1020-(98)II SÉRIE — NÚMERO 49entendo que, nos termos do texto actual da Constituição, não é obrigatório que as câmaras sejam eleitas por representação proporcional. Para mim, resulta claramente da Constituição que esta exige que as assembleias sejam eleitas através de representação proporcional, não se pronunciando, porém, no que respeita às câmaras.Creio que não pode ser invocado o disposto no artigo 116.°, que constitui uma norma geral, na medida em que pode haver disposições que alterem essa regra. É o que acontece com as referentes ao poder local, em que, por um lado, se exige claramente que a assembleia seja eleita segundo o sistema de representação proporcional, o mesmo não se exigindo, por outro lado, para a câmara, donde se tem forçosamente de concluir que aqui a matéria é deixada à lei ordinária.Já sei que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem uma interpretação diferente, que, aliás, já há pouco exprimiu, mas a razão por que, pela minha parte, me opus ao n.° 2, é porque, se este n.° 2 do MDP/CDE fosse consagrado na Constituição, então, sim, é que passaria a ser claro de uma vez para sempre, que as Câmaras também tinham de ser eleitas segundo o sistema de representação proporcional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é claro porque é que nos opusemos, uma vez que pode subsistir a dúvida, pois vimos agora mesmo o Sr. Deputado Luís Beiroco dar uma explicação que, quanto a nós, é totalmente inconsistente.De facto, opusemo-nos por razões que foram já ditas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. É porque pôr aqui isto, por ser redundante, poderia colocar em causa isto mesmo ou, pelo menos, levantar dúvidas em matéria de interpretação. Para nós o artigo 116.° é tão claro que a AD teve a preocupação de fazer uma proposta que, essa sim, conduziria àquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco disse. O Sr. Deputado Luís Beiroco sabe que a AD propôs que o n.° 5 ao artigo 116.° passasse a ter uma redacção que referia que a representação proporcional era só para as assembtóas representativas e não como cá está, que abrange todos os órgãos do poder local.Portanto se a AD propôs isto, que, aliás foi rejeitado com explicações que estão em acta, propôs porque sabe que a actual Constituição o que prevê á a representação para todos os órgãos do poder local, e propôs justamente para deixar de ser para as câmaras, vendo rejeitada a sua proposta com amplas justificações. Daí que a sua interpretação não colhe pela neta-tiva, — enfim, entendemos que é negativa, — pois é redundante e a redundância podia levar, neste caso, a tentativas de interpretação que não aquela que damos ao texto constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, era uma intervenção no mesmo sentido da do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas se me fosse permitido diria, que esta proposta do MDP/CDE, relativamente à qual nos opusemos por considerá-la redundante, é a nosso ver infeliz, porque poderia permitir exactamente aquela interpretação de que "se se propõe isto éporque não estava cá antes". Felizmente a AD fez proposta idêntica, em sentido inverso, no artigo 116.°, a qual mereceu, tal como esta, a nossa oposição, e que duas propostas infelizes se compensam naturalmente. O entendimento a dar a esta matéria é aquele que sempre foi dado, ou seja que a forma de apuramento dos eleitos para as câmaras municipais é regulado em termos gerais, dado que nada se consagra a esse propósito no artigo 116.° e que o sistema proporcional é o único compatível com a Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não estou nada de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida. É evidente que o objectivo da proposta da AD, quanto ao artigo 116.°, era trazer para os princípios gerais que regulam o direito eleitoral aquilo que em nosso entender está consagrado em relação às câmaras municipais. Passava a ser uma regra geral para todos os órgãos executivos, quer fossem da freguesia, do município ou, amanhã, da região. De resto, continuamos a considerar que, face às disposições do actual texto constitucional que regulam o poder local, as câmaras municipais têm de ser eleitas por sufrágio directo, não se esclarecendo, porém, se de acordo com o princípio da representação proporcional, porque senão não faria qualquer sentido dizer-se expressamente "nas assembleias", se o entendimento fosse esse que acabam de referir.Não faria qualquer sentido dizer-se, por um lado, que as assembleias tinham que ser eleitas de acordo com o sistema da representação proporc.onal e, por outro lado, que não se tivesse, atrás, excepcionado o caso das juntas de freguesia.É evidente que há um princípio geral, há uma norma comum e depois há normas especiais que regulam a forma de eleição dos vários órgãos do poder local. Julgo que a melhor interpretação destas normas permite concluir que as câmaras são eleitas sempre por sufrágio directo, mas não necessariamente de acordo com o sistema da representação proporcional. Foi sempre esse o entendimento que o meu Partido teve destas disposições, e por acaso recordo que em 1976, quando se discutiu a regulamentação da legislação eleitoral das autarquias, esse entendimento não era só do meu Partdo mas bastante mais vasro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Ora bem, sinto-me perplexo, como modesto jurista, perante esta questão, porque tenho a impressão de que a Constituição é de certa maneira contraditória.Por um lado, o artigo 116.° estabelece o princípio geral do sufrágio directo, secreto e periódico, e mais nada senão isto. Depois, no n.° 5, diz que a conversão dos votos em mandatos se fará de harmonia com o princípio da representação proporcional; portanto, este princípio aplica-se a todos, penso eu, já que este é um princípio geral — aliás diz "Princípios gerais de direito eleitoral". Depois vem o artigo 241.°, que é perfeita e manifestamente contrário a esta regra porque diz que o órgão colegial executivo é responsável — é a única referência que faz a ele — perante a assembleia eleita e diz também que a assembleia será eleita segundo o sistema da representação proporcional.