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1210   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 83.°, líquido das deduções previstas nas alíneas b) e d) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 60% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais, dos regimes previstos no n.o 13 do artigo 40.° e no artigo 69.°.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a votação do n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRC constante da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta 21-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que respeita ao n.o 2 do artigo 86 do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se benefícios fiscais os previstos:a) Nos artigos 17.° e 59.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
c) Em benefícios na modalidade de dedução à colecta, com excepção dos que têm natureza contratual, designadamente a reserva fiscal para investimento;
d) Em regime de incentivos fiscais à interioridade;
e) Em acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação efectuada ao abrigo de legislação fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a votação do n.o 2 do artigo 86.o do Código do IRC com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 563-C, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 87.o do Código de IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 87.o
Deduções e reembolsos1 - A dedução a que se refere a alínea e) do n.o 2 do artigo 83.o é efectuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 112.o do próprio exercício a que respeita ou, se insuficiente, ao do exercício seguinte, depois de efectuadas as deduções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 2 e com observância do n.o 7, ambos do artigo 83.o.
3 - O reembolso previsto no número anterior deverá ser liquidado até ao termo do exercício em que é apresentado o respectivo requerimento.
1211   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 564-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao ano anterior, com o limite mínimo de 498,80 € e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 40 000 €, sem prejuízo da publicação dos rácios de rentabilidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 7 do artigo 115.o do Código do IRC com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 2 artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao n.o 3 deste artigo, há a proposta 6-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que vamos votar de imediato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a determinar a possibilidade dos sujeitos passivos de IRC procederem a reavaliações do activo imobilizado corpóreo, designadamente no âmbito do processo de reforço dos capitais próprios para cumprimento do disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com coeficientes a fixar por portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública, sendo o aumento das amortizações dedutíveis até 60%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta 6-P prejudica a votação do n.o 3 com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o conceito de "residência" constante do artigo 16.° do Código do IRS de forma a introduzir a noção de "residência habitual" em território português, redefinindo, quer as situações abrangidas pelo seu n.o 1, quer o âmbito de aplicação do n.o 2, designadamente através da possibilidade
1212   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 de contribuintes habitualmente residentes no estrangeiro, cujo cônjuge resida em território português, efectuarem a prova da inexistência de uma ligação entre o seu núcleo de actividades ou interesses económicos e o território português;
b) Rever o regime de isenção de IRS e IRC, previsto no Decreto-Lei n.o 88/99, de 2 de Abril, aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e de dívida emitida pelas Regiões Autónomas obtidos por entidades, incluindo os organismos de investimento colectivo, não residentes em território português e que neste território não disponham de estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, abrangendo os rendimentos que sejam qualificados como mais-valias, de forma a ajustar os procedimentos em vigor ao que se encontra actualmente consagrado neste domínio na generalidade dos emitentes soberanos da zona euro;
c) Criar um regime de isenção de IRS e IRC para os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública, obtidos por entidades, incluindo os organismos de investimento colectivo, não residentes em território português e que neste território não disponham de estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, abrangendo os rendimentos que sejam qualificados como mais-valias.O Sr. Presidente: - A aprovação da proposta 24-P prejudica a votação do n.o 4 com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.
Para o n.o 5 do artigo 29.o foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 7-P, que vamos votar de imediato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a prorrogar o regime da reserva fiscal para investimento previsto no Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de Janeiro, para os períodos de tributação de 2005 e 2006, bem como a rever o regime, no sentido de alargar o seu âmbito aplicação aos sectores ou às áreas de actividade dirigidas à inovação, à aquisição de novos conhecimentos e ao desenvolvimento de produtos, serviços e processos tecnologicamente avançados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta 7-P prejudica a votação do mesmo número do artigo 29.o da proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 565-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - Até 31 de Março de 2005 o Governo publicará:a) Legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000 nos seguintes domínios:1 - Estabelecimento, nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS e do n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRC, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
2 - Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.b) As médias dos rácios de rentabilidade das empresas de todos os sectores da economia para efeitos do reembolso do pagamento especial por conta em sede de IRC, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 23-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
1213   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:6 - Fica o Governo autorizado a criar um benefício fiscal, sob a forma de crédito de imposto, destinado à aquisição de veículos pesados menos poluentes e que sejam dotados de avançadas tecnologias no plano ambiental, afectos à prestação de serviço público de transporte de pessoas e mercadorias, por sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como por entidades não residentes com estabelecimento estável neste território, nas seguintes condições:a) O montante total do beneficio não ultrapasse 30% da diferença entre o preço de um veículo que obedece ao padrão de referência de poluição ambiental actualmente em vigor na União Europeia, em termos de emissões, categorias EURO, e o preço de um veículo que obedeça ao padrão de referência de poluição ambiental que o venha a substituir, quando disponível no mercado;
b) A entidade beneficiária deste auxilio proceda ao abate do veículo substituído;
c) O montante da dedução a efectuar, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 83.° do Código do IRC, até à concorrência da colecta, corresponda ao quociente da divisão do valor total do beneficio pelo número de anos do período de vida útil dos veículos e seja realizada durante esse período;
d) A concessão do beneficio fica dependente de parecer de entidade com competência técnica específica nesta matéria, a qual certificará, quer os custos elegíveis a considerar, quer a efectivação do abate exigido.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 8-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:7 - Os artigos 1.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o do regime que estabelece medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior, aprovado pela Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, mantêm-se em vigor até ao final de 2006.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 22-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:8 - O artigo 7.o da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.o1 - É reduzida a 20% a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), previsto no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.
2 - Para os sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado de tributação e para as novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 15%.
3 - São condições para usufruir dos benefícios previstos nos números anteriores:a) A determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação ou de acordo com as regras aplicáveis ao regime simplificado de tributação;
1214   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 c) Não terem salários em atraso;
e) Não resultarem de cisão efectuada a partir da data de publicação da presente lei.4 - Considera-se que a actividade principal é exercida nas zonas beneficiárias quando os sujeitos passivos tenham a sua sede ou direcção efectiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respectiva massa salarial.".O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta 566-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 29.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 29.o-A
Tributação das instituições bancárias1 - Para além das disposições do código do IRC aplicáveis, a tributação das instituições bancárias respeitará os seguintes aspectos específicos:a) Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão os correspondentes aos mínimos impostos, com carácter de obrigatoriedade, por razões prudenciais pelo Banco de Portugal e aceites pela administração fiscal;
f) Serão considerados residentes em território português, para efeitos de proibição da realização de operações com os mesmos pelas sucursais financeiras exteriores instaladas nas zonas francas, as sociedades residentes fora do território português em cujo capital participem, directa ou indirectamente, em mais de 50% dos sócios residentes em território português;
i) Não serão aceites fiscalmente quaisquer consequências da afectação às sucursais de activos, incluindo a cessão de créditos, que não sejam considerados indispensáveis para a geração de
1215   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 lucros tributáveis ou para a manutenção da fonte de tais resultados sujeitos a imposto;
j) Para efeitos fiscais, os créditos transferidos da sede ou de outras empresas do grupo para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português, serão avaliados a preços de mercado, não sendo fiscalmente admissíveis as transferências de determinados tipos de créditos, nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam relacionados com a actividade corrente e normal da sucursal de que se trate;
k) Não serão dedutíveis as despesas imputadas às sucursais pela sede que não seriam aceites para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais tributável em IRC se fossem realizadas directamente por estas;
l) Estabelecimento, de forma clara e expressa, do regime de amortização de obras efectuadas pelas instituições bancárias em edifícios arrendados, designadamente definindo um período mínimo de vida útil, e de um sistema de controlo eficaz das retenções na fonte efectuadas pelas instituições bancárias para efeitos de impostos sobre o rendimento.2 - O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, o disposto no presente artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 30.o -Imposto sobre o valor acrescentado.
Começamos pela votação da proposta 567-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1 do artigo 19.o do Código do IVA, passando as alíneas d) a e) e e) a f).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:d) O imposto pago na aquisição de despesas profissionais de alojamento, de recepção e de alimentação, se as mesmas forem contratualizadas com agências de viagens ou empresas de hotelaria e restauração legalmente licenciadas e nos termos e limites em que as mesmas sejam fiscalmente aceites como custo no apuramento da matéria colectável em IRC;O Sr. Presidente: - Vamos votar as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 9-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que respeita à alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:d) Despesas mencionadas nas alíneas c) e d) do número anterior, quando resultarem da organização de congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, forem contratados directamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito, e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto será dedutível na proporção de 50%.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 9-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que respeita à alínea e) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do IVA.
1216   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:e) Despesas mencionadas nas alíneas c) e despesas de alojamento, alimentação e restauração previstas na alínea d) do número anterior, quando resultarem da participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, forem contratados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto será dedutível na proporção de 25%.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do artigo 72.o do Código do IVA com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 10-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração ao artigo 87.o-A do Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.o-A1 - Nos casos em que o imposto em dívida tenha sido liquidado pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos e haja sido efectuada a compensação prevista nos artigos 89.o ou 90.o do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada com aviso de recepção.
4 - (Eliminado.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 11-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração ao corpo do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Os artigos 21.o, 72.o e 87.o-A do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei, foram apresentadas as propostas 112-C, 509-C e 568-C.
1217   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, as propostas 112-C, do Partido Ecologista "Os Verdes", 509-C, do Partido Socialista, e 568-C, do PCP, têm todas a mesma finalidade: visam, relativamente ao artigo 2.o do Decreto-lei n.o 113/90, proceder à alteração do n.o 1, conforme consta da proposta de lei, e manter em vigor o n.o 2 desse diploma, ou seja, querem manter o plafond das despesas em que se procede à restituição do imposto sobre o valor acrescentado em 1250 € e não alterá-lo para 2250 €, conforme consta da proposta de lei.
Devo dizer, Sr. Presidente, que as bancadas da maioria se revêem nestas propostas. Portanto, o que sugiro é que se vote apenas o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 113/90 conforme consta da proposta de lei e, relativamente ao n.o 2, a eliminação da alteração constante da proposta de lei, para se manter rigorosamente o que está actualmente em vigor, ou seja, o valor de 1250 €.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para se solidarizar com esta proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para confirmar que estas três propostas, do Partido Ecologista "Os Verdes", do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, de facto pretendem manter em 1250 € o valor das facturas abaixo do qual não há devolução de IVA para os corpos de bombeiros e a protecção civil de uma forma geral e ainda para registar, com agrado, que a maioria vai votar favoravelmente esta manutenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é para reiterar que a proposta do Partido Socialista é de facto no sentido de manter o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 113/90, o que permite a devolução do IVA para certas entidades, nomeadamente corpos de bombeiros, quando se trate de despesas acima de 1250 €, e para me regozijar pelo facto de a maioria ter aderido a esta proposta do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, votaremos a eliminação do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 113/90...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não! Então, votaremos em conjunto as três propostas apresentadas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Talvez o Sr. Deputado Luís Marques Guedes consiga esclarecer-me.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, embora o objectivo da proposta do PCP, já aqui reiterado pelo Sr. Deputado Honório Novo, e da proposta de Os Verdes seja apenas o de não alterar o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 113/90, elas aparecem, do nosso ponto de vista, incorrectamente formuladas quando à frente do n.o 1 aparecem reticências, porque isto seria não aceitar (e com isto pelo menos a maioria não concorda) a alteração do n.o 1.
Neste sentido, para simplificar, proponho que se vote a proposta 509-C, do PS, e que se considere todas as outras, inclusive a constante da proposta de lei, prejudicadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa sugestão facilita o trabalho da Mesa, pelo que aderimos imediatamente a ela.
1218   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 2.o1 - O serviço de administração do IVA procede à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às importações e aquisições no mercado interno de material de guerra e de outros bens móveis destinados exclusivamente à prossecução de fins de segurança e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento, feito pelas Forças Armadas e pelas forças e serviços de segurança que constem da factura ou de declaração de importação de valor igual ou superior a 2250 euros, com exclusão do imposto.
4 - .........................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta 509-C prejudica a votação das propostas 112-C, de Os Verdes, 568-C, do PCP, e do correspondente texto constante da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 113-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento da verba 2.3-A à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - São aditadas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as Verbas 2.3-A, 2.24 e 2.25, com a seguinte redacção:2.3-A - As embalagens passíveis de reutilização.
2.25 - ..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 114-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento da verba 2.3-B à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:6 - São aditadas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as Verbas 2.3-B, 2.24 e 2.25, com a seguinte redacção:2.3-B - Os produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.
1219   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 115-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento da verba 2.6-A à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - São aditadas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as Verbas 2.6-A, 2.24 e 2.25, com a seguinte redacção:2.6-A - Sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos.
2.25 - ..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 117-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento da verba 2.11-A à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - São aditadas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as Verbas 2.11, 2.24 e 2.25, com a seguinte redacção:2.11 - Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios.
Compreendem-se nesta verba os materiais constantes de portaria a aprovar pelos Ministérios das Finanças e das Actividades Económicas e do Trabalho.
2.25 - ..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 118-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento da verba 2.11-A à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - São aditadas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as Verbas 2.11-A, 2.24 e 2.25, com a seguinte redacção:2.11-A - Electrodomésticos dos seguintes tipos identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (Classe A) de acordo com a legislação em vigor nomeadamente:
- Máquinas de lavar loiça para uso doméstico: Decreto-Lei n.o 309/99, de 10 de Agosto;
- Frigoríficos, congeladores e respectivas combinações: Portaria n.o 1139/94, de 22 de Dezembro.
2.25 - ..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 116-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento da verba 2.12-A à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
1220   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Era a seguinte:6 - São aditadas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescimento as Verbas 2.12-A, 2.24 e 2.25, com a seguinte redacção:2.12-A - O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.
2.25 - ..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 570-C, apresentada pelo PCP, de aditamento da verba 2.13-B à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - São aditadas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as verbas 2.13-B, 2.24 e 2.25 com a seguinte redacção:2.13-B - Instrumentos musicais.
2.25 - ..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 119-C, apresentada por Os Verdes, na parte que adita a verba 2.14 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2.14 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinadas a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;
b) Captação e aproveitamento de outras energias alternativas de energia;
e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição;
2.25 - ..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 569-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - A verba 2.14-A da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:2.14-A - Gás natural e seus gases de substituição (ar propanado) e gás de petróleo liquefeito (GPL) propano e butano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 119-C, apresentada por Os Verdes, na
1221   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 parte que elimina a verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, se não houver objecção, propomos que se vote em conjunto os n. os 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Isso seria óptimo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, podemos fazer a votação destes números em bloco?
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, levantamos algumas objecções, porque não vamos votar exactamente no mesmo sentido todos os números. Por isso, se a votação for em bloco, queremos autonomizar o n.o 7.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Estamos de acordo quanto à autonomização do n.o 7 e propomos também a autonomização do n.o 11.O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados.
Vamos, então, votar o n.o 7 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 11 do artigo 30.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao n.o 11, o PSD e o CDS-PP apresentaram a proposta 37-P para o transformar em lei material.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 37-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do n.o 11 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:11 - É aditado um novo artigo 63-C à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:Artigo 63.o-C
Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial1 - Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade
1222   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 empresarial desenvolvida.
2 - Devem, ainda, ser efectuados através da conta ou contas referidas no n.o 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.
3 - Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a vinte vezes a retribuição mensal mínima devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.O Sr. Presidente: - A aprovação da proposta 37-P prejudica a votação do n.o 11 do artigo 30.o da proposta de lei.
Passamos à votação dos n.os 6, 8, 9, 10 e 12 deste artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao n.o 13 do artigo 30.o, há a proposta 38-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:13 - É aditado um novo artigo 72.o-A ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, com a seguinte redacção:Artigo 72.o-A1 - Nas transmissões de bens ou prestações de serviços realizadas ou declaradas com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto correspondente são também responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, que tenham intervindo ou venham a intervir, em qualquer fase do circuito económico, em operações relacionadas com esses bens ou com esses serviços, desde que aqueles tivessem ou devessem ter conhecimento dessas circunstâncias.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às transmissões de bens e prestações de serviços a definir por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, quando estejam em causa operações relacionadas com actividades em que as práticas descritas no n.o 1 ocorram de forma reiterada.
3 - Para efeitos do disposto neste artigo, presume-se que o sujeito passivo tem conhecimento de que o imposto relativo às transmissões dos bens ou prestações dos serviços referidos no número anterior não foi ou não venha a ser integralmente entregue nos cofres do Estado, sempre que o preço por ele devido pelos bens ou serviços em causa seja inferior ao preço mais baixo que seria razoável pagar em situação de livre concorrência ou seja inferior ao preço relativo a esses bens ou serviços em fases anteriores do circuito económico.
4 - A presunção referida no número anterior é ilidida se for demonstrado que o preço praticado, numa das fases do circuito económico, se deveu a circunstâncias não relacionadas com a intenção de não pagamento do imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 38-P fica prejudicada a votação do n.o 13 do artigo 30.o da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta 567-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 14 a este artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:14 - Fica o Governo autorizado a adoptar os procedimentos de controlo necessários a evitar a concretização
1223   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 de situações de evasão fiscal em resultado da medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 31.o da proposta de lei, que é relativo às regiões de turismo e juntas de turismo.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 17,4 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar o artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.o - Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta de lei, para o qual foram apresentadas as propostas 526-C, 20-P e 12-P.
Começamos por votar os artigos 13.o, 14.o, 31.o, 52.o, 55.o e 57.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 526-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e Os Verdes.Era a seguinte:d) Exceptuam-se do previsto na alínea anterior, as bebidas sujeitas à taxa zero e os produtos referidos no artigo 58.o, quando destinados ao consumo fora da Região Autónoma dos Açores, podendo, neste caso, a declaração de introdução no consumo ser apresentada junto das instâncias aduaneiras da região.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 20-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
1224   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 d) Exceptuam-se do previsto na alínea anterior as bebidas sujeitas à taxa zero.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos artigos 67.o, 71.o, 72.o e 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 20-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que adita um novo n.o 8 ao artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:8 - Enquanto não existirem as condições técnicas para a implementação do gasóleo de aquecimento com as características previstas no anexo da Portaria n.o 17/2003, de 9 de Janeiro, poderá na Região Autónoma da Madeira ser utilizado, colorido e marcado, o gasóleo classificado pelo NC 2710 19 41, 2710 19 45 e 2710 19 49.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 20-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que adita um novo n.o 9 ao artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:9 - Na aquisição do gasóleo colorido e marcado na Região Autónoma da Madeira é dispensada a utilização do cartão microcircuito, enquanto não existirem as condições técnicas descritas no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos artigos 83.o e 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração ao corpo do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 33.o
Vamos começar por votar o seu n.o 1.
1225   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Srs. Deputados, em relação ao n.o 3, há as propostas 527-C e 13-P.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção para o facto de que o efeito útil da proposta 527-C, do Partido Socialista, nos parecer ser exactamente igual ao do da proposta 13-P, do PSD e CDS-PP, que apenas muda a taxa máxima do imposto aplicável à gasolina sem chumbo, se não estou em erro.
Portanto, se assim é, julgo que as propostas podem ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Isso seria o ideal, Sr. Deputado!
Assim faremos, se o efeito útil das propostas for igual e houver o acordo de todos os grupos parlamentares.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar em conjunto as propostas 527-C, do PS, e 13-P, do PSD e CDS-PP.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.São as seguintes:3 - Produto Código NC Taxa do Imposto
Gasolina sem chumbo   529,81 €--3 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:Produto Código NC Taxa do Imposto
1226   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Petróleo 2710 19 21 a
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 2710 19 63 a
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 2710 19 61 0,00 € 29,93 €O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação desta alteração prejudica a votação do texto correspondente da proposta de lei.
Passamos à votação do n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 120-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 34.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 34.o-A
Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 - É consignado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.
2 - O destino da verba consignada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de:a) Promover um investimento adicional no transporte público;
b) Favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da sua performance
1227   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 ambiental e energética;
d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 35.o da proposta de lei, que trata do imposto automóvel.
Em relação ao n.o 1, foi apresentada, por Os Verdes, a proposta 122-C, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - As tabelas de taxas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:TABELA IEscalão de cilindrada
.........................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a Tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação das Tabelas III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constantes da mesma norma da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 35.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 deste artigo, temos a proposta 572-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3.
1228   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.o1 - .........................................................................................................
2 - O incentivo previsto no número anterior deve ser requerido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), mediante exibição do certificado de destruição a que alude o n.o 1 do artigo 4.o e nos termos seguintes:a) Automóveis ligeiros a destruir com 10 anos ou mais e menos de 15 anos: redução de 1000 euros no imposto automóvel;