PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
150-(140)II SÉRIE-A — NÚMERO 11da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e ás condições edafo-climáticas da Região;• apoiar a concentração da oferta e promover a criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente através do apoio às organizações associativas;• criar infra-estruturas materiais e serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;• incrementar a florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.Modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas• Reforçar a competitividade das estruturas de exploração, contribuir para a melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhorar o aprovisionamento e a valorização dos produtos, bem como reforçar as infraestruturas terrestres de apoio à produção;Formação profissional e valorização dos recursos humanos• Melhorar o nivel de qualificação da população activa, transformando a formação profissional num processo de adaptação contínua da qualificação dos trabalhadores às necessidades decorrentes da modernização e dinamização da economia regional;• incentivar a aquisição de formação profissional por parte dos activos potenciais;• promover a integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivar a criação de novos postos de trabalho.Protecção social e combate à exclusão• Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;• redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(141)Protecção do meio ambiente• Melhorar o nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;• estabelecer uma adequada utilização e protecção da orla costeira e proceder à consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;• promover a renovação urbana e recuperação paisagística;Dinamização cultural• Desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às Instituições, Associações Culturais e Actividades de Animação Culturais com programa de Festivais, Concertos, Exposições e Concursos.Habitação• Prosseguir a promoção directa de habitação social, a aquisição de solos para habitação, e a construção de infra-estruturas e equipamentos complementares.Desporto• Estimular a formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;• prosseguir a política da construção de infraestruturas desportivas;• promover a formação de quadros técnicos e agentes desportivos e apoiar o desporto de alta competição.
40-2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 930000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 74.° Taxas liberatórias1 —.........................................................................2 — São tributados à taxa de 25 %, com excepção dos rendimentos previstos na alínea c), que são tributados à taxa de 35 %:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................3 —.........................................................................4—.........................................................................
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(155)Artigo 28.° Medidas antiabusoFica o Governo autorizado a adoptar as medidas legislativas que se mostrem necessárias no sentido de, para efeitos de IRS e de IRC:d) Considerar como não dedutíveis para efeitos fiscais as importâncias pagas ou devidas a pessoas singulares ou colectivas, residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado;b) Imputar aos sócios residentes em Portugal, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, desde que o sujeito passivo detenha, directa ou indirectamente, uma participação social nessa sociedade de, pelo menos, 25 % ou, no caso de a sociedade não residente ser detida,
_4710141823A favor de cônjuges e outros descendentes.......................-6912162025
13172125313845Entre quaisquer outras pessoas............................................16202530364350directa ou indirectamente, em mais de 50 % por sócios residentes, uma participação social de, pelo menos, 10%.Artigo 29.° Imposto sobre as sucessões e doações1 — Fica o Governo autorizado a:o) Aditar um § 3.° ao artigo 3.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969. de 24 de Novembro de 1958, no sentido de excluir da incidência os donativos que, nos termos dos Códigos do IRS e do IRC sejam considerados de interesse público ou destinados a fins culturais;b) Elevar para 70 000$, 700 000$ e 350 000$ o valor das isenções previstas, respectivamente, nos §§ 1.°, 2.° e 3.° do artigo 12.°;c) Actualizar os escalões do artigo 40.°, pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda referido ao ano de 1989, constante da Portaria n.° 470/93, de 5 de Maio, com os seguintes arredondamentos:d) Dar nova redacção aos artigos 92.° e 180.° no sentido de fixar os prazos de caducidade e de prescrição neles previstos em 10 anos;e) Especificar que a regra 2." do § 3.° do artigo 20.° abrange, em idênticos termos, as empresas agrícolas, considerando como tais as que sejam tributadas em IRS por rendimentos das categorias C e D;f) Dar nova redacção ao artigo 20.°, § 3.°, regra 5.°, a/ínea a), no sentido de considerar na determinação do factor de capitalização (factor /), a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;g) Dar nova redacção ao artigo 146.° no sentido de prever que o imposto relativo à transmissão gratuita de bens imóveis só se considerará assegurado mediante a prestação das garantias previstas no artigo 136.°Artigo 30.°Acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo1 — Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal do acesso e exercício das actividades de prospecção, pes-quisa e produção de petróleo e em especial a criar um imposto sobre produção de petróleo, a incidir sobre os respectivos produtores, com a aplicação de taxa progressiva até 10% do valor da produção, a fixar em função das quantidades produzidas e da localização das mesmas, isentando do mesmo a produção de gás natural e a exploração petrolífera em plataforma profunda.2 — O artigo 36.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 36.° Provisão para reconstituição de jazigos1 — A provisão a que se refere a alínea é) do n.° 1 do artigo 33.° não poderá exceder o mais baixo dos seguintes valores:a) 30 % do valor bruto das vendas do petróleo produzido nas áreas de concessão efectuadas no exercício a que respeita a provisão;
150-(156)II SÉRIE-A — NÚMERO 11b) 45 % do montante da matéria colectável que se apuraria sem consideração desta provisão.2— .......................................................................3— .......................................................................4— .................................:.....................................CAPÍTULO VII Impostos indirectosArtigo 31.° Imposto do selo1 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas, com excepção das cons-lantes do n.° I do artigo 101 da mesma Tabela, são aumentadas em 6 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva Tabela actualizada.2 — O artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Artigo 101 — Letras, livranças e outros títulos de crédito, sobre o valor:1:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2—.........................................................................3—.........................................................................3 — A diferença das novas taxas constantes do n.° 1 do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pelo número anterior, será completada pela aposição de estampilha no verso das letras existentes à data da entrada em vigor desta lei e inutilizada nos termos do Regulamento do Imposto do Selo.4 — Fica o Governo autorizado a reformular o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de alterar a epígrafe «Operações bancárias» para «Operações financeiras», adaptando o texto daquele normativo com vista a abranger as operações aí enumeradas, quando realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas que, como actividade própria, realizem operações nos mercados monetário, financeiro e cambial e definindo a incidência subjectiva e a responsabilidade pela liquidação e entrega do imposto.Artigo 32.° Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Fica o Governo autorizado a:a) Isentar as prestações de serviços abrangidas pela alínea c) do n.° 6 do artigo 6.° do Código do IVA, bem como o transporte nacional de bens directamente ligado a um transporte intracomunitário desses mesmos bens, incluindo as prestações de serviços acessórias ao mesmo transporte, quando o adquirente dos serviços seja, em qualquer caso, um sujeito passivo identificado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado membro que tivesse, caso a operação fosse tributada, um direito a reemboíso total do IVA suportado nos termos do Decreto--Lei n.° 408/87, de 31 de Dezembro;b) Estabelecer a responsabilidade solidária do sujeito passivo estrangeiro, adquirente dos serviços
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(163)condições de funcionamento, não sujeitas a subutilização e com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações de cultura inerentes à actividade agrícola, de acordo com o seguinte quadro, sendo os quantitativos bonificados susceptíveis de alteração se os mesmos se revelarem inadequados à actividade efectivamente desenvolvida:Tipo e classes de máquinasLitrosTractores:
3000Vibrador de tronco para colheita (azeitona e
2 8002 — Fica ainda o Governo autorizado, no âmbito da revisão do regime fiscal dos produtos petrolíferos a que se refere o n.° 1 do presente artigo, a estabelecer que para além das disposições comuns relativas às utilizações isentas de produtos sujeitos a ISP e sem prejuízo de outras isenções estabelecidas na lei, estão isentos os produtos petrolíferos que comprovadamente:a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam em uso como carburante ou em uso como combustível;b) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea;c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação marítima costeira, incluindo a pesca, com exclusão da navegação de recreio, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 69, 2710 00 74, 2710 00 76. 2710 00 77 e 2710 00 78;d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade e ou de electricidade e calor ou de gás de cidade por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e2710 00 78, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo; e) Sejam fornecidos para o consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos classificados pelo código NC 2711 00 00.3 — Fica igualmente o Governo autorizado a estabelecer taxas fixas de ISP, mantendo-se, no entanto, a gasolina super com chumbo, o gasóleo e o fuelóleo com um teor de enxofre superior a 1% sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.4 — No uso da autorização referida no número anterior, fica o Governo autorizado a fixar por portaria os valores de taxas unitárias de ISP dentro dos seguintes intervalos, bem como a alterá-los com observância dos mesmos intervalos:a) No continente e na Região Autónoma da Madeira:ProdutoCódigo NCTaxa do ISPMínimaMáximaGasolina com chumbo.2710 00 34 e2710 00 3677 OOOSOO99 OOOSOOGasolina sem chumbo.2710 00 27 a2710 00 3271 OOOSOO93 OOOSOOPetróleo..................2710 00 5548 OOOSOO66 OOOSOOGasóleo.............2710 00 6948 OOOSOO66 OOOSOOGasóleo agrícola2710 00 6910 OOOSOO46 OOOSOOFuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %.2710 00 76 a2710 00 784 00050010 OOOSOOFuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1 %.2710 00 741 OOOSOO7OOOSOONa ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores:ProdutoCddigo NCTaxa do ISPMínimaMáximaGasolina com chumbo.2710 00 34 2710 00 3667 OOOSOO89 OOOSOOGasolina sem chumbo.2710 00 27 a2710 00 3260 OOOSOO82 OOOSOO
18Com mais de dois anos até tres anos de uso..........24Com mais de três anos até quatro anos de uso.......32Com mais de quatro anos até cinco anos de uso....41Com mais de cinco anos até seis anos de uso........49
\     &Ari. 4.° — 1 — .....................................................2— .......................................................................3 — A constituição da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis sem matrícula por operadores não registados, bem como daqueks. que sejam detentores de uma matrícula comunitária, independentemente do sujeito passivo interveniente, verifica-se com a caducidade do prazo de apresentação do pedido a que se refere o n.° 4 do ar: tigo 17.°4— ...................................................................
(contos)MarginalMédio (*)Até 8400.........................................00De mais de 8400 até 12 50051,6400De mais de 12 500 até 16 800II4,0357De mais de 16800 até 21 000186,8286De mais de 21 000 até 25 20026-Superior a 25 200..........................Taxa única: 10,00(•) No limite superior do escalão.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 400 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior. .Artigo 43.-° Contribuição autárquicaOs artigos 10.° e 12.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 10.° Inído da sujeição a imposto1 — ........................................................................a)........................................................................b)........................................................................c) Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou'de outras alterações que hajam determinado a
e) Estabelecer que os veículos afectos a espectáculos ambulantes, os matriculados para serviço de instrução e os destinados ao transporte de grandes objectos, de forma e peso indivisível, ficam sujeitos a 20% das taxas anuais previstas para os automóveis públicos;
4 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1994 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro de caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 120 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.Artigo 62.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento do EstadoOs saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes», 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 06.00 «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 1993 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo todavia tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1994.CAPÍTULO XIV Receitas diversasArtigo 63." Taxa de comercialização de medicamentos1 — Os titulares da autorização para a introdução no mercado de medicamentos ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de comercialização destinada ao sistema de garantia de qualidade dos medicamentos, ao sistema nacional de farmacovigilância, à realização de estudos de avaliação do impacte social dos medicamentos e a acções de
150-(174)II SÉRIE-A — NÚMERO 11b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercadp internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos. s.3 — As utilizações que tenham lugar em 199*4 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações, dadas em anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 64.° e no n.° 1 deste artigo.Artigo 67.° Necessidades de financiamento da segurança socialA segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Tesouro Público, para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 118 milhões de contos, e junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, até ao montante de 10 milhões de contos.Artigo 68.° Gestão da dívida públicaO Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando autorizado, através doMinistro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais.Artigo 69.° Informação à Assembléia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Aprovado em 30 de Novembro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(175)MAPA RECEITAS DO ESTADO(ALINEA a) DO ARTIGO 1.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
*** 05*IMPOSTO SOBRE OS PRÉMIOS DE SEGURO                                   **      *                    i
*** 09*IMPOSTO E TAXAS SOBRE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS             *163 000»                    *
*** 21*SERVIÇOS GERAIS E LICENCIAMENTOS CONCEDIDOS A EMPRESAS      *362 250*
*** 23*FISCALIZAÇÃO DE ACTIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS         *3 037 919»
oa*      *DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OE SOCIEDADES E QUASE ****
09*      *DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OE INSTITUIÇÕES DE***•
10»      «DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OE EMPRESAS DE SEGURO ****
»       ***SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS*327 729*                     <
» 02*PRÉMIOS E TAXAS POR GARANTIAS DE RISCOS*8 039 339*
OUTROS BENS DE INVESTIMENTO • ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS
'         HERANÇAS JACENTES E OUTROS VALORES PRESCRITOS»             3000**     *
****'*       ** 01*PARTICULARES:*****       ***HERANÇAS JACENTES E OUTROS VALORES PRESCRITOS*70 000****       ***CAUÇÕES E DEPÓSITOS PERDIDOS*201 200****       ***OUTRAS*91 000*362 200***       ***
****»      * 03**TÍTULOS A CURTO PRAZO - OUTROS SECTORES***       ***      ***
*****      * 05**TÍTULOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS - EXTERIOR***       ***      ***
*****       * 06**TÍTULOS A HEDIO E LONGO PRAZOS - OUTROS SECTORES*****       ***
*****       ** 01*SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS:*****       ***EMPRESAS PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPADAS**       ***•       ***EMPRESAS PRIVADAS**       ****       ***
*                          *X           X* 14*UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA:                                                ik                        *
*                 *X         *XXINSTITUTO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO*            ' 93 000*
*                  *X         XXXFACULDADE DE CIÊNCIAS DO DESPORTO E DE EDUCAÇÃO FÍSICA*              3 890*
*                *X         XX*INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS OE ABEL SALAZAR*              2 050*
UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-NONTES E ALTO OOURO**                        A                      4130 000*                     *                    **      ** 18*INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA*51 495*                      *                     **      ** 19
INSTITUTOS POLITÉCNICOS:**                      *                     **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA*23 850*                    *                  **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO OE BRAGANÇA*16 000*                    *                  **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO*23 000*                     *                   **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA*108 000*                     *                   **       ***INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE**                     *                   **       ***COIMBRA*3 000*                     *                   **      ***INSTITUTO SUPERIOR OE ENGENHARIA OE COIMBRA*30 000*                     *                   **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO OA GUAROA*19 500*                     *                   »*       ***INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA*20 000*                     *                    **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA*32 004*                     *                   **      ***ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO OE LISBOA*7 151*                    *                  *
**INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE**                    *                  **      ***LISBOA*60 000*                     *                   **      ***INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA OE LISBOA*390 000*                     *                   **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO OE PORTALEGRE*8 800*                     *                   **      **tINSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO*360 000*                     *                   **      ***INSTITUTO SUPERIOR OE CONTABILIOAEDE E ADMINISTRAÇÃO 00**                     *                   **      ***PORTO*5 350*                     *                   **      ***INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO*50 000*                     *                   **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO OE SANTARÉM*107 940*                     *                   **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO OE SETÚBAL*92 296*                     *                   **      ***INSTITUTO POLITÉCNICO OE VIANA 00 CASTELO*56 930*                     *                   **       ***INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU*40 000*                     *                   **       ***INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO OE**                     *                   **      ***AVEIRO*22 000*                     *                   «*       ** 20*SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL 00 ENSINO SUPERIOR:
*                         ** 01A GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO*           1 066 984*                         ** 02* GABINETE OE ESTUDOS ECONÓMICOS*              167 959*                         ** 03* GABINETE OOS ASSUNTOS EUROPEUS*              75 977*                         ** 04* SECRETARIA-GERAL*           1 692 826•                         •* 05* CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL*          5 589 754*                         ** 06* PENSÕES E REFORMAS*        157 800 000
************   07 - AONINISTRACAO INTERNA********* 01* GABINETES DOS MEMBROS 00 GOVERNO E SERVIÇOS OE APOIO*15 453 118 *** 02* SERVIÇOS E FORCAS OE SEGURANÇA#162 949 548 *** 50* INVESTIMENTOS DO PLANO«■6 000 000 *t* 80* CONTAS DE ORDEMt4 000 000 *188 402 666 *******t*****   08 - JUSTIÇA********* 01* GABINETES DOS MEMBROS 00 GOVERNO E SERVIÇOS DE APOIO*2 070 000 «** 02* SERVIÇOS JUOICIARIOS E DOS REGISTOS*14 590 000 *** 03* PLANEAMENTO E INFORMÁTICA*.   1 010 000 *** 04* SEGURANÇA,PREVENÇÃO,COMBATE A DELINQUÊNCIA E A CRIMINALIDADEt23 048 350 *** 50* INVESTIMENTOS 00 PLANO*8 300 000 *** 80* CONTAS OE ORDEM*811 159 *49 829 509 *************   09 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS********* 01* GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E OUTROS SERVIÇOS*5 802 723 *** 02* SERVIÇOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES*19 759 577 *** 03* ENCARGOS COMUNS OAS RELAÇÕES EXTERNAS"t2 740 000 *** 50* INVESTIMENTOS DO PLANO*1 608 500 *29 910 800 *************   10 - PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO»**■ ****** 01* GABINETES DOS MEMBROS 00 GOVERNO»823 700 *** 02* SERVIÇOS CENTRAIS OE COORDENAÇÃO E APOIO*8 836 186 *** 03* SERV. DA AREA DA ADM. LOCAL, PLANEAMENTO E OESENV.REGIOAL*197 882 002 *** 04* SERVIÇOS OA AREA 00 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO*2 451 221 *** 50* INVESTIMENTOS 00 PLANO*25 097 270 *** 80* CONTAS OE OROEN*65 000 *23S 155 379 *************   11 - AGRICULTURA***t***** 01* GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO*6 229 018 *** 02* SERVIÇOS OE APOIO E INSPECÇÃO*1 159 902 *** 03* SECTOR AGRO-ALIMENTAR*31 041 377 *** 50* INVESTIMENTOS 00 PLANO*35 927 000 *** 80* CONTAS DE ORDEM*911 970 *75 269 267 ************t*****   12 - INDUSTRIA E ENERGIA**li****** 01* GAB.MEMBROS GOVERNO,SERV.APOIO,COORD.REGULAÇÃO E CONTROLO*7 102 138 *** 02* SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIAL E RECURSOS GEOLÓGICOS*849 260 *** 03* SERVIÇOS OE ADMINISTRAÇÃO ENERGÉTICA*1 146 272 *** 50* INVESTIMENTOS DO PLANO*24 099 725 *** 80* CONTAS OE ORDEM*6 077 000 *39 274 39S *************»**
« 01   *GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERVIÇOS OE APOIO                      *148 841 282 *
* 02   «DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU                     *519 988 *
* 03  <ESTABELECIMENTOS ENSINO SUPERIOR E ESTABELECIMENTOS DIVERSOS         «98 338 531 *
* 01   *i GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERVIÇOS DE APOIO                     *>        531 848 724 *
* 02  <> PLANEAMENTO, REGUL.E CONTROLE OE ACTIV.E RECURSOS DE SAÚDE             <t           2 815 066 *
* 80  <* 1► CONTAS OE ORDEM                                                                                   <>           6 613 202 * i                        *581 549 257 ***       i►   16 - OBRAS PUBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES                              '*                        *i                        *
* 01* GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERVIÇOS DE APOIO*           9 260 717 *
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(195)♦CAPI-*•TULOS*                                     DESIGNAÇÃO ORGÂNICA *        **                    IMPORTÂNCIAS                     * »   POR CAPÍTULOS    * POR MINISTÉRIOS   **       **                             *
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(197)MAPA    IVDESPESAS 00 ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DE SOTAVENTO 00 ALGARVE                      •457 000 <
DESPESAS GLOBAIS OOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA [EH CONTOS)PAG.     1
COFRE OE PREVIDÊNCIA DAS FORCAS ARMADAS298 895 •
junta autônoma do porto da figueira da foz
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(209)MAPA IXORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA 1994 Continente e Regiões Autónomas- RECEITAS -"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(215)PIDDAC TOTAL(VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(217)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA(VALORES EM CONTOS)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO_ (VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(219)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO__(VALORES EM CONTOS)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES______(VALORES EM CONTOS)
150-(220)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO_ (VALORES EM CONTOS)
PIDDAC APOIOSTOTAL CAP."50 O.E.5 673 000 3 023 0005 676 000 3 027 0005 631 000 2 982 0005180 000 2 531 00010 316 000 5 013 000MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS(VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(221)PIDDAC POR SECTORESCULTURA(VALORES EM CONTOS)
EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL_ (VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(223)DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE(VALORES EM CONTOS)
DESPORTO E OCUPAÇÃO DOS TEMPOS LIVRES__(VALORES EM CONTOS!
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO(VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(227)MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(239)presidencia   do   conselho   de   ministros
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(259)MINISTÉRIO   DA   ADMINISTRAÇÃO   INTERNA(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
325 000PROJ:C*STRUCCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE FORNOS DE ALGODRES1994-1997                    CEHTRTOTAL CAP.50 O.E.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(277)MINISTÉRIO   DA   JUSTIÇA(VALORES EM CONTOS)
PIDDAC 1994MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
90 090 90 OOOPROJiOBRAS DE PEQUENA CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO - EQUIPAMENTO RELIGIOSO1993-1995                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.
6 480 6 480PROJiCONSTRUCAO DA NOVA IGREJA PAROQUIAL TERRAS OE BOURO1990-1994                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.24 705 24 7057 500 7 5001 966 1 966
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(299)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(301)MINISTERIO   DO   PLANEAMENTO   E   ADMINISTRAÇÃO   DO   TERRITORIO(valores eh coitos)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(317)MINISTÉRIO   DA   INDUSTRIA   E   ENERGIA(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 500 10 SOOPROJtEDUCACAO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE MENORES DEFICIENTES - CASTELO BRANCO1992-1994                       CENTRTOTAL CAP.50 O.E.18 200 18 20020 000 20 00020 000 20 000
261 600 221 600PROJ: EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE MENORES DEFICIENTES - VISEU1992-1995                    VREGITOTAL CAP.50 O.E.248 065 248 06539 400 39 40078 000 78 00051 023 51 023
ate 31/12/921993 EX. PREVISTA1994199519961997anos seguintesPROOiEQUIPMtHTOS E serviços para MENORES PRIVADOS DE MEIO FAMILIAR NORMAL - ÉVORA1990-1994                     ALERTTOTAL CAP.50 O.E.111 000 69 SOO9 000 9 0004 000 4 000
sb soo 15 000F*OJ:EQUIPAHEHTOS E SERVIÇOS PARA MENORES PRIVADOS DE MEIO FAMILIAR NORMAL - GUARDA1992-1998                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.2 SOO 2 5002 SOO 2 5001 500 1 5003 000 3 00010 000 10 00016 000 16 00020 000 20 00055 soo 55 sooPROJiECUIPAHENTOS e SERVIÇOS PARA MENORES PRIVADOS DE MEIO FAMILIAR NORMAL - LEIRIA1993-1995                       VREGITOTAL CAP.SO O.E.
I 829 280 845 000PROJ1 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MENORES PRIVADOS OE MEIO FAMILIAR NORMAL - PORTALEGRE 1988-1998                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.26 270 8 37010 0007 000 7 0007 000 7 0005 000 5 0003 000 3 0003 000 3 00061 270 33 370PROJtEQUIPAHENTOS E SERVIÇOS PARA MENORES PRIVADOS OE MEIO FAMILIAR NORMAL - PORTO1992-1995                       NORTETOTAL CAP.SO O.e.12 SOO 12 SOO25 000 25 00070 000 70 00037 500 37 soo
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(329)MINISTÉRIO  DO   EMPREGO   E   SEGORAICA   SOCIAL(VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(343)MINISTÉRIO   DA   EDUCAÇÃO(VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(347)MINISTÉRIO   DA   EDUCAÇÃO(VALORES EM CONTOS)
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(349)MINISTÉRIO   DA   EDUCAÇÃO(VALORES EM CONTOS)
2 474 051 607 290PROJ: FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS DA UNIVERSIDADE NOVA OE LISBOA1982-1995      COFIN          LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.637 691 271 250597 360 26 290551 799 142 750687 201 167 000
1 676 406 1 676 406PROJ:FACULDADE OE CIÊNCIAS 00 DESPORTO E DA EDUCAÇÃO FÍSICA1992-1996                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.94 252 23 563455 795 151 449300 000 300 000650 OCO 650 000358 795 358 795
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(371)MINISTÉRIO DA SAÚDE(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIOOACDESPESA   i TOTAL    1DESIGNAÇÃO
PIDDAC 1994MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(379)MINISTÉRIO  DAS   OBRAS   PUBLICAS,    TRANSPORTES   E   COMUNICAÇÕES(VALORES EN COITOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
46 901 763 46 901 763PROJlHAQUIMAS , EQUIPAMENTO , MATERIAL DE TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 1989-1995                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.1 923 314 1 923 3141 281 000 1 281 0001 400 000 1 400 0001 000 000 1 000 000
PROGRAMAÇÃO da execução financeira 00 pidoacDESPESA   1 TOTAL    1DESIGNAÇÃO
1 006 869 1 006 869PROJ: POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA - DIVISÃO DE ALMADA1990-1997                     LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.28 776 28 7761 502 1 50263 500 63 500350 000 350 000330 009 350 099248 080 248 000
144 267 144 267PR0J:POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA - COMANDO DISTRITAL OE BRAGANÇA1989-1995                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.49 817 49 81725 933 25 933300 000 300 000373 160 373 160224 440 224 440
353 728 353 728PROJ:P0LICIA OE SEGURANÇA PUBLICA DOMANDO DISTRITAL DE VISEU1992-1996                       CEÑIRTOTAL CAP.50 O.E.1 600 1 800121 12161 500 61 500350 009 359 099350 000 350 000
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIOOAC|DESPESA TOTAL    |DESIGNAÇÃO
83 728 83 728RROJiEMISSARIO SUBMARINO DE VILA NOVA OE MIL FONTES1992-1994                       ALEHTTOTAL   . CAP.50 O.E.12 201 12 20139 999 39 9993 OCO 3 000
55 200 55 200PROJ:ABASTECIKENT0 DE AGUA A VILA NOVA OE POIARES1992-1994                       CENTRTOTAL CAP.50 O.E.
20 000 20 000200 000 200 000200 000 200 OCO160 000 180 000600 000 600 000PROJi SISTEMA INTEGRADO OE ABASTECIMENTO DE AGUA A PARTIR DA ALBUFEIRA 00 ALVITO 1993-1996                       ALEHTTOTAL CAP.50 O.E.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(399)MINISTERIO   DO   AMBIENTE   E   RECURSOS   NATURAIS
812-000 250 OCO2 218 000 507 5001 975 000 493 7501 090 000 272 5001 220 000 305 0007 315 000 1 828 750PROJ: PLANIFICAÇÃO E ORDENAMENTO DE AREAS PROTEGIDAS1994-1999                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(419)MINISTÉRIO   DA   AGRICULTURA(VALORES EH COITOS)]
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(425)MINISTÉRIO   DO   HAR(VALORES EM CONTOS)1
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(427)MINISTÉRIO   DO   MAR(VALORES EH CONTOS)
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° S819/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. R1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para OS novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO OESTE NÚMERO 2921$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 14 de Julho de 1994II Série-A — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° 92/VT (Autoriza o Governo a rever o Código Penal):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e PCP e declarações de voto apresentadas pelo PS................... 942-(50)
14 DE JULHO DE 1994942-(107)conduta — única solução congruente com a preeminência dos valores ecológicos na Constituição.Nestas condições, atendendo a todas as razões que foram expostas na discussão na generalidade, e sublinhando que também a discussão na especialidade foi uma oportunidade perdida pela maioria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de abster-se na votação final global desta autorização legislativa.Seria desejável que a renovação da lei penal se baseasse num consenso alargado e não repousasse apenas na vontade da maioria que governa. Era essa a preocupação do PS, mas não foi essa, decididamente, a preocupação da maioria.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Costa — José Magalhães.A Divisão da Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 441$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
970-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 55f) Admitir que aos crimes previstos em legislação avulsa e puníveis com pena de prisão não superior a 6 meses e multa seja aplicável o regime relativo à dispensa de pena se verificados os demais pressupostos exigidos pelo artigo 74° do Código Penal;g) Explicitar que nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987 a prescrição do procedimento criminal se suspende durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes;h) Determinar que nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987 a prescrição do procedimento criminal se interrompa com:1) A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória;2) A prisão;3) A notificação do despacho de pronúncia ouequivalente;4) A marcação do dia para o julgamento no processo de ausentes.Art. 6° E ainda concedida autorização ao Governo para revogar expressamente o Decreto-Lei n.° 65/84, de 24 de Fevereiro.Art. 7.° A autorização concedida por esta lei tem a duração de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Aprovado em 13 de Julho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVÀ.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
72-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 6RESOLUÇÃOREPUDIA A OCUPAÇÃO DE TIMOR LESTE E CHAMA A ATENÇÃO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL PARA O INALIENÁVEL DIREITO DO POVO TIMORENSE À AUTODETERMINAÇÃO E PARA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAQUELE TERRITÓRIO.A Assembleia da República, na sua reunião de 16 de Novembro de 1994, resolve, nos termos do artigo 169.°, n.°5,.da Constituição, o seguinte:1 —Repudiar firmemente a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e os crimes que as respectivas autoridades policiais e militares vêm sistematicamente cometendo sobre os patriotas desse território heróico e mártir.2 — Lamentar que perdure o clima de terror e repressão que os cidadãos timorenses vêm suportando, há já tantos anos, inconformados e insubmissos.3 — Chamar de novo a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo de Timor Leste à autodeterminação, que a Constituição da República Portuguesa expressamente prevê e os Portugueses sufragam.4 — Condenar firmemente, em particular, as graves violações dos direitos do homem perpetradas em Timor Leste.5 — E exigir a libertação de todos os presos políticos timorenses, especialmente do comandante Xanana Gusmão.Aprovada em 16 de Novembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.9 19-PL/94DESIGNAÇÃO PARA 0 CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República delibera, nos termos da alínea g) do n.° l do artigo 10° do Decreto-Lei n.°374-A/79, de 10 de Setembro, designar para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários o Dr. José Luís do Amaral Nunes.Aprovada em 17 de Novembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOida Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 118$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Junho de 1995II Série-A — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n." 967VI:       .     .Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral..... 822-(2)
Sexta-feira, 3 de Março de 1995II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecreto n.° 195/VI:Lei Eleitoral para as Autarquias Locais..........................     336Projectos de lei (n." 365/V1 e 506WI a 510AT):N." 365/Vl (Finanças metropolitanas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Equipamento Social, Poder Local e Ambiente   360N.° 506/VI — Criação da comarca da Mealhada (apresentado pelos Deputados do PS Rosa Albernaz e Carlos Candal)...............................................,...............................     360N." 507/VI — Cria o Conselho Superior de Arqueologia(apresentado pelo PS).......................................................     360N.* 508/V1 — Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas emcampanhas eleitorais (apresentado pelo PCP).................     363N." J09/VI — Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos (apresentado pelo PCP)    365 N.° 510/VI — Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PCP)    356
Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1995II Série-A — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecreto n.° 185/VI (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos) (a):Mensagem do Presidente da República fundamentandoo veto que exerceu, devolvendo-o para reapreciação.....    332Resoluções:Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convençãode Aplicação do Acordo de Schengen.............................     332Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM).......................................................................     333Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social...........................................................     337Projectos de lei (n.<* 47S e 501 a 505/VI):N.° 475/V1 (Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     337N.° 501/VI — Elevação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Torres Vedras à categoria de secção (apresentado pelo Deputado do PS Alberto Avelino)..............................................................................     339N." 502/VI — Direito de participação procedimental e de acção popular (apresentado pelo Deputado do PSD RuiMachete)..............................................................................     339N.° 503/VI — Lei quadro do desenvolvimento rural eagrícola (apresentado pelo PS).........................................     343N.° 504/VI — Cria o Programa Especial de Reconversãodos Loteamentos Ilegais (apresentado pelo PCP)............     347N.° 505/VI — Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registo e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegais (apresentado pelo PCP).....................................................     348Proposta de resolução n.° 87Al (Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos contra Reembolso):Relatórios e parecer das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente...................................................     353(o) O Decreto encontra-se publicado na 2° série-A, n.° 8, do Diário da Assembleia da República, de 9 de Dezembro de 1994.