II SÉRIE-A — NÚMERO 28 4 Por outro lado, em relação a outras matérias da competência da IGAC sem conexão com a disciplina da propriedade intelectual, fará sentido manter a competência para os julgamentos de recurso na esfera dos tribunais atualmente competentes. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, e pela Lei n.o 23/2918, de 5 de junho, aditando a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. Artigo 2.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário O artigo 111.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, e pela Lei n.o 23/2918, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 111.o [...] 1 - Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a: a)  ..................................................................................................................................................................... b)  ..................................................................................................................................................................... c)  ..................................................................................................................................................................... d)  ..................................................................................................................................................................... e)  ..................................................................................................................................................................... f) Recursos de decisões da IGAC em matéria de registo de obras literárias e artísticas e de registo e fiscalização das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; g) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela IGAC em processos de contraordenação pela prática de contraordenações previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e nos regimes das entidades de gestão coletiva do direito de autor e direitos conexos, dos espetáculos de natureza artística e emissão dos bilhetes de ingresso nos respetivos recintos, do preço fixo do livro, do comércio eletrónico e da classificação de videogramas; h) [anterior alínea f)] i) [anterior alínea g)] j) [anterior alínea h)] k) [anterior alínea i)] l) [anterior alínea j)] m) [anterior alínea k)] 2 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Entrada em Vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.