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V. Ex.a acha correcto que, por exemplo, hoje se esteja a tratar, no vosso projecto, da questão das remunerações e das subvenções vitalícias e que se esteja, amanhã, no projecto do PCP ou do PS, a tratar das incompatibilidades, quando V. Ex.a sabe tão bem que estas questões têm absoluta conexão. V. Ex.a tem de decidir se remunera pior ou melhor os titulares de cargos políticos, consoante eles sejam ou não cumuláveis com outras situações, consoante se opte ou não por um regime de exclusividade. Sabe perfeitamente que não se pode legislar com seriedade se não for de uma forma global, como propomos.
É exactamente porque estas formas isoladas são demagógicas que contrariamos e propomos a solução da comissão eventual, da mesma maneira como já fizemos em relação à reforma do Parlamento, com os resultados positivos que todos conhecemos e que VV. Ex.as, mais uma vez, reconheceram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era para,
sob a figura da interpelação à Mesa, responder às perguntas que
me foram feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em face da importância do debate, concedo-lhe a palavra, para esse fim. No entanto, serei rigoroso no tempo concedido.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenho culpa que V. Ex.a, apesar de ser Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, seja totalmente ignorante sobre as iniciativas que por lá passam.
Tenho aqui um projecto de lei, que tem o n.o 322/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Lobo Xavier e outros, sobre o estatuto da função política, no qual estão todos os aspectos globais que V. Ex.a referiu. Portanto, a ideia do PSD não é nova.
Este projecto de lei jaz debaixo da sua mesa, há dois anos, sem despacho e o PSD vem hoje, como se tratasse de uma ideia nova, dizer que é preciso analisar todos esses aspectos globalmente. Temos aqui um projecto de lei do, então, CDS, que trata todos esses aspectos globalmente. Se ele ficou a jazer na comissão de que é presidente, sem qualquer despacho, é porque o PSD não quer dar andamento a essas matérias e, por isso mesmo, não tem autoridade para dizer: «Para nós, esses aspectos estão interligados».
10 DE MARÇO DE 1995 1703Vozes do PSD: - Então, porque é que não agendaram esse?!O Orador: - Está aqui! Está aqui!Vozes do PSD: - Então, porque é que não o agendaram?!O Orador: - Porque é que não agendámos?! Está na Comissão...Vozes do PSD: - Porque é que não agendaram tudo?!O Orador: - Não pudemos, porque foi aprovado na generalidade! Depois foi cindido pelo PSD, que apresentou um texto parcelar, e aprovado na generalidade; depois, foi vetado pelo Presidente da República. Agora, está à espera de uma segunda leitura. É melhor saber isso! É melhor saber isso! Porque vocês cindiram o nosso projecto de lei, apresentaram parte dele como vosso, que, depois, foi vetado pelo Presidente da República e está à espera de uma segunda leitura. É essa a razão!Vozes do PSD: - Por que é que não agendou?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, peço desculpa por ir colocá-lo mal no seio da sua bancada e perante o presidente do seu partido. V. Ex.a é que não sabe o que se passa realmente na 1.a Comissão.
Quando V. EX.a estava a intervir, dei-me ao trabalho de observar as reacções dos Deputados da 1.a Comissão, dos vários grupos parlamentares, que sabem muito bem que esse projecto foi apreciado conjuntamente com outras iniciativas e que foi prejudicado.
Portanto, não é verdade, como disse, que esse projecto esteja na gaveta, sem ser agendado.
V. Ex.a não acompanha com a atenção exigida pólo seu partido,...Protestos do Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.O Orador: - ... com a atenção exigida pelo que os portugueses pagam, os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e vem fazer afirmações, em Plenário, que não têm o menor fundo de verdade.Protestos do Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que a interpretação dessa iniciativa legislativa vem revelar: alguma coisa mudou no PP para VV. Ex.as terem abandonado essa visão de conjunto e, agora, virem, demagogicamente, com esta solução, com esta iniciativa isolada.
Alguma coisa mudou!O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Está aqui!O Orador: - Algum interesse eleitoral se acendeu para VV. Ex.as terem abandonado essa visão de conjunto. Está a ver como V. Ex.a concorda em que a visão de conjunto é a correcta!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não! Não concordo!O Orador: - Diga isso ao Dr. Monteiro e retire esse projecto!Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já não vai para candidato pelo Algarve, vai pelas Berlengas!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E o Sr Deputado vai para a Marinha Grande, para ver se vende o terreno do campo de futebol!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema político português, tal como concebido pelos nossos constituintes, não ficou totalmente imune aos ventos de mudança que desde finais da década de 8O vêm, um pouco por toda a parte, denunciando um crescente mal-estar entre eleitos e eleitores, com o reconhecimento de um afastamento crescente entre a política e os problemas reais da sociedade, entre os políticos e os cidadãos.
Muito deste afastamento volta-se contra o que se apelida de «classe política», que se pretende responsabilizar pelo ambiente de cepticismo e insegurança que caracterizam hoje largos sectores da opinião pública das sociedades europeias.
Falta de imaginação e de coragem para enfrentar e encontrar soluções para os problemas e, mais grave do que isso, ilegítima e abusiva apropriação de benesses e regalias por parte dos aparelhos político-partidários, mais voltados para a defesa dos seus interesses do que empenhados na prossecução do bem público, eis algumas das críticas mais repetidas.
Em Portugal, tudo isto foi agravado pelo clientelismo, a falta de transparência e o maniqueísmo que caracterizam a maioria do PSD e o Governo Cavaco Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O «cavaquismo», com o espírito centralista, de abuso de poder e de desresponsabilização política que o caracterizam, potenciou muitos dos defeitos do sistema baseado no monopólio partidário do exercício do poder e pôs a nú os bloqueamentos de um pluralismo, muitas vezes de fachada, que nunca pôde ocultar a tentação hegemónica do poder sobre a sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Monteiro e o PP são Filhos políticos de Cavaco Silva!
O populismo do PP nasceu e cresce à sombra do cavaquismo.Aplausos do PS.Explorar as lacunas, erros e desajustamentos do sistema e, a partir deles, fazer apelo demagógico às pulsões populistas tem sido o papel dos populares na cena política portuguesa.
O PS responde às dificuldades de fecho do sistema sobre si próprio com a exigência de mais participação, mais
1704 I SÉRIE - NÚMERO 50transparência, mais responsabilização. Só abrindo o sistema será possível reganhar para ele a confiança dos cidadãos. E só com o povo se constrói a democracia!
No quadro da revisão constitucional, o PS apresentou um conjunto de reformas, que, por si só, mudarão a face do sistema e se traduzem no fundamental: em dar voz e poder de intervenção aos cidadãos, tonificando os princípios da democracia representativa com formas de exercício directo do poder pelos cidadãos.
No que ao estatuto dos políticos diz respeito, o PS apresentou projectos, que cobrem as questões fundamentais colocadas nesta sede, que dizem respeito: à transparência dos rendimentos, fortunas e interesses; ao regime de incompatibilidades e impedimentos; e, finalmente, ao estatuto remuneratório, em especial no que respeita às subvenções criadas pela Lei n.o 4/85.
Constituem esses três projectos um todo integrado, que introduz sensíveis alterações no actual conjunto de direitos e deveres dos titulares de cargos políticos, arrancando de uma séria ponderação do que está em jogo, e o que está em jogo é única e exclusivamente criar condições de dignificação e valorização da actividade e da função políticas. A política é uma actividade nobre, como as mais nobres, de alta responsabilidade e grande exigência ética, de risco e de coragem, mas também de bom senso e capacidade de entender os outros. Mas a política é também poder e vontade de poder, e o poder corrompe as consciências, amolece a compaixão, incita à imodéstia, torna-se finalidade, quando deve ser simples meio.
Contra estas perversões só conhecemos os remédios da transparência, da regra clara de procedimento e do escrutínio público sobre o exercício do poder.
O PS concorda que em vários aspectos do estatuto dos políticos é necessário um aggiornamento. Muitos dos direitos e deveres que hoje constituem esse estatuto poderão ter tido razões históricas que os justificaram na altura. Hoje, já dificilmente encontrarão justificação.
Mas há duas tentações a que temos de fugir. Uma, é a do raz-de-marée do populismo e da demagogia, quer ele venha da esquerda ou da direita. Não deixar pedra sobre pedra de um edifício que, apresentando brechas, é ainda o único paradigma da vida democrática: a democracia representativa e o sistema partidário.Aplausos do PS.A outra é a de, perante as críticas fechar a concha e repetir que «tudo vai bem», com a esperança vã de que, de tanto se repetir, se acreditará ser verdade.
Ambas as tentações estão bem reflectidas neste Hemiciclo.
O PS apresentou um projecto no que respeita às subvenções dos políticos previstas na Lei n.o 4185. Tudo teríamos a ganhar se a sua discussão fosse feita conjuntamente com a do CDS-PP. Infelizmente, e por vontade do CDS-PP, não se obteve o consenso para que tal fosse possível.O Sr. Narana. Coissoró (CDS-PP): - Não chegaram a pedir!O Orador: - Comparados os dois projectos, claramente se veria que eles são oriundos de culturas políticas bem diversas.
O nosso projecto abandona o injustificado sistema de subvenção vitalícia, substituindo-o por um sistema voluntário de pensão de reforma com desconto, colocando os políticos em condições idênticas às dos outros cidadãos, embora com reconhecimento da especificidade da actividade política. Por outro lado, toma mais exigentes as condições, quer para a reforma, quer para a atribuição do subsídio de reintegração.
É um projecto que pensamos ser uma contribuição positiva para a dignificação da função política, mas sem hipotecar as nossas posições à demagogia fácil.
O projecto do PP começa por fazer tábua rasa das situações já legitimamente consolidadas, termina com qualquer subsídio de reintegração e impossibilita que os políticos possam, voluntariamente, contribuir para qualquer esquema de reforma, a menos que se integrem em esquema de pensão a que já tivessem direito. Desde logo, fica de fora quem não tiver qualquer esquema de reforma anterior. Poderá passar três, quatro ou cinco legislaturas sem que lhe seja dado contribuir, voluntariamente, para uma pensão futura.
Por outro lado, fica sem se saber se os que já tinham qualquer esquema continuam a descontar e qual a sua base contributiva.
É um projecto para eleitor ver!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um acto demagógico a propósito de uma questão séria! É «um tiro de pólvora seca» que não pondera soluções justas e equitativas, que possam substituir benefícios e regalias, que - repetimos -, tal como se encontram hoje, são injustificados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a maioria? O que pensa o Dr. Pacheco Pereira e o que pensa o Dr. Nogueira? Que projectos tem, se os tem? Que pensa a maioria das incompatibilidades? Afinal, repito, o que pensam sobre este conjunto de questões o Dr. Nogueira ou o Dr. Pacheco Pereira?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E qual a sua posição sobre a transparência dos rendimentos, fortunas e interesses? É a posição do Dr. Pacheco Pereira ou a do Dr. Nogueira que vale?
E sobre as subvenções e reformas dos políticos? Será que tudo vai bem?! Por nós, não! Nem tudo vai bem! Pelo contrário, muito necessita de reforma e alteração, e um dos temas que necessita de alterações é o que, hoje, aqui discutimos, a bem da dignificação dos políticos, a bem da democracia!
O Dr. Fernando Nogueira enviou ontem uma carta aos líderes dos partidos da oposição com uma proposta, chamada «Pacto de regime», sobre esta matéria. Não se trata de projectos, de ideias, de propostas concretas. Trata-se, tão-somente, de mais um número político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas que fique claro que o PS está disponível para, na Assembleia da República, proceder a uma discussão conjunta dos vários projectos apresentados. Não fazemos das nossas propostas questão fechada! Defendemos um debate, na Assembleia da República, do conjunto das questões que dizem respeito ao estatuto dos políticos. Mas não aceitamos que essa discussão seja feita sem que sobre a mesa estejam as propostas concretas de cada partido,...
10 DE MARÇO DE 1995 1705Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... para, de uma vez por todas, sabermos o que pensa o PSD.
Estas são as regras mínimas do trabalho parlamentar, não nos desviaremos delas um milímetro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Manuel Queiró e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, atrevo-me a pensar que não é por acaso que, neste momento, não está presente na vossa bancada o Sr. Deputado Almeida Santos,...Vozes do PSD: - E muitos outros!O Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Não está presente pelas mesmas razões que não está o Deputado Pacheco Pereira!O Orador: - ... dada a sua autoria do diploma que neste momento, vigora sobre esta matéria e dadas as intervenções que fez e constam das actas, na sua qualidade de representante do Partido Socialista, quando, em tempos, o PRD apresentou um projecto de lei similar ao do CDS-PP e próximo do que VV. Ex.as agora patrocinam.
Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.a diz que o seu partido está aberto a discutir em conjunto estas questões e põe como condição prévia que haja iniciativas concretas sobre as mesmas. Ora, é óbvio que, no passado, o PSD teve projectos de lei sobre todas estas matérias - V. Ex.a conhece-os - e, portanto, não é ignorada a nossa posição sobre elas. O que dissemos, e confirmamos, é que não fazemos questão de nos mantermos agarrados a essas soluções.
Assim, se o que pretende é um ponto de partida, embora com aquela reserva, V. Ex.a já dispõe de textos para elaborar esse trabalho. Não queira obrigar-nos a fazer o que não pretendemos, ou seja, não queira criar agora, de novo, iniciativas que veiculem posições que se extremem e que venham dificultar a aproximação e o diálogo. Pela nossa parte, queremos que esse diálogo se faça no seio de uma comissão, exactamente para consensualiza projectos de lei, tanto quanto possível subscritos por todos os grupos parlamentares, a discutir posteriormente em Plenário e a aprovar, seguindo a tramitação legislativa normal.
Mas há algo que V. Ex.a não deixou claro, independentemente da exigência que fez - e que penso que estará ultrapassada após a minha explicação -, relativamente à existência de textos do PSD sobre todas estas questões. O PS está ou não de acordo com a constituição de uma comissão eventual que trabalhe de forma global sobre todas estas matérias? E sobre esta questão concreta que gostaria de conhecer a posição do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Guilherme Silva, no seu lugar, não chamaria à colação colegas de bancada meus para, eventualmente, explorar contradições porque - convenhamos! -, nessa matéria, a bancada de V. Ex.a não deve estar muito à vontade...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está!O Orador: - Não se esqueça que VV. Ex.as, ainda há meses, apresentaram projectos de lei, aliás isoladamente, que, em três meses, já deixaram de ter valor, já não servem para nada, pelo que não é uma boa maneira de trabalhar!
VV. Ex.as apresentaram, nessa altura, um projecto de lei sobre a transparência da vida política! Por que é que só apresentaram esse? Então, antes tivessem apresentado um pacote legislativo! Apresentaram só um projecto de lei sobre a transparência,...Vozes do CDS-PP: - Foi apanhado!O Orador: - ... e os restantes?
Sr. Deputado, quanto a projectos de lei concretos do PSD sobre esta matéria, só conheço esse. Mas V. Ex.a terá a oportunidade de me avivar a memória...
Quanto a projectos de lei sobre as incompatibilidades, tem V. Ex.a algum?
Quanto a projectos de lei sobre as subvenções, tem V. Ex.a algum?Vozes do PS: - Nada, nada!O Orador: - Avive a minha memória por favor, pois certamente estou esquecido!
Por mim, só conheço um projecto de lei do vosso partido, que VV. Ex.- aprovaram há dois ou três meses, antes do Congresso do vosso partido. Depois disso, o Dr. Nogueira veio «passá-lo a pente fino» e deitá-lo para o lixo.
Assim, digam-me VV. Ex.as se há outros. Foram apresentados na Mesa? Estão na Comissão? V. Ex.a é o Presidente da Comissão, eu sou Vice-Presidente e não conheço nenhum. Conhece V. Ex.a algum? É que não há nenhum!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, no Parlamento, desde sempre, as comissões eventuais trabalham sobre projectos de lei...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador. - Neste caso concreto, desde o momento em que VV. Ex.as apresentem projectos de lei sobre as várias questões que estão sobre a mesa, pela nossa parte, estaremos inteiramente de acordo em tomar parte nessa comissão e em trabalhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, começo por perguntar-lhe qual foi o Deputado da sua bancada que falou com algum Deputado da minha, dizendo, «Temos este projecto para apresentar e pretendíamos agendá-lo conjuntamente com o vosso». Repito que gostaríamos de saber a qual dos Deputados da nossa bancada foi colocada essa questão. Não foi ao Sr. Deputado Narana Coissoró, porque ele acabou de confirmá-lo, ...
1706 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Rui Carp (PSD): - Foi em conferência de líderes! Sou testemunha disso!O Orador: - ... nem foi a mim próprio, pelo que gostaria de saber como foi!
Em segundo lugar, desejava questioná-lo sobre outra questão.
O Sr. Deputado sabe que, em Outubro de 1992, demos o pontapé de saída, digamos assim, nesta questão com um projecto de lei idêntico ao que apresentámos agora. Nessa altura, o seu partido adoptou a mesma linha de argumentação do PSD, dizendo que era necessário não atacar o problema daquela maneira, que se tratava de uma demagogia, que era um populismo, que as regras de funcionamento do sistema político tinham de ser encaradas globalmente e que existiam diversos aspectos da mesma matéria que deveriam ser apresentados num mesmo projecto de lei global.
Em Junho de 1993, esse projecto de lei, já aqui referido, foi apresentado pelo nosso partido e, logo no seu artigo 1.o, sobre o âmbito de apresentação, estavam referidas as incompatibilidades, a transparência do património dos políticos, os crimes de responsabilidade, o financiamento dos partidos e a transparência na utilização de fundos públicos. Ora, aquele diploma foi aprovado por unanimidade - e, portanto, o Sr. Deputado aprovou-o, tal como todos os Deputados desta bancada -, em resposta à exigência de consenso e da globalidade de apreciação dos diferentes aspectos de funcionamento do sistema político.
Aquele projecto de lei, que foi aprovado na generalidade - e seria ridículo querer apresentar hoje um projecto de lei sobre algo que já está aprovado na generalidade, mas que ainda não subiu a Plenário para votação final global -, está «a dormir» na Comissão e apenas serve para o PSD ir «pescando» aspectos isolados para, depois, os apresentar sob a forma de decreto-lei do Governo. É este o consenso que interessa ao PSD, o consenso feito por decretos-leis!
Perante isso e estando-se em final de legislatura, quando continuamos a forçar a apreciação destas matérias, voltando ao início do processo, como é possível que o PSD nos diga novamente: «Não, voltamos à conversa inicial: o que é necessário é consenso, o que é necessário é um projecto global».
Que o eleitor seja potencialmente enganado por estas manobras políticas de nomeação de comissões, de adiamento para depois das eleições e de desagendamento, ainda vá! Mas espanta-nos que o Partido Socialista, no final da legislatura, venha novamente dizer «estamos abertos, estamos abertos» e, assim, dar outra vez credibilidade a esta manobra política!
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse devidamente em que termos aceita entrar num diálogo deste tipo e na formação de uma comissão eventual, sem que, hoje, se verifique uma votação positiva por parte do PSD, que assim dê um sinal inequívoco de que a sua atitude mudou.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é boa!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz, de Abreu, dar-lhe-ei a palavra depois da resposta do Sr. Deputado José Verá Jardim.
Sr. Deputado José Verá Jardim, tem a palavra para responder.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto à sua primeira questão, respondo-lhe que não está informado, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está, está!O Orador: - ... como também não estava o líder do seu partido, Dr. Manuel Monteiro, que, ainda esta manhã, mostrou estranheza, quando eu próprio tomava parte num debate, na TSF, em que ele falava de um lado e eu do outro. Nesse debate, quando eu disse que tinha sido pena que não pudesse ser feita uma discussão conjunta, o Dr. Manuel Monteiro mostrou estranheza e disse: «15so é lá uma questão com o Dr. Narana Coissoró. Eu não sei disso!»...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O Sr. Deputado estava a faltar à verdade!O Orador: - Sr. Deputado, em conferência de líderes, pôs-se o problema e VV. Ex.as, opuseram-se! Há aqui muitas pessoas que testemunharam isso! ...O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, espero que V. EX.a esteja esclarecido.
Sr. Deputado Manuel Queiró, pensei que tinha sido suficientemente claro. Nós não alinhamos em manobras dilatórias. É precisamente por isso que não alinhamos em areópagos de opiniões para discutir princípios, princípios esses que nem sequer constam da carta do Dr. Nogueira. Não tem nem um! A carta do Dr. Nogueira contém banalidades sobre o sistema político, os políticos, etc., mas quanto a ideias concretas, zero. Daí que digamos: «projectos em cima da mesa, de todas as forças partidárias que quiserem apresentá-los e sobre as matérias que quiserem!»
Nós temos os nossos projectos de lei para discussão, os senhores também têm, o PCP também, só o PSD não tem um único!O Sr. Rui Carp (PSD): - O PSD também tem!O Orador. - Mas eu já vos perguntei isso. VV. Ex.a continuam a dizer que têm e eu pergunto: quais são? Onde estão?O Sr. Rui Carp (PSD): - E as leis que estão em vigor? Não valem nada?O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Manuel Queiró, não venha pedir-nos, com essa demagogia: «Para começar, votem o nosso projecto.» Alto! Alto!
Nós dizemos: «Ponham os projectos em cima da mesa e vamos discuti-los». Mas não é por isso que aprovaremos tudo o que vier para cima da mesa.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Era o que faltava!O Orador: - Estamos abertos, não fazemos questão fechada das nossas propostas, mas quanto a aprovar o vosso projecto de lei, para começar, não conte com isso, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de esclarecer o
10 DE MARÇO DE 1995 1707Sr. Deputado Manuel Queiró. Na realidade, deveria ter pedido informações ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Estive na conferência de líderes e, de facto, os outros diplomas só não foram agendados para hoje porque o Sr. Deputado Narana Coissoró disse que não aceitava esse agendamento. O PSD também não aceitou que, ao nosso agendamento para a sessão do próximo dia 15, fossem juntos outros projectos do PS, formando um pacote legislativo sobre esta matéria. Esta é a verdade, pois foi, o que se passou nessa conferência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, antes de lhe pedir esclarecimentos, quero «varrer a minha testada».
Com efeito, na conferência de líderes, o representante de V. Ex.a, Deputado Alberto Costa, pretendeu agendar para a sessão de hoje dois diplomas que nada tinham a ver com o estatuto remuneratório dos titulares de cargos público, ou seja, aqueles que estão agora agendados para o próximo dia 13, relativos ao regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, registo de interesses de Deputados e alargamento das respectivas incompatibilidades e impedimentos. A resposta que dei - e vamos lá ver se nos entendemos! - foi que o nosso projecto versa o estatuto remuneratório e nada tem a ver com as incompatibilidades e registos. Aliás, sobre esse aspecto, também temos outro diploma.
Não vamos, por isso, misturar o diploma dou estatuto remuneratório com o das incompatibilidades e interesses.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ai não!...O Orador: - Não! Sr. Deputado Rui Carp, ouça-me pela última vez! Aprenda alguma coisa na vida!Risos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Consigo já não aprendo nada!O Orador: - Querem ou não ouvir o que tenho para dizer?
Foram os senhores, do PSD, que retiraram do nosso diploma geral sobre o estatuto da função política a parte respeitante à declaração de rendimentos para a apresentar como vosso projecto. Portanto, vimo-nos forçados a desdobrar o nosso projecto geral quanto à matéria relativa à declaração de rendimentos.
Esse diploma foi «chumbado» pelo Presidente da República e agora está parado, porque os senhores não têm coragem de pedir uma segunda leitura. Foi essa a razão por que o nosso projecto global teve de ser cindido em vários capítulos e agendámos para a sessão de hoje apenas a matéria das remunerações.
Aprendeu, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Não aprendi nada!O Orador: - Nunca aprende!...O Sr Rui Carp (PSD): - Fico a aguardar as cenas dos próximos capítulos!O Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim, não deixámos agendar os outros diplomas porque estavam em causa matérias diferentes!O Sr. Jaime Gama (PS): - Era a mesma!O Orador: - Não, Sr. Deputado! O vosso diploma relativo ao estatuto remuneratório apenas deu entrada ontem e ainda não baixou à 1.a Comissão. Isto era o que lhe queria dizer quanto ao agendamento conjunto.
Quanto à crítica que fez ao nosso diploma, dizendo que ele não prevê os direitos adquiridos, aposentações, etc., tenho a dizer-lhe que prevê! V. Ex.a tem é de o conjugar com o regulamento da Caixa Nacional de Aposentações,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... que é a lei geral!
Com efeito, quando dizemos que este tempo conta como serviço efectivo para efeitos de aposentação,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois já esgotou o tempo de que dispunha, quer o de intervenção, quer o do seu partido.O Orador: - ... temos de recorrer ao respectivo regulamento para determinar quais os descontos a fazer; descontos esses que até podem ser feitos em 20 anos, em prestações mensais! Portanto, o que têm de fazer é estudar o regulamento da Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Presidente: - Para responder - em relação ao que lhe disser respeito, naturalmente -, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, de acordo com a informação que me foi dada pelos meus colegas que estiveram na conferência de líderes, VV. Ex.as ter-se-iam oposto à discussão conjunta do nosso projecto de lei sobre esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque não era sobre a mesma matéria!O Orador: - Essa é a posição de V. Ex.a. A minha informação é diversa.
Sr. Deputado Narana Coissoró, na minha intervenção referi dois ou três aspectos de imperfeição técnica, que resultaram do facto de ter pensado pouco nos problemas, mas é evidente que essa não é a causa da nossa oposição de fundo ao vosso projecto de lei!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah!O Orador: - A verdade é que o vosso projecto de lei faz tábua rasa de tudo, atira tudo para o lixo e diz «daqui para a frente, vida nova!», como vemos escrito em todas as paredes.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Veja os dois últimos artigos!O Orador: -- Sr. Deputado, penso que VV. Ex.as têm direito a ter vida nova, mas não queiram impor a todos os outros, que já têm as suas propostas pensadas, ponderadas e justificadas há muito tempo, que alinhem - desculpe que lhe diga - nessas vossas precipitações de demagogia.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é porque não sabe o que o país quer! Só um é que sabe!...
1708 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera hoje, como sempre considerou, que as reformas dos políticos são um princípio injustificável e que deve ser abolido.
Pensamos isto hoje, em Março de 1995, como o pensávamos em 1984, quando a proposta foi apresentada pelo Governo do bloco central, em 1985, quando essa proposta foi aprovada, e em 1987, quando foi discutida a proposta para que as reformas fossem abolidas.
Pode haver quem pense agora uma coisa diferente do que pensava e fez nesses anos. Foi pena que não pensassem o que dizem hoje pensar quando as decisões foram tomadas.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Chamamos aqui esta questão porque as reformas dos políticos, tal como existem, têm responsáveis e é importante que o País recorde os comportamentos e responsabilidades históricas para poder ajuizar sobre os comportamentos actuais.
As reformas dos políticos existem porque o Governo do bloco central, PS/PSD, apresentou a proposta da sua criação em Outubro de 1984, através da proposta de lei n.o 88/III. Aí se propunha expressamente a atribuição aos políticos com oito anos ou mais de exercício de funções de uma subvenção mensal vitalícia, de quantitativo equivalente a 4 % do vencimento base por cada ano de desempenho do cargo.
Esta proposta foi, nos mesmos termos, integralmente subscrita pelo CDS no seu projecto n.o 400/III, apresentado um mês depois da proposta governamental. O CDS não se opunha às reformas, achava sim que os aumentos então verificados nos vencimentos dos políticos deveriam ser faseados, atingindo só dois anos depois, em 1987, a sua plena eficácia.
O PCP opôs-se especificamente a esta reforma vitalícia dos políticos em todas as fases do processo da sua aprovação, incluindo na votação na especialidade, bem como nas votações na especialidade realizadas durante o processo de confirmação do diploma, após o veto que o Presidente da República exerceu sobre ele.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Votámos contra o artigo 26.o da proposta PS/PSD, como votámos contra o artigo 25.o do projecto n.o 400/III do CDS, já que ambos propunham a mesma exacta reforma vitalícia dos políticos.
No debate na especialidade, subsequente ao veto do Presidente da República, o PCP propôs especificamente a abolição da reforma vitalícia. Dos partidos hoje representados na Assembleia da República, votaram contra a abolição o PS, o PSD e o CDS.
Mas, depois desta votação, propusemos mais: propusemos que a reforma não pudesse ser acumulada com o exercício de qualquer cargo remunerado, público ou privado, nem com outras pensões. Tudo isto foi rejeitado, pelos votos conjugados do PS, PSD e CDS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Nas eleições que se seguiram, incluímos no nosso programa eleitoral a revogação do estatuto remuneratório dos políticos. Apresentámos mesmo um projecto de lei nesse sentido que, submetido à votação em 1987, foi rejeitado, mais uma vez pela conjugação de votos do PS, PSD e CDS.
Poderão dizer que o projecto do PCP previa não só as abolições das reformas como dos próprios aumentos dos políticos e de outros aspectos da lei. Só que no mesmo dia foi votado um projecto do PRD, visando especificamente a abolição das reformas. Só o PCP o votou favoravelmente, tendo votado contra - e portanto a favor das reformas - o PS, o PSD e o CDS.
É, pois, com um património de posições claras e coerentes que abordamos a questão das reformas dos políticos. E para que não haja qualquer dúvida sobre a posição do PCP, apresentamos um projecto de lei. Assim sinalizamos que estamos contra as reformas, não a reboque de ninguém, mas sim porque é essa a nossa posição.
O nosso projecto não contém ambiguidades nem cria novos privilégios, como faz o Partido Popular. De facto, o Partido popular propõe uma fórmula de cálculo que permite um privilégio especial aos Deputados, já que permite a majoração da reforma pelo exercício do cargo político. É um privilégio, como privilégio é a manutenção de uma especial pensão de sobrevivência, que acresce à que é atribuída às famílias em geral. Não é justo conceder este privilégio apenas às famílias dos políticos.
Apesar destas críticas que fazemos ao PP, por manter e criar privilégios, votaremos a favor do projecto em debate, para que não fiquem quaisquer dúvidas sobre a nossa posição quanto à reforma dos políticos.
Sendo esta a posição do PCP, importa porém clarificar quatro questões em torno deste debate.
Em primeiro lugar, este debate sobre as reformas não é centrado nas reformas dos Deputados. A subvenção mensal vitalícia é atribuída também aos membros do Governo, desde o Primeiro-Ministro até aos Ministros, Secretários de Estado e Subsecretários de Estado; aos Juizes do Tribunal Constitucional e ao Presidente da República. Não se trata, pois, de um privilégio dos Deputados, como muitas vezes o PSD quer fazer crer. E por raízes óbvias: o PSD quer salvaguardar o Governo e a sua imagem, não se importando nada - até acha conveniente - que a imagem da Assembleia seja degradada. É que no Governo está o PSD sozinho e na Assembleia estão também as oposições!
Em segundo lugar, importa salientar que a questão da moralidade e da transparência da vida política é sem dúvida uma questão de regime, e uma questão essencial. O combate contra a corrupção, contra o favoritismo, contra os privilégios, contra as acumulações indevidas é essencial em defesa da democracia, que da nossa parte, PCP, temos sempre presente como uma das grandes prioridades da nossa acção política.
Mas, com a mesma firmeza, combatemos os que fazem desta questão uma forma e um pretexto para denegrir e atacar a democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não queremos deitar fora «o menino com a água do banho»!
Em terceiro lugar, é preciso não esquecer que a imoralidade política tem autores e responsáveis; tem escândalos que sistematicamente são abafados, como por exemplo os que rodearam o processo de privatizações, que publicamente foi apelidado de monumental cambalacho e que o PSD aqui, sistematicamente, impediu que fosse averiguado,
10 DE MARÇO DE 1995 1709votando contra os inquéritos parlamentares propostos pelo PCP; tem nomes de pessoas que apresentam níveis de vida e rendimentos incompatíveis com os seus rendimentos. A imoralidade não é um mal da chamada «classe política», é um mal de certos políticos ligados ao poder e da forma como certos partidos concebem o exercício do poder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é isso que é preciso prevenir e combater!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há manobras de ilusionismo político que possam fazer esquecer as pesadas responsabilidades do PSD na falta de transparência que afecta a vida política do País. O novo palavreado do PSD sobre a moralidade e a transparência, pomposamente apelidado de «pacto de regime», não passa de um biombo destinado a ocultar o facto de que o PSD é ú primeiro responsável pelos males de que hipocritamente se queixa.
Não tem o PSD qualquer autoridade política ou moral para se apresentar agora como paladino da moralidade e da transparência. Os seus actos passados falam por si e não faltarão ao PSD oportunidades para, a breve prazo, tomar opções concretas - sobre as reformas, as incompatibilidades, as declarações de rendimentos, o financiamento dos partidos - que clarifiquem as suas reais intenções.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, a questão das reformas não esgota os problemas em torno da transparência e moralização da vida política. Há outras questões que são igualmente importantes: a declaração de rendimentos e interesses dos políticos e a sua publicitação; o combate firme à corrupção, dotando a Procuradoria-Geral da República com os meios necessários para esse efeito e a definição da exclusividade como princípio geral para o exercício de funções políticas.
Saliento, neste quadro, a questão do financiamento dos partidos pelas empresas, que iremos discutir brevemente. Trata-se de um dos maiores cancros da vida política, como o mostram os exemplos da Itália, da França, da Espanha e, pelos vistos, depois das declarações do Presidente da CIP, Ferraz da Costa, também do nosso país.
Em França, isso acaba de ser proibido, em Portugal, só o PCP se opôs a esse financiamento, questão que voltaremos a apreciar no próximo dia 22, quando, por marcação nossa, for discutido o projecto de lei do PCP que proíbe o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais por empresas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, o PCP apresentou um projecto de lei a definir o regime de exclusividade para o exercício de funções políticas remuneradas. E ontem mesmo, na conferência de líderes, requeremos o agendamento do processo relativo à lei das declarações de rendimentos, vetada pelo Presidente da República, para introdução das alterações que garantam a transparência, o controlo e o acesso livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP travou sempre este combate pela moralidade e transparência como uma das suas prioridades e como uma questão de regime essencial. Mas este combate não pode fazer esquecer a perspectiva geral do combate político nem muitas outras questões de grande importância.
Para combater eficazmente a corrupção e todos os factores de obscuridade e imoralidade da vida política, é essencial uma real mudança de política, dando resposta aos problemas do povo, em vez de, como faz o PSD, satisfazer clientelas e interesses, garantindo uma gestão dos recursos públicos de acordo com os interesses nacionais, em vez de, como faz o PSD, dar satisfação a interesses de grupo e partidários, desenvolvendo uma sociedade solidária, pautada por valores éticos, em vez de, como faz o PSD, estimular o individualismo, o novo riquismo e o «salve-se quem puder».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A corrupção e a imoralidade vão de par com flagrantes injustiças sociais, como a degradação do estatuto jurídico de quem trabalha, com o atraso das regiões e com o sacrifício de sectores económicos determinantes.
O País não pode ficar subjugado aos interesses dos grandes grupos económicos, pelo que o que hoje é determinante é combater a crescente subordinação da decisão política aos interesses desses grupos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma luta urgente, pela qual, nós, PCP, não regateamos esforços.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a minha pergunta é muito simples e, como a resposta também será curta, se necessário for, até poderei ceder-lhe algum tempo.
Quero perguntar-lhe da disponibilidade do seu grupo parlamentar, aliás, é uma questão que torna extensiva ao CDS-PP, para fornecer à Câmara a listagem dos ex-Deputados que tenham renunciado à subvenção vitalícia que a lei prevê.
Espero que ambos os partidos forneçam à Mesa, com a brevidade possível, a listagem desses casos.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E também das reintegrações!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Filipe não dispõe de tempo, dou a palavra a outro Sr. Deputado que também lhe quer pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado responderá no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi a sua intervenção com
1710 I SÉRIE - NÚMERO 50atenção, bem como todas as que foram produzidas durante este debate, e apraz-me registar o consenso entre todos os partidos para que esta matéria seja revista. De facto, parece que todos estamos de acordo relativamente a essa questão.
Em todo o caso, quero deixar um apontamento, em jeito de pergunta, para que fique registado.
A propósito desta problemática, falou-se aqui de todos os políticos, dos Ministros aos Deputados e aos membros do Tribunal Constitucional. O que pergunto ao Sr. Deputado António Filipe, bem como a todos os outros Srs. Deputados, é o seguinte: por que não trazer à colação, nesta discussão, o estatuto dos presidentes de câmara? Por que é que os presidentes de câmara, nomeadamente os presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, não têm a mesma dignidade, no exercício do cargo, de um Deputado ou de um Secretário de Estado? Por que é que os seus estatutos remuneratório, de compatibilidades e, sobretudo, de aposentação não hão-de também ser chamados à colação, para que não se verifiquem as disparidades que existem hoje?Vozes do PSD: - Também hão-de cá vir!O Orador: - Quem está a usar da palavra já foi Deputado durante nove anos, tem um estatuto enquanto tal e já foi presidente de câmara, também durante nove anos, com um estatuto diferente, porque as funções de presidente de câmara são muito mais restritas, muito mais incompatíveis, muito mais penosas, exigem um maior sacrifício e têm muito mais incompatibilidades. Aliás, pessoalmente, enquanto Deputado podia ser advogado, e advogava, e enquanto presidente de câmara não posso advogar, e não advogo.
Por isso, pergunto: por que é que não há-de também ser trazido à colação este problema candente do regime, designadamente da aposentação, de todos os autarcas? É que, de facto, não me parece que do autarca mais humilde, de Freixo de Espada à Cinta, aos Deputados, em Lisboa, haja razões para dois pesos e duas medidas em relação a esta matéria?
Para terminar, quero dizer que as questões de que hoje estamos aqui a falar são importantíssimas para a dignificação da actividade política, mas há outras que nada têm a ver com dinheiro e que não são, por isso, menos importantes.
Ontem, vimos uma conferência de imprensa com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sines e todos os dias há presidentes de câmara que se deslocam à barra dos tribunais, por questões meramente administrativas.
Nem o Presidente da República, nem o Primeiro-Ministro, nem um Ministro vai a tribunal por uma irregularidade administrativa ocorrida dentro do seu ministério, mas todos os dias há presidentes de câmara, homens sérios e honestos, que estão a ser chamados à barra do tribunal por questões de menor importância que nada têm a ver com a sua dignidade e com o seu trabalho ou o exercício do seu cargo, antes, dizem respeito a actos de funcionários.
Sr. Presidente, como disse aqui o Sr. Deputado José Vera Jardim, já era tempo de se ter a coragem de «agarrar» nestas questões, separar o que é corrupção do que são irregularidades, chamar e castigar penosamente aqueles que, de facto, são corruptos e deixar de responsabilizar por actos menos importantes, como sucede todos os dias, pessoas de grande dignidade e dedicação à causa pública.
Para maior dignidade desta Assembleia e dignificação de toda a classe política, porque as câmaras municipais também pertencem à classe política, estes assuntos deviam igualmente merecer o devido tratamento. E o devido tratamento, de
uma vez por todas, era o de esta Assembleia pensar seriamente em todo este tipo de questões.Aplausos do PSD e da Deputada do PS Elisa Damião.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, a quem peço a maior brevidade possível.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou ser breve.
Começando com a questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que não condenamos as pessoas individualmente. Não pense que levantaremos a voz contra algum Deputado, seja da sua bancada, seja de outra qualquer, que utilize, individualmente, um direito que a lei lhe confere, pois o que questionamos é esta lei, o regime.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sempre estivemos contra ele, como o Sr. Deputado sabe, continuamos a estar contra ele e entendemos que deve ser revogado.
Portanto, trata-se de uma questão de regime jurídico, de uma injustiça criada através de um diploma legislativo e, por isso, consideramos que é a esse nível que ela deve, efectivamente, ser corrigida.
O Sr. Deputado Fernando Costa colocou algumas questões pertinentes, mas, em rigor, elas não devem ser colocadas à bancada do PCP. Refiro-me designadamente à questão da tutela sobre as autarquias locais e à forma como ela é exercida, que está relacionada com a forma como o IGAT está a exercer as suas funções, a qual seria mais propriamente dirigida à bancada do Governo, caso algum dos seus membros estivesse presente neste debate. Em todo o caso, registamos a sua opinião.
Por outro lado, o Sr. Deputado também fez muito bem em colocar a questão relativa ao regime ou ao estatuto, digamos assim, dos presidentes de câmara.
No entanto, também essa questão deveria ter sido dirigida ao PSD, porque foi precisamente aquele partido que, não há muito tempo, apresentou aqui uma proposta para que os presidentes de câmara fossem retirados do regime geral das incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos políticos e nós opusemo-nos a isso e considerámo-lo uma imoralidade. Aliás, já hoje, em outro momento, tive oportunidade de denunciar essa situação.
Portanto, Sr. Deputado, fez muito bem em colocar essa questão, mas ela deve ser colocada justamente ao PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É forçoso reconhecer que o inegável mento da iniciativa do PP resulta da situação de facto que actualmente se vive. Não há dúvida de que, na ausência de uma lei restritiva das compatibilidades funcionais, assume laivos de ressonante escândalo, no entender da esmagadora maioria dos portugueses, a atribuição de uma pensão vitalícia e, mais ainda, de um subsídio de reintegração.