1 DE JUNHO DE 2021 9 Seguiu-se o Decreto-Lei n.o 89/2020, de 16 de outubro, (versão consolidada) alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2020, de 30 de dezembro, diploma que estabeleceu um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, para a prestação direta de cuidados de saúde e para a prestação de serviços de suporte. Este diploma aplica-se apenas às relações jurídicas de emprego que tenham sido constituídas ao abrigo do regime previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estipula que «até 30 de junho de 2021, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode, com faculdade de delegação, autorizar a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto para exercício de funções relacionadas com a pandemia da doença COVID-19, nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, sempre que essa contratação se mostre indispensável para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e enquanto essa situação se mantiver, com dispensa do cumprimento de quaisquer outras formalidades». A este requisito acresce, por um lado, a necessidade das relações jurídicas de emprego terem de perfazer a duração de oito meses até ao final do mês de março de 2021 e, por outro, o já mencionado limite de 2995 para o número total de trabalhadores a admitir nestas circunstâncias (ponto 3.1.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho). De referir que «a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadores que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem em exercício de funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de contratação previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, é precedida de procedimento concursal, a que podem também ser opositores outros trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, sem prejuízo do recurso a reservas de recrutamento constituídas em anteriores procedimentos concursais e desde que observados os requisitos legalmente previstos». O Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, estabelece no artigo 296.o que «até ao final do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede ao levantamento das necessidades de profissionais de saúde, tendo em vista a concretização de 4200 contratações, nomeadamente 2100 contratações por semestre, de acordo com o quadro de referência de contratações para o ano de 2021 previsto no Plano de Melhoria da Resposta do SNS, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 198/2019, de 27 de dezembro, tendo particular incidência nos cuidados de saúde primários». Efetivamente, a mencionada Resolução aprovou o quadro de referência para novos recrutamentos, fixando o número limite de 8400 profissionais de saúde, em 2020 e 2021, distribuídos por todos os grupos profissionais. De igual modo, o artigo 295.o determina que «até ao final do primeiro trimestre de 2021, são abertos procedimentos concursais, (...) tendo em vista a contratação de 261 profissionais para o INEM, IP, incluindo seis profissionais para o Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise», e o artigo 297.o prevê o reforço em 2021 das unidades de saúde pública, estabelecendo que serão criadas em cada unidade de saúde pública, as vagas necessárias para cumprir os rácios de médicos com o grau de especialista em saúde pública, enfermeiros e técnicos de saúde ambiental, sendo o provimento das vagas concretizado até 31 de março de 2021, e efetuado mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Ainda no âmbito da contratação de trabalhadores na área da saúde cumpre destacar o artigo 299.o, relativo aos procedimentos concursais referentes às épocas normal e especial de 2021, para recrutamento de médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica. Com esse fim, estipula-se, que «com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, no caso dos estabelecimentos e serviços integrados no setor público administrativo, ou com vista à celebração de contratos de trabalho, no caso das entidades com natureza de entidade pública empresarial», são lançados os respetivos procedimentos concursais, respetivamente, «nos meses de maio ou junho e outubro ou novembro, mas nunca depois de decorrido o prazo de 30 dias sobre a homologação e afixação da lista de classificação final do internato médico de todas as especialidades». Acrescenta o artigo 300.o que «até 30 de junho de 2021, é realizado um concurso excecional que permita o acesso à formação médica especializada pelos médicos internos que, a partir de 2015, inclusive, não tiveram acesso por falta de capacidades formativas». Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado