496II SÉRIE — NÚMERO 35: 1 — O problema da adesão ou não adesão do nosso país à Comissão Baleeira Internacional (IWC) é tratado exclusivamente no âmbito dos organismos competentes da Secretaria de Estado das Pescas.Não compete, assim, ao Ministério da Qualidade de Vida prestar qualquer informação aos pontos 1 e 2 do requerimento.. 2 — No que se refere às associações proteccionistas da rede Amigos da Terra, este Ministério não tem mantido contactos nem relações com o referido grupo.Por tal motivo, não é também possível responder à pergunta final do ponto 3.3 — Os aspectos de eventual estabelecimento de cotas de captura de baleias e fiscalização dessas actividades não são do âmbito do Ministério da Qualidade de Vida. No entanto, foi promulgado o Decreto-Lei n.° 263/81, de 3 de Setembro, por iniciativa da Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, aprovando o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa, que proibe nas áreas referidas a pesca, captura ou abate das baleias, entre outros mamíferos marinhos, estando previstas para os infractores pesadas multas no artigo 5.° do Regulamento.4 — No entanto, este diploma legal não é aplicável às regiões autónomas.Se na ilha da Madeira a situação está resolvida, pois não há nenhuma empresa que se dedique à caça da baleia, o mesmo não se verifica no aquipélago dos Açores, onde, embora em pequena escala, se continua a proceder à caça do cachalote em moldes artesanais. Estima-se que são mortos entre 100 e 150 animais por ano, embora se julgue que não está estabelecida qualquer cota de captura.5 — Contudo, foi criada recentemente nova situação com a ratificação por Portugal da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna é da Flora Ameaçadas de Extinção (vulgarmente designada por CITES, sigla da Convenção em inglês).De acordo com esta Convenção, o cachalote está incluído no anexo i da CITES, pelo que não pode ser comercializado pelas partes qualquer produto derivado daquele mamífero, salvo se a IWC arbitrar cotas de captura a um país. Nestes termos, a região autónoma não pode, portanto, exportar o óleo, pois que os países signatários da CITES estão, nos termos da Convenção, impedidos de o impotar; julgo que a impossibilidade de encontrar mercado para o óleo levará a que rapidamente as empresas que se dedicam a essa actividade nos Açores dela se desinteressem.Com os melhores cumprimentos.Gabinete dó Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 6 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTOINSTITUTO DE ANÁLISE DA CONJUNTURA E ESTUDOS DE PLANEAMENTOInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil.Dando cumprimento ao pedido formulado pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Planeamento através da ficha de transmissão n.° 4226, de 13 de Julho, junto se anexam os seguintes elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil:1) Vendas de cimento no período compreendidoentre Janeiro de 1979 e Julho de 1982;2) Licenças concedidas para a construção de no-vas habitações no período compreendido entre o 1.° trimestre de 1979 e o 1.° trimestre de 1982;3) Vendas de aço para a construção civil no pe-ríodo compreendido entre Janeiro de 1979 e Junho de 1982.Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, 23 de Setembro de 1982. — O Técnico, Victor Simões.Vendas de cimento (total nacional)(10> toneladas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Cimpor.Licenças para construção de habitações novas (Continente e ilhas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Instituto Nacional de Estatística.