II SÉRIE-A — NÚMERO 146 54 extingue o FAM) e a favor da proposta de emenda ao 61.o/3 apresentada pelo PSD (que mantém o FAM). O quarto problema estruturante prende-se com as soluções propostas pelo Governo e pela proposta de substituição apresentada pelo PS relativamente à responsabilidade financeira dos eleitos locais (80.o-A), relativamente às quais votámos contra. A proposta de lei apresentava uma solução que, pretendendo responder a um problema relevante (a situação em que o responsável político não domina tecnicamente a decisão que toma), não era coerente com aquela que consta hoje da Lei n.o 98/97, de 9 de março, uma vez que parecia apontar para uma desresponsabilização dos titulares dos órgão executivos das Autarquias Locais em prejuízo de certos membros específicos dos órgãos executivos da Autarquias Locais e dos respetivos dirigentes responsáveis, o que a ser consagrado em Lei traria uma ainda maior confusão interpretativa (já que é uma norma com distinto sentido daquela que consta da referida Lei na redação que lhe foi dada pelo OE de 2017) e o perigo de responsabilização (solidária e não-exclusiva) dos dirigentes superiores por atos puramente políticos em que não tiveram qualquer intervenção ou em que se limitaram a respeitar a orientação dada pelo membro do órgão executivo. A proposta de alteração apresentada pelo PS agrava ainda mais os aspetos negativos apresentados pela proposta de lei do Governo, uma vez que a norma passa no seu n.o 2 a permitir uma responsabilidade exclusiva sobre os “trabalhadores ou agentes, que nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei”. Note-se que se deixa de falar em dirigentes, o que faz com que sejam os trabalhadores (não dirigentes) a sofrer exclusivamente as consequências da responsabilidade financeira. Defendemos que deve haver um equilíbrio entre a exigência da responsabilidade financeira por um lado, mas por outro lado incentivos para atrair quem quer servir a causa pública. Isto implica não definir um regime que exclua do serviço público aqueles que genuinamente o querem servir, mas que sendo muito avessos ao risco podem ter o receio de cometer algum ilícito por negligência. Neste difícil equilíbrio as propostas aprovadas (artigo 80.o-A), com o meu voto contra, vão demasiado no sentido da desresponsabilização de membros do órgão executivo e dirigentes com responsabilidades diretas na tomada de decisão pelo que votei contra. Por fim, votei contra as normas que se traduzem na desresponsabilização das Assembleias Municipais e das decisões que tomam em matéria fiscal, nomeadamente na aprovação (ou não deliberação) das taxas de IRS e de derrama. Na lei atual a falta de deliberação sobre a taxa de IRS (entre 0 e 5%) implica que o município recebe 0, e o munícipe recebe uma dedução à sua coleta de IRS de 5%. No n.o 3, do artigo 26.o da Lei n.o 73/2013 constante da proposta de lei, que votei contra, opta-se por, na ausência de deliberação da assembleia municipal, o município tem direito à receita de IRS resultante da aplicação da taxa máxima (5%) ficando o munícipe com 0. Diminui a transparência e a accountabilitymunicipal. O mesmo se passa com a derrama. Os municípios têm um prazo para comunicar a taxa de derrama. Na lei atual esse prazo é 31 de Dezembro e em caso de não comunicação ou comunicação para além do prazo não há lugar a liquidação e cobrança de derrama. Na proposta de alteração do PS de emenda do n.o 17 do artigo 18.o, o prazo é antecipado para 30 de novembro e prevê-se que em caso de não comunicação por parte do município (que se tornará mais provável dada a antecipação), a “liquidação e cobrança faz-se na base da taxa e dos benefícios fiscais que estão em vigor”. Voto contra pois é um contributo para reduzir a transparência e accountability autárquica. Por seu turno, existem alguns problemas menores que mereceram o meu desacordo e voto contra em sede de COFMA, sendo eles designadamente: – O artigo 5.o/4, por se apresentar sistematicamente desenquadrado, uma vez que, ainda que tenha conexões com uma lógica de estabilidade orçamental, ela respeita primacialmente ao princípio da solidariedade nacional recíproca (artigo 8.o) – uma vez que tem que ver efetivamente com solidariedade nacional entre os vários subsectores da administração pública, em períodos de recessão económica – pelo que é nessa sede que se deveria localizar (evitando-se, assim remissões desnecessárias); – O artigo 8.o/4, por não fazer referência ao Pacto de Estabilidade e Crescimento; – O artigo 34.o/2 e 3, porque entendo que a eliminação destes 2 números do artigo 34.o se apresenta como incompreensível à luz da lógica de consignação subjacente a estas receitas, pelo que estas duas normas consagravam uma garantia de uma correta aplicação e utilização destas verbas (evitando a sua utilização para