14 DE JULHO DE 19822210-(137)Arredada a competência do Provedor para intervir na matéria dos testes, por se integrar no âmbito da discricionaridade técnica, e uma vez que só o Decre-to-Lei n.° 35/80, de 19 de Março, veio disciplinar directamente o acesso do pessoal do Quadro Geral de Adidos às empresas públicas, estando então em curso, ainda, diligências relativas à sua correcta aplicação, centrou-se a intervenção sobre o aspecto da publicidade dos concursos.Nesta ordem de ideias, e porque a própria TAP reconhecera que, no caso, apenas anunciou o concurso através de circular de âmbito interno, foi-lhe recomendada a necessidade de dar sempre a devida publicidade à realização de concursos de admissão de pessoal a que possam candidatar-se elementos estranhos à empresa.Sumário — Trabalhadores bancários.Objecto — Reclassificação pelo Banco Nacional Ul-tramarimo da categoria profissional de um trabalhador bancário regressado de Moçambique.Decisão:Reclamação improcedente.Suspençào das Diligências iniciadas pelo Provedor de .Justiça junto do BNU a pedido do reclamante, em virtude de, entretanto, ter entrado em diálogo com o Banco no sentido pretendido.Processo n.° 80IR.1528A-3 Síntese:Em Agosto de 1980, 1 trabalhador bancário regressado de Moçambique, onde prestou serviço como cooperante, solicitou a intervenção do Provedor de Justiça com vista a interceder junto do Banco Nacional Ultramarino no sentido de ser revista a sua categoria profissional, ou seja, a passagem do nivel 10 em que foi classificado para o nivel 13, equivalente a subdirector, de acordo com o determinado numa ordem de serviço daquele Banco.Pelo Serviço do Provedor de Justiça foi pedido ao reclamante o envio de elementos comprovativos do que afirmara, sendo posteriormente o assunto exposto ao conselho de gestão do Banco, o que, conforme se verificou, deu origem ao início de diálogo entre o Banco e o reclamante no sentido pretendido, desistinto este da reclamação apresentada ao Provedor de Justiça, o que fez por carta datada de Maio de 1981. Sumário:Trabalhador estudante. Horário de trabalho.Objecto — Rectificação da aplicação errónea de uma disposição de uma convenção colectiva de trabalho, causando lesão dos legítimos interesses de um trabalhador estudante (cláusula 87.a, n." 4 do contrato colectivo de trabalho da indústria seguradora).Decisão:Reclamação procedente.Recomendação, no sentido da correcta interpretação da cláusula 87.a, n.° 4 do contrato colectivo de trabalho, que foi acatada.Processo n.° 81IR.474-A-3 Síntese:1 — 1 trabalhador de uma empresa pública — a Companhia de Seguros Bonança — requereu, ao abrigo da cláusula 87.\ n.° 4 do contrato colectivo de trabalho da indústria seguradora, a passagem a horário de tabalho diferenciado. Tal requerimento foi indeferido com o fundamento de que, tratando--se de estudante voluntário do distrito de Coimbra, e morando no Porto, não poderia frequentar as aulas, condição necessária para a passagem para tal regime de horário. Não se conformando, o trabalhador reclamou para o Provedor de Justiça.2 — Analisado o caso, o Provedor de Justiça concluiu que a intrepretação do conselho de gerência da empresa pública restringia, de forma inaceitável e não permitida pela letra da disposição convencional em causa, um direito do reclamante.De facto, a cláusula em questão dispõe o seguinte:b) Se o curso for de exclusivo interesse do trabalhador, deverá ser-lhe concedido o direito de passar a horário diferenciado, sem direito a qualquer suplemento (ou a trabalhar a tempo parcial) ou ainda de ver reduzido o seu periodo de trabalho na estrita necessidade de frequentar cursos de horário pós-laboral, excepto nos casos em que tal frequência possa ser conjugada com o horário flexível de trabalho em vigor na empresa.A posição da entidade reclamada assentava no pressuposto de que a excepção contida na parte final da alínea b) do n.u 4 da cláusula 87." do contrato colectivo de trabalho da indústria seguradora se refere a qualquer das 3 hipóteses mencionadas na mesma alínea. Por isso defendeu a conexão horário diferenciado — frequência de aulas.Ora, parece evidente não ser aceitável tal interpretação: das 3 possibilidades colocadas naquela alínea — horário diferenciado, trabalho a tempo parcial, período de trabalho reduzido — apenas a última está ligada à frequência de aulas.Dai que a expressão «tal frequência», incluída na excepção final, só pode referir-se ao termo «frequentar», que apenas aparece na tal terceira possibilidade do período de trabalho reduzido.Mas se esta è ideia claramente inculcada pela letra da norma, acrescentar-se-â que parece ditada também pela própria lógica: è que a terceira das 3 possibilidades equacionadas pela alínea em causa è a única que provoca encargos directos para a empresa, pois envolve redução do período normal de trabalho sem diminuição da retribuição (o horário diferenciado não acarreta redução do período normal de trabalho e o trabalho a tempo parcial determina redução da retribuição na proporção da diminuição do trabalho prestado).Assim sendo, é perfeitamente compreensível o particular cuidado havido no tratamento da terceira hipótese, cuidado que se traduziu em, relativamente a esta, se estabelecer uma última conexão entre a redução do periodo de trabalho que ela permite e a frequência das aulas. Conexão que, pelos motivos