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9. A análise do dispositivo legal relativo à invocabilidade do segredo profissional perante as CPI's a que se vai proceder inclui naturalmente o objectivo de determinar a sua conformidade, ou não, com as normas de grau constitucional relevantes na matéria, acabadas de analisar. Começa-se naturalmente pela Lei n.° 5/93, de 1 de Março, na sua actual redacção. São duas as disposições que este diploma legal dedica ao tema. De um lado, está o artigo 13.°, n.° 7, nos termos do qual "no decorrer do inquérito, a recusa de apresentação de documentos ou de prestação de depoimento só se terá por justificada nos termos da lei processual penal". Do outro, está artigo 17.°, n.° 1, nos termos do qual "a falta de comparência ou a recusa de depoimento perante a comissão parlamentar de inquérito só se tem por justificada nos termos gerais da lei processual penal". A simples leitura de ambas as disposições basta para detectar que elas se sobrepõem no que toca à recusa de prestação de depoimento, o que se afigura criticável desde logo de uma perspectiva técnico-legislativa. Seja como for, enquanto o segundo preceito citado já figurava ipsis verbis na versão originária da Lei n.° 5/93, o primeiro foi introduzido no seu articulado pela Lei n.° 126197, de 10 de Dezembro, revogando e substituindo a versão origináriado artigo 13.°, n.° 6, de onde ele constava. Durante a sua vigência, esta última disposição - de acordo com a qual "no decorrer do inquérito só será admitida a recusa de fornecimento de documentos ou da prestação de depoimentos com fundamento em segredo de Estado ou em segredo de justiça, nos termos da legislação respectiva" - tinha sido objecto de significativa controvérsia por, do seu teor literal, resultar aparentemente que só os segredos nele mencionados de forma expressa seriam oponíveis às CPI's, com exclusão portanto do segredo profissional, em qualquer das suas modalidades26. Resulta dos trabalhos preparatórios da Lei n.° 126/97 que o seu objectivo, ao remeter integralmente para a lei processual penal27 no que toca aos fundamentos da 26 Sobre a controvérsiaem torno da interpretação do artigo 13.°, n.° 6, da versão originária da Lei n.° 5/93, ver Nuno Piçarra, O Inquérito Parlamentar e os seus Modelos Constitucionais. O caso português, Coimbra, 2004, pp. 584-586 e 602-606. 27 As remissões para a lei processual penal também se reportam a convocação para depor e à forma dos depoimentos, que constam da parte do Código de Processo Penal (CPP) dedicada à prova testemunhal II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________252
escusa de comparência, de prestação de depoimento, de entrega de documentos e também de coadjuvação, contrariando as directrizes que se extraem do artigo 178.°, n.° 5, supra-analisadas, foi o de reduzir ao mimmo as correspondentes hipóteses dessa escusa no decurso de um inquérito parlamentar. Isto, no duplo pressuposto -manifestamente inexacto - de que (1) esse "mínimo" se encontra estabelecido pela lei processual penal e (2) se adequa plenamente às características do inquérito parlamentar. Na realidade, a função constitucional de controlo político, ao serviço da qual o instituto em apreço se encontra principalmente adstrito, toma inadequado e constitucionalmente problemático, desde logo face ao artigo 162.°, alínea aj, da CRP e também ao sistema de governo consagrado por, que pelo menos o segredo de funcionários e o segredo de Estado sejam oponíveis a uma CPI nos mesmos termos em que o são a um tribunal criminal28. 10. No que toca as condições e aos limites da invocabilidade do segredo profissional perante as CPI's, a disposição para que remetem os artigos 13.°, n.° 7, e 17.°,  n.° 1, da Lei n.° 5/93 é o artigo 135.° do CPP, em conjugação com o artigo 182.°. No seu n.° 1, o artigo 135.° habilita os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional, a escusarem-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. O preceito deve naturalmente ser interpretado no sentido de que tal permissão de escusa se estende à transmissão de documentos. (artigo 17°, n.° 4, da Le n.° 5/93). Isto significa, por exemplo, que é possível a ajuramentação ,de testemunhas perante uma CPI, independentemente da prática que se tenha formado a esse respeito. E o que resulta daquela disposição da Lei n.° 5/93 conjugada com os artigos 132.°, n.° 1, alínea b), e 91.° do CPP. Mas se o legislador pretendeu efectivamente facultar às CPI's o recurso à ajuramentação deveria tê-lo dito expressamente. Assim se evitaria que, devido à criticável técnica meramente remissiva utilizada pelo legislador, certa doutrina continue a defender que só em acto processual praticado sob a direcção do Ministério Público, do juiz de instrução ou do juiz de julgamento há que prestar juramento ou compromisso; cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 12a edição, Coimbra, 2001, p. 270 - que obviamente não leva em conta o disposto no artigo 17°, n." 4, da Lei n.° 5/93. 28 Para maiores desenvolvimentos ver Nuno Piçarra, O Inquérito Parlamentar e os seus Modelos Constitucionais,cit., pp. 519 ss. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________253
A interpretação dos n.°s 2 e 3 do mesmo artigo - que contemplam a delimitação negativa e positiva de quebra do segredo profissional (e de cujo âmbito de aplicação o n.° 5 exclui expressamente o segredo religioso)29 - deu lugar a divergências de jurisprudência a que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 200830 veio pôr fim. Nos termos deste acórdão, a primeira disposição deve ser interpretada no sentido de que, sendo ilegítima a escusa de prestação de depoimento (ou de transmissão de documentos), designadamente por a informação requerida não estar abrangida pelo segredo, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da mesma, ordena a prestação da informação. Em tal situação, não se está em presença de uma quebra de segredo31. Ainda segundo o acórdão do STJ, caso a escura seja legitima, designadamente por a informação requerida estar efectivamente abrangida pelo segredo profissional, inexistindo, portanto, obrigação legal de cooperação com o tribunal requisitante, a competência para decidir sobre a quebra do segredo profissional caberá ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais. Tal decisão de quebra deverá justificar-se, "segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos". 11. A questão de índole substantiva que agora se coloca é a de saber se ao mandar aplicar, mutatis mutandis, às CPI's o regime processual penal que acaba de ser 29 A propósito do regime consubstanciado nestas disposições, observou-se no citado Parecer n.° 28/86 da PGR, supracitado, p. 444, nota 39, que ele generaliza a quebra do segredo profissional e "acentuou o carácter relativo do segredo profissional bancário. (...) É que o novo regime aplica-se, como expressamente resulta do artigo 135.°, também aos membros das instituições de crédito" (ênfase no original). 30 Publicado no Diário da República 1 Série, n.° 63, de 31-03-2008. 31 A eventual desobediência dará naturalmente lugar a procedimento penal por desobediência, assim como às medidas coercivas adequadas a garantir a prestação da informação oral ou documental sonegada. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________254
examinado, a Lei n.° 5/93 se mostra conforme aos imperativos decorrentes da interpretação sistemática e teleológica do artigo 178.°, n.° 5, da CRP. A resposta exige antes de mais que se determine o que resulta concretamente dessa aplicação mutatis mutandis. Tal operação jurídica já foi levada a cabo nos Pareceres n.° 56/94 e n.° 38/95 da PGR32. Desses pareceres resulta que, se uma CPI tiver dúvidas fundadas sobre a legitimidade da recusa de depoimento ou de transmissão de documentos procederá "às averiguações necessárias", em ordem a determinar se tal recusa representa um desvio em relação à sua finalidade, ou se realmente se justifica pelo carácter secreto dos factos sobre os quais pretende ouvir a testemunha. Tratar-se-á, segundo os referidos pareceres, de averiguações de natureza formal e sumária, fundamentalmente de matéria de facto, que habilite a CPI a ajuizar da legitimidade ou ilegitimidade da recusa. Se, após aquelas averiguações, a CPI concluir pela ilegitimidade manifesta da recusa, ordena a prestação do depoimento ou a transmissão dos documentos. Se, pelo contrário, a CPI concluir pela legitimidade da recusa, restar-lhe-á requerer, a título de coadjuvação, ao Tribunal da Relação de Lisboa que decida da prestação de testemunho ou da entrega de documento com quebra do segredo profissional ou de funcionário "sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante". Em ambos os casos, a decisão é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, se o houver, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável. A solução avançada pelos presentes pareceres afigura-se criticável a vários títulos. Neste contexto, importa sobretudo destacar que ela redunda em retirar às CPI's, por via infraconstitucional, de um poder de investigação, tipicamente relacionado com a produção de prova - e não com a resolução, com força de verdade legal, de uma questão de direito -, poder esse que o ordenamento português reconhece às autoridades 32 Publicados in Pareceres da Procuradoria-Geralda República, vol. VI, cit., p. 284 ss., maxime p. 289, e p. 501 ss., maxime p. 506. Para uma síntese das posições em confronto ver p. 245. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________255
judiciais no seu conjunto, sem prejuízo da repartição, entre elas, do exercício de tal poder - que é lícito ao legislador estabelecer discricionariamente de acordo, por  exemplo, com critérios de hierarquia judicial33. A admitir que é essa a solução que forçosamente decorre da Lei n.° 5/93, haverá a concluir que, nessa medida, ela contraria o artigo 178.°, n.° 5, da CRP - o qual, como se viu, proíbe o legislador ordinário de alargar, directamente ou por remissão, o elenco taxativamente estabelecido a nível constitucional dos poderes de investigação próprios das autoridades judi ciais reservados a estas últimas e, por conseguinte, não atribuídos às CPI's. Mas mesmo admitindo, quod non, que uma tal solução se afigure compatível com a CRP, nem por isso os pareceres da PGR deixariam de ser passíveis de críticas na parte em que entendem ser ao Tribunal da Relação de Lisboa que as CPI's se devem dirigir com vista a obter da parte dele uma decisão de quebra de segredo profissional. Fica-se a saber que tal tribunal é visto, neste contexto, como um "tribunal superior": "propendemos a concluir pela possibilidade de as comissões parlamentares de inquérito suscitarem a intervenção do tribunal superior nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 135.o do Código de Processo Penal"34. Ora, ao relegarem assim, implicitamente, as CPI's a uma espécie de tribunal inferior ou de primeira instância, os pareceres em análise manifestamente descuraram que aquelas não só são desprovidas de natureza judicial como constituem, antes, uma emanação de um órgão de soberania dotado de uma legitimidade democrática qualificada, ao qual a CRP atribui um papel crucial no sistema de governo que estabelece, não só a nível da função legislativa mas também a nível da função de fiscalização política. Só por este motivo, o tribunal competente para o efeito deveria sempre ser um tribunal supremo. Mas como já se demonstrou, as CPI's podem decretar, 33 Neste sentido ver o citado acórdão do STJ de 13 de Fevereiro de 2008, n.° 3.4., segundo o qual "a quebra do segredo, pelo juízo que envolve, é, por opção legislativa, necessariamente da competência de um tribunal superior (Relação ou Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos)" (ênfase acrescentada). Acrescente-se, a este propósito, que, perante o tribunal superior, o tribunal inferior em que o incidente da quebra de segredo se suscitou não se toma parte interessada na solução de um litígio, abandonando a sua posição de imparcialidade. 34 Cf. Parecer n.° 38/95, cit., p. 504. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________256
por sua pròpria autoridade e nas condições e limites examinados, a quebra do segredo profissional, não necessitando para o efeito da coadjuvação de nenhuma autoridade judicial "superior". 12. Importa agora esclarecer se aquilo que acaba de apurar-se está, de algum modo, em contradição com o disposto nos artigos 78.° a 80.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro. O artigo 78.° do RGICSF impõe aos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, aos seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhe prestem serviços a título permanente ou ocasional o dever de segredo profissional, na sua modalidade de segredo bancário, relativamente a "informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços" e, em especial, relativamente aos "nomes dos clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias". O artigo 80.°, por seu lado, sujeita igualmente a segredo profissional, numa modalidade afim do segredo bancário, isto é, o segredo de supervisão bancária, as pessoas que exercem ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a titulo permanente ou ocasional, relativamente a "factos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas". Ambos os preceitos prevêem expressamente, como excepção ao dever de segredo, a transmissão das informações assim obtidas "nos termos previstos na lei penal e de processo penal", sendo certo que não contemplam a possibilidade de tal transmissão ter por destinatário uma CPI. No entanto, uma vez que a própria Lei n.° 5/93 remete de igual modo, para a lei processual penal a transmissão às CPI's de informações abrangidas por segredo profissional, designadamente nas modalidades aqui 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________257
em causa, obrigando a uma interpretação extensiva a estas das correspondentes disposições, fácil se tomaria concluir que também as CPI's se contarão entre as entidades a quem o RGICSF permite, a título de excepção e nas condições e limites enunciados no número anterior, a transmissão de informações cobertas pelos segredos que contempla 35. Seja como for, tendo em conta o expendido anteriormente, a conclusão a tirar é a de que a interpretação extensiva às CPI's de tais disposições do RGICSF ą antes de mais, imposta pelo próprio artigo 178.°, n.° 5, da CRP, conclusão de resto paralela à tirada quanto à interpretação, extensiva às mesmas comissões, do artigo 27.°, n.° 3, alínea f), da CRP por via daquele preceito36. Tal interpretação extensiva é, de resto, a única que se afigura conforme à Constituição. E não basta para excluir tal interpretação a mera circunstância de o texto dos citados artigos 79.°,  n.° 1, e 80.°, n.° 2, do RGICSF incluírem a locução "só". Neste concreto contexto, considerar por isso mesmo vedada a possibilidade de uma interpretação conforme à Constituição das disposições em causa, com a consequência da inconstitucionalidade das mesmas, representaria um excessivo apego ao elemento literal de ambos os preceitos legais, não comportado pelos demais elementos hermenêuticos37. Não é demais repetir neste contexto que a transmissão a uma CPI de informações abrangidas por segredo profissional não equivale de modo nenhum a uma "revelação" ou "divulgação" proprio sensu das mesmas, mas sim a tornar extensivo, a essa CPI e aos seus membros, o correspondente dever de segredo. 35 Resulta inequivocamente dos pareceres da PGR supra-analisados que as CPI's poderão, também neste contexto, concluir pela ilegitimidade da escusa em prestar depoimento ou em entregar documentos, invocada pelas autoridades que o RGICSF sujeita a segredo profissional, demonstrando cabalmente que as correspondentes informações não estão abrangidas por tal segredo. Nesse caso, segundo os mesmos pareceres, as CPI's ficam habilitadas a ordenar a prestação do depoimento ou a entrega dos documentos. 36 Ver supra, nota 7. 37 Assim, para o caso análogo do artigo 13.°, n.° 6, da versão originária da Lei n.° 5/93, citado supra, n.° 9, cf. os Pareceres da PGR citados na nota 24, p. 281 e p. 500. Aí se conclui que o facto de aquela disposição estar redigida em termos de só os segredos de Estado e de justiça serem oponíveis às CPI's não bastava para excluir a invocabilidade perante elas também do segredo profissional, sob pena de inconstitucionalidade. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________258
13. Por ùltimo, mas não menos importante, convém esclarecer se as conclusões apuradas estão em contradição com o disposto nos artigos 44.° e 45.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e no artigo 38.°, n.° 1, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da Comunidade Europeia. O artigo 44.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/48/CE vincula os Estados-Membros a estabelecer que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes de supervisão prudencial sobre as instituições de crédito, bem como os revisores de contas ou peritos mandatados pelas mesmas autoridades, fiquem sujeitas a segredo profissional". O segundo parágrafo, por seu lado, especifica que "as informações confidenciais que tais pessoas recebam a título profissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada e de modo a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal". Finalmente, o artigo 38.°, n.° 1, do Protocolo dispõe que "os membros dos órgãos de decisão do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional". Ora, das disposições citadas não resulta de todo excluída a possibilidade da sua interpretação extensiva, no sentido de as informações que nelas são declaradas sob segredo profissional poderem ser transmitidas a urna CPI's nas mesmas condições e limites já várias vezes referidos acima. O próprio artigo 44.°, n.° 1, segundo parágrafo, contempla expressamente a hipótese de tais informações serem transmitidas a "outras autoridades", "de forma sumária ou agregada e de modo a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas", e também para efeitos penais. Em todo o caso, a última palavra sobre a interpretação de tais disposições pertence ao Tribunal de Justiça da União Europeia. E não é de crer que este o venha a interpretar no sentido de excluir que as CPI's de, tornando-se-lhes extensivo o segredo em causa, tenham acesso a informações por ele cobertas, levando em conta não só o 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________259
peso que de que os inquéritos parlamentares desfrutam num número significativo de Estados-Membros, mas também o facto de tal instituto ocupar um lugar não menosprezável no sistema político da própria União Europeia38. IV - As necessidades de acesso a documentos por parte da CPI encarregada de inquirir sobre a situação que levou à nacionalização do BPN e a supervisão bancária inerente 14. Quer se considere que a CPI's são competentes para determinar expropria auctoritate a quebra do segredo profissional, nas condições e nos limites supra-examinados - solução que no presente parecer se considerou resultar da própria CRP e, designadamente, do seu artigo 178.°, n.° 5 -, quer se considere que só mediante decisão de tribunal, a título de coadjuvação, é que as CPľs podem ter acesso a documentos efectivamente abrangidos pelo segredo profissional bancário - solução que se afigura contrariar o dispositivo constitucional aplicável -, sempre haverá que determinar em que medida é a CPI mandatada para inquirir "sobre a situação que levou à nacionalização do BPN e sobre a supervisão bancária inerente" deve, de uma forma ou de outra, ter acesso aos documentos cuja transmissão lhe foi recusada com fundamento em tal segredo. Para o efeito, importa começar por examinar o objecto do inquérito parlamentar tal como determinado pela Resolução da Assembleia da Republican.0 6512008, de 5 de Dezembro, à luz do dispositivo constitucional aplicável. Resulta dela que tal inquérito parlamentar tem um duplo objecto. Por um lado, trata-se de apurar (1) a situação de ruptura do BPN e dos motivos que levaram à sua nacionalização; (2) os factos e as situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas, ou para a sua não detecção atempada; (3) a existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento 38 Sobre o tema ver Nuno Piçarra, O Inquérito Parlamentar e os seus Modelos Constitucionais, cit., pp. 383 ss. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________260
legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras que tenham permitido ou facilitado as irregularidades reveladas e, em especial, de eventuais défices de enquadramento legislativo em matéria de incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos. Por outro lado, trata-se de fiscalizar o modo como, em concreto, o Banco de Portugal e os seus dirigentes cumpriram os deveres legais de supervisão em relação ao BPN entre 2001 e 2008, apurando eventuais responsabilidades por acção e omissão. A simples leitura da Resolução n.° 65/2008 basta para concluir, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, que o objecto do inquérito parlamentar em causa versa sobre factos e questões de interesse público, devidamente determinados e delimitados, com pleno cabimento nas competências da Assembleia da República. É, com efeito, manifesto que (1 ) os factos a apurar no presente inquérito têm suficiente importância no contexto das intervenções do Parlamento e do contraditório político global do país e (2) o inquérito se reveste de utilidade no tempo concreto de funcionamento da comissão39. O inquérito parlamentar em causa insere-se plenamente no exercício da função de fiscalização que o artigo 162.°, alínea a), da CRP atribui à Assembleia da República, além de que visa igualmente habilitá-la ao exercício da função legislativa. Por outro lado, também se afigura prima facie claro que, sem a colaboração do próprio BPN, do Banco de Portugal e das empresas de auditoria a eles ligadas, antes de mais nada no que toca à transmissão de documentos na sua posse, a CPI não poderá prosseguir de modo eficaz o interesse público assim posto constitucionalmente a seu cargo. Ora, tal interesse público não é menos digno de protecção do que o segredo profissional, para além de que não há nenhuma relação necessária entre a cabal prossecução desse interesse público e o radical sacrifício dos bens protegidos por aquele segredo. Isto porque, como se viu, o segredo profissional toma-se, em princípio, extensivo à CPI e aos seus membros, acompanhando os documentos e informações por ele abrangidos. 39 As expressões aqui utilizadas são de Jorge Miranda in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo П Coimbra, 2006, p. 612. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________261
É, pois, a própria CRP a determinar que as CPI's têm acesso às informações na posse de quaisquer outras autoridades ou entidades, que considerem indispensáveis à realização do inquérito parlamentar, na base de uma ponderação, de acordo com o princípio da proporcionalidade, entre o interesse público nessa realização e a protecção da esfera privada ou de outros interesses públicos. Acresce que, em nome do princípio da proporcionalidade e também do princípio da harmonização de bens e valores constitucionalmente tutelados, podem sempre ser y ponderadas "soluções de compromisso" entre a transmissão eventualmente "excessiva' de informações e a recusa pura e simples de transmissão, tais como a transmissão parcial de documentos, a mera consulta de documentos pela CPI sem transmissão, consulta essa eventualmente restrita, em último caso, ao presidente da CPI, etc. Entre os documentos que podem excepcionalmente não ser transmitidos a uma CPI, contam-se os que são meramente preparatórios e não exprimirem ainda a posição final da entidade requenda, não estando o correspondente processo deliberativo encerrado. Mas mesmo em tais hipóteses, "um interesse público superior", naturalmente a ponderar caso a caso, poderá acabar por impor a transmissão de tais documentos à CPI. 15. Confrontando agora o que fica dito com os documentos e/ou informações recusadas à CPI baseada na Resolução n.° 65/2008 pelas entidades supra-enumeradas, elencados no dossier transmitido à FDUNL para efeitos da elaboração do presente parecer, há a referir, em primeiro lugar, que nenhum deles parece enquadrar-se na categoria de "documentos preparatórios" na acepção que aqui lhes foi dada. Em segundo lugar, a generalidade dos documentos e/ou informações recusados à CPI afigura-se relevante, para não dizer imprescindível à realização do inquérito, independentemente de todos eles estarem ou não efectivamente abrangidos pelo segredo profissional. A este respeito, cabe recordar que não suscita controvérsia a competência da CPI para ajuizar autonomamente acerca do não enquadramento por segredo profissional de qualquer desses documentos, ordenando a sua transmissão caso conclua neste sentido. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________262
Em terceiro lugar, entre os documentos sem cujo acesso a CPI não poderá, com toda a probabilidade, levar a bom termo o inquérito parlamentar para que foi mandatada figuram seguramente (1) as actas do conselho de administração do Banco de Portugal referindo as práticas financeiras do BPN; (2) a correspondência entre o Banco de Portugal e a Deloitte, por um lado, e a Ernst & Young, por outro, relativa ao BPN; (3) a correspondência entre o Banco de Portugal e o BPN, incluindo os seus administradores individualmente considerados; (4) a informação sobre as relações entre o BPN e empresas ou estabelecimentos em off-shores, comunicadas ao Banco de Portugal pelo primeiro, ou por qualquer dos seus administradores; (5) os documentos do Banco de Portugal referentes à solução proposta por Miguel Cadilhe para o BPN e à de nacionalização do mesmo; (6) a correspondência entre o Banco de Portugal e o BPN, ao longo de 2008, acerca de esclarecimentos solicitados sobre operações deste último; (7) os documentos referentes ao processo de aquisição do Banco Efisa pelo BPN, incluindo aqueles que foram emitidos pelos órgãos responsáveis pela supervisão; (8) os relatórios de auditoria realizados pela Deloitte e pela Mazars; (9) a informação sobre todos os mútuos conferidos pelo BPN tendo por garantia quaisquer bens ou rendimentos do Estado em sentido amplo; (10) as deliberações e pareceres dos órgãos de gestão do BPN sobre eventuais participações criminais em relação a actos praticados pelos seus responsáveis; (11) a lista de créditos mal parados, condições e respectivos devedores; (12) a lista, reportada ao período entre a criação do BPN e a sua nacionalização, de empréstimos concedidos que não tenham sido pagos ou que tenham sido perdoados, ou ainda que tenham usufruído de condições anormais para o mercado português; (13) o documento relativo às insuficiências detectadas no BPN; (14) a correspondência trocada entre as empresas auditoras supra-enumeradase o BPN bem como o Banco de Portugal sobre os relatórios de auditoria as contas do primeiro. Em quarto lugar, há a constatar que em todos os ofícios através dos quais requisita os documentos e informações supra-mencionados, a CPI limita-se a comunicar que deliberou nas sucessivas reuniões "solicitar cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais". Como fundamentação para uma futura decisão de quebra do segredo profissional em causa, a que, wmo se viu, o artigo 178.°, n.° 5, da CRP a 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________263
habilita, a fórmula constante de tais ofícios revela-se insuficiente. A CPI deverá, pois, reformulá-la para o efeito, expondo de forma suficientemente concreta os motivos pelos quais considera tais documentos e informações efectivamente abrangidas pelo segredo profissional bancário indispensáveis à boa realização do inquérito parlamentar em apreço. Por outras palavras, trata-se de expor os motivos pelos quais, do ponto de vista da CPI, se configura uma situação de aplicação do princípio da prevalência do interesse preponderante. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________264
V - Conclusões 16. Tendo em conta tudo quanto se deixou dito, é possível estabelecer as seguintes principais conclusões: a) Do artigo 178.°, n.° 5, em conjugação com os artigos 27.°, n.° 3, alinea f), 34.°, 202.°, n.° 2, e 111.o, n.° 1, da CRP resulta que as CPI's, no exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que aquela disposição constitucional lhes atribui, são competentes não só para (i) ajuizar da ilegitimidade de uma escusa de prestação de depoimento ou de transmissão dos documentos requisitados com fundamento em segredo profissional bancário e para ordenar a prestação ou a transmissão em falta, mas também para (ii) em caso de escusa legitima, decretarpor sua própria autoridade a quebra do segredo invocado pelas entidades requisitadas; b) Nesta última hipótese, são por conseguinte inaplicáveis, por contrárias à CRP, as disposições conjugadas dos artigos 13.°, n.° 7, 17.°, n.° 1, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, e 135.°, n.°s 3 e 4, do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que obrigam as CPI's solicitar ao Tribunal da Relação de Lisboa, na qualidade de "tribunal superior", a decisão de prestação de depoimento ou de transmissão dos documentos requisitados com quebra de segredo profissional; c) A decisão de quebra de segredo profissional que qualquer CPI está constitucionalmente habilitada a tomar, por força das disposições referidas na alínea a), deve demonstrar, de modo suficientemente fundamentado, que se justifica como indispensável à boa realização do inquérito parlamentar, à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante; d) O objecto do inquérito parlamentar definido pela Resolução da Assembleia da República n.° 65/2008, de 5 de Dezembro, mostra-se inteiramente conforme ao 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________265
dispositivo constitucional e legal aplicável, na medida em que, devidamente determinado e delimitado, insere-se no exercício da função de fiscalização que o artigo 162.°, alínea a), da CRP atribui à Assembleia da República, além de que visa igualmente habilitá-la ao exercício da função legislativa; os factos a apurar no presente inquérito têm indiscutível importância no contexto das intervenções do Parlamento e do contraditório político global do país; e) Para a cabal realização do inquérito parlamentar assim definido, toma-se indispensável à CPI's mandatada para o realizar ter acesso ao conjunto dos documentos que lhe foram recusados pelo Banco de Portugal, pelo BPN e pelas empresas de auditoria requisitadas; com fundamento em segredo profissional bancário; a não transmissão de tais documentos, acompanhada da extensão do segredo profissional que sobre eles recaia, à CPI e aos seus membros, produzirá um incontornável efeito bloqueador sobre os trabalhos da comissão; f) A decisão de quebra de segredo a tomar pela CPI deverá ser devidamente fundamentada para cada elemento daquele conjunto de documentos, nos termos indicados na alínea c). Este ą salvo melhor opinião, o parecer de Nuno Piçarra Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Lisboa, 23 de Março de 2009. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________266
ACTAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SL N Acta 1 - 25 de Setembro de 1998 - Nesta primeira reunião da SLN, SGPS , SA, com matrícula ainda pendente na Conservatória de Registo Predial de Lisboa, verifica-se que o capital social, integralmente subscrito e realizado, era de cinco milhões de escudos, sendo a sua sede social na Av. da República, n.o 53 em Lisboa. Compunham o Conselho de Administração (CA) o Dr. José Oliveira e Costa, como seu Presidente, sendo Vogais o Dr. Rui da Silva Miguel e o Dr. José Manuel da Silva Delgado Espírito Santo. Em matéria de decisões, o CA delibera prosseguir os esforços tendentes a obtenção da autorização de aquisição pela SLN da maioria do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, SA Dando por adquirido que a aquisição do BPN seria um facto, delibera desde logo autorizar o BPN a requerer, também em nome da SLN um conjunto de isenções fiscais, parafiscais e emolumentos de molde a desenvolver o processo de reestruturação do Grupo que "se pretende venha a ser liderado pela SLN -Sociedade Lusa de Negócios". Acta 2 - 30 de Outubro de 1998 - O CA aprovou o teor do requerimento, com data de 26 de Outubro, apresentado pelo BPN, também em nome da SLN no sentido de obter um conjunto de isenções fiscais, parafiscais e emolumentos de molde a desenvolver o processo de reestruturação do Grupo Acta 3 - 27 de Novembro de 1998 - Extrai-se desta acta que o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças autorizou a SLN a adquirir uma participação qualificada indirecta na Real Seguros, SA, e na Real Vida Seguros, SA. O CA reitera, consequentemente, a decisão de prosseguir esforços tendentes a obtenção de "pronúncia expressa" de não oposição do Banco de Portugal. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________268
Delibera o CA não iniciar "substancialmente" a actividade da SLN até se obterem todas as autorizações relativas a aquisição da maioria do capital social do BPN. Acta 4 - 18 de Dezembro de 1998 - Procede-se nesta reunião a uma apreciação ao Decreto-Lei n.o 378/98, de 27 de Novembro, que reformula parcialmente o regime legal das sociedades gestoras de participações sociais. Decide-se que logo que o Banco de Portugal (BdP) autorize a aquisição da maioria do capital social do BPN, a SLN promova um aumento do seu capital social para doze milhões e quinhentos mil escudos e a respectiva redenominação em euros. Acta 5 - 9 de Janeiro de 1999 - O CA analisa a não oposição do BdP a aquisição do BPN pela SLN e o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que deferiu parcialmente o requerimento relativo a obtenção de um conjunto de isenções fiscais, parafiscais e emolumentos. Em consequência, o CA da SLN decide que o BPN deverá proceder a um aditamento ao requerimento parcialmente deferido. Decide-se promover "imediatamente" o aumento do capital social da SLN para doze milhões e quinhentos mil escudos e a respectiva redenominação em euros. Acta 6 - 26 de Fevereiro de 1999- Deliberou-se desenvolver contactos preparatórios para um novo aumento do capital social do grupo. Encontrando-se titulado o aumento do capital da sociedade para doze milhões e quinhentos mil escudos, foí decidido acelerar contactos com um grupo determinados de investidores no sentido de promover um aumento de capital da SLN que lhe permita adquirir a maioria do capital do BPN e efectuar outros investimentos de natureza diversificada. Acta 7 - 19 de Março de 1999 - O mesmo CA deliberou propor que o prejuízo verificado no exercício, no valor de 69 mil euros, seja levado a conta dos resultados transitados; promover a renominilização do capital da SLN, mediante o desdobramento das acções com o valor nominal 4,99 euros em acções com o nominal 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________269
de 1 euro e de um ajustamento dos estatutos da sociedade de modo a torná-los mais flexíveis. Foram considerados globalmente positivos os contactos mantidos pelo Dr. Oliveira e Costa com um grupo de investidores, projectados futuros accionistas da sociedade. Decidiu-se promover a convocação de uma Assembleia Geral da SLN para o final de Abril na qual pudessem já participar os novos investidores, futuros accionistas do Grupo. Acta 8 - 5 de Abril de 1999 - Encontrando-se autorizada a redenominação do capital social da SLN, deliberam a renominilazação mediante o desdobramento das acções com o valor de 4,99 euros em acções de com o valor nominal de 1 euro, ajustando para o efeito os estatutos da sociedade. Foram de novo considerados globalmente positivos os contactos com os projectados accionistas desenvolvidos pelo Presidente do CA Acta 9 - 30 de Maio de 1999 - O CA delibera por unanimidade participar no aumento de capital da Sociedade de Cervejas de Nampula, SARL . Segundo esta acta, o capital social era de sessenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco euros. Acta 10 - 24 de Junho de 1999 - O CA aprecia e aceita o pedido de renúncia do cargo de Administrador da SLN do Dr. Rui da Silva Miguel, bem como, ratifica a contratação do Dr. Luis Carlos de Oliveira Caprichoso para o cargo de Director-Geral da SLN. Nesta acta pode ler-se que o presidente do CA faz referência a um aumento de capital da sociedade, encontrando-se a mesma dotada dos meios financeiros que lhe permitem avançar para o projectado grupo empresarial que esteve na sua génese. Nesta acta o capital social já é apresentado como sendo de cento seis milhões de euros. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________270
Acta 11 - 28 de Junho de 1999 - É cooptado para o CA da SL N o Dr. Luís Carlos de Oliveira Caprichoso. Acta 12 - 22 de Julho de 1999 - Composição do CA Dr. José de Oliveira Costa, Dr. José Manuel da Silva Delgado Espírito Santo e Dr. Luís Carlos de Oliveira Caprichoso. Por este CA são aprovados os seguintes suprimentos: - trezentos milhões de escudos a PARTINVEST, SGPS, SA, com a finalidade exclusiva desta realizar a totalidade do aumento do capital, de duzentos para quinhentos milhões de escudos na empresa BPN - Carfin Crédito, Comércio e Aluguer de Veículos e Equipamentos, SA; - mil duzentos e cinquenta milhões de escudos a BPN - Carfin Crédito, Comércio e Aluguer de Veículos e Equipamentos, SA , com a finalidade exclusiva do aumento de capital social da filial BPN-Creditus, SA ; - mil e quinhentos milhões de escudos a BPN - Carfin Crédito, Comércio e Aluguer de Veículos e Equipamentos, SA. Aprovada a aquisição da totalidade do capital social da Partinvest, SGPS, SA, no montante de trezentos e cinquenta milhões de escudos, ao BPN SA pelo valor de mercado estimado em três mil escudos por acção no total de mil e cinquenta milhões de escudos. Acta 13 - 30 de Julho de 1999 - Deliberada a participação da SLN no capital das seguintes sociedades: - Rentilusa - Locação e Comércio de Equipamentos e Serviços, SA, com o capital de cinquenta mil euros, subscrevendo 51% directa ou indirectamente; - Master Drive Gestão de Frotas - Comércio e Aluguer de Sistemas, SA, com o capital de cinquenta mil contos, subscrevendo 50% indirectamente através do BPN - Carfin Rent, SA ; - ABZ - Urbanismo e Construção, Lda, com o capital de mil e duzentos contos, subscrevendo directamente 50%; 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________271
- Geslusa - Trading, S A, em que o capital de quinhentos mil euros, subscrevendo directamente 100%; Acta 14 - 20 de Agosto de 1999 - Deliberada a ausência de remuneração de todos os administradores da SLN, exceptuando o Dr. Luís Caprichoso. Acta 15 - 25 de Agosto de 1999 - Deliberada a aquisição nas participações das seguintes sociedades: Parvir - Participações, Gestão, Promoção Imobiliária, com 10% do capital, correspondente a 30 mil acções pelo preço de quarenta e nove milhões e duzentos mil escudos; Sociedade Imobiliária da Fábrica do Gelo, SA, com 10% do capital correspondente a 13 mil acções pelo preço de cento e setenta de dois milhões e quinhentos mil escudos; Urbinegócios - Negócios e Serviços Imobiliários, SA, com 10% do capital, correspondente a 500 acções, pelo preço de noventa e sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil escudos. Deliberada a subscrição de um aumento de capital em dinheiro, no montante de dez milhões de escudos na sociedade Socenta - Construções Imobiliárias, SA, ficando a SLN com 50% do capital desta sociedade. Deliberada a constituição e participação na totalidade pela SLN das seguintes sociedades: - SLN Madeira, SGPS, SA, com o capital social de duzentos e cinquenta mil euros. - Imonações - Sociedade Imobiliária, SA, com o capital social de quinhentos mil euros Deliberada a concessão de suprimentos as seguintes sociedades: - Parvir - Participações, Gestão, Promoção Imobiliária, SA, no valor de Esc. 393.500.000; II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________272
- Imonações - Sociedade Imobiliária, SA, no valor de Esc 639.525.600. Acta 16 - 16 de Setembro de 1999 - Deliberada a concessão de suprimentos as seguintes sociedades: - Urbinegócios - Negócios e Serviços Imobliários, SA no valor de Esc 2.300.000 - SLN Madeira SGPS, SA no valor de Esc. 100.241.000 Acta 17 - 30 de Setembro de 1999 - Deliberada, por proposta do Presidente do CA, da designação do Fiscal Único da SLN a Sociedade Mendes e Ferreira, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, que deverá ser ratificada em próxima Assembleia-Geral da SLN. Acta 18 - 1 de Outubro de 1999 - Deliberada a nomeação do Dr. Luis Caprichoso para presidente do CA da Scocenta - Construções Imobiliária SA. Acta 19 - 22 de Outubro de 1999 - Deliberada a constituição da sociedade Chiva-Som - Empreendimentos Turísticos SA, com o capital social de 50.000 euros totalmente subscrito pela SLN Acta 20 - 25 de Outubro de 1999 - Ratificada a autorização da criação de um Programa de Emissões de Papel Comercial (títulos de dívida privada) no montante máximo de cinco mil milhões de escudos; Deliberada a redenominação e renominalização para euros dos títulos nominativos escriturais ao abrigo do Programa de Emissões de Papel Comercial. Acta 21 - 12 de Novembro de 1999 - Deliberado o alargamento do montante global do Programa de Emissões de Papel Comercial para cinquenta milhões de euros. Acta 22 - 19 de Novembro de 1999 - Deliberado subscrever uma participação social de um milhão e quinhentos mil euros no capital social inicial bem como um acréscimo no valor de seiscentos e vinte cinco mil euros na qualidade de "prémio de emissão", de uma nova sociedade a constituir-se sob a firma ALBUMARINA - Sociedade Gestora de 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________273
Participações Sociais, SA que terá um capital social de sete milhões e quinhentos mil euros. Foi também aprovado a realização de prestações acessórias aquela sociedade após a sua constituição no montante de 1 milhão de euros. Acta 23 - 25 de Novembro de 1999 - Deliberado que a SL N na qualidade de sociedade holding do Grupo BPN subscrevesse um requerimento ao Ministro das Finanças no sentido de obter isenções fiscais e emolumentos para vários actos de reestruturação do Grupo, ao abrigo do Decreto-Lei nß 404/90. Deliberada a aquisição da totalidade do capital das seguintes sociedades: - Validus - Imobiliária e Investimentos SA, pelo preço de Esc 1.088.130.000; - Cabemar - Construções de Casas a Beira Mar, SA, pelo preço de Esc 500.000.000. Deliberado proceder a reestruturação empresarial do Grupo pelo que foi aprovada a criação de uma nova sociedade designada SLN-lmobliária SGPS SA com um capital social de cinco milhões de euros totalmente subscrito e realizado em dinheiro pela accionista única. Deliberado que a SL N, SGPS, SA subscrevesse e realizasse em dinheiro as participações sociais em aumento de capital nas seguintes subsidiárias: - BPN SGPS, SA, no valor de 59.950.000 euros, ficando o capital da sociedade em sessenta milhões de euros, totalmente subscrito pela SL N, SGPS, SA - Imonações - Sociedade Imobiliária, SA , no valor dois milhões de euros, ficando o capital social em 2.500.000 euros, totalmente subscrito pela SL N, SGPS, SA - Geslusa - Trading, SA, no valor de 4.500.000, fincando o capital social em cinco milhões de euros, totalmente subscrito pela SL N, SGPS, SA - Gália, SGPS, Lda, subscrevendo uma quota no montante de Esc 98.958.000, ficando a sociedade com o capital de Esc 100.000.000 e a SL N, SGPS, SA com 98,96% do capital; II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________274