RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página391 Lei n.o 58/2013  Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais  Publicação: DR I série n.o 159, de 2013-08-20  Origem: Proposta de Lei n.o 155/XII/2  Governo   Lei n.o 59/2013  Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória  Publicação: DR I série n.o 162, de 2013-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 145/XII/2  Governo   Lei n.o 60/201349  Procede à 30.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.o 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho  Publicação: DR I série n.o 162, de 2013-08-23  Origem: Projeto de Lei n.o 427/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 61/2013  Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas  Publicação: DR I série n.o 162, de 2013-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 158/XII/2  Governo   Lei n.o 62/2013  Lei da Organização do Sistema Judiciário  Publicação: DR I série n.o 163, de 2013-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 114/XII/2  Governo   Lei n.o 63/2013  Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro  Publicação: DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Origem: Projeto de Lei n.o 142/XII/1  Iniciativa Legislativa de Cidadãos   Lei n.o 64/2013  Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro  Publicação: DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Origem: Proposta de Lei n.o 150/XII/2  Governo   Lei n.o 65/2013  Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram 49 Declaração de Retificação n.o 39/2013 - DR I série n.o 192, de 2013-10-04 (já na 3a sessão legislativa) DAR II Série E / 537