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4 - Tal como consta das três iniciativas legislativas, a procriação medicamente assistida não é uma forma de fecundação alternativa, mas só pode haver recurso às técnicas nos casos de esterilidade ou infertilidade, ou ainda como forma de tratamento de doenças.
5 - Dois dos projectos de lei (PS e PCP) estabelecem o direito de acesso às técnicas a casais, baseados no casamento, ou em união de facto; o projecto de lei do PCP estabelece também o direito de acesso por parte de mulheres sós, desde que maiores de 18 anos, e desde que não estejam interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica; o projecto de lei do BE confere o direito às mulheres maiores de 18 anos não interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica.
6 - Os três projectos de lei contêm disposições para prevenção de gravidezes múltiplas, sem restrições exageradas quanto ao número de ovócitos a estimular, restrições essas que poderiam conduzir a maior sofrimento da mulher por ser provável a repetição da mesma noutros ciclos, perante insucessos na fecundação.
7 - Os projectos de lei regulam o destino dos embriões excedentários, proibindo a criação deliberada de embriões para investigação científica.
8 - Todos os projectos de lei definem como finalidades proibidas:- A clonagem reprodutiva;
- A selecção do sexo, excepto nos casos em que haja risco de doença relacionada com o sexo, estabelecendo-se ainda no projecto de lei do Bloco de Esquerda que é proibido o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida para obtenção de características não médicas;
- O projecto de lei do PCP permite ainda o diagnóstico pré-implantatório (artigo 27.o, n.o 2) e a selecção de embriões quando a finalidade seja a de obter embriões com grupo HLA compatível com o de criança gravemente doente que necessite de transplante compatível.9 - No projecto de lei do PS proíbem-se ainda as quimeras e a fecundação entre espécies, sendo certo que no projecto de lei do PCP só se mantêm estas proibições quando as mesmas não forem justificadas.
10 - Todos os projectos de lei permitem o diagnóstico pré-implantatório ou pré-implantação, aditando o projecto de lei do BE o rastreio de aneuploidias (anormalidades cromossómicas conhecidas como trissomias acrescentadas com o número do cromossoma onde se verificam).
11 - No projecto de lei do PS permite-se a maternidade de substituição, ainda que em situações muito limitadas.
0019   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 12 - O projecto de lei do PCP permite a inseminação e a fecundação in vitro post mortem (em certos casos torna-se necessária a existência de um projecto parental).
13 - O projecto de lei do PS proíbe a inseminação post mortem e permite a fecundação in vitro e a transferência de embriões post mortem para realizar um projecto parental, verificadas certas condições.
14 - Os três projectos de lei regulam ainda a dádiva de ovócitos, embriões e esperma, não sendo permitida a venda.
15 - Os três projectos de lei regulam ainda os direitos e deveres dos beneficiários, nomeadamente o consentimento informado e a confidencialidade.
16 - Todos os projectos de lei contêm disposições relativas ao estabelecimento da filiação, sendo que o Bloco de Esquerda, ao contrário do PS e do PCP, fê-lo através de alterações ao Código Civil.
17 - Os projectos de lei contêm normas de direito penal para punir comportamentos que infrinjam a lei.
18 - No projecto de lei do PS prevê-se a obrigatoriedade de o Governo apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um relatório sobre a execução da lei e sobre a necessidade da sua alteração.
19 - O BE prevê a apresentação pelo CNPMA ao Ministro da Saúde e à Assembleia de um relatório anual, nele incluindo a avaliação dos centros de procriação medicamente assistida, recomendações acerca da legislação e sua regulamentação e outros assuntos considerados relevantes.
20 - Segundo o projecto de lei do Bloco de Esquerda o tratamento da infertilidade através das técnicas de PMA deve ser comparticipado integralmente nos cinco primeiros ciclos de tratamento, incluindo a medicação necessária; os seguros de saúde devem obrigatoriamente incluir a cobertura integral dos custos de tratamentos de infertilidade e aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida no caso dos primeiros cinco ciclos de tratamento, incluindo a medicação necessária.
21 - Segundo o projecto de lei do PCP, o Serviço Nacional de Saúde garante a aplicação das técnicas de reprodução medicamente assistida nas cinco primeiras tentativas; os seguros de saúde garantem também obrigatoriamente o recurso às técnicas de reprodução medicamente assistida nas cinco primeiras tentativas.
22 - A Constituição da República, no seu artigo 67.o, n.o 2, alínea e), atribui ao Estado a incumbência de regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana.Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias emite o seguinteVIII - ParecerOs projectos de lei n.o 141/X, do BE - "Regula as aplicações médicas da procriação assistida", n.o 151/X, do PS - "Regula as técnicas de procriação medicamente assistida", e n.o 172/X, do PCP - "Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida", cumprem os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontram em condições para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2005.
A Deputada Relatora, Odete Santos - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.---
0020   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 141/X
(REGULA AS APLICAÇÕES MÉDICAS DA PROCRIAÇÃO ASSISTIDA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeI- Objectivo da iniciativaOs Deputados do Bloco de Esquerda vieram apresentar o projecto de lei n.o 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida.
O projecto de lei afirma-se como necessário para resolver a grave situação da esterilidade ou infertilidade que afectam milhares de casais.
A procriação medicamente assistida surge como forma de debelar uma doença, sendo absolutamente necessário regular a utilização das técnicas a que se recorre.
Concomitantemente, enunciam-se já em todos os projectos, algumas regras destinadas a tornar possível a investigação científica em embriões.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 67.°, n.o 2, atribui ao Estado a incumbência de regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;II - O Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaEm 24 de Julho de 2004, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi chamado a pronunciar-se sobre os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, então pendentes na Assembleia da República.
Do mesmo parecer salientam-se, em síntese, as seguintes conclusões:A) As técnicas de PMA devem, em princípio, ser utilizadas, de acordo com o desígnio original das mesmas e ao abrigo do princípio da beneficência, em situações de infertilidade e/ou esterilidade, percepcionadas como doença pelo casal, para tentar obter a concepção de um ser humano quando os meios naturais o não permitam;
B) As técnicas de PMA são, pois, métodos terapêuticos subsidiários e não alternativos ao princípio da subsidiariedade;
C) As derrogações ao princípio enunciado na alínea anterior devem ser autorizadas por uma entidade independente que o Conselho propõe, verificadas e ponderadas as razões estritamente médicas decorrentes da prevenção de transmissão de doenças graves de origem genética;
D) Assim, no entender do Conselho, as técnicas prosseguem o objectivo de auxiliar a concretização de um projecto parental, onde deve ser considerado o desejo dos candidatos a pais, mas sobretudo os interesses do futuro ser humano, de acordo com o princípio da vulnerabilidade que obriga ao cuidado e protecção do outro, frágil e perecível;
E) Só os casais heterossexuais casados, ou vivendo em união de facto, podem ser beneficiários das técnicas;
F) Devem ser utilizados exclusivamente gâmetas do casal, no respeito pela regra da não instrumentalização da vida humana, decorrente do princípio da dignidade humana;
G) O Conselho admite derrogações ao princípio estabelecido na alínea anterior, por ponderadas razões estritamente médicas, quando esteja em causa a saúde reprodutiva do casal, podendo nesse caso haver recurso à doação singular de gâmetas, desde que tal seja autorizado por uma entidade independente, cuja criação é proposta pelo Conselho;
H) A doação, quando autorizada, não permite qualquer tipo de retribuição, devendo permanecer absolutamente gratuita, no respeito pela regra da não comercialização do corpo humano ou das suas partes que decorre do princípio da dignidade humana;
I) Nos casos referidos na alínea G) deve ser salvaguardada a possibilidade de identificação do dador de gâmetas a pedido do seu filho biológico quando atingir a maioridade legal, no reconhecimento do direito à identidade pessoal e biológica;
J) Mesmo em relação aos casos em que o dador não é identificável, deve manter-se permanentemente disponível, podendo ser solicitada, antes da maioridade do filho biológico, e pelos representantes legais deste, a informação genética relevante para a saúde do filho;
L) O conhecimento da identidade do dador de gâmetas não poderá implicar, por parte do filho biológico, a reivindicação de quaisquer direitos em relação àquele, ou de deveres daquele para com o próprio;
M) Os beneficiários das técnicas de PMA devem ser claramente informados acerca da natureza técnico-científica do processo, incluindo a descrição das intervenções a que serão sujeitos e seus potenciais benefícios e riscos, designadamente os que podem afectar os interesses da criança a nascer;
N) A informação prestada deverá igualmente incidir sobre os seguintes aspectos:
0021   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 psicológicos - tais como o agravamento do sofrimento psicológico na intensificação de sentimentos de frustração ou de comportamentos obsessivos,
sociais - como seja a apresentação de alternativas, nomeadamente a adopção,
legais - particularmente no caso de recurso a dador de gâmetas,
económicos - na incerteza de o investimento financeiro alcançar o bem desejado e, mesmo em caso de sucesso, na dificuldade de previsão de custos totais,
e éticos - quer relativos ao casal, na perda da privacidade da sua intimidade, quer relativos à futura criança, na artificialização da sua geração, quer em relação ao dador;
O) O consentimento deverá ser expresso por escrito e poderá ser revogado a todo o tempo até ao momento da transferência, de acordo com o enunciado geral da regra do consentimento informado, decorrente do princípio da autonomia;
P) Também o dador de gâmetas deverá ser claramente informado acerca da natureza e implicações do acto a que se propõe, no cumprimento da regra do consentimento informado, implicada no princípio da autonomia;
Q) De todos os actos que impliquem a utilização das técnicas de PMA deve ser garantida confidencialidade, no respeito pelo direito à privacidade individual, com excepção dos casos previstos nas alíneas I) e J);
R) Deverá ser garantido aos profissionais de saúde o direito à objecção de consciência relativamente à execução das técnicas de PMA, consignado pelo princípio da autonomia;
S) A implementação das técnicas de PMA deve impedir a produção de um número de embriões superior ao destinado à transferência - embriões excedentários -, atendendo ao princípio do respeito pela vida humana, bem como reduzir a incidência de gravidezes múltiplas, na assunção do princípio da responsabilidade enquanto obrigatoriedade de prevenir as consequências negativas dos actos praticados;
T) Todo o embrião humano tem direito à vida e ao desenvolvimento, no corroborar do princípio universal de que todo o existente requer existir, pelo que o embrião originado in vitro deverá fazer sempre parte de um projecto parental;
U) A promoção da adopção embrionária  é o procedimento ético mais adequado no que se refere ao devir dos embriões excedentários actualmente existentes, bem como àqueles que, por circunstâncias ou razões imponderáveis, venham futuramente a ser excluídos do seu projecto parental originário, pois é o único procedimento que permite reintegrar o embrião num projecto parental, cumprindo o seu destino originário de transferência para o útero e garantindo o seu direito à vida e ao desenvolvimento;
V) Sempre que a adopção embrionária não se verifique num prazo de tempo útil, comprometendo assim a possibilidade de vida e de desenvolvimento do embrião, impõe-se ponderar as possíveis alternativas do destino a dar aos embriões excedentários, a saber, a sua disponibilização para investigação científica ou a sua destruição;
X) A investigação científica em embriões humanos apenas é eticamente legítima quando procede em benefício do próprio embrião;
Y) Contudo, o Conselho admite derrogações ao enunciado geral referido na alínea anterior quando o único destino alternativo for o da destruição do embrião;
Z) Nos casos referidos na alínea anterior os embriões poderão ser utilizados para investigação científica que, não actuando em benefício dos próprios, resulte em benefício da humanidade;AA) Qualquer projecto de investigação científica em embriões humanos deve ser rigorosamente escrutinado, pelos órgãos competentes já instituídos para o efeito, quanto à qualidade científica do projecto e dos investigadores responsáveis e quanto ao grau de previsibilidade de benefícios para a humanidade, devendo ser igualmente objecto de acompanhamento fiscalizador nas suas diversas fases de desenvolvimento, na observância das directrizes ético-jurídicas comuns a toda a experimentação em seres humanos;
AB) Nenhum dos investigadores envolvidos em investigação científica em embriões poderá pertencer a qualquer centro de PMA e/ou instituição onde se mantenham embriões criopreservados, a fim de evitar um conflito de interesses potencialmente penalizador da vida e desenvolvimento do embrião;
AC) A criação de embriões apenas para fins de investigação científica não é eticamente aceitável;
AD) Quando após a fertilização ovocitária ocorrer a formação espontânea de embriões biologicamente inviáveis, estes estão, por este facto, excluídos de qualquer projecto parental e poderão ser disponibilizados para investigação;
AE) As instituições, públicas ou privadas, em que actualmente se pratica PMA deverão ser sujeitas a um processo de certificação, devendo as novas instituições da mesma natureza, públicas ou privadas, a serem criadas, estar sujeitas a um processo de licenciamento. Apenas estes requisitos permitirão o controlo público da actividade e a transparência do seu exercício;  O termo adopção não é terminologicamente correcto. Com efeito, o termo adopção consta da nossa Constituição - artigo 36.o E como se pode ver desse artigo, a adopção é um instituto aplicável apenas à pessoa humana. Não pode, assim, ser usado relativamente ao embrião.
0022   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 AF) É recomendada a criação de uma entidade independente, de natureza pluridisciplinar, destinada ao acompanhamento técnico, ético e social da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida decorrentes da lei, a apresentar propostas para acreditação e licenciamento dos centros públicos e privados de procriação medicamente assistida assim como ao acompanhamento das pessoas a serem submetidas às técnicas de procriação medicamente assistida e das nascidas com a intervenção dessas técnicas.III - Questões de bioéticaAs descobertas no campo da genética, abriram um importante debate sobre as questões éticas suscitadas.
O Diagnóstico genético pré-implantação ou pré-implantatório, será ético? Ou não representará a instrumentalização do ser humano?
Tem havido respostas diferenciadas nos vários países, constatando-se que as decisões éticas que estão na base das diversas legislações oscilam entre o horror da eugenia, que pensam estar na base da aplicação das descobertas na área da genética, e o fascínio de contribuir para o debelar do sofrimento humano.
Na Alemanha, o debate sobre a importação de células estaminais embrionárias, mostrou clivagens interessantes entre os protagonistas do debate político. Dentro dos três partidos - CDU, SPD e Verdes - que aprovaram a lei restritiva de 1990, a que mais adiante nos referiremos, as divergências foram interessantes.
Roman Herzog da CDU expressou-se da seguinte forma: "Eu não estou preparado para explicar a uma criança, com fibrose cística, com a morte num horizonte próximo, que está lutando contra a asfixia, as razões éticas que estão vedando à ciência que torne possível a sua salvação."
Schroeder, argumentando a favor da importação das células estaminais embrionárias, pronunciou-se da seguinte forma: "(Sem a biotecnologia) nós dificilmente seremos capazes de assegurar a nossa prosperidade aos nossos filhos e netos (...). A ética da cura requer tanta atenção como a ética da criação."
Joahnnes Rau do SPD respondeu-lhe: "Quando a dignidade humana é afectada, os argumentos económicos não contam (...) nada pode ter precedência relativamente à dignidade individual." Também no outro partido, que votara favoravelmente a lei de 1990, o mais aceso opositor à revolução genética - Os Verdes - surgiram vozes discordantes: "Não é possível ser completamente a favor ou contra a biotecnologia. Isso seria tão razoável como dizer: eu sou contra a reunificação da Alemanha. As coisas mudaram e essa é a realidade. Não se pode ser contra a realidade."
Aliás, é também interessante acompanhar a evolução da legislação Suiça das mais restritivas se tivermos em conta a lei de 1998 - que passou a admitir, depois de um referendo em 2004 , a investigação científica com células estaminais embrionárias que antes proibira.
As questões éticas relativamente à investigação científica e ao diagnóstico pré-implantatório foram analisadas pelo Comité Internacional de Bioética (CIB) da UNESCO, em Parecer de 24 de Abril de 2003, o qual se pronunciou como se segue.
Ao Comité compete pronunciar-se nos termos do artigo 2.° da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e sobre os Direitos Humanos, acerca das práticas, nomeadamente acerca das intervenções nas células germinais, que podem ser contrárias à dignidade humana.
O Comité Intergovernamental de Bioética, em 2001, convidou o CIB a considerar, no seu programa de trabalho, o diagnóstico genético pré-implantatório e as intervenções nas células germinais.
- A investigação no embrião para averiguar da possibilidade de ser dador a outra criança com doença genética ou leucemia por ter grupo HLA compatível é considerado eticamente aceitável apenas se o DGPI for feito para investigar a existência ou não da doença em causa, e se a investigação do HLA não puder ser considerado como o critério de selecção contra o embrião não afectado pela doença em causa.
- O DGPI para seleccionar e implantar embriões com uma doença ou condição semelhante aos pais ou a 1 deles é considerado eticamente inaceitável
- Uma decisão acerca da aceitabilidade do DGPI para as sequências do X que estão associadas com o aumento do risco de doenças multifactoriais, incluindo muitas formas de cancro, de doenças cardiovasculares e desordens neurodegenerativas requer um maior debate público e discussão entre profissionais. Se essas   Neste referendo a lei reuniu mais de 65% de votos favoráveis. Mesmo no cantão onde predomina a religião católica, a lei obteve mais de 50% de votos favoráveis.
0023   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 formas de DGPI forem consideradas, devem ser restringidas aos casos envolvendo alto risco e graves doenças clínicas.
- A recomendação de que o DGPI seja limitado a indicações médicas implica que é rejeitado que se testem características físicas e mentais normais. O mesmo se aplica às intervenções na linha germinal.O mesmo Comité, em anterior parecer de 6 de Abril de 2001, pronunciou-se sobre a utilização de células estaminais embrionárias para a investigação com fins terapêuticos, e anotando as divergências dentro do próprio Comité, concluiu que "Toda a sociedade tem o direito e o dever de discutir e resolver as questões éticas com as quais se encontra confrontada. Quando o desacordo é total, a sociedade deve pronunciar-se sobre a questão, quer porque ela põe em causa um dos seus valores fundamentais quer porque as considerações práticas exigem que o problema seja resolvido. A utilização do embrião humano parece ser uma dessas questões.
E concluiu ainda: "Em todos os aspectos das pesquisas envolvendo o embrião humano deve dar-se uma especial importância ao respeito da dignidade humana e aos princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e à Declaração Universal sobre o genoma humano e os direitos do Homem (1997)".
Relativamente à clonagem, o Grupo de conselheiros para a ética da biotecnologia junto da Comissão Europeia pronunciou-se, em resumo, no seguinte sentido:
"A instrumentalização do homem, quer dizer o perigo de eugenismo ligado à clonagem reprodutiva, tornam-na eticamente inaceitável. Assim, toda a tentativa para fazer nascer um ser humano geneticamente idêntico, através da transferência de núcleo a partir de uma célula humana de adulto ou de criança (clonagem reprodutiva), deve ser proibida.
As mesmas objecções éticas devem levar à proibição de toda a tentativa de obtenção de embriões geneticamente idênticos no quadro da procriação medicamente assistida, seja pela cisão de embriões seja pela transferência de núcleo, por mais compreensíveis que sejam as razões invocadas.
Conviria estar atento para que, nos países onde é admitida a investigação não terapêutica cognitiva sobre o embrião mediante autorização, todo o projecto de pesquisa prevendo uma transferência de núcleo tenha, por objecto, por uma parte, quer a descoberta das causas das doenças humanas quer contribuir para a investigação sobre a minimização do sofrimento humano e, por outra parte, deve excluir também qualquer reimplantação do embrião no útero".
2 - A constituição de embriões humanos para fins de investigação é proibida."O Protocolo adicional a esta Convenção (de 1998) proíbe, no artigo 1.°, toda e qualquer intervenção visando criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano, quer esteja vivo quer morto.Ver Parecer n.o 9, de 28 de Maio de 1997.
A Convenção está longe de ter reunido a unanimidade. Com efeito, consultado um parecer do Comité de Ética da Bélgica, constata-se que alguns membros discordam da Convenção em vários pontos. Segundo alguns, a proibição de terapia genica germinal (artigo 13.°) é devida a razões de segurança sanitária e pode desaparecer no futuro. Quanto ao n.o 2 do artigo 18.°, alguns membros do Comité consideram que pode verificar-se nalguns casos que é indispensável a criação de embriões no interesse dos próprios pacientes sofrendo de esterilidade ou de doenças genéticas.
0024   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 IV - Direito comparadoVários ordenamentos jurídicos, na Europa e fora da Europa, regulamentam as técnicas de procriação medicamente assistida. Sinteticamente passaremos em revista alguns desses ordenamentos jurídicos, relativamente às questões mais debatidas.Espanha
Na Espanha, o recurso às técnicas de reprodução medicamente assistida passou a reger-se pela Lei n.o 35/1988, de 22 de Novembro, entretanto alterada pela Lei n.o 45/2003, de 21 de Novembro.
Segundo a legislação espanhola, a procriação medicamente assistida não é um método alternativo de reprodução, e admite-se o recurso à PMA nos casos de esterilidade para facilitar a procriação quando outras terapêuticas tenham afastadas, por serem inadequadas ou ineficazes.
Mas ainda podem ser utilizadas as técnicas de PMA como prevenção e tratamento de enfermidades de origem genética ou hereditária quando seja possível recorrer a elas com suficientes garantias de diagnóstico e terapêuticas e estejam estritamente indicadas.Beneficiárias das técnicas de PMA
A lei espanhola não limita aos casais o recurso às técnicas. Qualquer mulher, desde que seja maior.
A mulher receptora das técnicas pode pedir que se suspendam em qualquer momento da sua realização.
Consagra-se a possibilidade de o filho ou a mulher receptora dos gâmetas terem acesso a informações de carácter geral sobre o doador.Inseminação artificial e transferência post mortem de embriões
A lei espanhola admite a inseminação artificial post mortem e também a transferência de embriões post mortem. (artigo 9.°). Não sendo sequer necessário que o material reprodutor seja de falecido marido. Pode ser também de homem não casado com a beneficiária das técnicas desde que, em escritura ou testamento, autorize a utilização do seu material reprodutor nos seis meses seguintes ao seu falecimento. O marido também o poderá fazer, sendo então havido como pai.
Se a inseminação ou a transferência post mortem de embriões for feita sem que haja escritura ou testamento do falecido marido, este não poderá ser havido como pai.Maternidade de substituição:
O contrato de maternidade de substituição, ainda que gratuito, é nulo.Investigação com embriões
E assim, só em relação aos crioconservados antes da data da entrada em vigor da lei, estabeleceu-se que o casal ou só a mulher, conforme os casos, devem indicar o destino dos mesmos, podendo escolher os seguintes:- Manter a criopreservação até que sejam transferidos de acordo com a lei da reprodução médica assistida;
Não se conhecendo o casal progenitor ou a mulher, conforme os casos, dos pré-embriões crioconservados, ou não se tendo obtido o consentimento informado no prazo de um ano, manter-se-iam crioconservados por mais quatro anos para serem doados a quem solicitasse para fins reprodutivos, findos os quais sem que tivesse sido tornada efectiva a doação, seriam cedidos ao Centro Nacional de Transplantes e de Medicina Regenerativa.
0025   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Na Lei n.o 35/88 autoriza-se a investigação:- Com gâmetas, com a finalidade de investigação básica ou fundamental;
- Os gâmetas utilizados na investigação ou experimentação não se usarão para dar origem a pré-embriões destinados à procriação.O teste do hamster ficou autorizado, até à fase de divisão em duas células do óvulo do hamster fecundado, para avaliar a capacidade de fertilização do espermatozóide humano, ficando proibidas como regra geral, as quimeras e os híbridos, salvo os que forem autorizados pela autoridade pública competente.
A investigação com pré-embriões viáveis só é permitida se se tratar de investigação aplicada com carácter diagnóstico e com fins terapêuticos ou preventivos e se não for alterado o património genético não patológico.
Para a investigação em pré-embriões, para além do requisito, entre outros, do consentimento informado dos doadores, a mesma só pode ser feitas em pré-embriões que não se desenvolvam in vitro para além de 14 dias, sem contar com o prazo da criopreservação.
Os pré-embriões não viáveis podem ser utilizados com fins farmacêuticos, de diagnóstico ou terapêutico, previamente conhecidos e autorizados.
O Grupo Parlamentar do PSOE apresentou uma proposta de resolução recomendando ao Governo que alterasse a lei de reprodução medicamente assistida no seguinte sentido:- Permitir a investigação em embriões supranumerários criopreservados posteriormente a 2003;
As lacunas da lei são em parte supridas pelas Directivas da Ordem Federal dos Médicos.Beneficiários das técnicas
Segundo as Directivas da Ordem só os casais que tenham contraído casamento podem recorrer às técnicas de PMA; os casais heterossexuais vivendo em união de facto têm de dirigir-se à Comissão Regional da Ordem, que decide caso a caso.
Uma mulher só não pode recorrer à PMA.A inseminação artificial e a transferência de embriões post mortem
Contudo, como segundo as Directivas da Ordem, em regra a crioconservação só deve realizar-se antes da fusão dos núcleos, e que a crioconservação é apenas aceitável a título excepcional quando a implantação prevista não pôde ter lugar durante o ciclo, é reduzido o alcance da permissão.Diagnóstico pré-implantatório
Segundo a lei de 1990, o diagnóstico pré-implantatório é proibido.
0026   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Investigação em embriões
A lei proíbe a produção de embriões e a cultura de embriões para investigação científica.
Proíbe a investigação científica nos embriões existentes. O embrião só pode ser utilizado com a finalidade de assegurar a sua sobrevivência.
Relativamente a essa importação, o Comité dividiu-se, sendo a opinião dominante - 15 dos seus membros, a de que a importação de células estaminais embrionárias devia ser provisoriamente autorizada, por um período limitado, dentro de requisitos específicos.
Nove destes 15 membros subscreveram esta posição apenas porque a questão se manteve em debate, aguardando uma posição definitiva. Estes nove membros subscreveram uma outra posição, segundo a qual era eticamente aceitável a utilização de embriões supranumerários, para investigação científica. Também na Alemanha.
Dez dos membros do Comité pronunciaram-se no sentido de que devia ser aplicada uma moratória à importação de células estaminais embrionárias, até que a questão tivesse um debate mais aprofundado. Mas destes 10 membros, quatro subscreveram uma posição segundo a qual era eticamente inadmissível a importação de células estaminais embrionárias, pois que a utilização das mesmas representava a instrumentalização do ser humano, e a importação contribuía para a redução do nível de protecção do ser humano.
Acabou por ser aprovada a Lei denominada Stem cell Act de 28 de Junho de 2002 relativa à importação e utilização das células estaminais embrionárias que consagrou, como princípio, a proibição de importação e utilização das células estaminais embrionárias como forma de prevenir a procura, na Alemanha, de derivações das células estaminais embrionárias e a produção de embriões para obtenção daquelas.
Reafirmando a definição de embrião já constante da lei de 1990 - toda e qualquer célula totipotente que tem a potencialidade de se dividir e dar origem a um ser humano, a lei estabelece as condições a que deve obedecer a importação e utilização de células estaminais embrionárias, a título excepcional , destinadas a investigação:- Devem ter sido obtidas no país exportador antes de 1 de Janeiro de 2002 e conservadas em cultura ou armazenadas segundo o processo de criopreservação;
Relativamente ao diagnóstico pré-implantatório, uma maioria de 16 membros da Comissão de Análise do Bundestag votou no sentido de ser completamente proibido o Diagnóstico genético pré-implantatório.
Contudo, e já depois disso, o Comité Nacional de Ética alemão propôs que a tecnologia de reprogramação genética fosse regulada não pela lei de 1990 mas por uma lei separada - Lei sobre a Medicina Reprodutiva. Ao fazer esta proposta, oito de 15 membros participando no Conselho pronunciaram-se a favor da autorização do diagnóstico genético pré-implantatório fosse autorizado embora sujeito a limitações.
Dentro deste contraditório  processo alemão dir-se-á ainda o seguinte:
No final do ano de 2004, o Conselho Nacional de Ética pronunciou-se no sentido da proibição da clonagem reprodutiva.
Contudo, relativamente à clonagem para fins de investigação, três posições foram defendidas no Conselho:- Uma que defendia a possibilidade da clonagem dentro de determinadas limitações;
- Outra que propugnava a manutenção da proibição de clonagem para fins de investigação;
- E uma terceira que defendia a manutenção provisória da proibição da clonagem.Entretanto, não tendo havido votação, os membros do Comité acordaram em recomendar que não fosse autorizada, no momento, a clonagem para fins de investigação.O debate sobre a importação e a utilização de células estaminais embrionárias surgiu depois de a Fundação Alemã para a investigação ter pedido autorização para importar células estaminais embrionárias armazenadas resultantes de embriões destruídos no estrangeiro.
Este requisito está em ligação com as restritivas posições da lei alemã sobre diagnóstico genético pré-implantatório.
No entanto, na Alemanha, pratica-se e é autorizado o diagnóstico sobre glóbulos polares porque as análises são realizadas sobre o óvulo no momento em que se encontra no estádio dos 2 pronúcleos, quer dizer, antes da formação do embrião conforme definido pela lei de 1990.
A lei de 1990 teve os votos favoráveis da CDU, do Partido Social Democrata e dos Verdes.
0027   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Confira-se esta posição com a posição do Governo Alemão em 2003 nas Nações Unidas.
A Alemanha, com a China, Reino Unido, França, Rússia e China, manifestou-se favorável a uma Convenção Internacional, que só proibisse a clonagem reprodutiva, enquanto relativamente à clonagem para fins de investigação os países deveriam definir as posições nas suas próprias leis.Bélgica
Apenas existe um Decreto Real de 15 de Fevereiro de 1999 publicado no MONITOR BELGA que fixa de uma maneira muito precisa as normas a que devem obedecer os programas de cuidados na medicina de reprodução. Mas apenas se trata de normas sobre condições logísticas, elementos ambientais, pessoal, peritagem médica ou não médica, normas de qualidade.
Mas nada está previsto sobre as condições a que se deve obedecer para beneficiar das técnicas, nem sobre procedimento. Cada centro de reprodução medicamente assistida funciona como entende.
O Comité de Bioética tem diversos pareceres sobre a questão, como, por exemplo:- Sobre a inseminação ou transferência de embriões post mortem, admitindo-a verificando-se determinados requisitos;
- Sobre a maternidade de substituição entendendo que deve ser proibida excepto perante determinadas situações médicas, como a falta de útero, uma contra-indicação formal de gravidez, ou infertilidade uterina;
- Clonagem terapêutica e utilização das células estaminais - no qual considera que a investigação sobre células estaminais não pode ser compartimentada hermeticamente entre células estaminais adultas, fetais e embrionárias. É prematuro privar os investigadores de uma ou de outra pista de investigação.Não tendo uma lei sobre procriação medicamente assistida, a Suiça tem, no entanto, uma lei aprovada em 2003 acerca da investigação científica em embriões in vitro.
Além disso, deve ser realizada num laboratório ligado a um programa universitário de cuidados na área da medicina reprodutiva ou de genética humana; deve ser realizada sob o controle de um médico especialista ou de um Professor em ciências; deve ser realizada no decurso dos primeiros 14 dias de desenvolvimento do embrião, congelação não incluída; não pode existir método de investigação alternativo com eficácia comparável.
A lei proíbe a implantação de embriões humanos em animais, proíbe as quimeras e os seres híbridos .
Proíbe ainda a implantação nos seres humanos do embrião sujeito a investigação científica, a menos que as pesquisas tenham sido conduzidas com um objectivo terapêutico para o próprio embrião ou quando se tratar de uma pesquisa de observação que não atente contra a integridade do embrião.
- A clonagem humana reprodutiva.Segundo a lei Canadiana sobre procriação medicamente assistida que contém um artigo destinado a definições a quimera é um embrião no qual foi introduzido pelo menos, uma célula proveniente de outra forma de vida ou um embrião composto de células provindas de vários embriões fetos ou seres humanos; híbridos são:
a) óvulo humano fertilizado por um espermatozóide de uma outra forma de vida;
b) óvulo de uma outra forma de vida fertilizado por um espermatozóide humano;
c) óvulo humano no qual foi introduzido o núcleo de uma célula de uma outra forma de vida;
d) óvulo de uma outra forma de vida no qual foi introduzido o núcleo de uma célula humana;
e) óvulo humano ou de uma outra forma de vida, que, de qualquer maneira, contém componentes haploides de cromossomas de origem humana e de uma outra forma de vida.
0028   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 França
O homem e a mulher formando um casal devem estar vivos, em idade de procriar, casados ou podendo provar uma vida em comum pelo menos durante dois anos.
É permitida a investigação científica com embriões excedentários, e com células embrionárias mas só quando permitir progressos terapêuticos de relevo, e com a condição de não poderem ser obtidos por um método alternativo de eficácia comparável, segundo o estado dos conhecimentos científicos.
É proibida a clonagem reprodutiva e a clonagem com fins terapêuticos.
O prognóstico vital desta criança pode ser melhorado de maneira decisiva pela aplicação sobre ela de uma terapêutica, não causando dano à integridade do corpo da criança nascida da transferência do embrião para o útero.
O diagnóstico mencionado na primeira alínea tem por única finalidade investigar a anomalia genética assim como os meios de a prevenir e de a tratar, por um lado, e de permitir a aplicação da terapêutica mencionada na alínea anterior, por outro lado.
A realização do diagnóstico é submetida a autorização da Agência da Biomedicina, que disso dará conta no Relatório público."Reino Unido
A procriação medicamente assistida rege-se por uma lei de 1990 alterada em 1992.
Só o Código Deontológico explicita que, no caso de uma mulher só solicitar o recurso às técnicas de PMA, os estabelecimentos devem prestar uma particular atenção à capacidade da futura mãe para satisfazer as necessidades da criança e indagar se o agregado familiar ou o agregado social da futura mãe quer e pode partilhar essa responsabilidade, assim como a de educar a criança, contribuir para as suas necessidades e ocupar-se dela.Inseminação artificial e transferência de embriões post mortem
A HFEA (Human Fertilisation and Embryology Authority), nos finais de 2001, anunciou que passaria a autorizar no diagnóstico pré-implantatório a pesquisa relativa à existência do Grupo HLA compatível com a de uma criança, irmão ou irmã, afectada por doença grave com vista a tornar possível a cura dessa criança através do transplante de células estaminais de sangue, presentes na medula e no cordão umbilical. Mas a partir dessa data, apenas era possível fazer esse diagnóstico nas células do embrião que tivessem sido retiradas para fazer o diagnóstico de uma possível doença genética.  Veja-se a Lei n.o 2004-800, de 6 de Agosto de 2004, relativa à Bioética.
0029   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Contudo, os anos mostraram não haver risco acrescido para o embrião com aquele novo exame, pelo que, a partir de 21 de Julho de 2004 passou a poder ser autorizado apenas o diagnóstico para apuramento de embrião com grupo HLA compatível com o de irmão ou irmã. Pelo que é possível o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida só para aquele efeito.Investigação científica
A lei proíbe a utilização do embrião depois do aparecimento da linha primitiva.
Presumindo-se irrefutável o seu aparecimento a partir do 14.° que se segue à fecundação não contando com o período de criopreservação.
A lei proíbe unicamente a substituição do núcleo de uma célula embrionária por um núcleo retirado de uma célula adulta, ou de um embrião. Implicitamente permite a transferência nuclear se for realizada antes da fecundação. E permite a clonagem por cisão de embriões, mas proíbe a utilização deste último método para fins de reprodução. A HFEA pode conceder autorizações para investigação em embriões resultantes de cisões.
Em 2001 foi aprovado o Human Reproductive Cloning Act 2001 que proíbe a clonagem reprodutiva, considerando um crime a colocação no útero de uma mulher de um embrião que tenha sido criado sem set por fertilização.Suíça
Os beneficiários eram, e ainda são, os casais heterossexuais casados ou não.
A inseminação com esperma apenas é permitida aos casados.
A lei proibia o diagnóstico pré-implantatório e a investigação com embriões.
Depois do referendo a que já atrás nos referimos, entrou em vigor a lei de 19 de Dezembro de 2003 sobre a investigação com células estaminais embrionárias. Esta lei prevê a possibilidade de congelação de embriões e a investigação sobre o embrião.
Quanto ao diagnóstico pré-implantatório, em Junho passado próximo, o Presidente do Conselho Nacional de Ética suíço e o Secretário Científico do mesmo Conselho comunicavam oficialmente ao Parlamento suíço que, segundo a opinião da maioria dos membros do Conselho, existiam razões éticas suficientemente convincentes para levantar a interdição do diagnóstico pré-implantatório, embora com a condição de se estabelecer uma estrita regulamentação.V - Antecedentes legislativosNa VII Legislatura, o Governo de então apresentou a proposta de lei n.o 135/VII de que resultou o Decreto n.o 415/VII.
Na anterior legislatura, o proponente apresentou um projecto de lei sobre o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida. Relativamente ao qual existem algumas relevantes diferenças.
Por exemplo, no projecto anterior o BE admitia, em certas situações, a maternidade de substituição. Agora, o projecto de lei é, nessa matéria, completamente omisso.VI - Aspectos mais relevantes do projecto de leiVejamos, então, algumas das principais questões a que o projecto de lei pretende dar resposta:Condições de admissibilidade
As técnicas de produção medicamente assistida só podem ser aplicadas após diagnóstico de infertilidade, ou como forma de prevenção ou tratamento de doença de origem genética ou infecciosa (artigo 4.°, n.o 1).
Assim, fica claro que a procriação medicamente assistida não é uma forma alternativa de reprodução.
O recurso à mesma está fundamentado em graves problemas de saúde.
0030   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Beneficiários das técnicas
Mulher que tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, e que para tal tenha expresso a sua vontade.Finalidades proibidas
A utilização de técnicas de PMA para conseguir ou melhorar determinadas características não-médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo, com excepção dos casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico pré-natal ou diagnóstico genético pré-implantação.Inseminação, fecundação in vitro e transferência de embriões post-mortem
É permitido o rastreio genético de aneuploidias nos embriões a implantar, com vista a diminuir o risco de alterações cromossómicas e assim aumentar as possibilidades de sucesso das técnicas de PMA.  e  Transferência de embriões, prevenção de gravidezes múltiplas, embriões excedentários e investigação científica
O número de embriões a transferir depende da situação clínica, de acordo com as boas práticas no limite máximo de três.
Os embriões excedentários devem ser criopreservados desde que tenham condições mínimas de viabilidade para serem utilizados pela mesma mulher ou pelo mesmo casal em novo processo de transferência, ou, mediante consentimento expresso do casal, para doação para outra mulher pelo prazo máximo de três anos.
Findo esse prazo terão a utilização prevista na lei (noutra lei, que no projecto não se define essa utilização).VII - Conclusões1 - O projecto de lei em análise, constatando que a infertilidade e a esterilidade são um grave problema de saúde, afectando inúmeros casais, vem propor a regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida, definindo quais as técnicas de procriação:a) A inseminação artificial;
g) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária em uso ou que venham a ser desenvolvidas.2 - O projecto de lei cria uma entidade - a CNPMA, a qual terá entre outras competências, e muito resumidamente, as de definir os critérios para o licenciamento e certificação dos centros públicos e privados, dar parecer sobre pedidos de licenciamento, definir códigos de boas práticas médicas e verificar a sua aplicação, incentivar a investigação e dar parecer sobre projectos científicos na área da PMA.
3 - O projecto de lei define a constituição dessa comissão.O rastreio genético de aneuploidias parece ser uma forma de diagnóstico pré-implantação. O método mais usado é a hibridação in situ fluorescente (FISH), que permite a análise de determinados cromossomas para identificar e portanto transferir para o útero materno os embriões com uma dotação normal dos cromossomas analisados. A especificação no projecto desta forma de DGPI poderá ter a ver com o facto de se chamar a atenção para a necessidade de utilizar uma outra técnica (também de DGPI) a hibridação genómica comparada, já que aquela só permite analisar metade dos cromossomas.
0031   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 4 - A procriação medicamente assistida não é uma forma de fecundação alternativa, mas só pode haver recurso às técnicas nos casos de esterilidade ou infertilidade, ou ainda como forma de tratamento de doenças.
5 - No projecto, confere-se o direito de recorrer às técnicas de PMA às mulheres maiores de 18 anos não interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica.
6 - O projecto de lei contém disposições para prevenção de gravidezes múltiplas, sem restrições exageradas quanto ao número de ovócitos a estimular, restrições essas que poderiam conduzir a maior sofrimento da mulher por ser provável a repetição da mesma noutros ciclos, perante insucessos na fecundação.
7 - Regula-se ainda o destino dos embriões excedentários, proibindo a criação deliberada de embriões para investigação científica.
- A selecção do sexo, excepto nos casos em que haja risco de doença relacionada com o sexo, explicitando-se que é proibido o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida para obtenção de características não médicas.
9 - Permite-se o Diagnóstico pré-implantação, e o rastreio de aneuploidias (anormalidades cromossómicas conhecidas como trissomias acrescentadas com o número do cromossoma onde se verificam.
10 - O diploma regula ainda a dádiva de ovócitos, embriões e esperma, não sendo permitida a venda.
11 - E regula ainda os direitos e deveres dos beneficiários, nomeadamente o consentimento informado e a confidencialidade.
12 - Altera-se o Código Civil para inclusão de normas especiais necessárias sobre a filiação.
13 - O projecto contém normas de direito penal, para punir comportamentos que infrinjam a lei.
14 - Prevê-se a apresentação pelo CNPMA, ao Ministro da Saúde e à Assembleia, de um relatório anual, nele incluindo a avaliação dos centros de procriação medicamente assistida, recomendações acerca da legislação e sua regulamentação e outros assuntos considerados relevantes.