54 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começo também por saudar V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, na sua primeira intervenção na Assembleia da República e desejar-lhe não só as maiores felicidades mas também, muito sinceramente, que continue neste registo — que, aliás, foi uma lufada de ar fresco —...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... de humildade democrática e de bom senso.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ah!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ainda bem que a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos sentiu o toque! É bom sinal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Não se deixe influenciar pelas más companhias, Sr. Secretário de Estado!Risos do CDS-PP.Quanto à matéria que aqui trouxe e que foi exposta de forma até bastante abrangente por V. Ex.a, concordamos objectivamente com a razão de ser das alterações propostas. Provavelmente, já se podia ter aproveitado outra ocasião, porque não é a primeira vez que é alterado este Código. No entanto, mais vale tarde que nunca! Era uma solução necessária quer num caso quer no outro. Estou a referir-me aos dois artigos que vão ser alterados, quer aquele que diz respeito aos trabalhadores espanhóis quer em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência.Parece-nos razoável que se passe a considerar esta expressão «regularmente», porque é mais abrangente e, nesse sentido, mais adequada aos cidadãos espanhóis que aqui trabalham e que não vão todos os dias para o seu país, mas que permanecem cá alguns dias. Parece-me perfeitamente aceitável que aqueles pretendam continuar com o automóvel de matrícula espanhola.Porém, temos algumas dúvidas.A primeira é sobre a própria disposição, e pode ser que o Sr. Secretário de Estado, se lhe for concedido tempo, nos explique. A norma do artigo 2.o prevê efeitos retroactivos, pelo que se nos levantam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma disposição que tem efeitos retroactivos. A norma do artigo 2.o faz retroagir o efeito desta alteração à data de 1 de Julho de 2007, para todos os efeitos.Por outro lado, a solução que se apresenta, sendo boa, é uma solução anti-Simplex,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... porque é muito formalista, bastante burocratizada, como, aliás, o Sr. Deputado Patinha Antão já aqui referiu. Há que salvaguardar algum rigor. Estamos de acordo em que não haja situações de abuso, mas parece-nos que há um exagero burocrático. Gostávamos de saber se há abertura da parte do Governo para simplificar o procedimento.Quanto ao artigo 57.o proposto, parece-nos perfeitamente razoável. Limitar apenas a uma pessoa seria um pouco absurdo e, portanto, há aqui uma relação instrumental de utilização de condução da viatura para serviço do cidadão que dela beneficia. Nesse sentido, parece-nos perfeitamente razoável esta alteração.Aplausos do CDS-PP.