19 DE MARÇO DE 2019 61 a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... . 4 – A lei-quadro em anexo à presente lei não se aplica ao Banco de Portugal, às outras entidades do Sistema Nacional de Supervisão Financeira e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que se regem por legislação própria. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 14.o Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras O artigo 2.o da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A presente lei-quadro não se aplica ao Banco de Portugal, às outras entidades do Sistema Nacional de Supervisão Financeira e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que se regem por legislação própria.» Artigo 15.o Alteração ao Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora O artigo 35.o do Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e outras empresas financeiras, bem como autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros e as entidades responsáveis por assegurar a coordenação entre as mesmas; b) Autoridade nacional de resolução e entidades intervenientes na liquidação e no processo de insolvência de empresas de seguros e de resseguros e noutros processos similares; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ;