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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 896__________________________________________________________________________________________________________Artigo 70.o [...] 1 - Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades e instituições referidas nos artigos 7.o e 8.o devem comunicá-los imediatamente ao Ministério Público ou às entidades policiais, sem prejuízo das comunicações previstas nos artigos anteriores. 2 - As situações previstas no número anterior devem, em simultâneo, ser comunicadas pela comissão de proteção ao magistrado do Ministério Público que, nos termos do n.o 2 do artigo 72.o, acompanha a respetiva atividade. Artigo 73.o [...] 1 - .......................................................................................: a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de proteção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte; b) Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.o, considere haver indícios de situação de perigo para a criança ou jovem, suscetíveis de reclamar a aplicação de medida judicial de promoção e proteção; c) ................................................................................. 2 - .........................................................................................
4 DE AGOSTO DE 2015 897__________________________________________________________________________________________________________Artigo 75.o [...] ...........................................................................................: a) Quando a comissão de proteção lhe haja remetido o processo de promoção e proteção por falta de competência para aplicação da medida adequada, nos termos previstos no artigo 38.o, e concorde com o entendimento da comissão de proteção; b) ................................................................................. Artigo 79.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Se, após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção ou ao tribunal da área da nova residência. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão de proteção com competência territorial na área do município ou freguesia de acolhimento da criança ou jovem, presta à comissão que aplicou a medida de promoção e proteção toda a colaboração necessária ao efetivo acompanhamento da medida aplicada, que para o efeito lhe seja solicitada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 898__________________________________________________________________________________________________________7 - Salvo o disposto no n.o 4, são irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo. Artigo 81.o [...] 1 - Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 - (Revogado) 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, o juiz solicita à comissão de proteção que o informe sobre qualquer processo de promoção e proteção pendente ou que venha a ser instaurado posteriormente relativamente à mesma criança ou jovem. 4 - A apensação a que se reporta o n.o 1 tem lugar independentemente do estado dos processos. Artigo 82.o [...] 1 - Quando relativamente a um mesmo jovem correrem simultaneamente processo de promoção e proteção e processo penal, a comissão de proteção ou a secção de família e menores remete à autoridade judiciária competente para o processo penal cópia da respetiva decisão, podendo acrescentar as informações sobre a inserção familiar e socioprofissional do jovem que considere adequadas.
4 DE AGOSTO DE 2015 899__________________________________________________________________________________________________________2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... Artigo 84.o [...] As crianças e os jovens são ouvidos pela comissão de proteção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção, nos termos previstos nos artigo 4.o e 5.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de ... [PPL n.o 338/XII]. Artigo 85.o Audição dos titulares das responsabilidades parentais 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - Ressalvam-se do disposto no número anterior as situações de ausência, mesmo que de facto, por impossibilidade de contacto devida a desconhecimento do paradeiro, ou a outra causa de impossibilidade, e os de inibição do exercício das responsabilidades parentais. Artigo 87.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 900__________________________________________________________________________________________________________3 - Aos exames médicos é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o, salvo nas situações de emergência previstas no artigo 91.o. 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... Artigo 88.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - A criança ou jovem podem consultar o processo através do seu advogado ou pessoalmente se o juiz ou o presidente da comissão o autorizar, atendendo à sua maturidade, capacidade de compreensão e natureza dos factos. 5 - ......................................................................................... 6 - Os processos das comissões de proteção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade ou, no caso da alínea d) do n.o 1 do artigo 63.o, aos 21 anos. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a informação a que alude o disposto no n.o 1 do artigo 13.o-A é destruída assim que o processo ao abrigo do qual foi recolhida seja arquivado, pelo facto de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir.
4 DE AGOSTO DE 2015 901__________________________________________________________________________________________________________8 - Em caso de aplicação da medida de promoção e proteção prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o, deve ser respeitado o segredo de identidade relativo aos adotantes e aos pais biológicos do adotado, nos termos previstos no artigo 1985.o do Código Civil e nos artigos 4.o e 5.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei  n.o ..../2015, de....[PPL n.o 340/XII] e, salvo disposição especial, os pais biológicos não são notificados para os termos do processo posteriores ao trânsito em julgado da decisão que a aplicou. 9 - Quando o processo tenha sido arquivado nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o, é destruído passados dois anos após o arquivamento. Artigo 91.o [...] 1 - Quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e na ausência de consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7.o ou as comissões de proteção tomam as medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais. 2 - A entidade que intervém nos termos do número anterior dá conhecimento imediato das situações a que aí se alude ao Ministério Público ou, quando tal não seja possível, logo que cesse a causa da impossibilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 902__________________________________________________________________________________________________________3 - Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua proteção de emergência em casa de acolhimento, nas instalações das entidades referidas no artigo 7.o ou em outro local adequado. 4 - ......................................................................................... Artigo 92.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias para assegurar a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades policiais e permitir às pessoas a quem incumba do cumprimento das suas decisões a entrada, durante o dia, em qualquer casa. 3 - ......................................................................................... Artigo 94.o [...] 1 - A comissão de proteção, recebida a comunicação da situação ou depois de proceder a diligências sumárias que a confirmem, deve contatar a criança ou o jovem, os titulares das responsabilidades parentais ou a pessoa com quem a criança ou o jovem residam, informando-os da situação e ouvindo-os sobre ela.
4 DE AGOSTO DE 2015 903__________________________________________________________________________________________________________2 - ......................................................................................... 3 - As diligências sumárias referidas no n.o 1 destinam-se apenas à obtenção, junto da entidade que comunicou a situação de perigo, de elementos que possam confirmá-la ou esclarecê-la. Artigo 95.o Falta de consentimento 1- As Comissões de Proteção diligenciam junto dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem, pela obtenção do consentimento a que se refere o artigo 9.o. 2- Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos previstos no  artigo 9.o, ou havendo oposição da criança ou do jovem, nos termos do artigo 10.o, a comissão abstém-se de intervir e remete o processo ao Ministério Público competente. Artigo 96.o [...] 1 - Quando a criança se encontre a viver com uma pessoa que não detenha as responsabilidades parentais, nem a sua guarda de facto, a comissão de proteção deve diligenciar de imediato, por todos os meios ao seu alcance, no sentido de entrar em contacto com as pessoas que devem prestar o consentimento, para que estes ponham cobro à situação de perigo ou prestem o consentimento para a intervenção. 2 - ......................................................................................... 3 - .........................................................................................
4 DE AGOSTO DE 2015 905__________________________________________________________________________________________________________Artigo 99.o [...] Cessando a medida, o processo é arquivado, só podendo ser reaberto se ocorrerem factos que justifiquem a aplicação de medida de promoção e proteção. Artigo 101.o [...] 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca a instrução e o julgamento do processo. 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores. Artigo 103.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 906__________________________________________________________________________________________________________3 - ......................................................................................... 4 - No debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e, em qualquer caso, à criança ou jovem. Artigo 105.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea g) do  artigo 11.o. Artigo 106.o [...] 1 - O processo de promoção e proteção é constituído pelas fases de instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida. 2 - Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários: a) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; b) Decide o arquivamento do processo, nos termos do artigo 111.o; ou c) Ordena as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o, seguindo-se os demais termos aí previstos.
4 DE AGOSTO DE 2015 907__________________________________________________________________________________________________________Artigo 108.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - A informação e o relatório social são solicitados pelo juiz às equipas ou entidades a que alude o n.o 3 do artigo 59.o, nos prazos de oito e 30 dias, respetivamente. 3 - (Revogado). Artigo 110.o [...] 1 - (Anterior proémio do artigo): a) .................................................................................; b) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; ou c) ................................................................................. 2 - Quando a impossibilidade de obtenção de acordo quanto à medida de promoção e proteção resultar de comprovada ausência em parte incerta de ambos os progenitores, ou de um deles, quando o outro manifeste a sua adesão à medida de promoção e proteção, o juiz pode dispensar a realização do debate judicial. 3 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, ao representante legal e ao detentor da guarda de facto da criança ou jovem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 908__________________________________________________________________________________________________________Artigo 111.o [...] O juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de medida de promoção e proteção, podendo o mesmo processo ser reaberto se ocorrerem factos que justifiquem a referida aplicação. Artigo 114.o [...] 1 - Se não tiver sido possível obter o acordo de promoção e proteção, ou tutelar cível adequado, ou quando estes se mostrem manifestamente improváveis, o juiz notifica o Ministério Público, os pais, o representante legal, quem detiver a guarda de facto e a criança ou jovem com mais de 12 anos para alegarem, por escrito, querendo, e apresentarem prova no prazo de 10 dias. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - Para efeitos do disposto no artigo 62.o não há debate judicial, exceto se estiver em causa: a) A substituição da medida de promoção e proteção aplicada; ou b) A prorrogação da execução de medida de colocação.
4 DE AGOSTO DE 2015 909__________________________________________________________________________________________________________Artigo 118.o [...] 1 - A audiência é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, declaração, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais. 2 - (Revogado). Artigo 123.o [...] 1 - Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e proteção e sobre a decisão que haja autorizado contactos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o-A. 2 - ......................................................................................... 3 - O recurso de decisão que tenha aplicado a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é decidido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção dos autos no tribunal superior. Artigo 124.o [...] 1 - Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 10 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 910__________________________________________________________________________________________________________2 - Com exceção do recurso da decisão que aplique a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e do recurso da decisão que haja autorizado contactos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o-A, os quais têm efeito suspensivo, cabe ao tribunal recorrido fixar o efeito do recurso. Artigo 126.o [...] Ao processo de promoção e proteção são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, na fase de debate judicial e de recurso, as normas relativas ao processo civil declarativo comum.” Artigo 3.o Aditamento à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo São aditados à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei  n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, os artigos 13.o-A, 13.o-B, 20.o-A, 82.o-A, 112.o-A e 122.o-A, com a seguinte redação:  “Artigo 13.o-A Acesso a dados pessoais sensíveis 1 - A comissão de proteção pode, quando necessário para assegurar a proteção da criança ou do jovem, proceder ao tratamento de dados pessoais sensíveis, designadamente informação clínica, desde que consentida pelo titular dos dados ou, sendo este menor ou interdito por anomalia psíquica, pelo seu representante legal, nos termos da alínea h) do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 7.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.
4 DE AGOSTO DE 2015 911__________________________________________________________________________________________________________2 - Para efeitos de legitimação da comissão de proteção, nos termos do previsto no número anterior, o titular dos dados pessoais sensíveis deve prestar, por escrito, consentimento específico e informado.  3 - O pedido de acesso ao tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da comissão de proteção deve ser sempre acompanhado da declaração de consentimento a que alude o número anterior.  4 - Sempre que a entidade detentora da informação a que se refere o n.o 1 for uma unidade de saúde, o pedido da comissão de proteção deve ser dirigido ao responsável pela sua direção clínica, a quem cabe a coordenação da recolha de informação e sua remessa à comissão requerente. Artigo 13.o-B Reclamações 1 - As comissões de proteção dispõem de registo de reclamações, nos termos previstos nos artigos 35.o-A e 38.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. 2 - As reclamações são remetidas à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, adiante designada Comissão Nacional, para apreciação da sua motivação, realização de diligências ou emissão de recomendações, no âmbito das respetivas atribuições de acompanhamento, apoio e avaliação. 3 - Quando, nos termos do artigo 72.o, a reclamação envolva matéria da competência do Ministério Público, a comissão de proteção deve, em simultâneo com a comunicação referida no número anterior, remeter cópia da mesma ao magistrado do Ministério Público a quem compete o acompanhamento referido no n.o 2 do mesmo artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 912__________________________________________________________________________________________________________Artigo 20.o-A Apoio técnico 1 - Excecionalmente, por manifesta falta de meios humanos e em função da qualificação da resposta protetiva, a Comissão Nacional pode protocolar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita. 2 - O apoio técnico pode assumir a coordenação de casos e emite parecer no âmbito dos processos em que intervenha, o qual é tido em consideração nas deliberações da Comissão. Artigo 82.o-A Gestor de processo Para cada processo de promoção e proteção a comissão de proteção de crianças e jovens ou o tribunal competentes designam um técnico gestor de processo, ao qual compete mobilizar os intervenientes e os recursos disponíveis para assegurar de forma global, coordenada e sistémica, todos os apoios, serviços e acompanhamento de que a criança ou jovem e a sua família necessitam, prestando informação sobre o conjunto da intervenção desenvolvida. Artigo 112.o-A Acordo tutelar cível 1 - Na conferência, e verificados os pressupostos legais, o juiz homologa o acordo alcançado em matéria tutelar cível, ficando este a constar por apenso.
4 DE AGOSTO DE 2015 913__________________________________________________________________________________________________________2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigos 38.o a 40.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de ... (PPL n.o 338/XII). Artigo 122.o-A Notificação da decisão A decisão é notificada às pessoas referidas no n.o 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso.” Artigo 4.o Alteração sistemática A subsecção II da secção III do capítulo III da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, passa a designar-se «Acolhimento residencial». Artigo 5.o Definição do regime de funcionamento das casas de acolhimento e regulamentação 1 - A definição do regime, organização e funcionamento das casas de acolhimento, a que se reportam respetivamente o n.o 2 do artigo 53.o e o n.o 4 do artigo 50.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, têm lugar no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor desta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 914__________________________________________________________________________________________________________2 - O regime de execução das medidas ainda não regulamentadas a que se reporta o n.o 4 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, é objeto de regulamentação no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor desta. Artigo 6.o Norma transitória Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o n.o 2 do artigo 53.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, as casas de acolhimento funcionam em regime aberto, tal implicando a livre entrada e saída da criança e do jovem da casa, de acordo com as normas gerais de funcionamento, tendo apenas como limites os resultantes das suas necessidades educativas e da proteção dos seus direitos e interesses. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados os artigos 47.o, 48.o, o n.o 4 do artigo 59.o, a alínea d) do n.o 3 e o n.o 6 do artigo 62.o, o artigo 67.o, as alíneas a), b) e c) do artigo 68.o, o n.o 2 do artigo 81.o, o n.o 3 do artigo 108.o e o n.o 2 do artigo 118.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto.
4 DE AGOSTO DE 2015 915__________________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação é adotado o presente do indicativo na redação de todas as normas. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 916__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.  Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se às crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional.
4 DE AGOSTO DE 2015 917__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Legitimidade da intervenção 1- A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.  2- Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:  a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais; e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;  f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;  g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 918__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Princípios orientadores da intervenção A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:  a) Interesse superior da criança e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; b) Privacidade - a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;  c) Intervenção precoce - a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;  d) Intervenção mínima - a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;  e) Proporcionalidade e atualidade - a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade;  f) Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem; g) Primado da continuidade das relações psicológicas profundas – a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante;
4 DE AGOSTO DE 2015 919__________________________________________________________________________________________________________h) Prevalência da família – na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável; i) Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;  j) Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, em separado ou na companhia dos pais ou de pessoa por si escolhida, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção;  k) Subsidiariedade - a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.  Artigo 5.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 920__________________________________________________________________________________________________________b) Guarda de facto - a relação que se estabelece entre a criança ou o jovem e a pessoa que com ela vem assumindo, continuadamente, as funções essenciais próprias de quem tem responsabilidades parentais;  c) Situação de emergência – a situação de perigo atual ou iminente para a vida ou a situação de perigo atual ou iminente de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, que exija proteção imediata nos termos do artigo 91.o, ou que determine a necessidade imediata de aplicação de medidas de promoção e proteção cautelares;   d) Entidades com competência em matéria de infância e juventude - as pessoas singulares ou coletivas, públicas, cooperativas, sociais ou privadas que, por desenvolverem atividades nas áreas da infância e juventude, têm legitimidade para intervir na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem em perigo;  e) Medida de promoção dos direitos e de proteção - a providência adotada pelas comissões de proteção de crianças e jovens ou pelos tribunais, nos termos do presente diploma, para proteger a criança e o jovem em perigo;  f) Acordo de promoção e proteção - compromisso reduzido a escrito entre as comissões de proteção de crianças e jovens ou o tribunal e os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto e, ainda, a criança e o jovem com mais de 12 anos, pelo qual se estabelece um plano contendo medidas de promoção de direitos e de proteção.
4 DE AGOSTO DE 2015 921__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Intervenção para promoção dos direitos e de proteção da criança e do jovem em perigo SECÇÃO I Modalidades de intervenção Artigo 6.o Disposição geral A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo incumbe às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às comissões de proteção de crianças e jovens e aos tribunais.  Artigo 7.o Intervenção de entidades com competência em matéria de infância e juventude 1- As entidades com competência em matéria de infância e juventude devem, no âmbito das suas atribuições, promover ações de prevenção primária e secundária, nomeadamente, mediante a definição de planos de ação local para a infância e juventude, visando a promoção, defesa e concretização dos direitos da criança e do jovem. 2- As entidades com competência em matéria de infância e juventude devem promover e integrar parcerias e a elas recorrer, sempre que, pelas circunstâncias do caso, a sua intervenção isolada não se mostre adequada à efetiva promoção dos direitos e proteção da criança ou do jovem. 3- A intervenção das entidades com competência em matéria de infância e juventude é efetuada de modo consensual com as pessoas de cujo consentimento dependeria a intervenção da comissão de proteção nos termos do artigo 9.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 922__________________________________________________________________________________________________________4- Com vista à concretização das suas atribuições, cabe às entidades com competência em matéria de infância e juventude: a) Avaliar, diagnosticar e intervir em situações de risco e perigo; b) Implementar estratégias de intervenção necessárias e adequadas à diminuição ou erradicação dos fatores de risco; c) Acompanhar a criança, jovem e respetiva família em execução de plano de intervenção definido pela própria entidade, ou em colaboração com outras entidades congéneres; d) Executar os atos materiais inerentes às medidas de promoção e proteção aplicadas pela comissão de proteção ou pelo tribunal, de que sejam incumbidas, nos termos do acordo de promoção e proteção ou decisão judicial.  5- No exercício das competências conferidas no número anterior cabe às entidades com competência em matéria de infância e juventude elaborar e manter um registo atualizado, do qual conste a descrição sumária das diligências efetuadas e respetivos resultados. Artigo 8.o Intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens A intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens tem lugar quando não seja possível às entidades referidas no artigo anterior atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram.  Artigo 9.o Consentimento 1- A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende, nos termos da presente lei, do consentimento expresso e prestado por escrito dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso.
4 DE AGOSTO DE 2015 923__________________________________________________________________________________________________________2- A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende do consentimento de ambos os progenitores, ainda que o exercício das responsabilidades parentais tenha sido confiado exclusivamente a um deles, desde que estes não estejam inibidos do exercício das responsabilidades parentais.  3- Quando o progenitor que deva prestar consentimento, nos termos do número anterior, estiver ausente ou, de qualquer modo, incontactável, é suficiente o consentimento do progenitor presente ou contactável, sem prejuízo do dever de a comissão de proteção diligenciar, comprovadamente e por todos os meios ao seu alcance, pelo conhecimento do paradeiro daquele, com vista à prestação do respetivo consentimento. 4- Quando tenha sido instituída a tutela, o consentimento é prestado pelo tutor ou, na sua falta, pelo protutor. 5- Se a criança ou o jovem estiver confiado à guarda de terceira pessoa, nos termos dos artigos 1907.o e 1918.o do Código Civil, ou se encontrar a viver com uma pessoa que tenha apenas a sua guarda de facto, o consentimento é prestado por quem tem a sua guarda, ainda que de facto, e pelos pais, sendo suficiente o consentimento daquela para o início da intervenção.  6- Se, no caso do número anterior, não for possível contactar os pais apesar da realização das diligências adequadas para os encontrar, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3. 7- A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende ainda do consentimento expresso e prestado por escrito daqueles que hajam apadrinhado civilmente a criança ou jovem, enquanto subsistir tal vínculo. 8- Nos casos previstos nos n.os 3 e 5, cessa a legitimidade da comissão de proteção para a intervenção a todo o momento, caso o progenitor não inibido do exercício das responsabilidades parentais se oponha à intervenção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 924__________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Não oposição da criança e do jovem 1- A intervenção das entidades referidas nos artigos 7.o e 8.o depende da não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.  2- A oposição da criança com idade inferior a 12 anos é considerada relevante de acordo com a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção.  Artigo 11.o Intervenção judicial 1- A intervenção judicial tem lugar quando: a) Não esteja instalada comissão de proteção de crianças e jovens com competência no município ou na freguesia da respetiva área da residência ou a comissão não tenha competência, nos termos da lei, para aplicar a medida de promoção e proteção adequada;  b) A pessoa que deva prestar consentimento, nos termos do artigo 9.o, haja sido indiciada pela prática de crime contra a liberdade ou a autodeterminação sexual que vitime a criança ou jovem carecidos de proteção, ou quando, contra aquela tenha sido deduzida queixa pela prática de qualquer dos referidos tipos de crime;  c) Não seja prestado ou seja retirado o consentimento necessário à intervenção da comissão de proteção, quando o acordo de promoção e de proteção seja reiteradamente não cumprido ou quando ocorra incumprimento do referido acordo de que resulte situação de grave perigo para a criança; d) Não seja obtido acordo de promoção e proteção, mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida;
4 DE AGOSTO DE 2015 925__________________________________________________________________________________________________________e) A criança ou o jovem se oponham à intervenção da comissão de proteção, nos termos do artigo 10.o;  f) A comissão de proteção não obtenha a disponibilidade dos meios necessários para aplicar ou executar a medida que considere adequada, nomeadamente por oposição de um serviço ou entidade;  g) Decorridos seis meses após o conhecimento da situação pela comissão de proteção não tenha sido proferida qualquer decisão e os pais, representante legal ou as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou jovem requeiram a intervenção judicial; h) O Ministério Público considere que a decisão da comissão de proteção é ilegal ou inadequada à promoção dos direitos ou à proteção da criança ou do jovem;  i) O processo da comissão de proteção seja apensado a processo judicial, nos termos da lei; j) Na sequência da aplicação de procedimento urgente previsto no artigo 91.o. 2- A intervenção judicial tem ainda lugar quando, atendendo à gravidade da situação de perigo, à especial relação da criança ou do jovem com quem a provocou ou ao conhecimento de anterior incumprimento reiterado de medida de promoção e proteção por quem deva prestar consentimento, o Ministério Público, oficiosamente ou sob proposta da comissão, entenda, de forma justificada, que, no caso concreto, não se mostra adequada a intervenção da comissão de proteção. 3- Para efeitos do disposto nos números anteriores, a comissão remete o processo ao Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 926__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Comissões de proteção de crianças e jovens SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.o Natureza 1- As comissões de proteção de crianças e jovens, adiante designadas comissões de proteção, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.  2- As comissões de proteção exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência.  3- As comissões de proteção são declaradas instaladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social.  Artigo 13.o Colaboração 1- Os serviços públicos, as autoridades administrativas e as entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de proteção no exercício das suas atribuições.  2- O dever de colaboração incumbe igualmente às pessoas singulares e coletivas que para tal sejam solicitadas.
4 DE AGOSTO DE 2015 927__________________________________________________________________________________________________________3- O dever de colaboração abrange o de informação e o de emissão, sem quaisquer encargos, de certidões, relatórios e quaisquer outros documentos considerados necessários pelas comissões de proteção, no exercício das suas competências de promoção e proteção. Artigo 13.o-A Acesso a dados pessoais sensíveis 1- A comissão de proteção pode, quando necessário para assegurar a proteção da criança ou do jovem, proceder ao tratamento de dados pessoais sensíveis, designadamente, informação clínica, desde que consentida pelo titular dos dados ou, sendo este menor ou interdito por anomalia psíquica, pelo seu representante legal, nos termos da alínea h) do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 7.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2- Para efeitos de legitimação da comissão de proteção, nos termos do previsto no número anterior, o titular dos dados pessoais sensíveis deve prestar, por escrito, consentimento específico e informado.  3- O pedido de acesso ao tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da comissão de proteção deve ser sempre acompanhado da declaração de consentimento a que alude o número anterior.  4- Sempre que a entidade detentora da informação a que se refere o n.o 1 for uma unidade de saúde, o pedido da comissão de proteção deve ser dirigido ao responsável pela sua direção clínica, a quem cabe a coordenação da recolha de informação e sua remessa à comissão requerente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 928__________________________________________________________________________________________________________Artigo 13.o-B Reclamações 1- As comissões de proteção dispõem de registo de reclamações, nos termos previstos nos artigos 35.o-A e 38.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. 2- As reclamações são remetidas à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, adiante designada Comissão Nacional, para apreciação da sua motivação, realização de diligências ou emissão de recomendações, no âmbito das respetivas atribuições de acompanhamento, apoio e avaliação. 3- Quando, nos termos do artigo 72.o, a reclamação envolva matéria da competência do Ministério Público, a comissão de proteção deve, em simultâneo com a comunicação referida no número anterior, remeter cópia da mesma ao magistrado do Ministério Público a quem compete o acompanhamento referido no n.o 2 do mesmo artigo. Artigo 14.o Apoio ao funcionamento 1- O apoio ao funcionamento das comissões de proteção, designadamente, nas vertentes logística, financeira e administrativa, é assegurado pelo município, podendo, para o efeito, ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços e organismos do Estado representados na Comissão Nacional. 2- O apoio logístico abrange os meios, equipamentos e recursos necessários ao bom funcionamento das comissões de proteção, designadamente, instalações, informática, comunicação e transportes, de acordo com os termos de referência a definir pela Comissão Nacional.