2 DE DEZEMBRO DE 2022 19 preponderante face ao interesse comunitário na punição. A opção sobre a natureza processual de vários crimes voltou a ser objeto de controvérsia político-criminal, a propósito de crimes como a coação sexual e violação, relativamente aos quais se vem assistindo a uma tendência para o fortalecimento da componente pública ainda que, paradoxalmente, com o argumento da necessidade de proteção da vítima concreta. Quanto aos crimes de coação sexual e de violação, passou desde 2015 a dispor-se no número 2 do artigo 178.o do Código Penal que «quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.o e 164.o depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe»4. De forma propositadamente simplificada, pode afirmar-se que um crime deve ser público quando o interesse comunitário na persecução penal se sobrepuser ao interesse do concreto ofendido na existência ou não de um processo penal e que, pelo contrário, um crime deverá ser particular em sentido amplo sempre que se dever outorgar preponderância à vontade do ofendido quanto à existência do processo penal, secundarizando o interesse comunitário. Sob este enfoque, parece paradoxal que, para proteção dos interesses das vítimas adultas de crimes de coação sexual e de violação, se outorgue ao crime uma natureza pública. Pior: acredita-se que há vários motivos para recear que esta se revele uma opção contraproducente à luz dos interesses das vítimas destes crimes. Não é por se ver nos crimes contra a liberdade sexual crimes menos graves que se optou por fazer depender de queixa o procedimento criminal – com algumas exceções, nomeadamente quando tais crimes forem praticados contra menores. Podem existir crimes graves – como o crime de violação – em que o legislador conclui que a resposta punitiva não deve dar-se com alheamento pela vontade do ofendido, precisamente porque as características da infração e a sua atinência a espaços de intimidade são adequadas a gerar uma vitimização secundária que deve considerar-se inaceitável. A ponderação das vantagens associadas a não atribuir carácter sobretudo público a crimes como o de violação não se funda, pois, na afirmação da menor gravidade das condutas, mas sim, pelo contrário, na verificação de que tais condutas muito graves devem merecer a resposta pública alcançada através do processo penal sempre que – mas apenas quando – as vítimas o não considerarem insuportável. No âmbito do Conselho da Europa, foi adotada em 2011 a Convenção de Istambul – Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica5, aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro. Esta Convenção contém um conjunto de disposições que parecem indiciar uma preferência pelas soluções punitivas em detrimento de outras respostas que possam ser mais desejadas pelas vítimas, o que não deixa de ser questionável. Entre essas disposições, conta-se o artigo 48.o, sob a epígrafe «Proibição de processos alternativos de resolução de conflitos ou de pronúncia de sentença obrigatórios»: «1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para proibir os processos alternativos de resolução de conflitos obrigatórios, incluindo a mediação e a conciliação em relação a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção» – a única interpretação que se julga cabida (e que é, para mais, coerente com o argumento literal) é que esta disposição apenas interdita os processos alternativos de resolução de conflitos que sejam obrigatórios, ou seja, não queridos pelas vítimas. Também com relevância para a ponderação de um assunto já referido – o da opção pela natureza pública ou semipública nos crimes tradicionalmente associados à violência contra as mulheres –, dispõe-se no artigo 55.o da Convenção de Istambul, sob a epígrafe «Processos ex parte e ex officio», que «1. As Partes deverão garantir que as investigações das infrações previstas nos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 38.o e 39.o da presente Convenção ou o procedimento penal instaurado em relação a essas mesmas infrações não dependam totalmente da denúncia ou da queixa apresentada pela vítima, se a infração tiver sido praticada no todo ou em parte no seu território, e que o procedimento possa prosseguir ainda que a vítima retire a sua declaração ou queixa». A nova redação dada ao n.o 2 do artigo 178.o do Código Penal – e a possibilidade de em certas situações o Ministério Público desencadear oficiosamente o processo criminal – parece salvaguardar o respeito por esta prescrição.  4 Esta redação foi introduzida pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto. 5 Sobre o âmbito desta Convenção e sobre a possibilidade de «levantar algumas questões de compatibilidade constitucional (...) num sistema de Direito Penal dito de intervenção mínima», cfr. Teresa BELEZA, «"Consent – it’s as simple as a tea": notas sobre a relevância do dissentimento nos crimes sexuais, em especial na violação», Combate à Violência de Género – Da Convenção de Istambul à nova legislação penal, Coord. Maria da Conceição Cunha, Porto: Universidade Católica Editora, 2016, p. 18.