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22 DE NOVEMBRO DE 2022 11 j) [...] k) [...] l) Se a instituição de crédito deixar de cumprir os requisitos prudenciais relativos aos requisitos de fundos próprios, as regras relativas aos grandes riscos ou as regras de liquidez, estabelecidos nas Partes III, IV ou VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com exceção dos requisitos previstos nos artigos 92.o-A e 92.o-B do referido Regulamento, bem como os requisitos de fundos próprios adicionais ou os requisitos específicos de liquidez impostos, respetivamente, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C ou do artigo 116.o-AG; m) [...] n) Se o Banco de Portugal considerar que estão reunidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 145.o-E, mas que não está preenchido o requisito previsto na alínea c) do n.o 2 do mesmo artigo. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 30.o-B Avaliação pelo Banco de Portugal 1 – [...] 2 – As instituições de crédito devem solicitar autorização ao Banco de Portugal para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização quando se verifique: a) Alteração ou recondução da composição dos membros daqueles órgãos, no âmbito de novo mandato; b) Alteração da composição dos membros daqueles órgãos, no âmbito de mandato em curso. 3 – Nos casos de recondução da composição, total ou parcial, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização para um novo mandato, as instituições apenas necessitam de apresentar pedido de autorização ao Banco de Portugal quanto às alterações face ao mandato anterior. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – A autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização pelo Banco de Portugal é condição necessária para o início do exercício das respetivas funções, salvo nos casos em que se encontrem dispensados, nos termos do n.o 3. 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – As alterações dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como as renovações de mandatos, consideram-se autorizadas caso o Banco de Portugal não se pronuncie no prazo de 90 dias úteis a contar da data em que receber o respetivo pedido devidamente instruído, prorrogável por um ou mais períodos até ao limite máximo de 30 dias úteis, mediante decisão fundamentada. 9 – O período de contagem mencionado no ponto anterior é suspenso aquando da solicitação de informações complementares, retomando após a receção destas. 10 – Sem prejuízo do disposto no n.o 8, o registo definitivo de designação de membro dos órgãos de administração ou fiscalização junto da conservatória do registo comercial depende da autorização do Banco de Portugal para o exercício de funções. 11 – (Anterior n.o 9.) [...] Artigo 30.o-C [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 12 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Para efeitos do n.o 4, o Banco de Portugal avalia, em especial, se ainda se encontram preenchidos os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade, caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que, em relação a essa instituição de crédito, foi ou está a ser efetuada ou tentada uma operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção da legislação aplicável nesta matéria, ou que existe um risco acrescido de que tal venha a acontecer. 8 – (Anterior n.o 7.) Artigo 30.o-D [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] a) [...] b) Indícios de que, em relação a uma instituição em que a pessoa avaliada exerceu funções de administração ou fiscalização ou era titular de participação qualificada à data dos factos em causa, foi consumada ou tentada uma operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção da legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, ou em que se verificou um risco acrescido de que tal pudesse acontecer; c) [Anterior alínea b).]; d) [Anterior alínea c).]; e) [Anterior alínea d).]; f) [Anterior alínea e).]; g) [Anterior alínea f).]; h) [Anterior alínea g).]; i) [Anterior alínea h).]; j) [Anterior alínea i).] 4 – [...] 5 – [...] a) [...] b) A acusação, a pronúncia ou a condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e falsidade, crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o exercício de atividades financeiras e seguradoras e com a utilização de meios de pagamento ou com operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou e, ainda, crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A acusação ou a condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por infrações das normas que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, em especial, as normas referentes a prevenção de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, bem como das normas que regem o mercado de valores mobiliários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros; d) [...] e) [...] f) [...]
22 DE NOVEMBRO DE 2022 13 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] Artigo 31.o [...] 1 – Os membros dos órgãos de administração e fiscalização devem demonstrar que possuem os conhecimentos, competências, qualificações e experiências suficientes ao exercício das suas funções, adquiridas através de habilitação académica ou de formação especializada apropriadas ao cargo a exercer e através de experiência profissional com duração e níveis de responsabilidade que estejam em consonância com as características, a complexidade e a dimensão da instituição de crédito, bem como com os riscos associados à atividade por esta desenvolvida. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Os órgãos de administração e fiscalização: a) Dispõem, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados para compreender as atividades da instituição, incluindo os principais riscos a que está exposta; e b) São constituídos por membros com um conjunto de experiências suficientemente amplo. Artigo 31.o-A [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O exercício de funções em entidades associadas não é indicador, por si só, que o membro do órgão atue sem independência de espírito. 4 – (Anterior n.o 3.) Artigo 40.o-A [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Quaisquer decisões tomadas no âmbito do exercício de poderes de supervisão ao abrigo dos artigos 116.o-C, 116.o-G e 116.o-AG; f) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Nos casos em que o artigo 135.o-B não é aplicável, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pelo exercício da supervisão de uma instituição de crédito com sucursais significativas noutros Estados-Membros, estabelece e preside a um colégio de autoridades de supervisão para facilitar a cooperação ao abrigo dos números anteriores e do artigo 122.o-A, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5, 8 e 9 do artigo 135.o-B.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 14 5 – [...] Artigo 58.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Declaração de compromisso de realização do depósito referido no n.o 2 do artigo 59.o 3 – O Banco de Portugal pode recusar a autorização quando: a) Nos casos referidos nas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 20.o; b) Se considerar que não estão verificados os requisitos previstos no presente artigo e no artigo anterior. 4 – O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia dos seguintes elementos: a) Todas as autorizações concedidas e de quaisquer alterações subsequentes dessas autorizações; b) O total dos ativos e dos passivos das sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro, tal como periodicamente comunicado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o-A; c) A designação do grupo do país terceiro ao qual pertence a sucursal autorizada. Artigo 81.o [...] 1 – O Banco de Portugal pode trocar informações com as seguintes autoridades, organismos e pessoas, em Portugal ou noutro Estado‐Membro da União Europeia: a) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; b) Autoridades, organismos e pessoas que exerçam funções equivalentes às entidades referidas na alínea anterior noutro Estado‐Membro da União Europeia; c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; d) [Anterior alínea a).]; e) [...] f) [Anterior alínea b).]; g) [Anterior alínea c).]; h) [Anterior alínea d).]; i) [Anterior alínea f).]; j) [Anterior alínea g).]; k) [Anterior alínea h).]; l) [Anterior alínea i).]; m) [Anterior alínea j).]; n) [Anterior alínea k).]; o) [Anterior alínea l).]; p) Autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo pelas instituições de crédito e pelas instituições financeiras e, ainda, no âmbito dessa legislação, com o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 16 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. Artigo 115.o-A [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Os membros dos órgãos de administração e fiscalização agem com honestidade, integridade e independência de espírito, para avaliar de forma crítica, efetiva e proativa as decisões da direção de topo, quando necessário, e fiscalizar e monitorizar efetivamente o processo de tomada de decisões de gestão. Artigo 115.o-C [...] 1 – As instituições de crédito definem e implementam práticas remuneratórias decorrentes de políticas de remuneração sãs e prudentes para todos os seus colaboradores, consistentes com o respetivo perfil de risco e tolerância ao risco. 2 – A política de remuneração abrange, pelo menos, as seguintes categorias de colaboradores cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição de crédito: a) [...] b) [...] c) Os responsáveis pelas unidades de negócios significativas da instituição de crédito; d) Os responsáveis pelas funções de controlo interno; e) Os colaboradores que exerçam funções numa unidade de negócio significativa cuja atividade, devido à sua natureza, tem um impacto significativo no perfil de risco dessa unidade de negócio e tenham auferido, no exercício anterior, uma remuneração igual ou superior a 500 000 € e igual ou superior à remuneração média atribuída aos membros dos órgãos de administração e fiscalização e da direção de topo da instituição. 3 – A instituição de crédito define e aplica a política de remuneração global, incluindo os salários e benefícios discricionários de pensão, das pessoas referidas no número anterior, de forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, ao âmbito e à complexidade das suas atividades, de acordo com os seguintes critérios: a) Promove e é coerente com uma gestão de riscos sã e prudente, nomeadamente por não incentivarem a assunção de riscos superior ao nível de risco tolerado pela instituição de crédito; b) É compatível com a estratégia empresarial da instituição de crédito, os seus objetivos, valores e interesses de longo prazo e inclui medidas destinadas a evitar conflitos de interesses; c) Atribui uma remuneração aos colaboradores que desempenham funções de controlo interno em função da concretização dos objetivos associados às suas funções e de forma independente do desempenho das respetivas unidades de estrutura; d) Estabelece que a remuneração dos responsáveis pelas funções de controlo interno é fiscalizada
22 DE NOVEMBRO DE 2022 17 diretamente pelo comité de remunerações ou, quando este não tenha sido constituído, pelo órgão de fiscalização; e) Distingue de forma clara os critérios para fixação da componente fixa da remuneração, fundamentados principalmente na experiência profissional relevante e na responsabilidade organizacional das funções exercidas, e os critérios para a componente variável da remuneração, fundamentados no desempenho sustentável e adaptado ao risco da instituição de crédito e no desempenho individual; f) É neutra do ponto de vista do género. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 115.o-E [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Pelo menos 50 % da componente variável da remuneração, incluindo a parte diferida, é constituída, de forma equilibrada, pelos seguintes elementos: a) Ações ou outros títulos de capital social equivalentes, consoante a estrutura jurídica da instituição de crédito; b) Instrumentos indexados a ações ou instrumentos equivalentes de tipo não pecuniário, consoante a estrutura jurídica da instituição de crédito em causa; c) Outros instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 ou outros instrumentos que possam ser integralmente convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou cujo valor possa ser reduzido, na medida em que reflitam adequadamente a qualidade creditícia da instituição de crédito e sejam apropriados para efeitos da componente variável de remuneração. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – A instituição de crédito difere o pagamento ao colaborador, de uma parte substancial da componente variável da remuneração, durante um período mínimo de quatro a cinco anos, e ajusta-a adequadamente, em função do ciclo económico, da natureza da atividade, dos seus riscos e das atividades do colaborador em causa, de, pelo menos: a) 40 % da componente variável da remuneração; b) 60 %, no caso de uma componente variável da remuneração de montante particularmente elevado. 8 – O direito ao pagamento da parte da remuneração variável sujeita a diferimento não se pode constituir de forma mais rápida do que a que resultaria de um regime de pagamento proporcional. 9 – O período de diferimento da componente variável da remuneração dos membros do órgão de administração e direção de topo de instituições significativas em termos de dimensão, organização interna e natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, é, no mínimo, de cinco anos. 10 – Para efeitos da alínea b) do n.o 7, uma componente variável de remuneração superior a 1 000 000 € é sempre considerada de montante particularmente elevado. 11 – (Anterior n.o 8.) 12 – (Anterior n.o 9.) 13 – (Anterior n.o 10.) 14 – (Anterior n.o 11.) 15 – (Anterior n.o 12.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 18 16 – (Anterior n.o 13.) 17 – A política relativa aos benefícios discricionários de pensão é compatível com a estratégia empresarial, objetivos, valores e interesses de longo prazo da instituição de crédito. 18 – Os benefícios discricionários de pensão assumem a forma dos instrumentos referidos no n.o 3, regendo-se pelo seguinte: a) Caso a cessação da atividade ocorra antes da reforma, os benefícios discricionários de pensão são mantidos pela instituição de crédito por um período de cinco anos, findo o qual o respetivo pagamento constitui direito adquirido do respetivo titular; b) Quando a pessoa atinge a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão de que seja titular e cujo direito se tenha vencido são retidos pela instituição de crédito por um período de cinco anos, findo o qual são pagos. 19 – (Anterior n.o 15.) 20 – O disposto nos n.os 3, 7, 8, 9 e 18 não se aplica a: a) Instituições de crédito que não sejam instituições de grande dimensão, na aceção do ponto 146) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e cujo valor dos ativos patrimoniais e extrapatrimoniais seja, em média e em base individual, igual ou inferior a 5 000 000 000 € durante o período de quatro anos imediatamente anterior ao exercício em causa; b) Colaboradores cuja componente variável da remuneração anual não ultrapasse 50 000 € e não represente mais do que um terço da sua remuneração anual total. Artigo 115.o-G [...] 1 – O Banco de Portugal: a) Recolhe: i) A informação divulgada pelas instituições de crédito sobre políticas e práticas remuneratórias de acordo com os critérios de divulgação estabelecidos nas alíneas g), h), i) e k) do n.o 1 do artigo 450.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; e ii) A informação prestada pelas instituições de crédito sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres; e b) Utiliza as informações referidas na alínea anterior para aferir as tendências e práticas de remuneração. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – O tratamento da informação referida nos números anteriores observa o disposto na legislação da União Europeia e nacional relativa à proteção de dados pessoais, quando contenha dados pessoais. Artigo 115.o-S [...] 1 – As instituições de crédito selecionam e aplicam uma das seguintes técnicas para identificar, avaliar, gerir e reduzir o risco resultante de uma eventual alteração das taxas de juro suscetível de afetar o valor económico do capital próprio ou os resultados líquidos dos juros das atividades excluídas da sua carteira de negociação: a) Sistemas internos;
22 DE NOVEMBRO DE 2022 19 b) Metodologia padrão; ou c) Metodologia padrão simplificada. 2 – As instituições de crédito adotam sistemas para avaliar e monitorizar os riscos resultantes de eventuais alterações dos spreads de crédito que afetem o valor económico do capital próprio ou os resultados líquidos de juros das atividades excluídas da sua carteira de negociação. 3 – O Banco de Portugal pode exigir que: a) Uma instituição de crédito utilize a metodologia padrão quando os sistemas internos aplicados para avaliar os riscos referidos do n.o 1 não sejam adequados; b) Uma instituição de crédito de pequena dimensão e não complexa, na aceção do ponto 145) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, utilize a metodologia padrão quando considere que a metodologia padrão simplificada não tem adequadamente em conta o risco de taxa de juro resultante de atividades excluídas da sua carteira de negociação. Artigo 115.o-T [...] 1 – As instituições de crédito adotam políticas e procedimentos internos para avaliar e gerir o seu risco operacional, em conformidade com a definição por si adotada, que tenham em conta, pelo menos: a) O risco de modelo; b) Os riscos resultantes do recurso à subcontratação; e c) Os eventos com impacto significativo, ainda que tenham reduzida frequência. 2 – [...] Artigo 116.o-A [...] 1 – Tomando em consideração os critérios técnicos previstos no artigo seguinte, o Banco de Portugal analisa as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito para dar cumprimento ao presente regime geral e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e avalia: a) [...] b) (Revogada.) c) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – (Revogado.) 6 – O Banco de Portugal procede à análise e avaliação referida no n.o 1, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e respetivos critérios divulgados nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 93.o-A. 7 – O Banco de Portugal pode adaptar as metodologias aplicadas na sua análise e avaliação, para ter em conta instituições com um perfil de risco semelhante, nomeadamente resultante de modelos de negócio ou localizações geográficas das posições em risco semelhantes. 8 – As metodologias adaptadas nos termos do número anterior: a) Podem incluir parâmetros de referência orientados para o risco e indicadores quantitativos; b) Ponderam devidamente os riscos específicos a que cada instituição pode estar exposta; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 20 c) Não podem afetar as medidas de natureza específica impostas à instituição de crédito nos termos do artigo 116.o-C. 9 – O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia quando utilizar metodologias adaptadas nos termos do n.o 7. 10 – (Anterior n.o 6.) 11 – Se, no decurso de um processo de análise e avaliação, em particular dos sistemas de governo, do modelo de negócio ou das atividades de uma instituição de crédito, o Banco de Portugal considerar que existem motivos razoáveis para suspeitar que, em relação a essa instituição de crédito, foi ou está a ser efetuada ou tentada uma operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou que existe um risco acrescido de que tal aconteça, notifica de imediato: a) A Autoridade Bancária Europeia; e b) Outras autoridades ou organismos responsáveis pela fiscalização da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente à instituição de crédito. 12 – Em caso de potencial risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, o Banco de Portugal: a) Articula a sua posição com as autoridades ou organismos responsáveis pela fiscalização da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente instituição de crédito; e b) Notifica, de imediato e conjuntamente com as entidades referidas na alínea anterior, a Autoridade Bancária Europeia da sua avaliação conjunta. 13 – Para efeitos do n.o 11 e do número anterior, o Banco de Portugal toma, se necessário, as medidas adequadas nos termos do presente regime geral. Artigo 116.o-B [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) (Revogada.) 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 28 d) Sempre que o Banco de Portugal o solicite, com fundamento nas alíneas b) ou c). 2 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, os procedimentos relativos à apresentação, manutenção e revisão desses planos. Artigo 116.o-J Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação 1 – Tendo em conta o potencial impacto que a situação de insolvência de uma instituição de crédito e posterior processo de liquidação pode ter nos mercados financeiros, noutras instituições de crédito, nas condições de financiamento ou na economia em geral, o Banco de Portugal pode estabelecer as seguintes obrigações simplificadas para determinadas instituições de crédito relativas aos planos de recuperação: a) Elaboração de planos simplificados; b) Redução da frequência de revisão dos planos c) Elementos e conteúdo do plano. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável a instituições de crédito: a) Significativas, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013; b) Com um valor total do ativo superior a 30 000 000 000 €; c) Com um rácio de ativo total em relação ao produto interno bruto superior a 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 €. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal tem em conta: a) A natureza jurídica; b) A estrutura acionista; c) A prestação de serviços e exercício de atividades de investimento previstos nos artigos 290.o e 291.o do Código dos Valores Mobiliários; d) A participação num Sistema de Proteção Institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados; e) A dimensão e importância sistémica, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 138.o-B; f) O perfil de risco e modelo de negócio; g) O âmbito, substituibilidade e complexidade das suas atividades, serviços ou operações desenvolvidos; h) O grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral. 4 – O Banco de Portugal pode dispensar, por regulamento, as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central da apresentação de planos de recuperação da apresentação de planos de recuperação, sendo o plano de recuperação apresentado pelo organismo central. 5 – O Banco de Portugal pode especificar, por aviso, o modelo de análise dos critérios referidos no n.o 3 e os procedimentos de determinação de obrigações simplificadas. 6 – O Banco de Portugal pode a qualquer momento revogar a decisão de aplicação de obrigações simplificadas relativas a certos aspetos do plano de recuperação nos termos do disposto nos n.os 1 e 4. 7 – O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia de decisões adotadas nos termos do disposto nos n.os 1 ou 4. Artigo 116.o-K Avaliação do plano de recuperação 1 – O Banco de Portugal avalia a conformidade legal do plano de recuperação no prazo de 6 meses a contar da sua apresentação, bem como se é expectável que:
22 DE NOVEMBRO DE 2022 39 6 – O Banco de Portugal adota as medidas necessárias para incluir as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas autorizadas nos termos do Capítulo IV-A do Título II na supervisão em base consolidada. 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.) 10 – (Anterior n.o 9.) Artigo 132.o-C [...] 1 – Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 131.o, as autoridades de supervisão competentes podem, de comum acordo, nomear uma autoridade competente distinta para exercer a supervisão em base consolidada, se a aplicação dos referidos critérios for inadequada atendendo às instituições crédito ou às empresas de investimento em causa e à importância relativa das suas atividades nos Estados-Membros em questão ou à necessidade de assegurar a continuidade da supervisão em base consolidada pela mesma autoridade competente. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 133.o-A [...] 1 – Quando uma companhia financeira mista seja objeto de disposições equivalentes ao abrigo do presente regime geral e do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, o Banco de Portugal pode, após consulta das outras autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais, aplicar apenas o regime previsto no referido decreto-lei a essa companhia financeira mista. 2 – Quando uma companhia financeira mista seja objeto de disposições equivalentes ao abrigo do presente regime geral e do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, designadamente em termos de supervisão em função do risco, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode, com o acordo do supervisor do grupo no setor dos seguros, aplicar a essa companhia financeira mista apenas as disposições relativas ao setor financeiro mais significativo na aceção do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual. 3 – [...] Artigo 135.o-B [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo anterior, no n.o 1 do artigo 137.o-A e nos n.os 1 e 2 do artigo 137.o-B, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade competente responsável pela supervisão em base consolidada, constitui ainda colégios de autoridades de supervisão se: a) Todas as filiais transfronteiriças de uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, de uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou de uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia tiverem as suas sedes em países terceiros; e b) As autoridades competentes relevantes dos países terceiros estejam sujeitas a requisitos de confidencialidade equivalentes aos estabelecidos nos artigos 80.o, 81.o, 82.o e 82.o-A. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 40 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – A autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida autorização nos termos do Capítulo IV-A do Título II pode igualmente participar nos colégios de autoridades de supervisão relevantes. 8 – (Anterior n.o 6.) 9 – (Anterior n.o 7.) 10 – (Anterior n.o 8.) 11 – (Anterior n.o 9.) Artigo 135.o-C [...] 1 – [...] a) [...] b) Ao nível de fundos próprios necessários para a aplicação das medidas previstas no artigo 116.o‐D a cada uma das entidades do grupo bancário, numa base consolidada; c) [...] d) A eventuais orientações sobre fundos próprios adicionais. 2 – As decisões conjuntas a que se refere o número anterior: a) Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, são adotadas no prazo de quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação de risco do grupo nos termos do artigo 116.o-D; b) Para efeitos da alínea c) do número anterior, são adotadas no prazo de a quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação do perfil de risco de liquidez do grupo nos termos dos artigos 115.o-U e 116.o-AG; c) Para efeitos da alínea d) do número anterior, são adotadas no prazo de quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação de risco do grupo nos termos do artigo 116.o-E; d) Incluem as avaliações de risco das filiais efetuadas pelas autoridades competentes relevantes relativas ao processo de autoavaliação da adequação do capital interno, ao processo de análise e avaliação, aos requisitos de fundos próprios adicionais e às orientações sobre fundos próprios adicionais; e) Para efeitos das alíneas a), b) e c) do número anterior, são adotadas por escrito, devidamente fundamentadas e transmitidas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada à instituição de crédito-mãe na União Europeia. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – As decisões a que se referem os n.os 1, 4 e 5 são atualizadas: a) Em base anual; ou b) Em circunstâncias excecionais, quando a autoridade competente responsável pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito‐mãe da União Europeia, de uma companhia financeira‐mãe da União Europeia ou
22 DE NOVEMBRO DE 2022 41 de uma companhia financeira mista‐mãe da União Europeia apresente por escrito um pedido devidamente fundamentado à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada no sentido de atualizar a decisão sobre a aplicação das medidas previstas no artigo 116.o‐D, de orientações sobre fundos próprios adicionais ou a decisão sobre requisitos específicos de liquidez nos termos do disposto no artigo 116.o‐AG. 12 – No caso referido alínea b) do número anterior, a atualização pode ser efetuada apenas entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e a autoridade competente requerente. Artigo 136.o Cooperação com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 – A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o Banco de Portugal cooperam entre si sempre que uma instituição de crédito, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista ou uma companhia mista controlem uma ou mais filiais sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, trocando todas as informações que sejam necessárias à supervisão em base consolidada. 2 – Quando a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões for o coordenador do conglomerado financeiro, nos termos do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, a referida autoridade e o Banco de Portugal cooperam para efeitos da aplicação do regime do referido Decreto-Lei e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada, nos termos de um acordo escrito de coordenação e cooperação. Artigo 137.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente do coordenador determinado nos termos do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e o coordenador cooperam para efeitos da aplicação do presente regime geral e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada, nos termos de um acordo escrito de coordenação e cooperação. Artigo 137.o-B [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Os acordos de coordenação e de cooperação são igualmente celebrados com a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe, caso a autoridade competente responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida autorização nos termos do Capítulo IV-A do Título II. Artigo 138.o-A [...] 1 – [...] a) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 44 e) [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – O Banco de Portugal utiliza ainda metodologia adicional de identificação de G-SII baseada nos seguintes critérios: a) Os critérios referidos nas alíneas a) a d) do n.o 2; b) A atividade transfronteiriça do grupo, excluindo as atividades do grupo nos Estados-Membros participantes, conforme referidos no Regulamento (UE) n.o 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, os critérios são ponderados de forma igual e consistem em indicadores quantificáveis. 7 – Os indicadores dos critérios a que se refere a alínea a) do n.o 5 são os mesmos que os indicadores correspondentes determinados nos termos do n.o 3. 8 – A metodologia resulta numa ponderação quantitativa global adicional para cada entidade enumerada na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, com base na qual o Banco de Portugal pode tomar a medida de reafetação da subcategoria de uma G-SII referida na alínea c) do n.o 3 do artigo seguinte. Artigo 138.o-O [...] 1 – As G-SII são afetas a, pelo menos, cinco subcategorias que respeitam os seguintes critérios: a) O limite inferior e os limites entre cada subcategoria são determinados pelas pontuações obtidas através da metodologia de identificação prevista no n.o 2 do artigo anterior; b) As pontuações limite entre subcategorias adjacentes são definidas de forma clara e conformes ao princípio segundo o qual existe aumento linear constante da importância sistémica entre cada subcategoria que resulta num aumento linear da reserva de G-SII, com exceção da subcategoria cinco e de qualquer subcategoria mais alta adicionada. 2 – [...] 3 – Tendo em conta as subcategorias e as pontuações limite previstas no n.o 1, o Banco de Portugal pode, fundamentadamente, no exercício dos seus poderes de supervisão, decidir: a) [...] b) Afetar uma entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, que tenha uma pontuação global, nos termos da metodologia prevista no n.o 2 do artigo anterior, inferior à pontuação limite da subcategoria mais baixa a essa subcategoria ou a uma subcategoria mais alta, e identificá-la como G-SII; c) Reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa, com base na pontuação de identificação adicional para G-SII prevista nos n.os 5 a 8 do artigo anterior e tendo em conta o Mecanismo Único de Resolução. 4 – (Revogado.) Artigo 138.o-P [...] 1 – [...] a) [...] b) Nas subcategorias subsequentes, a reserva de fundos próprios exigida a cada subcategoria aumenta em
22 DE NOVEMBRO DE 2022 45 intervalos de, pelo menos, 0,5 % do montante total das posições em risco; c) (Revogada.) 2 – (Revogado.) Artigo 138.o-R [...] 1 – O Banco de Portugal pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 de até 3 % do montante total das posições em risco, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII. 2 – [...] 3 – (Revogado.) 4 – O Banco de Portugal pode exigir que as O-SII mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 superior a 3 % do montante total das posições em risco, sujeito a autorização da Comissão Europeia. Artigo 138.o-S [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e do disposto em matéria de reserva para risco sistémico, se uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a reserva de fundos próprios aplicável à O-SII filial, a nível individual ou subconsolidado, não pode exceder o valor mais baixo entre: a) A soma da percentagem de reserva de G-SII ou de O-SII, consoante a mais elevada, aplicável ao grupo em base consolidada e 1 % do montante total das posições em risco; e b) 3 % do montante total das posições em risco, ou a percentagem que a Comissão autorizou que se aplicasse ao grupo em base consolidada, de acordo com n.o 4 do artigo anterior. 2 – [...] Artigo 138.o-T [...] 1 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico dos seguintes elementos: a) A firma ou denominação das G-SII e das O-SII; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII, incluindo os fundamentos da decisão de reafectação ou não reafectação de subcategorias. 2 – O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet: a) A lista atualizada das instituições de importância sistémica identificadas; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII. 3 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com uma antecedência de um ou três meses relativamente à publicação da sua decisão de exigir a manutenção de uma reserva de O-SII, nos termos, respetivamente, do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 138.o-R, incluindo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 46 a) Os fundamentos da eficácia e proporcionalidade da reserva de O-SII para atenuar o risco; b) A avaliação do impacto provável positivo ou negativo da reserva de O-SII sobre o mercado interno, com base na informação disponível; c) [Anterior alínea c) do n.o 2.] 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – O Banco de Portugal comunica o resultado da revisão anual referida no número anterior às G-SII e às O-SII em causa, bem como ao Comité Europeu do Risco Sistémico, e divulga a informação atualizada nos termos do n.o 2. Artigo 138.o-U [...] 1 – O Banco de Portugal pode determinar às instituições de crédito sujeitas à sua supervisão, ou a um ou mais subconjuntos dessas instituições, a aplicação de uma reserva para risco sistémico a todas as posições em risco, ou a um subconjunto das posições em risco, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual, subconsolidada e consolidada: a) Para prevenir ou reduzir os riscos sistémicos ou macroprudenciais não cobertos pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou pelas reservas contra cíclica e de G-SII ou O-SII; e b) Esses riscos sejam suscetíveis de perturbar o sistema financeiro com potenciais consequências graves para o sistema financeiro e a economia nacional. 2 – As instituições de crédito calculam a reserva para risco sistémico do seguinte modo:  =   ∙   +  ∑   ∙  Em que:   = reserva para risco sistémico   = percentagem da reserva aplicável ao montante total das posições em risco de uma instituição;   = montante total das posições em risco de uma instituição, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;  = índice que designa o subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 3;   = percentagem da reserva aplicável ao montante das posições em risco do subconjunto de posições em risco i; e   = montante das posições em risco de uma instituição correspondente ao subconjunto de posições em risco. 3 – A reserva para risco sistémico pode ser aplicada: a) A todas as posições em risco situadas em Portugal; b) Às seguintes posições em risco setoriais situadas em Portugal: i) Todas as posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados a habitação; ii) Todas as posições em risco sobre pessoas coletivas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis para fins comerciais; iii) Todas as posições em risco sobre pessoas coletivas com exceção das especificadas na subalínea anterior; iv) Todas as posições em risco sobre pessoas singulares com exceção das especificadas na subalínea i).
22 DE NOVEMBRO DE 2022 47 c) A todas as posições em risco situadas noutros Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo do n.o 8 do artigo 138.o-V e do artigo 138.o-W; d) Às posições em risco setoriais, consoante identificadas na alínea b), situadas noutros Estados-Membros exclusivamente para permitir o reconhecimento de uma percentagem de reserva fixada por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.o-Z; e) Às posições em risco situadas em países terceiros; f) Aos subconjuntos de qualquer das categorias de posições em risco identificadas na alínea b). 4 – A reserva para risco sistémico é determinada em intervalos de ajustamento de 0,5 %, ou múltiplos desse valor, podendo introduzir-se diferentes requisitos para diferentes subconjuntos de instituições de crédito e de posições em risco. 5 – O Banco de Portugal só pode determinar a manutenção da reserva para risco sistémico nas seguintes condições: a) [...] b) [...] c) A reserva para risco sistémico não pode ser utilizada para efeitos de riscos cobertos pelas reservas contra cíclica, O-SII e G-SII. 6 – (Revogado.) 7 – [...] 8 – [...] 9 – Quando o Banco de Portugal determine a reserva para risco sistémico com base em posições em risco noutros Estados-Membros da União Europeia, a reserva é fixada no mesmo nível para todas as posições em risco situadas na União Europeia, salvo se for fixada para reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico definida por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.o-Z. Artigo 138.o-V [...] 1 – O Banco de Portugal notifica: a) O Comité Europeu do Risco Sistémico: i) Antes da publicação da decisão de exigir a reserva para risco sistémico; e ii) Caso aplique uma percentagem da reserva para risco sistémico às posições em risco situadas em países terceiros. b) As autoridades do Estado-Membro em que esteja estabelecida a empresa-mãe da instituição filial à qual se aplica uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico. 2 – A notificação contém os seguintes elementos: a) Os riscos macroprudenciais ou sistémicos em Portugal; b) [...] c) [...] d) [...] e) (Revogada.); f) A percentagem da reserva para risco sistémico que pretende impor e as posições em risco às quais se aplicam essas percentagens, bem como as instituições sujeitas às mesmas; g) Caso a percentagem da reserva para risco sistémico se aplique a todas as posições em risco, as razões
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 48 pelas quais o Banco de Portugal considera que a reserva para risco sistémico não constitui uma duplicação do funcionamento da reserva de O-SII. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – A fixação de uma percentagem da reserva para risco sistémico que resulte numa diminuição ou na manutenção da percentagem da reserva anteriormente fixada rege-se exclusivamente pelo disposto nos números anteriores. 7 – Caso determine uma percentagem ou percentagens de reserva para risco sistémico para qualquer conjunto ou subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 3 do artigo anterior que resulte numa percentagem combinada de reserva para risco sistémico igual ou inferior a 3 %, o Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com a antecedência de um mês relativamente à publicação da respetiva decisão. 8 – Para efeitos do número anterior, o reconhecimento de uma percentagem da reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro não conta para o limiar de 3 %. 9 – Caso determine uma percentagem ou percentagens de reserva para risco sistémico superior a 3 % e até 5 %, inclusive, em termos combinados, o Banco de Portugal observa o disposto nos n.os 1 e 2 e solicita o parecer da Comissão Europeia nessa notificação. 10 – O Banco de Portugal pode adotar a medida, ainda que o parecer da Comissão Europeia seja negativo, fundamentando os motivos do não acolhimento do parecer. 11 – Se o conjunto de instituições de crédito às quais se impõe a percentagem prevista no n.o 9 integrar uma filial cuja empresa-mãe está estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia, o Banco de Portugal: a) Solicita uma recomendação da Comissão Europeia e do Comité Europeu do Risco Sistémico, na notificação efetuada nos termos do n.o 1; b) Aguarda pelas referidas recomendações pelo prazo de seis semanas. 10 – Nos termos do número anterior, em caso de discordância das autoridades desse Estado-Membro e de recomendação negativa da Comissão Europeia e do Comité Europeu do Risco Sistémico, o Banco de Portugal pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, suspendendo-se a decisão de estabelecer a percentagem ou percentagens de reserva para as referidas posições em risco até à decisão da Autoridade Bancária Europeia. Artigo 138.o-W [...] 1 – Caso determine uma percentagem ou percentagens para qualquer conjunto ou subconjunto de posições que resulte numa percentagem combinada de reserva em risco para risco sistémico superior a 5 %, o Banco de Portugal observa o procedimento de notificação previsto no artigo anterior e solicita a autorização da Comissão Europeia antes de aplicar uma reserva para risco sistémico. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) Artigo 138.o-X [...] 1 – (Revogado.) 2 – A reserva para risco sistémico, se aplicável, é cumulativa com a reserva de G-SII ou O-SII. 3 – (Revogado.)