PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 20 paliativos, na comunidade, pré-hospitalar, de enfermagem no trabalho e nos estabelecimentos prisionais podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. 2 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 528/XV/1.a PELA OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UM ENFERMEIRO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLARES E ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos O enfermeiro, dentro das suas competências, detém conhecimentos aprofundados acerca das respostas a dar às crianças referentes aos seus problemas de saúde, permitindo, assim, instituir intervenções especializadas quer em resposta à doença, quer na prevenção da mesma. Para a grande maioria das crianças portuguesas, a escola é o local onde passam a maior parte do seu tempo e é nela que «absorvem» conteúdos educativos complementares à família. A escola é, sem sombra de dúvida, a via ideal para a transmissão de conhecimentos e princípios no que diz respeito à promoção da saúde e de hábitos para uma vida saudável. A Declaração de Liverpool (2005, p.2), da OMS, identifica que «a escola deve ser usada como uma das plataformas para a promoção da saúde, da qualidade de vida e da prevenção da doença em crianças e adolescentes, envolvendo famílias e comunidades».1 Aquilo que é ensinado na escola deve ajudar as crianças, capacitando-as para saber escolher comportamentos mais saudáveis, e deve também ser um ambiente que transmita segurança e tranquilidade, quer às crianças quer aos pais. Em Portugal, o Plano Nacional de Saúde Escolar defende a presença do enfermeiro nas escolas, em articulação com os serviços de saúde locais, por forma a permitir a identificação estratégica de necessidades reais de toda a comunidade escolar e, consequentemente, uma atuação prioritária e personalizada.2 Há muito que a própria Ordem dos Enfermeiros pede, e defende, a necessidade de promover a saúde escolar e de colocar um profissional a tempo inteiro nos estabelecimentos de ensino.3 Em 2015, o presidente do Conselho Nacional de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros referiu estar a pedir o apoio do colégio de especialidade comunitária e de saúde infantil e pediátrica para que este processo fosse prioritário, defendendo a aposta na promoção da saúde.4  1 https://www.simplyflow.pt/o-que-faz-um-enfermeiro-na-escola/ 2 https://www.arsnorte.min-saude.pt/wp-content/uploads/sites/3/2018/01/Programa_NSE_2015.pdf 3 https://lifestyle.sapo.pt/familia/noticias-familia/artigos/ordem-quer-enfermeiros-nas-escolas-a-tempo-inteiro 4 https://lifestyle.sapo.pt/familia/noticias-familia/artigos/ordem-quer-enfermeiros-nas-escolas-a-tempo-inteiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 26 processo. Nesse sentido, o que se pretende propor com o presente projeto de lei é a audição prévia, na Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, dos representantes permanentes aquando da sua nomeação por parte do Governo, bem como a elaboração de um parecer não vinculativo por parte desta comissão, na sequência da audição. É de salientar que a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, já prevê, pela Assembleia da República, a «audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia», nomeadamente no seu artigo 7.o-A, não estando, no entanto, incluídos no seu âmbito os representantes permanentes, situação que se pretende alterar com o presente projeto de lei. Termos em que, e nos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto É alterado o artigo 7.o-A à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] [NOVO] 4 – O procedimento do n.o 1 aplica-se igualmente para a nomeação para os cargos de Representante Permanente, Representante Permanente Adjunto de Portugal e Representante Permanente no Comité Político e de Segurança junto da União Europeia 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.)» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———
3 DE FEVEREIRO DE 2023 27 PROJETO DE LEI N.o 531/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO O DEVER DE O GOVERNO COMPARECER, ANTES DE CADA REUNIÃO MINISTERIAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES COMPETENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA Exposição de motivos O Conselho da União Europeia, composto pelos ministros dos Países-Membros em 10 formações diferentes em função das matérias a tratar, é uma das instituições mais preponderantes no processo de construção da União Europeia (UE), tendo a função de órgão colegislador, tal como o Parlamento Europeu. O Conselho da UE tem competências vastas, que passam pela coordenação das políticas dos Estados integrantes em diversas matérias: das económicas e orçamentais, à educação, cultura, juventude e desporto, ou à política de emprego, sem esquecer a política externa e de segurança comum. Além disso, celebra acordos internacionais e aprova o orçamento da UE. Matérias, todas elas, como à vista está, de grande importância e relevante impacto nas realidades nacionais. São essas razões que fundam o entendimento do Livre de que é importante a aprovação de medidas que promovam a regular participação e conhecimento neste processo construtivo permanente: medidas produtivas, que passam pelo dever de o Governo se apresentar, antes de cada reunião ministerial a acontecer ali, perante a comissão parlamentar que seja competente em razão da matéria, em ordem a permitir conhecer e debater os assuntos e posições constantes da ordem do dia. Termos em que, e nos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto É aditado o artigo 7.o-B à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Audições do Governo prévias às reuniões ministeriais do Conselho da União Europeia Antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, o Governo comparece em audição perante a comissão parlamentar competente em razão da matéria, assim permitindo o conhecimento e ponderação sobre os assuntos e posições a debater.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 30 Conselho da União Europeia. A composição da Comissão Europeia é decidida pelos governos dos Estados-Membros, que indicam e designam os comissários, indicação essa sujeita a confirmação por parte do Parlamento Europeu, após um rigoroso processo de escrutínio. Neste quadro, no início de cada mandato da Comissão Europeia, compete a Portugal nomear e designar uma pessoa candidata a ocupar o cargo de comissário, nomeação à qual se segue um longo processo de audições, declarações de interesses e verificação da inexistência de incompatibilidades por parte do Parlamento Europeu. A Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual prevê, pela Assembleia da República, a «audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia», nomeadamente no seu artigo 7.o-A, estando, no entanto, explicitamente excluída deste processo de audições prévias a audição aos nomeados pelo Governo de Portugal, os candidatos a membro da Comissão Europeia. O Livre entende que não existe nenhum motivo pelo qual a Assembleia da República não deva ouvir o candidato ou candidata de Portugal à Comissão Europeia no início de cada mandato, previamente a todo o processo de escrutínio efetuado atualmente pelo Parlamento Europeu. Pelo contrário, a realização de uma audição prévia em sede de Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República dos candidatos a comissário e a elaboração de um relatório na sequência dessa audição, configurariam um passo importante de escrutínio democrático e de envolvimento do País no processo político europeu, não constituindo, em simultâneo, um acrescento significativo de burocracia e de entropia no processo de nomeação do candidato português à Comissão Europeia. Termos em que, e nos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto É alterado o artigo 7.o-A à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o-A 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a Deputado ao Parlamento Europeu. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2022.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 35 a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Debate em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus com a comissão parlamentar competente em razão da matéria, com a presença do membro do Governo, no início de cada semestre europeu sobre as posições que o Governo pretende assumir relativamente aos principais temas em debate em cada uma das formações do Conselho da União Europeia. 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Os debates e reuniões previstos nas alíneas a) e f) do n.o 1 e na alínea e) do n.o 2, quando ocorram em momento anterior à sessão do Conselho Europeu ou do Conselho da União Europeia, deverão ser precedidos do envio prévio da respetiva ordem de trabalhos e de um informe com as posições, iniciativas e sentidos de voto que o Governo pretende adotar no âmbito de cada um dos pontos previstos na ordem de trabalhos. Artigo 5.o [...] 1 – O Governo deve manter informada, em tempo útil, a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso, enviando, logo que sejam apresentados ou submetidos ao Conselho Europeu e ao Conselho da União Europeia, toda a documentação relevante, designadamente: a) [...] b) [...] c) [...] d) Posição, iniciativas e sentidos de voto por si adotados relativamente a cada um dos pontos da ordem do dia das sessões do Conselho Europeu e de cada uma das formações do Conselho da União Europeia, a entregar no prazo de sete dias desde a data da realização das sessões. 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 36 f) [...] g) [...] h) [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...]». Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 536/XV/1.a GARANTE A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA DAS DIRETIVAS E DE OUTRO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA E DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE PORTUGAL SEJA PARTE, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO Exposição de motivos Por força do disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, o único direito derivado de organizações internacionais de que Portugal faça parte, que é objeto de publicação em Diário da República são as convenções internacionais, os respetivos decretos presidenciais, os avisos de depósito de instrumento de vinculação, designadamente os de ratificação, e demais avisos a elas respeitantes. De fora da publicitação em Diário da República fica todo o restante direito derivado de organizações internacionais de que o nosso País faça parte. Tal situação é especialmente sentida no que concerne ao direito derivado da União Europeia, onde se incluem designadamente atos unilaterais como os regulamentos, as diretivas ou as decisões-quadro, que, apesar de, por força do artigo 8.o, n.o 3, da Constituição vigorarem diretamente na ordem interna, só são objeto de publicação em instrumentos disponibilizados pela União Europeia – o Jornal Oficial da União Europeia e o portal EUR-Lex. A não publicação deste direito derivado em Diário da República não garante o pleno respeito pelo direito dos cidadãos a conhecerem todo o direito vigente, pelo que, com a presente iniciativa, o PAN, prosseguindo um objetivo de aprofundamento da transparência, propõe a previsão da obrigatoriedade legal de publicação em Diário da República das normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte e da União Europeia, incluindo, designadamente, os regulamentos e as diretivas da União Europeia. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005,
3 DE FEVEREIRO DE 2023 39 as ouvir», e por outro, retirando a legitimidade e capacidade de participação destas pessoas, numa retórica inaceitável tendo em conta as evoluções de conhecimento, científicas e até tecnológicas que poderão suprir eventuais dificuldades de comunicação. Por último, propõe-se a integração, quando necessária, de profissionais da área da igualdade de género nas equipas técnicas de adoção, tendo em conta a multiplicidade de áreas sobre as quais atuam, mas desde logo para acautelar quaisquer questões de não discriminação ou avaliar o eventual impacto de situações de violência doméstica ou com base no género, ocorridas nas famílias de origem e prévias à sua integração em acolhimento e em processo de adoção.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código Civil e regula a sua aplicação, bem como à alteração ao anexo à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro São alterados os n.o 1 e n.o 2 do artigo 1979.o, os n.o 2 e n.o 3 do artigo 1980.o, a alínea a) do n.o 1, bem como a alínea a) do n.o 3 do artigo 1981.o e a alínea a) do artigo 1984.o do Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, que aprova o Código Civil e regula a sua aplicação, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1979.o [...] 1 –  Podem adotar duas pessoas unidas de facto ou casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos. 2 –  Pode ainda adotar quem tiver mais de 30 25 anos ou, se o adotando for filho do cônjuge do adotante, mais de 25 anos. 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] Artigo 1980.o [...] 1 –  [...] 2 –  O adotando deve ter menos de 15 18 anos à data do requerimento da adoção. 3 –  Pode, no entanto, ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante. (Revogado.)Artigo 1981.o [...] 1 –  Para a adoção é necessário o consentimento: a) Do adotando maior de 12 8 anos; b) [...]
3 DE FEVEREIRO DE 2023 41 Artigo 36.o [...] 1 –  A confiança administrativa só pode ser atribuída se, após a audição da criança de idade superior a 12 8anos, ou de idade inferior, em atenção ao seu grau de maturidade e discernimento resultar, inequivocamente, que aquela não se opõe a tal decisão. 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  [...] 7 –  [...] 8 –  [...]» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 538/XV/1.a CRIA UMA LINHA APOIO FINANCEIRO À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE APOIO E INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CULTURAS DE LEGUMINOSAS Exposição de motivosEstima-se que pelo menos 71 % da superfície agrícola da União Europeia é destinada à produção de alimentos para animais, sendo que 88 % da soja e 53 % das leguminosas tiveram também como destino a alimentação animal. No contexto atual de crise climática esta situação deve ser invertida, reconvertendo a produção de leguminosas para a alimentação humana em detrimento da sua produção para alimentar a indústria pecuária. Portugal importa 77 mil toneladas de leguminosas secas anualmente, quando poderia ser autossuficiente. A produção de leguminosas pode ser um elemento fundamental no cumprimento das metas da Estratégia do Prado ao Prato, e a associação não governamental Zero estima que esta aposta resultará numa redução de 20 % do uso de fertilizantes e em 50 % da perda de nutrientes, além de contribuir para saúde humana e para a resiliência dos sistemas agrícolas nacionais. Por outro lado, como sabemos, a pecuária intensiva contribui de forma significativa para as alterações climáticas, para a degradação dos recursos hídricos e da biodiversidade. Ao nível ambiental, 1 kg de carne emite 19 vezes mais CO2 para a atmosfera do que a mesma quantidade de leguminosas. Além disso, as leguminosas fixam azoto atmosférico, diminuindo a sua concentração na atmosfera, aumentam a eficiência do consumo de fósforo do solo, e apresentam maior rentabilidade na utilização da água. A própria Ordem dos Nutricionistas defende a aposta na produção de leguminosas através de técnicas sustentáveis, tendo em conta os valores elevados de importação destes alimentos (quase 80 %). Tal como refere o Plano Nacional de Incentivo à Produção e Consumo de Proteínas Vegetais, da Associação
3 DE FEVEREIRO DE 2023 43 Artigo 3.o Beneficiários Podem ser beneficiários da presente linha de apoio as pessoas singulares ou coletivas proprietárias da parcela de terreno para exploração agrícola ou detentoras de um título válido que confira o direito à sua exploração por período igual ou superior a 5 anos e que tenham a situação tributária ou contributiva regularizada. Artigo 4.o Apoios Os apoios concedidos ao abrigo da presente lei são atribuídos mediante procedimento concursal anual a abrir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, e sob a forma de subvenção não reembolsável, com uma taxa de financiamento de 80 % sobre o total das despesas consideradas elegíveis. Artigo 5.o Mecanismos de controlo Os beneficiários dos apoios previstos na presente lei estão, nas diversas fases de execução do Programa Nacional de Apoio e Incentivo à produção de culturas de leguminosas, sujeitos a fiscalização do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, por via de: a) controlos administrativos, de natureza sistemática e por via do cruzamento de informações, nomeadamente por via do sistema integrado de gestão e de controlo; b) controlos no local, com vistorias periódicas tendentes a confirmar a realização das operações realizadas e das despesas apresentadas no âmbito da apresentação do apoio. Artigo 6.o Incumprimento Em caso de incumprimento das regras estabelecidas nos termos do artigo 7.o, o beneficiário é obrigado a reembolsar o Estado pelo montante total de apoios, entretanto recebido, acrescido de 30 %. Artigo 7.o Regulamentação Os membros do Governo responsáveis pela tutela das áreas da agricultura e do ambiente aprovam, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, uma portaria de regulamentação do disposto na presente lei, definindo designadamente regras sobre condições de admissibilidade de projetos, montantes dos apoios a conceder, apresentação de candidaturas, critérios de seleção, decisão, alteração de candidaturas, execução de medidas e criação de gabinete técnico de consultoria. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 50 bem como da sua preparação para a parentalidade adotiva, a preparação do jovem para a adoção, a sua história pessoal e personalidade. Não nos podemos esquecer que a presente lei limita a vida de crianças e jovens que se encontram em processo de adoção, fomentando, inevitavelmente, a que os jovens entre os 15 e os 18 anos permaneçam institucionalizados e em acolhimento residencial, quando possivelmente poderiam estar em processo adotivo. E é esta mesma restrição que tem permitido a separação de irmãos, podendo um ser adotado e outro não, quebrando, deste modo, laços familiares fulcrais para o crescimento e desenvolvimento das crianças e jovens. Torna-se, deste modo, e no entender da Iniciativa Liberal, essencial a correção desta situação, para que seja permitido que todas as crianças e jovens possam ser adotados plenamente até à maioridade, isto é, até perfazerem 18 anos de idade. O regime agora proposto é, de resto, semelhante ao vigente em países como Espanha, Itália, Alemanha, Suíça ou Luxemburgo, onde a adoção pode ocorrer até aos 18 anos e, em certos casos, até posteriormente a esta idade. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, e o Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, que aprova o Código Civil Os artigos 1980.o e 1981.o do Código Civil, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1980.o Quem pode ser adotado 1 – Podem ser adotadas as crianças: a) [...] b) [...] 2 – O adotando deve ter menos de 18 anos à data do requerimento de adoção. 3 – (Revogado.)» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção O artigo 2.o da Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Definições Para os efeitos do RJPA considera-se: a) [...] b) [...]
3 DE FEVEREIRO DE 2023 51 c) [...] d) "Criança", qualquer pessoa não emancipada com idade inferior a 18 anos; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...]» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 1980.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, que aprova o Código Civil. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 542/XV/1.a PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO GRADUAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PORTAGENS Exposição de motivosO País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi 10,1 %1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8 p.p. à registada no mês de setembro, 9,3 %2. Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior enfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e continuam a fazer disparar as prestações referentes a créditos à habitação, empurrando muitas famílias para um autêntico sufoco financeiro. Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias, onde já se incluem famílias da classe média. Em 2023, o cenário será ainda pior. Às atualizações de preços já conhecidas4, como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações, pão, somam-se as atualizações referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação. A fórmula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a  1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157 4
3 DE FEVEREIRO DE 2023 53 todo o País, mas com prioridade para a zona interior e Algarve. Artigo 3.o Plano de isenção do pagamento de portagens 1 – O Governo, no prazo de seis anos, isenta os cidadãos do pagamento de taxa de portagem, nos seguintes termos: a) No primeiro ano é aplicada uma redução de 15 % das taxas de portagem, exceto nas vias da zona interior e Algarve, caso em que a redução será de 25 %. b) Nos restantes anos, o Governo procederá a uma redução gradual até à isenção total. 2 – O plano previsto no número que antecede deverá ser apresentado à Assembleia da República, num prazo de 90 dias a contar da data da aprovação do presente diploma. 3 – No referido plano, por razões de coesão territorial, o Governo prioriza as zonas do interior do País e Algarve. Artigo 4.o Relatório Anualmente o Governo remete à Assembleia da República relatório com a indicação dos resultados relativos à execução do Plano de Isenção do Pagamento de Portagens. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 543/XV/1.a CONFERE FORÇA EXECUTIVA ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO PARA SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO E SANÇÕES ABUSIVAS E APROFUNDA O REGIME JURÍDICO PARA COMBATER O ASSÉDIO NO TRABALHO Exposição de motivos A Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 59 através da criopreservação dos seus ovócitos, cabendo ao Serviço Nacional de Saúde a disponibilização de resposta para colheita e armazenamento. 2 – O prazo de criopreservação dos ovócitos para efeitos de preservação da fertilidade de pessoas com endometriose é o previsto na Lei n.o 58/2017, de 25 de julho. 3 – São ainda abrangidas pelo mesmo direito de preservação da fertilidade no SNS outras patologias que levem à infertilidade e que coloquem em causa a possibilidade de projetos parentais futuros. 4 – Para assegurar o direito previsto no presente artigo, cabe ao membro do Governo responsável pela área da saúde garantir os recursos humanos, técnicos e financeiros para que as unidades do Serviço Nacional de Saúde assegurem as respostas de colheita e de armazenamento. Artigo 4.o Aditamentos à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 252.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 252.o-B Falta por dores incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose 1 – A trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante o período menstrual tem direito a faltar justificadamente ao trabalho, sem perda de qualquer direito, incluindo retribuição, até 3 dias consecutivos por cada mês de prestação de trabalho. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, a prescrição médica que atesta a endometriose ou a adenomiose com dores incapacitantes é entregue ao empregador e constitui prova de motivo justificativo de falta, sem necessidade de renovação mensal. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a prova de motivo justificativo de falta é regulada nos termos do artigo 254.o». Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 545/XV/1.a PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JUNHO, ELIMINANDO AS ZONAS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE ADEPTOS Exposição de motivos A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 63 Artigo 14.o [...] 1 – (Revogado.) 2 – (Revogado.) 3 – [...] 4 – (Revogado.) 5 – É proibido o apoio a grupos organizados de adeptos que adotem sinais, símbolos e expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, ou a qualquer forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 6 – A concessão de facilidades de utilização ou a cedência de instalações a grupos de adeptos constituídos nos termos da presente lei é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, cabendo-lhe, nesta medida, a respetiva fiscalização, a fim de assegurar que nestas não sejam depositados quaisquer materiais ou objetos proibidos ou suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência, racismo, xenofobia, intolerância nos espetáculos desportivos, ou qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] Artigo 15.o [...] (Revogado.) Artigo 16.o [...] 1 – (Revogado.) 2 – [...] 3 – [...] 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – [...] Artigo 16.o-A Zona de condições especiais de acesso e permanência de adeptos (Revogado.) Artigo 17.o [...] 1 – Os recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, são dotados de lugares sentados, individuais e numerados, equipados com assentos de modelo oficialmente aprovado, sem prejuízo de o promotor do espetáculo desportivo poder definir áreas de assistência com lugares em pé, individuais e numerados, nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, equipadas com mecanismos de segurança de modelo oficialmente aprovado, que previnam o efeito de arrastamento de espetadores. 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 68 a) [...] b) [...] c) [...] 2 – [...] Artigo 3.o Norma Revogatória 1 – São revogadas: a) As alíneas q) do artigo 3.o, a c) e d) do n.o 3 do artigo 7.o, n), p), q) e r) do n.o 3 do artigo 8.o, o n.o 8 do artigo 13.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.o, o artigo 15.o, os n.os 1, 4 e 5 do artigo 16.o, o artigo 16.o-A, o n.o 4 do artigo 23.o, o n.o 4 do artigo 25.o, o n.o 2 do artigo 35.o, as alíneas n), o), p), q) r) do n.o 1 do artigo 39.o-A, as alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 39.o-B da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 52/2013, de 25 de julho, e 113/2019, de 11 de setembro. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Bruno Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 546/XV/1.a ACESSO AO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO MUNDO RURAL Exposição de motivosA agricultura familiar assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões. Apesar da sua reconhecida importância, o exercício da atividade agrícola para os pequenos e médios agricultores, distribuídos no território nacional por mais de 250 000 produtores agrícolas singulares (dados do RA2019), depara-se com um conjunto de problemas que requerem a definição de respostas estruturais de defesa do mundo rural e da agricultura familiar. Porém, essas respostas continuam ano após ano, desde o reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), por concretizar, não passando, no fundamental, de uma declaração política sem substância e valia para o universo dos pequenos e médios agricultores familiares em Portugal. Os números das candidaturas apresentadas para atribuição do título de Agricultura Familiar, publicado pela DGADR, à data de setembro de 2022, demonstra a falta de respostas associada à atribuição do Estatuto – do universo de mais de 250 000 produtores, apenas se conta com 3518 candidaturas, e destas, apenas se encontram atribuídos 2446 títulos de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, e destes, apenas 669 se encontram ativos, tendo sido indeferidas 918 candidaturas. No próprio Plano de Ação para a Década da Agricultura Familiar é referido que: «as limitações impostas ao acesso ao EAF, a escassez de medidas implementadas ou o facto das concretizadas não serem percecionadas
3 DE FEVEREIRO DE 2023 69 como verdadeiras mais-valias pelos/as agricultores/as familiares, mantêm a adesão ao programa muito reduzida.» Num quadro em que o rendimento agrícola é já diminuto, pondo muitas vezes em causa a subsistência da agricultura familiar, as dificuldades colocadas ao acesso ao EAF e a falta de apoios concretos para aliviar o peso que os custos de contexto detêm na produção dos bens alimentares e a afetação das culturas agrícolas devido a situações acidentais, vem dificultar fortemente a continuidade do exercício desta atividade por parte destes agricultores. Para que o EAF se traduza no instrumento de desenvolvimento da agricultura, do mundo rural e da soberania alimentar de que o país necessita, é obrigatório que se adotem medidas para promoção e concretização do Estatuto, que se reforcem as estruturas do Ministério da Agricultura e Alimentação necessárias a prestar o apoio devido aos agricultores, em especial aos beneficiários do título de EAF e que seja posto em prática um verdadeiro programa de valorização da pequena e média agricultura, diversificada, capaz de responder às necessidades do país. Com o presente projeto de lei, o PCP procura dar a resposta necessária para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza no instrumento de desenvolvimento da Agricultura e do Mundo Rural de que o país necessita. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), cria medidas de apoio para facilitar o acesso ao pedido de reconhecimento do EAF um Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto Os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...] a) [...] b) Tenha um rendimento coletável, por sujeito passivo, inferior ou igual ao valor correspondente ao quinto escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares; c) O rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a 10 % do total do rendimento coletável; d) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – A todos os beneficiários do Regime da Pequena Agricultura que o requeiram é atribuído o título de reconhecimento do EAF. Artigo 6.o [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 70 a) [...] b) [...] c) a majorações específicas nas medidas de apoio no âmbito da política agrícola comum; d) [Antiga alínea c).]» Artigo 3.o Apoio ao pedido do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar1 – Nos serviços descentralizados do Ministério da Agricultura e Alimentação e do Ministério da Coesão Territorial, são criados balcões de atendimento específicos para apoio aos agricultores. 2 – Os balcões referidos no número anterior são dotados dos recursos humanos necessários para assegurar a informação e divulgação do EAF e a elaboração dos requerimentos de título de reconhecimento do EAF, facilitando o acesso a todos os que pretenderem beneficiar do EAF, compatibilizando a informação já recolhida no âmbito das submissões apresentadas a medidas do PDR2020, ou já recolhidas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP). Artigo 4.o Majoração nos apoios da Política Agrícola ComumO Governo assegura, nas medidas de ajuda no âmbito da política agrícola comum, uma majoração específica para os titulares do Estatuto da Agricultura Familiar. Artigo 5.o Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural1 – O Governo, através do Ministério da Agricultura e Alimentação, em colaboração com as restantes áreas governativas com interesse no âmbito da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, cria e desenvolve um Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural, o qual inclui um conjunto de medidas específicas de valorização, apoio e reforço da atividade agrícola para os beneficiários do EAF. 2 – O Programa referido no número anterior inclui medidas de discriminação positiva para a agricultura familiar, designadamente nas seguintes áreas: a) Apoios, a fundo perdido, para pequenos investimentos na produção agrícola e pecuária; b) Investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos para a pequena agricultura; c) Apoios à transformação de produtos agrícolas e pecuários; d) Apoio à renovação da frota de veículos agrícolas e/ou ao seu equipamento com dispositivos de segurança específicos promovendo o aumento das condições de segurança no exercício da profissão e melhorando o desempenho ambiental; e) Apoio ao pagamento das taxas e tarifas cobradas no âmbito do exercício da atividade agrícola, assegurando que, em articulação com as diferentes autarquias locais, seja garantido o acesso de forma gratuita aos mercados locais e acesso a apoios com regras, designadamente fiscais, bastante simplificadas, para os beneficiários do Estatuto. 3 – É criado um programa de formação específico para os beneficiários do EAF, compatível com formações de carácter obrigatório, de acesso gratuito e adaptado às especificidades dos agricultores familiares, nomeadamente, escalões etários, formação escolar e dispersão regional. Artigo 6.o Regulamento dos seguros agrícolas1 – O Governo promove a alteração dos regulamentos dos seguros agrícolas para os titulares do EAF,
3 DE FEVEREIRO DE 2023 71 considerando a necessidade da sua eficácia e acessibilidade. 2 – No âmbito da alteração dos regulamentos dos seguros agrícolas é assegurado o alargamento dos prazos e das coberturas por forma a garantir a cobertura de colheitas mais tardias. 3 – A taxa de apoio ao prémio aplicada aos beneficiários do EAF é majorada em 15 pontos percentuais. 4 – São eliminadas as franquias a pagar em caso de sinistro sem aumento do prémio de seguro para os beneficiários do EAF. Artigo 7.o Renovação do Título de EAFA renovação do título de reconhecimento do EAF é feita de três em três anos pelo titular, mediante declaração de continuidade ou retificação das condições em que foi atribuído o título. Artigo 8.o RegulamentaçãoCompete ao Governo, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos ainda em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Alfredo Maia — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 547/XV/1.a PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA, ALARGANDO E ATUALIZANDO OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR Exposição de motivos A Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, sede normativa para a densificação dos comandos constitucionais relativos à participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia, foi sujeita a alterações de fundo para assegurar a sua adaptação ao Tratado de Lisboa, merecendo pontualmente melhorias a aspetos parcelares e procedimentais do seu regime. Assim foi, aliás, com a mais recente alteração, realizada em 2020. Não se vislumbrando uma necessidade de aprofundamento ou de revisão transversal das suas disposições, a prática recente revela, contudo, alguns aspetos que podem ser merecedores de nova atenção do legislador,
3 DE FEVEREIRO DE 2023 73 2 – [...] 3 – O parecer é preparado pela Comissão de Assuntos Europeus, após emissão de parecer obrigatório pelas comissões parlamentares competentes em razão da matéria. 4 – [...] 5 – [...] 6 – Para além da análise do mérito da iniciativa, o parecer deve debruçar-se sobre a apreciação da conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Artigo 3.o Pronúncia sobre a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade1 – [...] 2 – [...] 3 – O parecer que, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus, conclua pela violação do princípio da subsidiariedade e ou do princípio da proporcionalidade é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução. 4 – [...] Artigo 4.o Meios de acompanhamento e apreciação 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – Nos termos do Protocolo Relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade anexo aos tratados que regem a União Europeia, a Assembleia da República pode, através de resolução, instar o Governo a interpor recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade e ou do princípio da proporcionalidade por ato legislativo da União Europeia. Artigo 5.o Informação à Assembleia da República 1 – O Governo deve manter informada, em tempo útil, a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso, enviando, logo que sejam apresentados ou submetidos ao Conselho, toda a documentação relevante, designadamente: a) [...] b) [...] c) [...] d) Tabelas de correspondência relativas aos procedimentos de transposição de diretiva, após a sua comunicação à Comissão Europeia. e) (Revogada.); f) (Revogada.); g) (Revogada.); h) (Revogada.); i) (Revogada.); j) (Revogada.); l) (Revogada.)
3 DE FEVEREIRO DE 2023 75 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto É aditado o artigo 2.o-A, à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 18 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Aprovação do regime de eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu Para efeitos do processo legislativo especial previsto no artigo 223.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a definição das regras de eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, a Assembleia da República pronuncia-se através de resolução elaborada nos termos do artigo anterior, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Luís Capoulas Santos — João Paulo Rebelo — Jamila Madeira — Pedro Delgado Alves — Carla Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 548/XV/1.a ELIMINA AS PORTAGENS NA A25 Exposição de motivosA introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem financeira do País – agravou-a, com a transferência anual de milhões de euros para as concessionárias privadas – e constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas. Na verdade, a introdução de portagens na A25 que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira com Espanha, teve graves consequências para as populações, assim como para o tecido económico, já fortemente penalizado pelos custos da interioridade, e que viu a sua atratividade e competitividade reduzidas. Esta infraestrutura serve as populações dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda. A construção da autoestrada n.o 25 sem custos para o utilizador veio contribuir substantivamente para quebrar um ciclo de desvitalização económica e social. Esta autoestada, colmatando problemas da rede viária que há décadas se verificavam, permitiu a localização de novas empresas, reduziu custos da interioridade, encurtou a distância entre o Norte e o Sul, aproximou as localidades do interior entre si e do litoral e contribuiu para estruturar o território e melhorar a coesão económica e social do País. A autoestrada n.o 25 constituiu-se assim como fator de desenvolvimento com fortes e positivos impactos na mobilidade de pessoas e bens e, consequentemente, na economia regional e nacional. A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Porém, o princípio do utilizador-pagador pela ação dos Governos PSD/CDS e PS é hoje aplicado