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Terceiro, porque é tempo de terminar com o calvário de burocracias inúteis, de formalidades excessivas, de exigências absurdas, de prazos de resposta não respeitados, tudo obstáculos e dificuldades que complicam e, às vezes, tornam numa verdadeira dor de cabeça a vida do cidadão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Facilitar a vida às empresas é outro objectivo essencial. A Administração Pública tem de ser amiga das empresas, não pode ser adversária da economia. Para um empresário, para um investidor, a nossa Administração Pública é um verdadeiro labirinto; lidar com ela torna-se um completo pesadelo.
Apostar na dignificação e motivação dos funcionários públicos é outro objectivo central. Ao contrário do que se pensa, os nossos funcionários públicos são, também eles, vítimas da estrutura administrativa obsoleta e ultrapassada que temos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos uma Administração Pública que não estimula o funcionário, não distingue a qualidade e não premeia o mérito. Por isso, dizemos com muita clareza: esta reforma não se faz sem os funcionários públicos e muito menos contra os funcionários públicos; faz-se, sim, com os funcionários públicos, com o seu empenho, a sua dedicação e o seu enorme sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três linhas orientadoras desta reforma: organização, liderança, qualificação e mérito.
Temos de mudar a organização que existe. E aqui a ideia central da mudança é clara: o novo modelo de organização deverá aproximar-se da filosofia do modelo empresarial. Não se trata de privatizar. Trata-se, sim, de trazer para dentro da Administração conceitos, regras e mecanismos que vigoram com sucesso na vida das empresas.
Assim, haverá redução dos níveis hierárquicos, simplificação dos processos de decisão, desburocratização das estruturas dos organismos, partilha de conhecimentos e de informação entre serviços, incentivo ao recurso ao contrato individual de trabalho.
Por outro lado, devemos ter efectiva liderança e responsabilidade na gestão dos serviços. E aqui a pedra-de-toque essencial é esta: a gestão dos serviços passará, no futuro, a ser feita por objectivos.
Mais liberdade e maior responsabilidade para quem dirige. Este é o caminho a prosseguir. Os dirigentes terão, por isso, mais competências de gestão e o seu estatuto será mesmo aproximado do estatuto do gestor público; os dirigentes serão, em contrapartida, avaliados e responsabilizados pelos seus resultados.
Devemos ter ainda a capacidade de apostar na qualificação e no mérito. Neste particular, há uma ideia central da reforma: a da avaliação. Sem avaliação não é possível premiar o mérito, muito menos perseguir a excelência.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A avaliação dos funcionários passará a ser condição indispensável para a sua progressão e promoção na carreira; a avaliação dos dirigentes será condição essencial para a renovação das respectivas comissões de serviço; a avaliação dos serviços - uma das maiores inovações - passará a ser obrigatória e realizada, designadamente, por recurso a entidades externas, credíveis e exigentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim, Srs. Deputados, com organização eficiente, com liderança eficaz, com responsabilidade efectiva, com formação adequada e generalizada, com avaliações permanentes, exigentes e públicas, com uma forte aposta no mérito e uma preocupação constante pela qualidade, que havemos de construir a Administração Pública moderna e competitiva do futuro.
É isto o que os portugueses esperam. É para isto que pagam os seus impostos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anúncio desta reforma, anteontem feito pelo Primeiro-Ministro, mereceu um aplauso generalizado.
Registo, aqui, pelo seu particular significado, o sinal positivo de abertura ao compromisso e ao consenso, expresso publicamente pelo líder do Partido Socialista.
É importante que assim seja. Ao dar esse sinal, o PS veio reconhecer que se trata de uma reforma estruturante, de uma reforma que verdadeiramente está para além dos governos e é, na prática, uma questão essencial de regime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reformas desta natureza são, de facto, reformas de gerações e do seu sucesso depende, em muito, o sucesso de muitas outras e o próprio desenvolvimento mais acelerado do País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo espera e deseja, por isso mesmo, que a abertura e disponibilidade manifestadas pelo maior partido da oposição se traduza, na prática, num consenso alargado em torno da execução e do desenvolvimento desta reforma.
Que o espírito de abertura de hoje não se transforme em tentativa de obstrução no futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isto o que os portugueses desejam.
5674   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Estamos, pela nossa parte, abertos e disponíveis, com uma única condição: o tempo, agora, é mesmo de fazer; a reforma é mesmo para realizar; o calendário definido é mesmo para cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daqui até ao final do ano, temos de aprovar leis essenciais à concretização da primeira fase desta reforma. São leis particularmente importantes. O calendário é apertado e exigente. Estou certo de que o Parlamento compreende a urgência e não regateará a sua colaboração. É que 2004 tem já de ser o ano da aplicação prática da reforma. É que 2004 tem de ser já o ano da mudança.
É isto o que os portugueses esperam de nós. É isto o que o interesse do País exige. É tempo de não perder mais tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou, há dois dias, as orientações gerais da sua reforma da Administração Pública.
Fê-lo o Primeiro-Ministro, em reunião pública, na presença de todo o seu Governo e dos dirigentes da Administração Pública, porque entendeu anunciar, em primeira mão, aos dirigentes e, através deles, a todos os funcionários públicos o que se pretende mudar e porquê, com que objectivos e como, em nome de que valores de cidadania e em benefício de quem. E fê-lo, por respeito por todos quantos servem a causa pública e, também, para sublinhar que o seu contributo empenhado e criativo é fundamental para que as mudanças de atitudes e de funcionamento que a reforma reclama tenham o êxito desejado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, para cortar cerce habituais tentativas de desinformação demagógica, o Primeiro-Ministro garantiu, categoricamente, que, primeiro, a reforma não implica o despedimento de nenhum funcionário público e,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... segundo, todas as suas propostas de lei serão previamente negociadas com os sindicatos da função pública, com lealdade, que se espera seja recíproca.
Sr.as e Srs. Deputados, para nervosismo daqueles que ainda estão prisioneiros de um conservadorismo atávico, que os faz estar sempre contra toda e qualquer reforma estrutural, esta iniciativa do Governo foi bem recebida pelo público em geral e foi acolhida pela maioria das organizações sindicais com reservas, ou críticas, bem inferiores às esperadas.
Em boa verdade, porque os portugueses desejam há muito esta reforma, que o Governo anterior quis realizar e fracassou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Em boa verdade ainda porque, face às importantes reformas estruturais que o Governo actual já lançou e que estão a correr bem, a maioria dos portugueses acredita que ele será capaz de levar até final também esta e com um vasto consenso social.
Em boa verdade, por fim, porque a reforma encerra também compromissos de valorização das qualificações profissionais e oportunidades de progressão por mérito, que os negociadores sindicais não quererão rejeitar ab initio.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não se limitou a enunciar princípios e objectivos gerais. Fixou um calendário e assumiu o compromisso de o cumprir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, apropriado iniciarmos, hoje, a discussão política dos objectivos e orientações gerais que devem presidir a esta reforma, nesta Câmara, que é o seu lugar próprio. Sendo certo que os portugueses querem que esta reforma veja, finalmente, a luz do dia, e quanto antes.
Os Deputados do PSD, e também, por certo, os do CDS-PP, tudo farão para que a luz desse dia chegue, e no calendário previsto, e darão o seu melhor contributo para a melhoria da versão final dos diplomas que aprovarmos. Esperamos dos restantes partidos representados na Câmara idênticas posições clarificadoras.
É importante saber-se se há quem esteja contra toda e qualquer reforma da Administração Pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é importante saber-se se há quem queira esta reforma, mas esteja radicalmente contra as linhas gerais da que o Governo propõe, caso em que tem o dever democrático de anunciar que apresentará uma verdadeira proposta de reforma alternativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É legítimo, assim, perguntar, desde já, quem concorda ou discorda de que é absolutamente essencial um novo modelo de organização da Administração Pública.
Quem concorda ou discorda de que o novo modelo deverá traduzir-se por uma redução dos níveis hierárquicos, por uma forte desburocratização dos circuitos de decisão e dos procedimentos, e pela partilha da informação em rede, potenciada pelas novas ferramentas tecnológicas do chamado "governo electrónico".
E quem concorda ou discorda da introdução de sistemas de avaliação do desempenho e de remuneração diferencial consoante o mérito, em tudo semelhantes aos que 80% dos trabalhadores portugueses, afinal, já conhecem, porque trabalham em empresas do sector privado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é importante, por último, que se saiba com clareza de que lado é que cada um de nós está, aqui, nesta Câmara: se do lado dos conservadores atávicos ou dos "lampedusas" que temos e que preferem eternizar o statu quo, ainda que seja preciso fingir que se mudou algo;
5675   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 se do lado dos que querem uma nova cultura, atitude e gosto pelo que se faz, numa Administração Pública revitalizada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós não temos dúvida sobre o lado em que estamos. E os partidos da oposição?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é preciso dizer que há algum exagero nos méritos desta declaração do Governo, porque ela não tem tanto de originalidade como se anuncia - nem na forma (não é o primeiro governo a anunciar gongoricamente uma reforma da Administração Pública), nem no conteúdo.
É evidente que nem tudo o que lá está, nem tudo o que foi falado, é mau. Há princípios de qualidade, de organização, de gestão por objectivos e de aproveitamento de tecnologias de informação, a propósito dos quais existem milhares de páginas escritas em centenas de manuais e programas de governo. A questão é que as linhas fundamentais desta proposta que o Governo anuncia assentam fundamentalmente em dogmas do passado, por muito que queiram apresentá-las como modernas.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - São dogmas neoliberais do início dos anos 80, que o Sr. Ronald Reagen, nos Estados Unidos da América, ou a Sr.a Tatcher, na Grã-Bretanha, aplicaram, com os maus resultados hoje conhecidos. São dogmas do passado, estando hoje mais do que comprovados os maus resultados nesses países. Mais: há hoje uma moderna reflexão administrativista que aponta, obviamente, para a superação desse modelo privatizador neoliberal e para a supressão do dogma da empresarialização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Administração Pública, embora possa e deva importar alguns modelos de gestão empresariais, não é uma empresa! Os utentes têm direitos superiores aos dos clientes de uma empresa que se rege por critérios de lucro. Há direitos dos cidadãos que a Administração Pública tem o dever de respeitar escrupulosamente e, portanto, esse conceito tem de ser introduzido em qualquer reforma administrativa.
O que o Governo nos propõe é bafiento em termos de Ciência da Administração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo problema prende-se com a ideia de que a questão fundamental está no estatuto dos funcionários. É evidente que, desta vez, o Governo teve mais cuidado nas palavras e não adoptou a mesma agressividade do PSD, há uma década atrás, quando foi governo e também anunciou uma grande reforma da Administração Pública que assentava na hostilização directa dos funcionários públicos. Desta vez, quer o Sr. Primeiro-Ministro quer - hoje - o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tiveram mais cuidado nas palavras, esclarecendo que o Governo não quer afrontar os funcionários públicos. Porém, a questão não é essa.
De facto, o que o Governo anuncia, pondo em causa a regra básica e fundamental do estatuto do funcionalismo público (que assenta, historicamente, na ideia de garantir a sua isenção e de impedir a proliferação do clientelismo político à escala da Administração), é preocupante a esse nível, mas a questão fundamental é esta: não há reforma administrativa que possa ser feita sem o empenhamento e a dignificação do estatuto dos seus próprios funcionários. E aqui as palavras não bastam! Se o Governo quiser, de facto, tomar medidas que dignifiquem a Administração Pública, que sirvam os utentes e que sejam dignificantes também para as pessoas que trabalham na Administração Pública, não basta afirmá-lo, não basta escrever lindas palavras a esse respeito, é necessário tomar medidas concretas; é o que esperamos do Governo!!Aplausos do PCP.Vozes do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Temos dito frequentemente, quer no Governo quer na oposição, que a reforma da Administração Pública, que entendemos não como um acto legislativo mas como um processo de promoção da qualidade dos serviços públicos ("O caminho faz-se caminhado..."), constitui, nas suas vertentes de modernização e qualificação das relações do Estado com os cidadãos e com os agentes económicos e sociais, um instrumento fundamental de promoção da competitividade da nossa economia e de promoção da cidadania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Registamos positivamente o anúncio feito anteontem pelo Sr. Primeiro-Ministro e hoje aqui replicado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ao fazê-lo, o Governo mostrou, pelo menos ao nível do discurso, vontade política de prosseguir a reforma da Administração Pública, embora quer o discurso do Sr. Primeiro-Ministro quer o de V. Ex.a, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sejam vagos e de grandes generalidades. Por outras palavras, um e outro nada disseram de verdadeiramente novo, nada!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa, contudo, ter claro e presente que a reforma da Administração Pública não começou na FIL. Ela tem vindo a fazer-se e tem que continuar a fazer-se.
A encenação mediática que acompanhou a sua apresentação preocupa-nos, e preocupa-nos de modo muito sincero, porque não consentiremos que a real crise económica e social que aí está seja peneirada por um falso eventual propósito reformista.Vozes do PS: - Muito bem!
5676   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Orador: - Esperamos, sinceramente, que tal não aconteça.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico apresentado, bem como os princípios gerais enunciados para a reforma, de tão vertidos em todos os manuais, suscitam-nos uma apreciável margem de concordância. Não sabemos, porém, se no desenvolvimento concreto das medidas se verificará o acordo que o enunciado dos princípios parece fazer crer - cá estamos para ver.
O PS, como já foi dito pelo seu Secretário-Geral, está completamente disponível para ter uma participação activa no encontrar das soluções que permitam aprofundar o processo de modernização da nossa Administração Pública, colocando-a ao serviço dos cidadãos e melhorando as condições de trabalho dos seus profissionais.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma análise mais concreta de alguns dos princípios anunciados faz-nos, contudo, ter algum receio sobre as reais intenções do Governo. Refiro-me a dois, a título de exemplo.
Em primeiro lugar, a ideia de reduzir o papel do Estado às funções indelegáveis da soberania, da regulação e da fiscalização. Somos claramente favoráveis a uma cuidada análise das funções que, numa sociedade moderna, devem caber ao Estado e aquelas que poderão ser desenvolvidas por outras formas, e são variadas essas formas; somos favoráveis à ideia de que o Estado deve, cada vez de forma mais determinada, exercer a sua função reguladora e fiscalizadora, como forma, aliás, de garantir o funcionamento do próprio mercado. Isto, contudo, não pode confundir-se com a ideia tão cara ao pensamento neoliberal de que o Estado deve quase que desaparecer, deixando ao mercado a regulação da vida social, como se a tão falada "mão invisível" conseguisse, só por si, garantir o desenvolvimento equilibrado e solidário, sustentado e sustentável das sociedades modernas. Somos favoráveis à economia de mercado, mas não somos defensores de uma sociedade de mercado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, estaremos atentos e não daremos qualquer aval a medidas que visem retirar o Estado do exercício das suas responsabilidades sociais.Aplausos do PS.Em segundo lugar, não podemos deixar de manifestar o nosso completo desacordo quanto à ideia anunciada de acabar com o concurso público como forma de recrutamento das chefias intermédias da nossa Administração Pública.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Fazê-lo seria um rude golpe num processo iniciado de promoção da profissionalização das funções dirigentes na Administração, acabando com as nomeações, tantas vezes partidarizadas, dos responsáveis pelo funcionamento efectivo dos serviços - a este propósito, Sr. Deputado Guilherme Silva, recordo que deve ler o Diário para ver qual foi o sentido de voto da maioria nessa matéria.
Defendemos, sem complexos, a desburocratização e a agilização do processo de concurso. A sua complexidade é, aliás, fruto de uma legislação aprovada nesta Câmara, nas condições que todos conhecemos e em que a actual maioria não deixou de impor um conjunto de mecanismos que, entretanto, se revelaram algo entorpecedores do próprio processo que sempre se quis célere e capaz de promover a escolha dos mais aptos.
Somos pela simplificação e agilização dos concursos, mas somos contra a sua extinção.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Teremos oportunidade de apresentar as nossas próprias propostas sobre estas e as restantes matérias que permitam avançar com a modernização da nossa Administração Pública, bem como avaliar, com rigor e seriedade as propostas do Governo.
Olhamos com esperança o futuro e queremos ser parte da solução e não parte do problema, mas não temos a certeza de que seja essa a atitude do Governo e da maioria que o suporta. De facto, o balanço que fazemos da actividade do Governo nestes 14 meses de actividade, em matéria de Administração Pública, não nos permite antever um comportamento isento de mácula.
Elegeram os funcionários públicos como os bodes expiatórios de todos os males e, com isso, criou-se um clima contrário à própria reforma. Daí que o PS, em nenhuma circunstância, deixará que os funcionários públicos sejam mal tratados, enxovalhados e postergados nos seus legítimos direitos e na sua dignidade profissional. É que a reforma faz-se com os trabalhadores e com as suas organizações de classe e não contra os trabalhadores e respectivas organizações.
Já perdemos 14 meses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que, com esta posição, o "bota-abaixismo" não faz parte claramente da nossa conduta política.
Oxalá valha a pena, oxalá não nos venhamos a arrepender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa que, naturalmente, saudamos de forma particular, porque se trata de uma reforma que sempre reclamámos e que, de resto, inserimos repetidamente nos nossos programas. E é uma reforma que saudamos porque, finalmente, além de anunciada vai ser concretizada.
Se alguma virtude houve na legislatura anterior, com o PS no Governo, foi a criação de um ministério que, infelizmente, nada fez e se extinguiu como e quando se extinguiu
5677   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 o próprio governo. E este Governo, sem necessidade de criar o "Ministério da Reforma da Administração Pública", efectivamente reformou! Portanto, sem dar a aparência de que ia fazer algo, efectivamente faz, e faz muito mais do que, alguma vez, o Partido Socialista se propôs fazer. E fá-lo bem e na hora certa.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Este Governo demonstra que tem reformado, e reformado transversalmente, ao nível de toda a sociedade portuguesa, em todos aqueles sectores em que os cidadãos reclamam justificadamente essas reformas. E se há reforma necessária e que vem sendo reclamada é, efectivamente, a da Administração Pública.
A Administração Pública que temos é um dos principais entraves ao nosso desenvolvimento: é excessivamente pesada, burocrática, muitas vezes para além do que será o limite do tolerável, morosa (é impossível ser excessivamente burocrática sem se tornar necessariamente morosa) e, principalmente, penosa - todos os dias - para o cidadão que se lhe dirige. Pelo que, numa palavra, a Administração Pública que temos, porventura bem pensada para outros tempos, hoje em dia não serve.
A Administração Pública existe - ou, pelo menos, deve existir - para servir os cidadãos, mas a Administração que temos, muitas vezes, parece que trata os cidadãos por favor, quando não com agressividade, ou trata mal os cidadãos. E tudo isto se passa num Estado de direito em que o direito a reclamar um serviço é do cidadão. É inaceitável!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aí, o Governo atacou - e bem! - o problema de frente. Quem é que, ao dirigir-se a uma qualquer repartição pública, fosse para pedir uma simples certidão, fosse para renovar um bilhete de identidade, fosse para o que fosse, não teve já a sensação de estar a ser tratado com agressividade, de estar a ser tratado por favor, de quase ter medo de se dirigir ao Sr. Funcionário e levar uma reprimenda por estar a solicitar um serviço a que tem direito?
Relembro numerosos debates em que investidores estrangeiros (os mesmos que têm potenciado o nosso crescimento) têm reclamado a desburocratização da nossa Administração Pública como uma das principais reformas - é quase um imperativo nacional - e apontam essa desburocratização como uma meta essencial para o nosso desenvolvimento, dizendo claramente que sem essa desburocratização, sem essa reforma da Administração Pública, o desenvolvimento nacional será posto em crise. E o tempo escasseia, como é evidente.
Importa, assim, desburocratizar, tal como importa avaliar - e este é, para nós, outro aspecto fundamental. Seguramente, a grande maioria dos nossos funcionários públicos é boa, mas também temos maus funcionários públicos. E não podemos deixar que poucos maus funcionários públicos estigmatizem toda uma Administração Pública, que será considerada como uma má Administração pelos cidadãos, penalizando também outros funcionários públicos que a ela têm prestado grandes serviços.
Portanto, o Governo propõe-se proceder à gestão de objectivos mas, também, avaliar e promover o mérito com base num conceito de exigência.
De todo o modo, Sr. Ministro, formulava-lhe uma pergunta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com este propósito do Governo, já aí vêm os arautos da desgraça! Acabámos de ouvir o Sr. Deputado António Filipe atacar a administração britânica, tendo, porventura, por paralelo as virtudes do modelo socialista da União Soviética...Vozes do PCP: - Não, não!O Orador: - De todo o modo, antecipando-me aos discursos dos despedimentos que hão-de vir, perguntava ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se, efectivamente, esta reforma vai ou não passar por alguma lógica de despedimentos.O Sr. Presidente: - Já foi dito que não, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já se vai ver, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que é necessário desburocratizar a Administração Pública; sem dúvida que é necessário aproximá-la dos cidadãos; sem dúvida que é necessário simplificar procedimentos; sem dúvida que é necessário introduzir mecanismos de avaliação do desempenho, mas o que nós não podemos aceitar é a bondade desta reforma quando sabemos que ela é feita sob pressão económica. Está, aliás, no programa eleitoral do PSD que a redução da massa salarial dos funcionários públicos e a redução, em concreto, do rendimento dos funcionários públicos é uma das motivações principais desta reforma.
Do mesmo modo, tal ímpeto reformista esbarra em algo que é absolutamente constrangedor: como é possível que os senhores tenham recuado na questão dos concursos públicos para os cargos dirigentes? Por que razão insistem na sua nomeação política? Por que razão insistem no que todos sabemos ser um dos principais "cancros" da Administração Pública - a sua partidarização? É fundamental, para que possa existir uma avaliação serena e eficaz, que os próprios dirigentes de topo sejam, também eles, pessoas isentas e da maior competência e qualidade.
Por outro lado, ao insistir nos contratos individuais de trabalho, o Governo vai criar, certamente, um clima de instabilidade. E, Sr. Ministro, a instabilidade é inimiga da qualidade; a instabilidade é inimiga do que a Administração Pública deveria ser: uma entidade autónoma, próxima dos cidadãos, amiga dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as
5678   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 contribuições que todos os Srs. Deputados deram a este debate.
Quero cumprimentar e agradecer as palavras do Sr. Deputado Patinha Antão e, de facto, reafirmar-lhe que esta é uma enorme prioridade, por muitas razões mas, em particular, porque do sucesso desta reforma vai depender em muito o sucesso de muitas outras reformas e o próprio desenvolvimento mais consistente e mais acelerado do País.
Temos de colocar esta questão no centro das nossas prioridades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, também quero agradecer as palavras que dirigiu ao Governo.
De resto, sobre a questão concreta que colocou e que julgo pertinente, o Sr. Primeiro-Ministro já o disse, e eu reafirmo-o - até o Sr. Presidente da Assembleia da República o fez, e bem. Naturalmente, estamos sempre preparados para as chamadas campanhas da insinuação, do boato ou da suspeição e, por isso, importa que a verdade seja dita e redita: vamos mudar a Administração Pública, mas não vamos despedir funcionários públicos. É uma questão de princípio, é uma questão de convicção e é, de facto, um compromisso sagrado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes disse duas coisas que retive: primeira, que não aceitam a bondade desta reforma. Ora, permita-me um pequeno comentário para dizer o seguinte: há, de facto, uma enorme contradição entre o discurso e a prática do Bloco de Esquerda. No discurso, ou seja, na teoria, o Bloco de Esquerda parece um partido avançado, arejado, com espírito de ambição e de imaginação;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bondade sua!O Orador: - ... na prática, quando se trata da aplicação, das questões concretas, claramente é o mais conservador de todos os partidos políticos. Uma vez mais, aqui se evidencia esse facto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A segunda observação que lhe quero fazer prende-se com o facto de o Sr. Deputado ter dito que também não acreditam nesta reforma por ser feita por causa da pressão financeira, da pressão da despesa.
Sr. Deputado, dir-lhe-ei o seguinte: a razão primeira desta reforma não é uma razão financeira mas, sim, uma razão de qualidade e, sobretudo, uma razão de colocar a Administração Pública ao serviço do cidadão, ao serviço das pessoas. Essa é a razão de princípio e a razão prática essencial - o cidadão está antes dos números. Mas sejamos claros: a questão financeira também é importante, e é importante do ponto de vista do cidadão, por este motivo muito simples e singular: hoje, os cidadãos investem muito com os impostos na sua Administração e o retorno, em termos de qualidade, nem de longe nem de perto, está ao nível do investimento que os cidadãos fazem na sua Administração.
Os cidadãos pagam impostos e, portanto, têm direito a uma Administração que respeite os seus direitos, menos burocrática e que seja capaz de estar mais ao seu serviço.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado António Filipe, disse, sobretudo, que são intenções vagas, orientações genéricas...O Sr. António Filipe (PCP): - Velhas! Velhas!O Orador: - ... e velhas.
Sr. Deputado, sejamos francos: apesar de já ter havido várias tentativas ao longo destas últimas décadas (até já houve um Ministério da Reforma Administrativa - acabou primeiro o Ministério, antes de ter iniciado a reforma! Esta é a verdade!), é, em democracia, o primeiro projecto "com cabeça tronco e membros", com orientações concretas para fazer uma reforma.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Mas, mais importante, uma questão que lhe dá credibilidade a sério é que é acompanhado de um calendário concreto de execução, e um calendário apertado e exigente - no dia 15 de Outubro já estarão aqui, na Assembleia da República, as primeiras leis sobre esta matéria; em 15 de Outubro, um outro conjunto de leis e, até ao final do ano, várias outras. Ou seja, não são princípios, não são orientações concretas - há um trabalho a montante, já realizado, e só esse é que permite um calendário exigente como este. Se esta proposta não tivesse um calendário concreto, aí é que se poderia dizer que era um amontoado de intenções. Mas, não!, é uma proposta para fazer e para realizar.
De resto, dissemos, ao longo dos tempos, que 2003 era o ano de iniciar esta reforma e estamos a cumprir.
Agora acrescentamos: 2004 tem de ser o ano da sua passagem à prática, da sua execução. Os cidadãos, lá fora, que nos estão a ouvir, o que querem é coisas concretas, é alterações concretas, é reformas concretas e é isso que vamos fazer, como temos feito noutro domínio. Em matéria de passar à prática, não recebemos lições de moral porque, ao longo dos tempos, todas as reformas que temos prometido têm vindo a ser realizadas. V. Ex.a discorda, mas o que é certo é que elas estão a ser realizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para concluir, Sr. Deputado Fausto Correia, registo com satisfação, como já o tinha dito e agora reafirmo, o sinal de abertura e disponibilidade do PS, que entendeu esta questão como uma questão de regime, por isso saúdo essa postura. Até diria que, para além da iniciativa do Governo de apresentar esta reforma, o dado mais positivo destes últimos dias é o sinal de disponibilidade e de abertura para esta reforma evidenciado pelo PS. O que espero e desejo, em nome do Governo, é que não seja apenas em teoria e que esse sinal de abertura, de disponibilidade seja também agora para a execução e para a aplicação prática da reforma. É isso que os portugueses desejam e é uma questão de credibilidade.
5679   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Disse o Sr. Deputado: perdeu-se um ano, mas não, Sr. Deputado, não se perdeu um ano! No passado, perderam-se vários, mas, agora, não se perdeu um ano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E sabe porquê, Sr. Deputado?
Porque este ano foi um ano de trabalho - até vou aqui dizer-lhe em primeira mão: este foi um ano para fazer o trabalho de casa. Sabe porquê? Porque muitos dos diplomas, muitas das leis que vão entrar aqui, na Assembleia da República, neste momento já estão preparadas - não vão ser preparadas agora, já estão preparadas; vão agora, naturalmente, ser negociadas com os sindicatos, apresentadas depois à Assembleia da República...
Por isso, não foi um ano perdido - foi um ano ganho a fazer o trabalho de casa porque a reforma é mesmo para fazer e para realizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que tudo isto foi apresentado numa cerimónia com grande pompa e circunstância para efeitos mediáticos, mas não, Sr. Deputado! Foi numa reunião com dirigentes da Administração Pública, por uma questão de respeito, em primeiro lugar, pelos funcionários públicos, porque uma reforma desta natureza não se faz sem eles nem contra eles - faz-se com eles e com a sua participação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fausto Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, para concluir, não se trata de partidarizar a Administração Pública - uma coisa é acabar com os concursos burocratizados, tal como hoje em dia existem; hoje, qualquer cidadão sabe que se perde mais tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Perde-se mais tempo hoje a litigar num concurso do que a resolver um problema concreto do cidadão. E deixe-me dizer-lhe o seguinte: vamos estabelecer um sistema simples, com isenção, com imparcialidade e com qualidade; mas também para que as coisas tenham clareza. Ainda os portugueses se lembram do que foi, por exemplo, os concursos para os dirigentes do Instituto Português da Juventude, há poucos anos atrás: havia dirigentes nomeados, formalizou-se um concurso para nomear aqueles que já estavam nomeados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esse pro forma tem de acabar, temos de passar a ser sérios, credíveis, para que os portugueses acreditem em nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Regimento, resta-nos ainda cerca de meia hora do período de antes da ordem do dia. Há três oradores inscritos para intervenções sobre assunto de interesse político relevante. Peço que procure cada um deles conter-se num tempo razoável para não prejudicar os outros que também estão inscritos. Gostaria de dar a palavra a todos, mas tenho de contar com a colaboração de cada um.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se em Assem, na Holanda, de 16 a 21 do corrente mês, o Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes. Foram 38 os países representados nas 197 provas em que participaram cerca de 600 atletas.
Portugal fez-se representar por 16 atletas. Os portugueses conquistaram 21 medalhas: seis de ouro, 10 de prata, cinco de bronze. Dos 13 atletas medalhados, destaco apenas um: Gabriel Potra, não só pelas suas ligações ao meu distrito, Setúbal, mas por ter conquistado três medalhas de ouro. Neste evento, 11 atletas obtiveram os mínimos para os Jogos Paraolímpicos de Atenas a realizar em Setembro de 2004. Até hoje, Portugal esteve presente em seis das 12 edições de Jogos Paraolímpicos já realizados. No total, já conquistou 64 medalhas. Todos os 16 atletas estão, naturalmente, de parabéns.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os seus feitos têm redobrado mérito: provam à sociedade em geral e às outras pessoas portadoras de deficiência que as barreiras existentes são ultrapassáveis quando se encaram de frente os problemas e os desafios; provam que, com trabalho, dedicação e esforço, se conseguem superar todas as dificuldades do dia-a-dia, muitas delas dificuldades suplementares, impostas pela própria sociedade; provam também que é possível superar medos, receios, incertezas próprios de cada indivíduo, de cada pessoa, de cada ser humano. Provam que é possível a todos trabalhar, lutar e vencer.
Segui na Comunicação Social os acontecimentos em Assem. Ouvi um comentário, que pode ser ainda comum a algumas pessoas, do tipo do "coitadinho", "eles merecem, coitados...". Um sentimento quase de pena, de compaixão. Quero dizer-vos que o meu sentimento não foi de pena ou de compaixão: foi de orgulho! Orgulho ao ver subir a bandeira nacional, orgulho pela vitória de atletas portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também está de parabéns a Comunicação Social. A RTP e a SIC fizeram um trabalho notável, bem como muitas rádios e jornais. Nunca tinha assistido a uma tão boa cobertura de provas ou eventos do género.
Por detrás dos resultados obtidos está um longo trabalho de atletas, de amigos e familiares, de técnicos, de dirigentes associativos e federativos. Em meu nome, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a todos os parabéns, em especial à Federação de Desporto para deficientes que, somente em 15 anos de vida, realizou, realiza e vai continuar a realizar um trabalho notável nesta área.Vozes do PSD: - Muito bem!
5680   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Orador: - Muito tem sido feito, mas muito há ainda por fazer. Só 0,3% dos deficientes têm acesso à prática desportiva. O desporto é uma reabilitação terapêutica, é lazer e ocupação dos tempos livres, mas é também um meio importante de inserção social. O desporto é um meio privilegiado de realização individual que deve ser incentivado. Deve apostar-se na educação física, no desporto escolar, nas universidades, nos clubes. Para isso há que incentivar dirigentes e clubes, há que formar recursos humanos na área do desporto adaptado. É necessário acabar com a existência de barreiras arquitectónicas que impedem a mobilidade e o acesso aos equipamentos desportivos, aos transportes e aos edifícios públicos. As mesmas barreiras que impedem o acesso ao trabalho, à formação e à cultura.
Há que resolver os simples problemas do dia-a-dia duma pessoa com deficiência, criando as condições para a sua autonomia na vida diária. Vida autónoma significa o direito a decidir sobre as suas próprias vidas. Para que isso seja possível, há um conjunto de condições que têm de ser asseguradas e que incluem a educação, o emprego, a habitação - ou seja, a sociedade tem de ser pensada e construída para todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aceito que problemas existentes em equipamentos antigos sejam hoje difíceis de ultrapassar. Sei que muitos erros foram feitos quando a sociedade não estava consciente da realidade e das dificuldades que criava às pessoas com deficiência. Não aceito é que nos dias de hoje esses mesmos erros continuem a ser cometidos - isso, nós todos não podemos, de facto, aceitar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País evoluiu muito na atitude em relação ao deficiente, mas muito mais têm ainda de evoluir. Há ainda muito a fazer para que a pessoa com deficiência possa beneficiar duma cidadania de pleno exercício, no respeito pelos seus direitos e deveres. É necessário que a nova lei de bases do sistema desportivo contemple o desporto para deficientes, o enquadre correctamente e que salvaguarde o âmbito da protecção social do atleta. Ao nível da alta competição, o atleta portador de deficiência tem de ser considerado um atleta de pleno direito.
Estou certo de que o Comité Paraolímpico de Portugal vai ser uma realidade. Acredito porque sei que é essa a vontade do Governo, que o apoio directo e indirecto aos atletas, aos dirigentes, às associações e à federação que trabalham nesta área será reforçado. O Governo está apostado em criar uma política social adequada e mais eficiente, que verdadeiramente promova a inserção. Urge uma nova Lei de Bases da Deficiência, que seja o garante da igualdade de oportunidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os novos desafios da sociedade têm de ser desafios ao alcance das pessoas com deficiência, nomeadamente têm de ser criados todos os mecanismos necessários para o acesso à Sociedade de Informação.
O Ano Europeu da Pessoa com Deficiência não pode ser um simples ano comemorativo - tem de ser um impulso sério, credível, real para a política efectiva de inserção social. Terminado o Ano Europeu ou afastados pelo tempo os resultados destes meetings desportivos, não pode cair-se num esquecimento colectivo, não pode ficar tudo na mesma. Se isso acontecesse as minhas palavras e tantas outras seriam mais umas numa espécie de hipocrisia colectiva duma sociedade que às vezes não vê ou finge não ver, uma sociedade que não age, que não cumpre as suas obrigações.
Com a vontade do Governo, da Assembleia da República e de todos os seus partidos políticos, das autarquias locais, e da sociedade civil, estou certo de que isso não irá acontecer. Estou certo de que a igualdade de oportunidades para todos depende de todos. Tal é possível com o empenho das associações, dos serviços da Administração Pública, dos empresários, dos políticos, da comunicação social e, naturalmente, das pessoas com deficiência que podem lutar, que devem lutar, cada vez mais, pelos seus direitos e pela concretização dos seus sonhos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política desenvolvida até às últimas eleições autárquicas no Concelho de Sintra foi bastante insuficiente ou mesmo desastrosa. A estratégia prosseguida pela anterior gestão camarária socialista centrou-se essencialmente na explosão urbanística. Permitiu-se a construção de uma verdadeira muralha de betão à volta de Lisboa, transformando-a numa megalópolis. O concelho teve um acréscimo de população de 120 000 pessoas, um crescimento de 37%, nos últimos 10 anos. A manter-se esta tendência nos próximos 10 anos, Sintra passaria a ser o maior concelho do País.
O sonho de habitação própria a preços acessíveis teve o seu corolário na última década, mas este sonho rapidamente se tornou num pesadelo. O crescimento desproporcionado e desordenado ao longo dos últimos anos leva a que uma das principais preocupações e carências do Concelho seja precisamente as acessibilidades que suportam os fluxos migratórios e pendulares. Relativamente aos cuidados hospitalares, estes continuam a ser insuficientes para uma população que continua a crescer. Agravou-se o problema de insegurança. O urbanismo era a força de expressão do desenvolvimento - desenvolvimento esse que hoje se conclui que carecia de qualquer estudo aprofundado ou eventualmente de alguma estratégia.
Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente hoje há estratégia, há preocupação com a qualidade de vida dos munícipes; hoje há um rumo definido. A política social não é norteada pelo betão. Hoje há um crescimento sustentado no Concelho de Sintra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sintra tem 320 Km2, uma área igual ao concelho de Lisboa, mais o de Oeiras, mais o de Cascais, mais o da Amadora e mais 1/3 de Loures. No entanto, é alimentada por uma rede viária deficiente.
Com o resultado esclarecedor nas últimas eleições autárquicas, os munícipes de Sintra disseram não à política
5681   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 que estava a ser desenvolvida. Não podemos esquecer que os eleitores nesta matéria são soberanos e que não há melhor do que eles para aferir da qualidade do trabalho que estava a ser feito. A aposta dos eleitores de Sintra numa nova política marcou a mudança: foram definidas novas prioridades.
Neste sentido, podemos identificar as grandes linhas de orientação estratégica para o Concelho de Sintra: promover a qualificação da vida urbana; da sub-urbanização à estruturação de uma urbanidade atraente nesta coroa metropolitana. O urbanismo tem uma nova interpretação: é visto enquanto espaço de articulação, de recurso da demografia, das infra-estruturas e dos equipamentos. Prospectiva-se uma malha urbana policêntrica, maximizadora das complementaridades funcionais e económicas, gerando uma nova área de centralidade no contexto metropolitano, articulada com a consolidação do corredor urbano orientado pela via férrea e pelo IC19. O IC16 e o IC30 devem permitir o reforço das acessibilidades ao corredor urbano, contribuindo fortemente para a delimitação e estruturação da mancha urbana e possibilitando a criação de uma zona, a norte, a integrar numa estrutura de verde metropolitano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estas novas estratégias vão garantir o direito das populações à mobilidade, vão reflectir imediatamente uma grande melhoria na qualidade de vida dos sintrenses e, sem dúvida alguma, vão permitir desenvolver e incrementar o investimento do Concelho.
Em relação à saúde, os passos já percorridos são inequívocos: a construção do novo hospital assim como de centros de saúde são sinais evidentes de que tudo mudou; não é possível servir um concelho como o de Sintra com os meios existentes. A nova gestão da Câmara estuda, projecta, negoceia e age.
Em relação à questão da segurança no Concelho evidenciamos as novas esquadras da PSP e da GNR, assim como a nova estratégia adoptada para a Polícia Municipal. Com um efectivo de 16 agentes, a Polícia Municipal continuará a pugnar por um serviço discreto, mas eficaz, preventivo, mas coercivo quando necessário, de visibilidade e proximidade, capaz de apoiar e servir melhor a população residente no município de Sintra. Deste modo, existem três eixos fundamentais que orientarão a sua actividade: o reforço da intervenção da Polícia Municipal junto da população; melhoria dos serviços prestados; e a valorização dos meios tecnológicos e humanos e o seu reforço com a admissão de novos agentes.
No que respeita ao desporto, a criação e o fomento de novas instalações e equipamentos, a definição de uma política integrada de apoio à construção de infra-estruturas, com base em critérios de racionalidade demográfica, económica e técnica, são também uma das prioridades deste novo executivo.