4 DE MAIO DE 19842797tituto Português de Cinema prepara um projecto de regulamentação da Lei n.° 7/71 ou, em alternativa, um projecto de legislação que melhor assegure a exibição dos filmes portugueses. Este projecto conforme determinou, deverá vigorar já no próximo ano cinematográfico.O requerimento do Sr. Deputado é, como já vimos, mais vasto do que a questão da exibição do filme português. O carácter da pergunta formulada não permite uma resposta precisa. Ê certo que não existem as leis que possibilitem a mudança radical que é proposta, embora não definidas. Existem, contudo, outros instrumentos que têm vindo a ser utilizados. Ê o caso da classificação dos filmes de qualidade, atribuída por uma comissão que funciona na Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor. Esta classificação e as consequências que dela resultam de algum modo contribuirão para melhorar a qualidade do conjunto dos filmes exibidos.Por outro lado, o quadro que o Sr. Deputado requerente traça da situação da distribuição e da exibição dos filmes, na sua vaguidão, é injusto e não corresponde à realidade, muito mais rica e diversificada do que dão a entender os considerandos do requerimento.Outras medidas serão a seu tempo anunciadas para melhorar o panorama da exibição em Portugal, dentro do respeito dos princípios constitucionais.b) A problemática da distribuição de filmes fora dos circuitos comerciais tem escapado à actividade do Instituto. Trata-se, certamente, de circuitos em 16 mm, com entradas gratuitas ou a preço baixo.A Lei Orgânica do Instituto Português de Cinema, o Decreto-Lei n.° 391/82, de 17 de Setembro, não aconselha que o Instituto especificamente apoie este tipo de circuitos. Com efeito, a lei não nomeia, entre as atribuições e competências do Instituto Português de Cinema, a distribuição ou o apoio à distribuição de filmes fora dos circuitos comerciais.Ora, a mesma lei pormenoriza, entre aquelas atribuições e competências, actividades tão especializadas como o estímulo ao cinema de amadores e experimental [alínea d) do artigo 3.° do citado decreto-lei] ou o apoio à investigação no campo do cinema [segunda parte da alínea g) do artigo citado acima]. Não parece, portanto, que se deva entender que compete ao Instituto tomar a iniciativa daquele apoio que apenas poderia caber nos normativos gerais da alínea a) do artigo 3.° do citado decreto-lei.Este regime lega! tem conformado a prática da administração pública. Com efeito, têm sido outros organismos a conceder apoio ou a tutelarem circuitos de exibição não comercial, quase sempre em 16 mm.De facto, entre os circuitos de exibição não comercial destacam-se os do INATEL e da ex-Junta Central das Casas do Povo. Têm também papel de relevo neste campo numerosas organizações de bombeiros e da Igreja Católica. Ao que se sabe, os 2 circuitos primeiramente nomeados são apoiados financeiramente pelos departamentos ministeriais de que dependem.A Direcção-Geral de Acção Cultural tem sido também uma função de apoio a estes circuitos.Uma hipotética intervenção do Instituto Português de Cinema no apoio a circuitos de exibição não comercial — que se admite apenas a benefício de inventário— traduzir-se-ia numa duplicação de gastospúblicos, quando as verbas do Instituto dificilmente permitem acudir às tarefas que, por lei, lhe estão prioritariamente cometidas.Registe-se que, a partir de 1974, o Instituto Português de Cinema tomou a iniciativa de ser o distribuidor do assim designado «circuito paralelo», constituído por associações que se dedicavam à exibição de filmes. O papel do Instituto Português de Cinema neste circuito foi posteriormente desactivado.Saliente-se, por outro lado, que não existem no Instituto Português de Cinema pedidos não satisfeitos de assistência à distribuição de filmes.O Instituto Português de Cinema, contudo, apoia indirectamente os circuitos não comerciais a que faz referência o Sr. Deputado requerente: o financiamento da produção portuguesa efectuada pelo Instituto permite que aqueles circuitos comprem filmes portugueses a preços favoráveis.Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Rogério Brito acerca do arranque de oliveiras na Herdade de Perlim, em Tolosa (Nisa), para posterior plantação de eucaliptos.Em referência ao ofício n.° 540/84 e em resposta ao assunto em epígrafe, informa este Gabinete que já está para agendamento um diploma que visa soluções equilibradas a situações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.° 661/74, através do qual se pre-vêm indemnizações às Câmara Municipais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 29 de Março de 1984.—-O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes pedindo uma publicação do ministério.Em resposta ao ofício n.° 815/84, de 13 de Março de 1984, cumpre-me informar V. Ex.fl do seguinte:1 — O Caderno n.° 1 dos Departamentos de Estudos de Economia e Sociologia Agrárias não diz res-