PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de resolução n.o 57/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime «Céu Aberto».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos votar, em segundo lugar, a proposta de resolução n.o 59/VI - Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos votar, em terceiro lugar, a proposta n.o 60/VI - Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 378/VI- Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 346/VI- Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica - DIGESTO) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 6 de Maio, a partir das 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação dos Decretos-Leis n.os 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como os aspectos relativos às qualificações dos técnicos que asseguram aquelas funções [ratificações n.os 115/VI (PS) e 116/VI (PCP)] e 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico [ratificação n.o 117/VI (PCP)].
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do
voto n.o 103/VI- De protesto pelos acontecimentos ocorridos frente ao
Ministério da Educação no dia 4 do corrente mês e de solidariedade
com os estudantes (PS)O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o voto n.o 103/VI apresentado pelo Partido Socialista referente ao sucedido, ontem, dia 4 de Maio, em frente ao Ministério da Educação, na medida em que o seu conteúdo traduz uma visão claramente aligeirada e eminentemente parcial dos factos a que se reporta.
Não cuidou o PS de aprofundar o que terá efectivamente sucedido, nem tão-pouco quis esperar pela reunião de hoje, com a Ministra da Educação, onde o tema poderia ter sido abordado. Quis, antes, criar um pequeno «facto político», colando-se, como é hábito, ao sucedido na interpretaçâo mais conveniente - que se trataria de uma manifestação ordeira e que as forças policiais responderam à ordem com a bastonada. Ora, sabe o PSD que a verdade dos factos é abissalmente diferente desta. Há, de resto, claros indícios de instrumentalização politica partidária em algumas das manifestações que hoje ocorreram em diversos pontos do País, em algumas das quais - como a que ocorreu em frente à Assembleia da República- se utilizaram métodos claramente ilegais e condenáveis como a destruição de viaturas.
Por último, o PSD aplaude o último parágrafo do voto em consideração, em que o PS se manifesta pela dignificação e qualidade da educação em Portugal e faz votos para que este sentimento norteie a posição do PS, acompanhando a do PSD e a do Governo, nomeadamente no que respeita ao sistema de avaliação dos estudantes do 45.o, ano de escolaridade.
Os Deputados do PSD, Silva Marques - Guilherme Silva - Rui Carp - Adérito Campos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou positivamente e insistiu na urgência da deliberação sobre o voto considerando a gravidade dos acontecimentos ocorridos no dia 4 de Maio frente ao Ministério da Educação, testemunhados pelas estações de televisão e divulgados nos respectivos serviços noticiosos. As imagens que o País pôde ver foram bem demonstrativas de que a atitude policial foi desproporcionada e completamente desajustada das mais elementares regras de conduta a que deve obedecer uma força da ordem num Estado democrático.O Deputado do PS, Guilherme d'Oliveira Martins. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.Partido Socialista (PS)António José Martins Seguro.
Manuel Alegre de Melo DuartePartido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA. - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário ë da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 309$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 34DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques Correia Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) trouxe à colação a eventual revisão das conclusões do inquérito parlamentar aos actos administrativos do Ministério da Saúde, após o que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) - que viria a dar explicações à Sr.a Deputada Leonor Beleza e ao Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD) -Pacheco Pereira (PSD) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Almeida Santos (PS) -, Narana Coissoró (CDS-PP) e Nuno Delerue (PSD) - que exerceu o direito de defesa.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Leonor Belém (PSD) expôs a sua posição perante os factos relativos à questão suscitada anteriormente pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) e respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Manuel Alegre e João Rui de Almeida (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 22 a 27 do Diário.Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado independente.
A Câmara deu assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República à República da Costa do Marfim, entre os dias 6 e 8 de Fevereiro.
Procedeu-se ao debate conjunto das propostas de lei n.o 86/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e 87/VI - Altera a Lei n.o 14/II, de 29 de Abril (Lei Eleitoral paru o Parlamento Europeu), que foram aprovadas na generalidade, e da proposta de resolução n.o 35/VI- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho das Comunidades, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, que foi aprovada em votação global.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Fernando Condessa (PSD), Helena Torres Marques (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), José Lamego (PS), Luís Sá (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1119Alberto da Silva Cardoso.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 55/VI- Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento, que baixou, respectivamente às 3.a e 6.a Comissões; projectos de lei n.o 373/VI - Criação da Freguesia de Gândara (PSD), que baixou à 5.a Comissão; n.o 374/VI - Elevação de Vale de Santarém à categoria de vila (PS), que baixou à 5.a Comissão; n.o 368/VI - Altera a Lei n.o 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social) (PS), que baixou à 1.a Comissão; audição parlamentar n.o 22/VI - Sobre «O Trabalho», Companhia de Seguros, S.A. (PS), que baixou à 6.a Comissão; e inquérito parlamentar n.o 19/VI- Aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Moura, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, José Eduardo Reis e Paulo Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Alberto Costa; ao Governo, ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Juventude,
1120 I SÉRIE - NÚMERO 34formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e ainda ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Governo, entretanto, respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Peixoto Lima, Álvaro Viegas, Luís Peixoto, Caio Roque, Fernandes Marques, José Calçada, Luís Sá, José Paulo Casaca, José Eduardo Reis e André Martins, nas sessões de 23 de Janeiro de 1993 a 5 de Janeiro de 1994.
Informo ainda que vão reunir as Comissões de Assuntos Europeus, às 15 horas; de Trabalho, Segurança Social e Família, às 16 horas, de Educação, Ciência e Cultura, às 16 horas e 30 minutos; e as Subcomissões Permanentes de Segurança Social, às 17 horas, e da Cultura, às 17 horas. Por último, vai reunir, às 18 horas, na Sala D. Maria, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início ao período das declarações políticas, quero dar uma informação à Câmara sobre um tema particularmente relevante do ponto de vista dos Direitos do Homem. Farei uma breve narração e, de seguida, pedirei ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu para proceder à leitura de um texto.
No início do ano passado, recebi uma carta do Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Egon Klepsch, em que este me dizia ter tido contactos com vários representantes de movimentos europeus que lhe manifestaram a sua profunda preocupação pelo crescente racismo e xenofobia que campeiam na Europa, sugerindo que os Presidentes dos Parlamentos dos Estados membros da Comunidade Europeia o acompanhassem numa romagem a Auschwitz, sobre o que pedia a minha opinião. Dias depois, respondi-lhe dizendo, no essencial, que, pela minha parte, participaria nesse gesto simbólico, já que considero fundamental, em tempos de racismo e de xenofobia, lembrar-se o absurdo a que tais atitudes colectivas podem conduzir nesta nossa Europa culta e civilizada.
Entretanto, depois de este tema ter sido de novo abordado numa reunião dos Presidentes dos parlamentos nacionais e do Presidente do Parlamento Europeu, em Dublin, veio a fixar-se a data desta romagem para o passado dia 27 de Janeiro. Essa data é significativa porque, nesse dia, foi comemorado o 50.o aniversário da libertação dos presos do Campo de Auschwitz pelo exército soviético. No entanto, lembram-se V. Ex.a de que, para essa data, estava marcada uma reunião plenária desta Assembleia que tinha por objecto uma determinada interpelação ao Governo e, dentro do que entendo ser o desempenho das minhas funções, considero não ter a liberdade de tomar a decisão de me ausentar.
Perante esta circunstância, declarei ao Presidente do Parlamento Europeu que, por impossibilidade absoluta da minha agenda, não me seria possível participar, como era meu desejo e projecto, nessa reunião. Assim sendo, solicitei ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu que representasse a Assembleia da República neste acto, simbolizando o repúdio, por parte dos nosso Parlamento, de todas as formas de violência xenófoba e racista e a afirmação da fraternidade entre as culturas, religiões, tradições e raças que, felizmente, enriquecem a Europa e a Humanidade.
Numa reunião pública havida, o Sr. Deputado e Vice-Presidente desta Câmara Ferraz de Abreu procedeu à leitura de uma declaração, de que, aliás, me deu conhecimento antecipado. Como tal, pedia-lhe o obséquio de proceder, perante esta Câmara, à leitura da sua declaração.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que cumprirei a sua indicação e vou abster-me de dar público conhecimento dos sentimentos de emoção e de vergonha que senti durante a visita a Auschwitz e a Birkenau, sentimentos esses acrescidos, sobretudo, pelo espectáculo com que deparámos vendo a grande Simone Weil chorando silenciosamente e, apontando um catre miserável, dizendo: «Foi aqui que eu estive». E acrescidos também ouvindo um belga, igualmente reescapado do Campo, a contar como assistiu ao envio para a câmara de gás do seu pai e da sua mãe.
Gostaria de dizer que esta minha pequena declaração foi feita durante uma conferência de imprensa e que, a pedido da própria organização, ela deveria ser curta e concisa.
É a seguinte: «É em nome do Parlamento de Portugal e do seu Presidente que falo e que me associo a esta cerimónia, a esta romagem. Evocamos nestes lugares um dos mais monstruosos crimes cometidos contra a Humanidade - o extermínio de um povo por causa da sua raça e da sua religião e de milhões de seres humanos por causa das suas opiniões, friamente executado com requintes de crueldade inimagináveis na nossa era.
É necessário que nunca mais sejam possíveis tais crimes, que ninguém mais seja discriminado, perseguido ou vítima de quaisquer violências pela cor da sua pele, pela sua raça, pela sua religião ou pelas suas ideias. É necessário impedir que, sobre estes monstruosos crimes, caia o véu do esquecimento, lembrando permanentemente às gerações mais jovens a barbárie e a irracionalidade a que conduzem as doutrinas inspiradas no racismo, no anti-semitismo, na xenofobia, na intolerância e no totalitarismo. É necessário mostrar a firme determinação dos Governos dos nossos países em condenar e impedir o ressurgimento de tais doutrinas, seja qual for a forma por que se manifeste. Creio ser este o significado da nossa presença e da nossa homenagem aos milhões de seres humanos cujo trágico fim hoje aqui evocamos».
Desejaria acrescentar que, no fim desta visita e desta cerimónia, foi proposto que fosse feita uma declaração comum, condenando todas as formas de racismo, de xenofobia e de toda a incitação à violência extremista e assumindo-se o compromisso de propor aos respectivos governos e parlamentos iniciativas e medidas que permitam a concretização daqueles objectivos.
Espera-se que propostas de resolução neste sentido venham a ser aprovadas nos parlamentos nacionais, nomeadamente no nosso.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1121Srs. Deputados, entrando no período das declarações políticas, para o efeito, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio de 1989, a Assembleia da República deliberou, por resolução, constituir uma Comissão Eventual de Inquérito a Actos Administrativos do Ministério da Saúde, actos esses ocorridos durante os anos de 1986, 1987 e 1988.
Respondeu com tal resolução o Parlamento a notícias dadas pela imprensa sobre irregularidades praticadas naquele Ministério e aos pedidos de esclarecimento e de inquérito das bancadas da oposição parlamentar.
Aliás, a Sr.a Ministra da Saúde da época, na sequência das dúvidas manifestadas pelo então Presidente da Comissão Instaladora do Hospital São Francisco Xavier relacionadas com alguns desses actos, ordenara um inquérito sobre estes, a levar a cabo pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.
Também o Ministério das Finanças, pela sua Inspecção-Geral, procedeu a inquérito à gestão financeira do Ministério da Saúde.
A Ordem dos Médicos organizou igualmente um processo sobre os factos em causa, que remeteu à Procuradoria-Geral da República.
Quer o Ministério da Saúde quer o Ministério das Finanças participaram à Procuradoria-Geral da República os resultados dos respectivos inquéritos.
Penso que a Assembleia da República procedeu de igual modo com os autos do seu inquérito.
Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República, pela delegação competente, formulou uma acusação contra os agentes considerados responsáveis pelos factos ilícitos denunciados.
Recebida judicialmente a acusação do Ministério Público, o Tribunal Criminal de Lisboa, após julgamento, proferiu sentença, condenando diversos réus por considerá-los autores de factos integradores dos crimes de prevaricação e de burla, para além de diversas ilegalidades e irregularidades traduzidas na violação consciente e intencional de normas básicas e imperativas da actuação dos serviços do Estado.
Pois bem - dirão alguns -, que a Justiça actue; respeitemos a separação de poderes.
Só que os poderes do Estado - dizemos nós -, apesar de separados, não são estanques, especialmente se os condenados criminalmente o foram por actos praticados enquanto membros do poder executivo e no exercício das respectivas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nestas circunstâncias, que são as do caso que vimos tratando, quer o Governo quer a Assembleia da República ficam obrigados perante o País a retirar, de forma clara e inequívoca, da evidência dos factos as devidas consequências políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afinal, trata-se de uma actuação governamental cuja gravidade é hoje indesmentível, apesar dos esforços do Governo e da maioria para a negar, primeiro, e para a branquear, depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não é de pessoas que tratamos, por mais censuráveis que sejam os seus comportamentos ou por mais louváveis que tenham sido os seus propósitos. É da ética política e demais regras da democracia e do Estado de Direito que cuidamos, das regras de actuação a respeitar por quem está ao mais alto nível do Estado, por aqueles que assumiram perante o País e, portanto, perante os cidadãos, actuar no seu interesse e no respeito pelas suas leis - «Juro pela minha honra cumprir com lealdade as funções que me são confiadas» é a fórmula do compromisso jurado, assinado e publicamente assumido pelos membros do Governo no acto de posse.
Com que legitimidade poderá o Estado condenar o carteirista do Metro, o ladrão de automóveis, o assaltante de bancos, o burlão que finta o Fundo Social Europeu ou as normas de atribuição de subsídios aos produtores de cereais, se os órgãos de soberania, legitimados pelo voto popular, toleram ou absolvem os seus membros que, conscientemente, violam as leis que se obrigaram a cumprir e a fazer respeitar?Aplausos do PS.No lamentável caso vertente estão presentes todos os ingredientes de uma telenovela, comprovados que estão a promiscuidade administrativa, os enredos sicilianos, o «polvo», na sua dramática e criminosa extensão, envolvendo membros do Governo, funcionários supostamente de toda a confiança, figurantes contratados, jet set e «biscateiros».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vale e não é sério dizer que sobre o acontecido só a Justiça pode pronunciar-se e que os tribunais ainda não disseram a última palavra.
Aos tribunais o que é dos tribunais, ao Parlamento o que é do Parlamento. E há matéria para ambos.Aplausos do PS.O tribunal considerou provados factos, em qualidade e em quantidade, suficientes para que este Parlamento se interrogue: como foi isto possível?
E quem como nós participou na comissão de inquérito parlamentar terá honestamente de concluir que o tribunal foi de uma insuperável exigência probatória, só aceitando dar como provados os factos que não lhe deixavam a mínima margem de dúvida razoável.
Qualquer cidadão médio, um eleitor comum do partido maioritário consideraria, se fosse ele a julgar, provados muito mais actos criminosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados aqui, cumpre insistir que é de menor importância julgar se este ou aquele agente do enredo em questão deve ou não demitir-se dos cargos que desempenha a nível do Estado. A questão não é de pessoas. Aliás - sem hipocrisia-, admitimos como provável que os mais responsáveis politicamente não tenham querido ir, com os seus actos, além das meras irregularidades e ilegalidades irrefutavelmente cometidas.
Do que se trata, fundamentalmente, em termos de democracia e de Estado de Direito, é que estamos perante o maior escândalo da Administração Pública por-
1122 I SÉRIE - NÚMERO 34tuguesa desde o 25 de Abril e perante o maior escândalo judicialmente confirmado de que há memória nos últimos 100 anos da História portuguesa, relativamente a governantes.Aplausos do PS.De facto, não nos lembramos- e se alguém se lembra que no-lo recorde - se, neste século, algum ex-membro do Governo foi condenado em tribunal criminal por actos cometidos no exercício das suas funções, em função de actos lesivos do interesse público cuja defesa lhe estava confiada.
Nem o caso dos adiantamentos à Casa Real teve semelhante desfecho criminal! E conhecem-se as suas consequências históricas...!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de eufemismos e de meias palavras.
O acontecido, tal como oficialmente está, é democraticamente insuportável.
Á democracia assenta na confiança que expressamente os eleitores conferem aos eleitos, confiança que passa pelo respeito das leis que a todos obrigam.
O relatório e respectivas conclusões do inquérito parlamentar aos actos em causa, com o devido respeito, não honram o Parlamento.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, dos autos do referido inquérito resultam indícios bastantes para concluir que para além das ilegalidades e das irregularidades, autorizadas ou estimuladas por uns que não quereriam ir além disso e aproveitadas por outros que foram até onde puderam, funcionou um «polvo» gigantesco que lesou gravemente o Estado e, substancialmente, permitiu que se desviassem dinheiros públicos de forma criminosa.
Ao contrário do que sustenta até hoje o PSD, não se trata de uma cabala de imaginárias forçais de bloqueio, organizada pela oposição, veiculada pela comunicação social e oficializada pelos tribunais.
Infelizmente para o País, os factos falam por si, sem margem para fantasias.
A maioria não é «peneira que tape o Sol» e esperemos que não pretenda sê-lo.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De boa mente aceitamos que, provavelmente, a Ministra da Saúde da época, agindo como agiu, ilegal e censuravelmente, não quis o resultado que os factos vieram a comprovar.
Do mesmo modo - e também sem hipocrisia -, admitimos como provável que o Primeiro-Ministro e líder do partido no poder, que, pelos factos indiciados, deu cobertura longamente sustentada aos actos ilegais e irregulares dos governantes da saúde, também não teria agido como agiu se prefigurasse como possível o resultado que veio a comprovar-se.
Queremos acreditar que o Grupo Parlamentar do PSD, sabendo o que sabe hoje, não teria subestimado como meras irregularidades administrativas verdadeiros crimes contra a democracia, contra a credibilidade pública da governação e contra o património público. É porque nem numa situação de estado de sítio tais actos seriam toleráveis!
Como oposição firmemente democrática, não vemos na maioria, igualmente democrática, uma organização propiciadora de actos criminosos. Antes a vemos - e só assim a entendemos e reconhecemos como organização protagonista de valores e de opções políticas que, a nosso ver, não são as melhores para o interesse da República e para o bem-estar dos cidadãos.
São estas as regras e é no cumprimento do dever que delas decorre que aqui falo em nome do Partido Socialista.
Sendo assim como é, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas palavras para terminar: entende ou não o partido maioritário e do Governo ser seu dever propiciar a revisão das conclusões do inquérito parlamentar respectivo que, solitária e indevidamente, fez aprovar, sem que para tal seja necessário outro recurso que não sejam os autos já existentes do dito inquérito?
E entende ou não o Sr. Primeiro-Ministro e Presidente do PSD que, para além de redundantes declarações, deve, pública e claramente, por palavras e por obras, condenar as actuações violadoras da lei e atentatórias do bem público, praticadas no âmbito do seu Governo, apuradas em inquéritos e judicialmente condenadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da resposta da maioria parlamentar depende a validade do seu compromisso eleitoral com os cidadãos que a elegeram.
Pela resposta do Sr. Primeiro-Ministro saberemos se considera censurável a actuação de governantes que ele próprio escolheu e com os quais se solidarizou ou se, pelo contrário, os actos praticados contra as leis, contra a democracia, contra o Estado de Direito são considerados pelo Chefe do Governo como politicamente aceitáveis, no quadro de uma governação em que os governantes, inevitavelmente, se julgam acima das leis.
Do teor das respostas, certamente sinfónicas, o País concluirá se está ou não em causa o respeito e o devido acatamento das regras que disciplinam e fundamentam o Estado de Direito em que democraticamente queremos viver.
Pela nossa parte, responsavelmente, em nome do Direito e da ética política, exigiremos respostas claras, até que nos oiçam, porque não acreditamos que sejam surdos os que têm por responsabilidade cívica e política saber ouvir para saber responder. E connosco exigem e esperam aqueles que nos elegeram!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, Pacheco Pereira, Narana Coissoró e Nuno Delerue.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, cumpre-me, em primeiro lugar, manifestar a V. Ex.a a minha concordância com o conjunto da sua intervenção.
Há 15 dias, tive oportunidade de, da mesma tribuna, chamar a atenção para algo que é central em todo este processo: o diálogo entre as instituições e o povo português. Como é que é inteligível, como é que é aceitável que, da parte do poder político, perante actos da gravidade que estes assumiram, perante a situação confirmada publicamente pelas condenações, não haja a clara assunção das responsabilidades por quem as teve em todo este processo?
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1123Como é que isto é possível? Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode deixar de chocar profundamente o facto de continuarem sem ser «chamados à pedra» aqueles que são os responsáveis políticos e administrativos por toda a situação de permissividade, de irregularidades e de ilegalidades que se viveu durante aqueles anos naquele Ministério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão de fundo, que nos levou a fazer aquela intervenção e a confrontar a Assembleia da República com uma proposta de instauração de um inquérito parlamentar- que já apresentámos nesta sede -, que procura, precisamente, o que penso estar contido na parte final da intervenção do Sr. Deputado e que é o seguinte: os resultados escandalosos impostos pelo PSD a um inquérito realizado na passada Legislatura. A escandalosa e chocante absolvição de todos os responsáveis não pode permanecer; tem de ser corrigida, tem de ser alterada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a minha pergunta tem a ver com uma certa passagem da sua intervenção na qual fala das responsabilidades últimas de todo este processo.
Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe: como é que não era previsível um resultado como este quando, a partir de 1986, isto é, do primeiro ano de vigência do primeiro Governo do Professor Cavaco Silva, a palavra de ordem dada foi a de «preparar as eleições a todo o custo», e fazer tudo, custasse o que custasse, para ganhá-las?
Como é que não era previsível este resultado quando todo o procedimento da máquina administrativa foi posto em marcha para, custasse o que custasse, o edifício estar pronto naquele dia determinado? E quando digo «custasse o que custasse» refiro-me quer aos princípios do Estado, quer aos princípios do interesse público, quer, nomeadamente, aos termos financeiros.
Por exemplo, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, como é possível o Primeiro-Ministro dizer que nada sabe disto uma vez que o edifício onde foi montado o Hospital São Francisco Xavier foi adquirido por valor superior ao que cabia na competência da então Ministra, só tendo sido possível tal aquisição - e foi contra a lei - por o próprio Primeiro-Ministro tê-la dispensado de concurso público e ter permitido que o dinheiro necessário à primeira prestação- e que foi superior a meio milhão de contos- fosse pago antes do visto do Tribunal de Contas, o tal visto que era «uma mera formalidade»?
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, isto é ou não a demonstração de que, desde o começo, foi dada cobertura a esta actuação, ao mais alto nível do PSD e do Governo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a resposta à sua pergunta, a qual lhe agradeço, poderia cingir-se a um conhecido slogan publicitário: «Á tentação é grande.» Só que eu resisto à «tentação» e não quero acreditar que o Primeiro-Ministro de um governo democrático aja, deliberada e intencionalmente, de forma criminosa.
Quero crer que o Sr. Primeiro-Ministro - ele sim - não resistiu à tentação de cometer gravíssimas irregularidades que, no seu entender, não conduziriam a crimes de tipo comum, isto é, de peculato, de burla, de prevaricação. Quero acreditar - aliás, como o próprio Sr. Deputado disse - que a tentação teve mais a ver com o oportunismo de necessidades eleitorais do que com a intenção de cometer ou de deixar cometer um acto criminoso. Faço essa justiça ao Primeiro-Ministro: não quero acreditar que seja possível.
Aliás, embora pudesse fazê-lo, não trago aqui à colação outros elementos de natureza pessoal e repito que não acredito que seja possível. Portanto, faço a justiça de imaginar que se, como há indícios afirmativos, o Sr. Primeiro-Ministro teve conhecimento de grande parte destes factos, ele não pensou que teriam a dimensão que tiveram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, obviamente, aceitamos o princípio da responsabilidade política, matéria sobre a qual irá falar a nossa colega, Deputada Leonor Beleza. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que me choca a hipocrisia do Partido Socialista sobre esta matéria.Aplausos do PSD.Recordo-lhe que, recentemente, foi julgado e condenado um conjunto de cidadãos no processo conhecido por «processo da Emáudio», cidadãos estes que tinham como característica comum o facto de serem conhecidos no plano político...O Sr. Raul Rego (PS): - Não eram Deputados!O Orador: - Estamos a falar de responsabilidade política!O Sr. Raul Rego (PS): - Qual deles é que foi ministro?O Orador: - Estamos a falar de responsabilidade política e tanto quanto eu saiba...O Orador: - Os senhores podem berrar o que entenderem que não me impedem de dizer o que penso!Aplausos do PSD.Os senhores assistiram, na maior das indiferenças, ao julgamento de um conjunto de cidadãos que foram condenados em tribunal por terem constituído e desenvolvido actividades à volta de uma empresa chamada Emáudio, cujos fins, objectivos, utilidade e funções são desconhecidos da maioria dos cidadãos portugueses, empresa essa que foi constituída e dirigida por altos responsáveis do Partido Socialista, personalidades com responsabilidades directas, conhecidas e públicas na administração financeira do Partido Socialista. E os
1124 I SÉRIE - NÚMERO 34senhores nunca, nem num átomo, admitiram sequer discutir qualquer responsabilidade política sobre essa matéria...Aplausos do PSD.O Sr. Raul Rego (PS): - Diga qual deles é que foi ministro.O Orador: - Devo dizer-vos...O Sr. Raul Rego (PS): - Qual deles é que foi ministro?O Orador: - Devo dizer-vos que nós discutimos a questão da responsabilidade política, enquanto os senhores, sobre a vossa, têm permanecido silenciosos e, sob o ponto de vista ético, não têm qualquer autoridade para falar sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, o senhor está com sorte: hoje, estou em dia de generosidade...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não preciso!O Orador: - ... e, portanto, não vou desmontar aquilo que estranho em si. É que, em vez de «vir ao cite», o senhor «foge para as trincheiras»!
Sr. Deputado, o que está em causa não é o que, fora daqui, cometem cidadãos comuns, estranhos a esta Assembleia, os quais a Assembleia não nomeou, que não tutela, a quem não deu confiança, que não fiscaliza e pelos quais não responde.Aplausos do PS.Sr. Deputado, o que está em causa, como muito bem sabe, é que esses cidadãos condenados criminalmente - portanto criminosos não foram designados nem confirmados por esta Assembleia, não respondem perante ela nem são vigiados por ela.
Com certeza, o senhor não pretende que eu faça aqui um rol imenso - e certamente o PSD ganha - dos militantes, simpatizantes e eleitores do PSD, que, por este país fora, têm sido condenados pelas mais variadas malfeitorias! Mas não nos passa pela cabeça responsabilizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira, a sua bancada ou o seu partido por tais factos, é evidente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado... - eu ia dizer mente, mas hoje estou generoso- falta intencionalmente à verdade - e logo o senhor, que até se dedica a matérias ligadas à História e que dispõe de tempos de antena onde se fala um pouco de tudo, mas que, se calhar, por isso, não se dedicou convenientemente a este assunto -, ao dizer que esses condenados são «altos responsáveis» do PS. Desde quando não o são, se é que alguma vez o foram?
Sr. Deputado Pacheco Pereira, a sua defesa é tão frágil que me convence de que, efectivamente, eu disse ali o que devia, o que. de resto, traduz o sentimento
de toda esta Câmara, incluindo o da vossa bancada e o do País inteiro, que espera a vossa resposta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em primeiro lugar, diria serenamente que somos inteiramente alheios a este mini-debate que se pretende introduzir neste Hemiciclo para saber qual dos dois partidos tem nas suas fileiras mais condenados pelos tribunais.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que o que nos interessa, neste momento, é o papel do Parlamento, dos tribunais, do Governo e dos políticos na condução da república.
Por causa de desequilíbrios - palavra que, talvez, não corresponda inteiramente ao meu pensamento - que podem existir entre os resultados do inquérito parlamentar e uma sentença judicial em primeira instância que apura a matéria de facto, já o líder do meu grupo parlamentar teve a oportunidade de dizer publicamente que era chegada a altura de revermos o Regimento da Assembleia da República, de modo a que, de futuro, não surgissem essas contradições que envergonham o Parlamento, os Deputados, as maiorias, os relatores e aqueles que, depois, vêem que os tribunais não mantêm ou não sustentam as mesmas conclusões tiradas pelos Deputados aqui na Assembleia da República.
Dito isto, vamos passar ao problema da responsabilidade política. Não há dúvida alguma que a responsabilidade política mede-se, aufere-se e julga-se no momento exacto em que é apurada. E também não há dúvida alguma de que os actos praticados numa determinada altura originaram uma sucessão de actos políticos que têm uma directa repercussão e efeito sobre o próprio conceito e a aplicação da responsabilidade política.
Em primeiro lugar, diria que não me custei muito a acreditar que o Primeiro-Ministro tenha retirado a então ministra da Saúde do seu cargo para substituí-la por outro titular na pasta, exactamente para dar satisfação ao eleitorado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram três minutos.O Orador: - Isto é, a consequência política da responsabilidade pode ter sido tirada pelo Primeiro-Ministro - e não faço juízos de intenção -, ao afastar a ministra da Saúde de então e substituí-la antes das eleições.
Em segundo lugar, para o apuramento da responsabilidade política, há um facto importante, que é o das eleições gerais. Na realidade, depois da prática deste acto pela ministra da Saúde, depois de ela ter saído do seu lugar, realizaram-se as eleições gerais, altura em que muito se falou da responsabilidade política e dos actos políticos praticados durante a legislatura anterior, tendo havido uma vontade popular largamente manifestada. Agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado: se, por acaso, em 1991, em vez do PSD, tivesse acedido ao poder um outro partido- o seu, o meu, o PCP ou o PSN -, haveria hoje lugar ao pedido de responsabilidade política aos ministros que o eleitorado rejeitou
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1125Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, se é assim, temos de ver a outra face de Juno. E, então, pode colocar-se a seguinte questão: se este problema da responsabilidade política foi ventilado e tratado aquando das eleições gerais e o eleitorado manteve a maioria, será que esta responsabilidade política daqueles titulares dos governos que foram objecto de nova apreciação do eleitorado é de manter apenas pelo facto de o mesmo partido ter sido eleito outra vez?O Sr. Presidente:- Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Só mais dois minutos, Sr. Presidente, porque isto é muito importante.
Além do mais, o problema da responsabilidade política é um problema de consciência. Por isso, o facto de a então titular da pasta da Saúde se sentar hoje na bancada dos Deputados pode criar-lhe um problema individual, moral, ético e de consciência. Mas aí a nossa censura deve parar, porque efectivamente a resposta só pode ser dada pela própria titular, hoje, Deputada; só ela pode dizer o que pensa em consciência.
Por outro lado, há um facto que também é indesmentível: é que o mesmo homem que foi Primeiro-Ministro aquando da prática desses actos, continua a sê-lo. Este, não há dúvida, tem de assumir a responsabilidade política que é responsabilidade objectiva dos actos que sucederam durante a legislatura anterior e que, agora, como Primeiro-Ministro, continua a negar, desconversando quando é interrogado acerca disso. Ora, nesse caso, sim, é de toda a aplicação o princípio da responsabilidade política, podendo perguntar-se ao Primeiro-Ministro se assume, ou não, as afirmações feitas então e por que é que hoje desconversa quando lhe perguntam a sua opinião acerca dos factos apurados em tribunal.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Para concluir, diria o seguinte: não podemos pedir responsabilidades a não ser ao Primeiro-Ministro e este tem a estrita obrigação de dizer ao País e ao Parlamento qual é a sua postura moral, política e ética perante aquilo que foi apurado em tribunal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, pois V. Ex.a inscreveu-se para um pedido de esclarecimento.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É verdade que está sob censura o acórdão da 1.a instância. Mas a matéria de facto está já fixada, não podendo ser modificada pelo Supremo, a não ser anulando o julgamento para produção de nova prova ou reapreciação da mesma prova.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispense-se de apresentar as razões jurídicas e conclua de imediato, porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, com a sua pergunta, V. Ex.a não quis colocar este problema do modo como ele devia tê-lo sido. V. Ex.a quer a reabertura do
inquérito? É que isso é ilegal, dado haver um despacho de pronúncia e estar um recurso a correr.
Por isso, pergunto-lhe: na verdade, o que é que o PS quer, se não responsabiliza o Primeiro-Ministro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a fez uma longa introdução para uma pequena pergunta.
Sr. Deputado, ficou bem claro que não pedi a reabertura do inquérito.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então o que é que quer?O Orador: - O inquérito está feito e duvido que seja possível, hoje, carrear para lá mais elementos além dos que já lá constam. O que pedi - e é regimental, se houver consenso (aliás, o consenso depende da maioria) - foi que as conclusões fossem revistas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E isso não é a reabertura do inquérito?O Orador: - Não quero ser injurioso, já o disse há pouco, mas não me parece que as conclusões retiradas pela maioria e solitariamente aprovadas por ela, com o protesto patente de todos os restantes partidos representados nesta Assembleia, estejam de acordo com os factos que constam dos autos do inquérito. Há lá factos e testemunhos que permitem chegar a uma conclusão bem diferente, susceptível de dar resposta à questão, que o Sr. Deputado também me colocou, da responsabilização política em termos de condenação ética- porque a condenação judicial, essa, cabe a outras instâncias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a sua intervenção é claramente uma intervenção de compromisso, desde logo, entre o que estava anunciado e o que se verificou. O PS, de resto, nestes últimos tempos, tem-nos habituado a esta postura: anuncia algo que, depois, não concretiza em sede de Plenário. Porém, isto tem a vantagem de criar três notícias: uma primeira, sobre aquilo que, no fundo, está em causa e que pretendem versar neste Plenário; uma segunda que é o desmentido da primeira; e uma terceira que é consequência da intervenção produzida.
Mas nós percebemos isso, como percebemos que, quando V. Ex.a diz que «não é de pessoas que tratamos», é de pessoas que quer tratar; como percebemos que, quando diz que há separação de poderes mas que eles não são estanques, é esta promiscuidade que lhe interessa. Portanto, sobre isso, não vou falar.
Porém, vou colocar-lhe três questões concretas, para que o seu pensamento possa ser aqui claramente explicitado. A primeira é esta: relativamente à comissão de inquérito, com os elementos que estão ao dispor de to-
1126 I SÉRIE - NÚMERO 34dos- que não só de nós, Deputados -, ou seja, as tais 11 200 folhas, os 195 ofícios, as 8376 páginas de Actas e as 165 horas de trabalho da comissão de inquérito, desafio V. Ex.a a demonstrar que, com esses elementos, era possível outro tipo de conclusões.Risos do PS.Dispenso-me de comentar os risos dos seus colegas de bancada, porque, como é óbvio, nenhum deles leu o relatório da comissão de inquérito e, portanto, não sabem sequer do que se estão a rir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a seguinte: em relação às irregularidades claramente assumidas nesse relatório, gostaria de saber se os limites fixados na lei para a dispensa de concurso público e de concurso limitado fossem, por exemplo, aqueles que a Câmara Municipal de Lisboa fez aprovar recentemente quantas dessas irregularidades, que o são, deixavam de sê-lo?
A terceira questão, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, deve-se ao facto de V. Ex.a ter aflorado isso na resposta que deu ao Sr. Deputado João Amaral, procurando incluir neste manto de suspeitas o Sr. Primeiro-Ministro, no que se refere à aquisição do Hospital de São Francisco Xavier. Não vou fazer qualquer comentário sobre isso; vou apenas dizer-lhe que, quando quiser, estou completamente disponível para discutir consigo este assunto, depois de V. Ex.a tomar conhecimento do Decreto-Lei n.o 66/86, de 26 de Março, cuja fotocópia terei muito gosto em facultar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, V. Ex.a, naturalmente, estava a pensar no que me viria dizer e estava preocupado com isso.
Se existe alguma pessoa neste país e algum Deputado nesta Assembleia que, provavelmente, leu a matéria dos autos, reflectiu e meditou sobre ela e participou activamente em dezenas, centenas e milhares de horas de audições de depoentes é V. Ex.a, porque foi o relator deste inquérito.
Portanto, esperava uma defesa mais fundada em factos, mas o Sr. Deputado, em vez disso, começa por dizer que a minha intervenção é um compromisso. Compromisso com quem? A minha intervenção não é compromisso, pois pretendeu - não sei se o conseguiu - pôr de lado as questões puramente partidárias.Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah!...O Orador: - Não falo para surdos! Para esses faço só sinais, mas não aqui!Risos do PS.A minha intervenção pretendeu pôr a questão ao nível em que, certamente, V. Ex.a também gostaria de vê-la colocada, no interesse das instituições e da confiança do eleitorado em nós todos que estamos aqui e no Governo que emerge das maiorias desta Câmara. Foi a esse nível que quis pôr a discussão e, se isto é um compromisso, fá-lo-ei todos os dias da minha vida.