21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(53)Penso que é um critério amoral no sistema político português.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Não posso divergir mais das posições que foram aqui expostas, porque o que considero amoral é estar-se — digamos — a legislar com efeitos retroactivos ou com intuitos persecutórios. Se aquilo que se preconiza na lei, num Estado de direito, é realmente limitar o direito de propriedade privada a uma determinada pontuação ou área, como era o caso da lei anterior, não há razão nenhuma para estar a impedir que antes da expropriação se esteja a impedir as pessoas de prosseguir esse objectivo, que era, afinal, o de partilhar ou vender a outros, de modo a que se contenham dentro desses limites. De modo que o que eu considerava amoral era, realmente, tentar conduzir este preceito da limitação da área privada com intuitos persecutórios com o objectivo de expropriar.Ora, o objectivo do PSD não é expropriar mas sim evitar, por razões políticas e sociais, fundamentalmente, mas também económicas, uma excessiva concentração da propriedade, e se os particulares o puderem fazer entre si, livremente e à margem da intervenção do Estado, tanto melhor. É isso que é desejável que aconteça.Portanto, consideramos, sim, que o que era injusto era que se estivessem a fazer juízos de intenção aos actos que as pessoas praticassem antes da própria expropriação. Por isso, entendemos que é de elementar justiça, em termos das regras de um Estado de Direito, consagrar este preceito tal qual como está.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — O senhor conhece muitos processos e qualquer ministro que passasse pelo Ministério da Agricultura conhece as tentativas e os actos declarados ineficazes por vigarices que não tinham nada a ver com a vontade dos cidadãos. E, aqui, de facto, este é um período revolucionário, sendo impossível distinguir a vontade dos cidadãos do oportunismo político. O que o senhor vai contemplar aqui é de facto, o oportunismo político, e não contemplar ou pôr em pé de igualdade a vontade dos cidadãos! Disso não tenha dúvida!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não há evidentemente nenhum juízo de intenção. É uma análise de factos reais, que o Sr. Deputado Luis Capoulas conhece tão bem como eu, em muitos casos.O processo expropriatório iniciou-se depois da publicação do Decreto-Lei n.° 406-A/75 e depois de definidos os contornos que naquele momento e naquela altura iria ter o processo da reforma agrária. E após a definição desses contornos, mais tarde (Setembro, Outubro, Novembro), é que começaram a sair as portarias de expropriação no Diário da República. Ora exactamente durante esse período assistiu-se a um conjunto de medidas fraudulentas, de doações, de vendas,que não tinham a ver com a verdade real dos expropriados nem com o processo que existia antes do processo expropriatório e que foi um processo apressado, feito no momento, para exactamente permitir a fuga ao processo expropriatório. Foi, aliás por isso que se vieram a estabelecer posteriormente alguns limites. Salvo erro já o Decreto-Lei n.° 236-B/76 o fazia e, depois, esse princípio foi consagrado.Isto é, esses actos praticados após a publicação dos primeiros decretos que estabeleciam as bases, na altura, da reforma agrária foram considerados ineficazes, exactamente para prevenir a multiplicidade de actos que, a serem validados, fariam com que, na prática, tivéssemos uma lei que dizia «faça-se a reforma agrária e exproprie-se» e, depois, tivéssemos um artigo a dizer «qualquer um pode fugir a este processo através destas ou daquelas iniciativas».Portanto, é evidente que esta formulação que agora é apresentada valida todo este processo que se deu ao longo destes anos. E mais: valida-o — e reafirmo-o — em relação a muitas centenas de milhar de hectares (neste momento não sei se serão muitas centenas, mas serão umas largas dezenas de milhar de hectares) de prédios que nunca foram expropriados, embora os seus proprietários sejam expropriáveis (e nunca o foram por múltiplas razões) que estão a ser objecto de acções de reivindicação de propriedade e que, não tendo sido expropriadas e, portanto, não tendo ainda sido publicada a portaria expropriatória, é evidente que estão imediatamente a salvo deste processo, que é digamos, desequilibrado em relação a outros reservatários, proprietários em momentos anteriores, mesmo até nessa perspectiva...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, só para dizer que o CDS não concorda com este tipo de argumentações porque, realmente, os contratos são simulados ou não consoante a vontade real das partes. E aqui a vontade real das partes, muito legítima, é obviamente, obstar à expropriação, o que não significa que não queiram doar, vender ou sair fora da previsão normativa da expropriação. Isso é perfeitamente normal e não se pode dizer que esses contratos são simulados.Aliás, penso até é que esse artigo vai longe de mais, porque os actos só deveriam ser ineficazes depois de publicada a portaria e não com a simples declaração ou a simples comunicação. O que deveria, efectivamente, atribuir ineficácia era a portaria de expropriação.Obviamente que nos vamos abster neste artigo, porque não concordamos com a expropriação e para nós todos os actos deviam ser ineficazes. Todos! Não devia haver eficácia nenhuma, porque não concordamos com o princípio da expropriação, que obriga, obviamente, a este tipo de limitação ao direito civil, à livre contratação das partes, que só se verifica no Alentejo. É o único sítio onde não se pode contratar em liberdade. Em qualquer parte do Pais pode-se, mas no Alentejo não pode.' Não se pode doar, não se pode vender, não se pode comprar... enfim... a não ser sempre com esta espada sobre as pessoas que contratam e utilizam os meios que o Código Civil põe à disposição dos restantes cidadãos portugueses.