9 DE SETEMBRO DE 19881955do país cuja moeda o Fundo se propõe designar como tal. O conselho de governadores designará uma organização monetária internacional competente conforme se refere em a) acima e adoptará, por maioria qualificada, as regras e regulamentos relativos a designação das moedas, conforme se refere em b) acima, em conformidade com a prática monetária internacional em vigor. As moedas podem ser retiradas da lista de moedas utilizáveis por uma maioria qualificada da junta executiva;10) «Capital representado por contribuições directas» significa o capital especificado nos n.os 1, alínea a), e 4 do artigo 9.°;11) «Acções realizadas» significa as acções do capital representado por contribuições directas especificadas no n.° 2, alínea a), do artigo 9.° e no n.° 2 do artigo 10.°;12) «Acções exigíveis» significa as acções do capital representado por contribuições directas especificadas no n.° 2, alínea b), do artigo 9.° e no n.° 2, alínea b), do artigo 10.°;13) «Capital de garantia» significa o capital atribuído ao Fundo, em conformidade com o n.° 5 do artigo 14.°, pelos membros do Fundo participantes numa organização internacional associada de produtos de base;14) «Garantias» significa as garntias dadas ao Fundo, em conformidade com o n.° 5 do artigo 14.°, pelos participantes numa organização internacional associada de produtos de base que não são membros do Fundo;15) « Warrants de stocks» significa guias de armazém, recibos de armazém ou outros títulos comprovativos da propriedade de stocks de produtos de base;16) «Direitos totais de voto» significa o número total de votos detidos por todos os membros do Fundo;17) «Maioria simples» significa mais de metade de todos os votos expressos;18) «Maioria qualificada» significa pelo menos dois terços de todos os votos expressos;19) «Maioria altamente qualificada» significa pelo menos três quartos de todos os votos expressos;20) «Votos expressos» significa os votos a favor e contra.CAPÍTULO II Objectivos e funções Artigo 2.° ObjectivosOs objectivos do Fundo consistem:a) Em servir de instrumento chave na consecus-são dos objectivos acordados do Programa Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (iv) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de acordos internacionais de produtos de base, nomeadamente no que se refere a produtos de base revestidos de interesse especial para os países em desenvolvimento.Artigo 3.°FunçõesO Fundo exercerá as seguintes funções para conse-cussão dos seus objectivos:a) Através da sua primeira conta, conforme estabelecido a seguir, contribuir para o financiamento de stocks reguladores internacionais e de stocks nacionais coordenados a nível internacional, tudo dentro do âmbito dos acordos internacionais de produtos de base;b) Através da sua segunda conta, financiar medidas na área de produtos de base, com excepção das ligadas à constituição de stocks, conforme se estipula a seguir;c) Através da sua segunda conta, promover a coordenação e consultas referentes a medidas na área dos produtos de base, com excepção das ligadas à constituição de stocks, bem como financiá-las de forma a dar um ponto central para cada produto.CAPÍTULO III Membros Artigo 4.°Condições de admissãoPodem aderir ao Fundo:a) Todos os Estados das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica;b) Qualquer organização intergovernamental de integração económica regional que exerça competências nas áreas de actividade do Fundo. Essas organizações intergovernamentais não estão obrigadas a assumir quaisquer obrigações financeiras perante o Fundo e não terão direito de voto.Artigo 5.° MembrosOs membros do Fundo (daqui em diante designados por membros) serão:o) Os Estados que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54.°;b) Os Estados que aderiram a este Acordo em conformidade com o artigo 56.°;c) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4.°, alínea b), que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54.°;d) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4.°, alínea b), que aderiram a este Acordo nos termos do artigo 56.°