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Queria perguntar-lhe se poderia explicar, uma vê? que invocou como motivo central, tanto quanto me apercebi, a (necessidade de o Estado pagar indemnizações com os títulos da propriedade do sector público, o seguinte: existe neste momento já quantificado definitivamente o montante das indemnizações? Para que tipo de indemnizações serão utilizados estes títulos? Foi feito algum estudo? Existe ou não a possibilidade de nos dizer em que medida e para que {uns serão utilizados os títulos do sector empresarial do Estado? Para efeitos de indemnização? £ com que critérios e base? Para todas as empresas, ou só para algumas? Aceita o Governo pedir ao País poderes discricionários para actuar nessa matéria? Penso que é esta a razão de fundo que está por detrás do pedido de aprovação da proposta de lei em apreço.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que não me parece que existam pedidos de poderes discricionários. Na verdade pretende-se que a utilização, que está consagrada na Lei n.o 80/77, de haver esta entrega de parte ou partes de empresas, como forma de proceder ao pagamento das indemnizações, seja aplicada. De facto, está prevista na Lei n.o 80/77 e é evidente que o Governo a irá utilizar, dentro dos limites da legislação, designadamente da Constituição.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Ainda bem!O Orador: - Tive o ensejo de sublinhar, na minha curta intervenção, o desejo que o Governo tem de cumprir escrupulosamente e estritamente o que está disposto, designadamente no n.o 2 do artigo 83.o da Constituição. Neste aspecto creio que os Srs. Deputados poderão estar perfeitamente tranquilos que o Governo cumprirá a Constituição na íntegra.
Quanto à questão colocada acerca do cadastro das «empresas indirectamente nacionalizadas», posso adiantar que foi nomeada uma comissão, ainda no tempo do V Governo, mas que não chegou a funcionar. Por consequência, se este Governo pensava que a Lei n,0 77/79 não servia o seu Programa é evidente que não iria activar a sua constituição.
Quanto aos valores, neste momento não estão apurados, há valores provisórios e, por isso mesmo, creio que andarão, na casa dos 100 ou 120 milhões de contos: Peco-lhes que tomem o número com algumas reservas, no entanto servirá como ponto de gravitação.
Finalmente, respondendo à questão se o Governo pensa ou não vender parte do activo de algumas empresas, diria que essa venda pode contribuir para viabilizar empresas do sector publico. Todos nós sabemos que há empresas do sector público que têm no seu activo componentes extremamente rígidos que não geram quaisquer resultados e proveitos. Portanto, se for possível utilizar essas participações indirectas, a comunidade como um todo poderá beneficiar dessas alienações.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo. A Sr.a Ilda de Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado...Risos do PSD, do CDS e do PPM.Apesar do adiantado da hora e da risota, não quero deixar de exprimir o parecer do Partido Comunista Português sobre mais este ataque à Constituição, sobre mais este golpe nas conquistas do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da presente proposta de lei, o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral pretende continuar a sua contra-revolução legislativa e anticonstitucional anunciada no seu Programa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olhe que não, olhe que não!A Oradora: - A proposta de revogação da Lei n.o 77/79 insere-se na linha de continuidade do pedido de autorização para legislar sobre a delimitação dos sectores públicos e privados da economia e põe a nu o objectivo determinado do Governo de liquidar as empresas nacionalizadas entregando-as rapidamente aos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros.
A pretexto do pagamento das indemnizações e sob a falsa bandeira da diminuição da pressão inflacionista, o Governo pretende oferecer de mão beijada aos senhores de quem é o fiel representante as participações do Estado ou do sector público empresarial, nomeadamente nas empresas indirectamente nacionalizadas.
Durante estes últimos anos os «homens de mão» do grande capital não se pouparam a esforços para tentar que as participações do Estado em empresas de sectores rentáveis passassem para os grupos económicos que entretanto iam ressurgindo, aliados ou não ao capital estrangeiro. E assistimos então a verdadeiros escândalos de tentativas de venda, por montantes irrisórios, de empresas indirectamente naciona-
824 I SÉRIE - NÚMERO 20lizadas. Vale a pena recordar o caso da Alço, cobiçada pelos Meios, o caso dos Vinhos Borges e outras empresas, nomeadamente têxteis, ligadas ao chamado grupo Quina/Condessa de Covilhã, das manobras e chantagens de Jorge de Brito e da família Miranda em várias empresas do Norte até ao caso Sonae-Novopan com o exbanqueiro Pinto de Magalhães...
Colocados em lugares estratégicos de direcção e mesmo de gestão da banca nacionalizada, os amigos dos ex-banqueiros, da oligarquia económico-financeira do fascismo, operavam na sombra para que a reconstrução dos grupos económicos fosse uma realidade à custa de destruição do sector nacionalizado. Várias vezes denunciámos tais manobras que atingiram o seu auge durante o reinado de Mota Finto, como na SNAPA com a venda dos barcos ou as tentativas de venda de o O Século.
A Lei n.o 77/79, que agora o Governo pretende revogar, foi então por nós votada favoravelmente porque defendemos o cumprimento rigoroso da Constituição, particularmente do artigo 83.o, que no n.o 1 declara «conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril», e no seu n.o 2 determina que «as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, poderão, a título excepcional, ser integradas no sector privado, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa». A lei define claramente este princípio constitucional de defesa das nacionalizações directas ou indirectas, acautelando simultaneamente os direitos dos trabalhadores. A lei anulou também todas as alienações ou onerações que, abusivamente, o Governo Mota Pinto tinha praticado.
Mas agora a oligarquia económico-financeira, os ex-banqueiros, já não precisam das manobras encapotadas dos seus «homens de mão» Banca nacionalizada. Eles têm o seu Governo e a sua maioria parlamentar, que lhes permite acabar com as leis impeditivas das manobras enviesadas que irão levar às desnacionalizações prosseguindo, agora às claras, a sua obra de reconstrução dos grupos económicos monopolistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os considerandos da proposta de lei n.o 286/I são medianamente explícitos do que pretende o Governo: nada mais nada menos de que devolver aos ex-monopolistas todas as empresas para as quais não foi publicado um decreto de nacionalização. Mas mais: por esta via o Governo pretende mesmo vir a proceder, em mais uma tentativa de golpe contra a Constituição, à desnacionalização, na sua prática, de muitas empresas. Caso entre em vigor a lei de revogação da Lei n.o 77/79, o Governo irá alienar bens do activo imobilizado de empresas nacionalizadas, esvaziando a sua função económica e produtiva.
O Governo poderá não desnacionalizar, por exemplo, a Companhia Portuguesa de Pescas, mas vender-lhes-á todos os barcos, o que virá a dar no mesmo ou pior. O Governo não desnacionalizará a Rodoviária Nacional, mas, argumentando com a sua precária situação financeira da exclusiva responsabilidade dos sucessivos Governos - esvaziá-la-á das suas actividades mais rentáveis e, quem sabe, talvez o Governo queira mesmo vender-lhe os autocarros.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para Cuba! Risos do CDS.A Oradora: - Não é por acaso que referimos o exemplo da Rodoviária Nacional. A recente declaração da empresa «em situação económica difícil», sem que para tal tenham sido ouvidos os trabalhadores ou o próprio conselho de gerência, mostra claramente aquilo que o Partido Comunista Português repetida e publicamente tem denunciado: a prepotência do Governo Sá Carneiro e que os seus objectivos são a destruição das nacionalizações e a reconstituição dos grupos monopolistas. Aliás, ainda que esta Lei n.o 77/79, seja revogada, se não for respeitado o artigo 83.o, n.o 2, da Constituição, as medidas serão inconstitucionais.Protestos do CDS!Nos seus considerandos, argumenta ainda o Governo que a transferência das empresas do sector público para os ex-monopolistas «terá repercussões importantes no relançamento da actividade económica, atento o dinamismo empresarial daí resultante». Mas que dinamismo? O dinamismo da especulação bolsista e imobiliária de, 1972 e 1973? O dinamismo dos ex-monopolistas que conduziram a uma situação de falência técnica muitas das empresas que agora o Governo lhes pretende devolver, depois de económica e financeiramente viabilizadas com o esforço dos trabalhadores e com os dinheiros públicos? O dinamismo dos ex-monopolistas que criou o desemprego e as condições miseráveis de vida e de trabalho em que viveu o povo português durante cerca de cinquenta anos? O dinamismo que conduziu Portugal à guerra colonial e aos últimos lugares dos países da Europa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo Sá Carneiro tem um plano global de destruição do sector público da economia e, servindo-se da precária maioria parlamentar que o apoia, pretende executá-lo rapidamente com o objectivo de reconstituição plena dos ex-grupos monopolistas.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!A Oradora:-É esta, na verdade, a real natureza da mudança da Aliança governamental: a mudança da titularidade das empresas do sector público da economia para os Meios e Champalimauds, isto é, a mudança do 25 de Abril para o 24 de Abril.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Aqueles que tudo produzem saberão julgar este Governo. A classe operária, os trabalhadores, os patriotas portugueses saberão continuar Portugal livre e democrático e, por muito que custe ao Governo de Sá Carneiro/Freitas do Amaral, os portugueses e as portuguesas saberão defender as suas conquistas e acabarão por triunfar.Aplausos do PC P e do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 825O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei em discussão nesta Assembleia insere-se na escalada antipopular e antinacional do Governo da Aliança Democrática. Surge na sequência de outras medidas tomadas aos vários níveis e que têm como denominador comum o ataque a tudo o que faça lembrar o 25 de Abril e constitua fruto da luta desenvolvida pelos trabalhadores deste país ao longo dos (inesquecíveis) anos de 1974 « 1975. No caso vertente, o alvo é mais uma vez o sector nacionalizado em relação ao qual este Governo nutre particular hostilidade. E de facto, deve dizer-se, que algumas razões têm os senhores governantes para alimentarem todo esse ódio visceral, essa verborreia exacerbada contra as nacionalizações. É que, Srs. Deputados, mau grado os ataques desferidos de todos os lados, mau grado o relativo esvaziamento do sentido inicial, claramente anticapitalista das nacionalizações e o seu funcionamento à margem dos verdadeiros interesses dos trabalhadores, a verdade é que essas empresas representam ainda no Portugal de hoje uma poderosa espada cravada nos interesses dos grandes monopolistas que* durante décadas haviam governado este país à medida dos seus interesses de grupo e em oposição frontal às aspirações do povo deste país atirado para uma guerra injusta que visava preservar as posições de domínio dos grandes capitalistas ou ainda para os caminhos de uma emigração que constituía alternativa dolorosa para um futuro de miséria que estava reservado para a esmagadora maioria da população.
A bandeira da luta pelas nacionalizações cedo foi levantada pelos trabalhadores após o 25 de Abril numa exigência generalizada de pôr cobro à rapina e ao saque de um punhado de famílias sobre a imensa maioria do nosso povo.
O emaranhado das interligações entre as grandes empresas, constituía uma consequência do crescente domínio de parte importante do aparelho produtivo por um reduzido número de grupos económicos que, a partir normalmente dos bancos, controlavam, iam alargando os seus tentáculos a novos sectores e novas empresas. Eram os bons tempos de um capital financeiro que movia guerras e governos no nosso país.
Ao dar-se finalmente satisfação à exigência de nacionalizações levantadas pelos trabalhadores, todo aquele emaranhado de empresas, unidas directa ou indirectamente aos diferentes bancos fulcrais dos grandes grupos económicos, acabou por ficar sob o domínio do Estado.
É contra toda esta situação que se mantém em vários aspectos, mau grado o tempo decorrido desde a intensificação das hostilidades, que se manifesta, agita e actua o actual Governo. Intrépido defensor dos interesses feridos por um processo revolucionário que não foi revolução, e de sectores parasitários da sociedade portuguesa, o Governo AD surge agora em força contra o sector nacionalizado. E já que a Constituição por cuja letra se devia reger a condução da política governamental é explícita ao impedir as desnacionalizações, então o Governo vai contornando as situações, vai lançando mão de medidas que na prática acabam por restringir o âmbito das nacionalizações e por representar ataques directos às empresas nacionalizadas. A subversão das próprias instituições que diz defender é já um hábito na vida deste Governo.
Ao pretender revogar a Lei n.o 77/79, o Governo AD pretende ficar com as mãos livres para, numa primeira fase de uma escalada que os democratas e patriotas deste país começam já a antever onde irá dar, entregar de mão beijada aos grandes capitalistas e intermediários as participações que o Estado detém em largas centenas de empresas.
Desta forma, não é apenas o património do Estado que fica diminuído em favor da recomposição do grande capital, mas também a possibilidade de p Estado intervir directamente na condução dos destinos dessas empresas e no ajustamento do seu funcionamento aos interesses do povo e do País.
Numa altura em que o povo português se defronta com problemas de grande gravidade que o afectam no presente e ensombram o seu futuro, a urgência dada pelo Governo ao pagamento de indemnizações é particularmente elucidativa do desprezo votado à resolução dos problemas mais sentidos pela população. Não se trata aqui do pagamento das indemnizações aos pequenos accionistas que vivem essencialmente do seu salário ou ordenado, já que essa situação deveria há muito ter sido regularizada e dessa forma não se teriam criado condições para que muitos deles acabassem por «embaraçar» na demagogia eleitoralista da direita nas últimas eleições. O problema que aqui se põe diz respeito aos grandes accionistas que representam de facto a parte de leão das indemnizações devidas por nacionalizações ou expropriação de empresas e terras. É contra esses pagamentos que a UDP sempre se bateu e continuará a bater.
De facto, vir tecer boas acerca das dificuldades económicas e financeiras do País, acerca da necessidade de uma austeridade que nunca mais tem fim, e pretender o pagamento dessas indemnizações é não só injusto, mas é também imoral e vergonhoso.
A UDP não concorda com quaisquer pagamentos aos grandes capitalistas e latifundiários que viram nacionalizados ou expropriados apenas uma parte, e por vezes bem pequena, dos seus imensos bens, e considera que no actual contexto de crise e dificuldades em que se debate o País e em particular os seus trabalhadores, o pagamento de indemnizações sob qualquer forma, em vez de contribuir para a resolução dessa crise como pretende o Governo, apenas a vai acentuar. Nesse sentido não podemos concordar com a revogação de uma lei quê, embora não impedindo totalmente a alienação dos bens das empresas participadas pelo Estado, constitui no entanto um poderoso impecilho para a alienação ou oneração dos bens das empresas em que o sector público detém, directa ou indirectamente, participação maioritária no capital respectivo.
Por tudo isto, Srs. Deputados, vamos votar contra a proposta de lei do Governo AD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que novidade!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 286/I, de revogação total da Lei n.o 77/79, com pedido de prioridade e urgência, é mais um acto do projecto do Governo no sentido do ataque e da destruição do sector público
826 I SÉRIE - NÚMERO 20da Economia, da «constituição dos grandes grupos económicos monopolistas e da revogação da Constituição.
Embora o Governo justifique, ainda que sumariamente, a sua proposta com a necessidade de efectivar a mobilização dos direitos de indemnização, e o relançamento da vida económica através de um eventual dinamismo empresarial que daí resultará, o que tal proposta governamental significa é, apenas, mais um passo na reprivatização da economia portuguesa, na linha da filosofia política do actual Governo definida no seu Programa, no debate respectivo e na prática governamental.
A proposta de lei encerra ainda um ataque a tudo aquilo que o CDS, na discussão do projecto da Lei n.o 77/79, apelidava de «projecto colectivista e marxista que aparece materializado em várias passagens da Constituição da República, ao tratar da organização económica da Nação Portuguesa».
Só que a revisão que então se considerava necessária, agora, com a proposta de revogação total da Lei n.o 77/79, é substituída, brutalmente, pela derrogação de facto da Constituição.
Afirmámo-lo na discussão do Programa do Governo, reafirmámo-lo na discussão do pedido de autorização para alteração da Lei n.o 46/77 e repetimo-lo agora que o Governo, com as medidas económicas quê pretende introduzir no sector público, com o alegado sentido de reconverter a nossa economia numa economia de mercado perspectivada para a sua integração europeia, de fomentar o investimento e dinamizar a iniciativa privada, deseja, essencialmente, abrir mão do sector público a favor dos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros, grupos que antes do 25 de Abril detinham, através dos meios de produção, o controle político do Estado.
Não se trata, como repetidamente a AD vem propalando no seu discurso eleitoralista, de incentivar a iniciativa privada, como produtora de riqueza e empregadora de mão-de-obra, sabendo-se da importância da constituição das pequenas e médias empresas para a economia nacional.
O apoio eficaz a estas empresas exigiria, antes, o reforço e a dinamização planificada do sector público da economia, que servisse de motor de toda a estrutura e que garantisse ao Estado o domínio dos meios de produção essenciais e a expressão social da actividade económica, o que, dia ardia, se torna mais necessário, em face da formação acelerada de grandes grupos de pressão económico-política na sociedade actual.
O apoio correcto à iniciativa privada das pequenas e médias empresas exigiria, antes, o apoio dinâmico da banca, sobretudo através do crédito nacionalizado, do saneamento e disciplina dos circuitos comerciais, dos incentivos à exportação e da reordenação e moralização fiscais.
Isto seria, no essencial, um conjunto de medidas imediatas que beneficiaria a iniciativa privada das pequenas « médias empresas.
A iniciativa privada que o Governo considera não é a dos empresários que têm sobrevivido a todas as milhentas dificuldades encontradas num percurso contraditório e difícil, desde a falta de crédito até às oscilações imprevisíveis dos custos de produção e à carência do poder de compra da população.
Esta iniciativa privada tem, hoje, condições para sobreviver e progredir, ponto é que o Governo remova, de vez, todas as dificuldades e obstruções colocadas na sua actividade.
A iniciativa privada que o Governo quer apoiar e desenvolver é intriga (e por isso a combate) da iniciativa privada das .pequenas e médias empresas, isto porque, como temos vindo a dizer, o sector privado da nossa economia não é homogéneo, abrigando-se nele forças conflituantes. Actualmente, no sector privado, existem e, sobretudo, o Governo procura constituir grandes grupos económicos de expressão monopolista, ao lado de pequenas e médias empresas que nada têm a ver com tais grupos e que têm interesses claramente antimonopolistas.
É necessário esclarecer o .povo português desta realidade, que o Governo tem escamoteado para, demagogicamente, aparecer como defensor dos pequenos e médios empresários nacionais.
Ele não irá nunca defendê-los; ele irá defender, ao contrário, os seus inimigos, que são os grandes grupos monopolistas que os controlarão e liquidarão, à semelhança do que sucedia no tempo do fascismo e vai sucedendo agora em muitos dos países de economia de mercado em crise.
Aliás, é por de mais evidente - e como já foi afirmado das bancadas da oposição desta Assembleia - que o Governo não está a pensar nas pequenas e médias empresas ao desviar para a iniciativa privada - o que ele essencialmente promove a toda a pressa- a banca, os seguros e a indústria química e pesada do nosso país. No que ele pensa é, claramente, na iniciativa privada dos tais grandes grupos económicos. Não na dos pequenos e médios empresários que o Governo 'bem sabe que nunca pensaram em explorar tais ramos de actividade e que nunca terão meios económicos para tal.
O Governo irá apoiar a mesma casta inútil e parasita dos gestores que nunca souberam gerir fosse o que fosse, em cinquenta anos de fascismo, quando usufruíram do apoio incondicional e conivente da banca, dos serviços da PIDE para prosseguir e controlar os trabalhadores, da mão-de-obra mais barata da Europa, dos gestores que, os mais deles, resvalaram para a especulação e a fraude, e dos que nunca serão capazes de gerir empresas sem o apoio do poder político.
Ou será que os grandes empresários por que espera o Governo ainda não estão seguros de poderem investir, já, no sector privado e em concorrência com ó sector público, os capitais que contrabandearam para o estrangeiro, não obstante eles próprios terem podido regressar já ao País, os estrangeiros investirem e, de todo o modo, subsistir um sector privado com potencialidades de desenvolvimento imediato? Não chega tudo isto a esses empresários para os quais o Governo vem preparando o banquete?
Também já foi dito pela oposição desta Assembleia que está em curso o maior negócio do capitalismo nacional. Diremos, por isso, que o mais escandaloso.
Na verdade, o que se prepara nas manobras, agora claras, do Governo é entregar aos velhos-novos empresários, por sua escolha, as empresas mais sólidas do sector económico, em substituição das antigas empresas desorganizadas, agora recuperadas tom o dinheiro do País e abrir à iniciativa privada dos grandes grupos monopolistas sectores públicos da nossa economia.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 827Estavam, assim, à custo de nós, sanados os efeitos desastrosos da sua incapacidade de gestão, dos seus negócios de especulação e das suas fraudes e recuperadas posições concorrenciais dirigidas, agora, contra o sector público, com o fim de o liquidar.
A entrega aos grandes grupos económicos de actividades como a banca e os seguros não vai, como pretende justificar-se o Governo, tornar mais dinâmica a respectiva actividade. Vai permitir que tais grupos instalem unidades novas, tecnicamente bem equipadas, desoneradas de todas as velhas e pesadíssimas estruturas herdadas do fascismo que continuariam a cargo do sector público, liquidado agora pela concorrência, violentíssima, dessas novas unidades.
Submetido a essa prova, muito provavelmente, não resistiria, acabando, necessariamente, no desemprego dos trabalhadores.
Nem mesmo a necessidade alegada pelo Governo da nossa integração na Comunidade Europeia pode justificar ataques desferidos contra o sector público e as pequenas e médias empresas.
A CEE, como foi dito aqui pelo próprio Governo, é unia associação de Estados independentes, com a sua identidade própria e não uma mera associação de comerciantes, e a adesão não depende do modelo económico-constitucional de cada estado membro.
A justificação do Governo da nossa futura entrada na Comunidade da Europa não tem mais valor do que a também alegada dinamização da iniciativa privada.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fossem sérios os propósitos do Governo em desenvolver a iniciativa privada das pequenas e médias empresas e não dos grandes grupos económicos, fossem sérios os propósitos do .Governo em estimular o investimento e aumentar a produção; mesmo sendo assim, não cremos ser possível que pela via escolhida pelo Governo, da alteração e da revogação das leis definidoras da nossa estrutura económica e da entrega de participações do Estado e do sector público à iniciativa privada possa alcançar-se a mobilização e incentivação de novos investidores e empresários, nos casos em que, como fatalmente irá suceder, se verificarem violações dos princípios constitucionais.
É que tais investidores e empresários ficarão na imediata contingência de sofrer, por efeito da reposição da legalidade constitucional, a renacionalização das suas empresas, logo que, por efeito da alternância democrática, este Governo, como seguramente vai suceder, seja substituído por outro Governo.
Este será, necessariamente, o resultado da política antidemocrática e anticonstitucional da actual maioria política, da sua estratégia de ruptura constitucional, do seu projecto de alteração dá natureza política do regime, da sua recusa em assumir a gestão do Estado, no quadro da legalidade democrática e constitucional, estabelecido e respeitado por Governos democráticos anteriores. Este será o resultado do seu projecto de desestabilização.
Ao menos, fiquem disto avisados alguns investidores e empresários de boa fé.
Está em curso, repetimos, um plano de revogação da Constituição. A AD vinha, de toda a forma, exibindo um ou outro prurido de natureza política e técnica que lhe impunha considerar a oportunidade da revisão para obter a alteração da Constituição, a avaliar, até por projectos de revisão adiantados pressurosamente, com toda a legitimidade, dir-se-ia.
Mas a AD, claramente pressionada pelos seus credores políticos, despiu-se de tais pruridos e, às escâncaras, despudoramente, propõe-se, agora, perante este próprio Parlamento, atacar, sem regras, a Constituição.Protestos do PSD e do CDS.Vai-se dizendo, vai-se repetindo, vai-se criando, insidiosamente, a falsa verdade de que a Constituição permite tudo. Até a própria destruição.
E que se não permite, há que lho impor.
Vamos ouvindo que isto da reprivatização de quaisquer empresas ou quaisquer bens não tem de sofrer da Constituição qualquer empeço e que, por exemplo, o direito de decisão dos trabalhadores nessa matéria são meras impertinências de um texto constitucional em vigor sim, mas, nefelibaticamente, fora da realidade.
A actual ofensiva da maioria parlamentar contra as nacionalizações, especificamente, através da alteração da Lei n.o 46/77 e da revogação da Lei n.o 77/79, visa obter os ganhos de um desvio ilegítimo da riqueza nacional para o poder dos grandes grupos exploradores, mas vai também atingir, em cheio, a Constituição da República Portuguesa.
Ela alcança a felicidade dos litigantes que, na impossibilidade de legitimar a posse, entendem que o mais seguro é começar por deitar-lhe a mão...O MDP/CDE, a oposição, têm denunciado a usurpação que o Governo faz da competência específica da Assembleia da República, da sua competência legislativa, através do mecanismo das autorizações legislativas, conseguindo investir, em si, ilegitimamente, essa competência.
Isto tem sido a secundarização desta Assembleia e um desvio grave ao princípio - declaradamente grato à maioria parlamentar - de separação e independência de poderes.
Em áreas importantíssimas para a definição do Estado e para os interesses da população portuguesa, como as da definição e do regime jurídico dos sectores públicos e privados da economia, em que o debate público seria a principal garantia da afirmação do pluralismo político, o Governo não tem sentido qualquer objecção em legislar nas secretárias dos gabinetes.
Sabemos que ele tem a competência, constitucionalmente estabelecida, de fazer decretos-leis em matérias reservadas à Assembleia da República, com autorização desta. Mas, no caso da Lei n.o 77/79, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa-se qualquer coisa de diferente, qualquer coisa distinta de fazer um decreto-lei sobre matéria reservada à Assembleia da República; trata-se, tão-só, de revogar, uma lei da Assembleia da República. Quer dizer, o Governo não vai legislar nada, não vai fazer qualquer diploma legal não vai substituir a Assembleia da República na sua actividade legislativa: vai, pura e simplesmente, fazer desaparecer uma lei do órgão legislativo próprio, praticar um acto puro de oposição pura a esta Assembleia.
É um acto grave. Que cabe denunciar e verberar
828 I SÉRIE - NÚMERO 20energicamente, porque é contrário à lei e aos interesses do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Sejam as minhas primeiras palavras para me congratular com a presença de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, nesta Assembleia.
Embora se trate apenas de uma presença simbólica, na medida em que V. Ex.a ia-nos o preâmbulo da proposta de lei n.o 286/I, em todo o caso é de justiça salientar que reata assim uma tradição que nunca deveria ter sido interrompida. Tradição essa que fez que os membros do Governo interessados numa determinada proposta de lei venham até esta Câmara numa manifestação de respeito pelo que esta Câmara representa na vontade expressa da soberania popular.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perante nós uma proposta de lei muito simples na aparência: traía-se da revogação pura e simples da Lei n.o 77/79.
Não foi aqui explicado por que razão se quer revogar esta lei. Inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado veio-nos dizer, com toda a sinceridade e com toda a candura, que nem sequer se sabe quantas empresas estão abrangidas por esta lei.
Apesar disso, apesar de não haver cadastro, apesar de não ser possível responder às perguntas que a oposição aqui fez, o Sr. Secretário de Estado veio, em todo o caso, defender uma proposta de lei que pede a revogação da Lei n.o 77/79, sob a alegação de que ela não permite que as Indemnizações sejam pagas, não sabendo neste momento qual o montante das indemnizações a pagar, não sabendo, inclusivamente, que empresas estão abrangidas pela lei.
Parece-nos que isto, de si, é elucidativo de que, com certeza, outros motivos estão por detrás da proposta de lei.
Dito feito, importa ver primeiro a que veio a Lei n.o 77/79, porque foi necessário que a Assembleia da República tomasse em suas mãos esta iniciativa e que ela viesse a ser promulgada.
Esta lei é uma lei de moralização na medida em que visa impedir o assalto, a destruição, a cobiça que se gerou sobre o sector público nacionalizado e que, em certa altura, tomou tais foros que foi preciso moralizar a situação pondo regras.
Mas mais do que u/ma lei dei moralização, esta Lei n.o 77/79 é uma lei de fomento, é uma lei de desenvolvimento do sector público e do sector privado. É com certeza apanágio daqueles que só têm em mente o modelo de acumulação primitiva, o modelo da extorção capitalista, a ideia de que os sectores público e privado não poderão nunca ser complementares, tem sempre de se pôr um em posição ou em substituição ao outro.
Sucede que neste caso concreto, a tentativa de revogação da Lei n.o 77/79 visa um clima favorável a uma certa recuperação capitalista, mas, contraditoriamente com esse objectivo, criará também com cerca, um clima de instabilidade, dificultará a definição de normas institucionais na base das quais os empresários privados possam ter a certeza de que as leis não serão modificadas ao sabor de qualquer Governo. Esta tentativa de revogação da Lei n.o 77/79 e mais um marco no sentido de aumentar a aversão ao risco dentro da economia portuguesa. E permito-me chamar a atenção da Câmara para este problema que é de importância fundamental para o nosso desenvolvimento. Poucas pessoas terão dado conta de que um dos problemas mais graves com que se defronta hoje a economia portuguesa é o incremento da aversão ao risco. O resultado que daí se tira é que, hoje em dia, os empresários privados exigem garantias sobre excepcionais para poderem tornar não qualquer risco, mas para poderem tornar em suas mãos a fruição pura e simples de benefícios que lhe são acordados pelo poder do Estado.
Qualquer lei, qualquer tentativa de mudança dos quadros institucionais que agrava a aversão ao risco é, com certeza, uma medida que vai contra o verdadeiro espírito da empresa; é, com certeza, uma medida contra o desenvolvimento económico deste país é, com certeza, uma medida contra o próprio sector privado. Não sei se a maioria se deu conta disto, mas presumo que não. A ignorância em que a maioria está das taxas dei lucro que hoje o empresário em Portugal exige para que possa tomar o risco da empresa, a ignorância em que a maioria se' encontra da diferença abissal das taxas de lucro entre aquilo que exige um empresário' português e aquilo que exige um empresário médio europeu, se a maioria se der conta disto verificará que neste país, enquanto não diminuir a aversão ao risco, enquanto não houver marcos institucionais sólidos, enquanto não s(c) der uma solidificação e uma clarificação do sistema económico que não dependa de maiorias de seis Deputados, enquanto a própria maioria não se comportar democraticamente, enquanto isso não suceder este país não terá empresa privada mas empresa pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terá empresa privada apenas nominal, terá empresa que se acolhe apenas ao poder do Estado. Este é o problema fundamental que gostaria de colocar.
Para além do que acabei de citar, gostaria também de dizer muito claramente que as razões invocadas no preâmbulo da proposta dei lei agora em debate são falsas não convencem ninguém e são pura e simplesmente irrelevantes e mesmo absurdas. E porquê?
Diz o Sr. Secretário de Estado que não sabe quantas empresas são abrangidas por esta lei. É grave que o Governo, que tem na sua mão todo o poder de Estado e que o usa tão discricionariamente, venha aqui confessar isso. É muito grave, Sr Secretário de Estado, até porque lhe .posso fornecer alguns números.
Se V. Ex.a não os deu a esta Câmara ou porque não os tinha ou porque não os quis dar - e presumo que não os tinha e nessa base faço a minha alegação -, não percebo como pode V. Ex.a vir aqui pedir medidas para uma situação que ignora.
Sucede que as empresas abrangidas pela Lei n.o 77/79 não podem ser mais do que duzentos e poucas...Vozes do PSD: - Trezentas e tal! ...
27 DE FEVEREIRO DE 1980 829O Orador: - Duzentas e poucas, Srs. Deputados! Há cerca de 1300 empresas participadas pelo Estado...O Sr. Angelo Correia (PSD): - 1402, Sr. Deputado!O Orador:-Muito obrigado, Sr. Deputado.Há então 1402 empresas participadas pelo Estiado. Dessas, o Estado deitem a maioria...Sr. Deputado Angelo Correia, já agora esclareça-me - visto que tem os números certos porque está na maioria e porventura tem o acesso a eles - se são 1402 as empresas participadas, «m quantas o Estado detém uma participação maioritária.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, realmente não fui responsável «pelas nacionalizações que V. Ex.» fez. De qualquer das formas, V. Ex.a tem o relatório do IPS.O Orador: - Pegando no relatório do IPE, que é público - e lamento que o Sr. Secretário de Estado não o tenha ao menos referido -, direi que esse relatório, com reservas de o cadastro não ser completo, dizia que estariam participadas pelo Estado cerca de 1300 empresas.
Dessas empresas apenas 238 seriam participadas maioritariamente pelo Estado. Quer dizer que há 1173 empresas reconhecidas pelo IPE como estando fora da Lei n.o 77/79. E mais: se formos tirar a estas 1173 empresas as 77 que estão entregues às empresas públicas, e que poderiam cair no âmbito de sectores básicos, ficamos com cerca de 1100 empresas.
Num total de 1300 empresas recenseadas pelo IPE temos 1100 empresas que não cabem no âmbito desta lei. Quer dizer, ao Governo não lhe basta dispor, seguramente, de 1100 empresas para fazer o que entender conveniente para efeitos d(c) indemnizações. Indemnizações que o Governo, aliás, neste momento não terá bem estimadas.
Mas pergunto: não as tendo bem estimadas haverá aqui negociações por detrás? Haverá já empresas identificadas, uma ou outra caindo no âmbito da Lei n.o 77/79, que seja exigida por este ou aquele futuro indemnizado e que, deste modo, seja absolutamente necessário modificar a Lei n.o 77/79, não para obedecer a imperativos nacionais, não para dar curso a uma política geral, mas simplesmente para satisfazer um pedido expresso de um qualquer futuro accionista a indemnizar? Gostaria de fazer esta pergunta porque tudo isto é tão estranho... Aliás, devo dizer que se há campo em que o Governo seja económico é no campo das ideias. O Governo é económico de ideias, pelo menos daquelas que traz ao conhecimento desta Câmara.
Gostaria de saber, portanto, se há quaisquer negociações por detrás.Vozes do PS: -Claro que há!O Orador: - Gostava também de perguntar não só ao Governo visto que ele não dá explicações e quem vai votar aqui nesta Câmara não é o Governo mas os Srs. Deputados da oposição e da maioria - como aos Srs. Deputados da maioria, visto que são eles que não tomar perante o País esta responsabilidade, que embaraço encontram na Lei n.o 77/79.
Admito desde já quê haja determinadas disposições da Lei n.o 77/79, que alguma reflexão já posterior à sua promulgação tenha revelado inconveniente. Se há de facto alguma disposição que tenha dificultado a digestão de uma qualquer empresa, para além do que deveria ser dificultado na defesa dos interesses legítimos nacionais, seria bom que isso viesse aqui a ser conhecido. E nessas condições, o Partido Socialista estaria perfeitamente aberto e serenamente colaborante na ideia de aperfeiçoar a lei.
Simplesmente, não é isso que se diz, não é nada disso que se traz a esta Câmara: traz-se um pedido de revogação sob uma alegação perfeitamente espúria.
Portanto, gostaria de perguntar, uma a uma, quais são as disposições da Lei n.o 77/79 que tanto embaraçam o Governo e para cujo embaraço a maioria está disposta cegamente, sem dar qualquer explicação a esta Câmara, a tomar sobre si a responsabilidade de coonestar o pedido do Governo.
Assim, o que é que embaraça a maioria, no caso concreto? A maioria sente-se embaraçada pelo facto de não poder ser feita a alienação de bens sem que haja um decreto-lei que estabeleça regras, entre as quais, obrigatoriamente, o processo destinado a permitir que os trabalhadores das empresas abrangidas por essa disposição optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa? É isto que embaraça o Governo e que a maioria está disposta a remover?
Pergunto isto não só aos Srs. Deputados da AD como pergunto também aos Srs. Deputados reformadores. Sei que há uma maioria formada pelos Srs. Deputados reformadores e pelos Srs. Deputados da AD que têm diferenças entre si.
Há aqui, neste campo, matéria que leva os Srs. Deputados reformadores a dizer que estão contra o exercício do direito dos trabalhadores no caso de pequenas e médias empresas. Os Srs. Deputados da maioria da AD, esses, sei eu, estão contra; apresentaram um Programa de Governo, mas, tanto quanto sei, não é um programa de maioria, visto que os Deputados reformadores reservaram o seu direito de expressão. Gostaria, pois, de saber a opinião dos Deputados reformadores sobre este assunto.
Gostaria ainda de saber se o que embaraça, neste caso concreto, o Governo é o facto de a Lei n.o 77/79, no seu artigo 4.o, estipular que: «É verdade a alienação, ou oneração, a qualquer título [...], sempre que tal corresponda à transferência da função económica ou produtiva de uma empresa ou de um dos seus sectores para outra entidade.» É esta a disposição concreta? É ainda o famoso caso O Século! Ou há mais casos de O Século!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Há os «Anos do Século».O Orador: - Estou convencido que, infelizmente, há muitos casos de O Século.
O que embaraça o Governo, o que embaraça a maioria é o facto de se estabelecer, por exemplo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da mesma lei, em determinadas condições, «a obrigatoriedade de recurso a concurso público»? É isto que embaraça a maioria? É esta a disposição que a maioria quer ver revogada? É com certeza, porque o pede expressamente. Mas porquê?
830 I SÉRIE - NÚMERO 20Porque teme a maioria a transparência dos concursos públicos? Será porque há negócios por detrás que não se sujeitam de maneira nenhuma ao processo do concurso público?Vozes do PS: - Claro! Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - Teme a maioria que a alienação reverta em benefício das próprias empresas, cujo património é alienado?Vozes do CDS: - Não, Sr. Deputado!O Orador: - Teme a maioria que possa haver uma intervenção das comissões de trabalhadores na defesa dos seus .próprios interesses?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A maioria não teme nada!O Orador: - Com certeza que é isto que a maioria não quer, pois é para isto que pede a revogação.Protestos do PSD.Não quer a maioria que qualquer cidadão eleitor possa anterior, em nome e no interesse do Estado ou da empresa nacionalizada, conforme os casos, as acções judiciárias, necessárias para defender os preceitos estipulados na lei? É isso que embaraça a maioria?
Srs. Deputados da maioria, na certeza de que não obterei resposta...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que se engana!O Orador: - ..., infelizmente a prática dá-me essa certeza, gostaria de terminar com uma observação final: não é com certeza com a mutação constante do quadro institucional, não é com certeza com a dúvida permante sobre se o próximo Governo, que virá com certeza dentro de uns escassos meses - porventura colhido nas nossas próprias fieiras, mas outra gente que terá outras ideias, que terá outros interesses a defender, que terá outras clientelas, porque quando se mudam os marcos institucionais ao sabor das clientelas, quando as maiorias entendem que simplesmente por o serem têm o direito de fazer a lei à medida, e ao talhe da sua própria clientela, nestas condições não há, com certeza, desenvolvimento económico possível neste país.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É para este facto que chamo a atenção dos Srs Deputados da maioria na certeza de que alguns deles estarão também preocupados com este problema e não poderão, de maneira nenhuma, dar o seu assentimento a disposições que só vêm trazer um falta de clarificação, um aumento da incerteza, um desincentivo ao espírito autêntico da empresa.Aplausos do PS.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, .porque desejava dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Então, Sr. Presidente, faço naturalmente uma intervenção, mas ...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado quer prestar esclarecimentos ou fazer uma intervenção?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Cravinho fez a sua intervenção de duas maneiras: dirigida fisicamente à bancada dos partidos que integram a AD e em termos discursivos perguntando à bancada da AD.
Naturalmente que ele pediu esclarecimentos a nós próprios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, Mesa entende que, se o Sr. Deputado pretende responder, faz uma intervenção, e dispõe do tempo necessário para ela.Vozes do PS: - Claro!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a Mesa me pergunta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é desnecessário porque a Mesa já tomou a sua decisão. Efectivamente o Sr. Deputado João Cravinho usou um processo crítico que se traduziu em múltiplas interrogações.
Se algum partido da maioria pretende dar esclarecimentos, fará então uma intervenção para esclarecer e responder às questões formuladas.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, tem a bondade de dizer para que efeito está a pedir a palavra?
Um momento só, Sr. Deputado Sousa Tavares, já lhe dou a palavra.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, já que a figura regimental do fornecimento de esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho me é inibida, nessa altura eu faria uma ligeira intervenção.O Sr. Presidente: - Então, se o Sr. Deputado Sousa Tavares se não se importa de aguardar uns minutos, o Sr. Deputado Angelo Correia tinha pedido primeiro a palavra e terei de lha conceder primeiro a ele.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu a estas horas não me importo com nada!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, tem a palavra.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu uso a figura da intervenção para responder a três ou
27 DE FEVEREIRO DE 1980 831quatro questões que o Sr. Deputado João Cravinho colocou.
A primeira questão é das dúvidas que se colocam no espírito do Sr. Deputado João Cravinho, quanto à posição política que, no caso vertente o PSD, toma em relação a este pedido de revogação de uma lei da Assembleia. Eu julgo que o primeiro equívoco que reside no espírito do Sr. Deputado João Cravinho é a ausência de informação que o Sr. Deputado possui relativamente à posição que aqui nesta Câmara, aquando da discussão desta mesma lei, o PSD e o CDS tiveram em relação a esse mesmo problema.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A posição política que hoje aqui temos é nada mais nada menos do que a continuação da mesma posição que há quatro ou cinco meses nesta Câmara aqui tomámos, quando votámos contra esta mesma lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado João Cravinho faz perguntas, o Sr. Deputado devia ter feito perguntas pretéritas, que o seu partido fez na altura, que nós respondemos e que o Sr. Deputado João Cravinho ignora neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão que o Sr. Deputado Cravinho coloca é uma questão de angústia...O Sr. João Cravinho (PS): - Homessa!O Orador: - ...de dúvida: o que é que se passa, que negociações é que se passam, ao fim e ao cabo qual è o vazio que se cria derrogando esta lei.