14 DE JULHO DE 2017 5 c. Acordo de Paris; e d. Programa Nacional para as Alterações Climáticas (2015). E, ainda, os seguintes argumentos: a. Até à data não houve qualquer estudo de impacto ambiental; b. Existem muitas atividades económicas que dependem da qualidade e produtividade das águas costeiras; c. Não existe em Portugal qualquer instituição ou organismo público com capacidade fiscalizadora real de atividades petrolíferas; d. Decréscimo da biodiversidade; e  e. Inexistência de uma consulta pública participativa.   III – Análise da Petição Complementada a versão inicial da petição, conclui-se que estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho e n.o 45/2007, de 24 de agosto. Feita a pesquisa na base de dados da atividade parlamentar, não se verificou a existência de qualquer petição pendente ou concluída sobre matéria conexa. No âmbito do processo legislativo é de salientar que, relativamente a matéria conexa, se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 515/XIII (2.a) (PS) - Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos. O referido projeto foi discutido em plenário no passado dia 9 de maio e aprovado na generalidade no dia 11 de maio.  Neste momento, o projeto baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para ser discutido na especialidade. Importa ainda explicitar que este projeto foi discutido em conjunto com as seguintes iniciativas: 1. Projeto de Lei n.o 497/XIII (2.a) (BE/PAN) - Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (rejeitado); 2.  Projeto de Resolução n.o 840/XIII (2.a) (PSD) - Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política; 3.  Projeto de Resolução n.o 846/XIII (2.a) (PCP) - Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão. Por último, notar que estes projetos de resolução deram origem à Resolução da Assembleia da República n.o 120/2017 - Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. IV – Diligências efetuadasa) Audição dos Peticionários Procedeu-se à audição dos peticionários no dia 23 de fevereiro de 2017, pelas 14:17 horas. Estiveram presentes os Srs. Deputados Hugo Costa (PS), António Topa (PSD) e José Carlos Barros (PSD), António Cardoso (PS), António Eusébio (PS), Luís Moreira Testa (PS), Pedro do Carmo (PS) e Sofia Araújo (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Costa (BE), Paulo Sá (PCP) e André Silva (PAN). Do relatório da audição, elaborado pela Divisão de Apoio à Comissão, salienta-se o seguinte: