142-(208)II SÉRIE-A — NÚMERO 11determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito residam fora do território da República Federal da Alemanha nos casos em que:0 Aquando da entrada em vigor do presente Acordo a prestação já tenha sido ou esteja em condições de ser concedida;«) A pessoa abrangida tenha passado a ter a sua residência habitual na Áustria antes da entrada em vigor do presente Acordo e a concessão de pensões de acidente e de reforma tenha início no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo;f) A alínea b) do n.° 19 do Protocolo Final da referida Convenção. Ao aplicar a alínea c) do n.° 3 desta disposição, o montante tomado em consideração pela instituição competente não deverá exceder o montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar pela referida instituição;g) O artigo 2.° da Convenção Complementar n.° 1, de 10 de Abril de 1969, da referida Convenção;h) O n.° 5 do artigo 1.° e o artigo 8.° da Convenção relativa ao Seguro de Desemprego, de 19 de Julho de 1978;i) O n.° 10 do Protocolo Final da referida Convenção.70) Áustria-Espanhaa) O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 6 de Novembro de 1981, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.71) Áustria-FrançaNenhuma.72) Áustria-Grécia:a) O artigo 4." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 14 de Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 21 de Maio de 1986, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto d do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.73) Austria-IrlandaO artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 30 de Setembro de 19o8, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.74) Áustria-Itáliaa) O n.°3 do artigo 5o e o n°2 do artigo 9° da Convenção Reteúva à Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981;b) O artigo 4.° da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;c) O n.° 2 do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.75) Áustria-Luxemburgo:d) O n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Dezembro de 1971, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.° 1, de 16 de Maio de 1973, e n.°2, de 9 de Outubro de 1978;b) O n.°2 do artigo 3° da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;c) O ponto ra do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.76) Áustria-Países Baixos:d) O artigo 3." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 7 de Março de 1974, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 5 de Novembro de 1980, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.77) Áustria-Portugal:Nenhuma.78) Áustria-Reino Unido:a) O artigo 3.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 22 de Julho de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 9 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O protocolo da referida Convenção relativo a prestações em espécie, com excepção do n.° 3 do artigo 2.°, no que diz respeito a pessoas que não podem beneficiar do tratamento previsto no capítulo i do título ra do regulamento.79) Áustria-Finlândiaa) O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.