454II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o facto de a Assembleia da República autorizar o Governo a transferir as verbas, não quer dizer que a verba seja totalmente executada — aliás, poderei também fornecer aos Srs. Deputados os montantes de execução das verbas anteriores.Gostaria só de referir que, neste momento, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está a ver-se constrangido a dar as respostas que deveriam ter sido solicitadas aos membros das respectivas pastas, durante as reuniões que aqui tivemos.É lógico que as perguntas e as dúvidas surgem sempre, e nós teremos de esclarecê-las. Simplesmente, peço que compreendam o facto de eu não poder ter todas estas respostas na «ponta da língua», de qualquer maneira, estamos a solicitar a informação junto do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre estes pedidos de esclarecimentos que, entretanto, foram feitos.Assim, poderei dizer que as verbas que têm vindo a ser sucessivamente autorizadas não têm sido executadas a 100 % — portanto, não se podem somar as sucessivas autorizações —, e referir que esse foi o dinheiro gasto com estas despesas. Aliás, vai, também, ser pedido o nível de execução destes artigos,...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, já agora, a previsão de quando terminam os trabalhos da Comissão.O Orador: — Também querem a previsão de quando terminam os trabalhos da Comissão?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, sim!O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado. Assim será feito!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. i\O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr\Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dizer duas coisas.Por um lado, em termos ideológicos, a questão é a seguinte: como muito bem focou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento — mostrando a solidez ideológica e a coerência que tem a nossa equipa das finanças e, aliás, todo o Governo —, há um processo de reforma que não acaba, assim, de repente, ou seja, trata-se de um processo que está em curso.De qualquer maneira, estamos melhor, porque houve uns governos em que havia um Ministério da Reforma Administrativa que se destinava a complicar toda a burocracia do Estado.Por outro lado, estou convencido de que o Governo, depois, vai distribuir cópia desses estudos ao Sr. Deputado Paulo Portas para ele depois falar das pensões com maior cuidado.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Gostaria apenas de dizer que o Governo vai ter dificuldades em entregar algum estudo, porque vai ter tantos estudos que não vai perceber qual é o mais eficaz!A Sr.5 Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 27.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social o montante máximo de 120 000 contos, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a Direcção-Geral dos Regimes, para a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para o Departamento de Estudos Prospectiva e Planeamento.A Sr." Presidente: — Vamos votar agora o artigo 64.° da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.E o seguinte:Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1998, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1999.A Sr." Presidente: —Vamos agora votar a proposta 438--C, de aditamento de uma alínea ao artigo 21.° da proposta de lei n.° 211/VII, apresentada pelo Partido Socialista, que ficou em suspenso.Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Partido Socialista procura, na prática, permitir que, nomeadamente na autarquia local «município», as assembleias municipais possam autorizar as câmaras municipais a suportar encargos que, em termos de tradução nos planos de actividades e no orçamento anual, padeciam de uma questão prática incontornável, porque respeitavam a um investimento plurianual.Apesar de a proposta apresentada parecer simples, na nossa opinião, é de grande relevância política, e sobretudo numa altura em que falamos de descentralização para as autarquias locais e de reforço das suas competências, parece--nos que esta nossa iniciativa é de toda a oportunidade.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr." Presidente e Srs. Deputados: Não percebi a exposição do Sr. Deputado Casimiro Ramos. Se bem entendi, o Sr. Deputado disse-nos que é possível introduzir estas alterações entre a aprovação do orçamento municipal de um ano e o do ano seguinte. No entanto, parece-me que isso não corresponde à realidade, porque há possibilidade de os municípios fazerem duas revisões orçamentais por ano nas quais podem introduzir essas alterações.Não votaremos contra esta proposta mas ela parece-me inócua e não ter a importância que o Sr. Deputado lhe quer dar.