I SÉRIE — NÚMERO 54 16 participação de entidades que tenham uma participação muito relevante no funcionamento do sistema, designadamente a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura. Em todo o caso, no que se refere aos gabinetes de apoio a magistrados, parece-nos que isto faz sentido. Há uma série de iniciativas que o CDS apresenta e que, parece-nos, devem ter uma apreciação muito cuidada e com a colaboração dos conselhos superiores e das entidades que intervêm no sistema de justiça, porque são matérias complexas quanto à sua tecnicidade jurídica e também quanto às consequências relevantes das alterações que são propostas. Estamos a falar, designadamente, das alterações ao Código de Processo Civil, à Lei Geral Tributária ou ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Parece-nos que esta é uma matéria que carece de uma apreciação aprofundada, para que esta Assembleia possa sentir-se segura e habilitada a ter boas soluções para a mesma, e algumas delas devem ser cuidadosamente ponderadas. Portanto, relativamente a algumas das propostas aqui apresentadas pelo CDS, damos o benefício da dúvida e pensamos que devem ser merecedoras de uma análise muito atenta. Porém, há matérias relativamente às quais queremos deixar, desde já, clara a nossa discordância, como a que diz respeito à arbitragem, designadamente, quer em sede administrativa quer em sede tributária. O PCP tem manifestado, nesta Assembleia, a sua discordância relativamente à desjudicialização da resolução de litígios, particularmente quando estes envolvem o Estado e quando envolvem quantias avultadas. E percebemos perfeitamente que o mecanismo da arbitragem em matéria fiscal, em matéria tributária, é algo que só beneficia os grandes devedores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Um cidadão que deixe de pagar o seu imposto único de circulação, nem que seja por algumas horas, ou que, por incúria, não apresente uma declaração fiscal a tempo e horas é, enfim, logo penalizado com coimas, que até podem ser, tendo em conta a situação económica de cada um, muito violentas. Aqui não há apelo nem agravo, não há arbitragem que valha! Porém, um devedor que deva milhões de euros ao fisco e que recorra à arbitragem em matéria fiscal, provavelmente, ver-se-á livre de ter de pagar uma série de milhões. Ora, isto, para nós, é absolutamente inaceitável num Estado de direito, pelo que contestamos absolutamente a existência de mecanismos de arbitragem para a resolução de conflitos em matéria tributária. Por outro lado, também pensamos que o Estado não deve recorrer à arbitragem nos contratos administrativos, pois sabemos o que isto tem representado. Ou seja, invariavelmente, isto tem representado que, quando estão em causa litígios entre o Estado e particulares com grande poder económico — e basta pensarmos no que se passa em matéria de parcerias público-privadas —, o Estado sai penalizado e os detentores do poder económico saem sempre a ganhar, à custa dos contribuintes, à custa dos cidadãos. Isto, para nós, é inaceitável. O Estado, para fazer valer os seus direitos, deve recorrer aos mecanismos do Estado de direito, deve recorrer aos tribunais do Estado e não aceitar mecanismos que, como a experiência tem demonstrado, só prejudicam a comunidade, só prejudicam os interesses do Estado português e dos cidadãos em geral. Portanto, em matéria de arbitragem manifestamos a nossa discordância, relativamente àquilo que é, efetivamente, proposto. Há, depois, uma série de propostas que nos parecem relativamente irrelevantes, como as de recomendar ao Governo que faça isto, aquilo ou aqueloutro, em matérias que, inclusivamente, poderia, e deveria, ser a Assembleia a ter a iniciativa, designadamente no que se refere a matéria sancionatória. Porém, no tempo que me resta, quero referir a questão dos julgados de paz. Valorizamos a existência de iniciativas sobre julgados de paz, é algo que nos é muito caro — aliás, o PCP apresentou, nesta Assembleia, o primeiro projeto de lei que deu lugar à existência dos julgados de paz —, e pensamos que vale a pena debater o alargamento da rede de julgados de paz. Vale mesmo a pena fazer este debate. Há aspetos da proposta do CDS com que não concordamos, porém, designadamente no que se refere à jurisdição obrigatória dos julgados de paz e à obrigatoriedade da presença de advogado. Pensamos que uma das vantagens dos julgados de paz é precisamente o facto de um cidadão, que não tem recursos para custear uma lide judicial, nomeadamente para pagar honorários, poder recorrer a uma forma mais acessível de ver resolvido o seu problema, caso a magnitude financeira do que está envolvido o permita.