8 DE JUNHO DE 2020 35 (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 98 (2020-05-29)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 440/XIV/1.a (2) (APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Exposição de motivos O surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, e da doença COVID-19 está a pôr à prova as condições e formas regulares de trabalho. Sendo certo que tempos excecionais merecem medidas excecionais e que são essenciais medidas para conter, combater e vencer esta pandemia, certo é também que estas medidas não poderão significar uma penalização dos trabalhadores e dos seus direitos. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das «atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP», todas as instituições do ensino superior foram encerradas e as aulas encontravam-se a ser dadas à distância através do recurso a meios tecnológicos. Contudo, existem cadeiras que, pela sua vertente exclusivamente prática – como atividades laboratoriais, trabalho de campo, seminários –, não podem ser lecionadas à distância e que terão (se ainda não iniciadas), após da cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, de ser realizadas, sem prejuízo do direito às férias dos estudantes e trabalhadores. Em alguns casos, nem as aulas teóricas estão a ser dadas com recurso ao dito ensino a distância, pois nem todas as Instituições ou estudantes possuem as mesmas condições para tal. A variedade de problemáticas surgidas durante o surto epidemiológico coloca a necessidade de soluções diferenciadas para responder às dificuldades práticas vividas pelos estudantes, pelos trabalhadores e pelas instituições. O PCP propõe, com este projeto de lei, que os contratos a termo certo no ensino superior sejam alvo de prorrogação. Aplicamos também a prorrogação na entrega de teses pelos docentes do ensino politécnico em regime transitório. Defendemos ainda que deverão ser tomadas medidas para que os estudantes não sejam prejudicados quanto à candidatura para outros ciclos de estudos, caso não tenham terminado o ciclo anterior. Propomos também que, considerando as dificuldades de muitos no acompanhamento das aulas não presenciais (quando existiram), os estudantes devam ter a possibilidade de aceder a todas as épocas de exames e que as avaliações devam ser preferencialmente presenciais.  Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional.