14 DE JUNHO DE 2022 13 PROJETO DE LEI N.o 106/XV/1.a (ATRIBUI AJUDAS DE CUSTO A PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO QUE SE ENCONTREM DESLOCADOS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice1 Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Chega (CH) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 106/XV/1.a (CH) – Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados. A iniciativa deu entrada a 1 de junho de 2022, tendo sido admitida no dia 3 do mesmo mês, data em que por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Educação e Ciência. O Projeto de Lei n.o 106/XV/1.a (CH) é subscrito por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Chega. O Projeto de Lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas2 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. Na nota de admissibilidade3, refere-se que a iniciativa não envolverá, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, «ainda que o aditamento que consta do artigo 2.o preveja a atribuição de ajudas de custo aos professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, nos termos do artigo 3.o a lei só entra em vigor, em caso de aprovação, com o Orçamento do Estado subsequente». A Comissão de Educação e Ciência é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Os preponentes começam a exposição de motivos referindo o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, dizendo que este «deixa claro que, 'A gestão dos recursos humanos docentes desempenha um  1 Apenas as partes I e III são objeto de deliberação por parte da Comissão, podendo os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração – cfr. artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 2 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 3 Disponível em DetalheIniciativa (parlamento.pt).