II SÉRIE-A — NÚMERO 55 186 f) «Titular de animal de companhia», o proprietário ou o possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente documento de identificação do animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no passaporte do animal de companhia (PAC); g)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – Só podem figurar no registo do SIAC como titulares de animais de companhia as pessoas singulares ou coletivas, exceto nos seguintes casos: a) Quando o animal esteja detido num estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, designadamente centros de recolha oficial, centros de alojamento sem fins lucrativos, centros de hospedagem, centro de treino de cães de assistência e estabelecimentos de comércio de animais; b)  ..................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 16.o Deveres do titular e do detentor do animal de companhia 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  O detentor ou o seu representante devem comunicar a morte ou desaparecimento do animal de companhia ao SIAC, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal que venha a ser apurada. Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e pelas associações zoófilas legalmente constituídas que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Sem prejuízo do pagamento devido por outros atos médico-veterinários, não pode ser exigido outro pagamento pelo mero registo do animal no SIAC. Artigo 27.o [...] 1 – Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença. 2 – Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo. 3 – Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou