II SÉRIE-B — NÚMERO 162 54 Por fim, responsabilização, pois as regras de corporate governance visam garantir a responsabilização dos decisores – administradores. Por outro lado, na vertente de intermediário financeiro, o BPN encontra-se vinculado ao cumprimento das normas constantes no Código dos Valores Mobiliários (CVM), designadamente no que diz respeito à existência de um sistema interno de fiscalização, que se pode decompor em três vertentes, a saber:   um sistema de controlo de cumprimento (ou compliance), previsto no artigo 305.o-A;  um serviço de gestão de risco, conforme o artigo 305.o-B;  um serviço de auditoria interna, exigindo pelo artigo 305.o-C.  Este sistema interno de controlo foi inserido no Código dos Valores Mobiliários por via da transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF)18, pelo que o intermediário financeiro não estava obrigado a dispor de um sistema de controlo de cumprimento, gestão de risco e auditoria interna, actualmente em vigor, e que vem permitir à CMVM uma melhor supervisão, nomeadamente através do envio dos respectivos relatórios. Nas palavras do Dr. Carlos Tavares o espírito da directiva é este e foi assim que foi transposta e hoje, de facto, os bancos e intermediários financeiros têm de ter um compliance officer, portanto um responsável de compliance, que tem essa obrigação de produzir um relatório e de identificar nesse relatório as irregularidades que, eventualmente, detecte. Contudo, nos termos do Regulamento da CMVM n.o 12/2000, o intermediário financeiro estava obrigado a estabelecer um sistema de controlo interno para o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às actividades que exerce. Assim, através da simples consulta do site do BPN19, constatamos que existe um gabinete de compliance que tem por missão supervisionar o cumprimento e a correcta aplicação nas empresas do Grupo das disposições legais, regulamentares, estatutárias e éticas e das recomendações e orientações emitidas pelas entidades supervisoras competentes.Assegura também que a definição e execução das políticas no Grupo cumprem as leis e regulamentos nacionais, comunitárias e internacionais aplicáveis. Para garantir uma continuada gestão do risco de compliance, são desenvolvidas as seguintes competências genéricas: o Assegurar que a actuação dos Órgãos Sociais, dos quadros superiores e dos restantes Colaboradores da Sociedade e das Sociedades suas participadas está de acordo com as disposições legais, os estatutos e as regras, normas, regulamentos, recomendações e orientações das entidades reguladoras e supervisoras aplicáveis; o Assegurar que as políticas e procedimentos internos decorrentes da aplicabilidade de matérias de compliance estão a ser cumpridos; o Assegurar que o comportamento dos diferentes Responsáveis e Colaboradores do Grupo vai no sentido do cumprimento dos princípios e regras do código de conduta em vigor; o Assegurar a implementação e execução do plano estratégico de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo; o Prestar, a pedido e no âmbito das suas atribuições, aconselhamento e apoio às operações da Sociedade e das Sociedades suas participadas, bem como a outras actividades; o Apoiar e promover actividades e programas de formação no domínio de compliance; o Actuar como um canal de comunicação para receber e encaminhar reclamações sobre matérias de compliance aos serviços competentes para as analisar e resolver, bem como último recurso dos reclamantes quando entenderem estar esgotadas as possibilidades de resolução da situação pelos canais formais normais.                                                           18 Directiva 2004/39/CE, transposta pelo Decreto-lei n.o 357-A/2007, 31 de Outubro, que entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2007. 19 http://www.bpn.pt/eportal/v10/PT/aspx/oBpn/quemSomos/complier/index.aspx