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332II SÉRIE-A —NÚMERO 22Em termos de direito comparado, a tendência tem sido, nos últimos anos, para a liberalização, e o quadro que seguidamente se traça é disso evidenciador:IVG — Legislação europeia"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em termos de direito comparado das legislações existentes nos países da União Europeia, a legislação portuguesa, em conjunto com a espanhola, é das legislações menos abrangentes, quer em relação aos prazos para a IVG quer em relação às causas de exclusão da ilicitude. Com efeito, na Bélgica, Dinamarca, França, Grécia, Itália e Holanda permite-se a IVG a pedido da mulher, sem necessidade de justificação de índole médica, eugénica, social ou ética.Portugal deverá repensar a sua posição jurídico-penal no tocante ao aborto e os diversos grupos parlamentares deverão adoptar posições claras sobre este flagelo social.VIIDas audições sobre a interrupção voluntária da gravidezDecorreu nos dias 30 de Janeiro, 3, 4 e 6 de Fevereiro de 1997, na Assembleia da República, um conjunto de audições sobre a interrupção voluntária da gravidez, durante as quais alguns organismos e associações tiveram a oportunidade de manifestar as suas posições críticas face aos projectos de lei do PS e do PCP sobre a alteração ao quadro legal da IVG, que serão debatidas no próximo dia 20 de Fevereiro de 1997.
346II SÉRIE-A — NÚMERO 22No âmbito do acordo de adesão à Convenção são ainda definidas as entidades da Áustria que irão prosseguir os seus objectivos e medidas na área do tráfico ilícito de estupefacientes, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, e que correspondem aos agentes já preestabelecidos pela Convenção nestes sectores.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presentes:1) O Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985, tal como alterado pelos Protocolos Relativos à Adesão dos Governos da República Italiana, do Reino de Espanha, da República Portuguesa e da República Helénica, assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991e a 6 de Novembro de 1992, concluído em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995; 2) O Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990.é de parecer que ambas as propostas de resolução preenchem os requisitos formais e obedecem aos preceitos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis, pelo que se mostram em condições de ser apreciadas em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1997.— O Deputado Relator, Laurentino Dias. — O Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 1 de Março de 1997II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjecto de lei n.o 82/VU (Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca):Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social     366Proposta de lei n." 43/VTI (Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca):Idem     366Rectificações:Ao n.° 57, de 13 de Julho de 1996      375Ao n." 6, de 16 de Novembro de 1996    375
376II SÉRIE-A — NUMERO 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.) — Preço de página para venda avulso. 9$50(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 114S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 14 de Agosto de 1997II Série-A — Número 71DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Eleição de Membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais........................................       1370Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República................       1370Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público      1370Projectos de lei (N.~ 125/VTI, 126/VTJ e 3007VTI):N.° 125/VII (Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões): ■Redacção final do texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família..........................................................................     1370N.° 126/VII (Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais):V. Projecto de lei n.° 125/VII.N.° 300/VII (Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura................................................................       1377Propostas de lei (N.°* 67/VTI, 84/Vn e 127/VTI):N.° 67/VI1 (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais):V. Projecto de lei n.° 125/VII.: \N.° 84/VII (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar cm caso de manifestações de violência associadas ao desporto): IRelatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura................................................................        1378N.° 127rvil (ALRA) fDá nova redacção ao artigo 4.° da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto (regula a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas)]:Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Regional...................................................       1380,Proposta de resolução n.° 47/VII [Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, cm 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data]:Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura...........................................................................      1380
1382II SÉR1E-A — NÚMERO 71DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 133S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Junho de 1997II Série-A — Número 49DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 350/VTI e 378ATI a 382/VT1):N.° 350/V1! [Altera a Lei n.° 58/90. de 7 de Setembro (Lei da Televisão)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................    I004N.° 378/VII — Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelp Branco (apresentado pelo PSD)..........    1005N.° 379/V1I — Lei das associações de deficientes (apresentado pelo PCP)...........................................................    1007N.° 380/Vn — Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual (apresentado peio PCP)   1009 N." 381/VII — Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamentodo efectivo animal (apresentado pelo PSD)...................    1010N.° 382/VI1 —Elevação da povoação de Alvite a categoria de vila (apresentado pelo PS).....................;..............    1011Propostas de lei (o.TM 88/VTI e 91/VTJ):N.° 88/VI1 (Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................1............    1012N.° 91/VIJ [Altera a Lei n." 58/90, de 7 de Setembro (Regime da actividade de televisão)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................1012Projectos de resolução (n." 51/VII a 54/VII):N.° 5IAMI — Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (apresentado pela Comissão de InquéritoParlamentar)...................'....................................................     1012N.° 52/VII —Sobre a revisão do Tratado da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP)..................................     1013N." 53/VII— Sobre a crise no sector das pescas (apresentado pelo PSD)............................................................     1016N.° 54/V11 — Sobre o aprofundamento da integração europeia de Portugal (apresentado pelo PSD)....................    1016
1018II SÉRIE-A — NÚMERO 49DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o- 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.• i1 — Preço de página para venda avulso, 9$50([VA incluído].2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números pubücados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 152S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1514II SÉRIE-A — NÚMERO 763 — SocialEvolução da população (número de habitantes) a partir da década de 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: INE 1996 e J. Freg. Amora 1997—estimativa.Gráfico comparativo da população, densidade e fogos em 1991, do conselho do Seixal, onde está incluída a freguesia e cidade de Amora"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: PDM 1991."VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Podemos estimar a população da cidade de Amora no ano de 1997 em cerca de 60 000 habitantes; do mesmo modo é possível, através da última actualização do recenseamento eleitoral, estimar em 41 000 o número de eleitores da cidade.Fonte: J. Freg. Amora 1996.Gráfico comparativo por concelho do distrito de Setúbal incluindo o concelho de Amora a criar"VER DIÁRIO ORIGINAL"ConcelhosFonte: INE 1996.
1518II SÉRIE-A — NÚMERO 76DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o' período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 2 de Maio de 1997II Série-A — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Criação do Prémio Timor Leste, atribuído pela Assembleiada República.....................................................................     668Inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado a UGT............     668Projectos de lei (n.05 58/VTI, 241/VII, 275/V1I, 320/VII 323/VU a 327/VIiy.N.° 5o/Vll [Alteração à Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude (Decreto-Lei n.° 333/93. de 29 de Setembro)]:Comunicação do CDS-PP de retirada do projecto delei....................:................................................................     669N.° 241/VH [Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro)]:Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP.....     669N.° 275/VH (Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.................................     671N.° 320/Vtt (Lei quadro das empresas municipais e intermunicipais):Relatório e parecer da Comissão, de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......................................................................     677N.° 323/V11 — Elevação da povoação de Massamá, no concelho de Sintra, a categoria de vila (apresentado pelo■  Deputado António Rodrigues, do PSD)'...........................     678N.° 324/VII — Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra (apresentado pelo Deputado AntónioRodrigues, do PSD)...........................................................     679N.° 325/V1I — Alteração ao Decreto-Lei n ° 166/94, de 9 de Junho (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. IVA, o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa) (apresentado peloCDS-PP)............................................................................    '683N.° 326/VII — Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n." 97/77, de 17 de Março) (apresentado porOs Verdes) .........................................................................     683N.° 327/VI1 — Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (apresentado por Os Verdes)............•...............     683Propostas de lei (n."5 86/V1I, 88/VII c 89/VH):N." 867VI1 (Cria empresas municipais e intermunicipais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Loqal, Equipamento Social e Ambiente.........................................................................     685N.° 88/VII — Limita o acesso da iniciativa económicaprivada a determinadas actividades económicas..............     685N.° 89/VI1 — Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestüo e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações....................................................................     687
692II SÉRIE-A — NÚMERO 40DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 247S00 (IVA INCLUÍDO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
584-(176)II SÉRIE-A — NÚMERO 37Pour la République du Yémen:Pour la République fédérale de Yougoslavie: Pour la République du Zaïre:.Pour la République de Zambie:Pour la République de Zimbabwe:QUINTO PROTOCOLO ADICIÓNALA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSALOs plenipotenciários dos Governos dos países membros da União Postal Universal, reunidos em Congresso em Seul, face ao disposto no artigo 30.°, parágrafo 2, da Constituição da União Postal Universal, ceVebiada em Viena a 10 de Julho de 1964, promulgaram, sob reserva de ratificação, as seguintes modificações à referida Constituição:Artigo I (artigo 8.° modificado)Uniões restritas. Acordos especiais1 — Os países membros, ou as suas administrações postais, se a legislação desses países a tal não se opuser, podem estabelecer uniões restritas e fazer acordos especiais relativos ao serviço postal internacional, com a condição, todavia, de neles não introduzir disposições menos favoráveis para o público que as previstas nos actos, dos quais fazem parte os países membros interessados.2 —As uniões restritas podem enviar observadores aos congressos, conferências e reuniões da União, ao Conselho de Administração, assim como ao Conselho de Exploração Postal.3 — A União pode enviar observadores aos congressos, conferências e reuniões das uniões restritas.Artigo II (artigo 13." modificado)Órgãos da União1 — Os órgãos da União são o Congresso, o Conselho de Administração, o Conselho de Exploração Postal e a Secretaria Internacional.2 — Os órgãos permanentes da União são o Conselho de Administração, o Conselho de Exploração Postal e a Secretaria Internacional.Artigo III (artigo 17." modificado)Conselho de Administração1 — Entre dois congressos, o Conselho de Administração (CA) assegura a continuidade dos trabalhos da União, em conformidade com as disposições dos actos da União.2 — Os membros do Conselho de Administração exercem as suas funções em nome e no interesse da União.Artigo IV (artigo 18.° modificado) Conselho de Exploração PostalO Conselho de Exploração Postal (CEP) é encarregado das questões de exploração, comerciais, técnicas e económicas do interesse do serviço postal.Artigo V (artigo 20.° modificado) Secretaria InternacionalUm departamento central, funcionando na sede da União sob a denominação de Secretaria Internacional da União Universal, dirigido por um director-geral e colocado sob o controlo do Conselho de Administração, serve de órgão de execução, de apoio, de ligação, de informação e de consulta.
584-(196)II SÉRIE-A — NÚMERO 37dos envios no domicílio dos destinatários desde que o serviço de distribuição esteja organizado no país de destino para os envios em causa. As condições de aplicação são descritas no Regulamento.2 — As taxas de franquia indicativas são mencionadas no quadro que se segue:
584-(228)II SÉRIE-A — NÚMERO 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diorio da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Deiembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 2090$©© (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Outubro de 1997II Série-A — Número 78DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecreto n.° 182/VII:Estatuto do Trabalhador-Estudante...................................    1526Projectos de lei (n.~ 94/VII, 137/VII e 143/Vn):N.° 94/VII (Processo de criação e instituição das regiões administrativas):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.........................................................    1528N.° 137/VII (Lei de Criação das Regiões Administrativas): V. Projecto de lei n.° 94/VII.N.° 143/V1I (Criação e processo de instituição das regiões administrativas no Continente):V. Projecto de lei n." 94/VII.Propostas de lei (n.~ 143/VII e 144/VII):N.° 143/VII — Enquadramento do orçamento da RegiãoAutónoma dos Açores (ALRA)........................................    1529N.° I44/V1I — Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais............................................................    1534Projecto de resolução n.° 64/VII:Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (apresentado pelo PSD).................................   . 1545Propostas de resolução (n - 47/VTJ, 48/VTJ, 59/VTJ c 69ATT):N.° 47/VU (Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico(revista), aberta à assinatura em La Valetta-Malta em 16 de Janeiro de 1992 e assinada por Portugal nessa data]:Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.............    1545N.° 48/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de Abril de 1996):Idem.1547N.° 59/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção Relariva ao Branqueamento, Detecção. Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias....................    1547Relatório c parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........    1548N.° 69/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro):Relatório c parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas c Cooperação.........     1549Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus...............................................................................    1550
4 DE OUTUBRO DE 19971551Haverá ainda que atender a que ambas as partes estão conscientes de que este Acordo pode constituir um instrumento incentivador à continuação das reformas políticas e económicas na Rússia, em que todos os signatários apostam firmemente.ParecerA Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, tendo presente a proposta de resolução n.° 697VII, que aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre asComunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e atendendo à importância da matéria em análise, é do parecer que a mesma cumpre as condições de ser apreciada em Plenário.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Francisco Torres. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS. PSD, CDS-PP e Os Verdes), registando-se a ausência do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1552II SÉRIE-A — NUMERO 78DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
962II SÉRIE-A — NÚMERO 47Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, e 10/94, de 5 de Maio, é alterada nos seguintes termos:PARTE I Do Ministério PúblicoTÍTULO IEstrutura, funções e regime de intervençãoCAPÍTULO I Estrutura e funçõesArtigo 1.° Definição(Actual artigoArtigo 2.° Estatuto1 — (Actual n.° l do artigo 2°)2 — A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei.Arügo 3.° Competência1 — Compete especialmente ao Ministério Público:a) Representar o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;b) [Actual alínea b)];c) [Actual alínea c)];d) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses colectivos e difusos;e) [Actual alínea d)];f) [Actual alínea e)]\g) [Actual alínea f));h) Promover e realizar acções de prevenção criminal;/') [Actual alínea h)]; j) [Actual alínea /')]; 1) [Actual alínea j)}; m) [Actual alínea /)]; n) [Actual alínea m)];o) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — A competência referida na alínea e) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.3 — No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria, de consultadoria e de perícia.CAPÍTULO II Regime de intervençãoArtigo 4.°Representação do Ministério Público1 — O Ministério Público é representado junto dos tribunais:a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas, pelo procurador-geral da República;b) Nos tribunais da Relação e no tribunal central administrativo, por procuradores-gerais--adjuntos;c) Nos tribunais de 1.* instância, por procuradores da República e por procuradores--adj untos.2 —(Actual n.° 2.)3 — Os magistrados do Ministério Público fazem--se substituir nos termos previstos nesta lei.Artigo 5." Intervenção principal e acessória1 —O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:o) [Actual alínea a)];b) [Actual alínea b)];c) [Actual alínea c)j;d) [Actual alínea d)];e) Quando representa interesses colectivos ou difusos;f) Nos inventários exigidos por lei;g) [Actual alínea f}}.2 —(Actual n.° 2.)3 — (Actual n." 3.)4 — (Actual n." 4.)d) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.° 1, sejam interessados na causa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos;b) [Actuai alínea b).)Artigo 6° Intervenção acessória(Actual artigo 6.")
986II SÉRIE-A — NÚMERO 47Seria, pois, desejável que a este interesse manifesto e em cumprimento dos objectivos legais referidos o Governo desse resposta pronta e adequada, reforçando de uma forma clara o lote de acções destinadas a investidores nacionais, indo assim ao encontro do objectivo maior de permitir quea EDP fique numa elevada percentagem nas mãos dos Portugueses.Este objectivo implica uma rápida reponderação da percentagem de acções destinada ao mercado nacional ou, em alternativa, a elevação da percentagem global a alienar nesta primeira fase do processo de privatização da EDP, por forma a acomodar um significativo aumento do número de acções posto à disposição do público nacional.Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parla-mentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:Recomendar ao Governo o reforço das quantidades de acções reservadas para aquisição de pequenos subscritores, obrigacionistas e outros investidores nacionais, senecessário pela elevação do número total de acções a alienar na primeira fase até ao máximo de 49 %, autorizado "pelo Decreto-Lei n.° 78-A/97, de 7 de Abril.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Luís Marques Guedes — Carlos Coelho — Carlos Encarnação — Miguel Macedo (e mais uma assinatura ilegível).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 570S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1256II SÉRIE-A — NÚMERO 65DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 6 de Março de 1997II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinadoem Rabat em 30 de Maio de 1994 ...... .....        392-(2)Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996 ..................................        392-(6)
392-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 26maior compreensão entre os seus povos, em conformidade com o espírito do presente Tratado.Artigo 13.°Os programas e projectos específicos de cooperação negociados em virtude do presente Tratado serão identificados por ambas as Partes no âmbito da comissão mista competente para cada um dos sectores em questão.Disposição finalArtigo 14.°O presente Tratado entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado, por via diplomática, o cumprimento dos processos constitucionais vigentes em cada país. O presente Tratado será válido até que uma das Partes Contratantes o denuncie pela mesma via. Esta denúncia produzirá efeitos seis meses após a sua recepção pela outra Parte Contratante.Feito em Rabat em 30 de Maio de 1994, em dois originais, em português e árabe, fazendo ambos igualmente fé.Pela República Portuguesa:Aníbal António Cavaco Silva.Pelo Reino de Marrocos: Abdellatif Filali."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 16 de Julho de 1997II Série-A — Número 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 374/VII, 398/VII e 399/VII):N." 374/VII (Criação do município de Vizela):Texto de substituição, apresentado pelo CDS-PP.......    1190N.° 398/VII — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo deEstado (apresentado pelo PS)...........................................    1190N.° 399/VII — Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (apresentado pelo PS).............................................................................    1)92Proposta dc lei n.° 78/VII (Estabelece a regulamentação do trabalho dc estrangeiros cm território português):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ...................................................    1194Proposta de resolução n.° 62/VIl (Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43." da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 507155, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........................    1195
1196II SÉRIE-A — NÚMERO 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal     8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)2.o SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.o M 41/VII, 42/VII, 43/VII e 44/VII):N.° 41/VII—Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa,em 9 de Maio de 1995 ......................     364-(166)N.°42/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um \ado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os anexos i a v e o Protocolo sobre a Assistência Mútua entre Autoridades Admi-nistiativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado.emBruxelas, em 28 de Novembro de 1994 ........      364-(191)N.° 43/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinadoem Bucareste, em 10 de Julho de 1995 ........     364-(217)N.°44/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995 ..........................      364-(223)
364-(174)II SÉRIE-A — NÚMERO 24c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.Artigo 27.°Membros das missões diplomáticas e postos consulares0 disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas e postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 28.° Entrada em vigor1 — A presente Convenção será ratificada e os instrumentos da ratificação serão trocados em ... o mais cedo possível.2 — A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; eb) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 29.° DenúnciaA presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte à data em que o período referido no aviso de denúncia expira; eb) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte à data em que o período referido no aviso de denúncia expira.Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em duplicado, em Lisboa, aos 9 dias do mês de Maio de 1995, nas línguas portuguesa, polaca e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês."VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 1997364-(209)Artigo 102.°O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República da Moldávia.Artigo 103.°O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 104.°O presente Acordo é redigido em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 105.°O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem reciprocamente do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, nas relações entre a Comunidade e a República da Moldávia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 106.°Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo entrarem em vigor em 1994, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República da Moldávia, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por «data de entrada em vigor do Acordo» a data de entrada em vigor do acordo provisório."VER DIÁRIO ORIGINAL"
364-(216)II SÉRIE-A — NÚMERO 24torne necessário introduzir qualquer alteração no presente Acordo em consequência de um alargamento da Comunidade, tal alteração será objecto de consultas entre as Partes nos termos do artigo 82.° e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações comerciais e económicas bilaterais entre a República da Moldávia e os Estadosque aderem à Comunidade.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo da República da Moldávia quanto ao teor da presente carta.À margem do Acordo Declaração unilateral da República da MoldáviaTendo em conta a importância do sector vinícola para a economia moldava, a República da Moldávia manifesta o seu interesse em negociar com a Comunidade um acordo bilateral sobre o comércio no domínio dos vinhos.À margem do Acordo Declaração da ComunidadeA Comunidade compromete-se a prestar assistência técnica sob a forma de seminários ou outros meios adequados, de forma a possibilitar às autoridades e aos operadores económicos moldavos beneficiar plenamente das vantagens actualmente concedidas pela Comunidade a este país ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 1997364-(219)Acordo devendo, para o efeito, iniciar um processo de consultas, no seio da Comissão, por forma a chegar a acordo quanto ao proposto.Os aditamentos e alterações constituem parte integrante deste Acordo e entrarão em vigor observados os requisitos constitucionais de cada Parte.Quando uma das Partes não estiver em condições de cumprir as disposições do presente Acordo, iniciar--se-ão, consultas, no seio da Comissão, por forma a resolver a questão.Artigo 11.°Duração e termoO presente Acordo é válido por um período de cinco anos e será tacitamente renovável por períodos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de o denunciar, com pelo menos seis meses de antecedência relativamente ao seu termo.Em caso de denúncia, as Partes manterão contactos com vista à melhor resolução dos assuntos pendentes.Artigo 12.° Texto e assinaturaEste Acordo entrará em vigor na data da última notificação de cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.Assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995, em duas cópias em língua portuguesa, romena e inglesa, todas fazendo igualmente fé.Havendo divergências de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.O Ministro da Defesa Nacional de Portugal:António Jorge de Figueiredo Lopes.O Ministro da Defesa Nacional da Roménia: Gheorghe Tinca."VER DIÁRIO ORIGINAL"
364-(224)II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 4.°1 — Será criada entre as Partes uma Comissão Mista no âmbito da cooperação bilateral militar com o objectivo de implementar as disposições deste Acordo, e que será adiante chamada «Comissão».2 — A Comissão reunir-se-á por regra uma vez por ano, alternadamente em Portugal e na Polónia, e será presidida pelos chefes de ambas as delegações.3 — A agenda das reuniões da Comissão será definida por comum acordo e com a necessária antecedência, pelo menos um mês antes da reunião.4 — No respeitante às disposições do presente Acordo, as Partes assumem o compromisso de elaborar um programa anual de cooperação, nos termos a ser estabelecidos pela Comissão, tal como referido no artigo 4.°, n.° 1, deste Acordo.Artigo 5.°O intercâmbio de delegações entre as Partes será feito com base no princípio da reciprocidade e cumprirá as seguintes disposições:a) O país hospedeiro suportará as despesas com alojamento, alimentação e transporte dentro do seu território, assim como os serviços médicos em caso de emergência;b) O país visitante suportará as despesas com o transporte internacional e quaisquer outras despesas para além das acima mencionadas.Artigo 6.°As disposições do presente Acordo serão executadas entre as Partes segundo a legislação nacional de ambos os países e no cumprimento das normas do direito internacional.Artigo 7.°Qualquer divergência acerca da interpretação das cláusulas deste Acordo será resolvida pelas Partes com a maior brevidade possível através de consultas no seio da Comissão.Artigo 8.°0 presente Acordo não prejudica os compromissos assumidos pelas Partes noutros acordos internacionais em que sejam, igualmente, Partes, nem pretende atentar contra a integridade territorial ou a segurança de Estados terceiros.Artigo 9.°Quando uma das Partes não puder cumprir as disposições do presente Acordo ou quiser propor aditamentos ou alterações, as Partes iniciarão consultas no seio da Comissão com vista a resolver o problema.Artigo 10.°1 — O presente Acordo terá uma duração ilimitada.2 — Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes; nessa eventualidade, deixará de ser válido seis meses após a recepção, por uma das Partes, de uma comunicação escrita pela outra Parte.3 — O presente Acordo entrará em vigor após a notificação das Partes do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela Constituição de cada uma das Partes.Feito em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995, em duas cópias em língua portuguesa, polaca e inglesa, todas fazendo igualmente fé.Em caso de haver divergências de interpretação deste Acordo, prevalecerá a versão inglesa.O Ministro da Defesa Nacional:António Jorge de Figueiredo Lopes.O Ministro da Defesa Nacional: Zbigniew Wojciech Okonski."VER DIÁRIO ORIGINAL"
364-(228)II SÉRIE-A — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 608$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Junho de 1997II Série-A — Número 54DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.<* 204/VII, 281/VII, 282/VII  310/VII):N.° 204/VII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):Relatório e parecer da Comissão de Juventude.........    1080N.° 281/VII (Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens):Idem.............................................................................     1080N." 282/VII (Incentivos à criação de emprego para jovens):Idem ..............................................................................     1081N.° 310/VII (Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens):Idem ..............................................................................    1081Propostas de lei (n.o 81/VII c 107/VII):N.° 81/VII — [Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho)]:Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e pelo PCP)   1082N.° 107/VII [Determina a entidade que exerce as funções de Instância Nacional de Controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K 3 do Tratado da União Europeia Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)]:Relatório c parecer da Comissão de Assuntos Europeus ................................................................................    1083Proposta de resolução n.o 51/VII [Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K3 do Tratado da União Europeia Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K3 do,Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus ................................................................................•1083
1084Convenção que comporta, no que concerne a Portugal, a explícita e plena aceitação da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos definidos no Tratado de Maastricht e pelo protocolo anexo à Convenção e, bem assim, uma declaração de salvaguarda da recolha, tratamento e utilização de dados pessoais.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que a proposta de resolução n.° 51/Vii seja discutida emII SÉRIE-A — NÚMERO 54Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1997. — A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.A DrviSÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 57S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"