11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(35)família que' não revestisse um carácter eventualmente polémico. Fomos assim, buscar uma definição que é geralmente aceite, uma vez que consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Quanto às alterações que a AD propõe ao n.0 2, a alteração e a política da família com carácter global integrado não significa, de maneira nenhuma, qualquer política que visa a intervenção do Estado na família. Significa apenas que entendemos que o Estado deve ter um quadro geral de política de família que seja ponderado de uma forma global, e não, o que normalmente acontece, que as medidas que nas várias políticas sectoriais afectam a família estejam, portanto, desgarrados de uma certa visão de conjunto. É isto e mais nada. Tudo o que se pretende para além disto não tem qualquer correspondência com as intenções da Aliança Democrática ao apresentar esta proposta.Quanto à alteração da alínea e), que é aquela que merece reservas mais fortes, a oposição da Frente Republicana e Socialista, pois a Aliança Democrática está disposta a reponderar a sua formulação de modo a que se possa encontrar uma solução aceite por todos.Quanto ao n.° 3, esta é uma questão também essencial no projecto de revisão da Constituição da Aliança Democrática e é evidente que nos parece que, sem que se consagre neste momento em Portugal a família como parceiro social — o que seria ainda prematuro; dado que essas próprias organizações terão que fazer o seu caminho—, pensamos, no entanto, que, assim como noutros sectores as políticas são elaboradas com consulta a organizações representativas do sector, também na política de família as famílias devem poder participar na elaboração dessas políticas. E, portanto, daí que consideremos importante esta alteração que propomos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Conforme acaba de lembrar o Sr. Deputado Luís Beiroco, diz o artigo 16.°, n.° 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem:A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecção desta e do Estado.. Por outro lado, como é sabido, segundo o artigo 16.°, "n.° 2, a declaração é critério de interpretação e integração da Constituição.Por conseguinte, parece nítido que a forma apresentada pela Aliança Democrática para o novo n.° 1 do artigo 67.°, não traz nenhuma novidade ao direito constitucional português vigente e, por conseguinte, também não levanta judidicamente nenhum problema. A levantar um qualquer problema, então deveria ter sido discutido se tivesse sido apresentada uma proposta de alteração ao artigo 16.°, n.° 2. Isto para dizer que da nossa parte —ou da minha parte pessoal— não há nenhuma oposição ao acrescentar, aqui explícito, desse artigo, embora considere que juridicamente o interesse é puramente insignificativo.Julgo que há condições para se encontrar um texto satisfatório que vá ao encontro, simultaneamente, como disse o deputado Nunes de Almeida, de certasaspirações expressas pela Aliança Democrática e de certas considerações, que parecem perfeitamente pertinentes, constantes do projecto do Partido Comunista Português.Salientar, por um lado, o papel da família, mas, por outro lado, salientar que a família não vale em si e por si. A família vale na medida em que é um elemento fundamental para a realização dos seus membros. Esse aspecto não está claramente salientado no projecto da AD, está, sim, salientado na fórmula preconizada pelo PCP.• Adiantando uma sugestão puramente pessoal, uma fórmula como esta «a família é um elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito a todas as condições que permitam a realização dos membros», poderia, porventura, ir ao encontro de muito do que foi discutido na subcomissão e de muito que poderia ter sido discutido neste momento.O que eu considero fundamental é que não façamos deste itema um tema polémico de revisão constitucional. A ninguém aproveitaria e certamente que só prejudicaria as famílias portuguesas.Apraz-me registar que a AD está disposta a reponderar a fórmula proposta para a alínea e) do n.° 2. É uma matéria a que eu sou particularmente sensível desde a Assembleia Constituinte. Seria bom que toda esta matéria fosse reconsiderada em termos satisfatórios e tendo em conta a função da família e a natureza dos direitos fundamentais dentro da nossa ordem jurídica.Quanto ao n.° 3 da proposta da AD e quanto à alínea a) do n.° 2, eu tenho as mais fortes objecções, na medida em que esses novos preceitos que a AD pretende inserir, para lá de terem um conteúdo útil extremamente reduzido, podem ter conotações que deveriam ser afastadas. Eu julgo que, mais importante do que fazer grandes proclamações, é, a respeito das matérias que interessam mais directamente à família, como a educação, a juventude, a infância, etc, aí ter em conta o papel que a família pode e deve desempenhar.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Julgo que houve aqui uma afirmação colectiva de boa vontade no sentido de se rever a redacção do n.° 1. Queria só dizer o seguinte: É que, independentemente de não nos podermos comprometer com qualquer redacção que não seja previamente proposta por nós ou por qualquer outro partido, nós também não estamos felizes com a actual redacção. ««O Estado reconhece a 'constituição da família» é qualquer coisa que não nos satisfaz de modo nenhum. Melhor fora que não reconhecesse.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, vamos entrar no debate do artigo 68.°Vou ler o relatório da subcomissão.Em relação a este artigo apenas há uma proposta de alteração ao seu n.° 1, apresentada pelo PCP.Na subcomissão verificou-se consenso quanto a uma modificação que passe a consagrar o reconhecimento de um direito atribuído às mães, sem embargo de se procurar compatibilizar esse direito com o reconhecimento do valor social da maternidade, conforme está já hoje consagrado.