II SÉRIE-A — NÚMERO 8 58 k) Comunicação de falso alarme às forças de segurança. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 56.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - Os processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei e legislação complementar devem ser objeto de registo no sistema informático, o qual deve ser mantido atualizado. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 57.o [...] 1 –  O exercício da atividade de segurança privada sem alvará, ou a adoção de medidas de autoproteção previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 do artigo 3.o sem a respetiva licença são punidos com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 –  Quem exercer funções de segurança privado não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 –  A pena prevista no número anterior é aplicável a quem exercer funções de segurança privado sem vínculo laboral a entidade devidamente habilitada ao exercício da atividade, ou quando o mesmo se encontre suspenso. 4 –  A pena prevista no n.o 2 é aplicável a quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará ou que as funções de segurança privado são exercidas por quem não é titular de cartão profissional ou que o mesmo se encontra suspenso. 5 –  Quem praticar atos previstos no n.o 1 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. 6 –  Quem praticar atos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 3 anos de prisão ou com pena de multa. 7 –  A pena prevista no número anterior é aplicável a quem realizar revistas de prevenção e segurança intrusivas em violação das condições previstas no artigo 19.o. Artigo 59.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o; d) O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra habilitado, nos termos do artigo 18.o; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.o, sem autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas; f) O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 19.o; g) A realização de controlo de segurança, a que se refere o artigo 19.o-A, fora das condições legais;