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Quanto aos oulros portugueses, julgo que é do conhecimento do Sr. Deputado, visto que tem sido referido várias vezes, que todos aqueles que têm um contrato de trabalho só recebem uma autorização de saída desde que o cliente iraquiano lhes passe a supponing letter (como eles a designam em inglês), que permite ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério do Interior iraquiano dar o visto de saída. Sem a declaração do cliente iraquiano de que podem prescindir do trabalhador porque o contrato caducou, nenhum trabalhador com contrato no Iraque tem autorização de saída. Gostaria de dizer, a propósito, que 26 desses trabalhadores são marmoristas e estão a trabalhar no palácio presidencial.
O Sr. Deputado Adriano Moreira volta a colocar-me uma série de questões que já me colocou em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros e eu volto a repetir que as autorizações aos Estados Unidos não foram dadas ao abrigo do acordo das Lajes, foi uma decisão política do Governo, no cumprimento das suas competências constitucionais.
3660 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo, não se trata de nenhuma acção ofensiva militar, mas de uma acção defensiva, no espírito da Carta das Nações Unidas, artigo 51.o, invocado quer pelo Koweit quer pela Arábia Saudita.
Julgo que essa decisão do Governo Português foi correcta, atempada e é subscrita, hoje em dia, por toda a comunidade internacional aliás, foi também dada, todos já o sabem, pela Espanha e pela Itália.
A NATO, de acordo com a sua carta constitucional, não tem a ver com questões fora da sua área de jurisdição, e o Golfo e o mar Vermelho estão fora da área de jurisdição da NATO!O Sr. Marques Júnior (PRD): - E a UEO?O Orador: - A UEO não tem estruturas militares como tem a NATO. Portanto, o que a UEO pode fazer, é discutir as questões, decidir e circunstancialmente coordenar acções. As decisões da UEO foram tomadas na reunião ministerial, em 21 de Agosto, em que estiveram presentes os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
Não aceito que se possa dizer que estamos numa escalada para a guerra. Não tem sido nem é essa a posição do Governo! Entendemos que o cumprimento das disposições das Nações Unidas visam precisamente evitar o conflito armado e é por isso que estamos interessados e determinados em fazê-las cumprir e em participar, também do nosso lado, nesse esforço da comunidade internacional.
O Presidente da República tem sido, como manda a Constituição, informado regularmente pelo Primeiro-Ministro de todo o andamento desta situação.
Sr. Deputado João Amaral, já referi que não aceito que se possa ver na nossa posição alguma defesa da escalada militar. Pode ver-se, sim, uma defesa intransigente do diálogo e das soluções pacíficas; simplesmente há que ter condições para que as resoluções das Nações Unidas que visam impedir um conflito sejam eficazes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos participado activamente em todas as diligências que referi e se o Sr. Deputado ler os comunicados das diferentes instituições verá que há sempre um apelo ao bom senso, ao diálogo e ao cumprimento- do determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou seja, uma tentativa de solução negociada.
Sr. Deputado, não cabe ao Governo definir a participação da Assembleia da República. O que o Governo disse, através do Primeiro-Ministro e o líder do seu partido estava presente -, foi que o Governo via com bons olhos as decisões que a Assembleia da República entendesse tomar dentro do âmbito da sua competência e que estaria presente sempre que a Assembleia da República o entendesse necessário e conveniente. E aqui estamos!
O Sr. Deputado Herculano Pombo identifica unilateralmente apenas os Estados Unidos da América,' mas gostaria de lembrar que, para além dos Estados Unidos, têm forcas na região muitos outros países, incluindo o Egipto, Marrocos, Síria, Sri-Lanka...O Orador: - É evidente! Mas não é uma questão de filo-americanismo que estamos a tratar, é uma questão internacional, em que a unanimidade internacional é inequívoca e o Conselho de Segurança das Nações Unidas assim o tem demonstrado, com decisões praticamente por unanimidade.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas a questão é Timor!O Orador: - Quanto a Timor, que V. Ex.a lembrou, e bem, e que já tinha sido referida noutras declarações minhas, devo dizer que temos de aproveitar política e diplomaticamente as analogias entre os dois casos. Posso dizer-lhe que o Governo já começou a fazê-lo, vai continuar e é importante que todos o façamos.
Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a tem uma maneira um pouco sofismática de colocar esta questão. Disse que se as forças não fossem suficientes não havia bloqueio, mas eu respondo-lhe de outra maneira: o que não estamos dispostos é a ir «às cegas» e sem saber onde vamos colocar forças armadas portuguesas fora da sua zona tradicional de actuação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se viermos a verificar que há essa necessidade e que há o mínimo de garantias, o Governo apresentará aos líderes dos diferentes partidos com assento na Assembleia da República, ao Sr. Presidente da República, ao Conselho Superior de Defesa Nacional e, provavelmente, a esta Comissão Permanente, os dados, dizendo: estes são os dados, esta é a informação. Aqui está a nossa decisão!
É nesse espírito de responsabilidade, que é uma responsabilidade que estamos dispostos não só a assumir mas também a partilhar, que enquadramos esta nossa posição. Não estamos dispostos a tomar atitudes precipitadas que poderiam pôr em risco a nossa credibilidade e a segurança das nossas forças armadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, creio que posso invocar aqui o uso da figura regimental de defesa da honra, porque o Sr. Ministro pôs na minha boca coisas que eu não disse. Provavelmente, expressei-me mal e gostaria de rectificar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao pretender utilizar essa figura regimental, não deixarei de chamar a atenção, como tenho feito com toda a regularidade e normalidade e cada vez mais insistentemente, para o facto de limitarmos ao máximo o uso dessas figuras regimentais nesta reunião.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas esses aviões não passam pelo Montijo, como é evidente!O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
29 DE AGOSTO DE 1990 3661O Sr. Presidente: - Regimentalmente V. Ex.a tem direito a responder ao Sr. Deputado Marques Júnior e pode ser que até possa agregar as duas questões.
Desta forma, para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter recorrido a esta figura regimental, mas não vejo outra para poder esclarecer um ponto que considero importante.
O Sr. Ministro disse «não estamos dispostos a ir às cegas» e daí pode deduzir-se, naturalmente, que eu, ad contrario, pretenderia que se avançasse nesse sentido. A questão que coloquei, e admito que a tenha posto de forma talvez demasiado burilada para não ofender susceptibilidades, foi que há dois tipos de participação: uma coisa é a participação no sentido do bloqueio - e, desse ponto de vista, entendo que efectivamente Portugal pode equacionar a sua participação outra coisa é a participação prevendo um outro tipo de escalada para além do bloqueio.
Por isso, se admitirmos que, neste momento, o bloqueio está garantido, não faz sentido enviar forcas, a não ser que admitamos desde já a participação numa escalada militar, ou então mandamos forças admitindo -o que parece difícil de provar que as forças armadas que estão neste momento no Golfo não são suficientes para garantir o bloqueio...
Portanto, o que queria dizer é que não se pode interpretar das minhas palavras que devemos avançar em força para o Golfo, antes pelo contrário!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que reconheço que a minha resposta, que foi referida, hoje, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, porventura, poderia ter induzido em erro quanto à posição do Sr. Deputado, que, em larga medida, coincide com aquelas que o Governo anunciou também.
Gostaria só de explicar e de confirmar que, de facto, como se deduz das minhas palavras, a orientação do Governo é no sentido de garantir o bloqueio e nada mais!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os mapas ilustrativos das grandes correntes do comércio do petróleo exibem duas flechas que sobressaem em relação às outras, uma que vem do Médio Oriente e outra que vem da África do Norte, convergindo em direcção à Europa Ocidental. Atendendo apenas ao volume e não ao preço e valor, os países árabes cobrem, depois de 1982, mais de metade das importações da CEE em petróleo bruto e produtos petrolíferos. O petróleo é um dos poderes funcionais mais importantes no mundo interdependente deste fim de século e o uso desse poder pelos produtores, a partir de 1973, evidenciou definitivamente a potencialidade estratégica das matérias-primas.
de «ajustamento estrutural»: o Terceiro Mundo foi frequentemente olhado como uma propriedade hipotecada e os seus países hierarquizados economicamente, uns integrados no processo da industrialização, outros marginalizados na espiral do endividamento.
Esta tranquilidade de gestores foi perturbada, porque a política tem razões que a tecnocracia não entende e os projectos de poder mudaram-lhe os termos de referência, a ponto de Gorbachov ter declarado que estamos perante o primeiro verdadeiro conflito Norte-Sul.
A guerra Irão-Iraque teve em vista fortalecer esse poder funcional e o interesse europeu e ocidental na área é o uso desse poder. A intervenção dos EUA foi determinada e acompanhada por outras potências, porque não é possível admitir que todos os sistemas ocidentais (económicos, financeiros, militares, de qualidade de vida) possam entrar em disfunção ou funcionar sob a ameaça de a disfunção ser provocada.
É uma feliz coincidência que o direito internacional, o qual é um bem comum da Humanidade, esteja a ser intoleravelmente violado, porque assim temos um interesse que também é uma justa causa, o que não acontece sempre. Se o interesse não existisse, a justa causa daria para uma reacção ao nível da que tem amparado o sacrificado povo de Timor.
Quanto a Portugal, estamos no Ocidente sem escolha, pertencemos às instituições europeias por decisão soberana, partilhamos a dependência do poder funcional e os resultados da agressão, empenhamo-nos constitucionalmente na defesa da ordem jurídica ocidental e assumimos os riscos actuais por decisão própria de Estado responsável. Que o Conselho de Segurança tenha sido reanimado, parece-nos de acordo com a necessidade de que as superpotências transformem em actos as promessas feitas para este fim de século.
A reacção foi inicialmente dos EUA, não foi institucional de origem: a ONU, os pactos e, agora, a União da Europa Ocidental são os fóruns institucionais. Temos as nossas obrigações internacionais para com os EUA e o cumprimento delas, nesta data, deveria provocar alguma meditação. É difícil aceitar a afirmação governamental de que nenhum tratado ou obrigação foi invocado e que a decisão foi exclusivamente política.
De qualquer modo, a utilização das bases dos Açores e as facilidades tomadas extensivas ao continente foram formalmente pedidas, o que não aconteceu sempre no passado. Considerando que a NATO, braço armado do Ocidente, não deu mostras de ter alguma coisa a ver com a agressão do Iraque, as circunstâncias demonstram que nos envolvemos no conflito, colocando-nos na linha da frente, à margem das obrigações na NATO e na ONU e seja qual for a ordem dispersa em que avancem os membros da Aliança. Existe uma velha questão, a da neutralidade colaborante, que talvez houvesse vantagem em revisitar, sem o preconceito de que foi uma questão de regime. Foi, sim, uma questão de geopolítica que renasce e o problema, então como agora, é o de saber se o Governo Português pode evitar que o seu próprio poder funcional, o triângulo estratégico, seja apenas um acidente geográfico, sobre cujo destino e utilização pode perder a voz decisiva.
A debilidade a que chegaram as nossas forças navais e aéreas toma-se mais lembrada quando alguns problemas paroquiais e partidários das ilhas levam à utilização de linguagens que é melhor que sejam destemperas do que sintomas.
3662 I SÉRIE-NÚMERO 103Este envolvimento na linha da frente, antes de outros e mais do que muitos outros aliados, também coloca a necessidade de meditar sobre as formas de reacção que podem ter de ser enfrentadas e quem está envolvido não pode imaginar-se imune a essas reacções. A mão invisível da teologia do mercado, confortavelmente mergulhada esta na casuística dos ajustamentos estruturais do Terceiro Mundo, fez convergir todos em dotar o Iraque com as tecnologias com que ameaça a intervenção dos super desenvolvidos. É de salientar a indiferença moral com que governos ocidentais consentiram nas transferências das tecnologias químicas. Estas e as tecnologias balísticas elevaram decisivamente o risco das intervenções no Golfo, com o corolário de que o recurso ao químico pode levar ao uso do nuclear, contagiando o Mundo. É preciso muita confiança na providência para imaginar que não estamos num risco, de guerra!
Mas existe outra forma de guerra, que tem. tido a Europa como alvo e teatro,- que corresponde à tradição das potências do Golfo, e que é o terrorismo transnacional. As operações, neste caso, vão para longe do campo de batalha e uma chamada frente da recusa a soluções negociadas com Israel sustenta essa técnica: Iraque, Argélia, Síria e Líbia apoiam os duros que actuam.
O nosso envolvimento na linha da frente, antes e mais do que outros aliados, exige que esta defesa seja estruturada pelo Governo, empenhando os recursos necessários. É uma exigência que vem logo a seguir à de evitar a transformação do nosso poder funcional (o triângulo estratégico), numa simples situação geográfica.
O esforço exigido nestas áreas onde estamos notoriamente ameaçados de que se tome estrutural a situação de Estado exíguo, mais as consequências recessivas da economia, mais o risco de sofrer a estratégia indirecta, tudo aconselha a que não se envolva o discurso sobre uma maior participação no teatro de operações no mesmo tipo de debate que rodeou a presença em França, na I Guerra Mundial (são de reler, por exemplo, algumas páginas do Diário de João Chagas), nem parecem admissíveis argumentos emocionais sobre os riscos que sofreriam forcas portuguesas no teatro de operações, nem parecem aceitáveis apelos emocionais à presença, a lodo o custo, mesmo, que o custo seja sem resultado.
Faz parte da cultura europeia advertir contra a loucura de D. Quixote, que tomava os moinhos de vento por gigantes: há uma loucura mais perniciosa, que é a de tomar os gigantes por moinhos de vento. Não estamos a lidar com moinhos de vento. As frentes mencionadas .são inevitáveis e- podem exigir grandes sacrifícios, porque estamos envolvidos na linha da frente: aprovar a antecipação que o esforço comum dos aliados considere necessária e esteja ao nosso alcance. Mas só devemos assumir o necessário e deste o que esteja de facto ao nosso alcance.
Em resumo: primeiro, a participação na acção, dos EUA, com a cobertura posterior do Conselho de Segurança e com o comprometimento da UEO, é inteiramente justificada pelo interesse ocidental que se alia à defesa da ordem jurídica internacional, sendo esta um bem comum da Humanidade que a Carta da ONU consagra e manda defender, segundo, esta participação coloca Portugal na linha da frente, antes e mais do que muitos dos aliados na acção em causa, tomando efectivos riscos conhecidos da estratégia indirecta, que exigem um esforço imediato na defesa interna e das comunicações aéreas e marítimas; terceira, qualquer. outra participação não deve deixar de ser considerada com rigor logístico, com realismo, assumindo que um Estado, mantendo-se dentro do que deve fazer, não deve ultrapassar aquilo que pode fazer. As forças armadas são as que temos e a regra é a latina: ad impossibilita nemo tenetur.
Esta grave questão não podia deixar de exigir a intervenção do Parlamento nem desenvolver-se sem esclarecimento da opinião pública. É completamento errado, para salvaguarda de uma desejada confiança de investidores, tratar o eleitorado como se fosse uma assembleia de accionistas. A comunicação social acaba rapidamente com essa vazia prudência.
Todavia, a crise surgiu numa circunstância de lazer meridional tempo de férias- e parece ter sido gerida em termos de não perturbar merecidas tranquilidades dentro e fora do País. Vimos assim surgir a figura do Primeiro-Ministro em exercício, com a fácil verificação de que não está prevista em nenhum texto constitucional ou experiência prévia, mas dando a oportunidade de verificar que o Ministro da Defesa Nacional teve capacidade e modéstia para suprir a ausência de textos, de costumes e de responsáveis. Todavia, estamos a enfrentar a prova mais decisiva da nossa evolução para Estado exíguo e este ambiente institucional não é aceitável.
Alem dos riscos assumidos sem que se saiba exactamente quem assumiu as responsabilidades políticas, avultam subitamente as questões sempre adiadas da redefinição das forças armadas, da avaliação do valor e preservação do poder funcional do triângulo estratégico e, com extraordinária relevância, a necessidade de avaliar o Estado do aparelho diplomático, desde as chefias ao Tribunal de Contas. O regime jurídico das futuras eleições autárquicas tem certamente importância, mas esse problema pode esperar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, quero fazer, em nome da minha bancada, um curto pedido de esclarecimento, começando embora por transmitir-lhe o apreço e o agrado com que ouvi a intervenção e reflexão que trouxe a esta Câmara, com a autoridade com que todos nós lhe reconhecemos nesta matéria.
Gostaria de abordar um ponto em concreto, porque me parece haver aqui uma grande contradição entre aquilo que, por um lado, diz o CDS, criticando o Governo, e, por outro lado, o que dizem outras bancadas da oposição, embora eu esteja de acordo com aquilo que V. Ex.a acabou por afirmar na sua intervenção.
O Sr. Deputado Adriano Moreira diz, e diz muito bem, que Portugal está envolvido na linha da frente, o que é a prova mais inequívoca de que a participação portuguesa "nesta crise e neste conflito não foi nem tão ténue, nem tão limitada, nem tão hesitante como algumas das oposições quiseram fazer crer.
Portugal, de resto, como já salientou b Sr. Primeiro-Ministro e também o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros hoje, fez aquilo que era determinante para a participação americana na travagem da escalada do conflito no Golfo, numa fase inicial, teve uma participação que foi reconhecida pelas autoridades americanas, que não pode ser subestimada e que resulta, no fundo, da importância estratégica da base dos Açores.
29 DE AGOSTO DE 1990 3663O que gostaria, pois, de pedir a V. Ex.a era que desenvolvesse um pouco mais, nesta Câmara, se entende que Portugal, perante a gravidade da situação que se despoletou no Golfo, perante a própria morosidade que, sabemos, é típica das intervenções das organizações internacionais - e já não falo da UEO, cuja experiência nestes conflitos é praticamente nenhuma, mas da própria Organização das Nações Unidas, que tem alguma capacidade de diligência, de emitir opiniões, de formular decisões com carácter jurídico, mas que tem mais dificuldade em as fazer accionar no terreno e cumprir as determinações que elabora no âmbito do Conselho de Segurança-, facilmente poderia ter tido outra solução que não fosse a de dar essa participação, solicitada por um país aliado no momento e numa contingência destas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer os termos em que foi feita a pergunta pelo Sr. Deputado Duarte Lima e dizer que aprecio a maneira como, mais uma vez, deu prova de sentido de responsabilidade de intervenção nestas matérias, que dizem respeito ao interesse geral do Estado e não ao interesse dos partidos.
Comentando agora a pergunta que me fez, gostaria de começar por dizer o seguinte: não é fácil que eu lhe dê uma opinião sobre qual devia ser ou se podia ser outra a intervenção do Governo Português porque não tenho qualquer conhecimento dos dossiers à disposição do Governo Português. Aliás, uma das razões que levou o CDS a pedir estas diligências a que temos estado a proceder hoje é justamente o facto de, no meu parecer, haver demasiado secretismo na condução desta política.
É necessária maior responsabilidade, maior conhecimento público, maior mobilização e devo dizer-lhe que continuo a julgar uma falha fundamental -que não entendo como é que o Governo e a maioria não assumem- a não definição de um regime do segredo de Estado. Não podemos passar o tempo a ter reuniões com os líderes da oposição e a pedir-lhes reserva, a ir às comissões e pedir reserva... Pedir reserva em nome de quo? Em nome de que critérios? Por que critérios é que nós nos orientamos? Isso não está juridicamente estabelecido.
Não sei de que elementos o Governo Português dispõe nem sequer se tem compromissos secretos com os Estados Unidos da América do Norte, e há quem diga que os tem. Se os tem, digam-nos, declarem-nos à Câmara, porque desse modo escusam de nos obrigar, a nós e ao País, a perder este tempo, perguntando com que fundamento é que foram tomadas as decisões do Governo Português.
Olhando para as circunstâncias do Mundo em que vivemos, considerando a situação de Estado exíguo a que chegámos (espero que já saibam o que é um Estado exíguo, que desta vez não haja alguém na sua bancada a perguntar-mo) e que a ameaça pode transformar-se em estrutural (razão pela qual lembrei este facto na minha intervenção), verificamos que a situação é semelhante à que Portugal viveu no fim da guerra de 1939-1945. , A neutralidade colaborante foi uma forma de «fazer boa cara à má figura» e de legitimar o inevitável, pois os aliados passariam pelos Açores quer o Governo Português o quisesse ou não.
Assim sendo, a pergunta que hoje os portugueses têm de fazer, em face do modo como o processo decorreu, e a de saber se houve aqui «boa cara à má fortuna» ou se houve total Uberdade nas decisões tomadas. Para bem dos interesses do País, da comunidade e do direito internacionais, o meu desejo é o de poder assumir a presunção de que foi com total liberdade e autonomia que o Governo Português tomou esta decisão. É isso que, até prova em contrário, atribuo como característica ao andamento do processo. Tive, aliás, o cuidado (como reparou) de prestar a minha homenagem ao sentido de responsabilidade do Sr. Ministro da Defesa, que acarretou com a maior parte dela neste processo perigoso que estamos a atravessar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Está hoje em causa, mais do que em nenhum outro momento desta sessão legislativa, um interesse vital do País. Não um interesse vital do Governo, mas um interesse vital do País! Por isso, em nosso entender, importa que, muito rapidamente, a condução da presença e da participação portuguesa na crise do Golfo passe a ser mais intimamente assumida pelo conjunto dos órgãos de soberania e não apenas pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa também dizer que o Governo agiu em todo este processo -independentemente de algumas decisões correctas que também tomou-, em alguns momentos, com leviandade e, noutros, falando demais e comprometendo a posição portuguesa.
Consideramos que se traia de um interesse vital para Portugal, em primeiro lugar, devido à existência de cidadãos portugueses, nossos compatriotas e credores da nossa solidariedade, que se encontram numa situação intolerável. E não podemos de maneira alguma aceitar as palavras do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quando, nesta Câmara, deu a entender que eles não são afinal reféns, retidos de uma forma inaceitável pelo Iraque, mas apenas vítimas de um contrato de trabalho menos próprio da legislação moderna do direito de trabalho em qualquer país civilizado do mundo. Para nós, o que está em causa não é a existência de regimes de trabalho do tipo escravatura, seja ela qual for, mas um direito indiscutível desses portugueses regressarem à sua Pátria. E nenhum argumento técnico-jurídico relacionado com a legislação interna do Iraque pode vir a ser invocado por um governante português, parecendo com isso legitimar a posição iraquiana. Espero que não seja assim e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros corrija aquilo que aqui disse.
Mas é também um interesse vital para o País que o episódio do Golfo tenha um desfecho que revele com clareza que, nas relações internacionais, o crime não compensa. Somos um país pequeno e seguramente com menos capacidade de agredir os outros do que de ser por eles agredido. Portanto, para nós, é vital que a ordem internacional revele que, nos tempos modernos, o crime não compensa Isto quer dizer que queremos uma situação pacífica no Golfo e tudo devemos fa/er para a alcançar, mas uma situação pacífica que respeite integralmente a soberania dos Estados, nomeadamente do Koweit,
3664 I SÉRIE - NÚMERO 103e que garanta integralmente o respeito pela legalidade internacional e a libertação incondicional de todos os reféns, incluindo naturalmente os portugueses.
É por isso que o PS é favorável à participação portuguesa nos esforços internacionais concertados para o restabelecimento da paz, da legalidade e para a defesa dos direitos do Homem, incluindo naturalmente os reféns que estão injustamente sequestrados, neste momento, no Iraque, participação portuguesa essa que deve ser feita evidentemente de acordo com as nossas capacidades e em solidariedade com os nossos aliados.
Independentemente da questão da forma como essa decisão foi tomada, o PS entende que Portugal deve conceder facilidades aos seus aliados no seu território, para as movimentações de tropas indispensáveis ao cumprimento das resoluções das Nações Unidas. Este não é um dos aspectos em que nós estejamos em desacordo com o Governo, independentemente, é claro, da forma como essa decisão foi tomada e da nossa concordância. Efectivamente, em todas estas questões será útil e necessário que, a partir de agora, haja uma mais última colaboração e associação de todos os órgãos de soberania.
NSo posso também deixar de dizer que o Governo foi, em alguns momentos, leviano na condução deste processo. Não aceitamos que em reuniões internacionais da maior importância, sejam da NATO ou da CEE, o Sr. Primeiro-Ministro tenha decidido que o País se fazia representar por um terceiro secretário de Estado. Também não aceitamos que o Governo fale por vezes demais ~e levianamente em relação a matérias que, pelos vistos, não conhece integralmente. Não posso deixar de 'manifestar a forma como ficámos chocados quando um membro do Governo afirmou, face à informação dada pelo Iraque de que iriam ser libertados os reféns portugueses, que não percebia por que é que essa libertação se - iria 'verificar. Quanto muito, aquilo que um membro do governo de um país como o nosso poderia dizer é que não percebia como era possível o Iraque ter reféns! Não creio que possa ser aceitável que um membro do Governo Português diga que não percebe por que é que os portugueses. vão ser libertados por um Estado- que injustamente. os retém, que intoleravelmente os sequestra, limitando direitos essenciais. A não ser que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não perceba a sua libertação, uma vez que já tinha conhecimento dessa tal legislação complexa em vigor no Iraque no que respeita aos contratos de trabalho... Não creio, no entanto, que seja esse o caso.
O Governo falou também demais, em minha opinião, ao aventar na imprensa, sem um conhecimento rigoroso das condições operacionais das forças armadas portuguesas, a possibilidade do envio de uma força naval portuguesa para um qualquer teatro de operações na zona- em causa. É que, se essas condições não existiam, essa possibilidade não devia ser aventada, para que depois não tivéssemos todos de assistir ao espectáculo penoso de ver o Sr. Primeiro-Ministro na televisão, perante todos' os portugueses (e, portanto, inevitavelmente perante a opinião pública internacional), desvalorizar de forma inaceitável as forças armadas portuguesas.
Pensamos que, nestas coisas, se há que falar mais com os outros órgãos de soberania, se há que fazer mais dia logo institucional, há que ter mais algum cuidado também naquilo que se diz perante a opinião pública, sobretudo a internacional, e que depois se possa vir a revelar altamente desprestigiante para Portugal e para as suas posições. É por isso que nos parece fundamental inverter a forma como o País, no seu conjunto, está a analisar esta questão.
Por isso mesmo apresentámos um projecto de deliberação que, para além dos aspectos que têm a ver com a afirmação clara das nossas posições sobre o conteúdo dos problemas em presença, faz algumas propostas concretas que aqui gostaria de vos ler.
Em primeiro lugar, «convocar o plenário da Assembleia da República, a fim de garantir o debate imprescindível sobre a acção do Governo no contexto da crise do Golfo e para' apreciar as condições de participação de Portugal no quadro das resoluções das Nações Unidas e da União da Europa Ocidental».
Depois, «encarregar as Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e da Defesa do acompanhamento permanente da situação, realizando para o efeito todas as reuniões e contactos necessários. Encarregar, igualmente, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de proceder à avaliação da situação portuguesa no domínio da segurança interna e do conjunto das medidas tomadas ou a tomar com vista a prevenir eventuais acções de terrorismo em território nacional ou dirigidas contra cidadãos portugueses». Está em causa um risco evidente que deve ter uma resposta. E se há detalhes técnicos dessa resposta que, compreendemos, não devem ser tomados públicos - até para não poderem ser utilizados pelos prevaricadores eventuais -, há aspectos de informação geral que não podem deixar de ser dados ao País e ao Parlamento.
Finalmente, se somos extremamente firmes em relação 'à atitude do Iraque face ao Koweit, não podemos aceitar que a mesma firmeza não exista em relação a outras agressões do mesmo tipo na ordem internacional. Pensamos, pois, que este é o momento de «recomendar vivamente ao Governo que promova uma ofensiva diplomática concertada e um conjunto de acções de sensibilização 'da opinião pública internacional, pondo em evidência o nítido paralelo existente entre a invasão do Koweit pelo Iraque e a invasão de Timor Leste pelas tropas indonésias».
Não podemos resignar-nos a que em matérias de direito internacional haja dois pesos e duas medidas - a coerência é essencial em todos os aspectos. Também aqui Portugal tem hoje uma ocasião soberana para alertar uma opinião pública internacional e até o conjunto dos governos dos seus aliados que tem estado inaceitavelmente distraídos em relação a Timor Leste. Efectivamente, este é um bom momento para que eles assumam também aí as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por parte do PS, a nossa disponibilidade é total para colaborar, sob todas as formas, em todos os esforços que sejam necessários à protecção dos interesses específicos de Portugal e à defesa de aquilo que nos parece ser a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, a salvaguarda do direito internacional no seu conjunto e da soberania de todos os Estados, sejam eles quais forem e em qualquer parte do mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima e Pacheco Pereira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e os Srs. Deputados Montalvão Machado e Silva Marques.
29 DE AGOSTO DE 1990 3665Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, não gostaria de deixar passar a intervenção de V. Ex.a sem fazer alguns comentários. O primeiro é de inteira concordância com uma primeira afirmação feita por V. Ex.a, quando disse que esta é uma matéria de interesse vital para o País e que no seu acompanhamento devem estar associados todos os órgãos de soberania. É também esse o nosso entendimento, razão pela qual demos, de imediato, o nosso acordo para a reunião da Comissão Permanente e razão pela qual entendemos também -e propomo-lo hoje em consequência- que esta Comissão Permanente deverá autorizar as duas comissões parlamentares mais directamente interessadas, ou seja, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a Comissão de Defesa Nacional, a reunirem em permanência e a obterem as informações necessárias do Governo, de forma a poderem municiar a Comissão Permanente da Assembleia da República que, a partir da próxima semana, passará a reunir pelo menos uma vez por semana, podendo até reunir extraordinariamente mais do que isso- com todas as informações.
Algumas das suas afirmações não podem, contudo, deixar de merecer a minha crítica. Disse, por exemplo, o Sr. Deputado que o Governo agiu com leviandade, falando demais. Ora, penso que esta crítica, Sr. Deputado António Guterres, também é inteiramente, ou melhor, exclusivamente dirigida ao seu partido. O seu partido, nesta matéria, também falou demais e fê-lo de forma contraditória.
Uma primeira opinião, expressa no dia 20 de Agosto, diz que o PS considera que não deve ser tomada nenhuma decisão à revelia da Assembleia da República e só após contactos com o Presidente da República e com o Conselho Superior de Defesa Nacional. Ou seja, enveredando por uma posição de cautela, vamos primeiro fazer no forum interno uma discussão, acautelando todas as decisões e não tomando nenhuma atitude precipitada. O que aconteceu é que, passados dois ou três dias, o PS estava a exigir intervenções imediatas, nomeadamente o Sr. Deputado João Cravinho, que, passados quatro dias, dizia: «Se Portugal for chamado a participar, há-de haver pelo menos um corpo de fuzileiros capaz de intervir imediatamente e de marcar uma posição inequívoca do País.» Quer dizer, tão depressa era necessário ouvir todas as entidades como era preciso mandar, à pressa, um grupo de fuzileiros para o Golfo! Isto é, há realmente aqui uma dicotomia e uma diferença de posições entre o Governo e o PS. É que o Governo julga que, antes de participar, é preciso saber se o País pode fazê-lo e o PS pensa que primeiramente devem ser enviados fuzileiros e só depois é que se deve chegar à conclusão sobre se o País tem ou não meios e condições para participar. A diferença é apenas essa...
Gostava que o Sr. Deputado António Guterres dissesse se tem outro meio ou outra forma mais expedita de retirar os reféns do que aquela que foi utilizada pelo Governo Português, cujas diligências têm sido merecedoras de elogio por parte do nosso embaixador no Iraque.
De resto, como sabe, é um problema com que se defrontam todos os governos ocidentais.
O Sr. Primeiro-Ministro não denegriu as forças armadas. Quem proeurou denegrir as forças armadas foram alguns elementos do seu partido, quando, pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro fazer referência às limitações que temos em participar num conflito desta natureza, vieram dizer que as forças armadas não estavam preparadas para defender o território nacional. Ora, isso é uma coisa corripletamente diferente, porque as forças armadas portuguesas estão preparadas para responder a um determinado tipo de ameaça, que é a que se pode potencialmente exercer sobre o território nacional, e não para participar em conflitos no deserto da Arábia, como sabe.
Gostava que me respondesse de forma sucinta a duas questões a que VV. Ex.as se têm escusado a responder: o PS concorda ou não com as facilidades que foram concedidas ao Governo dos EUA pelo Governo Português? E em que instrumento jurídico ou político é que se baseia para tal?
É que esta segunda questão foi também aqui aventada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e é importante que sobre ela -que tem implicações importantes do ponto de vista político- o PS se pronuncie, não apenas que diga, em termos vagos, se concorda, mas se concorda no pressuposto em que o interpelei.
Perguntou-me, depois, se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Primeiro-Ministro estariam de férias. Pergunto-lhe: o que é que aconteceu ao Sr. Deputado Jaime Gama, presidente da Comissão de Defesa Nacional?...
Lembro que uma das primeiras entidades a intervir neste assunto foi o Sr. Presidente da Assembleia da República (e é merecedor de elogio por isso), que, mesmo antes da reunião desta Comissão Permanente, fez um despacho autorizando os presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Emigração e da Defesa Nacional a, em função da importância da situação, convocar as respectivas Comissões. Mas enquanto o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros o fez, o Sr. Presidente da Comissão da Defesa Nacional não o fez!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando?O Orador: - A convocatória foi feita na semana passada.
O que é facto é que, até hoje, não sabemos onde é que está o Sr. Deputado Jaime Gama, presidente da Comissão de Defesa Nacional. Onde está o Dr. Jaime Gama?! Parece que o PS o procura por todo o lado, mas não sabe dele!... E por que razão é que o Dr. Jaime Gama, presidente da Comissão de Defesa Nacional e porta-voz do PS para as questões da defesa, não fez ainda uma convocatória da Comissão de Defesa Nacional, que é a primeira instância desta Assembleia da República na qual esta matéria deve ser analisada?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres: A primeira questão que importa aqui salientar, e que vai mais longe do que a intervenção que fez, é a de que a oposição face a uma mesma coisa, que é a atitude do Governo, disse duas coisas corripletamente distintas. Assim, parte da oposição disse que o Governo estava numa escalada armamentista
3666 I SÉRIE - NÚMERO 103e outra parte da oposição disse que o Governo não estava a tomar as medidas, inclusive no plano militar, que era necessário tomar. Isso significa, objectivamente, que os actos do Governo são eles próprios interpretados de forma corripletamente distinta pela oposição e, portanto, tem de haver na descrição do que aconteceu qualquer coisa que implique esta diferença.
O conflito no golfo Pérsico é o primeiro conflito observado depois de uma importante e significativa alteração das relações internacionais. Como se sabe, o conflito entre o Ocidente e o Oriente, entre o bloco ocidental e o de • leste, tem vindo a perder importância geopolítica e o primeiro conflito regional que. assumiu importância mundial no contexto da detecte, da desaparição desse conflito principal, foi o conflito ocorrido no Iraque. E nós assistimos, no tratamento internacional desse conflito, a um aspecto que, penso, é de valorizar é que se criaram, pela primeira vez, as condições que, em teoria, deveriam ter sido criadas pela vitória no final da II Guerra Mundial, ou seja, as Nações Unidas, pela primeira vez, poderiam aparecer como garante, inclusive no plano militar, da existência de uma paz internacional, o que significava a possibilidade de as resoluções das Nações Unidas poderem ser aplicadas, inclusive no plano militar. Essa foi a grande alteração no plano geopolítico que o conflito no Iraque revelou. E penso que é esse o enquadramento que explica a atitude dos Estados Unidos, que nesse sentido assumiu um papel de vanguarda, mesmo em relação as nações europeias, papel que o Governo Português apoiou, e bem!
Chamo a atenção de que muitas nações europeias, como a França, tomaram posições em matéria de política internacional de excessiva prudência, que encontraram eco nas posições iniciais do PS. O PS tem pouca memória histórica (já não digo há um ano ou dois, mas já nem tem há 15 dias ou há três semanas)... e esquece-se de que a primeira posição que assumiu em relação a este conflito foi a de funcionar como eco de posições de excessiva prudência e cautela e de crítica às formas e aos meios da intervenção americana. E todos nós temos consciência de que se os Estados Unidos não tivessem tomado a posição que tomaram, o Iraque, muito provavelmente, neste momento estaria a combater na Arábia Saudita ou haveria um risco de guerra muito maior do que aquele que eventualmente haverá hoje.
Assim sendo, o que o PS faz é utilizar pequenos incidentes de todo este processo para fins de política interna. O PS vem aqui, à Assembleia, e debita sempre grandes princípios e grandes interesses nacionais, mas na realidade não só não diz nada sobre aquilo que é possível fazer em alternativa -e nas afirmações do Sr. Deputado Guterres não há uma única alternativa, no que respeita à matéria essencial, em relação às posições do Governo!... - como, inclusive, se limita a uma crítica de mera adjectivação. Criticar o Governo, ou o PSD, por hesitação, por leviandade, por falar demais, sem substanciar a que é que se referem essas posições, é a crítica mais gratuita e demagógica que se pode fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu também posso chegar aqui e dizer que o PS demonstrou hesitação nesta matéria, mas não adianto um átomo à análise daquilo que realmente aconteceu.
Crítica adjectivada é a única coisa que o PS pode fazer, mas nunca nos diz o que é que faria em alternativa, nunca diz concretamente o que é que se podia fazer!
Refiram as alternativas; digam qual é a ofensiva diplomática que pretendem fazer, quais são os seus objectivos e quais são os seus meios; digam, no plano militar e tendo em conta as forças armadas que temos, que tipo de intervenção é que se devia fazer; digam em que é que ela é coerente com as posições que, por exemplo, há dois meses eram capazes de tomar ou que daqui a dois meses são capazes de tomar, em matéria de orçamento militar; digam se há três, quatro ou cinco meses atrás estariam dispostos, por exemplo, na discussão do orçamento militar, a fazer as dotações em armamento convencional ou a ter tanto gosto pelas fragatas Meko, já que agora aparentam ter saudades pelo facto de elas não estarem prontas!... É uma incoerência permanente em relação às posições anteriores e em relação às posições...Protestos do PS.A nossa política de defesa de estar ligada a uma noção de intervenção convencional, de estar ligada apenas às intervenções no teatro da NATO, de não ter em conta as alterações geopolíticas, leva a que, hoje, se queixem de que as forças armadas não têm os instrumentos hipotéticos que poderiam ter num quadro diferente daquele que têm hoje. Isto não tem sentido; isto é pura demagogia; isto é pura utilização de palavras para política interna!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Guterres acusa o Governo de ser leviano e de falar de assuntos de que não está a par. Vou procurar demonstrar que isso se passa precisamente com o PS.
Em primeiro lugar, disse que me refiro aos reféns, usando um argumento técnico-jurídico. Sr. Deputado, isso é um sinal de que V. Ex." não conhece nem a Resolução n.o 664, nem as resoluções das Comunidades Europeias de 21 de Agosto. É que se V. Ex.a as conhecesse e visse o que Portugal tinha subscrito compreenderia e saberia a posição do Governo sobre esta matéria. Pergunto-lhe, portanto, se conhece essas resoluções, qual o seu teor. Se conhece, gostaria que V. Ex.a dissesse como é que o que Portugal subscreveu pode ter a interpretação que V. Ex.a lhe atribuiu.
Falou, depois, em «terceiro» secretário de Estado, que é uma coisa que não existe.
Perguntou, seguidamente, por que é que eu disse que não havia explicação. Sr. Deputado, V. Ex.a porventura também não teve tempo de se informar acerca deste ponto. Acontece que o Governo foi questionado no sentido de se saber se tinha feito alguma cedência ao Iraque, se tinha feito algum acordo «por baixo da mesa», se de algum modo tinha deixado de estar solidário com os seus parceiros aliados. A resposta do Governo, que eu próprio dei, foi peremptória: não! Portanto, esse tipo de explicação não colhe, não há explicação nessa base, e quero aqui reafirmá-lo para que não restem quaisquer dúvidas.
Finalmente, Sr. Deputado, quero colocar-lhe uma questão muito importante relacionada com posições ex-