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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - Os Laboratórios do Estado têm ao seu serviço um número significativo de funcionários queestão fora da Carreira de Investigadores, conforme consta no Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 deAbril. Contudo, muitos destes Técnicos Superiores Doutorados são uma parte fundamental paraa qualidade da investigação em Portugal, desempenhando funções de investigadores ou mesmocoordenando equipas de investigadores.2 - Os Laboratórios usam os conhecimentos e as qualificações destes funcionários para aprópria sustentação financeira das Instituições, candidatando-se a Programas Europeus parafinanciamento de Investigações, embora mantendo os funcionários como Técnicos Superiores,resultando implicações negativas para a sua carreira e criando graves injustiças no seu nívelremuneratório.3 - O CDS-PP chamou no passado à atenção sobre esta situação, tendo apresentado o Projectode Resolução n.o 318/XI/2.a, que fora rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSDe votos a favor do PCP, PEV e BE.Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Como vê o Governo a situação destes técnicos doutorados?X 1963 XII 12012-02-08AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 16:01:14 ZIntegração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estadoque possuam o grau de DoutorMin.  de Estado e das Finanças13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós um longo e penoso processo através do qual se foi desmantelando, peça por peça, aqueleque chegou a ser o maior grupo de calçado português e principal exportador, assistimos hoje amais um episódio trágico para os poucos trabalhadores remanescentes deste macabroprocesso.Importa referir que este grupo, hoje sob a designação de Move-on, empregava com o nome deInvestvar, directamente nas suas diversas fábricas em Portugal (DCB, Glovar, Ilpe e outras)quase dois mil trabalhadores, tendo igualmente largas dezenas de outras fábricas em concelhoscircunvizinhos a trabalhar em regime de subcontratação.Com a conivência do Governo que chegou a ser accionista maioritário da empresa e aindiferença da Câmara de Ovar, a verdade é que, apesar dos sucessivos apelos do PCP, nuncahouve vontade política para recuperar uma empresa estratégica para o concelho e para aregião. Num balanço trágico, o Governo depois de gastar mais de 50 milhões de euros, segundonotícias públicas, acabaria por vender a sua participação maioritária à multinacional Tata, comsede na Índia, em 2010, tendo a este propósito o PCP apresentado um requerimento sobre estaoperação.Posto isto venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156° daConstituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.1 do artigo 4° doRegimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:-Em todo este processo, voltamos a perguntar que avaliação faz o Governo acerca daincapacidade dos dois fundos públicos de capital de risco, INOV-Capital (dependente doMinistério da Economia) e AICEP (na dependência da Agência para o Investimento e ComércioExterno de Portugal) em concretizar  um plano de viabilização do grupo?-Qual a contabilização dos prejuízos resultantes de toda esta operação, incluindo os fundosgastos durante o período que o Estado deteve a maioria do capital da empresa, bem como aX 1964 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:43 +00:00Reason:Location:Empresa Move-onMin.  da  Economia e do Emprego13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
venda dos activos da Move-on detidos pelo Estado Português, ao grupo Tata cujos valoresnunca chegaram a ser divulgados?-Que está o Governo disposto a fazer relativamente às garantias públicas dadas pelo GrupoTata relativamente à manutenção dos cerca de 200 postos de trabalho em Portugal e comoavalia, já agora, o facto deste grupo ter como representante em Portugalo antigo presidente doGrupo Investvar, o Dr. Artur Duarte, tido como principal responsável pelo descalabro financeirodo grupo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSão inúmeros os cidadãos que têm remetido a este Grupo Parlamentar cópias de despachos denomeação para gabinetes de diversos ministérios, nos quais expressamente se declara aremuneração mensal do nomeado bem como a atribuição de subsídio de férias e de natal.Como os portugueses bem sabem, e muito lhes custa, o Governo determinou o não pagamentodestes subsídios nos anos de 2012 e 2013, o que, de resto, consta, para mal dosportugueses, do Orçamento de Estado para 2012. Poderá, então, o Governo dizer que apesarde os referidos despachos determinarem o acréscimo, à remuneração mensal, de subsídio deférias e natal, estes não serão efetivamente pagos nos anos de 2012 e 2013. Mesmo se assimfor, o Governo tinha obrigação de deixar expresso no despacho a não autorização dopagamento desses subsídios, para pessoas que nomeia para os seus gabinetes, dado que elessão assinados e publicados já no decurso do presente ano civil.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por formaa que me possa ser prestada a seguinte informação:1. Confirma o Governo que, apesar do que consta no texto dos despachos de nomeação dediversos Ministérios, os subsídios de férias e natal não vão ser processados aos nomeados paragabinetes ministeriais, quaisquer que eles sejam?2. Por que razão não assumem esses despachos um texto mais claro, que não deixe margempara dúvidas, a qualquer cidadão, que os nomeados para gabinetes ministeriais não vão obter oX 1965 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:41 +00:00Reason:Location:Despachos de nomeação para gabinetes ministeriaisMin.  de Estado e das Finanças13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)seu ordenado na íntegra e que lhes vai ser retirada uma parte da remuneração anual, tal comoo Governo, insensivelmente, retirou aos funcionários públicos e pensionistas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSão inúmeros os cidadãos que têm remetido a este Grupo Parlamentar cópias de despachos denomeação para gabinetes de diversos ministérios, nos quais expressamente se declara aremuneração mensal do nomeado bem como a atribuição de subsídio de férias e de natal.Como os portugueses bem sabem, e muito lhes custa, o Governo determinou o não pagamentodestes subsídios nos anos de 2012 e 2013, o que, de resto, consta, para mal dosportugueses, do Orçamento de Estado para 2012. Poderá, então, o Governo dizer que apesarde os referidos despachos determinarem o acréscimo, à remuneração mensal, de subsídio deférias e natal, estes não serão efetivamente pagos nos anos de 2012 e 2013. Mesmo se assimfor, o Governo tinha obrigação de deixar expresso no despacho a não autorização dopagamento desses subsídios, para pessoas que nomeia para os seus gabinetes, dado que elessão assinados e publicados já no decurso do presente ano civil.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por formaa que me possa ser prestada a seguinte informação:1. Confirma o Governo que, apesar do que consta no texto dos despachos de nomeação dediversos Ministérios, os subsídios de férias e natal não vão ser processados aos nomeados paragabinetes ministeriais, quaisquer que eles sejam?2. Por que razão não assumem esses despachos um texto mais claro, que não deixe margempara dúvidas, a qualquer cidadão, que os nomeados para gabinetes ministeriais não vão obter oX 1966 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:39 +00:00Reason:Location:Despachos de nomeação para gabinetes ministeriaisMin.  da  Educação e Ciência13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)seu ordenado na íntegra e que lhes vai ser retirada uma parte da remuneração anual, tal comoo Governo, insensivelmente, retirou aos funcionários públicos e pensionistas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSão inúmeros os cidadãos que têm remetido a este Grupo Parlamentar cópias de despachos denomeação para gabinetes de diversos ministérios, nos quais expressamente se declara aremuneração mensal do nomeado bem como a atribuição de subsídio de férias e de natal.Como os portugueses bem sabem, e muito lhes custa, o Governo determinou o não pagamentodestes subsídios nos anos de 2012 e 2013, o que, de resto, consta, para mal dosportugueses, do Orçamento de Estado para 2012. Poderá, então, o Governo dizer que apesarde os referidos despachos determinarem o acréscimo, à remuneração mensal, de subsídio deférias e natal, estes não serão efetivamente pagos nos anos de 2012 e 2013. Mesmo se assimfor, o Governo tinha obrigação de deixar expresso no despacho a não autorização dopagamento desses subsídios, para pessoas que nomeia para os seus gabinetes, dado que elessão assinados e publicados já no decurso do presente ano civil.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por formaa que me possa ser prestada a seguinte informação:1. Confirma o Governo que, apesar do que consta no texto dos despachos de nomeação dediversos Ministérios, os subsídios de férias e natal não vão ser processados aos nomeados paragabinetes ministeriais, quaisquer que eles sejam?2. Por que razão não assumem esses despachos um texto mais claro, que não deixe margempara dúvidas, a qualquer cidadão, que os nomeados para gabinetes ministeriais não vão obter oX 1967 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:37 +00:00Reason:Location:Despachos de nomeação para gabinetes ministeriaisMin.   da   Justiça13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)seu ordenado na íntegra e que lhes vai ser retirada uma parte da remuneração anual, tal comoo Governo, insensivelmente, retirou aos funcionários públicos e pensionistas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A 27 de Janeiro de 2011, o Governo Regional da Madeira assinou com a República umPrograma de Ajustamento Financeiro na sequência do pedido de assistência financeira quetinha sido solicitado em Setembro de 2010.O Programa a vigorar até 2015, prevê a celebração de um contrato de empréstimo entre aRegião e a República que o Governo Regional anunciou de 1.500 milhões de euros e com taxasde juro idênticas aos empréstimos contraídos pelo Estado no âmbito do Programa que celebroucom instituições internacionais.Assim :Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Já foi celebrado o Contrato de Empréstimo à Região Autónoma da Madeira, previstono Programa de Ajustamento assinado a 27 de Janeiro de 2011 ? Em caso afirmativo,quando? Se não, existe uma previsão para a sua celebração  ?2 – Qual o valor do empréstimo, período de carência, prazos de amortização, taxas dejuros, tranches anuais e duração do mesmo ?3 – O Contrato de Empréstimo prevê plano de pagamento das dívidas comerciaiscertificadas pela Inspeção Geral de Finanças, em que termos e com que prazos    ?4 – Tendo a Inspeção Geral de Finanças no seu relatório de 30 de Setembro de 2010concluído que as necessidades de financiamento da Região nos próximos 4 anos eram deX 1968 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 19:48:47 ZContrato de empréstimo no âmbito do Programa de Ajustamento Económico eFinanceiro da Região Autónoma da MadeiraMin.  de Estado e das Finanças13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
3,5 mil milhões de euros, considera-se que este empréstimo de menor montante ésuficiente para cumprir os objetivos do Programa de Ajustamento de “...inverter odesequilíbrio da situação financeira da Região...e garantir a sustentabilidade das finançaspúblicas”?   5 – Como é que foram encontrados os meios financeiros para o empréstimo a conceder àRegião ?6 – O Ministério das Finanças já foi solicitado pelo Governo Regional a dar execução aoponto 11 do Programa onde se inscreve : “nos contratos de empréstimo em vigor em queo garante ou mutuário seja a Região, quando as garantias prestadas ao mutuante nãosejam suficientes, as mesmas poderão ser substituídas pela concessão de garantiapessoal do Estado, mediante solicitação do GRM para o efeito” ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)VERA RODRIGUES (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente o Ministério das Finanças deu a conhecer publicamente o “Ensaio para areorganização da estrutura judiciária” elaborado pela Direcção-Geral da Administração daJustiça.Pode ler-se no documento em apreço que, para proceder ao desenho do mapa judiciário setornou indispensável considerar garantidos alguns pressupostos, razão pela qual foramadotados um conjunto de princípios, entre os quais relevam para o objeto da presente Pergunta,os seguintes:“Alteração da divisão territorial da reforma em curso de NUTS para Distritos Administrativos eRegiões Autónomas, correspondendo cada distrito administrativo e região autónoma a umacomarca, cuja sede é a capital de distrito e da região”; “Pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes e sem aumento global do número derecursos humanos afetos, excecionadas as situações em que são hoje já evidentes ascarências”; “Ter em consideração para a definição dos tribunais os resultados do Censos 2011relativamente a informação censitária no domínio da população”; De igual modo, pode ler-se no “Ensaio” que para efeitos da estrutura proposta para os tribunaisde 1a instância, existirão secções de competência especializada“... tantas quantas se justificar,tendo em conta o número de processos da especialidade em causa. Terão, regra geralcompetência abrangendo mais do que um município, podendo mesmo chegar a sercompetentes para todo o distrito”.Ora, considerando que o movimento processual (média de processos entrados entre 2008-2010)na área especializada do Comércio, o Tribunal de Comarca de Vila Nova de Famalicão ésuperior em 48% ao verificado no Tribunal de Comarca de Barcelos, 187 processos entrados,contra 107;X 1969 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:35 +00:00Reason:Location:Tribunal de Comarca de Vila Nova de FamalicãoMin.   da   Justiça13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Considerando que, ao nível do distrito de Braga, o peso populacional do Município de Vila Novade Famalicão (15,77%) é superior ao do Município de Barcelos (14,20%);Considerando que no período 2011/2001, o Município de Vila Nova de Famalicão apresentauma evolução demográfica positiva (4,89%), contra uma evolução negativa do Município deBarcelos (-1,31%).Considerando, por fim, que ao contrário do concelho vizinho de Barcelos, o Palácio de Justiçade Vila Nova de Famalicão, não carece de qualquer alteração da sua estrutura, sendo, aliás,considerado um passo em frente na modernização do sector da justiça, um tribunal de novageração cujo equipamento representou um investimento de 8,8 milhões de euros, um dos maisavultados feitos pelo Ministério da Justiça nos últimos anos,Solicita-se que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, oGoverno, através da Senhora Ministra da Justiça, seja prestado o seguinte esclarecimento:Como fundamenta o Governo, em face dos princípios orientadores preconizados e dosdados estatísticos carreados no documento, pela opção da criação da Instância Central,1a Secção de Comércio no Município de Barcelos (a 2a ficará localizada em Guimarães)em detrimento do de Vila Nova de Famalicão que, inclusivamente, ficará na área dacompetência territorial do primeiro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs dados divulgados sobre a transplantação de órgãos em Portugal, em 2011, são muitopreocupantes.O número de dadores baixou 6,8%, descendo abaixo da fasquia de 30 por milhão de habitantes,tão arduamente ultrapassada em 2009 e 2010. O relatório da Autoridade para os Serviços deSangue e Transplantação (ASST) evidencia que a quebra foi muito mais acentuada nos mesesde Setembro a Dezembro, relativamente aos primeiros oito meses do ano. Nos primeiros mesesverificou-se uma redução homóloga de 2,8%. No entanto, essa redução foi, no últimoquadrimestre, de 14,8% *.Estes números permitem imputar responsabilidades à forma como o Ministério da Saúde temgerido o programa de transplantação de órgãos. De facto, a transplantação foi retirada dasprioridades da ação governativa e desvalorizada na sua importância. Essas atitudes geraraminsegurança nos profissionais envolvidos e estão na génese do recuo agora constatado.A redução do número de dadores tem como consequência a diminuição do número detransplantações de órgãos. Essa diminuição é de 6%, com menos 55 transplantes efetuados em2001, em relação a 2010. Também aqui se verifica uma mudança temporal: nos primeirosmeses a diminuição é de 4,2% e, nos últimos quatro meses, uma muito maior redução de10,2%**.A redução da transplantação tem especial impacto na transplantação renal. Em 2010 foramefetuados menos 43 transplantes do que em 2010, uma diminuição de 7,5%. Em consequênciaa lista de espera, que tem cerca de 2500 doentes, aumentou 2%. Esse aumento interrompe umciclo de continuada redução da espera para transplante renal, que se iniciou em 2007.Estes números são dramáticos pelo que significam em relação à qualidade de vida dos doentesque aguardam transplantação. Mas são também a demonstração de uma ausência de visão emrelação à importância económica deste ato médico. Um estudo realizado no Hospital Geral deSanto António / Centro Hospitalar do Porto EPE *** mostra que o custo do tratamento portransplantação renal se equilibra com o custo do tratamento em diálise ao fim de 32 meses.Sendo a duração média do rim transplantado de 10 anos, os autores estimam uma poupançapor doente, ao fim desse período, de cerca de 157 mil euros. Assim, os 43 transplantesrealizados a menos em 2011 representam, na próxima década, o acréscimo de 6,7 milhões deX 1970 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 20:02:18 ZTransplantação RenalMin.  da  Saúde13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP foi contacto por um cidadão a propósito das Taxas Moderadoras,referindo-se em particular à isenção das mesmas nos termos do artigo 4o, alínea d) do Decreto –Lei no 113/2011, de 29 de Novembro.O Portal da Saúde disponibiliza o Requerimento para isenção de taxas moderadoras porinsuficiência económica, que deverá ser entregue respetiva unidade de cuidados de saúdeprimários.No mesmo Portal está acessível o documento – Revisão de Categorias de Isenção eAtualização de Valores das Taxas Moderadoras, que representa o resumo das PerguntasFrequentes, entre as quais as isenções do pagamento de taxas moderadoras por insuficiênciaeconómica.À pergunta “a partir do momento que entrego o requerimento estou isento do pagamento detaxas moderadoras” é dada no ponto 24.O ponto 24 fornece a seguinte resposta:Com exceção do período transitório que decorre até 15 de Abril de 2012, apenas pode usufruirda isenção do pagamento de taxas moderadoras após conclusão do processo de análise dorequerimento. O requerimento será analisado num prazo máximo de dez dias. Ao requerimentoapresentado poderão ser dadas as seguintes informações: (1) Sim, porque se encontra isentodo pagamento de taxas moderadoras; (2) Não, porque não preenche os requisitos para isençãodo pagamento de taxas moderadoras; (3) Não, porque com a informação disponível não foipossível à Administração Tributária e Aduaneira apurar o rendimento médio mensal do seuagregado familiar. Se a informação disponível não permitir à Administração Tributária eAduaneira (AT) apurar o rendimento médio mensal do meu agregado familiar, como devoproceder?No caso de não ser possível apurar o rendimento médio mensal do agregado familiar em que outente se integra, a AT comunica ao Ministério da Saúde a necessidade de o utente se dirigir àX 1971 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:33 +00:00Reason:Location:Isenção de taxas moderadoras por insuficiência económicaMin.  da  Saúde13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
respetiva repartição de finanças para os devidos esclarecimentos.As reclamações quanto ao apuramento do valor do rendimento médio mensal para efeitos deverificação da situação de insuficiência económica devem ser apresentadas junto da respetivaUnidade de Saúde Familiar ou Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados que asencaminham para a AT.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:A que procedimento corresponde o período transitório que decorre até 15 de Abril de 20121.A partir de que momento se conta o prazo para análise do requerimento?2.Qual a previsão para a conclusão do processo de análise do requerimento?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do despedimentode 12 enfermeiros da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e Toxicodependência(IDT), por impossibilidade de renovação dos contratos a termo resolutivo certo, após sucessivasrenovações até Novembro de 2011. Desde o final de 2011 que estes 12 enfermeiros entraramem situação de desemprego.Foi proposto a alguns destes enfermeiros a manutenção das funções nos respetivos postos detrabalho, em regime de prestação de serviços através de uma empresa de trabalho temporário,com remuneração inferior. É inaceitável que o Governo promova a exploração e a precariedadedos trabalhadores. Entretanto, há enfermeiros a exercer funções nesses mesmos postostrabalho, em regime de acumulação de funções. Este facto demonstra que os 12 enfermeirossão necessários na Delegação Regional do Norte do IDT. Dado que os 12 enfermeirosdesempenhavam funções permanentes, o Governo deveria ter procedido à abertura deconcursos públicos, para integrar este profissionais numa carreira com vínculo público.Por motivos de cortes no orçamento do Ministério da Saúde, obviamente extensível ao IDT e porimposição da redução de trabalhadores na Administração Pública, o Governo coloca em causa aprestação de serviço público. As consequências da política de desinvestimento e dedesmantelamento da estratégia de combate à toxicodependência e ao alcoolismo, serãobastante negativas. Certamente, reduzirá a capacidade de resposta dos cuidados prestadospelo IDT e conduzirá ao recrudescimento do fenómeno da toxicodependência e do alcoolismono país.Muitos dos enfermeiros que exercem funções no IDT investem na sua formação eespecializaram-se, nas áreas da toxicodependência, alcoolismo e saúde mental, com o objetivode contribuírem para a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos utentes, incrementando asua qualidade. A saída destes profissionais constitui uma perda para os utentes e para o IDT.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porX 1972 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:31 +00:00Reason:Location:Enfermeiros da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga eToxicodependênciaMin.  da  Saúde13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a justificação para o despedimento dos 12 enfermeiros que exerciam funções naDelegação Regional do Norte do IDT?2. Dado que estes enfermeiros desempenhavam funções permanentes, porque o Governo nãoprocedeu à abertura de concursos públicos para a sua contratação, em vez de contratarenfermeiros em regime de acumulação exatamente para o exercício das mesmas funções?3. Como explica o Governo que em vez de respeitar os direitos dos trabalhadores, darcondições de trabalho e estabilidade profissional, tenha procurado soluções que promovem aprecariedade e a instabilidade laboral, sobretudo quando propõe o regime de prestação deserviços através de uma empresa de trabalho temporário?4. O Governo está disponível para resolver definitivamente o problema e abrir os concursospúblicos para contratar os profissionais em falta, com vínculo à função pública e integradosnuma carreira?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPara os devidos efeitos, solicito a V.Exa. que, nos termos regimentais, enderece a S. Exa. oMinistro da Saúde a seguinte pergunta:Têm vindo a ser divulgados publicamente dados sobre as propostas da Autoridade Central dosSistemas de Saúde de contratualização financeira com as Unidades Locais de Saúde para oano de 2012.Em concreto, no caso da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, a proposta da ACSSaponta para uma redução impressionante do financiamento, face ao ano transato. Essa reduçãoseria, a concretizar-se, a maior em todo o país, ascendendo a mais de 10 milhões de Euros,uma queda de 12% face a 2011. Note-se que esta percentagem quase que duplica a médianacional.Esta decisão é incompreensível e inaceitável, pois uma vez mais o Governo acentua a pressãopara a carestia de serviços no interior. Com esta proposta, baseada em critérios de um estudotécnico que valoriza mais os serviços prestados centralmente, o Governo dá mais umamachadada na prestação de serviços de saúde com qualidade e proximidade às populações dointerior, em particular do distrito de Portalegre.Ao contrário do Governo anterior, que decidiu politicamente impedir a degradação dos serviçosde saúde no distrito, o Governo atual parece preparar-se para dirigir a maior redução em todo opaís ao distrito de Portalegre.O distrito de Portalegre apresenta dificuldades acrescidas nas acessibilidades , e assim custos edificuldades acrescidas de contratação de serviços de médicos, bem como de outrasnecessidades das unidades de saúde, ao nível da alimentação, manutenção , entre outros,devidos aos custos da distância aos principais centros prestadores. Não se descortina assim asrazões de tal decisão, com a intensidade que se referiu.Não se pode aceitar que se baseie a redução de verbas na frequência da prestação de serviçosde saúde aos portalegrenses em unidades de saúde de outros distritos, pois o resultado será aainda maior limitação futura dos serviços e especialidades disponíveis no distrito de Portalegre,criando um ciclo vicioso de redução continuada da qualidade da saúde no distrito.Acresce que o Governo atual decidiu politicamente atribuir à ULSNA a responsabilidade pelopagamento do protocolo com os serviços de saúde espanhóis a propósito dos serviços deX 1973 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:29 +00:00Reason:Location:Funcionamento da ULSNA em 2012Min.  da  Saúde13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Maternidade para as cidadãs de Elvas e Campo Maior, num valor anual a rondar 1 milhão deEuros, sem sequer transferir as correspondentes verbas para a unidade local de saúde, o quetorna ainda mais incomportável a referida redução do orçamento anual. Tratando-se de umprotocolo ao mais alto nível entre os dois Estados, só faria sentido que fosse o Governoportuguês a assumir o seu financiamento.Por tudo isto:confirma o Ministro da Saúde a intenção de reduzir em cerca de 12% o Orçamento da ULSNApara 2012, com consequências desastrosas para os cidadãos do distrito de Portalegre noacesso aos cuidados de saúde? ou, pelo contrário, como se deseja, emitirá orientações em sentido diferente, de modo ao que aACSS não penalize de forma tão gravosa os serviços de saúde do distrito? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO JESUS MARQUES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
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Sábado, 4 de fevereiro de 2012  II Série-B — Número 141 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 40/XII (1.a): De condenação pela posição do Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA  Apreciação parlamentar n.o 7/XII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário. Petições [n.os 64 e 69/XII (1.a)]: N.o 64/XII (1.a) (Apresentada por Álvaro Manuel da Silva Nobre e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 69/XII (1.a) (Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira): — Vide petição n.o 64/XII (1.a).
5 | II Série B - Número: 141 | 4 de Fevereiro de 2012PETIÇÃO N.o 64/XII (1.a) (APRESENTADA POR ÁLVARO MANUEL DA SILVA NOBRE E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOMADA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E LEGAIS PARA QUE NÃO SE EXTINGAM FREGUESIAS)PETIÇÃO N.o 69/XII (1.a) (APRESENTADA POR PEDRO MANUEL VALENTE DE SOUSA, PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE LEÇA DA PALMEIRA, E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA OS CRITÉRIOS DO EIXO 2 DO DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DA FREGUESIA DE LEÇA DA PALMEIRA)Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice I – Introdução II – Objeto III – Análise das petições IV – Diligências efetuadas V – Parecer VI – AnexosI – Introdução As presentes petições deram entrada na Assembleia da República nos dias 6 e 14 de dezembro de 2011, respetivamente, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por lei do exercício do direito de petição, estando endereçadas a S. Ex.a, a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, as quais foram admitidas em 20 de dezembro de 2011 e 10 de janeiro de 2012, respetivamente, tendo sido deliberado a elaboração de parecer conjunto.II – Objeto As petições endereçadas á Assembleia da Repõblica visam solicitar que, se adotem as ―medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias, a não ser por vontade própria dos seus órgãos e das suas populações‖ [Petição n.o 64/XII (1.a)] e manifestar a não concordància dos peticionários ―com os critérios de agregação de freguesias apresentados no documento verde da reforma da administração local que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira.‖ [Petição n.o 69/XII (1.a)].Deste modo, sustentam os peticionários [Petição n.o 64/XII (1.a)], que uma eventual extinção de freguesias provocará o despovoamento, a desertificação e o desaparecimento da identidade cultural e patrimonial da freguesia, assim como, a ―diminuição da Democracia Local atravçs da redução da participação de muitos cidadãos nas decisões que lhes respeitam, ficando o poder cada vez mais distante e mais concentrado‖.Entendem, ainda, que a ― extinção das freguesias, não contribuiria para poupar recursos financeiros, a não ser que se privem as populações respetivas dos serviços e apoios prestados pela Freguesia‖.Na Petição n.o 69/XII (1.a), os subscritores apontam ― fragilidades, inconsistências e inconstitucionalidades‖ ao Documento Verde.Assim, os peticionários pretendem que sejam distribuídos aos Srs. Deputados aquando da respetiva discussão em plenário, os seguintes documentos que fundamentam a apresentação da presente iniciativa: ―Território pensado, País organizado‖ documento elaborado pela Junta de Freguesia de Leça da Palmeira; Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 141 | 4 de Fevereiro de 2012 Defendem carater vinculativo dos pareceres aprovados na Assembleia de Freguesia;  Defendem como prioritária a criação de 5 regiões (com base nas NUTS);  Salientaram no entanto, que a discussão deve ser aprofundada após a Proposta de Lei a apresentar pelo Governo.No final, e após ouvidas as questões apresentadas pelos peticionários, o Deputado Mário Magalhães (PSD), explicou ainda que iria elaborar o relatório final conjunto das petições, o qual, depois de ser apreciado e votado pela Comissão competente, será remetido a Sr.a Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua discussão em Plenário, da qual serão informados em tempo.V – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer:1. Devem as petições n.o 64/XIl (1.a) e n.o 69/XIl (1.a) ser remetidas a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 2 da lei do exercício do direito de petição; 2. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente relatório aos peticionários, de acordo com a lei do exercício do direito de petição; 3. Deve, nos termos do disposto do artigo 19.o, n.o 1, alíneas b),c) e d) da lei do exercício do direito de petição, a Petição ser remetida aos Grupos Parlamentares e ao Governo; 4. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do artigo 26.o, n.o 1, da lei do exercício do direito de petição.VI – Anexos O presente relatório faz-se acompanhar das petições e respetivas notas de admissibilidade.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2012.O Deputado autor do Relatório, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social passou recentemente uma reportagem sobre a necessidade dosestudantes do 3.o ano da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa passarem a pagar parte doseu material.Ou seja, os alunos vão ter que pagar pela primeira vez do próprio bolso o material para as aulaspráticas, o chamado Kit Estudante. Este consiste em material de treino para futuros dentistasque pode custar até 1000 euros e é elementar para a prossecução dos estudos.Assim, para além das propinas, que são cerca de 1000 euros, a Faculdade passou agora acobrar parte do equipamento aos alunos, igualmente no valor de 1000 euros. Não secompreende como é que uma instituição pública de ensino superior deixa de ter capacidadefinanceira para suportar uma parte dos custos da frequência do ensino pelos alunos.De acordo com a reportagem, a Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboatentou evitar que a instituição levasse avante esta medida, porém os alunos, deparados comesta situação, acabaram por ceder. Da parte da Direcção da FMDL, a necessidade de passar acobrar aos alunos o Kit Estudante está relacionada com o facto de as despesas nesta instituiçãorondarem os 6 milhões de euros anuais, e de o Orçamento do Estado transferir apenas1.700.000 euros, valor bem aquém do necessário.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta situação insustentável, pois inaugurauma prática que dá um passo gigante no sentido do aumento do abandono escolar no ensinosuperior. A maior parte dos alunos não terá capacidade para suportar mais esta despesa. Paraalém das propinas já suportam o alojamento quando deslocados ou o passe de transporte (quea partir de hoje sofreu novo aumento), aalimentação, as fotocópias, entre outras despesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:X 1909 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:15 +00:00Reason:Location:Alunos da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa pagam do seu bolso o kitestudanteMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original