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Na discussão então desencadeada foi realçado o impacto negativo que esse Acordo teria para determinados sectores produtivos nacionais, principalmente das conservas de peixe. Então, o Governo informou os vários grupos parlamentares presentes da resolução do Conselho de Ministros da véspera, que anunciava um programa para a indústria de conservas de peixe, e comprometeu-se, no prazo máximo de trinta dias, a apresentá-lo à Assembleia da República e aos vários grupos parlamentares, nomeadamente no que respeita ao financiamento atribuído e aos instrumentos e acções previstas.
Considerando que os trinta dias já foram ultrapassados - já decorreram cerca de dois meses e meio - e não acreditando que o Governo não cumpra os seus compromissos, designadamente os assumidos no quadro da Assembleia da República; considerando que o debate de hoje sobre a gestão e o acesso aos nossos recursos pesqueiros nas 12 milhas e na nossa zona económica exclusiva; considerando que cerca de 70% desses recursos são espécies pelágicas de sardinha e carapau...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que formule a sua interpelação, porque está a fazer uma intervenção!O Orador: - Sr. Presidente, faço-o para melhor enquadrar a interpelação.
E, por fim, considerando que esses recursos só teriam rentabilidade se houvesse viabilidade do sector das conservas de peixe, entendemos que, antes do debate, os vários grupos parlamentares deveriam ter acesso ao referido programa e às medidas que o Governo se comprometeu a entregar até meados de Dezembro.
Nesse sentido, interpelo o Sr. Presidente sobre se já foi entregue, na Assembleia da República, o programa de apoio às indústrias de conservas de peixe, que o Governo se tinha comprometido a entregar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que o programa de apoio às indústrias de conservas de peixe foi hoje aprovado, mas ainda não recebi qualquer exemplar do mesmo.
De qualquer modo, hoje está presente o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, que poderá dar, a qualquer momento, esclarecimentos complementares.
Para usar da palavra sobre assuntos de interesse político relevante, está inscrito o Sr. Deputado Duarte Pacheco.Tem a palavra para o efeito.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia l de Outubro o Partido Socialista venceu as eleições legislativas e foi também o partido mais votado na Região Oeste.
O desejo de mudança por parte dos habitantes da Região e as promessas feitas aos eleitores conduziram a esse resultado.
Três meses passados sobre a posse do novo Governo e na véspera da apresentação do Orçamento do Estado para 1996, torna-se oportuno verificar se alguma mudança está a ser sentida pela população da Região Oeste. Com sinceridade, tenho de dizer que sim. Nestes três meses, há pelo menos uma mudança bem sentida: é que a obra mais estruturante para toda a Região, ou seja, a auto-estrada até Torres Vedras (A8), que devia estar pronta em Novembro, ainda não está concluída, o que agora parece estar previsto cara o mês de Março.
Antes acusava-se o Governo, ora por fazer muitas estradas e auto-estradas, ora por não as fazer, deixando localidades sem acesso. Este Governo não só não avança com qualquer projecto, como atrasa a conclusão daquilo que estava praticamente pronto. Espero que este tenha sido um simples contratempo e que já no próximo Orçamento do Estado a modernização da linha férrea do Oeste e o lançamento do IC11, entre forres Vedras e a Marateca, seja uma realidade, visto que eram os "projectos paixão" do anterior presidente da câmara de Torres Vedras, agora ilustre membro do Governo.
De igual modo, decerto será continuado o IC1 até ao Bombarral, desejando a população do Cadaval e da Lourinhã ter um acesso directo àquela via.
No âmbito de vias de comunicação, são também ambições das populações as variantes à vila da Lourinhã, à povoação da Marteleira, no mesmo concelho, assim como à vila de Alenquer e às povoações de Brigada, Cabanas e Penedos de Alenquer.
Mas ainda referente à auto-estrada A8, permitam-me que vaticine o futuro das portagens desta via: primeiro, por-
2 DE FEVEREIRO DE 1996 953que a portagem da Malveira está incluída na Área Metropolitana de Lisboa, logo deverá ter os dias contados, tal é o desejo do PS em cumprir as suas promessas; segundo. porque a A8 esteve inicialmente prevista como IC, mas depois foi concessionada à Brisa, logo é um caso paralelo ao da CREL, que só pode ter a mesma solução. Em coerência, as portagens de Pêro Negro e de Torces Vedras decerto nem serão aberras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como jovem, tenho de ter confiança no futuro, tenho de acreditar que estes primeiros sinais não terão seguimento e que,
já no Orçamento deste ano, compromissos do anterior governo vão ter sequência, e que promessas feitas pelos socialistas vão ter concretização.
Vou evidenciar alguns projectos, pelos quais me vou bater já no próximo debate orçamental.
Na área da saúde, a inscrição em PIDDAC de instalações para novos centros de saúde em Alenquer, Lourinhã e Tones Vedras. Este último, aliás, é não só um compromisso do anterior governo como uma promessa eleitoral dos candidatos socialistas à Assembleia da República, tendo
já a Câmara Municipal de Torres Vedras disponibilizado terreno, pelo que a sua não inscrição não terá qualquer justificação.
Na área da educação, torna-se urgente a inscrição no orçamento da creche do povo em Torres Vedras. Desejo ainda que o Governo mantenha a política de construir pavilhões gimnodesportivos nas escolas que ainda não os têm, podendo então contemplar alguns estabelecimentos de ensino da Região, nomeadamente os de Cadaval e Sobral.
É, no entanto, estranho que a paixão pela educação do Engenheiro Guterres não seja compartilhada pelos autarcas socialistas do Oeste. Esta afirmação deve-se ao estado de degradação do interior e da zona envolvente de algumas escolas do ensino básico, cuja manutenção é da responsabilidade das câmaras municipais. E o caso de escolas dos concelhos da Lourinhã e Torres Vedras, com especial gravidade para a escola da localidade de Dois Portos, encerrada
Na área ambiental, surgem como grandes prioridades a continuação do tratamento da foz do rio Grande da Lourinhã, assim como a despoluição do rio Sizandro. Igualmente, anseio das populações de Alenquer e Cadaval é a criação da reserva natural de
Montejunto, o que decerto agora será concretizado.
No âmbito da justiça e da segurança, algumas infra-estruturas surgem como urgentes. E o caso dos edifícios para os tribunais do Cadaval e Alenquer e do quartel da GNR para Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos e Santa Cruz. Mas, nesta área, aquilo que todos esperam do actual Governo é a manutenção da PSP em Torres Vedras. No passado esta foi uma exigência em que o PSD da Área Oeste sempre esteve acompanhado pelo Partido Socialista e pelo presidente da Câmara Municipal de Tones Vedras, que então assumiu o compromisso de que, se o PS ganhasse as eleições, a manutenção da Polícia seria uma realidade. Desejo, sinceramente, que este seja um compromisso para cumprir.
Nesta linha também todos reivindicamos que, no âmbito dos bombeiros, o Comando Operacional do Oeste permaneça sediado em Torres Vedras. São essas as palavras do presidente do Serviço Nacional de Bombeiros. Espero que seja essa a decisão do Governo.
Ainda na área dos bombeiros, o único concelho da Região que não tem um novo quartel de bombeiros é Sobral de Monte Agraço. Decerto que neste Orçamento uma solução será encontrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três meses passaram desde a tomada de posse do Governo socialista. Até ao momento, os portugueses ainda não viram nada da sua actuação, a não ser adiamento e suspensões.
Aproxima-se a discussão, neste Câmara, do Orçamento do Estado para 1996, onde ficará espelhado, perante todos, se aqueles que tudo prometeram aos portugueses têm a intenção de cumprir alguma coisa e como é que o vão fazer.
Pela minha parte, irei defender a minha Região, sempre com a consciência de que não é possível construir um mundo novo num só dia mas, de igual modo, com a convicção de que não é honesto prometer tudo e depois nada fazer. O momento da verdade está a chegar. Aguardemos com um voto sincero de que venha o melhor para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre as consequências para as pescas portuguesas da antecipação da integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As pescas portuguesas vivem cada vez mais mergulhadas em graves dificuldades, que têm vindo a crescer desde a integração de Portugal na União Europeia. Dificuldades acrescidas agora com a integração plena, desde Janeiro deste ano, das pescas portuguesas na Política Comum de Pescas.
Desde 1986 a produção global baixou 30%, as importações de pescado dispararam para três vezes mais, o desemprego cresceu, a componente social das pescas tem vindo a ser cada vez mais esquecida.
A frota longínqua, destinada à pesca industrial, já foi reduzida em 70% e a redução global da frota de pesca ronda os 40%. A pesca de cerco, com o recente acordo comercial com Marrocos, fica em grande pane comprometida. Diariamente, os nossos pescadores são colocados perante exigências de emalhagens e outras completamente desadequadas das nossas especificidades.
Em nossa opinião, a crise no sector assenta em quatro vectores principais. Em primeiro lugar, assenta na má negociação no acto de adesão em relação à defesa dos nossos direitos históricos nas águas do norte da Europa, o que levou á perda de pesqueiros e oportunidades de pesca e, em segundo lugar, na má negociação porque, face à especificidade das nossas pescas, que tem como base fundamental a pesca artesanal e que se baseia na exploração pesqueira do nosso litoral com o fornecimento de peixe fresco para consumo humano, impunha-se que a gestão dos nossos recursos pesqueiros fosse considerada de forma semelhante à do Mediterrâneo e não às pescarias da Europa do Norte com as quais pouco temos em comum.
Só um pequeno exemplo concreto das consequências desta situação absurda: enquanto os pescadores portugueses não podem desembarcar e vender carapau com menos de 15 cm, os espanhóis vendem nos nossos mercados os célebres "jaquinzinhos" com 12
cm porque, alegadamente, provêm das águas mediterrânicas (onde os tamanhos mínimos de desembarque são diferentes) quando, ainda por cima, toda a gente sabe que foram pescados nos mares da Galiza.
Em terceiro lugar, a crise assenta numa política nacional de pescas orientada sobretudo para o abate indiscrimi-
954 I SÉRIE - NÚMERO 34nado, perdendo-se capacidade de captura e milhares de postos de trabalho e perda de oportunidades de pescar em mares exteriores à Comunidade, bem como há a registar as importantes perdas nos mares dos países africanos de expressão oficial portuguesa, entretanto ocupados pela frota espanhola com base em sociedades mistas.
Por último - o que justifica este debate de urgência -, a crise deve-se à recente integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas, abrindo a perspectiva grave do acesso de outras frotas à zona das nossas 12 milhas no mínimo já daqui a seis anos e, noutros aspectos, antecipando em seis anos o que estava perspectivado acontecer só para 2002, nos termos do artigo 353o do Tratado de Adesão.
Ora, perdida grande parte da nossa pesca longínqua, é na zona das 12 milhas que operam
4/5 dos cerca de 34.000 pescadores portugueses e cerca de 10 mil embarcações. É daí que vêm 83% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado, é aí que funciona a nossa pesca artesanal, é aí que estão os nossos recursos próprios que - para citar o Sr. Secretário de Estado das Pescas, aqui presente - "constituem um valor estratégico insubstituível para o desenvolvimento da pesca no futuro".
É por isso completamente incompreensível que o Governo português tenha aceite a plena integração das pescas portuguesas na Política Comum de Pescas sem ter assegurado o reconhecimento das nossas especificidades, sem ter garantido, de forma permanente, o não acesso das frotas comunitárias à nossa zona das 12 milhas e, abrindo desde já toda a zona económica exclusiva sem sequer ter feito qualquer estudo sobre as consequências para as pescas portuguesas do fim do regime específico de que beneficiávamos, sem ter definido uma política nacional de apoio às nossas frotas. Mas é também por isto tudo que igualmente incompreensível e altamente criticável que, no Parlamento Europeu, com a oposição dos Deputados comunistas, os Deputados do PSD e do PP - com relevo para o então Deputado Manuel Monteiro - tivessem votado favoravelmente o relatório Izquierdo Rojo, que confirma esta plena integração, que serve a Espanha mas não serve Portugal...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Não se enervem, Srs. Deputados do PP! VV. Ex.as dizem aqui uma coisa e fazem lá fora outra - já estamos habituados.
Votaram favoravelmente, repito, sem terem sequer introduzido alterações que defendessem os interesses das pescas e dos pescadores portugueses, criando novas restrições, permitindo que futuras licenças de pesca passem a depender das distribuições feitas em Bruxelas, numa evidente perda de soberania e de limitação das nossa capacidades de pesca, e obrigando-nos a uma ainda maior redução do nosso esforço de pesca com o incremento da política de abates. E ainda aceitaram, com base no alegado princípio da "estabilidade relativa", que tivessem sido cerceadas as possibilidades de expansão da frota portuguesa para as águas sob jurisdição dos restantes Estados membros, designadamente para os pesqueiros do norte da Europa, quando, em contrapartida, no quadro do processo de integração plena, se deixou cair o Paralelo de Peniche. E aí temos, por isso, os palangreiros espanhóis a multiplicarem-se nos mares do Algarve.
É ainda incompreensível que o Governo/PS não tenha até ao momento dito uma palavra que seja sobre as novas dificuldades criadas as pescas nacionais nem tenha sequer cumprido o compromisso que aqui assumiu em Novembro passado - parece que foi hoje aprovado em Conselho de Ministros - de apoio à pesca de cerco e à indústria conserveira em consequência e em contrapartida do ruinoso acordo comercial com Marrocos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos traços mais criticáveis da política de pescas é a completa insensibilidade perante as questões sociais, de emprego, dos pescadores. Abatem-se embarcações com subsídios aos armadores, mas os pescadores que ficam no desemprego não têm nenhuma compensação. Liberaliza-se a primeira venda do pescado, o que conduziu à degradação dos preços pagos à produção, sem, aliás, os consumidores, terem qualquer benefício. Mas igualmente é o facto de os pescadores portugueses serem porventura os únicos trabalhadores portugueses a quem não se aplica a legislação geral de trabalho. Por isso mesmo, irei fazer entrega na Mesa de um projecto de lei que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e cuja aprovação pela Assembleia da República constituirá um acto de justiça para com milhares de pescadores que exercem a sua actividade em condições particularmente duras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Somos dos que defendem a necessidade de uma pesca responsável, racional, inteligente, que salvaguarde e preserve os recursos marinhos. Só que este princípio não pode ser pretexto para criar tais dificuldades à nossa frota que possa pôr em causa a sobrevivência futura de segmentos importantes das pescas portuguesas. Nem se pode aceitar que todos os países e todas as frotas sejam responsabilizadas pela actuação irregular de alguns deles, como aconteceu, recentemente, com o conflito da palmeta, em que o principal infractor, a Espanha, foi o mais beneficiado e Portugal, o bom aluno, foi aquele que ficou com os seus interesses mais prejudicados.
Ora, conseguir um equilíbrio correcto entre a protecção dos recursos e as necessidades dos pescadores e do País deve ser a tarefa principal do Governo, dos responsáveis pelas pescas. É, pois, preciso inverter por completo toda a política nacional de pescas. É por isso que propomos: primeiro, a renegociação das principais linhas em que assenta a Política Comum de Pescas, para que a sua aplicação se faça tendo em conta a realidade específica de cada país e a aplicação às pescas portuguesas dos critérios de gestão próprios da pesca do Mediterrâneo; segundo, a defesa e ocupação do nosso mar territorial, das 12 milhas, exclusivamente pela frota portuguesa, mesmo para além de 2002, e a defesa da pesca artesanal da pequena pesca e da pesca semi-industrial como orientações estratégicas da nossa política de pescas; política de renovação da frota em vez de uma política de abates; negociações bilaterais 'com vista à defesa, conquista e recuperação de novas posições de pesca em águas exteriores à Comunidade; política de investigação virada sobretudo para o apoio à actividade produtiva e para o estudo e preservação de recursos no nosso mar territorial; valorização do pescado na primeira venda com a fixação de margens máximas de lucro para os intermediários; formação e valorização profissional adequada dos pescadores; garantia de trabalho com direitos e um programa de compensações financeiras para quem perca o seu posto de trabalho devido aos abates.Vozes do PCP: - Muito bem!
2 DE FEVEREIRO DE 1996 955O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, não queremos um debate assente em grandes reflexões teóricas. Queremos um debate em que o Governo traga aqui propostas concretas e urgentes para a defesa das nossas pescas e dos nossos pescadores, que enfrentem as consequências da plena integração, para a valorização de todo o sector pesqueiro numa perspectiva de fileira, para uma nova política nacional de pescas, para uma nova postura no quadro da Política Comum de Pescas. Até agora tempos chegado somente o ruído do silêncio do Governo. O debate é urgente porque de urgência se trata quando
o Governo, o PSD e o PP deixaram cair o regime de transição específico e, a partir de Janeiro de 1996, empurraram as pescas portuguesas para um regime de integração plena. O debate é urgente porque de urgência são as medidas que assegurem a viabilidade futura da nossa frota e dos nossos pescadores e armadores e até agora do Governo/PS não ouvimos nenhuma proposta nova. É de urgência que falamos ainda quando reclamamos que o Governo, hoje e aqui, defina a sua posição e apresente propostas concretas para o sector pesqueiro nacional que, no conjunto da fileira, sustenta cerca de 450 mil pessoas entre pescadores, familiares e trabalhadores das indústrias conexas e quando se sabe, como sublinha um recente relatório do Comité das Regiões, que "a redução do esforço de pesca exigido pela Política Comum de Pescas terá a curto prazo incidências negativas em termos de perda de postos de trabalho e de degradação do tecido sócio-económico de muitas zonas costeiras".Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Monteiro, inscreveu-se para que efeito?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Usar da palavra, como é regimental, após terem sido formulados os pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como sabe, a integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas decorre da adesão de Portugal à União Europeia. É para nós inimaginável que, nos dias de hoje, um país como Portugal - ou outro qualquer, diga-se em abono da verdade - consiga obter melhores condições de negociação com países terceiros do
que no quadro de uma política comum de pescas.
Face às críticas formuladas repetidamente por V. Ex.a à Política Comum de Peias, tanto no passado como hoje, pergunto-lhe se o PCP tem alguma solução melhor para Portugal.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem tempo para responder, a Mesa concede-lhe 2 minutos para o efeito.
Entretanto, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro também se inscreveu para pedir esclarecimentos, pedia-lhe que gerisse bem o seu tempo, que sobe para 3 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas decorre, de facto, do Tratado de adesão. Já pus em causa a própria Política Comum de Pescas e a forma como foi negociado o Tratado nesta matéria, que nos fez perder importantes pesqueiros no norte da Europa. Enquanto que, por exemplo, a Espanha viu consagrada a possibilidade de 300 navios poderem pescar em águas onde tinham direitos históricos, a nós foram apenas dadas quotas insignificantes.
Mas a questão é mais grave do que isso porque, de acordo com o artigo 353.o do Tratado de adesão, era possível e estava perspectivado que essa integração, nalguns aspectos, se realizasse só no ano de 2002. Aliás, o próprio relatório do Parlamento Europeu relativo à discussão desta matéria diz expressamente
«...considerando que o ano 2002 marcará o termo do período previsto no Tratado de adesão
...», o que se aceitou, designadamente o Governo anterior, os Deputados do PSD e do PP,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Falso! Falso!O Orador:- ...sendo de sublinhar que os Deputados do PS se abstiveram nessa matéria.
Antecipou-se em seis anos alguns aspectos dessa integração e, designadamente, criou-se a perspectiva de, com a integração plena na Política Comum de Pescas, de, no ano 2002, ou talvez antes, de acordo com os relatórios que estão na minha posse, se abrir o nosso mar territorial às outras frotas comunitárias, às frotas de Espanha, na zona das nossas 12 milhas, onde temos, como disse, 83% dos nossos recursos pesqueiros.
Essa é a gravidade da situação, Sr. Deputado. Por isso, propomos que se reformulem as orientações da Política Comum de Pescas; por isso, propomos que os critérios a aplicar às pescas portuguesas sejam os do Mediterrâneo: por isso, nós propomos que, na renegociação da Política Comum de Pescas, se assegure que a zona das 12 milhas seja de uso exclusivo pela frota portuguesa; por isso, propomos que, desde já, sejam dados apoios à nossa pesca artesanal e à pesca de costa. Estas são as nossas propostas, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho - penso que é assim que se chama...
Sr. Deputado, V. Ex.a veio aqui falar na votação de um relatório mas, curiosamente, queria perguntar-lhe por que razão não faz a leitura da página 13 desse mesmo relatório, em que se diz, taxativamente, o seguinte: "segundo as disposições anteriores, o sistema de listas de base e de listas periódicas, bem como o regime de acesso às zonas definidas no acto de adesão, são revogados no respeito dos seguintes princípios: princípio da manutenção da excepção à liberdade de acesso na faixa das 12 milhas náuticas". Ou V. Ex.a está completamente esquecido daquilo que está escrito, ou não tem o direito de estar a lançar suspeitas sobre Deputados que souberam o que estavam a votar, independentemente daquilo que queira aqui dizer.
Segunda pergunta: porque é que V. Ex.a não vai buscar as actas dos debates do Parlamento Europeu, com a declaração de voto do Sr. Deputado Girão Pereira nesse mesmo debate? Leia. Sr. Deputado! Leia e verificará que o
956 I SÉRIE - NÚMERO 34Sr. Deputado Girão Pereira diz o seguinte: "ao votar favoravelmente este relatório não podemos deixar de salientar que a adesão de Portugal à Comunidade trouxe ao sector pesqueiro enormes dificuldades, nomeadamente pela impossibilidade de celebrar unilateralmente acordos de pescas".O Sr. António Filipe (PCP): - Isso era mais do que razão para votar contra!O Orador: - E leia ainda, Sr. Deputado, que "não podemos deixar de ser contra a brutal diminuição da frota no sentido de que ela não pode ultrapassar a situação actual"...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas votaram a favor!O Orador: - Sr. Deputado, no dia em que os senhores aqui vierem defender as pescas não é pelo facto de serem do PCP que não me ponho do vosso lado. O problema é que parece serem mais contra mim do que contra a política da Comunidade e contra a política da União Europeia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Presunção e água benta..!O Orador: - O problema é que nós todos deveríamos dar as mãos para trabalhar pelos interesses do País, para trabalhar pela defesa da pesca.
Sabe o que é que votou, Sr. Deputado? Votou a perspectiva de, em 2002 ou talvez antes, de acordo com decisões do Conselho de Ministros, a nossa área das 12 milhas poder ser aberta às frotas comunitárias.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas não é agora!O Orador: - Não é agora?! Sr. Deputado, eu leio: "a decisão será tomada em 2002 ou antes, se assim for decidido"! Sr. Deputado, tenha coerência! Não faça em Portugal acções para comunicação social consumir, demagógicas, e depois, onde tem de intervir, intervém contra os interesses nacionais. Essa é que é a questão, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se esqueçam de que temos cá o Governo. Lembrem-se do Sr. Ministro!O Orador: - O Sr. Deputado acusa-nos de não termos nenhum Deputado no Parlamento Europeu que seja membro da Comissão de Pescas. Pois não, Sr. Deputado! Mas
2 DE FEVEREIRO DE 19,96 957estamos lá para votar contra quando é necessário e os senhores estão lá para votar a favor e contra as pescas portuguesas, como se verifica aqui. Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador:- Mais, Sr. Deputado: quando refere a votação do acordo de pescas com o Canadá...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Só lá estava um!O Orador: -...sabe que esteve lá o Sr. Deputado Honório Novo, que interveio ....O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E os outros dois?O Orador: - Devia saber - se não sabe, eu explico-lhe - que os dois restantes Deputados estavam, nesse momento, em missões externas da Comunidade Europeia há muito tempo marcadas!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E o que é que estava primeiro?O Orador: - Mas os nossos Deputados que estavam lá intervieram e fizeram propostas de alterações, coisa que o Sr. Deputado não fez porque se manteve silencioso e se limitou a levantar o braço para votar a favor de uma decisão que prejudica o interesse nacional. Esta é que é a questão. Por isso, é perfeitamente contraditório que venha aqui, para "português consumir", defender a suspensão da integração de Portugal numa parte da Política Comum de Pescas - aliás, não sei como é que se suspende uma parte e não se suspende o
todo -...Vozes do CDS-PP: - Nós ensinamos!O Orador: -... e, em contrapartida, no Parlamento Europeu, vote contraditoriamente a favor de uma política que prejudica os interesses nacionais. É esta a questão, e desta questão, Sr. Deputado, não podemos sair.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, numa prática que é cada vez mais significativa e mais agradável, assistem à nossa sessão de trabalhos 28 alunos da Escota Secundária Augusto Gomes, de Matosinhos, 29 alunos da Escola Profissional da Indústria Química, de Lisboa, 50 alunos da Escola Secundária de Amares, 50 alunos do Colégio Manuel Berrardes, de Lisboa, 90 alunos da Escola Secundária João de Barros, de Corroios.
Manifestamos-lhes a nossa simpatia.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados:...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ataque o Governo!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não diga disparates!O Orador: - Este debate, pedido pelo Partido Comunista Português, assenta em duas falsidades factuais e lamento profundamente que o PCP tenha baseado um debate de urgência em factos falsos.
Primeiro facto falso: não é verdade que o Parido Popular alguma vez tenha votado a antecipação da abertura das nossas 12 milhas a países da União Europeia. Leia as actas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acabei de ler!O Orador: - Leia os textos da Comissão! Leia os regulamentos! E não venha para aqui ou para a comunicação social dizer coisas que não são verdade!
Em segundo lugar, é completamente falso que haja alguma incoerência na posição do Partido Popular em matéria de Política Comum de Pescas. O que não sabemos é o que quer o PCP, dentro de três meses, quando começar a revisão do Tratado da União Europeia, em matéria de política agrícola comum e de política comum de pescas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é a chamada fuga para a frente!O Orador: - Isso é que não sabemos! Mas sobre o Partido Popular, Sr. Deputado, sabe há muito tempo!
Para lhe dar um exemplo, o senhor esquece-se de dizer que o Dr. Girão Pereira, Deputado do Partido Popular no Parlamento Europeu, afirmou expressamente na sua declaração de voto o seguinte: "Esperamos que a Comissão possa, a curto prazo, propor as medidas que restaurem os direitos históricos de Portugal na zona do Noroeste Atlântico".O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não leu! Não leu!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E votou a favor!O Orador: - isto, em Dezembro de 1994. A partir do momento, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em que se verificou a crise da palmeia, o Parido Popular, e não os senhores, veio a esta Câmara e às conferências de imprensa dizer o que queria da Política Comum de Pescas.
E, prova número dois, Sr. Deputado, o Dr. Manuel Monteiro, em 13 de Abril de 1995, defendia já claramente a suspensão da participação na Política Comum de Pescas quanto a águas externas, a águas de países terceiros, que não pertencem à União Europeia!
Do mesmo modo, nesta Câmara, o Sr. Deputado Manuel Queiró, representante do PP na anterior legislatura, defendeu a suspensão da participação de Portugal na Política Comum de Pescas quanto a países terceiros. Não venha, pois, criar equívocos, Sr. Deputado Lino de Carvalho!
Na Política Comum de Pescas há princípios que são de mero bom senso, como o de não deixar extinguir os stocks e o de haver racionalidade na pesca, mas há também um princípio profundamente errado, que é o que leva um Estado soberano a entregar à União a negociação dos seus interesses em águas de países de terceiros!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É contra isso que nos batemos desde o inicio, coerentemente, no Parlamento Europeu e aqui. Os senhores sabem-no e estão a ignorá-lo!
Sr. Deputado, a verdade é que se continuarmos a aceitar que os nossos interesses, em matéria de negociações com países terceiros, sejam defendidos na União, antes de mais
958 I SÉRIE - NÚMERO 34estaremos a ser parvos. Há países da União Europeia - e a este respeito dirijo-me também ao Sr. Ministro - que têm acordos bilaterais de pesca e são membros da Política Comum de Pescas. Por que é que Portugal não faz o mesmo? Cito-lhe o caso da França, que tem um acordo bilateral com o Canadá e outro com os Estados Unidos da América.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos): - Não, não!O Orador: - É verdade, Sr. Secretário de Estado. São documentos da Comissão! Quer que lhos mostre?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.Cito-lhe ainda o caso da Dinamarca, que tem acordos bilaterais de pesca com todos os Países Bálticos.
Se há países na União que podem ter acordos bilaterais de pesca, defendendo melhor os seus interesses, por que razão Portugal não pode? Essa é que é a pergunta fundamental!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vou passar à segunda e última questão, e com ela termino, Sr. Presidente, pelo que lhe peço esta tolerância, pois é do futuro que trata, porque quanto ao surrealismo do debate pedido pelo PCP estamos conversados.
Quanto ao futuro, aceita ou não o Governo de Portugal que na revisão do Tratado da União Europeia - e já não falo do modelo de liberdade de escolha de políticas -, no que toca à Política Comum de Pescas, em concreto, haja um opting out quanto às negociações com países terceiros? E aceita que, em alternativa - estou já a dar-lhe margem, Sr. Ministro -, pelo menos se exija o consenso dos países interessados numa determinada repartição de quotas, para que seja aprovada, de modo a não acontecer o que aconteceu da última vez, em que Espanha, Portugal e a Alemanha estavam interessados, mas, como todos os outros Estados não estavam interessados, perdemos porque não foi exigido o consenso obrigatório dos Estados interessados? Ao menos, isso, Sr. Ministro! É do futuro que estamos a falar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que faça distribuir um documento. O Sr. Deputado Paulo Portas insistiu na ficção de que os Deputados do PP não tinham votado a antecipação da integração plena de Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não foi isso que eu disse! Eu falei nas 12 milhas!O Orador: - Então, leio-lhe o que o Sr. Deputado não leu. A acta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para distribuir, não leia.O Orador: - ... de 15 de Dezembro, que o Sr. Deputado citou, diz expressamente o seguinte: "Considerando que é necessária a plena integração do regime específico em matéria de pescas prevista na acta de adesão de Espanha e Portugal (...)". Ora, essa plena integração significa o acesso às 12 milhas!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Acha que por falar mais alto diz a verdade?! Leia! "Mantém-se a excepção em relação às águas territoriais". Leia, Sr. Deputado! Não esteja a enganar as pessoas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que na Sala D. Maria, a partir das 16 horas, estão abertas as umas para a eleição dos seguintes órgãos exteriores à Assembleia da República: Provedor de Justiça, Conselho de Estado, Presidente do Conselho Económico e Social, Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental e Conselho de Opinião da RDP. Peço aos Srs. Deputados que se dirijam à Sala D. Maria a fim de exercerem o seu direito de voto.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente, um Deputado que vai atacar o Ministro!Risos.Srs. Membros do Governo: Creio que não vou satisfazer, por ora, a solicitação do Sr. Deputado Silva Marques. Vou, sim, fazer uma intervenção sintética para deixar tempo a diversos camaradas e colegas meus para questionarem o Governo sobre as questões reais e concretas que nos preocupam quanto à actual política.
Portanto, não tenho tempo nem disposição para entrar no "paleio" nem na "peixeirada", neste momento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que é isto?! Olha quem fala!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!O Orador: - Ficou claro que não apareceu uma alternativa sólida à actual política. As divergências entre os extremos desta Câmara, entre os dois pólos anti-europeus ou reticentemente europeus, demonstraram à saciedade e à sociedade que não há uma alternativa sólida à existência de uma política nacional de pescas, negociada no quadro da União Europeia.
Ressaltou também com clareza a condenação, nuns casos explícita e noutros implícita, da política do anterior Governo, cujos defensores - se é que ainda os há nesta Câmara - têm permanecido singularmente silenciosos, dando origem a um novo conceito no léxico político português: o da minoria silenciosa.Risos do PS.Quanto a nós, que vamos entrar, daqui a pouco, na concretização e no questionamento do Governo, manifestamos-lhe globalmente o nosso apoio e uma esperança na sua política, no sentido de defendermos a pesca artesanal e a pesca costeira; de encorajarmos e manifestarmos todo
2 DE FEVEREIRO DE 1996 959o nosso interesse na dinamização e celebração de acordos internacionais que garantam novas e mais alargadas perspectivas de pesca; de apoiarmos a reconversão da frota e a sua modernização, a formação dos trabalhadores, melhores condições de trabalho para os pescadores e garantias para o funcionamento da indústria conserveira.
Pensamos que este Governo, que desejamos fone e lúcido, é capaz de negociar, no quadro da União Europeia, aquilo que interessa a Portugal, aos nossos pescadores, aos nossos armadores e a todos os cidadãos. Pensamos que este Governo é capaz de intervir na melhoria das condições de vida e trabalho dos pescadores e estamos conscientes de que este problema das pescas tem a ver também com aspectos extremamente importantes, relacionados com a defesa e a preservação dos nossos recursos naturais.
Queremos que este Governo seja capaz, com o apoio da Assembleia da República, dos pescadores e dos armadores, de defender as pescas
portuguesas - como o anterior Governo não foi -, por isso o apoiamos e o questionaremos daqui a pouco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, V. Ex.a não resistiu a entrar naquilo que intitulou
de - e que eu não vou dizer o que foi, está presente nesta Câmara... Entrou, e entrou mal! Entrou a acusar, mais uma vez, sem apresentar nada de novo, dizendo que outros iriam falar sobre a política de pescas e que o senhor apenas se limitaria a fazer um resumo do que intitulou de... - palavra que me nego aqui a comentar. Depois, tentou "meter uma farpa" no PSD, considerando-o uma minoria silenciosa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Terão de o ser durante quatro anos!O Orador: - Sr. Deputado, com o devido respeito pelos membros do Governo e pelo Sr. Presidente, digo-lhe o seguinte: para dizer asneiras, nesta Câmara, enquanto houver esse envolvimento e o que estiver em debate forem asneiras e outro tipo de situações, o PSD será sempre minoria silenciosa.
Estamos aqui para ouvir o Governo, é com ele que queremos dialogar, queremos saber o que aconteceu às promessas que fez, um pouco por todo o País, durante a campanha eleitoral e depois dela, o que tem para propõe em termos de política de pescas e o que pensa para o futuro das pescas em Portugal. E é ao Governo que iremos colocar as questões. Esperemos que o Governo nos saiba responder. Nessa altura, não seremos silenciosos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar as extraordinárias novidades que, em resposta ao esquema de orientação política da minha intervenção, nos trouxe o Sr. Deputado António Vairinhos. De qualquer modo, conseguimos, de certa maneira, depois de algumas "jogadas pelos extremos do rectângulo", repor a bola no centro", que era um dos meus objectivos, correspondendo parcialmente ao pedido do seu ínclito colega Silva Marques, nunca por demais citado e elogiado.
Saúdo também V. Ex.a por ter referido a necessidade efectiva de dialogar com o Governo. É para isso que cá estamos.
V. Ex.a disse que, quando se tratasse de asneiras, não falariam ou falariam pouco. Que silenciosas vão passar a ser algumas das reuniões em que V. Ex.a participa frequentemente!...Risos do PS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime comunitário de conservação e gestão dos recursos da pesca, instituído em 1983, tem por base o Regulamenta n.o 170/83, de 25 de Janeira. No essencial, este Regulamento previa um sistema de TAC para as principais espécies de interesse comercial nas águas comunitárias. Esse máximo de capturas possíveis era depois repartido em quotas pelos Estados membros, de acordo com uma chave de repartição estabelecida na base da actividade desenvolvida pelas respectivas frotas, num determinado período de referência histórica.
Assegurava-se, deste modo, a solução possível para o problema da estabilidade relativa, um ponto chave da Política Comum de Pescas, resultante da Resolução do Conselho de 1976.
Um segundo ponto chave consistia na defesa dos direitos históricos de um mar territorial, um conceito particularmente importante para os interesses de cenas comunidades piscatórias, e/ou frotas de alguns Estados membros.
Deste modo, reafirmava-se o regime derrogatório adoptado em 1973, contrariando o princípio do livre acesso consagrado pelo Tratado de Roma. Esta situação consolida-se alguns anos mais tarde com o Regulamento de 1976, de 19 de Janeiro, que estabelece a sua manutenção até 31 de Dezembro de 2002.
O terceiro elemento relevante tem a ver com o estabelecimento do conceito de zonas biologicamente sensíveis, limitado à área de influência das Shetland e Orkney, submetidas a uma limitação de acesso para certas pescarias, regulada por um sistema de licenças de pesca, sob controle da Comissão, isto é, gerida pela própria Comissão.
Com a entrada de Portugal e Espanha na Comunidade, em 1986, mantém-se o regime descrito anteriormente, mas introduz-se um conjunto de normas restritivas para as frotas portuguesa e espanhola, e, por isso, consideradas como constituindo um regime discriminatório, no que se refere ao acesso a pesqueiros e à capacidade de pesca, regulado por um sistema de listas de base e listas periódicas. O facto de em 1985 se ter firmado um acordo de pesca entre Portugal e Espanha permitiu: que parte importante dos seus dispositivos reguladores fossem adoptados pelos Actos da Adesão: o mútuo reconhecimento da não existência de direitos históricos, desde logo nas 200 milhas do mar territorial; as limitações ao acesso de arrastões palangreiros e atuneiros, que passam a ter entradas e saídas controladas da zona de jurisdição de outro Estado costeiro: a fixação de máximos de captura para cenas espécies, mas obedecendo ao princípio da reciprocidade; a não permissão de pesca a navios espanhóis nas águas da Madeira
960 I SÉRIE - NÚMERO 34Açores, enquanto zonas sensíveis e altamente dependentes; a interdição de captura de determinadas espécies, excepto enquanto captura acessória.Com o avançar do tempo foi-se verificando a insuficiência das disposições previstas pelo sistema de regulação das actividades de pesca, particularmente no que se refere ao não enquadramento da aquacultura no sistema, a evidentes limitações do regime de TAC-quotas, que, por si só, não impedem um esforço de pesca excessivo e a consequente tendência para a sobreexploração, uma ausência e/ou insuficiência de conhecimento de questões sócio-económicas relativas à pesca, a necessidade de relançar em novos moldes a questão dos recursos, revendo as unidades populacionais das diferentes espécies exploradas e o sistema de TAC pluriespecíficos e plurianuais.
O Regulamento n.o 170/83 já previa que antes do termo de 10 anos se procedesse a uma análise da situação de forma a que o Conselho viesse a concluir, ou não, pela necessidade de reformular o enquadramento do regime de conservação e gestão. Foi isso que se fez na base de um estudo elaborado pela Comissão, chamado Relatório 91, do qual resultou um novo quadro jurídico aprovado pelo Conselho, o Regulamento n.o 3760/92, de 20 de Dezembro, instituindo um regime comunitário que engloba expressamente não apenas a pesca mas também a aquacultura. Com ele se lançam as bases da actual Política Comum de Pescas, entendidas estas em sentido amplo, isto é abrangendo não só a pesca mas também a aquacultura, que é caracterizada por um alargamento aos 10 Estados membros de certas disposições de controle já aplicadas a Portugal e Espanha, casos concretos da obrigatoriedade de licenças de pesca, geridas directamente pelos Estados membros, contrariamente ao que sucede nas anteriores, nos pesqueiros das Shetland e Orkney, geridas pela Comunidade, e da possibilidade de fixar limites para o esforço de pesca e para as taxas de exploração.
Como antes se referiu, os artigos 350.o e 162.o dos Actos de Adesão de Portugal e Espanha, respectivamente, previam uma revisão do regime adoptado em 1986. Seria a partir desse trabalho que o Conselho tomaria a decisão de introduzir ajustamentos ou adaptações, caso fossem considerados necessários, e é evidente que com a nova regulamentação se torna necessário adaptar a regulamentação que se aplicava a Portugal àquilo que tinha ficado a ser a nova Política Comum de Pescas. E é exactamente a esse aspecto que vem fazer face o Regulamento n.o 1275/94, de 30 de Maio.
Com a aplicação deste Regulamento elimina-se o sistema de listas de base e de listas periódicas, mantém-se inalterado o princípio da estabilidade relativa, o que favorece particularmente a defesa dos Açores e da Madeira, consolida-se a ideia de zonas biologicamente sensíveis e admite-se a necessidade de ter em conta as condições geográficas, geomorfológicas e biológicas de cada região marítima, estabelece-se o princípio do não aumento do esforço de pesca, considerando-se mesmo o seu decréscimo, se as possibilidades de pesca diminuírem, e determina-se que as zonas e recursos não contemplados pelo Acto de Adesão, com excepção dos que em 31 de Dezembro de 1993 estivessem submetidos a TAC-quotas, devam ser objecto de regulamentação de acesso. Na prática, podemos concluir que houve uma redução da discriminação feita a Portugal e Espanha com a eliminação do sistema de listas e um reforço das teses que se opõem a uma efectiva comunitarização das águas e dos recursos.
Estabelecidos os alicerces, importava que eles encontrassem expressão concreta antes de o processo se iniciar em l de Janeiro deste ano. Esse passo foi dado com a aprovação dos Regulamentos
n.os 685/95 e 2027/95, dizendo ambos respeito à gestão dos esforços de pesca relativos a determinadas zonas e recursos comunitários, mas, enquanto o primeiro define critérios, o último estabelece os níveis máximos de esforço de pesca por pescaria de cada Estado membro. Independentemente de certos pormenores, como, por exemplo, um primeiro ensaio de extinção entre o sistema de exploração assentes no arrasto e os que têm por base artes fixas, as questões mais relevantes têm a ver com a abertura condicionada da box da Irlanda - e aqui está, de facto, um aspecto francamente lesivo da posição
portuguesa -, a eliminação do Paralelo de Peniche, um dispositivo condicionador da actividade espanhola nas águas do continente português, que tinha por finalidade proteger os recursos mais importantes da costa sul, com particular relevo para os crustáceos, como o lagostim.