17 DE JULHO DE 2019 11 PROJETO DE LEI N.o 857/XIII/3.a [AUMENTA O VALOR DAS COIMAS APLICADAS A EMPRESAS QUE NÃO PAGUEM AS TAXAS DE EXIBIÇÃO E SUBSCRIÇÃO QUE FINANCIAM A ARTE CINEMATOGRÁFICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO)] Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O presente Projeto de Lei n.o 857/XIII/3.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) – Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro) –, foi distribuído em reunião da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, cabendo o relator ao Grupo Parlamentar do PCP. PARTE II – CONSIDERANDOS Estruturalmente, a iniciativa em apreço é precedida de uma exposição de motivos e é composta por um total de três artigos: o primeiro define o seu objeto, o segundo vem alterar o artigo 12.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, e o terceiro determina que a iniciativa entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Quanto à exposição de motivos, é referido que as alterações introduzidas têm por objeto «uma necessária mudança de paradigma no sentido de aumentar significativamente o financiamento público não só à produção mas também à conservação e promoção do património cinematográfico, nomeadamente voltando a dignificar a Cinemateca com os recursos necessários ao cumprimento das suas funções», prevendo, para esse efeito, o aumento das coimas por não pagamento de taxas e por não prestação ou má prestação de informações relevantes. O grupo parlamentar proponente pretende acabar com o atual limite máximo nas coimas a aplicar a distribuidoras e operadoras de televisão por subscrição que não cumpram a lei do cinema e audiovisual, que prevê a cobrança de uma taxa que reverte para o financiamento do setor. O Projeto de Lei n.o 857/XIII/3.a foi apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De acordo com a nota técnica, «a iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.» Quanto à verificação do cumprimento da lei formulário, a nota técnica sugere algumas questões,