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Este era um sinal das intenções e da política do Governo nesta matéria. O sinal de que a nossa preocupação é ter em Portugal os imigrantes que possamos integrar e que possam ser, pelo menos nos domínios económico e social,
idênticos a nós - se tal não for possível no domínio político, pelo menos que o seja nos domínios económico e social.
Ora, isso passa, em primeiro lugar, pela legalização. Como sabem decorreu esse processo, embora não posso ainda dar aqui os dados finais porque eles não existem!
Se me permitem, queria fazer aqui um aparte.
Tenho apreciado, de vez em quando, o sorriso do Sr. Deputado António Costa. Sr. Deputado, se essa vai ser a sua única atitude neste debate, é pouco! Com efeito, tem hoje uma excelente oportunidade para vir aqui dizer o que pensa sobre esta matéria, mas confesso que apenas sorrir é muito pouco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo deu-lhe hoje a oportunidade para vir aqui dizer o que pensa sobre esta matéria. Devo dizer-lhe que tenho ouvido muita asneira da parte do PS.O Sr. Rui Carp (PSD: - Muito bem!
O Orador: - Assim, o Sr. Deputado tem hoje a oportunidade de vir aqui dizer essas e outras asneiras, que rebaterei mas que, pelo menos, ficarão em acta!Aplausos do PSD.É uma oportunidade que lhe dou, Sr. Deputado!
Devo dizer-lhe que seria uma vantagem para si, porque o seu sorriso não pode ficar em acta e as suas palavras ficariam, certamente, registadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como dizia, não posso dar a conhecer aqui todos os números relativos ao processo de legalização. Em todo o caso, posso dizer que deram entrada 47 000 pedidos; neste momento já estão completamente instruídos 28 162 processos, estando 18 838 a aguardar a obtenção do registo criminal no Ministério da Justiça. Estão prontos 13 480 processos e já estão notificados 6100.
Porém, não ficámos por aqui, como é evidente. Preocupámo-nos em ter leis novas sobre esta matéria. Quero, pois, reconhecer o que é evidente e o que ressalta de uma simples leitura destes textos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas leis, obviamente, são mais restritivas do que era a anterior e apresentam-se como inovadoras por uma razão extremamente simples, Srs. Deputados: é que a lei anterior era um texto que não representava qualquer política de imigraçãoO Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas leis são mais restritivas, mas têm a vantagem de ser claras como devem ser, neste domínio e em todos os outros, seguramente. Elas consubstanciam uma política de imigração, embora se me disserem que ela
1 DE ABRIL DE 1999 1885(...) é discutível, admito que sim! Que não contêm a melhor solução? Também o admito. Mas este conjunto de leis, mais a lei do asilo e a lei sobre reagrupamento familiar, consubstanciam, de facto, uma política de imigração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pode dizer-se que é a primeira vez que Portugal tem nesta matéria uma política.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Havemos de ser julgados por esta política, por ter sido correcta ou incorrecta, boa ou má! Mas é uma política aquela que o Governo tem!
No domínio desta política, mais restritiva sem dúvida, foram criados novos tipos de visto e criámos, em Portugal, um instituto de expulsão administrativa que levantou tantas vozes de protesto da parte do Partido Socialista, quando éramos o único país da Europa comunitária que não tinha tal instituto!
Sobre as penalizações às companhias transportadoras, devo dizer que, enquanto Portugal era nesta matéria um país sem qualquer política, já todos os países da Europa comunitária penalizavam fortemente as companhias transportadoras que transportavam clandestinos, ilegais. No nosso país isso não se fazia, chegando-se ao ponto de alguns imigrantes, que eram expulsos de alguns países, serem transportados para Portugal, porque ficava mais barato às empresas transportadoras europeias trazê-los para cá do que para a índia, para o Paquistão e, enfim, para outros países mais longínquos.
Reconheço que falta legislar em matéria de direito de asilo, e legislar de acordo com aquilo que está a fazer-se na Europa comunitária, ou seja, legislar, sobretudo, no sentido de acelerar os procedimentos. Não é possível, até porque dentro em pouco, também, as nossas estruturas não teriam capacidade de resposta, demorar um ano a instruir processos de requerentes de asilo, como acontecia no conjunto dos países da Europa comunitária, o que hoje já não acontece, nomeadamente em relação aos processos de asilo manifestamente infundados.
Devo já dizer porque me refiro a isto. A legislação portuguesa, sem dúvida alguma, respeitará a Convenção de Genebra, respeitará o Protocolo de Nova Iorque, mas vai alterar o procedimento no sentido de encurtar o prazo, que é justamente o que já fizeram os demais países comunitários, e vai também ter de pensar ainda sobre o reagrupamento familiar.
Portugal nesta matéria tem mesmo de reflectir seriamente.
Parece-me que tem passado desapercebido ao Partido Socialista ou ao seu discurso que a emigração portuguesa hoje é aparentemente ainda uma emigração de mão-de-obra. Ora, esta já não é a emigração da Europa, já não é a emigração do conjunto dos países da Europa comunitária. Essa emigração é hoje já aquilo a que se chama a emigração povoamento. Primeiro, deu-se uma emigração de mão-de-obra nos anos 60, mas após esse período esses emigrantes levaram a família, radicaram-se e hoje a emigração é de segunda geração e, nalguns casos, já de terceira geração. Em Portugal ainda não é assim, pois ela é ainda de primeira geração e podemos também afirmar que esta é uma imigração de mão-de-obra.
Assim, teremos de ter mais cuidado, pois esta imigração vai, seguramente, transformar-se de emigração de mão-de-obra em emigração-povoamento. Nesse momento Portugal irá ser confrontado com a reunião familiar, com o reagrupamento familiar.
Portanto, Sr. Deputado António Costa, qualquer política e qualquer discurso que esqueçam este pormenor, que é muito importante, serão irresponsáveis. Ora, esse é o discurso que tem feito o Partido Socialista.
Haverá, pois, sempre que se pensar que a imigração portuguesa é hoje de mão-de-obra, mas que poderá vir a ser de povoamento. Temos de contar com todos os familiares que, pouco a pouco, se virão juntar aos que hoje cá estão, que legalizámos, que são 250 000, ou seja, 2,5 % da nossa população.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal é um país de gerações e gerações de emigrantes. Sabemos bem o que é emigrar, o que é viver num país que é alheio, de língua desconhecida, de costumes e de hábitos diferentes.
Portugal está em condições - melhor do que qualquer outro país - de conceber uma política que tenha em conta a dignidade da pessoa humana dos imigrantes, ou seja, daqueles que vêm e que procuram Portugal.
Por isso, concebemos em Portugal uma política que não podia deixar de ter em conta esse nosso valor cultural, este nosso conhecimento. Honro-me muito que o Governo Português tenha este conhecimento e este património cultural em conta na definição de uma política de imigração.
Portugal, sem deixar de ser um país universalista, aberto ao mundo e privilegiadamente a alguns espaços, tem de manter, nesta matéria também, a sua tradição fortemente humanista.
Portugal não pode, diria, desrespeitar três princípios na sua política de emigração: primeiro, tem de ser sempre um país aberto ao mundo; segundo, tem de controlar os fluxos migratórios, porque o seu controlo é um elemento fundamental de qualquer política de imigração responsável - aquilo que o Partido Socialista tem dito nesta matéria é de uma irresponsabilidade total, pois não pode haver nunca uma política de imigração responsável que não assente, repito, no controlo, e vou já dizer porquê, dos fluxos migratórios; terceiro, tem de ter uma fortíssima preocupação de integração dos imigrantes, ou seja, não pode abandonar à sua sorte as comunidades.
Portanto, diria que a integração é o grande objectivo, mas o instrumento da integração é o controlo do fluxo migratório.
Vou agora dar-vos conta de algumas linhas claras da política de imigração.
Em primeiro lugar, a política de imigração não é uma política que se baseie ou que assente em medidas de carácter policial, isto é, naqueles que servem o Serviço e Estrangeiros e Fronteiras. Não assenta aí, embora eles também sejam importantes.
Ora, o Partido Socialista revela desconhecimento quando se refere a estas matérias, pois desconhece em abso-
1886 I SÉRIE - NÚMERO 55luto como se faz hoje a imigração. Os imigrantes entram pelos aeroportos, quase sempre, ou com documentos falsos ou como turistas. Assim, o problema está em cada país da Europa comunitária saber distinguir o que é um turista e o que é um portador de documentos falsos, o que é um falso turista e o que é um imigrante.
Aí também se faz a luta e, por isso, presto homenagem aos homens e mulheres que trabalham naquele serviço, porque têm neste momento um trabalho extremamente difícil de executar. Assim, a Comunidade está tão preocupada na formação destes funcionários, no sentido de serem habilitados a distinguir, de facto, qual é o «corredor» de entrada da imigração clandestina, a imigração clandestina do turismo. É um trabalho muito difícil, pelo que quero louvar aqui publicamente o serviço que estes homens prestam ao País.
Em segundo lugar, a política de imigração portuguesa assenta na cooperação. Também entendemos que temos de contribuir para a ajuda ao desenvolvimento de espaços contíguos a Portugal, ou doutros espaços, que embora mais longínquos são historicamente e culturalmente muito próximos. Portugal, na medida do que é possível, tem contribuído para a cooperação e ainda para a gestão comum dos fluxos migratórios. É fundamental que os países destinatários de imigração e os países de origem da emigração possam concertar políticas comuns, no sentido de avaliarem, a cada momento, a disponibilidade dos mercados de trabalho e de emprego, do sistema de habitação, de modo a estabelecer ou não os fluxos migratórios.
Em terceiro lugar, assenta numa política de controlo de fluxos migratórios, e que ninguém duvide disso. Portugal é um país aberto, que continua a receber outras pessoas, mas de um modo legal. Quem quer vir para Portugal, tem de dirigir-se, nos países de origem, aos consulados portugueses, tem de pedir autorização para residência, tem que pedir o visto e só depois de autorizado poderá vir, caso contrário não o poderá fazer.
Não queremos legiões e legiões de pessoas que vêm à procura de uma vida melhor e depois só encontram barracas, desemprego e miséria. Seria irresponsabilidade total seguir uma política nesse sentido.Aplausos do PSD.Em quarto lugar, é uma política de admissão que tem prioridade. Analisado o mercado de emprego e os demais sistemas que permitam concluir que Portugal tem possibilidade de admitir candidatos, estabelecemos prioridades e delas fazem parte os países africanos que falam português e o Brasil. São os imigrantes desses países os que têm prioridade de admissão em Portugal.
Em quinto lugar, a política de imigração portuguesa aposta na integração. Integração, para que fique claro, significa dizer a cada imigrante «sê um dos nossos», pelos menos, economicamente, pelo menos socialmente. Não desconhecemos que as comunidades imigradas são comunidades em risco e sempre mais do que outras - veja-se, por exemplo, o que se passa neste momento em França e em Inglaterra quanto ao desemprego. Os números do desemprego nas comunidades imigradas é, no mínimo, o dobro do das comunidades nacionais; estão também em risco de terem de aceitar as piores condições de habitação e têm mais dificuldades no acesso à escola e na formação.
A política de integração tem de garantir aos imigrados segurança na sua estada. Ora, segurança na estada sãos leis claras e, como alguém já lhe chamou, são regras do jogo claras. Portugal tem hoje instrumentos legislativos que tornam as regras de jogo claras. As pessoas sabem com aquilo que contam.
Portugal, neste processo de integração, nesta procura do objectivo da integração, tem de ter cada vez mais possibilidades de passar das autorizações de residências provisórias para as definitivas, porque é isso que promove a integração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos cientes das dificuldades desta política, de que a sua aplicação é lenta e muito difícil, estamos cientes de que a integração dos imigrantes não se faz sequer numa geração. E não podemos deixar de nos preocuparmos com o acesso dos imigrantes ao emprego, à educação, à formação, às prestações sociais, à organização do diálogo entre imigrados e poderes públicos.
É por isso que amanhã o Conselho de Ministros vai aprovar - espero eu - uma resolução que, justamente, prevê que todas estas políticas possam ter um impulsionador e um coordenador. Essa tarefa vai ser atribuída ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Governo tem nesta matéria uma política. Discutível, sem dúvida; não isenta de críticas, admito. Mas tem uma política clara neste domínio.
Tenho ouvido muitas coisas ditas pelo Partido Socialista - já o disse há pouco e repito, sem qualquer problema, pois sabem, aliás que este é o meu estilo - que nestas matérias constituem um conjunto de barbaridades, de asneiras, de irresponsabilidades.Aplausos do PSD.O Partido Socialista tem hoje a grande oportunidade de debater nesta Câmara, no local próprio, a política de imigração do Governo. Tem hoje que nos dar a hipótese de lhe respondermos a todas as asneiras, a todas as barbaridades que tem dito sobre esta matéria.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem uma política de imigração e o futuro vai julgar sobre esta política; o futuro dirá se esta política é conecta ou incorrecta; o futuro vai julgar-nos por aquilo que fizémos ou não fizemos, mas o futuro irá também julgar a oposição e, concretamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista por aquilo que disseram e por aquilo que não disseram.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, como alguns Deputados da minha bancada vão colocar questões ao Governo, cederemos tempo ao Governo para responder
1 DE ABRIL DE 1993 1887e, se necessário, também o faremos relativamente à oposição, a quem cederemos dez minutos para formular pedidos esclarecimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, devo registar que houve uma alteração qualitativa na política de imigração do PS. O facto de os Deputados do PS terem decidido não falar, leva-me a saudá-los vivamente, porque, assim, deixam de dizer tantos disparates,...Aplausos do PSD.... o que é positivo relativamente a uma questão que deve ser de Estado. Ora, é nesse âmbito que gostaria de colocar as minhas questões.
Em segundo lugar, saúdo o Governo pela circunstância de ter escolhido esta matéria para tema de debate na Assembleia da República, local próprio para se colocarem estas questões.
Aproveito também para referir - e ainda não tive oportunidade de o fazer publicamente - a coragem política que houve, ao abrir-se o processo de legalização extraordinária dos imigrantes em Portugal. De facto, apesar de tudo aquilo que foi dito, verifica-se que o PS só pretende debater estas questões quando pode fazer «números» mediáticos.
Sr. Ministro, relativamente ao processo de legalização, pedir-lhe-ia, em primeiro lugar, que referisse - porque não tive oportunidade de o anotar - o número exacto dos pedidos e o ponto da situação em relação àqueles que foram deferidos, indeferidos, etc.; em segundo lugar, gostaria de conhecer a respectiva distribuição desses pedidos, em termos de percentagem, nomeadamente em relação à Área Metropolitana de Lisboa.
Finalmente, peco-lhe que, em jeito de reflexão, antecipe o que se pretende fazer em termos da lei de reagrupamento, que, como é evidente, é uma questão tão séria ou mais complicada ainda do que a fase agora iniciada.
Agradeço, mais uma vez, a presença do Governo na Assembleia da República para debater um problema tão importante como este.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais dois oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é pena que neste debate tão sério e importante não haja a participação da oposição através do seu discurso, mas apenas através da sua presença, embora com a ausência voluntária do Sr. Deputado António Costa, que, suficientemente elucidado pela intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, se ausentou. Também é pena que não estejam aqui presentes aqueles que têm o dever de informar e, consequentemente, de cumprir o serviço público daí decorrente, de forma a que este debate possa passar para o seio dos Portugueses, com a importância, seriedade e respeito que lhe é inerente.
Gostaria de perguntar directamente ao Sr. Ministro se, de facto, se considera um ministro de consciência tranquila, na medida em que, sendo Portugal tradicionalmente um país de emigração e passando a ser um país de imigração, julga neste momento suficientes as medidas estruturais necessárias para tal ou mesmo as eventualmente já projectadas e amaciadas na sua intervenção.
Gostaria também de saber se, eventualmente, a legislação disciplinadora e regulamentadora do Decreto-Lei n.o 59/93 não constitui em si mesma uma antecipação da convenção de fronteiras externas, já subscrita por Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, explanou V. Ex.a uma série de questões pertinentes e preocupantes, que se colocam à nossa sociedade contemporânea com a explosão dos fluxos imigratórios na Europa.
Depois da apresentação tão profunda e exaustiva que fez dessa problemática a esta Câmara, quero apenas colocar-lhe uma pergunta, Sr. Ministro: em termos de acolhimento social desses imigrantes, o que é que está previsto ser feito pelo o nosso país? Dado que, hoje em dia, se fala tanto da problemática da exclusão social das pessoas - e este caso dos imigrantes é um problema que também nos preocupa -, gostaria que o Sr. Ministro nos explicitasse melhor esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, quanto à questão do reagrupamento, devo dizer que, como sabem, durante a nossa presidência das Comunidades, Portugal elaborou um documento sobre reagrupamento, como instrumento da política comum nesta matéria. Esse documento não foi ainda aprovado, continua em aperfeiçoamento, mas gostaria muito que Portugal, nessa matéria, seguisse aquilo que viesse a ser a política comum, tanto mais que aquele documento foi feito na nossa presidência, tendo, por isso, a nossa inspiração. Vamos, portanto, aguardar que na presidência dinamarquesa avance com ele, o que não aconteceu de um modo substancial durante a presidência inglesa. No entanto, não estou muito seguro disso...
Relativamente aos números que me pediu, dei-os há pouco. Entraram 47 000 processos; 28 162 estão instruídos; 18 838 aguardam a junção do registo criminal; estão despachados 13 480 e já foram notificados aos interessados 6100.
1888 I SÉRIE - NÚMERO 55Sr. Deputado Carlos Oliveira, é evidente que estou de consciência tranquila; se não, não viria aqui apresentar esta política e teria formulado juntamente com o Governo uma outra. Esta é a que me parece a mais adequada a Portugal e a que, por isso, está aqui em discussão. Não estou seguro - e ninguém o pode estar, porque isso é da natureza das coisas - de que, aqui ou ali, ela não pudesse ser melhor. Agora, de consciência tranquila, seguramente que estou. Sobretudo, no sentido de termos uma política. Uma política que está em discussão, é evidente, mas uma política, e essa é a nossa grande vantagem.
Quanto à Convenção de Passagem de Fronteiras Externas, devo dizer que ela constitui um instrumento fundamental, sem o qual não vai ser possível estabelecer a liberdade de circulação dentro da Europa comunitária. O que se passa hoje, como sabem, é o mesmo que se passava durante a presidência portuguesa, a luxemburguesa e a holandesa, ou seja, o problema do conflito entre a Espanha e a Inglaterra, a propósito de Gibraltar. Estive recentemente em Inglaterra com o meu colega inglês e sei que neste momento não há ainda avanços a registar, nem de um nem do outro lado.
Portanto, estamos ainda num impasse quanto a esta questão de Gibraltar. De onde, de duas, uma: ou se «faz andar» a Convenção, excluindo Gibraltar deste conjunto de procedimentos comuns - solução esta que até ao momento não foi aceite -, ou se encontra uma outra solução - e é difícil «puxar mais pela imaginação» para se encontrar uma outra solução nesta matéria, tantas que foram já as propostas.
Sr. Deputado Branco Malveiro, é evidente que estamos preocupados com o problema das prestações sociais. Mas a questão mais profunda é a da integração. O problema que se põe em Portugal é o de controlarmos os fluxos para que, depois, os imigrantes possam ter emprego e habitação, acesso à escola e à saúde, de forma a, como dizíamos há pouco, eles serem de facto um dos nossos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, depois de assistir ao silêncio do PS, não podia terminar esta minha intervenção sem fazer uma observação. Confesso que não se trata de uma provocação e que o digo com toda a sinceridade. Teria tido todo o gosto em debater aqui, na sede própria, aquilo que é, da parte do PS, uma total ausência de política sobre esta matéria, aquilo que é, apenas e só, da parte do PS, demagogia e desconhecimento sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Teria todo o prazer em ter feito esse debate hoje aqui convosco, porque assim poderia responder às barbaridades que têm dito. Respeito, apesar de tudo, que não queiram falar por outras razões que nada têm a ver com este debate sobre a imigração. Agora, o que me parece muito errado é o modo como o PS tratou este debate. É que estamos a falar de imigração - e não de qualquer tema -, de um dos assuntos que mais vai afectar Portugal nos próximos anos! Ora, o PS, tendo-se feito representar aqui apenas por quatro ou cinco Deputados, alheou--se corripletamente deste debate.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Além do mais, interpreto essa vossa atitude como uma falta de respeito em relação ao tema, o que significa uma falta de respeito não só em relação aos nossos concidadãos que estão preocupados com este assunto, que cada vez mais é um problema da opinião pública, mas também em relação aos imigrados, porque eles querem que tenhamos nesta matéria uma política e regras claras. Ora, os senhores, com a vossa total ausência, não só de palavras mas também de corpo e de espírito, mostraram ter muito pouco respeito por este conjunto de valores que, para mim e para o Governo, são muito importantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos, antes de mais, que nos devemos congratular com a realização deste debate, na Assembleia da República, sobre política de imigração do Estado Português.
De facto, este tema, cada vez mais actual e mais relevante, em termos relativos, na definição da política global, deve ser, e tem-no sido, profundamente divulgado, bem como esclarecidas as verdadeiras razões e fundamentos de cada opinião acerca da matéria.
Desde logo, para que a opinião pública tenha condições de distinguir claramente as posições mais demagógicas que nesta matéria, aqui e ali, vão surgindo, das mais sensatas, razoáveis e equilibradas.
São conhecidas as tendências localizadas de intenso crescimento demográfico e os rumos dos movimentos migratórios.
Números há que nunca é demais repetir, porque definem com exactidão as novas realidades internacionais. Apesar de terem já sido aqui abordados, queremos sublinhar que a população do continente africano, que actualmente se cifra em 650 milhões, duplicará numa vintena de anos, a manterem-se os ritmos actuais. Por outro lado, o exemplo da cidade do Cairo, cujo número de habitantes aumenta cerca de 40 milhares por mês, é igualmente elucidativo.
A história tem-nos demonstrado que os fluxos migratórios se dirigem das regiões menos evoluídas, normalmente com maior crescimento populacional, para as zonas mais desenvolvidas. É a aspiração, aliás legitíma, a melhores condições de vida, são os sonhos, hoje em dia especialmente estimulados pelas facilidades de comunicação.
Neste contexto, é perfeitamente compreensível que a Europa dos Doze venha elegendo as questões de imigração, de fronteiras externas e de circulação de pessoas como um grande pilar da construção europeia. De tal modo que, em Maastricht, este foi assumido como o terceiro pilar.
1 DE ABRIL DE 1993 1889O objectivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai no sentido de «comunitarizar» o tratamento legal e a execução quotidiana desta problemática e justifica-se pelas preocupações existentes nesta matéria.
Poderão dizer-nos, os mais cépticos ou mais nacionalistas, que os interesses europeus são, neste âmbito, contraditórios ou não coincidentes com os de Portugal.
Não concordamos, de forma alguma, com esta visão. Recordamos, no entanto, que o nosso país só poderá continuar legitimamente a integrar o primeiro pelotão dos países comunitários que lutam pelos ideais de solidariedade para com os países menos desenvolvidos, as zonas europeias com dificuldades sócio-económicas e determinados problemas estruturais e para com as regiões mais periféricas, se souber assumir esses ideais em todas as suas vertentes.
É sabido que combatemos, e julgamos que com o apoio unânime desta Assembleia, uma Europa a duas velocidades.
Sendo assim, foi já publicada nova legislação, tendo em conta o disposto na Convenção de Passagem de Fronteiras Externas, a qual, aliás, já foi assinada pelo Estado Português. O mesmo procedimento foi assumido por diversos países comunitários.
Passaram, assim, a integrar o nosso normativo, entre outras, disposições que prevêem a necessidade de um não nacional de um Estado membro demonstrar que dispõe de meios suficientes para a estadia pretendida ou da autorização exigida para trabalhar, caso haja motivos para crer que pretende fazê-lo. Por outro lado, foram transpostas disposições, no sentido de sancionar as empresas transportadoras que não cumpram a obrigação de se certificarem do cumprimento das regras do jogo, na área dos documentos de viagem e vistos. E muitas outras, no âmbito de vistos uniformes, vistos de curta duração, consultas da lista comum existente a nível comunitário, medidas, formas e requisitos de expulsão e garantias de repatriamento.
Portugal, tem de acentuar-se, começou a sentir uma crescente pressão de entrada de estrangeiros a partir de 1985. Foram os sinais de progresso e desenvolvimento, muitas vezes melhor conhecidos e interpretados no estrangeiro de que nas vozes internas de certos quadrantes político-partidários.
O País teve, necessariamente, de, tendo em conta esta nova realidade, tomar medidas consideradas adequadas. Até porque a consequência lógica de políticas do tipo da de avestruz é, só pode ser, a de, de 10 em 10 anos, constatarmos que existem muitos imigrantes clandestinos e, de seguida, encontrarmos um processo de regularização extraordinária.
Havia, portanto, que instituir uma verdadeira política de imigração. Uma política que, não esquecendo as nossas tradições universalistas e humanistas, o relacionamento privilegiado e os laços históricos com os países de língua oficial portuguesa, não coloque em causa a dignidade das condições de vida dos próprios imigrantes, pelo respeito que merecem, e devem merecer, de todos nós.
Por isso, só poderão vir, só devem poder vir, trabalhar e viver para o nosso país todos aqueles que aqui possam exercer as suas funções legalmente, sem servirem de negócio florescente e imoral para quem quer que seja.
Todos aqueles que possam usufruir dos benefícios de segurança social, da assistência médica na doença e do direito à educação dos seus descendentes.
Outros há que, de uma forma mais ou menos leviana - e estou a lembrar-me do sorriso há pouco esboçado pelo Deputado António Costa-, apregoam aos quatro ventos que se deve liberalizar a entrada de todos os candidatos, bem sabendo que, depois, os mesmos não serão respeitados nos seus mais elementares direitos. E sabem também que esse é o primeiro passo no sentido do incremento da delinquência, da marginalidade e da criminalidade.
Porque Portugal tem o espaço que tem - e não pode inventar mais -, e tem os recursos que tem -e não é possível multiplicá-los incessantemente -, devemos ser responsáveis e realistas, muito realistas!
Só assim criaremos condições para que os imigrantes encontrem em Portugal o respeito e a dignidade que, sinceramente, lhes desejamos.
Como desejamos a todos os portugueses, se por outras razões não fosse, que este esforço seja em homenagem dos que, nas décadas passadas, abandonaram a sua teria, quantas vezes a sua família, em busca de um futuro mais risonho para os seus filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim que melhor cumprimos e respeitamos a nossa tradição universalista, muito mais do que abrindo desmesurada e inconscientemente as nossas fronteiras.
E não precisamos já de lembrar alguns tristes episódios, verificados recentemente noutros países europeus, de características nacionalistas, violentas e, por vezes, marcadamente racistas.
Sem colocarmos em causa os saudáveis sentimentos e princípios do povo português, nesta matéria como em muitas outras, não podemos nunca esquecer que só com uma política coerente que possibilite a efectiva integração e enraizamento dos estrangeiros residentes no nosso país se previnem fenómenos de marginalização social, acompanhados ou não de actos violentos.
A este respeito, não há demagogia ou irresponsabilidade que resista por muito tempo ou que engane muita gente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reconhecendo e assumindo o facto de o Decreto-Lei n.o 59/93 instituir um regime mais rigoroso em matéria de prevenção e repressão de imigração clandestina e, simultaneamente, mais eficaz no seu combate, o Grupo Parlamentar do PSD se identifica globalmente e na totalidade com tal normativo, porque os princípios que lhe estão subjacentes, e já sumariamente expostos, são por nós integralmente vividos e partilhados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições dou por encerrado o debate de hoje.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações. No entanto, vamos aguardar um pouco, uma vez que há
1890 I SÉRIE - NÚMERO 55muitos Deputados que estão nas Comissões e porque a hora das votações que estava prevista não era esta.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, os três projectos de lei cuja votação estava prevista para hoje.
Começaremos pelo projecto de lei n.o 236/VI - Alterações à Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia), apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PSD e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (Altera a Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro), apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, finalmente, vamos votar o projecto de lei n.o 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã, pelas 15 horas, havendo um período de antes da ordem do dia com declarações políticas e constando da ordem do dia a apreciação das propostas de lei n.o 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas e 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 24 de Abril da 1993 I Série - Número 63Diário da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. Adriano José Alves MoreiraSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 302/VI a 304/VI e do projecto de deliberação n.o 63/VL
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro [ratificação n.o 54/VI (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos (Bracinha Vieira), os Srs. Deputados Virgílio Carneiro (PSD) e José Calçada (PCP), após o que foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa do diploma à Comissão.
Foi também apreciado o Decreto-Lei n. o 257/92, de 12 de Novembro [ratificação n.o 55/VI (PCP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Lobo Xavier (CDS) e Vasco Miguel (PSD).
A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.o 193/92, de 30 de Dezembro [ratificação n.o 56/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Loureiro), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e José Puig (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes: Diogo Pinto de Freitas do Amaral.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.os 302/VI - Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade (PSD); 303/VI - Alteração da designação da freguesia de N.o Sr.a do Ó de Aguim (PSD) e 304/VI - Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Marim (PS) - que baixaram à 5.a Comissão.
Deu ainda entrada o projecto de deliberação n.o 63/VI - Comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil (PS, PSD, PCP e CDS).O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário [ratificação n.o 54/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Se tivesse sido eu o autor do presente decreto-lei, que estabelece o regime jurídico da formação continua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, com certeza que o diploma seria algo diferente. Apesar disso,
2016 I SÉRIE - NÚMERO 63não tenho motivos, pelo menos fortes, para não o apoiar. Pelo contrário, este facto de, pessoalmente, não ver a formação contínua de professores por um prisma totalmente coincidente com o modelo em vigor toma-me mais insuspeito para que, nas presentes circunstâncias, o defenda.
Para quem tem da pedagogia um conceito não burocrático; para quem vê a formação de professores centrada numa filosofia da educação assente em valores universais, éticos e morais; para quem teve, durante toda uma vida profissional de cerca de 30 anos, de recorrer ao seu próprio bolso para se actualizar e enriquecer humanamente em acções e bibliografias portuguesas e estrangeiras; para quem tem da prática docente um entendimento não simplista nem superficial, qualquer diploma visando os objectivos que o presente visa o levaria, à primeira vista, a ficar de «pé atrás», como é costume dizer-se.
Esta é uma atitude humana e legítima, mas que não deve ser céptica e, muito menos, detractora, como, por vezes, algumas que por aí campeiam. Pelo contrário, obriga a reflectir, a descobrir e a aceitar que outras perspectivas e diferentes formulações são tão válidas como as nossas próprias e cumprem tão bem como as nossas cumpririam os objectivos pretendidos: formar, actualizar e reconverter os professores.
É que, com efeito, o diploma hoje em questão tem muitas virtualidades e atingirá, pelo menos na maior parte, o seu desiderato. O facto de ser pioneiro nesta matéria no nosso país constituirá desde já um dado histórico na educação portuguesa, com a possibilidade de, passado o primeiro teste, vir a sofrer sucessivas e acrescidas melhorias, se a prática as aconselhar.
Para além disso, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, este diploma permitirá, e já está a permitir, um verdadeiro diagnóstico da capacidade que os professores portugueses têm de se organizarem com vista ao seu enriquecimento pessoal, científico-pedagógico, técnico e tecnológico; de manifestarem o seu interesse, o seu entusiasmo e a sua dedicação à causa do sucesso educativo e escolar, de se inquietarem com a sua constante actualização e formação humana e deontológica e de, enfim, demonstrarem que estavam sedentos de colmatarem as suas carências profissionais e de serem promovidos pelo mérito.
Mas este decreto-lei satisfaz também as recomendações e disposições da Lei de Bases do Sistema Educativo, assim como os princípios fixadas no Estatuto da Carreira Docente, no que concerne à actualização, aperfeiçoamento e reconversão da actividade docente. Mas vai mais longe, ainda. O esquema encontrado permite, num primeiro impacte, facultar formação a um larguíssimo universo de docentes (mais de 60 000), sem os obrigar a longas deslocações e prolongadas ausências dos seus compromissos lectivos. Isto, num país onde os profissionais da educação nunca tinham usufruído de semelhante e tão necessária oferta do Estado, é uma medida de profundo alcance.
Por outro lado, tudo isto foi negociado com as organizações sindicais e profissionais representativas dos professores, que são quem melhor sabe das necessidades e carências de formação que os seus associados têm, diminuindo, por isso, o peso de qualquer argumento meramente político.
É, finalmente, de considerar que, embora nem todos se revejam totalmente no sistema proposto, a verdade é que a maioria dos interessados lhe reconhece exequibilidade e positivas virtualidades, que a sua concretização, já em marcha acelerada, começa a comprovar. Por isso não seria lógico nem conveniente que nesta altura, por capricho apenas político, se viesse interromper a sua execução, com todos os prejuízos pedagógicos e materiais inerentes.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: este sistema de formação contínua representa um notável exercício de boa fé na inovação, na liberdade e na autonomia dos professores e educadores no seu caminho para a qualidade educativa.
Estas são as nossas convicções e, porventura, as do próprio partido proponente deste agendamento, pois que entendemos, neste caso, que o bizarro emudecimento a que se remeteu, mais do que qualquer solidariedade, significará que vai votar connosco a ratificação de» diploma hoje chamado à colação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 249/92, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, é mais um exemplo, razoavelmente acabado, de uma certa forma de hipocrisia deste Governo, que se tem revelado particularmente fértil no domínio da educação.
Todavia, não é que o diploma em abstracto não contenha virtudes, tal como aconteceu e acontece com o normativo que enforma o novo modelo de avaliação dos alunos do ensino básico, mas desconhece, ele também, o País real. Na verdade, este Governo, confrontado com os milhões de contos que desaguam da Comunidade, mais do que preocupado em criar condições concretas que levem a um real aproveitamento desses milhões, o que faz, antes de tudo, é criar normativos para eles.
Assim, é razoável pensar que o sistema creditário de natureza bancário, que está intimamente ligado a este novo sistema de formação, em última análise, conduz à sua perversão, pois que mais facilmente poderá «descambar» para uma busca de créditos do que para uma busca de formação real.
Pode conter em si, potencialmente, um «ideal» de competitivismo desenfreado e encarar as escolas - antes de tudo os professores e cada um deles - como uma entidade que, mais do que trabalhar com os outros, trabalha contra os outros.
É um normativo feito para subsídios, mais do que para ter em atenção o seu real aproveitamento. Antes de tudo, atende ao processo e pouco ao produto. Basta passarmos pelas escolas para confirmarmos a enorme perplexidade que as tem invadido, tendo em conta a dificuldade concreta para implementar e passar à prática o regime jurídico aqui protagonizado para a formação contínua dos docentes.
Além do mais, enferma de uma falha grave: não prevê o que é fundamental neste sistema, ou seja, a formação de formadores e que, em última análise, desresponsabiliza o Ministério da Educação de uma actuação fundamental nesse sector em nome de uma autonomia mal entendida.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, antes de mais queria informar que a reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, que estava convocada para as 11 horas, foi adiada para as 12 horas.
24 DE ABRIL DE 1993 2017Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos (Bracinha Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as intervenções dos Srs. Deputados Virgílio Carneiro e José Calçada, sobre as quais gostaria de fazer algumas considerações.
O novo regime jurídico da formação contínua de professores baseia-se num modelo descentralizado e pluralista. Ou seja, num modelo não estatizante de formação de professores que respeita, por um lado, a diversidade de modelos pedagógicos na formação dos professores e, por outro, estimula o princípio da igualdade de oportunidades no acesso à formação.
A formação contínua de professores, tal como se encontra no dispositivo do decreto-lei ora em ratificação, visa fundamentalmente três objectivos: primeiro, apoiar a execução no terreno da reforma educativa; segundo, investir na qualificação do recurso humano e na qualidade do ensino, respondendo a expectativas que há muito os professores vinham manifestando; terceiro, o regime da formação contínua é entrosado com um requisito de exigência na progressão da carreira docente e, por isso, estas acções de formação contínua são creditadas.
Assim, ao longo dos vários módulos de tempo que correspondem aos escalões da carreira, os professores deverão provar que, efectivamente, tiveram um número mínimo de acções de formação correspondentes às unidades de crédito necessárias para progredir na carreira.
Mas não se diga, como o Sr. Deputado José Calçada referiu, que há uma busca de créditos para a progressão na carreira, porque o que há - graças a Deus - é uma genuína procura por parte dos professores de formação de qualidade.
Srs. Deputados, essa procura é possível constatá-la se consultarmos os dois grandes programas de formação de professores lançados pelo Governo, em finais de 1992, ou seja, o Programa FOC e o Programa FORGEST.
Se consultarmos o Programa FOC verificaremos que a taxa de execução financeira é neste momento extremamente elevada, havendo já 689 novas acções de formação em curso, que abrangem peno de 25 000 formandos.
Quanto ao Programa FORGEST, que é o mais ligado ao aprofundamento da informática para a gestão das escolas, estão em curso neste momento 30 acções, abrangendo 1730 formandos, pois trata-se de um programa mais exigente, de maior duração, o que justifica um arranque mais lento deste programa.
Todavia, os dados que temos indicam que a resposta das escolas, através de um movimento de associativismo para a constituição de centros de formação, que queria aqui sublinhar, a resposta das instituições de ensino superior e das associações profissionais de professores tem sido algo que comprova o mérito intrínseco do diploma ora sob ratificação.