4 DE OUTUBRO DE 2018 121 Artigo 10.o Freguesias 1 - As juntas de freguesia, na área de jurisdição das respetivas freguesias, asseguram a execução das operações dos Censos 2021, em articulação com os serviços da respetiva câmara municipal. 2 - Nos municípios que fiquem abrangidos pelos n.os 4 e 5 do artigo 7.o, a articulação referida no número anterior é feita diretamente com, respetivamente, o INE, IP, o SREA ou a DREM. 3 - Quando as funções mencionadas no n.o 1 não puderem ser exercidas pelo presidente da junta de freguesia ou seu substituto legal, a junta de freguesia indica ou recruta pessoa habilitada para o exercício das mesmas, sob a direta orientação do presidente da junta ou do seu substituto. 4 - As freguesias coadjuvam os respetivos municípios, em estreita articulação com o INE, IP, para todos os efeitos previstos no artigo anterior e, em especial: a) Facultam os meios necessários à execução das atividades censitárias, nomeadamente instalações, mobiliário, equipamento informático com ligação à Internet e veículos de transporte; b) Apoiam o INE, IP, e os respetivos municípios no processo de divulgação e recrutamento de candidatos ao exercício das tarefas relativas ao trabalho de campo; c) Confirmam ou atualizam os limites geográficos e as designações dos aglomerados populacionais com 10 ou mais alojamentos; d) Procedem, em articulação com os municípios, à instalação e garantem o funcionamento de e-balcões – Censos 2021, que promovam o esclarecimento e o apoio à população na resposta pela internet ou no preenchimento de questionários em papel; e) Procedem à distribuição da documentação elaborada pelo INE, IP, designadamente cartas geográficas, circulares, instrumentos de notação, manuais e impressos; f) Procedem à recolha dos instrumentos de notação; g) Zelam pela qualidade da recolha de dados, evitando duplicações ou omissões; h) Recebem, certificam e devolvem aos respetivos municípios, dentro do prazo estabelecido pelo INE, IP, todos os instrumentos de notação recolhidos em suporte de papel, bem como os impressos auxiliares. 5 - A assistência técnica às freguesias do continente é assegurada pelos respetivos municípios, ou diretamente pelo INE, IP, nos municípios que fiquem abrangidos pelo n.o 4 do artigo 7.o. 6 - A assistência técnica às freguesias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é assegurada pelos respetivos municípios ou diretamente pelo SREA e pela DREM, respetivamente, nos municípios que fiquem abrangidos pelo n.o 5 do artigo 7.o. Artigo 11.o Áreas governativas 1 - De acordo com as indicações técnicas do INE, IP, compete aos serviços e organismos da respetiva área governativa proceder ao recenseamento: a) Da população prisional em estabelecimentos situados em território nacional; b) Das pessoas afetas aos serviços das embaixadas e dos postos consulares; c) Das pessoas que, no momento censitário, se encontrem: i) A bordo das embarcações ou aeronaves civis portuguesas, quando estacionadas em portos ou aeroportos nacionais, ou em navegação; ii) A bordo das embarcações ou aeronaves civis estrangeiras, estacionadas em portos ou aeroportos nacionais. d) Das pessoas que se encontrem a bordo dos navios da Marinha Portuguesa ou em missão militar no estrangeiro, bem como nas instalações militares destinadas a alojamento; e) Do pessoal, não diplomático ou militar, que se encontre em missões de segurança no estrangeiro; f) Da população de jovens internados em Centros Educativos situados em território nacional.