174-(226)II SÉRIE-C — NTJMERO 23ao silêncio do Governo Civil, transcorridos os cinco diasde que dispõe para decidir, interpretando aquele silêncio como aprovação do pedido do requerente (cfr. artigo 39.°, n.° 2). Tudo isto vai ao encontro da atribuição genérica de competências de licenciamento aos governos civis contida no artigo 4.°, n.° 3, alínea b), do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro.Vimos, no entanto, que a decisão do Governo Civil está vinculada às decisões/pareceres das entidades e serviços consultados; mas essa vinculação só opera caso estas entidades e serviços se pronunciem desfavoravelmente. Aproximamo-nos, da figura dos «pareceres conformes ou meramente vinculantes», distinguidos pela doutrina dos chamados «pareceres imperativos». Poderá caracterizar-se o parecer conforme como aquele que «sendo de sentido desfavorável à proposta ou pretensão do particular motivará por si só e necessariamente o respectivo indeferimento; mas se ao contrário se apresenta de sentido favorável àquela proposta ou pretensão, nem por isso impedirá a administração activa de resolver pelo indeferimento. [...] Dizendo de outra forma: o parecer vinculativo aqui previsto [...] é vinculativo apenas na área de competência sobre a qual o órgão consultivo se encontra por lei obrigado a pronunciar-se» (cfr. Araújo, José Luís, e Costa, João Abreu, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Estante Editora, Aveiro, 1993, p. 459, anotação ao artigo 98.° do CPA).Mas, ainda que não qualificássemos os actos das entidades consultadas como pareceres, isto é, como actos preparatórios da decisão final do governo civil, não poderíamos chegar a diversa conclusão. A autorização de abertura do governo civil é uma competência a exercer discricionariamente, pautada contudo, pelo devido respeito às «áreas de competência» das entidades e serviços intervenientes, como já o deixamos observado. Em reforço desta nota contamos com o que é determinado no artigo 322.°, n.° 1, alínea a), do Decreto Regulamentar n.° 87 89, nos termos do qual, deverão os pareceres das entidades consultadas conter «todos os elementos da sua competência que, relativamente a cada empreendimento, deverão constar do alvará de abertura».Passemos à análise do artigo 23." do projecto de regulamento, o qual vem fixar os factores de ponderação da decisão do governo civil, a saber:a) Adequação das instalações, nomeadamente quanto à higiene e salubridade, isolamento acústico e segurança contra incêndios;b) Localização' dos estabelecimentos, atendendo-se à sua proximidade de estabelecimentos de ensino ou saúde, habitações ou outros que possam ser prejudicados com o funcionamento daqueles;c) Idoneidade cívica e moral do requerente ou do explorador do estabelecimento em função dos respectivos, registos criminal e policial.Estas disposições regulamentares, constantes das alíneas a) a c) do artigo 23.°, n.° 1, do projecto em análise, correspondem ao que é disposto no artigo 15.°, n.° 1, do Regulamento Policial do Distrito da Guarda (publicado no DR, II Série, n.°204, de 31.08.1993), bem como ao que vem previsto no artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento Policial do Distrito do Porto (publicado no DR, II Série, n.° 86, de 13.04.1993), não constituindo absoluta novidade do texto em apreciação. Merecem, no entanto, todos eles, crítica incisiva.Relativamente à primeira alínea transcrita, pode-se questionar a competência técnica do governo civil para apreciar a adequação das instalações de um estabelecimento hoteleiro ou similar. Note-se que o estado das instalações de um empreendimento é sujeito a fiscalização pela Direcção-Geral do Turismo ou pelas câmaras municipais, consoante se trate de um estabelecimento hoteleiro ou similar (cfr. artigos 4.°, n.° 1, alínea h), e 5.°, n.° 1, alínea e), do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro), podendo ocorrer essa fiscalização a todo o tempo. Tal é, aliás, plenamente justificado na prognose de degradação das instalações de um empreendimento pelas vicissitudes do seu funcionamento.Na fase de abertura, porém, a adequação das instalações mereceu já ponderação, mormente aquando da aprovação dos respectivos projectos. Aprovados estes, os vectores salubridade e higiene foram, inclusivamente, objecto de especial ponderação com a emissão da chamada licença sanitária, nôs termos das instruções aprovadas pela Portaria n.°6065, de 30 de Março de 1929. Também às licenças sanitárias se refere o artigo 36.°, n.° 1, alínea c), primeira parte, do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, não obstante se estranhe a referência legal a estas licenças quando é afirmado na mesma lei que o alvará de abertura «substitui todas as licenças e alvarás que eram exigidos para efeitos da exploração destes estabelecimentos até à entrada em vigor do presente diploma» (cfr. artigo 37.°, n.° 2, da lei em apreço).Parece-nos, assim, que a apreciação pelo governo civil das condições de salubridade e segurança de um estabelecimento só deve ter lugar nos casos em que não haja sido emitida a licença sanitária, na linha do que vimos defendendo sobre as diversas áreas de competência das várias entidades intervenientes no complexo procedimento licenciatório dos estabelecimentos hoteleiros e similares.O pressuposto específico de apreciação constituído pela segurança contra incêndios, consta já do parecer do Serviço Nacional de Bombeiros, sendo para mais, vinculativo. Neste domínio há uma clara intromissão em área de competência de outra entidade; a quem cabe de resto, a emissão do denominado certificado de conformidade, caso seja favorável o parecer nesta matéria (cfr. artigo 322.°, n.° 4, do Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março).Não resta senão, concluir pela desnecessidade de intervenção do governo civil no domínio em apreço.Quanto ao isolamento acústico dos edifícios, será de ter em conta o que prescreve o Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.°251/87, de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, bem como a demais legislação aplicável. Merecerá o assunto algum desenvolvimento, em capítulo próprio (cfr. infra, capítulo IV), nomeadamente no que respeita às competências dos governos civis conferidas pelos diplomas identificados, embora se justifique uma breve nota preliminar sobre o assunto. Neste campo, não se ignora o Decreto-Lei n.°271/ 84, de 6 de Agosto, quando «estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boítes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controle da poluição sonora».Não obstante a formulação redutora do seu preâmbulo, tem este diploma aplicação aos estabelecimentos hoteleiros e similares na citada perspectiva de controle da poluição sonora, quer no que concerne a aprovação dos respectivos projectos, quer para efeitos de autorização de abertura. Para