II Série — Número 16Quinta-feira, 7 de Julho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 9/1II — Proposta de aditamento ao artigo 1.°, apresentada pela ASDI.N.° 14/111 — Propostas de alteração e aditamento, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto) e pelo Governo.Requerimentos:N.° 132/III (1.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da suspensão do concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia--Devesas e Porto-Campanhã.N.° 133/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo o envio de todos os estudos já realizados ou em vias de realização relativamente à alteração do regime legal da utilidade turística.N.° 134/III (1.°) — Do deputado Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e da Segurança Social acerca do impasse das negociações para a revisão salarial do sector bancário.N.° 135/III (1.°) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna reiterando anteriores requerimentos relativamente à obtenção de informações sobre os inquéritos efectuados às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.N.° 136/III (1.') — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Tesouro pedindo cópia do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis no Funchal.N.° 137/III (1.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo cópia do processo relacionado com o arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.N.° 138/111 (1.*) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação acerca das vantagens para os utentes dos serviços prestados pelo seguro escolar da integração do Fundo Nacional de Seguro Escolar no IASE.N.° 139/III (!••) —Das deputadas Ilda Figueiredo e Odete Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social acerca da situação laboral na empresa de confecções Lundberg & Wester, L.*", da Cova da Piedade.Rectificação:Ao n.° 2, de 9 de Junho de 1983.Proposta de lei n.° 9/111Proposta de aditamentoARTIGO 1."[...] por alteração dos critérios de distribuição das receitas arrecadadas.Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de lei n.° 14/111Proposta de alteraçãoO artigo 1.° da proposta de lei n.° 14/1II passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1."É concedida ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial, definir as infracções e fixar as penas correspondentes, bem como alargar o seu âmbito de aplicação às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— Os Deputados: Walter Rosa (PS) — José Luís Nunes (PS) — Carlos Lage (PS) —Luís Saias (PS)— Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD).Proposta de alteração ao artigo 1."ARTIGO 1."É concedida ao Governo autorização para alargar o âmbito de aplicação das infracções e penas correspondentes previstas no Código da Propriedade Indus-