II SÉRIE-A — NÚMERO 49 60 ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, o artigo 20.o, sobre o início da vigência, remete a respetiva produção de efeitos para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada no dia 9 de janeiro do corrente ano. Por despacho do Sr.o Presidente da Assembleia da República foi admitido e baixou à Comissão de Defesa Nacional (3.a) em 10 de janeiro, tendo sido anunciado em reunião do Plenário no mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Todavia, apesar do artigo 1.o da iniciativa legislativa se encontrar em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, em que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas12», propõe-se, igualmente, que a identificação dos diplomas alterados e o número de ordem de alteração passe a constar do título: «Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração às Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro e 3/2009, de 13 de janeiro. Considerando o disposto no artigo 20.o, sugere-se, igualmente, que a entrada em vigor e produção de efeitos sejam previstos em artigos diferentes. Sugere-se também que, em sede de apreciação na especialidade, se determine com exatidão que normas apenas produzirão efeitos com a publicação do Orçamento do Estado que lhes seja subsequente, por questões de segurança jurídica. Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 20.o do articulado e do n.o 2 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual, «na falta da fixação do dia», os atos legislativos «entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Caso seja aprovada e em conformidade com o disposto no artigo 19.o, deve o Governo adotar os regulamentos necessários à aplicação integral da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.                                                           12 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.