I SÉRIE — NÚMERO 17 20 É importante dar tempo para fortalecer estas propostas, mas é importante evidenciar que destas propostas já resultaram efeitos positivos no funcionamento da segurança social. Em 2019, o número de processos concluídos é já superior ao número de novos requerimentos que deram entrada. Em 2019, o tempo médio de pendência é já menor em 30% face ao prazo registado em dezembro do ano passado. Se é suficiente? Certamente que todos concordamos que não é. Mas o caminho é esse e por isso é que o Partido Socialista considera fulcral não a alteração das medidas em curso mas a sua consolidação, bem como complementar estas medidas com outras que, a curto prazo, permitam a eliminação dos constrangimentos que ainda se mantêm. Ao mesmo tempo, e porque consideramos importante garantir a estabilidade na resposta pela segurança social, pretendemos garantir um acompanhamento mais permanente dos problemas registados neste serviço, definindo mecanismos de resposta mais célere. É isso que hoje apresentamos e é isso que hoje discutimos: medidas que respeitam os nossos cidadãos, medidas que garantam o cabal funcionamento do Estado social e medidas que, sobretudo, priorizam a ação do Estado enquanto garante de um sistema de segurança social para todos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução hoje trazidos à discussão permitem que a Assembleia da República analise, com algum cuidado, os atrasos na atribuição da pensão de velhice, de invalidez e de sobrevivência que se têm verificado e que têm afetado um vasto leque de cidadãos. O relatório de atividades do Instituto da Segurança Social de 2018 demonstrou que houve um aumento do tempo de atribuição das pensões em Portugal em relação ao ano de 2017, mantendo-se a tendência de aumento que já se verificava nos anos anteriores. Em concreto, e a título de exemplo, refira-se que, em 2018, e por comparação com o ano de 2017, a atribuição das pensões de velhice levou mais 27% de tempo, a das pensões de invalidez levou mais 12% de tempo e a dos complementos de dependência levou mais 20% de tempo. Segundo o Instituto da Segurança Social, este aumento de tempos de espera ficou a dever-se ao aumento de requerimentos decorrente das alterações ao regime de flexibilização de acesso à pensão de reforma e à carência de recursos humanos no Centro Nacional de Pensões. Não obstante algumas medidas de pormenor levadas a cabo na anterior Legislatura, estes dois fatores estruturais mantiveram-se em 2019 e, se nada for feito, manter-se-ão em 2020, pelo que é previsível que estes atrasos se mantenham. Naturalmente, temos consciência de que o problema da insuficiência de recursos humanos no Centro Nacional de Pensões não surgiu hoje ou na anterior Legislatura. Tal ficou a dever-se a sucessivos cortes no pessoal da segurança social ocorridos nas últimas duas décadas em virtude de opções políticas dos Governos do PS e do PSD/CDS-PP. Para o confirmar, bastará olhar para os sucessivos relatórios de atividades do Instituto da Segurança Social, pois verificamos que, em 2004, este Instituto tinha 15 932 trabalhadores e que, em 2015, tinha 7318 trabalhadores — menos 8614 trabalhadores do que em 2004. Os dados de 2018 dizem-nos que o número de trabalhadores é hoje de 7909, o que nos demonstra que, até esta data, e apesar de estarmos num contexto económico mais favorável em que supostamente se quis virar a página da austeridade, muito pouco se fez para reverter a falta crónica de trabalhadores na segurança social. Reconhecemos como positivo o esforço do anterior Governo, que, em agosto do ano passado, assegurou a abertura de um procedimento concursal para a contratação de novos trabalhadores para a segurança social e, em especial, para o Centro Nacional de Pensões. Contudo, não só o número de novos trabalhadores se mostra insuficiente para suprir as necessidades existentes, como o processo tarda a ficar concluído devido à morosidade dos métodos de seleção dos candidatos. Face ao exposto, o PAN, neste debate, faz suas as palavras da Sr.a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que, no relatório apresentado no final da anterior Legislatura à Assembleia da República, afirmou o seguinte: «Vivenciar este tipo de situação num ano em que se comemorou tão merecida e profusamente o 70.o