28 DE JULHO DE 1992148-(29)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n."903/VI (l.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reposição do requerimento n.° 527/VI (l.")-AC (Estudo sobre a rede de equipamentos da Região Norte)Em referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transcrever, a seguir, o despacho que S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território exarou relativamente ao pedido da Sr." Deputada Apolónia Teixeira (PCP):Trata-se de um documento de trabalho, com carácter provisório, ainda não sancionado pelos Membros do Governo que tutelam as diversas áreas de equipamento referidas. Não é, assim, mais do que exercício preambular. Portanto, é extemporânea a sua divulgação.Luís Valente de Oliveira.21 de Julho de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.°906/VI (l.")-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre as indemnizações devidas por quedas de aviões militares.Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.a a informação recebida do Estndo-Maior da Força Aérea, que é do seguinte teor1 — O Sr. Deputado não indica as datas em que ocorreram os dois acidentes de que pretende informações. Supõe-se, assim, que se quererá referir aos dois últimos acidentes ocorridos naquela zona (perto da Base Aérea do Montijo), ou seja, aos acidentes ocorridos em 16 de Junho de 1988 e em 29 de Abril de 1992.2 — Queda do avião Fiat G-91, em 16 de Junho de 1988:24 de Junho de 1988 — Adiantamentos por conta de indemnização:Herdeiros de Maria das DoresGarcia.....................................     200Ü00SÜ0Herdeiros de Maria de LurdesBatista....................................      50 000S00Total........................     250 000S0011 de Agosto de 1988 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA, autorizando os seguintes pagamentos:Herdeiros de Maria das DoresGarcia.....................................     889 720S00José Domingos Pereira Barroso     12 000800Jorge Manuel Santana Vasques 8 935$00Orlando António Barreiros deOliveira..................................      13 100S00Francisco Arrojo Beatriz........... 2 545 948S00Francisco Gouveia Palpita........      26 500500Herdeiros de Maria de LurdesBatista....................................      98 300S00Fernando Manuel Ferreira Loureiro ........................................      63 700300Total........................ 3 656 203S0028 de Novembro de 1988 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA, autorizando o seguinte pagamento:Herdeiros de Maria das Dores Garcia.....................................      42 500SOO10 de Janeiro de 1989 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA autorizando o seguinte pagamento:Herdeiros de Maria de LurdesBatista....................................      50 000S00Notas:1) A Força Aérea assumiu as despesas de realojamento de Francisco Dias de Carvalho, viúvo de Maria das Dores Garcia.2) Por carta de 27 de Setembro de 1988, foi informado o advogado dos familiares das vítimas que o pagamento da indemnização pelos danos não patrimoniais só é aceite pelo Ministério das Finanças mediante sentença judicial com trânsito em julgado.3) As indemnizações pagas correspondem aos danos patrimoniais apurados, de acordo com peritagens efectuadas.3 —Queda do avião A-7, em 29 de Abril de 1992. — O prwesso administrativo está prestes a ser concluído, após o que serão processadas as indemnizações por danos patrimoniais que sejam devidas.4 — Pelo exposto, entende-se não ter havido qualquer atraso nos pagamentos de indemnizações devidas e processadas pela Força Aérea.15 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.