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É esse o voto que fazemos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais quero referir a importância do debate desta iniciativa do CDS-PP. Trata-se de um problema que a todos deve preocupar: a Câmara, o Governo, as entidades públicas, as entidades reguladoras, a Provedoria de Justiça e as associações de consumidores, mas que é, sobretudo, uma preocupação profunda dos consumidores.
Na verdade, os serviços de audiotexto, de valor acrescentado, têm trazido um conjunto de situações dramáticas, de manifesto abuso da credibilidade das pessoas. E do levantamento que fomos fazendo nesta matéria, quer a nível das empresas quer a nível das entidades reguladoras, das associações de consumidores, etc., constatámos que até ao princípio do mês de Fevereiro havia mais de 7000 reclamações sobre esta matéria.
Quero ainda assinalar que, relativamente a esta matéria, temos um registo de 72 processos-crime, mais de 25 processos de contra-ordenação e mais de 200 reclamações. Mas há também, e sobretudo, os relatos que a comunicação social tem feito, que têm chegado ao Governo e seguramente aos diversos grupos parlamentares, de situações dramáticas, de manifesto abuso, tais como telefonemas que são feitos para casa das pessoas a horas em que se espera encontrar crianças sozinhas, para aliciá-las a fazerem telefonemas que depois se verifica serem de valor acrescentado. Já aqui foi referido o aliciamento do casting, mas há outro tipo de manobras e até mesmo actividades do foro criminal, de utilização abusiva de um conjunto de informações que criam um quadro profundamente preocupante.
Como sabem, as chamadas de valor acrescentado são um produto relativamente novo no mercado, mas já em 1990 se legislou sobre as condições de acesso a esse serviço. O decreto-lei de 1999, já aqui referido, criou também um conjunto de legislação sobre esse serviço, mas o que nos deve preocupar verdadeiramente é se o grau de protecção dos direitos do consumidor foi suficientemente acautelado.
Como sabem, no decreto-lei de 1999 foi introduzido um conjunto de alterações, sendo a primeira delas a clara definição desse serviço como um serviço claramente diferenciado do de telefones, tal como é prestado, havendo a possibilidade de os consumidores tomarem a iniciativa de pedirem o barramento do seu telefone a números de valor acrescentado.
De qualquer modo, sou sensível ao argumento aqui apresentado, já que ele corresponde a muitas situações concretas: o de que o uso de um direito de defesa em relação a determinados riscos implica o conhecimento desse
2357  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001risco e muitas vezes as pessoas não conhecem, não estão preparadas, não sabem da existência desse novo serviço, entretanto chegado a suas casas por via do telefone.
Quero também assinalar que se procedeu a um reforço das medidas de fiscalização, mas com o que verdadeiramente estamos preocupados - e este debate é aqui provocado de forma bastante oportuna - é em avaliar se o grau de protecção dos consumidores é suficiente ou se devemos dar mais passos no sentido de reforçar esse grau de protecção.
Aliás, quero anunciar que amanhã, Dia Mundial do Consumidor, o Governo irá tomar, na área específica da publicidade, um conjunto de medidas, na sequência da recomendação que foi feita pelo Sr. Provedor de Justiça, acautelando, em matéria de audiotexto, a publicidade dirigida a menores e acautelando ainda, em concursos que venham a ser promovidos nesta área - e esta é uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça que consideramos absolutamente adequada -, o acesso ao regulamento do concurso, onde terá de ser garantido, de forma clara, um sistema que não seja o de valor acrescentado, por exemplo através de um telefone normal. O conjunto de medidas que tomaremos amanhã irão também no sentido do reforço do grau de protecção dos consumidores.
De qualquer modo, o debate que aqui foi trazido pelo CDS-PP representa um passo em frente relativamente a estas medidas de protecção e verifico com agrado que o CDS-PP referiu também - e isso parece-me positivo - uma abertura à discussão deste problema, que se reveste, de facto, de alguma complexidade, dado o conjunto de questões que estão aqui colocadas.
Naturalmente, o Governo coloca-se à disposição da Assembleia - e não faz mais do que a sua obrigação - no sentido de colaborar nos trabalhos da Comissão, disponibilizando os elementos que tem à sua disposição sobre esta matéria.
Como nota final, gostava de dizer, com clareza, que a nossa posição nesta matéria está absolutamente definida, isto é, embora considerando a complexidade do problema, o conjunto de interesses presentes nesta matéria, o conjunto de responsabilidades assumidas, sempre que houver - e gostava de o dizer com muita clareza - um conflito entre os direitos dos cidadãos, os direitos constitucionalmente garantidos, os direitos que estão na lei de defesa do consumidor e na lei dos serviços públicos essenciais e os direitos do comércio e das empresas, nós devemos optar claramente pela defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos. Será este o sentido da nossa participação, da regulamentação que estamos a fazer e que continuaremos a fazer e o sentido da nossa colaboração, que colocamos ao serviço da Comissão e do Parlamento para a continuação dos trabalhos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado do debate do projecto de lei n.o 367/VIII, do CDS-PP, cuja votação terá lugar amanhã, quinta-feira.
Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS),
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta o projecto de lei n.o 340/VIII, que procura estabelecer o estatuto legal da carreira do mediador cultural.
Cremos que em boa hora o fizemos, não só suscitando esta iniciativa legislativa, mas também suscitando o seu agendamento e o seu debate aqui na Câmara, porque sabemos que há dificuldades de inserção de minorias étnicas, que há dificuldades de inserção social de grupos de migrantes e que a experiência já realizada de mediadores culturais, particularmente na área escolar, tem vindo a ser sucessivamente prezada e considerada em relatórios de avaliação de organizações governamentais e não-governamentais. Trata-se de um instrumento com grande capacidade para realizar o diálogo intercultural, ajudar a resolver dificuldades de integração de pessoas na situação de minorias étnicas, de grupos de imigrantes, quer na escola quer nas estruturas de saúde, junto do Instituto de Inserção Social, junto de um conjunto de áreas onde é patente que há dificuldades de diálogo cultural. Este tipo de actividade permite que, rapidamente, haja uma articulação das iniciativas.
Verifica-se que não tem havido estabilidade do ponto de vista profissional destes mediadores e que, muito embora seja necessário definir e valorizar legalmente o seu estatuto, é necessário alargar o seu âmbito e encontrar, do ponto de vista profissional, uma carreira que permita ter legítimas expectativas de vínculo, de estabilidade, ou seja, é necessário que tenham um contrato com a Administração Pública que permita a integral realização destas missões.
Nesse sentido apontava um relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos, criado por despacho ministerial, onde expressamente se fala de uma carreira, e também nesse sentido se têm vindo a pronunciar desde a pastoral católica para os ciganos até um conjunto de associações de imigrantes e mediadores culturais, que ouvimos e que muito nos sensibilizaram dando a sua opinião na elaboração deste projecto de lei.
Procurámos também que, dentro dessa perspectiva de carreira, um dos critérios de selecção e recrutamento dos mediadores culturais para esta sua actividade social fosse o de que eles sejam recrutados no meio cultural para o qual é aberto o concurso. Ou seja, entendemos que se devem recrutar, exactamente nos meios culturais dessas minorias étnicas ou desses grupos de imigrantes, pessoas que, pela sua integração social, pelo seu percurso cultural e pelo seu percurso de contacto e de génese nesses grupos, facilitem o diálogo intercultural que é pretendido.
Apraz-nos ainda registar que algumas das contribuições positivas e valorativas do nosso projecto de lei vieram nesse sentido, no que volto a reconfirmar a consideração da pastoral católica para os ciganos.
O Partido Socialista apresenta também uma iniciativa legislativa em que avança para a definição do estatuto do mediador sociocultural. Neste caso, a questão da identificação do nome é relativamente secundária, porque os objectivos propostos são afins, senão mesmo idênticos. No entanto, gostaríamos de deixar este repto ao Partido Socialista: falando-se, embora, no preâmbulo do vosso projecto de lei, em encontrar soluções de estabilidade laboral para os mediadores culturais, ao deixar as coisas, única e exclusivamente, à possibilidade dos protocolos e dos contratos-programa, com recurso a formas que, por certo, virão todas a recair em formas atípicas de trabalho (apesar
2358  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001disso não estar muito claro no vosso diploma), não vemos que, dessa forma, se consiga prover àquilo que era o objectivo essencial, ou seja, a estabilidade na profissão dos mediadores culturais.
Sem prejuízo de, em sede de especialidade, encontrarmos formas de garantir vínculos e estabilidade laboral, lançava, pois, o repto ao Partido Socialista de que considere a possibilidade desta carreira na Administração Pública, que seria a forma de, verdadeiramente, se encontrar essa estabilidade, e, bem assim, seja qual for a modalidade de estabilidade que o Partido Socialista venha a preconizar - não creio que possa preconizar uma modalidade de instabilidade - que considere, nos critérios de selecção, pessoas oriundas dos meios culturais para os quais se procura fazer a ponte, o diálogo intercultural.
Parecem-me ser esses os dois pontos fracos do projecto de lei do Partido Socialista, ressalvando, embora, que é importante que a Assembleia da República, por via legislativa, venha a valorizar, a estimular e a alargar o âmbito daquilo que é a actividade dos mediadores culturais.
Estaremos, dessa forma, a contribuir decisivamente não só para a integração social, mas também para um diálogo intercultural e para prevenir e combater tudo aquilo que sejam manifestações de xenofobia, de discriminação rácica ou de anulação da cultura do outro, promovendo, assim, a universalidade das culturas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Carla Gaspar.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Carla Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de lhe colocar umas breves questões relativamente ao projecto de lei n.o 340/VIII, apresentado pelo seu grupo parlamentar.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado concorda, ou não, que a definição da função e figura do mediador deve permitir uma valência abrangente. Isto é, se a sua definição não deve ser limitativa e antes entendida em termos de mediador sociocultural, uma vez que a mediação cultural e a sua aplicação não se colocam exclusivamente em relação às comunidades de imigrantes e de etnia cigana, mas também, por exemplo, em algumas zonas rurais do nosso país, a comunidades que não são obrigatória e unicamente compostas por minorias étnicas.
Gostaria ainda de saber se considera, ou não, que a acção do mediador sociocultural deve ser dirigida a todo o colectivo, mesmo quando a preocupação central seja a da integração escolar e social dos alunos pertencentes a etnias e culturas minoritárias, uma vez que as actividades de mediação devem e têm de enquadrar-se, também, numa perspectiva de educação para a cidadania e que esta é uma questão de toda a comunidade escolar.
Para terminar, Sr. Deputado Luís Fazenda, relativamente à formação dos mediadores, não lhe parece que a formação adquirida deverá antes ser certificada pela ANEFA, que estará mais vocacionada para proceder à certificação da formação adquirida pelos mediadores, permitindo também, desta forma, habilitar os formandos a um nível de habilitações superiores ao detido?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Gaspar, não temos nada a opor, muito pelo contrário, em considerar a abrangência não exclusivamente em relação a minorias étnicas ou a grupos de migrantes, mas a um conjunto de outros grupos sociais. Vamos, então, aumentar e melhorar as valências e a abrangência dos destinatários da acção dos mediadores. Quem pode o menos pode o mais. No entanto, recordo que a prioridade de integração social nos pareceu ser esta e que este é o curso objectivo que esta figura vem fazendo na sociedade portuguesa. Portanto, respondo-lhe muito afirmativamente: quem quer o menos também pode querer o mais.
Do ponto de vista da certificação, creio que, em sede de especialidade, poderemos discutir isso com bastante pormenor. No entanto, à partida, não temos nenhuma rejeição. Mas que haja uma progressão nas condições e nas habilitações é algo que também procurámos prever ao criar uma carreira de mediador cultural na Administração Pública. Portanto, temos toda uma perspectiva de evolução das habilitações e da formação dos mediadores.
Finalmente, quanto à mediação não se aplicar apenas a uma parte da comunidade escolar, mas ser mais integrante e mais abrangente, continuo a dizer que quem pode o menos pode o mais, pelo que não pômos qualquer objecção a isso. No entanto, volto sempre ao princípio: neste caso, a estabilidade da carreira do mediador cultural é a questão-chave para que essa integração seja bem sucedida e para que haja uma valorização profissional e condições de levar a cabo este trabalho.
Por outro lado, onde quer que tenhamos de incidir esta actividade da mediação sociocultural, seja em grupos étnicos, seja em minorias de imigrantes, seja em camadas deprimidas do interior do País, seja onde for, devemos tentar encontrar, no acesso a estas acções de mediação cultural e à figura do mediador, pessoas que pertençam, em primeiro lugar, ao próprio grupo cultural, de forma a facilitar a mediação e o diálogo das culturas e a resolução dos eventuais conflitos sociais, sobretudo a bem daqueles que estarão limitados no exercício dos seus direitos e na capacidade de obtenção de uma vida melhor. Existe um conjunto de direitos de cidadania, dos quais são hoje, bastantes vezes, arredados, não só por fenómenos de «guetização» e de discriminação, mas muitas vezes por fenómenos de incapacidade de integração, porque faltam as pontes culturais e os instrumentos concretos junto das entidades, junto da Administração, junto dos meios de decisão que possam fazem valer os seus pontos de vista e aquilo que são os seus direitos legalmente estabelecidos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão dos mediadores surge em Portugal por influência e no contexto de projectos com apoio de programas comunitários e/ou de iniciativa comunitária, como o Youthstart, o Horizon, Sócrates e Leonardo, essencialmente relacionados com questões de exclusão social e cultural das chamadas minorias étnicas.
Os primeiros mediadores eram provenientes da comunidade cigana, tendo sido formados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pelo Departamento de Educação Básica do Ministério da Educação e pela Obra Nacional para a Pastoral dos Ciganos.
2359  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001Tem continuado a verificar-se a formação de mediadores por parte de outras entidades, nomeadamente por organizações não-governamentais, como a Associação Moinho da Juventude, da Amadora, a Associação Cultural Olho Vivo, núcleo de Braga, e do CEFEM (Centro Europeu de Formação e Estudo sobre as Migrações), de Amora/Seixal. E não deixo aqui de saudar, pela sua simbologia, a próxima criação da associação nacional de mediadores sócio-culturais afro-cigana.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Surgiu, igualmente, a formação de mediadores africanos na área da saúde, no quadro do Grupo Interministerial para a Quinta do Mocho, em Loures.
Outras organizações, como por exemplo a Associação Juvenil Morna, têm formado animadores culturais, cujo perfil pressupõe outras características, embora tenham alguns aspectos em comum com os mediadores.
Por um lado, entre todos estes projectos não houve (não lhes cabia) uma harmonização em termos de cargas horárias nem de conteúdos nem muito menos de exigências mínimas, em termos de habilitações académicas.
Por outro lado, todos tiveram em conta um dos principais objectivos do sistema educativo - a luta contra o abandono precoce por parte dos alunos, não só das minorias étnicas, como de todos os outros, e a questão da sua integração escolar e social.
A formação dada, ainda, por essas organizações foi marcada (e essa foi outra área comum) pela reflexão sobre o conceito de mediação, as formas que poderia assumir e pela problemática das relações interpessoais.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O exercício da função de mediador sociocultural foi enquadrado, inicialmente, pelo Despacho Conjunto n.o 304/98, de 24 de Abril, do Ministério da Educação e do Secretário de Estado do Emprego e da Formação, e, posteriormente, pelo Despacho conjunto n.o 942/99, de 3 de Novembro, do Ministro da Educação, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e do Secretario de Estado do Emprego e da Formação.
Na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho para os Mediadores Culturais, criado pelo Despacho conjunto n.o 1165/2000, de 28 de Novembro, e coordenado pelo Alto Comissário para os Imigrantes e as Minorias Étnicas, foi possível colocar, no ano em curso, cerca de 40 mediadores culturais nas escolas e definir, com mais rigor, o perfil do mediador sociocultural, permitindo, assim, o reforço do diálogo intercultural e o sucesso educativo.
As duas iniciativas partem de um mesmo principio: o de que é necessário estabelecer o estatuto legal do mediador e de que a formação destes é uma estratégia privilegiada para o combate a exclusão social, mas divergem radicalmente no entendimento da função última do mediador e na forma como deve ser reconhecido e apoiado o seu papel como agentes do desenvolvimento social.
Com efeito, as duas iniciativas pretendem institucionalizar a figura do mediador cultural ou sociocultural, visando assegurar-lhes maior estabilidade profissional, porque o enquadramento provisório no mercado social de emprego não tem assegurado o exercício da actividade profissional durante todo o ano e mantém, de facto, as pessoas na incerteza quanto ao futuro.
Então, em que é que divergimos da iniciativa do Bloco de Esquerda?
Fundamentalmente no seguinte: não nos parece que seja preciso criar uma nova carreira profissional no quadro da Administração Pública. Esta - parece-nos - não é uma boa resposta para os problemas que o Bloco de Esquerda também identifica. Com efeito, é nossa convicção que esta função não apresenta uma autonomia significativa que justifique a criação de uma carreira autónoma e permanente em termos das carreiras do regime geral da função pública. Esta solução tenderia a rigidificar uma realidade que é dinâmica.
Acresce ainda que, relativamente à formação, na medida em que a maioria não tem habilitações literárias superiores ao 1.o ciclo, teriam de ficar nos escalões mais baixos da função pública, o que não seria de molde a contribuir para o prestígio de uma função que deve ser valorizada.
Além disso, não há nenhuma lei orgânica específica dos ministérios que reconheça a necessidade de uma profissão como esta (pelo menos, ainda), para não falar do facto de existir um regime jurídico para a negociação colectiva e participação dos trabalhadores na Administração Pública, que expressamente remete a matéria relativa a carreiras na função pública e demais condições de trabalho para a negociação colectiva, ou seja, importa equacionar até que ponto as associações sindicais ficam privadas do exercício de um direito que a legislação directamente lhes reconhece.
É por isso que propomos: que o Estado e as autarquias locais, bem como outras entidades, devem celebrar protocolos com associações, empresas ou cooperativas que garantam este tipo de serviço; que essas entidades (Estado, autarquias, etc.) devem assegurar os meios necessários ao financiamento dos referidos protocolos; e, quando não for possível celebrar aquele tipo de protocolos, a função deve ser assegurada com recurso à figura do contrato individual de trabalho; poderá, ainda, exercer-se a função de mediador sociocultural recorrendo-se à celebração de contratos de prestação de serviços, nos termos do regime geral da função pública; e parece-nos preferível que a formação adquirida seja certificada pela ANEFA (Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos), porque poderá habilitar, os formandos a um nível de habilitações superior ao detido. No entanto, estamos abertos a discutir possíveis melhoramentos que possam ser avançados nesta sede.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma sobre os TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) previu, expressamente, a existência de mediadores. Estes responderam de forma positiva, estabelecendo pontes entres as famílias e a escola, desenvolvendo as relações interculturais e lutando contra processos prolongados de exclusão social.
Torna-se necessário aumentar o número de mediadores, institucionalizar a sua posição e acertar critérios sobre a sua formação, porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a figura de mediador sociocultural constitui, numa sociedade etnicamente heterogénea, um recurso fundamental para o desenvolvimento social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, muito singelamente, pergunto-lhe
2360  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001como é que pretende compatibilizar o desejo de estabilizar a actividade profissional dos mediadores socioculturais, chamemo-lhes assim, com situações que, genericamente, vão, todas elas, descambar em contratos a termo - é o que veremos - e em contratos de prestação de serviços.
A Sr.a Deputada não está de acordo com a criação de uma carreira na Administração Pública - não ouvimos acerca disso objecções dos sindicatos; e foram consultados -, e coloca uma questão jurídica sobre a negociação colectiva, que, creio, poderia ser ladeada. Mas a questão é a seguinte: como é que vai compatibilizar com uma situação de maior estabilidade? É que o que está no horizonte são, de facto, situações de contratos a termo e de contratos de prestação de serviços.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não vamos iludir as questões. É evidente que se eu fosse mediador sociocultural à primeira vista ficaria muito mais agradada com a perspectiva de ter, desde já, uma carreira na função pública. Mas creio que temos obrigação de ver um pouco mais longe. E ver um pouco mais longe significa, creio eu, como disse na minha intervenção e é nossa convicção, que a vossa não é uma boa proposta para os verdadeiros problemas que o Bloco de Esquerda até levanta.
E porquê? Como eu disse, e torno a repetir, torna rígida uma realidade que é dinâmica, as pessoas ficariam nos escalões mais baixos da função pública, dado que a maioria não tem habilitações superiores ao 1.o ciclo, não há lei orgânica dos ministérios que reconheçam a necessidade da profissão.
Mas, Sr. Deputado, vejamos o seguinte: creio que - e se calhar é duro dizer isto - haverá necessidade de haver mediadores enquanto houver duas partes que não se tocam. Ora, penso que não é isso que queremos para a sociedade portuguesa. Creio que reconhecer, desde já, uma necessidade permanente, é de algum modo dizer-se que estas duas partes nunca irão encontrar-se. Por isso, é que pensamos que as nossa soluções vão de encontro ao interesse dos mediadores culturais e são, a nosso ver, mais coerentes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incumbiram-me desta tarefa de falar sobre o mediador cultural.
Num País tradicionalmente de emigrantes e que agora passou a ser, estranhamente, um País de imigrantes - e não discuto as razões; se é porque há trabalho, se é porque há outros hábitos -, é evidente que estes dois projectos de lei são oportunos, ainda que os portugueses, soberanamente, tenham sempre ignorado as pequenas peculiaridades dos povos, das etnias maiores que viveram no seu território lusófono. Há poucos estudos, há poucos dicionários. O único estudo que conheço sobre os ciganos é do princípio do século passado, de Adolfo Coelho, um linguista, professor da minha faculdade.
De resto, tem-se sempre fechado os olhos sobre a realidade. E a colega Celeste Correia impressionou-me um pouco, porque, como dizem os franceses, «vous donnez avec un élastique...» (quer dizer, dá com um elástico para que volte novamente para si...)... Ora, isso é muito feio. Quem dá e torna a tirar ao Inferno vai parar.Risos do CDS-PP.A verdade é que comparei os dois projectos e, além disso, há já um estudo feito, não será pela Associação Olho Vivo, nem pela «olho morto», mas será por um grupo de trabalho para os mediadores culturais, em que até se faz a comparação entre a posição da Igreja, a posição do Bloco de Esquerda, a posição do Partido Socialista e até a posição de uma outra associação. Trata-se de um trabalho útil que poderá, posteriormente, ser utilizado quando da discussão na especialidade.
Mas julgo que, neste momento, há que dar alguma segurança aos mediadores.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Nisso estou de acordo com o Sr. Deputado Luís Fazenda: confesso que se não me derem segurança não estou disposto a trabalhar...; isto é, trabalhar «para aquecer» confesso que não me agrada.
A verdade é que se, porventura, não se conseguir encontrar uma solução de enquadrar estas pessoas na carreira do funcionalismo público, tem-se pelo menos de arranjar uma forma de lhes dar segurança. Não se pode trabalhar sem segurança, com isso estou 100% de acordo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Estamos todos de acordo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Temos de acabar com os contratos a prazo!O Orador: - Estaria quase de acordo com essa sua «boca», que nem é «boca», é o que o meu amigo pensa, se conseguíssemos resolver outros problemas.
Mas, em primeiro lugar, julgo que era preciso haver uma entidade que fizesse a avaliação do trabalho dos mediadores. Os mediadores têm um papel importante, mas a verdade é que não pode ser uma instituição ligada aos governos que faça esta avaliação. Teria de ser uma avaliação independente a mostrar qual o trabalho realizado por eles na aproximação das etnias que connosco trabalham, e naturalmente com o mundo português.
E gostava de vos lembrar o seguinte: estamos neste momento em plena «Última Ceia». Porque, acreditem, este quadro comunitário de apoio é a «Última Ceia», em que os convidados são cada vez em maior número para trabalhar connosco. E quando a «Última Ceia» desaparecer e não houver «ressurreição» quero saber o que é que se vai fazer aos inúmeros imigrantes que neste momento estão a chegar ao País, que aqui criam raízes. Depois, vão fazer o quê?
Se não se criarem condições de adaptabilidade ao mercado eportuguês, ao ambiente português, e se não se lhes der uma recepção como merecem, nalguns casos, ou sanções, quando não merecem, é evidente que vamos ter problemas sociais daqui a quatro, cinco anos, quando a «Última Ceia» acabar.
Julgo, pois, que estes projectos de lei merecem descer à discussão na especialidade e que se tem de encontrar uma solução. O Bloco de Esquerda apresenta uma carreira
2361  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001muitíssimo bem definida, porque apresenta quatro graus de competência - até prefiro dizer «competência», que é uma palavra abstracta; agora utiliza-se «saberes», «competências»... Preferem o plural porque é mais «culinário», não é...?.Risos.Na verdade, julgo que há que dar um conteúdo a esses currículos e há também que estudar a forma de preparar os mediadores. Prefiro, até, a designação «mediador cultural», no sentido de aproximar as culturas - o mediador, por definição, é um elemento da sociedade, e social.
Mas, reparem: neste momento, estão a chegar milhares de eslavos a este País. Ora, nunca tivemos ensino de línguas eslavas em Portugal, ninguém sabe sequer aquilo que é uma língua eslava, porque muito pouca gente sabe russo, ucraniano ou romeno para falar com os moldavos.
Naturalmente que, quanto às línguas africanas, é outra miséria. Um dia, precisei de um dicionário de quicongo para um estudo, uma investigação que fiz e encontrei em Portugal um dicionário de poucas páginas, feito por um padre franciscano; cheguei a França e encontrei um dicionário de muitas páginas!
A verdade é que temos um desconhecimento muito grande de todos os povos que connosco trabalham. E julgo que se os mediadores fossem bem preparados podiam, sem qualquer dúvida, estabelecer uma ponte entre eles e nós, para que eles não sejam só o outro, como disse o colega Luís Fazenda. Esta é a verdade!
Agora, como dar-lhes acolhimento? Como permitir-lhes que depois tragam as famílias? É que não tenho qualquer dúvida de que, a continuar como está, dentro de uns anos temos cá famílias com apelidos Vichinsky ou Stravinsky e outras, porque não há dúvida de que vamos ter uma miscigenação como em Portugal nunca se deu. Nós fizemo-la noutros países e agora ela vai ser feita cá! Até porque alguns elementos eslavos são extremamente bonitos, de maneira que não tenho qualquer dúvida que isso pode vir a acontecer.
Em princípio, a minha bancada não tem, pois, a mínima intenção de levantar quaisquer obstáculos.
Estou a falar de povos que cá entram, que se adaptam bem, que querem aprender português, que têm simpatia, que são bem educados, que neste momentos estão cá, que criam bom ambiente e que os portugueses recebem bem.
Há, de facto, um trabalho a fazer e, por isso, a minha bancada não pensa, de forma alguma, levantar obstáculos a estes dois projectos de lei. Espero que se consiga uma fusão, se possível for, que permita dar mais consistência a um currículo que é da maior importância para o ambiente social português, para o ambiente de trabalho e para o ambiente intelectual e para o ambiente de um povo que quer viver em paz e que quer viver em paz com os outros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sociedade portuguesa registou, nos últimos trinta anos, uma das mais profundas alterações na sua estrutura social, sem equivalente na sua História. Ao transformar-se, como já foi aqui dito, de um País de emigrantes num País de imigrantes desencadeou o aparecimento de novas realidades sociais e culturais, para as quais nem sempre demonstrou a capacidade de compreensão e aceitação.
Quer em meio rural, mas de forma mais vincada e evidente em ambiente urbano deparamos com essa nova realidade de uma sociedade cultural e socialmente mais diversificada, mais pluralista, numa palavra, mais complexa.
É neste contexto que o conceito de minoria étnica passou a fazer parte do discurso comum, porém nem sempre da forma que entendemos mais adequada e mais rigorosa. Se é certo que a diversidade étnica projecta, na maior parte dos casos, a diversidade das identidades culturais de cada um dos grupos, não menos certo será o facto de o conceito só ser aplicado aos grupos que são vítimas da pobreza, da «guetização» e da exclusão social. Já alguém se lembrou de chamar «minoria étnica» à comunidade inglesa residente no Porto? 0 mesmo se poderá perguntar relativamente à crescente comunidade chinesa ou à comunidade brasileira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que vale a pena entendermo-nos sobre isto: subjacente aos dois projectos agora em discussão, está a tentativa meritória, mas não menos discutível, de encontrar políticas e medidas que permitam combater os crescentes fenómenos de exclusão social, de insucesso e abandono escolares, de dificuldade de integração no mercado de trabalho, da compatibilização de práticas e valores sociais, enfim, de enquistamento em bolsas de pobreza em que o acesso aos mais elementares benefícios públicos está, à partida, limitado.
Sem querer negar os contornos culturais destes fenómenos, nomeadamente aqueles que sustentam práticas de auto-exclusão, estamos perante um problema de contornos marcadamente sociais e não necessariamente culturais.
Por isso mesmo, trata-se de um problema que tanto afecta as reconhecidas minorias étnicas como os grupos sociais que, pertencendo às maiorias, nem por isso deixam de ser vítimas dos mesmos problemas.
É neste contexto que entendemos deverá ser feita a discussão destes dois projectos e, a partir dele, colocar a opção entre dois tipos de política social: deveremos fomentar o desenvolvimento de políticas específicas para grupos específicos, ou, pelo contrário, estruturar essas políticas em função dos problemas, independentemente dos grupos beneficiários, sejam ou não etnicamente identificáveis?
A esquerda - e pelos vistos também a direita multicultural - adopta o multiculturalismo «politicamente correcto» e prefere claramente a primeira opção. O Partido Social Democrata, ao assentar todo o seu ideário político nos princípios do personalismo e do humanismo universalizante, prefere decididamente a segunda.
A esquerda multicultural é adepta do recurso sistemático aos princípios da discriminação positiva. O Partido Social Democrata defende esses princípios a título excepcional e transitório, para situações devidamente justificadas. A institucionalização das práticas de discriminação positiva sem critério e sem limite conduz à injustiça social e, como tem sido correntemente provado por investigadores das políticas sociais, ao efeito perverso de essas políticas acabarem por reproduzir a exclusão social e sustentar os fenómenos de «guetização» social.
Podemos agora perceber como, por detrás de uma boa intenção, como é a do estabelecimento do estatuto legal da carreira de mediador cultural ou sociocultural, poderá estar a negação dessa mesma intenção.
2362  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001O papel dos mediadores sociais - é assim que lhes prefiro chamar -, como promotores e facilitadores dos processos de integração social, deve ser publicamente reconhecido e legalmente consagrado. Poderão, pois, contar com o Partido Social Democrata para a viabilização destes projectos na sua passagem à discussão na especialidade.
O princípio defendido de limitação do recrutamento desses mediadores aos membros desses grupos étnicos é não só uma violação do princípio da igualdade dos cidadãos no acesso aos concursos para provimento de lugares no funcionalismo público, como uma clara inconstitucionalidade que o relatório da Comissão não teve a coragem de denunciar.
Mas seria interessante imaginar como se poderia aplicar o articulado do projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda à realidade de um município, por exemplo da periferia de Lisboa: teríamos, pelo menos, um mediador para a comunidade cigana; outro, para a timorense; um outro, ainda, para a cabo-verdiana; mais um para a angolana; outro, para a chinesa; e por aí adiante. Já agora, pelo menos um para a comunidade portuguesa.
Sejamos razoáveis e tenhamos a coragem de pensar que na intervenção social temos de recorrer a instrumentos múltiplos que conduzam a uma progressiva integração dessas comunidades. Os mediadores sociais serão, estou certo, um desses instrumentos. Mas não o único nem necessariamente o mais privilegiado, para utilizar a expressão de um dos projectos.
O papel das associações cívicas, organizadas em função de objectivos sociais e culturais, deverá ser a expressão da afirmação dessas identidades, enquanto expressão da cidadania e como base do seu relacionamento com o Estado e a sociedade. Deverão ser elas a assumir a responsabilidade da mediação, podendo ou não integrar especialistas ou profissionais dessa mesma mediação. Não queiram remeter para o Estado, para as escolas, para as autarquias a totalidade da responsabilidade do processo de integração social e da salvaguarda dos valores sociais e culturais que constituem a sua identidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Seria importante que a ideia da criação e estabelecimento legal da carreira de mediador social, não ficasse manchada pelas contradições e incongruências que estes dois projectos revelam. Neste sentido, entendemos viabilizar a sua baixa à comissão para discussão na especialidade, de forma a podermos recuperá-los de uma forma mais equilibrada e, acima de tudo, mais justa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ambos os projectos de lei hoje em discussão são iniciativas meritórias que correspondem, de facto, à necessidade de potenciar a eficácia dos mediadores já formados e correspondem a um primeiro passo no sentido de reforçar o seu papel na sociedade.
Gostaríamos, porém, de colocar algumas questões de princípio que nos parecem não estarem devidamente salvaguardadas.
Em primeiro lugar, e este é um problema que, com graus diferentes, afecta tanto o projecto de lei do Bloco de Esquerda como o do Partido Socialista, há um desvio do local de trabalho previsto para os mediadores. Parece-nos que o pressuposto básico desta tarefa é a relação com a população-alvo da mediação. Concordamos que a escola é um importante espaço de socialização das crianças e dos jovens, que nos centros de saúde a mediação é extraordinariamente necessária, etc., mas a raiz dos problemas que se manifestam na escola e nas outras instituições está a montante, no bairro. E deve ser o bairro a base de intervenção dos mediadores socioculturais - expressão que, de resto, nos parece mais correcta do que apenas a de «mediadores culturais».
Os bairros, sejam eles degradados, sociais, operários ou de classe média, são onde nascem as dificuldades. É lá que é preciso intervir, é de lá que têm de ser construídas as «pontes» com a escola, a junta de freguesia, o Serviço Nacional de Saúde ou o Instituto de Reinserção Social. É claro que para isto é necessário que existam infra-estruturas de apoio nos bairros, com ligações estreitas às entidades e às instituições.
Outra crítica de fundo que fazemos a ambos os projectos prende-se com o facto de não estar suficientemente clara qual é a função do diálogo intercultural. Ou seja, as «pontes» que os mediadores têm de criar terão de ter vários sentidos e não ser apenas dirigidas a imigrantes ou a minorias étnicas. É preciso tornar mais claro que a «ponte» se faz de e para o resto da sociedade, sob pena de termos uma visão etnocêntrica da mediação.
Há bairros, principalmente nas cinturas das grandes cidades, em que a diversidade de origens das famílias exige que o mediador esteja preparado para lidar não só com africanos, ciganos, europeus de leste mas, também, com migrantes de zonas rurais do nosso país, que esteja preparado para lidar com a cultura portuguesa e profundamente urbana dos jovens a que habitualmente chamamos «a segunda geração» e que, muitas vezes, estão em conflito com a cultura e as tradições dos seus pais, que pertencem a grupos muito heterogéneos, em que o comum não é a etnia mas o insucesso escolar ou a marginalidade, por exemplo.
Entramos aqui numa outra questão fundamental, que é a do recrutamento. Na nossa opinião, ao fazer depender das instituições o recrutamento destes profissionais, dá-se demasiado peso às habilitações formais, em vez de privilegiar quem de facto pertence à comunidade que é preciso mediar, adaptado ao contexto não só étnico-cultural mas, também, da pobreza, do analfabetismo, dos grupos informais, da ruralidade, etc. A prática efectiva do terreno é fundamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP está inteiramente disponível para, na especialidade e ouvindo um conjunto largo de intervenientes nesta matéria, com muito trabalho feito, contribuir para a definição do perfil, para a melhoria do estatuto do mediador sociocultural, reforçando o seu papel, dotando-o de meios efectivos de actuação e de uma carreira estável e reconhecida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas que hoje estamos a discutir e que consideramos globalmente positivas resultam de uma evolução que ocorreu no nosso país, evolução essa que
2363  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001nos fez passar de um país de emigrantes para um país de imigrados, sendo que a imigração e os fluxos migratórios não constituem um fenómeno transitório mas, sim, um fenómeno que, seguramente, vai marcar o nosso futuro comum.
Também nos parece que faz sentido discutir a função dos mediadores, se tivermos em conta que vivemos numa sociedade que, nos últimos anos, sofreu modificações extremamente rápidas dentro do seu próprio território e das quais resultou o êxodo de grande parte da população do interior rural para as cidades, onde vivem de uma forma totalmente desenraizada.
Dito isto, gostaria de referir que, estando nós perante uma sociedade que é culturalmente diversa e, por isso mesmo, rica, a sociedade tem de encontrar formas de, no seu interior, estabelecer elos de ligação, e parece-nos que a função do mediador tem importância e que a sua institucionalização deve encontrar caminhos para ser considerada de forma diferenciada, para além das experiências positivas que têm existido.
Na nossa perspectiva, esta mediação não é estritamente cultural mas, sim, social e cultural, pois parece-nos errado estabelecer uma fronteira rígida entre uma coisa e outra. Há diversas realidades e diversos universos com diferenças culturais, pelo que tem, seguramente, de haver pontos de compreensão entre uns e outros; mas há, de facto, uma realidade social que lhe está ligada e que não é um exclusivo daqueles que fazem parte de minorias, como seja a cigana - e estes nem tão-pouco são estrangeiros ou imigrantes, são portugueses em primeiro lugar, é bom lembrá-lo! -, é um problema que também se coloca a outras pessoas que se encontram no nosso território, como, por exemplo, nas grandes zonas urbanas e suburbanas, e que estão desenraizadas.
É, portanto, na dupla perspectiva social e cultural, na perspectiva de que os domínios múltiplos de intervenção não se esgotam na saúde nem no meio escolar, que têm de ser transportados e reproduzidos em muitos outros espaços de vivência e de socialização das pessoas, nomeadamente nos bairros, nas pequenas comunidades e, porventura, nas associações recreativas ou desportivas - associações estas que, em nosso entender, deveriam ter um papel extremamente importante e que não têm sido suficientemente consideradas naquilo que poderia proporcionar uma melhor integração de todos nós, considerando que «integração» não significa anulação da diversidade, nem padronização -, que nos parece positivo procurar encontrar meios de institucionalizar uma intervenção e um estatuto para aqueles que fazem mediação cultural.
A institucionalização desta nova função deve ter não como factor exclusivo mas como um dos factores a ponderar a diversidade das próprias comunidades ou, melhor dizendo, dos próprios grupos que pretendemos atingir.
Entretanto, considerando a especificidade das características destes mediadores, julgamos que, se é importante encontrar uma solução no plano laboral que torne definitiva, do ponto de vista do vínculo laboral, uma situação que é provisória, é negativo «deixar no ar» muita da sua actividade, ao acaso de protocolos pontualmente estabelecidos e de projectos segmentados que, no fundo, são a prazo. Portanto, também teremos de encontrar, em sede de especialidade, uma forma de não caminharmos de modo perverso para uma subalternização, do ponto de vista da carreira profissional, daqueles cujo papel consideramos importante e querermos valorizar, daqueles que nos parecem ser parte de um todo a considerar para realizarmos políticas de equilíbrio, políticas de integração e políticas socialmente justas e culturalmente diversificadas.
Dito isto, apoiaremos os dois projectos de lei no sentido de os enriquecer em sede de especialidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra tão-só para sublinhar dois aspectos.
Em primeiro lugar, tive ocasião de distribuir a todas as bancadas, antes do início deste debate, uma pequena nota, como contribuição do Governo, elaborada pelo departamento competente, sobre a questão do exercício de funções de mediação cultural, que os Srs. Deputados terão analisado, e relembrar algo que é do conhecimento da Assembleia da República, bem traduzido, aliás, pelo menos, num dos relatórios elaborados pelos Srs. Deputados. Refiro-me ao produto da reflexão desenvolvida no âmbito do grupo de trabalho para os mediadores culturais, cujos trabalhos foram conduzidos pelo Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, que terá todo o gosto em participar nesta reflexão, no âmbito da Assembleia da República, se para tal for convidado pela comissão competente, uma vez que transporta consigo um vasto caudal de experiência e reflexão, podendo, por isso, dar um bom testemunho do processo que conduziu não só à elaboração deste relatório como à acção governamental nesta esfera.
Em segundo lugar, isto como uma segunda observação, retiro deste debate a conclusão óbvia de que a colocação desta questão em sede do Plenário da Assembleia da República e futuramente em comissão traz consigo um lastro positivo; e o Governo terá todo o gosto em participar na continuação desta reflexão.