79 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005Em relação à questão do Fundo dos Antigos Combatentes (FAC), regozijo-me com o facto de o Sr. Deputado João Rebelo ter reconhecido, finalmente – e a muito custo –, que, provavelmente, os recursos não seriam suficientes...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mas daqui a muito tempo!O Orador: — Seguramente, não, Sr. Deputado! Dando de barato que a sua honestidade o leva a reconhecer que assim é, nesta sede e neste momento,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não o disse nesses termos!O Orador: — ... também espero que reconheça que o que está na portaria, «preto no branco», é que, independentemente da gestão integrada de todo o património do Estado, isso afecta o orçamento do Ministério da Defesa Nacional pela via da afectação exclusiva de património da defesa nacional ao Fundo. É o que está na portaria, Sr. Deputado, e foi o seu governo que regulamentou o Fundo!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mas são 30 ou 40 milhões de euros!O Orador: — Tenho de levantar este problema, porque ele me diz respeito. A responsabilidade é minha, neste caso.Não deixaram o dinheiro...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Deixámos!O Orador: — Tenha paciência, não deixaram! Neste momento, por conta das alienações, o Ministério da Defesa Nacional recebeu 8 milhões de euros, e irá receber 14 milhões de euros.Protestos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.Sr. Deputado, na fase final do ano passado, ainda antes da dissolução da Assembleia da República, foi dada uma orientação ao Ministério das Finanças para adiantar o pagamento das pensões por via da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social. Foram pagas as pensões: 14 milhões de euros! Mas esse valor está em dívida, porque o Ministério das Finanças, a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social estão a pedir-me o pagamento dos recursos afectos à dotação correspondente aos encargos assumidos por conta da vossa decisão do final do ano passado.Por outro lado, tenho de pagar mais 30 milhões de euros este ano, que não estão orçamentados, Sr. Deputado. Não há despesa com compensação em receita prevista no vosso orçamento.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Acabei de dizer-lhe quais eram as portarias!O Orador: — O que o Sr. Deputado me diz é que tem 14 milhões de euros para saldar a dívida do ano passado! Para saldar os recursos que tenho de afectar este ano teria de ser vendido mais património, o que não foi feito – nem foi preparado património para esse fim. Portanto, há aqui um problema, tal como haverá no próximo ano se, tendo afecto os 35 milhões de euros, não os conseguir realizar. Aí, a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social terão de adiantar dinheiro e ficaremos em dívida perante elas. E o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC) não existe!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Existe!O Orador: — Não está constituído! Um fundo só existe quando é capitalizado, Sr. Deputado. Quer dizer, ele existe no papel mas não está capitalizado.O que é um fundo? Um fundo tem que ter capitais! Mas onde é que estão os capitais?!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Foi vendido!O Orador: — Sr. Deputado, já lhe expliquei que o que foi vendido destinou-se a pagar parte da dívida do ano passado. Para pagar a outra parte, o Ministério da Defesa Nacional ainda tem de receber, porque há muito «caloteiro» também nesse aspecto... Portanto, os ministérios também vão tentando salvaguardar as transferências, como sabe.Como lhe digo, Sr. Deputado, a verba que há para receber não perfaz o total das responsabilidades assumidas em 2004 e em 2005. Compreendo que, no ano passado, tivessem muita necessidade e muita vontade