50 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Porçm, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da lei citada no parágrafo anterior:‖Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a presente iniciativa legislativa visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional), pelo que se propõe que na designação do futuro diploma passe a constar o seguinte título: ―Primeira alteração á Lei n.a 23/2007, de 4 de Julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional)―.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO n.o 1 do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que ―a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos‖. O n.o 2 acrescenta que ―todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade‖4.Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (n.o 1 e epígrafe) é, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de direito5.Este direito não está, contudo, delimitado na Constituição, sendo a respectiva concretização remetida para a lei ordinária.Em 6 de Setembro de 2006, deu entrada na Mesa da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 93/X6, apresentada pelo XVII Governo Constitucional que segundo a exposição de motivos visava, designadamente, o cumprimento dos objectivos do programa do Governo e a necessidade de se dotar o Estado de uma abordagem mais pró-activa em matéria de imigração, tanto no que diz respeito à admissão como ao afastamento. Mais, o imperativo da igualdade exige uma intervenção legislativa nesta área, de forma a criar mecanismos de admissão e afastamento mais flexíveis e a garantir aos estrangeiros legalmente admitidos um estatuto jurídico uniforme.António Ferreira Ramos procedeu a uma análise desta proposta de lei, em especial sobre a assistência jurídica e o regime jurídico da expulsão de estrangeiros7. Nesse artigo afirma que segundo o disposto no artigo 20.o/2 da CRP, é um direito de todas as pessoas (nacionais e estrangeiros) a informação, a consulta jurídica e o patrocínio judiciário. Trata-se, pois, de um direito fundamental da pessoa humana que em caso algum poderá ser restringido ou negado. No entanto, parece que o Legislador Ordinário se esqueceu do disposto no referido artigo do diploma fundamental, negando o apoio judiciário ao estrangeiros que pretendam entrar em território nacional e que vejam essa pretensão recusada pela entidade competente.Paralelamente, o Projecto de Lei n.o 248/X8 apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista também visava dar cumprimento a um compromisso assumido no seu Programa Eleitoral, afirmando-se no preâmbulo da iniciativa que o PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar de modo reforçado uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa, e de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.                                                           4 A redacção dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o foi alterada pela Lei Constitucional n.o 1/97 que procedeu à quarta revisão constitucional, tendo também sido introduzidos os n.os. 3, 4 e 5.5 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital — Constituição da República Portuguesa Anotada — Volume I. Coimbra Editora, 2007, pág. 408 6 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33257  7 http://www.verbojuridico.com/doutrina/outros/estrangeiros_leiimigracao.pdf  8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=32949  Consultar Diário Original