II SÉRIE-A — NÚMERO 83 8 Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 354/XIV/1.a GARANTE O APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS MICRO EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES EM NOME INDIVIDUAL DEVIDO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PELA EPIDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivosNo seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o Governo estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus que provoca a doença COVID-19, levando à suspensão milhares de serviços e empresas. Face aos impactos da COVID-19 nas empresas, o Governo disponibilizou numa fase inicial linhas de crédito bonificadas, todavia de difícil acesso por parte das pequenas empresas e ao livre arbítrio da banca, criando posteriormente medidas excecionais e extraordinárias para, na ótica do Governo, apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, ou seja, apoiando aquelas empresas que encerraram parcial ou totalmente a sua atividade ou tiveram quebras abruptas e acentuadas de pelo menos 40% da faturação. Na verdade, este lay-off simplificado veio canalizar para os trabalhadores as dificuldades do momento, reduzindo-lhes o salário e passando para a Segurança Social a parte significativa dos encargos enquanto perdurar esta situação, seja pela comparticipação a 70% dos respetivos salários dos trabalhadores, reduzidos a dois terços, à isenção da taxa social única a cargo da entidade empregadora ou o apoio à normalização da atividade da empresa. Esta medida estabelecida não diferenciou o tipo de empresas, a dimensão do volume de negócios, dos lucros obtidos ou até a forma como respeitam ou não os direitos dos trabalhadores. Algumas das empresas que aderiram ao lay-off simplificado, sobretudo as grandes, despediram trabalhadores no período experimental ou com contratos a prazos e acumularam lucros e mais lucros durante muitos anos, exploraram os trabalhadores, algumas delas integradas em multinacionais, transferindo para o estrangeiro a riqueza criada em Portugal, mas que neste contexto alegam enormes dificuldades e prejuízos. Os apoios concedidos pelo Governo têm sido muito limitados e insuficientes face às necessidades da maioria das micro e pequenas empresas (MPE), os quais são dirigidos essencialmente para preservar as grandes e algumas médias empresas como o caso das linhas de crédito e o lay-off. Milhares de MPE foram obrigadas a suspender a sua atividade por imposição de medidas sanitárias ou pela redução drástica das encomendas e consequente queda ou mesmo ausência de receitas, enquanto se mantiveram as obrigações fiscais e os encargos fixos com as instalações, seguros, energia, telecomunicações, água, entre outros. As MPE representam a generalidade do tecido empresarial do nosso País, muitas das quais no setor