10 DE JULHO DE 2019 105 2 –  As entidades empregadoras dos sectores público, privado, cooperativo e social, estão vinculadas ao regime de exercício da Profissão de Assistente Social. Artigo 3.o Profissionais abrangidos 1 –  A Ordem dos Assistentes Sociais abrange os profissionais habilitados com a licenciatura em Serviço Social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidas nos termos da lei em vigor, e que exercem a profissão de assistente social. 2 –  Estão ainda abrangidos os titulares da licenciatura em Política Social criada pela Portaria n.o 541/84 de 31 de julho, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, e a licenciatura em Trabalho Social, criado pelo Despacho n.o 6439/97 (II série) de 22 de agosto, ministrada pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, extintas na sequência do processo de adequação a Bolonha. 3 –  Poderão ainda requerer a inscrição na Ordem no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, os profissionais, que não sendo titulares das licenciaturas referidas nos números anteriores, se a 1 de janeiro de 2019 exerçam há mais de 10 anos a profissão de assistente social, e demonstrem ser detentores de formação adequada ao desempenho das funções da prestação de serviço social. 4 –  O procedimento e modo de comprovação do exercício previsto no número anterior consta do regulamento de inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais. Artigo 4.o Comissão Instaladora 1 –  A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do conselho geral e a concomitante tomada de posse do primeiro bastonário eleito nos termos do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais. 2 –  Até essa data, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito. 3 –  A comissão instaladora é composta por cinco elementos, incluindo o presidente. 4 –  A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos. 5 –  O mandato da comissão instaladora tem a duração máxima de um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, nos termos do n.o 1. 6 –  Se, no prazo definido no número anterior não tiverem sido eleitos os órgãos da Ordem, o membro do Governo responsável pela área da segurança social pode determinar a prorrogação do mandato da comissão instaladora, simultaneamente com a marcação da data das eleições. Artigo 5.o Competência e funcionamento da comissão instaladora 1 –  Compete à comissão instaladora: a) Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à entrada em funcionamento da Ordem dos Assistentes Sociais, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor provisório da taxa de inscrição; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do Estatuto aprovados em anexo; c) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos Assistentes Sociais; d) Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem; e) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os