PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que diz respeito à alteração ao sistema eleitoral defendemos três princípios: em primeiro lugar, que devia haver um limite à possibilidade de sucessivos mandatos por parte dos presidentes de câmara e por isso, na versão que entregámos e que julgamos ser constitucional, prevemos uma redução de mandatos, cuja extensão V. Ex.a conhecerá logo que a Mesa distribuir aos diversos grupos parlamentares a proposta de lei que apresentámos.
Um outro princípio é o de abrir, por razões que temos expendido largamente, a possibilidade a cidadãos independentes de proporem listas e de se candidatarem aos órgãos municipais, tal como já acontece para as juntas de freguesia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por que não consagraram isso na revisão da Constituição, há um ano?!O Orador: - O terceiro ponto tem a ver com o entendimento que temos de que devíamos tentar, tanto quanto possível, levar avante uma coisa pela qual nos batemos largamente em sede de revisão constitucional e que não conseguimos consagrar. Trata-se, como já deve ter percebido, de proporcionar a formação de executivos maioritários.
É nosso entendimento - discutível, mas alicerçado no julgamento que fazemos - que os dois primeiros aspectos eram passíveis de regulamentação desde já e que o terceiro não o era em virtude de constrangimentos constitucionais, sendo essa a razão por que não consta da nossa proposta de lei.
24                  I SÉRIE -NÚMERO lO Sr. Deputado Carlos Brito chama a esta questão a desestabilização- que referiu também há pouco ao Sr. Deputado Duarte Lima -, mas V. Ex.a tem que considerar que os tempos são outros, que as suas ideias se tomaram conservadoras e daí que para o Sr. Deputado tudo quanto seja mudança, inovação, seja desestabilização. Não duvido que o PCP...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Ministro, a minha posição é a seguinte: venha a mudança, mas com determinadas regras e princípios! O Governo e o PSD estão a defender agora o que derrotaram há ano e meio e isto que não é entendível, não é atitude de um governo! Estão agora a pôr em causa aquilo que aprovaram há um ano em sede de revisão constitucional! E isto que é a desestabilização da Lei Fundamental.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, o que afirma não é verdade. Propomos aquilo que nos parece estar de acordo com as regras e sobretudo com a regra maior que é a da Constituição.
Efectivamente VV. Ex.as consideram isso desestabilização, mas não considerarão, porventura, desestabilização maior o que se passou no Leste! No entanto, tudo isso é a inovação, é o poder dos tempos! E contra o facto de VV. Ex.as serem agora conservadores não há nada a fazer.
Quero ainda fazer-lhe um outro breve comentário. V. Ex.a disse que julgava que a vinda do Governo a esta Assembleia hoje, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, era um acto de respeito e de humildade e eu afirmo que o foi. Mas permita-me que lhe diga o seguinte: o PCP nunca será governo em Portugal, mas se o fosse eu nunca veria um ministro comunista dizer aqui, como eu disse, que a única mensagem que desejaria acrescentar, como nota final, é que VV. Ex.as, Srs. Deputados, na critica que estimula ou no aplauso que dá conforto, na concordância ou na discordância, ajudar-nos-ão a servir melhor os Portugueses.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Elogio em boca própria!...O Orador: - Isto que eu disse aqui, que um democrata pode dizer aqui, seguramente nunca o teria ouvido a um governante comunista!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito mais uma vez aos que ainda não o fizeram o favor de irem votar, dado que as umas encerram às 18 horas.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 18 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia com a apreciação dos n.os 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias da Assembleia da República, respectivamente de 21, 22, 26, 28 e 29 de Junho e de 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12 e 13 de Julho passados, e dos n.os 102, 103, 104, 105 e 106 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente, respectivamente de 25 de Julho, de 28 de Agosto e de 6, 13 e 19 de Setembro passados.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, em primeiro lugar, com a discussão conjunta das propostas de resolução n.o 34/V, que aprova o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, e 35/V, que aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Popular de Moçambique e a República Portuguesa constitui um documento jurídico de elevada importância na consolidação das relações entre os dois Estados e um instrumento que, a par de outros já existentes em vários domínios da vida económica e social, irá colmatar a lacuna que nesta área se fazia sentir.
Visa este acordo regulamentar a cooperação em vários domínios, no âmbito da intervenção dos órgãos de soberania de cada um dos dois países.
Teve-se, naturalmente, em conta os tradicionais laços de amizade e solidariedade que unem os nossos países e povos, que importa alargar e reforçar.
Entendeu-se ainda que, por em qualquer dos Estados residirem e trabalharem cidadãos nacionais do outro, se reputa absolutamente indispensável a elaboração de um instrumento jurídico que estabeleça os mecanismos adequados à correcta resolução das situações em que se mostrem envolvidos os cidadãos, as instituições e pessoas colectivas dos dois Estados.
Instrumento de grande alcance político para as Partes Contratantes, o acordo, ora submetido à apreciação desta ilustre Assembleia, traduz o reconhecimento, por cada uma delas, da protecção jurídica dos cidadãos e instituições da outra, em igualdade de circunstâncias à dispensada aos seus cidadãos e instituições.
As relações bilaterais entre os dois países resultam ainda reforçadas em resultado da celebração do presente acordo, já que este, por traduzir a aceitação da vigência de normas que vinculam ambos os Estados, concretiza o recebimento na ordem jurídica de cada um de normas jurídicas vigentes no ordenamento do outro.
Há, pois, como que uma interpenetração dos ordenamentos jurídicos respectivos, facto que, sem qualquer margem para dúvida, altera qualitativamente em sentido positivo as relações entre a República Portuguesa e República Popular de Moçambique.
17 DE OUTUBRO DE 1990	25Gostaria de salientar, em concreto, alguns dos aspectos do acordo que se me afiguram mais relevantes.
Assim, logo na primeira parte, estabelecem-se como princípios: o acesso, por parte dos cidadãos, pessoas colectivas, sociedades e outras entidades, aos tribunais de cada uma das partes nos mesmos termos previstos tiara os respectivos nacionais; o apoio judiciário aos cidadãos necessitados de cada Estado, perante qualquer jurisdição, compreendendo dispensa total ou parcial de preparos e prévio pagamento de custas; o exercício do patrocínio dos advogados e outros técnicos jurídicos de cada um dos Estados contratantes perante os tribunais do outro, bem como o patrocínio oficioso.
Dos restantes títulos de que se compõe o acordo, e em referência necessariamente breve, gostaria de realçar os seguintes aspectos: as condições de reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares proferidas pêlos tribunais de ambas as partes, bem como a definição dos requisites a que devem obedecer as decisões proferidas em matéria cível, em geral pêlos tribunais de cada Estado, para poderem ser revistas; a dispensa de revisão das decisões proferidas por tribunais portugueses até à data da independência da República Popular de Moçambique, nelas se incluindo as que só posteriormente transitaram em julgado, desde que, relativamente a estas, a decisão final seja confirmativa da decisão proferida em primeira instância.
Em matéria penal e de contra-ordenação social, estabelecem-se como princípios fundamentais: o da obrigatoriedade de auxílio mútuo em todos os processos por infracções cujo conhecimento, no momento do pedido, seja da competência das autoridades judiciárias, policiais ou administrativas do Estado requerente e, simultaneamente, seja punível pela lei de cada um deles; o da promoção da acção penal contra pessoa que se encontre no seu território e que tenha cometido uma infracção no território do outro Estado, desde que observados determinados requisitos; o da possibilidade de o Estado de condenação solicitar a execução de uma sanção ao outro Estado, desde que verificadas certas condições.
Por outro lado, e com vista a uma circulação célere entre os Estados contratantes dos documentos relativos aos seus nacionais, estabelecem-se diversos princípios nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: finalmente, relativamente ao acordo, importa sublinhar a previsão de colaboração formativa e informativa no âmbito técnico-jurídico e documental em todos os campos abrangidos pelo presente acordo.
Aliás, vem a talhe de foice referir, a propósito da colaboração e cooperação nas áreas da formação e da informação a que me referi, que, já no decurso do corrente ano, foi assinado um protocolo de cooperação que define os campos prioritários de intervenção e estabelece as regras, condições e timings adequados à concretização da colaboração entre os dois Estados neste domínio particular.
Já se verificaram resultados concretos que se traduziram na realização de reuniões conjuntas de trabalho entre técnicos de ambas as partes que permitiram o traçar do diagnóstico da situação, tendo-se avançado, desde logo, com um plano de acção cujos resultados começam a surgir. Este é um estímulo bastante para acreditar que, no futuro, e com a entrada em vigor do presente acordo, as relações entre os dois Estados entrarão numa nova etapa caracterizada pela utilização mais racional e eficaz dos respectivos recursos.
Uma palavra muito breve apenas para referir o teor c a necessidade do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
Trata-se de uma alteração à redacção de dois dos artigos do Acordo Judiciário já em vigor, artigos 17.° e 18.°, respectivamente, sobre a inadmissibilidade de extradição e recusa de extradição.
A correcção ora proposta em sede deste protocolo adicional ao acordo celebrado em 16 de Fevereiro de 1976 visa tão-só adequar o seu articulado aos princípios constitucionais consagrados por cada um dos Estados nas constituições respectivas, adequação imperativa para Portugal face ao disposto no artigo 23.° da Consumição da República, e para a República de Cabo Verde imposta pelo artigo 33.° da sua Constituição Política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para intervenções, estuo inscritos os Srs. Deputados Rui Silva, José Manuel Mendes, Luís Filipe Madeira e Odete Santos
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção, não quero deixar de cumprimentar V. Exa, Sr. Presidente da Assembleia da República, e todos os Srs. Deputados, no início de mais uma sessão legislativa, a última da presente legislatura, e desejar que ela decorra num são e profícuo debate sobre as grandes questões que se colocam a Portugal nesta década de 1990.
Neste espírito, a 4.ê sessão legislativa não podia começar da melhor maneira.
Com efeito, não deixa de ser significativo que a Assembleia da República portuguesa tenha agendado, para o primeiro dia do novo ano parlamentar, um conjunto de diplomas que estabelecem e aprofundam a cooperação com outras nações, nomeadamente os países de língua oficial portuguesa.
Desses diplomas, permitam-me destacar as propostas de resolução, agora em discussão, sobre a cooperação em matéria jurídica e judiciária com Cabo Verde e Moçambique.
Cumpre-me afirmar que é bem mais ilustrativo do estado das relações entre dois povos a capacidade de cooperarem em matéria judiciária.
Com efeito, é nesta matéria que, com mais evidência, ressaltam os aspectos relacionados com a soberania dos Estados e o seu exercício sobre o respectivo território e as respectivas populações.
É, no fundo, disso que tratam as propostas de resolução n.o 34 e 35, que aprovam, respectivamente, o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.
É sabido que entre Portugal, Cabo Verde e Moçambique existem fortes laços de amizade assentes num passado comum e reforçados, agora mais do que nunca, numa mesma esperança quanto ao futuro.
Gostaria, no entanto, de realçar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Portugal e Cabo Verde mantêm, já desde 1976, estreita cooperação nesta matéria. Com Mo-
26	I SÉRIE - NÚMERO 1[...] çambique, reconheceu-se, finalmente, o interesse comum e as vantagens recíprocas da extensão da cooperação já existente para a área jurídica.
Sinal dos tempos e, principalmente, sinal de [...] dos nossos povos, as propostas de resolução em análise estão aí a comprová-lo.
A cooperação com Cabo Verde não tem sido uma cooperação estática, antes tem-se aprofundado ao longo dos anos. A prova disso mesmo é o facto de o n Protocolo Adicional resultar da necessidade de adaptar o Acordo Judiciário as Constituições dos dois países, que expressamente proíbem a extradição dos seus nacionais dos respectivos territórios.
Este constitui, aliás, o fundamento real do n Protocolo Adicional, a determinação mais pormenorizada dos casos em que é inadmissível ou em que é justificada a recusa de extradição.
A extradição justifica bem essa preocupação, visto estarmos perante a possibilidade de um indivíduo ser colocado sob a alçada da soberania de outro Estado para efeitos de procedimento criminal.
Não é, pois, por acaso que a Constituição Portuguesa é especialmente exigente no estabelecimento dos requisitos da extradição.
Não cabe aqui enumerá-los, embora seja sempre oportuno referir o princípio sagrado da proibição da extradição de cidadãos portugueses do território nacional e os princípios inerentes aos direitos humanos que ditaram as regras constitucionais.
Nesse sentido, este II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário vem reforçar as garantias, merecendo, assim, o nosso aplauso.
Quanto à proposta de resolução n.° 35/V, ela revela bem a amplitude da cooperação jurídica e judiciária que Portugal e Moçambique pretendem encetar e aprofundar.
Com efeito, ela abarca questões tão diferentes e importantes como: o acesso ao direito, garantindo aos nacionais de cada um dos Estados o acesso aos tribunais do outro nos mesmos termos que os nacionais deste, incluindo o apoio e o patrocínio judiciários; a prática de actos judiciais; a eficácia das decisões judiciais, sua revisão e confirmação, e o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares; a cooperação em matéria penal e contra-ordenação social, incluindo a prevenção, a investigação e instrução, a extradição, condições e respectivo processo, a eficácia das sentenças criminais c sua execução e a cooperação em matéria de identificação, registos e notariado, formação e informação.
Quanto mais não fosse, bastaria esta enunciação e realçar a pormenorização do articulado para concluir que estamos, de facto, perante um acordo com enorme significado e repercussão nas relações entre os dois países.
O presente Acordo constitui, por si só, a prova de que os dois povos caminharão lado a lado na construção do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Os acordos em análise não nos oferecem reservas, antes o nosso aplauso, por constituírem mais um passo no aprofundamento das relações de Portugal com Cabo Verde e Moçambique.
Não temos, pois, quaisquer dúvidas em dar-lhe a nossa aprovação, esperando que a cooperação com os países de língua oficial portuguesa continue a frutificar e a desenvolver-se nestas e noutras matérias.Aplausos do P RD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs., Deputados: Em matéria de cooperação, o debate haverá sempre que considerar o havido e, sobretudo, o imenso por haver.
As propostas que nos estão patentes são de uma extrema singeleza. Apenas abordarei, em traços adequadamente rápidos, a que se prende com o n Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Judiciária entre Portugal e Cabo Verde, que nos surge com vista à regulação da matéria relacionada com a extradição - a impossibilidade e a recusa de extradição -, procurando-se que o novo texto se harmonize com a ordem júridico-constitucional dos dois países, designadamente com as alterações ocorridas posteriormente a 1976.
Há, apenso, um acordo ratificativo que visa pôr no são o que, por erro técnico, invertia a lógica de determinado preceito concreto, que seria especioso dilucidar aqui e agora.
O que se propõe respeita, no elenco de princípios, a nossa lei fundamental e sintoniza com o timbre estruturalmente humanista a larga projecção do feixe dos direitos, liberdades e garantias que nos caracterizam.
Num plano técnico, diremos que a malha preceptiva se afigura escorreita, embora se lastime que, talvez por negligência, não surja qualquer exposição de motivos em que, como nota introdutória, se dê conta, nomeadamente, das diligências efectuadas e das razões do extenso tempo transcorrido entre a data em que se lavrou o articulado, em 1983, e a presente iniciativa legislativa.
Entendemos, no entanto, que seria esta circunstância óptima para falar do imenso «por haver», nas áreas da justiça e noutras, porventura mais prementes e não menos fundamentais, no plano dos intercâmbios comerciais como no da cultura, em quanto se prende com as problemáticas do desenvolvimento, do ensino e das frutuosas trocas entre os dois povos.
Mas, atendo-nos à cooperação em matéria jurídica, importando relevar os esforços que vêm sendo feitos, reputamos insuficiente a margem de apoio por parte das entidades públicas portuguesas a empreendimentos com os novos Estados africanos no sentido, por exemplo, de reflectir e apurar aí, face a cada circunstância concreta, as bases gerais do lavrar de recentes textos constitucionais e, bem assim, de outros significativos documentos.
Estou a recordar-me do que se passa, presentemente, na elaboração de um Código de Direito de Autor da Guiné-Bissau e, relativamente a Cabo Verde, dos estudos realizados com professores universitários portugueses, visando a elaboração e ultimação de uma Constituição demudada.
Pena é que se não vá mais longe. Pena é, acima de tudo, que, num traço nevrálgico do rosto do Portugal pós-25 de Abril e de todas as suas imensas potencialidades democráticas e transformadoras, a cooperação continue a ser, em muitas esferas, mais um emblema e menos uma prática quotidiana.
O nosso voto favorável não esquece estas realidades, veiculando, pelo que acabo de dizer, um contributo decisivo para que, a cada momento, se proceda ao estímulo permanente, em profundidade e em extensão, de tudo [...]
17 DE OUTUBRO DE 1990           27quanto seja um relacionamento sem débitos com os antigos territórios que estiveram sob a tutela da Administração portuguesa e que são hoje pátrias livres, naturalmente em processo de devir, e efectivando obras que se impõe conheçamos e apoiemos numa óptica de reciprocidade e de permutas vantajosas.Vozes do PCP:-Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente que há, por parte da bancada do PS, uma natural disponibilidade para votar favoravelmente os diplomas que hoje aqui temos em sede de ratificação. Efectivamente, estamos perante uma situação que não poderá merecer quaisquer reservas a quem, como nós, sempre defendeu a cooperação em termos de equidade, de justiça e de plena salvaguarda dos direitos e da soberania de cada uma das Partes Contratantes.
Neste caso concreto, estamos perante acordos que visam o universo jurídico: num caso a actualização de um acordo com Cabo Verde, noutro caso a celebração de um acordo inteiramente novo com a República Popular de Moçambique. Aliás, pelo simples facto de o ser, o universo jurídico traduz, em si mesmo, um sintoma de que estamos a avançar pelo caminho certo.
Na verdade, quando dois Estados soberanos aceitam acertar entre si questões jurídicas, equiparando-as, assimilando-as, fundindo-as até - o que se verifica em alguns destes casos -, tal quer dizer que há valores e regras de ética e de equidade que estão a ser assumidos com desassombro, com coragem e com salvaguarda dos valores da civilização que defendemos.
No entanto, isto quer também dizer que foi possível chegar aqui, uma vez que as feridas resultantes das violências que atravessaram a agonia e a morte do processo colonial estão cicatrizadas ou em vias de o estar. Por isso, todos nós nos devemos regozijar, pois tal é sinal de que, apesar de haver muito caminho para andar, o mesmo se encontra, no essencial, desobstruído.
Se as feridas físicas estão curadas, as feridas culturais e psicológicas também o estão ou estarão em vias de o estar. Assim, Portugal deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para não ficar atrás dos seus parceiros, neste caso os países africanos de língua oficial portuguesa. Se possível, Portugal deverá manifestar que se encontra completamente descomplexado em relação às sequelas coloniais, devendo igualmente, no tratamento paritário que empreende com estes países, respeitá-los sem qualquer margem para dúvidas.
Nestes termos, este tipo de acordo que hoje apreciamos consubstancia um acordo profícuo, já que traduz aquilo que deve estar subjacente à cooperação entre Estados que querem cooperar, tomando como ponto de partida as realidades existentes e que, infelizmente, se traduzem no facto de os países africanos de língua oficial portuguesa se encontrarem numa situação de desenvolvimento inferior à portuguesa.
Por conseguinte, esta cooperação que Portugal pode receber e oferecer aos países africanos de língua oficial portuguesa deverá ser sempre norteada pelo espírito que se encontra subjacente a estes acordos que hoje ratificaremos. É que os interesses nacionais que Portugal naturalmente prossegue em sede de cooperação com aqueles países são legítimos, na justa medida em que sejam prosseguidos, ipso facto, interesses da outra parte, pelo menos em grau equivalente. E quando a realidade jurídica dos dois países aponta no sentido que estes acordos manifestam, isso é sinal de que estamos no bom caminho, de que nos devemos regozijar e de que, não obstante haver muito caminho a percorrer, devemos encará-lo com confiança e fé nesses sinais de cooperação de que necessitamos e que, certamente, os nossos parceiros- eles próprios o dirão - também acharão úteis para o seu desenvolvimento.
Neste sentido, o PS regozija-se e dará o seu voto favorável às ratificações em apreço.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Inicia hoje a Assembleia da República, oficialmente, mais uma sessão legislativa, a última da V Legislatura, que, tudo indica, atingirá o seu normal termo, facto inédito na história da nossa democracia parlamentar.
Tiveram já os diferentes partidos com assento nesta Câmara o ensejo de expresssar, nesta sessão, através de alguns dos seus mais ilustres representantes, o seu sentir e as suas preocupações relativamente ao ano parlamentar que ora encetamos.
Dignificar cada vez mais a Assembleia da República, conferir-lhe mais eficiência no âmbito da fiscalização da acção do Executivo, garantir-lhe maior produtividade no exercício da sua competência legislativa, creio que são tarefas ao nosso alcance e imperativo do mandato que a cada um de nós foi confiado. Entendemos, porém, que tais tarefas em nada prejudicam o debate político que se quer cada vez mais profundo e decorre do pleno exercício das competências constitucionais conferidas à Assembleia da República, enquanto órgão de soberania.
Parecendo de somenos e rotineira importância a simples aprovação de mais algumas propostas de resolução apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, a verdade é que, no caso das propostas de resolução n.os 34/V e 35/V, assim não é. Efectivamente, aquelas propostas de resolução inserem-se numa particular e sensível vertente da nossa política externa: a das nossas relações com países africanos de língua oficial portuguesa, que a Constituição privilegia ao consignar, no seu artigo 7.o, que Portugal mantém com aqueles Estados «laços especiais de amizade e cooperação».
Mas não é apenas o facto de estarem em causa resoluções destinadas a aprovar acordos de cooperação com Moçambique, num dos casos, e com Cabo Verde, noutro, que constitui motivo de realce de tais instrumentos. E que se alarga agora aos âmbitos jurídico e judiciário a cooperação entre aqueles dois países e Portugal, sendo que, relativamente à proposta n.o 34/V, se trata já de protocolo adicional à anterior Convenção de Cooperação Judiciária celebrada com Cabo Verde.
Aliás, as Partes Contratantes fizeram questão em consignar, desde logo, no preâmbulo do acordo a que respeita a proposta de resolução n.o 35/V, que agiam «conscientes da necessidade de prosseguir uma política de cooperação visando estreitar e reforçar cada vez mais os laços especiais de amizade existentes entre os dois países e reco-
28 I SÉRIE - NÚMERO 1nhecendo o interesse comum e as vantagens reciprocas da extensão da cooperação já existente para a área jurídica». £ porquê, em nosso entender, o significado particular do alargamento da cooperação com aqueles países ao âmbito jurídico e judiciário? Antes de mais, porque tal reflecte, em larga medida, o resultado dos progressos obtidos noutras áreas de cooperação, que teve como consequência uma maior interpenetração e a acentuação do fluxo de pessoas e bens, bem como o desenvolvimento de relações comerciais, culturais e outras, envolvendo cidadãos ou instituições de ambos os Estados contratantes.
Tudo isto tornou, pois, mais premente a necessidade da adopção de medidas de cooperação jurídica e judiciária.
Mas caberá ainda registar que acordos nestes âmbitos e matérias, por força até do princípio da reciprocidade a que estão subordinados, só resultam em plenitude, com proveito mútuo, quando os Estados contratantes partilham dos mesmos princípios fundamentais quanto à organização da sociedade e quanto aos direitos, liberdades e garantias da pessoa humana.
Por esta via e com mútuo respeito pela soberania dos Estados contratantes, não se deixa de dar um contributo institucional válido para a evolução que, por inteira iniciativa própria e com notável maturidade, se vem registando nos países com que Portugal celebrou os acordos agora submetidos a esta Assembleia, a fim de serem por ela aprovados para ratificação.
Inevitavelmente que acordos de cooperação jurídica e judiciária envolvem o exercício de direitos e a salvaguarda de liberdades e garantias fundamentais que, de harmonia com o princípio da reciprocidade já referido, se pretende o mais possível equiparados e assegurados aos cidadãos de ambos os Estados contratantes, independentemente de se encontrarem num ou noutro dos países.
Daí também que, no âmbito das suas disposições finais, se tenha clausulado, no que respeita à proposta de resolução n.o 35/V, que os Estados contratantes se obrigam a adaptar os seus direitos internos no que for indispensável à aplicação do presente acordo».
A importância e a oportunidade dos acordos objecto das propostas de resolução n.os 34/V e 35/V justifica que, embora de passagem, por inevitáveis e implacáveis limitações de tempo, me refira a algumas das suas mais relevantes disposições.
Importa considerar o acordo judiciário celebrado com Moçambique, pois, como se referiu relativamente a Cabo Verde, trata-se apenas de um protocolo adicional da convenção já anteriormente celebrada.
Começa-se por garantir, em pé de igualdade com os nacionais de cada um dos Estados, o acesso aos tribunais por parte dos cidadãos do outro Estado contratante. Garante-se mutuamente o apoio judiciário, quando ocorram as situações de insuficiência económica que o justifiquem. Assegura-se aos advogados e solicitadores nacionais de um ou outro dos Estados contratantes o exercício do patrocínio perante os tribunais de qualquer dos dois Estados.
Regulam-se com flexibilidade e garantia de celeridade os actos rogatórios em matéria cível, a solicitar directamente pelos tribunais de um dos Estados contratantes aos tribunais do outro. Regulam-se as circunstâncias e casos de citação e notificações a efectuar por intermédio dos respectivos agentes diplomáticos e consulares de cada um dos Estados. Determinam-se os casos em que as sentenças cíveis em matéria de direito privado, proferidas por tribunais de um dos Estados, têm eficácia no outro independentemente de revisão ou confirmação. Prevêem--se as circunstâncias em que tais sentenças, proferidas por tribunais de um dos Estados, podem ser revistas e confirmadas pelo tribunal competente do outro, salvaguardando-se a não ofensa dos princípios de interesse e ordem pública de cada um dos Estados. Simplifica-se o reconhecimento e execução de decisões dos tribunais de cada um dos Estados em matéria de obrigações alimentares, matéria de conhecida sensibilidade no que respeita a menores, recolhendo-se aí ensinamentos de convenções internacionais já ratificadas por Portugal.
Ocupa-se ainda o acordo em apreciação, em capítulo próprio, da cooperação em matéria penal e contra-ordenação social, em moldes que nos parecem garantir os direitos fundamentais dos arguidos em cada um dos Estados.
Reserva-se ainda um capítulo em matéria de extradição, com salvaguarda dos direitos e garantias já consagrados, no que a Portugal diz respeito, em convenções desenvolvidas no âmbito do Conselho da Europa e já por nós ratificadas.
É igualmente objecto de capítulo próprio deste acordo a matéria de execução de sentenças criminais, o qual revela acentuadas preocupações e medidas para salvaguarda de direitos fundamentais dos arguidos, designadamente pela consagração dos princípios do non bis in idem e da aplicação da lei mais favorável.
Finalmente, reserva-se uma parte para cooperação em matéria de identificação, registos e notariado, com simplificação no uso de documentos emitidos por entidades competentes de ambos os Estados.
O leque de questões abrangidas pelo acordo ora em apreciação, que se referiu sumariamente, justifica bem a prudência de se ter convencionado a possibilidade de o seu clausulado poder ser revisto de seis em seis meses a pedido de qualquer dos Estados contratantes, e a proposta de resolução n.o 34/V é já finito de idêntico mecanismo existente na convenção anteriormente celebrada com Cabo Verde.
A execução das convenções pode, efectivamente, ditar a necessidade de correcções e aperfeiçoamentos com que ambos os Estados e os seus cidadãos só têm a beneficiar.
No que respeita à proposta de resolução n.o 34/V, ela destina-se, como já se referiu, à aprovação do II Protocolo Adicional do Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde, celebrado em 16 de Fevereiro de 1976, e pretende conformar algumas das suas disposições a alterações constitucionais ocorridas em cada um dos países.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O agenciamento destas propostas de resolução para a primeira reunião plenária da Assembleia da República desta sessão legislativa não constitui um mero acaso político.
Tal ocorre como sinal de uma vontade política consensualizada e reveladora da atenção e prioridade que as questões relativas às nossas relações com os países africanos de língua oficial portuguesa merecem das nossas instituições.
Por certo também que será consensual a posição dos vários grupos parlamentares.
Como aqui já afirmei em anteriores oportunidades, a democracia envolve, por natureza, divergência e discordância, mas realiza-se igualmente, e engrandece-se mesmo, com as convergências e consensos quando traduzam uma vontade livremente expressa e conscientemente assumida.
17 DE OUTUBRO DE 1990 29É sem dúvida este o caso quanto às propostas de resolução que hoje vamos votar.
Por todas as razões referidas, o Partido Social Democrata votará favoravelmente as propostas de resolução n.os 34/V e 35/V apresentadas pelo Governo à Assembleia da República e destinadas a aprovar, para ratificação, os acordos de cooperação jurídica e judiciária entre Portugal e Moçambique e a aprovação para ratificação do II Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação, Judiciária anteriormente celebrado entre Portugal e Cabo Verde.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: Como se vê por este debate, seguramente que a apreciação e votação destas propostas de resolução não oferecem dificuldades ou dúvidas para os grupos parlamentares.
A minha intervenção reporta-se apenas à proposta de resolução n.o 35/V, a qual corresponde a um princípio de cooperação já hoje aqui referido por várias vezes, cooperação que sempre advogámos com Moçambique, país com o qual mantemos laços especiais de amizade e a que nos une, no passado, uma luta comum por um regime democrático que, simultaneamente, libertasse Moçambique.
Por conseguinte, passando um pouco mais adiante, não queria deixar de aqui trazer algumas outras questões e dúvidas em relação ao próprio articulado, embora também algumas certezas.
Este acordo de cooperação corresponde também ao princípio de que a justiça não tem fronteiras, princípio, aliás, propagandeado pelo Governo numa brochura que espalhou pelos tribunais, com a qual, quiçá, pretenderá afirmar que cumpriu o dever, que a lei lhe impunha, de conceder aos cidadãos o direito à informação jurídica.
Contudo, se refiro este facto é porque o mesmo se entronca com um outro problema aflorado nesta proposta de resolução e tratado no seu articulado: o do acesso ao direito e do apoio judiciário.
De facto, Sr. Secretário de Estado, está certo que esteja consagrado o que aí se consagra sobre o apoio judiciário, mas, conhecendo a realidade que conhecemos, lemos de convir que aos cidadãos de Moçambique não está garantido o apoio judiciário, tal como não está garantido aos Portugueses.
Foi também aqui referida a questão das obrigações alimentares - penso que é uma matéria tratada em todos os acordos -, mas parece-me que o texto deste e de outros acordos é, na realidade, muito curto relativamente a esta questão, pelo que os mecanismos contidos nos acordos deverão ser aperfeiçoados. Com efeito, só quem não tenha tratado alguma vez um problema destes e não tenha feito executar uma decisão portuguesa sobre obrigação alimentar no estrangeiro é que não sabe que, ao fim e ao cabo, isto acaba por ser, na grande maioria dos casos, inexequível. É que desde logo se levantam muitos obstáculos aos credores de obrigações alimentares, como, por exemplo, traduções e outras exigências, recurso a tradutores, etc., para além dos casos em que até se lhes exige que se responsabilizem pelas despesas efectuadas no país de destino, mesmo que aufiram apoio judiciário.
É por essa razão que este texto - que não difere de outros - serve para reflexão, em termos de se saber se, de facto, o texto habitual destes acordos estará em condições de responder às exigências, às necessidades da vida actual e ao desabar de fronteiras, o que, provavelmente num futuro não muito longínquo, colocará novas questões relativamente a este problema das obrigações alimentares.
Não queria alongar-me na análise pormenorizada do problema, embora gostasse de chamar a atenção para o facto de se tratar de um assunto sobre o qual deverá haver uma reflexão aprofundada, por forma que de futuro se possam introduzir mecanismos que garantam aos cidadãos portugueses e aos cidadãos dos países com os quais celebrarmos acordos os mecanismos necessários e suficientes a que as decisões sejam efectivamente exequíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Terminado o primeiro ponto da ordem do dia, passamos à discussão das propostas de resolução n.os 29/V - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, a Convenção Postal Universal e os respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução e 31/V - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Postal Universal (UPU), fundada, há mais de um século, por 22 Estados, entre os quais Portugal, tem por objectivo permitir a liberdade de trânsito das correspondências postais em todo o Mundo, assegurando a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecendo, neste domínio, a colaboração internacional.
O funcionamento da União Postal Universal é assegurado por um congresso, que reúne de cinco em cinco anos, por um conselho executivo, do qual fazem parte 40 membros, e por um conselho consultivo, que reúne com 35 membros. No seio dos seus congressos, aprova um conjunto de instrumentos indispensáveis ao regular funcionamento dos correios a nível internacional.
São em princípio obrigatórias para todos os países, de acordo com o tratado a que Portugal se vinculou como país inicialmente seu subscritor, as decisões que tal organismo toma, cabendo a cada um dos países membros julgar da oportunidade e da forma constitucional da sua introdução no direito interno.
A Constituição da UPU é o acto fundamental que contém as leis orgânicas da União. O Protocolo Adicionai abrange as modificações que foram introduzidas, em congresso, à sua Constituição e o Regulamento Geral contém as disposições que asseguram a aplicação da Constituição e o funcionamento da União. A Convenção Postal Universal e o seu Regulamento de Execução contêm as disposições comuns aplicáveis ao serviço postal internacional em geral.
Todos os países da CEE fazem pane da UPU, que neste momento congrega 168 países. Está assim garantida a plena integração e articulação das políticas postais a nível da CEE, que se congrega na Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações, assim como está salva-
30 I SÉRIE - NÚMERO 1guardada, ao abrigo quer do Tratado de Roma quer da Convenção de Viena, a resolução de qualquer conflito que possa ocorrer entre os diversos instrumentos internacionais que regulam o correio.
Os documentos ora apresentados para aprovação desta Assembleia são, assim, indispensáveis à plena consecução dos objectivos do correio como serviço universal, regulando de forma uniforme a relação entre as diversas administrações postais e articulando, no domínio do transporte, da interligação e compensação e das obrigações entre Estados, as diversas obrigações, para que a plena eficácia dos serviços postais se processe.
Ao se submeter à apreciação desta Assembleia a proposta de resolução n.o 29/V, ou seja, a aprovação do Protocolo Adicional à Constituição da UPU, o seu Regulamento Geral, a Convenção Postal Universal e os respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução, consubstanciam-se assim disposições regulamentadoras da própria organização da União Postal Universal e garante-se a plena integração da administração postal portuguesa no contexto das demais administrações postais internacionais, pelo que se pede a respectiva aprovação.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores (Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de referir o objectivo fundamental da Convenção de Chicago em termos do transporte aéreo internacional.
Tal convenção surgiu já no fim da Segunda Guerra Mundial, como resultado da alteração substancial que iria ocorrer em todo o transporte aéreo. Congregou desde o início 52 Estados, entre os quais Portugal, e veio a desenvolver-se tendo como objectivo fundamental assegurar o progresso tecnológico da aviação internacional, aperfeiçoar as aeronaves, estimular o desenvolvimento das rotas aéreas internacionais, estreitar os laços entre todos os povos - objectivo fundamental nessa altura e um dos grandes objectivos da melhoria dos transportes internacionais, que é o de diminuir a distância, os obstáculos e as divergências entre os diversos povos, de modo a evitar outros conflitos de índole mundial - e, essencialmente, resolver os problemas da segurança aérea. O desenvolvimento do transporte aéreo passava, pois, indiscutivelmente pela melhoria da segurança.
Para implementar os objectivos da Convenção de Chicago, que veio substituir a que existia antes da guerra-a Convenção de Paris -, foi criada a Organização da Aviação Civil Internacional. Esse organismo foi desenvolvendo, ao longo destes mais de 40 anos, determinadas emendas e ampliações para que os seus objectivos fossem cumpridos à medida que o desenvolvimento do transporte aéreo internacional era atingido pelo boom que teve nos últimos anos.
A nova emenda, cuja aprovação e ratificação o Governo pede agora à Assembleia, ocorre, infelizmente, após um terrível e catastrófico incidente aéreo, ocorrido em 1983, no qual foi abatido um avião das linhas aéreas coreanas por aviões da força aérea soviética. A partir dessa altura, a Organização da Aviação Civil Internacional começou a construir uma alteração à sua própria Convenção, pretendendo-se com a alteração ora em apreço alcançar fundamentalmente três objectivos.
A primeira e mais importante decisão da alteração agora proposta pretende que os Estados contratantes nunca utilizem a força, para fazer respeitar as regras internacionais do sobrevoo e do voo aéreo, de modo a poderem pôr em risco a vida de passageiros.
A segunda consiste na exigência de que todos os Estados contratantes respeitem integralmente as regras de conduta internacional em termos de transportes aéreos internacionais, de forma que não se criem esses conflitos e que, mesmo no caso de surgirem, nunca sejam usados meios que possam pôr em causa a vida e a segurança dos passageiros.
A terceira é a de que cada Estado contratante imponha às suas companhias de aviação regulares de serviço público a obrigação de não desempenharem esse serviço para outros fins que não aqueles para que de facto foram criadas.
Julgo que com estas medidas, que agora todos os Estados membros procuram ratificar, se dá mais um passo significativo na segurança aérea e, portanto, no desenvolvimento do transporte aéreo, que considero o único meio e objectivo para estreitar as ligações entre os países. Daí que submeta à vossa consideração a aprovação desta proposta de resolução.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Lufe Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trouxe o Governo para discussão nesta Assembleia uma proposta de resolução englobando o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e os respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução. A verdade é que não entendemos muito bem que, tratando-se de documentos que entraram em vigor em 1986, só agora sejam discutidos neste hemiciclo. É necessário, pois, melhorar os circuitos, para poder haver a brevidade tida como necessária a estes casos.
Existem, contudo, nesta matéria algumas disposições que nos preocupam e que, como tal, iremos explanar.
Segundo o artigo 107.o do Regulamento Geral da União Postal Universal, as línguas utilizadas para a publicação dos documentos e deliberações e correspondência de serviço são a francesa, a inglesa, a árabe e a espanhola. A portuguesa, a alemã, a chinesa e a russa são admitidas desde que não exista um aumento de encargos a suportar pela União Postal Universal.
Por outro lado, no parágrafo 2.o do mesmo artigo, existe a possibilidade de os países de língua lusófona constituírem um grupo linguístico. É, porém, necessário pedir a sua constituição, o que não vislumbramos na documentação que nos foi entregue.
No parágrafo 6.o ainda do referido artigo 107.o diz-se que as despesas de tradução são suportadas pelo grupo linguístico que tenha pedido a tradução nessa língua. Em contrapartida, são suportadas pela União as despesas de tradução para a língua oficial dos documentos e correspondência recebidos nas línguas inglesa, árabe e espanhola, bem como todas as despesas relativas ao fornecimento de documentos. Mas - pasme-se! - quanto às línguas alemã, chinesa, russa e portuguesa o limite das despesas a suportar pela União é fixado por resolução do Congresso.
17 DE OUTUBRO DE 1990 31Acresce ainda, de acordo também com o artigo 107.o, que para as deliberações das reuniões dos órgãos da União se admitem as línguas francesa, espanhola, inglesa e russa.
O Governo deveria empenhar-se na constituição de um grupo linguístico lusófono na União Postal Internacional, a fim de ser adoptada a língua portuguesa, que actualmente é falada por cerca de 200 milhões de pessoas.
Por outro lado, suscita-nos muitas dúvidas a interpretação dos artigos 5.o e 37.o da Convenção Postal Universal, pelo que gostaríamos de ouvir uma explicação sobre o assunto.
Para terminar, gostaria de salientar, em relação ao Protocolo Final e ao Regulamento de Execução da Convenção Postal Universal, que se trata de documentos técnicos que não suscitam quaisquer dúvidas ou reservas, pois versam o procedimento a ter com o tratamento e expedição dos objectos postais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Cominho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Postal Universal, de que hoje esta Câmara irá muito provavelmente ratificar um protocolo adicional assinado no XIX Congresso de Hamburgo, em Julho de 1984, é um órgão da ONU com funções de estudo, análise e cooperação sobre todas as matérias relativas às administrações postais de países membros.
É também proposta a ratificação do Regulamento Geral, que determina o funcionamento dos órgãos da União, assim como uma nova redacção para a Convenção Postal Universal.