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23 DE MARÇO DE 2016 39_______________________________________________________________________________________________________________b) As aquisições de serviços de tradução e de intérpretes e perícias, no âmbito das atividades de investigação criminal e serviços de estrangeiros e fronteiras e do sistema penal; c) As aquisições de serviços financeiros diretamente relacionados com o pagamento de prestações sociais e de cobrança de receitas da segurança social, do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) por parte do IGFSS, I.P., bem como o Regime Público de Capitalização (RPC); d) As aquisições de serviços financeiros, designadamente de transação, liquidação, custódia e comissões por parte do IGFSS, I.P., no âmbito das suas atribuições e da gestão e administração do património dos fundos sob a sua gestão; e) As aquisições de serviços de médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, por parte do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.); f) As aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de fundos europeus estruturais e de investimento no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, pelas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais e pelos demais órgãos, serviços e outras estruturas da Administração Pública que sejam beneficiários de operações cofinanciadas no âmbito do Portugal 2020, na condição de prévia existência de cabimento orçamental nos termos legalmente aplicáveis e de previsão dos encargos para os anos seguintes em sede do orçamento do serviço ou estabelecimento em questão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 40_______________________________________________________________________________________________________________g) As aquisições de serviços que respeitem diretamente às atividades desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P.), no âmbito das suas atribuições; h) As aquisições de serviços que respeitem diretamente às atividades desenvolvidas pela AMA, I.P., no âmbito das suas atribuições 15 - Sempre que os contratos de aquisição de serviços estejam sujeitos a autorização para assunção de encargos plurianuais deve o requerente juntar a autorização obtida na instrução do pedido de parecer referido no n.o 5. 16 - A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços a que se referem os n.os 8, 12 e 14 deve ser obrigatoriamente comunicada ao membro do Governo responsável pela área das finanças no prazo de 30 dias. 17 - O cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, exceto nos casos previstos na alínea a) do n.o 5 do presente artigo em que se imponha a verificação do disposto na alínea a) do n.o 6, dispensa o parecer previsto no n.o 5, sendo a verificação do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 6 feita no âmbito daquele regime. 18 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em violação do disposto no presente artigo. 19 - O disposto no presente artigo não prejudica os efeitos da extinção da redução remuneratória prevista na Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro.
23 DE MARÇO DE 2016 41_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 36.o Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária 1 - O IGFSS, I. P. e a DGTF, bem como os restantes organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem celebrar, com recurso a procedimentos por negociação ou ajuste direto, com consulta obrigatória a pelo menos três entidades, até aos limiares comunitários, contratos para a aquisição de serviços de mediação imobiliária, para as vertentes de alienação e arrendamento, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao regime de habitação social e que permitam, em termos globais, o aumento de receita ou a diminuição de despesa pública. 2 - As entidades referidas no n.o 1 enviam trimestralmente para o membro do Governo responsável pela área das finanças a informação relativa ao grau de execução dos contratos realizados.  3 - A contratação de outras situações excecionais, relativas a imóveis do IGFSS, I. P., suscetíveis de serem enquadradas nos termos do n.o 1 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a qual pode ser delegada no conselho diretivo do IGFSS, I. P.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 42_______________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO VI Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 37.o Fator de sustentabilidade 1 - As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I. P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança social. 2 - O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I. P., até 31 de dezembro de 2013 e venham a ser despachados depois desta data é o que vigorou em 2013, salvo se o regime aplicável em 2014 for mais favorável. Artigo 38.o Tempo relevante para aposentação 1 - O período, posterior à entrada em vigor da presente lei, na situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho por subscritores da CGA, I. P., que, não sendo titulares de contrato de trabalho em funções públicas, tenham celebrado acordo de pré-reforma com as respetivas entidades empregadoras releva para aposentação nos termos em que tal relevância é estabelecida no âmbito do regime geral de segurança social, com as especificidades do presente artigo.
23 DE MARÇO DE 2016 43_______________________________________________________________________________________________________________2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe que, enquanto durar a situação nele prevista, o subscritor e a entidade empregadora mantenham o pagamento de contribuições à CGA, I. P., calculadas, à taxa normal, com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma. 3 - A relevância para aposentação de período anterior à data em que o subscritor completa 55 anos de idade está limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela da pensão que considera esse período não pertence à  CGA, I. P. Artigo 39.o Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias: a) Situações de saúde devidamente atestadas; b) Serem atingidos ou ultrapassados, respetivamente, o limite de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como aqueles que, nos termos legais, reúnam as condições de passagem à reserva depois de completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em vista a adequação dos efetivos existentes em processos de reestruturação organizacional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 44_______________________________________________________________________________________________________________c) De exclusões de promoções por não satisfação de condições gerais de promoção ou por ultrapassagem nas promoções em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários; d) De, à data da entrada em vigor da presente lei, já estarem reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que as mesmas ocorram ao abrigo de regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade a subscritores da CGA, I. P., independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar. CAPÍTULO IV Finanças Regionais  Artigo 40.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1 - Nos termos do artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 179 914 733, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 174 581 712, para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes verbas: a) € 71 965 893, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 69 832 685, para a Região Autónoma da Madeira. 3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2016, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.o e 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
23 DE MARÇO DE 2016 45_______________________________________________________________________________________________________________4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até final de 2015, dos dados referentes ao PIB Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais – SEC 2010. Artigo 41.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.  2 - Exceciona-se do referido no número anterior o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida regional de projetos com a comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no  n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 215/2015, de 6 de outubro, os quais não são considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas nos termos do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro e desde que a referida dívida total não ultrapasse 50% do PIB de cada uma das regiões autónomas do ano n-1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 46_______________________________________________________________________________________________________________3 - No ano de 2016, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de € 75 000 000, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 42.o Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira Em 2016, pode ser suspensa, nos termos a definir conjuntamente pelo Governo da República e pelo Governo Regional da Madeira, a aplicação à Região Autónoma da Madeira do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 43.o Norma repristinatória É repristinado, durante o ano de 2016, o disposto nos artigos 2.o e 19.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, e pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.
23 DE MARÇO DE 2016 47_______________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 44.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, inclui as seguintes participações: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 748 520 958, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b) Uma subvenção específica fixada em € 163 325 967, para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 474 475 058, constante da coluna 5 do mapa XIX anexo, correspondendo o montante a transferir para cada município à aplicação da percentagem deliberada aos 5% da participação no IRS do Orçamento do Estado para 2015, indicada na coluna 7 do referido mapa. 2 - O produto da participação no IRS referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para os municípios. 3 - Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS de 2014 e de 2015, no cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei  n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, devem ser efetuados, para cada município, no período orçamental de 2016.
23 DE MARÇO DE 2016 49_______________________________________________________________________________________________________________d) € 7 769 984, a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e 69/2015, de 16 de julho, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da DGAL através do preenchimento do formulário eletrónico próprio até ao final do 2.o trimestre de 2016. 7 - No ano de 2016, fica suspensa a aplicação do artigo 38.o e do n.o 1 do artigo 85.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, vigorando, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 85.o daquela lei. 8 - No ano de 2016, a aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, alterada pela Lei n.o 85/2015, de 7 de agosto, tem em conta o Índice de Preços no Consumidor – Área Metropolitana de Lisboa. 9 - Os montantes a atribuir a cada freguesia previstos nas alíneas a) e b) do  n.o 6 constam do mapa XX anexo. Artigo 45.o Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 - As transferências previstas no artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, alterada pela Lei n.o 85/2015, de 7 de agosto, referidas na alínea c) do n.o 6 do artigo anterior, para as freguesias do município de Lisboa são financiadas por dedução às receitas do município.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 50_______________________________________________________________________________________________________________2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são deduzidas, por ordem sequencial, e até esgotar o valor necessário para as transferências para as freguesias, as receitas do município de Lisboa provenientes de:  a) Fundo de Equilíbrio Financeiro; b) Participação variável do IRS; c) Derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); d) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 3 - A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 4 - No ano de 2016, não se aplica a regra prevista no n.o 3 do artigo 17.o da Lei  n.o 56/2012, de 8 de novembro, alterada pela Lei n.o 85/2015, de 7 de agosto. Artigo 46.o Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local 1 - Em 2016, na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.o 22/2015, de 17 de março, e nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2015, de 2 de junho.
23 DE MARÇO DE 2016 51_______________________________________________________________________________________________________________2 - Nas entidades referidas no n.o 1 que tenham pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2015, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, tem como limite superior 85% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário. Artigo 47.o Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais 1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias, um plano para a sua regularização com vista à celebração de um acordo de pagamentos que não exceda um prazo superior a cinco anos. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que estabeleçam um plano de reestruturação de dívida por acesso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), nos termos do capítulo III da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei  n.o 69/2015, de 16 de julho. 3 - Excluem-se do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, os acordos entre municípios e respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 52_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 48.o Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão 1 - O limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado pela contração de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento decorrente do cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado relativa a contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e ou saneamento de águas residuais urbanas ou do resgate de contrato de concessão de exploração e gestão daqueles serviços que determine a extinção de todas as responsabilidades do município para com o concessionário. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial ou arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito nos casos relativos a situações jurídicas constituídas antes de 31 de dezembro de 2015 e refletidos na conta do município relativa a esse exercício.  3 - O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo resgate de contrato de concessão. 4 - Ao empréstimo previsto no n.o 1 aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, podendo o respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, ir até 35 anos.
23 DE MARÇO DE 2016 53_______________________________________________________________________________________________________________5 - A possibilidade prevista nos n.os 1 e 2 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, exceto se o município tiver acedido ao FAM, nos termos da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho. Artigo 49.o Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais O regime estabelecido no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, aditado pelo Decreto-Lei  n.o 29-A/2011, de 1 de março, e alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva. Artigo 50.o Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais 1 - O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura no domínio da cultura; b) Orçamento afeto ao Ministério da Saúde no domínio da saúde; c) Orçamento afeto ao Ministério da Educação no domínio da educação, conforme previsto nos n.os 2 a 4;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 54_______________________________________________________________________________________________________________d) Orçamento afeto ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no domínio da ação social direta; e) Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário.  2 - No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas a: a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Ação social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela presente lei, ou outros contratos interadministrativos de delegação de competências, que os municípios tenham celebrado ou venham a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, quanto às dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a: i) Pessoal não docente do ensino básico e secundário; ii) Atividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; iii) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário. 3 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 não são atualizadas.
23 DE MARÇO DE 2016 55_______________________________________________________________________________________________________________5 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da tutela do respetivo domínio de competências descentralizado. Artigo 51.o Transferência de património e equipamentos 1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro,  83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela presente lei. 2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. 3 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos escolares e a equipamentos culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida para municípios do continente ou entidades intermunicipais nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências ao abrigo da Lei  n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e 69/2015, de 16 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 56_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 52.o Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 1 - Tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Em 2016, fica suspenso o cumprimento do disposto no artigo 89.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro. Artigo 53.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 6 000 000 para os fins previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
23 DE MARÇO DE 2016 57_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 54.o Retenção de fundos municipais Em 2016, é retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da DGAL, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2014, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 193/2015, de 14 de setembro, devendo a atribuição de receitas àquela Direção-Geral ser objeto de revisão no decurso do corrente ano. Artigo 55.o Redução do endividamento 1 - Até ao final do ano de 2016, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2015, no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL). 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios reduzem, até ao final do primeiro semestre de 2016, e em acumulação com os já previstos no PAEL, no mínimo, 5% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL em setembro de 2015. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um Programa de Ajustamento Municipal, nos termos da Lei  n.o 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 58_______________________________________________________________________________________________________________4 - No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar à retenção, no montante equivalente ao do valor em falta, da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei  n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro. 5 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro. Artigo 56.o Fundo de Regularização Municipal 1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo anterior integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.  2 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela DGAL, são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro. 3 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação financeira previsto na Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, a partir da data em que a Direção Executiva do FAM comunique tal acesso à DGAL.
23 DE MARÇO DE 2016 59_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 57.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de € 415 061 304. 2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 58.o Fundo de Emergência Municipal 1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei  n.o 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 000 000. 2 - É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), previsto no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros. 3 - É permitido o recurso ao FEM pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual. 4 - Nas situações previstas no n.o 2, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, pode ser autorizada a transferência de parte da dotação orçamental prevista no artigo 53.o para o FEM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 60_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 59.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da agricultura e da administração interna. Artigo 60.o Despesas urgentes e inadiáveis Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei  n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e  66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 99/2015, de 2 de junho, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes de incêndios e ou catástrofes naturais e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 50 000.
23 DE MARÇO DE 2016 61_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 61.o Realização de investimentos Os municípios com contratos de reequilíbrio ou planos de ajustamento referidos no artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, não carecem de autorização prévia dos membros do Governo competentes em razão da matéria para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas. Artigo 62.o Liquidação das sociedades Polis 1 - O limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, não prejudica a assunção de passivos resultantes do processo de liquidação das sociedades Polis.  2 - Caso a assunção de passivos resultante do processo de liquidação das sociedades Polis cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro.  3 - O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para efeitos do artigo 11.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 62_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 63.o Operações de substituição de dívida 1 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, no ano de 2016, os municípios cuja dívida total prevista no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor a 31 de dezembro de 2015, desde que com a contração do novo empréstimo se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumente a dívida total do município; b) Diminua o serviço da dívida do município; c) O valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo a liquidar antecipadamente; d) Não exista um reforço das garantias reais ou pessoais eventualmente prestadas pelo município. 2 - Caso o empréstimo ou o acordo de pagamento a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na alínea c) do número anterior.
23 DE MARÇO DE 2016 63_______________________________________________________________________________________________________________3 - Os municípios que não cumpram o limite da dívida total, nos termos do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, e não reúnam as condições previstas no n.o 3 do artigo 58.o da mesma lei, podem recorrer à assistência financeira do FAM, caso a operação prevista no n.o 1 se revele insuficiente para os objetivos de equilíbrio financeiro dos municípios. Artigo 64.o Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1- Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2017, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração. 2- A receita orçamentada a que se refere o número anterior pode ser excecionalmente de montante superior se for demonstrada a existência de contrato já celebrado para a venda de bens imóveis.  3- Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a receita orçamentada e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 64_______________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 65.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. 1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), é transferido para o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização. 2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da solidariedade e da segurança social. Artigo 66.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.
23 DE MARÇO DE 2016 65_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 67.o Alienação de créditos 1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor;  b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável. Artigo 68.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, I. P., definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, I. P., assegurar a respetiva representação. Artigo 69.o Transferências para capitalização Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 66_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 70.o Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Ao abrigo do disposto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, alterada pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, e pela Lei  n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, fica o FEFSS autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral em numerário ou em valores mobiliários pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo IGFSS, I. P.. Artigo 71.o Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2016 1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:  a) Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 526 456 400; b) Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 281 298; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 22 261 234; d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 736 893; e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 995 008.
23 DE MARÇO DE 2016 67_______________________________________________________________________________________________________________2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 8 415 443 e € 9 823 521, destinadas à política do emprego e formação profissional. Artigo 72.o Medidas de transparência contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro 2 - A segurança social e a CGA, I. P., enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, I. P., através de modelo oficial.  3 - A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração e até ao fim do segundo mês seguinte, sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica e através de modelo oficial. 4 - A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 68_______________________________________________________________________________________________________________5 - A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de IRC, em dificuldades económicas. 6 - No âmbito do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. 7 - Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no no 2 do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução. Artigo 73.o Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais É suspenso, durante o ano de 2016, o regime de atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro, sendo atualizado nos termos legais em 2017. Artigo 74.o Beneficiários do passe social O Governo fica obrigado, durante o ano de 2016, na estrita defesa do interesse público, a promover alterações às regras do Passe Social + de forma a aumentar o número de beneficiários.