II SÉRIE-A — NÚMERO 33 20 c) O orçamento do estado. Artigo 13.o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 1 –  O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN) estabelece um quadro institucional multi-atores e intersectorial, capaz de abordar o caráter multidimensional dos desafios contemporâneos colocados à segurança alimentar e nutricional. 2 –  O SINSAN deve contribuir para: a) A melhoria das condições de acesso a alimentos nutricionalmente adequados, através da produção agropecuária, piscícola e florestais sustentáveis; b) A melhoria geral da prestação de serviços básicos, como o abastecimento de água para consumo humano e para agricultura, saúde, saneamento e habitação, em especial, para os grupos mais vulneráveis; c) A reforço e requalificação das medidas de proteção e inclusão social que visam o apoio alimentar aos grupos vulneráveis, tendo em conta o previsto na presente lei; d) A promoção da conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; e) A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos; f) O estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem as preferências alimentares da população; g) O acesso à informação e promoção do conhecimento em matéria da segurança alimentar e nutricional e direito humano à alimentação adequada. 3 –  O SINSAN tem como base: a) A promoção da intersectorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais; b) A descentralização das ações e a articulação, em regime de colaboração, entre os diferentes níveis de governo; c) A monitorização da situação alimentar e nutricional; d) O estímulo ao desenvolvimento da investigação e capacitação de recursos humanos. 4 –  O SINSAN rege-se pelos seguintes princípios: a) A universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; b) A preservação da autonomia e respeito pela dignidade das pessoas; c) A participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitorização e controlo das políticas de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo;  d) A transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; e) Os alimentos adquiridos pelo Estado e outras entidades públicas devem, preferencialmente e de forma progressiva, ser adquiridos aos produtores familiares locais em função do modo de produção sustentável utilizado e/ou contribuição para a mitigação das externalidades ambientais e nutricionais associadas à produção alimentar intensiva.  5 –  O SINSAN é composto pela Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) e pelo Sistema Nacional de Informação para a Segurança Alimentar e Nutricional.  6 –  A Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional reúne todas as instituições governamentais, não-governamentais e privadas, a partir de critérios estabelecidos pelo CONSANP, e é responsável pela discussão e indicação ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de prioridades para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 7 –  O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP), criado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2018 de 26 de julho, é uma plataforma interministerial com participação social, que deve possuir as seguintes atribuições: