27 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012 Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.Esta iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro (Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho). Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, não sofreu até à presente data quaisquer modificações. No entanto, foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o, do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o, pelo Acórdão n.o 560/2011, de 20 de dezembro.Em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá, efetivamente, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, pelo que, o título constante da proposta de lei, fazendo já esta referência e traduzindo sinteticamente o seu objeto, está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.Cumpre referir ainda que, em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. A republicação pode ainda ser promovida, quando se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo ou se o legislador o determinar, atendendo à natureza do ato, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 4 do referido artigo. No caso presente, a republicação é promovida pelo Governo (artigo 2.o) que a junta em anexo à iniciativa.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 3.o da proposta de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. No entanto, prevendo-se, igualmente, na mesma disposição (artigo 3.o), que o diploma a aprovar se aplicará “retroativamente desde a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro” deveria ponderar-se, no momento da especialidade ou da redação final, a alteração da epígrafe do artigo 3.o para “Entrada em vigor e produção de efeitos”.  Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, veio definir o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Segundo o preâmbulo, esta iniciativa vai no sentido de criar um regime jurídico dos bombeiros portugueses que determine deveres e direitos, defina as regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, determine as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das obrigações resultantes e clarifique as responsabilidades do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, que é gerido, desde 1932, pela Liga dos Bombeiros Portugueses. No presente decreto-lei definem-se as regras de exercício da função, por parte dos bombeiros voluntários dos quadros de comando e Consultar Diário Original