I SÉRIE — NÚMERO 79 34 Em sétimo lugar, estabelecem-se, de forma inovadora, as regras subjacentes à emissão do cartão de cidadão provisório. Em oitavo lugar, propõe-se que o cartão de cidadão seja o único documento de identificação de todos os cidadãos nacionais, a partir do início de 2017, sem prejuízo dos bilhetes de identidade, ainda válidos e em circulação, sendo obviamente possível utilizar o respetivo cartão de identificação profissional no desempenho de funções profissionais. Propõe-se, ainda, a alteração da Lei n.o 37/2014, que criou a Chave Móvel Digital, dotando-a agora de outra funcionalidade, de uma assinatura eletrónica qualificada. Por último, propõe-se a alteração do Decreto-Lei n.o 83/2000, no sentido de assegurar que um cidadão possa solicitar, ao mesmo tempo, em caso de perda, por exemplo, a emissão do cartão de cidadão e do passaporte, o que não é possível atualmente. Através das diversas alterações que se propõem, entendemos que o cartão de cidadão se mantém como um documento moderno, integrado, suscetível de autenticar o cidadão em múltiplos sistemas, de forma atualizada e simples. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2007 veio traçar um novo rumo na história da nossa identificação civil, marcando-a de forma indelével. Em substituição do bilhete de identidade, nasceu um novo documento, o cartão de cidadão, que foi definido, na altura, pelo então Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, como «um instrumento de mobilização para a sociedade de informação e para a modernização da Administração Publica». Desde 2007, mais de dez milhões e meio de cidadãos são já portadores deste cartão. O cartão representa assim, inquestionavelmente, uma mais-valia em termos de identificação múltipla e, simultaneamente, um importante instrumento de modernização que visa não apenas a satisfação de interesses públicos, mas também de índole privada, que aqui se fundem. Em 2015, a Lei n.o 7/2007 é objeto de alterações, prevendo-se, entre outras questões, a emissão de um cartão de cidadão com validade vitalícia para cidadãos que tenham completado 65 anos. Surgem agora constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança e regulamentar, que impedem, por ora, a emissão de cartão de cidadão vitalício. Concluindo-se, assim, pela inaplicabilidade da Lei em vigor, a proposta de lei agora apresentada procura responder aos princípios que enformavam a Lei n.o 91/2015: menores custos e menos deslocações para os cidadãos, não resumindo a sua aplicabilidade aos maiores de 65 anos, mas estendendo as vantagens a todos os cidadãos. Estes objetivos podem ser alcançados através de um conjunto de alterações às características e ao procedimento de emissão do cartão de cidadão, onde se destaca, como referiu a Sr.a Ministra, o aumento do prazo de validade, de 5 para 10 anos, a partir dos 25 anos de idade, o que permitirá que se eliminem, em média, seis renovações e o que representará uma economia de 90 € por cidadão. Surge ainda, como grande novidade nesta proposta de lei, a antecipação da obtenção do cartão de cidadão, obrigatória para todos os cidadãos nacionais, logo a partir dos 20 dias após o nascimento, ou seja, nasce-se cidadão, uma relevante medida inserida no Simplex +. Com esta iniciativa do Governo, preconiza-se igualmente a simplificação dos procedimentos relativos ao pedido de emissão e renovação do cartão, a utilização das suas funcionalidades de autenticação e assinaturas eletrónicas. A proposta sub judice prevê com grande alcance e oportunidade a possibilidade de fidelização de um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico de cada cidadão, para que possa receber alertas, comunicações e notificações, tornando este procedimento de comunicação muito mais célere e eficaz.