PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
102 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 3985/X (4.a) - DE 31 DE JULHO DE 2009, DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO CABRAL E OUTRO (PS) – BARRAGEM DE GIRABOLHOS MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro Pel'O Chefe do Gabinete Luís Morbey
103 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3997/X (4.a) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Restrições ao transporte de bagagens na CARRISMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
106 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 4006/X (4.a) - DE 7 DE AGOSTO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE) – CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO QUER INTENSIFICAR OCUPAÇÃO URBANÍSTICA JUNTO AO LITORAL E AO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
108 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Pel'O Chefe do Gabinete Luís Morbey
Quinta-feira, 2 de Abril de 2009 II Série-B —  Número 95 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 162 a 164/X (4.a)-AC:  N.o 162/X (4.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os relatórios das inspecções às Linhas do Corgo, Tâmega e Tua.N.o 163/X (4.a)-AC – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) ao Ministério da Educação sobre o quadro nacional de distribuição de professores do ensino especial.N.o 164/X (4.a)-AC – Do Deputado Marcos Sá (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o cumprimento da lei do ruído na A5, concelho de Oeiras - Zona da Lage. Respostas a requerimentos [n.o 124/X (3.a)-AC, n.os 65, 101, 111, 114, 121, 122, 123, 124, 125, 141, 142 e 154 /X (4.a)-AC e n.os 347, 372, 440, 446, 457, 475, 494, 513, 630, 632, 638, 646, 648, 656, 657, 672, 679, 682, 684, 685, 690, 695, 714, 721, 739, 740, 755, 756, 762, 775, 780, 786, 791, 798, 799, 836, 851, 857, 858, 866, 879, 888 e 889/X (4.a)AL]:  Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 124/X (3.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o combate ao tráfico de seres humanos.Da Comissão Nacional de Protecção de Dados ao requerimento n.o 65/X (4.a)-AC do Deputado João Portugal (PS), sobre a protecção da privacidade dos cidadãos.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 101/X (4.a)-AC dos Deputados Ricardo Martins, José Manuel Ribeiro, Mário Albuquerque, José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD), sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 111/X (4.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o relatório da IGF de Março de 2008.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 114/X (4.a)-AC das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre a saúde reprodutiva e planeamento familiar.Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 121 a 125/X-AC (4.a) dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a educação especial – escolas de referência.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 141/X (4.a)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a autorização de corte de sobreiros em Fazendas de Almeirim – estabelecimento prisional.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 142/X (4.a)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde.
II SÉRIE-B —  NÚMERO 95  2 Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 154/X (4.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.Das Câmaras Municipais de Cantanhede, Campo Maior, Almada, Seixal, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Gaia, São Pedro do Sul e Amarante aos requerimentos n.os 347, 372, 440, 446, 457, 475, 494 e 513/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.Das Câmaras Municipais de Alcobaça, Alter do Chão, Arganil, Anadia, Aveiro, Albufeira, Baião, Castro Daire, Castelo de Vide, Crato, Cantanhede, Covilhã, Castro Verde, Cabeceiras de Basto, Ferreira do Alentejo, Gouveia, Moita, Moimenta da Beira, Monforte, Marvão, Mourão, Nisa, Oeiras, Oliveira do Bairro, Ponte de Lima, Porto de Mós, Ponte de Sôr, Sernancelhe, Tarouca, Trofa, Terras de Bouro, Vila Real de Santo António, Vinhais, Vila Viçosa e Viana do Alentejo aos requerimentos n.os 630, 632, 638, 646, 648, 656, 657, 672, 679, 682, 684, 685, 690, 695, 714, 721, 739, 740, 755, 756, 762, 775, 780, 786, 791, 798, 799, 836, 851, 857, 858, 866, 879, 888 e 889/X (4.a)-AL das mesmas Deputadas sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 65, 101, 111, 114, 121, 122, 123, 124, 125, e 154 /X (4.a)-AC e n.os 457, 513, 672, 721, 755, 775, 791, 851, 857 e 888/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009As linhas do Corgo (Régua a Vila Real) e do Tâmega (Livração a Amarante) estão encerradas "por tempo indeterminado" desde ontem à noite, numa ordem dada em cima da hora pela administração da REFER, que acordou com a CP um serviço de substituição rodoviário.O motivo oficial é a reabilitação daquelas linhas, mas a empresa, de acordo com a comunicação social, não dispõe dos projectos para tal e não abriu qualquer concurso público.Segundo o comunicado da REFER, no seguimento dos trabalhos de inquérito aos acidentes registados na Linha do Tua, determinados pelos Despachos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 24 de Outubro de 2008, foram identificados factos negativos relacionados com a condição técnica das linhas de bitola métrica do Tâmega, Corgo e Tua, bem como elaborado o normativo especificando os parâmetros para garantia da segurança da sua operação.A REFER e a CP concluíram, segundo o comunicado, pela necessidade de suspender a operação do serviço ferroviário nas linhas do Tâmega e do Corgo, e manter a suspensão do serviço na Linha do Tua entre o Cachão e a Foz do Tua, até se executarem as intervenções necessárias ao cumprimento do normativo técnico estabelecido. Durante o período necessário a essas intervenções serão providenciados serviços rodoviários alternativos.As intervenções nas linhas do Tâmega e do Corgo estão programadas para se iniciar dentro de quatro meses e serão antecedidas por consultas aos municípios envolvidos e à CCDR Norte. No caso da Linha do Tua, refere o comunicado, onde o troço entre Mirandela e o Cachão se encontra em boas condições técnicas e de segurança, a circulação entre o Cachão e a Foz do Tua será condicionada à decisão que vier a ser Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  162/X (4.a)-AC  PERGUNTA       Número       /X (   .a) ASSUNTO: Relatórios das inspecções às Linhas do Corgo, Tâmega e Tua.DESTINATÁRIO: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
5 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009tomada relativamente à construção da barragem da Foz do Tua.O comunicado não clarifica, contudo e nomeadamente, nem a gravidade dos "factos negativos" encontrados, nem porque é que o início das obras nestas linhas só está previsto começar dentro de quatro meses.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o presente requerimento, a fim de obter os seguintes documentos: Cópia dos relatórios das inspecções feitas a estas linhas, determinadas pelo Despacho emanado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 24 de Outubro de 2009, na sequência do relatório dos inquéritos aos acidentes registados na Linha do Tua.Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009.
6 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Assunto: Quadro nacional de distribuição de professores do ensino especial Destinatário: Ministério da EducaçãoA obrigação pública de realização de uma política de integração dos cidadãos com deficiência, nomeadamente através da garantia do ensino especial (artigo 74.°-2/g CRP) requer soluções concretas, diversificadas e transversais que vão ao encontro das necessidades específicas destes cidadãos.Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, sabendo que o Ministério da Educação tem vindo a acompanhar a sua aplicação, no sentido de proceder à respectiva avaliação e de suprir fragilidades entretanto detectadas; considerando que a preparação do próximo ano lectivo, exige o diagnóstico do universo das crianças do ensino especial e consequentemente dos recursos necessários a dar resposta às suas necessidades, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Senhora Ministra da Educação, lhes seja fornecida a seguinte informação: - o quadro do corpo de professores do ensino especial, no ano lectivo em curso (2008/2009), com discriminação da sua categoria (códigos do grupo de recrutamento 910, 920 e 930) do agrupamento de escolas onde estão colocados ou contratados pelos concelhos do país onde estes agrupamentos se localizam; - a perspectiva de evolução deste quadro de colocação de professores, tendo em conta o universo dos alunos com necessidades educativas especiais para o ano lectivo próximo (2009/2010).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO    Número  163/X (4.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
7 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Assunto: Cumprimento da Lei do Ruído na A5, Concelho de Oeiras - Zona da Lage Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Os Deputados do GP do PS na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 103.o do Regimento da Assembleia da República, solicitam a V. Ex.a:1 - Que o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações verifique do cumprimento da Lei do Ruído na zona da Lage, Concelho de Oeiras e Distrito de Lisboa, tendo em conta as queixas de cidadãos aí residentes. E que mais informe se está prevista a instalação de protecção anti-ruído na A5, designadamente na zona em causa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO    Número  164/X (4.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Março de 2009.Deputado(a)s: Marcos Sá (PS)
8 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Relatório da IGF de Março de 2008MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 114/X(4.a) - AC, de 17 de Fevereiro de 2009 das Senhoras Deputadas María do Rosário Carneiro e Teresa Venda do Partido Socialista - Saúde Reprodutiva e Planeamento Familiar No sentido de habilitar as Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, do PS, com a informação solicitada, cumpre-me remeter a V. Ex.a o Relatório da Avaliação das Actividades de Planeamento Familiar referente ao ano de 2007 elaborado pela Direcção-Geral da Saúde, estando a ser ultimado o relatório referente ao ano de 2008.
19 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 141/X(4a) - AC, DE 12 DE MARÇO DE 2009 AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE SOBREIROS - ALMEIRIM MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
20 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Requerimento n.° 142/X(4.a) - AC, de 12 de Março de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, cumpre-me remeter contributos recebidos pelo INFARMED no âmbito da consulta pública sobre o Regulamento aprovado pela Deliberação n.° 044/CD/2008, de 7 de Fevereiro.
21 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro ASSUNTO: Requerimento n.° 154/X (4.a)- AC, do Senhor Deputado António Galamba, do PS - Realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII                  Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito                  de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.
22 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 347/X (4.a)-AL      - Equipamentos escolares adequados ao ensino especial
23 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 440/X (4.a)-AL      - Equipamentos escolares adequados ao ensino especial
25 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 446/X (4.a)-AL      - Equipamentos escolares adequados ao ensino especial
27 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 475/X (4.a)-AL      - Equipamentos escolares adequados ao ensino especial
29 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Estas unidades de ensino têm sido alvo de intervenção sempre que solicitado pelos responsáveis do respectivo agrupamento e encontram-se "adaptadas às necessidades de trabalho, aí executado".Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 27 de Março de 2009.
31 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 494/X (4.a)-AL      - Equipamentos escolares adequados ao ensino especial Relativamente ao solicitado, serve a presente para informar Vossa Excelência do seguinte: Pontol) DL n.° 3/2008, de 7 de Janeiro. Existem no Concelho dois agrupamentos de escolas e uma Escola Secundária com 3.o СЕВ, pelo que os dados solicitados - número e necessidades específicas dos alunos com necessidades educativas especiais - serão apresentados em separado e por ciclos de escolaridade no quadro que se segue.Ponto 2) A Câmara Municipal, a pedido do Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa, equipou uma sala para alunos com necessidades educativas especiais, designadamente crianças com autismo, de acordo com a nova legislação em vigor (DL n.° 3/2008, de 7 de Janeiro).Sem outro assunto, e sempre ao Vosso inteiro dispor, subscrevo-me com consideração e estima.
32 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 513/X (4.a)-AL      - Equipamentos escolares adequados ao ensino especial Na sequência do Requerimento n..o 513/X (4.a)- AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda em 29 de Janeiro, e atento o teor do mesmo, envia-se, em anexo, uma tabela síntese onde constam os dados solicitados relativos aos equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
33 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 632/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
35 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 646/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
37 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 656/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
39 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 657/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
41 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 679/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
43 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Em resposta ao vosso ofício em referência informa-se o seguinte: ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 685/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
47 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 695/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Na sequência do V. oficio, D.A.Plen/2009, referente ao assunto em epígrafe, vimos pelo presente informar que esta Câmara Municipal, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, abriu 36 concursos, aos quais não concorreram pessoas com deficiência e não houve vagas preenchidas por deficientes.
49 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 714/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência na Câmara                      Municipal de Ferreira do Alentejo  Em resposta ao vosso oficio n.o 0767, datado de 27 de Fevereiro de 2009, cumpreme informar o seguinte: - Em todos os concursos realizados desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, foi feita alusão ao referido Decreto-Lei, tendo sido cumpridas todas as formalidade exigidas.- Os processos de selecção foram adequados às candidaturas das pessoas com deficiência.- Actualmente encontram-se ao serviço da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo dois trabalhadores deficientes ao abrigo do Decreto-Lei n.° 23/2001, de 3 de Fevereiro, e dois trabalhadores deficientes ao abrigo do Decreio-Lei n.o 40/83, de 25 de Janeiro, Decreto-Lei n.° 194/85, de 24 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 37/85, de 24 de Junho (Programa Enclave).
50 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 721/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
51 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 740/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
53 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 756/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Conforme o solicitado, informo V. Ex.a que desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de concursos aberto foram abertos de 32, todos eles fazendo referência ao artigo 3.° do referido diploma, nao concorrendo ninguém com deficiência, conforme o Decreto- -Lei já citado.
55 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 780/X(4.a)-AL - das Senhoras Deputadas  Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro            - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
59 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 786/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
61 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 791/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Relativamente ao assunto mencionado, e em resposta à notificação de V. Ex.a n.o 0812 (D.A. Plen/2009), de 3 de Março de 2009, junto se remetem os elementos solicitados.
62 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 798/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
63 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 799/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
65 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 836/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
67 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 857/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Em resposta ao vosso ofício n.o 0319, relativo à solicitação de informação das necessidades específicas da população do concelho, junto se enviam os dados pretendidos.Mais se informa que no concelho não exitem unidades de ensino estruturado.
69 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 866/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
71 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 888/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
73 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 889/X (4.a)-AL,                       - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Em resposta ao vosso requerimento n.° 889/X(4.a)- AL, sobre o assunto acima mencionado, informamos V. Ex.a o seguinte: * No que se refere às questões n.os 1, 2 e 3, cumpre-nos informar que nos concursos de pessoal que decorreram depois de Fevereiro de 2001, não houve opositores portadores de deficiência; * Mais se informa que actualmente não existem pessoas portadoras de deficiência, integradas no mapa de pessoal da autarquia.
Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 II Série-B — Número 61 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 87 a 92/X (4.a)-AC e n.os 337 a 391/X (4.a)-AL]:  N.o 87/X (4.a)-AC – Do Deputado Maria Manuel Oliveira (PS) ao Ministério da Educação sobre o processo de demolição da antiga escola Secundária do Moinho de Maré.N.o 88/X (4.a)-AC – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a proposta de eliminação das variáveis relativas à deficiência nos Censos 2011.N.o 89/X (4.a)-AC – Dos Deputados Adão Silva e Carlos Andrade Miranda (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola.N.o 90/X (4.a)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola - Transportes.N.o 91/X (4.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Cultura [Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP)] sobre os indicadores de eficácia do Instituto.N.o 92/X (4.a)-AC – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) sobre a concorrência desleal.N.os 337 a 391/X (4.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Pampilhosa da Serra, Oliveira do Hospital, Montemor-o-Velho, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Góis, Figueira da Foz, Condeixa-a-Nova, Coimbra, Cantanhede, Arganil, Vila Velha de Ródão, Vila de Rei, Proença-a-Nova, Sertã, Penamacôr, Manteigas, Mêda, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Celorico da Beira, Almeida, Aguiar da Beira, Borba, Arraiolos, Alandroal, Vila Nova de Poiares, Tábua, Soure, Penela, Penacova, Melgaço, Amadora, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Covilhã, Castelo Branco, Arronches, Marvão, Nisa, Avis, Alter do Chão, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço, Sintra, Oeiras, Odivelas e Mafra sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial. Respostas a requerimentos [n.os 49, 62, 64, 66, 68, 71, 73 e 77/X (4.a)-AC e n.os 125, 224 e 328/X (4.a)-AL]:  Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 49/X (4.a)-AC do Deputado Eugénio Rosa (PCP), solicitando documentação.
2 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 62/X (4.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), solicitando elementos do Conselho das Comunidades Portuguesas.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 64/X (4.a)-AC da Deputada Odete João (PS), sobre o tratamento dos efluentes das suiniculturas.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 66/X (4.a)-AC do Deputado João Portugal (PS), sobre a protecção da privacidade dos cidadãos.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 68/X (4.a)AC das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre as metodologias, estratégias e meios humanos e técnicos ao dispor no ensino especial.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 71/X (4.a)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aerocondor e Aeronorte.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 73/X (4.a)-AC do Deputado Costa Amorim (PS), sobre as expedreiras de São João de Ver, no concelho de Santa Maria da Feira.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 77/X (4.a)-AC do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre os elementos estatísticos acerca da interrupção voluntária da gravidez.Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.o 125/X (4.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo ao requerimento n.o 224/X (4.a)-AL do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 328/X (4.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as hortas urbanas, sociais ou ecológicas. Nota: — Os documentos em anexo às respostas aos requerimentos n.os 49, 62 e 73/X (4.a)-AC e n.o 125/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Assunto: Processo de demolição da antiga Escola Secundária Moinho de Maré Destinatário: Sr.a Ministra da Educação A Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal, foi desactivada em 31 de Agosto de 2007, tendo ocorrido, desde então, vários incêndios no edificio, tornandose a situação mais preocupante pelo facto de, em dois pavilhões atingidos, terem ficado a descoberto destroços que contêm amianto, considerado nocivo para a comunidade escolar contigua à antiga Secundária e para a restante população do Concelho.O Ministério da Educação, em Novembro do ano transacto, aguardava aprovação do plano de segurança, por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, tendo já adjudicada a obra para a demolição da escola.Por seu turno, a Câmara Municipal do Seixal, de maioria CDU, alheia-se completamente de qualquer intervenção, preocupando-se mais em instigar a população ao manifesto público do que em resolver o problema, em cooperação com o Ministério da Educação.Acerca deste assunto - processo de demolição da antiga Escola Secundária Moinho de Maré requeiro a V.a Ex.a, Senhora Ministra da Educação, se digne informar-me do ponto da situação, apelando a que o problema seja rapidamente resolvido, já que o último incêndio deflagrou no início desta semana.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.REQUERIMENTO    Número  87/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Assunto: Proposta de eliminação das variáveis relativas á deficiência nos Censos 2011 Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros No Projecto do Programa de Acção Censos 2011, o Instituto Nacional de Estatística propõe a eliminação das variáveis relativas à deficiência (tipo de deficiência e grau de incapacidade atribuído).O Projecto do Programa identifica alguns dos constrangimentos existentes e justifica a eliminação por "a vertente conceptual inerente à temática da deficiência e da incapacidade ser muito complexa e abrangente, e requerer um procedimento de recolha de informação bastante mais exigente e dotado de conhecimento especifico." Contudo, e apesar disso, a verdade é que não é apresentado qualquer método alternativo, ou sequer qualquer aperfeiçoamento ao existente.Considerando que a informação estatística quanto à deficiência é um elemento essencial para o conhecimento dos cidadãos com deficiência e consequentemente para a definição das políticas de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração da população alvo dessas políticas. A informação estatística é também fundamental para a alocação de meios, cálculo dos custos para a prossecução dessas políticas, bem como um instrumento fundamental para aferição do seu grau de eficácia.Assim, considerando que a Constituição da República Portuguesa obriga o Estado "a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência"; que a informação estatística constitui um elemento REQUERIMENTO    Número  88/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009fundamental para definição de políticas, cálculo de custos e verificação da eficácia dessas políticas; e que é atribuição do INE, nomeadamente "produzir informação estatística oficial, com o objectivo de apoiar a tomada de  decisão  pública",   as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer a  V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Senhor Ministro da Presidência, lhes seja prestada informação quanto a saber:1 - De que forma será recolhida a informação relativa à população com deficiência, caso esta variável seja eliminada dos censos; 2 - Se os constrangimentos identificados pelo INE na recolha da informação estatística relativamente à deficiência estão a ser considerados, no sentido de melhorar os métodos de recolha da respectiva informação; 3 - Em que dados estatísticos se tem baseado o Governo no desenvolvimento das políticas públicas de prevenção e reabilitação da deficiência.Palácio de S. Bento 28 de Janeiro de 2009.
7 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Assunto: Conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola Destinatário: Ministério da Saúde Nas conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola que decorreu na cidade de Zamora, no dia 22 de Janeiro de 2009, é refendo que "foi assinado um acordo importante sobre cooperação sanitária transfronteiriça com a finalidade de reforçar as bases da mesma através da melhoria do acesso à assistência sanitária e aos serviços móveis de urgência, e garantir a continuidade da cobertura dos cuidados sanitários nas populações das zonas fronteiriças".Apesar da grande importância que tem, de facto, um protocolo desta natureza, o seu teor não foi tornado público.É urgente que este documento seja do conhecimento público, não apenas para lhe perceber oscontornos, mas especialmente para que não se limite a um repositório de boas intenções que acabam votadas ao esquecimento.Por isso, nos termos regimentais e constitucionais solicito que me seja remetido o texto integral daquele acordo, tendo como propósito saber o que dispõe aquele documento sobre matérias tão relevantes como por exemplo: que cuidados de saúde vão ser disponibilizados? Cuidados de saúde primários? Cuidados de saúde hospitalares e, neste caso, urgências, consultas externas, cirurgias, internamentos, tratamentos oncológicos ou outros? REQUERIMENTO    Número  89/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Deputado(a)s: Adão Silva Carlos Miranda Qual a população que vai ser abrangida, a dos concelhos que fazem fronteira, a que resida ou trabalhe numa área limitada e uniforme para cada lado da fronteira? Que serviços móveis vão ser disponibilizados, serviços de urgência e de emergência? Como será feito o pagamento pelos serviços: cada utente paga os seus, existe um acesso livre com compensações a nível central pelos dois Estados? Palácio de S. Bento, 29 de Janeiro de 2009.
9 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Assunto: Conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola - Transportes Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Nas conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola que decorreu na cidade de Zamora, no dia 22 de Janeiro de 2009, é referido que foram tratados assuntos relativos às rodovias que unem os dois países.Apesar da grande importância deste assunto, os detalhes destes acordos não foram tornados públicos.Por isso, nos termos regimentais e constitucionais, solicito que me seja remetida a informação disponível sobre os aspectos seguintes: 1. Data do início е da conclusão da auto-estrada entre Zamora e Quintanilha.2. Data da entrada em funcionamento da ponte internacional de Quintanilha.3. Existem ou não estudos para que o IC-5 previsto entre o Alto do Pópulo e Duas Igrejas seja prolongado até encaixar na auto-estrada entre Quintanilha e Zamora? Palácio de São Bento, 29 Janeiro de 2009.REQUERIMENTO    Número  90/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Assunto: Indicadores de eficácia do IGESPAR, IP.Destinatário: Ministério da Cultura (Director do IGESPAR, IP) Considerando que: 1 - De acordo com o artigo 3.o, n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.o 96/2007, de 29 de Março, são atribuições do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, (IGESPAR), entre outras: • "Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projectos, trabalhos e intervenções, de iniciativa pública ou privada, a realizar em imóveis classificados ou em vias de classificação, respectivas zonas de protecção, designadamente em monumentos, conjuntos e sítios;" • "Autorizar e acompanhar a execução de intervenções em bens imóveis classificados ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção, bem como emitir directivas vinculativas neste domínio;" • "Autorizar qualquer intervenção ou obra no interior ou exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, bem como sobre a alteração do respectivo uso;" • "Pronunciar-se sobre o impacte de grandes projectos e obras, propor as medidas de protecção e as medidas correctivas e de minimização que resultem necessárias para a protecção do património cultural arquitectónico e arqueológico;" • "Pronunciar-se sobre planos, projectos e obras, tanto públicos como privados, que possam implicar risco de destruição ou deterioração de bens culturais ou que, de algum modo, os possam desvalorizar;" • "Autorizar, acompanhar e fiscalizar tecnicamente a realização de trabalhos arqueológicos;" 2 - De acordo com o artigo 8.o, n.o   3, alíneas a) e b) do mesmo Decreto-Lei, compete aos directores dos serviços dependentes do IGESPAR, IP: • "a) Apresentar ao IGESPAR, IP, os projectos de orçamento e de plano de actividades anuais      e cumprir o plano e orçamento aprovados pelo IGESPAR, IP;"• "b) Apresentar ao IGESPAR, IP, o relatório anual de actividades;" Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  91/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
11 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009З - De acordo com o artigo 71.o do Código do Procedimento Administrativo: Ί - Excluindo o disposto nos artigos 108.o e 109.o, e na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os actos a praticar pelos órgãos administrativos é de 10 dias.2- É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer actos, promoverem diligências, reponderem sobre assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento." 4-O director do IGESPAR, IP, deverá ter na sua posse documentos comprovativos dos indicadores de eficácia deste Instituto.5-O CDS-PP tem interesse em consultar os indicadores de eficácia do IGESPAR, IP.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer ao Senhor Director do IGESPAR, IP, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Que nos seja remetida cópia dos indicadores de eficácia do IGESPAR, IP, relativos aos anos de 2007 e 2008.b) Que percentagem de pedidos de pareceres e de autorizações são respondidos pelo IGESPAR, IP, dentro dos prazos estabelecidos na lei? Deputado(a)s: Palácio de S. Bento, 29 de Janeiro de 2009.
12 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Assunto: Concorrência Desleal :(Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica)Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.2 - A agravar a esta crise, as empresas nacionais contam com a concorrência, por vezes desleal e contrária à legalidade comunitária, de empresas e produtos, nomeadamente oriundas da China, as quais não são obrigadas a cumprir critérios de qualidade e segurança como são as empresas e produtos portugueses.3 - No Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de Março, o qual transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio,  relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, estão previstas algumas medidas, e esclarecidos alguns conceitos, sobre as práticas comerciais desleais, e consagradas algumas sanções para os incumpridores.4 - A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, herdeira da chamada fiscalização económica, denominada ASAE, deve ter como um dos principais planos de actividade a actuação com vista a combater as práticas desleais de comércio, e a garantir a igualdade de meios, de forma a existir uma clara e inequívoca concorrência justa e saudável. Em vez disso, parece ter como uma das actividades primordiais, o combate ao comércio tradicional e pequenos produtores, não raro lesando burocraticamente a restauração e agredindo sem fundamento, o património gastronómico nacional.5 - Numa economia de livre mercado deve existir uma verdadeira e livre concorrência.6 - Os acordos celebrados entre o Estado português e outro Estado deverão ser sempre cumpridos e deverão ser sempre pautados por garantir uma mais-valia para Portugal.7 - Deverá ser sempre prioritário, por parte do organismo governamental que tem competência para tal, o combate à economia paralela.Tendo presente que: REQUERIMENTO    Número  92/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)  Destinatário:  Ministério da Economia e da InovaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 -  Tem Vossa Excelência conhecimento desta concorrência desleal, levado a cabo por algumas empresas nomeadamente nos produtos têxteis, lúdicos e de origem chinesa? 2 -  Tem V. Ex.a conhecimento de que muitos destes produtos contêm substâncias lesivas à saúde pública em desacordo com as normas europeias ou usam de forma enganosa a sua origem e autenticidade? 3 -  Ė do conhecimento de Vossa Excelência que a ASAE tem capacidade para intervir nestes casos? 4 -  Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE com o objectivo de punir os infractores e a garantir uma leal prática comercial? 5 -  Pretende Vossa Excelência tomar alguma medida, de modo a garantir que a actual concorrência no mercado seja retomada de par uma justa, saudável e leal concorrência? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.Deputado(a)s:
14 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  337/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)