44 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010O Sr. José Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 20/XI (1.a), que decalca о projecto de lei n.o 863/X (4.a), apresentado no final da Legislatura anterior.Com este projecto de lei, pretende o BE que fique estabelecido em lei da Assembleia da República a data mensal em que devem ser pagas todas as pensões do sistema de segurança social.Cabe, pois, apreciar o alcance e a pertinência da medida proposta e os eventuais impactos que a sua adopção acarretaria para o sistema de segurança social e para os beneficiários pensionistas do sistema público de segurança social.Na exposição de motivos, o BE começa por caracterizar física e financeiramente as pensões e os pensionistas do sistema de segurança social, terminando com a afirmação: «Como se não bastasse o valor quase imoral das pensões, acresce ainda que estas são pagas somente nos dias 7 ou 10 do mês seguinte ao que dizem respeito, o que dificulta a gestão da sua magra pensão, para fazer face ao pagamento da renda de casa, medicamentos, médicos, alimentação, entre outras necessidades essenciais». E continua: «Na perspectiva da melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas, que dependem das suas pensões para sobreviver, torna-se fundamental alterar as datas de pagamento das mesmas pensões, passando este a ser efectuado no final de cada mês».Apesar da simplicidade do diploma do ponto de vista da técnica legislativa, fica-se com dúvidas acerca do seu alcance e dos objectivos que o BE pretende defender com a sua apresentação: se é que as pensões sejam pagas até ao dia 30 do mês anterior àquele a que respeitam ou se é que as pensões sejam pagas até ao dia 30 do mês em que são devidas.Se o espírito dos proponentes coincidir com a primeira hipótese, estaremos perante uma situação em que as pensões seriam pagas antecipadamente, antes mesmo de serem devidas e antes do seu vencimento, em completo contraste com o que se passa, nomeadamente, no mercado laboral, em que, como se sabe, a remuneração salarial é paga a partir de dia 20 e até ao final de cada mês.A ser este o objectivo, e dada a similitude entre a remuneração e as pensões, não se vislumbra motivo para que as pensões tenham de ser pagas no mês anterior.Se, pelo contrário, o objectivo é mesmo o de estabelecer a regra da segunda hipótese, a qual se afigura inquestionável, tendo em conta a exposição de motivos, então estamos perante uma solução inócua, não se compreendendo a utilidade do projecto de lei apresentado.E porquê? Porque as pensões do sistema de segurança social não são pagas no dia 7 ou 10 do mês seguinte, como é referido na exposição de motivos, mas, sim, no decurso do mês em que são devidas. Mais especificamente, as pensões são pagas no dia 10, caso o seu pagamento ocorra por transferência bancária, e desde o dia 1 até ao dia 17 ou 18, caso o seu pagamento ocorra por vale de correio.Em face do exposto, não se compreendem os motivos que justificaram a apresentação, por parte do Bloco de Esquerda, do presente projecto de lei.Não queremos acreditar que a sua apresentação resulte de uma estratégia comunicacional de índole político-partidária, porque, a ser assim, demonstraria que o BE tem muito pouco respeito pelos cidadãos em geral e pelos pensionistas em particular.Se, pelo contrário, se deve à falta de preparação e desconhecimento das matérias, há que, de forma pedagógica, aconselhar ao grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda um pouco mais de estudo e de aprofundamento dos dossiers, para que não incorram em erros de palmatória, como o que se verifica no caso deste projecto de lei. Afinal de contas, esta falta de preparação é absolutamente incompatível com o tom doutoral que é apanágio do discurso do Bloco de Esquerda.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não poderá ter outra postura senão a de rejeitar o presente projecto de lei quando este vier a ser discutido pela comissão especializada, porquanto estabelece um calendário de pagamento de pensões menos favorável do que aquele que vigora há vários anos no sistema público da segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.