14 DE JULHO DE 198222l0-(l55)do processo disciplinar não fosse afectado pelo do inquérito, naturalmente mais demorado, por ser de âmbito bastante vasto.3 — E o regresso do funcionário à situação de preventivamente suspenso pareceu não ser legal.Isto por várias razões.Antes de mais, no despacho de 15 de Maio de 1980, o Secretário de Estado da Segurança Social não mencionara que decidia por delegação — violando assim o n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 48 059.Depois, esse despacho fora proferido sobre proposta de entidade sem competência para o fazer, face ao artigo 52.° do Estatuto Disciplinar — de facto, não fora o instrutor do processo nem a entidade que o mandara instaurar que fizeram a proposta sobre a qual o Secretário de Estado despachou, mas sim o Directoi-Geral dos Recursos Humaos.Acresce que não era legalmente possível «manter», em 15 de Abril de 1980, uma suspensão decretada em 13 de Novembro de 1979 — ou seja, depois de decorrido o prazo máximo de suspensão (90 dias), e, até, o de conclusão do processo disciplinar (75 dias).Enfim, eventual despacho revogatório da revogação da suspensão apenas poderia ter efeitos retroactivos, como o Secretário de Estado pretendeu conseguir, se aquele tivesse sido ilegal. Mas nada nesse sentido se referia no despacho em discussão.E, de resto, mesmo que tivesse sido ilegal o despacho de revogação da suspensão, o Director do Centro de Educação Especial de Lisboa não poderia, legalmente, ter-se recusado a cumpri-lo.4 — O Provedor recomendou, pois, a revogação do despacho de 15 de Abril de 1980, e o consequente pagamento por inteiro, ao funcionário, dos vencimentos, desde a data da revogação da suspensão.0 Secretário de Estado da Segurança Social aceitou a recomendação feita, revogando aquele acto e mandando pagar ao funcionário os quantitativos em discussão.Sumário — Diuturnidades.Objecto — Não contagem, para efeitos de antiguidade e pagamento de diuturnidades, de serviço prestado em escola particular, por trabalhadores que transitaram para a função pública.Decisão:Reclamação improcedente.Recomendação para que não fosse exigida a reposição das diuturnidades já abonadas e recebidas de boa fé.Processo n.» 80IR.1635-A-2 Síntese:1 — Duas serventes da Escola Secundária dos Anjos, em Lisboa, expuseram ao Provedor de Justiça o seguinte:a) As reclamantes prestaram serviço, respectiva-mente a partir de 1 de Outubro de 1963 e 1 de Novembro de 1969, num estabelecimento de ensino particular;b) Em 1976, as instalações do externato em queprestavam serviço foram arrendadas pelo Ministério da Educação e Cultura.Segundo as interessadas, ter-lhes-ia sido então comunicado que poderiam optar pela transição para a escola oficial que passou a funcionar nessas instalações, sendo-lhes considerado o tempo de serviço prestado no ensino particular, por força do Decreto-Lei n.° 792/75, de 31 de Dezembro.c) Só em virtude daquelas informações as recla-mantes teriam aceitado o ingresso na função pública.d) Conforme lhes teria sido garantido, as recla-mantes começaram, após o seu ingresso na escola oficial, a ser abonadas de diuturnidades, respectivamente 3 e 2 a cada interessada — para cujo cômputo fora considerado o tempo de serviço prestado no ensino particular.e) Porque, todavia, lhes viera a ser comunicadoque teriam de repor as diuturnidades recebidas, já que afinal não seria para elas relevante o serviço prestado na escola privada, as interessadas vieram expor o caso ao Provedor.2 — No seguimento de diligências junto dos serviço competentes, veio a verificar-se que:á) O Ministério da Educação e Cultura, por encerramento de um estabelecimento de ensino particular (que não aquele onde as reclamantes trabalharam) abrira uma escola secundária oficial;b) Deste modo, as reclamantes não foram inte-gradas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 792/75, visto o estabelecimento de ensino privado em.que trabalhavam não ter encerrado;c) O seu provimento na Escola Secundária dosAnjos resultara, pois, de solicitação das próprias, e não de encerramento de escola privada cujas instalações houvessem sido aproveitadas para estabelecimento de ensino público.Isto, ao abrigo da lei geral, ou seja, do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 513/73, de 10 de Outubro, não lhes sendo, por isso, contâvel o tempo de serviço prestado no sector privado.3 — Face aos esclarecimentos obtidos, considerou--se improcedente a queixa.Porém, tendo em conta que os abonos de diuturnidades já pagos às reclamantes o haviam sido por erro dos serviços e que o seu recebimento ocorrera de boa fé, o Provedor recomendou que não se exigisse às interessadas a reposição das quantias em causa.Esta recomendação foi aceite pela Direcçâo-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.Sumário:Diuturnidades. Quadro auxiliar.Objecto — Falta de pagamento de diuturnidades epassagem ao quadro auxiliar da RDP. Decisão — Reclamação improcedente.