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Votámos contra o Plano e o Orçamento, também porque eles são expressão das opções e imposições dos centras de decisão, dos centros financeiros imperialistas. O facto de os objectivos do Plano serem a tradução dos objectivos sugeridas pelo Banco Mundial; o facto de os ditos técnicos do FMI terem tido acesso aos projectos da Lei do Orçamento antes da própria Assembleia da República e do povo português; o facto de ser evidente a marca do FMI na política de estagnação da economia portuguesa, tudo isto mostra que este Governo de direita não está em condições de defender a soberania nacional perante o imperialismo e a capacidade de serem os Portugueses, em Portugal, a decidir a política económica e os destinos da País.Aplausos do PCP.Votámos contra a Plano e o Orçamento, finalmente, porque este Plano e este Orçamento eram e são um retrato vivo e de corpo inteiro deste Governo de direita. E ao votarmos contra este Plano e este Orçamento dizemos um não rotundo à política de direita que eles exprimem e anunciam, e ao Governo da direita que a propunha e a prática. Ao votarmos contra este Plano e este Orçamento damos voz ao gigantesco movimento popular, contra este Governo. Não está em causa apenas um Plano e um Orçamento. O que estava em causa, como este debate mostrou, de resta, ao longo deste dias, era, a subsistência ou a rejeição do Governo que os apresentou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao largo de escassos meses de acção, este Governo excedeu as suas próprias ameaças no campo da mediocridade e da inépcia. da ilegalidade e da arbitrariedade, do reaccionarismo e da prepotência.
0 Governo foi tão longe em certos sectores que algumas vezes pós em dificuldade a sua própria base política de apoio. E certo que o Primeiro-Ministro nos brindou, no estilo modesto e corrente "que lhe granjeou a simpatia de todos os portugueses", com um auto-elogio do seu próprio Governo. Mas elogio em boca própria, diz a povo, e vitupério.
E é também certo que além do hino de louvor que o Sr. Deputado Lucas Pires entendeu dever prestar a este Governo, tem este também marcada para este fim de semana uma homenagem dos nacionalistas de Braga. Mas também certamente ninguém duvidará de que há apoios, homenagens e hinos que comprometem excessivamente.
Nascido à revelia de qualquer maioria desta Assembleia, hostil à maioria democrática do País, este Governo, apoiado no PPD e no CDS, em breve mobilizou contra si todas as foras democráticas activas na saciedade portuguesa, incluindo o PS, que o deixara passar na votação do Programa do Governo.
Baseado num anticomunismo fanático, numa animosidade feita de ódio pelos trabalhadores, num desprezo sobranceiro e arrogante pela Constituição da República e pela legalidade democrática este Governo tripudiou sobre os mais arreigados e profundos sentimentos populares e ameaçou subverter o próprio regime democrático-constitucional.
Intermediário dos interesses do grande capital e dos agrários, interlocutor atento, venerando e obrigado da CAP e da CIP, este Governo funcionou em muitas sectores como mero executivo dos grupos de pressão mais retrógrados da sociedade portuguesa e dos centros do imperialismo. Os negócios de terras da Sr. Ferreira do Amaral, os casos do Pão de Açúcar, da importação e distribuição da batata de semente, da concessão da zona de jogo de Tróia, para citar apenas os casos publicamente conhecidos, põem a nu o favoritismo escandaloso em benefício de grandes capitalistas e intermediários, em prejuízo do erário público, da moralidade da administração e da independência nacional.Aplausos do PCP.A política no sector da comunicação social, tentando transformar a televisão, a rádio e a imprensa nacionalizada em aparelho de propaganda da Governo, a política de repressão e de arbitrariedade sem limites no campo da Reforma Agrária, põem a nu a natureza prepotente, arbitrária e ilegal da acção deste Governo.
Este Governo ameaçou os fundamentos do regime democrático e da independência do País. As tiradas em louvor da democracia, do patriotismo "saudável" da recuperação económica, da "regeneração nacional". soam cada vez mais a trágica ironia. Espevitando as forças reaccionárias e neofascistas, abrindo caminho ao desforrismo das forças do 24 de Abril, promovendo as ideias-força do antigamente, este Governo denegriu e achincalhou os valores do 25 de Abril e desacreditou a democracia portuguesa.
Este Governo esta a mais no regime democrático-constitucional e é a prova provada de que um Governo que não só não suscita o apoio dos trabalhadores, mas, pelo contrário, concita a sua mais viva oposição, não é capaz de resolver nenhum dos problemas nacionais e antes os agrava e complica a todos. E igualmente a prova provada de que um Governo de direita, do grande capital contra os trabalhadores, acaba inevitavelmente por restringir ou tentar restringir as liberdades e a democracia para poder impor a sua política. É finalmente a prova provada de que um Governa sem apoio popular, que irão consegue mobilizar senão a oposição generalizada contra si não está em condições de opor resistência aos ditames do FMI e, portanto, de defender a independência nacional.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este Governo é a consumação agravada da política de direita iniciada anteriormente, acentuando todos os seus traços negativos e procurando levá-la até às últimas consequências.
O povo português tem agora a vista não só os resultados da política de restauração capitalista, mas também o que é um Governo de direita, um Governo do PPD e seus novos apêndices.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano e o Orçamento deste Governo não passaram. Ao Governo só resta a demissão.
A derrota deste Governa significa o requiem pela política de direita, pelas veleidades reaccionárias dos que pensaram poder rever e enterrar a regime democrática-constitucional, dos que imaginaram poder desmantelar pedra a pedra o 25 de Abril.
A derrota, sem dignidade e sem glória, deste Governo, desamparado pelos próprios progenitores políticos, mostra ainda que nenhum Governa pode vingar contra os trabalhadores, castra o sentir político maioritário deste país, contra a maioria democrática da Assembleia da República, castra a Constituição, contra o 25 de Abril.Aplausos do PCP.A derrota deste Governo traduz finalmente a derrota do Governo do PPD-Sá Carneiro...Vazes do PSD: - Olhe que não!...O Orador: - ..., do seu novo apêndice parlamentar e dos
23 DE MARÇO DE 1979Os resultados da acção deste Governo são tão desastrosos para o País, e Os seus propósitos, tal como expostos no Plano e no Orçamento, tão maus, que o PPD se assustou perante a vaga popular de descrédito que se levantaria contra si mesmo. Temendo pôr definitivamente em causa as suas ambições eleitorais, entrado o seu apoio ao Governo na fase dos custos crescentes, o PPD deixou afundar o seu Governo, tentando evitar o naufrágio conjunto. Fracassado o golpe desesperado do fim-de-semana passado, que procurava lançar o Governo para o regaço do Presidente da República, e para os ombros deste o peso do seu descrédito, o PPD abandona à sua sorte o Governo que criou e incentivou e ainda procura à última hora, numa montagem magistral, protestar que nada tem, nem nunca teve, a ver com tal Governo.
Mas este filicídio político não salva o PPD. A partir de agora, o povo português tem a imagem clara do que seria um Governo de direita. Se este Governo em três meses fez os estragos que fez, pode facilmente imaginar-se o que seria um Governo de legislatura com uma maioria de direita.
O PPD pode, pois, deixar soçobrar o seu próprio Governo, tornado demasiado incómodo. filas não pode enjeitá-lo, nem furtar-se às responsabilidades políticas pela acção que este desenvolveu e que o PPD apoiou.
O Governo Mota Pinto/PPD/Sá Carneiro...Risos elo PCP...., ficará como pedra negra, cuja imagem não será facilmente esquecida.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Há lições a tirar deste debate e desta votação. A derrota deste Governo mostra que vale a pena resistir, lutar e combater pelas conquistas de Abril e pela Constituição da República.Aplausos do PCP.A derrota deste Governo é a vindicação da heróica resistência dos trabalhadores da Reforma Agrária.Aplausos do PCP.Da luta dos trabalhadores dos TLP e de tantas outras empresas, da acção dos intelectuais. jornalistas e restantes trabalhadores dos órgãos de comunicação social do Estado.Aplausos do PCP.Enfim, de todos aqueles que de norte a sul do País, em poderosas manifestações nas últimas semanas, exigiram a demissão deste Governo.Aplausos do PCP.A derrota deste Governo não significa a abertura de qualquer crise. A crise nunca foi fechada e este Governo apenas a prolongou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não votámos este Governo e sempre lhe manifestámos a nossa oposição, utilizámos contra ele todos os meios democráticos e constitucionais de oposição, dissemos e tornámos claro que este Governo não resolveria nenhum dos problemas deste país, a começar pela crise governamental.
A derrota deste Governo significa, pois, e finalmente, que há forças e condições sociais para a constituição de uma alternativa democrática a este Governo. Mas se não for possível encontrar a alternativa governamental sem o recurso a eleições, então há mesmo que recorrer ao sufrágio popular. A direita será mais uma vez derrotada, as ambições da direita não se concretizarão. As dúvidas que pesam sobre o regime democrático não se confirmarão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal precisava, como de pão para a boca, e um Orçamento Geral do Estado aprovado neste Parlamento; o CDS disse-o desde o princípio e bateu-se por isso: o que era indispensável não foi, porém, conseguido; o País e a Democracia não o mereciam e os Portugueses reprová-lo-ão aos partidos e Deputados que não tiveram a coragem nem a clarividência de votar a favor.Aplausos do CDSPortugal é um país em que já está tudo dito.
O que era preciso era fazer alguma coisa de novo. Não se conseguiu.
"Já foram ditas todas as palavras sobre a salvação de Portugal - só falta salvar Portugal".Aplausos do CDSEstas palavras de Almada Negreiros ganharam hoje novo sentido,Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande conclusão a tirar de todo este debate é a de que o sistema político-económico em que o nosso país se encontra submergido está totalmente bloqueado, não tem qualquer hipótese de auto-regeneração e está por isso em vias de ruptura.O Governo apresentou-se a esta Assembleia e perante os partidos políticos de uma forma digna, serena, competente e verdadeira... Aplausos do CDS.... procurando pôr em clara evidência a verdade dos factos, fundamentando as suas afirmações numa análise séria e objectiva da realidade.
De resto, só veio corroborar a opinião que lhe expressámos na investidura quando não rejeitámos o seu Programa.
Enquanto o III Governo era mais contra os partidos do que contra o Partido Comunista, o IV Governo inverteu a situação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: 0 exemplo da sua dignidade mostra que vale a pena combater o Partido Comunista.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vê-se, vê-se?O Orador: - É evidente que se as propostas do Governo padecem de certas vicissitudes, que não podem ser menosprezadas, e que não contêm, consequentemente, todos os ingredientes que permitissem relançar definitivamente um novo sistema económico, isto é, um sistema de economia social de mercado, também é certo que apresentavam contudo um interesse manifesto em esclarecer a verdade dos factos e permitir daí tirar algumas ilações e formas de actuação positivas, no sentido da recuperação e transformação económicas.
Convém referir que o CDS, já há cerca de quatro anos, após o golpe de 11 de Março, afirmou expressamente, ao declarar-se na oposição, que não estava apenas em desacordo com o ritmo, mas sobretudo com o sentido da Revolução.
Tal como nessa altura, também agora o reafirmamos: não estamos só em desacordo com a gestão do sistema económico mas com o próprio sistema económico tal como ele se encontra estruturado e que o Partido Comunista defende à outrance para que não tenhamos, para que o povo português não tenha quaisquer dúvidas sobre qual é a origem dos nossos males e dificuldades.Aplausos do CDS.
1518Na realidade, aquilo a que se tem assistido, por intermédio das interferências marxistas e paramarxistas, tem sido a destruição sistemática e profunda da sociedade portuguesa, em benefício de interesses inconfessáveis, que nada têm a ver com a profundidade do pensamento português e com Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na nossa primeira intervenção neste debate perguntámos ao Governo se reconhecia que na base do problema económico de Portugal existia um problema político.
O debate e a votação final demonstraram que o problema político não é mirífico e existe de uma forma efectiva e profunda.
0 CDS apresentou-se neste debate com a clara convicção de que a resolução da crise nacional passa pela adesão a um sistema de economia de mercado, não admitindo, portanto, que vias marxizantes ou comunizantes sejam solução para este país.
Não viemos discutir os pormenores do Orçamento e do Plano apresentados pelo Governo mas viemos, ao invés, face à análise da actual situação, propor, de forma objectiva, uma filosofia económica inteiramente nova, eficaz e adaptada a consciência e ao sentir do povo português.O Orador: - ... não haverá cobertura do deficit das regiões autónomas, riem pouco nem muito, nada; não há aumentos para os funcionários públicos, nem pouco nem muito, nada;...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - É o dilúvio!O Orador: - ...não há aumentos das pensões de reforma e de aposentação, nem pouco nem muito, nem nada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portugal continua adiado! E os Portugueses continuarão a sofrer.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um plano é um projecto de vida colectiva para uma sociedade; um orçamento é a expressão quantificada desse projecto e é através deste que se afere em larga medida da viabilidade daquele. 0 Plano e o Orçamento que o IV Governo trouxe à apreciação desta Assembleia não exprimem o nosso projecto, pela simples e decisiva razão de que o Governo Mota Pinto também não é, e nunca foi, o nosso Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Identificámos e anunciámos os principais bloqueios do sistema, advertimos quanto aos perigos de ruptura iminente e propusemos soluções viáveis, que nos identificam como uma força política responsável e solidária com a Nação Portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Essas propostas constituem o processo de transição de uma sociedade anárquica e empobrecida para uma sociedade livre e próspera, num sistema económico do tipo euro-português.Risos do PCP.Fica claramente expressa a nossa posição; viemos contestar o sistema económico e propor a sua radical transformação. E fizemo-lo com simplicidade e clareza, sem buscar o sensacionalismo fácil.
A provar este facto está a reacção inóqua dos diversos partidos representados nesta Assembleia, que, perante propostas objectivas apresentadas pelo CDS, visando os primeiros passos de uma reformulação integral do sistema económico, se quedaram passivos, amorfos e totalmente incapazes de articular qualquer reacção. .
O povo português julgará esta passividade e esta incapacidade pelo que certamente responsabilizará não só aqueles que contribuíram para destruir o nosso país, como também aqueles que se revelaram incapazes de perceber Portugal e construir modelos válidos para a sua recuperação e integração no mundo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo o que foi dito, o CDS votou favoravelmente na generalidade as leis do Orçamento e do Plano propostas pelo IV Governo Constitucional sem prejuízo dás múltiplas - propostas de emenda e de aditamento que apresentou para serem discutidas na especialidade.
Esta nossa posição radica-se exclusivamente em razões de puro interesse nacional.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos a melhoria das verbas destinadas às finanças locais, nem pouco nem muito, nada...Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PSTodas as etiquetas "PPD", que alguns habilidosamente quiseram colar a este Governo - e ainda há poucos momentos o Sr. Deputado Vital Moreira reincidiu nessa atitude caíram, de vez, na votação que acaba de ter, lugar nesta Câmara, diante dos olhos daqueles que ainda porventura se não teriam apercebido de que se tratava de rotulagens abusivas, fruto da má fé evidente do PCP. permanentemente empenhado na calúnia, no insulto, e na contra-informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD acaba de abster-se na votação das propostas governamentais, tanto no que se refere ao Plano como ao Orçamento. Outro não poderia ter sido, coerentemente, ó comportamento político desse grande partido responsável e democrático que é o PSD, permanentemente atento, agora como sempre, ao interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi, com efeito, uma vez mais, o interesse nacional que ditou o sentido do voto dos sociais-democratas com "coragem e clarividência", para usar uma expressão grata ao Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Lá isso é verdade!O Orador: - ... e sem a mínima cedência a qualquer tipo de aproveitamento partidário da actual conjuntura política. O Plano e o Orçamento apresentados pela proposta governamental continham fundamentalmente, como já foi dito numa das últimas intervenções da minha bancada, quatro grandes opções: a adopção do princípio do equilíbrio do orçamento corrente; a fixação do montante máximo do aumento salarial, previsto para o ano em curso, em 18%; estabelecimento de um pesado imposto extraordinário, incidindo sobre os rendimentos do trabalho; o faseamento da aplicação da Lei das Finanças Locais, em moldes nalguns aspectos injustos e bloqueadores da actuação dos órgãos
23 DE MARÇO DE 1979autárquicos, em termos de capacidade imediata de investimentos, sobretudo por parte das câmaras municipais.
Trata-se de quatro aspectos fundamentais do travejamento da proposta orçamental do Governo, as quais, no seu conjunto, recortam o perfil de um projecto político, assente numa certa visão da realidade portuguesa e num certo modelo de solução a curto prazo que não podemos perfilhar.
Contrariamente ao que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, no OGE não há redução, há aumento de despesas. Não há verdadeira austeridade. As despesas aumentam em 55 milhões e 575 mil contos, o que representa um quarto do total das despesas do OGE.
Insistimos em que a austeridade do nosso país tem de passar pela redução das despesas públicas. Não se compreende que num Orçamento que se diz de austeridade haja aumento de despesas de 47% para o Conselho de Revolução e de 64,3% para a Presidência da República.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: Se concordamos abertamente com a primeira dessas opções - a do respeito pelo princípio do equilíbrio do orçamento corrente, como também já foi referido -, não aceitamos, desligada de toda a componente correctora de um conjunto de políticas especiais que não surgem na proposta do Governo, a da fixação pura e simples do aumento salarial em 18%.
Discordamos ainda, frontalmente, da 3.a e 4.a opções referidas: a do estabelecimento de um imposto extraordinário, incidindo sobre os rendimentos do trabalho e a de um faseamento da aplicação da Lei das Finanças Locais nos termos preconizados pelo Governo. Entendemos que esses termos não asseguram, em primeiro lugar, uma suficiente e indispensável igualização de situações às autarquias do País, mantende as graves distorções existentes, que foram introduzidas durante o I e o II Governos Constitucionais através dos critérios político-partidários e de puro compadrio, que
Pensamos, ainda, que o faseamento da aplicação da Lei das Finanças Locais, tios moldes em que e proposto pelo Governo, não assegura, tão-pouco, às autarquias aquela capacidade mínima de actuação, em tenros de investimento, que é condição indispensável à existência e funcionamento de uma autêntica democracia local.
Em todas as matérias apresentámos propostas, nuns casos de eliminação, noutros de substituição ou aditamento, na esperança que se revelou infundada de que o Governo, aderindo ao seu espírito, porventura as acolhesse, alterando. nestes aspectos fundamentais, e para nós decisivos, o seu projecto de futuro imediato para Portugal e para os Portugueses.
Isso não veio a acontecer. Tal como consta de uma proposta de aditamento, que em tempos apresentámos, se entendemos que se justifica a fixação de um tecto salarial compatível com as restantes opções para 1979 e resultante de um acordo social global e enquadrado numa política de entendimentos coerente, exigiríamos que essa opção tivesse simultaneamente em conta vários e importantes aspectos da política social que aqui foram referidos já pelo meu companheiro de bancada Francisco Sá Carneiro para, assim, poderem ser evitadas graves injustiças, sobretudo para com
e mais desfavorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apontámos igualmente por forma inequívoca para a eliminação do imposto extraordinário, que o Governo pretendeu lançar, sobre o rendimento do trabalho, e considerarmos de todo inaceitável essa forma de financiamento, quando existem outros meios de equilíbrio do Orçamento, designadamente o de reduzir as despesas, a que seria possível lançar mão, sem exagerado esforço de imaginação.
A importância destas questões, como se vê, ultrapassa a esfera da mera discussão na especialidade. São questões de fundamental importância que afectam profundamente os interesses legítimos de largas camadas da população, em risco de se verem irreparavelmente lesados.
Não se trata de questões pontuais ou de pormenor. Trata-se, pelo contrário, de verdadeiras questões de fundo, reveladoras, a nível de soluções, de uma óptica, em muitos aspectos clara e inconciliavelmente, divergente da nossa, porque estatizante e centralizadora, e que, consequentemente, não poderíamos subscrever. É em coerência com este juízo de valor que o PSD definiu o seu voto que fui de abstenção. De abstenção e não de absoluta rejeição da proposta governamental, porque entendemos que, se é certo que são para nós inaceitáveis aquelas soluções atrás referidas, o mesmo não acontece seguramente em relação a outras que constam da referida proposta, as quais integram perspectivas e soluções com que nos identificaríamos.
Politicamente não podemos também deixar de situar e analisar a proposta do Governo dentro do contexto que representa o quadro conjuntural da vida do País em que a mesma é apresentada. Quadro em que uma maioria chamada de "esquerda", constituída pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista - este sobretudo após o seu último Congresso - se revelou nesta Assembleia claramente empenhada em montar e fazer actuar uma força parlamentar de piquete, permanentemente bloqueadora da acção do Executivo.Risos do PS.Em áreas da vida nacional tão importantes e fundamentais para a vida democrática como são as da comunicação social e da política agrária sucedem-se a outros níveis as ameaças e as tentativas de obstrução à aplicação das leis democraticamente votadas; concomitantemente, regressa-se a um certo clima de acções do tipo PREC, desencadeadas pelo Partido Comunista, enquanto vemos o Conselho da Revolução, sem a mínima legitimidade para o efeito, arvorar-se abusivamente em fiscal da acção do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto perante a apatia ou a frouxidão do Presidente da República, que não manifesta pela forma clara, firme e inequívoca que seria de exigir-lhe o apoio a um Governo que ele próprio concebeu e é da sua exclusiva responsabilidade. Este quadro não é risonho nem permite augurar longa vida a um Executivo que não dispõe de maioria parlamentar de apoio e se funda, tão-somente, naquela decisão presidencial que lhe deu origem e que não chega a saber-se ao certo se se mantém ou com que força se mantém.
Os Portugueses sentem cada vez mais a necessidade de estabilidade, mas não confundamos as pessoas - não é possível a estabilidade de um país em que na Assembleia da República impera a "maioria de esquerda";Risos do PS e do PCPO Governo presidencial não tem o apoio maioritário parlamentar e nem sequer se sabe se tem o apoio do Presidente da República.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Vocês são golpistas.O Orador: - Enquanto o robot da actual chamada "maioria de esquerda" existir e funcionar como está a acontecer ultimamente...Vozes de protesto do PS.
MóI SERIE - Nn1V)IEHO 42,.. nenhum Governo poderá funcionarem moldes de execução fiel e rigorosa das leis da República e do fomento e criação de condições democráticas estruturais, favoráveis ao funcionamento normal dos serviços públicos, ao prestigio das instituições democráticas e à implantação de um verdadeiro Estado de direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel da Costa (PS):,- Isso já é velho!O Orador: - Uma situação deste tipo conduz a que as soluções para a vida nacional que o povo português imperiosamente exige, cada vez com mais veemência e desespero, não são possíveis, com este ou outro qualquer Governo, enquanto subsistirem as condições desbloqueamento que referimos.
Este facto não podia deixar de sentido em conta pelo PSD, coerentemente coma linha política que, muito claramente, vem definindo...Risos do PS.... ao apreciar o Plano e o Orçamento inserindo-o numa perspectiva política global e formulando um consequente juízo sobre a viabilidade da sua execução. Voto de abstenção que recusa alinhar os sociais-democratas com os propósitos desestabilizadores de partidos como 0 PCP, exprimindo, concomitantemente com um franco desacordo em relação a alguns aspectos fundamentais da proposta governamental do Plano e Orçamento, que atrás se referem, a convicção de que, para o PSD, a solução democrática e necessária da gravíssima crise nacional que atravessamos, e se arrasta de Governo em Governo, assenta na falta de verdade de uma definição eleitoral, que hoje já não tem a menor correspondência com a realidade e afasta, cada vez mais e por forma alarmante, muitos portugueses das suas instituições.Protestos do PS.Tudo isto exigiria que o Governo, dando ouvidos às críticas justas que formulámos, que atrás se enunciou e há muito lhe apresentámos, reformulasse. a sua proposta prosseguindo um diálogo que afirmou desejar e, pelos vistos, recusou.
Não o quis fazer o Governo e daqui decorre, lógica e necessariamente, o sentido do nosso voto, que é ao mesmo tempo de desacordo com os pontos fundamentais que referimos, e de recusa de alinhamento em acções de desestabilização da vida política nacional.
Dir-se-ia que poderíamos ter votado a favor do Plano e do Orçamento e procurar introduzir as alterações -que preconizamos na especialidade. Aliás o Primeiro-Ministro declarou expressamente que se for retirado o imposto extraordinário e exigir a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, o Governo se demitiria...
Perguntámos claramente ao Governo, logo no início do
debate, se a não aprovação do Orçamento e do Plano conduziria à sua demissão. Repetimos a pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. A resposta não foi clara, se bem que a pergunta o tivesse sido. Não fui nossa intenção neste debate votar contra o Governo, como não foi nossa intenção provocar a sua queda.Risos do PS e do CDS.Se o Governo se, vier a demitir, tal será da sua exclusiva responsabilidade.Risos do CDS.Por isso responderá perante o País.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao contrário do tom apaixonado, retórico e inflamado das declarações de voto dos outros partidos, a declaração de voto do Partido Socialista pretende deliberadamente ser desdramatizante, serena e objectiva. Passaremos de largo sobre as provocações de outros partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não podemos deixar de salientar que é de todo inadmissível que, por exemplo, o PSD pretenda agora atribuir a outros as consequências dos actos políticos que ele próprio pratica.Aplausos do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei das grandes opções do Plano para 1979 e do Orçamento Geral do Estado, apresentadas pelo IV Governo Constitucional à Assembleia da República, consubstanciam uma filosofia política e económica que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera inadequada, mal fundamentada e incapaz de dar resposta aos problemas essenciais da economia portuguesa.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a aprovação da proposta de lei das grandes opções do Plano para 1979 tendo em conta, justamente, uma apreciação qualitativa desapaixonada, mas crítica e objectiva. E porquê? Porque tal proposta não fornece um diagnóstico concreto e correcto sobre a caracterização da economia portuguesa, nomeadamente sobre os problemas de carácter estrutural que condicionam a evolução possível da nossa economia, sobre as dificuldades conjunturais externas e internas e sobre a própria capacidade de se articular com uma estratégia de superação das actuais dificuldades de fundo com que se defronta a sociedade portuguesa; porque revela também uma total inadequação das soluções que formula para a política económica e financeira a prosseguir neste ano; porque não define nem compatibiliza as políticas globais que lhe estão subjacentes,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, finalmente, porque a referida proposta de lei não fornece um quadro coerente é consistente das principais medidas de política que deveriam suportar as formulações desarticuladas que produziu.
A consequência da aplicação de tal política seria a deterioração inaceitável da situação económica portuguesa, como seria o caso do crescimento nulo que resultaria das concretização das propostas de lei apresentadas pelo Governo; da pauperização forçada a que conduziria a aplicação da política de rendimentos do mesmo, designadamente no que se refere à fixação de um tecto salarial de 18%, e come seria também o caso do brutal aumento de desemprego para grande número de portugueses, a ser materializado
padrão de crescimento proposto na proposta de lei do Governo.
Ó Partido Socialista foi, desde o primeiro momento, um oposição firme e coerente a este Governo, tal como fico definido com o nosso voto no acto da sua investidura nesta Assembleia da República. Mas como então sublinhámos não pretendemos inviabilizar as soluções políticas sem dispormos de contrapartidas, elas próprias viáveis. Assim, não obstante discordarmos da filosofia subjacente à política financeira e orçamental que o Governo prescreve no Orçamento, decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista abster-se na votação na generalidade da proposta de lei Orçamento, sem prejuízo das propostas de alteração profundas que formulámos e, oportunamente, entregámos Mesa desta Assembleia.
Com essas propostas de alteração seriam, a nosso ver, introduzidas as correcções que reputamos indispensáveis correcção de fundo que se impunha às propostas de lei
23 DE MARÇO DE 1979 1521que consideramos intoleráveis, sobre os rendimentos do trabalho relativos ao 13.o mês.
As propostas de alteração ao Orçamento apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista expressavam ainda uma orientação de favorecer o equilíbrio do orçamento corrente através da conjugação de medidas de contenção e racionalização das despesas não justificadas e de oneração fiscal mais equilibrada.
Finalmente, a posição dó voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve subjacente a qualidade e a fundamentação das propostas de lei do Plano e do Orçamento apresentadas pelo IV Governo Constitucional, que não tiveram mérito para alterar a posição clara de oposição do meu partido, assumida, como já disse, no próprio acto da investidura parlamentar deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de deixar expressa a ideia de que, não partilhamos que fosse possível - nem útil - a votação conjunta das propostas de lei do Orçamento e do Plano sem nos pronunciarmos, de momento, sobre as consequências políticas implícitas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita nas virtualidades da própria democracia - que exigem critérios e verdade nos veredictos políticos -, e, por isso, não tendo apoiado à investidura deste Governo, considerou que a sua posição de voto quanto às propostas de lei do Plano e do Orçamento fossem ditadas por uma linha clara e transparente de conduta política do nosso partido e por motivações de interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista não subscreve as análises de catástrofe aqui produzidas por representantes de outros partidos na sequência dos resultados da votação deste Orçamento e deste Plano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista prosseguirá a sua luta para que seja possível encontrar soluções válidas de progresso político no quadro democrático da sociedade portuguesa. E está pronto - como, aliás, sempre esteve a assumir as responsabilidades que se tornem necessárias para a resolução da actual crise política ...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - ... para a qual, de resto, não contribuiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista - é bom lembrá-lo - é fiel aos valores democráticos e aos princípios constitucionais ...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., princípios esses que defenderá para que a crise seja superada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao resultado da votação, resta-me anunciar-lhes que a próxima reunião terá lugar na terça-feira, dia 27, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação das ratificações n.os 41/I, 49/I, 50/I, 53/I, 54/I, do projecto de lei n.o 134/I e votação final global dos projectos de lei n.os 92/I e 95/I.Está encerrada a sessão.Eram 0 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Marques Antunes. Alfredo Fernando de Carvalho. Amadeu da Silva Cruz António Barros dos Santos. António Fernandes da Fonseca. António Fernando Marques Ribeiro Reis. António Jorge Moreira Portugal. António José Sanches Esteves.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.Centro Democrático Social (CDS)Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Rui Fausto Fernandes Marrana.IndependentesCarlos Gaivão de Melo.IndependentesO CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
Presidente: Ex.o Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia, - Em comemoração do 3.o Aniversário da Constituição, usaram da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Manuel Gusmão (PCP), Rui Pena (CDS), Meneres Pimental (PSD) e Salgado Zenha (PS) e, por fim, o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Ordem do dia. - Tendo o PSD anunciado a apresentação de um voto de protesto pelo fuzilamento de um português na República Popular de Moçambique, a Câmara pronunciou-se sobre se a discussão e votação desse voto deveria transitar para a sessão seguinte, como veio a verificar-se. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), José Luís Nunes (PS) e Carlos Brito (PCP).
Foi discutida e rejeitada na generalidade a ratificação (ratificações n 57/I e 58/I, apresentadas pelo PS e pelo (PCP) do decreto-lei m.o 34/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho (condicionamento dos aumentos salariais). Intervieram os Srs. Deputados Luís Cid (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Cabral Fernandes (CDS), Ângelo Correia (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e Aires Rodrigues (Indep.) e o Sr. Ministro do Trabalho (Marques de Carvalho), que respondeu no fio, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), António Guterres (PS) e Furtado Fernandes (PSD).
A Mesa informou ainda a apresentação de várias propostas de lei e projectos de lei.
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 20 horas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Partido Socialista (PS) Adelino Teixeira de Carvalho.
1586 I SÉRIE NÚMERO 45Henrique do Carmo Carminé.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão
Vítor Fernandes de Almeida. Partido Social-Democrata (PSD)
Rúben José de Almeida Raposo. Centro Democrático Social (CDS)
Victor Afonso Pinto da Cruz. Partido Comunista Português (PCP)
Zita Maria de Seabra Roseiro. União Democrática Popular (UDP)
Vasco da Gama Lopes Fernandes. O Sr. Presidente: - Estão presentes 182 Srs. Deputados.
Eram 15 horas e 45 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, o período de antes da ordem cio dia será preenchido pela comemoração do 3.o aniversário da promulgação da Constituição.
Assim, vão intervir os partidos representados nesta Câmara e o Presidente da Assembleia da República.
Tem a palavra o representante da UDP.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Convidados, Srs. Deputados: Dir-se-ia que se cumpre um ritual todos os anos quando nesta data de 2 de Abril a Assembleia da República assinala a promulgação da Constituição.
Porém, se para alguns tal acto não representa mais do que o alinhavar de algumas considerações demagógicas para preencher o tempo parlamentar, para a UDP traduz-se na afirmação vigorosa e firme da defesa da Lei Fundamental.
Na realidade, a defesa da Constituição da República, perspectivada como garante no plano político-ideológico daquilo que os trabalhadores através da sua prática conquistaram, é hoje um marco que separa aqueles que apoiam Abril daqueles que o combatem.
Mas, para ser eficaz e produzir efeitos úteis, a defesa da Constituição da República deve ser assumida em cada acto, numa perspectiva de acção de massas, e não como algo de livresco e mal decorado, de que se pode falar mas jamais pôr em prática, contra todos os que se opõem ao projecto constitucional, de uma forma mais ou menos encoberta.
E hoje começam já a subir de tom as vozes daqueles que contra ela se rebelam, aproveitando, para a golpear, os direitos e as liberdades que lhe são conferidos.
E por isso necessário, e cada vez mais no momento presente, que, ao assinalarmos a efeméride constitucional, saibamos demarcar com exactidão a nossa acção política em relação ao 25 de Abril e á Lei Fundamental que consagra as principais conquistas do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que são apenas três anos, já os defensores do antigamente, ainda que de cara mudada, voltam à liça. Consideram que a evolução da situação política não é tão rápida e propícia quanto desejariam, embora o golpe reaccionário do 25 de Novembro lhes tenha aberto novas perspectivas.
Todavia, a resistência e luta dos trabalhadores, a não resolução das questões fundamentais no plano económico-político, indispensáveis ao prosseguimento da sua acção de recuperação capitalista e a divisão que a direita reaccionária e fascista experimenta no seu seio são obstáculos reais ao êxito do seu plano de regresso a um 24 de Abril "europeizado".
Continuamos a assistir, porém, aos mais violentos ataques às conquistas de Abril e entre eles merecem especial destaque os que se referem à Reforma Agrária e à liberdade de informação; os governos sucedem-se, qual deles o mais reaccionário e servil do imperialismo, com a nota especial de na sua formação, composição e objectivos desrespeitarem totalmente a vontade maioritária expressa pelo nosso povo, no sentido da liberdade, da democracia, do 25 de Abril.
E é já a própria Assembleia da República que assiste, objectivamente, à tentativa, já em execução, de esvaziamento dos seus poderes enquanto Órgão de Soberania, designadamente na matéria respeitante ao governo.
O Orador: - Enquanto isso, o Presidente da República, em claro e objectivo conluio com as forças de direita, mais ou menos revanchista, tenta assegurar uma vida contra natura a governos da sua iniciativa e confiança, à revelia das decisões do órgão legislativo.
Mas, como se tal não bastasse, o alvo das forças reaccionárias assestou-se; sem subterfúgios, no texto constitucional.
Não lhes basta já a revisão golpista que se está operando na prática da Lei Fundamental. Querem mais e já. E a palavra de ordem de revisão constitucional ainda no período da presente legislatura aparece nas manchettes dos jornais, nos comunicados dos partidos. políticos e, inclusivamente, em declarações de membros de Órgãos de Soberania.
Qual panaceia milagrosa dos males terríveis que nos afligem, a revisão constitucional aglutina as diversas correntes da direita portuguesa, dando-lhes um simulacro de unidade e fornecendo-lhes o texto político que permitirá o aparecimento do "salvador" ou do "chefe" há muito procurado.
A UDP tem uma posição clara quanto a esta questão.
Por isso diz não à revisão constitucional; diz não à sua não aplicação na prática do dia-a-dia; diz não à sua violação grosseira diariamente praticada; diz
não aos golpes constitucionais traduzidos no referendo, que a Lei Fundamental não admite nem prevê e que contraria frontalmente o espírito e a letra do diploma.
Esta é a posição que junto dos trabalhadores, nos seus órgãos de massas, nas organizações populares de base, enfim, na luta e na acção política diária, os activistas da UDP têm tomado e defendido.
Não a perfilhamos, contudo, baseados em qualquer dogma constitucional, ou sequer na imutabilidade do texto constitucional.
Fazemo-lo, isso sim, porque a UDP considera que nenhuma razão de ordem política ou mesmo jurídica legitima tal atitude para quem tem como objectivo servir o povo, e nunca se servir dele, no Portugal de Abril.
Fazemo-lo, isso sim, porque consideramos que a opção que se põe é entre defender e estar com os trabalhadores ou combatê-los e tentar sabotar as suas lutas.
O meu partido considera, pois, que ao contrário da revisão constitucional golpista e do referendo inconstitucional, melhor seria se os Srs. Deputados e restantes órgãos de Soberania aprofundassem ainda mais, na acção concreta, sem trair a letra constitucional, o espírito que do texto flui; e isto significaria, necessariamente, a defesa e aprofundamento da Reforma Agrária em que a terra é de quem a trabalha e não dos latifundiários regressados; a defesa das liberdades democráticas e consequente repressão daqueles que contra elas atentem, veiculando a ideologista fascista ou fascizante, o que significaria o fim da nova censura que se vai instalando nos órgãos da comunicação social, a imediata demissão do Ministro Proença de Carvalho, a garantia dos direitos de reunião, de manifestação, de deslocação, entre outros; a viabilização e colocação ao serviço dos trabalhadores do sector nacionalizado do Estado; o incremento do sector cooperativo; a defesa das empresas intervencionadas e em autogestão; a intransigente garantia da independência nacional e da integridade territorial, o que implica a luta firme contra o separatismo e o que lhe está subjacente, e contra todas as formas de intervenção nos nossos assuntos internos de quaisquer superpotências ou outros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Medidas simples, acções claras e transparentes, fora do jogo dos gabinetes, empenhamento esforçado, temperado na luta do dia-a-dia com os trabalhadores e uma forte vontade de defender o 25 de Abril, tal é, em nosso entender, o essencial para começarmos a aplicar integralmente a Constituição.
O conteúdo imperativo dos seus preceitos assim o exige, o programa que é só assim se realizará.
Por isso, é necessário lutarmos com denodo e sem conciliações contra todos os que atacam e violam o projecto constitucional, e que no presente momento têm no IV Governo o seu maior expoente.
A vontade colectiva já foi afirmada, uma vez mais, se necessário fosse, nas grandiosas manifestações dos dias 10 e 17 de Março, na resistência ao ocupante selvagem nas terras do Alentejo e Ribatejo, na luta contra os novos António Ferro da comunicação social, contra os despedimentos e arbítrio ias grandes fábricas.
Por isso, a UDP comemora o aniversário da Constituição da República dizendo aqui desta tribuna, bem alto, como lá onde a luta de classes é mais dura, que unamos os nossos esforços e vontades na acção concreta, nos nossos locais de trabalho e habitação, no quotidiano duro e difícil, num amplo movimento, que da base ao topo erga a bandeira da Constituição de Abril, para lutar, sem tibiezas, contra o fascismo e os seus precursores.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP.
O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Representante do Governo, Sr. Provedor de Justiça, Srs. Convidados: Ao comemorarmos hoje, aqui, o 3.o aniversário da Constituição da República, convirá salientar que, a exemplo do que nos dois últimos anos se tem passado, também este ano se multiplicam, um pouco por toda a parte, as acções comemorativas, promovidas por órgãos autárquicos, por organizações de trabalhadores, por colectividades, por grupos de democratas de diferentes quadrantes políticos, numa clara demonstração do carácter popular e nacional do apoio de que desfruta.
E que esta Constituição não foi só obra dos Deputados constituintes, mas é também, e em larga medida, fruto do poderoso movimento popular que com o 25 de Abril se desencadeou. E sendo assim uma lei fundamental que radica na realidade que as massas populares teceram, ela tem sido mantida viva e, além disso, vivida por esse mesmo movimento que se alarga e cresce, que a tomou como sua e que, apoiando-se nela e defendendo-a, defende os interesses do povo e da Pátria.
E que esta Constituição não é também, como sempre o afirmámos, propriedade deste ou daquele partido, deste ou daquele sector ideológico, ela resultou, sim, de um compromisso entre várias forças políticas, representando um muito vasto leque de forças sociais. Sendo esse compromisso radicado na experiência e na vontade histórica da grande maioria do povo português, experiência e vontade forjadas não só nos primeiros tempos da Revolução, mas na luta contra o fascismo, a Constituição pôde ser também um projecto de vida colectiva suficientemente mobilizador, uma plataforma capaz de reunir á sua volta todas as classes e camadas antimonopolistas e antilatifundistas, os democratas e os patriotas.
O Orador: - Por tudo isto, a Constituição foi, desde logo na conjuntura da sua aprovação, e tem-no sido desde então, um factor de estabilização política, um elemento de referência indispensável para a estabilidade do regime democrático. Tem-no sido, até, na exacta medida em que se tem revelado um obstáculo para aqueles que visam a subversão global do regime; um obstáculo tanto mais duro quanto mais consequentemente é utilizado pelos trabalhadores e pelos democratas na luta contra os inimigos da democracia.