64II SÉRIE-B — NÚMERO 13Voto n.° 118/VDe protesto contra as críticas feitas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira a comunicação socialA maré negra que desde o dia 14 assola a ilha de Porto Santo é um desastre ecológico grave para a ilha, para a Região e para o Pais.Do desastre fica, infelizmente, patente a imprepara-ção do País para acorrer, com êxito e oportunidade, a uma situação de emergência deste tipo, tanto mais chocante quando esta se verifica meses depois de desastre semelhante ocorrido em Sines. Fica também clara a necessidade de equipar as forças armadas com meios que lhes permitam exercer com eficácia as acções de vigilância e controlo das águas territoriais.Face à dimensão do acidente, os deputados abaixo assinados protestam pelas infelizes declarações do Ministro e Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais ao tentarem minimizar o acidente, cuja gravidade sempre foi unanimemente afirmada por todos os especialistas e que é de todo irresponsável não reconhecer.Os deputados não podem também deixar de protestar contra as críticas feitas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira à comunicação social, pondo em causa a sua independência face ao Poder e o direito dos cidadãos portugueses a serem informados.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PS: José Sócrates — Mota Torres.Voto n.° 119/VA Assembleia da República, face ao derrame de milhares de toneladas de crude ao largo da costa da Madeira, criando uma situação de desastre ecológico, com gravíssimas consequências a curto e longo prazos, designadamente nos planos económico e social;Provando-se mais uma vez, e de forma lamentável, que os quadros legais, meios e estruturas de que Portugal dispõe para enfrentar tais emergências são insuficientes:a) Exprime a sua preocupação pelas possíveis e previsíveis consequências da maré negra que ameaça a Região Autónoma da Madeira;b) Insta as autoridades competentes à adopção, através de meios nacionais e da cooperação internacional, de todas as medidas necessárias à limpeza e defesa das ilhas atingidas e à protecção da sua fauna e flora;cj Considera essencial a revisão do sistema português de prevenção e combate à poluição marítima, a intensificação da cooperação internacional neste domínio e a adopção de todos os demais meios indispensáveis para enfrentar de forma eficaz catástrofes como a agora ocorrida.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Maria de Lurdes Hespanhoi — António Mota — Luís Palma — José Magalhães — Luís Roque.Voto n.° 120/VA Assembleia da República, tendo em conta a dimensão do desastre ecológico constituído pela deposi-ção de milhares de toneladas de crude na orla costeira da ilha de Porto Santo, bem como pela possibilidade de essa deposição poder vir a assolar, em quantidades significativas, as costas da ilha da Madeira e das ilhas Desertas, e atendendo às consequências que essa deposição pode trazer para o património natural, cultural, social e económico da Região Autónoma da Madeira, resolve exprimir:Preocupação pelas consequências da maré negra que assola parte das áreas litorais da Região Autónoma da Madeira;A necessidade da revisão do sistema português de prevenção e combate à poluição marítima e a intensificação da cooperação internacional neste domínio, por forma a capacitar o País e a Comunidade Económica Europeia para um combate eficaz a este tipo de tragédias;O reconhecimento pelos esforços e medidas assegurados pelos Governos Regional e Central e, mais recentemente, pelas instâncias internacionais, que, em resposta a solicitações daquelas entidades, mobilizaram meios e tecnologia capazes de, na medida do possível, minorarem os efeitos e obviarem às consequências da maré negra;A expectativa de que as notícias relativas a esta matéria traduzam a realidade dos factos e a sua evolução, nomeadamente quanto à extensão e localização das áreas atingidas, ressalvando claramente a parte do litoral afectada do todo do arquipélago;Lamentar que um desastre ecológico desta natureza seja objecto de um aproveitamento político pouco consentâneo com os sentimentos das populações atingidas;Exigir o reforço dos esforços no sentido do apuramento da proveniência do crude e respectivas responsabilidades.Os Deputados do PSD: Jorge Pereira — Guilherme H. da Silva — Montalvão Machado — Pedro Roseta — Carlos Lélis — Pais de Sousa — Pedro Campilho — Carlos Oliveira — Fernando Amaral — António Bacelar — Daniel Bastos — Cecília Catarino.Interpelação n.° 12/VAbertura de um debate de política geral centrado nas questões comunitárias, com especial Incidência nas circunstâncias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da união económica e monetária e á dimensão social do mercado Interno.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 183.° da Constituição da República Portuguesa e 240.° do Regimento, propõe, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate de política geral centrado nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstâncias e politicas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da união económica e monetária e à dimensão social do mercado interno.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1990. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — João Amaral — António Mota — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Tei-