8 DE JUNHO DE 1991162-(7)Após várias insistências naquele sentido, foi finalmente recebida, a 25 do corrente, a seguinte carta do Departamento de Integração Europeia daquele Ministério de que se reproduz seguidamente a sua parte útil:O Governo holandês está perfeitamente ciente de que num grande número de casos a lei privada e pública holandesa não é aplicável às relações laborais na plataforma continental fora das águas territoriais dos Países Baixos. Em consequência, a protecção aos trabalhadores que a lei holandesa normalmente prevêtiào é aplicável.De acordo com o direito internacional privadoholandês, a lei holandesa é apenas aplicável aos casos onde há conexões firmes com o território holandês, e. g., tanto o empregador como o empregado estão baseados na Holanda.Destaca-se que não apenas os trabalhadores portugueses mas todos os trabalhadores, incluindo os nacionais holandeses, podem não estar, dependendo das circunstâncias, sob a protecção da lei holandesa.Com vista a proteger os trabalhadores na parte holandesa da plataforma continental fora das águas territoriais dos Países Baixos, o Governo Holandês apresentou legislação, ainda a ser aprovada pelo Parlamento, destinada a regular esta matéria.Esta proposta de lei sobre relações laborais em instalações mineiras na plataforma continental fora das águas territoriais obriga o empregador a adaptar as relações de trabalho à lei holandesa nas seguintes áreas:Contrato de trabalho, pensões de doença, saúde, despedimentos, salário mínimo e pensão de reforma. Prevê também que o trabalhador possa recorrer a um tribunal holandês em caso de diferendo laboral.3 — Quer o Governo, quer a nossa Embaixada na Haia continuam a desenvolver diligências com vista à completa e definitiva resolução desta questão.4 — Quanto atrás fica dito, supomos, é prova inequívoca de que as autoridades portuguesas, por si ou por intermédio dos seus representantes na Holanda, têm prestado à situação dos trabalhadores portugueses nas plataformas marítimas toda a atenção que a questão indiscutivelmente merece, ao contrário do que se sugere no requerimento do Sr. Deputado Caio Roque.8 de Maio de 1991. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.s 47/V (4.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento dos CTT em alguns pontos do distrito de Portalegre.A fim de dar satisfação às questões levantadas no requerimento mencionado em epigrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares n." 291/90, de 7 de Novembro,após audição dos serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.! o seguinte:1 — Embora a melhoria da qualidade de serviço constitua um dos principais objectivos dos CTT, E. P., nem sempre, quer por razões técnicas e ou económicas, é possível satisfazer as legítimas aspirações de todas as populações.2 — Assim, nos casos em que a recepção do tráfego sobrecarrega de forma evidente o défice económico de algumas zonas, têm-se vindo a procurar soluções técnicas eeconómicas mais viáveis, nomeadamente a distribuição emregime de alternância.3 — No caso de Valongo, localidade que era servida diariamente através de uma condução de malas e posto correio, pelas razões apontadas passou, em regime experimental, a ser servida por distribuição em dias alternados.4 — Relativamente a Vale de Seda, foi servida, transitoriamente, por um posto correio durante o período em que decorreu o estudo do Centro de Distribuição Postal de Fronteira. A situação já está ultrapassada, sendo a distribuição efectuada no domicílio.5 — No caso de Cabeço de Vide, dado o reduzido índice de tráfego verificado (em média 0/2 h), após ponderação do binómio custos/serviços, está prevista a redução do horário de atendimento.6 — Actualmente já se verifica esta situação em períodos de férias ou outros impedimentos da chefe de estação.8 de Abril de 1991. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.fi 57/V (4.!)-AC, dos deputados José Manuel Mendes e Vítor Costa (PCP), sobre águas inquinadas em escolas de Barcelos.Em referência ao ofício n.° 3005/90, de 29 de Novembro, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:1 — De acordo com o Decreto-Lei n.B 74/90, de 7 de Março, compete à Direcção-Geral dos Recursos Naturais o controlo da qualidade das águas doces superficiais, subterrâneas e estuarinas.O requerimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Vítor Costa refere concretamente o caso de 60 escolas de Barcelos que estariam a ser abastecidas por águas impróprias para consumo. Daqui se infere que o abastecimento a essas escolas estaria a ser feito, não pela rede domiciliária, mas sim através de poços, alimentados por lençóis freáticos contaminados.2 — Embora seja da competência da Direcção-Geral dos Recursos Naturais o estudo das águas subterrâneas, o facto de nesta área do País não ser obrigatória a licença dos serviços para abertura de poços impede que, na realidade, se possa fazer o controlo dessas águas.O caso referido pelos Srs. Deputados insere-se no campo de saúde pública e, como tal, na área de competência das administrações regionais de saúde.