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180 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1261/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN EDUCAÇÃO  Situação dos estabelecimentos de ensino do Concelho de Cinfães, Distrito de Viseu  [DAR II série B 103, 2008-05-19 pág 36 - 39]  N.o 1262/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Processo da Comissão Europeia a Portugal por desrespeito ambiental  [DAR II série B 103, 2008-05-19 pág 40 - 41]  N.o 1265/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Obras ilegais e incumprimento de embargo durante sete anos pela Câmara Municipal de Oeiras  [DAR II série B 103, 2008-05-19 pág 45 - 47]  N.o 1273/X (3.a)  António José Seguro (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Isabel Jorge (PS), Isabel Coutinho (PS), Manuel Mota (PS), Ricardo Gonçalves (PS)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Propagação da espécie Acacia dealbata no Parque Nacional da Peneda Gerês  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 5 - 6]  N.o 1274/X (3.a)  Miguel Macedo (PSD)   MIN SAÚDE  Unidade de Saúde do Carandá - Centro de Saúde de Braga  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 7 - 8]  N.o 1276/X (3.a)  Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Apoio do QREN à recuperação de habitação social (Porto)  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 12]  N.o 1278/X (3.a)  Luísa Mesquita (N insc)   MIN EDUCAÇÃO  Requalificação do Parque Escolar do Ensino Básico  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 15]  N.o 1279/X (3.a)  Luísa Mesquita (N insc)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Situação no I.N.E.T.I  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 16 - 17]  N.o 1285/X (3.a)  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)   MIN SAÚDE  Rejeição de doentes pelo Hospital de Tomar  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 28 - 29]  N.o 1286/X (3.a)  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  "Donativos" em lares apoiados pelo Estado  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 30 - 31]  N.o 1290/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Funcionamento da Barragem de Lumiares em Armamar, Distrito de Viseu  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 39 - 40]  N.o 1292/X (3.a)  José Soeiro (PCP)   MIN SAÚDE  Emergência Médica no Distrito de Beja  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 43 - 45]  N.o 1293/X (3.a)  Honório Novo (PCP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Recibos verdes permanentes na Segurança Social  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 46 - 47]
181 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1298/X (3.a)  Francisco Louçã (BE)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Ausência de resposta, por parte dos serviços da Segurança Social do Porto, perante caso flagrante de pobreza e exclusão social  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 61 - 62]  N.o 1305/X (3.a)  José Soeiro (PCP)   MIN SAÚDE  Serviços de Urgência Básica (SUB) de Odemira  [DAR II série B 106, 2008-05-26 pág 76 - 78]  N.o 1306/X (3.a)  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)   Governo  Execução do PIDDAC na Região Autónoma dos Açores  [DAR II série B 109, 2008-06-02 pág 5 - 6]  N.o 1310/X (3.a)  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Assaltos a residências  [DAR II série B 109, 2008-06-02 pág 13 - 15]  N.o 1315/X (3.a)  Luís Carloto Marques (PSD)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Apoio à Electrificação Rural  [DAR II série B 109, 2008-06-02 pág 26 - 27]  N.o 1326/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN EDUCAÇÃO  Situação dos Professores que trabalham em Actividades de Enriquecimento Curricular  [DAR II série B 109, 2008-06-02 pág 51 - 53]  N.o 1329/X (3.a)  José Moura Soeiro (BE)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Condições de acesso de estudantes portugueses a instituições de ensino superior espanholas; Processo de Bolonha  [DAR II série B 109, 2008-06-02 pág 58 - 60]  N.o 1333/X (3.a)  Francisco Louçã (BE)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Afixação dos preços comparativos dos combustíveis nas auto-estradas  [DAR II série B 109, 2008-06-02 pág 67 - 68]  N.o 1337/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Segunda fase de candidaturas ao programa Porta 65 jovem  [DAR II série B 109, 2008-06-02 pág 75 - 76]  N.o 1341/X (3.a)  Adão Silva (PSD)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Inexistência de apoios da segurança Social à Associação Democrática de Defesa dos Interesses e da Igualdade das Mulheres (ADDIM)  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 5]  N.o 1342/X (3.a)  António Almeida Henriques (PSD)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Situação do piso de rodagem no Itinerário Complementar (IC) 12 entre Carregal do Sal e o IP3  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 6 - 7]  N.o 1343/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Reciclagem de rolhas de cortiça; resíduo de embalagem  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 8 - 9]  N.o 1346/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN EDUCAÇÃO  Situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 20 - 21]  N.o 1349/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Reclassificação de funcionários do INETI e do IGM ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 26 - 27]
182 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1350/X (3.a)  Nuno Magalhães (CDS-PP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Aumento da criminalidade violenta em Setúbal  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 28 - 30]  N.o 1353/X (3.a)  Pedro Mota Soares (CDSPP), Hélder Amaral (CDSPP)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Aplicação às IPSS dos regulamentos europeus relativos à Higiene e Segurança Alimentar  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 35]  N.o 1354/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Assinatura do Tratado da Antárctida  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 36 - 37]  N.o 1355/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Estatuto legal de Jean-Pierre Bemba  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 38 - 39]  N.o 1360/X (3.a)  João Semedo (BE)   MIN SAÚDE  Ausência de fiscalização das actividades de saúde na área das Análises clínicas e saúde pública; inspecção  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 49 - 50]  N.o 1361/X (3.a)  João Semedo (BE)   MIN SAÚDE  Unidade móvel de Oftalmologia do Hospital da Guarda parada por falta de especialista  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 51 - 52]  N.o 1363/X (3.a)  Ricardo Martins (PSD)   MIN SAÚDE  Clarificação do conceito de consulta aberta  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 56 - 58]  N.o 1364/X (3.a)  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Assaltos e vadiagem infrene na Região Autónoma dos Açores  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 59 - 60]  N.o 1365/X (3.a)  José Soeiro (PCP)   MIN SAÚDE  Graves falhas na Emergência Médica no Distrito de Beja  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 61 - 63]  N.o 1366/X (3.a)  Honório Novo (PCP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Situação da esquadra de investigação criminal da PSP em Rio Tinto  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 64 - 65]  N.o 1367/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Encerramento da estação do Bonfim dos CTT, cidade da Guarda  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 66 - 67]  N.o 1368/X (3.a)  Jovita Ladeira (PS), Manuel José Rodrigues (PS)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Regulamento de Pesca no Guadiana é urgente para corrigir desigualdades e proteger património marinho  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 68 - 70]  N.o 1369/X (3.a)  Jorge Machado (PCP)   MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Precariedade laboral e exploração de Portugueses no Estrangeiro; emergência social  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 71 - 74]  N.o 1371/X (3.a)  Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Licenciamento de grandes superfícies e seus impactos no Porto; comércio tradicional  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 77 - 79]  N.o 1392/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Problemas dos pastores - 1) pagamento atempado dos prejuízos causados pelos lobos; 2) envenenamento de animais causados por uso de herbicidas na limpeza dos caminhos  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 147 - 148]
183 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1395/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Pagamento Especial por Conta - PEC - de uma Micro Empresa  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 153 - 154]  N.o 1398/X (3.a)  Bruno Dias (PCP)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Grave situação da Fundação das Salinas do Samouco  [DAR II série B 112, 2008-06-09 pág 160 - 161]  N.o 1400/X (3.a)  Miguel Relvas (PSD), Mário Albuquerque (PSD), Vasco Cunha (PSD)   MIN SAÚDE  Centro de Saúde de Ourém - Distrito de Santarém  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 4 - 6]  N.o 1401/X (3.a)  André Almeida (PSD)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Construção de Mini-Hídricas no Município de Arouca  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 7 - 9]  N.o 1403/X (3.a)  Luís Carloto Marques (PSD)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 13 - 14]  N.o 1404/X (3.a)  Luís Carloto Marques (PSD)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  A Direcção-Geral do Consumidor e o sobreendividamento das famílias  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 15 - 16]  N.o 1408/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Intimidação pela GNR de cidadãos que faziam distribuição de propaganda política à porta da empresa AMTROL-ALFA, em Brito, Guimarães  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 21 - 22]  N.o 1412/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP)   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Situação na empresa Drinkin-Santarém  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 28 - 29]  N.o 1414/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Descargas de efluentes da Portucel Tejo e da Caima  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 32]  N.o 1415/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Funcionamento dos aterros do distrito de Santarém  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 33 - 34]  N.o 1417/X (3.a)  Luísa Mesquita (N insc)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  As Forças de Segurança no Distrito de Santarém  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 37 - 39]  N.o 1418/X (3.a)  António Almeida Henriques (PSD)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Requalificação da EN229 que liga os concelhos de Viseu e Sátão  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 40 - 42]  N.o 1419/X (3.a)  António Carlos Monteiro (CDS-PP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Crise financeira da CERCIPÓVOA - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Póvoa de Santa Iria, no Concelho de Vila Franca de Xira  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 43 - 44]  N.o 1421/X (3.a)  José Moura Soeiro (BE)   MIN EDUCAÇÃO  Integração na carreira de docentes de Técnicas Especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 47 - 49]
184 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1423/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Plano de Gestão e medidas de melhoria da qualidade das águas da Região Hidrográfica do Tejo  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 52 - 53]  N.o 1424/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Poluição por nitratos no Tejo  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 54 - 55]  N.o 1426/X (3.a)  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)   Governo  Impacto do Final das Quotas Leiteiras na Região Autónoma dos Açores  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 58 - 60]  N.o 1427/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Situação do Jardim Botânico do Museu Nacional de História Natural  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 61 - 62]  N.o 1428/X (3.a)  José Soeiro (PCP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Acção Social no Concelho de Castro Verde  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 63 - 64]  N.o 1429/X (3.a)  José Soeiro (PCP)   MIN SAÚDE  Serviço de Urgência Básica de Castro Verde  [DAR II série B 115, 2008-06-16 pág 65 - 66]  N.o 1440/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN SAÚDE  Exigência de pagamento de consultas e exames no âmbito da Inspecção Médica assegurada aos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 27 - 28]  N.o 1449/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP), João Oliveira (PCP)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Contratos e acordos com Instituições de Ensino Superior estrangeiras  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 43 - 45]  N.o 1450/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP), João Oliveira (PCP)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Subsídios da Fundação para a Ciência e Tecnologia  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 46 - 47]  N.o 1452/X (3.a)  Luísa Mesquita (N insc)   MIN PRESIDÊNCIA  Condições de armazenamento e venda das cerca de 200 toneladas de urânio concentrado  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 50 - 51]  N.o 1453/X (3.a)  Mariana Aiveca (BE)   Presidente da Autoridade para as condições de Trabalho  Situação financeira e laboral grave na Empresa de Transportes "Lusitânia, SA"  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 52 - 53]  N.o 1455/X (3.a)  Miguel Relvas (PSD), Mário Albuquerque (PSD), Vasco Cunha (PSD)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Obra do Lar de idosos da Associação de Solidariedade Social de S. José da Lamarosa (ASSSJL), no concelho de Coruche, distrito de Santarém  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 56 - 63]  N.o 1457/X (3.a)  Honório Novo (PCP)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Intervenção do quebra-mar da Aguda (Gaia)  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 67 - 68]  N.o 1465/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Plano habitacional junto da ribeira de Barcarena  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 85 - 86]
185 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1466/X (3.a)  José Moura Soeiro (BE)   MIN DEFESA NACIONAL  Deficiências no serviço de socorro a náufragos  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 87 - 88]  N.o 1468/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Encerramento da Empresa Joaquim Fernando da Silva Monteiro, Couteiro, freguesia de Lomar, Braga  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 91 - 92]  N.o 1473/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Abertura do troço do IC9 entre o nó do IC3/Algaz e o nó de Carregueiros - cidade de Tomar  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 101 - 102]  N.o 1475/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Encerramento definitivo das instalações da RECIAL, em Palmeira, Braga  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 105 - 106]  N.o 1476/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Encerramento definitivo das instalações da RECIAL, em Palmeira, Braga  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 107 - 108]  N.o 1478/X (3.a)  Pedro Mota Soares (CDSPP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Subsídio de Alimentação  [DAR II série B 118, 2008-06-23 pág 111]  N.o 1486/X (3.a)  Adão Silva (PSD), Olímpia Candeias (PSD)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Apoio aos Fruticultores do Concelho de Carrazeda de Ansiães  [DAR II série B 121, 2008-06-30 pág 17 - 18]  N.o 1488/X (3.a)  Jorge Machado (PCP)   MIN DEFESA NACIONAL  Acidente com a embarcação "Viva Jesus" na Póvoa de Varzim  [DAR II série B 121, 2008-06-30 pág 21 - 22]  N.o 1490/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Regulamentação da Prática da Pesca Submarina e critérios para as limitações à captura e proibições da Pesca Submarina  [DAR II série B 121, 2008-06-30 pág 25 - 27]  N.o 1492/X (3.a)  José Junqueiro (PS), Miguel Ginestal (PS)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Construção de auto-estrada a Sul da Cidade de Viseu  [DAR II série B 121, 2008-06-30 pág 30]  N.o 1495/X (3.a)  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Encerramento de postos fiscais  [DAR II série B 121, 2008-06-30 pág 35 - 36]  N.o 1497/X (3.a)  Jorge Machado (PCP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Processo de adopção  [DAR II série B 121, 2008-06-30 pág 38 - 40]  N.o 1498/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP), Francisco Lopes (PCP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Intervenção das forças de segurança na marcha de protesto dos agricultores da Freguesia do Poceirão, à entrada do Concelho de Setúbal  [DAR II série B 121, 2008-06-30 pág 41 - 43]  N.o 1512/X (3.a)  Luís Carloto Marques (PSD)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Pagamento das indemnizações aos pastores do Parque Nacional da Peneda-Gerês, devido aos ataques dos lobos  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 5 - 6]
186 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1518/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Venda da Casa Florestal localizada no Baldio de Samardã/Vila Real  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 35 - 36]  N.o 1520/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP)   MIN JUSTIÇA  Instalação de Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo; Herdade dos Gagos  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 39 - 40]  N.o 1522/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP), Jorge Machado (PCP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Despedimentos no Grupo Silva Vieira (Distrito de Aveiro)  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 43 - 44]  N.o 1523/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP), João Oliveira (PCP)   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Contagem do tempo de serviço em regime de monodocência para efeitos de aposentação de professores  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 45 - 46]  N.o 1526/X (3.a)  José Soeiro (PCP)   MIN SAÚDE  Falhas na emergência Médica no Distrito de Beja  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 51 - 52]  N.o 1527/X (3.a)  José Soeiro (PCP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Formação de cidadãos portadores de deficiência  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 53 - 54]  N.o 1528/X (3.a)  Luísa Mesquita (N insc)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Sobre Profissionais de Osteopatia  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 55 - 56]  N.o 1530/X (3.a)  Luísa Mesquita (N insc)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Apoios orçamentais para intervenção urgente na Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 59 - 60]  N.o 1531/X (3.a)  Nuno Magalhães (CDS-PP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Agressões a agentes da autoridade; patrulha de intervenção rápida  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 61 - 62]  N.o 1538/X (3.a)  João Semedo (BE)   MIN SAÚDE  Exigência de pagamento de exames médicos a ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 75 - 76]  N.o 1545/X (3.a)  Pedro Mota Soares (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Situação Financeira da Universidade de Aveiro  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 89 - 90]  N.o 1555/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN SAÚDE  Preocupações com a saúde em Friestas devido a antena de telemóvel  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 107]  N.o 1558/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Intervenção do Governo Civil e forças de segurança impedindo uma manifestação legal dos agricultores de Braga  [DAR II série B 125, 2008-07-07 pág 114 - 115]  N.o 1565/X (3.a)  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)   MIN SAÚDE  Plano de contingência  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 11 - 12]  N.o 1566/X (3.a)  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)   MIN SAÚDE  Segurança nos Hospitais  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 13 - 14]
187 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1567/X (3.a)  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)   MIN SAÚDE  Unidades de Saúde Familiar  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 15 - 16]  N.o 1595/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Tratamento do cidadão José Manuel Alves Mourão por agentes da GNR; arquivamento de processo  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 74]  N.o 1607/X (3.a)  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)   MIN SAÚDE  Serviços de Urgência Básica  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 98 - 99]  N.o 1608/X (3.a)  Agostinho Gonçalves (PS)   MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Constituição do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 100]  N.o 1609/X (3.a)  Agostinho Gonçalves (PS)   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Constituição do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 101]  N.o 1614/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Problemas e investimentos na freguesia de Valdigem / Lamego  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 113 - 114]  N.o 1616/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Pedido de quota leiteira por agricultor de Vimieiro / Arraiolos  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 117 - 118]  N.o 1623/X (3.a)  Honório Novo (PCP)   MIN SAÚDE  Futura extensão de saúde de Perafita / Santa Cruz do Bispo  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 135 - 136]  N.o 1627/X (3.a)  Luísa Mesquita (N insc)   MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no Estrangeiro  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 143 - 144]  N.o 1629/X (3.a)  Miguel Relvas (PSD), Mário Albuquerque (PSD), Vasco Cunha (PSD)   MIN JUSTIÇA  Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, em Almeirim, no distrito de Santarém  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 146 - 148]  N.o 1631/X (3.a)  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)   MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Ensino da Língua Portuguesa nos Estados Unidos da América e Canadá  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 153 - 155]  N.o 1658/X (3.a)  Helena Pinto (BE)   MIN JUSTIÇA  Abate de montado de azinheiras e políticas de desenvolvimento rural  [DAR II série B 128, 2008-07-14 pág 191 - 192]  N.o 1660/X (3.a)  Maria Carrilho (PS)   S.E. COMUNIDADES PORTUGUESAS  Documentação existente nos Consulados  [DAR II série B 131, 2008-07-21 pág 6]  N.o 1668/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP), Miguel Tiago (PCP)   MIN SAÚDE  Recusa de emissão de cartão de utente a estudantes dos PALOP  [DAR II série B 131, 2008-07-21 pág 21 - 22]
198 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2303/X (3.a)  Honório Novo (PCP)   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Aparente burla na facturação do IVA após 1 de Julho  [DAR II série B 135, 2008-07-25 pág 177 - 178]  N.o 2311/X (3.a)  Ana Drago (BE)   MIN EDUCAÇÃO  Fim do regime supletivo de frequência do ensino especializado da música  [DAR II série B 135, 2008-07-25 pág 196 - 197]  N.o 2313/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Ensaios com plantas transgénicas em Monforte  [DAR II série B 135, 2008-07-25 pág 201 - 202]  N.o 2314/X (3.a)  Mariana Aiveca (BE)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Despedimentos ilegais na AZCA  [DAR II série B 135, 2008-07-25 pág 203 - 204]  N.o 2316/X (3.a)  Francisco Louçã (BE)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Eventual incompatibilidade de funções do ex-Director-Geral da Energia  [DAR II série B 135, 2008-07-25 pág 207 - 208]  N.o 2318/X (3.a)  Mariana Aiveca (BE)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Degradação do sistema de saúde na EDP e REN  [DAR II série B 135, 2008-07-25 pág 210 - 211]  N.o 2320/X (3.a)  Jorge Almeida (PS)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Sobre vagas na carreira de Apoio Geral - Técnico Superior da Segurança Social  [DAR II série B 135, 2008-07-25 pág 215]  N.o 2321/X (3.a)  António Filipe (PCP)   MIN SAÚDE  Centros de Saúde do Distrito de Coimbra  [DAR II série B 135, 2008-07-25 pág 216 - 217]  N.o 2325/X (3.a)  Luísa Mesquita (N insc)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Processo eleitoral para a eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 10 - 11]  N.o 2332/X (3.a)  Fernando Rosas (BE), Mariana Aiveca (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Avanço de obras para a instalação de uma indústria de transformação de madeira não licenciada no concelho do Montijo  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 26 - 27]  N.o 2349/X (3.a)  João Oliveira (PCP)   MIN SAÚDE  Recurso a trabalhadores desempregados de Programas Ocupacionais (POC) para desempenho de funções permanentes no Centro de Saúde da Covilhã  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 48 - 49]  N.o 2368/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP)   MIN SAÚDE  Estatuto da Ordem dos Enfermeiros  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 86 - 87]  N.o 2397/X (3.a)  João Oliveira (PCP)   Presidência Conselho de Ministros  Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 038 - cooperação transfronteiriça PortugalEspanha - (Ministério da Cultura)  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 120]  N.o 2398/X (3.a)  João Oliveira (PCP)   Presidência Conselho de Ministros  Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 001 - Sociedade de informação e governo electrónico - (Ministério da Cultura)  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 121]
199 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2399/X (3.a)  João Oliveira (PCP)   Presidência Conselho de Ministros  Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 005 - cooperação Portuguesa para o desenvolvimento - (Ministério da Cultura)  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 122]  N.o 2400/X (3.a)  João Oliveira (PCP)   Presidência Conselho de Ministros  Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 028 - modernização e qualificação da administração pública - (Ministério da Cultura)  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 123]  N.o 2401/X (3.a)  João Oliveira (PCP)   Presidência Conselho de Ministros MIN CULTURA  Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 020 - Cultura - (Ministério da Cultura)  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 124]  N.o 2402/X (3.a)  Miguel Tiago (PCP), João Oliveira (PCP)   Presidência Conselho de Ministros  Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 001 - Sociedade de informação e governo electrónico - (Ministério da Educação)  [DAR II série B 137, 2008-07-28 pág 125]  N.o 2412/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Portaria n.o 289-A/2008, de 11 de Abril  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 15]  N.o 2413/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Amianto em edifícios públicos  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 16 - 17]  N.o 2414/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Amianto em edifícios públicos  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 18 - 19]  N.o 2415/X (3.a)  Bruno Dias (PCP)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Lar e centro de acolhimento de crianças e jovens da Cooperativa "Janela Aberta", no Seixal  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 20 - 21]  N.o 2427/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Amianto em edifícios públicos  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 44 - 45]  N.o 2428/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN SAÚDE  Amianto em edifícios públicos  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 46 - 47]  N.o 2430/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Amianto em edifícios públicos  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 50 - 51]  N.o 2431/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN CULTURA  Amianto em edifícios públicos  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 52 - 53]  N.o 2441/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Recuperação do antigo sanatório da Serra da Estrela  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 75 - 76]  N.o 2445/X (3.a)  Helena Pinto (BE)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Corte do fornecimento de passes sociais e títulos de transporte ao pessoal civil da PSP  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 83 - 84]  N.o 2450/X (3.a)  Honório Novo (PCP)   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  IVA a 21% depois de 1 de Julho de 2008  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 92 - 93]
200 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2451/X (3.a)  Honório Novo (PCP)   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Cobrança indevida de IVA  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 94 - 95]  N.o 2458/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Anteprojecto de regulamento do eixo 4 do PROMAR  [DAR II série B 140, 2008-07-31 pág 108 - 109]  N.o 2460/X (3.a)  Miguel Almeida (PSD)   MIN SAÚDE  Declarações do Director do Hospital da Figueira da Foz  [DAR II série B 148, 2008-09-05 pág 3 - 5]  N.o 16/X (4.a)  Honório Novo (PCP)   MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Instalações das forças de segurança em Canelas (Vila Nova de Gaia)  [DAR II série B 2, 2008-09-22 pág 39 - 40]  N.o 51/X (4.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Retirada de vitelos destinados a bovinos de carne  [DAR II série B 5, 2008-09-29 pág 12]  N.o 67/X (4.a)  Luís Fazenda (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Cobrança ilegal de taxas nos serviços públicos essenciais  [DAR II série B 5, 2008-09-29 pág 45 - 46] A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 II Série-B —  Número 214 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 245 a 248/X (4.a)-AC e n.o 1/X (4.a)EI:  N.o 245/X (4.a)-AC – Do Deputado Miguel Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos – Mosteiro de Celas, Coimbra.N.o 246/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a correcção da densidade de predadores.N.o 247/X (4.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Sr.Primeiro-Ministro sobre os contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas e da Somincor.N.o 248/X (4.a)-AC – Da Deputada Matilde Sousa Franco (PS) ao Ministério da Cultura sobre o perigo de perda de cerca de 50.000 objectos da Casa-Museu do Escultor João da Silva, que se encontram à responsabilidade da Sociedade Nacional de Belas-Artes (SNBA).N.o 1/X (4.a)-EI – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) sobre os dados sobre os autos referentes a infracções aos fogos florestais (Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho). Respostas a requerimentos [n.os 99, 200, 243 e 244/X (4.a)-AC e n.os 998, 1194, 1201, 1222, 1245, 1246, 1254, 1288, 1289, 1297, 1304, 1310, 1314, 1323, 1325, 1329, 1330, 1348, 1352, 1361, 1374, 1392, 1402, 1408, 1419, 1427, 1432, 1452, 1466, 1484, 1490, 1492, 1496, 1511, 1520, 1529, 1533, 1542, 1543, 1547, 1552, 1559, 1560, 1561, 1563, 1566 e 1568/X (4.a)-AL]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 99/X (4.a)-AC dos Deputados Ricardo Martins, José Manuel Ribeiro, Mário Albuquerque, José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD), sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 200/X (4.a)-AC dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém – segurança das populações.Dos Ministérios da Cultura e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respectivamente, aos requerimentos n.os 243 e 244/X (4.a)AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a comunicação à UNESCO relativamente à barragem da Foz do Tua.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.o 998/X (4.a)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as infra-estruturas para a prática desportiva.
2 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009Das Câmaras Municipais de Almeida, Arruda dos Vinhos, Caminha, Évora, Fafe, Fundão, Moura, Mourão, Oeiras, Paredes de Coura, Peso da Régua, Portel, Salvaterra de Magos, S. João da Madeira, Sátão, Seia, Torres Novas, Vale de Cambra, Vila Franca de Xira e Vouzela, respectivamente, aos requerimentos n.os 1194, 1201, 1222, 1245, 1246, 1254, 1288, 1289, 1297, 1304, 1310, 1314, 1323, 1325, 1329, 1330, 1348, 1352, 1361 e 1374/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias.Das Câmaras Municipais de Almeida, Ansião, Arruda dos Vinhos, Bombarral e Caminha, respectivamente, aos requerimentos n.os 1392, 1402, 1408, 1419 e 1427/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal do Cartaxo ao requerimento n.o 1432/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Elvas, Freixo de Espada-àCinta, Loures, Maia, Manteigas e Matosinhos, respectivamente, aos requerimentos n.os 1452, 1466, 1484, 1490, 1492 e 1496/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Mondim de Basto ao requerimento n.o 1511/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Mourão, Oeiras, Oliveira do Bairro, Paredes, Paredes de Coura, Penalva do Castelo, Pinhel e Portimão, respectivamente, aos requerimentos n.os 1520, 1529, 1533, 1542, 1543, 1547, 1552 e 1559/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.o 1560/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Porto de Mós, Póvoa de Varzim e Reguengos de Monsaraz, respectivamente, aos requerimentos n.os 1561, 1563 e 1566/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.o 1568/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia. Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 245 e 246/X (4.a)-AC e às respostas n.os 998, 1222, 1245, 1289, 1427 e 1520/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
4 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009Assunto: Mosteiro de Celas - Coimbra - Posse de terrenos Destinatário: Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Nos termos regimentais e legais, tenho a honra de requerer a Vossa Excelência que seja solicitado a Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças se digne mandar dar resposta ao meu requerimento n.° 371/X (3.a)-AC, 08/06/06,  insistido em 09/07/09, referente ao assunto em epígrafe.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  245/X (4.a) - AC  PERGUNTA N.o        /X  (   )
5 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009Assunto: Correcção da Densidade de Predadores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A correcção de densidade de predadores dentro das diferentes concessões cinegéticas é efectuada com carácter excepcional e sempre de um modo selectivo, visando o respeito pela legislação nacional, que em parte transpõe diversas directivas comunitárias para o Direito interno.Analisando o documento em anexo, que emite uma autorização para correcção de densidades de uma espécie que eventualmente devido à sua densidade populacional tenha causado graves consequências nas populações cinegéticas dentro da área concessionada, pode-se concluir que o carácter excepcional não existe.O documento em causa não estabelece o número (ou será que se pretende abater todas as espécies em causa?) de espécies a abater, as pessoas que têm a responsabilidade de levar a cabo esse mesmo abate (ou será que todos os titulares de carta de caçador o podem efectuar?) nem, de alguma forma, condiciona os dias ou mesmo a hora do abate da espécie em causa.Pelo que impede, assim, os serviços responsáveis peia fiscalização da licença de aquilatar do cumprimento do respectivo normativo aplicável.Ainda que o abate a tiro, conforme é autorizado na licença, seja um abate selectivo - ou seja, só se abate a espécie que se pretende -, a verdade é que a difusão de abates com arma de caça impossibilita a boa verificação das correcções em causa e abre a porta ao abate de muitas espécies protegidas devido à impossibilidade prática de escrutinar o cumprimento do conteúdo da licença, É necessário, por isso, implementar métodos alternativos ou, pelo menos, balizar bem no tempo quais os dias ou horas de recurso ao abate com arma de caça, a fim de que possa ser, dessa forma, assegurado o seu bom uso e, por consequência, a não generalização do método, como justamente se pode percepcionar do documento em anexo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  246/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
6 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam remetidos os números de autorizações de correcção de densidade cinegética emitidas nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 (até Setembro) nos distritos de Setúbal, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Santarém e Castelo Branco, com a correlativa referência ao método autorizado e ao número e as espécies que foram abatidas.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.
7 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009Assunto: Contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas e da Somiпcor Destinatário: Primeiro-Ministro Como é do domínio público, o Grupo Parlamentar do PCP requereu repetidamente, ao longo de toda a Legislatura, ao Ministro da Economia e da Inovação e ao Primeiro-Ministro José Sócrates, informações e cópia dos contractos de venda das Pirites Alentejanas e da Somincor bem como de todos os anexos e acordos complementares aos mesmos.É igualmente do domínio público a recusa sistemática do Governo em fornecer a documentação requerida sendo mesmo invocada uma cláusula de confidencialidade, em nosso entender ilegal e inconstitucional, que impediria a entrega da documentação requerida sem o acordo de todas as partes envolvidas.É ainda do domínio público o recurso do Grupo Parlamentar do PCP ao Tribunal de Contas no sentido deste proceder a "uma circunstanciada inspecção aos negócios envolvendo a alienação das participações do Estado nas empresas do sector mineiro, Pirites Alentejanas e Somincor, bem como às condições em que lhe foram entregues as concessões das diferentes jazidas que têm vindo a explorar" por suspeita de ilícitos envolvendo os referidos negócios.Documentação chegada ao Grupo Parlamentar do PCP, relativa a acordos firmados entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, em nome do Estado Português, e a multinacional Lundin Mining, vem agora reforçar as legítimas e fundadas interrogações que há muito se levantavam sobre as verdadeiras razões que levaram o Ministro da Economia e Inovação Manuel Pinho e o Primeiro-Ministro José Sócrates, a esconder dos representantes dos trabalhadores, dos portugueses e da Assembleia da República o  conteúdo destes negócios.Com efeito, segundo a documentação a que tivemos acesso, "O preço total acordado para a compra e venda das acções" da empresa Pirites Alentejanas, foi o "montante em dinheiro de € 1,00 (um euro) a pagar pelo comprador" livre de qualquer encargo para a Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  247/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
8 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009Lundin Mining obrigando-se ainda o Estado Português, entre outras condições, a assegurar: 1. "contribuições auxiliares de capital (prestações acessórias) pelo vendedor às PA no montante de €18,452,640.00." 2. "redução do capital social da PA de € 3,005,000.00 para € 0,00 seguido de seu aumento para € 9,900.000.00 por meio de uma entrada de dinheiro no valor de € 9,900,000.00." 3. "As PA terem deixado de ter o estatuto de empresa pública" 4. "que as PA estão livres de qualquer endividamento/encargo para a Lundin, com excepção dos empréstimos da Somincor e que os passivos não-financeiros da PA não excederá as cobranças não financeiras da PA num montante que exceda € 120,000.00" 5. "O equipamento usado actualmente pelas PA na "Lavaria" deve ter sido adquirido por € 1 (um euro) e pago pelo PA".6. "Rescisão do acordo de consórcio assumido pela Somincor e EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, em relação à mina de Gavião, sem custo e de quaisquer responsabilidades, para o comprador e as PA".Muitas outras questões constantes na documentação, tais como as elevadas dívidas das Pirites Alentejanas à Somincor e a aquisição destas pela Lundin Mining, exigem cabal esclarecimento ao País.O negócio é demasiado ruinoso para o Estado português para que o Governo persista na fuga à entrega de toda a documentação que foi sendo requerida ao longo dos últimos quatro anos e meio pelo que a não entrega imediata dos contratos, adendas e anexos aos mesmos constituirá prova da autenticidade da documentação agora disponibilizada.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, mais uma vez e com carácter de muita urgência, através de V. Ex.a, ao Sr. Primeiro-Ministro1 - Cópia dos contratos de compra e venda, adendas e anexos referentes às empresas Pirites Alentejanas e Somincor, bem como de todos os acordos, contratos de investimento e concessões de coutos mineiros relativos às mesmas, 2 - Cópia do acordo de consórcio assumido pela Somincor e EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, em relação à mina de Gavião.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.
9 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009Assunto: Perigo de perda de cerca de 50.000 objectos da Casa-Museu               do Escultor João da Silva, que se encontram à responsabilidade       da Sociedade Nacional de Belas-Artes (SNBA) Destinatário: Governo, através de Sua Ex.a o Ministro da Cultura 1 - Está em causa a possível iminente perda de um valioso património nacional, dado para fruição pública: cerca de cinquenta mil valiosos objectos artísticos, documentais e outros da Casa-Museu do Escultor João da Silva, sobretudo os da autoria de João da Silva (1880-1960), o melhor aluno da Escola de Belas-Artes de Paris de então, o qual embora mais conhecido como medalhista, tem numerosas obras em espaços públicos e museus, em Portugal e no estrangeiro, designadamente, em França, Brasil, Angola e Suíça.A Casa-Museu situa-se na rua Tenente Raul Cascais, n.o 11, em Lisboa {entre as Ruas de S. Bento e da Escola Politécnica) e, em 2004, antes do arrolamento em Tribunal solicitado pela Sociedade Nacional de Belas-Artes (SNBA), o responsável pela CasaMuseu Sr. José Quintanilha Mantas, afirmou que entre os milhares de objectos existentes na Casa-Museu, cerca de 5992 são do próprio escultor e entre os documentos destacam-se os de António Sérgio, Gago Coutinho e Viana da Mota (com quem a mulher de João da Silva, a Sr.a D. Maria do Pilar Sérgio da Silva, exímia pianista, tocava em concertos; esta senhora era irmã da avó da requerente, a única pessoa da família que desde sempre tem dado apoio a este processo por pedido expresso designadamente a Sr.a D. Gabriela Silva, filha do escultor e usufrutuária deste legado, com obrigação de restituir os bens por sua morte ( fideicomisso).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o  248/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )