6 DE NOVEMBRO DE 1987361Artigo 13.° Despacho de designação1 — O presidente profere seguidamente na própria audiência, e ditando-o para a acta, despacho em que considera ou não procedentes os motivos de impedimento, escusa ou recusa invocados, e designa os jurados efectivos e suplentes, os quais são imediatamente notificados do dia e hora da realização da audiência, recebendo, simultaneamente ou logo que possível, cópia dos documentos referidos no n.° 2 do artigo 314.° do Código de Processo Penal.2 — Seguidamente os jurados efectivos e suplentes prestam perante o presidente o seguinte compromisso: «Comprometo-me por minha honra a desempenhar fielmente as funções que me são confiadas.»3 — Se o despacho referido no n.° 1 deste artigo considerar impossibilitada pessoa que haja sido seleccionada como jurado, o lugar respectivo é preenchido pelo primeiro do elenco dos restantes cidadãos seleccionados, e assim sucessivamente até haver sido designado o número legal de efectivos e suplentes.4 — Aos jurados suplentes é atribuído um número de ordem, o qual determina a precedência na substituição dos efectivos que vierem ulteriormente a impos-sibilitar-se.5 — Os seleccionados que não hajam sido designados para o preenchimento dos lugares de efectivos ou suplentes, nos termos do número anterior, são dispensados.CAPÍTULO IV Estatudo do juradoArtigo 14.° Jurados1 — Os jurados decidem apenas segundo a lei e o direito e não estão sujeitos a ordens ou instruções.2 — Os jurados não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou em dúvida insanável sobre a matéria de facto.3 — Os jurados são irresponsáveis pelos julgamentos e decisões e só em casos especialmente previstos na lei podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil ou criminal.Artigo 15.° Direitos dos jurados1 — Os jurados não podem, durante o exercício da respectiva função, ser privados da liberdade sem culpa formada, salvo no caso de detenção em flagrante delito por crime punível com prisão superior a três anos.2 — Durante o mesmo período têm direito a uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação.3 — Os jurados têm direito a receber como compensação pelas funções exercidas um subsídio diário igual a 1 UC, e não poderão ser prejudicados na sua profissão ou emprego pelas faltas inerentes ao desempenhodo cargo. Após a leitura da sentença em l.a instância a compensação é atribuída por cada dia de efectivo exercício da função.4 — É aplicável, ainda, aos jurados o regime introduzido pelos Decretos-Leis n.os 324/85, de 6 de Agosto, e 48/87, de 29 de Janeiro, sempre que no exercício das suas funções, ou por causa delas, sejam vítimas de actos criminosos, promovidos nomeadamente por associações criminosas e organizações terroristas, com fins de intimidação ou retaliação.Artigo 16.° Deveres dos jurados1 — O desempenho da função de jurado constitui serviço público obrigatório, sendo a sua recusa injustificada punida como crime de desobediência qualificada.2 — A falta de um jurado a audiência de julgamento a que deva estar presente é punida, se o jurado não apresentar, no prazo de cinco dias, justificação que o presidente considere procedente, como crime de desobediência simples.3 — Os jurados que fizerem declarações públicas relativas a processos nos quais tenham intervindo ou hajam de intervir, ou revelarem opiniões a tal respeito, são punidos com prisão até seis meses ou multa até 200 dias.Artigo 17.°Continuidade da função e regime de substituição1 — O exercício da função de jurado é contínuo, tendo início com o despacho judicial de designação e terminando com o trânsito em julgado da sentença proferida em 1.4 instância, com a subida de recurso dela interposto ou ainda com a respectiva substituição, nos termos do número seguinte.2 — Constitui causa de substituição de jurado efectivo por um suplente, em virtude de impossibilidade do desempenho do respectivo mandato, nos termos do n.° 3 do artigo 1.°, a verificação, antes da audiência de julgamento em 1.' instância ou durante ela, de qualquer dos seguintes factos:á) Causa de incapacidade, incompatibilidade, impedimento, escusa ou recusa que o juiz tenha considerado procedente;b) Morte ou qualquer circunstância que torne impossível a continuidade da audiência, nos termos do artigo 328.° do Código de Processo Penal.Artigo 18.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na mesma data em que entrar em vigor o Código de Processo Penal.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de ... de ... de ...O Primeiro-Ministro.