5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(65)soberania os mecanismos devem ser tão simples e transparentes quanto possível e, portanto, deve bastar uma moção de censura para que um governo seja derrubado.A partir daqui, e como as convergências são muito limitadas, como se viu, é evidente que é difícil ultrapassar esta matéria que é de facto uma das questões fundamentais do processo de revisão constitucional, não se podendo de maneira nenhuma aceitar uma solução; cómoda, que consistirá em dizer que esta matéria passa' para a Comissão de Redacção. É evidente que isso não > pode ser. A Comissão de Redacção pode, para além mesmo de problemas de redacção, eliminar algumas divergências sobre questões que não sejam essenciais, mas em casos como este é preciso procurar ir úm pouco mais longe e eliminar as divergências, ou então concluir que não é possível o entendimento, e não sendo possível, o texto da constituição acabará por ficar como está.É também uma alternativa e é uma alternativa que, nesta matéria, tenho desde já que a contemplar como uma das hipóteses possíveis. É evidente que há possibi-, lidade de a partir...Risos.Não sei porque é que se há-de rir, mas também não vejo razão nenhuma para não se rir!RisosDe qualquer forma, o que é evidente, que não poderá em caso nenhum acontecer, é que a partir de algumas e pequenas alterações que se façam num ou noutro artigo, pretender depois que haja outros que sejam substancialmente alterados. Já hoje tive oportunidade de dizer, em relação a outro artigo, não haver disponibilidade nenhuma do meu partido para isso, e consideramos a hipótese de ficar tudo na mesma, como uma hipótese perfeitamente possível. A não ser assim, são necessários claros avanços da parte da FRS nesta matéria, porque o texto da FRS é muito fechado nesta matéria e a partir; desse texto... iO Sr. Vital Moreira (PCP). — Dá-me licença que faça uma pergunta. Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Com certeza. Oj Sr. Deputado Vital Moreira pode sempre fazer pergun-jtas, às quais tentarei responder, se conseguir. iiO Sr. Vital Moreira (PCP): — Quando o Sr. Depu-Í tado Luis Beiroco diz que uma das hipóteses que encara é a de ficar tudo na mesma, quer dizer tudo na mesma no artigo 198.°, sem prejuízo da alteração do artigo 193.°, sendo alterado o artigo 193.°, nessa altura é que encara manter como está o artigo 198.°O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Tudo na mesma significa tudo na mesma! Se a FRS disse que não alterava o artigo 193.° se não houvesse alteração do artigo 198.°, é evidente que tudo isto teve que ser ponderado, e a ponderação deve ser global. Portanto, tudo na mesma será uma hipótese, alterar o artigo 193.° e aceitar o artigo 198.° será outra hipótese. Tudo o resto na mesma, é outra hipótese. Existem, pois, várias possibilidades. O que me parece é que a partir do texto proposto pela FRS, e sem que haja quaisquer avanços, é um pouco difícil da nossa parte, embora estejamos sempre abertos, como já aqui tenho demonstrado abundantemente, avançar...Caça íavor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Há sinceridade nisso?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Há toda a sinceridade nas posições que aqui assumo, porque é evidente, como o Sr. Deputado Vital Moreira sabe tão bem como eu, que o texto da Constituição, mesmo depois de revisto, não será o texto da Constituição que eu desejaria para Portugal. E não obstante isso, tenho aqui procurado fazer muitas aberturas, nem sempre compreendidas da parte de muitos observadores, até do meu partido, no sentido de viabilizar a revisão constitucional, partindo do principio de que para que haja revisão é necessário haver dois terços. Mas para isso tem que haver aqui também, como diria o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, algumas contrapartidas.Neste momento penso que devia ser a FRS a examinar bem o nosso texto e a pensar que o n.° 2 do artigo 198.° levanta realmente alguns problemas, mas, enfim, talvez não sejam insuperáveis. No entanto, convinha que vissem o resto das nossas propostas quanto ao sistema de governo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no que concerne ao artigo 198.° há alguns aspectos que, numa perspectiva de entendimento, poderiam, sem muito custo, vir a serem adquiridos. Assim, o princípio da demissão do Governo por início de nova legislatura, a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, a demissão por morte ou impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro e ainda a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta, e não já duas. Neste aspecto que têm importância política, que não são puramente técnico-jurídicos, mas que são de menor alcance no conjunto, seria relativamente fácil alcançar até um acordo entre, pode dizer-se, as forças políticas presentes nesta Comissão. Já no tocante ao n.° 2 da proposta da FRS e no tocante aos n.0' 2 e 3 da proposta da AD e à alínea a) da proposta do n.° 1 da AD, é evidente que as dificuldades são muito maiores e também, como acaba de dizer o deputado Luís Beiroco, apenas uma ponderação global do sistema de governo permitirá avançar com segurança e coerência.Por agora vou limitar-me à questão do n.° 2 do artigo 198.°, a qual se prende com a modificação por nós proposta, assim como pela AD, para o artigo 193.°, no sentido de o Governo deixar de ser responsável politicamente perante o Presidente da República. E quero começar por reiterar que há uma ligação necessária, da parte do meu partido, entre a modificação do artigo 193.° e o n.° 2 dq artigo 198.°. Apenas na hipótese de ser aprovado o n.° 2 para o artigo 198.°, com uma fórmula que poderá ser eventualmente diversa, aperfeiçoada em confronto com á fórmula que foi inicialmente apresentada, apenas na hipótese, como já disse, de ser aprovado o n.° 2 do artigo 198.° é que estaríamos dispostos a modificar o artigo 193.°. Aquilo que a FRS visa com a supressão do princípio da responsabilidade política do Governo perante o Presidente dá República é, por um lado, um objectivo de simplificação e de racionalização do sistema política e, por outro lado, é um objecto de conservação do equilíbrio de poderes constitucionais, ainda que sob novos moldes.Por um lado, pretende-se simplificar o sistema poli-