2 DE JUNHO DE 19821906-(17).issim praticados sujeitos a subsequente ratificação da câmara.3 — Sempre que assista às reuniões da assembleia municipal, o presidente da câmara deverá fazer-se acompanhar dos vereadores mais versados nos assuntos da ordem de trabalhos.ARTIGO 56° (Pelouros)1 — O presidente da câmara será coadjuvado pelos vereadores no exercício da sua competência, própria ou delegada, e exercerá conjuntamente com eles a da própria câmara, podendo, em razão disso, ser os vereadores incumbidos de tarefas específicas.2 — Poderá ainda o presidente da câmara delegar ou subdelegar num ou mais vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada.3 — Nos casos previstos nos números anteriores, os vereadores darão ao presidente informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegada ou subdelegada.4 — O presidente da câmara poderá delegar no chefe da secretaria ou nos dirigentes dos serviços municipais, quando os haja, a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente.SECÇÃO IVDo conselho municipalARTIGO 57° (Definição)0 conselho municipal é o órgão consultivo do município, constituído de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na respectiva área.ARTIGO 58.0 (Composição)1 — O conselho municipal é constituído por representantes das organizações económicas, sociais, culturais e profissionais cujos fins sejam conformes com a Constituição e que tenham sede na circunscrição municipal, ou nela exerçam actividade, e pelos representantes dos trabalhadores do município.2 — Nos anos em que deva proceder-se à designação dos membros do conselho municipal, a assembleia municipal deliberará, na primeira sessão ordinária, sobre a forma como será constituído aquele conselho dentro dos limites estatuídos pelo presente diploma.3 — O número de membros do conselho municipal deverá ser inferior ao número de membros eleitos da assembleia municipal, mas nunca inferior a 10, e não poderá ultrapassar o limite de 2 membros por cada organização representada.4 — Do conselho municipal farão parte obrigatoriamente um representante dos trabalhadores do município e um representante dos trabalhadores dos serviços municipalizados, a indicar pelos respectivos órgãos representativos, quando existirem, ou a eleger de entre os trabalhadores.5 — O presidente da assembleia municipal notificará, no prazo de 10 dias a contar da deliberação referida non.° 2, as entidades com direito a participarem no conselho municipal para que indiquem os seus representantes.6 — As entidades referidas do número anterior deverão indicar os seus representantes dentro do prazo de 60 dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de caducidade do correspondente direito de participação no conselho.7 — Quando alguma ou algumas das entidades notificadas deixem caducar o direito a participarem no conselho, este poderá considerar-se constituído pelas restantes, sem prejuízo de a assembleia municipal poder, antes ou depois da instalação do conselho, deliberar convidar outras organizações a substituírem aquelas.ARTIGO 59° (Instalação)1 — Recebidas as comunicações, o presidente da assembleia municipal convocará uma reunião plenária do conselho para a sua instalação e para verificação dos poderes dos seus membros.2 — A primeira reunião de funcionamento seguir-se-á imediatamente ao acto de instalação, sob presidência do mais velho dos membros presentes, e terá por objecto a eleição da mesa do conselho municipal.ARTIGO 60.° (Mesa)1 — O conselho municipal elegerá, por escrutínio secreto, de entre os seus membros, um presidente, um 1° secretário e um 2.° secretário.2 — O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.° secretário e este pelo 2° secretário.ARTIGO 61.° (Forma de convocação das sessões)1 — Compete ao presidente do conselho municipal convocar as sessões.2 — As sessões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento quer da assembleia municipal, quer da câmara municipal.ARTIGO 62° (Periodicidade das sessões)0 conselho municipal reúne ordinariamente 2 vezes por ano, para emissão de parecer sobre o plano de actividades e o orçamento e sobre o relatório e contas do município, e extraordinariamente sempre que for julgado necessário.ARTIGO 63°(Duração das sessões)As sessões ordinárias não poderão ter duração superior a 2 dias e as extraordinárias a 1 dia, salvo se o próprio conselho, por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, deliberar prorrogar a duração das sessões até ao limite do dobro da duração normal prevista.ARTIGO 64.° (Funcionamento)1 — O funcionamento do conselho municipal não está sujeito a regras especiais, salvo quanto à obrigatoriedade