29 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 28/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA A22 (VIA INFANTE DE SAGRES)A Via Infante de Sagres, usualmente conhecida por Via do Infante, é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido que atravessa longitudinalmente o Algarve, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim. Esta via, com uma extensão de 133 km e 18 nós de acesso, integra a rede de itinerários principais e a rede de estradas europeias desde a ponte Internacional do Guadiana até ao nó com a A2 (IP1/E01) e a rede de itinerários complementares desde o nó Faro/Loulé até ao nó de Lagos/Bensafrim (IC4).O lanço que vai desde a fronteira com Espanha até ao nó da Guia (concelho de Albufeira), concluído em 1992, foi financiado pelo Orçamento do Estado com comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de financiamento, foi ainda construído o lanço Guia/Alcantarilha, que entrou ao serviço em 2000. Estes lanços, com 94 km, representam cerca de 70% da extensão total da Via do Infante.Em finais de 1997, o XIII Governo Constitucional introduziu a possibilidade de exploração de infraestruturas rodoviárias através do regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, denominado SCUT.Através do Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de Outubro, estabeleceu o regime de realização dos concursos para as concessões SCUT, prevendo a concessão ―Algarve‖, que incluía os lanços já em funcionamento da Via do Infante e outros a construir no regime SCUT.Na sequência de concurso público internacional, foi atribuída à sociedade EUROSCUT — Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, SA, a concessão SCUT do Algarve, a partir do dia 11 de Maio de 2000 e por um prazo de 30 anos. A concessão, cujas bases se encontram definidas pelo Decreto-Lei n.o 55-A/2000, de 14 de Abril, incluía a concepção, construção, financiamento, conservação e exploração dos novos lanços entre Alcantarilha e Lagos (39 km de extensão) e a conservação e exploração dos lanços já existentes entre Vila Real de Santo António e Alcantarilha. Os novos lanços da Via do Infante, agora designada auto-estrada A22, construídos no regime SCUT, foram concluídos em Abril de 2003.Apesar de a Via Infante de Sagres ser considerada uma auto-estrada, não cumpre, de acordo com um estudo do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias IP (Auto-Estradas — Características Técnicas, 2008), todos os requisitos técnicos aconselhados para as auto-estradas inter-urbanas, em particular, no que diz respeito ao perfil transversal. Efectivamente, de acordo com o estudo acima referido, o separador central deve ter uma largura igual ou superior a 3 metros, as bermas direita e esquerda uma largura de 3 e 1.5 metros, respectivamente, e as faixas de rodagem 2x3,75 metros cada, implicando uma largura para a plataforma igual ou superior a 27 metros. Estes parâmetros geométricos não são satisfeitos pela Via do Infante, que possui uma plataforma com largura média de apenas 22 metros em toda a sua extensão. Além disso, para que não sejam criadas interferências no nível de serviço, o estudo referido aconselha um espaçamento entre nós igual ou superior a 8 km, parâmetro que também não é satisfeito pela Via do Infante, que possui vários sublanços com extensões inferiores a 8 km, como, por exemplo, o sublanço Alcantarilha/Algoz com apenas 3 km de extensão.Em Outubro de 2006, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVII Governo Constitucional apresentou um estudo intitulado ―O regime SCUT enquanto instrumento de correcção de assimetrias regionais — Critérios para aplicação de portagens‖ em que identificava um conjunto de indicadores