1466	II SÉRIE - NÚMERO 47-RCO Sr. Presidente: - Se o PSD, pela voz do Sr. Deputado Costa Andrade, pudesse emitir urna opinião nos mesmos termos favoráveis, dávamos por encerrada a discussão desta questão, no sentido que só depois se procuraria a melhor redacção.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Primeiro ponto: a nossa posição não pode ser contrária à substância da proposta, uma vez que consagra soluções do Código de Processo Penal.Segundo ponto: tal proposta representa um contributo esclarecedor em relação a muitas questões que suscitaram polémica (do nosso ponto de vista, erradamente).Desta proposta resulta claro que, quando na Constituição se refere que toda a instrução é da competência de um juiz, se admite uma distinção conceituai entre instrução e investigação, investigação esta que pode ser comandada pelo Ministério Público. Esta proposta tem, além do mais, a vantagem de superar essa controvérsia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Sr. Deputado Costa Andrade, V. Exa. 3 está a fazer uma leitura verdadeiramente "andradizante" da palavra "competentes", porque precisamente a fórmula é aberta...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, diz-se aqui "nas suas funções de investigação [...] os magistrados judiciais [...]".O Sr. José Magalhães (PCP): - "Sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público [...] competentes"...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obviamente, "competentes" cada um na sua fase...O Sr. José Magalhães (PCP): - Cada um na sua fase? Exactamente! Sem prejuízo do artigo 32.° e sem prejuízo do artigo sobre instrução!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto. Das duas uma: ou esta proposta vale com o sentido que o Sr. Deputado José Magalhães começou por explicitar (afinal, são as soluções que já constam do Código) -e não nos opomos, pelo contrário festejamo-lo- ou não vale - e então já implica uma outra reflexão, a fazer mais tarde.O Sr. Presidente: - Penso não dever ser assim. Não iremos retomar este tema. Se todos estamos de acordo sobre o fundo, se não é aqui o momento de encontrar a forma mais adequada, fica anotado que todos estamos basicamente adquiridos para a consagração do valor, do princípio, e que a redacção se encontrará na sede própria. Vamos interromper a reunião. E depois iremos acelerar os trabalhos no sentido de uma maior eficácia.Está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 16 horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só muito brevemente é que se justificará aditar o que quer que seja. A única observação que não gostaria deixar de fazer é a de que lemos esta proposta de acordo com a interpretação que temos de todas as expressões constitucionais quanto à instrução criminal. Não assentamos, para propor este texto, noutro pressuposto que não seja o de que a instrução criminal é da competência de um juiz. Tudo o que isto pressupõe se relaciona com o debate que aqui travámos sobre o Código de Processo Penal, sobre a jurisprudência constitucional atinente a esta específica matéria. Já tivemos ocasião de debater na sede própria tudo o que está relacionado com esta questão. E, portanto, uma ressalva aquilo que gostaria de fazer.O PSD neste ponto expendeu pontos de vista que vamos considerar; a nossa norma tal como se encontra redigida não corrobora qualquer tese policializadora da instrução criminal, bem pelo contrário. E é essencialmente este último ponto que gostaria de sublinhar para todos os efeitos. Parece-nos que o esforço de construção de um preceito do tipo do que propomos é, seguramente, um dos de maior valor que poderemos fazer neste título da Constituição. Quanto à sede, reafirmo que entendo ser esta perfeitamente adequada, porque não estamos apenas a legislar sobre matérias que digam respeito a um sector, a uma área, a uma estrutura, a um tipo de magistrados.O Sr. Presidente: - Vamos passar à análise do artigo 210.° ("Decisões dos tribunais").Relativamente a este preceito há uma proposta do CDS, onde se diz que "o caso julgado será sempre respeitado" (espero que isso não proíba a revisão de sentenças), "independentemente de lei nova que altere o regime legal anterior". Espero que o CDS não tenha proposto que lei nova possa abrir o caso julgado para o alterar. Isso seria uma boa maneira de se criar um novo instrumento de pressão para que se modificasse todos os dias a lei em favor de alguém que se julgasse injustamente condenado.O PCP, quanto ao mesmo artigo, prevê um primeiro número a exigir a fundamentação das decisões Ga hoje é assim), mas acrescentando "designadamente sempre que decidam contra o pedido ou imponham qualquer pena ou sanção". Desde que exista a regra da fundamentação, ela será exigida em todos os casos, mas temos de reconhecer que nestes casos ela seria mais exigível do que em muitos outros.Depois há o n.° 1-A, segundo o qual "as decisões dos tribunais são sempre tornadas públicas" (é o problema da publicidade das decisões), "devendo ser notificadas aos interessados, nos termos da lei". É preciso ver que tipo de publicidade se exige, porque se fosse a sua publicação numa folha oficial (porventura o Diário da República) teria de ter uma extensão superior à lista dos telefones de Lisboa.Prevê-se ainda um n.° 4: "O incumprimento ou oposição à execução de uma sentença por parte de qualquer autoridade constitui crime de responsabilidade." E uma ideia que tem conteúdo positivo. Claro que o PCP está a pensar em sentença transitada, como não pode deixar de ser, e também não está a querer impedir a oposição por embargos de executado; portanto, seriam sempre de ressalvar, se é que não estão implicitamente ressalvados, estes aspectos.