7 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 2008 11 de Junho de 2008 – Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais, acerca da situação desses trabalhadores e dúvidas relativas à Proposta de Lei n.o 182/X(3.a)-GOV ―Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis números 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio‖ e á Proposta de Lei n.o 183/X(3.a)-GOV ―Regime Jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto‖;  11 de Junho de 2008 – Associação Comercial de Moda, acerca da matéria relacionada com o Projecto de Lei n.o 489/X(3.a)-PSD ―Transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços‖   11 de Junho de 2008 – Associação Discotecas Nacional, acerca da matéria relacionada com o Projecto de Lei n.o 489/X(3.a)-PSD ―Transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços‖  3 de Julho de 2008 – APED – Associação Portuguesa Empresas Distribuíção e SONAE SGPS (Dr.Martim Avillez Figueiredo), acerca da matéria relacionada com o Projecto de Lei n.o 489/X(3.a)-PSD ―Transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços‖Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) Na sua reunião de 4 de Dezembro de 2007, a Comissão apreciou o pedido desta associação para uma audiência sobre o projecto de diploma que estabelecia o regime jurídico das associações de municípios, mas tendo verificado que o projecto em causa não existia na Assembleia da República, entendeu não caber naquele momento pronunciar-se sobre a matéria.8 – INICIATIVAS LEGISLATIVAS No decurso da 3.a Sessão legislativa da X Legislatura foram distribuídas à Comissão mais 36 (trinta e seis) iniciativas legislativas – 29 projectos de lei, 6 propostas de lei e 1 projecto de resolução, as quais se juntaram às iniciativas que se encontravam já em apreciação do antecedente (v. 6.o Relatório de Actividades JaneiroAgosto de 2007), perfazendo um total de 67 (sessenta e sete) diplomas para análise. Dos mesmos, foram concluídos 27 (vinte e sete) na generalidade e 6 (seis) na especialidade.8.1 – PROJECTOS DE LEIPJL n.o 60/X(1.a)-PCP: ―Classificação da Área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo‖ Está distribuído à Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.PJL n.o 61/X(1.a) – PCP: ―Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio‖ Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.PJL n.o 63/X(1.a) – PCP: ―Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas‖ Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.PJL n.o 64/X(1.a) – PCP: ―Alteração á Lei n.a 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede á AR poderes de Classificação de Êreas Protegidas‖ Está distribuído ao Sr. Deputado Luís Vaz (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.