1444II SÉRIE — NÚMERO 34ParecerNos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Sr. Deputado António Moura Pereira dirigiu ao Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República, em 10 de Dezembro de 1985, um requerimento a fim de o presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português de Oncologia do Porto apresentar naquele órgão de soberania cópias das facturas e certificados de garantia de 2 aceleradores lineares adquiridos por aquele Instituto à General Electric há cerca de 2 anos. O requerimento foi remetido ao Ministério da Saúde, que, pelo seu ofício n.° 814, de 15 de Janeiro de 1986, informou que o assunto deveria ser dirigido ao Ministério da Educação e Cultura. Como consequência, o Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares remete-nos o ofício n.° 286/ 86, de 17 de Janeiro, e solicita-nos os necessários esclarecimentos.Cumpre emitir parecer.1 — O Decreto-Lei n.D 445/85, de 24 de Outubro, que aprovou a estrutura orgânica do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil estabelece no seu artigo 1.°:O Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (IPOFG), adiante designado por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público sob tutela do Ministério da Educação.O Prof. Doutor Marcelo Caetano definia tutela administrativa como «o poder conferido ao órgão de uma pessoa colectiva de intervir na gestão de outra pessoa colectiva autónoma — autorizando ou aprovando os seus actos, fiscalizando os seus serviços ou sugerindo a omissão dos seus deveres legais—, no intuito de coordenar os interesses próprios da tutela com os interesses mais amplos representados pelo órgão tutelai».2 — A tutela só é concebível desde que existam duas pessoas colectivas diferentes e pressupõe sempre autonomia da tutela. Assim, as pessoas colectivas tuteladas têm capacidade de exercício dos seus direitos e os respectivos órgãos conservam íntegra a competência, tomando a iniciativa de todos os actos considerados úteis e convenientes aos interesses colectivos a seu cargo.Definidos os grandes objectivos ou finalidades de pessoa colectiva tutelada, o órgão tutelar apenas actuará quando a tutela, no exercício dos seus poderes e competências, praticar actos que, embora à primeira vista prossigam os seus fins, não se encontrem coordenados com os interesses mais amplos que o órgão tutelar representa.3 — Costumam os autores considerar que a tutela administrativa pode revestir várias formas: tutela correctiva, tutela inspectiva e tutela substitutiva. A tutela correctiva, que tem por objectivo corrigir os inconvenientes dos actos da tutelada, pode ser exercida a priori ou a posteriori. No segundo caso, tutela exercida a posteriori, o órgão tutelar não pode alterar o conteúdo do ou dos actos já praticados só por si e à partida já possuidores de executoriedade, poder que a tutelada possui por força da sua autonomia.4 — Sendo certo e pacífico que o Ministério da Educação e Cultura exerce sobre o IPOFG a tutela inspectiva e substitutiva ou supletiva, uma vez que neste último caso pode suprir as omissões do órgão tute-lado, também é incontestável que exerce a tutela correctiva, nomeadamente e com mais frequência a exercida a posteriori, sobre as competências c as atribuições do Instituto.Refira-se, finalmente, que os actos tutelados não são todos e quaisquer uns, mas sim e apenas aqueles que a lei dispuser e para os efeitos que estabelecer.5 — Ora, o n.° 1 do artigo 3.° do já citado Decreto--Lei n.° 445/85 dispõe:1 — O Instituto compreende:a) ...................................................b) Os Centros Regionais de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra;c)....................................................2— .....................................................3— .....................................................E, cem toda a clareza, o artigo 7.° do mesmo diploma estabelece:1 — Os centros regionais de oncologia são pessoas colectivas de direito público e gozam de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.2 — Os centros gozam ainda de autonomia técnica e científica, sem prejuízo das orientações gerais que lhes foram fixadas pela Comissão Coordenadora.3 — Os centros são equiparados a hospitais centrais com mais de 700 camas, para efeitos de aplicação dos Decretos-Leis n.m 310/82, de 3 de Agosto, e 101/80, de 8 de Maio.Quer isto dizer que, para prossecução dos seus objectivos definidos no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 445/85, os centros regionais, e neste caso o do Porto, demandam e podem demandar judicialmente, possuem orçamento privativo, cujas receitas são as definidas no n.° 5 do artigo 26.°, e prestam directamente contas ao Tribunal de Contas através de apresentação da sua conta de gerência.6 — Consequentemente, se o Ministério da Educação e Cultura exerce a tutela sobre o Instituto, implicitamente exerce-a também sobre os centros regionais.Assim sendo, o Centro Regional do Porto, de acordo com a autonomia que possui, adquiriu há 2 anos 2 aceleradores lineares à General Electric. Não sabemos se tal aquisição obedeceu às regras da contabilidade pública e se resultou de um plano anual ou plurianual, dando assim cumprimento ao estipulado no artigo 26.° do já citado Decreto-Lei n.° 445/85. Obviamente que este Ministério poderia exercer uma tutela inspectiva logo que existissem indícios de ilegalidades ou má gestão. Poderia igualmente exercer uma tutela correctiva a posteriori caso aquela aquisição necessitasse do acto de tutela para efeitos da sua executoriedade. Não nos parece que, quer num caso quer noutro, se verifiquem as circunstâncias indicadas.7 — Em conclusão, e face ao que se tem vindo a referir, o requerimento do Sr. Deputado António Sousa Pereira deve ser remetido ao Centro Regional de Oncologia do Porto, para que o mesmo remeta à Assembleia da República os elementos solicitados.Caso o Centro não dê cumprimento, ou o não dê em devido tempo, então o Ministério da Educação