176-(60)II SÉRIE - NÚMERO 10A FRS, com esta redacção, vinha dar direitos, superiores aos considerados para os próprios deputados, a grupos de cidadãos cuja representatividade não está determinada.Haveria aánda mais coisas a dizer além do que o deputado Luís Beiroco já disse, mas o deputado Jorge Miranda pode estar sossegado porque é evidente que a comparação com o referendo não pode ser feita, nem sequer em sede do direito comparado. Os referendos existem em muitos países que não têm esta disposição e portanto o seu raciocínio não é linear.Mas, se o seu problema é esse, posso dlizer-íhe desde já, ainda que a título pessoal, que, se a FRS aceitar o referendo nos termos em que o preconizamos, nós aceitamos isto. Se é isso que o preocupa...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu queria dizer, na linha do que foi referido pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, que isto não é sequer um direito que os deputados tenham. Como é que se pode atribuir no saio da Assembleia da República, a estranhos à Assembleia um direito que os deputados não têm regi-menitalmente?Quer dizer, os deputados 'não têm o direito de provocar um debate sobre um tema qualquer que não esteja agendado e amanhã um cidadão qualquer com uma petição...Voz inaudível na gravação.É Verdade. Um deputado pode levantar um problema de uma gravidade enorme e não pode marcar, de maneira nenhuma, um debate sobre esse tema. Nem sequer um grupo de ■deputados o pode fazer, só os grupos parlamemtares. De forma que estávamos a dar a um cidadão estranho à Assembleia da República direitos que os deputados não têm!Por outro lado, e desoulpe Sr. Professor Jorge Miranda, que raiio é que o referendo item a ver com isto? Como constituciVma&tai eu pergunto-lhe o que é que tem a ver o referendo sobre questões previamente de-1 marcadas na Constituição e em que se faz um apelo a todo o eleitorado nacional para definir a sua posição sobre este ou aquele problema, portanto com todas as garantias dte provavelmente ser o Chefe do Estado a determinar o referendo, com um direito de petição ser itransfonmado em debate na Assembleia da República?! Não tem nada a ver uma coisa com a outra!O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitormo.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Muito rapidamente, eu diria que este é de facto um dos pontos onde, por muito que haja esforços de evitar uma politização excessiva da revisão constitucional e facultar apenas um dialogo centrado na preocupação de melhoria do texto constitucional, não é possível fugir à carga eminente polMca que tem a discussão de uma matéria deste género.Eu recordava que, quando se discutiu a proposta que a FRS tinha feito quanto ao 'artigo 10.° —princípios fundamentais—, houve algumas vozes, entreas quais, que eu me recorde, a voz do actual Secretário de Estado da Justiça, Dr. Azevedo Soares, então deputado do CDS, que faiava contra uma certa par-tidocracia que a Constituição implicitamente continha e até se pronunciou no sentido da criação de mecanismos constitucionais que facultassem outras formas de participação dos cidadãos na vida púbica que não fosse exclusivamente através dos partidos políticos.Nesse sentido, 'há idUversos instrumentos possíveis de serem •reproduzidos, como sejam o referendo — como d8z agitadamente o Sr. Deputado Pedro Roseta — e o direito de petição.E diremos mesmo que, quando se trata de discutir es:a questão na perspeclüva da autonomia da instituição parlamentar, a minha opinião é a de que um dlilreito de petição, nos itermos cautelosos em que ele é consagrado na proposta da FRS, salvaguarda ainda mais a autonomia da Snstiruição parlamentar do que salvaguardará um referendo, por exemplo por iniciativa do Presidente da República, que é, em meu entender, uma forma muito mais acintosa de gerar conflitos entre órgãos de soberania e de constituir um atentado à autonomia da instituição parlamentar.Por oucro lado, não percebo que procedência pode ter o a/rgumenito de que um deputado não pode obrigar o parlamento a agendar na ordem do dia a discussão de um determinado tema, sendo esse direito alriSbuídO potr esta via a um conjunto de cidadãos eleitores. Por exemplo, um deputado represenitando teoricamente, em termos globais, a Nação inteira é eleito por um máximo de 25 000 cidadãos eleitores e não vejo por que é que 50 000 assinaturas numa petição não possaim suscüíar a discussão pelo Plenário da AssembleSa da República de uma determinada questão.A .representatividade rnfniima não compete à Cons-tíituíção defmii-la, em meu entender, ela deve ser definida peia tei ordinária.Além do mais, parece ser de salientar que não se trata de suscitar uma iniciativa legislativa, não se trata de uma petição que contém comulativamente uma proposta de diploma legislativo. Trata-se, tão-só, de uma petição tendente a suscitar a abordagem pelo Parlamento de uma determinada temática, deixando aos deputados, ainda e sempre, a iniciativa legislativa de transformarem a abordagem desse tema na adopção de uma resolução ou de uma medida legislativa ou de, pura e simplesmente, reduzirem esta petição à abordagem do tema sem qualquer medida legislativa a adoptar.Não penso, portanto, que se possa argumentar com base num certo receio de este mecanismo constituir um prémio ao milStantismo político, antes pelo contrário, parece-me inserir-se claramente numa preocupação de reforço das fórmulas de participação directa dos cidadãos na vida pública e até de reforço do papel da sociedade civil na sociedade democrática.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu só queria acrescentar, e sem antecipar discussões sobre o referendo que terão lugar oportunamente, em relação ao que disse o Sr. Deputado António Vitorino, quando referiu o referendo por iniciativa do Presidente da República, que a Aliança Democrática tem o cuidado de