I SÉRIE — NÚMERO 18 76 A Sr.a Ana Drago (BE): — Uma política recessiva, que diminui salários e aumenta impostos em nome do défice e vê o défice ficar exatamente nos mesmos valores de 2011?! Isso, agora, não interessa nada. Empresas que são esmifradas no acesso ao crédito, que têm de pagar três vezes mais do que é cobrado na Irlanda ou quatro vezes mais do que na Alemanha?! Que importa isso se a nossa política é reconhecida «lá fora»? — diz um Governo todo contente consigo mesmo. 90 empresas encerram por dia — são 1,2 milhões de desempregados. Não é o desastre, a palavra certa, diz o Governo, é ajustamento. Mas a verdade é que não há um indicador que bata certo e os senhores nada assumem. Agravaram a doença e o colapso da economia e agora, depois da vossa sangria ter falhado, vêm sugerir a amputação. Não, Sr. Primeiro-Ministro. Pode chutar o discurso para a frente as vezes que entender, mas estamos aqui para centrar o debate na realidade que os portugueses conhecem: o seu Governo é um falhanço colossal. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que hoje analisamos é um exercício que se propõe provocar um desastre, uma catástrofe social e económica. Tem vítimas definidas: todos os que vivem dos rendimentos do seu trabalho, assalariados e reformados e todos os novos pobres e novos desempregados criados por esta política incompetente. É hoje certo que a credibilidade desta proposta orçamental é nula. Se há consenso hoje no País, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de que a proposta orçamental do Governo é um exercício de fantasia e é um exercício perigoso. A ser levada avante, cava o buraco da recessão, vai fabricar milhares de novos desempregados, atirar para a pobreza dezenas de milhares de famílias, agravar o défice e tornar imparável o sufoco do crescimento da dívida pública. Esta proposta de Orçamento é um convite a um segundo resgate — não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro! —, é o desastre social nunca antes visto. Há três dias, o Sr. Primeiro-Ministro tentou um ensaio de uma nova charada: chamou-lhe a refundação do Memorando — que, aliás, o Sr. Ministro das Finanças já tinha tido a amabilidade de anunciar. Propõem-se eliminar direitos de cidadania assegurados pelas funções sociais do Estado. Parece algo novo, mas não nos enganemos. Não há aqui novidades. Este é, sempre foi, o projeto mais antigo da direita portuguesa: ajustar contas com a matriz fundadora do regime democrático, que sempre soube que a vivência das liberdades políticas depende diretamente da igualdade que é assegurada pelos direitos sociais. E, portanto, esta converseta de refundação do Memorando não é um suposto novo plano, não é um novo plano B. É, e sempre foi, o plano A da direita: remeter a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a proteção social a uma espécie de serviço mínimo, a mera assistência, que não serve para assegurar a cada cidadão a igualdade de oportunidades de vida. Aplausos do BE. Sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados: diminuir os serviços públicos é diminuir o rendimento das famílias, tanto como aumentar os impostos. Com uma agravante: se a educação ou a saúde pública aumentam, são os pobres que têm mais dificuldades, porque não têm segunda escolha. Para a direita, portanto, quem nasce pobre tem o destino de pobre assegurado. O discurso pode vir embrulhado agora numa linguagem cifrada, mas não nos deixemos enganar. Não há aqui nenhuma alternativa. O Governo que aumentou os impostos até à estratosfera não os pretende descer à terra depois de terraplanar o direito à saúde ou à proteção social dos que mais precisam. Não! A solução da direita é menos Estado e mais impostos. Não há, portanto, aqui, nenhuma refundação, a não ser a reciclagem do discurso do atual Sr. Primeiro-Ministro. Já enquanto líder do PSD, Pedro Passos Coelho defendia copagamentos no acesso à educação e à saúde, cortes no subsídio de desemprego, na então famosa proposta de revisão constitucional de 2010, de má memória. E agora é isso que pretende fazer. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que mentir é feio. Ao contrário do que disse, não há, nunca houve em Portugal qualquer consenso para esse programa revanchista da direita sobre as políticas sociais.