25 DE JANEIRO DE 2017 105 Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, foi aprovada em Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2016 e assinada pelo Primeiro-Ministro e pela Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, em substituição do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no n.o 3, que «as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta, a entidades públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas» e, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que «Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais» e que «Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República». Em cumprimento do previsto no n.o 1 do referido artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, foram remetidas à Assembleia da República cópias dos pareceres das seguintes entidades:  Conselho Superior da Magistratura;  Ordem Advogados;  Comissão Nacional de Proteção de Dados;  Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça;  Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução;  Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais. A iniciativa legislativa em apreço foi admitida e anunciada na sessão plenária de 12 de janeiro 2017. Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, exarado nesta data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência. Assim, é de salientar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz o seu objeto, indicando que procede à alteração da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, visando permitir aos administradores judiciais o acesso a várias bases de dados, nomeadamente ao registo informático das execuções e às bases de dados tributárias e da segurança social. Em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», o título identifica o número do diploma que altera e o número dessa alteração (a primeira, uma vez que a Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, não sofreu qualquer alteração até à presente data).