I SÉRIE — NÚMERO 61 48 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos vai prosseguir com uma intervenção, nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria relativa à procriação medicamente assistida ocupará o ponto seguinte da ordem de trabalhos desta Câmara e permitirá confrontar diversas iniciativas legislativas tendentes à resolução de um problema em aberto e no sentido da melhoria da lei em vigor. A Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, representou um avanço significativo em matéria da procriação medicamente assistida em Portugal, permitindo alargar o recurso a estas técnicas a milhares de famílias portuguesas que delas necessitam por razão da sua infertilidade. Mais do que duplicou o número de beneficiários e, findos cinco anos da sua aplicação, torna-se hoje consensual, face à quantidade de projetos apresentados e à sua diversidade, que é altura de rever a lei em alguns aspetos. Mesmo no momento da sua aprovação, ficaram pendentes algumas questões, que não reuniram o mesmo consenso que uma intervenção desta natureza merece na nossa sociedade civil, entre as quais o seu caráter subsidiário ou não e a identificação de quem pode beneficiar das técnicas de procriação medicamente assistidas, vulgarmente designadas por PMA. No cerne da discussão que nos ocupa agora e que nos vai ocupar no ponto seguinte da ordem do dia de hoje estão, essencialmente, duas questões: que critérios queremos eleger para a realização individual de milhares de cidadãos e cidadãs portugueses e qual o papel do Estado na definição de quem pode e deve aceder às vantagens do conhecimento científico. No entendimento dos subscritores do projeto de lei n.o 137/XII, a resposta passa por uma valorização da esfera de liberdade e autonomia dos cidadãos e cidadãs e passa também por um reconhecimento fundamental da igualdade da construção deste regime jurídico. Se visitarmos o texto da nossa Constituição, também aí, mais uma vez, encontramos pistas fundamentais para o que deve ser a edificação de um regime de procriação medicamente assistida, aberto a todos e a todas, abrangente e consensual: desde logo, o artigo 26.o e a consagração do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, que tem manifestação clara na realização de projetos de parentalidade; por outro lado, o artigo 36.o da Constituição, claro, cristalino na proteção do direito a constituir família nas suas formas plurais e cada vez mais diversificadas; finalmente, cânone dos cânones, valor pelo qual nos devemos guiar em todos os momentos, o artigo 13.o, o princípio da igualdade, proibindo qualquer forma de discriminação no acesso a uma prestação pública, muito particularmente no que diz respeito à possibilidade de beneficiar das vantagens da inovação científica e daquilo que a ciência deu ao homem e às mulheres para se realizarem individualmente. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O que nos divide hoje não pode ser a realização individual da felicidade de milhares de portugueses que olham hoje para esta Câmara na expetativa de que as barreiras que ainda são discriminatórias e que ainda constam da lei possam desaparecer. Muitas das pessoas que olham com atenção para o que vamos fazer hoje à tarde estão presentes nesta Câmara, têm-se mobilizado com a sua intervenção cívica, têm-se mobilizado com a sua capacidade de se associarem e defenderem o direito de todas e de todos a constituir família em condições de igualdade. Aplausos do PS. Aos que aqui estão hoje e aos que, em outros pontos do País, nos acompanham uma muito especial saudação deve ser dirigida. O direito comparado é um poderoso auxiliar na construção dos regimes jurídicos quando temos de os debater. De facto, se olharmos para bem perto, para Espanha e para outros países europeus como a Bélgica, a Grécia, o Reino Unido, se olharmos para diversos Estados norte-americanos, torna-se cada vez mais claro e