PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3.Advertir o jornal O Concelho da Murtosa para o dever do escrupuloso respeito pelo normativo ético-legal a que está vinculado, em matéria de rigor e de isenção da informação, e recordar que a actividade de colaborador na área jornalística está sujeita aos deveres deontológicos dos jornalistas, impendendo sobre eles a incompatibilidade de noticiarem em "causa própria".
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.DELIBERAÇÃO RELATIVA A QUEIXA DE FRANCISCO PEREIRA GRAÇA CONTRA A RTP POR ALEGADA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PROTECÇÃO DE MENORES E PÚBLICOS SENSIVEISTendo apreciado uma queixa de Francisco Pereira Graça contra a RTP pela exibição do filme "Johns" pelas 24h e 15m do dia 15 de Setembro, sem a aposição da sinalética indicativa da natureza do filme, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera considerá-la procedente, mas, atendendo à hora tardia a que o filme começou a ser exibido, aliada às explicações dadas pela RTP pelo lapso, claramente denunciado e reconhecido, e para a contenção das imagens isoladamente consideradas, decide advertir a RTP para a necessidade de ser particularmente vigilante com as emissões que sejam susceptíveis de ser consideradas lesivas e prejudiciais para menores e outros públicos sensíveis, apondo sempre, nesses casos, a sinalética adequada.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.DELIBERAÇÃO SOBRE A CADUCIDADE DA CREDENCIAÇÃO DA "SONDA LUSÓFONA" Tendo a Administração da Sonda Lusófona comunicado, em 8 de Novembro de 2004 que "...foi decidido proceder à suspensão e subsequente encerramento desta empresa", a Alta Autoridade para a Comunicação Social declara a caducidade da credenciação para realização de sondagens de opinião concedida à Sonda Lusófona, Centro de Sondagens e Estudos de Opinião da Universidade Lusófona, em 14 de Novembro de 2001.
0086   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 18 de Novembro de 2004.
18.NOVEMBRO.2004DELIBERAÇÃO SOBRE PROCESSO REFERENTE A RELAÇÕES ENTRE OS PODERES POLÍTICO E ECONÓMICO E OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALA. Quanto a declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre os comentários políticos do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI e a cessação destes.
B. Quanto a declarações do Ministro de Estado e da Presidência sobre o papel do "poder político acerca do modelo da programação do operador de Serviço Público".
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário no dia 17 de Novembro de 2004, analisou o processo supra identificado, tendo aprovado as seguintes Conclusões e Recomendação:E.CONCLUSÕESTendo decidido, segundo o disposto nas alíneas a) b), c), f), g) e h) do artigo 3.o e n) do artigo 4.o da Lei 43/98, de 6 de Agosto (LAACS),- abrir um processo suscitado por questões colocadas por declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Rui Gomes da Silva, a propósito dos comentários políticos semanais do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa no "Jornal Nacional" da TVI, e pela cessação desses comentários,
- e tendo seguidamente - dado estar centralmente em causa a questão da relação entre os poderes político e económico e os órgãos de comunicação social - alargado esse processo,
- a questões colocadas por declarações do Ministro de Estado e da Presidência, designadamente sobre a intervenção do Governo na definição dos modelos de programação e informação do serviço público de televisão, neste caso, também em função do disposto na alínea e) do mencionado artigo 3.o,
- e a circunstâncias das alterações na direcção do "Diário de Notícias",
- sem deixar de sublinhar que algumas questões abordadas merecem ulteriores desenvolvimentos, designadamente as relativas à concentração e aos equilíbrios a alcançar no universo mediático, atentas as competências deste órgão na salvaguarda do direito à informação e à liberdade de imprensa,
- a AACS delibera1. QUANTO A DECLARAÇÕES DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES SOBRE OS COMENTÁRIOS POLÍTICOS DO PROF. MARCELO REBELO DE SOUSA E À CESSAÇÃO DESSES COMENTÁRIOS a) Considerar que as declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, decorrendo embora, também, do direito à opinião que assiste ao Dr. Rui Gomes da Silva, envolvem a sua responsabilidade como membro do Governo - aliás havendo sido produzidas em defesa do Executivo em geral e do Primeiro-Ministro em especial, e tendo o Estado intervenção directa e indirecta no sector onde se desenvolve a acção da Grupo Media Capital, proprietário da TVI -, configuram uma tentativa de pressão ilegítima sobre este Grupo e colidem com a independência dos órgãos de comunicação social constitucional e legalmente consagrada;
b) Sublinhar que não se aplica a um comentário designadamente político, tal como não se aplica a uma coluna jornalística de opinião, a exigência técnico-deontológica do contraditório;
c) Assinalar que nem o Ministro dos Assuntos Parlamentares nem qualquer outro membro do Governo entenderam recorrer, no caso, ao exercício dos direitos de resposta e/ou de rectificação, abdicando assim de um instrumento particularmente apto à expressão das suas razões;
d) Considerar que - embora sendo contrastantes as versões dos dois únicos intervenientes na reunião que alegadamente levou à cessação dos referidos comentários, o presidente do Grupo Media Capital e o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, e não podendo assim ser, com razoável rigor, estabelecido o que ocorreu - a simples e comprovada iniciativa da abordagem de questões estratégicas da empresa, designadamente editoriais, na sequência cronológica das afirmações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e no quadro da
0087   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 significativa entrada do Grupo RTL/Bertelsmann na estrutura accionista da Media Capital, é interpretável como condicionamento da colaboração do comentador;
e) Considerar que o presidente do Grupo Media Capital objectivamente interferiu na área da exclusiva responsabilidade do Director de Informação da TVI, sem a presença, a intervenção atempada, sequer o conhecimento prévio deste, facto que infringiu a liberdade editorial legalmente protegida.2. QUANTO A DECLARAÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO E DA PRESIDÊNCIA SOBRE O PAPEL DO "PODER POLÍTICO ACERCA DO MODELO DE PROGRAMAÇÃO DO OPERADOR DE SERVIÇO PÚBLICO"Considerar que as declarações do Ministro de Estado e da Presidência, produzidas num Colóquio na RTP, a 19.10.04, sobre o papel do "poder político acerca do modelo de programação do operador de Serviço Público", enquadradas no conjunto de que fazem parte afirmações de que "não são os jornalistas nem as administrações que vão responder perante os eleitores" e de que é necessário "haver limites à independência dos operadores públicos" sob pena de ser adoptado "um modelo perverso", e especialmente as implicações do seu entendimento, transmitido à AACS, no seu esclarecimento, entrado neste órgão a 28.10.04, de que é "exclusiva competência do conselho de administração da empresa ou dos directores de programação e de informação (...) a nomeação e exoneração dos responsáveis pelos mesmos conteúdos ou a definição, em concreto, dos conteúdos da programação do serviço público de televisão", constituindo esses posicionamentos também expressão de uma opinião que assiste ao Dr. Nuno Morais Sarmento, - porque vindas de um membro do Governo, que aliás tutela a empresa concessionária do referido Serviço Público - afectam, no seu conjunto, a independência dos órgãos de comunicação social em geral perante o poder político e especificamente a independência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, bem como a liberdade de programação e de informação e a autonomia das Direcções de Programação e de Informação.3. QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS DE ALTERAÇÕES NA DIRECÇÃO DO "DIÁRIO DE NOTÍCIAS"a) Considerar que o anúncio por fonte governamental do convite à Dr.a Clara Ferreira Alves para a direcção do "DN", testemunhado e divulgado pelo EXPRESSO, configura um episódio de promiscuidade entre o poder político e o poder económico;
a) Referir que essa circunstância pode - no quadro da apreciação global, nos âmbito das atribuições da AACS, dos critérios do órgão de comunicação social para a escolha do seu director - ser potenciada pelo verificado desempenho imediatamente sucessivo de uma função de assessoria governamental e do cargo de director do "DN", isto independentemente da isenção profissional de quem teve tal trânsito;
b) Assinalar que a metodologia sustentada pela administração da PT Multimédia junto da direcção editorial do "DN" (bem como junto de todas as outras direcções dos outros órgãos de comunicação social do Grupo), quanto à necessidade de participação prévia à administração das investigações jornalísticas sobre interesses de accionistas de referência do Grupo PT colide com direitos dos Jornalistas conforme a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista);
c) Considerar que as questões suscitadas em torno da nomeação de directores do "DN" questionam a independência do sector de comunicação social da PT face ao poder político, urgindo uma intervenção normativa na área da concentração em termos de multimédia e da existência de uma participação do Estado no domínio estratégico das comunicações e, indirectamente, no domínio da comunicação social;F.
4. RECOMENDAÇÃOReconhecendo a importância fulcral para a sociedade democrática, a identidade nacional e a coesão social de uma comunicação social pluralista e independente face aos poderes político e económico;
Sublinhando a importância fulcral de um Serviço Audiovisual Público igualmente independente desses poderes e pluralista;
Reafirmando o seu respeito pela liberdade empresarial no sector mediático;
Acentuando ser a comunicação social um sector estratégico;
A AACS, também em função de questões alguma delas transversais aos casos que apreciou, recomenda ao poder político:- Que perspective o fenómeno e as estratégias empresariais na concentração e convergência multimédia de forma múltipla, cruzada e transnacional;
- Que a regulação de operações de concentração e de convergência, nacionais e transnacionais no domínio dos multimédia passem a ser, em função da sua especificidade, atribuição e competência, não apenas genericamente da Autoridade para a Concorrência, mas, especializadamente, do regulador do sector, nas suas várias formas vertical, horizontal e transversal;
0088   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 - Que legalmente se estabeleça para os jornalistas um período razoável de impossibilidade de desempenho de funções de assessoria política ou empresarial e de colaboração em empresas de comunicação ou de consultadoria na mesma área, assim como igual período de impossibilidade de desempenho do jornalismo para quem tenha exercido esse tipo de funções.ao poder político e à sociedade civil:- Que legalmente se reforce e se pratique, de forma consolidada e consequente, os mecanismos de protecção da independência dos media perante os poderes político e económico, designadamente no seio e na dinâmica do Grupo PT, que, além de órgãos de comunicação social, detém articuladamente infra-estruturas, suportes como o cabo, portal na Internet, investimentos publicitários; sendo ainda concessionário do serviço público de telecomunicações;
- Que, dada a presença significativa do Estado, designadamente através de uma "golden share", na estrutura accionista do Grupo PT, dada a circunstância desse Grupo ser detentor de um amplo conjunto de órgãos de comunicação social, dada a responsabilização do Estado no Grupo e, assim, nesses órgãos, dada a necessidade de garantir a independência perante os poderes político e económico, - sejam urgentemente considerados, quer pelo Grupo quer pelo accionista de referência que é o Estado, ou a alienação desses media ou a sua colocação na área das atribuições e competências do órgão regulador;
- Que, concretamente, enquanto aquele Grupo continuar proprietário de órgãos de comunicação social, se providencie no sentido de que "a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação, assim como dos respectivos directores-adjuntos e subdirectores daqueles órgãos sejam submetidas a parece prévio, público e fundamentado do órgão regulador" (conforme a alínea e) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto (LAACS).Esta deliberação obteve as seguintes votações:Ponto 1 - A favor Artur Portela (Relator), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro (excepto a alínea d), Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e contra de Armando Torres Paulo.
Ponto 2 - A favor Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes, contra de Armando Torres Paulo, Maria de Lurdes Monteiro e João Amaral e abstenção de Manuela Matos.
Ponto 3 - A favor Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes, contra de Armando Torres Paulo e Maria de Lurdes Monteiro e abstenção de Manuela Matos e João Amaral.Manuela Matos votou exclusivamente as conclusões do relatório.
A Recomendação (ponto 4) foi aprovada por unanimidade, com votos de Artur Portela, Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
Armando Torres Paulo (Presidente) apresentou uma declaração de voto. Carlos Veiga Pereira votou contra o ponto C.2 (página 41 da deliberação)Alta Autoridade para a Comunicação Social, 18 de Novembro de 2004.
O Vice-Presidente, José Garibaldi.NOTA: O texto integral das deliberações estará ao dispor dos órgãos de comunicação social imediatamente após a sua transmissão aos directamente interessados. Poderão ser solicitadas aos Serviços da AACS, através do  tel.: 21 392 91 30, fax: 21 395 14 49 ou e-mail: info@aacs.pt
PT DO GRUPO LUSOMUNDO E À NOMEAÇÃO DE DIRECTORES
DO OPERADOR PÚBLICO DE TELEVISÃOA Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo tomado conhecimento de declarações que questionam, nomeadamente, o seu posicionamento face à aquisição pela Portugal Telecom do Grupo
0089   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Lusomundo e que referem alegadas omissões e silenciamentos relativos a nomeações para a RTP ao tempo dos últimos Governos do Partido Socialista, considera necessário esclarecer o seguinte:1. Os efeitos da aquisição da Lusomundo foram referidos num comunicado, de 8 de Novembro de 2000, e foram objecto de um "Parecer", de 5 de Janeiro de 2001, solicitado pela Direcção Geral do Comércio e da Concorrência. Ambos assinalavam, em síntese, que as incidências empresariais e de mercado, no plano da salvaguarda da concorrência, se encontravam sob a alçada de outros órgãos do Estado e manifestavam preocupação pela inexistência, no ordenamento jurídico português, de normas reguladoras da concentração horizontal, vertical e multimédia, que possibilitassem a intervenção adequada deste órgão regulador. A Alta Autoridade para a Comunicação Social afirmava, ainda, a sua disponibilidade para participar na definição de um quadro legal enquadrador do espaço multimédia - quadro que continua, aliás, a não existir.
2. Relativamente a nomeações de responsáveis pela informação e programação do operador público de televisão, julga-se oportuno recordar que, por exemplo, em 3 de Outubro de 2001, a Alta Autoridade proferiu parecer negativo a uma indigitação para o cargo de Director Geral da Antena da RTP.A Alta Autoridade para a Comunicação Social, esclarece ainda que desempenha, na sua plenitude, as atribuições e competências que lhe foram conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, até "à tomada de posse dos membros da entidade de regulação a que se refere o artigo 39.o da Constituição", tal como estabelece o artigo 44.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 19 de Novembro de 2004.
PROMOÇÃO DE PROGRAMAS TELEVISIVOS QUE POSSAM INFLUENCIAR DE MODO NEGATIVO NA FORMAÇÃO DAS CRIANÇASOs programas televisivos "susceptíveis de influirem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes" só podem "ser transmitidos entre as 23 e as 6 horas e acompanhados da difusão permanente de um identificativo visual apropriado." (n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão, Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto).
Esta restrição "abrange quaisquer elementos de programação, incluindo a publicidade ou as mensagens, extractos ou quaisquer imagens de autopromoção" ( n.o 5 do artigo acima citado).
No entanto, o texto da lei não será suficientemente claro quanto aos limites da representação publicitária e promocional de programas que influam de modo negativo designadamente na formação de crianças.
Convém pois especificar o âmbito da lei nesta matéria, esclarecendo o evidente intuito regulador do n.o 5 do artigo 24.o da Lei de Televisão. O que se vai fazer aliás num patamar minimalista, ou seja, no patamar mais favorável para a liberdade de programação dos operadores, uma vez que se confina o efeito redutor do entendimento daquela norma, quer quanto aos públicos a proteger, as crianças, quer quanto aos espaços a considerar, os períodos programativos infanto/juvenis.
Assim, Alta Autoridade para a Comunicação Social, emite, ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 23.o, em ambos os casos da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, a seguinte Directiva Genérica:1. Entende-se enquadrada na definição normativa do n.o 5 do artigo 24.o da Lei da Televisão, Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, toda e qualquer promoção dos programas referidos no n.o 2 do mesmo artigo 24.o, ainda que essa promoção não insira palavras ou imagens que, em si mesmas, possam ser reputadas como susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças.
2. Assim, promoções de programas susceptíveis de influir de modo negativo na formação das crianças, no sentido que decorre do n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão, não poderão nunca ter lugar durante os períodos programativos infanto/juvenis, independentemente da sua estrutura de imagem e som.Esta directiva genérica foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 24 de Novembro de 2004.
25.NOVEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 24 de Novembro de 2004, aprovou, entre outras, as seguintes deliberações:I DELIBERAÇÃO SOBRE RECURSO DO JUIZ DE CÍRCULO PAULO H. PEREIRA GOUVEIA CONTRA O JORNAL GARAJAU. Tendo apreciado um recurso do Juiz de Círculo Paulo H. Pereira Gouveia, em exercício no Tribunal Administrativo de Círculo e no Tribunal Tributário do Funchal, e Delegado da Comissão Nacional de Eleições na Madeira, contra o jornal Garajau, por este ter aposto, de forma irregular, anotações a duas respostas que lhe enviara, ao abrigo do direito de resposta, em reacção a peças jornalísticas saídas naquele jornal a 22 de Outubro último, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Conceder provimento ao recurso, no que respeita à anotação que o jornal anexou à resposta ao artigo intitulado "Paulo Gouveia debaixo de fogo", por considerar ter havido violação do disposto no n.o 6 do artigo 26.o da Lei de Imprensa.
b) Instaurar, em consequência, procedimento contra-ordenacional contra o jornal Garajau, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de imprensa.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral e Carlos Veiga Pereira.II DELIBERAÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO DO ICS RELATIVA A FILMES EXIBIDOS PELA SIC COM BASE EM QUEIXA DE H. M. BENTO LEITÃO POR ALEGADO INCUMPRIMENTO DO n.o 2 DO ARTIGO 24.o DA LEI DA TELEVISÃO.Tendo apreciado o caso, a AACS concluiu,- que não apresentam, efectivamente, os filmes "Roadtrip - sem regras" e "Coiote bar" violações ao citado preceituado legal,
- mas que "O diário de Bridget Jones" apresenta - embora num contexto de alegria, de juventude, de irreverência, e até de afirmação do amor pela vida - algumas expressões que poderão afectar essas sensibilidades.Pelo que se delibera advertir a SIC para a necessidade do cumprimento rigoroso do legalmente disposto no n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão, em termos do horário de exibição de obras com estas implicações.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira e abstenção de João Amaral.III DECISÃO SOBRE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO INSTAURADO À "IMPALA EDITORES, S.A.".Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o, n.o 1, alínea a), e 36.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, conjugados com os artigos 4.o, alíneas f) e n), e 27.o, n.o 1, da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, e o artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social instaurou, em 11 de Fevereiro de 2004, um processo contra-ordenacional à "Impala Editores, S.A.", por ter verificado que no contrato de sociedade constava a previsão da existência de acções nominativas e ao portador, reciprocamente convertíveis.
Não tendo a referida empresa procedido, depois de notificada para tal, à alteração do contrato de sociedade conforme solicitado vai a arguida condenada no pagamento de uma coima no valor de 2.000€, nos termos do artigo 35.o, n.o 1, alínea a) da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, por não proceder à conformação do seu contrato de sociedade, no que respeita à categoria das acções, com o estabelecido no artigo 16.o, n.o 1 da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro.IV DELIBERAÇÃO SOBRE TITULARIDADE DO ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA NO CONCELHO DE PINHEL
0091   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 A Alta Autoridade para a Comunicação Social, na sequência das discrepâncias detectadas no âmbito do processo de renovação do alvará da Rádio Elmo, CNEAJ, relativamente à entidade requerente e titularidade do mesmo e atentas as diligências efectuadas para o seu esclarecimento, delibera conceder autorização, ao abrigo da alínea b) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, para o exercício da actividade de radiodifusão no concelho de Pinhel, frequência 99.1 MHz, pela Rádio Elmo, Lda, reconhecendo-lhe a titularidade do alvará em questão, titularidade essa que sempre assumiu em aparente boa fé face aos diferentes organismos da Administração Pública.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e abstenção de Carlos Veiga Pereira.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, aprovou, ainda, em plenário em 20 de Outubro de 2004, a seguinte deliberação:DECISÃO SOBRE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO INSTAURADO À "SIC RADICAL".Ao abrigo do disposto no artigo 66.o, n.o 2, alínea a) da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, conjugado com o artigo 27.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, e o artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) instaurou, em 5 de Novembro de 2003, um processo contra-ordenacional à SIC RADICAL relativa à transmissão irregular, no dia 5 de Janeiro, do filme intitulado "Os Idiotas" sem ter observado o disposto no n.o 2 do artigo21.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.
Em face de tudo o que antecede, vai a arguida ser condenada no pagamento de uma coima no valor de 9975,96€ .Alta Autoridade para a Comunicação Social, 25 de Novembro de 2004.
26.NOVEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social aprovou em 24 de Novembro uma Directiva Genérica sobre promoção de programas televisivos que possam influir de modo negativo na formação das crianças.
No entanto, e provadamente devido a uma notícia errada que a Agência Lusa emitiu nesse mesmo dia acerca do documento, vários jornais publicaram peças em que a directiva era incorrectamente descrita.
Assim, visando-se esclarecer adequadamente a opinião pública, explica-se que a directiva genérica em causa determina que as promoções de programas susceptíveis de influir de modo negativo na formação das crianças, no sentido que decorre do n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão, não poderão nunca ter lugar durante os períodos infanto/juvenis (e só nestes, isto é, nos períodos em que habitualmente são transmitidas programações destinadas a crianças) independentemente da sua estrutura de imagem e som.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 26 de Novembro de 2004.
30.NOVEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social reunida em plenário de 30 de Novembro de 2004, aprovou a Deliberação sobre a demissão da Direcção de Informação da RTP e a indigitação dos Director e Director Adjunto de Informação do operador público com a seguinte Recomendação e o seguinte Parecer:RECOMENDAÇÃOTendo apreciado os factos que conduziram à demissão de José Rodrigues dos Santos e restante equipa dirigente da Informação da RTP, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Considerar que todo o processo envolvente dos factos de que se trata revela uma criticável falta de clareza na separação de responsabilidades entre a Administração e a Direcção de Informação do operador público, com prejuízo para a independência e a liberdade editorial desta;
0092   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 b) Declarar que a escolha concreta de jornalistas para o cargo de correspondente da RTP no estrangeiro é uma função que cabe à Direcção de Informação, a qual a deve exercer por inteiro, sem condicionalismos nem entraves;
c) Recomendar à Administração da RTP que, de futuro, aceite que a escolha de correspondentes do operador no estrangeiro e de outros responsáveis descentralizados integrados na função de informar e dependentes da Direcção de Informação esteja sujeita à livre indicação do Director de Informação, a qual seria com vantagem precedida de concursos regidos por um regulamento aprovado pela Direcção de Informação e pela Administração, e sem prejuízo de que se admita que a designação de delegados sem funções jornalísticas e desempenhando funções não dependendo da Direcção de Informação caiba à Administração da empresa.Esta Recomendação foi aprovada por maioria com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), Artur Portela (com declaração de voto), José Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira (apenas a alínea b), com declaração de voto) e José Manuel Mendes; com votos contra de Armando Torres Paulo (com declaração de voto) e Jorge Pegado Liz (com declaração de voto) e abstenções de Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira (alíneas a) e c)).
Pegado Liz votou favoravelmente o texto da Deliberação, até ao ponto 10.2 inclusive, respeitante à presente Recomendação.PARECER SOBRE A INDIGITAÇÃO DE LUÍS MARINHO E DE JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PARA A DIRECÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RTP Tendo recebido da administração da RTP pedido de parecer acerca da pretendida nomeação de Luís Marinho e de José Alberto Carvalho para Director e Director Adjunto de Informação, solicitação promovida ao abrigo da competência conferida à AACS pela alínea e) do artigo 4.o e pelo artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, conhecidos os curricula dos dois indigitados, e no pressuposto de que actuarão sempre na promoção do serviço público e da independência e liberdade editorial da informação da RTP, como é seu dever, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Reconhecer que os dois indigitados cumprem os requisitos legais adequados às funções para que são apontados;
b) Afirmar que, nos limites das suas atribuições e competências em sede de defesa da independência dos órgãos de comunicação social face aos poderes político e económico e de defesa do serviço público de televisão, continuará a acompanhar e a sindicar com o empenho de sempre a adequação da prestação do referido serviço público ao legal e constitucionalmente estabelecido. Este parecer foi aprovado por maioria com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira (apenas a alínea a) e José Manuel Mendes; com voto contra de Jorge Pegado Liz (com declaração de voto) e abstenções de Artur Portela (com declaração de voto) e Carlos Veiga Pereira (apenas a alínea b).Alta Autoridade para a Comunicação Social, 30 de Novembro de 2004.
2.DEZEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 30 de Novembro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:
RECURSO DE JOSÉ DE SOUSA PAIS CONTRA O JORNAL FOLHA DE TONDELAA Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado um recurso de José de Sousa Pais, contra o jornal Folha de Tondela, por não ter publicado um esclarecimento que lhe enviou, ao abrigo da Lei de Imprensa, sobre uma peça jornalística intitulada Eleições no PSD/Carlos Marta Reconduzido na Distrital e José António de Jesus na Concelhia, inserida na sua edição de 8 de Outubro último, entende que o recorrente, no caso, não tem legitimidade jurídica para exercer o direito de resposta e de rectificação, na medida em que a notícia impugnada não contem qualquer referência directa ou indirecta à sua pessoa, nem referências de facto inverídicas ou erróneas que lhe digam respeito.
Em consequência, a AACS delibera negar provimento ao recurso.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira, José Manuel Mendes e contra de Jorge Pegado Liz (com declaração de voto).DENÚNCIA DO ICS EM RELAÇÃO À TRANSMISSÃO DO FILME "TENDER LOVING CARE" PELA SIC RADICAL COM EVENTUAL VIOLAÇÃO DOS LIMITES À LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃO
0093   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Tendo apreciado, à luz do disposto no artigo 24.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, por denúncia do ICS, a transmissão, pela SIC RADICAL, no dia 12 de Setembro de 2004, com início às 21h57m, do filme "Tender loving care" a Alta Autoridade para a Comunicação Social atendendo às circunstâncias concretas da transmissão, acompanhada em permanência pelo indicativo apropriado, e à natureza do filme e às imagens mais ousadas dele constantes, transmitidas depois das 23 horas, deliberou considerar que não há motivos para sindicar o comportamento do operador com base nos preceitos legais que impõe certos limites à liberdade da programação, em atenção à protecção devida a valores relacionados com a sensibilidade especial de certos públicos mais vulneráveis.Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenção de Artur Portela.ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "RÁDIO ALQUEVA, Lda"Alta Autoridade para a Comunicação Social tendo apreciado o requerimento que lhe foi presente pelas titulares do capital social da Rádio Alqueva, Ld.a, Maria do Céu Ferreira Boleto e Arminda Maria Pedro Branco de Brito, e pelo adquirente, José António Queimado Faustino, para autorização da cessão de parte da quota que Maria do Céu Boleto detém no capital social da referida entidade, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Portel, frequência 97.5 MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera autorizar a cessão de uma quota no valor de € 3.000,00 a favor de José António Faustino, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, José Manuel Mendes e abstenção de Carlos Veiga Pereira.CREDENCIAÇÃO DE GBN PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINIÃOTendo verificado que o requerente reúne cumulativamente os requisitos enunciados no parágrafo 2.o da Portaria n.o 118/2001, de 23 de Fevereiro, e que juntou ao pedido de autorização para o exercício da actividade de sondagens de opinião os elementos listados no parágrafo 3.o da mesma Portaria n.o 118/2001, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, delibera credenciar a empresa GBN - Gabinete de Campo de Estudos de Mercado, Lda., para realizar sondagens de opinião.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Carlos Veiga Pereira (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenção de Jorge Pegado Liz.DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO INSTAURADO CONTRA A "IMPREOPA"Na sequência da sua deliberação de 18 de Fevereiro de 2004, de instaurar um processo contra-ordenacional contra a "Impreopa", Sociedade Jornalística e Editorial, SA por alegada violação do artigo 16.o da Lei de Imprensa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou a aplicação de uma coima de 2500€.O Plenário aprovou ainda a seguinte declaração:PUBLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA REVISTA "EXAME"No número de Dezembro de 2004 da revista "Exame" é publicado um Código de Conduta aprovado pelos respectivos jornalistas, o qual, expressamente, "visa reforçar os laços entre a redacção e os leitores".
O Código, à semelhança do que aconteceu com documento congénere aprovado recentemente pela "Visão", acolhe as principais regras ético/deontológicas relevantes, pelo que esta iniciativa merece encómio.
É interessante e sintomático que, num universo onde têm sido raros os episódios de auto-regulação, comecem agora a aparecer exemplos desta forma de compromisso de cumprimento das regras da profissão de jornalista. A Alta Autoridade reitera o seu aplauso a estas atitudes, cuja proliferação instilaria um ambiente particularmente saudável no cenário mediático português.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 2 de Dezembro de 2004.
0094   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 COMUNICADO
21.DEZEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 20 de Dezembro de 2004, aprovou o seguinte parecer:NOMEAÇÃO DE SUBDIRECTORES DE INFORMAÇÃO DA RTPA Alta Autoridade para a Comunicação Social, solicitada a pronunciar-se, nos termos da alínea e) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, pelo Conselho de Administração da RTP, S.A, sobre a indigitação de Miguel Marin da Costa Barroso, Carlos Daniel Ferreira Alves e José Manuel Portugal para os cargos de subdirectores de informação, dos serviços de programas integrados nas Concessões Geral e Especial do Serviço Público de Televisão, tendo em conta os currículos dos indigitados e as informações recolhidas nas audições realizadas, delibera emitir parecer favorável às referidas nomeações.
Este parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
Foi, ainda, aprovada a seguinte deliberação:RECURSO DE JOSÉ DE SOUSA PAIS CONTRA O JORNAL DE TONDELAAlta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado um recurso de José de Sousa Pais, contra o Jornal de Tondela, por não ter publicado um texto que lhe enviou, ao abrigo da Lei de Imprensa, sobre uma peça jornalística intitulada Carlos Marta reconduzido no cargo de Presidente da Comissão Política Distrital do PSD em Viseu, inserida na sua edição de 14 de Outubro último, entende que o recorrente, no caso, não tinha legitimidade jurídica para exercer o direito de resposta e de rectificação, na medida em que a notícia impugnada não contem qualquer referência directa ou indirecta à sua pessoa, nem referências de facto inverídicas ou erróneas que lhe digam respeito.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 21 de Dezembro de 2004.
(Juiz Conselheiro)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Julho de 2006  II Série-C - Número 61
- Despacho n.o 102/X (Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida):
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
- Relatório da deslocação a Barcelona, nos dias 8 e 9 de Junho, para participar na cerimónia comemorativa do XX Aniversário da Adesão de Portugal e de Espanha à União Europeia, que se realizou no Parlamento da Catalunha.Comissões Parlamentares:
- Relatório referente à deslocação da delegação da Comissão a Genebra, nos dias 7 a 9 de Junho de 2006, para participar na 95.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação dos Deputados Miranda Calha, do PS, e José Luís Arnaut, do PSD, na reunião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu com os Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional dos países membros da União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, no dia 30 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PSD José Freire Antunes na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 22 de Junho de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na 52.a Sessão da Assembleia Interparlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Paris, de 20 a 21 de Junho de 2006.
0002   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
[DESPACHO N.o 102/X (RELATIVO À INICIATIVA POPULAR PARA A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCPI - Objecto e fundamentos do recursoDois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP recorreram do Despacho n.o 102/X, de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, que determinou que "os representantes do grupo de cidadãos autores da iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a procriação medicamente assistida sejam notificados para, querendo, aperfeiçoar a sua iniciativa popular pois que, nos termos do n.o 4 do artigo 17.o daquele diploma, aplicável quando não se encontra pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, aquela iniciativa popular deverá ser acompanhada de um projecto de lei relativo à matéria que aquele grupo de cidadãos pretende ver submetida a referendo".
Para tanto, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos:1 - Que o referido despacho "contraria os pareceres aprovados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Saúde", que concluíram pela inadmissibilidade da iniciativa popular de referendo, por violação do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo (LORR);
2 - Que, não se encontrando pendente acto sobre o qual possa incidir o referendo, "a única aplicação possível do n.o 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo seria não admitir a iniciativa de referendo";
3 - Que, mesmo que os cidadãos subscritores juntassem um projecto de lei relativo à matéria objecto de referendo, "tal junção seria inútil", porque, "tendo sido aprovado definitivamente acto legislativo sobre essa matéria na presente sessão legislativa, tal iniciativa continuaria a não poder ser admitida nos termos da lei".II - Breve historial do procedimentoAntes de se proceder à análise e apreciação do recurso interposto pelo PCP, importa fazer um breve historial do procedimento em causa, o que se revelará útil a um enquadramento da análise ulterior.
Um grupo de 78 333 cidadãos dirigiu à Assembleia da República uma petição para um referendo de iniciativa popular com vista a propor a realização de um referendo nacional sobre questões suscitadas pelos projectos de lei n.o 141/X, do BE, n.o 151/X, do PS, n.o 172/X, do PCP, e n.o 176/X, do PSD, relativos à procriação medicamente assistida.
A iniciativa popular de referendo deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de Maio de 2006 de manhã e o texto final da Comissão de Saúde relativo aos projectos de lei n.o 141/X, do BE, n.o 151/X, do PS, n.o 172/X, do PCP, e 176/X, do PSD foi aprovado, em votação final global, nesse mesmo dia à tarde.
Recebida a iniciativa popular de referendo, o Presidente da Assembleia da República enviou-a à Comissão de Saúde para que esta emitisse, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, parecer que o habilitasse a proferir o competente despacho sobre a admissibilidade da iniciativa popular.
A Comissão de Saúde considerou que, em face das dúvidas levantadas quanto à admissibilidade da mesma, se deveria proceder previamente a uma avaliação da matéria de direito, sendo competente, para tais efeitos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Por isso, a Comissão de Saúde solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remetesse a iniciativa a esta Comissão, de modo a que esta se pronunciasse sobre as dúvidas suscitadas.
Nessa sequência, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, em 21 de Junho de 2006 e após ampla discussão, parecer com o seguinte teor: "a iniciativa popular de referendo objecto do presente parecer viola a lei, cabendo ao Sr. Presidente da Assembleia da República dar cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, não a admitindo".
Recebido este parecer, o Sr. Presidente da Assembleia da República determinou que o mesmo fosse novamente remetido à Comissão de Saúde, o que fez justamente para que esta Comissão, nos termos do seu anterior despacho de 26 de Maio de 2006, e enquanto sede competente em razão da matéria, concluísse o seu parecer sobre a presente iniciativa, por forma a permitir que a tramitação legal fosse cumprida, estabelecendo para tal o prazo de oito dias.
Nesse seguimento, a Comissão de Saúde aprovou, em 27 de Junho de 2006, o seguinte parecer final: "A iniciativa em apreço viola o disposto na Lei Orgânica do Regime do Referendo, não devendo ser admitida pelo Presidente da Assembleia da República".
O parecer final elaborado pela Comissão de Saúde apoiou-se fundamentalmente nas seguintes conclusões:
0003   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 - "A iniciativa popular de referendo objecto do presente parecer viola o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, que impede que matérias suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos já definitivamente aprovados, como é o caso da procriação medicamente assistida, sejam objecto de referendo";
- "Acresce que não preenche os requisitos previstos nos artigos 7.o, n.o 2, e 17.o, n.o 4, da Lei Orgânica do Regime do Referendo."Recebido o parecer final da Comissão de Saúde, o Sr. Presidente da Assembleia da República emitiu o Despacho n.o 102/X, aqui recorrido, com o exacto teor que se segue:"INos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.° 15-A/98, de 3 de Abril, e tendo em consideração o conteúdo do parecer da Comissão de Saúde, bem como o que vem referido nas alíneas c) e d) das conclusões do parecer complementar da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determino que os representantes do grupo de cidadãos autores da iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida sejam notificados para, querendo, aperfeiçoar a sua iniciativa popular pois que, nos termos do n.o 4 do artigo 17.° daquele diploma, aplicável quando não se encontra pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, aquela iniciativa popular deverá ser acompanhada de um projecto de lei relativo à matéria que aquele grupo de cidadãos pretende ver submetida a referendo.II1 - Nos termos do n.o 3 do artigo 20.° da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, os grupos parlamentares e os mandatários do grupo de cidadãos proponentes devem ser notificados do conteúdo deste despacho.
2 - Para todos os efeitos, determino se anexem ao presente despacho os pareceres referidos em 1 (Anexo 1 e Anexo 2).Registe-se, notifique-se e publique-se."III - Análise e apreciação dos fundamentos do recursoEfectuado o enquadramento procedimental dos factos, impõe-se, pois, passar à apreciação dos fundamentos invocados pelo PCP contra o Despacho n.o 102/X, do Sr. Presidente da Assembleia da República.1 - O argumento de que o despacho contraria os pareceres prolatados ao longo do procedimento de admissibilidadea) O carácter obrigatório, mas não vinculante, do parecer previsto no artigo 20.o, n.o 1, da Lei Orgânica do Regime do ReferendoAlegam, em primeiro lugar, os recorrentes que o Despacho n.o 102/X contraria os pareceres aprovados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Saúde, que concluíram pela inadmissibilidade da iniciativa popular de referendo, por violação do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo (LORR).
Como abaixo se verá, as coisas não são exactamente assim ou não o são, pelo menos, em toda a sua extensão. Mas seja como for, um ponto se afigura incontroverso e tem de ser, antes de tudo o mais, esclarecido: o parecer emitido ao abrigo do n.o 1 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, sendo obrigatório, não é vinculante ou vinculativo.