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Foi ainda contratualizado com as indústrias mais poluentes em termos atmosféricos o Plano Nacional de Redução de Emissões das Grandes Instalações de Combustão, em 21 de Janeiro de 1997. Foram entretanto avaliados todos os chamados «acordos voluntários sectoriais» com todos os sectores económicos. Essa avaliação levou à sua revisão total no sentido do cancelamento dos casos em que não havia eficácia na sua
implementação ou de uma contratualização, séria, firme e clara do processo de ajustamento ambiental das empresas já existentes no mercado às normas ambientais. Isto será feito o mais tardar até 1999, os contratos serão assinados o mais tardar até ao fim deste ano. As metas a atingir não são globais, não são genéricas, não são vagas, não são boas intenções, são contratos individuais assumidos por cada uma das empresas, calendarizados e fiscalizáveis pela administração a todo o tempo, não sendo, por outro lado, condicionáveis à obtenção de apoios financeiros nacionais ou comunitários.
Também definitivamente ficou claro que o cumprimento da legislação ambiental, como o cumprimento de toda a legislação nacional não tem nada de voluntário, é uma obrigação de qualquer cidadão nacional.
As negociações foram já finalizadas com a indústria têxtil, as ligações estão em curso, as soluções estão a ser implementadas no terreno, temos feito negociações com os lagares de azeite e estão em fase terminal negociações com indústrias como as margarinas e óleos vegetais, os transformados de tomate, os mármores, leite e lacticínios, papel e cartão, químicos, etc.
A conservação da natureza passou por um processo sério de reorganização interna de serviços, de normalização da situação financeira do Instituto da Conservação da Natureza, de reforço de estruturas e meios, nomeadamente com a indicação de chefias para uma série de áreas protegidas e de parques que continuavam à deriva há muitos e muitos anos, bem como pela assunção plena, por parte da Administração, da necessidade de articular, de forma absoluta, objectivos de preservação com a garantia
3150 I SÉRIE - NÚMERO 89de sustentabilidade e dignidade das condições de vida das populações que vivem nessas áreas protegidas.
Pela primeira vez, o Conselho de Ministros tomou, em Junho de 1996, a decisão histórica de atribuir prioridade aos investimentos de todos os ministérios que tivessem lugar nestes espaços especialmente queridos de todos os portugueses em termos de conservação da natureza.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!A Oradora: - Continua o trabalho de ordenamento, os planos de ordenamento e/ou reclassificação de todas as áreas estão em curso, tendo sido contratualizados com os municípios programas específicos de intervenção.
Elaborou-se, pela primeira vez em Portugal, um plano de gestão para uma zona de protecção especial e não poderia deixar de merecer uma referência especial a transposição, ao fim de tantos anos, depois de uma discussão tão longa, tão séria e tão aberta, da directiva comunitária conhecida por Rede Natura 2000, pelo que gostava que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia deixasse de falar de biótopos CORINE, pois já temos muito mais do que isso.
Num futuro próximo será apresentado para discussão o plano estratégico de conservação da natureza, o qual só poderá ser apresentado quando estiver concluído todo o trabalho de pormenor que, neste momento, se desenvolve sobre cada um dos parques.
Por outro lado, está em vias de finalização o processo de constituição dos parques do Tejo e do Douro Internacionais, bem como o quadro em que poderão ser criados espaços protegidos de nível local ou regional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É difícil, num curto período de tempo (que o debate permitirá, por certo, completar), descrever, mesmo que de forma sintética, o essencial de tudo quanto está, neste momento, em curso nas várias frentes da problemática ambiental.
Contudo, gostaria de referir alguns aspectos importantes, como sejam, por exemplo: o trabalho em curso na dimensão educativa; o reforço, na sequência do plano do Governo que já foi concretizado quer financeiramente quer na subida de estatuto das chefias das direcções regionais do Ministério do Ambiente; o lançamento, finalmente, no cumprimento da legislação dos planos de bacia de todos os rios nacionais e do Plano Nacional da Água, estando em curso os trabalhos e tendo sido finalizados os processos de concurso e de adjudicação; o sucesso de processos absolutamente inovadores com parceria com o Ministério da Justiça e com os serviços prisionais, a quem gostaria de deixar aqui o meu elogio e a minha palavra de apreço no trabalho conjunto que tem sido desenvolvido na limpeza dos rios, das ribeiras, na consolidação das obras de protecção e na limpeza das praias; o potencial de cooperação associado à constituição, em Fevereiro; do Observatório do Ambiente com os países da CPLP com carácter permanente, com pontos de comunicação permanentes e estáveis...O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, queira terminar, por favor.A Oradora: - Gostaria ainda de referir e de sublinhar uma série de outros projectos que neste momento estão em curso e que no debate terei oportunidade de referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dadas as limitações de tempo, limitar-me-ei a sublinhar que estão postas no terreno as soluções para os problemas mais essenciais, mais estruturais, iniciando-se uma nova fase na qual ganham espaço e relevância articulações específicas entre ambiente e fiscalidade, ambiente e justiça, ambiente e ordenamento do território, para além das relações mais tradicionais que numa primeira fase existiram e continuarão a existir entre ambiente e actividades produtivas ou ambiente e educação e ambiente e formação profissional.
A nova lei-quadro de ordenamento do território é, nesta matéria, uma oportunidade que se abre para que ambiente e ordenamento se transformem, de facto, em duas faces de uma mesma moeda.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, tem de fazer o favor de condensar o seu pensamento, porque já gastou mais 2,5 minutos para além do tempo que tinha destinado.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Irei apenas referir três aspectos que decorrem Lei Orgânica do Ministério, aprovada no dia 5 de Junho Dia Mundial do Ambiente: a constituição de um Instituto Regulador de Águas e Resíduos; a Inspecção-Geral do Ministério; e a criação, finalmente em Portugal, do Conselho de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como grande espaço de interface, de horizontalidade, de participação da sociedade civil e das várias áreas do Governo na definição da matéria ambiental.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, tem de terminar, por favor.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito ficou por dizer...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quase tudo!A Oradora: - ... mas, em todo o caso, quero frisar que ficamos a aguardar questões, críticas e sugestões que VV. Ex.a queiram trazer durante o debate, porque nos parece que o problema ambiental é um problema que, mais do que muitos outros, requer o empenhamento sincero de todos os portugueses e de todos quanto legitima e democraticamente os representam.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, os Srs. Deputados Pedro Feist, Paulo Neves e António Galvão Lucas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ouvimos com atenção, como não podia deixar de ser, a intervenção que fez em nome do seu grupo
4 DE JULHO DE 1997 3151parlamentar e, obviamente, subscrevemos grande parte das suas considerações.
É evidente que, tentando complementar em parte aquilo que disse, a política de resíduos é sempre um problema que é considerado pelas populações como pouco importante e que não lhes diz respeito, mas, sim, aos outros. Esta é, creio, uma forma muito egoísta de apreciar o problema dos resíduos.
Por outro lado, quando se discute a instalação de zonas de tratamento de resíduos domésticos - e sobre os resíduos industriais falará um dos meus colegas - e quando se trata de falar em estações de incineração ou outro tipo de tratamentos menos modernos, é muito simples e fácil, devido à incapacidade da população de perceber do que se está a tratar, manipular as populações em relação à instalação deste tipo de equipamentos de tratamento dos resíduos domésticos ou sólidos.
Fundamentalmente, gostaria de saber - e agora dirijo-me concrectamente à Sr.a Deputada - se entende ou não que o problema fundamental reside sempre a montante, ou seja, no momento em que não se faz um esclarecimento correcto e antecipado das populações quanto à problemática dos resíduos.
Na verdade, não faz parte do programa educativo e pedagógico deste Governo - e este Governo não tem o exclusivo disso, pois outros anteriormente também o tiveram - a pedagogia dos resíduos, daí ter-se criado uma sensação de rejeição ao próprio resíduo, que é uma coisa, como eu disse no início do meu pedido de esclarecimento, que não é o próprio problema em si, que é complicado, mas que alguém há-de tratar.
Afinal, o que se verifica é que na falta de uma política coerente de pedagogia quanto à recolha e ao tratamento dos resíduos, são, muitas vezes, para não dizer quase sempre, os municípios que se substituem ao Governo e que, por iniciativa própria, tratam e resolvem este problema sozinhos em vez de o tratarem de uma forma concertada com o Governo. Aliás, verifica-se que os municípios - e há os que eu conheço melhor...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, há municípios que são obrigados a gastar valores muito significativos em publicidade na televisão - muitas vezes pagos a preços normais de publicidade -, chamando a atenção para a pedagogia da recolha, do tratamento e da reciclagem dos resíduos, substituindo-se ao Governo, claramente, naquilo que não seria certamente a sua obrigação. sempre considerando o problema a montante. Era esta a questão que lhe queria colocar, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Deputado Pedro Feist, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a questão que colocou.
Gostaria de começar por dizer que me parece que ela vai um pouco na linha das preocupações que expressámos na intervenção que fiz da tribuna e que, por frequentes vezes, temos manifestado com casos concretos aqui na Assembleia da República.
Em todo o caso, creio que é bom que a questão dos resíduos se estenda a todas as forças políticas em termos de preocupação e de procura da sensibilização e do contributo para a resolução concreta destas questões.
Ora, nós pensamos que um contributo importante é a denuncia e a exigência de soluções rigorosas e adequadas para estes casos concretos.
Para complementar uma questão, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o que este Governo está a fazer, na nossa perspectiva, é muito preocupante (aliás, já o referi), pois está a pretender, na sequência daquela célebre frase da «erradicação total das lixeiras» - com a qual concordamos, mas não concordamos com o processo que tem sido seguido, esse é que nos preocupa -, esconder os resíduos.O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!...A Oradora: - Mas essa não é a solução para os resíduos sólidos urbanos nem para nenhuns! A solução não está em esconder os resíduos, porque eu, por acaso, gostava de ter ouvido a Sr.a Ministra do Ambiente falar sobre programas nacionais de redução, de reutilização e de reciclagem, mas não ouvi. Ou seja, estamos é a assistir, por este Portugal fora, de Norte a Sul, à vontade de construir apressadamente aterros sem querer saber onde e como é que vão estar. Ora, isto não pode ser!O Sr. Paulo Neves (PS): - Em qualquer sítio?! Por amor de Deus!A Oradora: - Gostava até de dizer o seguinte: é precisamente por ter andado no terreno, como a Sr.a Ministra do Ambiente sugeriu que eu fizesse, que ouvi contestações de autarquias e das populações relativamente a esta questão concreta.
Portanto, não há que esconder os resíduos em aterros! Nós somos a favor da solução aterro, mas como linha final de um tratamento integrado e global de política de resíduos, e isso o Governo não tem entendido.
Assim, deixamos aqui uma preocupação: daqui a uns anos nós temos o lixo enterrado em aterros de Norte a Sul do País. Mas ouvimos falar de aterros que têm uma durabilidade de cinco a seis anos! Mas o que é isto? Andamos a brincar com as populações! Andamos a brincar e a gastar dinheiro em estudos que não têm qualquer fiabilidade, que não têm qualquer seriedade!A Sr.a Helena Roseta (PS): - Está mal informada!
4 DE JULHO DE 1997 3152A Oradora: - Andamos a brincar com um problema sério que, daqui a uns altos, a médio e alongo prazo, pode trazer consequências graves em termos da situação dos resíduos em Portugal.A Sr.a Isabel Castro (PCP): - Muito berra!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, na sua intervenção inicial mencionou, tão injustamente como agora acabou de referir, que a política de ambiente do Governo não era uma política transversal, nem global e integrada.
Ora, isso é injusto e só prova que a Sr.a Deputada não leu os estudos sobre resíduos sólidos e industriais que o Governo tem vindo a executar, nem vai lendo as medidas e a legislação do Conselho de Ministros, os acordos que são feitos e a legislação que - é publicada em Diário da República.
Por exemplo, é ou não verdade que nessa tranversalidade da política de ambiente em Portugal foi acordado entre este Governo e pelo menos uma central e as associações patronais um acordo de concertação estratégica de incentivos à utilização racional de energia, incentivos à diversificação das fontes energéticas em Portugal? É um acordo para cumprir em 1997e em 1998 nestas duas medidas que acabei de mencionar, prevendo também incentivos à inovação empresarial, nomeadamente potenciando as oportunidades de negócio e o desenvolvimento empresarial na área do ambiente em Portugal. Isto para falar em políticas tranversais.
Por exemplo, em relação à agricultura, neste mesmo acordo de concertação estratégica há um conjunto de medidas para reajustamento das medidas da PAC para apoio à gestão da fileira florestal em Portugal, que é um recurso fundamental e importantíssimo do nosso país, assim como tem de reconhecer que a Lei da Caça recentemente anunciada afirma e impõe a protecção das espécies em Portugal, nomeadamente do regime cinegético do território.
Mas a Sr.a Deputada ainda foi mais longe e, na sua injustiça, esqueceu-se de fazer umas contas que são facílimas de fazer, que já foram aqui feitas aquando da aprovação do Orçamento do Estado e que têm a ver, por exemplo, com o Fundo de Coesão e á aplicação dos fundos comunitários em Portugal. E que é verdade o que a Sr.a Ministra disse, ou seja, que Portugal era o único país da Europa em que não havia um equilíbrio no investimento público entre as infra-estruturas de transportes e as políticas ambientais. E não havia há dois anos. Mas a relação de 30%/70% do que estava então destinado à política de ambiente e à política de infra-estruturas foi agora claramente ultrapassada. Neste momento, o ambiente já significa perto de 45% do total dos fundos de coesão em Portugal, enquanto as políticas de infra-estruturas e transportes passaram a representar 55% desses fundos, dando esse equilíbrio
Gostaria apenas de referir mais dois exemplos em relação a esta matéria. No que toca ao ordenamento do território, a Sr.a Deputada esqueceu-se de mencionar e até de louvar a política do Governo em relação ao PER-Famílias, medida que já foi publicada e que se destina a incentivar, através de subsídios, a compra de habitação pelas pessoas que neste momento estão concentradas no litoral português, nos seus locais de origem, para aí voltarem, querendo, com o apoio do Governo.
Também disse algo que prova que não leu a proposta de lei de bases de ordenamento do território, presente a esta Assembleia da República. Leia, por exemplo, o artigo 33.o dessa proposta de lei, que faz a relação entre a política de ordenamento do território e as políticas de ordenamento das autarquias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Começo por referir o seguinte: os números que apresentei relativos ao Orçamento do Estado não foram inventados por mim. Aliás, como o Sr. Deputado deve calcular, não tenho tempo para andar a inventar números. Eles foram retirados de documentos desta Assembleia da República. nomeadamente de relatórios de comissões parlamentares. Portanto, não fui eu que os inventei, são números que aí constam. naturalmente com credibilidade e seriedade. Aliás, não foram sequer desmentidos!
Vou repetir o que afirmei sobre os fundos de coesão, para que não restem dúvidas. porque o Sr. Deputado acabou de me dar razão: «Como se explica que Portugal seja o único país da União Europeia que não respeita as determinações de atribuições das verbas do Fundo de Coesão erra pelo menos
50% para a área do ambiente?»O Sr. Paulo Neves (PS): - É verdade.A Oradora: - Vê como acabou por me dar razão?! Creio que, em relação a esta questão, não temos divergências.
Quanto à transversal idade, tive vontade de rir com a interpretação que o Sr. Deputado faz desta questão. O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente bem conhece esta conversa, porque concordava com Os Verdes quando permanentemente fazíamos a crítica da inexistência de transversalidade. Sr. Deputado, não me limite a transversal idade a diplomas legais que, por acaso, este Governo até custa a cumprir. Lembre-se da Lei de Bases do Ambiente! Não me resuma a transversal idade a diplomas legais e a alguns protocolos que vão fazendo. Olhe para o exemplo mais paradigmático que era sempre utilizado pelo então porta-voz do PS para as questões do ambiente: os problemas da agricultura, da floresta, da eucaliptização. Então, quanto a uma área que era para ser classificada, como a de Arouca - e nós trouxemos aqui esse problema -, eucaliptiza-se toda aquela área, com as consequências ambientais e sociais que se conhecem resultantes desta medida e desta opção?! Toma-se essa medida numa área com aquelas características e que, por isso mesmo, estava em vias de classificação?! Andamos a
4 DE JULHO DE 1997 3153brincar! Todas as políticas que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem adoptado em termos de orientação da sua estratégia e da sua acção têm ido precisamente contra o desenvolvimento sustentável e uma política integrada em Portugal.O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, sim.
Quer que torne a lembrar-lhe outra vez as questões do desordenamento florestal e do abandono do litoral? Isto é muito grave, Sr. Deputado! Lembre-se o que quer dizer desertificação, quando quase 40% do nosso território nacional está em vias de desertificação.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Não é o Ministério da Agricultura o responsável!A Oradora: - Pois não! É o Governo o responsável!
Esta questão da transversal idade é muito importante e é também importante que o Governo, no seu todo, tenha estas preocupações e que o Ministério do Ambiente consiga justificar a sua existência, incutindo a responsabilidade das questões ambientais aos restantes ministérios e a todo o Governo, o que até agora não tem acontecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ouvi com a maior atenção a sua intervenção e quero deixar desde já claro que a causa a que muito objectivamente o seu grupo parlamentar se dedica é, para nós, perfeitamente apoiável. Concordamos sempre com ela, embora lamentemos que nem sempre possam tomar posições tão objectivas quanto seria desejável na apresentação de soluções concretas e na tomada de posições, para que se passe do domínio dos princípios à actuação. Aliás, esse mal não é só da sua bancada, eventualmente é de todas as bancadas aqui representadas.
Coloco-lhe uma questão muito concreta em relação a uma parte da sua intervenção e que tem a ver com a opção da incineradora em Estarreja e da queima de parte dos resíduos nos altos fornos ou nos fornos das cimenteiras. A este respeito, a
Sr.a Deputada disse, no fundo sem tomar uma posição sobre o problema, que não era a favor nem era contra, mas que tanto numa solução como noutra havia riscos de o ambiente vir a ser poluído, maltratado, no fundo refugiando-se atrás de uma tecnologia, aspecto que não pode estar aqui em causa.
Muito concretamente, queria saber se defende a instalação da incineradora em Estarreja ou a queima desses resíduos incineráveis nas cimenteiras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, agradeço a questão que me colocou. Talvez não tenha sido muito explícita na intervenção que fiz, mas o Sr. Deputado não percebeu a posição de Os Verdes em relação a esta matéria. Os Verdes sempre foram contra a solução que preconizava o Governo anterior, do PSD, ou seja, a construção de uma incineradora para resíduos industriais perigosos, que, na proposta concreta, seria localizada em Estarreja. Nós somos contra a solução incineração para os resíduos industriais perigosos.
E o que vem este Governo dizer? Vem dizer que a opção construção de uma incineradora para resíduos industriais perigosos não é a solução, porque até nem temos resíduos que cheguem, o que significa que a quantificação dos resíduos não estava nem está seriamente feita. Exactamente os mesmos critérios que levaram o PSD a decidir pela construção da incineradora em Estarreja, que foram os critérios economicistas, levaram este Governo a dizer «não se construa a incineradora em Estarreja». Foram critérios economicistas. de viabilidade ou inviabilidade económica. Agora, a opção incineração não foi posta em causa, e é isso, precisamente o que Os Verdes contestam.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Qual é a vossa posição?!A Oradora: - O que este Governo se propõe fazer é queimar, espalhar a opção incineração pelo País e queimar os resíduos industriais em cimenteiras.
Já fizemos uma declaração política sobre esta matéria e creio que houve até um debate de certa forma interessante. Gostaria muito de dizer ao Sr. Deputado, hoje, qual é a solução para os resíduos industriais. Mas digo-lhe apenas o seguinte: não é possível encontrar uma solução séria para os resíduos industriais sem conhecer o tipo, as características, a quantidade e a localização desses resíduos produzidos em Portugal.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Isso está estudado! Qual é a solução?A Oradora: - Essa quantificação e essa caracterização não estão feitas. Aliás, uma resolução do Conselho de Ministros relativamente recente, que hoje aqui não foi anunciada, veio indiciar que a incineração vai ser uma solução para praticamente todos os resíduos industriais. Isto é perigoso!
Gostaria que o Governo dissesse hoje, aqui, ruas a Sr.a Ministra não respondeu, apesar de eu lhe ter feito essa interpelação directamente que tipo e quantidade de resíduos industriais, segundo as suas características, na óptica do Governo, não necessitariam de incineração.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Responda à pergunta!A Oradora: - E por que razão não se fala de outros métodos para retirar a toxicidade dos resíduos industriais? Por que razão não se fala de reutilização? Por que razão não se fala de reciclagem? Mais, por que razão não se fala de redução? É isso que não entendo! Estamos a optar por uma solução que não é minimamente integrada nem pensada e cuja base é única e exclusivamente uma perspectiva económica. É isto que não podemos aceitar.
3154 I SÉRIE - NUMERO 89O Sr. Paulo Neves (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra do Ambiente, os Srs. Deputados Francisco Torres. Isabel Castro, Pedro Feist, José Calçada, Pedro Moutinho, Armelim Amaral, Heloísa Apolónia, Moura e Silva e António Galvão Lucas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, não sei se faça um pedido de esclarecimento a si ou ao Governo, porque uma das nossas preocupações é o facto, voltando à questão da transversalidade, de o Ministério do Ambiente ser apenas, digamos assim, um ministério que é consultado formalmente para impactos ambientais, sendo depois prosseguida uma política que não tem em conta uma estratégia para o ambiente.
Creio que as referências às situações de partida que a Sr.a Ministra traçou aqui não chegam para justificar uma falta de política ambiental deste Governo.
Não vale a pena discutir o passado, o passado já lá vai há muito tempo...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Nessa matéria, gostaria até de anunciar que o PSD vai retomar a sua tradição ambientalista, criando, dentro do grupo parlamentar, um grupo de trabalho para coordenar todo o debate nas várias comissões em matéria de ambiente. Eu próprio propus ao Presidente do Partido Social-Democrata a criação de um conselho de opinião sobre o ambiente.
O PSD tem tradições nesta matéria e está preocupado, nomeadamente, com as declarações recentes do Primeiro-Ministro, que criticou o egoísmo dos países ricos. Ora, se o Primeiro-Ministro inglês, Tony Blair, o pôde fazer em relação aos Estados Unidos, foi porque a Inglaterra deu provas, aliás, através de outro Governo, o Governo conservador, de que estava, por exemplo, a reduzir as emissões de dióxido de carbono. Todos sabemos que Portugal é o país mais mal comportado nessa matéria. E também aqui não vale a pena cingirmo-nos ao período de 1990 a 1995. Nada mudou nessa matéria entretanto.O Sr. Paulo Neves (PS): - Diz V. Ex.a!O Orador: - Nada mudou! Portugal continua a opor-se a um imposto sobre o CO2; Portugal continua a ser o país que mais aumenta as emissões de dióxido de carbono; Portugal continua a ser um dos poucos países que não faz referência, na sua reforma fiscal, às propostas constantes do Livro Branco sobre a Competitividade, o Crescimento e o Emprego; Portugal continua a ser, como já foi aqui salientado pela Sr.a Deputada de Os Verdes. o único país que não respeita a atribuição de 50% das verbas do Fundo de Coesão ao ambiente.
E isso é tão grave, Sr.a Ministra, que o próprio relatório da Comissão de Assuntos Europeus diz que é confrangedor
opor-se ainda crescimento sustentado a redução de emissões poluentes e que «em Portugal, o nível e sobretudo o ritmo de degradação da qualidade de vida é muito superior à média europeia pelo que se recomenda uma aposta determinada na inversão da situação, nomeadamente em matéria de fiscalidade, para que o crescimento seja um crescimento a favor da qualidade». Ora bem, estas críticas foram aprovadas com os votos favoráveis de todos os partidos, mesmo do, Partido Socialista, que votou favoravelmente este relatório sobre as Grandes Opções do Plano. Esta preocupação expressa pelo Parlamento continua a não ser interiorizada pelo Governo, pelo Sr. Primeiro-Ministro.
É, pois, com grande preocupação que vemos toda a problemática do ambiente. Ou o Sr. Primeiro-Ministro, depois das críticas que fez em relação ao emprego e depois de se dizer o defensor do emprego na União Europeia, torna medidas, que já estão aliás previstas no Livro Branco sobre a Competitividade, a Crescimento e o Emprego, a favor do emprego de qualidade, nomeadamente tributando os recursos não renováveis e aligeirando a carga tributária sobre o trabalho, ou então não pode arvorar-se, nos fora internacionais, em defensor do ambiente e do emprego.
Nós sorvos a favor da criação de emprego de qualidade e, por isso; é necessário inverter a política deste Governo.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao Governo: será que a Sr.a Ministra nos pode garantir metas precisas de limitação das emissões de dióxido de carbono por Portugal?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informado de que a Sr.a Ministra responde às perguntas em grupos de três, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, é óbvio e foi muito claro, pelo modo como a exposição de Os Verdes foi feita, que não viemos aqui fazer revisão da matéria dada nem falar de outros compromissos que não os assumidos pelo PS quando foi para o Governo.
Ora, contrastando com esta clareza - e julgo que é esta a frontalidade que se exige num debate destes -, não pude compreender algumas das afirmações feitas pela Sr.a Ministra, uma das quais é para nós importante. Julgo que qualquer pessoa que olhasse para a caótica situação ambiental, em Portugal, duas conclusões poderia tirar: por um lado, desde logo, que os problemas ambientais não resultam da falta de lei, mas do facto de as leis, em Portugal, não serem cumpridas; por outro, que o problema resulta também de não haver ninguém nem nenhuma preocupação para fazer cumprir a lei.
Daí não entender como é que o PS fala em reposição da normalidade, sem equacionar estas duas coisas: cumprir a lei, que está totalmente descredibilizada - e toda a gente, do Primeiro-Ministro à Sr.a Ministra, o assume claramente em entrevistas -, e fazer cumprir a lei.
É perante isto que lhe faço a seguinte pergunta, a que gostaria que a Sr.a Ministra respondesse: como é aceitável, após um ano e meio de governação - porque estamos a
4 DE JULHO DE 1997 3155falar de um ano e meio e não de 10 anos, mas o tempo passa e ninguém é eterno, estamos a falar de meio mandato, já acabado, e com dois Orçamentos do Estado aprovados -, o Governo do PS entender que alguém é imune ou está acima da lei e não tenha de a cumprir? Ou seja, como é que o PS tem o supremo despudor de, na Assembleia da República,
chumbar propostas que visam tão-só uma coisa tão bizarra quanto esta que é dizer ao Governo que tem responsabilidades perante a Assembleia da República, que tem uma estratégia nacional de conservação da natureza para aprovar, que tem um plano nacional actualizado para apresentar, que tem, numa perspectiva de acesso à informação, de ter um diagnóstico feito, isto é, que tem de ter um Livro Branco para apresentar?!
Para nós, estas questões são importantes, não falando, e poderíamos fazê-lo, dos imensos domínios e áreas, em relação aos quais, um ano e meio volvido, o Governo anda a enrolar, a perder tempo, não regulamentando a lei, ou seja, não lhe dando eficácia.
A segunda questão, óbvia para qualquer pessoa, é que, em Portugal, se faz tudo porque não há fiscalização. Assim, a questão concreta que lhe coloco é esta: como é que, passado um ano e meio, o Governo consegue ainda adiar para o final do ano a criação de um corpo minimamente capaz de ser levado a sério neste país, que ponha Fim à impunidade instalada em termos de poluição e de tudo aquilo que se faz?
Estes são dois aspectos que, desde. logo, gostaria que comentasse.
Por outro lado, julgo que num país como o nosso, onde todo o crescimento - e não o desenvolvimento - tem sido feito de modo caótico, onde toda a actividade turística se concentra no litoral, onde claramente são as várias «burrices» feitas ao longo dos anos que explicam muitas das situações existentes, é óbvio que só se pode medir alguma diferença - por exemplo, em relação à protecção da natureza de que a Sr.a Ministra falou -, se se derem sinais de mudança.
E as minhas perguntas aqui também são muito claras: como é que se explica que o Parque Natural Sintra/Cascais tenha projectos que nada têm a ver com aquilo que é um parque natural? Como é que se permite o negócio? Como é que o Governo está a fingir que nada tem a ver com o assunto? Enfim, como é que se criticava, no passado, o que hoje se quer viabilizar?
Estes são para nós os sinais de mudança. Como também é para nós um sinal de mudança, e elucidativo, que um Governo gaste mais de metade de todo o orçamento, em conservação da natureza, a construir esporões e dunas para defender interesses privilegiados, que nunca, mas nunca, deveriam ter existido e que outros países, como por exemplo a Espanha, não permitem tão pouco. É que, enquanto a Espanha está a comprar faixas de litoral para as preservar, Portugal permite não só tudo e todos fazerem tudo o que querem mas também que do bolso dos consumidores, do bolso de todos nós, se paguem «burrices» alheias.
São estas questões concretas, Sr.a Ministra, que gostaria de ver respondidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, em princípio, tinha previsto colocar-lhe algumas questões de carácter meramente técnico, mas a intervenção produzida por V. Ex.a leva-me a fazer uma consideração inicial de carácter político.
A Sr.a Ministra anunciou que se orgulha da política seguida pelo Governo - aliás, referiu-se também à «ruptura com o passado». De facto, procurando olhar para o meu relógio, constatei que cerca de 50% da sua intervenção serviu para manifestar o seu orgulho pela política do Governo. Ora, não creio, com o devido respeito, que tenha razões para ter tanto orgulho; não creio que a política seguida pelo Governo nesta matéria seja passiva de ter uma Ministra que se sinta tão orgulhosa.
No que diz respeito às questões técnicas, gostava de perguntar-lhe o seguinte: para além da questão que coloquei à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia sobre a pedagogia relacionada com a matéria dos resíduos, designadamente, dos resíduos sólidos urbanos, a Sr.a Ministra sabe que o problema da deposição, da recolha e do tratamento nunca foi tratado de forma completa e exaustiva pelo Governo, em termos da tal pedagogia que referi há pouco.
Outra questão é a dos resíduos hospitalares, por cima da qual se tende sempre a passar. De facto, nunca ouço discutir esta questão com a seriedade que ela merece, debatendo-se, em vez disso, que tipo de diplomas se vão produzir ou não e como se cumprem ou não. A falta de uma política de resíduos hospitalares é um dos maiores perigos que ameaça as zonas onde não são implementadas quaisquer políticas - e, infelizmente, Portugal, quase na globalidade, é pródigo na ausência de uma política de resíduos hospitalares.
Gostaria também de falar-lhe da questão das águas residuais e, especificamente, da ETAR, que, presentemente, está situada na zona da Expo e que, pelas razões que se conhecem, é, neste momento, não um preventor da poluição do rio Tejo mas, sim, um enorme factor de poluição do mesmo - e, hoje em dia, com todos os perigos que se conhecem.
A Sr.a Ministra talou da «ruptura com o passado». Com todo o respeito, devo dizer-lhe que não vejo ruptura alguma com o passado; vejo, sim, que nada se faz para procurar resolver estas questões muito simples que lhe coloquei. São questões da especialidade, ruas não estão desenvolvidas; têm a ver com os assuntos específicos e não com os assuntos da macro-legislação. Ora, do meu ponto de vista, estas questões menores ou pontuais deviam ser tratadas com mais seriedade, em vez de estarmos a discutir o conteúdo das legislações.O Sr. Presidente: - Para responder a este grupo de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra, por 5 minutos, a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, vou tentar ser sintética e centrar-me nas questões fundamentais.
Sr. Deputado Pedro Feist, a questão dos resíduos hospitalares foi assumida claramente por este Governo e,
3156 I SÉRIE - NÚMERO 89neste momento, há trabalho em curso entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Saúde, no sentido de tratar definitivamente os resíduos hospitalares. Agora, não posso deixar de relembrar-lhe isto: da mesma maneira que quem é responsável pela poluição industrial é o empresário e quem é responsável pelo tratamento do esgoto urbano é o presidente da câmara, o responsável pelo tratamento dos resíduos hospitalares é o hospital.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - E os resíduos urbanos, os resíduos de casa?A Oradora: - Os resíduos urbanos têm o plano que conhece e que foi apresentado.
Relativamente às várias questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, gostava, antes de mais, de falar na de as leis não serem cumpridas. Sr.a Deputada, para as leis serem cumpridas, elas têm de ser sensatas e assumidas pela população em geral. Isto significa também que em relação, por exemplo, à transposição de directivas, não nos limitamos a transpor directivas, pura e simplesmente, porque Bruxelas obriga, mas sujeitamo-las internamente a um debate amplo, como nunca se viu até agora. Essa é a maneira certa de fazer com que a legislação não seja legislação no papel mas afecte directamente a vida das pessoas e seja sentida por elas.
Ora, a propósito do discurso inicial e da transposição de directivas, e porque foi referido pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que faltava a transposição de várias directivas comunitárias, devo informar o seguinte: a transposição da directiva relativamente às águas residuais foi feita a 19 de Junho, estando o decreto-lei publicado; a transposição relativa à produção de nitratos de origem agrícola que referiu já foi aprovada em Conselho de Ministros a 19 de Junho, apesar de ainda não ter saído a publicação - mas a Sr.a Deputada, com certeza, deve acompanhar o trabalho que é feito em Conselho de Ministros, pelo menos no que diz respeito ao ambiente; relativamente aos habitat, julgo que também sabe que, a 5 de Junho, se deu a aprovação em Conselho de Ministros e, portanto, a transposição da directiva. Tudo isto faz parte das actas dos Conselhos de Ministros, pelo que chamo a sua atenção para isso.
Quanto à questão do Livro Branco, penso que agora não precisamos de Livros Brancos para fazer diagnóstico de situações. Aquilo de que precisamos, Sr.a Deputada, é de resolver as situações; de diagnósticos, estamos nós cheios. Temos um PNPA datado de 1995, de que vamos fazer a revisão, incorporando os trabalhos, entretanto, feitos. Mas trabalhos técnicos, práticos, não teoria; de teoria estamos cheios e fartos. Repito: não precisamos de diagnósticos dos problemas; precisamos, sim, de pôr no terreno as soluções e é isso que estamos a fazer.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Torres, gostaria de começar por elogiar o facto de ter sido criado no PSD um grupo de trabalho para acompanhar as matérias ligadas ao ambiente. Isso parece-me da maior relevância e gostaria de sublinhar o interesse que atribuo a esse facto.
Quanto às emissões de dióxido de carbono, não posso deixar de estranhar a sua pergunta. E isto, porque, como sabe, Portugal se encontra num nível de desenvolvimento em que seria absolutamente irracional e inacreditável nós admitirmos teoricamente crescer a uma média anual de 3%, ou mesmo 2% que fosse, e reduzir as emissões de dióxido de carbono. É absolutamente impossível! Se eu o dissesse, eu própria não acreditava tecnicamente no que estava a dizer. E, por isso, vou pegar nos números do passado. Entre 1990 e 1995, período mencionado pelo Sr. Deputado, não crescemos a 48%, em termos de produção de dióxido de carbono; crescemos a 16%. Mas 16%, em cinco anos, foi aquilo que aconteceu entre 1990 e 1995 - também acho que poluímos demais, mas não me peça responsabilidades por isso.
Agora, se propusermos 40% de dióxido de carbono para 20 anos e se, nos primeiros cinco, já gastámos 16%a, então estamos a propor para os anos subsequentes que o PIB seja acompanhado de uma taxa de crescimento do
CO2, que é metade daquela que se verificou de 1990 a 1995.
Sr. Deputado, se o preocupa qual é a origem dos 48%, tenho oportunidade de lhe mostrar e o maior gosto em lhe entregar o relatório que a ONU publicou e que foi ontem divulgado na imprensa. Os números que aqui estão nunca foram ventilados quer nas discussões dos acordos internacionais, quer na discussão da produção de dióxido de carbono na Europa. Por isso, fiquei completamente surpreendida quando pedi o relatório e vi que estava escrito, e vou citar, «United Nations based on fossil fuel data from BP. Portanto, os dados que foram divulgados são da British Petroleum, o que me parece absolutamente extraordinário, quando há dados oficiais assumidos pela União Europeia e internacionalmente. Naturalmente, já elaborei o protesto correspondente.
Apenas me regozijo pelo facto de um dos nossos companheiros nesta tabela de valores completamente mirabolante, um dos grandes poluentes, ser, aparentemente, a Dinamarca que, como sabe, se propõe reduzir 20% da sua contribuição para o
CO2, entre 1990 e 2010, e, pelos vistos, entre 1990 e 1995, já cresceu 25%! Há aqui qualquer coisa completamente errada nesta informação.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Penso que é absolutamente essencial que façamos promessas sérias e cumpríveis.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Como a Inglaterra?A Oradora: - Infelizmente, não temos o nível de produção da Inglaterra, mas também não temos o seu nível de poluição!
Sr. Deputado, somos o País da União Europeia que, per capita, menos polui.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não é critério!A Oradora: - Temos cerca de um quinto da média da União Europeia, por isso, mesmo crescendo 40%, chegaremos ao ano 2010 como sendo o país que, per capita, menos polui. Isto também tem de ser dito.
4 DE JULHO DE 1997 3157O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, pegando exactamente nas suas palavras, é interessante que venha dizer que Portugal é o país da União Europeia que, per capita, menos polui. Se me permite, diria - e julgo que entenderá perfeitamente o que quero dizer - que, infelizmente, isso é verdade! Mas o, problema não está ligado a boas razões, está, sim, ligado a más razões, porque, como a Sr.a Ministra sabe perfeitamente, se menos poluímos per capita isso tem mais a ver com o nosso atraso conjuntural e histórico no domínio da indústria do que com excelentes razões e muito menos com razões de desenvolvimento de qualquer política desenvolvida pelo seu Ministério nessa matéria. Seria bom que isso também fosse dito!
Penso, por isso, que é profundamente demagógico e desonesto - e devo dizer-lhe que não esperava isso de si, que acho que é uma pessoa honesta no plano intelectual - vir «atirar» com esse número para cima de nós e da Assembleia.
Portanto, se se denuncia as Nações Unidas por tomar as bases que toma, é bom também que não avancemos com considerandos dessa natureza, sem as enquadrarmos devidamente.
A primeira questão que lhe quero colocar é esta: o Ministério do Ambiente já tomou a decisão de implantar o terminal de GPL na Mitrena? Agradecia que a Sr.a Ministra me respondesse «sim» ou «não» e, em caso afirmativo, que me dissesse, embora sinteticamente, as razões que levaram a essa decisão, embora ela se encontre ainda, como sabemos, em fase de consulta pública e não definitiva. Como sabe, a Assembleia Municipal de Setúbal votou contra essa instalação.
Em relação à incineração de resíduos tóxicos industriais nas cimenteiras, gostava que a Sr.a Ministra me clarificasse o que é que se passa quanto à eventual instalação de um incinerador específico para essa função na Cimpor, em Souselas - Coimbra, uma vez que o Sr. Ministro Augusto Mateus, em contacto com a população que protestava contra essa eventual instalação, disse que « os estudos sobre a incineração de resíduos ainda estão a ser feitos, não haverá rapidamente nenhuma decisão, porque isso passa por grandes investimentos em tecnologias amigas do ambiente».
Afinal, em que é que ficamos? Estamos a caminho de uma solução factível num prazo razoável ou estamos a caminho de uma solução que não é nem a de Estarreja nem, em rigor, qualquer outra?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, ouvi com atenção a sua intervenção e não posso deixar de fazer, nesta circunstância, algumas perguntas cujas respostas me parecem ser úteis para o esclarecimento desta Assembleia.
A primeira - e trata-se de uma matéria que já foi abordada por um colega de outra bancada, o Sr. Deputado José Calçada - tem a ver com a questão dos incineradores das cimenteiras.
Como sabe, Sr.a Ministra, no anterior Governo foi tomada uma decisão sobre-a construção de um incinerador em Estarreja, mas este Governo, ao analisar o problema. entendeu abdicar dessa construção.
É um facto que houve um amplo projecto de desenvolvimento de Estarreja, com largos investimentos, na ordem dos milhões de contos, com vista a possibilitar que esse incinerador pudesse funcionar e laborar com as melhores condições, mas, neste momento, aquilo que está em estudo é a possibilidade de virem a ser as empresas privadas, nomeadamente as cimenteiras, as responsáveis pela incineração de resíduos industriais banais, tal como a Sr.a Ministra disse.
No entanto, ficaram aqui por esclarecer algumas questões, entre as quais as relativas aos resíduos industriais perigosos. Que segurança vamos ter em relação ao controle, à fiscalização e à separação deste tipo de resíduos, tantos os banais como os efectivamente perigosos? Que garantias ternos de que os investimentos feitos ou a fazer pelas cimenteiras correspondem a garantias de qualidade e de funcionamento em relação ao tratamento desses resíduos industriais?
Uma vez que essas unidades cimenteiras estão perto de zonas urbanas, algumas delas estão mesmo inseridas em zonas urbanas, é de elementar justiça - e o respeito por essas populações assim o exige - que sejam asseguradas as melhores condições possíveis para, se for essa a opção, poderem laborar com segurança. Porquê, então, os estudos de impacte ambiental, eventualmente a serem desenvolvidos, poderem ser feitos pelas próprias empresas? Que garantias temos de que esse estudo de impacte ambiental não é mais do que a concretização do interesse de uma empresa?
De facto, este processo exigiria, provavelmente, um outro acompanhamento do próprio Ministério do Ambiente e de outras entidades para poder dar garantias de exigência, de modo a assegurar não apenas a segurança mas também a saúde das populações das zonas próximas destes locais.
A segunda questão tem a ver com as ETAR e com o financiamento pelo Fundo de Coesão, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa. Sei que foram apresentadas algumas candidaturas, ou já estão em fase disso, e sei também que há um conjunto amplo de ETAR, algumas provavelmente, de utilidade questionável, mas outras são, sem dúvida alguma, importantes, sendo certo que a execução apenas destas últimas importa em alguns milhões de contos.