8 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 20073.2.2. — Despesa Primária3.14 — A despesa primária aumentou, em termos homólogos, 3,2% no período em análise e a despesa corrente primária 3,8%. Contudo, a despesa corrente cresceu a um ritmo mais elevado (4,5%) devido ao crescimento de 9% verificado nos encargos com os juros da dívida. Estes serão objecto de uma análise mais detalhada adiante (ver a secção 3.2.3). Todas as grandes rubricas de despesa (despesa total, despesa corrente primária, despesas com o pessoal, transferências correntes e despesa de capital) se encontram em desaceleração face ao crescimento homólogo acumulado no mês precedente. No entanto, todas essas rubricas, excepto as transferências correntes, se encontram ainda a crescer acima do ritmo de crescimento anual implícito no OE-2007 (ver Gráfico 3).3.15 — As despesas com pessoal cresceram 3,4% no 1.o semestre, devido sobretudo ao aumento de 8,8% nas despesas com os encargos relativos à segurança social dos funcionários públicos, uma vez que as remunerações certas e permanentes registaram um acréscimo de apenas 0,7%. A este propósito a DGO tem vindo a referir que em 2007 se está a verificar um diferente padrão de execução intra-anual da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, que apresenta uma variação de 8% no período em análise.3.16 — A Tabela 3 apresenta informação mais desagregada em relação às despesas com pessoal dos Serviços Integrados. Tal como referido, o crescimento homólogo desta rubrica até Junho (3,4%) encontra-se 4,2 p.p. acima do decréscimo de 0,8% previsto no OE-2007. Contudo, a taxa de execução desta rubrica (49,1%) encontra-se dentro do padrão de segurança (50%).4 O crescimento das despesas com o pessoal explica 1 p.p. do crescimento da despesa total. Desagregando as despesas com o pessoal por componentes verifica-se que: I. A maior parte da contribuição desta rubrica para o crescimento da despesa provém dos encargos com a Segurança Social dos funcionários públicos (0,8 p.p.), sendo a contribuição financeira para a CGA responsável por um contributo de 0,5 p.p. para o crescimento da despesa total dos Serviços Integrados. O grau de execução desta contribuição encontra-se em 45%, prevendo o OE-2007 que o crescimento da contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações em 2007 deverá acompanhar o crescimento previsto dos encargos com pensões.  II. O crescimento homólogo de 13,7% dos encargos com a saúde suportados pela ADSE, igualmente registados em encargos com a Segurança Social, foi responsável por um contributo de 0,2 p.p. para o crescimento da despesa total. Desagregando esses encargos verifica-se um crescimento homólogo elevado das despesas da ADSE suportadas pelas contribuições dos beneficiários (resultando num contributo de 0,4 p.p. para o crescimento da despesa total) e um decréscimo nas despesas da ADSE suportadas directamente por receitas gerais do Estado.5  III. As remunerações certas e permanentes cresceram 0,7% em termos homólogos sendo responsáveis por 0,1 p.p. do crescimento de 3,9% da despesa total. O OE-2007 extinguiu os cofres do Ministério da Justiça passando o orçamento dos serviços integrados do Ministério da Justiça a assumir as despesas que eram realizadas directamente por esses organismos, por contrapartida de transferências do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ).6 Estas despesas com cobertura em receitas consignadas têm um contributo de 0,5 p.p. para o crescimento da despesa. Contudo, as remunerações certas e permanentes, num universo comparável com cobertura em receitas gerais, apresentam um decréscimo de 1,9%, sobretudo explicado pelo decréscimo das remunerações pago pelo Ministério da Educação.                                                                                                                                                                                                      direcções-gerais do Ministério da Justiça, com destaque para a Direcção-Geral dos Registos e Notariados. Os reflexos desta alteração manter-se-ão durante a execução orçamental do ano em curso.4 Deve no entanto ter-se em conta que para se atingir um défice inferior ao inscrito no OE-2007 a taxa de execução da despesa terá de ficar abaixo dos 100% no final do ano, a não ser que a receita se situe acima do nível orçamentado.5 Esta subida nas receitas consignadas da ADSE é o reflexo do OE-2007 ter aumentado o desconto dos funcionários no activo para a ADSE de 1 para 1,5 por cento e da aplicação de uma taxa de 1 por cento às pensões de aposentação e reforma (acima de uma vez e meia a remuneração mínima mensal garantida) dos beneficiários titulares.6 De acordo com o Relatório do OE-2007, «pela primeira vez, e no cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas, o Ministério da Justiça passa a respeitar os princípios da unidade, da universalidade e do orçamento bruto. Esta alteração de natureza contabilística tem um impacto na despesa de cerca de 175,4 milhões de euros».