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Lamento ter de intervir e de interpelar a Mesa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, entendo que todos os documentos que entram na Mesa têm de ser necessariamente sujeitos à admissão da Mesa, sob pena de isto constituir um vazadouro de todas as pretensões ou questões que se levantam.
A Mesa tem o direito de admitir ou não os documentos que lhe são entregues, constitui um filtro de toda a documentação, de todos os papéis ou documentos que lhe sejam entregues. Daí, a possibilidade de admitir ou recusar esses documentos.
Penso mesmo que a Mesa não pode pôr à discussão seja o que for sem que primeiro tenha admitido o elemento que vai ser ou que é passível de discussão.
Se fosse negada à Mesa a possibilidade de admitir ou não os documentos, teríamos certamente criado aqui um depósito de documentos, de pretensões ou desejos de toda a ordem, incluindo de pareceres.
Mas, V. Ex.a, como regimentalista, estará em condições de nos prestar depois os esclarecimentos convenientes através da resposta a um pedido que farei à Comissão de Regimento e Mandatos no sentido do esclarecimento deste e de muitos outros pontos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, não é minha intenção prolongar a discussão da questão que coloquei nem é minha intenção discordar da interpretação que, neste momento, V. Ex.a está a fazer, nos termos da competência que detém.
Porém, obviamente que discordo da interpretação de V. Ex.a e estou a fundamentar-me nomeadamente no próprio texto do Regimento, no que diz respeito à competência do Presidente quanto dos trabalhos da Assembleia da República, isto é, fundamento-me na alínea c) do artigo 17.o
Mas pior do que esta minha posição de discordância sobre a matéria é que penso - e reafirmo - que nunca na Assembleia se colocou a questão da admissibilidade ou não de pareceres elaborados por comissões parlamentares. Os partidos com assento na Assembleia da República podem discordar do conteúdo dos pareceres e expressam essas suas posições nos debates, mas nunca vi pôr em causa a admissibilidade pela Mesa ou pelo Presidente de um parecer de uma comissão!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, o princípio está fixado pela Mesa. Certamente que não será uma posição definitiva, mas, entretanto, entendemos que estamos no bom caminho. Se, porventura, vier depois a ser prestado um esclarecimento em sentido diferente, criar-se-á a doutrina necessária para que o Regimento seja esclarecido nessa parte.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido do que vem sendo dito pela Sr.a Deputada Margarida Salema.
Efectivamente, parece-me que a Mesa tem de admitir todos os documentos que lhe são presentes no início de um qualquer processo, seja ele legislativo ou parlamentar em sentido lato, mas não no meio de um processo.
O recurso deu entrada; a Mesa admitiu-o ou não, pois trata-se de um poder da Mesa. Nos termos regimentais, esse recurso baixa a uma comissão; a comissão emite o seu parecer e nesse momento, quando a comissão emite o seu parecer,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Emite um papel!O Orador: - ... há já uma decisão, tomada por maioria, que é uma decisão da Assembleia da Repú-
2858 I SÉRIE - NÚMERO 70blica. Uns partidos estarão de acordo com essa decisão e outros estarão contra, mas a Assembleia da República já se pronunciou.
A partir desse momento, creio não haver lugar a que a Mesa admita ou não esse parecer do mesmo modo que não há lugar a que, no meio de um processo legislativo, a Mesa admita ou não propostas de alteração a um determinado diploma que lhe são entregues.
Trata-se de situações que creio serem perfeitamente diferentes e é neste sentido que interpelo a Mesa.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento dos colegas que me precederam no uso da palavra, entendo, salvo o devido respeito, que não se trata de um problema de competência da Mesa, tal como se configura no recurso interposto pelo Partido Comunista Português.
É evidente que a Mesa recebeu, dentro da sua competência, o relatório da comissão parlamentar respectiva; recebeu-o, tal como lhe cumpria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!O Orador: - Se em lugar de um relatório, a comissão parlamentar respectiva tivesse enviado a V. Ex.a, por hipótese - e perdoe-se-me a ironia -, um relato de um desafio de futebol, é evidente que o Sr. Presidente não podia recebê-lo. E também aí estava dentro da competência da Mesa.
Quanto à Mesa ter ou não competência para receber o relatório, pelo facto de esse mesmo relatório estar ou não fundamentado, é um problema totalmente diferente: é um problema do Plenário e não um problema da Mesa.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o exemplo que V. Ex.a apresentou, caricaturando a situação, vem, ao fim e ao cabo, dar-nos razão.Vozes do PCP: - É exemplar!O Sr. Presidente: - Vejo que outros Srs. Deputados estão a pedir a palavra. Agradeço-lhes que não voltem a insistir em interpelações respeitantes a este assunto porque a Mesa já tomou uma posição. Entretanto, aguardamos que, eventualmente, mais tarde, se venha a estabelecer doutrina mais clarificadora acerca do assunto. De outro modo, penso que estamos a perder tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pretende interpelar a Mesa sobre este mesmo assunto?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, considero que V. Ex.a tem razão: a questão está suficientemente elucidada a partir da decisão da Mesa.
Entretanto, gostaria de sublinhar o seguinte: a questão colocada é nova porque também é novo o disposto no artigo 134.o, n.o 4, do Regimento, que diz
A comissão elabora parecer fundamentado acerca dos recursos feitos sobre a admissibilidade de projectos ou propostas de lei.
Trata-se aqui, só e tão-só, de saber se o parecer está ou não fundamentado e esse é um papel relevante da Mesa, de que esta não pode abdicar sob pena de
- como disse o Sr. Deputado Montalvão Machado - receber e incorporar como pareceres relatos de futebol.
Sr. Presidente, fazendo uma analogia com o que se passa em termos de Código de Processo Civil - que diz, no artigo 668.o, n.o 1, alínea b), «é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão» - acrescento o seguinte: a norma que citei exige a fundamentação tal como a norma regimental exige que o parecer seja fundamentado e tem toda a aplicação aqui, ou seja, é nulo o parecer que não seja fundamentado!
A Mesa e o Sr. Presidente têm toda a legitimidade e têm o dever de verificar se o parecer está fundamentado. Se não está fundamentado, não poderão admiti-lo. E se o admitirem sem estar fundamentado, os deputados poderão, naturalmente, interpor recurso, que é o que estamos a fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunga da interpretação regimental feita pela Sr.a Deputada Margarida Salema e pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Nesse sentido, reproduzimos como boas as alegações feitas pelos Srs. Deputados que acabo de referir. Naturalmente, se a Mesa entender confirmar a sua própria decisão, interporemos recurso dessa decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho receio de que nos venhamos a enlear em recursos, ao fim e ao cabo, inúteis.
É preciso notar-se que o recurso apresentado pelo PCP foi interposto relativamente a uma decisão da Mesa, que aceitou o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, isto é, a Mesa aceitou o parecer e foi pelo facto de a Mesa o ter aceite que o Partido Comunista Português entendeu por bem interpor recurso.
Se se interpuserem recursos de recursos, daqui a pouco não sairemos disto e bloqueamos o desenvolvimento da actividade parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para dizer o que se lhe oferecer acerca do recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 87.o do Regimento.Pausa.Sr. Deputado José Magalhães, desistiu do uso da palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Infelizmente, Sr. Presidente, não posso desistir do uso da palavra
17 DE ABRIL DE 1989 2859porque subsiste o facto que fundamentou a interposição do recurso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, certamente que todos estaremos de acordo que não é o rótulo que transforma a lixívia em perfume e não é certamente o facto de se apor, num papel a designação «parecer fundamentado» que o fundamenta, aí, onde não há um só fundamento. E este é perfeitamente o caso!
O Regimento exige, no seu artigo 134.o, um parecer fundamentado e eu peço que algum dos Srs. Deputados me demonstre, que demonstre aos Portugueses, ao País, a alguém, que há um só fundamento no papel que acaba de ser lido e em má hora admitido pela Mesa, que é um papel desprestigiante, que é uma vergonha colectiva da qual nos dissociamos formalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os fundamentos podem ser expressos sinteticamente, podem ser breves, podem ser fulminantes mas têm de ser fundamentos!
Ora, nós não encontramos nenhum fundamento no texto que foi elaborado depois de peripécias rocambolescas: Srs. Deputados, passámos uma manhã inteira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, ao fim dessa manhã inteira, assistimos ao espectáculo caricato de o PSD empurrar para o PS a elaboração de parecer, de o PS empurrar para o PSD a elaboração de parecer, de o PS e o PSD fugirem cada qual para o seu canto para não fazerem o parecer, porque este parecer escalda, porque este parecer é uma vergonha, porque este parecer infama quem o subscrever!
E, ao Fim desse trabalho todo, houve um cálamo ágil - mas não, porventura, loquaz - que jactou sobre o papel umas gotas de tinta que disseram isto: «O artigo 83.o da Constituição não existe, nem nos interessa que exista tal artigo da Constituição! Não cuidaremos disso. O PCP interpôs um recurso, o MDP/CDE interpôs um recurso, mas nós achamos que o recurso não tem provimento.» Ponto parágrafo, travessão...
Isto é verdadeiramente infamante e é a degradação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, certamente um cenáculo onde alguns rapazes simpáticos conversarão umas coisas mas onde o povo português não pode encontrar o mínimo arrimo para qualquer coisa de sério!Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto desprestigia a Assembleia da República!
Ler um papel destes, que diz «Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais [...]», é dar ao povo português a imagem de que os assuntos constitucionais são verdadeiramente coisíssima nenhuma, são uma treta!... É dar da Assembleia da República a imagem de um grupo de caros senhores que escrevem papéis com a valia nula daquele que ali está em cima, na Mesa, para desprestígio colectivo!
Dizer-se que é constitucional uma proposta de lei que viola frontalmente a Constituição em relação a um aspecto que autores de todos os quadrantes - de todos, repito, dos mais notoriamente situados à direita até democratas de diversíssimos quadrantes - consideram inconstitucional e dizer-se que o artigo 83.o da Constituição - que bem ou mal os Srs. Deputados do CDS consideram uma porta horrenda, que impede o acesso ao desenvolvimento económico e que nós achamos ser uma garantia de conquistas adquiridas - não existe e que é uma ficção, é grave! Isso é o que faz o Governo.
Mas não dizer nada - que foi o que fez a Comissão -, isto é, dizer, pura e simplesmente, «a Comissão entende que o recurso não tem fundamento» (mas porquê, senhores?), «logo, não há ofensa à Constituição», é reduzir a noção de fundamentação a coisa nenhuma, a uma gargalhada...
Que o PS e o PSD fujam a fundamentar uma vergonha como é a proposta governamental, bem se compreende. Muitos dos deputados que estavam na Comissão já sustentaram, em várias alturas, posições que levam a que hoje, em honestidade, não possam senão defender que a proposta é inconstitucional. Mas que tentem, sem a mínima fundamentação, fazer um dictat negativo, considerando que o recurso do PCP não está adequadamente fundamentado, isso é um insulto à inteligência, é um insulto à coerência.
Se o PS, para fazer passar uma proposta inconstitucional, renega tudo o que até hoje proclamou, isso é com ele! Mas que arraste nesse processo a Assembleia da República, isso nós não aceitamos, e contra isso protestamos e é esse o sentido fundo do recurso agora interposto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na tribuna do corpo diplomático representantes dos jovens quadros políticos da Associação Luso-Atlântica que está a fazer um Seminário Ibero-Atlântico.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, creio que estamos perante mais um caso como aqueles que já têm surgido nesta Assembleia, em que o novo Regimento, as novas alterações ao Regimento, vem colocar a maioria e aqueles que elaboraram essas alterações na situação de descontentes, de vítimas. Nisso não temos qualquer responsabilidade...
Efectivamente, o que se passa hoje, quando há a elaboração de um parecer, é que, pelo novo Regimento, é o parecer que é colocado em apreciação e em discussão na Assembleia da República.
Na realidade, este parecer - que é um parecer dos mais sucintos que seria possível fazer -, depois de nos dois primeiros parágrafos fazer uma abordagem dos termos dos recursos, decide, no § 3.o, que não existe violação da Constituição. No entanto, ao contrário do que exige o artigo 134.o, que fala em parecer fundamentado, não fundamenta a decisão.
Depois de se dizer que não ficou demonstrada a existência de ofensas à Constituição impeditivas da discussão da proposta em Plenário, a verdade é que não se apresenta uma única razão justificativa desta afirmação.
Parece assim mais do que claro que o parecer não contém a fundamentação exigida pelo artigo 134.o, nem
2860 I SÉRIE-NÚMERO 70mesmo qualquer espécie de fundamentação; faz-se uma afirmação despojada de qualquer justificação.
É evidente que, ainda que o Regimento o não dissesse, a própria lei processual exige justificação das decisões, pois é impossível discutir uma decisão sem se conhecerem as razões que a motivaram.
Naturalmente que a história - que já foi aqui referida pelo Sr. Deputado José Magalhães - do que se passou na Comissão, com o jogo de empurra entre os representantes do PS e do PSD quanto à elaboração deste parecer, veio a criar esta situação. No entanto, e como é evidente, também aqui não nos cabe nenhuma responsabilidade e não temos senão de notar, mais uma vez, a existência de tais divergências dentro da chamada maioria. Mais uma vez, e através das divergências da maioria quanto a esta questão, a Assembleia da República ficou com um parecer pobre nas mãos, que nem sequer tem qualquer fundamento.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na opinião do MDP/CDE bem se justifica que o recurso interposto seja provido e que seja minimamente fundamentado, como o artigo 134.o exige, o parecer ora apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não valerá certamente a pena discutir se o conceito de parecer fundamentado deveria ser sinónimo - como o parece ser para o PCP e para o MDP/CDE - de parecer prolixo.
Naturalmente que este parecer é um parecer bastante austero de palavras. No entanto, o que é curioso é notar o seguinte: acabamos de ouvir o Sr. Deputado Raul Castro insurgir-se pelo facto de o Regimento exigir um parecer fundamentado e, do ponto de vista do MDP/CDE, o parecer não ter fundamento bastante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nenhum!O Orador: - Mas já não importa ao MDP/CDE e ao Sr. Deputado Raul Castro que o mesmo Regimento que invoca afirme que qualquer deputado pode requerer, por requerimento escrito e fundamentado. Ora, o recurso apresentado pelo MDP/CDE - tenho-o na minha mão - não tem nenhum fundamento.
O Sr. Deputado Raul Castro apresenta um requerimento sem fundamento para impugnar a admissão de uma proposta de lei e não se importa com a disposição regimental, mas insurge-se pelo facto de, por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não ser cumprido o Regimento! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, reconhece!O Orador: - Dois pesos e duas medidas para o MDP/CDE, ou seja, apenas um critério de oposição, que não se importa de recorrer a todos os instrumentos parlamentares apenas para criar dificuldades ao normal exercício da actividade parlamentar.
É apenas este o ponto e não outro. Isto porque se realmente o MDP/CDE quisesse pôr em causa a questão da constitucionalidade do diploma, não vinha apenas invocar um conjunto de normas da Constituição supostamente violadas, mas viria explicar porquê, viria dizer quais as normas da proposta de lei que violariam as normas da Constituição e acerca disso nada diz. Limitou-se apenas a utilizar um dispositivo regimental para dificultar os trabalhos parlamentares, como se compreende.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto à fundamentação do parecer disse zero!O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado? É para interpelar a Mesa?O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente, era para usar do direito de defesa em relação ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, infelizmente o Regimento não autoriza que os Srs. Deputados defendam os partidos. A não ser que V. Ex.a se sinta ofendido...O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Queria usar do direito de defesa também em relação a mim, que subscrevi o requerimento.O Sr. Presidente: - Se é em relação à pessoa está certo, pois o novo Regimento não previne a figura da defesa do partido, mesmo que seja o líder do partido.
Tem então a palavra, Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Naturalmente que não será o Sr. Deputado Jorge Lacão o juiz da actividade do MDP/CDE. No entanto, ainda que quisesse ser juiz, seria um juiz que emite juízos totalmente desfasados da realidade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado afirmou que o MDP/CDE se insurgia com o facto de o Regimento exigir um parecer fundamentado, mas só por distracção o Sr. Deputado pode ter feito tal afirmação.
O que o MDP/CDE disse, muito claramente, foi que a maioria que fez o Regimento é que agora se insurge contra as normas que ela própria introduziu.
Isto não tem nada a ver com o facto como o MDP/CDE se insurgir contra o Regimento!
Em relação aos dois pesos e às duas medidas que V. Ex.a referiu relativamente à actuação do MDP/CDE, devo dizer que o recurso interposto pelo MDP/CDE está fundamentado, porque diz que a proposta de lei viola numerosas disposições da Constituição que nele são apontadas.
Porém, o que não está fundamentado é a afirmação contrária, genérica, constante, do parecer em que se diz que o diploma não viola a Constituição, seria necessário dizer porquê e isso não se diz.
Aliás, na própria reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na minha declaração de voto, tive precisamente ocasião de fazer a afirmação que repeti neste Plenário. É que, efectivamente, a declaração que fiz foi textualmente esta: há doenças contagiosas e parece que as maleitas de que enferma a proposta de lei foram contagiosas para o parecer, porque o parecer não tem qualquer justificação da afirmação que faz de que as disposições da proposta de lei são constitucionais.
17 BE ABRIL PE 1985 2861Portanto, Sr. Deputado, seria conveniente que, quando se referisse ao MDP/CDE, prestasse mais atenção àquilo que o MDP/CDE afirma e não fizesse afirmações que não correspondem à realidade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que, do nosso ponto de vista, o parecer é fundamentado, senão não teria sido favoravelmente votado pelo nosso representante na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é espantoso!
O Sr. Deputado Luís Beiroco não esteve lá...!O Orador: - De qualquer forma, e uma vez que se está perante uma questão que nunca tinha sido levantada nesta Câmara, penso que o que interessa neste momento é analisar este tipo de questões.
É evidente que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do meu partido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias poderia optar pelos pareceres sucintos que tem vindo a proferir ou por pareceres que discutissem mais ex professo as matérias sujeitas a impugnação.
Naturalmente que a Comissão tem usado este procedimento e está assim a fazer doutrina, porque assistimos constantemente nesta Câmara ao uso e abuso dos recursos de admissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado diz uma coisa aqui e outra lá?!O Orador: - De qualquer forma, é evidente que saber o que é um parecer fundamentado é uma coisa que compete apreciar à própria Comissão.
Os partidos que não estão de acordo - e que têm obviamente o direito de não estar de acordo -, o que têm a fazer é juntar a esses pareceres uma declaração de voto em que demonstrem o seu desacordo.
Agora, o que não se pode é estar a discutir duas vezes a mesma coisa e a arranjar uma forma ínvia de ultrapassar o Regimento e o regime que o Regimento estabelece para a discussão dos recursos de admissão!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas poucas semanas de existência que leva este Regimento, ele já foi de tal maneira retalhado, violado e ultrapassado pela maioria que, neste momento, já nem sequer sabemos por que lei nos regemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando se definiu o princípio de que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nestas matérias deveria ser fundamentado, isso não se fez por acaso. Fez-se até como justificação para o facto de se transpor uma discussão que anteriormente tinha lugar neste Plenário para uma discussão que teria lugar numa comissão parlamentar.
De facto, só admitindo que os pareceres são ou deixam de ser fundamentados por definição - como dizia o Sr. Deputado Luís Beiroco -, é que se pode pensar que este parecer é fundamentado.
Não se trata de o parecer ser parco em palavras. Aliás, ele será parco em palavras, mas, em matéria de fundamentação, é muito mais do que parco; é totalmente omisso!
Também não se trata aqui de discutir o parecer do MDP/CDE, pois não é isso que está em causa, mas o parecer da Comissão. E se a Comissão entendia que o parecer do MDP/CDE não respeitava as regras regimentais, não tinha mais que indeferir liminarmente o recurso do MDP/CDE e nem sequer o considerar. No entanto, não é isso que está em causa.
O que está em causa é que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deveria ter submetido a este Plenário, para que ele se pudesse pronunciar em consciência, um parecer fundamentado, num sentido ou noutro. Uma vez mais não o fez, por via do poder da maioria, limitou-se a rasgar mais um dos artigos deste Regimento!
De facto, estamos a caminhar para uma situação em que nenhum de nós acabará por saber as linhas com que se cose, ou o modo como este Plenário funcionará e haverá apenas uma verdade no funcionamento destes trabalhos: eles serão determinados pelo que, em cada caso concreto, for a vontade da maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não existirem mais inscrições, vai ser submetido à votação o recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade pela Mesa do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 102/III.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que seja verificado se existem as condições para se proceder a uma votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, irá proceder-se à verificação do quórum.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão verificadas as condições para que se proceda à votação do recurso de admissão do parecer em discussão, pelo que a mesma irá ter lugar de imediato.Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
2862 I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 102/III.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bem ao contrário do que sustenta o parecer não fundamentado da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.o 102/III viola directamente e por várias formas o disposto no artigo 83.o da Constituição (irreversibilidade das nacionalizações), bem como a regra da vedação dos sectores básicos da economia ao capital privado (artigo 85.o, n.o 3), particularmente quando tomadas à luz dos princípios fundamentais da organização económica consagrados no artigo 80.o da Constituição da República.
A proposta de lei n.o 102/III culmina uma série de atentados contra a garantia constitucional das nacionalizações, alguns dos quais, por que mais directamente ligados com a proposta em apreço convém agora recordar. Assim: a Lei n.o 3/80, de 29 de Março que, com o objectivo de promover de forma enviesada e inconstitucional, como a prática veio a confirmar, a alienação ou oneração, a qualquer título, de participações do sector público no capital de sociedades e de bens do activo imobilizado de empresas directa ou indirectamente nacionalizadas, revogou, sem a substituir a Lei n.o 77/79, de 4 de Dezembro, que regulava e delimitava as condições em que era vedada aquela alienação; as sucessivas alterações da lei de indemnizações (Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro), alterando e alargando as condições em que os detentores de títulos de indemnização podem trocar o valor das indemnizações por participações públicas noutras empresas; a alienação de numerosas participações do sector público, incluindo participações a 100%, pelo Investimento e Participações do Estado - IPE, e algumas empresas públicas; a extinção de empresas públicas, alienando o respectivo património e cedendo a respectiva actividade ao capital privado ou empresas de natureza privada; a alteração da lei de delimitação de sectores, abrindo ao capital privado os cimentos, os adubos e os seguros bem como o sector chave da economia, o sector básico para a constituição do capital financeiro, o sector bancário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os iluminados autores desta proposta de lei vêem agora facilidades onde, até agora ninguém viu senão uma clara proibição de reprivatização. Ainda ontem protestavam contra a «porta blindada» que defende as nacionalizações. Hoje dizem que não há blindagem, nem porta: o caminho sempre esteve livre para o leilão das nacionalizações. Só faltavam os leiloeiros - e esses cá estão finalmente!
É uma sórdida mistificação, um expediente grosseiro. Toda a doutrina portuguesa, de todos os quadrantes, tem reconhecido as implicações do artigo 83.o da Constituição - para nelas se reconhecer ou delas discordar.
Sobre este alcance da configuração constitucional da irreversibilidade das nacionalizações pronunciam-se frontalmente Gomes Canotilho e Vital Moreira, mas também Braga de Macedo, para alegar a suposta «ilógica do sistema constitucional português», ou o Prof. Sousa Franco, sublinhando que a revisão constitucional não alterou o regime aprovado em 1976, ou
o Dr. Ferreira de Almeida, ou o Dr. António Menezes Cordeiro ou o Dr. José Simões Patrício. A lista é infindável e nela se inclui até o famigerado Prof. Martinez e o próprio Prof. Mota Pinto, que, no seu Direito Económico Português - Desenvolvimento Recente, lamenta a regra constitucional da irreversibilidade das nacionalizações, reconhecendo-lhe porém os efeitos e implicações proibitivos das reprivatizações fora dos casos do artigo 83.o, n.o 2. Isto para não falar já dos Srs. Deputados do PS e até do PSD que sempre sustentaram o que agora desmentem - como é escandalosamente o caso do Sr. Deputado José Luís Nunes, que em 1979 proclamava do alto desta tribuna que «as desnacionalizações só se podem fazer em fraude à lei». Pois é essa fraude que o PS agora se apresenta a consumar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estultícia argumentar, como se faz no preâmbulo da proposta de lei, com o pseudo «contra-senso» a que a rigidez e imutabilidade da alegada «absolutização do princípio da irreversibilidade das nacionalizações» conduziria, não permitindo a adopção de novas tecnologias ou a alienação de equipamentos obsoletos. Só a estultícia larvar de quem não tem quaisquer argumentos sérios e honestos permite confundir, por exemplo, a possibilidade de modernizar o alto forno da Siderurgia Nacional com a impossibilidade constitucional de, pura e simplesmente, alienar esse mesmo alto forno sem o substituir. Tal como nunca ninguém alegou inconstitucionalidade na venda pela Rodoviária Nacional dos elementos da sua frota que se tornaram obsoletos. Mas seria da mais gritante inconstitucionalidade a liquidação de toda a frota da Rodoviária Nacional. E isso seria permitido pela presente proposta de lei. De igual modo se mostra grotesca a defesa da proposta «no quadro da sua aptidão para viabilizar empresas em situação económica difícil». É que, para além das profundas e manifestas inconstitucionalidades que a proposta de lei n.o 102/III contém, ela não visa sequer a entrada de dinheiro fresco nas empresas nacionalizadas que, no todo ou em parte, o Governo pretende alienar. Como expressamente refere o seu artigo 5.o, ao atribuir o direito de preferência «aos ex-titulares de capital de empresa objecto da nacionalização» em primeiro lugar, e «aos portadores de outros títulos de indemnização não liberados» em segundo lugar.
O que na verdade se visa é, exclusivamente, a revisão de facto do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, e a restauração do exacto e personalizado poder do capital monopolista vigente antes de 25 de Abril de 1974. A proposta visa, de forma revanchista e intolerável, através do direito de preferência atribuído caso a caso, de forma selectiva e arbitrária, que sejam os próprios ex-monopolistas a assumir a propriedade, gestão e fiscalização das empresas cuja titularidade detinham ao tempo da nacionalização. Isto é, o Banco Pinto & Sotto Mayor e a Siderurgia Nacional para António Champalimaud, o Banco Totta & Açores e a Quimigal para Jorge e José de Melo, etc.O Sr. José Magalhães (PCP): - E as cervejas?O Orador: - As cervejas para os Vinhas e seus descendentes!
Acresce que a proposta de lei n.o 102/III faz acompanhar todo este negócio político de um grande negócio financeiro. É que o direito de preferência atribuído
17 DE ABRIL DE 1985 2863aos ex-monopolistas pode ser realizado com a entrega de títulos de indemnização «até a concorrência do respectivo valor nominal». Ou seja, os ex-monopolistas não só se tornariam donos e senhores das empresas nacionalizadas como veriam os títulos de indemnização valorizados dos 180$ a que são cotados na Bolsa para os 1000$ do valor nominal, isto é, os títulos de indemnização dos 1222 indemnizandos da classe XII seriam valorizados dos actuais 18,5 milhões de contos de valor actual para 102,8 milhões de contos! É um escândalo.
A proposta tem também a implicação de abrir ao capital privado todos os sectores que ainda lhe estavam vedados depois da primeira revisão da chamada lei de delimitação de sectores. O Governo pretende alienar partes rentáveis de empresas nacionalizadas, conceder a exploração de outras, abrir portas a gestores directamente nomeados pelo grande capital em empresas-chave de sectores básicos.
Este golpe contra a Constituição é o negócio mais chorudo de sempre para os ex-monopolistas. E é a primeira prestação que o candidato presidencial Mário Soares quer pagar desde já enquanto promete para mais tarde a entrega do que reste da Constituição aos desejos de destruição da direita mais revanchista e do grande patronato, numa revisão inconstitucional da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Voz do PS: - Não diga isso!O Orador: - O PS transformado em comité eleitoral de Mário Soares não só aceita vibrar de imediato um profundo golpe nas nacionalizações como promete já o seu leilão final, na mira dos votos almejados, nos almoços e jantares com o grande patronato.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha.O Orador: - A proposta de lei n.o 102/III é por isso uma peça inconstitucional de um plano que põe em risco a sobrevivência do regime democrático. Também por isso o PCP interpôs o presente recurso e usaremos todos os instrumentos constitucionais na batalha de defesa de todas as nacionalizações após o 25 de Abril, conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No parecer agora em discussão considerou-se que a proposta de lei n.o 102/III não ofendia disposições da Constituição, estabelecendo a possibilidade de criação de chamadas empresas mistas, isto é, abrindo as empresas públicas, incluindo as nacionalizadas, ao capital privado, com preferência para os ex-titulares do capital das empresas nacionalizadas.
Certo é que tal parecer, embora sem fundamentar as suas afirmações, na realidade colide com numerosas disposições da Constituição. No recurso interposto pelo MDP/CDE foram já referidas algumas dessas disposições constitucionais, nomeadamente o artigo 80.o, alínea c), que estabelece a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos; o artigo 80.o, alínea é), que assegura o desenvolvimento da propriedade social; o artigo 83.o, n.o 1, que considera irreversíveis as nacionalizações; o artigo 85.o, que estabelece os sectores básicos da economia; o artigo 168.o, n.o 1 que estabelece a competência desta Assembleia - e não do Governo - relativamente aos sectores básicos vedados à iniciativa privada, e ainda outras disposições, como o artigo 90.o, ou o artigo 89.o da Constituição.
É realmente difícil de entender que se possa dizer com tamanha facilidade, de uma só penada, de uma limitada penada e com parcas palavras - segundo a expressão de um Sr. Deputado que votou -, que o parecer agora em recurso não ofende a Constituição.
O que fica da história deste parecer é o choque entre as posições dos Srs. Deputados do PS e do PSD. Só essa divergência, esse antagonismo de posições pode conduzir a este parecer. E isto pela seguinte razão: o PSD - como aliás aqui o afirmou o Sr. Deputado João Salgueiro no debate sobre a CEE - pretende a revisão da Constituição, ou seja, a revisão da sua parte económica, o que foi, aliás, reafirmado em recente reunião do PSD pelo mesmo Sr. Deputado e dirigente nacional do PSD. Se se considerar a Constituição como um muro aos objectivos do PSD, verifica-se que enquanto o PSD pretende pura e simplesmente derrubar esse muro, o PS quer apenas retirar-lhe algumas pedras, o que representa a presente proposta de lei. Simplesmente, a gravidade da situação implica que ao retirar algumas pedras ao muro, se criem as condições para que a breve prazo esse mesmo muro venha a ruir!
A proposta de lei assenta, aliás, em alguns pressupostos que são erros primários: em primeiro lugar, tenta convencer de que o que estaria em causa seria a imutabilidade do património e que se procuraria ocorrer a essa imutabilidade através da transformação dessas sociedades e empresas públicas em empresas mistas; afirma-se até no preâmbulo, com um grande ar de vitoria, que não se compreende como é que o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, previu a fusão e o agrupamento das empresas públicas sem ter previsto, contudo, a sua transformação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi por acaso!...O Orador: - A transformação da empresa pública em empresa privada seria assim a fácil solução que esta proposta de lei apresentava.
Mas é evidente que a questão não é, afinal, a da disposição dos elementos do património, mas sim a de quem são ou de quem serão os titulares desse património.
Há já alguns anos, tivemos ocasião de estudar o problema de transformação de sociedades e, num trabalho sobre o tema, tivemos oportunidade de afirmar o seguinte: a história ensina-nos que «desde a sociedade em nome colectivo, paradigma transitório de ente moral, até à sociedade de responsabilidade limitada e consoante os princípios nelas incorporados, o capitalismo criou, à medida das suas necessidades, quatro pessoas jurídicas diferentes. A evolução temporal do capitalismo veio assim a definir quatro pessoas jurídicas diferentes».
E neste mesmo sentido, no sentido de que a determinada forma de sociedade corresponde uma pessoa moral, pronuncia-se por exemplo, o Dr. Cunha Gon-
2864 I SÉRIE - NÚMERO 70çalves, no Comentário ao Código Comercial Português, vol. I, p. 257, afirmando que «quando se dá essa transformação, o que em rigor se passa é a extinção de uma sociedade de certa espécie para se constituir outra, de espécie diversa», acrescentando que, «quando se fala de transformação de uma sociedade noutra de diversa espécie, há uma substituição no sentido de, em vez de subsistirem a par a antiga entidade e a nova - que com ela se formou -, a nova toma o lugar da anterior, a qual desaparece do mundo do Direito».
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda que assim não fosse, e no que diz respeito a esta fácil solução da transformação de sociedades, o certo é que o artigo 89.o da Constituição, ao definir empresas públicas e empresas privadas pelos seus titulares, vem mostrar que não é efectivamente possível uma empresa pública passar a ter como titular - como o Governo pretende - uma entidade pública e, simultaneamente, entidades privadas.
Os objectivos desta proposta de lei - agora considerada, bizarramente, constitucional - são, afinal, os de abrir as empresas públicas ao capital privado, o que no Portugal de Abril, no Portugal da Constituição da República é um verdadeiro espanto!
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós defendemos que o parecer aprovado mas não fundamentado na Comissão Constitucional deve ser rejeitado pela Assembleia da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Normalmente quando se discutem nesta Câmara recursos de admissão de projectos ou propostas de lei temos adoptado sempre o mesmo critério, ou seja, o de considerar que esta Câmara não se deve substituir ao Tribunal Constitucional, fazendo abundantes e aprofundadas discussões e emitindo juízos de conformidade entre as normas de um determinado projecto de diploma e as normas e os princípios que estão inscritos na Constituição da República. Pensamos que este debate terá interesse apenas para, no caso de inconstitucionalidades gritantes ou grosseiras, poder evitar à Câmara um debate sobre um diploma que pode estar enfermado por um desses vícios, que é sempre possível de corrigir.
Porém, neste caso e tratando-se da matéria que se trata - uma matéria importante e melindrosa -, pensamos que valerá a pena ir um bocadinho mais longe.
Os recorrentes entendem que a proposta de lei em debate viola o artigo 83.o da Constituição, entre outros.O Sr. José Magalhães (PCP): - Abertamente!...O Orador: - Sim, mas é o artigo cuja violação consideram mais grave. Ora, o artigo 83.o da Constituição diz no seu n.o 1:
Todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.Para além do sentido que, de um ponto de vista psicológico e até emocional, este artigo possa ter para alguns dos Srs. Deputados nesta Câmara, importa também tentar determinar o que é que o artigo quer essencialmente dizer. E o que ele quer dizer é-nos rapidamente dado pela consideração do n.o 2 deste mesmo artigo, que, sendo uma norma excepcional interpretada a contrario, dá-nos a resposta exacta sobre o princípio contido no n.o 1, que é o da proibição de integração das empresas nacionalizadas no sector privado.
É isto que o artigo diz e absolutamente mais nada em termos de conformação da ordem jurídica, para além de algum sentido emblemático que alguns dos Srs. Deputados lhe podem dar.
Ora, quando verificamos outras disposições constitucionais, constatamos que o n.o 3 do artigo 85.o - que aqui já foi também citado - veda os sectores básicos da economia à actividade das empresas privadas e, portanto, é necessário determinar o que é que de acordo com o texto constitucional são empresas públicas e o que é que são empresas privadas.
O artigo 89.o é muito claro e define as empresas públicas através de dois elementos: por um lado, a pertença ou a titularidade do Estado ou de outras entidades públicas e, por outro lado, o modo social de gestão, que pode pertencer ao Estado ou a entidades públicas, a colectivos de trabalhadores ou a colectividades locais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sustentou o contrário da revisão constitucional!O Orador: - A proposta de lei não viola claramente este artigo, visto que não pretende transferir nem a maioria da titularidade do capital nem a maioria da totalidade de gestão para entidades privadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já reviu a revisão?!O Orador: - Assim, sendo as empresas a quem seja aplicado este novo normativo - se ele vier a ser aprovado por esta Câmara - continuarão a ser empresas do sector público. Não são empresas do sector privado, e não o sendo, não são, portanto, abrangidas pelo n.o 3 do artigo 85.o nem pelo n.o 1 do artigo 83.o da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já reviu a revisão?!O Orador: - Só não será assim para quem pretenda que o n.o 1 do artigo 83.o da Constituição, ao consagrar as nacionalizações, se refere a sectores da economia e não a empresas. Nunca tivemos esse entendimento e por isso não temos quaisquer dúvidas nesta matéria.
Porém, questão claramente diferente foi aquela aqui levantada pelo Sr. Deputado Raul Castro e que é a de saber se uma proposta de lei deste tipo é, numa certa perspectiva - que é a nossa mas que não é obviamente a do MDP/CDE -, suficiente para alcançar determinados objectivos económicos e financeiros.
Entendemos que é efectivamente necessária a revisão constitucional e isto para, entre outras coisas, permitir não apenas a constituição de empresas mistas com a maioria de capitais públicos mas também a privatização de empresas públicas.
É isto que nós muito claramente defendemos e não nos venham dizer em sede de apreciação da constitucionalidade - aquela em que estamos neste momento - que isto é uma forma enviesada de fazer
17 DE ABRIL DE 1985 2865a revisão da Constituição. Não é forma nenhuma de fazer a revisão da Constituição, que terá de ser obviamente discutida noutra sede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Fernando Amaral.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a Câmara compreende que a questão suscitada pelo Partido Comunista e pelo MDP/CDE...O Sr. José Magalhães (PCP): - E pelo PS, até agora.O Orador: -...tem a ver com uma dada interpretação da Constituição feita por estes dois partidos. Essa interpretação pretende ver no sector público não apenas um dos sectores da economia portuguesa, como a Constituição define, mas uma espécie de «vaca sagrada» na estrutura económica portuguesa, que não deveria poder ser alterável por qualquer medida legislativa ou reforma económica fosse de que tipo fosse. É sabido que esta posição do Partido Comunista corresponde a uma visão colectivista do modelo económico e é sabido também que o Partido Socialista não comunga da perspectiva colectivista no que ao modelo económico diz respeito.
É pôr isso que temos dito que uma leitura moderada da Constituição tem permitido e permite encontrar os instrumentos legais necessários para responder a várias exigências de transformação económica...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O contrário!O Orador: -...em curso no nosso país.Vozes do PCP: - Do Salvador Caetano?!O Orador: - Uma dessas exigências de transformação económica passa pela duralização do mercado de capitais...Vozes do PCP: - Pois, pois.. .O Orador: -.. .e passa também pela modernização do sector produtivo, onde se encontram algumas das empresas nacionalizadas do sector público da economia.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista como uma medida económica defensável e como uma medida legislativa perfeitamente enquadrável no quadro da Constituição, a possibilidade de se associar capitais privados aos capitais públicos no caso sub Júdice, na justa medida em que os capitais privados não retirem nessas empresas - que passarão a ser de tipo misto -, a dominância do capital público sobre o capital privado.
E como muito bem acaba de salientar o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal...O Orador: -.. .desde que esta cláusula e esta garantia se mantenham, estas empresas continuarão, naturalmente, no sector público da economia e, como tal, a Constituição não é, obviamente, violada por esta proposta do Governo. É esta a posição sustentável pelo PS.