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8 DE ABRIL DE 1988  2641O Sr. Presidente: - O requerimento que se acabou de votar e que foi distribuído não fala efectivamente em intervalo.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não tenho aqui requerimento nenhum.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não fala em jantar, nem em ceia!O Orador: - Sr. Presidente, nós não nos pronunciámos há pouco por razões que a seu tempo aduziremos e por isso nos abstivemos nessa votação, porque há considerações de fundo sobre o funcionamento desta Assembleia que merecem urgentíssima meditação. Isto não pode continuar da forma que está por todas as razões. É uma questão de prestígio, direi mesmo de sanidade em termos de trabalho parlamentar mínimo, e por isso há bocadinho não dissemos nada, porque podia o Sr. Presidente pensar que a discussão de hoje não estava claramente definida...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, permita-me que o interrompa para lhe dizer...O Orador: - Sr. Presidente, antes desejaria terminar as minhas considerações: para nós este requerimento foi votado e, de acordo com ele, não há lugar a qualquer intervalo. É para continuar, porque senão isto não faz sentido nenhum; não faz sentido estar-se a votar um requerimento e logo a seguir vir dizer-se que, afinal, onde se diz que é para continuar até ao fim da proposta de lei n.o 33/V - que versa o emparcelamento -, se deve agora dizer que tem de haver um intervalo para jantar. Então, nessa altura, nós perguntamos: quando é que isto termina e quando é que é suposto estarmos cá amanhã para a sessão de perguntas ao Governo?
VV. Ex.as querem decretar o full-time absoluto e não apenas os regressos às 19 horas e 15 minutos para votações, eu estou cá doze horas por dia, estou de acordo, Sr. Presidente, mas definamos isto de uma vez por todas. Portanto, se foi votado continuar-se, cá estamos para continuar, sem prejuízo desta bancada reclamar, em tempo oportuno, uma meditação consensual, profunda e calma sobre o que está a significar o funcionamento desta Assembleia.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Quando há pouco pretendia interrompê-lo era para dizer à Câmara que quando o requerimento deu entrada foi feita uma leitura muito breve pela Mesa, mas, uma vez lido o requerimento com maior atenção, aceito e entendo que se deve continuar até terminarmos os trabalhos.Vozes do PS, do PCP e da ID: - Muito bem!O Sr. Soares Costa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, já há pouco tinha pedido a palavra para solicitar que, depois de terminado o processo de votações agendado - e sentimos que há consenso nesse sentido -, se fizessem hoje
também as votações, na generalidade, da proposta de lei sobre o arrendamento rural e do requerimento existente sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Está estabelecido que quando há consenso a votação se fará.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeira um intervalo para jantar, embora deva dizer que penso que não devia ter necessidade de o fazer. Uma vez que o Parlamento aprovou o prolongamento dos trabalhos, o Presidente, que tem a responsabilidade e as funções da condução dos trabalhos, anunciou o intervalo para jantar. Entretanto, o Sr. Deputado Basílio Horta apresentou um requerimento oral, no sentido que V. Ex.a tinha previsto ... Cabe-me agora repor a situação, fazendo o requerimento oral no sentido de que haja um intervalo para jantar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo-lhe uma explicação. Quando sugeri uma planificação dos trabalhos, não tinha em posse o requerimento que entrou mais tarde. Quando este deu entrada foi feita uma leitura muito apressada do mesmo, pelas condições que foram óbvias. Depois de lido o requerimento, aceito que o mesmo permita a interpretação mais normal de que os trabalhos continuarão sem intervalo para jantar, e foi essa a deliberação que tomei.Vozes do PS, do PCP e da ID: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é sobre o repasto, é sobre a questão da votação do diploma do Governo. Suponho que V. Ex.a anunciou que, se houvesse consenso, o submeteria à votação. Penso que não tem de haver consenso. Uma vez que o debate na generalidade terminou antes de se anunciarem as votações, deve seguir-se, no período a elas destinado, a votação deste diploma sem mais considerações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do recurso de concessão de prioridade à proposta de lei n.o 35/V, que autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao impugnar a decisão de dar prioridade à proposta de autorização legislativa do Governo que trata dos despedimentos, contratos a prazo e lay off, o Grupo Parlamentar do PCP teve em consideração a relevância da matéria em causa e que nunca deveria ser tratada pelo recurso a uma autorização legislativa.
Ela envolve direitos fundamentais, direitos que são determinantes para a vida, para a estabilidade do emprego,
2642  I SÉRIE - NÚMERO 70para a liberdade de organização e de negociação, para a capacidade de intervenção democrática dos trabalhadores.
A proposta de lei n.o 35/V afronta direitos fundamentais, mas também a própria matriz socialmente justa e progressista da Constituição da República.
Por isso, mais do que prioridade, o Governo quer pressa!
Argumentará com o direito regimental que lhe assiste. Certo, mas há uma questão central desde já a colocar: com prioridade ou sem prioridade, a Constituição consagra o direito de as organizações representativas dos trabalhadores participarem na elaboração da legislação de trabalho.
Em execução e para garantia deste comando constitucional, a Lei desta Assembleia da República n.o 16/79, de 26 de Maio, veio definir os trâmites processuais adequados. Dela resulta que o processo de consulta deve ser conduzido pelo órgão de soberania que vai produzir a lei, e que esse órgão de soberania, no caso a Assembleia da República, não pode discutir e votar o diploma sem que as organizações dos trabalhadores se tenham podido pronunciar sobre o mesmo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A prioridade concedida, nos termos do artigo 59.o do Regimento, às propostas do Governo, por sua solicitação, significa apenas a alteração da ordem das matérias a atender na afixação da ordem do dia, ordem de matérias fixada no artigo 57.o do Regimento. Tal concessão de prioridade nunca pode significar a preterição de formalidades essenciais do processo legislativo, designadamente as que são fixadas na Constituição.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Regimento reconhece ao Governo o direito de requerer a concessão de prioridade que, como já vimos, permite às propostas ultrapassarem outras matérias produzidas na Assembleia da República, designadamente os projectos de lei dos partidos políticos.
Só que o Governo não faz escolhas, em todas as suas propostas põe um carimbo a requerer a prioridade.
Esta é também uma forma de tornar a Assembleia da República numa Câmara de despacho, os deputados da maioria em simples notários.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - Mas desde já afirmamos que, a não ser realizado o debate público, a proposta de lei n.o 35/V fica inevitavelmente ferida de inconstitucionalidade formal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A rejeição da consulta pública às organizações dos trabalhadores terá, por outro lado, um significado político inequívoco. Será uma tentativa de fuga ao protesto, às reclamações, às críticas e às opiniões, à participação democrática das centenas e centenas de organizações dos trabalhadores; mais um acto de surdez e cegueira política do Governo, que teima em fugir à realidade, escamotear e silenciar as aspirações de muitas centenas de milhares de trabalhadores, que, com profundos sentimentos de unidade e de luta, recusam viver em regime de medo permanente no seu posto de trabalho, regime que está na génese da lei dos despedimentos. Concluímos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, com prioridade ou sem ela, o debate público tem de ser realizado. Para tanto, já apresentámos atempadamente na Mesa da Assembleia da República o respectivo requerimento.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, a fim de que, sendo o tempo disponível efectivamente escasso, o tempo que eu possa despender não venha a ser necessário para o resto do debate.
Concordámos com o facto de que, ao abrigo do artigo 59.o, o Sr. Presidente tenha reconhecido a prioridade requerida pelo Governo.
Mais, consideramos que neste momento estão preenchidas as formalidades regimentais e porque concordamos com a opinião de V. Ex.a iremos confirmá-la.Vozes do PSD: - Muito tem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A prioridade, nos termos regimentais, só pode ser concedida, a pedido do Governo, para assunto de interesse nacional de resolução urgente.
Que o assunto é de interesse nacional, não oferece dúvidas: prova-o a frontal oposição das forças sociais, da Igreja e mesmo de muitos membros do partido do Governo a este projecto de lei.
Mas será que legislar sobre os despedimentos é de resolução urgente?
O Governo tardou seis meses a repetir nesta Assembleia um pedido quase transcrito daquele que aqui foi rejeitado na legislatura antecedente. Demorou seis meses a propor medidas legislativas em gestação há, pelo menos, sete anos! Demorou seis meses, num país que não podia parar; estivemos todos no calmo remanso de quem pode ir devagar e sem sobressaltos.
E de repente, quando a maioria nesta Assembleia possibilita ao Governo uma discussão sem riscos de maior, mas aberta e serena, nos autorizava uma lei surgida do confronto mas também do contributo das opiniões, vem o Governo, ele, que tardou seis meses, requerer prioridade para a aprovação indolor de uma simples delegação legislativa.
Tendo descurado o seu tempo, furta-nos o debate; tendo crispado a sua pose, furta-nos a reflexão.
Mas porquê, Srs. Deputados? Pelo interesse nacional, não! Esse aconselharia maior calma, mais prudência, que ponderássemos os sinais que nos enviam do exterior do hemiciclo, que o Sr. Primeiro-Ministro não viu, mas que todos nós constatamos. O interesse nacional talvez nos impusesse que perdêssemos algumas horas de sono, ponderando melhor uma lei que vai fazer, isso sim, com que muitos trabalhadores percam o seu sono.
Então porquê a prioridade, depois de seis meses de inércia?
Não a reclama ninguém. Reclama-a apenas o Governo. Será que esta urgência tem mais a ver com as fissuras internas que a opção do Governo se arrisca a criar na maioria? Será que a urgência não deriva tão-só da necessidade de o Governo pôr fim às dúvidas que o assombram em tal questão?
8 DE ABRIL DE 1988  	2643Há aí um mundo de matérias em que a urgência se verifica: rever o sistema de financiamento à Segurança Social; cumprir o Programa do Governo quanto à limitação do trabalho suplementar, pôr cobro ao novo esclavagismo que nos surge sob a forma de «emprego temporário»; esbater os limites à negociação colectiva; reduzir o tempo de trabalho; rever os esquemas do subsídio de desemprego, promessa do Ministro Silva Peneda.
O Governo, porém, usando do critério estranho de associar modernidade com precarização do trabalho só vê a lei dos despedimentos. Esta lei é a menina dos seus olhos.
Para o Governo prioridade só no sentido de condenar os jovens à insegurança no emprego destinando-lhes contratos a termo incerto. Com esta lei nem mais um jovem acederá aos direitos normais de qualquer trabalhador, nomeadamente ao de não ser despedido sem justa causa. É a mais clara violação ao princípio constitucional da igualdade dos cidadãos, que há memória o legislador tenha tentado. E é um exemplo sintomático das preocupações deste governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o exposto, o Partido Socialista não quer obstaculizar o processo legislativo. Perante um governo que ontem saudava encomiasticamente os parceiros sociais e hoje não hesita em apelidá-los de imobilistas e conservadores, o PS não quer dar pretextos fáceis.
Porém, para que não nos opuséssemos à prioridade pedida, falta assegurar o debate público que esta Assembleia está constitucionalmente obrigada.
Se a Assembleia pode conceder no legislar sobre o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, delegando tal tarefa no Governo, já lhe não é lícito dispensar a audição, das comissões de trabalhadores e associações sindicais, que se devem pronunciar sobre o sentido e alcance da autorização ao Governo em matéria de legislação laboral.
A prioridade pedida ameaça fazer precludir ou prejudicar essa obrigação que nos assiste, já que não a acautelou. Por isso iremos votar favoravelmente o recuros, a menos que, neste debate, nos seja esclarecido o modo como a maioria pensa tomar efectiva a discussão pública que se impõe.
Aguardamos, pois.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima intervenção que justifica o sentido de voto da nossa bancada.
As várias formas com que trabalhadores portugueses, sindicatos e até confederações patronais se têm manifestado face aos objectivos contidos na proposta de lei n.o 35/V obrigaria a que este Governo, que se apelida de dialogante, no mínimo, ponderasse a apresentação desta autorização legislativa.
Não o fazendo ou não o pretendendo fazer, o Governo mantém-se surdo a tudo o que têm sido as contestações dos cidadãos que, vendo a precariedade do seu emprego, aumentar, rejeitam sem reservas aquela que será certamente considerada a lei mais funesta das funestas leis deste governo.
Mas um mal nunca vem só, e para agravar todos este cenário acelera-se a entrada em vigor de uma lei que já sem travões e a esta velocidade, graves «acidentes» irá certamente causar.
Não entendemos e não aceitamos a razão desta prioridade.
Consideramos que não estavam esgotadas as possibilidades de diálogo e consulta entre as partes interessadas e também esperávamos poder vir a melhorar e beneficiar o articulado constante na lei.
Por estas razões votaremos favoravelmente o recurso apresentado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos dito sempre que em vez de autorização legislativa melhor faria o Governo se, numa matéria tão importante como esta, apresentasse uma proposta de lei material.
Mas, a partir do momento em que o Governo teime neste pedido de autorização legislativa, não podemos deixar de reconhecer a importância nacional e as razões para lha conceder, e, por isso, votaremos a favor da prioridade.
Relativamente ao «debate público», deveremos dizer que não é preciso que o Governo ponha à discussão a própria autorização legislativa.
O Governo deseja fazer aprovar, sob a forma de um decreto-lei, a legislação laboral; já fez este debate quando publicou o texto que fundamentalmente será futuro decreto-lei de despedimentos e, por isso, julgamos estarem cumpridas todas as regras regimentais.
Por isso, não acompanharemos o recurso.Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar o recurso tal como foi formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Srs. Deputados, vai ser lido e submetido à votação o projecto de deliberação relativo à constituição da comissão para o inquérito parlamentar n.o 4/V, apresentado pelo Partido Socialista.Foi lido. É o seguinte:Projecto de deliberaçãoAssunto: Constituição da comissão para o inquérito parlamentar n.8 4/V.Nos termos e para os efeitos regimentais, e relativamente ao inquérito parlamentar n.o 4/V, sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, propõe-se que a comissão parlamentar de inquérito tenha a seguinte composição: PSD, dezasseis deputados; PS, sete deputados; PCP, dois deputados; PRD, um deputado; CDS, um deputado; PV, um deputado; ID, um deputado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID e com a abstenção do PSD.
2644  I SÉRIE -NÚMERO 70Srs. Deputados, vai ser lido e submetido à votação o projecto de deliberação relativo à constituição da comissão para o inquérito parlamentar n.o 7/V, apresentado pelo PSD.Foi lido. É o seguinte:Projecto de deliberaçãoAssunto: Constituição da comissão para o inquérito parlamentar n.o 7/V.Nos termos e para os efeitos regimentais, e relativamente ao inquérito parlamentar n.o 7	/V, para apreciação das condições em que pelo anterior governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril, à luz do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes, propõe-se que a constituição da comissão parlamentar de inquérito seja a seguinte:
PSD, dezasseis deputados; PS, sete deputados; PCP, dois deputados; PRD, um deputado; CDS, um deputado; PV, um deputado e ED, um deputado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, uma vez que foi aprovada a constituição da comissão de inquérito solicitada pelo pedido de inquérito n.o 7/V e que este pedido de inquérito tem rigorosamente o mesmo objecto que o pedido de inquérito n.o 5/V, por mim subscrito e que deu entrada na Mesa quinze dias antes, desejo perguntar à Mesa qual o destino do pedido de inquérito n.o 5/V.O Sr. Presidente: - Como a Sr.a Deputada acabou de dizer, o pedido de inquérito n.o 5/V tem rigorosamente o mesmo objectivo.
Como sabe, este processo levava obrigatoriamente à constituição da comissão, pelo que o inquérito solicitado por 30 deputados foi preterido.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento prestado e informo que entregarei na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de fazer.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, em conferência de líderes não ficou 	pressuposta a existência de declarações de voto.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Dizem-me que não é assim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pode fazer entrega de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?Q Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não vamos entrar noutra questão processual, porque tenho a convicção de que não se decidiu nada sobre se haveria ou não declarações de voto sobre esta matéria das deliberações.
Admito que a minha memória esteja a falhar, embora eu tire apontamentos sobre tudo o que se decide.O Sr. Presidente: - Se me permite que o interrompa, direi que tal não foi discutido expressamente, mas foram discutidas e admitidas outras.O Orador: - Sr. Presidente, direi apenas que a circunstância de se ter adoptado este método - que, aliás, foi o método a que se chegou por consenso, invocando um precedente anterior e uma doutrina sufragada pelo então Sr. Deputado Magalhães Mota -, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em caso algum pode valer como precedente para o futuro.
Por isso, penso que em conferência de líderes se deverá agendar esta matéria e explicarei porquê, pois penso ser este o momento para o fazer, como os Srs. Deputados compreenderão. Admitamos por hipótese que, no inquérito requerido pelo PS, com as assinaturas que o tornam obrigatório, ao votar-se a deliberação que tem como objecto a composição desta comissão, por exemplo, havia uma maioria de deputados que votasse contra.
É evidente que isto não pode ser, do ponto de vista do equilíbrio e da interpretação minimamente viável, das disposições do Regimento.
Por consequência, o facto de termos feito estas duas votações de hoje, quer sobre um inquérito, quer sobre o outro, que tinham as assinaturas que os tornavam obrigatórios, não quer dizer que este procedimento possa ser esquema para futuro. Tem efectivamente, de lançar-se a prática de que, quem quiser fazer requerimentos com as assinaturas que tornem os inquéritos obrigatórios, fica desde logo obrigado a formular a composição da comissão e então, essa sim, poderá ser impugnada apenas nos estritos limites da composição da comissão.
É por isso, Sr. Presidente, que, apesar de termos aceite por consenso a votação destas duas deliberações, não queríamos deixar passar em claro esta difícil questão do Regimento e de manifestar a nossa discordância, a posteriori, com a prática evidentemente vinda do anterior. Por isso não quisemos levantar mais óbices sobre esta matéria. O que importa é que os inquéritos prossigam os seus trâmites normais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou a devida nota da questão levantada, que fará incluir na agenda de uma das próximas reuniões da conferência de líderes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração, exactamente no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, temos as maiores dúvidas, as maiores reservas, em relação à doutrina que, a este respeito, foi estabelecida na anterior legislatura.
8 DE ABRIL DE 1988  2645Entendemos que, tal como o Sr. Deputado Jorge Sampaio acaba de dizer, a circunstância de se trazer aqui à votação a composição da comissão poderia inviabilizar um direito irrecusável dos 50 deputados que apresentaram o inquérito. Pensamos, pois, que esta questão deve ser revista rapidamente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Foi com esse espírito e nesse sentido que agora votámos, constituindo isso para nós um precedente em relação ao que iremos fazer em próximas circunstâncias com matéria semelhante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já informei, o assunto será inscrito para uma próxima reunião da conferência de líderes.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, já pedi os papéis da conferência de líderes de ontem, onde tomei nota que havia direito a declaração de voto, quer para o que acabámos de votar quer para o voto de pesar pelo falecimento do coronel Carlos de Vilhena.
Não tenho dúvidas nenhumas sobre o assunto, mas os papéis devem estar a chegar e então poderei verificar o que realmente se passou. No entanto, como sou só eu a ter esta posição, admito que me tenha equivocado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não é não, eu também a tenho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É também a minha opinião.O Orador: - Tenho expressamente anotado no papel o que sobre o assunto ontem se decidiu na conferência de líderes. Nesse sentido, pedia ao Sr. Presidente que permitisse a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho os meus papéis presentes, admito que haja um lapso de memória, estou convencido do que disse, mas, como não tenho razão para duvidar da palavra de V. Ex.a , dou a palavra ao seu partido para uma declaração de voto.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empenhando-se o Grupo Parlamentar do PRD na clarificação das situações cuja menor transparência desserve os princípios democráticos e entendendo ser este o lugar certo para fazer luz sobre questões que têm a ver com os interesses e benefícios dos cidadãos, dá o seu apoio à constituição da comissão de inquérito à questão suscitada pelas condições de pagamento da concessão de jogo do Casino Estoril, pertinentemente aqui levantada pela deputada Helena Roseta.
Pena foi que o PSD não tivesse alinhado, de imediato, nessa iniciativa, já que o apuramento da verdade deve ser um objectivo comum de todos quantos estão nesta Assembleia, vendo-se, assim, na necessidade redundante de apresentar outro pedido de inquérito com o mesmo objecto.
Espera-se que na comissão de inquérito prevaleça o sentido do rigor e a defesa do interesse público sobre a tentação de impor perspectivas partidárias.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - A Mesa anotou um pedido de uso da palavra feito pelo Sr. Deputado Correia Afonso. Para que fim, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Se há direito a declaração de voto, esse direito é para todos, não é assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Justifiquei, aliás, o motivo por que dei a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o tempo continua escasso...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Escasso?! Até às 10 horas da manhã temos muito tempo.O Orador: - ... e, portanto, a minha declaração de voto será muito curta. E só para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, no PSD, temos a verdade e a transparência como dois dos valores mais importantes, que, aliás, não são novidade para nós, pois temo-los alimentado durante todos estes anos.
Isto aplica-se precisamente ao inquérito requerido, cuja composição foi votada há pouco.
Mas posso avançar mais, dizendo que quem efectivamente tomou a iniciativa, na conferência de líderes, para que a votação fosse feita hoje, a fim de que a comissão começasse a funcionar rapidamente, fomos nós. E fomos nós, com a sensação de que, se não tivéssemos tomado essa iniciativa, aquilo que se tinha passado aqui no Plenário para aparecer nos jornais e na televisão teria ficado o resto do tempo nas secretárias.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É inconcebível!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto em relação à segunda comissão de inquérito que aqui foi votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, concordámos com o agendamento da composição desta comissão de inquérito na pressuposição de que a Sr.a Deputada Helena Roseta considerava que, uma vez constituída esta comissão de inquérito, estaria prejudicada a comissão de inquérito por ela própria proposta conjuntamente com outros deputados, incluindo deputados do meu partido.
Observámos que assim não foi e queríamos declarar que, para nós, esta questão não está resolvida. Para o PCP a questão do inquérito apresentado pela Sr.! Deputada Helena Roseta e outros deputados continua de pé. Nesse sentido tomaremos as diligências que considerarmos oportunas.
O que dissemos serve também para responder às alegações agora produzidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso. É que nós entendemos não só que este inquérito se deve fazer rapidamente, como entendemos também que as próprias questões aqui trazidas pela Sr.1 Deputada Helena Roseta, através da comissão de inquérito proposta, devem ser igualmente discutidas no Plenário da Assembleia da República, uma vez que ela assim o deseja.
8 DE ABRIL DE 1988  2647O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer exactamente o mesmo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse, mas em relação a um deputado do meu grupo parlamentar.
O intervalo foi pedido depois de ter sido concedida a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura e depois de, como V. Ex.a deve estar lembrado, termos dito que, imediatamente a seguir ao Sr. Secretário de Estado, o deputado Basílio Horta pretendia usar da palavra para podermos abandonar a Sala. Pretendíamos assim equilibrar os dois interesses que nos movem, o de intervir no debate e o de comparecer a uma reunião do CDS.
Se o PSD quiser impor a sua «lei da rolha» também neste aspecto é melhor dizê-lo, porque assim abandonamos já a Sala sem usar da palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Que vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ia efectivamente conceder a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura quando o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra. Evidentemente que a Mesa compreendeu qual o motivo que levava o Sr. Deputado João Amaral a pedir a palavra e por isso concedeu-lha.
Isso já se tem feito muita vez. No entanto, como o PSD pediu um intervalo nos termos do Regimento, se o PSD não vir nisso inconveniente, concederia a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço novamente a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como agora há mais silêncio talvez possa ouvir-me melhor.
Requeri ao Sr. Presidente, em primeiro lugar, que fosse publicado no exemplar do Diário da Assembleia da República, referente ao dia de hoje, o requerimento apresentado pelo PCP sobre a matéria do emparcelamento, requerendo o debate público.
Em segundo lugar, requeria a V. Ex.a que fosse também publicado o teor integral do despacho com o parecer da Assessoria Jurídica que o fundamenta.
Em terceiro lugar, anuncio, Sr. Presidente - e fiz tudo isto para que não se perdesse muito tempo -, que recorro da decisão de V. Ex.a relativamente ao meu requerimento, cujo objecto era: em primeiro lugar, solicitar a publicação da separata; em segundo lugar, a fixação de um prazo de 30 dias para um debate público, e, em terceiro lugar, que a questão do agendamento só fosse colocada depois do debate público.
Recorro, portanto, da decisão de indeferimento do Sr. Presidente e peço a palavra para o fundamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quando há pouco interveio a Mesa não o ouviu integralmente, mas pensei que o Sr. Deputado tivesse solicitado a publicação do parecer, o que, aliás, já tinha sido diferido durante a manhã. Mas se o Sr. Deputado João Amaral apresentou um recurso, vamos proceder à sua votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou novamente interpelar a mesa - e devo dizer que ale este momento tentei colaborar tanto com a Assembleia como com a Mesa em termos de não perdermos muito tempo - no sentido de que não se está a entender bem o que se passa e por isso quase sou obrigado a requerer que seja lido este requerimento, etc....O Sr. Presidente: - A Mesa já entendeu, Sr. Deputado, mas vamos repetir,... se tivermos condições para o fazer.
Serão publicados e dados como lidos o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português, o despacho do Presidente da Assembleia da República e o parecer da Assessoria Jurídica que o fundamenta. E o Sr. Deputado, feito isto, solicita agora à Mesa o recurso da decisão do Presidente?O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dentro da ideia de se não utilizar muito tempo, dou por reproduzidas as considerações que fiz anteriormente em torno da necessidade de haver um debate público para que se cumpra o artigo 104.o da Constituição e desejo unicamente a elas acrescentar um ponto, que me parece importante, e que tem a ver com o argumento de que isso não teria aplicação a esta proposta do ponto de vista jurídico (e foi até a expressão utilizada por um Sr. Deputado) por se tratar de uma autorização legislativa.
Devo dizer que, a partir da revisão constitucional, ficou completamente definido que as autorizações legislativas devem incluir o sentido do diploma ao abrigo da qual são feitas, nomeadamente a Constituição Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, refere que isso implica o princípio da especialidade das autorizações legislativas, estando, claramente, proibidas as autorizações genéricas.
Ora, Sr. Presidente, se a autorização legislativa é específica isso implica que tem de incluir o sentido, por que senão a situação que se cria é esta: ou o debate é feito, agora, em torno da autorização legislativa e, deste modo, dá-se cumprimento ao artigo, ou, caso contrário, o Governo fica vinculado a legislar por obrigação e indicação da Assembleia, em termos sobre o qual os interessados não foram ouvidos, o que cria uma situação contraditória. Isto é, toma-se necessário, mesmo no debate de autorização legislativa, fazer a consulta pública, porque senão o Governo ficaria vinculado a emitir um decreto-lei em termos que, eventualmente, poderiam ser contrários à opinião das organizações e estas não teriam tido, nesse caso, atempadamente, oportunidade de exprimir as suas opiniões.
Por estas razões e mais as que há pouco aduzi, entendemos que deveria ser dado prosseguimento ao recurso. E foi nesse sentido que recorri da decisão de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
2648    I SÉRIE -NÚMERO 70O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer, em nome da bancada do Partido Socialista, que a questão que se levanta em relação ao recurso referente à proposta de lei do emparcelamento é idêntica à que se colocou aquando do pedido de autorização legislativa para o arrendamento rural. Registe-se desde já que a questão não é idêntica do nosso ponto de vista às que se colocaram em relação à Lei de Bases da Reforma Agrária.
Nestes termos, queria dar por reproduzidas aqui, e para estes efeitos, as declarações do meu camarada Almeida Santos, produzidas aquando do recurso sobre o pedido de autorização legislativa relativo à Lei do Arrendamento Rural.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, vamos passar à votação do recurso relativo ao indeferimento do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em que se coloca a necessidade da consulta pública, no que se refere à proposta de lei n.o 33/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Grupo Parlamentar do PSD solicitou um intervalo de 30 minutos, a realizar-se após a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que, para o efeito, tem a palavra.Vozes do PS: - Então o Sr. Deputado Basílio Horta não intervém antes do intervalo?!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): -É uma vergonha!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo saber, embora já tenha perguntado quatro vezes, se efectivamente será dada a palavra à nossa bancada antes ou depois do intervalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o intervalo solicitado pelo PSD é um direito regimental que sou obrigado a conceder no momento em que ele o entender.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sendo assim, pergunto ao PSD se o intervalo será depois da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, que não durará mais do que cinco minutos, ou se será logo após a intervenção do Sr. Secretário de Estado. Caso contrário, não poderemos intervir neste debate.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Desejo dizer ao Sr. Deputado Basílio Horta que às pedras que nos enviou (quando impediu ...), vamos retribuí-las com rosas porque estamos de acordo em que intervenha.Risos do PS, do PCP, do PRD e da ID.Uma voz do PCP: - Tenham cuidado com as pedras!O Sr. Presidente: - Desejo, no entanto, informar o Sr. Deputado Basílio Horta de que há uma ordem de inscrições, que é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, os Srs. Deputados Almeida Santos, Lino de Carvalho e Basílio Horta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, vou interpelar a Mesa no sentido de dizer que, da nossa parte, quanto à ordem de inscrições não haverá nenhuma dificuldade em se considerar a possibilidade de o Sr. Deputado Basílio Horta falar em primeiro lugar.
Mas há, digamos, uma outra circunstância e que é esta: quase de certeza que, após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, haverá pelas diferentes bancadas pedidos de esclarecimento, e isso é que será difícil fazer-se depois da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta. Ter-se-iam, portanto, e em primeiro lugar, de fazer os pedidos de esclarecimento.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.Vozes do PCP: - Agora é que é!O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apresentação da proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural, expusemos a esta Câmara não só as razões formais mas também as de enquadramento na política agrícola que o Governo prossegue, que nos nortearam quanto ao modelo definido.
Mantém-se, como é óbvio, em relação a esta proposta de lei n.o 33/V, que autoriza a Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, e por isso dispensamo-nos de as repetir.
Quanto à proposta agora em discussão, convém ter sempre bem presente aquilo a que alguns hoje chamam de doença crónica da nossa agricultura, ou seja, a deficiente estrutura fundiária.
É altura, como de resto já foi tentado no passado, para procedermos a alguma cura, e esta proposta de lei faz parte da terapêutica.
Pacífica ontem, a problemática do emparcelamento surge hoje empolada e artificialmente controversa por razões que em nada têm a ver con o conteúdo da proposta.
Na verdade, em que difere a actual proposta daquela que foi aprovada - só com o voto contra do Partido Comunista - na legislatura anterior?
Em primeiro lugar, entendeu o Governo definir separadamente os grandes princípios e garantias que devem nortear o emparcelamento e a sua regulamentação. Sendo esta mais precária pela natureza das coisas, é bom que as principais linhas orientadoras mantenham continuidade e o País possa discutir políticas sem estar em permanente sobressalto e sem questionar tudo em apertados ciclos da vida nacional.
Em segundo lugar, é introduzido um elemento que o Governo espera venha a tornar-se fortemente dinamizador. O consentimento da iniciativa também às autarquias locais e aos particulares, o que coloca o problema do emparce-
8 DE ABRIL DE 1988  2649lamento nas mãos dos principais interessados, simplificando e desburocratizando todo o processo. Ao Estado - e como não poderia deixar de ser atentos os interesses e direitos em presença - fica apenas reservada a aprovação dos projectos de emparcelamento.
Em terceiro lugar, é reforçado o sentido do emparcelamento das explorações agrícolas em detrimento do objectivo do simples redimensionamento da propriedade. Os agricultores, muitos deles apenas rendeiros, que têm que exercer a sua actividade por vezes em parcelas muito dispersas, podem agora provocar o emparcelamento da mesma exploração sem que isso implique necessariamente o emparcelamento da propriedade e sem que a tanto se possam opor os proprietários.
Em quarto lugar, pretende-se concentrar as parcelas dispersas de uma mesma exploração ou propriedade, aumentando assim a área das parcelas ou prédios resultantes da remodelação predial. Não se pretende aumentar a área de propriedades ou explorações com dimensão suficiente, mas sim, com recurso à «reserva de terras», levar a superfície das explorações ou unidades prediais até aos limites da sua viabilidade económica (limites mínimos das explorações e unidades de cultura, respectivamente).
Tudo isto, refira-se, garantindo desde já os direitos dos proprietários, dos rendeiros e outros titulares de direitos sobre a terra, através da obrigatoriedade da aprovação maioritária do projecto.
Pretendem-se tornar claras as regras do jogo e defender os interesses dos agricultores contra as demasiadas facilidades técnicas dos «emparceladores», bem como o da parte mais fraca em relação ao que força a troca.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será a tudo isto que se apelida de emparcelamento coercivo? Será que se pretende retroceder brutalmente, mesmo em relação à legislação de 1962, e permitir que uma minoria impeça o progresso do País? Quem pretende que a nossa agricultura, na região de minifúndio, continue sem condições de desenvolvimento e incapaz de se afirmar num mercado concorrencial?
Afinal, quem não quer que amanhã, integrados plenamente no grande espaço comunitário, onde as outras explorações agrícolas apresentam condições de competitividade, subsistam e concorram as nossas explorações agrícolas?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não foi também por isso que foi reconhecida a especificidade da agricultura portuguesa?!
Venceremos mais esse atraso estrutural, preparando, com base no respectivo enquadramento legal, um programa no âmbito do PEDAP destinado a financiar as acções de emparcelamento agora propostas e fixaremos, para o mesmo efeito, um regime de isenções fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não quer esperar mais para lançar as bases sólidas com vista ao termo da divisão e fragmentação da nossa propriedade rústica.
Disso reclamam igualmente todos quantos desejam a terra como meio de gerar mais riqueza, em condições estáveis, capazes de proporcionar um justo equilíbrio entre quem detém a sua posse e quem a deseja trabalhar.
Queremos, afinal, fazer justiça às soluções que o bom senso aconselha e o consenso já firmou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe três questões.
Em relação ao aspecto que abordou no sentido de que a oposição estaria empolando falsamente a problemática do emparcelamento rural - tanto mais que a proposta agora apresentada teria tido anteriormente uma votação favorável pela generalidade dos partidos da oposição, à excepção do PCP -, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado me pode garantir que o projecto que está hoje em votação é aquele a que os senhores se referem e que foi votado na generalidade na anterior sessão legislativa ou na anterior legislatura.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se este projecto, ou melhor, se este documento anexo à proposta de lei do pedido de autorização legislativa tem qualquer vínculo para o Governo perante esta Assembleia, ou seja, se obriga o Governo perante esta Assembleia.
Se o projecto de lei é exactamente o mesmo, devo dizer-lhe que o anterior era mais volumoso do que este, o que significa que lhe foi retirado muito conteúdo, designadamente a matéria regulamentar.
Mas a matéria regulamentar não é propriamente despicienda, porque ela é exactamente uma daquelas que dá o necessário sentido para a compreensão da própria orientação do emparcelamento por parte do Governo.
Por exemplo, não será despicienda a composição dos órgãos de emparcelamento. Não basta dizer que estavam todos representados, a sua proporcionalidade, a forma como é entendida a representatividade do tecido social e económico da área que vai ser emparcelada, etc... Isto são questões que não são despiciendas. Mais: quais são os critérios que vão ser praticados em relação à correcção da estrutura das explorações em função dos limites mínimos das unidades culturais? Vai-se acertar por baixo? Vai-se aceitar por cima? As explorações que estão abaixo dos limites mínimos são consideradas marginais e, portanto, constituem apenas, digamos, uma reserva do banco de terras para emparcelar nas áreas superiores aos limites mínimos? Como é? Nada disto se faz lá!
Dir-se-á que não bastam as intenções. Portanto, para que a gente aprove é necessário o preceito do sentido a que se obriga um pedido de autorização legislativa. Aquilo que o pedido de autorização legislativa tem é, apenas, o enunciado sobre o que o Governo vai legislar, tão-somente.
Mas não queria concluir este pedido de esclarecimento sem perguntar ao Sr. Secretário de Estado se me sabe responder a duas questões.
Primeiro, sendo certo que a Comunidade Económica Europeia, ao longo da sua existência, adoptou um conjunto de medidas - algumas delas bastante intensas, sobretudo na década de setenta-no sentido da correcção da estrutura das explorações, da redução das explorações minifundiárias através da concentração em áreas técnico-economicamente ente mais viáveis, segundo conceitos de mercado, etc., qual foi a evolução da área média, por exemplo, entre 1966 e 1983 para os países que então constituíam a chamada Comunidade dos Seis, que é a única que existe entre 1966 e 1973? Se quiser, também posso pôr a questão relativamente à Comunidade dos Nove entre 1975 e 1983.
2650  I SÉRIE-NÚMERO 70Tendo em conta a distorção das pequenas explorações com menos de 4 ha, gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse quais são os números de blocos que constituem a área média das explorações com menos de 20 ha e qual é a área média desses mesmos blocos. Gostaria ainda de saber se a questão dos desequilíbrios da nossa estrutura das explorações agrícolas é apenas uma questão de área ou se é uma questão da própria composição das explorações quanto ao número, à dispersão dos blocos e à sua área média.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, depois de ter ouvido os encómios que teceu ao texto do Governo - e creio que se está a referir não ao texto do pedido de autorização legislativa mas ao texto anexo -, gostava de lhe ficar a dever um ponto de admiração. Por isso, dado que as circunstâncias são profundamente diferentes, pois em 1962 estávamos numa ditadura e hoje estamos numa democracia, não estávamos na CEE mas hoje estamos, éramos uma economia em início de guerra, hoje somos uma economia de paz, e atendendo a que, entretanto, passaram todos estes anos, pergunto qual é a real margem de novidade, que valha a pena chamar nova, importante, entre a lei em vigor e este texto que vem anexo à proposta de lei?