II SÉRIE-A — NÚMERO 28 24 – Projeto de Resolução n.o 658/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, na XIII Legislatura foi registada a seguinte petição sobre matéria conexa: N.o Data Assunto Situação na AR N.o Assinaturas XIII/3.a 472 2018-02-12 Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica. Concluída 2018-07-04 1 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, é subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora sugiramos o seu aperfeiçoamento, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei respeita os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Refira-se ainda que, atendendo à alteração proposta para o Código Penal, a matéria objeto da presente iniciativa se enquadra na alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constituindo, assim, reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de novembro de 2019, foi admitido e anunciado no dia 22 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 12 de dezembro, em conjunto com outras iniciativas sobre matéria idêntica.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei sub judice, sobre «Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário20, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. De facto, a iniciativa visa alterar dois diplomas: a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro.                                                           20 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.