PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Parte II – Opinião do RelatorA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – Conclusão1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 135/XII (1.a) que “altera a lei da televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço põblico”.2. Esta iniciativa pretende que no artigo 5.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, passe a constar uma alínea 3 que dirá o seguinte: “os Serviços de Programas licenciados para Serviço Público de Televisão não podem ser alienados”.3. Nestes termos, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação considera que o Projeto de Lei n.o 135/XIII (1.a) reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que é do parecer de que o mesmo deve ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – Anexos• Nota técnica, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica; • Parecer da ERCPalácio de São Bento, 3 de junho de 2012.A Deputada autora do Parecer, Inês de Medeiros — O Vice-Presidente da Comissão, Jacinto Serrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 135/XII (1.a) Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público (BE).Data de admissão: 11 de janeiro de 2012.Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOSConsultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012iii) O artigo 16.o da Lei de Imprensa, aprovado pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, conhece uma nova redação nas alíneas a), b) e c) do seu n.o 3, para o qual são desenhados para valerem como letra de lei, respetivamente, os seguintes textos: i. A discriminação das percentagens de participação dos respetivos titulares e detentores; ii. A identificação de toda a cadeia de identidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner)”; iii. A indicação das participações daqueles titulares e detentores noutros órgãos de comunicação social.8 – De acordo com a Nota Técnica dos serviços da Assembleia da República, de 19 de junho de 2012, a opção por uma identificação sintética do objeto do Projeto de Lei n.o 255/XII (1.a) conduziu ao não cumprimento a Lei Formulário no que toca ao título da designação correta que esta iniciativa deveria ter tomado, pois devia aí constar a identificação de cada um dos diplomas a alterar. No entanto, este tipo de inconformidades é suprível em sede de especialidade.Parte II – Opinião da Relatora A signatária do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 255/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 3 de julho de 2012.A Deputada Relatora, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 255/XII (1.a)  Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social Data de admissão: 19 de junho de 2012 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão)ÍndiceI. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Maria Mesquitela (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Maria Teresa Félix (Biblioteca) e Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 29 de junho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei sub judice obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.Com a presente iniciativa os Deputados subscritores pretendem alterar as leis da televisão, da rádio e da imprensa, introduzindo a obrigação de comunicação à Entidade Reguladora da Comunicação Social de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social, incluindo o proprietário beneficiário final.O projeto de lei em análise propõe-se alterar as seguintes leis: — Lei n.o 27/2007, de 30 de julho; — Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro; — Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro.A iniciativa legislativa tem cinco artigos:— O artigo 1.o, com a epígrafe «Objeto», visa alterar a Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido; — O artigo 2.o, com a epígrafe «Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho» vem alterar a redação do seu artigo 4.o; — O artigo 3.o altera o artigo 3.o da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro — «Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de fevereiro»; — O artigo 4.o altera o artigo 16.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro — «Lei de Imprensa»; — E, por fim, o artigo 5.o estabelece que o diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Insere-se, a seguir, um quadro comparativo entre a atual redação destas normas e a redação agora proposta, para mais fácil compreensão das alterações propostas:Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na redação dada pela Lei n.o 8/2011, 11 de abril Projeto de lei n.o 255/XII (1.a) Artigo 4.o Transparência da propriedade e da gestão1 — As ações representativas do capital social dos operadores de televisão que revistam a forma de sociedade anónima são obrigatoriamente nominativas.2 — A relação dos titulares e dos detentores de participações no capital social dos operadores de televisão, a composição dos seus órgãos de administração e de gestão e a identificação do responsável pela orientação e pela supervisão do conteúdo das suas emissões são tornadas públicas no sítio eletrónico dos respetivos órgãos de comunicação social, devendo ser atualizadas nos sete dias seguintes à ocorrência do correspondente facto constitutivo sempre que:a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse 5 %, 10 %, Artigo 4.o [»]1 – [»] 2 – [»] 3 – [»]a) (») b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner); c) (»)4 – [»] 5 – [»]«
32 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Consultas facultativas: Mais se propõe, salvo melhor opinião, um pedido de parecer à Autoridade da Concorrência.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar se decorrerão encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua aplicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 59/XII (1.a) (APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA DIREÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS NAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DESPORTIVOS NA ÁREA DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FÍSICA (FITNESS), DESIGNADAMENTE AOS GINÁSIOS, ACADEMIAS OU CLUBES DE SAÚDE (HEALTHCLUBS) E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 271/2009, DE 1 DE OUTUBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PSRelatório da discussão e votação na especialidade1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 08 de junho de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade.2 - A Comissão deliberou que a preparação da discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).3 - Foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.4 - O Grupo de Trabalho reuniu no dia 3 de julho, com a presença de todos os Deputados que o compõem, tendo procedido à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei. A reunião foi gravada em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.o 59/XII (1.a), do Governo.5 – Na reunião da Comissão de 4 de julho, em que estavam presentes Deputados do PSD, do PS, do CDSPP e do PCP, registando-se a ausência dos do BE e do PEV, foram confirmadas, por unanimidade, as votações feitas no Grupo de Trabalho e aprovado o projeto de texto final.6 – As votações no Grupo de Trabalho tiveram o seguinte teor:Artigo 1.o – Objeto  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.Artigo 2.o – Âmbito  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 3.o – Definições  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.  Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Artigo 4.o – Técnicos  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 5.o – Diretor técnico  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 6.o – Funções do DT  O PSD apresentou uma proposta de alteração para as alíneas a), c), d) e e) e aditando uma alínea f), a qual foi globalmente aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PS e do PCP. O texto da proposta de lei para a alínea b) foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 7.o – Funções do técnico de exercício físico  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 8.o – Deveres  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 9.o – Título profissional de DT  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 10.o – Requisitos de obtenção do título profissional de DT  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.Artigo 11.o – Título profissional de técnico de exercício físico  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 12.o – Requisitos de obtenção do título profissional de técnico de exercício físico  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 13.o – Emissão dos títulos profissionais  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 14.o – Revogação e caducidade dos títulos profissionais  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Artigo 15.o – Entidades formadoras e ações de formação  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 16.o – Identificação  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 17.o – Seguro  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 18.o – Atividades interditas  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 19.o – Regulamento interno  A proposta de alteração conjunta do PSD e do CDS-PP para o n.o 1 foi aprovada por unanimidade.Ficou prejudicada a votação do n.o 1 da proposta de lei.  O texto da proposta de lei para o n.o 2 do artigo foi aprovado por unanimidade.Artigo 20.o – Acesso e permanência  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 20.o-A – Manual de operações das atividades desportivas  A proposta de aditamento apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada por unanimidade. Este artigo será numerado como artigo 21.o, sendo renumerados os artigos posteriores da proposta de lei.Artigo 21.o – Competência para a fiscalização  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 22.o – Contraordenações  A proposta de alteração à alínea a), apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP. A proposta de aditamento da alínea n), apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada por unanimidade. As restantes alíneas da proposta de lei foram aprovadas por unanimidade.Artigo 23.o – Coimas  A proposta de alteração para os n.os 1, 2 e 3, apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP. O texto da proposta de lei para o n.o 4 foi aprovado por unanimidade.Artigo 24.o – Sanções acessórias  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 25.o – Suspensão das atividades  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade Artigo 26.o – Competência sancionatória  O texto da proposta de lei para o n.o 1 foi aprovado por unanimidade.Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012 A proposta de alteração para o n.o 2, apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 27.o – Produto das coimas  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a abstenção do PCP.Artigo 28.o – Direito subsidiário  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 29.o – Taxas  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a abstenção do PCP.Artigo 30.o – Desmaterialização de procedimentos  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 31.o – Regiões Autónomas e validade nacional  O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 32.o – Cooperação administrativa  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Artigo 33.o – Disposição transitória  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, registando a abstenção do PS.Artigo 34.o – Norma revogatória  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando a abstenção do PS e PCP.Artigo 35.o – Entrada em vigor  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.7 – Verifica-se que a proposta de lei tem o título “Aprova o regime da responsabilidade tçcnica » e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro”, quando o Decreto-Lei é revogado. Nesta sequência foi aprovado por unanimidade que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e revoga o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro”.8 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2012.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.  Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Texto finalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei não se aplica às atividades desportivas que: a) Sejam promovidas, regulamentadas e dirigidas por federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, desde que compreendidas no seu objeto social; b) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular; c) Se destinem exclusivamente aos membros das forças armadas e das forças de segurança; d) Sejam desenvolvidas em instalações desportivas de base recreativas e sem enquadramento técnico; e) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional; f) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária; g) Por vontade expressa dos praticantes desportivos federados, sejam realizadas sem enquadramento técnico.2 - A presente lei não se aplica, igualmente, às atividades desportivas que decorram em instalações desportivas integradas em unidades hoteleiras ou em empreendimentos turísticos, desde que a sua frequência seja reservada, em exclusivo, aos utentes dessas unidades.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, são aplicáveis as definições previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho.CAPÍTULO II Direção e responsabilidade pelas atividades desportivasArtigo 4.o TécnicosCada instalação desportiva referida no artigo 1.o deve dispor de:
37 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012a) Pelo menos um diretor técnico (DT) que assuma a direção e responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem na instalação; b) Técnicos de exercício físico responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades desportivas a decorrer na instalação.Artigo 5.o Diretor técnicoO DT é a pessoa singular que assume a direção e a responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração.Artigo 6.o Funções do DTO DT desempenha as seguintes funções:a) Coordenar e supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação de todos os programas e atividades, da área da manutenção da condição física (fitness), no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, aos seus utentes; b) Coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; c) Elaborar um manual de operações das atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness); d) Coordenar a produção das atividades desportivas; e) Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas nelas desenvolvidas; f) Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 7.o Funções do técnico de exercício físicoO técnico de exercício físico desempenha, entre outras, as seguintes funções:a) Planear e prescrever aos utentes, sob coordenação e supervisão do DT, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness); b) Orientar e conduzir tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness) nelas desenvolvidas; c) Avaliar a qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; d) Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 8.o DeveresO DT e o técnico de exercício físico devem atuar diligentemente, assegurando o desenvolvimento da atividade desportiva num ambiente de qualidade, segurança, defesa da saúde dos praticantes e respeito pelos valores da ética no desporto.
40 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012b) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto, da educação e da formação profissional.2 - A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior, seja expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias.3 - A certificação só produz efeitos após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada aquando da apresentação do pedido de certificação.4 - As entidades formadoras devem apresentar ao IPDJ, IP, mera comunicação prévia relativamente a cada ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos:a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora, aos conteúdos de formação da ação de formação, ou simples indicação dos mesmos, no caso de já terem sido anteriormente disponibilizados; c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que evidencie a posse de competências adequadas às matérias que vão ministrar, salvo se já tiverem sido anteriormente disponibilizados.Artigo 16.o IdentificaçãoEm cada instalação desportiva devem ser afixados, em local bem visível para os utentes, a identificação do ou dos DT e o horário de permanência daquele ou daqueles na mesma.CAPÍTULO III Funcionamento das instalações desportivasArtigo 17.o Seguro1 - As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um seguro nos termos do disposto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de janeiro, alterado pela Lei n.o 27/2011, de 16 de junho.2 - A informação sobre a existência do seguro a que se refere o número anterior deve estar afixada, em cada instalação desportiva, em local visível para os utentes.Artigo 18.o Atividades interditasNas instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei, é vedado recomendar ou comercializar quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere o artigo 8.o da [Reg. PL 53/XII (1.a)], que aprova a lei antidopagem no desporto.Artigo 19.o Regulamento interno1 - As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um regulamento interno elaborado pelo proprietário, ou entidade que o explore se for diferente daquele, contendo as normas de utilização e de segurança a ser observadas pelos utentes, o qual é assinado pelo DT; 2 - O regulamento a que se refere o número anterior deve estar afixado em local visível na receção e na zona de acesso às áreas de atividade desportiva e instalações de apoio.
42 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012n) A falta ou indisponibilização do manual a que se refere o artigo 21.o.Artigo 24.o Coimas1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 2000 e € 4000, para pessoas singulares, e entre € 4500 e € 9000, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e i) do artigo anterior; 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 1000 e € 2000, para pessoas singulares, e entre € 2000 e € 4500, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas g), j) e k) do artigo anterior; 3 - Constitui contraordenação leve, punível com coima entre € 250 e € 1000, para pessoas singulares, e entre € 1500 e € 2000, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas h), l), m) e n) do artigo anterior; 4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade.Artigo 25.o Sanções acessórias1 - Para além da coima que couber ao tipo de infração cometida nos termos do artigo anterior, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade de DT; b) Interdição do exercício da atividade de técnico de exercício físico; c) Interdição da atividade de entidade formadora, com o encerramento coercivo das respetivas ações de formação em curso; d) Interdição de realização das atividades desportivas nas instalações desportivas; e) Encerramento da instalação desportiva.2 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória.3 - Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção, mediante uma das seguintes vias: a) Afixação da cópia da decisão pelo período de 30 dias, na própria instalação desportiva, em lugar e de forma bem visível; b) Publicação da decisão pelo IPDJ, IP, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infração.Artigo 26.o Suspensão das atividadesA ASAE é competente para determinar a suspensão imediata do funcionamento da instalação desportiva, na totalidade ou em parte, quando ocorram situações que, pela sua gravidade, possam pôr em risco a segurança ou a integridade física dos utentes, bem como em caso de acidente ou desrespeito pelo disposto na presente lei.Artigo 27.o Competência sancionatória1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ASAE, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.
43 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 20122 - A aplicação das coimas é da competência do Inspetor-Geral da ASAE.Artigo 28.o Produto das coimasO produto das coimas, no âmbito dos processos de contraordenação referidos na presente lei, reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a ASAE; c) 10 % para o IPDJ, IP.Artigo 29.o Direito subsidiárioO processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitas ao regime geral das contraordenações.CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 30.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão dos títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico, pela receção da declaração referida no n.o 3 do artigo 11.o, pela certificação das entidades formadoras e pela receção das comunicações referentes a cada ação de formação, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos, declarações ou comunicações.2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e constituem receita do IPDJ, IP.Artigo 31.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico, ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação e à declaração referida no n.o 3 do artigo 11.o são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio legal.Artigo 32.o Regiões Autónomas e validade nacional1 - A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da presente lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.2 - Os títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional, independentemente de serem realizados pelo IPDJ, IP, ou pelos serviços e organismos competentes das Regiões Autónomas.
44 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Artigo 33.o Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 34.o Disposição transitória1 - Os DT inscritos no IPDJ, IP, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro, no momento de entrada em vigor da presente lei consideram-se automaticamente titulares do título profissional de DT, com validade indeterminada, sem necessidade de qualquer formalidade.2 - Os profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades desportivas não compreendidos no objeto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva que se encontrem habilitados para o exercício das respetivas funções à data da entrada em vigor da presente lei deverão solicitar, de forma gratuita e no prazo máximo de 1 ano, junto do IPDJ, IP, a sua qualificação como técnico de exercício físico e a consequente emissão de título profissional de técnico de exercício físico, ou nos graus de competência referidos no diploma que regula o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, e a consequente emissão de título profissional de treinador de desporto.Artigo 35.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro.Artigo 36.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PSPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro, define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento. Neste diploma reconhece-se que a existência de profissionais devidamente qualificados é uma medida indispensável, não só para garantir um desenvolvimento qualitativo e quantitativo das diferentes atividades desportivas, como também para que a prática desportiva decorra na observância de regras que garantam a defesa da saúde e da segurança de todos os utilizadores das instalações desportivas em questão.
47 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Proposta de aditamentoÉ aditada à Proposta de Lei n.o 59/XII (1.a), “Aprova o regime da responsabilidade tçcnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro”, um artigo 20.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 20.o-A Manual de operações das atividades desportivas1 - As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um Manual de operações das atividades desportivas elaborado pelo DT, contendo os procedimentos e protocolos, bem como a utilização de equipamentos, observadas pelos profissionais e pelos utentes, o qual é assinado pelo DT e pelo proprietário ou entidade que o explore se for diferente daquele; 2 - O manual a que se refere o número anterior deve estar afixado em local visível nos locais de prática e na receção.”Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2012.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 10.oO DT deve ser titular do grau de licenciatura nas áreas do Desporto ou da Educação Física, como tal identificada pela Direcção-Geral do Ensino Superior.Artigo 12.o1 – Aos técnicos de exercício físico que exerçam a sua atividade em áreas não compreendidas no objeto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, aplica-se o disposto no artigo 10.o.2 – Aos técnicos de exercício físico que desenvolvam a sua atividade em áreas compreendidas no objeto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro.Artigo 13.o 1 – (») 2 – Os títulos profissionais correspondentes às candidaturas regularmente recebidas são emitidos pelo IPDJ, IP, no prazo de 60 dias após a recepção destas, considerando-se, na ausência de decisão expressa, o pedido tacitamente deferido e valendo os certificados de qualificações ou diplomas em causa acompanhados do comprovativo de pagamento da taxa devida como títulos profissionais de DT ou de técnico de exercício físico, consoante o caso, para todos os efeitos legais.3 – (») 4 – (»)Os Deputados do PS.———
49 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Artigo 9.o - Entidades formadoras e ações de formação  A proposta de alteração do PCP para o n.o 2 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP. O texto da proposta de lei para os n.os 1, 3 e 4 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigos 10.o - Graus do título profissional a 14.o - Treinador de desporto de grau IV  O texto da proposta de lei para os artigos 10.o a 14.o foi votado em bloco, tendo sido aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 15.o - Regulamentação  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, registando os votos a favor do proponente. O texto da proposta de lei para os n.os 1 a 4 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP. O texto da proposta de lei para o n.o 5 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, CDSPP e PCP, registando os votos contra do PS.Artigo 16.o - Fiscalização  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.   A proposta de alteração para o n.o 1, apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando os votos contra do PCP e a abstenção do PS. O texto da proposta de lei para o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando os votos contra do PCP. O texto da proposta de lei para o n.o 3 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 17.o - Taxas  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, registando os votos a favor do proponente. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Artigo 18.o - Exercício ilegal da atividade  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 19.o - Contraordenações  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 20.o - Coimas  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 21.o - Determinação da medida da coima  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.  Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Artigo 22.o - Instrução do processo e aplicação da coima  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 23.o - Produto das coimas  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 24.o - Direito subsidiário  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 25.o Ilícitos disciplinares  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 26.o - Aplicação de sanções disciplinares  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 27.o - Desmaterialização de procedimentos  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 28.o - Correspondência de títulos  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, registando os votos a favor do proponente. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Artigo 29.o - Cooperação administrativa  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 30.o - Regime supletivo  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 31o - Norma revogatória  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 32.o - Entrada em vigor  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.7 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, em 4 de Julho de 2012.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Texto final Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desportoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.Artigo 2.o Objetivos1 - São objetivos gerais do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:a) A promoção da ética desportiva e do desenvolvimento do espírito desportivo; b) A defesa da saúde e da segurança dos praticantes, bem como a sua valorização a nível desportivo e pessoal, quer quando orientados para a competição desportiva quer quando orientados para a participação nas demais atividades desportivas.2 - São objetivos específicos do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:a) Fomentar e favorecer a aquisição de conhecimentos gerais e específicos, que garantam competência técnica e profissional na área da intervenção desportiva; b) Impulsionar a utilização de instrumentos técnicos e científicos, ao longo da vida, necessários à melhoria qualitativa da intervenção no sistema desportivo; c) Promover o aperfeiçoamento qualitativo e o desenvolvimento quantitativo da prática desportiva, quer seja de iniciação desportiva, de competição ou de alto rendimento; d) Dignificar as profissões e ocupações do desporto e fazer observar a respetiva deontologia, reforçando os valores éticos, educativos, culturais e ambientais, inerentes a uma adequada prática desportiva; e) Contribuir para facilitar o reconhecimento, o recrutamento e a promoção de talentos com vista ao desenvolvimento do desporto; f) Contribuir para o reconhecimento público da importância social do exercício da atividade e da profissão de treinador de desporto.Artigo 3.o Atividade de treinador de desportoA atividade de treinador de desporto, para efeitos da presente lei, compreende o treino e a orientação competitiva de praticantes desportivos, bem como o enquadramento técnico de uma atividade desportiva, exercida:a) Como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração; b) De forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente de auferir uma remuneração.Artigo 4.o Habilitação profissionalA atividade referida no artigo anterior apenas pode ser exercida por treinadores de desporto, qualificados nos termos da presente lei, designadamente no âmbito:
54 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 20124 - As entidades formadoras devem apresentar ao IPDJ, IP, mera comunicação prévia relativamente a cada ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos:a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora, aos conteúdos de formação da ação de formação, ou simples indicação dos mesmos, no caso de já terem sido anteriormente disponibilizados; c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que evidencie a posse de competências adequadas às matérias que vão ministrar, salvo se já tiverem sido anteriormente disponibilizados.Artigo 10.o Graus do título profissional1 - O título profissional confere competências ao seu titular, nos termos dos artigos seguintes, do seguinte modo: a) Grau I; b) Grau II; c) Grau III; d) Grau IV.2 - A correspondência entre os níveis de qualificação previstos no âmbito do quadro nacional de qualificações e os graus previstos no número anterior é integrada no catálogo nacional de qualificações, sendo definida em articulação entre o IPDJ, IP, e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP 3 - A obtenção de título profissional de determinado grau confere ao seu titular as competências previstas nos artigos seguintes para o seu grau e para os graus inferiores.Artigo 11.o Treinador de desporto de grau IO grau I corresponde ao nível mais elementar do exercício da profissão, conferindo ao seu titular, tendo em vista a consolidação de valores e hábitos desportivos para a vida, competências para:a) A condução direta das atividades técnicas elementares associadas às fases iniciais da atividade ou carreira dos praticantes ou a níveis elementares de participação competitiva, sob coordenação de treinadores de desporto de grau superior; b) A coadjuvação na condução do treino e orientação competitiva de praticantes nas etapas subsequentes de formação desportiva.Artigo 12.o Treinador de desporto de grau IIO grau II confere ao seu titular competências para:a) A condução do treino e orientação competitiva de praticantes nas etapas subsequentes de formação desportiva; b) A coordenação e supervisão de uma equipa de treinadores de grau I ou II, sendo responsável pela implementação de planos e ordenamentos estratégicos definidos por profissionais de grau superior; c) O exercício, de forma autónoma, de tarefas de concepção, planeamento, condução e avaliação do processo de treino e de participação competitiva; d) A coadjuvação de titulares de grau superior, no planeamento, condução e avaliação do treino e participação competitiva.