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Dado o facto de o debate ter sido agendado ao abrigo do direito potestativo, o PSD requereu a votação desta sua iniciativa legislativa, a que vamos passar de imediato.
Vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
6491   |   I Série - Número 142   |   01 de Julho de 2006 Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 177 presenças, a que há que somar a de dois Srs. Deputados que assinalaram manualmente a respectiva presença, o que totaliza 179, pelo que temos quórum de votação.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados que não conseguiram utilizar os meios electrónicos para assinalar a sua presença de que, no final da sessão, terão de registá-la, por escrito, na folha que os serviços têm à sua disposição para o efeito.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução n.o 137/X - Apoio extraordinário à vinha do Douro (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia que constará da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 52/X e, ainda, da discussão, na generalidade, primeiro, da proposta de lei n.o 80/X e, depois, da proposta de lei n.o 79/X, havendo lugar a votações no final do debate.
6492   |   I Série - Número 142   |   01 de Julho de 2006 António Ramos Preto
Quinta-feira, 1 de Junho de 2006 I Série - Número 129
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 70/X (ALRA), das propostas de resolução n.os 39 e 40/X, dos projectos de lei n.os 263 a 268/X, do projecto de deliberação n.o 9/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) teceu considerações sobre a proposta do denominado Tratado Constitucional da União Europeia, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Armando França (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) congratulou-se com a alteração aprovada pelo Parlamento Europeu do conceito de catástrofe natural, alargando-o à seca, e falou da necessidade de medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou a recusa do Grupo Parlamentar do PS de audição dos Presidentes do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e dos conselhos de avaliação das universidades públicas, das universidades privadas e dos institutos politécnicos, bem como a interpelação feita na anterior reunião plenária pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) - que a seguir prestou esclarecimentos à Câmara - acerca do preço dos medicamentos.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) assinalou a 10.a Convenção Nacional Ecológica realizada pelo seu partido e insurgiu-se contra declarações proferidas pela Ministra da Educação relativas aos professores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Manuela de Melo (PS).Ordem do dia. - A Câmara apreciou o Relatório anual de Segurança Interna de 2005, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa), os Srs. Deputados Nuno Magalhães - que também usou da palavra na qualidade de relator da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, Luís Montenegro (PSD), João Serrano (PS), Luís Fazenda (BE) e António Filipe (PCP).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Jorge Varanda (PSD), Celeste Correia (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e António Filipe (PCP).
5937   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5938   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
5939   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
5940   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.o 70/X - Procede à primeira alteração por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara entre o continente e as regiões autónomas os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), que baixa à 1.a Comissão; as propostas de resolução n.os 39/X - Aprova a decisão dos representantes dos Governos do Estados-membros reunidos em conselho relativo aos privilégios e imunidades concedidas ao ATENA, assinado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004, que baixa às 2.a, 3.a e 4.a Comissões, e 40/X - Aprova para ratificação a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joenso, em 28 de Agosto de 2003, que baixa às 2.a e 6.a Comissões; projectos de lei n.os 263/X - Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho (PS), que baixa à 1.a Comissão, 264/X - Criação da freguesia de Vilarinho (PS), que baixa à 7.a Comissão, 265/X - Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça (BE), que baixa à 1.a Comissão, 266/X - Pronúncia sobre materiais pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS), que baixa à 3.a Comissão, 267/X - Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 268/X - Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), que baixa à 8.a Comissão; e, por último, o projecto de deliberação n.o 9/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PAR).
Na reunião plenária de 16 de Maio - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Helder Amaral; e ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado António Chora.
Na reunião plenária de 17 de Maio - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; à Câmara Municipal de Setúbal, formulado pela Sr.a Deputada Marisa Costa.
Na reunião plenária de 18 de Maio - ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Hugo
5941   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Nunes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e Pedro Mota Soares; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José de Matos Correia e José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes, Miguel Tiago e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pela Sr.a Deputada Conceição Cruz; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
No dia 22 de Maio - aos Ministérios da Saúde e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Heloísa Apolónia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo.
No dia 23 de Maio - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Assuntos Parlamentares, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Pedro Mota Soares.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 15 e 16 de Maio - Nuno Teixeira de Melo, António Filipe, Jorge Machado, João Teixeira Lopes, Ricardo Martins, Diogo Feio, João Rebelo, Agostinho Branquinho, Honório Novo e Agostinho Lopes, Teresa Caeiro, Mariana Aiveca, Miguel Tiago e Helder Amaral, António Carlos Monteiro, Duarte Pacheco, Melchior Moreira, Vasco Cunha e Francisco Madeira Lopes, Miguel Almeida, José Cesário, Odete Santos, José Junqueiro e Luísa Mesquita, João Rosa de Oliveira e Emídio Guerreiro, e Francisco Madeira Lopes.
No dia 18 de Maio - Jorge Machado, Ana Manso, Agostinho Lopes e Abel Baptista, Alda Macedo, Teresa Caeiro, Carlos Páscoa, João Rosa de Oliveira, João Semedo e Honório Novo.
No dia 19 de Maio - Adão Silva, Teresa Caeiro, Ana Manso e Duarte Pacheco, Bernardino Soares e Miguel Tiago e Jorge Machado.
No dia 23 de Maio - Jorge Machado e Francisco Madeira Lopes, Teresa Caeiro, Agostinho Lopes, Alda Macedo, Alberto Arons de Carvalho, Bernardino Soares, António Filipe, Rosa Maria Albernaz, Abel Baptista, Luísa Mesquita e João Semedo.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao período de declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi notória a desorientação que marcou a cimeira que, no passado fim-de-semana, preparou em Viena o Conselho Europeu que daqui a 15 dias vai prolongar o debate sobre o "futuro da Europa" congeminado no rescaldo do "não" francês e holandês à proposta para um novo Tratado da União Europeia.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Apesar do desencontro de posições e da generalizada confusão (umas vezes real, outras certamente aparente), é cada vez mais nítida a estratégia que está por trás deste período de debate e de reflexão: tentar ressuscitar o autodesignado "Tratado Constitucional", procurar "fazer entrar pela janela 'europeia'" uma proposta que viu claramente encerrada a "porta jurídica" que lhe permitiria entrar em vigor.
O "rabo do gato" do "Tratado Constitucional", escondido na gaveta da burocracia comunitária em Junho de 2005, começa a dar sinais de vida e a mexer-se com mais nitidez por trás da aparente bondade e da virtual autenticidade do debate em curso, e por trás das recentemente reformuladas "estratégias de comunicação com os cidadãos europeus" obviamente destinadas a "vender" melhor uma certa imagem da União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importa, por isso, enumerar aqui e agora os truques e os expedientes que estão a ser e irão ser usados para tentar impor o "Tratado Constitucional".
Há uns que, decididamente, apostam em esperar para conhecer os resultados das eleições em França e na Holanda previstas para o primeiro semestre de 2007. Esperam ansiosamente poder ter condições políticas para repetir referendos, quiçá repeti-los tantas vezes quantas as necessárias para que os seus resultados sejam os "desejáveis e convenientes"!
5943   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há que respeitar os resultados e o quadro jurídico vigente que não admite a ratificação de tratados por três quartos, quatro quintos ou cinco sextos de quotas de aprovação, mas que, pelo contrário, exige de forma inequívoca a unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto a nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho deve ser outro. Há que abandonar esta proposta pretensamente constitucional; uma proposta que visa consolidar a natureza federal da União, que institucionaliza o directório das grandes potências através da dominação da lógica do peso populacional sobre o conceito inalienável da igualdade entre Estados-membros, que institucionaliza os poderes exorbitantes do Banco Central Europeu e as normas do Pacto de Estabilidade que estão na base dos crescimentos económicos medíocres e do disparo do desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há que parar para reflectir; parar para simplificar textos; parar para pôr de pé uma interligação eficiente com os parlamentos nacionais para que estes assumam um papel autêntico de fiscalização efectiva da construção europeia. Mas há sobretudo que parar para alterar substancialmente as principais políticas comunitárias para que estas passem a servir os povos e não apenas alguns interesses, para voltar a colocar no centro do debate e das preocupações europeias os problemas do desenvolvimento, da coesão e do emprego, os problemas da paz, da cooperação e do diálogo entre os povos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é interessante que ninguém mais tenha vindo a este debate, que é um debate crucial para a arquitectura europeia, para a participação para a cidadania dos cidadãos nacionais e europeus, exactamente num momento em que é cada vez mais importante virmos a este debate, na sequência de uma reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia extraordinária e insólita, porque parece ter concluído que a Constituição Europeia é uma espécie de "bela adormecida" que ficará assim, jazendo num torpor, numa sonolência, até 2007, 2008, 2009 ou 2010, à espera de que um "beijo encantado" de um qualquer "príncipe encantado", na França ou na Holanda, por milagre, ressuscite esta "bela adormecida".O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Orador: - Quis concluir o Sr. Deputado Honório Novo, e nós compartilhamos essa análise, que a Constituição está politicamente morta e juridicamente enterrada.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Muito bem!O Orador: - E este é o ponto de partida de qualquer debate europeu neste momento.
Procurar, através da pura vendetta política, da pura révanche institucional, de todos os truques e de todos os golpes, um sistema para adormecer aqueles que foram os protestos e as contestações é absolutamente inadmissível. E é tempo perdido na União Europeia, é tempo perdido para as sociedades europeias!
É extraordinário que não se consiga entender que a Constituição, tal como foi prevista, tem de ser votada por unanimidade e que não há unanimidade possível. Não vão vergar a França à humilhação de "dar o dito por não dito", é necessário repetir o processo, abrindo um outro, com outra legitimidade democrática,...Aplausos da Deputada do BE Alda Macedo.... com outros conteúdos não meramente jurídico-ordenacionais, procedimentais e funcionais mas de direitos sociais, de direitos políticos, de participação, para suprir o défice democrático europeu.
Como disse há pouco, tudo isto é tempo perdido e, por isso, Sr. Deputado Honório Novo, nós compartilhamos da ideia de que é necessário abrir imediatamente a negociação da fase pós-Nice, ou seja, a sistematização dos tratados da União Europeia, com a adequada participação dos parlamentos nacionais,
5944   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 com eventual recurso às consultas populares necessárias, mas partindo do zero, partindo de Nice. E Nice é mau, mas a actual situação apodrece; a actual situação é pantanosa; a actual situação leva a menos Europa e não a soluções; a actual situação não acautela direitos nacionais e também não acautela qualquer ideia da Europa!A Sr.a Alda Macedo (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, é ou não verdade que compartilhamos a opinião de que é necessário partir daqui para a elaboração de uma nova sistematização dos tratados da União Europeia?!
Por outro lado, também gostava de saber a sua opinião sobre a novidade emergente, que é a de que, se se inventar uma "dificuldade na capacidade de absorção" de novos Estados-membros à União Europeia, pode apresentar-se isso como uma espécie de trade-off para tentar "vender" pela segunda vez o Tratado Constitucional. Tenho para mim, e o Bloco de Esquerda assim pensa, que é lamentável, é funesto para a nossa convivência pacífica, para a convivência social na União Europeia, que se venham a encontrar, para efeito populista e eleitoral, para efeito de fazer passar uma péssima Constituição Europeia, mecanismos que barrem o caminho à entrada da Turquia na União Europeia. Parece ser este o desígnio que está hoje vigente e que, cada vez mais, vem transpirando das altas esferas não só dos eurocratas mas também do Conselho Europeu e um pouco de todo o lado. Inventaram, agora, a "dificuldade na capacidade de absorção", barreiras ao alargamento e que é necessário que haja um aprofundamento da União Europeia. Qual é esse aprofundamento, Sr. Deputado Honório Novo? Qual é esse aprofundamento, Sr.as e Srs. Deputados? Esse aprofundamento é a negação da própria ideia da Europa!! São muitos milhões de muçulmanos que convivem já hoje, dentro da União Europeia, no seu espaço pré-definido. Uma atitude preconceituosa, uma atitude rácica, uma atitude anticultural em relação à entrada da Turquia vai fragmentar a União Europeia e deixá-la numa posição de menoridade política e de recrudescimento de todos os conflitos interétnicos e culturais, que são a negação de qualquer ideia de positivismo, de defesa de cidadania, de direitos humanos, de qualquer ideal socialista na União Europeia. Este parece ser, neste momento, o factor agravante da tentativa de saída daquilo que já é há muito tempo um beco sem saída.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Há ainda um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando França. Não sei se o Sr. Deputado Honório Novo responde conjuntamente...O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, uma primeira palavra para agradecer ao Partido Ecologista "Os Verdes" a gentileza e a simpatia da doação de 1 minuto para poder formular, muito rapidamente, este pedido.
Sr. Deputado Honório Novo, todos conhecemos o discurso do PCP. O discurso do PCP é o discurso da descrença, do pessimismo. O discurso do PCP é o discurso de "parar para reflectir", de "parar para simplificar", de "parar para alterar"..., é o discurso de quem não está convencido do processo de construção europeia, é o discurso de quem não está convencido da importância e do interesse da Europa para Portugal e para os povos europeus!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que lhe faleça alguma legitimidade para tratar da maneira como trata a questão do Tratado Constitucional.
Mas a verdade é que gostaríamos de colocar ao Sr. Deputado Honório Novo e ao PCP a seguinte questão: afinal, o que é que, de concreto, propõem como alternativa ao Tratado Constitucional?O Sr. José Junqueiro (PS): - Parar!O Sr. António Filipe (PCP): - Se querem uma proposta, começo já a prepará-la!O Orador: - O que é que, em alternativa, propõem para o novo período de debate, de diálogo e de reflexão que foi proposto e que terminará no próximo ano, com o qual concordamos?O Sr. José Junqueiro (PS): - Parar!
5945   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 O Orador: - Diga-nos, Sr. Deputado, e mostre-nos a convicção que o PCP tem no processo de construção europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados Luís Fazenda e Armando França as questões que colocaram e, se me permitem, começo pela ordem inversa.
Sr. Deputado Armando França, felizmente, não somos só nós que levantamos muitas dúvidas ao processo e à proposta de tratado constitucional. Como o senhor bem sabe, acompanham-nos milhões de franceses, milhões de holandeses...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e milhões de pessoas que, pela Europa fora, queriam ter-se pronunciado, através do voto, sobre a proposta de tratado constitucional mas não lho permitiram, por uma ou outra razão.
Portanto, Sr. Deputado Armando França, se há aqui alguém que, porventura, anda menos bem acompanhado do que pensa, será V. Ex.a e algum vanguardismo fundamentalista que faz do "andar para a frente" sistemático o seu leitmotiv, a razão da sua vivência e a sua auto-justificação política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Armando França, o processo de ratificação é claro: dos 17 países que procederam à ratificação, houve 4 que referendaram, sendo que metade disse "não" e a outra metade disse "sim". Curiosamente, dos 8 países que restam, 6 são aqueles que já haviam optado pelo referendo e foi a esses que se pediu para parar, não viesse algum "terramoto" adicional paralisar completamente o processo de construção europeia de alguns - de alguns, Sr. Deputado! - e não o processo de construção europeia feito à base da cooperação, do entendimento e do diálogo, que é o nosso projecto, o projecto da coesão e do desenvolvimento económico, o projecto que rejeita o Pacto de Estabilidade, o projecto que rejeita o Banco Central Europeu, o projecto que pretende que a coesão económica e social volte a ser o paradigma desta Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, é verdade que o tema virtual da reunião de Viena do último fim-de-semana não nos pode fazer esquecer de que aquelas contradições são, em minha opinião, mais virtuais do que reais. O que se pretende é relegar para 2007, 2008 ou 2009 o processo de ratificação formal, mas, na prática, ir começando, desde já, a aplicar partes do tratado, sem que elas passem pelo crivo obrigatório da ratificação,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... é fazer "andar para a frente" algumas políticas, no plano militar, no plano da defesa, no plano económico e social, que são aquelas políticas que estiveram, estão e estarão, certamente, na base, por um lado, do fechamento da União Europeia e, por outro, da desconfiança crescente das pessoas relativamente à construção europeia que atravessamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento Europeu aprovou a inclusão da seca nas catástrofes naturais - esta é, de facto, uma boa notícia para Portugal.
Entendeu o Parlamento Europeu propor à Comissão um conceito de catástrofe natural abrangente, definindo-a como "um grande acontecimento destrutivo que constitua um prejuízo grave para a população e o meio ambiente, como as cheias, os incêndios ou a seca".
Pela primeira vez, a seca é assumida como catástrofe natural por uma instituição europeia.
É um momento importante para Portugal, já que esta é uma das legítimas aspirações que o País tem vindo a manifestar junto das instâncias europeias, por ser um fenómeno que nos afecta de forma recorrente
5946   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 e em ciclos cada vez mais curtos, consequência das alterações climáticas.
Mas é também um momento importante para esta Assembleia da República. Devemos reconhecer a oportunidade da resolução aqui aprovada, por unanimidade, tendo por base uma proposta da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, subscrita pela totalidade dos Deputados que a integram.
Recordo que essa resolução recomendava ao Parlamento Europeu a inclusão da seca no quadro dos mecanismos de apoio do Fundo de Solidariedade Europeu, a manutenção da possibilidade de apoio a crises de carácter regional, como sucede com os incêndios florestais, e a criação de um Observatório Europeu de Seca e Desertificação.
Com esta determinação, ficou claro que o Parlamento nacional, no quadro das suas competências, quer marcar posição relativamente a matérias de interesse nacional que dependem de decisão europeia e, desta vez, com resultados positivos.
Esta iniciativa da Assembleia da República veio a revestir-se num reforço assinalável ao trabalho desenvolvido pelos Eurodeputados portugueses Capoulas Santos e Edite Estrela, nos relatórios que redigiram sobre os aspectos agrícolas e ambientais das catástrofes naturais e que foram objecto de aprovação por maiorias robustas.Aplausos do PS.Tendo presente a necessidade de o Fundo de Solidariedade ter de se adaptar a novos desafios, como o alargamento a catástrofes industriais e tecnológicas, a crises graves no domínio da saúde pública e a atentados terroristas, é de relevar a inclusão da seca no conjunto de catástrofes naturais susceptíveis de serem enquadradas neste mecanismo de auxílio solidário de emergência da União Europeia.
Esta é uma prova inequívoca da tomada de consciência dos parlamentares europeus para os problemas decorrentes das alterações climáticas e para as consequências da seca severa e prolongada nas regiões do sul da Europa.
É certo que a proposta do Parlamento Europeu não inclui as catástrofes regionais de carácter extraordinário, o que, relativamente aos incêndios florestais, coloca questões a Portugal.
De resto a solução alternativa, que dá à Comissão o poder de decisão discricionário e casuístico, não nos parece ser rigorosa. Fica a ideia de que o apoio às catástrofes regionais ficará dependente da disponibilidade de verbas do Fundo de Solidariedade. Não é uma boa solução!
Entretanto, a redução do limiar para a mobilização do Fundo, a partir de prejuízos superiores a 1000 milhões de euros ou superior a 0,5% do rendimento nacional bruto do Estado afectado, alarga as possibilidades de recurso a essas verbas.
Mas o Parlamento Europeu tomou uma outra decisão importante: aprovou a proposta da Eurodeputada Edite Estrela de criação do Observatório Europeu de Seca e Desertificação.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta decisão reveste-se de particular importância neste Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Permito-me salientar que lá, como cá, todos os grupos parlamentares portugueses se envolveram para que este resultado fosse obtido. Ainda não é o fim de um caminho, mas acreditamos que é um passo importante para que a Comissão Europeia, onde reside a decisão final, possa reconhecer as questões da seca e dos incêndios como problemas importantes na Europa, inscrevendo as questões da desertificação nas prioridades da política europeia de desenvolvimento rural, ambiental e regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os resultados obtidos no plenário do Parlamento Europeu deixam agora uma outra responsabilidade ao Parlamento nacional: lançar outros debates sobre aquelas matérias que afectam Portugal, directamente, no contexto da política europeia.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para nós prioritário que se coloque na agenda europeia o debate sobre o sobreiro e a cortiça, na económica mas muito particularmente na perspectiva ambiental, já que o sobreiro faz parte de um sistema agrário complexo e multifuncional que associa floresta, agricultura e pastoreio.
Sendo este sistema um pilar importante do desenvolvimento rural de regiões desfavorecidas do sul da Europa, assiste-se à sua enorme fragilidade, quer face aos incêndios florestais quer face às alterações climáticas e às perturbações ecológicas que lhes estão associadas.
Em Portugal, o montado de sobro e o sobreiral ocupam mais de 720 000 ha, ou seja, 22% da nossa
5947   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 floresta. Estamos perante um sistema agrário, de enorme importância para a Europa, fortemente ameaçado. Ameaçado por uma doença, conhecida como doença do declínio do sobreiro, que tarda a ser devidamente diagnosticada, que mata dois sobreiros por hectare todos os anos e que tem um forte impacto ambiental e paisagístico.
O Governo, consciente da situação, decidiu implementar um conjunto de medidas para a recuperação da vitalidade dos montados de sobreiro e azinho.
Estas medidas visam diminuir a dispersão da doença, corrigir as más práticas silvícolas, fazer um diagnóstico da dimensão do problema do declínio e lançar as bases de um projecto internacional de investigação sobre o declínio e mortalidade em sobreiro e azinheira.
Mas a sustentabilidade do montado e do sobreiral em Portugal está também ameaçada pela via económica, por uma concorrência desleal dos produtos de substituição da cortiça, nomeadamente como vedante nos vinhos europeus.
A Europa tem de estar consciente deste problema e deve criar as condições para a concretização de um programa europeu de protecção do sobreiro e da cortiça, apoiando assim os esforços nacionais para a revitalização dos montados. Sendo Portugal o principal produtor mundial de cortiça, 52% da produção mundial, e o líder mundial de produtos transformados, de onde se destaca a rolha, que só por si gera a maioria dos mais de 800 000 milhões de euros de exportações de produtos de cortiça, tem o dever de liderança nesta iniciativa que não só promova a sustentabilidade do sobreiro como defenda o uso da rolha da cortiça enquanto vedante de excelência dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD) com origem na União Europeia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto a tudo isto tem o Parlamento de estar atento e de promover iniciativas concretas.
Com o objectivo de dar um contributo para a consciencialização da opinião pública portuguesa vai a Assembleia da República acolher uma exposição sobre esta temática inserida no âmbito do Ano Internacional dos Desertos e Desertificação, que será hoje inaugurada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e encerrada no dia 22 de Junho pelo Sr. Primeiro-Ministro. Durante esta iniciativa ter-se-á possibilidade de celebrar o Dia Nacional do Sobreiro e da Cortiça, no dia 1 de Junho, com a plantação de um sobreiro nos paços desta Assembleia, e de celebrar o Dia Mundial de Combate à Desertificação com o lançamento de emissão filatélica sobre o tema e um seminário sobre "Como combater a desertificação com sucesso".
É preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estarmos todos mobilizados para esta causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, inacreditavelmente, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o PS voltou a recusar mais uma audição requerida pelo CDS-PP. E nem sequer se travava de nenhuma audição particularmente polémica ou susceptível no plano político. Pedia-se tão-somente a audição dos Srs. Presidentes do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e dos conselhos de avaliação das universidades públicas, das universidades privadas e dos institutos politécnicos, na sequência do processo internacional de avaliação do sistema português de ensino superior entregue à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), à European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA) e à European University Association (EUA), de acordo com uma das variáveis fundamentais do projecto europeu, vinculado à Declaração de Bolonha. Uma audição indispensável até nos termos das competências mais elementares da Comissão em causa e que nem sequer nos passou pela cabeça que o Partido Socialista pudesse e quisesse evitar.
Só que isto leva-nos a uma questão essencial: o Partido Socialista tem a maioria absoluta num Parlamento cuja tarefa primeira é, para além da legislativa, a de fiscalização dos actos do Governo, mas, de forma paradoxal, exerce essa maioria absoluta impedindo a fiscalização essencial que constitucionalmente nos compete a todos e que cabe à nossa bancada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E desta forma não só tira muito do sentido dos mandatos parlamentares como viola de modo intolerável a razão de ser do Estatuto do Direito de Oposição, que em tempos, de resto, entendeu livremente aqui aprovar.
5948   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Aplausos do CDS-PP.Têm sido repetidas as recusas das principais audições requeridas pelo CDS-PP: o Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Major-General Bargão dos Santos; o Coordenador da Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, Professor José Tavares; o Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Dr. Jarmela Palos; o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.o Mário Lino; inúmeras audições da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas; e agora todos os presidentes dos conselhos de avaliação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, convirão que pela gravidade do que se está a passar neste Parlamento o CDS-PP não poderá ficar quieto.
O Parlamento existe e enquanto tal faz sentido desde que exercendo democraticamente as suas competências constitucionais. Das competências do Parlamento e dos direitos das oposições faz parte exactamente a fiscalização dos actos do Governo, mas estamos cansados de sentir no bloqueio socialista o impedimento do normal exercício dos nossos mandatos.Aplausos do CDS-PP.Não será por esse bloqueio, Sr.as e Srs. Deputados do PS, que deixaremos de cumprir com os nossos mandatos,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e daí o anúncio que agora faço: sempre que, de futuro, for recusado um requerimento para audição que consideremos relevante realizaremos ainda assim tal audição, infelizmente à margem da respectiva comissão. Isto não acontecerá porque o CDS-PP o queira mas apenas porque o PS não nos deixa outra alternativa.Aplausos do CDS-PP.Promoveremos ainda assim, perante essas recusas, tais audições públicas e abertas à comunicação social, para as quais convidaremos a participar os Deputados de todos os partidos com representação parlamentar, Deputados do Partido Socialista incluídos, e desde logo aqueles que não se revejam neste bloqueio, para que no final a diferença possa ser assinalada também aí. A diferença entre aqueles que querem impedir o normal funcionamento democrático da Assembleia da República e os demais que com isso não se conformam, não se conformarão, reagiram, reagirão e aqui honrarão os compromissos pelos quais foram eleitos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a outro assunto, de igual modo relevante e elucidativo da maioria que, infelizmente, hoje temos, nos termos em que a exerce.
Refiro-me a um tema muito querido a este Governo, o Governo da propaganda, o Governo do marketing político, que desde a tribuna do Parlamento, dirigindo-se ao País, lança anúncios que Portugal quer ouvir mas que depois não cumpre com o resultado que antecipadamente garantiu.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo que, quando denunciado por isso mesmo, reage com arrogância e agressividade e que mesmo perante os factos, exibidos e indesmentíveis, os nega e recusa, insinuando até com o que, em condições normais, a boa-fé parlamentar nunca consentiria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na semana passada, no debate mensal com o Primeiro-Ministro acerca da política do medicamento, tratámos de demonstrar à evidência três factos muito elucidativos, ou seja, que, ao contrário do que o Governo tinha anunciado há pouco mais de seis meses, primeiro, muitos dos medicamentos essenciais estão hoje muito mais caros para os doentes; segundo, existem genéricos mais caros do que medicamentos de marca que pretendem substituir; e, terceiro, vendem-se hoje em hipermercados medicamentos mais caros do que os seus iguais em farmácias.
Todos os casos, sem excepção, foram demonstrados com a exibição em Plenário de cada um dos medicamentos invocados.O Sr. José Junqueiro (PS): - Com "exibição", disse bem!...
5949   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 O Orador: - E em todos os casos procurámos trazer exemplos de medicamentos que traduzem o principal e a maior parte do comércio realizado pelas farmácias em Portugal.
Podíamos ter optado, de forma oportunista no plano político, por alguns medicamentos mais estranhos que em alguma circunstância tivessem aumentado, mas não, procurámos rigorosamente os medicamentos que constituem o grosso do comércio nas farmácias, medicamentos a que mais recorre a maior parte das famílias portuguesas: analgésicos e antipiréticos, antibióticos, anti-histamínicos, hipotensores e preventivos do risco de acidentes vasculares cerebrais. Tudo isto em boa-fé parlamentar e pelo seu significado político, pela demonstração que quisemos fazer de que este é um Governo cada vez mais da propaganda e que no essencial, infelizmente para o País, apesar de muitas vezes conseguir o convencimento do contrário, não tem passado disso mesmo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sempre ouvi do bom senso do nosso povo que "contra factos não há argumentos".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E isso sempre foi assim, ou pelo menos até ao dia em que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje aqui presente, falou. Porque nesse debate, perante os factos, perante a prova afirmada, o Ministro Augusto Santos Silva, à falta de melhor argumento político, insinuou a falsidade.
E vou citá-lo, Sr. Ministro, para que não haja dúvida do que digo.
Afirmou o Ministro Augusto Santos Silva: "(...) o CDS tentou repor aqui uma táctica que é preciso denunciar: e a táctica é a de, em vez de considerar o conjunto dos 1500 medicamentos que estão disponíveis..." - são muitos mais, Sr. Ministro, mas isso não vem ao caso - "... para uso dos consumidores que deles necessitam, usar selectivamente alguns, confundindo, aliás, provavelmente as embalagens..." - repito: confundindo, aliás, provavelmente as embalagens - "... - porque uma coisa é uma embalagem com um certo número de comprimidos, outra é uma embalagem com outro número de comprimidos...!" Foi isto o que disse o Sr. Ministro.
E disse mais: "Mas nós teremos oportunidade de, consultando o Diário desta sessão, poder averiguar um a um os termos dessa comparação."
Sr. Ministro, já consultei o Diário e, um a um, vou fazer aqui essa comparação. De resto, foi da consulta do Diário que retirei rigorosamente o que o Sr. Ministro afirmou nesse dia, fazendo uma insinuação para confundir, sendo que a insinuação, quando não releve na base da calúnia, é, para além do mais, o pior dos caminhos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, como é sabido, anualmente, o INFARMED, com a chancela do Governo, procede à publicação do Guia dos genéricos e do Guia dos preços de referência. Tenho-os aqui, e foi com base nestes dois livrinhos, que têm a chancela do Governo, que preparámos a nossa intervenção - porque preparamos todas as nossas intervenções, Sr. Ministro, ao contrário de outras gentes! - e o debate que travámos.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, para além dos remédios que exibi, a fonte consultada foi exactamente esta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Tratei de fazer a comparação do relatório do primeiro trimestre de 2005, que está nestes livros, como o relatório do segundo trimestre de 2006, que também está nestes livros. Verificará, Sr. Ministro, que o que eu disse é rigorosamente o que acontece. Remédios de larga saída mais caros - e citei-lhe três exemplos: ticlopidina, ciprofloxacina e captopril -, bem como antibióticos, anti-histamínicos e analgésicos.
Verifique, Sr. Ministro - e já tem o texto do Diário - que o que eu disse é rigorosamente o que se passa, e é o que o Governo demonstra e publica para o País ver.Aplausos do CDS-PP.Exibi, para demonstrar que há genéricos mais caros do que o equivalente de marca, uma embalagem
5950   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 de 20 comprimidos de Ben-u-ron e uma embalagem de genérico de paracetamol - 20 comprimidos num caso, 20 comprimidos no outro! Sr. Ministro, foi rigorosamente isso que exibi - não exibi outra coisa - e demonstrei-lhe que, infelizmente, o preço do medicamento de marca era 1,42 € e que o preço do genérico era 2,30 €.
Por fim, exibi três medicamentos iguais, com o mesmo número de comprimidos, comprados em farmácias e em hipermercados: Aspirina, Momendol e Panadol. Todas as famílias portuguesas os compram todos os dias. Demonstrei que nos hipermercados esses medicamentos, cujo preço se encontra inscrito nas respectivas caixas, são mais caros do que nas farmácias.
E, perante isto, suponho que já não suscitará qualquer dúvida ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que a insinuação feita à falta de melhor argumento político foi verdadeiramente lamentável.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E lanço aqui outro desafio, porque infelizmente não tenho tempo para mais, embora tenha a demonstração feita com os números devidamente trabalhados.
Peço, por exemplo, à comunicação social, que tem a obrigação de com isenção transmitir o que aqui se passa, que consulte estes guias, aquilo que o Governo publicou, e que verifique como a generalidade dos medicamentos neles referidos, quando comparados o primeiro trimestre de 2005 e o segundo trimestre de 2006, estão efectivamente mais caros. Não estão mais caros para as farmácias nem nos preços de referência, estão mais caros rigorosamente nos itens que têm que ver com o preço, com o encargo para o utente. Portanto, para os utentes estão mais caros!Aplausos do CDS-PP.Termino, Sr. Presidente, dizendo que talvez por isso também a indignação de tantas pessoas que todos os dias têm de viver com baixos rendimentos e que, ouvindo o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em acto contínuo, começaram a telefonar para os serviços do meu grupo parlamentar. Porque esses, que sentem todos os dias, com os seus parcos rendimentos, que os medicamentos estão mais caros, não percebem que pessoas com responsabilidades governamentais afirmem aqui o contrário quando têm obrigação de saber exactamente a verdade do que se passa no nosso país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Para pedir desculpa, Sr. Presidente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo leu e bem (confirmo) parte do registo da minha intervenção no debate de sexta-feira passada, mas não leu as outras partes que convém também ter em conta. Por isso, peço licença para ler essas partes.
Eu não disse apenas que me tinham chegado - e é verdade - informações que punham em causa alguns dos elementos que o Sr. Deputado ia exibindo ao longo do debate mensal de sexta-feira passada. Eu disse também "(...) que não uso o mesmo estilo regimental do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não vou comparar um a um..." - medicamentos - "... sem antes ter a referência do Diário para podermos comparar todos, isto é, genéricos com medicamentos de marca, nas mesmas unidades comerciais, porque o preço ficou liberalizado e, portanto, pode variar, e comparando as mesmas embalagens com o mesmo número de comprimidos." Portanto, comparando o que é comparável. E disse também que nos podemos dedicar a esse exercício, mas para avaliar os efeitos da política é preciso ter em conta os valores agregados relativos aos 1500 medicamentos disponíveis para as pessoas.
E era isto que queria agora recordar.
Em primeiro lugar, no que diz respeito aos efeitos agregados, do ponto de vista do Governo o saldo líquido das medidas tomadas - isto é, a medida de redução administrativa de 6% nos preços de venda ao público dos medicamentos e medidas de correcção, incluindo correcção da majoração de genéricos do regime especial a 100% e das condições em que hoje é administrada a vinheta verde - será, em valores anuais projectados para 2006, uma poupança na despesa pública entre 110 e 125 milhões de
5951   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 euros...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Estamos a pensar nos portugueses!O Orador: - ... e uma poupança para os utentes de entre 20 a 25 milhões de euros.Aplausos do PS.Estes são os valores agregados e, portanto, o compromisso do Governo em matéria de política de redução dos preços dos medicamentos. Insisto: o nosso compromisso é o de que, em 2006, haja uma redução superior a 100 milhões de euros na despesa que o Estado tem com os medicamentos e superior a 20 milhões de euros na despesa das famílias com os medicamentos.
E esse é o primeiro ponto do problema.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro, porque se trata de uma interpelação. Tem de ter isso em atenção, de resto, pode apresentar esses dados por escrito, porque serão distribuídos pela Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, concluo de imediato.
Este é o primeiro lado do problema: o lado que mostra que é evidentemente um absurdo querer generalizar a partir de um número reduzido de exemplos.