II SÉRIE-A — NÚMERO 14484nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho), com discussão na generalidade agendada para dia 12 de janeiro de 2022, em simultâneo com as presentes iniciativas; • Projeto de Lei n.o 454/XV/1.a (PSD) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que aguarda agendamento para discussão na generalidade. Já nesta sessão legislativa foi discutida e aprovada na generalidade a Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (GOV) – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. Na anterior Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 915/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Altera a lei de defesa do consumidor consagrando o direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável – esta iniciativa caducou em 28 de março de 2022; Proposta de Lei n.o 74/XIV/2.a (GOV) – Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores – esta iniciativa deu origem à Lei n.o 26/2021, de 17 de maio; Projeto de Lei n.o 422/XIV/1.a (PAN) – Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios. A referida iniciativa foi rejeitada na votação na generalidade de 9 de junho de 2020, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e da IL, a abstenção do CH e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 5. Consultas e contributosForam solicitados contributos à Associação Nacional de Freguesias e à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos do artigo 141.o do Regimento. Os pareceres remetidos pelos órgãos acima elencados são disponibilizados para consulta nas páginas eletrónicas das respetivas iniciativas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, o Deputado autor do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre projeto de lei em análise, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que os Projetos de Lei n.os: • 438/XV/1.a (CH) – Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor, • 441/XV/1.a (L) – Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados, • 442/XV/1.a (L) – Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços, • 444/XV/1.a (L) – Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado, • 446/XV/1.a (L) – Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita,