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Administração Pública em regime de direito público.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixará à 8.a Comissão.
Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 106/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 184/ 89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de
emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixará, igualmente, à 8.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 266/VII - Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP) e à proposta de lei n.o 77/VII - Altera a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei
n.os 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP) e 245/VII - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar o projecto de deliberação n.o 46/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito
Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado.O Sr. Secretário ( Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 16 de Outubro de 1997, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
José Mário de Lemos Damião (Círculo Eleitoral de Braga) por Jorge Manuel Moreira da Silva, com início em 16 de Outubro corrente, inclusive.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do Grupo Parlamentar do PSD saiu o projecto de lei agora em discussão neste Plenário.
A designação que lhe foi dada traduz claramente o seu objectivo principal: «Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos».
É do conhecimento de todos que ainda hoje existem na
sociedade civil armas, munições e explosivos em situação ilegal e que urge combater, por todos os meios, esse estado de coisas.
O crime, organizado ou não, e muito particularmente o chamado «crime violento», afecta cada vez mais o
dia-a-dia dos cidadãos, gerando e desenvolvendo neles sentimentos de vulnerabilidade.
Por isso, a luta contra a criminalidade se transformou num desígnio nacional, a requerer urgência de tratamento e conjugação de esforços.
17 DE OUTUBRO DE 1997 153Esta iniciativa legislativa enquadra-se num conjunto de várias outras apresentadas em simultâneo pelo meu grupo parlamentar, como resultado de uma profunda reflexão sobre assuntos de defesa e de segurança interna.
Entre elas, os projectos de lei de alteração do regime de liberdade condicional, do regime de uso e porte de armas de defesa e da criação de destacamentos antidroga navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR e os projectos de resolução sobre a situação dos explosivos em Portugal e da integração da Polícia Marítima na Brigada Fiscal da GNR.
Alguns desses projectos de lei foram já aprovados nesta Câmara.
Assim aconteceu, designadamente, com a Resolução da Assembleia da República n.o 10/97, que recomendou ao Ministério da Administração Interna a realização urgente de uma acção extraordinária de fiscalização, a levar a cabo pela PSP, em coordenação com as outras forças de segurança, destinada a «apurar o cumprimento da regulamentação de explosivos, nomeadamente por parte dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem, comerciantes, transportadores ou simples detentores de substâncias perigosas» e a «inventariar a situação existente em Portugal no domínio dos explosivos e substâncias perigosas».Assim sucedeu também com a Lei n.o 21/77, de 27 de Junho, que alterou o regime de uso e porte de armas, depois de pensado e revisto à luz dos ensinamentos colhidos pela experiência fiscalização e prevenção.Sr. Presidente e Srs. Deputados: A onda de choque sentida no Verão de 1996 com o aumento brusco de crime violento especialmente dirigido contra as pessoas - que assolou todo o país, de Viana do Castelo ao Algarve! fez accionar o sinal de alarme.
Esse mesmo sinal disparou de novo há poucas semanas quando a comunicação social falou de uma «Grande Lisboa cercada por ghettos» e em «bairros onde a polícia não entra e os gangs ditam as leis».
O recente «Inquérito à Vitimização», realizado a nível nacional pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, acrescentou que na região do Porto 52% das pessoas se sentem inseguras e metade dos habitantes da cidade não saem à noite por medo.
O tempo encarregou-se de provar que o alerta por nós lançado há um ano e o chamado «Pacote de Segurança», apresentado pelo meu grupo parlamentar, eram de todo pertinentes e ajustados. E eis como, um ano depois, tudo isto mantém actualidade e ainda maior premência.
Ao apelar à entrega voluntária, no prazo de 90 dias, das armas, munições e explosivos em situação ilegal, em troca da extinção da responsabilidade criminal, estima-se que seja recolhida ou regularizada parte substancial desse material disperso.
Por evidentes. razões que dimanam do valor relativo dos superiores interesses conflituantes, este pragmático regime de benevolência, ainda que transitório, não se aplicará a infracções e crimes, incluindo os sujeitos ao foro militar, praticados por organizações terroristas, nem aos autores de crimes contra a vida (homicídio simples, qualificado ou privilegiado) e de ofensa à integridade física grave nem aos detentores de armas que comprovadamente tenham sido utilizadas na prática de crimes.
Trata-se de uma medida cujo alcance não deve ser analisado isoladamente mas no contexto de todas aquelas outras a que nos referimos.
Sabe-se que, mormente desde os tempos da guerra colonial e do período conturbado que se seguiu à libertação de Abril, há quem detenha armas e engenhos, ora como recordações ora como objectos incómodos de que nunca soube desfazer-se.
E ninguém ignora como tudo isso é factor de perigosidade e de mal-estar social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A ideia que preside a esta iniciativa legislativa pode não ser inédita mas tem o indiscutível mérito de ser sensata, prudente, de não ser dispendiosa para os cofres do Estado e de prometer efeitos práticos imediatos.
Estes poderão ser maiores ou menores do que os esperados mas serão sempre bem-vindos e úteis para todos.
Votá-la-íamos favoravelmente, qualquer que fosse a sua origem. Estamos certos de que todos os Srs. Deputados a votarão como nós.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró ( CDS-PP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Antonino Antunes, porque não tenciono fazer nenhuma intervenção sobre esta matéria e, portanto, cingirei a nossa intervenção neste domínio a algumas perguntas que têm a ver com esta iniciativa legislativa.
Antes, porém, gostaria de salientar a V. Ex.a que, apesar de estarmos a tratar de uma matéria ligada a explosivos e armamento, o ambiente está muito mais calmo e tranquilo e isso é sempre um bem em si mesmo.
Bom, não pondo em causa a bondade desta iniciativa legislativa - e V. Ex.a até já deu algum princípio de resposta a uma perplexidade que eu tinha -, ao ler o diploma e conhecendo as vossas iniciativas legislativas no âmbito do «Pacote da Segurança» que há pouco referiu, não consegui entender muito bem a oportunidade dele.
De facto, V. Ex.a referiu que houve um aumento de criminalidade no ano passado, mas também houve noutros anos e também lhe posso dizer que em 1975, como, aliás, vem referido no relatório que acompanha esta iniciativa legislativa, já houve uma medida semelhante.
Na realidade, esta proposta de utilização de uma figura, pelo menos, parente próxima da amnistia, embora efémera e sob condição, deve ser utilizada apenas quando, na verdade, há dados objectivos de que estamos perante uma situação que justifica o seu uso e há indícios muito claros de que, por qualquer razão que não estou a ver qual é, tenha aumentado o número de armas proibidas na mão das pessoas. Mas V. Ex.a poderá, se quiser, concretizar um pouco mais.
Assim, devo dizer-lhe que, como a finalidade do diploma é positiva, também não será esta perplexidade que fará alterar o meu sentido de voto.
Relativamente à redacção do diploma, gostaria de transmitir-lhe duas pequenas dúvidas. Primeira, no n.o 2 do artigo 1.o, V. Ex.a, que não sei se é o autor material do texto, refere que a responsabilidade criminal - e agora refiro-me exclusivamente às armas -, unicamente decorrente do uso de armas ilegalmente detidas, «é extinta na condição da sua entrega voluntária nos termos da presente lei e salvaguardado o disposto no artigo seguinte». Recordo a V. Ex.a que o actual Código Penal - que
154 I SÉRIE - NÚMERO 4também é da vossa responsabilidade, na medida em que, na altura, o Ministro era o Dr. Laborinho Lúcio - revogou o artigo 152.o do antigo Código Penal que tinha a factualidade que V. Ex.a agora quer descriminalizar.
Portanto, o que pretendo dizer é que o crime de tiro de arma de fogo é um crime que hoje não tem autonomia técnica no Código Penal, estando inserido nos crimes de ofensas. Mas, na verdade, o crime estrito de tiro de arma de fogo não existe hoje como crime, não tem autonomia legislativa e, portanto, V. Ex.a propõe uma dupla descriminalização, ou seja, uma que já foi feita quando VV.
Ex.as eram governo e esta que agora propõem.
A segunda dúvida, que também é de carácter marcadamente técnica, tem a ver com a alínea c) do artigo 2.o, que diz: «Não são abrangidos pelo disposto no artigo anterior: ...» - isto é pela extinção da responsabilidade criminal - «... os detentores de armas que comprovadamente tenham sido utilizadas na prática de crimes». Como é que comprova que uma arma foi ou não utilizada? Comprova, certamente, na sequência de um julgamento. Ora, se comprova na sequência de um julgamento, essa arma está apreendida e, então, eu pergunto: que outros casos é que V. Ex.a reconhece como possíveis de armas comprovadamente utilizadas na prática de um crime que não estejam já apreendidas? Como é que faz essa comprovação?Vozes do CDS-PP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, quando comecei a ouvir a sua intervenção tive a sensação que V. Ex.a conhecia já um certo número de casos e de pessoas que iriam fazer a entrega de armas para beneficiarem desta situação.O Sr. Luís Queiró ( CDS-PP): - V. Ex.a é que conhece!O Orador: - Cheguei efectivamente à conclusão que não era isso e realmente admira-me que o Sr. Deputado se interrogue sobre se existe ou não uma situação fáctica no mundo em que vivemos que justifique esta medida. V. Ex.a não advoga certamente no crime, advoga noutras áreas, pois de outra forma estaria provavelmente melhor informado quanto a isto! Mas V. Ex.a lê os jornais, V. Ex.a passeia, V. Ex.a anda na rua, V. Ex.a, pelo menos, ouve dizer que em frequentes rusgas policiais as nossas polícias detectam e apreendem muitas armas em situações ilegais.
Este diploma, como disse na minha intervenção, tem alguma inovação em relação a anteriores porque em uma ou duas situações idênticas de que me lembro, em anos passados, nunca se contemplou o caso de uso ilegal de armas que são legalizáveis. A preocupação que tem havido em anteriores situações é de se pensar exclusivamente em armas cujo porte não é autorizado. Mas aqui prevêem-se as duas situações - o que, penso, é uma inovação.
Sr. Deputado, não sei se respondi ao essencial das suas perguntas.O Sr. Luís Queiró ( CDS-PP) - E a descriminalização?!O Orador: - Sr. Deputado, este diploma não pretende descriminalizar alguma coisa que já esteja descriminalizada porque não se preocupa com o «disparo» mas com a detenção, com o uso e detenção das armas e na medida em que esse «tiro» só pode interessar se vier a ser disparado por uma arma em situação ilegal. Aquilo que V. Ex.a diz que foi descriminalizado nas anteriores revisões do Código Penal foi uma coisa diferente e V. Ex.a, quando sair daqui, vai ler mais atentamente o Código Penal e vai ver que não lhe assiste razão.
Quanto ao comprovar o facto de uma arma ter sido utilizada na prática de crimes: aqui posso conceder que, na realidade, a situação pode ser muito rara. O que não quer dizer que seja meramente académica, pois pode perfeitamente existir, pode perfeitamente haver conhecimento de uma determinada arma que tem a sua identificação, o seu número, mas que, no caso concreto, ainda não esteja apreendida. Essa situação pode ser rara mas, como lhe disse, penso que não é meramente académica e não nos fica nada mal prevê-la, até porque não custa mais encaixar esta disposição num projecto de lei. Porque, porventura, não se justificaria um projecto de lei só com esta alínea e também não é essa alínea que nos motiva, dado que para nós está bem, não está a mais e o tempo se encarregará de nos mostrar se ela tem ou não oportunidade de aplicação e em que grau o terá.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior ( PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 223/VII que estamos aqui a analisar faz um apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos.
Os subscritores da presente iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD justificam a mesma pela necessidade de controlar e prevenir a criminalidade. Mais uma vez, esta questão é colocada na ordem do dia, embora agora de uma maneira que se pode considerar construtiva, na medida em que está subjacente, ou pelo menos é possível essa leitura, uma proposta que permite uma actualização dos registos de armas, quer no que se refere às detidas ilegalmente embora licenciáveis, quer no que se refere às armas proibidas.
Esta proposta parte do princípio de que «existe, ainda, no seio da população civil, um conjunto significativo de armas, explosivos, munições altamente perigoso e conservado, mesmo se a título de recordação, sem os cuidados necessários e, em qualquer caso, ilegalmente».
Entende o PSD revestir carácter oportuno a implementação de um acto legislativo que corrija tais situações, prevendo-se para a caracterização de tal fim a consequente extinção de responsabilidade penal ou contraordenacional. A extinção desta responsabilidade não será aplicável a detentores de tais armamentos quando tenham estado envolvidos na prática de crimes de sangue ou terrorismo, bem como dos casos em que o referido armamento tenha sido utilizado na prática de crimes.
Este projecto levanta, no entanto, uma questão que consta do despacho de admissão, do Sr. Presidente da Assembleia da República, no que se refere ao facto de considerar que se trata de uma amnistia - quando menos uma amnistia sob condição - o que não decorre da designação que lhe foi dada, não traduzindo dessa forma o seu objecto principal que é exigido por força do artigo 137.o n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, em que se refere que os projectos de lei devem
17 DE OUTUBRO DE 1997 155«ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal», o que não acontece com o referido projecto de lei do PSD, intitulado «Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos».
O Regimento da Assembleia da República dispõe, no n.o 4 do artigo 137.o, que a falta deste requisito «implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias», que, creio, não chegou a acontecer.
A verdade é que o projecto de lei, sendo um apelo à entrega de armamento, não deixa de ser uma amnistia ainda que sob condição -, na medida em que prevê a extinção da responsabilidade criminal por quem detenha de forma ilegal armamento, munições ou explosivos e proceda à respectiva entrega às autoridades competentes.
Um outro aspecto que podemos colocar é o da oportunidade deste projecto de lei que, em nosso entender, se pode justificar, na medida em que a última iniciativa deste tipo data de 1975, através de um decreto-lei do Conselho da Revolução, que regulamentou a posse e uso de várias armas e munições, estipulando um prazo para a sua entrega e/ou legalização, de acordo com o tipo de armas ilegalmente detidas.
A justificação então apresentada tinha em conta o facto de, «após treze anos de guerra colonial, se encontrarem no País inúmeras armas impondo-se regulamentar a sua posse e prevenir o seu uso», ao mesmo tempo que se considerava que o «clima de confiança que se pretendia instituir no País era incompatível com a posse indiscriminada desse tipo de armamento».
Estávamos, então, a viver um período de grande movimentação social e de alguma instabilidade política, que aconselhava uma medida que permitisse a legalização de certas armas e a recolha de outras com o objectivo de actualizar os cadastros das respectivas armas, assim como os seus registos, ao mesmo tempo que se pretendia que fosse recuperado um significativo número de armas que se presumia estivessem disseminadas como resultado, em especial, do próprio processo de descolonização. Não sei se o resultado desta acção cumpriu integralmente os seus objectivos, apesar de julgar saber que foi muito significativo, quer a entrega de armas proibidas, quer a legalização de outras.
Posteriormente, em 1976, e na sequência do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, que amnistiou diversas infracções sujeitas à jurisdição comum, foi publicado o Decreto-Lei n.o 826/76, de 16 de Novembro, também do Conselho da Revolução, em que, no seu artigo 7.o, referia: «Serão isentos de procedimento penal pela posse ou porte ilegal de armas os detentores de armamento ou material de guerra proibido, discriminado no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, que dele fizerem entrega espontânea e voluntária a qualquer autoridade pública, civil ou militar, até 31 de Dezembro de 1976».
Também em 1991, através da Lei n.o 23/91, de 4 de Julho, foram amnistiados todos aqueles que entregaram voluntariamente «explosivos ou acessórios de detonação e, bem assim, de munições ou armamentos considerados material de guerra, ilicitamente detidos por qualquer pessoa ou organização...».
No entanto, quer a amnistia de 1976, quer a de 1991, só dizia respeito a armas proibidas, enquanto o projecto de lei agora em análise se refere a armas proibidas (de guerra) e a armas detidas ilegalmente mas licenciáveis. Passados todos estes anos, penso que uma medida deste género se justifica, permitindo hoje, em plena normalidade, corrigir situações ainda herdadas desse período e actualizar outras que entretanto se terão criado, mas, de qualquer modo, tendo como objectivo último a actualização do maior número de situações relacionadas com posse ilegal de armas, sejam elas proibidas ou não.
Neste sentido, parecendo estar implícito na filosofia deste projecto de lei a ideia de permitir que no período de 90 dias para a entrega de armamento ilegalmente detido se permita, além desta entrega, o licenciamento de armas não proibidas, isto carece de explicitação que penso poderá ser feita em sede de especialidade, além de outros aperfeiçoamentos, de modo a que a lei possa corresponder integralmente aos objectivos propostos.
Os elementos que devem estar presentes no tratamento desta matéria são, entre outros, os seguintes: o Código Penal, que regula a questão da posse, fabrico, compra e venda de armas proibidas, através do artigo 275.o; o Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.
Dispõe-se, no preâmbulo desse diploma, que o Mercado Interno da Comunidade Europeia, sendo um espaço sem fronteiras no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pressupõe, designadamente, uma aproximação das legislações nacionais com vista à supressão do controlo sistemático da detenção das armas de fogo. Por outro lado, consagra-se a existência de um cartão europeu de armas de fogo, que é o documento que habilita o seu titular a deter e usar uma ou mais armas de fogo em qualquer Estado-membro da União Europeia, desde que autorizado pelo Estado-membro do destino.
Também relacionado com esta matéria e em termos de direito europeu, podemos destacar a Convenção Europeia do Conselho da Europa sobre o controlo de aquisição e detenção de armas de fogo por particulares, assim como o Acordo de Schengen que dedica um capítulo às armas de fogo, no que está patente a necessidade de harmonia nesta área tão sensível e delicada.
Assim, exige-se uma regulamentação eficaz que permita o controlo, no interior dos Estados-membros, da aquisição e da detenção de armas de fogo e da sua transferência para outro Estado-membro.
Há, igualmente, que ter presente que recentemente foi alterado o regime de uso e porte de arma em que são reforçadas algumas das condições em que o cidadão pode ter acesso ao uso de armas de fogo, permitindo um maior controlo das entidades públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei é composto por dois artigos. No primeiro, concede-se um prazo de 90 dias para entrega voluntária com carácter excepcional, junto das entidades militares ou forças de segurança competentes, de engenhos ou substâncias explosivas, armas e seus componentes, ou munições, detidas ilegalmente e estipula-se que a responsabilidade criminal, disciplinar e administrativa decorrente unicamente dessa detenção baseada, nomeadamente, na falta de manifesto, autorização ou licença é extinta na condição da sua entrega voluntária.
No segundo artigo, que é muito importante para podermos considerar este iniciativa, são excepcionados as infracções e, crimes praticados por organizações e seus membros compreendidos na previsão dos artigos 300.o e 301.o do Código Penal («Organizações terroristas» e «Terrorismo») e nos correspondentes artigos 288.o e 289.o da versão do, Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, assim como os autores de
156 I SÉRIE - NÚMERO 4crimes contra a integridade física prevista nos artigos 131.o, 132.o, 133.o e 134.o do Código Penal e as infracções cuja punição resulte da aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do mesmo Código e, ainda, os detentores de armas que comprovadamente tenham sido utilizadas na prática de crimes.
Para além de alguma polémica entre especialistas, como, aliás, indiciou o Sr. Presidente da Assembleia da República; no sentido de considerar ou não uma verdadeira amnistia o que o PSD nos propõe, parece-me que o objectivo último desta iniciativa deve ser objecto de ponderação, necessitando, como foi referido, de alguns ajustamentos na especialidade para que os objectivos propostos sejam plena e integralmente alcançados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos, naturalmente em razão da matéria, 30 Srs. Agentes da PSP. Saudêmo-los, como é nosso hábito.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, registei com agrado a sua intervenção e registei ainda com maior agrado o facto de ter referido que a atitude do Grupo Parlamentar do PSD, ao apresentar este projecto de lei, se consubstancia numa posição construtiva. Não esperava outra coisa de V. Ex.a e não só pela amizade que nos une desde os bancos da escola. Sendo assim, quero dizer-lhe que é pena que da bancada do seu partido reconhecimentos como este, que tantas oportunidades têm para ser feitos, não aconteçam e praticamente este seja um caso isolado. Espero, sinceramente, que se repitam.
Também lhe quero dizer que concordo, de certa forma, consigo quando aproxima este projecto daquilo que se chama uma «amnistia sob condição». O Sr. Presidente referiu isso no seu despacho liminar, mas creio que cumprimos (e só por isso é que ninguém levantou o incidente). O preceito regimental está efectivamente cumprido e por uma razão simples: a denominação é precisamente «o apelo à entrega das armas» e é esse o efeito por nós pretendido. Digamos que aquela medida de clemência prática é uma condição que aparece aqui de uma maneira reflexa. Se efectivamente isso não acontecer o efeito que nos propomos conseguir com esta medida legislativa não surtiria efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Marques Júnior, por último, induzo da sua intervenção que irão votar favoravelmente este projecto de lei. De qualquer forma, espero que estejam dispostos, em sede de especialidade - porque, como disse há pouco, isto aplica-se não só às armas proibidas mas também às armas detidas ilegalmente mas licenciáveis -, a votar uma alteração que preveja a oportunidade de as armas, sendo legais, poderem ser legalizadas e não perdidas. Penso que isso corresponde ao nosso espírito.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, agradeço as suas palavras, mas não alcança o seu objectivo, quando me procura separar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação aos seus objectivos essenciais. Com efeito, não temos qualquer receio em considerar positivas as iniciativas da oposição, quando, no seu critério, que pode ser falível mas é o seu critério, as considera mesmo positivas.
É evidente que o objectivo desta iniciativa, que, apesar de ser muito limitado, pode permitir a recolha de armas que neste momento são proibidas e estão disseminadas ou a legalização de armas de colecção ou de defesa pessoal que, por uma ou outra razão, estão na posse de determinado tipo de cidadãos, não estão licenciadas e podem ser legalizadas, de modo a actualizar os ficheiros das entidades que têm a responsabilidade do controle deste tipo de armamento, é, em si, um elemento positivo.
Por isso, não nos custa, a mim e ao PS, pelo facto de esta iniciativa ser apresentada pelo PSD, considerá-la positiva. Aliás, este diploma só é sintomático e só deve ser sublinhado porque ultimamente, da parte do PSD, não estamos muito habituados a iniciativas que possam ter o nosso apoio. Por isso é que o próprio Sr. Deputado do PSD estranha e fica espantado, pois são poucas as iniciativas que o PSD toma que possamos subscrever.
No que toca à questão da existência ou não de amnistia, não me sinto suficientemente preparado, do ponto de vista técnico, para a discutir, mas creio que, neste momento, isso é irrelevante.
Quanto à discussão na especialidade, temos toda a disponibilidade para encontrar a melhor formulação que procure, na prática, corresponder aos objectivos que teoricamente são apregoados no próprio diploma e com os quais também concordamos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate não pretende reeditar um debate sobre segurança e criminalidade que se realizou há pouco tempo nesta Assembleia, não vou agora cuidar de saber se a «rosa-choque» se transformou em «onda choque», nem curar de averiguar quais os sentimentos de insegurança que os cidadãos tinham, e têm, porque também não houve inversão nessa matéria por parte do Partido Socialista com a criação das superesquadras.
Em meu entender, transpareceu da intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes que o PSD, agora, que está na oposição, está a expiar os males que fez enquanto governo em relação à insegurança dos cidadãos.
Ouvi com muita atenção os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Queiró. Apesar de me parecer que não têm razão quanto a dois deles, isso será questão para vermos na especialidade. No que toca à sua dúvida sobre a alínea c) do artigo 2.o, creio que não tem razão, porque, se se exigisse que as pessoas que não estão acusadas de nada comprovassem que não tinham praticado crimes, isso seria puro delírio. Nos outros casos, é evidente que tem de haver julgamento, mas creio que o PSD não quis propor
17 DE OUTUBRO DE 1997 157uma amnistia, tal como fez nos tempo em que era governo, para aliviar os tribunais e as prisões. Creio que não é esse o fundamento da amnistia, esta tem outro fundamento, muito mais justificado, que é o de dar algum contributo para a segurança e a tranquilidade pública, se as pessoas entregarem as armas.
Dito isto, vou fechar a minha intervenção com o seguinte: a questão de saber que nome se dá ao diploma. Compreendo as razões por que o PSD lhe chamou apelo e não amnistia, são razões de demagogia, pois o PSD não quer dar a imagem de que está, mais uma vez, a propor que se desculpem criminosos e, então, chamou-lhe apelo, que é uma coisa de muito boa vontade. Mas isto é, tecnicamente, uma amnistia!Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - E já houve amnistias sob condição, nomeadamente de pagamento de indemnizações. Creio que fica muito mal à Assembleia, como instituição e órgão legislativo que é, produzir um diploma chamando-lhe apelo e não aquilo que ele é realmente, ou seja, uma amnistia. Não tenham vergonha, este é um título proposto «com a vista no chão posta», mas essa não é a nossa atitude.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró ( CDS-PP): - Sr.. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, o meu pedido de esclarecimento decorre um pouco das últimas palavras da Sr.a Deputada.
Há pouco ouvi com muita atenção os Srs. Deputados Antonino Antunes e Marques Júnior à espera de saber se tinham conhecimento de circunstâncias ou informações concretas - porque existe, e existiu durante os 10 anos do Governo do PSD, um sentimento de insegurança, por muitas razões - que justificassem esta medida e a sua oportunidade. E até admitia, pois julguei que seria o Sr. Deputado Carlos Encarnação a defender aqui este diploma e que ele, sim, dispusesse de alguma informação privilegiada e classificada sobre esta matéria, a que mais nenhum de nós tivesse acesso, dado o seu passado profissional no Ministério da Administração Interna, que nos pudesse ajudar.
O que lhe pergunto, Sr.a Deputada, até para que os votos sejam conscientes e fundamentados, é se concorda em que esta Assembleia, pela via considerada adequada, delibere também que as autoridades a quem as armas vão ser entregues façam uma referência concreta - talvez mediante uma menção especial nos relatórios de segurança interna aos resultados deste período excepcional de entrega voluntária de armas, para verificarmos se, de facto, tomámos ou não uma medida que tem efeito e conteúdo útil.
Sinceramente, nessa matéria, creio que o Parlamento vai jogar um pouco no desconhecido.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, não sou a autora desta iniciativa legislativa, por isso essas perguntas deveriam ter sido colocadas aos Srs. Deputados do PSD.
Compreendo a iniciativa, que se insere no âmbito dos diplomas que o Sr. Deputado Antonino Antunes falou, razão pela qual referi que isto é a expiação do PSD pelo que tinha feito enquanto era governo. Agora, creio que se pode contribuir para a segurança e a tranquilidade públicas, independentemente de estarmos a discutir todas as outras questões de segurança e criminalidade, ao adoptar uma medida que dê um prazo de 90 dias às pessoas para entregarem as armas. E claro que quem as quer usar para fins criminosos não as vai entregar, não temos quaisquer ilusões acerca disso.
No que toca aos resultados desta medida, penso que devemos exigir conhecê-los. O Sr. Deputado Marques Júnior juntou ao relatório que fez para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um mapa relativo a armas entregues, penso que voluntariamente. Em minha opinião, devemos depois exigir que nos sejam fornecidos os dados sobre o resultado desta iniciativa legislativa, para ficarmos completamente esclarecidos do que ela contribuiu para a segurança e tranquilidade, porque também já percebi que este não é o escopo fundamental de uma política de segurança e tranquilidade. Não é! Mas poderá ajudar. Se calhar, pode até contribuir para que não haja acidentes domésticos, muitas vezes fatais e com crianças, como tem acontecido. Ora, creio que esse já é um objectivo importante, de que me lembrei quando li a iniciativa legislativa. Não pensei só nos tribunais, nos crimes, etc., pensei também noutras situações graves de que são vítimas normalmente as crianças.
Assim, creio que estaremos de acordo nos contornos exactos desta iniciativa legislativa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 223/VII. A votação far-se-á na próxima quinta-feira; nos termos regimentais.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e da proposta de lei n.o 122/VII - Altera o artigo 5.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.
Para apresentar o projecto de lei n.o 55/VII, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Oito anos após os debates parlamentares que conduziram à aprovação da Lei n.o 6/90, a Assembleia da República volta a esta matéria, designadamente à questão da consagração do direito de associação profissional na sua vertente sindical. A Lei n.o 6/90 foi aprovada em pleno cavaquismo. Ela foi o fruto directo de uma luta empenhada dos profissionais da PSP, cuja presença aqui saúdo vivamente.Aplausos do PCP.Essa luta começou nos primeiros tempos dos anos 80, com a realização de uma assembleia constituinte do sindicato e os rocambolescos episódios de apreensão das urnas de voto, comandados pelo desastrado Ministro da Administração Interna Ângelo Correia, o da revolução dos pregos; desenvolveu-se ao longo de toda a década de 80; e culminou em 1989, com um episódio que tornou o
158 I SÉRIE - NÚMERO 4Governo de Cavaco Silva objecto de chacota em todo o mundo, quando mandou carregar a polícia de intervenção e os carros da, água contra os polícias que se manifestavam no Terreiro do Paço. O episódio ficou conhecido como o dos «secos e molhados» e deixou o Ministério da Administração Interna e o Governo do PSD de rastos.
Foi isso que possibilitou a aprovação da Lei n.o 6/90, relativa às associações profissionais não sindicais propostas no seu artigo 5.o. O cavaquismo engoliu o sapo, joelhinho em terra. Conseguiu, pelo menos, que não fosse consagrado o direito de associação sindical, mas teve de ceder à constituição das associações profissionais. Esta foi uma vitória histórica do movimento dos profissionais da PSP. Apesar de limitado, foi um enorme passo na democratização da instituição policial.
Mas, desde a aprovação dessa lei, todos sabem que ela não foi o fim da linha. O direito sindical é reconhecido em toda a União Europeia - toda a União Europeia excepto em Portugal, para os profissionais de polícias como a PSP. Ele consta como garantia em importantes documentos internacionais e está, inclusive, na Carta Social Europeia, de que Portugal, faz parte. É inevitável, mais dia menos dia, que o direito de associação de natureza sindical seja reconhecido em lei. No terreno, os representantes dos profissionais da PSP, de todas as tendências, continuaram a defender e a lutar pela consagração desse direito, apoiados pela CGTP e pela UGT, por todos os constitucionalistas e juristas que se debruçaram sobre o assunto e por uma opinião pública desejosa de mudanças.
Digamos que nos cinco anos que decorreram entre a aprovação da Lei n.o 6/90 e a derrota do PSD nas eleições de 1995 não foi possível vencer essa batalha. Mas, derrotado o PSD, o que se exigia de qualquer governo que quisesse mudar efectivamente de política era que se apressasse a reconhecer este direito de associação sindical.
O Governo formado foi do PS. Ora, a posição histórica do PS foi a de defender a constituição de associações profissionais de natureza sindical.O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Exactamente!O Orador: - Por isso, olha-se para a proposta que o Governo aqui apresenta e tem de perguntar-se: onde está o esperado respeito pelo compromisso do PS de reconhecimento do direito sindical? A proposta do Governo é um triste e envergonhado exemplo da política tíbia e de meias-tintas, que o Governo e o PS vêm prosseguindo em relação a esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta do Governo é uma desilusão. É fraca, insuficiente, medrosa. É uma má proposta, que continua a não reconhecer o direito de associação sindical e o direito, que lhe é essencial, de negociação colectiva. O PCP, no seu projecto. faz isso mesmo: reconhece o direito sindical e por isso os direitos que aos sindicatos assistem, nos termos da Constituição. Sobre esta, que era a questão essencial, o Governo põe-se na retranca e fica em branco. Dá o dito por não dito! Dirá o Sr. Ministro que melhora as alíneas b) e d) do elenco de direitos das actuais associações, que aumenta a sua representação nos Conselhos e nos Serviços Sociais. E, com isso, fala-se de passo. Eu diria que não é um passo, é um pé ou talvez melhor, um dedinho! De que é que o PS - pergunto eu - tem medo? Por que é não enfrenta a questão essencial? Por que é que não cumpre a sua promessa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa promessa está documentada historicamente e não é a invocação do Programa do Governo ou seja do que for que pode apagá-la.
Essa promessa está escrita no projecto de lei n.o 354/VII, de 2 de Maio de 1989, apresentado pelo PS, no seu artigo 5.o, onde se escreve que «o pessoal da PSP (...) tem o direito de constituir associações profissionais de natureza sindical».O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Boas palavras!O Orador: - Esta proposta do PS foi apresentada há oito anos, ainda a PSP num estado prático e jurídico de militarização muitíssimo acentuado, que hoje já não se verifica. Pois mesmo assim, o PS, então, assumiu a questão, justificando-a nos seguintes termos - curioso, como vão ver: «Quem considera que a PSP não atingiu ainda a maturidade indispensável a que nela se manifestem direitos de exercício normalíssimo em todos os países da Comunidade Europeia tem o ónus de explicar-se, sem subterfúgios, explicitando as próprias ineficácias da acção governativa». Oito anos depois de escritas estas palavras e dois anos após o início de funções deste Governo, eu diria que estas palavras parecem pensadas contra V. Ex.a, Sr. Ministro da Administração Interna! E quem as escreveu? Vão dizer que isto é um daqueles desvarios do costume que dão ao PS quando é oposição.Risos do PSD.Vão dizer uma coisa destas. Mas eu não posso aceitar, e penso que os Srs. Deputados também não vão poder aceitar isto, quando se olha para quem assina o projecto. O projecto está subscrito pelo então secretário-geral do PS e actual Presidente da República Jorge Sampaio, pelo então líder parlamentar do PS e actual Primeiro-Ministro António Guterres, pelo então Deputado do PS e actual Presidente da Câmara de Lisboa João Soares,...Risos do PSD.... pelos então Deputados do PS e hoje Ministros Vera Jardim e João Cravinho, pelo então Deputado e hoje Secretário de Estado da Administração Interna Armando Vara. Só não está o Sr. Presidente da Assembleia da República, mas creio que não foi, seguramente, por falta de consideração do PS pelo Sr. Presidente da Assembleia - coisa que o PS nunca fez ao Dr. Almeida Santos foi desconsiderá-lo. Provavelmente, foi só o facto de ele não estar presente nesse dia que levou a que não assinasse, mas saberemos porquê.Risos do PCP e do PSD.Esquecia-me de dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, que, segundo me parece, vai intervir neste debate, também subscreveu o sindicato da polícia, subscrevendo na altura não o projecto de lei do PS, mas, sim, o projecto de lei n.o 405/VII, do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Estava distraído.
17 DE OUTUBRO DE 1997 159O Orador: - Éramos todos, então, uma verdadeira comunidade pró-sindical. Mas, quando passou para o Governo, quando tem a oportunidade de tomar a iniciativa e de avançar decididamente para o sindicato, o PS hesita, tremelica, baqueia. Sei que do lado do PS andam agora a dizer que o nome é o menos, que o que interessa são as alterações materiais, que estas é que seriam importantes. Não é verdade! A natureza sindical configura as associações, dá-lhes um quadro de referência e confere-lhes direitos, como tal.O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Exactamente!O Orador: - Aliás, se fosse verdade que o nome não interessava, então o que é que impedia que lho pusessem?! Se o nome não tivesse importância, por que é que fazem do nome uma questão?! Evidentemente que o nome tem importância e conteúdo.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - O mal é esse!O Orador: - Mas a proposta do Governo tem outra componente que é inacreditável.
E sabido que a lei sindical impõe para a constituição de um sindicato uma assembleia constituinte que abranja 10% dos trabalhadores sindicalizáveis. A Lei n.o 6/90 acolhe esta exigência para as associações profissionais de polícia: através de um processo eleitoral regulado num decreto-lei, as associações aferem a sua representativa e só as que atingem 10% é que podem exercer os direitos respectivos. Esta norma resulta de propostas que vinham do PSD, do PCP e do PS. É uma norma de estabilidade e segurança. Para a instituição policial, a proliferação de associações é potencialmente fonte de conflitos e incertezas, designadamente nos processos de consulta e participação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pois ao PS deve-lhe ter dado algum chilique e, quando acordou, apagaram-se-lhe as sérias razões que levaram a manter e a incluir na lei aqueles 10%, com paralelo, aliás, na lei sindical. Dizem que manobras partidárias são mais difíceis com estes 10%. Eu sei que dizem isto, mas, se são manobras partidárias que levam o PS a esta proposta desestabilizadora, então é muito grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do projecto de lei do PS, o projecto de lei do PCP, que, aliás, retoma um projecto já apresentado na legislatura passada, é claro na defesa do sindicato e dos direitos que lhe são inerentes; é claro na defesa do direito de negociação como direito decorrente do direito sindical; é claro no que toca à dispensa do serviço para exercício de funções sindicais. Propomos, também, a diminuição das restrições aos direitos de reunião e manifestação; aceitamos uma restrição ao direito de greve, porque ela também é assim considerada pelos profissionais da PSP, mas eliminamos a referência às «opções substitutivas» por uma razão simples: ou são greve e são proibidas por serem-no, ou são formas ilegais de luta e, então, são proibidas por serem ilegais, ou não são ilegais, nem são greve e, então, não há nada que as possa ou deva proibir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto do PCP percorre o caminho para a constituição do sindicato.
O Sr. Ministro afirmou, em 17 de Junho passado, antes de uma manifestação sobre o direito de associação promovida pela polícia, que «quando a PSP estiver estruturada como uma direcção-geral, poderá ser assegurada a liberdade sindical». O Sr. Ministro há-de reconhecer que uma tal fórmula torna este debate uma peça de surrealismo puro. Se é assim, então que espera para fazer da PSP uma direcção-geral?! Ou então, se pensa realmente fazer da PSP uma direcção-geral, de que é que está à espera para o passo imediato para o sindicalismo policial?!
Há, entretanto, um outro problema que tem de ser esclarecido: trata-se da exigência da votação por dois terços dos Deputados presentes (artigo 168.o, n.o 6, da Constituição) para a aprovação das restrições ao exercício de direitos dos agentes e forças de segurança e que são constitucionalmente admissíveis. A Constituição faz essa exigência para aprovação de restrições.
Se uma lei, em vez de restringir, amplia direitos, cujo exercício estava restringido, então admita-se que não se aplica esta exigência de maioria qualificada. Mas, se é assim, é assim para todas as questões, tanto as que estão na proposta do Governo, como as que estão no projecto de lei do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Mas é que não é assim!O Orador: - Andar a tentar arranjar ampliações de direitos em que é possível maioria simples e que seriam as do Governo e ampliações em que se exigiriam dois terços e que seriam as do PCP não é trabalho de construção jurídica, mas de «mercearia política», sem qualquer base que não sejam interesses partidários.Aplausos do PCP.Nesta matéria de direitos dos profissionais da PSP, sempre pautámos a nossa conduta com sentido de responsabilidade. À semelhança do que se passa por toda a Europa, pensamos que o sindicalismo policial é um direito fundamental, é necessário e é um factor de estabilidade e de democratização das polícias. Temos apoiado os avanços, no sentido da afirmação desse direito, num quadro de estabilidade, mas não cooperaremos com farsas sem conteúdo ou que se traduzam em introduzir factores de instabilidade.