26 DE JUNHO DE 2020 25 encurtadas, como se à justiça não fosse exigido nenhum esforço em função da pandemia. Já era premente e, agora, é urgente definir um plano de recuperação das listas de espera na justiça, a que as medidas do PEES não dão resposta. Não se percebe de que é que o Governo está à espera para agir. Será que não percebe que, nos próximos meses, iremos enfrentar uma vaga sem precedentes de novas insolvências?! Um pico trágico em casos de violência doméstica?! Um surto de litígios na área laboral, nos arrendamentos ou em incumprimentos contratuais?! Um crescendo de casos de cibercrime?! Se nada se fizer, todos estes processos significarão o adiamento, por largos anos, da vida de milhares de cidadãos e de empresas. Portugal em lista de espera, mais uma vez. Em maio, a Iniciativa Liberal propôs, no seu PREC Liberal (Programa de Retoma Económica e Cívica), um conjunto de medidas que não tenho tempo para detalhar, mas que deveriam já estar a ser implementadas. Para a Iniciativa Liberal, é muito claro que todas estas medidas deviam estar a ser já feitas. Receamos que, infelizmente, venham todas elas a engrossar a maior lista de espera de todas: a lista de espera das coisas que os Governos socialistas deviam fazer e nunca fazem. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes dias de angustiante incerteza sobre o futuro, avaliar o sistema de justiça implica responder a uma pergunta. Está a justiça em Portugal preparada para dar resposta ao furacão social que aí vem? Esse furacão de desemprego, de insolvências, de precarização agravada, de perda de rendimentos dos pobres e das classes médias, de sufoco da tesouraria das pequenas empresas vai, em primeiro lugar, fazer da justiça um recurso inestimável para os de baixo defenderem os seus direitos. A pergunta é esta: vão poder fazê-lo? A resposta é simples: sem alterações corajosas e urgentes nos custos da justiça e no apoio judiciário, a justiça será um entrave e não um suporte de defesa dos direitos que vão ser ameaçados. Por outro lado, a mais que provável subida intensa da litigação judicial em áreas como a do comércio, a das execuções, a do trabalho, a da família e menores e mesmo a do crime impõe que se responda agora a uma segunda pergunta. Têm essas jurisdições os meios humanos e técnicos para acomodar esse sensível aumento da procura? A resposta é: não! O Bloco de Esquerda procurou mostrar, neste debate, que a precariedade, o défice de funcionários e de magistrados e a persistente desmotivação de todos estes profissionais fragilizaram imensamente o desempenho da justiça. Daí, tiramos uma conclusão: só colmatando o sistema com os quadros que faltam há tanto tempo lhe permitirá dar uma resposta ao stress de alta intensidade que sobre ele vai incidir. Acrescento uma nota: é claro que a qualificação dos meios informáticos da justiça é muito importante, mas é com pessoas — com juízes, com magistrados, com advogados, com funcionários e com pessoas motivadas —, muito mais do que com a repetição de bordões da linguagem gestionária da moda, que o sistema pode estar à altura dos desafios. Por fim, em vista do futuro, mas também do presente, há uma componente do sistema de justiça que exige uma intervenção de grande fôlego por parte do poder político. Refiro-me ao sistema prisional. Nas audições da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, tem-se registado um consenso tão claro quanto preocupante no sentido de que o funcionamento das prisões viola, na prática, as regras básicas do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, desde a exigência de celas individuais ao imperativo da separação entre preventivos e condenados, passando pelo regime de trabalho em meio prisional ou pelo regime das visitas de familiares. Mais ainda: esse consenso é, também, o de que, no sistema de execução de penas, a reinserção social efetiva é, infelizmente, pouco mais do que um ideal, com profissionais desmotivados e engolidos pelas rotinas administrativas. Este não é, definitivamente, um sistema prisional próprio de um País que gosta de se dizer amigo dos direitos humanos. Sr.as e Srs. Deputados, PSD e CDS carregam o fardo pesado de terem, em Governos sucessivos, degradado profundamente todos os setores do sistema de justiça. Ninguém, lá fora, acredita que o PSD que hoje rasga as