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A lei citada privou da nacionalidade portuguesa os naturais das ex-colónias sem ascendência europeia, apesar da opção pela cidadania originária.
Pergunto ao Governo se julga oportuna qualquer iniciativa sua tendente a modificar a lei citada.
Muitos desalojados são também, e mais verdadeiramente, refugiados políticos. Porque assim é, ocorre-me perguntar ao Governo se é sua intenção impulsionar a existência de um actualizado estatuto do refugiado e exilado político.
Indemnização aos desalojados pelos direitos perdidos nas ex-colónias, designadamente pelos bens nacionalizados ou confiscados pelos Governos desses novos países:
Muito de propósito, e com o sentido de lhe dar melhor relevo, quis tratar este assunto no final desta minha intervenção. Considero que a indemnização aos desalojados deverá' constituir ponto de honra para o Estado Português, como o foi também para todos os outros países descolonizadores. Alas, será desnecessário empolar a influência que tais indemnizações terão em toda a economia nacional, mesmo para além da importante achega que representará na mais fácil integração dos próprios desalojados.
Estas indemnizações são um direito dos desalojados, a que corresponde obrigação jurídica de igual força, por parte do Estado Português, e dos Estados descolonizados, designadamente Angola e Moçambique, nos precisos termos do artigo 24.o, alínea f), do Acordo do Alvor, celebrado em 15 de Janeiro de 1975, e ponto 5, alínea c), do Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 1974.
É ainda um princípio internacionalmente reconhecido, como se alcança de várias disposições, designadamente do artigo 17.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Quando se concedem direitos, dão-se também aos seus titulares, ou a quem legitimamente os represente, os meios necessários à sua efectivação. Cabe ao Estado Português honrar a obrigação que assumiu, e, em representação dos desalojados portugueses, dinamizar todo um processo, mesmo à escala internacional, tendente à concretização desta elementar justiça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - É incompreensível e desanimadora a inércia e o silêncio que o Estado Português tem mantido neste sector.
Parece oportuno recordar que indemnizações deste tipo sempre mereceram a melhor atenção dos países descolonizadores.
Estou a lembrar-me, designadamente, da França, no caso da Argélia, da Bélgica, em relação ao Zaire, e do mais significativo de todos eles: da Holanda, em relação à Indonésia. Mas com mais importância é o que, mesmo em cima do acontecimento, se está agora a passar relativamente às ofertas internacionais para uma indemnização aos rodesianos que desde já desejem abandonar a Rodésia, ali deixando os seus bens. Do caso também já se preocupou o Parlamento inglês. E segundo recentemente li em imprensa estrangeira, já estaria formado, por contribuição dos Estados Unidos, da Inglaterra e de outras nações ocidentais, um fundo de compensação de 2 biliões de dólares para tais indemnizações.
Estou ainda informado de que o Governo da Alemanha Federal, para além de ter garantido uma reforma, uma casa mobilada, prioridade nos empregos públicos a todos os alemães que, em Angola, deixaram os seus bens, está tratando de estudar, com o Governo de Angola, uma indemnização pelos bens nacionalizados.
Recordo que os alemães eram a colónia estrangeira mais significativa em Angola.
E parece-me legítimo perguntar: e para os refugiados portugueses?
Quem os indemniza de todos os bens que perderam?
Aceito as grandes dificuldades que os governos portugueses devem sentir em toda esta matéria. Mas o que não compreendo, nem o aceitam muitas centenas de milhares de desalojados, é o silêncio que se faz nesta área.
Um país democrático como o nosso, em que se preconiza uma abertura ao povo dos grandes problemas de interesse nacional, e certamente ninguém negará tal qualidade ao caso vertente, porque razão os governos não esclarecem o País com o necessário desenvolvimento das situações concretas que constituem o difícil contencioso existente entre Portugal e as ex-colónias?
Parece-me desnecessário realçar o muito interesse que nisso teria a esmagadora maioria dos portugueses, mas principalmente os desalojados, para quem tal esclarecimento parece constituir um direito.
É menos que insuficiente o preceituado no controverso artigo 40.o da Lei das Indemnizações. Além disso, é inútil. Nem como simples intenção se pode aceitar.
Também aqui, e para finalizar, pergunto ao Governo: que intenções reserva relativamente ao complexo contencioso das indemnizações aos desalojados pelos bens perdidos nas ex-colónias? Designadamente se pensa, para além de contactos directos com as outras partes que julgue interessadas, sensibilizar, se necessário, o auxílio internacional para a concretização desta causa que é justa. Por outro lado ainda se pensa informar o País do que se for passando nesse difícil contencioso.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Espero que a Câmara compreenda toda a razão do tempo que acabo de tomar.
As centenas de milhares de desalojados, e muitos deles carecidos de tudo e de todos, certamente o compreenderão.Aplausos do CDS.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 459O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Gonçalves Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a minha intervenção não estava prevista, vou ser extremamente breve, porque todo o tempo que eu tome será tempo que irei tirar a intervenções já programadas.
Contudo, e relativamente à intervenção do Sr. Deputado Pinto da Cruz, intervenção que demonstra bem a sensibilidade e o conhecimento que tem do problema dos desalojados, como desalojado que também é, eu gostaria de, em não mais que cinco minutos - e para isso terei de ser sincopado -, procurar dar alguns esclarecimentos em relação a este problema.
Os desalojados são 460 000, nos termos do conceito de desalojado expresso por esta Assembleia na Lei n.o 73/77, de Setembro, e através do recenseamento iniciado em Novembro de 1976 e que ainda decorre.
Quanto à população jovem, o agregado médio é de quatro pessoas, donde existem cerca de 120 000 agregados familiares.
As linhas programáticas foram fixadas numa resolução do I Governo Constitucional, aliás já na definição de prioridades que haviam sido estabelecidas na vigência do VI Governo Provisório. Essas linhas programáticas visavam fundamentalmente ir ao encontro das carências fundamentais dos desalojados.
Das acções que entretanto foram implementadas saliento as seguintes: no âmbito da acção social, isto é, pequenos subsídios não reembolsáveis para efeitos de subsistência, 400 000 contos em 1976, 200 000 em 1977 e 40 000 em 1978, o que faz cerca de 650 000 contos; quanto à segurança social, houve que fazer uma abordagem específica para os desalojados, já que qualquer cidadão residente carenciado precisa de ter um passado contributivo para ser contemplado pelas prestações da segurança social. Para os desalojados foi dispensado o passado contributivo e a essas prestações da segurança social que, como todos sabemos, correspondem ao subsídio de desemprego, pensões de velhice e de invalidez, pensões complementares, assistência médica e medicamentosa e abono de família, correspondeu um número médio de 110 000 subsídios no ano de 1976 e de 50 000 no 2.o trimestre deste ano. Em escudos corresponde a cerca de 11 200 000 contos desde o ano de 1976 até Junho de 1979.
O problema de habitação preocupa-nos a todos, preocupa de uma forma especial os desalojados, pelo que foi feito um esforço intensivo mediante a criação de programas diversificados, como o programa CAR-FFH, um programa de crédito para habitação própria, atribuição de caravanas estáticas, programas regionais e auxilio externo.
Os resultados actuais são: 3000 atribuídas e habitadas, 10 000 casas em construção, 21 caravanas entregues e 22 prontas para serem entregues.
O programa de alojamentos implicava uma despesa desmesurada e incomportável, com a agravante - e friso este ponto - de nunca terem estado em alojamentos por conta do Estado mais do que 15% da totalidade da população desalojada.
Concretamente, em fins de 1976 havia 75 000 desalojados alojados por conta do Estado em cerca de 1500 alojamentos cobrindo todo o território nacional, com excepção dos Açores, desde hotéis de cinco estrelas até casas particulares. Era uma situação incomportável, até porque as verbas aqui utilizadas não podiam ser utilizadas de forma diversa, abrangendo a esmagadora maioria dos desalojados que queria e podia trabalhar porque dispõe de factores extremamente positivos, como sejam a imaginação criadora, a capacidade de querer e poder trabalhar e ainda um espírito de iniciativa muito especial.
As despesas com este programa de alojamentos são as seguintes: 7 200 000 contos em 1976, 5 milhões de contos em 1977, 1 500 000 contos em 1978, prevêem-se 700 000 contos para 1979, o que dá 14 500 000 contos no total. Isto para 75 000 pessoas em 1976 e 12 500 pessoas neste momento, como foi referido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz.
Entretanto, e porque a esmagadora maioria dos desalojados queria e podia trabalhar, arrancou-se com um programa de crédito para postos de trabalho, cujos dados de 5 de Dezembro do corrente ano são os seguintes: 11 500 000 contos investidos, dos quais 6700 contos vindos de dinheiros públicos e 4 700 000 contos da banca, 7400 projectos económicos em curso, que criam condições para 54 000 postos de trabalho, dos quais 289 são distribuídos pelo Porto, sendo os restantes distribuídos pelos 304 concelhos do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, incidindo sobre os seguintes sectores da actividade económica: 30 % do financiamento total, ou seja 11 500 000 contos, no sector primário (agro-pecuária e pescas), 42 % nas indústrias transformadoras, 9 "7o no turismo e comércio e 8 % em empreendimentos diversos de tipo oficinal. Estes os sectores da actividade económica mais significativos de uma carteira de projectos já consolidada que atinge os 20 milhões de contos, com a qual se consolida de vez o programa dos termos das linhas programáticas estabelecidas para o efeito.
Como já estou a ultrapassar os cinco minutos, vou só dar mais dois esclarecimentos concretos.
O que sucede é que quando assumi as funções de Alto Comissário para os Desalojados em fins de 1976, desenvolviam-se dezassete acções específicas para os desalojados. Neste momento há três.
Em fins de 1975, havia 3500 funcionários no conjunto das estruturas. Neste momento há cerca de 1000.
Isto significa, portanto, que há um esvaziamento simultâneo de conteúdo e de estruturas, a justificar que, quando for oportuno, este organismo se esvazie por completo e o remanescente das acções seja transferido para organismos competentes do Estado. Não quer dizer que seja amanhã, no 1.o ou no último trimestre de 1979, mas quando for oportuno. E tudo caminha para lá, já que o Comissariado é um organismo de missão, e não um organismo estrutural clássico.
Quanto ao problema das fraudes, isso era uma selva.
Onde é que as fraudes fundamentalmente existiam? No domínio dos alojamentos - 75 000 pessoas alojadas em 1500 alojamentos espalhados por todo o País -, no prático descontrole dessas situações e também nas prestações de segurança social, porque
460 I SÉRIE-NÚMERO 15estas prestações eram pagas a 110 000 pessoas através de um organismo, o IARN, com sede em Lisboa, sem implantação territorial.
Portanto, como é que o problema se podia atacar em termos de eficácia? Era minimizando a monstruosidade destas acções e, simultaneamente, desenvolvendo uma acção inspectiva eficaz. Os juristas sabem melhor do que eu que uma sindicância só se justifica se não houver um departamento de inspecção eficaz que dê respostas. Foi o que aconteceu criando-se uma inspecção no comissariado para atacar as fraudes, dispensando-se a sindicância.
Entretanto, gostaria de dizer a este respeito que foram elaborados 1200 processos, o que corresponde, de Janeiro de 1977 até agora, a uma média de dois processos por dia, se não estou errado.
Uma outra coisa que gostaria de dizer é que o problema da lei da nacionalidade e o estatuto do refugiado constam do Programa do Governo como fontes a serem tratadas.
Relativamente ao problema das indemnizações, é um problema complexo e delicado. Naturalmente que, se a abordagem ao problema de início se fizesse pela definição das indemnizações, como é um problema moroso e complexo, não haveria respostas adequadas para as carências mais profundas dos desalojados. Mas eu entendo que as acções que entretanto foram desenvolvidas no sentido de minimizar ou atenuar o problema humano, histórico e nacional dos desalojados corresponde de certa forma a uma indemnização, até porque actualmente foram aplicados 51 milhões de contos, dos quais 26 milhões não reembolsáveis e 25 milhões reembolsáveis.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Finalmente o Governo responde.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claramente!O Sr. Presidente: - Como faltam cinco minutos para a suspensão dos nossos trabalhos, interrompemos aqui a sessão até às 15 horas.Eram 12 horas e 55 minutos.No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Programa do IV Governo, nas áreas do ordenamento físico e ambiente, do saneamento básico e habitação, das obras públicas e construção, é a bissectriz das contradições entre a curta actuação da equipa do MHOP no III Governo e a necessidade que a mesma equipa tem de se apresentar com uma nova imagem no actual Governo, para fazer esquecer assim algumas das infelizes orientações que nesse curto espaço de gestão imprimiu às medidas da sua política.
Desde a estrutura orgânica do próprio Ministério, onde o papel normativo e horizontal do Departamento de Ordenamento Físico e Ambiente foi seriamente prejudicado pela introdução de acções executivas nos domínios dos recursos hidráulicos e saneamento básico - quando já o II Governo vinha manifestando intenções de conferir uma maior acção normativa ao sector do ambiente; à caracterização da situação nos diversos sectores - que em regra è vaga e descoordenada, não entroncando numa óptica comum e não levando em conta a força democrática do poder local; à definição dos objectivos, que em alguns casos não passam de piedosas intenções sem fundamento - por exemplo anular as carências de habitação no prazo máximo de quinze anos sem dizer como nem com que meios, ou dotar os aglomerados populacionais de redes de águas e esgotos sem apontar à frente os modos de prosseguir estes objectivos; às medidas de política, que não disfarçam, sobretudo nos domínios do saneamento básico e do urbanismo, uma visão centralista e dirigista que o simples conhecimento da Lei das Finanças Locais aconselharia a não manter. Estas são contradições bem patentes.
Qualquer apreciação política sectorial do Programa deste Governo - como estamos a fazer para o domínio do MHOP - terá naturalmente como modelo de comparação, e no caso do Partido Socialista, a política do último Governo Socialista - no programa e na acção - para deixar mais evidente ao povo português, se tal fosse preciso, que neste caso faz vencimento o ditado popular de que "atrás de mim virá quem melhor de mim fará".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, na altura propúnhamos como grandes objectivos: implementação de um planeamento e gestão urbanística eficazes que assegurem o efectivo comando da administração sobre os processos urbanísticos ... cobertura progressiva das carências habitacionais, através da construção e reparação de habitações e visando uma melhoria das condições do habitat; execução das obras públicas solicitadas pelos outros departamentos governamentais e implementação de programas de saneamento básico e equipamento rural e urbano; utilização máxima da capacidade de produção da indústria da construção, no quadro de uma progressiva reorganização das estruturas produtivas sectoriais.
Para alcançar estes objectivos apontam-se medidas de política claras, a saber: planeamento e administração urbanística; contrôle do uso do solo urbano, com apoio às estruturas da administração local; reorganização dos circuitos administrativos; acções de planeamento de nível municipal, intermunicipal ou sub-regional; desconcentração e descentralização da administração urbanística, desde logo ao nível municipal; elaboração de uma lei-quadro do urbanismo que clarifique competências, defina normas de orientação e a forma institucional de participação das populações.
Na área do ambiente: estabelecimento de um quadro legal estruturante da política do sector; acções de protecção e melhoria do ambiente, de investigação e desenvolvimento tecnológico ligados em especial ao aproveitamento de fontes limpas de energia,
9 DE DEZEMBRO DE 1978 461de divulgação pedagógica e de participação das populações; desenvolvimento e regulamentação das acções do Fundo Nacional do Ambiente.
No domínio da habitação e saneamento básico propúnhamos: apoio à produção privada, com revitalização do sistema de casas de renda limitada e definição de uma política de crédito; especial apoio ao sector cooperativo e a formas de associação dos sectores público e privado; regionalização dos serviços estimulando e apoiando as realizações das câmaras municipais; medidas legislativas, nos domínios do arrendamento urbano, cooperativas de habitação, regulamentação técnica das habitações, reformulação da lei de solos, nomeadamente nas matérias de direito de superfície, propriedade plena e regime de mais-valias fundiárias; e, finalmente, promoção de programas integrados de saneamento básico em articulação directa com as autarquias, órgãos executores e gestores dos mesmos.
No domínio das obras públicas e construção: programação das infra-estruturas rodoviárias a nível nacional, num cenário de longo prazo; amplo apoio das estruturas centrais às estruturas da administração local, na construção e conservação das redes viárias municipais; desenvolvimento dos programas de construção de edifícios para os serviços dos outros Ministérios de uma forma articulada e coordenada regionalmente; na indústria da construção, prosseguir o esforço e a melhoria da cobertura territorial da capacidade produtiva instalada, conservar acções com vista à obtenção de acréscimos de produtividades económicas de escala que permitam o contrôle dos custos de produção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Destes objectivos e das medidas de política para os concretizar transparece um claro sentido global de todo o Programa do último Governo Socialista, que tinha espirito e corpo próprio e respeitava uma realidade regional e local e um quadro social e económico do País que não podem ser ignorados.
Aí encontramos como constantes que em algumas áreas e no curto período de trabalho foram dinamizadas e implementadas: apoio às estruturas da administração local - autarquias; desconcentração e descentralização da administração urbanística; elaboração das leis-quadro - do ambiente, que ficou praticamente pronta, e a do urbanismo, que estava em curso; articulação do planeamento com a gestão urbanística, privilegiando os territórios concelhios e a participação dos seus órgãos de poder local democrático; dinamização dos planos de urbanização concelhios; significativo esforço na aquisição e urbanização de solos, no âmbito dos municípios; coordenação horizontal de políticas e regionalização de acções de divulgação e investigação no domínio do ambiente; caracterização de sectores produtivos de habitação, de formas de apoio e da regionalização das acções.
Estas constantes que mais ressaltam ao verificarmos que no programa do Ministério da Habitação e Obras Públicas do III Governo são apontadas de uma forma dispersa e vaga ou simplesmente esquecidas e que a equipa política responsável pela sua execução já deu provas evidentes de não ter vontade (ou capacidade) de as executar.
Para se prosseguir uma política de habitação, de construção e obras públicas, é fundamental ter-se uma política de urbanismo, e na actual realidade autárquica, com uma Lei de Finanças aprovada como o foi por esta Assembleia da República - e já era tempo de ter sido promulgada, porque as autarquias precisam de deitar contas à sua vida para o próximo ano -, essa política de urbanismo precisa mais do que nunca de ser rapidamente regionalizada, os serviços de ordenamento do território e planeamento urbanístico desconcentrados e os apoios técnico-financeiros às autarquias ou grupos de autarquias para a elaboração de planos abertamente reforçados.
Isso é imperioso e urgente, sob pena de as câmaras municipais disporem de verbas para fazer as obras mas não saberem onde as fazer, mas isto, é bom que fique claro, não é tido em conta no Programa do Governo do Ministério da Habitação e Obras Públicas. Do mesmo modo que nada se diz aí quanto ao futuro dos GCOM's (gabinetes coordenadores de obras municipais), se vão desaparecer ou não; nada se diz da estrutura orgânica do Ministério, se mantém, por exemplo, a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e o seu sistema de contrôle sobre as câmaras municipais através de comparticipações; dos GATs (gabinetes técnicos de apoio), louvados num dos últimos relatórios do Banco Mundial, da sua institucionalização ou não e, se sim, debaixo de que bandeira, se do M AI, do MHOP ou simplesmente das autarquias?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo não é líquida a filosofia do Governo quanto à viação rural e é preciso lembrar que o II Governo propunha "amplo apoio das estruturas centrais às estruturas da administração local na construção e conservação das redes viárias municipais". Propunha e agiu em conformidade!
Gostávamos igualmente de saber o que pensa o MHOP desta matéria.
Como igualmente é preciso saber qual vai ser a política de saneamento básico deste Governo, nomeadamente no que diz respeito à execução, manutenção e exploração das redes secundárias.
Dizer que se vai "dotar os aglomerados populacionais de redes de água e esgotos, bem como de sistemas de tratamento de remoção de lixos, compatíveis com a sua dimensão e as suas características", e que para o fazer se vão "definir as linhas programáticas e a política geral de saneamento básico e pô-la em prática em ligação com as autarquias" é pouco, pelo seguinte: define-se um objectivo em abstracto, não tendo em conta um suporte real mínimo de classificação e hierarquização dos núcleos urbanos; traçam-se linhas de política escondendo a filosofia das mesmas, ou seja, não basta dizer "em ligação com as autarquias", é preciso definir bem o papel destas, se têm participação e intervenção democrática ou simples ligação burocrática, o que, como é evidente, o Governo, e em especial a Secretaria de Estado respectiva, já sabe que estas não aceitam.
462 I SÉRIE-NÚMERO 15Impõe-se, portanto, saber se vai ou não haver empresas públicas de saneamento básico e quem vai fazer a sua gestão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma referência ao problema da habitação. O Programa do IV Governo propõe-se: anular as carências, no prazo máximo de quinze anos, medida que já comentámos e que não entendemos no Programa de um Governo como este, com um horizonte máximo de 1980 e um colete financeiro como se advinha; recuperar o maior número de imóveis degradados; satisfazer as carências dos agregados de menos recursos; suster a construção clandestina através da reestruturação do Fundo de Apoio às Cooperativas de Habitação ao Sector Privado (através de estímulos especiais) e às autarquias locais (na reconversão de clandestinos e degradados e na produção de habitação nova).
Tudo aparentemente certo, mas na realidade profundamente viciado porque é outra a situação real: as cooperativas já sentiram, no curto prazo de actuação da equipa do Ministério da Habitação e Obras Públicas no III Governo, a sorte que esta lhes quer traçar, apertada, como é evidente, pelo colete de finanças mas liquidando os objectivos sociais mais importantes dos primeiros Governos Constitucionais e do VI Governo Provisório.
O assunto, pela sua gravidade, mereceu já uma posição desta Assembleia da República, que aprovou por unanimidade a criação de uma "comissão eventual para completo levantamento da situação [...]", com vista a que "seja prestada aqui toda a informação que lhe permita um completo conhecimento não só da situação, como também das suas consequências".
Aparece agora no Programa a referência de "apoiar as cooperativas de habitação e outras iniciativas locais, enquadrando-as nas metas anuais a atingir e nas disponibilidades financeiras do sector público", o que, sendo uma medida de política clara "apoiar as cooperativas de habitação" - logo um compromisso do Governo perante o País e o movimento cooperativo -, encerra, contudo, presentes envenenados, quer no capítulo de orientações gerais de política económico-social, quando se afirma que "o sector cooperativo tem de funcionar em condi coes de concorrência com os demais sectores", quer no capítulo sectorial da habitação, quando se condiciona a política definida às "disponibilidades financeiras do sector público", o que, dando para tudo, em nada garante que as medidas de um passado recente da mesma equipa no III Governo não venham a ser institucionalizadas na prática e o movimento cooperativo de habitação económica estrangulado de facto, o que em condições algumas o Partido Socialista pode tolerar.
Donde se impõe colocar aqui a questão: não são conhecidas pela equipa do MHOP as disponibilidades financeiras, suporte real das acções que são anunciadas? Pensa o Governo dar cumprimento ao estipulado nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 268/78, de 10 de Agosto próximo passado, publicando as respectivas portarias ou pensa manter os estrangulamentos criados no III Governo com a publicação do Decreto-Lei n.o 315-B/78 e as instruções dadas ao Fundo de Fomento da Habitação? Pensa o Governo dinamizar a construção de habitações pelas cooperativas, reforçando-lhes o apoio técnico e financeiro com vista a diversificar e aumentar a produção, ou pretende, ao abrigo do argumento limitativo das "disponibilidades financeiras do sector público", extinguir um tão importante sector da produção?
O PS gostaria de ver este ponto clarificado por: estar prevista a construção, até 1984, de 30000 fogos pelas cooperativas de habitação económica, dos quais já em 1979 4000; por ser o movimento cooperativo uma via importante de canalização de pequenas poupanças para a habitação, desviando-as de consumos indesejáveis em período de austeridade; por ser um modo democrático e participado de envolver as populações na resolução de carências de base, com evidentes reflexos na desmultiplicação da produção e no comprometimento com a vida colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito mais haveria para comentar, mas para tal não faltará oportunidade se esta Assembleia da República deixar vingar o Governo.
Ficamos por agora à espera das respostas do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, não esperançados que elas convençam o Partido Socialista, mas na expectativa de um esclarecimento minimamente objectivo e tecnicamente fundamentado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma apreciação objectiva das grandes linhas gerais de política económico-financeira contidas no Programa do Governo apresentado à Assembleia da República implica, necessariamente, a consideração de três níveis distintos de análise: em primeiro lugar, o diagnóstico da situação existente, quer numa perspectiva puramente conjuntural, quer em termos de detecção dos principais estrangulamentos estruturais, por forma a tornar-se possível a caracterização de um quadro global de partida, sem a qual nenhuma política coerente, de curto e médio prazos, poderá ser eficazmente executada. Em segundo lugar, a definição de prioridades quanto ao modelo global a adoptar, o que pressupõe, por sua vez, uma concepção realista acerca dos principais elementos que deverão integrar a matriz caracterizadora do sistema económico, procurando, portanto, estabelecer-se regras claras de funcionamento desse mesmo sistema, bem como articular-se uma política de estabilização conjuntural com um modelo coerente de crescimento a médio prazo. Em terceiro e último lugar, a formulação de esquemas correctos de articulação de uma política económico-financeira global com as políticas sectoriais, assegurando-se o preenchimento das condições necessárias ao aproveitamento maximizado de uma gama complexa de instrumentos de política económica, em termos de realização dos objectivos preestabelecidos.
De uma maneira geral, torna-se possível concluir da leitura do Programa do Governo que o mesmo assenta num diagnóstico correcto da situação de
9 DE DEZEMBRO DE 1978 463partida, enumerando de uma forma realista - embora não exaustiva - os principais problemas que urge superar e abordando, inclusive, a questão da imprescindibilidade de um programa de estabilização a curto prazo numa perspectiva diferente daquela que parecia estar subjacente aos Programas de Governo anteriormente apresentados a esta Assembleia da República.
De facto, nota-se a preocupação do actual Executivo em acentuar a necessidade de não se inviabilizar uma política mais desenvolvimentista, a médio prazo, através da adopção de medidas excessivamente contraccionistas, pondo-se o acento tónico na atenuação dos possíveis efeitos indutores negativos de uma política de crescentes restrições à concessão de crédito e de redução sistemática do rendimento disponível das famílias, em termos reais, no nível da actividade económica e no próprio volume de mão-de-obra desempregada.
Esta perspectiva de conciliação de um programa de estabilização conjuntural com uma política coerente de desenvolvimento a médio prazo, bem como a importância relativa conferida a toda a problemática respeitante à integração da economia nacional no Mercado Comum europeu constituem, indiscutivelmente, aspectos positivos do Programa do Governo que convém, desde já, salientar.
Mas tão relevante como a necessidade de se proceder a um diagnóstico correcto da presente situação da economia nacional é a definição da matriz caracterizadora do nosso sistema económico, o que já se prende mais com o segundo nível de análise atrás referido, isto é, com o próprio modelo global a executar no futuro.
A este propósito convém, desde já, esclarecer algumas dúvidas que subsistem no espírito de muitos, clarificando certas situações, ultrapassando ambiguidades e precisando conceitos básicos.
Há quem ainda não tenha compreendido que a opção europeia é indissociável da aceitação dos mecanismos próprios da economia de mercado, o que implica a aceitação do princípio de que o sector privado deverá ser chamado a desempenhar papel relevante em todo o processo de redinamização das nossas estruturas produtivas internas. E a admissibilidade deste pressuposto não tem, necessariamente, que ver com uma opção puramente liberal ou conservadora. É que para nós, sociais-democratas, o socialismo democrático não se identifica com um processo de sucessivas rupturas ao nível de todo o aparelho produtivo, em que as nacionalizações sejam instrumento essencial de uma intervenção correctora do Estado na economia nacional. O socialismo do possível passa, antes do mais, pelo desenvolvimento económico, pelo funcionamento eficaz da Administração Pública, pela repartição tendencialmente mais justa da riqueza, pela crescente participação dos trabalhadores nos centros de decisão das unidades produtivas em que estão inseridos, pela dignificação das instituições democráticas, pelo combate ao desemprego e pela melhoria das condições de vida dos cidadãos em geral.
Já vai sendo tempo, aqui como noutros países, de a verdadeira esquerda democrática não só rever estilos de intervenção política, como também reequacionar conceitos e apontar para projectos realistas que estejam de acordo com as aspirações gerais do povo português.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Começa a ser tempo de deixarmos de considerar progressista a fraseologia comicieira dos vivas a este ou àquele acontecimento passado ou do bota-abaixo dos que vivem de sonhos frentistas ou da perseguição a tudo e a todos. Em Portugal 78-79, ser progressista é saber ser realista, sem conciliações com concepções puramente tecnocráticas ou conservadoras de exercício do poder, mas também sem se hesitar na tomada de decisões fundamentais para o eficaz funcionamento do nosso sistema económico ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ser progressista é substituir uma atitude conformista ou sistematicamente contestatária pelo trabalho árduo de todos os que estão empenhados na reconstrução de uma economia debilitada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que fique claro que não é nem com concepções colectivistas radicais, nem com ambiguidades, nem tão-pouco com a tentação fácil de regresso às velhas oligarquias financeiras que se consegue recuperar a nossa economia e partir para uma situação mais justa e mais próspera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é, precisamente, tendo em conta estes aspectos que importa proceder à regulamentação de algumas leis essenciais, como as respeitantes à delimitação dos sectores público e privado e às indemnizações.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - A este propósito, convém referir que o Programa do Governo poderia ter ido mais longe na explicitação dos critérios gerais a que essa mesma regulamentação deveria obedecer.
Por outro lado, conviria precisar mais o que se tenciona realizar no domínio das empresas nacionalizadas por arrastamento, bem como das empresas intervencionadas. De facto, uma vez assegurado o contrôle dos sectores estratégicos da economia por parte do Estado, bem como das infra-estruturas fundamentais, não faz sentido pensar em termos de um sector público hiperdimensionado, incapaz de se gerir a si próprio, por escassez de recursos humanos ou financeiros. Que sentido faz, numa perspectiva socialista democrática, manter um número significativo de empresas com uma posição minoritária do Estado no respectivo capital social, especialmente em sectores não prioritários da economia? Que lógica existirá na perpetuação de situações em que pequenas e médias empresas - nalguns casos, com quase nula viabilidade económica - se encontram na posse do Estado ou intervencionadas por este, quando muito mais poderia realizar-se através da reprivatiza-
464 I SÉRIE-NÚMERO 15cão dessas unidades produtivas, mobilizando-se, em seguida, recursos financeiros para novos projectos de investimento mais viáveis e mais assimiladores de mão-de-obra desempregada?O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Existe, portanto, um problema de rentabilidade mínima das empresas públicas que urge encarar de frente, tornando-se ainda necessário executar, o mais rapidamente possível, uma política de clarificação das regras de funcionamento da economia.
Mas, para além destas questões nucleares, coloca-se, simultaneamente, o problema do modelo de estabilização a adoptar a curto prazo. Neste capítulo importa considerar dois aspectos distintos: um primeiro, que se prende com a definição das grandes linhas gerais do programa que se pretende executar (bem como com a prévia hierarquização de objectivos), e um segundo, que se relaciona com o conjunto interligado de instrumentos seleccionados e que visam permitir a consecução desses mesmos objectivos.
Quanto ao primeiro problema, o Programa do Governo apresenta-se na linha da política que já vinha a ser executada, embora com algumas correcções, apontando para a adopção de algumas medidas contraccionistas que permitam a redução do deficit da balança de pagamentos, a atenuação da inflação e a relativa inversão da tendência existente ao nível da nossa balança comercial.
Julgo, todavia, que não devemos alimentar ilusões excessivas quanto a certas dificuldades que, certamente, surgirão nos tempos mais próximos, no que respeita a alguns dos efeitos induzidos por este tipo de política. Não é que exista qualquer alternativa válida a adoptar em matéria de programa de estabilização de curto prazo, mas o excessivo optimismo é sempre tão mau conselheiro como o pessimismo doentio dos que já há muito tempo navegam nas "águas do desespero", que é descrença e angústia própria dos que estão condenados a ver em toda a transformação uma cedência, uma capitulação.
Em boa verdade, não se afigura previsível um aumento significativo da poupança interna nos trimestres mais próximos, sendo, ainda, natural que se continue a assistir a uma relativa deterioração do rendimento disponível das famílias, em termos reais, no decorrer do 1.o semestre do próximo ano, pela acção conjugada do não acompanhamento da evolução do nível geral de preços pelos aumentos salariais e da manutenção de impostos relativamente elevados. Por outro lado, o abrandamento da inflação - que dificilmente se começará a processar, de forma significativa, antes da segunda metade de 1979 - resultará de uma redução substancial do poder aquisitivo e, portanto, de um estreitamento do mercado consumidor interno, o que não deixará de ter incidências negativas no nível da actividade económica e, por consequência, no nível de desemprego.
Do que se disse torna-se possível inferir que ainda estamos um pouco longe da inversão do "ciclo da crise" e que a preocupação máxima do actual Executivo deverá estar em evitar uma situação socialmente explosiva, ou melhor, em não permitir que certos limiares mínimos de poder aquisitivo sejam ultrapassados, uma vez que tal só iria propiciar uma crescente desestabilização da sociedade portuguesa, com os riscos que, necessariamente, lhe estão sempre inerentes.
Mas, se quanto às grandes linhas de uma política económico-financeira de estabilização a curto prazo (bem como quanto aos objectivos norteadores de uma política desenvolvimentista, a longo prazo) não se nos afigura criticável o Programa do Governo - à parte uma ou outra pequena lacuna, como a que respeita à problemática da criação de novos pólos de desenvolvimento e de progressiva transferência de mão-de-obra do sector tradicional da economia para o moderno -, já o mesmo não poderá dizer-se, inteiramente, de todos os instrumentos seleccionados e de algumas das políticas sectoriais propostas.
É assim que, por exemplo, ficam por esclarecer quais os critérios objectivos em que deverá assentar a renegociação de um acordo com o Fundo Monetário Internacional, como seria de esperar que se fosse um pouco mais longe no capítulo da apresentação de propostas concretas quanto à reorganização dos sectores bancário e de seguros.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, no domínio da política industrial não se deu o devido relevo à explicitação necessária de medidas de apoio às pequenas e médias empresas (esclarecendo-se, definitivamente, o papel a desempenhar pelo IAPMEI) e em matéria de política de exportação não há qualquer referência à importância potencial da exportação de serviços, bem como ao papel que, no futuro, deverá ser desempenhado pelo Instituto Português para o Fomento da Exportação no tocante ao desencadeamento de um processo dinâmico de apoio selectivo às exportações tradicionais e de fomento de novas actividades exportadoras.
Também conviria referir alguns aspectos atinentes à definição de uma lei de defesa da concorrência, por forma a garantir-se a não discriminação entre o sector público e o privado da economia, clarificando-se, neste domínio, as regras de funcionamento do sistema económico nacional.
Finalmente, fica ainda por esclarecer até que ponto se tenciona ou não evitar a manutenção de uma situação discriminatória no que respeita à tributação que incide sobre os rendimentos do trabalho, quando comparada com o regime dos impostos sobre capitais (designadamente no que se relaciona com os depósitos a prazo).
Eis alguns aspectos que importaria esclarecer, a fim de, no futuro, se assegurar a execução de uma política económica eficaz, que compatibilize a austeridade necessária com o desenvolvimento indispensável à nossa integração na Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de divergências de pormenor e apesar das lacunas que, num ou noutro domínio, apresenta, o Programa do Governo contém um diagnóstico correcto da crise que atravessamos e procede a uma hierarquização equilibrada de objectivos, bem como a uma adequada definição de um modelo coerente de estabilização económica.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 465Daí que, nas suas grandes linhas gerais, não se nos afigure possível discordar do mesmo. Muito pelo contrário, esclarecidos alguns aspectos de pormenor, julgamos ser um bom ponto de partida para a dinamização de um sistema de economia mista, com um forte sector público, mas também com um sector privado em expansão e capaz de contribuir para o esforço de reconversão das nossas estruturas produtivas internas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas para que os objectivos que o Governo se propõe atingir sejam plenamente materializados muito terá de mudar:
Teremos de pensar em produzir mais e melhor, em inovar, em construir, em empreender; teremos de substituir o velho "espírito de cruzada" que ainda anima certos movimentos sindicais e certo empresariado tradicionalista, antieuropeu e favorável às teses proteccionistas, pelo espírito de diálogo e de entendimento; teremos de contribuir para a dignificação das instituições democráticas e não que pensar, exclusivamente, na partilha do poder ou, então, da irresponsabilidade que é pretender ser oposição por sistema ou viver na obsessão do poder pelo poder; teremos, numa palavra, de procurar clarificar sem recorrer a confrontações generalizadas, de passar da fase de deslumbramento com as liberdades justamente adquiridas à fase de reconstrução da economia nacional e de consolidação das instituições democráticas, que o mesmo é dizer à fase do trabalho profícuo, da seriedade, do equilíbrio e do realismo.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - O reconhecimento do mérito alheio nem sempre é fácil - e há quem no Governo tenha passado por essa difícil experiência -, mas não é condenando ao isolamento e à incompreensão quem, à partida, está empenhado no reforço das instituições democráticas e no progresso do País que se contribui para o bem-estar geral.
Em política não faz sentido criticar sem meditar nas consequências da critica. O contrário é a fuga para diante, de sinais diversos, mas de sentidos convergentes.
E hoje, aqui, em Portugal 1978, o que importa é procurar os elementos de união entre todos os democratas sinceros e não os factores de divisão entre os Portugueses. É a coragem de ser firme na coerência, eficaz no agir, realista nas soluções e arrojado nos objectivos.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só assim vale a pena lutar por um projecto transformador da sociedade portuguesa que realize o indivíduo e que o liberte de todas as amarras que lhe prendem os movimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos.O .Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos (Jacinto Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País atravessa uma das suas mais graves crises políticas e uma profunda crise económica.
A primeira está a impedir a tomada de soluções requeridas pela segunda, e esta a contribuir para alimentar aquela. Ambas, por seu turno, estão a gerar tensões sociais que tenderão a acentuar-se se não forem empreendidos todos os esforços necessários à superação da crise económica e ao fortalecimento do regime democrático.
O povo português, de sua índole moderado e paciente, começa, ajusto título, a mostrar um descontentamento crescente, traduzido, nas franjas marginais- do espectro político, pela intensificação activista de protesto, e na faixa intermédia, por ora a mais numerosa, mas sem se saber por quanto tempo, pelo aumento 4o desinteresse.
Não será demasiado ousadia afirmar que é a própria subsistência do regime democrático em Portugal que está em jogo. Sabem-no os Srs. Deputados nesta Assembleia da República e não ignora igualmente uma vasta camada da população politicamente mais consciencializada.
Temos de substituir a lógica dos pulmões e da demagogia pela lógica da razão. Como alguém afirmou, um dos sintomas típicos do momento actual é a tendência para um recuo no sentido de uma mentalidade pré-lógica.
A sociedade nova, que ambicionamos para o povo português, constrói-se com o País real e não com o País imaginário. A sociedade nova não se edifica com projectos miríficos irrealizáveis, mas antes com uma política firme, decidida e persistente, orientada para a resolução efectiva dos sérios problemas com que se defronta no presente a população portuguesa e para o desenvolvimento económico e social que permita um .nível mais elevado de bem-estar e de justiça social, condição necessária à liberação do homem e que possibilite a sua plena realização. A sociedade nova não se constrói com promessas demagógicas. A sociedade nova constrói-se com a verdade.
O Sr. Primeiro-Ministro expôs já à Assembleia da República as linhas básicas da orientação do IV Governo Constitucional.
É propósito inabalável do IV Governo ajudar a defender a democracia, impedindo que a progressiva degradação económica, política e social do País atinja um grau tal que ponha em perigo os fundamentos do nosso sistema político.
Propomo-nos estar aqui enquanto os partidos tentam encontrar, em 1980 ou antes, as bases de um entendimento mínimo que viabilize, como é mais normal em democracia, um governo partidário. Estamos a procurar prestar um serviço: o de contribuir para a preservação da democracia, e estamos confiados em que os membros desta Assembleia, eleitos pelo povo, assim o entenderão.
Cabe-nos clarificar alguns aspectos do Programa no tocante à política económica, esclarecendo ao mesmo tempo algumas observações já aqui formuladas.
A extensão dessas observações não permitirá, por certo, responder a todas as questões levantadas.
A dignidade e a responsabilidade das funções que rio nosso sistema político estão cometidas à Assem-
466 I SÉRIE-NÚMERO 15bleia da República leva-me a uma selecção dos temas, em ordem a procurar corresponder, pela forma mais adequada, ao respeito e consideraçâo devidos àqueles que o povo português escolheu para os representar neste Órgão de Soberania.
Este Governo é um governo de apartidários, mas não de tecnocratas, no sentido quase pejorativo com que alguns usam esta palavra.
Estamos conscientes de que a democracia é o sistema político que melhor pode proporcionar aos homens a plenitude dos seus fins: o seu bem-estar material e a sua realização como seres humanos. Como nessa realização é elemento primordial a liberdade e esta é da essência da democracia pluralista, a democracia ë um fim em si mesmo.