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Sublinhei, no início, a ideia de responsabilidade. Em democracia, a responsabilidade é um princípio de comportamento imprescindível. A nível político, e enquanto legisladores, cabe-nos assumir as nossas responsabilidades quanto à defesa do País, o que implica a adequação das Forças Armadas aos objectivos estrategicamente definidos e a valorização da instituição militar no quadro democrático. Insisto neste ponto: valorização que implica uma auto-estima elevada por parte dos próprios militares e que passa pelo reconhecimento da importância da função militar para o País e para a democracia, por parte da sociedade, dos responsáveis políticos e outros. Em democracia, as Forças Armadas não podem ser vistas como uma espécie de inevitabilidade histórica, mas, principalmente, como uma instituição positiva, depositária da própria continuidade do Estado e da Nação e, por essa via, um instrumento para a segurança, protecção e, porque não, orgulho legítimo dos portugueses.
Sabemos que em Portugal não existe a tradição de voluntariado que se encontra em democracias de longa data, como é o caso da Inglaterra ou dos Estados Unidos, onde é habitual que no curriculum vitae, para obtenção de um emprego, se refira o trabalho voluntário despendido em associações de voluntariado civis ou nas Forças Armadas. A captação de voluntários deverá, assim, merecer a maior atenção e para isso o Governo apresenta já algumas propostas concretas que passam, por exemplo, por um protocolo já aqui referido entre o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa. Sabemos que a valorização da imagem das Forças Armadas e
25 DE MARÇO DE 1999 2367do serviço militar perante os jovens não é instantânea e não se pode fazer apenas, como se costuma dizer, «por decreto». Sabemos também que não se implanta na sociedade aquele espírito que leva ao empenhamento em objectivos colectivos para o bem comum. Trata-se de um processo muito profundo que se encontra no cerne do próprio empenhamento e da própria razão de ser do Partido Socialista e que se exterioriza quando dizemos que as pessoas estão primeiro. As pessoas enquanto destinatários dos benefícios que, conjuntamente, conseguirmos alcançar, mas também enquanto cidadãos, mulheres e homens, que assumem, na primeira pessoa, as suas responsabilidades.
Por termos plena consciência do alcance histórico da transformação do serviço militar e das dificuldades inerentes, prevemos, à semelhança do que tem vindo a acontecer nos outros países que adoptaram o voluntariado, um período de transição de quatro anos. Gostaríamos, como se dizia em tempos, de pedir tudo e já, de requerer o impossível, mas, neste caso, isso não seria realista. Embora a proposta do PSD apresente contributos válidos para a discussão, este ponto, que é fundamental - ou seja, a questão da transição, que o PSD quer que seja de um ano -, parece, perdoem-me a expressão, um pouco metido «a martelo», porque, de facto, não é coerente com o resto da proposta.
Terminaria reiterando que, pela nossa parte, tudo faremos para prestigiar as Forças Armadas portuguesas, neste caso através de um serviço militar capaz de corresponder às nossas necessidades de defesa e ao papel que Portugal assume no contexto internacional. Um serviço militar capaz de conferir aos jovens que o cumprirem mais qualificações e mais elevada consciência dos seus deveres enquanto cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a fase adiantada do debate, irei ao essencial do que pretendo aqui dizer.
Já muito se disse sobre as propostas de lei em discussão, nomeadamente sobre aquela que é relativa ao serviço militar, mas aquilo que pretendo sublinhar na minha intervenção é um aspecto que o Sr. Ministro da Defesa, em sede de comissão, também já referiu várias vezes. Este aspecto tem a ver com as iniciativas e projectos em curso, em articulação com o Ministério da Educação, no sentido de a escola vir a ter o papel que lhe cabe, agora mais do que nunca, face a umas Forças Armadas com estas características contidas na proposta de lei em debate, na formação e na sensibilização dos jovens para a defesa nacional e para a cidadania.
Parece-nos evidente a importância do papel da escola e parece-nos fundamental que ela assuma estas tarefas, sendo, por isso, positivo que se possam empreender as iniciativas enunciadas e outras no âmbito da escola. Interrogamo-nos se, nesta perspectiva de formação e de sensibilização, em particular tendo em conta a necessidade do período de transição de, pelo menos, quatro anos e as dificuldades previsíveis a enfrentar, inclusive na extensão do serviço militar aos dois sexos, não se justificaria também, a exemplo do que está
a ser feito em França, transformar o recenseamento num primeiro passo activo dessa relação de cidadania entre os jovens, as Forças Armadas e a defesa nacional, que poderia ser seguido, eventualmente, por um segundo passo, ainda elementar e de curta duração, que permitisse aos jovens que o desejassem um primeiro contacto mais sistemático e intensivo com as questões militares e de defesa, e graças ao qual se lhes transmitiriam os rudimentos de uma instrução, motivando-os para um vínculo mais prolongado, se assim viessem a desejar.
Aliás, conviria, porventura, ainda inserir, neste contexto do contacto a estabelecer com os jovens, instrumentos que permitissem captar as disponibilidades desses mesmos jovens para, voluntariamente, desempenharem tarefas de interesse público e ao serviço da comunidade em domínios como, por exemplo, o do ambiente ou o da cultura, tarefas que, podendo inserir-se no quadro da defesa nacional, não são especificamente militares.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Tanto mais que, neste novo quadro, também se vão pôr, naturalmente, inevitavelmente e de maneira diferente, questões como a da objecção de consciência.
O recrutamento, tal qual está previsto no artigo 48.o da proposta de lei em debate, parece-me assentar numa concepção excessivamente passiva da relação a estabelecer entre o Estado, as Forças Armadas e o jovem cidadão. Mesmo que o realismo nos leve a constatar a importância dos aspectos pecuniários e dos incentivos para captar o número suficiente de jovens necessários ao preenchimento dos efectivos e à constituição de reservas, não se pode correr o risco de vir a privilegiar esta componente de tipo mercantil, menosprezando valores e referências de outro tipo que devem ser indissociáveis da profissão das armas. Valores e referências para os quais deve ser sensibilizado o maior número possível de jovens de ambos os sexos, de modo a que a entrada nas Forças Armadas não venha a ser encarada por eles como uma opção de emprego igual a qualquer outra, mas como um serviço de grande prestígio, responsabilidade e dignidade à comunidade e ao País.
A escola, insistindo e concluindo, tem, evidentemente, um papel fundamental a desempenhar. Todavia, é sabido como, por razões que aqui não cabe desenvolver, matérias como a educação cívica ou semelhantes, que têm a ver com a formação pessoal e social dos jovens, mesmo quando previstas nos currículo, acabam por não obter espaço efectivo nos programas e acabam por não ser leccionadas. Parece-me, pois, e sintetizando, que seria útil e prudente que esta questão da necessária criação de um novo entrosamento entre as Forças Armadas e a Nação assentasse, simultaneamente, na escola e em mecanismos de recenseamento e de recrutamento mais eficazes quanto às tarefas de classificação e de selecção e, sobretudo, quanto à formação e à sensibilização dos jovens para as questões da defesa e da cidadania.
Como o meu grupo parlamentar já sublinhou várias vezes, estamos abertos para, na especialidade, reflectir sobre estes aspectos que nos parecem centrais, procurando encontrar para eles as respostas mais adequadas.
2368 I SÉRIE - NÚMERO 63Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algum atraso, retomamos hoje o debate sobre o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, iniciado neste Plenário em 9 de Junho do ano passado.
Em minha opinião, não há qualquer razão para alterar o processo que então foi recomendado e aceite. Para que tudo o que se disse em Junho continue a fazer sentido, esta proposta do Governo devia ser aprovada para que, na Comissão, se proceda a «(...) esse trabalho de aprofundamento de toda esta matéria (...)», tendo por horizonte «(...) uma solução adequada e justa (...)», para utilizar expressões proferidas pelo Sr. Deputado João Amaral no debate anterior.
Aliás, o Sr. Deputado Ferreira Ramos, que usou então da palavra em nome do CDS-PP, apesar de referir as dificuldades de um consenso, já que se trata «(...) de assunto em relação ao qual a posição dos diversos partidos sempre foi clara e, por vezes, antagónica (...)», não deixou de concordar com a nota justificativa, o que foi positivo. Disse, então, que «o regime de restrição de direito dos militares foi influenciado por uma conjuntura muito complexa e particularmente adversa a um reconhecimento aberto dos direitos fundamentais dos membros das Forças Armadas», com o que concordamos.
Nesse mesmo debate, o Sr. Deputado Correia de Jesus - que vai ouvir esta passagem pela terceira vez - referiu que «(...) o PSD tem acompanhado a evolução entretanto verificada nas Forças Armadas Portuguesas (...)»,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que é rigorosamente verdade!O Orador: -... declarando ainda que «O PSD tem estado atento à evolução que nesta matéria se vem registando nos ordenamentos jurídicos dos demais países da União Europeia e às posições que em organismos internacionais têm sido adoptadas a este respeito, tendo presente o que está que consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as Resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa».O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa parte está muito bem!O Orador: - Às questões que foram levantadas pela sua intervenção, esclareceu que «Quando se pergunta se há ou não abertura da nossa parte para discutir estas questões, devo dizer que o PSD, como partido democrático, está aberto para discutir todas as questões». Que bonito!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu sabia que V. Ex.a gostava!O Orador: - Concluí então, e mantenho essa convicção, que «À Comissão da Defesa Nacional caberá encontrar as
vias de diálogo que permitam uma aproximação das posições dos vários grupos parlamentares».
Tal como então se afirmou, «O cimento desse trabalho é a vontade comum de escolher o que melhor satisfaça as necessidades da defesa, no respeito pela instituição militar e pelos homens que a servem».
Faço votos para que o sentido de responsabilidade evidenciado por todos os intervenientes continue a apontar para a necessidade de aprofundarmos em comissão estes debates, não desligando o artigo 31.o da garantia de um reforço no cumprimento, por todos os militares, do respeito pela Lei do Serviço Militar que vier a ser aprovada.
Em Comissão, a análise do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, em simultaneidade com a análise da Lei do Serviço Militar, pode contribuir para a escolha justa do seu articulado. E quando refiro uma escolha justa do articulado, refiro o facto de, no n.o 6 do artigo 31.o, se proibir a filiação em associações de natureza política, partidária ou sindical, proibindo-se ainda a participação em quaisquer actividades por elas desenvolvidas. Considero, por isso, que a excepção apresentada devia circunscrever-se ao facto de se oferecer aos militares a possibilidade de participarem em associações profissionais, sem voltar a restringir essa participação. Estou em condições de propor, em nome da minha bancada, que se deixe cair, na proposta do Governo, o carácter técnico ou deontológico exigido para as associações profissionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos estado hoje a analisar uma das reformas mais importantes relacionadas com a defesa nacional e com as Forças Armadas. É uma reforma estrutural e estruturante que tem a ver com um sector da administração de grande sensibilidade e que, por isso, deve ser abordado com grande sentido de Estado, à margem das questões de mera guerrilha partidária e sem qualquer demagogia. As tentações podem ser grandes, mas exige-se-nos que ponhamos nesta discussão um grande sentido de responsabilidade.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Os meus camaradas já abordaram o essencial da proposta do Governo e do projecto do PSD e deram a versão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre os seus aspectos mais importantes, chamando a atenção para os objectivos que lhes estão subjacentes e sublinhando a importância do que está hoje em debate.
A proposta de lei sobre o serviço militar que o Governo nos apresentou teve um grande trabalho preparatório, que resultou da necessária ponderação de várias alternativas, tendo como objectivo o cumprimento de um compromisso que consta do Programa do Governo e que se segue à desconstitucionalização da obrigatoriedade do cumprimento do serviço militar.
25 DE MARÇO DE 1999 2369A discussão desta proposta mereceu da Comissão de Defesa Nacional uma atenção especial, considerando a sua importância, quer no ordenamento jurídico português quer pelo facto de constituir uma ruptura importante do ponto de vista conceptual.
Neste sentido, a Comissão decidiu fazer um vasto conjunto de audições, como já aqui foi dito, tendo sido ouvidos desde os chefes militares até às individualidades civis e militares de reconhecida competência nesta matéria, passando também pela audição de várias organizações e associações de diversos sectores, incluindo organizações patronais, sindicais e estudantis, além de reputados especialistas, desde historiadores a sociólogos. Todos eles deram um contributo válido, que agradecemos. Esperamos que esse contributo permita à Assembleia da República a elaboração de uma lei que corresponda aos interesses dos portugueses e contribua para a dignificação, estabilidade e modernização das Forças Armadas.
A proposta de lei altera o tradicional paradigma da organização das Forças Armadas ao substituir o Serviço Militar Obrigatório pelo voluntariado - o aspecto essencial da lei, que é acompanhado, neste aspecto, pelo projecto de lei do PSD -, o que justifica que se tenha um especial cuidado para garantir a estabilidade das Forças Armadas.
Não podemos, pois, actuar com irresponsabilidade e demagogia, o que não quer dizer que não se deva, antes pelo contrário, actuar com determinação na implementação do novo sistema. A propósito, sublinho o facto de o período de transição não poder ser aplicado de forma voluntarista, ignorando a realidade com que estamos a trabalhar, assim como não é despicienda a questão financeira que está subjacente a esta reforma e que pode tão-só ser a garantia do seu sucesso ou insucesso. Isto é tanto mais importante quanto é certo que, muitas vezes, se tem falado de uma reforma que procura inverter a relação dos custos em pessoal com os custos em equipamento.
Quanto à alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, pretende-se, no essencial, adequar a lei aos princípios constitucionais, face à recente revisão constitucional de que resultou a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar e da possibilidade de as Forças Armadas participarem em missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte e, igualmente, da sua colaboração em missões de protecção civil.
Para além destas questões, a proposta de lei pretende rever as restrições ao exercício de direitos por militares face a uma nova filosofia nacional europeia, sem prejuízo da manutenção dos princípios essenciais em que radicam a coesão, a disciplina e a operacionalidade das Forças Armadas. Relativamente a este aspecto, já o meu camarada Eduardo Pereira desenvolveu a proposta do Grupo Parlamentar do PS, que obviamente não interfere na área operacional (em sentido lato, incluindo o apoio logístico administrativo), nos domínios doutrinários, organizacional e disciplinar, nem inclui qualquer tipo de forma de reivindicação própria dos sindicatos, e sem possibilidade de interferência no funcionamento normal dos quartéis, sendo ainda desejável que o diploma defina, com clareza, as respectivas competências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise que se tem feito das propostas do Governo e dos vários contributos que têm sido dados, incluindo o debate que hoje aqui travamos e o projecto de lei do PSD, é minha convicção que é possível e desejável encontrar soluções mais adequadas, sendo certo, como aliás, foi claramente afirmado pelo Governo, que existe disponibilidade para, em sede de Comissão, podermos encontrar os consensos que nos permitam aprovar legislação fundamental à organização, funcionamento, modernização e estabilidade das Forças Armadas Portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS transferiu os seus seis minutos para o tempo do Governo. Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, e no final desta discussão em Plenário, quero reafirmar a total abertura do Governo para a melhoria e os ajustamentos necessários para que a Lei do Serviço Militar seja uma lei que abranja o maior consenso político, dado que as Forças Armadas merecem esse esforço da nossa parte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -A última revisão da Constituição da República Portuguesa foi publicada em Setembro de 1997. Esta proposta de lei foi entregue na Assembleia da República em Novembro de 1998. Desde essa altura até esta data, houve uma série de audiências que considero de grande utilidade e interesse, naturalmente antagónicas, defendendo pontos de vista diferentes, que representam, saudavelmente, uma grande parte da opinião pública portuguesa. Eu diria que devemos estar atentos aos bons conselhos que nos foram dados nessas audições, de acordo com um princípio fundamental: é que a lei pretende e deseja implantar uma lei do serviço militar baseada no voluntariado, em tempo de paz, e no regime de contrato de curta e média duração.
Não queria referir-me ao que vou dizer, mas, infelizmente, tenho de fazê-lo, porque, apesar de algumas provocações, outras se repetiram de um Sr. Deputado do PSD. As calúnias, mesmo repetidas, não adormecem a consciência tranquila dos homens livres. Eu nunca farei o mesmo a quem me pretendeu ofender. Talvez eu tente compreender essa atitude, porque elas eram necessárias, perante uma argumentação de tão inconcebível fragilidade, limitando-se a adjectivações, recusando-se a discutir a substância das coisas. E, não querendo adjectivar, direi que o projecto de lei do PSD é apenas aquele que alguns Deputados do PSD foram capazes de fazer neste momento. Dado que VV. Ex.as falaram em depoimentos de militares, eu terei de dizer que a Lei do Serviço Militar, exceptuando algumas alterações nalguns domínios como, por exemplo, o período de transição e também a alteração do serviço de 12 meses para quatro meses, prorrogável até 12 meses, foi aprovada em Conselho Superior Militar. VV. Ex.as terão à vossa disposição o diploma que foi aprovado nesse Conselho.
Quanto às conclusões sobre contra-ordenações e penas, lamento terem sido postas dessa maneira, porquanto existe
2370 I SÉRIE - NÚMERO 63algo que destrói a maior parte dos argumentos: é que quem pagar a coima não se livra do serviço militar, como aqui parece estar subentendido.
Sr.as e Srs. Deputados: Numa lei que vai ao máximo pormenor no sistema de incentivos, onde eles são objectivamente concretizados, eu informei VV. Ex.as de que discutirei o conteúdo do decreto-lei, relativo ao sistema de incentivos, em sede de especialidade.
Direi também que as associações profissionais serão ouvidas na fase final da feitura desta lei. Até já publiquei um despacho sobre a condição militar, em que diversas associações profissionais foram ouvidas, bem como o são em documentos e diplomas importantes para a defesa.
Mas fizeram-me um desafio, ao qual não resisto a responder. Perguntaram-me quanto custam os incentivos. E seria, desde logo, condenado se não soubesse o custo. Ora bem, vou dizer quanto custam os incentivos: no que diz respeito ao ensino à distância, para além de um investimento de 1 milhão de contos, temos as despesas de funcionamento de 350 000 contos; as propinas vão até 470 000 contos; as bolsas de estudo, 500 000 contos; a formação profissional, 320 000 contos; as compensações financeiras (desde que seja um mês por ano de contrato, com média de permanência de seis anos), 2 700 000 contos; os protocolos com empresas, 250 000 contos. Ou seja, perfaz um total de investimentos de 1 750 000 contos e de funcionamento de perto de 3 000 000 de contos.
Mas quem me fez este desafio e quem propôs uma lei também sabe quanto custa. Gostaria, pois, que o PSD me dissesse qual é o valor do custo dos incentivos a que chegou. VV. Ex.as, com certeza, estudaram com muito pormenor essa matéria para terem a coragem de fazer esse desafio aqui no Plenário.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputado Carlos Encarnação, as imensas perguntas que colocou, todas elas muito bem feitas, todas elas de realismo indiscutível, de uma leitura total do Programa do Governo... Diria ao Sr. Deputado que 90% daquilo que perguntou está feito - falta 10%. Estou à disposição de V. Ex.a para lho demonstrar.
Mas não posso deixar de referir algo que tem muito interesse para si, relativamente aos Açores e à Madeira, que diz respeito, fundamentalmente, aos sistemas de detecção e de vigilância.
Sou muitas vezes acusado de nada saber dessas coisas - e vejo alguns homens de direito e economistas que sabem desses sistemas de detecção...! Julgo que ainda não me esqueci de tudo. Devo dizer que, pela primeira vez, na Lei de Programação Militar, estão previstos esses sistemas para a Madeira e para os Açores e que a sua implantação está em negociações com a NATO, dado que temos de articular esses esquemas com a NATO.
Tenho a certeza de que será o Governo socialista, na próxima legislatura, a inaugurar os POAC nas nossas regiões autónomas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com este Ministro da Defesa?O Orador: - De certeza com V. Ex.a como Deputado!Risos.Quero também dizer a VV. Ex.as que a minha confirmação, aliás, talvez implícita-e compreendo que deseje ser levada até uma maior clareza -, de abertura para eliminar a adjectivação das associações profissionais vai para a iniciativa que o PS vai tomar nesse domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permita-me, Sr. Deputado João Amaral - ainda hoje não dialoguei consigo - apenas uma pequena observação. V. Ex.a deu aqui muita ênfase - e eu compreendo-o - aos mestrados e aos doutoramentos, e até já via, nesta minha lei, uma inundação de mestres e doutores.
Sr. Deputado, aparece na lei uma só vez as palavras «mestrado» e «doutoramento». A maioria dos incentivos é, naturalmente, para quem constitui a maior parte da família militar: os soldados, os furriéis e os sargentos. São eles os que mais vão beneficiar, sem esquecer, obviamente, os oficiais. Em mestrados, se tivermos 10% de oficiais seria excelente. E se, em doutoramentos, atingíssemos 4% ou 5% seria um progresso.
Meus caros Srs. Deputados, nesta última intervenção, não posso deixar de prestar homenagem ao ministro anterior, o Dr. António Vitorino, que contribuiu em muito, também, para a elaboração desta lei.
A palavra continua, Srs. Deputados. Abertura para algo que os nossos jovens esperam ardentemente. Não podem esperar mais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já está de máquina de calcular em punho?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo - vários, uns contáveis outros não... -, Srs. Deputados, gostaria só de dizer três ou quatro pequenas coisas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
A primeira coisa que lhe queria dizer é que há matérias sobre as quais não vou falar hoje porque não quero confundir matérias distintas. Estamos a tratar de uma questão muito importante para o País em geral, para as forças armadas, para os jovens portugueses, e é em relação a isso que vou, nesta altura, introduzir as seguintes considerações finais da nossa bancada.
V. Ex.a reservou-se para fazer agora essa intervenção em jeito de balanço, e eu gostaria de lhe retorquir do mesmo modo, só que o nosso balanço é ligeiramente diferente do seu, o que também é natural. Onde V. Ex.a vê 90 % nós vemos 10%! Onde V. Ex.a vê 10% nós vemos 90%! Isto é, onde V. Ex.a
25 DE MARÇO DE 1999 2371diz que está 90% feito nós dizemos que está 10% feito e onde V. Ex.a diz que está 10 % por fazer, está 90% por fazer!Protestos do PS.O que é normal e natural, diriam todas VV. Ex.as, até em coro, se quiserem, que é mais bonito. Mas o problema não é esse. O problema não é ser bonito, ou ser verdade ou não ser verdade, ou cada um ter a sua interpretação; trata-se de factos materiais. Os factos materiais são estes, e VV. Ex.as não os podem desmentir.
Quem fez a maior parte, a parte mais substancial e mais penosa da reforma das forças armadas foram governos do PSD. Os «tais» que andaram 10 anos... Olhe, andaram 10 anos a fazer isto! Toda a gente sabe disso, o País sabe disto. Não vale a pena os senhores andarem a tentar meter os dedos nos olhos das pessoas, porque toda a gente o sabe!
Quem criou um sistema transitório para se possibilitar o fim do serviço militar obrigatório foram os «tais» governos do PSD! Os «tais» que andaram lá 10 anos a fazer isto - não outras coisas -, a fazer isso que VV. Ex.as sabem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PS): - A fazer o quê?!O Orador: - Quem proporcionou condições para que, na revisão constitucional, pudesse vir a ser transferido para a lei ordinária o fim do serviço militar obrigatório e quem se bateu por isso foi o PSD! Foi o «tal» que esteve 10 anos no governo e que andou a fazer estas coisas, além de outras, como VV. Ex.as sabem muito bem.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E quanto custa, afinal?O Orador: - Portanto, ignorar esta parte da história, Sr. Ministro, é entrar na história do antigo para o novo regime de um salto, ou seja, é dar um salto de quilómetros, é dar um salto no tempo de décadas e não apreciar aquilo que foi feito. Sei que V. Ex.a não cometeria nunca essa deselegância. Só não o fez por esquecimento.
Mas, atrevo-me a dizer que V. Ex.a, nesta altura, me acompanhará perfeitamente, dizendo que o que eu disse é verdade, e que V. Ex.a usufruiu, quando chegou ao seu Ministério, de todo este trabalho feito anteriormente.
V.Ex.a elogiou o Sr. Ministro António Vitorino por aqueles estudos que mandou fazer - aliás, os estudos que mandou fazer são, porventura, iguais aos que já estavam feitos noutros países europeus, que também contribuíram para esta matéria, e V. Ex.a não citou - como, também, vários outros estudos que estavam adiantados neste País em relação a várias instituições...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Quanto custa?O Orador: - Hoje não faço pagamentos, Sr. Ministro!Risos.Instituições essas que também faziam estudos desta natureza, que também contribuíram para a nossa reflexão.
O problema, Sr. Ministro, é chegar aqui e dizer-se: «Nós fizemos tudo; empenhámo-nos até ao máximo das nossas possibilidades e apresentámos uma lei que é boa, enquanto os senhores apresentam uma lei que é má». Foi isto que o Sr. Ministro aqui veio dizer: «Nós apresentamos uma lei com responsabilidade, os senhores apresentam uma lei com irresponsabilidade». Não é isso, Sr. Ministro!
O problema fundamental é apenas e só este: queremos que o que se passou até aqui não volte a repetir-se, porque sentimos - e acredite, Sr. Ministro, que isto é verdade - que estávamos colocados perante uma questão na qual os portugueses acabavam por sair ludibriados; estavam todos os dias a ouvir que o fim do serviço militar obrigatório era hoje, era amanhã, era depois, era daqui a 15 dias.... Todavia, a lei estava parada, os estudos e as reflexões continuavam, multiplicavam-se, e nunca mais se decidia.
Foi então que nós, aproveitando a nossa experiência passada de governo, aproveitando o período transitório que soubemos colocar, aproveitando todas as experiências que entretanto também fomos bebendo aqui e ali, aproveitando a reflexão que fizemos - por que não? - sobre o trabalho da comissão (que deu muito trabalho a estudar), apresentámos uma lei que é, de facto, uma lei melhor do que a sua, Sr. Ministro. Esta é que é a verdade! E é melhor em vários aspectos em relação aos quais, na própria Comissão, V. Ex.a ouviu críticas que eram contra a sua lei e a favor da nossa.
Põe V. Ex.a um problema: «Mas, os senhores querem fazer isto em dois anos, não querem fazer isto em quatro anos». Exactamente! Queremos, Sr. Ministro! E sabe porquê? Por uma razão simples: não queremos perder uma legislatura a tentar fazer uma coisa que prometemos e não cumprimos. Queremos dizer que, nesta legislatura, esta decisão é tomada, e é tomada em termos tais que no ano 2000 fique tudo pronto.
Um dos principais vícios da sua lei, Sr. Ministro, é não introduzir credibilidade suficiente para que este sistema seja mesmo para cumprir. É esse o problema! E, sendo esse o problema, queremos dizer o seguinte...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Quanto é que custa?O Orador: - Já vou fazer os pagamentos a V. Ex.a, Sr. Ministro!
O que eu lhe diria era o seguinte, Sr. Ministro da Defesa Nacional: a nós, PSD, o Sr. Ministro, os Srs. Ministros todos e os Srs. Secretários de Estado não nos podem acusar de fugir à nossa responsabilidade em relação ao que é forças armadas.
Nós queremos forças armadas coesas, competentes, bem equipadas, disponíveis e que tenham tudo aquilo que é necessário para desempenharem a sua missão. Isto é, para isso, os senhores podem sempre contar connosco. Não podem é andar a dizer que andamos aqui a mendigar tostões para as forças armadas. Nós queremos que os senhores cumpram orçamentalmente aquilo que prometeram às forças armadas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já beneficiou de alguma tolerância. Tem de terminar, se faz favor.
2372 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A resposta tem de vir!O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente, com a tolerância que V. Ex.a me concedeu neste instante, apenas para dizer que apresentámos uma lei no tempo oportuno, que, com isso, fizemos com que esta lei fosse agendada antes daquilo que VV. Ex.as queriam, está o assunto discutido, temos duas alternativas perante os portugueses. A nossa defendemo-la e respondemos por ela.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Espero que seja, Sr. Ministro. Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é mesmo para uma interpelação.
Trata-se de uma questão muito importante, e creio que, por razões processuais, designadamente em matéria de tempo, não deveríamos ficar neste ponto.
O Sr. Presidente não teve oportunidade de presidir a toda a sessão, mas, por diversas vezes, a bancada do PSD fez um desafio ao Sr. Ministro da Defesa, insistindo para que indicasse à Câmara qual o montante dos incentivos previstos na proposta de lei do Governo.
O Sr. Ministro da Defesa explicou agora quais eram os montantes que estavam na proposta de lei do Governo e, amavelmente, pediu ao PSD que também nos informasse de quais sãos os custos dos incentivos, que, ainda por cima, não querem gastar em quatro anos, mas em dois, porque pode ser tudo muito mais rápido.
Creio que foi, certamente, por falta de tempo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não respondeu a esta pergunta fundamental.
Ora, eu vinha pedir à Mesa que, apesar do adiantado da hora, tivesse a gentileza de conceder mais algum tempo ao PSD para que pudéssemos sair daqui hoje devidamente esclarecidos e seguros de que, quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação fala de credibilidade, não é só teatro, é a sério, e é capaz de pôr os números em cima da mesa. Aguardámos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje foi o dia das interpelações que não foram interpelações. Mas, enfim, já que o jantar está para horas tão tardias, mais minuto menos minuto...
Sr. Deputado Carlos Encarnação, se quiser, pode dar a explicação que foi solicitada.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, isto lembra-me uma...O Sr. Presidente: - Rapidamente, faça favor, Sr. Deputado, sem circunlóquios, porque a esta hora a fome já é maior do que a atenção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que o deixe ir jantar mais bem disposto. É só neste sentido que queria aqui intervir.
Isto lembra-me uma circunstância em que andámos que tempos a perguntar um preço e ele nunca vinha... Parece-me que o Sr. Ministro está agora na posição contrária.
Mas também direi ao Sr. Ministro o seguinte: nós responsabilizamo-nos pela nossa lei quando formos governo.Risos.E dizemos isso, Sr. Ministro, porque também já nos responsabilizámos no passado em relação a todas as opções que fizemos.
Em relação a esta pergunta que V. Ex.a me faz, devo dizer-lhe o seguinte: andámos meses a pedir esta resposta - esta mesma resposta - ao Sr. Ministro. Se eu demorar o mesmo número de meses a dar a resposta V. Ex.a não estranhará, certamente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está tudo dito!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, declaro terminado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 214/VII, do projecto de lei n.o 6347 VII e da proposta de lei n.o 216/VII, que posteriormente serão objecto de votação pelo Plenário.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos o agendamento potestativo do PCP com a discussão dos projectos de lei n.os 595/VII (PCP) e 636/VII(PS).Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à proposta de lei n.o 98/VII.
A proposta de lei n.o 98/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pretende que, à semelhança do que se verifica relativamente ao salário mínimo nacional e aos vencimentos dos funcionários públicos na Região, também ao montante do rendimento mínimo garantido seja acrescido um diferencial de 2%. Este acréscimo tem como objectivo minimizar a diferença do custo de vida sentida na RAM.
O salário mínimo nacional é considerado, nos termos da Constituição, o mínimo para a sobrevivência digna de qualquer cidadão. Também o rendimento mínimo garantido pretende contribuir para a satisfação dessas necessidades mínimas, pelo que não seria lógico considerar-se a primeira por razões de insularidade e esta proposta não.
25 DE MARÇO DE 1999 2373Por entendermos que se trata de uma pretensão justa, os Deputados socialistas eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira votaram a favor desta proposta de lei.
Os Deputados do PS, Arlindo Oliveira - Isabel Sena Lino.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 560$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 147/VII e do projecto de lei n.o 691/VII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias sobre a retoma do mandato pelo Sr. Deputado do PSD Carlos Pinto.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 245. ° do Regimento da Assembleia da Republica abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro Ministro (António Guterres).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além do orador, os Srs. Deputados Durão Barroso e Azevedo Soares (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Isabel Castro (Os Verdes). Acácio Barreiros (PS), João Amaral (PCP), Manuel dos Santos (PS), Maria. José Nogueira Pinto e António Brochado Pedras (CDS-PP).
A encerrar o debate interveio o Sr, Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa).
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD)Adriano de Lima Gouveia Azevedo
24 DE JUNHO DE 1999 3493Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.° 141/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, que baixou à 2.a Comissão, e projecto de lei n.° 69 II VII - Estabelece limites às operações financeiras sem possibilidade de contabilização imediata no défice e na dívida pública (PSD), que baixou à 5.* Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à retoma de mandato do Sr. Deputado Carlos Pinto, do PSD, cessando a Sr.a Deputada Maria de Lourdes Lara, em 21 de Junho corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como sabem a ordem do dia de hoje é preenchida em exclusivo pelo debate sobre «O Estado da Nação», composto de um  período de abertura, em que o Governo dispõe de 45 minutos para deles dispor como entender, de um período de debate e de um período de encerramento.
Para preencher o período de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o último debate sobre «O Estado da Nação» desta Legislatura. Assumo-o com a humildade de quem sabe que muita gente vive com dificuldades e de que há muito para continuar a fazer, mas também com a consciência tranquila de quem sente que, quatro anos depois, a grande maioria dos portugueses vive melhor...Vozes do PS: - Muito bem!
3494 I SÉRIE - NÚMERO 97O Orador  - e com a consciência tranquila - permitam me que o repita - de quem sabe que deu tudo quanto podia, as vezes, porventura, talvez mais do que poderia, por Portugal, pelas portuguesas e pelos portugueses.Aplausos do PS.Ha quatro anos, nos Estados Gerais, comprometi-me a que o Governo da Nova Maioria trabalhasse para atingir um grande objectivo nacional e deixar três marcas profundas que o futuro dificilmente pudesse apagar.
Primeira marca, a vivência de uma nova cultura democrática - está cumprida. Há um novo estilo de governar e exercer o poder. Um estilo que não deriva do facto de não termos maioria nesta Assembleia. Se a confiança em nos for renovada e se o Partido Socialista vier a dispor, no futuro, de maioria absoluta, maior ainda seria o empenhamento no combate aos abusos de poder, no respeito pelos direitos dos outros, no exercício da acção governativa de forma dialogante. Este é um compromisso que eu assumo aqui hoje, perante a Assembleia e perante todos os portugueses.Aplausos do PS.Segunda marca, fazer da educação a prioridade das prioridades na acção do Estado e na vida da sociedade - está cumprida Com investimento, com visão e com trabalho, o sistema educativo está a viver uma revolução tranquila cujos frutos se irão colher durante muitos anos.
Terceira marca, tornar a pobreza numa preocupação central da sociedade portuguesa - esta cumprida. Houve a coragem de não mais esconder a pobreza, mas de a combater e de deixar de fingir que não havia pobres em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Três marcas que acompanharam um grande objectivo nacional colocar Portugal no pelotão da frente, no centro do processo de construção europeia e dar ao nosso país projecção política, económica e cultural como pais desenvolvido e torna Io mais influente nas grandes questões internacionais.
Portugal integrou o núcleo fundador do euro A influência portuguesa na Europa ficou bem demonstrada no papel central que desempenhámos nas negociações da Agenda 2000.
Empresas e grupos empresariais nacionais sólidos permitiram a Portugal, pela primeira vez, ser um investidor prestigiado no exterior Em 1998, o terceiro maior no Brasil, o primeiro na Tunísia, o segundo em Moçambique Tudo isto seria impensável há bem poucos anos.
Com um papel internacional acrescido, a política externa portuguesa teve a capacidade de enfrentar quatro crises simultâneas. Timor, Kosovo, Guiné-Bissau e Angola ao mesmo tempo que negociava com a China a transição de Macau O comportamento exemplar dos militares portugueses em todos os cenários onde foram chamados a intervir fez crescer ainda mais o nosso prestígio.
O caso de Timor é paradigmático do novo quadro em que se move a nossa política externa. Ainda há pouco mais de três anos, no encontro da União Europeia com a Asia, em Bangkok, todos, incluindo alguns dos nossos próprios aliados, tudo fizeram com o objectivo de impedir que eu próprio pudesse dar voz aos direitos e anseios do povo de Timor-Leste. Hoje, é a comunidade internacional que reconhece essa voz, afirmando o direito à autodeterminação dos timorenses.Aplausos do PS.Tenhamos consciência do que foi o nosso papel, mas tenhamos também a lucidez de reconhecer que o grande e verdadeiro mérito está na heróica resistência dos timorenses, que ergueram sempre bem alto o seu grito de liberdade É o momento da Indonésia aceitar que todos, repito, todos os timorenses, a começar por Xanana Gusmão, participem na campanha do referendo.Aplausos do PS.Neste momento crucial, estou certo que órgãos de soberania, forças políticas e sociedade civil saberemos estar à altura das nossas responsabilidades, cooperando intimamente com as Nações Unidas, que aqui quero saudar, mantendo a exigência inabalável de condições de liberdade e segurança para que a autodeterminação não seja uma farsa e garantindo aos timorenses toda a solidariedade de Portugal, quer no processo de transição, quer no futuro.
Presença política, presença económica, mas também presença cultural acrescida no mundo de hoje Estamos cada vez mais presentes nos grandes eventos e nas redes internacionais da cultura e da modernidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Quatro anos depois, está na hora de assumir um novo desígnio nacional ultrapassar, no prazo de uma geração, o atraso estrutural que ainda nos separa do centro da União Europeia.
Como já disse nesta Assembleia há apenas um mês, temos uma estratégia para o conseguir.
Permitam-me que, por falta de tempo, aborde apenas, num misto de balanço e prospectiva, esta se nos for mantida a confiança dos portugueses, algumas das linhas essenciais dessa estratégia.
Uma estratégia que assenta nas portuguesas e nos portugueses, a maior riqueza e o maior potencial do País Tudo começa pelas pessoas, pela sua valorização, pela sua realização pessoal, familiar e profissional, pelo triângulo educação, formação e emprego.
Tudo começa, assim, pela educação e a educação começa pelo pré-escolar. Em 1995, pouco mais de metade das nossas crianças entre os 3 e os 5 anos o frequentavam, contra 70% da média europeia. Já em 1999/2000 estará assegurada a cobertura das necessidades de 90% das crianças de 5 anos, 70% das de 4 e 60% das de 3, em mais e melhores jardins-escola e todos com horário completo.Aplausos do PS.Na próxima Legislatura, queremos Portugal entre o grupo mais evoluído da União Europeia. O nosso compromisso é a cobertura integral pelo pré-escolar das crianças de 5 anos e de 70 a 75% nos 3 e 4 anos.
Mas antes do pré-escolar está a primeira infância. Fizémos progressos significativos nesta Legislatura, mas queremos ir mais longe. O êxito do programa do pré-escolar permite-nos definir como objectivo duplicar, em 2003, o número de crianças de idade inferior a 3 anos com acesso a creches em Portugal, a bem deles próprias e das famílias.Aplausos do PS.
24 DE JUNHO DE 1999 3495A mesma lógica de continuidade e ambição está presente nos ensinos básico e secundário Na motivação dos professores, na relevância dos currículo, na qualidade das instalações, nas novas modalidades de gestão autónoma é patente a transformação de tantas tristes fábricas de aulas em verdadeiras comunidades educativas.
Um investimento maciço nas construções escolares para o 2 ° e 3 ° ciclos do ensino básico e para o ensino secundário permitiu reduzir, em quatro anos, de 20% para apenas 5% o numero de escolas que funcionavam em pavilhões pré-fabricados. No final da próxima Legislatura não haverá uma única escola nessas condições em Portugal.Aplausos do PS.Todos os novos edifícios têm ginásio, biblioteca, laboratórios e salas de informática, em contraste flagrante com o passado recente.
Complementarmente, iniciou-se um esforço promissor de cooperação com as autarquias para a renovação e equipamento das escolas do 1.o ciclo. Concluir esse esforço e assegurar a gratuitidade dos livros e materiais didácticos nos primeiros quatro anos de escolaridade é agora o nosso objectivo da próxima Legislatura.