27 DE MAIO DE 2022 7 PROJETO DE LEI N.o 90/XV/1.a (*) CONSAGRA O DEVER DE AS INSTITUIÇÕES PROCEDEREM À ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS DOUTORADOS, QUANDO SE VERIFIQUE O TERMO DO CONTRATO Exposição de motivos O objeto do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de junho, na sua redação atual, enunciado no artigo 1.o, é audacioso e inspirador no que descreve ser o objetivo do regime jurídico que consagra: estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento; promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional; valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e de gestão e comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições. A leitura do preâmbulo faz crer num admirável mundo novo assente em condições de estabilidade e previsibilidade para os doutorados, na promoção de segurança e justiça no trabalho, que todavia, paradoxalmente, assenta em contratos a termo, certo ou incerto, com duração máxima de seis anos, após os quais outros se podem suceder – mais uma vez, com a duração máxima de seis anos. Tal circunstância é naturalmente precária para qualquer doutorado, sendo que tal precariedade se agrava em razão da senioridade. Se para as pessoas os contratos de duração limitada representam elevada insegurança e, quantas vezes, vidas adiadas, apoucamento pessoal e familiar, com refrações diversas no que tange à saúde física e mental, à natalidade, à participação cívica e democrática, também para as instituições representam perdas: de saber especializado, de experiência, de conhecimento organizacional. Para o País, representam ainda, quantas vezes, a partida para outras geografias de saber que é fundamental ao desenvolvimento nacional. Não por acaso, o Relatório de avaliação da implementação do Programa de Estímulo ao Emprego Científico, da autoria da Comissão de Avaliação constituída por Despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior com o n.o 349/2020, de 10 de janeiro, conclui que «A consolidação do emprego científico requer que as instituições científicas e de ensino superior 'profissionalizem' a atividade de investigação e desenvolvimento. Assim, devem prever percursos profissionais para os investigadores que integrem posições remuneradas, com condições de acesso claramente previstas, uma parte substancial das quais ocupadas por detentores de contratos de trabalho por tempo indeterminado.» Com a presente alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, visa-se garantir que aos doutorados, uma vez terminado o contrato (sempre) a termo a que se refere o artigo 6.o do diploma, seja dada a possibilidade de ingressarem nas carreiras de docência ou de investigação, através de concurso aberto pela entidade que é parte no contrato findo. Tais contratos, finalmente, seriam financiados pelos contratos-programa a outorgar com o Estado. A presente alteração contribui para diminuir a precarização e a incerteza do trabalho científico destas pessoas, que são as mais qualificadas, efetivamente estimulando a criação de emprego científico e a integração dos doutorados nas carreiras ou de docente ou de investigação científica. Para além disso, visa garantir a promoção, pelo Governo, a breve prazo, de um amplo e transparente debate, envolvendo a Assembleia da República e as instituições de ensino superior e de investigação e desenvolvimento, tendo em vista o emprego científico nas suas múltiplas refrações e implicações. Mais que necessário, este debate é urgente: Portugal não pode, enfim, bastar-se em pretender ser um país qualificado e desenvolvido: tem de, definitivamente, consolidar e valorizar o emprego científico e as carreiras correlacionadas. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, a promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), bem como a valorizar as atividades de investigação científica, de