328II SÉRIE-A — NÚMERO 54 — A inobservância dos prazos para a formulação de pareceres deve ser justificada dentro dos oito dias seguintes ao termo do mesmo prazo.Artigo 172.° Fase em que devem ser formulados os pareceres1 — Os pareceres poderão ser solicitados, conforme se mostrar mais conveniente, anteriormente à audiência dos interessados, nos termos dos artigos 173.° a 175.°, ou após essa audiência, salvo nos casos em que a lei defina a fase em que devem ser formulados.2 — As auditorias jurídicas, porém, deverão ser ouvidas, em regra, depois da audiência dos interessados, nos termos dos artigos 173.° a 175.°, salvo se a emissão dos respectivos pareceres em fase anterior for determinada por disposição especial ou se mostrar mais conveniente, designadamente por as questões a apreciar interessarem ao próprio desenvolvimento do processo.CAPÍTULO IV Audiência dos interessados e diligências complementaresArtigo 173.° Audiência dos interessados após a Instrução1 — Efectuadas as diligências de prova convenientes para a instrução do processo, serão notificados os interessados, salvo nos casos previstos no artigo seguinte, para, no prazo que for fixado, não inferior a oito dias, dizerem o que se lhes oferecer.2 — Na resposta poderão os interessados pronunciar--se sobre as questões que constituam o objecto do processo, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos que se mostrem necessários para a decisão.3 — A audiência dos interessados, incluindo nos casos previstos no artigo 72.°, faz-se sempre sob forma escrita, salvo o disposto no artigo 175.° ou em lei especial.Artigo 174.° Dispensa da audiência dos interessados1 — Não haverá lugar à audiência dos interessados a que se refere o artigo anterior:a) Quando seja excluída pela natureza do processo ou expressamente dispensada por lei;b) Quando razoavelmente seja de prever que a diligência possa comprometer a execução da decisão;c) Quando a decisão seja urgente, não podendo aguardar a realização da diligência, por o interesse público exigir um procedimento imediato ou por haver perigo iminente de prejuízos graves, irreparáveis ou de difícil reparação;d) Quando seja determinada a realização de audiência preparatória, nos termos do artigo seguinte.2 — Poderá ser dispensada a audiência dos interessados:a) Se os mesmos já se tiverem pronunciado no processo sobre as questões com interesse para a decisão e sobre as provas produzidas;b) Se apenas forem de considerar na decisão os factos alegados pelos interessados e os documentos por eles oferecidos;c) Se os elementos constantes do processo conduzirem manifestamente a uma decisão favorável aos interessados.Artigo 175.° Audiência preparatória1 — Quando se mostre vantajoso para a justa decisão do processo, poderão ser convocados os interessados, depois de finda a instrução, para uma audiência preparatória, na qual serão apreciadas todas as questões com interesse para a decisão nas matérias de facto e de direito.2 — A audiência preparatória será presidida pelo dirigente da instrução ou, quando o mesmo não seja competente para a decisão do processo, pelo órgão para tal competente, se este assim considerar conveniente; tratando-se de órgão colegial, presidirá à diligência, em tal caso, o respectivo presidente ou um vogal, por delegação deste.3 — A falta de comparência de interessados não constitui causa de adiamento da diligência, mas, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, poderá proceder-se ao seu adiamento, quando, em face das circunstâncias, assim parecer aconselhável.4 — Da audiência será lavrada acta, da qual constará o extracto das alegações feitas pelos interessados, podendo estes, no entanto, juntar quaisquer alegações escritas durante a diligência ou nos oito dias ulteriores.Artigo 176.° Realização de diligências de provas complementaresApós as respostas dos interessados ou a audiência preparatória, poderão ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido daqueles, as diligências complementares que se mostrem convenientes.TÍTULO IXExtinção do processo administrativoCAPÍTULO IDas causas de extinçãoArtigo 177.° Causas de extinção do processo administrativoO processo administrativo, para além dos casos especiais previstos na lei, extingue-se por qualquer dos seguintes factos:d) Decisão definitiva;b) Desistência do interessado;