PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 | II Série C - Número: 056 | 19 de Maio de 2007IV. Processo legislativo e não legislativo europeuNos termos da nova Lei de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu – Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto – e, consequentemente da deliberação da Comissão com base no documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo legislativo e não Legislativo da União Europeu — Considerações breves e propostas de trabalho», na qual foram aprovadas por unanimidade três propostas de metodologia e de trabalho no que respeita ao acompanhamento pela COPTC das questões europeias, esta tem submetido as propostas a plenário da Comissão, constando na Ordem de Trabalhos, e distribuído aos Srs. Deputados, para nomeação de relator, segundo a ordem de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão.No primeiro trimestre deste ano foram distribuídas as seguintes iniciativas legislativas e não legislativas europeias:A) Iniciativas LegislativasOrdem de distribuição proporcional por GPIniciativa legislativa Título Data de Nomeação/COPTC Deputado RelatorPS COM (2006) 852 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas 23Jan07 Horácio Antunes PS COM (2006) 818 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade 30Jan07 Isabel Jorge PSD COM (2006) 820 Proposta de Directiva do PE e do Conselho sobre o tarifário nos Aeroportos 30Jan07 Vasco Cunha PS COM (2006) 869 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção 15Fev07 José Junqueiro PCP COM(2007)90 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento alterando o Regulamento n.o 11 respeitante à abolição da discriminação das taxas de transporte e condições na implementação do artigo 79 (3) do Tratado da CEE (EC) N.o 852/2004 (12Mar) 20Mar07 José Soeiro aguarda a tradução para português
11 | II Série C - Número: 056 | 19 de Maio de 2007SEC(2006)377 Documento de Trabalho sobre «Compensation for terrorism-related damage under the proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the liability of carriers of passengers by sea and inland waterways in the event of accidents COM(2005)592» SEC(2007)171 Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes — Síntese da avaliação de impactoV. Audiçõesa) Membros do Governo:N.o Data Entidade Assunto Observações 5 10-01-07 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas Prestar esclarecimentos sobre o projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL) Requerimento do BE 6 07-02-07 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas Prestar esclarecimentos sobre o agravamento de taxas a pagar pelos passageiros das linhas entre a Madeira e o continente.Requerimento do CDSPPb) Outras entidadesN.o Data Entidade Assunto Observações 1 2007-0130 ANIC — Associação Nacional Instaladores e Consumidores GPL No âmbito da petição 138/A (1.a) — Sobre a revisão urgente da legislação em vigor relativamente aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível.N.o Data Entidade Assunto Observações 1 2007-0130 Portagens da A28 Assembleia Municipal de Viana do Castelo, ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PÓVOA DE VARZIM, Assembleia Municipal de Vila do Conde2007-0131 Expõe situações graves criadas pela Empresa Berrelhas de Camionagem que presta serviço de transportes urbanos em Viseu e que estão a pôr em causa a segurança rodoviária  FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DETRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS
12 | II Série C - Número: 056 | 19 de Maio de 2007VI. PetiçõesA) Petições da IX LegislaturaN.o Petição N.o Ass.Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a SEXA o PAR Observações 41/IX/1.a 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída 64/IX/2.a 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD)  Pendente 78/IX/2.a 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 01.Junho.05 Alberto Antunes (PS) 14.Março.2006 Concluída 88/IX/2.a 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do «Metro Sul do Tejo» no Triângulo da Ramalha 01.Junho.05 Francisco Lopes (PCP)  Concluída 92/IX/2.a 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas 17.Maio.05 Melchior Moreira (PSD)Pendente c/ relatório intercalar 95/IX/2.a 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas 01.Junho.05 António Galamba/Joana Lima (PS)  Concluída 96/IX/3.a 22 473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 01.Junho.05 José Junqueiro (PS)Pendente c/ relatório intercalar 112/IX/3.a 300 Manuel Benjamim Leite Soares e Outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela Vila Nova de Gaia 31.Janeiro.2006 Fernando Jesus (PS)  Pendente
13 | II Série C - Número: 056 | 19 de Maio de 2007B) Petições da X LegislaturaN.o Petição N.o Ass.Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a SEXA o PAR Observações 3/X/1.a 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17.Maio.2005 Jorge Fão (PS) 21.Dez.2005 Concluída 8/X/1.a 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14.Junho.2005 Ceia da Silva (PS)  Concluída 9/X/1.a 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.o 39/2005 14.Junho.2005 Horácio Antunes (PS)Pendente Com relatório intercalar 21/X/1.a 11 596 Sindicato Nacional do pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões Comissários e Assistentes de Bordo como «especialmente desgastante» e as respectivas consequências normativas e laborais 14.Junho.2005 Vasco Cunha (PSD) 11.Abril.2006 Concluída 31/X/1.a 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29.Junho.2005 Abel Baptista (CDS-PP)Pendente Sem relatórios 32/X/1.a 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis 12.Junho.05 Nelson Baltazar (PS)  Concluída 33/X/1.a 2 Moradores da Marinha – Silvade Pelo cancelamento da Obra de enterramento da LinhaFérrea na Zona da Marinha – Silvade, em Espinho 11.Outubro.05 Isabel Jorge (PS)  Concluída 37/X/1.a 21.042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais 12.Junho.05 Fernando Santos Pereira (PSD)Pendente Com relatório intercalar 48/X/1.a 3 Cidadãos do concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano ligeiro da margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas 13.Setembro.05 Irene Veloso  Concluída
14 | II Série C - Número: 056 | 19 de Maio de 200793/X/1.a 4428 Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros Contra a decisão do Governo em construir um novo Aeroporto na OTA 13.Dezembro.05 Irene Veloso (PS) 02.Maio.2006 Concluída 110/X/1.a 1 J.M.Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11 de Abril de 06 Luís Rodrigues (PSD)Pendente Com 2 relatórios intercalares 138/X/1.a 22 Fernando Ferreira e outros Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível 19.Julho.06 José Junqueiro (PS)Pendente Com relatório intercalar 150/X/1.a 1 Pedro Nuno da Silva Vieira Reclamação da utilização obrigatória e onerosa do programa SOLTERM do INETI 19.Setembro.06 Isabel Jorge (PS)  Concluída 154/X/1.a 4575 Comissão de Utentes da Ponte Eiffel Sobre a interrupção das Obras na Ponte Eiffel em Viana do Castelo 19.Setembro.06 Fernando Santos Pereira (PSD)Pendente Com relatório intercalar 194/X/2.a 1 Aníbal José Mendes Sobre o limite de velocidade nas autoestradas 12.Dezembro.06 Isabel Jorge (PS)  Concluída 195/X/2.a 1 Marco Neves da Silva Sobre o sistema disciplinar de «Pontos» nas cartas de Condução 12.Dezembro.06 Fernando Santos Pereira (PSD)Pendente Sem relatórios 196/X/2.a 1 Fernando Azevedo Solicita a verificação da autenticidade da Fórmula de Medição do CO2, para efeitos de legalização das viaturas usadas 12.Dezembro.06 José Soeiro (PCP)Pendente Com relatório intercalar 197/X/2.a 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a extinção do Serviço Ferroviário em Trás-os-Montes e Alto Douro 12.Dezembro.06 Hélder Amaral (CDS-PP)Pendente Com relatório intercalar 198/X/2.a 1 Marco Filipe Neves da Silva Segurança no Aeroporto Internacional Sá Carneiro no Porto 12.Dezembro.06 Helena Pinto (BE)Pendente Com relatório intercalar 207/X/2.a 1 Orlando Oliveira Criação de um passe intermodal na área Metropolitana do Porto 09.Janeiro.2007 Fernando Jesus (PS)Solicitadas Informações ao Governo 266/X/2.a 1 Mauro Burlamaqui Sampaio Sistema de vigilância electrónica nas vias rodoviárias concessionadas pela BRISA em benefício dos utentes 27.Fevereiro.07 Fernando Santos Pereira (PSDPendente Sem relatórios 337/X/2.a 1 Fernando Jorge de Oliveira Antunes Pretende que a actual legislação que permite a colocação de painéis publicitários «OUTDOORS», seja revista 14.Março.2007 Jorge Fão (PS)Pendente Com relatório intercalar 344/X/2a 1 Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho Solicita que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações apure se estão a ser cumpridos os compromissos assumidos em 2000 pelos operadores de Telecomunicações Móveis para os cidadãos com necessidades especiais, no âmbito do processo de atribuição das licenças de terceira geração, baseadas na norma UMTS 03.Abril.2007 José Junqueiro (PS)  Pendente
17 | II Série C - Número: 056 | 19 de Maio de 2007GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADEGRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–INDONÉSIAComunicação relativa à cessação de funções do Deputado do PS António Galamba no Grupo de AmizadeA pedido do Sr. Deputado António Galamba, solicita-se a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que considere a sua cessação no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Indonésia.Assembleia da República, 3 de Maio de 2007.O Chefe de Gabinete do PS, Nuno Ferreira da Silva.———GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–TIMOR LESTEComunicação relativa à cessação de funções da Deputada do PS Irene Veloso no Grupo de AmizadeA pedido da Sr.a Deputada Irene Veloso, solicita-se a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que considere a sua cessação no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Timor-Leste.Assembleia da República, 3 de Maio de 2007.O Chefe de Gabinete do PS, Nuno Ferreira da Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 069 | 16 de Julho de 2007GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPLista de Deputados para a Comissão PermanenteVenho pela presente indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República:— Pedro Mota Soares; — Diogo Feio.Assembleia da República, 11 de Julho de 2007.A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 5 de Maio de 2007    II Série-C — Número 51 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Programa das Missões do Domínio das Relações Parlamentares Internacionais entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2007. Comissões parlamentares: Comissão de Saúde: — Relatório de actividades trimestral (Janeiro a Março de 2007). Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da delegação da Assembleia da República que participou na Primeira Reunião das Comissões Permanentes da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, que teve lugar em Genebra, de 26 a 28 de Março de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Lello acerca, respectivamente, da participação da delegação da Assembleia Parlamentar da NATO na reunião da Comissão Permanente, que teve lugar em Budapeste, Hungria, de 23 a 25 de Março de 2007, na visita presidencial à Ucrânia, de 25 a 26 de Março de 2007, e na visita especial ao Bahraibn e Kuwait. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-India: — Memorando acerca da reunião de trabalho com a delegação da Associação Lusa do Yoga (ALYO), que teve lugar na Assembleia da República, no dia 10 de Abril de 2007.
11 | II Série C - Número: 051 | 5 de Maio de 2007resolução de apoio à instituição do feriado mundial no dia 21 de Junho. O Sr. Presidente relembrou, ainda, que a ALYO não tinha apoiado a petição apresentada à Assembleia da República, debatida em sessão plenária no dia 9 de Junho de 2006, relativa à instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga, tendo em conta a existência de um dia mundial.Por fim, o Sr. Presidente lembrou que o empenho da ALYO em obter o apoio da Assembleia da República para esta temática firma-se no ecumenismo político apartidário que a mesma representa.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2007.A Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia, Maria do Rosário Carneiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Junho de 2007      II Série-C — Número 64 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Espanha: — Indicação do Deputado do PS José Vera Jardim para Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade.
2 | II Série C - Número: 064S1 | 23 de Junho de 2007GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESPANHAIndicação do Deputado do PS José Vera Jardim para Presidente do Grupo Parlamentar de AmizadeO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Espanha indica para seu Presidente o Sr. Deputado José Vera Jardim.Assembleia da República, 22 de Junho de 2007.Os Deputados: Manuela Melo (PS) — Honório Novo (PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Julho de 2007    II Série-C — Número 67 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Composição do júri do «Prémio Direitos Humanos», relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2007.Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório da participação da Assembleia da República na XXXVII reunião da COSAC, que decorreu em Berlim, de 13 a 15 de Maio de 2007. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Louvor atribuído pelo Presidente e respectiva delegação da Assembleia da República à AP NATO à Adjunta Especialista Principal Maria Luiza Pinto Basto pelos serviços prestados aquando da Sessão da Primavera de 2007, que teve lugar no Funchal.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à sua deslocação aos Estados Unidos da América, a convite de S. Ex.a o Sr. Presidente da República para o acompanhar na sua visita oficial, na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Estados Unidos da América, que teve lugar entre os dias 19 a 25 de Junho de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à sua participação na 3.a Parte da Sessão de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 26 a 29 de Junho de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor-Leste: Programa de actividades e orçamento para 2007.
9 | II Série C - Número: 067 | 7 de Julho de 2007 ———GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL/TIMOR-LESTEPrograma de actividades e orçamento para 2007Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Timor-Leste elaborou a seguinte proposta de actividades e orçamento para 2007 que venho submeter à aprovação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:Programa de actividades para 2007Timor-Leste encontra-se em processo eleitoral — eleições presidenciais em 9 de Abril e 9 de Maio e eleições parlamentares previstas para 30 de Junho de 2007 —, pelo que só após a instalação e entrada em funcionamento do novo Parlamento timorense poderá ser constituído, se os parlamentares timorenses assim o decidirem, o Grupo Parlamentar de Amizade Timor-Leste/Portugal.É tendo em consideração o actual quadro político timorense que se apresenta o seguinte programa de actividades para 2007, que será, se for caso disso, complementado e reajustado logo que seja criado o grupo de amizade homólogo: Contactos institucionaisa) Promover contactos com a Embaixada de Timor-Leste em Lisboa, em ordem a estabelecer a troca de informações e analisar os assuntos de interesse comum, especialmente nas áreas da cooperação económica, social, cultural e política; b) Organizar contactos regulares com o Sr. Embaixador de Timor-Leste e encontros com entidades timorenses que se desloquem a Portugal; c) Reunião com o Secretário de Estado da Cooperação para análise da cooperação portuguesa com TimorLeste; d) Realizar contactos com as entidades portuguesas — empresários, Instituto Camões e ONG — envolvidas na cooperação com Timor-Leste, para uma adequada compreensão dos objectivos e resultados dessas relações; e) Realizar uma reunião bianual entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste e o grupo homólogo, com agenda previamente acordada, para análise e discussão de questões de interesse para os dois países; f) Participar em iniciativas que envolvam a comunidade timorense em Portugal para um melhor conhecimento e apoio das suas actividades económicas, culturais e sociais.Orçamento para 2007— Almoço anual, na Assembleia da República, com o Embaixador de Timor-Leste e seus conselheiros diplomáticos; — Almoço, na Assembleia da República, com o Embaixador de Portugal em Timor-Leste, por ocasião da sua vinda a Portugal.Calcula-se que os encargos resultantes da execução das actividades acima referidas, apenas em Portugal, não ultrapassem os cinco mil euros.O financiamento das actividades relacionadas com eventuais deslocações ao estrangeiro e visitas do grupo parlamentar de amizade homólogo será objecto de ponderação, na altura própria, por parte das respectivas entidades parlamentares.Lisboa, 7 de Maio de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Timor-Leste, Arménio Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 25 de Maio de 2007    II Série-C — Número 58 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho relativo ao Conselho Nacional de Procriação Médica Assistida (CNPMA).— Despacho n.o 150/X — Relativo à composição da Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Composição da Mesa da Comissão.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Programa do colóquio sobre «O novo aeroporto internacional de Lisboa», que terá lugar na sala do Senado da Assembleia da República, no dia 11 de Junho.Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas: — Regulamento da Comissão. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PCP: — Indicação dos Deputados que integrarão as Subcomissões de Administração Interna, de Justiça e Assuntos Prisionais e de Direitos Fundamentais e  Comunicação Social, bem como do Deputado João Oliveira para Secretário da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Designação dos Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha relativo à sua participação na Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, que teve lugar em Berlim, de 22 a 23 de Abril de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha relativo à sua participação na reunião dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Defesa dos Parlamentos Nacionais da União Europeia com a Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 7 de Maio de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América; Programa de actividades de 2006 e programa de actividades e orçamento para 2007.
2 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho relativo ao Conselho Nacional de Procriação Médica Assistida (CNPMA)Nos termos do n.o 3 do artigo 32.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, publicada no Diário da República, I.a Série-A, n.o 143, determino que:1 — O montante das senhas de presença por reunião dos membros do Conselho Nacional de Procriação Médica Assistida (CNPMA) seja fixado em 20% do índice 100 do regime geral da função pública; 2 — Para efeitos do abono de ajudas de custo e de requisição de transporte, os membros do CNPMA sejam equiparados a director-geral.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 150/X — Relativo à composição da Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra IncêndiosTendo sido deliberado pela Resolução n.o 18/2007, de 26 de Abril, constituir uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Tendo sido, ainda, deliberado que essa Comissão tenha a constituição seguinte:12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS; Cinco Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD; Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP; Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE; Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Tendo os grupos parlamentares indicado os seus representantes conforme lista anexa.Fica marcada para o dia 23 de Maio, pelas 12H45, na Sala 8 das Comissões, a instalação da Comissão, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares, aos Srs. Deputados indicados na lista anexa e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.Em anexo: Lista dos membros da Comissão.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoGrupo Parlamentar do Partido Socialista: Deputado Carlos Lopes Deputado Fernando Cabral Deputada Helena Terra Deputado Horácio Antunes Deputado Hugo Nunes Deputada Isabel Coutinho Deputado Jorge Almeida Deputado Luís Vaz Deputada Maria de Lurdes Ruivo Deputado Miguel Ginestal Deputado Nuno Antão Deputado Vítor PereiraGrupo Parlamentar do Partido Social Democrata: Deputado Fernando Santos Pereira Deputado Luís Carloto Marques Deputada Maria Ofélia Moleiro
3 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 2007Deputado Miguel Almeida Deputado Paulo Pereira CoelhoGrupo Parlamentar do Partido Comunista Português: Deputado Agostinho Lopes Deputado José SoeiroGrupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP: Deputado Abel Baptista Deputado Hélder AmaralGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: Deputada Alda MacedoGrupo Parlamentar Os Verdes: Deputado Álvaro Saraiva———COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição da Mesa da ComissãoCumpre-me dar conhecimento a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República de que o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP, foi indicado pelo referido Grupo Parlamentar para exercer as funções de Secretário da Mesa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a partir do dia 9 de Maio de 2007, lugar que se manteve vago desde a renúncia ao mandato da Sr.a Deputada Odete Santos.Assim, tem a Mesa desta Comissão a seguinte composição:Presidente — Osvaldo Castro, do PS; Vice-Presidente — António Montalvão Machado, do PSD; Secretário — João Oliveira, do PCP; Secretário — Nuno Magalhães, do CDS-PP.Assembleia da República, 10 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESPrograma do colóquio sobre «O novo aeroporto internacional de Lisboa», que terá lugar na sala do Senado da Assembleia da República, no dia 11 de JunhoRecepção: 9 horas Início: 9 horas e 30 minutos: — Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Deputado Miguel Relvas (10 mn) — Intervenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (20 mn)1.o Painel: «O novo aeroporto internacional de Lisboa: opções» 10 horas e 15 minutos-13 horasModeradora: Vice-Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Deputada Irene Veloso Dr.a Paula Alves Prof. José Manuel Viegas Prof. José Manuel Palma Prof. Paulino Pereira  (15 mn por intervenção)11 horas e 15 minutos, intervalo
4 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 200711 horas e 30 minutos, debate 13 horas, almoço2.o Painel «Custos e modelos de financiamento e gestão do aeroporto internacional de Lisboa» 14 horas e 30 minutos-17 horas e 30 minutosModerador: Deputado Jorge Costa Dr. Murteira Nabo Prof. Diogo Pinto Prof. Manuel Porto Eng. Rego Mendes (15 mn por intervenção)15 horas e 30 minutos, intervalo 15 horas e 45 minutos, debate 17 horas e 15 minutos, intervalo3.o Painel: 17 horas e 30 mimutos-18 horasSr. Deputado José Junqueiro, do PS Sr. Deputado Luís Rodrigues, do PSD Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE Sr. Deputado Álvaro Saraiva, de Os VerdesFim: 18 horas.———COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICASRegulamento da ComissãoI Objecto, designação e composição da ComissãoArtigo 1.o (Objecto)A presente Comissão tem por objecto o acompanhamento das questões energéticas.Artigo 2.o (Designação e composição)1 — A Comissão Eventual de Acompanhamento das Questões Energéticas, adiante designada por Comissão, é uma Comissão da Assembleia da República criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 66/2006, publicada no Diário da República I-A Série, n.o 234, de 6 de Dezembro.2 — A Comissão tem a composição fixada nos termos do Despacho n.o 145/X, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, Suplemento ao n.o 50, de 28 de Abril de 2007 (12 Deputados do PS, cinco Deputados do PSD, dois Deputados do PCP, dois Deputados do CDS-PP, um Deputado do BE e um Deputado de Os Verdes, num total de 23 membros).3 — Os membros da Comissão são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.4 — Em caso de falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.
5 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 2007II Funcionamento da ComissãoArtigo 3.o (Mesa)1 — A Mesa da Comissão é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.2 — Para além do que especificamente lhe for cometido pela Comissão, compete à Mesa assegurar a organização dos trabalhos da Comissão.3 — Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos; c) Informar trimestralmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República; d) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; e) Dar despacho ao expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; f) Convocar e presidir às reuniões da Mesa.4 — Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.5 — Compete aos Secretários:a) Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões; c) Assegurar a elaboração das respectivas actas; d) Assegurar o expediente.Artigo 4.o (Relatores)A Mesa proporá relator/es à Comissão, observando-se na sua designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância, que reproduzirão os resultados da discussão com vista a submeter o assunto ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 5.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 — As reuniões são agendadas pelo Presidente, ouvida a Mesa, ou pela própria Comissão.2 — A convocação das reuniões é feita preferencialmente por via electrónica (e-mail e SMS), incluindo a ordem de trabalhos e de modo a que os Deputados dela tomem efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 48 horas.3 — Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência o Presidente pode convocar as reuniões da Comissão sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 6.o (Ordem do dia)1 — A ordem do dia de cada reunião de Comissão é fixada na reunião anterior e no caso de convocação pelo Presidente é fixada por este, ouvidos os restantes membros da Mesa.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.3 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou no de qualquer subcomissão, de membros do governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.Artigo 7.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos metade dos seus membros ou um terço desde que representados pelo menos três grupos parlamentares.
6 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 20072 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 8.o (Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a trinta minutos.Artigo 9.o (Adiamento de votações)A votação de determinada matéria será adiada, por uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.Artigo 10.o (Discussão)1 — As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.2 — O Presidente poderá propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.Artigo 11.o (Deliberações)1 — A comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 — As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.3 — Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 12.o (Publicidade das reuniões)A publicidade das reuniões da Comissão rege-se pelo artigo 121.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 13.o (Actas)1 — De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.2 — As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.Artigo 14.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da Mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 15.o (Sistema de Informação)1 — A Comissão criará um site Internet com o objectivo de proporcionar uma informação completa sobre os trabalhos em curso.2 — A concepção e gestão do site serão asseguradas por um grupo de trabalho.
7 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 2007III Disposições finaisArtigo 16.o (Alterações do Regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia.Artigo 17.o (Casos omissos)Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, Agostinho Lopes.Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade.———GRUPO PARLAMENTAR DO PCPIndicação dos Deputados que integrarão as Subcomissões de Administração Interna, de Justiça e Assuntos Prisionais e de Direitos Fundamentais e Comunicação Social, bem como do Deputado João Oliveira para Secretário da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasLevo ao conhecimento de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o nome dos Deputados que integrarão, a partir desta data, as seguintes Subcomissões:Subcomissão de Administração Interna: — Deputado António Filipe.Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais: — Deputado João Oliveira.Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social: — Deputado Bruno Dias.Aproveito ainda para informar que o Grupo Parlamentar do PCP indica para Secretário da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias o Deputado João Oliveira.Lisboa, 9 de Maio de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.———GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDesignação dos Vice-Presidentes do Grupo ParlamentarVenho, muito respeitosamente, informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, em conformidade com o artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Diogo Feio e Nuno Magalhães.Solicito ainda que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.Assembleia da República, 17 de Maio de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.———
10 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 200711H05 — Chegada da delegação do Congresso Americano ao Aeroporto Figo Maduro, sendo recebida pelo Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA e pelo Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República; Partida para o Hotel Tivoli.20H00 — jantar privado.Dia 11 Dezembro — segunda-feira: 9H40 — Saída do hotel para o Palácio de São Bento.9H55 — Chegada da delegação à Assembleia da República onde é aguardada pelo Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo.10H00 — Boas-vindas pelo Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal.EUA; 10H15 — O Presidente da Assembleia da República recebe em audiência a delegação do Congresso Americano, na Sala de Visitas da Presidência.10H45 — Visita guiada ao Palácio de São Bento.12H00 — Reunião de trabalho com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA.13H00 — Almoço dos dois grupos parlamentares no restaurante do novo edifício.15H30 — O Presidente da República recebe em audiência a delegação do Congresso Americano.18H30 — Recepção na residência do Embaixador dos EUA em Lisboa.Jantar livre.Dia 12 Dezembro — Terça-feira 5H50 — Saída do hotel para o Aeroporto Figo Maduro.6H55 horas partida da delegação.Delegação do Congresso norte-americano — Devin Nunes (Partido Republicano) — Dennis Cardoza (Partido Republicano) — Jim Costa (Partido Democrata) — Maryam Sabbaghian — Assessora — Três militaresEmbaixada dos EUA em Lisboa — Embaixador Alfred Hofman — Primeiro Secretário Troy FitrellVisita do Senador do Estado de Massachusetts — EUA Marc Pacheco17 de Novembro 2006 ProgramaDia 17 de Novembro — sexta-feira 11H55 — chegada do Senador Marc Pacheco ao Palácio de São Bento, onde é aguardado, na porta principal, pelo Protocolo da Assembleia da República.12H00 — Reunião com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA — Sala 4 da DAC.12h45 — O Presidente da Assembleia da República recebe em audiência o Senador Marc Pacheco, acompanhado do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA, Sr. Deputado Mota Amaral.13H00 — Almoço no restaurante do novo edifício.14H30 — Partida da Assembleia da República.Programa de actividades e orçamento para 20071 — A nossa primeira prioridade será a de manter os nossos contactos com o grupo homólogo em Washington. Para retribuir a visita de Dezembro do ano passado, propomo-nos organizar a visita de uma delegação do nosso grupo, depois do Verão.2 — Manteremos os nossos canais de comunicação com responsáveis parlamentares e outros, também ao nível dos Estados em que existem significativas comunidades portuguesas.3 — Estaremos particularmente atentos às aspirações destas comunidades em tudo o que diga respeito ao estreitamento das suas relações com Portugal.4 — Continuaremos muito atentos à actuação da Fundação Luso-Americana e contamos levar a efeito, finalmente, o encontro com o respectivo Conselho de Administração.
11 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 20075 — Proporemos novo encontro com o Embaixador americano em Lisboa. E haveremos de nos dirigir ao Ministro dos Negócios Estrangeiros para estabelecer de modo mais formal o diálogo com o Grupo, o qual, aliás, tem existido por vias informais.6 — Estaremos abertos para acolher entidades americanas de visita ao Parlamento ou ao nosso país.7 — Propomo-nos valorizar, como elemento significativo da amizade entre Portugal e os Estados Unidos, o cinquentenário da lei especial que abriu uma quota especial de imigração para as vítimas da erupção do vulcão dos Capelinhos, na ilha do Faial, ocorrida em 1957. Essa lei foi da autoria do então Senador do Massachusetts, John Kennedy, e teve antecedentes em diligências feitas na Assembleia Legislativa do mesmo Estado. Em tais comemorações seriam envolvidas as entidades parlamentares dos Estados que acolheram os nossos compatriotas, despojados de casas e outros bens pela devastação então ocorrida. Alguns desses emigrantes talvez ainda sejam vivos; mas deles há muitos descendentes, já cidadãos americanos, certamente interessados nessa evocação.8 — Acompanharemos a evolução do processo político nos Estados Unidos, que começa já a ser marcado pelas eleições presidenciais de 2008, perspectivando o impacto dele nas relações luso-americanas e transatlânticas. Consideramos a possibilidade de organizar um encontro com académicos e especialistas na matéria, para esclarecimento e debate dos diversos pontos de vista.9 — A eventual visita da delegação do Grupo Parlamentar de Amizade aos Estados Unidos terá de ter orçamento à parte. Para as actividades aqui elencadas propomos um orçamento global idêntico ao do ano passado, ou seja, 2500 euros.Lisboa, 25 de Abril de 2007.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Junho de 2007    II Série-C — Número 60 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 151/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento.— Regulamento de Arquivo da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP). Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório referente à participação do Deputado do PS Maximiano Martins no debate interparlamentar sobre o tema «Zona do Euro — convergência ou divergência?», que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2007.Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas: — Eleição da mesa da Comissão. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades Entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 11 de Maio de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia: — Relatório da visita efectuada pela Deputada do PS Leonor Coutinho ao Parlamento Indonésio, que teve lugar no dia 27 de Abril de 2007.
2 | II Série C - Número: 060 | 2 de Junho de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 151/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar Português sobre População e DesenvolvimentoNos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 56/2004, publicada no Diário da República, I Série-A n.o 172, de 23 de Julho, declaro formado o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:Ana Catarina Mendes (PS) Maria Antónia Almeida Santos (PS) Sónia Fertuzinhos (PS) Ana Manso (PSD) Ofélia Moleiro (PSD) Teresa Caeiro (CDS-PP) Miguel Tiago (PCP) Helena Pinto (BE) Heloísa Apolónia (Os Verdes)Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Regulamento de Arquivo da Divisão de Informação Legislativa e ParlamentarArtigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências, pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar adiante designada por DILP.Artigo 2.o Avaliação1 — O processo de avaliação dos documentos do arquivo da DILP tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.2 — É da responsabilidade da DILP a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.3 — Os prazos de conservação são os que constam da tabela de selecção, anexo I do presente regulamento.4 — Os referidos prazos de conservação são contados a partir da data final dos processos, dos documentos integrados em colecção, dos registos ou da constituição dos dossiers.5 — Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da DILP.Artigo 3.o Selecção1 — A selecção dos documentos a conservar permanentemente em arquivo definitivo deve ser efectuada pelo AHP, de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de selecção.2 — Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos do n.o 4 do ponto relativo à substituição de suporte.Artigo 4.o Tabela de selecção1 — A tabela de selecção consigna e sintetiza as disposições relativas à avaliação documental.
3 | II Série C - Número: 060 | 2 de Junho de 20072 — A tabela de selecção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção documental.Artigo 5.o Remessas para arquivo intermédio1 — Findos os prazos de conservação em fase activa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de acordo com o estipulado na tabela de selecção, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.2 — As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DILP vier a determinar.Artigo 6.o Remessas para arquivo definitivo1 — Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com a tabela de selecção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação.2 — As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.Artigo 7.o Formalidades das remessas1 — As remessas dos documentos mencionados nos pontos relativos às Remessas para arquivo intermédio e Remessas para arquivo definitivo devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova; b) O auto de entrega deve ter anexo uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo; c) A guia de remessa será feita em duplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem; d) Será provisoriamente utilizada uma cópia no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição documental, após ter sido conferida e completada com as referências topográficas e demais informação pertinente, só podendo ser eliminada após a elaboração do respectivo inventário.2 — Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam do anexo II ao presente regulamento.Artigo 8.o Eliminação1 — A eliminação dos documentos aos quais não for reconhecido valor arquivístico, não se justificando a sua conservação permanente, deve ser efectuada logo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação fixados na tabela de selecção.2 — A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização expressa do AHP.3 — A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.Artigo 9.o Formalidades da eliminação1 — As eliminações dos documentos mencionados no ponto relativo à Eliminação devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial; b) O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço em causa, bem como pelo responsável do arquivo; c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido ao AHP.2 — O modelo consta do anexo III ao presente regulamento.