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(APROVA A CONVENÇÃO ADICIONAL QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A BÉLGICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR ALGUMAS OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PROTOCOLO FINAL, ASSINADA EM BRUXELAS A 6 DE MARÇO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção Adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular algumas outras questões em matéria de impostos sobre o rendimento, e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas, a 6 de Março de 1995.
O objectivo desta Convenção adicional é o de alterar algumas disposições constantes da Convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica, em 16 de Julho de 1969, durante o Governo do Professor Marcello Caetano.
As alterações introduzidas decorrem da evolução e modificação dos sistemas fiscais em ambos os países.
As alterações mais relevantes serão, porventura, aquelas que dizem respeito aos impostos actuais a que a Convenção se refere (Artigo I da Convenção Adicional) e às regras para evitar a dupla tributação nos dois países (Artigo XI da Convenção Adicional).II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Henrique Freitas - Pelo Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, DA CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O SEGUNDO PROTOCOLO, ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 31/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado de União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado de União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado de União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias".
O conteúdo da proposta de resolução n.o 31/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 31/VIII foi aprovada no reunião do Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 17 de Maio de 2000, tendo nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Economia, Finanças e Plano, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.
0050   |   II Série A - Número 002   |   23 de Setembro de 2000 II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 31/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, dos seguintes instrumentos internacionais:a) A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas, a 26 de Julho de 1995;
b) O Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, incluindo a declaração relativa à adopção simultânea da citada Convenção e Protocolo, assinado, este último, em Bruxelas a 29 de Novembro de 1996;
c) O Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Dublin, em 26 de Setembro de 1996;
d) O Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, incluindo a declaração, assinado em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.III - Da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades EuropeiasA Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas a 26 de Julho de 1995, pelos Estados membros da União Europeia, foi adoptada ao abrigo do artigo K.3 do Tratado de União que se insere nas disposições relativas à cooperação no domínio da justiça e assuntos internos e tem como desiderato último assegurar a contribuição eficaz das respectivas legislações penais para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e unir esforços na luta contra a fraude dos interesses financeiros, assumindo compromissos nos domínios da competência, da extradição e da cooperação mútua.
Partindo da constatação de que a fraude relativa aos interesses financeiros das Comunidades Europeias não se limita, em muitos casos, a um único país, sendo cometida com frequência por redes criminosas organizadas, as partes contratantes procuram, através da adopção da Convenção, adoptar procedimentos comuns contra comportamentos fraudulentos lesivos dos referidos interesses e que vão no sentido de qualificar tais comportamentos como infracções penais passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras, como sejam as penas de privação da liberdade que possam determinar a extradição, sem prejuízo da aplicação de outro tipo de sanções.
A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias é composta por 13 artigos, que estabelecem as normas relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, de que se destacam, pela sua importância, as seguintes:
- Consagra o que se entende por fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias em matéria de despesas e receitas (artigo 1.o);
- Estabelece que cada Estado membro deve adoptar as medidas necessárias para que a fraude lesiva dos interesses das Comunidades, assim como a cumplicidade, instigação e tentativa, sejam passíveis de aplicação de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras, devendo prever, pelo menos nos casos de maior gravidade, penas privativas da liberdade que possam determinar a extradição, sem prejuízo da aplicação de outras sanções (artigo 2.o);
- Consagra a responsabilidade penal dos dirigentes de empresas ou quaisquer outras pessoas que exerçam o poder de decisão ou de controlo numa empresa por actos fraudulentos que lesem os interesses financeiros das Comunidades Europeias, praticados por conta da empresa (artigo 3.o);
- Estabelece, ainda, regras sobre a competência dos Estados membros relativamente às infracções que tiverem estabelecidas nos termos da Convenção (artigo 4.o), extradição e procedimento penal (artigo 5.o), mecanismos de cooperação, sempre que a fraude que constitua infracção penal disser respeito a pelo menos dois Estados membros (artigo 6.o), aplicação do princípio ne bis in idem (artigo 7.o), intervenção do Tribunal de Justiça das Comunidades em casos de diferendo relativo à interpretação ou aplicação das normas constantes da Convenção (artigo 8.o) e disposições de direito interno (artigo 9.o).IV - Do Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades EuropeiasO Protocolo em apreço, cuja aprovação, para ratificação, é igualmente requerida pelo Governo através da proposta de resolução n.o 31/VIIII, estabelece um conjunto de disposições anexas à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, no que concerne à competência do Tribunal das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da citada Convenção.
Assim, o Protocolo em apreço consagra as regras de competência do Tribunal das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção e as regras aplicáveis à aceitação dessa competência por parte dos Estados membros.
Por último, de salientar que Portugal, no acto da assinatura deste Protocolo, declarou aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de acordo com as regras nele previstas.V - Do Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades EuropeiasO Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado de União Europeia complementa e reforça o disposto na Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, visando a adaptação das legislações nacionais no sentido da criminalização de actos de corrupção que lesem ou sejam susceptíveis de lesar interesses financeiros das Comunidades Europeias e em que estejam implicados funcionários comunitários ou de outros Estados membros.
Nesse sentido o Protocolo em apreço estabelece os conceitos de corrupção activa e passiva aplicáveis aos funcionários
0051   |   II Série A - Número 002   |   23 de Setembro de 2000 comunitários, equiparados e funcionários nacionais, determinando que os Estados membros deverão adoptar as medidas necessárias para que tais comportamentos sejam considerados infracções penais, passíveis de aplicação de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras, o que, nos casos de maior gravidade, deverá traduzir-se na aplicação de penas privativas da liberdade que possam determinar a extradição, sem prejuízo do exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades competentes relativamente aos funcionários nacionais ou comunitários.
Por outro lado, são igualmente consagradas regras em matéria de competência e de cooperação mútua visando a boa aplicação das regras contidas no Protocolo.VII - Do Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades EuropeiasO Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia visa igualmente complementar e reforçar a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, através da adaptação das legislações nacionais no sentido de estabelecer que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis em casos de fraude ou corrupção activa e de branqueamento de capitais cometidos em seu proveito que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.
O Segundo Protocolo visa, em concreto, que os Estados membros consagrem medidas no sentido de constituir o branqueamento de capitais como infracção penal; estabelecer a responsabilidade das pessoas colectivas por actos de fraude, corrupção activa e branqueamento de capitais cometidos em seu benefício, adoptando sanções efectivas para tais comportamentos, incluindo multas ou coimas e, eventualmente, a exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos; interdição temporária ou permanente do exercício da actividade comercial, colocação sob vigilância judicial ou dissolução por via judicial. Os Estados membros devem, ainda, tomar as medidas necessárias para permitir a apreensão, perda ou privação da livre disposição dos instrumentos e produtos de fraude, corrupção e branqueamento de capitais, ou dos bens cujo valor corresponda a esses produtos.
Por último, de salientar que os Estados membros não podem recusar a prestação de auxílio mútuo em caso de fraude, corrupção e branqueamento de capitais apenas com o fundamento no facto de dizerem respeito a uma infracção fiscal ou aduaneira ou de serem consideradas como tal.VIII - ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que:a) A proposta de resolução n.o 31/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Carlos Luís - Pelo Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CANADÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM OTTAWA, EM 14 DE JUNHO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Ottawa, em 14 de Junho de 1999.
É objectivo desta Convenção harmonizar os sistemas fiscais dos dois países com vista à facilitação dos respectivos investimentos, assegurando que estes aconteçam em condições mutuamente vantajosas, através da eliminação da  dupla tributação.
Portugal tem concluído convenções deste tipo com vários dos seus parceiros comerciais, nomeadamente com o Reino de Marrocos, com a República da Índia, com a República Popular da China, com a República da Coreia, com a República Checa, etc.
Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são o IRS, o IRC, a derrama sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal; os impostos sobre o rendimento exigidos pelo Governo do Canadá em virtude da Lei do Imposto sobre o Rendimento, no Canadá.
Ao longo da Convenção são apresentadas definições  gerais e, para uma interpretação rigorosa da mesma, é precisado o sentido atribuído aos conceitos de residente (artigo 4.o) e de estabelecimento estável (artigo 5.o) e é definido o procedimento relativo a rendimentos dos bens imobiliários, lucros das empresas, dividendos, juros, royalties, etc.
A Convenção protege, do ponto de vista fiscal, estudantes, estagiários e investigadores.
Na Convenção são apresentados os métodos para eliminar a dupla tributação, consagrando-se os seguintes princípios: a não discriminação, o procedimento amigável e a troca de informações.
A presente Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação.
O Protocolo destina-se a clarificar algumas disposições constantes da Convenção.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2000. A Deputada Relatora, Manuela Aguiar - Pelo Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 436/VIII - Revê o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao aumento do capital de remição e à melhoria de outras prestações (apresentado pelo PCP).
N.o 437/VIII - Elevação da freguesia de Valdigem à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Joaquim Sarmento).Proposta de lei n.o 73/VIII:
Sobre a concessão da energia eléctrica em baixa tensão (apresentado pelo PCP).Propostas de resolução (n.os 47, 51, 54 e 55/VIII):
N.o 47/VIII (Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Parte de Viena, em 13 de Outubro de 1995):
N.o 51/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000):
N.o 54/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana, a 30 de Outubro de 2000):
N.o 55/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados-membros da União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. (a)(a) É publicada em suplemento a este número.
1892   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 436/VIII
REVÊ O REGIME JURÍDICO DA REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, PROCEDENDO À REVALORIZAÇÃO DAS PENSÕES, AO AUMENTO DO CAPITAL DE REMIÇÃO E À MELHORIA DE OUTRAS PRESTAÇÕESEm 1997 a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 100, publicada no Diário da República n.o 212, I Série, de 12 de Setembro de 1997, com a qual se procedeu à revisão do regime jurídico da reparação por acidente de trabalho ou doença profissional.
Podia ter sido, esse, um momento histórico.
Com efeito, a injustiça de que eram vítimas os sinistrados do trabalho, duplamente vitimizados em consequência do desajustamento, iniquidade e inadequação de um regime jurídico velho de cerca de 30 anos, faria adivinhar que, finalmente, justiça lhes seria feita.
Entre as injustiças que o novo regime mantém salientam-se as seguintes:
1 - As pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridas antes da produção de efeitos das novas leis não beneficiam de actualizações anuais reservadas no novo regime legal para os infortúnios laborais posteriores à entrada em vigor do novo regime (entrada em vigor que foi protelada através do Decreto-Lei n.o 382-A/99, que a fixou no dia 1 de Janeiro de 2000).
2 - As pensões relativas a desvalorizações inferiores a 30%, nunca abrangidas pelas leis de actualização posteriores ao 25 de Abril, continuaram sem qualquer actualização.
3 - As vítimas de acidentes de trabalho posteriores ao novo regime legal foram espoliadas do direito ao subsídio de Natal, de que já beneficiavam pelo anterior regime. Com efeito, a Lei n.o 100/97 não estabelecia qualquer direito ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal. E na regulamentação da lei o que se fez foi dividir a pensão anual por 14 meses. E isto não corresponde ao estabelecimento daqueles subsídios.
4 - A Lei n.o 100/97 já estabelecia a possibilidade de as seguradoras se descartarem da maior parte dos pensionistas, através da remição obrigatória das pensões relativas a desvalorizações inferiores a 30%. Com a publicação da regulamentação ficou mais evidente que o Governo pretendera, e conseguira, em prejuízo dos direitos dos trabalhadores, defender interesses das seguradoras. É assim que para cálculo dos coeficientes a utilizar no cálculo do capital de remição se tomou como base uma tábua francesa (elaborada de acordo com o Instituto Nacional de Estatística - INSEE) usada em caso de morte, feita com base na esperança de vida da população do sexo masculino. É a tábua denominada TD 88-90 (Table en cas de Décès).
Ora, a Tábua em caso de Vida, também usada em França (TV 88-90), e que tem por base a esperança de vida do sexo feminino- superior à do sexo masculino -, resulta em coeficientes mais elevados fazendo subir o capital da remição. Mas o Governo optou (e mal) pela tabela que retiraria dinheiro aos trabalhadores.
Acresce ainda que para a elaboração das bases técnicas para apuramento do capital de remição o Governo determinou que se utilizasse a taxa de juro de 5,25%.
Esta taxa de juro é manifestamente superior à taxa utilizada no caso dos seguros de vida - com a taxa de 4%- e nos fundos de pensões - 4,5%.
A taxa de juro mais elevada, utilizada nas bases técnicas para determinação do caucionamento das pensões por acidentes de trabalho -, teve como finalidade obter coeficientes mais baixos para cálculo do capital de remição.
Com efeito, o caucionamento pelas seguradoras das pensões de acidentes de trabalho depende da tábua atrás referida, mas também da taxa de juro. Se a taxa de juro for elevada o caucionamento pelas seguradoras é feito com um capital mais baixo do que aconteceria com taxas de juro mais baixas, já que se prevê que aquele capital tenha um rentabilidade mais elevada.
Urge reparar algumas das mais gritantes injustiças do novo regime de reparação dos acidentes de trabalho, enquanto não se procede a uma reforma de fundo, que passará, sem dúvida, pela transferência daquela reparação para a segurança social.I - O projecto de lei do PCPAssim, o PCP vem apresentar um projecto de lei para reparar verdadeiras injustiças da legislação sobre o infortúnio laboral.
Concentrando-se as propostas nas seguintes áreas:a) Pensões degradadas resultantes de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do novo regime legal, em 1 de Outubro de 1999.
Existem situações diferenciadas, que devem ter tratamento diferenciado, consoante a data em que ocorreu o acidente. Podemos distinguir as seguintes situações:
1 - Pensões fixadas antes da entrada em vigor do primeiro salário mínimo nacional, em 27 de Maio de 1974.
Este artigo 50.o dispunha, na redacção inicial, e quanto aos n.os 1 e 2, que são os que nos interessam, o seguinte:
"1 - Na retribuição base diária somente se atenderá a 50% da parte excedente a 100$.
2 - É de 300$ o máximo da retribuição base diária."
Através do Decreto-Lei n.o 459/79 a redacção passou a ser a seguinte:
"1 - Relativamente a todas as incapacidades temporárias e às permanentes inferiores a 50%, na retribuição base diária somente se atenderá a 70% da parte excedente a 1/30 do salário mínimo nacional.
2 - Em relação às pensões devidas por incapacidades permanentes iguais ou superiores a 50% ou por morte, na retribuição base diária apenas se atenderá a 80% da parte excedente a 1/30 do salário mínimo nacional."
1893   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 Esta nova redacção não se aplicou aos acidentes de trabalho ocorridos antes de 27 de Maio de 1974. Com efeito, antes desta data não havia salário mínimo nacional. Daí que tais pensões são, de facto, as mais degradadas, pois não puderam beneficiar do regime mais favorável constante do diploma de 1979.
Por isso, na actualização dessas pensões se adoptou-se um coeficiente correspondente ao que serviu para a correcção extraordinária de rendas para habitação, dos arrendamentos celebrados antes de 1974.
b) Pensões por acidentes de trabalho ocorridos depois de 27 de Maio de 1974, não actualizadas por força da nova redacção, atrás referida, do artigo 50.o do Decreto n.o 360/71.
"O presente diploma legislativo produz os seus efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 1979, sendo apenas aplicáveis às incapacidades e remições a partir desta data."
Posteriormente foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 231/80, de 16 de Julho, e pelo Despacho Normativo n.o 180/81, de 21 de Julho.
E assim, nos termos destes normativos legais, a nova redacção do artigo 50.o do Decreto n.o 360/71 apenas se aplicaria às pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979.
Contudo, o Acórdão n.o 12/88, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série, de 30 de Janeiro, declarou inconstitucional o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 459/79, na medida em que restringe a aplicação da nova redacção do artigo 50.o do Decreto n.o 360/71, de 21 de Agosto, à actualização de pensões fixadas depois de 1 de Outubro de 1979.
E pelos mesmos motivos declarou inconstitucional a parte final da alínea b) do n.o 1 do Despacho Normativo n.o 180/81, de 21 de Julho, que também estabeleceu que a nova redacção do artigo 50.o também só se aplicava às pensões fixadas a partir da data de 1 de Outubro de 1979.
Assim, a nova redacção do artigo 50.o tinha de considerar-se aplicável a pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979.
É, no entanto, possível que haja pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979, por sentença transitada em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade atrás referida, que não tenham beneficiado da nova redacção do artigo 50.o do Decreto n.o 360/71.
Assim, para tais pensões propõe-se a aplicação da mesma tabela das pensões fixadas enquanto não existia salário mínimo nacional.
Numerosos diplomas publicados a seguir ao 25 de Abril procederam a actualização de pensões.
Desta actualização foram, no entanto, excluídas as pensões relativas a incapacidades permanentes inferiores a 30%.
Assim, procede-se à revalorização de acordo com a tabela B constante do Anexo I do projecto de lei, elaborada com base na tabela de revalorização dos vencimentos declarados na segurança social, tabela publicada no Diário da República, I Série B, de 26 de Maio de 2000, nos termos do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, tabela essa que se obteve através de médias matemáticas obtidas de acordo com o número de anos entre a data do acidente de trabalho e a data em que a pensão é revalorizada ou a data em que foi actualizada.
A tabela de revalorização publicada no Diário da República é a seguinte:
2000 - 1,000 0Exemplificando relativamente à revalorização proposta no projecto de lei para uma pensão correspondente a uma desvalorização de 29%, estando a pensão fixada depois de 1 de Outubro de 1980:
A é trabalhador da construção civil, auferindo 11 350$ por mês e recebendo um mês de subsídio de férias e um mês de subsídio de Natal. Por aplicação do artigo 50.o do Decreto n.o 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 459/79, a retribuição base diária para cálculo da pensão relativa a uma desvalorização de 29% é de 398$9716.
Com efeito, a fórmula a utilizar para obtenção da retribuição diária real do trabalhador é a seguinte:
1894   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 Na altura o salário mínimo nacional era de 9000$ por mês.
Dada a redacção do artigo 50.o atrás citado, tem de apurar-se a retribuição diária com base no SMN.
Do que excede o salário mínimo nacional só pode contar-se em 70%.
Esta é a retribuição base ficcionada, sobre a qual vai calcular-se uma pensão relativa a uma desvalorização de 29%.
398,9716X 29% x 2/3x 360: 12= 2314$ (valor da pensão mensal).
Esta pensão nunca pôde ser actualizada nem pode vir a sê-lo.
Segundo a proposta do PCP, a pensão será revalorizada para a quantia de 5895$. Ficando, a partir da data da entrada em vigor da lei, sujeita a actualizações anuais, nos mesmos termos das pensões por acidentes de trabalho ocorridos depois de 1 de Outubro de 1999.
d) Por último, restam-nos as pensões por incapacidades permanentes iguais ou superiores a 30%, e por morte.
Estas pensões beneficiaram de actualizações, e encontram-se ainda abrangidas pelo regime de actualizações determinado por diversos diplomas, entre os quais destacaremos o último- o Decreto-Lei n.o 39/81, de 7 de Março.
As actualizações das pensões atrás referidas ocorriam e ocorrem quando a retribuição anual do trabalhador sinistrado for inferior a 12 vezes a retribuição mínima mensal legalmente actualizada para o sector em que o trabalhador exercia a actividade.
Assim, o trabalhador referido na alínea anterior, que tivesse tido uma incapacidade permanente de 30%, ficaria com uma pensão de 2394$ por mês.
Só em 1984 é que esta pensão é alterada, pois só nessa data aquilo que o trabalhador auferia por ano passa a ser inferior ao salário mínimo nacional multiplicado por 12 meses. E depois dessa data será anualmente actualizada a pensão pois vai acompanhar a actualização anual do salário mínimo nacional.
Assim, essa pensão, em 2001 passou a ser de 13398$.
O projecto de lei propõe uma revalorização destas pensões, relativamente ao período durante o qual nunca tiveram qualquer actualização.
Assim, a pensão atrás referida passará a ser de 15967$ no ano 2001 depois de feita a revalorização, ficando depois sujeita a actualizações anuais nos mesmos termos das pensões por acidentes ocorridos depois de 1 de Janeiro de 2000.
Propõe-se que a remição, com os limites constantes da actual lei, seja sempre facultativa, podendo as pensões que preencham os requisitos ser remidas a requerimento dos beneficiários. Deixa, assim, de haver pensões obrigatoriamente remidas. As pensões que na data de entrada em vigor do diploma já tiverem sido remidas ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril, beneficiam ainda do direito à remição do capital remanescente, calculado de acordo com a revalorização da pensão e com a nova tabela de cálculo.
f) Tabela de cálculo do capital da remição
Propõe-se a adopção da tábua de mortalidade em vigor na França, em caso de vida, com base na esperança de vida do sexo feminino, e a taxa de juro de 3%.
g) Subsídio de férias e subsídio de Natal
Consagra-se o direito a estes subsídios de que estão privados os sinistrados do trabalho
Elimina-se o limite de 10 anos para revisão de incapacidade, uma vez que os dados científicos apontam para que, em muitos casos, se agrave a incapacidade depois daquele período.
Prevê-se a responsabilidade civil nos casos em que o trabalhador deveria ter beneficiado de reabilitação e não o foi por culpa da entidade responsável pela cobertura do risco.
(Âmbito)O presente diploma procede à revalorização das pensões devidas por acidentes de trabalho não remidas até 31 de Dezembro de 1999, nem caducadas, estabelece um novo regime relativamente à remição de pensões, e revê alguns aspectos do regime legal do infortúnio laboral.Artigo 2.o
(Revalorização)1 - As pensões devidas por acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1999 são revalorizadas nos termos previstos no presente diploma, sendo devida a pensão revalorizada a partir de 1 de Janeiro de 2000.
2 - O aumento decorrente da revalorização acresce à pensão em vigor em 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.o
(Coeficientes de revalorização)1 - As pensões por incapacidade permanente ou morte relativas a acidentes de trabalho ocorridos até 27 de Maio de 1974 serão revalorizadas por aplicação do coeficiente estabelecido na Tabela A anexa ao presente diploma.
2 - A tabela referida no número anterior será ainda aplicável às pensões por incapacidade permanente ou morte resultantes de acidentes de trabalho ocorridos depois de 27 de Maio de 1974 não actualizadas com base no artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 459/79, de 23 de Novembro.
3 - A tabela B é aplicável às pensões por incapacidade permanente inferior a 30%, anteriores ou posteriores a 30 de Setembro de 1979, calculadas com base no artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 459/79, de 23 de Novembro.
4 - As pensões relativas a incapacidades permanentes iguais ou superiores a 30% e as pensões por morte, não actualizáveis nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, serão revalorizadas, relativamente aos anos em que não tiveram actualização, aplicando as médias ponderadas dos coeficientes dos mesmos anos, constantes da tabela B, à pensão em vigor antes da 1a actualização.Artigo 4.o
(Limites na revalorização)1 - A revalorização das pensões referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não poderá ser superior à revalorização
1895   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 de pensões devidas por incapacidades do mesmo nível ou por morte efectuada nos termos da Tabela B.
2 - Relativamente às incapacidades inferiores a 30%, revalorizadas nos termos do número anterior, o termo de comparação será o que resultar da aplicação do coeficiente de 1980 sobre pensão calculada com base no salário constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou no salário mínimo nacional, vigentes nessa data, consoante o trabalhador esteja ou não abrangido pelo salário contratual.
3 - Relativamente às incapacidades iguais ou superiores a 30%, revalorizadas nos termos do n.o 1, o termo de comparação será o que resultar da aplicação do coeficiente do ano em que tiver ocorrido a 1.a actualização à pensão que lhe serve de comparação.Artigo 6.o
(FAT)O pagamento dos montantes das revalorizações compete ao Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de AbrilArtigo 7o
(Actualização)As pensões devidas por acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000 serão actualizadas anualmente nos termos em que o forem as pensões por acidentes de trabalho posteriores àquela data.Artigo 8.o
Prestações por incapacidade1 - (...)d) Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.Artigo 33.o da Lei n.o 100/97
Remição das pensões1 - Podem ser remidas as pensões vitalícias de reduzido montante nos termos regulamentados.Artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de Abril1 - São remidas, desde que os pensionistas assim o requeiram, as seguintes pensões anuais:a) (actual redacção)
b) (actual redacção)2 - Serão também remidas, mas apenas parcialmente e desde que tal seja requerido pelos pensionistas, as pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% ou as pensões anuais vitalícias de beneficiários em caso de morte, desde que, cumulativamente, respeitem os seguintes limites:a) (actual redacção)
b) (actual redacção)3 - As pensões devidas a beneficiários legais do sinistrado, menores de 18 anos, só podem ser remidas com autorização do tribunal competente."Artigo 10.o
(Bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital da remição)1 - As bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado, são a tábua de mortalidade TV 88/90, constante do anexo II e a taxa técnica de juro de 3%.
2 - No prazo de 90 dias o Governo publicará as tabelas práticas correspondentes às bases técnicas referidas no número anterior.Artigo 11.o
Pagamento das prestações1 - As pensões anuais são pagas, adiantada e mensalmente, até ao 3.o dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/12 da pensão anual.
2 - Os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/12 da pensão anual, são pagos, respectivamente, nos meses de Maio e de Novembro.
Revisão das prestações1 - Quando se verifique modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica, as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas de harmonia com a alteração verificada.
1896   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 2 - A revisão, quer no caso de acidente de trabalho quer no caso de doença profissional, pode ser requerida a todo o tempo.
Reabilitação1 - Nos exames médicos a realizar no decurso do processo judicial emergente de acidente de trabalho, para determinação da incapacidade, os peritos médicos deliberam sobre a possibilidade de reabilitação do sinistrado, sem prejuízo da fixação imediata da incapacidade que na altura se verificar.
2 - Tendo o exame médico concluído pela possibilidade de reabilitação do sinistrado, a entidade responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho juntará aos autos, de seis em seis meses, prova dos tratamentos a que o sinistrado for submetido.
3 - Caso o sinistrado não tenha sido submetido a tratamentos de reabilitação, podendo e devendo sê-lo, a entidade responsável pela reparação incorre em responsabilidade civil por facto ilícito, nos termos gerais.Artigo 14.o
Doenças profissionaisO presente diploma aplica-se às pensões devidas por doença profissional, sempre que do mesmo resulte para os beneficiários da pensão regime mais favorável do que o constante da lei de actualização das mesmas pensões.Artigo 15.o
Actualização de pensões remidas1 - Relativamente às pensões já remidas ao abrigo do regime transitório do artigo 74.odo Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, calcular-se-á o capital de remição de acordo com o regime constante da presente lei, pagando-se aos beneficiários o capital remanescente.
2 - Na regulamentação da presente lei o Governo determinará o regime transitório de pagamento do capital de remição remanescente.Artigo 16.o
(Entrada em vigor)1 - A presente lei entra em vigor no prazo de cinco dias a contar da data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente às pensões devidas por doença profissional na data da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior ao início da sua vigência.
2 - A presente lei produz, no entanto, efeitos, no que toca às alterações relativas ao regime das remições, no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.Anexo ITabelas de revalorização
1998 ..................................... .......................1,0230Anexo IITábua de mortalidade a que se reporta o artigo 10o Idade TV 88-90
1897   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 42  97 282
113  - Assembleia da República, 3 de Maio de 2001. Os Deputados do PCP: Odete Santos - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Octávio Teixeira.
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VALDIGEM À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1 - Enquadramento históricoValdigem, freguesia do concelho e diocese de Lamego, distrito de Viseu, tem uma população de 4450 habitantes. Dista 18 km da sede de Lamego e 5 km da estação da CP do Peso da Régua.
O nome desta freguesia encontra-se bem documentado na Idade Média. Deve interpretar-se como sendo o genitivo dum nome visigodo, Balthweigs, latinizado em Baldoigius e conhecido por ser o nome dum bispo de Cuenca nos meados do século YI.
Por exemplo, na primeira metade do século XII tinha aqui notáveis haveres um filho-de-algo a que D. Afonso Henriques fizera doações nas cercanias de Lamego, a saber Pedro Viegas, que em 1163 fez uma vasta venda a D. Teresa Afonso, viúva de Egas Moniz, vobis dona Tarasia Alfonsi regiae prolis nutrici (isto é, ama dos filhos de D. Afonso Henriques), de muitos herdamentos em vários lugares nos arredores de Lamego, incluídos alguns in Baldigem (sic) in loco qui dicitur Galafura inter sancto Dominico et Queimada, et in Torrom ubi intra Barosa in Douro, isto é, respectivamente, no extremo sul da actual freguesia no vale do ribeiro que a atravessa, o local de Galafura (nome hoje perdido e que nada tem com Galafura, para além do Douro), e, no extremo noroeste, o local do Torrão, apertado ângulo entre o Barosa e o Douro e abaixo do declivoso cume da Mua. É natural que D. Teresa Afonso já que tivesse bens de herança de seu marido, e tudo aqui legou ela ao mosteiro de Salzedas, sua fundação, antes de 1171. D. Afonso I libertou esses haveres de todo o débito real, e ele próprio em 1182 doava ao mesmo mosteiro certas fazendas.
D. Afonso IV concedeu ao concelho de Lamego cerca de 1330 uma carta para possuir em Valdigem a jurisdição crime. Mais tarde os procuradores da cidade às cortes queixavam-se a D. Afonso V que Valdigem fora do termo de Lamego (vê-se que o concelho de Valdigem se eclipsara momentaneamente, absorvido pelo de Lamego) e que D. João I retirara desse termo a freguesia para a dar a fidalgos, com jurisdição separada - o que, apesar de D. Fernando o ter feito já, se não acusa contra este, que dera mesmo à vila carta confirmativa de todos os privilégios. Em 1372, de facto, D. Fernando doou as vilas de Tarouca e Valdigem a D. Maria Giroa (Girão), mulher de Martim Vasques da Cunha (o futuro vencedor da batalha de Trancoso), "por dívida que connosco tendes - diz o rei à dona - em casamento com o dito Martim Vasques", cedendo-lhe a jurisdição cível, excepto as apelações. A doação era feita também aos descendentes, segundo o filho maior varão ou a filha maior, se varão não houvesse, "para sempre", revertendo à coroa logo que se extinguisse a linha. Os senhores de
1898   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 Valdigem desta estirpe ficavam obrigados a "fazer feu" (feudo) do lugar e do outro doado servindo a coroa, sempre que fossem por ela requeridos "com tantas lanças armadas de todo ponto quantas montar na renda dos ditos lugares" e "cada lança armada a guisa de França ou de Inglaterra" (Oeiras, 6-X-1372). Dois anos depois escassos, uma carta régia, dada em Salvaterra de Magos, a 26-IV-1374, dá a saber que entre estas datas fora dada, agora, expressamente a Martim Vasques da Cunha, a jurisdição civil das duas vilas e que pouco depois lhe fora tirada, tendo tal carta por fim restituir-lha. A criminal continuava na coroa. Depois deste fidalgo, devido à sua defecção para Castela, ao que parece, Valdigem passou ao senhorio de seu genro, o famoso jurisconsulto Dr. João das Regras. Mas este não o teve muitos anos, porque uma carta de D. João I, de 1401, diz que este soberano havia comprado Valdigem a D. João de Castro para a poder doar a seu filho, o ínclito infante D. Henrique. Morto este, parece que a vila voltou à coroa, imediatamente ou talvez pelo senhorio do duque de Beja, infante D. Manuel, depois rei.
O cadastro de 1527 atribui à "vila de Baldigem" 146 fogos. Na povoação existiram casas nobres e vinculadas, como algumas dessas quintas o foram. Em 1532, Rui Fernandes atribui à freguesia o dízimo de mil alqueires de pão, de mil de vinho, de setecentos de castanha e de quatrocentos de azeitona. O concelho foi extinto em 1834 pelo liberalismo e incorporado no de Lamego.
Quanto ao eclesiástico, a igreja deve ter existência anterior à nacionalidade, erigida pelas "famílias" ou pelos próprios senhores da villa Baldoigii em honra de S. Martinho (de Tours) no século VI, devido à acção neste sentido desenvolvida pelo grande propagandista do culto daquele seu homónimo, S. Martinho de Dume. Assim, ter-se-ia mantido o templo através de várias vicissitudes ou ruínas, agora "próprio" dos novos senhores, os "comités" beirões dos séculos IX-X, até à doação ao mosteiro vimaranense. Passada a villa no século XII à coroa, o mesmo sucedeu ao templo; e assim se compreende que nas Inquirições de 1258 se diga acerca de patronatu ecclisie sancti Martini de Baldign, que o padroeiro é o rei: rex est patronus et ... presentat dicte ecclisie. Em 1272, o bispo de Lamego, D. Silvestre, lega no seu testamento a este tempo, ipsi ecclisie de Baldigem, para aniversário necrológico, em dia de S. Martinho, um maravedi de pescado sobre a sua vinha que vocatur Anegaça. Em 20-VIII-1292, D. Dinis, estando no Porto, passou carta à Sé lamecense, em complemento das concordatas com a Igreja, em que, entre outras coisas, era concedido ao bispo e cabido de Lamego o padroado da igreja paroquial de S. Martinho de Valdigem e a própria igreja. O Censual capitular de Lamego de cerca de 1530 cita a "vigairaria de Baldigem", cujo pároco, vigário, passara a ser da apresentação da dignidade capitular lamecense do arcediago, chamado por isso "de Baldigem" ou "do Bago", ao qual pertenciam os dízimos, tendo o vigário, nos fins do século XVIII, com o pé de altar, uns 300 mil réis de renda.
Na vila existiram cadeia, casa de câmara e pelourinho. Na freguesia havia no século XIX cinco capelas particulares e a da ermida da Nossa Senhora da Conceição, pública e com irmandade.
Nesta freguesia estão classificados, como imóveis de interesse público os marcos graníticos, que serviram para demarcar em 1757 a zona dos vinhos generosos do Douro, colocada sob a jurisdição da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas Douro, colocadas no lugar de Ranque (caminho de valdigem para o Barreiro), no lugar do Barreiro (caminho do Barreiro para o Alto da Portela), e na Quinta da Assoreira.2 - Enquadramento sócio económicoActividades sócio-económicas:
- Posto de atendimento do Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Viseu (Delegação de Lamego);
- Edifícios onde estiveram instalados o tribunal, câmara, aadeia e outros serviços de comarca, quando esta freguesia foi concelho até 1834, por foral concedido em 1182, no reinado de D. Afonso Henriques;
-  Associação Cultural Recreativa e Desportiva Construir de Valdigem;
1899   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 Desporto:
Participação em campeonatos de Futebol de 5 e 11, organizados pelas associações locais e outras, além de várias actividades desportivas, culturais e de lazer, como torneios de ténis, bilhar, aulas de ginástica, jogos tradicionais, etc.
- São Martinho (Padroeiro da Freguesia. 11 de Novembro);
Tendo presente todas as considerações atrás explanadas relevadas por importantes razões de natureza histórica, geográfica, social e económica e, independentemente de se cumprirem ou não rigorosamente todos os requisitos insitos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, vem, ao abrigo do artigo 14.o da mesma lei, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Valdigem, concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 3 de Abril de 2001. O Deputado do PS, Joaquim Sarmento.
ALTERA O ARTIGO 143.o DO CÓDIGO PENALExposição de motivosNo sistema do Código Penal a classificação processual dos crimes contra a integridade física depende da respectiva gravidade. São crimes públicos as ofensas à integridade física graves, as ofensas agravadas pelo resultado e as ofensas à integridade física qualificadas, previstas, respectivamente, nos artigos 144.o, 145.o e 146.o. Diferentemente, as ofensas à integridade física simples e as ofensas à integridade física por negligência, previstas, respectivamente, nos artigos 143.o e 148.o, constituem crimes semipúblicos, uma vez que o procedimento criminal depende de queixa.