12 DE NOVEMBRO DE 19913Artigo 2.° Concessão e renovação1 — Os estrangeiros que preencham os requisitos fixados no artigo anterior poderão, durante um período de 180 dias após a entrada em vigor dos diplomas previstos no artigo 7.°, regularizar a sua situação, requerendo a concessão de uma autorização de residência de tipo A.2 — A renovação da autorização de residência obtida ao abrigo do disposto neste diploma obedecerá exclusivamente às normas em vigor para a generalidade dos estrangeiros possuidores de uma autorização de residência de tipo A.Artigo 3.° Fundamentos da recusaA concessão de uma autorização de residência só poderá ser recusada aos requerentes que se encontrem nas condições previstas no artigo 42.°, n.° 1, alíneas b) a J), e no artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 264-B/81, de 3 de Setembro.Artigo 4.° Processos pendentes1 — Todos os pedidos de concessão de autorização de residência que se encontrem pendentes serão considerados tacitamente deferidos se não forem objecto de decisão a proferir no prazo máximo de 180 dias.2 — Não poderá ser recusada a concessão de autorização de residência de tipo A a todos os que preencham os requisitos e as condições previstos neste diploma.3 — A expulsão de estrangeiros que preencham os requisitos e condições previstos neste diploma e declarem pretender a regularização extraordinária não se poderá efectuar durante todo o período de vigência deste diploma, ficando suspensos todos os processos judiciais pendentes e ainda aqueles cujas decisões não transitaram em julgado.4 — Os estrangeiros que regularizem a sua situação nos termos do presente diploma não são punidos pelas infracções cometidas em violação das disposições relativas ao seu ingresso e emprego em Portugal.Artigo 5.°Divulgação1 — O Governo dará a máxima publicidade às disposições deste diploma, podendo recorrer à colaboração das associações e outras entidades interessadas e celebrará para esse efeito os protocolos que considerar necessários com as empresas públicas de comunicação social.2 — Com vista a permitir a rápida tramitação destes processos de regularização extraordinária dos estrangeiros em situação ilegal, o Governo promoverá a abertura de postos fixos e móveis nas zonas populacionais com mais residentes nessa situação, recorrendo à colaboração dos órgãos autárquicos, associações e outras entidades cuja colaboração considere útil.Artigo 6.° Recurso da recusa1 — Tendo sido interposto recurso judicial da decisão de não concessão do visto de residência, o estran-geiro não poderá ser expulso antes do trânsito em julgado da decisão judicial que seja desfavorável.2 — O recorrente pode beneficiar de apoio judiciário desde que se verifiquem os requisitos de que depende legalmente a sua concessão.Artigo 7.°RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, aprovará a respectiva regulamentação.Artigo 8.° Entrada em vigorEste diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação, com excepção do disposto no artigo 4.°, n.° 3, que entra imediatamente em vigor.Os Deputados do PS: António Costa — Edite Estrela — António Guterres — Alberto Martins — José Apolinário — Leonor Coutinho — Vítor Caio Roque.PROJECTO DE LEI N.° 2/VIELIMINA ALGUMAS RESTRIÇÕES A CONCESSÃO DE HABITAÇÃO SOCIALA existência de centenas de bairros com habitações degradadas e barracas é a mais cruel demonstração do muito que há a fazer para tornar efectivo o direito à habitação adequada e em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.Ninguém pode ignorar que aquilo que não se gasta em habitação social e realojamento ou em combater o insucesso escolar exige mais tarde investimentos superiores em segurança, que nem sequer permitem uma adequada resolução das situações de conflito geradas pela ausência de uma polítia atempadamente voltada para o investimento naquelas áreas.As autarquias locais muitas vezes querem substituir bairros de barracas por habitações sociais, mas, para além das carências de apoio financeiro por parte do Estado, vêem-se a braços com obstáculos legais colocados à concessão de habitação social a pessoas que não sejam cidadãos portugueses.A experiência demonstra que a única forma de eliminar um bairro de habitações degradadas é permitir o acesso à habitação social a todos os que neles vivem ou proceder ao seu realojamento, sem discriminações em função da raça, nacionalidade ou território de origem.Só assim pode pôr-se termo de forma planeada e sistemática aos bairros de barracas e habitações degradadas.A exclusão dos naturais de Cabo Verde e da Guiné--Bissau do acesso à habitação social levanta, aliás, algumas questões delicadas em virtude da existência de acordos bilaterais que visam equiparar os seus direitos civis com os dos cidadãos portugueses, e que nos vinculam na ordem interna.Recorde-se que, em 15 de Abril de 1976, foi celebrado um acordo entre Portugal e Cabo Verde, especificamente denominado «Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens», aprovado pelo