II SÉRIE-B — NÚMERO 16 24 Isto sucede apesar de haver um parecer da Procuradoria-Geral da República, não adotado pelo MCTES, que entende que as leis do Orçamento do Estado implicam a passagem para o primeiro posicionamento remuneratório da categoria para a qual se transita, no caso de lhe corresponder um vencimento superior ao de origem, havendo ainda um outro parecer contraditório da DGAEP, que afirma que não pode haver lugar a acréscimos de remuneração como consequência de um concurso. Diferentes instituições e escolas têm vindo a seguir um ou outros destes pareceres, o que tem provocado situações de desigualdade de tratamento entre docentes em situações idênticas, ferindo com isso o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo13.o da Constituição da República. Por outro lado, seja qual for a opção tomada, é inaceitável que quem vence um concurso para um lugar, de uma das duas categorias de topo da respetiva carreira, ao qual são atribuídas estatutariamente responsabilidades acrescidas, não obtenha o correspondente reconhecimento do seu mérito no que se refere ao acréscimo remuneratório que o Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de novembro, fixa. Assim, os signatários reclamam: a. A validação imediata, por parte do MCTES, do parecer da Procuradoria-Geral da República, de forma a sanar a referida violação do princípio constitucional da igualdade;  b. A reversão, o mais rapidamente possível, das restrições à aplicação plena do disposto no Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de novembro, dando-se por findo o período de exceção que tem vindo a impedir que os docentes que vencem os concursos obtenham o justo reconhecimento pelo seu empenho no trabalho académico. A não se entender deste modo, está a ser violado o princípio constitucional “(...) de que para trabalho igual salário igual”, previsto no artigo 59.o da Constituição da República. Data de entrada na AR: 24 de novembro de 2017. O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional de Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 1152 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 427/XIII (3.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DOS SEUS PROFISSIONAIS Há um conjunto de reivindicações absolutamente decisivas para o bom desempenho profissional dos docentes, correspondendo a aspetos que, a não serem considerados pelo Governo e pelo Ministério da Educação, agravarão os problemas que afetam o sistema educativo e se refletem nas condições de trabalho, na organização e no funcionamento das escolas. Carreiras congeladas, tempo de serviço cumprido mas não contado, desgaste e envelhecimento, precariedade laboral, instabilidade profissional e sobrecarga de trabalho, muitas vezes decorrente de horários ilegais, estão a provocar um profundo mal-estar e o esgotamento físico e psíquico dos docentes. A agravar esta difícil situação, entre outros aspetos, a reconhecida falta de democracia na gestão das escolas e as sucessivas ameaças de municipalização da Educação. O tempo que vivemos impõe que os problemas sejam reconhecidos, enfrentados e não ignorados ou ocultados. Aos governantes e aos deputados na Assembleia da República, exige-se a vontade, a coragem e a determinação de quem tudo deve fazer para inverter uma situação criada por anos e anos de políticas erradas, marcas muito negativas de um quadro político que exige profundas alteraçõese mudanças positivas.