3 DE JUNHO DE 2022 25 independência, isenção e rigor, está logo inquinado à partida, quando o legislador entendeu que a nomeação do terceiro árbitro deveria resultar do acordo entre o árbitro indicado pela SADD e o árbitro que representa o(a) autor(a) do recurso hierárquico. Acrescenta o diploma legal que regula a ADD que, não havendo acordo entre os árbitros atrás mencionados, deverá ser o presidente do conselho geral, ou quem o substitua, a nomear o terceiro árbitro, que será em todas as circunstâncias quem irá decidir sobre o recurso hierárquico. Neste cenário o que se tem verificado é que o terceiro árbitro nomeado é, por norma, também ele professor desse AE ou Escola não Agrupada. Portanto, na maioria dos casos, a interposição de um recurso hierárquico não passa de um simulacro, pois o procedimento está viciado. No n.o 6 do Artigo 30.o do Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro, pode ler-se que, «Durante o quarto ano de vigência do presente diploma, proceder-se-á à avaliação do regime de avaliação do desempenho docente por ele estabelecido, consultando, ouvidas as associações sindicais». Já se cumpriram 10 anos após a publicação do supracitado diploma legal, e, até ao momento, o Governo ainda não procedeu ao compromisso assumido por escrito, vertido no articulado do Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro! Considera-se assim que, dever-se-á, não só pelo compromisso assumido, mas, fundamentalmente, porque está provado e comprovado que este modelo de avaliação do desempenho docente é prejudicial à educação e ao ensino, proceder à urgente revisão e alteração do Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro. Se o Governo pretende ter um corpo docente completamente entregue à sua missão educativa, deverá como primeira decisão, eliminar as quotas para a atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e de Excelente, constituindo certamente tal ação um elemento catalisador na motivação dos professores em prol das aprendizagens, da qualidade do ensino e do sucesso educativo. Por outro lado, a revisão do atual modelo de ADD deverá privilegiar a premissa de uma maior objetividade, através de indicadores mensuráveis que permitam esbater as desigualdades, e os enviesamentos na aplicação dos critérios avaliativos, de forma a tornar o processo mais fiável e justo. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa pendente sobre esta matéria. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». Assim, em representação dos seus associados e do interesse geral da classe docente, o SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades propõe que seja discutida em sede parlamentar a revisão e alteração do modelo de avaliação do desempenho docente definido no Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro – Pela extinção das quotas para a atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente. Data de entrada na Assembleia da República: 2 de maio de 2022. Primeiro peticionário: SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidade. Nota: Desta petição foram subscritores 3783 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 17/XV/1.a PELA URGENTE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (RJIES) A Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), alterou o panorama jurídico das instituições de ensino superior, provocando uma mudança profunda