I SÉRIE — NÚMERO 46 28 Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE). Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempos em que tanto se fala de tolerância e de justiça, esperamos que, hoje, esta Assembleia seja capaz de responder positivamente aos anseios de milhares de cidadãos que, um pouco por todo o mundo, lutam diariamente pelo simples direito de serem portugueses, tal como os seus avós ou os seus cônjuges. Em primeiro lugar, a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos casados ou vivendo em união de facto com portugueses é habitualmente um processo absolutamente dramático e desesperante face à morosidade e à extrema burocracia da nossa Administração. Para além disso, face aos enormes custos de tal processo, torna-se mesmo num ato apenas acessível a quem tiver meios financeiros significativos, o que impede todos os cidadãos de recursos mais modestos de a ele recorrerem. Trata-se, assim, de um processo injusto e absolutamente gerador de desigualdades sociais totalmente inadmissíveis nos tempos que correm para quem advoga os mais elementares princípios de justiça. Por isso, defendemos hoje a sua simplificação, dispensando a intervenção do Ministério Público em tal processo. Em segundo lugar, recuperamos hoje uma antiga proposta nossa sobre a atribuição da nacionalidade originária aos netos de cidadãos nacionais. Tal como em 2015, entendemos que tal processo não deve ser condicionado por obstáculos burocráticos incompreensíveis e dificilmente demonstráveis com objetividade, como a ligação ao território nacional. O facto de tais condições não terem sido regulamentadas desde há já mais de um ano é a razão suficiente para que as eliminemos. Para nós, é muito claro que os netos de portugueses têm todas as condições para partilharem connosco a nossa nacionalidade. São tão portugueses como qualquer um dos que se senta neste Plenário. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Cesário (PSD): — Saibamos ter a grandeza para fazer justiça a tantos e tantos que aguardam por uma resposta deste Parlamento. Por isso, porque o objetivo desta iniciativa é conseguir concretizar mudanças efetivas e positivas na vida das pessoas que servimos, pondo de parte qualquer lógica politiqueira e demagógica, admitimos a baixa à respetiva comissão deste nosso projeto de forma a esgotarmos todas as hipóteses de encontrarmos as melhores soluções para os problemas que identificámos em diálogo com todas as restantes forças políticas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do outro lado do Atlântico chegam-nos sinais grotescos de um tempo em que a nacionalidade está a ser usada para privar cidadãos e cidadãs de direitos básicos e para conduzir políticas de terror xenófobo. Pois muito bem, face a isso, o que vimos aqui propor é que a nacionalidade em Portugal seja exatamente o contrário: um instrumento privilegiado, forte, de reconhecimento de direitos em que se exprima uma estima efetiva pela riqueza das sociedades plurais e cosmopolitas. Até 1981, vigorava em Portugal um princípio: quem nascia em Portugal tinha a nacionalidade portuguesa. A partir desse ano, houve uma mudança no regime jurídico: os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal passaram a ter a nacionalidade dos seus pais, ou seja, nascidos em Portugal ficaram imigrantes em Portugal. A consequência desta alteração são milhares de jovens e, entretanto, também, muitos adultos forçados a terem a nacionalidade de um país que realmente não é o seu, com o qual não têm uma relação minimamente consistente, forçados a ter, pela lei, uma nacionalidade sem raiz e a serem cidadãos de segunda no nosso País, onde têm raízes.