II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 — Vide projeto de lei n.o 841/XII (4.a). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 843/XII (4.a) (Proíbe pagamentos a entidades sedeadas Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada em offshores não cooperantes): pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 325/XII (4.a) (Procede à 37.a alteração ao Código Penal, Administração Pública e nota técnica elaborada pelos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, serviços de apoio. transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do N.o 844/XII (4.a) (Reforça os poderes do Banco de Portugal Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito instituições de crédito): penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do — Vide projeto de lei n.o 841/XII (4.a). Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de N.o 845/XII (4.a) (Proíbe os bancos de realizarem operações sanções em caso de infrações): sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, relacionadas): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Vide projeto de lei n.o 843/XII (4.a). pelos serviços de apoio. N.o 846/XII (4.a) (Alarga a obrigatoriedade de registo dos N.o 327/XII (4.a) (Define as regras do financiamento das acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, últimos das entidades que participem no seu capital): enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros): — Vide projeto de lei n.o 843/XII (4.a). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 847/XII (4.a) (Proíbe a detenção de participações Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou pelos serviços de apoio. de conglomerados não-financeiros):  — Vide projeto de lei n.o 843/XII (4.a). Projetos de resolução [n.os 1158, 1444 e 1494/XII (4.a)]: N.o 871/XII (4.a) (Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, N.o 1158/XII (4.a) (Recomenda ao Governo o introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre acompanhamento dos projetos de modernização da PSA – Veículos para as famílias numerosas): Peugeot Citröen em Mangualde): — Relatório da discussão e votação na especialidade da — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e Regimento da Assembleia da República. pelo PS. (a) N.o 1444/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a suspensão do N.o 879/XII (4.a) (Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 concurso público para as subconcessões dos sistemas de de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica): transporte da metro do Porto, SA, e da sociedade de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto transportes coletivos do Porto, SA): final da Comissão de Saúde. — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas N.o 966/XII (4.a) — Amplia as Fontes de Financiamento da relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Segurança Social (PCP). Regimento da Assembleia da República.  os N.o 1494/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação Propostas de lei [n.  324, 325 e 327/XII (4.a)]: das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação N.o 324/XII (4.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o cultural dos terrenos baldios (PS). 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime  jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à (a) Publicado em Suplemento. proteção e à assistência das suas vítimas): (b) Título substituído em sede de Comissão a 27 de maio de 2015 — «Enriquecimento injustificado».