4 I SÉRIE — NÚMERO 64António Paulo Martins Pereira Coelho  Partido Comunista Português (PCP): Armando Manuel Dinis Vieira  Arménio dos Santos  Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Bruno Jorge Viegas Vitorino  António Filipe Gaião Rodrigues  Carlos José das Neves Martins  António João Rodeia Machado  Carlos Manuel de Sousa Encarnação  Bernardino José Torrão Soares  Carlos Manuel Marta Gonçalves  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  David Jorge Mascarenhas dos Santos  João António Gonçalves do Amaral  Domingos Duarte Lima  Joaquim Manuel da Fonseca Matias  Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares  José Honório Faria Gonçalves Novo  Feliciano José Barreiras Duarte  Lino António Marques de Carvalho  Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara  Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral  Fernando Manuel Lopes Penha Pereira  Maria Luísa Raimundo Mesquita  Fernando Santos Pereira  Maria Natália Gomes Filipe  Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Octávio Augusto Teixeira  Henrique José Monteiro Chaves  Vicente José Rosado Merendas  Henrique José Praia da Rocha de Freitas   Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves  Partido do Centro Democrático Social — Partido Hugo José Teixeira Velosa  Popular (CDS-PP): João Bosco Soares Mota Amaral  António Herculano Gonçalves  João José da Silva Maçãs  António José Carlos Pinho  Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte  Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca  Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  Fernando Alves Moreno  José António de Sousa e Silva  João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  José David Gomes Justino  José Miguel Nunes Anacoreta Correia  José de Almeida Cesário  Luís Pedro Mota Soares  José Eduardo Rêgo Mendes Martins  Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró  José Frederico de Lemos Salter Cid  Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona  José Luís Campos Vieira de Castro  Narana Sinai Coissoró  José Manuel de Matos Correia  Paulo Sacadura Cabral Portas  José Manuel Durão Barroso  Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes  José Manuel Macedo Abrantes  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Lucília Maria Samoreno Ferra   Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  Luís Manuel Machado Rodrigues  Fernando Carlos Almeida Pésinho  Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes  Isabel Maria de Almeida e Castro  Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel   Manuel Alves de Oliveira  Bloco de Esquerda (BE): Manuel Castro de Almeida  Francisco Anacleto Louçã  Manuel Filipe Correia de Jesus  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Manuel Joaquim Barata Frexes   Manuel Maria Moreira  Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida  ANTES DA ORDEM DO DIA Maria do Céu Baptista Ramos   Maria Manuela Dias Ferreira Leite  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maria Teresa Pinto Basto Gouveia  vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das res-Mário da Silva Coutinho Albuquerque  postas a requerimentos que foram apresentados na Mesa. Mário Patinha Antão   Melchior Ribeiro Pereira Moreira  O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas  das, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas  25/VIII — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime Pedro Augusto Cunha Pinto  jurídico do arrendamento urbano; projectos de lei n.os Pedro José da Vinha Rodrigues Costa  198/VIII — Criação do concelho da Tocha (CDS-PP), que Pedro Manuel Cruz Roseta  baixou à 4.a Comissão, 199/VIII — Elevação de Olival à Pedro Miguel de Azeredo Duarte  categoria de vila (CDS-PP), que baixou também à 4.a Co-Rui Fernando da Silva Rio  missão, 200/VIII — Lei do Associativismo Juvenil (PSD), Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  que baixou à 12.a Comissão, e 201/VIII — Lei-quadro do Sérgio André da Costa Vieira  Ensino Superior (PCP), que baixou à 7.a Comissão; pro-postas de resolução n.os  26/VIII — Aprova, para ratifica-ção, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no âm-