292II SÉRIE — NÚMERO 30ARTIGO 2.o1 — O Governo, pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, procederá, com a maior brevidade possível, à revisão das disposições reguladoras das operações de crédito, incluindo as do chamado crédito agrícola de emergência, e de outras formas de apoio financeiro ao desenvolvimento e melhoria das condições de actividade dos mencionados sectores; ponderando devidamente a coexistência, nos ditos sectores, de empresas privadas, cooperativas e públicas.2 — Nos dispositivos legais a promulgar em conformidade com o número precedente ter-se-á em atenção, especialmente, o objectivo de apoiar, por meios apropriados, as cooperativas agrícolas, as unidades de exploração colectiva por trabalhadores e outras modalidades de associativismo agrícola, como agricultura de grupo, as pequenas e as médias explorações agrárias individuais e as cooperativas ou outras associações de pescadores.ARTIGO 3.o1 — O Governo procederá dentro de cento e oitenta dias à revisão da legislação era vigor aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo, consideradas como instituições especiais de crédito, de acordo com o Decreto-Lei n.° 41 403, de 27 de Novembro de 1957.2 — Transitoriamente, e enquanto a legislação prevista no número anterior e no n.° 4 do artigo 3.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, não entrar em vigor, o Instituto, ouvido o Banco de Portugal, definirá as condições em que as caixas de crédito agrícola mútuo poderão beneficiar directamente das operações previstas no artigo 3.° do estatuto anexo a este decreto-lei, sem prejuízo do actual sistema aplicável àquelas caixas.ARTIGO 4.°1 — Logo que o Instituto entre em funcionamento todos os fundos cujo objecto se relaciona com os sectores da agricultura, pecuária, silvicultura e pescas deixarão de efectuar quaisquer novas operações de apoio financeiro a essas actividades.2 — Os Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas adoptarão as medidas atinentes à liquidação dos fundos mencionados no número anterior, nomeadamente promovendo, com a colaboração do Banco de Portugal, a transferência para as instituições de crédito das operações de crédito entretanto realizadas por aqueles fundos, bem como a transferência para o Instituto das disponibilidades dos mesmos fundos.ARTIGO 5.oO disposto no presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e PescasCapítulo I Da natureza, objecto e fins do InstitutoARTIGO 1.°1 — O Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), adiantedesignado abreviadamente por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, funcionando junto do Banco de Portugal.2 — O Instituto rege-se pelo estabelecido no presente Estatuto, no seu regulamento e demais legislação aplicável, bem como pelas instruções de ordem técnica que, para seu cumprimento, forem emitidas pelo Banco de Portugal.ARTIGO 2.o0 Instituto tem sede em Lisboa, competindo ao Banco de Portugal acompanhar a sua gestão.ARTIGO 3.o1 — O Instituto tem por objectivos fundamentais contribuir para o desenvolvimento e melhoria das condições, orgânicas e funcionais, da actividade dos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária e pesca, mediante as seguintes operações:a) Refinanciamento de operações de crédito agrícola e piscatório, a curto, a médio ou a longo prazo, realizadas pelas instituições de crédito;b) Prestação de garantias às instituições de cré-dito com vista a facilitar a realização daquelas operações de crédito;c) Pagamento, por conta do Estado ou do Bancode Portugal, de bonificações de juros que as instituições de crédito pratiquem nas aludidas operações de crédito agrícola e piscatório;d) Pagamento de subsídios correntes a unidadesprodutivas dos mencionados sectores de actividade, por intermédio das instituições de crédito e em execução das decisões, caso a caso, do Ministério da Agricultura e Pescas, no âmbito das acções previstas no Plano ou inscritas no Orçamento Geral do Estado.2 — O Instituto, em ordem à mais adequada prossecução dos objectivos indicados no número anterior, deverá ainda:a) Definir as normas técnicas e financeiras a quedeverão obedecer as aludidas operações a efectuar pelas instituições de crédito;b) Supervisar a execução dessas operações de cré-dito;c) Caracterizar as operações que deverão ser sub-metidas a compromisso prévio de refinanciamento pelo Instituto ou pelo Banco de Portugal;d) Assegurar ou propor às instâncias adequadasas correspondentes acções de formação profissional permanente das instituições de crédito.ARTIGO 4.oNos objectivos do Instituto compreende-se ainda a realização de operações no domínio dos mercados monetário e financeiro directamente relacionadas com a sua actividade.