1588-(70)II SÉRIE — NÚMERO 82t) Custos de impressão, divulgação, publicidade e distribuição de cada documento;j) Receitas já obtidas, até à actualidade, através da venda de documentos editados pela CRSE;0 Custos de promoção, realização e avaliação do debate público;m) Encargos com a elaboração e elaboração dos inquéritos, assim como tratamento de dados;ri) Custos de realização dos seminários organizados no âmbito da CRSE e respectivas subcomissões ou grupos de trabalho;o) Outros encargos da CRSE.Requerimento n.° 1209/V (1.')-ACda 6 de Junho de 1988Assunto: Supressão de um episódio do programa televisivo Humor de Perdição. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Primeiro--Ministro, do Ministro da Educação, da Secretária de Estado da Cultura, do Ministro Adjunto e da Juventude, do Secretário de Estado da Comunicação Social e da empresa pública RTP (Radiotelevisão Portuguesa), informação suficiente sobre a alegada proibição ou evidente supressão de um episódio designado «Entrevista histórica» incluído no programa Humor de Perdição, da autoria de Herman José, habitualmente transmitido aos domingos à noite.Requeiro, em particular, informação sobre as seguintes questões:a) O episódio suprimido foi visto previamente pela administração da RTP?b) Que outros órgãos directivos da mesma empresa viram previamente o programa?c) Algum membro do Governo ou algum director--geral (ou equiparado) viu o programa?d) Por que razões técnicas ou estéticas foi suprimido o citado episódio?e) Que outras razões doutrinárias, políticas, ideológicas e culturais são invocadas para justiçar tal supressão?f) O Primeiro-Ministro, os ministros e os secretários de Estado referidos no início deste requerimento aprovam essa supressão? Ou têm qualquer posição sobre este assunto?g) Consideram os membros do Governo responsáveis pela cultura, pela educação e pela comunicação social que os programas humorísticos da RTP devem ser previamente «visionados» e que a sua difusão deve ser avaliada, julgada, seleccionada e, eventualmente, censurada?h) Consideram os mesmos membros do Governo e os administradores da RTP que os episódios ditos «Entrevistas históricas» são prejudiciais para a liberdade?0 Consideram os mesmos membros do Governo e os administradores da RTP que as «Entrevistas históricas» são mais prejudiciais para a liberdade do que, por exemplo, os concursos de beleza?Requerimento n.° 121 O/V (1.a)-AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Não resposta a requerimentos. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informação sobre as razões que levam o citado Ministério a não responder à maior parte dos requerimentos que, ao abrigo das leis, tenho remetido ao Governo.Um breve inventário dos requerimentos apresentados e das respostas obtidas revela uma situação anormal, que não contempla nem os hábitos nem as leis que regulam as relações entre Parlamento e Governo. Durante a 1." sessão legislativa da IV Legislatura o Ministério da Educação respondeu a seis dos meus oito requerimentos; na 2.* sessão legislativa da mesma Legislatura, nenhum dos meus 48 requerimentos foi respondido. Durante a 1." sessão legislativa da V Legislatura, ainda em curso, dos 42 requerimentos, 33 não foram respondidos, datando a maior parte deles de há mais de 10 meses.Requerimento n.° 1211/V7(1.B)-AC de 7 de Junho d» 1988Assunto: Pedido de um estudo sobre o ensino técnico--profissional.Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, o envio de uma cópia de um estudo que, segundo me informaram, foi elaborado pelos competentes serviços desse Ministério e consiste numa avaliação do ensino técnico-profissional.Requerimento n.° 1212/V (1.Ü)-ACde 7 de Junho de 1988Assunto: Acesso à universidade por parte dos estudantes no Liceu Francês e do Colégio Alemão. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre as condições legais e as modalidades práticas de acesso à universidade por parte dos estudantes do Liceu Francês e do Colégio Alemão, nomeadamente no que diz respeito às provas de aferição.Requerimento n.° 1213/V (1.a)AC de 7 de Junho de 1988Assunto: Pedido do relatório sobre o programa deconstruções escolares. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério