23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(9)inscrito, não tive qualquer solução a não ser dar duas vezes seguidas a palavra ao PSD.Portanto, a única solução, realmente, é irem confiando, na certeza, porém, de que alguma vez errarei.Sr. Deputado Fernando Condesso, se faz favor.O Sr. Fernando Condesso (PSD):—Sr. Presidente, pois iria referir-me ao problema dos estatutos, embora de facto tal matéria tenha que ser vista com mais profundidade no título respectivo. E iria referir-me pelo seguinte: não estão em causa as razões que levam o PS a defender que esta matéria passe, realmente, a ser incluída no conjunto daquelas a que se reporta o n.° 3 do actual artigo 139.°, matérias que exijam maioria especial, qualificada, para a confirmação dos diplomas que sejam objecto de veto político. O que está em causa é que, realmente, estes estatutos (refiro-me aos das regiões autónomas), nomeadamente o da Região Autónoma dos Açores, é um estatuto construído recentemente pela Assembleia da República e que não é objecto ainda de grande experiência. Parece-me que, independentemente de uma posição que numa futura revisão se possa vir a tomar pela dignidade dos diplomas, neste momento qualquer processo que torne rígida a possibilidade de alteração — que a experiência possa vir a ditar—, parece-me desaconselhável. E é preciso que se diga que a iniciativa de alteração, tal como, em geral, o processo de alteração, já tem um regime especial no artigo 228.°, que faz com que, realmente, sejam as próprias regiões a propor essas alterações. Creio que, neste momento, poderia ser, de facto, fruto de dificuldades consagar este regime de confirmação que o PS pretende, sem prejuízo de mais tarde, numa futura revisão, esse aspecto se poder, realmente, considerar, pelas razões que acabo de dizer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, já foram expostas as razões fundamentais que estão na base da proposta da FRS: a ideia de garantia do regime; a ideia de protecção das minorias. Mas há ainda outro princípio que não foi exposto e que é coerente com todo o regime que acaba de ser mantido no n.° 1 e no n.° 2: a ideia de uma colaboração, de uma solidariedade, entre os vários órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República e o Presidente da República, na feitura dos diplomas, particularmente, dos diplomas legislativos mais importantes.No que diz respeito à proposta da FRS para o novo n.° 4, julgo que há elementos já adquiridos, aos quais não vale a pena voltar. Quanto à cidadania portuguesa, é matéria que está para além dos debates interpartidá-rios e que tem que ver com a definição de quem é português e com a definição do Estado Português, a experiência da lei recentemente aprovada mostra que é possível uma maioria muito alargada. Quanto à organização económica, a proposta da FRS é coerente com a própria relevância que aquela tem dentro da Constituição e com o facto de certos princípios serem princípios fundamentais, limites materiais da revisão constitucional. No que toca ao Estatuto do território de Macau, trata-se de, para além da natureza de lei estatutária ou de lei orgânica (como lembrou o deputado Vital Moreira), problema de particular melindre, em que se justifica plenamente uma intervenção qualificadado Presidente da República. E o mesmo se diga acerca das regiões autónomas.Já hoje o Presidente da República tem um direito de veto em relação aos estatutos das regiões autónomas. Suponho que o Sr. Deputado Correia de Jesus não esqueceu este facto. Já hoje, mesmo, não sendo um veto qualificado, o Presidente da República tem o poder de vetar os decretos da Assembleia da República que incorporem os estatutos das regiões autónomas. Do que se cura agora é de ir um pouco além e, na lógica dos princípios, exigir uma maioria ainda mais qualificada. E se nos lembrarmos de que o Presidente é garante da unidade do Estado, compreende-se perfeitamente a exigência de maioria qualificada. Mais uma vez se torna patente o espírito geral deste artigo 139.°, que é um espírito de colaboração entre os órgãos de soberania. A força jurídica dos estatutos das regiões autónomas avultará da aprovação da nossa proposta, em vez de ficar enfraquecida.Finalmente, quanto às leis eleitorais, compreendo a objecção feita pelo deputado Sousa Tavares, mas, no fundo, tudo estará em definir em sede de competência da Assembleia da República, ou seja, qual a maioria exigida para aprovação originária das leis eleitorais. Na nossa proposta há uma lógica, que tem que ver com a maioria exigida para a aprovação originária. Se, porventura, esta última maioria for outra, por exemplo maioria absoluta, poderá haver aqui uma variação. O que tem que se reconhecer é a lógica da nossa proposta, bem como o enorme melindre, de toda a matéria eleitoral.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—As posições expostas pelos meus colegas sociais-democratas não são em todos os pontos, absolutamente idênticas. Devo dizer, aliás, que isto é uma opção consciente, porque em vez de virmos para aqui com uma posição rígida, de partido, preferimos vir abertos e, naturalmente, sujeitos às influências que resultam das intervenções dos colegas de outras forças partidárias.Antes de fazer uma síntese possível da posição do PSD, gostaria de dizer que estamos a discutir uma óptica essencialmente técnica de direito constitucional e, se estivéssemos exclusivamente orientados para aí, até estaria de acordo com tudo aquilo que tem sido dito da parte da oposição. Mas atrevia-me a introduzir aqui um outro elemento, que é um elemento de realidade política do nosso país. Penso que é natural que a seguir à Revolução de 25 de Abril haja em Portugal um clima e um grau de conflitualidade entre as forças políticas muito superior àquele que é normal em democracias antigas e já devidamente institucionalizadas. As forças políticas andam, cada qual, à procura do seu espaço, na luta pelo seu alargamento, e, por isso, questões que noutros países encontram uma certa facilidade e um consenso alargado das várias forças políticas aqui em Portugal não conseguem esse consenso, e, pelo contrário, quando um partido da oposição demonstra alguma colaboração para com a maioria, aqui d'el-rei que está feito com a maioria, começando logo a ser atacado, etc! Esta é que é a pura realidade e não vale a pena a gente iludir-se!A realidade durante os governos socialistas foi que o PSD, designadamente, teve momentos de colaboração