19 DE JUNHO DE 2019 51 empregos. Por sua vez, o Sr. Presidente lembrou que a Comissão tinha ouvido as associações do setor, na deslocação que fez ao Norte do País e questionou a pertinência do ponto 4 do projeto de resolução do PCP. Para encerrar a discussão, tornaram a usar da palavra os proponentes das duas iniciativas. A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) afirmou que o seu grupo parlamentar sabia que o IAPMEI fazia o acompanhamento destas matérias, esclareceu que o que propunha era um apoio de natureza jurídica, uma vez que não concordava que estes conflitos se dirimissem em sede de tribunal arbitral, porque sabia que as micro, pequenas e médias empresas tinham enormes dificuldades nessa área por causa das condições inerentes ao funcionamento desses tribunais. Por isso, reiterou, defendia que o IAPMEI encontrasse um mecanismo para resolver os problemas, não descurando o recurso aos tribunais. Afirmou também que o PCP percebia que o PS não acompanhasse o caráter de emergência da sua iniciativa, mas quem perdeu o emprego e viu encerrada a sua empresa entendia que estava claramente a viver uma situação de emergência. Reiterou que não bastava fazer o acompanhamento, era preciso que fossem tomadas medidas e o PCP propunha medidas concretas, para manutenção da produção, dos postos de trabalho e criação de riqueza para o País. Por sua vez, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) discordou da apreciação que a Deputada Carla Cruz tinha feito em relação à iniciativa do BE, esclareceu que se tinha referido apenas ao Grupo Inditex porque na altura pairava uma ameaça sobre as empresas desta área de deixarem de ter os contratos com a Inditex, o que entretanto foi travado, mas tratava-se de uma situação conjuntural e os problemas estruturais mantinham-se. Afirmou não saber como é que o PCP retenida obrigar as multinacionais a apresentar uma caução mínima e criticou a proposta de criação de uma comissão de gestão de diferendos. No que tocava à apreciação feita pelo PS, reiterou que a questão da emergência era mais estrutural do que conjuntural, por isso todas as propostas que pudessem ajudar a aumentar a sustentabilidade do setor eram de emergência. Ainda tornou a usar da palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP), para esclarecer que o ponto 4 do texto resolutivo da iniciativa do PCP era muito claro e que a comissão de gestão de diferendo deveria contar com a presença do IAPMEI. Quanto à caução mínima, defendeu que o que propunham era a criação de um modelo de contratualização, a desenvolver em articulação com as associações do setor, e esse era um dos aspetos a ter em consideração. 7.Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2210/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA OS APOIOS AOS CLUBES QUE PARTICIPAM EM PROVAS NACIONAIS E QUE SE TENHAM QUE DESLOCAR DE OU PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS Exposição de motivos O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população residente nas ilhas, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais. Esta é uma ideia que enquanto País temos mantido e que deve ser válida para todas as pessoas nacionais – ainda que se trate de pessoas coletivas. Todos sabemos que existem inúmeras pessoas coletivas que