II SÉRIE-A — NÚMERO 100 60 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 975/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA LINHA DE MUITO ALTA TENSÃO QUE ATRAVESSARÁ BARCELOS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 975/XIII (2.a) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de julho de 2017, tendo o projeto de resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 10 de julho de 2017. 3. A discussão do projeto de resolução n.o 975/XIII (2.a) (CDS-PP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) referiu a discussão realizada na 11.a Comissão do projeto de resolução n.o 965/XIII (2.a) (PSD), sobre a mesma matéria, e apresentou, nos seus termos, o projeto de resolução n.o 975/XIII (2.a) (CDS-PP) — "Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos", concluindo com a recomendação ao Governo que suspenda processos e que avalie a viabilidade de novo percurso. A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) saudou a vinda do CDS-PP a esta discussão, tardia porque o Governo do PSD e CDS-PP definiu o 1.o traçado da linha de muito alta tensão sem ouvir as populações, nem regulamentaram a Lei. Considerou ser preciso respeitar o princípio da precaução e que era preciso ouvir as populações desde o início, e criticou o CDS-PP por vir tarde. Recordou a hipótese do enterramento da linha com que são favoráveis. O Sr. Deputado Hugo Pires (PS) deu as boas vindas ao CDS-PP que apareceu tarde. Salientou que o traçado inicial já está completamente alterado, após a oposição das populações e da Câmara Municipal de Barcelos, e que a REN tem acolhido alterações propostas e já tem havido acordo com 67% dos proprietários abrangidos pelo traçado da linha. Concluiu que este projeto de resolução vem tarde, perante a situação atual. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) referiu que este projeto de resolução aparece tarde e lembrou o problema antigo e a discussão feita em anterior Legislatura. Defendeu que a solução já devia ter sido adotada e que seria útil que o Secretário de Estado da Energia desse explicações sobre esta matéria em audição que requereu. O Sr. Deputado Joel Sá (PSD) considerou que este projeto de resolução é pertinente porque a situação se mantém. Notou que o PS tem discurso diferente do da Câmara Municipal de Barcelos, que negociou traçado com a REN sem ouvir as populações. Recordou que o anterior Governo, perante as reclamações, mandou elaborar novo traçado e defendeu que o atual Governo também avalie novo traçado. Mencionou o projeto de resolução n.o 965/XIII (2.a) (PSD) que apresentou, em que se defende que traçado seja desviado das zonas habitacionais e seja enterrado. Criticou o BE que tem discurso diferente na Comissão de Ambiente, e os discursos diferentes aqui e perante as populações. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) agradeceu as interpelações e referiu que este projeto de resolução está na Comissão desde 2017, feito na sequência das audições dos órgãos municipais de Barcelos. Considerou que neste momento nada está resolvido e o traçado não foi alterado, o que justifica que o BE queira ouvir o Secretário de Estado da Energia agora. Referiu que o anterior Governo foi sensível aos argumentos das populações e suspendeu o traçado.