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24761 SÉRIE - NÚMERO 67estabelecimento e uso de mediatecas nas escolas. Nesse pressuposto e dentro de uma correcta e eficaz gestão de tais meios, propomos ainda a criação de centros regionais de recursos educativos capazes de apoiar grupos de escolas, tendo em conta a sua especificidade, a formação contínua dos professores e a sua prática; bem como a dinamização de animação cultural das unidades escolares.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Renovador Democrático não podia deixar de referir a necessidade do apetrechamento escolar, incluindo o uso das novas tecnologias, que deve ser estimulado, sendo obrigação do Estado assegurar a sua existência e manutenção, um regular funcionamento, de forma a termos uma escola não virada para a felicidade após o ensino, mas para que todos sejam felizes durante esse mesmo tempo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para um intervençãó, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente,
valerá sempre a pena salientar a importância que este
debate possui para o futuro de todos nós e do nosso
país. ,; rA discussão e a reflexão que ele já originou,e que motivará nos próximos tempos serão decisivas para a definição da educação que queremos, do progresso que almejamos, do mundo por que lutamos. .Não somos dos que erradamente alimentam a ideia de que a lei de bases do sistema educativo será o remédio para todos os males de que a nossa educação,sofre, mas queremos crer que o processo que servirá pára a sua aprovação será a mola impulsionadora de um enorme movimento de reflexão e de debate que permitirá, decerto, ultrapassar muitas das falhas que se .têm cometido no tão vasto universo educativo ....
Porém, enquanto deputado pertencente a maior.organizaçâo portuguesa de juventude, a Juventude Social-Democrata, sou obrigado a reconhecer que o modo como tal debate está a ser desenvolvido não será, porventura, o-ideal, pois parece-nos que a sua publicitação deveria ser bem diferente e bem mais profunda, levando a quantos se encontram directa ou indirectamente interessados em tal temática os pormenores dás diversas posições em discussão. , _ .
Não o fazer é impedir que os Portugueses se pro:
tes questões para o seu futuro e, simultaneamente, per;
mitir que muitos professores, estudantes e pais deixem
eventualmente que os seus interesses sejam debatidos
sem que tenham condições para se manifestarem sobre
. E, neste capítulo, compete à comunicação social um papel particularmente significativo, podendo e devendo fazer bem mais do que até hoje realizou...
Esta lei não é bem igual a qualquer outra; é preciso que isto fique bem percebido!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Social-Democrata possui tradições nesta matéria que não poderiam deixar de justificar uma particular intervenção neste debate..Desde há'.inuito,que a problemática educativa constitui uma das nossas maiores preocupações, tendo tornado públicas posições praticamente acerca de todas as grandes polémicas travadas em tal sector.
Neste âmbito, sou naturalmente obrigado a destacar o papel dos estudantes sociais-democratas, que têm sabido dar resposta com- enorme clareza aos interesses da esmagadora maioria dos estudantes portugueses, o que lhes tem granjeado uma posição de particular destaque no movimento associativo estudantil.Vozes do PSD: - Muito bem!' O Orador:'- Tudo isto levou-nos aliás a apresentar, há pouco mais de um ano, um projecto próprio de lei de bases do- sistema educativo que foi reconhecido pelo nosso próprio partido como um contributo de inegável valiá'para o téxto final que submetemos a esta Assembleia.
As nossas posições resultaram sempre de úm debate que soubemos' manter durante os diversos anos da rióssa' existência acerca destas questões, para elas tendo recebido intérnainente os mais diversos contributos, provenientes da,' generalidade dás nossas estruturas locais, estudantis é laborais. ' '
Foram,'aliás, essas, mesmas estruturas que nos deram particular' ânimo nas grandes batalhas que no passado cravámos na 'área' da educação, das quais me permito destacar as efectuadas contra o Serviço Cívico Estudantil,''o,'arfo .própedêúticó e pela defesa de um sistema jüsto de acção sócial escolar. ..
Será nesta ,mesma ,linhac"qué- saberemos mostrar a nossa acção rìesté 'debaté,'esperandó que dele resultem evidentes benefícios para todos quantos se encontram empenhados no processo educativo, em .particular os mais jòvéns, os homens do futuro, a quem cumpre construir o Portugal do amanhã e a quem a educação deve"' pois, ser mais--directaménte dirigida.
É ó mundo dás novas tecnologias; da informática, em-qué,a importância crescente da máquina deve ser instrumento de criáti'vidade do homem, sempre no sentido da preser,,:ação'das filosofias humanistas e personalistas em que, ria nossa 'óptica,. se alicerça a inserção do homem na sociedade.
h, pois, um mundo que nos exige uma. resposta eficaz que permita que o nosso país não volte a ser considerado como uma espécie de «Terceiro Mundo da Europa».
.,.ainserção .nas :Comunidades Europeias obriga-nos também a -um .particular esforço de desenvolvimento, que naturalmente passa pela introdução de inúmeras reformas essenciais na estrutura económica e social do nosso país: ... . :.
.- Porém, a sua eficácia implica um particular esforço de aceitação por parte dos Portugueses, que necessitarão, de perder certos complexos, .resultado de uma mentalidade, marcada- por anos e anos.de obscurantismo cultural. . -
Uma educação que nos integre neste esforço de desenvolvimento.
O progresso passa pela aceitação de realidades como o cooperativismo, a regionalização e a informatização, o que só será possível com mentalidades diferentes, com uma educação nova que a todos-nos ganhe para este
10 DE MAIO DE 19862477É assim uma autêntica revolução cultural que está em causa e esta lei de bases será a sua primeira grande etapa, uma etapa indubitavelmente decisiva!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas para que tudo isto seja possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito tem de mudar.
Precisamos de repensar o modo de encarar a educação e, dentro de si e sobretudo, a escola e o professor, na certeza de que ambos se devem conduzir em função do homem, que têm obrigação de ajudar a formar.
Queremos uma escola nova, aberta à comunidade que a cerca, que não se esgote dentro das suas próprias paredes, que ajude a fazer das crianças e dos jovens de hoje os homems do amanhã, em complemento da sempre indispensável acção da família, enquanto essencial espaço de realização afectiva e pessoal.
Queremos uma escola que ajude o homem a libertar-se das peias que a sociedade lhe impõe, despertando-o e ajudando-o a tornar-se pessoa, permitíndo-lhe a aquisição de autonomia espiritual e de disciplina crítica.
Queremos um professor interessado nas novas ideias da pedagogia e da didáctica, que se esforce por um aperfeiçoamento e actualização' permanentes em função daqueles que deve ajudar a formar.
Queremos um professor vivo, entusiasta, alegre, optimista, com personalidade e espírito de autocrítica, honesto, paciente, que ame a profissão, adepto da mudança permanente, insatisfeito, que se constitua como um exemplo a seguir e não a impor.
Queremos, em suma, uma educação que não assente em verdades feitas, que permita a discussão e nos conduza nos ideais da liberdade, da justiça e da fraternidade.
São estes os princípios que norteiam a prática de todos nós, membros do PSD e da JSD, enquanto democratas e reformistas, e que não podemos deixar de reafirmar neste debate sobre aquilo que desejamos que seja a verdadeira constituição da educação e do ensino em Portugal.
Porém, não poderíamos ficar pela simples abordagem de questões genéricas mais ou menos ligadas a esta questão, pois vemo-nos igualmente na obrigação de dar particular destaque, embora de uma forma necessariamente superficial, a alguns problemas com que nos debatemos no debate que até aqui realizámos.
Assim, e em primeiro lugar, gostaríamos de referir o alargamento da escolaridade obrigatória de seis para nove anos, medida de excepcional alcance, com as repercussões a longo prazo na formação dos nossos jovens, mas cujo cumprimento exige, da parte de quem entretanto tiver as responsabilidades de governo, uma abordagem extremamente cuidada, sobretudo no que concerne à tipologia da escola a escolher, bem como ao tipo de professor que nela leccionará.
A garantia da existência de um ensino superior dividido entre a Universidade e os institutos superiores politécnicos será também, no nosso entender, condição importante para uma formação profissional de carácter superior especialmente cuidada, devendo, contudo, persistir a preocupação do alargamento do número de tais escolas tendo em vista quer o número de actividades a abranger quer a cobertura regional a conseguir.Entendemos também que a dignidade do estatuto social deste tipo de ensino deva constituir uma preocupação a incluir no corpo da lei, fazendo a JSD votos para que, em sede de Comissão, se obtenham consensos válidos que inclusivamente possam melhorar os projectos de lei em causa.
Não podemos também deixar de referir a institucionalização definitiva de uma educação pré-escolar, complementar da acção da família, que indubitavelmente se traduzirá num passo decisivo no combate ao insucesso escolar e na defesa da inserção da criança na escola do ensino básico.
Por outro lado, a regionalização da administração do sistema educativo surgirá igualmente em prol da luta pela melhoria da qualidade de ensino e pela satisfação dos meios dos sectores sociais e profissionais que com ele mais directamente se encontram relacionados, privilegiando ainda determinadas especificidades que só localmente podem ser resolvidas condignamente.
Uma nova forma de encarar a formação de professores parece-nos igualmente importantíssima, contribuindo para acabar com situações que apenas servem para arrastar para o exercício de funções docentes pessoas cuja formação nada tem a ver com a prática da pedagogia e da didáctica.
Permitir-se-á assim a formação de professores especificamente vocacionados e preparados para leccionar determinados graus de ensino, o que beneficiará decerto a qualidade da educação e a sua rentabilidade.
Finalmente, não podemos deixar de destacar que um eficaz funcionamento de um qualquer sistema de ensino está igualmente dependente de um tipo de acção social escolar que contribua para garantir uma real igualdade de oportunidades no acesso à educação e à formação profissional, acabando com diferenças só possíveis num país que não lute pelo desenvolvimento e pelo progresso.
Pensamos que estes, conjuntamente com alguns outros, serão passos essenciais para a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo que sirva realmente os Portugueses, manifestando de novo e desde já a total disponibilidade e particular interesse dos deputados da Juventude Social-Democrata para uma participação activa nos trabalhos de especialidade sobre os projectos de lei agora apreciados, numa perspectiva de consenso que sempre defendemos para esta matéria, perspectiva esta que vemos hoje ganhar novos aderentes que não fazem mais do que dar razão àquelas que sempre foram as nossas teses.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reuniào da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, que estava convocada para hoje às 11 horas, foi desconvocada, e o Ex."" Sr. Presidente da referida Comissão convoca os Srs. Deputados que fazem parte da mesma para a reunião que se realiza no próximo dia 15, pelas 16 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Deputado José Cesário, foi com muita atenção que ouvi a sua intervenção -de resto, como faço sempre-
24781 SÉRIE =NÚMERO 67.comunicação social, parece-me,que, às vezes, eles vêem nos nossos projectos de lei mais acordos,do que os que na realidade existem, e até,onde há diferenças nítidas - e é sobre isto que lhe vou pedir esclarecimentos dizem que há uma convergência, nomeadamente quanto à estrutura do ensino complementar.
Com efeito, segundo os órgãos de comunicação social, haveria uma convergência nesta Câmara,no sentido de que este ensino complementar se deveria organizar em duas vias: uma, que preparasse os alunos exclusivamente :pára o ensino superior, e outra para a formação profissionalizante. Porém, apenas dóis em cinco projectos de lei é que propõem esta solução e um deles é o do PSD.
Notei com agrado ,a vossa. preocupação em dignificar e prestar , atenção à formação ,profissional dos jovens para a vida activa. Mas pergunto: que mecanismos, é que propõem para que haja uma procura social dos cursos profissionalizántes,,conhecendo-se o que aconteceu.à via profissionalizante do 12.o ano e o que está a acontecer à procura social do actual ensino técnico-profissional?. Será que pensam em, criar um nurnerus clausus para,á via dó ensino complementar destinada ao acesso ao ensino universitário, para assim terem alguém que .vá para. a via profissionalizante? Ou será que vão esperar que os alunos vão reprovando, vão desanimando; e. se resignem depois à via profissionalizante? 15to é,;a ,via profissionalizante é a via da resignação? Como é, que assim querem,dignificar a preparação para a vida activa?,O Sr. Presidente:,- Para responder, tem a palavra ó Sr.. Deputado, José Cenário. . ,O Sr. José ,Cenário (PSD): - Sr. Presidente, antes -de mais, gostaria de, saber de quanto tempo o meu grupo parlamentar dispõe neste momento.OSr. Presidente: - Dispõe de 13 minutos,Sr. Deputado.O Orador:- - Nesse caso, peço desculpa, mas não poderei abordar todas as questões que me foram colocadas, uma vez.que,o meu grupo paklamentar ainda tem uma outra intervenção para produzir. Decerto que o meu -colega saberá complementar as explicações que vou dar.
Si-s. Deputados, - antes de mais, gostaria de referir uma questão que, julgo, é o cerne de todo este debate. Para que é que aprovamos uma lei de bases do sistema educativo? Fundamentalmente, a quem é que se deve dirigir a lei de bases-do sistema educativo? Não tenho dúvidas - e julgo;.aliás, que, ninguém terá - de que esta lei serve, sobretudo aos jovens.que vamos formar a partir daqui., Sobretudo, esta lei de bases serve para garantir uma qualidade de ensino,que se deseja melhor, que se deseja em evolução progressiva. 15to é um dado adquirido, e. julgo que, em,,relação a isto, não deverá haver divergências. ,, , . , .
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha diz que neste momento, em determinados sectores, há um vasto conjunto de. desempregados.com formação universitária. Ora bem, isso é verdade, reconhecêmo-lo, sempre lamentámos e lamentamos que assim aconteça.,Julgamos, aliás, que isso está dependente de uma política, talvez-pouco correcta, seguida desde há muitos anos, e todos os partidos-com assento: nesta Casa,têm responsabilidades...e gostaria de colocar-lhe algumas questões de vária natureza. Aproveito esta ocasião para as colocar a si por uma razão muito simples: é que, segundo sei, antes de o Sr. Deputado produzir a sua intervenção, o PSD dispunha apenas de 21 minutos e,'embora, não tenha contabilizado o tempo que gastou, creio que neste momento o PSD Já- dispõe de muito pouco tempo -
não sei mesmo se terá ainda possibilidade de fazer qualquer-,outra intervenção. Assim, terei de fazer-lhe a si várias perguntas, algumas das quais eventualmente não caberão no âmbito da sua intervenção.
Mas, apesar de tudo, penso que talvez até caibam, já que o Sr. Deputado referiu, vários aspectos, como a qualidade da educação, a rendibilidade - enfim, questões muito gerais - e deu alguma. ênfase ao problema da inserção nas Comunidades Europeias, que obriga,a reformas no nosso sistema educativo, de modo a adequar o nosso país à sua -integração, etc.
Sr. Deputado, se. se entender, como é norma mundial, que a tendência é para que todos os docentes tenham uma formação universitária, não serão negativas todas as acções que procedam à sua extinção nos ensinos preparatório e secundário geral, como de resto o PSD deFende2 ,
Assim, quanto ao capítulo relativo à formação de professores, pergunto: os professores do 7.o ao 9.o ano de escolaridade devem ou não ter habilitação universitária? Os professores das áreas tecnológicas e artísticas dos ensinos secundário e complementar devem ter formação universitária? .
Já que o Sr. Deputado José Cenário -referiu várias vezes a Juventude Social-Democrata, pergunto-lhe um pouco surpreendido, devo dizer-lhe: será que. a Juventude Social-Democrata aceita que, nos termos do projecto de-lei do PSD, a redução dos lugares de licenciados, , excluindo-os, do ensino preparatório e restringindo-os ao secundário geral, será favorável aos seus interesses, num momento em que muitos milhares de, licenciados .vocacionados para o ensino aí não encontram lugar, ficando numa situação de desemprego?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sabe o Sr. Deputado que no ano passado 66o7o dos licenciados não foram colocados? Devo dizer-lhe que 200Io dos meus alunos da Faculdade de Letras do curso de História pedem melhoria de nota, alguns tendo tido 14.e 15 calores no ano passado, apenas para se manterem na qualidade de estudantes e usufruírem dos respectivos benefícios sociais, porque estão desempregados e não têm -qualquer perspectiva, de emprego dentro do ensino.
Será, então, que este projecto de lei do PSD vai ao encontro e é a favor dos interesses da juventude, e particularmente da juventude do . Partido Social-DemoGrata?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado13ártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputado José Cenário, V. Ex.o referiu-se à importância que é dada pela .comunicação social aos problemas da educação, mas, de qualquer ,modo, ao ouvir e ler os meio% deVozes,-do PCP: - Não é verdade!
10 DE MAIO DE 19862479O Orador: - ... , incluindo o PCP que foi poder, em 1975, e, por vezes, esquece-se disso!O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é ridículo!O Orador: - A questão é esta: o ensino, nomeadamente o preparatório, não pode ser um caixote do lixo de toda a gente que não tem emprego. Não podemos continuar a aceitar que pessoas que não tenham uma formação pedagógica e didáctica, a partir de agora, continuem a dar aulas. A questão é esta e tão-só esta. 15to surge em defesa da qualidade do ensino, surge em defesa dos nossos jovens. Se realmente queremos um país diferente, temos de ter gente preparada para isso. E para termos gente preparada para isso, quem instrói tem de ter uma formação devida, tem de ter uma formação efectivamente conseguida de um modo correcto. E daí não temos ilusões: é preciso formar, sobretudo para o sector do ensino preparatório, professores especificamente vocacionados para tal, com a formação pedagógica e didáctica. No nosso entender, isso só será conseguido com um sistema como aquele que propomos. Julgo que esta é, efectivamente, a questão essencial que nos leva a este debate.Vozes do PCP: - O desemprego!O Orador: - As outras questões que foram colocadas, embora sejam importantes, são questões que têm a ver sobretudo com a aplicação da lei. É bom não esquecer que o meu partido propõe que a aplicação desta lei seja faseada no tempo, inclusivamente experiências pedagógicas terão de ser feitas à medida que o tempo vai decorrendo. É bom não esquecer que esta lei não é para começar a ser aplicada já amanhã, pois isso seria a destruição pura e simples de todo o sistema educativo. Disso não tenho qualquer dúvida.
Peço desculpa, mas porque me estão a fazer sinal de que já não disponho de tempo, vou terminar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Ex. '0 Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza no próximo dia 13, pelas 11 horas; o Ex.` Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala de Conselho de Ministros, no próximo dia 13 de Maio, pelas 15 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso de competência que lhe é própria e inalienável está a Assembleia da República a debater as bases do sistema educativo.
Este facto seria por si só motivo de júbilo e de esperança para todos quantos se interessam pela problemática educativa. Mas, no caso vertente - importa dizê-lo -, o júbilo e a esperança vêm particularmente reforçados ao constatar-se que não se trata de iniciativa singular, mas antes de preocupação virtualmente generalizada, em que se não vislumbra a procura domodismo ou a originalidade fácil, mas em que, ao invés, se denota um sentido realista e construtivo, em que se não pressente a tentação do ganho político imediato, mas em que se tem privilegiado o discurso do consenso ou de maiorias alargadas.
Por este conjunto de razões, é-me particularmente grato saudar em nome do Governo e sem distinções todos quantos trabalharam para a apresentação de projectos de lei de bases e se preparam para a ultimar em sede de Comissão Especializada.
É neste espírito que o Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, manifesta, ou melhor, reitera a sua disponibilidade para prestar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a colaboração que esta lhe entender solicitar no sentido de se conseguir soerguer uma lei de bases dotada de plena eficácia. Por outras palavras, não tendo jamais o Governo pretendido substituir-se à Assembleia da República na formulação da lei de bases, entende, no entanto, disponibilizar os meios técnicos de que possa dispor para que o compromisso possa ser total e sem ambiguidades na busca das melhores opções.
Trata-se, no entender do Governo, de uma matéria em que é possível gerar consensos significativos e que poderá constituir, por isso mesmo, um impulso decisivo no tão ansiado relançamento do nosso sistema educativo.
Importará que o País compreenda que a hora é de mudança e que nela estão empenhadas todas as forças políticas e todos os órgãos de soberania. Importará que o País compreenda que há valores e questões que podem mobilizar e porventura sintonizar a vasta maioria dos portugueses.
Mas importa também que o País ganhe consciência de que a lei de bases constitui acima de tudo o grande referencial do sistema educativo e que se não deve esperar da sua aprovação a imediata resposta para toda e qualquer questão que com o sistema educativo se relacione.
Se assim não acontecer, poderemos gerar inconformismo ou, pior do que isso, gerar uma frustração indesejável.
Parece-me, por isso, particularmente importante que seja o Governo a afirmar, sem equívocos, a importância da lei de bases para o futuro da educação e, porque não dizê-lo, do País.
É a partir desta lei que se poderá soerguer sem falácias um ensino por objectivos, que os programas e curricula podem ser revistos - e profundamente -, que os sistemas de formação de professores podem finalmente ser reordenados e as necessidades estimadas com algum rigor, que os estatutos de carreira docente podem ser formulados, que o ensino especial pode ser regulamentado em base sólida, que o Ministério da Educação e Cultura pode ser reestruturado e regionalizado sem temores, que, em suma, se poderá pôr termo de uma vez por todas ao regime frágil e absurdo das experiências pedagógicas.
É importante que o País comprenda que só a partir da existência de uma lei de bases teremos uma casa com alicerces. Mas urge repetir que se os alicerces são importantes não chegam por si só para garantir uma casa harmoniosa e funcional.
Como se aceitará, o Ministério da Educação e Cultura tem boa consciência das dificuldades e deficiências do nosso sistema de ensino e tem, naturalmente, ideia de como as tentar combater e superar.
24801 SÉRIE"-NÚMERO 67-Mas tão importante como ter essa consciêncià---ou essas ideias, julgamos ser a de reconhecermos as, 'van'tagens de procurar na reflexão e participação multíplice as pistas e fórmulas para abordar as grandes .questõe's': É nesse espírito que foi criada a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, que coordenará durante.)dois anos todo um trabalho de estudo, reflexão e sequente proposição de soluções para - os' gràves-- -problemas: ,e desafios do nosso sistema educativo. i i - :,s .. . '
É ainda nesse espírito que o Ministério da',Eddca= ção e Cultura tem procurado que,:as 'universidades se interessem crescentemente pela problemática do deseir= volvimento do País, procurando estudar, investigar ,e propor soluções para problemas complexos que .nos afligem. A educação, nas suas vertentes científica;; pedagógica e mesmo de administração; deverá- incluir-se na primeira linha dos temas para os quais -as universidades portuguesas deverão virar-se e compi•ometer=se:'na respectiva solução, à semelhança, aliás, do que outros países vêm. fazendo com inegável sucesso.
É ainda neste espírito de boa'. colaboração e mútuo respeito que o Ministério da Educação e Cultura enterideu congelar alguns projectos de diplomas -legais: de modo a poder ajusta-los ao espírito que enformará a lei de bases.
Exemplo do que afirmo são a reestruturaçàõ da-orgânica do Ministério, a autonomia das universidades;, o estatuto de carreiras docentes dos vários graus 'de ensino ou a regulamentação do Instituto de Educação Especial.
Tal não significa, obviamente, que se não vá apla
cias mais gritantes. Entendemos, porém, que na :fase
de mudança que se vive há que.resistir à: tentação- do
êxito imediato, em favor da eficácia a.omédio prazo:
Com efeito, temos plena consciência de que, se falhar
este espírito de mudança no sistema. de ensino, corre
remos o risco de gerar uma frustração que nos-fará
É por isso grande a nossa responsabilidade perante as gerações jovens do presente, terá. por isso de -ser glande a nossa humildade na busca de soluções eficazes e a nossa determinação na luta.contra,o atraso,'cultural e educativo .do nosso país. -Mas, . : - , ;, .. .
Mas, se o momento é de legítima esperança -na.expectativa de melhores dias, é fundamental que não, olvi= demos que os recursos-humanos e,materiais-mobilizáveis são limitados a que as soluções nem sempre geram resultados no curto prazo.
Convém relembra-lo; não como álibi. que.. se -resguarda para oportunidades futuras, mas para que não venha a germinar na opinião pública a ideia de; que tudo serão facilidades e venturas no imediato. ., ,.Também no sistema educativo há que procurar!que as análises custo-benefício sejam equacionadas, -para que sejam transparentes e :bem, fundamentadas tas opções que se venham a tomar.-, . ..
Também no sistema educativo há- que procura . r, que
a produtividade seja elevada, a qualidade acrescida e
Também e principalmente no sistema educativo há que ter consciência de que o desafio que se-nós depara é o de conseguirmos delinear e fazer funcionar um, si5= tema que sirva o futuro desejável, masque tem.de fúncionar no presente (e com os meios presentes) e que (quer queiramos quer não) foram gizados,ou- geradosno passado.,- Sr. Prësidente, Srs. Deputados: Sempre dêféüdi, enquanto governante, a tese de que não devèriá ser -o governo a formular à Assembleia da República uma proposta de.•lei de bases do sistema educativo, porque sempre entendi que esta Assembleia tinha não só essa competência como, as capacidades para o fazer.
. . As. propostas em apreço demonstram, de forma clara
e inequívoca', a justeza dessa minha posição, já .que
constituem peças de qualidade e nas quais se vislum
a uma lei de tamanha importância. para o -futuro do
. Caberá ao Ministério da Educação, e Cultu>:a _demonstrar, .na regulamentação sequente 'e na respectiva aplicação, um empenhamento pleno e uma capacidade técnica que permita prolongar e, se possível, dilatar o élan ora sentido..
Nessa óptica.procurará o Ministério da Educação e Cultura manter informada a Assembleia da República através da sua Comissão de Educação, Ciência e Cultura, procurando ampliar o espaço -de diálogo que já se tem por adquirido nas relações entre o Ministério e aquele Comissão. - .
Sr. ;Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente, gizei a minha intervenção neste debate de forma á evilar á ánálise particular das propostas em ,apreço ;e a fixar-me, .prinéipalmente, no espírito que presidiu e presidirá à construção do nosso novo sistema educativo.
ido fazê-lo, presto a minha homenagem à qualidade dos textos propostos e o meu respeito pela capacidade dos,_que, nele participarem e participarão,., certo de que o texto final que vier a ser aprovado constituirá uma boa,soluçào para o sistema educativo..-, , '
Termino,: pois, esta minha intervenção, que desejei despretensiosa e não polémica, sublinhando, uma vez mais, dois aspectos que me parecem particularmente importantes: primeiro, o espírito construtivo das propostas. e do debate; segundo, a disponibilidade dó meu Ministério poder colaborar naquilo, que. for julgado pertinente.. ., , , , , , , „...Aplausos do PSD, do PRD e do CDS. : : ;.-'•-O: Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; inscreveram-se.:os Srs. Deputados Zita Seabra; José Manuel Tengarrinha e Sottomayor Cardia. . ,. ;`Tem a palavra a Sr.o Deputada Zita Seabra:' ':';. A Sr.o Zita Seabra.(PCP): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, por vezes, fala-se'erit livros brancos. Ora bem, a sua intervenção é uma página branca. 15to é, no concreto, sobre aquilo que está em debate,;'asua intervenção nada diz. Era fundamental que o Governo nos referisse - até porque tem os-meios, tem a faca e o queijo na mão - quais são, na sua'opütiâo, as grandes medidas de política de ensino. Não o fez porque não-sabe, ou não o :fez porque não quer?
O Governo diz: insto é da competência da Assembleia,. não temos nada com isso. Façam os Srs. Deputados,. trabalhem, que nós aqui estamos.» Mas a sua intervenção é uma pescadinha de rabo-na boca: O Sr. Ministro diz: «A lei de bases não é um milagre que vai resolver todos os problemas de ensino»: - portanto,
10 DE MAIO DE 1986a lei de bases será certamente uma «lei de princípios gerais norteadores» (creio que foi esta a sua expressão) -, mas, simultaneamente, diz: «Até agora nada fizemos porque não havia uma lei de bases.» 15to é um beco sem saída.
O que é que nós esperávamos do Governo? Esperávamos que o Governo dissesse: «Temos condições para garantir nove anos de escolaridade obrigatória dentro de x anos.»O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Precisamos destes meios para que a Assembleia da República possa decidir em questões tão importantes como essa. O Governo, que foi incapaz de apresentar uma proposta de lei, não venha com a desculpa, Sr. Ministro, de que isso resulta da grande consideração que o Governo tem para com a Assembleia. Não resulta, não. O PSD, quando fez parte de governos anteriores, apresentou uma proposta de lei; agora, não o fez porque não foi capaz.
Repare o que seria da nossa vida política se o Governo passasse a tomar sempre essa atitude em tudo. 15to é, cada vez que houvesse um debate nesta Assembleia sobre qualquer assunto, o Governo diria: «Já que os deputados estão a trabalhar sobre a matéria, não apresentamos propostas de lei. Façam os senhores.» Não é assim, nem tem sido assim. Se calhar, até era bom que assim fosse, mas, na verdade, não tem sido assim.
O que se passa é que, neste campo - e o PSD está há seis anos sucessivos no governo, há seis anos que tem a pasta da Educação e tem responsabilidade directa do caos em que se encontra o sistema de ensino (seis anos é muito tempo!) -, o Governo não é capaz de trazer aqui nem sequer uma análise sobre quais são os problemas fundamentais do sistema de ensino a que a Assembleia da República devia dar resposta. Por isso o Sr. Ministro faz uma intervenção em branco.
A única coisa que até agora fez neste domínio foi criar uma comissão, a chamada «comissão para a reforma do ensino», que ninguém sabe muito bem para que é que serve e o que é que ela tem a ver com o trabalho que a Assembleia da República está a fazer. Tememos seriamente, Sr. Ministro, que, uma vez que a Assembleia termine este trabalho - e é provável que não responda àquilo que o Governo espera desta lei, até pela composição da própria Assembleia da República, mas responde àquilo que a pluralidade dos partidos que aqui estão desejam de uma lei de bases -, o Governo, depois, venha dizer: «Mas esta lei não serve, esta lei aumentou as despesas do Estado.» Tal como fez com a lei dos salários em atraso, o Governo não a vai cumprir. Este é um dos perigos reais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ou então que o PSD faça no Governo aquilo que tem vindo a fazer ao longo destes seis anos. Dou-lhes só esse exemplo, Sr. Ministro: a Assembleia da República aprovou aqui, por unanimidade, várias leis fundamentais no que diz respeito ao sistema de ensino - é o caso da Lei do Ensino Especial, da Lei do Combate ao Analfabetismo, da Lei dos Trabalhadores-Estudantes, da Lei do Ensino Infantil, da Lei da Educação Sexual, da Lei de Complementode Habitações -, e nenhuma destas leis está a ser aplicada pelo seu Ministério nem pelos Ministros que o antecederam, e que também eram do seu partido, também eram do PSD.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Está enganada!A Oradora: - O que pergunto ao Sr. Ministro é se vai cumprir a lei que for aqui aprovada pela Assembleia da República, se a vai cumprir em tempo útil, se aceita que a Assembleia da República aprove um plano para o cumprimento da lei. É que um dos aspectos que aqui devia referir era exactamente o faseamento daquelas medidas que, hoje são públicas, são do consenso e que certamente a Assembleia da República irá aprovar na lei e que nos disse aqui, concretamente, qual era o timing, qual era a forma como o Governo considerava que essas medidas deviam ser consagradas na lei.
Uma última questão, Sr. Ministro: há dias, tomámos conhecimento, através da União Coordenadora Nacional dos Organismos dos Deficientes, de um despacho do Sr. Ministro, que está para publicação no Didrio da República, que proíbe a docência a professores deficientes. Vou ler apenas três alíneas que mostram a filosofia deste despacho.
É incompatível com a função de docente situações crónicas ou irreversíveis de doença e deformação dos membros superiores, bem como sua ausência total ou parcial, impossibilitando ou dificultando gravemente a escrita; situações permanentes de doença ou deformação de membros inferiores e sua ausência total ou parcial, impedindo ou dificultando gravemente a marcha e autonomia individual, apesar da utilização de prótese e de meios auxiliares de deslocação; deformações graves.Li-lhe apenas três alíneas e pergunto-lhe: isto é verdade? O Sr. Ministro vai afastar do ensino os muitos professores deficientes que existem (os deficientes motores dos membros superiores ou dos membros inferiores ou com deformações graves)? Que significado tem este despacho que está para publicação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, responde já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Ministro da Educação e Cultura, a pergunta que vou fazer é, em parte, uma que já ontem tinha formulado ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e ao Sr. Ministro. Simplesmente, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior não me respondeu à questão e o Sr. Ministro encontrava-se a conversai com um deputado e não me ouviu. Por isso, repito a pergunta, que considero muito importante.
2482Sabendo-se que havia uma perspectiva, próxima de ser aprovada por esta Assembleia da República uma lei de bases, não teria sido precipitada a constituição de uma Comissão de Reforma do Sistema Educativo? Já o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior ontem disse que ficariam bloqueadas as iniciativas Legislativas que poderiam colidir, porventura, com as coordenadas da lei de bases a aprovar, pela Assembleia. Entende-se assim, creio, que não prosseguirão as anuns ciadas intenções de reforma .que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo proclamou. Será assim?
De resto, o Sr. Ministro garantiu várias vezes que, sendo o campo do ensino um campo privilegiado para nele se obterem consensos, a Comissão de Reforma do Sistema Educativo seria uma prova de que esses consensos seriam possíveis e que teríamos ocasião de ver que a constituição dessa Comissão seria de um amplo leque ideológico. Lembro-o, Sr. Ministro, que garantiu isto nesta Assembleia em, pelo menos, três momentos: aquando do debate do Programa do Governo, aquando da sessão de perguntas, ao Governo, e na Comissão da Educação, Ciência e Cultura, quando esta solicitou a presença do Sr. Ministro para que fosse esclarecida precisamente sobre este assunto, dada a gravidade de que ele se revestia. Portanto, em, pelo menos, três momentos importantes e nesta Assenbleia, o Sr. Ministro garantiu que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo seria um exemplo de que amplos consensos são possíveis no campo da educação é de que revelaria, na sua constituição, um amplo leque partidário e ideológico.
Sr. Ministro, basta olhar para a còitstituição dessa Comissão para verificar que isso é totalmente falso, que isso foi totalmente iludido e que a constituição dessa Comissão é, obviamente, de um muito restrito, leque partidário e ideológico.
Sabe-se dos grandes esforços que esta Assembleiá está a fazer para que a lei de bases do sistema' educativo que saia daqui tenha na sua base um consenso ou, se o não for possível, pelo menos uma ampla convergência partidária. São esses os esforços que todos os partidos que apresentaram projectos de lei estão a fazer na Comissão e na Subcomissão para o efeito e -louvo isso desde o PSD ao PCP. Não há dúvida de que todos temos consciência, no trabalho sério que estamos a fazer, que uma lei de bases para se levada para diante, para se executada, precisa de uma reunião de esforços sociais, partidários, de toda a natureza, que permita, efectivamente, o empenhamento nesta tão grande obra. Só assim será possível executar, levar a cabo, esta obra, uma das mais importantes que, no nosso país, foram feitas no campo do ensino.
Se efectiva e seriamente nesta Assembleia estamos a trabalhar para que a mais ampla convergência seja possível, para que se possa executar esta lei de bases, pergunto ao Sr. Ministro se será. que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, constituída com tão restrito leque ideológico, é a mais adequada para cumprir este tão vasto programa preconizado na lei de bases, a ser aprovada neste Parlamento. ,O Sr. Presidente: - Tem a palavra.o Sr.,Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia' (PS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, em primeiro lugar quero,saudar V. Ex.o pela sua atitude relativamente ao Parlamento,1 SÉRIE - NÚMERO 67atitude de respeito e consideração, que contrástà totalmente com a atitude antipariamentar do Executivo a que V. .Ex.a pertence.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): .- Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, quero sublinhar que o que na verdade temos entre mãos é < fogo». Tem-se dito aqui que há consenso sobre tudo mas, no entanto, é «fogo», como é evidente.
V. Ex.a sublinhou, e muito bem, que esta lei de bases tem grandes implicações no essencial da acção do Ministério da Educação e Cultura.
V Ex.a está familiarizado com a problemática das propostas de lei de bases, pelo menos, desde há oito anos. V. Ex.a é um técnico qualificado de educação e tem uma experiência de antigo reitor e colaborador próximo de membros do Governo, de chefe de Gabinete desde, há muitos anos, Secretário de Estado. e director-geral e Ministro há mais de um ano..
Faço-lhe esta pergunta: V. Ex.a, Sr. Ministro, .nunca teve a tentação de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de bases do sistema educa= tivo, obviamente sem prejuízo da iniciativa dos deputados?
Pergunto-lhe se a sua parcimónia de iniciativa legislativa não é, pelo contrário, o reconhecimento de que achou mais prudente não se comprometer com' qual-quer proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da-Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Começo por responder. à Sr.a Deputada Zita Seabra,' acerca da questão que colocou relativa ao despacho que referiu. Esse despacho foi cancelado ... . -O Sr. .António Osório (PCP): - Ainda bem!.O Orador: - ... porque o espírito que estava subjacente não tinha nada a ver com aquilo que, à pressa; acabou por ser feito. 15so estaria, aliás, em profunda contradição com aquilo que eu próprio defendi publicamente em São João da Madeira, há um ano, num encontro sobre a integração dos deficientes na vida do quotidiano. 'O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas esse despacho está assinado por si, Sr. Ministro! ,O Orador: - Mas foi um lapso e foi imediatamente mandado suspender.
Sobrea questão central do pedido-de esclarecimento da Sr.o Deputada Zita Seabra, penso que posso tentar responder às várias considerações que fez, dizendo que u priori, e no meu próprio discurso, independentemente do texto final que viesse a ser aprovado, eu disse que a lei seria uma boa lei e que o Ministério da Educação e Cultura se empenharia activa e profundamente na execução dessa mesma lei. . , ' ,Respondendo ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, direi que isso significa que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo não é uma Comissão fechada, que é aberta e que, como reiteradamente já tive oportunidade de dizer, prestará e divulgará todos os estudos que fizer, principalmente à Comissão Espe.
10 DE MAIO DE 19862483cializada da Assembleia da República e, de uma maneira geral, a todos os interessados na problemática educativa. O que ela vai fazer, naturalmente, é procurar equacionar os diversos problemas que se têm de resolver na sequência da aprovação da lei de bases: que curriculum, que organização de estudos, que métodos de formação de professores, no concreto e no particular, que tipos de instrumentos, em termos de equipamentos, são necessários para pôr em prática as soluções que vierem a ser adoptadas.
Por exemplo, se a solução que vier a ser adoptada for a de que o ensino dito profissionalizante ou técnico-profissional deve ser a tónica comum, isso vai obrigar a um determinado tipo de preparação dos equipamentos; se for a de outra via, será outro o tipo de preparação. Esse ritmo tem de ser estudado para ver os vários cenários possíveis, pois como os meios são limitados, depois, há que fazer opções. É nesse sentido que a Comissão de Reforma terá de trabalhar.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - E com a actual constituição dessa Comissão, Sr. Ministro?O Orador: - A constituição da Comissão que, no entender do Sr. Deputado, tem um estreito leque ideológico - e aí somos divergentes - tem, em minha opinião, um amplo leque ideológico na sua formação...O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Na constituição da Comissão vai incluir-se a FENPROF?O Orador: - Eu não disse que ela teria de incluir toda a gente.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Mas não é toda a gente, mas, sim, a maior organização de professores, Sr. Ministro!O Orador: - Eu não disse que teria de incluir toda a gente, mas, sim, que em minha opinião, ela tem um amplo leque ideológico. Quando à representatividade e à pertinência das pessoas, isso é uma prerrogativa do Governo. Quem nomeia é o Governo e não é, obviamente, para satisfazer o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha ou toda a gente, pois isso é impossível.
Quanto ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, agradeço as amáveis palavras que me dirigiu.
Quero sublinhar publicamente a importância da intervenção que produziu, pela qual também fugiu ao fácil para tentar centrar-se sobre questões do essencial.
No que diz respeito às questões que me colocou, é evidente que a tentação de fazer uma lei de bases foi repetida e chegou, em grande parte, a ser redigida pelo anterior governo. Simplesmente, porque entendemos que era importante gerar consenso, que a lei de bases que viesse a ser aprovada pudesse ser partilhada, digamos assim, por todas as forças políticas desta Casa, entendemos que esses consensos seriam, porventura, mais fáceis de conseguir se a iniciativa não partisse de um determinado governo.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Tratou-se, portanto, de prudência!?O Orador: - Exactamente. Não deve ser uma lei de um governo ou de uma pessoa, mas, sim, eminentemente nacional. É esse o nosso desejo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É incontroverso o reconhecimento, não só pela classe dos professores como pela população em geral, da necessidade de se dotar o País com uma lei de bases do sistema educativo.
Uma lei que não só dê uma estrutura coesa a todo o sistema mas também possibilite a sua organização em elementos sequenciais lógicos e, ainda, confira legalidade às alterações que se torna necessário introduzir no processo.
Quanto a este ponto parece não existirem divergências e ser possível o acordo fácil.
Porém, é também incontroverso que muitos dos interessados neste diploma, depois de lerem, com maior ou menor cuidado, os vários projectos agora em discussão, levantam objecções a este ou àquele ponto e criticam a não existência de referências a aspectos que reputam fundamentais.
É facto reconhecido que todos e cada um que sobre ela se debruça gostaria de ver na lei de bases contemplado o seu problema, situação específica ou domínio que, por vários motivos, lhe pode ser mais caro. Vê-lo lá, claramente exposto, e ainda mais desenvolvido e tratado de uma forma exaustiva.
Não é de admirar que isto suceda e é até compreensível que assim se verifique. Daí o não ter constituído surpresa que nas várias sessões levadas a cabo para esclarecimento e recolha de sugestões efectuadas por deputados desta Assembleia, as objecções normalmente apresentadas fossem sensivelmente as mesmas, e centradas mais sobre a situação futura dos agentes de ensino implicados do que sobre o sistema em si, quando globalmente considerado, ou até dos seus destinatários.
Também não é de estranhar que se pusesse em causa, com certa frequência, a não existência de medidas fortemente regulamentadoras a tomar no âmbito, por exemplo, da acção social escolar, da gestão democrática dos vários graus de ensino ou até sobre a política de solos necessária à implantação de novas escolas.
São, repito-o para que não subsistam dúvidas, preocupações legítimas e compreensíveis pela apetência que todos têm, que todos temos, em ver resolvidos problemas profundos que entravam o desenvolvimento normal do nosso sistema escolar.
Só que entendemos não ser esta lei o local próprio para consignar legislação avulsa sobre esses assuntos. E isto por vários motivos já expostos em múltiplas sessões e que agora me abstenho de explicitar novamente.