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Não se trata de encarar o recurso ao crédito como um mal em si mesmo, mas de se entender que o seu uso imoderado cria dependências (insuportáveis), que a realização ou aceleração de obras públicas podem não compensar.
2202 I SÉRIE - NÚMERO 65Não se trata também de considerar que não se devem transferir encargos Financeiros para as gerações vindouras, porque não podemos esquecer-nos que, tratando-se de obras públicas, destas beneficiarão, igualmente, as gerações que hão-de suceder-nos.
Portanto, não há preconceitos de natureza política ou económica contra o recurso ao crédito para satisfação de necessidades de financiamento evidenciadas pelo Orçamento mas, sim, a consciência de que, como em quase tudo na vida, a moderação e o equilíbrio são princípios a respeitar.
Foi, de facto, levada a cabo uma gestão financeira cuidadosa, realista, de verdadeira solidariedade para com o Estado e de defesa da autonomia política e financeira. E registe-se que, nos Açores, não faltaram obras, sobretudo onde eram mais necessárias, nas ilhas de maiores carências e de menor expressão económica. Obras com infra-estruturas que lhes minoraram as dificuldades de acessibilidade ao exterior e de comunicação interna, as insuficiências nas áreas de educação e da saúde.
Um outro motivo adicional - este mais sério e mais grave, que mobilizou energias e recursos financeiros disponíveis - está na base da política orçamental seguida pelo Governo dos Açores na primeira metade da década de 80: o sismo de 1980, que atingiu três ilhas e deu origem a volumosas obras de reconstrução, que absorveram largas somas de dinheiro.
Com efeito, até 1987, a Região praticamente não contraiu empréstimos cujo produto se não destinasse a satisfazer necessidades de recursos com origem nas obras de reconstrução do sismo de 1980.
Nesta tarefa prioritária, aplicaram-se recursos disponíveis, capacidade de endividamento e energias. Poucos se recordam já das consequências daquela tragédia, pelo que importa referi-las para que se compreenda bem o sentido da política orçamental seguida na Região Autónoma dos Açores.
A partir de 1987, o rápido crescimento das despesas públicas correntes com a educação, saúde e reforma do estatuto remuneratório da função pública rompeu o equilíbrio até então assegurado.
Repare-se que as despesas na Região Autónoma dos Açores com a educação e a saúde eram, em 1989, de cerca de 20 milhões de contos, enquanto as transferências do Estado para a Região não atingiam, naquele ano, 8 milhões de contos. Esta circunstância, acrescida do facto de as receitas provenientes de acordos e tratados internacionais (Base das Lages) terem decrescido nominalmente nos últimos anos, deu origem a uma enorme pressão orçamental e ao desequilíbrio, em termos clássicos.
Quer dizer, o orçamento da Região, tal como tinha sido elaborado até 1987, não resistiu à pressão constante da evolução das despesas correntes, derivadas da melhoria progressiva e acentuada da prestação de serviços e fornecimento de bens nas áreas da educação e da saúde, e da melhoria do estatuto remuneratório da função pública.
A partir de 1987 surgem necessidades de financiamento cada vez mais volumosas que, não tendo sido acompanhadas por um correspondente acréscimo de receitas, exigiram o recurso ao endividamento, na sua totalidade, colocado no exterior, junto do Banco Europeu de Investimentos.
Mesmo assim, o recurso ao crédito tem sido moderado, pelo que é possível manter o serviço da dívida a um nível baixo, ou seja, em cerca de 10% do total das despesas correntes.
Curiosamente, esta Assembleia tem acompanhado a evolução da dívida da Região Autónoma dos Açores, porque, sendo na sua maioria dívida externa, quase toda ela foi autorizada por este órgão de soberania.
O empréstimo a que respeita a autorização que aqui e agora se discute servirá para financiar projectos integrados no Plano da Região Autónoma dos Açores, designadamente os que são objecto do co-financiamento da Comunidade Económica Europeia. Entre eles, contam-se: projectos de estradas, obras prioritárias em várias ilhas, a ampliação do aeroporto e a construção do porto das Flores, bem como o Hospital de Ponta Delgada. Sem a concretização desse empréstimo não será possível aproveitar os recursos postos à disposição da Região pela Comunidade Económica Europeia para os mesmos fins.
O empréstimo destina-se a financiar, exclusivamente, despesas de investimentos, respeita os limites impostos ao crescimento do serviço da dívida da Região, fixados em recente legislação - há pouco discutida, nesta Câmara -, respeita o limite de endividamento anual fixado na lei do Orçamento do Estado para o ano em curso. Respeita tudo: a lei, os princípios de boa gestão financeira e a aplicação a despesas de investimento. É difícil exigir que se respeite mais! Exigir maior segurança é pedir a paralisação da Administração da Região Autónoma e o atraso económico. Não se pode ser mais comedido!
Pouco sentido fará que se dramatize, agora, a matéria respeitante à articulação entre as finanças do Estado e as da região, acusando o Governo da República de não transferir para a região os recursos financeiros necessários às despesas desta, obrigando-a a trilhar os difíceis caminhos do endividamento e a distorcer o seu orçamento com um pesado serviço da dívida.
Pouco sentido fará que se reedite, agora, a discussão anual do Orçamento do Estado sobre a "magreza" das verbas destinadas à Região Autónoma dos Açores.
Pouco sentido fará agora que, de novo, se enfatizem as questões que levanta o decreto-lei que fixa os limites quantitativos à evolução da dívida da região, quer quanto ao montante do serviço da dívida, quer quanto ao montante anual dos empréstimos. Pouco sentido fará agora, que se renove, de forma teatral, a conclusão de que, porventura, o Estado estará a gastar menos dinheiro com a Região do que gastaria se ela não fosse financeira e politicamente autónoma.
É, por certo, a atitude da oposição, quando esta usar da palavra, mas sem sentido nem significado útil, neste momento. Deixo essa tarefa à oposição. Fica-lhe bem! Tem o condimento da "demagogia"!Protestos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aos de lá ou aos de cá?!O Orador: - Como o Sr. Deputado quiser, mas pode ser a de cá!
As regras do "jogo financeiro" entre o Estado e a Região estão definidas para o ano de 1991. A Região conhece os seus recursos financeiros e programou os seus investimentos de acordo com as suas "forças" orçamentais. Não há motivos para receios.
O que faz sentido, e é útil, é preparar o futuro através de um adequado quadro legal, que afaste contenciosos financeiros permanentes e garanta à Região Autónoma dos Açores os meios que lhe permitam desenvolver e modernizar-se, como pane integrante do País que é.
19 DE ABRIL DE 1991 2203É o que pode dizer-se em cinco minutos sobre esta matéria, em defesa da minha região e da bondade das suas soluções que nela são aplicadas.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PS Rui Ávila.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS):-Sr. Presidente, Sr.es e Srs. Deputados: As regiões insulares dos Açores e da Madeira, paradoxalmente, refira-se, "sobem a Plenário", muitas vezes, não para se afirmarem como tal - autónomas -, mas para solicitarem ou mendigarem "autorizações" do Estado, através deste Parlamento, para recurso ao crédito, como forma de obterem recursos financeiros para aplicação em programas de investimento nas respectivas Regiões Autónomas.
Ora, isto acontece porque a quantificação dos "fluxos financeiros" para investimentos regionais continua por definir, de uma maneira clara e insuspeitada por parte da administração central.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Até os próprios municípios - embora eles também com enormes carências financeiras - conseguem ter um enquadramento legal, em termos de parâmetros do Fundo de Equilíbrio Financeiro e de investimentos, mais claro do que as Regiões Autónomas.
Queremos aproveitar os breves minutos desta intervenção para frisar, mais uma vez - o que nunca será demais -, as "desconfianças aberrantes e redutoras" que as autonomias regionais têm sofrido no campo legislativo-financeiro por parte deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As autonomias insulares têm particularidades próprias. Esta frase poderia parecer um "chavão".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Atenhamo-nos, porém, alguns momentos sobre dois aspectos inter-relacionados, para atingirmos o ponto fulcral deste debate: o financiamento dos investimentos das Regiões Autónomas e a definição do seu enquadramento legal.
A Comunidade Europeia garante, a partir da "adesão plena" dos Estados membros, a livre circulação de pessoas e bens; por outro lado, é a própria Comunidade Europeia que, embora sem relação directa mas talvez agregada, financia as grandes vias de ligação das periferias do País com os grandes centros europeus, quer em rede viária quer ferroviária.
Escusado será referir que as Regiões Autónomas estão duplamente prejudicadas quanto ao acesso a estas vias e meios de ligação aos grandes centros europeus: em primeiro lugar, porque são regiões marítimas afastadas do continente - os Açores cerca de 1500 km -; em segundo lugar, porque são regiões pluri-insulares, isto é, com descontinuidade territorial profunda, pois, por exemplo, entre Santa Maria e Corvo, a distância é de 600 km, semelhante à de Valença do Minho ao Algarve, refira-se.
Ora, a Comunidade Europeia, embora não subsidie a exploração deficitária anual do transporte aéreo inter-regional dentro do Estado membro - em nome da livre concorrência -, permite que, em casos pontuais, o próprio Estado subsidie esses défices, em nome do direito à livre circulação dos cidadãos.
Na Região Autónoma dos Açores, concretamente nas ilhas do Corvo, Flores, Graciosa e Santa Maria, apenas por via aérea, e regularmente, se pode sair para as outras ilhas. Mas de todas as ilhas para o continente não há mesmo alternativa ao transporte aéreo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma região com estas características necessita de "fluxos financeiros" adicionais e excepcionais por parte do Estado, que tenham em conta estes indicadores: acessibilidade e insularidade. Mas não foi isso que se fez! Ultrapassada a fase de "transferência dos serviços periféricos" e da primeira revisão estatutária, tudo levava a crer que se evoluiria para a definição clara dos parâmetros com que o Estado balizaria a sua comparticipação para "atenuar as desigualdades decorrentes da insularidade" e "contribuir solidariamente" - como refere a Constituição e o Estatuto - para a consolidação financeira das autonomias regionais.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: -Tenhamos em atenção o grande esforço desenvolvido por ambas na construção de infra-estruturas básicas até então inexistentes.
Como parêntesis, direi o seguinte: não julgo, aqui e agora, se tais investimentos foram efectuados da melhor forma e com o melhor critério, mas a nossa visão crítica sobre esta questão não será aquela que o centralismo do PSD dá a entender como justificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assistiu-se, sim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados - e já o denunciámos nesta Câmara -, ao coarctar do "poder de decisão deliberativo" das Assembleias Legislativas Regionais, com a publicação do Decreto-Lei n.o 336/90, de uma maneira politicamente abusiva e distorcendo claramente a autorização legislativa, que a Lei do Orçamento do Estado para 1990 lhe havia concedido.
Por proposta do Partido Socialista foi aprovado, em 12 de Março de 1991, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, um voto de protesto contra a decisão do Grupo Parlamentar do PSD, neste Parlamento, de ratificar o referido decreto-lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse voto foi o protesto claro do povo açoreano, através dos seus legítimos representantes no Parlamento Regional, à ratificação dada pelo PSD, embora com a abstenção do CDS e os votos contrários da restante oposição e dos deputados insulares...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ora toma!O Orador: -.... e que o Partido Socialista havia requerido.
2204 I SÉRIE - NÚMERO 65Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS vota a favor da presente proposta de lei não por concordarmos com a política financeira seguida pelo PSD regional - como, aliás, já dissemos no ano transacto sobre idêntico pedido da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - mas porque sabemos que os "fluxos financeiros" que este Governo do Dr. Cavaco Silva põe à disposição da região são insuficientes.
Enquanto o PS não vir aprovado por parte desta Assembleia o princípio da "capitação de receitas fiscais", inserto no artigo 95.o da 2.9 proposta de revisão do Estatuto dos Açores - que o PSD, pelo silêncio, continua a "congelar" politicamente numa "obscura gaveta" da 3.o Comissão deste Parlamento - reafirma que não desistirá.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até quando, Srs. Deputados do PSD? Os açoreanos estarão atentos nas eleições de Outubro. O Partido Socialista está confiante e tranquilo pelo dever cumprido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apreciação que o PRD fez desta proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, tentámos uma certa concordância de pontos de vista entre o texto da proposta de lei, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e o parecer da Secretaria de Estado do Tesouro.
A nossa posição é a de que este pedido de autorização legislativa para a contracção de um empréstimo externo, por parte da Região Autónoma dos Açores, tem, em nosso entender, relevância e acolhimento, por variadas razões.
Em primeiro lugar, porque a contracção deste empréstimo fica sujeito a condições - o que nem sempre acontece -, o que, em nosso entender, é não só balizador da actividade da administração regional dos Açores como um importante elemento disciplinador da Administração Pública ao nível da Região Autónoma dos Açores. Essas condições referem-se a que a aplicação desses fundos tenha a ver com programas de investimento comunitário e também com o facto de o empréstimo que vier a ser contraído ser efectuado em condições não desfavoráveis relativamente às que vigoram nos respectivos mercados de capitais.
Por outro lado, o facto de este empréstimo se destinar a apoiar programas e projectos da maior relevância no âmbito do plano de médio prazo da Região Autónoma dos Açores, concretamente ao nível do designado Plano Nacional de Interesse Comunitário para os Açores (PNIC) e do Plano Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA), é também para nós razão suficiente para darmos o nosso apoio a esta iniciativa.
Gostaria de referir que merece relevância e consideração o facto de este empréstimo se destinar não só a dar cobertura a projectos de investimento que já se encontram em curso - como tive oportunidade de ler no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano - e que, assim, poderão ficar concluídos ainda durante o ano de 1992, mas também a infra-estruturas da maior relevância para os Açores, como é o caso dos transportes e da saúde.
Tudo isto ponderado, o PRD dá o seu voto favorável a esta autorização legislativa com vista à contracção de um empréstimo por parte da Assembleia Regional dos Açores.Aplausos do PRD, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, informo a Câmara de que há consenso para que se proceda à votação deste diploma, após a sua discussão.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção, que será breve, por dirigir-me directamente ao Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, pois parte da sua intervenção, designadamente a segunda metade, esteve claramente deslocada... Possivelmente, tratar-se-ia de uma intervenção para o senhor fazer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e não aqui, porque, tal como se verifica, pelos vistos, não há qualquer grupo parlamentar que se oponha à votação e aprovação desta proposta de lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Ele gostaria, gostaria!...O Orador: - Gostaria sim, também estou de acordo consigo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP irá votar favoravelmente esta proposta de lei por razões que, aliás, já aqui foram referidas por outros colegas. Isto é, porque tem por objectivo investimentos - e, do nosso ponto de vista, isso é fundamental - apenas uma parte co-financiados por fundos comunitários e também uma parte deste financiamento tem condições favoráveis porque uma parte, e apenas uma parte, será obtida através do Banco Europeu de Investimento.
Em todo o caso, gostaria de referir que o facto de o empréstimo estar contido no limite que foi definido pela Assembleia da República para o endividamente da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1991 é também mais um factor que nos leva a votar favoravelmente esta proposta de lei.
No entanto, gostaria de lembrar que o facto de sermos favoráveis à aprovação desta proposta de lei, relativa à contracção de um novo empréstimo para a Região Autónoma dos Açores, não pode esconder um facto real que tem vindo a verificar-se nos últimos anos e que é o do crescimento real das transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Região Autónoma. Aliás, a própria evolução da dívida pública da Região mostra isso, porque o Governo da Região Autónoma, embora com todas as críticas que lhe podem e devem ser dirigidas sobre a sua política ao longo dos anos, não acordou para o investimento apenas nos últimos dois anos... De facto, a dívida pública tem aumentado substancialmente, porque, no essencial, tem havido uma diminuição das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores.
Estas são, pois, as razões que nos levam a votar favoravelmente a proposta de lei. No entanto, gostaríamos de deixar o alerta, como já fizemos durante a discussão do Orçamento do Estado para 1991, de que, continuando por este caminho, isto é, se continuasse nos próximos anos a
19 DE ABRIL DE 1991 2205existir um governo do PSD na Região Autónoma dos Açores, a breve prazo estaríamos na situação a que chegou a Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 178/V.
Vamos, pois, passar às votações na generalidade, especialidade e final global desta proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no relatório da Comissão há uma proposta de eliminação da palavra "nacional", constante da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, pelo que esta alteração deve ser tida em conta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 178/V (ARA) - Autorização para contracção de um empréstimo externo-, com a eliminação da palavra "nacional", constante da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, tal como acabou de referir o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:Artigo 1.o - 1 -Fica o Governo da Região Autónoma dos Açores autorizado a recorrer ao endividamente externo, contraindo empréstimos junto de instituições internacionais, designadamente do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 6 milhões de contos.
2 - A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do PMP e do PNIC ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.Art. 2.o-A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a sessão e reunir-nos-emos amanhã, pelas 10 horas.Eram 20 horas e 40 minutos.Declaração do voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto alternativo elaborado pala Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.o 6/85 - Colector de Consciência perante o Serviço Multar Obrigatório - e referente à tal sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza e situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.o daquela lei, aguardem dédalo sobre a suaO CDS congratula-se pelo facto de hoje, a Assembleia da República dar por finda a complexa e delicada tarefa de elaborar a lei da objecção de consciência.
Congratula-se também peto facto de tal lei, relativa a uma realidade insofismável-a do objector de consciência-, resultar de um consenso alargado obtido entre os partidos com assento parlamentar.
Não tendo o CDS a possibilidade de fazer representar-se na subcomissão especialmente criada para a adequada apreciação da matéria, não deixou de, com o apoio da Juventude Centrista e através do seu gabinete de apoio, acompanhar regularmente aquilo que na referida subcomissão se ia realizando.
Estivemos por isso alentos ao desenrolar do processo legislativo, o qual se encaminhou num sentido que consideramos razoável.
Estamos por isso em condições de afirmar que daremos o nosso voto favorável aos textos apresentados a Plenário.
Cabe, no entanto, nesta sede, produzir algumas reflexões:
Em primeiro lugar, referir que, não restando dúvidas sobre a razoabilidade da solução - que diga-se de passagem, já tardava - dada aos milhares de jovens que desde há vários anos se encontram em situação indefinida, ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 28.o da Lei n.o 6/85, é no entanto crível que dela resultem situações de clara injustiça.
Será provavelmente inevitável, o que não pode deixar de servir de lição e exemplo sobre aquilo que num Estado que se quer de Direito não pode acontecer. Esperemos que situações deste jaez, nesta área ou noutras, se não repitam.
Em segundo lugar, e relativamente ao texto que a subcomissão propõe ao Plenário como futura lei de objecção de consciência, cabe-nos também realçar alguns pontos:
Por um lado, parece-nos haver um forte pendor governamental na primeira instância de recurso do alegado objector de consciência Refiro-me, obviamente, ao Conselho Nacional de Objecção de Consciência, que funciona na dependência do Conselho de Ministros.
Não é para nós líquida a necessidade da existência deste órgão. Poderia talvez ser ele substituído com vantagens pelo Tribunal Administrativo de Círculo, como a 1.a instância de recurso das decisões da Comissão Nacional de Objecção de Consciência.
Assim se acentuaria o pendor jurisdicional do processo de aquisição do estatuto de objector de consciência.
Em qualquer caso, sempre está assegurada a garantia do recurso para órgão jurisdicional, ao ser estabelecida como última instância de recurso o Supremo Tribunal Administrativo.
Por outro lado, reconhecemos a especial dificuldade em, na estatuição legal concreta, equiparar a penosidades da prestação do serviço militar àquela que resulta da prestação do serviço cívico. É, de resto, óbvio que mesmo diferentes formas de prestação deste serviço revelarão diferentes penosidades. Seguiu-se um critério que pode não ser perfeito, e que é certamente sujeito a críticas, mas, antes de mais, terá sido o critério possível, de cuja correcção e adequação à realidade a experiência e o tempo se encarregarão de confirmar ou infirmar.
2206 I SÉRIE - NÚMERO 65Por fim, referimos ainda outra questão, que consideramos importante e que convém, até para efeitos interpretativos futuros, que fique clara: entende o CDS que a presente lei não dá cobertura a neo-objectores, que descobrem de forma súbita que as suas tendências filosóficas, ideológicas, morais, religiosas ou quaisquer outras o impedem de prestar o serviço militar.
Resulta, antes, claro da letra da futura lei que o estatuto do objector de consciência pode ser recusado com base na falsidade de elementos constantes da declaração apresentada, o que claramente permite à comissão apreciadora verificar da conformidade das declarações prestadas com a prática de vida anterior do suposto objector.
E se esta questão é aqui referida é porque entende o CDS dever ficar particularmente claro que a lei que deste processo legislativo resultar existe e tem razão de ser porque há genuínos objectores de consciência e que estes serão tanto mais respeitados quanto maior for o rigor que o Estado puser na apreciação dos seus casos.
Para finalizar, esperamos que a partir de agora o Governo tome as necessárias medidas para que a aplicação prática da nova lei de objecção de consciência seja uma realidade, não sendo já possível admitir a repetição das lamentáveis situações que, no âmbito da anterior, ocorreram.O Deputado do CDS, Basílio Horta.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Cecília Pita Catarino.
Maria Helena Salema Roseta.OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barrai.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 778/V e de deliberação n.o 136/V, dos requerimentos apresentados e das respostas a outros.
A Câmara não autorizou a suspensão do mandato de dois Srs. Deputados para comparecerem como testemunhas em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Primeiro-Ministro procedeu a um balanço da actividade do seu governo no termo da actual legislatura. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e deu explicações aos Srs. Deputados António Guterres, Manuel Alegre, Jorge Lacão e Sottomayor Cardia (PS). Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Otávio Teixeira (PCP).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a política de ambiente do Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD) congratulou-se com a acção do Governo durante a presente legislatura e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) teceu críticas ao Governo, em particular à sua actuação na área da saúde, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Mano Montalvão Machado (PSD).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD)fez um balanço da intervenção do seu grupo parlamentar nesta legislatura.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) iniciou o debate sobre abusos de poder por parte do Governo, solicitado pelo seu partido, tendo ainda usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Sottomayor Carda (PS), José Pacheco Pereira e Luís Filipe Menezes Lopes (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), José Silva Morgues (PSD). Barbosa da Costa (PRD). Luís Filipe Madeira (PS) e Filipe Abreu (PSD).
Foram votados, em votação final global, os projectos de lei n.o 690/V (PS) - Eliminação do artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres); 632/V (PSD) - La da criminalidade informática; 686/V (PSD) - Mecenato social, e ainda o texto final elaborado peta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 362/V (PCP) - Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência.
A Câmara aprovou também, em votação final global, propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 135/91, de 4 de Abril (Procede à revisão global do regime jurídico das SGII)/ratificação n.o 184/V (PS)] e as propostas de lei n.o 183/V - Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas; 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas, e 196/V - Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola, relativamente à qual foi apresentado, pelo PCP, um requerimento de avocação a Plenário, que foi rejeitado.
Finalmente, foram ainda aprovados, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 419/V (PSD) - Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 773/V (PSD) - Alteração do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
12 DE JUNHO DE 1991 3005Jorge Luís Costa Catarino.
Maria Helena Salema Roseta.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 778/V - Apoio às rádios locais e regionais, apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel e outro, do PRD, que baixa à competente Comissão; projecto de deliberação n.o 136/V - Comete à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo CDS.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Carmine; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Miranda Calha; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral e pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Vítor Caio Roque, na sessão de 8 de Março; José Manuel Mendes, nas sessões de 8 e 27 de Novembro, 13 de Dezembro e 8 de Março; Manuel Filipe, nas sessões de 20 de Novembro e 2 de Maio; João Proença, na sessão de 5 de Dezembro; José Apolinário, nas sessões de 6 de Dezembro e 15 de Fevereiro; Júlio Antunes, nas sessões de 10 e 13 de Dezembro; Carlos Brito, nas sessões de 11 e 20 de Dezembro e 7 de Fevereiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 13 de Dezembro, 31 de Janeiro e 21 de Fevereiro; Armando Reis, na sessão de 20 de Dezembro; Rui Silva, na sessão de 15 de Janeiro; Domingos de Azevedo, na sessão de 24 de Janeiro; lida Figueiredo, nas sessões de 5, 14 e 21 de Fevereiro e 19 de Março; Apolónia Teixeira, na sessão de 5 de Fevereiro; Edite Estrela, na sessão de 8 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 14 e 21 de Fevereiro; Elisa Damião, na sessão de 19 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 19 de Fevereiro e 24 de Abril; Victor Cosia, na sessão de 21 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 21 de Fevereiro; Ademar de Carvalho, na sessão de 26 de Fevereiro; Edmundo Pedro, na sessão de 1 de Março; Pedro Ávila, na sessão de 14 de Maio; Luís Filipe Madeira, na sessão de 14 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conhecimento de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos incide sobre a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo
3006 I SÉRIE - NÚMERO 91Branco, relativamente a um processo pendente que corre os seus termos pela 3.o Secção e que diz respeito aos Srs. Deputados Fernando Barata Rocha e José Pereira Lopes.
O parecer emitido é no sentido de não autorizar a suspensão dos mandatos dos referidos Srs. Deputados, para intervirem naquele processo na qualidade de testemunhas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em apreciação.
Como não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, de acordo com o que ficou combinado, temos hoje um período de antes da ordem do dia preenchido com declarações políticas, que poderá prolongar-se pelo período da tarde, mas nunca exceder as 16 horas.
Procederemos, de seguida, ao debate «Abusos do poder por parte do Governo», suscitado pelo Partido Socialista, a que se seguirá um conjunto de votações que estão, neste momento, a ser organizadas, mas que conto mandar distribuir durante a manhã de hoje para sabermos, exactamente, o que iremos votar no fim do dia.
Srs. Deputados, relativamente à petição da Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas - FENCA, que acordámos discutir no dia 17, informo que ela seguiu a ordem prevista, isto é, foi incluída na ordem de trabalhos desse dia, sob o n.o 192/V, logo a seguir aos relatórios agendados, vindo já indicada no Boletim Informativo de hoje.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, soubemos, pela comunicação social - e vimos agora também nos écrans do circuito interno de televisão -, que o Sr. Primeiro-Ministro vai hoje intervir no período de antes da ordem do dia.
Na última conferência dos representantes dos grupos parlamentares o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou o desejo de o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares intervir nesse período, nos termos da alteração que foi introduzida no Regimento.
Não houve qualquer objecção da parte dos representantes dos grupos parlamentares e ficou, de certa maneira, aprazada a ideia de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faria hoje uma intervenção no período de antes da ordem do dia. Foi até sugerido que falasse antes da passagem ao período da ordem do dia, ou seja, no termo das declarações políticas dos grupos parlamentares.
Entretanto, os jornais e a comunicação social anunciaram a vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao Parlamento e eu gostava, Sr. Presidente, que nos indicasse - será sempre conveniente fazê-lo - em que termos e em que qualidade irá o Sr. Primeiro-Ministro falar: é nos termos em que estava antes prevista a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?
Por outro lado - e aclarando em relação às alterações ao Regimento -, lembro que o n.o 2 do artigo 82.o diz o seguinte: «A seu pedido, com fundamento de razões de urgência ou oportunidade, os membros do Governo podem intervir no período de antes da ordem do dia nas condições que o Presidente determinar, pelo tempo máximo de seis minutos, não contando o respectivo tempo para os limites estabelecidos no artigo 75.o»
É nestes termos que o Sr. Presidente da Assembleia vai dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro?
Ponho esta questão não porque tencionemos fazer qualquer objecção ao uso da palavra por parte do Sr. Primeiro-Ministro!...Protestos do PSD.O que temos criticado é até o facto de o Sr. Primeiro-Ministro vir tão pouco à Assembleia da República!...
Suponho, se não erro, que neste ano de 1991 ainda não fomos honrados com a sua palavra. Portanto, há seis meses que por aqui não passa.
Coloco-lhe estas questões para saber como iremos trabalhar, incluindo com o fundamento regimental...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe uma explicação muito simples.
É verdade que na última conferência de representantes dos grupos parlamentares falámos no assunto, mas não exactamente, se me permite, nos termos em que o Sr. Deputado colocou a questão.
Eu já tinha sido informado de que o Sr. Primeiro-Ministro falaria no período de declarações políticas previsto para hoje. Só que na última conferência dos representantes dos grupos parlamentares se pôs o problema dessa presença estar ou não prevista no Regimento. Nessa altura fiz referência ao facto de essa situação estar prevista no Regimento - e o Sr. Deputado Carlos Brito até acrescentou que, efectivamente, estava no Regimento - e referi também ter havido um precedente que envolvia, exactamente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Portanto, não foi dito que seria o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quem falava, mas apenas invocado esse precedente de intervenção de um membro do Governo no período de antes da ordem do dia.
Tem o Sr. Deputado Carlos Brito razão quando diz que, numa situação destas, segundo o Regimento, o membro do Governo interveniente dispõe de seis minutos para a sua intervenção. Em todo o caso atribuiu-se hoje um tempo de dez minutos.
Como também tinha sido estabelecido entre nós que o período de antes da ordem do dia seria mais longo - ao ponto de termos previsto que poderíamos levar as declarações políticas até às 16 horas -, comecei por atribuir um tempo de dez minutos, que terá a elasticidade habitualmente dada a estes mesmos tempos, os quais, muitas vezes, chegam aos dezoito e aos vinte minutos, apesar das chamadas de atenção que normalmente faço quando isso acontece.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro intervém, nos termos regimentais, no período de antes da ordem do dia de hoje e o que se estabeleceu na conferência dos representantes dos grupos parlamentares não podia, em boa verdade, induzir que seria o Sr. Ministro Dias Loureiro quem o faria, dado que foi apenas invocado ter havido um precedente, em determinada altura, relativamente a ele.
12 DE JUNHO DE 1991 3007O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero que fique qualquer dúvida, pois entendemos que é o Governo quem organiza as suas intervenções!... Ainda que estivesse, claramente, inscrito o Sr. Ministro Dias Loureiro (presumíamos que assim era), o Governo, a todo o momento, podia substituir o Ministro dos Assuntos Parlamentares por qualquer outro ministro e naturalmente, antes de tudo, pelo próprio Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Se me permite um parêntesis, o PCP tinha inscrito o Sr. Deputado Carlos Brito e substituiu-o pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Como qualquer grupo parlamentar o pode fazer.
Não levantamos essa objecção e, mesmo em relação ao tempo, também não colocamos qualquer objecção. A interpelação que fizemos à Mesa foi para que tudo ficasse clarificado e para que trabalhássemos dentro das regras, regimentais ou consensuais. Em relação ao tempo damos o nosso consenso.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Secretário de Estado tem sempre razão!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares
(Carlos Encarnação): - Obrigado, Sr. Presidente e também muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão.
Queria apenas corroborar em tudo aquilo que o Sr. Presidente afirmou.
Na verdade, não dissemos que era o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que falaria. Apenas colocámos a questão da presença de um membro do Governo para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, para cumprimento do dispositivo regimental que o permitia.
É, portanto, nessas condições que o Sr. Primeiro-Ministro vem hoje à Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não houve tempo para marcar as grelhas para a sessão de amanhã, que inclui as propostas de lei n.o 196/V, 181/V, 193/V e 202/V, propunha a grelha F para cada uma das propostas referidas, a não ser que haja qualquer divergência.
Se houver necessidade de fazer qualquer alteração, propunha que os grupos parlamentares conversassem nesse sentido e me dessem conhecimento das conclusões, a fim de, eventualmente, chegarmos a um consenso e procedermos à correcção desta proposta, a qual será comunicada à Câmara.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há objecção da nossa parte.O Sr. Presidente: - Fica registada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez na história desta Assembleia um Primeiro-Ministro usa da palavra no período de antes da ordem do dia, para uma declaração política.
Não pretendo utilizar este tempo como quem exerce um mero direito. Prefiro atribuir a este facto um outro e mais profundo significado.
Estou aqui para assinalar o termo de uma legislatura que, pela primeira vez, se completa. Uso da palavra como corolário lógico de uma atitude de permanente atenção ao valor da cooperação institucional entre a Assembleia da República e o Governo.
Na sua relação privilegiada com a Assembleia da República, o Governo esteve sempre presente, quer quando solicitado para os trabalhos em comissão, quer quando interveniente nas figuras regimentais das interpelações e dos debates políticos, quer na discussão de iniciativas legislativas, quer no decurso dos processos de fiscalização da competência do Parlamento, quer ainda no cumprimento do instituto das perguntas.
O Governo esteve presente na Assembleia da República em grau, porventura, sem comparação com qualquer outro Executivo ao longo do nosso percurso democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste, como em outros domínios, é sempre admissível às oposições a proverbial insatisfação. Mas o observador atento não encontrará motivos sérios para considerar válida qualquer crítica à colaboração institucional do Governo com o Parlamento.
Confrontados com os factos e com os números, os argumentos destinados a provar a crítica habitual da alegada insuficiência da presença do Governo na Assembleia inevitavelmente caem no ridículo de uma teimosa afirmação sem sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo compareceu sempre, repito, gerindo, como a ele próprio reconhecidamente compete, a sua representação.
Seria certamente, pelo menos, tão impróprio às oposições discretearem sobre a representação do Governo, como seria descabido que este entrasse em considerações sobre a forma de representação assumida pelas oposições. Este é o domínio das discussões estéreis que nada produzem, que a ninguém dignificam e que, por isso, não alimentamos.
Importa mais, a nosso ver, verificar se o relacionamento entre Parlamento e Governo contribuiu, ou não, para o reforço do regime democrático e o aperfeiçoamento das instituições.
Ora, é forçoso reconhecê-lo, foi precisamente nesta área que no novo quadro de estabilidade política-mais e melhores contributos nasceram.
Aliás, é de notar o facto de um conjunto de diplomas, significativo no número e de manifesta importância substancial, ter merecido uma aprovação que excedeu o âmbito da maioria que apoia o Governo, obtendo mesmo, em não poucos casos, a unanimidade da Câmara.
Com a estabilidade política, o Parlamento recuperou uma dimensão essencial e apreciada de produtividade. Realizou mais e melhor e teve ainda oportunidade de repensar os seus mecanismos de funcionamento.
3008 I SÉRIE - NÚMERO 91Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre defendemos, como essencial no processo democrático português, o aperfeiçoamento do sistema político, a promoção das liberdades fundamentais, o melhor equilíbrio institucional, a actualização dos mecanismos de participação democrática, a clarificação e abertura do sistema económico e a reforma das políticas sectoriais mais importantes.
Sentimo-nos hoje naturalmente satisfeitos por termos a noção clara de que o nosso pensamento acompanhou a história e a evolução que se regista em todo o mundo.
Esta legislatura foi um marco decisivo no sentido da nossa grande meta: um País mais livre, mais próspero e mais digno.
Num tempo de abalos de dimensão mundial em sistemas políticos e económicos, esta legislatura permitiu testar a coerência das nossas posições. Foi, no fundo, o fim de um ciclo de experiências, por vezes envolvendo custos bem elevados, e a afirmação de uma nova e serena fase de confiança na construção do futuro do País.
Foi uma legislatura rica e modeladora do futuro. Na sua pendência decorreu um longo, denso e significativo processo de revisão constitucional.
Deste frutuoso debate resultou o fim de uma vinculação ideológica redutora para se consagrar um texto fundamental aberto e actual.
Teve esta Câmara a clarividência para encontrar, como encontrou, uma lei fundamental que une os Portugueses em vez de os dividir, uma Constituição que, em vez de nos afastar dos padrões dos nossos parceiros comunitários, representa, pelo contrário, um significativo factor de aproximação aos outros Estados membros das Comunidades.
Quer quanto ao seu processo, quer em relação às conclusões, a revisão constitucional de 1989 fica na história democrática portuguesa como uma realização notável, que honra os representantes do povo na legislatura que agora chega ao seu termo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a revisão constitucional representou ainda o início de um vastíssimo conjunto de reformas legislativas.
Dela resultaram iniciativas tão importantes como a definição do regime das privatizações, a criação do quadro da regionalização e do Conselho Económico e Social, a abertura da televisão à iniciativa privada e a nova disciplina do regime de propriedade das terras expropriadas na zona de intervenção da reforma agrária.
Como também não se pode esquecer que no decorrer da presente legislatura se aprovaram as Leis de Bases do Sistema Estatístico Nacional, da Prevenção, Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, do Sistema de Transportes Terrestres, de Telecomunicações, do Sistema Desportivo, da Saúde, da Organização das Forças Armadas e da Protecção Civil.