PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Antes de ver resultados consumados, o CDS pretende berrar e dizer: «Eu tentei até ao fim que o Governo não fizesse o que quer fazer.»
Devo dizer-lhe, em nome da minha bancada, que temos confiança que essa resposta seja a de não legalizar os esbolhos, de não conceder amnistia àqueles que têm praticado verdadeiros crimes contra a Reforma
3766 I SÉRIE - NÚMERO 99Agrária e infligir àqueles que V. Ex.a defende tão mal e de forma tão desencapotada e aberta uma derrota profunda que lhes modere esses ímpetos de carácter contra-revolucionário que já há tanto tempo não ouvíamos e que esperamos não ouvir nos próximos dias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, julgava que já estava ultrapassado o período de excitação revolucionária que dominou esta Câmara em 1975, quando se fez a Reforma Agrária e quando se fizeram grandes discursos inflamados. O Sr. Deputado José Magalhães não estava cá e, naturalmente, está a aproveitar agora a sua presença para fazer aquilo que não fez em 1975.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era muito jovem!O Orador: - Havia outros deputados na altura, mas fica gravado que também o Sr. Deputado José Magalhães é um fervoroso revolucionário e que não perde tempo, pois, em 1986, vem repetir, serodiamente, um discurso que já hoje não faz sentido nenhum. Nem o seu tom, nem os seus gritos, nem os seus argumentos fazem sentido porque tudo isso está ultrapassado. Esse discurso era belíssimo quando se cercava a Assembleia, quando se levavam as bandeiras...O Sr. António Mota(PCP): - O quê?O Orador: - Quando se esbulhavam pessoas, quando o Alentejo estava a arder.O Sr. António Mota (PCP): - A arder? Então lá sabem porquê!O Orador: - Hoje não há nada disso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado José Magalhães veio muito tarde para a Assembleia e, naturalmente, quer deixar na sua ficha bibliográfica que também foi um inflamado revolucionário de 1986 no que à Reforma Agrária diz respeito.
Bem haja! A história há-de reconhecer a sua «inflamação».O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então e com o Alentejo a arder não chamavam os bombeiros?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições dou por encerrado este debate. A votação deste parecer far-se-á amanhã ao meio dia.Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 480/82, de 4 de Novembro, aprovou o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Surgiram dúvidas, posteriormente confirmadas, sobre a constitucionalidade orgânica deste diploma. O IX Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa - proposta de lei n.o 83/111 -, que caducou pela dissolução da Assembleia da República.
O governo actual retoma esta proposta e solicita à Assembleia da República autorização legislativa para legislar sobre o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Simultaneamente com este pedido anexa o articulado completo do Regulamento Disciplinar da Polícia Segurança Pública.
A PSP, constituída por 18 500 elementos, com cerca de 100 oficiais nos seus comandos centrais, distritais e unidades especiais, com unidades especiais aquarteladas e armamento sofisticado, autorizado pelo Ministério da Defesa Nacional, é uma força que carece de um regulamento disciplinar.
Apresentamos a esta Assembleia, com legeiríssimas alterações de forma, o mesmo regulamento que já havia sido apresentado pelo IX Governo Constitucional. Pensamos, e não somos com certeza detentores da verdade absoluta, nem do julgamento absoluto, que algumas melhorias sugeridas pelos senhores deputados se podem fazer neste diploma.
Para isso aqui estaremos, tomando as devidas notas, para que, desde que razoáveis, desde que dentro do espírito do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, as possamos acolher no nosso diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lacão, Magalhães Mota e Seiça Neves.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, o Governo não é um todo, espartilha-se e diferencia-se; cada homem é um estilo, o Sr. Ministro é frugal quando outros são esparramantemente verbosos.
O que acaba de nos dizer é pouquíssimo, nada explica dos objectivos de fundo do regulamento disciplinar que o Governo pretende para a PSP, não enuncia a grelha das grandes opções no terreno das normas que têm de respeitar a Constituição ou daquelas que devem conformar-se a uma realidade que é prática quotidiana, apenas reitera, perante a Câmara, que reapresenta aquilo que foi apresentado - e já nessa altura mal - pelo IX Governo, sob o nome de proposta de lei n.o 83/111, na sequência da declaração de inconstitucionalidade orgânica - pelo Tribunal Constitucional- do Decreto-Lei n.o 440/82, que também padece de vícios de natureza material que bem importaria analisássemos desde já.
Acontece que aquilo que eu gostaria que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna esclarecesse perante o Plenário era um conjunto de questões que têm a ver, por um lado, com a filosofia de fundo que enforma o articulado que apreciámos e, por outro lado, com o que o Governo já pôde reconhecer em face das tomadas de posição dos diferentes partidos, aqui produzidas aquando do debate da impugnação de admissibilidade por interposição de recurso do PCP.
22 DE JULHO DE 1986 3767Ou seja, dito de outro modo, importaria que nos dissesse como é que o Governo, neste momento e depois de toda a discussão havida, entende o Estatuto da PSP. De acordo com a Constituição, de natureza civilista, incapaz de poder ser sufragado quando contendo preceitos que violam tudo o que foi um dos adquiridos essenciais da nossa lei fundamental? Ou mantém-se na postura de considerar a PSP como uma força militarizada, ainda que isto possa ser dito de n maneiras, todas elas mais ou menos eufemísticas? Desta forma, todavia, permite-se o desrespeito directo da Constituição uma vez que, das duas, uma: ou a PSP é uma força militarizada e, nesse caso, só a Assembleia da República pode legislar na matéria, já que a sua competência é indelegável, ou a PSP não é uma força militarizada e, então, o regime que o Governo nos propõe contende frontalmente com o artigo 18.o, n.o 2, do mesmo diploma ao afoitar-se a restrições do regime de direitos, liberdades e garantias dos funcionários a agentes da polícia.
É sobre esta problemática que importa que o Sr. Ministro se pronuncie em primeiro lugar.
Impor-se-ia, ademais, que nos revelasse não apenas que a PSP é constituída por um corpo de 18 500 elementos, com 100 oficiais espalhados pela cadeia nacional, mas outras indicações concretas.
Como estamos de escola de polícia? Como está a implementação nacional dos efectivos de polícia para fazer face às crescentes exigências que se revelam na área do combate às mil e uma formas de atentados à lei? O que se pensa da polícia face aos enquadramentos, que hoje não podem ser ignorados, de defesa da legalidade democrática? Qual a opinião do Sr. Ministro sobre as violações da legalidade democrática constantes do relatório divulgado pelo Sr. Provedor de Justiça e que não pode deixar de ser uma moldura fundamental a reflectir nesta instância, sob pena de não estarmos a articular o que vamos fazer no processo legiferante com a realidade que lhe subjaz?
Eis um elenco de elementos fundamentais sobre os quais não é possível nem admissível que o Governo silencie nesta abertura do debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, foi na verdade uma desilusão a sua exposição inicial, na medida em que ela se limitou a ser apenas um pretexto para a abertura de um debate e não proeurou, minimamente, situar em termos objectivos o conjunto dos problemas que estão envolvidos neste pedido de autorização legislativa.
Daí que, procurando que o Sr. Ministro possa levar mais além algumas explicações, que se me afiguram ser necessárias a esta Câmara para uma tomada de posição acertada acerca do pedido de autorização que aqui nos vem trazer, lhe coloque as seguintes questões: em primeiro lugar, gostaria de saber como é que, ao abrigo do Estatuto da PSP, que entrou em vigor já há bastante tempo, estão a ser aplicadas as medidas de integração de oficiais do Exército ao abrigo dos artigos 114.o e seguintes do Estatuto da PSP.
Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse quantos oficiais do Exército, desde essa data até hoje, já se incorporaram, de facto, na PSP e quais são, entretanto, as diligências em curso para que outros oficiais do Exército, com tempo de cumprimento de serviço na PSP, possam vir a ser integrados, futuramente, nesta corporação.
Isto para que, depois de esta estimativa e de este balanço serem feitos, também seja possível concluir com alguma objectividade até quando temos de esperar para que o corpo de comando e a hierarquia de comando da PSP estejam em condições mínimas suficientes para poderem subsistir, no essencial, por si próprios e através dos seus próprios oficiais.
Mas há uma outra questão a que eu gostaria que o Sr. Ministro da Administração Interna me respondesse e que considero ser uma questão vital para este debate. É a seguinte: nos termos da Lei de Defesa Nacional, definia-se a PSP como equiparável às Forças Armadas - portanto, como uma força militarizada-, mas em termos meramente transitórios.
Quer o Estatuto da PSP quer este Regulamento Disciplinar omitem, por inteiro, a questão da transitoriedade desta situação, passando ela -a ser aprovado o Regulamento Disciplinar- de uma situação de transitoriedade para uma situação definitiva.
Estamos, por isso, preocupados com o seguinte: a admitir-se como um dado que a PSP é uma força militarizada, então, estão plenamente aplicados os artigos 30.o, 31.o e 32.o da Lei de Defesa Nacional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - E como o Sr. Ministro sabe esses artigos são de restrição ao exercício do direito de expressão, do direito de reunião e do direito de associação, que, como tal, só podem ser regulados pela Assembleia da República, uma vez que se trata de matéria exclusiva da sua competência absoluta e, portanto, indelegável no Governo, nos termos da alínea m) do artigo 167.o da Constituição.
Sucede que o artigo 16.o do anteprojecto do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública remete directamente para a aplicação da Lei de Defesa Nacional. Assim sendo, isso significará que essas normas só possam ser aprovadas pela Assembleia da República e não são susceptíveis de serem delegadas no Governo para que ele as emane.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro, que está à cabeça do debate, explicasse esta questão, porque sem ela não podemos ter um debate objectivo sobre a matéria que aqui nos traz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, a primeira questão que quero colocar é em relação ao pedido de autorização legislativa aqui presente e tem a ver com o próprio sentido dessa própria autorização legislativa.
Na verdade, a autorização legislativa só faz sentido se o Governo entender ao contrário do que resulta da maior parte dos preceitos do diploma que junta ao pedido de autorização, que a PSP é uma polícia civil. De outro modo, o Governo não poderia pedir-nos uma autorização legislativa, pois entraria em matéria de exclusiva competência da Assembleia da República.
3768 I SÉRIE - NÚMERO 99Mas, restando por esclarecer esta contradição insanável, gostaria de saber em que medida é que o novo Regulamento Disciplinar será aplicável, não apenas aos agentes da polícia, mas também aos funcionários de secretaria, ao pessoal menor, ao pessoal contratado, ao pessoal do quadro especial adstrito aos serviços de armas e de explosivos - refiro que o pessoal contratado abrange, por exemplo, os médicos da PSP?
Gostaria, ainda, de perguntar, em que medida é que neste pedido de autorização legislativa foram tidas em conta quer orientações que constituem jurisprudência constante sobre a natureza civilista da PSP quer o próprio sentido da Lei de Defesa Nacional - ela própria, na sequência da Constituição.
Pergunto, nomeadamente, se quando na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ao estabelecer-se um prazo transitório de 60 dias, se falou na evolução legislativa no sentido de tornar a PSP num organismo inteiramente civil, com esta medida, com este pedido de autorização legislativa se não prejudica, de forma irremediável, este objectivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, também o MDP/CDE se preocupa com estas questões que foram colocadas quer pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes quer pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
É que, se o Governo considera a PSP como força militarizada, estamos em matéria da competência exclusiva da Assembleia da República - alínea m) do artigo 167.o da Constituição; se, por outro lado, o Governo considera a PSP como força não militarizada, diminuindo e restringindo direitos fundamentais, como restringe, é evidente que também não pode pedir esta autorização legislativa pois viola, expressamente, o n.o 2 do artigo 18.o da Constituição.
Mas, além disso, quero perguntar a V. Ex.a o seguinte: tem sido apanágio deste governo, servindo de panaceia e de justificação - como V. Ex.a sabe e como se ouviu na moção de confiança abundantissimamente -, que é necessário adequar a nossa legislação à da CEE e por isso é que não se fez «isto» e «aquilo», na agricultura não se fez nada, não se investiu em termos públicos, o investimento público está parado, a taxa de investimento decresceu, aumenta o desemprego, enfim, a CEE serve para tudo.
Assim, pergunto: se na Alemanha o sindicato mais forte é o da polícia, se em França o referido sindicato é o terceiro mais forte, se em Espanha, creio que é o quinto sindicato mais forte, como é que V. Ex.a encara a questão da sindicalização na Polícia de Segurança Pública?
Pergunto também por que é que o Governo, desde Fevereiro deste ano, tem inviabilizado completamente o estatuto sindical da PSP que se encontra para despacho desde Fevereiro.
Gostaria também de saber, Sr. Ministro, embora V. Ex.a não tenha formação de jurista e lhe falte o Sr. Secretário de Estado, que tão devotamente o costuma acompanhar, como é que se entende esta diminuição de direitos: por exemplo, o facto de a simples pronúncia em processo de querela representar para o arguido da PSP a diminuição em um sexto do seu vencimento. Isto é, como interpreta o facto de haver logo uma pena?
Como é que V. Ex.a entende, Sr. Ministro, que alguém possa ser condenado sem sequer ser ouvido, conforme está cominado no diploma, para a repreensão registada e para a simples admoestação verbal?
Finalmente, Sr. Ministro, como é que V. Ex.a compatibiliza a perda do direito a férias, também como sanção disciplinar, com a harmónica legislação laborai que temos em Portugal? Mais: lembro a V. Ex.a que o Decreto-Lei n.o 49 408 consagrou - e era um diploma do «fascismo» - o direito a férias como um direito indisponível. Sr. Ministro, pergunto-lhe como é que é possível bulir num direito indisponível.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.
O Sr. Ministro de Estado e dai Administração Interna: - Srs. Deputados, penso que todas as questões colocadas por VV. Ex.as andam à volta do seguinte tema: é ou não a PSP uma força militarizada?
Dizem, e com razão, que se é militarizada o seu estatuto é da competência exclusiva da Assembleia da República e perguntam, caso não seja militarizada, por que é que o Governo não toma medidas para considerar a polícia como organismo civil, nomeadamente em questão de sindicalismo ou de associativismo.
Penso que todas as perguntas andam à volta disso.
Responderei a todos os senhores deputados, com muita singeleza e muita franqueza.
O Estatuto da PSP aponta uma direcção, que é a da sua transformação num organismo civil. Foi essa a vontade expressa pelo legislador, foi devidamente aprovada, e é essa, também, a vontade do Governo.
Sejamos bem claros: penso que é vontade unânime desta Câmara que a Polícia de Segurança Pública se transforme, no mais curto espaço de tempo, num organismo civil. Penso que todos estamos de acordo quanto a este ponto, simplesmente essa transformação não se pode fazer de um dia para o outro e com um simples decreto-lei que transforme a Polícia de Segurança Pública num organismo civil e - embora nos faça gastar a todos um pouco de tempo -, permito-me explicar-vos.
A Polícia de Segurança Pública é há muitos anos, antes do 25 de Abril e depois desta data, um organismo com uma estrutura militarizada. Já há pouco referi que tem cerca de 100 oficiais do Exército no activo - neste momento, creio que são 89 - a prestarem serviço nos seus comandos, nomeadamente no distrital, central e de unidades especiais. Como disse, são oficiais do Exército no activo, pertencem a unidades aquarteladas e bastariam estes dois simples factos para mostrarem que a polícia tem uma estrutura militarizada. Isto é diferente da vontade que todos temos de transformar a polícia num organismo civil. Para este fim, está em funcionamento a Escola Superior de Polícia que já tem em preparação os futuros oficiais de polícia, os quais frequentarão já no próximo ano lectivo o 3.o ano do curso. Mas naturalmente que esses oficiais, ao ingressarem nos quadros superiores da polícia, não vão ser logo nomeados superintendentes-gerais ou comandantes-gerais; passe o termo, têm de «tarimbar» e fazer carreira na Polícia de Segurança Pública para ascenderem a esses lugares.
22 DE JULHO DE 1986 3769Neste momento, o Ministério da Administração Interna tem em estudo e vai propor ao Governo a possibilidade de transferência para a carreira de segurança pública, por um período transitório, de oficiais do Exército que já prestam serviço na polícia, reservando-lhes, por esse período transitório, que não poderia ir além de um ano, o estatuto de reserva de que beneficiam nas Forças Armadas. Este aspecto é da nossa vontade, a fim de acelerar o processo que possa transformar a Polícia de Segurança Pública de um organismo com uma estrutura militarizada num organismo com uma estrutura civil. Além dos oficiais que estão em preparação na Escola Superior de Polícia gostaríamos que os oficiais do Exército, que já prestam serviço na PSP, transitassem para a carreira da polícia com essa faculdade do estatuto de reserva. Esse diploma, a que me refiro, ainda não está aprovado, mas posso dizer-vos, com todo o conhecimento que tenho do assunto, que há umas certas reticências da parte das Forças Armadas para a concessão desse estatuto especial de reserva por um período transitório a oficiais do Exército que, actualmente, prestam serviço na PSP.
Senhores deputados, peco-vos que vamos todos pensar neste assunto. De uma estrutura muito militarizada que tinha, a Polícia de Segurança Pública começa a transitar, agora, para um organismo civil, mas não podemos transformá-la, de um momento para o outro, num organismo civil, dispensando os oficiais do Exército que lá prestam serviço.
Perguntam-me porque razão. Respondo, porque, infelizmente, os quadros mais superiores da PSP, mas inferiores a esses oficiais do Exército - comissários, chefe e subchefe -, de acordo com uma avaliação muito recente que foi feita, têm um grau de cultura equivalente à 4.a e à 6.a classes. Não podemos confiar o comando de 18 000 homens, armados e fardados e com estruturas especiais - Grupo de Intervenção, Grupo de Operações Especiais - a pessoas que têm uma formação cultural ao nível da 4.a e 6.a classes. Penso que compreenderam qual é a dificuldade de fazer cumprir integralmente o Estatuto da Polícia, transformando-o de uma força com uma estrutura militarizada num organismo civil.
Nestas circunstâncias, o Governo pede uma autorização legislativa a esta Assembleia da República para aprovar um regulamento disciplinar que tem como realidade a realidade do que é a PSP. Este facto não quer dizer que, daqui por três ou quatro anos (e se obtivermos essa faculdade de os oficiais do Exército transitarem para os quadros da polícia talvez dentro de um ano e meio, de dois ou de três anos, no máximo), este Regulamento Disciplinar da PSP não possa ser largamente alterado ou até que seja trazido a esta Câmara, para aprovação, um regulamento totalmente novo, quando a polícia for, de facto, um organismo inteiramente civil. O problema é este e é dentro deste contexto que os senhores deputados têm de pensar e que têm de ver as razões porque apresentamos um tipo de diploma como este que está aqui em discussão.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Seiça Neves por não entrar nos tais pormenores de natureza jurídico-constitucional para que não me sinto habilitado. Reconheço as minhas limitações e creio que isso não é pecado.
Pediram-me, ainda, que relatasse qual a situação da Escola Superior de Polícia. Neste momento a Escola Superior de Polícia está em funcionamento com alunos que este ano terminam a frequência do 2.o ano e que, no próximo, passarão para o 3.o ano. A quantidade de alunos não é muito grande porque as instalações são deficientes e, este ano, vamos praticamente duplicá-las para que sejam frequentadas pelo dobro dos alunos.
Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto aos oficiais do Exército a incorporar na PSP, penso que já lhe expliquei qual é o sentido da nossa opção. A hierarquia da Polícia de Segurança Pública transformada num organismo civil, naturalmente que irá ser ocupada por oficiais da polícia mas que não serão elementos das Forças Armadas. É nesse regime que referiu - militarizado ou transitório -, que, de facto, se encontra a Polícia de Segurança Pública, neste momento.
Sr. Deputado Magalhães Mota, nesta matéria há uma contradição entre os factos e as intenções. É que a polícia, pretendendo nós todos que seja um organismo civil, neste momento, ainda tem uma estrutura militarizada. Os senhores deputados pretendem uma polícia mais disciplinada, que não cometa tantos desacatos como os que foram referidos no relatório da Comissão Parlamentar que inquiriu sobre algumas actuações da polícia - não me estou a referir ao relatório elaborado pelo Sr. Provedor da Justiça - e que tantas faltas encontrou, faltas que estão perfeitamente fichadas e que têm sido cometidas por elementos da PSP, mas, senhores deputados, devo dizer-lhes que tudo o que se conseguiu apurar e que consta desse relatório não é nada de anormal em relação, por exemplo, à actuação das forças da PSP nos dez últimos anos. Esta força é constituída por 18 500 homens que, frequentemente, actuam em meios frequentados por verdadeiros marginais, daí que, às vezes e devido ao seu grau de cultura, não tenham o sangue-frio necessário para enfrentarem as marginalidades desses cidadãos. Todos os anos se verificam na polícia entre 250 a 300 casos de processos disciplinares. Devo dizer que, nos últimos dez anos, foram expulsos da PSP 25 elementos por ano. Não é, portanto, novidade o que foi apurado pelo relatório da Comissão de Inquérito da Assembleia da República. Como disse, estes factos constam dos ficheiros da PSP, que, naturalmente, estão à disposição dos senhores deputados para consulta.
Penso que só me falta abordar o caso do associativismo ou sindicalização da Polícia de Segurança Pública. A esse respeito, direi que o estado de espírito do Governo ou do Ministro da Administração Interna não é o de ser contra a sindicalização da polícia, isto é, contra a criação de sindicatos ou de associações sindicais, compreensivelmente condicionados como o são noutros países. Quando se der a transformação da polícia de um organismo com estrutura militarizada para um organismo civil, o Governo está perfeitamente aberto a permitir - se é que o pode fazer - essa sindicalização. Ultimamente, só tenho dito que o Governo apenas não toma essa iniciativa - mas esta excelentíssima Câmara ou qualquer dos grupos parlamentares pode toma-la - porque tem a consciência dos altíssimos problemas que se levantariam na estrutura da polícia, nomeadamente, quanto aos cerca de 100 oficiais do Exército que ali estão em funções, em regime de voluntariado, os quais duvido que lá permanecessem e iríamos entregar a chefia da polícia a pessoas com o grau cultural que indiquei há pouco. Este problema é muito complicado. Não há qualquer complexo quanto à sindicalização da polícia e o Governo permiti-lo-ia
3770 I SÉRIE - NUMERO 99já amanhã - se é que tal iniciativa depende da permissão do Governo - se a PSP fosse um organismo civil.
Desconheço, Sr. Deputado, a que ponto se refere quanto ao grau de importância ou de força dos sindicatos da polícia na Alemanha Federal ou nos outros países que referiu. Será que lhes confere importância por se tratar de sindicatos que possuem armas? Sr. Deputado, esse seria um conceito extremamente perigoso. Será porque têm maior número de pessoas sindicalizadas? Esse seria, naturalmente, um conceito válido. Não sei qual a interpretação que hei-de dar às palavras do Sr. Deputado. No entanto, afirmo perante esta Câmara, que desde que a polícia seja transformada num organismo civil o Governo tomara a iniciativa de a dotar de um estatuto disciplinar civil e nesse estatuto estará, naturalmente, o direito à sindicalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria começar por dizer, Sr. Ministro, que, efectivamente, não é por disporem de armas que os trabalhadores da polícia na Alemanha Federal constituem a maior organização de classe desse país. De resto, o que nos mostra a história do capitalismo é que as armas têm servido para reprimir os trabalhadores e estes não se servem das armas para reprimirem quem quer que seja...Risos do PSD.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Ora, do que se foi lembrar a uma hora destas!Risos do CDS.O Orador: - Não falei do tempo da monarquia, Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que foi, de facto, um critério de quantidades que implementou os sindicatos da polícia na Alemanha Federal, em França, em Espanha e noutros países que têm a democracia como norma. Esta implementação não obedeceu a um critério armamentista, beligerante que V. Ex.a aqui tentou, de alguma maneira, pôr em questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei, mais do que uma mera autorização legislativa, é uma verdadeira arma para jugular direitos fundamentais de cidadania, tais como os de associação e reunião que as modernas constituições do Estado de direito consagram e designadamente o que com força imperativa vem comandado nos artigos 45.o e seguintes do nosso diploma fundamental.
Partindo do princípio que as forças policiais devem ser crescentemente militarizadas e não forças cívicas destinadas a cumprir o poder de império dos órgãos de soberania competentes, acabou a proposta por reincarnar uma concepção de Estado de polícia em tudo oposto ao do Estado de direito, até na já ultrapassada concepção do Prof. Marcelo Caetano, no seu Manual, que toma, claramente, a polícia como um ramo de actividade administrativa, ou, melhor dizendo, como um corpo administrativo com competência exclusiva e específica.
E tanto assim é que hoje assistimos nos países onde a administração se, democratiza, descentralizando-se a uma crescente importância das polícias municipais e mesmo à constituição de brigadas policiais de bairros e de vizinhos.
Mas a posição do Governo é de tal forma insustentável e ilegal que se encontra num beco sem saída.
Ao considerar a Polícia de Segurança Pública como força militarizada, a presente matéria cai na área de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e, como tal, não é susceptível da autorização legislativa- que o Governo ora pretende.
Ao considerar-se a Polícia de Segurança Pública como força não militarizada, então qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias só podem verificar-se nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18.o, n.o 2) e, de facto, não é isso que o Governo pretende fazer, como se verifica pelo projecto de decreto-lei que acompanha a presente proposta de autorização legislativa, como passamos a demonstrar.
De força unicamente repressiva que a proposta de lei prevê e deseja pretende-se uma força participativa e cumpridora, obediente e hierarquizada, mas democrática e humanizada, tanto na relação com o cidadão como na sua textura interna.
A alínea c) do citado preceito, porque questiona o direito ao lazer, que é um dos direitos adquiridos pelas constituições do pós-guerra, e que muito tem a ver com esse outro direito de natureza imaterial que é o direito ao bem-estar.
Ocupar com punição disciplinar os espaços livres de um trabalhador representa, pois; uma clara violação às disposições constitucionais atrás citadas.
O artigo 31.o, n.o 2, representa um dos mais graves atentados da proposta de lei, não só por violar expressa e claramente o texto constitucional - artigo 60.o, n.o 1 -, mas também porque põe em causa um direito especialmente caro aos trabalhadores, tão custosa foi a sua conquista.
Referimo-nos ao direito a férias, que o próprio «fascismo» se viu na contingência de consagrar mesmo como direito indisponível no artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de Novembro de 1969.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No mínimo poder-se-á dizer, pois, que a proposta de lei teme as garantias que aos cidadãos, em geral, cometem para organizar a sua defesa.
E, para enunciar apenas as mais importantes, digamos que o diploma em apreço visa retirar garantias ao processo disciplinar quando não o suprime mesmo.
Exemplo claro do que vimos de afirmar é a não exigência de procedimento disciplinar escrito (nem oral) - artigos 19.o, n.o 3, e 63.o- o que se pretende estatuir em clara violação ao disposto no n.o 2 do artigo 32.o da Constituição.
Parece que as penas de repreensão verbal, repreensão escrita e de patrulha, guarda, ronda ou piquete, até cinco por mês... ou não são penas... ou não deviam figurar no diploma... ou, então, está este claramente ferido de inconstitucionalidade.
Por outro lado, e finalmente, o n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei viola clara e inequivocamente o disposto nos n.o 2 e 5 do artigo 32.o do texto constitucional.
22 DE JULHO DE 1986 3771Desde logo porque ofende o princípio do acusatório que institui a presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
Depois, porque antecipa em relação a este trânsito não só presumindo o arguido culpado, mas percentualizando mesmo a medida dessa culpa, ao menos no que diz respeito ao vencimento, condenando-se o presumível culpado no desconto de um sexto do vencimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei tem, efectivamente, objectivos políticos, o primeiro e o mais evidente dos quais é jugular um grupo social que, à volta de uma organização parassindical, tem congregada a mais eminente, a mais evidente e a mais crescente adesão e que, por isso, mais e mais incómoda se torna para este governo e para alguns dos senhores deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Seiça Neves, teve V. Ex.a a amabilidade de começar a sua intervenção pela produção de uma frase bombástica, um pouco bolorenta já, mas que, enfim, fez escola no seu tempo, a qual me compraz registar.
Falando acerca das terríveis consequências do capitalismo, quanto à repressão ou qualquer coisa do género, V. Ex.a referiu-se a vários países onde havia liberdade sindical para os polícias, etc., procurando, com esses exemplos, anatemizar este governo por não querer permitir essa sindicalização para já.
Acontece que os países que V. Ex.a citou são todos, sem excepção, países capitalistas. Deveremos daí inferir - aliás, como penso - que, embora não haja liberdade em todos os países capitalistas, o facto é que só há liberdade em países capitalistas e que V. Ex.a, começando por condenar o capitalismo, afinal, acabou por defendê-lo a contrario senso? Ou qual é a conclusão que deveremos acabar por tirar se V. Ex.a, apesar de ter citado esses exemplos, tinha ainda na manga as «amplas liberdades» de que gozam os polícias nos países socialistas, designadamente na União Soviética, na Polónia, etc. ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - No Afeganistão!O Orador: - ..., que, possivelmente, não citou por lapso de memória? Mas pode estar a tempo de emendar a mão e só formulo este pedido de esclarecimento para lhe dar a oportunidade de clarificar o seu pensamento.
Por outro lado, quanto a uma outra questão nisso estou com V. Ex.a -, quando diz que a presunção da culpa tem as suas características especiais e que a culpa não se pode presumir ou que não se pode considerar ninguém culposo antes do trânsito em julgado. Bom, queria saber se V. Ex.a estaria disposto a subscrever comigo um projecto de lei alterando a Lei de Imprensa no sentido de conferir o direito à instrução contraditória que é negado a determinados arguidos de crime de liberdade de imprensa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Seiça Neves; na sua intervenção inicial, começou por afirmar que, com este pedido de autorização legislativa e procurando ter esse conhecimento através do elemento informativo que vinha junto ao referido pedido, que foi o antreprojecto que o acompanhava.
O Sr. Deputado começou por dizer que se pretendia «jugular» direitos fundamentais dos cidadãos, citando o n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, mas esqueceu--se que a parte final desse artigo diz que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos previstos na Constituição e o artigo 210.o da Constituição permite exactamente essa restrição aos direitos fundamentais.
O Sr. Deputado tem de partir da realidade actual que é ter uma polícia enquadrada por militares, uma polícia de agentes militarizados que usam arma e farda. Como tal, ao abrigo do artigo 210.o da Constituição, podem ser restringidos direitos e liberdades fundamentais na medida em que o interesse público, perseguido por essas forças, o exija.
Gostaria de lhe perguntar se efectivamente esqueceu esse artigo da Constituição na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, gostaria de dizer que de facto citei as lutas dos trabalhadores, pois é uma coisa da qual não me envergonho - talvez lhe faça cócegas; mas além das lutas dos trabalhadores em defesa do seu estatuto económico, da sua liberdade e de uma igualdade, que de facto, no nosso século, se tem vindo a admitir e a conseguir, podia citar-lhe outros exemplos de trabalhadores, como aqueles que morreram no dia 31 de Janeiro de 1891, lutando contra a monarquia, como os que morreram em 1910 na Rotunda.
Quanto aos exemplos que dei sobre o «peso» dos sindicatos da polícia em países como a Alemanha, a França, etc., quando depois me pergunta se esses são ou não países capitalistas, direi que, como é evidente, são países de estrutura capitalista, só que muito mais avançados do que nós. O que nesses países não se faz é o que o Governo faz cá em Portugal: serve-se da CEE «para ter cão e para não ter»; serve-se da CEE para dizer «é tudo bom» e serve-se dela para depois recrudescer, para dizer que não pode fazer, não pode trabalhar, que os projectos não podem avançar. Aí é que está a questão, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, em relação à questão que me colocou, queria dizer-lhe o seguinte: é evidente que o artigo 210.o prevê a diminuição de direitos. No entanto, convido V. Ex.a a ler o artigo 167.o Uma vez que só o próprio legislador é que o pode fazer, sendo a Assembleia da República a entidade legisladora, só esta, no âmbito da sua competência exclusiva, o poderia fazer e não o Governo através
3772 I SÉRIE - NÚMERO 99de uma proposta de lei. Com a articulação desse artigo com o artigo 18.o da Constituição fica tudo explicado, segundo creio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aprovação do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública constitui um passo importante para tornar mais claro, mais transparente e mais estabilizado o ordenamento jurídico aplicável a uma das áreas da Administração Pública portuguesa de maior sensibilidade, face aos valores e interesses que estão em jogo.
Como é sabido, os funcionários e agentes da PSP estão actualmente sujeitos a um regulamento disciplinar ferido de inconstitucionalidade orgânica e, por isso, afluem ao Supremo Tribunal Administrativo recursos de despachos sobre matéria disciplinar, acabando algumas decisões punitivas por ser anuladas, não por serem injustas ou infundadas mas simplesmente por serem inconstitucionais.
Esta situação anómala causa prejuízos graves para a corporação e origina situações de incerteza e de insegurança dos agentes com reflexos, naturalmente, no cumprimento eficaz das suas missões.
Srs. Deputados, nenhum grupo, associação ou corpo social pode sobreviver se não estiver organizado, isto é, se não se sujeitar a regras que estruturem e dêem coesão aos elementos que o integram e se não obedecer a normas definidoras dos direitos e deveres próprios de cada um dos seus membros e das correlativas sanções, no caso de as regras serem desrespeitadas.
São essas regras e normas que constituem a chamada «disciplina do grupo».
O conceito de disciplina brota, assim, naturalmente das exigências do próprio corpo social e dos seus valores intrínsecos.
A disciplina corresponde, além disso, a um conceito relativo, instrumental, porque não é um fim em si mesmo. As normas e os regulamentos através dos quais se manifesta são determinados, em primeiro lugar, pela natureza do organismo a que se destina e pela especificidade das missões e objectivos que prossegue; e, depois, pelos especiais deveres de cada um dos elementos que o integram.
Por tudo isto, seria imperdoável leviandade apreciar a matéria em debate numa perspectiva circunscrita a considerações técnico-jurídico-constitucionais, ignorando as características orgânicas, os objectivos e as missões da PSP e as correspondentes características funcionais dos seus agentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, de acordo com o seu Estatuto, aprovado há pouco mais de um ano pelo Decreto-Lei n.o 151/85, de 9 de Maio, «a Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança que visa assegurar a ordem e a tranquilidade públicas, no respeito da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos». E, entre outras missões, cabe-lhe: garantir o normal funcionamento das instituições democráticas; assegurar o respeito pela legalidade; garantir a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas; prevenir a criminalidade, em especial, a criminalidade organizada e o terrorismo. São a natureza, os objectivos e as missões da polícia que determinam a sua própria organização como força civil, especialmente preparada para repelir a agressão e vencer a resistência à autoridade, quando legitimamente exercida, e para combater a criminalidade violenta e organizada.
Por isso, e tendo em vista garantir o cumprimento eficaz das suas missões, a PSP utiliza meios coercivos adequados e dispõe de armamento e equipamento específico.
O Regulamento Disciplinar, que integra prescrições relativas aos deveres, às recompensas e às sanções aplicáveis a todos os funcionários e agentes policiais e não policiais, não pode, efectivamente, deixar de reflectir as condições especiais de organização e de funcionamento da estrutura policial; e deve ter em conta as exigências operacionais a que estão sujeitos os agentes policiais.
Srs. Deputados, há quem diga que os fins últimos da polícia são a segurança, o progresso e o bem-estar social ...
Mesmo que assim não seja entendido por todos, a verdade é que, no que respeita à segurança, o País sente e deseja ver as forças de polícia cada vez mais adequadas,' na sua mentalidade e no seu comportamento, à sociedade moderna e democrática que queremos para Portugal e os cidadãos querem também ver a Polícia como um corpo disciplinado e eficaz, preparado profissional e tecnicamente para prevenir as ameaças à liberdade individual e colectiva e para repelir as agressões e a criminalidade, restabelecendo a confiança e a tranquilidade das populações, sempre que estes valores estejam ameaçados ou sejam ofendidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que a PSP, face às importantes responsabilidades que lhe estão confiadas, se encontra organizada como força armada e uniformizada à feição das próprias forças militares.
São precisamente estes aspectos específicos da sua organização que têm contribuído para a caracterizar, desde há muito como força militarizada, qualificação que, apenas, é reforçada pela permanência em funções de comando de oficiais do Exército.
Por seu lado, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas remete para lei própria a definição do regime jurídico das forças de segurança; mas, entretanto, manda que se apliquem à PSP disposições relativas a restrições de direitos, a regras gerais de disciplina e ao recurso ao Provedor da Justiça, todos eles aplicáveis aos militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma melhor compreensão desta tão importante quão controversa problemática de militarização ou não da PSP, seria útil analisar de modo esquemático e à face de legislação em vigor a actual situação.
Neste sentido, poder-se-iam dividir as forças de segurança em dois grupos principais: corpos militares, abrangendo a Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal, organizados, disciplinados e apetrechados de modo em tudo idêntico às Forças Armadas.
22 DE JULHO DE 1986 3773Forças de polícia civil, as quais se distinguiriam em: forças de polícia militarizada, quando sejam comandadas por oficiais pertencentes às Forças Armadas e se organizem à feição militar, usando uniforme, possuindo armamento e equipamento próprio; força de polícia civil, dirigidas completamente por civis, especializados normalmente no estudo e investigação de crimes, aptas para o desempenhar de funções administrativas de prevenção e fiscalização e de apoio cívico às populações.
Esta classificação das forças de segurança, baseada, em minha opinião, nas situações de facto e apoiada em legislação diversa, pode levar-nos a duas conclusões e a uma interrogação.
A primeira conclusão é que, enquanto a PSP estiver comandada e enquadrada por militares, ela constitui forçosamente uma força militarizada.
A segunda conclusão é que, após completa substituição dos oficiais que prestam serviço na PSP - objectivo que, como o Sr. Ministro nos confirmou, está em marcha, designadamente através da formação de novos quadros civis que actualmente frequentam a Escola Superior de Polícia -, não pode esta corporação renunciar, sem grave prejuízo para a sua eficácia, às suas características de organização com feição militarizada, sistema de hierarquia e de comando específico, uso de uniforme e dispondo de armamento e equipamento adequado ao combate à criminalidade organizada e violenta.
A interrogação é esta: no caso de vingar a completa desmilitarização da PSP, com todas as suas consequências, não se criará um vazio no que respeita aos dispositivos nacionais de defesa da ordem pública e da segurança interna, sobretudo quando se trata de prevenir e combater o crime organizado e o terrorismo, que hoje em dia constituem terríveis ameaças para a segurança e para a tranquilidade públicas?
Por mim, temo que, quando a PSP abandonar o modelo da organização operacional e de comando hierarquizado que hoje tem e quando deixar de ter corpos policiais altamente treinados para usar as armas na luta contra a criminalidade organizada - e estes são, em minha opinião, os elementos essenciais a que se deve a sua caracterização como força militarizada -, ela não seja mais que uma força cívica, administrativa, muito importante e valiosa para regular o trânsito e zelar pelo cumprimento das posturas municipais.
E neste caso, para combater a criminalidade violenta, usando métodos e processos altamente sofisticados e manejando armas de enorme potencial, pois são essas que o adversário utiliza, pergunto, se nas áreas actualmente confiadas à PSP não restará apenas, para combater essa criminalidade, que o Estado crie uma nova força militarizada ou que alargue a competência de um corpo militar de segurança a áreas que agora lhe estão excluídas. Refiro-me, obviamente, à Guarda Nacional Republicana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alonguei-me numa matéria que poderá parecer extravagante em relação ao objecto do debate, mas fi-lo porque, na verdade, me parece fundamental que se compreenda, nos seus devidos termos, o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa que o Governo nos propõe.
Com efeito, tudo o que se possa dizer quer quanto à legalidade, quer quanto à constitucionalidade da proposta de lei tem necessariamente de ser reduzido à realidade social que se pretende regulamentar. E se é certo que a validade das leis depende essencialmente das suas conformidades com a Constituição, não é menos certo que a Constituição prevê a possibilidade de a lei introduzir restrições ao exercício de direitos, liberdades e garantias, quando tal for necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
É o que se diz no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa. E é à sombra desta disposição que o artigo 270.o da mesma permite que a lei estabeleça restrições ao exercício dos direitos dos militares e dos agentes militarizados e de mais ninguém - «na estrita medida das exigências das suas funções próprias».
Mas será, Srs. Deputados, que o regulamento disciplinar da PSP que o Governo se propõe aprovar, cujo texto juntou à sua proposta de autorização legislativa, contém normas que violam os direitos dos trabalhadores da PSP, como pretendem alguns Srs. Deputados?
A matéria relativa às penas disciplinares constitui, certamente, uma das áreas mais melindrosas do anteprojecto do regulamento disciplinar.
Sem pormenorizar, abordarei algumas questões que merecem especial atenção.