I SÉRIE — NÚMERO 54 6 ao direito e o regulamento das custas judiciais —, são o espelho do que os agentes do sistema de justiça identificaram como prioritário nos acordos para o sistema de justiça. O primeiro desafio do Presidente da República ficou, assim, cumprido, pelo que nos cabe, agora, dar-lhe continuidade e aceitar o seu segundo desafio. À pergunta que o Presidente da República deixou na abertura do ano judicial — «será tão difícil assim que os partidos políticos cheguem a consenso, não direi nas 89 propostas, em muitas das propostas apresentadas?» —, o CDS responde «presente», responde, sobretudo, aos anseios dos portugueses e diz «sim» às plataformas de entendimento que são necessárias fazer em nome de um bem maior. Não, o CDS não espera por 2019 para falar, juntar esforços, promover convergências, definir e tentar fazer vingar objetivos; está perante esta Câmara, hoje, em março de 2018, de espírito aberto e disposto a ajudar a construir um futuro melhor. Juntamos à pergunta do Sr. Presidente da República a nossa pergunta: que resposta têm para dar as Sr.as e os Srs. Deputados que compõem esta maioria? Está na hora de ela ser dada. É por ela que esperamos agora. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento, de quatro Srs. Deputados, aos quais a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, segundo informou a Mesa, irá responder dois a dois. Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, cumprimento o CDS por ter agendado este debate e ter trazido à Assembleia uma das políticas mais importantes da nossa vida democrática. A Sr.a Deputada introduziu a sua intervenção afirmando que — e passo a citar — «hoje apresentamos as propostas do CDS para a justiça». Na verdade, este agendamento apareceu na vida parlamentar criando uma enorme expectativa. O anúncio da marcação deste debate, como a Sr.a Deputada nos lembrou, foi feito pela Deputada Assunção Cristas no final das jornadas parlamentares do CDS e previa-se que nas iniciativas apresentadas constassem os principais pilares da política de justiça pretendida pelo CDS e uma resposta sua aos apelos do Presidente da República sobre a atribuição de centralidade à justiça no debate público e no confronto político. Era isto que se esperava. Todavia, havemos de convir, Sr.a Deputada, que, tendo em conta os seis projetos de lei e os seis projetos de resolução que o CDS nos apresenta, a frustração diante destas expectativas é um sentimento que quero aqui exprimir, porque se trata apenas de um conjunto de ajustamentos, com méritos diferentes entre si, pelo menos do nosso ponto de vista, mas sem aquilo a que se poderia chamar de linha condutora de fundo com uma visão de conjunto sobre o que deve ser o essencial da política de justiça em Portugal. Dizia a Sr.a Deputada, antecipando provavelmente esta leitura — vá-se lá saber porquê! —, que são várias pequenas coisas que podem fazer uma grande diferença. São pequenas demais, Sr.a Deputada! Portanto, valia a pena, efetivamente, que nas pequenas coisas transparecessem as grandes coisas de que se faz uma política de justiça. Deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que, nesta matéria e com esta fórmula, o CDS fica muito semelhante ao que tem sido o PSD nos últimos dias, porque verificámos que o novo líder do PSD veio anunciar ao País, com pompa e circunstância, como cumpria, que a justiça seria claramente um dos domínios essenciais de uma nova era que aí vinha. Aliás, coroou essa afirmação com a indicação para vice-presidente do partido de alguém que ficou conhecido por ter acionado um processo-crime contra o Governo do PSD justamente por causa da política de justiça. Vinha aí, portanto, coisa grande! Mas, até agora, sem qualquer definição, nenhuma prioridade, nenhuma linha condutora, nada que se possa parecer com isso. Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, há aqui algo que nos parece claro e que as notícias hoje mesmo já tornaram evidente: «Pacote da justiça: CDS responde a Marcelo e antecipa-se a Rio». É isto! Trata-se, na