pela Organização Antidopagem não pode ser utilizada em eventual procedimento disciplinar contra o Praticante Desportivo ou outra pessoa que prestou a informação, em qualquer procedimento de Gestão de Resultados segundo o Código, da mesma forma que a informação prestada pela Organização Antidopagem referente a este assunto não pode ser utilizada pelo Praticante Desportivo ou por outra pessoa contra a Organização Antidopagem. Tal acordo não impede a Organização Antidopagem, o Praticante Desportivo ou outra pessoa de utilizar qualquer informação ou prova recolhida de qualquer fonte que não seja durante o período de vigência descrito no acordo. DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 24.1 Circunstâncias Agravantes: Este termo abrange a Tentativa intencional de contornar ou prejudicar a aplicação do Código ou das Normas Internacionais e/ou de corromper o sistema antidopagem, a Tentativa de ocultar uma não conformidade ou outro ato de má-fé por parte do Signatário em questão; a recusa ou omissão recorrente pelo Signatáriode envidar esforços razoáveis para corrigir Não Conformidades notificadas pela AMA; reincidência; e outro fator que agrave a não conformidade do Signatário. Terceiro Delegado: Uma ou mais Organizações Antidopagem e/ou Terceiros Delegados selecionados ou aprovados pela AMA, após consulta com o Signatário que não estiver em conformidade, para Supervisionar ou Assumir o Controlo de todas ou de parte das Atividades Antidopagem desse Signatário. Como último recurso, se não houver outro órgão competente disponível, a AMA poderá exercer essa função. Nível Crítico:Uma exigência considerada Crítica para a luta contra a dopagem no desporto. Ver detalhadamente o Anexo A da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários.Multa: Pagamento pelo Signatário de um valor que reflita a gravidade da não conformidade/Circunstâncias Agravantes, a sua duração e a necessidade de prevenir uma conduta semelhante no futuro. Num caso que não envolva não conformidade com exigências de Nível Crítico, a Multa não deverá exceder o menor valor de entre os seguintes (a) 10% das despesas totais por ano previstas no orçamento do Signatário; e (b) US$100,000. A AMA aplicará a Multa para financiar demais atividades de Monitorização de conformidade com o Código e/ou Educação antidopagem e/ou pesquisa antidopagem. Nível Geral: Uma exigência que é considerada importante na luta contra a dopagem no desporto, mas que não é classificada como de nível Crítico ou de Prioridade Alta. Ver de forma mais detalhada o Anexo A da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários. Nível de Prioridade Alta: Uma exigência que é considerada de Nível de Prioridade Alta, mas não de nível Crítico na luta contra a dopagem no desporto. Ver de forma mais detalhada o Anexo A da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários. Não Conformidade: Quando um Signatário não esteja em conformidade com o Código e/ou com uma ou mais Normas Internacionais e/ou com exigências impostas pelo Comité Executivo da AMA, mas ainda não tiverem expirado as oportunidades previstas na Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários para correção da Não Conformidade e, sendo assim, a AMA ainda não tiver declarado formalmente que o Signatário não está em conformidade. 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________173