21 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 177/XII (1.a) [INTRODUZ UMA TAXA SOBRE A TRANSAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS (TAXA TOBIN)]Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1 — Introdução: O projeto de lei n.o 177/XII (1.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa introduzir uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin).Entrada a 17 de fevereiro de 2012 e admitida a 21 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.a COFAP, de 29 de fevereiro, foi nomeado o Sr. Deputado Nuno Serra (PSD) para elaboração do parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 9 de março.2 — Motivos e objeto da iniciativa: Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos contextualizando a desregulação dos mercados financeiros e sua influência na crise financeira atual.Assim, no entender dos autores da iniciativa, «A desregulação levou à crise. A instabilidade criada pelo funcionamento dos mercados financeiros desregulamentados e liberalizados conduziu ao boom do subprime em 2007 e foi responsável pela sua transformação em crise financeira global, que obrigou à intervenção dos Estados para salvar instituições financeiras em todo o mundo.Mas, a realidade demonstra que, para os mercados financeiros, o crime compensa: quem criou a crise, acabou por ser salvo à custa dos Estados. No total, estima-se que os Estados europeus tenham empenhado cerca de 4,6 biliões de euros para resgatar o setor financeiro que, segundo a Comissão Europeia, beneficia de vantagens fiscais de aproximadamente 18 mil milhões de euros por ano com isenções de IVA nos serviços financeiros.A consciência da absoluta impunidade dos atores financeiros relativamente à atual situação tem suscitado duras críticas por parte de várias instituições e personalidades internacionais, que, mais uma vez, apelam à implementação de uma taxa sobre as transações financeiras — a Taxa Tobin —, já anteriormente proposta pelo Bloco de Esquerda.» Nesta exposição de motivos o Bloco de Esquerda apresenta, também, o que entende serem as vantagens da aplicação da Taxa Tobin:1 — «Em primeiro lugar, por razões de equidade fiscal. Note-se que, ao contrário de todas as outras transações na economia (bens de consumo e investimento), sujeitas a IVA, as transações financeiras não pagam qualquer imposto.» 2 — «Em segundo lugar, por uma questão de justiça e de distribuição de sacrifícios. O que se verifica hoje é que são os mercados financeiros e os seus intervenientes os únicos a não sofrer com os processos de ajustamento orçamental para correção de dívidas que os próprios causaram.» 3 — «Em terceiro lugar porque permite a introdução de um fator de dissuasão de operações financeiras especulativas. Essas operações representam hoje cerca de 80% de todas as transações do mundo, sem