II SÉRIE-E — NÚMERO 15 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 77/XIII Encargos com contratos de aquisição de serviços A Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018 (doravante abreviadamente denominada LOE2018), prevê, no n.o 13 do seu artigo 58.o, tal como as suas antecessoras – Leis do Orçamento do Estado para os anos de 2010 a 2017 –, que a aplicação, pela Assembleia da República, dos princípios consignados no referido artigo, atento o seu estatuto jurídico-constitucional e as competências cometidas aos seus órgãos de gestão, como tal definidas na Lei de Organização e Funcionamentos dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, se processa por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do Conselho de Administração. Desta forma, verificando que, por deliberação de 22 de março de 2018, o Conselho de Administração da Assembleia da República se pronunciou favoravelmente à proposta de aplicação dos princípios previstos no artigo 58.o da LOE2018, apresentada pelo Secretário-Geral da Assembleia da República nos termos do n.o 13 deste último artigo, determino: 1 – Que os encargos globais autorizados pelos órgãos da Assembleia da República para o ano de 2018 com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos globais autorizados em 2017 para o mesmo tipo de contratos. 2 – Que, de forma a garantir o cumprimento dos princípios vertidos no número anterior, serão feitas monitorizações periódicas ao longo do ano no que aos valores autorizados com contratos de aquisição de serviços diz respeito, nos seguintes termos: a) As monitorizações serão feitas e reportadas trimestralmente ao Secretário-Geral da Assembleia da República, nos meses de abril, julho, outubro e dezembro, tendo o seu principal enfoque na evolução dos valores autorizados com contratos de prestação de serviços em cada trimestre de 2018, por comparação com o valor total dos contratos de prestação de serviços autorizados em 2017; b) Sem prejuízo da verificação a cargo de cada serviço, para os efeitos previstos no ponto anterior, a Divisão de Aprovisionamento e Património apura os encargos autorizados com contratos de aquisição de serviços no subagrupamento económico 02.02 – Aquisição de Serviços do Orçamento da Assembleia da República, comparando-os com o período homólogo de 2017; c) Se das monitorizações acima previstas resultar que existe risco de desvio do disposto no n.o 1, o Secretário-Geral deverá reportá-las ao Conselho de Administração; d) O Conselho de Administração poderá autorizar que determinadas despesas com prestação de serviços, devido ao seu caráter excecional, não sejam tidas em consideração para efeitos de cálculo do cumprimento dos princípios previstos no n.o 1, podendo esta autorização ter lugar: i. Aquando da tomada de posição do Conselho de Administração sobre as monitorizações acima previstas, quando tal tenha lugar; ou ii. No procedimento de autorização da despesa em questão, quando o mesmo carecer de parecer do Conselho de Administração, e tal autorização for solicitada de forma fundamentada. 3 – Os contratos para prestação de serviços que, em 2018, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2017, não podem ter, no período contratual iniciado em 2018, valor superior ao valor autorizado em 2017. 4 – Para efeito do estatuído no número anterior: