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28 DE MAIO DE 1977 3869O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Essa é boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava saber se a Mesa tem conhecimento de que o projecto de lei a que respeita esse requerimento foi já votado na especialidade na Comissão, e, sendo assim, não pode ser objecto da avocação pretendida.O Sr. Presidente: - O preceito do Regimento que trata deste assunto diz:«No caso de votação na especialidade pela Comissão, o Plenário pode, a todo o tempo, avocá-la a si, mediante deliberação, a requerimento de, pelo menos, dez Deputados.»Por consequência, Sr. Deputado, creio que é regimental a votação do requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo interpor recurso para o Plenário da admissão do requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação o recurso do Sr. Deputado Sérvulo Correia.Submetido à votação, foi rejeitado, com 71 votos a favor (PSD e CDS) e 106 contra (PS, PCP, UDP e o deputado independente Aires Rodrigues).O Sr. Presidente: - É admitido, portanto, o requerimento do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Partido Social-Democrata votou contra a admissão do requerimento do PCP por entender que a interpretação da Mesa leva necessariamente a concluir que uma votação já toda ela realizada na especialidade na Comissão pode ser inutilizada pela sua avocação pelo plenário. Tal entendimento é, a nosso ver, plenamente violador do artigo 156.o do Regimento. Efectivamente, neste caso apenas seria possível votar globalmente o projecto de lei e não voltar a repetir a votação na especialidade.
O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós discordamos naturalmente dos argumentos invocados.
O texto do artigo 156.o do Regimento parece-nos não poder ser mais claro ao dizer que no caso de votação na especialidade pela Comissão, o plenário pode, a todo o tempo, isto é, antes de se fazer a votação global final, avocá-la a si. Ora é exactamente o que se passa. Isto foi votado na Comissão, o Plenário não fez ainda a votação final global e antes disso pode deliberar, claramente, fazer a votação na especialidade. O argumento de que isso levaria a inutilizar o trabalho da Comissão não tem, a nosso ver, qualquer valor, porque o contrário é o que já se fez: através de uma votação final global, inutilizar precisamente uma votação na especialidade feita na Comissão. O que nós pretendemos é que a votação feita na Comissão seja repetida no Plenário, como é de regra, e. o Plenário é competente para o fazer.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos, portanto, votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PCP, UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues, e com votos contra do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para fazer uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este requerimento, na medida em que entendemos que ele se baseia numa confusão inaceitável entre duas fases processuais, que são a votação na especialidade e a votação final global. Terminada a votação na especialidade, não é possível a avocação. Ela seria apenas permissível enquanto a votação na especialidade não estivesse terminada, e no Plenário, neste momento, o que está na ordem do dia é a votação global final. Confundir votação na especialidade e votação final global é um mau precedente para o futuro.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado quer fazer uma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema de fundo suscitado pelo requerimento do PCP é o seguinte: qual é o critério que deve presidir à avocação pelo plenário de votações na especialidade depois de o mesmo plenário ter deliberado que elas se deveriam efectuar em comissão.
Estamos todos conscientes da necessidade da celeridade do nosso processo deliberativo em Plenário. Estamos todos interessados em ver os trabalhos da Assembleia prosseguirem rapidamente e, a abrir-se esta porta, a questão que se põe é em quantos diplomas doravante, se poderá vir a pôr o mesmo problema. Os partidos que consideram que as versões votadas na especialidade, em comissão, não merecem, por um ponto ou por outro, o seu acordo, podem legitimamente votar em Plenário de maneira diferente e, por consequência, manifestar o seu desacordo através de
3870 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 114uma votação final global negativa. O expediente de avocar para o Plenário votações na especialidade, embora naturalmente regimental, embora coberto pelo Regimento, constitui um precedente de prática parlamentar cujas consequências estão longe de estar equacionadas e para as quais eu chamo a atenção dos diferentes grupos parlamentares. Pode ser possível, portanto, daqui para diante que em relação a todos os diplomas relativamente aos quais tenha havido cisões de votação na especialidade qualquer grupo parlamentar aqui venha pedir a votação na especialidade, a posteriori, em Plenário. Se assim for, eu perguntarei: qual é a legitimidade do Partido Comunista, que apresentou este requerimento, ou a do Partido Socialista, que o subscreveu, para virem negar qualidade a procedimento análogo no caso de ele vir a ser invocado por outros grupos parlamentares?
Considero, portanto, que do ponto de vista da prática parlamentar, embora regimentalmente acolhida, o procedimento acabado de consagrar constitui um perigoso precedente, contra o qual justamente deverá ser considerada uma razão que não é de somenos importância, qual seja a tantas vezes aqui mencionada importância de os nossos trabalhos correrem rapidamente.O Sr. Presidente: - Há mais declarações de voto, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Parece-me importante dizer uma simples palavra para que não resulte de algum modo subsistente uma argumentação, nomeadamente a produzida pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, que nada tem a ver com a questão. Felizmente, o Sr. Deputado Amaro da Costa não contestou, como outros fizeram, o direito regimental que tínhamos de requerer a votação no Plenário. Do que se trata é pura e simplesmente de que a votação nas comissões é sempre, ela mesma, especial. Tanto assim que exige uma deliberação especial da Assembleia para que a votação não seja feita no plenário, como é de regra, mas sim na Comissão. Exactamente por isso é que o Regimento admite que, caso por caso, o Plenário, sob proposta de um determinado número de Deputados, resolva desfazer aquilo que fez, isto é, transformar o caso especial em caso normal, ou seja, em votação no Plenário. Por nossa parte, e apenas por nós falamos, entendemos que no caso concreto há razões suficientes para que esta lei seja votada publicamente aqui no Plenário.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto, Srs. Deputados?Pausa.Vamos proceder à votação do projecto de lei. O texto vai ser lido artigo por artigo, procedendo-se consequentemente à votação dos mesmos em separado.
Vai ler-se o artigo 1.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.o (Liberdade de sistema de cobranças)1 - Os sistemas de cobrança de quotas sindicais podem resultar de acordo entre as associações patronais ou entidades que tenham poderes idênticos e as associações sindicais.2 - É ilícito qualquer sistema de cobrança que atente contra direitos, liberdades e garantias, individuais, ou colectivos, previstos na Constituição.3 - Nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quotas para sindicato em que não esteja inscrito.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o (Sistema de desconto no salário)Quando seja praticado ou acordado nos termos do n.o 1 do artigo anterior o sistema de cobrança de quotas deduzidas nos salários, com ou sem remessa para associação sindical, apenas produzirá efeitos se o trabalhador, em declaração individual, a enviar - ao sindicato e à entidade patronal, assim o entender e autorizar.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com abstenções do PCP e da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do PCP relativamente à matéria contida no artigo 2.o deve-se à razão seguinte:
De acordo com o que consta do próprio relatório elaborado acerca do resultado da consulta feita às organizações dos trabalhadores e de acordo com uma proposta que nós mesmos havíamos apresentado, entendemos que a declaração a fazer, caso o sindicato em que esteja filiado o trabalhador pratique o desconto nos salários, deveria ser feita não por quem consente no respectivo desconto, mas, isso sim, por quem pretende rejeitar que o respectivo processo lhe seja aplicável. Foi este, de facto, o sentido da consulta feita aos trabalhadores, e entendemos que neste caso havia uma razão especial para respeitar o sentido dessa mesma consulta. Na verdade, entendemos que obrigar um trabalhador cujo sindicato negociou com as respectivas associações patronais a fazer a declara-
28 DE MAIO DE 1977 3871cão é, em nosso entender, uma ingerência na vida interna do sindicato. Ao contrário, entenderíamos que aquilo que se pretende ressalvar neste caso ficaria ressalvado sem ingerência com a declaração daquele trabalhador sindicalizado que não pretendesse ou não autorizasse que o sistema se lhe aplicasse.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 3.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.o (Regime da declaração)l - A declaração referida no artigo 2.o pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e a assinatura do trabalhador, o sindicato em que está inscrito e o valor da quota estatutariamente estabelecido, mantendo-se em vigor para futuros instrumentos de regulamentação colectiva, se, entretanto, o trabalhador a não tiver revogado.2- A declaração de autorização de desconto nos salários só pode ser revogada três meses após a sua entrega por meio de nova declaração escrita.3 - Nos casos em que o sistema seja já praticado, o trabalhador fará a declaração no prazo de sessenta dias, aipos a entrada em vigor da presente lei, findos os quais, na falta da declaração, o sistema deixará de se lhe aplicar.4 - A declaração de autorização e a de revogação só produzem efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.5 - Para o trabalhador que esteja abrangido pelo sistema de desconto, a declaração prevista nos números anteriores não pode, ao abrigo de qualquer norma, obrigá-lo ao pagamento de quaisquer outras quotas ou indemnizações, ou provocar-lhe quaisquer sanções que de qualquer modo atinjam o seu direito ao trabalho, as quais são consideradas nulas e de nenhum efeito.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com abstenção do PCP e dos dois Deputados independentes, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, e um voto contra, da UDP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto. O Sr. Jorge Leite (PCP): - A razão da nossa abstenção está de acordo e fundamenta-se, naturalmente, na votação que fizemos quanto ao artigo 2.o.
Assim, sendo aprovado o artigo 2.o, não poderíamos, digamos, votar contra a matéria contida no artigo 3.o. Mas exactamente por entendermos que a votação deveria ser ao contrário, relativamente à matéria contida no artigo 3.o, naturalmente que nos deveríamos abster.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou contra este artigo - aliás, não quisemos requerer a votação do artigo número por número, pois ter-nos-íamos abstido no último -, porque entendemos que a redacção deste artigo não se destina a exercer fundamentalmente o sistema garantido no artigo 2.o, mas à abertura da actuação de sindicatos paralelos. Aí aparece a possibilidade de mudança do sindicato em que o trabalhador está inscrito, o que contraria, quanto a nós, a existência de sindicatos únicos e de uma central sindical única, como nós defendemos. Aliás, no fundamental, é tal a gravidade que damos a este artigo que isso nos levará a opormo-nos ao texto definitivo, isto é, à votação na globalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do tempo regimental.
Não há pedido de prorrogação, pelo que termina aqui a nossa sessão de hoje.
Na próxima sessão, terça-feira, a matéria da ordem do dia será a continuação da votação deste projecto de lei e a continuação da ordem do dia de hoje, que não foi cumprida.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia:- Deu-se conta do expediente e foi aprovado o n.o 104 Diário. Foi ainda dada informação sobre a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei no 50/I, relativo no arrendamento rural, e sobre a apresentação, pelo PS, de uma nova versão do projecto de lei n.o 46/l, relativo a incapacidades cívicas contempladas no artigo 308 .o da Constituição. Foi também dada informação sobre requerimentos apresentados e respostas recebidas.
Em relação d intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), na sessão anterior, sobre o aumento da criminalidade em Portugal, usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP). O Sr. Deputado Fernando Costa (PSD) usou também da palavra para um protesto em relação a afirmações do Sr. Deputado da UDP na sessão anterior, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, tendo o Deputado da UDP respondido com um contraprotesto.
A Sr.a Deputada CarmeIinda Pereira (lndep.) apresentou um voto de protesto contra a repressão aos estudantes no Porto, a reintegração de professores saneados e o encerramento da Universidade de Coimbra. Intervieram na discussão deste voto de protesto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), que requereu o adiamento da votação para a sessão seguinte, e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado Pereira Vilar (PSD) tratou dos problemas que urge resolver no sector da agricultura com vista d recuperação económica do País.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS) denunciou a montagem de um aparelho de escuta no Aeroporto de Lisboa, na zona de recepção do IARN aos expulsos de Moçambique. O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) sublinhou a gravidade do facto denunciado, congratulando-se que o Deputado do CDS tenha feito a competente participação à Policia Judiciária.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) ocupou-se do problema do aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos, particularmente com a produçdo de energia eléctrica, e das iniciativas e posições que sobre a matéria entre nós têm sido tomadas. O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) fez também algumas considerações a respeito da matéria, às quais replicou o Deputado do PCP.
O Sr. Deputado Carvalho Ribeiro (PSD) advogou a necessidade de adequado aproveitamento da região do Vouga, cuja potencialidades económicas sublinhou.
O Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) condenou uma manifestação realizada na véspera em Tomar e promovida por quadros do PSD, durante a qual, a propósito da anunciada reestruturação da rede hospitalar, se reclamara contra pretenso encerramento do hospital daquela cidade. O teor da intervenção provocou um protesto por parte do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao qual replicou o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).Ordem do dia:- Na primeira parte foram autorizados os Srs. Deputados Lino Lima e Francisco Miguel a prestar declarações ao Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, tendo o segundo usado da palavra sobre o pedido de comparência relativo à sua pessoa.
Na segunda parte, depois de um requerimento de Deputados dos quatro grupos parlamentares ter feito baixar à 6a Comissão, para discussão e votação na especialidade, a proposta de lei n.o 67/I, que altera o artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial, foi lido pelo Sr. Deputado Leitão Paulo (CDS) o relatório da Comissão de Trabalho relativo à votação na especialidade do projecto de lei n.o 39/I, sobre quotização sindical.
Por sua vez, o Sr. Deputado Pinto da Silva (PS) leu a parte final do relatório da mesma comissão relativo à votação na especialidade da ratificação do Decreto-Lei n.o 841-Cl76, contendo o texto das alterações ao articulado aprovadas pela comissão. Em virtude de requerimentos nesse sentido, respectivamente do PCP e do PSD, as duas votações finais globais foram adiadas para a sessão seguinte.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 45 minutos.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Social-Democrata(PSD/PPD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
27 DE MAIO DE 1977 3817Nicolau Gregório de Freitas.
ExpedienteExposiçõesDe delegados sindicais da Manriot Pontugal, L.da, sobre o despedimento de quarenta e seis trabalhadores, deferido por despacho injusto e arbitrário do Ministro do Trabalho.
De Brasilino da Costa Gadanho, topógrafo-chefe dos Serviços Técnicos da Junta Distrital de Aveiro, em seu nome e em representação de uma classe que se sente impotente e marginalizada, sobre a manutenção da situação injusta, resultante da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 76/77 -Disparidade entre as categorias de topógrafo e desenhador.
De um grupo de trabalhadores da Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas, sobre as suas condições salariais- ganham 4800$ mensais, desde Agosto de 1975.MoçãoDo núcleo de Portimão do Movimento para a Defesa dos Direitos dos Pequenos e Médios Accionistas das Empresas Nacionalizadas exigindo que o valor a atribuir às empresas seja o seu valor real à data do encerramento da Bolsa e que não exceda cinco anos o período cansiderado para efeitos do cálculo médio das cotações.CartasDa Cooperativa Agrícola do Ameixial, de Estremoz, da Cooperativa Agrícola 28 de Setembro, de Montemor-o-Novo, da Cooperativa Agrícola Torre de Coelheiros, de Évora, da Unidade Colectiva de Produção Agro-Pecuária Estrela da Manhã, de Vendas Novas, e da Unidade Colectiva de Produção Agrícola de S. Gregório, de Arraiolos, enviando cópia de exposições entregues ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal enviando fotocópia de um ofício remetido pela organização
Da comissão de trabalhadores de Aníbal H. Abrantes, da Marinha Grande, enviando documoneação relativa a um plenário de trabalhadores.
Da Unidade Colectiva de Produção Agro-Pecuária de S. Bartolomeu do Outeiro, de Portel, enviando cópia da exposição entregue ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.OfíciosDa Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, remetendo cópia do ofício enviado à Secretaria de Estado do Planeamento sobre as «Grandes opções do Plano 77/80-Perspectivação política».Do conselho directivo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra remetendb uma moção do conselho científico da mesma Faculdade sobre as limitações calamitosas aos seus anseios de melhorar o nível da assistência e do ensino.TelegramasDa direcção da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa exprimindo a sua repulsa pelos espancamentos sofridos por estudantes da Faculdade por parte de grupos de vândalos estranhos a esta.
Da comissão de unidade de trabalhadores da CUF apelando para que os Deputados progressistas não se deixem manobrar por propostas demagógicas e reaccionárias, que levariam, a muito curto prazo, à destruição das conquistas do 25 de Abril e ao retorno do fascismo.
Da Secção de Santo Ildefonso (Porto) do Partido Socialista protestando energicamente contra atitudes reaccionárias nos Açores.
De Maria Estrela Gaspar Coimbra, de Coimbra, reclamando medidas eficazes para combate à droga.
De trabalhadores da Lisnave transmitindo quatro moções aprovadas em plenário, nas quais se solidarizam com os estudantes de Psicologia do Porto e exigem a reabertura imediata de todos os estabelecimentos de ensino; apoiam incondicionalmente a sua comissão negociadora da contratação colectiva; manifestam a sua solidariedade aos seus órgãos representativos e, em especial, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical e dizem não à recuperação capitalista-latifundiária.
De trabalhadores da Mague transmitindo três moções em que se manifestam unidos e solidários na luta pelo contrato colectivo de trabalho vertical e afirmam a sua confiança à comissão negociadora.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 104 do Diário.
Foi apresentado à Mesa, pelo PSD, o projecto de lei n.o 5/I (Arrendamento rural), que baixou à Comissão de Agricultura e Pescas.Foi também apresentado, pelo PS, uma nova versão do projecto de lei n.o 46/I - Incapacidades cívicas contempladas no artigo 308.o da Constituição.
Foram apresentados, nas sessões de 20 do corrente, os seguintes requerimentos:ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Marques Mendes e Magalhães Mota; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Louro; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado por um grupo de Deputados do PS pelo círculo de Faro; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Marques.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: dos Ministérios do Comércio e Turismo, da Indústria e Tecnologia, da Habitação, Urbanismo e Construção, da Justiça, dos Assuntos Sociais, das Obras Públicas e das Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Ambiente, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 15 de Fevereiro último; do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Estado da Energia e Minas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Fernanda Patrício e António Pedrosa na sessão de 1 de Abril findo; do Ministério do Plano e Coordenação Económica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 31 de Março; do Ministério do Trabalho ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão e António Zuzarte, na sessão de 8 de Fevereiro.
Ficaram pendentes na sessão anterior um protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros e pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes pelos Srs. Deputados Silva Mendes, Faria de Almeida e Fernando Costa, após o que darei a palavra à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para um voto de protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos de forma alguma abrir grande discussão sobre esta questão, mas queremos apresentar um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, protesto esse que se refere apenas a uma expressão que ele usou ao considerar de menor dignidade a acusação da UDP em relação a uma decisão de um tribunal, dizendo que a UDP não teria conhecimento da sentença desse mesmo tribunal.
Quero dizer ao Sr. Deputado que a UDP não fez quaisquer insinuações. Fez afirmações claras de discordância relativamente às decisões desse tribunal, pois consideramos que é um direito de qualquer cidadão discordar das decisões de um tribunal.
Pensamos que em posições públicas anteriores e também na própria pergunta que dirigimos ao Sr. Deputado José Luís Nunes ficou clara a nossa total discordância em relação à decisão do tribunal em causa. Rejeitamos, portanto, com toda a energia acusações de menor dignidade pelo facto de discordarmos com conhecimento de causa, pois conhecemos a sentença das decisões de um tribunal sobre o caso que foi referido na última sessão desta Assembleia.
27 DE MAIO DE 1977 3819Era apenas este o protesto que desejava fazer.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes vai ser interpretado. Está presente?Pausa.Se não está, terei de passar adiante, a não ser que algum dos Deputados do Partido Socialista queira tomar nota dos pedidos de esclarecimento que forem feitos.
O Sr. Deputado Silva Mendes está presente?Pausa.Visto que não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, em virtude de o Sr. Deputado José Luís Nunes não se encontrar presente, prescindia dos pedidos de esclarecimento que lhe desejava fazer.O Sr. Presidente: -Falta-nos o interpelado, mas tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, também não é preciso o Sr. Deputado José Luís Nunes estar presente, porque, embora tivesse uma pergunta para lhe fazer, ela, no seu essencial, já foi feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira. No entanto, não queria deixar de usar da palavra para aqui fazer um pequeno protesto.
No seguimento das perguntas que foram feitas ao Sr. Deputado José Luís Nunes, creio ter ouvido da parte do Sr. Deputado Acácio Barreiros que as forças policiais eram instruídas e preparadas sem qualquer preocupação de respeito pelos direitos do homem, eram instruídas e preparadas tão-só para violarem esses mesmos direitos, nomeadamente para matarem.
Custa-me -e isso por ter ligações familiares com elementos dessas forças-, ouvir afirmações desse género, crendo ser, em boa verdade, injustas.
Não desconhecemos que tenha havido polícias que nunca procuraram saber o que era a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou que nunca tiveram qualquer preocupação com aquilo que são as liberdades públicas. Mas atingir, de uma maneira generalizada, todos os homens que servem em corporações como a Guarda Florestal, a Guarda Fiscal, a Polícia de Segurança Pública ou a Guarda Nacional Republicana, esquecendo nomeadamente as vítimas que têm sofrido essas mesmas corporações ao longo de uma actividade que vêm exercendo na defesa da ordem pública, creio ser injusto. Esquecer o esforço que em boa medida vêm desempenhando, em muitos casos, para a defesa da segurança e das liberdades iindividuais, creio não ser inteiramente correcto. É certo que tem havido exageros, e nomeadamente das forças policiais, exageros esses que temos aqui citado, mas também não é menos certo que muitos dos agentes, muitos daqueles que na sua actividade podem exceder as suas funções também se têm sentado no banco dos réus para se
sujeitarem à justiça.Era este o pequeno protesto que aqui não poderia deixar de fazer.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado pede a palavra para um contraprotesto que, digo com toda a franqueza, não sei qual possa ser, pois o Sr. Deputado Fernando Costa acaba de se pronunciar sobre as referências que foram feitas, no sentido de que não se estendem à generalidade das forças da ordem pública, mas a alguns dos seus agentes.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Acácio Barreiros tem a palavra para remediar esta minha preocupação.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Queria contraprotestar - aliás o Sr. Deputado Fernando Costa tinha pedido a palavra para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes e não para se referir ao meu protesto - porque penso que é um mau método arranjar em primeiro lugar, um alvo, isto é, declarações que não foram feitas e depois atacar essas mesmas declarações.
A simples leitura do Diário da Assembleia da República esclarecerá o Sr. Deputado no sentido de que aquilo que afirmei foi que o facto de as forças militarizadas terem sido educadas durante anos no regime fascista, em quartéis fascistas, servindo objectivos e finalidades fascistas, está a repercutir-se de uma forma extremamente grave na situação actual. Foquei o caso particular do assassinato ocorrido em Monsanto, que chocou profundamente a consciência nacional, não como um caso isolado, passível de ser imputado a um guarda da PSP mas como consequência de uma educação que essas forças tiveram nos quartéis fascistas, onde foram educadas a desprezar a vida, a disparar e a ter por sentido da ordem exactamente isso: matar, reprimir, entrar à cacetada, entrar em brutalidades de qualquez espécie.São estas as afirmações que constam do Diário da Assembleia da República, pelo que, se quiser protestar contra elas, deve protestar, mas não deturpálas, como fez.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Canmelinda Pereira para um voto de protesto.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os chefes de família, os trabalhadores, os técnicos, os professores de amanhã começam a perder o entusiasmo para realizarem os seus nobres ideais, os ideais da juventude, ao verem-se atirados para guetos, marginalizados e até caluniados. São centenas de milhares a quem é negado o direito ao trabalho, a quem é negado o acesso ao ensino e à cultura. Centenas de milhares que entusiasticamente começaram com os trabalhadores a Revolução de Abril, vendo nas suas mãos a possibibidade de porem cobro a um regime opressor e a possibilidade de consmirem uma sociedade nova. Foi desta maneira que os estudantes nas escolas, tal como os trabalhadores nas empresas, sanearam os fascistas, puseram de pé estruturas democráticas, tentaram começar a reestruturação dos cursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso dever, como Deputados eleitos pela população trabalhadora, a nossa responsabilidade, é abrir o caminho a estes jovens, é ajudá-los a construir o futuro a que têm
3820 DiÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 113direito, a mudar esta sociedade e a permitir que as suas aspirações se tornem realidade.
São estes sentimentos que levam hoje os estudantes a dirigirem-se a nós, a procurarem-nos, reclamando direitos que nós de maneira nenhuma podemos pôr em causa, direitos por que lutaram já muitos Deputados aqui presentes nesta Assembleia.
Eles reclamam: o direito de estudar sem repressão, sem os antigos professores, velhas pedras do regime de ditadura, do regime do obscurantismo e da incultura. Vêm reclamar a abertura das escolas encerradas, vêm reclamar o direito de puderem dar à sociedade portuguesa os novos quadros de que precisa para se transformar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste sentido que eu proponho que nesta Assembleia, ao abrigo do artigo 86.o do Regimento, seja aprovado um voto de protesto ao Governo por este permitir:
A repressão sobre os estudantes no Porto;
A reintegração de professores saneados, sem ter em conta a opinião dos estudantes;
O encerramento da Universidade de Coimbra.O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos com algumas das razões aduzidas em apoio do voto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Em todo o caso, temos dúvidas se o voto proposto reflecte toda a gravidade da situação e se os pontos que propõe à votação da Câmara constituem medidas suficientemente eficazes para fazer face à situação em causa. Uma vez que na intervenção de apresentação da Sr.a Deputada não vimos esclarecidas as nossas dúvidas, invocamos a praxe estabelecida na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e pedimos o adiamento da votação para amanhã.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a votação será feita amanhã.
Continua em discussão. Alguém pede a palavra?Pausa.Sr. Deputado Acácio Barreiros, faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidenite, Srs. Deputados: Em posições públicas assumidas pela UDP ou pela organização estudantil a nós ligada, UEDP, já deixámos claro não só o nosso protesto, não só a nossa discordância em relação à política do Ministro Sottomayoir Cardina como também entendemos que o presente voto de protesto merece o nosso apoio. Já aqui nesta Assembleia tivemos a oporbunidade de protestar veementemente contra a repressão exercida sobre os estudantes do Porto, repressão que, pela sua inqualificável barbaridade, ultrapassou de facto tudo o que seria de esperar e que só tem paralelo com o que aconteceu algum tempo antes no Funchal, na repressão que a polícia aí fez em relação a trabalhadores que se manifestavam. Também tivemos a oportunidade de prortestar contra a reintegração dos professores saneados contra a vontade dos estudantes, como constantemente temos protestado contra a política que pretende ir para diante contra a vontade dos trabalhadores ou neste caso concreto, contra os
estudantes. E, finalmente, tivemos oportunidade da protestar contra o encerramento da Universidade de Coimbra, medida que, quanto a nós, em nada soluciona os problemas e, pelo contrário, mais os agrava. E mais ainda: entendemos que este voto de protesto tem perfeito cabimento na situação actual, mesmo estando nós perfeitamente conscientes de que o Governo do Dr. Mário Soares está neste momento debaixo do fogo das batarias da direita reaccionária.Risos do PSD e CDS.Mas dizemos que este voto tem perfeito cabimento porque, neste caso, a política do Ministério da Educação e Investigação Científica faz perfeitamente o jogo e serve essa mesma ofensiva. A brutalidade das medidas repressivas tomadas no Porto, a injustificável atitude do encerramento da Universidade de Coimbra, o querer passar por cima da vontade dos estudantes ao reintegrar professores saneados, tudo isso está a criar situações de choque com os estudantes e com a própria consciência democrática dos trabalhadores portugueses, do que a direita, habitualmente, se está a aproveitar e que apenas lhe melhora e facilita o terreno para os ataques que está a desencadear neste momento.
Como por várias vezes temos dito, a política, em geral, do Governo e, em particular, de vários Ministérios, tudo facilita, a tudo se adapta, abrindo caminho a esses ataques da direita reaccionária e portanto este voto de protesto não é só, em nosso entender, um voto de protesto contra o Ministério da Educação e Investigação Científica, não é só contra o Governo do Dr. Mário Soares, mas é também um voto de protesto contra esta política reaccionária que só pode servir os interesses da direita e a sua ofensiva neste momento.O Sr. Presidente:- Continua em discussão.Pausa.Visto que mais ninguém pede a palavra, votaremos amanhã este voto de protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Vilar, para uma intervenção.O Sr. Pereire Vilar (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com certeza dizer novidade nenhuma que a agricultura se encontra de há muitos anos, em permanente estado de crise. Pensamos, no entanto, que, com o advento da democracia, é imperativo que se desenvolvam as condições para que os homens do campo ultrapassem a fase que de há muito os mantém amarrados a padrões de vida que não são de consentir na nossa sociedade.
Qualquer actvidade humana deve ter como objectivo a promoção do homem no seu todo, intelectual, social, espiritual e físico, que neste conjunto indissociável se designa por pessoa humana. A Reforma Agrária e o desenvolvimento da agricultura, quando trabalhamos nesse sentido, só têm a dimensão de acordo com o seu valor se forem feitos no sentido de
promover aqueles que vivem do seu trabalho no cultivo dos campos, em tudo o que possuem de real e concrecto como pessoas. O nosso esforço só sera realmente válido se desabrochar na plena realização dos trabalhadores da agricultura.
As comunidades humanas que cultivam os campos do nosso país têm sobre os seus ombros a ingente tarefa de produzir substancial aumento de bens alimentares, de forma a evitar o constante recurso à importação desses bens.
Estou plenamente persuadido de que é nos trabalhadores dos campos que se encontra a mais segura reserva da recuperação económica do nosso país. Por outro lado, a profissão de agricultor exige, nos tempos modernos de aqueles que a ela se dedicam, conhecimentos tecnológicos que a prática de muitos anos não deu, mas que, a ela aliados, assumem a sua plena rendibilidade. Desta forma, e tendo em atenção de que o desenvolvimento não é mais do que uma forma de despertar e mobilizar as energias do homem para as tarefas da promoção da sociedade, cumpre-nos chamar a atenção dos responsáveis para uma urgente acção de formação profissional agrícola, visando, de um modo particular, todos os que detêm o poder de decisão ao nível das pequenas e médias explorações agrícolas do país.
A camada mais jovem, sobretudo destes trabalhadores da agricultura, são uma reserva intelectual importante, que os erros do passado não permitiriam a sua valorização, mas que a nós cumpre não deixar perder, sem que façamos um esforço no sentido da sua recuperação. O certo é que as comunidades rurais nem sempre se dão conta da sua verdadeira situação, pelo que não encontram em si próprias as energias capazes de as levar a desencadear as acções indespensáveis à sua promoção,mas é à sociedade que, sem paternalismos ou outra qualquer forma de coacção, cumpre promover a sua sensibilização. É absolutamente indispensável em Portugal proceder à formação de trabalhadores especializados da agricultura que os leve a subir na sua cotação técnica e humana e os torne aptos para as tarefas que a economia portuguesa deles exige.
A deficiente formação dos trabalhadores agrícolas, aliada à consciencialização dos pequenos e médios agricultores de forma a dominarem capazmente as técnicas de gestão e economia das suas explorações, são, sem dúvida, factores primordiais de desenvolvimento dos meios rurais.
Consideramos que as dificuldades com que vai deparar uma acção deste género,talvez donde não seriam de esperar, serão largamente compensadas, não só no aspecto económico mas sobretudo na compensação moral de algo fazer de concreto para a promoção de uma das classes mais desfavorecidas da sociedade portuguesa.
Na hora em que começamos a pensar a sério numa Reforma Agrária nacional torna-se indispensável mobilizar para ela a mentalidade de todos os trabalhadores da agricultura, e dessa forma o agricultor sentir-se-à associado a ela como seu próprio motor e sentirá que os objectivos que se pretendem atingir se destinam à sua plena promoção humana. Como agricultor que me prezo de ser, tenho plena consciência de que são os rurais um dos pilares mais fortes sobre os quais há-de assentar a nova sociedade que todos queremos construir.É por isso mesmo que, como representante do povo, mas de um modo particular dos que trabalham na agricultura, entendo inadiável que tomemos consciência que a situação de injustiça a que tem sido votado o homem do campo não pode continuar. Tem que o agricultor sentir que a sociedade está com ele e que sem paternalismo deseja a sua promoção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Não permitamos por mais tempo que com o nosso cruzar de braços deixemos campo aberto aos camponeses para o desenvolver de um sentimento de dúvida tão pernicioso e à sombra do qual se podem desenvolver indesejáveis nostalgismos. É no agricultor que o País tem um dos trabalhadores que mais seguramente pode contribuir para o indispensável aumento de produção, diminuindo substancialmenhe a nossa dependência externa nesse domínio, mas, para que tal suceda, há que realizar um conjunto de acções, de entre as quais assume importância fundamental a formação profissional extra-escolar dos que trabalham a terra. Será a partir da consciencialização por esta via obtida que os rurais tomarão consciência de que a sua actividade tem de ser racionalizada de acordo com os actuais conceitos de economia e desenvolvimento social que os levam a aceitar e participar no desafio que é posto ao País e, de um modo particular, à agricultura.
Tem de ser pela educação e formação dos agricultores que há-de surgir um clima no meio rural em que as palavras como: planeamento, reconversão, zonagem, defesa do ambiente, etc., não sejam um eco vindo de longe sem ressonância no campo, mas sim partam daí, e os responsáveis as sintam como anseio profundo do mundo rural.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador.-Sr. Presidente, Srs.Deputados: Só pela educação e formação da mentalidade dos homens do campo, despertando neles os valores adormecidos, será possível quebrar certas resistências apresentadas pelos agriicultores, até em relato à defesa dos seus mais elementares direitos de cidadãos, em que muitas vezes se demitem perante a mais insignificante perspectiva de esforço. Deixemos aos sociólogos o estudo deste comportamento dos homens do campo e, se for preciso, com o auxílio desses estudos vamos lançarnos na tarefa de sensiibilizar os agricultores de que terão de ser eles os obreiros principais, que não únicos da sua promoção. Toda a sociedade é chamada a uma importante tarefa na promoção dos rurais. Os contactos sociais tornam possível entre os indivíduos uma intercomunicação de sentimentos e ideias das quais resultam muitas vezes formas de enriquecimento mútuos. Importante se torna que estes contactos se realizem com naturalidade e sem complexos de superioridade dos mais evoluídos. Não posso resistir àtentação de voltar a afirmar, o que não faço só por mero orgulho profissional, que é nos trabalhadores da agricultura que está um dos mais sólidos suportes da sociedade nova que estamos empenhados em construir.que todos queremos construir.Vozes do PSD: -Muito bem!
3822 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 113O Orador: -Eles bem merecem que toda a sociedade se mostre sensível aos seus problemas e que pense neles como alguma coisa mais do que uma classe que tem por obrigação produzir bens de consumo alimentar. A nossa agricultura, esmagada muitos anos pela facilidade de importação de produtos que bem podia produzir, estagnou e viu-se considerada como um mal necessário. Mas os rurais que dela viviam, assim como suportaram com certa resignação essa situação injusta, estão agora conscientes de que a democracia não pode consentir os erros do passado e é boa terra, ávida de semente (neste caso a formação profissional extra=escolar agrícola) para produzir.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do inteiro conhecimento de VV. Ex.a o que prescreve a Constituição Portuguesa acerca da liberdade do cidadão no que diz respeito aos direitos de expressão e à defesa legítima da liberdade de pensamento, pois, a Constituição foi aqui elaborada.
Sabem VV. Ex.as terem sido banidos deste país certos métodos de devassa quer de acção pública quer privada, muito em uso para se obterem dados ou informações contra a vontade do cidadão com ou sem o seu consentimento, em tempos passados.
No entanto, talvez VV.as Ex.as desconheçam que certa área do aeroporto de Lisboa se encontra debaixo da acção de um potente aparelho de escuta escamoteado, bem escamoteado, entre o tecto e o falso tecto.
Refiro-me à zona onde o IARN procede à recepção das centenas de portugueses expulsos pelo regime de Samora Machel e que, todos os dias, nos chegam pelos voos das mais diversas companhias.
Conforme fotografias que já entreguei na Polícia Judiciária, um microfone sofisticado e bem escamoteado, que quando ligado regista todas as conversas em alguns metros à sua volta.
Claro que ninguém deve estar interessado em colocar um objecto deste tipo somente com a finalidade de decorar o forro da sala da aerogare. Outros objectos mais estéticos e menos suspeitos cumpririam mais artisticamente tal missão. Ele está lá para cumprir a função para que foi construído: a de escutar e registar o que escuta.
Gravíssimo consideramos ser o facto daquele microfone ter sido colocado estrategicamente em relação a certos objectivos, o que nos faz duvidar numa eventual partida do acaso.
Mesmo na vertical daquele sub-reptício instrumento electrónico fecha-se uma barreira de tubos onde se encostam, normalmente, todos quantos vão ao aeroporto esperar amigos e conhecidos expulsos de Moçambique. Esta posição estratégica dá ao microfone a possibilidade de não ser descoberto facilmente-quem vai olhar na vertical, para cima, quando o ansiado objecto da sua presença só se poderá encontrar numa linha visual para a frente? -, ao mesmo tempo que lhe permite captar grande número de conversas de todos que se encontram verticalmente em baixo. Quem ali o colocou não deverá só ser electricista...
Mas o registador de sons poderá cumprir eficientemente a sua ilegal e inconstítucional missão num raio mais amplo, indo até ao núcleo de apoio aos desalojados, instalado a cinco metros do escondido aparelho, no aeroporto da Portela... As pessoas não estão lá para conspirar mas para suprir deficiências do IARN, denunciadas por muitos dos que chegam esfomeados e moralmente combalidos àquela aerogare, depois de voos incríveis, como o de Lourenço Marques, Dar Es-Salam, Aden, Cairo, Moscovo, Lisboa, também transportador de pessoas expulsas de Moçambique, mas nunca se sabe as ideias provenientes dos cérebros tão imaginativos como os que montam watergates na Portela de Sacavém...
Tenho fotografias sobre a instalação e eu próprio a observei, notando o engenhoso sistema estar ligado a um circuito de altifalantes que deveria anunciar, naquela zona, as partidas e chegadas dos voos. E se digo deviam é porque fui informado de terem sido limitados ao máximo os ruídos ou sons de interferência sonora naquela área.
Estaria já ali, antes do novo recrudescimento de chegadas de portugueses vindos de Moçambique. O potente sistema de escuta?
Perguntas pertinentes passarei, no entanto, a fazer sem mais demoras.
Quem ou o quê se encontra no outro extremo do fio?
Importa, o mais urgente possível, não só ,tirar dali aquele arremedo sinistro à PIDE, à Gestapo, à DISA ou à SNASP, mas saber quem está implicado na curiosa operação de escuta, alvejando-o com o peso da lei, pela defesa dos direitos do cidadão:uma das obrigações que nos levou a ser Deputados.
Repugna-nos semelhante método de entrada violenta na privacidade dos indivíduos. Mesmo se a Constituição fosse omissa em tal matéria lutaríamos para que as pessoas não o fossem.
Propomos a abertura de um inquérito rigoroso e exemplarmente claro sobre este insólito caso que pelo à-vontade com que se manifesta, não nos parece ser filho único.
O povo português tem direito a saber quem o espia, quem atropela tão fácil e descaradamente a Constituição.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Doputado Ângelo Vieira acaba de comunicar à Câmara é de excepcional gravidade. A nossa posição coincide num ponto com a do Sr. Deputado Ângelo Vieira. Se bem ouvi, o Sr. Deputado Ângelo Vieira fez uma participação do facto à Polícia Judiciária. Confiamos, da forma mais clara, na capacidade das autoridades policiais para abrirem um inquérito desse respeito. Evidentemente que, no caso de se verificar que houve intenção, se os factos se provarem, e de haver culpados, nós defenderemos a aplicação das penas da lei aos culpados e às pessoas que culposa ou dolosamente se revelarem intervenientes num facto desses. De qualquea forma a