24 DE SETEMBRO DE 1983950-(3)c) Apresentar propostas de deliberação;d) [Igual à anterior alínea b).]e) [Igual à anterior alínea c).]f) [Igual à anterior alínea d).]g) [Igual à anterior alínea e).Jh) [Igual à anterior alínea f).Ji) [Igual à anterior alínea g).] ;) [Igual à anterior alínea h).]I) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publica-cações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; m) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.Artigo 17.° (Poderes suplementares)Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e dascomissões;6) Usar da palavra nos termos e para os efeitos dos artigos 89.° e seguintes do Regimento;c) Desempenhar funções específicas da As-sembleia;d) Propor alterações ao Regimento.Artigo 20.° (Poderes e direitos dos grupos parlamentares)1 — Constituem poderes de cada grupo parlamentar:«) ...................................................b) ...................................................c) Requerer a interrupção da reunião ple-nária, nos termos do artigo 79.°;d) Provocar, por meio de interpelação aoGoverno, a abertura de 2 debates em sessão legislativa sobre assunto de política geral;e) Solicitar à Comissão Permanente que pro-mova a convocação da Assembleia;f) Requerer a constituição de comissões par-lamentares de inquérito;g) Exercer iniciativa legislativa;h) Apresentar moções de rejeição do pro-grama do Governo; í) Apresentar moções de censura ao Governo;/) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.2—..........................................................Artigo 21.° (Extensão de poderes de grupo parlamentar)1 — Constituem poderes dos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do artigo 18.°,dos agrupamentos de deputados independentes constituídos nos termos do artigo 18.°-A e do deputado que seja único representante de um partido:a) Participar nas comissões da Assembleiaem função do número dos seus membros indicando os seus representantes nelas;b) Ser ouvido na fixação da ordem do diae determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do artigo 71.°;c) Requerer a interrupção da 'reunião ple-nária nos termos do artigo 79.°;d) Solicitar à Comissão Permanente que pro-mova a convocação da Assembleia;e) Requerer a constituição de comissões par-lamentares de inquérito; /) Exercer iniciativa legislativa.Artigo 23." (Eleição)1— ....................................................2— ....................................................3— ....................................................4—....................................................5— ....................................................6 ^—Consideram-se votos validamente expressos todos os votos entrados, salvo os brancos e os nulos.Artigo 26°(Competência quanto aos trabalhos da Assembleia)Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos trabalhos da Assembleia:a) ...................................................b) Marcar as reuniões plenárias e fixar aordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 64.° e seguintes;c) Admitir ou rejeitar os projectos e as pro-postas de lei, as propostas de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;d) [Igual à actual alínea c).] é) [Igual à actual alínea d).Jf) [Igual à actual alínea é).]g) [Igual à actual alínea f).]h) Presidir à conferência dos representantesdos grupos parlamentares; i) [Igual à actual alínea g).J/) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.° 1 do artigo 169.° da Constituição;0 [Igual à actual alínea í).Jm) [Igual à actual alínea j).]n) Ordenar as rectificações no Diário da Assembleia da República.