PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 21.Julho.05 CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais Sobre a criação da figura do Provedor da Criança (A-21-1.a/X)
22 21.Julho.05 Plateia - Associação Profissional das Artes Cénicas  Financiamento no âmbito do apoio sustentado à actividade teatral de carácter profissional (A-19-1.a/X)
23 21.Julho.05 Associação Nacional de Professores Dar conta das suas perspectivas educativas em geral e apontar soluções para as alterações propostas à carreira docente. (A-23-1.a/X)
24 21.Julho.05 Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado Estatuto do Bailarino profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo. (A-22-1.a/X)
25 27.Julho.05 Agrupamento de escolas de Sacavém e Prior Velho Problemas de violência na escola (A-24-1.a/X)
26 27.Julho.05 Associação Viver Ciência Apresentação do projecto europeu em que a Viver Ciência está envolvido (A-25-1.a/X)
27 27.Julho.05 Associação Nacional de Engenheiros Técnicos Implementação do processo de Bolonha (A-26-1.a/X)
28 27.Julho.05 Plataforma Nacional dos Sindicatos Independentes Representar o sentir de milhares de professores (A-29-1.a/X)6 - Participação em eventos nacionais: 4N.o Delegações Iniciativa Data Local1 Sr. Vice-Presidente
Pedro Duarte Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
Participação na Sessão de Encerramento do VIII Fórum do Ensino Particular e Cooperativo 16.Abril.05 Porto
Pedro Duarte Sindicato Nacional e Democrático dos Professores
António José Seguro Acto de Tomada de posse dos novos Órgãos Sociais da federação Portuguesa de Desporto para Deficientes  27.Abril.05 Odivelas
António José Seguro VIII Congresso da Associação Nacional de Professores 8.Maio.05 Barcelos
Transitaram da IX para a X Legislatura
74/IX(2.a) 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Relatório Final aprovado em reunião de 3.Maio.05
(Of. 219 de 6.Maio.05) Aguarda agendamento em Plenário
85/IX(2.a) 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras.
(Of.4011 de 18.Maio.05) Aguarda agendamento em Plenário
86/IX(2.a) 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia nacional do Yôga Relatório Final aprovado em reunião de 3.Maio.05
(Of. 153 de 4.Maio.05) Aguarda agendamento em Plenário93/IX(2.a) 20 000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego. Relatório Final aprovado em reunião de 3.Maio.05
(Of. 220 de 6.Maio.05) Aguarda agendamento em Plenário
113/IX(3.a) 445 Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto" Relatório Intercalar aprovado reunião 10.Maio.05
38/X(1.a) 5541 Movimento Quadros de Escola Desterrados Propõem a revisão e alteração do processo de concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente. Admitida em 1 Julho.05
43/X(1.a) 8400 Liga dos Amigos se Setúbal e Azeitão Solicitam o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal Admitida em
Audição Peticionantes em 27.Julho.05 Aguarda Relatório Final
44/X(1.a) 2510 Campo Aberto - Organização não-governamental de Ambiente) Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto. Admitida em 27 Julho.05
0021   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 9 - Iniciativas legislativas
Os Verdes Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares. Cristina Granada
Reunião de 27.Julho.05 Aguarda agendamento em Plenário
N.o 47/X/1.a PCP Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.  PS
LBSE BE Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo. PSD
LBSE PSD Lei de Bases da Educação PSD
LBSE PCP Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo )Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro)
N.o 69/X/1.a BE Altera o Código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas profissionais, Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos.
José Amaral Lopes Relatório e Parecer aprovado por unanimidade 31.Maio.05
Enviado PAR pelo Of. 434 de 1.Junho.05 Em apreciação na especialidade
0022   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 N.o 80/X/1.a PCP Cria o Museu Nacional da Indústria Naval PS
Relatório Final aprovado 27.Julho.05 Aguarda agendamento em Plenário
N.o 88/X/1.a BE Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa. PSD
Of. 434 de 1.Junho.05 Em apreciação na especialidade
N.o 97/X/1.a PCP Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa. PSD
N.o 103/X/1.a CDS-PP Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico PS
0023   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 N.o 115/X/1.a BE Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico.
LBSE Gov. Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha.
Votação OBS07.05.05 BE Requer a presença na Comissão da Sra. Ministra da Educação Pacote de medidas aprovadas em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 2005, nomeadamente sobre os estágios pedagógicos Aprovado Reunião realizou-se no dia 1 de Julho de 2005
21.07.05 PSD Requerimento ao Ministério da Educação  Envio de dados sobre a situação do 1.o Ciclo Rejeitado 9 - Nota finalA primeira prioridade da nossa acção política centrou-se na definição de regras de funcionamento que valorizassem o acompanhamento, por parte das e dos Srs. Deputados, de toda a actividade da Comissão, alicerçada preferencialmente, na criação de Grupos de Trabalho eventuais e com um mandato específico.
Em termos legislativos, a Comissão Parlamentar prestou especial atenção às petições que transitaram da anterior Legislatura, tendo no prazo de um mês enviado para agendamento em Plenário três petições, tendo procedido ao arquivamento das restantes de acordo com o Regimento.
Neste momento, aguardam agendamento para a Sessão Plenária cinco petições e mantêm-se duas em apreciação por terem dado entrada nos dias 21 e 27 de Julho, respectivamente.
A Comissão Parlamentar apreciou 22 iniciativas legislativas (21 projectos de lei e 1 proposta de lei) na generalidade; cinco (4 projectos de lei e 1 proposta de lei) na especialidade; e uma nova apreciação, o que evidencia parte da intensa actividade dos Deputados que a compõem. Durante este período, 13 Srs. Deputados pertencentes a quatro dos seis Grupos Parlamentares, ou seja, mais de um terço do total dos membros da Comissão, elaboraram relatórios.
Com base nessas iniciativas legislativas, a Comissão Parlamentar realizou nove audições parlamentares, das quais se destacam duas: uma sobre o processo de Bolonha e outra sobre a Difusão da Música Portuguesa na Rádio, onde se registou uma elevada participação em termos qualitativos e quantitativos. Os contributos que resultaram dessas audições parlamentares enriqueceram em muito a reflexão e a decisão das Sr.as e dos Srs. Deputados, como, por exemplo, bem retrata o relatório já aprovado sobre o Processo de Bolonha e a Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.
0024   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 Por outro lado, e concentrando numa das suas funções mais nobres, a Comissão Parlamentar requereu a presença dos cinco membros do Governo para fiscalização da sua actividade, tendo no caso da Sr.a Ministra da Educação requerido a sua presença por duas vezes.
A Comissão Parlamentar concedeu ainda 28 audiências a entidades ou movimentos que as solicitaram.
A Comissão Parlamentar deliberou também tomar a iniciativa de elaborar uma proposta de estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude, ano em que este Conselho comemorou os seus 20 anos de existência.
No âmbito das suas competências procedeu à avaliação da execução do Projecto "A Escola e a Assembleia" tendo deliberado pela sua continuidade, introduzindo-lhe algumas alterações com vista a melhor concretização dos seus objectivos.
Finalmente, a Comissão Parlamentar entende seu dever enaltecer o abnegado trabalho e dedicação da senhora adjunta parlamentar e do senhor assessor que em muito supriram a ausência de mais recursos humanos tão necessários e já requeridos.Assembleia da República, 28 de Julho de 1005.
O Presidente, António José Seguro.______DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 15 de Junho de 2005Comissão Política 9H30 - 13H30Ponto 1: Adopção do Projecto de Ordem do Dia.
Ponto 2: A Presidente comunicou que se irá realizar uma Assembleia extraordinária para preparar o 10.o aniversário da APEM e que terá lugar em Barcelona. O encontro - Assembleia Extraordinária - poderá ocorrer em Jericó ou em Ramalah, desde que as condições logísticas estejam asseguradas, particularmente as de segurança. Esta proposta foi formulada pelo Presidente do Parlamento Europeu, J. Borel.
Ponto 3: Intervenção de Javier Solana - na sua primeira intervenção, nesta Assembleia, sublinhou a importância da APEM como espaço político que:- Representa o valor extraordinário do potencial de Barcelona;
- Envolve os parlamentares árabes, mediterrânicos e até países observadores e,
- Representa uma nova fonte de legitimidade.Depois de assinalar o alcance da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada no Luxemburgo, onde se aprovou, por unanimidade, um conjunto de resoluções que incorporam matérias relacionadas com a segurança, a estabilidade social e política, as migrações, o ambiente e o desenvolvimento económico, acrescentou ser necessário colocar mais urgência na concretização das prioridades.
No capítulo da segurança, referiu como temas principais da agenda política o combate ao terrorismo e à proliferação nuclear, o combate à pobreza e à exclusão. Sublinhou a importância da defesa dos direitos humanos, particularmente da defesa intransigente das liberdades civis e da cooperação política, por exemplo, no âmbito da segurança marítima.
Após ter considerado que as lideranças políticas devem corresponder às exigências dos seus cidadãos, assinalou que a democracia pode ter manifestações distintas, pois, não têm que ser uniformes. As reformas que a União Europeia está a pensar devem adequar-se às condições locais.
Javier Solana lembrou ainda a importância do processo de Barcelona no estabelecimento de parcerias no domínio das universidades e da vida empresarial.
No respeitante ao problema do Médio-Oriente, depois de ter reconhecido que Oslo não contribuiu para solucionar a questão, disse estarmos num momento de encruzilhada, e que o futuro momento depende do esforço de todos. No fundo, pretende-se:a) Reconstruir a confiança, o que passa por assumir e cumprir os compromissos assumidos entre israelitas e palestinianos;
b) Retirar da faixa de Gaza e da Cisjordânia.Estas duas condições permitirão a criação de dois Estados, realizando-se este objectivo de modo adequado, ou seja, de acordo com o encontro de Março de 2004.
0025   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 Por outro lado, a União Europeia está empenhada em auxiliar os palestinianos a reconstituir as instituições de modo a assegurar a reconstituição do Estado. E é claro que, para alcançar estes objectivos, nenhuma das partes deve colocar em causa os avanços alcançados pela via do diálogo e da concertação.
Depois da intervenção de Javier Solana houve um importante período de debate, em que intervieram os representantes da Jordânia, da Síria, da Itália, de Israel, de Marrocos, da União Europeia, do Egipto e da Tunísia.
Sobre as várias questões colocadas por estes países, Solana afirmou as seguintes orientações da União Europeia:- É necessário dar dimensão política aos compromissos de Barcelona;
- A evolução da situação civil e política do Líbano parece encaminhar-se no sentido da paz e da estabilidade;
- O processo de paz é global e amplo, ou seja, inclui todas as partes e também inclui a Síria;
- O processo de paz tem de estar de acordo com as resoluções das Nações Unidas;
- Os membros da APEM também têm que se posicionar totalmente contra o terrorismo e é necessário convencer a sociedade civil de que o terrorismo não é a via para a paz;
- É importante estabelecer relações económicas sólidas entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo. As relações de cooperação têm que ser também sólidas entre os próprios países mediterrânicos, numa perspectiva de solidificação das relações Sul/Sul;
- A democracia não é apenas a realização de eleições, mas sobretudo do "Estado de direito";
- Terrorismo é o "assassinato de inocente". O terrorismo não pode ser uma forma de fazer avançar uma ideia política;
- A política de "colonatos" não pode continuar, uma vez que a mesma impede o Estado palestiniano;
- Devolver Gaza aos palestinianos é um objectivo primordial;
- Dentro de 4/5 anos poderão existir dois Estados e tudo depende de como decorrer a retirada da faixa de Gaza;
- Barcelona criou-se para desenvolver um clima favorável ao processo de paz e não para o resolver;
- Injustiça/pobreza/extremismo são as três palavras que conduzem ao terrorismo. O melhor meio para combater estas três palavras está na promoção da cultura, da educação e do desenvolvimento económico;
- O Egipto deve ter um papel central na solução que venha a ser encontrada para o Médio-Oriente.Ponto 4: Questões da Actualidade - apresentadas pelo representante grego, Sr. Antonios Trakatellis, Vice-Presidente da Comissão Política.
O processo de Barcelona pretende fomentar o diálogo a nível ministerial, de deputados e ao nível dos directores-gerais. Contudo, devemos procurar ir mais longe e mais rápido no sentido de promover as relações comerciais e o investimento estrangeiro de modo a criar emprego. O Banco Mundial calcula que a partir de 2010 esta região criará 4 milhões e 200 mil postos de trabalho por ano.
Em segundo lugar, devemos promover a massa crítica financeira, através dos programas económicos e financeiros da Comissão. Este objectivo será alcançável através da melhor aplicação do Programa MEDA 2, por intermédio do Banco de Investimentos. É natural que a liberalização comercial acarretará efeitos negativos e é necessário atenuar estes efeitos.
Como terceiro grande objectivo, temos os desafios da democracia, da sua qualidade e dos direitos humanos. Neste domínio, o desafio passa por desenvolver políticas sociais e económicas que possibilitem a melhoria da qualidade democrática e a salvaguarda dos direitos humanos, particularmente dos direitos da mulher.
Em quarto lugar, temos o objectivo do diálogo cultural. O respeito pelas tradições e pelo património cultural é indispensável para o entendimento da "outra parte"; para contribuirmos para a auto-estima e o respeito próprio e para que descubramos os pontos de encontro.
Em quinto lugar, podemos dizer que não pode haver desenvolvimento económico e estabilidade sem paz. Estamos convencidos de que a estabilidade no Médio-Oriente vai abrir grandes oportunidades de desenvolvimento económico.Comissão Política 15H00 - 18H00Ponto 5: Foi suprimido da agenda de trabalhos, uma vez não estar presente um representante da Organização das Nações Unidas (ONU) de modo a possibilitar o contraditório.
Depois da informação segundo a qual reunirá novamente a Comissão Política da APEM no dia 20 de Setembro, da parte da tarde, e dia 21, todo o dia, decidiu avançar-se com a criação de dois grupos de trabalho, nomeadamente aqueles que ficarão sob a alçada da Comissão Política, ou seja: o Grupo de Trabalho n.° 1 - "Segurança e Paz no Médio-Oriente" e o Grupo de Trabalho n.° 2 - "Problema das Minas".
0026   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 Sobre este ponto da ordem de trabalhos, decidiu-se ainda:
- Indicar um representante de parlamento nacional para cada um destes dois grupos;
- Iniciar os seus trabalhos no dia 21 de Setembro;
- Apresentar as suas conclusões antes da próxima Assembleia, a realizar em Março de 2006.Sobre a criação do grupo n.o 5 - "Protecção Civil e Prevenção de Desastres Ecológicos e Naturais" - sugerimos que a discussão lançada no último encontro da APEM, realizado no Cairo, sobre a criação de uma estrutura de coordenação da prevenção de tsunamis, se pudesse estender a outras áreas da protecção civil, designadamente à prevenção e combate aos incêndios florestais e à prevenção e controlo de danos resultantes das intempéries. Lembramos os esforços conjuntos que têm sido desenvolvidos por Portugal e Marrocos no combate aos incêndios, como aconteceu no ano de 2004.
A sugestão mereceu acolhimento e será novamente abordada em Setembro.Ponto 7: Algumas considerações feitas pela Presidente M.me Tokia SAIFI: no cumprimento do espírito de Barcelona de 1995, todos os parceiros se empenharam em agir de acordo com as convenções internacionais, designadamente das que resultaram da ONU e das instituições de carácter regional, sobre o cumprimento dos direitos do homem.
O conjunto dos países do Mediterrâneo têm vindo a incorporar as disposições internacionais sobre os direitos humanos nas suas legislações nacionais. Porém, a questão principal tem a ver com a concretização desses princípios. Sobre esta matéria, houve várias tomadas de posição. Em primeiro lugar, a Jordânia. Este país assinalou que respeitar os direitos do homem significa respeitar o princípio da autodeterminação dos povos. Por este motivo, entende ser necessário criar as condições para que exista um Estado palestiniano independente e soberano. E indagou: "como se pode falar de direitos humanos se Israel continua a construir um muro, apesar de condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça?"
A Tunísia subscreveu as opiniões da Jordânia. Depois de algumas considerações sobre o conflito israelo-árabe, referiu que a Carta Árabe dos Direitos do Homem está a ser ratificada nos diversos parlamentos nacionais e que a Declaração de Barcelona tem contribuído para este objectivo.
A Itália chamou à atenção para a necessidade de existir cuidado com o discurso da especificidade, uma vez que o mesmo pode justificar muitos atropelos aos direitos humanos em todos os países. De seguida, perguntou por que razão não se exibe o relatório sobre a evolução dos direitos humanos nos países árabes. Invocando a legitimidade própria da representação parlamentar, disse que gostaria que o relatório fosse distribuído e que se encontrasse um método que permitisse comparar indicadores relativos aos direitos do homem.
A Letónia situou a questão dos direitos humanos no contexto histórico. No seu entendimento, o continente com mais responsabilidades é precisamente o europeu e, como país europeu, disse terem sido impedidos, durante muitos anos, de terem a independência política. Por isso, entendem a vontade de Israel em existir, viver, sem risco e em paz. É claro que esse mesmo direito tem que ser garantido aos palestinianos. Acrescentou ainda que, dadas as responsabilidades históricas dos europeus, a União Europeia tem deveres para com as soluções necessárias para este problema.
O Egipto disse ser necessário promover os direitos humanos, embora respeitando as identidades culturais. As reformas devem partir do interior dessas sociedades. Salientou que os comités dos direitos humanos devem ouvir todas as forças - o Governo e as entidades representativas - e não apenas as forças da oposição. Acrescentou ainda que se Israel retirar de todos os territórios ocupados, os países árabes estão dispostos a aceitar uma paz e uma segurança estáveis.
A Síria disse concordar com a posição do Egipto. Depois de sublinhar que há mais de 13 séculos que respeitam a democracia, informou que a Síria aderiu a todas as Convenções, particularmente nos direitos dos trabalhadores e das suas famílias. Asseverou que a Carta Árabe está nas mãos da Síria e que está em conformidade com a Carta da ONU. Informou que a Síria está praticamente a assinar um Acordo de Associação com a União Europeia e que o país está aberto a qualquer visita da União para demonstrar a abertura e a tolerância que se vive no país. Por último, reclamou um mecanismo uniforme que permita aferir da aplicação de todas estas convenções.
Marrocos começou por dizer ser muito importante manter este diálogo na medida em que o mesmo reforça a tolerância e a democracia. Desde o processo de Barcelona que o país tem legislado no sentido de permitir a defesa dos direitos do homem: direitos da mulher e da criança e para que os cidadãos tenham os seus direitos civis, económicos e políticos. Reconheceu, contudo, alguns obstáculos à implementação de uma sociedade democrática, dado o peso das forças conservadoras. Estas dificuldades, como disse, traduzem-se numa tensão muito forte entre a autoridade e a liberdade. Terminou afirmando estarem a ser dados passos no sentido de conciliarem a necessidade de informar com a garantia de direitos fundamentais dos jornalistas.
A Jordânia referiu que o problema palestiniano é um problema político. Este país diz ter mais de um milhão de refugiados que não podem regressar ao seu país. Se a situação melhorasse, seria possível alterar esta situação que prejudica a segurança e a estabilidade jordanas. O país tem 30% de palestinianos e isto, no seu entender, deve-se ao facto de Israel não ter respeitado os acordos internacionais. Israel tem o direito de existir.
0027   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 Mas, "a sua soberania não tem que se afirmar à custa de outros povos". Terminou afirmando que a Jordânia deseja soluções para o Médio-Oriente, porque daí advirá a paz e a estabilidade em toda a região.
Portugal: assinalamos a busca permanente de soluções legislativas que incorporem as disposições internacionais em termos dos direitos do homem. Sublinhamos também o esforço que tem sido feito nos últimos 30 anos para garantir um conjunto de princípios, constitucionalmente consagrados, que têm vindo a ser materializados em condições concretas de vida social, económica e política.
A Suécia disse ser muito importante o trabalho que está a ser desenvolvido pela APEM neste domínio e reiterou a vontade do seu país em contribuir para a melhoria das condições de vida em todos os países do Mediterrâneo.
A Itália disse ser necessário que todos se empenhem verdadeiramente na concretização dos compromissos internacionais sobre os direitos do homem, pois não bastam declarações de princípio.Anexos:1. Projecto de Ordem de Trabalhos;
3. Prioridades Políticas da Presidência do Parlamento Europeu para a APEM - Março de 2005/Março de 2006;
4. Conclusões da VII Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Luxemburgo, 30 e 31 de Maio de 2005;
5. Situação actual da Aprovação e Ratificação das Convenções Internacionais dos Direitos Humanos.Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, José Luís Carneiro.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Novembro de 2005    II Série-C - Número 29
- Relatório de actividades relativo ao ano de 2003.
0002   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSRelatório de actividades relativo ao ano de 2003ÍNDICEINTRODUÇÃO
I - Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano 20031. Sessões
5. Atendimento permanente de pedidos de informação e de esclarecimento dos cidadãos e dos serviços públicos
6. Colaboração com outras entidades. Acções de informação e esclarecimento
8. A Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2003
Elementos estatísticos (aspectos temático, quantitativo e evolutivo) dos pareceres da CADAANEXOS
ANEXO A - no Direito Comunitário: contributo para a transposição da Directiva 2003/4/CE
ANEXO B - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2003
ANEXO C - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2003
ANEXO D - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2003
ANEXO E - Quadro legal do acesso aos documentos administrativosINTRODUÇÃO1 - Mantendo a tradição de exarar umas breves palavras de apresentação no pórtico dos relatórios anuais da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), cumpre-se aqui esse rito, cujo objectivo, porém, só será alcançado se contribuir para despertar o interesse do leitor, incentivando-o a uma leitura mais atenta do presente Relatório de Actividades de 2003.
2 - Completaram-se em 2003 dez anos sobre a publicação da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (também conhecida pela sigla LADA), que desenvolveu e regulou o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (consagrado, desde 1989, no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição com os atributos próprios dos direitos fundamentais) e criou a CADA, entidade pública independente que funciona, desde Setembro de 1994, junto da Assembleia da República e a quem cabe zelar pelo cumprimento e pelo progressivo aperfeiçoamento do direito de acesso aos documentos administrativos através, principalmente, da apreciação de queixas contra as recusas ou restrições a tal acesso e da emissão de pareceres a pedido da própria Administração Pública.
3 - Algumas dezenas de anos depois de se ter começado a impor aos serviços e organismos da Administração Pública a obrigação de elaborar um relatório anual de actividades, é hoje indiscutível a necessidade deste instrumento fundamental de gestão para "relatar o percurso efectuado, apontar os desvios, avaliar os resultados e estruturar informação relevante para o futuro próximo" (cfr. o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 183/96, de 27 de Setembro, que define os princípios a que deve obedecer a sua elaboração). Este 9.o relatório anual visa atingir esses objectivos, em cumprimento da norma específica do n.o 1, alínea g), do artigo 20.o da LADA (na sua redacção actual, dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), segundo a qual deve esta Comissão elaborar um relatório anual sobre a aplicação desta lei e sobre a sua actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação.
Aliás, também o artigo 11.o da LADA impõe à Administração Pública o dever de publicar, em moldes que incentivem o regular acesso dos interessados, todos os documentos que comportem enquadramento da actividade administrativa, bem como o sumário de todos os que incidam sobre interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo. Todavia, mais do que com o relatório anual, a CADA procura dar satisfação a este preceito através da publicitação dos seus pareceres e estudos na internet (www.cada.pt).
4 - Na estrutura do relatório procurou-se cumprir o disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento Interno da CADA, que dispõe dever dele constar o rol devidamente identificado de todos os pareceres emitidos por
0003   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 esta Comissão e uma síntese da doutrina neles expressa, bem como, em anexo, a transcrição daqueles que sejam tidos como mais significativos e, enfim, a reprodução da LADA e do dito regulamento interno.
Para além dessas exigências regulamentares mínimas, apresenta-se um relato, necessariamente resumido, da actividade da CADA ao longo do ano de 2003, ilustrado com dados e mapas estatísticos, e inclui-se em anexo um índice ideográfico e uma lista de diplomas legais e regulamentares, inclusive de Direito Comunitário, conexionados com o direito de acesso aos documentos administrativos.
5 - Em nome dos membros da CADA e de todos os elementos dos seus serviços de apoio faço votos de que este relatório atinja os objectivos que nos propusemos com a sua elaboração.O Presidente da Comissão, Agostinho de Castro Martins.I - Actividade da CADA no ano de 20031 - Sessões
Desde o início da sua actividade, em 8 de Setembro de 1994, até 31 de Dezembro de 2003 a CADA realizou 196 sessões plenárias, das quais 21 durante o ano de 2003.2 - Composição da CADA
A CADA, enquanto órgão colegial, é constituída por 11 membros, os quais, à excepção do Presidente, exercem o seu mandato em acumulação com outras funções.
O actual elenco iniciou o seu mandato (o quarto desde o início da actividade da Comissão) em 25 de Junho de 2003, data em que tomou posse perante S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
Passaram a integrar a Comissão os seguintes dois novos membros: Srs. Dr. José António Bagulho França Martins e Dr. Manuel Eduardo Caeiro da Motta Veiga. Aos restantes nove membros foram renovados os respectivos mandatos.
Os Srs. Dr. João Figueiredo, que fez parte do elenco desde o primeiro mandato, e Dr. João Vargas Moniz, que integrara a CADA em 2001, renunciaram aos seus mandatos como membros da CADA nos termos de uma declaração que apresentaram na sessão da Comissão realizada a 18 de Junho de 2003.
A CADA dispõe de Serviços de Apoio técnico e administrativo, constituídos por uma equipa permanente de 10 pessoas. Embora o respectivo Regulamento Orgânico, aprovado pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, fixe um mapa de pessoal com 15 elementos, a verdade é que nunca pôde ser completado por falta de condições logísticas e de recursos financeiros.
No final do ano 2003, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e os seus Serviços de Apoio apresentavam a composição constante do Capítulo II do presente relatório.3 - Movimento geral de processos
Do ano 2002 para o ano 2003 transitaram 70 processos, todos iniciados em 2002.
Em 2003 foram recebidos 542 pedidos de parecer e queixas, organizados em igual número de processos, o que representou um aumento significativo de entradas relativamente ao ano anterior, em que o número de processos iniciados foi 421.
Quanto ao número de processos findos, completaram-se 525 processos registando-se, assim, um acréscimo de produtividade de cerca de 26% no ano de 2003.
O mapa seguinte dá-nos uma visão global dessa evolução e, em geral, desde o início da actividade da CADA:Anos Processos iniciados Processos findos
Registados % de aumento anual Registados % de aumento anual
0004   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4 - Pareceres emitidos
Os quadros seguintes registam a actividade desenvolvida durante o ano 2003:Quadro resumo dos processo recebidos e dos pareceres aprovados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003:Processos que transitaram de 2002 Processos entrados Pareceres emitidos Resolvidos sem necessidade de parecer Processos pendentes no final do ano 2003
(b) 6 pareceres complementares de outros anteriormente aprovados.
(c) 186 processos arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento Interno da CADA:
78 por desistência dos requerentes, dado que a Administração lhes facultou entretanto o acesso;
44 processos cujo objecto versava matéria da competência de outra entidade (remetidos à CNPD);
44 processos de queixas extemporâneas ou por insuficiência de elementos instrutórios;
10 processos em que as questões suscitadas estavam fora do âmbito de intervenção da CADA;
10 processos arquivados porque a Administração informou que não detinha os documentos requeridos.Actividade no ano de 2003
0005   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Representação gráfica dos pareceres emitidos em 2003, consoante a matéria dos correspondentes processosO mapa seguinte representa graficamente a evolução do número de pareceres aprovados desde o início da actividade da CADA consoante a matéria de que tratam:As consultas da Administração, por dúvidas sobre a qualificação dos documentos, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação, têm-se mantido em constante evolução. O aumento desses pedidos dirigidos à Comissão, bem como dos esclarecimentos solicitados por telefone, revela que os
0006   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 serviços públicos estão cada vez mais empenhados no cumprimento da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).
Depois de terem diminuído no ano 2202, as queixas dos cidadãos contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou a decisão limitadora do exercício do direito de acesso voltaram a crescer em 2003, o que pode indiciar maior conhecimento dos seus direitos e garantias.
Os pedidos de parecer prévio para acesso de terceiros a documentos nominativos (isto é, os que contêm dados pessoais) revelam um progressivo aumento nos dois últimos anos, após uma substancial redução em 2001 devido à execução do Parecer da CADA n.o 53/2001, de 7 de Março, que concluiu caber à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pronunciar-se sobre a matéria no caso de as informações requeridas terem sido objecto de tratamento informático.
Mantêm-se, porém, algumas divergências de interpretação e de articulação dos regimes jurídicos da administração aberta (Lei n.o 65/93) e da protecção de dados pessoais (Lei n.o 67/98). A questão tem sido, desde sempre, objecto de atenção e de debate na CADA; mas, segundo o entendimento da maioria dos seus membros, terá de ser resolvida através de uma alteração legislativa que harmonize a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei da Protecção de Dados Pessoais no que respeita ao acesso a dados pessoais de terceiros e à repartição de competências entre a CADA e a CNPD.
Durante o ano 2003 foram emitidos pareceres sobre outras matérias para além das acima identificadas. É o caso dos Pareceres n.os 5, 126, 152, 181, 231 e 292, publicados no Anexo D ao presente Relatório, em que, entre outras, se tratou de questões como os montantes a cobrar com a passagem de certidões (Pareceres 231/2003 e 292/2003), que a CADA, em obediência ao disposto na Constituição e na Lei, considerou não deverem ultrapassar os encargos com a reprodução e autenticação ou certificação documental, sob pena de ilegal limitação do direito de acesso à informação.5 - Atendimento permanente de pedidos de informação e de esclarecimento dos cidadãos e dos serviços públicos
Os Serviços de Apoio da Comissão garantiram, como sempre foi prática desde o início da sua actividade, o atendimento pessoal, por telefone e por correio (tradicional ou electrónico).
Foram elaboradas 218 informações jurídicas para preparação de tomadas de decisão e 14 sobre questões de gestão interna dos serviços; segundo os registos dos serviços de expediente, receberam-se 1462 requerimentos, foram expedidos 1750 ofícios e dadas 78 respostas de correio electrónico; além disso, respondeu-se a 369 telefonemas, num total de mais de setenta horas de comunicações, em que eram colocadas, e se tentaram esclarecer, dúvidas e questões sobre matérias da competência da CADA (cfr. Capítulo III - Dados Estatísticos).
Através da internet, em www.cada.pt, manteve-se a difusão dos pareceres da Comissão e de outros assuntos de interesse sobre a matéria do acesso à informação, tendo-se registado em 2003 um total de 17021 visitas, 50% das quais com origem em motores de pesquisa e links noutros sites e as restantes através de acesso directo ao aludido endereço www.cada.pt.
São exemplos de sites com links para a CADA os do Supremo Tribunal Administrativo e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Direcção-Geral dos Impostos, de algumas autarquias, de bibliotecas e arquivos e, no estrangeiro, o Gabinete do Comissário para a Informação do Canadá.
As publicações da CADA, em especial os seus Relatórios de Actividades, continuaram a ser distribuídas aos serviços e organismos da Administração Pública, bem como a outras entidades que as solicitaram.
Para além da publicação em suporte papel, o Relatório de Actividades de 2002 foi editado em cd-rom e, nesse formato, distribuídos cerca de 3000 exemplares.6 - Colaboração com outras entidades
De entre as várias acções em que participaram membros e assessores da CADA, designadamente seminários e encontros para troca de informações sobre a temática do acesso à documentação pública, promovidas por outros serviços e organismos, salientam-se as seguintes:Conferência Nacional "Participação Pública e Desenvolvimento Sustentável", organizado pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) na Fundação Gulbenkian em 29 de Setembro de 2003. Nessa Conferência procedeu-se à apresentação da "Reflexão da CNADS sobre o Acesso à Informação, a Participação Pública nos Processos de Tomada de Decisão e o Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente", trabalho que contou com o contributo da CADA no ano de 2002.
Em 3 de Dezembro de 2003 realizou-se no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) um seminário sobre "acesso, reutilização e comercialização da informação do sector público em Portugal", organizado pela Coordenadora Nacional da Rede Europeia de Informação do Sector Público. Anteriormente, a mencionada Coordenadora Nacional lançara um questionário sobre a mesma matéria (a que a CADA respondera), com o objectivo de dinamizar a participação portuguesa na Rede Europeia de Informação do Sector Público, no âmbito da Medida de Acompanhamento EPSINET que visa a efectiva implementação da Directiva
0007   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a reutilização e exploração comercial da informação do sector público.7 - Cooperação com instituições internacionais
A CADA foi convidada a participar num "Encontro Internacional de Comissários para a Liberdade de Informação", bem como numa conferência internacional subordinada ao tema "Freedom of Information and the Transparent State", que se realizaram em Berlim a 6, 7 e 8 de Abril de 2003. O Sr. Dr. José Renato Gonçalves, membro da CADA, representou a Comissão e proferiu, na ocasião, uma palestra sobre o regime jurídico vigente em Portugal no domínio do acesso aos documentos administrativos.
Estiveram presentes membros de organismos consultivos, ou similares, em matéria de acesso à informação detida por entidades públicas, dos seguintes países ou Estados: Canadá, incluindo Ontário e Québec, Estónia, França, Estados Unidos, Estados alemães de Brandenburgo, de Berlim e de Schleswig - Holstein, Hungria, Irlanda, Letónia, África do Sul, Suécia, Reino Unido e Portugal. Também participaram responsáveis políticos e de organismos representativos da sociedade civil, empresarial e sindical alemã.
O encontro foi organizado pela Academia Europeia para a Liberdade de Informação e Protecção de Dados, em colaboração com a Fundação Bertelsmann, conhecida promotora de projectos e estudos no âmbito geral do aperfeiçoamento e implementação da democracia e, em particular, da transparência das entidades públicas.
Os comissários presentes em Berlim subscreveram uma "Declaração de Cooperação" em matéria de acesso aos documentos das entidades públicas. Para além desse compromisso e de debates com grande interesse, estes encontros de Berlim permitiram uma troca enriquecedora de informação e de experiências entre os participantes.
A 16 e 17 de Outubro celebrou-se em Paris o 25.o aniversário da CADA francesa. No colóquio e demais cerimónias organizadas pela CADA e pelo Instituto Francês de Ciências Administrativas, com o patrocínio do Presidente da República Francesa, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos fez-se representar pelo seu Presidente, Sr. Juiz Conselheiro Agostinho de Castro Martins, e pelo Sr. Dr. José Renato Gonçalves, Membro da Comissão.
A 28 de Novembro, após solicitação previamente apresentada pela Embaixada da Suécia em Portugal, foi recebida nas instalações da CADA uma delegação composta por cinco funcionários do Ministério da Justiça daquele País e pela Sr.a Stina Götbrink, Primeira-Secretária da referida Embaixada. Após algumas palavras introdutórias proferidas pelo Presidente da CADA, o Sr. Dr. José Renato Gonçalves fez uma exposição sobre o regime jurídico de acesso aos documentos administrativos vigente em Portugal, seguindo-se uma amistoso e frutuoso diálogo bem como a troca de documentação em que também participaram a Secretária e os assessores da CADA.
No final do ano 2003, o Conselho da Europa solicitou a Portugal e aos restantes países membros o preenchimento de um questionário sobre a implementação da Recomendação Rec (2202)2 relativa ao acesso aos documentos públicos. A participação portuguesa coube à CADA, que respondeu ao referido questionário, à semelhança dos vários contributos que dera quando dos estudos e trabalhos preparatórios para elaboração daquela Recomendação.8 - A Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
A Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, foi aprovada a 28 de Janeiro de 2003.
Este diploma comunitário revoga a Directiva 90/313/CE a partir de 14 de Fevereiro de 2005 e terá de ser transposta para o direito interno antes dessa data.
Por outro lado, a Convenção das Nações Unidas aprovada em Aarhus a 21 de Dezembro de 1998 (sobre acesso à informação, participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente) entrou em vigor em Portugal a 7 de Setembro de 2003.
Estes diplomas constituem o Estado Português na obrigação de introduzir alterações na Lei n.o 65/93 (Lei do Acesso aos Documentos administrativos - LADA).
A CADA iniciou, ainda em 2003, os estudos e trabalhos com vista à elaboração do respectivo ante-projecto de diploma legislativo.9 - Recursos utilizados
No ano 2003, os Serviços de Apoio da CADA dispuseram dos meios humanos constantes da relação nominativa publicada no Capítulo II do presente relatório. Como acima se disse, são 10 os seus funcionários, o que representa 2/3 das 15 unidades fixadas no mapa de pessoal anexo ao Regulamento Orgânico aprovado pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e que já então se consideravam necessárias para o exercício de funções permanentes.
As conhecidas restrições orçamentais impediram o recrutamento de pessoal técnico destinado a reforçar o grupo de assessores que apoiam os membros da Comissão e desenvolvem os trabalhos mais especializados. Pelo mesmo motivo, ainda não foi possível durante o ano 2003 dinamizar o Centro de Documentação
0008   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 /Biblioteca, embora se sinta a necessidade premente de organizar o acervo documental da CADA para consultas e desenvolvimento de trabalhos de investigação na área de acesso à Informação pública, tema que cada vez mais vai suscitando o interesse dos meios académicos, da comunicação social e da própria Administração.
Embora com alguns inevitáveis atrasos, foi possível, à custa do muito empenho e esforço da pequena equipa dos Serviços de Apoio da Comissão, responder às solicitações que nos foram sendo dirigidas e que aumentaram em 2003 mais de 30% relativamente ao ano anterior.
Apesar do entusiasmo e dedicação demonstrados pelo pessoal, foi adiada, uma vez mais, a procura de solução que vise sanar a manifesta injustiça da situação de desigualdade de tratamento remuneratório dos funcionários da CADA relativamente aos das restantes entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República.
Com os recursos materiais existentes reorganizou-se a informação disponível na rede interna, tornando mais eficientes as condições e os meios de trabalho.Em cumprimento de despacho de 2003.03.13 do Presidente da CADA, proferido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 153/2001, de 7 de Maio, foi alienado, a título gratuito, à secção de basquetebol infantil e júnior (área de formação) do Clube de Futebol "Os Belenenses" algum equipamento informático (um computador e respectivos monitor, teclado e rato) que havia sido substituído por se encontrar desactualizado.
Os recursos financeiros utilizados pela CADA no ano económico de 2003, transferidos do orçamento da Assembleia da República, cifraram-se em 617.353,99€, tendo sido gastos 611.665, 67€ em despesas correntes e 5.688, 32€ em despesas de capital.10 - Sistematização do presente relatório de actividades
A esta primeira parte do Relatório, em que se descreve sucintamente a actividade geral da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos durante o ano 2003, segue-se o Capítulo II que contém a identificação dos membros da Comissão e do pessoal que compunha os seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2003.No Capítulo III publicam-se os dados estatísticos, sob os aspectos temático, quantitativo e evolutivo, dos processos registados e dos pareceres emitidos em 2003, bem como desde o início da actividade da CADA.
Cinco anexos acompanham o presente Relatório:No Anexo A divulga-se um estudo, da autoria de Sérgio Pratas, assessor jurídico da CADA, sobre o acesso à informação administrativa no direito comunitário, que visa contribuir para a transposição da Directiva 2003/4/CE.No Anexo B, seguindo o modelo introduzido no Relatório de Actividades de 2002, é publicado o índice ideográfico dos pareceres emitidos em 2003, o que permite a pesquisa temática.O Anexo C contém, como já vem sendo tradição desde o 1.o Relatório Anual da CADA, um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2003 identificando-se, relativamente a cada um, o número do respectivo processo e a data da aprovação, a matéria do pedido ou queixa, a identificação dos requerentes ou dos queixosos e, nestes casos, as entidades requeridas que recusaram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental. Nesse quadro sinóptico também se registam as disposições aplicáveis da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e o resumo do sentido dos pareceres aprovados, bem como a posição final das entidades administrativas intervenientes, nos casos em que a mesma haja chegado ao nosso conhecimento.No Anexo D publicam-se os textos integrais dos pareceres de conteúdo mais significativo emitidos em 2003. Na página da CADA na Internet - www.cada.pt - podem-se consultar as restantes deliberações, bem como outros textos doutrinários e elementos informativos sobre o direito à informação e a transparência na Administração Pública.Dos textos dos pareceres que se publicam foram expurgadas as identificações de pessoas singulares nos casos de apreciações ou juízos de valor negativos e de dados referentes à intimidade da sua vida privada, nos termos da LADA e de acordo com a doutrina expendida pela CADA sobre a matéria.