I SÉRIE — NÚMERO 37 4 Uma empresa pública? Uma empresa privada? Ou uma parceria público-privada, como diz o Partido Comunista? Sr. Ministro, este acordo foi obtido a troco de quê? O que foi oferecido a cada membro do consórcio Atlantic Gateway? E quem vai verdadeiramente mandar na TAP? É o Estado? São os privados? O Estado vai participar na capitalização da empresa? É verdade que o Estado vai subscrever 30 milhões de euros de obrigações que, até agora, eram responsabilidade exclusiva dos privados? É verdade ou mentira, Sr. Ministro? E quem terá a responsabilidade de renegociar com a banca a dívida da empresa? É o Estado? São os privados? São os dois, em conjunto e de mão dada? Como é que isto vai ser feito, Sr. Ministro? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que descaramento! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que, até aqui, os contribuintes metiam zero, zero euros, na empresa! E o risco era 100, 100% privado! E agora? O Estado responde por 50% do risco? É isso que está em causa neste acordo ou pseudoacordo? O Estado coloca, pelo menos, 31,9 milhões de euros, a troco de 18,75% dos direitos económicos da empresa? É isso, Sr. Ministro, que está projetado para a TAP? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E quem vão ser os administradores do Estado? Vão ser comissários políticos do Partido Socialista? Pode também aqui adiantar alguma coisa, ou confirmar as notícias que vieram a público a esse propósito, Sr. Ministro? E uma última pergunta: o Governo não desconhece seguramente, não pode desconhecer, o Decreto-Lei n.o 133/2013. Neste Decreto-Lei, há uma obrigação que impende sobre processos como este, a obrigação de um parecer da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), obrigatoriedade essa aplicável a operações de recompra de posições por parte do Estado. Sr. Ministro, esse parecer existe? Pode facultá-lo à Assembleia da República e aos Deputados? Era importante percebermos se o documento existe e se pode ser conhecido dos portugueses e dos Deputados. Sr. Ministro, esta é a oportunidade que lhe damos para explicar mais esta «geringonça», uma nova «geringonça». Tem a palavra, portanto, para demonstrar de que forma está acautelado o interesse público neste acordo, de que forma estão acautelados os interesses estratégicos que subjazem à operação da TAP. O Governo protagonizou toda esta encenação a troco de quê, Sr. Ministro? Com que encargos para o erário público e para os contribuintes? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Prevenindo verdadeiramente aquilo que é o interesse do Estado, são estas as perguntas a que importa responder. Tem a palavra, para isso, Sr. Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Confirmo o que o Sr. Deputado Luís Montenegro disse: tem a palavra, para intervir, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi a única verdade que ele disse! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Programa do Governo, assumimos o objetivo de recuperar a posição maioritária do Estado na TAP, conforme o compromisso que havíamos assumido eleitoralmente. Como é sabido, o contrato de venda direta aos acionistas privados tinha ocorrido quando o anterior Governo tinha já sido demitido nesta Câmara, sem a legitimidade política que uma decisão desta importância requeria,...