22 DE JANEIRO DE 1988794-(27)Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento das situações acima referidas?2) Pensa esse Ministério tomar alguma medida no sentido de viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho?3) Pensa esse Ministério pôr cobro às sucessivas irregularidades verificadas no pagamento dos salários e subsídios aos trabalhadores?Requerimento n.° 429/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988Assunto: Situação da empresa EUROFIL. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Através das ORTs da empresa EUROFIL recebemos informações da grave situação que atravessa esta empresa do sector têxtil, situada na Póvoa de Santa Iria.A instabilidade do emprego, os salários em atraso e a situação financeira da empresa são as grandes preocupações dos trabalhadores.Na EUROFIL existem cerca de 1000 postos de trabalho, dos quais dependem indirectamente cerca de 4000 pessoas.A empresa tem um passivo bastante grande, nomeadamente à banca e à Segurança Social.Foi criado na empresa um quadro de excedentes, existindo já uma lista com aproximadamente 300 trabalhadores nessa situação.Nos últimos anos saíram da empresa mais de 300 trabalhadores, e hoje, dada a situação que se vive, essas saídas são cada vez mais.No que respeita aos salários em atraso, a situação neste momento é a seguinte: mês de Dezembro completo, subsídio de Natal completo e parte do subsídio de férias.Os trabalhadores julgam necessário um apoio financeiro imediato, visando a recuperação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, já que consideram a EUROFIL uma empresa viável e com condições para ultrapassar definitivamente esta crise. Assim haja vontade para tal por parte dos outros intervenientes.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento das graves dificuldades por que passa esta empresa?2) Dada a importância desta empresa, dado o elevado número de posto de trabalho em causa, pensa esse Ministério proceder a contactos com a banca, a Segurança Social, accionistas e outros interessados no sentido da procura urgente de uma solução, que passa pela recuperação da empresa e manutenção dos postos de trabalho?3) Em relação aos salários em atraso, vai esse Ministério tomar as medidas necessárias para pôr cobro a tal situação?Requerimento n.° 430/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988Assunto: Troço da auto-estrada IP4 que atravessa oconcelho de Valongo. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).O troço de auto-estrada IP4 que atravessa o concelho de Valongo tem vindo a criar graves problemas às populações, levando já a tomadas de posição pelos órgãos autárquicos do concelho, tendo mesmo a Câmara necessidade de embargar diversos trabalhos que afectavam os interesses das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:1.° Existe ou não projecto definitivo aprovado do troço desta auto-estrada, concretamente o lanço entre Águas Santas e Campo?2.° Dada a envergadura e implicação decorrentes da construção desta via numa zona urbana densamente habitada, foram consultados os órgãos autárquicos locais sobre a implementação do dito traçado?3.° Qual a resposta dada pelo Governo ao protesto formulado pela Câmara depois do conhecimento da adjudicação da obra?Requerimento n.° 431 /V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988Assunto: Envio de publicação. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio do «Estudo de impacte ambiental do empreendimento de Alqueva», existente no Gabinete Coordenador do Alqueva.Requerimento n.° 432/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988Assunto: Fábrica da TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1) Qual a situação actual da fábrica da TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar?2) Que propostas tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social para o saneamento da situação?