24 I SÉRIE — NÚMERO 78Este projecto de lei vem propor, nas alíneas a) e c) do O Orador: — E eu só respondo assim porque os Srs. n.o 1 do artigo 7.o, a possibilidade de se fazer a dedução Deputados ouviram a minha intervenção e sabem que não fiscal de despesas relativas a idosos com mais de 60 anos era por este caminho que eu queria ir. Eu queria ir, através — parece que aqueles que têm menos idade, embora este- do nosso esforço colectivo, para a aprovação desta inicia-jam nessa situação, já não serão englobados por este regi- tiva, tal como está ou com as alterações que, eventualmen-me — e de despesas de saúde. Mas, depois, num dos arti- te, sugerissem, mas, já que me levam por este caminho, eu gos do vosso projecto de lei, cometem ao Governo o poder respondo. de regulamentar esta matéria. Os Srs. Deputados do PS estão descansados, decerto, Sr. Deputado, diga-nos: confia assim tanto em que esta porque conhecem a Resolução n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, regulamentação possa ser feita pelo Governo até ao próxi- mas não fiquem descansados, se me permitem a preven-mo Orçamento do Estado, se os senhores tivessem estabe- ção! Essa resolução contém 93 medidas e em Janeiro do lecido no vosso diploma a extensão, o sentido e o alcance próximo ano irá ser feita a avaliação da sua execução. Ora, destas alterações? Gostaria de ver esclarecido este ponto, eu gostaria que alguém do Governo ou do Partido Socialis-porque, para nós, é tanto mais importante quanto estarmos ta me apontasse uma que estivesse executada! a discutir neste momento a reforma e o próximo Orçamen-  to do Estado, e os senhores dizem que os efeitos financei- O Sr. António Capucho (PSD): — «Zero»! ros destas medidas devem — e, a meu ver, bem! — apli-  car-se a partir do Orçamento do Estado para 2001. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergo-Portanto, gostaria de ver esclarecida esta minha per- nha! plexidade que é, relativamente a uma matéria da exclusiva  competência da Assembleia da República, terem tão boa O Orador: — E foi isto que nos fez apresentar estas e vontade e um espírito de colaboração tão grande que outras iniciativas que o Dr. José Manuel Durão Barroso cometem ao Governo a competência de a regulamentar. apresentou no dia 5 de Junho.  Relativamente à questão fiscal, Sr.a Deputada Maria Aplausos do CDS-PP. Celeste Cardona, reconheço-lhe toda a razão,...   O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Sr. Deputado Vieira de Castro.   O Orador: — ... mas ainda temos a discussão na es-O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a pecialidade para tratar disso. Deputada Maria Celeste Cardona, antes de mais, quero  agradecer a abertura da «portagem» com uma «via verde» Vozes do PSD: — Muito bem! para as famílias. Em todo o caso, devo dizer-lhe que não  fiquei surpreendido com essa abertura porque, na Legisla- O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a tura anterior, o PSD apresentou no Parlamento um projecto palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão. de lei em tudo idêntico àquele que estamos a discutir  hoje,... O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Sr.  Deputado Vieira de Castro, aproveito para o cumprimentar O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Mas esqueceu-se e dizer-lhe que ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.a, de o corrigir! que é, aliás, uma pessoa que conhece o sector da segurança  social. De maneira que, por ser uma pessoa que conhece o O Orador: — ... o qual, infelizmente, só não contou sector, quero fazer, em primeiro lugar, uns comentários e, com os votos favoráveis do Partido Socialista. Todos os depois, uma ou duas questões. grupos parlamentares votaram favoravelmente esse projec- A intervenção de V. Ex.a foi feita no pressuposto de to de lei,... que tanto o Governo anterior como este, que iniciou as  suas funções há sete meses, não fizeram rigorosamente O Sr. Artur Penedos (PS): — Na generalidade! nada. Recordo ao Sr. Deputado o aumento das prestações  sociais, o aumento da capacidade de atendimento do apoio O Orador: — ... menos o Partido Socialista, com o domiciliário, o número de lares e de lugares criados para argumento — estive a reler esse debate — de que não era apoio à terceira idade, o próprio rendimento mínimo garan-preciso o PSD apresentar essa iniciativa nem o Parlamento tido no apoio que dá à terceira idade, etc. aprová-la porque o Governo tinha uma política de família.  Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PS: — Exactamente!   O Orador: — A propósito disto e da proposta que, O Orador: — Não tinha. Mas o que é grave é que não naturalmente, é generosa — temos de reconhecer que os tinha e continua a não ter! termos do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado  são generosos — há três dificuldades que faço notar. Vozes do PSD: — Muito bem! Em primeiro lugar, Sr. Deputado, vislumbrei na sua  intervenção uma certa desconfiança acerca da capacidade de as instituições de solidariedade social e das misericór-