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Admira-nos, depois de várias intervenções da ASDI no sentido do purismo do entendimento do Orçamento, com referências ao Direito Comparado -embora não correctas, no meu ponto de vista -, que isso tenha conduzido a este artigo, porque está aqui o exemplo de escola, que eu próprio utilizarei com gosto, do que é aquilo a que se chama un cavalier budgétalre, ou seja, em termos correntes, os perigos que existem em utilizar a proposta de lei do Orçamento para fazer aprovar, rapidamente e sem grande discussão, matérias que teriam grande oportunidade noutra altura e que certamente solicitariam o pronunciamento de vários deputados. Em sede de Lei do Orçamento, como se costuma dizer, parece-nos que é de rejeitar liminarmente esta proposta de artigo novo da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Oliveira Martins, de certa maneira pôs, o dedo na ferida ao admitir que talvez não fosse este o local para discutir este tipo de problemas. E tanto bastaria para que esta reflexão importante, e de alguma maneira sistemática, determinasse o nosso partido a votar contra este ponto.
14 DE DEZEMBRO DE 1935 2493De qualquer forma gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que se me afigura que as leis não podem ser repositórios de intenções de criação de novas leis. Parece que, como técnica legislativa, é errado que se diga num artigo de um decreto-lei que «será revista» ou que «será feita uma lei» neste ou naquele sentido; quando muito poderá ser matéria de preâmbulo ou matéria de decreto regulamentar.
No que diz respeito à questão de fundo, que é a questão de existirem algumas incompatibilidades, para alem de não ser o lugar próprio para se discutir esta matéria, ela afigurar-se-ia singularmente pouco estudada e fundamentada.
Acontece, Sr. Presidente e Srs. Depurados, que na nossa vida administrativa o Estado tem sido muitas vezes o principal beneficiário da acumulação que se realiza, por vezes com tantos sacrifícios, por parte de muitos funcionários públicos através de actividades privadas e isto porque com aquilo que o Estado lhes paga, nomeadamente na província, não poderiam sobreviver.
É neste sentido que tem de ser visto este problema, por forma a que não aconteça aquilo a que o grande escritor português Vergílio ferreira chamava na Redenção, um dos seus contos:
Num país que se bebia vinho a mais uma transformação repentina tornou-o num país a beber água a mais.
Através de uma produção muito rápida, intensa e vasta de moralidade, não acabemos por criar pura e simplesmente o contrário.
Saudando as boas intenções da ASDI, esta proposta não merece a nossa aprovação nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que quanto ao conteúdo do artigo proposto pela ASDI estamos perfeitamente de acordo.
Pensamos que é tempo de pôr cobro a imoralidades que campeiam na função pública, bem como a situações que se criaram como a de ex-funcionários das ex-colónias que obtiveram a sua reforma e que estão hoje beneficiando dela e ocupando lugares no quadro do funcionalismo público vencendo por inteiro. Tais funcionários deveriam ter de optar ou pela reforma ou pelo exercício das funções públicas. Isto para justificar o estarmos plenamente de acordo com esta proposta.
Pensamos é que - e nesse aspecto concordamos com o Sr. Deputado do CDS- este não 6 o lugar próprio para abordarmos esta matéria. Não podemos deixar de nos admirar que aqueles que ontem argumentavam, e em nosso entender com razão, contra a utilização abusiva que estava a ser feita da Lei do Orçamento para a transformar numa lei que servia para tudo e mais alguma coisa, pretendam agora, por via do Orçamento, incluir isto. Verificamos que, finalmente, aqueles que ontem a utilizaram para tudo quanto convinha ser utilizado se converteram à tese de que a lei do Orçamento não pode servir para tudo e mais alguma coisa. Entendemos que a lei do Orçamento tem determinados objectivos e limites nos quais não cabe esta disposição com cujo conteúdo estamos de acordo.
Votaremos contra a proposta da ASDI apenas por esta razão, não porque discordemos quanto ao seu fundamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sensíveis aos argumentos que foram aduzidos por diversos elementos desta Câmara, a ASDI retira a proposta em questão.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser posto à discussão o artigo 15.o da proposta de lei n.o 47/III, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração e de aditamento cuja leitura se efectuará de seguida.
O Sr. Deputado João Amaral tinha pedido a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Com efeito, Sr. Presidente, tinha pedido a palavra, mas dado o facto de a ASDI ter retirado a proposta prescindo do seu uso.
Contudo, gostaria que o Sr. Presidente me tivesse colocado a pergunta antes de ter anunciado o início da discussão de outra matéria. Digo isto apenas no que respeita ao relacionamento entre a Mesa e os Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo roubar muito tempo, pretendo aqui deixar uma reflexão.
É que para além de todos os problemas que foram colocados, há um outro que gostaria de sujeitar à reflexão da Câmara, que é o da figura da autorização legislativa não solicitada. Embora não sendo o momento de a discutirmos, parece-me que a referida figura é uma aberração no campo do próprio conceito de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à leitura das várias propostas apresentadas na Mesa.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de lei n.o 47/IIIARTIGO 15.o[Proposta de substituição (apresentada pelo PCP)]É alterado o artigo 29.o do Código do Imposto Complementar por forma a:
l) Elevar de 50 000$ para 75 000$ o montante máximo a deduzir ao rendimento global líquido a título de «rendimentos do trabalho»;
2494 I SÉRIE - NUMERO 562) Elevar de 100 000$ para 124 000$ e de 150000$ para 248000$, os montantes a deduzir pelo contribuinte quando solteiro, viúvo, divorciado ou casado mas separado judicialmente de pessoas e bens, por um lado, e por outro lado, por ambos os contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
3) Elevar de 30000$ para 50000$ e de 20000$ para 30000$ e de 30000$ para 50 000$ as deduções por filhos e equiparados respectivamente de mais de 11 anos, até 11 anos e até 24 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino médio e superior;
4) Prever a dedução de 50000$ por filhos maiores desempregados que continuem a fazer parte do agregado familiar e não recebam subsídio de desemprego;
5) Elevar de 150000$ para 250000$ o limite mínimo das deduções quando o número de filhos ou equiparados for igual ou superior a 5. rProposta de lei n.o 47/IIIARTIGO 15.oNova redacção para a alínea 6) n.o 1 (apresentada pelo CDS):
b) Alterar o artigo 29.o do citado Código no sentido de elevar:
70Foram lidas. São as seguintes:Proposta de lei n.o 47/III[Aditamento de um novo número ao artigo 15.o, alínea b) (apresentada pelo PCP)]Imposto complementarO valor máximo referido no corpo do artigo 29.o é elevado para 75 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas que foram lidas.
Deram ainda entrada na Mesa 2 propostas de aditamento as quais podem ser lidas já, embora sejam votadas depois.Proposta de lei n.o 47/III[Aditamento de duas novas alíneas ao artigo 13.o (apresentada pelo PS e pelo PSD)]Imposto complementarg) Prorrogar por um período de 3 anos, a isenção prevista no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 196/82, de 21 de Maio.
h) Suspender a aplicação do mencionado imposto relativamente aos lucros retidos na empresa, referente aos exercícios de 1983-1984.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero explicar o sentido da proposta do CDS.
O que avulta nesta nossa proposta é que se faz reduzir ao rendimento global líquido de casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, um montante superior ao dobro do que deduz cada contribuinte individual. Esta é uma alteração que se impõe já há longo tempo, porque tem sido criticado - e bem, a meu ver - o facto de assim não acontecer. É porque desta forma o casamento é entendido nitidamente como um facto tributário, a família assim constituída é desfavorecida contrariamente ao que a própria Constituição prevê.
Portanto, com esta proposta do CDS o casamento deixa de ser um facto tributário, a família então constituída é mais favorecida, desprezando-se, por irreais, quaisquer ideias que possam vir a surgir no sentido de referir a mirífica ideia da economia doméstica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, desejo fazer uma intervenção para explicitar o sentido das nossas propostas.
Apresentámos uma proposta global sobre a questão das deduções. Em primeiro lugar, entendemos que devia ser alterado o corpo do artigo 29.o do Código do Imposto Complementar em termos de elevar de 50 000$ para 75 000$ o máximo a dividir pelos rendimentos do trabalho e sobre o qual o Governo não propõe qualquer alteração -gostaríamos de recordar
2496 I SÉRIE-NÚMERO 56Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e, da ASDI e a abstenção do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.Era a seguinte:ARTIGO 15.o(Imposto complementar)Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 28.o do Código do Imposto Complementar no sentido de abranger as contribuições do regime do seguro social voluntário estabelecido no Decreto-Lei n.o 368/82, de 18 de Setembro, bem como as quotizações pagas a fundos de pensões geridos por empresas de seguros legalmente autorizadas a explorar o ramo Vida em Portugal, com o objectivo de garantir o pagamento de pensões complementares- de segurança social por reforma, invalidez ou sobrevivência.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A abstenção de voto do Grupo Parlamentar do PCP funda-se exclusivamente na, segunda parte da alínea que acaba de ser aprovada,- sobretudo quando ela diz respeito a um diploma que se encontra ainda em gestação e cujo, conteúdo esta Câmara ignora por completo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente:- Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE ë do deputado independente António Gonzalez.
Era a seguinte:b) Alterar o artigo 29.o do citado Código no sentido de elevar:1) Para 120000$, 180 000$ e 80 000$ os valores indicados, respectivamente, nos n.os l e 2 das alíneas a) e b);
2) Para 40 000$ e 25 000$ as deduções estabelecidas no n.o 3 da alínea a) e para 40000$ a prevista no n.o 4 da mesma alínea;
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -- É para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.A redacção deste, preceito revela uma preocupação em relação a um certo tipo de situações de fuga ao imposto que se registam actualmente. A explicitação que se pedia era no sentido de ser precisado o tipo concreto de fugas que se verificam e quem está a realizar os procedimentos que agora se pretende evitar que se consumem, para podermos avaliar mais globalmente e exactamente os fundamentos da proposta governamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Como é sabido, existe hoje a possibilidade legal de se fazerem os chamados seguros aferidos por períodos muito curtos, de 6 meses e l ano, e essas situações possibilitam que haja uma evasão em matéria de imposto profissional e de imposto complementar. É para tentar, pelo menos, obviar a esta situação que cortávamos esta possibilidade e fixávamos um prazo de 5 anos, exactamente para afastar este tipo de seguros da dedução de imposto complementar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor, do PS,, do PSD, doo PCP, do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.Era a seguinte:c) Dar nova redacção a alínea b) do artigo 30.o do mesmo Código no sentido-
de abranger apenas os prémios de seguro de vida cuja duração não seja inferior a 5 anos e de excluir os prémios de seguro que já foram deduzidos nos rendimentos sujeitos, a imposto profissional nos termos previstos na alínea c) do n.o 1.o do artigo 101o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Suponho que o Sr. Presidente irá entrar na votação da alínea d). O CDS apresentou sobre, essa alínea uma proposta que se intitula de novo artigo, mas que é realmente uma proposta de alteração a esta alínea d). Portanto, requeria a V. Ex.a que considerasse essa proposta, que propõe uma diferente actualização dos escalões, como de alteração à alínea d).O Sr.- Presidente: - - É, portanto, uma proposta de substituição, apresentada pelo CDS e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Fica o, Governo autorizado a actualizar os montantes dos escalões de, rendimento colectável constantes da tabela do artigo 33.o do Código
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2497do Imposto Complementar, de acordo com o índice de preços no consumidor relativo ao ano de 1983.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma breve justificação desta proposta.
Nesta matéria do imposto complementar o Governo propõe a actualização dos escalões, a qual, digamos, não tem critério, pois é entre 12 % a 20 %. Ora, se a actualização dos escalões tem algum sentido é o de garantir a neutralidade da progressividade do imposto e é de garantir também que a evolução do índice de preços, a taxa de inflação, não vá ela própria punir ainda mais os sujeitos passivos de imposto. Portanto, se admitem uma actualização dos escalões no imposto complementar, não podem deixar de admitir que essa actualização seja feita em função da evolução do índice de preços no consumidor no ano de 1983. E não me venham dizer que isto são verbas de milhões de contos, porque há uma ligeira diferença entre os 24 % que o próprio Governo prevê para a inflação em 1983 e os 20 % que prevê quanto à actualização destes escalões nalguns casos. Porque ë que, então, não se mantém uma certa lógica e porque é que não criamos certos princípios nesta história da actualização dos escalões?
É nesse sentido que o CDS faz a proposta e a repete no imposto complementar, no sentido de actualizarmos os escalões em função da evolução do índice de preços no consumidor no ano de 1983.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - De facto, há aqui vários critérios de lógica. E realmente uma das nossas preocupações é fazer um crescimento ordenado da chamada taxa média. Ë essa a razão porque V. Ex.a encontra num caso ou noutro taxas de actualização dos escalões a variar. Por exemplo, posso dizer-lhe que a taxa dos 1080 contos tem um crescimento, teoricamente, na casa dos 20 % da actualização, porque houve a preocupação, repito, de dar um crescimento mais ou menos ordenado às taxas médias. É essa a razão porque encontra, de facto divergências em matéria de taxas de actualização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para corrigir aquilo que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Morais Leitão, no sentido de que as actualizações variam aproximadamente, de acordo com os nossos cálculos, entre os 20 % e os 28 %, Desde já, devo dizer ao Sr. Deputado que, de uma maneira geral, são de 20 % só com a excepção do caso aqui citado, ou seja, o escalão dos 1080 contos, pelas razões que já aqui foram aduzidas.
Assim, de uma maneira geral, sendo a actualização de 20 % não se afasta de maneira tão significativa do índice geral de preços, como se poderia supor pela intervenção do Sr. Deputado e tal como tinha sido defendido pela sua bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de substituição apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção fundamenta-se no facto de ser evidente que a proposta do CDS tem alguns aspectos positivos em relação à proposta governamental, na medida em que, pelo menos, tenta evitar algumas injustiças que a proposta governamental mantém. No entanto, na nossa opinião não é a melhor solução para a resolução deste problema.
Tínhamos apresentado uma proposta que consideramos ser a melhor, porque tinha em conta uma maior justiça social neste campo. Daí, as razões da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de colocar a seguinte questão ao Sr. Secretário de Estado: porque razão o quarto escalão sobe 28,6 %? Porquê, exactamente, o quarto escalão? De 720 contos para 1080 contos há 28 % de aumento, enquanto que nos primeiros dois escalões temos actualizações de 22,2 % e nos outros cerca de 20 %. Porquê a subida neste escalão intermédio de 28,6 %? Foi mero lapso de cálculo feito à medida de alguém?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui tivemos ocasião de dizer que, fundamentalmente em relação a este escalão, a preocupação foi a de que as taxas médias ficassem realmente com um crescimento ordenado.
Temos, de facto, aqui dois factores a explicar o crescimento deste escalão. Há um factor arredondamento, por um lado, e há um factor que tem a ver com o crescimento ordenado da chamada taxa média da coluna B.
São essas as duas razões mais relevantes que explicam, de facto, a actualização deste escalão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção ou pediu um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado interviu para responder ao seu pedido de esclarecimento.
2498 I SÉRIE -NÚMERO 56O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Então foi uma intervenção é, nesse caso, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Quer dizer, que quer fazer outro pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?Nesse caso pedia-lhe que fizesse os pedidos de esclarecimento todos de uma vez.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -.Sr. Presidente, peço desculpa, mas não. posso fazê-los todos de uma vez, como gostaria, porquê alguns dependem das respostas que as pessoas dão, como é o caso presente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Secretário de Estado, quanto ao problema da taxa média recordar-lhe-ia que para já a questão da taxa média que aqui aparece só serve, em termos de extremo, para os 1080 contos. A taxa média de 8,111 é só para os 1080 contos e não para valores intermédios.
Agora queria pedir outro esclarecimento, Sr. Secretário de Estado.
A taxa média do primeiro escalão é igual, 4 %; a taxa média do segundo escalão também é igual, 5 %; a taxa média do terceiro escalão desce, passa de 6,2 % para 6,167 %; a taxa média do quarto escalão sobe, passa de 7,857 % para 8,111 % e depois todas as outras taxas médias descem também.
Por que é que continua a ser o quarto escalão aquele em que sobe a taxa média?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, de facto, não me fiz, entender quando disse ao Sr. Deputado que ponderámos dois factores: a taxa média e os limites dos escalões.
Se o Sr. Deputado se der conta quando se passa de 360. para 600 a diferença é de 240, quando se passa de 600 para 840 a diferença volta a ser 240.e quando se passa de 840 para 1080 a diferença volta a ser 240.
Sr. Deputado, de facto, este problema tem a ver também, com isto. Foi isso que lhe quis explicar, mas agora fui mais pormenorizado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Secretário de Estado, agora o que não estou a perceber é a questão dos 240.
Dos 220 passa-se para 440, logo, é mais 220; dos 440 passa-se para 720 e a diferença é mais 280.O Orador: - Sr. Deputado, 600 menos 360 quanto faz?
Sinceramente, não posso explicar mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do artigo 15.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e abstenções do PCP, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
80O Sr. Presidente: - Estão inscritos para declarações de voto os Srs. Deputados Morais Leitão, Ilda Figueiredo e Pinheiro Henriques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão:O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em suma, que o sistema fiscal carece de uma certa transparência e esta actualização de escalões mais parece o sistema do pataca a mim pataca a ti.
Trata-se de ligeiras modificações na taxa média. Ora, não há melhor actualização de escalões do que aquela que consiste em evitar que a inflação, o aumento de preços diminua pela via fiscal o rendimento disponível dos contribuintes.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2499Quando o imposto é progressivo, não há outro processo senão actualizar os escalões em função da evolução do índice de preços, porque senão está a utilizar-se a progressividade para reprimir, para tornar mais injusto o imposto.
Mais uma vez com um pequeno custo a maioria ficou-se nos 20 em vez de ir aos 24 e nalguns casos era de 18 e noutros de 12. Isto é o sistema do pataca a mim pataca a ti.
Não vejo como é que uma maioria preocupada em combater a evasão fiscal não dá ao seu sistema fiscal o sentido fundamental da transparência e da lógica que assenta, pelo menos, em respeitar os efeitos perniciosos da inflação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempos apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei que visava resolver o problema da discriminação e das distorções que existiam, e existem ainda, quanto à tributação dos casais em relação à tributação dos solteiros em matéria de imposto complementar.
Neste momento há, de facto, uma melhoria em relação à situação presente na tabela dos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Lamentámos que não tenha sido tido em conta a eliminação total das distorções existentes no sentido de uma igualização em matéria de tributação de imposto complementar.
No entanto, porque considerámos que há uma melhoria e porque é este o caminho no sentido da tributação igualitária, abstivemo-nos sem que não tivéssemos tido em devida conta, naturalmente, os malefícios que aparecem pelo meio, nomeadamente aqueles que já aqui foram referidos quanto ao 4.o escalão e também outros, como o não ter sido tido em conta, nos escalões mais baixos, pelo menos, a taxa de inflação.
Mas, repito, porque na tabela i existe uma tentativa de melhoria em relação à situação presente, resolvemos abstermo-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que tecemos a propósito do nosso voto, aquando da votação da tabela do imposto profissional, tem quase todas elas cabimento, agora, a propósito das votações a que se procedeu recentemente, porque uma vez mais não se nota qualquer espécie de preocupação de defesa da justiça social.
Começamos a temer, justificadamente, que a resposta à nossa proposta, formulada por escrito, no sentido de apurar como é que o Governo vai evitar que se agravem as disparidades na distribuição dos rendimentos através da política fiscal, fique sem resposta, pelo menos, em tempo útil.
Para nós não houve aqui nenhuma consideração, no sentido da protecção das camadas da população que estão mais desprotegidas, porque houve sempre uma recusa da parte da maioria que apoia o Governo em fazer aprovar qualquer proposta que pretendesse salvaguardar, ao menos, o acompanhamento da inflação, como a que foi formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora tenhamos chegado à hora fixada para o termo da sessão, pensa a Mesa que se deve acabar a votação deste artigo.
Se os Srs. Deputados estão de acordo vamos votar a alínea e) do artigo 15.oSubmetida à votação foi aprovada por unanimidade.Era a seguinte:e) Dar nova redacção ao § 2.o do artigo 33.o do mencionado Código no sentido de substituir o quantitativo de 100000$ pela expressão «aos rendimentos compreendidos no primeiro escalão da tabela».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à alínea f) do mesmo artigo.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Secretário de Estado, a alínea f) propõe uma nova redacção para o n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 49410, no sentido de eliminar a expressão «remuneração por trabalho extraordinário».
Pedia a atenção do Sr. Secretário de Estado, porque estou, de facto, intrigado com a questão.
O decreto-lei em causa é o que estabelece disposições diversas sobre vencimentos e regalias dos servidores do Estado. Enfim eram outros tempos e na altura chamavam-se servidores do Estado.
Aquilo que conta ou não conta no seu vencimento para determinação desses limites máximos; ou seja, diz-se que certas quantias que são recebidas pelos trabalhadores da função pública - e peço desculpa por actualizar a linguagem - não contam para efeito de ultrapassar ou não o limite máximo.
Sabemos que há um limite máximo em termos de imposto complementar e para os trabalhadores da função pública isso tem relevância, porque quando eles ganham mais do que certa quantidade de dinheiro passam a ser sujeitos a pagamento de imposto complementar.
Agora, o que perguntamos, Sr. Secretário de Estado, é o que é que tem a ver, em concreto, com o imposto complementar o saber se na determinação desse limite entra ou não a verba que os trabalhadores da função pública possam receber por horas extraordinárias.
A questão é muito simples, Sr. Secretário de Estado. Suponhamos que um trabalhador que tem a letra mais baixa da função pública - é um contínuo - e tem «muito» dinheiro a receber. Qual é a função
2500 I SÉRIE-NUMERO 56deste artigo: senão a de alterar o ordenamento jurídico dos trabalhadores da função pública sem nenhuma incidência no imposto complementar, ou então, ao invés, considerar que a norma corresponde a uma alteração das regras de aplicação de imposto complementar sem nenhuma incidência no seu ordenamento jurídico?
Suponho que a minha pergunta não foi muito clara porque, realmente, estamos numa situação de extrema confusão e completamente fora dos carris, revogando um artigo, ou parte de um artigo, numa. matéria que não tem nada a ver com aquela que estamos essencialmenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, aquilo de que se trata; de faço, é tentar separar o que é remuneração por horas extraordinárias do que é o trabalho extraordinário.
Concretamente, quando se trata, realmente, de horas extraordinárias temos uma situação muito perfeita e muito clara. Por exemplo, o caso de um servidor do Estado a quem é pedido que dê um curso complementar e Vai receber remunerações extras por dar esse curso ou por fazer um trabalho de investigação fora das horas normais de serviço, é considerado trabalho extraordinário e não remuneração de horas extraordinárias.
São estas duas situações que se pretende aqui clarificar, tributando umas e não tributando as outras.
Não sei se, de algum modo, fui de encontro às suas dúvidas e o consegui esclarecer, Sr. Deputado, mas o objectivo é este: trabalho extraordinário é uma coisa e remuneração por horas extraordinárias é outra. A Hora extraordinária tem a ver directamente com a função que é exercida pelo trabalhador da função pública; o trabalho extraordinário não tem que ver com isso e, portanto, deve ser tributado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):. - Apenas quero dizer, muito brevemente, que a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado foi para mim suficiente, no sentido de, que se pretende excluir da noção de isenção, o trabalho extraordinário que; como V. Ex.a disse, é pedido ao trabalhador da função pública.. Nessa medida, que acaba por ser uma forma - como outras que o Governo- tem tentado - de tributar os trabalhadores da função pública nessa qualidade, sem que se faça a reflexão global sobre a sua situação, estaremos contra esta alteração de uma lei que não tem nada a ,ver como imposto complementar, mas que parece, na opinião do Sr. Secretário de Estado, produzir efeitos. também aí. •O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados, a alínea f) do artigo 15.oSubmetida à votação, .foi aprovada, com votos a favor do PS, do- PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora as propostas de aditamento que deram entrada na Mesa.
A primeira, apresentada pelo PCP, adita um novo número à alínea b) do artigo 15.o
Vamos votar.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e as abstenções cio CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.Era a seguinte:Imposto complementarO valor máximo referido no corpo do artigo 29.o é elevado para 75 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de duas novas alíneas ao. artigo 15.a, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente- António Gonzalez e as abstenções do M DP/C DE e da UEDS.Era a seguinte:g) Prorrogar por um período de 3 anos, a isenção prevista no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 196/82, de 21 de Maio;
h) Suspender a aplicação do mencionado imposto relativamente aos lucros retidos na empresa, referente aos exercícios de 1983-1984.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto; tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Do que se trata aqui é da isenção para os suprimentos e, por isso, votámos contra. Agora, Srs. Deputados, por mais 3 anos? Porquê? Será receio de não poder adoptá-la no próximo Orçamento?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto; tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de prorrogar por mais 3 anos a isenção do imposto complementar relativo aos suprimentos .Ou abonos feitos às sociedades pelos sócios, bem como os lucros não levantados. Este era um 'mecanismo que já estava consagrado anteriormente e que vem na linha de raciocínio de favorecer as empresas a reforçar o seu capital próprio. Anteriormente já estava por 3 anos, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Por mais 3 anos agora, porquê!? ...O Orador: - ... com o sentido de dar às empresas uma perspectiva de médio prazo para poderem orien-
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2501tar o seu plano de investimentos e as opções que têm que tomar atempadamente.
A outra alínea, refere-se exactamente ao mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que chegámos ao termo dos nossos trabalhos ...
O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa pretende usar da palavra?O Sr. António Rebelo de Sousa (PS):- Sr. Presidente, se me permite já agora uma intervenção muito breve, falta ainda votar uma proposta de aditamento apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, que passaria a ser a alínea h) do artigo 15.oO Sr. Presidente: - A proposta de que o Sr. Deputado fala, foi votada agora.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foram votadas em conjunto!O Sr. Presidente: - É exacto, Srs Deputados, as propostas referentes a essas duas alíneas g) e h) foram votadas conjuntamente.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS):- Sr. Presidente, é que estávamos convencidos que só tinha sido votada a alínea g) e que a votação, portanto, não tinha sido conjunta.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, foram votadas as duas alíneas conjuntamente e o que está por Votar é uma série de artigos novos que ficarão para amanhã.
O Sr. Deputado Antunes da Silva pediu a palavra?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Queria pedir, Sr. Presidente, que se fosse possível, nos informasse quais os tempos de que dispõe ainda cada grupo e agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Serão comunicados, depois de se ler a ordem de trabalhos para amanhã.
A ordem de trabalhos para amanhã é a seguinte:1 - Continuação da ordem do dia de hoje;
2 - Votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1983;
3 - Votação do Orçamento da Assembleia da República para 1984.Os trabalhos recomeçam às 10 horas e 30 minutos e os tempos que ainda restam dos atribuídos para este debate são: Governo - 38 minutos; PS - 38 minutos; PSD - 37 minutos; PCP - 30 minutos; CDS - 34 minutos; MDP/CDE -18 minutos; UEDS-18 minutos; ASDI - 18 minutos, e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez - 10 minutos.Solicitava aos Srs. Deputados que fossem o mais pontuais possível, a fim de conseguirmos terminar esta ordem de trabalhos.Está encerrada a sessão.Eram 2 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Abílio Aleixo Curto.
2502 I SÉRIE-NÚMERO 56Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 15 de Dezembro de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para o período de 13 de Dezembro de 1983 a 31 de Janeiro de 1984, inclusive);
2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel Costa Fernandes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, com início em 12 de Dezembro de 1983, inclusive);
3) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da Acção, Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Lisboa), por Guilherme
Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (esta substituição é pedida para os dias 13 e 14 do corrente mês, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais è legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretários: José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de. Oliveira (CDS) - António José dos Santos Meira (PS) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Fernando Cardoso Ferreira (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Gaspar de Castro Pacheco (PSD) - Álvaro Brasileiro (PCP) -- João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Morais Sarmento Moniz (CDS) - Francisco Meneses Falcão (CDS) -• António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Em reunião realizada no dia 13 de Dezembro de 1983, pelas, 17 horas, e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 13 e 14 de Dezembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes, de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado e realmente candidato não eleito, que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando, a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais, aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir, o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo, (PS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi -(PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires -(PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Ana Maria Morgues da Cruz - José Diogo.DESTE NUMERO 144$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Em sessão de perguntas ao Governo, responderam a questões formuladas pelos Srs. Deputados Armando Oliveira, Basílio Horta, Jorge Coes e Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Carlos Brito, Margarida Tengarrinha, João Amaral e Ilda Figueiredo (PCP) e António Taborda (MDP/CDE) os Srs. Ministros da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), da Educação (José Augusto Seabra), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), da Qualidade de Vida (António Capucho), do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto) e da Indústria e Energia (Veiga Simão) e ainda o Sr. Secretário de Estado das Florestas (Azevedo Gomes).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3084 I SÉRIE - NÚMERO 69José da Cunha e Sá.
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3085Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Rúben José de Almeida Raposo.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa), do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto), da Educação (José Augusto Seabra), da Indústria e Energia (Veiga Simão), da Qualidade de Vida (António Capucho) e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino) das Florestas (Azevedo Gomes) e do Comércio Interno (Carlos Filipe).O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 206.o do nosso Regimento são definidos critérios muito claros quanto ao modo de selecção das respostas que o Governo deverá dar no Plenário desta Assembleia.
Acontece que o Governo, em carta não datada e entregue aos grupos parlamentares pela presidência da Assembleia fora dos prazos regimentais, assumiu um critério muito seu e estabelecido totalmente à revelia dos critérios do referido artigo 206.o
Este artigo 206.o do Regimento implica que o Governo responda, pelo menos, a 5 perguntas de deputados dos grupos parlamentares não representados no Governo, a 3 de deputados representados no Governo e a 2 de deputados não constituídos em grupos parlamentares.
Acontece que, pela interpretação conjugada desta disposição com o n.o 2 do artigo 21.o, como tem sido feito, o nosso agrupamento parlamentar teria direito a 2 respostas por parte do Governo.
Acontece que não pedimos tanto, até porque fizemos apenas 1 pergunta. Fomos porcos no perguntar, na esperança de obtermos uma resposta.
A questão que colocamos à Mesa era a de saber como encara esta clara infracção dos dispositivos regimentais, a que todos nós nos devemos submeter.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos):- Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento que talvez possa ser útil, antes de a Mesa se pronunciar quanto a esta interpelação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Queria dizer, Sr. Presidente, que não houve, de modo nenhum, a intenção de marginalizar a UEDS.
O artigo 206.o foi considerado como um adiantamento de critérios, mas não como uma disposição imperativa. De qualquer modo não era fácil de cumprir porque, nesse caso, teria o Governo que responder a 25 perguntas e a experiência diz-nos que não é possível, de um modo geral, ir além de 10 perguntas.
O Governo teve a preocupação de privilegiar a oposição e, salvo erro, só responde aos partidos da oposição ou quando muito, a uma ou duas perguntas da maioria, já no fim, caso haja tempo, quando intervier o último ministro.
Por outro lado, penso que se tivesse sido considerado o problema posto pela UEDS - que não foi posto expressamente e, portanto, nunca poderia haver intenção de marginalizar -, o mínimo em que o Governo incorreria era em alguma hesitação sobre a interpretação das disposições invocadas, porque, além de se tratar de critérios a que se deve atender e não ficar rigorosamente vinculado a eles, acontece que o raciocínio invocado é um raciocínio por analogia e a analogia seria a de aplicar a deputados de partidos não constituídos em grupos parlamentares o mesmo regime do deputado que seja o único representante de um partido.
E conhecida a falibilidade dos argumentos por analogia, mas não era sobre isso que queria agora entrar aqui em disputa. O que queria dizer era que não foram estes os critérios tomados em conta. O que foi tomado em conta foi a preocupação de privilegiar a oposição e lamentamos que, na verdade, não tenha sido incluída a UEDS.
De qualquer modo, a UEDS terá a resposta por escrito, como acontece com todas as perguntas.
De futuro, o Governo procurará corrigir a atitude que involuntariamente agora tomou, mas, repito, não me parece que a analogia invocada seja insuperável ou irresponsável em sede de interpretação.
De qualquer modo, não houve a preocupação de afastar essa interpretação, que é, de certo modo, defensável. De futuro o Governo terá essa preocupação, mas neste momento isso já não é fácil porque o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que seria o ministro encarregado de responder à pergunta formulada, fê-lo
3086 I SÉRIE - NÚMERO 69por escrito e já não terá possibilidades de aqui vir para o fazer pessoalmente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria que está agora em discussão.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa também sobre o que se refere ao cumprimento que foi dado ao disposto no n.o 2 do artigo 206.o do Regimento.
Diz-se aí que o Presidente da Assembleia diligenciará junto do Primeiro-Ministro a respeito das perguntas a que serão dadas respostas e dará conhecimento dos seus resultados até à última reunião plenária, anterior à reunião em que os membros do Governo estão presentes.
Depara-se-nos aqui uma questão de solução algo difícil, embora reconheçamos que essa solução poderá ser encontrada na sessão de hoje, mas, a nosso ver, mal. É que a carta que recebemos, e a que já se referiu também o Sr. Deputado Lopes Cardoso, diz, em relação às perguntas formuladas pelo CDS, que o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação responderá ao maior número possível das perguntas formuladas pelo Sr. Deputado do CDS Soares Cruz e que o Ministro do Trabalho e Segurança Social responderá à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Goes e, até onde for possível, às perguntas que eu formulei.
Ponho agora a questão: quem é que faz a escolha das perguntas que vão ser respondidas e quando é que é feita essa escolha, Sr. Presidente, já que, de acordo com o Regimento, deveríamos ter conhecimento das perguntas que vão ser respondidas até à sessão plenária anterior?
Pelo menos, através da carta que o Governo nos enviou, deveríamos ter tido conhecimento preciso dessas perguntas.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para prestar outro esclarecimento no mesmo sentido do anterior.O Sr. Presidente: - Competiria à Mesa dar resposta de imediato, mas como o Sr. Ministro de Estado, pelos vistos, pretende colaborar neste trabalho e ajudar a uma solução que mais importe, doou-lhe a palavra.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Governo teve uma preocupação de cumprir por excesso, sobretudo relativamente a um deputado da oposição que formulou 24 perguntas.
Poderíamos, na verdade, ter seleccionado 5. Tentámos responder a todas e dissemos isso mesmo, ou seja, que responderíamos ao maior número passível.
Não me parece que isso seja condenável.
Relativamente ao ofício, efectivamente ele chegou aqui ao princípio da tarde de sexta-feira por razões que lamento. Deveria ter chegado da parte da manhã, mas disso o Governo pede desculpa, penitencia-se e de futuro procurará fazer com que isso não torne a acontecer.
Mas também não foi muito fácil, porque os Srs. Deputados - e desculparão que o diga - fazem perguntas que são relacionadas umas com as outras, mas a que, não obstante, conferem autonomia.
Era preferível, talvez, concertar todas as perguntas que se referem a um assunto numa pergunta só, porque, na verdade, distribuir 24 perguntas de um único deputado da oposição é um bocadinho difícil, sobretudo quando dirigidas ao mesmo ministro.
Parece-me que a melhor maneira era tentar cumprir por excesso e dizer que se responderia ao maior número possível. Portanto, ficará entendido que se responderá sempre a mais do que 5 perguntas.
A ideia é a de que se responderá, se possível, às 24 perguntas, senão as respostas serão respondidas por escrito.