Tribunal de Contas 319 recurso às normas do art. 34.o do mesmo diploma. Ora, a forma de cálculo instituída pela Lei 90/2009 nem sequer comporta estas parcelas, como resulta do seu art. 5.o. E, nos termos do n.o 3 desse mesmo artigo, apenas se prevê que venha a ser aplicável ao cálculo das pensões reguladas pela Lei 90/2009 o art. 32.o do Decreto-Lei 187/2007, se o cálculo daí resultante se mostrar mais favorável ao beneficiário e nunca o seu art. 34.o, sendo que no âmbito do art. 32.o inexiste igualmente a parcela P1. Por último, salienta-se que o art. 101.o do Decreto-Lei 187/2007 não contém qualquer limite máximo de pensões, diferentemente do que ocorre com o art. 6.o da Lei 90/2009. Com efeito, o n.o 1 do art. 101.o do Decreto-Lei 187/2007 apenas determina o limite máximo de uma das parcelas relevantes (P1) para o cálculo da pensão no regime geral, podendo tal limite ser afastado nas circunstâncias previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, pelo que, mesmo no regime geral, o limite de P1 apenas condiciona, mas não fixa o valor da pensão a atribuir. Não procedem, assim, as alegações produzidas pelo ISS, pelo que se mantém, a este propósito, o oportunamente observado.  Num dos dois processos de pensão de invalidez, acima referidos, não foi aplicado o fator de sustentabilidade à data da sua convolação em pensão de velhice, apesar de estarem preenchidos os requisitos do art. 35.o do Decreto-Lei 187/2007, diploma subsidiariamente aplicável ao caso concreto1. Em sede de contraditório, o ISS alegou que a convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice é feita de forma automática. O II, na mesma sede, informa que “(...) ocorreu de facto um erro que resultou na não aplicação do fator de sustentabilidade a esta pensão. Neste caso em concreto, a pensão convolava em velhice no mês de primeiro pagamento da pensão e nestas condições específicas não era aplicado o fator de sustentabilidade pela aplicação de cálculo nem no processo posterior que gere a convolação mensal das pensões de invalidez A situação reportada foi recentemente recalculada pelo CNP e já tem fator de sustentabilidade. O erro que afetou esta situação ficou ultrapassado numa versão posterior da aplicação de cálculo. No período em que esteve em produção afetou no máximo 55 situações, incluindo a reportada, algumas das quais já foram recalculadas pelo CNP e têm fator de sustentabilidade. As situações que ainda não foram recalculadas serão comunicadas ao CNP para regularização”.  Num processo de atribuição de pensão ao abrigo do art. 33.o do Decreto-Lei 187/2007 há incorreções nos dados introduzidos para efeitos cálculo da pensão: até 2006, foram considerados 20 anos civis, em vez de quinze e, após 2007, um ano em vez de seis. Deste facto resultou um valor de pensão superior ao devido. Os atos de autorização de despesa e de pagamento que determinaram aumentos indevidos de despesa, consubstanciados nas pensões de montante superior ao devido, são suscetíveis de fazer incorrer os responsáveis em responsabilidade financeira de natureza reintegratória e sancionatória, como decorre, respetivamente, do disposto nos arts. 59.o, n.os 1 e 4 e 65.o, n.o 1, alíneas b) e d) da Lei 98/97, de 26/082.  Da análise dos 30 processos relativos a pensões de sobrevivência resultou, em síntese, uma elevada retroatividade nas pensões relativas a situações de morte presumida e a situações de prova de uniões de facto. Enquanto no primeiro caso o reconhecimento da morte presumida depende de sentença judicial declarativa, no segundo verificaram-se situações em que foi exigida sentença judicial, quando era suficiente uma prova administrativa, nos termos da Lei 7/2001, o                                                      1 Com a alteração introduzida ao art. 35.o pelo Decreto-Lei 126-B/2017, de 06/10, deixa de ser aplicável o fator de sustentabilidade na data da convolação da pensão de invalidez em velhice. 2 Sucessivamente alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, de 30/12, 48/2006, de 29/08, 35/2007, de 13/08, 3-B/2010, de 28/04, 61/2011, de 07/12, 2/2012, de 06/01, 20/2015, de 09/03 (também a republicou) e 42/20016, de 28/12. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 345