I SÉRIE — NÚMERO 70 12 O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, entre outras, também a proposta de lei que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (ROC). Insere-se esta proposta do Governo no propósito de promover a autorregulação e a descentralização administrativa com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência do exercício profissional de auditoria e revisão de contas. As ordens profissionais, nos termos da Constituição, são constituídas para a satisfação de necessidades específicas, embora não se confundindo com os sindicatos. Ora, considerando a natureza da atividade exercida pelos ROC, importa definir um quadro legal sobre os aspetos relacionados com o seu acesso e o âmbito de ação, ao mesmo tempo que as regras de organização e funcionamento da ordem. A atividade dos ROC deve estar ao serviço da salvaguarda da transparência, da qualidade da informação financeira das entidades, garantindo a confiança e a fiabilidade, com vista ao eficaz funcionamento dos mercados, a nível nacional e internacional. De igual modo, o enquadramento comunitário que regula a atividade dos ROC justifica a sua especificidade face às restantes ordens profissionais, sobretudo no que respeita à elevada exigência em termos de independência no exercício profissional, às incompatibilidades a que estão sujeitos, aos exigentes processos de controlo de qualidade e ao elevado nível de supervisão. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Estas circunstâncias tornam a ordem dos ROC na única subordinada a um órgão de supervisão externo e independente, que tem responsabilidades ao nível do exercício do controlo da qualidade da atividade. Dá-se, deste modo, cumprimento ao disposto sobre as condicionalidades da política económica, assinado em 17 de maio de 2011, onde o Estado português assumiu um conjunto de compromissos no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas. Por último, mas não por menos, torna-se importante realçar que foram ouvidos a Ordem dos ROC, o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os profissionais das profissões que hoje estamos a debater, porque, de facto, merecem todo o nosso respeito pela importância que têm para o País. Não podemos deixar de notar a dificuldade em que as suas ordens ou as suas organizações atualmente se encontram, decorrente até da ação, ou da falta dela, por parte do Governo. Atualmente, como já foi referido, e convém ser realçado, existe uma dissonância clara entre os estatutos das diversas ordens ou organizações profissionais e a lei-quadro. Isto porque há uma lei-quadro que está em vigor com os estatutos que são referentes a uma lei anterior e, por isso, fora de tempo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E era escusado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E isto acontece porque o Governo não fez, quando deveria, estas propostas de lei. Diz-nos a maioria que não o fez, porque queria envolver as organizações profissionais. Bem, essa é uma preocupação justa e devida. É, aliás, uma obrigação por parte do Governo. Mas deveria ter antecipado todo este processo e não criar a situação atualmente vigente em que há, claramente, estatutos