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Assim, a Comissão unanimemente considera intolerável e injustificável a atitude do Governo, pelo que lavra firme protesto.
Independentemente da actuação posterior que os Deputados ou os grupos parlamentares entendam tomar, desde já a Comissão, ao abrigo dos artigos 47.o, alínea d), e 1/14.o, alínea a), do Regimento, solicita que o Governo lhe envie urgentemente o texto do referido decreto-lei.
Solicito a V. Ex.a que transmita ao Governo cópia deste ofício e dele dê conhecimento ao Plenário da Assembleia da República.
Sobre este ofício recaiu o seguinte despacho do Sr. Presidente:a) Para ser lido no Plenário;
d) Publique-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, para fazer a leitura do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 108/I - Bases gerais do Ensino Particular e Cooperativo-, apresentado pelo PS.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):Aprovado na generalidade no Plenário da Assembleia em 1 de Junho de 1978, com os votos a favor dos partidos PS, CDS e PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e o voto contra do PSD, o projecto de lei n.o 108/I baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão na especialidade. Esta Comissão indicou para o efeito uma subcomissão constituída pelos Deputados Teresa Ambrósio (PS), Gonçalves Sapinho (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Jorge Lemos (PCP), a qual reuniu cinco vezes. Esta subcomissão recolheu as propostas e pareceres dos vários partidos sobre os diversos artigos elaborando uma versão de bases de nova discussão e votação no plenário da Comissão.
Realizaram-se duas sessões plenárias nos dias 30 de Novembro e 5 de Dezembro de 1978, tendo, depois de apreciadas as novas propostas de alteração e aditamento, votado por maioria o projecto que agora se anexa.
Em anexo constam ainda as propostas de alteração e aditamento que vieram a ser objecto de votação, bem como o resultado destas.
Este relatório foi lido e apreciado, tendo sido aprovado. Os partidos reservaram a sua posição, quanto à votação e declaração de voto, para o Plenário.
Seguem-se nove páginas de anexos, "nas penso que a Câmara prescinde da sua leitura.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Considera-se dispensada a sua leitura.O PCP apresentou um requerimento de avocação ao Plenário da votação na especialidade deste projecto de lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, os requerimentos obviamente não têm discussão, mas podem ter apresentações.
Requeiro ao Sr. Presidente que me seja autorizado fundamentar o requerimento de que somos subscritores.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, começaria por ler o requerimento para efeito de conhecimento por parte de todos os Srs. Deputados:
Considerando que a votação na especialidade do projecto de lei n.o 108/I, aprovado na generalidade pelo PS, pelo PCP e pelo CDS foi
848 I SÉRIE-NÚMERO 24deferido à Comissão de Educação, onde foi efectivamente votado;
Considerando as circunstâncias estranhas em que essa votação teve lugar, que incluiu votações durante dias de reuniões do Plenário da AR, até altas horas da madrugada, tendo a maioria dos artigos sido votados apenas com dois Deputados do PS e, .portanto, com o PPD e o CDS em maioria;
Considerando que a votação na especialidade introduziu .profundas alterações no texto votado na generalidade, provocando uma alteração radical quanto ao sentido da lei votada, incluindo, designadamente, várias soluções do projecto do PPD, que havia sido rejeitado pela Assembleia da República;
Considerando que o texto votado em comissão traduz um privilegiamento das escolas particulares e das camadas sociais que nelas estão fundamentalmente interessadas;
Considerando a necessidade de que, nesta matéria de particular relevância nacional, todos os Deputados sejam chamados a decidirem cada uma das soluções:
Os Deputados do PCP abaixo assinados requerem, ao abrigo das competentes disposições do Regimento da Assembleia da República, que a votação na especialidade do projecto de lei n.o 108/I, sobre o ensino particular e cooperativo, seja avocado pelo Plenário da AR.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos para nós que a avocação da votação na especialidade de um decreto votado na Comissão se justifica quando entre o projecto de lei votado na especialidade e o projecto de decreto apresentado à Assembleia se verifique haver uma substancial diferença quer quanto ao teor quer quanto aos resultados do projecto votado.
Na realidade, tendo a Assembleia da República votado na generalidade um determinado projecto de lei, rião sendo substancialmente idêntico ao projecto de decreto que é apresentado à Assembleia para votação final global, entendemos que se justifica que tem lugar pertinentemente a questão da avocação da votação na especialidade, para que a Assembleia da República, isto é, cada um dos Srs. Deputados, inclusivamente aqueles que à face do Regimento não tiveram direito a participar na votação na especialidade, tenha agora oportunidade de o fazer.
Para provar que este projecto de decreto não é o mesmo projecto que foi aprovado pela Assembleia da República, basta aduzir desde já a seguinte circunstância: o PCP, que votou o projecto de lei, não pode agora votar o projecto de decreto; o PSD, que havia votado contra o projecto de lei, prepara-se, segundo tudo indica, para o votar favoravelmente. Obviamente que não foi o PCP nem o PSD que mudaram em relação a esta matéria, o que mudou aqui foi o projecto de decreto. Isto é, existe uma diferença substancial entre o projecto de lei votado na Assembleia da República e o projecto de decreto votado pela comissão parlamentar competente.
Na realidade, o projecto de decreto que agora está à consideração do Plenário da Assembleia da República é jurídico-legislativamente mau e politicamente pode ser, a nosso ver, desastroso.
O projecto não foi corrigido em muitas das suas deficiências originárias. Se se pode tolerar que um projecto de lei não seja um primor de rigor jurídico-legislativo, é difícil de perceber que a Assembleia da República produza uma lei que a todas as luzes não pode deixar de ter-se por, pelo menos, medíocre.
Em segundo lugar, o projecto não foi corrigido em algumas das suas deficientes soluções originárias que, a nosso ver, já eram muitas, como na declaração de voto nessa altura dissemos. Basta referir que, com os votos contra do PSD e do CDS e com as abstenções do PS, foi recusada a imposição da liberdade de ensino nas escolas particulares, ao mesmo tempo que foi derrotada, pela mesma maioria, a exigência das mesmas habilitações para os professores das escolas particulares em relação às escolas do ensino público. Isto é, as escolas particulares passam a ter as mesmas funções oficiais das escolas públicas, passam a ser subsidiadas pelo Estado, mas não estão sujeitas aos mesmos deveres públicos das escolas públicas.
Em terceiro lugar, o projecto foi essencialmente alterado em alguns pontos, designadamente no que respeita ao financiamento das escolas privadas. Aquilo que era no projecto de lei uma mera possibilidade ou faculdade governamental, é agora, segundo o projecto de decreto, uma obrigação do Estado. Assim, a principal exigência da direita parlamentar e dos proprietários das escolas privadas encontrou acolhimento no projecto de decreto, ao contrário do que acontecia no projecto de lei.
Um país em que se argumenta com carências financeiras para estender o ensino público a todas as regiões carecidas - e essa é uma obrigação constitucional - z, para melhorar o funcionamento das escolas públicas, poderá ter de vir a gastar volumosas verbas em subsídios a escolas privadas, muitas vezes frequentadas apenas por minorias privilegiadas.Uma voz do PSD: - É verdade!O Orador: - Um Estado que, constitucionalmente, não pode programar ideologicamente ou confessionalmente e o ensino poderá vir a ter de subsidiar escolas ideológica ou confessionalmente programadas.
Cidadãos que, por razões de princípio, enviam os seus filhos para as escolas públicas poderão vir a ter de contribuir financeiramente para escolas destinadas àqueles que querem um ensino ideológica ou confessionalmente comprometido. Não está em causa o direito de existência destas escolas, o que está em causa é a obrigação de os cidadãos, que com elas não concordam, terem de as financiar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - Finalmente e em quarto lugar, a lei é fundamentalmente uma lei quadro, que deixa para o Governo o fundamental da sua regulamentação. Mas isto, que poderia ser originariamente uma vantagem, é, na verdade, hoje, um aspecto grandemente negativo. Efectivamente, a situação alterou-se fundamentalmente entre o momento da aprovação do projecto de lei e o presente momento. Na verdade, não é indiferente que esta lei seja regulamentada por um Governo do PS, como aconteceria na altura, ou ser
19 DE JANEIRO DE 1979 849regulamentada pelo Governo PPD do Sr. Mota Pinto, como irá provavelmente acontecer.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não é esta, sem dúvida, a menor das razões que leva o PSD, que achou o projecto de lei péssimo, por ser vago, tenha agora por bom o projecto de decreto, que não é menos vago. Na verdade, o projecto de decreto deixa uma tal margem de discricionariedade ao Governo que a lei se poderá transformar mim meio de intolerável privilegiamento das escolas particulares face ao ensino público.
Salvaguardadas as respectivas proporções, este projecto de decreto, a ser transformado em lei, poderá vir a converter-se numa espécie de Lei Barreto de contra-reforma do ensino. Com uma agravante, é que a Lei Barreto não era suficientemente inequívoca para a direita reaccionária de modo a satisfazer o CDS, enquanto esta já tem à partida o apoio do CDS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso é uma garantia!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter demonstrado que, não só pelas alterações que lhe foram introduzidas, como pela alteração de circunstâncias ligadas à sua regulamentação, este projecto de decreto é substancialmente diferente do projecto de lei que lhe deu origem e pode conduzir a resultados totalmente contraditórios com os que era lícito esperar do projecto de lei.
Estamos em crer que a maioria dos Deputados que aprovaram o projecto de lei não podem estar de acordo com este resultado. Estamos em crer que a maioria democrática e progressista desta Assembleia, fiel aos princípios democrático-republicanos nesta matéria, não poderá deixar de recusar o seu aval a uma lei que abre caminho à desvalorização da escola pública, ao privilegiamento da escola particular confessional ou ideologicamente comprometida, ao favorecimento de situações de discriminação social através de reproduções de situações de privilégio social de minorias à custa da maioria esmagadora do povo português.
Eis por que se torna necessário que todos e cada um dos Deputados se pronunciem e tomem posição sobre cada uma das soluções no projecto de decreto e assumam as responsabilidades individuais por cada uma dessas soluções.
Eis por que se justifica plenamente a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do projecto de decreto ora presente ao Plenário da Assembleia da República de modo a permitir a introdução das alterações que, a nosso ver, se impõem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para um protesto.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos muita admiração pelo talento do Sr. Deputado Vital Moreira, mas às vezes espanta-nos o desembaraço com que o mesmo ST. Deputado que é um dos mais ardorosos defensores do regimentalismo esta Assembleia, viola o Regimento.
O Regimento da Assembleia da República é perfeitamente claro no seu artigo 95.o, n.o 2, dizendo que os requerimentos não podem ser precedidos de uma apresentação.
No caso concreto, e dada a utilização que o Sr. Deputado Vital Moreira fez dessa pseudofaculdade, fez-se uma discussão de toda a matéria de fundo implicada no diploma legislativo em causa e não uma apresentação.
Compreendemos que o Sr. Deputado Vital Moreira e o PCP tenham dificuldades em compreender esta lei, dado o seu princípio de defender a unicidade ideológica como defendem a unicidade noutros domínios, visto que ela considera efectivamente o pluralismo como um valor inerente à própria democracia e, portanto, tem-no na devida consideração.
Compreendemos também que o PCP esteja embaraçado em justificar a sua atitude, visto que o presente diploma legislativo é substancialmente idêntico àquele que aqui foi aprovado na generalidade com o voto do próprio PCP.
Não nos admira, portanto, que se tenha socorrido de argumentos até talvez um pouco infantis, como o de qual o Governo que agora está a governar, por exemplo.
Trata-se de uma lei quadro, efectivamente, e conforme no seu texto se diz o seu desenvolvimento tem de fazer-se por decretos-leis que estão sujeitos à ratificação do Parlamento. Todos esses argumentos são, portanto, inconsistentes. Nós não teríamos até dificuldades em aceitar a avocação ao Plenário se ela se não fizesse com argumentos que, além de inverídicos, se destinam, manifestamente, a cobrir a retirada do próprio PCP, que tomou uma atitude em determinada altura e que inventa argumentos, para não empregar termos muito rotundos, destituídos de veracidade, para poder justificar a mudança da sua posição.
O problema não nos diz respeito. O problema de fundo será discutido no momento oportuno, mas realmente houve uma violação flagrante do Regimento e daí o facto de lavrar o meu 'protesto. A lei não pode ser hoje uma e amanhã outra, consoante as conveniências do PCP ou do Sr. Deputado Vital Moreira. Daí a razão do nosso protesto.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Tanta palavra, para dizer o que disse!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular um contraprotesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é efectivamente para um curto contraprotesto que não vou utilizar, como o Sr. Deputado Salgado Zenha - hábil nestas coisas-, para contra-argumentar em relação àquilo que o Sr. Deputado disse.
Na realidade, o poder de justificação de requerimentos é reconhecido tão evidentemente que na única vez em que foi posto em causa, como a Assembleia se lembrará, deu lugar a uma polémica infeliz entre eu mesmo e o Presidente de então, Vasco da Gama Fernandes. A Assembleia reconheceu na altura que o poder de apresentação de requerimentos era indiscutível. Não está, portanto, isto em causa, pois sempre se têm apresentado os requerimentos e não cometi, assim, qualquer violação.
Procedo assim, ao contrário do Sr. Deputado Salgado Zenha, que aproveitou um protesto para fazer
850 I SÉRIE-NÚMERO 24aquilo que o Regimento não permite, que é discutir os requerimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente? É para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O requerimento está justificado, de maneira que não podia ser apresentado para desenvolver essa justificação. De modo que a argumentação que usou não tem a mínima razão de ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de votarmos este requerimento do PCP e visto que já são 20 horas, tenho a comunicar-lhes a existência de um requerimento na Mesa, subscrito peto PS, PSD e CDS, para que a sessão seja prolongada até à votação final global e respectivas declarações de voto deste diploma.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há vamos continuar os nossos trabalhos. Vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo e votos a favor do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para uma declaração de voto.O Sr. António Méis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra este requerimento do Grupo Parlamentar do PCP não porque receasse a discussão aqui em Plenário, artigo por artigo, do diploma que vai ser objecto da sua votação final global -até teríamos bastante prazer nisso-, ...Risos do PCP.... mas porque o requerimento do Grupo Parlamentar do PCP apresenta considerandos absolutamente inadmissíveis, além de inverídicos, e igualmente porque este requerimento se apresenta na sequência de todo um conjunto de atitudes dilatórias por parte dos Deputados comunistas, que item procurado por todos os meios adiar a votação deste diploma, cuja importância é, sem dúvida, fundamental.Vozes do CDS: - Ora aí é que está!O Orador: - Manobras dilatórias estas que, aliás, vêm de há muito tempo, porque, apesar de os Deputados comunistas se terem comprometido a que este diploma fosse objecto de votação final global até ao final do ano passado ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... e apesar de terem concordado com a criação de uma subcomissão para avançar na discussão na especialidade do diploma para que, com a máxima eficiência e rapidez, ele pudesse vir a ser objecto de votação final, o certo é que não deram praticamente qualquer tipo de colaboração à subcomissão encarregue desse processo. Foram reservando constantemente as suas posições definitivas para um plenário da Comissão, onde, aliás, essas posições nem sempre coincidiam com as parcas manifestações que tinham os Srs. Deputados na subcomissão. Por outro lado, tentaram igualmente por todos os meios protelar as reuniões do plenário da Comissão para a votação final deste diploma no seio da Comissão, invocando as mais diversas razões sem qualquer fundamento visível.
Para além disto, 10 Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode aceitar as insinuações gravíssimas constantes do segundo considerando do requerimento apresentado, segundo o qual se teria desenrolado em circunstâncias estranhas a votação final da Comissão, referindo-se a certa altura que a maioria dos artigos foram votados apenas com dois Deputados do PS e, portanto, com o PPD e o CDS em maioria. Este considerando revela da parte do Grupo Parlamentar do PCP uma atitude, para nós, inqualificável e inadmissível de ingerência nos assuntos internos do Partido Socialista.Risos do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Este considerando pretende insinuar claramente que, afinal de contas, se os Deputados socialistas tivessem comparecido na globalidade na votação final deste texto na Comissão o sentido global do voto poderia ter sido outro ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Fazemos-lhe essa justiça!O Orador:- ..., quando o que aconteceria, Srs. Deputados do PCP, é que se tivessem estado presentes os reatantes Deputados do Partido Socialista na votação final a derrota do Partido Comunista na Comissão teria sido ainda mais esmagadora.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Que grande derrota!O Orador: - Não podemos admitir este tipo de insinuações e não podemos admitir que o Partido Comunista meta o nariz onde não e chamado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um facto!O Orador: - É por isso que o Partido Socialista decidiu votar contra este requerimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A gente acredita!O Orador: - Além disso, como aqui já foi referido, no entender do Partido Socialista não há qualquer diferença substancial entre o texto do projecto de lei que aqui apresentámos e o texto final que aqui vai ser votado depois das aliterações introduzidas.
19 DE JANEIRO DE 1979 851Terá, sim, havido, possivelmente, na votação inicial do projecto de lei qualquer espécie de reserva mental da parte do Partido Comunista que, certamente, terá pensado poder fazer introduzir alterações substanciais nesse texto, no trabalho da Comissão, procurando arrastar para o efeito os Deputados do Partido Socialista. O certo é que o PCP mais uma vez se enganou redondamente em relação ao PS e todas as suas tentativas no sentido de aliciar os Deputados socialistas para um projecto de lei que feriria globalmente os princípios democráticos e pluralistas em que o PS sempre alicerçou a sua acção na vida política portuguesa, todas das, ficaram, obviamente, goradas porque o PS continua a ser coerente com os princípios de uma democracia pluralista em favor de uma sociedade aberta e participativa de que este projecto de leu pode vir a ser um instrumento importante.Aplausos do PS e do CDS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção e justificação do Sr. Deputado António Reis, se não fosse grave e lamentável, era ridícula.Risos do PCP.Limitar-me-ei ao seguinte ponto: o Sr. Deputado António Reis acusou-nos de manobras dilatórias para a não aprovação do decreto e invocou, inclusivamente, que nos teríamos comprometido a aprová-lo até determinada data. Ë falso que nos tivéssemos comprometido a alguma coisa e a prova mais provada de que não utilizámos ilegítimos expedientes dilatórios está em que nos dispusemos, nós Deputados do PCP, a estar reunidos em comissão durante horas do Plenário, quando o Regimento nos dá o direito de lá não estarmos, a estarmos em reunião até às 5 horas da manhã a votar o decreto e estarmos lá todos, quando dos cinco Deputados do PS apenas estavam dois.Aplausos do PCP.É fácil ver que tal facto é indiscutível porque é um facto e é a prova mais provada de que os arroubos do Sr. Deputado António Reis não têm qualquer valimento.
852 I SÉRIE-NÚMERO 24... o direito de todos eles existirem, no entanto, podia dizer que o Estado não tinha obrigação de subsidiar grupos de teatro comunistas, socialistas, liberais ou democratas-cristãos! E são todos particulares, são todos independentes!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que e que tem a ver uma coisa com a outra? ...O Orador: - Essa é a mesma linha de raciocínio que levaria também a dizer que o Estado deixa existir e deixa funcionar as escolas particulares com as suas ideologias próprias, mas não tem obrigação de is financiar. Claro que, mais dia menos dia, poderiam todas acabar ...
Veja, portanto, a que é que pode conduzir a sua linha de raciocínio. Pode conduzir também à total desaparição de inúmeras formas de cultura que é necessário que o Estado também apoie e financie, porque a cultura, tal como o ensino, não se podem comparar a empresas que vendem sabões.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o que são.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um breve esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a toda uma série de insinuações que aqui foi produzida pelo Sr. Deputado António Reis, em relação ao tratamento dado na Comissão e na subcomissão a este (projecto de lei tenho a dizer que é uma realidade que aquando da votação só se encontravam presentes dois Deputados socialistas, e creio que não podemos considerar esse facto uma ingerência nos assuntos internos do Partido Socialista. E que os votos desses dois Deputados socialistas, que se achavam presentes, somados aos votos dos Deputados comunistas, formavam uma minoria em relação aos votos dos Deputados do PSD e do CDS presentes e que se os Deputados socialistas quisessem, juntamente com os Deputados comunistas, a reunião tinha sido interrompida, pois bastava saírem para não haver quórum, também é uma realidade. No entanto, houve a vontade deliberada e o consentimento expresso - até porque o Partido Comunista propôs, devido a esse facto, que a reunião fosse interrompida - em permitir que esta lei fosse votada com o PSD e o CDS em maioria. Creio que isto é um facto e a partir daqui não se pode fazer qualquer espécie de processo de intenções ao Grupo Parlamentar do PCP ...
Quanto ao direito de pedirmos uma interrupção para fazer consultas, creio que ninguém o pode pôr em causa, Sr. Deputado - é um direito consagrado no Regimento. Penso que não foi por causa do nosso pedido de interrupção da reunião, por meia hora, que se atrasou ía aprovação do projecto de lei. O que é estranho é que ele tivesse sido votado com a composição que referi e que a comissão tivesse sido convocada durante a discussão do (Programa do Governo. Não foi devido ía qualquer interferência do Partido Comunista que ela não foi agendada mais cedo na ordem do dia, pois temos a nossa declaração de voto pronta há cerca de um mês. Não foi, portanto, por nossa culpa que o processo se atrasou. Mas o que achamos estranho, e creio que é útil tornar público, é que a votação na Comissão tenha decorrido entre as 23 e as 5 heras da manhã, pois, se se tivesse procedido à votação uma semana depois, não teria havido qualquer atraso na lei porque só hoje é que a vamos votar no Plenário. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, foram feitas viárias espécies de insinuações em relação a uma questão que creio que deve ficar clara. O Sr. Deputado António Reis disse "isto torna evidente quem defende uma sociedade pluralista" - não recordo bem as suas palavras, mas creio que foi mais ou menos isto. Quero dizer-lhe que o Partido Comunista propôs, em relação a este projecto de lei, conforme proposta que consta do relatório que foi apresentado, que fosse garantido o pluralismo ideológico nas escolas particulares financiadas pelo Estado, mas a nossa proposta foi derrotada pelos votos do PS, do PSD e ido CDS. Por aqui se verifica quem é pelo pluralismo e quem e contra o pluralismo.Aplausos do PCP.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a Sr.a Deputada Zita Seabra teve a amabilidade de me dar um esclarecimento, gostaria também de lhe dar outro.
Não convém sofismar a questão do considerando n.o 2 do requerimento do Partido Comunista. Quando ali se afirma que a maioria dos artigos deste projecto de lei foram votados apenas .com dois Deputados do PS presentes, portanto com o PSD e o CDS em maioria, depreende-se daqui, como a Sr.a Deputada acabou de reconhecer, que, se estivessem presentes 05 restantes Deputados socialistas, teria sido possível obter na Comissão uma maioria PS-PCP. É evidente, Sr.a Deputada, que essa maioria teria sido possível do ponto de vista aritmético, mas não para utilizar uma expressão de conceituados teóricos soviéticos ...Risos do PCP... do ponto de vista político. Teria sido meramente numérica e não política, porque não pense que, pelo facto de lá comparecerem os restantes Deputados socialistas, teria sido possível inverter o sentido final da votaçãoO Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem era preciso, bastava lá estar o PSD e o CDS.O Orador: - Haverá sempre, nessa votação, uma maioria PS-PSD-CDS.O Gr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputada Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra o requerimento por diversos motivos que pás-
19 DE JANEIRO DE 1979 853sare! a explicitar, deixando para outra ocasião os já conhecidos abusos praticados pelo Sr. Deputado VitalMoreira, ...O Sr. Vital Moreira (PCP):- Oh!... Oh!...O Orador: -... que agora levou a cabo outro, de querer discutir matéria de fundo a propósito de um requerimento, fazendo considerações absolutamente subjectivas - por vezes até em nome do povo, talvez de 14 % - sobre as soluções aprovadas por esta Assembleia.
Em primeiro lugar, votámos contra porque, ao contrário do que se insinua nesse requerimento, o funcionamento da Comissão não coincidiu com o funcionamento do Plenário. Logo, parte de um considerando falso.
Em segundo lugar, votámos contra porque no dia aprazado -que era o dia 30 de Novembro, em que houve uma reunião da Comissão, apesar de a Assembleia ter os seus trabalhos interrompidos por virtude de uma reunião internacional que aqui teve lugar- os Deputados sociais-democratas, democratas cristãos e socialistas compareceram na Assembleia, tendo um Deputado comunista, o único presente no plenário da Comissão, pedido o adiamento do início da votação para o dia 5 de Dezembro.O Sr. Carlos Brito(PCP): - O PCP nunca pediu o adiamento!O Orador: - Foi daqui que tudo surgiu. Portanto, foi por se ter perdido uma tarde inteira que as reuniões dos dias 5 e 6 tiveram de ser mais exclusivas.Protestos do PCP.Em terceiro lugar, importa muito frisar isto, porque ao contrário do que consta no relatório, talvez por lapso, houve três, e não duas, reuniões da Comissão. No dia 5 de Dezembro, como consta do livro de actas, havia quórum e houve uma reunião, na qual se começou a votação. No dia 6 a votação teve início de manhã e prolongou-se à noite. Portanto, houve diversas reuniões da Comissão e nada pode ser invocado para tentar inquinar o processo seguido como irregularidades, a não ser que aqueles que começaram por fazer o mal, isto é, por pedir os adiamentos, também queiram fazer a caramunha.
Por último, quanto à famigerada reunião da noite do dia 6 de Dezembro, quero dizer que o conceito de alta madrugada é muito relativo, porque esta reunião terminou não eram ainda 3 horas.Risos do PCP e do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).Isto pode ser testemunhado por diversas pessoas, e se terminou a essas horas foi porque o PCP pediu interrupções - como já foi dito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De meia hora!O Orador: - Meia hora bastante arrastada. Além disso, o PCP aceitou expressamente que essa reunião se fizesse à noite.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí está!O Orador: - Não fez, nem antes, nem depois, qualquer objecção e agora, passadas cinco semanas - este requerimento está datado do dia 11 de Janeiro-, é que o PCP vem invocar as altas madrugadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não se faça de tonto, que não é!O Orador: - Nem antes, nem durante, nem depois tinha sido invocado isso. Portanto, podemos entender isso como mais um expediente para tentar enganar alguns Deputados, o que não conseguiu.Vozes do CDS: - Já estamos habituados!O Orador: - Também não podemos tolerar que haja insinuações que ponham em causa o prestígio da Comissão. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem trabalhado, tal como muitas outras -e eu sou disso testemunha-, com capacidade e denodo, sem olhar a horas. Tom sido daquelas que mais projectos de lei tem trazido ao Plenário, sendo inadmissível que haja aqui uma série de insinuações que ponham em causa não só o prestígio dos Deputados do PS, do PSD e do CDS como o da própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ora!... Ora!...O Orador: - Entendemos que a avocação dos requerimentos pelo Plenário só deve ser feita em casos excepcionais.
Aqui, embora tratando-se de matéria muito importante, aí estamos de acordo, ela foi larguissimamente debatida ao longo de dois anos e dois meses na Comissão, em subcomissões e no Plenário. Nada, a não ser uma mera chicana parlamentar, poderia justificar a avocação.
O Partido Comunista, como já foi dito, desinteressou-se dos trabalhos da subcomissão, aguardando apenas os trabalhos no plenário da Comissão para fazer as suas propostas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Uma vez que o Sr. Deputado Vital Moreira entrou em matéria de fundo, queria dizer - embora a nossa declaração de voto, que será proferida pelo meu colega Gonçalves Sapinho, também o frise - que não há neste diploma privilegiamento das escolas particulares. O que se visa é exactamente acabar com o privilegiamento que hoje existe de alguns que podem ter acesso às escolas particulares e outros não e possibilitar o acesso, sem discriminações de ordem social, económica e regional, de todos, em igualdade, aos diversos tipos de escola, como hoje acontece em todos os países da Europa democrática, sem excepção.
Isto é que é a actualidade. Tudo o resto são duas coisas: em primeiro lugar, fazer com que o ensino particular, que se diz defender, morra por falta de meios, porque na prática seria isso que se conseguiria, excepto duas ou três escolas que ficariam reservadas às super-élites económicas. Em segundo lugar, acabando com a mentalidade ultrajacobina, centralizadora e estatista do PCP,...Risos do PCP.
854 I SÉRIE-NÚMERO 24...que parece que ainda está nos anos do século passado ...Vozes do PCP: - Irra!O Orador: - ...ou, quando muito, no princípio deste século, o Estado tem apoiado actividades culturais diversas, tem apoiado a própria imprensa, inclusive jornais que veiculam determinadas ideologias, porque é que agora o PCP se abespinha tanto quando apenas se trata das instituições de ensino?Vozes do PCP: - Essa é boa!O Orador: - Porque noutros casos talvez lhe interesse e aqui não. Aqui não lhe interessa, mas interessa ao povo português, que através da esmagadora maioria dos seus representantes, e só esses podem falar em nome dele, vai certamente aprovar este projecto de lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é para completar as calúnias!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os fundamentos do requerimento do Partido Comunista consubstanciam-se, afinal, no segundo considerando do texto. E em nome do meu grupo parlamentar e, também, considerando que na altura exercia as funções de presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quero dizer que não houve quaisquer circunstâncias estranhas na convocação e no desenvolvimento das reuniões da Comissão a este respeito.
É verdade que tínhamos assumido, com o conhecimento de todos os Srs. Deputados e com o conhecimento da conferência dos grupos parlamentares, um compromisso com o Sr. Presidente da Assembleia quanto às datas em que estariam, provavelmente, concluídos, para votação em Plenário, os trabalhos confiados à Comissão. E justamente a fim de se procurar cumprir esse compromisso que tínhamos tomado, houve, de facto, um esforço de que resultou uma sessão noctuma, sessão essa que foi prolongada -o que já aqui foi dito- em virtude de um pedido de interrupção do Partido Comunista.
Mas a realidade é que essa reunião não se prolongou, nem de longe, até às 5 horas da manhã e lembro, aliás, que se têm aqui votado alguns diplomas muito mais tarde do que isso.
Não é também verdade, ao contrário do que aqui foi dito, que tenha havido reuniões da referida Comissão durante os trabalhos da Assembleia.
Quanto aos outros pontos focados neste segundo considerando, como se poderá ver pelo relatório, não é exacto que a maioria dos artigos tenha sido votada apenas por dois Deputados do PS, sendo certo, aliás, que esse facto não teve qualquer repercussão ou influência nos resultados das votações.
Nós não estranhamos, efectivamente, que o PCP, depois de ter prolongado e arrastado os trabalhos da Comissão nessa sessão e em outras, tenha dificuldade em aceitar o resultado da maioria que se pronunciou a este respeito. Porém, a nosso ver, isso não pode ser motivo para que o Plenário evoque uma votação na especialidade, votação essa que está feita, com o seu relatório aprovado por unanimidade.Risos do PCP.Pois é, está feita. É divertido, mas está.Uma voz do PCP: - Já não temos o direito de rir?...O Orador: - É claro que tem o direito de rir, até têm o direito de fazer requerimentos destes, quanto mais o de rir! ...Uma voz do PCP: - É malcriado!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tenha calma, tenha calma!O Orador: - Estamos, portanto, perante mais uma tentativa do PCP para protelar a deliberação final da Assembleia sobre o projecto-lei em causa. Não podemos aceitar o requerimento e, sem entrar em pormenores que são conhecidos de todos os membros da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, estes são. em suma, os motivos que nos levaram a votar contra.
Deste modo, entendemos que a Assembleia deve passar imediatamente à votação final global.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma declaração de voto que se resume a um esclarecimento.
Na realidade, ao contrário do que o Sr. Deputado Oliveira Dias acaba de dizer, o nosso principal argumento para pedir a avocação não é o modo como se votou, o nosso principal argumento é aquilo que se votou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que o Sr. Deputado e os outros partidos estejam interessados em reduzir os nossos argumentos a esse e em saber se a reunião se prolongou até às 3 ou até às 5 horas, ou mesmo se, afinal, os Deputados do PS presentes seriam dois ou três, isso não tem realmente muito significado, significa apenas que pretendem ignorar a questão principal. Ë que, efectivamente, a principal razão para a avocação não é o modo como se votou, mas sim aquilo que se votou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que a razão fundamental que levou o PCP a requerer a avocação é que o PCP
19 DE JANEIRO DE 1979 855não pode conformar-se por ter sido derrotado votação na especialidade em comissão.O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Lino Lima (PCP): - É para dar uma explicação ao Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Mas, afinal, não há Regimento?! ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Oliveira Dias que, há pouco, quando nos sorrimos aqui entre nós, mio era a propósito da sua intervenção. Nesse momento estávamos a comentar, sem que isso signifique; desrespeito pela sua intervenção, que afinal, na prática, o Partido Socialista já tinha votado pela avocação, visto que votou pela ausência.Risos do PCP.Era isso que nós estávamos aqui a comentar e. portanto, como vê, não era propriamente um comentário à sua intervenção.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para uma explicação, Sr. Presidente. É evidente que o Partido Comunista quis que este seu 'requerimento de avocação fosse rejeitado, porque quando se redigem fundamentos que são injuriosos ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh, Sr. Deputado!...O Orador: - ... e impróprios da própria convivência democrática, é isso precisamente o que se pretende.Risos do PCP.Vozes do PCP: - Nós retiramos todos os considerandos ...O Orador: - Assim, nós fizemos-lhe a vontade, pelo que agora o Partido Comunista tem apenas que nos agradecer o facto de lhe termos feito a vontade.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao projecto de lei n.o 108/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo e votos contra do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a chamada Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, que, em nosso entender, com bastante mais propriedade se deveria intitular: Lei do Financiamento do Ensino Particular, por toda uma série de razões fundamentais que passo a enunciar.
No entanto, gostaríamos de fazer um esclarecimento prévio. O PCP tinha votado favoravelmente na generalidade o projecto de lei inicial do Partido Socialista, uma vez que considerávamos que esse texto constituía um razoável .ponto de partida para legislar nesta matéria.
No entanto, na votação da especialidade, o Partido Socialista veio a aceitar alterações de tal ordem que o resultado é uma lei muito mais perto do projecto derrubado do PPD do que do projecto aprovado do Partido Socialista.
Se não bastassem para comprovar esta afirmação as entusiásticas exclamações transcritas em órgãos de comunicação social de Deputados do PPD e do CDS, que afirmam coisas como esta "só por isto valia a pena o 25 de Abril" ou "trata-se da lei mais importante aprovada nesta Assembleia", se isto não bastasse, seria suficiente a constatação de que mais de metade dos artigos da Lei foram votados com o PPD e o CDS em maioria na Comissão de Educação.
Efectivamente, a pressa da direita em votar esta Lei levou a que a Comissão de Educação, num acto verdadeiramente inédito, tenha reunido em pleno debate do Programa do Governo. E reuniu com a composição que passo a enunciar: três Deputados do CDS, cinco Deputados do PPD, três do PCP, isto é, exactamente os votos que estes partidos detêm na Comissão, e dois Deputados socialistas, que poderiam ser oito. Isto é, o PPD e o CDS tinham oito votos, o PS e o PCP cinco. No entanto, quando o PCP levantou o problema desta estranha composição da Comissão e propôs uma interrupção da votação, foi o próprio Partido Socialista que se lhe opôs. A conclusão é simples de tirar. O PS entregava-se nos braços do PPD e do CDS para legislar num campo tão importante como é o do ensino particular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se estas questões prévias são claras como a água, o articulado da lei também o é no que lá está e naquilo em que é omisso.
A Constituição foi pura e simplesmente ignorada. A Constituição que é tão clara no seu artigo 75.o, o único em que refere o ensino particular. No entanto o conceito constitucional de supletividade e a consequente acção fiscalizadora do Estado foram praticamente postos fora da lei, apesar das sucessivas propostas do PCP de as introduzir no articulado.
Esta lei, contrariamente à letra e ao espírito da Constituição, coloca o ensino privado em situação de favor em relação ao ensino público. Privilegia a escola de alguns privilegiados em desfavor da escola de todos nós.
Isenta todo e qualquer estabelecimento particular, quer supra ou não carências da rede pública de contribuições e impostos, assegura a possibilidade de contratos do Estado com todos eles, encontrem-se
856 I SÉRIE-NÚMERO 24em áreas necessitadas ou não, garantam ou não o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender.
Isto bastava para que o PCP não pudesse nunca dar o seu voto favorável a tal lei.
Parece-nos, no entanto, útil reafirmar aqui, mais uma vez, que não contestamos nem nunca contestámos a existência de ensino particular, não propomos nem nunca propusemos a sua nacionalização, como outros já fizeram, o que não aceitamos é que todo o ensino privado seja financiado pelo dinheiro público. Dissemos no debate na generalidade, e propusemo-lo na especialidade, que fossem apoiados, incluindo financeiramente, os estabelecimentos de ensino privado que supram carências da rede pública.
No entanto, estas propostas não tiveram êxito no Partido Socialista, que ao arrepio do seu projecto inicial cedeu às pretensões do PPD e do CDS.
É assim que a partir do próximo ano, do magro orçamento do Ministério da Educação serão desviadas verbas substanciais (mais ou menos fica ao arbítrio do Ministério) para financiar os colégios onde a burguesia tem os seus filhos.
Não são os filhos dos operários, dos camponeses, os meninos dos bairros de latia, os filhos do povo trabalhador, os filhos da imensa maioria dos portugueses que frequentam os colégios particulares. São, no essencial, os filhos de quem tem meios para pagar 2, 3 ou 4 contos por mês.
O argumento invocado pela direita - e que ainda há pouco foi invocado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta - de que no caso de serem financiados pelo Estado abrirão as suas portas a toda a gente só pode ser aceite por quem for muito ingénuo. Primeiro, porque na lei se permite a discriminação ideológica no acesso. Se o dono de um estabelecimento disser que no seu colégio só entram meninos sociais-democratas tem a lei a seu favor e não deixa de ser financiado por isso, financiado com o dinheiro de todos nós, evidentemente.
Em segundo lugar, é também evidente que a entidade proprietária fará exactamente o mesmo que Já faz hoje. Receberá o dinheiro que o Estado conceder para o ensino ficar grátis. Grátis no papel, porque continuarão para lá do financiamento público, a cobrar mensalidade pelo ballet ou pela ginástica, pela música ou pela plasticina e exigirá uma farda cor de laranja e uns sapatos de verniz! Teremos assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ensino público para o povo pior do que já está hoje, e o outro, pago por todos nós, será ministrado em estabelecimentos bem equipados, com extras, com línguas, com música e com bailei.
Dar-se-á ou não, Srs. Deputados, um importante passo no sentido de intensificar a selecção de classe do ensino no País? No entanto, a Constituição consagra o direito ao ensino como um direito fundamental e preconiza que seja favorecido o acosso a todos os graus de ensino dos trabalhadores e dos seus filhos.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro aspecto importante há ainda a salientar.
O nosso país, que atravessa uma gravíssima crise económica e financeira em que o Ministério da Educação tem uma pequena parcela de quase 10% do Orçamento Geral do 'Estado, vai, se esta lei for aplicada em toda a sua dimensão, desviar uma substancial parte dessa verba para financiar o ensino privado. Tal facto não pode deixar de causar as mais sérias apreensões aos verdadeiros democratas, aos reais continuadores do espírito da República e ao povo trabalhador.