20 DE DEZEMBRO DE 2018 285 Madeira, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional e nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, salvaguardando o interesse público. O apoio a prestar corresponde a 50% da despesa relativa à obra de construção do Hospital Central da Madeira, até um montante superior a € 132M, e será disponibilizado à medida que os trabalhos estejam em condições de ser pagos.» 13) –Foi por isso com profunda estranheza que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira tomaram conhecimento dos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2018, publicada em Diário da República a 11 de outubro, na qual o Governo aprovou a candidatura apresentada pela Região Autónoma da Madeira relativamente ao novo HCM.14) –Com efeito, o n.o 2 do referido diploma governamental resolve «Determinar que o Estado assegura, através de transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, o apoio financeiro à construção do futuro HCM, incluindo a assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar que constituirá parte integrante do novo HCM, de acordo com a programação financeira da Região Autónoma da Madeira, estimada em (euro) 265 983 447,05, sem IVA». 15) –Contudo, pelo n.o 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2018, o membro do Governo responsável pela área das finanças apenas fica «autorizado a inscrever as dotações no Capítulo 60 do Orçamento do Estado, correspondentes a 50% do valor da construção, incluindo a assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar que constituirá parte integrante do novo HCM, referido no número anterior, após dedução do valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros não podendo, em cada ano, ultrapassar os seguintes montantes: a) 2019 – (euro) 14 062 505,03; b) 2020 – (euro) 21 093 757,55; c) 2021 – (euro) 15 331 365,24; d) 2022 – (euro) 15 331 365,24; e) 2023 – (euro) 15 331 365,24; f) 2024 – (euro) 15 331 365,24». 16) –Significa isto que, ao contrário do previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2018, o Governo não pretende agora honrar o compromisso legal de apoiar «a 50% da despesa relativa à obra de construção do Hospital Central da Madeira», e reiterado a 27 de setembro, já que pretende aplicar, a esse montante, a «dedução do valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros», operação desprovida de suporte legal e mesmo de legitimidade política.17) –Dito de outro modo, ao invés do «montante superior a € 132M», com que o Governo assumiu apoiar a obra de construção do novo HCM, o executivo reduz essa participação a cerca de 96 milhões de euros, ou seja, menos 36 milhões de euros do que o encargo consequentemente, de 50% para menos de 30%! 18) –Face ao exposto, não podíamos obviamente ter votado favoravelmente uma Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado que não esclarece que o montante de financiamento a suportar pelo Governo da República é de cinquenta por cento e que se limita a referir que «Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a já aprovada candidatura PIC (Projeto de Interesse Comum) em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira».19) –Pelos motivos expostos, votamos CONTRA esta Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado. — Sara Madruga da Costa, Deputada do Partido Social Democrata, vem pelo presente meio apresentar uma DECLARAÇÃO DE VOTO, relativamente às seguintes Propostas de Alteração ao Orçamento do Estado para 2019, respeitantes ao artigo 61.o, Proposta de Alteração n.o 316-C do CDS-PP, n.o 418-C do BE, n.o 280-C do PCP, «Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira», nos termos e com os seguintes fundamentos: