9 DE JUNHO DE 2020 45 regulamente a lei após a sua entrada em vigor, pelo que parece haver um aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado do presente ano económico, derivado diretamente da presente lei. O título da presente iniciativa legislativa – «Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Quanto à avaliação sobre impacto de género a presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. Para mais pormenores dever-se-á consultar a nota técnica que integra a Parte IV deste parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei N.o 374/XIV/1.a – «Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19» refere, na sua exposição e motivos, diversos impactos da COVID-19 que afetaram negativamente a agricultura, particularmente a agricultura familiar. Segundo os proponentes os impactos da COVID-19 na agricultura familiar têm sido gravíssimos, afetando milhares de pequenas e médias explorações que, de um dia para o outro, ficaram sem qualquer canal de escoamento das suas produções e as medidas anunciadas pelo Governo para ultrapassar a crise causada na agricultura são insuficientes e não estão a chegar aos agricultores familiares. Ainda, de acordo com os proponentes, dever-se-ão criar medidas extraordinárias de apoio financeiro que compensem os agricultores pela perda de rendimento. Estas medidas serão de aplicação imediata, de fácil acesso, descomplicadas e desburocratizadas, propondo para tal a utilização dos mecanismos de ajudas existentes, através da sua reformulação ou da alteração dos apoios previstos. Nesse sentido, sugerem os subscritores, o regime da pequena agricultura, que abrange mais de 58 000 agricultores e cujo apoio atual é de 600€, poderá, de acordo com os regulamentos europeus, poderá mais do que duplicar o seu valor. É também defendido que, ao nível das ajudas diretas, seja feita a sua modulação, prevendo o aumento do pagamento às primeiras cabeças de animais como forma a beneficiar as explorações de menor dimensão. Também, ao nível do PDR 2020, a Medida de Apoio às Zonas Desfavorecidas (MAZD) deverá, de acordo com os promotores da iniciativa, deixar de sofrer cortes, que, referem, se situam atualmente em 30%. 3. Enquadramento legal e antecedentes De acordo com a nota técnica, refere-se:  Enquadramento no plano da União Europeia No âmbito da resposta às consequências da pandemia provocada pelo COVID-19, a Comissão Europeia1 adotou uma resposta económica abrangente, com a aplicação integral da flexibilidade das regras orçamentais da UE, procedeu a uma revisão das regras em matéria de auxílios estatais, lançou uma iniciativa de investimento                                                           1 Comunicação da Comissão «Resposta à crise do coronavírus – Utilizar cada euro disponível, de todas as formas possíveis, para salvar vidas e garantir meios de subsistência» – COM (2020) 143 final.