14 DE MAIO DE 2019 61 com coima de € 500 a € 2 000. 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Os possuidores de armas detidas ao abrigo de licenças de detenção no domicílio, emitidas nos termos do disposto no artigo 18.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, dispõem até ao dia 31 de dezembro do ano em que a licença caduca para proceder ao depósito em armeiro do tipo 2, à transferência, exportação, transmissão e desativação das armas, entrega a favor do Estado ou habilitar-se com licença que permita a sua detenção, não podendo esse prazo ultrapassar os 20 anos, após a entrada em vigor da presente lei. 6 –  As licenças de detenção no domicílio emitidas em 2009 e 2010 consideram-se válidas até ao final de 2031.7 –  ................................................................................................................................................................... . Palácio de São Bento, 8 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados. Proposta de alteração apresentada pelo PSD relativa ao artigo 89.o (substitui a anterior) Artigo 89.o Locais onde é proibida a detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias 1 – Quem transportar, portar e/ou usar, mesmo sendo titular de licenças de uso e porte de arma, exceto quando autorizados para o efeito, quaisquer armas, munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, artigos ou substâncias referidos no artigo 86.o; em zonas de exclusão guardadas por Força Pública, devidamente delimitadas no espaço e no tempo, sempre que tal transporte; porte, ou uso, forem considerados ameaça à segurança pelo comando daquela força e dê conhecimento dessa restrição, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Texto de substituição Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Sexta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho, que aprova