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Estes e muitos outros exemplos, como a tentativa de alteração da legislação eleitoral de acordo com os interesses do PSD, o processo de privatizações e de liquidação da reforma agrária e as situações que conduziram às lutas sociais de estratos profissionais que nunca o tinham feito anteriormente, como os magistrados e a PSP, põem a nu, afinal, uma característica essencial dos cincos anos de governo maioritário do PSD: a tão apregoada estabilidade governativa significa, afinal, uma profunda desestabilização do regime democrático, da situação social e da organização económica do nosso país.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como ontem, o Governo apresenta-nos o crescimento económico dos últimos cinco anos como a «jóia da coroa» da sua acção governativa. Como noutras ocasiões já o afirmámos, não seremos nós a contestar esse crescimento. Mal fora, aliás, que, com as condições externas e as centenas de milhões de contos de fundos comunitários de que o País dispôs, não tivesse havido crescimento económico.
O Governo, porém, continua o omitir e a sofismar a questão central: que o crescimento económico foi acompanhado da acentuação da condição periférica e dependente da estrutura e especialização produtivas, da persistência dos desequilíbrios ecológicos e das assimetrias regionais e do agravamento das desigualdades e das injustiças sociais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda há dois dias o INE veio a público confirmar que os elementos já apurados do recenseamento em curso «reflectem profundas assimetrias regionais» e que «continua o processo de litoralização do espaço português», motivado, fundamentalmente, pela procura de uma oportunidade de emprego.
Do mesmo modo que muito recentemente o relatório do banco central veio reafirmar que, quer se analise a distribuição funcional quer a distribuição do pessoal, o rendimento nacional tem sido cada vez mais injustamente repartido, beneficiando os lucros das grandes empresas e os jogadores da economia de casino.
20 DE JUNHO DE 1991	3239O Governo olvida e escamoteia os problemas com que se defrontam muitos empresários portugueses, por efeito do excessivo nível de taxas de juro do crédito bancário, ao mesmo tempo que faz aprovar medidas fiscais contrárias às orientações do Banco de Portugal quanto à entrada de capitais externos para aplicações rentistas, dificultando, assim, o controlo da liquidez monetária e a possibilidade de redução daquelas taxas de juro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Enfim, as declarações do Ministro das Finanças sobre a inconveniência da entrada, nos tempos mais próximos, do escudo no mecanismo cambial do SME não são mais que a confissão da falência da política do Governo no combate à inflação, ainda ontem confirmada com os dados relativos ao mês de Maio. Significa, afinal, o confessado insucesso na convergência nominal com os restantes países comunitários, sendo certo que, quanto à convergência real, essa está cada vez mais longe.
É, enfim, a orientação eleitoralista da política económica e financeira que leva o Governo, contra os interesses da economia nacional, a prolongar o nível especulativo dos preços dos combustíveis líquidos, aguardando um momento mais próximo das eleições de Outubro para proceder à exigível baixa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, vivemos tempos de oportunidades perdidas, com um Governo que impediu um Portugal mais justo e mais democrático. Quando era possível corrigir desigualdades e injustiças, o Governo acentuou-as; quando se tomava necessário dar uma nova dimensão participada e participativa à democracia, o Governo partidarizou, instrumentalizou, concentrou, governamentalizou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em nome da estabilidade governativa, ressurgiram manifestações de autoritarismo preocupantes, mas também aqui se pode dizer que «este é o pior dos tempos» ou que «este é o melhor dos tempos».
Em 6 de Outubro, o povo português pode retomar os caminhos para uma vida melhor, numa sociedade mais justa, solidária e democrática!Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: É com particular agrado que o meu grupo parlamentar saúda a iniciativa do Partido Socialista de promover esta interpelação ao Governo, centrada em política geral, neste encerramento de legislatura.
Partido Socialista e restantes partidos parlamentares que nós também aproveitamos, neste fim de sessão, para cumprimentar, com todo o respeito democrático, pelo confronto frontal que aqui tiveram connosco, pela colaboração que deram para que a democracia se enraizasse em Portugal, de uma forma mais viva ao longo destes quatro anos, e, também, pelo estímulo que nos deram para podermos apresentar e melhorar todas as iniciativas que tivemos nesta Câmara.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Democraticamente, é salutar que o principal partido da oposição peça contas, com regularidade, ao Governo e ao partido que o apoia, particularmente no termo do seu mandato. Ë imperioso que um e outro - Governo e partido apoiante - lhe prestem essas contas, a ele e aos restantes partidos com assento nesta Câmara - sede primeira da democracia representativa.
Estamos, pois, em fim de mandato e aquilo que nos é legitimamente exigível é que demonstremos se cumprimos ou não os compromissos, as metas e os objectivos a que nos vinculámos, em 1987, perante os Portugueses.
Esta delimitação da matéria é uma operação prévia a qualquer discussão, já que bem se compreenderá que não nos pode ser exigido que respondamos pelo incumprimento de compromissos, objectivos e desejos - por muito válidos que sejam - que não foram os nossos, nem o foram, sequer, da maioria do povo português, que pelo voto afirma as suas preferências.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É porque, de facto, frequentemente, a oposição critica-nos por não termos promovido políticas e iniciativas legislativas que foram o seu compromisso eleitoral e não o nosso!
Essas iniciativas e essas políticas deverão propô-las, de novo, aos Portugueses, no próximo mês de Outubro, e procurar legitimar e fundar a sua execução na vontade popular, no futuro.
Em 1987, propusemo-nos promover alguns objectivos que considerámos ambiciosos, por cujo cumprimento queremos e devemos ser julgados; garantir a recuperação económica do País de forma sustentada, assegurando uma base sólida de riqueza nacional; promover o seu desenvolvimento equilibrado; modernizar as suas estruturas jurídicas e económicas, assegurando uma integração harmoniosa na Comunidade Económica Europeia; aumentar, de forma gradual, mas segura, a justiça social e o bem-estar dos cidadãos, e afirmar o nome de Portugal no mundo.
A questão que tem que nos ser colocada é a de saber se cumprimos ou não estes objectivos - e estes são os únicos a que estávamos vinculados pela vontade popular.
Não nos pode - ou, pelo menos, não nos deve - ser pedido que respondamos por que razão não foram cumpridos determinados compromissos eleitorais do PS, do PCP ou de outras forças políticas - dignos, naturalmente, de respeito, mas não sufragados maioritariamente pelo voto popular.
Esses partidos deverão, previamente, garantir a legitimação para governar e porem, depois, em prática as suas políticas.
Nos debates que se têm travado nesta Assembleia, particularmente nos últimos meses, o Governo e o PSD fizeram prova abundante quanto ao cumprimento escrupuloso dos seus compromissos.
Que nos responde e que contesta hoje o PS? Numa palavra simples: que falhámos no cumprimento desse compromisso.
Di-lo de uma forma mais suave e menos bruta que nos primeiros dois anos da V Legislatura, mas di-lo, mesmo assim!
Naqueles dois primeiros anos, o PS criticou tudo, sem critério e, algumas vezes, sem coerência, quase sempre por arrastamento das criticas dos agentes sociais, das quais foi
3240	I SÉRIE - NÚMERO 95caixa de ressonância, mesmo quando os interesses em jogo eram contraditórios, como aconteceu quando, num dia, assumia como suas as críticas das confederações patronais, para, no dia seguinte, assumir igualmente as críticas contrárias das confederações sindicais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta segunda fase da Legislatura - aquela, no fundo, em que começaram a ser mais evidentes os resultados da acção governativa e mais patente o seu reconhecimento, inclusive internacional-, o PS mudou de disco, cantando a música de outro modo: ele haveria, até, crescimento económico, o que não havia era desenvolvimento nem verdadeira modernização; claro - reconhece o PS - que se verifica uma melhoria nas condições de vida dos Portugueses... Contudo - diz a seguir -, ter-se-ão agravado muito as desigualdades e as injustiças sociais; ele não nega que aumentou o investimento, afirma, porém, que não se percebe para quê, já que continuará hipotecado o futuro do País; reconhece que há progressos no domínio da infra-estruturação, mas isso não é mérito nosso, resultará, antes de mais, do maná comunitário; para cúmulo de tudo isto, considera que foi o Governo muito arrogante e incapaz de dialogar e que, por isso, deve estigmatizar-se a maioria absoluta com o anátema de querer exercer, nefandamente, o poder absoluto, como também já aqui foi dito, esta manhã, pelo
Estes serão, em resumo, os cinco «pecados capitais» apontados ao Governo e à maioria. Vale a pena responder-lhes um a um.
Primeiro, saber se, para além do mero crescimento económico, há ou não desenvolvimento, há ou não modernização.
E vale a pena, a este respeito, contrapor a evidência das coisas à evidência das palavras, porque as coisas «são», enquanto as palavras apenas «dizem».
E que nos diz a evidência das coisas? Para o efeito, citarei aqui alguns números que o Sr. Deputado António Guterres não queria que citássemos, porque, nestes casos, os números são um pouco como o sal e a pimenta da política.
Aliás, VV. Ex.as, quando lhes interessa, citam os números. Por exemplo, quando vos interessa dizer que a meta da inflação não foi cumprida, citam os números, mas, quando querem falar do investimento ou do crescimento económico ou da melhoria da política governativa, no que diz respeito às prestações sociais, aí, é a conversa aborrecida dos números que VV. Ex.as não querem ter!
Mas, com vossa licença, referirei alguns números: entre 1986 e 1990, a produção nacional portuguesa aumentou 25 % em termos reais, isto é, descontado o valor da inflação, o que significa um crescimento anual de 4,6 % ao ano; a produção per capita aumentou 23 %; criaram-se mais de 450 000 postos de trabalho, tendo o desemprego baixado de 9 % para 4,5 % da população activa; o investimento cresceu a uma taxa média anual de 12 %; a produtividade média anual do trabalhador português subiu 2,7 %; o rendimento real disponível das famílias subiu 20 %; o consumo privado aumentou 27 %; construíram-se 1300 km de estradas, estando ainda em construção cerca de 500 km; lançou-se a construção de 420 escolas, com capacidade para albergar mais 300 000 alunos; as despesas com a educação serão, em 1991, em termos reais, o dobro das de 1985; aumentou substancialmente o número de jovens com acesso aos ensinos básico e superior; começaram a sentir-se os primeiros efeitos e, para utilizar a linguagem do último relatório da OCDE, dos investimentos de modernização na agricultura e na indústria, assistindo-
se aos primeiros sintomas de verdadeira reconversão estrutural.
Se o que fica dito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é desenvolvimento, então o Partido Socialista é de outra galáxia e deve ir para lá disputar as eleições!...Aplausos do PSD.Segundo, saber se agravaram ou, pelo contrário, se diminuíram as desigualdades sociais.
As sociedades mais desiguais começam por ser as que têm mais desemprego. Que maior drama haverá para um chefe de família do que não ter garantido um posto de trabalho e um salário condigno?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem! E essa questão!...O Orador: - Talvez o único drama superior seja o de ter esse posto de trabalho e não receber, durante meses a fio, o salário a que tem direito. Uma e outra são situações do passado, encontrando-se o nível do desemprego próximo daquilo que, tecnicamente, é considerado o limiar mínimo.
Mas também a perda do poder de compra dos salários - situação de que todos nos lembramos nos anos de inflação galopante - é um factor de agravamento das desigualdades. Também esse indicador cresceu 14 %, entre 1986 e 1990, o mesmo se podendo dizer para as prestações sociais, nomeadamente as pensões de reforma e invalidez ou o abono de família, com aumentos reais que variaram entre 80 % e 114%%.
A evolução estática, que normalmente é aqui invocada e que privilegia casos isolados - que são reais, naturalmente- de injustiças sociais, perante as quais ninguém se pode sentir satisfeito, não são o indicador correcto. Os factos enunciados demonstram, pois, que também esta acusação é infundada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, saber se hipotecou ou não o futuro do País.
Será que se agravaram, com as políticas que foram promovidas, as condicionantes que pesam sobre o desenvolvimento, a prazo, do País? Também aqui, e mais uma vez, não tem o PS razão!
Entre 1985 e 1990-com a ligeira excepção de 1988-, as contas externas apresentaram sempre saldo positivo. A dívida externa, situada, no ano de 1985, em 80 % da produção nacional, representou, em 1990, apenas 30 % da mesma produção. As reservas do Banco de Portugal, como é sabido, quase triplicaram, pelo que é possível afirmar, com rigor e sem demagogia, que, sob o ponto de vista do desenvolvimento sustentado, é inatacável a política seguida até aqui.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quarto, a tristíssima e niilista, às vezes, acusação de que os progressos no domínio da infra-estruturação resultaram das concessões alheias, mais do que do esforço próprio. É mesmo ter em pouca conside-
20 DE JUNHO DE 1991	3241ração o trabalho dos Portugueses, esta paranóia de teimar em dizer que tudo quanto é mau é culpa nossa e que tudo quanto é bom é graça alheia!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora é sabido, Srs. Deputados socialistas, que nas relações internacionais - e para abordar a questão dos fundos comunitários-, normalmente, não há lugar para a magnanimidade, sendo mais acertado dizer, antes de tudo, que os fundos comunitários resultaram do nosso esforço e da nossa habilidade negociai, devendo, de seguida, acrescentar-se que os fundos comunitários são uma parcela minoritária da despesa global com o investimento público,...O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: -... cuja percentagem mais significativa provém do Orçamento do Estado, quer dizer, do bolso e do sacrifício de todos os portugueses.
Desvalorizar esse sacrifício é uma desconsideração - naturalmente, involuntária... - que o PS comete para com os nossos concidadãos, e nós repudiamo-la! O mérito é nosso, não é do Governo nem do PSD, mas dos Portugueses, que acreditaram que Portugal tem futuro e não apenas passado.Aplausos do PSD.Quinto, o triste chavão da arrogância e da falta de diálogo.
Hoje, já poucos levam a sério este refrão. Duvido mesmo que, intimamente, o próprio PS o leve a sério, depois da demonstração que aqui foi feita, na passada semana, pelo Primeiro-Ministro e que, de resto, é corroborada por todas as sondagens de opinião, em que a preocupação dos Portugueses com o pluralismo na comunicação social e com as liberdades públicas vem em último lugar em relação a todas as outras preocupações.
Não há arrogância e falta de diálogo quando mais de dois terços das propostas de lei de iniciativa governamental foram aprovadas, na Assembleia, com os votos favoráveis ou a abstenção dos partidos da oposição. Mais: quando um largo número de propostas - meritórias, com certeza! - da própria oposição tiveram aqui o voto favorável do PSD.
Não há arrogância ou falta de diálogo quando se assinam três acordos sociais consecutivos, fazendo concordar confederações patronais e sindicais quanto aos grandes objectivos e metas da política macro-económica e quanto a um vasto conjunto de matérias que a ultrapassam. O mundo, os factos e os acontecimentos de que, a este respeito, aqui falou, esta manhã, o Sr. Deputado António Guterres não fazem parte da realidade portuguesa. São uma ficção construída para dar consistência ao seu discurso.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem! O Orador: - É tempo de arranjarem outro refrão.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É a fantasiosa galáxia!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a convicção e com a segurança que os factos nos evidenciam, afirmamos, pela nossa parte, que cumprimos, nesta V Legislatura, o essencial do compromisso que prometemos honrar perante os Portugueses.
Em vós, Srs. Deputados socialistas, que sois interpelantes, também muitos portugueses depositaram esperanças e expectativas, havemos de reconhecê-lo! Os que vos deram o seu voto, confiadamente, esperaram que chegásseis ao fim desta legislatura com mais credibilidade para serdes alternativa e exercer responsabilidades na governação.O Sr. José Silva Marques (PSD): -Não me cheira!...O Orador: - Também vós, por isso, sois chamados a responder. E, pela mesma razão, neste final de legislatura, me atrevo a interpelar o interpelante.
Por que não sois, hoje, alternativa credível de governo?
Por que não se agitam e não se comovem os Portugueses com as vossas propostas, ao fim de quatro anos de oposição - que considerais um êxito - e de governo de maioria absoluta - que considerais um fracasso completo?
Por que não regurgitam de gente aquelas galerias, no frémito do genuíno apoio popular que, nesta altura, vos devia estar reservado?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Vão todos para a manifestação às 19 horas e 30 minutos!O Orador: - Por que deixais o vosso líder, à semelhança do El Gordo espanhol - permita-se-me a expressão -, transformar-se na miragem de uma choruda taluda para todos os portugueses, associando, de forma irresponsável, a sua fotografia ao chavão banal e enganador do «mais»: mais casas, mais saúde, mais educação... E menos impostos?...
Por que não explicais o essencial: onde arranjar mais dinheiro - essa coisa mesquinha sem a qual os governantes não conseguem cumprir as suas promessas - para garantir tanta fartura?Aplausos do PSD.Finalmente, perguntamos: por que não está aqui, nos últimos dias da Legislatura, o vosso líder?
Por que não estão os outros líderes, os que acusam o nosso de vir poucas vezes à Assembleia da República, mas que é, afinal, ao que parece, o único que cá vem?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O nosso líder não é deputado! Deixe essa demagogia para o Primeiro-Ministro!...O Orador: - Porque não quis, porque pensava que devia de ser, em 1987, deputado pelo PSD e não quis empenhar-se com o CDS, mas isso é problema dele e vosso.
O vosso líder deveria estar hoje aqui, perante a representação nacional, anunciando o destino que reservaria aos Portugueses se os governasse a partir de Outubro.
Permiti, Srs. Deputados socialistas, que vos retribuamos a frontalidade democrática com que soubestes opor-vos à maioria, que apoiou o Governo ao longo destes quatro anos, e que vos digamos, olhos nos olhos, que o vosso líder não está aqui porque falhou!
Falhou, lá onde também tem responsabilidades executivas!
3242	I SÉRIE - NÚMERO 95Falhou na maior Câmara do País, que prometeu revolucionar num ano, mas que deixa em estado caótico, infernal mesmo, ao fim de ano e meio de mandato.
Vozes do PS: - Olhe que não!...O Orador: - É por isso que ele nunca quer falar da Câmara, pois, se tivesse coisas para falar dela, fá-lo-ia, Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Orador: -Falhou, ao não conseguir levar à prática, numa câmara municipal, aqueles milagres que anuncia abundantes e fartos no Governo.
Falhou no essencial daquilo que o levou a cometer aquele gesto, que muitos, então, consideraram heróico e romântico, e que hoje consideram fatal. A sua candidatura à Câmara de Lisboa tinha como objectivo evidenciar os seus dotes como executivo e como governante, mas o seu exercício, pelo contrário, evidenciou apenas a sua hesitação, a sua indecisão crónica e a sua impressionante incapacidade política.Aplausos do PSD.Por isso, concluímos, Srs. Deputados, que falhou onde devia cumprir. Será, portanto, normal que os Portugueses lhe não reconheçam crédito no Governo para onde pretende alcandorar-se.Vozes do PS: - O PSD perdeu aí!O Orador: - Perdemos na Câmara Municipal e aceitamos essa minoria!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas perderam!... O Sr. João Salgado (PSD): - Você também lá está!...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ao fim de 10 anos, perderam, apesar de todo o anticomunismo!O Orador: - É verdade! Perdemos para a Câmara de Lisboa e por isso estamos a pedir contas!
Compreendereis que será legítimo que muitos se interroguem, apoderados de inquietação: «Como poderia ser um bom primeiro-ministro quem não conseguiu ser um bom presidente de câmara?»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -E compreendereis, igualmente e por isso, que neste final de sessão vos deseje, Srs. Deputados socialistas, que regresseis em Outubro, após as eleições, com a segurança de poder contar, de novo, com o Prof. Cavaco Silva como Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PSD. Vozes do PS: - Safa!O Orador: - Será a segurança do País! Será por isso, também, a vossa segurança! Afinal - e parafraseando um conhecido slogan -, vocês merecem...
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Lacão para defesa da honra e consideração da sua bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para defesa da consideração da minha bancada e para dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima que, desta vez, linha começado bem o seu discurso, pena é que o tenha acabado mal.
O líder do meu partido não está aqui, não pela razão que referiu, «de que falhou», mas, sim, pela razão evidente de que não está aqui porque ganhou!
Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é, como o Sr. Deputado quis dizer, o facto indesmentível.
Mas ao contrário do líder do meu partido que, não estando a exercer o cargo de deputado, aqui não tinha de estar, o Primeiro-Ministro, no momento em que o principal partido da oposição interpela o Governo em balanço de legislatura, em nome daquilo que, há poucos dias, aqui lhe ouvimos, que era o respeito e a consideração pelo trabalho parlamentar, deveria ter sabido organizar a sua agenda para estar, hoje, aqui presente e responder pelo trabalho de legislatura, tal como o Governo, hoje, aqui está a ser interpelado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e, sobretudo, Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, para não termos de ouvir abordagens com total falta de rigor, como aquela que, agora mesmo, da sua boca ouvimos!
Acerca dos fundos estruturais, acerca daquilo que, supostamente, seria o menor significado da contribuição dos fundos estruturais para o investimento nacional, pergunto se tem ideia de qual o volume global de investimentos orçamentado, no ano passado, para este ano. Se não tem esse número ao seu alcance, tenho todo o prazer em dizer-lho aqui: o número do PIDDAC para 1991 é de 261 milhões de contos.
Sabe o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima qual a verba dos fundos estruturais a transferir no ano de 1991? São 250 milhões de contos. É exactamente o dobro da capacidade de investimento, que, assim, se alcança por via dos fundos estruturais para o nosso país.
Como pode, então, o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima falar do impacte de 15 %? Necessariamente não sabia do que estava a falar!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Eu não falei em 15 %!O Orador: - Porque o impacte dos 15 % é a transferência para apoio ao investimento privado, Sr. Deputado.
Quando quiser voltar a citar os números, tenha a noção de qual a natureza dos números que está a citar.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Afaria Manuela Aguiar.
A Sr/Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.
20 DE JUNHO DE 1991	3243O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi patente na explicação que deu o facto de que eu não feri nem a sua consideração ou honra nem a da sua bancada. Limitei-me a fazer algumas críticas, que, como calcula, tenho o direito de fazer, pois os Srs. Deputados não podem estar à espera de que eu esteja nesta bancada para lhes «cantar madrigais»!...
Se os senhores entendem que devera dirigir as críticas mais frontais e adequadas em cada momento ao Governo e ao partido que o apoia, reconhecer-me-ão o mesmo direito. Penso, no entanto, que terá sido a necessidade de procurar uma figura regimental que o levou a utilizar a da defesa da consideração.
Quanto à sua afirmação de eu ter começado bem e acabado mal, fico sempre à espera que me digam isso, porque normalmente a sua bancada faz-me sempre esse cumprimento. Daí que eu não estranhe a afirmação.O Sr. António Guterres (PS): - Normalmente dizemos que começa mal e acaba pior!O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o líder do meu partido não se encontra aqui presente porque ganhou. Devo dizer-lhe - com a devida vénia ao Sr. Deputado António Guterres, que hoje, pela qualidade da sua intervenção, se assumiu quase como um líder de partido - que concordo que ganhou. Oportunamente registámos esse facto nesta Câmara. Através de uma intervenção por mim proferida logo após as eleições autárquicas, eu próprio saudei a vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas, de uma forma geral, e na Câmara Municipal de Lisboa, em particular. Não é isso o que está em causa.
Sucede é que ele poderia estar aqui presente. Isso esteve, aliás, para acontecer, mas, segundo parece, desmarcou a sua presença à última hora em virtude de o Primeiro--Ministro ter vindo antes. Os senhores deixaram efectivamente que os jornais dissessem que ele viria cá, o que, de resto, não ocorreria pela primeira vez, porque há uns meses atrás, pelo facto de ter ganho, não deixou de aqui vir, como é do seu conhecimento.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Desapareceu logo!O Orador: - Isso não é desculpa. Seria importante que ele aqui estivesse...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para falar com quem? Vozes do PSD: - Consigo, Sr. Deputado!O Orador: - Para falar com todos nós, Sr. Deputado Narana Coissoró. Talvez nem seja para falar com o Sr. Deputado Narana Coissoró, porque o Sr. Deputado já tem todas as explicações dadas e não necessita de que ele lhe dê mais. Está conversado!...
Não é desconhecido de ninguém que, para além de ser uma tentativa de resolver um problema interno do Partido Socialista, o líder do vosso partido se candidatou à maior câmara municipal do País, onde realmente teve o mérito de ganhar e obter uma votação que lhe deu essa vitória, para mostrar que tinha créditos como governante.Vozes do PS: - E tem!O Orador: - Mas é disso que ele não quer falar, pois sempre que lhe falam da Câmara Municipal ele diz que «não estou aqui por causa disso». Se tivesse obras e acções concretas para mostrar, ele falaria certamente da Câmara Municipal. É esse problema que chamo à colação.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Onde estão as obras?O Orador: - Quanto às alegadas «abordagens de falta de rigor» sobre os fundos estruturais, o Sr. Deputado Jorge Lacão anda a aprender mal a lição que lhe está a dar o candidato x de Bruxelas!...Risos do PSD.Desde logo não falei em qualquer impacte de 15%, afirmação que não consta da minha intervenção. O que eu disse nessa intervenção foi que, falando da totalidade do investimento público em Portugal, a componente maioritária não é a dos fundos estruturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a pelo contrário, agregou ao valor que enunciou o dos fundos estruturais, que, como deverá saber, não contam sequer para a componente do investimento.
Não há, pois, falta de rigor na abordagem do assunto. Houve mau entendimento da sua parte e, se alguma falta de rigor existiu, foi certamente da parte de V. Ex.aAplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convoco a vossa atenção para os desafios do desenvolvimento, nesta época de vésperas do mercado interno comunitário, quando Portugal está a usufruir de excepcionais apoios financeiros em resultado das transferências operadas por via dos fundos estruturais de incentivo ao desenvolvimento regional, à orientação agrícola e à formação.
Para o PSD, tudo parece ficar a dever-se ao talento do Primeiro-Ministro e dos seus pares no Governo. Se tão pródigos são em suscitar comparações das laxas de crescimento actual com as de anos anteriores, é muito curioso que nunca lhes ocorra referir os factos decisivos que ontem marcaram as condições do Portugal de hoje - refiro-me, naturalmente, à própria adesão de Portugal à Comunidade Europeia, verificada sob a égide de Mário Soares, cuja capacidade política de antecipar o futuro marcou um dos momentos mais decisivos da nossa história democrática e permitiu abrir à sociedade portuguesa horizontes de progresso ainda há poucos anos insuspeitados.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - O PSD, porém, já nos habituou a não saber fazer justiça.
Mais do que tudo, é lamentável que o Primeiro-Ministro se permita distorcer grosseiramente a verdade do processo português de integração comunitária ao sabor dos seus objectivos de propaganda, sem limites para a demagogia e sem respeito pela verdade.O Primeiro-Ministro reivindica como mérito especial do seu governo, como alegado talento da sua capacidade
3244	I SÉRIE - NÚMERO 95negocial junto da Comissão Europeia, a passagem para o dobro das verbas dos fundos estruturais aplicáveis a Portugal. Mas aqui, na Assembleia da República, interpelado sobre o valor de tal afirmação, vimos o Primeiro-Ministro fugir deliberadamente a todos os problemas postos em torno dos impactes da aplicação do quadro comunitário de apoio em Portugal.
O Primeiro-Ministro - reconheça-se - está a «fazer escola» em Portugal. Faz da política um acto de espectáculo permanente, com total desprezo pela autenticidade do confronto político e numa compungente desvalorização do papel das ideias no domínio da acção política.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Acredito, todavia, que vale a pena persistir em conduzir a política ao domínio ético da verdade. As realidades nacionais não confirmam os discursos do Primeiro-Ministro. Para quem possa persistir na dúvida, há que encarar tais realidades, e delas aqui se dão notícia.
Em primeiro lugar, a duplicação dos fundos estruturais não é mérito especial deste governo, mas consequência do Acto Único e da decisão de criação do mercado interno comunitário e como medida destinada pela CEE a incrementar de forma acelerada o desenvolvimento económico e social das regiões mais atrasadas da Comunidade.
Em segundo lugar, a aprovação do quadro comunitário de apoio para Portugal, integrando na sua aplicação todo o território nacional, nada teve a ver com uma particular diligência deste governo. Resultou, simplesmente, de uma necessidade indisfarçável em face dos nossos baixos índices de desenvolvimento, comparativamente aos demais países da Comunidade. Só no ano em curso Portugal poderá beneficiar de mais de 250 milhões de contos, pelo menos tanto como o total do investimento público inscrito no Orçamento do Estado. Algum governo no passado usufruiu de tais facilidades?
Em terceiro lugar, se face à Grécia, por exemplo, os índices de distribuição de verbas atribuídas per capita são idênticos, comparativamente à Irlanda, terceiro país em que se regista a aplicação integral de um quadro comunitário de apoio, mas onde os índices de desenvolvimento são inequivocamente superiores aos nossos, Portugal receberá, todavia, em média, menos 50 contos por habitante, o que manifestamente não deixa dourar o Governo dos fartos êxitos negociais de que, a torto e a direito, tanto se tem reivindicado.
Em quarto lugar, tendo a reforma dos fundos estruturais entrado em vigor em Janeiro de 1989 e o quadro comunitário de apoio para Portugal sido aprovado em Outubro do mesmo ano, é politicamente indesculpável que a sua orgânica de funcionamento, exclusivamente dependente do Governo e por sua exclusiva inércia, só tenha entrado em funcionamento nos finais de 1990, contribuindo assim para atrasar drasticamente a execução da maioria dos programas operacionais pensados para um período de cinco anos e na prática já reduzidos a um ciclo de três.
Em quinto lugar, e mais uma vez em nome do rigor, não é admissível que os discursos do Governo continuem a flutuar ao sabor das conveniências, de tal forma que quando o Primeiro-Ministro quer auto-exaltar os méritos da acção governativa diminui o significado das transferências comunitárias, reportando-as à verba de 550 milhões de contos, mas, quando o Governo quer ufanar-se dos êxitos de negociação, fala então, pela boca da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, em 860 milhões de contos de compromissos já garantidos.
Que significa a discrepância: diferença de saldos líquidos ou graves falhas de execução?
O caso é que, ao afirmar-se que a taxa de execução ronda actualmente os 70 %, em tal percentagem estão a incluir-se os adiantamentos aos projectos aprovados, na ordem dos 40 % do respectivo valor, o que evidentemente significa laxas de execução real a níveis preocupantemente baixos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Bem pode, pois, dizer-se que, em face do que o Governo gosta de chamar a sobra feita», o mais que existe é sobretudo obra atrasada e em grande medida por fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo sem o confessar, o Governo sabe que assim é. Teme as consequências dos falhanços de execução em face de um perigo que espreita: o perigo do corte de verbas nos envelopes financeiros inicialmente estabelecidos.
Por isso - é a sexta observação-, o Governo tenta convencer em Bruxelas os serviços da Comissão (e é caso para dizer, em face das dificuldades em que se meteu, oxalá que o consiga) a considerar que o valor dos adiantamentos efectuados seja desde logo havido como despesa efectiva para efeitos de taxa de execução e, consequentemente, de mobilização de verbas.
A engenharia financeira poderá assim permitir, se o permitir, disfarçar as grandes dificuldades em que vai navegando a concreta utilização dos fundos comunitários. Mas o que não disfarçará é a má gestão do Plano de Desenvolvimento Regional.
Com efeito, é indisfarçável que a versão originária do Plano de Desenvolvimento Regional, de cuja aplicação integral o Governo tanto fez profissão de fé, se encontra largamente subvertida com a mobilização de verbas para efeitos e programas inicialmente não previstos, como o caso dos 90 milhões de contos de comparticipação no projecto Ford/Volkswagen.
O Governo tem o direito de, em cada momento, procurar reequacionar as prioridades do apoio ao investimento, mas não tem o direito de alterar prioridades de investimento em programas e projectos aprovados sem explicar claramente ao País quais as áreas, os critérios e as consequências dos cortes de financiamento que inevitavelmente terão de verificar-se.
Em sétimo lugar, deve o Governo meter mãos na consciência, dar-se conta e dar-nos conta de que a manipulação dos números não pode servir como instrumento permanente de manipulação política.
Que sentido tem, por exemplo quanto ao PEDIP, dizer--se que o programa está a ser aplicado a 100 % quando é certo que os investimentos efectivamente concretizados são menos de metade do valor dos compromissos estabelecidos? Isto porque o Governo não tem - nunca teve! - uma política e uma estratégia de reconversão industrial consequentes e porque as taxas de juro praticadas no mercado, em tantos casos acima dos 25 %, neutralizam frequentemente os virtuais efeitos positivos dos co-financiamentos aprovados, deitando por terra as melhores intenções de investimento por parte dos empresários portugueses.
20 DE JUNHO DE 1991	3245A conclusão simples 6 a de que o Governo anda manifestamente à deriva, abrindo e fechando programas de apoio e mecanismos de incentivo sem tradução em qualquer estratégia consistente de modernização industrial.
Dou o seguinte exemplo: se, por um lado, acordando à última hora em Março de 1991, aprova para o sector têxtil do vale do Ave um sistema de incentivos à diversificação industrial, é de levantar as mãos ao céu verificar que para a região o respectivo programa operacional está a menos de 10 % de execução e que dos prometidos 26,5 milhões de contos para a OID do Vale do Ave - dos quais 3 milhões são para a educação e 18 milhões para os transportes - tudo ou quase tudo continua por concretizar, ilustrando bem as inconsequências do Governo, que persiste em gerir operações regionais de desenvolvimento a partir de lógicas de decisão e financiamento totalmente enquistadas no Terreiro do Paço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A oitava observação é esta: dispondo, como dispôs, de uma inequívoca estabilidade política, da solidariedade institucional do Presidente da República e, no caso, do próprio apoio dos partidos da oposição, este governo, que quis ser o das reformas estruturais, deixou por fazer a reforma da regionalização, acto político indispensável ao desenvolvimento do País, sem o qual as desigualdades e as assimetrias regionais vão inelutavelmente continuar a agravar-se.Aplausos do PS.Não regionalizou, nem descentralizou!
Em matéria de finanças locais foi, como se viu, o mais completo fiasco. Ainda assim, o investimento nacional de iniciativa autárquica, com - é evidente! - apoio comunitário, cresceu 12% ao ano, uma taxa superior à que o Governo tem para oferecer quanto à sua capacidade de investimento público.
Daí que - e esta constitui a nona observação - a verdade, a nudez crua da verdade, tenha acabado por se impor como um escândalo, um escândalo verdadeiro que o Governo, por mais que queira, não poderá esconder por mais tempo.
O País real, após seis anos de governação contínua do PSD, está mais desequilibrado quanto à sua estrutura de desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi o que insistentemente dissemos e, mais uma vez sem êxito, como se viu, inquirimos aqui ao Primeiro-Ministro. Treze dos 18 distritos do continente estão drasticamente a perder população, a envelhecer, a recuar quanto à sua taxa de participação na formação do produto interno.
Os resultados provisórios do Censos 91 já conhecidos, para quem ainda teimasse em não acreditar, aí estão como uma bomba a estilhaçar os pretensos resultados do Governo em matéria de desenvolvimento equilibrado do País: 70 % da população portuguesa - 70 %, Srs. Deputados! - está concentrada, numa tendência sempre a crescer, nas áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto. É a litoralização total! Dentro desta faixa, como nunca, verifica-se a máxima concentração nas zonas metropolitanas, deixando cada vez mais ao abandono e à desertificação 80% do território nacional!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Consinta-se-me uma décima e última observação: a total e demonstrada incapacidade do Governo para combater as assimetrias e as desigualdades agravou em Portugal a condição de um país em ameaça de roturas profundas, num caso, por abandono e desertificação e, no outro, por excesso de concentração populacional.
O liberalismo económico cego, a ausência de estratégias de modernização, a economia tantas vezes limitada à especulação financeira, a ausência de políticas de solidariedade, a burocratização e o centralismo são as causas omnipresentes de tão grande falhanço.
O peso dos falhanços do governo de Cavaco Silva - e se assim não for que me desmintam!... - está a abater-se como problemas multiplicados sobre as autarquias locais, onerando para além dos limites do tolerável as responsabilidades e as tarefas dos municípios.
Pode alguém ainda dizer ou, quando menos, pensar que tudo não passa de meras críticas da oposição? Será que para alertar as consciências será sempre necessária uma mensagem presidencial?
Sinceramente não o creio. Mas creio firmemente que tudo no domínio político é necessário fazer para acabar com este estado de coisas. Essa é uma responsabilidade do PS que assumimos e assumiremos com todo o gosto!Aplausos do PS e do deputado independente José Magalhães.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora possa ser considerada uma iniciativa basicamente determinada por razões eleitoralistas, o certo é que a presente interpelação acaba por permitir, mesmo que no penúltimo dia dos trabalhos parlamentares, a formulação de uma avaliação da actividade governativa no decurso da presente legislatura.
Procuraremos aproveitar, construtivamente, a oportunidade que se nos depara.
A questão de saber se o Executivo governou globalmente mal ou bem afigura-se-nos extremamente redutora no quadro de uma análise crítica, mas séria, do que foi feito, do que leria sido possível fazer e do muito que ficou por realizar. Deixaremos esse tipo de apreciação para os correligionários do maniqueísmo.
O nosso objecto consiste em identificar, analisando-os, os pontos fortes e fracos da acção governativa.
E consabido que o Governo dispôs nesta legislatura de condições soberanas, porventura irrepetíveis, mesmo num horizonte de longo prazo, para resolver muitos dos problemas críticos que condicionam o desenvolvimento do País. Mas, infelizmente, falhou em alguns domínios.
A crítica geralmente mais invocada refere-se ao insucesso registado no combate à inflação. É evidente que a intervenção do Governo em matéria de contenção das tendências altistas dos preços foi extremamente deficitária. É, porém, necessário reconhecer que, sobretudo já neste ano, se tem vindo a registar uma melhoria da situação, que, a manter-se, poderá permitir que, em lermos homólogos, a taxa de inflação em 31 de Dezembro de 1991 não exceda os 12 %.
3246  I SÉRIE - NÚMERO 95É claro que, quando nos recordamos do triunfalismo inconsequente das garantias então concedidas pelo ex-ministro das Finanças, temos de reconhecer que se ficou muito aquém do prometido - segundo a primeira versão do PCEDED, de que todos nos recordamos, a inflação seria da ordem dos 8 % a 9 %, em 1987, e dos 4 % a 6 %, em 1988.
Em todo o caso, há que ponderar que se desadministrativaram muitos preços e que o Governo não dispõe hoje da possibilidade de intervir, pelo menos directamente, no mercado monetário, mormente no controlo da massa monetária em circulação e na fixação das taxas de juro, factos estes que, conjugados, limitam acentuadamente os instrumentos ao dispor do Governo para combater a inflação.
A tendência para a retracção dos ritmos de crescimento dos preços que se vinha registando é positiva e tem de ser firmemente afirmada pela actuação governamental. Se tal não suceder, é pouco provável que da nossa adesão plena à união económica e monetária - a qual terá de fazer-se, independentemente das nossas vontades, no limite dos próximos dois anos - venham a resultar consequências favoráveis para se prosseguir o crescimento económico sem graves consequências ao nível do desemprego.
Ponto igualmente fraco da acção governativa é o que se refere às insuficientes e desconexas intervenções efectuadas em matéria de modernização da Administração Pública. Independentemente de se reconhecerem os progressos registados nalguns sectores, há que sublinhar a incapacidade revelada pelo Governo para promover e aplicar uma política global e coerente de modernização da Administração Pública central e local.
Em consequência disso, e a manter-se inalterada a situação, é praticamente certo que determinados sectores - como, por exemplo, o sector dos serviços aduaneiros e associados - entrarão em colapso aquando da plena formação do mercado único europeu.
Surpreende, a propósito, que o Governo não tenha definido e hierarquizado prioridades estratégicas num domínio de intervenção tão sensível e tão antecedente e subordinante do processo de desenvolvimento do País.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sendo o principal recurso e a primeira das vantagens comparativas de que o País dispõe a qualidade do seu capital humano, é incompreensível que os muitos milhões de contos já gastos em programas de formação e reciclagem não se tenham traduzido no desejável e necessário acréscimo dos níveis médios de qualificação técnica e tecnológica da nossa força de trabalho.
Tal facto - que é indesmentível - não fica a dever-se a constrangimentos financeiros ou à ausência de participação dos interessados. Trata-se, antes, de mais uma incapacidade: a de saber afectar recursos a prioridades estratégicas definidas em função de políticas sectoriais hierarquizadas.
Se, em matéria de política de emprego, a confiança e o crescimento económico que se logrou obter acabaram por potenciar a criação de muitos postos de trabalho, o certo é que o Governo não soube conceber, organizar e implementar uma política activa de mão-de-obra que incorporasse, como sector estratégico, a formação e a reciclagem profissionais.
Os resultados estão à vista e manifestam-se, designadamente, nas vulnerabilidades competitivas do nosso sector exportador.
Não podemos continuar a assentar a nossa competitividade externa no preço do factor trabalho. Precisamos, isso sim, de incrementar o valor acrescentado nacional dos produtos que exportamos no binómio tecnologia/qualificação da própria mão-de-obra.
Não é desagradável saber-se que as autoridades comunitárias admitem que a aplicação dos fundos estruturais em Portugal não foi, apesar de tudo e dos muitos desperdícios havidos, globalmente mais negativa do que em outros países. Mas isso é apenas um mero paliativo para más consciências; isso, de facto, não resolve problema nenhum. É preciso, é necessário, é possível, fazer mais e melhor.
Também no que respeita ao necessário ajustamento e adaptação do nosso tecido empresarial se pode concluir que a acção governativa ficou aquém do desejado.
Obviamente, foi um erro admitir que o liberalismo económico resolveria certos problemas bem fundos, heranças pesadas, da nossa estrutura produtiva. Confiar cegamente na capacidade de adaptação racional dos pequenos e médios empresários portugueses, num contexto balizado por parâmetros que, até há pouco, eram praticamente desconhecidos pela generalidade dos agentes económicos, foi uma opção que pode custar cara ao País.
O Estado, que foi, durante muitos e muitos anos, o verdadeiro patrão - mas não, infelizmente, o grande «capitão de indústria»- da actividade económica nacional, não poderia ter-se divorciado dos problemas sentidos por uma falia considerável do tecido empresarial português.
Sabe-se que, por força das regras e directivas comunitárias, certos tipos de apoio e incentivos financeiros estavam condenados. Mas tal não impedia que a retirada do Estado nessa matéria não tivesse sido substituída pelo reforço dos sistemas institucionais de informação, mormente nos domínios técnico, tecnológico e comercial.