16 DE DEZEMBRO DE 2017 45 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para impedir o encerramento da empresa Têxtil Gramax Internacional, a redução dos postos de trabalho, e garanta a sua manutenção, bem como todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paula Santos — Jorge Machado — António Filipe — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1190/XIII (3.a) RECOMENDA MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO DO RIO TEJO E O ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ O rio Tejo apresenta vários problemas, nomeadamente a nível da quantidade e qualidade da água, e também das barreiras a que o caudal é sujeito, para além do risco que representa a central nuclear de Almaraz. As populações que vivem ao longo do curso do rio vêm há muito alertando e denunciando a situação. Exemplo disso é a petição n.o 264/XIII (2.a) que solicita a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo e ao encerramento da central nuclear de Almaraz e que reuniu 4665 assinaturas. A quantidade de água no Tejo tem atingido mínimos históricos, fruto das alterações climáticas mas também da falta de instrumentos de gestão adequados ao presente período de fenómenos climáticos extremos. Recentemente, a 7 de dezembro, baixaram à Comissão da especialidade vários projetos de resolução que recomendam a revisão da Convenção de Albufeira, nomeadamente o projeto de resolução n.o 1154/XIII (3.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda. Com efeito, uma das questões que é necessário corrigir na Convenção de Albufeira é a ausência de caudais mínimos diários e a existência apenas de caudais trimestrais e semanais. Esta situação foi aliás referida pelos peticionários na audição da petição acima referida. É necessária a instituição de caudais ecológicos diários que garantam a preservação do ecossistema e o uso do rio. A qualidade da água do Tejo, como é do conhecimento público e como é muitas vezes visível a olho nu, é um problema para o país. A contaminação das águas reduz a sua disponibilidade, mas coloca também em risco o ecossistema e as atividades humanas, nomeadamente o abastecimento de água. A existência de indústrias e explorações pecuárias não pode ser sinónimo de poluição. É essencial a adoção de medidas para garantir o bom estado ecológico das águas do Tejo, a começar pela efetiva monitorização e fiscalização das atividades em causa, para a rápida identificação de focos de poluição e correspondente atuação das entidades competentes. Está em causa a conectividade do rio Tejo, e como tal a sua navegabilidade e o seu fluxo ecológico, nomeadamente por barreiras físicas colocadas por empresas para aumentar a rentabilidade da sua atividade. Impõe-se uma fiscalização também a estas barreiras e a reposição da legalidade e da conectividade do rio Tejo. A central de Almaraz, situada nas margens do tio Tejo no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os seus dois reatores entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou já diversas propostas para que o governo tenha uma atitude decidida junto do governo do país vizinho com vista ao encerramento desta central nuclear. A Assembleia da República aprovou por unanimidade a Resolução n.o 107/2016, recomendando ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. No entanto, não só a central continua em funcionamento como efetua procedimentos para a expansão da sua vida útil. Para proteger as populações e o rio Tejo é essencial o encerramento desta central nuclear. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, revendo-se nas preocupações expostas pelos referidos