1286II SÉRIE — NÚMERO 109ARTIGO 49.o (Não suspensão ou substituição por multa)As penas aplicadas por infracções criminais dolosas relativas ao recenseamento eleitoral não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra.ARTIGO 50.° (Suspensão de direitos pe!ílicesjA condenação em pena de prisão por infracção cri* minai relativa ao recenseamento eleitoral é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de um a cinco anos.ARTIGO 51.o (Prescrição)l — O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de um ano a contar dia prática do facto punível.2— Nas infracções previstas nos n.°* 1 e 2 do artigo 53.°, o prazo de prescrição conta-se a partir do conhecimento do facto punível,ARTIGO 52.o(Constituição dos partidos políticos como assistentes)Qualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República.Capítulo II Infracções relativas ao recenseamento ARTIGO 53.° (Inscrição dolosa)1 — Aquele que com dolo se inscrever, promover a inscrição no recenseamento de quem não tiver capacidade eleitoral ou não cancelar uma inscrição indevida será punido com pena de prisão de seis meses a dois anos e multa de 1000$ a 10 000$.2 — Aquele que com dolo se inscrever mais de uma vez ou promover a inscrição do mesmo cidadão no recenseamento eleitoral em dois cu mais locais de recenseamento será punido com a pena de prisão de seis meses a dois anos e multa de 1000$ a 10 000$.3 — Todo o cidadão eleitor que prestar falsas informações ou declarações, a fim de obter a sua inscrição no recenseamento, será punido com a pena prevista nos números anteriores.ARTIGO 54.o (Passagem ou recusa Injustificada de documentos)A entidade patronal, o superior hierárquico ou o médico que, sem motivo válido, passar, ou se recusar a passar, documento justificativo da impossibilidadefísica ou de ausência temporária para os efeitos do artigo 22.°, n.os 3 e 4, é punido com a pena de prisão de seis meses a dois anos e multa de l000$ a 10 000$.ARTIGO 55.o (Falsificação do cartão de eleitor)Aquele que, com intuitos fraudulentos, modificar ou substituir o cartão de eleitor será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 56.°(Não cumprimento do dever de Informação para efeito do recenseemento)Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstas nos artigos 28.°, 29.°, 30.° e 71." que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 57.° (Obstrução à inscrição)1 — Aquele que no continente e nas Regiões Autônomas dos Açores e da Madeira, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento eleitoral, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete cu a aposição nele da impressão digital será punido com muita de 1000$ a 10 000$.2 — Aquele que por violência, ameaça ou artifício fraudulento determinar um eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral ou o levar a inscrever-se fora da unidade geográfica ou do local competente ou fora do prazo será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 1000$ a 10 000$.3 — Se o facto referido no número anterior for praticado por qualquer membro da comissão recenseadora ou por delegado de partido político, a prisão será de um a dois anos.ARTIGO 58.o (Obstrução à detecção de duplas inscrições)Aquele que com dolo não cumprir o disposto no artigo 23.°, n.os 3, 4 e 5, será punido com pena de prisão de seis meses a dois anos e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 59.o(impedimento à verificação de Inscrição no recenseamento)1 — Os membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento no prazo do artigo 34.o serão punidos com a muita de 1000$ a 10 000$ e, havendo dolo, com prisão de seis meses a dois anos.2 — Os membros da comissão recenseadora que dolosamente obstarem a que os cidadãos examinem cópia do caderno de recenseamento serão punidos com prisão até um ano e multa de 10003 a 10 000$.ARTIGO 60.o (Não correcção dos cadernos)Os membros da comissão recenseadora que por negligência não procedam à correcção dos cadernos