28 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011O contrato de trabalho por tempo indeterminado é a forma normal e genérica de relação de trabalho, conforme indica o artigo L1221-213.O contrato de trabalho de duração determinada que está regulado no artigo L1241 e seguintes vem estabelecer as condições em que o mesmo pode ser celebrado sucessivamente: substituição de um empregado ausente, substituição de um empregado cujo contrato tenha sido suspenso ou empregos de carácter sazonal (v. L1244-114). A não obediência aos critérios estabelecidos na Lei pode determinar que o contrato seja considerado de duração indeterminada como estabelece o artigo L1245-115.O contrato temporário e outros contratos estão regulados nos artigos L125116 e seguintes.Itália Até 2001, o recurso ao contrato a termo era admitido apenas em algumas situações imprevisíveis e extraordinárias, previstas especificamente nos contratos colectivos de trabalho. A situação mudou com a aprovação do Decreto Legislativo n.o 368/2001, de 6 de Setembro17, que procede á ―transposição da Directiva do Conselho de 28 de Junho de 1999, n.o 1999/70/CE relativa ao acordo quadro CES, UNICE, CEEP sobre o trabalho a tempo determinado.‖ Um dos motivos para a justificação da sua adopção, foi a de que a tal tipologia de contrato foi reconhecido um papel de primeiro plano, tendo em conta a necessidade de introduzir mecanismos de flexibilização, destinados a contrastar a crise do desemprego que estava a aumentar.Na verdade hoje o termo do contrato pode ser fixado por razões técnicas, organizativas, produtivas e substitutivas. Além disso não é exigida qualquer razão específica para contratar a termo se a relação laboral, puramente ocasional, não é superior a 12 dias ou se diz respeito a determinadas categorias de trabalhadores: dirigentes; trabalhadores em mobilidade – só com contrato no máximo por um ano durante o qual o empregador beneficia de deduções nas contribuições; trabalhadores portadores de deficiência; trabalhadores que tenham atrasado o acesso à reforma; no sector dos serviços e do turismo por um período não superior a três dias; para a contratação de pessoal de apoio ou de serviços operativos no sector do transporte aéreo.Quanto à forma do contrato, a contratação a termo deve resultar de um acto escrito. Caso a data de término do contrato não seja explícita a consequência é a transformação da relação laboral em tempo indeterminado. No contrato devem ser especificadas as razões concretas do seu termo. Não é suficiente uma indicação gençrica como por exemplo ―razões organizativas‖. No prazo de cinco dias a partir da admissão o empregador deve entregar ao trabalhador uma cópia do contrato assinado.Nesta ligação18 pode consultar-se um guia sobre esta tipologia de contrato de trabalho.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.                                                           13http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006900839&idSectionTA=LEGISCTA000006189414&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=4C7493A0BDCE3D4A8B395E3E1C9F03A4.tpdjo13v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006189461&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  15http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=9E30216CA305FDE89A85AD18B90A04E2.tpdjo13v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006177869&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  16http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=4EFD9EB74174EBDB11BCFBBEDAC92441.tpdjo10v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006189463&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  17 http://www.lavoro.gov.it/NR/rdonlyres/4235542D-644A-4C4F-A60F-169BAFEF7F24/0/20010906_DLGS_368.pdf  18 http://www.guidalavoro.eu/2010/09/13/il-contratto-di-lavoro-a-tempo-determinato/  Consultar Diário Original