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II SÉRIE-A — NÚMERO 12 20 CAPÍTULO VII Alterações legislativas Artigo 34.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o e 135.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação: Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O ato não é punível se tiver sido praticado por profissional de saúde que atue em cumprimento de decisão sobre o pedido de morte medicamente assistida, nos termos legalmente previstos. Artigo 135.o Incitamento ou ajuda ao suicídio 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O ato não é punível se tiver sido praticado por profissional de saúde que atue em cumprimento de decisão sobre o pedido de morte medicamente assistida, nos termos legalmente previstos. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 35.o RegulamentaçãoA presente lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias após a sua publicação. Artigo 36.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———
12 DE NOVEMBRO DE 2019 23 Artigo 366.o (...) 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade. 2 – (Revogado.)3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.)7 – (Novo) Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 8 – (Novo) A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo  ........................................................................................................................................................................................  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 69/XIV/1.a PROLONGA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA 10 ANOS, GARANTINDO MAIOR ESTABILIDADE AOS ARRENDATÁRIOS Exposição de motivos Na XIII Legislatura foram introduzidas alterações ao Regime de Arrendamento Urbano que permitiram dar maior proteção aos inquilinos e arrendatários. Medidas positivas que mereceram o apoio do PCP, porque possibilitam a resolução de problemas concretos, mas que não escondem, nem iludem as injustiças do Novo Regime de Arrendamento Urbano imposto por PSD e CDS-PP, que persistem, como a facilitação dos procedimentos de despejo, através do Balcão Nacional do Arrendamento, a reduzida duração dos contratos de arrendamento, a liberalização dos valores de renda incomportáveis para muitas famílias face aos seus rendimentos, aspetos que condicionam e que precarizam o direito à habitação. Não obstante os avanços registados e as alterações aprovadas na Assembleia da República, impõe-se a necessidade de continuar a intervir em matéria de arrendamento. Um dos aspetos que ainda não está resolvido prende-se com a instabilidade no arrendamento. Muitas famílias, na prática, estão constantemente em mudanças e com a preocupação de encontrar novamente habitação devido à reduzida duração dos contratos de arrendamento. Quando termina o contrato de arrendamento e não é renovado ou quando o senhorio pretende aumentar bastante a renda para valores incomportáveis, não resta outra solução que não seja procurar encontrar nova habitação, muitas vezes mais
12 DE NOVEMBRO DE 2019 25 3 – (Revogado.) Subdivisão I Contratos com prazo certo Artigo 1095.o Prazo efetivo do contrato 1 – As partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos urbanos para habitação, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. 2 – O prazo inicial referido no número anterior não pode ser inferior a 10 anos nem superior a 30 anos, considerando-se ampliado ou reduzido aos limites mínimo e máximo quando fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3 – (Revogado.) Artigo 1096.o Renovação automática 1 – Os contratos celebrados nos termos do artigo 1095.o renovam-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos mínimos de 10 anos, se outro superior não estiver especialmente previsto, e quando não sejam denunciados por qualquer das partes. 2 – (Revogado.) 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1097.o Oposição à renovação pelo senhorio 1 – A oposição à renovação do contrato pelo senhorio só pode ser feita mediante notificação judicial avulsa requerida com um ano de antecedência sobre o fim do prazo ou da sua renovação, donde conste de forma expressa o fundamento da oposição sob pena de ineficácia. 2 – A oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos pelo menos 10 anos da celebração do mesmo. 3 – A oposição à renovação do contrato, não pode ser exercida se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, ou se encontre na situação de reforma por invalidez ou sofra de incapacidade para o trabalho, ou permaneça nessa qualidade no imóvel há pelo menos 30 anos. 4 – (Revogado.) Artigo 1098.o Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 – O arrendatário pode impedir a renovação automática ou denunciar o contrato nos termos do artigo 1096.o, bem como revogar o contrato, a todo o tempo, mediante comunicação escrita a enviar ao senhorio, com a antecedência mínima de 90 dias sobre a data em que se operam os efeitos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Revogado.) 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A denúncia do contrato, nos termos dos números anteriores, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 6 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 26 Artigo 1101.o Denúncia pelo senhorio 1 – (Atual corpo do artigo.)2 – O direito de denúncia do contrato previsto nas alíneas a) e b) do número anterior, não pode ser exercido, salvo acordo das partes, se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, ou se encontre na situação de reforma por invalidez ou sofra de incapacidade para o trabalho, ou permaneça nessa qualidade no imóvel há pelo menos 30 anos, salvo acordo escrito das partes. 3 – O direito de denúncia com base na alínea c) tem de ser exercido mediante notificação judicial avulsa ao arrendatário na qual conste expressamente o fundamento da denúncia, sob pena de ineficácia.» Artigo 3.o Regime transitório 1 – Aos contratos de arrendamento ainda existentes e celebrados até à entrada em vigor da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. 2 – As alterações introduzidas aos artigos 1097.o e 1101.o do Código Civil aplicam-se aos arrendamentos existentes à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — João Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 70/XIV/1.a ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT Exposição de motivos Como o PCP tem reiteradamente afirmado, os correios são um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso País. Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os correios devem ser o garante de um serviço público efetivamente ao serviço do País e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade. Com o passar do tempo, a degradação do serviço postal e a depredação da empresa pelos grupos económicos que se tornaram seus acionistas tem-se tornado evidente e revela com cristalina transparência a sua estratégia: desmantelar progressivamente os recursos da empresa afetos à prestação do serviço postal onde ele é menos rentável, concentrar recursos nos sectores financeiros, com destaque para a aposta no
12 DE NOVEMBRO DE 2019 29 Artigo 4.o Regime especial de anulabilidade de atos por interesse público O governo fica autorizado a definir, por decreto-lei, um regime especial de anulabilidade de atos por interesse público que permita a anulabilidade de todos atos de que tenha resultado a descapitalização da empresa, designadamente a alienação de ativos de qualquer espécie, desde a privatização dos CTT. Artigo 5.o Direito de regresso O governo fica obrigado a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar. Artigo 6.o Indemnização por prejuízo do interesse público 1 – O governo fica obrigado a identificar todos os atos de que tenha resultado prejuízo para o interesse público em virtude de opções de gestão dos CTT, designadamente aqueles de que tenha resultado a redução da capacidade da empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada. 2 – A identificação dos atos referidos no número anterior constitui o Estado na obrigação de exercer o direito a ser indemnizado, nos termos correspondentes. Artigo 7.o Dever de cooperação Todas as entidades públicas e privadas ficam sujeitas ao dever de colaboração em tudo quanto lhes seja solicitado a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei. Artigo 8.o Defesa do interesse público 1 – O regime estabelecido pela presente lei não prejudica as medidas que o governo considere necessário adotar para salvaguarda do interesse público, designadamente as que correspondam ao exercício pelo Estado de direitos estabelecidos no âmbito do contrato de concessão do serviço público postal aos CTT. 2 – O governo fica obrigado a adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público, nomeadamente promovendo a suspensão da negociação de ações dos CTT. Artigo 9.o Unidade de missão 1 – É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários à ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos. 2 – Compete ao governo definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão prevista no número anterior. Artigo 10.o Prazo O governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.
12 DE NOVEMBRO DE 2019 35 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho São aditados à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, os artigos 13.o-A e 13.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Direitos da gestante de substituição 1 – Constituem direitos da gestante de substituição, designadamente: a) Ser corretamente informada sobre as implicações médicas, sociais e jurídicas prováveis resultantes da celebração do presente contrato, nomeadamente dos riscos de potenciais complicações da gravidez; b) Ver concretizada a transferência de embrião em centro de PMA devidamente autorizado; c) Ser assistida em ambiente médico idóneo que disponha de todas as condições materiais e humanas necessárias e adequadas ao acompanhamento da gestação resultante do cumprimento do presente contrato; d) Ter acompanhamento psicológico antes e após o parto; e) Seguir as prescrições determinadas pelo médico responsável pelo acompanhamento de doença de que venha a padecer durante a gravidez, ainda que tal possa comprometer a viabilidade da gestação. 2. A celebração, por parte da gestante de substituição, de negócios jurídicos de gestação de substituição através de contrato escrito não diminui o exercício dos direitos fundamentais legalmente conferidos à mulher grávida ou puérpera, nomeadamente os de natureza social, laboral ou de qualquer outra. Artigo 13.o-B Deveres da gestante de substituição Constituem deveres da gestante de substituição: a) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pela equipa médica responsável pela transferência do embrião e todas as outras informações que entenda serem relevantes para o êxito da técnica a que vai submeter-se; b) Seguir todas as prescrições médicas determinadas pela equipa médica referida na alínea a); c) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo médico responsável pelo acompanhamento da gravidez e seguir todas as prescrições médicas por este determinadas; d) Observar os cuidados considerados normais, de acordo com as boas práticas médicas, da sua condição de grávida, incluindo o que respeita à realização de viagens em determinados meios de transporte no terceiro trimestre da gestação e ao estilo de vida a manter durante a gestação; e) Informar os beneficiários da verificação de qualquer facto impeditivo ou modificativo do modo de cumprimento do presente contrato, nomeadamente qualquer alteração no seu estado de saúde que possa comprometer a viabilidade da gravidez.» Artigo 4.o RegulamentaçãoO governo aprova, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, com as alterações introduzidas pela presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO SETOR DA VIGILÂNCIA E LIMPEZA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que os trabalhadores do sector da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos. 2 –  Acione a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para fiscalização continuada das empresas que atuam neste sector, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido o que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento. 3 –  Regulamente o disposto na Lei n.o 46/2019, de 8 de julho, no que respeita à formação especializada para a ACT. 4 –  Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos. 5 –  Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços, uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito pelas normas relativas à transmissão de estabelecimento e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. 6 –  Inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping. Aprovada em 13 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 399/XIV/1.a (*) (APOIOS PARA RESPONDER ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19) Exposição de motivos A pandemia que se vive em Portugal e em praticamente todo o mundo mudou a vida de todas as famílias. Estamos num momento excecionalmente difícil para todos, mas que é obviamente ainda mais exigente e difícil para os cidadãos com deficiência. Por isso mesmo, é preciso que as medidas de proteção social que o Governo pôs em prática e o modo de atendimento quer do Estado, quer dos serviços de saúde, leve em conta as especiais necessidades destas pessoas, e em particular as necessidades das pessoas com deficiência cognitiva congénita. A insegurança, o medo e a angústia são também alguns dos principais inimigos que temos que enfrentar, e por isso é função essencial do Parlamento propor e recomendar ao Governo medidas que possam ajudar e melhorar a resposta do Estado nesta situação. Há casos em que os cidadãos com deficiência, em particular os cidadãos com deficiência cognitiva congénita, tanto por serem uma população de risco devido a comorbilidades nalguns casos associadas à sua condição, bem como por não conseguirem expressar por si a sintomatologia caso estejam doentes, precisam
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 2 PROPOSTA DE LEI N.o 4/XIV/1.a (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2020) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 10 de janeiro de 2020. Foram apresentadas duas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS. Para os efeitos do disposto no artigo 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, em reunião de 3 de fevereiro, a COF procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, tendo as mesmas sido aprovadas. 2. Resultados da Votação na Especialidade O articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do BE, do PCP, do PAN e do CH. As duas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS foram aprovadas, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Texto final Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano 1 –  As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas:
5 DE FEVEREIRO DE 2020 3 a) Alterações climáticas e valorização dos recursos; b) Sustentabilidade demográfica e melhor emprego; c) Menos Desigualdades e um território mais coeso; d) Transição digital e uma sociedade da inovação. 2 –  As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 integram ainda compromissos e políticas nos seguintes domínios transversais de intervenção: a) Valorização das funções de soberania; b) No aperfeiçoamento da qualidade da democracia; c) Política orçamental estável e credível; d) Na melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2020. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) (...) Traçar o rumo para a neutralidade carbónica em 2050 ... • Caminhar para a redução de 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, concretizando o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, cuja execução deve ser sujeita a uma monitorização contínua, de modo a assegurar o cumprimento escrupuloso das metas aí definidas; (...) Mobilizar incentivos económicos à descarbonização ... • Prosseguir com a eliminação dos subsídios prejudiciais ao ambiente, em particular as isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono; Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 4 PROPOSTA DE LEI N.o 6/XIV/1.a (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS 2020-2023) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 10 de janeiro de 2020. Para os efeitos do disposto no artigo 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, em reunião de 3 de fevereiro, a COF procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. 2. Resultados da Votação na Especialidade O articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados com votos a favor do PS, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE, do PCP e do PAN. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023. Artigo 2.o Quadro Plurianual de programação orçamental 1 –  É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020 a 2023, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 –  Os limites de despesa referentes ao período de 2021 a 2023 são indicativos. Artigo 3.o Alterações orçamentais Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 5 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Limites de Despesa coberta por receitas gerais (milhões de euros) 2020 2021 2022 2023Soberania P001 - Órgãos de soberania* 3 925P002 - Governação 181P004 - Representação Externa 296P009 - Justiça 6155 018 5 256 5 485 5 704Segurança P007 - Defesa 1 830P008 - Segurança Interna 1 6153 444 3 513 3 583 3 655Social P012 - Cultura 339P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461P016 - Saúde 10 00032 121 33 232 34 375 35 612Económica P003 - Economia 80P005 - Finanças 5 101P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180P017 - Ambiente e Ação Climática 314P018 - Infraestruturas e Habitação 939P020 - Agricultura 263P021 - Mar 5013 926 14 126 14 333 14 55054 509 56 126 57 776 59 520Total da Despesa financiada por receitas geraisQuadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023Subtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoPalácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 13/XIV/1.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO – ISENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) O presente diploma vem isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Este diploma pretende promover um aumento nos tratamentos preventivos dos animais, devendo considerar-se sanitariamente um sector estratégico e de interesse para a saúde pública e não uma mera questão económica. Por profissão médico-veterinária entende-se o conjunto de atividades desenvolvidas por Médicos-Veterinários, por conta própria ou por vinculação a entidades públicas, cooperativas ou privadas em vista à promoção do bem-estar e saúde animal, a conservação, o melhoramento e a gestão do património animal, incluindo o da fauna selvagem, a salvaguarda da saúde pública e a proteção do meio ambiente. Estima-se que cerca de 2,151 milhões (ou seja, cerca de 56 %) de lares portugueses possuam, pelo menos, um animal de estimação. O Homem tem vindo a relacionar-se com cães e gatos há, pelo menos, 9 mil anos, sendo o vínculo homem-animal já bastante conhecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 10 2 – Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada Região Autónoma e o volume anual total de negócios do exercício. 3 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro O artigo 16.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, é alterado passando a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... : b)  ..................................................................................................................................................................... . c) As unidades orgânicas desconcentradas, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial ou com estabelecimento estável, nos termos determinados no artigo 5.o do Código do IRC, na referida área territorial. 2 – (Revogado)».Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 9 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde SousaRodrigues. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 15/XIV/1.a PROCEDE À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO – PELA ELIMINAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO, EM SEDE DE IRS, SOBRE AS COMPENSAÇÕES E SUBSÍDIOS AUFERIDOS PELOS BOMBEIROS PORTUGUESES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO A Lei n.o 53/2013, de 26 de julho, veio proceder a uma importante alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), criando a isenção da tributação em sede de IRS sobre
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 12 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 17 do artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 9 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde SousaRodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A JERUSALÉM A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Jerusalém, entre 20 e 24 de janeiro, a convite do seu homólogo para participar no «World Holocaust Remembrance Forum», fazendo escala na Grécia na ida e no regresso. Aprovada em 10 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2020 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2020, o interesse das Deputadas e dos Deputados no seu acompanhamento, de acordo com o disposto no artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República e, ainda, o calendário fixado para o Processo Orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das Comissões Parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2020 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo ou sobre assuntos inadiáveis. 2 – As Comissões Parlamentares podem ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. Aprovada em 10 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 11 de fevereiro de 2020     II Série-A — Número 48XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1236/XIII/4.a e 13, 22, 24, 42, 135, 190, 196 e 197/XIV/1.a): N.o 1236/XIII/4.a (Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas): — Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 13/XIV/1.a (Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 22/XIV/1.a (Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos): — Vide Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a. N.o 24/XIV/1.a (Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do OE, com vista à sua apresentação à Assembleia da República): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 42/XIV/1.a (Redução de resíduos de embalagens): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 135/XIV/1.a [Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)]: — Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 190/XIV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, «Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário»): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 196/XIV/1.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio). N.o 197/XIV/1.a (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais.  Propostas de Lei (n.os 1, 7 e 8/XIV/1.a): N.o 1/XIV/1.a [Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 N.o 7/XIV/1.a [Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 8/XIV/1.a (Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 211, 233 e 242 a 251/XIV/1.a): N.o 211/XIV/1.a — Investir na coesão territorial e combater o despovoamento do interior do País: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.o 233/XIV/1.a [Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa)]: — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 242/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA. N.o 243/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no perímetro de rega da mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa. N.o 244/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade, através de ações de promoção da saúde e de prevenção da doença que apontem para estilos de vida saudáveis. N.o 245/XIV/1.a (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento. N.o 246/XIV/1.a (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento. N.o 247/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais Errantes. N.o 248/XIV/1.a (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade. N.o 249/XIV/1.a (PEV) — Suspensão da expansão do Aeroporto Humberto Delgado. N.o 250/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a nacionalização dos CTT. N.o 251/XIV/1.a (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 6 PARTE IV – Anexos 1) Nota técnica Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (ILC) Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas Data de admissão: 24 de setembro de 2019 Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) Projeto de Lei n.o 22/XIV/1.a (PEV) Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos Data de admissão: 6 de novembro de 2019 Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Helena Medeiros (BIB) — Maria Mesquitela (DAC).  Data: 21 de novembro de 2019 I. Análise da iniciativa  A iniciativa Os autores do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (ILC), consideram que a tauromaquia é uma atividade cruel, que tem vindo a perder público ao longo do tempo, não pretendendo contribuir de alguma forma para a sua subsistência. Nesse sentido, defendem que o sofrimento de animais não deve ser financiado por entidades públicas, entendendo como tais o Estado central, as autarquias locais, as empresas públicas ou as empresas público-privadas, solicitando, assim, o fim dos subsídios e apoios públicos (diretos e/ou indiretos) a toda e qualquer atividade tauromáquica, que defendem dever ser inteiramente subsidiada pela indústria que a quer manter. O projeto de lei sub judice dispõe de três artigos preambulares: o primeiro respeitante ao seu objeto, o segundo ao financiamento deste tipo de espetáculos e o terceiro à sua entrada em vigor.
11 DE FEVEREIRO DE 2020 13  Direito a não ser submetido a atos de onde resulte a sua morte;  Direito à proteção contra genocídio;  Direito ao respeito após a morte;  Direito a serem representados por organismos governamentais e a serem defendidos pela Lei. ORGANIZAÇÃO DAS Nações Unidas O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (CDC) tem vindo a alertar no sentido de que os países com tradição tauromáquica devem caminhar no objetivo de alterar a sua legislação e de impedir que as crianças e jovens participem ou assistam a touradas e eventos tauromáquicos, já que estes são prejudiciais à sua saúde, segurança e bem-estar, como é referido explicitamente nos pontos 37 e 38 do Parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 31 de janeiro de 2014. A autorização para a realização de touradas em Portugal tem sido alvo de oscilações, tanto em sentido favorável como em sentido oposto. V. Consultas e contributos  Consultas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 24 de setembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer a 7 de outubro de 2019. O texto do parecer e outros que venham a ser enviados serão disponibilizados na página eletrónica das duas iniciativas legislativas.  Contributos Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministra da Cultura;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;  PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia;  Associação Animal;  Liga Portuguesa dos Direitos do Animal. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades referidas supra. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa sub judice. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que fixa o regime jurídico de avaliação de impacto de género de atos normativos, determina que «são objeto de avaliação prévia de impacto de género (...) os projetos e as propostas de lei submetidos à Assembleia da República».
11 DE FEVEREIRO DE 2020 15 estatais é analisada na pág. 20 do documento. Por fim, a autora refere o caso de Catalunha e aponta o caminho na abolição progressiva das touradas através de posturas regionais. ———— PROJETO DE LEI N.o 13/XIV/1.a (ESTRUTURA A ORGÂNICA E A FORMA DE GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP apresentou à Assembleia da República, em 28 de outubro de 2019, o Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a, «Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 6 de novembro de 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas A proposta do PCP, que decorre de iniciativa iniciada na Legislatura anterior, é que «a cada Área Protegida de âmbito nacional devia corresponder uma unidade orgânica de direção intermédia da administração central,dotada dos meios humanos e técnicos, com um diretor.» Segundo os autores da iniciativa, «Sendo importante o envolvimento das autarquias nestas áreas, só a salvaguarda do papel do Estado Central nas áreas protegidas garantirá que a utilização dos recursos naturais seja feita ao serviço do País e do povo garantido a capacidade de adoção de políticas nacionais neste âmbito. Apesar de ligeiras melhorias nos últimos orçamentos, com a contratação de Vigilantes da Natureza, de viaturas e equipamentos para as áreas protegidas, a falta de investimento na área da conservação da Natureza é notória.» – cfr. Exposição de motivos. Não desvalorizam o papel turístico destas áreas, mas sublinham que o mesmo não pode descurar a «promoção de uso pelas atividades tradicionais e da promoção do papel das áreas protegidas na educação ambiental» – cfr. Exposição de motivos.
11 DE FEVEREIRO DE 2020 17 Nos termos do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que estabelecidas as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo: «Artigo 54.o Conteúdo material Os programas regionais definem um modelo de organização do território regional, estabelecendo, nomeadamente: a) A estrutura regional do sistema urbano, das infraestruturas e dos equipamentos de utilização coletiva de interesse regional, assegurando a salvaguarda e a valorização das áreas de interesse regional em termos económicos, agrícolas, florestais, de conservação da natureza, ambientais, paisagísticos e patrimoniais; b) Os objetivos e os princípios assumidos a nível regional quanto à localização das atividades e dos grandes investimentos públicos, suas prioridades e programação; c) A incidência espacial, ao nível regional, das políticas estabelecidas no programa nacional da política de ordenamento do território e nos planos, programas e estratégias setoriais preexistentes, bem como das políticas de relevância regional a desenvolver pelos planos territoriais intermunicipais e municipais abrangidos; d) A política ambiental a nível regional, incluindo a estrutura ecológica regional de proteção e valorização ambiental, bem como a receção, ao nível regional, das políticas e das medidas estabelecidas nos programas e setoriais e especiais. Artigo 63.o Conteúdo material Os programas intermunicipais definem um modelo de organização do território abrangido, estabelecendo, nomeadamente: a) As grandes opções estratégicas de organização do território e de investimento público, as suas prioridades e a respetiva programação, em articulação com as estratégias definidas nos programas de âmbitos nacional e regional e a avaliação dos impactos das estratégias de desenvolvimento adotadas e desenvolvidas, atentas as especificidades e os recursos diferenciadores de cada território; b) As diretrizes e as orientações para os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal; c) As orientações para as redes de infraestruturas, de equipamentos, de transportes e mobilidade e de serviços; d) Os padrões mínimos e os objetivos a atingir em matéria de qualidade ambiental, de conservação da natureza e de valorização paisagística.» O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 242/2015, de 15 de outubro, que define o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, tendo em conta que a classificação das áreas protegidas é feita por Resolução de Conselho de Ministros, a qual pode suspender os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal abrangidos e estabelecer medidas preventivas para evitar a alteração das circunstâncias, determina o seguinte: «Artigo 4.o Princípios Para além dos princípios gerais e específicos consignados na Lei de Bases do Ambiente, a execução da política e das ações de conservação da natureza e da biodiversidade deve observar os seguintes princípios: