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No entanto, tem a palavra para esse efeito e é a última vez que isto acontece neste debate.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, sobre o relatório do Orçamento, temos agora um grupo parlamentar a corrigir a OCDE! Estamos, portanto, já num terreno em que se considera que a média encontrada por uma organização internacional, conhecida pelos seus estudos sobre social idade, há muitos e muitos anos, não é significativa
Mas foi essa a que eu usei e está aqui! Há outras médias, não há dúvida que há muitas outras médias, Sr. Deputado. Aquela que referi é a que está no relatório.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É a não poderada, Sr. Ministro.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só o deixo fazê-lo se for mesmo para uma interpelação e não para abrir um debate suplementar.
Diz o n.o 2 do artigo 88.o do Regimento que as interpelações à Mesa são feitas pelos Deputados que tenham dúvidas sobre as decisões da Mesa ou sobre a orientação dos trabalhos.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa, para dizer que fiz uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças e ele, certamente porque o Sr. Presidente lhe disse que tinha terminado o , seu tempo, não respondeu à minha pergunta.
Gostava de saber se o Sr. Ministro, de facto, não me respondeu por falta de tempo ou se a pergunta que lhe coloquei não faz muito sentido ter resposta.O Sr. Presidente: - Tem razão, é uma verdadeira interpelação à Mesa.
Sr. Ministro, quer responder à pergunta que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado André Martins?
Se foi em virtude da minha intervenção que não deu resposta e o quiser fazer, tem a palavra, Sr. Ministro.
17 DE NOVEMBRO DE 1993391O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, foi de facto um lapso e por ele peço desculpa ao Sr. Deputado André Martins. Mas a razão do lapso, como acontece nestes lapsos freudianos, está no pormenor de se tratar de uma matéria que
o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, muito melhor do que eu, poderá esclarecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não faz qualquer sentido discutir o Orçamento do Estado para 1994
numa lógica puramente tecnocrática. A questão central do presente debate é uma questão política. Este orçamento é o resultado do fracasso de uma política e a consequência de uma ausência continuada de estratégia em relação ao País e ao futuro. É, acima de tudo, a confissão de impotência de um Governo que esgotou a sua capacidade para dar um contributo útil ao País.Aplausos do PS.Portugal não tem, hoje, um suporte estatístico válido. Não há números recentes sobre o comércio externo. Há indícios de desemprego para todos os gostos. 0 verdadeiro défice orçamental de 1993 virá a ser o que for, ninguém sabe! Temos uma administração fiscal profundamente degradada, o que transforma as previsões de receitas para 1994 num mero exercício de adivinhação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este debate pode cumprir um ritual, mas, no meio de tantas incertezas, este orçamento, como instrumento de política económica, tem um valor reduzido.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - É o orçamento de quem conduz às cegas o barco do Governo, pedindo a Deus, ou seja, à conjuntura internacional e aos fundos comunitários que o não deixem soçobrar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhum país sai de uma crise económica profunda sem uma estratégia clara para o futuro. Estratégia assumida pelo Estado e pela sociedade, baseada numa relação de confiança entre governados e governantes. É essa estratégia que falta. E essa relação de confiança que foi quebrada em Portugal.
Mais do que o montante do défice, o cumprimento ou o incumprimento de um qualquer tecto para as despesas, é isto que importa discutir neste momento. Um Governo que não tenha confiança do País e dos agentes económicos não permite a recuperação da economia. Não é apenas inútil, torna-se prejudicial.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.A confiança num Governo depende de dois factores essenciais: em primeiro lugar, da credibilidade que vem do rigor de análise, da competência técnica e da capacidade de previsão; em segundo lugar, da percepção que os cidadãos tenham da sinceridade, da seriedade intelectual e da coerência da acção política.Sujeitemos o Governo e o Primeiro-Ministro a um exame sobre estes dois critérios fundamentais. Comecemos pela credibilidade.
0 Governo enganou-se, rotundamente, na previsão de todos os indicadores do desenvolvimento para este ano. Do crescimento do produto às exportações, do investimento ao emprego, o desacerto é completo.
Confrontado, em entrevista televisiva recente, com estes erros de previsão, o Primeiro-Ministro lá teve de reconhecer que o Governo não acerta uma. Mas, como habitualmente, desculpou-se com os outros. Segundo ele, os erros de previsão do Governo português, nomeadamente quanto ao crescimento do produto, seriam idênticos aos que ocorrem lá fora.
Usando, exclusivamente, os documentos oficiais do Governo vou provar-vos que não é verdade. No Orçamento do Estado para 1993, apresentado em Outubro e votado em Dezembro, ou seja, no Outono do ano passado, o Governo previa um crescimento de 3 %. Num cenário pessimista, chegou depois a admitir, quanto muito, cerca de 2 %. Hoje, todas as pessoas séries que tratam destas coisas prevêem que a economia portuguesa em vez de crescer, diminuirá. 0 erro de avaliação está entre 2,5 e 3,5 pontos percentuais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Peço agora aos Srs. Deputados que consultem a página 43 das Grandes Opções do Plano para 1994. Aí se afirma que, no mesmo Outono de 1992, a Comissão das Comunidades previa um crescimento de 0,7 % para a Europa, esperando-se agora uma diminuição de 0,5 %. Por seu lado, a OCDE previa, para a sua área, um crescimento de 1,9 %, agora reduzido para 1,2 %. Ou seja, a margem de erro na previsão dessas organizações foi, na mesma altura, de cerca de 113 da do Governo português. Mas, curiosamente, da mesma ordem de grandeza da das previsões então feitas pelo PS, com as quais o Primeiro-Ministro foi confrontado nessa mesma entrevista televisiva, sem ter sido capaz de responder.Aplausos do PS.Na altura, nesta mesma sala, chamaram-nos miserabilistas e profetas da desgraça. Hoje, está provado que fomos moderadamente optimistas. Tão moderadamente optimistas quanto aquelas organizações internacionais. 0 optimismo alardeado pelo Governo, esse, era, afinal, pura irresponsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A mesma falta de competência, de rigor, de capacidade de previsão está bem patente no Orçamento Suplementar para 1993, que esta Assembleia já se viu obrigada a aprovar. Um orçamento suplementar cuja necessidade foi negada até ao último minuto, altura em que o Governo veio confessar que se tinha enganado no défice. Um pequeno engano, apenas 100 %!!!Risos do PS.0 Primeiro-Ministro, esse, ficou impávido. De monetarista ferrenho passou a keynesiano assumido; de heróico lutador contra o défice público a entusiástico defensor das respectivas virtudes.Risos do PS.Esse défice, era, afinal, bom para combater a recessão e decorria de mecanismos puramente automáticos. Com a
392 I SÉRIE - NÚMERO 13crise, com a recessão, explicava o Governo, cobram-se, menos impostos, pagam-se mais subsídios de desemprego, logo aumenta o défice. Foi uma pílula amarga ter de reconhecer que, afinal, há crise, recessão e desemprego. Mas era preciso para justificai o défice orçamental.
Só que as pessoas sérias que tratam destas coisas puseram-se a fazer contas e descobriram que os tais mecanismos automáticos não explicam nem metade do agravamento do défice. Afinal, uma parte substancial veio da degradação da máquina fiscal, da incapacidade crescente para cobrar os impostos previstos na lei, nomeadamente o IVA. Abriram-se, por toda a parte,, portas à fraude e à fuga ao fisco.
O problema do défice público, em 1993, não é a sua dimensão, mas a sua natureza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é a mesma coisa aumentar o défice investindo na educação, na ciência, na cultura ou na saúde ou deixá-lo aumentar pé impostos.
Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, uma grande parte do défice não é défice, é mesmo um buraco que deixa para o futuro uma terrível herança. Um buraco que, se não for rapidamente tapado, (despartidarizando as chefias intermédias nos serviços das contribuições e impostos, dando a estes os necessários meios e motivando os trabalhadores), limitará de forma dramática a política orçamental para os próximos anos. Um buraco que ameaça o futuro dos aumentos das pensões para os idosos', da qualidade do ensino, já tão afectada, para os nossos filhos, da eficácia, já tão precária, dos serviços de saúde.
Neste contexto, qual será o verdadeiro défice do Orçamento do Estado para 1994? Ninguém sabe! Até porque, desde logo, faltam lá os 118 milhões de contos que o Governo, para disfarçar, contabilizou como empréstimo à segurança social, numa lógica cuja perversidade só a prazo descobriremos completamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao quadro das previsões macroeconómicas, até ao final do século, é um verdadeiro exercício de sol na eira e chuva no nabal. As pessoas sérias que tratam destas coisas já provaram que não há qualquer coerência entre crescimento e défice externo, contas públicas e inflação. Basta olhar para o que se prevê quanto às importações para se perceber o ridículo do conjunto.
Incapaz de admitir que o PS tinha e tem razão quanto à necessidade de repensar, em momento próprio, alguns dos critérios de convergência definidos para a União Económica Monetária, o Governo prefere aldrabar as contas.
Finge que consegue a quadratura do circulo, mas já não engana ninguém.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, por isso já ninguém liga às previsões governamentais. Em
Sondagem publicada, no último fim-de-semana, 73% dos empresários e quadros afirmavam que os indicadores macroeconómicos publicados pelo governo não têm credibilidade. Um Governo que navegava às põe o País a navegar às cegas.
Deixa as empresas e os cidadãos sem condições para definirem estratégias coerentes e comportamentos racionais. Promove a anarquia onde deveria haver convergência de esforços para vencer as dificuldades.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Srs. Deputados do PSD acalmem-se, porque o pior está para vir!Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vejamos agora a segunda condição da confiança. Tem a ver, como disse, com a sinceridade, a seriedade intelectual e a coerência política. Esta é uma questão geral. É um critério global de avaliação dos homens e dos governos. Não diz respeito apenas à política económica. Testemo-la, por isso, em relação ao tema sensação do momento: o significado das eleições autárquicas para a vida política nacional.O Sr. António Vairinhos (PSD): - O que é que isso tem a ver com o Orçamento?O Orador: - Tudo! A questão da confiança tem a ver com a política económica de uma forma essencial e o que vai ouvir a seguir tem, dramaticamente, a ver com a questão da confiança!Aplausos do PS.Em 1982, o actual Primeiro-Ministro, então militante critico do PSD face ao Governo do Dr. Pinto Balsemão, afirmava peremptório: «Quando ocorrem umas eleições autárquicas a meio de um período legislativo é praticamente impossível impedir ilações para o nível nacional.»
E para que não houvesse dúvidas esmerou-se na explicação: «E aí eu distingo dois casos. Distingo o caso do pequeno município e o do grande município. No pequeno município, o trabalho do autarca da AD ou do PSD...» - estávamos em 1982 - «... é crucial para o resultado destas eleições, mas o mesmo já não se passa no grande município: Lisboa, Porto, Coimbra, Braga ou Setúbal.»
Tomem nota dos exemplos escolhidos!Risos do PS.E continuava: «Estou convencido que, aí, o que vai ser determinante é a dinâmica do Governo Central. É a dinâmica nacional que vai determinar o resultado das eleições autárquicas nos grandes centros urbanos. A população urbana não é pela sua preocupação em relação ao Presidente da Câmara de Lisboa ou talvez do Porto. Ela está influenciada, sim, pela dinâmica nacional que o Governo, a AD, forem ou não forem capazes de imprimir.»
Mas disse mais: «Como sabem, o peso do eleitorado urbano é muito grande e é esse eleitorado que vai determinar a percentagem nacional. Talvez em número de municípios isso não seja assim, mas em termos de percentagem nacional o que conta são, de facto, esses grandes municípios.»Aplausos do PS.A conclusão é óbvia: o que media, para o actual Primeiro-Ministro, o mérito da acção do Governo era a percentagem nacional do seu partido nas eleições autárquicas.
17 DE NOVEMBRO DE 1993 393A comparação com o que diz hoje é espantosa. Em política é legítimo ter o sentido da oportunidade, mas o que não pode é fazer-se do oportunismo uma política.Aplausos do PS.Em matéria de sinceridade, remeto-os ainda para a teorização que fazia o actual Primeiro-Ministro, em 1982, sobre a verdade em política económica (e aproximamo-nos do orçamento): «Eu, como ministro, nunca iria à televisão dizer que os preços iriam subir e, por isso, disse que era um erro tremendo o que o penúltimo Ministro do Comércio tinha feito. Eu, como ministro e como economista, só posso ir à televisão dizer que os preços vão subir menos, porque não gosto de cometer suicídio nem político, nem económico. E óbvio que um ministro não pode dizer que os preços vão subir. Tem de dizer que vão baixar.»Risos do PS.Se olharmos, hoje, as afirmações e as promessas feitas pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo, à luz da teoria da verdade em política explicada pelo seu autor, teremos de concluir que elas não têm relação com a realidade do País. Tem, sim, a ver com os objectivos e os interesses do Governo. Tudo o que é bom para o Governo, tudo o que é bom, afinal, para o PSD, passa a ser verdadeiro. Tudo o que é mau para o Governo e para o PSD passa a ser falso. Por isso, este Governo nunca aceita as verdades incómodas. Para ele, fazê-lo seria um «erro», «um suicídio político e económico.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma doutrina excelente para conservar o poder a todo o custo, mas é uma doutrina fatal, quando aplicada por quem governa o País em período de dificuldade.
Ela explica, aliás, cabalmente, a forma como o Governo tem tratado o problema do desemprego. No quadro da teoria do oásis, começou por negá-lo até princípios deste ano. Isto apesar de as próprias estatísticas do INE revelarem então que, no período de um ano, se tinham perdido cerca de 170 mil postos de trabalho. Só que não foi para desempregados, foi para inactivos!
Logo depois, ouvimos o Primeiro-Ministro afirmar, com um sorriso, que fazer subir a taxa de desemprego para 6 % era um enorme sucesso deste Governo. Não comento agora o que isto significa em termos de. insensibilidade social. Em 23 de Abril, uma entrevista do Ministro do Emprego e da Segurança Social dava origem ao título: «Desemprego não é um problema do Governo». O mesmo Ministro viria a suspender, durante dois meses, a publicação das estatísticas do seu Ministério, para que elas não desmentissem os números anunciados pelo Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que para este não conta o registo dos desempregados inscritos nos centros de emprego, só lhe interessa as estatísticas do INE, feitas por amostragem, e em que basta que um trabalhador inquirido tenha tido uma hora de actividade na semana anterior, mesmo em propriedade agrícola sua ou arrendada, para não ser considerado oficialmente desempregado. Também os que não tenham feito nenhuma diligência, no mês anterior, passam de desempregados a inactivos e deixam de figurar nas estatísticas. Basta conhecer o tecido sociológico, sobretudo no norte e centro do País, para compreender quantos dramas humanos ficam à margem das estatísticas do INE. Paciência! O que era preciso, então, era manter as aparências.
Um dia, porém, de repente, esta indiferença, esta insensibilidade social ao desemprego terminou. Como Saulo, na estrada de Damasco, também o Primeiro-Ministro viu a luz. Mas, por coincidência, só descobriu o desemprego no momento em que a sua invocação se tornava necessária para exigir aos trabalhadores, em nome do emprego, a redução dos salários reais.Aplausos do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e João. Corregedor da Fonseca.Mais um exemplo admirável da aplicação da teoria PSD da verdade em política.
Só que nem o Primeiro-Ministro consegue explicar o que ninguém consegue explicar: que o mesmo País que recebe, em média, mais de um milhão e meio de contos, em cada dia útil, a fundo perdido, das Comunidades Europeias, veja, no mesmo dia útil, inscreveram-se mais de um milhar e meio de desempregados nos respectivos centros de emprego. De facto, só em Outubro, inscreveram-se 31 114 novos desempregados. É o número mensal mais elevado desde que há registos, e eles existem desde os anos setenta. É o pior de todas as crises a que assistimos nas duas últimas décadas.
O Ministro das Finanças tinha prometido para este Outono uma recuperação que antecederia a recuperação europeia, começa a falar-se da recuperação europeia, mas o desemprego, em Portugal, aumenta a um ritmo sem paralelo nas duas últimas décadas.O Sr. António Vairinhos (PS): - E nó resto da Europa?!O Orador: - Por tudo isto, o PS tem defendido, desde há muito tempo, que o emprego constitua a principal prioridade da política económica; que esta, e em particular a política monetária, tem de visar, sobretudo, o combate à recessão e o relançamento da economia; que é preciso promover a formação de um mercado social de emprego, destinado a satisfazer as necessidades sociais e ambientais, mobilizando o Estado e a sociedade civil, para além das medidas de formação e de mera gestão do desemprego, utilizando os fundos comunitários; que é preciso estabelecer um Rendimento Mínimo Garantido, para evitar as formas mais dramáticas de pobreza e de exclusão social.
Face a tudo isto, o que nos choca é a desorientação evidente na condução da política económica. O conjunto de hesitações, de mudanças de rumo, o conflito permanente entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, perante a manifesta falta de autoridade política do Primeiro-Ministro.
O Governo chumba, assim, nos dois exames a que o sujeitámos sobre os critérios que asseguram a confiança dos cidadãos. Este Governo não faz parte do activo do País, é um encargo do nosso passivo. Usando a linguagem anglosaxónica, tão cara ao Ministro das Finanças, não é um asset é uma liability.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, neste contexto, o debate em concreto das verbas do orçamento assume uma importância muito relativa. Ainda assim, vamos fazê-lo.
394 I SÉRIE - NÚMERO 13O descalabro ocorrido na cobrança dos impostos e o consequente agravamento do défice limitam, necessariamente, a margem de mar obra da política orçamental. Também por isso, e como temos dito, o principal instrumento para o relançamento da economia, a curto prazo, terá de estar na política monetária. O custo real do crédito suportado, em particular, pelas pequenas e médias empresas, na agricultura, na indústria, continua a ser o principal no comércio e outros serviços inimigo do emprego e do crescimento da economia.
A concretizar-se uma redução significativa das taxas de juro reais, ela daria, aliás, a curto prazo, um contributo positivo para a redução do défice orçamental. É bom não esquecer que, por cada ponto percentual a menos no custo médio da dívida pública, o Estado poupa cerca de 70 milhões de contos, embora depois levemente reduzido pelos efeitos secundários.
A política económica global, que o PS defende, teria assim criado condições para abordar, de forma menos dramática, a própria questão do défice. Não somos responsáveis pela situação herdada. Mesmo assim, não vamos sucumbir perante a sedução da demagogia em período eleitoral. Não embarcaremos, portanto, na proposta de um aumento indiscriminado d is despesas que alterasse significativamente a dimensão do défice orçamental.
Mas não aceitámos que se prolonguem, no futuro, as consequências da irresponsabilidade passada. É indispensável, é imprescindível, em primeiro lugar, fazer uma grande aposta na eficácia da máquina fiscal em todos os seus aspectos, seja qual for o respectivo custo. Somos contrários ao aumento da carga fiscal que, neste quadro, não tem sentido. Entendemos, porém, que o Estado tem de dotar-se dos meios que lhe permitam cobrar, efectivamente, os impostos que a lei define.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o não fizermos, cairemos fatalmente na armadilha orçamental que deixou quase ingovernável um país como a Itália. A fraude e a fuga aos impostos tornam ainda moralmente insuportável um sistema fiscal já de si profundamente injusto. Aí está o caso das facturas falsas a prová-lo. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, o Governo e a Administração têm de tratar todos os
cidadãos da mesma maneira.Aplausos do PS.A nossa segunda proposta refere-se à natureza do sistema fiscal. Não existe em Portugal um verdadeiro imposto único sobre o rendimento. Existe, sim, com o IRS que temos, um imposto único sobre os rendimentos do trabalho.
Esta situação tem de ser e corrigida na linha dos projectos de alteração aos códigos do IRS e do IRC, que o PS já apresentou, há dois anos, e cuja orientação
Como actuais se mantêm as nossas anteriores propostas em relação aos códigos da sisa e do imposto sucessório este último gerador de uma situação inconcebível. As grandes fortunas transmitem-se sem pagar nada, alguns pequenos nos patrimónios, sobretudo, sobretudo no imobiliário, e em certas regiões do País, sofrem taxas de verdadeira exportação.Vozes do PS: - MuitoO Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhemos agora para as despesas.
Aí a nossa divergência de fundo tem a ver com a educação.
A crise económica e social, que atravessamos, teve origem nas dificuldades da economia europeia e nos erros da política do Governo, mas começa a traduzir também uma nova realidade: no quadro de uma economia internacional cada vez mais aberta, Portugal tem hoje problemas estruturais para competir. Não é mais possível fazê-lo com base na mão-de-obra barata. Por muito barata que o Governo queira, agora - não era assim quando havia eleições legislativas -, que venha a ser a nossa mão-de-obra, ela será sempre muito mais cara do que a da Polónia ou a da China.
O modelo de desenvolvimento, que se concretizou desde 1985, financiado pelas Comunidades Europeias, está esgotado. O fracasso da modernização estrutural da nossa economia nos últimos anos é, porventura, a mais grave das heranças que a maioria PSD nos irá deixar.
Só será possível competir, no futuro, se o essencial do nosso esforço de investimento for canalizado para as pessoas: para a melhoria das suas qualificações, a todos os níveis, para a prioridade absoluta na educação ou, se quiserem, numa visão moderna e integrada que, infelizmente, continua ausente em Portugal, ao conjunto interligado educação/formação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Conjunto entendido como suporte de uma estratégia de desenvolvimento claramente assumida pelo Estado e pela sociedade e influenciada, nas suas orientações, por essa mesma estratégia de desenvolvimento.
Neste contexto, é absolutamente intolerável que, num orçamento dito de investimento - e não vou entrar na polémica se é ou não -, diminuam as verbas atribuídas, em termos reais, para a educação.
Não venha o respectivo Ministro falar do combate ao desperdício. Quem visita as nossas escolas sabe que o problema delas não é esse! É um problema de degradação física dos edifícios, de falta de equipamentos pedagógicos modernos, de desmotivação de professores e de alunos, de perda progressiva da qualidade no ensino.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As nossas divergências de fundo com o Governo, na afirmação desta prioridade, ultrapassam o contexto do orçamento, porque ela não pode ser corrigida apenas com o orçamento, dadas as imposições que sobre O orçamento vêm do próprio Plano de Desenvolvimento Regional. Elas envolvem a própria natureza e conteúdo do Plano de Desenvolvimento Regional, já apresentado, em Bruxelas.
No entanto, dentro das limitações e disponibilidades do possível, criadas por este Governo, num quadro global que, reafirmo-o, não é o da nossa política, submeteremos alterações na especialidade para consagrar o princípio da prioridade à educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não temos ilusões! Não são essas alterações que o resolverão, é toda a reavaliação das prioridades nacionais que está em causa e não apenas as do orçamento.Aplausos do PS.Da mesma forma que introduziremos propostas que corrijam o congelamento do FEF, agressão intolerável ao pó-
17 DE NOVEMBRO DE 1993395der local, e que permitam a aplicação gradual, em 1994, de um mecanismo de Rendimento Mínimo Garantido, em coerência com o que temos vindo a propor.
Para tudo isto, estamos também dispostos a reduzir outras despesas que consideramos supérfluas ou menos urgentes: nos diversos sacos azuis que proliferam, em sectores menos prioritários ou no reescalonamento no tempo de alguns investimentos físicos, sem prejuízo da sua concretização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vejamos assim, em síntese, as diferenças entre o que foi e é a política económica do Governo e o que teria sido e seria a alternativa socialista, limitando-a, hoje, às políticas de curto prazo.
Se, em vez do fundamentalismo do escudo caro e das taxas de juro incomportáveis mas necessárias para o suportar, tivesse sido seguida a estratégia cambial e monetária proposta pelo PS, em tempo útil, o Governo assistiria hoje a mais crescimento, a menos desemprego e, portanto, a menos défice público, embora ainda com as consequências da crise europeia.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o País não viveria o clima tão depressivo que hoje sentem os cidadãos e as empresas.
Se, em vez da partidarização das chefias da máquina fiscal e da sua subordinação a clientelas, se tivesse aposta do na eficácia e isenção, como sempre defendemos, não teríamos assistido ao descalabro das cobranças e ao aumento da
fuga nos impostos com todas as injustiças daí decorrentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, teriam sido amortecidos os efeitos inevitáveis das dificuldades da economia internacional e seriam maiores os graus de liberdade da política orçamental para 1994.
Mas o Governo e a política foram PSD, com os resultados conhecidos. A margem de manobra para alternativas, em matéria orçamental, ficou consideravelmente reduzida, por exclusiva responsabilidade deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo assim, e sem referir, hoje, de novo a questão mais geral das estratégias de desenvolvimento e de modernização, cujas alternativas já tive ocasião, por várias vezes, de aqui, nesta Câmara, clarificar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nunca ouvimos!O Orador: - ... temos prioridades diferentes a propor na política orçamental.
A primeira tem a ver com a justiça fiscal. Connosco, como afirmei, seria diferente a estrutura do IRS, da sisa e do imposto sucessório. Queremos mais eficácia na cobrança dos impostos e mais equidade na sua repartição. É já hoje muito pesada a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e as famílias da classe média. Ao mesmo tempo, vemos com frequência que os que mais evidenciam sinais exteriores de riqueza são os que mais se gabam de menos impostos declarar e de menos pagar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Até ao final do debate, o PS vai propor, apresentando um projecto de resolução, nesta Câmara, que a Assembleia da República adjudique, por concurso público, a uma entidade independente, a elaboração de um Livro Branco sobre os níveis de incidência de fraude e de evasão fiscais, em Portugal, e sobre os efeitos do nosso sistema fiscal, nomeadamente o IRS, na alteração da repartição dos rendimentos das famílias e na concretização do objectivo de justiça social.Aplausos do PS.A segunda diferença, reafirmo, está na prioridade absoluta à educação, à qualificação das pessoas, ao fim do desperdício e da desorientação na formação profissional. Gostaria de recordar aqui uma frase, que só por lapso ou acto falhado se pode justificar, uma vez proferida pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quando falava das verbas do Fundo Social Europeu desviadas para a educação. Esta frase traduz uma maneira de conceber a situação actual da educação e da formação profissional, em Portugal, que é completamente intolerável e (o que é mais grave) é trágica para o nosso futuro.
A terceira diferença provém das relações entre poder central e poder local. Não pode haver dois pesos e duas medidas. Expansão na despesa tutelada pelo Governo e redução nos recursos das autarquias. Estão em causa duas concepções opostas: o centralismo e a descentralização.
A quarta tem a ver com a sensibilidade aos problemas sociais. Sensibilidade que nos leva a exigir a transparência nas relações entre o Estado e a Segurança Social e a criação progressiva, em 1994, de um Rendimento Mínimo Garantido às famílias portuguesas.-O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tudo isto é importante, mas não é, porventura, o essencial. 0 problema essencial é, reafirmo, de natureza política. Mais do que o orçamento que este Governo apresenta, o problema é o próprio Governo que o apresenta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um Governo que, em vez de governar, se agita; em vez de tomar medidas, se multiplica em actos de propaganda; em vez de dialogar com abertura com os trabalhadores, tenta coagir pela chantagem; em vez de enfrentar a crise económica e social, abre confrontos institucionais de carácter artificial.
0 Governo vê a face do mal em todos os que escapam ao seu controlo. Nos jornalistas, como nos juizes, no Presidente da República, como na oposição.
Neste momento, tem-se caracterizado em vez de se afirmar pela positiva, concentra a sua iniciativa no ataque ao PS.Vozes do PSD: - Ah, ah, ah!...O Orador: - Recusa sempre as nossas propostas, mas é incapaz de lhe contrapor alternativas.Protestos do PSD.Querem dois exemplos? 0 rendimento mínimo garantido e as polícias municipais!Aplausos do PS.Ou então - e lembrem-se da conferência de imprensa dada, ontem, pelo Sr. Ministro do Emprego e da Seguran-
396 I SÉRIE - NÚMERO 13ça Social -, acaba por assumi-las mais tarde, quase sempre, infelizmente, tarde demais.Aplausos do PS.Em pânico com as eleições autárquicas, o Primeiro-Ministro entra e sai da
campanha mês sim, mês não na mais completa desorientação estratégicaRisos do PS.Viola hoje compromissos públicos assumidos ainda ontem.
Como todos os pretextos servem para desviar as atenções, o Governo utiliza agora o fantasma da dissolução do Parlamento. Primeiro, para a combater, assumindo o ar da vítima inocente. Agora, surgem sinais de que se poderá agarrar a ela como tábua de salvação, não venham por aí catástrofes ainda piores.
No meio do deserto, que criou, o Primeiro-Ministro hesita perante a miragem da corrida a Belém. Os barões do PSD agitam-se e contam as espingardas para uma guerra anunciada. Ao mesmo tempo que, aqui e ali, iniciam os primeiros focos de guerrilha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, tudo na vida tem os seus períodos de ascensão e de decadência. A actual fórmula política está, definitivamente, na decadência. São precisas novas ideias. É precisa uma nova relação de confiança entre governantes e governados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É para isso que o PS trabalha, serenamente, sem pressas, sem triunfalismos nem demagogias.Aplausos do PS.Sem propor, hoje, nada que, em consciência, saibamos não poder fazer amanhã.Risos do PSD.O País costuma lembrar-se do PS em momentos de dificuldade.Risos do PSD e do CDS-PP.No futuro, como no passado, e ao contrário de outros o PS não fugirá. Cá estamos para assumir as plenamente as nossas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp e Nogueira de Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a concluiu o seu discurso dizendo que o País costuma lembrar-se do PS nos momentos de dificuldades. É verdade!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - O País lembra-se do PS, em 1977, quando a inflação era superior a 27 % e os salários caíram 7,3 %.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O País lembra-se do PS, em 1978, quando a inflação foi de 22,5 % e os salários caíram 5 %. Ò País lembra-se do PS quando, em 1984, a inflação foi de 29,3 % e os salários caíram perto de 9 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País lembra-se também do PS quando, em 1978, o investimento caiu em menos de 18 % e quando, em 1983, caiu menos de 7,5 % e, em 1984, caiu menos de 18 %!Protestos do PS.São recordações, fez bem em lembrar-nos!Aplausos do PSD.Vai desculpar-me ser tão seco, mas o seu discurso foi profundamente decepcionante.Risos do PS.Mais uma vez, V. Ex.a não apresentou qualquer alternativa credível e coerente às propostas do Governo.Risos do PS.Tal como no ano passado remeteu-nos para a discussão na especialidade e nós sabemos o que resultava das propostas apresentadas nessa altura: era um défice que, se tivesse sido aceite, seria superior ao que se verificou este ano em mais 100 milhões de contos!Vozes do PS: - Não é verdade!Vozes do PSD:- É verdade! É verdade!O Orador: - Eram essas as vossas propostas!
Para este ano depreendemos daquilo que disse, para além do rendimento mínimo garantido - uma forma defendida por Milton Friedman dentro da perspectiva mais liberal e nunca, digamos assim, executada em qualquer país, pois equivaleria a uma queda brutal do Estado enquanto Estado providência e de segurança social dos rendimentos mais desfavorecidos - e para além de um aumento dos impostos, suponho que era do IRS, nada nos adiantou e propôs mais despesas para a educação. , Mas, mais grave, Sr. Deputado António Guterres, é que V. Ex.a falou várias vezes em seriedade, teoria da verdade, rigor e credibilidade.Vozes do PS: - E falou bem!O Orador: - Só posso justificar, como vou provar imediatamente, tantas alusões à seriedade, à verdade, ao rigor e à credibilidade...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... com problemas freudianos.Risos.A verdade é que V. Ex.a, e não é preciso ir muito longe, tem demonstrado, do ponto de vista político, muita falta de rigor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Não apoiado!
17 DE NOVEMBRO DE 1993397O Orador: - V. Ex.a desmerece as estatísticas do INE - ainda ontem elogiadas por uma instituição comunitária - e vem dizer que tem outras estatísticas...Vozes do PS: - 15so é falso!O Orador: - Imagine-se o que seria calcular a taxa de desemprego, por exemplo, em Espanha, com base nos inscritos nos centros de desemprego espanhóis.Vozes do PS: - 0 que tem Freud a ver com isso?O Orador: - Temos de ser sérios e o INE é uma instituição séria. Se não for, prove o contrário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à seriedade o caso é mais grave. V. Ex.a diz que o Governo não tem seriedade. Então, vou apontar - e concluiria, Sr. Presidente - factos bem evidentes que ocorreram neste fim-de-semana. O Sr. Deputado tem criticado o Plano de Desenvolvimento Regional do Governo. Voltou a fazê-lo aqui. Mas vejamos as suas declarações deste fim-de-semana. Na sexta-feira, numa visita ao interior alentejano, fez um discurso na Quinta da Lili.Risos do PSD.Ficará conhecido como "0 discurso da Quinta da Lili".
E o que disse nesse discurso? Disse, a propósito do PDR, que "não se compreende a prioridade dada à faixa litoral que vai de Braga a Setúbal. Só pode resultar de uma política cega."
15to foi o que disse na Quinta da Lili.
No dia seguinte, na convenção do Partido Socialista, no Porto,...Protestos do PS.Vozes do PSD: - Oiçam! Oiçam!O Orador: - ... entre outras conclusões - e estou a referir-me aos jornais, ao Diário de Notícias, ao Público -, como, por exemplo, "Socialistas apoiam descargas de autoclismo", V. Ex.a disse...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, V. Ex.a, nessa altura, afirmou que, face ao quadro do PDR, o PS defende que a Área Metropolitana do Porto deve afirmar uma liderança não só no quadro da região norte mas também do noroeste peninsular. Ou seja, no Alentejo diz uma coisa, no Porto diz outra! .Protestos do PS.Estamos a aguardar uma intervenção sua em Lisboa, para dizer o contrário!Aplausos do PSD.Finalmente, Sr. Deputado, quem tem razão dentro do seu partido? V. Ex.a, quando critica aquilo a que se chama a teoria do escudo forte - o Governo nunca falou nisso mas, sim, em estabilidade cambial -, quando diz que é contra o escudo forte? Ou o porta-voz - até ver - do Partido Socialista, Prof. Dr. Daniel Bessa,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Até que enfim!Protestos do PS.O Orador: - Eu sei que isto vos provoca muitos nervos. VV. Ex.as ficam muito nervosos, mas nada posso fazer.
Será, então, o Prof. Dr. Daniel Bessa que disse, nessa mesma convenção do PS, no Porto, entre outras coisas, que o escudo forte só é remédio de curto prazo? Em que ficamos? É isto seriedade? É isto rigor? É isto verdade? É isto a alternativa que o PS quer ser ao Governo? Não é!
Tenho muita pena, mas o seu discurso fica para as calendas gregas - gregas, porque talvez seja esse o vosso modelo de governação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. António Guterres (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, depois do comportamento fúnebre do seu grupo parlamentar...Risos do PS.... durante o discurso do Sr. Ministro das Finanças,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o qual, associado ao silêncio do Sr. Primeiro-Ministro, é a Crónica de uma morte anunciada deste Ministro das Finanças,...,Risos e aplausos do PS....é espantoso V. Ex.a vir dizer que a minha intervenção é que é decepcionante. Espantoso!Vozes do PSD: - E é!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Rui Carp disse uma série de coisas que não fazem qualquer sentido!O Sr. Rui Carp (PSD): - Tem toda a razão!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Citou-o!O Orador: - Vou responder-lhe uma a uma. Em primeiro lugar, disse que o rendimento mínimo garantido é uma invenção de Milton Friedman e não existe em país algum. Sr. Deputado, existe em 10 dos 12 países comunitários!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não sabem!O Orador: - Milton Friedman inventou o conceito de imposto negativo, o que não é, necessariamente, a mesma coisa.Aplausos do PS.Sr. Deputado, remeto-o para a legislação de todos os países da Europa Comunitária, com excepção da Grécia,
17 DE NOVEMBRO DE 1993399O Orador: - Uma coisa é corrigir os erros de uma política, outra é erigir isso em doutrina para o futuro.
Finalmente, vou responder-lhe ao que V. Ex.a disse sobre o PDR. Um dos dramas do PDR, Sr. Deputado Rui Carp, é que a sua aplicação não permitiu um desenvolvimento regional equilibrado.
0 seu sorriso é capaz de ser relativamente freudiano. É capaz de ser, até, muito freudiano.Risos do PS.É um sorriso amarelo e freudiano - repito, amarelo e freudiano.O Sr. Rui Carp (PSD): - É porque estou a ler as suas entrevistas!O Orador: - Agradecia que ouvisse em vez de se agitar com as folhinhas na mão!O Sr. Rui Carp (PSD): - São as suas entrevistas!O Orador: - 0 que eu disse, no Alentejo, sobre o PDR, e mantenho, foi que ele deveria ter permitido um desenvolvimento mais equilibrado entre o litoral e o interior, porque a sua aplicação coincidiu com a desertificação do interior, o que é dramático tanto para uma zona como para a outra, como o mostra um cartaz da campanha eleitoral do candidato do seu partido por Lisboa.
Por outro lado, no norte, eu disse, e repito, que o País tem de ter uma estratégia para a Área Metropolitana do Porto,...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E outra para Lisboa!O Orador: - ... que passa por conceber-se essa Área como um centro liderante do noroeste da Península, o que implica que o País tenha uma política para a sua relação com a Espanha, em vez de aplicar, em Portugal, a política da Espanha, como tem acontecido recentemente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; peço-lhe que conclua.O Orador:- Concluo já, Sr. Presidente.
Nós, Partido Socialista, não nos resignamos a que, contra a lei, bancos essenciais do nosso sistema financeiro passem para mãos espanholas e a que Portugal não tenha, hoje, qualquer estratégia de afirmação dos interesses nacionais no quadro ibéricoAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, começo, sem dúvida, por o cumprimentar pela dignidade que o seu discurso deu ao debate do Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas lamento que V. Ex.a não tenha resistido à tentação de aproveitar um discurso, que pretendeu pautar como um discurso de Estado, para alimentar essa fogueira insensata da política portuguesa, que é o tema da dissolução da Assembleia da República, e que tenha emprestado o seu prestígio e a sua dignidade de líder político de um grande partido para alimentar, porventura, essa polémica.
É bom que diga mais qualquer coisa sobre o assunto e que o deixe esclarecido!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais, Sr. Deputado António Guterres, gostei do seu discurso, mas digo em relação a ele aquilo que disse, há algum tempo, em relação a um discurso da sua bancada: V. Ex.a arrisca-se a substituir a teoria do oásis de que ainda não falámos hoje - e peço-lhe desculpa, Sr. Ministro -, ...Risos... pela teoria da miragem.Risos.A esse respeito diria que o deserto é um pouco o mesmo, porque diferenças há poucas!
Algum dinheiro mais para a educação e para pagar a uma auditoria externa para nos vir resolver o problema da fraude fiscal e das facturas falsas?! A sua imaginação tem de ser mais estimulada para nos dar soluções mais interessantes.Risos do PSD.A miragem é esta: o Governo, no ano passado, não adoptou os seus conselhos, tirou daí todos os inconvenientes que reconhecemos, e, apesar de tudo, o Sr. Deputado consegue esta coisa fantástica: elogia a política cambial que se pratica, finalmente, nos últimos meses, vai descer também as taxas de juro, não vai fazer subir tanto o défice, vai ter mais despesa e vai conseguir diminuir a receita.O Sr. Rui Carp (PSD): - Tudo ao mesmo tempo!O Orador. - É a tal miragem! Miragem que, num aspecto, Sr. Deputado António Guterres, tem os seus perigos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que V. Ex.a referiu o problema do desemprego de uma forma que me parece perigosa.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - 0 que o Sr. Deputado disse relativamente ao desemprego faz-me lembrar a resposta dada pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, aqui há uns anos, na Assembleia, quando o Governo se gabava desse índice como sendo uma das suas coroas de glória.
À pergunta "Então e a reestruturação da nossa economia?", o Sr. Ministro respondeu-me: "Seja como for, a cultura do nosso povo não se compadece com o desemprego", ao que retorqui que seria bom preparamo-nos para índices e taxas altas de desemprego, porque a reestruturação ainda não tinha começado, o que só agora começava a acontecer, dramaticamente, sob a luz intensa dos focos da crise.
Falar do desemprego de uma forma - e, Sr. Deputado, desculpe - que tem algum toque de leviandade, que dá a
400 I SÉRIE - NÚMERO 13entender que há soluções ou receitas mágicas para esse problema, é perigoso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, vamos ter de habituar-nos a conviver com uma taxa de desemprego cada vez mais alta, porque ainda não reestruturámos a nossa economia, quando já o devíamos ter feito. É bom que o Sr. Deputado António Guterres não deixe de se pronunciar sobre isto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António
Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que tenho pena de não o ver sentado na bancada do Governo, porque é a única pessoa que, nesta Câmara, tem podido teorizar o que seria uma política coerente a assumir por um governo com esta natureza política. Ora, como, infelizmente, não tem estado no Governo, ele tem ziguezagueado, não tem tida uma orientação.
Devo, no entanto, dizer-lhe que tenho por si o apreço de um adversário político, que respeito, mesmo sabendo que as suas ideias são diferentes das minhas, porque têm uma coerência e uma lógica internas extremamente apreciáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe isto com total sinceridade! Quanto à dissolução da Assembleia da República, devo dizer-lhe, sinceramente, que, a meu ver, o PS é, neste momento, o maior factor de serenidade existente em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Toda a gente fala da dissolução da Assembleia, mas o PS tem mantido um discurso coerente e permanente. E se hoje me referi a este ponto foi apenas pela agitação que o Governo faz desse fantasma.
A dissolução da Assembleia da República destina-se a resolver uma crise política e social grave; é da competência do Sr. Presidente da República e, portanto, não compete ao PS estar a exigi-la.
Ao Sr. Presidente da República competirá exercer esse poder, se entender que ele se justifica e o PS, pelo seu lado, confia nele, seja qual for a posição tomada.
Todavia, há uma coisa e que dizemos: não é o facto de o PS ganhar as eleições autárquicas que o levará a exigir a dissolução.Vozes do PSD: - Se ganharem!...O Orador:- Com certeza, não tenham dúvidas! Não temos triunfalismos!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Não temos!Vozes do PSD: - Não! Não!...O Orador: - O que eu disse agora, e direi a seguir às eleições, é que não é o facto de ganharmos as eleições autárquicas que nos levará a pedir a dissolução da Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, ao contrário do actual Primeiro-Ministro, terei uma posição coerente do princípio ao fim.Aplausos do PS.Vamos analisar as diferenças.
O quadro orçamental apresentado tem fortes limitações, como o Sr. Deputado sabe, porque o descalabro na cobrança das receitas criou um problema de margem de manobra neste Orçamento.
As diferenças não se explicitam no quadro da discussão restrita do Orçamento mas, sim, no quadro de uma discussão mais ampla não apenas da política económica a curto prazo como também da própria estratégia do desenvolvimento.
Apesar de tudo, houve diferenças que o Sr. Deputado omitiu e percebo que tenha feito, nomeadamente na que toca à natureza do sistema fiscal, porque essa não lhe convém.
A nossa grande diferença, não só com o Governo mas também consigo, é o facto de entendermos que o mal do IRS é ser um imposto único sobre os rendimentos do trabalho. Aliás, o mal do nosso sistema fiscal é penalizar só os rendimentos do trabalho.