27 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010vista jurídico, impede-se que seja violado o princípio designado por «lei-travão» imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento.Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por videoconferência, no dia 15 de Novembro de 2010, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 442/XI (2.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 26 de Outubro de 2010 e foi submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, datado do mesmo dia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 15 de Novembro de 2010.Capítulo I Enquadramento jurídicoO projecto de lei em apreciação é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no п.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea і) do artigo З0.o е do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autònoma dos Açores.A apreciação da presente iniciativa legislativa pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoO projecto de lei em apreciação pretende estabelecer um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, assente nos princípios de garantia de recursos, da igualdade de oportunidades e da confiança mútua.Com base nestes princípios propõe-se, respectivamente, que seja:— Assegurado, sempre que necessário, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo e apoios extraordinários; — Garantida a comparticipação dos encargos, para o aluno e para o seu agregado familiar, decorrentes da frequência de um curso, nomeadamente ao nível das despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina; — Revisto o modelo de articulação entre os estudantes e o Estado, e entre ambos e as instituições de ensino superior, simplificando o processo de atribuição de bolsas e definindo prazos para a análise do processo e para o pagamento da bolsa.Em 16 de Setembro de 2010 foi publicado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.Consideram os proponentes que o mesmo apenas enuncia princípios gerais, sendo a sua aplicação inviável sem que sejam publicadas as normas técnicas que definirão aspectos como, por exemplo, os critérios de elegibilidade para se beneficiar daquela prestação, o universo de bolseiros ou os montantes a atribuir.Assim, propõe-se igualmente a aprovação de normas técnicas que permitem manter e alargar o universo de bolseiros, mitigando os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as