13 DE JULHO DE 1989186-(41)Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, se requer à Procuradoria--Geral da República:a) Informação sobre eventuais lacunas ou deficiências do quadro legal em matéria de prevenção e repressão de acções de seitas em contravenção à constituição e às leis;b) Informação sobre as medidas adoptadas no âmbito da PGR para garantir o cumprimento da legalidade democrática pelas seitas existentes.Solicitou V. Ex." informação ao Gabinete, que cumpre prestar.O conceito «seita» não se apresenta com um significado unívoco e preciso.No Dicionário Morais, Ed. Confluência/Livros Horizonte, 1980, vol. v, p. 112, surge com os seguintes entendimentos:Seita, s. f. Conjunto de pessoas que professam a mesma doutrina, mas que é diversa da geralmente seguida; designação particular, em religião, daqueles que se separam de uma comunhão principal; sistema religioso, filosófico, politico ou literário; teoria ou doutrina de alguma pessoa ilustre, e seguida por muitos prosélitos; partido, bando, facção; s. f. Provinc. Cérpede ou leiva, que o ferro do vassa-douro levanta e deita aos lados, traço, rego no solo; o m. q. sega, ferro.A «seita» ou as «seitas» compreendem-se sempre na fenomenologia das minorias e não obstante poderem fazer incidir a sua acção a outra áreas, são em regra conotadas com a actividade religiosa.Por essa razão, mas sobretudo porque o título do objecto do requerimento se cinge à «Fiscalização de Seitas Religiosas» a estas restringiremos o ensaio de resposta às informações solicitadas, muito embora na exposição dos fundamentos do pedido se aludam a acções de seitas movidas por outros fins que não estes.O primeiro pedido, «sobre eventuais lacunas ou deficiências do quadro legal em matéria de prevenção e repressão de acções de seitas em contravenção à constituição e às leis», restrito às acções de seitas religiosas como se deixou delimitado atrás, equaciona-se numa dupla perspectiva:A do direito à liberdade de consciência, religião e culto conexionado com o direito de associação nessa área específica.A suficiência e eficiência dos mecanismos legais existentes para responderem preventivamente, impedindo a constituição de associações cujos fins contrariem o preceituado na constituição e nas leis, ou repressivamente, sempre que a própria pessoa colectiva ou os seus membros assumam comportamentos ou acções desviantes daqueles fins.O direito à liberdade de consciência, de religião e de culto tem assento constitucional no artigo 41.° da Constituição da República.Dispõe este preceito:Artigo 41.° Liberdade de consciência, de religião e de culto2 — Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.3 — Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.4 — As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.5 — É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.6 — É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.De entre os direitos à uberdade de consciência, de religião e de culto interessa, para economia da informação, destacar, apenas, o direito à liberdade de religião, o qual se define como «a liberdade de adoptar ou não uma religião, de escolher uma determinada religião, defazer proselitismo num sentido ou noutro, de não ser prejudicado por qualquer atitude religiosa ou anti-religiosa», para usar as palavras expressas por Gomes Canotilho e Vital Moreira na anotação i do artigo em causa da sua Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1984, 2/ ed., p. 250.A Lei n.° 4/71, de 21 de Agosto, direito ordinário anterior à Constituição da República de 1976, definiu as bases gerais da uberdade religiosa em Portugal.Deste diploma só a base xxi foi revogada expressamente, pelo artigo 6.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.As restantes bases, na justa medida em que não colidam com o texto constitucional nem tenham sido revogadas pelo Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, mantêm-se em vigor.Traçadas as coordenadas do direito à liberdade de religião impõe-se, agora, definir a disciplina jurídica do direito de associação no domínio específico das confissões religiosas.Afirma-se, desde logo, que ele não apresenta especialidades em relação ao regime geral das pessoas colectivas previsto nos artigos 157.° e seguintes do Código Civil nem quanto ao regime privativo das associações contemplado nos artigos 167.° e seguintes do mesmo diploma, salvo no tocante à necessidade de registo das associações religiosas não católicas no Ministério da Justiça como é imposto pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 216/72, de 27 de Junho e artigo 15.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 574/74, de 7 de Novembro.A afirmação antecedente, no que respeita à aquisição da personalidade jurídica das associações religiosas não católicas, apoia-se na doutrina uniforme que vem sendo seguida pelo corpo consultivo da Procuradoria-Geral da República após a orientação definida no parecer n.° 210/78, de 26 de Novembro (*).Ao Ministério Público junto do Tribunal da Comarca da sede da associação incumbe a apreciação da conformidade dos estatutos e da associação à lei ou à moral •pública com base na certidão da escritura pública da constituição ou da alteração que, nos termos do artigo 168.°, n.° 2, do Código Civil o notário lhe envia.(') V. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., p. 252. (2) Desse parecer transcreve-se:Nesta medida, impõe-se a revisão da doutrina até aqui defendida e no sentido de que a aquisição de personalidade jurídica pelas associações religiosas não católicas resulta da sua constituição por escritura pública, como para as associações em geral.1 — A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.