II SÉRIE-A — NÚMERO 40 10 Assembleia da República, 9 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (2) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 36 (2022.06.03) e foi substituído a pedido do autor em 9 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 129/XV/1.a (3) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO – INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA EDUCATIVO E CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA) Exposição de motivos A escola pública, conquista essencial de Abril, inclusiva e capacitada, deve ser entendida amplamente e assegurada desde o início, na medida em que a frequência de espaços qualificados traduz a possibilidade e a oportunidade de desenvolvimento e de socialização desde tenra idade, assente em projetos adequados, bem como um modo de combate à exclusão e à pobreza e de melhoria das condições de vida. Não por acaso, de resto, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, recomenda, como medida para a redução da pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias, «reforçar os apoios à frequência de creches instituindo a sua progressiva gratuitidade». A primeira infância – os primeiros anos de vida de uma criança – é essencial para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento. Os estímulos que recebe, o número de palavras que ouve, o carinho que a rodeia condicionam o seu caminho. Não faz por isso sentido separar os seus três primeiros anos de todos os outros do percurso escolar. As creches devem ser encaradas como um direito de educação das famílias e das crianças e ser incluídas, à semelhança dos jardins de infância e do ensino do 1.o ao 12.o ano, no sistema educativo português. De outro ângulo, os portugueses têm menos filhos do que gostariam de ter, segundo o relatório «O Poder de Escolha – Direitos reprodutivos e transição demográfica» do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). Essa restrição tem várias causas, entre as quais a dificuldade na conciliação entre a vida familiar e a profissional ou a falta ou custo de cuidados infantis. Se por um lado a conciliação trabalho-família depende da existência de equipamentos dedicados que permitam aos pais deixar as suas crianças ao cuidado de profissionais capacitados em ordem ao seu desenvolvimento harmonioso e em segurança, por outro o custo destes equipamentos tem um peso na economia familiar que funciona, em grande número de casos, senão como dissuasor da decisão de transitar para a parentalidade, como dissuasor da decisão de repetir a parentalidade. Acresce que o sentimento de estabilidade e de segurança económica que muitos pais procuram alcançar antes de tal transição acaba a deferir no tempo a fecundidade, o que na prática resulta num aumento da idade, que é uma variável importante no que à natalidade se refere – e por consequência, no que à demografia se refere. Neste contexto, é imperioso que as creches sejam incorporadas na rede pública escolar, de resto em linha com o Parecer do Conselho Nacional de Educação, com o n.o 8/2008, de 24 de novembro, sobre «A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos» onde se pode ler que «a oferta educativa para a faixa etária dos 0 aos 3 anos assume-se como decisiva para o desenvolvimento das crianças e para a promoção da equidade, pelo que deve ser eleita como prioridade (...)», e, para além disso, que seja assegurada a sua gratuitidade. Isto não deve inibir a promoção de outras medidas que permitam um maior acompanhamento por parte das famílias nos primeiros anos de vida das crianças, como a extensão das licenças de parentalidade ou a facilidade de trabalho em horário reduzido, ou outras ainda, que promovam o seu bem estar. Neste sentido, o Livre propõe a inclusão da educação na primeira infância no quadro geral do sistema