9 DE JANEIRO DE 2020 51 prioridade de ação do Governo, para 2020, traduz-se na «continuação de uma política de fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada, bem como na promoção da regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do país, criando canais formais de migração para Portugal desde os países de origem e ao mesmo tempo reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico de seres humanos e da prevenção do terrorismo». Deste modo, pretende-se aprofundar os mecanismos de migração legal, por forma a dar resposta às necessidades do mercado de trabalho e estimular a economia, designadamente através de acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia e da criação de uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP. Em matéria operacional, diz-se que serão simplificados procedimentos que agilizem e acelerem o relacionamento dos cidadãos com o Estado, continuando o trabalho de regularização da situação de cidadãos estrangeiros, seja nos termos legais aplicáveis, como através de programas específicos como o SEF em Movimento. A prioridade passará igualmente por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou incluídos em programas, de caráter bilateral ou internacionais, de recolocação ou reinstalação. No âmbito do sistema de proteção civil, o Governo pretende prosseguir, gradualmente e em estreita articulação com as entidades competentes com a participação dos bombeiros e das autarquias locais, a concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais. Neste sentido, a capacidade de resposta operacional será consolidada, através da definição de um modelo de resposta profissional permanente, com a participação dos bombeiros, da Força Especial de Proteção Civil, da GNR e das Forças Armadas. Será, igualmente, prosseguido, no âmbito do Programa de Proteção Civil Preventiva, o investimento nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais, e implementado um Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, concretizando um modelo de governança, gestão e avaliação do risco coordenado, com um plano de financiamento associado, utilizando para tal recursos nacionais e europeus do novo Quadro Financeiro Plurianual. Por fim, sublinhe-se a preparação de um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares/radiológicos/biológicos/químicos). O Governo assume a segurança rodoviária como desígnio nacional afirmando-se, no Relatório do Orçamento do Estado, que será concluído o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2016-2020 (PENSE 2020) e será aprovado o Plano Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, baseado no sistema de transporte seguro, em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária. Neste sector, as medidas a concretizar passam pelo desenvolvimento, em estreita articulação com as autarquias locais, de planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores e o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade. Na sequência das alterações introduzidas na anterior legislatura o Governo irá consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade e generalizada a experiência de voto eletrónico presencial. Afirma-se também que constitui uma prioridade aprovar um Código Eleitoral que estabeleça uma parte genérica para todos os atos eleitorais, prevendo depois regras próprias e específicas de cada tipo de eleição. 2. b) Proposta de Orçamento O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.