38 I SÉRIE — NÚMERO 105O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais.Assim, vamos votar a autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.o 5/VIII).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação da autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.o 7/VIII).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII — Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII — Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta n.o 39/VIII — Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII — Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII — Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, temos para votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII — Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII — Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII — Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII — Associativismo militar (PSD).Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.o do texto de substituição que altera o artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, quero pedir a palavra para uma intervenção, mas, antes disso, gostaria de clarificar um aspecto acerca deste debate.Sr. Presidente, uma vez que o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII — Associativismo militar (PSD) reporta-se não só à iniciativa do PSD mas também ao texto de substituição que o Sr. Presidente acabou de referir, penso que a discussão na especialidade deverá ser conjunta.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Faremos, depois, a votação em separado.Visto não haver objecções, vamos proceder à discussão conjunta, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII — Associativismo militar (PSD).Sendo assim, peço aos Srs. Deputados que usem da palavra por um período de tempo limitado, que cada grupo parlamentar não ultrapasse os 5 minutos, embora com uma margem de tolerância, se for caso disso.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos a apreciar e que iremos votar vêm pôr termo a um período de cerca de 20 anos em que os militares viram os seus direitos restringidos para além dos limites do razoável.O artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que data de 1982, correspondeu, quase poderíamos dizer, a uma revanche contra os militares em geral, mas querendo, obviamente, atingir em especial os militares do 25 de Abril. Contra esta disposição legislativa levanta-