27 DE NOVEMBRO DE 1981442-(19)geiro», queria-me pronunciar quanto à questão que o Sr. Deputado Jorge Miranda colocou de ser ouvido o Conselho de Estado. Parece-me que, num caso em que a Assembleia da República apenas é informada, o Conselho de Estado não deva ser ouvido. Aliás, se a viagem tem carácter particular não se justifica, também politicamente, a audição do Conselho de Estaco.Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Vitgt Moreira, de a proposta da AD ser uma proposta conjuntural, tenho que repudiar claramente essa inier-pretação que, aliás, não pode resultar, de maneira nenhuma, do texto proposto pela AD.Se a AD tivesse essa preocupação, a sua proposta seria, então, a de procurar uma definição do que eram viagens oficiais e viagens não oficiais. Porque o problema que se poderia colocar nessa sede era esse, ou seja, era o facto de a viagem ser ou não sujeita a autorização. E é evidente que o facto de a autorização passar a ser não apenas da Assembleia da República mas também do Governo não resolvia o problema de qualificar a viagem e, portanto, de se saber se o Presidente da República teria que pedir o consentimento de algum outro órgão.O Sr. Presídeute:—Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI). - Sr. Presidente, muito rapidamente, e para terminar.No que toca a Macau eu não disse que concordava com a proposta apresentada pela AD. Eu disse que deveria manter-se a fórmula actual, exactamente porque era a mais conforme com o entendimento que tem sido geralmente dado (salvo do Sr. Deputado Virai Moreira), a respeito do regime de Macau. Não se trata de assimilar Macau a território nacional, mas sim de assimilar o regime aplicável a Macau ao regime aplicável ao território nacional, o que tem uma base no artigo 5.° e num costume constitucional e que se formou, designadamente, a respeito de eleição presidencial.Não se compreenderia que a Assembleia da República tivesse de autorizar o Presidente da República a ir a Macau. Provavelmente, nesses casos, o que teria de haver seria uma autorização da República Popular da China e não uma autorização da Assembleia da República Portuguesa.Finalmente, quanto à fórmula que eu próprio tinha sugerido, retiraria a referência ao Conselho da República ou ao Conselho de Estado, pelos motivos que resultam da consideração restritiva da intervenção do Conselho, acerca da qual há um certo consenso nesia Comissão. A fórmula final que sugeriria para o n.° 2 seria: «O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagens sem carácter oficial de duração não superior a 5 dias, devendo, porém, o Presidente dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados eu vou tentar resumir a discussão ... Sr. Deputado peço desculpa foi lapso aqui da mesa. Tem a palavra.O Sr. Vitaí Moreira (PCP):-jEu reconverto a minha intervenção em relação àquilo que disse o deputado Luis BeÃtaco. Creio que é desnecessário agora dizê-la,mas a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda vem confirmar, de uma maneira dramática, a minha interpretação a respeito do Tratado de Macau. Admitir que o Presidente da República possa ir a Macau, quando se diz, e todos nós sabemos, que, necessariamente precisa de autorização e de assentimento prévio da República Popular da China para ir a Macau e admitir que ele lá possa ir sem a autorização da Assembleia da República, parece-me que, de facto, é demais.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, agradecia a vossa atenção. Sr. Deputado Almeida Santos, faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): —Eu não sei se tornei bem claro na minha intervenção, mas penso que sim, que o nosso entendimento é que se o Presidente da República tencionar ou quiser ir a Macau deve pedür autorização à Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que é um pouco difícil resumir o resultado desta discussão, eu agradecia a vossa particular atenção para o que vou tentar dizer.Há acordo generalizado quanto à substituição na Assembleia da República, quando esta não esteja em funcionamento, pela sua Comissão Permanente, no que respeita à autorização de saídas do Sr. Presidente da República.Quanto aos outros pontos, a AD retira a sua proposta ao sentido de ser necessário o assentimento do Governo, no seguimento de intervenções dos partidos da FRS e do PCP. Da mesma forma, a AD aceita a redução para 5 dias do prazo estabelecido no n.° 2, obtendo o consenso dos restantes partidos à excepção do PCP...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós só consideramos propostas existentes, feitas.O Sr. Presidente:—Entende por escrito, Sr. Deputado? Ou as propostas que aqui estão? É uma proposta que resulta da discussão. Portanto, o PCP considerará, na altura própria, a proposta de redução do prazo de 10 para 5 dias.Verificou-se consenso geral em relação à proposta do MDP/CDE de que, em qualquer circunstância, o Presidente da República deve dar conhecimento à Assembleia da República — entendo que à sua Comissão Permanente — no caso de qualquer saída para fora do território nacional. Quanto à fórmula imposta pela AD de substituir «do território nacional», por «para o estrangeiro», nenhum dos outros partidos a aceitou, propondo-se a AD a reconsiderar este assunto.É tudo, não é verdade?Srs. Deputados estão encerrados os nossos trabalhos.Reúne a subcomissão amanhã às 3 horas.RectificaçãoNo suplemento ao n.° 12, de 11 de Novembro de 1981, onde se lê «O Sr. Presidente (Borges de Carvalho—PPM)» deve ler-se «O Sr. Presidente (Fernando Condesso — PSD)a.