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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo se já não bastasse os Açores terem registado as maiores taxas nacionais de mortalidadeinfantil, surgem agora os números do desemprego que colocam a Região no segundo lugar do“ranking“ nacional com uma taxa que, segundo o Governo Regional, deverá atingir os 17% nofinal do primeiro trimestre do ano em curso. E esta é a taxa que o Governo admite, o quesignifica que o valor real deverá ultrapassar os 20% no período em referência.Esta taxa atinge níveis sem precedentes nos Açores em 35 anos de Autonomia e é bemreveladora da situação económica a que se chegou por inqualificável esbanjamento de recursose oportunidades. A cada dia que passa vão-se tornando, infelizmente, mais claros os danos de16 anos de socialismo regional e desmascarando os pretensos sucessos da sua governação.Depois de tão “brilhante” prestação, o Governo Regional socialista continua a rejeitar todas aspropostas e acordos sugeridos pelas Oposições tendo em vista tratar de forma abrangente edespartidarizada a situação de verdadeira emergência social que se vive nas Ilhas. A populaçãomais jovem é profundamente atingida, circunstância que agrava ainda mais os problemasdemográficos já existentes na Região.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Dada a situação de verdadeira emergência social que se vive nos Açores em resultado daelevada taxa de desemprego que se regista e que, tudo indica, irá agravar-se, considera oGoverno a possibilidade de adoptar algumas medidas excepcionais de cooperação tendo emvista minimizar esta terrível realidade? Em caso afirmativo, que medidas e em que tempo pensaadoptá-las?b) Considera o Governo a possibilidade de incluir no protocolo de cooperação financeira queestá a negociar com a Região, medidas que apoiem as empresas regionais a tornar sustentávelo emprego e a incentivar a criação de novos postos de trabalho? Se sim, que medidas serãoconsideradas e quando se pensa adoptá-las?X 2219 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:58 +00:00Reason:Location:Desemprego na Região Autónoma dos AçoresMinistério da Economia e do Emprego28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
c) Considera, também o Governo a possibilidade de sensibilizar a “Troika” para os dramáticosproblemas que já se sentem na Região, evitando assim a aplicação de medidas que possamainda contribuir para o seu agravamento?d) Encontra o Governo alguma justificação para a gravíssima situação actual numa economiaque, no dizer dos seus responsáveis, tem contas equilibradas e respira saúde financeira?e) Recebeu o Governo das autoridades regionais algum pedido ou proposta de colaboraçãotendo em vista solucionar esta preocupante situação? Em caso afirmativo solicitamos, emtriplicado, cópia da documentação existente.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que, em claro incumprimento do n.o 3 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem aomenos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.o 4 do mesmo artigo, vimospor este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:“O Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) tem vindo, nos últimos anos, a sofrer alteraçõesque aumentaram ou criaram dificuldades no acesso de alunos portugueses e luso-descendentesao ensino da sua língua materna.As medidas economicistas aplicadas à relação dos portugueses no estrangeiro com a sua línguae com a sua cultura, iniciadas pelo anterior governo, não foram repudiadas pelo atual.No caso específico da Bélgica, a desestruturação do EPE começou já em anteriores anosletivos. No passado ano letivo, várias foram as turmas que fecharam na Valónia, ficando osalunos sem acesso à aprendizagem do português. Outro dos problemas do passado ano foi adesadequação de horários, inibindo os pais de qualquer articulação entre as suas obrigaçõeslaborais e os horários disponibilizados.A reorganização do EPE, nomeadamente no que concerne à coordenação, realizadarecentemente, colocando vários países sobre a mesma coordenação, muito pouco contribuiupara ultrapassar os problemas do EPE.A comunidade portuguesa na Bélgica tem-se mobilizado na defesa do EPE e do direito das suascrianças. Também os seus representantes têm estado ao lado da comunidade na suareivindicação.No presente ano letivo, os problemas continuam. Apesar de não ter diminuído o número dealunos, foi reduzido o número de professores e a maioria destes está com horários incompletos.Este facto não só é mau para os alunos interessados, como para os professores que veem oseu salário ser reduzido.Nalguns casos, como em Anderlecht, houve mesmo um aumento do número de alunos, tendosido solicitado a criação de mais uma turma, o que foi recusado pelo Instituto Camões.Continuam a existir problemas no ensino pré-escolar. Horários incompatíveis com asX 2220 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:56 +00:00Reason:Location: Ensino do português na Bélgica - InsistênciaMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
disponibilidades das famílias e reduzido do número de horas disponíveis para este nível deensino.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:1. Por que razão, tendo o número de alunos aumentado o suficiente para constituição de maisuma turma em Anderlecht, não houve autorização para criação dessa turma?2. Por que razão tendo algumas turmas de Pré-escolar ultrapassado já os 15 alunos, não foiaumentado o período de funcionamento de duas para três horas, conforme tinha sido acordado?3. O ministério irá rever a situação da existência de apenas um coordenador do EPE para aBélgica, a Holanda e o Luxemburgo, quando o número de portugueses nestes países está aaumentar?4. No quadro em que nós encontramos de cortes orçamentais e desmantelamento dos sectorespúblicos, qual o futuro do Ensino do Português no Estrangeiro?”Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que, em claro incumprimento do n.o 3 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem aomenos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.o 4 do mesmo artigo, vimospor este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação de um cidadão português indignado com amorosidade nas respostas por parte dos serviços consulares.Estas dificuldades estarão relacionadas como exíguo número de funcionários, uma vez que aSecção Consular em Haia tem apenas três funcionários para uma comunidade cujo númeropoderá andar muito acima dos 15 000 indicados no Observatório da Emigração.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:1. Confirma o ministério este número de funcionários?2. Considera o ministério que esse número é adequado às necessidades?3. Está prevista alguma medida de reforço do número de funcionários dos serviços consularesnos Países Baixos?”Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 2221 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:54 +00:00Reason:Location:Serviços consulares nos Países Baixos - insistênciaMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O futuro das esquadras e dos postos de atendimento da Polícia de Segurança Pública nacidade do Porto continua envolto numa flagrante e inaceitável indefinição e falta de informaçãoprecisa e objetiva, provocando reações naturais e legítimas de insegurança da parte daspopulações potencialmente afetadas, de que são claro exemplo as manifestações popularesocorridas no final do ano passado face à possibilidade de encerramento do Posto deAtendimento de Azevedo, na freguesia de Campanhã. É também neste contexto que se coloca oautodesignado plano de reestruturação da rede de esquadras e postos de atendimento da PSPno Comando Metropolitano do Porto, nomeadamente naquilo que se refere à perspetiva dediversos encerramentos, alguns deles adiantados por chefias locais da PSP em reuniões doConselho Municipal de Segurança.A profusão de rumores e notícias desencontradas e contraditórias sobre encerramentos deesquadras e postos de atendimento, (veja-se o que aconteceu há tempos com notícias doPúblico e do JN acerca de encerramentos de diversas instalações da PSP no Porto, logoseguidas de desmentidos do MAI e de novo insistentes rumores de encerramentos), só ajuda alançar a confusão e a potenciar a sensação de insegurança entre vastas camadas da populaçãoda cidade do Porto.Entre as situações que mais insistentemente tem vindo a lume, está o posto de Atendimento daPSP situado na Rua João de Deus, na freguesia de Massarelos, cujo encerramento é anunciadosem qualquer confirmação oficial ou oficiosa e muito menos sem que tenha sido prestadaqualquer explicação ou justificação, mormente quanto às consequências que o encerramentodeste instalação da PSP pode ter quanto à rutura das relações de proximidade com ascomunidades onde se insere, numa zona aliás profundamente comercial e residencial.É por tudo isto que uma eventual decisão de encerramento do Posto de Atendimento da PSP naRua de João de Deus não pode nem deve ser tomada pela mera consideração de razõeseconomicistas, devendo antes atender a critérios prudenciais de proximidade das forças desegurança às populações. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisX 2222 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2413:07:51 +00:00Reason:Location:Futuro do posto da PSP na rua João de Deus (Porto)Ministério  da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna,responda às seguintes perguntas:Há qualquer intenção do Governo encerrar o Posto de Atendimento da PSP da Rua de Joãode Deus? Quando e como pretende fazê-lo?1.Em caso afirmativo, que critérios e justificações tem o Governo para fundamentar talencerramento e apresentar à população local que há tantas dezenas de anos é servida pelasforças de segurança ali instaladas? 2.Ou será que, pelo contrário, a intenção do Governo é apenas proceder a obras demodernização das instalações da Rua João de Deus para melhor instalar os efetivos da PSPque ali prestam serviço?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SAVINOR é uma empresa sediada há longos anos no concelho da Trofa, cuja atividade secentra na transformação de subprodutos de origem animal, e que hoje emprega mais de 200trabalhadores.Como é conhecido, por razões inerentes à sua atividade, a SAVINOR tem estado confrontadaao longo dos anos com as consequências negativas resultantes da emissão de odores dossubprodutos que recebe para transformação. Ao longo dos últimos anos, o PCP tem procuradointervir – seja no plano local, seja através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia daRepública – para que sejam encontradas soluções tendentes a diminuir e anular a libertaçãodaqueles odores e permitir ao mesmo tempo manter a laboração da empresa.  Respondendo a um convite da Administração da SAVINOR, uma delegação do PCP visitourecentemente a empresa. De acordo com as informações que na altura pudemos recolher, aatual Administração da empresa tem procedido a diversos investimentos com vista à reduçãodos impactos da sua atividade no plano ambiental e das consequências da emissão de odoresna qualidade de vida da população.As intervenções em curso têm sido acompanhadas por diversas entidades oficiais,designadamente a Câmara Municipal da Trofa e a Comissão de Coordenação eDesenvolvimento da Região Norte, e estão orçamentadas em 4,5 milhões de euros. No entanto,e ao que nos foi transmitido, estes investimentos têm sido realizados sem qualquer apoiofinanceiro do Governo Português, nem de forma direta nem através de fundos comunitários.Face ao descrito, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, responda às seguintes perguntas:Que avaliação faz esse Ministério sobre a evolução ao longo dos últimos anos dos impactosambientais da atividade da SAVINOR e das suas consequências na qualidade de vida daspopulações?1.X 2223 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2413:07:39 +00:00Reason:Location:Intervenções para modernização ambiental na empresa SAVINOR (Trofa)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Têm sido recebidas nesse Ministério ou na CCdRN queixas, protestos ou denúncias por parteda população, autarquias ou outras entidades, relativas às consequências da atividade daSAVINOR no ambiente e na qualidade de vida da população?2.Que tipo de acompanhamento em concreto, designadamente através da CCdRN, é que esseMinistério tem desenvolvido sobre o conjunto de intervenções em curso na SAVINOR comvista à redução dos impactos ambientais e melhoria da eficiência energética da suaatividade? Em que consistem, detalhadamente, tais intervenções e quais são os respetivosobjetivos?3.Existe alguma justificação para que nenhuma dessas intervenções tenha sido objeto decandidaturas no âmbito do QREN e dos respetivos Programas operacionais? Partindo doprincípio que essas intervenções sejam, total ou parcialmente, elegíveis, entende ou nãoesse Ministério que elas podem ainda ser candidatáveis e apoiadas financeiramente porfundos comunitários?4.E que outros programas de apoio e/ou linhas de crédito existem no plano nacional para apoioà intervenção em curso na empresa com vista à redução dos impactos da atividade daSAVINOR no ambiente e na qualidade de vida da comunidade envolvente?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que, em claro incumprimento do no 3 do artigo 229o do Regimento daAssembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem aomenos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o no 4 do mesmo artigo, vimospor este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação sobre eventuais gastos supérfluos com osserviços externos nos Países Baixos.Segundo a mesma informação o estado português continua a pagar o arrendamento do edifícioonde funcionaram os serviços consulares em Roterdão e as antigas instalações da embaixadase encontram abandonadas, instalações com um valor aproximado de 700000 euros.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:1. Confirma o ministério que se continua a pagar arrendamento de um edifício que já não éutilizado?2. Confirma o ministério que tem edifícios abandonados nos Países Baixos?3. A confirmar-se esta situação, o que pretende o ministério fazer quanto a estas situações?”Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 2224 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:52 +00:00Reason:Location:Edifícios dos serviços externos nos Países Baixos – InsistênciaMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciáriaprevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o númerode comarcas.Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunaispara defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunaissão os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, peloque, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta doTribunal de Castro Daire, uma vez que o mesmo se insere num território serrano, de morfologiae clima agrestes, com mais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço,para além de não existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo detransporte para outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionaisaplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintesinformações:1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Castro Daire?2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta dereorganização da estrutura judiciária?3. Como justifica tal proposta se, no caso do Tribunal de Castro Daire, os pressupostosfundamentantes, nomeadamente processos, distâncias e propriedade das instalações, nãoestão cumpridos?  E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritos criminaisentrados na comarca?4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude daextinção do Tribunal de Castro Daire, designadamente, qual é a melhoria significativa que oX 2225 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2413:02:51 +00:00Reason:Location:Proposta de encerramento do Tribunal de Castro DaireMinistério  da  Justiça28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se asseguraa realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que, em claro incumprimento do n.o 3 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem aomenos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.o 4 do mesmo artigo, vimospor este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:“Um grupo de 16 portugueses é trabalhador há vários anos da Companhie des Peches de SaintMalo, em França. Alterações na possibilidade de captura de verdinho levaram à paragemdonavio “Joseph Roty II”, propriedade da referida empresa e local de trabalho dospescadoresportugueses.Aqueles pescadores, que sempre descontaram para a segurança social Francesa, perante estasituação, desencadearam os processos para acionar os mecanismos de compensação, damesma forma que os colegas Franceses fizeram, já se encontrando este a receber a devidascompensações.Mas aos trabalhadores portugueses foi recusada essa compensação com o argumento de nãoterem residência em território francês. Situação estranha quando em 2004 em situaçãosemelhante os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer dificuldade no acesso a essacompensação.Questionada pelo eurodeputado português João Ferreira, a Comissária Europeia MariaDamanaki, garante que “O Regulamento (CE) n.o 883/2004 protege os direitos dos trabalhadoresmigrantes em matéria de segurança social e garante igualdade de tratamento ao abrigo dalegislação da segurança social de qualquer Estado-Membro (artigos 3.o e 4.o).”Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:1. O Ministério conhece esta situação?2. O que está o ministério a fazer, ou fará, para interceder junto do Estado francês para que esteX 2226 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2413:02:49 +00:00Reason:Location: Pescadores portugueses em França – dificuldade de acesso a compensação salarial- insistênciaMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
trabalhadores portugueses tenham acesso aos seus direitos?3. É possível avançar uma data provável para que a situação esteja resolvida?”Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que, em claro incumprimento do n.o 3 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem aomenos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.o 4 do mesmo artigo, vimospor este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:“Após um início de ano letivo com problemas recorrentes no Ensino do Português noEstrangeiros (EPE), não param de vir a público problemas em torno deste ensino e que emmuito perturbam a sua qualidade e muitas implicações tem na vida dos professores que sededicam a este sector.Na Europa não se está a proceder à substituição de professores o que significa que nos casosem que vagam os horários, pelas mais diversas razões, são suspensas a aulas. Esta medida foimesmo ao ponto de ter sido suspenso um concurso. Em Portugal, não se mantêm, por princípio,alunos sem aulas por falta de professor, também não faz sentido que isso aconteça comcidadãos portugueses que não residam em território nacional.Não se contratam professores mas contrata-se coordenadores adjuntos, para tarefas quepoderiam ser desenvolvidas por professores de apoio, cujo tempo disponível para atividades deapoio foi, no passado ano letivo, bastante reduzido. Esta matéria da coordenação, temapresentado grave dificuldade, pelo menos no que concerne à Europa. Das mudançasefetuadas no passado ano letivo, com o alargamento da área de intervenção de coordenadorese a atribuição destas funções a pessoas sem experiência letiva nos respetivos ciclos escolares ealgumas vezes sem o conhecimento da língua do país onde desenvolvem a sua atividade, nãose lhe esperavam grandes resultados. Esses resultados estão à vista, com coordenadores aporem os seus lugares à disposição.A insensibilidade com que são tratados os docentes, inviabilizando, a procura de soluçõeshumanamente adequadas a necessidade de prestar apoio familiar sem justificação plausível,cria um ambiente entre profissionais de uma estrutura que deveria ser exemplar, que em nadapromove a imagem e a qualidade do EPE. Exemplo disto é a exposição feita pelo Sindicato dosProfessores nas Comunidades Portuguesas, em Julho último, contestando razões muito poucoX 2227 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:50 +00:00Reason:Location:Problemas no ensino do Português no estrangeiro - insistênciaMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
fundamentadas, para a não mudança de horário de uma docente com problemas familiares.Como dificuldade acrescido, as orientações transmitidas aos professores na Suíça, sobre gravesrestrições que obrigam os professores a pagar fotocópias e comunicações com os encarregadosde educação e a “mendigar” fotocópias junto das escolas de acolhimento das aulas de EPE.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:1. Irá ser feita alguma reestruturação das estruturas de coordenação do EPE na Europa?Este Governo pensa reverter as áreas de intervenção de cada coordenador, nomeadamente noque concerne às situações de vários países sob um só coordenador?2. O que pensa fazer o Governo quanto à figura do professor de apoio, nomeadamente no queconcerne ao aumento da sua disponibilidade para assessorar o trabalho de coordenação?3. Quais os critérios que inibem que um professor possa aceder a um horário mais adequado àssuas necessidades pessoais e obrigações familiares?4. Como se irá proceder à substituição de professores que por razão de doença, de renúncia decontrato ou outra, deixem turmas sem resposta letiva?5. O Governo está a acompanhar a situação salarial dos professores, muito agravada pelasreduções salariais, que em muitos casos vivem nos países com os mais altos níveis de vida domundo? E irá intervir para resolver os problemas identificados?6. Pensa este novo governo reverter a tutela do EPE para o Ministério da Educação, sob cujatutela não padecia de tão graves problemas?7. Pensa este novo Governo reverter a tutela do EPE para o Ministério da Educação, sob cujatutela não padecia de tão graves problemas?”Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que, em claro incumprimento do n.o 3 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem aomenos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.o 4 do mesmo artigo, vimospor este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP o protesto dos conselheiros das comunidadesportuguesas da Alemanha relativamente ao encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt. Estaestrutura consular, que já sofreu a despromoção de Consulado Geral para Vice-Consulado, estáagora na calha da extinção.O Vice-Consulado é responsável pela resposta consular a três estados federados da Alemanhaonde reside 25% da comunidade portuguesa naquele país, o que corresponde a cerca de 30 milportugueses. Para além disto esta é a área consular com maior participação cívica e a Frankfurtum polo económico e de articulação a nível europeu.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:1. Confirma o governo a intenção de encerrar o Vice-Consulado de Frankfurt?2. Que critérios foram tidos em conta para ser decretado esse encerramento?Como será garantido o direito ao acesso aos serviços consulares dos cidadãos residentes naárea consular de Frankfurt?3. Como será garantido o direito ao acesso aos serviços consulares dos cidadãos residentes naárea consular de Frankfurt?”X 2228 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:48 +00:00Reason:Location:Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt - InsistênciaMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosPalácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que, em claro incumprimento do n.o 3 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem aomenos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.o 4 do mesmo artigo, vimospor este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:“No passado dia três de Outubro, foram publicadas duas listagens dos subsídios atribuídos no 1.osemestre deste ano pelo Fundo para as Relações Internacionais e pela Direção Geral dosAssuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Esses apoios foram atribuídos aassociações, entidades de ensino, Institutos, consulados honorários e a cidadãos a títuloindividual.O PCP considera positivo a existência de mecanismo de apoio quer em termo de apoio socialquer de apoio ao associativismo nas comunidades e nesse contexto já várias vezes este GrupoParlamentar fez várias propostas nesse sentido, nomeadamente em sede de Orçamento doEstado.Nesse contexto que gostaríamos de conhecer melhor o procedimento de atribuição destessubsídios.Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:1. Quais os critérios que o ministério utiliza para a atribuição destes subsídios?2. Existe um regulamento de atribuição de subsídios que modo a clarificar os critérios dessaatribuição?3. Existe a necessidade de realização de uma candidatura por parte do putativo beneficiáriopara que lhe seja atribuído o subsídio?4. Nos subsídios atribuídos a entidades, são subsidiados projetos ou atividades regulares?5. A que fins se destinam os subsídios atribuídos?6. É estabelecido algum tipo de protocolo para a garantir o financiamento regular a atividade decarácter permanente?X 2229 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:46 +00:00Reason:Location: Atribuições de subsídios - insistênciaMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
7. A que fins se destinam os subsídios atribuídos aos consulados honorários?”Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
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Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1808/XII (1.a), de 27 de Janeiro de 2012.             - Fim do espaço de opinião "Este tempo" na RDP - Antena 1II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012  II Série-B —  Número 150 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1974 a 1991/XII (1.a):  N.o 1974/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a implementação do sistema CIVICC.N.o 1975/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a utilização de uma viatura alugada na Suíça durante uma deslocação oficial e as orientações a dar para responder aos problemas sociais dos portugueses.N.o 1976/XII (1.a) – Dos Deputados Manuel Pizarro e Francisco Assis (PS) ao Ministério da Saúde sobre o futuro do Centro de Genética Médica Jacinto Magalhães.N.o 1977/XII (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o financiamento dos Centros Novas Oportunidades.N.o 1978/XII (1.a) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o serviço público postal.N.o 1979/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os investimentos na rede rodoviária do distrito de Setúbal.N.o 1980/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Hospital Garcia de Orta.N.o 1981/XII (1.a) – Dos Deputados Elza Pais, Pedro Delgado Alves e Maria Helena André (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a execução e metas para o QREN/POPH — Eixo 7.N.o 1982/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a imposição administrativa de quotas para 17 altas/dia no Hospital Garcia de Orta.N.o 1983/XII (1.a) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de medicina no Centro Hospitalar de Torres Vedras.N.o 1984/XII (1.a) – Da Deputada Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o concurso de prevenção e segurança rodoviária para atribuição de apoios financeiros provenientes do Fundo de Garantia Automóvel.N.o 1985/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre os concursos da Policia Judiciária.N.o 1986/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as alterações ao PROMAR decorrentes do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego.N.o 1987/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão da realização de ecografias mamárias e mamografias no Hospital de Faro.N.o 1988/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP, desde há muitos anos que se vem preocupando com a situaçãoda vigilância da costa portuguesa, factor de extrema importância para a segurança nacional eeuropeia.Tais preocupações remotam aos primeiros sinais de que o sistema LAOS estava a ficar obsoletoe inoperacional, colocando em causa a vigilância costeira, continuou na fase de transição para onovo sistema SIVICC e teve uma última intervenção já no periodo da sua implementação.Assim, em Janeiro de 2011 e em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, sobrea situação do sistema LAOS, o governo através do MAI, informou que o sistema SIVICC, estariaem pleno funcionamento em Agosto de 2011.É público que tal não corresponde à verdade, e noticias recentes indicam que apenas doisradares fixos estão em funcionamento ( Ancão e Sardão) e que o Centro de ComandoOperacional localizado em Lisboa está sem funcionar.A situação existente da vigilância da costa portuguesa e por consequência da entrada na UniãoEuropeia é de uma gravidade tal que custa a entender as razões de tais atrasos.Importa recordar que esta situação coloca em causa todo um esforço quotidiano das forças eserviços de segurança no combate à criminalidade, que como se sabe cada vez é maistransnacional e que encontra na falta de vigilância eficaz nos 850 Km da costa  (onde é possiveldesembarcar em cerca de 640Km) uma entrada privilegiada.Perante tais factos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República solicitoao governo, através do Ministério daAdministração Interna, os seguintes esclarecimentos:X 1974 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:25 +00:00Reason:Location:Implementação do sistema CIVICCMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Qual o ponto da situação da implementação da fase I (até junho 2010) do sistema SIVICC:  3Postos de Observação Móveis; 2 postos Observação Fixos; 20 Câmaras Térmicas Portáteis;Cursos de Formação para Operadores do Sistema e Pessoal Técnico.Qual o ponto da situação da implementação da fase II ( até Março 2011) do sistema SIVICC:  2Postos de Observação Móveis; 3 Postos Observação Fixos; Entrega dos Centros de Comandoe Controlo, com ligação aos Postos já instalados; Comunicação entre os Centros de Comandoe Controlo e Postos de Observação já instalados; Cursos de Formação para Operadores  ePessoal Técnico.Qual o ponto da situação da implementação da fase III (até Agosto 2011) do sistema SIVICC:3 Postos de Observação Móveis; 15 postos Observação Fixos; Estabelecimento de todo oSistema de Comunicações; Cursos de Formação para Operadores  e Pessoal Técnico.Para quando está prevista a ligação do sistema SIVICC ao sistema Nacional de Controlo deTrafego Maritimo do IPTM? Quais os critérios de selecção para os operadores do sistema SIVICC que irão prestar serviçono Centro de Comando e Controlo “ SIVICC” ? Qual o nivel de operacionalidade das patrulhas de observação da costa e o nivel de utilizaçãodos meios tecnológicos (Câmara “OPAL” e RECONIII) e outros disponiveis, que se encontrama operar para fazer face à falta da implementação no terreno do sistema SIVICC e emparticular os Postos Fixos? Quais as  consequências na actividade operacional da situação existente e em particular aonivel da resposta, perante um quadro de comunicações deficiente? Que tipo de responsabilidades pondera o governo assumir face à situação em que se encontraa vigilância da costa portuguesa, e quem assume rersponsabilidades pelos atrasosverificados? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original