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II SÉRIE-B — NÚMERO 22 62 apoios disponibilizados pela UE. Apesar de essenciais em termos económicos e sociais, ficam associadas a uma trajetória novamente ascendente da dívida pública, particularmente relevante no caso português.» E) Parecer do Conselho Economico e Social (CES) Conselho Economico e Social salienta no seu parecer que se têm vindo a registar «ano após ano, melhorias significativas na apresentação da CGE, no sentido de tornar este documento mais detalhado sobre a informação relativa à execução orçamental e mais útil na análise à política e desempenho financeiro e orçamental. No entanto, considera que «continuam ainda a verificar-se, no entanto, algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE.» No ponto 6.4 da síntese conclusiva do parecer o CES «considera essencial que se assuma como objetivo prioritário das políticas macroeconómicas o crescimento sustentável, robusto e inclusivo da economia portuguesa, com emprego digno, e que se retome o processo de convergência económica e social com a UE. Fruto da recessão económica e do combate à pandemia e às suas consequências, o défice orçamental atingiu os 5,7% do PIB.» Sublinhando que para face aos impactos avassaladores provocados pela crise pandémica, «a UE suspendeu a aplicação das regras do Tratado Orçamental». Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer O Relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual é, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, de natureza facultativa. Parte IV – Conclusões Face aos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. O Deputado autor do Parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Luis Capoulas dos Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do IL, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. —— COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Contexto macroeconómico
16 DE JULHO DE 2022 65 A elevada magnitude de alguns desvios entre os valores observados e as estimativas do cenário macroeconómico revelam a elevada incerteza gerada pela pandemia, o que dificultou o exercício de previsão. Em relação à procura, a queda do PIB em 2020 resultou de contributos negativos quer da procura interna (4,6 pp) quer da procura externa líquida (-2,9 pp). A contração do PIB real foi particularmente acentuada no segundo trimestre (-16,3%, em termos homólogos), em resultado de uma redução de todas as componentes da despesa, com predominância da procura interna. O consumo privado foi a componente da procura interna que registou a maior queda (-5,8% em 2020, após um crescimento de 2,6% em 2019). Esta evolução refletiu o comportamento das despesas de consumo das famílias em bens não duradouros e serviços, que passaram de um crescimento de 2,8% em 2019 para uma redução de 5,8%. A componente de bens duradouros diminuiu 7,6% em 2020 (aumento de 1,7% em 2019), verificando-se um decréscimo significativo da aquisição de veículos automóveis. Em 2020, o consumo público registou uma taxa de variação de 0,4% em volume (0,7% no ano anterior), verificando-se um impacto negativo das medidas de confinamento, em particular no segundo trimestre, devido à necessidade de os serviços públicos estarem em regime de teletrabalho. O investimento (Formação Bruta de Capital Fixo — FBCF) registou uma diminuição de 1,8% em termos reais, após um crescimento de 5,4% em 2019. A generalidade das componentes registou uma redução expressiva, com destaque para o investimento em equipamento de transporte, que diminuiu 27% (-1,7% em 2019), e para o investimento em outras máquinas e equipamentos, que passou de um aumento de 4,3% em 2019 para uma contração de 6,2%. O investimento em construção destacou-se por manter uma evolução positiva em 2020, com um crescimento de 4,7%, ainda que inferior ao do ano anterior (aumento de 7,2%). As exportações totais registaram uma contração de 18,6% em 2020, sendo a quebra das exportações do turismo a principal responsável por esta evolução negativa (-10,6 pp). Em todos os trimestres, à exceção do segundo, em que a contração das exportações resultou maioritariamente da componente de bens, o turismo contribuiu para mais de 70% da diminuição das exportações totais.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 68 tecido empresarial português para as oportunidades de negócio no âmbito da quarta revolução industrial. No domínio do Programa Interface, deu-se continuidade ao trabalho desenvolvido com os centros de interface, de forma a fortalecer a interação entre as instituições de ensino superior e incubadoras de base tecnológica e as empresas. Reforçou-se a aposta em programas como o Startup Visa, Tech Visa, Startup Voucher, integrados na Estratégia Nacional para o Empreendedorismo — Startup Portugal +, que se foca na internacionalização, financiamento, consolidação do ecossistema português e aumento da escala das startups portuguesas. Relativamente ao comércio e serviços, prosseguiu-se, designadamente, com o projeto referente ao Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, que visa desenvolver e disponibilizar uma plataforma tecnológica que suporta uma base de dados georreferenciada online de estabelecimentos destas áreas económicas, e com o processo de sensibilização dos operadores económicos para a necessidade de transformação digital dos setores do comércio e serviços, para o qual concorrem iniciativas como o Programa Comércio Digital. A defesa dos direitos do consumidor manteve-se também como objetivo estratégico em 2020, a par da modernização e simplificação do contexto em que estes são exercidos. A despesa total consolidada do Programa ascendeu a 895,1 milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 35,9% face ao orçamento corrigido. A despesa efetiva consolidada atingiu 489,3 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de execução de 69,2% do orçamento corrigido. Em termos de análise de estrutura, verifica-se que as despesas correntes e de capital representam 35,6% e 64,4%, respetivamente, da despesa total consolidada. Na despesa corrente, destacam-se as transferências correntes que apresentam um valor de 127,9 milhões de euros e têm um peso de 14,3% no total da despesa, seguindo-se as despesas com pessoal (97,9 milhões de euros) e a aquisição de bens e serviços (68,6 milhões de euros), com um peso de 10,9% e 7,7%, respetivamente.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 70 O orçamento da despesa do Programa encontra-se desagregado por 11 medidas. O montante mais expressivo refere-se à medida «065 — Outras funções económicas — Diversas não especificadas», que atingiu os 513,7 milhões de euros (total não consolidado), ou seja, 51,1% do total executado. Nesta medida, as entidades com maior intervenção foram o IAPMEI e o Fundo de Contragarantia Mútuo, com 57,3% e 18,8%, respetivamente. Segue-se a medida 086 — Comércio e Turismo — Imposto especial de jogo, da responsabilidade do Turismo de Portugal, IP, com o montante de 164 milhões de euros, o que corresponde a 16,3% do total executado. A medida 062 — Comércio e Turismo — Turismo reflete a execução da despesa no âmbito da atividade turística, no montante total de 158,5 milhões de euros (valores não consolidados), da responsabilidade do Turismo de Portugal, do Fundo de Apoio ao Cinema e ao Turismo, da ENATUR e das Entidades Regionais de Turismo. Destaque ainda para as medidas 095/096 — Contingência COVID-19, no valor total de 98,5 milhões de euros, destinados às despesas diretamente decorrentes no domínio da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica, assim como às despesas indiretamente decorrentes dos constrangimentos causados pela pandemia, relacionadas com a reposição da normalidade administrativa do funcionamento das instituições.
16 DE JULHO DE 2022 71 A receita cobrada líquida do Programa situou-se em 2041,3 milhões de euros (valores não consolidados), o que representa 55,6% face à previsão corrigida (3673 milhões de euros) e 81,2% face à previsão inicial (2514,7 milhões de euros). O Programa registou em receitas de impostos não consolidadas uma taxa de execução de 99,7% face à previsão inicial. Do total da receita cobrada efetiva, no valor de 560,6 milhões de euros, 325,2 milhões de euros (58%) correspondem a Receita Corrente, 225,2 milhões de euros (40,2%) a Receita de Capital efetiva e 10,2 milhões de euros a Reposições não abatidas nos pagamentos (1,8%). Da receita cobrada (valores não consolidados) as Receitas Próprias apresentaram uma execução de 1666,1 milhões de euros, correspondendo a 102,2% da previsão inicial. Neste contexto os Saldos de Gerência, no montante de 1147,6 milhões de euros, e os Impostos Indiretos, no montante de 179,2 milhões de euros, foram as componentes com maior impacto. A evolução da receita face à previsão inicial, excluindo os saldos de gerência, decorre essencialmente da componente de fundos europeus nas Transferências de Capital (207,4 milhões de euros) e dos Impostos Indiretos (179,2 milhões de euros) e deveu-se sobretudo à Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), cuja missão assenta na promoção da competitividade e do crescimento empresarial (157,5 milhões de euros), e ao contributo do Turismo de Portugal, IP, através da receita cobrada no âmbito do imposto especial de jogo (178,4 milhões de euros), respetivamente. Em relação aos recursos humanos afetos ao Programa registaram, em 2020, uma evolução no sentido crescente face ao período anterior, tanto nos encargos (97,9 milhões de euros) quanto no número de trabalhadores, que passou de 2586 em 2019 para 2664 em 2020. Em termos de distribuição dos efetivos por organismo, destacam-se, pela sua maior expressão quantitativa, as entidades que dispõem de maior percentagem dos recursos humanos (dados obtidos junto da DGAEP): • O Turismo de Portugal, IP, com 677 efetivos, que aumentou 37 comparativamente a 2019; • A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com 483 efetivos, que aumentou nove comparativamente a 2019;
16 DE JULHO DE 2022 73 Relativamente aos ativos e passivos financeiros, destacam-se os valores registados em passivos financeiros pela Metro do Porto, S.A., associados a amortização de 2,5 milhões de euros de financiamento na banca comercial (Santander) e de amortizações de 40,9 milhões de euros de financiamento no Banco Europeu de Investimento (BEI), totalizando 43,4 milhões de euros. Pelo Metropolitano de Lisboa, EPE, associados aos passivos, estão amortizações de 216,5 milhões de euros de empréstimos bancários. Este valor é relativo a amortização de capital e reflete o cumprimento das obrigações contratuais dos financiamentos do Banco Europeu de Investimento, destacando-se a amortização total, no final do período, do empréstimo BEI V-A, no valor de 150 milhões de euros. No MAAC, em termos da estrutura face à execução (despesa total não consolidada), destacam-se as medidas de Transportes Ferroviários (Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto), com 35,8%.
16 DE JULHO DE 2022 75 De acordo com os dados da DGAEP/DEEP — SIEP relativos ao quarto trimestre de 2020, o Programa, em 31 de dezembro, contava com 1658 postos de trabalho, registando um aumento de 42 postos de trabalho face ao período homólogo. No que concerne à dimensão «objetivos», foram definidos pelo XXII Governo Constitucional seis objetivos de política e seis indicadores de aferição para o Programa. A SGPCM, na qualidade de Entidade Coordenadora do Programa, em articulação com as entidades responsáveis pela execução da política ou pela recolha desses dados, promoveu um exercício de alinhamento das prioridades políticas expressas pelas tutelas com a respetiva declinação nos instrumentos de gestão (QUAR — Quadro de Avaliação e Responsabilização e Plano de Atividades) das entidades envolvidas, tendo concomitantemente assegurado este alinhamento com a entidade do setor público empresarial, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.). A metodologia adotada favoreceu o alinhamento da dimensão de recursos com a de resultados, permitindo assim dar cumprimento à avaliação do Programa e à reorientação dos orçamentos, conforme resulta da letra e espírito da Lei de Enquadramento Orçamental. O quadro anterior, relativo à «despesa por classificação económica» do Programa, evidencia a composição da despesa do Programa em 2020. No que concerne à despesa efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento corrigido foi de 76,3%, a que correspondem 2826,6 milhões de euros, valor que ascende a 2998,6 milhões de euros caso se considere a despesa total consolidada (sendo 1,5 milhões de euros referentes a ativos financeiros e 170,5 milhões de euros referentes a passivos financeiros). Os valores referentes à despesa efetiva não consolidada são sobretudo justificados pela IP, S.A. (60,6%) e pela Comboios de Portugal (CP) (10,3%), que, no conjunto, representam aproximadamente 70,9% da execução do Programa. Destaca-se a despesa associada à manutenção das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias a cargo da IP S.A., bem como a execução de projetos de construção e modernização no âmbito do Plano de Investimentos
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 76 em Infraestruturas Ferrovia 2020. Com base no mesmo referencial, constata-se que a despesa do PO18 é financiada em 54,8% por receitas próprias, 39,6% por receitas de impostos, 1,2% por fundos europeus e o restante por transferências no âmbito das Administrações Públicas. Analisando o peso da despesa efetiva por tipologia, 38,3% reportam a despesas correntes e 61,7% são referentes a despesas de capital. Analisando o peso da despesa efetiva por agrupamento, verifica-se que três agrupamentos representam 85,8% do total da despesa, sendo que 56% reportam a aquisição de bens de capital, 17,7% são despesas com aquisição de bens e serviços correntes e 12,1% correspondem a despesas com pessoal.
16 DE JULHO DE 2022 77 Pelo quadro referente à «despesa por medidas do Programa», constata-se que a execução orçamental do Programa foi sobretudo direcionada para PPP (53,4%), a qual somente abrange as Infraestruturas de Portugal, SA, seguindo-se os Transportes e Comunicações — Transportes Ferroviários (30,6%), onde se insere a CP — Comboios de Portugal, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP e o Metro-Mondego SA. Em relação aos recursos humanos, de acordo com os dados DGAEP/DEEP — SIEP relativos ao quarto trimestre de 2020, o Programa, em 31 de dezembro, contava com 1658 postos de trabalho, registando um aumento de 42 postos de trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados em termos definitivos, durante o ano de 2020 verificaram-se 248 novas entradas e 64 saídas definitivas, das quais 55 por reforma/aposentação. Por último, a idade média estimada no Programa é de 52,6 anos, valor acima da média da Administração Central (47,7). Este facto é exacerbado ainda pelo baixo índice de juventude (8,5), dado que, por cada 100 trabalhadores, somente 2,9 têm menos de 35 anos. Nos resultados obtidos e análise de desvios, o Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação abrange a área de Infraestruturas e Habitação, com seis objetivos e seis indicadores. O foco desta área teve por base a implementação de políticas de infraestruturas, tendo sido priorizados os investimentos ao abrigo do Plano Ferrovia 2020, no sentido de alavancar o desenvolvimento e competitividade de forma generalizada, usufruindo a longo prazo de todas as vantagens associadas ao Plano em apreço. No que à rodovia diz respeito, foi dada continuidade à prossecução do plano de requalificação da rede rodoviária de proximidade que, desde 2016, tem vindo a ser desenvolvido no sentido de reforçar quer a fluidez quer a segurança na circulação de veículos e peões. Foram também desenvolvidas as políticas de habitação e de reabilitação urbana. Em termos globais, o Programa registou uma média de execução dos objetivos de 96,7%, um nível de desempenho em linha com o planeado. No que respeita ao objetivo «Potenciar o papel das infraestruturas e serviços de transportes no crescimento económico através do PETI3+», onde se insere o Ferrovia 2020, verifica-se um desvio de 2,1 pp face à meta. Este desvio é essencialmente fundamentado pelo seguinte conjunto de razões: falta de capacidade de execução por parte de alguns dos empreiteiros; conclusão dos projetos de execução; atraso nos procedimentos concursais; e libertação de terrenos necessários à execução de algumas intervenções. Em sentido inverso, o objetivo atinente à otimização do recurso a financiamento europeu para satisfação do
16 DE JULHO DE 2022 81 COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS ParecerParte I – Nota introdutória De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças remeteu a Conta Geral do Estado de 2020 à Comissão de Agricultura e Pescas, para que se pronunciasse sobre as matérias da sua competência, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborando o presente parecer. A Conta Geral do Estado de 2022 foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas (TC), do Conselho Económico e Social (CES) e da UTAO cujos pareceres foram considerados na elaboração do presente parecer por parte do deputado relator. Parte II – Enquadramento Contexto económico O contexto económico internacional de 2020 reflete o impacto da pandemia de COVID 19 cujo efeito afetou fortemente a atividade económica mundial. A quebra do PIB mundial em 2020 foi de 3,3%. O Relatório da Análise Global e Conta Geral Segurança Social analisado indica que em 2020 «resultado da pandemia de COVID-19, a economia portuguesa (...) conheceu a maior recessão desde que há registos, com uma diminuição do PIB de 7,6%, em termos reais.» Neste contexto, em 2020 o Governo apresentou um Orçamento Suplementar, aprovado na Assembleia da República. Em termos de política orçamental o saldo orçamental das Administrações Públicas fixou-se em -5,7% do PIB, o que representa uma inversão de resultados de 2019. Em temos do défice o valor (-6,3% do PIB), aproximou-se das metas estimadas do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, já durante a pandemia. Políticas setoriais para 2020 e recursos financeiros A execução da despesa consolidada da Administração Central representou 89,7% face ao orçamento disponível final. De um total de 18 Programas Orçamentais, sete apresentaram uma execução superior a 85% do orçamento disponível final. Não é o caso dos Programas Agricultura, Mar ou mesmo Ambiente e Ação Climática cujo grau de execução foi de 81.9%, 52.3% e 76.5% respetivamente.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 82 Quadro 1 (n.o 128 da CGE2020) — Despesa consolidada da administração central por programa orçamental (milhões de euros) No presente parecer é dado destaque aos Programas «Agricultura»; «Mar» e «Ambiente e Ação Climática» cujo âmbito é competência da Comissão de Agricultura e Pescas. Programa Orçamental Agricultura (P 20) O Programa Agricultura (P20) corresponde ao orçamento da área da Agricultura e Desenvolvimento Rural e, parcialmente, da área do Mar (sendo complementado pelo Programa Orçamental 21 – Mar). O valor orçamental da despesa total consolidada constante dos orçamentos de atividades e projetos foi de 1206,4 milhões de euros, a que correspondeu uma execução de 986,8 milhões de euros. Em termos financeiros, o valor agregado dos orçamentos de atividades e projetos do PO20 – Agricultura apresentou na despesa efetiva consolidada um orçamento corrigido de 1192,9 milhões de euros e uma execução de 976,8 milhões de euros (menos 134,7 milhões de euros do que em 2019), sendo a taxa de execução face ao orçamento corrigido na despesa efetiva consolidada de 81,9%.
16 DE JULHO DE 2022 83 Quadro 2 (n.o 189 da CGE2020) — PO17 — Agricultura: Despesa por classificação económica Considerando que o PDR2020 é o instrumento de aplicação da Política Agrícola Comum (PAC), financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo contributo de verbas nacionais, que visa promover condições para o crescimento sustentável do setor agroflorestal em todo o território nacional, vale a pena conhecer o seu desempenho financeiro em 2020. Em termos globais, no âmbito do PDR2020 (e não considerando as medidas de superfície), foram decididas mais de 8 mil candidaturas durante o ano de 2020, das quais 6063 candidaturas foram aprovadas, com um apoio de 319 milhões de euros, alavancando um investimento total de mais de mil milhões de euros. Os relatórios analisados não indicam, contudo, o grau de execução em termos de candidaturas e pagamentos realizados. Por outro lado, os documentos analisados destacam que em 2020 se verificou o arranque da construção de diversas infraestruturas no âmbito do desenvolvimento do Projeto da segunda fase do EFMA, integrado no Plano Nacional de Regadios, e a conclusão de ações complementares relacionadas com as infraestruturas da primeira fase do EFMA (Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva). Em 2020, a execução dos projetos relativos ao MAR2020 incluídos nos dois Programas Orçamentais (PO20 e PO21) foi de 51,4 milhões de euros de despesa pública. Programa Orçamental Mar (PO21) O Programa Mar integra os orçamentos dos organismos tutelados em exclusivo pelo Ministro do Mar. A área governativa do Mar está também evidenciada em alguns orçamentos dos organismos que compõem o PO20 – Agricultura, cuja tutela está partilhada com o membro do Governo responsável pela área da Agricultura, em particular o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, IP) e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP). Em termos financeiros, o valor agregado dos orçamentos de atividades e de projetos do Programa, apresentou na despesa efetiva consolidada um orçamento corrigido de 124,3 milhões de euros.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 84 A execução da despesa efetiva foi de 65,1 milhões de euros, com uma taxa de execução de 52,3% face ao orçamento corrigido. No orçamento corrigido as despesas correntes representaram 76,1% da despesa efetiva consolidada e as despesas de capital representam 23,9%. Em termos de execução, as despesas correntes tiveram um peso de 87,3% e as despesas de capital 12,7%, com detalhe para as despesas com o pessoal, que representaram 47,3%, as aquisições de bens e serviços 19,2%, as transferências correntes 20,4% e o investimento 12%. Há ainda que referir que, no âmbito deste Programa, estão também inscritos no PO20 – Agricultura, sob a responsabilidade do IFAP, os projetos que asseguram a despesa aos beneficiários do programa, os quais registaram uma execução, em 2020, de 49,7 milhões de euros. Considerando a totalidade dos projetos do MAR2020, incluídos nos dois Programas Orçamentais (PO20 e PO21), a execução foi de 51,4 milhões de euros de despesa pública. Quadro 3 (no 191 CGE2020) — PO21 — Mar: Despesa por classificação económica Programa Operacional Ambiente e Ação Climática (PO17) É referido no Relatório de análise global da Conta Geral do Estado 2020 que a missão do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, em 2020, consistiu em «formular, conduzir, executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do território, cidades, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários e passageiros, mobilidade, alterações climáticas, clima, conservação da natureza, energia e geologia, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial». Não há referencia particular ao setor florestal e as questões dos povoamentos florestais em Portugal, que são competência da Comissão de Agricultura e Pescas e tuteladas no Governo pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática. O valor agregado de despesa total consolidada dos orçamentos de atividades e projetos, após expurgados os valores cativos e dos fluxos intraprograma, apresenta uma dotação ajustada de 3028,3 milhões de euros e uma execução de 1820,2 milhões de euros. Assim, a despesa total consolidada apresenta uma taxa de execução face à dotação corrigida de 60,1%, enquanto a execução da despesa efetiva foi de 76,5%.
16 DE JULHO DE 2022 85 Quadro 4 (n.o 182 CGE2020) — PO17 — Ambiente e Ação Climática: Despesa por classificação económica Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia a República a opinião do relator é facultativa, eximindo-se o autor do presente parecer de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2020. Parte IV – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Pescas conclui o seguinte: 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Agricultura e Pescas, a Conta Geral do Estado 2020, para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência; 2. O valor do défice orçamental das Administrações Públicas atingiu -5,7% do PIB no ano de 2020; 3. As taxas de execução da despesa no Programa Orçamental – Agricultura (PO 20) e no Programa Orçamental – Mar (PO 21) foram respetivamente de 81,9% e 52,3%. A execução do programa Orçamental Ambiente e Ação Climática (PO 17) foi de 76.5%. 4. A Comissão de Agricultura e Pescas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 86 Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Hugo Maravilha — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer Índice Parte I – Considerandos Nota introdutória Análise setorial 1. Despesa efetiva consolidada da Administração Central 2. Despesa consolidada por classificação económica | Execução PO13 | Execução PO14 3. Despesa consolidada por classificação orgânica 4. Parecer do Tribunal de Contas 5. Parecer do Conselho Económico e Social 6. Parecer da UTAO Parte II – Opinião da deputada autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos Nota introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado (CGE) deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2021. A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação e Ciência (CEC) a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2020 (CGE 2020), a fim de esta elaborar o competente parecer. Tendo a CGE 2020 sido distribuída à CEC, foi nomeada relatora a Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, em reunião realizada a 7 de junho de 2022. A fim de ser elaborado o respetivo parecer nas áreas de competência material da CEC, a CGE 2020 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020» –, aprovado em 10 de dezembro de 2021 (incluindo o «Anexo – Exercício do Contraditório»), do parecer do Conselho Económico e Social – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020» –, aprovado em 11 de janeiro de 2022, e do parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República – «Relatório UTAO n.o 5/2022 – Apreciação da Conta Geral do Estado de 2020», datado de 28 de março de 2022.
16 DE JULHO DE 2022 87 Para a elaboração deste parecer, foi analisado o documento «Conta Geral do Estado 2020» e foram tidos em consideração os respetivos anexos, assim como os pareceres emitidos. O presente parecer sobre a CGE 2020 centra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores da Educação, da Ciência e do Ensino Superior. O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) está plasmado na Lei n.o 2/2020, de 31 de março [V. Declaração de Retificação n.o 23/2020 – DR n.o 105, de 2020-05-29], e o Orçamento Suplementar para 2020 (OS2020) na Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho de 2020. Análise setorial 1. No Quadro I observa-se a despesa efetiva consolidada da administração central, por Programa Orçamental (PO), permitindo uma análise nacional da sua execução, tendo uma organização aproximada à estrutura do Governo. Quadro I (Quadro 128 – CGE2020 | Volume 1, tomo 1 – Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 88 De acordo com a CGE 2020, no âmbito da administração central, a execução da despesa representou 89,7% face ao orçamento disponível final, correspondendo à dotação inicial acrescida de todas as alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano, abatido de cativos, contra 93% em 2019 (CGE 2019). De um total de 18 PO, sete apresentaram uma execução superior a 85% do orçamento disponível final, sendo que o Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) se destaca com um grau de execução mais expressivo (91,6%), enquanto o Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) se fica por um grau de execução de 73,7%. O Quadro II mostra os limites de despesa financiada por receitas de impostos, fixados pelo Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2020-2023. Quadro II (Quadro 129 – CGE2020 – Volume 1, tomo 1 – Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social) Em relação à despesa financiada por Receita de Impostos, e no que respeita ao comportamento de cada agrupamento de Programas, verifica-se que o agrupamento de Programas «Social» foi o que evidenciou maior grau de execução, ficando esse facto a dever-se, entre outros, à execução do PO14. Neste caso, a execução beneficiou de reforços por via da dotação provisional (418,1 M€), essencialmente destinados a despesas com
16 DE JULHO DE 2022 89 pessoal, transferências para a administração local no âmbito da descentralização de competências e aquisição de manuais escolares Quanto ao PO13, a despesa beneficiou de reforço com origem na dotação provisional (15,4 M€), destinados a compensar as instituições de ensino superior (IES) públicas pela aplicação do artigo 233.o da Lei do OE2020, que determinou a redução do montante das propinas a fixar pelas IES públicas, com a consequente diminuição da receita destas entidades. 2. De seguida analisa-se de forma mais pormenorizada a execução, por classificação económica, dos PO13 e PO14: I – Execução do PO13 Quadro III (Quadro 162 – CGE2020 – Volume 1, tomo 1 – Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social) No exercício de 2020 a despesa total consolidada do PO13 – cujo orçamento corrigido consolidado foi de 3389,2 M€ – atingiu 2497,6 M€, enquanto a despesa efetiva consolidada, excluindo os ativos e passivos financeiros, atingiu 2496,8 M€. Ambas equivalem a uma taxa de execução de 73,7%, para a qual contribuíram de forma significativa os saldos de gerência integrados nas IES (473,1 M€) e executados em 167,3 M€, em cumprimento da regra do equilíbrio orçamental. Por grandes agrupamentos económicos, evidenciam-se com maior expressão as despesas correntes, correspondente a 86,8% da despesa consolidada. Nesta rúbrica, o peso da despesa executada distribui-se, essencialmente, da seguinte forma: 1) Despesas com Pessoal, que representam cerca de 70,7% (1532,5 M€); e 2) Transferências Correntes, com 15,1% (327,4 M€), relacionados essencialmente com o pagamento de bolsas de ação social a suportar pelo Fundo de Ação Social (FAS) em cerca de 126,9 M€, o pagamento de Bolsas de Investigação por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em aproximadamente 82,2 M€, e a aquisição de bens e serviços com 287,1 M€ (13,3%). Quanto às Despesas de Capital (13,2% da despesa efetiva consolidada), a preponderância situa-se nas transferências de capital (61,6%) e ainda nas aquisições de bens de capital (38,1% do total). As transferências
16 DE JULHO DE 2022 91 do que 8961€, permitindo aumentar o número total de bolseiros para cerca de 85 mil; 3) aumento do complemento de alojamento para bolseiros para um valor base de 219,40€ (com o valor máximo de 285,23€ em Lisboa e 263,29 € no Porto); e 4) a continuidade e aumento de novas bolsas disponíveis no Programa +Superior. No campo das políticas de incentivo à frequência de IES no interior do território, foi publicado a 4 de agosto de 2020 o regulamento do Programa +Superior para o ano letivo de 2020-2021, cuja fase de candidatura coincidiu com o calendário de candidatura ao CNA, tendo como consequência o aumento do número de candidatos a novas bolsas – de 6661 em 2019 para 7411 em 2020. Paralelamente, o Programa +Superior disponibilizou 2230 novas bolsas, aumentando 17,7% face ao número de novas bolsas disponíveis em 2019-2020. Finalmente, e quanto à FCT, foi dada continuidade ao Programa de Estímulo ao Emprego Científico, resultando numa alteração profunda na estrutura da execução da fundação que atingiu um investimento de cerca de 126 M€ (24% do investimento total). O apoio plurianual a Unidades de I&D, Laboratórios Associados, Laboratórios Colaborativos e Infraestruturas e Equipamentos de C&T, através do financiamento de 2580 contratos de investigadores, representou um investimento de 113 M€ (22% do total). Já o apoio formação avançada em 309 Unidades de Investigação, traduziu-se em 2155 novas bolsas de doutoramento concedidas em 2020 e apoiadas diretamente pela FCT, que representaram um investimento anual de cerca de 91 M€ e 17% do investimento total da instituição. Consideraram-se ainda na CGE 2020 o financiamento de 6288 bolsas em projetos de I&D – 108 M€, representando 21% do total –, e o financiamento de 2570 projetos de investigação em todos os domínios científicos, sendo 52 M€ (10% do total) para reforço da cooperação internacional e 30 M€ (6% do total) para apoio à computação avançada, cultura científica e apoio à comunidade. II – Execução do PO14 O PO14 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar agrega a despesa pública relativa às áreas da educação, formação, juventude e desporto (sendo as duas últimas da competência da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto). Quadro V (Quadro 167 – CGE2020 – Volume 1, tomo 1 – Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 92 A despesa total consolidada – financiada, no essencial, por Receitas de Impostos – atingiu 6673,4 M€, dos quais 6563,9 M€ foram afetos a despesa corrente e 109,5 M€ a despesa de capital, representando, respetivamente, 98,4% e 1,6% do total da despesa. O orçamento corrigido total consolidado do PO14 atingiu 7365,2 M€, o que, quando comparado com o orçamento inicial líquido de cativos (6369,7 M€), revela um aumento de dotação de 995,5 M€, em resultado dos reforços orçamentais acolhidos por contrapartida na dotação provisional (418,1 M€) e pelo recurso à descativação de verbas (141,2 M€, dos quais 121,7 M€ referentes à reserva orçamental). A isto acresceram créditos especiais e outros reforços num total de 196,2 M€, tendo a aplicação de saldos transitados ascendido a 95,2 M€. Destaca-se ainda o reforço de 240 M€ no OS2020, proveniente de fundos europeus, no quadro da medida «Universalização da Escola Digital» prevista no Programa de Estabilização Económica e Social. As Despesas com o Pessoal, incluindo os encargos com o pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino básico e secundário públicos, representam quase 76,9% da despesa total consolidada (5129,1 M€), enquanto as Transferências Correntes (873,8 M€) representam 13,1% do total da despesa. Estão aqui integradas as transferências para os municípios no quadro da transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, para o setor social e solidário relativas aos apoios à componente educativa (Rede solidária), para as escolas profissionais privadas que ministram cursos profissionais ao abrigo de contratos-programa e para estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contratos de associação estabelecidos com o Ministério da Educação (ME). As outras despesas correntes e de capital, no valor de 332,9 M€, representaram 5% do total da despesa, agregando, essencialmente, despesas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino (321,8 M€). Já a despesa registada em aquisição de bens e serviços, de 224,1 M€ diz fundamentalmente respeito à medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais, mas integra também despesas de prestação de serviços referentes a refeitórios e confeção de refeições, quer para estabelecimentos de ensino quer para alunos das residências escolares. Aqui se incluem ainda despesas relativas à Internet nas escolas e ao normal funcionamento dos serviços do ME. A execução registada em aquisição de bens de capital ascendeu, em 2020, a 41,5 M€, aplicados fundamentalmente em obras da responsabilidade da Parque Escolar e da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Os 50 M€ de Passivos Financeiros correspondem à amortização de empréstimos por parte da Parque Escolar, determinando que a Despesa Efetiva Consolidada do PO14 se tivesse situado em 6623,4 M€. Quadro VI (Quadro 168 – CGE2020 – Volume 1, tomo 1 – Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 94 Associação. No quadro do Programa de Estabilização Económica e Social, foi assinado um protocolo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a remoção do amianto em cerca de 600 escolas. 3. No que respeita à despesa consolidada por classificação orgânica, patente no Quadro VI, regista-se que a Educação teve um orçamento inicial de 6443,3 M€ (dos quais 5362,2 M€ Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário) e um orçamento final de 7248,8 M€ (dos quais 5983,7 M€ EEEBS), sendo a execução orçamental de 6622,6 M€ (dos quais 5743,3 M€ EEEBS). Por outro lado, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com um orçamento inicial de 2388,8 milhões de euros, teve um orçamento final de 2905,6 milhões de euros e uma execução orçamental de 2263 milhões de euros. Ou seja, a execução orçamental na Educação ultrapassou em 145,5 milhões de euros o orçamento inicial e ficou 344,8 milhões de euros abaixo do orçamento final. Já na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a execução orçamental foi inferior em 125,8 milhões de euros relativamente ao inicial, e ficou 642,6 milhões de euros abaixo do orçamento final. Quadro VII (Quadro A36 – CGE2020 – Volume 1, tomo 1 – Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 96 seus relatórios de apreciação da Conta Geral do Estado desde 2017. O Tribunal de Contas apresentou as mesmas conclusões na auditoria realizada à implementação do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (Relatório n.o 11/2021), concluindo que a ultrapassagem sistemática dos limites de despesa pelos programas orçamentais ‘Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar’ e ‘Saúde’ resulta de uma suborçamentação crónica, e apelando a uma programação orçamental realista.»Os PO13 e PO14 estão também entre os com maior utilização da reserva orçamental – 97,3% e 93,2%, respetivamente. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Sendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a Deputada autora do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2020, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Educação e Ciência, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2020 (CGE 2020), a fim de esta elaborar o competente parecer. Acompanharam os pareceres do Tribunal de Contas «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020» –, aprovado em 10 de dezembro de 2021 (incluindo o «Anexo – Exercício do Contraditório»), do Conselho Económico e Social – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020» -, aprovado em 11 de janeiro de 2022, e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República – «Relatório UTAO n.o 5/2022 – Apreciação da Conta Geral do Estado de 2020», datado de 28 de março de 2022. Apreciados os documentos acima citados, a CEC é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2020, que incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores da Educação, Ciência e Ensino Superior, deve ser remetido à COF, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para posterior debate em plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2022. A Deputada autora do parecer, Carla Castro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. —— COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndice Parte I Introdução
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 100 investimentos foi de 53,2% e, em transferências de capital, de 41,7%. No total, assinala o relatório, o orçamento consolidado executado apresentou, no ano de 2020, uma taxa de 93% face ao orçamento corrigido. Despesa por medidas De acordo com o relatório na execução do orçamento do ano de 2020 verificou-se que a despesa total não consolidada atingiu os 31 981,5 milhões de euros, conforme se pode verificar no quadro seguinte: Discriminando, da seguinte forma, o relatório as medidas identificadas no Programa (dados não
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 102 do ano passado (+22%). Quanto à evolução do número de utentes com e sem médico de família atribuído, o relatório aponta que, em 2013, cerca de 87% da população inscrita no SNS tinha médico de família atribuído, tendo-se atingido, em 2020, cerca de 92% da população com inscrição ativa no SNS com médico de família. Paralelamente, e conforme refere o relatório, verificou-se que a percentagem de utentes inscritos sem médico de família tem vindo a diminuir progressivamente ao longo dos anos, passando de 12,9% em 2013 para 8,1% em 2020. Ainda na área da oferta de CSP, importa destacar que foram prosseguidas, nos últimos anos, diversas medidas que visam cumprir o objetivo de ampliar a capacidade resolutiva deste nível de cuidados, com destaque para a implementação, a partir de 2016, de novas respostas de saúde oral e de medicina dentária no SNS, do início de projetos de rastreio de saúde visual, do alargamento dos rastreios de base populacional (nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética), do reforço da capacidade de deteção precoce de doenças (doença pulmonar obstrutiva crónica, por exemplo), da disponibilização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica nos centros de saúde, do alargamento do telerrastreio dermatológico e das unidades móveis de saúde em atividade, do reforço das respostas na área da saúde mental, da nutrição e da medicina física e de reabilitação, entre outras. O relatório aponta para a melhoria da estrutura de prestação de CSP, que se tem vindo a verificar nos últimos anos e que contribuiu decisivamente para a consolidação dos elevados patamares de desempenho assistencial que se têm registado nas diversas linhas de atividade deste nível de cuidados (consultas médicas presenciais, não presenciais e domiciliárias, assim como na atividade realizada por profissionais de enfermagem e por outros técnicos de saúde) e na evolução positiva ao nível dos principais indicadores de atividade alcançados pelas unidades funcionais, conforme se poderá constatar de seguida, através da análise do movimento assistencial nos CSP, embora o ano de 2020 tenha ficado marcado pelo contexto da pandemia de COVID-19 e pelo seu impacto na atividade assistencial. O documento considera que nos CSP, verificou-se um crescimento no total das consultas médicas, por via do enorme aumento das consultas médicas não presenciais, que registaram um crescimento acumulado de 100%, refletindo a elevada adesão dos profissionais e das equipas às soluções de telessaúde, adequando a forma de prestação às medidas de segurança necessárias no âmbito da doença COVID-19. Consequentemente, a atividade programada e realizada com contactos presenciais registou, em 2020, um decréscimo quando comparada com o período homólogo (pré- pandemia).
16 DE JULHO DE 2022 103 Relativamente à atividade hospitalar, o documento refere que a pandemia veio afetar fortemente o volume de cuidados prestados face ao ano anterior, em face da procura de cuidados diferenciados por doentes graves, pela necessidade de afetação de recursos à doença COVID-19 (e consequente reafetação a esta atividade em detrimento de outras) e pela necessidade de separação de circuitos necessária para garantir a segurança da prestação. Aponta-se que a redução do volume de atividade assistencial abrangeu as intervenções cirúrgicas, as consultas externas e as urgências. Os serviços de internamento foram das áreas mais impactadas com a necessidade de resposta aos doentes com COVID-19, tendo-se verificado igualmente uma redução do número de doentes saídos (quadro seguinte). Recursos humanos O relatório aponta para uma variação homologa positiva de trabalhadores sob a tutela do Ministério da Saúde (com exceção de médicos internos e de técnicos superiores de saúde, não existindo, contudo, informação conclusiva sobre a evolução de trabalhadores independentes/prestadores de serviço, nem tão pouco parece haver referência aos profissionais que, com o termo das parcerias público-privadas dos Hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira, passaram a ter vínculo de trabalho com o SNS.