928II SÉRIE-A — NÚMERO 47DECRETO N.o 84/VIIATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FREGUESIASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea s), e 169.°, n.°3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IArtigo 1.° ObjectoA presente lei estabelece o regime quadro do reforço das atribuições e competências das freguesias e possibilita a sua livre associação.Artigo 2.° AtribuiçõesAs freguesias dispõem das atribuições previstas no Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, sem prejuízo das demais que lhes são cometidas por lei e as previstas neste diploma, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Abastecimento público;b) Salubridade;c) Cuidados primários de saúde;d) Infância;e) Acção social;f) Cultura, tempos livres e desporto;g) Ambiente;h) Segurança;i) Ordenamento urbano e rural.Artigo 3.°CompetênciasAs competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas.Artigo 4.°Competências próprias1 — As freguesias exercem, nos termos da lei, as seguintes competências:a) Gestão, conservação e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários;b) Gestão e manutenção de parques infantis;c) Gestão, conservação e limpeza de cemitérios;d) Conservação e reparação de chafarizes e fontanários;e) Material de limpeza e de expediente das escolas primárias e pré-primárias;f) Conservação de abrigos de passageiros não concessionados a empresas.2 — Compete ainda às freguesias:d) Participação, nos termos da lei, nos conselhosmunicipais de segurança; b) Colaboração com os sistemas locais de protecçãocivil e de combate aos incêndios;c) Aprovação de projectos de loteamento urbano respeitantes a terrenos integrados no seu domínio patrimonial;d) Participação no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;e) Colaboração com o município no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território;f) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento aprovados;g) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública sempre que tal lhes for requerido pelos órgãos do município.3 — É competência administrativa das freguesias:a) O licenciamento de canídeos;b) A apascentação de gado;c) Os atestados previstos na lei.Artigo 5.°Competências delegadasAs freguesias podem exercer competências atribuídas aos municípios, designadamente em matéria de investimentos, por delegação destes, devendo, neste caso, ser sempre assegurado pelo município o respectivo financiamento e o apoio técnico necessário.Artigo 6.°Concretização da delegação de competências1 — A delegação de competências será reduzida a escrito, e nesse documento constarão todos os direitos e obrigações de ambas as partes, nomeadamente as competências a delegar, as condições financeiras e o apoio técnico assegurado pelo município.2 — As competências a delegar e os respectivos meios financeiros deverão obrigatoriamente constar do plano de actividades e do orçamento da respectiva câmara municipal.3 — A delegação de competências é aprovada pelos órgãos do município e pela junta de freguesia, cabendo à assembleia de freguesia a sua ratificação.4 — Pode ser objecto de delegação, nos termos dos números anteriores, qualquer das competências dos municípios, designadamente as seguintes:a) Conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos;b) Conservação e reparação de calcetamentos em ruas e passeios;c) Gestão e manutenção de jardins e outros espaços ajardinados;d) Colocação e manutenção da sinalização toponímica;e) Gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados retalhistas e de levante;f) Gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos e sociais;g) Conservação e reparação de escolas primárias e pré-primárias;h) Gestão, conservação e reparação de creches e jardins-de-infância;