240II SÉR1E-A — NÚMERO 15Artigo 2.° ObjectivosA presente lei tem por objectivos:a) Assegurar o funcionamento equilibrado e o desenvolvimento sustentado dos estabelecimentos de ensino superior público, designadamente nas suas componentes pedagógica, científica, I&DE e cultural;b) Assegurar a renovação, manutenção e expansão das infra-estruturas e equipamentos afectos aos estabelecimentos de ensino superior público;c) Promover a qualidade do ensino prestado;d) Promover o alargamento, a diversificação e a pertinência do ensino oferecido, cumprindo, designadamente, o propósito de eliminação do sistema de numeras clausus no acesso ao ensino superior público;e) Facultar recursos suficientes para as actividades I&DE;f) Promover a racionalização da organização e gestão dos estabelecimentos de ensino superior público, sem prejuízo da necessária expansão do.  sistema;g) Promover a formação de pessoal docente para o ensino superior;h) Contribuir para uma política educativa que eleve os principais indicadores nacionais e tendencialmente os aproxime dos que vigoram nos países mais desenvolvidos.Artigo 3.°Componentes do financiamento0 financiamento do sistema de ensino superior público compreende duas componentes fundamentais:d) O financiamento público directo dos estabelecimentos de ensino, regulado na presente lei;b) O financiamento da acção social escolar, a regular em lei especial.Artigo 4.° Orçamento global1 — O orçamento global do sistema de ensino superior público, bem como a repartição do esforço nacional entre as suas componentes destinadas ao funcionamento e ao investimento, são fixados na Lei do Orçamento do Estado, tendo como elemento de referência, entre outros, a população na faixa etária compreendida entre os 18 e os 25 anos, por forma a elevar significativamente a qualidade do ensino superior, as taxas de escolaridade e da população activa com educação superior.2 — A fixação de metas globais, valores de parâmetros ou de referências de financiamento considerados na presente lei será objecto de concertação entre o Governo e o sistema de ensino superior público, representado através de uma estrutura de coordenação global e de representação, designada de forma democrática e autonomamente pelo sistema, em lermos a definir em lei especial.3 — Para efeitos da repartição do orçamento global consideram-se estabelecimentos de ensino superior público as universidades ou suas unidades orgânicas e os institutos superiores politécnicos ou suas unidades orgânicas, desde que a instituição reúna, simultaneamente, de acordo com os respectivos estatutos, as autonomias científica, pedagógica, administrativa e financeira.4 — A repartição do orçamento global far-se-á sempre ao nível de unidades básicas dotadas de autonomia, de acordo com o estabelecido no número anterior, sem prejuízo de contemplar também o nível superior de universidade ou instituto superior politécnico, para as actividades de unidades delas dependentes mas não dotadas de autonomia plena.Artigo 5.° Financiamento directoO financiamento directo dos estabelecimentos de ensino superior público compreende:a) O orçamento de funcionamento, calculado na base do orçamento global fixado para o sistema e de acordo com parâmetros definidos na presente lei;b) O investimento em projectos de valia nacional, regional, social ou cultural, calculado na base do orçamento global e à luz dos planos de desen-' volvimento estratégico apresentados por cada estabelecimento de ensino.Artigo 6.°Orçamentos de funcionamentoO financiamento do orçamento de funcionamento de cada estabelecimento de ensino é ponderado de acordo com os seguintes parâmetros:a) Número de vagas anualmente preenchidas;b) Número de alunos anualmente diplomados;c) Área científica dos cursos de bacharelato e licenciatura e duração dos respectivos planos curriculares;d) Oferta de estágios curriculares ou profissionais ou de outras acções terminais equivalentes;e) Número de alunos inscritos em cursos de pós--graduação, de mestrado e em doutoramento, tendo em conta as respectivas áreas científicas-,f) Número e qualificação de docentes vinculados;g) Número de docentes vinculados em formação;h) Número e qualificação de investigadores vinculados e em formação;í) Valor do património móvel e imóvel afecto ao ensino e à investigação.Artigo 7."Orçamentos de investimentoO financiamento do orçamento de investimento em cada estabelecimento de ensino é ponderado de acordo com os seguintes parâmetros:a) Interesse nacional, regional, social e cultural de novos projectos;b) Enquadramento histórico e regional;c) Envolvimento directo ou co-financiamento por parte de outros agentes educativos, sociais ovi económicos;d) Impactes educativos, culturais ou sociais esperados;e) Demonstração da existência de estruturas e de capacidade execuúva que viabilizem os projectos propostos.Artigo 8." Planos de desenvolvimento estratégicoCompete aos estabelecimentos de ensino superior — universidades e institutos superiores politécnicos e suas unidades orgânicas dotadas de autonomia — elaborar os res-