I SÉRIE — NÚMERO 41 10 O PAN apresentou já dois projetos de resolução, que foram rejeitados, que visavam reforçar o acompanhamento psicológico dos militares da GNR e dos polícias. Esperemos que hoje se possa dar um passo importante, garantindo que estes profissionais exerçam funções em condições que salvaguardam a sua saúde e segurança. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao debate destas iniciativas legislativas. Antes de dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, peço aos grupos parlamentares o favor de se inscreverem. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As condições de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança é um tema em que o PCP insiste pela segunda vez nesta Legislatura, e com razão, pelo menos, no objetivo. As condições de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança são muitíssimo deficitárias, não temos dúvida a este respeito. Há esquadras onde chove como na rua; há banhos de água fria que os polícias são obrigados a tomar porque as caldeiras estão avariadas; há carros que quase só têm volante e rodas, e pouco mais. Todos conhecemos esta desgraça permanente que existe nas forças e serviços de segurança, e eu estaria aqui a manhã inteira a desfiar o rosário das desgraças que todos conhecemos, mas que, infelizmente, tardam em resolver-se. Mas, mais grave do que isso, acresce a dramática taxa de suicídios. Todos sabemos que nesta profissão a taxa de suicídios é mais elevada do que em qualquer outra profissão. É uma realidade que o CDS não se tem cansado de denunciar e ativamente tentar contrariar, defendendo mais e melhores meios para as forças e serviços de segurança. Por isso mesmo, o PCP tem, efetivamente, razão no objetivo. Contudo, na opinião do CDS, como também já dissemos há dois anos, tem bastante menos razão na forma de o alcançar. Também como dissemos há dois anos, não deixaremos de viabilizar esta iniciativa, porque nos parece importante começarmos a «partir pedra» e discuti-la a sério, mas mantemos as reservas que há dois anos deixámos e que, durante a discussão na especialidade, devem ser devidamente escalpelizadas. Desde logo, temos a questão da falta de discussão alargada com a falta de auscultação das forças e serviços de segurança. Sabemos que houve uma audição pública a respeito da taxa de suicídios, mas quanto ao resto, quanto a questões técnicas elas não foram tratadas com as forças e serviços de segurança e esta é uma matéria muito técnica que necessita de ponderação. Aliás, não é à toa que a discussão sobre esta matéria se tem vindo a fazer desde há vários anos e ainda não foi implementada precisamente pelas dificuldades em que se incorre. Há regras muito rígidas no vosso projeto de lei porque se trata de uma estrutura altamente hierarquizada e por isso mesmo traz dificuldades, pelo que é preciso que estudemos formas de flexibilizar e adaptar à realidade desta profissão, que é bem diferente da de outras profissões. As condições de segurança e de saúde nas forças e serviços de segurança têm especificidades técnicas muito diferentes das outras profissões, inclusivamente dentro das próprias forças e serviços de segurança. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que cada força e serviço de segurança tem diferentes formas de organização, diferentes formas de funcionamento, diferentes contextos de atuação e o que se adapta facilmente a uns não se adapta a outros. Portanto, esta generalização pode trazer complicações, e isso tem de ser devidamente acautelado. Além disso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há o problema das redundâncias das várias normas, que repetem já o regime geral consagrado e, portanto, é preciso não introduzir mais entropias e confusões que, ao invés de ajudar, podem prejudicar. Estamos disponíveis para verificar esta questão em sede de especialidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente. Mas não menos importante é o impacto financeiro e os custos que estas medidas têm. Sabemos que os custos não podem ser ignorados, não só pela exequibilidade ou falta de exequibilidade desta execução, mas também porque estamos a meio de um exercício orçamental e há, claramente, a chamada «norma travão», que não permite que se faça agora esta discussão sem que se acautelem os custos.