16 DE JUNHO DE 202263PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 122/XV/1.aRELATIVO AO REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O DIRECIONAMENTO DA PROPAGANDA POLÍTICANo âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu um pedido de parecer, por parte do Secretaria de Estados dos Assuntos Europeus, relativamente à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. A proposta em causa, foi objeto de parecer por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Incidindo sobre matéria que recai na reserva absoluta de competência da Assembleia da República, a emissão de parecer é um dever de pronúncia previsto no artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio e pela Lei 64/2020, de 2 de novembro, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. A proposta de regulamento tem como objetivo nuclear estabelecer regras harmonizadas de transparência no contexto da propaganda política visando criar um elevado nível de transparência da propaganda política e serviços conexos, tendo em conta a proteção de dados pessoais dos cidadãos dos Estados-Membros. Salienta-se, no entanto, que a propaganda política se encontra especificamente regulamentada. As regras nacionais impõem obrigações aos intervenientes políticos e às empresas que prestam serviços de propaganda política. Estas regras centram-se tradicionalmente nos meios de comunicação social «fora de linha» (jornais, estações de radiodifusão, etc.), mas com a evolução tecnológica a propaganda em linha deslocou-se cada vez mais para a esfera digital, trazendo consequentemente novos desafios, em particular relacionados com questões de transparência, responsabilização e direcionamento manipulativo, sobretudo tendo em conta a natureza transfronteira de que se reveste a propaganda política. Neste contexto, considera-se necessário criar um quadro jurídico que permita resolver a fragmentação regulamentar existente, garantir elevados padrões de transparência, aumentar a resiliência contra a manipulação e a interferência externas no que respeita à informação, e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno da propaganda política. Por conseguinte, a proposta em causa institui um quadro jurídico harmonizado que estabelece: a) A redução da fragmentação jurídica, a eliminação dos obstáculos e a redução dos custos dos serviços transfronteiriços; b) A definição de elevados requisitos de transparência para os anúncios políticos; c) Dar resposta aos riscos específicos em matéria de proteção de dados decorrentes da utilização de algumas técnicas de direcionamento e amplificação; d) Assegurar uma supervisão eficaz das obrigações previstas e reforçar os resultados regulamentares; e) A promoção de uma maior transparência e eleições livres e justas através do cumprimento das regras pelos partidos políticos na UE. A presente proposta complementa também o Regulamento de Serviços Digitais, que inclui determinadas obrigações gerais de transparência para os intermediários em linha, nomeadamente, no que diz respeito à transparência da publicidade em linha, como ainda um o quadro mais amplo da UE para o mercado dos serviços digitais, destacando-se ainda que a proposta abrangerá atividades quer em linha, quer fora de linha. A proposta está, igualmente, enquadrada e alinhada com o pacote eleitoral apresentado em setembro de 2018, incluindo a recomendação sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação, que promove a cooperação entre as autoridades competentes a nível nacional e da União para proteger as eleições e contém recomendações específicas destinadas a promover a transparência da comunicação de cariz político, bem como orientações sobre a aplicação da legislação da União em matéria de proteção de dados que apoiam o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679. Assim, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio e pela Lei n.o 64/2020 de 2 de novembro, a Assembleia da