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Essa é que é a realidade das coisas e negá-la fica sempre mal, em particular numa situação como esta, em que, claramente, a prática do Partido Socialista de hoje é diferente. Todavia, quando chegamos à essência do texto constitucional, à essência das coisas, vêm ao de cima os complexos e os "esqueletos dos armários", como o Sr. Deputado José Magalhães costuma dizer, e o Partido Socialista não consegue, de facto, libertar-se da visão ultrapassada que tem sobre estas questões e continua, à revelia daquilo que, hoje, é o sentimento claro dos trabalhadores, que também são por ele, em muitos e bons casos defendidos, a defender aqui que a Constituição continue a colocar a unidade dos trabalhadores não como instrumento para a sua defesa mas como um valor em si mesma.
Esse valor, pensava o PSD que tinha sido derrotada na Praça de Londres em 1975, mas, aparentemente, 22 anos depois, continua ainda a ensombrar a visão do Partido Socialista sobre a liberdade sindical.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero dizer que votei contra a proposta não por discordar do conteúdo material da mesma, que, aliás, quanto ao espírito, é coincidente com aquela que eu próprio subscrevi e votei a favoravelmente, mas apenas por entender que a fórmula não é a mais feliz para expressar aquilo que, de forma mais sintética, se poderia expressar nos termos da proposta apresentada pelo PSD e da proposta que eu próprio subscrevo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista opôs-se à alteração deste preceito, proposta por diversos Deputados, por fidelidade ao princípio que enunciou, nesta revisão constitucional, em relação a esta parte da Constituição.
Não estamos a fazer uma versão de novo, não estamos sequer a reescrevê-la segundo o sabor do tempo, ponto a ponto, letra a letra, norma a norma. Pela nossa parte, recusamo-nos a importar para aqui querelas de carácter venenosamente político-ideológicas como aquelas que o Sr. Deputado Marques Guedes tentou transportar para esta sede.
Não utilizaremos em nenhum momento expressões do tipo "esqueletos nos armários" porque isso convida a falar das mentalidades repressivas que estão em algumas mentes, que não têm, agora, potência governativa para serem o que foram, quando foram governo, e vamos fazer este debate com razoável distância desse tipo de ninharias e desse tipo de espírito.
A verdade é que a Constituição consagra, aqui - isso é que é importante e acaba de ser reafirmado -, a liberdade sindical. E fala da unidade sindical e não da unicidade sindical. Se há força política que, nessa matéria, tenha passado por esse infortúnio é seguramente o PS.
Não temos nessa matéria nenhuma consciência culpada e, portanto, a votação apenas decorre da desnecessidade que vemos em reescrever obsessivamente a Constituição. Se tivéssemos de escrever este preceito de novo, como é que o escreveríamos? Seguramente de mil maneiras, mas não é isso que está em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a título pessoal, desejo também fazer uma declaração de voto.
Votaria favoravelmente a supressão da expressão "condição e garantia da construção da unidade dos trabalhadores", na medida em que, creio, o problema da unidade dos trabalhadores é um problema que diz respeito à própria acção concreta dos trabalhadores e não tem que ser uma prescrição constitucional.
A verdadeira prescrição constitucional que deve estar em causa, e, felizmente, está consagrada, é a da garantia de um direito à liberdade sindical, como direito fundamental de liberdade.
Exprimir qualquer condição à liberdade desse direito, se algum alcance concreto pudesse ter, era da limitação do exercício desse direito e nunca de ampliação das condições da sua possibilidade de exercício.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que ficou manifesto, pela declaração de voto do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que o PSD age, nesta como noutras revisões constitucionais... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com coerência!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, isso sim! Com coerência e com coragem! Em certas intervenções, dirijo-me ao PSD porque mais vale dirigir-me a quem assume determinadas posições do que a quem as pretende esconder.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dei-lhe a palavra para uma declaração de voto e não para entrar em diálogo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o PSD age nesta revisão como se estivesse a reescrever uma Constituição, como se chegasse ao fim da história, o que não é verdade. Os cadáveres incómodos saem sempre do armário e depois há que ajustar as peças.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer que não é apenas por razões de respeito pela actual Constituição, em matéria de economia da revisão, mas também por uma profunda convicção de que os trabalhadores constroem a sua unidade na acção e essa unidade pode ter por base pontos de partida plural, e deve ter.
Portanto, a actual Constituição serve perfeitamente o interesse dos trabalhadores e as lutas dos trabalhadores. Em muitas circunstâncias, pensamentos ideológicos completamente distintos e, em muitos casos, antagónicos e até conflituais, encontram-se, dando prioridade a determinados objectivos, como o emprego ou outros, e, portanto, penso que a redacção da Constituição é feliz nessa matéria.
Consagrar a unidade dos trabalhadores como um valor não pode ser confundido com unicidade ou com menor respeito pela liberdade individual ou colectiva das organizações ou, ainda mais, como uma qualquer forma disfarçada e pouco corajosa de rejeitar qualquer espécie de unicidade.
A unidade dos trabalhadores para grandes objectivos e grandes causas continua a ser um princípio que convém valorizar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que lamento, realmente, que não tenha havido
abertura para alterar este ponto n.o 1, porque, dando quase por reproduzidas as palavras do Sr. Presidente, efectivamente, a liberdade sindical está consagrada, existe, e é, sim, condição de promoção e não de construção da sua unidade.
Unidade é um juízo conclusivo e não é um facto. Os factos são os meios e, como disse a Sr.a Deputada Elisa Damião, efectivamente a unidade cria-se na acção e não porque está consagrada no texto constitucional.A Sr.a Elisa Damião (PS): - É um valor!O Sr. Francisco Martins (PSD): - O projecto n.o 9/VII pretendia isso mesmo, isto é, acentuar e manter a liberdade sindical, mas a liberdade sindical não é condição e garantia da construção da sua unidade. Essa cabe aos trabalhadores, no dia a dia, no seu exercício, e era isso que queríamos e propusemos. Não foi possível, mas fica, pelo menos, a reflexão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto n.o 2 da norma.
Relativamente ao n.o 2, regista-se a proposta de uma nova alínea f), constante do projecto n.o 9/VII. Essa nova alínea visa acrescentar ao elenco do conteúdo da liberdade sindical o seguinte: "O direito de inscrição nos cadernos eleitorais e de fiscalização dos processos eleitorais, o de votar e ser votado para órgãos associativos, bem como o de beneficiar dos resultados da actividade sindical, nos termos dos respectivos estatutos".
Srs. Deputados, podemos passar à votação?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, como subscritor desta proposta, desejava tão-somente acentuar que ela consta do guião como tendo merecido abertura por parte do Partido Socialista. Realmente, na primeira leitura, esta proposta foi discutida e apreciada e encontrou algum consenso.
Pensam os subscritores desta proposta que este direito se enquadra perfeitamente e é uma mais-valia a considerar no texto constitucional no que concerne às garantias dos trabalhadores no exercício da actividade sindical. Por conseguinte, penso que haverá condições para ser aprovada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar à votação ou o Partido Socialista deseja comentar esta observação do Sr. Deputado Francisco Martins?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente, a primeira leitura revelou que havia aqui uma densificação daquilo que já decorre da Constituição. Ou seja, a Constituição já prevê que as associações sindicais sejam assentes no sufrágio democrático e não há sufrágio democrático sem inscrição das pessoas que podem fazer parte do universo eleitoral, nos cadernos eleitorais, nem há sufrágio democrático sem fiscalização do sufrágio. Quer dizer, não haveria eleições dignas desse nome sem esses requisitos e, portanto, isso é uma explicitação de uma dimensão já resultante do texto actual da Constituição.
Portanto, francamente, desse ponto de vista, é uma benfeitoria quase diria voluptuária e, nesse sentido, não estritamente necessária, a qual, aliás, deixa na sombra outras dimensões do princípio democrático não menos importantes que estas. Por isso, francamente, não vemos grande vantagem nessa alteração.
Em relação ao segmento da norma que, nesse cenário, proclamaria um direito a participar nos benefícios da actividade sindical, há, aí, algum problema de delimitação do alcance exacto da norma e do seu significado, designadamente em matéria de orientação da negociação sindical na negociação contratual, e, portanto, no estatuto de relação entre os dirigentes e os membros dos sindicatos. Aparentemente, a norma até pode ser entendida como uma directriz para a negociação ou, então, entendida, fora deste campo, como um princípio geral segundo o qual os sindicatos não existem para servir os dirigentes mas, sim, para servir as bases.
Sendo certo que isso é mesmo a alma da vida sindical e um sindicalismo desenraizado dos interesses daqueles a que se dirige não é bem sequer um sindicalismo mas, sim, uma actividade oligárquica e, aliás, desprovida de qualquer futuro - os dirigentes que o fizessem poderiam descobrir a breve trecho que se dirigiam a si próprios. Há, pois, uma carga de relativa ambiguidade de definição que, com franqueza, não parece grandemente vantajosa e, portanto, o mérito líquido destas duas propostas de aditamento oferece-nos muitas dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desejava, numa breve intervenção, dizer que esta é uma norma excessivamente regulamentar, muito mais regulamentar que outras propostas apresentadas pelo PCP e das quais se tem dito que serão para a lei ordinária. Portanto, penso que a Constituição não beneficiará nada com a introdução desta alínea f), para além de a sua parte final deixar, efectivamente, muitas interrogações sobre o conteúdo da mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que o exercício da actividade sindical está regulamentado. Há uma lei. É evidente também que as alíneas a) a e) consagram matérias que, seguramente, já estão regulamentadas em lei ordinária ou são pressupostos daquilo que, se calhar, é óbvio.
Ouvi atentamente o Sr. Deputado José Magalhães e, na primeira leitura, realmente, era pertinente, porque o que está aqui são direitos essenciais devidos aos trabalhadores, e consagra aquilo que é uma efectiva participação na vida sindical, e não há aqui contradição alguma entre os dirigentes e os dirigidos. Os dirigentes, obviamente, fazem a gestão da sua actividade sindical visando os interesses efectivos dos representados, que são os trabalhadores em geral. Nada disso está em causa.
É pacífico ou, pelo menos, seria razoável o entendimento de que se poderia criar uma nova redacção, mais leve, neste capítulo, mas onde ficasse consagrado, naturalmente, o direito de inscrição e também de fiscalização dos processos eleitorais. Isso está aqui escrito e acho que é um direito que é evidente, não pode ser questionado e merece, na nossa óptica, tutela constitucional.
Relativamente às intervenções, não me pareceu que houvesse qualquer dúvida ou questão e manifestam somente a estranheza pela forma diversa de pensar e de entender do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea f), nova, por acréscimo ao n.o 2, constante do projecto n.o 9/VII.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD.Era a seguinte:O direito de inscrição nos cadernos eleitorais e de fiscalização dos processos eleitorais, o de votar e ser votado para os órgãos associativos, bem como o de beneficiar dos resultados da actividade sindical, nos termos dos respectivos estatutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora suspender os nossos trabalhos até às 15 horas.
Está interrompida a reunião.Eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, estávamos em sede do artigo 55.o, no qual tínhamos abordado já os n.os 1 e 2 e íamos passar agora à abordagem do n.o 3.
Para o n.o 3, há uma proposta, constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Arménio Santos, que, se bem entendo, mais não é do que uma fusão do n.o 3 com o actual n.o 5. Não há propostas novas e, se bem me recordo, também na apreciação da primeira leitura, a orientação tinha ido no sentido de manter a estrutura normativa do artigo, tal como se encontra.
Sr. Deputado Francisco Martins, retira esta proposta ou passámo-la a votação?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, a proposta não é para ser retirada. Naturalmente que até à segunda leitura houve oportunidade, com certeza, de fazer alguma reflexão, pela circunstância de que, na primeira leitura, a proposta não foi rejeitada, ao que me parece. O Sr. Presidente: - Não, rejeitada não foi, como é evidente.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não foi rejeitada no sentido de que não houvesse abertura para, realmente, ser objecto de reapreciação.
Parece-nos que esta proposta tem algum sentido. O n.o 3 consagra aquilo que, naturalmente, são os princípios norteadores da própria organização das associações sindicais, como é que elas têm vida real, como se constituem. Parece lógico, realmente, o que elas, à luz dos seus estatutos, podem consubstanciar e até onde podem ter implicações, em termos da sua vida ou em termos da sua participação.
Realmente, o texto constitucional deve conter princípios o mais sintéticos possível, parece-nos bem que haja esta fusão e parece-nos também que ela tem sentido.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, mantém a proposta.
Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta de alteração ao n.o 3, que implica, quanto ao seu alcance, uma fusão com o actual n.o 5, constante do projecto n.o 9/VII.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor dos Deputados do PSD Arménio Santos e Francisco Martins e abstenção do PSD.Era a seguinte: As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical, tendo ainda o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora a propostas de alteração ao n.o 4, havendo para o efeito propostas do CDS-PP e do PSD, tendo sido esta última objecto de uma proposta de aditamento, na segunda leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejava dar nota de que, no guião que nos foi distribuído relativo à primeira leitura, consta que há uma proposta do PSD que mereceu abertura por parte do PS, mas em bom rigor a proposta apresentada no projecto n.o 9/VII - e gostaria que o PS se manifestasse sobre isso - mereceu também acolhimento por parte do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Martins reporta-se à proposta do projecto n.o 9/VII, relativamente ao n.o 4?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Peço a atenção do Sr. Deputado José Magalhães para o facto seguinte: o PSD apresentou uma proposta de alteração ao n.o 4, no seu projecto inicial, apresentando agora um aditamento a essa mesma proposta de modificação do n.o 4 que vai em sentido semelhante àquele que já constava do projecto originário do Deputado Arménio Santos e outros.
Do que se trata, neste momento, é de apreciar, em conclusão de debate, o alcance destas propostas de alteração.
Solicitava ao Sr. Deputado Marques Guedes, se assim o entendesse, a fundamentação da nova proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejo, apenas, reiterar aquilo que já tinha dito e acrescentava o seguinte, que tem a ver com esta última intervenção do Sr. Deputado Francisco Martins: de facto, para o PSD, tanto uma formulação como a outra serão aceitáveis, e a outra formulação será, em vez de se acrescentar, substituir "fundamento da unidade das classes trabalhadoras" por "essencial à liberdade sindical". Ora, para o PSD, a formulação de acrescentar "como fundamento essencial da liberdade sindical" também é uma formulação na qual, obviamente, se revê. Portanto, queria deixar isto também à consideração do Sr. Presidente.
Quanto ao fundamento da proposta, como ficou claro na primeira leitura - e daí a abertura que houve por parte do Partido Socialista, que consta do guião elaborado pelo Prof. Vital Moreira -, é evidente que, quando se trata, como aqui se refere, com mais propriedade ainda do que no n.o 1, onde está o enunciado de uma regra geral, quando se trata, dizia, de se situar o problema da independência das associações sindicais, é evidente que se há alguma conclusão a retirar, no final desta norma, é a de que a independência das associações sindicais é essencial à própria liberdade sindical, não retirando a conclusão de que essa independência é o fundamento da unidade das classes trabalhadores.
Como ficou bem patente na discussão desta manhã, a unidade das classes trabalhadoras é conquistada na acção dos próprios trabalhadores e das suas organizações e nunca é decorrência de um qualquer preceito legal ou de um qualquer direito que seja inscrito, ainda que na lei fundamental, como é a Constituição da República.
Portanto, há um claro desajustamento, que apenas resulta, como todos sabemos, em termos históricos, das "obras de engenharia literária" que foi necessário fazer-se no período conturbado de elaboração da Constituição da República, em 1975, e que, de facto, não tem, em alguns dos seus aspectos, como estes que agora estamos a abordar, uma consistência sequer lógica, do meu ponto de vista, mas seguramente não tem uma consistência política, face aquilo que está em causa.
Por tal facto, seja terminar com a expressão "o essencial à liberdade sindical", seja com a "como fundamento essencial da liberdade sindical", o que é certo é que, contendo o conteúdo programático desta norma o princípio da independência das associações sindicais, é evidente que, a haver alguma conclusão, essa regra da independência é essencial à própria liberdade sindical e não a nenhuma outra coisa, porque não faz qualquer sentido falar-se no fundamento da independência como essencial à unidade das classes trabalhadoras.
Felizmente, a unidade das classes trabalhadores pode ser construída pela acção, aliás, é construída pela acção, e nunca por qualquer tipo de direito ou de prerrogativa consignada na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ninguém mais deseja usar da palavra, vamos passar à votação, com a seguinte orientação: relativamente ao n.o 4, vamos votar, em primeiro lugar, uma proposta de alteração desse número, constante do projecto do CDS-PP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenção do PSD. Era a seguinte: As associações sindicais são independentes do Estado, bem como de quaisquer associações ou entidades de qualquer tipo ou natureza, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta, também de alteração do n.o 4, apresentada pelo PSD.
Perguntava ao Sr. Deputado Marques Guedes se deseja que esta fórmula seja votada já com o inciso material apresentado nesta segunda leitura, ou deseja votá-la, primeiro, na formulação originária.Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não. Já com a com a alteração. Trata-se de uma substituição relativamente à proposta do projecto.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a proposta de alteração ao n.o 4, constante do projecto do PSD, actualizado com o novo aditamento.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenção do CDS-PP e do Deputado do PS Jorge Lacão.Era a seguinte:As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e de outras  organizações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, essencial à liberdade sindical.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que vai no mesmo sentido mas que, em todo o caso, é objecto de votação autónoma, na medida em que não cria qualquer fundamento constitucional expresso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No fundo, é igual à do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não é igual à do CDS-PP, porque esta mexia no conteúdo do artigo para além de retirar o seu segmento final.
A proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro acompanha a redacção actual, retirando o fundamento da unidade das classes trabalhadores como fundamento do princípio da independência das associações sindicais.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, acabada de referir.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado do PS Jorge Lacão e a abstenção do PSD.Era a seguinte: As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas a essa independência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, no fundo, poderia ser dada como votada em simultâneo com a proposta do PSD, cujo conteúdo essencial me parece idêntico, sendo a diferença de natureza meramente semântica.
Pergunto se pode ser considerada votada em simultâneo.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, penso que não, até pela razão seguinte, que passo a expor, se me permite: é que continuo a defender que esta proposta foi objecto de reflexão e discussão aquando da primeira leitura, mereceu o acolhimento do Partido Socialista e, por conseguinte, penso que deve ser votada, quando mais não seja para percebermos o porquê da alteração do acolhimento da proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 55.o da proposta do projecto n.o 9/VII, do Sr. Deputado Arménio Santos e outros.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do Deputado do PS Jorge Lacão e abstenção do CDS-PP.Era da seguinte:As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência como fundamento essencial da liberdade sindical.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 4 está integralmente votado. Pergunto se alguém deseja usar da palavra para declaração de voto.Pausa.Passamos, então, ao n.o 5. Para este número, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo CDS-PP, e não há propostas novas sobre a matéria, pelo que vamos votar esta proposta do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que esta proposta não foi apresentada na primeira leitura, faria agora a sua apresentação se o Sr. Presidente o permitisse.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta prende-se com o nosso entendimento de considerarmos que a disposição constante do ponto 5.o do artigo 55.o é de uma manifesta redundância e, ao fim e ao cabo, de uma repetição daquilo que já consta do artigo 46.o, no que diz respeito à liberdade de associação.
Portanto, essa é a razão da apresentação da proposta de eliminação para este ponto 5.O Sr. Presidente: - Está apresentada a proposta, que, de resto, já é suficientemente explícita.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Com boa vontade, consigo entender a eliminação do n.o 5, mas o n.o 6 está como "actual n.o 5". Desejava saber qual é a articulação da proposta do CDS-PP.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de um lapso e onde está "actual" deve estar "novo".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 5, constante do projecto do CDS-PP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação do n.o 6, actual, para o qual há as seguintes propostas: uma proposta de modificação do texto actual, no seu primeiro segmento, apresentada em comum por Deputados do PS e do PSD, nesta segunda leitura; uma proposta constante do projecto originário n.o 9 /VII, que está classificada com o n.o 5 e que corresponde exactamente à alteração do actual n.o 6.
São estas as duas propostas que vamos apreciar.
Tratando-se de uma proposta nova de alteração do segmento inicial do n.o 6, pergunto aos Srs. Deputados subscritores se desejam usar da palavra.Pausa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Qual é a proposta?O Sr. Presidente: - Volto a precisar, Sr.a Deputada. Vamos votar uma proposta comum (proposta que obteve o n.o 40, de entrada), de substituição, que implica a modificação da primeira parte do n.o 6 actual.
Por outro lado, há uma proposta de alteração do n.o 6, que vem classificada com o n.o 5, constante do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos e outros.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma breve intervenção sobre esta proposta com o n.o 40, dizendo que a alteração que se propõe ao n.o 6, em boa verdade, não é necessária porque esse direito já decorre
de outros preceitos constitucionais, e mais ainda do que esse direito. É que mais do que uma mera informação e consulta, o direito é uma intervenção de outra maneira.
Percebe-se qual o objectivo político com a introdução desta proposta, no meio de outras que foram aprovadas de manhã, e porque entendemos que, de facto, muito mais do que isso já consta da Constituição, vamos abster-nos na votação desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejava somente dizer que a proposta do n.o 6 que estamos a apreciar, à luz do projecto n.o 9/VII, não é uma alteração ao n.o 6, mas será, em bom rigor, um novo n.o 7.
E isto porque o n.o 6 do projecto n.o 9/VII terá pressuposto a eliminação do n.o 3. Como não eliminámos o n.o 3, este n.o 6, a ter cabimento e a ser aprovado, terá necessariamente passar a n.o 7. E é nesse contexto que deve ser discutido e debatido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Martins, o que está em causa é o seguinte: no n.o 5 da vossa proposta, há uma alteração ao n.o 6 do normativo actual, que consiste na proibição constitucional expressa dos despedimentos que tenham causa o exercício legítimo das funções sindicais.
É essa norma, com esse alcance, que está agora em apreciação para votação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ainda me não pronunciei sobre esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, Sr. Presidente, de facto, ainda não me pronunciei sobre esta proposta. Tinha-me pronunciado só sobre a proposta n.o 40 e, em relação a esta, devo dizer que me suscita profundas inquietações, na medida em que me parece que há um princípio na Constituição - e não sei se o querem alterar - que é o da proibição dos despedimentos sem justa causa.
Portanto, a inclusão de um normativo dizendo que não podem ser despedidos por causa do exercício legítimo das suas funções, suscita-me profundas inquietações sobre o que é que se quererá fazer, a partir daqui, em relação aos outros despedimentos.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados subscritores da proposta de modificação do n.o 6 comum ao PS e ao PSD deseja fundamentá-la?
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta comum de aditamento à primeira parte do n.o 6 do artigo 55.o tem a ver com o acrescento dos direitos à informação e consulta por parte dos representantes eleitos dos trabalhadores, neste contexto da liberdade sindical, portanto, dos dirigentes sindicais.
A questão que está em causa e que motivou o Partido Social-Democrata - e penso que também o Partido Socialista, que falará por si - é a constatação de que existe um certo desequilíbrio entre o texto constitucional que resulta do artigo 54.o, onde, como ainda hoje de manhã tivemos oportunidade de discutir, nessa parte, existe um direito de consulta e de participação, embora o PSD tenha feito uma proposta concreta no sentido de substituir o texto da alínea b), sobre o controlo de gestão, por esse direito de consulta e participação.
O que é verdade é que esse direito de consulta e participação está, no mínimo, subsumido nesse direito mais vasto da alínea a), que diz "Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade" e, também na alínea d), que, lamentavelmente, acabou por ficar na Constituição, sobre o controlo de gestão.
O que acontece é que não existe no artigo 55.o, relativo aos dirigentes sindicais, um direito equivalente que tenha a ver com a informação e consulta sobre a vida da empresa, que é, do ponto de vista do PSD, essencial para o cabal exercício das suas funções de representantes eleitos dos trabalhadores. Portanto, o acrescento que propomos tem como efeito útil preencher uma lacuna do texto constitucional, que prevê, e bem do nosso ponto de vista, este tipo de direito de informação e consulta para os trabalhadores eleitos pelos seus pares para as comissões de trabalhadores mas, de algum modo, explicitamente não o prevê para os trabalhadores eleitos também pelos seus pares para dirigentes sindicais.
Como é evidente, basta atentar na panóplia de direitos que cabem aos representantes sindicais do trabalhadores para se verificar que, nomeadamente os direitos de elaborar as convenções colectivas e outras, pressupõe necessariamente uma grande dose de informação e conhecimento sobre a vida interna das empresas, que lhes permita, de uma forma adequada e conseguida, a boa negociação dessas contratações colectivas.
Portanto, esta é a explicação e penso que a Sr.a Deputada não porá em causa, minimamente, a necessidade da existência desses direitos de informação e consulta e convirá, de facto, que, lendo atentamente o texto constitucional, ele é explícito, de facto, em relação às comissões de trabalhadores mas não o é naquilo que toca aos representantes sindicais, relativamente a esses mesmos direitos.
Portanto, trata-se apenas de preencher uma lacuna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, queria partilhar desta opinião do Sr. Deputado Marques Guedes e também justificar a referência final do ponto 5 da nossa proposta, que se reporta à "proibição dos despedimentos que tenham causa no exercício legítimo das suas funções".
Julgo que esta melhoria que o PSD apresenta com a sua proposta corresponde àquilo que se passa, hoje, na realidade do tecido empresarial, em que é indispensável que ao trabalhador sejam facultados os meios para se poder identificar com a realidade económica da empresa onde trabalha e onde representa os trabalhadores dessa empresa ou desse sector de actividade. Mas neste ponto 5 da nossa proposta n.o 9/VII, quando referimos que "são proibidos os despedimentos que tenham causa no exercício legítimo das suas funções", temos uma preocupação simples: procurar
salvaguardar a nobreza, a dignidade do exercício da representação social dos trabalhadores nas empresas e nos sectores de actividade.
Penso que o Partido Socialista e o Partido Comunista, que, na primeira leitura, tiveram as suas posições sobre este ponto, não podem ficar silenciosos e limitar-se a votar contra ou a abster-se. Esperamos que o Partido Socialista e o Partido Comunista não sejam demissionistas ao ponto de fechar os olhos a uma melhoria que, do nosso ponto de vista, se justifica, hoje mais do que nunca.
Não basta a lei geral consagrar determinados direitos, determinadas posições, é preciso que a lei fundamental do País dê garantia de que quem exerce a actividade sindical, quem exerce uma actividade em representação dos trabalhadores não possa ser vítima de certos comportamentos. Ás vezes, aquilo que está consagrado nos vários instrumentos legais não é suficiente para acautelar essa liberdade de acção de representação dos trabalhadores.
Daí que entendamos que este ponto 5, que apresentamos, é mais do que justificado e fica enriquecido com esta proposta que o Partido Social-Democrata apresenta e que o Sr. Deputado Marques Guedes justificou antes de mim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Arménio Santos, para saber se a intervenção que acabou de fazer se refere ao n.o 5 proposto.O Sr. Presidente: - Refere-se ao n.o 5, que corresponde ao n.o 6 da proposta do PSD, Sr. Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É que disse que o PCP não podia ficar calado e eu já fiz uma intervenção sobre isso.O Sr. Presidente: - Exactamente! Já não ficou calada, na verdade.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, preocupámo-nos - e o acordo político de revisão constitucional deu expressão clara a isso - com a introdução de dimensões de reforço de protecção a conceder àqueles que são protagonistas da vida sindical, e, nesse sentido, congratulamo-nos com o facto desse resultado ter sido adquirido.
A Sr.a Deputada Elisa Damião pronunciar-se-á, dentro em pouco, sobre essa matéria e, portanto, não antecipo senão esta correlação geral, mas gostaria de dizer, em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, longamente discutida na primeira leitura, que tivemos ocasião de sublinhar que, neste momento, face à ordem jurídico-constitucional portuguesa, qualquer acção tendente a escurar ou a fundamentar na actividade sindical um despedimento incorre em infracção ao disposto no artigo 53.o da Constituição, que proíbe os despedimentos pôr motivos políticos ou ideológicos e, assim, proíbe inequivocamente uma actividade de vingança traduzida em sancionar com a sanção máxima aquele que, por lutar pelos seus direitos e dos seus colegas de trabalho, por ser sindicalista, tenha tomado esta ou aquela posição.
Pior ainda, a primeira leitura revelou - e tive ocasião de sublinhar isso, particularmente - que o carácter ambíguo da redacção introduziria uma diferenciação perigosa entre a chamada actividade legítima dos sindicalistas (a que o Sr. Deputado chamou exercício legítimo das funções sindicais) e aquilo que seria putativamente um exercício ilegítimo das funções sindicais e, como tal, susceptível de induzir um despedimento com justa causa.
Não nos parece vantajoso, a nenhum título, abrir um contencioso hermenêutico sobre o sindicalismo bem comportado e o sindicalismo mal comportado, sendo certo que um pode dar origem a um despedimento constitucionalmente consagrado, que seria aquele que o Sr. Deputado quereria aqui, ou seja, uma cláusula involuntária, vamos admitir com benevolência, para o despedimento fundamentado de sindicalistas que tivessem exercido "ilegitimamente" a sua função ou as suas actividades.
Não queremos, a título algum, abrir uma zona de indeterminação ou de dúvida e menos ainda criar uma cláusula constitucional invocável contra sindicalistas "mal comportados".
Os juízos dos sindicalistas na condução da sua actividade político-sindical são os seus juízos autónomos e a lei, obviamente, aplica-se nesse domínio, mas não haverá nem deve haver nenhuma cláusula constitucional punitiva ou que seja abertura a essa punição.
Portanto, a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos parece uma coisa que poderia vir a abrir caminho àquilo que o Sr. Deputado seguramente não deseja. Pela nossa parte, não queremos que haja ambiguidades e, menos ainda, corroboração nesse tipo de "portas". O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado José Magalhães entende que esta nossa proposta pode ser um meio de penalizar quem pretendemos, em bom rigor, proteger, e se a expressão "legítima" pode criar essas várias interpretações, como foi referido, não temos problema algum em que, do nosso texto, seja expurgada a palavra "legítimo" ou introduzida uma palavra que o Partido Socialista entenda mais adequada e seja suficientemente rigorosa para eliminar as dúvidas que o Sr. Deputado José Magalhães suscita.
Parece-nos que a consagração...O Sr. José Magalhães (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Arménio Santos (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, queira ter a bondade de ler o artigo 53.o, n.o 1, vigente.
Eu próprio vou lê-lo, Sr. Deputado. O artigo 53.o, n.o 1, diz textualmente: "É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos".
Ora, quem, invocando a actividade sindical, deseje despedir quem quer que seja, viola inequívoca e claramente - grosseiramente, diria - o disposto na segunda parte do artigo 53. O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Deputado, o exercício sindical não é uma actividade político-partidária nem ideológica, como sabe, e, portanto, não há que confundir aqui motivos políticos ou ideológicos com o exercício social... O Sr. José Magalhães (PS): - Diria que é um notável "tiro no pé"!O Sr. Arménio Santos (PSD): - Desculpe, Sr. Deputado, mas sabe melhor que eu que o exercício sindical não se pode confundir com intervenção político-partidária ou acção ideológica. De resto, é isso que está na base de muitas distorções da bondade da intervenção sindical nos vários sectores da actividade e, penso que o artigo 53.o, que referiu...Protestos da Sr.a Deputada do PCP Odete Santos e do Sr. Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o Sr. Deputado Arménio Santos que está no uso da palavra!O Sr. Arménio Santos (PSD): - Julgo, Sr. Presidente, que o que está escrito no artigo 53.o não dispensa esta nossa proposta. Por isso, desejamos que seja votada e que seja aprovada, embora saibamos que o Partido Socialista tem a sua posição e tem muitas dúvidas, mas estamos disponíveis para acolher qualquer proposta que o PS entenda por bem introduzir no sentido de conseguirmos o mesmo objectivo, que é o de, em sede constitucional, haver uma disposição clara no que toca àqueles que têm a ingrata mas nobre missão do exercício da representação dos trabalhadores portugueses, quer nas organizações sindicais, quer também nas comissões de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, só desejava fazer lembrar ao Sr. Deputado Arménio Santos que a norma do artigo 53.o, independentemente da interpretação do que sejam motivos ideológicos ou políticos, tem atrás a proibição absoluta dos despedimentos sem justa causa e, por isso, a minha interrogação feita na intervenção anterior, nos termos seguintes: mas, então, quer-se dizer que só estes trabalhadores é que estão defendidos contra o despedimento sem justa causa?
Não tem absolutamente sentido nenhum a proposta que fazem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos e, sobretudo, a do Sr. Deputado José Magalhães, levam-me a deixar uma reflexão que me parece pertinente. Nunca é de mais, em sede de texto constitucional, discutir aquilo que tem a ver com o espírito da própria lei. Isso é importante e evita que haja ambiguidades, como foi referido.
A título de exemplo, lembrava a Lei n.o 21/86, a celebérrima lei das 40 horas, com o conjunto de dúvidas que suscitou e o muito que se tem falado sobre o espírito do legislador para procurar entender aquilo que é, supostamente, algo muito complicado e que derivou na conflitualidade social que temos. Mas, temos ainda outra mais fresca, que tem a ver com o projecto de lei do Governo sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho, onde, claramente, há um ponto que fala em despedimentos com justa causa e onde, naturalmente, continua em vigor o artigo 53.o da Constituição, que proíbe os despedimentos sem justa causa. Certamente que aquele ponto onde se fala na indemnização em dobro para qualquer trabalhador que seja despedido em período de incapacidade permanente seria inconstitucional, mas é bom que fique claro e que seja eliminado. São ambiguidades que vão surgindo.
Como disse o colega Arménio santos, o importante aqui é salvaguardar aquilo que é a nobre missão dos representantes dos trabalhadores no âmbito sindical e aquilo que nunca é de mais salvaguardar no texto constitucional, ou seja, salvaguardar à luz daquilo que seja a legislação ordinária que possa regulamentar este exercício.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, para além daquilo que já foi dito nas intervenções anteriores, gostava de salientar que a introdução desta parte final no n.o 5 tem um perigo muito grande, porque viria a pôr em causa o conceito de justa causa, que, como se sabe, já foi objecto de muitas discussões, até em acórdão do Tribunal Constitucional. Daí que seja, efectivamente, muito perigosa esta parte final do n.o 5, porque, a partir dela, pode estar em causa a noção de justa causa de despedimento.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Acho que deve perguntar ao Prof. Cavaco Silva, que apresentou o diploma que foi alvo do acórdão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se a Sr.a Deputada Odete Santos não quiser dar o esclarecimento, está no seu direito. Não pode é impedir que faça o pedido de esclarecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, faça o pedido de esclarecimento!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Sr.a Deputada acabou de fazer uma afirmação que, com toda a franqueza, precisava de ser melhor explicitada. É que, sendo o artigo 53.o uma norma geral que se aplica a todos os trabalhadores, indiscriminadamente, e sabendo nós que os trabalhadores que depois são eleitos pelos seus pares para
delegados e dirigentes sindicais, ao abrigo da liberdade sindical consagrada no artigo 55.o, isto é, são eleitos pelos seus pares para outras funções, é evidente, para todos nós, que dessas outras funções lhes advém novos direitos que são complemento e estão para além dos direitos genéricos que todos os trabalhadores têm.
Contudo, vem, agora, a Sr.a Deputada dizer que conferir um direito especial, no âmbito da liberdade sindical, aos representantes eleitos pelos trabalhadores põe em causa direitos gerais dos trabalhadores como os conferidos pelo artigo 53.o, isto é, põe em crise a interpretação de um direito genérico, como é o princípio do não despedimento sem justa causa.
Pedia à Sr.a Deputada que, sobre isto, me esclarecesse porque, com toda a franqueza, não consigo perceber. Também que lhe pedia que, pelo menos, desse um exemplo que configure uma situação em que esse direito geral pudesse ficar em crise por uma norma que, especificamente, se aplica apenas aos eleitos sindicais, como esta que é proposta pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros Deputados do Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar esclarecimentos, querendo, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostava de dizer que o actual n.o 6 do artigo 55.o da Constituição já consagra a protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores.
Nesse sentido, a legislação ordinária, para além da questão da indemnização, tratada como indemnização especial, já estabelecia em tempos (antes de o PSD ter introduzido a alteração na legislação ordinária), uma forma especial de processar o despedimento destes trabalhadores. Antes de despedidos, tinha de ser apresentado o processo ao tribunal pela entidade patronal e era o tribunal que decidia se aquilo que constava do processo disciplinar configurada ou não justa causa. E foi o PSD que eliminou estes artigos da lei e colocou em situação mais desprotegida os representantes eleitos dos trabalhadores.
Gostava de dizer ao Sr. Deputado o seguinte: também no âmbito de uma proposta do Governo do Prof. Cavaco Silva, continuou a discussão sobre o que era ou não justa causa, por exemplo, relativamente a uma proposta no sentido de que a inaptidão do trabalhador configuraria justa causa de despedimento.
Este assunto, acerca do que é que o artigo 53.o quer dizer quando fala em justa causa, foi amplamente discutido num célebre acórdão do Tribunal Constitucional, onde os conselheiros discutiram esta questão, tendo-se uns pronunciado num sentido e outros noutro.
Os dirigentes sindicais estão absolutamente protegidos contra os despedimentos sem justa causa. Despedir um dirigente sindical pelo exercício das suas funções - aliás, a palavra "legítimo" já aqui se apresenta como perigosa - contraria o artigo 53.o, que os protege contra um despedimento por causa das funções que exercem.