PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o, pelo promotor do espectáculo desportivo.2 - Aos promotores do espectáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o IncumprimentoOs promotores do espectáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional.Artigo 52.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro.Artigo 53.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 24 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 16 de Outubro de 2008 II Série-A —  Número 13 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 539/X(3.a) e n.o 597/X(4.a)]: N.o 539/X(3.a) (Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis): — Parecer conjunto das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, bem como nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos, contendo os pareceres da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 597/X(4.a) (Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 171, 220 e 221/X(3.a) e n.o 223/X(4.a): N.o 171/X(3.a) [Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)] (ALRAM): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo uma proposta de alteração.N.o 220/X(3.a) (Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho):
2 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008 — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 221/X(3.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 223/X(4.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia): — Idem.
6 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008— Revela-se complexa (entra com uma variedade de parâmetros como a «taxa de crescimento do salário horário médio no período», «taxa de crescimento do índice de preços da produção industrial quanto à rubrica de «materiais de transporte», «índice de evolução dos custos financeiros», etc.); — Inclui parâmetros para os quais não existe uma actualização semestral de fonte oficial, e quando há actualização ela respeita a períodos anteriores e por vezes com bastante atraso; — Não apresenta uma definição objectiva para parâmetros-chave da fórmula que podem ser muito discutíveis, como por exemplo «» salário horário mçdio»« de quê?d) O n.o 3 do artigo 6.o do projecto estabelece que «a evolução dos preços é comparada com um cabaz de preços para o cliente final em países europeus, incluindo a Alemanha, a Espanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Holanda, a Irlanda, a Itália e a Grécia». Mas porquê estes países e não outros?Parte III Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submeteu à Assembleia da República o projecto de lei n.o 539/X(3.a), que «Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis» 2 — A apresentação do projecto de lei n.o 539/X(3.a) foi efectuada em conformidade com o disposto nos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República; 3 — Em 12 de Junho de 2008, o projecto de lei n.o 539/X(3.a) baixou às Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, para elaboração do respectivo parecer.4 — O projecto de lei n.o 539/X(3.a) do Bloco de Esquerda reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de ser discutido em Plenário.5 — Em sede de especialidade, se for o caso, deverão realizar-se as audições sugeridas na nota técnica anexa.6 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Parte IV AnexosDo presente parecer consta como anexo 1 a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do artigo 131.o do Regimento, bem como os pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2008.Os Deputados Relatores: Hugo Nunes — Jorge Seguro Sanches.Os Presidentes de Comissão: Jorge Neto — Rui Vieira.Nota: Na CAEIDR, o parecer foi aprovado por unanimidade.Na COF, a Parte I foi aprovada, com votos a favor pelo PS, PSD e BE e a abstenção do PCP; a Parte III foi aprovada por unanimidade.
10 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008— Projecto de resolução n.o 320/X(3.a) (BE) — «Recomenda ao Governo que exija a suspensão da meta europeia dos biocombustíveis e a não utilização de culturas alimentares». Deu entrada em 28 de Abril de 2008.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas9 (promovidas ou a promover) De acordo com o disposto no artigo 141.o do RAR, não estando em causa questões que afectam o poder local, dispensa-se a consulta escrita à ANMP e à ANAFRE.Propõe-se a consulta escrita à Entidade Reguladora da Concorrência, às Associações com interesses no Sector, às Associações de Defesa dos Consumidores e à Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação Este projecto de lei engloba matérias com implicações orçamentais. Ao prever a consignação de uma parte do ISP ao financiamento da rede de estradas e da rede de transportes públicos, perspectiva-se uma transferência de rubricas do Orçamento do Estado, ainda que eventualmente com um saldo nulo.Pelo contrário, a abolição da Contribuição para o Serviço Rodoviário, que presentemente se constitui como fonte de receitas para a EP — Estradas de Portugal, tem impactos orçamentais.Assembleia da República, 30 de Junho de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Joana Figueiredo (DAC) — Dalila Maulide (DILP) —  Teresa Félix (Biblioteca).AnexosParecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão Permanente de Economia reuniu no dia 2 de Julho de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 539/X(3.a) — «Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto visa definir um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.O projecto, tendo por base a evolução dos preços dos combustíveis, visa a criação de um mecanismo que permita que sejam reflectidos no preço final os diversos factores que o influenciam.Com este projecto, pretende-se instituir um sistema semelhante ao que actualmente vigora na Região Autónoma dos Açores, onde os produtos petrolíferos, designadamente o gasóleo e a gasolina, estão já                                                            9 (Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).
11 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008sujeitos ao regime de preços máximos fixados, nos termos do DLR 6/91/A, de Março, da Resolução de Conselho de Governo n.o 186-B/2002, de 19 de Dezembro, e da Portaria n.o 73/2007, de 7 de Novembro.Face à não aplicabilidade do diploma em análise à Região Autónoma dos Açores, a Subcomissão da Comissão Permanente da Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, não emitir parecer.Horta, 2 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José do Rego.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu aos 26 dias do mês de Junho de 2008, pelas 14.30 horas, a fim de analisar o projecto de lei em epígrafe, tendo deliberado dar o seguinte parecer: Após análise do projecto de lei n.o 539/X(3.a) da autoria do Bloco de Esquerda, a 2.a Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não concorda com o teor da proposta apresentada, uma vez que é seu entendimento que o factor determinante para a escalada dos preços não reside na liberalização, mas sim na necessidade de ser instituído um mecanismo mais apertado de acompanhamento da formação dos preços dos combustíveis, de forma a que seja possível monitorizar, a todo o tempo, os preços praticados, devendo a Autoridade para a Concorrência intervir, aplicando pesadas multas, quando forem praticados preços abusivos.Sendo assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira entende que cabe ao Estado português encontrar mecanismos capazes de atenuar a actual escalada de preços dos combustíveis, de forma a salvaguardar os interesses das empresas e das famílias portuguesas.Este parecer foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD e com a abstenção do Deputado do PS.Funchal, 26 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.——— PROJECTO DE LEI N.o597/X(4.a) (ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS AOS MÉDICOS QUE OPTEM POR REALIZAR O INTERNATO MÉDICO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE IDENTIFICADOS COMO CARENCIADOS)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  ConsiderandosA) Introdução O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de Outubro de 2008, o projecto de lei n.o 597/X(4.a), que «Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos
20 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A aprovação da presente iniciativa implica um aumento das despesas do Estado (artigos 4.o e 8.o), pelo que sugere que a sua entrada em vigor (artigo 11.o) se efectue com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2009.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2008.Os técnicos, Luís Martins (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Lisete Gravito — Rui Brito (DILP).——— PROPOSTA DE LEI N.o 171/X(3.a) [ALTERAÇÃO À LEI N.o 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo uma proposta de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27 de Junho de 2008, após aprovação na generalidade.2 — O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração em 13 de Outubro de 2008.3 — Na reunião de 14 de Outubro de 2008, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:  Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP), que apreciaram e debateram as soluções da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações as ausências do CDS-PP, BE e Os Verdes:Artigo 1.oProposta de substituição da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo proposta oral apresentada pelo PSD, no sentido de se substituir o inciso «por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça», pela expressão «na portaria referida na alínea anterior» — aprovada por unanimidade;Artigo 2.oProposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade.Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 20084 — Foram ainda introduzidos os seguintes ajustamentos legísticos — alteração do título da lei e do corpo do artigo 1.o, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho e 42/2007, de 24 de Agosto); aditamento de epígrafes aos artigos 1.o e 2.o da proposta de lei e indicação da manutenção da epígrafe do artigo 17.o do EMJ.5 — Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 171/X(3.a), bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo 1.o (Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais)O artigo 17.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, e 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o (»)1 — São direitos especiais dos juízes:a) (») b) (») c) A utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções e, na hipótese do n.o 2 do artigo 8.o, desde esta até à residência; d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o Continente português, de forma a estabelecer na portaria referida na alínea anterior, quando tenham residência autorizada naquelas regiões e exerçam funções nos tribunais superiores, independentemente da jurisdição em causa; e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)]2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)»
22 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008Artigo 2.o (Produção de efeitos)O disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Proposta de alteraçãoArtigo 1.oO n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterado ao abrigo da autorização concedida pela Lei n.o 80/88, de 7 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, e 143/99, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o1 — São direitos especiais dos juízes:a) (») b) (») c) A utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções e, na hipótese do n.o 2 do artigo 8.o, desde esta até à residência; d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o Continente português, de forma a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, quando tenham residência autorizada naquelas regiões e exerçam funções nos tribunais superiores, independentemente da jurisdição em causa; e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)]2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)»Artigo 2.oO disposto na alínea d) do artigo 17.o produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.O Deputado do PS: Ricardo Rodrigues.———
24 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008inclui entre os seus beneficiários todos os cidadãos que foram antigos combatentes, independentemente de pertencerem ou não ao sistema público ou a sistemas privados de segurança social, de ser nacional ou estrangeiro, além de abranger os que nunca estiveram inseridos no sistema.Parte II Opinião do autor do parecerÉ nosso entendimento que com a presente proposta de lei se culmina a modificação legislativa que o Estado português tinha a obrigação de fazer perante os cidadãos que cumpriram o seu serviço militar em condições de especial dificuldade e perigosidade.Reconhece-se o seu direito a verem contabilizada a totalidade do tempo do serviço prestado em campanha — o efectivo e o bonificado —, de poderem requerer a sua contagem a qualquer tempo, de poderem beneficiar desse acréscimo de antiguidade sem terem de o pagar, e de todos o poderem fazer, independentemente do sistema a que pertençam, dentro ou fora do País.Por isso, o autor deste Parecer declara-lhe o seu apoio político.Parte III ConclusõesA proposta de lei n.o 220/X(3.a) é um diploma de iniciativa governamental que foi apresentado a esta Assembleia da República cumprindo as disposições formais e os requisitos constitucionais e regimentais em vigor.A Comissão de Defesa Nacional considera dispensável, na presente circunstância temporal, repetir a audição das associações profissionais dos militares já feita pelo Governo, conforme é referido na «Exposição de motivos» da iniciativa legislativa enviada à Assembleia da República.Assim, considera-se que a proposta de lei n.o 220/X(3.a) se encontra em condições de ser apresentada ao Plenário da Assembleia da República, onde os grupos parlamentares a votarão em conformidade com a formação da sua vontade política.Parte IV AnexosApensa-se a este Parecer a respectiva Nota Técnica dos serviços da AR.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2008.O Deputado autor do parecer, João Gaspar — O Vice-Presidente da 3.a Comissão, João Rebelo.Nota: Os Considerandos foram aprovados, com os votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE. As Conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações:A proposta de lei em apreço, da iniciativa do Governo, visa regulamentar o disposto na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, e definir os procedimentos necessários à atribuição dos
28 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008Os artigos 4.o e 5.o da Lei em apreço definem os indicadores de referência de actualização do IAS e a forma como se efectua a actualização; o artigo 6.o estabelece as regras de actualização das pensões e de outras prestações de segurança social.b) Enquadramento legal internacional:Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica e França.BélgicaA Loi modifiant la législation relative aux pensions et aux rentes de guerre15, de 18 de Maio de 1998, indexa as pensões de guerra ao índice Pivot 138,01, de acordo com o grau de invalidez do beneficiário e dependente da flutuação do índice de preços no consumidor (artigos 2.o e 3.o).FrançaO Code des pensions militaires d'invalidité et des victimes de la guerre16 prevê regimes excepcionais de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes militares ou vítimas de guerra, cujos subsídios se encontram regulados com base no grau de deficiência e de incapacidade, devidamente descrito no referido Código (artigo L33 e seguintes17).Na parte Regulamentar deste Código (R35 e seguintes18) definem-se os subsídios, regras de aplicação e não acumulação com outros subsídios especiais que os militares já aufiram.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas: Nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto (Lei do direito de associação profissional dos militares), as associações militares gozam do direito de ser ouvidas sobre questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados. O Governo elenca, na exposição de motivos, as associações cuja audição promoveu.Considerando aquela previsão legal e a matéria em causa, que está na origem de variado expediente dirigido à Comissão de Defesa Nacional, caso a Comissão assim o entenda, poderá ser promovida a audição de associações representativas de ex-combatentes.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de integração, a posteriori, na nota técnica.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC) — Filomena Martinho e Margarida Guadalpi (DILP)———                                                             15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_220_X/Belgica_1.docx  16http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074068&dateTexte=20080922  17http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=8429808F08BCC411695E848E4CDA1128.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006157373&cidTexte=LEGITEXT000006074068&dateTexte=20080922  18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006174222&cidTexte=LEGITEXT000006074068&dateTexte=20080521
34 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 223/X(4.a) (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E A DIRECTIVA 2006/100/CE DO CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ADAPTA DETERMINADAS DIRECTIVAS NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  ConsiderandosA proposta de lei n.o 223/X(4.a), apresentada pelo Governo na Assembleia da República, propõe a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e da Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia Pretende o Governo o estabelecimento de regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de estado membro que pretenda exercer uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.Com o reconhecimento das qualificações profissionais, permite-se ao titular exercer em Portugal a profissão para a qual está qualificado no Estado-membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais nacionais.Com a presente proposta de lei, o Governo pretende ainda que sejam reconhecidas as qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-membro, desde que o reconhecimento inicial relativo às profissões em causa respeite as condições mínimas de formação estabelecidas.Parte II Parecer do autorA presente proposta de lei vem favorecer o reconhecimento das qualificações profissionais e a política comunitária da livre circulação das pessoas.Reservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que a proposta de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação e votação.Parte III ConclusõesA proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, estando em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2008.O Deputado Relator, Miguel Santos — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
Sábado, 30 de Maio de 2009    II Série-A — Número 126 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 256, 258, 266, 270, 271, 282, 286 e 292 a 295/X (4.a)]: N.o 256/X (4.a) (Aprova o regime geral dos bens do domínio público): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 258/X (4.a) (Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública): — Idem.N.o 266/X (4.a) (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 270/X (4.a) (Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 271/X (4.a) (Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 282/X (4.a) (Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social): — Idem.N.o 286/X (4.a) (Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril): — Idem.N.o 292/X (4.a) — Aprova o regime-quadro das contraordenações do sector das comunicações.N.o 293/X (4.a) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.N.o 294/X (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.N.o 295/X (4.a) — Altera o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência
2 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009doméstica e revoga o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto. Projectos de resolução [n.os 257 e 275/X (3.a) e n.os 392, 416 e 457/X (4.a)]: N.o 257/X (3.a) (Medidas agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses).— Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 275/X (3.a) (Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda): — Idem.N.o 392/X (4.a) (Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência): — Idem.N.o 416/X (4.a) (Protocolo do Esgotamento): — Idem.N.o 457/X (4.a) (Aumento do salário mínimo nacional): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Proposta de resolução n.o 136/X (4.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 258/X (4.a) (INSTITUI UM SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, QUE IDENTIFICA SITUAÇÕES DE RISCO, RECOLHE, ACTUALIZA, ANALISA E DIVULGA OS DADOS RELATIVOS A DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E OUTROS RISCOS EM SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO PREPARA PLANOS DE CONTINGÊNCIA FACE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU TÃO GRAVES COMO DE EVENTUAL CALAMIDADE PÚBLICA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que este mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 27 de Maio de 2009 O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 266/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA E A APROVAR A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Comissão de Política Geral, em 26 de Maio de 2009, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre a proposta de lei n.o 266/X (4.a), que «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», nos termos do despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 11 de Maio de 2009, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 28 de Maio de 2009.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.
6 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e especialidadeI —  Na generalidade: A proposta de lei n.o 266/X (4.a), ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico de obras em prédios arrendados.II —  Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à representação parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, nada ter a obstar à proposta de lei n.o 266/X (4.a), que «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico de obras em prédios arrendados».Ponta Delgada, 26 de Maio de 2009 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 270/X (4.a) (APROVA O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu, no dia 22 de Maio de 2009, pelas 9.30 horas, a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 270/X (4.a) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Após a análise e discussão do diploma acima em epígrafe, o mesmo mereceu, por parte do PSD, parecer negativo, pelo facto de:— O Código pretende ser uma compilação das taxas contributivas do regime do sistema providencial da segurança social, mas, ainda assim, deixa algumas de fora; — A generalidade das taxas contributivas sofre um aumento, pelo que seria fundamental, perante a conjuntura difícil que hoje se vive, apoiar as empresas, diminuindo as taxas aplicáveis;
7 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009— Adoptar uma norma que salvaguarde a situação específica do sector agrícola e primário da Região Autónoma da Madeira, a exemplo da existente na Região Autónoma dos Açores; — Impõe-se uma alteração à base de referência do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o Salário Mínimo Nacional (SMN), porque afigura-se mais justo face às actualizações reais do SMN, de acordo com a inflação.O PS, ao conteúdo do diploma, absteve-se, comungando da preocupação relativa à situação específica dos produtores agrícolas.O parecer, nos termos emitidos, foi aprovado por unanimidade.Funchal, 25 de Maio de 2009 A Deputada Relatora, Vânia Jesus.———PROPOSTA DE LEI N.o 271/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA AS CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTREM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS CINCO ANOS DE IDADE)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional de Educação e Cultura)Em referência ao Vosso Ofício datado de 11 de Maio de 2009, dirigido à Presidência do Governo Regional, subordinado ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário Regional de Educação e Cultura de, pelo presente e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente do Governo Regional no sentido de promover uma resposta directamente, mandar informar do seguinte:No que concerne à universalidade da educação pré-escolar, a mesma merece a nossa concordância, ressalvando que a Região Autónoma da Madeira já dispõe de uma cobertura total a nível da educação préescolar desde o ano lectivo de 2006/2007.No que respeita à obrigatoriedade escolar até aos 18 anos, concordamos em absoluto com a respectiva previsão legal, informando que os estabelecimentos de ensino desta Região se encontram preparados para a sua implementação imediata.Contudo, entendemos que aquela obrigatoriedade apenas será efectiva se a proposta de diploma em análise consagrar um regime de sanções para os encarregados de educação que não cumpram o dever estipulado.Propomos ainda a clarificação do preceito contido no artigo 4.o, relativo à admissão ao trabalho de menor abrangido pela escolaridade obrigatória, cuja redacção pode, em nosso entender, suscitar dúvidas de interpretação.Funchal, 20 de Maio de 2009 O Chefe de Gabinete, José Eduardo Magalhães Alves.———
9 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009IINo tocante à alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o da proposta de lei supra referida, somos a sugerir que a mesma tenha a seguinte redacção:«d) Levantar autos de notícia e participações, relativamente a infracções constatadas no exercício das respectivas competências, podendo ainda levantar autos de advertência em caso de irregularidades sanáveis e das quais ainda não tenha resultado prejuízo grave para os trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social.»A razão de ser da alteração desta norma prende-se com o facto de estar manifestamente comprovado, no âmbito da acção inspectiva, o êxito do recurso à figura do auto de advertência.Na verdade, o acatamento, pelos destinatários, dentro do prazo determinado, das medidas recomendadas no auto de advertência, traduz-se, por um lado, na consequente regularização das infracções detectadas, e por outro, no privilegiar de uma acção pedagógica, pugnando-se pela extensão da utilização deste instrumento no caso de infracções classificadas de graves e muito graves.IIIPor último, sugere-se que o n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei em análise passe a ter a seguinte redacção:«1 — No âmbito de procedimentos inspectivos, as notificações podem ser efectuadas por contacto pessoal, via postal, telefax ou por correio electrónico, para a sede, domicílio ou local de trabalho e ainda em qualquer lugar onde o destinatário se encontre ou possa ser encontrado.»Pretende-se com esta alteração evitar que as notificações efectuadas no âmbito de procedimentos inspectivos cumpram com o formalismo das notificações efectuadas no âmbito do processo, obstando, desta forma, a que o inspector do trabalho ou da segurança social, no exercício da sua actividade inspectiva, tenha de notificar os destinatários para a sede ou o domicílio dos mesmos, o que cria constrangimentos temporais em toda a acção inspectiva, nomeadamente quando a mesma é exercida nos locais de trabalho.Funchal, 26 de Maio de 2009 O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.———PROPOSTA DE LEI N.o 286/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 116/84, DE 6 DE ABRIL)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 15 de Maio de 2009, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto acima epigrafado:«Ao invés do que refere a «Exposição de motivos» que instrui a proposta de lei acima epigrafada, o facto do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, conter cerca de 25 anos, não o consideramos tão desajustado da realidade autárquica que justifique, na actual conjuntura, a sua revogação e substituição nos termos propostos.
12 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009Finalmente, e na linha do que já se encontrava definido na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, é permitida a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias aos agentes infractores, tendo em vista a cessação da infracção, sempre que tal seja legalmente previsto.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Contra-ordenações praticadas no sector das comunicaçõesArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações do sector das comunicações.2 — Constitui contra-ordenação do sector das comunicações, para efeitos da presente lei, todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao sector das comunicações, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e punição seja da competência do ICP-ANACOM.3 — Para os efeitos do disposto nos números anteriores, são considerados como integrando o sector das comunicações, designadamente, os seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 176/88, de 18 de Maio; b) Decreto-Lei n.o 179/97, de 24 de Julho; c) Decreto-Lei n.o 272/98, de 2 de Setembro; d) Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio; e) Decreto-Lei n.o 47/2000, de 24 de Março; f) Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho; g) Decreto-Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto; h) Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de Maio; i) Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de Janeiro; j) Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro; l) Decreto-Lei n.o 53/2009, de 2 de Março; m) Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio; n) Decreto Regulamentar n.o 8/90, de 6 de Abril.4 — As normas constantes da presente lei não são aplicáveis aos ilícitos previstos na Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de Setembro, sem prejuízo da competência neles atribuída ao ICP-ANACOM.Artigo 2.o Aplicação no espaçoSalvo se disposto diferentemente em tratado ou convenção internacional, a presente lei é aplicável aos factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente.Artigo 3.o Responsabilidade pelas contra-ordenações1 — Pela prática das infracções a que se refere o presente regime podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.2 — As pessoas colectivas referidas no número anterior são responsáveis pelas infracções cometidas em actos praticados em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, pelos titulares dos cargos de direcção e chefia e pelos seus trabalhadores no exercício das suas funções, bem como pelas
13 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009infracções cometidas por seus mandatários e representantes, em actos praticados em seu nome ou por sua conta.3 — A responsabilidade das pessoas colectivas é excluída quando o agente actue contra ordens ou instruções expressas daquela.4 — A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstam a que seja aplicado o disposto no n.o 2.5 — Os titulares dos órgãos de administração e gerência das pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contra-ordenação muito grave, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, salvo se sanção mais grave couber por força de outra disposição legal.Artigo 4.o Punibilidade da tentativa e da negligênciaA negligência e a tentativa são sempre puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da respectiva coima reduzidos a metade.Artigo 5.o Responsabilidade solidária1 — Se o infractor for pessoa colectiva ou entidade equiparada respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, as pessoas singulares referidas no n.o 5 do artigo 3.o, nos casos aí previstos.2 — As pessoas colectivas referidas no n.o 1 do artigo 3.o respondem solidariamente pelo pagamento da coima, das custas e de outros encargos em que sejam condenados as pessoas singulares referidas no n.o 5 do mesmo artigo.Artigo 6.o Determinação da sanção aplicável1 — A determinação da medida da coima e a decisão relativa à aplicação de sanções acessórias são feitas em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos com a prática da contraordenação e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente.2 — Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas colectivas e entidades equiparadas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:a) Ao perigo ou ao dano causados; b) Ao carácter ocasional ou reiterado da infracção; c) À existência de actos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infracção; d) À existência de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção.3 — Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:a) Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de acção na pessoa colectiva em causa; b) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos; c) Especial dever de não cometer a infracção.4 — Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta do agente.