27 DE MAIO DE 2015 99  Resolução do Conselho de Ministros n.o 35/2002, de 15 de fevereiro, que mantém em funções a equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR, tendo em vista uma ação das polícias e a proteção especial de grupos mais frágeis e de risco;  Portaria n.o 1593/2007, de 17 de dezembro, que cria um balcão virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adotar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço;  Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, que procede à transferência de competências dos governos civis, no âmbito da competência legislativa do Governo, para outras entidades da Administração Pública, estabelece as regras e os procedimentos atinentes à liquidação do património dos governos civis e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários, até à sua extinção. Por sua vez, relativamente a planos nacionais contra a violência doméstica, assumem destaque:  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de junho, que aprova o plano nacional contra a violência doméstica;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2003, de 7 de julho, que aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2007, de 28 de março, que determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2007, de 22 de junho, que aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010);  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2009, de 25 de agosto, que aprova o Plano Nacional de Ação para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013);  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2010, de 17 de dezembro, que aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013);  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2013, de 31 de dezembro, que aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017. Em matéria de saúde, mais concretamente ao nível da isenção de taxas moderadoras, assinale-se:  O Despacho n.o 20509/2008, de 5 de agosto, que aplica o regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica;  A al. i) do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Relativamente ao estatuto de vítima, recorde-se o Despacho n.o 7108/2011, de 11 de maio, que estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, à vítima de violência doméstica. Neste seguimento, encontram-se ainda em vigor:  A Lei n.o 61/91, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência;  A Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.o 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro;  A Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica. Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas: