59 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008Colaboração das Forças Armadas em matéria de segurança interna — a proposta de lei consagra expressamente a possibilidade de articulação operacional entre as Forças Armadas e o Sistema de Segurança Interna nesta matéria.A iniciativa vertente — que se compõe de 35 artigos — mantém assim parte da arquitectura do sistema de segurança interna vigente, visando adaptá-lo às novas realidades que o decurso dos 20 anos sobre o início de aplicação da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (que a presente proposta revoga expressamente no seu artigo 35.o), viu nascer e nela não estavam acauteladas.Por outro lado, a iniciativa surge num contexto de reforma, conjugando-se assim com novas realidades legislativas, já aprovadas, nesta Legislatura, pela Assembleia da República — a Lei-Quadro da Política Criminal (Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, aprovada em 23 de Maio de 2006) e a primeira Lei de política criminal (Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto), bem como as Leis Orgânicas da GNR (Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro) e da PSP (Lei n.o 53/2007, de 31 de Agosto).II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar ao Governo informação sobre a eventual existência de tais documentos.De acordo com a exposição de motivos, esta iniciativa «surge na sequência da Resolução de Conselho de Ministros n.o 45/2007, de 19 de Março, que «Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa», na qual o Conselho de Ministros resolve «promover a aprovação de uma nova lei de segurança interna». Esta resolução refere que para preparar os instrumentos necessários à reforma do Sistema de Segurança Interna «foi desencadeado pelo Governo um processo de estudo (...)« e que nesse processo foram ouvidos anteriores responsáveis governamentais, os titulares dos cargos mais elevados nas instituições do sistema de segurança interna português e ainda peritos nacionais e estrangeiros e sindicatos e associações sócio-profissionais do sector.b) Cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada lei formulário]; — A presente iniciativa revoga três diplomas existentes sobre a matéria em causa, mas no âmbito da designada lei formulário, não é obrigatório que essa menção seja feita no título, basta que conste de norma revogatória, como acontece (em conformidade com os princípios da legística formal).III — Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: Compete ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática nos termos do artigo 272.o1 da Constituição da República Portuguesa e defender os direitos dos cidadãos, isto é, a obrigação de protecção pública dos direitos fundamentais, constituindo, assim, a obrigação do Estado proteger os cidadãos contra a agressão de terceiros aos seus direitos.Este preceito constitucional define duas regras distintas: o princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional. Ao consagrar o princípio da unidade de organização em todo o território nacional, a Constituição estatui a                                                            1 http://www.parlamento.pt/const_leg/crp_port/crp_97_3.html#Artigo272