1 DE SETEMBRO DE 1988	1005Em relação a uma afirmação que aqui foi feita, porventura exagerada, de que "ninguém gosta da reforma agrária", não é bem assim. Por exemplo, viemos da subcomissão para a análise da proposta de lei n.° 31/V e penso não estar a revelar nenhum segredo se disser que dos 528 pareceres enviados sobre a proposta de lei, 516 - e não são só das UCPs, não são todos só de um quadrante político - são contra a proposta de lei: vindos de variadíssimos quadrantes de opinião.O Sr. Presidente: - Só que uma afirmação dessas implica o desconhecimento da vossa existência - o PCP gosta da reforma agrária, como é óbvio.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda quanto ao conceito de posse útil. Não quero meter-me por caminhos que não domino como especialista, mas é um conceito que, embora não tenha sido devidamente definido por lei, originou já uma vasta jurisprudência. "É - estou a citar um acórdão - um conceito que não se confunde [tomo a liberdade de citar] com a posse civil, nem com o usufruto, nem com o domínio útil enfitêutico - será antes o direito que os trabalhadores das unidades em autogestão têm de exercer sobre os meios e bens neles integrados os poderes que se referem à sua exploração. Por outras palavras, a afectação jurídica de bens e meios de produção aos fins das pessoas que com eles trabalham será o direito de exploração daqueles que trabalham, em relação à terra expropriada. Posse útil é o direito que têm os trabalhadores de unidades colectivas de exercer os poderes necessários à exploração dos bens e meios de produção nelas integrados." Sobre os contornos e implicações desse direito novo já se pronunciou o meu camarada José Magalhães, em termos que entendi sublinhar por esta forma.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 98.°, em relação ao qual há uma proposta de eliminação do CDS, como sempre; há uma proposta de eliminação do PSD, embora tenha uma vaga referência ao problema, na alínea e) do artigo 96.°; há uma proposta de eliminação tout court, do PRD, e há uma proposta de alteração do PS, segundo a qual, em vez de se falar em "explorações", fala-se em "unidades de exploração"; em vez de se falar apenas em "incentivos à integração cooperativa das diversas unidades" e "ainda, sempre que necessário, por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento e outras formas de intervenção adequadas", refere-se uma dimensão "adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola", por paralelismo com o que se disse quanto às que têm dimensão excessiva, ."nomeadamente mediante incentivos jurídicos, fiscais, creditícios e outros", "à sua integração estrutural ou meramente económica" - também se enriquecem os dois conceitos, pode haver fusão estrutural ou apenas da exploração económica - "nomeadamente cooperativa", "ou por recurso a medidas de emparcelamento". Esta é a nossa proposta. Justifica-se por si, é óbvio o significado das alterações que propomos. Está à discussão.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Relativamente à proposta do PS, não tem o PSD muito a objectar. De facto, alguns dos desideratos nela contidos estão já mais ou menos expressos na alínea é) do artigo 96.° do nosso projecto, quando dizemos que a política agrícola tem como objectivos "fomentar a constituição de explorações agrícolas viáveis com dimensão fundiária adequada."Queria, no entanto, fazer aqui uma pequena objecção, que é mais de redacção do que aquilo que tem a ver com o conteúdo dessa proposta, e é a seguinte: quando aqui se assinala, de modo tricotómico, "nomeadamente mediante incentivos jurídicos, fiscais e creditícios", parece desnecessário o primeiro termo deste conjunto de meios, porque não estou a ver que se possam criar instrumentos fiscais e creditícios que não por via de uma certa autoridade que só a lei pode veicular. Isto é, incentivos jurídicos não será uma alternativa, ao lado de incentivos fiscais e creditícios, visto que é uma qualidade que tem de estar ínsita nos dois meios referidos logo a seguir. Não sei se o PS vai aceitar esta minha objecção, que é meramente formal e de redacção.Quanto ao resto, disse já que, apesar de o PSD propor a eliminação do artigo 98.°, não há um contraste entre a proposta do PS de alteração e o que é o conjunto das nossas preocupações sobre a política agrícola, visto que a alínea e) do artigo 96.° consagra já essa preocupação que o PS assinala ao nível do artigo 98.° Era apenas esta pequena objecção que queria deixar.O Sr. Presidente: - Respondo-lhe já: não me parece que a referência aos incentivos fiscais e creditícios pudesse dispensar os jurídicos, pela razão simples de que neste estão todos os direitos de preferência que são instrumentos fundamentais para a política de emparcelamento. Penso mesmo que quem não quiser fazer um emparcelamento momentâneo, mas queira que a propriedade se vá emparcelando por si própria, fará aquilo que o código de Seabra fez ao contrário, por influência do código de Napoleão. O que foi que ele fez? Extinguiu os morgadios e a concentração da propriedade no filho mais velho, passando esta a dividir-se por todos os filhos em pé de igualdade. E o que é que se faria agora? Dir-se-ia assim: propriedades inferiores a x hectares não poderão ser objecto de partilhas, por inventário de maiores ou por partilhas amigáveis entre herdeiros; terão de ser encabeçadas por um deles e o Estado dará apoio creditício e apoio fiscal para que esse possa pagar aos seus co-herdeiros; o vizinho tem preferência na aquisição do terreno do seu vizinho. É uma forma de juntar terrenos que hoje estão divididos e que, naturalmente, com o tempo, se iriam juntando. O proprietário do terreno onerado com uma servidão tem o direito - já hoje é assim - de preferência à compra do terreno a benefício do qual existe a servidão, etc.Toda a panóplia, que é inimaginável - não só a vigente mas a que pode vigorar -, de direitos de preferência é o caminho mais seguro para o emparcelamento a prazo da propriedade rural. Não são as medidas dirigidas à unificação da Cova da Beira. Um grande emparecelamento na Cova da Beira, ou um grande regadio no Ribatejo? Isso é positivo, mas limitado, e não basta! Melhor é fazer com que o tempo vá corrigindo os efeitos do tempo, segundo uma certa concepção individualista de direito civil. Agora, ao contrário.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.