19 DE JANEIRO DE 2017 33 Finalmente, e em terceiro lugar, o Decreto-Lei estabelece a obrigatoriedade de abertura de concursos para a contratação de doutorados para o desempenho de funções realizadas por bolseiros. Note-se que não se formula como objetivo a vinculação garantida dos bolseiros ao sistema. Portanto, ao abrir o procedimento concursal, o objetivo da instituição será o de contratar o elemento mais qualificado para realizar a função, seja ele o bolseiro que já está na instituição, seja outro candidato. Mas, na norma transitória, é definido o incentivo financeiro à contratação do bolseiro, porque a FCT paga o seu custo, o que pode condicionar o resultado final do concurso e, assim, perverter o objetivo definido no Decreto-Lei, bem como limitar a dita renovação contínua da comunidade científica. Parece-nos necessário corrigir esta situação, criando um incentivo neutralizador, desde que acautelado o impacto orçamental na FCT. Em conclusão, este Decreto-Lei tem a virtude de converter algumas bolsas em contratos, mas tem várias inconsistências e limitações que, no nosso entendimento, podem ser melhoradas em sede de comissão, para que os efeitos sejam, efetivamente, benéficos para o sistema como um todo. Por esta razão, o CDS-PP apresentou propostas, comprometendo-se com a procura de soluções. Mas fazemo-lo numa atitude de responsabilidade, o que implica não ignorar as restrições orçamentais das instituições, para que não se criem falsas expectativas numa questão que tem enormes implicações na vida das pessoas mais qualificadas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não há mais inscrições por parte dos Srs. Deputados. Como a Mesa regista a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, faça favor de usar da palavra. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir, nesta Câmara, as questões do emprego científico é, certamente, uma grande oportunidade. Este é, de facto, um dos combates centrais da política do Governo e, em particular, da ação governativa da ciência e do ensino superior. O desígnio que demos ao conhecimento e ao desenvolvimento científico passa, certamente, por valorizar o conhecimento científico — e, com ele, o emprego científico — e por corrigir erros do passado. Percebemos uma sociedade com mais conhecimento, onde o emprego científico seja, de facto, uma forma de aproximarmos melhor a atividade científica à vida dos portugueses e à atividade das nossas empresas e das nossas instituições sociais, da saúde e de qualquer área do conhecimento. A ciência, hoje, está em todas as atividades. E é isso que se pretende do emprego científico: o emprego de doutorados com atividade científica de uma forma que dignifique as condições de trabalho. O Decreto-Lei que está hoje, nesta Câmara, em apreciação — e agradeço, mais uma vez, o facto de me terem dado a oportunidade de aqui vir —, foi resultado de um debate público e é resultado, sobretudo, de um esforço de comparação internacional, vindo, de facto, dar a Portugal um quadro renovado de emprego no contexto europeu. Basta comparar as situações tornadas, entretanto, públicas pela organização Science Europe para a Europa. Em todo o caso, se há dúvidas, devem ser clarificadas. No sentido de responsabilidade de tornar a ciência consensual na sociedade portuguesa, evidentemente que aceitamos clarificar alguns aspetos no âmbito do emprego. Face às várias propostas apresentadas, parece-me que é particularmente importante identificar e clarificar três aspetos: primeiro, o acesso às carreiras — esse é o objetivo deste Decreto-Lei. O recrutamento inicial de jovens investigadores com doutoramento deve dar acesso às carreiras. Se há dúvida perante essa intenção, deve ficar perfeitamente claro que, ao fim dos seis anos de contrato, deve ser aberto o concurso. Claro que a atividade científica tem de ser regida por critérios de exigência e de avaliação científica, não podendo ser os contratos impostos, mas naturalmente que esse aspeto deve ser clarificado. Segundo, o regime transitório. Se há dúvidas face ao período de interrupção ou não dos três anos de bolsas, tal deve ser nitidamente clarificado no âmbito do Decreto-Lei, para não haver qualquer tipo de dúvidas. Terceiro, há necessidade de desacoplar, claramente, as condições de emprego científico da precariedade nas organizações da administração central.