PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 8 GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia PSD Maria Ester Vargas PPR 85/XII (3.a) Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 20139/9/2014 Aprovado na reunião de 30/9/2014 PSD Maria Ester Vargas PPR 86/XII (3.a) Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 20129/9/2014 Aprovado na reunião de 30/9/2014 PS Jorge Rodrigues Pereira PPR 87/XII (3.a) Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013 9/9/2014 Aprovado na reunião de 23/9/2014 PCP Carla Cruz PPR 88/XII (3.a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013 9/9/2014 Aprovado na reunião de 21/10/2014 4.6 Propostas de Resolução que baixaram à Comissão na presente sessão legislativa (31) e pareceres aprovados GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade PS Ana Paula Vitorino PPR 89/XII (4.a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de Maputo, em 4 de julho de 201230/9/2014 Aprovado na reunião de 24/3/2015 PS Ana Paula Vitorino PPR 90/XII (4.a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 201230/9/2014 Aprovado na reunião de 24/3/2015 PCP Carla Cruz PPR 91/XII (4.a) Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 200330/9/2014 Aprovado na reunião de 18/11/2014 BE Helena Pinto PPR 92/XII (4.a) Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da 30/9/2014 Aprovado na reunião de 6/1/2015
28 DE JULHO DE 2015 9 GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005CDS-PP José Lino Ramos PPR 93/XII (4.a) Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 199630/9/2014 Aprovado na reunião de 6/1/2015 PSD Ângela Guerra PPR 94/XII (4.a) Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 201121/10/2014 Aprovado na reunião de 16/12/2014 PSD Carlos Páscoa Gonçalves PPR  95/XII (4.a) Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010 21/10/2014 Aprovado na reunião de 6/1/2015 PS Glória Araújo PPR 96/XII (4.a) Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes 21/10/2014 Aprovado na reunião de 4/2/2015 PSD Feliciano Barreiras Duarte PPR 97/XII (4.a) Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 28/10/2014 Aprovado na reunião de 18/11/2014 PS Maria Gabriela Canavilhas PPR 98/XII (4.a) Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013 18/11/2014 Aprovado na reunião de 9/4/2015 PS Glória Araújo PPR 99/XII (4.a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013 9/12/2014 (Troca com o PSD) Aprovado na reunião de 24/3/2015 PSD Feliciano Barreiras Duarte PPR 100/XII (4.a) Aprova a Emenda ao Artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização (Resolução 521 (XVII)), realizada em Cartagena das Índias 9/12/2014 Aprovado na reunião de 4/2/2015 PSD Ricardo Batista Leite PPR 101/XII (4.a) Aprova a Emenda ao Artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III)), realizada em Torremolinos 9/12/2014 (Troca com o PS) Aprovado na reunião de 17/2/2015
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 10 GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade CDS-PPFilipe Lobo d’Ávila PPR 102/XII (4.a) Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001 9/12/2014 Aprovado na reunião de 31/3/2015 PS Celeste Correia PPR 103/XII (4.a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012 16/12/2014 Aprovado na reunião de 13/1/2015 PS Glória Araújo PPR  104/XII (4.a) Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997 6/1/2015 Aprovado na reunião de 23/6/2015 PSD Ricardo Batista Leite PPR 105/XII (4.a) Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 10/2/2015 Aprovado na reunião de 17/3/2015 PSD Carlos Páscoa Gonçalves PPR 106/XII (4.a) Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014 10/2/2015 Aprovado na reunião de 24/3/2015 PSD Ricardo Batista Leite PPR 107/XII (4.a) Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 10/2/2015 (Troca com o PS) Aprovado na reunião de 17/3/2015 PSD António Rodrigues PPR 108/XII (4.a) Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 17/3/2015 Aprovado na reunião de 31/3/2015 PS Maria de Belém Roseira PPR 109/XII (4.a) Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014 17/3/2015 Aprovado na reunião de 12/5/2015 PS Glória Araújo PPR 110/XII (4.a) Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012 17/3/2015 Aprovado na reunião de 12/5/2015 PCP Carla Cruz PPR 111/XII (4.a) Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014 24/3/2015 Aprovado na reunião 21/4/2015 BE Helena Pinto PPR 112/XII (4.a) Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do 7/4/2015 Aprovado na reunião 16/6/2015
28 DE JULHO DE 2015 11 GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila PPR  113/XII (4.a) Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas 12/5/2015 Aprovado na reunião 16/6/2015 PS Paulo Pisco PPR  114/XII (4.a) Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014 2/6/2015 Aprovado na reunião 14/7/2015 PSD Mário Magalhães PPR  115/XII (4.a) Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014 2/6/2015 Aprovado na reunião 16/6/2015 PSD Ângela Guerra PPR  116/XII (4.a) Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015. 9/6/2015 Aprovado na reunião 16/6/2015 PS Celeste Correia PPR  117/XII (4.a) Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014 23/6/2015 Aprovado na reunião 30/6/2015 PS Celeste Correia PPR  118/XII (4.a) Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014 23/6/2015 Aprovado na reunião 30/6/2015 PSD António Rodrigues PPR  119/XII (4.a) Aprova o Protocolo de alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária 14/7/2015 Aprovado na reunião 21/7/2015 5. Iniciativas Europeias (1) Durante a 4.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, aprovou relatório relativo a 1 Iniciativa Europeia: Assunto Deputado Relator Data aprovação em Reunião Documento de consulta conjunto: “para uma nova Política Europeia de Vizinhança” – JOIN(2015)6 António Rodrigues (PSD) 12/05/2015
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 12 6. Pareceres sobre Deslocações do Presidente da República (9) Deslocação / País / Cidade / em: Data entrada do pedido Data aprovação em Reunião México nos dias 6 a 11 de dezembro 2014 4/11/2014 11/11/2014 Emirados Árabes Unidos, nos dias 25 a 28 de novembro 2014 17/11/2014 18/11/2014 Maputo, nos dias 13 a 17 de janeiro de 2015 6/1/2015 8/1/2015 Espanha, 19 de fevereiro de 2015 5/2/2015 10/2/2015 Paris, nos dias 15 a 17 de março de 2015 2/3/2015 5/3/2015 Noruega, nos dias 3 a 6 maio de 2015 1/4/2015 7/4/2015 Bulgária e Roménia, nos dias 14 a 18 de junho de 2015 20/5/2015 26/5/2015 Alemanha, nos dias 20 a 23 de setembro de 2015 17/7/2015 21/7/2015 7. Audições Parlamentares (18) Durante a 4.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, realizou 18 audições, assim discriminadas: 7.1 Audições a membros do Governo (7)Data Assunto Entidades 1/10/2014 Audição do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o atendimento consular e o Ensino de Português no Estrangeiro e requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a rede de cursos EPE. Sec. Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário 28/10/2014 Audição do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o atendimento consular e o Ensino de Português no Estrangeiro e requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a rede de cursos EPE. Sec. Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário 11/11/2014 Audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, a requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a participação de Portugal no esforço internacional de combate ao Estado Islâmico e requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre a eleição de Portugal, pela primeira vez, para o Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete 12/11/2014 (Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) Audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, no âmbito do debate na especialidade da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2015”. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete 24/02/2015 (Conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) Audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete e Sr. Ministro da Defesa Nacional, Aguiar Branco, no âmbito de requerimentos dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e Partido Comunista Português Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete e Ministro da Defesa Nacional, Dr. Aguiar Branco
28 DE JULHO DE 2015 13 2/6/2015 Audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete 30/6/2015 Audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete 7.2 Audições a outras entidades (11) Data Assunto Entidades 9/12/2014 A Renovação do Conceito Estratégico Nacional e o Mar Professor Adriano Moreira 14/1/2015 Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade” Embaixador de França, Jean-François Blarel 20/1/2015 Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental Professor Aldino Santos de Campos 10/2/2015 Apresentação do Acordo Económico e Comercial Global Canadá-União Europeia (CETA) Embaixador David Plunketta, Embaixador do Canadá junto da União Europeia e  Dr.a Maria João Silveira Botelho, Subdiretora-geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros 17/2/2015 Visita de Cortesia – Política Externa Federica Mogherini, Alta Representante da EU para a Política Externa e Segurança 10/3/2015 Decisão dos Estados Unidos da América de reduzirem de forma bastante acentuada a sua presença na Base das Lajes, na Ilha Terceira Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Vasco Cordeiro 10/3/2015 Decisão dos Estados Unidos da América de reduzirem de forma bastante acentuada a sua presença na Base das Lajes, na Ilha Terceira Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Dr. Roberto Monteiro 17/3/2015 Decisão dos Estados Unidos da América de reduzirem de forma bastante acentuada a sua presença na Base das Lajes, na Ilha Terceira Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Dr. Álamo de Menezes 16/6/2015 Análise da situação geoestratégica no leste da Europa (conflito ucraniano), balanço dos Acordos de Associação com a EU, e ainda a pré-avaliação da intenção da Moldávia em aderir à EU Presidente da Comissão de Política Externa e de Integração Europeia do Parlamento da Moldávia, Igor Corman 23/6/2015 Cooperação Presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, Profa. Doutora Ana Paula Laborinho 21/7/2015 Petição n.o 526/XII (4.a) - “Apoio à reabilitação de militares Ucranianos” Sra. Tatiana Franchuk; Padre Vasyl Bundziak; Dr. Nuno Miguel Lourenço; Sr.a Olena Nesterenko Afonso
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 14 8. Audiências (39) Durante a 4.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ou o Presidente, realizaram (39) audiências, assim discriminadas: Data Assunto Entidades 1/10/2014 Visita de cortesia Embaixador da República do Paraguai, Luís A. Fretes Carreras 9/10/2014 Nova Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas; Lei da Nacionalidade; Política das Comunidades e Orçamento de 2015. Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas  21/10/2014 Visita de Cortesia Delegação do Parlamento da Geórgia 28/10/2014 Visita de cortesia  Embaixadora da República de Cuba, Johana Tablada de La Torre 28/10/2014 Visita de cortesia Embaixador da República Islâmica do Irão, Doutor Hossein Gharibi 31/10/2014 Visita de cortesia Delegação do Grupo Parlamentar da UNITA 18/10/2014 Visita de cortesia  Embaixador da República da Sérvia, Mirko Stefanovic 19/10/2014 “Campanha Continuamos à Espera” P&D Factor – Associação para a Cooperação e Desenvolvimento; CCC – Corações com Coroa; AJPAS – Intervenção Comunitária, Desenvolvimento Social e de Saúde; e OIKOS – Cooperação e Desenvolvimento. 3/12/2014 Visita de cortesia Embaixadora do Estado de Israel, Tzipora Rimon 16/12/2014 Visita de cortesia  Presidente do Conselho da Diáspora Portuguesa, Dr. Filipe de Botton 17/12/2014 Tribunal Unificado de Patentes Associação Portuguesa dos Consultores em propriedade Intelectual 7/1/2015 Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro – “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade” Observatório da Emigração 21/1/2015 Visita de cortesia Embaixador da República Popular da China, Huang Songfu 10/2/2015 Visita de Cortesia Embaixadora da Hungria, Klára Breuer 20/2/2015 Encontro FLAD - American Elected Officials Delegation to Portugal FLAD - American Elected Officials Delegation to Portugal 27/2/2015 Visita de cortesia  Deputados Iranianos com o Conselheiro da Embaixada do Irão, Saeed Lashkari 5/3/2015 Apresentação da Plataforma Plataforma – Órgãos de Comunicação Social Portugueses no Estrangeiro
28 DE JULHO DE 2015 15 Data Assunto Entidades 9/3/2015 Visita de cortesia Ministro de Estado Alemão para os Assuntos Europeus, Michael Roth 18/3/2015 Visita de cortesia Embaixador da República Popular da China, Huang Songfu 31/3/2015 Visita de cortesia Embaixadora de Portugal em Budapeste, Dr.a Maria José Morais Pires 7/4/2015 Plano de Ação da União Europeia para a liberalização dos vistos - Geórgia Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Geórgia, Dr. Guigui Guiguiadze 29/4/2015 Visita de cortesia Embaixadora da Argélia, Fatiha Selmane 12/5/2015 Visita de cortesia Embaixador da Federação da Rússia, Oleg Nikolaevich Belous 12/5/2015 Visita de cortesia Embaixador dos Países Baixos, Govert Bijl de Vroe 19/5/2015 Visita de cortesia Sr. Marcelino Medina, Vice-Ministro Primeiro do Ministério de Relações Exteriores da República de Cuba 22/5/2015 Reunião de preparação da visita do Sr. Igor Corman, Presidente da Comissão de Política Externa e de Integração Europeia do Parlamento da Moldávia. Embaixador da Moldávia, Valeriu Turea 2/6/2015 Visita de cortesia Delegação Deputados da UNITA 9/6/2015 Apresentação da New Europeans Business Confederation Presidente da Europeans Business Confederation, Dr. Adem Kumcu 9/6/2015 Situação de conflito permanente no Saara Ocidental Presidente da Direção do Conselho Português para a Paz e Cooperação, Dr.a Ilda Figueiredo 16/6/2015 Visita de cortesia  Visita de cortesia do Sr. Ling Huan, Membro do Comité Permanente da Assembleia Nacional do Povo da República Popular da China e Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos da Comunidade Chinesa na Diáspora  25/6/2015 Visita Oficial Presidente do Conselho Nacional do Parlamento da Suíça, Stephane Rossini 30/6/2015 Visita de cortesia e troca de experiências Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República de Moçambique 1/7/2015 Situação Política e Liberdade de Expressão na Venezuela 2 jornalistas do Jornal “El Nacional” da Venezuela 2/7/2015 Visita de cortesia Embaixador da República Islâmica do Irão, Seyed Hossein Mirfakhar
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 16 Data Assunto Entidades 7/7/2015 Visita de cortesia Embaixador da República da Coreia, Yoon Lee 14/7/2015 Visita de cortesia Representantes europeus do Conselho Nacional de Resistência das Mulheres do Irão 15/7/2015 Visita de cortesia Presidente do Senado da República da Guiné Equatorial, Sr.a Teresa Efua Asangono 16/7/2015 Visita de cortesia Ministra para a Integração Europeia da Sérvia, Jadranka Joksimovic 21/7/2015 Visita de cortesia Delegação de Deputados da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau 9. Deslocações (9) Durante a 4.a sessão legislativa da XII Legislatura, os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, realizaram deslocações aos seguintes eventos: Data Designação Deputados Local 18/9/2014 a 19/9/2014 Encontro com o Presidente do Grupo de Trabalho Contra o Terrorismo e Armas Não Convencionais Sérgio Sousa Pinto (PS) Washington, EUA 6/10/2014 a 7/10/2014 8.o Encontro da Associação Parlamentar Ásia Europa – ASEP 8 Carla Cruz (PCP)  Roma, Itália 5/11/2014 a 7/11/2014 X Fórum Parlamentar Ibero-americano  Sérgio Sousa Pinto (PS) Cidade do México, México 6/11/2014 a 7/11/2014 5.a Conferência Interparlamentar para a Política externa e de Segurança comum e a Política comum de Segurança e Defesa António Rodrigues (PSD) Roma, Itália 6/11/2014 a 7/11/2014 5.a Conferência Interparlamentar para a Política externa e de Segurança comum e a Política comum de Segurança e Defesa Paulo Pisco (PS) Roma, Itália 1/12/2014 a 2/12/2014 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão AFET do Parlamento Europeu, Bruxelas Paulo Pisco (PS) Bruxelas, Bélgica 1/12/2014 a 2/12/2014 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão AFET do Parlamento Europeu, Bruxelas José Lino Ramos (CDS-PP) Bruxelas, Bélgica 4/3/2015 a 6/3/2015 6.a Conferência Interparlamentar para a Política externa e de Segurança comum e a Política comum de Segurança e Defesa Sérgio Sousa Pinto (PS) Riga, Letónia 4/3/2015 a 6/3/2015 6.a Conferência Interparlamentar para a Política externa e de Segurança comum e a Política comum de Segurança e Defesa António Rodrigues (PSD) Riga, Letónia 10/4/2015 a 16/4/2015 República Popular da China, a convite da Comissão de Negócios Estrangeiros do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China Sérgio Sousa Pinto (PS) Ricardo Baptista Leite (PSD) Pequim e Tianjin, China
28 DE JULHO DE 2015 17 Data Designação Deputados Local Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) Carla Cruz  (PCP) 6/5/2015 a 7/5/2015 Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança Sérgio Sousa Pinto (PS) Viena, Áustria 17/6/2015 Reunião Interparlamentar sobre política comercial da EU e as negociações com os EUA, e o Canadá  Sérgio Sousa Pinto (PS) Paris, França 10. Petições (4)  Transitou da XII Legislatura, 2.a sessão legislativa, a petição n.o 74/XI (1.a) – “Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes”, Sr.a Deputada Relatora, Mónica Ferro (PSD);  Foi elaborado relatório final pela Sr.a Deputada Relatora e apresentado na reunião da CNECP, de 26 de maio de 2015, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.  Deu entrada em 9/9/2014, a petição n.o 416/XII (3.a) – “Solicita alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) - invalidade da reserva formulada por Portugal”, Sr. Deputado Relator, António Rodrigues (PSD);   Foi elaborado relatório final pelo Sr. Deputado Relator e apresentado na reunião da CNECP, de 24 de março de 2015, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.  Deu entrada em 2/6/2015, a petição n.o 514/XII (4.a) – “Solicita a concessão de um território para instalação de um campo de refugiados”, Sr.a Deputada Relatora, Celeste Correia (PS);  Foi elaborada nota de admissibilidade pelos Serviços da Comissão. Foi apresentada pela Sr.a Deputada Relatora na reunião da CNECP, de 23 de junho de 2015, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Obs. esta petição foi Indeferida Liminarmente.  Deu entrada em 16/6/2015, a petição n.o 526/XII (4.a) – “Apoio à reabilitação de militares ucranianos”, Sr. Deputado Relator, Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP). Obs. em fase de apreciação.
COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Representação externa 11. Requerimentos dos GP 1. Introdução Este Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela 11a Comissão Parlamentar Permanentede Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) entre Junho de 2011 e Julho de 2012. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se quer no âmbito das respetivas Competências Especificas quer no cumprimento do respetivo Plano de Atividades e são referidas, de forma sintética, nos pontos seguintes deste relatório, o qual integra ainda vários anexos contendo outros dados desse trabalho. Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net enosite do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 15.655 visitas nos primeiros seis meses  2. Reuniões Durante o período em análise a CAOTPL efetuou 57 reuniões, assim distribuídas: Mês/Ano Dias N.o Outubro.2013 1, 8, 15, 17, 22, 23, 31 7 Novembro.20134, 5-10h, 5-18h, 7, 15, 19, 27, 288 Dezembro.2013 4, 10, 11, 17, 18 5 Janeiro.2014 7, 14, 15, 21, 29, 306 Fevereiro.2014 4, 5, 11, 12, 19, 266 Março.20145, 11, 12, 18, 265 Abril.20141, 2, 9, 16, 22, 29 6 Maio.20146, 9, 13, 21, 27 5 Junho.2014 3, 11, 17, 24 4 Julho.2014 1, 8, 22, 25 4 Setembro.2014 9 1 TOTAL  57 O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no sitedo Parlamento em Comissões Parlamentares-11 CAOTPL-Reuniões-Atas. II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________2
Realizaram-se também reuniões da Mesa da Comissão e Coordenadores dos Grupos Parlamentares, em 14.jan.14, 17.abr.14 e 27.mai.14. O cômputo geral de presenças e faltas dos Senhores Deputados nas referidas reuniões da Comissão foi o seguinte:  Presenças Ausências Trabalho Parlamentar  Faltas Justificadas Faltas Injustificadas PSD 714 92 33 59 0 PS 411 76 12 64 0 CDS-PP 145 7 2 5 0 PCP 65 22 5 17 0 BE 33 28 11 17 0 PEV 25 31 5 26 0 Totais 1393 2256 68 222 0 3. Organização interna A Mesa da Comissão continuou a integrar o respetivo Presidente, Deputado António Ramos Preto (PS) e dois Vice-Presidentes: Deputado Fernando Marques (PSD) e Deputado Paulo Sá (PCP), sendo a composição da Comissão de 23 Deputados Efetivos e 23 Deputados Suplentes, dos quais, respetivamente, 11 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV em cada um daqueles grupos (Anexo 1).  Durante este período funcionaram os seguintes 3Grupos de Trabalho (GT): – GT Audiências –- Deputado Fernando Marques (PSD), Coordenador; Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP); Deputado Miguel Tiago (PCP); Deputado Luís Fazenda (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV);  – GT AUGI-3.aSL – Deputado António Prôa (PSD); Deputado Mário Magalhães (PSD); Deputado Carlos Santos Silva (PSD); Deputada Eurídice Pereira (PS); Coordenadora; Deputada Idália Serrão (PS); Deputado Jorge Gonçalves (PS); Deputado José Lino Ramos (CDS-PP); Deputada Paula Santos (PCP); Deputado Luís Fazenda (BE). – GT ALDA (Alteração de limites e denominação de autarquias) – Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD); Coordenador, Deputado Fernando Marques (PSD); Deputado Pedro Pimpão (PSD); Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputado Jorge Gonçalves (PS); Deputada Idália Serrão (PS); Deputado Pedro Morais Soares (CDS/PP); Deputada Paula Santos (PCP); Deputado Luís Fazenda (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV). 4.Iniciativas legislativas Foram distribuídos à Comissão, para apreciação na generalidade: 61 Projetos de Lei (Anexo 2) e 6 Propostas de Lei (Anexo 3)e para nova apreciação na generalidade: 1 Projeto de Lei.  Baixaram ainda à CAOTPL, para apreciação na especialidade: 3Projetos de Lei e 4Propostas de Lei.Deram igualmente entrada na Comissão 5Projetos de Resolução (Anexo 4). Dos Projetos de Resolução, umfoi discutido em reunião da Comissão, outrofoi retirado pelo proponente, tendo os restantes sido discutidos no Plenário ad A.R., por opção regimental dos respetivos autores. 5. Iniciativas europeias Foram submetidas a escrutínio da Comissão 43 iniciativas europeias, tendo sido emitidos 10 Pareceres e elaboradas 23 Informações acerca dos motivos de não pronúncia (Anexo 5). 6. Outros pareceres/relatórios A CAOTPL foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2012 e oRelatório do Governo “Portugal na União Europeia 2013”. 25 DE OUTUBRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________3
7. Petições Neste período deram entrada 12 Petições. Foram concluídas 11 com Relatórios finais. No âmbito da instrução dos processos relativos a petições, foram ainda realizadas 6 audições. (Anexo 6) 8. Audições A Comissão realizou neste período 33 audições (Anexo 7), assim distribuídas: – 7 audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República: 2 do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, 1 do Secretário de Estado da Administração Local e 4 da Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia, das quais duas foramreuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL n.o 178/XII (3.a) – Orçamento do Estado para 2014; – 1 audição do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia, sob requerimento do grupo parlamentar do PS; – 2 audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL n.o 178/XII (3.a) – Orçamento do Estado para 2014; – 15 audições a diversas entidades, sobre a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV); – 7 audições a várias entidades sobre a Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV);– 1 audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a PPL 212/XII-GOV Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. 9. Audiências A CAOTPL concedeu 3 audiências, (ANAFRE, Delegação de Deputados da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e Delegação do Comité sobre a Política Agrícola, de Géneros de Alimentação e Aproveitamento de Meio Ambiente do Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia). O Grupo de Trabalho criado com este objetivo concedeu 7audiências solicitadas por diversas entidades  10. Representação externa A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente: –A nível internacional: – Conferência “Regional Workshop for Members of Parliament on Climate Variability and Change in the Mediterranean Coastal Area”, 13 – 14 de novembro de 2013, Atenas, Grécia; – Conferência “2.a Cimeira Mundial de Legisladores”, 6-8 de junho de 2014, cidade do México. 11. Requerimentos dos GP Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 2 requerimentos, dos quais um foi aprovado e outro rejeitado. Assembleia da República, 8 de outubro de 2014. O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: O relatório de atividades foi aprovado. II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________4
ANEXO 1   COMPOSIÇÃO DA COMISSÃOEfetivos NomeGPCargoRamos Preto  PS Presidente Fernando Marques  PSD Vice-Presidente Miguel Tiago PCP Vice-Presidente;  CGP Ângela Guerra  PSD  Adriano Rafael Moreira PSD Coordenador GP António Prôa  PSD  Bruno Coimbra  PSD  Bruno Vitorino  PSD  Pedro d’Ó RamosPSD  Emília Santos  PSD  Jorge Paulo Oliveira  PSD  Mário Magalhães  PSD  Maurício Marques  PSD  Eurídice Pereira  PS  Jorge Goncalves PS  Miguel Coelho  PS  Mota Andrade  PS  Pedro Farmhouse  PS Coordenador GP Renato Sampaio  PS  José Lino Ramos CDS-PP Coordenador GP Pedro Morais Soares CDS-PP  Luís Fazenda  BE Coordenador GP Heloísa Apolónia  PEV Coordenador GP 25 DE OUTUBRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________5
Suplentes Carlos Abreu Amorim PSD Carlos Santos Silva  PSD Cristóvão Norte  PSD Eduardo Teixeira  PSD João Figueiredo  PSD Luís Leite Ramos  PSD Luís Pedro Pimentel  PSD Ma José Castelo Branco PSD Odete Silva  PSD Paulo Cavaleiro  PSD Pedro Pimpão  PSD António Gameiro PS Idália Salvador Serrão  PS Jorge Fão  PS Luís Pita Ameixa  PS José Junqueiro  PS Miguel Freitas  PS Nuno André Figueiredo  PS Altino Bessa CDS-PP João Gonçalves Pereira  CDS-PP Paula Santos  PCP João Semedo  BE José Luís Ferreira  PEV II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________6
— No decorrer desta Sessão Legislativa foram efetuadas as substituições abaixo descritas. Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2013-10-03 LUÍS FAZENDA (BE) LISBOA Efetivo  HELENA PINTO (BE) LISBOA Efetivo  2013-10-14 MIGUEL TIAGO (PCP) LISBOA Efetivo  PAULO SÁ (PCP) FARO Efetivo  2013-10-21  ALTINO BESSA (CDS-PP) BRAGA Efetivo  2013-10-23  LUÍS VALES (PSD) PORTO Suplente  2013-11-01 ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD) PORTO Efetivo COUTO DOS SANTOS (PSD) AVEIRO Suplente JORGE MANUEL GONÇALVES (PS) LEIRIA Efetivo  JOSÉ JUNQUEIRO (PS) VISEU Efetivo  2013-11-04 ANTÓNIO GAMEIRO (PS) SANTARÉM Suplente JOSÉ JUNQUEIRO (PS) VISEU Suplente  ACÁCIO PINTO (PS) VISEU Suplente MÁRIO RUIVO (PS) COIMBRA Suplente  2013-11-05 PEDRO MORAIS SOARES (CDS-PP) LISBOA Efetivo RUI JORGE CAETANO (CDS-PP) LISBOA Suplente  PEDRO MORAIS SOARES (CDS-PP) LISBOA Suplente  2013-11-07 MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO (PSD) PORTO Suplente  COUTO DOS SANTOS (PSD) AVEIRO Suplente  2013-11-19  RUI JORGE CAETANO (CDS-PP) LISBOA Suplente  2013-11-21 INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP) LISBOA Suplente  2013-11-29 ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP) LISBOA Suplente  INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP) LISBOA Suplente  2013-12-30  MARGARIDA NETO (CDS-PP) SANTARÉM Efetivo  2014-01-20 JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP) LISBOA Efetivo OTÍLIA FERREIRA GOMES (CDS-PP) BRAGA Suplente  ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP) LISBOA Suplente  2014-01-30 PEDRO DO Ó RAMOS (PSD) SETÚBAL Efetivo  CARLOS ABREU AMORIM (PSD) VIANA DO CASTELO Efetivo  2014-01-31 CARLOS ABREU AMORIM (PSD) VIANA DO CASTELO Suplente  AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD) AVEIRO Suplente  2014-04-19  OTÍLIA FERREIRA GOMES (CDS-PP) BRAGA Suplente  2014-04-28 ALTINO BESSA (CDS-PP) BRAGA Suplente   25 DE OUTUBRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________7
N.o Título Data Autor Publicação 493 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova). 14-01-08 PS  [DAR II série A 47 XII/3 14-01-10 pág. 4 - 6]472 Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. 13-11-29 PCP  [DAR II série A 27 XII/3 13-11-29 pág. 45 - 47] 470 Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto). 13-11-22 PCP  [DAR II série A 25 XII/3 13-11-22 pág. 15 - 21]469 Regime de uso e transformação do solo. 13-11-22 PCP  [DAR II série A 25 XII/3 13-11-22 pág. 5 - 14]464 Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado. 13-10-18 BE  [DAR II série A 14 XII/3 13-10-24 pág. 9 - 15]456 Aplica uma moratória à exploração de Gás de Xisto. 13-10-11 PEV  [DAR II série A 8 XII/3 13-10-11 pág. 6 - 7]454 Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/13, de 28 de janeiro. 13-10-10 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 8 XII/3 13-10-11 pág. 2 - 4]25 DE OUTUBRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________11
ANEXO 3    XII/3.a SL — Propostas de Lei  N.o Título Data Autor Publicação 221 Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública 14-05-12 Governo [DAR II série A 110 XII/3 2014-05-12 pág 18 - 34]212 Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. 14-03-18 Governo [DAR II série A 83 XII/3 2014-03-19 pág 37 - 43]186 Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. 13-11-06 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 183 Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo 13-10-23 Governo [DAR II série A 15 XII/3 2013-10-26 pág 11 - 39]178 Aprova o Orçamento do Estado para 2014. 13-10-15 Governo [DAR II série A 11 XII/3 2o Supl. 2013-10-15 pág 2 - 231]177 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. 13-10-15 Governo [DAR II série A 11 XII/3 2013-10-15 pág 2 - 93]II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________12
ANEXO 4    XII/3.a SL — Projetos de Resolução  N.o Título Data Autor Publicação 1091 Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida 14-07-08 PS  [DAR II série A 142 XII/3 14-07-08 pág 23 - 24]986 Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto. 14-03-19 PS  [DAR II série A 83 XII/3 14-03-19 pág 45]947 Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais 14-02-13 PCP  [DAR II série A 67 XII/3 14-02-14 pág 9 - 10]927 Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto. 14-01-28 PS    905 Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias distritais 14-01-09 BE  [DAR II série A 47 XII/3 14-01-10 pág 3325 DE OUTUBRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________13
ANEXO 5  XII/3.a SL — Iniciativas Europeias  ReferênciaData documentoTituloObs.COM_2013_517_PT_ACTE_f.pdf08.10.13 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Comunicação consultiva sobre a utilização sustentável do fósforo Informação 14.01.14COM_2013_698_PT_ACTE_f.pdf09.10.13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO PROGRESSOS NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE QUIOTO E DA ESTRATÉGIA 2020 DA UE (nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE) Informação 14.01.14COM_2013_722_PT_ACTE_f.pdf21.10.13 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade com vista à implementação até 2020 de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado global Parecer enviado à CAE em 04.12.13 COM_2013_704_PT_ACTE_f.pdf16.10.13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE Informação 14.01.14COM_2013_715_PT_ACTE_f.pdf17.10.13 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares Informação 12.02.14COM_2013_734_PT_ACTE_f.pdf25.10.13 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos: gestão das responsabilidades nucleares decorrentes das atividades do Centro Comum de Investigação (JRC) executadas no âmbito do Tratado Euratom Não escrutinada COM_2013_743_PT_ACTE_f.pdf25.10.13 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar na décima oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, no que se refere à proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho Parecer enviado à CAE em 17.12.13 II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________14
ReferênciaData documentoTituloObs.COM_2013_918_PT_ACTE_f.pdf   20.12.13 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Um Programa Ar Limpo para a Europa Informação 14.01.14COM_2014_15_PT_ACTE_f.pdf28.01.14 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030 Informação 12.02.14COM_2014_20_PT_ACTE_f.pdf04.02.14 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, da União Europeia, e que altera a Diretiva 2003/87/CE Parecer enviado à CAE em 18.03.14 COM_2014_28_PT_ACTE_f.pdf31.01.14 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 no que diz respeito à redução das emissões poluentes dos veículos rodoviários Parecer enviado à CAE em 11.03.14 COM_2014_23_PT_ACTE_f.pdf30.01.14 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativa à exploração e à produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) na UE mediante fracturação hidráulica maciça Parecer enviado à CAE em 09.07.14 C_2014_267_PT_ACTE_f.pdf30.01.14 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 22.1.2014 relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fracturação hidráulica maciça Não escrutinada 2013 Portugal na UE - balanço.pdf01.04.14 Relatório intitulado “Portugal na União Europeia – 2013” Parecer enviado à CAE em 06.05.14 COM_2014_79_PT_ACTE_f.pdf17.02.14 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as estatísticas compiladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos e à respetiva qualidade Informação 13.04.14COM_2014_177_PT_ACTE_f.pdf  24.04.14 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!» Não escrutinada COM_2014_216_PT_ACTE_f.pdf08.04.14 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de ação de Hyogo pós-2015: gerir os riscos e criar resiliência Informação 28.04.14COM_2014_267_PT_ACTE_f.pdf08.05.14 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar em nome da União Europeia em relação às propostas de alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, na décima primeira sessão da Conferência das Partes Não escrutinada II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________16
ReferênciaData documentoTituloObs.COM_2014_397_PT_ACTE_f.pdf10.07.14 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, a Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, a Diretiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, a Diretiva 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos Parecer enviado à CAE em 23.09.14 COM_2014_398_PT_ACTE_f.pdf  08.07.14 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa Pendente COM_2014_440_PT_ACTE_f.pdf04.07.14 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES PLANO DE AÇÃO VERDE PARA AS PME - Permitir às PME transformar os desafios ambientais em oportunidades de negócio Informação 22.07.14COM_2014_445_PT_ACTE_f.pdf14.07.14 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES OPORTUNIDADES PARA GANHOS DE EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO Pendente COM_2014_520_PT_ACTE_f.pdf    25.07.14 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Eficiência energética e a sua contribuição para a segurança energética e o quadro político para o clima e a energia para 2030 Informação 16.09.14II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________18