15 DE OUTUBRO DE 2018 147 Artigo 65.o Participação variável no IRS 1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a Administração local o montante de € 426 690 581, constando da coluna 7 do mapa XIX anexo a participação variável no IRS a transferir para cada município. 2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 66.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 - Em 2019, é distribuído um montante de € 8 003 084 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 - A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro trimestre de 2019. 3 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico. Artigo 67.o Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 - Em 2019, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, na sua redação atual, é de € 72 455 319. 2 - As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); d) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI). 3 - A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL. Artigo 68.o Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Em 2019, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 69.o Fundo de Financiamento da Descentralização 1 -  Em 2019, na sequência das alterações orçamentais a que se refere o n.o 13 do artigo 9.o, são publicados, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e de cada área setorial, os mapas com os montantes do FFD, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para as autarquias locais e entidades