15 DE JULHO DE 2015 9 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do CDS-Partido Popular, que cria a Ordem dos Fisioterapeutas, baixou à Comissão de Saúde e à Comissão de Segurança Social e Trabalho (comissão competente) a 6 de março, tendo sido designada a 14 de março de 2012 (em ambas as comissões) autora do parecer a Senhora Deputada Luísa Salgueiro (PS). De acordo com a exposição de motivos, o CDS-PP volta a retomar a iniciativa de criar a Ordem dos Fisioterapeutas1, a qual resulta da transformação da atual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas (APF), associação de direito privado, em associação de direito público. Refira-se, a título informativo, que a APF foi recebida em audiência na presente Legislatura, no dia 23 de novembro de 2011, pelos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP) e Teresa Costa Santos (PSD). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 5.o do projeto de lei.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesDe acordo com o n.o 1 do artigo 6.o, artigos 267.o e 268.o da Constituição, é legitimada uma administração “democraticamente descentralizada” e “participada”. Contudo, a criação de associações públicas só pode ser feita visando a satisfação de necessidades específicas, não podendo as mesmas exercer funções próprias das associações sindicais. Em Portugal, e como refere o Professor Doutor Vital Moreira2, as funções de regulação e disciplina das profissões “competem diretamente a uma corporação profissional pública (Ordem, Câmara ou Colégio), para o efeito dotada dos necessários poderes públicos e sendo em princípio de natureza obrigatória e unitária”. A figura 1Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 396/XI/1.a - Criação da Ordem dos Fisioterapeutas, que caducou com o final da Legislatura. 2 MOREIRA, Vital – “As ordens profissionais: entre o organismo público e o sindicato” in Revista do Ministério Público ,A. 19, n.o 73 (1998), p. 22.