18 DE JUNHO DE 19881601j) Desenvolver uma política activa de apoio ao regresso voluntário dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;/) Dinamizar e criar sistemas de poupanças e créditos especiais para emigrantes; m) Promover projectos políticos de desenvolvimento especialmente dirigidos às regiões e concelhos com maiores índices de emigração e regresso;n) Desenvolver políticas de apoio aos jovens membros das comunidades portuguesas, nomeadamente no campo do ensino, da formação profissional, da Segurança Social e da actividade cultural e desportiva;o) Desenvolver iniciativas específicas com vista à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores sazonais, fronteiriços e embarcados, visando o efectivo cumprimento dos contratos, nomeadamente em matéria salarial, de transporte, alojamento, alimentação e segurança social;p) Dotar a Administração Pública de serviços capazes de satisfazerem eficazmente as incumbências definidas neste artigo;q) Assegurar a protecção da propriedade e dos bens dos emigrantes em Portugal, bem como o direito destes ao seu usufruto.3 — Aos emigrantes é assegurado o exercício pleno de todos os direitos constitucionais que não sejam incomportáveis com a ausência do território nacional.CAPÍTULO II SaídaArtigo 5.° Competências da Administração na salda1 — Aquele que pretender emigrar poderá submeter ao parecer do órgão competente da Administração Pública as condições contratuais que lhe forem oferecidas.2 — No prazo de quinze dias serão apreciadas aquelas condições contratuais, devendo obrigatoriamente notificar, naquele prazo, o parecer negativo ou positivo.Artigo 6.° Direitos especiais na saldaOs candidatos à emigração têm direito a emissão gratuita de passaporte, de seguro de viagem e de frequência gratuita de um curso de aprendizagem da língua e civilização do país de destino, no caso de terem outorgado contrato que não tenha merecido parecer desfavorável nos termos do artigo anterior.Artigo 7.° Informação as organizações sindicaisTrimestralmente, o Governo dará conhecimento às organizações sindicais ou sindicatos dos contratos e dos pareceres emitidos sobre os mesmos.Artigo 8.°Recrutamento de trabalhadoresO recrutamento de cidadãos portugueses será promovido gratuitamente pelas entidades oficiais competentes, a pedido das empresas, ou, de acordo com entidades homólogas estrangeiras, poderá ser promovido por empresa, ficando sempre dependente de autorização e parecer favorável das entidades governamentais responsáveis pela política de emigração.CAPÍTULO III Estada foraArtigo 9.°Garantias no exercício da actividadeO Governo deverá zelar para que sejam asseguradas nos países onde se encontrem emigrantes as condições adequadas ao exercício da actividade, nomeadamente a correcta aplicação dos contratos que mereçam o seu parecer positivo.Artigo 10.°Apolo consularOs emigrantes portugueses têm, fora do território nacional, através da rede de consulados e centros diplomáticos, direito ao apoio e protecção do Estado nos aspectos sociais, culturais e administrativos, bem como à protecção jurídica e judiciária.Artigo 11.°Facilidades de acessoOs emigrantes portugueses têm direito ao acesso facilitado ao território nacional durante os períodos de férias, designadamente preços reduzidos nas empresas de transportes públicos, maior frequência de transportes, alargamento dos períodos de funcionamento dos serviços de fronteira e alfândegas e medidas de apoio e segurança rodoviária.Artigo 12.° Direito geral de InformaçãoO direito geral à informação sobre a realidade nacional é assegurado aos emigrantes através de programas específicos de informação com carácter pluralista, de iniciativa do Estado, quando prestados por entidades privadas.CAPÍTULO IVDo regressoArtigo 13.°Formação profissionalO emigrante que regressar ao País tem direito à frequência gratuita de cursos de formação profissional para facilitar a sua reintegração na sociedade portuguesa.