I SÉRIE — NÚMERO 15 22 Portanto, ao retirar este critério, alarga-se evidentemente o leque de crimes passíveis de serem julgados em processo sumário. Esta não é a forma de garantir o direito à defesa, como, aliás, o Tribunal Constitucional várias vezes referiu e salientou, em termos de direito de defesa dos arguidos, em tribunal singular, sem processo de inquérito e sem processo de instrução. Portanto, à bancada parlamentar do PSD, que diz que não há unanimidade nesta interpretação, quero relembrar que a interpretação é do Tribunal Constitucional e a unanimidade refere-se apenas a três decisões do Tribunal Constitucional, para além das fortes críticas que esta opção granjeou da parte de outros quadrantes da área da justiça. Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, sei que a direita tem bastantes pruridos com a Constituição, mas, de facto, terão mesmo de se habituar a que a Constituição da República Portuguesa é para respeitar. Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 72/XIII (1.a) (PS), 64/XIII (1.a) (PCP) e 68/XIII (1.a) (BE), passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência [apreciações parlamentares n.os 7/XIII (1.a) (BE) e 8/XIII (1.a) (PCP)] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As pessoas que têm doenças crónicas necessitam de um regime especial de apoio. Muitas destas pessoas adquirem incapacidades muito cedo, tendo, por isso, carreiras contributivas muito curtas. A diminuição do prazo de garantia para acesso a uma pensão de invalidez e o aumento da taxa anual de formação da pensão foram as formas encontradas, e com as quais concordamos, para compensar a interrupção abrupta da atividade profissional. A lei de 2009 previa a constituição, no prazo de 60 dias, de uma comissão especializada que iria definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez e, também, avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de apoio na invalidez. Esta comissão só veio a ser constituída quatro anos depois. Uma comissão cujos elementos não são conhecidos e que produziu um relatório que nunca ninguém viu, embora tenha sido solicitado duas vezes pelo Bloco de Esquerda. É baseada neste relatório secreto, produzido por elementos clandestinos, que surge, por iniciativa do anterior Governo, nova legislação relativa ao regime especial de proteção na invalidez. O que trouxe de novo esta lei de 2015? O desaparecimento da lista de doenças abrangidas pelo regime especial; as condições de acesso à pensão, que passaram a ser a exigência de uma situação de incapacidade permanente para o trabalho que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos; a avaliação dessa incapacidade através de uma nova Tabela Nacional de Funcionalidade. Vejamos, então, cada um dos pontos. O facto de não existir uma lista de doenças poderia ser uma vantagem, permitindo o alargamento a outras patologias, caso não se restringisse o acesso ao sistema. Mas essa restrição faz-se da pior maneira, ao definir como condição de acesso a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho e que, para além disso, seja previsível que evolua para uma situação de dependência ou morte no prazo de três anos. Para além do carácter imoral e mórbido de exigir a alguém que faça prova de que morre no prazo de três anos, não haverá nenhum médico que faça tal prognóstico, como referiu o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos. A restrição é feita da pior maneira, porque muitas doenças crónicas provocam dor crónica, fadiga, rigidez articular, alterações cognitivas ao nível da concentração e da memória, de que não resulta necessariamente uma situação de dependência mas que afeta, de facto, a capacidade para o trabalho.