PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O historial destes estabelecimentos não é longo, mas já deram provas sobejas de serem capazes de formar professores nas três vertentes apontadas. Aí se poderiam detectar ab initio as vocações através do estabelecimento de pré-requisitos sob a forma de exames psicotécnicos, de entrevista ou de qualquer outro processo. É nestes estabelecimentos que se poderiam investigar novas técnicas, novas metodologias, experimentar, através de estudos teórico-práticos, aquilo de que Portugal muito necessita: uma pedagogia portuguesa. Temos deixar de copiar experiências já falhadas noutros países!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O País que temos é este, com as suas potencialidades, com a sua História, com a sua língua. Por que haveremos de refugiar-nos numa imitação apoucada ou mesmo divorciada destas realidades? Onde estão os pedagogos portugueses?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto não quer dizer que, numa política de educação comparada, não nos distanciemos do que lá fora se faz ou experimenta. Não advogamos o «orgulhosamente sós», mas também não nos satisfaz sermos sempre e eternamente os copiadores de outras iniciativas.
Para lá desta função importantíssima, que é a formação de professores, as escolas superiores de educação deveriam ter uma outra função igualmente significativa - a formação recorrente. Significa isto que os professores deveriam recorrer às escolas superiores de educação sempre que entendessem que a rotina da docência e ou outros afazeres começava a distanciá-los das novidades psicopedagógicas ou didácticas. A evolução é uma constante que faz obsoleto o dia de hoje em comparação com o de amanhã e, em matéria de ensino, é a mesma coisa.
Para que os professores frequentassem as escolas superiores de educação era preciso estabelecer-se uma disponibilidade institucional, um mês sabático. Esta formação recorrente, durante um mês, é de longe mais aprofundada e mais a propósito do que aquela que se pretende, agora, à pressa, ministrar para que os professores tenham, apenas e só, as suas unidades de crédito.
Esvaziadas as universidades e as faculdades da componente de formação de professores ganhariam espaços para outras actividades. Os cursos que determinam saídas profissionais não docentes teriam nos estabelecimentos, de ensino, agora livres, novas oportunidades. As turmas poderiam ser menores, o ratio professor/aluno seria adequado a um ensino de qualidade, os professores libertos poderiam dedicar-se a uma investigação aturada saindo a lucrar o cientifismo e a preparação dos quadras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se queremos ver claro em matéria de educação no nosso país, tenhamos a coragem de sacudir o pó de décadas de rotina e retirar os mantos que cobrem o marasmo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, às escolas superiores de educação caberiam as responsabilidades no acompanhamento do desenrolar das acções de formação contínua contidas no diploma n.o 249/92, de 9 de Novembro, assim como lhes deveriam ser cometidas, em exclusivo e simultâneo, as responsabilidades totais de fazerem formação inicial, contínua, complementar e em estudos superiores especializados. Competiria, ainda, responder por toda a pedagogia nacional e comparada que se aplicasse nas escolas regulares; fazer investigação em pedagogia e ensino a fim de ser possível afirmar terem uma pedagogia e uma processologia eminentemente nacionais e garantir que a formação contínua dos docentes fosse um imperativo duradouro de formação, não temporalizado a subsídios exógenos mas, sim, sedimentado numa exigência profissional.
A não ser assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vemos razão para que se alimentem escolas, denominando-se de «superiores», se se vão situando numa posição de «subsistência por subsistir».
Por isso, reclamamos para elas mais prestígio, mais dignidade, melhor estatuto, porque não aceitamos que se não cure do prestígio que é devido às instituições de grau superior. Temos de dar às escolas de educação, aos instituías superiores e às universidades dignidade que baste para que o País delas se orgulhe e se reproduza tal dignidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...Pausa.Este silêncio inicial. Sr. Presidente, tem a ver com o facto de estarmos a ouvir em fundo as vozes dos Srs. Deputados da oposição, já há muito sem «pio».Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Esperem pela volta!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O arquipélago dos Açores detém um regime político-administrativo próprio fundamentado, e cito, «nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares», segundo o n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa.
O espírito e a letra do título VII da Constituição apontam para a necessária solidariedade entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da região, «tendo em vista a correcção das desigualdades derivadas da insularidade», de acordo com o n.o 2 do artigo 231.o da mesma Constituição.
A Região Autónoma dos Açores necessita de que esta solidariedade seja cada vez mais efectiva, a qual deverá traduzir-se, entre outros aspectos, no respeito que as leis gerais da República, e demais legislação, devem evidenciar em relação às nossas especificidades mediante consulta aos órgãos de governo próprio da região. Teremos de reconhecer que, na maior parte dos casos, esta norma geral tem sido respeitada, embora - cremos que por esquecimento -, tal não se verifique sempre. Como exemplo, cito o caso recente da legislação sobre embarcações de recreio, o Decreto-Lei n.o 202/92, de 29 de Setembro,
1898 I SÉRIE-NÚMERO 56que não teve em conta a natureza de arquipélago da Região Autónoma, sendo redutora em relação à legislação anterior. Sabemos que este assunto está a ser equacionado e cremos que o Ministério do Mar, a breve trecho, vai resolvê-lo.
Em segundo lugar, importa referir o suporte dos custos da insularidade pelo Governo da República, traduzido na transferência de verbas justas e significativas do Orçamento do Estado para o orçamento regional, de modo a aproximar os padrões de vida dos açorianos aos dos continentais. Em cada Orçamento do Estado, todos gostaríamos de ter mais dinheiro para os nossos Ministérios, para as nossas autarquias. Para a nossa região, o nosso desejo é idêntico, só que, do desejo à realidade, vai um longo caminho. Por isso, temos aceitado com normalidade as verbas que, anualmente, do Orçamento do Estado vão sendo transferidas para a região.
De 1989 a 1993, o crescimento médio das transferências por conta dos custos de insularidade foi de 12,5 %, sendo que no Orçamento do Estado de 1993 essa verba vai atingir 12,6 milhões de contos.
Em terceiro lugar, é preciso ter em conta a participação crescente nos benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais estabelecidos pela utilização de espaços e de recursos açorianos por entidades estrangeiras. E o n.o 2 do artigo 229.o da Constituição que o estabelece. Neste capítulo, estamos mal. A Base das Flores vai encerrar a meados deste ano. A França comprometeu-se a pagar parte do montante anual devido nos termos do acordo existente, até 1997, o que é positivo. Ao contrario, os Estados Unidos da América, unilateralmente e contrariando o acordo com Portugal, suspenderam a verba que entregavam aos Açores, verba significativa de que a região não poderá, de um momento para o outro, ficar privada, sob pena de tal vir a afectar o investimento produtivo.
Por esta razão, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia sobre o Orçamento do Estado para 1993 refere, a dado passo: «No que respeita à Região Autónoma dos Açores, não está prevista qualquer verba respeitante à contrapartida pela utilização da Base das Lajes. Tal facto é susceptível de provocar uma desaceleração relevante ao nível do investimento produtivo da região, incluindo a quebra na execução dos programas operacionais e o consequente subaproveitamento dos fundos comunitários. Por isso se preconiza que o Governo da República, em diálogo com o Governo Regional, encontre as soluções necessárias à atenuação das dificuldades derivadas da eliminação desta receita.»
Deste diálogo, ao que sabemos, não resultou ainda grande coisa. E a «grande coisa», neste momento, consiste nos meios necessários para que o investimento produtivo na região não desacelere acentuadamente.
A garantia dada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no debate do Orçamento do Estado para 1993 sobre o empenho e firmeza de Portugal nas negociações do acordo com os Estados Unidos são esperança para dias melhores; que Portugal terá de ter contrapartidas pela utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos ninguém põe em dúvida; que os Açores terão de beneficiar substancialmente dos benefícios decorrentes deste acordo é a Constituição que o exige.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, deve referir-se o contributo que o Governo da República deverá continuar a dar para que a CEE torne realidade os princípios estabelecidos nos diversos acordos quanto à necessidade de dotar as regiões insulares ultraperiféricas de meios para que o nível de vida dos seus habitantes se aproxime rapidamente dos padrões europeus.
Teremos de reconhecer o empenho prático que o Governo da República tem posto na defesa dos nossos interesses junto da Comunidade Europeia.
Muitos milhares de contos, ao abrigo de programas gerais e específicos, têm sido, com eficiência, aplicados nos Açores, obrigando o Governo Regional a uma gestão rigorosa de verbas de modo que a participação do orçamento regional nos investimentos comparticipados pela Comunidade esteja acautelada É uma exigência que fizemos, de modo que tudo seja aproveitado em beneficio dos Açores.
O POSEIMA, programa que agora começa a ser aplicado, será contributo importante para que as condicionantes da nossa situação geográfica e o nosso atraso estrutural, derivado de muitos anos de esquecimento pelo poder central, venham gradualmente a ser atenuadas. Da sua aplicação resulta a necessidade de o melhorarmos e estendermos a outros sectores de actividade.
As referências que o Tratado da União Europeia faz às regiões ultraperiféricas, entre as quais os Açores, reconhecendo a necessidade de um apoio específico e alargado ao seu desenvolvimento, foram para nós motivo de alento. Todavia, as reticências que durante largos meses do ano passado se colocavam acerca de um êxito na Cimeira de Edimburgo quanto à aprovação do Pacote Delors n deixaram a região apreensiva.
Pudemos respirar de alívio quando as posições de Portugal acabaram por fazer valimento na histórica Cimeira. Dos seus resultados teóricos têm os Açores muito a esperar na prática Tenhamos nós a capacidade técnica para preparar os melhores projectos e a capacidade financeira para arcar com as responsabilidades que nos caberão. É que a falta do significativo montante que nos vinha dos Estados Unidos como compensação pela utilização da Base das Lajes - queremos reafirmá-lo - terá de ser colmatada Confiamos que as conversações que decorrem entre o Governo Regional e o Ministério das Finanças para que se estabeleça um quadro estável nas relações financeiras do Estado com a região tenham êxito a curto prazo. Se tal não acontecer, tememos não poder avançar com alguns projectos a financiar pela Comunidade Europeia, conduzindo, assim, a que o desenvolvimento que queremos e a que temos direito seja posto em causa.
Em quinto lugar, é necessária a definição de uma política de transportes aéreos e marítimos que dê aos cidadãos e agentes económicos dos Açores garantias de acessibilidade semelhantes às dos portugueses do continente e aos residentes na Europa Comunitária. Esta acessibilidade necessita de ser garantida também aos cidadãos do continente e de países estrangeiros que desejem visitar os Açores, sobretudo na época turística alta e que de tal se vêem impedidos por falta de transporte.
Hoje, a Região Autónoma está relativamente bem servida em termos de periodicidade de transportes. No entanto, são ainda demasiadamente elevados os seus custos, sobretudo as marítimos, que encarecem de sobremaneira as mercadorias que os açorianos consomem, bem como elevam os custos de produção dos sectores primário e secundário. Do mesmo modo as nossas exportações tornam-se menos competitivas.
A oferta de transporte aéreo pela única empresa que opera para a região autónoma - a TAP - se é excedentária em alguns poucos períodos da época baixa, é deficitária na época alta. Para o primeiro caso, temos tido compreensão para a frequente alteração de horários, que visa - segundo cremos - racionalizar o transporte, mas também não gostaríamos de continuar a ver muitas e muitas
2 DE ABRIL DE 1993 1899pessoas, que na época alta desejam visitar os Açores, a defrontar-se com listas de espera durante longos períodos, levando a adiar para «melhores dias» a sua pretensão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não basta dizer que se farão voos extraordinários, porque quem nos visita tem necessidade de programar a sua vida com antecedência.
No momento em que a TAP, numa atitude louvável, baixou várias tarifas para o destino Açores, permitindo assim uma maior procura turística da região, importa que haja suficiente oferta.
A atitude louvável da TAP atrás referida foi ensombrada recentemente com a subida das tarifas para residentes, tomando, assim, mais difícil o acesso dos açorianos ao continente português.
Todas as medidas que contribuam para proporcionar o acesso dos habitantes das regiões ultraperiféricas à periferia e ao centro devem ser tomadas. Rejeitadas devem ser todas as que para tal não contribuam. As sérias dificuldades que as regiões insulares portuguesas vivem, por serem ilhas longínquas, periferia das periferias, devem preocupar todos, sobretudo os órgãos de soberania e as empresas públicas, muitas delas alimentadas com os impostos de todos nós.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes os aspectos gerais que no livro Ao Encontro dos Portugueses, em introdução e no capítulo sobre o círculo eleitoral dos Açores, deixámos consignados. Com esta intervenção pretendemos avaliar o cumprimento destes objectivos. Os princípios que os suportam estão consignados na Constituição. Desejamos vê-los cada vez mais postos em prática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas que estão hoje presentes a assistir aos nossos trabalhos.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira, de Tomar, do Instituto Superior de Leiria, da Escola Secundária do Montijo n.o 2, da Escola Secundária de Tondela, da Escola Secundária de Cantanhede, da Escola Secundária de Augusto Gomes, de Matosinhos, e da Escola Secundária de Peniche.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje, mas, antes de dar início ao debate de que nos iremos ocupar, gostaria de informar a Câmara que esta tarde vão reunir as Comissões de Petições, de Trabalho, Segurança Social e Família de Assuntos Europeus e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respectivamente às 15 e às 16 horas e às 16 horas e 30 minutos.
Entrando agora no primeiro ponto da nossa ordem do dia de que consta a discussão das propostas de lei n.o 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas - e 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais -, para fazer a abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tomou, há bem pouco tempo, iniciativas importantes no domínio da denominada «habitação social». Nesse senado, aprovou legislação que permite a abordagem de dois dos problemas mais graves da nossa sociedade, considerando, no entanto, que essa legislação não ficará completa nem terá a sua máxima eficácia sem pedir à Assembleia da República autorização para legislar em matéria complementar que considera essencial.
Os dois problemas que menciono referem-se ao realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o que, no fim de contas, não tem a ver com o realojamento mas, sim, com o alojamento. É que quando se tala em realojamento parte-se do princípio de que esse alojamento já existe, arranjando-se apenas um novo, mas a nossa abordagem pressupõe que as pessoas que hoje vivem nas chamadas barracas não dispõem de alojamento. Portanto, aquilo de que estamos a falar é de um verdadeiro problema de alojamento.
A nossa convicção é a de que não é possível extinguir esta verdadeira chaga social sem desencadear um programa específico que disponha de meios e de uma actuação especialmente enérgica Sem isso, o problema tenderá a eternizar-se, demorando, provavelmente, mais do que seria desejável a sua solução.
Todavia, o problema assume contornos especialmente chocantes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, não só em termos de quantidade mas também em termos de qualidade, uma vez que a natureza desse não alojamento assume configuração diferente nestas áreas relativamente à generalidade do País.
O lançamento de um programa especial como este implica a convicção de que várias entidades terão de ser chamadas a aderir ao objectivo que agora se fixa. Mais: o objectivo não deverá ser menor, não estará mais aquém do que a erradicação total das barracas.O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa questão como esta, onde não se atingem os limiares mínimos do que é decente para assegurar uma vida digna o objectivo da sociedade não se pode ficar pelo ir resolvendo, por mitigar o problema por o resolver parcialmente. Assim, Srs. Deputados, o objectivo do Governo deve ser o da sua erradicação total.
No entanto, a ambição de um objectivo como este implica desde logo, uma cuidada preparação dos meios, pois os objectivos só Em sentido se ao mesmo tempo seleccionarmos os meios adequados. A complexidade do problema a sua persistência e a dificuldade com que foi abordado ao longo de décadas indiciam que não apenas o Governo mas também outras entidades, outros órgãos de soberania e organizações envolvidas na prossecução do objectivo, deverão participar ou terão oportunidade de participar neste programa.
Como se pensa abordar o problema? Já foi divulgado. Tudo começa com um acordo de adesão que as câmaras municipais queiram firmar com o Governo.
Mas este acordo de adesão só poderá ser assinado se as câmaras interessadas preencherem dois pressupostos claros, sen-
1900 I SÉRIE-NÚMERO 56do o primeiro o de conhecerem rigorosamente o estado da situação, isto é, se identificarem claramente quais as famílias e o seu número, qual a necessidade física, concreta, de alojamento para o respectivo município. O segundo pressuposto prende-se com o objectivo geral do programa e, desse modo, não devem nem poderão apresentar programas que não se destinem à erradicação total do problema.
Uma vez preenchidos estes dois pressupostos, o Governo, através da administração central, assinará um acordo de adesão em que, como é habitual em todos os acordos, as duas partes assumem compromissos.
Pelo lado das câmaras, o compromisso assumido refere-se a que seja imediatamente demolido o alojamento precário - se é que se pode chamar assim - que ocupava cada família realojada, pois não se poderá criar aqui a figura do traspasse, a figura da barraca devoluta, não autorizando, por outro lado, que se criem mais barracas no seu concelho, o que é natural dado o objectivo do programa ser o da erradicação total das barracas e, assim, não podermos permitir que o problema se torne recorrente e se eternize.
Da parte do Governo, através da administração central, o acordo pressupõe o compromisso do financiamento do programa, seja ele qual for.
Trata-se de um compromisso assumido na altura da adesão ao acordo e que estará conforme com o próprio programa apresentado pelas câmaras. As condições desse financiamento são muito favoráveis, uma vez que se prevê que 50 % seja subsídio a fundo perdido, sendo os restantes 50 % financiados a longo prazo, concretamente, a 25 anos, com uma taxa de juro bonificada a 75 % e que nas circunstâncias actuais se pode estimar que venha a ficar em 13,5 %. Por isso, trata-se de um financiamento especialmente suave, como especiais são as condições do próprio programa.
Assinado o acordo de adesão, ficarão os cidadãos, não só os que são vítimas desse flagelo como todos os outros que acabam por financiar o programa, a saber em que data, finalmente, o município aderente erradica as barracas na sua totalidade. A partir daí, os compromissos, quer da parte das câmaras, quer da parte do Governo, são públicos, fiscalizáveis, obviamente, sempre debaixo do controlo da Assembleia e de acordo com as suas próprias competências, mas, também, sobre o controlo da opinião pública. O programa pode funcionar, Srs. Deputados!
É essa esperança que me traz hoje aqui à Assembleia da República, pedindo apenas autorização para que o Governo legisle nesta matéria especial, ou seja, para não tornar este programa de financiamento excessivamente pesado para as autarquias.
Pedimos, através da competente proposta de lei, que o plafond de endividamento das câmaras possa ser aumentado, automaticamente, de 50 % do montante de financiamento que recebem por força deste programa.
Trata-se, assim, não só de estabelecer os meios adequados como de criar ainda alguma possibilidade financeira às autarquias para acompanharem sem dificuldades a execução deste programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não subestimo a dificuldade que as autarquias terão em cumprir um objectivo como este. Como é natural, ficarão em piores circunstâncias aquelas autarquias que até hoje pouco se preocuparam com a matéria - felizmente, são poucas, mas algumas são -, pois começarão agora do zero, enfrentando uma realidade que sempre tentaram evitar e um problema que sempre tentaram alijar dos seus ombros.
A realidade não se ilude, tem de aceitar-se e penso que chegou a hora da verdade também para essas autarquias. Para as outras - e, felizmente, muitas são - que, apesar das grandes dificuldades devido à dimensão do problema,
o encararam, o atacaram e, em certa medida, o resolveram, um programa destes será, com certeza, a grande oportunidade de ver acelerar objectivos que já tinham estabelecido e que nestas circunstâncias ficarão facilitados.
Pela parte do Governo, a iniciativa que toma-e que,,além de um mandato, resulta do seu próprio programa- é uma das acções de maior alcance social, certamente reclamado pela opinião pública, trabalhosa, mas justificada à partida
Uma segunda iniciativa do Governo, e passo ainda ao pedido de autorização legislativa de que faço a apresentação, refere-se ao chamado programa da habitação económica. De que trata esse programa? Trata-se de lançar, nas áreas onde essa carência se revela de maior gravidade, programas de construção de habitações, cujo preço venha a ser fixado em relação directa com os seus custos e não esteja artificial ou inutilmente empolado, como se verifica, infelizmente, em muitos casos, com custos que não têm, na realidade, razão de existir e que até, em alguns casos, se podem considerar injustos.
Refiro-me ao problema de construir casas onde não entra especulação, onde não entra a demora na apreciação dos projectos, onde não entra o custo que vem de taxas e sobretaxas inventadas ad hoc, onde não vem, enfim, todo o cortejo que hoje afecta a construção de uma habitação, seja ela económica ou não e que encarece a habitação quando tanta gente necessita dela ao preço real.
Na minha opinião, é um problema de grande alcance económico, porque se trata de demonstrar aquilo que já é evidente para quem o estudou. É que a habitação em Portugal é cara, não por culpa dos custos da construção, pois está demonstrado que atingem valores inferiores àqueles que são praticados no estrangeiro e em países com alguma semelhança com o nosso.
É que, hoje, quem compra casa não compra apenas uma casa, mas também especulação, licenças, 10 anos necessários à aprovação do projecto e, provavelmente, até ou trás coisas que não devia comprar.
Esta é uma situação que, de uma vez por todas, deve ser encarada de frente e para a qual não devem ser encontradas soluções cómodas como a de, dado esses custos serem difíceis de cortar, subsidiar mais. O Estado subsidiará tudo o que seja necessário e que tenha um fim social, mas não subsidia especulação nem sobrecustos sem justificação.
Como se fará isto? Naturalmente, os terrenos de que o Estado é proprietário nestas áreas serão postos a concurso para construção, especialmente destinado a este fim, mas nas seguintes condições: o terreno não é vendido a quem der mais; o preço do terreno é um dado, sendo fixado administrativamente a preços não especulativos.
Segundo a nossa óptica, um preço não especulativo na área de Lisboa significa, neste momento, qualquer coisa como 30 % dos preços agora praticados. E é nesse tecto que nos vamos basear para fixar o preço de venda do concurso.
Perguntar-se-à: e, nesses termos, quem ganha o concurso? Não sendo aquele que dá mais, quem levará, então, o terreno para construir? Levá-lo-á o promotor que, a partir da altura da adjudicação, prometer vender o metro quadrado de construção mais barato. Isto é, a partir da altura da adjudicação do terreno - vendido, repito, a preços administrativamente fixados e não especulativos -, a entidade que através da sua oferta for adjudicada ficará obrigada àquele preço de venda do metro quadrado, e, portanto, vendada habitação que vai construir, que foi suficientemente baixo para ganhar o concurso e a que ficará vinculado, sob pena de incorrer no crime de especulação.
Trata-se, na realidade, de um sistema anti-especulativo, uma vez que funcionará e fará funcionar a energia da sociedade civil, portanto de iniciativa privada não a favor
2 DE ABRIL DE 1993 1901do aumento dos preços das habitações, mas justamente no sentido contrário, ou seja, aquele que fizer mais barato será aquele que mais beneficiará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As repercussões de um sistema como este - não tento iludi-los, Srs. Deputados - serão grandes; teremos reacções importantes, algumas, estou certo, com a capa de reacções institucionais.
Mas não tenhamos dúvidas de que por detrás de muitos movimentos de oposição ao lançamento desta «casa económica» estão aqueles que justamente são prejudicados com o lançamento deste programa.
Contudo, os Srs. Deputados analisarão se é justo que contemplemos esses interesses, quando no outro prato da balança está o problema de tantas pessoas, nomeadamente dos jovens que procuram habitação e não a encontram ao preço correspondente ao seu custo.
Naturalmente, a opinião pública ajuizará e avaliará esta reacção. Pela minha parte, estou preparado para ela, mas o largo alcance social desta medida, Srs. Deputados, terá repercussões favoráveis!
Fazem parte integrante deste programa, que considero, repito, de uma enorme importância, iniciativas legislativas que não competem ao Governo mas sim, a esta Assembleia. Por isso, venho aqui pedir a necessária autorização legislativa para completar esta iniciativa legislativa Em que aspectos? Srs. Deputados, já que é ao Estado que cabe o controlo deste processo, a actual propriedade dos terrenos, o lançamento dos objectivos da construção, o controlo do concurso e, finalmente, a adjudicação nos termos referidos, considero absolutamente imprescindível que a administração central controle integralmente todo o processo, do princípio ao fim, sem o que nele se introduzirão, certamente, algumas questões delicadas, com uma partilha de competências complicada, provavelmente juntando no mesmo objectivo -e sabe-se lá se no mesmo objectivo- entidades dispares, atropelando-se nas respectivas competências.
Actualmente, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (1GAPHE) dispõe já destas competências relativamente a terrenos que lhe pertencem e ao Estado. Simplesmente, como não se pretende reavivar e fazer ressuscitar o Fundo de Fomento da Habitação, de triste memória, cuja dívida ainda hoje estamos a pagar, o que pedimos à Assembleia é que esta competência, que hoje já cabe à administração central, seja de igual forma atribuída ao IGAPHE, nestas circunstâncias, quando, em vez de ser ele a fazer, adjudica a obra a terceiros.
É apenas esta autorização legislativa que se vem pedir à Assembleia Não se trata de inovar radicalmente em relação ao nosso sistema, mas simplesmente de ajustar a competência que já está deposta nas mãos da administração central às circunstâncias de hoje, ou seja, ao facto de haver poucos órgãos da Administração que façam obras por conta própria - a maior parte, neste momento, fá-las adjudicando ou concessionando a terceiros. É essa transferência, Srs. Deputados, que venho aqui pedir.
Por outro Lido, requer-se, para que este sistema possa funcionar integralmente e tenha a eficácia que neste momento prevemos, que o processo burocrático seja simplificado.
Nesses termos, pede-se que a emissão de pareceres pelas entidades competentes tenha uma característica diferente, sobretudo a de um prazo mais curto.
Pede-se ainda autorização numa matéria especialmente inovadora e, em minha opinião, também de especial alcance, a saber: uma das dificuldades com que se debate o problema da habitação, nomeadamente da habitação económica, é a da indisponibilidade de terrenos em condições de preço aceitáveis - e fala-se em condições de preço aceitáveis relativamente a todos aqueles que não foram afectados pelo movimento especulativo, desencadeado muitas vezes apenas por simpatia.
Trata-se de, também, autorizar o Estado a proceder a uma verdadeira opção na venda de terrenos que se pratiquem na altura do pagamento da sisa. Quer dizer, quando houver uma transmissão de terrenos com pagamento deste imposto, nessa altura, o Estado poderá proceder à expropriação dos terrenos, sabendo-se, desde já, que o valor dessa expropriação será aquele que é justo, isto é, será o valor pelo qual se propunha vender o terreno.
Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de outra medida de largo alcance, pelo que venho pedir à Assembleia da República que participe neste movimento, que é, com certeza de origem política, parque tudo o que azemos neste Hemiciclo ou nos nossos gabinetes tem claramente critérios políticos, mas também tem uma razão ética e moral.
Ora, julgo que nenhum Sr. Deputado deste Hemiciclo nem nenhum cidadão lá fora negará que vale a pena um objectivo como o que propomos, neste momento, à Assembleia, qual seja o de alojar as famílias que não têm alojamento em Portugal - e que, infelizmente, são dezenas de milhar -, como também vale a pena um esforço de colaboração por parte de todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Matos, Mário Maciel, Pereira Lopes e Luís Nobre.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o meu grupo parlamentar coloca três minutos do seu tempo à disposição de cada uma das bancadas da oposição para fazerem perguntas ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós temos tempo, mas não queremos discutir no dia das mentiras iniciativas assinadas a 11 de Março.Risos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de começar por fazer um pedido, que é o seguinte: V. Ex.a não leve muito a sério esta bancada do PS, porque o Sr. Ministro com quem tem de trabalhar é com os agentes económicos, sociais e com os autarcas deste país...O Sr. José Sócrates (PS): - Mas por quem é que se toma?!O Orador: - É com esses que o Sr. Ministro tem de falar!O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é uma «carroceirisse»!...Vozes do PSD: - Ah, agora já querem falar?! Devem é fazê-lo aos microfones!
1902 I SÉRIE - NÚMERO 56O Orador: - Sr. Presidente, aquilo que peço ao Srs. Deputados da oposição é que falem ao microfone para que possa ficar devidamente registado no Diário as opiniões que têm sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Armando Vara (PS): - Os apartes também ficam!O Orador: - De facto,, o Sr. Ministro tem de trabalhar é com os autarcas - aliás, os autarcas do PS já manifestaram a sua concordância, na generalidade, com aquilo que foi a exposição do Sr. Ministro sobre o pedido de autorização legislativa hoje discutido na Assembleia.
Por outro lado, este silêncio do PS só tem, na minha opinião, um significado: é que, para além de o PS não ter propostas, também já não é capaz de falar na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Com efeito, já estamos habituados à imaturidade do PS, todavia não gostaria de deixar de registar este facto para que o Sr. Ministro perceba o que está hoje aqui a acontecer.
Relativamente à proposta que o Sr. Ministro acatou de apresentar, gostaria de dizer que ela não só merece a nossa concordância como, inclusivamente, consubstancia um dos pontos fundamentais do nosso programa eleitoral em que assumimos o compromisso, perante os eleitores, de acabar de vez com as barracas em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Aceitamos um debate na televisão com o Sr. Ministro sobre este assunto!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah, querem falar na televisão, mas não no Parlamento!...O Sr. Duarte Lima (PSD): - São uns vaidosos!O Orador: - Sr. Ministro, na verdade, trata-se de um dos programas com mais alcance social feitos em Portugal, razão pela qual não gostaria de deixar de sublinhá-lo.
Muito rapidamente, quanto à construção das habitações económicas, porque não consegui descortiná-lo da leitura que fiz do pedido de autorização legislativa, gostaria de saber se, à semelhança do que acontece hoje em dia com a habitação a custos controlados e com as cooperativas, que têm uma redução na taxa do IVA de 16 % para 5 %, também está prevista a possibilidade de haver essa redução da taxa do IVA para a construção das casas económicas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que, para além da atenção com que segui a sua intervenção, também o ouvi com uma certa emoção,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... porque penso que as medidas anunciadas pelo Governo vêm complementar aquilo que afinal já vem sendo desenvolvido, pondo na primeira Unha das suas prioridades a solução deste grave problema, que é o da carência de habitação condigna para todos os Portugueses.
Desta vez, o Governo fê-lo de forma inequívoca e corajosa, assumindo-se como o motor do verdadeiro arranque para a solução deste grave problema que é sentido, sobretudo, pelas camadas mais jovens e que hoje, reparo, se encontram aqui presentes assistindo ao debate neste Hemiciclo.
Quem votar contra estas medidas estará, objectivamente, a votar contra o sonho e a esperança que esta juventude nelas deposita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Armando Vara (PS): - É obra, sim senhor!O Orador: - Está no nosso programa, aquele que é verdadeiramente social-democrata e que contempla estas linhas e aspirações. Queremos terminar definitivamente com as barracas e construir habitação condigna para todos os Portugueses.
Mas esta é uma luta que não compete apenas ao Governo, nela terão de estar envolvidos todos os agentes económicos e os autarcas, direi eu, o País inteiro.
Talvez por lapso, Sr. Ministro, V. Ex.a não referiu o papel importante que o sector cooperativo tem desenvolvido nesta luta É óbvio que lhe deverá ser reconhecido também um papel importante e creio que lhe continuarão a ser dadas possibilidades de se empenhar neste combate.
O Sr. Ministro disse que os terrenos serão atribuídos àqueles que provarem que executarão o preço mais barato por metro quadrado de construção. Creio que o Governo vai ter em atenção a qualidade e a idoneidade dos agentes que se propõem à construção, porque aí posso recear que comecem a surgir novos bairros de barracas de uma forma, talvez, ligeiramente embelezada por fora.
Confio que o Governo estará atento a esta possibilidade, como também confio que será revista alguma legislação, que data de 1988 e que limita a concessão de crédito através do Instituto Nacional de Habitação, assim como outras medidas na área da habitação.
O meu grupo parlamentar está confiante e creio que ninguém nesta Câmara votará contra as medidas que hoje o Governo aqui apresenta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero mostrar a minha satisfação pelo facto de aparecer este programa para fazer face a um problema de raízes históricas na sociedade portuguesa. Enquanto que muitos falam e andam a visitar o Governo, mais do que isso, apresenta soluções concretas para este problema É isso que temos de saudar.
Gostaria no entanto, que nos prestasse um esclarecimento relacionado com o aumento do plafond de crédito...Protestos do PS.
2 DE ABRIL DE 1993 1903Eu aprecio esta bancada do Partido Socialista -desculpe-me este aparte, Sr. Ministro -, só que parece a bancada dos «Marretas»...Risos do PSD.É que andam a falar muito baixinho e sempre a resmungar, mas, concretamente, não apresentam nada nem conseguem dizer nada!Aplausos do PSD.O Sr. Armando Vara (PS): - Não, não! Falamos muito alto!O Orador: - Sr. Ministro, a questão concreta que gostaria de colocar-lhe está relacionada com o acréscimo do plafond de endividamento das autarquias locais, visto poder parecer que as autarquias vão ficar, de alguma maneira, com menos capacidade de financiamento-capacidade essa em 50 % daquilo que queiram investir nesta área.
No entanto, Sr. Ministro, gostava que me esclarecesse: esse acréscimo deve-se única e exclusivamente à parte que for utilizada pelas autarquias na construção de fogos para arrendamento? Ou seja, por exemplo, num projecto de 1000 fogos, em que 500 fossem para venda e 500 para arrendamento, não são 50 % que ficarão por conta da autarquia e do seu plafond, mas única e exclusivamente 25 %.
Gostava que me esclarecesse no sentido de podermos explicar aos autarcas que têm aqui um instrumento à sua disposição que não vai cercear as suas fontes de financiamento nem outras obras que queiram levar a cabo.
No entanto, este é um sacrifício e um objectivo que deve ser de todos nós - Governo e autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado João Granja da Fonseca, que também se havia inscrito para pedir esclarecimentos.O Sr. Armando Vara (PS): - Com tantas dúvidas do PSD, como é que nós podemos acreditar?O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Ministro, ouvi com atenção o seu discurso e a apresentação deste pedido de autorização legislativa, com a qual concordo plenamente, até porque sinto, na prática, a necessidade de se tomarem estas medidas com o objectivo de erradicar as barracas existentes em todo o País, mas, sobretudo, nas Áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto. E digo isto porque me foi atribuído recentemente o pelouro da habitação social numa das câmaras municipais da Área da Grande Lisboa, tendo verificado que ao longo de muitos anos não houve vontade política da câmara a que pertenço no sentido de resolver o problema.
É certo que há cerca de dois meses, depois de diligências feitas e de um estudo mais pormenorizado, apareceu na nossa câmara uma proposta do Governo no sentido de fazer face a estas necessidades - e estou a referir-me à Câmara da Amadora.
Tínhamos pedido que fosse financiada a construção de 300 fogos e a proposta que veio do Governo foi muito mais vantajosa foi de 950 fogos. Feitas as contas, a câmara apenas teria de pagar 275 fogos para os quais o Governo concedia o financiamento, pagável num prazo de 25 anos a uma taxa de 6 %. Discutimos este problema na câmara e qual foi o meu espanto: esta proposta ainda não foi aceite ou ainda não tinha sido aceite!
Penso que as medidas anunciadas posteriormente ainda vão além desta proposta que veio do Governo. Havendo negociações até agora em relação a determinados programas - refiro-me concretamente, no caso da Amadora, aos 950 fogos- e tomando em consideração que estas medidas actuais são mais benevolentes em termos do interesse local, do interesse da autarquia, para que se não atrasem os protocolos que até agora estavam a ser elaborados, pergunto se não se poderá por uma adenda do seguinte teor «A este contrato que já está numa fase de ultimação, poderá ou não ser aplicável (digamos assim) o regime mais favorável.» Isto é, aprovar-se-ia o protocolo conforme estava cor.! uma adenda de que ao mesmo se aplicaria o regime mais favorável.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo a habitação, actualmente, um dos principais problemas dos mais jovens, daqueles que desejam iniciar a sua vida, é com apreço que notamos o esforço que o seu Ministério e outros têm desenvolvido, no sentido de proporcionar condições que habilitem os jovens a obter, de uma forma mais fácil, a sua primeira habitação.
Foi assim nos incentivos ao arrendamento jovem e também assim é na mobilidade que se está a conferir as normas que regulamentam o arrendamento urbano.
Sr. Ministro, a pergunta que, em concreto, lhe quero colocar é a seguinte: é ou não possível adequar o crédito à habitação jovem ao programa de construção de habitações económicas, por forma que os jovens que queiram adquirir uma habitação nos termos deste programa possam obter o crédito com a celeridade e nas condições adequadas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para responder, quero lembrar aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e aos Srs. Deputados, em geral, que dentro de alguns minutos chegará à Assembleia da República, em visita oficial, a nosso convite, o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria.
Vai haver agora uma pequena reunião com o Sr. Presidente e à noite haverá um jantar. Assim, peço aos grupos parlamentares que se façam representar na sala de visitas para uma troca de impressões inicial com o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria.
Vou dar a palavra ao Sr. Ministro para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, sendo certo que, para o efeito, vai usar tempo cedido pelo PSD, e aproveito para solicitar ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o obséquio de ocupar a direcção dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, tem a bondade de me informar de quanto tempo disponho?O Sr. Presidente: - Dispõe de cinco minutos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sr. Deputado Pereira Lopes, o papel das cooperativas não está, naturalmente, minimizado, pelo contrário, basta consultar as estatísticas e verificar que tem recaído sobre os «ombros» das cooperativas praticamente o exclusivo da construção da habitação dita social, em
1904 I SÉRIE - NÚMERO 56Portugal, à parte as que se destinam ao realojamento. Esse papel não será, de forma alguma, ofuscado, pois as cooperativas são um dos tripés importantes deste sistema.
Quanto à questão que colocou, no sentido de saber se, estando em concurso o preço da habitação, Isso não se fará à custa da qualidade, quero dizer-lhe que pensámos nisso e, nessa medida, a nossa legislação obriga a que este tipo de habitação seja o único em Portugal a necessitar de um certificado de qualidade passado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Esta é uma das condições obrigatórias do concurso, e julgo que é caso único, pelo que podemos ter alguma esperança de que o preço certamente mais moderado da habitação não será conseguido à custa de uma inferior qualidade.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, o plafond das autarquias é exactamente como afirmou. De facto, só terá aplicação aos fogos de que a autarquia dispuser em arrendamento e não aos que venda ao próprio locatário, o que pode fazer em qualquer momento. A autarquia é livre de, em qualquer altura, vender o fogo que eventualmente tenha arrendado ao próprio locatário, quando ele dispuser de meios para o fazer. Nessa altura, o montante será abatido ao plafond de endividamento.
Os nossos cálculos do plafond de endividamento indicam que a opção que estamos a sugerir que as câmaras façam a favor da habitação social - e propomos que essa opção se faça a nível nacional - é, afinal, de sacrifício muito ligeiro. As nossas contas indicam que essa situação não será, de forma alguma, um factor impeditivo.
Sr. Deputado João Granja da Fonseca, em relação à questão que me colocou, quero dizer-lhe que não. Os contratos que estão, neste momento, a ser negociados ou quaisquer outros que, a partir de agora, se negoceiem e não caibam nesse esquema não beneficiarão destas condições excepcionais, porque há um pressuposto essencial, que referi, que é o de ter um programa para a erradicação total das barracas.
Ora, a Câmara Municipal da Amadora ou qualquer outra não estão ainda em condições de o preencher, pelo que só depois de nos dizerem em que data acabarão totalmente com as barracas e que meios vão usar para esse fim é que podemos assinar cada contrato parcelar.
Portanto, um contrato como o da Câmara Municipal da Amadora está naturalmente desinserido deste objectivo global e, como tal, não pode beneficiar destas concessões excepcionais, mantendo-se, no entanto, em vigor as condições anteriores.
Sr. Deputado Luís Nobre, quanto ao arrendamento jovem, quero aproveitar a oportunidade para dizer que um dos grandes sucessos desse programa foi o esquema de apoio ao arrendamento jovem.
Neste momento, cerca de 5000 jovens já beneficiaram desse esquema e cerca de 7000 requererem-no e vão provavelmente beneficiar dele. O sistema tem vindo a crescer gradualmente, o que, na minha opinião, demonstra duas coisas: em primeiro lugar, que o sistema foi útil, uma vez que alguém o aproveitou; em segundo lugar, aquilo que venho dizendo repetidamente a esta Câmara, ou seja, que existe já um mercado de arrendamento a funcionar.