24 DE SETEMBRO DE 2011 15 Em terceiro lugar, era fundamental resolver, de forma clara e inequívoca, a questão da presunção de inocência, a questão do chamado «ónus da prova». Pensamos que este projecto de lei faz também nessa área uma clarificação e responde a essa mesma matéria quando refere que, verificada a disparidade, verificado que há um património, que há despesas que são muito superiores ao rendimento de um responsável com especiais obrigações de transparência, nesse caso, cabe, ainda assim, sempre, como em qualquer outro crime, ao Ministério Público a prova da existência desse mesmo crime. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pensamos que, desta forma, temos um avanço significativo. Pode não ser a obra feita e a obra acabada, mas, da nossa parte, deixo-o já aqui dito, há total disponibilidade para, em sede de especialidade, irmos, se necessário, mais longe, aproveitar outros contributos, aproveitar outras ideias e chegarmos a uma solução jurídica tão boa quando possível e que seja a ideal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Pensamos também que este projecto de lei, para aqueles que dizem que é pouco, é, por um lado, uma abertura a uma investigação de casos que gritantemente chocam a sociedade portuguesa e é também, por outro lado, a possibilidade de, de uma forma de algum modo residual, combater situações a que outros tipos de ilícitos não permitem chegar. Perguntamos também: devemos ficar por aqui? Não! Há outras matérias que devem ser tratadas. Dou-vos um exemplo: no regime das declarações, devemos tentar alargar esse regime, aprofundá-lo e garantir, sobretudo, que há mais fiscalização sobre as declarações que são prestadas. Questão de fundo e essencial é a de saber se se deve ou não alargar a todos os cidadãos, alargar ou não a outros para além dos titulares ou dos funcionários. A nossa sensibilidade, enquanto grupo parlamentar, é a de que, em princípio, consideramos desejável que esse alargamento se possa fazer no futuro, passo a passo... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... até porque não consideramos que a classe política e os funcionários possam aceitar uma suspeição só sobre a classe política ou só sobre os funcionários. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Todos estão obrigados a estes deveres. Mas há ainda um caminho jurídico a fazer para chegar a essa solução. Por último, terminaria dizendo que combater a corrupção é uma tarefa sempre inacabada. Tenhamos todos a noção de que, além dos projectos de lei que aqui discutimos e apresentamos hoje, uma forma importante de combater essa corrupção é garantirmos que o Estado não seja suficientemente pesado, seja reformado e que não haja um Estado obeso e burocrático, porque um Estado obeso e burocrático é o campo ideal onde esta praga da corrupção vai germinando e crescendo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 76/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É suposto estarmos perante um debate exigente e sério e é em nome dessa exigência e desse sentido de seriedade que quero começar por dizer à Sr.a Deputada Teresa Coelho que o Grupo Parlamentar do PS lhe pede mais consideração e respeito