4 DE NOVEMBRO DE 2021 111 impactos das alterações climáticas, quer em território nacional, quer junto das diásporas e das missões internacionais que Portugal integra. 4 – O Governo identifica e declara como «zonas críticas» todas aquelas em que os parâmetros que permitem avaliar a qualidade do ambiente atinjam, ou se preveja virem a atingir, valores que possam pôr em causa a saúde ou segurança humana, ficando sujeitas a medidas especiais de proteção civil. 5 – A segurança climática desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição portuguesa, devendo a República Portuguesa cooperar com organizações internacionais e outros Estados na implementação de medidas de segurança climática comuns, fora deste espaço. 6 – A reflexão estratégica relativa às prioridades de segurança e defesa nacional deve: a) Integrar os impactos das alterações climáticas nas regiões vizinhas de Portugal e da Europa, incluindo nos países com que Portugal coopera; b) Estudar os efeitos políticos sobre a segurança e a defesa internacional, através do levantamento de cenários a curto, médio e longo prazo e acautelar o respetivo planeamento no exterior onde se encontrem missões e nacionais em grande número, em articulação com os demais agentes do Estado. 7 – As Forças Armadas devem incorporar no seu planeamento estratégico e operacional os riscos inerentes às alterações climáticas, assim como as medidas no âmbito de redução de emissões de gases com efeito de estufa, para que seja possível reduzir o impacto ambiental das atividades de segurança e defesa. 8 – O planeamento estratégico de Defesa Nacional e o desenvolvimento de capacidades, nomeadamente no âmbito da Lei de Programação Militar, da participação nacional da Cooperação Estruturada Permanente de União Europeia em matéria de Defesa e do desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, deve integrar as alterações climáticas como premissa fundamental e global no plano interno e externo. 9 – Os cidadãos, as empresas e demais entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança climática, nos mesmos termos que fazem para fins de segurança interna, proteção civil e defesa nacional. 10 – A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança climática e fiscalizar a sua execução. 11 – A Assembleia da República aprecia, para esse efeito, um relatório, acompanhado de parecer da Comissão para as Alterações Climáticas, a apresentar pelo Governo até 31 de março de cada biénio, sobre a situação no país em matéria de segurança climática, bem como a atividade desenvolvida no biénio anterior para a salvaguardar. 12 – São desenvolvidos, a partir do relatório identificado nos números anteriores, planos e estratégias de adaptação, prevenção e contingência, identificando as necessidades de capacitação de proteção civil para resposta a estes riscos. CAPÍTULO IV Instrumentos de Planeamento e Avaliação Secção I Princípios Gerais Artigo 18.o Política Climática 1 –  A República Portuguesa está comprometida em alcançar a neutralidade climática até ao ano de 2050, o que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases de efeito de estufa e o sequestro destes gases pelos diversos sumidouros. 2 –  Sem prejuízo do disposto número anterior, o Governo estuda, até 2025, a antecipação da meta da neutralidade climática, tendo em vista o compromisso da neutralidade climática o mais tardar até 2045. 3 –  A política climática é desenvolvida com base no conhecimento e numa avaliação rigorosa com base no