26 DE SETEMBRO DE 2020 17 é, obviamente, uma diminuição dos direitos dos cidadãos, uma diminuição do papel do Parlamento, em geral, e uma machadada na democracia e na representação parlamentar. Foi isto que esteve em causa, pelo que, obviamente, concordamos com o veto do Sr. Presidente da República. No entanto, em minha opinião, importa deixar claro o seguinte: este veto, a pecar por alguma coisa, só peca por escasso. Só peca por escasso, repito. E digo que poderá pecar por escasso com base em dois argumentos muito simples, primeiro, porque o veto nos diz que, «com o devido respeito», e estou a citar, «representa um sinal negativo para a democracia portuguesa», mas eu acho que é muito mais do que isso, acho que é um sinal gravíssimo para a democracia portuguesa. Por outro lado, discutimos hoje dois vetos, um primeiro sobre os debates europeus e agora outro sobre as petições e iniciativa dos cidadãos... É um bocadinho como se o Sr. Presidente da República nos tivesse trazido à discussão as entradas, ou os acepipes, se quiserem, e agora discutimos a sobremesa. Não discutimos aquilo que foi o essencial desse ataque à democracia parlamentar, que foi o final dos debates e, designadamente, o final dos debates quinzenais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —É certo que S. Ex.a o Sr. Presidente da República não poderia vetar o Regimento da Assembleia, pois não estava na sua capacidade fazê-lo, mas estava na sua capacidade pronunciar-se. O Presidente da República não é a Rainha de Inglaterra, que, como sabemos, murmura. O Presidente da República fala e, de resto, fala abundantemente sobre as mais variadas matérias, logo, em nossa opinião, poderia ter dito qualquer coisa sobre o fim dos debates quinzenais. Talvez essa discussão merecesse outra atenção e outra preocupação. Em relação ao que temos aqui, obviamente que diminuir os direitos dos cidadãos é favorecer o populismo, sejamos claros. E agora, as propostas que nos trazem — as propostas que o Partido Socialista nos traz e que, presumo, terão a mesma maioria de apoio que teve o diploma original — são assim como que uma espécie de meia vergonha, uma negociação e uma meia vergonha. Ou seja, já não há «lata» para propor 10 000, então, propõem-se 7500. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei dizendo que esta é uma solução salomónica, que, obviamente, não pode merecer a nossa aprovação. O que estava, estava bem e não fazia sentido alterar. Ao menos, então, que agora recuassem e fossem claros nessa matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos já constatar, pelo debate desta manhã e pelos muitos debates fora desta Casa, que não há limite para o populismo e para a demagogia nesta matéria. Aliás, Sr. Presidente, talvez seja bom pensar em passar a cobrar imposto sobre a demagogia, pois ficávamos com o défice das contas públicas completamente tapado já em 2020. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Sinceramente, não podemos estar de segunda a sexta-feira a dizer que é preciso reforçar o papel das comissões parlamentares, investir milhões de euros — milhões de euros, repito — para dar a possibilidade de os trabalhos das comissões serem transmitidos para todo o País, que as comissões parlamentares são dignas para fazer um debate e inquirir candidatos ao Tribunal Constitucional, ao Governador