I SÉRIE — NÚMERO 72 48 E fizeram-no em cursos que, por terem significativa procura, a Universidade dos Açores há muito que pretende oferecer, mas não reúne condições para tal. Na Madeira, nos anos letivos de 2015-2016 a 2017-2018, a percentagem de alunos que procurou formação superior no exterior atingiu mesmo os 65 %. Ora, em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PCP tem apresentado, reiteradamente, propostas de majoração do financiamento daquelas entidades, propostas que têm sido sucessivamente chumbadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Também na Madeira, a bancada do PCP apresentou um projeto de lei com o mesmo objetivo. Trata-se de garantir aos estudantes madeirenses e açorianos direitos consagrados na Constituição da República, cujo artigo 9.o identifica como tarefa fundamental a incumbência do Estado de promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o caráter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, convergindo para uma maior e efetiva coesão territorial e para garantir os direitos iguais a todos — insisto, a todos! — os cidadãos nacionais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por estes motivos — e pelas mesmas razões que os orçamentos anuais regionais são majorados, para fazer face aos constrangimentos impostos pela insularidade e pela ultraperiferia —, os orçamentos anuais das universidades devem ser calculados numa base idêntica à estabelecida na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aplicando-se ao seu financiamento de base um fator de coesão. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Como nota final, Srs. Deputados, saliente-se que esta medida de justiça e de urgência não exclui — antes aconselha — a necessidade de discutir a questão de fundo, que é o modelo de financiamento do ensino superior público. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Duas questões de fundo subjazem a esta proposta. Uma questão é a do modelo de financiamento do ensino superior e das suas injustiças, ou o facto de hoje não corresponder às necessidades do ensino superior. Isto, por variadíssimas razões, mas sobretudo, no que aqui diz respeito, porque os critérios com que define a distribuição desse financiamento — que é, dentro do bolo, insuficiente — e a sua repartição são, frequentemente, pouco adequados. A segunda questão tem a ver com as condições de discriminação positiva que as regiões ultraperiféricas, como é o caso das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devem observar em todas as matérias relacionadas com o financiamento do Estado social e de políticas públicas. É isso que este projeto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira nos vem propor, salientando as assimetrias que estas universidades têm relativamente às suas congéneres em Portugal continental e destacando, também, que, devido a essa assimetrias, essas instituições consagram-se e são reconhecidas como polos de desenvolvimento, mas não têm acesso a um conjunto de fatores e de financiamentos a que as instituições do continente têm acesso, tais como a possibilidade de se candidatarem a fundos europeus e a grande parte dos programas operacionais em vigor, ficando numa posição de desigualdade e de injustiça.