13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(27)Neste concelho e infelizmente em muitos outros do distrito de Viseu, como pude constar pessoalmente, centenas de pessoas, sobretudo as mais idosas e carenciadas, são obrigadas a levantar-se de madrugada, a suportar nesta altura do ano frio e chuva intensos, a percorrer em muitos casos a pé dezenas de quilómetros, para obter uma simples consulta.As iniciativas que as juntas de freguesia vão promovendo no sentido de minorar as dificuldades não encontram qualquer apoio do Governo e dos seus representantes.Antes pelo contrário, o que está a acontecer nos últimos meses traduz-se mesmo no corte de algumas facilidades entretanto adquiridas, como o encerramento dos postos médicos mencionados comprova.Não entendemos como um governo que fala tão repetidamente na melhoria das condições dos portugueses, em especial dos mais desfavorecidos, acaba, na prática, por fazer o contrário, demonstrando total insensibilidade nomeadamente aos problemas sociais.O distrito de Viseu é uma prova acabada disto mesmo, manifestando o Governo um desrespeito completo pelos interesses das populações.Estas considerações não têm subjacente qualquer intenção de aproveitamento partidário; traduzem apenas, ainda que com alguma amargura, uma triste realidade.A mesma amargura que levou a população de Lobão da Beira a manifestar publicamente o seu protesto em frente do Centro de Saúde de Tondela ou a Assembleia de Freguesia de Santiago de Besteiros a aprovar uma moção no mesmo sentido.Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, informação urgente sobre as razões que motivaram o encerramento dos serviços da maternidade do Hospital Distrital de Tondela e os postos médicos de Lobão da Beira e Santiago de Besteiros, no mesmo concelho, assim como informação sobre o plano de assistência médica às populações do concelho de Tondela e respectivas freguesias.Requerimento n.° 104/V (1.*)-AC de 27 de Outubro de 1967Assunto: Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias.Apresentado por: Filipe Abreu (PSD).Entendem os trabalhadores das administrações e juntas portuárias e entendeu também o Governo ser de toda a justiça e utilidade, para melhor enquadramento e mais clara definição dos mesmos nos respectivos serviços, que era necessário o Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias.Tal documento só não entrou em vigor, conforme foi informado na altura, em virtude da queda do anterior governo e o mesmo ter passado a usufruir apenas poderes de mera gestão corrente, pelo que, então, foi entendido que a publicação do referido Estatuto poderia ser interpretada como uma medida eleitoralista.Com a tomada de posse do Governo já no passado mês de Agosto e a manutenção do mesmo titular na Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, o que,porventura, poderia facilitar o andamento do processo e respectivo envio do documento a Conselho de Min-sitros, criou expectativas acrescidas nos trabalhadores desses serviços.Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:a) É ou não verdade que já se encontra elaborado o Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias;b) Se já está pronto, qual a razão por que essa Secretaria de Estado ainda não enviou o documento a Conselho de Ministros?c) Existe neste momento ou vai existir num próximo futuro algum impedimento que inviabilize a entrada em vigor do Estatuto e, consequentemente, frustre todas as legítimas expectativas criadas no pessoal das administrações e juntas portuárias?Requerimento n.° 105/V (1.a)-AC de 4 de Novembro de 1987Assunto: Critérios de selecção dos atletas e da atribuição de bolsas de alta competição no judo nacional.Apresentado por: Guerreiro Norte e outros (PSD).É do conhecimento público o aumento substancial de verbas por parte deste governo que visam o fomento das actividades desportivas, com uma incidência particular na modalidade do judo, que aliás tem tido uma actividade assinalável nos últimos anos.A circunstância de o judo ter merecido dos poderes públicos uma atenção especial, pressupõe uma acrescida responsabilidade dos seus praticantes e fundamentalmente das suas estruturas dirigentes.Impõe-se pois que as normas da Federação Portuguesa de Judo para a época de 1987 tenham um cumprimento rigoroso e uma aplicação consentânea com o espírito e a letra dos seus preceitos.Nesta perspectiva e com este sentido preciso solicitasse ao Ministério da Educação a resposta às seguintes perguntas:1) Têm sido dadas prioridades aos seniores e juniores masculinos capazes de integrar a selecção olímpica para 1988 [alínea 7) das normas de 1987 da FPJ]? Quantos e quais as idades dos atletas abrangidos na alínea 7*)? Qual foi o critério ou critérios, que regularam a atribuição de cada uma das «10 bolsas» aos atletas de alta competição?2) Solicitamos que seja fornecido o plano intermédio de preparação dos esperanças masculinos e seniores femininos que sejam potenciais candidatos aos Jogos Olímpicos de 1992 [alínea T) das normas de 1987 da FPJJ;3) A representação nacional sénior e a equipa feminina que se deslocaram a Barcelona, ao Torneio Internacional de Judo (8 de Outubro de 1987), preencheram os índices inseridos na circular n.° 6/86 da FPJ, isto é, seleccionados de acordo com os resultados nacionais, o que é normal, natural, desejável para o judo nacio-