I SÉRIE — NÚMERO 27 24 eliminar definitivamente as regras da caducidade das convenções coletivas de trabalho, suspendendo-as excecionalmente. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A contratação coletiva é, sem dúvida, um mecanismo insubstituível para assegurar dinâmica nas relações laborais com garantia de direitos e condições de trabalho dignas. O PAN defende que se deve fomentar a contratação coletiva, sendo que esta pode ser, por exemplo, uma via de desenvolvimento e aprofundamento das regras laborais em matéria de teletrabalho. Esse aprofundamento poderia trazer uma clarificação benéfica para empregadores e trabalhadores, mas, infelizmente, todos sabemos que não ocorreu. Ao longo desta crise sanitária, o PAN tem norteado a sua ação pela defesa do princípio de que ninguém pode ser deixado para trás, mas o não deixar ninguém para trás é, entre outras coisas, assegurar precisamente a sustentabilidade e a viabilidade das empresas, sem que isso traga mais precariedade nas relações laborais ou retrocessos nos direitos, garantias, salários e proteção dos trabalhadores. Por isso mesmo, esta proposta de suspensão excecional de prazos de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas de trabalho, que hoje nos é trazida pelo Governo, assume-se como positiva e terá, por isso, o nosso acordo na generalidade, uma vez que é uma forma de assegurar maior estabilidade e previsibilidade das relações laborais e uma forma de evitar que a crise sanitária seja um álibi para o corte de direitos. Contrariamente ao que se possa pensar, esta medida não põe em causa o dinamismo da economia portuguesa ou a viabilidade das empresas, uma vez que, em 2017, o Governo adotou uma medida similar a esta que hoje discutimos e as críticas, que hoje vemos repetidas, mostraram-se erradas. O que vimos na altura foi que, embora fosse possível ir mais longe no combate à precariedade, não existe nenhuma correlação direta entre desproteção social dos trabalhadores e maior dinamismo económico, e ainda que é possível um crescimento económico sem cortes nos direitos laborais. Mas, nesta ocasião, não podemos deixar de mencionar que o prazo de vigência da suspensão, fixado pelo Governo nos 24 meses, é um critério para a fixação do prazo que é impercetível e parece ser desequilibrado para o lado do empregador. Nesta, como noutras medidas de proteção em contexto de crise sanitária, o PAN defende que não se deverá adotar prazos demasiado rígidos e fechados, sob pena de posteriormente se virem a revelar excessivos ou insuficientes. Por isso mesmo, para o PAN, o prazo deveria ter por referência o período das fases de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como a reposição da normalidade na sequência da mesma. Faremos esta proposta em sede de especialidade, esperemos que prevaleça uma lógica de proteção que equilibre os dois lados da relação laboral. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Iniciativa Liberal as convenções coletivas de trabalho são importantes para a regulamentação e regulação das relações laborais. São importantes, sobretudo, porque representam a articulação negociada dos interesses de trabalhadores e empregadores. São acordos que resultam da livre vontade de partes com poderes negociais equilibrados. Mas, para os partidos de extrema-esquerda, já se sabe que os acordos só são para cumprir quando dá jeito e, mais uma vez, vêm aqui defender que basta a vontade de uma parte para que uma convenção se eternize. O que as propostas do Bloco, do PCP e do PEV fazem é ignorar por completo o papel dos empregadores na relação laboral.