II SÉRIE-A — NÚMERO 30 68 Adicionalmente, o regime jurídico da propriedade horizontal constitui um fator crítico para o acesso a uma habitação adequada com qualidade e segurança para uma parte relevante da população, até porque muitos dos edifícios sujeitos a este regime não se encontram em boas condições e podem apresentar riscos. Importa ainda assegurar a qualidade construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração de princípios de sustentabilidade ambiental e a qualificação do setor. Assim, o Governo irá:  Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e do imobiliário, dos seguros e dos consumidores e proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;  Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal;  Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;  Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes;  Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, e em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas;  Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção;  Criar mecanismos que permitam aos consumidores e donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão para a obra em causa. Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial. Garantir o acesso a condições habitacionais dignas para todos, seja em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, constitui um fator da maior importância no fomento da coesão socio territorial e na promoção da qualidade de vida e do direito a um desenvolvimento sustentável e equilibrado do país. Para corrigir as fortes assimetrias territoriais que se verificam neste âmbito, e que têm conduzido, ao longo dos anos, ao envelhecimento e desertificação dos territórios do interior (concomitante com a concentração de pessoas nas áreas metropolitanas), bem como para facilitar a mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territórios e segmentos de oferta habitacional, o Governo irá:  Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, através da implementação do programa Chave na Mão e criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;  Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação;  Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que obstaculizem ou dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;  Implementar as conclusões do Programa «Da Habitação ao Habitat», visando a promoção da coesão e da integração socio territorial dos bairros de arrendamento público, e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores;  Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade, através da qualificação dos serviços e entidades locais com competências na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades – com responsabilidade nesta matéria – nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.