PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deseja responder, Sr. Deputado Lino Lima?O Sr. Lino Lima (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Narana Coissoró está equivocado e deve ir fazer perguntas deste género lá para fora. A mim, pelo menos aqui, não as faz!Vozes do PCP: -- Muito bem!Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Devia ser um pouco mais polido. É demasiado tosco!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não respondeu!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, V. Exa. pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, o tempo de que dispõe já não é de precisamente de dez minutos...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não preciso de dez minutos.O Sr. Presidente: - Então. Sra. Deputada, tem V. Exa. a palavra para uma última intervenção neste período de antes da ordem do dia.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE):-- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem temermos que nos acusem de terceiro-mundismo - antes orgulhosos de nos identificarmos com a luta universal pela justiça, pela paz e pela igualdade -, queríamos, no início desta Assembleia, que coincide com o início da abertura do ano lectivo, chamar a atenção para a carta escrita ao Ministro da Educação de El Salvador. Permitimo-nos ler um fragmento dessa carta, inserta no número do Expresso:Ontem assassinaram em frente do colégio, à vista de alunos e familiares, dois dos nossos professores. São mais duas vítimas, que se somam à centena de professores assassinados por pessoas que têm uma visão muito simples e interessada dos problemas deste país e métodos de acção irracionais.
Não queremos entrar em discussão sobre quem possam ser os autores materiais e intelectuais deste novo crime contra a cultura e os direitos . humanos. Para quem, como nós, conheceu a qualidade das pessoas que eram os professores assassinados e o seu compromisso na sociedade
26 DE NOVEMBRO DE 1980	161é suficientemente claro e patente de que lado vieram as balas assassinas. A nossa persuasão é a de que são as mesmas balas as que acabam todos os dias com operários, camponeses, estudantes e catequistas e as que acabaram com Monsenhor Romero. Sabemos donde vêm e porquê. Neste momento estamos a dirigir-nos, a si, Sr. Ministro, para lhe pedirmos que nos esclareça o que é que entende por «normalização»: sempre que em declarações públicas fala na normalização do ensino exorta todos os centros docentes a normalizarem as suas actividades. Os senhores, no Governo, parecem usar palavras importantes, como democratização, pacificação, direitos humanos, cristianismo e outras era sentido completamente especial e muito vosso, que o resto dos mortais não chega a compreender.Durante o fascismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os métodos em Portugal nunca foram tão primários. A nossa caminhada para a Europa é tão velha como a própria Europa, sempre usámos métodos mais sofisticados, e daí o ditado «para inglês ver».
Encontram-se hoje nas nossas Universidades homens a quem o fascismo impediu uma normal carreira académica e a quem a democracia muito deve; esses homens, respeitados humana e intelectualmente, têm notável obra de investigação, de criação, feita à custa de um enorme esforço individual, que o Estado fascista, pela cadeia, pelo exílio, pela perseguição, tentou impedir.
Apesar disso, são considerados grandes mesmo por aquelas Universidades da restrita Europa idolatrada pelo Governo AD.
Mas com este Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esses homens de novo vêem o seu trabalho perturbado e assistem agora ao regresso de professores que em 1973 chamaram a polícia de choque para bater nos seus colegas e se empenharam na entrada dos «gorilas» para semearem a injustiça, a revolta, entre os estudantes e os professores mais válidos.
A sua agressividade doentia ou a sua mediocridade humana e profissional levaram os estudantes, por razões pedagógicas e cívicas, a fecharem para dês as portas da Universidade logo que o puderam fazer.
Abusando agora da liberdade democrática, alguns entram hoje na Universidade com um comportamento igual àquele que provocou a sua expulsão, porque temem a liberdade, não respeitam os alunos nem os colegas, nem os órgãos de gestão das escolas, subvertem as instituições e são o desprestígio do saber e da cultura.
O MDP/CDE entende que a transformação da nossa sociedade deverá procurar honestamente o enquadramento e a participação de todos os portugueses, mas um Estado democrático nunca poderá admitir o desrespeito pela legalidade, a prepotência, o autoritarismo, que cria- como repetidamente temos afirmado nesta Assembleia- a lenta fascização do País.
O Governo AD tem contas a prestar aos estudantes, ao povo, aos professores, a todos os Portugueses, da democracia que a luta antifascista e o 25 de Abril geraram e que agora ele tem o encargo de gerir.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns Deputados do PS.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Natália Correia, para que efeito pede a palavra?A Sr.a Natália Correia (PSD): -Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr.a Deputada, mas, como sabe, dispõe apenas de três minutos.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Não é a primeira vez que a Sr. Deputada Helena Cidade Moura começa bem uma intervenção e acaba em termos que forçosamente tenho que lastimai. A Sr.a Deputada na sua intervenção começou por lastimar saneamentos e acabou por achá-los possíveis e parece-me estranho que ao fim de sete anos um Deputado possa ainda defender saneamentos, sejam eles de que proveniência forem.
Não defendo nem ataco possíveis saneados, mas defendo e outorgo a todas as pessoas a liberdade de pensamento e queria ainda acrescentar que, para mim, a verdadeira fascização é o próprio saneamento, seja de quem for.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura deseja usar da palavra para responder?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Dispõe de três minutos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Natália Correia, infelizmente, a sua pergunta não permite uma resposta do tipo daquelas que gosto de lhe dar, uma resposta que não seja controversa.
De facto, e em primeiro lugar, creio que não tomou muita atenção à minha intervenção, o que é normal.
Não defendo que essas pessoas, mesmo essas, sejam saneadas mas entendo que elas, ao entrarem numa Faculdade, não entrem com o poder, arbitrário que tiveram mas entrem para se identificar com os órgãos legais de gestão que existem, uns escolhidos, outros nomeados. É o seu comportamento que está em causa e não o facto de serem reintegrados.
Quanto a saneamentos, estou absolutamente de acordo consigo, Sra. Deputada, assim como penso que ambas poderíamos fazer uma intervenção semelhante a respeito da comunicação social ou da cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na ordem de trabalhos de hoje peço o favor ao Sr. Deputado Sousa Marques de proceder à leitura de um relatório
162	I SÉRIE -NUMERO 6da Comissão Eventual de Regimentos e Mandatos.O Sr. Sousa Marques i PCP): - Sr. Presidente, o relatório não está na minha posse.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, quer ter a bondade de me informar quem foi o relator e quem o tem na sua posse.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Não sei, Sr. Presidente. Agradecia que dirigisse essa pergunta aos serviços competentes.Pausa.O Sr. Sousa Marques {PCP):-Sr. Presidente, os serviços competentes acabam de me entregar o relatório.O Sr. Presidente: - Tem então V. Exa. a palavra para proceder à leitura do um relatório da Comissão Eventual do Regimento o Mandatos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos reza o seguinte:Comissão Eventual de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 25 de Novembro de 1980, peias 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:l -Solicitada pelo Partido Socialista:Fernando Manuel dos Santos Gomes (circulo eleitoral do Porto) por Beatriz Magalhães do Almeida. Esta substituição é pedida por um período de seis meses.2--Analisados os documentos pertinentes de que a Comilão dispunha, verificou-se que o substituto indicado c realmente o candidato não deito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais o legais aplicáveis.4 -Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 -O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Presidente. Mário Júlio Montalvâo Machado (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Amónio Duarte e Duarte Chagas (PSD)- Maria Adelaide Paiva (PSD) - Jaime Simões Ramos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Luís Nandim de Carvalho (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - Luís Manuel dos Santos Silva Patrão (PS) - António Cândido Miranda Macedo (PS) -João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) -Mono José Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS)
- Francisco Menezes Falcão (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se alguém deseja usar da palavra sobre o relatório e parecer que acaba de ser lido ser-lhe-á concedida.Pausa.Uma vez que ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi ,aprovado por maioria, com a abstenção do Sr. Deputado da UDP, Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação dos pedidos de prioridade e urgência sol citados pelo Governo para os seguintes diplomas: proposta de lei n.° l/II -concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação; proposta de lei n.° 2/II - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980 e proposta de lei n.° 3/II -Aditamento ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio.
Cumpre à Mesa informar VV. Exas. de que os três pedidos de prioridade e urgência, que se referiram globalmente, foram inseridos por esta sequência na ordem do dia porque no ofício vindo da Presidência do Conselho de Ministros que solicitava prioridade e urgência e dispensa de exame em comissão para a proposta de lei n.° 2/II não se solicitava para as propostas de lei n.os l/II e 3/II o pedido de despensa de exame em comissão. Em todo o caso, e em relação a estas duas últimas propostas de lei, foram recebidos para cada uma delas ofícios da Presidência do Conselho de Ministros, datados de ontem, a acrescentar o pedido de dispensa de exame em comissão.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, para que efeito pede V. Exa. a palavra?O Sr. Salgada Zenha (PS): -Sr. Presidente, nos termos regimentais, queria pedir a interrupção da sessão por trinta minutos.O Sr. Presidente: - É regimental e está deferido o seu pedido, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, não se poderia ligar esta interrupção da sessão ao intervalo que costumamos fazer às 17 horas e 30 minutos?
26 DE NOVEMBRO DE 1980	163O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo que estes trinta minutos de interrupção pedidos pelo Sr. Deputado Salgado Zenha funcionem como intervalo normal?O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, num espírito de maior conciliação, nós pedíamos então que a sessão reabrisse às 17 horas e 45 minutos e daríamos como cumprido o intervalo, pois assim, além de reunirmos, poderemos ainda fazer uma pausa para repouso intelectual pois, de contrário, passamos o tempo em reuniões.O Sr. Presidente: - Posso, portanto, presumir que VV. Exas. pedem esta interrupção para uma reunião que será, com certeza, para decidirem acerca das orientações a dar aos trabalhos?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, eu poderia convocar para já uma reunião, não havendo inconveniente em haver simultaneidade de reuniões?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não, Sr. Presidente, não há qualquer inconveniente em que haja simultaneidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão fica interrompida até às 17 horas e 45 minutos, hora a que reabriremos os nossos trabalhos, e convoco para de imediato uma reunião dos grupos parlamentares.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Encontra-se em debate o pedido de prioridade e urgência, com dispensa de baixa à respectiva comissão, para a discussão da proposta de lei n.o l/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento da População e o II Recenseamento Geral da Habitação.
Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, procederemos de imediato à votação...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, creio que para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há prioridade e urgência que valha a esta proposta do Governo que pretende obter autorização, por parte desta Assembleia, para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da Habitação.
O Governo invoca programas aprovados, consonância com calendários censitários internacionais, desactualização da legislação que serviu de fundamento legal aos recenseamentos: de 1970, etcéteras...
Mas o que o Governo não faz é referir que a legislação sobre esta matéria está em elaboração há mais de dois anos, o que o Governo não refere é o seu desleixo perante tal situação e o que o Governo deliberadamente ignora são os legítimos direitos dos Deputados e da Assembleia da República.
Vem agora o Governo requerer prioridade e urgência em matéria que, até agora, não lhe mereceu nem prioridade nem urgência. Senão vejamos: o diploma sobre a reestruturação orgânica do Centro de Informática foi elaborado em 1978 sem que tenha sido ainda publicado. E em conferência de imprensa realizada no dia 19 deste mês de Novembro, membros (ia comissão de trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística (INE), da comissão sindical e da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, reafirmaram que não estão reunidas condições paira que o próximo recenseamento geral da população, marcado para Março de 1981, se faça na data prevista. Pela simples razão de que a luta que há mais de dois meses desenvolvem, tem em vista a aprovação do diploma de reestruturação já referido e da portaria de aplicação do Decreto-Lei n.° 110-A/80, que regulamenta as carreiras, sem os quais não será possível lançar os censos.
Naturalmente que para este Governo se alguma coisa correr mal (e é até provável que muita coisa corra mal...) a culpa não será sua mas sim dos trabalhadores e do INE. Que fique aqui bem clara a nossa posição: pela nossa parte ressalvamos a competência técnica do INE e o empenhamento, sempre afirmado, dos seus trabalhadores.
Mas, simultânea e candidamente, vem o Governo pedir autorização para estabelecer as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos não se esquecendo de referir que a realização de operações desta dimensão implica a colaboração de diversas entidades.
A lógica do Governo é clara: pedir a colaboração de diversas entidades para se porem de acordo com ele, Governo. Isto é, a colaboração é pedida para assinar o cheque em branco que apresenta. É bom que, nesta matéria, se sublinhe que, pela nossa parte, não assinaremos qualquer cheque em branco e a única coisa com que este Governo pode contar, cada vez se nos apresente desta despudorada forma, é com uma cruz sobre o seu cheque como resposta e é a exigência de que nos sejam prestados os esclarecimentos a que temos direito e que reivindicamos.
O Governo remete a esta Assembleia uma proposta de alteração legislativa, requer prioridade e urgência e, ao mesmo tempo, não faz acompanhar este pedido de qualquer outro documento. Quais são as intenções do Governo - é legítimo perguntar?
Que legislação pretende o Governo produzir para ultrapassar as referidas mas não enunciadas limitações geradas pela desactualização da legislação que serviu de fundamento legal aos recenseamentos (aliás, abortados) de 1970? Será que o primeiro censo do Estado democrático vai ser igual, por culpa do Governo AD, ao último censo do fascismo, que não chegou sequer a ser publicado, por culpa do governo marcelista?
Por que é que o Governo não fez acompanhar esta proposta de lei de todo um conjunto de documentos relativos a esta proposta?
Por que é que o Governo não fez acompanhar esta proposta de lei dos textos integrais que pretende fazer publicar com a autorização que agora solicita?
164	I SÉRIE -NUMERO 6Por que é que o Governo não tem tido em conta as posições repetidamente afirmadas pêlos próprios trabalhadores do INE?
Por que é que o Governo não preparou atempadamente os suportes informáticos necessários às operações censitárias em preparação?
Por que é que o Governo não informa minimamente esta Assembleia acerca dos resultados dos testes já efectuados nesta matéria?
Por que é que o Governo, depois de não ter em conta a Assembleia da República durante o período de elaboração e experimentação dos questionários já elaborados, vem agora à mesma Assembleia, não para corrigir o que deve ser corrigido, não para ter em conta as críticas e observações dos diferentes grupos parlamentares, mas para impor à oposição a sua magnânime vontade com a ajuda ultraveneradora e ultra-agradecida da maioria de Deputados da AD?
A inclusão de perguntas que suscitam problemas de constitucionalidade nos inquéritos individuais que pretende lançar vem levantar outra ponta do véu que este Governo pretende lançar, no máximo silêncio e com a máxima discrição, sobre esta Assembleia. Os aliás doutos senhores da AD e do Governo da AD esquecem-se facilmente dos direitos do homem o de outros valores que tanto gostam de apregoar. Veja-se o que se passa com questões como as relacionadas com as opções religiosas de cada cidadão. A pergunta figurava e figura no questionário do inquérito-piloto...	.
O que intenta o Governo sobre esta matéria?
Pretende manter o carácter obrigatório das respostas a estas questões? Admite considerar opcional o carácter destas respostas?
Por que é que o Governo não tem tido em conta as autarquias e prepara agora o veredicto final: «arranjem-se como puderem e criem os 20 000 postos de trabalho necessários...»
Por que é que o Governo, sabendo de uma Assembleia da República em funções, foge dela como o diabo da cruz e se limita a pretender uma autorização legislativa às cegas (para quem se lhe oponha), em vez de trazer aqui, para debate às claras, as propostas com que entende avançar?
Qual o papel da Assembleia da República para este Governo é para esta AD?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foram entregues dezenas de projectos de lei e de pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis do Governo, foram requeridos dois inquéritos parlamentares. Disto a .AD nada sabe nem quer saber...
Foram apresentadas apenas três propostas de lei. Pois antes de fechar as portas a esta Assembleia quer aprovar as suas únicas três propostas de lei, para cumprir os desígnios aqui hoje denunciados pelo meu camarada Lino Lima.
Sejamos claros: O Governo vem pedir prioridade e urgência para que a maioria da AD (ultraveneradora e ultra-agradecida) lhe emende a mão. Porque o Governo, que nunca teve pressa, está agora cheio ao pressa. Não será certamente com o nosso voto que o Governo vai emendar a mão.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sousa Marques terminou o seu discurso como o começou: o PCP não vai dar o seu acordo a esta autorização legislativa e a este pedido de prioridade e urgência para a sua discussão. Já o esperávamos porque, de facto, o PCP é a oposição puramente destrutiva a esta maioria.
Mas o Sr. Deputado Sousa Marques fez também algumas críticas relativamente à incapacidade do Governo em produzir determinado tipo de trabalho nos últimos meses; Porque penso que não se justificaria uma resposta mais longa, responder-lhe-ei que relativamente ao trabalho do Governo nos últimos meses os resultados eleitorais, designadamente do PCP e da Aliança Democrática, estão à vista para provarem, o que é que o País e, mais propriamente, os Portugueses entenderam a respeito daquilo que este Governo fez.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de repetir o que, pelo menos nos últimos meses, foi frequente da parte das bancadas da oposição, designadamente da parte da bancada do PCP: no fundo, sempre que há um pedido de urgência com dispensa de exame em comissão pretende-se trazer para esta sede o debate sobre a essência das propostas de lei. Nós não embarcaremos nesse debate, seguiremos as regras regimentais e, quanto mais não seja porque somos a maioria, não permitiremos que ele se estabeleça pelo que, naturalmente, não responderemos às questões que forem levantadas. A seu tempo, quando se discutir a proposta de lei, aqui estará o Governo para dar as respostas às questões que a oposição entender formular.
Gostaria de fazer uma breve referência a uma última questão; invocou-se aqui que até os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística já teriam levantado um conjunto de questões e até se deixou aqui o aviso: não venha o Governo amanhã atribuir o insucesso eventual dos censos aos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística... Sr. Deputado Sousa Marques, pela nossa parte acreditamos que os trabalhadores da função pública e os trabalhadores de um modo geral não estão ao serviço de nenhum partido nem de nenhuma ideologia. Assim, esperamos que os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, farão as suas reivindicações oportunamente e de acordo com as suas necessidades, interesses e convicções e naturalmente que realizarão o seu trabalho; estamos certos, ou pelo menos esperamos vivamente, que os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística não aproveitarão o censo para eventualmente encetarem qualquer processo político tendente a prejudicar aquilo que, no fundo, é de interesse nacional e que é a realização destes censos.
Portanto, estamos convencidos de que os trabalhadores do INE vão colaborar porque, como todos os demais trabalhadores portugueses, têm a consciência de que é necessário colaborar não com o Governo
26 DE NOVEMBRO DE 1980	165mas na realização de tarefas importantes de que, aliás, eles são os instrumentos e o motor indispensáveis. Neste sentido, não estamos preocupados com a eventual ausência de colaborarão dos trabalhadoras do INE porque é nossa convicçào que os trabalhadores do INE irão com certeza, colaborar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - V. Exa. pede a palavra para que efeito?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Para responder, Sr. Presidente, O Sr. Deputado Rui Amaral fez-me uns pedidos de esclarecimento e gostava de o esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, eu interpretei a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral como uma verdadeira. intervenção do seu partido. Tanto assim é que lhe dei mais tempo, porque se fosse um pedido de esclarecimento teria que necessariamente, aos três minutos, avisar o Sr. Deputado e cerrar-lhe a palavra.
Como não houve (...) de esclarecimento mas uma verdadeira intervenção e, como V. Exa. sabe, só pode intervir um Deputado de cada partido, tendo o Sr. Deputado Sousa Marques já intervindo não lhe posso conceder novamente a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria útil para a Assembleia da República, visto que o pedido de prioridade e urgência foi apresentado com extrema secura, que fossem apresentadas as razões, justificativas dessa prioridade e dessa urgência. Creio que o censo da população está previsto para Marco de 1981 e penso que toda a Assembleia ganharia em ser esclarecida dos motivos pelos quais não pode ser apresentada uma proposta em vez de um simples pedido de autorização legislativa e quais as razões que justificam a prioridade e a urgência desse  pedido,  pois  não  ficamos esclarecidos sobre esse ponto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tiveram tempo!O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E para prestar um esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. Rui Amaral (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E só para esse efeito, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.O Sr. Rui Amaral (PSD). - Não usarei, sequer, estes três minutos. Sr. Presidente.
Respondo com muito gosto ao Sr. Deputado Magalhães Meta, dizendo que não só o censo está previsto para Março de 1981 e que o lançamento de um censo não é uma questão que se possa resolver muito rapidamente porque, na verdade, a legislação está desactualizada, como aliás aqui fui dito pelo Sr. Deputado da Oposição, e é necessário introduzir um conjunto de medidas legislativas e até administrativas, sem as quais o censo não se pode de facto, realizar. Não é cedo, a 25 de Novembro, para se começar a trabalhar a fim de que o censo esteja em condições, de se poder realizar em Março de 1981.O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, passamos imediatamente à votação do pedido de prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão, relativo à proposta de lei do Governo n.o 1/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP e do MDP/CDE e com as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que tem de haver um verdadeiro diálogo entre o Governo e o Parlamento, como é hábito em todas as democracias parlamentares eurpeias - para usar uma linguagem muito do agrado da actual maioria. Ora, esse diálogo será uma verdadeira farsa se, porventura, os pedidos de autorização legislativa não são justificados. E, aliás, a justificação só é válida se for enviada simultaneamente a legislação que o Governo pretende viabilizar através desse pedido de autorização legislativa.
Através, de pedidos simples, sem justificação e sem que se dê a conhecer ao Parlamento a legislação que se pretende viabilizar com esses pedidos de autorização legislativa, esta Câmara funcionará apenas como Câmara de registo da vontade omnipotente do Governo dada a actual maioria que o Governo e a maioria exaltam como valor absoluto em si, com abstracção do medo como se governa. Portanto, quanto a este pedido de autorização legislativa nós não podemos averiguar, mesmo para apreciação do simples pedido de prioridade e urgência, se o pedido é justificado ou não, pelo que nos abstivemos. Mas a nossa abstenção significa também uma reprovação deste hábito que agora, com a actual maioria, tomou foros de cidade e que não se encontra em nenhuma democracia europeia. Esta Europa da actual maioria é uma Europa à parte!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
166 I SÉRIE - NÚMERO 166O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo apresentou um pedido de prioridade e urgência para uma proposta de lê: de autorização legislativa. Não justificou cabalmente as razões por que pediu a urgência, não apresenta qualquer ideia clara sobre quais são os decretos autorizados, não se apresenta aqui para justificar nem uma nem outra coisa. Isto é uma prepotência e um despautério. Não podemos coonestar prepotências e temes de nos rebelar contra despautérios.
O que é de lastimar é que, instigada directamente e justificar e dizer alguma coisa de sua justiça, d maioria, essa que está aqui porque aparentemente não pode deixar de cá estar, se permita, ao fim e ao cabo, dizer mais arrogantemente aquilo que o Governo diz não estando cá, isto é, não dizendo nada, dizendo que é maioria e faz o que quer. Faz de facto o que quer, mas que ao menos não o faça com alguns vislumbres de que o pode fazer legitimamente.
Por isso votámos e continuaremos a fazê-lo sempre que isto se verifique.Vozes do PCP c do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra este pedido de prioridade e urgência vem na sequência das posições que sempre tomámos na sessão legislativa anterior e, fundamentalmente, por razões que, aliás já fora m expostas por outras bancadas, e pelo facto de este Governo apresentar aqui um pedido de urgência sem qualquer justificação, isto é, pedir a esta Câmara aquilo que podemos chamar um choque em branco, visto que nem sequer indica o conteúdo dentro do qual pretende utilizar a autorização legislativa que, por maioria, lhe foi concedida. Na perspectiva que sempre defendemos na sessão legislativa anterior, consideramos isto uma prática anticonstitucional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões mu>to simples justificam a nossa abstenção.
Primeiro: não ficámos esclarecidos sobre se o Governo já tem legislação preparada sobre esta matéria e a ocultou da Assembleia da República ou se, pelo contrário, ainda não a tem e precisa apenas de um álibi desta Câmara.
Segundo: o Governo nem pela sua presença justificou o pedido de urgência que conferiu à sua proposta de lei.
Terceiro: a maioria foi quase silenciosa e o nosso pedido de esclarecimento, como pedido de esclarecimento, ficou no ar.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos conceder a autorização que nos foi proposta. As dúvidas que tínhamos com elas ficámos, e esperamos que o debate de fundo, a iniciar amanhã, nos permita esclarecê-las devidamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente Srs.  Deputados: Votámos, de acordo com os argumentos expendidos, o pedido do Governo, naturalmente inseridos dentro da Constituição. Limitámo-nos a  utilizar uma faculdade constitucional  concedida por uma Constituição que, tanto quanto nos é dada saber, para outros partidos, designadamente para n Partido Socialista, serve perfeitamente para a inserção de Portugal na Europa. É nessa mesma Europa e dentro dessa mesma  Constituição que usamos este direito.
Gostaria de lembrar, já que se fizeram aqui críticas por parte do Sr. Deputado Vital Moreira, do PCP à ausência do Governo, que o Governo não tem que se envolver no debate da justificação do pedido de prioridade e urgência.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é um despautério!O Orador: - O Governo estará aqui para prestar os esclarecimentos necessários quando se entrar na matéria de fundo. Não confundimos a matéria de fundo com o simples pedido de prioridade e urgência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estão sempre a ir ao fundo! É só água.Risos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês estão sempre no fundo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate relativo a alínea a) da ordem do dia.
Está em debate o pedido de prioridade e urgência, com dispensa de baixa à comissão, relativo à proposta de lei n.o 2/II, alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha daquilo que os partidos da AD já mostraram na anterior sessão legislativa e acabaram de comprovar na discussão da proposta de lei n.o 1/II, nem a maioria nem o Governo estão minimamente interessados em explicar liminarmente a razão dos seus pedidos de urgência e prioridade.
Há algumas semanas atrás, os meios de propaganda ao serviço do Governo e da AD  anunciaram, com grande alarido, que o Governo Sá Carneiro seriado primeiro a cumprir os prazos normais no que respeita à apresentação do OGE e do Plano para 1981.
O próprio Primeiro-Ministro, aquando da discussão da sua moção de autoconfiança  nesta  Assembleia repisou essa ideia: a de que o seu Governo seria primeiro a apresentar o Orçamento e o Plano 1981 nos prazos normais, numa pretensa afirmação capacidade deste Governo e do cumprimento da lei.
Assim, lógico e natural seria que, face a tanta propaganda, todos nós esperássemos estar agora a discutir.
26 DE NOVEMBRO DE 1980	167ou, pelo menos, a analisar o Orçamento e o Plano para  1981.
Quando aguardávamos que o Governo AD solicitasse à Assembleia da República prioridade e urgência para a discussão do OGE para 1981, eis que surge, afinal, uma proposta de lei relativa a alterações ao Orçamento de 1980.
Afinal, este Governo não cumpre os prazos normais, mandando ás urtigas, como é, aliás, seu timbre, o cumprimento da lei. Mas o Governo não só não cumpre os prazos como, até este momento, não assegurou quando serão apresentadas as propostas de lei do Orçamento e do Plano para 1981, isto é, a Assembleia da República não sabe ainda quando poderá vir a analisar e discutir aquelas propostas de lei. Tanto poderá ser em fins de Janeiro como nos finais de Fevereiro.
A única coisa que se sabe sobre o assunto, a crer nas ultimas informações veiculadas por órgãos de comunicação social afectos à AD, é que as propostas de lei do Orçamento e do Plano serão apresentadas pelo Governo após as eleições presidenciais. Mas por quê a ligação que o Governo faz entre estas leis e o Presidente da República, se nada, na lei, o impõe ou mesmo aconselha?
A razão é simples e clara. O Governo AD não esta em condições de apresentar os seus verdadeiros Orçamento e Plano ames das eleições presidenciais, tão só porque isso iria prejudicar a campanha eleitoral do seu candidato. O Governo AD receia apresentar ao povo português, antes de terminarem os actos eleitorais, a sua verdadeira política económica e social. Isso eliminaria à partida quaisquer hipóteses de eleição do seu candidato, inviabilizaria à partida o seu projecto de monopolização dos órgãos de soberania. O atraso da apresentação das propostas de lei do Orçamento e do Plano insere-se, afinal, na actividade do Governo como comité eleitoral do candidato da AD à Presidência da República, como já aqui foi denunciado por camaradas meus.
Mas, por outro lado, o pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.o 2/II surge em simultâneo com a pretensão do Governo e da AD de encerrarem a Assembleia da República até às eleições presidenciais. Como já aqui foi referido pelo meu camarada Lino Lima. o Governo AD pretende calar a voz da oposição nesta Assembleia e dá uma prova cabal de pretender tudo sacrificar à campanha eleitoral tendente a fazer eleger o seu candidato. Tal como o fizeram até 5 de Outubro, o Governo e a AD apenas estão empenhados na campanha eleitoral, tudo fazem tendo em vista tão-só os resultados eleitorais. Se isso atrasa a discussão de leis importantes para o País, ao Governo tal não interessa. Não são os interesses do País e do povo português que a AD pretende defender. São apenas os seus interesses partidários e os interesses daqueles em cujo nome governam.
Para além da prioridade e da urgência, o Governo solicita ainda a dispensa de análise em comissão da proposta de lei n.o 2/II, mostrando mais uma vez o menosprezo com que encara a actividade da Assembleia da República, tentando esvaziá-la dos seus poderes e competência, pretendendo, desculpe-se a expressão, «abandalhar» o próprio Orçamento Geral do Estado.
É inadmissível que o Governo pretenda impor a esta Assembleia, através da maioria de votos de que dispõe, que um OGE ou uma parte do OGE seja veiado às cegas, sem uma análise e discussão especializadas das causas e dos efeitos das alterações propostas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -Sobre o conteúdo da proposta de lei guardaremos a nossa opinião para o momento oportuno. No entanto, sobre o pedido de prioridade e urgência e a dispensa de baixa à comissão especializada votaremos contra, pois continuamos a não passar cheques em branco e recusamo-nos a colaborar na campanha da AD tendente a esvaziar a Assembleia da República dos seus poderes e competência, tendente a criar na opinião pública a ideia de que a Assembleia da República ê um órgão de soberania dispensável.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário da posição do PCP, a bancada do PSD considera inteiramente justificado o pedido de prioridade e urgência formulado pelo Governo, que aliás, vem devidamente fundamentado, com justificação apropriada dos motivos que levaram a submeter esta proposta de lei à Assembleia da República.
Pensamos que durante a discussão da própria proposta de lei terá, naturalmente, lugar o aclaramento de todos os seus pontos. Por agora, para simplificar os trabalhos desta Câmara, consideramos que, em Novembro de 1980, as alterações naturais e normais da lei do Orçamento Geral do Estado, do próprio ano de 1980, estão obviamente justificadas. Por isso entendamos que a prioridade e urgência deve ser concedida e que devemos ocupar o nosso tempo de uma maneira mais construtiva, evidentemente com o maior respeito por opiniões diversas das nossas, na análise do próprio conteúdo da proposta de lei.
Assim, votaremos o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr.  Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, dispondo de três minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Perante as afirmações do Sr. Deputado Mário Adegas, gostaria de lhe pôr a seguinte questão: o Sr. Deputado referiu que o Grupo Parlamentar do PSD considera plenamente justificado o pedido de prioridade e urgência. Não iria agora debruçar-me sobre essa questão em concreto, mas perguntar-lhe-ia por que motivo se referiu apenas ao pedido de prioridade e urgência. Terá sido por mero esquecimento que o Sr. Deputado não referiu o pedido de dispensa de exame em comis-
168	I SÉRIE - NÚMERO 6são: especializada ou será que considera que não e de mudo algum justificado esse pedido, na medida em que poderia ser feito também dentro de um período bastante curto? Era essa a questão concreta que gostaria de lhe pôr.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): Com muito gosto satisfaço o pedido de esclarecimento do Sr Deputado Octávio Teixeira, intencionalmente e, apenas à prioridade e urgência porque em relação a essa está mais correcta a exposição que procurei transmitir à Câmara.
Quanto à disposição de exame em comissão, admitimos que uma matéria [...] essa poderia justificar plenamente que essa despesa se não fizesse. No entanto, neste preciso momento, e só neste, consideramos que pelo facto de não estar considerada a Comissão de Economia, Fianças e Plano...Risos do PCP... por a proposta de lei e referir ao OGE de 1980
... portanto também penso que foram, ligeiramente deslocados as referências paraVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - - Srs. Deputados, como não há mais inscrições. vá nu; s proceder á votação do pediu se prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão, relativo â proposta de lei n. 2/11.
foi aprovado com novos a favor de PSD.  PS. do CDS. e PPM. da ASDI e da LDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Votamos favoravelmente  o pedido de prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão relativo á proposta de lei n. 2/11 de acordo com a filosofia em que o PS encara o problema das prioridades e urgências.
Por um lado entendemos que o Parlamento não deve obstruir n resolução de problemas que sejam de efectuar urgência. portanto de interesse nacional, independentemente da opinião que o PS tiver sobre o fundo da questão - e neste caso até é desfavorável. mas distinguimos dois aspectos. Isso. no entanto, quando o Governo, por seu lado. tem para com o Parlamento a atitude de enviar propostas de lei devidamente justificadas e acompanhadas do respectivo projecto que pensa aprovar, porque vim o Parlamento tem para conhecimento da matéria que está em causa e tudo se encontra devidamente justificado. Na proposta de lei que o Governo enviou ã Assembleia da República registamos a ausência de um de -
menos que tem interesse para a apreciação do fundo da questão e que se refere à previsão do resumidos globais do OGE para 1980. que neste momento, certamente, e já possível fazer. E esse conhecimento é, evidentemente, mil e necessário para uma apreciação do que está em causa, para podermos situar as alu1--rações agora propostas naquilo que se prevê venha a ser a execução orçamental este ano.
De resto, a ausência desse aumento de informação, que é necessário, deve-se precisamente ao facto de o Governo não estar interessado, nené momento, em revelar sequer essa previsão, porque ela está necessariamente muito associada a preparação do OGE para 1981, E quanto a este, ao contrário cio que aqui foi anunciado peio Sr. Vice-Primeiro-Ministro. o Governo não se dispõe a cumprir  prazos legais. Ao contrário da justificação que apresentou para não se demitir a seguir ás eleições legislativas. afinal, o Governo não tem trabalhado tanto como isso na preparação do Orçamento e do Plano para 1981. visto que não vai apresentar as respectivas propostas de lei a tempo de serem apreciadas nessa Assembleia o votadas antes do fim do ano. Segundo alguns jornais, o Governo prepara-se para apresentar essas propostas de lei apenas a seguir ás eleições presidenciais.
Mais uma vez se verifica que toda a atitude do Governo nesta matéria tem directamente a ver com a campanha eleitoral para as eleições presidenciais, visto que os Srs. Ministros andam, certamente, muito ocupados nessa campanha.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: o Governo encara nitidamente como uma incomodidade o funcionamento da Assembleia da República. Neste caso. obviamente, não foi possível punir uma autorização legislativa porque a Constituição impõe que as alterações à lei orçamental sejam elaboradas pela própria Assembleia. mas pede prioridade - que é da competência do Presidente e per isso não temos que nos pronunciar - e pede urgência. Mas vai mais longe, vai até ao ponto insolente de dizer qual o tipo de urgência ê que quer e de. designadamente. pedir a dispensa de exame em comissão parlamentar.
Creio que haverá poucos lados onde alguém se atreva a sugerir que as alterações orçamentais sejam feitas em Plenário sem uma sua prévia análise em comissão.
O facto de se invocar a circunstância de ainda não haver comissões é um argumento interessante, porque, na realidade, essa devia ter sido uma das primeiras actuações da Assembleia da República - só que a maioria não tem precisa nenhuma. A Constituição refere que um dos primeiros acto; da Assembleia é a constituição da Mesa e das comissões, só que isso não preocupou de nu do algum a maioria: pelo contrário isso serve-lhe, inclusivamente - passe a desvergonha - para ser usado como argumento de não levar questões que devem ser sujeitas a esta análise à comissões especializadas.
O Governo, não pode  pedir autorização legislativa nesta matéria, não podendo evitar, pelo menos.
26 DE NOVEMBRO DE 1980		169[...] trazer aqui a questão da alteração deste Orçamenta guardando cautelosamente o Orçamente do próximo ano, tem-se mantido o  máximo Fora da Assembleia e é por isso que continua a não entender dever cá pôr o pés para justificar ao monos este insólito pedido de urgência de uma alteração orçamenta! que de entre ledas as matérias, está na cara em do próprio instituição parlamentar.  É uma matéria  em  relação á qual menos parlamentaremos limitados. a Assim bem nunca é completamente «roubada» da cem potência de a discutir. Aparentemente para este Governo a Assembleia nem para os «o serve, nem para v. questões orçamentas a Assembleia teve ser o principal centro de discussão e de votação das matéria? que interessam à República. Também aqui a Assembleia é encarada como uma mera câmara de registo, uma mera câmara de  votação c uma mera câmara de eco. Nós. para já e neste momento, estamos interessados em que ela de eco para denunciar essa preferência e despautério do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estão-se nas tintas! Estão caladinhos que nem uns ratos!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate em relação à alinha b) da urdem do dia. Vamos entrar na alínea c).O Sr. Magalhães Mota (ASD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular ainda uma declaração de veio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a W. Ex. o favor de não guardarem um intervalo tão grande entre os pedidos de palavra, de modo a não induzirem a Mesa em erro na interpretação do vosso silêncio.O Sr. Deputado Magalhães Meta. que é mestre no valor do silêncio como expressão da vontade, compreenderá o alcance da minha observação. Tem V. Exa a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Em primeiro lugar, votámos favoravelmente essa proposta de lei porque contrariamente à anterior, apareceu justificada. O próprio Governo e encarregou de demonstrar como se pedem apresentar de m ode diferente ao Parlamento propicias de lei que terão, necessariamente, repostas diferentes de quem pretende apreciar os a sumos cem um mínimo de com ciência e responsabilidade.
Em segundo lugar, gostara de dizer que em relação a prioridade e a urgência as entendemos como processuais tal como são. Por isso reservamo-nos para o debate de fundo para nos pronunciarmos sobre o mérito desta proposta. Gostaria, no entanto, de acrescentar uma palavra quanto ao facto de esta propelia de lei ser apresentada com um pedido de dispensa de baixa à comissão. Na verdade poder-se-ia ter criado uma comissão eventual: na verdade, puder-se-iam ler designado as compões parlamentares, entre as quais a que pudesse apreciar esta proposta.