45 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007III. Enquadramento legal nacional e antecedentes:3A Revisão Constitucional de 1997, através das alterações que introduziu nas disposições do n.o 2 do artigo 275.o e do n.o 2 do artigo 276.o, desconstitucionalizou a obrigatoriedade de prestação de serviço militar. Nestes termos, passou a competir à lei ordinária estatuir sobre a natureza obrigatória ou voluntária do serviço militar e abriu-se a porta para a extinção do «serviço efectivo normal» (SEN), comummente designado de serviço militar obrigatório.Assim, a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro4, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro5, veio definir o conceito de serviço militar assente no voluntariado em tempo de paz e da mobilização nas situações de crise e de guerra. Este decreto-lei regula o Recenseamento Militar como um dever militar que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que, em cada ano, atingem a idade de início das obrigações militares. Esse recenseamento processa-se através da apresentação do cidadão ou do seu representante legal, durante o mês de Janeiro do ano em que complete 18 anos de idade, nos locais de recenseamento (Câmara Municipal ou posto consular da área da residência, para o cidadão domiciliado no estrangeiro).A Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), ao definir que o serviço militar assenta, em tempo de paz, no voluntariado, vem permitir que a prestação de serviço militar constitua uma alternativa competitiva de emprego para os jovens portugueses, através da criação de um sistema de incentivos, à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV), (Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro6 alterado pelos Decretos-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio7 e 320/2007, de 27 de Setembro8).Este Sistema de Incentivos assenta na conjugação dos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efectivamente prestado. Sob estes princípios, o referido sistema consagra diversas modalidades de incentivos: apoio para a obtenção de habilitações académicas, apoio para a formação e certificação profissional, compensações financeiras e materiais, apoio à inserção no mercado de trabalho e apoio social. Conclui-se assim que os militares que prestem serviço militar em regime de contrato, ou em regime de voluntariado, podem aceder a um vasto conjunto de apoios e benefícios.O Governo, através da Resolução n.o 63/2006, de 18 de Maio,9 implementou um Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX), com vista a orientar a Administração Pública, para uma resposta pronta e eficaz às necessidades dos cidadãos e empresas. Este Programa estabelece, por um lado, medidas orientadas para facilitar a vida quotidiana dos cidadãos, dispensando-os de procedimentos que se prove serem inúteis e, por outro lado, promover maior partilha de meios e informação entre os serviços públicos.II. Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias:10 Tipo No Leg. S.L. Título Data Autor Publicação Projecto de lei 290 X 1.a Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar.200607-11 BE [DAR II série A 128 X(1.a) 200607-15 pág 92]III. Audições obrigatórias e/ou facultativas:11O Governo informa, na «Exposição de motivos», que foram promovidas as diligências necessárias à audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Do mesmo modo, e por poder estar em causa matéria relativa ao tratamento de dados pessoais, mormente na redacção proposta para o n.o 2 do artigo 8.o, sugere                                                           3 Corresponde às alíneas b) e f) do artigo 131.o (elaborado pela DILP).4 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/221A00/65416550.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2000/11/263A00/64256438.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2000/12/288A01/00020011.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2004/05/119A00/32083219.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18700/0684506854.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2006/05/096B00/34083411.pdf 10 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (elaborado pela DAPLEN).11 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do RAR, entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).