20 DE DEZEMBRO DE 2019 43 Artigo 97.o Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais 1 - Durante o ano de 2020, podem ser celebrados acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, doravante designados por acordos de regularização, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos, nos termos do referido decreto-lei e com as alterações decorrentes dos números seguintes. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adotados os termos e condições definidos no anexo ao Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, com as adaptações decorrentes do regime introduzido pela presente lei e as referências a 31 de dezembro de 2018 devem considerar-se por efetuadas a 31 de dezembro de 2019. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.o 319/94, de 24 de dezembro, e ao Decreto-Lei n.o 162/96, de 4 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, quando as autarquias locais tenham concessionado a exploração e a gestão do respetivo sistema municipal de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais ou celebrado parcerias nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização deve ser efetuado pelas autarquias locais através de conta bancária provisionada com verbas próprias ou valores pagos pelas entidades que prestam esses serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que, nos termos do contrato de concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais. 4 - Quando as autarquias locais não participem diretamente no capital social das entidades gestoras, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização celebrados com as autarquias locais pode ser efetuado por entidades que participem no capital social das entidades gestoras mediante a celebração de contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.o e seguintes do Código Civil, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização. 5 - As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.os 3 e 4 do presente artigo e no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, até ao pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o previsto no artigo 847.o do Código Civil. 6 - Nas datas de pagamento das prestações previstas nos acordos de regularização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, ou do presente artigo, as entidades utilizadoras podem amortizar total ou parcialmente o valor em dívida, sem prejuízo do ressarcimento dos custos diretos que decorram da amortização antecipada. 7 - A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma das prestações estabelecidas no acordo de regularização. 8 - Aos acordos de regularização previstos no presente artigo não são aplicáveis o disposto nos n.os 5 e 6 e nas alíneas a) e c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e o n.o 4 do artigo 25.o do anexo I a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, ambas na sua redação atual. 9 - Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto os artigos 5.o, 6.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual. 10 - Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2019 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática.