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3250 I SÉRIE - NÚMERO 82definimos, politicamente, como deveria ser um serviço nacional de saúde e encarregámos os técnicos de elaborarem as estruturas.
Devo também dizer aqui que uma das pessoas que mais responsabilidade tem na estrutura do Serviço Nacional de Saúde é o Sr. Deputado Rui Pena, que não está presente, o qual, como Ministro da Reforma Administrativa, redigiu nove ou dez artigos sobre a, questão do funcionalismo do Serviço Nacional de Saúde; e é da responsabilidade desse mesmo Sr. Deputado - cuja colaboração eu recordo, aqui, com simpatia - a classificação dos profissionais da saúde que aderissem ao Serviço como funcionários e não com outro tipo de classificação qualquer.
Creio que respondi à sua pergunta.Uma voz do CDS: - Não respondeu, não!O Orador: - Quanto à questão do desinteresse ou incapacidade do Centro Democrático Social de elaborar um sistema de saúde, o Centro Democrático Social não tem desinteresse, nem tem incapacidade. Simplesmente, o sistema de saúde que iria elaborar não seria um sistema que servisse os interesses do povo português em geral, mas antes um sistema que serviria os interesses do grando baronato da medicina.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ouvi com atenção; a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut. A UEDS subscreve substancialmente a sua intervenção e também votaremos a favor do projecto de lei n.o 183/II; apresentado pelo Partido Comunista Português, relativo a cuidados primários de saúde. Mas queria-lhe colocar duas questões: a primeira tem a ver com a prática da maioria da Aliança Democrática, nesta Câmara, em relação ao Governo - e já foi assim relativamente aos contratos a prazo, abstendo-se mas pedindo um prazo de sessenta dias, porque entretanto o Governo estava a fazer grandes elaborações legislativas. E agora também, votando contra, porque o Governo vai fazer coisas mirabolantes. A pergunta é esta: se de facto não lhe parece que esta maioria emana do Governo e não é o Governo - como deveria ser na maioria dos países - que emana da maioria; ou seja, se não é uma maioria subserviente ao Governo e não o Governo que emana da maioria. A segunda questão que gostaria de colocar é a de saber se o Sr. Deputado ouviu, há dias, o bastonário, creio, da Ordem dos Médicos, Dr. Gentil Martins, criticar - aliás com alguma violência - o comportamento do Governo e do Ministro da Saúde em relação à própria Ordem dos Médicos. Sendo eu leigo nesta matéria, e como o Sr. Deputado se referiu a este possível diferendo existente entre a Aliança Democrática, mais concretamente entre o Sr. Ministro da Saúde Dr. Carlos Macedo, e a Ordem dos Médicos, gostaria que me dissesse o que é que explica este princípio de perda de uma base social de apoio tão importante, como é a Ordem dos Médicos, em relação à política nacional de saúde prometida pelo governo da Aliança Democrática.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tem a palavra para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu respondo sucintamente às duas questões que o meu querido amigo e camarada César Oliveira me colocou.
Em primeiro lugar, e relativamente ao facto de esta maioria emanar do Governo ou não, naturalmente se vê que sim, e não ao contrário, como deveria ser, o Governo emanar da maioria. Simplesmente, a falta de iniciativas legislativas desta maioria, o seu desinteresse na participação dos debates e até de alguma maneira, o entorpecimento que produziu à decorrência normal dos trabalhos parlamentares levam-me a compreender - e creio que ainda ontem ouvi isto do Sr. Deputado Luís Coimbra, na Radiodifusão Portuguesa, mas faço esta observação com algumas reservas, o visto que a pergunta lhe foi posta e o Sr. Deputado Luís Coimbra de algum modo concordou com esta crítica - levam-me a compreender, dizia, que esta maioria tem sido, do ponto de vista parlamentar, inoperante. Limita-se, a votar, muitas vezes às cegas, as propostas legislativas que o Governo lhe faz. Por vezes desabafam connosco, nos corredores, que não era bem assim, mas que o Governo lhes deu essas instruções. Cada governo tem a maioria que merece.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!Uma voz do CDS: - E a oposição que merece!O Orador: - Relativamente à segunda questão - se ouvi o bastonário da Ordem dos Médicos -, devo dizer-lhe que ouvi, por coincidência, e tenho sempre muito gosto em ouvir o Dr. Gentil Martins, que se bate pela sua "dama" de uma forma que todos conhecemos. A luta é a mesma, diz ele; da mesma forma que se opuseram ao projecto que ele crisma com o meu nome, vão-se também opor às concepções estatizantes do Sr. Ministro Carlos Macedo. O que se passa é que este Governo fez algumas cedências significativas à Ordem dos Médicos, mas não lhe fez todas as cedências; a Ordem dos Médicos quer mais. Quer, por exemplo, o pagamento por acto médico, quer que os títulos da especialidade sejam apenas concedidos pela Ordem dos Médicos - como se fosse um Estado dentro de outro Estado, como se o Governo pudesse conceder poderes magestáticos à Ordem dos Médicos. E quer outras coisas que naturalmente o Governo, tenho que reconhecer, que lucidamente não está, pelo menos por agora, disposto a conceder-lhe.
Se o Governo e proceder assim, nessa parte terá o meu apoio. Mas eu receio mesmo que o Governo acabe por ceder, porque a luta que se está a travar, no fundo, não é só da própria Ordem dos Médicos, mas dos altos responsáveis do Partido do Centro Democrático Social com os altos irresponsáveis da Ordem dos Médicos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Ramos, tem a palavra para pedidos de esclarecimento.O Sr. Jaime Ramos ((PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Arnaut
16 DE JUNHO DE 1981 3251passou uma boa parte da sua intervenção a tentar fomentar a divisão, em termos de saúde, dentro da Aliança Democrática.
Penso que fez isso unicamente para tentar apagar, na Câmara, a divergência que tinha sido patente em termos de Frente Republicana e Socialista, uma vez que a Acção Social Democrata Independente ainda não sabe como é que vai votar, tendo muitas criticas a formular ao projecto. Pareceu-me que, por ela própria, votaria claramente contra o projecto, só não o fazendo pelo facto de a União de Esquerda para a Democracia Socialista e o Partido Socialista irem votar a favor e provavelmente, por uma questão de solidariedade de alianças, a primeira terá de se submeter e votar a favor de um projecto que - basta ver pela orgânica basista a permitir minorias activistas a controlar os centros de saúde - tem uma perspectiva marxista, que a Acção Social Democrata Independente não podia, de maneira nenhuma, subscrever. Subscrevê-la-á unicamente por uma questão de solidariedade política. A parte da intervenção Sr. Deputado António Arnaut que tenta abrir divergências entre a Aliança Democrática foi, assim, para tentar passar um pano e tentar apagar essa divergência interna da Frente Republicana e Socialista.
Referiu-se depois o Sr. Deputado António Arnaut ao problema de a lei de bases ser feita por autorização legislativa, partindo daí para dizer que, quando eu afirmei, solenemente - segundo disse o Sr. Deputado António Arnaut - que pediria para o diploma baixar à Assembleia da República, o teria feito por duas razões. Uma, porque eu tinha a certeza de que a oposição o pediria. Não tenho a certeza disso, mas pedi-lo-ia porque penso que é um assunto extremamente importante e que deve ser debatido aqui, pelo que, se a oposição não tiver coragem para o pedir, o Partido Social-Democrata fá-lo-á, não pela dúvida em relação ao Governo, como o Sr. Deputado tentou afirmar. Temos absoluta confiança no Governo; o que pensamos é que devemos fomentar o debate público, até para se ver a fragilidade das propostas da oposição.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afirmou depois que nós concordamos com os grandes objectivos do projecto. É evidente que sim. Com os grandes objectivos do projecto nós concordamos; concordamos com a declaração de Alma-Ata, com a necessidade de integração dos serviços; não concordamos è com a forma como isso é defendido no projecto. Por isso votamos contra ele. Todos os partidos têm uma vontade final que é melhorar as condições de vida da população, mas têm processos diferentes de a atingir. E é o que acontece aqui: para o mesmo objectivo, processos, em termos de formulação, diferentes.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois o Sr. Deputado António Arnaut convidou-nos a sermos realmente sociais-democratas na Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. Quero-lhe dizer que somos realmente sociais-democratas, não a pedido do Sr. Deputado; somos por opção pessoal, numa pratica diária, realmente, sociais-democratas. Quero-lhe dizer mais, Sr. Deputado, que enquanto a oposição ou enquanto governo nunca pusemos a social-democracia na gaveta, como outros lá puseram o socialismo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, certamente para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jaime Ramos, já que só nesta hipótese posso conceder-lhe a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É exactamente para esse fim que pretendo usar da palavra, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Jaime Ramos, certamente para sublinhar o facto de a maioria estar sempre de acordo com o seu Governo, disse-nos que até apoia com antecipação aquilo que não sabe que o Governo vai fazer.
Uns pensam, dentro da maioria, que o Governo tem uma liderança cinzenta, frouxa, baça, não sei que mais; mas isso é uma forma de manifestar concordância. Está, portanto, tudo bem. E para sublinhar este facto e a plena harmonização dos seus projectos sentiu-se o Sr. Deputado autorizado a explicar que nesta bancada havia um partido que não sabia como ia votar. É tão claro que o Sr. Deputado depois se sentiu na obrigação de se pôr duas hipóteses alternativas sobre esse voto e tirou conclusões de qualquer delas. E, como é evidente para quem tem duas hipóteses contraditórias, teve necessariamente que se contradizer.
Gostaria de sublinhar muito clara e firmemente que pela nossa parte tomaremos as nossas posições com toda a clareza, com toda a frontalidade e com toda a independência. Mas tomá-las-emos em coerência com as nossas posições e nunca precisamos, nem precisaremos, de subordinar os nossos princípios a nenhuma conveniência de momento, a nenhuma maioria política, a nenhuma oportunidade de poder.Uma voz da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota disse que a maioria parlamentar, no fundo, é amorfa e que até apoia por antecipação o Governo. Ora eu gostaria de sobre isso dizer que o Governo emerge da maioria e que viu o seu programa aprovado nesta Assembleia. Logo é lógico que apoiemos o Governo sempre que ele tente cumprir - e cumprirá - o seu programa de Governo que nós apoiámos.
Em relação à forma como a ASDI vai votar, penso que isso é de somenos importância, mas gostava de dizer que há pouco perguntei muito concretamente a um dos deputados da ASDI qual seria o sentido de voto do seu grupo parlamentar e que ele me disse muito simplesmente, e como quem hesita, que eu lhe estava a fazer uma pergunta antecipada. Foi daí que eu depois extrai as conclusões. Portanto a dúvida vem da vossa bancada.
3252 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Para respondermos aos pedidos de esclarecimento, tem a palavrão Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: responderei muito rapidamente, até porque o interesse da, resposta se desvaneceu com a introdução aqui dos protestos.
Assim dir-lhe-ei o seguinte, Sr. Deputado Jaime Ramos: eu não pretendo fomentar mais divisões na AD, já basta o que basta...Risos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Oh, Sr. Deputado, já chega o que fez no PS, não é?Risos do CDS e do PSD.O Orador: - E quem sou eu para provocar essas divisões?
Mas que as divisões são ostensivas e patentes é óbvio e, a própria maneira como se ri o Sr. Deputado Narana Coissoró o evidencia. Há sorrisos que valem mais do que as palavras...Risos e aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Oh, Sr. Deputado, quanto às divisões, V. Ex.a não as consegue dentro da AD porque já esgotou a sua capacidade de divisão dentro do próprio PS.Risos e aplausos de alguns deputados do CDS e do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, como viu, eu aguardei que batessem palmas à sua feliz intervenção!...Risos do PS, da ASDI e da UEDS.Eu ouvi com um sorriso essa sua brincadeira,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não era a brincar, era a sério.O Orador; - ....porque na verdade não é curial - e seria até um acto de deselegância - que a propósito de um debate de saúde o Sr. Deputado estivesse aqui a introduzir outras questões. Mas fique sabendo, Sr. Deputado,- que eu das poucas coisas de que me orgulho - sou um homem modesto e humilde.Vozes do CDS: - Não parece!O Orador: - ... melhor dito, não sou, mas proeuro sê-lo - é de ter sido um dos fundadores do Partido Socialista e de, quando o Sr. Deputado militava noutras hostes, ter lutado contra as suas hostes.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Eu proeuro ser fiel aos meus princípios e não propriamente às pessoas, porque para mim um partido é um património moral, ético, e político,
é um conjunto de valores aos quais eu sou sempre fiel. E, se o denominador comum dos socialistas tem que ser esse conjunto de valores, não pode haver divisões entre socialistas.
Por isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, não me venha com esses argumentos, porque eu não fomento divisões no meu partido nem a quero fomentar, no seu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, isso não pegou no vosso Congresso e também não pega aqui!O Orador - Mas, voltando à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, que é um deputado do meu distrito a quem é sempre agradável responder e com quem é sempre útil dialogar, direi o seguinte: quanto à questão da ASDI, a que já foi dada resposta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a FRS tem um programa de governo, e um programa de saúde, que foi aprovado pelos três partidos que integram a FRS e que iremos cumprir quando chegar a oportunidade.Risos do PSD e do CDS.Quanto à ratificação que o Sr. Deputado anunciou, quero dizer-lhe também que aceito a sua ideia generosa de submeter um problema tão importante a um debate parlamentar. Mas, se nós antes vamos fazer , a revisão constitucional, porque é que o Governo não espera por ela, visto que existem propostas concretas relativamente ao artigo 64.o, e se apressa a fazer uma nova lei que revoga, segundo foi declarado, o regime jurídico da lei vigente? Essa é uma contradição que eu gostaria de ver esclarecida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Quanto ao mais ficaremos para outra vez. Eu intervim apenas para justificar o atraso do comboio e não propriamente para estar também a fazer a despesa deste debate.O Sr. Presidente: - Parece que para protestar de novo, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Outro protesto? Mas não pode ser! Então acabou de fazer um ...O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo protestar contra as afirmações do Sr. Deputado António Arnaut, comentando a sua última frase. Ele não interveio por estar interessado no debate, não, interveio por se interessar pelos problemas de saúde, interveio, sim, e como disse com um sorriso, para justificar o atraso de um comboio.
Admiro-me, pois, que me tenha criticado de ter feito a minha intervenção com pouca convicção. Sr. Deputado, eu faço sempre as minhas intervenções com muita convicção, não estou habituado a falar sem convicção e isso até por motivos, profissionais, evidentemente.
O Sr. Deputado disse ainda que a FRS tinha um programa de governo para, cumprir, mas eu espero
16 DE JUNHO DE 1981 3253que não o cumpra só porque há atraso de um comboio.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Lamento ter de contraprotestar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas tenho de o fazer.
Falei no atraso do comboio e disse que o meu camarada Fernandes da Fonseca é que devia fazer a intervenção de fundo sobre esta matéria, porque a Assembleia ficou mais pobre - tenho de dizê-lo - por não ter ouvido essa intervenção.
Mas o Sr. Deputado Jaime Ramos não compreendeu a ironia. Já houve quem dissesse que a ironia é um predicado da inteligência! ...Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de termos trazido à Assembleia da República o projecto de lei de cuidados primários de saúde no momento em que o Governo entregou a proposta de autorização legislativa para revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde não é fruto do acaso.
São dois conceitos, duas filosofias, duas políticas e até duas maneiras de fazer política.
O governo da AD teme ver discutida publicamente a sua política de saúde, tem medo do debate público, e, por isso, se esconde por detrás de um pedido de autorização legislativa para revogar uma lei que sabe querida dos Portugueses, que veio resolver um dos mais graves problemas que nos afectam, a saúde, se estivesse a ser cumprida. Por isso o Governo prepara-se para, em Agosto, apanhando os Portugueses distraídos com as férias ou com as colheitas nos campos, cozinhar nos gabinetes a sua alternativa reaccionária, inconstitucional e antipopular de lei básica da saúde.
O PCP tem alternativas e não teme vê-las discutidas e debatidas em público, por isso usou o seu direito de marcação do projecto de lei de cuidados primários de saúde como uma lei complementar, fundamental, da lei do SNS.
O Governo, servindo-se do argumento válido e real que a saúde está cada vez mais cara e que não há orçamento que chegue para o MAS, que solução encara, que medidas segue? O Ministro já o disse várias vezes: vai pôr os Portugueses, para além dos impostos, dos descontos para a Previdência e para o Fundo de Desemprego, a pagar directamente para a saúde. Como? O Ministro já voltou a dizer em Coimbra aquilo que o PCP aqui tinha dito que ele ia fazer e que ele aqui na Assembleia negou, mas, à boa maneira do Dr. Carlos Macedo, lá fora, dias depois, confirmou. Ou lança um adicional ao imposto complementar ou um seguro de saúde.
Para aqueles que não acreditam ou não lêem os jornais, lembro que ele anunciou mesmo alguns números: aí uns 1000$ anuais de desconto para orçamentos familiares de 3000$, disse.
Nós, comunistas, e tal como hoje sucede em todos os países socialistas e capitalistas desenvolvidos, pensamos que a única forma que os governos têm para financiar as crescentes despesas no ramo da saúde e fazerem frente aos cada vez mais sofisticados e caros equipamentos que o desenvolvimento da ciência e da técnica acarretam para os orçamentos dos países é exactamente através da criação de uma rede de cuidados primários de saúde que impeça a doença, que evite e limite, não por via do dinheiro - como pretende a AD - mas evitando precisamente a doença, por forma a que aos caros e sofisticados cuidados hospitalares só vão parar aqueles casos em que, infelizmente, a ciência e a técnica não tenham permitido evitar a doença.
Pegando, por exemplo, no caso das crianças em Portugal, são ainda hoje frequentíssimas doenças perigosas que nos outros países estão praticamente irradicadas - o sarampo, por exemplo. Mas também a principal causa de morte em Portugal que são as doenças do coração, resulta quantas vezes de uma alimentação deficiente, exactamente porque não existe educação para a saúde.
Para o Governo, «quem quer saúde paga-a», na expressão-síntese do Ministro da pasta. Para o PCP, saúde é um direito geral e universal, logo tem que ser gratuito.
Assim, para o governo da AD a saúde: é um negócio de compra e venda, pago à «peça», diria até aqui na Assembleia da República o Secretário de Estado da Saúde, e o MAS é um Ministério que não está ao serviço do povo e do País, mas exactamente daqueles que negoceiam em saúde.
Havia cá em Portugal um senhor muito rico, muito rico, que escuso de dizer o nome, embora muitos dos Srs. Deputados devam saber de quem se trata. Este senhor muito rico tinha um médico, como sucede sempre nestes casos; a originalidade não está, pois, aí, estava na forma como ele pagava ao médico. É que esse senhor muito rico pagava ao seu médico 2000$ (o que, na altura, era muito) por cada dia em que não estivesse doente. Se estivesse doente não pagava nada. A moral desta história (verídica) é simples: cuidados primários, prevenção da doença, mais saúde, logo menos despesas para o Estado e melhor saúde para os Portugueses, e assim estão a fazer os países, desde os EUA, - sossegue, Sr. Deputado Oliveira Dias! - até aos países nórdicos, ou à URSS.
Outra é a política que o Governo está a cozinhar: uma política assente nas convenções com o sector privado. É fácil de ver o que se passará e está já a passar. Na medicina privada, convencionada, é evidente que quantas mais vezes formos ao médico mais pagamos, mais ganha o médico com a nossa doença, mais lucros damos às multinacionais de medicamentos, mais ganham os grandes comerciantes de análises e radiologias. O medo que essa gente tem toda quando falamos em cuidados primários de saúde é o medo que lhes estraguem o negócio ... Daí o facto de a AD, logo que chegou ao Governo, ter cancelado medidas legislativas do governo da engenheira Lurdes Pintasilgo sobre cuidados primários de saúde e até hoje, mais de um ano e meio
3254 I SÉRIE -NÚMERO 82depois, nada ter feito neste campo, o que significou na prática a asfixia dos centros de saúde existentes.
Visitámos centros de saúde, aquando da preparação da interpelação do PCP, que realmente não se sabe bem para que servem. Não podem passar receitas médicas ou de meios complementares de diagnóstico, não podem dar baixas, a AD acabou--Ihes com a distribuição do leite em espécie às crianças, não têm quadros de pessoal e em Lisboa e Porto, por exemplo, nem medicina escolar têm. E esta situação só não é assim em todo o País, graças ao esforço e à dedicação de muitos médicos e outros trabalhadores da saúde, que tudo têm feito para os pôr a funcionar, com resultados verdadeiramente espectaculares.
Mas para o Ministro dos Assuntos Sociais, cuidados primários de saúde, isso é coisa para os países do Terceiro Mundo
Nós, comunistas, dizemos e propomos o seguinte: a única forma de evitar a escalada crescente das despesas de saúde numa situação económica má como é a nossa só pode ser resolvida através da criação de uma rede de cuidados primários de saúde, que previna a doença, melhore radicalmente os índices de saúde em Portugal e nos tire da cauda da Europa.
O governo da AD cancelou tudo, pretende enganar a Lei do SNS e manter a situação desastrosa em que se encontram os serviços de saúde em Portugal - a única mudança que vai fazer é pôr-nos a pagar mais.
O projecto de lei do PCP tem ainda outro objectivo fundamental, que é a integração orgânica e funcional dos serviços de cuidados primários já existentes tanto a nível central como regional e local, acabando por a dispersão das instâncias administrativas e as irracionalidades existentes, que duplicam serviços, burocratizam tudo, são muito mais dispendiosas tendo sempre como grande prejudicado o utente.
Há, porém, quem se sirva desta «desordem», e daí que, sendo 1ógico, evidente, racional e necessário ao País, sendo até aconselhado pela OMS e seguido pelos mais diversos países, e tendo a AD dito que é fundamental a criação de uma rede de cuidados primários de saúde com a qual está de acordo, este governo venha defender e fazer aquilo que se defendia e dizia na Europa há cinquenta anos.
o governo da AD mantém a confusão nos serviços primários de saúde, pois há quem lucre com ela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo da AD nada fez, além de discursos que passam, até à data para comemorar o Ano Internacional do Deficiente. O PCP considera que neste ano, além de tudo o que possamos fazer pelos deficientes, o mais útil e imperioso será exactamente impedir e evitar a deficiência, e isso só é possível através da criação de uma rede de cuidados primários de saúde.O Sr Jorge Lemos (/PCP):- Muito bem!A Oradora: - Há dias, numa visita que efectuámos à secção de S. Marçal da Casa Pia de Lisboa, secção especial para crianças surdas-mudas, ouvimos palavras terríveis de uma professora, que perguntava o que é que tem feito a Assembleia da República para impedir que Portugal continue a ter l milhão de deficientes e dizia: «Vocês sabem, os deputados saberão, que muito mais de metade das crianças que aqui estão podiam cá não estar, podiam não ser surdas-mudas e ser crianças normais?»
Nós sabíamos, Srs. Deputados, e sabemos também que um dos factores fundamentais é exactamente a existência de uma rede de cuidados primários de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso e também porque estamos no Ano Internacional do Deficiente, o PCP apresenta à votação este projecto de lei, peça fundamental para criar as formas de impedir e de prevenir a deficiência. De palavras estão os deficientes fartos, querem actos, querem soluções, e este projecto é também uma resposta às suas reivindicações.Aplausos do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP em apreço, que vem no seguimento da Lei do SNS, contém ainda inerente uma concepção de serviços de saúde para a qual gostaria de chamar a atenção.
O projecto pretende acabar com os Serviços Médico-Sociais, não para os integrar nos centros de saúde, como dizia o Ministro que ia fazer, mas porque acaba com as «caixas» e a medicina industrializada, desumanizada, impessoal, que lá se pratica, e em seu lugar cria uma concepção do contacto privilegiado, singular e pessoal, que deve caracterizar a relação médico-doente.
Diz o Dr. Correia de Campos, que trabalha nos serviços de saúde:
No momento actual, como os cuidados não têm subjacente uma relação personalizada, cria-se, da parte do utente, uma apetência pela multiplicação de análises, radiografias e outros exames, ou, simplesmente, pela pluriprescrição medicamentosa. O médico, não se sentindo ligado àquele doente por uma relação estável e individual, relaxa o seu rigor de análise e observação, prescrevendo exames e receitando medicamentos em excesso para dar satisfação ao utente. Assim se geram encargos enormes, com ritmos de crescimento incomportáveis para os recursos económicos da Nação.
Só com um centro de saúde é possível fazer renascer o médico de família que, em articulação com os médicos de saúde pública, cuide da saúde das comunidades a nível local, ultrapassando o simples conceito de resposta curativa à situação de doença e crie uma relação individualizada entre o médico e o seu doente e entre o doente e o seu médico, uma relação que dê estabilidade à relação médico-doente.
Outro conceito tem a AD. Médico de família, sim, mas só para as famílias que têm dinheiro para pagar. Para as outras famílias há as, caixas, e servem bem. Só que essas outras famílias, as que não podem pagar, são a maioria das famílias portuguesas.
16 DE JUNHO DE 1981 3255Mas, Sr. Presidente « Srs. Deputados, há uma dúvida que paira na mente de alguns e que tem vindo neste debate várias vezes ao de cima: o PCP e os outros partidos da oposição atacam a política de saúde do governo da AD, que é, por seu lado, e isso já aqui foi referido, atacada pelo direcção da Ordem dos Médicos. Há dias o Dr. Gentil Martins, numa entrevista feita pela televisão, que aqui já foi referida, disse cobras e lagartos do MAS.
Mas, nesse caso, Srs. Deputados, não é de política de saúde que fundamentalmente se trata. A saúde é um mero pretexto. A questão é política, são as divergências da família. Trata-se de novas tentativas para a desestabilização do País, com que muitos gostariam de dar seguimento à greve dos maquinistas da CP.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O CDS deve ter uma palavra a dizer; e, no entanto, continua calado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, só as oposições têm soluções para resolver o problema da saúde dos Portugueses. Este governo e esta maioria, que até diz concordar com as soluções e com as propostas apresentadas, revoga-as, pura e simplesmente, e esconde-se dos Portugueses nos gabinetes ministeriais.
Até de agendar a proposta de revogação das resoluções das chamadas taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais a maioria teve medo.
E, por isso não foi hoje votada nem discutida a proposta de revogação que o PCP apresentou à Assembleia da República aquando da interpelação da saúde feita pelo PCP.
A AD tem medo da sua política de saúde. A política de saúde da AD não é só uma vergonha; dela até a AD tem vergonha.Aplausos do PCP, da UEDS. do M DP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Valdemar Alves (PSD):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia IS de Junho de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Alberto Rosa (esta substituição é pedida para o período de 15 a 17 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida a partir do próximo dia 16 de Junho corrente e até 15 de Outubro).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas, eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria Joíé Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Ponho à votação este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem n palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, sendo esta a última inscrição que a Mesa registou.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomando o que aqui afirmei logo a seguir às declarações do Sr. Deputado Vidigal Amaro aquando da apresentação do projecto de lei, aliás confirmadas pelo Sr. Deputado António Galhordas imediatamente antes do intervalo, desejaria sublinhar que os princípios técnicos de que decorre o conceito actual de «cuidados primários de saúde» não têm qualquer conotação ideológica. Queria sublinhar também que a Conferência de Alma-Ata foi uma conferência internacional promovida pela ONU e organizada pela OMS e pela FAO, na qual se
3256 I SÉRIE -NÚMERO 82redigiu uma declaração que recolheu o consenso de todos os países, o que é natural, na medida em que os conceitos sistematizados naquela Conferência eram conhecidos e estavam elaborados pelos especialistas de saúde pública há muito tempo'. Portanto, tão inconsequente é atacar a declaração de Alma-Ata por ter sido .produzida em território da URSS como é disparatado pretender esgrimi-la como bandeira, ou apropriar-se dela pelo mesmo motivo, o qual considera perfeitamente irrelevante.
Comecei por dizer, e repito, que não tenho grandes objecções aos princípios fundamentais de natureza sanitária que estão expressos no artigo 1.o do projecto e nas definições constantes do artigo 4.o. São os princípios de Alma-Ata e da generalidade dos sanitaristas e administradores sanitários.
Isso, porém, não significa que não haja neste projecto de lei, primeiro, uma leitura comunista da declaração ide Alma-Ata; segundo, um modulo de organização que se insere directamente na atitude do Partido Comunista perante a sociedade e no seu projecto de ocupação das estruturas administrativas do País; e,- terceiro, há também uma jogada política no sentido de se identificar a promoção da saúde e a sua defesa com a actividade do Partido Comunista, ao mesmo tempo' que se acusa o Governo e a maioria de serem adversários da saúde dos Portugueses e responsáveis pelo seu sofrimento e morte.
As duas principais ordens de motivos são naturais, pois o projecto é do Partido Comunista. Isso não significa, porém, que estejamos impedidos: de criticar e de discordar.
A última ordem de razões -e vejam-se as intervenções do Partido Comunista- é de natureza táctica, merece uma denúncia. Não é verdade que o Partido Comunista seja intérprete privilegiado da defesa da saúde, nunca o foi, ninguém lhe deu mandato exclusivo para isso, nem foi nunca a saúde publica objecto prioritário da política dos partidos comunistas no Poder, pelo contrário. Polemizar acerca da saúde pública nestes termos é um abuso- e, a meu ver, um erro, na medida em que se impede a formação de consensos amplos acerca da política de saúde, que, a meu ver ->e muitos o sabem nesta Câmara -, deveriam poder reunir-se por ser matéria suficientemente nobre para tanto. Portanto, o projecto de lei do Partido Comunista não é um contributo positivo para o desenvolvimento da política de saúde em Portugal. Sem pretender chegar a problemas de especialidade, desejaria explicar, aliás, em traços largos, algumas das razões por que o projecto de lei merece estas três ordens de críticas.
Logo no preâmbulo se fala em «quadro único da equipa de saúde local». Porquê único, quando não é essa a realidade, nem tem que ser esse o objectivo? O objectivo é a promoção da saúde.
A verdade é que, apontando o preâmbulo a necessidade de que se estabeleça em Portugal, e a nível dos cuidados primários, uma política de saúde coordenada, o projecto de lei define, afinal, a unicidade dos serviços de saúde, para uma estrutura de. serviços linear e única, quadro único, e, segundo o artigo 3.o «os cuidados primários de saúde são prestados pelos centros comunitários de saúde», excluindo, ipso facto, qualquer outra hipótese de prestador de cuidados primários.
Para que seria necessária a coordenação em serviços exclusivos e de quadro único subordinados» a uma mesma autoridade?
No artigo 9.o condiciona-se o acesso aos cuidados diferenciados de saúde, ambulatórios ou hospitalares, à observação por essa equipa ou pessoa única. Porquê? Só estes centros é que estarão em condições de fazer essa triagem? Mais ninguém, de facto, a poderá fazer?
E os médicos isolados, a que ainda há pouco se referia a Sr.a Deputada Zita Seabra, as associações? os esquemas especiais em vigor para os funcionários, os militares, os bancários, etc.? Pretende o PC acabar assim com eles, sem o confessar? Será essa a opinião dos interessados? O Partido Comunista tê-los-á ouvido?
Acatando, nos termos do artigo 16.o, «as regras de organização dos centros comunitários de saúde e respectiva disciplina interna», este seria um dos deveres de .todos os utentes.
A título de curiosidade, anotaria ainda que, segundo o artigo 10.o, n.o 2, sob a rubrica «Liberdade de escolha dói médico», a que ainda há pouco aqui se fez referência, ela é restrita ao pessoal dos centros de saúde; e só mediante requerimento à administração regional, devidamente justificado se terá, a possibilidade talvez de escolha de um medico do quadro de outro centro' de saúde. Este é bem o conceito de liberdade de escolha do PCP, com toda a sua burocracia e exclusividade em favor do sacrossanto serviço público.
Refiro-me agora ao modelo ide organização. Basta ver a composição e as atribuições do conselho comunitário de saúde (artigos 21.o e 22.o) para encontrarmos os vícios habituais. Aparentando basismo, é rigidamente burocrático e susceptível de instrumentalização partidária - não tem outra leitura -, instrumentalização conveniente ao PCP.
Finalmente, a táctica política. Quem defenderia a saúde seria o Partido Comunista. É uma matéria sensível e por isso se fala em insatisfação crescente da população. Como disse, não é justo nem verdadeiro, nem este é o desenvolvimento funcional e correcto da declaração de Alma-Ata. A Aliança Democrática tem uma política de saúde a que este projecto pretende opor-se, e por isso vamos votar contra ele. Não tem nada deste centralismo e rigidez o projecto de saúde da AD.
Não é enxertando na declaração de Alma-Ata a burocracia do Estado, o monopólio estadual dos serviços e a teoria e prática do poder popular que se equacionam problemas sanitários. Não faltariam pontoa concretos para ilustrar a irrealidade deste projecto. Basta ver a contradição entre «receitas decorrentes da prestação' de serviços», citada, no, artigo 26.o, e o artigo 2.o, onde se diz que os serviços seriam gratuitos. Basta ver o contraste entre a enumeração de funções do artigo 7.o, que no n.o l tem alíneas de a) b), no n.o 2 as alíneas c), a/) e no n.o 3 as alíneas a) a n). Basta confrontar isto com as realidades que deveriam perfilar as situações concretas e as interpretações realistas da declaração de Alma-Ata para se ver que a competência de alguns deputados comunistas não chegou á análise das realidades. Estamos todos a aprender, como disse o deputado Arnaut. Mas não é com princípios gerais, mais buro-
16 DE JUNHO DE 1981 3257cracia, mais comissões manipuláveis, que os problemas se resolvem. Os nossos padrões e os nossos objectivos são outros. E é curioso que os sistemas que preconizamos são aqueles cujos resultados os nossos adversários e proponentes deste projecto de lei tomam como padrão, como se viu na intervenção inicial.
Aliás, e para rebater uma crítica que aqui me foi feita, eu perguntaria - e a resposta é óbvia - quanto custaria uma rede de centros de saúde com todas as funções previstas no artigo 7.o, com o exclusivo de prestação destes serviços e com as carências de pessoal, que certamente se manifestariam a níveis, sobretudo, periféricos.
Não diria, ao contrário do que aqui foi dito por um deputado que me precedeu, em relação a este projecto de lei, que é uma vergonha! Diria simplesmente que é o melhor que o PCP pode fazer. Mas isso não basta; e assim votaremos contra ele.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Oliveira Dias.
Lendo alguma imprensa afecta ao CDS -e estou a pensar no Primeiro de Janeiro -, dir-se-ia que o CDS é um partido de oposição ao Governo, em todos aqueles sectores em que o Ministro não é do CDS, e isso passa-se, obviamente, com a saúde. Entretanto, todos estaremos lembrados de que o Ministro dos Assuntos Sociais do primeiro governo da AD era do CDS, o actual Ministro das Finanças, Morais Leitão. Mas, mesmo assim, o CDS, no Primeiro de Janeiro e noutros jornais, faz figura de oposição para ganhar votos ao PSD. Por isso, e porque há pouco se gerou grande polémica em torno das tentativas que o Sr. Deputado António Arnaut estaria a fazer para dividir a AD nesta matéria, eu gostaria de fazer ao Sr. Deputado Oliveira Dias - e aproveito esta oportunidade porque não são muitas - algumas- perguntas.
O CDS apoia claramente a actuação da equipa Carlos Macedo-Paulo Mendo, respectivamente Ministro dos Assuntos Sociais e Secretário de Estado da Saúde?
O CDS solidariza-se com a legislação já preparada por esta equipa e anunciada pelo Ministro dos Assuntos Sociais?
O CDS apoia a criação e o aumento das taxas dos Serviços Médico-Sociais?
O CDS apoia o projecto das carreiras médicas do Dr. Carlos Macedo, que está a merecer uma oposição tão viva e contundente por parte da Ordem dos Médicos?
Solidariza-se com o projecto Carlos Macedo ou apoia o ponto de vista da Ordem dos Médicos? Qual é a posição do CDS?
Uma coisa para nós é certa: é que, com as suas declarações, com as suas meias declarações as suas omissões e os seus silêncios, quem não luta, quem não trabalha pela saúde dos Portugueses, é o CDS.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Oliveira Dias, há mais pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado deseja responder já?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sim, Sr. Presidente, gostaria de responder já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Carlos Brito tem um significado peculiar e não quero que ele julgue que eu não o enfrento com toda a tranquilidade - refiro-me ao pedido, evidentemente -, e responder-lhe-ei.
Quanto à pergunta de o CDS ser oposição ao Governo quando o Ministro da pasta não é do CDS, devo dizer-lhe que o CDS votou o Programa do Governo, tem apoiado sempre a sua política e continua a apoiá-la. Em relação ao Ministro dos Assuntos Sociais, é curioso verificar que há pouco o Sr. Deputado António Arnaut dizia precisamente o contrário, pretendendo, digamos, separar-nos do PSD.
Sr. Deputado Carlos Brito, o nosso apoio ao Governo é global, a responsabilidade do Governo e a sua solidariedade são permanentes, nós apoiamo-lo como tal, sem distinguir o partido de origem dos Ministros ou dos Secretários de Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Com isto respondo já também quando me pergunta se o CDS apoia claramente a equipa do Ministério dos Assuntos Sociais. Com certeza que sim, bem como todo o Governo.
Pergunta se nos solidarizamos com a legislação anunciada, e a isto respondo-lhe que, na parte que conheço, sim; na parte que não conheço não me posso pronunciar, mas espero que sim.
Pelo facto de apoiarmos o Governo, não nos demitimos de raciocinar não nos demitimos de apresentar contributos; fá-lo-emos se for necessário, mas isto não vai contra o princípio de base que reafirmo.cerca do aumento das taxas dos Serviços Médico-Sociais, penso que seria desejável que a estrutura dos Serviços Médico-Sociais fosse outra e estou convencido de que é possível baixar as taxas. Mas o Sr. Deputado Carlos Brito devia saber qual é a actual estrutura dos Serviços Médico-Sociais, quem é responsável por ela e quanto custa.
Finalmente, quanto ao projecto das carreiras e à Ordem dos Médicos, dir-lhe-ei que a Ordem dos Médicos é uma estrutura profissional que, como tal, eu muito considero e respeito; o Governo e a Assembleia da República são órgãos de soberania, tem responsabilidades e competências diferentes. É o que tenho a dizer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E a posição do CDS?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E as carreiras?O Orador - O CDS não faz parte da Ordem dos Médicos, o CDS está representado na Assembleia da República e no Governo.Aplausos do CDS.
3258 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para pedir esclarecimentos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse a participação do Sr. Deputado Oliveira Dias neste debate, mas alguns pontos queria aflorar.
Pareceu-me ter afirmado o Sr. Deputado, a dado passo, que a promoção da saúde era um exclusivo do PCP ou um cavalo-de-batalha do PCP. Não somos nós, Partido Comunista Português, os únicos elementos a lutar, no campo da saúde, por uma promoção da saúde, por uma educação e por uma prevenção da doença. Muitos núcleos, e o Sr. Deputado deve conhecê-los -em Lisboa, o Movimento de Saúde Comunitária; no Porto, o Movimento de Intervenção de Saúde (MIS)-, se têm debruçado sobre estes problemas, inclusivamente até estruturas hospitalares, como o Núcleo de Cardiologia do Hospital de Santa Maria e o Núcleo de Pediatria de Coimbra, se têm dedicado a estes assuntos. Não é, pois, um exclusivo nosso, é, sim, um exclusivo das pessoas que estão ligadas aos problemas da saúde, aos problemas que foram enunciados na declaração de Alma-Ata. E, em relação a esta, que foi subscrita por 128 países, entre os quais Portugal, acho que se não podem fazer várias leituras, mas sim a leitura estrita do que lá está.
Quando o Sr. Deputado diz que o nosso projecto de lei é centralizador, estou completamente em desacordo. O nosso projecto não é centralizador, é precisamente o contrário, é um projecto descentralizador, leva a todos os concelhos uma unidade de saúde, e nessa unidade de saúde é que estão integrados todos os tipos de saúde. Isto para não haver a dispersão que se verifica actualmente, em que, por exemplo, se um utente tem um filho para ser vacinado, vai a um lado; se o filho está doente, vai a outro; muitas vezes, se já não há vaga, tem de ir ao hospital, e anda assim a correr, sem ter o seu médico.
Quando se fala dos SAMS e da ADSE, eu gostava muito que o Sr. Deputado Oliveira Dias visitasse um centro de saúde, inclusivamente aquele onde trabalho. Os funcionários dos SAMS e da ADSE são vistos dentro de um centro de saúde como o é qualquer funcionário que seja utente dos Serviços Médico-Sociais: exactamente no mesmo sítio, no mesmo gabinete, pelo médico que está a atender. Isto é o que se propõe, são estas as estruturas criadas, não há diferença de tratamento por um ser funcionário dos SAMS e outro da ADSE.
Quanto à liberdade de escolha do médico, Sr. Deputado Oliveira Dias, hoje é que não temos essa liberdade. Eu gostava que o Sr. Deputado me dissesse concretamente que liberdade de escolha de médico tem uma população do interior onde existe um médico residente ou não existe nenhum e se poderá deslocar-se a Lisboa, ao Porto, a Coimbra ou a outro centro qualquer para ser atendida numa consulta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para responder.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder rapidamente.
Vejo que o Sr. Deputado e o seu partido não se consideram intérpretes exclusivos da política de saúde; congratulo-me com isso.
Penso que enumerou uma série de outros intervenientes que merecem porventura a sua simpatia - ou que lhe lembraram agora -, mas queria dizer-lhe, em todo o caso, que a política de saúde deve ser de todos os portugueses, dos que servem a saúde dos outros e dos que são utentes dos Serviços Médico-Sociais, e que isso vai muito para além das fronteiras de qualquer partido.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Boa piada!O Orador: - Não é boa piada, não é! É assim.
Quanto à leitura da declaração de Alma-Ata, o que eu quis dizer é que acerca do texto - e penso que já alguém da sua bancada o disse também - há um consenso que foi formado e já vinha muito de trás.