I SÉRIE — NÚMERO 118 4 atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (PCP). Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 809/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE), 810/XII (2.a) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes), que baixam à 8.a Comissão, 811/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 812/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Suécia (Presidente da AR), 813/XII (2.a) — Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei (PS), que baixa à 10.a Comissão, 814/XII (2.a) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP) e 815/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS), que baixam à 8.a Comissão. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de seguida, vou dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O relatório é referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Helena André (PS), círculo eleitoral de Aveiro, sendo substituída por António Alves Cardoso, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2011, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Finalmente, Sr.a Presidente, em termos de expediente, deu ainda entrada na Mesa uma mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a V. Ex.a. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, enviando uma mensagem com o seguinte teor: «Sr.a Presidente da Assembleia da República: Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das seguintes normas do referido Decreto: