22 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 15/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 239/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS DIREITOS E OS DEVERES DOS AGENTES DE POLÍCIA MUNICIPAL, ASSIM COMO AS CONDIÇÕES E O MODO DE EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, REGULAMENTANDO A LEI N.o 19/2004, DE 20 DE MAIOO Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de Setembro, que «Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio», é já uma alteração produzida ao primeiro diploma que estabelecia o regime e forma de criação das polícias municipais (Lei n.o 140/1999, de 28 de Agosto, revogada pela Lei n.o 19/2004).Ao estabelecer os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal e ao regular as condições e o modo de exercício das respectivas funções, este diploma define, designadamente:— O regime de uso e porte de arma e o recurso a meios coercivos, agravando-o; — Na mesma senda, estipula o direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço, nas condições previstas no regime jurídico das armas e suas munições; — E, sem que haja justificação tendo em conta as suas funções, determina que as viaturas utilizadas pela polícia municipal possam ser descaracterizadas, em situações excepcionais mas não tipificadas no diploma.Na verdade, a primeira função e razão de ser das Polícias Municipais é serem o serviço de polícia administrativa do município para fiscalizarem os regulamentos de competência municipal, nomeadamente nas áreas da habitação, urbanismo, saúde pública, consumo e ambiente. Porque existem, potencia-se a sua utilização, dando-lhes outras funções, como a regulação do estacionamento, a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal, de guarda de instalações municipais e de mais segurança nos edifícios e equipamentos públicos, ou funções de cooperação na segurança das escolas.Tudo o que extravase este quadro de competências colide com os poderes próprios das forças de segurança e viola o disposto pela Constituição quanto às polícias municipais.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 239/2009/2009, de 16 de Setembro, publicado no Diário da República n.o 180, I Série, de 16 de Setembro de 2009, que «Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio»,Assembleia da República, 11 de Novembro de 2009 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — João Oliveira — Miguel Tiago — Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — José Soeiro — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 16/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 294/2009, DE 13 DE OUTUBRO QUE, «NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 80/2009, DE 14 DE AGOSTO, ESTABELECE O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL»O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de Outubro que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural».O regime de arrendamento rural é um quadro legislativo estruturante de uma política agrícola que pretende responder aos graves problemas e estrangulamentos que a agricultura portuguesa enfrenta.