982II SÉRIE — NÚMERO 60Decreto-Lei n.° 555/77, de 31 de Dezembro, venham a ser considerados como portadores de uma habilitação equivalente ao doutoramento conferido pelas Universidades portuguesas.3— .........................................................ARTIGO 105.'(Pessoal docente do ciclo clínico das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas)Ao pessoal docente do ciclo clínico das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas serão ainda aplicáveis as normas especiais que forem definidas em legislação própria, depois de devidamente ponderadas as posições das entidades interessadas.ARTIGO 2.°São aditados ao Decreto-Lei n.° 448/79 um n.° 3 ao artigo 3.°, um n.° 4 ao artigo 7.°, os h.os 5 e 6 ao artigo 13.°, um n.° 4 ao artigo 28.°, os n.°8 5 e 6 ao artigo 71.°, as alíneas m) e ri) ao n.° 1 do artigo 73.°, os n.os 5 e 6 ao artigo 74.°, um n.° 4 ao artigo 77.° e um n.° 4 ao artigo 91.", com a seguinte redacção:ARTIGO 3.»(Pessoal especialmente contratado)1 — .........................................................2— .........................................................3 — Os conselhos científicos, quando necessário, podem propor a admissão, em regime de prestação eventual de serviço, como monitores, de profissionais com curso superior e adequadamente qualificados em actividades relacionadas com as respectivas disciplinas ou de alunos dos dois últimos anos dos cursos, aos quais compete coadjuvar, sem o substituir, o pessoal docente em aulas práticas, teórico-práticas e trabalhos de laboratório ou de campo.ARTIGO 7.«(Funções dos assistentes)1 — .........................................................2— .........................................................3—.........................................................4 — Os assistentes e assistentes estagiários não podem, sem o seu acordo, ser incumbidos da prestação de serviço docente em mais do que uma disciplina simultaneamente nem, salvo a seu requerimento, em disciplina diversa ou não pertencente ao grupo de disciplinas para que foram contratados.ARTIGO 13.«(Recrutamento de assistentes estagiários)1— .........................................................2— .........................................................3— .........................................................4—.........................................................5 — No caso de os candidatos terem desempenhado o cargo de monitores, deverá ser tida em consideração a informação fundamentada do professor sob cuja orientação tejiham trabalhado.6 — Às funções de assistente estagiário podem candidatasse ainda professores profissionalizados dos ensinos preparatório e secundário quando habilitados com uma licenciatura ou diplomados com curso superior equivalente, desde que tenham obtido a classificação mínima de Bom no Exame de Estado ou equivalente.ARTIGO 28.«(Colocação noutras funções públicas)1— .........................................................2— .........................................................3—.........................................................4 — O preceituado nos números anteriores é extensível, durante o prazo de cinco anos, aos que, tendo terminado o prazo de assistentes sem efectuarem o doutoramento, tenham permanecido vinculados à escola na docência ou investigação em regime de tempo integral.ARTIGO 71.«(Serviço docente)1— .........................................................2—.........................................................3—.........................................................4—.........................................................5 — Quando os assistentes forem incumbidos da regência de disciplinas, cada hora lectiva nas respectivas aulas teóricas corresponderá, para todos os efeitos, a hora e meia de serviço docente.6 — Será considerado como serviço docente a regência de cursos livres sobre matérias de interesse científico para a escola, não incluídas no respectivo quadro de disciplinas, desde que autorizados pelo conselho científico.ARTIGO 73.«(Serviço prestado em outras funções públicas)1— .........................................................a) .........................................................b) .........................................................c) .........................................................d).........................................................e) .........................................................f) .........................................................g) .........................................................h).........................................................0 .........................................................í) .........................................................0 .........................................................m) Presidentes da câmara e vereadores atempo inteiro; ri) Governador civil e adjunto.ARTIGO 74.«(Vencimentos e remunerações)1—.........................................................2—.........................................................3—.........................................................4—.........................................................5 — O subsídio a que se refere o n.° 2 do artigo 70.° é de montante correspondente a 50 °/o do vencimento fixado para a respectiva letra.