738	II SÉRIE - NÚMERO 25-RCpreocupação laica e republicana que aflorou em tantos outros aspectos do articulado constitucional não tem no aspecto da educação todos os afloramentos que seriam desejáveis. Creio que, sem necessidade de definir o que é ou de aditar preceitos que nela incluam o estudo dos símbolos nacionais e da legislação fundamental da República (a educação cívica ou será isso, ou não será coisa nenhuma!), deveríamos curar de encontrar uma boa norma que fizesse alusão à importância da educação cívica, quer seja sob forma de número autónomo, quer seja sob a forma de aditamento dessa expressão a um outro normativo. Penso que a evolução dos últimos anos pode fazer enfatizar com muita intensidade os inconvenientes da ausência de uma norma deste tipo. Não será, evidentemente, a varinha de condão para a mutação de tudo o que de mau existe na realidade. Espero que seja possível, entre os partidos que têm assento nesta Comissão, estabelecer um consenso, gerar um consenso para esta finalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à análise do artigo 75.°O CDS substitui "de toda a população" por "do País", não percebi bem porquê, mas não está cá nenhum deputado deste partido para o explicar.O PCP adita um novo n.° 3, segundo o qual "os cursos ministrados fora do ensino público podem ser oficialmente reconhecidos, nos termos da lei, desde que ofereçam garantias de qualidade e de critérios classificativos equiparáveis ao ensino público",O PSD refere o papel do Estado no direito ao ensino e fala numa "rede adequada de estabelecimentos públicos" em vez de uma "rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população". Depois diz que "o Estado reconhece e apoia o ensino particular e cooperativo", enquanto hoje se diz apenas que "o Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo" - o facto de o fiscalizar já é uma forma de o reconhecer, mas não uma forma de o apoiar. Acrescenta: "[...] como expressão da liberdade de aprender e de ensinar, e fiscaliza o cumprimento das condições legais do seu exercício."Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para esclarecer a proposta do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero para já dizer que, do nosso ponto de vista, seria uma benfeitoria aditarmos à Constituição este número. O que propomos visa constitucionalizar algo que já está consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo. Trata-se de assegurar o mínimo de controle de qualidade aos cursos que sejam ministrados fora do ensino público. A experiência dos últimos anos demonstra a necessidade de, em termos constitucionais, se tomarem medidas para dignificação do próprio ensino particular. Neste termos, creio que a proposta que apresentamos se auto justifica.Gostaríamos desde já, nesta primeira intervenção, de referir também que conviria da parte do PSD ser apresentada uma explicação mais cabal das razões que o levam a apresentar as alterações que formula, porquanto estas alterações, conjugadas com legislação ordinária recentemente publicada, podem vir a significar uma desobrigação do Estado na garantia constitucional do mínimo público indispensável.Para já é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O PSD quer dizer alguma coisa sobre a sua proposta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começaria por recordar ao Sr. Deputado Jorge Lemos que é habitual a justificação de todas as propostas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Era apenas a nossa curiosidade...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quanto à justificação das nossas propostas, começo pela que parece ter um conteúdo mais significativo, que é a relativa ao n.° 2 do artigo 75.°Entendemos que a actual formulação -"o Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo" - releva de uma atitude de desconfiança e de tolerância ("tolerância" no sentido mais negativo da palavra) em relação ao ensino particular e cooperativo. Tal postura do Estado deve ser substituída por uma postura mais positiva, que preste a devida homenagem à liberdade de aprender e de ensinar, de que o direito privado e o direito particular e cooperativo suo também expressões. Entendemos que se deve modificar desde logo o discurso em relação ao ensino particular e cooperativo, mantendo, naturalmente, a fiscalização do cumprimento das condições legais do seu exercício. Não temos em relação ao ensino particular e cooperativo apenas a atitude de desconfiança e, portanto, de tolerância; pelo contrário, encaramo-lo como uma coisa positiva e mesmo saudável, que deve ser apoiada.Quanto à nossa proposta em relação ao n.° 1, dizemos que o Estado - e pomos à cabeça o dever fundamental do Estado - "assegurará o direito ao ensino", criando para isso - é a obrigação de meios - "uma rede adequada de estabelecimentos públicos". Isto é, o Estado é obrigado a assegurar o direito ao ensino e, nessa medida, criar uma rede adequada às exigências da efectivação de tal direito.Esta fórmula parece-nos ser mais correcta do que a fórmula "que cubra as necessidades de toda a população", pois a palavra "necessidades" é extremamente relativa. As "necessidades" relevam de uma certa visão "horizôntica" das coisas; vão mudando à medida que nos deslocamos e que o progresso social e cultural aumenta; como diz Gadamer, pelo menos as necessidades culturais têm natureza "horizôntica", pois à medida que nos vamos deslocando o próprio horizonte se vai também afastando.Entendemos que a nossa formulação é tecnicamente mais correcta e não reduz - antes pelo contrário - as garantias que o texto constitucional nesta matéria consagra. Parece-nos que as obrigações que impendem sobre o Estado, de acordo com a nossa proposta, são mais precisas. Aquilo a que o Estado está obrigado é a assegurar o direito ao ensino, e para isso criará uma rede adequada. Adequada a quê? Ao fim que lhe é proposto, à tarefa que lhe é proposta, que é a de assegurar o direito ao ensino.O Sr. Presidente:José Magalhães.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Costa Andrade, não vale a pena fazer cosmética em propostas, e mesmo nas presentes circunstâncias é importante que cada qual assuma plenamente aquilo que apresentou.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi o que fiz.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida, Sr. Deputado Costa Andrade, só que em termos que nos merecem