94 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, o Programa do Governo fala na consolidação do estatuto de autogoverno da Madeira e dos Açores e do seu percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimentos nacionais e garante que essa convergência assenta em três vectores decisivos: a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e, a prazo, do Estatuto da Madeira; a defesa dos interesses das Regiões junto da União Europeia; e, finalmente, o apoio financeiro à Madeira e aos Açores para a cobertura dos custos de insularidade.Ora, estes três objectivos falharam redondamente na última legislatura com o governo socialista.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Estatuto dos Açores ficou esvaziado depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado as normas que permitiriam fazer avançar a autonomia e só uma nova revisão constitucional poderá terminar com a permanente querela a propósito dos poderes das regiões autónomas.Quanto ao segundo objectivo — a defesa dos interesses regionais na União Europeia —, o resultado para a Madeira foi desastroso, já que a Região perdeu 400 milhões de euros no Quadro Comunitário de Apoio entre 2007 e 2013 por via de uma má negociação feita quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional que, aceitando como bom o critério do produto interno bruto, fizeram com que a Madeira saísse do grupo das regiões Objectivo 1 da União.Seguindo o mesmo critério do PIB, que não traduz a realidade socioeconómica da Madeira porque está empolado pelos negócios da praça financeira, o Governo da República procedeu a uma revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em 2007 que voltou a ser injusta para a Madeira.Neste Programa do Governo, escreve-se que será feita uma avaliação desta lei. Ora, Sr. Ministro, a avaliação está feita, pois, na prática, revelou-se muito penalizadora para os madeirenses. Precisamos de uma revisão com novos critérios que reparem as injustiças cometidas em 2007. A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, na semana passada, uma proposta a enviar a esta Assembleia para rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a qual contou com os votos a favor do Partido Socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é que é essa!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro, vai o Governo passar da avaliação à revisão da Lei ou vai continuar a discriminar a Madeira apenas por questões políticas? É que, Sr. Ministro, não é o Governo Regional do PSD que sai prejudicado com este contencioso, são todos os madeirenses e porto-santenses e é a própria Região que corre o sério risco de não aproveitar os fundos europeus ao seu dispor por falta de recursos financeiros.Esta é a questão que deve ser respondida neste debate com clareza, sem mais avaliações e prorrogações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na sua intervenção de cerca de 15 minutos dispensou alguns, poucos, segundos naquele que devemos considerar como um dos problemas fundamentais do nosso País: o endividamento externo.O Sr. Ministro deve saber que já este ano, em 2009, o endividamento do País vai ultrapassar 100% da riqueza criada. No entanto, a sua indiferença perante esta situação é constrangedora.A situação é grave não só para o presente como para as futuras gerações, que irão pagar o resultado das políticas erradas dos governos socialistas e conduz, como muito bem sabe o Sr. Ministro, a uma perda da independência económica de Portugal.O problema é conhecido de todos há muito tempo mas, recentemente, o facto de agências de rating terem analisado a situação e enfatizado que era necessário baixar a avaliação da dívida pública portuguesa de «estável» para «negativo» veio mais uma vez mostrar a gravidade da situação. Só o Governo permanece