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pequenos proprietários. Mas mesmo nesta Região, a exemplo do que poderia acontecer nas restantes regiões, aqueles que plantaram vinhas ilegais foram de uma maneira geral os grandes proprietários, que sempre contaram com os favores e a protecção do aparelho de Estado do fascismo, que não lhes aplicaria a lei. A futura lei deve ter em conta esta diversidade de situações. E por isso mesmo importará que a comissão competente obtenha, estude a utilize os dados técnicos necessários à caracterização dessas situações e fixe em conformidade os regimes legais adequados. Entendemos que o projecto, de lei n.o 206/1 é grandemente insuficiente, mas as nossas críticas e reservas não obstam a que lhe concedamos o nosso voto favorável. Pensamos que é possível que ele constitua um primeiro passo para, na especialidade, se fazer uma autêntica lei capaz de atender à complexa problemática do sector. Mas para isso terá de se obter dos serviços estatais um conjunto de informações de que neste momento não se dispõe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordar nesta Assembleia questões relacionadas com o sector da viticultura é focar uma matéria que pode causar convulsões, intranquilidade e agitação no meio rural, se levianamente tratada.
A reestruturação, que se reconhece necessária e sobre a qual se têm debruçado vários técnicos, deve conter, no mínimo, os princípios (fundamentais e as linhas orientadoras decorrentes dos acordos internacionais. Acordos e princípios esses cuja adaptação à realidade do país agrícola -ou melhor do país vitícola - deve ter presente o estatuto de qualidade e genuinidade com que os mercados internacionais nos distinguiram e os nossos vitivinicultores têm procurado montar. A conjugação dos factores solo e clima, a experiência adquirida ao longo dos anos, permite-nos hoje definir zonas de produção, demarcar regiões de vinho de queima, de pasto e qualidade, bem como produtoras de uvas de mesa, que, por condições naturais, também têm possibilidades extraordinárias de comercialização em mercados internacionais.
A reconversão de regiões que não possuem características para nenhuma destas produções e em que outras culturas devam e possam ser feitas terá que ficar consignada em diploma deste tipo, de forma que se dê satisfação às exigências do consumo cada vez mais seleccionado e apreciador de melhor qualidade.
Embora as notícias debitassem ultimamente a público que nem só da uva se faz vinho, nós pensamos que deve ser a única matéria-prima a utilizar, e, como tal, objecto de selecção nas castas, nos terrenos e no clima, de forma a garantir na origem a qualidade. A legislação existente é demasiado restritiva e burocratizada, inacessível ao pequeno produtor, a quem na realidade não se destina. A sua orientação obedece à fórmula «orgulhosamente sós» e hoje a realidade é bem diferente e aponta para uma Europa económica, a que geograficamente já pertencemos. A vigilância do seu cumprimento e execução é exercida por organismos cuja dimensão física e humana não permite responder às solicitações, acumulando processos e dando azo a irregularidades. Estas dificul-
24 DE JULHO DE 1979 3347dades contribuíram para que o plantio da vinha se fizesse desordenadamente e sem obediência, na maior parte dos casos, aos preceitos minimamente exigíveis, tendo em conta a qualidade e quantidade, o que nos dificultou Concorrer em boas condições nos mercados internacionais com o produto acabado ou em natureza. A desordenada forma de actuar e a fuga ao cumprimento estrito da legislação existente muitas desvantagens trouxeram à vitivinicultura e especialmente aos viticultores de menores recursos. Nas regiões demarcadas ou de denominação de origem, estes produziam as uvas e aqueles que em vez de vinhas plantaram pinheiros tinham direito ao «benefício», que sem nenhum trabalho lhes deixava chorudos lucros, funcionando como intermediários desonestos e jogando nos cartões de «benefício» como quem joga na bolsa!
Houve, no entanto, alguns factores positivos para a vinicultura nacional. Esta indisciplina contribuiu para a reconstrução das vinhas existentes, para a substituição de outras e manteve a produção necessária ao abastecimento do País e dos mercados internacionais que, passo a passo, fomos conquistando. A economia agrícola beneficiou, portanto, com o esforço feito pelos viticultores - justo é reconhecê-lo -, tanto mais que os investimentos para a reconstrução e substituição das vinhas e das videiras foram por eles feitos sem qualquer apoio ou bonificação e muitas vezes subtraídos a fundos destinados ao bem-estar e conforto do seu agregado familiar.
Torna-se portanto imperativo que a situação se clarifique com medidas adequadas e com legislação própria, tendo, no entanto, presente aqueles que, apesar de todas as dificuldades numeradas, procederam de acordo com os preceitos legais vigentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos parece que o projecto de lei n.o 206/1, agora em discussão, venha contribuir decisivamente para ordenar e clarificar o plantio da vinha. A forma como está elaborado mais parece um apelo ao Executivo para legislar sobre a matéria, de forma a dar satisfação ao eleitorado do partido proponente, deixando os pequenos e médios viticultores entregues às feras.
O seu exíguo articulado nem sequer define as linhas gerais para um sector, embora no preâmbulo admita a sua importância e reconheça que ocupa 10% da população agrícola e contribua com cerca de 12 % para a formação do produto agrícola bruto. Reconhecer esta realidade e propor um documento deste teor é não querer contribuir para que todos os viticultores possam ver definitivamente resolvida a situação em que se encontram. Nós compreendemos perfeitamente que assim seja, porque sabemos quais os princípios que o partido proponente defende.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está bem claro no projecto que o seu objectivo é legalizar as vinhas plantadas pelos grandes agrários, pelos caciques locais e outros apoiantes incondicionais do anterior regime, para quem as leis não se aplicavam e agora se querem livrar da teia que eles próprios construíram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ideia essa já por todos apreendida durante as intervenções feitas pelos proponentes.
Da forma como está elaborado não irá resolvei nenhum problema, mas sim contribuir para que de norte a sul se agite uma questão cujas consequências são imprevisíveis. Aliás isto mesmo foi dito pelo representante do CDS na própria subcomissão, à mistura com ameaças de que se os outros partidos não votassem a favor não poderiam fazer campanha em certas regiões.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O senhor é um aldrabão!O Orador: - O Sr. Deputado disse-o claramente.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O senhor é um aldrabão!O Sr. Presidente:- Oh Srs. Deputados, assim não pode ser.O Orador: -Ao longo de tão esclarecedor debate, ouvimos repetidamente que os apoios da parte dos viticultores tinham sido inúmeros. Acreditamos - a forma seguida deixa antever que assim foi, escrevendo cartas aos amigos e enviando o projecto -, estes por amabilidade tecem sempre elogios! Estranho é que não tivessem seguido os mecanismos próprios desta Assembleia, que, quer queiram quer não, já não é a Assembleia Nacional, ou seja, proposto à consulta pública publicando o projecto de lei, em separata do Diário da Assembleia da República.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:-Estranho não ter respondido a Casa do Douro e a Região de Torres Vedras, dois marcos produtores de vinho. Somos contra o método de consulta de porta a porta, especialmente quando são só utilizadas certas portas, porque nos lembram métodos que sempre combatemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto demonstra-nos que o terceiro partido em eleitorado desconhece no essencial as questões da vida rural portuguesa, designadamente tudo quanto são problemas dos pequenos e médios vinicultores e rendeiros, que se desgosta a apregoar competência e quando é chamado a demonstrá-la na prática não passa de um confuso, exíguo e incapaz documento que para discussão temos presente.
Nós, socialistas, temos um projecto bem diferente para o relançamento do sector agrícola, e como já aqui dissemos importam-nos pouco os agricultores da linha do Estoril que outros querem proteger. Todas as nossas capacidades são orientadas no sentido da promoção do pequeno e médio agricultor e do rendeiro, para defesa dos quais estamos vocacionados.
A ideia de que do projecto de lei n.o 206/I poderíamos tirar algo em seu benefício esteve e está presente no nosso espírito. Reconhecemos a necessidade de legalizar algumas das plantações feitas, mas achamos que há necessidade da elaboração de um cadastro vitícola, sem o qual não será possível ordenar a viticultura, demarcar regiões prioritárias e de denominação de origem, transformar a viticultura desde a produção até ao consumo, definir o «casal agrícola» e protegê-lo na legislação.
3348 I SÉRIE - NÚMERO 89Estes são os princípios por que nos bateremos, e, se o projecto de lei passar na generalidade, lutaremos para que na especialidade do seu conteúdo inicial só se mantenha parte do preâmbulo. Só a exiguidade de tempo não nos permite apresentar as bases de vinho e da vinha já elaboradas pelo meu partido, mas isso acontecerá logo que estejam criadas melhores condições de tempo.O Sr. Presidente: - Para terminar, pedia ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto para retirar a palavra ofensiva que há pouco produziu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Chaves Medeiros é um caluniador.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, isso não pode ser.O Orador: - Sr. Presidente, eu fui insultado.O Sr. Presidente: - Perdão, Sr. Deputado, mas chamo a sua atenção para a expressão que utilizou, considero que é mais do que ofensiva.Vozes do PS: - É só o que sabem fazer, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Temos assistido a este tipo de expressões sempre da mesma bancada.Vozes do PS:- É só o que sabem fazer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não se pode dirigir aos outros Deputados nesses termos. Se o Sr. Deputado está na disposição de continuar a utilizar essas expressões, peço-lhe que me diga desde já, para eu lhe retirar de imediato a palavra.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, volto a dizer que o Sr. Deputado Chaves Medeiros não foi verdadeiro, e, como tal, gostaria que o Sr. Deputado provasse a esta Assembleia onde é que eu disse que, se o PS votasse contra este projecto de lei, jamais poderia fazer campanha eleitoral em qualquer localidade.O Sr. Reis Luís (PS): - Isso já os senhores não deixam.O Orador: - Sr. Deputado, eu já ouvi, da bancada do PCP, e Sr. Deputado Lino Lima dizer ao PS que não lhes tinha medo algum. Eu também não tenho medo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, ninguém tem que falar aqui de valentias, nem ninguém disse que o Sr. Deputado tem medo. O que é necessário é arranjarmos uma terminologia de entendimento, e não de desentendimento.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, que se levante o primeiro Deputado que diga que eu fui incorrecto para quem quer que seja.Vozes do PS: - Foi agora!O Orador: - Fui agora porque me insultaram.O Sr. Raul Rego (PS): - Acaba de ser incorrecto.O Orador: - Ó Sr. Deputado Raul Rego, se o Sr. Deputado não fosse tão velho eu respondia-lhe...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um protesto.
Dado o cariz da intervenção do Sr. Deputado Alexandre Reigoto, penso que a bancada do PS não pode deixar passar em claro as afirmações que aquele Sr. Deputado produziu. No entanto, talvez seja melhor não ligar muita importância, até porque podemos finalmente verificar que o verniz de alguns Deputados do CDS estalou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Pois estalou, estalou... E vocês nunca o tiveram!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que quando alguém sente que colocam na sua boca afirmações que não fez, as reacções pedem ser diferentes: uns podem ter a calma suficiente para perderem o mínimo de complacência para com os seus acusadores e outros, mais nervosos, perdem o mínimo de capacidade para reagir com serenidade. Daí o facto de o Sr. Deputado Sérgio Simões dizer que há Deputados que já estalaram o verniz e outros ainda não. É uma condição humana que todos temos de entender, até porque temos repetidamente assistido nesta Câmara ao estalar de muitos vernizes, tanto desta como de outras bancadas. Tudo depende da sensibilidade ou da hipersensibilidade dos Deputados e não está na mente de nenhum grupo parlamentar insultar quem quer que seja. Mas há pessoas que sentem mais do que outras.
A propósito, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Chaves Medeiros que elementos de base é que tem para afirmar...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carvalho Cardoso, peço-lhe que não incendeie de novo a discussão. É que o Sr. Deputado está a fazer mais um desafio.O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitir terminar, terá oportunidade de ver que não vou incendiar discussão alguma.
24 DE JULHO DE 1979 3349Gostaria apenas de saber se o Sr. Deputado Chaves Medeiros tem elementos de base para afirmar que o nosso projecto de lei só vai favorecer os grandes agrários. É o que o Sr. Deputado tiver elementos que lhe digam que só hl vinhas por legalizar acima de x ou de y de centenas de hectares, seria útil que todos tomássemos conhecimento deles. Ë que, pelo contrário, o CDS pensa que este projecto de lei vai favorecer a esmagadora maioria de pequenos agricultores.
Eu não digo que o Sr. Deputado não tenha esses elementos, mas, se os tiver, gostaria de os conhecer, porque...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, qualquer de nós pode, ao afirmar qualquer coisa, estar em erro e fazê-lo de boa fé, ,por ter sido mal informado. Por que razão é que se há-de fazer logo um julgamento definitivo? Quem quer viver em sociedade tem de arranjar uma linguagem de convívio e não de agressividade.O Orador: - Sr. Presidente, parece-me que ao longo destes três anos tenho demonstrado ter essa linguagem de convívio.
Queria apenas dizer que devemos fazer um esforço e compreender as hipersensibilidades...O Sr. Presidente: - Isso já foi tudo dito, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, terminei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer esta questão.
Na verdade, é um facto que o Sr. Deputado Alexandre Reigoto tem os nervos muito à flor da pele e, por vezes, esquece-se daquilo que diz. Ê que o Sr. Deputado Alexandre Reigoto fez aquela afirmação facto que pode ser testemunhado. Com efeito, quando eu disse que seria natural que o PS votasse contra, este Sr. Deputado disse que gostaria de nos ver depois a fazer campanha eleitoral no Douro. Este facto pode ser comprovado pelos outros elementos que compunham a subcomissão. Talvez o Sr. Deputado já se tenha esquecido de que o disse, porque perde com relativa facilidade a calma.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Então que o digam!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Centro Democrático Social a esta Câmara o projecto de lei n.o 206/1, sobre a legalização das plantações de vinhas ora ilegais.
Na própria Comissão apresentou também o CDS propostas de alteração ao seu próprio projecto, alterações essas que, não modificando o essencial do mesmo, tiveram a intenção de, quanto julgamos, melhorar o texto, esclarecendo mais detalhadamente os seus propósitos, bem como o de corrigir algumas injustiças que, porventura, o projecto inicial pudesse conter.
É, pois, sobre elas que me irei pronunciar.
Gostaria também de, concomitantemente, fazer algumas brevíssimas considerações de carácter geral sobre os problemas da vinha a este assunto ligados, considerações essas que seriam como que o enquadramento que serviria de suporte à nossa própria posição neste problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que toda esta problemática da plantação de vinhas ilegais desde há muito se faz sentir no nosso país. E todos sabemos que essa mesma problemática está relacionada com outros problemas que, resumidamente, irei tentar esquematizar.
Assim, sabemos como o condicionamento do plantio de vinha ora existente tem, de algum modo, dificultado a renovação desejada do parque vitícola nacional, sobretudo em zonas onde a cultura da vinha tem condições próprias e específicas de ambiente e solos pura produzir vinhos de alta qualidade e de tipicidade própria.
Sabemos também do que acontece um pouco por toda a parte, em que vinhas inteiras são votadas ao abandono por factores como a emigração, altos custos de cultura, ele.
Todos nós temos consciência de que nestes últimos quatro a cinco anos as condições climatéricas não têm propiciado o aparecimento de grandes "colheitas, o que, tudo somado, permite verificar um decréscimo da produção vinícola bastante acentuado. E de tal modo que esse decréscimo transformou este país de tradicionalmente exportador de vinho em País que, para poder continuar a exportar, teve de importar vinho para o seu próprio consumo.
Além disso, verificou-se também uma alta generalizada do vinho no interior do País para preços que, em alguma medida, têm algo de exagero, o que imediatamente se ressentiu, como sabemos, no próprio consumo.
Mas acrescido a todos estes factores outro há que também concorre, em alguma medida, para toda esta problemática. Na realidade, falta um plano de ordenamento cultural onde se estabeleça o quê e onde se deve semear e plantar em função do consumo interno e das possibilidades da nossa exportação, assim como pela consideração das próprias possibilidades produtivas ,dos nossos solos agrícolas.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - É este um factor que pesa bastante em todo este estado de coisas, sobretudo por uma certa anarquia que, a nível da produção, se pode verificar um pouco por todo o lado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, verificamos um outro factor importante que é o de que a actividade agrícola foi sempre e continua a ser ainda hoje a parente pobre de todas as actividades económicas no nosso país.
O lavrador português tem sido e é ainda hoje o homem que -passe o chavão-- tradicionalmente
3350 I SÉRIE - NÚMERO 89«empobrece alegremente», embora devotado a uma causa e sacrificado por ela, mas sem a compensação económica e social a que tem direito, pelo seu esforço, sacrifício e devoção à sua própria profissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerado todo este ambiente, era natural e humano que, perante tal quadro, alguns lavradores enveredassem pelo caminho, errado embora, de fazer novas plantações de vinha, mesmo que ilegais.
Na realidade, estou convencido de que o que os motivava era a tentativa da melhoria da sua própria condição de lavradores, que tradicionalmente os situava na escala última de todas as actividades económicas portuguesas.O Sr. José Vitorino (PSD): -Muito bem!O Orador: - Não era, portanto, o desrespeito puro e simples à lei que, julgo, os levaria a tal atitude. Deste modo, portanto, concluo que, não fora a plantação de vinhas ilegais, neste momento seríamos já muito mais importadores do que agora somos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Constato, portanto, que, de algum modo, vinhas ilegais, correctamente plantadas, no fundo serviram para minimizar os efeitos que anos de má colheita e outros factores já apontados rios trouxeram e deste modo dar ao País a possibilidade de importar menos do que sem o seu concurso.
Pergunto, perante isto, o seguinte: É do interesse nacional fazer desaparecer tais vinhas? Estará o País, neste momento, em condições de o fazer?
Parece, assim, que a lógica e o bom senso e os próprios interesses do País aconselham a que vinhas ilegais, produtoras de bons vinhos, porque correctamente plantadas, possam ainda ser úteis aos interesses da economia portuguesa.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Nessa medida, portanto, tornando-as legalizáveis, julgo que se contribui não só para a própria economia, como para a lavoura em si, sobretudo porque penso que, ao fazê-lo, se não cria nenhuma injustiça em relação a todas os demais que cumpriram a lei não plantando ilegalmente. E porquê? Em primeiro lugar, pelos condicionamentos existentes para o próprio plantio e para os vinicultores em geral, que, assim, se viam impossibilitados de melhorar a sua própria condição, sobretudo nas zonas produtoras de vinhas de alta qualidade.
Em segundo lugar, porque julgo que a injustiça não reside tanto na possibilidade de legalização, mas antes, e sobretudo, na impossibilidade de plantação nas zonas referidas e produtoras de vinho de melhor qualidade e, portanto, melhor vocacionadas para o efeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, porque as vinhas ilegais, correctamente plantadas de algum modo contribuíram favoravelmente para a economia do Pais.
Em quarto lugar, porque, em alguma medida, este projecto de lei visa regularizar situações ilegais que, num determinado condicionalismo, foram efectuadas.
Em quinto lugar, porque há um facto que é iniludível, e esse é o de que existem vinhas plantadas ilegalmente e elas não podem permanecer nessa condição eternamente.O Sr. José Vitorino (PSD): -Muito bem!O Orador: - Gostaria de, por último, dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, e VV. Ex.as, Srs. Deputados, que o argumento expandido de que este projecto de lei deveria estar integrado noutras medidas de reestruturação global do sector -digamos num código do vinho e da vinha- não é, quanto a nós, decisivo.
Na realidade, a procura do óptimo não inibe, quanto a nós, a resolução pontual de problemas que, pelas suas próprias características, são prementes na sua efectivação.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - E este é um desses problemas, O chamado «código do vinho e da vinha», esse, pela sua complexidade, necessita de um estudo e de dados de tal maneira profundos que nós, grupos parlamentares desta Assembleia, não estaremos, para já, em condições de o apresentarmos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a prova está em que nenhum dos grupos parlamentares aqui representados o fez, mesmo que, para isso, tivéssemos desde já iniciado a sua própria preparação.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nesta conformidade, portanto, e porque pensamos que com o presente projecto de lei se não pretende mais do que isso mesmo, que é o de regularizar a situação das vinhas ora ilegais, entendemos, pelos motivos expostos, dar-lhe o nosso voto favorável.
Ao fazê-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos sobretudo em mente os interesses da própria lavoura vitícola e também, por maioria de razão, os interesses mais gerais da economia do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, para o intervalo regimental, até às 17 horas e 50 minutos.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - O Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo referiu que, na sua óptica,
24 DE JULHO DE 1979 3351a tese da necessidade de uma estruturação ao nível do sector vitícola não fazia vencimento como obstáculo ou como senão ao actual projecto de lei. Referiu mesmo que o óptimo é inimigo do bom, com o que estou totalmente de acordo, mas penso também que o injusto e o muito mau não podem ser aceitáveis somente pela adopção do slogan «o óptimo é inimigo do bom». E é por isso que pretendo colocar algumas questões ao Sr. Deputado.
Antes de mais, quero deixar bem claro que estou de acordo com a legalização da plantação das vinhas mediante determinados condicionalismos. E, em primeiro lugar, pergunto-lhe se entende ou não que essas restrições à legalização das vinhas devem ser claramente regulamentadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas e, por conseguinte, pelo Governo.
Essa foi uma das que fiz e que, se se pudessem desde já incluir no diploma, iriam permitir a criação de mecanismos que levassem à adopção de uma política vitícola por parte de qualquer governo.
E esta questão inclui uma pergunta, que é a seguinte: entende o PSD ser útil ou não que este diploma baixe à respectiva Comissão para, na especialidade, serem introduzidas algumas complementações?
Por último, queria perguntar ao Sr. Deputado Álvaro Figueiredo se não concorda que, tal como o referido projecto é apresentado, existe uma injustiça em relação àqueles que plantaram vinhas com castas não aconselháveis para as regiões e os tipos de vinho que fabricam e que vão ser obrigados a arrancar essas vinhas, não as podendo replantar, e, portanto, ficam com todo um conjunto de investimentos feitos especificamente para a vinha que não podem utilizar. Perguntava ao Sr. Deputado se isto não é uma injustiça, na medida em que entre estes estão realmente os mais desfavorecidos dentro da produção vitícola, porque estão menos a par da tecnologia, menos próximos dos centros urbanos e da assistência técnica, e porque tiveram menos possibilidades de cultura.
E perguntava ainda ao Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo o que pensa de casos de produtores que requereram a autorização para a plantação de vinha antes de 1976 e que, como esta não lhes foi concedida, não plantaram no cumprimento da lei, ou mesmo o caso de produtores vitícolas que têm terras aconselhadas à produção vitícola e não o fizeram porque lhes está proibida a nova plantação de vinha.
Isto é, gostaria de saber se o Sr. Deputado continua a defender não o condicionalismo, mas a proibição da plantação de vinhas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, para responder, se o desejar.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo às perguntas do nosso colega Monteiro de Andrade e oxalá eu lhes possa responder cabalmente.
O Sr. Deputado Monteiro de Andrade perguntou, em primeiro lugar, se eu entendia que a regulamentação relativa às restrições da plantação da vinha deveria ser feita pelo Governo, ao que lhe respondo imediatamente que sim, porque entendo que compete ao Governo a regulamentação das leis.
Em segundo lugar, perguntou o Sr. Deputado se eu acharia útil que este projecto de lei baixasse à comissão para discussão na especialidade. É evidente que entendo que o diploma deve baixar à respectiva comissão. Todavia, poria aqui uma pequena restrição no sentido de que a discussão em comissão fosse feita com a máxima urgência, de modo que ainda esta semana pudesse vir novamente a plenário para ser votado na globalidade.
Finalmente, perguntou se eu entendia que havia uma série de injustiças, que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade pôs em equação.
Porque sabia de antemão que pelo menos dois argumentos iriam ser postos nesta Assembleia -o da injustiça seria um e o outro o da resolução global -, tive o cuidado de deixar expressa na minha intervenção precisamente a resposta a essa pergunta. E se o Sr. Deputado e meu querido amigo Monteiro de Andrade me permitisse, dar-lhe-ia cinco indicações pelas quais entendo que não há injustiça nenhuma.
Vou, portanto, remetê-lo para a minha intervenção que passarei a citar:
Eu entendo que não há injustiças, em primeiro lugar, pelos condicionamentos existentes para o próprio plantio e para os vinicultores em geral, que, assim, se viam impossibilitados de melhorar a sua própria condição, sobretudo nas zonas produtoras de vinhas de alta qualidade.
Em segundo lugar, porque julgo que a injustiça não reside tanto na possibilidade de legalização, mas antes, e sobretudo, na impossibilidade de plantação nas zonas referidas e produtoras de vinho de melhor qualidade e, portanto, melhor vocacionadas para o efeito.
Penso que deste modo dei já resposta a um dos itens que o Sr. Deputado me pôs: se eu entendia que deveria haver proibição total ou condicionamento. É evidente que, pela resposta que dei, entendo que não deve, de forma nenhuma, haver proibição total, mas sim condicionamento.
Mas vou continuar a citar a minha intervenção:
Em terceiro lugar, porque as vinhas ilegais, correctamente plantadas, de algum modo contribuíram favoravelmente para a economia do País.
Em quarto lugar, porque, em alguma medida, este projecto de lei, visa apenas regularizar situações ilegais que, num determinado condicionalismo, foram efectuadas.
Em quinto lugar, porque há um facto que é iniludível, e esse é o de que existem vinhas plantadas ilegalmente que não podem permanecer nessa condição eternamente.
Suponho, portanto, que respondi às perguntas do Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir desculpa, em particular ao Sr. Deputado Vítor Louro, por roubar mais
3352 I SÉRIE - NÚMERO 89algum tempo à Câmara, mas entendemos que este assunto, porque diz respeito a algumas centenas de milhares de portugueses, merece a perda de mais alguns minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitivinicultura é um sector da nossa agricultura de grande importância económica e social. Portugal é o sexto produtor de vinho do mundo e detém a sexta posição quanto à extensão da cultura; é considerado o segundo país de maior intensidade vitícola, logo a seguir à Itália.
A área da vinha no continente anda à volta de 350 000 ha, que, embora representando somente 7 % da área agrícola e 3,9 % da área total, contribuem com cerca de 12% para a formação do produto agrícola bruto.
A vinha dá ocupação a uma força de trabalho correspondente ao emprego permanente teórico de 200 000 trabalhadores rurais, isto é, 15% da população activa agrícola ou 6% da população activa total.
A produção média anual de vinho é de 12 milhões de hectolitros, repartidos por 800000 vitivinicultores, vivendo ligadas à cultura da vinha cerca de l 250000 pessoas, ou seja, 12% a 13 % da população total do País.
Os investimentos ligados ao sector vitivinícola são da ordem dos 60 milhões de contos.
Os números apontados demonstram bem a posição de grande destaque, nos domínios económico e social, que cabe à cultura da vinha em Portugal, a que haverá que adicionar ainda a crescente importância dos pomares de uva de mesa.
Este sector de tamanha importância, que abarca geograficamente quase o País inteiro, carece de profunda reestruturação.
A política vitivinícola terá de ser adaptada, sem demora, aos princípios de orientação há muito definidos na Comunidade Económica Europeia, se quisermos usufruir das hipóteses favoráveis que a nossa integração no Mercado Comum poderá proporcionar.
Embora ao longo dos anos e desde a época medieval, sobretudo a partir de 1901, muito se tenha legislado sobre a política vitivinícola, esta encontra-se desfasada das realidades actuais e a complexa organização do sector está desactualizada no seu conjunto.
De entre os inúmeros problemas que importa abordar e resolver destacam-se necessariamente os seguintes: predominância de vinhas velhas com fracos rendimentos unitários; localização de algumas vinhas em áreas susceptíveis de expansão económica de outras culturas mais exigentes e implantação de outras com castas e porta-enxertos inconvenientes; deficiente dimensão de grande número de explorações vitícolas e instalação de muitas em condições que impossibilitam a mecanização da cultura; insuficiente promoção de zonas de tipicidade vinícola, com que se poderia contribuir para uma maior valorização de certos vinhos, e a que estão ligados o estabelecimento e a organização de regiões demarcadas; inadaptação das estruturas orgânicas do sector vinícola, não possibilitando resposta pronta aos problemas que se levantam a nível quer regional, quer nacional; deficiências de ordem tecnológica e estruturas antiquadas relativamente à produção e aos circuitos de distribuição dos produtos vínicos, não obstante ser espectacular o incremento do número e da importância das adegas cooperativas, que já abarcam 35,4% da produção nacional; complexidade, dispersão e incoerência da legislação vitivinícola em vigor e do sistema de fiscalidade aplicável aos produtores vínicos.
Não é esta a altura de tratar aqui toda esta gama de importantíssimas matérias, mas referiremos, de passagem, o aspecto da legislação.
Os primeiros diplomas relacionados com o condicionamento do plantio daninha datam de 1907 e 1908, os quais, por falta de subsequente regulamentação, não chegaram a produzir efeito.
A liberdade incondicionada de plantação subsistiu, pois, até 1932, altura em que Linhares de Lima proibiu a instalação de novos vinhedos até o Conselho Superior de Viticultura estudar as bases de um diploma de condicionamento.
Em 1934 surgiu o Decreto-Lei n.o 23 590, que procurava «promover a transferência da cultura da vinha dos terrenos de várzea e aluvião, onde são características as grandes produções de massas vínicas mal equilibradas, para terrenos que, por gozarem de condições excepcionais de localização e meio, poderão imprimir qualidades superiores aos respectivos vinhos». Por razões semelhantes impunha-se também a obrigatoriedade de enxertia de todos os híbricos produtores directos existentes. O disposto sobre a proibição de novas plantações não era, no entanto, extensivo às regiões vinícolas demarcadas quando tivessem legislação aplicável.
Em 1935 foi publicada a Lei n.o 1891, que, se não afastou essencialmente do decreto-lei anterior, proibindo a plantação de videiras em todo o continente até ao condicionamento legal da sua cultura nas diversas regiões vitícolas, todavia, apresentava dois aspectos novos: a obrigatoriedade de arrancamento de 10 % das vinhas em plena produção situadas em terrenos de várzea ou aluvião de cota igual ou inferior a 50 m acima do nível do mar e a proibição de lançar no consumo vinho dos produtores directos americanos.
Em Março de 1936 passou a ser permitida pelo Decreto-Lei n.o 26481, a plantação de bacelos destinados à produção de uvas de mesa, mediante autorização oficial, com vista a incrementar o fomento frutícola nacional.
Até 1944, com excepção de certa regulamentação e de algumas prorrogações de prazos, não se verificou labor legislativo significativo nesta matéria. Mas nesse ano, ainda em plena guerra e face aos seus condicionalismos, publicou-se o Decreto-Lei n.o 33 544 no sentido de permitir novas plantações de vinha na bordadura dos campos - em ramadas, bardos ou enforcados - nas regiões onde era tradicional esta forma de cultura ou nas terras intensamente exploradas, desde que não se tratasse de verdadeira cultura intercalar, o que possibilitou aos agricultores do Noroeste e de parte das Beiras refazer os povoamentos pedidos e orientar o complexo das explorações agrícolas à luz do seu interesse próprio.
Também nesse ano foi promulgado o Decreto-Lei n.o 34 055, que permitiu a manutenção das plantações ilegais desde que se situassem em zonas aptas para a cultura da vinha e em terrenos apropriados para a produção de vinhos de qualidade, não excedendo, porém, 20 milheiros por cada proprietário ou casa agrícola e havendo que pagar por cada pé uma taxa de $50, a qual foi elevada para 1$ dois anos mais tarde pelo Decreto-Lei n.o 36018.
24 DE JULHO DE 1979 3353Em 1947 apareceu a Lei n.o 2021, que resultou da ratificação, com emendas, deste Decreto-Lei n.o 36018, í» qual determinou a possibilidade de se legalizarem as vinhas de castas tradicionais situadas em terrenos adequados mediante vistoria oficial e o pagamento de uma multa de 1$ por pé; as plantações não legalizadas obrigariam os responsáveis ao pagamento de 2$ a 7$50 por cada planta.
Ainda de acordo com a Lei n.o 2021, o Governo nomearia uma comissão, na qual estariam representados a então Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e os interesses vitivinícolas regionais, para rever toda a legislação respeitante ao plantio da vinha e propor novo condicionamento, tendo especialmente em conta n produção de vinhos de qualidade.
O esforço de revisão então preconizado veio a ter expressão final no Decreto-Lei n.o 38 525, de 23 de Novembro de 1951. Tratou-se de um pormenorizado diploma que, consagrando essencialmente orientações já em vigor, apresentou, como inovações mais salientes, a regulamentação das transferências, dirigindo-as para terrenos menos férteis, e certas preocupações de ordem técnica relativas às castas a usar e ao estabelecimento de compassos obrigatórios.
Até 1955 viveu-se na liberdade condicionada de plantio definida por este diploma, mas então os efeitos do elevado surto de produção de 1953 e 1954 e as dificuldades de exportação do vinho do Porto levaram o Governo a suspender a concessão de licenças para o plantio da vinha pelo Decreto-Lei n.o 40037. Decorridos pouco mais de dois anos, o regime de proibição voltou a conhecer moderação com o Decreto-Lei n.o 41 066, de 11 de Abril de 1957, que permitiu pequenas plantações destinadas ao consumo dos casais e casas agrícolas até limites fixados para os vários terrenos.
Chegou-se, assim, até 1965, ano em que foi publicado o último diploma sobre o condicionamento do plantio da vinha - o Decreto-Lei n.o 46256, de 19 de Março, que suspendeu a concessão de autorizações, admitindo apenas que pudessem ser permitidas reconstituições e transferências, mediante as seguintes condições:a) A área ocupada pela nova vinha não podia ser superior à que era ocupada pelo povoamento originário;
b) A instalação da nova vinha seria feita por forma que a área do terreno por videira não fosse inferior a 2,60 m2 e que os trabalhos de mobilização da terra se pudessem realizar mecanicamente e tendo em atenção a conveniente defesa do solo;
c) Os porta-enxertos e as castas a utilizar na enxertia teriam de ser aprovados pelos serviços oficiais.
Em 1974, na altura da Revolução de Abril, estava na Assembleia Nacional um projecto de decreto-lei que formulava princípios gerais da disciplina do plantio da vinha, nomeadamente:
1) Subordinação do plantio ao regime de licença passada pelos serviços competentes;
2) Eleição das zonas onde as plantações seriam autorizadas, tendo em conta que as prioridades dependiam das respectivas condições agroclimáticas, económicas e sociais;
3) Limitação das quantidades e selecção das espécies que seria permitido plantar;
4) Imposição de práticas culturais, tendo em conta a qualidade do produto e a redução do seu custo de produção.Obviamente, este diploma não chegou a ser promulgado e continuou-se a viver sob o regime de condicionamento de 1965, ultimamente sob a pressão de baixas colheitas sucessivas, que levaram até à recente importação de vinho para se poderem manter certos mercados externos, e sob o signo de reduzidíssima formação bruta de capital fixo na agricultura, com o consequente envelhecimento do património agrícola.
Continuamos, contudo a pensar, como muitos outros, que a solução definitiva do problema não poderá revestir o aspecto simplista de forçar a produção e a adaptar-se ao consumo em atitude meramente quantitativa, antes deverá integrar-se no esquema mais vasto de uma política vitivinícola geral, que procurará actuar sobre os factores determinantes do escoamento para, em função das características válidas deste, estruturar e condicionar a produção.
É evidente que o projecto de lei apresentado pelo CDS, agora em discussão, não tem em vista a resolução imediata de toda esta vasta problemática que bem conhecemos, nem pretende estabelecer a regulamentação do plantio da vinha, que, para além da indispensável articulação com toda a estrutura do sector, terá de ter em consideração, como já se disse, o equilíbrio da produção com as possibilidades de escoamento, a defesa da qualidade dos produtos, o regionalismo e o tipicismo, a integração nos sistemas culturais das diferentes regiões, as formas de cultura e as técnicas de cultivo e o aproveitamento racional dos solos de acordo com a sua capacidade de uso e com o ordenamento agrário do território ditado pela política económica global do País. Antes se quis, face ao evidente envelhecimento do vinhedo nacional, ao aparente clima de liberdade de plantio em que se vive e ao aparecimento de algumas novas plantações por vezes em condições inadequadas, permitir a legalização das vinhas correctamente instaladas e dar às pequenas plantações feitas ao abrigo do chamado «casal agrícola» a possibilidade de constituírem efectivo complemento de salário, através da comercialização dos seus produtos, desde que estes possuam um mínimo de qualidade - e não me digam que o casal agrícola é pertença de latifundiários.
Atendendo, a que muitas dessas vinhas estão a contribuir para o aumento racional do património vitícola regional e nacional, hoje em perigoso envelhecimento, considerando que elas puseram em produção, em diversas situações, terras incultas e insusceptíveis de produção agrícola e que, frequentemente, foi apenas a necessidade económica dos agricultores que os levou a desrespeitar a lei, não nos parece justo manter estes vitivinicultores não mal-intencionados numa situação de espera ansiosa e até angustiada, aguardando a reestruturação global do sector, que ainda irá fatalmente demorar, quando a sua contribuição se verifica ser, nos casos que se desejam efectivamente contempla, útil, desejável, meritória, e até indispensável.
Não frustremos, mais uma vez, os prestimosos e patriotas agricultores portugueses que mais não pretendem do que servir o seu país, tendo como maior interesse o de não continuarem a ser, discriminatória-
3354 I SÉRIE - NÚMERO 89mente, cidadãos de segunda classe. A aprovação deste projecto de lei demonstrará a muitos deles que, afinal, nesta Casa se luta pela sua sorte e pelos seus interesses sempre que eles se conjugam com o interesse nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Veríssimo.O Sr. António Veríssimo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carvalho Cardoso, ouvi-o há pouco estar a historiar as vicissitudes por que passaram nos últimos tempos a vinha e o vinho e pensei que se estivesse a referir a um projecto de lei diferente daquele que está em discussão. V. Ex.a referiu-se aos problemas das vinhas velhas, à plantação de vinhas em terrenos que não são apropriados, a vinhas que foram enxertadas em porta-enxertos inconvenientemente. Enfim, a todo um estendal que o Sr. Deputado, dentro da sua especialização, conhece melhor do que eu e do que quase todos os Deputados presentes. Mas o que é certo é que o senhor tocou na ferida e disse que é necessário resolver urgentemente todos esses problemas. Contudo, o projecto de lei em discussão, como já aqui foi afirmado, procura resolver uma questão de amnistia. Assim, as perguntas que lhe vou formular vêm na sequência do que acabo de afirmar.
Sr. Deputado Carvalho Cardoso, em especial porque me parece ver no projecto de lei do CDS uma certa tonalidade que vira para a Região Demarcada do Douro, e porque ouvi dizer durante o debate que a legalização das vinhas plantadas ilegalmente, no resto do País, e a atribuição dos mesmos direitos às vinhas dó casal agrícola resolvem todos os problemas a que o Sr. Deputado se referiu, pergunto se será justo legalizar essas vinhas sem que ao mesmo tempo haja uma contrapartida para os agricultores que simultaneamente a essas plantações ilegais requereram autorizações para a plantação legal de vinhas e ainda não foram autorizados. Sr. Deputado Carvalho Cardoso, não quero dizer com isto -e estou a referir-me à minha região - que não haja uma ânsia extraordinária de legalizar milhões de cepas que foram plantadas ilegalmente. Isto é um facto. Tenho andado pela minha região e muita gente me tem abordado sobre esta questão, que é um dos problemas que de facto urge resolver.
Mas se esta é uma questão que se prende ao interesse nacional, parece-me que há qualquer falha aqui quando se pretende legalizar vinhas que é preciso legalizar, mas que foram plantadas ilegalmente, enquanto as autorizações pedidas - que estão a aguardar nas gavetas e ainda não viram a luz do dia - não têm o mesmo tratamento. Em face disto, pergunto-lhe se não seria melhor elaborar um projecto de lei que abarcasse todos os problemas que o Sr. Deputado focou na sua intervenção ou mesmo, aquando da discussão na especialidade, enxertar neste projecto de lei em discussão alguns artigos que, pelo menos minimamente, fossem abranger aquelas situações que são da mais premente justiça.
Agora, para terminar, vou formular a segunda pergunta: O Sr. Deputado sabe que, na Região do Douro, as vinhas, quer as legais, quer as ilegais, estão presas ao problema da distribuição do «benefício». Vinhas legalizadas que atinjam até 401 pontos terão «benefícios» na chamada letra E. Só em anos excepcionais, normalmente quando o benefício ultrapassa para cima das 100000 pipas, é que vai à letra F, que normalmente costuma distribuir de 201 a 301 pontos, que é a letra F superior, e de 301 a 401 pontos que é a chamada letra E inferior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Veríssimo, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carvalho Cardoso, queria perguntar-lhe se a resolução do problema da legalização dos milhões de cepas plantadas ilegalmente, mesmo na Região do Douro, não irá trazer problemas - não me refiro já a vinhas da letra F, mas mesmo a vinhas da letra E, que já estão plantadas há mais de vinte ou trinta anos, algumas até já há 40, e foram plantadas legalmente, portanto devidamente autorizadas - não irá trazer problemas, dizia, às vinhas plantadas legalmente. Não é uma questão de estar contra a legalização destas vinhas, mas o que é certo é que me parece, Sr. Deputado Carvalho Cardoso -é eu gostaria que também se referisse a isto -, que, tal como está, este projecto de lei é mais um acudir, que cai muito bem numa altura eleitoral, do que procurar resolver com justiça os problemas da vinha e do vinho a nível nacional.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Veríssimo, começarei por lhe dizer que este projecto de lei não foi elaborado com qualquer ideia de o inserir em campanha eleitoral, porque quando foi apresentado desconhecia-se que a Assembleia da República ia ser dissolvida. Não nos passava pela cabeça que isso viesse a acontecer, embora tivéssemos algumas ideias e fizéssemos pressões nesse sentido. Portanto, ele não está inserido na próxima campanha eleitoral, pois já deu entrada na Assembleia há alguns meses e não foi apresentado agora.
Depois deste esclarecimento, passo a responder às suas perguntas.