19 DE MARÇO DE 19881144-(17)nos Regadios Individuais/Junta de Agricultores Regan-tes do Lavre), cabe a este Gabinete informar o seguinte:A) Com este Programa do PEDAP prevê-se beneficiar 3630 agricultores e uma área de cerca de 13 480 ha até 1990, atribuindo aos agricultores um subsídio de 70% ou 60% (com um máximo de 15 000 contos) do montante do investimento, quando as explorações se situem, respectivamente, em zonas desfavorecidas ou em zonas não desfavorecidas.A CEE reembolsa 50% dos subsídios pagos pelo Estado Português aos beneficiários.B) A verba apontada para a execução de 1987 (120 884 contos) corresponde aos compromissos assumidos com a aprovação de 77 projectos já executados total ou parcialmente e beneficiando cerca de 1071 ha.O Os potenciais beneficiários do projecto da Junta de Agricultores Regantes do Lavre desistiram da sua pretensão de investimento no âmbito do Programa de Pequenos Regadios Individuais.11 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 442/V (l.a)-AC, do deputado Mota Veiga (PSD), referente à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3842/86, do Conselho, e do Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, que estabelece medidas e normas de execução destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção.Quanto ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Mota Veiga, cumpre-me informar:1 — O Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, de 14 de Outubro de 1987, que estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3842/86, do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, só em 15 de Outubro de 1987 foi publicado no Jornal Oficial.2 — Sendo necessário regulamentar internamente o mencionado Regulamento (CEE) n.° 3842/86, o processo não poderia avançar sem que fosse designada a autoridade portuguesa competente para decidir dos pedidos de proibição de desalfandegamento de mercadorias em contrafacção.A designação coube finalmente à Direcção-Geral das Alfândegas (apesar de a competência funcional e estrutura orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial indiciar que fosse este o departamento designado), do que lhe foi dado conhecimento pelo Gabinete dos Assuntos Europeus, do Ministério das Finanças, em ofício de 18 de Novembro de 1987.3 — Ainda não foi publicado o diploma regulador das disposições internas sobre a matéria, já estando pronto, contudo, o projecto de circular que divulga as instruções de aplicação respectivas.25 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 443/V (1 .a)-AC, do deputado Mota Veiga (PSD), pedindo diversas publicações oficiais.Para os devidos efeitos e conforme o solicitado, tenho a honra de informar V." Ex.a de que o assunto em causa foi objecto de estudo por parte da Pro-curadoria-Geral da República (Acórdão do Conselho Consultivo de 30 de Junho de 1977) e da Auditoria Jurídica deste Ministério (Pareceres de 7 de Janeiro, de 29 de Abril e de 18 de Outubro de 1983).A interpretação dada ao artigo 159.°, alínea c), da Constituição e à alínea e) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República foi no sentido de que o Ministério da Justiça deveria remeter a cada grupo parlamentar um exemplar do Boletim (cf. os ofícios desse Gabinete n.os 7785 e 6486, processo n.° 463/81, de 11 de Outubro de 1977 e de 24 de Outubro de 1983, respectivamente), o que tem sido cumprido através dos respectivos serviços do Boletim.8 de Fevereiro de 1988. — A Directora-Geral, Maria Celestina Caldeira.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 447/V (l.a)-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o encerramento da fábrica de extracção de óleo da QUIMIGAL situada em Alferrarede, Abrantes.Em resposta ao vosso ofício n.° 212/88, de 20 de Janeiro de 1988, e ao requerimento do Sr. Deputado em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1 — A decisão de encerramento das instalações de Alferrarede da QUIMIGAL foi orientada por preocupações de racionalização de fabrico de óleos ao nível da empresa e pela sua concentração na unidade produtiva mais económica e melhor localizada (Barreiro).Com efeito, os relatórios de actividade dos últimos anos relativos à unidade de Alferrarede evidenciam os seguintes resultados nas contas de exploração (em milhares de contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Previsão.Tais resultados são consequência, fundamentalmente, de:a) Alteração do mercado global de óleos embalados em 1985, com a penetração de óleos de soja, o que levou à consequente redução do mercado de óleos não soja e também a uma acentuada quebra de margens do negócio. Tal facto torna não rendível a laboração de subprodutos como a grainha de uva e a semente de tomate;