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20 DE MAIO DE 2015 5 Odiáxere, concelho de Lagos e para abastecimento público. A extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Bensafrim, no concelho de Lagos.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada no concelho de Lagos a Freguesia de Bensafrim, com sede em Bensafrim.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Bensafrim até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Lagos com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Lagos;b) Um representante da Câmara Municipal de Lagos;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Bensafrim, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João É extinta a União das Freguesias Bensafrim e Barão de São João por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Bensafrim criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago — David Costa — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Lurdes Ribeiro — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 904/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BARÃO DE SÃO JOÃO, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO I – Nota introdutória No processo da chamada reorganização administrativa territorial autárquica de 2013, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento rural, a freguesia de Barão de São João foi extinta, conjuntamente com a freguesia de Bensafrim, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João. Tanto os órgãos autárquicos da freguesia como os órgãos municipais manifestaram-se unanimemente contra, e considerando esta alteração imposta, unilateral, ilegítima, injusta e injustificada, representando desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa. Também a população tomou a iniciativa de promover um abaixo-assinado, afirmando a sua firme oposição à extinção da freguesia. II – Razões de ordem histórica É escassa a documentação histórica sobre a povoação e Freguesia de Barão de São João, embora os mais antigos achados arqueológicos de investigações feitas na Freguesia remontem ao período paleolítico. As origens da povoação situam-se no século XIII, sabendo-se que a primitiva designação em 1258 era S.Johanne Babtista, evoluindo em 1439 para Sam Joham Bautista, Nos séculos XV e XVI a economia local terá tido grande importância pelo fornecimento de madeiras da mata e florestas, para a construção naval no período dos Descobrimentos. Foi nesta época construída a igreja da freguesia, sendo padroeiro São João Baptista. Os registos existentes apontam para que a fundação da freguesia teve lugar em fins do século XVI, início do século XVII, e o título nobiliárquico que veio a dar o nome à paróquia e freguesia foi igualmente dessa época. III – Razões de ordem demográfica Barão de São João é uma aldeia rural do concelho de Lagos, distrito de Faro. A freguesia tem a área de 51,75 km2, está situada no extremo noroeste do concelho, e é limitada a norte pela freguesia de Bordeira,
20 DE MAIO DE 2015 9 Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João É extinta a União das Freguesias Bensafrim e Barão de São João por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Barão de São João criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago — David Costa — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Lurdes Ribeiro — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 905/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TUNES, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO Com a construção e o início do funcionamento da estação ferroviária de Tunes-Gare, a 21 de Fevereiro de 1889, Tunes começou a constituir-se como aglomerado urbano em torno dessa edificação. Integrou a freguesia de Algoz mas, o crescimento demográfico entretanto verificado e os progressos realizados em diversas áreas, permitiram que lhe fosse reconhecida capacidade de se autonomizar e constituir-se como Freguesia (Lei no 130/85, de 4 de Outubro), com uma área de 12,13 Km2; entretanto, a Reorganização Administrativa do Território de 2012 determinou a extinção das Freguesias de Tunes e de Algoz. Tunes localiza-se geograficamente no centro do Algarve, entre o litoral (Albufeira) e o Barrocal (S. Bartolomeu de Messines/ S. Marcos da Serra) e, Tunes-Gare, é um entroncamento ferroviário estruturante pois nele convergem a linha do Sul e a linha do Algarve; liga o Algarve ao resto do País. É servida por excelentes acessos rodoviários, pois o IP1 passa junto à localidade o que, a 4/ 5 Km, permite aceder à A22 (Via do Infante) e à EN 125 ou, a 9 Km, à A1 (autoestrada do Algarve). Tunes situa-se a 28 Km da sede do concelho, Silves, e a 5 Km da Vila de Algoz. Além da sede da Freguesia de Tunes, na sua área constituíram-se outros aglomerados urbanos, embora de menor dimensão: Amendoais, Assumadas, Baiãs, Barradinha, Canais de Silves, Cortezões, Ladeira, Lagoa do Vizeu, Poço da Figueira, Vale de Silves. Em termos demográficos, a evolução da área da Freguesia supera a tendência Algarvia: considerando os dados dos recenseamentos eleitorais, desde a sua constituição (1985) até ao último recenseamento como Freguesia autónoma (2009) houve um acréscimo permanente de eleitores recenseados, 62% no global, passando de 1.102 para 1.786 eleitores. Já os censos 2011, relativamente aos de 2001, identificaram um
20 DE MAIO DE 2015 11 Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Silves com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Silves;b) Um representante da Câmara Municipal de Silves;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Algoz e Tunes;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Algoz e Tunes; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Tunes, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Algoz e Tunes É extinta a União das Freguesias Algoz e Tunes por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Tunes criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — David Costa — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ———
20 DE MAIO DE 2015 13 Artigo 3.o Comissão Instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Silves com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Silves;b) Um representante da Câmara Municipal de Silves;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Algoz e Tunes; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Algoz e Tunes; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Algoz, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Algoz e Tunes É extinta a União das Freguesias Algoz e Tunes por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Algoz criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — David Costa — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — João Oliveira. ———
20 DE MAIO DE 2015 15 funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Silves com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Silves; b) Um representante da Câmara Municipal de Silves; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Pêra, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra É extinta a União das Freguesias Alcantarilha e Pêra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Pêra criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — David Costa — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 908/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALCANTARILHA, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO Alcantarilha é uma das mais antigas das oito freguesias do concelho de Silves. Com uma superfície de 25 km2 e uma população superior a 2.300 habitantes, sendo a segunda freguesia mais densamente povoada do concelho, depois de Armação de Pêra. Dela fazem parte vários aglomerados populacionais, encontrando-se entre os principais: Fonte de Louzeiros, Fontes da Matosa, Vale de Lousas e Malhão. Existem ainda outros lugares, como Alcantarilha-Gare, Aivados e Fontes, Baleizão, Barradinha, Borrachinho, Borregas, Canelas, Caravela, Casas, Cerro do Bardo, Cerro Gordo, Estevais, Lameira, Mesquita, Papa-Rala, Pedralva, Poço Frito, Rogel e Valim. Sendo Alcantarilha uma terra cujas origens estão envoltas em mistérios e tradições muito antigas, a raiz do seu topónimo não parece, contudo, suscitar dúvidas. É de origem árabe e deriva de al-quanTarâ, (ponte, viaduto, aqueduto) que, no seu diminutivo românico, moçarabe, significaria ponte pequena ou
20 DE MAIO DE 2015 17 Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra É extinta a União das Freguesias Alcantarilha e Pêra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Alcantarilha criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — David Costa — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 909/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FRIELAS, NO CONCELHO DE LOURES, DISTRITO DE LISBOA I – Nota Introdutória A presente proposta é apresentada para que seja reposta a freguesia de Frielas com os mesmos limites existentes até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Desde que se iniciou o processo de agregação sempre houve uma forte unanimidade da população e dos representantes autárquicos locais e do concelho que esta agregação não deveria ocorrer e que a Freguesia de Frielas se deveria manter autónoma. A Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País. Frielas era uma das 18 freguesias do concelho de Loures sendo uma das mais antigas e com uma história secular. A liquidação de milhares de freguesias, imposta através das Leis n.os 22/2012, de 30 de maio, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, e que passou a vigorar após o ato eleitoral de setembro de 2013, em que a freguesia de Frielas foi extinta, sendo anexada à freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, levou a um empobrecimento democrático e da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos deveria assegurar. Tal como o PCP sempre disse e defendeu a extinção das freguesias de Frielas e de Santo António dos Cavaleiros e a criação de uma nova freguesia, união de ambas, juntando uma freguesia de características rurais, como Frielas, com uma freguesia com características fortemente urbana como é a freguesia de Santo António dos Cavaleiros, foi extremamente negativa para as populações.
20 DE MAIO DE 2015 19 nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Frielas no concelho de Loures. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Loures a freguesia de Frielas, com sede em Frielas. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Frielas até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Loures com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Loures; b) Um representante da Câmara Municipal de Loures; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Frielas, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de
20 DE MAIO DE 2015 21 das principais áreas urbanas do concelho de Loures. Em 2013, por força da Reforma administrativa do Poder Local, esta Freguesia foi extinta, e conjuntamente com a Freguesia de Frielas, criou-se a nova freguesia, designada por União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas. III – Razões de ordem demográfica e geográfica A Freguesia de Santo António dos Cavaleiros tem uma população de 25.881 habitantes e 11.927 alojamentos segundo os censos 2011. Santo António dos Cavaleiros confina com a antiga freguesia de Frielas, freguesia de Loures, e com o concelho de Odivelas. IV – Atividades Industriais A freguesia tem como atividade principal os serviços. VI – Equipamentos coletivos Em termos de equipamentos coletivos a freguesia tem instalações da Junta de Freguesia, dois pavilhões Gimnodesportivos, um centro de saúde, um gabinete de apoio à juventude, um posto de atendimento dos CTT, quatro farmácias, quatro escolas básicas com Jardim-de-infância integrados no Agrupamento de Escolas n.o 2 de Loures e no agrupamento de escolas Humberto Delgado, duas escolas básicas de 2.o e 3.o Ciclos, uma escola secundária diversos jardins-de-infância, um centro comunitário, uma associação de reformados, o Museu Municipal de Loures, Piscinas Municipais e diversas sedes e instalações de clubes e IPSS. VII – Transportes públicos A freguesia é servida pela Rodoviária de Lisboa e pela Barraqueiro com ligações às cidades de Loures e Sacavém, ao Campo Grande e ao Hospital Beatriz Ângelo. Tem também um autocarro que liga a estação de metropolitano do Sr. Roubado com um estabelecimento comercial situado na freguesia de Frielas. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Loures a Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, com sede em Santo António dos Cavaleiros. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros até à entrada
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Loures com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Loures; b) Um representante da Câmara Municipal de Loures; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Santo António dos Cavaleiros, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas É extinta a União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia de Santo António dos Cavaleiros em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — Paulo Sá — João Ramos — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Oliveira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24 IV – Atividades Económicas: Agrícola, pecuária, indústria de madeiras e serviços Vitivinicultura Produção de cereais Produção de Azeite Pecuária Construção civil Oficinas de automóveis Indústria de madeiras V – Atividades comerciais e serviços Comércio de vinhos Mercearias/padarias Cafés Caixa Multibanco VI – Equipamentos coletivosSede da Junta de Freguesia Centro de Convívio da Tojosa Salão de Festa do Sobral Centro de Saúde Pavilhão Desportivo Jardim de Infância Escola Básica do 1.o Ciclo do Ensino Básico VII – Transportes públicos e Mobilidade Estradas Nacionais n.o 3 e 365 (e 365-4) Estrada Municipal n.o 567, 1338 Localizada a 18Km da sede do concelho e da A1, A13 e A15 Transporte Rodoviário diário, independentemente do período escolar, que faz ligações a Santarém – sede do concelho e Torres Novas Transportes escolares diário Santarém. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São Vicente do Paúl, no concelho de Santarém.  Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Santarém, a Freguesia de São Vicente do Paúl, com sede em São Vicente do Paúl.
20 DE MAIO DE 2015 25 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de São Vicente do Paúl até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santarém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Santarém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santarém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São Vicente do Paúl, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.  Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira É extinta a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Vicente do Paúl criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro — David Costa — Diana Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 26 PROJETO DE LEI N.o 912/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VAQUEIROS, NO CONCELHO DE SANTARÉM DISTRITO DE SANTARÉM I – Nota Introdutória Vaqueiros, no concelho de Santarém, localizada nas margens do rio Alviela onde subsistem os edifícios de antigos moinhos de água, conta com 3,54 km2 de área e 285 habitantes (2011), sendo uma terra muito antiga, por onde passaram Luís Vaz de Camões e Soeiro Pereira Gomes. II – Razões de Ordem histórica Vaqueiros tem identidade própria e história como o confirma o património edificado e a passagem de diversos notáveis portugueses, figuras ilustres no campo das letras e da cultura. Teve-se notícia da presença do Poeta Luís de Camões, recebido pelo amigo intimo D. Gonçalo Coutinho, no seu solar. Até ao século XVIII, aqui residiram D. Manuel de Portugal, Diogo Bernardes e Frei Luís de Sousa. Posteriormente, com a queda da fidalguia e com alguma degradação do ambiente natural, Vaqueiros foi perdendo preponderância e prestígio. Recuando no tempo, sendo incerta a origem da Freguesia, tem-se que é ancestral, anterior à nacionalidade, porquanto no inicio do século XII, a população já se integrava numa linha bem definida historicamente pelo rio Alviela e moinhos de água. Por Vaqueiros também passou o escritor neorrealista Soeiro Pereira Gomes durante a clandestinidade imposta pelo regime fascista. III – Razões de ordem demográfica e geográfica A freguesia de Vaqueiros foi uma das 27 freguesias do concelho de Santarém, antes da entrada em vigor da lei no 11 –A /2013, de 28 de janeiro, dispondo de uma área de 3,54 km2 de área e 285 habitantes (2011) (densidade de 89,67 hab/km2), fazendo parte da zona do “bairro”, dista 25 km da sede de concelho e faz limite de concelho com os concelhos de Alcanena e Torres Novas. Conta com os lugares de Cabeça Gorda e Vaqueiros e ainda com os casais Coelho, Delgado, Eva e Vale das Ratas. IV – Atividades Agrícolas e Industriais Olivicultura Agro-pecuária Construção Civil Moagem de cereais Oficina de camiões Serralharia V – Atividades comerciais e serviçosMercearia Venda de peixe e fruta Livraria e loja de jornais e revistas Base logística Artesanato de madeira, torneados e brinquedos VI – Equipamentos coletivosSede da Junta de Freguesia Campo de jogos
20 DE MAIO DE 2015 27 Polidesportivo ao ar livre Trilho de BTT Centro de Convívio, Salão Multiusos e sede das coletividades: Clube de Caça e Pesca de Vaqueiros, Alviela Futebol Clube Vaqueirense, Fábrica da Igreja Centro de Saúde CAIC – Centro de Acolhimento Infantil e Comunitário Escola Básica 1.o Ciclo Parque Infantil Igreja Paroquial do Divino Espírito Santo Habitação Social VII – Transportes públicos e Mobilidade Estrada nacional n.o 3 localizada a 3km da sede de freguesia com ligação a A1, A13 e A15, a 22km, sentido sul; Com ligação a A1 e A23 de Torres Novas localizado a norte a 8 km e a 6 km de Alcanena; Transporte rodoviário diário, dependendo do período escolar, ligações a Santarém, sede do concelho; Transportes escolares para Pernes. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Vaqueiros, no concelho de Santarém. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Santarém, a Freguesia de Vaqueiros, com sede em Vaqueiros. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Vaqueiros até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santarém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Santarém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santarém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vaqueiros, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros É extinta a União das Freguesias de Casével e Vaqueiros por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vaqueiros criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 913/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASÉVEL, NO CONCELHO DE SANTARÉM, DISTRITO DE SANTARÉM I — Nota Introdutória Casével, situada a norte do concelho de Santarém, na zona do “Bairro” limitada a Norte por Bugalhos, do concelho de Alcanena, Parceiros de Igreja, do concelho de Torres Novas, a Este por Alcorochel, do concelho de Torres Novas e Azinhaga, do concelho da Golegã, a Sul por São Vicente do Paúl e a Oeste por Pernes e Vaqueiros, todos eles do concelho de Santarém. É composta pelas povoações de Comenda, Alqueidão, Vila Nova, Charneca, Polinho, Famalva, Azinheiras, Ponte-Nova, Boiças, Ribeira da Pipa, Marinheira, Várzeas e Casais Novos. Dá-se o nome de Casével ao conjunto de todos estes locais. A freguesia de Casével, com sede na Comenda, existiu durante séculos, a sua evolução e desenvolvimento e os seus problemas sociais e económicos justificam plenamente a sua refundação.
20 DE MAIO DE 2015 29 II — Razões de Ordem histórica Ignora-se a data da sua criação, mas existem nesta povoação vestígios importantes da época romana. Foi Comenda da Ordem de Cristo. A primeira notícia que faz referência a Casével como freguesia data de 1553, a qual referia que a freguesia de Casével tinha um povoamento predominantemente disperso, e era constituída por três núcleos populacionais: Alqueidão, Comenda e Vila Nova. Os núcleos de Comenda e Alqueidão, vulgo Casével, são já citados no “Cadastro da População do Reino”, com o registo de cinquenta e sete fogos e uma população de cerca de duzentos e vinte habitantes, e a “Aldeia de Vila Nova de Casével” com 31 habitações onde viviam cerca de cento e vinte pessoas. Casével, antiga paróquia de Santa Maria de Assunção de Casével. A sua existência como freguesia foi interrompida com a entrada em vigor da lei no11-A/2013, de 28 de janeiro que extinguiu contra a vontade da população sem a mesma ser consultada ou seus representantes eleitos serem ouvidos. III — Razões de ordem demográfica e geográfica A freguesia de Casével foi uma das 27 freguesias do concelho de Santarém, antes da entrada em vigor da lei n.o 11–A /2013, de 28 de janeiro, dispondo de uma área de 33,24 km2 e cerca de 864 habitantes (com uma densidade de 26 habitantes por Km2), fazendo parte da zona do “bairro”, dista 27 km da sede de concelho e faz limite de concelho com os concelhos de Alcanena e Torres Novas. IV — Atividades Agrícolas e Industriais Vitivinicultura Produção de cereais Produção de Azeite Criação de gado, lanígero, caprino, bovino, equino e suíno Construção civil Oficinas de automóveisV — Atividades comerciais e serviços Comércio de vinhos Mercearias/padarias Cafés Talho Posto de Combustível Comércio de Gás Caixa Multibanco VI — Equipamentos coletivosSede da Junta de Freguesia Polidesportivo ao ar livre Salões de festas Posto médico Farmácia CESAC — centro social de apoio a comunidade Cemitério Lavadouros Públicos Sanitários Públicos Jardim de Infância
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 Escola Básica 1.o Ciclo Sedes das Coletividades: Associação Recreativa e Cultural de Casével, Clube Desportivo de Vila Nova, Clube de Caça Igreja de Santa Maria VII — Transportes públicos e Mobilidade Estrada nacional n.o 3 localizada a 3km da sede de freguesia com ligação a A1,A13 e A15. A 22km, sentido sul Com ligação a A1 e A23 de Torres Novas localizado a 6 km da sede de freguesia, sentido norte Estrada municipal 567/2 Estação ferroviária a 7km em Mato Miranda, Azinhaga (Golegã) Transporte rodoviário 3 ou 4 vezes ao dia, dependendo do período escolar, ligações a Santarém, sede do concelho Transportes escolares para Pernes  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Casével, no concelho de Santarém. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Santarém, a Freguesia de Casével, com sede em Comenda. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Casével até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o  Comissão instaladora  1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santarém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:
20 DE MAIO DE 2015 31 a) Um representante da Assembleia Municipal de Santarém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santarém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Casével, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros É extinta a União das Freguesias de Casével e Vaqueiros por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Casével criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — David Costa — Lurdes Ribeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 914/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE FIGUEIRA, NO CONCELHO DE SANTARÉM, DISTRITO DE SANTARÉM I — Nota Introdutória Situada num vale, paralelo ao planalto da Boa Vista, Vale de Figueira (antiga paróquia de S. Domingos de Vale de Figueira) dista 14 km da sede do concelho, Santarém. A Lezíria de Vale Figueira é banhada pelos rios Alviela e o Tejo, de que o primeiro é afluente, e onde nasceu uma típica aldeia piscatória avieira, a Barreira da Bica. Vale de Figueira foi, nos princípios do século XX, rica na produção de azeite, chegando a trabalhar, em pleno, seis lagares de azeite. Terra de campinos, ficou conhecida pelas suas ganadarias, pela produção de vinha e de cereais. II — Razões de Ordem histórica A sua fundação remonta aos tempos do Império Romano, embora existam vestígios arqueológicos ocupacionais desde o Paleolítico (Estação arqueológica de Chões de Alpompé), tendo sido sempre considerada
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 32 um dos locais preferidos da realeza portuguesa, para visitar, descansar e pernoitar, em especial de D. Fernando I e D. Manuel I. Vale de Figueira possuía um convento de frades franciscanos Arrábidos (Ordem dos Frades Menores), denominado de "Convento de Nossa Senhora de Jesus da Ordem de S. Francisco", do qual ainda restam, somente, algumas ruínas, incluindo a janela da qual se diz que os frades davam comida aos pobres.  III — Razões de ordem demográfica e geográfica A Freguesia de Vale de figueira foi uma das 27 freguesias do concelho de Santarém, antes da entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, com uma área de 21,43 km2 e cerca de 1.082 habitantes, apresentando uma densidade de 50,5 hab/km2. Vale de Figueira faz parte da Lezíria Tejo, encontrando-se situada num vale, paralelo ao planalto da Boa Vista, sendo famosa por ser a foz do rio Alviela, afluente do Tejo. É uma terra de campinos, cavalos e toiros, com uma beleza natural que a tornam numa aldeia única no Ribatejo, rica na produção de milho, vinha e cereais.  IV — Atividades Agrícolas e Industriais Vitivinicultura Produção de cereais Produção de Azeite Construção civil — pintura, eletricidade, caixilharias, vidraceira Oficinas de automóveis Oficinas de serralharia  Silos secagem de cerealV — Atividades comerciais e serviços Comércio de vinhos Mercearias/padarias Cafés Talho Posto de Combustível Comércio de Gás Caixa Multibanco Farmácia Telefone Público Posto de Venda de jornais e revistas VI — Sociedades Agrícolas Quinta do Castilho — cultura milho e eucalipto e criação de gado cavalar e bovino. Quinta da Boa Vista — criação do cavalo do Sorraia e Lusitano Quinta da Sobreira — Turismo de habitação Quinta de N. Senhora da Conceição VII — Equipamentos coletivosSede da Junta de Freguesia Centro de Dia e de Bem Estar Social de Vale de Figueira Lar de idosos Posto Médico — funciona todos os dias Serviço — CTT Mercado semanal todas as quintas feiras