16 DE DEZEMBRO DE 2017 15 O PCP não entende que seja possível intervir de outra forma para diminuir a utilização de animais em circos, sem prejudicar os direitos daqueles que até hoje têm levado a cabo atividades circenses com uso de animais. Esta orientação a que de alguma forma podemos chamar “pedagógica” contribui, pois, para uma diminuição obrigatória do recurso a animais em espetáculos e para o fim da utilização de algumas espécies particularmente vulneráveis a este tipo de cativeiro, sem que as companhias de circo sejam colocadas num cenário de ausência de escolha e de resposta. Simultaneamente, com esta proposta, o PCP sugere um novo caminho para o circo português que certamente levará a um aumento da procura do circo sem animais, sem que ela aconteça de forma forçada, mas sim natural e gradual e com o mais absoluto respeito quer pela atividade circense quer pelo bem-estar animal. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei reforça a proteção dos animais, nomeadamente quanto à sua detenção e utilização em circos. Artigo 2.o Cadastro Nacional de Animais de Circo 1 – Os responsáveis pela utilização de animais em circos são obrigados a identificar eletronicamente os animais e a manter um registo, devidamente documentado, dos animais detidos e utilizados, contendo: a) A identificação do detentor do animal, designadamente nome e morada; b) A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável; c) O número de animais por espécie; d) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais. 2 – Cabe à Direção Geral de Alimentação e Veterinária criar o Cadastro Nacional de Animais de Circo, que colige os dados referidos no número anterior, com atualização trimestral, mediante portaria do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a publicar no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei, assim como proceder à identificação eletrónica dos animais selvagens e domésticos detidos e utilizados em circos. 3 – Quanto aos animais de espécies cuja detenção esteja sob a tutela e supervisão do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, cabe a este organismo colaborar com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no sentido de identificar e cadastrar os animais destas espécies detidos e usados em circos. Artigo 3.o Programa de entrega voluntária de animais 1 – Compete à Direção Geral de Alimentação e Veterinária, em colaboração com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, criar um Programa Nacional de Entrega Voluntária de Animais utilizados em circos. 2 – O Estado indemniza, em termos a regulamentar, os circos ou artistas proprietários de animais que procedam à sua entrega voluntária, responsabilizando-se o Estado pela recolocação destes animais em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as características e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa. 3 – Os proprietários ou detentores de animais que optem pela entrega voluntária dos mesmos, ficam impedidos de adquirir novos animais da raça ou espécie dos que foram entregues, para utilização em circos.