19 DE OUTUBRO DE 198835Com efeito, ao examinar a lista das suas competências e atribuições, é fácil verificar que a actuação do Conselho é fundamentalmente apreciativa e que são escassos os meios de actuação directa postos à sua disposição.O Conselho não tem qualquer poder processual, não tendo poder nem competência para sancionar directamente qualquer órgão de comunicação social, apenas lhe sendo atribuída a faculdade genérica de participação à «entidade competente».Por outro lado, e contra a vontade de alguns dos que propuseram a criação do Conselho, não foi atribuído qualquer carácter vinculativo às suas resoluções em matéria de nomeação e exoneração de directores, retirando ao Conselho grande parte da sua eficácia e influência e minimizando automaticamente a sua autoridade.Reconhecendo a importância fundamental da atribuição de carácter vinculativo a esses pareceres como salvaguarda essencial de isenção nas direcções dos órgãos de comunicação social, o CCS propôs, em 30 de Agosto de 1984, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea m) do artigo 3.° da Lei n.° 23/83, à Assembleia da República a adopção de uma disposição legal nesse sentido, proposta que até hoje não foi objecto de qualquer resolução, embora alguns grupos parlamentares tenham apresentado projectos de lei dando acolhimento a essa iniciativa.Mas, mesmo dificultada a sua actuação por inexistência de meios próprios de actuação, a acção do CCS poderia ser mais fecunda e eficaz, nomeadamente se o diálogo com o poder executivo fosse possível e mostrasse da parte deste uma compreensão e adesão aos fins para que o Conselho existe, e que são com certeza válidos numa democracia pluralista. É de notar que, ao invocar a necessidade de diálogo que o poder executivo, o CCS não pretende, de forma alguma, que se estabeleça ou se afigure estabelecer uma modalidade de colaboração entre o Conselho e o Governo, que representaria uma traição real ou aparente à independência que o Conselho reclama, que a Constituição lhe atribui e que é essencial perante a opinião pública e as forças políticas para a eficácia e pedagogia da sua actuação.O que o CCS reclama é que o Governo, seja ele qual for, respeite a Constituição e que os órgãos de soberania para isso competentes criem o esquema jurídico adequado à competência constitucional.7 — O artigo 39.° da Constituição, que cria o CCS, está integrado na parte i da Constituição, subordinada à epigrafe «Direitos e deveres fundamentais», no capítulo i «Direitos, liberdades e garantias pessoais» do seu título li «Direitos, liberdades e garantias».Esta integração faz que o Conselho, para cumprimento dos seus fins constitucionais, deva possuir meios próprios para a realização desses fins, dado o preceito expresso no artigo 18.° da Constituição, que determina que «os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas». Portanto, o CCS, dentro da mais lídima e clara doutrina constitucional, é um meio de garantia do exercício de direitos e liberdades fundamentais e, por isso, deve ter, pela sua simples existência, o poder de fazer aplicar as suas determinações relativas aos fins que lhe são atribuídos pelo n.° 1 do artigo 39.° da Constituição.Aliás, este mesmo princípio é expressamente reconhecido pela própria Constituição quando o n.° 2 do mesmo artigo 39.° afirma que o CCS «tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico».Quer isto dizer que a lei n.° 23/83 veio cercear prerrogativas e poderes constitucionalmente atribuídos ao CCS e contrariar claramente o preceituado pelo artigo 18.° da Constituição e pela inclusão do artigo 39." na parte i da Constituição da República Portuguesa.Aliás, mesmo em termos de dignidade, tinha sido atribuído no acordo da CERC relativo ao CCS que a dignidade dos seus membros seria igual à do Estatuto dos Deputados em prerrogativas e direitos, o que a Lei n.° 23/83 não respeitou. Iniciou assim a Lei n.° 23/83 o processo de menorização progressiva do CCS, a que o Executivo se tem associado e a que na Assembleia da República não tem sido possível obstar eficazmente:d) Contrariando a Constituição, ao subtrair os poderes que o CCS deveria deter, pela sua própria existência, para fazer cumprir a interpretação constitucional da imparcialidade e objectividade políticas a que devem obedecer os órgãos de comunicação social estatizados;b) Não obrigando a Administração Pública a obedecer às determinações do CCS ou, dentro da sua competência legal, a fazê-las cumprir pelas várias entidades dela dependentes;c) Invadindo expressamente a área da sua competência constitucional, como aconteceu com a aprovação sucessiva das várias leis da rádio aprovadas pela Assembleia da República;d) Não dando seguimento a numerosas sugestões de alteração das Leis n.0! 23/83, de 6 de Setembro, e 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), e dos Decretos-Leis n.05 321/80, de 20 de Agosto (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa), e 167/84, de 22 de Maio (Estatuto da Radiodifusão Portuguesa), propostas pelo CCS e criando a este dificílimas condições de funcionamento devido à natural diminuição do número dos seus membros, já quase reduzido ao limite do quórum legalmente exigido para deliberar.O CCS apenas reclama e exige o cumprimento dos preceitos constitucionais que determinam a sua existência e a sua competência:A restituição dos poderes e prerrogativas que lhe foram subtraídos pela Lei n.° 23/83;A construção do esquema jurídico que lhe garanta os poderes a que se refere o n.° 2 do artigo 39.° da Constituição, poderes cuja existência é necessária ao inteiro cumprimento do estipulado no artigo 18.° da lei fundamental.Isto é, a Constituição criou um órgão de Estado para defender alguns dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Pela sua função e definição constitucional, esse órgão deve ter, necessariamente, os poderes para fazer cumprir os fins contidos na sua competência.Através da lei, limitou-se esse poder a um magistério e deslocou-se para «entidades competentes» o poder constitucional que ao CCS indubitavelmente cabe.