II SÉRIE-B — NÚMERO 21 50 supervisão comportamental do Banco de Portugal, não lhe competindo por isso a verificação do cumprimento dos deveres de informação ou de outras regras de conduta relativas à comercialização e à subscrição de contratos de swap. Quanto à supervisão prudencial do Banco de Portugal, esta não abrange, como é sabido, sucursais de bancos com sede na União Europeia e bancos estrangeiros.No que se refere aos bancos nacionais e às filiais de bancos com sede na União Europeia, o acompanhamento corrente de supervisão do Banco de Portugal não identificou, por um lado, qualquer impacto negativo com significado na conta de resultados das instituições em causa, e, por outro lado, os riscos incorridos com estas operações estavam, na sua generalidade, mitigados com operações de cobertura de risco. Assim, do ponto de vista contabilístico e prudencial, não resultou qualquer motivo de preocupação para a situação de solvabilidade das instituições em causa. (...) as entidades que integram o sector empresarial do Estado não têm qualquer obrigação de reporte ao Banco de Portugal sobre o seu financiamento. Por isso, não foi enviada ao Banco de Portugal, como, aliás, não tinha de ser, qualquer informação proveniente de empresas do sector público referentes aos contratos de gestão de risco que são, julgo, o objeto de apreciação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Isto é, não foi remetida pelas empresas do sector público qualquer informação sobre a data de início da relação contratual, os montantes envolvidos, os procedimentos adotados, ou sobre os termos dos contratos celebrados. Não foi e, como digo, não tinha de ser.”75Sobre a responsabilidade de supervisão comportamental esclareceu ainda, em resposta à Sr.a Deputada Ana Drago (BE): “(...) disse que essas responsabilidades não se encaixam nas do Banco de Portugal, não se enquadram nas responsabilidades de supervisão do Banco de Portugal, mas também não disse que se encaixam nas responsabilidades de supervisão da CMVM. Isso alguém terá de esclarecer, não estou em condições para afirmar isso, e disse-lhe porquê. Primeiro, porque estamos a falar em operações entre investidores qualificados, entre operadores qualificados, enfim, porque estamos a falar de empresas grandes, que têm um conhecimento da evolução dos mercados, têm de ter um know-how específico, grande, para contratar estas operações e, portanto, não sei exatamente quais são as responsabilidades de supervisão de autoridades nacionais sobre esta matéria concreta, pela natureza da operação. Confesso que não lhe sei dizer, não fui estudar o Código dos Valores Mobiliários, não sei. Portanto, não lhe quero dar uma ajuda que seja uma desajuda, digamos assim. Por outro lado — isto é público mas também não estudei a matéria —, é do conhecimento público que parte destes contratos foram celebrados fora de Portugal. Ora, os contratos celebrados fora de Portugal estarão sujeitos a outros enquadramentos legais e legislativos, que também não conheço.”76Quando questionado pela Sr.a Deputada Ana Drago (BE) sobre o conhecimento que o Banco de Portugal teria relativamente à imposição, por parte dos bancos, da contratação de swaps como condição para a concessão de financiamento no seguimento de “(...) algumas justificações por parte de gestores do sector empresarial do Estado que apresentam a contratação dos swaps como mecanismos ou formas de pressão no acesso ao financiamento por parte de instituições bancárias”, foi pelo Sr. Prof. Doutor Pedro Duarte Neves referido: “(...) Como disse, estamos a falar concretamente do estabelecimento de contratos swap e eu não gostaria que tirasse da minha intervenção que a responsabilidade de supervisão é necessariamente da CMVM. Quer dizer, ela está definida pelo Código dos Valores Mobiliários, portanto, seguramente não tem a ver com o Banco de Portugal, e esse é o aspeto mais importante, mas eu não disse que a responsabilidade era da CMVM porque a natureza dos participantes, e estamos a falar de participantes qualificados, mas não tenho a certeza, e, aliás, também por outra razão: é que grande parte dos contratos terão sido celebrados fora de Portugal.                                                           75 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 9 de julho de 2013, do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, Prof. Doutor Pedro Duarte Neves, págs. 3-4, sublinhado do relator. 76 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 9 de julho de 2013, do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, Prof. Doutor Pedro Duarte Neves, pág. 9.