30 DE MARÇO DE 2012 29 É verdade! Os senhores leram o resumo da aula de gestão mas — preguiçosos! — não foram ler os manuais de introdução à economia, que dizem uma coisa muito simples, e basta perguntar a qualquer professor de economia: os senhores bem podem utilizar aqui as palavras mágicas do inglês (numa lógica, enfim, um pouco provinciana, é verdade, mas podem utilizar) que essas palavras não são mágicas, porque, numa economia que está em recessão, sem investimento, sem investimento público e privado, pela falta de confiança, não há emprego que seja criado. Protestos do PSD. Não há, Srs. Deputados! Aliás, creio mesmo que há um problema de audição na bancada do PSD, porque se ouviram bem as palavras dos principais responsáveis do Governo português, a palavra-chave, a palavra mágica, não é empreendedorismo, é empobrecimento. Protestos do PSD. Houve aqui uma dificuldade de audição! Foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças, o Ministro da Economia e o Secretário de Estado da Juventude prometeram aos jovens portugueses foi empobrecimento e não empreendedorismo. Protestos do PSD. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, este documento merece ser estudado enquanto documento político, porque, utilizando uma linguagem que, certamente, os senhores compreendem, ele representa um movimento downsizing intelectual da proposta política da bancada do PSD. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate sobre o projeto de resolução n.o 252/XII (1.a). Há um certo ruído na Sala. Convinha que os Srs. Deputados criassem um ambiente para iniciarmos a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 173/XII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS). Conjuntamente com este projeto de lei, será apreciada a petição o 80/XII (1.a) — Apresentada por Ana Paula R. T. Cruz (Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente) e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal na parte respeitante aos animais, seres sencientes e não «coisas móveis». Para apresentar o projeto de lei n.o 173/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começava a minha intervenção saudando os muitos peticionantes e, também, os muitos milhares de portugueses que mobilizam muito do seu tempo, muita da sua dedicação, muitos dos seus recursos para o cuidado altruísta em promoção do bem-estar dos animais, tentando salvaguardar a sua natureza enquanto seres vivos que connosco partilham o planeta. Queria ainda sublinhar que, em resultado desta petição que hoje aqui discutimos, na sequência de outras petições que também já foram apresentadas nesta Câmara, o Partido Socialista procura sublinhar a evolução que no plano internacional e no do Direito Comparado se tem demonstrado, com um passo simbólico mas relevante, em frente, permitindo distinguir aquilo que é diferente. Podemos olhar para o Tratado de Amsterdão, para o Tratado de Lisboa, nomeadamente, podemos olhar para os códigos civis da Alemanha, da Áustria e da Suíça e verificamos que, nesses casos, se distingue claramente aquilo que é diferente, se distingue o regime jurídico aplicável às coisas, aos projetos inanimados, do regime jurídico aplicável aos animais, reconhecendo aí uma especial natureza diferente que, por isso e obviamente, o direito também deve reconhecer enquanto tal.