1002	II SÉRIE - NÚMERO 33-RCDir-se-ia que não vislumbra nenhum contorno de autonomia e nenhuma especificidade neste conceito de "posse útil", tal como está recortado consitucionalmente. Isto quer dizer que a Sra. Deputada não reconhece uma série de aspectos.Em primeiro lugar, como já referi, há uma diferença entre esta posse útil e o conceito típico de posse, na medida em que os colectivos beneficiários do direito têm obrigação de exploração económica dos bens, mas em condições limitativas, isto é, só o podem fazer mediante gestão sua e trabalho seu, e não através de outras formas que o possuidor comum pode utilizar.Em segundo lugar, não podem extrair desses bens as chamadas rendas ou outros frutos civis, nem outras utilidades criadas a partir do trabalho de outros, o que se distingue naturalmente de outras figuras. Isso é importante porque dá aos colectivos de trabalhadores um estatuto que os liga à terra, mas simultaneamente impede que determinadas formas de desenvolvimento tenham lugar - formas essas que entendemos (e a Constituição entende) como negativas. Além disso, não há possibilidade de disposição desse bem que é atribuído. Acha isto irrelevante? Mas verdadeiramente o que apetece perguntar-lhe é: como é que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves e o PSD encaram a questão da terra? E formulo-lhe esta pergunta porque a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves procurou, aproveitando o vento criado pelo Sr. Presidente, esquivar-se a uma das questões fundamentais perante as quais o PSD está confrontado. De facto, aparentemente, o PSD está onde o PS quer que esteja. E vice-versa, também: ou seja, o PS acaba por estar onde o PSD quer que esteja. O PSD faz os pacotes, o PS a Constituição; o PSD e o PS fazem a Constituição; a Constituição é aquilo que é determinado pelos pacotes na prática e o PSD apresenta no fim a mão, estende naturalmente a factura e colhe o benefício!O Sr. Presidente: - VV. Exas. criaram a situação factual que gerou todo este imbróglio! Se estamos em matéria de acusações, não nos custa nada fazê-lo! Peço-lhe que não enverede por esse caminho, Sr. Deputado!De facto, o PSD fez os pacotes e VV. Exas. a reforma agrária!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. Aliás, nem fomos só nós, como se sabe. O PS dela se reclamou até certa altura e, segundo parece, ainda hoje. Ou alguns se reclamam ...O Sr. Presidente: - Não vá por aí, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a minha pergunta à Sra. Deputada era precisamente para evitar que o Sr. Presidente fosse por aí, porque seria saída fácil de mais.Qual, é, no fundo, a visão do PSD sobre a terra? Desde a política "sá-carneirista" da distribuição de parcelas a agricultores - sabe-se, aliás, o que aconteceu depois - à política em curso neste momento, há nuances. E a Sra. Deputada esquiou por entre essas nuances com todo o à-vontade mas sem nenhum rigor.Perguntar-lhe-ia ainda o seguinte: como é que a Sra. Deputada imagina as consequências do quadro jurídico que o PS propõe (a que, segundo parece, V. Exa. adere apaixonadamente) em termos de entregade terras a título de propriedade? V. Exa. não disse nada sobre isso. Este aspecto não consta da Constituição, é proibido por ela e tem implicações que não ignorará. Qual é, então, a posição do PSD sobre essa matéria? Qual é a posição do PSD em relação ao Estatuto das UECTs, uma vez que, embora residualmente, não são suprimidas (a sigla UECTs é, como bem sabe, uma forma polida, camuflada e um pouco eufemística de dizer UCPs)?Como é que articula a existência de explorações com este cunho social, para utilizar um nome de baptismo da matriz do PS, com as outras formas de exploração da terra? E como é que vê tudo isto jogando no quadro da Constituição económica, tal qual a imagina o PSD, com os limites decorrentes da posição do PS?Gostaria que V. Exa. respondesse, pelo menos, a algumas destas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. extravasou do problema da posse útil que foi aquele que pretendi deixar claro em relação à discussão que estava a ser desenvolvida.No concernente à primeira pergunta, devo dizer que não vejo nenhuma diferença entre posse útil e posse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Neste momento, não há diferença nenhuma, Sra. Deputada?A Sra. Maria da Assunções Esteves (PSD): - Não, Sr. Deputado. De facto, conheço somente o termo "posse". Este conceito é-me dado pelo direito civil, só assim consigo conceptualizar a posse.Relativamente às outras questões que coloquei, o Sr. Deputado conhece, a propósito de cada artigo, quais são as propostas do PSD através de várias eliminações. Pode, então, ver qual é claramente a minha posição sobre um conjunto de realidades para as quais chamou a atenção. E, sobretudo, tem no quadro do artigo 96.° no nosso projecto todo um conjunto de medidas que propomos em matéria de política agrícola e daquilo a que chama - e continua a chamar - de "reforma agrária". Portanto, não vou agora tecer mais considerações sobre aquilo que claramente resulta do nosso projecto de lei, nomeadamente através de um conjunto de eliminações que propomos corajosa e inequivocamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito. Peço-lhe, porém, que se limite a formular as questões que entender.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, é mesmo, e só, uma questão que desejo colocar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, V. Exa. diz a certa altura da sua intervenção: "Por que é que se continua a persistir no conceito de reforma agrária se a prática demonstrou que estava errado?" Aliás, essa questão vem, de algum modo, no seguimento de uma outra formulada pelo Sr. Presidente