25 DE JUNHO DE 19981379Artigo 95.° Pessoal0 pessoal que tenha optado, nos termos dos Decretos--Leis n.05 278/82 e 106/92, de 20 de Julho e de 30 de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico do pessoal das caixas de previdência mantém a sua sujeição a este regime.Artigo 96.°Casas do povoAs casas do povo que, a qualquer título, exerçam funções no domínio dos regimes de segurança social estão sujeitas, em relação a essas funções, à tutela das instituições do sistema, competentes para o efeito.CAPÍTULO vn Disposições finaisArtigo 97." Revogação1 —É revogada a Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto.2 — Mantêm-se, transitoriamente, em vigor as disposições regulamentares da lei revogada pelo artigo anterior, vigentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 98."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1998. — O Primeirc-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROPOSTA DE LEI N.o 186/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A ESTABELECER 0 REGIME FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE 0 ÁLCOOL ETÍLICO E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (IABÁ), PROCEDENDO À FUSÃO DOS DECRETOS-LEIS N.08 117/92, DE 22 DE JUNHO, E 104/93, DE 5 DE ABRIL.A presente proposta de autorização legislativa tem como principais objectivos reformular os impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (IABÁ), sistematizando num único diploma o disposto no Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, e no Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, introduzindo os necessários aperfeiçoamentos técnicos e as inovações legislativas constantes do artigo 2.°, de que se destacam os seguintes aspectos:Alteração do prazo de pagamento do imposto;Fixação de requisitos económicos e físicos para abertura e funcionamento dos entrepostos fiscais de armazenagem;Utilização de um sistema de selagem no controlo do imposto sobre bebidas alcoólicas;Estabelecimento de restrições à circulação nacional de produtos em regime suspensivo;Alteração dos critérios de fixação da garantia de detenção e estabelecimento de montantes mínimos^Tipificação de crimes fiscais específicos do imposto so-• bre o álcool e as bebidas alcoólicas e previsão da apreensão e perda das mercadorias, meios de transporte e outros instrumentos utilizados na prática do crime;Alteração dos condicionalismos de revogação das autorizações dos entrepostos fiscais;Fixação de regras relativas à venda em hasta pública;Estabelecimento da obrigação de indicar na factura a situação fiscal dos produtos.Com a fixação de requisitos económicos e físicos para a abertura e funcionamento dos entrepostos fiscais de armazenagem, vai ser reduzido o número de sujeitos passivos, ficando, assim, simplificada a liquidação è cobrança deste imposto, bem como o respectivo controlo.A utilização do sistema de selagem irá proporcionar um elemento complementar de controlo do pagamento do imposto.O estabelecimento de restrições à circulação nacional de produtos em regime suspensivo visa reduzir os riscos de fraude, dado os níveis destes impostos, restringindo esta faculdade aos casos que, comprovadamente, apresentem justificação económica.Propõe-se ainda a elevação dos montantes mínimos das garantias de álcool e bebidas alcoólicas, no continente, para 20 000 000$, ou seja, o equivalente ao imposto devido pela recepção de dois camiões com 15 0001 de bebidas espirituosas, com cerca de 40 % em volume de álcool (15 0001 x x*2 = 30 0001 x 40 % = 12 0001 x 1 632$ = 19 584 000$).Finalmente, para reforçar as. medidas repressivas das práticas fraudulentas, solicita-se autorização legislativa para tipificar certas condutas de maior gravidade como crimes fiscais específicos deste imposto.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°ObjectoFica o Governo autorizado a rever o quadro legal do imposto sobre o consumo de álcool etílico e o do imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas e a revogar os Decretos-Lei n.o 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.Artigo 2.° SentidoA autorização referida no artigo 1.° é concedida ao Governo no sentido de o diploma a aprovar reunir num único decreto-lei os regimes fiscais do álcool etílico e das bebidas alcoólicas, harmonizando e aperfeiçoando a legislação existente e introduzindo as inovações a que se refere o artigo seguinte.