I SÉRIE — NÚMERO 60 30 Relativamente àquela que é a política salarial das IPSS, o CDS apresenta um projeto de lei que é muito claro. A atualização que foi feita neste ano dos acordos de cooperação atualizou-os apenas em 3,5%. Acontece que a mera consequência do aumento do salário mínimo leva a que o aumento dos custos correntes dessas instituições estejam na ordem dos 8%, o que quer dizer que se estamos a introduzir mais uma dificuldade na gestão corrente das IPSS obviamente que estamos a dificultar aquela que é a política de retribuição, a política de salários dessas instituições. Portanto, é fundamental — e é isso que defende o nosso projeto de lei — que o Estado atualize extraordinariamente os acordos de cooperação para que essa atualização não fique abaixo daquele que é o custo do aumento da retribuição mínima garantida e possa, no mínimo, acompanhar esse aumento de custo. Nós não conseguiremos melhorar a situação laboral, melhorar a situação profissional de quem trabalha nas IPSS se continuarmos a ter, da parte do Governo, uma incapacidade de perceber a necessidade de apoiar, de forma justa, aquele que é o papel que estas instituições desempenham na sociedade. E se falamos disso com carácter geral, há algumas das respostas que merecem análise específica, tendo também uma delas acolhimento num projeto de resolução que o CDS apresentou sobre a rede de cuidados continuados. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, dizendo que a Rede Nacional de Cuidados Continuados tem um problema gravíssimo de subfinanciamento que está a pôr em causa a sua manutenção. O Estado tem de olhar para esta especificidade, atualizar as diárias, ter em conta questões como os exames de diagnóstico e os medicamentos e ter também a capacidade de fazer justiça a quem, no terreno, cuida dos mais vulneráveis. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a respetiva iniciativa associada a esta petição, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ninguém ignora que as unidades de cuidados continuados integrados atravessam graves dificuldades de ordem financeira e operacional que colocam em causa o seu funcionamento e a sua sustentabilidade. Há vários anos que os valores de contratualização de serviços com o Estado estão praticamente congelados, ao mesmo que tempo que aumentam as necessidades de cuidados e os respetivos custos, alguns deles diretamente decretados pelo Estado. A corrente crise sanitária vem colocar pressão adicional sobre estas entidades, prevendo-se, por exemplo, que os gastos com máscaras, aventais, luvas, álcool, etc., aumentem cerca de 300% neste período. Perante esta situação, o Estado, como sempre, protege a sua receita impondo custos fiscais acrescidos como a Taxa Social Única. Várias organizações que operam estas unidades ver-se-ão obrigadas a encerrar, comprometendo a prestação de cuidados continuados a milhares de pessoas, em particular a idosos. Já não estamos a falar apenas de uma nítida situação de subfinanciamento, mas de uma exploração destas entidades por parte do Estado. Estes cuidados, prestados por dezenas de entidades do setor social e privado, essenciais ao bem-estar e à qualidade de vida de milhares de portugueses em situação de grande vulnerabilidade, não podem ser postos em causa por mero capricho ideológico. Por isso, a Iniciativa Liberal propõe aumentos das diárias nestas unidades de cuidados continuados integrados, diferenciados em função da duração dos cuidados prestados e da sua localização no território, como medida urgente para assegurar a prestação destes cuidados. Não pode aqui haver lugar ao preconceito ideológico, porque a saúde dos portugueses não tem ideologia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!