788II SÉRIE-A — NÚMERO 254 — Os contratos de produção para o mercado e para a indústria, a estabelecer com os organismos competentes do Estado ou com a indústria, visam estimular e orientar a produção em função das solicitações dos mercados interno e externo e da agro-industrialização, da necessária melhoria e ordenamento da produção e do apoio às regiões mais desfavorecidas.5 — Os contratos de produção devem estipular, designadamente, o modo de fixação c garantia de preços a pagar ao produtor, as exigências de qualidade, a duração do contrato e as garantias e condições de colocação da produção.6 — Os contratos-programa previstos neste artigo podem ser estabelecidos com os produtores a título individual e a título colectivo.Artigo 6.s Medidas de apoioOs produtores que adiram ao presente programa beneficiam de:Prioridade no apoio técnico e na formação profissional;Prioridade no acesso às ajudas financeiras comunitárias e nacionais e nas condições mais favoráveis, nomeadamente, máxima bonificação do crédito e dos prémios do seguro agrícola.Artigo 7."RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.Artigo 8.flDisposições finais1 — A presente lei entra em vigor à data da sua publicação cm tudo o que não careça de regulamentação.2 — A presente lei é extensiva às restantes regiões do Continente com as necessárias adaptações.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Rogério Brito — Carlos Brito — Manuel Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — Luís Roque — Victor Costa.PROJECTO DE LEI N.s 672/VASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS AGRICULTORES NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLAExposição de motivos1—A Constituição assegura, no seu artigo 101.*, a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola.Num período em que à agricultura portuguesa se colocam novas exigências de orientação agrícola face à integração nas Comunidades e à progressiva aplicação a Portugal das disciplinas e regulamentos comunitários im-porta, mais do que nunca, tomar exequível aquele comando constitucional, evitando situações em que impera a subjectividade e a parcialidade na determinação das organizações que expressam, no plano institucional, a representação dos trabalhadores rurais e dos agricultores.2— Nos termos do artigo 101.° da Constituição, essa participação concretiza-se através das organizações representativas dos trabalhadores rurais e dos agricultores.Imporia aferir o que se entende por organizações representativas. Nesse aspecto existem já mecanismos legislativos como a Lei das Associações Sindicais, o Código Cooperativo e o direito de associação que permitem esiabelccer uma base objectiva para a determinação dessa representatividade. O Governo tem preferido, contudo, em relação às organizações de agricultores privilegiar somente uma parte das confederações existentes, situação que urge alterar, criando-se um quadro legal que obrigue a uma justa representação plural e democrática da agricultura portuguesa, respondendo à realidade da situação nacional à semelhança, aliás, de outros países da Europa comunitária.Importa igualmente determinar o que se entende por participação na definição da política agrícola. Tal expressão constitucional obriga à consulta pública prévia, à tomada de decisões pela Administração, sobre as medidas que impliquem com orientações gerais cm matéria de política agrícola c à participação das diversas organizações representativas dos trabalhadores rurais e dos agricultores em órgãos e organismos públicos e nas representações portuguesas relacionadas com a questão.3 — Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola.Artigo 1.°Definições1 — Para efeitos da presente lei considera-se:a) Política agrícola —a orientação geral definida para lodo o território nacional ou para parte dele relativamente ao ordenamento e reconversão agrária, à estrutura fundiária e empresarial, ao redimensionamento das unidades dc exploração agrícola, às condições dc entrega dc terras expropriadas ou nacionalizadas, ao arrendamento e emparcelamento rurais, aos baldios, aos preços agrícolas, ao crédito e seguro agrícolas, à comercialização e mercados, c as orientações decorrentes do processo de integração comunitária;b) Organizações representativas dos trabalhadores rurais — as estruturas sindicais de âmbito confederativo e as federações sindicais de trabalhadores agrícolas constituídas nos lermos da legislação das associações sindicais;c) Organizações representativas dos agricultores — as estruturas do ramo agrícola de âmbito confederativo e federativo constituídas nos termos do Código Cooperativo c legislação complementar ou do direito de associação, as associações ou agrupamentos dc agricultores e dc produtores c as suas uniões.