15 DE OUTUBRO DE 2018 209 3 - É dispensada a apresentação do certificado de conformidade quando seja indicado o «Número de Registo Nacional de Homologação» emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, onde constem os elementos de tributação referidos no artigo 4.o do presente Código, sendo a base tributável apurada recorrendo aos elementos constantes daquele registo e, quando aplicável, ao documento comprovativo da medição efetiva do nível de emissão de dióxido de carbono previsto no número anterior. 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 51.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - O reconhecimento da isenção prevista no número anterior depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira, anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo, instruído com os seguintes documentos: a) Declaração emitida pela Autoridade Nacional de Proteção Civil da qual conste o reconhecimento da entidade requerente e as características técnicas dos veículos, nos casos previstos na alínea a) do número anterior, bem como nos casos previstos na alínea e) do mesmo número no que diz respeito às corporações de Bombeiros; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 227.o Disposições transitórias em matéria de imposto sobre veículos 1 – Durante o ano de 2019, para efeitos do apuramento do imposto da componente ambiental da Tabela A constante do artigo 7.o do Código do ISV, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados nos regimes de benefício, as emissões de dióxido de carbono relativas ao «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure —WLTP), referidas alínea a) do n.o 1 do artigo 4.odo Código do ISV, constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de forma automática pelo sistema de fiscalidade automóvel, nas percentagens constantes da tabela seguinte: Gasolina Escalão de CO2  (em gramas por quilómetro) Gasóleo Escalão de CO2  (em gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 - WLTP Até 99 Até 79 24% De 100 a 115  De 80 a 95  23% De 116 a 145 De 96 a 120  22% De 146 a 175 De 121 a 140 20%