20 DE OUTUBRO DE 2018 7 previstos na Convenção. No que à sua composição diz respeito, o Me-CDPD tem uma natureza mista, sendo composto pelos seguintes 10 membros, representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência: a) Um representante da Assembleia da República; b) Um representante do Provedor de Justiça, na sua qualidade de instituição nacional de direitos humanos de acordo com os Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris), adotados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 48/134, de 20 de dezembro de 1993; c) Um representante da Comissão Nacional para os Direitos Humanos; d) Um representante da Comissão para a Deficiência; e) Cinco representantes de organizações da sociedade civil representativas de cada área da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica; f) Uma personalidade de reconhecido mérito, ligada ao meio académico. O mandato dos membros do Me-CDPD é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez, iniciando-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República. O Me-CDPD elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. Os membros do Me-CDPD são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os elegeram ou designaram. Em caso de empate nas votações do Me-CDPD, o presidente tem voto de qualidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a é subscrito pelos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Sandra Pereira (PSD), Diana Ferreira (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Heloísa Apolónia (PEV) e André Silva (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário3. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da                                                           3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.