PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Daí que o princípio da subsidiariedade seja chamado a desempenhar no plano constitucional uma função nova, não necessariamente redutível à que lhe seja assinalada no plano comunitário, por forma a poder exercer um papel de controlo no domínio da adjudicação e da orientação do exercício de competências.
Decidir e agir tão perto dos cidadãos quanto for possível, transferir apenas para sedes de decisão superiores o que os níveis mais próximos dos cidadãos se não se revelarem suficientes para alcançar é critério de democracia, de legitimação e de eficácia que deve em todos os planos presidir à atribuição de competências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem o Estado nacional nem os níveis de organização regional e local poderão pois, sem desrespeito da Constituição, ser vitimados por um centrípeto efeito de spill over, que sobrecarregasse de competências injustificadas um centro de mais difícil controlo e fosse correlativamente esvaziando de conteúdo funcional o que está perto e em melhores condições de ser participado e controlado. A prescrição constitucional da subsidiariedade é, neste quadro, uma outra garantia do Estado nacional, da democracia e da proximidade dos cidadãos às decisões, sem as quais a legitimação que a Europa não pode dispensar desaparece.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o PS que esta revisão fosse, a outro título também, uma genuína revisão europeia.
Assiste-se, hoje, ao que já foi chamado «uma mudança de paradigma na construção europeia». O paradigma dito diplomático, em que a negociação e a confidência ou a discrição detêm o papel fundamental, cede o passo a um outro, em que a transparência, a publicidade, o debate e o controlo assumem relevo crucial para responder a exigências novas e incontornáveis no domínio da legitimação, que geralmente se mencionam sob a alusão generalizada do défice democrático.
Neste novo ciclo, a valorização do papel dos parlamentos nacionais na construção europeia é um elemento essencial da legitimação da Europa, da sua proximidade e da sua aceitação pelos cidadãos e da própria garantia de que os Estados nacionais não serão objecto de uma expropriação deslizante de competências, sem justificação e sem controlo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Participando neste espírito, quisemos que ao mesmo tempo que a participação na construção da união europeia tosse constitucionalmente autorizada, o Parlamento nacional fosse também chamado a desempenhar, por força da própria Constituição, um novo papel no acompanhamento e na apreciação da participação de Portugal nessa construção. A Constituição deverá passar a acolher mais Europa com mais democracia, mais Parlamento e mais controlo, não mais Europa ao preço de menos democracia, menos Parlamento e menos controlo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cumpria evitar que, com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, se agravasse um fenómeno de desequilíbrio que afecta o papel da Assembleia da República, nomeadamente com a passagem do exercício de competências que lhe estão assinaladas para sedes de decisão comunitária, em que o Governo, e não ela, se encontra presente ou representado. Quadro este particularmente agravado num país em que um destacado constitucionalista já pôde falar de uma automovimentação do Governo nas matérias comunitárias!...
Em nome da democracia e da soberania, era imperioso acompanhar o que é a nova exigência quanto ao modo de prosseguir a construção europeia, nova exigência com tradução clara na declaração anexa ao Tratado de Maastricht sobre o papel dos parlamentos nacionais, assim detendo e reequilibrando um processo de marginalização e desapossamento lesivo do papel da Assembleia. Era indispensável consagrar para o Parlamento nacional um novo papel constítucional - pela primeira vez, expressamente, um papel no domínio da construção europeia.
Era um mais que se tornava inadiável, seja para deter a inaceitável progressão interna de um processo de diminuição parlamentar seja para corresponder às novas exigências e compromissos europeus.
Seria inconcebível que uma revisão europeia da Constituição da República Portuguesa não participasse hoje do que é um dos elementos centrais do novo modo de construir e legitimar a Europa.
Para esta perspectiva, que o nosso projecto desde o início traduzia, ao contrário do PSD, não tivemos durante muito tempo nem a companhia nem a receptividade do partido do Governo.
Só muito recentemente foi possível convergir numa formulação, que a nosso ver dá acolhimento ao que eram
428 I SÉRIE - NÚMERO 14as nossas preocupações de base desde o primeiro momento: primeira, que a Assembleia da República fosse constitucionalmente chamada não apenas a acompanhar como também a apreciar a participação de Portugal no processo de construção da união europeia e que essa apreciação se pudesse fazer em tempo útil, não bastando, portanto, uma competência de fiscalização que se exercesse a posteriori; segunda, que o Governo ficasse constitucionalmente vinculado a fornecer a necessária informação sobre tal processo e em tais condições de oportunidade, por forma que o efeito da intervenção da Assembleia da República pudesse também utilmente ser tomado em consideraçâo nas posições a sustentar por Portugal.
Com a inserção da nova competência da Assembleia no âmbito do artigo 166.o da Constituição e do correlativo dever do Governo no âmbito do artigo 200.o, Portugal passará a incluir-se no ainda reduzido número de Estados europeus que gradua constitucionalmente este novo papel do Parlamento nacional. E receberá e consagrará, no plano constitucional, o compromisso constante da declaração relativa ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.
Num momento de grande transformação, a Constituição fica assim aberta para integrar as contribuições e as novas fórmulas de articulação, relevadoras do papel dos parlamentos, que tudo indica virão a nascer do processo em curso.
Quisemos ainda no nosso projecto clarificar a intervenção da Assembleia da República, que reputamos de indispensável, na regulamentação do processo de designação dos representantes de Portugal em órgãos como o Comité das Regiões.
Do mesmo modo, pretendemos consagrar expressamente a competência dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas para se pronunciarem sobre as propostas de actos comunitários que lhes dissessem respeito. Tratava-se, também aqui, de consagrar garantias de participação no âmbito de um processo em que a passagem de mais decisões para sedes comunitárias envolve o risco acrescido de marginalização.
Infelizmente, não encontrámos eco suficiente para estas preocupações. Mas são causas que continuam a ser nossas e por que nos continuaremos a bater. Seria incongruente e inaceitável que no nosso país o poder local e as Regiões Autónomas pudessem resultar diminuídas no quadro de uma Europa que se constrói também em nome do local e do regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos com as nossas propostas que esta fosse não apenas uma circunstancial mas uma autêntica revisão europeia da Constituição, uma revisão que não só eliminasse impedimentos e habilitasse à participação na construção da união europeia mas que participasse, ela própria, no espírito e no modo como hoje se reconhece que ela tem de ser feita para poder merecer o apoio dos cidadãos europeus.
Acreditamos, tudo somado, que esse propósito essencial será atingido. As primeiras manifestações de uma assumida cidadania europeia; a coesão económica e social e a democracia como finalidades e critérios da construção europeia: um novo papel constitucional para o Parlamento nacional com a correlativa obrigação constitucional por parte do Governo - são algumas das inovações que o texto constitucional vai, com certeza, acolher e a que o PS se orgulha de ficar associado.
Mas uma Constituição mais aberta à Europa é, sobretudo, melhor para Portugal. E foi isso, acima de tudo, o que quisemos - uma Constituição melhor para Portugal.(O orador reviu.)O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para o PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr Deputado Alberto Costa, gostei muito de ouvi-lo falar em transparência no debate que vai presidir agora à sua concepção de Europa, porque começa muito mal, com muito pouca transparência, com muito pouco debate como se constata na recusa de fazer um referendo e de haver um debate público no nosso país.
Aliás, os próprios horizontes, confessadamente pelo PS e pelo PSD, são pouco claros, pois não sabem bem o que é o Tratado de Maastricht, o que vai ser e no que vai dar! Isto é, estão num nevoeiro e querem levar-nos a todos para lá.
Depois, quanto à questão da subsidiariedade, quero dizer-lhe que ouvi uma definição dada por um constitucionalista do nosso país, que seria, por exemplo, como na relação das autarquias com o poder central em que este só fará aquilo que elas não fariam melhor. Mas sabemos como é que, hoje, por exemplo - isto é apenas uma figura -, uma câmara municipal está incapacitada de cumprir as suas próprias responsabilidades, até por que a própria lei determinada pelo poder central não é cumprida.
Que tipo de subsidiariedade é esta, deixando já de barato que os próprios países que estão a constituir a Comunidade Europeia não sabem o que isso é, como há pouco sublinhei na minha intervenção
Eram estas as questões que queria colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Si. Deputado Alberto Costa:O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, a resposta ao essencial das suas interrogações consta da minha intervenção inicial.
Mas, muito brevemente, dir-lhe-ei que o facto de V. Ex.a se poder interrogar, hoje, sobre a indefinição do rumo europeu é um sinal da transparência acrescida que esse rumo, hoje, apresenta, porque, certamente, houve outros momentos no passado em que rumos incertos não puderam ser claramente percebidos pelos cidadãos da Europa. E, hoje, essa incerteza - preteria dizer, essa abertura - é uma oportunidade para os cidadãos se pronunciarem, para os cidadãos debaterem e nós, socialistas, como sabe, fomos sempre favoráveis a esse debate.
Relativamente ao princípio da subsidiariedade, quero dizer-lhe que as questões que levanta ilustram o alcance dessa própria inovação constítucional. A partir de agora, não será possível um debate sobre as competências das autarquias, sobre as competências das regiões e da Comunidade, sem que esse princípio seja aplicado.
E o princípio é, basicamente, o de que aquilo que os níveis mais próximos dos cidadãos são suficientemente
18 DE NOVEMBRO DE 1992 429capazes de fazer não pode ser transferido para os níveis superiores.
Isso é o essencial e essa novidade integrada na Constituição representa também uma contribuição positiva para os debates que proximamente teremos de travar nessa matéria.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao assumir, por resolução de 12 de Junho deste ano, poderes de revisão constitucional extraordinários, a Assembleia da República assumiu implicitamente o compromisso de dar o primeiro empurrão para acelerar o processo de ratificação do Tratado de Maastricht.
Com efeito, a dupla vontade política do PSD e do PS de eliminar as barreiras constitucionais que a ratificação do Tratado da União Europeia exige e a convergência manifesta na adaptação das disposições constitucionais do nosso país às exigências do Tratado é uma inequívoca expressão do desejo de impor a qualquer preço aos Portugueses o Tratado e a opção de construção europeia que preconiza.
A revisão extraordinária surge, assim, não como a eventual conclusão de um processo feito de profundo debate que tivesse percorrido toda a sociedade portuguesa, da livre escolha e da decisão soberana do povo tomada em favor de um determinado modelo de construção europeia, mas como a imposição, pura e simples, aos Portugueses de um facto consumado que se quer ver sancionado.
Em vez de discutir amplamente o Tratado, de divulgar profusamente o seu conteúdo, de multiplicar debates, de desdobrar iniciativas, de pôr a circular dados e de apetrechar os cidadãos de instrumentos que lhes permitissem em consciência tomar decisões e ter voz activa sobre o seu futuro comum enquanto indivíduos, grupo e país soberano que são, o Parlamento usou de poderes extraordinários para, substituindo-se aos cidadãos, antecipar factos, impor escolhas, silenciar vozes que, sem hipótese de se exprimir, assim ficarão.
Uma atitude que, no fundo, antecipa também ela o futuro a que nos querem obrigar: poderes cada vez mais totalitários e centralizados dos Estados; cidadãos amorfos, acéfalos, cada vez mais distanciados dos níveis de decisão e do poder, espectadores mudos e alheados de uma história que lhes quer reservar um papel meramente simbólico.
Um futuro que não permite espaços próprios de afirmação e expressão dos indivíduos e dos povos; que não admite a possibilidade de escolhas, muito menos escolhas diferentes das preestabelecidas como a reacção do referendo dinamarquês com tanta evidência demonstrou!
Afinal, Srs. Deputados, que sentido assim faz hoje ousar falar neste Parlamento de democracia, de participação activa dos cidadãos quando, em questões fundamentais, se lhes nega a cidadania na sua prática de construção quotidiana?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos para nós, Os Verdes, a participação dos cidadãos como parte integrante da democracia e o livre exercício de direitos cívicos como a corporização desse princípio que não se compadece com vagas intenções e declarações.
O processo de revisão da Constituição que aqui o PS e o PSD contratualizaram na quietude dos gabinetes, anulando o papel dos cidadãos, e que hoje se nos depara, é para nós um processo sem sentido e que não podemos senão recusar.
Decidir sobre princípios cuja aplicação determinará grandemente o nosso destino comum, que tem a ver com a paz, a segurança, a preservação da nossa identidade cultural e nacional, a garantia de que as decisões que nos afectam não ficarão nas mãos anónimas dos eurocratas de Bruxelas são para nós, Os Verdes, questões por de mais importantes para que possam ser escondidas da opinião pública e apressadamente consumadas.
É, pois, neste contexto, e porque recusamos a hipocrisia de debates como meros exercícios de oratória, o exercício dos direitos circunscritos ao ritual do voto e a participação como estado de espírito, que votaremos contra esta revisão constitucional, viabilizando uma norma transitória que permita no âmbito de um profundo debate nacional ouvir os Portugueses através de um referendo sobre o Tratado de Maastricht.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificando-se que não existem intervenções para o debate na generalidade e conforme o combinado, vou passar à discussão na especialidade do texto dos artigos da Constituição em relação aos quais existem propostas de alteração.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, com vista a um bom ordenamento dos trabalhos e porque a intervenção que pretendo fazer incide já sobre a especialidade de vários artigos, se fosse possível, agradecia que o Sr. Presidente me desse a palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expostas que foram, na intervenção do meu camarada João Amaral, as razões que levam o PCP a considerar que a decisão do referendo deveria assumir carácter de questão prévia e condicionante face ao prosseguimento do processo de revisão constitucional, abordada que foi a vertente do acordo entre o PSD e o PS que consiste na recusa concertada desse referendo, é tempo de abordar uma outra vertente do acordo de bloco central pró-Maastricht: a que consiste na definição do conteúdo concreto da revisão constitucional a realizar, por forma a tornear flagrantes contradições entre a nossa lei fundamental e o Tratado de Maastricht, alterando a Constituição e viabilizando a ratificação do Tratado pelo Estado Português.
No fundamental, trata-se, para o PSD e para o PS, de fazer que a Constituição permita o que hoje não permite: a alienação de poderes de soberania a favor dos órgãos próprios da chamada «União Europeia». Sendo este inquestionavelmente o grande objectivo visado pelos proponentes e negociadores da presente revisão, importa analisar as cláusulas mais importantes do negócio PSD/PS, que são: o aditamento de um novo número ao artigo 7.o da Constituição, relativo as relações internacionais, com o ob-
430 I SÉRIE - NÚMERO 14jectivo de permitir a transferência de poderes soberanos do Estado Português para órgãos comunitários; a alteração ao artigo 105.o, relativo ao Banco de Portugal, por forma a limitar o estatuto do banco central nacional em função dos ditames da união económica e monetária, retirando-lhe o exclusivo da emissão de moeda ern território português; a consagração no artigo 15.o do direito de os cidadãos residentes em Portugal elegerem e serem eleitos para as autarquias locais e a concessão de igual direito aos cidadãos originários de países comunitários nas eleições para o Parlamento Europeu, e, ainda, a questão dos poderes da Assembleia da República, inicialmente colocada a nível do artigo 164.o, relativo à competência política e legislativa, mas que o PS aceitou relegar para um lugar e alcance bem mais modestos, no artigo 166.o, que regula a competência da Assembleia quanto a outros órgãos.
São estas as quatro ordens de questões que abordarei de seguida.
Como disse, a primeira questão é relativa à transferência de poderes de soberania, à luz da redacção proposta para o artigo 7.o e à luz das disposições do próprio Tratado. Propõem o PSD e o PS que, nos seus termos exactos, Portugal possa, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia. O objectivo visado com o aditamento desta disposição é claro: trata-se de permitir que as graves mutilações da soberania nacional que decorrem do Tratado de Maastricht possam invocar cobertura constitucional.
O PSD e o PS pretendem arredar os obstáculos constitucionais ao envolvimento de Portugal num processo de integração de orientação marcadamente federalista, caracterizado, entre outros aspectos, pela adopção como regra de decisões por maioria, pela criação de uma política monetária única e de uma moeda única, pela institucionalização de um Banco Central Europeu cujas decisões se sobreponham não só aos bancos centrais nacionais mas aos próprios Estados, pela imposição de regras vinculativas aos orçamentos nacionais e pela atribuição de personalidade internacional aos órgãos da União no âmbito das políticas externa e de defesa, áreas particularmente sensíveis para a independência nacional.
O quadro institucional supranacional desenhado em Maastricht, com a criação de novas instituições supranacionais, a generalização da regra da maioria qualificada nos processos de decisão, paralelamente à implementação de políticas únicas e ao alargamento do âmbito das políticas comuns, significa, sem qualquer dúvida, a institucionalização do direitos de os Estados mais ricos e poderosos poderem impor a sua vontade aos Estados mais pequenos e menos desenvolvidos. Não se trata de aprofundar a cooperação entre os Estados europeus no quadro das Comunidades Europeias, nem sequer de construir a unidade europeia assente em nações livres e Estados soberanos e iguais. Trata-se da opção por uma «união europeia» assente em bases federalistas, com a consequente perda da autonomia politica, da independência e da soberania nacionais e com grave empobrecimento da democracia.
O que basicamente está colocado com o Tratado de Maastricht é o abandono pelos Estados membros dos seus poderes soberanos em áreas fundamentais e a transferência desses poderes para instituições e órgãos de decisão supranacionais, que não são politicamente responsáveis perante os parlamentos nacionais e os povos de cada um e de todos os Estados membros. Não deixa de ser significativo que os termos acordados entre o PSD e o PS, para viabilizar estas graves mutilações de soberania, procurem fugir, na sua formulação, aos termos chocantes que correspondem à realidade decorrente do Tratado de Maastricht. Por essa razão, e para todos os efeitos, é importante registar os termos exactos que forem aprovados.
Importa ainda registar que Portugal continua a reger-se, no plano internacional, pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e progresso da humanidade. Tais princípios, a par dos laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa, não poderão ser preteridas na acção do Estado Português no âmbito das Comunidades Europeias e dos seus posteriores desenvolvimentos.
A segunda questão é a seguinte: o PSD e o PS acordaram em retirar ao Banco de Portugal o exclusivo da emissão de moeda em território nacional, visando possibilitar que essa emissão se faça nos termos previstos no Tratado que apontam para a mera execução no território nacional das decisões de emissão monetária tomadas pelo Banco Central Europeu. Esta limitação do estatuto do Banco de Portugal está evidentemente relacionada com a concretização da união económica e monetária, peça básica do Tratado de Maastricht, tendo como objectivo último a criação de uma moeda única, a que o Tratado pretende conferir carácter irreversível. A UEM tem como objectivos expressos a criação de uma moeda única, a adopção de uma política monetária e de uma política cambial únicas, a coordenação das políticas económicas nacionais e o condicionamento das políticas orçamentais nacionais.
O objectivo da moeda única, que o PS e o PSD aceitam e pretendem consagrar - o que não acontece, saliente-se, com todos os Estados da Comunidade e são conhecidas, para além do não da Dinamarca, as reservas da Grã-Bretanha à UEM -, evidencia a natureza federal da chamada «União Europeia». As políticas monetária e cambial únicas, tendo como objectivo primordial a manutenção da estabilidade dos preços, subordinariam todas as políticas económicas da Comunidade e seriam definidas e conduzidas por um Banco Central Europeu que condicionaria a política económica dos Estados membros. O BCE, de que o Banco de Portugal passaria a ser mera dependência executiva, seria independente dos poderes políticos nacionais e comunitários e a sua comissão executiva seria composta por seis membros, nomeados de entre personalidades de reconhecida competência.
Sintetizando, o essencial da política económica e financeira da União e dos Estados membros seria dirigido por uma instituição supranacional politicamente irresponsável perante os parlamentos e os povos dos Estados membros. É, porém, evidente que o BCE não deixaria de estar sujeito às relações de poder político e económico dos grandes países e à pressão das multinacionais e dos interesses dominantes das mercados financeiras. No quadro da UEM, a coordenação das políticas económicas nacionais concretizar-se-ia através das orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu com base nas propostas do ECOFIN, deliberadas por maioria qualificada e sob recomendação
18 DE NOVEMBRO DE 1992 431(...) da Comissão, sendo assegurada pela supervisão multinacional dos comportamentos das economias nacionais, que poderia culminar na decisão, por maioria qualificada, de impor sanções aos Estados membros. No quadro da UEM, o condicionamento das políticas orçamentais nacionais será-já o está a ser - concretizado através da fixação de um limite máximo para o défice orçamental, da imposição de harmonização relativa ao IVA e a outros impostos e sujeitando as prioridades no campo das despesas as decorrências das orientações gerais de política económica definidas a nível supranacional.
Cabe neste quadro perguntar, considerando a moeda única a existência de políticas monetária e cambial únicas, a sujeição a orientações gerais de política económica e a acrescida concorrência internacional, como poderão os países comunitários menos desenvolvidos, como Portugal, crescer mais rapidamente que os outros países? Sujeito a uma estratégia económica supranacional, como poderá Portugal fazer frente a situações de crise provocadas por choques externos, senão através de congelamentos, de reduções salariais ou de aumento do desemprego? E, nestas condições, como será possível a Portugal progredir no sentido da convergência real com os níveis de desenvolvimento económico e social dos países mais desenvolvidos da Comunidade Europeia?
A UEM, à qual, através das alterações aos artigos 7.° e 105.°, o PSD e o PS pretendem adaptar a Constituição Portuguesa terá como resultado retirar aos Estados membros o fundamental das suas competências soberanas na definição e concretização das políticas económicas, impedir que os países menos desenvolvidos tenham um crescimento económico que os aproxime dos países mais ricos, obrigar a que sejam os trabalhadores a suportar os custos dos períodos de crise económica e submeter o desenvolvimento económico e social dos Estados membros, os interesses dos trabalhadores, dos agricultores e dos pequenos e médios empresários, aos interesses dos grandes grupos económicos à escala comunitária.
A terceira questão diz respeito ao direito de voto dos estrangeiros nas eleições para as autarquias locais e para o Parlamento Europeu. O PCP votará favoravelmente a proposta relativa à atribuição a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos das autarquias locais. Não se trata de uma inovação em termos constitucionais - o princípio já se encontra inscrito na Constituição -, nem se trata de uma inovação decorrente do Tratado de Maastricht. Seria evidentemente possível e justo introduzir este princípio efectivamente na ordem jurídica portuguesa independentemente do Tratado.
O PCP é favorável à atribuição de capacidade eleitoral activa e passiva aos estrangeiros residentes em Portugal, sob reserva de reciprocidade, sem no entanto deixar de registar que existem países na Comunidade que, invocando a sua situação particular baseada no elevado número de imigrantes, formulam reservas e expressam oposição à aplicação deste princípio no seu território - como são os casos, conhecidos, do Luxemburgo e da França.
Relativamente às eleições para o Parlamento Europeu, pensamos que se trata de um problema um tanto diverso do anterior. Não temos qualquer dúvida em subscrever a proposta de atribuir capacidade eleitoral activa (direito de voto) nas eleições para o Parlamento Europeu, de acordo com o critério da residência. Porém, a questão tem contornos diversos no tocante à atribuição de capacidade eleitoral passiva (direito de ser eleito), dada a natureza da representação que está em causa. Nas eleições para o Parlamento Europeu está em causa uma representação não igualitária dos Estados membros. Está em causa a eleição de 24 Deputados em Portugal, no quadro dos 518 que compõem esse Parlamento. Está em causa a garantia da eleição de uma representação nacional que assegure a defesa dos interesses nacionais numa instituição comunitária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP não vota favoravelmente uma disposição constitucional que possa vir a diminuir as garantias da representação genuinamente no Parlamento Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A quarta questão é a dos poderes da Assembleia da República. Questão que o PS tentou fazer crer tratar-se da grande questão da revisão constitucional, da grande divergência em relação ao PSD, mas da qual acabou em larga medida por abdicar, aceitando uma formulação que esvazia algumas virtualidades que a sua proposta inicial poderia conter.
A questão dos poderes da Assembleia foi agitada pelo PS para tentar salvar a face depois do acordo que celebrou com o PSD. A propaganda de que seriam introduzidas na Constituição disposições destinadas a reforçar os poderes da Assembleia da República, em matéria de integração europeia, não passa de publicidade enganosa. Se o Tratado de Maastricht entrar em vigor, a Assembleia da República terá uma quebra tão drástica de poderes, designadamente ao nível da competência legislativa que nenhum reforço dos seus poderes de acompanhamento do processo poderá minimamente compensar.
A falta de democraticidade do processo de integração europeia e da tomada de decisões pêlos órgãos da Comunidade, conhecida por «défice democrático», é um problema real, agravado pelo «duplo défice democrático» decorrente de Maastricht, com o reforço dos poderes dos eurocratas não eleitos nem controlados e do Conselho, em que os governos nacionais se eximem, à porta fechada ao controlo por parte dos parlamentos nacionais.
Sendo a quebra de poderes da Assembleia um facto real e grave decorrente do Tratado, o PS aceitou-a como tal, tendo-se limitado a apresentar propostas que, no essencial, não resolviam este problema atribuindo à Assembleia da República tão apenas um direito a pronunciar-se, sem carácter vinculativo, sobre propostas de actos comunitários que versassem matérias da sua competência Se o PS estivesse realmente interessado em consagrar uma solução que conferisse reais poderes à Assembleia da República, tê-lo-ia forçado, dada a indispensabilidade dos seus votos para a revisão constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não o fez e acabou por decair da proposta que inicialmente apresentou de aditamento ao artigo 164.° sobre competência política e legislativa da Assembleia que previa a possibilidade de aprovação de resoluções sobre propostas de actos comunitários - proposta que estaríamos disponíveis para votar favoravelmente -, para aceitar uma solução genérica e imprecisa, imposta pelo PSD, inserida no artigo 166.° relati-
432 I SÉRIE - NÚMERO 14vo à competência quanto a outros órgãos, deixando as condições de exercício desse direito dependentes de uma lei que o PSD pode aprovar sozinho.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - O que fica da proposta inicial é muito pouco e representa uma abdicação do PS relativamente à sua proposta. Não contará com o nosso voto favorável. Afinal, a magna questão que tanto dividia na revisão constítucional o PSD, partido do poder, e o PS, partido da oposição, acaba por não ser mais do que a «pena do chapéu» do acordo PSD/PS, de bloco central, destinado a ratificar apressadamente o Tratado de Maastricht.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o combinado, vamos proceder ao debate artigo por artigo.
Dentro do tempo global ainda disponível para cada grupo, os Srs. Deputados podem inscrever-se para discutir, na especialidade, as alterações propostas aos sucessivos artigos da Constituição.
O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para, sob a forma de interpelação à Mesa, interrogar o CDS no sentido de saber se este mantém a proposta relativa ao artigo 5.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a fez bem pois eu iria pedir a palavra, assim que o Sr. Presidente abrisse a discussão do artigo 5.o, para reforçar a justificação da nossa proposta que obviamente mantemos.
Como tivemos oportunidade de dizer na intervenção com que abrimos este debate, a nossa proposta de inclusão de um artigo 5.o-A no elenco dos princípios fundamentais que constituem o pórtico da nossa Constituição tem um objectivo fundamentalmente simbólico: o de reforçar o valor da língua portuguesa, como elemento identificador fundamental da nossa cultura, da nossa presença no mundo, da nossa ligação com as comunidades de emigrantes. Isto num momento em que não está em causa que ela deixe de ser a língua oficial da República - isso nunca esteve em causa -, mas em que poderá estar em causa a sua influência prática, atendendo à circunstância de poder estar também ern causa, com o alargamento das Comunidades Europeias, a continuidade da língua portuguesa como língua de trabalho das Comunidades.
Por essa razão, a nossa proposta tem um valor simbólico e é com esse alcance e esse sentido que a mantemos e a sujeitamos à votação do Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD manterá sobre este artigo a posição expressa em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional e três são as razões que nos levam a manter esta posição.
A primeira relaciona-se com a forma como a proposta do CDS se encontra formulada, que entendemos não ser a mais feliz mesmo para traduzir essa carga simbólica pretendida.
A segunda razão - que para nós é a mais importante - tem a ver com a forma como a língua portuguesa é já protegida em sede do texto constítucional, em que existem três artigos que expressamente tutelam a protecção da língua portuguesa, sendo o mais importante o artigo 9.o na sua alínea f). Se o objectivo do CDS, para além de simbólico, é o de fazer que a língua portuguesa seja língua de trabalho nas Comunidades, recordo que essa alínea f) do artigo 9.o refere que a tarefa fundamental do Estado Português, entre outras, é a de «defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa». Assim, este artigo protegerá, de uma forma mais forte, o desiderato ora pretendido com esta proposta.
A terceira razão prende-se com os motivos que levaram à presente revisão constitucional. Entendemos nós, PSD, quando iniciámos este processo de revisão constítucional, conjuntamente com os outros partidos, que ele deveria ser mínimo e, como tal, não tem cabimento a proposta apresentada pelo CDS, mal-grado que, com outra formulação, seria uma proposta a considerar, com toda a certeza.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, perante o teor e a falta de convicção da argumentação apresentada, pedia ao Sr. Deputado Luís Nobre o grande favor de fazer as sugestões em matéria de formulação que poderiam levar à adesão do PSD a esta proposta, porque estamos evidentemente abertos a todas as possibilidades de a ver aprovada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é uma questão de convicção, mas de certeza.
Essa razão não foi única - invoquei mais duas - e, para além disso, como acabei de referir, esta questão já se encontra devidamente tutelada.
Quanto ao facto de sermos nós a propor uma fórmula mais correcta, o ónus é seu, pois foi o Sr. Deputado que não o fez em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de apelar ao CDS no sentido de reponderar a subsistência da sua proposta, porque ficou demonstrado haver um enorme consenso em torno da importância da defesa da língua portuguesa. O Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe
18 DE NOVEMBRO DE 1992 433que a última revisão constítucional deliberou positivamente sobre essa matéria por unanimidade, aliás.
A realidade é que esta proposta do CDS, ainda por cima, sugere poderem existir outras línguas portuguesas, sendo esta a oficial - portanto, tal proposta está mal redigida -, não resolvendo, por outro lado, o problema que o Sr. Deputado aqui suscitou.
Esta norma, se fosse aprovada com a vossa redacção, não imporia o uso da língua portuguesa como língua de trabalho em qualquer instância internacional e, portanto, não serve essa finalidade. Se o efeito que V. Ex.a deseja retirar - e é legítimo - é um efeito simbólico, devo dizer-lhe que já o retirou, pois foi aqui reafirmado, da parte de muitas bancadas, o interesse e o genuíno empenhamento na defesa da língua portuguesa.
O efeito está conseguido e V. Ex.a pode retirar, airosa e eticamente, a sua proposta com o dever cumprido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que o nosso propósito não é o de sossegar a consciência do PS e do PSD, mas o de apresentar as nossas propostas e pedir para elas a votação da Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Então que as façam bem!O Sr. Presidente: - Dado que mais nenhum Sr. Deputado quer usar da palavra acerca desta proposta, da autoria do CDS, de aditamento de um novo artigo (artigo 5.o-A), vamos agora apreciar as propostas relativas ao artigo 7.o, que são as seguintes: uma, da autoria do PS, de aditamento, no seu n.o 5, do inciso «da democracia» entre «a favor» e «da paz»; uma outra, subscrita pelo PSD e pelo PS, de aditamento de um n.o 6; finalmente, uma proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo CDS.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação destas propostas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, julgo que seria útil e conveniente que a nossa proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 7.o-A - fosse discutida em conjunto com estas outras.O Sr. Presidente: - Não pus essa proposta a discussão, dado que a epígrafe é diferente. Mas, se V. Ex.a assim o desejar, não vejo objecção alguma.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Oportunamente, pedirei a palavra para esse efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção neste debate e não tendo sido o PSD de sobremaneira pródigo na utilização do seu tempo durante a primeira parte da discussão, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faça anteceder as nossas reflexões sobre o artigo 7.o, tanto da proposta do PSD como da proposta da Comissão, de algumas observações preliminares.
A primeira, para salientar que o debate que aqui estamos a travar e os resultados que se deixam adivinhar, bem como todos os trabalhos preparatórios, nos confortam na certeza de que em Portugal vivemos numa democracia solidamente implantada e estabilizada. Vem isto a propósito do dever que me cumpre de assinalar - e, de certa maneira, celebrar - o consenso estabelecido entre os dois maiores partidos portugueses, no que toca à revisão constítucional. Isto significa que se verificam aqueles dois pressupostos fundamentais de um regime verdadeiramente democrático: a existência de consensos básicos quanto às questões fundamentais de regime e a existência de conflitualidade aberta e não disfarçada quanto às questões da condução concreta da governação. E talvez nada mais expressivo e simbólico do que o dia de hoje aqui nesta mesma sala. De facto, talvez não tenhamos reparado, mas, de um momento para o outro, vestimos aqui uma nova veste: nós não somos, aqui e agora, o parlamento do poder legislativo ordinário, mas, sim, a assembleia constituinte com poderes constituintes, assumindo-nos, portanto, ao nível dos consensos básicos.
Mas, hoje, já vestimos aqui outra veste e assistimos a um exemplo claro e paradigmático de conflitualidade, designadamente entre o PS e o PSD. Ora, isto é, para nós, de assinalar e de festejar.
Por outro lado, também é importante que assumamos aqui neste debate a postura metodológica mais correcta, reclamada por uma discussão em matéria de revisão constitucional. Estamos a rever a Constituição e, portanto, devemos pôr entre parêntesis, neste momento, todas as questões que relevem da conflitualidade própria da conjuntura, que ninguém quer escamotear nem silenciar. Mas aqui temos de ter a capacidade de ascese intelectual suficiente para pormos essa conflitualidade entre parêntesis. Não estamos aqui a discutir questões de conjuntura, nem sequer - importa acentuá-lo, mesmo apesar de ser óbvio -, o Tratado da União Europeia, como tal. Não estamos a fazer um trabalho apressado, como já foi dito.
Do ponto de vista que nos traz aqui - a revisão constitucional -, temos as questões suficientemente amadurecidas e ponderadas para darmos o passo que agora vamos dar. Como legislador constituinte, estamos perfeitamente à vontade, não sofremos de pressas nem da angústia do tempo, para habilitarmos os órgãos competentes, a nível do poder ordinário, para, a seu tempo, ratificarem, ou não, o Tratado de Maastricht. Nada mais incorrecto do que falar de pressas, porque não houve aqui pressão alguma.
De resto, não deixa de ser irónico que, do mesmo passo que daquela tribuna se enfatiza, por exemplo, a necessidade de rever a Constituição à margem das pressões, se alegue a pressão dos factos e se diga: «Mas a Inglaterra já adiou!» ou «Mas a Dinamarca não vai ratificar!». Mas, mas!... Todo um conjunto de condicionalismos da conjuntura que são estranhos ao processo da revisão constítucional, que estamos, neste momento, a empreender.
Posto isto, Sr. Presidente, cumpre-nos declarar formalmente que o PSD retira, como já o havia feito na Comissão, a sua proposta originária de aditamento de um n.o 6 ao artigo 7.o, subscrevendo e votando favoravelmente a
434 I SÉRIE - NÚMERO 14proposta conjunta do PSD e PS, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 7.o, que vem indiciada com a votação de dois terços da Comissão.
A proposta que vem indiciada da Comissão cobre, no essencial, as nossas pretensões. Houve algumas transigências em relação a propostas apresentadas pelo PS, chegando-se a uma fórmula de consenso, que nos parece perfeitamente adequada, designadamente no sentido de enfatizar aqui - porque aqui é a sede própria - o princípio da subsidiariedade. Também entendemos, contra propostas que chegaram à Comissão e que constam dos projectos de revisão constitucional, que não se deveria eliminar o actual n.o 5 do artigo 7.o, como foi proposto designadamente pelo CDS. Este número, relativamente ao qual lográmos consenso no sentido de ser mantido, tem uma autonomia e uma função normativa importante, que é a de precisar, em termos normativos, que o empenhamento de Portugal pelos valores fundamentais aqui elencados - a que, por sugestão do PS, se acrescenta o valor da democracia - vai para além dos nossos compromissos e da nossa trajectória no âmbito da união europeia.
Do mesmo passo que chegámos a este consenso essencial com as propostas apresentada pelo PS, penso que também demos satisfação ao núcleo essencial da proposta tal qual consta do projecto do CDS e, na parte em que não o fizemos, entendemos que essa satisfação não devia ser dada, designadamente na parte em que, pelo menos de um certo ponto de vista, induziria a uma interpretação do artigo 7.o, segundo a qual haveria como que um imperativo constitucional de pertinência as Comunidades Europeias e, designadamente, às tarefas da união europeia.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Em termos constitucionais, não devemos criar este imperativo. Portugal, através dos seus órgãos de poder, representativos e legítimos, deve ter aberta a possibilidade, como já aqui foi sublinhado - e bem -, de arrependimento; pelo menos, no campo teórico, esta possibilidade deve persistir.
Por isso, a consagração da fórmula prevista pelo CDS na sua proposta de aditamento de um artigo 7.o-A, ao referir que «Portugal participa nas Comunidades Europeias», induziria ao risco de um caminho sem retorno. Reconheço de boa mente, como leitor e como jurista, que esta interpretação não é vinculativa, mas ela não é excluída por este texto da proposta apresentada pelo CDS.
Em conformidade e por isto, para prevenir os perigos - os perigos, às vezes, são maiores e mais graves que os danos -, não votaremos a favor desta proposta do CDS.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A razão fundamental para a nossa proposta de aditamento de uma norma autónoma, um artigo 7.o-A, substituindo o n.o 5 do artigo 7.o, reside no facto de entendermos que esta questão da norma que fundamenta a recepção do direito comunitário e que constitui a matriz e o estilo da nossa participação nas Comunidades tem uma especificidade própria, devendo, portanto, constituir uma norma independente e não um número de um artigo que tem como objecto e como epígrafe as relações internacionais. Entendemos que aqui há algo de diferente e, por isso, propusemos um artigo próprio.
É claro que não fazemos a leitura do Sr. Deputado Costa Andrade, que nos- lembra uma velha graça que se contava em Coimbra sobre o nome do estudante e a forma de o ler. Realmente, Sr. Deputado, não se deve ler «Portugal participa nas Comunidades Europeias», mas, sim, «Portugal participa nas Comunidades Europeias com base nos Tratados que as regem»! O nosso objectivo, que não tem, ao que podemos ver, os perigos que o Sr. Deputado lhe quis atribuir, foi o de sublinhar a natureza convencional da nossa participação nas Comunidades Europeias e que essa participação, ou os seus desenvolvimentos posteriores, não pudessem ter base ou fundamento em puros actos de instituições comunitárias. Esta foi a nossa intenção.
Sr. Deputado Costa Andrade, congratulo-me com o facto de esta nossa intenção ter feito parte do núcleo que foi acolhido no acordo PSD/PS e que se serviu, e bem, aqui, de alguns contributos dados pelo CDS.
Realmente, a nossa intenção era a de sublinhar a matriz convencional, com base numa convenção que assinamos livremente, e a de condicionar a transferência de quaisquer competências às condições de reciprocidade e à observância do princípio da subsidiariedade.
É, portanto, ern nosso entender, uma norma cautelar, como o são as normas que propomos para além da alteração da norma sobre o referendo.
Não fizémos um projecto destinado a viabilizar o Tratado - isso para nós viria, se viesse, em segundo plano, depois do povo português se ter podido pronunciar através de referendo -, mas sim um projecto destinado a acautelar os males que para o interesse e a soberania nacionais podem resultar dos desenvolvimentos das Comunidades Europeias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ern relação ao artigo 7.o, agora em discussão, as preocupações que estiveram presentes na proposta inicial do PS eram fundamentalmente as que a seguir referirei.