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18 DE ABRIL DE 2013 5 Anexo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I TÍTULO I  Artigo 1.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 2.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 3.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PS, PCP e BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PCP  Contra: PS, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicada Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicada N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PS, PCP e BE Aprovado Artigo 4.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 5.o N.o1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 6 N.o 2 Corpo e alínea a) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD e CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea c) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 6.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP, BE Abstenção: PS e PCP Aprovado Artigo 7.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 8.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 9.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 7 TÍTULO II Artigo 10.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PSD, CDS/PP, BE Abstenção: PS Aprovado N.os 5 e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO III CAPÍTULO I Artigo 11.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 12.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 13.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 14.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 15.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 8 Artigo 16.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 17.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 18.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 19.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 20.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 21.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 22.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 23.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 24.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 25.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 9 Artigo 26.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 27.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 28.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 29.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 30.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 31.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 32.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 33.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 34.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 35.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 10 Artigo 36.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 37.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 38.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.os 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 39.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO III Artigo 40.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 41.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 42.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 43.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 11 Artigo 44.o N.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 45.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 46.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 47.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 48.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 49.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 50.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 51.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 12 Artigo 52.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO IV Artigo 53.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 54.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 55.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 56.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 57.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 58.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO IV CAPÍTULO I Artigo 59.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 60.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 13 Artigo 61.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 62.o Corpo e alínea a) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do BE e das Propostas de Alteração do PCP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea b) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Passa a alínea c) Artigo 63.o Corpo e alínea a) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP eDas Propostas de Alteração do BE Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado Alíneas c) e d) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 14 CAPÍTULO III SECÇÃO I Artigo 64.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 65.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 66.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado SECÇÃO III Artigo 67.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 68.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 69.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO IV Artigo 70.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 71.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, BE Abstenção: PCP
18 DE ABRIL DE 2013 15 Contra: PSD e CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP, BE Aprovado Artigo 72.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 73.o N.o 1 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Contra: PS Aprovado N.o 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 74.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 75.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 76.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 16 Artigo 77.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 78.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 79.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 80.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 81.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 82.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 83.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 84.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 84.o-A Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado SECÇÃO V Artigo 85.o N.os 1 e 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD e CDS/PP
18 DE ABRIL DE 2013 17 Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 86.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 87.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 88.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 89.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 90.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO IV Artigo 91.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII  Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 92.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 93.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 18 Artigo 94.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 95.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO V SECÇÃO I Artigo 96.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 97.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 98.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 99.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 100.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 101.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 102.o Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 19 Artigo 103.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 104.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 105.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 106.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 107.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 108.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO III Artigo 109.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 110.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 111.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 112.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 20 Artigo 113.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 114.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO VI SECÇÃO I Artigo 115.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 116.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 117.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 118.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 119.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 120.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 121.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 21 Artigo 122.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 123.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 124.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 125.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 126.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 127.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 128.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 129.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado LIVRO II TÍTULO I Capítulo I SECÇÃO I Artigo 130.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 22 Artigo 131.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 132.o N. 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PS Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 133.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 134.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 135.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 136.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 137.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 138.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 23 Artigo 139.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 140.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 140.o-A Das Propostas de Alteração do PS (Com a substituição, proposta oralmente, de “remissão” por “omissão”) Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Artigo 141.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 142.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 143.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 144.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.os 2 e 3 Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 24 N.os 4, 5, e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 7 Eliminação Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, PCP, BE Contra: PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 8 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 145.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 146.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 147.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 148.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 149.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 25 SECÇÃO III Artigo 150.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 151.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 152.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 153.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 154.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PSD, CDS/PP; PCP, BE Abstenção: PS Aprovado Artigo 155.o N.os 1, 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP; PCP, BE Abstenção: PS Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 26 N.os 6, 7, 8 e 9 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP; PCP, BE Abstenção: PS Aprovado Artigo 156.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PCP, PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP Abstenção: BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE  Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD e CDS/PP Abstenção: PS Contra: PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado Artigo 156.o-A Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado
18 DE ABRIL DE 2013 27 SECÇÃO IV Artigo 157.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, BE Abstenção: PS, PCP Aprovado N.o 4  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.os 5 e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, BE Abstenção: PS, PCP Aprovado N.os 7, 8 e 9 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Artigo 158.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 159.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 160.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 161.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 162.oN.os 1, 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 28 N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD e CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado SECÇÃO V Artigo 163.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII  Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 164.o N.os 1  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Alíneas a) e b) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea c) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 165.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 166.oN.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP  Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 29 Artigo 167.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 168.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 169.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 170.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 171.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO VI Artigo 172.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 173.o N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 7  Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Artigo 174.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 30 Artigo 175.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 176.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 177.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 178.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 179.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 180.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 181.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 182.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 183.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 184.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 31 Artigo 185.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO VII Artigo 186.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 187.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 188.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 189.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 190.o Corpo e alínea a) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 191.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 192.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 32 Artigo 193.oN.os 1 e 2  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 194.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 195.oN.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Eliminação Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP,  das Propostas de Alteração do BE e  das Propostas de Alteração do PCP  Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 196.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 197.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 198.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 199.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 33 Artigo 200.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 201.o Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS; PCP, BE Aprovado Artigo 202.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II SECÇÃO I SUBSECÇÃO I Artigo 203.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 204.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 205.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO II Artigo 206.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 34 Artigo 207.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 208.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 209.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 210.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 211.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 212.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO III Artigo 213.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 214.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 215.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 216.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 35 Artigo 217.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 218.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II SUBSECÇÃO I Artigo 219.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 220.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 221.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 222.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 223.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 224.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO II Artigo 225.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 36 Artigo 226.o N.os 1, 2, 3 e 4  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 6  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 227.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 228.o N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.os 7, 8 e 9 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 229.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 37 Artigo 230.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 231.oN.os 1, 2, 3, 4 e 5  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado N.o 6 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.os 7, 8, 9, 10 e 11 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 232.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 233.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 234.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 235.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 2 Aditamento Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Abstenção: PS Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 38 Artigo 236.oN.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 237.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 238.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 239.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 240.oN.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PS, PCP Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Artigo 241.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 242.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 243.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 39 Artigo 244.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 245.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO III Artigo 246.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO IV DIVISÃO I Artigo 247.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 248.o Proposta de Alteração, apresentada oral apresentada pelo PS, no sentido de substituir a redação da PPL pela seguinte: “Os mandatários são notificados nos termos definidos no artigo 132.o, devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.” Favor: PS Abstenção: PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Contra: PS Aprovado Artigo 249.oN.o 1 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP, BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 40 Contra: PS, PCP Aprovado N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 250.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 251.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 252.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 253.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 254.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado DIVISÃO II Artigo 255.o Proposta de Alteração, apresentada oral apresentada pelo PS, no sentido de substituir a redação da PPL pela seguinte: “As notificações entre os mandatários judiciais das partes são realizadas pelo meios previstos no artigo 132.o, devendo o sistema informático certificar a data da
18 DE ABRIL DE 2013 41 elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.”Favor: PS Abstenção PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Contra: PS Aprovado SUBSECÇÃO V Artigo 256.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 257.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 258.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO II CAPÍTULO I Artigo 259.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 260.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 261.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 42 Artigo 262.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 263.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 264.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 265.oN.os 1 e 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado N.o 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Com a seguinte redação, proposta oralmente: “O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.o 1 do artigo 829.o-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do n.o 2.” Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado N.o 4, 5 e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Contra: PCP Aprovado Artigo 266.oN.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP  Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 43 N.o 2 Corpo e alíneas a) e b) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP  Aprovado Alínea c) Eliminação Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP  Aprovado  Alínea d) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP  Aprovado N.os 3, 4, 5 e 6 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP  Aprovado Artigo 267.oN.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.os 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 44 N.o 5 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 268.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 269.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 270.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 271.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 272.oN.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PCP Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 45 Artigo 273.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 274.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 275.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP  Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado Artigo 276.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO III Artigo 277.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 278.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 279.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 280.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 46 Artigo 281.oN.os 1, 2 e 3  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado N.o 4  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado N.o 5 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 282.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 283.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 284.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 285.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 286.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 47 Artigo 287.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 288.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 289.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 290.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 291.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO III CAPÍTULO I Artigo 292.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 293.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 294.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO II Artigo 295.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 48 Artigo 295.o-A Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Artigo 296.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 297.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 298.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 299.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 300.oN.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 301.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 302.oN.os 1 e 2 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3 Eliminação Das Propostas de Alteração do BE
18 DE ABRIL DE 2013 49 Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS; CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 303.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 304.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 305.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 306.oN.o 1  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 3  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 307.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 51 Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 4 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP; PCP e BE Aprovado Artigo 314.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 315.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado SUBSECÇÃO II Artigo 316.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 317.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 318.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 319.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 320.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 52 SECÇÃO II SUBSECÇÃO I Artigo 321.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 322.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 323.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 324.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO II Artigo 325.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SUBSECÇÃO III Artigo 326.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 327.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 328.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 329.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 53 Artigo 330.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 331.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 332.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO III SUBSECÇÃO I Artigo 333.o N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE Abstenção: PCP Aprovado Artigo 334.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 335.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 336.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 337.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 54 SUBSECÇÃO II Artigo 338.oDas Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 339.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP e BE Abstenção: PS Aprovado Artigo 340.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP e BE Abstenção: PS Aprovado Artigo 341.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP, PCP e BE Abstenção: PS Aprovado SUBSECÇÃO III Artigo 342.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 343.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 344.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 55 Artigo 345.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 346.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 347.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 348.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 349.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 350.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO IV Artigo 351.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 352.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 353.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 354.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 56 Artigo 355.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 356.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 357.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado CAPÍTULO V Artigo 358.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 359.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 360.o N.o 1 Proposta de Alteração, apresentada oral apresentada pelo PS, no sentido de substituir a redação da PPL pela seguinte: “A oposição à liquidação é formulada em duplicado, exceto quando apresentada por transmissão eletrónica de dados, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o.” Favor: PS Abstenção: PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Contra: PS Aprovado N.os 2, 3 e 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 57 Artigo 361.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado TÍTULO IV CAPÍTULO I Artigo 362.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 363.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 364.oN.os 1 e 2  Das Propostas de Alteração do BE Favor: BE Abstenção: PCP Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS; CDS/PP Contra: PCP; BE Aprovado N.os 3 e 4  Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP; BE Aprovado N.o 5 Das Propostas de Alteração do BE Abstenção: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP  Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 58 Artigo 365.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 366.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 367.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 368.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 369.oCorpo Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado N.o 1 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PS Favor: PS, BE Abstenção: PCP Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Contra: PS; PCP, BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 59 N.o 3 Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 370.o N.o 1 Eliminação Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado N.o 2 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 371.o Eliminação Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado N.os 1 e 2  Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Das Propostas de Alteração do BE Prejudicado N.o 3 Das Propostas de Alteração do BE Favor: PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS/PP Rejeitado
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 60 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado Artigo 372.oN.o 1 Corpo e alínea a) Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Alínea b) Das Propostas de Alteração do BE Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, CDS/PP Abstenção: PS, PCP, BE  Aprovado N.os 2 e 3 Das Propostas de Alteração do PCP Favor: PCP, BE Contra: PSD, CDS/PP Rejeitado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 373.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 374.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 375.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado
18 DE ABRIL DE 2013 61 Artigo 376.o N.os 1, 2 e 3 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado N.o 4 Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Contra: PCP, BE Aprovado CAPÍTULO II SECÇÃO I Artigo 377.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 378.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 379.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado SECÇÃO II Artigo 380.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 381.o Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE Aprovado Artigo 382.o Eliminação Das Propostas de Alteração do PCP Prejudicado Da Proposta de Lei n.o 113/XII Favor: PSD, PS, CDS/PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado