II SÉRIE-A — NÚMERO 23 8 A Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, na al. e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, “defender a natureza e o ambiente”. No âmbito da chamada Constituição do ambiente1, este fim é complementado pela consagração do “direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado” reconhecido a todos os portugueses, os quais têm “o dever de o defender” (artigo 66.o, n.o 1). Assim, de modo a que seja assegurado o “direito ao ambiente”, incumbe ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente (artigo 66.o, n.o 2, als. a), f) e g) da CRP). Ainda que o direito ao ambiente faça apelo a uma “compreensão antropocêntrica”, o facto de ser, simultaneamente, um direito negativo, enquanto “direito à abstenção, por parte do Estado e de terceiros (...) de ações ambientalmente nocivas”, leva a que autores como J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA sustentem a posição que aponta no sentido de a defesa do ambiente poder justificar restrições a outros direitos constitucionalmente protegidos, entre os quais se encontram os de natureza económica ou relacionados com propriedade privada2. Neste quadro, o Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro3, estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de proteção do ambiente, e ainda a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência na Comunidade, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pela Diretiva n.o 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro. Este diploma é aplicável a todas as embalagens colocadas no mercado, sejam elas utilizadas ou produzidas, nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo escritórios, lojas e serviços,  independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de recolha e tratamento pelos sistemas existentes ou a criar para o efeito. À luz do n.o 1 do artigo 1.o deste diploma, entende-se por embalagem “todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins”, considerando o disposto no n.o 2 do mesmo artigo e o anexo I. A definição de embalagem compreende, de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro, as embalagens urbanas e aquelas que, pela sua natureza ou composição, são similares às embalagens urbanas, bem como todas as demais embalagens, destinadas a diferentes fins, mas que se tratem de embalagens de venda ou embalagens primárias -artigo 1.o, n.o 2, al. a)-, embalagens agrupadas ou embalagens secundárias -al. b) - e embalagens de transporte ou embalagens terciárias - al. c). Neste diploma, encontram-se consagrados os princípios:  De gestão (artigo 3.o), que constitui como fundamental a prevenção da produção de resíduos de embalagens através da execução de programas de ação específicos;  De prevenção (artigo 3.o-A), que visa garantir, entre outros aspetos, que todos os intervenientes no ciclo de vida da embalagem devam contribuir para o correto funcionamento dos sistemas de gestão criados a nível nacional para o fluxo de embalagens e resíduos de embalagens;                                                           1 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 682. 2 J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.o ed. revista, Coimbra Editora, 2007, pp. 845 e 846. 3 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/2000, de 27 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 92/2006, de 25 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 110/2013, de 2 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 48/2015, de 10 de abril.