21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(55)termos chegado a este. Se o tivéssemos feito estou convencido de que o Sr. Deputado António Campos já teria compreendido.Com efeito, do artigo 15.°, com a alteração que propomos, resulta, muito claramente, digamos para qualquer aluno da 2." classe, que há de facto uma limitação de área de reserva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, só para que o Sr. Deputado António Campos não continue perplexo gostava de amigavelmente, dar uma explicação, que é a seguinte: a minha concepção sobre esta matéria é diferente e, portanto, a minha lógica tem de ser diferente. E quando foi necessário apresentar uma lei sobre este tema, o que eu julgava útil era, simplesmente, dizer que se acabaram as explicações, não há mais expropriações, o Estado tem de pagar as terras expropriadas e, depois, a partir daí, proceder à distribuição de terras dentro de uma nova concepção.Assim, aquilo a que estamos a assistir é a remendos sobre remendos. Mas o que é que este artigo diz? É que, também aqui, o sector agrícola é uma excepção. Porque, se o Sr. Deputado António Campos tiver um bem, que não a terra, na zona de intervenção e for expropriado desse bem, tal só pode acontecer em casos limites e os códigos dizem com clareza quais são. O senhor, até à publicação do acto administrativo de expropriação, é livre de fazer o que entender. A expropriação só se efectiva com a publicação no Diário da República do instituto legal que a efectiva. Até lá o senhor faz o que muito bem entender com quaisquer bens ques estejam no mercado, excepto a terra.Só que isso não está neste articulado! Aqui basta a comunicação ao interessado da demarcação da reserva para que ele não possa já dispor daquilo que ainda é seu! Ainda não está expropriado e já não pode dispor dos seus bens, porque se presume, imediatamente, uma fraude à lei.É evidente que ele pode dizer: pois bem, eu não quero manter esta propriedade e quero vendê-la e quero sair fora do conceito legal da lei. Ora, isto significa que a lei está a ser atacada? Que o conceito jurídico está a ser atacado? Não, não está! Obviamente, que não está! Ele deveria ser livre de poder fazer isso e eu não tenho dúvidas nenhumas em o defender. Agora, a partir do momento da expropriação, obviamente que não, porque a partir daí o acto é definitivo e executório. Mas apenas com a comunicação ao interessado para demarcação, por que não? Ele nem sequer está ainda indemnizado, ainda nada recebeu do Estado, o que viola até a própria Constituição!...O Sr. António Campos (PS): — Sr. Deputado, mas está convencido que alguém vai esperar pela expropriação?O Orador: — Isso significa, Sr. Deputado António Campos, que a expropriação não é o meio adequado para resolver estes problemas; temos de arranjar outro! Ou, então, não se lhe chame expropriação, cha-me-se-lhe esbulho ou outra coisa qualquer. É que a expropriação tem regras: primeiro, a indemnização; segundo, a disponibilidade do bem até ao acto expro-priatório, etc. Só que nós, na agricultura e em relaçãoà terra, temos sempre de ter uma condescendência permanente; o agricultor de zona de intervenção de reforma agrária tem de estar sempre numa situação diferente do resto, tem de ter um estatuto diferenciado. É evidente que depois esta situação dá o que dá, as convulsões estão à vista e um dia mais tarde, quando a Constituição for revista e as determinações da Comissão Europeia se aplicarem, ainda vai ser pior. Por isso é que há bocado o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, com bastante ironia, dizia para um Sr. Deputado do Partido Comunista: «Ainda vos hei-de ver defender esta lei.»Nada contraria a corrente das coisas. Se a revolução socialista tivesse triunfado, a lei não seria certamente esta. Mas não triunfou até agora e por isso estamos aqui a enxertar coisas diferentes. E isto é mais uma ineficácia! Portanto, não queria que ficasse perplexo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, eu diria que de tudo isto ressalta — neste caso concreto das posições do Partido Social-Democrata — aquilo que surge claro como a água: a incapacidade de olhar para o problema do Alentejo numa perspectiva social, económica e humana, remetendo-se tão-somente a uma pretensa visão de estrita racionalidade económica, que é absolutamente absurda, como se as questões se pusessem em termos de: «Bom, o que é preciso é acabar com o latifúndio e vamos lá dividir isto para as terras ficarem mais pequenas.»Eu diria que o que se pretendia era que a estrutura da propriedade do D. Manuel Jacinto passasse a ter a estrutura da propriedade do D. Manuel Jacinto e sus muchachos, ou seja, não deixaríamos de ter o grau de concentração da propriedade só equiparável aos países mais reprimidos e mais atrasados da América Latina! Não há outra parte do mundo onde o nível de concentração da terra tenha atingido o grau que efectivamente atingiu neste país. Nitidamente pretende-se que a propriedade deixe de ser do Dr. António e passe a ser do D. António, dos filhos, destes e daqueles, enfim, de quem o D. António quiser, daqueles a quem ele a tenha doado de «borla» — estas doações fazem-se e prevalecem —, passando ainda a ser reservas separadas mas que se juntam no fim de um ano!Não tenhamos ilusões, isto é efectivamente a retoma do processo de reconstrução da propriedade, com artifícios é verdade, mas sempre para lá se caminha.Julgo que esta lei não é possível que saia. Aliás, e já aqui se falou em termos de Comunidade — volta e meia chama-se a CEE à colação —, eu diria que isto que o PSD pretende preparar para o Alentejo, provavelmente com alguns... da parte do CDS, é a antítese da própria visão desenvolvimentista em termos de política agrícola de Comunidade Económica Europeia. Não há nada na CEE que defenda os latifúndios e não há nada na CEE que se oponha à reforma agrária em Portugal, nem à existência das cooperativas agrícolas, nem tão-pouco há nada na CEE que pretenda a reversão de todo o processo e a reconstrução do latifúndio!Portanto, isto é perfeitamente aberrativo e não tem qualquer justificação. Diria que ao limite das unidades de exploração agrícola, no fim de contas, o Governo e o PSD contrapõe as cem maneiras de quebrar esse limite; à irreversibilidade das nacionalizações,