29 DE OUTUBRO DE 2021135Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado Projeto de Lei n.o 616/XIV/2.a Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais 2021-01-08 PEV Rejeitado Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro 2021-02-19 PAN Aprovado Projeto de Lei n.o 700/XIV/2.a Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho não sejam duplicadas 2021-02-24 PEV Aprovado Projeto de Lei n.o 703/XIV/2.a Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (Nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro) 2021-03-02 BE Pendente Projeto de Lei n.o 709/XIV/2.a Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março 2021-03-02 PAN Pendente Projeto de Lei n.o 721/XIV/ 2 Corrige algumas lacunas da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis 2021-03-09 PAN Pendente Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano 2021-03-10 PAN Redistribuído Projeto de Lei n.o 735/XIV/2.a Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça 2021-03-18 PEV Pendente Projeto de Lei n.o 737/XIV/2.a Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95 de 12 de setembro restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais 2021-03-18 N insc. Cristina Rodrigues Pendente Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros 2021-03-22 PAN Pendente Projeto de Lei n.o 764/XIV/2.a Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.o 220/2008, de 12 de novembro 2021-03-29 PAN Pendente Projeto de Lei n.o 773/XIV/2.a Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível 2021-04-01 PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 775/XIV/2.a Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível 2021-04-05 BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 782/XIV/2.a Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente. 2021-04-09 PSD Redistribuído Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família Canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais 2021-04-09 BE Pendente