28 DE NOVEMBRO DE 2017 7 candidaturas, sem prejuízo das competências das demais entidades responsáveis nos termos do Portugal 2020. Por sua vez, o artigo 11.o da suprarreferida lei, incumbe o Governo de determinar os programas de apoio que devem assegurar as disponibilidades financeiras destinadas à reposição da atividade económica das empresas total ou parcialmente afetadas pelos incêndios florestais, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020, prevendo a criação de uma comissão, criada para o efeito por um período de seis meses, e composta por representantes dos Ministérios da Economia, do Planeamento e das Infraestruturas e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por um representante de cada um dos municípios afetados pelos incêndios, por um representante das estruturas empresariais de cada um desses concelhos e por um membro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro).  Enquadramento do tema no plano da União Europeia A Comissão Europeia apresentou uma série de propostas para reforçar a capacidade de resposta da União Europeia (UE) a situações de catástrofe natural ou de origem humana, visando facilitar a mobilização de competências e de recursos em matéria de proteção civil e de ajuda humanitária. Estas propostas baseiam-se em duas disposições do Tratado de Lisboa: o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que permite à UE melhorar a coordenação europeia em situação de catástrofe, e o artigo 122.o do TFUE, que prevê a constituição de uma ajuda financeira de solidariedade. Para o efeito foi criado o Fundo de Solidariedade Europeu (FSUE) para intervenções no interior dos próprios Estados-membros. O FSUE distingue-se dos Fundos Estruturais e dos outros instrumentos comunitários existentes, concentrando-se na prestação de assistência financeira imediata às pessoas, regiões e países afetados pela catástrofe, permitindo o retorno às normais condições de vida. O seu âmbito deve, portanto, limitar-se às necessidades mais urgentes.  O FSUE, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, não é coberto pelo orçamento da EU e permite à União, enquanto organização supranacional, apoiar de forma solidária e eficaz um Estado-membro ou um país candidato à adesão nos seus esforços para fazer face aos danos provocados por uma catástrofe natural de grandes proporções. Tem um limite anual de 500 milhões de euros para despesas públicas efetuadas em operações de emergência pelos Estados-membros. As operações que recebam auxílio ao abrigo do referido regulamento não podem beneficiar de intervenções de outros fundos estruturais, nomeadamente do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), previsto no (CE) n.o 1257/1999. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa com a problemática dos incêndios, em diferentes comissões, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 662/XIII (3.a) (PSD) – Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional; Pendente na 11.a Comissão.  Projeto de Lei n.o 645/XIII (3.a) (PSD) – Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações; Pendente na 7.a Comissão.  Projeto de Lei no 654/XIII (3.a) (PAN) – Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal; Pendente na 1.a Comissão. Projeto de Lei n.o 655/XIII (3.a) (PAN) -Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Pendente na 7.a Comissão. Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) (PAN) -Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária; Pendente na 1.a Comissão.