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Em relação à questão sobre os contratos de gestão, devo dizer ao Sr. Deputado António Guterres que um erro não justifica outro erro, mesmo que fosse um erro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma intervenção.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, sem nunca ter lançado a mais leve dúvida sobre a necessidade de se dignificar os docentes e os investigadores universitários - classe a que, de resto, se orgulha de pertencer-, manifestou contudo dúvidas sobre se terá havido completa percepção das implicações decorrentes da lei recentemente aprovada por unanimidade nesta Câmara sobre o respectivo regime de dedicação exclusiva.
Depois de fundamentar as razões subjacentes a tal afirmação, o Sr. Primeiro-Ministro apelou aos proponentes da alteração ao Orçamento, que visa dar cobertura financeira ao referido regime, para que ponderassem a retirada da respectiva proposta.
O PSD assume obviamente toda a quota-parte de responsabilidade que lhe cabe neste processo. Assume-a não apenas no que concerne à aprovação do diploma, como também, numa fase posterior, na procura de uma proposta consensual de nossa iniciativa, tendo em vista a respectiva cobertura financeira. E importa salientar a este propósito, em relação à tal proposta de que fui primeiro subscritor, que a participação do Governo só pode ser tomada com o seguinte âmbito: questionado por mim sobre uma proposta anterior, visando precisamente os mesmos fins, recebi então a sugestão no sentido de que, tecnicamente, seria mais correcta a formulação que vim a subscrever e que convidei os demais partidos a subscreverem também. Logo, essa opinião não envolve qualquer juízo valorativo do Governo sobre o diploma em causa; foi uma mera assessoria técnica.Risos do PS e do PCP.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 817Ao contrário de algumas reacções, totalmente desajustadas, ao conteúdo da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, não vislumbramos nela nenhum outro objectivo que não seja uma legítima chamada de atenção para o problema que poderia ser suscitado com a aplicação do diploma.
Se a intenção fosse fazer demagogia ou desprestigiar a Assembleia da República, então o Sr. Primeiro-Ministro não teria aqui vindo no momento em que veio fazer-nos o apelo que fez; aguardaria placidamente a publicação do diploma e fora deste local poderia, então sim, retirar outro efeito da denúncia do problema eventualmente ocasionado.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro preferiu - e bem!- vir aqui a esta sede fazer o apelo, que, se é manifestamente incómodo para a Assembleia, é-o duplamente para quem o formula, em especial para o meu grupo parlamentar. E aqui mesmo o Sr. Primeiro-Ministro não escamoteou, como é seu timbre, o que quer que seja ao reconhecer que o Governo não terá estado suficientemente atento ao desenrolar do processo legislativo em causa - foram palavras dele.
E é verdadeiramente notável que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha hesitado em assumir o apelo aqui deixado, sabendo que com isso poderia afrontar o grupo parlamentar que o tem apoiado e apoia activamente.
Ainda bem que o fez, pois isso é uma prova de que, acima de considerações e de interesses meramente partidários, o Dr. Cavaco Silva colocou uma questão que é manifestamente uma questão de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assumamos também as nossas responsabilidades, respondendo afirmativamente ao apelo que nos lançou no sentido de reapreciarmos atenta e cuidadosamente o diploma em causa, retirando as propostas do novo artigo orçamental com ele conexionado.
Pela nossa parte - repito -, é isso que faremos, pelo que votaremos contra as propostas, quer a mantida, quer a entretanto apresentada, por não constituírem resposta adequada e suficiente ao apelo do Sr. Primeiro-Ministro.
Estaríamos contudo disponíveis, conforme tivemos oportunidade de referir a todas as restantes bancadas, para votar favoravelmente uma proposta visando a suspensão das diuturnidades extraordinárias, de forma que se pudesse reanalisar entretanto o problema e inscrever 1 milhão de contos para cobertura financeira do restante clausulado. Foi pena que não fosse aceite este princípio de solução para o problema. Estou certo de que seria a solução mais prestigiante para a Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Capucho, com quem subscrevi, sendo ele o primeiro subscritor, a proposta inicial.
Sr. Deputado António Capucho, estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui julgando que fazia a sua boa acção e de caminho, evidentemente, fazia a sua propaganda, mas não é isso que está em causa agora. Devo dizer que estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro julga, ainda talvez a esta hora, que veio aqui no pleno exercício das suas funções de Primeiro-Ministro, na plena responsabilidade de chefe do partido mais votado e de expoente - nestas condições tem de ser necessariamente expoente - dos valores democráticos. E o que é grave é que o Sr. Primeiro-Ministro assim o julgue.
O que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer - sem ele talvez saber, e admito perfeitamente que não tenha tido consciência disso - é das coisas mais gravosas que um homem de Estado, ou pretensamente de Estado, pode fazer neste momento. Se bem se recordam, o Sr. Primeiro-Ministro veio levantar neste país a guerra das corporações: a corporação militar contra a corporação dos universitários; a corporação dos médicos contra a corporação dos engenheiros!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer foi chamar à guerra das tribos, à feudalização do próprio Estado, para depois ele, chefe supremo, impedir talvez a guerra das tribos para sua maior honra e glória. E neste viso que ele aqui se propôs, na forma como ele se colocou aqui, o que fez foi violar um dos deveres fundamentais de qualquer democrata neste país e neste momento. Admito perfeitamente que ele tenha feito isso de boa fé, sem ter plena consciência de que o fez, mas isso é o facto mais grave de todos, isto é, que possa haver um primeiro-ministro que inconscientemente assim proceda.
Nestas condições, vinha perguntar ao Sr. Deputado António Capucho se um primeiro-ministro responsável, ou mesmo qualquer um de nós - não um primeiro-ministro, qualquer um de nós, qualquer um dos mais humildes deputados deste Parlamento -, perante este acontecimento, não deveria tomar para si como primeira obrigação procurar reunir todos aqueles que estiveram na origem destes próprios incidentes e, no Parlamento, em comissão, numa sala desta Casa, discutir primeiro o problema em condições tais que não pudesse ser de maneira nenhuma arguido. Na situação actual, com o simples levantar do problema do modo como foi feito, inviabilizou qualquer solução.
Nestas circunstâncias saíram daqui profundamente desprestigiados o PSD, o Parlamento, o Governo e o Primeiro-Ministro. E depois de tudo isto o que é que fica? Nada! É para «nada» que caminhamos, se tudo isto continuar assim!
Como pode o Sr. Deputado António Capucho chamar a isto um apelo? Este é o apelo que vem de longe, Sr. Deputado, e que um dia termina com a bota calçada em cima de nós por obra e graça de quem, assim, subverte todas as instituições democráticas. O que hoje aqui houve foi uma grande derrota da democracia, uma grande derrota das instituições portuguesas, todas elas: um governo que é desautorizado pelo próprio Primeiro-Ministro!
Tenho perante mim o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares; lembram-se da qualificação que foi publicamente passada ao seu trabalho;
818 I SÉRIE - NÚMERO 18tenho o Sr. Secretário de Estado que o coadjuva; tenho o líder do partido que apoia o Governo, o qual assina a proposta; tenho o porta-voz desse partido, que fez o voto que há bocado lemos; tenho os aplausos de VV. Ex.as nesses dias registados no Diário da Assembleia da República e também registados, há horas, em sentido absolutamente contrário. Quem assiste a estas contradições pergunta se tudo isto não é, de facto, um vexame para a democracia, um vexame para cada um de nós. Pergunto ao Sr. Deputado António Capucho se tem alguma coisa a dizer a isto. Terá muita coisa, mas nada que apague a vergonha suprema que, hoje, aqui passámos todos.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, não sou capaz de lhe responder no seu tom, porque nunca frequentei nenhum curso de arte dramática...Risos do PSD.Queria dizer, contudo, que, da nossa parte, realmente, não empolamos o problema nem o dramatizamos como V. Ex.a ...O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Dou-lhe toda a licença.O Sr. João Cravinho (PS): - Se o Sr. Deputado António Capucho for um bocado lido, recordar-se-á, com certeza, de Maranon, que, comparando três políticos que não me dispenso de nomear, dizia que o maior de todos era aquele que representava pelo silêncio. Esse político chamava-se Salazar.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Só reforça, de facto, a minha convicção de que V. Ex.a tem uma propensão especial para dramatizar questões. Eu não consigo responder-lhe no mesmo tom, nem sou dotado.Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - V. Ex.a interromper-me-á as vezes que quiser. Simplesmente, há pouco eu ainda dispunha de nove minutos e tencionava intervir antes da votação global final. Assim, pediria à Mesa que o tempo destas interrupções fosse descontado ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, é só para lhe dizer que são coisas demasiado graves para a arte dramática. Mas o Maranon ensina-me a mim, a si e a todos nós qualquer coisa. Talvez o Sr. Deputado não queira aprender com ele. Admito-o perfeitamente e, aliás, já contava com isso.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, de facto, consigo é que não tenho aprendido grande coisa. Há uma divergência profunda entre nós.Uma voz do PS: - Ah, isso há!O Orador: - Graças a Deus, graças a Deus!
É que me habituei, tal como V. Ex.a, antes do 25 de Abril e depois dele, a aceitar a crítica como sendo normal. E habituei-me a aceitar que o Primeiro-Ministro venha ao Parlamento e ponha um dedo naquilo que ele considera uma ferida, mesmo que V. Ex.a, legitimamente, entenda que ele está a exagerar e a actuar de uma forma que para si não é correcta, mas que para ele é. Designadamente quando o Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento e questiona uma solução que este adoptou, «aqui-d'el-rei que é a instituição parlamentar que está em causa!» Não está nada em causa! Eventualmente, poderá estar em causa quem viabilizou esse diploma ou essa disposição que foi aprovada por maioria. Não confunda as coisas!
Não considero, portanto, que tenha havido uma derrota da democracia. Considero, de facto, que poderá haver uma grande vitória da democracia se o apelo do Sr. Primeiro-Ministro for considerado por quem entende, como nós, que deve ser ponderado e que deve ser reflectida a matéria que ele pede que seja reflectida. Se VV. Ex.as, em consciência, acham que não, que já reflectiram tudo, o que muito estranho face às reacções, porque desde o momento em que o Sr. Primeiro-Ministro fez o discurso até há pouco tempo atrás, em que apresentaram a proposta, indiciava-se, de facto, alguma preocupação pela aplicação do diploma que aprovámos por unanimidade, designadamente em matéria de alguns dispositivos que este contém.
Bom, se V. Ex. o entende que não tem mais que reflectir, assuma as suas responsabilidades! Nós assumimos a nossa! E entendemos que é perfeitamente legítimo ao Primeiro-Ministro vir aqui apresentar as razões que o levaram a solicitar à Câmara a reponderação do problema.
Acrescento-lhe o seguinte: tenho, acerca dos docentes e investigadores universitários, uma ideia, também neste caso completamente distante da sua, mesmo diametralmente oposta: não os considero minimamente disponíveis para «embarcarem em guerras tribais» (utilizando a sua expressão) ou em lutas corporativas à custa deste incidente.
Quanto à sua afirmação de que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo a que preside saem desprestigiados desta questão, só lhe digo o seguinte: veremos! Essa afirmação tem sido feita sucessivas vezes pela sua bancada, de há um ano a esta parte, a propósito de muitas outras coisas que não têm nada a ver com esta, e o que noto é que a popularidade do Sr. Primeiro-Ministro é a mais alta de sempre, para um primeiro-ministro, desde o 25 de Abril, e é crescente. Com toda a franqueza, não creio que seja ele que possa sair desprestigiado. E creio firmemente, convictamente, como democrata que me orgulho de ser, que, se ponderar e se reanalisar o problema, adoptando uma solução correcta, o Parlamento pode sair prestigiadíssimo desta questão. Se não o fizer, em minha opinião, pode sair desprestigiado e tenho pena disso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 819O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, é para defender a honra do Governo e a minha própria.
Não é hábito -julgo, aliás, que é a primeira vez - que o Governo venha aqui defender a sua honra de ataques e críticas que, por vezes, consideramos exacerbados. Faço-o desta feita porque considero que encenação foi aquela que V. Ex.a fez, Sr. Deputado João Cravinho. Foi a encenação de, a pretexto de um pretexto de fazer um pedido de esclarecimento a um deputado da bancada do PSD, ter dirigido críticas que, há pouco, não ousou dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, quando ele aqui esteve presente.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Ele foi-se embora!O Orador: - Teve oportunidade de o fazer; não o quis fazer.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Não o deixo interromper, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Não fez, não. Não ousou fazer as críticas que agora fez. E, depois, não lhe passei procuração para o senhor defender a minha honra e defender o meu modo de estar no Governo e o meu espírito de solidariedade para com este e para com o Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.Depois, Sr. Deputado, vamos lá ver se nos entendemos! Quem é que tem espírito salazarista? Quem é que tem espírito corporativista? Será o Governo e o Primeiro-Ministro que, ao abrigo dos direitos que a Constituição lhe conferiu e com que esta Assembleia o mandatou, vem aqui, de forma clara e transparente, dizer o que tem para dizer à Câmara, ou é o senhor que acusa um governo legítimo e democrático de Portugal de ter um primeiro-ministro que faz lembrar o silêncio de Salazar? O senhor é que não está a aceitar um governo democrático. O senhor é que não está a respeitar as regras de democracia. E foi o senhor que falou em tribos; tribos, a propósito das Forças Armadas, a propósito dos advogados, a propósito dos médicos. Foi o senhor, não foi o Sr. Primeiro-Ministro. Não ponha na boca dele aquilo que ele não disse!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele pratica?O Orador: - E o senhor é que falou em corporativismo e em corporações. E uma obsessão, é uma fixação sua; não é do Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra para dar explicações, se o desejar.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, vou usar a figura regimental adequada.O Sr. Presidente: - Par dar explicações, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Não sei se é para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A figura regimental adequada é a que foi invocada, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Ministro veio defender a sua honra pessoal e a do seu governo.
No entanto, quero dizer-lhe que o seu governo é o Governo da República e, como tal, é também o meu governo e o governo de todos nós.Protestos do PSD.E o que se passou aqui atinge-me tanto na minha honra como na honra de qualquer das pessoas que aqui estiveram, exactamente porque era o Governo da República que estava em causa.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Ministro quiser contestar isso, não lhe responderei; se não o quiser, também não precisarei de lhe dizer mais nada quanto a este ponto.
Quanto ao facto de afirmar que não tive a coragem de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro isto que disse agora, talvez o Sr. Ministro não tivesse estado presente. Mas todos conhecemos as condições em que o Sr. Primeiro-Ministro aqui falou, a urgência do tempo...Protestos do PSD.Talvez o Sr. Ministro não me tivesse ouvido quando aqui falei. Disse o que tinha a dizer, frontalmente. E já o tenho dito por várias vezes, de modo semelhante, sempre que o problema se tem posto. O Sr. Ministro poderá considerar inapropriadas as minhas palavras; agora dizer ou insinuar que aproveito a ausência do Sr. Primeiro-Ministro para dizer seja o que for, queira perdoar, Sr. Ministro, mas a minha historia neste Parlamento, toda a minha vida, atesta por mim, em relação a pessoas até com mais poder duradouro e permanente do que o Sr. Primeiro-Ministro, no que me diz respeito a mim.
Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Ministro tem todo o direito de fazer a contracrítica política que quiser e entender, usando os argumentos que puder, mas não tem o direito de dizer que atribuí o silêncio de Maraflon ao Sr. Primeiro-Ministro, até porque ele é extremamente vocal, como se viu aqui. Ele é extremamente televisivo; ele estava aqui a falar e, ao que parece, a rádio estava a transmitir as suas palavras quase em directo. Portanto, como vê, o Sr. Primeiro-Ministro peca por tudo menos pelo silêncio. Não é, de facto, o mesmo género - aliás, 30 anos depois é impossível repetir.
Diga o Sr. Ministro o que quiser, recorde-se sempre do seguinte: no dia em que, num parlamento, não puder ser dito aquilo que eu aqui disse sem que, ao mesmo tempo, alguém se levante no sentido de dizer «esse indivíduo deve ser silenciado», então, o Maraflon terá de regressar para refazer a história.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.Pausa.
820 I SÉRIE - NÚMERO 18Uma vez que a outra proposta não foi retirada por todos os seus subscritores, mas apenas por alguns -e para ser retirada tinha de o ser por todos- e sendo ambas propostas de artigo novo, então terá de ser feita agora a votação daquela proposta que deu entrada na Mesa em primeiro lugar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é para pedir à Mesa para proceder à leitura quer desta proposta quer da outra, se vier a ser votada.O Sr. Presidente: - Assim se fará Sr. Deputado.
Vai ser lida a proposta de artigo novo relativa ao reforço da dotação provisional incluída no capítulo 60 do Ministério das Finanças, subscrita por deputados de vários grupos parlamentares, e que vai ser votada em primeiro lugar.Foi lida. É a seguinte:Artigo novoA dotação provisional (despesas correntes) incluída no capítulo 60 do Ministério das Finanças é reforçada em mais 4000 milhares de contos, tendo em vista assegurar a contrapartida suficiente para o novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação, científica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.Vai ser lida a proposta, da iniciativa do PRD, sobre a mesma matéria.
Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo que disse há pouco os números do artigo foram retirados e agora trata-se de um artigo sem números não é verdade?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Perguntar-lhe-ia ainda se a Mesa está autorizada a fazer as alterações de redacção que há pouco referiu?O Sr. Magalhães Mota(PRD): - Com certeza, Sr. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai proceder-se à leitura da proposta já com as alterações solicitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Foi lida. É a seguinte:Artigo novoÉ inscrita no orçamento das despesas do Ministério das Finanças uma dotação específica de 4000 milhares de contos, destinada a assegurar a contrapartida suficiente para o novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação científica.
A utilização no decurso do exercício de 1987 da verba referida, no que diz respeito ao regime de diuturnidades especiais dos docentes do ensino superior e do pessoal da carreira de investigação científica, será objecto de regulamentação a aprovar pelo Governo, mediante decreto-lei, dentro do prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença; Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que submeta a votação, em separado, os dois parágrafos, na medida .em que o meu grupo parlamentar gostaria de votar a favor do primeiro - que, aliás, é coincidente com a nossa proposta - e contra o segundo, com o qual não concorda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer isso, pois trata-se de um texto único -para isso foi transformado pelos proponentes- que a Mesa não pode desdobrar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PRD): - O PS aceita, naturalmente, a decisão da Mesa, embora tal decisão não vá permitir que o PS exprima com clareza o sentido do seu voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e abstenções do PS e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de que fomos subscritores porque ela representa duas vertentes que nos pareceram muito importantes. Em primeiro lugar, porque a Assembleia da República manteve a dotação de 4 milhões de contos, tal como constava da sua proposta inicial, destinada a assegurar a contrapartida suficiente para o novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação científica. Mantendo a proposta nos precisos limites em que tinha sido formulada, exprimimos, assim, a nossa própria opinião sobre a contrapartida tornada necessária para a entrada em vigor de uma lei e mantemos o ponto de vista que formulámos aquando da proposta inicial.
Em segundo lugar, ao acrescentar que no decurso do exercício de 1987 a utilização da verba referida no número anterior - e, portanto, os 4 milhões de contos -, no que diz respeito ao regime de diuturnidades especiais dos docentes do ensino superior e do pessoal
5 DE DEZEMBRO DE 1986 821da carreira de investigação científica, será objecto de regulamentação a aprovar pelo Governo mediante decreto-lei e com um prazo de 90 dias, chamamos também o Governo à sua própria responsabilidade nesta matéria.
O Governo fica encarregue por esta decisão da Assembleia da República de justificar os seus próprios cálculos, de mostrar a viabilidade ou a inviabilidade da lei que votámos e de, portanto, assegurar também a sua co-responsabilidade nesta matéria.
Pensamos que esta é a fórmula mais correcta de resolver esta situação e que desta forma - que apenas lamentamos não ter sido generalizadamente compreendida - cada um de nós assume a sua quota-parte de responsabilidade e assim resolvemos a questão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto, gostaria de dizer que o PCP pensa que, com esta votação, ficou desfeita a encenação teatral que se mantinha desde hoje de manhã, está cortado o nó górdio e a Assembleia da República cumpriu as suas responsabilidades. Esperamos que o Governo cumpra as suas, pois é o que lhe compete. Cá estaremos para o verificar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto, quero dizer que o PS se absteve na votação para evitar um mal maior, que seria, naturalmente, a não aprovação de qualquer dotação que permitisse o cumprimento da lei aprovada na Assembleia da República.
O PS lamenta, no entanto, profundamente que, mais uma vez, o temor reverenciai do PRD em relação ao Sr. Primeiro-Ministro...(Risos do PRD).... não nos tenha permitido tomar a posição consentânea com o desejo expresso inicialmente nesta Câmara e que com este expediente o PRD impediu.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa, porque verificámos que, há pouco, a Câmara cometeu um gravíssimo lapso: um deputado requereu uma coisa que estava no seu legítimo direito requerer e que lhe não podia ser negado, isto é, a votação por números. Pressupôs-se que não havia números e o próprio autor, o Sr. Deputado Magalhães Mota, confessou, mesmo agora, que havia dois números. Não percebo, Sr. Presidente! Serão talvez aspectos formais, mas a forma reflecte o conteúdo, sempre!Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, com certeza V. Ex.a não estava atento quando o problema foi colocado. Um artigo que tem números, tem-nos. Este pode ter pontos parágrafos, pontos e vírgulas, mas números não tem. Julgo ter respondido à sua interpelação.O Sr. Silva Marques (PSD): - V. Ex.a tem razão, mas o autor da proposta omitiu isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consultará oportunamente o Diário da Assembleia da República e verá que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse mais do que uma vez que o artigo em questão não teria números e era um só corpo.Risos.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 15.o da proposta de lei n.o 44/IV. Não há inscrições?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pedia-lhe que nos desse conta dos tempos ainda disponíveis para este debate.O Sr. Presidente: - Conforme foi solicitado, o Sr. Secretário vai informar a Câmara dos tempos a que cada grupo parlamentar tem direito.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O Governo tem 7 minutos; o PSD, 7; o PS, 14; o PRD, 18; o PCP, 8; o CDS, 15, e o MDP/CDE, 30.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 15.o da proposta de lei.Pausa.Para que a Mesa possa anunciar o resultado da votação, pediria aos Srs. Deputados do PS que me informem sobre o sentido do seu voto.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O PS tem tanto temor reverenciai que nem vota!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o PS não votou. Há-de desculpar, mas se V. Ex.a tem conduzido excelentemente os trabalhos e...O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Orador: - ... até revela melhores condições que os deputados, tenha alguma consideração pelo facto de que, pela maneira como as coisas se estão a processar, não se prestigia -até pelas condições em que nos encontramos, como já foi aqui referido- a dignidade desta Câmara e, por vezes, não se logra alcançar condições mínimas de funcionamento.
822 I SÉRIE - NÚMERO 18Que é que se passa agora? Fomos votar implicitamente -se fosse explicitamente não haveria problema- a reposição do imposto, sobre a indústria agrícola sem que saibamos, de facto, o que se vai passar nessa matéria.
Na minha bancada preparávamo-nos para formular alguns pedidos de esclarecimento para debater o assunto, pois é um assunto importante. A rapidez com que tudo se processou não o permitiu. O Sr. Presidente tem todo o direito de considerar a votação feita, mas peco-lhe que atenda às condições em que estamos a trabalhar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, realmente o cansaço deveria dar para haver mais silêncio, mas, como por vezes há um certo barulho, é natural que haja distracções. Perguntei duas vezes se não havia inscrições, anunciei que íamos fazer a votação e, feita a pausa habitual, pedi os votos.
Há-de compreender também, Sr. Deputado, que a Mesa queira imprimir um certo ritmo, mais ou menos rápido, pois são já quase 6 horas e 30 minutos e ainda temos muito trabalho à nossa frente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, temos de lamentar esta intervenção do Sr. Deputado João Cravinho. O imposto não vai ser cobrado em 1987 -e nós autorizámos a cobrança de impostos em 1987 -, não podemos utilizar essa demagogia neste momento na Câmara, Sr. Deputado João Cravinho. Se o PS tinha alguma coisa a dizer acerca do imposto sobre a indústria agrícola devia ter apresentado oportunamente uma proposta.Aplausos do CDS, do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito poderá ter toda a razão quanto ao apontar que o PS deveria ter feito isto ou aquilo, mas agora vou-lhe pedir um favor. Não venha falar de demagogia quando no momento em causa nem sequer foi referida qualquer afirmação nossa que pudesse ter sido tomada como demagógica.
Sr. Deputado, tenhamos termos e, pelo menos, respeitemo-nos uns aos outros!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - É isso que o senhor às vezes não faz!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos manter a serenidade.
Uma vez que existem dúvidas quanto ao sentido de voto do PS, a Mesa entende que o melhor procedimento será o de repetirmos toda a votação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Presidente entendeu a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho como um pedido de repetição da votação? Eu de facto não a entendi assim, e, apesar de ter falado em demagogia, não a entendi como tal. Só falei em demagogia, Sr. Deputado João Cravinho, porque V. Ex.a pretendia ficar aqui como a bancada que defendeu os agricultores contra o imposto sobre a indústria agrícola e isso ficaria registado nas actas do que se passa nesta Assembleia. Na realidade, não era disso que se estava a tratar, e suponho que V. Ex.a o saberá muito bem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo esclarecer que a Mesa entende dever repetir a votação uma vez que o PS não votou nem contra nem a favor nem se absteve, tendo afirmado posteriormente que não votou.
Vamos, então, proceder à votação do artigo 15.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PS.É o seguinte:CAPÍTULO IVSistema fiscalArtigo 15.oCobrança de impostosDurante o ano de 1987 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao grupo de artigos que vai do 3.o até ao 8.o, começando pelo artigo 3.o, que tem várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo explicar o sentido das alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PRD. O objectivo é que a autorização para contrair empréstimos dada pela Assembleia da República ao Governo cubra não só os empréstimos contraídos pelo Governo mas também os empréstimos contraídos pelos fundos e serviços autónomos e pela Segurança Social. Nós entendemos que a disciplina orçamental se deve exercer sobre todo o sector público e administrativo, com exclusão, neste caso e por razões óbvias, das autarquias locais e dos governos regionais, que, aliás, têm cobertura num artigo próprio. É esse o nosso objectivo.
Deixamos em branco, na nossa proposta relativa ao artigo 3.o, o total de endividamento directo interno para fazer face aos défices do Orçamento do Estado; dos serviços autónomos e dos fundos autónomos, porque, face às alterações introduzidas durante a discussão, não temos, neste momento, um cálculo exacto do défice orçamental do Estado, mas é possível, através do registo das dotações, procedermos a esse cálculo durante a fase de redacção.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 823Queremos também propor uma modificação no orçamento da Segurança Social, o que faremos oportunamente, quando ele for discutido e caso este artigo venha a ser aprovado.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 3.o, subscrita por deputados do PRD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PSD e do CDS.É a seguinte:O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, até perfazer um aumento do endividamento directo interno de ... milhões de contos para fazer face aos défices do Orçamento do Estado, dos serviços autónomos e dos fundos autónomos.
Vamos agora proceder à votação do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 44/IV.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:2 - A emissão de empréstimos internos de prazo superior a um ano subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 80 milhões de contos;
b) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo do endividamento referido no n.o 1, deduzido dos montantes dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e dos n.os 3 e 4 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.
Como os n.os 3 e 4 não têm propostas de alteração, pergunto se podem ser votados em conjunto.Pausa.Como não há objecções, vamos então proceder à votação conjunta dos n.os 3 e 4.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:3 - O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164." da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de um ano, nas condições correntes do mercado, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 60 milhões de contos.4 - O Governo fica ainda autorizado a elevar para 700 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.Srs. Deputados, quanto ao n.o 5 temos uma proposta do PRD no sentido de eliminar a palavra «amortizáveis».
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta justifica-se por querermos que esta disposição cubra também os créditos bancários que normalmente não são designados com a expressão «empréstimos amortizáveis» e sabemos que, por exemplo, a Segurança Social costuma financiar-se através de créditos bancários, sendo natural que o continue a fazer.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Pausa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.É a seguinte:Onde se lê «empréstimos internos amortizáveis», eliminar a expressão «amortizáveis».
Srs. Deputados, vamos agora votar o restante corpo do artigo 3.oSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:5 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades, incluindo, em última instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis.
Srs. Deputados, os n.os 6 e 7 não têm propostas de alteração, pelo que pergunto se não há objecções a que sejam votados globalmente.Pausa.Como alguns Srs. Deputados fizeram sinal no sentido de não estarem de acordo com a votação conjunta, passamos à votação do n.o 6 do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:6 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetário e de capitais e com a estrita finalidade de melhorar a gestão de dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado a proceder a substituições entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.
Vamos votar o n.o 7 do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
824 I SÉRIE - NÚMERO 18É o seguinte:7 - Os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão, mediante autorização das respectivas Assembleias Regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças, contrair empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até ao limite global de 15 milhões de contos no conjunto das regiões autónomas, para financiar investimentos dos respectivos planos ou amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1987.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de uma proposta de aditamento de um novo número, o n.o 8, da autoria do Grupo Parlamentar do PRD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS.É a seguinte:8 - Os fundos e serviços autónomos e a Segurança Social não poderão contrair empréstimos para além dos limites indicados no presente artigo, com excepção de empréstimos do Tesouro a liquidar até ao fim de 1987 ou abrangidos pelo disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 4.o da presente lei.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de aditamento de mais um número a este artigo, o n.o 9, igualmente subscrita por deputados do PRD.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber qual é a razão de ser de se pedir a discriminação das despesas orçamentais dos fundos autónomos e tudo o mais num artigo sobre empréstimos. Essa matéria tem cabimento neste artigo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Próspero Luís, V. Ex.a pode fazer essa pergunta, mas não à Mesa.Risos.Não se exija tanto, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que se fez referência a despesas liquidadas e não pagas durante mais de dois meses, é evidente que se trata de um crédito forçado dos fornecedores do Estado. É sobre isto que vos pedimos informações: sobre um empréstimo forçado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 9 ao artigo 3.o, que, como há pouco referi, foi apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.É a seguinte:9 - O Governo enviará à Assembleia da República, até ao fim de cada trimestre, mapas com a discriminação em harmonia com as classificações orçamentais das despesas do Estado, dos fundos autónomos, dos serviços autónomos e da Segurança Social liquidadas no trimestre anterior e não pagas nos dois meses seguintes à data da sua liquidação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.o da proposta de lei, relativamente ao qual existem duas propostas de aditamento e uma proposta de substituição.Estão em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo tê-lo ouvido dizer que está em discussão todo o artigo 4.o e que vamos votar. E se o artigo 4.o está, efectivamente, em discussão, pretendo fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei por duas vezes que o artigo 4.o e as propostas de aditamento e substituição estavam em discussão. Como nenhum Sr. Deputado se tivesse inscrito para intervir, anunciei que íamos passar à votação.
Mas, se deseja intervir, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo formular um rápido pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças.
A minha pergunta é sobre duas destas propostas e da possibilidade de contratação pelo Governo Regional da Madeira de um empréstimo de 20 milhões de ECUs, a ser pedido ao Banco Europeu de Investimento.
Gostava de saber, Sr. Ministro, se isto se integra no protocolo financeiro que foi assinado entre o Governo e a Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria indicar que na proposta de substituição do n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PRD, falta, na 4.a linha, a expressão «fundos autónomos» a seguir a serviços autónomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Gostaria de apresentar sinteticamente a proposta de que sou primeira subscritora.
Constatando que o meu partido dispõe de muito pouco tempo, gostaria de solicitar ao Governo, designadamente ao Sr. Ministro das Finanças, a gentileza de se pronunciar sobre a proposta, esclarecendo a Câmara sobre se ela corresponde e se integra nos requisitos do protocolo financeiro assinado entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar um pouco mais, porque neste momento não há mais inscrições para pedidos de palavra.Pausa.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 825Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, foi colocada uma questão ao Governo, que nos parece ser relevante e de importância. Por isso, o Governo não se pode manter em silêncio nem lavar as mãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, a estas horas da manhã, perante o absurdo que está a ser atingido por algumas propostas de alteração, como estas, que levam artificialmente ao inflacionamento das receitas do ISP e de outros impostos, o Ministro das Finanças não tem mais comentários a fazer, seja sobre o que for.
Era isto que eu tinha para dizer, Sr. Presidente.Aplausos de alguns deputados do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, são 7 horas menos 10 minutos, mas, quando as coisas chegam onde chegaram, há sempre tempo para se fazer uma pausa.
Os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Octávio Teixeira e a deputada Cecília Catarino, do PSD, colocaram ao Governo uma questão simples e concreta: a de saber como se articulava uma proposta que a Sr.a Deputada Cecília Catarino - presumo, enquanto eleita pela Região Autónoma da Madeira - e os Srs. Deputados do PS tinham apresentado e que supunham acarretar um certo grau de acrescentamento do endividamento, mas para financiamento de investimentos da Região Autónoma da Madeira.
Foi uma pergunta concreta: significa um acréscimo de endividamento, ao que parece de cerca de 3 milhões de contos? Não se trata de uma questão irrelevante, e a pergunta feita era singela, ou seja, trata-se de saber o que é que pensa sobre isto o Governo, que ficaria investido no poder de gerir esta autorização concedida. O Governo - ou o Sr. Ministro Cadilhe, por seu livre alvedrio ou por manifestação de mau génio, mas o mau génio não é uma coisa que se tolere nesta Câmara, nem às 7 horas menos 10 minutos - escolhe neste momento para resolver responder que o Ministro das Finanças está em estado, enfim, psico..., está em estado de incapacidade de facto, ficou trau-trau-traumatizado pelas alterações introduzidas e está mudo.
Sr. Presidente, não temos condições para prosseguir os trabalhos nestas circunstâncias.
Se o Sr. Ministro das Finanças está incapacitado, paciência, descanse, volte cá amanhã de manhã e continuamos a trabalhar quando S. Ex.a estiver em condições.
Mas creio que esta Câmara, realmente, não pode, face a uma proposta deste tipo, dizer: nós não podemos votar porque o Sr. Ministro das Finanças está em estado cataléptico! ...Risos.Se está em estado cataléptico, trate-se!Protestos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados: É esta a questão, e é bastante grave. Nós não podemos permitir a votação desta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, apesar desta hora da manhã, é conveniente usarmos uma linguagem mais adequada ao lugar em que nos encontramos e agradeço-lhe que o faça.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças declarou, pura e simplesmente, que não responderia a qualquer outra pergunta. Está no seu pleno direito e a Mesa não pode obrigar o Sr. Ministro das Finanças ou qualquer Sr. Deputado a responder às perguntas que lhes são feitas. O Regimento faculta o direito de resposta, mas não obriga a responder.
Portanto, Srs. Deputados, a Mesa não pode interromper a sessão nem dá-la por terminada agora, até porque VV. Ex.as conhecem o Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ouvi com atenção e registei as observações que V. Ex.a acabou de fazer em relação à questão da linguagem.
Saiba V. Ex.a que, como sempre, não há qualquer intuito de ofensa política, há apenas uma manifestação singular de estranheza perante a declaração do Sr. Ministro, que, nos termos em que ela foi produzida, é politicamente muito censurável.
Srs. Deputados, a questão introduzida é gravíssima e não sei se alguns dos Srs. Deputados se aperceberam disso.
Em todo o caso, o meu grupo parlamentar não está em condições de permitir que a reflexão sobre esta matéria e a declaração política do Sr. Ministro das Finanças se processe nos termos em que se processou, sem uma adequada reflexão. Por isso, pedimos, neste momento, uma interrupção de, pelo menos, dez minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, pelo que vamos suspender os trabalhos por dez minutos.Eram 6 horas e 53 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 7 horas e 10 minutos.Eu daria a palavra à Sr.a Deputada Cecília Catarino, que tinha ficado inscrita antes da interrupção da sessão, mas como o Sr. Deputado José Magalhães fez chegar à Mesa a intenção de lhe fazer uma pergunta, se V. Ex.a concordasse, daria desde já a palavra a este Sr. Deputado para esse efeito e assim economizaríamos tempo.