e do PCP.De facto, já estávamos habituados a que o Sr. Deputado Luís Coimbra votasse aquilo que não sabia que estava a votar.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, é para pedir alguns esclarecimentos, depois da intervenção humorística do Sr. Deputado Luís Coimbra.
A propósito do artigo 80.o, tive talvez a infelicidade de falar antes do Sr. Deputado e, entre muitas outras coisas não percebi se aquela dos deputados marxistas era ou não comigo. Esse ê, no entanto, um esclarecimento que não lhe peço.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, estão a interrompê-lo, no entanto com bom humor. Penso que do mal o menos.O Orador: - Aliás, é adequado à situação, Sr. Presidente.
O que não percebi de todo -gostaria de ser esclarecido e o meu pedido vai no sentido da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso- é se o seu discurso se referia ao actual artigo 80.o ou ao texto que resultou da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e se todas essas acusações que proferiu se dirigiam de facto ao texto que agora é proposto e que vai votar. É que não se percebeu.
Além disso, é também um pouco extraordinário que venha referir que a concepção de planeamento democrático da economia é algo que tem a ver com uma concepção de planeamento que não seria democrático, esquecendo, aliás, que a questão do Plano, tratada noutros artigos da Constituição, esquece que o Plano só é imperativo para o sector público e que a alínea d) do artigo 80.o não pode ter nunca o carácter que lhe pretendeu atribuir. Uma interpretação que, a confirmar-se, iria prejudicar os próprios pontos de vista que poderia defender em termos de futuras interpretações do sentido destes princípios do artigo 80.o
Isso também foi algo que não se compreendeu, para além de, obviamente, poder levar-se apenas a título humorístico as considerações que desenvolveu a propósito dos principais meios de produção. Também sobre este ponto permita-me dar-lhe um esclarecimento, visto que me parece importante sublinhar que a alínea c) do artigo 80.o, ou seja, a apropriação colectiva dos principais meios de produção, para além de ser um limite material da revisão constitucional, é óbvio que encontra muito do seu sentido e alcance quando se liga com o princípio da subordinação do poder económico ao poder político. A partir daí, falar do ar, das canas de pesca ou das traineiras não faz qualquer sentido; o que está em causa é de facto a afirmação e concentração do poder económico na sociedade no seu conjunto e aquilo que são os principais meios de produção que podem conduzir a essa concentração excessiva que, pela influência social e política que dela decorre, acabam por falsear muitos mecanismos democráticos. Daí que uma concepção democrática completa e profunda exija, necessariamente, estes dois princípios, quer o da alínea c).O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vê-se mesmo pela cara do Luís Coimbra que ainda não percebeu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não tenho outra figura regimental. Agradeço a boa vontade da Mesa pelo facto de me dar a palavra sob a forma de um pedido de esclarecimento. Longe de mim a ideia de utilizar a figura do protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra.
Contudo, também não se trata propriamente de um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Luís Coimbra colocou uma série de perguntas: perguntou o que é que queria dizer a apropriação colectiva, a planificação democrática, enfim uma série de perguntas. Ficaria mal com a minha consciência se não me dispusesse a satis-
4472 I SÉRIE - NÚMERO 108fazer a sua curiosidade. Só que, como me parece que este não é um local muito adequado, queria dizer a V. Ex.a, dentro daquele bom clima de relações que sempre tivemos, que estou inteiramente à sua disposição para lhe fornecer indicações bibliográficas de forma a poder corresponder à sua curiosidade intelectual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Luís Coimbra desejar responder, tem a palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o cuidado de iniciar a minha intervenção fazendo uma pergunta clara aos senhores deputados marxistas. Eu não fiz a pergunta aos senhores deputados que se inspiram no marxismo ou, em alguns casos, que dizem que só como metodologia se inspiram no marxismo.
Daí a minha surpresa em ter verificado que ninguém da bancada do Partido Comunista, a quem, aliás, a minha intervenção foi dirigida...Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós só gastamos tempo com questões relevantes!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Vital Moreira que são questões de semântica. Penso que não. Aliás, a realidade palpável do mundo vai demonstrando dia-a-dia que não são.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não disse que eram questões de semântica, disse questões relevantes!O Orador: - Agradeço as intervenções que foram feitas e devo esclarecer que na minha intervenção eu disse que votaria qualquer texto de teor idêntico ao proposto pela Comissão porque havia princípios que estavam em causa. Posso afirmar claramente que, pelo menos, o meu partido não votou os princípios dos limites materiais à revisão da Constituição.
Relativamente ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, é evidente que se refugia nos limites materiais da Constituição. No entanto, assim como condena a economia liberal - e devo dizer que eu por acaso também a condeno - ...Vozes do PCP: - Só por acaso!O Orador: - ... é evidente que estamos todos prejudicados pelos limites materiais da Constituição. Se o Sr. Deputado afirmou que aceita como princípio, acima e antes de qualquer outro, o da soberania popular, é evidente que ou será a lei geral ou a soberania popular a dizer se a economia é liberal, se é mais socializante, se é menos socializante.
Aliás, no pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio surgiu-me uma dúvida. Perante a actual realidade, por exemplo, que emergiu das últimas eleições francesas, sem as limitações constitucionais que hoje existem na Constituição Francesa - e que continuarão a existir na Constituição portuguesa -, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Constâncio se o poder económico está ou não subordinado ao poder político no caso, por exemplo, da República Francesa. Parece-me que isto responde à sua interrogação quando tenta relacionar algumas das partes do articulado em discussão com as críticas que fiz.
Eu talvez não tenha sido muito explícito na minha intervenção, mas as minhas críticas referiam-se ao artigo 80.o do texto actual e não ao texto proposto pela Comissão. Aliás, eu fui ao ponto de afirmar que votaria a favor da proposta da CERC, assim como votaria a favor de outra proposta de teor idêntico.
Relativamente ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, devo dizer-lhe que na nossa prática, quer política quer profissional, sabemos muito bem o que é o planeamento democrático. A minha crítica não se dirigia à bancada do Partido Socialista, mas à bancada dos deputados que se afirmam clara e inequivocamente marxistas a 100% e não aos que são apenas de inspiração marxista. Como técnico de planeamento, considero planeamento democrático o caso típico de se necessário introduzir-se alterações num plano nacional. Quando populações, como o caso de Salvaterra, recusam uma fábrica que produzirá tanta pasta de papel ou mais do que as actuais existentes, isso obriga a alterar planos em termos de planeamento, em termos de economia nacional. Isso sim, é planeamento democrático, eu também o defendo. Julgo que não há necessidade de recorrermos aos compêndios para nos esclarecer.
Contudo, devo dizer que a minha crítica não visava a bancada socialista, mas essencialmente outros quadrantes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era só para pedir, se V. Ex.a me permite, um favor ao Sr. Deputado Luís Coimbra. Era se me emprestava o seu marximómetro para eu ver a minha percentagem de marxismo.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para corrigir um lapso de audição por parte do Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que eu não disse que não nos preocupamos com questões de semântica; eu disse que só nos preocupamos com questões relevantes.
Das jocosas, rimo-nos. Foi o que fizemos.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso. Faltam 5 minutos para encerrarmos os trabalhos, se a sua intervenção não levar mais do que 5 minutos, tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Penso que não levo 5 minutos, Sr. Presidente. Contudo, estão a sugerir-me, por parte das outras bancadas, que faça a intervenção na próxima terça-feira. Pela nossa parte, não nos opomos.
25 DE JUNHO DE 1982 4473O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado.
Cumpre-me informar a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 351/II - Justificação de faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários -, apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS, o qual baixa à 5.a Comissão.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 25, às 10 horas, a qual terá período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia serão produzidas as declarações de voto sobre os projectos de lei n.os 342/II e 343/II, já votados, e proceder-se-á às votações finais globais, respectivamente do projecto de lei n.o 55/II e da ratificação n.o 92/II, e às votações, e eventualmente declarações de voto, das ratificações n.o 141/II e 143/II, as quais estão ligadas, respectivamente, às ratificações n.os 154/II e 155/II. Estas ratificações já foram discutidas, há apenas lugar para votações e eventualmente declarações de voto.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Domingos Abrantes Ferreira.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: Anita Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Grupo Parlamentar da UEDS e respeitante aos n.o 3 e 4 do artigo 54.oA constitucionalização das subcomissões de trabalhadores, constante do projecto da FRS, parecia ao Grupo Parlamentar da UEDS uma medida de ajustada adaptação do texto constitucional às realidades económicas e sociais existentes no nosso país.
Com efeito, nas grandes unidades empresariais a prática organizacional dos trabalhadores tem demonstrado a necessidade de constituição de subcomissões de trabalhadores, dada a natureza descentralizada dos diferentes locais de trabalho que integram uma unidade empresarial de grande dimensão. Afigurava-se-nos, por isso, de elementar justiça equiparar, em termos de dignidade legal e de regime de benefícios, as subcomissões de trabalhadores e os seus membros às próprias comissões, o que é tanto mais lógico quanto se tivermos em atenção que muitas dessas subcomissões de trabalhadores representam um número de trabalhadores maior do que muitas comissões de trabalhadores de empresas de menor dimensão.
Nem se argumente que a introdução de tal inciso tornaria excessivamente regulamentar o texto da Constituição, porque tal argumento subestima a importância real da matéria.
Daí o sentido do nosso voto.Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Grupo Parlamentar da UEDS e respeitante ao n.o 2, alínea a), do artigo 60.o
O Grupo Parlamentar da UEDS votou contra a nova alínea a) do n.o 2 do artigo 60.o do texto da CERC na medida em que discordamos da eliminação da obrigação de definição de um salário máximo a nível nacional enquanto incumbência do Estado.
Embora reconheçamos a inaplicabilidade prática deste preceito constitucional até ao presente momento, não apoiamos a sua eliminação, porque o princípio geral de definição de um salário máximo nacional merece a nossa concordância plena, não devendo a sua eliminação premiar a omissão do poder legislativo verificada desde a entrada em vigor da Constituição.Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE e respeitante ao artigo 60.o, n.o 2, alínea a)O MDP/CDE absteve-se na votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 60.o, proposto pela Comissão, por entender que o desaparecimento da incumbência do
4474 I SÉRIE - NÚMERO 108Estado de fixar o salário máximo nacional contraria o espírito e a razão do ser desta alínea.
Com efeito, não concebemos a incumbência do Estado de fixar o salário máximo como uma forma de promover o igualitarismo na sociedade nem como forma de redistribuir proventos - que não são viáveis por esta via; outros instrumentos de política económica mostrar-se-ão mais adequados a este objectivo.
No entanto, para nós, a alteração introduzida desvirtua e perverte a norma constitucional e retira-lhe a transparência que persistimos em exigir ao regime democrático.
Atribuir ao Estado o estabelecimento do salário máximo nacional tem para o MDP/CDE um significado e um valor de moralização social consagrando um princípio de equidade, a que somos sensíveis, que inspire uma transparente política de austeridade que sobre todos distribua as dificuldades da situação económica.Os deputados do MDP/CDE, Herberto Goulart - António Taborda.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs, Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Margarida Salema e Fernando Condesso (PSD), Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), Correia de Jesus (PSD), António Vitorino (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Luís Beiroco (CDS), Luís Coimbra (PPM), António Taborda (MDP/CDE), Luís Nunes de Almeida (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Alberto Xerez (CDS), Sousa Lara (PPM), Octávio Teixeira (PCP), Barrilaro Ruas (PPM), Manuel Moreira (PSD), Amadeu Ferreira (UDP), Victor Constâncio (PS), Fernando Cardote (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Ourique Mendes (PSD), Jaime Gama (PS) e Costa Andrade (PSD).Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), a propósito de uma manifestação de protesto dos jornalistas presentes na bancada da imprensa devido à suspensão do funcionamento da ANOP, pediu a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, de forma a Assembleia se associar com os referidos jornalistas. Após o reinicio da sessão, intervieram, sobre este assunto, os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Sousa Tavares (PSD), Luís Nunes de Almeida (PS), Amadeu dos Santos (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS), O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
30 DE JULHO OE 1982 5465Maria José Paulo Sampaio.
Tínhamos concluído ontem a votação e as declarações de voto relativas ao artigo 2.o, pelo que passaremos agora ao artigo 3.o
Em relação a este artigo 3.o, há uma proposta de eliminação do n.o 2 do actual artigo, apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e uma outra, de substituição e de sistematização, relativa ao n.o 4. A estas acresce uma outra, que foi já votada, e que propõe que o artigo 115.o passe a constituir o n.o 3 deste artigo 3.o
Vai ser lida a proposta de substituição e de sistematização, relativa ao actual n.o 4 do artigo 3.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 3.oO n.o 2 do texto da CERC (actual n.o 4) passa a ter a seguinte redacção:O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, se bem que não estejamos em condições de votar por falta de quórum. Assim, peço aos grupos parlamentares um esforço no sentido de se conseguir o número de deputados necessário ao quórum de votação. Neste momento estão presentes 108 senhores deputados, pelo que precisamos de mais 18 para se proceder à votação.
Aguardaremos uns instantes.Pausa.Srs. Deputados, atingimos agora o quórum necessário para votar, se bem que as presenças na Sala sejam por vezes um pouco flutuantes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria perguntar à Mesa o seguinte: quando eu cheguei estava a anunciar-se uma votação, mas não percebi muito bem qual era o texto que ia ser votado. Agradecia que a Mesa me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tinha ainda chegado a pormenorizar, mas desde já adianto que se trata das propostas referentes ao artigo 3.o Mais concretamente, está em causa uma proposta de eliminação,
5466 II SÉRIE-NÚMERO 130apresentada pela Comissão, e que se refere ao actual n.o 2; uma outra proposta de substituição do texto do actual n.o 4, conjuntamente com uma proposta de sistematização, segundo a qual o mesmo texto passaria a constituir o n.o 2.
Há ainda - e isto é apenas para a termos presente, pois foi já votada - uma proposta de sistematização, segundo a qual o actual artigo 115.o passaria a constituir o n.o 3 do artigo 3.oA Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, estava a referir-se ao artigo 3.o? É que me parece que não foi mencionada uma proposta de eliminação do actual n.o 2.O Sr. Presidente: - Foi, sim, Sr.a Deputada. Foi até a primeira que referi e será a primeira a ser votada.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Retomaremos às 11 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dado que provavelmente se trata da última reunião para discussão da revisão constitucional - antes, claro, da votação final global-, penso que não haveria oposição dos partidos a que, não tendo nós já um amanhã para requerer o adiamento de algumas votações, se discutam agora todas as disposições pendentes que não pudéssemos votar neste momento, ficando as votações para mais tarde, para quando houvesse o quórum necessário.
Penso que o Sr. Presidente poderia averiguar se há consenso e, caso o haja, avançarmos nesta modalidade.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidenta: - Ponho à consideração dos grupos parlamentares a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Há alguma objecção a que se aceitem pedidos de adiamento de votação por algumas horas?Pausa.Não há objecções, pelo que a Mesa passa a aceitar requerimentos de adiamento de votação, desde que compatíveis com os limites previstos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu propunha até que esses requerimentos pudessem ser verbais. Suponho que não há nenhuma razão em contrário.
Requeria-se, portanto, a votação para hoje à tarde.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, acaba de ser entregue uma proposta de substituição subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, relativa ao n.o 2 do artigo 3.o, e que é do seguinte teor:Propõe-se que no n.o 2 do artigo 3.o da Constituição (segundo o texto da Comissão) se substitua a expressão «o Estado está então submetido à Constituição» por «O Estado encontra-se submetido à Constituição».
Está em discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que me dissesse qual é a ordem das votações. Pedia também a atenção do Sr. Deputado Almeida Santos para a ordem dessas mesmas votações.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que poderíamos votar esta alteração neste momento.O Sr. Presidente: - Bom, neste momento temos uma proposta de eliminação do n.o 2, uma proposta de substituição e sistematização relativa ao n.o 4 - que passa a n.o 2, mercê da nova sistematização -, uma proposta de substituição, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, também relativa ao mesmo dispositivo, e ainda a disposição já votada, e que é a integração do artigo 115.o como n.o 3. Estas propostas respeitam aos números indicados, todos do artigo 3.o, como já referi.
Penso que poderíamos votar estas propostas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, há ainda uma outra proposta, relativa ao actual n.o 3, e que é de sistematização, uma vez que o n.o 3 actual passará para o futuro artigo 10.o Terá também que ser considerada.
Por outro lado, não podendo ser agora votado o n.o 2, suponho que seria melhor adiarmos todas as votações referentes a este artigo 3.oO Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu estou de acordo, pois não podendo ser votado o n.o 2
30 DE JULHO DE 1982 5467- como, de facto, não pode -, será melhor adiarmos a votação de todo o artigo 3.o para logo à tarde.O Sr. Presidente: - Nesse caso, fica adiada a votação desse artigo para logo à tarde.
Passamos então ao artigo 4.o, relativamente ao qual há uma proposta da AD de aditamento de um novo n.o 1, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 4.o1 - O povo português é constituído por todos os cidadãos portugueses, sendo as condições de aquisição e perda de nacionalidade definidas por lei ou convenção internacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, registaram-se 100 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 68 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 5.o, relativamente ao qual há duas propostas da Comissão, uma de alteração e outra de substituição. A primeira propõe a alteração da actual numeração, passando o n.o 2 a constituir o n.o 3, e vice-versa. A proposta de substituição do texto do actual n.o 3 é do seguinte teor:
A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. Há ainda uma outra proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PPM, e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Portugal é a potência administrante de Timor Leste, na medida em que seja essa a vontade da respectiva população e de acordo com o direito internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas relativas ao n.o 5.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria informar a Câmara de que o PPM retira a sua proposta de aditamento de um novo número ao artigo 5.o.
Ao fazê-lo, pretendemos simplesmente evitar que o problema de Timor possa ser causa de qualquer divisão, quando é certo que no espírito de toda a Assembleia é bem evidente que a situação de Timor constitui um problema de grande preocupação, todos pretendendo apenas que se encontre, através de todos os meios legítimos e possíveis, uma solução para esse problema doloroso.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que pergunto se não há objecções a que se votem conjuntamente as duas propostas - alteração da sistematização e o texto de substituição.Pausa.Como não há objecções, vamos votar as duas propostas referidas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (l 72 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 6.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição da epígrafe, apresentada por alguns deputados do PSD, e uma outra, de substituição do n.o 2, apresentada pela Comissão, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição da CERC.ARTIGO 6.oO n.o 2 do texto da CERC passa a ter a seguinte redacção:Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.Proposta de substituição, subscrita por alguns deputados do PSD:ARTIGO 6.o (Estado unitário com regiões autónomas)O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento à Mesa que é o seguinte: nas propostas que estão em apreciação encontra-se também a proposta da Aliança Democrática que propunha que a epígrafe fosse Estado unitário regional?O Sr. Presidente: - A proposta da epígrafe?...O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Da epígrafe e do texto do artigo.O Sr. Presidente: - De facto, Srs. Deputados, há uma outra proposta de alteração do n.o 2 do artigo 6.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 6.o(Estado unitário)2 - Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, era só para comunicar à Mesa que o PSD retira esta pró-
5468 I SÉRIE-NÚMERO 130posta relativa ao n.o 2 do artigo 6.o, embora peça à Mesa para confirmar se no texto da Comissão que vai ser posto à votação se diz «órgãos de governo próprio» ou «órgãos de governo próprios».O Sr. Presidente: - É singular, Sr. Deputado: «órgãos de governo próprio».O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria, já agora, de me inscrever para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Correia de Jesus por me ter antecipado, mas há uma coisa que eu não percebi: sobre a epígrafe existe apenas uma proposta da AD ou há duas propostas? E que, pelo que sei, foi mantida a proposta constante do projecto inicial - «Estado unitário regional» -, se bem que tal proposta não tenha sido lida pela Mesa. Apenas foi lida uma outra proposta de substituição da epígrafe - «Estado unitário com regiões autónomas».
Assim, gostaria de saber se estão ainda as duas na Mesa, ou se apenas só uma, caso a outra tenha sido retirada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas pode haver duas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Mesa encontra-se a proposta de substituição integral do artigo apresentada pela AD, com uma epígrafe que é «Estado unitário regional». Há ainda uma outra proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Correia de Jesus e outros, do PSD, que propõe uma epígrafe diferente para este artigo 6.o «Estado unitário com regiões autónomas».O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma intervenção.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática propôs que o Estado Português passasse a caracterizar-se como Estado unitário regional e manteve a sua proposta.
A autonomia regional, constitucionalmente consagrada, é considerada um elemento definidor do Estado Português do pós-25 de Abril, nomeadamente a partir da entrada em vigor da Constituição de 76.
Tecnicamente, para haver um Estado regional não é necessário que o Estado esteja integralmente dividido em regiões autónomas.
Além disso, o carácter unitário do Estado não tem o mesmo alcance quando usado isoladamente e quando associado ao qualificativo de regional.
A consagração desta proposta terá, assim, um duplo alcance: inserir a componente regional na estrutura do Estado e contribuir para dar à componente unitária a sua dimensão própria, de modo a evitar que unidade se confunda com centralismo.
Como observou o Prof. Jorge Miranda no seu projecto de revisão constitucional, esta explicitação «visa contribuir para uma melhor conformação de toda a ordem constitucional, de harmonia com os imperativos da autonomia regional». «Por outro lado, pretende-se mostrar que é o País todo - e não apenas os 2 arquipélagos elevados a regiões autónomas- que fica transformado por esse facto; e que, por conseguinte, não estando o continente divido em regiões, não se justifica uma dicotomia continente-regiões; há, sim, uma unidade de todo o País, na diversidade ou na especialidade de organização política derivada na forma de Estado regional».
A este respeito, não posso deixar de lembrar Francisco Sá Carneiro, cuja obra a favor da autonomia regional ficou como um dos traços mais salientes da sua vida política. Discursando na Região Autónoma da Madeira em 27 de Julho de 1980, Sá Carneiro vincou que «a autonomia é uma aquisição definitiva do Estado Português» e, lapidarmente, acrescentou: «a autonomia é hoje, não um objectivo do Estado, mas um elemento do Estado. O Estado Português é, assim, hoje, um estado regional».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, dissociado de um dos seus parceiros de coligação, sempre se tem oposto à consagração desta proposta.
Que argumentos tem o Partido Socialista para inviabilizá-la? Pensamos que é seu dever explicá-los a esta Câmara, ao povo português e, em especial, às populações das regiões autónomas.
Ainda temos esperança que o Partido Socialista reveja a sua posição e venha a acompanhar-nos na aprovação desta proposta, que corresponde a uma legítima aspiração das populações insulares, manifestada através dos seus órgãos de governo próprio, nomeadamente através das respectivas assembleias regionais.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem apenas o sentido de um último apelo ao Partido Socialista, para que seja possível, de facto, inserir a expressão «Estado unitário regional». É que nós entendemos que as expressões da Constituição devem corresponder às realidades objectivas a que se dirigem.
Ora, na realidade, nós queremos ser um Estado unitário, queremos manter a unidade do País e, simultaneamente, queremos ser um Estado regional. Por unanimidade, toda esta Assembleia tem aprovado a ideia da regionalização, tendo todos sido solidários com a criação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta foi, até, uma das conquistas indiscutíveis da Revolução de 25 de Abril, ou seja, a autonomia regional dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Não faz sentido, portanto, que continuemos a querer negar a expressão de Estado unitário e regional felizmente encontrada pelo Prof. Jorge Miranda. Penso que ela corresponde, de facto, àquilo que nós pretendemos que o País seja.
Como remendo - digamos assim - também nos solidarizaríamos com a expressão proposta pelos Srs. Deputados das ilhas, «Estado unitário com regiões
30 DE JULHO DE 1982 5469autónomas», embora não nos agrade, pois poderia ter alguns ressaibos colonialistas, ou de dependência, de não integração, ou mesmo de diferença entre várias partes do Pais. Ora, aquilo que gostaríamos era de ter exactamente a ideia de integridade, dada pelo adjectivo «unitário» e, simultaneamente, o princípio da regionalização, consagrado na epígrafe nobre deste artigo 6.o da Constituição.
Penso, portanto, que de tal maneira este princípio responde à realidade objectiva daquilo que pretendemos e que, no fundo, todos os partidos afirmam que querem - a constituição do Estado português e a sua configuração administrativa-, que, para mim, é de certo modo incompreensível a recusa à cedência a esta proposta que me parece correcta e honesta. Será uma conquista colectiva (de todos nós) a consagração da expressão «Estado unitário e regional».
É neste sentido que faço um apelo ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados Correia de Jesus e Sousa Tavares já tiveram a bondade de citar tudo quanto disse a respeito da expressão «Estado unitário regional».
Limitar-me-ei, apenas a 3 notas: em primeiro lugar, um Estado como o português, em que existem regiões autónomas, não é já um Estado unitário pura e simplesmente. Não é um Estado unitário qualquer, é um Estado unitário regional. É essa a designação correcta, se queremos traduzir a realidade normativa, política e social existente.
Em segundo lugar, quando se fala em Estado unitário regional, devem ter-se em conta especificamente as regiões autónomas e não já as regiões administrativas. Uma coisa é o processo de autonomia político-administrativa regional, outra é o processo de regionalização administrativa que se fizer no continente.
A designação «Estado unitário regional» não tem a intenção de diluir as regiões autónomas nas regiões administrativas, destina-se, pelo contrário, a salientar a conformação, para todo o Estado, que provém da existência de regiões autónomas, como os Açores e a Madeira.
E nem se diga que são apenas algumas ou que se trata de regiões periféricas. Por um lado, porque, em termos jurídicos, a situação é diversa da que se verificaria se tais regiões não fossem mais configuradas pela Constituição; por outro lado, porque no todo nacional, para lá da dimensão, da extensão e da periferia, há um lugar específico que essas regiões ocupam e que merece tratamento constitucional.
Trata-se ainda - como já o salientámos - não de quebrar a unidade do Estado, mas de a reafirmar e reforçar, levando a que todo o Estado seja visto ou revisto em função da autonomia regional. Todo o estado e, portanto, toda a ordem jurídica.
Votaremos, portanto, a favor do qualificativo «Estado unitário regional», mas já não poderemos votar a favor da expressão «Estado unitário com regiões autónomas», porque, ao contrário da primeira, essa expressão põe em causa a unidade do Estado e diminui o estatuto das regiões.Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fácil justificar a razão por que não podemos dar o nosso acordo à designação «Estado unitário nacional», bem como à de «estado com regiões autónomas». Em parte por algumas das razões invocadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que me pareceu ter argumentado contra a própria conclusão, com bastante eloquência, pelo menos em metade da sua intervenção.
O caso é este: assim como uma andorinha não faz a Primavera, também, em nosso entender, 2 regiões não fazem um Estado regional!
O Estado Português não é um Estado dividido em regiões, é um Estado com 2 regiões autónomas.
Há, inclusivamente, uma contradição evidente entre as duas propostas: ou o Estado Português é um Estado unitário com regiões autónomas, ou, então, é, ele próprio, um Estado regional.
Em nosso entender, o Estado Português é um «Estado unitário com regiões autónomas», só que, a meu ver, esta expressão é desprimorosa para as regiões administrativas que pensamos criar. Por seu turno, a expressão «Estado unitário regional» seria desprimorosa para as regiões autónomas, porque o Estado Português é unitário e vai ser, todo ele, dividido em regiões administrativas. Nessa medida poderia ser regional, só que chamar-lhe regional por tal facto seria, a meu ver, reduzir o significado das actuais regiões autónomas.
Por essa razão, entendemos que não devemos dar o nosso acordo a uma realidade que ainda se não completou.
O Sr. Deputado Jorge Miranda afirmou que o Estado Português já não é um Estado unitário puro! Eu diria que o Estado Português ainda não deixou de ser um Estado unitário puro, ou ainda não é um Estado regional, ao ponto de se lho poder chamar. As coisas são o que são e não aquilo que se lhes chama.
Para podermos apropriar a designação à realidade temos de reconhecer que a realidade é a de que somos um «Estado unitário com regiões autónomas», embora essa expressão - repito - seja desprimorosa para as futuras regiões administrativas.
Por todas estas razões singelas e porque entendemos que o que interessa é a autonomia em si e não o seu qualificativo, vamos abster-nos.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo reafirmar, muito brevemente, a posição do meu partido.
Não há argumentos a acrescentar aos que, brilhantemente, foram expostos pelos Srs. Deputados Correia de Jesus e Jorge Miranda, mas quero, em nome do meu partido, reafirmar a posição que sempre ocupámos na CERC.
Entendemos que a qualificação do Estado Português como Estado unitário regional não constitui qualquer alteração à actual estrutura do Estado. O Estado Português é já neste momento um Estado unitário regional, como decorre claramente do estatuto da autonomia que a Constituição de 1976 consagrou.
Cremos que neste momento a consagração consti-
5470 I SÉRIE-NÚMERO 130tucional da designação «Estado unitário regional» mais não seria - para além do reconhecimento de. uma realidade já existente- do que contribuir, de uma maneira positiva, para o reforço da unidade do Estado e da solidariedade nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passaremos à votação.
Penso que poderíamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição da epígrafe, apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus e outros; do Grupo Parlamentar do PSD, depois da proposta da AD e, após isso, a proposta da Comissão.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Qual é a epígrafe que é proposta pelos deputados do PSD, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - «Estado unitário com regiões autónomas», Sr. Deputado.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetida à votação, registaram-se 101 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 75 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - No que respeita à proposta da AD, perguntaria aos Srs. Deputados se devemos votar em conjunto ou separadamente a epígrafe e o corpo da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, suponho que o melhor será fazer a votação em separado, Primeiro, a epígrafe «Estado unitário regional», e depois o resto.O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Vamos votar a epígrafe da proposta da AD.Submetida à votação, registaram-se 103 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI) e 74 abstenções (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do corpo da proposta da AD.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, agradecia que se procedesse à leitura da mesma.O Sr. Presidente: - Com certeza.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 6.o(Estado unitário regional)1 - O Estado é unitário regional, respeitando na sua organização os princípios da integridade da soberania e da autonomia regional.
2 - São regiões autónomas os arquipélagos dos Açores e da Madeira, os quais têm órgãos de governo próprio, regidos por estatutos político-administrativos elaborados nos termos da Constituição.
3 - A regionalização do continente compreende a instituição das regiões administrativas previstas na Constituição, bem como a desconcentração regional da administração do Estado.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos votar conjuntamente.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, requeiro a votação separada dos 3 números.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que a AD retira o n.o 3 da sua proposta.O Sr. Presidente: - Retirado o n.o 3, votaremos separadamente o n.o 1 e o n.o 2.
Vamos votar a proposta relativa ao n.o 1 do artigo 6.o, da proposta da AD.Submetida à votação, registaram-se 103 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), votos contra do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta relativa ao n.o 2 do artigo 6.o da mesma proposta.Submetida à votação, registaram-se 109 votos a favor (do PSD, do CDS. do PPM e da ASDI), e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidentes - Passamos agora à proposta da CERC, relativa ao n.o 2.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 177 votos a favor (do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei uma curta declaração de voto.