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N.o 930/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Santa Luzia, em Elvas.
N.o 931/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre os efeitos da subida do IVA no sector de congressos e incentivos (3).
N.o 341/IX (1.a)-AL - Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Faro sobre o traçado da ligação de São Brás de Alportel (nó de Faro da VLA /nó da 3.acircular de Faro).
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 133/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a privatização do capital da Empresa de Desenvolvimento Mineiro nas Pirites Alentejanas, SA.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 161/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre as manilhas do Rio Cabril, em Mondim de Basto.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 169/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre os procedimentos adoptados pelo Governo Civil de Lisboa para a venda de habitações sociais - bairros sociais da Pontinha, Dr. Mário Madeira e Santa Maria à Urmeira.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 175/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre a redução de efectivos neste Ministério.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 205/IX (1.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre a contaminação da Reserva Nacional do Estuário do Sado.
Do mesmo Ministério e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 220/IX (1.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Rodeia Machado (PCP) sobre a execução das medidas de minimização de impacte ambiental na obra da auto-estrada Lisboa/Algarve.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 227/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a alienação de habitações sociais nos bairros Mário Madeira e Urmeira.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 296/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as construções nas falésias de Santa Cruz, em Torres Vedras.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 300/IX (1.a)-AC do Deputado Gustavo Carranca (PS) sobre os despedimentos nos hospitais do distrito do Porto.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 302/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) sobre as variações na albufeira da barragem de Belver.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 305/IX (1.a)-AC do Deputado Mota Andrade (PS) sobre o encerramento da delegação dos assuntos consulares de Bragança.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 347/IX (1.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP) sobre as condições de segurança da pedreira da Pedra Grande, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 348/IX (1.a)-AC da mesma Deputada sobre as condições de segurança da pedreira da Pedra Grande, em Santa Maria da Feira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 350/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre a possível alienação de terrenos dos STCP à Parque EXPO 98, SA.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 363/IX (1.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS) sobre a qualidade do ar na Área Metropolitana do Porto.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 368/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação na Unalbor.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 387/IX (1.a)-AC do Deputado Daniel Rebelo (PSD) sobre a degradação ambiental da Lagoa de Óbidos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 396/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a extensão do Centro de Saúde da Tornada, do Centro de Saúde das Caldas da Rainha.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente aos requerimentos n.os 413 e 414/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre, respectivamente, a elaboração do relatório acerca do estado da Lagoa de Óbidos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a construção da Igreja do Coto, no concelho das Caldas da Rainha.
0003   |   II Série B - Número 014S   |   28 de Setembro de 2002 Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 424/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a fiscalização das regras de informação ao consumidor nos produtos de pesca e da aquicultura.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 472 e 473/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a falta de escoamento da produção da batata de 2002 dos agricultores da Região Oeste e acerca da solicitação de estudos sobre as consequências nos seres humanos da exposição frequente à alta tensão.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 481/IX (1.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS) sobre os depósitos ilegais de resíduos de pneus usados.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 502 e 507/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, o mapa de registo de resíduos industriais e a instalação de uma unidade hoteleira em terrenos integrados na REN e na RAN.
Do Ministério da Saúde aos requerimento n.os 521 e 522/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre, respectivamente, o novo hospital da Póvoa do Varzim, em Vila do Conde, e a construção do centro materno-infantil do norte, no Porto.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 528/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER).
Da Radiotelevisão Portuguesa, SA, ao requerimento n.o 536/IX (1.a)-AC dos Deputados Manuela Aguiar e Laurentino Esteves (PSD) sobre a programação da RTP I e o serviço público de televisão.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 558/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre as atitudes discriminatórias da SONAE Imobiliária no acesso aos parques de estacionamento dos seus centros comerciais.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 566/IX (1.a)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) sobre a libertação de amoníaco em São Pedro de Fins, no concelho da Maia, distrito do Porto.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 577/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as minas abandonadas.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 593/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre a publicação do Atlas das Cidades de Portugal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 606/IX (1.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS) sobre a construção da extensão do Centro de Saúde de Olival de Basto.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 607/IX (1.a)-AC do Deputado Nelson Correia (PS) sobre a construção de uma nova ponte no Rio Douro, na região das minas do Pejão.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 609/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Cambra (CDS-PP) sobre o Hospital Infante D. Pedro, de Aveiro.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 625 e 653/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Rui Miguel Ribeiro (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS) sobre a situação da delegação do ICEP em Guimarães.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 662/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a central incineradora privada no concelho da Maia.
Do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 672/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS) sobre diplomas aprovados.
Do Conselho de Administração da RDP ao requerimento n.o 692/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a RDP no distrito de Braga.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente n.o 698/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a queima ilegal de resíduos hospitalares no Porto.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 704/IX (1.a)-AC do Deputado António José Seguro e outros (PS) sobre a nova esquadra da PSP de Estremoz.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 707/IX (1.a)-AC dos mesmos Deputados sobre as infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias que servirão o concelho de Estremoz.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 709/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a poluição na praia da Granja, em Boelhe, Penafiel.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 714/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o Instituto Superior de Transportes.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 722/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre o porto de recreio de Faro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 731/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre uma descarga poluente no Rio Jamor.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 767/IX (1.a)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre a extinção dos cursos de ensino recorrente nocturno na Escola Secundária Moinho de Maré.
Do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 793/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a mediatização da cerimónia de abertura do último troço da A2, com a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, depois de ter sido anunciada como sendo privada e sem acesso da comunicação social.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 809/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a construção do novo Hospital de Loures.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 822/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o incumprimento das obrigações assumidas por parte do Estado relativamente a ex-trabalhadores da EPAC, SA, no âmbito do Instituto de Reinserção Social (IRS).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 831/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS), solicitando o envio de um relatório do SIS sobre o tráfico ilegal de armas ligeiras em Portugal.
Da Federação Portuguesa de Futebol ao requerimento n.o 853/IX 1.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre a primeira eliminatória da Taça de Portugal.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.o 2/IX (1.a)-AL da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a construção de uma praia fluvial artificial no Rio Neiva.
Das Câmaras Municipais da Batalha, Condeixa-a-Nova, Coruche, Gavião, Macedo de Cavaleiros, Montemor-o-Novo, Peso da Régua, Porto Moniz, Redondo, Tabuaço, Barreiro, Cadaval, Castelo de Vide, Moimenta da Beira, Sever do Vouga e Vila Nova de Foz Côa, respectivamente, aos requerimentos n.os 59, 74, 76, 102, 127, 144, 166, 176, 190, 208, 222, 226, 240, 250, 286 e 312/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 334/IX (1.a)-AL do Deputado António Filipe (PCP) sobre a Associação de Protecção à Infância da Ajuda.
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.o 339/IX (1.a)-AL do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) sobre a protecção da zona do Engenho do Maneta.
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0050   |   II Série B - Número 014S   |   28 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0051   |   II Série B - Número 014S   |   28 de Setembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Setembro de 2002          II Série-B - Número 13
N.o 9/IX (De protesto pelo recurso ao nuclear):
- Resposta da Comissária Europeia de Energia a uma comunicação do Presidente da Assembleia da República sobre o conteúdo do voto.
N.o 16/IX - De pesar pelo falecimento da mulher de cultura e da parlamentar Helena Vaz da Silva (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 17/IX - De pesar pela morte do pintor Fernando de Azevedo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).N.o 18/IX - De pesar pela morte do jornalista António Paulouro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).Inquérito parlamentar n.o 1/IX (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate):
- Proposta de alteração ao regulamento da Comissão.
(DE PROTESTO PELO RECURSO AO NUCLEAR)Resposta da Comissária Europeia de Energia a uma comunicação do Presidente da Assembleia da República sobre o conteúdo do votoCumpre-me acusar a recepção da carta de V. Ex.a de 9 de Maio do corrente referente ao voto de protesto relativo à energia nuclear aprovado por unanimidade na Assembleia da República de Portugal na sua sessão de 8 de Maio de 2002.
Com todo o respeito que me merece a legitimidade democrática da instituição que V. Ex.a preside, cumpre-me apresentar alguns esclarecimentos sobre o tema em causa.
A Comissão Europeia lançou um amplo debate sobre o futuro do aprovisionamento energético da União Europeia com a adopção, em 29 de Novembro de 2000, do Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético". A Comissão sublinha a necessidade que a União tem de melhor dominar o seu destino energético: é neste contexto que é abordada a contribuição da energia nuclear, bem como todas as outras formas de energia.
O debate, que foi conduzido na União Europeia no seguimento da publicação do Livro Verde, suscitou uma reflexão renovada sobre as opções energéticas para os Estados-membros e para a futura União alargada. A Comissão adoptou, em 26 de Junho de 2002, o relatório final sobre o Livro Verde que identifica as conclusões deste amplo debate (cópia em anexo).
Uma das conclusões do debate sobre o Livro Verde diz respeito à necessidade de melhor dominar a procura de energia e de promover as energias renováveis. A Comissão tem sido a instituição que, no Mundo, mais tem trabalhado no sentido de promover as energias renováveis e a eficiência energética, e orgulho-me de ter sido a autora das propostas mais concretas que, até hoje, foram formuladas nesse sentido. No entanto, o ritmo de penetração destas tecnologias não é suficiente para compensar o aumento da procura de serviços energéticos nas próximas décadas.
Por seu lado, as reacções ao Livro Verde mostram-se claramente que o nuclear representa um dado inconturnável do debate. A energia nuclear assegura aproximadamente 35% do total da produção de electricidade da União Europeia, evitando anualmente a emissão de mais de 300 milhões de toneladas de CO2 e outros gases com efeito de estufa. Este montante equivale a cerca de metade das emissões do parque automóvel da União Europeia. Para além deste benefício ambiental, o recurso à energia nuclear coloca a União Europeia numa situação de menor dependência face aos hidrocarbonetos.
O Parlamento Europeu reconheceu, por ocasião do debate sobre o Livro Verde, que a manutenção do actual nível de produção de electricidade de origem nuclear é essencial para a segurança do aprovisionamento energético e para o cumprimento dos compromissos a que a União Europeia se obrigou no âmbito do protocolo de Quioto.
Neste contexto, a conclusão da Comissão é que o leque de opções dos Estados-membros se deve manter o mais amplo possível. A opção nuclear mantém-se aberta para os Estados da União que o desejem e a decisão de princípio, aprovada pelo Parlamento finlandês em 24 de Maio último, quanto à oportunidade de construção duma nova unidade nuclear no país - decisão essa tomada no pleno respeito das regras democráticas - vem demonstrar claramente como os Estados-membros divergem nas suas posições quanto ao recurso à energia nuclear.
Um ensinamento importante do debate sobre o Livro Verde é que o futuro desta forma de energia passa por uma resposta clara e transparente à questão do tratamento dos resíduos radioactivos. Por seu lado, a União Europeia comprometeu-se, no âmbito do sexto Programa Quadro de Investigação 2002-2006, a apoiar a investigação nuclear e, muito particularmente, a melhoria da gestão dos resíduos.
A questão da segurança nuclear no quadro duma União alargada apresenta-se como uma preocupação muito importante para a maioria dos intervenientes no debate sobre o Livro Verde. Não é, assim, de estranhar que o Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001, tenha solicitado um nível elevado de segurança nuclear no conjunto da União alargada, com a apresentação de relatórios regulares sobre o assunto.
A próxima etapa será a análise pela Comissão duma proposta abrindo caminho a uma verdadeira abordagem comunitária da segurança nuclear sob a forma de normas e práticas comuns e de mecanismos europeus de controlo e de análise independente. Estou convencida que a União poderá igualmente contribuir para a realização de progressos rápidos visando soluções duradouras em matéria de gestão dos resíduos radioactivos, fixando, ao nível comunitário, calendários precisos para a criação ao nível nacional dos sistemas mais eficazes de armazenamento dos resíduos.
Não compete à Comissão impor uma ou outra forma de energia, mais sim apresentar, de forma responsável e quantificada, as vantagens e os inconvenientes de cada fonte energética, contribuindo, desse modo, para a promoção de uma política energética capaz de garantir o bem-estar das actuais e das futuras gerações em termos de segurança e de respeito pelo ambiente.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os protestos da minha mais elevada consideração.Bruxelas, 23 de Julho de 2002. - A Comissária Europeia de Energia, Loyola de Palacio.Anexo ACOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEURelatório final sobre o Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"
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DE PESAR PELO FALECIMENTO DA MULHER DE CULTURA E DA PARLAMENTAR HELENA VAZ DA SILVAHelena Vaz da Silva é uma referência da cultura e da cidadania em Portugal. O seu falecimento prematuro; quando tanto tinha ainda para nos dar, deixa um vazio impossível de preencher.
Entusiasta das ideias e da inovação, da criatividade e da protecção das tradições e do património, soube sempre estar na primeira linha de acção no serviço essencial de projectar a cultura portuguesa e de tornar mais conhecida dos portugueses a nossa presença nas sete partidas do mundo.
Desde a redacção de "O Tempo e o Modo" e da revista Concilium até à direcção do Centro Nacional de Cultura, Helena Vaz da Silva soube congregar esforços e unir pessoas de todos os horizontes, o que lhe permitiu contribuir de um modo sério, culto, empreendedor, activo e extremamente sensível para a abertura de novas pistas e de perspectivas modernas na vida portuguesa.
Jornalista de grande competência, soube introduzir os temas da cultura e da sociedade nos órgãos de informação em que trabalhou, tendo sido pioneira. Na revista Raiz e Utopia lançou o debate sobre temas fundamentais, como os ligados à protecção ambiental, aos novos direitos humanos, à educação permanente e à cultura científica, entre tantos outros. Na UNESCO protagonizou, ao lado de Federico Mayor, um momento único de viragem na vida da organização, que permitiu a Portugal assumir um papel muito relevante no Ano Internacional dos Oceanos. No Parlamento Europeu desenvolveu também uma actividade de grande valia, que merece ainda hoje grata recordação de todos quantos com ela trabalharam.
Foi, porém, no Centro Nacional de Cultura, cujas actividades relançou, que pôde prestar um serviço público inestimável à divulgação em Portugal e além fronteiras de marcos essenciais da nossa criação artística e da nossa afirmação cultural. Desde os Passeios de Domingo às múltiplas iniciativas em torno da presença portuguesa no mundo, passando pelas actividades de educação para a cidadania, de promoção da ciência, de diálogo entre culturas e saberes e de apoio a novos artistas e criadores - é difícil fazer uma enumeração exaustiva de tudo quanto fez e animou, sempre na perspectiva de abrir novos espaços e novas oportunidades.
A Assembleia da República exprime, assim, o mais profundo pesar pelo falecimento da mulher de cultura e da ilustre parlamentar, que foi Helena Vaz da Silva, cuja memória homenageia, enviando à sua família sentidas condolências.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DE PESAR PELA MORTE DO PINTOR FERNANDO DE AZEVEDOA Assembleia da República, reunida em Plenário pela primeira vez depois da morte do pintor Fernando de Azevedo, quer manifestar publicamente o seu pesar e associar-se à homenagem devida a uma figura singular da cultura portuguesa contemporânea.
O pintor Fernando de Azevedo   que foi membro fundador do movimento surrealista português   manifestou as
0070   |   II Série B - Número 013   |   21 de Setembro de 2002 suas qualidades e o seu talento artístico através de uma actividade multifacetada no campo da arte contemporânea, como criador, como crítico e corno divulgador, através de numerosas iniciativas que afirmaram a arte portuguesa entre nós e no estrangeiro.
Nesse exercício, como aliás ao longo de toda a sua vida, Fernando de Azevedo, a par da sua própria obra - que justificará um maior reconhecimento e divulgação - dedicou-se com grande sensibilidade e generosidade a divulgar e aprofundar a obra dos seus contemporâneos, através de uma notável produção teórica e crítica de que poderemos constantemente beneficiar.
À família enlutada, endereça a Assembleia da República sentidas condolências.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DE PESAR PELA MORTE DO JORNALISTA ANTÓNIO PAULOUROBeirão, jornalista, 87 anos de idade. Assim podia iniciar-se uma biografia de António Paulouro, o fundador do Jornal do Fundão, desaparecido a 29 de Agosto de 2002.
Ao criar o Jornal do Fundão, em 1946, Paulouro sabia que ia utilizar a arma que melhor dominava   a palavra   para, através do ofício de jornalista, arrancar a sua Beira Natal do atraso económico e social a que o interior parecia condenado. A sua generosa ambição e inteligência fizeram-no ultrapassar porventura as suas próprias expectativas.
Mas foi porventura nas grandes causas sociais que António Paulouro mais se notabilizou como jornalista: da sua denúncia das miseráveis condições de vida dos mineiros nasceu um texto memorável, O romance de António Castanheira que Arnaldo Saraiva havia de incluir, e bem, na sua Antologia de Escritores da Beira Baixa.
As mesmas preocupações sociais o levaram a organizar, em 1977, o I Encontro de Emigrantes e, entre 84 e 90, as três Jornadas da Beira Interior, cujo acervo documental constitui material indispensável a quem se preocupa com os problemas da região.
Apaixonado pela política, lutou intransigentemente contra a censura e não hesitou em enaltecer, em 1956, a atribuição do prémio da Sociedade Portuguesa de Escritores a Luandino Vieira, mesmo prevendo, decerto, as consequências para o jornal, suspenso por seis meses. Foi militante do Partido Socialista e, mais tarde, eleito Deputado pelo Círculo de Castelo Branco, pelo PRD.
A Assembleia da República presta homenagem à sua memória e endereça à família enlutada e ao Jornal do Fundão as suas condolências.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)Proposta de alteração ao regulamento da ComissãoA Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, reunida no dia 4 de Setembro de 2002, aprovou por maioria, com os votos a favor dos representantes do PSD e do CDS-PP e com os votos contra dos representantes do PS, verificando-se a ausência dos representantes do PCP, do BE e de Os Verdes, a proposta de substituição da alínea d) do n.o 3 do artigo 10.o do seu regulamento, que se transcreve:"d) Sugerir à mesa que sejam formuladas perguntas aos declarantes, testemunhas e peritos";Assim sendo, solicito a V. Ex.a se digne determinar a sua publicação no Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Setembro de 2002          II Série-B - Número 14
Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto.Perguntas ao Governo:
SOBRE A PASSAGEM DO NAVIO PACIFIC PINTAIL COM RESÍDUOS RADIOACTIVOS JUNTO À ZEE PORTUGUESAConsiderando que o navio Pacific Pintail, que procede ao transporte de uma carga de MOX, combustível nuclear reciclado, se encontra no Atlântico, tendo na passada semana cruzado águas internacionais junto à Zona Económica Exclusiva portuguesa, na Região Autónoma da Madeira, próximo das Ilhas Selvagens;
- Exprimir a sua inquietação pela ameaça global que à segurança, à paz, ao equilíbrio planetário estes transportes regulares de resíduos nucleares representam;
- Manifestar a sua oposição à passagem futura junto da nossa ZEE deste tipo de carregamentos de alto risco e apelar ao Governo para que intervenha em conformidade.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
DE PROTESTO PELA CONDENAÇÃO À MORTE POR LAPIDAÇÃO DA AMINA LAWAHConsiderando que na Nigéria a cidadã de 22 anos Amina Lawah foi sentenciada, no dia 22 de Março de 2002, à morte por apedrejamento;
Tendo em conta que a prática de condenar um ser humano à morte por apedrejamento é uma grave forma de tortura e tratamento cruel, desumano e degradante e expressamente proibido, quer pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos quer pela Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes;
Considerando que tal sentença impiedosa e brutal surge pelo facto de ter tido um filho quando já se encontrava divorciada e não obteve sucesso junto das instâncias de recurso, tendo o Tribunal de Recurso confirmado a condenação à morte em 19 de Agosto de 2002, perante a consternação da sociedade civil da Nigéria e de todo o mundo;
Tendo em conta que diversas organizações internacionais, de que se destaca a Amnistia Internacional, têm desenvolvido um conjunto de actividades e campanhas de solidariedade por forma a que se possa inverter a situação em causa, a qual passa, obviamente, pela tomada de medidas para eliminar a pena de morte, bem como de outro tipo de penas degradantes, cruéis e desumanas que são aplicadas na Nigéria e assinaladas no relatório da Amnistia Internacional de 2002;
Sublinhe-se que a Nigéria ratificou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e é Estado parte da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, pelo que tal procedimento vai ao arrepio destes instrumentos internacionais.
Acresce que este julgamento é incompatível com a Constituição Nigeriana, bem como com as obrigações legais da Nigéria no âmbito do direito internacional humanitário e da Carta Africana para os Direitos Humanos.
As democracias contemporâneas, por razões de coerência, hão-de ter como adquirida a ideia da universalidade dos direitos humanos, ou seja, de que o respeito dos mesmos a todos atinge incondicionalmente e a construção do Estado social de direito só desta maneira terá plena realização.
Deverão estar recordados de que no ano de 1999 comemoramos os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a qual tem sido encarada como símbolo da humanidade e ponto cardeal da democracia. Com efeito, os direitos humanos proclamados pelo DUDH, porque implicam a democracia e a paz, têm sido um farol de esperança para muitos povos e os portugueses não foram excepção.
Há que repensar a universalidade dos direitos humanos, não já sob a forma de imposição da cultura ocidental mas, sim, sob a forma de uma construção partilhada por todas as culturas.
É esse respeito pelos direitos humanos que gostaríamos de ver cumpridos em territórios onde é ainda abissal a distância entre o proclamado e o vivido.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PS vem manifestar toda a solidariedade para com a cidadã Amina Lawl e condenar de forma veemente a sentença em causa, que em pleno século XXI é atentatória dos mais elementares direitos fundamentais e do mais supremo de todos: o direito à vida.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2002. Os Deputados do PS: Rosa Albernaz - Paulo Pedroso - Maria Santos - José Magalhães - Maria do Carmo Romão - Ana Benavente - Afonso Candal - Miguel Coelho - Isabel Pires de Lima - Manuela Melo - Maximiano Rodrigues - Vicente Jorge Silva - António de Almeida Santos - Jaime Gama - Ricardo Gonçalves -Cristina Granada - Renato Sampaio - Fernando Serrasqueiro - Nelson Cunha - Zelinda Marouço Semedo - Teresa Venda - Fernando Gomes - Luísa Portugal - Ascenso Simões - Francisco Assis - Augusto Santos Silva - Paula Cristina Duarte - Alberto Martins - António Costa - Manuel Seguro - António Galamba - Rui Cunha - Fernando Cabral - Acácio Barreiros - Laurentino Dias - Jorge Coelho - Osvaldo Castro
DECRETO-LEI N.o 185/2002, DE 20 DE AGOSTO (DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS EM SAÚDE COM GESTÃO E FINANCIAMENTO PRIVADOS)Com a publicação do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto, que "Define o regime jurídico das parcerias em
0073   |   II Série B - Número 014   |   28 de Setembro de 2002 saúde com gestão e financiamentos privados", o Governo, sem sequer aguardar pela conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República da proposta de lei n.o 15/IX, que "Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar", avança já com a definição do quadro jurídico para a entrega a interesses privados de serviços públicos de saúde.
O objectivo do Governo é, aliás, claramente definido no preâmbulo do referido decreto-lei, onde se aponta como uma das prioridades a "(...) mobilização do investimento não público no sistema de saúde, fazendo participar crescentemente os sectores privado e social (...)".
Trata-se da intenção de cada vez mais entregar a gestão hospitalar da prestação de cuidados de saúde aos sectores não públicos.
Não se contesta evidentemente a legitimidade da existência de iniciativas do sector privado e social na área da saúde, nem sequer o recurso pontual a elas, para suprir necessidades de prestação de cuidados de saúde ainda não satisfeitos pelo sector público.
Mas o caminho da entrega crescente de serviços públicos a interesses privados levará a um progressivo enfraquecimento e degradação do Serviço Nacional de Saúde.
De resto, são evidentes as desvantagens de tais soluções.
Desde logo, porque a introdução da lógica do lucro num sector como a saúde conduzirá a uma deterioração da qualidade e segurança do serviço prestado. Mas também porque o Estado continuará (obviamente) a financiar as instituições privadas a quem sejam entregues serviços públicos, sendo que noutros países a experiência provou que os gastos acabam por ser superiores para o erário público.
Não está, aliás, provado de nenhuma forma que não seja possível alterar as regras e os modos de funcionamento actuais dos serviços públicos de saúde de forma a melhorar as evidentes insuficiências e problemas. É evidentemente possível modernizar a gestão pública, mas isso não interessa a quem pretende abrir mais um mercado lucrativo para os grandes interesses económicos que já se posicionem para usufruir dos recursos públicos deste sector.
Acresce ainda que o Governo pretende avançar para mais experiências de gestão privada sem ter a coragem de fazer uma avaliação séria e idónea do que tem sido a gestão privada do Hospital Amadora/Sintra. É do conhecimento geral que o modelo adoptado de gestão hospitalar faliu.
O diploma em apreço constitui mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde e ao direito à saúde de todos os portugueses.
Por todas às razões já apontadas o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode, de qualquer forma, estar conivente com esta nova política adoptada pelo Governo.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Rodeia Machado - Odete Santos - Luísa Mesquita.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Fernando Santos Pereira, na sessão plenária de 27 de Setembro de 2002:a) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre as instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira, o terreno para o novo Hospital de Vila Franca de Xira e a posição do Governo acerca da abertura de um curso do politécnico na Póvoa de Santa Iria;
b) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre a construção de um nó entre a A3 e a EN 205 (Barcelos - Prado), (a) a construção das variantes à EN 205 e 306, (a) a construção do novo Hospital de Barcelos, a ligação do IC8 - Póvoa do Varzim - Valença à EN n.o 103 - 8 (Esposende Barcelos) e a construção de uma Pousada da Juventude em Barcelos.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Ricardo Gonçalves, Aires de Carvalho e Luís Carito, na sessão plenária de 27 de Setembro de 2002:a) Ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, através do Deputado José Miguel Medeiros, sobre o financiamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche; (a)
b) Ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, através do Deputado Ricardo Gonçalves, sobre o agravamento do situação social no distrito de Braga;
c) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Aires de Carvalho, sobre a renovação da frota que assegura a ligação fluvial Lisboa-Barreiro;
d) Ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, através do Deputado Luís Carito, sobre o Campus de Universidade do Algarve, em Portimão. (a)Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2002. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Paramentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:a) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Hélder Amaral, sobre o Hospital de Lamego;
0074   |   II Série B - Número 014   |   28 de Setembro de 2002 b) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do mesmo Deputado, sobre o Rio Bestança;
c) Ao Ministério das Obres Públicas, Transportes e Comunicações, através do mesmo Deputado, sobre o IC26; (a)
d) Ao Ministério da Educação, através do mesmo Deputado, sobre a Escola de Hotelaria de Lamego.
e) À Secretaria de Estado da Educação, através do Deputado João Almeida, sobre a organização curricular do primeiro ciclo do ensino básico, nomeadamente no que toca à Educação Moral e Religiosa.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2002, A Chefe do Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V.Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 27 de Setembro, pelos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe:a) Ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre o atraso nos pagamentos das prestações sociais; (a)
b) Ao Ministério de Estado e das Finanças, através do Deputado António Filipe, sobre o financiamento da reconstrução de imóveis destruídos ou danificados pelo terramoto de 1998, nos Açores.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.Perguntas do BEÀ Presidência do Conselho de Ministros, através da Deputada Ana Drago, acerca da política do Governo sobre o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. (a)
No passado dia 12 de Setembro de 2002, em declarações ao jornal Público, o Ex.mo Sr. Ministro da Presidência deu indicações de que o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica seria abandonado pelo Governo.
Tendo em conta estas afirmações, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita os seguintes esclarecimentos:
Estas declarações do Sr. Ministro da Presidência significam que o Governo abandona totalmente as linhas orientadoras definidas no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica? Se assim for, qual a política orientadora do Governo nesta matéria?
Que medidas pretende o Governo avançar no sentido de combater a violência de que são vítimas as mulheres, as crianças e os idosos no espaço doméstico, de modo a que seja possível continuar a fortalecer o combate pela efectividade das garantias de dignidade e protecção da pessoa humana, peças basilares na matriz normativa dos direitos humanos?Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2002. O Chefe de Gabinete, Heitor de SousaPerguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:a) Que medidas serão adoptadas para promover o uso dos transportes colectivos?
b) Balanço da aplicação do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, relativo à eliminação de barreiras arquitectónicas.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 27 de Setembro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 42, de 28 de Setembro de 2002).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 512 a 632/IX (1.a)-AC e n.os 14 a 18/IX (1.a)-AL) :N.o 512/IX (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) aos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a situação ambiental grave no concelho da Batalha, decorrente da laboração em condições ilegais de uma unidade industrial.
N.o 513/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Alberto Antunes, Aires de Carvalho, Paulo Pedroso e Eduardo Cabrita (PS) ao Ministério das Obras, Públicas, Transportes e Habitação sobre o prolongamento do eixo ferroviário norte-sul e modernização, duplicação e electrificação da linha Barreiro-Setúbal.
N.o 514/IX (1.a)-AC - Do Deputado Alberto Antunes (PS) ao mesmo Ministério sobre a ligação ferroviária de Sines à rede europeia de mercadorias de velocidade elevada.
N.o 515/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a relação dos praças da Armada que aguardam despacho conjunto.
N.os 516 e 517/IX (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, o estado de conservação da EN 222 e da EN 222-2.
N.os 518 e 519/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia sobre, respectivamente, a COMETNA e a situação laboral na empresa têxtil Bellino & Bellino, SA.
N.o 520/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as portagens no IC 1 (Porto/Viana do Castelo).
N.os 521 e 522/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o novo hospital da Póvoa do Varzim, em Vila do Conde, e a construção do centro materno-infantil do norte, no Porto.
N.o 523/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre o encerramento do ensino recorrente nocturno.
N.o 524/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre os problemas existentes no STCDE.
N.os 525 e 526/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, a diminuição dos prazos de análise e decisão dos projectos de investimento de construção e modernização das embarcações de pesca e solicitando uma informação acerca da frota de pesca no Continente.
N.o 527/IX (1.a)-AC - Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Governo sobre os contratos e termo e despedimentos ilegais no Instituto de Reinserção Social.
0002   |   II Série B - Número 010S   |   03 de Agosto de 2002 N.o 528/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER).
N.o 529/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério de Estado e das Finanças sobre as medidas de restrição ao crédito jovem para habitação.
N.o 530/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos mesmos Ministérios e ao Ministério da Economia sobre a utilização da pista de Alverca e suas instalações aéreas para outros fins civis e militares.
N.o 531/IX (1.a)-AC - Do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as rotundas de acesso à auto-estrada na Mealhada.
N.os 532 e 533/IX (1.a)-AC - Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as escolas secundária e básica de Alenquer e o posto de ensino mediatizado da Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã.
N.o 534/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR da vila de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã.