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Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
26 DE OUTUBRO DE 1990 153Srs. Deputados, vamos passar ao debate da proposta de resolução n.o 30/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS):- Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de outros acordos de âmbito internacional que já aprovámos nesta Assembleia, este é mais um que se enquadra, perfeitamente, nas obrigações que envolvem o Estado Português face à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Com efeito, envolvendo este acordo os principais produtores e consumidores da borracha natural, justifica-se plenamente, pois, para além de assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura, propicia um abastecimento suficiente, dá estabilidade à sua comercialização e evita a perniciosa flutuação excessiva dos preços.
Para além disso, um total acordo envolvendo as diversas partes interessadas tende a encorajar a investigação e a desenvolver o comércio internacional da borracha natural.
A implementação deste acordo criará, por certo, melhores condições de produção, armazenamento e transporte deste produto natural.
Para além das diversas virtualidades que contém em si mesmo, algumas das quais acabo de pôr em relevo, merece-me uma referência especial a criação de um stock regulador internacional e, bem assim, de um stock regulador de urgência. De facto, embora sendo o único instrumento de intervenção no mercado, parece-me de relevante importância para a estabilização dos preços e garantia de abastecimento do mercado consumidor.
É sabido que, num passado recente, alguns industriais portugueses tiveram dificuldade no aprovisionamento da borracha natural. Assim, é minha convicção que, após a aprovação, por esta Assembleia, deste acordo internacional, ficam garantidas as nossas necessidades essenciais de abastecimento a preços razoáveis e estabilizados, tanto mais que se prevê um crescimento do consumo nacional face aos investimentos já em curso.
É, pois, notório que um acordo deste tipo irá propiciar aos industriais portugueses o acesso a esta matéria-prima básica, em pé de igualdade com os seus parceiros dos outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia e mesmo de outros países importadores.
Deste modo, estamos conscientes de que, ao aprovar este acordo sobre a borracha natural, estamos a dar um contributo, porventura decisivo, à criação de condições que propiciem a exportação de produtos manufacturados onde esta matéria-prima constitua um dos principais componentes.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que acabo de referir e porque o conteúdo do acordo me parece bem elaborado, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, estamos perante uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987.
Seria natural, do nosso ponto de vista, que se encontrasse presente um membro do Governo responsável, não só para fazer a apresentação do acordo mas também para participar na discussão do tema que nos é proposto, como tem sido norma em todos os acordos internacionais que têm sido submetidos à Assembleia da República.
Começaria por clarificar que, do nosso ponto de vista. o acordo parece positivo, pelo que não temos objecções à sua aprovação.
No entanto, a presença de um membro do Governo poderia modificar esta nossa atitude, dado que, na nota justificativa que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou a esta Câmara, juntamente com a proposta de ratificação do acordo, diz-se, a determinado passo, que foram ouvidos os ministérios competentes na matéria (do Comercio e Turismo, da Indústria e Energia e das Finanças).
Ora, os pareceres dos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia foram favoráveis à assinatura do acordo, mas o do Ministério das Finanças foi desfavorável.
Repito que o Grupo Parlamentar do PCP considera positiva a assinatura do acordo. No entanto, gostaríamos de conhecer as razões de fundo que levaram o Ministério das Finanças a opor-se à sua assinatura.
É neste sentido que consideramos - para além da anormalidade do tacto - lamentável que não esteja presente um membro do Governo para esta discussão, a fim de explicitar as razões que levaram o Ministério das Finanças do Governo Português a dar um parecer desfavorável à assinatura deste acordo e que, certamente, serão razões de fundo.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 30/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987, inscreve-se na prossecução dos objectivos enunciados relativos ao Programa Integrado de Produtos de Base, no âmbito das Nações Unidas.
O acordo que o Governo apresenta à Assembleia da República para ratificação visa, no fundo, o cumprimento dos objectivos enunciados no Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, em aplicação do artigo 4.o, parágrafo 2.o, que passo a citar:Os nove Estados membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados membros da Comunidade, na sua composição originária ou alargada, conjuntamente com uma das comunidades, bem como aos acordos concluídos por esses Estados, sancionados por esses acordos ou convenções. Para o efeito, a comunidade dos Estados membros actuais prestará assistência aos novos Estados membros.É, pois, na prossecução destes objectivos que o Estado Português aderirá a este acordo internacional. Por isso, o PSD irá votá-lo favoravelmente.
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passaremos às votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de resolução n.o 30/V, que aprova para ratificação o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, está agendada para as 19 horas e 30 minutos a votação final global da proposta de lei n.o 153/V, que suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho).
Entretanto, até às 18 horas, decorre a votação para eleição dos membros da Mesa.
Dado que teremos de interromper os trabalhos até ao fim da eleição e reiniciá-los para dar a conhecer o resultado, proponho aos Srs. Deputados que se suspenda a sessão, recomeçando-a às 18 horas e 30 minutos.
Poderemos, em alternativa, proceder de imediato à votação agendada para as 19 horas e 30 minutos e reunirmo-nos, depois, apenas para proclamar os resultados.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que todos os grupos parlamentares se inclinam para esta alternativa, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 153/V, que suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.A Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta relativa à eleição dos membros da Mesa da Assembleia da República.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta relativa à eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa:ActaAos 25 dias do mês de Outubro de 1990, procedeu-se à nova eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia da República para a 4.o sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido apurados os seguintes resultados:Votantes: 184 Srs. Deputados.(ver quadro na imagem)Nesta circunstância, foi eleito para Vice-Secretário o Sr. Deputado Rui José dos Santos Silva.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.A Sr/Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito vice-secretário o Sr. Deputado Rui José dos Santos Silva.
As eleições dos restantes membros da Mesa serão oportunamente marcadas.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira dia 30 do corrente mês, e não na segunda-feira dia 29, como vem expresso no Boletim Informativo, uma vê/que para a cerimónia de boas-vindas ao Presidente da República da Finlândia está apenas prevista a comparência dos representantes dos grupos parlamentares.
A próxima sessão plenária terá período de antes da ordem do dia reservado apenas a declarações políticas e do período da ordem do dia constará o debate das propostas de lei n.os 165 e 166/V e dos projectos de lei n.01 596/V, 597/V, 580/V e 61 l/V, sobre autarquias locais.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça lavor. Sr. Deputado.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr.a Presidente, relativamente à reunião plenária
da próxima terça-feira, o Boletim informa que a mesma terá início às 14 horas. Gostaria de saber se se l rala de um lapso ou se, de lacto, se mantém essa hora.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a reunião está de facto agendada para as 14 horas, atendendo a que se prevê no período da ordem do dia um debate bastante extenso.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, dou por encerrados os nossos trabalhos.Está encerrada a sessão.Eram 18 toras e 25 minutosEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Cecília Pita Catarino.
26 DE OUTUBRO DE 1990	155Partido Socialista (PS):António Carlos Ribeiro Campos.
Carlos Matos Chaves de Macedo.Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz- José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da republica e do Diário da assembleia da Republica deve ser dirigida a administração da imprensa nacional- casa da moeda I. P. rua de d. Francisco Manuel de Melo, 5 1092 Lisboa codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. — O Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou a política do Governo em várias áreas.O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) protestou por o Governo ter recusado duas audiências solicitadas peto PS. lendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Silva Marques (PSD).O Sr. Deputado José Silva Marques (PSD) referiu-se à visita do Primelro-Ministro a Angola.Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, do PCP e de Os Verdes.Ordem do dia. — Foi lido e aprovado o voto n.o 224/V(PS), sobre os acontecimentos na URSS, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD), Jaime Gama (PS), Jerómmo de Sousa (PCP) e Nogueira de Brito (COS).A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial que o Sr. Presidente da República irá realizar a Bruxelas entre os dias 17 e 19 deste mês.Seguidamente, foi aprovado o projecto de deliberação n. • 151/V (PSD, PRD e CDS) — Designação de doa membros da Comissão Nacional de Eleições.Foi rejeitado o projecto de deliberação n. o 149/V (PS) — Acesso ao ensino superior. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Braga (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho (PSD) e António Filipe (PCP).O projecto de deliberação n. • ISO/V (PS) — Esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação — foi também rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rui Alvaret Corp (PSD), Nogueira de Brito (CDS). Mário Montalvão Machado (PSD), Jerómmo de Sousa (PCP), António Guterres (PS) e José Pacheco Pereira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 55 minutos.
3418 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lemos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao retomar os seus trabalhos depois da pausa de Agosto, a Comissão Permanente da Assembleia da República não pode deixar de dar prioridade à obrigação constitucional de acompanhar a actividade do Governo.
Ora o aspecto mais saliente desta actividade governamental é o envolvimento do Executivo de Cavaco Silva na campanha eleitoral do PSD.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP volta a protestar, com toda a energia, contra a inadmissível utilização que o PSD persiste em fazer dos cargos do Governo para desenvolver a sua campanha eleitoral.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - São flagrantes e recentes exemplos desta actuação tanto a inauguração da Feira Industrial de Paços de Ferreira pelo Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, o que só se explica pela razão de ser ele o cabeça-de-lista do PSD pelo Porto, como a circunstância de Cavaco Silva ter-se feito acompanhar na inauguração de uma exposição sobre actividades agrícolas em Montemor-o-Novo pelo Ministro Ferreira do Amaral, o que só se explica pelo facto de o responsável pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ser o cabeça-de-lista do PSD por Évora.O Sr. António Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Mas, enquanto os membros do Governo e o Governo se envolvem, desta maneira escandalosa, na campanha eleitoral, em claro abuso das suas funções, o País defronta-se com problemas gravíssimos, fruto da inépcia e irresponsabilidade governamental, quando não mesmo de grave falta de transparência.
O que se passa com os fogos florestais é inconcebível. A inépcia conduziu a que as áreas ardidas, mais uma vez este ano, tenha aumentado. É da mais completa irresponsabilidade ouvir um ministro, como o da Administração Interna, dizer que se tem feito demasiado alarme com os fogos florestais. Claro que o Governo não está preocupado! Se estivesse, não tinha deixado chegar a situação a este ponto.
Também a situação das privatizações merecia um tratamento aprofundado. São mais que legítimas as dúvidas que ensombram todo o processo. Há privatizações que parecem feitas por medida, para serem a benefício de certos e determinados grupos, como é o caso da privatização do Banco Fonsecas & Burnay. Como se explica tudo isto?
Estas são algumas das questões que se revestem de grande actualidade. Mas há outras que ainda estão silenciadas e para as quais é importante chamar a atenção da Assembleia da República. Refiro-me às condições em que irá abrir o próximo ano escolar.
O ano que passou foi um mau ano escolar. O Governo promoveu 11 conferências de imprensa para anunciar as magníficas condições de abertura de uma rede escolar com sinais evidentes de ruptura. Não enganou ninguém: a degradação de instalações, equipamentos e segurança das escolas, a falta de pessoal auxiliar mínimo para o seu funcionamento, a frustração de direitos salariais adquiridos pelos professores, a escandalosa situação de estrangulamento financeiro dos estabelecimentos de ensino, foram factos que, associados ao descalabro que representa o orçamento da Educação para o ano em curso, levaram a que o Ministro Roberto Carneiro tenha anunciado nesta Câmara a sua demissão no próximo mês de Outubro, dando mostras de um demissionismo das questões educativas, de há muitos meses evidente.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos convictos de que desta vez o Ministro da Educação será obrigado a cumprir a sua palavra e que em breve chegará ao fim o longo período de 12 anos que o PSD já leva à frente desse Ministério.
Há quatro anos, o Ministro Roberto Carneiro reconheceu, publicamente, as enormes carências e desequilíbrios do sistema educativo português. Porém, no momento em que vai abandonar o cargo, é forçoso reconhecer que os
5 DE SETEMBRO DE 1991 3419desequilíbrios essenciais do sistema persistem, que o investimento anunciado nunca se realizou e que a falhada reforma do sistema educativo que o Governo PSD ensaiou contra a lei de bases que esta Assembleia aprovou veio criar novos e muito graves problemas.
O PSD vai abandonar o Ministério da Educação, deixando as escolas a braços com uma reforma curricular mal pensada e a funcionar nas mais insólitas condições, com um modelo de gestão autoritário e recusado pelas escolas e com um sistema de avaliação que ninguém quer ver aplicado e que ninguém sabe como nem quando seta de aplicar.
É bem possível que neste ano de eleições o número de conferências de imprensa do Governo a anunciar a abertura do ano escolar ultrapasse a dúzia. É bem provável que se repila, pela milionésima primeira vez, a mentira, já mil vezes repetida, de que o Governo PSD criou mais vagas no ensino superior, quando nas universidades públicas entrarão no próximo ano menos estudantes do que os que entraram em 1976 e quando o Governo PSD só promoveu a criação, a torto e a direito, de universidades privadas, sem cuidar de saber da sua qualidade, que, em alguns casos, é reconhecidamente má.
A abertura do próximo ano lectivo não pode passar ao lado da Assembleia da República. Temos de saber se está ou não criado um mínimo de condições para o funcionamento da rede escolar ou se persistem as situações inadmissíveis que detectámos no ano transacto a nível de orçamentos, de instalações, de equipamentos e de pessoal docente e auxiliar.
Temos de saber em que condições vai ser prosseguida a reforma curricular e que sistemas de avaliação serão aplicados.
Queremos saber que medidas foram tomadas - se é que o foram! - para assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória pela generalidade dos jovens em idade escolar.
Neste sentido, enviamos hoje mesmo ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura uma carta propondo a convocação dessa Comissão, com vista ao acompanhamento das condições de abertura do próximo ano escolar. Esperamos que esta proposta possa contar com o apoio de iodos os grupos parlamentares.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer manifestar a esta Comissão Permanente a sua indignação, protesto e denúncia pública pelos actos de recusa antidemocrática do Governo na aceitação das audiências, em tempo solicitadas por nós, quer ao Sr. Ministro da Administração Interna, a respeito dos fogos florestais, que o Governo fez tudo para esconder ao País, quer ao Sr. Ministro das Finanças, a respeito do conhecido e público escândalo das privatizações.
Pensamos que esta recusa é anticonstitucional e ilegal, pois as audiências foram solicitadas ao abrigo do Estatuto da Oposição. E, neste domínio, a Constituição é precisa e absolutamente clara, quando diz que os partidos da oposição que não estejam representados no Governo têm o direito de ser informados regular e directamente - e repilo «directamente» - pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público e, por outro lado - diz ainda a lei -, de informar o Governo sobre as suas opiniões e críticas.
Os Srs. Ministros das Finanças e da Administração Interna, provavelmente por ausência de cultura democrática e legal, entenderam este pedido de audiência como um mero pedido de tutela hierárquico que qualquer cidadão lhes solicita. Ora, este pedido de audiência é o exercício de um direito e comina um direito constitucional de resposta. Essa resposta não foi dada, não obstante, no caso do Ministério das Finanças, o pedido ler sido feito a 17 de Julho, ter sido reiterado em 25 de Julho e nele termos insistido, posteriormente, através de vários telefonemas para o Ministério das Finanças e. no caso do Ministério da Administração Interna, o pedido ter sido feito em 25 de Julho, sem qualquer resposta.
Esta acção dos Srs. Ministros da Administração Interna e das Finanças comina, em termos legais, a possibilidade da acusação de crime contra a democracia, pelo facto de incorrerem na omissão do dever de cooperação...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ena!...O Orador: - Digo bem, Sr. Deputado, na omissão do dever de cooperação que implica os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos.
É bom que a Assembleia da República lembre aos Srs. Ministros que eles são dependentes da Assembleia da República, que o regular funcionamento das instituições democráticas implica o dever de ouvir a opinião política da oposição, de sujeitar-se à fiscalização política da oposição e de prestar os esclarecimentos que a oposição lhes exige. Esta é uma exigência da Constituição, da lei ordinária e do funcionamento regular do regime democrático.
O facto de o Governo estar prestes a terminar as suas funções não implica, seguramente, que esteja desobrigado do cumprimento da lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Silva Marques.
Srs. Deputados, a Mesa agradece que lhe façam chegar inscrições para o período de antes da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dada a gravidade da situação descrita pelo Sr. Deputado Alberto Martins, surpreende-me que os Srs. Deputados socialistas não tenham feito, como aconteceu com o Centro Cultural de Belém, a tentativa de entrarem à força naqueles Ministérios, exibindo os seus cartões de deputados e, dessa forma, impondo aos Srs. Ministros o respeito pelos valores e pelos princípios democráticos.
O Sr. Deputado António Guterres surpreende-me. Saiu-se tão bem da outra vez que me admira não ter repetido a operação! Com televisão e tudo!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, como certamente se lembrará, estes pedidos de solicitação de audiência foram feitos na sequência de
3420 I SÉRIE - NÚMERO 100projectos de deliberação aqui apresentados pelo Partido Socialista, que foram recusados, no sentido da vinda desses Ministros às respectivas comissões.
De qualquer modo, isto comina um direito legal intangível que as medidas e atitudes atrabiliárias de alguns ministros - que muitas vezes se comportam mais como directores-gerais - não podem, de nenhuma forma, isentar.
A pura tentativa de, por razões eleitorais, quererem furtar-se ao debate público é antidemocrática, é anticonstitucional, é ilegal e não é séria, como V. Ex.a sabe.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção. Penso, no entanto, que é também essa a intenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Como não lenho ainda o meu texto, solicitava ao Sr. Deputado Narana Coissoró que fizesse já a sua intervenção.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As vozes não chegaram ao céu!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa depara-se com a seguinte situação: o Sr. Deputado José Silva Marques manifestou a intenção de fazer uma intervenção e a Mesa não dispõe de outras inscrições neste momento.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito uma pequena interrupção da sessão, para poder ir buscar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora esta situação não seja totalmente regimental, julgo que ninguém objectará a que se leia um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, enquanto o Sr. Deputado José Silva Marques vai buscar a sua intervenção.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sendo manifestamente as intervenções do Sr. Deputado José Silva Marques sempre em benefício da oposição, pensamos que lhe devem ser dadas todas as facilidades para que possa falar quando e como entender.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 3 de Setembro de 1991, pelas IS horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Raul d'Assunção Pimenta Rego (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro. [Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l de Agosto passado a 30 de Setembro corrente, inclusive];
2) Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Raimundo Mesquita (círculo eleitoral de Santarém) por Álvaro Favas Brasileiro. [Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato da Sr.a Deputada Maria Luísa Raimundo Mesquita, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir de 14 de Agosto passado, inclusive.
Nestes termos, e a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive, passou a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Álvaro Favas Brasileiro];
Álvaro Manuel Salseiro Amaro (circulo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. [Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Álvaro Manuel Salseiro Amaro, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.9 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir de 14 de Agosto passado, inclusive.
Nestes termos, e a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive, passou a exercer as funções de deputada com carácter definitivo (efectivo) a Sr." Deputada Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira];
Marcos Manuel Rolo Antunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Romeu Henrique Correia. [Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Marcos Manuel Rolo Antunes, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados),.a partir de 23 de Agosto passado, inclusive.
Nestes termos, e a partir do dia 23 de Agosto passado, inclusive, passou a exercer as funções de Deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Romeu Henrique Correia];
Romeu Henrique Correia (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula Silva Coelho. [Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85,
5 DE SETEMBRO DE 1991 3421de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 23 de Agosto passado, inclusive];
3) Solicitada pelo Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Manuel Gonçalves Valente Fernandes (círculo eleitoral de Setúbal) por André Valente Martins. [Esta substituição 6 solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir de 12 de Agosto, inclusive.]
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados suo lealmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa suo de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - José Júlio Vieira Mesquita (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Luís António Mortais (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Assunção Marques (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) -Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - António Augusto Lacerda de Queiroz (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Manuel António dos Santos (PS) - Maria Julieta Sampaio (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar o relatório e parecer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejamos dar o assinalável relevo que merece a viagem que o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, Prof. Cavaco Silva, está a realizar a Angola.
Pelas mais diversas razões, do presente e do passado, que dispensam referi-las, tão vivas elas são para todos nós, Portugueses, trata-se de um acontecimento de tal significado histórico para a Nação que somos, que seria impensável que no Parlamento, a Assembleia da República, não chegasse o eco da sua transcendência, para a nossa história, para o nosso futuro, e ao mesmo tempo o eco dos sentimentos de satisfação e de saudável orgulho que neste momento enche a alma de todos os portugueses.
Todos os partidos comungam, seguramente, destes sentimentos e não será, estou certo, a legítima luta partidária, que a proximidade de uma campanha eleitoral acende e agudiza, que irá ofuscar ou macular um dos momentos mais altos da nossa vivência como nação.
Ao longo da nossa história, paralelamente aos nossos erros e dificuldades, ressaltam os grandes exemplos que temos dado ao mundo.
Ora, estamos hoje, felizmente, a dá-los de novo e, graças às nossas virtualidades como povo, a contribuir activamente para novas descobertas, que são, no actual quadro de desmoronamento de um mundo velho, a construção de uma nova relação entre os povos, baseada na liberdade, no respeito mútuo e na cooperação. Somos novamente os descobridores, colocando os padrões das novas rotas - a convivência entre as nações livres e os direitos do homem, enterrando hegemonias e domínios ilegítimos, sustentadas na proibição do pensamento, na ditadura das ideias e dos partidos e na força das armas.
Estamos a ajudar activamente, como protagonistas, a construir um futuro de liberdade e de pão, donde seja erradicado o sofrimento da repressão, da violência, da miséria e da fome.
Decerto que não estaríamos hoje a desempenhar esse papel de protagonistas na construção de um futuro melhor nas relações entre os Estados e os povos, se nós mesmos, entretanto, não tivéssemos tido a capacidade de iniciarmos a construção do nosso próprio futuro de progresso e de solidariedade social. A nossa palavra não seria credível. As nossas acções não serviriam de exemplo. Ninguém nos teria como conselheiro sensato e parceiro seguro.
Nesta hora de legítimo regozijo de todos nós. Portugueses, queremos dirigir aos povos de todas as ex-colónias os nossos sentimentos de elevado respeito e de solidariedade e, ao mesmo tempo, exprimir a nossa mais determinada vontade de com eles, num mundo perturbado, pela incerteza e pelas dificuldades, construir solidamente um futuro melhor de cooperação e de paz, de desenvolvimento, para bem dos nossos povos e para exemplo do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de outras inscrições para o período de antes da ordem do dia...O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra não para me inscrever mas para dizer que o Grupo Parlamentar do PS entregou na Mesa um voto sobre os acontecimentos na URSS. Se houver consenso para que ele seja votado ainda hoje, abdicaremos inclusive da sua discussão; não havendo consenso, naturalmente solicitaremos que ele passe para a próxima reunião.
Gostaríamos, pois, de saber se há ou não consenso.
3422 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomámos as iniciativas próprias, mas ainda não temos todas as respostas.Pausa.Posso afirmar que neste momento se regista consenso, pelo que vamos dar início ao período da ordem do dia com a votação do voto n.o 224/V (PS), sobre os acontecimentos na URSS.ORDEM DO DIAO Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para sugerir que se proceda à leitura do voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 224/VA Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo vindo a acompanhar, com a maior preocupação, mas igualmente com o mais vivo interesse, os dramáticos acontecimentos ocorridos na URSS:1) Reitera a condenação do golpe de Estado inconstitucional levado a efeito pelos sectores mais retrógrados do regime soviético;
2) Congratula-se com a vitória do campo democrático naquele país e com a forma como os povos das Repúblicas agiram em defesa das liberdades públicas gravemente ameaçadas;
3) Saúda a independência dos Estados bálticos e o seu regresso à comunidade internacional;
4) Faz votos pelo pleno êxito da transição em curso na URSS, no sentido de uma reforma democrática do sistema político, de um novo modelo de confederação, da modernização económica e de uma política de relações externas norteada pelos valores da segurança europeia, da cooperação internacional e da paz.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, há pouco quando demos o nosso acordo ao agendamento e à votação deste voto, partimos do princípio, que me parece absolutamente legítimo, de que pudéssemos fazer uma pequena declaração de voto. Era isso que queria sugerir a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Se houver acordo de todas as bancadas, assim se fará.Pausa.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste voto em função da intenção e do sentido geral do voto; contudo não queremos deixar de anotar as nossas divergências em relação ao seu texto concreto.
Na verdade, este texto não refere uma única vez o carácter qualitativo das mudanças na União Soviética. A sua terminologia e a descrição dos acontecimentos evitam, deliberadamente, referir o carácter qualitativo dessas alterações. Por exemplo, no ponto 1 refere-se um «golpe de Estado inconstitucional levado a efeito pelos sectores mais retrógrados do regime soviético», como se no interior desse regime houvesse hoje sentido em fazer distinção entre sectores mais retrógrados e menos retrógrados.
Em segundo lugar, no ponto 4, quando «faz votos pelo pleno êxito da transição em curso na URSS...», a descrição dessa transição, de novo, ilude o carácter qualitativo da transformação do regime que está em curso na União Soviética a favor de uma descrição extremamente sanitária dos acontecimentos soviéticos.
Por último, embora votando a favor e saudando a independência dos Estados bálticos, não queremos deixar de reconhecer, como memória das posições assumidas nesta Casa quanto a essa independência, a incongruência das posições do Partido Socialista nesta matéria. Para isso, basta recordar o debate aqui realizado a pretexto da Estónia e a visita parlamentar realizada à União Soviética, em que o Governo Português tomou uma atitude muito antes de a questão da independência dos países bálticos estar na agenda política, atitude essa que convém relembrar pela sua correcção e justeza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a aprovação deste voto na Comissão Permanente da Assembleia da República.
A circunstância de o PS ter sido a única força política que submeteu a esta reunião do Parlamento um voto sobre esta matéria não retira em nada o mérito do mesmo, visto que por larga maioria a Assembleia da República votou o seu conteúdo. Era esse o nosso objectivo na anterior reunião da Comissão Permanente, quando há 15 dias os acontecimentos nesse país eram obviamente mais quentes. E se nessa altura o Partido Socialista apenas se pôde limitar a uma intervenção sobre o problema e não à apresentação ou à votação de qualquer declaração, isso deveu-se exclusivamente a uma deliberação tomada pela Assembleia, mas não proposta pelo Partido Socialista.
Gostava de me congratular com a circunstância de outros partidos terem apoiado o voto proposto pelo PS e de sublinhar, relativamente às declarações do Sr. Deputado José Pacheco Pereira, em nome do PSD, o nosso entristecimento.
5 DE SETEMBRO DE 1991 3423Em primeiro lugar, porque o PSD sobre esta matéria não tem uma posição de grande conforto na medida em que não foi favorável a que, em reunião anterior da Comissão Permanente, houvesse uma tomada de posição sob a forma de voto por parte da Assembleia da República em relação aos acontecimentos na União Soviética.
Em segundo lugar, porque não produziu nem apresentou nenhum voto sobre esta matéria. Não é de admirar que o Sr. Deputado José Pacheco Pereira o não tivesse feito, porque o Sr. Deputado sobre esta matéria se tem caracterizado pelo mais discreto dos silêncios técnicos e pela extracção de conclusões perfeitamente contraditórias entre o que se passa na União Soviética e o que se passa em Portugal a este mesmo propósito. Mas a circunstância de o PSD, partido majoritário na Câmara, não ter apresentado qualquer proposta sobre este ponto já em si mesma faz pensar. Ainda mais fazem pensar os seus argumentos falsos, visto que esta moção é absolutamente clara na valorização negativa do golpe de Estado e na valorização positiva das actuais transformações de objectivo democrático na União Soviética. É uma matéria sobre a qual não pode haver qualquer espécie de dúvida quanto à posição do Partido Socialista, o mesmo já não se podendo dizer quanto à posição do PSD. Aliás, este também tomou uma posição igualmente ambígua em matéria precedente sobre os Estados bálticos. Mas não é matéria para nos debruçarmos...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Partido Socialista congratula-se com a circunstância de, apesar de tanta objecção artificialmente construída por parte do Sr. Deputado José Pacheco Pereira, ele e o seu partido terem votado uma resolução sobre este ponto, que não propuseram mas com a qual concordaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando um pouco a ideia de o Sr. Deputado Silva Marques há pouco estar mal preparado tecnicamente para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, pode dizer-se que o PS também estava mal preparado técnica e politicamente para apresentar este voto na Comissão Permanente da Assembleia da RepúblicaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O voto do Partido Socialista é mais uma peça da sua campanha eleitoral do que propriamente para tratar com profundidade uma questão séria que tem a ver com questões que envolvem a paz, a segurança e o próprio desenvolvimento da humanidade. Pensamos que o voto do Partido Socialista era fundamentalmente para que votássemos contra o seu voto.
Quero aqui reafirmar a nota da direcção do meu partido, em reunião do Comité Central, onde estão expressas as opiniões do Partido Comunista Português em relação ao golpe de Estado, aos seus antecedentes e às suas eventuais consequências, incluindo os graves atentados às liberdades, que compreendem perseguições políticas e «caça às bruxas» e que estão claramente omitidas no voto apresentado pelo PS, partido que está constantemente a levantar a bandeira das liberdades.
Reiterando as posições assumidas pelo Comité Central do PCP, fazemos votos para que os povos da União Soviética superem a presente crise e preservem o papel do país na defesa da paz, na Europa e no mundo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se, evidentemente, com a votação que acaba de ser feita na Assembleia da República. E congratulamo-nos com essa votação porque nos congratulamos, pura e simplesmente, com o que se passou e se está a passar na União Soviética, que. para nós, significa não apenas uma vitória da democracia mas também o fim do comunismo e o começo do fim do socialismo no mundo.Risos do PS.É verdade, Srs. Deputados! É verdade!...
E, felizmente, diria que, graças a Deus, a história não vai reter as tentativas de aprisionamento partidário que foram feitas dos acontecimentos na União Soviética e do seu significado, designadamente nesta reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A história vai esquecer este episódio um pouco lamentável!
Queremos recordar a todos o que se passou efectivamente, não porque queiramos fazer esse aprisionamento ou aproveitá-lo apenas em nosso favor, pois o que se está a passar transcende-nos completamente é um facto histórico da maior repercussão e da maior importância.
Devo dizer-lhes que não tratámos esta matéria, a não ser com declarações não discutidas, na última reunião da Comissão Permanente, porque nem o PSD nem o PS não quiseram propor a discussão dessa matéria. Só o CDS quis propor essa discussão e a avançou...
Sr. Deputado António Guterres não acene com a cabeça! Sabe que isto é verdade!...
Só o CDS avançou a hipótese de discutirmos aqui uma resolução nesse sentido, mas ninguém o acompanhou. Mas isso não interessa!
Também ficámos espantados com a evocação que o Sr. Deputado José Pacheco Pereira fez sobre a Estónia, porque, realmente, a Assembleia da República, pela voz do seu Presidente de então, Sr. Deputado Fernando Amaral, quis visitar a Estónia, antevendo nela o Estado independente que tinha direito de ser, já nessa altura, mas o Governo não quis.
Portanto, fico espantado com as tentativas de aprisionamento e com o modo como elas são feitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que vão ser lidos.
3424 I SÉRIE - NÚMERO 100Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Bruxelas, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Setembro, apresenta à Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Bruxelas, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Setembro.Srs. Deputados, vamos votar o parecer e a proposta de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, S. Ex.a o Presidente da República dizia ainda no seu ofício o seguinte: «Tencionando condecorar, a título póstumo, o Presidente Edgar Faur, aproveito ainda esta oportunidade para dar prévio conhecimento à Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição da minha deslocação a Paris, de 14 a 16 do mesmo mês», pelo que aproveito para dar conhecimento de tal facto a esta Comissão.
Srs. Deputados, vamos seguidamente apreciar o projecto de deliberação n.o 151/V (PSD, PRD e CDS), que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:A Assembleia da República, pela sua Comissão Permanente, designa, nos termos dos artigos 2.o, alínea b), e 4.o, n.o 3, da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, para preenchimento das vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições, por renúncia dos Sr. Engenheiro Feliciano Cruz David e do Sr. Professor Doutor João Baptista Pereira Neto, os seguintes cidadãos: Dr. Teimo Augusto Gomes de Noronha Correia e Dr. Manuel Castelão Freire.
Srs. Deputados, está em apreciação o projecto de deliberação.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, 6 para, numa brevíssima interpelação à Mesa, anunciar que o sentido do voto que o Partido Socialista vai exprimir nada tem a ver com as personalidades em causa mas apenas com as observações que fizemos na conferência dos representantes dos grupos parlamentares sobre o método, e que não vou repetir aqui, de acordo com o compromisso assumido.O Sr. Presidente: - Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de deliberação n.o 149/V (PS) - Acesso ao ensino superior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - O acesso ao ensino superior foi sempre uma questão essencial da opção política de quem governa.