176-(46)II SÉRIE — NÚMERO 10A proposta de alteração do n.ü 2 do artigo 49.° apresentada pela FRS refere «[•••] os requisitos mínimos de representatividade fixados na lei». Ora, esses mínimos diriam respeito, por exemplo, ao número de cidadãos que subscrevem a petição. Se esse número de cidadãos fosse pequeno, estaríamos perante uma multiplicação de petições que teriam de ser discutidas em plenário; se o número de cidadãos que assina uma petição for grande e o assunto for importante, custa a acreditar que esse assunto seja marginal aos grupos parlamentares que existem e que nenhum esteja em situação de suscitar ou patrocinar o seu debate.Quer dizer, parece-me que há aqui um contra-senso: ou este direito de petição se pretende estender de tal maneira que seria uma forma de paralisação da Assembleia da República, porque bastariam então 20 ou 30 assinaturas ou até uma e qualquer cidadão poderia determinar um debate na Assembleia da República; ou então o número de assinaturas é tão grande que o debate assume aspecto de um interesse colectivo muito grande, e parece-me que nenhum grupo parlamentar será insensível a esse facto. Não vejo qual é a necessidade de estabelecer esse direito à margem do que já existe dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, fazia um apelo.Penso que este problema está esclarecido —não quero com isto tirar o direito de palavra a ninguém, porque isso é um direito sagrado — e parece-me que já estamos a malhar em ferro frio.Não sei se tenho razão.Faz obséquio, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Vou ser o mais breve possível, mas como foi, aliás em termos não muito simpáticos, citado individualmente neste momento tenho de rebater. Não tenho sido daqueles, nestes três dias em que aqui vim, que mais têm retardado o desenvolvimento dos trabalhos, como algumas pessoas já reconheceram. Mas neste (momento, embora sem devolver os qualificativos ou devolvendo-os, não posso deixar de düzer alguma coisa.Nem o Sr. Deputado Jorge Miranda, nem o Sr. Deputado Vital Moreira, nem nenhum outro disseram algo que fosse contra o meu argumento, ou então fingiram que não ouviram.Este instituto não existe em nenhum país, não existe no direito constitucional, a marcação da ordem do dia é uma onlginaldade e julgo que o direito constitucional comparado deve ifambém ter peso na nossa argumentação.Em segundo lugar, queria dizer que não é exacto aquilo que os Srs. Deputados düsserarn como uma certeza absoluta: que os deputados têm o mesmo direito ait raves dos projectos de lei. É evidente que aquilo que aqui se pretendia consagrar é muito mais vasto do que um projecto de le$. Um deputado não pode fazer um projecto de lei sobre inúmeras matérias ou, se o fizer, não o verá nunca aprovado nem sequer discutido. Aqui devo reconhecer que a formulação do PC sobre este ponto, caso raro, é melhor do que a da FRS, porque efectivamente remete para a leí, e só em determinados casos. Parece-me, portanto, que a fórmula da FRS é mais vasta e por isso mais perigosa.Mas é evidente que há 'inúmeros problemas da vida nacional que não podem ser tratados através de umprojecto de lei, como matérias da competência de outros órgãos, matérias de âmbito estritamente local ou profissional, por exemplo, um problema que interessasse a uma detecrnrihada camada muito delimitada de profissões e que, evidentemente, não podem ser tratados por projecto de lei. Quando muito podem ser tratados por despacho ou por portaria e os deputados não têm inícüat-üva legislativa nessa matéria. Admito que aqui o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e outros tenham ou possam em parte ter razão, mas em grande parte o argumento mantém-se à mesma. Isto era dar aos oMadãos um direito superior ao que têm os próprios deputados, com o risco de por esta via haver a posaiMSdade de pôr a Assembleia a discutir matérias que São da competência de freguesias, das regiões autónomas, e que são casos que interessam a uma determinada camada da população e que a Assembléia não deve dOscultir. O deputado Amândio dé Azevedo tem toda a razão quando diz que a Assembleia não pode discutir uma questão que interessa a uma determinada freguesia, ainda que essa freguesia seja como a Amadora, que tem 100 000 habitantes.Finalmente, argumentaram os meus opositores com os direitos dos deputados. Todos sabemos que quando não há fixação em grupos parlaimentares os deputados têm realmente o direito de irúriatiiva legislativa, mas não vêem os seus projectos efectivamente discutidos, salvo em casos raros, e muito menos votados e aprovados. Curiosamente — e isto é apenas uma nota marginal, nem chega a ser um argumento—, com estas propostas que vêm dos dois partidos em causa, os deputados ainda veriam menos os seus direitos concretizados. Quer düzer: argumenta-se daquela maneira e esquecesse que se estes institutos viessem a ser consagrados então é que os deputados, ainda que apresentassem projectos de lei, não os veriam discutidos.No fundo era isto o que queria dizer, os deputados Amândio de Azevedo e Sousa Tavares já disseram o mais do que queria dizer e não voltarei a falar desta matéria, porque como já disse o deputado Luís Bei>-roco, é para nós uma matéria importante e não estamos dispostos a, pelo menos, numa aproximação, mudar a nossa posição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o St. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Já aqui foram di:as muitas coisas na nossa perspectiva e que levam a não podermos, realmente, admitir o direito de petição nos termos em que os projectos do PC e da FRS pretendem vê-lo consagrado.No entanto, gostaria ainda de dizer que o direito de petição, no fundo, aparece equacionado como um direito de impor debates no Plenário. E desde logo, e mais uma vez será bom repefi-k), se distingue perfed»-lamente do instituto de referendo.No instituto do referendo é a Assembleia que entende devolver ao povo a apreciação e, no fundo, a decisão de matérias que entendemos que peta sua relevância devem ser, ao fim e ao caibo, aqueles que nos deram o maindato e aqueles em quem reside o poder soberano a apreciar. Tem, portanto, um fundamento e uma finalidade .totalmente diferente.Em relação ao direito de petição não há, afinai, nenhum traibatho útil em termos da criação legislativa. Então o que é que há? Há apenas um debate