1244II SÉRIE — NÚMERO 48b) A administração da justiça;c) Os direitos, liberdades e garantias dos cida-dãos;d) O aperfeiçoamento da ordem jurídica em ge-ral.Artigo 27.° (Realização do congresso)A realização do congresso depende:a) De deliberação tomada em reunião conjuntado conselho superior e do conselho geral pela maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros em exercício de cada um desses conselhos;b) De requerimento da quinta parte dos advoga-dos com a inscrição em vigor, os quais deverão simultaneamente indicar os seus representantes na comissão organizadora do congresso e os temas que pretendem debater.Artigo 28.° (Convocação e preparação)1 — O congresso é convocado pelo bastonário com uma antecedência mínima de 6 meses, pela forma fixada para convocação das assembleia gerais.2 — Nos 2 meses seguintes à convocação, o bastonário promove a constituição da comissão organizadora do congresso, que procede à elaboração do regulamento, e, tendo em conta as sugestões feitas pelos advogados e órgãos da Ordem, estabelece o respectivo programa, do qual devem constar os temas a debater.SECÇÃO III Da assembleia geral da Ordem dos AdvogadosArtigo 29.° (Constituição e competência)1 — A assembleia geral da Ordem dos Advogados é constituída por todos os advogados com inscrição em vigor.2 — A assembleia geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.Artigo 30.° (Reuniões da assembleia geral)1 — A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição do bastonário, do conselho geral e do conselho superior, para discussão e aprovação do orçamento do conselho geral e para discussão e votação do relatório e contas deste conselho.2 — A assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem o aconselhem e o bastonário a convoque.3 — O bastonário deve convocar a assembleia geral extraordinária se lhe for solicitado pelo conselho superior, pelo conselho geral ou pela quinta parte dosadvogados com a inscrição em vigor, desde que seja legal o objecto da convocação e conexo com interesses da profissão.Artigo 31.° (Reunião da assembleia geral ordinária)1 — A assembleia geral ordinária para eleição do bastonário, do conselho geral e do conselho superior reúne nos termos previstos no artigo 11.°2 — A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento do conselho geral reúne no mês de Dezembro do ano anterior ao do exercício a que disser respeito; a assembleia geral destinada à discussão e votação do relatório e contas do conselho geral realiza-se no mês de Abril do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 32.° (Convocatórias)1 — As assembleias gerais são convocadas pelo bastonário por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos, publicados em 8 jornais diários de grande circulação, sendo 2 de Lisboa e do Porto e 1 de Coimbra, Évora, Funchal e Ponta Delgada, com, pelo menos, 20 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia, a qual se realiza na sede da Ordem.2 — Até 10 dias antes da data designada para a reunião das assembleias a que se refere o n.° 2 do artigo 31.° são enviados para os escritórios de todos os advogados com inscrição em vigor exemplares do orçamento e do relatório e contas.3 — Com os avisos convocatórios de assembleias gerais cuja ordem de trabalhos compreenda a realização de eleições serão enviados os boletins de votos correspondentes.4 — Para efeito de validade das deliberações da assembleia geral só são consideradas essenciais as formalidades da convocatória referidas no n.° 1 deste artigo.Artigo 33.° (Do voto)1 — O voto nas assembleias gerais extraordinárias e nas ordinárias de que trata o n.° 2 do artigo 31.° é facultativo e não pode ser exercido por correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor.2 — A procuração constará de carta dirigida ao bastonário, com a assinatura do mandante autenticada pela forma referida no n.° 5 do artigo 10.°Artigo 34.°(Executorledade das deliberações das assembleias gerais)Não são executórias as deliberações das assembleias gerais quando as despesas a que devam dar lugar não tiverem cabimento em orçamento ou crédito extraordinário devidamente aprovado.