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A Comissão entende que o seu parecer de 22 de Novembro continua a fazer sentido pelos seus pressupostos e tendo em conta as razões que levaram S. Ex.a o Presidente da República a não promulgar como lei o Decreto n.o 146/VIII, da Assembleia da República. Assim, é nosso entender que se devem integrar as escolas de enfermagem da Região na Universidade dos Açores, tal como é previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo, que define que as universidade podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciadas e/ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico.
A Comissão salientou ainda que é pertinente a alteração apresentada para o artigo 11.o, proposta no Decreto n.o 146/VIII, da Assembleia da República, que não foi referida no nosso parecer anterior.Angra do Heroísmo, 12 de Outubro de 2001. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego, O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(LEI DA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Referências iniciaisO Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre a "lei de regularização das situações decorrentes do processo de descolonização".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 17 de Maio de 2001, o projecto vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.
Esta iniciativa legislativa será discutida na reunião plenária de 25 de Janeiro de 2000, por força de agendamento potestativo do CDS-PP.
Refira-se que no decurso desta Legislatura o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um projecto de lei análogo, mais especificamente o projecto de lei n.o 52/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização -, tendo o mesmo sido rejeitado (vide DAR I Série n.o 31, de 26 de Janeiro de 2001).II - Do objecto e dos motivosA iniciativa vertente tem por desiderato último o estabelecimento de um quadro jurídico da reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado sucessor no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores.
0126   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Numa extensa exposição de motivos são descritos os contornos legais e políticos sob a perspectiva dos proponentes, bem como as iniciativas tomadas pelos espoliados da ex-colónias junto de diversas entidades (isto é, Assembleia da República, Provedor de Justiça Nações Unidas; Parlamento Europeu e Provedor de Justiça Europeu).
Segundo os proponentes, em Portugal e nos diversos fóruns internacionais as associações de ex-residentes nos territórios ultramarinos têm reiteradamente promovido as seguintes iniciativas:
- Petição n.o 41/VI (1.a), apresentada pela Associação de Espoliados de Moçambique, relativa à situação dos depósitos feitos no Consulado Geral de Portugal na Beira, em Moçambique;
- Petição n.o 301/VI (4.a) (DAR II Série B, n.o 14, de 21 de Janeiro de 1995), apresentada pela Associação dos Espoliados de Moçambique, que solicita a revogação do artigo 40.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, o reconhecimento do direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e a recomendação ao Governo para uma rápida resolução desta questão;
- Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 80/77, citada, apresentado pela Associação dos Espoliados de Angola ao Provedor de Justiça em 1998;
- Queixa ao Comité dos Direitos do Homem da ONU, formalizada em 1998 pela Associação dos Espoliados de Angola;
- Queixas aos Comissários Europeus responsáveis pelas questões dos Direitos do Homem e da Cooperação para o Desenvolvimento, apresentadas em 1998 pela Associação de Espoliados de Angola;
- Queixa ao Provedor de Justiça Europeu, apresentada em 1998, pela Associação dos Espoliados de Angola;
- Petição ao Parlamento Europeu, apresentada em 1998 pela Associação dos Espoliados de Angola.
Há, neste momento, várias acções judiciais em curso por ex-residentes em Angola e Moçambique contra o Estado português, alguns deles com ganho de causa (caso de António Aguiar v. Estado português, sobre a restituição dos depósitos efectuados junto do Consulado Geral de Portugal na Beira, em Moçambique, em que o Estado foi condenado na restituição dos depósitos, acrescidos de juros de mora - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Maio de 1998).III - O território português e a Constituição da República PortuguesaDispõe o artigo 5.o da CRP que Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
A seguir à definição da cidadania portuguesa, a Constituição ocupa-se da delimitação do território português, na lógica tradicional da definição dos "elementos do Estado". Este preceito não utiliza a expressão tradicional de "território nacional", mas ela consta de outras disposições constitucionais (vide artigo 121.o da CRP).
O carácter descontínuo e misto do território (parte continental e parte insular) obrigou a uma descrição enunciativa e assaz original.
O "território historicamente definido no continente europeu" é, obviamente, o território ibérico confinante com a Espanha. Do território insular faz parte também o pequeno arquipélago desabitado das Selvagens, o qual, embora podendo ser considerado geograficamente uma entidade insular própria, distinta do arquipélago da Madeira, sempre esteve ligado histórica e politicamente a este, pelo que nele é correntemente inserido.
Tal como doutamente anotado por J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, "quando comparado com as disposições constitucionais paralelas das Constituições portuguesas anteriores este artigo exprime uma das mais importantes consequências da revolução de 25 de Abril de 1974, a descolonização e a independência dos povos coloniais, com o retorno do território nacional à sua dimensão europeia".IV - Do regresso dos portuguesesEm 1974 o número de cidadãos de origem metropolitana no conjunto das colónias portuguesas situava-se entre os 550 000 e os 560 000. Os negociadores portugueses esforçaram-se para que boa parte desses residentes pudesse manter-se nos novos países independentes. Mas em Angola, quando se entrou no período mais agudo da guerra civil, em 1975, reconheceu-se que o êxodo era inevitável.
Em Moçambique, depois de fuga provocada pelos acontecimentos de 7 de Setembro e de 21 de Outubro, houve uma retoma de confiança, mas com o início das acções da RENAMO, depois da independência, o fluxo aumentou.
As estatísticas oficiais relativas a 1981 indicam que o total foi de 505 078, 61% dos quais de Angola e 33% de Moçambique.V- Do quadro legal e respectivos antecedentes(vide petição n.o 41/VI, Solicitando a restituição dos valores depositados em Moçambique antes da independência, in DAR II Série C n.o 23, de Maio de 1992, bem como a sua discussão in DAR I Série n.o 34, de 29 de Janeiro de 1993. Vide idem petição n.o 301/VI, da Associação dos Espoliados de Moçambique, in DAR II Série B n.o 14, de 21 de Janeiro de 1995, em que "Pretendem que seja revogado o artigo 40.o da Lei n.o 80/77 e substituído por outro no qual se reconheça o direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e que seja recomendada ao Governo a rápida solução desta questão". Considerando os territórios ultramarinos genuinamente portugueses à data da colonização, questionam os peticionantes o facto de não serem tratados como verdadeiros cidadãos nacionais, sediados, por isso, em território nacional, para o efeito de beneficiarem de indemnizações relativamente aos bens por eles deixados naqueles territórios, objecto de nacionalizações e expropriações pelo Estado de Moçambique.
Vendo-se despojados dos seus bens sem possibilidade de os reaver, os espoliados das nações ultramarinas entendem que não houve preocupação do Estado português em compensá-los por tudo aquilo que construíram, nas referidas nações, e perderam contra a sua vontade. Entendem que a única forma que o Estado encontrou para resolver a situação foi a Lei n.o 80/77, de 10 De Outubro (que consagra o direito de indemnização aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados e expropriados), nomeadamente o seu artigo 40.o, o qual consideram inconstitucional.
Os peticionantes evocam, ainda, o facto de o Governo, em 1992, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Maio, reconhecer que o processo de descolonização (...) ocasionou graves repercussões na vida pessoal
0127   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 e profissional de muitos cidadãos que àquela data viviam nas ex-colónias portuguesas, sem nada ter feito desde então para colmatar a situação expressamente reconhecida. Pois, apesar de a referida resolução do Conselho de Ministros ter criado o Gabinete de Apoio aos Espoliados pelo prazo de cinco anos, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para fazer face a situações dos interesses dos portugueses cujos bens e direitos foram confiscados, nacionalizados, ocupados ou intervencionados no decurso do processo de descolonização, entendem os peticionantes que, na prática, o referido Gabinete nunca funcionou. É, por isso, opinião daqueles que não foram cumpridos os objectivos descritos no artigo 2.o da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Maio.
Após o estabelecimento do novo quadro constitucional aprovado pela Lei Constitucional de 1974 e a sucessão de acordos estabelecidos com as diferentes ex-colónias, foi aprovado um diploma que veio aprovar as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados. Estamos a referir-nos à Lei n.o 80/772, de 26 de Outubro - vide discussão das propostas de lei n.o 16/I e n.o 551/I sobre indemnizações por expropriação ou nacionalização in DAR n.o 138, de 30 de Julho de 1977 e DAR n.o 139, de 10 de Agosto de 1977.
Esta lei estabelece o regime das indemnizações, em particular no que respeita aos interesses dos pequenos e médios ex-accionistas ou ex-titulares de outras partes de capital de empresas ou prédios nacionalizados ou expropriados no desenvolvimento do processo revolucionário iniciado em 25 de Abril.
Do regime jurídico aprovado em 1977 é de realçar a introdução da figura de uma comissão arbitral para resolução de quaisquer litígios relativos à titularidade do direito à indemnização definitiva e à sua fixação.
Esta lei foi posteriormente objecto de contestação, mais especificamente o seu artigo 40.o a que já aludimos ao referirmo-nos à petição n.o 301/VI.
Por fim, solicitam os mesmos peticionantes que "seja revogado o artigo 40.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, e substituído por outro no qual se reconheça o direito dos ex-residentes do Ultramar a uma justa indemnização; seja enviada recomendação ao Governo no sentido de criar estruturas adequadas a uma rápida análise do problema, e subsequente pagamento das indemnizações que forem estabelecidos, inscrevendo no Orçamento do Estado as verbas necessárias para o efeito".
De imediato, a Assembleia da República deu conhecimento da mesma a todos os grupos parlamentares e Deputados independentes, solicitando, ainda, ao Governo de então informação sobre a matéria em questão tendo em consideração o artigo 67.o da Lei n.o 34-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995), uma vez que este artigo autorizava o Governo a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito (...) até ao limite de 250 milhões de contos, dos quais uma parte seria destinada, nos termos do mesmo artigo, alínea e), para regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente das que afectavam o património de entidades do sector público. Em 10 de Janeiro de 1995 os serviços da Assembleia da República emitem uma nota sobre a presente petição.
Em 30 de Março de 1995, a AEMO - Associação dos Espoliados de Moçambique - solicita à Comissão de Petições informações sobre o decorrer dos trabalhos da Comissão relativamente à petição por si apresentada.
Em 16 de Maio de 1995 a Comissão de Petições emite um parecer solicitando a posição do Governo, através do Ministério das Finanças, relativamente à petição em causa.
Em 10 de Julho de 1995 o Governo de então, através do Ministério das Finanças, afirma não estar o Ministério a preparar qualquer diploma legal com vista a alterar a lei nos termos propostos pela AEMO, desconhecendo a existência de orientação sobre o assunto. Refere o facto de não existir, na altura, qualquer norma jurídica orçamental que permita suportar tal tipo de despesa, uma vez que a alínea e) do artigo 67.o da Lei n.o 34-B/94, de 27 de Dezembro, apenas permite regularizar situações decorrentes da descolonização em que não estejam em causa sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas.
Em Maio de 1996, a AEMO envia um memorando à Assembleia da República reiterando as suas pretensões.
Posteriormente a essa Petição a Associação de Espoliados de Angola apresentou queixas às seguinte entidades: Provedor de Justiça, Comité dos Direitos do Homem da ONU, Comissários Europeus, Provedor de Justiça Europeu e Parlamento Europeu (ano de 1998).
No tocante a esta iniciativa, e no que respeita ao reconhecimento no âmbito da segurança social portuguesa, de períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória nos territórios das ex-colónias, atente-se ao disposto no Decreto-Lei n.o 335/90, na Portaria n.o 59/91 e nos Decretos-Lei n.o 45/93 e n.o 401/93.VI - Do conteúdo da iniciativa: as soluções propostasA iniciativa vertente é composta por 16 artigos ao longo dos quais se traça o regime jurídico da reparação de danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado para o qual se deu a transferência de soberania.
Vejamos seguidamente o conteúdo do projecto de diploma:
Dispõe-se que para efeitos da presente lei se considera Estado sucedido o Estado português e Estado sucessor o Estado para o qual se deu a transferência da soberania sobre um território na sequência do processo de descolonização iniciado em 25 de Abril de 1974.
O âmbito pessoal do projecto de diploma incide sobre o estabelecimento do quadro jurídico da reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que se encontrassem a residir no território do Estado sucessor no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores.
O âmbito pessoal abrange ainda as situações dos cidadãos portugueses titulares de direitos ou interesses legítimos sobre bens sitos no território do Estado sucessor ainda que aí não residissem nesse período temporal.
Estipula-se no artigo 3.o (âmbito material) como princípio geral que é dever do Estado português prover à reparação dos prejuízos materiais sofridos pelos cidadãos portugueses referidos no artigo anterior quando tais prejuízos sejam imputáveis a acção ou omissão do Estado português.
A responsabilidade (presumida) do Estado português no ressarcimento dos prejuízos materiais ocorre em consequência de acções ou omissões imputáveis ao Estado português ou a instituições em que este tomasse parte ou tivesse representação no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores, que se tenham traduzido em violações de deveres gerais do Estado legal ou constitucionalmente consagrados.
0128   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Prevê-se ainda que constitui igualmente dever do Estado português prestar todo o apoio jurídico e diplomático às pretensões que os cidadãos portugueses pretendam fazer valer perante o Estado sucessor onde tiveram residência, quando tal facto constitua incumprimento de obrigações assumidas, em acordo bilateral com o Estado sucedido, para depois da transferência plena de soberania.
Os direitos e interesses legítimos a que se refere o presente diploma são todos os que sejam susceptíveis de expressão pecuniária.
No artigo 5.o do diploma elencam-se com carácter exemplificativo os direitos e interesses que possam estar contidos neste preceito:a) Direitos sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo pela lei portuguesa vigente à data da transferência plena de soberania;
b) Direitos reclamados em acções judiciais instauradas até à data da transferência plena de soberania, sobre as quais os tribunais do Estado sucessor se não tenham ainda pronunciado por sentença transitada em julgado, devidamente notificada ao interessado;
Por forma a proceder à regularização das situações objecto desta iniciativa é criada uma Comissão para a Regularização de Situações Decorrentes da Descolonização - vide Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Maio, que cria o Gabinete de Apoio aos Espoliados, com algumas similitudes ao agora previsto -, cuja inserção se prevê a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros.
Esta Comissão é independente do Governo, funcionando com verbas previamente inscritas no Orçamento do Estado.
O presidente da Comissão, ao qual compete encetar as diligências necessárias à formação da Comissão, será requisitado ao Conselho Superior da Magistratura pelo Presidente do Conselho de Ministros.
Opta-se por criar uma Comissão composta por 10 membros, e podemos constatar que não se optou por uma estrutura ágil e simples, nem flexível. A composição é a seguinte:
Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Um representante da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração;
Um representante da Associação de Espoliados de Moçambique;
Um representante da Associação de Espoliados de Angola;
Um representante da Plataforma Comum das Organizações Não Governamentais Para o Desenvolvimento;
A essa Comissão foram atribuídas competências de natureza consultiva, instrutória, deliberativa e de divulgação:
a) Fazer o levantamento de toda a legislação publicada depois de 25 de Abril de 1974, com relevância para o desempenho das suas funções;
b) Requisitar aos organismos para os quais tenham sido transferidos os ficheiros do extinto Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais que contenham dados relevantes de carácter histórico sobre a vinda para Portugal de desalojados das ex-colónias;
c) Divulgar, nos meios de comunicação social de âmbito nacional, a sua existência, bem como os objectivos que lhe foram fixados pela presente lei;
d) Convidar os cidadãos portugueses que se possam considerar abrangidos pela presente lei a apresentar requerimentos de regularização das situações que lhes digam respeito;
e) Divulgar, pelas vias adequadas, a sua actuação junto das entidades oficiais dos Estados sucessores, no intuito de procurar a colaboração destes em matérias que respeitem ao desenvolvimento das suas competências;
f) Instruir os processos relativos a cada uma das situações que lhe tenham sido apresentadas para regularização e, sendo caso disso, elaborar propostas concretas de regularização dessas situações;
h) Elaborar um relatório semestral de actividades, a submeter à Assembleia da República;
i) Elaborar um relatório final de actividades, a submeter à Assembleia da República.6.4 - Tramitação procedimental:
A instrução dos processos obedecerá às regras do Código do Procedimento Administrativo, assegurando a Comissão, em todos os procedimentos, a mais ampla participação dos interessados.
Os proponentes avançam desde logo em sede de articulado com um leque de eventuais posições que a Comissão poderá vir a assumir face aos processos que lhe venham a ser submetidos, o que se nos afigura bastante regulamentador.
As propostas de regularização das situações apreciadas pela Comissão podem, nomeadamente, compreender:a) Proposta de ressarcimento, pelo Estado português, dos prejuízos sofridos pelo interessado, quando se apure que são directamente imputáveis a acção ou omissão do Estado português ou de instituições em que este tomasse parte ou tivesse representação no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores;
b) Proposta de devolução de quantias depositadas em numerário junto de representações diplomáticas ou consulares portuguesas, actualizáveis de acordo com a inflação, e acrescidas de juros de mora a partir da data do depósito quando tal devolução já tenha sido anteriormente solicitada;
c) Proposta de devolução de quaisquer objectos depositados junto de representações diplomáticas ou consulares portuguesas, ou devolução do respectivo valor de mercado na altura do depósito, acrescido de juros de mora a partir da data do depósito quando tal devolução já tenha sido anteriormente solicitada;
d) Proposta de devolução de títulos representativos de direitos reais ou obrigacionais depositados junto de representações diplomáticas ou consulares portuguesas;
e) Proposta de devolução de emolumentos indevidamente cobrados por representações diplomáticas
0129   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 ou consulares portuguesas, em correspondência com os depósitos referidos nas alíneas anteriores;
f) Proposta de encaminhamento da pretensão para as autoridades oficiais dos novos Estados, pelos meios diplomáticos apropriados;
g) Proposta de revisão dos processos de reclassificação de funcionários da antiga administração ultramarina que tenham requerido o ingresso no Quadro Geral de Adidos;
h) Proposta de revisão da contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, de funcionários da antiga administração ultramarina;
i) Proposta de revisão da contagem de tempo de serviço, para efeitos de reforma, de trabalhadores de empresas portuguesas que prestassem serviço no território de um Estado sucessor em data anterior à da transferência plena de soberania.
Dado que a iniciativa em causa comporta inúmeras implicações económicas e financeiras prevê-se a criação de um Fundo de Regularização de Situações Decorrentes da Descolonização, destinado ao ressarcimento de indemnizações atribuídas ao abrigo da presente lei e ao apoio aos cidadãos que pretendam fazer valer pretensões juntos de Estados sucessores, a dotar através de verbas a transferir do Orçamento do Estado.
Além da dotação orçamental prevista, o património inicial do Fundo será constituído, designadamente, pelos seguintes activos:a) Direitos de crédito do Estado português sobre os Estados sucessores;
b) Títulos de participação do Estado português no capital de sociedades que desenvolvam a sua actividade no território de Estado sucessor, independentemente da localização da respectiva sede ou direcção efectiva;
c) Direitos sobre imóveis pertencentes ao Estado português, sitos no território dos Estados sucessores.É presumida a insuficiência económica, para fins de patrocínio judiciário oficioso e de outros meios de apoio judiciário, dos interessados que pretendam fazer valer quaisquer pretensões contra Estados sucessores, ou contra o Estado português, ao abrigo da presente lei.
Por forma a respeitar o artigo 167.o, n.o 2, da CRP ("lei-travão"), a presente lei entra imediatamente em vigor, salvo no que respeita às disposições com, implicação orçamental que devam entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2002.
Face ao exposto a 1.a Comissão é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 442/VIII, do CDS-PP, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2001. A Deputada Relatora, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
(PREFERÊNCIA AOS RESIDENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE LUGARES DE QUADRO OU EM OUTRAS FORMAS DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS, NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS, NELAS SITUADOS)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, no dia 9 de Outubro de 2001, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 489/VIII - "Preferência aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos concursos públicos para provimento de lugares de quadra ou em outras formas de recrutamento de trabalhadores dos serviços nacionais, regionais e locais, nelas situados".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidadeO presente projecto de lei visa dar preferência aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos concursos públicos para provimento de lugares de quadro ou em outras formas de recrutamento de trabalhadores dos serviços nacionais, regionais e locais nelas situados.
O projecto de lei, no seu preâmbulo, enquadra a situação de muitos jovens das regiões autónomas que, ao adquirem qualificações pela frequência de graus superiores de formação, não têm tido possibilidade de encontrar emprego no mercado de trabalho local. Observa ainda que nos concursos públicos sediados nas regiões autónomas os lugares acabam por ser ocupados por pessoas vindas de fora da Região, com consequências negativas devidas, em parte, à sua necessidade de adaptação e ao seu desejo de regressar às suas terras de origem.
O preâmbulo encara ainda como uma discriminação positiva a preferência nos concursos para jovens residentes nas regiões autónomas.
Para a Comissão de Assuntos Sociais o projecto de lei em análise apresenta uma realidade que as regiões autónomas atravessam mas que deverá ser contextualizada no todo nacional, por forma a combater a desertificação do meio rural, a apoiar as zonas mais pobres e desfavorecidas e a fixar quadros técnicos, em especial os naturais das regiões autónomas e distritos.
A preferência a dar aos naturais das regiões autónomas e dos distritos nos concursos públicos para provimento de lugares de quadro deverá ter lugar em situações de igualdade, após a aplicação dos critérios gerais de selecção.
Relativamente ao conceito de residência, deverá ser tido em conta que será necessário estabelecer-se um limite de
0130   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 tempo mínimo para se obter este estado. Importa ainda evidenciar que nas regras a estabelecer pelo privilégio obtido os candidatos deverão assumir um compromisso de permanência mínimo após o ingresso nos quadros.
A Comissão votou favoravelmente por maioria, na generalidade, o projecto de lei, com os votos a favor dos Deputados do PS e PSD e a abstenção do PCP.
O Deputado do PCP apresentou a seguinte declaração de voto:
"O Deputado do Partido Comunista Português absteve-se relativamente a este diploma por ter muitas dúvidas relativamente à sua constitucionalidade."Capítulo III
Apreciação na especialidadePara a especialidade foi apresentada, pelos Deputadas do PS, a seguinte proposta alteração para o artigo 1.o:"Artigo 1.oNos concursos públicos para provimento de lugares do quadro e nos outros procedimentos de selecção de trabalhadores para os serviços públicos nacionais, regionais e locais será dada preferência, em situação de igualdade e após aplicação dos critérios gerais de selecção, aos residentes dos respectivos distritos ou regiões autónomas."Esta proposta foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do PSD e do Deputado do PCP.Angra do Heroísmo, 12 Outubro de 2001. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
0131   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 490/VIII
(ENQUADRAMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, no dia 9 de Outubro de 2001, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 490/VIII - "Enquadramento do ensino superior politécnico nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".Capítulo I
Apreciação na generalidadeO presente projecto de lei visa enquadrar o ensino superior politécnico nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nas respectivas universidades.
No seu preâmbulo o projecto de lei apresenta algumas das razões para este enquadramento, que passa por uma solução particular para as regiões autónomas, devido à sua dimensão e de modo a não haver duplicação de estruturas, com evidentes benefícios em termos de economia de meios.
A Comissão é de parecer unânime que todo o ensino politécnico público na Região Autónoma dos Açores, quer o existente quer o a criar, deve estar integrado na Universidade dos Açores. Este entender foi já defendido aquando da discussão do Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março, que colocou as escolas superiores de enfermagem a de tecnologia da saúde sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procedeu à reorganização da sua rede.
Tal como afirmámos no nosso parecer ao decreto-lei referido anteriormente, a Região Autónoma dos Açores, dada a sua dispersão geográfica e populacional, poderá não comportar mais do que uma instituição de ensino superior público, pelo que o ensino superior universitário e o ensino superior politécnico deverão estar agregados numa só instituição de modo a que haja uma maior rentabilização dos recursos humanos, materiais e financeiros.
Uma das impossibilidades desta pretensão poderá passar pela Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, que aprovou a organização e ordenamento do ensino superior, mas a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que aprovou as bases do sistema educativo, consagra que as universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciadas e/ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico.Capítulo III
Apreciação na especialidadeO projecto de lei em análise, no artigo 1.o, refere que o ensino superior politécnico é enquadrado nas respectivas universidades. É entender da Comissão que o termo "enquadrado" deve ser substituído por "integrado", dado ser esta a terminologia utilizada na organização do ensino superior.
Relativamente ao artigo 2.o, a Comissão entende que o conteúdo do mesmo pode não ser suficiente se não for aprovado o Decreto da Assembleia da República n.o 146/VIII, que se encontra em reapreciação, dado não bastar afirmar que as escolas superiores de enfermagem existentes nas regiões autónomas ficam integradas nas respectivas universidades. Existirá sempre a necessidade de alterar o Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março, ou, caso não seja este o entendimento dado que estamos perante uma proposta de lei da Assembleia da República, então esta deveria prever as alterações subjacentes a esta integração, nomeadamente no que se refere aos seus estatutos e ao património das respectivas escolas.Angra do Heroísmo, 12 Outubro de 2001. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
ALTERA O ARTIGO 108.o DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442/91, DE 15 DE NOVEMBROExposição de motivosA introdução da figura do deferimento tácito no direito administrativo teve o louvável intuito de responsabilizar a Administração Pública perante os cidadãos, não permitindo que a inércia daquela resultasse em prejuízo das justas pretensões e expectativas destes.
De facto, não é admissível, num Estado de direito, que o silêncio da Administração - sinal da sua incompetência ou desprezo pelos interesses dos cidadãos - valha como indeferimento, deixando-lhes a alternativa única de recurso aos tribunais. A inversão desta situação, consagrando o princípio de que o silêncio administrativo vale por deferimento e não por indeferimento, foi, pois, um avanço legislativo salutar.
Todavia, os poucos anos de experiência já vividos à luz do novo regime jurídico vieram revelar uma consequência de efeitos devastadores para o interesse público e que o legislador certamente não previu nem quis.
Com efeito, verifica-se que, por incapacidade de resposta em tempo útil por parte da Administração, ou, pior ainda, por interesses obscuros bem manipulados pelos interessados, o deferimento tácito tem funcionado como um verdadeiro "fartar vilanagem" em matéria de ordenamento do território.
Por via do deferimento tácito o País inteiro está a ser aos poucos devastado, com urbanizações, loteamentos e construções que, de outra forma, jamais seriam autorizados por uma Administração responsável. Ultrapassado o limite mágico dos 60 dias de silêncio da Administração, constituem-se os célebres e tão invocados "direitos adquiridos" - através dos quais um simples particular ou empresa adquire o direito de fazer o que bem entender, por vezes à revelia das próprias autarquias ou do Governo.
Agravam ainda a situação dois objectivos concorrentes.
Por um lado, o facto de a maioria dos projectos submetidos a aprovação autárquica depender de uma série de pareceres "em cascata" de numerosas entidades da Administração Central, regional e local, permitindo que, ao longo do processo, aumentem as possibilidades de, nem que seja por simples desleixo, ocorrer o deferimento tácito.
São inúmeros os casos de projectos verdadeiramente aberrantes, do ponto de vista do ordenamento do território ou da protecção do ambiente, viabilizados por esta forma: campos de golfe em reservas agrícolas, urbanizações em terrenos da Reserva Ecológica Nacional e construções sobre as falésias ou dunas. E, quando se confrontam os responsáveis com a pergunta "como foi possível?", a resposta é invariavelmente a mesma: direitos adquiridos, nada a fazer. E, quando se investiga como foram adquiridos tais direitos, a conclusão de há uns anos para cá é, invariavelmente, a mesma: por deferimento tácito.
Por outro lado, os nossos tribunais, quando chamados a decidir sobre os actos administrativos ilegais, resultantes de deferimentos tácitos, tanto os consideram nulos como simplesmente anuláveis, sendo que, neste último caso, o decurso do tempo os torna inimpugnáveis.
Um caso ainda na memória recente foi a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que intimou a Câmara de Sesimbra a passar um alvará de loteamento e construção a favor de uma empresa alemã para um projecto megalómano de 6000 camas, que iria descaracterizar definitivamente a zona do Meco e Alfarim, ocupando terrenos classificados como Zona de Protecção à Arriba Fóssil da Costa da Caparica, terrenos da Reserva Natural, da Reserva Ecológica e da Reserva Agrícola Nacional, à revelia da vontade da respectiva autarquia, da população residente na freguesia (400 pessoas), de todos os utentes das praias das zonas e das próprias leis do País, decisão essa justificada nos inevitáveis direitos adquiridos, por via de um deferimento tácito, algures no processo.
O que defendemos é a convicção de que o ordenamento correcto do território e a defesa da sua paisagem natural e do seu ambiente - que são imperativos constitucionais - não podem estar à mercê da incapacidade de resposta em tempo útil da Administração Pública ou de simples actos de corrupção que revestem a forma de crimes perfeitos, porque não deixam marcas nem são demonstráveis.
A própria comunicação social tem dado notícia de inúmeros casos na área do urbanismo, constando-se, com apreensão e revolta, que grande parte dos projectos beneficiados com a figura do deferimento tácito correspondem a pretensões de empresas estrangeiras ou em que a maioria do capital é estrangeiro.
O que se impõe, portanto, é uma alteração legislativa que evidencie que os actos administrativos objecto de deferimento tácito, quando feridos de ilegalidade, em matéria respeitante ao licenciamento de construções, projectos de loteamento ou projectos turísticos, são nulos por ofenderem o conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo, como tal, a sua nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado, podendo também ser invocada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo ou declarada pelo tribunal.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 108.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.o442/91, de 15 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 108.o
4 - Ficam excluídos do deferimento tácito os casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 quando desse acto resulte a violação de normas destinadas a garantir a defesa do ambiente, dos patrimónios histórico e natural e do ordenamento do território, normas e regras resultantes de planos directores municipais, planos de urbanização ou planos de pormenor ou, ainda, disposições de protecção a terrenos classificados como de reserva natural, ecológica ou agrícola.
5 - (anterior n.o 4).Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.
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ESTABELECE O PROCESSO DE SUJEIÇÃO A CONFIRMAÇÃO DE ACTOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOSEm matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime de ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos e de regime do planeamento territorial e sua execução impõe-se que sejam respeitados os instrumentos para a sua concretização.
A classificação de Reserva Ecológica Nacional ou Reserva Agrícola Nacional e a inserção de algumas áreas, pelas suas características, na Rede Natura 2000 conduzem à salvaguarda dos princípios ambientais protegidos pela Constituição da República, que naturalmente se sobrepõem a actos administrativos que os não respeitam.
Pretende-se a criação de mecanismos e formas institucionais de actuação que assegurem a compatibilidade entre a defesa do ambiente, os direitos dos cidadãos com os direitos dos particulares de modo a que a promoção do ordenamento do território tenha em vista a correcta localização das infra-estruturas e um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e valorização da paisagem.Artigo 1.o1 - As licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção, devidamente tituladas, designadamente por alvarás, ficam sujeitas a confirmação da respectiva compatibilidade com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes de plano regional de ordenamento do território ou do Plano Director Municipal, sempre que requerido por uma das partes interessadas.
2 - As licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção, devidamente tituladas, designadamente por alvarás, relativas a áreas incluídas, designadamente, na Rede Natura 2000, Reserva Ecológica Nacional ou Reserva Agrícola Nacional, ficam sujeitas a confirmação da respectiva compatibilidade com as regras legalmente impostas, sempre que requerido por uma das partes interessadas.
3 - A confirmação da compatibilidade é feita por decisão ou deliberação da entidade com competência para a gestão do instrumento de planeamento territorial em questão.
4 - Caso seja confirmada a compatibilidade com as regras de uso, ocupação e transformação do solo com o instrumento de planeamento territorial entende-se que os direitos resultantes das licenças referidas no n.o 1 não caducaram.
5 - As responsabilidades eventualmente geradas pela decisão ou deliberação de não confirmação de compatibilidade são reguladas pelas normas gerais e especiais reguladoras dos processos de licenciamento a que se refere o presente diploma.Artigo 2.o1 - A confirmação da compatibilidade é emitida no prazo de 90 dias.
2 - A ausência de decisão expressa no prazo referido no número anterior consubstancia uma declaração tácita de compatibilidade.Artigo 3.oA realização de obras de urbanização e de construção efectuadas em violação ao disposto do presente diploma é passível de embargo e demolição nos termos gerais da legislação do ordenamento do território.Artigo 4.oA confirmação da compatibilidade é válida pelo prazo de um ano, findo o qual caducam automaticamente todos os direitos derivados dos actos ou títulos objecto da confirmação que não possuam prazo de validade e que não tenham sido exercidas.Artigo 5.oO presente diploma em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Odete Santos - Bruno Dias - Bernardino Soares - João Amaral.
CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE VISEUExposição de motivosViseu possui hoje uma localização perfeitamente central na área do respectivo distrito, o qual lidera em termos económicos, assumindo-se como um pólo dinamizador de desenvolvimento, em perfeita articulação com um grande número de municípios vizinhos.
É esta articulação que deverá ser aprofundada, criando-se um quadro legal que alargue as potencialidades que naturalmente podem resultar do trabalho comum entre concelhos próximos, com problemas idênticos.
A figura da área metropolitana adequa-se perfeitamente a esta situação, com um enquadramento legislativo que lhe atribuiu competências claramente definidas em áreas importantíssimas como o ordenamento do território, a articulação de investimentos e de serviços de natureza supramunicipal, o saneamento básico, as vias de comunicação, a protecção do ambiente e dos recursos naturais, a protecção civil e os investimentos da Administração Central.
A área metropolitana de Viseu poderá, assim, servir de mola incrementadora de progresso de todo o distrito, agrupando os municípios que maior relação humana, cultural, social e económica têm com a cidade de Viseu, numa lógica de evidente continuidade geográfica.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Criação da Área Metropolitana de ViseuÉ criada a Área Metropolitana de Viseu, adiante abreviadamente designada por AMV.Artigo 2.o
Natureza e âmbito territorial1 - A AMV é uma pessoa colectiva de direito público de âmbito territorial, que visa a prossecução de interesses próprios das populações da área dos municípios que a integram.
0133   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 2 - A AMV tem sede em Viseu e compreende os concelhos de Castro Daire, Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo, S. Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.Artigo 3.o
Atribuições1 - A AMV prossegue as suas atribuições no âmbito dos interesses comuns dos municípios que a integram, bem como no respeito pelas atribuições destes.
2 - Incumbe, em especial, à AMV:a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham âmbito metropolitano;
b) Assegurar a conveniente articulação de serviços de âmbito metropolitano, nomeadamente nos sectores dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos e das vias de comunicação de âmbito metropolitano;
c) Assegurar a articulação da actividade dos municípios e do Estado nos domínios das infra-estruturas de saneamento básico, de abastecimento público, da protecção do ambiente e recursos naturais, dos espaços verdes e da protecção civil;
d) Apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projectos e demais iniciativas comunitárias;
e) Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território no âmbito municipal ou metropolitano, bem como a sua execução;
f) Apresentar ao Governo os planos, projectos e programas de investimento e de desenvolvimento, de alcance supramunicipal ou metropolitano;
g) Dar parecer obrigatório sobre os investimentos da Administração Central na respectiva área, bem como dos que sejam financiados pela União Europeia;
h) Organizar e manter em funcionamento serviços próprios;
i) Exercer outras atribuições que sejam transferidas da Administração Central ou delegadas pelos municípios da respectiva área metropolitana.3 - A AMV pode associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objectivo, designadamente, a gestão de serviços e a execução de investimentos de interesse público.
4 - Nos acordos e protocolos que impliquem a delegação de competências da Administração Central devem estabelecer-se as formas de transferência dos adequados meios financeiros, técnicos e humanos.Capítulo II
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos membros da assembleia metropolitana e da junta metropolitana coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias municipais.
2 - A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato no órgão municipal donde provenham produz os mesmos efeitos no mandato que detêm nos órgãos da área metropolitana.
3 - O mandato que se seguir à instalação dos órgãos metropolitanos cessa com a realização das primeiras eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Artigo 6.o
Regime subsidiárioOs órgãos representativos da AMV regulam-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime aplicável ao funcionamento dos órgãos municipais.Secção II
Natureza e composição1 - A assembleia metropolitana é o órgão deliberativo da AMV e é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que compõem a AMV, em número não superior ao triplo do número de municípios que a integram, num máximo de 27.
2 - A eleição faz-se pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros das assembleias municipais, designados por eleição directa, mediante a apresentação de listas, que podem ter um número de candidatos inferior ao previsto no número anterior.
3 - A votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal e, feita a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
4 - A votação e escrutínio referidos nos números anteriores são obrigatoriamente efectuados simultaneamente em todas as assembleias municipais integrantes da AMV.Artigo 8.o
Mesa1 - A mesa da assembleia metropolitana é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos de entre os membros que compõem este órgão.
2 - Compete ao presidente da mesa da assembleia metropolitana:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) Proceder à investidura dos membros da junta metropolitana;
d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.
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