33 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Em terceiro lugar, o parecer jurídico da Procuradoria-Geral da República diz que não encontram vícios jurídicos no procedimento, salvo no despacho de adjudicação, visto que, à data em que foi proferido, o governo era de gestão, pelo que não tinha competência para adjudicação, e que, portanto, deveria o mesmo ser anulado.Perante estes pareceres — um, do ponto de vista jurídico, no sentido de que o acto deveria ser anulado por falta de competência circunstancial do membro do Governo, um segundo, do ponto de vista financeiro, a dizer que aquela solução era má, mas importava considerar as vantagens técnicas, e um terceiro parecer, do ponto de vista técnico, a dizer que a solução era boa —, o que é que eu fizemos? Anulámos o acto que tinha sido praticado circunstancialmente por incompetência do autor e reabrimos um procedimento negocial, de forma a poder resolver, ou a tentar resolver, os problemas que levaram a Inspecção-Geral de Finanças a dizer que a solução não era boa.As negociações decorreram e o consórcio concorrente apresentou uma nova proposta financeira, que tem uma nova valoração, um novo conteúdo financeiro. E, neste momento, estamos na fase em que, por um lado, o consultor, que tinha sido contratado por VV. Ex.as, o BPI, está a fazer a avaliação desta nova proposta e a Inspecção-Geral de Finanças, que se pronunciara contrariamente à anterior solução, está a avaliá-la. Trata-se, por um lado, de avaliar da consistência da proposta apresentada e, por outro, de apreciar se esta nova proposta resolve ou não os problemas anteriormente suscitados.Portanto, é esta a fase em que estamos.Em função do que vier a ser a proposta do BPI, quanto à avaliação da consistência financeira, e da Inspecção-Geral de Finanças, quanto a estarem ou não ultrapassados os problemas anteriormente suscitados, o Sr.Secretário de Estado, que encarreguei de fazer a negociação, apresentar-me-á, com certeza, um relatório final e, nessa altura, tomarei uma decisão. Não a quero antecipar.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza!O Orador: — O que é fazemos neste orçamento? É não anteciparmos. Inscrevemos uma verba para este fim, a que acrescem as verbas que nos diferentes organismos, que integrarão o sistema SIRESP, quando ele existir, também têm a previsão orçamental e faremos a gestão do orçamento consoante aquela que venha a ser a decisão. Se a decisão for favorável, há verba para arrancar; se a decisão não for favorável, há verba para reorientar. É muito simples.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Rosas, peço desculpa, mas suponho que o Sr. Deputado Nuno Magalhães...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, se cada vez que um de nós fala, o Governo fala quatro vezes e se, ainda por cima, quem fala torna a falar, nunca mais chegamos...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Presidente verificará que é um...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, só um momento.O Sr. Deputado Fernando Rosas tem toda a razão para ter o desabafo que teve.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, não pode ser assim!O Sr. Presidente: — Assumo-o, a título de desabafo, e penso que tem toda a razão, porque houve um certo deslizar do tempo, particularmente neste último bloco de perguntas e respostas. É um facto de que me penitencio.Mas eu creio que se o Deputado Nuno Magalhães, que conhece perfeitamente as praxes parlamentares, pediu agora a palavra é por algum motivo absolutamente imperioso, urgente e inadiável. Se assim for, dou-lhe a palavra nestas condições muito especiais.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, e agradeço muito ter-me dado este benefício da dúvida e procurarei corresponder.Pedi para usar da palavra só para esclarecer o Sr. Ministro, aliás, no âmbito daquilo que também já reconheceu o Deputado Hermínio Loureiro, que respondeu a uma pergunta que eu não lhe fiz, o que ainda é pior que não responder.