I SÉRIE — NÚMERO 43 72 aquela visão absolutamente fundamentalista do PAN, que sobrepõe os direitos dos animais aos dos demais, de forma absolutamente irracional e que não se coaduna com a nossa realidade. Portanto, temos de ter sempre em conta o bem-estar dos animais, é fundamental. Os maus-tratos aos animais são algo chocante para todos nós, mas temos de fazer o controlo dos animais errantes, temos de ter em conta o destino e o uso de cada animal — se é um animal de produção, se é um animal de companhia, se é um animal de guarda —, o porte do animal, o tipo de animal, porque as necessidades para o bem-estar animal não são, obviamente, todas iguais. Lembro-me de dizer aqui, nesta Casa, noutros debates, que às vezes temos de saber quando parar, e é claro que o PAN nunca soube quando parar. Quis sempre mais, sempre mais, sempre mais, o que nos levou a um temido beco sem saída, que é o da inconstitucionalidade de todo este regime jurídico. Isto não pode continuar, temos de olhar para a Constituição com muito cuidado. O PSD, como partido responsável que é, estará do lado da solução, mas não legislará em matérias ostensivamente inconstitucionais, já assim declaradas pelo Tribunal Constitucional em três decisões, que vos relembro: o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 867/2021, de 10 de janeiro; a Decisão Sumária n.o 306/2022, de 29 de março; e a Decisão Sumária n.o 344/2022, de 5 de maio. Portanto, temos estas três decisões, já há mais decisões dos tribunais comuns, e este é o fim inexorável de todo este ordenamento jurídico e da queda, infelizmente, do crime dos maus-tratos a animais, se não fizermos nada para que este regime possa voltar a reerguer-se, não nos termos em que o PAN o vê, obviamente, mas indo ao encontro da proteção dos animais, à realidade dos portugueses, ao bem-estar dos animais, mas também das pessoas. As pessoas têm de ser sempre o elo fundamental em toda a relação e, mais do que tudo, têm de estar sempre em primeiro lugar nesta cadeia, e nunca podemos sacrificá-las, como tantas vezes vemos, em nome apenas de uma obsessão com a causa animal. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos começar por cumprimentar todos os cidadãos que, através desta petição, se dirigem à Assembleia da República. O PCP, neste debate, reafirma que o problema dos maus-tratos a animais de companhia deve ter como resposta prioritária a adoção de medidas preventivas, que evitem as situações de maus-tratos e abandono de animais de companhia, discordando da opção de criminalização que impõe a aplicação de medidas de prisão depois de ocorridos os referidos maus-tratos e sem considerar qualquer mecanismo ou medida que os previna. A opção pela criação de novos tipos de crime, pelas consequências e gravidade que implica, devia ter correspondido a uma intervenção de último recurso e é uma opção que se tem revelado errada e ineficaz quando não existem mecanismos de prevenção, controlo e fiscalização dos comportamentos que se pretendem evitar. Optar pela aplicação de penas de prisão em casos de maus-tratos ou abandono de animais de companhia sem que existam meios de prevenção dessas situações é desproporcionado e contribui para criar erradas expectativas relativamente à possibilidade de resolução desse problema. A utilização de processos-crime, com a mobilização dos meios de investigação, dos órgãos de polícia criminal e dos tribunais para o tratamento destas questões, além de desproporcionada, coloca obstáculos dificilmente compatíveis com resultados que possam contribuir seriamente para a dissuasão deste tipo de comportamentos. Seria, a todos os títulos, preferível a adoção de um regime contraordenacional proporcionado e suficientemente dissuasor dos maus-tratos a animais de companhia. Não está em causa, para o PCP, a necessidade de prevenir, dissuadir, e, se necessário, sancionar os maus-tratos a animais de companhia, que são atitudes condenáveis e devem ser objeto de censura social e legal. O que está em causa é a insistência numa criminalização pouco sensata e, em boa verdade, ineficaz. Merece ainda preocupação a possibilidade de, a pretexto da proteção dos animais de companhia, estes meios legais terem sido já utilizados, comprovadamente, para fins contrários aos objetivos com que foram instituídos, nomeadamente no âmbito de conflitos de vizinhança ou outros que nada tenham a ver com o bem-estar dos animais de companhia.