6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(3)O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, consideramos esta proposta grave porque não temos dúvidas de que é neste campo do poder local em que ou a Constituição mantém certas regras de segurança e garantia ou abrimos as portas e haverá tais pressões que não temos dúvidas de que a lei o que fará numa próxima oportunidade é, pura e simplesmente, retirar o poder regulamentar às assembleias e entregá-lo aos executivos.Isto é abrir a porta à executivização do poder local, e o perigo é tão grande quanto é certo. O que é que tem havido ao longo destes anos? O regime constitucional do poder local é um regime, digamos assim, de assembleia, em que existe uma assembleia deliberativa e um órgão executivo. O que tem acontecido é que tem havido uma executivização, isto é, um empolamento do papel dos executivos em prejuízo das assembleias dentro dos executivos, a criação de um miniexecutivo chamado de «vereadores a tempo inteiro», e dentro desse miniexecutivo a presi-dencialização do executivo. Tem havido uma série de transferências do poder local da assembleia para o executivo, do executivo para o miniexecutivo, do miniexecutivo para o presidente, que hoje, em vez do sistema de assembleia e executivo, que é o da Constituição, o que temos é um sistema de conselho e de mayor, isto é, de tipo americano, que não é de modo algum o que a Constituição contempla, e em termos tais, que hoje o principal órgão da administração local, o presidente da câmara, não tem sequer estatuto constitucional. O que isto levaria era, por um lado, a retirar imediatamente às assembleias municipais o poder regulamentar, a atribuí-lo ao exe-tivo, e depois a admitir a sua delegação ao próprio presidente, em tais termos que o poder fundamental do poder local, o poder normativo regulamentar, acabaria nas mãos de uma pessoa.Este é um risco que não podemos correr e não vale a pena vir dizer, como disse o Sr. Deputado Costa Andrade, o que é certo, que isto apenas desconstitu-cionaliza, que não implica imediatamente tirar o poder às assembleias.O que deixa de haver é a proibição, sendo essa a única coisa que tem impedido de atribuir ao executivo e depois, por essa via, ao presidente da câmara esse poder fundamental do poder local. Se essa baia aqui desaparecesse não tenho dúvidas, e suponho que também ninguém as tem, de que a meta que se atingiria seria a de o presidente da câmara acabar com este poder ilimitadamente nas mãos.Creio que é importante voltarmos a discutir este assunto. Não pretendi, ao repor este problema, que as propostas fossem retiradas imediatamente. Proponho que, com argumentos, se rediscuta a questão, mantendo-a em stand by, até realizarmos todo o esquema do poder local. Atrever-me-ia até a sugerir uma fórmula, para ser pensada, no sentido, de adoptarmos a fórmula agora proposta pela FRS, somando um n.° 2, em que se dissesse que o poder regulamentar compete às assembleias municipais, podendo estas, em certos casos, nomeadamente, regulamentos de serviços, delegar esse poder aos executivos. Ê uma forma que pode ser pensada.Agora, pela nossa parte, creio que não pode haver nenhuma abertura a permitir, sem mais, que o poder regulamentar seja atribuído ao executivo, porque a experiência que aí está, apesar da Constituição, e emalguns casos até apesar da lei, tem sido a da permanente e persistente transferência de peso do poder local, da assembleia (onde deveria estar), para o executivo e deste para o presidente. Por este caminho, e a abrirmos as poucas garantias e baias constitucionais que existem a essa transferência, acabaremos qualquer dia com um poder local uninominal, de tipo presidencialista, contra tudo o que vem na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoMonteiro Taborda. tO Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Há aqui dois problemas. Um primeiro é o que consta efectivamente da acta da subcomissão. Na subcomissão —e os que lá estiveram se recordarão— aconteceu exactamente o que aí está, quer dizer, nessa altura o MDP/CDE e o PCP deram o seu acordo às duas propostas, ficando depois para a Comissão de Redacção a redacção definitiva da proposta.Os problemas que agora são levantados pelo PCP, parecem-me que poderão ter, e têm, interesse para esta discussão. De qualquer modo, a prática também diz que a não realização, muitas vezes sistemática, das assembleias municipais vem dificultando seriamente os executivos. Isto é uma realidade que não podemos esquecer. O que me parece é que, por similitude com aquilo em que já há consenso, quanto ao Poder Central, isto é, quanto ao Governo e à Assembleia de República, o que poderia fazer-se, em meu entender, era tentar encontrar--se aqui uma área reservada ao poder regulamentar das assembleias municipais, quer dizer, o n.° 2 que consagrasse que era da exclusiva competência das assembleias municipais regulamentar sobre tal, tal e tal. Isso era uma das vias que me parecia possível para sair deste impacte, porque também a verdade é que os argumentos aduzidos pelo deputado Vital Moreira me parecem importantes. Há, de facto, uma presi-dencialização à americana das autarquias locais, que não está, neste momento, dentro do espírito da Constituição. Alargar também totalmente o poder regulamentar de uma maneira indiscriminada aos executivos e às assembleias municipais poderá ter igualmente esse perigo, daí a minha sugestão de fazer a tal similitude com o Poder Central, de atribuir às assembleias municipais área exclusiva para determinadas matérias em sede regulamentar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, conforme tinha sido marcado, encontra-se presente no Salão Nobre uma delegação do Sindicato dos Magistrados para ser recebida pela Comissão. Há, pois, que fazer aqui uma delegação para ir receber os Srs. Magistrados.O Sr. Deputado Fernando Condesso importa-se de chefiar essa delegação?Entretanto, se os outros partidos quiserem indicar um Sr. Deputado para esse efeito ...Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP ...Ê o Sr. Deputado José Manuel Mendes ou a Sr.a Deputada Odete Santos? Ê a Sr." Deputada Odete Santos!O Sr. Deputado Fernando Condesso representará a maioria. Do CDS vai o Sr. Deputado Luís Sampaio. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.