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II SÉRIE-A — NÚMERO 100 4 i) Deveres gerais, tais como o dever de agir no interesse dos participantes e o dever de diligência; ii) Requisitos organizacionais, particularmente a política de avaliação e gestão de risco, execução das operações por conta dos OIC geridos, transmissão, agregação e afetação de ordens, tratamento de operações, registo de operações da carteira e de ordens de subscrição e resgate, tratamento de reclamações dos participantes, bem como mecanismos para a gestão de conflitos de interesses, o exercício de direitos de voto e respeito pelos limites a participações e detenção de ativos, e pelo regime das operações cujo exercício lhes está vedado; iii) Requisitos de fundos próprios aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário; iv) Requisitos relativos à independência dos respetivos membros dos órgãos de administração; e v) Âmbito e extensão do regime de subcontratação e de substituição das funções da entidade gestora; j) Estabelecer o regime que regula a atividade no estrangeiro de sociedades gestoras autorizadas em Portugal, bem como a atividade de sociedades gestoras autorizadas noutros Estados-Membros. k) Definir a natureza e os critérios a observar pelos depositários no exercício da sua atividade, bem como o âmbito das respetivas funções e regime remuneratório, fixando: i) O âmbito do contrato a celebrar entre a entidade responsável pela gestão de um OIC e o depositário; ii) O requisito de fundos próprios mínimos; iii) Os requisitos relativos à independência e ao dever de agir no interesse dos participantes, bem como o regime de responsabilidade, de substituição do depositário e dos titulares dos respetivos órgãos de administração; l) Definir as entidades que se consideram elegíveis para o exercício da função de comercialização, restringindo-as a entidades responsáveis pela gestão, a depositários, a intermediários financeiros e a outras entidades autorizadas pela CMVM; m) Definir os termos e as condições aplicáveis às entidades comercializadoras no exercício da sua atividade, fixando: i) Os respetivos deveres gerais, tais como o dever de agir no interesse dos participantes, o dever de diligência, e o dever de disponibilizar ao investidor a informação que para o efeito lhes tenha sido remetida pela entidade responsável pela gestão;  ii) O regime de responsabilidade; n) Estabelecer os deveres aplicáveis aos auditores no exercício das suas funções relativas à atividade de um OIC, bem como exigências de pluralidade e rotatividade a assegurar pela entidade gestora do OIC em relação àqueles;
15 DE MARÇO DE 2013 5 o) Atribuir poderes à CMVM para: i) Exigir às entidades envolvidas, direta ou indiretamente, na gestão e comercialização dos OIC e previstas no novo Regime Jurídico dos OIC a apresentação de quaisquer documentos ou informações necessários à verificação do cumprimento do regime de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão ou funcionamento de um OIC e atividades profissionais conexas, quando considerado necessário pela autoridade de supervisão; ii) Autorizar ou opor-se ao acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão e o funcionamento de um OIC e atividades profissionais conexas, em particular quanto à designação de novos membros do órgão de administração, substituição do depositário e, caso se verifique o cumprimento de determinadas condições, a realização de operações vedadas, na aceção do novo Regime Jurídico dos OIC; p) Atribuir poderes ao Banco de Portugal para exigir às entidades previstas no novo Regime Jurídico dos OIC a apresentação de quaisquer documentos ou informações necessários à verificação do cumprimento do regime de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão ou funcionamento de um OIC e atividades profissionais conexas, quando considerado necessário pela autoridade de supervisão; q) Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, atribuir poderes à CMVM para estabelecer os termos do conteúdo do relatório anual das ações de fiscalização desenvolvidas pelo depositário. Artigo 3.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime sancionatório que disciplina a violação das disposições previstas no novo Regime Jurídico dos OIC No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo definir o regime sancionatório aplicável à violação das disposições previstas no novo Regime Jurídico dos OIC, nos seguintes termos: a) Estabelecer que aos seus ilícitos de mera-ordenação social sejam aplicáveis, por remissão, as regras substantivas e processuais estabelecidas pelo Código dos Valores Mobiliários e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; b) Qualificar e graduar a violação das disposições previstas no novo Regime Jurídico dos OIC, adotando os critérios e os limites sancionatórios estabelecidos pelo Código dos Valores Mobiliários e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 4.o Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 1 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  _______RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do  n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de carácter oficial a Roma, nos dias 18 e 19 de março. Aprovada em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 26 de março de 2013 II Série-A — Número 107XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 367/XII (2.a) [Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 133 a 136/XII (2.a)]: N.o 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. N.o 134/XII (2.a) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. N.o 135/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional. N.o 136/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 PROJETO DE LEI N.o 367/XII (2.a) [ADOTA MEDIDAS QUE SALVAGUARDAM OS DIREITOS DOS ARRENDATÁRIOS TITULARES DE CONTRATOS HABITACIONAIS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO, E DE CONTRATOS NÃO HABITACIONAIS CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N.o 257/95, DE 30 DE SETEMBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 367/XII (2.a) (Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro – primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 6 de março de 2013 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente, para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa com este projeto de lei adotar medidas que salvaguardem os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a “Com a entrada em funcionamento daquele Balcão, a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, passou a poder operar sem quaisquer restrições, assumindo especial relevância, neste particular, tudo o que tange aos contratos de arrendamento para habitação
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 4 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 367/XII (2.a) que visa adotar medidas que salvaguardem os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 367/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de março de 2013. A Deputada autora do Parecer, Emília Santos  — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 367/XII (2.a) Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro - primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. (PS). Data de admissão: 6 de março de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
26 DE MARÇO DE 2013 13  Maior proteção aos inquilinos (parte 2);  Criação de um mecanismo alternativo de resolução de conflitos com o objetivo de os tornar de mais fácil e barata resolução para as duas partes (parte 8). Deixando para trás uma dupla situação de arrendamento sem contrato escrito para períodos de tempo pequenos (semanas ou meses) ou com contrato (não necessariamente escrito) por períodos acima dos seis meses. Assim, a renda passou a estar sujeita a mecanismos específicos:  A renda é estabelecida através de negociação entre as partes;  A sua determinação não pode ser feita acima dos valores de mercado (secção 19);  A sua atualização tem que respeitar períodos de 12 meses, a não ser que haja acordo escrito entre as duas partes sobre outro prazo;  Passados seis meses de contrato sem qualquer comunicação por parte do proprietário, o inquilino adquire o direito de passar para um regime de arrendamento renovável até 4 anos;  O contrato pode ser denunciado quando o arrendatário (secção 34): a) Não cumprir a sua obrigação de pagamento da renda; b) O proprietário não chegar a acordo com o arrendatário; c) O proprietário necessitar da propriedade para habitação própria ou para membro da sua família; d) O proprietário desejar fazer obras de melhoramento e renovação.  Qualquer conflito entre as partes é negociado através do Private Residential Tenancies Board (PRTB) (secção 151), organismo tutelado pelo Ministro do Ambiente, Comunidades e Governo Local. O PRTB é composto por funcionários do Department of Environment, Heritage and Local, solicitador, advogados e quaisquer membros que o Ministro entenda ser necessários, que possuem regras de conduta próprias. Composto por quatro áreas funcionais de registo de contratos, gabinete jurídico, administrativo e de resolução de conflitos, disponibilizado dois serviços básicos:  O registo de contratos de arrendamento O arrendamento de acordo com o diploma aprovado em 2004 deve ser aqui registado. É da responsabilidade do senhorio o registo dos detalhes com o Conselho. Tanto o proprietário como os inquilinos têm direito a uma cópia de seus dados inseridos no cadastro. Para registar um contrato de arrendamento, o senhorio deve preencher um formulário de arrendamento registo PRTB1. A cada arrendamento registado no PRTB será atribuídos um número de registo único. O número de registo, em conjunto com os detalhes da entrada de registo, será emitido para tanto o proprietário como para o inquilino.  A resolução de conflitos entre senhorios e arrendatários O serviço de resolução de disputas PRTB entrou em funcionamento em dezembro de 2004, envolvendo julgamento, mediação e audiências do tribunal de arrendamento e substitui os tribunais para a maioria das disputas entre senhorio e inquilino. Os casos de conflitos são tratados de forma tão eficiente quanto possível. O período de tempo que leva para processar uma disputa varia de caso para caso e depende da natureza do litígio, a complexidade das questões envolvidas, a atualidade da documentação apresentada pelas partes e as etapas envolvidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 Desde a entrada em vigor da referida lei, foram já registados: Data Tenancies Registered Landlords Registered Tenants Registered 2005 83,983 63,070 150,518 2006 133,283 79,099 238,070 2007 202,078 92,311 340,233 2008 206,054 100,819 354,065 2009 234,582 116,577 399,263 2010 231,818 145,021 494,659 2011 260,144 182,800 554,567 Fonte: PRTB Podendo ser consultadas as decisões dos tribunais em caso de conflito: Data Dispute Decisions Dispute Tribunal Reports 2005 2005 Dispute Decisions 2005 Tribunal Reports 2006 2006 Dispute Decisions 2006 Tribunal Reports 2007 2007 Dispute Decisions 2007 Tribunal Reports 2008 2008 Dispute Decisions 2008 Tribunal Reports 2009 2009 Dispute Decisions 2009 Tribunal Reports 2010 2010 Dispute Decisions 2010 Tribunal Reports 2011 2011 Dispute Decisions 2011 Tribunal Reports 2012 2012 Dispute Decisions 2012 Tribunal Reports Fonte: PRTB O sítio Internet Citizens’s Information apresenta uma explicação sobre este diploma através de documentos temáticos, nomeadamente Tipos de arrendamento, direitos e deveres dos proprietários, direitos e deveres dos inquilinos e aumento de rendas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 365/XII (2.a) (BE) – Revoga a lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro).V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação.
26 DE MARÇO DE 2013 17 3 - Para efeitos da presente lei, entende-se por linha de base: a) A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala; b) Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar das margens;  c) Nos portos e instalações portuárias, a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de fecho na entrada do porto. Artigo 3.o Princípios Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente, o ordenamento e a gestão espacial do espaço marítimo nacional devem observar os seguintes princípios: a) Abordagem ecossistémica, que tenha em consideração a natureza complexa e dinâmica dos sistemas, bem como atingir o bom estado das massas de água superficiais; b) Gestão adaptativa, que tenha em consideração a dinâmica dos ecossistemas e a evolução do conhecimento e das atividades; c) Gestão integrada, multidisciplinar e transversal, assegurando: i) A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas de desenvolvimento económico e social; ii) A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas sectoriais com incidência neste, garantindo a adequada ponderação dos interesses públicos e privados em causa; iii) A coerência entre o ordenamento do espaço marítimo nacional e o ordenamento do espaço terrestre, incluindo a zona costeira; d) Valorização das atividades económicas, com vista à sua rentabilização numa perspetiva de longo prazo; e) Cooperação e coordenação regional e transfronteiriça, assegurando a cooperação e coordenação dos diversos usos e atividades em curso ou a desenvolver no espaço marítimo nacional, atendendo aos efeitos potencialmente decorrentes da sua utilização para espaços marítimos limítrofes de outros Estados ou internacionais. Artigo 4.o Competência 1 - Cabe ao Governo promover políticas ativas de ordenamento e de gestão espacial do espaço marítimo nacional e prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente lei e respetiva legislação complementar. 2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão espacial do espaço marítimo nacional, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre. CAPÍTULO II Ordenamento do espaço marítimo nacional Artigo 5.o Objetivos 1 - O ordenamento do espaço marítimo nacional define e integra as ações desenvolvidas pelo Governo que visam regular a organização e a utilização do espaço marítimo nacional na perspetiva da sua plena
26 DE MARÇO DE 2013 19 todas as propostas e pareceres recebidos no âmbito do processo de discussão pública. 3 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República. Artigo 8.o Elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento 1 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à zona entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial, à zona económica exclusiva, e à plataforma continental até às 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, com consulta prévia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. 2 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem às zonas marítimas identificadas no número anterior, que sejam adjacentes ao arquipélago dos Açores ou ao arquipélago da Madeira, podem também ser elaborados pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, com consulta prévia do Governo. 3 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, ouvidas as regiões autónomas. 4 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional referidos nos números anteriores são aprovados pelo Governo. 5 - Os interessados podem apresentar à entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o, propostas para a elaboração de planos de afetação referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o. Artigo 9.o Alteração e revisão dos instrumentos de ordenamento 1 - Os planos de situação do espaço marítimo nacional referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o são alterados nas seguintes situações: a) Sempre que a evolução das condições ambientais ou das perspetivas de desenvolvimento económico e social o determine; b) Na sequência da aprovação dos planos de afetação referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o. 2 - Os planos de situação do espaço marítimo nacional são revistos no prazo e nas condições a definir em diploma próprio. Artigo 10.o Suspensão dos instrumentos de ordenamento  Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional podem ser total ou parcialmente suspensos nos termos a definir em diploma próprio e somente quando esteja em causa a prossecução do interesse nacional. Artigo 11.o Conflito de usos ou de atividades 1 - No âmbito da elaboração dos planos de afetação, quando se verifique um caso de conflito entre usos ou atividades, em curso ou a desenvolver no espaço marítimo nacional e que assegurem o bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras, na determinação do uso ou da atividade prevalecente, são seguidos os seguintes critérios de preferência: a) Maior vantagem económica; b) Maior criação de emprego;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 20 c) Máxima coexistência de usos ou de atividades. 2 - Os critérios de preferência indicados no número anterior aplicam-se pela ordem descendente aí prevista, de forma eliminatória, aplicando-se sucessivamente quando, de acordo com o critério superior, haja igualdade no resultado da apreciação e valorização dos usos e das atividades conflituantes ou quando o referido critério superior não seja aplicável. 3 - Cabe às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, em cada caso, a apreciação e a valorização dos critérios de preferência referidos no n.o 1. 4 - A preferência por um uso ou atividade, de acordo com o disposto nos números anteriores, pode implicar a relocalização de usos ou de atividades em curso, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 12.o Relatórios sobre o estado do ordenamento  O Governo apresenta, de três em três anos, à Assembleia da República um relatório sobre o estado do ordenamento do espaço marítimo nacional. Artigo 13.o Acompanhamento do ordenamento  Devem ser criados instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 14.o Regime jurídico O regime jurídico aplicável à elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é estabelecido através de diploma próprio. CAPÍTULO III Utilização espacial do espaço marítimo nacional Artigo 15.o Utilização espacial comum 1 - O espaço marítimo nacional é de uso e fruição comum, nomeadamente nas suas funções de lazer. 2 - A utilização espacial comum do espaço marítimo nacional não está sujeita a título de utilização espacial, desde que respeite a lei e os condicionamentos definidos nos planos aplicáveis e não prejudique o bom estado ambiental do meio marinho e o bom estado das águas costeiras. Artigo 16.o Utilização espacial privativa É admissível a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional, mediante a reserva de uma área ou volume, para um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum. Artigo 17.o Títulos de utilização espacial privativa 1 - A utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional é desenvolvida ao abrigo de um título de
26 DE MARÇO DE 2013 21 utilização espacial emitido nos termos e condições previstos na presente lei e demais legislação aplicável. 2 - O direito de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional só pode ser atribuído por concessão, licença ou autorização, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular. 3 - O título de utilização espacial privativa extingue-se no termo do prazo nele fixado e nas demais condições previstas em diploma próprio. 4 - A atribuição de um título de utilização espacial privativa determina que o utilizador deve assegurar, a todo o tempo, a adoção das medidas necessárias para a manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras, estando obrigado, após a extinção do referido título, a executar as diligências necessárias para a reconstituição das condições físicas que tenham sido alteradas e que não se traduzam num benefício, nos termos a definir em diploma próprio. 5 -  Artigo 18.o Emissão de outras concessões, licenças ou autorizações 1 - A atribuição de um título de utilização espacial privativa não concede ao seu titular o direito à utilização ou exploração de recursos do espaço marítimo nacional. 2 - Nos casos em que o exercício de um uso ou de uma atividade dependa, para além do título de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional, da emissão de outras concessões, licenças ou autorizações, os vários procedimentos aplicáveis são articulados nos termos a desenvolver em legislação complementar. Artigo 19.o Utilizações sujeitas a concessão 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, está sujeita a prévia concessão a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional que faça uso prolongado de uma área ou volume deste espaço. 2 - Entende-se por uso prolongado o que é feito de forma ininterrupta e que tem duração superior a 12 meses. 3 - A concessão tem a duração máxima de 75 anos, sendo atribuída nos termos e condições a definir em diploma próprio. Artigo 20.o Utilizações sujeitas a licença 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, está sujeita a licença prévia a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional que faça uso temporário, intermitente ou sazonal, de uma área ou volume deste espaço. 2 - A licença tem a duração máxima de 25 anos, sendo atribuída nos termos e condições a definir em diploma próprio. Artigo 21.o Utilizações sujeitas a autorização Está sujeita a autorização a utilização privativa espacial do espaço marítimo nacional no âmbito de projetos-piloto relativos a novos usos ou tecnologias ou de atividades que não revistam carácter comercial. Artigo 22.o Requisitos e condições para a atribuição de títulos de utilização espacial privativa A atribuição dos títulos de utilização espacial privativa deve assegurar: a) A observância das normas e princípios da presente lei e demais legislação que lhe sejam aplicáveis;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 22 b) O cumprimento do disposto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional. Artigo 23.o Pedido de informação prévia 1 - Todos os interessados podem dirigir à entidade competente referida no n.o 2 do artigo 4.o um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização espacial do espaço marítimo nacional para usos ou atividades não previstos nos instrumentos de ordenamento espacial do espaço marítimo nacional. 2 - A informação prévia tem caráter vinculativo apenas quanto à possibilidade de utilização espacial do espaço marítimo nacional para o uso ou atividade pretendida, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 24.o Regime jurídico O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional é definido em diploma próprio. Artigo 25.o  Regime económico e financeiro O regime económico e financeiro associado à utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional é definido em diploma próprio, o qual promove: a) A sustentabilidade económica, social e ambiental da utilização do espaço marítimo nacional; b) O desenvolvimento de atividades de investigação científica marinha consideradas de interesse público ou realizadas no âmbito de programas de investigação promovidos pelo Estado Português. Artigo 26.o Outras utilizações As utilizações espaciais do espaço marítimo nacional não abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei, e que estejam sujeitas a normas e princípios de direito internacional e a convenções internacionais que vigoram na ordem interna e que vinculem o Estado Português, devem ser reguladas pelo Governo, tendo em vista o seu enquadramento no ordenamento do espaço marítimo nacional instituído pela presente lei. CAPÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 27.o Articulação e compatibilização com outros instrumentos de ordenamento e de planeamento A articulação e a compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com outros instrumentos de ordenamento e de planeamento de natureza legal ou regulamentar com incidência no espaço marítimo nacional, são feitas nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 28.o Legislação complementar No prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei, são aprovados os respetivos diplomas complementares que definem:
26 DE MARÇO DE 2013 23 a) Os instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional; b) O regime jurídico aplicável à elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional; c) O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional; d) O regime económico-financeiro. Artigo 29.o Disposição transitória 1 - Até à entrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo anterior, a utilização espacial do espaço marítimo nacional continua a reger-se pelas disposições normativas anteriormente vigentes. 2 - Os títulos de utilização dos recursos no espaço marítimo nacional emitidos ao abrigo de legislação anterior mantêm-se em vigor nos termos em que o foram, designadamente no que respeita aos direitos de utilização espacial que lhes são inerentes. Artigo 30.o Norma revogatória As normas constantes da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, e da respetiva legislação complementar, que sejam contrárias ao disposto na presente lei, consideram-se derrogadas com a entrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo 28.o. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de março de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 134/XII (2.a) PROCEDE À SIMPLIFICAÇÃO DO REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGOS, CONFORMANDO O DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.o 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO, COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO Exposição de motivos A Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Menos burocracia, procedimentos mais rápidos e acesso mais fácil ao exercício da atividade tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo assim para o crescimento económico e para a criação de emprego. Por outro lado, garante-se igualmente aos seus destinatários maior transparência e informação, proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior. Importa, assim, proceder à conformação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 24 de setembro, com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. Nessa conformidade, em primeiro lugar, consagra-se a implementação do balcão único eletrónico dos serviços que visa a simplificação e desmaterialização de procedimentos. Em segundo lugar, elimina-se o licenciamento das agências privadas de colocação para o exercício desta atividade, passando a ser apenas necessária uma mera comunicação prévia que permite o exercício imediato das mesmas. Em terceiro lugar, revoga-se a verificação anual dos requisitos para o exercício da atividade das mesmas agências privadas de colocação e a restrição ao exercício conjunto ou em parceria da atividade de empresa de trabalho temporário, assim como a obrigação de constituição de caução para garantia de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro, que passa a ser facultativa. Por último e considerando que a uma maior liberdade de acesso à atividade deve corresponder uma maior responsabilidade no seu exercício, são reforçadas as contraordenações aplicáveis e consagrado um tipo de crime para os casos de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que a agência promova o repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho feita ao candidato a emprego pela entidade contratante, colocando aquele em situação de perigo para a vida ou de grave ofensa física, ou em situação desumana ou degradante.  Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à simplificação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, conformando-o com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro Os artigos 1.o, 14.o, 16.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 30.o, 31.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência. 3 - [...]. Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 26 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Por solicitação da agência, o serviço público de emprego liberta o valor da caução, deduzido o que tenha pago por sua conta. 7 - A agência não estabelecida em Portugal que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos, em regime de livre prestação de serviços, pode constituir garantia financeira da sua responsabilidade pelo repatriamento do candidato a emprego, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 27.o, através da prestação de caução prevista no presente artigo, ou por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 8 - [Revogado]. Artigo 19.o Informação sobre o exercício de atividade de agência 1 - [Revogado]. 2 - O serviço público de emprego mantém atualizado e disponibiliza por via eletrónica para acesso público o registo nacional das agências, o qual contém a identificação das agências privadas de colocação de candidatos a emprego, estabelecidas em território nacional ou não estabelecidas em território nacional que aqui prestem serviços ocasionais e esporádicos, incluindo o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva, o domicílio, sede ou estabelecimento principal, a indicação de eventual suspensão, interdição ou cessação de atividade e, caso seja aplicável, informação sobre a constituição de caução para o repatriamento de candidato a emprego, ou de instrumento financeiro equivalente, no caso de agências não estabelecidas. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. Artigo 22.o Exercício ilegal e interdição temporária da atividade 1 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral interdita temporariamente, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, o exercício de atividade da agência sempre que se verifique a sua ilegalidade por violação do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, no n.o 7 do artigo 16.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 23.o, n.o 1 do artigo 26.o e no n.o 1 do artigo 28.o. 2 - A condenação na sanção acessória prevista no número anterior por ausência de situação contributiva regularizada perante a administração tributária ou a segurança social nacionais não pode ter lugar na pendência do processo de autorização do pagamento em prestações da dívida em causa. 3 - A interdição é comunicada ao serviço público de emprego no prazo de 10 dias a contar da decisão final de aplicação da sanção. Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas b) e g) do número
26 DE MARÇO DE 2013 27 anterior punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.  3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas a), e) e f) do número anterior punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.  4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior punível com coima de € 300 a € 600 ou € 1 200, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 24.o [...] 1 - A agência deve comunicar ao serviço público de emprego através do balcão único eletrónico dos serviços, as seguintes informações: a)  A alteração do domicílio, sede ou estabelecimento principal em Portugal, no prazo de 15 dias; b) A cessação da atividade em território nacional, quando aqui estabelecida, ou no Estado-Membro de origem, quando opere a essa data em território nacional nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, no prazo de 15 dias; c) As listagens com dados sobre a atividade desenvolvida no ano anterior, com a indicação do número de candidatos a emprego inscritos, das ofertas de emprego recebidas e das colocações efetuadas, por profissões e setores de atividade económica, até ao dia 15 de janeiro; d) A constituição e a extinção da caução ou do instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o. 2 - A agência deve ainda comunicar, por via eletrónica, ao serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros, no caso de colocação no estrangeiro no prazo mínimo de 15 dias antes da saída do território nacional: a) A identificação do candidato a emprego; b) A identificação da entidade contratante; c) O local de trabalho; d) O início e termo previsíveis da colocação. 3 - O serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros envia ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral e ao serviço público de emprego a informação obtida nos termos do número anterior. 4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro candidato a emprego em território nacional é detentor de título de autorização de residência em Portugal, ou outro título que lhe permita o exercício de atividade laboral, nos termos definidos na legislação aplicável. 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4, punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 6 - [Revogado]. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 28 b) [...];c) [...];d) [...];e) Ser informado sobre a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.o 3 do artigo 27.o.3 - [...]. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2 punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 1 punível com coima de € 300 a € 600 ou € 1 200, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 26.o [...] 1 - [...]: a) [...];b) [...];c) [...];d) [...]; e) Referir a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.o 3 do artigo 27.o.2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - No contrato a celebrar, por escrito, entre a agência e a entidade contratante sujeito à lei portuguesa, deve ser feita expressa menção aos elementos que caracterizam a relação laboral oferecida por esta entidade, nomeadamente a categoria profissional, a remuneração mensal, o período normal de trabalho, o horário de trabalho, o local de trabalho, as condições de alojamento e o acesso a cuidados de saúde, bem como a outras condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1 punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 27.o [...] 1 - [...]: a) [...];b) [...];c) [...];d) Proponha ao candidato a emprego as condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego.2 - [Revogado]. 3 - Em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho por causa não imputável ao candidato a emprego, deve a agência assegurar, nas colocações de candidato a emprego fora do território nacional, o seu repatriamento, até seis meses após a colocação. 4 - Na situação prevista no número anterior, a entidade que, em substituição da agência, suportar as despesas associadas ao repatriamento do trabalhador, goza de direito de regresso sobre aquela.