I SÉRIE — NÚMERO 47 28 Isto para demonstrar que, de facto, na especialidade, teremos um caminho para fazer e o PAN não se eximirá de propor estas mesmas alterações à iniciativa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, em alguma medida, acaba de ser demonstrado que, com esta proposta, o Governo não resolve todos os problemas relativos a estas entidades nem causa, sequer, uma reforma de fundo nesta matéria. Tem um conjunto de intenções, umas mais louváveis, outras mais discutíveis, mas, ainda assim, todas elas percetíveis. Desde logo, a ideia de centralizar as referências a estas entidades e ao próprio estatuto num único diploma, o que parece ser um objetivo central. Em segundo lugar, tem também — e, por aí, não criticamos — uma intenção de simplificar e de desmaterializar, ou seja, uma intenção de, até desse ponto de vista, evitar um conjunto de burocracias desnecessárias, o que nos parece também aceitável. Depois, o que é que temos? Temos que o Governo termina, aqui, com uma distinção, que é clássica, entre as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as pessoas de mera utilidade pública e as pessoas com estatuto de utilidade pública. Esta é uma distinção tradicional, clássica, com a qual alguns de nós tivemos ocasião de começar a lidar nos bancos da escola, no meu caso, com o Dr. Freitas do Amaral, por exemplo, e com o Dr. João Caupers, agora tão mencionado, mas por outras razões, e recentemente eleito presidente do Tribunal Constitucional, ao tempo professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Lisboa. Portanto, esta perceção já é mais discutível, já é mais criticável e não é forçosamente compreensível a sua vantagem. No fundo, e para além disto, o diploma tem um objetivo essencial — e digamos que, desse ponto de vista, o prazo de oito anos será mais razoável —, que é, numa linguagem mais simples, o da tal ideia da prova de vida. A ideia da prova de vida não me choca, em termos absolutos. Há quem diga: «se já têm o estatuto, se existem enquanto tal e se estão no registo, porquê ter de fazer uma prova de vida?» Mas a mim não me choca a ideia da prova de vida. Choca-me, quando muito, a avaliação da mesma. Temos, de facto, uma certa concentração governativa desta mesma matéria e desta mesma análise que, obviamente, pode ser discutível, sobretudo no momento em que não percebemos se queremos alargar ou restringir, ainda que hoje percebamos que candidatos a este estatuto não faltarão, nomeadamente entidades que é discutível que o tenham. Portanto, acho que é preciso ter uma discussão séria e profunda sobre isto e o CDS, obviamente, não fugirá a essa discussão, mas em sede de especialidade, se vier a ser o caso. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção pelo PSD, o Sr. Deputado José Cancela Moura. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pretende pôr termo à dispersão legislativa, consolidando num único diploma o regime jurídico do estatuto de utilidade pública. É um objetivo generoso, ao qual o PSD dará um contributo sério e, pese embora nos reservemos para a especialidade, não podemos, desde já, deixar de suscitar questões que devem merecer uma reflexão ponderada, desde logo quanto à obrigação de comprovar a cooperação com a Administração Pública para a atribuição do estatuto. Impor esta cooperação como contrapartida sine qua non dos direitos e benefícios da utilidade pública parece enviesado da realidade e radica na obsessão de ter um Estado omnipresente em tudo e para tudo. A utilidade é pública porque é útil à população em geral, não tendo de ser subordinada e reverente ao Estado. Pode haver, e seguramente que há, entidades privadas que prosseguem fins de inegável utilidade pública sem que, para tanto, tenham de ter esta especial relação de cooperação com o Estado, como por exemplo as ONG (organizações não governamentais) ou as filarmónicas. A nosso ver, urge deixar respirar a sociedade e mudar este paradigma.