18 DE JANEIRO DE 2018 9 significativa os prazos da caducidade e sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho, com vista a acelerar o seu fim e destruir os direitos neles consagrados para assim baixar salários e agravar a exploração. Ao mesmo tempo o afastamento da contratação coletiva no sector empresarial do estado retirou rendimentos e direitos aos trabalhadores. A contratação coletiva continua a ser fortemente bloqueada por grande parte das associações patronais. Os expedientes são vários: apresentação de propostas inferiores ao que a lei geral estipula; pressão para publicação de avisos de caducidade; alteração de Estatutos de associações patronais para não negociar a contratação coletiva (exemplo da Associação Portuguesa de Seguros), tudo tem sido feito para aniquilar o princípio do direito legal e constitucional de negociação da contratação coletiva. Usam a caducidade como elemento de chantagem sobre os sindicatos e os trabalhadores para a retirada de direitos. Esta situação é insustentável e exige a revogação da caducidade e a reintrodução na sua plenitude do princípio do tratamento mais favorável. É inaceitável a ameaça, por exemplo, da Associação dos Têxteis de Portugal de retirada do subsídio de amas às trabalhadoras têxteis, no valor de cerca de 50 euros, num salário que ronda o salário mínimo nacional; bem como não reconhecer feriados consagrados. A recusa em negociar aumentos salariais, com tabelas salariais que remontam a 2003, como é o caso do Contrato Coletivo das Cantinas, Refeitórios, Áreas de Serviço e Bares Concessionados; ou até mesmo em sectores com resultados francamente positivos, como o caso da Hotelaria, onde existem CCT que não são revistos há mais de 10 anos. A valorização da contratação coletiva exige a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o fim da caducidade na lei. Esta é uma exigência da democracia e uma condição de desenvolvimento e progresso do País. Para o PCP os contratos coletivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores portugueses e são um instrumento indispensável para uma justa distribuição da riqueza. Os direitos consagrados na contratação coletiva devem ser protegidos e o código de trabalho deve ter um verdadeiro papel na promoção da contratação coletiva de trabalho. O PCP entende que o fim do princípio do tratamento mais favorável e a imposição de regras de caducidade refletiram-se numa acentuada quebra da contratação coletiva e num gigantesco retrocesso. Neste projeto de lei o PCP propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes. Assim, ao abrigo da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 12.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, com as alterações introduzidas pelaLei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro.Artigo 2.o Alteração ao Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 3.o, 476.o, 500.o, 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «[...]