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22 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É ou não? O que é que vai fazer à sua Ministra da Educação?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, se entende que toda a política se reduz à procura de frases engraçadas para o Telejornal,...Vozes do PS: — É isso mesmo!Vozes do CDS-PP: — Oh!...O Sr. Primeiro-Ministro: — ... perdoe dizer-lhe mas esse é um filme que os portugueses já viram.Aplausos do PS.E se também entende que a oposição se faz com muita gritaria, com muito nervo, com muita agressividade, olhe, Sr. Deputado, também penso que não vai por bom caminho.Vozes do CDS-PP: — Oh!...O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz: «Está atrasada a reforma da Administração Pública. Faça favor de dizer...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não sou eu que digo!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, agora oiça por um momento! Diz o Sr. Deputado: «Faça favor de dizer quantos funcionários estão na mobilidade». Eu respondo: 1100, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em 750 000!O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos dois mil e tal processos de vários ministérios que estão a ser analisados. Naturalmente, temos de cumprir todas as regras, porque colocar pessoas na mobilidade não é resultado da discricionariedade de qualquer chefe. Não! Há um sistema para garantir a todos os seus direitos.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Pergunto-lhe, Sr. Deputado: e, no seu tempo, quantos é que estiveram na mobilidade? Quantos? Diga lá, Sr. Deputado!Protestos do CDS-PP.Explique ao País, estando três anos no governo, o que é que o Sr. Deputado fez na reforma da Administração Pública?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu estou a falar das suas políticas!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que fez, Sr. Deputado?!Aplausos do PS.O que é que lhe dá autoridade moral, Sr. Deputado, para vir gritar: «Faz favor de dizer...»?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem está a gritar é o senhor!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que lhe dá essa autoridade?! Olhe, Sr. Deputado: nós reduzimos os organismos da administração central em 30%, com o PRACE, nós reduzimos os dirigentes em 25%, nós temos os instrumentos da mobilidade em funcionamento.O Sr. Deputado sabe que, no ano de 2006 e no de 2007, o número de funcionários públicos em Portugal reduziu 14 000. O Sr. Deputado sabe como é que foi no seu tempo? Olhe, Sr. Deputado, escuso de lhe dizer:
24 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, a propósito da matéria em discussão, também resolveu apenas dizer que, sim, senhor, está de acordo, mas passemos à frente.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — Reconheço e sublinho que o Sr. Deputado valoriza essa distinção entre o público e o privado, presente no despacho que referiu.Mas, depois, o Sr. Deputado diz que, quanto ao coordenador oncológico, esse senhor trabalha no sector privado e, portanto, tem uma incompatibilidade nos seus interesses e acrescenta que é coordenador dessa estratégia.O Sr. Francisco Louçã (BE): — E é!O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou informado — informou-me agora o Sr. Ministro da Saúde — que foi coordenador, já não é coordenador.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só se deixou de o ser agora!?O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não!Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.Sr. Deputado Francisco Louçã, foi coordenador, já não é, mas isso não...Protestos do PCP e do BE.Sr. Deputado Francisco Louçã, estou informado pelo Ministro da Saúde...Protestos do PCP e do BE.Sr. Deputado Francisco Louçã, noto que o Bloco de Esquerda faz sempre isto desta forma: os senhores nunca estão enganados em nada, são sempre os outros.O Sr. João Semedo (BE): — Nisto, não estamos enganados!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado nem sequer admite que vai ver. O Sr. Ministro afirma que já não é coordenador e o senhor diz que não é verdade, que sou eu ou o Sr. Ministro que estamos enganados.Bom! Sr. Deputado, foi coordenador.Agora, o que me parece, Sr. Deputado, é que, quando se trata de definir uma orientação para o Ministério da Saúde, quando se trata de definir uma política, o dever do Ministério, e de todos os Ministérios, é ir buscar o melhor que houver em Portugal.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que não está em causa a seriedade e a competência, mas o Sr. Deputado faz sempre isso, ou seja, está sempre a dizer que não está em causa a seriedade e a competência mas insinua sempre que há uma intenção oculta qualquer...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o que insinuou foi que quem fez esse serviço, esse trabalho para o Estado, está ao serviço dos interesses privados.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr. Deputado, mas isto é atirar uma intenção para cima das pessoas que, do meu ponto de vista, não tem a mínima razão de ser.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
26 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007melhores,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quer sejam do sector público, quer sejam do sector privado, para colaborarem com o Governo na definição das suas opções políticas.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Mas com princípios ou sem eles?!O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que me parece absolutamente impróprio que lancemos sobre essas pessoas a ideia de que elas podem, na acção pública que exercem,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... estar limitadas e condicionadas e proporem políticas públicas que visem aumentar os lucros privados.Sr. Deputado, é típico, no seu partido,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... lançar suspeições sobre os outros,...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas, nesse domínio, desculpe, Sr. Deputado, o Governo não o pode acompanhar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está mesmo com azar. Vou oferecerlhe uma publicidade da CUF que demonstra, precisamente, que essa pessoa continua lá em funções.O Sr. Primeiro-Ministro: — Em funções dirigentes?! Não é verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, está em funções na CUF e está em funções no Governo, segundo o seu despacho, a «liderar» — o que é que quer dizer liderar, Sr. Primeiro-Ministro?! — a estratégia do Ministério para o sector.Mas continuemos, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da sua facilidade em «entregar a chave do galinheiro à raposa».No Ministério da Educação, há 13 000 professores que não foram colocados. O Ministério fez um acordo para definir o ensino da comunicação comercial a crianças de 6 a 11 anos de idade. A quem é que entregou este ensino da comunicação comercial? À Associação Portuguesa de Anunciantes — claro está! Quem é o presidente do Comité de Direcção do programa? O Director-Geral da Nestlé — claro está! Quem são as empresas que fazem parte do ensino da publicidade às crianças? A Danone, a Kellogg’s, a Nestlé. Também não há aqui conflito de interesses, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, repeti a informação que tenho do Sr. Ministro da Saúde: o coordenador oncológico não tem funções dirigentes no Hospital da CUF. Foi esta a informação que me transmitiu o Sr. Ministro da Saúde e lamento muito que o senhor o queira desmentir, porque está bom de ver...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que a informação que lhe transmiti me chegou do Sr. Ministro da Saúde.De qualquer forma, quero reafirmar a posição do Governo: em todas as nomeações que fazemos, os critérios que seguimos são os da competência e da qualidade das pessoas.
27 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007 O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Não temos nenhum preconceito contra o sector privado e lamento muito que essa questão tão obsoleta, ideologicamente, ainda pese tanto como carga ideológica ou, diria mesmo, como «canga ideológica» no Bloco de Esquerda.Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado:...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sou Primeiro-Ministro, não sou professor de Moral e é por isso que me refiro às políticas e não aos julgamentos de intenções que o Sr. Deputado lança, permanentemente, sobre as pessoas, aqui, nestes debates.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dei-lhe exemplos: o director de oncologia do CUF-Descobertas — função dirigente — e o director do serviço cardiovascular dos Hospitais Privados Portugueses — função dirigente —, que dirigem esses sectores e os do Ministério da Saúde, ao mesmo tempo ganhando um salário nos dois lados, como é evidente.O Sr. Primeiro-Ministro: — É falso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dei-lhe ainda o exemplo do Director-Geral da Nestlé, que dirige o programa de educação sobre publicidade nas nossas escolas públicas, para crianças de 6 a 11 anos.O Sr. Primeiro-Ministro: — É falso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Porém, quero ainda suscitar-lhe um problema, ao qual o Sr. PrimeiroMinistro não poderá responder agora, porque não geriu o seu tempo para esse fim, mas responderá, certamente, depois de cumprimentar o Partido Socialista.Risos de Deputados do PSD.Protestos do PS.Assim, gostava que me dissesse, em termos concretos, quanto é que ganhará o Estado com a privatização da Rede Eléctrica Nacional,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluirei já, Sr. Presidente.Sabendo-se que as receitas da Rede Eléctrica são de 500 milhões de euros por ano...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluirei, Sr. Presidente.Como estava a dizer, sabendo-se que as receitas da Rede Eléctrica são de 500 milhões de euros por ano e que se trata de uma função estratégica do Estado, qual é o rendimento que espera obter e a quem vai ser vendida a Rede Eléctrica Nacional?!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no que toca a lugares no pódio de Portugal, na União Europeia, o orgulho do Sr. Primeiro-Ministro não seria o mesmo se falássemos, por exemplo, de níveis salariais ou do aumento das emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?! Mas a pergunta que lhe quero colocar prende-se com o seguinte: enquanto o Sr. Primeiro-Ministro e n membros do Governo faziam a encenação da abertura do ano lectivo, com escolas escolhidas a dedo, com
29 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Este ano, abriram 50 novos centros escolares. Visitei um deles, em Resende, e é absolutamente impressionante ver ali 250 crianças, que ainda há um ano estavam em 14 escolas sem telhas, sem casas de banho, com as salas de aula que conhecemos das escolas da I República, com um professor e quatro colegas! E agora estão ali juntas 250 crianças, numa escola moderna, aprazível; numa escola com computadores, com quadros interactivos, com refeições! A isto se chama, Sr.a Deputada, mudar a educação em Portugal!Aplausos do PS.E é a isto que se chama «não andar atrás de qualquer contestação», por mais popular que seja, que só leva à paralisia, e levou a que o País perdesse os últimos 10 anos.Finalmente, Srs. Deputados, quero dizer à Câmara que não me esqueci do que o Sr. Deputado Francisco Louçã disse, e quero responder-lhe.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — E vou aproveitar a pergunta do Partido Socialista, e espero que compreenda, para rebater aquilo que o Sr. Deputado disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para efectuar mais uma pergunta, e dispõe para o efeito de 9 segundos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só quero dizer que isto é verdadeiramente surrealista.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez o Sr. Primeiro-Ministro ande muito distraído ou, provavelmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não o informa sobre a agenda parlamentar, porque a matéria que referiu sobre os transgénicos foi discutida em sede de Comissão Permanente, onde Os Verdes condenaram essa acção, como é do conhecimento de todos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a resposta que trazia!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro não sabe, mas há justamente dois dias fiz uma declaração política sobre os transgénicos, e exigimos a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no Parlamento, precisamente para debater a substância desta matéria importantíssima e combater esse fundamentalismo extremo pró-OGM que o Governo tem manifestado.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Escusava de ouvir isto!O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, à questão fundamental que coloquei sobre o amianto nas escolas, a segurança nas escolas das nossas crianças, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu zero!O Sr. Presidente: — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não disse absolutamente nada!O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro.
32 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Vozes do PS: — Oh!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... sobre matéria de educação, designadamente a tomada de posição das mais altas instâncias administrativas em Portugal quanto ao que aconteceu nos exames do ano passado,...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja conciso.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... sobre matéria de saúde e as listas de espera de consultas...Risos de Deputados do PCP e do BE e protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não repita a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas. Peço-lhe que seja conciso na pergunta que quer dirigir à Mesa sob a forma de interpelação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou apenas a relembrar as matérias das perguntas para que o Sr. Primeiro-Ministro possa responder.Protestos do PS.Risos do PCP e do BE.Como eu dizia, as perguntas do Sr. Deputado Paulo Portas abrangia ainda a matéria da lei das rendas.Estamos perante um debate que é inovador...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que não repita a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se também é possível obter do Sr. Primeiro-Ministro uma resposta às perguntas que foram legitimamente formuladas pelo Sr. Deputado Paulo Portas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Feio, as interpelações à Mesa são sobre decisões da Mesa ou a orientação dos trabalhos.Vozes do PS e do PCP: — Têm de ler o Regimento!O Sr. Presidente: — As decisões da Mesa têm sido as de dar a palavra nos tempos regimentais e a orientação dos trabalhos é clara.Portanto, Sr. Deputado, a interpelação que formulou foi de sentido político e dirigida ao Sr. PrimeiroMinistro, o qual também é livre de gerir o seu tempo de resposta como entender.Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, é típico de uma bancada parlamentar, quando não lhe corre bem o debate, tentar um último esforço desesperado...O Sr. Mota Andrade (PS): — Para criar um incidente!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para aparecer ainda nesse debate! Como eu o compreendo, Sr. Deputado! Como eu o compreendo...!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É típico de um político-propaganda não responder às perguntas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero lembrar à Câmara que este é o primeiro debate que fazemos já com o novo figurino de Regimento parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não lhe correu bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — E quero lembrar a todos que este é um novo figurino parlamentar em que, havendo uma maioria absoluta, se decide dar mais tempo...
33 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007 Vozes do PCP e do BE: — Mais tempo?!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e melhores condições aos partidos da oposição.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: — Então, responda!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vi ninguém referir este facto. Mas quero lembrar que, na democracia portuguesa, não há memória de uma maioria absoluta, de um partido dessa maioria estar na linha da frente a liderar um debate e uma alteração por forma a dar mais poderes às oposições. É a primeira vez que tal acontece! Chegamos ao fim do debate com, naturalmente, muitos Deputados a assistir, embora não se possa dizer, é claro, o mesmo de todas as bancadas, e espero que todos compreendam que necessito de aproveitar este tempo de resposta ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que foi o último a falar no debate e que utilizou esta técnica, que acha muito inteligente: «Vou fazer-lhe perguntas em relação às quais, naturalmente, ele não está informado e, depois, vou poder dizer aos Srs.Jornalistas e a todos os demais que o embaracei»! Ridículo!Aplausos do PS.Risos do BE.O Sr. Deputado bem pode rir-se, mas toquei-lhe no nervo..., não foi?O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe que isto não é o «Gato Fedorento»!Risos do PCP e do BE.O Sr. Primeiro-Ministro: — Conheço esse riso, Sr. Deputado! O Sr. Deputado acha que pode abdicar da grande política e transformar-se no grande interrogador: «Agora vou interrogá-lo sobre matérias muito específicas que, ainda por cima, ele não domina com certeza»!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas podia dominar!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ele só domina a propaganda!O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro! Como é que um Primeiro-Ministro pode saber o que se passa com o projecto Media Smart?! Quero informá-lo, Sr. Deputado, de que esses três casos que citou só têm um problema: a verdade.Volto a reafirmar: o Coordenador Nacional para as Doenças Oncológicas não desempenha qualquer cargo de direcção ou de chefia no sector privado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mentira! Mentira!O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor diz que é mentira, prove-o!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dirige o Serviço de Oncologia!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenha calma! Já desempenhou e pediu escusa quando aceitou ser Coordenador...O Sr. Francisco Louçã (BE): — É director clínico! Convém saber do que fala!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, oiça! Sou eu que estou no uso da palavra, contenha-se!Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Oiça! Depois de ter feito as acusações, oiça a defesa.Sr. Deputado, ele continua a exercer prática privada individual, mas não de direcção.
34 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Vozes do BE: — Exerce na CUF Descobertas!O Sr. Primeiro-Ministro: — E o lugar de coordenador nacional não tem estatuto de dirigente, não tem as correspondentes incompatibilidades. Chama-se coordenador nacional e até poderia ser funcionário público.Este é o primeiro caso.O segundo caso de que falou foi o projecto Media Smart. Este projecto é da responsabilidade da Associação Portuguesa de Anunciantes, não de empresas.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah!...O Sr. Primeiro-Ministro: — O seu director científico é o Eng.o Roberto Carneiro, ex-Ministro da Educação.O Sr. Francisco Louçã (BE): — E quem é o director executivo?O Sr. Primeiro-Ministro: — O projecto não está aprovado como parte do currículo; as escolas, no quadro da sua autonomia, poderão colaborar com o projecto. É isto a que o Sr. Deputado chama «a entrega ao privado das escolas públicas em Portugal»!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quem é o director-geral?Aplausos do PS.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Primeiro-Ministro: — Está a bater na «carteira», Sr. Deputado? Temos agora Francisco Louçã a bater na «carteira»?!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, até pode dar pontapés na bancada!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, diga lá quem é o director-geral!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não gosta de ouvir?!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Diga lá o que tem no «papelinho»!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não gosta de ouvir.O Sr. Deputado vem para estas sessões sempre com o objectivo...Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Acalme-se, Sr. Deputado! Ainda tem de ouvir mais! O Sr. Deputado vem para estes debates sempre com a vontade de lançar lama para cima de pessoas e de dar lições de moral, não estando aqui as pessoas para se defenderem!Protestos do BE.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está a mentir!O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que tenho de o fazer por elas!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É uma vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: — A vergonha é sua, Sr. Deputado, porque, se quer acusar alguém, espere pelo momento de as pessoas estarem aqui, não o faça nas suas costas!Aplausos do PS.O Sr. Deputado tem um preconceito ideológico contra o sector privado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor não tem vergonha!
35 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007 O Sr. Primeiro-Ministro: — Acha que todos os que trabalharam no privado ou tudo o que tem a ver com o privado é completamente contra-indicado para ajudar seja no que for que diga respeito ao sector público.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Podem estar nos dois ao mesmo tempo?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquando do último episódio em que o Sr. Deputado foi à televisão, notei uma grande alteração: o seu preconceito ideológico já não é contra todo o sector privado, é mais contra as grandes multinacionais e não contra os privados e proprietários individuais.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, aqui é só a NESTLÉ!O Sr. Primeiro-Ministro: — A propósito do milho transgénico, o Sr. Deputado traçou uma nova linha política: «sim» contra as multinacionais, «não» contra os pequenos. É só contra os grandes.Ó Sr. Deputado, a propriedade privada é tão importante num caso como no outro.A Sr.a Helena Terra (PS): — Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não transfira nem separe as coisas! Isto foi muito embaraçante, Sr. Deputado! Foi muito embaraçante para o Bloco de Esquerda!Aplausos do PS.O problema é, mais uma vez, o seu preconceito ideológico. Até lhe digo mais, Sr. Deputado: para quem chega aos 50 anos, isso já é uma canga ideológica insuportável.Risos do PS.Não sei como é que o Sr. Deputado ainda acredita nisso! E, nesse preconceito contra todas as pessoas que participaram no sector privado, lança imediatamente uma suspeita e uma intenção oculta de desviar do público para o privado os seus interesses.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Essa dos 50 anos é um recado do George Bush!O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado Alberto Martins, este debate é da maior importância para o País. A matéria que diz respeito à modernização tecnológica da nossa Administração é não só fundamental, desde logo, para o prestígio do Estado, para prestarmos melhores serviços, para modernizarmos a Administração, para motivarmos os funcionários públicos mas também absolutamente essencial, como factor indispensável...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e insubstituível, para a inclusão informática e é um dos instrumentos mais poderosos para se obter mais crescimento económico.Os resultados que obtivemos são fruto do esforço e do trabalho de muita gente, são um orgulho para o País...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e evidenciam que, ao fim de dois anos a falar, com persistência, do Plano Tecnológico, estamos agora a obter resultados, e quem os notou primeiro foi a comunidade internacional, e a Europa apresenta Portugal na linha da frente da modernização tecnológica.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E as respostas?! Não há respostas a dar?!O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este novo modelo de debate permitiu evidenciar algo que é muito transparente:...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Correu mal!
36 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a oposição esteve ausente do debate, perdeu o debate...Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.... e praticamente não tocou na questão do Plano Tecnológico. Mais, está à margem do debate e do conhecimento das questões sobre o Plano Tecnológico nos serviços públicos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores não revelaram ausência no debate, revelaram ignorância sobre as questões do debate político, no que diz respeito ao Plano Tecnológico.Aplausos do PS.Os senhores nunca acreditaram no Plano Tecnológico, que era uma promessa nossa. Ora, ele está aí e está a ser avaliado não pelos senhores mas pelos cidadãos portugueses e pelas instâncias internacionais credíveis,...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... que nos estão a dar a resposta, de que a reforma do Estado, da Administração Pública e dos serviços públicos e a satisfação dos direitos sociais está a ser prosseguida com este instrumento.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não está nada!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores não querem reconhecer, mas isto é verdade. Por isso, o caminho que está a ser seguido é o correcto.Os senhores «atiraram com a toalha», faltaram a este debate... Nesta primeira experiência com o novo modelo de debate político, os senhores estiveram arredados do debate sobre a modernização do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Responda agora!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, compreendo bem que a oposição não tivesse podido ganhar este debate,...Vozes do PCP, do CDS-PP e do BE: — Oh!...O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque o Governo trouxe aqui resultados. E, para quem andou sempre a desmerecer e a rir-se do investimento em tecnologia na Administração Pública, para quem punha sempre um sorrizinho condescendente com este Plano Tecnológico, estes resultados são, naturalmente, muito inconvenientes. É uma verdade muito inconveniente, porque é dita por quem está lá fora e olha para nós e diz: «Vão no bom caminho»! Portugal tem poucos rankings de modernidade onde se pode comparar com os outros tão bem como no ranking dos serviços electrónicos. Aqui estamos no 3.o e 4.o lugares. A isto chama-se resultados, Sr. Deputado. O Governo ganha este debate porque chega aqui com resultados, desmentindo tudo aquilo que a oposição andou a dizer que era pura propaganda. O que o Governo fez foi trabalho sério, com resultados, dos quais podemos estar orgulhosos.O que é absolutamente lamentável é que a oposição, em vez de sublinhar este ranking,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em vez de puxar pelo País, ainda tente diminuir estes resultados.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os resultados são uma vitória de uma ideia política, mas são também a vitória do País.
37 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos o debate de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 26, às 15 horas, com declarações políticas e a discussão do projecto de lei n.o 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD) e da proposta de lei n.o 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Maria Jesuína Carrilho Bernardo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Leonor Coutinho Pereira dos Santos Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Manuel Alegre de Melo Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Vítor Manuel Pinheiro Pereira Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Mendes Bota Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
38 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 27 de Setembro de 2007 I Série — Número 4 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.os 51 e 52/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP), além de cumprimentar o Sr. Presidente e a Câmara ao usar da palavra pela primeira vez na qualidade de líder da sua bancada, teceu diversas críticas à acção governativa e anunciou um conjunto de propostas a apresentar pelo CDS-PP nesta sessão legislativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS) e Bernardino Soares (PCP), que também saudaram o Sr. Deputado Diogo Feio pela sua eleição.Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo DecretoLei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 35 minutos.
2 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
4 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado
5 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciações parlamentares n.os 51/X — Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas (PCP), e 52/X — Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto (PCP).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, inscreveu-se, para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio, a quem dou a palavra.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira declaração política que faço como líder parlamentar do CDS-PP, queria cumprimentar, em especial, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Jaime Gama, e desejar-lhe pessoalmente os melhores trabalhos durante esta sessão legislativa, desejo que, evidentemente, se estende à restante Câmara.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo Sócrates está hoje bem mais perto do seu fim do que do seu início...Protestos do PS.É assim no plano temporal. É assim no plano político.Nesta segunda metade de mandato, o Governo aparece com menor energia, menor imaginação, menor
23 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007Por outro lado, eu quase que diria que era uma situação de chacota apresentar uma autorização legislativa com um número completamente desfasado daquilo que a Comissão veio a autorizar.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é que fizeram nas Canárias?!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por outro lado ainda, como também sabe — e, se tiver interesse, posso facultar-lhe a correspondência entre a Comissão e as autoridades nacionais —, o processo negocial foi muito longo,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu até elogio o Governo por isso!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... a Comissão Europeia apresentou sérias reservas em relação à justificação e aquilo que veio a ser o resultado final é um a «gota de água» relativamente ao pedido inicial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe para o efeito de 18 segundos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para agradecer a informação do Sr. Secretário de Estado e dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao IRC. O Sr. Secretário de Estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, em sede de IRS para os titulares das empresas e ainda, por exemplo, a redução da base de incidência em determinadas situações, que é, digamos assim, um suplemento, uma espécie de bónus fiscal, para além daquilo que está regulamentado em sede de IRC.Era isto que eu queria dizer para acentuar que, independentemente do valor, os princípios aqui são importantes, e a importância é fazer cessar privilégios e não aumentá-los. Esta é a questão central, do nosso ponto de vista.Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 27, às 15 horas, com declarações políticas, a discussão conjunta da proposta de lei n.o 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e do projecto de lei n.o 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD), o debate da proposta de lei n.o 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, a apreciação do Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2006 e votações às 18 horas.Está encerrada a sessão. Em 16 horas e 35 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins António José Ceia da Silva Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Mário Patinha Antão Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa
24 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes José Carlos Correia Mota de Andrade Manuel Alegre de Melo Duarte Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pereira de Almeida Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2008 I Série — Número 32 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 173/X, dos projectos de lei n.os 433 a 442/X e dos projectos de resolução n.os 247 e 249/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do BE a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução do Decreto da Assembleia da República n.o 173/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas por algumas das suas normas terem sido declaradas inconstitucionais, em sede de fiscalização preventiva, pelo Tribunal Constitucional.Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre o Tratado de Lisboa, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.