242 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009II - O Direito1 . A documentação pretendida foi produzida pelo ineti, que é - nos termos do no 1 do artigo 1o do diploma que aprovou a respectiva orgânica2 -, um laboratório do Estado que visa, no âmbito das suas atribuições, impulsionar e realizar acções de investigação, de demonstração e transferência de conhecimento, de assistência técnica e tecnológica e de apoio laboratorial dirigidas à empresa, promovendo a inovação, a competitividade e a iniciativa (...) .2 . A pedido da CAdA, o ineti enviou a documentação de suporte da sua relação com a «Campofrio» e com base na qual foram realizados os ditos estudos3.	Analisada	a	mesma,	verifica-se,	porém,	que o(s) documento(s) solicitado(s) decorre(m) do cumprimento de um contrato celebrado entre o ineti e a «Campofrio»4, que é uma empresa privada . e, nesse contrato, aquele instituto agiu desprovido de ius imperii: houve a fase pré-contratual, traduzida em propostas do ineti àquela empresa, e a aceitação pela «Campofrio» das “condições presentes no orçamento (...) enviado” . A «Campofrio» era livre de contratar com outra entidade; mas quis fazê-lo com o ineti .tal documentação terá, certamente, a força persuasiva que lhe advém do prestígio alcançado pelo ineti junto da sociedade civil, mas não é um documento sujeito ao regime de acesso que a LAdA5 estabelece . neste caso, a LAdA não se aplica ao ineti, melhor, ao acesso a documentos produzidos no domínio da relação contratual entre este laboratório do estado e aquela empresa . seria diferente a solução se, porventura, a documentação tivesse sido produzida no quadro de um estudo encomendado por uma entidade administrativa pública .3 . e só haveria que analisar a questão de saber se tal documentação tem (ou não), de harmonia com a LAdA, carácter nominativo (isto é, se seria, ou não, generalizadamente acessível)6, se, porventura, fosse, in casu, aplicável essa lei .4 . Perguntar-se-á se A - que, como se viu, não tem, através da LAdA, acesso à documentação que pretende -, poderá tê-lo por outra via: a da Lei que regula o acesso à informação sobre ambiente (LAiA) - Lei no 19/2006, de 12 de Junho . A sustentar tal posição, invocar-se-iam as alíneas a), b) e c)	do	artigo	3o	desta	lei.	Não	se	afigura,	contudo,	que	colha	essa	argumentação,	já	que,	neste	caso,	o	ineti não actuou no exercício de poderes de autoridade . Acresce a isto que a pretensão apresentada pelo particular ao referido instituto data de 31 de março de 2006, sendo, por conseguinte, anterior à publicação (e entrada em vigor) da LAiA7 .2   decreto-Lei no 45/2004, de 3 de março .3   Concretamente, foram remetidos à CAdA os seguintes documentos: cópia das propostas no deeCA/meG/26/05, de 16 de dezembro de 2005 e no deeCA/meG/19/06, de 31 de Julho de 2006, de caracterização de efluentes gasosos e respectivas comunicações de aceitação das mesmas por parte da empresa .4   e a possibilidade de o ineti celebrar contratos de investigação e de prestação de serviços com entidades, públicas ou privadas (...) está prevista no artigo 24o do respectivo diploma orgânico .5   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .6   Cfr . artigos 4o, no 1, 7o, no 1, e 8o, todos da LAdA .7   embora o pedido de Parecer dirigido pelo ineti à CAdA tenha sido recebido nestes serviços em 27 de outubro, p . p . .