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27 DE MAIO DE 2016 15 foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras; h) Prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado. 7 – [...]. 8 – [...]» Artigo 4.o Alteração à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos São alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o-A e 6.o-A da Lei n.o 4/83, de 02 de abril, alterada pela Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, Lei n.o 30/2008, de 10 de julho e Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual constem: a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar e, quando for o caso, subsequente desagregação por categoria de rendimento; b) [...]. c) [...]. d) [...]. Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os titulares do dever de apresentação das declarações exigíveis pela presente lei devem, três anos após o fim do exercício da função que lhe deu origem, apresentar declaração final atualizada, sem prejuízo do dever de atualização nas condições previstas no n.o 3 durante esse período. Artigo 3.o [...] 1 - Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 60 dias consecutivos. 2 - Quem, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as respetivas declarações, salvo
SEPARATA — NÚMERO 26 16 quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorre em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o, incorre em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira. 3 - A não apresentação das competentes declarações, após notificação, é punida pelo crime de desobediência, nos termos da lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no n.o 2. 4 - Quem fizer ou atualizar declaração da qual intencionalmente não conste indicação, a descrição ou a menção dos elementos patrimoniais, dos rendimentos e dos cargos sociais legalmente exigidos e vier a revelar ou a fruir acréscimos patrimoniais desconformes com os rendimentos e bens declarados ou que devesse ter declarado é punido com pena de prisão até 3 anos. 5 - Verificando-se o incumprimento do dever de apresentação das declarações, previstas nos artigos 1.o e 2.o, deve o Tribunal Constitucional comunicar tal facto à administração tributária, para os efeitos tidos por convenientes, nomeadamente aqueles decorrentes do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária em matéria de manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificado, bem como ao representante do Ministério Público junto do mesmo Tribunal. 6 - As secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicarão ao Tribunal Constitucional a data do início e da cessação das correspondentes funções. Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Titulares de cargos de direção superior e equiparados da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local. Artigo 5.o-A [...] O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise de todas as declarações apresentadas nos termos da presente lei. Artigo 6.o-A [...] 1- Sem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades, quando, por qualquer modo, o Tribunal Constitucional verifique a existência de omissão ou inexatidão nas declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, quer através da análise das declarações, quer através de comunicação ou denúncia, o respetivo Presidente leva tal facto ao conhecimento do titular de cargo visado. 2- Após o conhecimento da omissão ou inexatidão imputadas à declaração apresentada, o titular de cargo a que se aplica a presente lei pode, no prazo de 30 dias, vir pronunciar-se junto do Tribunal Constitucional, nomeadamente através da confirmação, retificação ou eventual atualização, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, da declaração existente.
27 DE MAIO DE 2016 19 artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro. 3 - Verificando-se a abertura de inquérito pelo Ministério Público em relação a qualquer dos crimes referidos no número anterior, passa a aplicar-se o regime previsto na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, relativamente aos rendimentos e ao património apreendidos ao abrigo do presente artigo. 4 - Os prazos do processo prosseguido ao abrigo dos números anteriores é o aplicável às medidas cautelares, tendo natureza urgente.» Artigo 8.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 -A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.o 82 -E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.o 67/2015, de 6 de julho e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Os acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, de valor superior a (euro) 100.000, são tributados à taxa especial de 80 %. 11 - [...]. 12 - [...].» Artigo 9.o Registo eletrónico de declarações de rendimentos e do património O Orçamento do Estado para 2017 contempla os recursos financeiros necessários à implementação pelo Tribunal Constitucional para a criação de sistema de informação eletrónica dedicado ao registo desmaterializado das declarações de rendimentos e do património, bem como a respetiva consulta, nos termos legalmente previstos. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Pedro Bacelar Vasconcelos. ———
SEPARATA — NÚMERO 26 22 b) Servir de mandatário, perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1 do artigo 20.o e empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades comerciais, profissionais ou civis das quais seja sócio; c) (...); d) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, sem prejuízo do disposto em lei especial: a)  No exercício de atividades de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha qualquer participação do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas coletivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais públicos ou por concessionários de serviços públicos; b)  Exercer o mandato judicial, em qualquer foro, em que seja parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1 do artigo 20.o, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio; c)  (...); d)  (...); e)  (...); f)  (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 26.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos cinco anos; b) (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...).” Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Os artigos 3.o, 5.o e 7.o-A do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:
27 DE MAIO DE 2016 23 “Artigo 3.o (...) 1 – (...): a) O presidente do conselho de administração de empresa pública e sociedade anónima de capitais públicos, qualquer que seja o modo da sua designação; b) Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas; c) (...); d) Os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados pelo Governo, em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos. Artigo 5.o (...) 1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de seis anos, contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado. 2 – (...). 3 – Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos seis anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção. 4 – Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de seis anos contado da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa. 5 – Excetuam-se do disposto no número anterior o exercício de funções em organizações decorrentes de regresso a carreira, mediante ingresso por concurso ou indicação pelo Estado português. Artigo 7.o-A (...) 1 – É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo obrigatória a sua criação nas autarquias, competindo às assembleias autárquicas regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Lista de eventuais sócios ou associados, indicação das áreas de atividade dos clientes da sociedade e indicação dos escritórios e correspondentes da mesma. 5 – (...).” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
27 DE MAIO DE 2016 29 Artigo 1.o Objeto 1 — O presente diploma aprova o Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 — O presente diploma cria a Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e aprova o respetivo Estatuto. 3 — O presente diploma altera a Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, pela Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro, pela Lei n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, pela Lei n.o 4/2013, de 14 de janeiro, e pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril. 4 — O presente diploma altera a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto. Artigo 2.o Regime jurídico do exercício de funções e do controlo de interesses e de riqueza dos titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos É aprovado o Regime jurídico do exercício de funções e do controlo de interesses e de riqueza dos titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos que se publica no Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos 1 — É criada junto do Tribunal Constitucional a Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. 2 — É aprovado o Estatuto da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos que se publica no Anexo II ao presente diploma. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho 1 — Os artigos 3.o e 3.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, pela Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro, pela Lei n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, pela Lei n.o 4/2013, de 14 de janeiro, e pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o Cargos políticos 1 – São cargos políticos, para os efeitos da presente lei: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...);
SEPARATA — NÚMERO 26 30 h) (...); i) O de membro de órgão representativo de autarquia local, de órgão de Comunidade Intermunicipal e de Área Metropolitana; j) (...). 2 – (...). Artigo 3.o-A Altos cargos públicos Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau e equiparados; h) Os membros dos gabinetes dos titulares de cargos políticos; i) Os consultores, representantes e peritos que intervenham em processos de alienação ou concessão de património público em representação dos interesses do Estado e por este designados.” 2 — São aditados à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, pela Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro, pela Lei n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, pela Lei n.o 4/2013, de 14 de janeiro e pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, os artigos 27.o-A, 27.o-B, 27.o-C e 31.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 27.o-A Omissão da entrega da declaração de interesses, rendimento e património O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos 6 anos seguintes à cessação dessas funções, depois de notificado pela entidade competente, omitir a entrega de declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até 18 meses. Artigo 27.o-B Falsidade da declaração de interesses, rendimento e património 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos 6 anos seguintes à cessação dessas funções, fizer omitir factos relevantes ou fizer constar factos falsos da declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até 3 anos. 2 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos 6 anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património de valor elevado e não o fizer constar da declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão de 2 até 5 anos.  3 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por património todo o ativo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro.
27 DE MAIO DE 2016 31 4 – Para efeito do n.o 2, considera-se de valor elevado o valor superior a 100 salários mínimos mensais. 5 – É declarado perdido a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa-fé, o património que constituir objeto da infração prevista no n.o 2.Artigo 27.o-C Pena acessória O titular de cargo político ou de alto cargo público que cometer crime previsto na presente lei é também proibido do exercício de cargos políticos e altos cargos públicos por um período de 2 a 5 anos. Artigo 31.o-A Efeitos de pena aplicada a titulares de altos cargos públicos Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos titulares de altos cargos públicos.” 3 — É alterada a epígrafe do Capítulo III da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, pela Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro, pela Lei n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, e pela Lei n.o 4/2013, de 14 de janeiro, e pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, que passa a ter a seguinte redação: “Capítulo III Das sanções acessórias e dos efeitos das penas” Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro É aditado ao Capítulo III do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, o Subcapítulo V-A composto pelos artigos 105.o-A, 105.o-B e 105.o-C com a seguinte redação: “Subcapítulo V-A Processos relativos a declarações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos Artigo 105.o-A Oposição à divulgação das declarações 1– A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos remete ao Tribunal Constitucional o requerimento de titular de cargo político que invocar a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da respetiva declaração de interesses rendimento e património. 2 – O secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente. 3 – O Tribunal Constitucional promoverá as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em secção. 4 – Quando reconheça a ocorrência de motivo relevante suscetível de justificar a oposição, o acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efetuada. 5 – É vedada a divulgação da declaração desde a invocação da oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida.
27 DE MAIO DE 2016 33 de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 7.o Disposições transitórias 1 — A presente lei aplica-se aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que sejam eleitos ou nomeados após a sua entrada em vigor. 2 — Aos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos em funções no momento de entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, até ao termo das suas funções, nova eleição ou nomeação as disposições revogadas pelo artigo 6.o. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Anexo I Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos  (a que se refere o artigo 2.o da presente lei) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Âmbito O presente diploma regula o Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos quanto ao respetivo exercício de funções e ao controlo de interesses e de riqueza. Artigo 2.o Titulares de cargos políticos 1 — Para efeitos da presente lei são titulares de cargos políticos: a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República; c) Primeiro-Ministro; d) Deputados à Assembleia da República; e) Membros do Governo; f) Representante da República nas Regiões Autónomas; g) Membros do Tribunal Constitucional; h) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; i) Deputados ao Parlamento Europeu; j) Os membros dos órgãos constitucionais; l) Os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; m) Os membros dos órgãos executivos das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais. 2 — Para os efeitos do artigo 8.o, são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos permanentes de direção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos,
SEPARATA — NÚMERO 26 34 com funções executivas; b) Candidatos a Presidente da República. 3 — A aplicação da presente lei aos titulares de cargos políticos referidos na alínea h) do n.o 1 é determinada pelo Estatuto Político Administrativo da respetiva Região Autónoma. Artigo 3.o Titulares de altos cargos públicos 1 — Para efeitos da presente lei são titulares de altos cargos públicos: a) Os gestores públicos; b) Os titulares de órgão de administração de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Os titulares de órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial local; d) Os titulares dos órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Os titulares de órgãos de administração ou direção das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Os titulares de cargos de direção superior do 1.o e 2.o grau e equiparados; g) Os membros dos gabinetes dos titulares de cargos políticos. 2 — Os consultores, representantes e peritos que intervenham em processos de alienação ou concessão de património público em representação dos interesses do Estado ou de qualquer pessoa coletiva pública e por estes designados, são equiparados a titulares de altos cargos políticos, devendo os mesmos, quando intervenham como sócios ou a qualquer título funcionários de empresas ou sociedades de advogados, ser devidamente identificados pela entidade contratada. Capítulo II Regime de exercício de funções, incompatibilidades e impedimentos Artigo 4.o Exclusividade 1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas; c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público. 2 — O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos com exceção: a) Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência; b) Das atividades de docência no ensino superior e de investigação; c) Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor. 3 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos equiparados titulares de altos cargos públicos referidos no artigo 3.o, n.o 2.
SEPARATA — NÚMERO 26 38 contraordenação punível com coima até 100 salários mínimos mensais. 3 — É competente para a tramitação do processo contraordenacional e para a aplicação da coima a Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Artigo 13.o Regime sancionatório 1 — A violação do disposto no artigo 4.o e do artigo 6.o, por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos determina: a) Para os titulares de cargos eletivos, com a exceção do Presidente da República, a perda do respetivo mandato; b) Para os titulares de cargos de natureza não eletiva a destituição judicial. 2 — A violação do disposto no artigo 5.o determina a impossibilidade para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos. 3 — Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de processo aplicar as sanções previstas no presente artigo relativamente aos titulares de cargos políticos, com exceção dos previstos nas alíneas m) e n) do artigo 2.o. 4 — Compete aos Tribunais Administrativos: a) Aplicar as sanções previstas no presente artigo que sejam praticadas por titulares de cargos políticos previstos nas alíneas m) e n) do artigo 2.o; b) Aplicar as sanções previstas no presente artigo que sejam praticadas por titulares de altos cargos públicos. 5 — As ações previstas no número anterior seguem os termos da ação administrativa comum, sendo o processo urgente e aplicando-se-lhe o disposto no artigo 99.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6 — Tem legitimidade para intentar as ações previstas no n.o 4 o Ministério Público. 7 — As sentenças são notificadas à Entidade da Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Anexo II Estatuto da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (a que se refere o artigo 3.o da presente lei) CAPÍTULO I Natureza, regime e sede Artigo 1.o Objeto O presente diploma regula a organização e funcionamento da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Artigo 2.o Natureza A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição
27 DE MAIO DE 2016 39 coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das declarações de interesses, de rendimentos e de riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 3.o Sede A Entidade tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do Tribunal Constitucional. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 4.o Composição 1 — A Entidade é composta por um presidente e dois vogais. 2 – Um dos membros da entidade deve ser magistrado do Ministério Público e outro dos membros da Entidade deve ser revisor oficial de contas. 3 — Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. Artigo 5.o Modo de designação 1 — Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos.  2 — A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional. Artigo 6.o Incompatibilidades 1 — Os membros da entidade exercem o seu cargo em regime de exclusividade. 2 — Os membros da Entidade não podem ser titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local. 3 — Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 4 — Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. Artigo 7.o Estatuto 1 — O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de subinspetor-geral de Finanças, acrescendo, em ambos os casos, o respetivo suplemento de função inspetiva. 2 — Os membros da Entidade não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 3 — Os membros da Entidade retomam automaticamente as funções que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções na Entidade, designadamente por virtude de promoção. 4 — Durante o exercício das suas funções os membros da Entidade não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito. 5 — No caso de os membros da Entidade se encontrarem à data da posse investidos em função pública
27 DE MAIO DE 2016 41 poderes de controlo e fiscalização. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 11.o Deliberações As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 12.o Funcionamento 1 — O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado pelo Tribunal Constitucional. 2 — Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 — A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de fiscalidade ou a revisores oficiais de contas. 4 — Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste direto e a sua eficácia depende unicamente da respetiva aprovação pelo Tribunal Constitucional. Artigo 13.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional Artigo 14.o Dever de colaboração A Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções. Artigo 15.o Dever de comunicação de dados 1 — Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade as declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 — Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 3 — Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico da Entidade, devendo para o efeito os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos solicitar à entidade senha eletrónica para o efeito.
SEPARATA — NÚMERO 26 42 4 — A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração. 5 — A regulamentação do acesso ao sítio eletrónico da Entidade é feita por Regulamento da Entidade. CAPÍTULO VI Controlo das declarações Artigo 16.o Base de dados 1 — A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias contados da entrada em vigor do presente diploma, a estrutura de funcionamento, gestão e acesso à base de dados prevista no n.o 1. Artigo 17.o Consulta Presencial 1 — O acesso aos dados constantes das declarações é efetuado através da sua consulta na Entidade, durante as horas de expediente, podendo o consulente, no caso de se tratar de uma entidade pública, credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade adequados. 2 — O ato de consulta deverá ser registado no registo, identificando-se o consulente e anotando-se a data da consulta. 3 — No seguimento da consulta, e mediante requerimento fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certidão das declarações ou de elementos dela constantes. Artigo 18.o Publicitação de informação na Internet 1 — A Entidade deve disponibilizar para acesso público, no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação e regulamentação aplicável às incompatibilidades e à obrigação das declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 — Do sítio referido no n.o 1 constam ainda as declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos na parte cuja divulgação não esteja limitada por decisão do Tribunal Constitucional. 3 – A oposição pelo titular de cargo político ou alto cargo público à divulgação da sua das declarações de interesses, de rendimento e de património é efetuada através de processo no Tribunal Constitucional, suspendendo-se a respetiva divulgação até decisão final. 4 — A Entidade envia as declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que possam ser divulgadas às entidades onde o titular do cargo político ou alto cargo público exerça funções, para que as mesmas sejam publicadas no respetivo sítio eletrónico. Artigo 19.o Recurso das decisões da Entidade 1 — Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. 2 — São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos.
SEPARATA — NÚMERO 26 44 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os procedimentos a seguir pela administração tributária sempre que esteja em causa a evidência de existência de situações de enriquecimento injustificado, fixa a taxa de tributação dos rendimentos que venham a ser apurados no âmbito desses procedimentos, e altera a Lei Geral Tributária, visando a promoção de medidas de combate à corrupção. Artigo 2.o Enriquecimento injustificado 1 — Para efeitos fiscais, considera-se enriquecimento injustificado, sempre que se verifique uma discrepância significativa entre o rendimento declarado e o valor dos acréscimos e aquisições patrimoniais imobiliários e mobiliários. 2 — Considera-se discrepância significativa uma diferença entre os rendimentos declarados e os acréscimos e aquisições patrimoniais imobiliários e mobiliários, igual ou superior a 20% no caso de rendimentos superiores a vinte e cinco mil euros. 3 — Consideram-se acréscimos e aquisições patrimoniais todas as valorizações dos bens imobiliários e mobiliários, incluindo, nomeadamente, o património imobiliário, títulos, aplicações financeiras, contas bancárias a prazo, direitos de crédito, quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis ou bens de consumo. Artigo 3.o Procedimentos em caso de enriquecimento injustificado 1 — Sempre que a administração tributária verifique a existência ou possibilidade de existência de qualquer situação suscetível de integrar o disposto no n.o 1 do artigo anterior, notifica o contribuinte para que em 30 dias venha prestar declarações e justificar a origem desses mesmos rendimentos, sendo este prazo prorrogável por mais 30 dias a pedido fundamentado do contribuinte. 2 — Findo o prazo estipulado no artigo anterior se o contribuinte não tiver prestado declarações, ou se a administração tributária tiver motivos fundamentados para crer que se trata de falsas declarações ou que foram omitidos factos ou dados relevantes sobre a origem do património, o processo é remetido, no prazo de 15 dias, ao Ministério Público para apuramento de eventual conduta criminosa, sem prejuízo da averiguação dos crimes de âmbito tributário. 3 — São correspondentemente aplicáveis a este procedimento as normas relativas à proteção e direitos dos contribuintes previstas pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, nomeadamente no que se refere ao direito de impugnação judicial. Artigo 4.o Tributação Toda a valorização patrimonial imobiliária e mobiliária, e outros rendimentos do contribuinte que tenham sido considerados injustificados serão tributados autonomamente, para efeito de IRS ou IRC, conforme o caso aplicável, a uma taxa de 100%. Artigo 5.o Alterações à Lei Geral Tributária Os artigos 58.o e 63.o-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 12 de dezembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 26 48 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) A ocorrência das situações referenciadas na alínea a), à exceção do Presidente da República, d), e), f), g) e l) do n.o 1 do artigo 20.o, e na parte final do n.o 7 do artigo 26.o. 2 – [...]. Artigo 20.o [...] 1– [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Revogada; g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais, bem como membro de órgão executivo de área metropolitana, de comunidade intermunicipal e de associação de freguesias ou de municípios de fins específicos; h) Dirigente e trabalhador em funções públicas do Estado ou de outra pessoa coletiva pública; i) Membro de órgão ou trabalhador de entidade administrativa independente, incluindo a Comissão Nacional de Eleições, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Banco de Portugal; j) Membro do Gabinete ou da Casa Civil ou Militar da Presidência da República, de gabinete dos representantes da República para as Regiões Autónomas, de gabinete de membro do Governo, de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro gabinete a esteslegalmente equiparado; k) Cônsul honorário de Estado estrangeiro; l) [...]; m) [...]; n) Revogada; o) Membro de órgão ou trabalhador de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participada pelo Estado ou por qualquer outra pessoa coletiva de direito público, de concessionários de serviços públicos e de instituto público. 2 – O disposto na alínea h) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de atividades de investigação e outras de relevante interesse social similares como tais reconhecidas caso a caso pela comissão parlamentar competente em razão da matéria. 3 – [...]. Artigo 21.o [...] 1 – [...].
27 DE MAIO DE 2016 49 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública, com exceção de órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma; b) [...]; c) Cargos ou funções de designação governamental, independentemente da sua natureza, vínculo ou remuneração. 6 – [...]: a) No exercício de atividade de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas públicas, e, bem assim, com sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou com concessionários de serviços públicos, salvo se mediante procedimento concursal; b) Exercer o mandato judicial, por si ou através de sociedades profissional em que se mantenha integrado, nos processos em qualquer foro ou exercer funções como consultor e emitir pareceres, contra o Estado ou qualquer outra pessoa coletiva de direito público;c) [...]; d) Revogada; e) [...]; f) [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 – O registo de interesses consiste na inscrição, em plataforma própria, de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Em caso de não apresentação do registo de interesses, a comissão parlamentar competente em razão da matéria notifica o Deputado visado para apresentá-lo no prazo de 30 dias, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, suspensão do mandato até à data em que proceda à respetiva entrega. 8 – [Anterior n.o 7]. Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Serem os Deputados, cônjuges ou pessoas com quem vivam emunião de facto ou seus parentes ou afins em linha reta, titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência direta da lei ou resolução da Assembleia da República;  b) Serem os Deputados, cônjuges ou pessoas com quem vivam emunião de facto ou parentes ou afins em linha reta, membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de
SEPARATA — NÚMERO 26 50 sociedades ou pessoas coletivas de fim desinteressado, cuja situação jurídica possa ser modificada por forma direta pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República. 3 – [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 219/XIII (1.a) NONA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS, APROVADO PELA LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO Exposição de motivos A transparência no sistema político é fundamental para elevar a confiança dos cidadãos nas instituições, bem como para reforçar a credibilidade e o prestígio destas e para melhorar a qualidade da nossa democracia Considerando que o exercício de funções políticas deve, sempre, pautar-se pelo primado do interesse público, apresenta-se um conjunto de alterações legislativas que visam clarificar e tornar mais exigente o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Estas alterações pretendem ser um contributo para os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e inserem-se num conjunto com outras duas iniciativas legislativas, uma que altera o Estatuto dos Deputados e outra, a Lei do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. São propostas, em síntese, as seguintes alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos:  Reintegra-se no leque dos titulares de cargos políticos, para efeitos da aplicação desta lei, o Representante da República nas Regiões Autónomas. Esta proposta visa evidenciar que esta lei também se aplica a estes titulares (atualmente só se aplica através da remissão prevista no artigo 10.o alínea b) da Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, relativa ao Estatuto do Representante da República), à semelhança do que se fez, através da Lei n.o 30/2015, de 22/04, em relação ao âmbito de aplicação subjetivo da Lei dos Crimes de Responsabilidade e, através da Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, em relação ao âmbito de aplicação subjetivo da Lei do Controlo Público da Riqueza;  Revoga-se a referência ao governador e secretários adjuntos de Macau, cargos que deixaram de existir;  Passa-se a considerar titulares de altos cargos públicos ou equiparados os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados ou contratados por membros do Governo, prevendo-se que não possam exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos ou funções nas entidades, públicas ou privadas, com as quais tenham tido direta interação por causa do exercício daquelas funções;
SEPARATA — NÚMERO 26 52 «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Representante da República nas Regiões Autónomas; b) [...]; c) [...]; d) Revogada; e) [Revogada]; f) [...]; g) [...]. Artigo 3.o [...] Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) [...]; d) Os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados ou contratados por membros do Governo. Artigo 5.o [...] 1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas públicas ou privadas que prossigam atividades no sector por eles diretamente tutelado, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual. 2 – [...]. 3 – Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos ou funções nas entidades, públicas ou privadas, com as quais tenham tido direta interação por causa do exercício daquelas funções. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou atividades profissionais, os presidentes e vereadores de câmaras municipais não podem exercer o mandato judicial, por si ou através de sociedade profissional em que se mantenham integrados, nos processos em qualquer foro ou exercer funções como consultor e emitir pareceres, contra os órgãos do respetivo município ou empresas desse município, nem podem nesse município assinar, por si ou por interposta pessoa, projetos de engenharia ou de arquitetura. Artigo 7.o-A [...] 1 – É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo obrigatória a sua criação nos municípios e nas freguesias com mais de 10 mil eleitores, caso em que compete às respetivas