II SÉRIE-A — NÚMERO 108 8 Artigo 17.o Seguro de responsabilidade civil Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a legislação que rege atividades profissionais organizadas em associação pública profissional pode obrigar as sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o a cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios, administradores, gerentes ou colaboradores. Artigo 18.o Responsabilidade disciplinar 1 - As sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o respondem, enquanto membros, disciplinarmente perante a associação pública profissional em que se encontram inscritas, nos termos da legislação que rege a atividade em causa. 2 - As entidades referidas no número anterior são responsáveis pelas infrações disciplinares quando cometidos: a) Em seu nome e no interesse coletivo, por pessoas que neles ocupem uma posição de liderança, de facto ou de direito; ou b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior, em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 - A responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e das organizações associativas referidas no artigo 27.o é excluída quando o infrator tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 4 - A responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e das organizações associativas referidas no artigo 27.o não exclui a responsabilidade disciplinar individual dos respetivos infratores, nem depende da responsabilização destes. 5 - A assunção pela sociedade de profissionais de negócios jurídicos concluídos antes do seu ato de constituição não determina a sua responsabilização disciplinar por atos praticados no âmbito daqueles negócios jurídicos antes do ato de criação. 6 - No período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, a entidade é responsável disciplinarmente, nos termos do presente artigo. 7 - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade disciplinar da entidade, respondendo pela prática da infração: a) A sociedade que resulte da fusão, a sociedade incorporante ou a entidade equiparada; e b) As sociedades ou entidades equiparadas que resultaram da cisão. 8 - Sem prejuízo do direito de regresso quanto às quantias pagas, as pessoas que ocupem uma posição de liderança são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das multas em que a entidade for condenada, relativamente às infrações: a) Praticadas no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticadas anteriormente, quando tiver sido por culpa sua que o património da entidade se tornou insuficiente para o respetivo pagamento; ou c) Praticados anteriormente, quando a decisão definitiva de as aplicar tiver sido notificada durante o período de exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento. 9 - Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos do número anterior, é solidária a sua responsabilidade. 10 - Se as multas forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos sócios ou associados. 11 - A perda da condição de sócio ou a sua exclusão, qualquer que seja a causa, não exonera o sócio da responsabilidade disciplinar que pudesse ser-lhe exigível, nos termos da presente lei, por atos praticados enquanto foi sócio.