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Atraso na votação ou aprovação da proposta de orçamento1 - Se a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de orçamento, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor o orçamento do ano anterior, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, com as alterações que nele tenham sido introduzidas ao longo da sua efectiva execução.
1207   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 2 - A manutenção da vigência do orçamento do ano anterior abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nele previstas, bem como a prorrogação da autorização referente aos regimes das receitas que se destinavam apenas a vigorar até ao final do referido ano.
3 - Durante o período em que se mantiver em vigor o orçamento do ano anterior, a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas das despesas.
4 - Durante o período transitório referido nos números anteriores são aplicáveis os princípios sobre alterações orçamentais estabelecidos no artigo 20.o da presente lei.
5 - Quando ocorrer a situação prevista no n.o 1, o Governo deve apresentar à Assembleia da República uma nova proposta de orçamento para o respectivo ano económico, no prazo do 45 dias sobre a data da rejeição, quando a proposta anterior tenha sido votada e recusada ou sobre o facto que tenha determinado a não votação parlamentar.
6 - O novo orçamento deve integrar a parte, do orçamento anterior que tenha sido executada até à cessação do regime transitório estabelecida nos números anteriores.Capítulo III
Execução orçamentalO Governo deve tomar as medidas necessárias para que o Orçamento do Estado possa começar a ser executado no início do ano económico a que se destina; devendo, no exercício do poder de execução orçamental, aprovar os decretos-lei contendo as disposições necessárias a tal execução, sem prejuízo da imediata aplicação das normas da lei do orçamento que sejam directamente exequíveis e tendo sempre em conta o princípio da mais racional utilização possível das dotações aprovadas e o princípio da melhor gestão de tesouraria.Artigo 17.o
Efeitos do orçamento das receitas1 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental.
2 - A cobrança pode, todavia, ser efectuada mesmo para além do montante inscrito no orçamento.
3 - Os actos administrativos que directamente envolvam perda de recita fiscal devem ser fundamentados e publicados.Artigo 18.o
Execução do orçamento das despesas1 - As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas, tendo em conta as alterações orçamentais que forem efectuadas ao abrigo do artigo 20.o.
2 - Nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento do Estado, tendo cabimento no correspondente crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salvas nesta última matéria, as excepções autorizadas por lei.
3 - Nenhuma despesa deve ainda ser efectuada sem que, além de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, seja justificada quanto à sua economia, eficiência e eficácia.
4 - Nenhum encargo pode ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos dos números anteriores.Artigo 19.o
Administração orçamental e contabilidade pública1 - A aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da administração orçamental obedecem às normas da contabilidade pública.
2 - A vigência e a execução do Orçamento do Estado obedecem ao regime do ano económico.Artigo 20.o
Alterações orçamentais1 - As alterações orçamentais que impliquem aumento da despesa total do Orçamento do Estado só podem ser efectuadas por lei da Assembleia da República.
2 - No caso de as despesas da administração central, com exclusão das referidas no n.o 8 do presente artigo, não serem integradas em programas, as alterações dos montantes de cada ministério ou capítulo, bem como as que impliquem as transferências de verbas ou a supressão de dotações entre ministérios ou capítulos, ou ainda de natureza funcional, são também aprovadas por lei da Assembleia da República.
3   No caso de as citadas despesas serem apresentadas por programas, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, as alterações dos montantes de cada ministério ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre ministérios ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia, tendo em vista a sua plena realização.
4 - Estão excluídas do previsto no número anterior as alterações ao PIDDAC que não constituam simples transferências entre projectos de um mesmo programa, nem impliquem globalmente uma redução desse projecto a menos de 90% da sua dotação inicial, as quais terão de ser aprovadas por lei da Assembleia da República.
5 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as despesas não previsíveis e inadiáveis, para as quais o Governo pode efectuar inscrições ou reforços de verbas, com contrapartida em dotação provisional, a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças destinada a essa finalidade.
6 - Exceptuam-se ainda do regime definido nos n.os 1 e 2 as despesas que, por expressa determinação da lei, possam ser realizadas com a utilização de saldos de dotações de anos anteriores, bem como as despesas que tenham compensação em receitas.
7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser reduzidas ou anuladas, mediante decreto-lei, as dotações que careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado.
8 - São ainda da competência do Governo as alterações nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos que não envolvam recurso ao crédito para além dos limites fixados na lei anual do orçamento.
9 - O Governo define, por decreto-lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais que forem da sua competência.
1208   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 Capítulo IV
Fiscalização orçamental1 - A fiscalização administrativa da execução orçamental compete, além de à própria entidade responsável pela gestão e execução, a entidades hierarquicamente superiores e de tutela, a órgãos gerais de inspecção e controlo administrativo e aos serviços de contabilidade pública, devendo ser efectuada nos termos da legislação aplicável.
2 - A fiscalização jurisdicional da execução orçamental compete ao Tribunal de Contas e é efectuada nos termos da legislação aplicável.Artigo 22.o
Responsabilidade pela execução orçamental1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da legislação aplicável, que tipificará a natureza e efeitos das infracções, conforme sejam ou não cometidas com dolo.
2 - Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas suas acções e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável.Artigo 23.o
Informações a prestar à Assembleia da República1 - O Governo deve informar trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos, incluindo os contraídos por institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais e ainda todas as responsabilidades referidas no n.o 3 do artigo 4.o, bem como acerca do montante, condições e entidades beneficiárias de empréstimos e outras operações activas concedidas pelo Governo.
2 - O Governo deverá informar também a Assembleia da República sobre todas as operações de swap sobre a dívida pública, bem como quaisquer outras operações de transformação da dívida realizadas com recurso a derivados financeiros.
3 - O Governo deve enviar regularmente à Assembleia da República os balancetes trimestrais relativos à execução orçamental elaborados pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
4 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano reúne trimestralmente com o Governo para apreciação dos documentos constantes do presente artigo.Artigo 24.o
Contas públicas1 - O resultado da execução orçamental consta de contas provisórias trimestrais e da Conta Geral do Estado.
2 - O Governo deve publicar contas provisórias trimestrais, 30 dias após o termo do mês a que se referem, e apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.
3 - A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.
4 - O parecer do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular.Artigo 25.o
Âmbito da Conta Geral do EstadoA Conta Geral do Estado abrange as contas de todos os organismos da administração central que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, incluindo a conta da Assembleia da República, a conta do Tribunal de Contas e a conta da Segurança Social.Artigo 26.o
Princípios fundamentais1 - A conta Geral do Estado deve ter uma estrutura idêntica à do Orçamento do Estado, sendo elaborado com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.
Estrutura da Conta Geral do EstadoA conta Geral do Estado compreende:I - O relatório do Ministro das Finanças sobre os resultados da execução orçamental, o qual deverá incluir as contas consolidadas do Sector Público Administrativo nas ópticas das contabilidades pública e nacional, com a justificação das respectivas diferenças;
II - O mapa da conta geral dos fluxos financeiros do Estado;
III - Os mapas referentes à execução orçamental:1) Conta geral das receitas e despesas orçamentais;
2) Receitas do Estado, segundo uma classificação económica;
3) Despesas do Estado, segundo uma classificação orgânica;
4) Despesas do Estado, segundo uma classificação funcional;
5) Despesas do Estado, segundo uma classificação económica;
6) Despesas de investimentos organizadas por municípios agrupados em distritos ou região autónoma e por ministérios;
7) Despesas do Estado, cruzadas segundo as classificações utilizadas;
8) Conta geral das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos;
9) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;
10) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;
1209   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 11) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo, uma classificação orgânica;
12) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação funcional;
13) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;
14) Conta da Segurança Social.IV) Os mapas relativos à situação de tesouraria:1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;
3) Conta geral de operações de tesouraria e transferências de fundos;
4) Conta geral, por cofres, de todo o movimento de receita e despesa e respectivos saldos existentes no início e no final do ano.V) Os mapas referentes à situação patrimonial:1) Aplicação do produto dos empréstimos;
3) Situação das responsabilidades financeiras assumidas pelo Estado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e a evolução dos respectivos encargos plurianuais;
4) Situação dos empréstimos contraídos por institutos públicos que não revistam a natureza de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais;
Apresentação por programasAs contas referentes às despesas do Estado e dos serviços e fundos autónomos serão apresentadas por programas quando se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 12.o da presente lei.Artigo 29.o
Anexos informativosO Governo deve remeter à Assembleia da República, com o relatório a que se refere o artigo 27.o, todos os elementos necessários à justificação da conta apresentada e, designadamente, os seguintes mapas:a) Despesas de investimentos, organizados por municípios agrupados em distritos ou região autónoma e por ministérios, com a respectiva análise de desvios relativamente ao orçamentado;
c) Relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais concedidas pelo Estado com explicitação individual dos respectivos valores bem como do montante global em vigor.Capítulo V
Operações do TesouroA Direcção-Geral da Contabilidade Pública continuará a proceder à conferência de todos os saldos das operações do Tesouro, em colaboração com os organismos competentes.Artigo 31.o
Conta da Assembleia da República1 - O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho de Administração e aprovados pelo Plenário.
2 - Para efeitos da alínea d) do artigo 8.o da Lei n.o 86/89; de 8 de Setembro, o relatório e a conta da Assembleia da República são remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte a que digam respeitam.Artigo 32.o
Remessa da conta do Tribunal de ContasA conta anual do Tribunal de Contas, depois de aprovada, será remetida, para informação, à Assembleia da República até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que diz respeito.Artigo 33.o
Disposição transitóriaSe por força de situações do passado os limites estabelecidos nos n.os 3, 5, 6 e 7 do artigo 4.o se demonstrem ultrapassados, fica o Governo obrigado a tomar as iniciativas necessárias ao seu cumprimento até ao final da execução orçamental do ano 2002.Artigo 34.o
RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, com as alterações aprovadas pela Lei n.o 53/93, de 30 de Julho.
Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PSD, António Capucho - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Manuela Ferreira Leite - Carlos Encarnação - Vieira de Castro - Rui Rio - Duarte Lima - Luís Cirilo - Maria Eduarda Azevedo - e mais três assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e de Apoio Audiovisual.
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0001   |   II Série A - Número 033S   |   10 de Fevereiro de 2001 Sábado, 10 de Fevereiro de 2001          II Série-A - Número 33
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.
0002   |   II Série A - Número 033S   |   10 de Fevereiro de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 033S   |   10 de Fevereiro de 2001 Consultar Diário Original
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0009   |   II Série A - Número 033S   |   10 de Fevereiro de 2001 Consultar Diário Original
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0066   |   II Série A - Número 033S   |   10 de Fevereiro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0067   |   II Série A - Número 033S   |   10 de Fevereiro de 2001
0068   |   II Série A - Número 033S   |   10 de Fevereiro de 2001
Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima - 1976, Manágua - 1981, Havana - 1985, Buenos Aires - 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu - 1993.
0002   |   II Série A - Número 058S   |   17 de Maio de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 058S   |   17 de Maio de 2001 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 058S   |   17 de Maio de 2001 Consultar Diário Original
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0012   |   II Série A - Número 058S   |   17 de Maio de 2001
Levantamento da imunidade parlamentar do Inquérito n.o 593/00, do Tribunal Criminal de Coimbra.Projectos de lei (n.os 64, 136, 206, 252, 331, 334 e 335/VIII):
N.o 64/VIII (Despenalização da interrupção voluntária da gravidez):
N.o 252/VIII (Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral):
N.o 331/VIII (Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções):
N.o 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (apresentado pelo PCP).
N.o 335/VIII - Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público (apresentado pela Deputada do BE Helena Neves).Projectos de resolução (n.os 50 e 85/VIII):
N.o 50/VIII (Recomendar ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose):
N.o 85/VIII - Sobre a instalação de aterros sanitários (apresentado pelo PCP).Proposta de resolução n.o 41/VIII (Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998):
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR DO INQUÉRITO N.o 593/00, DO TRIBUNAL CRIMINAL DE COIMBRAA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre de Melo Duarte a ser ouvido como assistente nos autos do Processo de Inquérito n.o 593/00, do Tribunal Criminal de Coimbra, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 2 de Novembro de 2000.Aprovada em 30 de Novembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatório1 - Nota preliminarO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre "Despenalização da Interrupção Voluntária do Gravidez".
Tal apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o do Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
O referido projecto desceu às 1.a, 8.a e 13.a Comissões para emissão do respectivo relatório/parecer.2 - Do objecto e dos motivosConsideram os proponentes ser necessário retomar uma iniciativa legislativa nesta matéria.
O Bloco de Esquerda  propõe assim, através do presente projecto de lei:
1 - "Que todas as mulheres têm o direito de controlar os aspectos relacionados com a sua sexualidade, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva e de decidir livre e responsavelmente sobre estas questões, sem coacção, discriminação ou violência";
2 - A eliminação do ponto 3 do artigo 140.o do Código Penal;
3 - A alteração do artigo 142.o do Código Penal, definindo, designadamente, que:
- não é punível o aborto efectuado por médico, a pedido da mulher nas primeiras 12 semanas de gravidez, sempre que existirem sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade sexual e quando se trate de grávida toxicodependente, nas primeiras 16 semanas.3 - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição do República Portuguesa consagra no seu artigo 67.o, n.o 2, alínea d), que incumbe, designadamente, ao Estado para protecção do família, "garantir, no respeito da liberdade Individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes".
O Código Penal, ao consagrar no seu artigo 142.o, a interrupção voluntária da gravidez não punível, define no seu artigo 1.o que: "Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médicos, ou sob a sua direcção, em estabelecimentos de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e a experiência da medicina:a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida,
c) Houver seguros motivos para prever que o nasciturno virá a sofrer, de forma incurável de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio mais adequado de acordo com as legis artis, exceptuando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo
d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas."4 - ParecerFace ao exposto, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinte parecer:
a) O projecto de lei n.o 64/VIII do Bloco de Esquerda sobre "Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez" preenche os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário de Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2000. - A Deputada Relatora, Margarida Botelho - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com a ausência de Os Verdes.
0345   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 136/VIII
(REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PRÁTICAS LABORAIS DISCRIMINATÓRIAS EM FUNÇÃO DO SEXO)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família RelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 136/VIII, que "Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo", da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi apresentado, ao abrigo do artigo 167.o da Constituição do República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente do Assembleia da República, o citado projecto de lei baixou à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família para emissão, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do competente relatório e parecer.II - Do objecto e da motivaçãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, com a apresentação desta iniciativa reforçar os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo, nomeadamente através do reforço das competências de Inspecção Geral do Trabalho (IGT) no domínio da prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias e da valorização dos pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente às discriminações laborais.
No que diz respeito ao alargamento das competências da IGT, a iniciativa em análise, prevê, no seu artigo 3.o, a intervenção desta entidade para verificação concreta, a todo o tempo, por iniciativa própria ou por solicitação de entidade idónea, da prática laboral discriminatória e razão do sexo, no prazo máximo de 30 dias após a notícia; consagra também o direito dos associações sindicais de acompanhar a IGT em todas as diligências a efectuar para proceder à verificação de prática discriminatória, sem prejuízo do dever de sigilo profissional e segredo de justiça, previsto no artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 219/93, de 16 de Junho, que cria o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho); prevê, ainda, que a IGT fique obrigada a enviar, no prazo de 60 dias, toda a documentação e fundamentação para a CITE, caso a fiscalização realizada tenha por base o parecer do CITE que indicie a existência de prática laboral discriminatória em razão do sexo. Por sua vez a CITE tem o dever de comunicar de imediato à IGT, os seus pareceres que confirmem ou indiciem a existência de algum caso de prática laboral discriminatória (artigo 4.o).
No que respeita à motivação deste projecto de lei, notam os autores que se continuam ainda a verificar "situações gritantes que provam que as mulheres são preteridas em igualdade de circunstâncias no acesso ao emprego, na progressão da carreira, na formação profissional ou no acesso a cargos de chefia", bem como na gravidez e na maternidade, e sujeitas às mais flagrantes violações dos seus direitos no mundo laboral".
Situações que, na perspectiva dos autores do projecto de lei em análise, se verificam mesmo quando a legislação nacional, no que diz respeito à consagração dos direitos das mulheres trabalhadoras e sua protecção face ás condutas discriminatórias por parte das entidades patronais, é das mais avançadas, porque o problema se põe ao nível da aplicação das leis e da sua fiscalização conforme referem os autores deste projecto. De acordo com os mesmos, continua-se a "assistir a uma enorme inoperância da IGT na garantia do cumprimento das normas legais" sendo por esse motivo que apresentam a iniciativa em análise, de forma a reforçar as obrigações e eficácia da intervenção da IGT e garantir a real aplicação da legislação em vigor, de forma a combater, eficazmente, as práticas discriminatórias, o que passa também pela valorização dos pareceres do CITE, como meio capaz de denunciar e eliminar as desigualdades e discriminações.III - Dos antecedentes parlamentaresNo que diz respeito à matéria constante do projecto de diploma ora em apreço, importa sublinhar no decorrer da V Legislatura:O projecto de lei n.o 269/VII, oriundo do PCP, que visava garantir a igualdade no trabalho e no emprego dos trabalhadores da Administração Pública, propondo a extensão a estes trabalhadores dos direitos consagrados no Decreto-Lei n.o 392/VII, aplicável aos trabalhadores do sector privado, e que garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, na formação profissional e nas condições de trabalho;
O projecto de resolução n.o 21/V, da iniciativa do PS, que visava a constituição de uma comissão eventual para a elaboração de um "livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdades de oportunidades".Já durante a VI Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 99/VI, que visava garantir o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. Esta iniciativa foi aprovada na generalidade, baixando à 8.a Comissão para discussão e votação na especialidade, subindo a Plenário, já com a redacção dada em sede de comissão, onde foi rejeitado na votação final global.
Na VII Legislatura, o PCP apresentou um diploma sobre a mesma matéria - o projecto de lei n.o 133/VII - que consistia, no seu essencial, numa reposição do projecto de lei n.o 99/VI, embora com algumas alterações pontuais. Este diploma foi aprovado, dando origem à Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro, consagrando as garantias do direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.IV - Do enquadramento constitucionalDe acordo com o quadro constitucional português, incumbe ao Estado de Direito democrático, no cumprimento das suas tarefas fundamentais, promover "(...) a igualdade real
0346   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 entre os portugueses (...)", consoante o disposto no artigo 9.o, alínea a), da Constituição da República Portuguesa; por sua vez, o artigo 13.o, da lei fundamental, reconhece a todos os cidadãos a mesma dignidade social e igualdade perante a lei.
Ainda no Título III, Capitulo I, no que diz respeito aos "Direitos e deveres económicos", mais concretamente no artigo 58.o, n.o 1, alínea b), a Constituição confere ao Estado o dever de promoção da "igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;".IV - Do enquadramento legalNo que concerne à matéria versada pelo projecto de diploma em análise, o quadro legal encontra-se edificado com base nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, que "Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego" e que visou garantir às mulheres a igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho e no emprego, não só no que diz respeito às condições de acesso e progressão, mas também no que toca ao princípio constitucional segundo o qual a trabalho igual deverá corresponder salário igual, independentemente do sexo do trabalhador. Este diploma previa também a criação do CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), como entidade capaz de promover a aplicação de normas e princípios relativos à igualdade de oportunidades e ao combate às discriminações laborais em função do sexo;
Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro, que "Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, visava reforçar e completar o quadro jurídico vigente, fazendo-se aplicar a todos as entidades públicas e privadas e instituindo normas especificas relativas à indiciação da discriminação, legitimidade das associações sindicais, inversão do ónus da prova e a obrigatoriedade das entidades empregadoras manterem, durante cinco anos, todos os registos relativos aos processos de selecção e admissão de trabalhadores;
Cumpre ainda referir o Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, que "Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho". Nos termos deste diploma legal, designadamente no seu artigo 1.o, a IGT "é um serviço administrativo de acompanhamento e de controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego, desemprego e pagamento das, contribuições para a segurança social' a quem cumpre, consoante o disposto no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), entre outras, "promover e controlar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho O mesmo diploma prevê ainda no seu artigo 11.o, n.o 1, alínea a) e b), que os agentes do IGT possam "visitar e inspeccionar qualquer local de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite e sem necessidade de aviso prévio", "acompanhados de peritos, técnicos de serviços públicos e representantes de associações sindicais e patronais habilitados (...)", devendo contudo, "informar da sua presença a entidade patronal ou o seu representante, bem como os representantes sindicais da empresa, a não ser que tal aviso possa prejudicar a eficácia da intervenção." (n.o 1 do artigo 12.o). Por fim, o diploma prevê que as associações sindicais tenham o direito de ser informadas, sempre que o requeiram, do resultado da acção inspectiva".
Face ao exposto, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e família é do seguinte parecer:ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa que os grupos parlamentares reservam para o Plenário da Assembleia do República, o projecto de lei n.o 136/VIII (PCP) está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2000. - A Deputada Relatora, Margarida Gariso - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria com a ausência de Os Verdes.
(CRIA O CHEQUE-MEDICAMENTO)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório1 - O projecto de lei em análise visa criar o cheque-medicamento.
2 - De acordo com o projecto de lei:a) O "cheque-medicamento" é um regime de apoio aos pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo nacional, destinado exclusivamente à compra de medicamentos mediante receita médica;
b) O referido "cheque-medicamento" é um vale distribuído com uma periodicidade anual, personalizado, de saldo acumulável e que corresponde a uma percentagem do salário mínimo nacional e destina-se, exclusivamente, à compra de medicamentos independentemente da sua percentagem de comparticipação pelo Estado;
c) A gestão do "cheque-medicamento" será da competência da instituição pagadora da respectiva pensão.Do conteúdo do projecto de lei- O "cheque-medicamento" destina-se ao pagamento de medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (artigo 1.o).
0347   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 - Beneficiarão do cheque-medicamento os pensionistas que aufiram pensões de montante não superior ao salário mínimo nacional e que não aufiram outros rendimentos que, acumulados com a pensão, ultrapassem o montante previsto no n.o 1 ou no n.o 3 do artigo 51.o do CIRS e constitui um complemento de pensão (artigo 2.o).
- O valor do "cheque-medicamento" é equivalente a 50% do salário mínimo nacional mais elevado do ano a que respeita, anualmente actualizável em função da respectiva actualização do SMN, e o saldo não utilizado transita para o ano seguinte (artigo 3.o).
- O movimento inerente à utilização do "cheque-medicamento" e o respectivo registo é da responsabilidade da(s) farmácia(s) (artigo 4.o).
- O Governo terá 90 dias para regulamentar a lei que entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2001.
- Tendo em conta que a aprovação do Orçamento do Estado para 2001 já se verificou, a norma de entrada em vigor do presente projecto de lei terá de ser reportada ao Orçamento do Estado para 2002.A situação actualO Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 305/98, de 7 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, estabelece "o regime de comparticipação do Estado no preço de medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)".
A comparticipação no preço dos medicamentos faz-se de acordo com os escalões A, B, C e D, suportando o Estado, respectivamente, 100%, 70%, 40% e 20% do preço de vendo ao público dos medicamentos, organizados em grupos e sub-grupos fármaco-terapêuticos.
Os pensionistas que aufiram pensões de montante não superior ao salário mínimo nacional beneficiam de um regime especial - acréscimo de 15% - na comparticipação do Estado no custo de medicamentos integrados nos escalões B, C e D. Ou seja, os pensionistas que comprovadamente estejam abrangidos por este regime beneficiam de 85%, 55% e 35% de comparticipação por parte do Estado no preço dos medicamentos, respectivamente.ParecerA Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, analisado o projecto de lei n.o 206/VIII-1, do CDS-PP, que "Cria o cheque-medicamento", é de parecer que o mesmo reúne as condições regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para a discussão que venha a ocorrer.Assembleia da República, 28 de Novembro de 2000. A Deputada Relatora, Natália Filipe - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(PROTECÇÃO LABORAL CONTRA O TERRORISMO PSICOLÓGICO OU ASSÉDIO MORAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações introdutórias1 - A exposição de motivos da iniciativa legislativa em referência, da autoria de seis Deputados do Partido Socialista e que visa estabelecer medidas de protecção dos trabalhadores contra o terrorismo psicológico ou assédio moral, alerta para a importância crescente que tem assumido, na União Europeia, a protecção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente os direitos atinentes à sua dignidade e integridade psíquicas.
2 - Tratando-se de matéria de direito do trabalho, à partida não caberia a esta Comissão relatar o presente projecto de lei. Todavia, a baixa do mesmo a esta Comissão justifica-se em razão da proposta de disposições incriminatórias de natureza penal.II - Sobre a matéria objecto da iniciativa legislativa3 - No decurso dos anos 60, um médico sueco identificou uma forma especial de comportamento hostil persistente entre crianças de escola, que denominou de mobbing. No início dos anos 80, o Professor Heinz Leymann encontrou o mesmo tipo de comportamento hostil persistente entre trabalhadores do mesmo local de trabalho. Desde então, o Professor Heinz Leymann é a maior autoridade internacional sobre mobbing, nos locais de trabalho.
4 - Desde 1986, o conhecimento sobre a matéria do mobbing - que poderíamos traduzir, como no projecto de lei, por terrorismo psicológico ou assédio moral - tem evoluído significativamente através de estudos e investigações na área da psicologia do trabalho e das organizações, que permitem hoje afirmar que se trata de um fenómeno capaz de destruir o ambiente de trabalho, diminuir a produtividade e favorecer o absentismo devido aos desgastes psicológicos que origina. Neste tipo de conflito, a vítima é sujeita a um processo contínuo e estigmatizante de violação dos seus direitos. Se persistir durante vários anos, este tipo de conflito pode, no limite, conduzir à saída do mercado de trabalho do indivíduo, quando este se vê incapacitado de encontrar emprego em razão das mazelas psicológicas sofridas no anterior emprego.
5 - Estudos recentes estimam que, na União Europeia, vários milhares de trabalhadores são vítimas deste tipo de tratamento abusivo que tem consequências desastrosas para a saúde, originando depressões, distúrbios físicos de vária ordem, conduzindo mesmo ao suicídio. Em 1996, um inquérito da União Europeia baseado em mais de 15 000 entrevistas, denunciava que 4% dos trabalhadores tinham sido submetidos a violência física no ano precedente, 2% tinham sido sujeitos a assédio sexual e 8% a alguma forma de intimidação, terrorismo psicológico, assédio moral, mobbing ou bullying (outro termo para definir o mesmo conceito).
0348   |   II Série A - Número 018   |   09 de Dezembro de 2000 6 - Vários estados europeus têm avançado com legislação sobre a matéria.
A iniciativa pioneira coube aos Estados escandinavos - a Suécia, a Finlândia e a Noruega - ao consagrarem na suas leis laborais garantias de protecção dos direitos dos trabalhadores, tanto à saúde física como à saúde mental. Na Alemanha e na Itália discutem-se actualmente iniciativas legislativas sobre esta matéria.
7 - Refira-se ainda que o assédio moral não está estritamente ligado à organização hierárquica, antes podendo ser exercido por colegas de trabalho - a expressão americana para esta realidade (ganging up on someone) é suficientemente elucidativa. Em qualquer caso, sempre pressupõe uma situação de abuso de poder, tenha ela suporte legal ou meramente fáctico, funde-se ela na relação hierárquica ou na tolerância das ou cumplicidade das chefias com o agressor.III - As soluções propostas8 - O projecto de lei divide-se em quatro artigos que se ocupam, sucessivamente, do objecto do diploma, da anulabilidade dos actos discriminatórios, do regime sancionatório e da remissão para ulterior regulamentação.
9 - No artigo 1.o pretende-se definir o objecto do diploma, que será o de estabelecer as medidas gerais de protecção dos trabalhadores contra o terrorismo psicológico ou assédio moral.
10 - Para além de aspectos atinentes à construção do preceito, aquilo que salta à vista, desde logo, é que a sua formulação não pode ser considerada suficientemente exacta para poder constituir um tipo legal de crime. Com efeito, o artigo 3.o vem, segundo julgamos, declarar punível com pena de prisão de um a três anos os autores dos actos de terrorismo psicológico ou assédio moral, tal qual definidos no artigo 1.o.