I SÉRIE — NÚMERO 44 4 incluindo aqueles que se demitiram de apresentar propostas em sede de discussão na especialidade deste Orçamento do Estado para o ano de 2016. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarina Mano. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate de hoje, como no de ontem, damos voz ao ensino superior e às instituições de ensino superior. Diz o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) no documento que, sobre esta matéria, nos fez chegar à Assembleia da República o seguinte, e passo a citar: «É uma medida totalmente errada». E diz mais: «Se há uma efetiva vontade de ter mais estudantes no ensino superior, nomeadamente de grupos de populações com dificuldades económicas, só há uma maneira séria de o fazer: reforçar as verbas de ação social». No debate de hoje, como no debate de ontem, estamos em sintonia com o CRUP e, de resto, com o Sr. Ministro quando, há duas semanas, dizia: «Não podemos olhar para este assunto de uma forma demagógica». No debate de hoje, como no de ontem, não nos preocupam as vitórias políticas de alguns, mas o retrocesso — do ponto de vista da redução da autonomia universitária, da capacidade de decisão das instituições — dos cortes decorrentes, sem que se assegure uma justiça para as famílias. Hoje, como ontem, perguntamos: será que todas as famílias e todos os estudantes precisam deste apoio? Será responsável retirar o poder de decisão às instituições ou reduzir o orçamento do ensino superior? Esta não nos parece ser uma decisão verdadeiramente justa e responsável para o futuro do ensino superior. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Partido Ecologista «Os Verdes» intervir. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes avocaram para esta sessão a sua proposta relativa à eliminação do artigo 92.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Como todos nos lembramos, o PSD e o CDS erradicaram, proibiram o direito ao transporte aos trabalhadores das empresas do setor dos transportes, direito que era conferido a esses trabalhadores. Portanto, fizeram o quê? Diminuíram os seus direitos e as contrapartidas relativas ao trabalho dos trabalhadores deste setor, em concreto. Na sua ânsia de desmantelamento do setor, de privatização do setor, retiraram direitos aos trabalhadores para aliciarem melhor as empresas, mas não só, porque ideologicamente, de facto, não são muito amigos dos trabalhadores. Aquilo que fizeram foi, portanto, retirar esta prerrogativa que, como referi, deve ser entendida como uma contrapartida pelo trabalho prestado. Acontece que na presente Legislatura, no início do ano, esta questão ficou resolvida pela Assembleia da República, no sentido de se retomar essa contrapartida e esse direito. Era da mais elementar justiça! Ora, aquilo que Os Verdes consideram, pela leitura da proposta de lei do Orçamento do Estado, é que o artigo 92.o vem gerar algumas dúvidas, algumas incertezas absolutamente desnecessárias, porque a matéria está resolvida. A grande preocupação que permanece por parte de Os Verdes é que empurrar para a contratação coletiva esta matéria, designadamente no que respeita aos ferroviários, vem fragilizar a posição dos trabalhadores e, eventualmente, abrir conflitos que, na nossa perspetiva, são desnecessários. Portanto, no sentido de atribuir este direito líquido aos trabalhadores, sem qualquer dúvida, sem qualquer possibilidade de vir a abrir-se um conflito no futuro, Os Verdes fazem uma solicitação concreta ao Partido Socialista e ao Bloco de Esquerda para que, nesta sessão, possamos ainda refletir no sentido de eliminar