7 - Nessa mesma data procedeu ainda à sua reinscrição no Centro de Emprego de Loures.8 - No início de setembro, verificou através da Segurança Social Direta que não lhe fora processado o subsídio de desemprego.9 - Após várias diligências conseguiu apurar que a falta de pagamento do subsídio ficara a dever-se ao facto de não ter procedido à sua reinscrição no centro de emprego até 26 de agosto de 2014 (inclusive).10 - Tal facto determinou a cessação do subsídio de desemprego que lhe fora atribuído.Auscultado o Conselho Diretivo do ISS, I.P. e analisado o assunto, foi possível concluir que a situação exposta se enquadrava na previsão do n.o 2, do artigo 64.o, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.Por outro lado, determina o artigo 14.o, da Portaria n.o 8-B/2007, de 3 de janeiro, que o período de ausência do território nacional é aferido pelo tempo em que o beneficiário não garantiu a sua disponibilidade para o trabalho nos termos do disposto no artigo 11.o, ou seja, o período de três ou seis meses de ausência de território nacional é contabilizado desde a data da anulação da inscrição pelo centro de emprego, até à reinscrição no centro de emprego após o regresso a Portugal.Dos factos elencados resultava que, aquando do deferimento do pedido de prorroga-ção apresentado pela queixosa, os serviços da segurança social portuguesa determinaram que o termo do direito de ausência do território nacional (ou, mais concretamente, do direito à não inscrição nos serviços de emprego portugueses) ocorreria em 26 de agosto de 2014, conforme a indicação que constava do formulário U015.Assim sendo, foi forçoso concluir que, não tendo a queixosa procedido à sua reins-crição nos serviços de emprego portugueses (Estado-Membro competente) no dia 26 de agosto de 2014 (data do termo do direito à exportação) ou antes dessa data, perdeu o direito às prestações de desemprego que auferia.Será de referir que esta questão não é nova. De facto, também o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – que deu entretanto lugar ao Regulamento n.o 883/2004 – dispunha que se o interessado não regressasse antes do termo do período que estava autorizado, perdia qualquer direito às prestações nos termos da legislação do Estado competente. Aquando da elaboração do Regulamento n.o 883/2004, foram dados contributos no sentido de, nestas situações, passar a ser estabelecido um prazo para reinscrição do beneficiário no centro de emprego após o seu regresso ao Estado-Membro competente. No entanto, o legislador do Regulamento 883/2004 entendeu que nas situações em que os beneficiários não consigam emprego no país para onde se deslocaram devem regressar ao Estado-Membro competente (que lhe paga as prestações) no termo ou antes do termo do período autorizado para a exportação das prestações de desemprego.Assim, face às normas invocadas concluiu-se que a queixosa, não tendo conseguido emprego no país onde se deslocou para esse fim, deveria ter regressado a Portugal de modo a | 10520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________301