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Outros casos serão, evidentemente, mais discutíveis. Tínhamos proposto que o seu número subisse, no caso das comissões especializadas, de onze para dezassete; foram acrescentados mais duas e são dezanove. É uma experiência. Julgamos que com comissões mais pequenas será possível obter uma maior funcionalidade, será possível produzir melhor trabalho e mais rápido, mas, em qualquer caso, reconhecemos que se trata de uma inovação experimental que para o ano poderá ser mudada.
Contudo, julgo que responderá àquilo que se esperava desta modificação, porque confio nos Deputados desta Assembleia e, meus amigos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que, seja qual for o modelo de comissões adoptado, seja mais uma ou menos uma, o sucesso desta iniciativa depende unicamente do empenho dos Deputados em assegurarem o trabalho, em se empenharem nos assuntos, em evitarem que haja, uma única vez, uma comissão que não reúna por falta de quórum. Estamos confiantes de que isso não sucederá, que a experiência será realmente; positiva e que desta forma será dignificado o trabalho desta Casa, que é o que todos pretendemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em breves palavras, justificar o sentido do voto favorável do Grupo Parlamentar do CDS a esta proposta de alteração do elenco das comissões.
Todos nós estamos conscientes de que o trabalho das comissões é verdadeiramente fundamental para a actividade) desta Casa e para o integral cumprimento da missão e das responsabilidades de que fomos incumbidos .pelo mandato popular.
Evidentemente que mão consideramos que haja leis ou disposições regimentais perfeitas ou eternas. Em todo o caso, parece-nos que é uma tentativa fundamentada e que valeu a pena adoptar, para possibilitar condições de melhor funcionamento e operacionalidade as comissões.
Pela nossa parte, vimos com agrado a inclusão de quase todas as comissões cuja criação agora foi votada. No entanto, quanto à criação da Comissão da Condição Feminina, queríamos fazer ressaltar que, segundo o nosso entendimento, ela não deve corresponder a qualquer atitude discriminatória relativamente aos direitos das mulheres .portuguesas, que são direitos de cidadãos de parte inteira.
Queríamos esclarecer que se alguma missão efectiva deve ter esta Comissão é a de assegurar justamente as condições para que deixe de ser necessário haver, ma Assembleia da República Portuguesa, uma comissão da condição feminina,
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Horto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n. o 278/I, que concede ao Governo autorização paira elaborar normas gerais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente,Srs. Deputados, Sr. Ministro: Este pedido de autorização tem alguns antecedentes que me permitiria recordar.
Na vigência do I Governo Constitucional, sendo eu Ministro da Justiça, fui encarregado de elaborar um projecto sobre esta matéria e elaborei um projecto de, cuja modéstia tive perfeita consciência. Quando o Sr. Prof. Mota Pinto tomou conta da pasta do Comércio, apresentei-me com a modéstia do aluno perante o professor dizendo-lhe: «Tem aqui um projectinho, não é nenhuma maravilha, imas sempre é melhor do que o que está. Mas, enfim, não há problema porque sendo o senhor um ilustre professor de Direito, com certeza que vai melhorá-lo e teremos em breve a legislação necessária para uni combate eficaz em defesa do consumidor.» Por razões que desconheço, o Sr. Prof. Mota Pinto nem o substituiu, nem o melhorou, nem o publicou.
Quando o Sr. Ministro Basílio Horta tomou conta da pasta do Comércio no II Governo Constitucional, lembrei-lhe a existência desse projecto, dizendo da mesma maneira que não era um projecto perfeito mas, em todo o caso, um grande avanço qualitativo relativamente ao sistema que vigora. Por razões porventura superiores a sua vontade, também não foi possível ao Sr. Ministro de então nem publicar nem melhorar este diploma.
Três governos se sucederam e qualquer deles não pode também apresentar qualquer avanço neste domínio.
Aparece agora o Governo, numa intenção que nos parece em si louvável, a querer publicar legislação nesta matéria. Desde logo, em meu entender, com uma primeira contradição que é a de, ao mesmo tempo que pede urgência na apreciação do seu pedido, se propor gastar seis meses para o usar. Isto é, pede-nos uma decisão urgente e depois fixa um prazo de seis meses para a utilização da autorização que vem pedir.
A segunda razão de estranheza da minha parte é um certo laconismo na redacção do diploma que, embora lacónico, está, em todo o caso, na tradição dos pedidos de autorização nesta Assembleia. O que não está na linha da tradição desta Assembleia é a circunstância de o pedido de autorização - tratando-se de matéria penal - não vir acompanhado do projecto a que se refere, o pedido.
Foi uma tradição saudável exigida pela bancada que então era minoritária, hoje maioritária, a que nós, então Governo, e eu, enquanto Ministro da Justiça, gostosamente nos sujeitamos. Pareceu-nos, pois, bastante saudável que em matéria penal, para alem da autorização genérica de panas até seis meses, me-
1 DE FEVEREIRO DE 1980 443didas de segurança, etc., a tipificação de novos arames ou não fosse objecto de autorização ou então viesse acompanhada do respectivo projecto.
Isso não aconteceu e, paira suprir essa falta, o Sr. Ministro do Comendo prometeu enviar-nos determinadas linhas de orientação política que, efectivamente, acabaram de chegar à minha mão e que submeti a uma leitura bastante rápida. Simplesmente, uma coisa é conhecermos linhas de orientação de política (legislativa, e outra é termos um texto concreto de inovações em matéria de legislação penal. E confesso que, depois de der as linhas de orientação do Sr. Ministro, fiquei ainda mais perplexo do que anteriormente porque, se, na verdade, eram justificadas algumas dúvidas, agora essas dúvidas de cento modo encontraram reforço. Digamos que o objectivo e a extensão da autorização não se encontram agora não só apenas definidos mas referidos com alguma confusão.
Não vou, «pois, fazer uma análise muito pormenorizada das linhas fornecidas pólo Sr. Ministro, mas, em todo o caso, poderei referir que até em alguns aspectos estamos de acordo. Por exemplo, estamos de acordo em que o diploma contenha apenas normas de carácter penal e de processo penal, deixando de consagrar regras gerais de comercialização. Achamos bem, é uma depuração útil, não obstante nos parecer também que é uma vantagem que deixe de referir-se apenas a bens e passe a incluir também serviços.
Em todo o caso, surge aqui desde logo uma primeira margem de incerteza que nos deva a pôr algumas reservas: é que sabemos que vai ser assim mas não sabemos em que termos vai ser assim.
Por outro lado, o Sr. Ministro propõe-se passarem a ser tipificadas como crimes algumas infracções que são hoje meras contravenções. É um problema de confiança no Governo, problema este que pode ser que sim, pode ser que não, pois não sabemos quais são as contravenções que se propõe que passem, a crimes. E se ainda há dias recusámos a nossa confiança ao actual Executivo, não me parece que seja este o momento justificativo de lhe passarmos um cheque em branco.
O Sr. Ministro também se propõe alargar o âmbito do crime de açambarcamento. Penso que poderá ter alguma justificação, mas já causa alguma perplexidade alargá-lo ao ponto de incluir os próprios consumidores. Confesso que aí eu próprio começo a ficar em dúvida e receio se não terei em casa uma garrafeira maior do que será permitido pelo novo diploma ...
Refere-se aqui também a tipificação de novas infracções. Quem fala em novas infracções põe novamente o problema da confiança que se possa ter relativamente ao Governo que vai tipificá-las. Ainda não conhecemos suficientemente este Governo para sabermos se ele tem uma índole permissiva, se tende a punir o próprio espirro ... Portanto, teremos de ser um pouco cautelosos nesta matéria.
Quanto a considerar como crime algumas formas de publicidade comercial que criem situações susceptíveis de induzir o público em erro, estamos de acordo em que há alguns tipos de publicidade dolosa que, na sequência da respectiva disposição constitucional, devem ser punidas. Em todo o caso, propendemos a
considerar que isto devia ser objecto de um diploma autónomo e não apenas restrito a este tipo de matéria. Contudo, enquanto não vem o diploma autónomo, pois não morre ninguém nem vem mal ao mundo se, efectivamente, forem incluídas algumas normas deste tipo.
Diz o Governo que se agravarão as penas de prisão e de multa em vigor estabelecendo-se pena maior para o crime de falsificação susceptível de prejudicar a saúde do consumidor. Quando se fala em actuações susceptíveis de, põe-se o problema do dolo, quer dizer: será o dolo directo, será também o dolo eventual e, como V. Ex.a sabe, esta é, na verdade, uma das matérias mais delicadas para quem tem uma certa sensibilidade jurídica e procura defender as pessoas contra punições a torto e a direito.
Também achamos importante que possam passar a intervir como assistentes no processo por infracções que revistam natureza de crime as associações que defendem os consumidores e até outras entidades. Em todo o caso, gostaríamos que, neste como noutros aspectos, a intervenção destas associações pudesse ter um carácter mais preventivo do que repressivo, ou seja, pensamos que esta intervenção era mais útil na fase da prevenção dos delitos do que na fase da sua repressão. Portanto, penso que era de exigir dos consumidores uma reacção saudável que pudesse ultrapassar o nosso tradicional horror à delação, que muito justamente herdámos do regime anterior.
«Estabelecer-se-á que quanto aos crimes a tentativa e a frustração são sempre puníveis.» Ora, relativamente a alguns crimes, puníveis com penas ligeiras, não sei se se justificará esta medida como medida genérica. Só depois de vermos o diploma nos poderemos pronunciar.
Quanto à não substituição das penas de prisão aplicadas, quanto a não poderem ser susceptíveis de redução extraordinária nem substituídas por multa, tenho dúvidas de que esta medida possa ser defendida com um carácter genérico em relação a todos os casos e quase que em relação a todas as penas, pois tudo depende das penas que venham a ser aplicadas às novas infracções que desconhecemos.
Quanto à inovação em matéria de circunstâncias agravantes, também aqui somos receosos - tudo depende do tal pendor do novo Governo que ainda não conhecemos. Algumas circunstâncias agravantes podem ser justificadas, nomeadamente até algumas que são aqui referidas, e outras, porventura, sê-lo-ão menos.
Quanto à interdição do exercício da profissão ou da actividade, no caso de primeira reincidência, parece-me que poderá ser uma medida de segurança manifestamente exagerada relativamente a alguns casos de penas leves. Portanto, como medida genérica também não nos parece muito defensável.
Isto, em resumo, para dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, que, muito embora devamos louvar a intenção do Governo e até esperar que ele possa usar a autorização que a si mesmo, com certeza, vai outorgar através da maioria que aqui o apoia e que a possa utilizar mais rapidamente do que os seis meses referidos na proposta, para dizer que penso que a nossa atitude não pode deixar de ser senão a de nos abstermos, porque outra não pode ser, na verdade, e neste momento, em matéria de
444 I SÉRIE -NUMERO 12tanta gravidade e que justifica tantos receios, que a de não termos confiança num Governo em relação ao qual ainda há dias declarámos não a ter.
Por esta razão, a bancada do Partido Socialista, quando chegar a altura, abster-se-á.O Sr. Presidente: - Continua o debate na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A lista geral definida na nota ministerial sobre a futura legislação penal e processual relativa a delitos antieconómicos parece-nos, em princípio, aceitável.
E consideramos especialmente acertadas algumas inovações ao Decreto-Lei n.o 41 204, como a tipificação criminal de actividades de prestadores de serviços, a redefinição de comportamentos meramente contravencionais que podem ser qualificados como crimes, a reordenação do conceito de açambarcamento, o novo quadro de penas e de critérios da sua aplicação e do seu cumprimento e a reconceitualização da natureza dos crimes contra a economia de molde a permitir a intervenção de assistentes no processo criminal. Tudo isto, em princípio, permite perspectivas de melhoramento da legislação existente.
Efectivamente, num tempo de dinamização das trocas comerciais em que as prestações de serviços assumem uma grande importância na satisfação do consumo o anterior esquema restritivo do Decreto-Lei n.o 41 204 não oferecia, de forma alguma, resposta à necessidade, cada vez mais instante, de enfrentar as formas perversas de especulação que, já de longe, se vêm instalando nesse tipo de prestações.
A letra do velho decreto, mau grado algumas bem-intencionadas mas, naturalmente, inconsequentes tentativas dos nossos tribunais, não consentia a sua aplicação à especulação na prestação de serviços. E a coberto da insuficiência da lei e à revelia das necessidades primárias das populações, vinha-se assistindo à calculada e metódica impunidade dos especuladores nesse sector de actividade!
Também achamos correcto, como dissemos, que seja alargado a novos comportamentos a figura do açambarcamento, no sentido de surpreender formas mediatas ou laterais usadas como expedientes para retirar do comércio os produtos de maior procura. Inquieta-nos, todavia, que, neste ponto, o Governo se proponha alargar a repressão até ao próprio consumidor, quando prevê fazer punir todo aquele que, mesmo ele consumidor, adquira quantidades de bens superiores às necessidades do abastecimento normal das suas reservas.
O açambarcamento é um processo anómalo, tendente à especulação introduzida na comercialização dos bens como factor de pressão sobre os preços, através da retracção da oferta, normalmente accionado pelos grandes intermediários e armazenistas.
O açambarcamento com características e finalidades bem definidas não é um mecanismo próprio do consumidor. Quando este adquire bens em quantidades excedentes às necessidades das suas reservas normais - como receia o Sr. Deputado e meu Exmo. Amigo Dr. Almeida Santos quando à sua garrafeira,...Risos....de toda a forma, não procura precionar o mercado para formar preços em seu proveito, mas normalmente pretende, demais em períodos de incerteza de abastecimento e de oscilação de preços, preservar o nível normal do seu consumo, com aplicação das suas poupanças.
Alargar, até ao consumidor, a figura do açambarcador é pois, criar um conceito juridicamente espúrio e ofender expectativas e situações de razoável legitimidade. Os casos de anormalidade surgidos na área do consumidor deverão, realmente, ser prevenidos e corrigidos, mas parece que isso não deve passar pelo expediente sugerido pelo Governo.
O MDP/CDE aceita, como medida positiva, a possibilidade de assistência do Ministério Público no desenvolvimento da acção penal e de intervenção, no processo de diversas entidades, tais como associações de defesa dos consumidores e associações profissionais. Serão decerto formas que tornarão mais expedita a acção dos tribunais, mas poderão ainda ser uma via fecunda para a desejável aproximação da justiça das realidades sociais e a introdução salutar de novos adjuvantes da acção dos tribunais. Ponto é que o futuro diploma saiba descobrir formas dinâmicas de uma participação eficiente e correcta de tais elementos externos na defesa dos interesses da população.
Igualmente se aceita uma reestruturação do quadro das penas dos delitos antieconómicos e a reformulação dos critérios da sua aplicação e do seu cumprimento. Na realidade, pode justificar-se, em certos casos, um maior gravame nas sanções, em ordem a uma prevenção mais eficaz e a uma repressão mais enérgica.
Temos, todavia, algumas apreensões quanto ao significado global do diploma e à sua propriedade para resolver os problemas graves de abastecimento no nosso país. É que temos da sociedade uma visão integrada e das leis, sobretudo das leis punitivas, o entendimento de que são maus sucedâneos das soluções que faltam.
Estimaríamos, por isso, Sr. Ministro, que a primeira urgência legislativa do Governo tivesse surgido nesta Assembleia em outras áreas que não fossem as da repressão, nomeadamente nas áreas do contrôle do comércio externo de produtos alimentares, da racionalização e do saneamento dos circuitos de distribuição, da fiscalização das actividades comerciais e do contrôle na formação dos preços.
Quando se trata de aplicar concretamente a lei, veremos então, na verdade, se é boa ou se é má; veremos o seu bom ou mau propósito, a sua boa ou má conformidade, a sua equidade ou a sua iniquidade, em suma, a sua boa aplicação ou a sua subversão. Não vamos agora ver como é possível suceder tudo isto. Apenas estaremos atentos à vontade política do Governo e aos meios que vai usar para não inutilizar, ou desonrar mesmo, uma lei que pode ser útil.
Isto para dizer que é necessário garantir a aplicação da futura lei aos verdadeiros especuladores e açambarcadores do nosso país, autênticos manipuladores das necessidades primárias de subsistência da nossa população, aos fazedores livres e escandalosos dos preços, aos donos soberanos dos circuitos de distribuição dos bens de consumo, que são os grandes armazenistas e os grandes intermediários. Porque será grave, muito grave mesmo, continuar a ver prestar contas à justiça- e agora, muito provavelmente, a
1 DE FEVEREIRO DE 1980 445estrear as novas penas na cadeia - apenas o pequeno comerciante de bairro ou de província, a peixeira da porta, o camponês analfabeto do mercado da fruta, ou -já agora que vai punir-se a especulação na prestação de serviços- o sapateiro de vão escada!... A sua lei, Sr. Ministro, será então uma iniquidade...Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tinha também pedido a palavra, mas deseja fazer uso dela já ou aguarda as restantes intervenções?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, de facto, eu tinha pedido a palavra para responder aos Srs. Deputados, um a um, mas já que V. Ex.a concedeu a palavra ao Sr. Deputado do MDP, se me permitisse, responderia no fim.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. É que daqui não tinha visto que V. Ex.a tinha pedido a palavra.
Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Ministro: em relação a esta autorização legislativa, como não fez nenhuma, introdução à matéria e conheço apenas a nota justificativa que remeteu aos grupos parlamentares, reporto-me só a essa nota justificativa. Não me irei alongar e por isso colocarei apenas duas ou três questões muito concretas, aproveitando para sublinhar dois ou três aspectos do problema.
Assim, começarei por uma questão que já aqui foi referida pelos dois Deputados que me antecederam: é que na nota justificativa refere-se que se pretende alargar o conceito de crime de açambarcamento de tal forma que se possa incluir nele os próprios consumidores. Isto significa, tanto quanto se percebe, que é possível, na ideia do Governo, que um consumidor, um comprador de leite, de pão ou de outro dos bens de consumo essenciais possa, ele também, ser punido criminalmente por esse facto. Não temos por claro, nem isso resulta da nota justificativa, qual o alcance, qual a forma, qual o tipo legal em que aquilo vai ser desenhado e como é que no fundo isto vai funcionar.
Sublinho bastante este aspecto e peco-lhe, Sr. Ministro, que explique à Câmara em que termos concretos é que os consumidores vão ser, também eles, perseguidos pela acção policial. Aliás, será sempre curioso saber como é que isto se poderá fazer, se se pensa, designadamente, policiar individualmente os consumidores, se, digamos, se pensa policiá-los a nível dos vários membros da família,...Risos.Naturalmente que o problema suscita várias questões que se espera sejam esclarecidas.
Um outro aspecto que é importante sublinhar e sobre o qual interrogo o Sr. Ministro é o seguinte: não ficou para mim claro se o Governo neste momento já tem ou não um projecto de decreto-lei sobre esta matéria. Mais: não está para mim claro, não resulta isso da nota justificativa, se o Governo pensa fazer um único decreto-lei ou mais do que um no que se reporta a toda a matéria -e sublinho isto- do Decreto-Lei n.o 41 204. E sublinho-o, Sr. Ministro, e aqui entro na terceira questão que lhe queria colocar, porque, como se anota logo no segundo parágrafo da nota explicativa, este decreto-lei refere-se também a um outro aspecto da actividade comercial, que é o regime supletivo de preços. Tanto quando se deduz da nota justificativa, o que vai ser regulado neste momento é, e tão-só, esta matéria dos delitos penais e do regime processual das infracções económicas. Significa isto que a outra matéria, a matéria do regime supletivo de preços, vai ficar num regime branco, provavelmente porque nada pode garantir a simultaneidade de produção dos diplomas. Estas eram, Sr. Ministro, as três questões que queria colocar, mas se, depois, a sua intervenção me suscitar outras, colocá-las-ei na altura devida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Ministro: Antes de lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento, queria referir a minha surpresa quando ouvi por parte de três partidos que inscrevem no seu programa o socialismo, pelo menos certo tipo de socialismo, falar da estranheza em se pretender abranger na tipificação do crime de açambarcamento precisamente os consumidores. E recordo que este sistema se encontra em vigor, por exemplo, na Hungria e na Jugoslávia.
Tudo estará, é evidente, na regulamentação e na tipificação desta nova possibilidade de agentes desta espécie de crime, ou seja, do açambarcamento. Não vejo, portanto, que haja qualquer estranheza, sobretudo por parte, repito, de partidos que se reclamam do socialismo nesta inovação.
Para alem disto, a nota explicativa, e é esse o único documento que possuímos, suscita-me alguma necessidade de explicação por parte de V. Ex.a
Conforme já aqui foi referido, pretende-se, pelo que se lê no primeiro parágrafo, substituir integralmente o Decreto-Lei n.o 41204. É conhecida de todos, ou pelo menos de alguns, a dificuldade na formação deste novo ramo de direito, ou seja, do direito penal económico, e é também reconhecido que o Decreto-Lei n.o 41 204 não se ajusta às transformações entretanto operadas neste país.
A primeira pergunta será, pois, a de saber se o Governo pretende refundir completamente o Decreto-Lei n.o 41 204 ou apenas introduzir-lhe algumas modificações que, a seguir, na nota explicativa se enumeram. É esta, pois, a primeira pergunta, uma vez que, repito, é de formação muito recente este novo ramo do direito, sobretudo em Portugal, onde não existe uma planificação da economia ainda concretizada nos planos. Nós assistimos à derrota de quase todos os planos económicos, e esses meramente anuais, que aqui foram apresentados!
Por outro lado, causa-me também algumas dúvidas que se passem a considerar como crimes certas contravenções previstas na actual legislação. E isto porque, como V. Ex.a sabe muito melhor do que eu, é neste ramo, no direito penal económico, que mais se acentua a necessidade de distinguir entre ex direito criminal propriamente dito e o direito de mera ordenação social. Vejo, portanto, com alguma perplexi-
446 I SÉRIE - NUMERO 12dade que se pretenda proceder assim, ao invés daquilo que foi anunciado e que já consta de um decreto-lei publicado por iniciativa do IV Governo Constitucional, embora o V Governo Constitucional o tivesse suspenso numa pequena parte. Além de que também vejo com alguma preocupação a sobrecriminalização, a perspectiva de sobrecriminalizar e de agravar as penas, e isto na mesma linha da necessidade de se criar e desenvolver um direito de mera ordenação social.
Na linha de algumas intervenções que aqui tive em anteriores sessões legislativas, não considero que seja esta a via mais correcta para prevenir os crimes, para prevenir sobretudo neste caso os delitos contra a economia.
Por outro lado, o excessivo espartilho que se pretende introduzir na aplicação das penas, isto é, proibir a redução extraordinária das penas nalguns casos, a sua não substituição por multa e mesmo a impossibilidade da suspensão da execução da pena noutros, causam-me também algumas dúvidas e por isso gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse para que casos é que o Governo projecta estas alterações.
Finalmente, um outro problema que julgo da maior importância e que não foi aqui referido, nem pelo ex-Ministro da Justiça e agora Deputado Almeida Santos -creio que isso estaria contemplado no seu projecto, que não cheguei a conhecer -, é a questão das medidas de segurança. Não esclarece a nota explicativa se se pretende alterar o regime do Decreto-Lei n.o 41 204, a actual formulação das medidas de segurança, porque se não se pretende alterar essa formulação então poderá levantar-se aqui um problema de inconstitucionalidade face ao disposto no n.o 1 do artigo 29.o da Constituição. Isto é, explicando-me melhor, as medidas de segurança hoje previstas no Decreto-Lei n.o 41 204 são uma consequência necessária de uma condenação penal, ou seja, são não medidas de segurança, mas penas acessórias.
Se se pretende agravar e ampliar a aplicação destas medidas de segurança sem reformular, sem criar os pressupostos formais da aplicação dessas medidas de segurança, então o problema assume grande gravidade porque poderá infringir a Constituição.
Era este Sr. Ministro, o conjunto de questões que desejava colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir antes do Sr. Ministro?Pausa.Como ninguém mais pede a palavra, concedo-lha, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer e com muita honra que o Governo tentará dar resposta adequada às questões pertinentes que foram colocadas.
Antes de mais, cumpre esclarecer a Câmara de que esta proposta de autorização legislativa tem apenas um fundamento e se eu pudesse ser tão sintético quanto desejava apenas diria o seguinte: Viabilizar a fiscalização económica.
Neste momento, temos uma Direcção-Geral da Fiscalização Económica, com efectivos, que actua, só que no quadro legal existente e o que acontece, e todos os cidadãos o sentem, é que as penas aplicadas são ligeiras, são leves, e muitas vezes o infractor ri-se na cara da própria fiscalização. As penas não chegam a atingir uma diminuta parte do ilícito penal que os infractores praticam com o seu negócio fraudulento. Nomeadamente infractores há que usam e abusam de acções que são verdadeiros crimes contra a saúde pública, que são presos em flagrante delito e que depois são mandados em paz com uma caução irrisória!
Não é possível continuar a abusar dos direitos dos cidadãos e da saúde das consumidores da forma como neste momento tal se passa em Portugal.
Sabemos bem que muitas das normas que o decreto-lei que irá ser elaborado ao abrigo desta autorização legislativa vai conter melhor ficariam no direito de mera ordenação social, mas esse processo era lento e moroso. Nós hoje não temos ainda normas de processo adequadas ao direito de ordenação social. Muito tempo haveria a esperar e, no entender do Governo, a saúde e a segurança dos cidadãos não se compadecem com mais esperas, com mais delongas.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - MuitoO Orador: - A necessidade de salvaguardar estes interesses, por um lado, e, por outro, a necessidade ainda se salvaguardar o bom nome dos comerciantes honestos e sérios que cumprem a legislação e que muito prejudicados tem sido por uma desleal e desregrada concorrência também impõem celeridade na actuação do Governo, clareza nos seus propósitos e firmeza na sua acção.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - No que respeita propriamente as dúvidas que aqui foram colocadas, começarei pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
É um facto que a autorização legislativa fala em seis meses, mas não é intenção do Governo esgotar estes seis meses. Foi pura questão de cautela e de precaução. Mais vale pedir mais à Assembleia e não esgotar o tempo do que pedir tempo de menos e depois ter de aqui voltar, repetindo o mesmo processo.
O Governo não gosta de falar, gosta de agir, por isso não vou aqui dizer em que prazo é que pensamos que o decreto-lei estará pronto, mas é intenção do Governo que seja num prazo muito curto, que, de todo em todo, não esgote os seis meses que refere a autorização legislativa.
Surpreendi nas questões que foram postas duas grandes ordens de problemas: a primeira respeita ao crime de açambarcamento a que os consumidores podem vir a ficar sujeitos; a segunda diz respeito ao agravamento das penas e em que medida e por que processo o Governo tenciona fazê-lo; a terceira diz respeito à própria, manutenção da legislação existente, ou seja do Decreto-Lei n.o 41 204. Vou começar por esta última questão.
É efectivamente intenção do Governo revogar completamente o Decreto-Lei n.o 41 204, é intenção do Governo elaborar um decreto-lei novo que revogue de uma vez por todas o Decreto-Lei n.o 41 204. Põe-se então aí o problema levantado pelo Sr. Deputado do
1 DE FEVEREIRO DE 1980 447Partido Comunista no que toca ao regime supletivo de preços. O Governo teve em conta essa necessidade e, por consequência, as alternativas que se lhe deparavam eram as seguintes: em primeiro lugar, não revogar completamente o Decreto-Lei n.o 41 204 e portanto manter em vigor o único artigo desse diploma que expressamente se refere ao regime supletivo de preços - esta era uma hipótese que o Governo podia contemplar; a segunda era alterar a sistematização do decreto-lei e, por consequência, não tratar apenas de normas penais e de processo penal e aditar-lhe um ou mais artigos que se referissem a esse regime; a terceira seria elaborar um decreto-lei sintético, muito curto, que fosse publicado ao mesmo tempo que este e onde se mantivesse inalterável o regime supletivo do Decreto-Lei n.o 41 204.
Foi por esta terceira alternativa que o Governo optou e assim, tendo em conta que o decreto-lei a publicar ao abrigo da autorização legislativa terá uma vacatio legis de trinta dias, é evidente que simultaneamente será publicado com efeitos para entrar imediatamente em vigor um decreto-lei reproduzindo o actual regime supletivo de preços. Logo, não haverá nenhum tempo em que haja uma «zona branca» sem regime supletivo de preços.
Se o Sr. Deputado me perguntar se esta é a melhor solução eu digo-lhe que não. Em meu entender, não é esta efectivamente a melhor solução, será apenas uma solução transitória. E (transitória porque o Governo entendeu não- esperar que as margens de comercialização que estão a ser estudadas para os diversos grupos de produtos estivessem desde já fixadas por forma que este decreto-lei pudesse entrar em vigor com outro decreto-lei, estabelecendo margens de comercialização especiais para as diversas categorias de produtos.
Portanto, entendemos elaborar para já, transitoriamente, um decreto-lei mantendo o regime supletivo de preços do Decreto-Lei n. o 41 204 e, a médio prazo, elaborar legislação específica, contemplando para listas de produtos margens de comercialização diferenciadas.
No que respeita ao crime de açambarcamento, sobre as penas que podem ser aplicadas aos consumidores, não é intenção do Governo, como é óbvio, policiar os consumidores ou policiar as famílias. Este decreto-lei visa, como há pouco dizia, antes de mais, e primeiro que tudo proteger os seus legítimos interesses, proteger a sua saúde, assegurar o seu poder de compra.
O que entendemos é que os consumidores não são uma classe à parte não são uma casta, são pessoas que podem cometer crimes como quaisquer outras e este decreto-lei visa punir não uma classe, mas punir condutas que em si mesmas possam ser consideradas criminosas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E se um consumidor num estado de necessidade comprar, de um produto de que há carência no mercado, muito mais do que o necessário para as suas reservas e com isso prejudicar os restantes consumidores, principalmente aqueles que não têm o mesmo poder económico que esse tem, pois não é óbvio que este consumidor está a praticar um crime que, como tal, deve ser punido?
Se um consumidor compra produtos de que há carência no mercado não para reserva própria mas para os revender sem ser comerciante, não há aqui um caso típico de açambarcamento que, como tal, deve ser pervisto e, como tal, deve ser punido?O Orador: - Em nosso entender, estas são realidades que se nos afiguraram de contemplar em sede legislativa o que se; fará. Aliás, V. Ex.a, Srs. Deputados, terão sempre depois de analisar o decreto-lei, a possibilidade de entenderem que ele deva ser sujeito a um debate mais aprofundado, e com isso também o Governo só se regozijará já que maior força terá depois na aplicação dessa legislação.
Quanto ao problema do agravamento das penas, no que respeita à parte da nota explicativa onde se diz textualmente que «determinar-se-á que as penas de prisão aplicadas não poderão ser passíveis de redução extraordinária nem substituídas por multa e ainda que obste à suspensão de execução da pena qualquer das circunstâncias agravantes previstas no novo diploma», pois o que se pretende dizer é que quando se verifiquem circunstâncias agravantes previstas nos diplomas, e de que adiantarei algumas, não se deve prever nem possibilitar a suspensão da pena.
Essas condições agravantes têm a ver, por exemplo, com a qualidade do agente económico. Se é um agente do Estado que comete um crime, se o crime é cometido com circunstâncias em si mesmo agravantes, como, por exemplo, em caso de necessidade, em estado de sítio, quando o crime é cometido invocando-se uma lei inexistente ou com manifesto dolo e com sentido óbvio de prejudicar mais gravemente ainda e consumidor do que com o propósito ilícito em si mesmo, nós entendemos que, havendo esta circunstância agravante, a pena não deve ser suspensa.
Também, neste momento, em termos de suspensão de penas, temes tido vastos motivos para nos preocuparmos. Ainda há dias um comerciante que fazia especulação e que foi apanhado em flagrante delito - e era uma especulação grave porque incidia num produto essencial, vendido por um preço manifestamente exagerado, pois estava a vender o produto cerca de 65% acima da tabela- foi submetido ao tribunal de polícia e o que aconteceu foi que a pena foi suspensa.
Ora bem, nós entendemos que há casos em que a suspensão de penas não deve ficar ao livre arbítrio do julgador, pelo contrário, não deve ser possível que ela seja efectivada.
Relativamente ao caso em que se prevê que as penas de prisão sejam sempre impostas, quando haja reincidência ou sucessão de infracções, referimo-nos apenas aos crimes contra a saúde pública. Ou seja, quando há crimes, contra a saúde pública com reincidência ou sucessão, entendemos, como é evidente, que a pena não só não deve ser substituída por prisão como pode decorrer da aplicação dessa mesma pena a cessação do exercício da actividade.
Entendemos que desonram a classe a que pertencem indivíduos que, com reincidência e sucessivamente, têm actividades contra a saúde dos consumidores, contra a saúde dos cidadãos. O que está aqui em causa não é já o medo do ilícito, não é já a especulação, já não são danos do foro material, são danos que têm a ver com a pessoa humana, que têm a ver com a saúde das famílias, dos cidadãos, das crianças e,
448 I SÉRIE - NUMERO 12portanto, acho que, nestes casos, a lei deve ser inflexível, pois se há pessoas que teimam e que só sabem exercer a sua actividade pondo em risco, em grave risco, a saúde da colectividade, elas não devem poder continuar a exercer essa mesma actividade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em linhas gerais e se pude apreender bem todos os pedidos de esclarecimento que me foram feitos, são estas as intenções do Governo.
Como comecei por dizer, o decreto-lei que irá ser elaborado ao abrigo desta autorização legislativa poderá ser sempre objecto de fiscalização desta Câmara e nesta sede, se tal for necessário, voltaremos a discutir, cem maior profundidade, este tema. Pela parte do Governo, estamos, como sempre, para tanto disponíveis.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -i Sr. Ministro, provavelmente por lapso, não considerou uma das perguntas que fiz, uma pergunta, aliás, muito concreta e que vou repetir: o Governo tem ou não o decreto-lei que se propõe produzir ao abrigo desta autorização legislativa pronto e em condições de ser aprovado?
Queria pôr-lhe, se me permite, mais algumas breves questões. A primeira refere-se à questão do consumidor e da punição deste por crime de açambarcamento e como tenho dúvidas se essa questão estará na ordem do dia pergunto: estará esta questão na ordem do dia? Será essa a questão central? É esta uma questão que merece este tipo de atenção? E já agora pergunto mesmo qual foi o modelo que escolheu? O modelo húngaro? O modelo jugoslavo?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desejará responder?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Responderei concretamente e se não o fiz em tempo oportuno foi só porque essas questões me passaram, pois foram tantas as questões que me foram postas que essas, efectivamente, me passaram.
A verdade é que o Ministério do Comércio e Turismo tem um projecto de decreto-lei pronto para ser submetido ao Conselho de Ministros mas, uma vez que nele ainda não foi apreciado nem discutido, não se pode dizer que o Governo, como tal, tenha um projecto de decreto-lei pronto.
Quanto à segunda pergunta, esta questão não está na ordem do dia e quem a pôs na ordem do dia foram os Srs. Deputados, que dela fizeram cavalo-de-batalha.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - E muito bem!O Orador: - Quanto ao modelo de inspiração: eu nem sabia que o modelo jugoslavo ou húngaro detinha a mesma previsão que o modelo comum de legislação de defesa do consumidor da Europa Ocidental já há mais de quinze anos consagrou!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Devo dizer, em primeiro lugar, que a extensão do crime de açambarcamento aos próprios consumidores está na ordem do dia através da nota explicativa e não fui eu que aqui trouxe a questão.
Na verdade, foram os Húngaros e os Jugoslavos os primeiros a tomarem esta iniciativa, o que não quer dizer que outros países a não tenham tomado. E com isto quero apenas sublinhar que não tenho culpa nenhuma de o texto da nota explicativa não ter sido bem notado pelos Deputados intervenientes, nomeadamente pelo Deputado do Partido Comunista.
Mas eu insistiria numa faceta que julgo fundamental e à qual o Sr. Ministro respondeu, embora, a meu ver, não a tenha esclarecido completamento, ou seja, relativamente à aplicação das medidas de segurança. Disse o Sr. Ministro, se bem depreendi, que se justifica que em casos de reincidência e sucessão de infracções deste tipo se interdite o exercício da profissão aos agentes infractores. Quanto a este ponto estou de acordo e o meu problema não é apenas em relação a isto, o meu problema é saber se o Governo, que tem um projecto de decreto-lei em estado adiantado, prevê - para além destas medidas de segurança actuarem como consequência de uma condenação ou sucessivas condenações- uma tipificação, isto é, o estabelecimento de pressupostos formais de aplicação destas medidas de segurança, pois só assim, a meu ver, se poderá respeitar a Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se desejar responder faça favor.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, peço desculpa pois se não o esclareci foi porque não sou tão bom jurista quanto o Sr. Deputado Meneres Pimentel o é. A deficiência é minha. Mas, Srs. Deputados o Governo prevê, efectivamente, os pressupostos em que esta medida de segurança será aplicada, será aplicada sempre, necessariamente, quando haja reincidência ou sucessão em relação a crimes puníveis com pena maior e, consequentemente, prevê também os pressupostos em que essa medida será aplicada.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 278/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, e dos Deputados independentes, votos contra do PCP e as abstenções do PS e do MDP/CDE.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Si. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mas, de qualquer modo, lembro-lhe que temos de discutir e
1 DE FEVEREIRO DE 1980 449votar esta proposta de lei na especialidade e talvez prefira guardar para o fim a sua declaração de voto...O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Sendo assim prefiro fazer a declaração de voto apenas no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, à discussão e votação na especialidade. Vai proceder-se à leitura do artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulte da presente lei, elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 1.oPausa.Como não há qualquer orador inscrito, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, votos contra do PCP e as abstenções do PS e do MDP 1 CDE.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos seis meses sobre a data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, votos contra do PCP e as abstenções do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 3.oA presente lei emitira em vigor mo dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Luís Catarino para uma declaração de voto.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Ministro, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de atenção, decorre, naturalmente, em linha directa, das considerações que fazemos acerca da nota expectativa do Governo. A intervenção do Sr. Ministro do Comércio e Turismo não adiantou nada aos esclarecimentos que pedimos talvez porque ela seja decorrente de uma certa filosofia do Governo quanto a esta matéria.
Queríamos salientar alguns pontos que não vimos, de forma nenhuma, resolvidos mesmo depois das outras intervenções neste Hemiciclo e da intervenção do Sr. Ministro.
Não vimos, por exemplo, resolvido o problema grave da criação de uma nova figura, qual seja a do agente criminal do consumidor. Quanto a isto entendemos que a figura do açambarcador não cabe, de forma nenhuma, nem historicamente nem em função das necessidades e realidades sociais, a uma entidade como o consumidor, pois que este se situa no ponto terminal dos circuitos comerciais e, portanto, é uma figurai que foge aos mecanismos que podem ser accionados, em termos de açambarcamento com incidência sobre o mercado, para formar preços em favor deste próprio.
Outro problema que consideramos grave, e que também não vimos resolvido, é o de saber a partir de que ponto e de que medida é que se pode pensar que o consumidor deve ser punido tal como o açambarcador nos outros momentos anteriores do circuito económico. Afinal, o consumidor é punido quando?
Isto levanta dúvidas acerca da justeza das medidas que possam ser tomadas, pois não é aqui considerado o direito do consumidor de investir as suas poupanças, como não é considerado também que isso implica uma alteração qualitativa da entidade económica que este constitui. Não vimos, pois, de forma nenhuma, nem de longe nem de perto, resolvida esta dificuldade teórica, esta dificuldade que está de acordo com a realidade social existente.
Disse o Sr. Ministro, na sua intervenção, que o diploma tem em vista viabilizar a fiscalização contra os delitos antieconómicos. Nós também temos essa preocupação, que é grave e muito instante, de viabilizar e de tomar dinâmica uma fiscalização contra os delitos antieconómicos e entendemos mesmo que uma preocupação anterior a este diploma que o Governo devia ter tido era exactamente nesse domínio. Antes de entrar por uma via de repressão, através de uma lei de natureza punitiva, suponho que seria bastante mais grato, para o Governo, paia nós próprios e, suponho, que também para o Sr. Ministro pessoalmente -e digo isto pela consideração pessoal que lhe voto agradadamente -, seria muito mais próprio ter começado por diplomas de outro tipo, de outra natureza, que surpreenderiam realidades sociais antes de se poder entrar, já depois do ponto de ruptura, em diplomas de caracter tipicamente punitivo.
Queríamos ainda saber, ainda que fosse através de uma só palavra pois temos ainda uma esperança ténue, o que vai fazer o Governo, em concreto quanto à especulação e ao açambarcamento dos grandes
450 I SÉRIE - NÚMERO 12armazenistas e dos grandes intermediários. Suponho, como supõe qualquer pessoa que tenha algum conhecimento destes problemas, que o problema grave de especulação e do açambarcamento se situa exactamente na zona dos grandes armazenistas e intermediários.
E, lastimavelmente, quer no quotidiano dos tribunais quer no sucesso diário da nossa vida, vemos que, na prática, são os pequenos comerciantes, os analfabetos, aqueles que não tem qualquer capacidade técnica, financeira ou económica que são as vítimas da perseguição -mal feita ou bem feita, de acordo com deficiências ou suficiências da lei actual-, da acção dos tribunais e da acção das entidades policiais, e não vimos nenhuma abertura pana aquelas dúvidas que pusemos relativamente à fiscalização, ainda que o Sr. Ministro, ma sua intervenção, tenha tido o cuidado de dizer que é uma preocupação do Governo viabilizar a fiscalização através desta lei punitiva.
Nós entendemos que a viabilização da fiscalização se devia fazer por outros meios e no momento anterior ao ponto de ruptura que qualquer lei punitiva pressupõe socialmente.
Não se desenha também, com clareza, ao nosso espírito qual a orientação do Governo relativamente à definição dos tipos legais de crime, embora o ST. Ministro tenha sido solicitado nesse sentido.