I SÉRIE — NÚMERO 70 18 A maioria, que nesta Casa defende a Agenda do Trabalho Digno, não pode chumbar este projeto de lei do Chega. Caso o façam, Srs. Deputados, revelam que a dignidade não existe na Agenda do Trabalho Digno e que esta não passa de um embuste. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — A rejeição da Proposta de Lei n.o 253/XV/1.a revelaria que os motoristas de pesados são excluídos da Agenda do Trabalho Digno e que esta discrimina trabalhadores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições de trabalho dos motoristas de pesados são indignas. Um motorista de mercadorias tem uma carga horária, em média, de 12 horas, que chega, por vezes, às 15 horas. A somar às horas de trabalho, junte-se-lhe o esforço físico das cargas e descargas, agravadas pelas esperas prolongadas nas recolhas e nas entregas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — E não esqueçamos a solidão nas viagens internacionais, a separação da família, a desregulação horária e o horário noturno. Enquanto dormimos nas nossas camas, no conforto dos nossos lares, estes homens e mulheres pernoitam em sítios desconhecidos, com fracas condições de higiene e descanso. Aplausos do CH. Sempre que estão ao volante, estes motoristas têm de ter sempre a máxima atenção, pois uma pequena desatenção coloca em risco muitas vidas. Os motoristas de transportes pesados de passageiros também estão sujeitos a um esforço suplementar, tendo em conta o número de horas de condução, sendo que, além disso, viram ser-lhes acrescidas outras tarefas, como a venda de bilhetes ou o assegurar da ordem dentro das viaturas. Estão, portanto, sujeitos a ataques à sua integridade psicológica e física. Os motoristas estão sujeitos a um esforço físico e psicológico constante que resulta da grande responsabilidade inerente à sua profissão, nomeadamente nas questões da segurança dos próprios e dos outros, com que se cruzam nas estradas de Portugal e da Europa. Os motoristas são confrontados com horários e condições de trabalho que implicam um grande desgaste físico e psicológico que tem de ser reconhecido. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tudo isto, será que os motoristas não deverão ter o direito a que a sua profissão seja considerada de desgaste rápido? Será que não merecem ter o direito a reformar-se aos 60 anos sem qualquer tipo de penalização? Os motoristas profissionais não podem continuar a ser abandonados. O Chega estará sempre ao vosso lado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Depois da apresentação da proposta e do projeto de lei, passamos à fase de debate. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas pediu a palavra para intervir, sendo que dispõe de 11 segundos. Faça favor. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Sr. Presidente, queria corrigir uma informação que dei há pouco, em resposta à bancada parlamentar do PSD: o projeto não chegou a ser enviado à Assembleia, ele esteve em circuito legislativo no interior do Governo. Eventualmente, se a Legislatura não tivesse cessado de forma prematura, ele já teria sido aprovado há uns meses, mas, na verdade, não chegou a ser enviado a esta Câmara. Queria, assim, corrigir o que disse há pouco. O Sr. Presidente: — Obrigado pela correção. Tem agora a palavra, em nome do PSD, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, para uma intervenção.