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Consagra-se um minucioso regime quanto à extradição e ao processo de extradição, bem como quanto à eficácia das sentenças criminais.
No tocante à execução das sanções prevêem-se cláusulas específicas da execução das sanções privativas de liberdade, cláusulas específicas da execução de multas, coimas ou perdas de bens e cláusulas específicas da execução das privações de direitos.
É consagrado ainda um capítulo aos efeitos internacionais das sentenças criminais, consagrando-se o princípio Ne bis in idem.
No tocante à Cooperação em matéria de identificação, registos e notariado, formação e informação refira--se a possibilidade de o bilhete de identidade ou documento correspondente emitido pelas autoridades competentes de um dos Estados contratantes ser reconhecido como elemento de identificação no território do outro.
Em matéria de registos saliente-se a consagração da permuta de certidões de assentos de registo civil e de decisões sobre o estado civil feita por correspondência entre os ministros da Justiça. O mesmo regime foi consagrado em matéria da nacionalidade.
Finalmente, prevêem-se ainda disposições relativas à cooperação técnica, jurídica e documental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o Governo a Cooperação como uma política de interesse nacional e de longo prazo, não devendo os seus resultados ser aferidos numa perspectiva meramente conjuntural ou referência a momentâneos interesses parcelares, o presente acordo privilegia um política de cooperação jurídica orientada para acções concretas e mutuamente vantajosas, que não devem reduzir-se ao momento presente mas ser perspectivadas num futuro em que os laços de cooperação e amizade são os meios de responder às prioridades de desenvolvimento definidas e ansiadas por ambos os Estados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
2081 - 8 DE ABRIL DE 1989A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento sobre questões técnicas, uma vez que concordamos de facto com este Acordo. Portanto, as questões técnicas que a leitura do Acordo de Cooperação Jurídica nos suscitaram e que gostaria de ver esclarecidas, não vão alterar a nossa posição em relação a este documento.
Primeiro: em matéria de pensões alimentares, concretamente em relação às uniões de facto, diz-se que apenas se obterá o reconhecimento e a execução destas sentenças relativamente às uniões de facto na medida em que ela seja prevista pela legislação do País onde se vai reconhecer e executar a decisão.
Ainda em relação a esta questão e às decisões provisórias, que também só são passíveis de execusão se a lei do País permitir essa decisão provisória, pergunto a V. Ex.a se me pode esclarecer sobre o que se passa em relação à Guiné-Bissau, em matéria de pensões alimentares das uniões de facto e, decisões provisórias, para ver se o regime é parecido com o português ou se mais além do que o nosso Código Civil, o que me parece que trará algumas implicações na execução destas sentenças ou decisões.
Quanto ao reconhecimento e execução das decisões, creio que haverá um sistema diferente da confirmação e revisão de sentenças estrangeiras. É evidente que só poderemos saber como será isso na legislação ordinária, mas pergunto se já está mais ou menos esquematizado o sistema. Como me parece que neste aspecto e uma vez que até os requisitos são por vezes mais rígidos do que em relação à confirmação e revisão, na medida em que se faz aqui depender de não ter resultado fraude à lei, pergunto se efectivamente esse processo de reconhecimento e execução da decisão vai garantir o contraditório.
Por último, confesso que há algumas disposições na área do Direito e do Processo Penal que me levantam algumas interrogações. Posso compreendê-las se pensarmos que ainda temos sentenças de julgamentos à revelia à face do código antigo, mas efectivamente no Código de Processo Penal actual só conheço julgamento à revelia no processo sumaríssimo, nos casos que vem referido no Código de Processo Penal, porque nos outros processos, nas outras formas de processo, se o arguido não comparece, ele não é julgado, passa-se à declaração de contumácia.
Ora bem, o que pergunto é se isto foi tido em consideração quando se estabeleceu este acordo, na medida em que pode deixar de vir a fazer sentido, em relação a Portugal, essa questão da execução das decisões proferidas em julgamentos à revelia, ou se isto poderá querer dizer que vamos ter, em legislação extravagante, a alteração do recentíssimo Código de Processo Penal para acabar com essa declaração de contumácia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente a algumas das perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Odete Santos, nomeadamente à primeira, quando me pergunta qual a legislação da República da Guiné-Bissau no tocante às pensões alimentares, obviamente que não poderei estar muito à vontade. De qualquer modo, em traços gerais posso dizer à Sr.a Deputada que a legislação da República da Guiné-Bissau, como de alguns Países Africanos de Expressão Portuguesa ainda é, em traços muito gerais, a legislação portuguesa. Julgo que no caso concreto da Guiné-Bissau e nomeadamente no aspecto cível do direito de família, é a legislação portuguesa que vigora. Portanto, o regime que conhece e que é aplicado entre nós, é o que é aplicado na Guiné-Bissau. Portanto, o regime provisório das pensões alimentares é idêntica ao nosso.
A Sr.a Deputada referiu que há no texto do Acordo, na área da obrigação alimentar, um pequeno desvio, que foi intencional, ao regime da revisão das sentenças estrangeiras, não sendo necessária a revisão para elas poderem ser executadas noutro país; houve, portanto, um desvio a esse sistema, como, aliás, julgo que houve também nos acordos firmados com São Tomé e Príncipe e com a República de Cabo Verde. Portanto este regime é um regime que se pretende adoptar, por ser mais exequível, mais expedito e mais rápido na eficácia, tendo em conta uma matéria tão melindrosa como é a das obrigações alimentares.inalmente, a Sr.a Deputada perguntou se este Acordo tinha em vista o antigo ou o novo Código de Processo Penal, nomeadamente no tocante às regras que regem o instituto da revelia. Como sabemos, este Código de Processo Penal, salvo curtos e apontadíssi-mos casos, não consagra o princípio da revelia, mas sim o da contumácia, e o que tenho a dizer sobre esta matéria à Sr.a Deputada é que temos, obviamente e como aliás assinalou no seu pedido de esclarecimento, algum regime residual, alguns casos em que é ainda aplicável o Código de Processo Penal antigo e em que os réus poderão e deverão ser julgados à revelia.
Como sabe o Código de Processo Penal novo só se aplica aos processos entredos depois da sua entrada em vigor e como temos bastantes processos pendentes, estes seguem as regras e os trâmites do antigo Código Processo Penal. Quis-se, portanto acautelar estas situações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barboda da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho para apressar o apoio do Grupo Parlamentar do PRD ao Acordo de Cooperação Jurídica celebrado entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.
A Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, constitui e deve continuar a constituir uma das prioridades essenciais da política externa do Estado português, sendo inquestionável a necessidade do reforço dos meios e vias que à mesma conduzem.
Assente no regime da reciprocidade, o Acordo delimita as várias esferas da cooperação jurídica, define os principais normativos a que os nacionais de cada um dos Estados irão ficar sujeitos e precisa as corresponde e respectivas regras processuais, com respeito pelas fundamentais de cada um dos Estados contratantes.
A cooperação judiciária, prevista no mesmo Acordo, é, de entre as formas de cooperação jurídica, a que assume um especial significado, por permitir um maior estreitamento das relações entre ambos os países, o que é sobejamente louvável.
2082 - I SÉRIE - NÚMERO 60Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A existência de comunidades nacionais instaladas reciprocamente em Portugal e na Guiné-Bissau e a multiplicação e aprofundamento das relações económicas e sociais estabelecidas entre ambos os países, tornavam premente a celebração do presente Acordo, à semelhança dos acordos de igual teor assinados já com as Repúblicas de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe.
Formulamos votos de que, com outros países africanos, nomeadamente Moçambique e Angola, sejam brevemente celebrados acordos na mesma natureza.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Conforme já disse ao iniciar os pedidos de esclarecimento, este Acordo de Cooperação Jurídica merece a nossa aprovação. E se, na verdade, se justifica, como noutras ocasiões já temos dito, que em relação a outros países se efective esta Cooperação Jurídica, nomeadamente no caso de pensões alimentares, queria aqui destacar que é extremamente difícil e em muitos casos impossível, até mesmo em relação a cidadãos portugueses que se encontram em países da Europa e de fora da Europa, executar essas sentenças.
Portanto, se achamos que esta Cooperação Jurídica se deve fazer com outros países, muito mais justificação tem que ela se estabeleça rapidamente com aqueles países com os quais Portugal deve ter um tipo especial de relacionamento, os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Uma outra questão técnica que colocámos foi no sentido de clarificar qual o posicionamento do Governo português em relação à sua própria legislação, nomeadamente no domínio processual penal.
De facto, o Sr. Secretário de Estado, em relação à questão das condenações à revelia, disse que elas se destinavam ainda a um regime residual que temos do Código de Processo Penal antigo, mas acabado esse regime residual, vamos ter situações como esta: um português condenado na Guiné-Bissau à revelia - pressupondo, porque creio que assim é, que o Código de Processo Penal deles tal permite - pode ter a execução da sentença em Portugal; porém, o nacional da Guiné-Bissau que em Portugal não apareça a julgamento é declarado como contumácia e a sentença não é efectivamente exectuada.
Penso, assim, que estas questões deviam ter sido ponderadas, uma vez que nessa altura, em Junho ou Julho de 1988, quando foi assinado o Acordo, já isto podia ter sido devidamente estudado.
Ainda cheguei a pensar que isto anunciasse mais uma alteração ao recentíssimo Código de Processo Penal, mas parece que não.
Por outro lado, pela leitura do presente Acordo, verifica-se que será preciso introduzir alterações à lei portuguesa em matéria de processo civil.
Ora, existe um anteprojecto do Código de Processo Civil, o qual fui consultar para fazer o estudo do presente Acordo e para ver se nesse anteprojecto já estariam previstas algumas disposições que são necessárias face ao mesmo, tendo verificado que nada disto foi contemplado.
Talvez me seja respondido que tal será contemplado agora e que posteriormente serão inseridas no Código do Processo Civil essas disposições, o que posso compreender. Creio, no entanto, que estando o código em estudo há bastante tempo, poderiam ter-se ponderado já soluções a inscrever nesse anteprojecto, em relação à questão do reconhecimento e da execução de sentenças estrangeiras, que não é efectivamente a mesma coisa que a revisão de sentenças estrangeiras.
Pode até verificar-se que os requisitos constantes do anteprojecto do Código de Processo Civil para a revisão e confirmação de sentenças estrangeiras não são exactamente, pelo menos num caso, os constantes do presente acordo e penso que isto poderia ser compaginado.
Ao apoiarmos este Acordo de Cooperação Jurídica não podemos, no entanto, deixar de colocar algumas questões que, sensivelmente há um ano, a Assembleia da República debateu e que se inserem no âmbito mais lato da Cooperação.
É que o presente Acordo insere-se num tipo de relacionamento entre governos, que deve existir e é necessário, mas não é o bastante no relacionamento desejável com os povos africanos que foram colonizados e que hoje são povos livres.
Com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa é necessário um tipo de cooperação especial, preferencial, que assume diferentes vectores e no qual cabe a institucionalização dessa cooperação a nível parlamentar. Foi exactamente o que a Assembleia da República discutiu há um ano e de então para cá nada se fez a esse nível, muito embora o PSD tivesse considerado suficientes os mecanismos de que a Assembleia da República dispunha.
Hoje, que debatemos na área jurídica um acordo para cooperação, seria talvez o momento - penso que o Sr. Deputado Carlos Encarnação se calhar vai responder a isto, porque já levantou o braço - de o PSD esclarecer o que pensa quanto à cooperação especial e preferencial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e qual o papel que nesse relacionamento cabe sem dúvida à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, embora não tenha ouvido totalmente a sua intervenção, ouvi o bastante para colocar-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, tendo em vista a própria construção da nova sociedade, a afirmação do Estado de direito e a nossa contribuição enquanto país no qual está perfeitamente instaurado Estado de direito - e, felizmente agora podemos dar bons exemplos a outros países -, gostaria de saber se V. Ex.a pensa ou não que é importante que a esta visão seja transplantada para o Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: não lhe parece que neste Governo se fez, porventura, muito mais em relação à cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa do que o que foi feito em toda a história da democracia portuguesa até agora? V, Ex.a não pensa que estamos no bom caminho em relação a esta matéria? Ou V. Ex.a, pretende mais e melhor, como e quando?
2083 - 8 DE ABRIL DE 1989Como V. Ex.a compreende, não é apenas um dos interlocutores da cooperação que tem de dar passos decisivos, todos os interlocutores têm de dar passos congrassantes no sentido de tornar mais eficaz, mais útil e mais clara a cooperação entre os Estados.
Gostaria, portanto, de perguntar-lhe se em relação a estas duas questões V. Ex.a tem ou não alguma coisa de novo a dizer e tem alguma discordância radical em relação àquilo que eu afirmei.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que a minha intervenção foi no sentido de apoiar este Acordo, embora colocando algumas questões de carácter técnico.
Penso que se há algum partido que deveria ter alguma coisa de novo a dizer - e lembro que foi em Maio de 1988 que se discutiu na Assembleia da República a questão da cooperação entre os parlamentares de Portugal e os dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa - seria o PSD e não o PCP, porque, nessa altura, explicitámos o nosso posicionamento em relação a esta matéria, que continua a ser o mesmo.
Portanto, não temos nada de novo a dizer. V. Ex.a é que deveriam ter, uma vez que disseram que a Subcomissão de Cooperação resolveria todos os problemas. Ora, assim sendo, V.Ex.a é que deveriam ter qualquer coisa a dizer sobre o que se tem passado a nível dessa cooperação, que não pode ficar pela cooperação entre governos, por este Acordo de Cooperação Jurídica e por mais alguns outros.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que não deveremos exportar sistemas e regimes políticos, porque os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa têm direito de escolher o sistema político que querem. Considero, pois, que a pergunta que V. Ex.a fez foi bastante infeliz no meio deste debate, que segundo creio, vai reunir algum consenso.
Penso que não foram dados os passos decisivos no sentido da cooperação entre parlamentares e que o PSD nada adiantou nem nada fez. Portanto, a minha resposta às suas questões é no sentido de não reconhecer que o PSD, efectivamente, tenha feito tudo para aprofundar a cooperação ou que tenha sido o melhor Governo em termos de cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
A minha resposta, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é, portanto, francamente negativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de resolução N.o 14/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em S de Julho de 1988 -, à semelhança e em paralelismo com atitudes que já tomou anteriormente em relação a acordos homólogos referentes à República de Cabo Verde e à República de São Tomé e Príncipe.
Para nós, a cooperação jurídica e judiciária constitui uma vertente revelante da política global de cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Não se trata de uma mera questão técnica e de discutir as melhores soluções que, no plano jurídico, acolham resposta aos problemas do relacionamento entre as comunidade civis dos dois Estados mas, sim e sobretudo, de uma questão cultural, ou seja, de assumir também no plano jurídico a herança cultural comum que une Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Esta cooperação sublinha a pertença a uma mesma família jurídica, que tem tradições históricas no plano internacional e que, por vezes, aparece tão maltratada no discurso público dos representantes oficiais do Estado português.
Leis portuguesas vigoram ainda nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e têm beneficiado de aspectos positivos da cooperação intergovernamental, designadamente da cooperação que tem sido prestada pelo Ministério da Justiça.
Mas essa cooperação não é apenas entre governos, é também entre entidades públicas diversas e, até, entre entidades privadas. Estudantes dos países africanos frequentam universidades portuguesas, o Centro de Estudos Judiciários, na vertente específica da formação de magistrados, e as Faculdades de Direito portuguesas cooperam com instituições universitárias dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa no ensino de Direito.
Trata-se de um campo onde Portugal tem particulares responsabilidades. Em primeiro lugar, porque beneficia da comunhão linguística que existe entre o nosso país e os países africanos que utilizam o nosso idioma. Em segundo lugar, porque tem real familiaridade com as realidades política, económica, social e cultural desses países. Em terceiro lugar, porque os juristas portuguesas conhecem, como ninguém, a legislação que nesses países é aplicável. Em quarto e último lugar, porque Portugal tem a obrigação e o dever indeclinável de acompanhar e apoiar as próprias transformações no ordenamento jurídico de matriz portuguesa que se têm de operar nesses países, tendo em vista o natural desenvolvimento de um sistema jurídico próprio e autónomo, ao abrigo das prerrogativas inalienáveis de soberania e de independência desses países que Portugal deve, acima de tudo, respeitar.
Neste espírito integra-se a já anunciada e bem próxima reunião de Procuradores Gerais do Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, em Lisboa sob a égide da Procuradoria-Geral da República. Merece, ainda, especial destaque a colaboração prestada pela Procuradoria-Geral da República Portuguesa, quer nos domínios da concepção legislativa, que nos da definição das formas de administração da justiça, nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
O Acordo que agora nos é submetido contempla, no plano da cooperação judiciária e em matéria cível, no reconhecimento de eficácia das decisões judiciais, da regulamentação da extradição e da execução das sentenças criminais, a contiguidade de sistemas jurídicos e a proximidade do âmbito pessoal da aplicação das leis e das sentenças judiciais, quer em termos de sujeitos de direito, quer em termos de titulares de deveres jurídicos, bem como o regime de acesso aos tribunais de ambos os Estados e ao patrocínio judicial.
2084 - I SÉRIE - NUMERO 60As soluções técnicas adoptadas no Acordo não inovam significativamente em relação a outros acordos homólogos, pelo que não deverão merecer um debate detalhado.
Cabe-me dar um ênfase especial à cooperação em matéria de formação e de informação. Portugal tem condições únicas e ímpares de apoio às tarefas legislativas e de formação de operadores jurídicos e judiciários no âmbito de acordos especiais que o presente Acordo refere e que devem ser adoptados rapidamente.
Colocamos esta responsabilidade do Estado português numa dupla vertente: por um lado, a de permitir ao Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa que beneficiem da nossa experiência legislativa e de administração da justiça, aquilo que ela tem de virtude e de defeitos, porque com a patologia também se aprende a curar os doentes.
Em segundo lugar, para permitir que Portugal beneficie dessa «prova de fogo» da elasticidade do sistema jurídico de matriz portuguesa, em termos de adaptação a novas realidades, a novos ambientes sociais e culturais diferentes daquele para que foram pensadas as soluções originárias que, em muitos casos, ainda são aplicadas nesses países.
A cooperação entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa em matéria judiciária e jurídica, bem como o reajustamento do sistema jurídico e judiciário vigentes no território de Macau, ainda sob administração portuguesa mas sujeito também ele à prova de fogo da adaptação do respectivo ordenamento à luz da declaração conjunta luso-chinesa sobre o futuro do território de Macau, são aspectos empolgantes do futuro debate doutrinário, até jurisprudencial e político sobre o sistema jurídico português no mundo.
Este acordo é um passo importante na criação de uma comunidade jurídica de língua portuguesa e de matriz lusíada, factor distintivo e único da identidade cultural da presença de Portugal no mundo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos.O Sr. Mário Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 14/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a 5 de Julho de 1988 - veio dar à Assembleia da República a oportunidade de, também ela, colocar uma pedra no edifício da cooperação com os países de língua portuguesa e, em particular com a República da Guiné-Bissau, contribuindo para o aprofundamento da cooperação que já se desenvolve com este país noutras áreas.
No que à política externa portuguesa diz respeito, os partidos com assento parlamentar têm atribuído carácter de prioridade à cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Portugal subscreveu já acordos de cooperação jurídica com a República de São Tomé de Cabo Verde e com a República de S. Tomé e Príncipe, em tudo idênticos ao presente Acordo com a República da Guiné-Bissau. Acordo com a República da Guiné-Bissau.
O Acordo contém disposições de natureza penal, processual penal, civil e processual civil, disposições que são, no fundo, tradução das correspondentes normas em vigor na ordem jurídica portuguesa.
Mas não fica por aqui, vai mais longe: permite, por um lado, que os Estados contratantes prestem colaboração formativa e informativa no âmbito técnico e documental e, por outro lado, que os departamentos competentes troquem entre si e gratuitamente os respectivos Diários da República facilitando assim o desenvolvimento das relações entre os dois Estados.
Se pensarmos que na ordem jurídica portuguesa está vertida uma parte substancial da cultura portuguesa, torna-se fácil concluir que este Acordo é, em si mesmo, um valioso instrumento que vai contribuir, em larga medida, para a preservação e desenvolvimento dos laços culturais, históricos e políticos entre ambos os países.
É sabido que o nosso país não possui meios financeiros suficientes que permitam cooperar com eficácia em todos os domínios em que seria desejável que a cooperação se pudesse desenvolver. Daí que tenhamos de privilegiar a cooperação nos domínios em que é inexistente o recurso a meios financeiros ou em que esse recurso é compatível com as possibilidades do nosso país.
A partir da sua entrada em vigor, o Acordo vai permitir uma maior cooperação, não só no domínio estrito do jurídico como ainda no campo da investigação e do ensino das ciências jurídicas.
Este facto vai permitir que as nossas Faculdades de Direito lancem vários tipos de acção, alargando o campo da sua actuação.
A República da Guiné-Bissau, ao subscrever o Acordo, manifesta, de forma inequívoca, o desejo de receber, preservar e desenvolver os princípios culturais e históricos portugueses consubstanciados nas respectivas normas, sem, contudo abdicar da sua própria cultura.
Portugal integrado na CEE é considerado pelos respectivos países membros como interlocutor privilegiado para as relações com os Países Africanos de Língua Portuguesa. Por isso, a aprovação deste Acordo vai reforçar, em alguma medida, a posição portuguesa no seio da CEE quanto a esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Condição sine qua non para a aprovação de qualquer acordo, seja com que Estado for, é o respeito escrupuloso dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses consagrados na Constituição da República, bem como a não violação da ordem pública portuguesa.
Dúvidas não temos que o Acordo agora em apreço cumpre este desiderato. Aliás, o respectivo relatório e parecer foi aprovado por unanimidade em comissão especializada. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de resolução agora em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 14/V, cuja votação terá lugar na próxima terça-feira às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2085 - 8 DE ABRIL DE 1989O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar solicita, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção dos nossos trabalhos durante 30 minutos.
Gostaria ainda de solicitar a V. Ex.a que aproveitássemos este tempo para reunirmos a conferência de presidentes a fim de trocarmos opiniões sobre o ponto seguinte das ordens de trabalhos, com vista a encontrarmos uma solução que possa ultrapassar alguns dos problemas surgidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de suspender os trabalhos, gostaria de anunciar que se encontam assistir à sessão grupos de alunos das Escolas Secundárias de Rio Maior, Sá da Bandeira, e Santarém, de Vila Franca de Xira e da Escola Secundária Homem Cristo, de Aveiro, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a reunião solicitada pelo grupo parlamentar do PCP terá lugar, de imediato, na Sala D. Maria.Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia acerca do Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa, a Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser referido.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando íamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 89/V, como se recordam, a sessão foi interrompida e foi convocada uma conferência de líderes para estudar algumas questões que se levantaram quanto a este diploma. Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares, com o seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 89/V, para consideração e elaboração de um texto parcialmente alternativo, a ser agendado na próxima terça-feira, dia 11 de Abril.
Se este requerimento for aprovado, significa que esta proposta de lei baixa à comissão, que fica, desde já, convocado para reunir na terça-feira às 15 horas, a fim de proceder à elaboração de um texto que será agendado para esse mesmo dia.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada a ordem de trabalhos para a sessão plenária de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 11, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação dos seguintes diplomas: projecto da deliberação n.o 39/V (PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes) - Organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional pela Assembleia da República; ratificações n.o 57/V (CDS) e n.o 58/V (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 34-A/89, de 31 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime e estruturas da carreira diplomática e a proposta de lei n.o 89/V (texto alternativo), estando ainda agendadas votações para as 19 horas e 30 minutos.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):António Maria Pereira.
2086 - I SÉRIE - NÚMERO 60Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.A REDACTORA: Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunicar-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda F. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 80/V (PCP).
Após apreciação conjunta, foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 99/V (Autorizo a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal), 100/V (Autoriza a concessão de um empréstimo à República Popular de Moçambique) e 101/V (Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de 1000 milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei n.o 32/82, de 30 de Dezembro). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças (Faria de Almeida), os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Manuel Alegre (PS), Pedro Campilho (PSD), lida Figueiredo (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), José Lello (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Foram rejeitados dois projectos de resolução, um, apresentado pelo PCP, requerendo a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 87/89, de 23 de Março -Altera a disposição do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho -, e o outro, apresentado pelo PS, propondo a suspensão da vigência do diploma. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Júlio Antunes (PCP), Elisa Damião (PS), Vieira Mesquita (PSD), Isabel Espada (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho) apresentou à Assembleia o relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança (ano de 1988), tendo o respectivo debate sido adiado para posterior sessão.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas.
4652   I SÉRIE NÚMERO 94A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
22 de Junho de 1989Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Amélia do 'Carmo Mota Santos.Deputados Independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.A Sr.a Presidente: - Srs- Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa e foi admitida a ratificação n.o 80/V, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 190/89, de 6 de Junho, que sujeita a autorização prévia á localização de grandes superfícies comerciais.A. Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 99,l00 e 101/V, sobre, respectivamente, a celebração de um acordo de reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal, a concessão de um novo empréstimo e a prorrogação do prazo de utilização de outro (já concedido) no valor de 1000 milhões de escudos à mesma República.
Para uma intervençâo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro das Finanças.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro das Finanças (Faria de Oliveira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A cooperação aprësenta-se para Portugal como um dos principais vectores da sua política externa.
Tal significa, antes de mais, a existência de uma política de cooperação
Coerente, consistente, realista e activa, que existe e de que temos sabido dar provas, e também que o Estado, assumindo a cooperação como pilar de uma estratégia nacional, que reafirma Portugal entre os países personalizados do Ocidente, utilizará os instrumentos e meios de que dispõe para alcançar os grandes objectivos pretendidos da forma mais eficaz e rentável.
4654Como destino prioritário da nossa estratégia e das nossas acções de cooperação, perfilam-se, indiscutivelmente, os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP's).Com efeito, a estes países e aos seus povos, que connosco percorreram conjuntamente cinco séculos de história, que connosco partilharam cultura, língua, emoções, experiências,, acontecimentos, que connosco viveram momentos altos, ligam-nos laços sentimentais tão intensos que são indestrutíveis, tão profundamente marcados que não esquecem. Nada do que neles acontece nos é indiferente.Desejamos contribuir, no interesse comum, para o seu progresso, para o seu desenvolvimento e para a prosperidade dos seus povos.Em suma, a cooperação de Portugal com estes países africanos não se funda, essencialmente, nós aspectos económico, comercial, de desenvolvimento material; vai mais fundo, para radicar no quadro de valores sentimentais e culturais muito íntimos, cimentados em cinco séculos de vivência compartilhada, em que avulta a específica filosofia do homem português, a sua maneira fraterna de estar no mundo e de conviver. E por isso se pode dizer - e estou certo de que todos os Srs. Deputados me acompanharão- que a cooperação é uma vocação que temos de cumprir.Não será, certamente, na área financeira que Portugal apresenta vantagens comparativas relevantes no seu relacionamento com os PALOP, apesar do grande esforço já efectuado. Mas as nossas limitações financeiras não significam obrigatoriamente, uma diminuição da cooperação, em primeiro lugar, porque somos detentores de vantagens comparativas apreciáveis e por vezes inigualáveis nos curto e médio prazos, correspondendo alternativas à nossa cooperação a custos acrescidos elevados para os países receptores; em segundo lugar, uma escolha criteriosa dos campos onde se exerce a cooperação e uma capacidade de encontro
de alternativas para soluções financeiras atenuarão as nossas limitações orçamentais. Mas, repito, os nossos trunfos não residem no poder financeiro, mesmo que o tivéssemos maior - eles são de ordem cultural de vivência, experiência, conhecimento, know-how apropriado e, muito especialmente, de ordem afectiva.No seu discurso no encontro anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, em 29 de Setembro último, o ministro das Finanças afirmou, a determinado passo: "(...) Apesar de algumas melhorias, a situação global dos países em vias de desenvolvimento permanece menos que satisfatória,(dado que
muitos continuam a apresentar diminuições do rendimento real per capita e taxas de inflação excessivamente elevadas. O encargo da dívida externa e do seu serviço permanece insustentavelmente elevado para muitos deles, pese embora a adopção de difíceis medidas de ajustamento.Embora não vejamos, neste momento, soluções alternativas caso a caso, para o problema da dívida, necessitamos, no entanto, de fortalecer esta estratégia. Consideramos que, para os países endividados mais pobres, o aliviar da dívida se torna essencial para suportar a implementação de determinadas políticas de ajustamento e congratulamo-nos com as medidas tomadas a este respeito pelo Clube de Paris e por países individuais.";É no quadro do desenvolvimento possível nesta estratégia de cooperação, apontada ao aligeiramento da dívida da República Popular de Moçambique, que se inscrevem e se compreendem as propostas legislativas que tenho a honra de submeter, à consideração desta Assembleia. Na verdade, elas contêm medidas cuja génese entronca em acções paralelas da comunidade internacional, a que o Estado português não poderia, nunca, ficar indiferente e, muito menos, alheio.
Historiemos um pouco: na linha do Clube de Paris, Portugal procedeu, em 30 de Junho de 1987, a um, primeiro reescalonamento da dívida de Moçambique. Em finais do mesmo ano, e no seguimento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho Consultivo do Clube de Paris para Moçambique, sob a égide do Banco Mundial e do FMI, a comunidade internacional decidiu continuar a apoiar aquele país nos domínios da ajuda ao desenvolvimento, do apoio à balança de pagamentos e do auxílio de emergência. Esta posição repercutiu-se igualmente em Portugal, que também aceitou renegociar os seus créditos sobre a República Popular de Moçambique, abrangendo não só os vencidos como os vincendos até 31 de Dezembro de 1988. Em cada caso englobando juros contratuais e de mora e, bem assim, as dívidas oriundas de operações comerciais e as provenientes de empréstimo Estado a Estado.
Assim se desencadeou um processo negocial, que decorreu principalmente por ocasião da reunião da comissão mista, em Dezembro de 1988, e em que foram levadas em conta, e solucionadas, questões há muito em aberto: as sucessivas desvalorizações da moeda moçambicana; os créditos da TAP sobre entidades moçambicanas; as pensões devidas por Moçambique a pensionistas residentes em Portugal; a promessa portuguesa feita em 1984, mas nunca concretizada, de alargamento do plafond do seguro de crédito a conceder a Moçambique; as pensões e reformas a pagar por Portugal a cidadãos moçambicanos, ex-militares das Forças Armadas Portuguesas; as dívidas portuguesas à LAM (195 mil contos); os depósitos consulares existentes em Moçambique; as contas da Hidroeléctrica de Cahora Bassa que se pretende expressas em moeda diferente do metical.
A ponderação destes factos conduziu ao seguinte acordo:
1.o - Consolidação, em dólares USA, dos montantes - capital, juros contratuais e moratórios - correspondentes aos contratos firmados antes de 1 de Fevereiro de 1984 e não pagos até 31 de Dezembro de 1988, estipulando-se: quanto a 25% do total, que não vencerá juros, a possibilidade de, durante um prazo de três anos, ser utilizado em tomadas de posição de empresas portuguesas em empresas da República Popular de Moçambique (sublinho, a propósito, que a parte moçambicana já indicou uma dúzia de empresas em que veria, com agrado, a colaboração de empresas portuguesas); e quanto ao remanescente, que ascende a cerca de 53 milhões de dólares, será objecto de consolidação a 20 anos com 10 anos de, crência vencendo um juro de 4%.
2.o - Concessão de um empréstimo extraordinário de 24 milhões de dólares cujo. pedido de autorização também se encontra perante está Câmara, que deverá processar-se em duas fracções, com as aplicações a seguir indicadas: 9,35 milhões de dólares serão aplicados à cobertura de 65% do valor com um máximo de 3 milhões de dólares por cada operação das operações
4655 22 DE JUNHO DE 1989comerciais concretizadas no pressuposto da sua inclusão no plafond alargado de seguro de crédito; o remanescente (14,65 milhões de dólares) é destinado aos descobertos das operações objecto seguro de crédito e vencidas entre 1 de Junho de 1986 e 31 de Dezembro de 1988.
No primeiro caso, o prazo é de doze anos, com cinco de carência e a amortização em catorze semestralidades, iguais e consecutivas; no segundo, o prazo é de vinte anos, com dez de carência, e o reembolso em vinte semestralidades, também iguais e sucessivas. O juro é, em qualquer das tranches, à taxa de 4%.
Por último, a operação de reescalonamento é completada com a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1990, do prazo de utilização, por Moçambique, do empréstimo de 1 milhão de contos, concedido por Portugal em 1983, que terminava em 31 de Dezembro de 1988 e do qual estão ainda por utilizar cerca de 180 mil contos.
A tanto visam os projectos que VV. Ex.a, têm perante vós.
Não pode Portugal, a exemplo do que aconteceu com alguns dos nossos parceiros financeiramente mais poderosos, proceder à concessão do perdão, puro e simples, dos seus critérios. Mas ainda assim, o que ora vos submetemos representa um considerável esforço financeiro, todavia justificado como fórmula de auxilio e apoio a um pais amigo, a quem nos ligam seculares laços histórico-culturais e a quem a comunidade internacional vem ajudando.
Ora, e como antes referi, a nossa maneira de ser e de estar no mundo, a comunidade de vivência histórica que temos com Moçambique, não nos permitem que não participemos. Na medida das nossas possibilidades, deste vasto movimento de solidariedade.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É por isso que submeto a V. Ex.a a aprovação destes três diplomas concernentes à reestruturação da dívida de Moçambique.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São postas à consideração desta Assembleia três propostas de lei que pretendem obter autorização para a celebração de um acordo de escalonamento da divida de Moçambique a Portugal, a concessão de um empréstimo e a prorrogação do prazo de utilização de um empréstimo também à República Popular de Moçambique.
Constituem fundamento de tais iniciativas o reconhecimento das dificuldades financeiras vividas pela República Popular de Moçambique, para além do desejo do Governo de privilegiar a cooperação com os Países Africanos de Língua Portuguesa.
Salientam-se também as vantagens comparativas detidas pelos operadores nacionais no contexto socio-económico de Moçambique.
Ponderam-se ainda as condições financeiras concedidas pelo chamado Clube de Paris no âmbito das recentes negociações em curso que constituem um exemplo a considerar.
É incontestável que tais exposições de motivos contidas nas propostas de lei em análise merecem a nossa melhor atenção.Antes de mais não é de mais salientar os vínculos umbilicais que ligam Portugal aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Estas novas realidades políticas, fruto último da nossa diáspora que na centúria de quatrocentos lançou a semente que agora atinge a sua maturação plena, devem merecer a nossa permanente compreensão, atenção e ajuda na esteira da postura do amigo responsável que continua a comungar das alegrias e desilusões do que assumiu, em tempo certo, o seu destino e o seu caminho independentemente.
É infelizmente, verdadeira a situação difícil que Moçambique vive, mercê de uma guerra incompreensível e iníqua, que; para além de impedir o desenvolvimento necessário, desfaz em ápices dolorosos as condições mínimas de sobrevivência sobretudo da população indefesa.
Se é verdade que o concerto das nações obriga a um relacionamento leal e recíproco, não é menos certo que devemos privilegiar, por razões perfeitamente compreensíveis, os países que falam a nossa língua e que connosco mantêm viva a cultura lusíada na multiplicidade das suas expressões e matizes.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorre das afirmações produzidas que votaremos favoravelmente as propostas de lei em apreço, pelo espírito que lhes subjaz e pela eficácia que denotam.Vozes do PRD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista votará favoravelmente estas propostas de lei e considera positiva a posição do Governo nesta matéria.
Porém, pensamos que teria sido benéfico que, por exemplo, o Sr. Secretário de Estado da Cooperação aproveitasse esta oportunidade para aqui falar sobre os grandes objectivos da política de cooperação.
Não tem faltado retórica, declarações de intenção e discurso a considerai a cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa como uma prioridade da nossa política externa. O programa do Governo não fugiu à regra, é assim que ela lá vem definida.
Mas haverá uma política de cooperação? Haverá uma estratégia, instrumentos e meios para a levar à prática?