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Que papel desempenharam os monges de Cister e o Mosteiro de Alcobaça? Os monges e o mosteiro são indissociáveis da afirmação e consolidação da nacionalidade portuguesa. A doação de terras a São Bernardo por D. Afonso Henriques para fundação do mosteiro em Alcobaça e o seu subsequente povoamento constituíram um acto político de profundo alcance. As terras doadas por uma e mais vezes chegaram a abranger, total ou parcialmente, os actuais concelhos de Alcobaça, Nazaré, Marinha Grande, Porto de Mós, Rio Maior, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Leiria. Constituía, no dizer de Vieira da Natividade, como que uma «província» do nosso pequenino reino.
A vida do Mosteiro de Alcobaça e a dos seus monges complementam a política adoptada pelos nossos primeiros reis e influenciam-na de forma decisiva. Isto bastaria para conferir ao Mosteiro de Alcobaça e aos monges de Cister um lugar ímpar na historia da pátria e na memória do povo que somos.
Acresce a isto que os monges moldaram, de forma indelével, toda aquela zona geográfica e as suas gentes e projectaram a sua influência e saber para além dela.
Vejamos exemplos: a política de fixação e de atracção de novas pessoas a essa zona geográfica. Os monges davam acolhimento aos aventureiros que procuravam trabalho e asseguravam liberdade aos fugidos das «Justiças do Reino» e que queriam refazer as suas vidas. A implementação de novas técnicas de cultivo; a secagem de pântanos; a escolha de terrenos; a adequação das culturas aos terrenos; a introdução de novas tecnologias agrárias e industriais; a selecção de novas sementes e de novos produtos e o cultivo dos campos, com as suas próprias mãos, ao lado dos camponeses; o lançamento da pastorícia; a extracção de ferro das minas; o fabrico de ferramentas agrárias; o aproveitamento da energia hidráulica; a construção de moinhos e lagares; a instalação das granjas ou quintas, que constituíram verdadeiras escolas agrícolas, de que eram mestres os monges agrónomos.
Preocuparam-se com a produtividade e a qualidade. Lançam as bases das primeiras indústrias, libertam o homem que se sente, pela aprendizagem e pela autonomia de que beneficia, dignificado e compensado na sua labuta diária.
Potenciaram um desenvolvimento tal que transformou esta zona numa das mais ricas do País e onde o bem-estar vive paredes meias com a estabilidade.
Criaram as primeiras escolas públicas em Portugal, domínio em que foram pioneiros, quer em relação ao Estado, quer em relação a outras ordens ou instituições religiosas. Nelas se ensinou a ler e a escrever e ensinou-se latinidade, lógica e teologia. Aliás, Vieira da Natividade disse, e muito bem, que foi aqui que Portugal começou a aprender a ler.
Foram motor da criação da universidade em Portugal, seguindo a corrente dominante na Europa. O abade do Mosteiro de Alcobaça encabeça a lista dos que dirigem as petições ao Rei de Portugal e ao Papa para a criação da universidade, o que atesta uma visão ousada e um poder de liderança aceite a nível nacional e face à Igreja universal.
É ainda decisivo o papel dos monges de Cister quer na manutenção da universidade, quer no recrutamento de professores qualificados, quer também nas preocupações remuneratórias destes. Notável!
Artistas, barristas, pintores, entalhadores, historiadores, cientistas, professores, escritores, os monges elevam-se ao cume da glória da cultura nacional. Projecta-se além fronteiras quando, no século XVI, o Mosteiro de Alcobaça é levado à categoria de Cabeça da Ordem de Cister, que, ao tempo, contava com 742 abadias espalhadas pela Europa, das quais 32 se sediavam em Portugal.
A biblioteca do mosteiro era uma das mais importantes do País. No Scriptorum do mosteiro copiavam-se e traduziam-se obras de inegável merecimento. Os códices aí preparados, com excelentes encadernações e ricas iluminuras, atingiram níveis artísticos inigualáveis.
A Monarquia Lusitânia - 3.o e 4.o partes foi escrita por Frei António Brandão e a l.o e 2.o partes por Frei Bernardo de Brito. A primeira parte desta monumental obra foi impressa na tipografia do mosteiro.
Muito do esplendor e da riqueza do mosteiro era constituído por valiosas alfaias, riquíssimos paramentos, vasos de culto, mobiliário, baixelas de ouro e de prata, bacias e jarros de prata lavrada, louças orientais, tapeçarias persas, quadros, livraria dos mestres iluministas, estatutária de barro, azulejos, presépio anexo à antiga sacristia, etc.
A dimensão do mosteiro, é assinalável, dado que as fachadas poente e norte, têm, cada uma 221 metros de comprimento.
Porém, o que são, hoje, a Ordem de Cister e o Mosteiro de Alcobaça? Para que serviu este nas últimas décadas?
É, ainda hoje, uma maravilha da arquitectura nacional e cistercense a nível Europeu. É, com as suas dimensões, um dos maiores e também dos mais belos monumentos nacionais.
O templo constitui a maior igreja de Portugal, com os seus 106 metros de comprimento, 17,2 de largura e 20 de altura. É uma peça arquitectónica que chegou aos nossos dias razoavelmente conservada, com o .seu refeitório e a sua cozinha que constituiu «o mais distinto templo de glutonaria da Europa».
Nesta maravilha arquitectónica já estiveram instalados, entre outros, o tribunal da comarca, as finanças, a escola preparatória, o quartel, e ainda lá está o lar de mendicidade, hoje chamado de Lar Residencial.
Todo o seu esplendor, riqueza e importância, todo o património arqueológico, artístico, bibliográfico e histórico foram objecto de delapidação, de abandono, de destruição e de pilhagem com a extinção das ordens religiosas, as invasões francesas, as lutas liberais e a implantação da República.
O mosteiro, fica praticamente, reduzido às paredes. Perdeu-se um incalculável património, onde repousavam uma boa parte da alma e da história pátrias. Mas, apesar de tudo isto, o Mosteiro de Alcobaça é, hoje, justamente, Património da Humanidade.
Sabe-se que nele vão ser investidos 1,6 milhões de contos em obras de restauro e recuperação, o que é aplaudido por todos quantos apostam na recuperação e preservação do património.
21 DE DEZEMBRO DE 1996 865Sabe-se que existem mosteiros da Ordem de Cister em Tarouca, Arouca, Montalegre, Moimenta da Beira, Penacova, São Pedro do Sul, Tomar, Santarém, Cernache, Tabuaço, Portalegre e Nelas. Sabe-se que a Ordem de Cister ainda está espalhada por toda a Europa. Sabe-se que os monges de Cister tinham, na Idade Média, uma ideia da Europa, que precisava de se reencontrar e de percorrer os caminhos da unidade. Foram eles que lançaram o fermento da unidade que hoje buscamos.
E no Mosteiro de Alcobaça repousa, na obra mais acabada de toda a escultura tumular do século XIV, a mais real, a mais bela, a mais autêntica, a mais sublime paixão dos eternos amantes que foram Pedro e Inês. Romeu e Julieta são um mito construído pelo génio de Shakespeare. Mundializou-se o mito por quem soube fazê-lo. A história de Pedro e Inês não só não se mundializou, porque nos faltou «engenho e arte» para tal, como até se esqueceu e congelou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. .
Congelou-se a mais bela e rica história de amor que, curiosamente, o povo consagrou e nela se reviu.
Com a riquíssima história e o inexcedível papel dos monges de Cister em prol do nosso país, do nosso desenvolvimento e da nossa cultura, com esta realidade que é hoje o Mosteiro de Alcobaça, com este vultoso e necessário investimento em vias de ser concretizado, com este Património da Humanidade, ficam as perguntas do desassossego. O que se segue? Qual é a ideia para aquelas pedras, nuas, frias e sombrias, mas esbeltas, do mosteiro? Pretende-se que este seja apenas uma passiva maravilha da arquitectura nacional e cistercense? Conformamo-nos por ser um dos raros monumentos nacionais classificados como Património da Humanidade? Consolamo-nos por sabermos que, outrora, ali assentaram arraiais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, pois já ultrapassou o tempo.O Orador: - ... a glória da cultura nacional, o impulso da criação da universidade, a ideia da criação das primeiras escolas públicas, a revolução agrária, a consolidação da nacionalidade? Aceitamos revermo-nos no passado sem olharmos para o futuro, sem agarrarmos o que temos à mão?
A todas estas interrogações respondo que é imperioso restituir a «alma» ao Mosteiro de Alcobaça, revitalizando energias latentes ou adormecidas. Impõe-se criar condições locais para que uma boa parte do acervo disperso do mosteiro volte ao seu local de origem. Dê-se alento a este ideal. É preciso recriar na zona de influência dos monges de Alcobaça, um pólo que receba, crie e irradie cultura nas artes, nas letras, na investigação, em ligação com outros mosteiros cistercenses espalhados pelo País.
Deve ousar-se na aposta política de não esgotar os meios culturais em Lisboa e no Porto. Na construção da Comunidade Europeia, em que estamos activamente envolvidos e comprometidos, não pode descurar-se a preocupação de se criarem, já, condições para que a cultura portuguesa e identidade nacionais se «agarrem ao chão» e se fortaleçam, saudavelmente, nas pessoas de hoje e de amanhã, por forma a evitar que nos diluamos numa «argamassa» em que nada é identificável.
Alcobaça e o seu mosteiro são um «lugar privilegiado» onde «aconteça» cultura, donde irradie, com espírito universalista, como era o dos monges de Cister, a alma da portugalidade.
Há que «desenterrar» popularizar e universalizar essa ímpar história de amor de Pedro e Inês, que empalidece toda a construção mítica de Romeu e Julieta. Há que encontrar uma solução para emprestar vida ao Mosteiro de Alcobaça, dar-lhe um préstimo valioso ao serviço das populações locais, ao serviço de País e da Europa. Não esqueçamos que os monges de Cister ainda existem em muitos países da Europa.
Temos, nas nossas mãos, - uma oportunidade única, no tempo histórico que vivemos, de vitalizar um pólo de criação e difusão culturais e de promover, - de forma sustentada, a descentralização cultural. Não desperdicemos oportunidades.
Propõe-se que no local - Alcobaça e seu mosteiro seja criada uma estrutura que faça a gestão de tão grandioso espaço, que o dinamize e lhe dê outras utilidades.
Muitas poderão ser as formas de atingir estes deideratos, mas há uma que parece possível e realista: a instituição da Fundação de Cister.
Pretende-se que, nesta fundação, à imagem e semelhança do que se passa com a Fundação do Teatro Nacional de S. Carlos e com a Fundação de Serralves, participem, como fundadores, para além do Estado, as autarquias e as pessoas singulares e colectivas. Terá por finalidade a promoção do desenvolvimento cultural da região e a conservação do património e, por actividades, nomeadamente, a gestão do património imobiliário, mobiliário e Financeiro; a conservação do património imobiliário e mobiliário; a criação e manutenção de um museu de arte, de um centro de documentação e investigação; a formação profissional e o ensino nos domínios da conservação e utilização do património cultural; a promoção de actividades culturais e de divulgação científica e tecnológica; a instalação de uma unidade hoteleira e de restauração; a promoção da investigação no domínio das artes, das letras e das actividades agropecuárias e a dinamização das actividades turísticas.
Temos de ser inovadores e imaginativos para por a mexer o que temos, para tirar proveito do que nos legaram, para animar o que está inerte. É este um contributo a que acrescerão, assim o creio, outros contributos mais imaginativos e criadores.
Desejo a todos um bom Natal, com uma sugestão dirigida aos membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura: antes de deliberarem, revisitem o Mosteiro de Alcobaça, de onde trarão a inspiração para uma deliberação acertada. Se aceitarem esta sugestão, deixo um pedido: convidem-me para vos acompanhar, que eu aceito tão honroso convite.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado será convidado com certeza, se a visita se concretizar.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 12 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o primeiro ponto da ordem de trabalhos não consta do boletim infor
866I SÉRIE-NÚMERO 22mativo mas apenas do resumo das deliberações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, peço a vossa autorização para passarmos à apreciação do projecto de deliberação n.o 33/VII - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PAR), que suponho ser do vosso conhecimento, porque alguns Srs. Deputados desejam retirar-se.
Devo dizer que, após ter recebido uma carta da respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito, eu próprio redigi o projecto de deliberação nos termos que vou passar a ler: À Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud foi, pela Resolução da Assembleia da República n.o 34/96, de 17 de Outubro, fixado um prazo de 45 dias para a apresentação do respectivo relatório.
Em requerimento fundamentado, onde se invoca a circunstância de ter ocorrido, naquele período de tempo, a discussão e aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1997, solicitou aquela Comissão Parlamentar a prorrogação, até ao próximo dia 31 de Março de 1997, do prazo inicialmente fixado.
Considerando que a concessão deste novo prazo se contém no limite máximo de 180 dias, fixado no n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, a Assembleia da República delibera:
Conceder à Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud um novo prazo de 100 dias, para a apresentação do respectivo relatório final.
Este é o conteúdo do projecto de deliberação que, se estiverem de acordo, após ser apreciado, votaremos de imediato, pois, como disse há pouco, alguns Srs. Deputados querem ausentar-se.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas do FEOGA - Secção Orientação em Portugal, entre 1988 e 1993 (inquérito parlamentar n.o 2/V1I).
O Sr. Deputado Antunes da Silva, Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar, que pediu a palavra para, numa breve intervenção, prestar um esclarecimento, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prescindo da apresentação do relatório, uma vez que o Sr. Deputado relator, Nuno Correia da Silva, o fará de seguida, mas permitam-me que aproveite esta oportunidade para suscitar, a propósito das comissões de inquérito, uma questão que tem a ver com a transcrição das actas das reuniões.
No caso desta Comissão de Inquérito, contámos com o esforço e a boa vontade dos serviços, que aqui registamos com agrado, para termos em nossa posse as actas que nos permitiram proceder à discussão do relatório em tempo útil. Porém, ficaram bem patentes as dificuldades sentidas para obtê-las em tempo útil. Por essa razão, deixava esta questão como registo e reflexão para o futuro, pois todos sabemos que as comissões de inquérito têm um prazo de funcionamento e pode acontecer um dia que o Sr. Deputado relator, um Deputado ou um grupo de Deputados entendam não ter condições para respeitar esses prazos, no sentido de poderem concluir os trabalhos por não disporem dos elementos necessários para esse efeito. Era apenas esta a nota que queria deixar, agradecendo terme sido dada esta oportunidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Estou consciente das dificuldades com que os serviços se debatem em matéria de descodificação e de gravação de debates. Tem havido um acréscimo de trabalho fenomenal nesta sessão legislativa em relação a outras anteriores, o que é bom sinal; já foi aberto ou vai ser, não posso garantir, um concurso para obtermos fornecimento exterior de serviços nesta área, a ver se conseguimos o desbloqueamento desta situação, mas nos próximos 15 dias, um mês, provavelmente, continuaremos a lutar com bastantes dificuldades que depois disso serão superadas.
Para apresentar o relatório, por tempo não superior a seis minutos, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório tem como objecto averiguar sobre as circunstâncias e responsabilidades nas irregularidades detectadas no Relatório do Tribunal de Contas Europeu, publicado em 22 de Dezembro de 1995, sobre a gestão dó FEOGA - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993.
Devo recordar a esta Câmara que o mesmo relatório continha as seguintes críticas à gestão do FEOGA - Secção Orientação em Portugal. Primeiro, foram identificadas uma série de deficiências dos procedimentos administrativos e de controlo aplicados pelas autoridades portuguesas; segundo, foi detectado um número significativo de casos em que o financiamento comunitário foi incorrectamente concedido ou inadequadamente controlado; terceiro, em 321 projectos e operações analisados, no período compreendido entre 1988 e 1993, foram detectados 43 casos quê apresentam uma «certa quantidade de erros, que colocam em causa a justificação para os seus respectivos pagamentos»; quarto, em determinados casos foram efectuados pagamentos indevidos; quinto, as deficiências dos sistemas, observadas na maioria dos projectos/operações analisados, levam à conclusão de que não está assegurada a fiabilidade do sistema administrativo subjacente: por último, os erros e as deficiências detectadas podiam ter sido evitados. As autoridades portuguesas e a Comissão Europeia devem partilhar as responsabilidades.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante estas acusações, perante este relatório produzido pelo Tribunal de Contas Europeu, foi constituída uma comissão de inquérito que tentou apurar as responsabilidades e identificar os casos referidos no relatório. Para isso, ouviu um conjunto largo de serviços e de instituições da Administração Pública portuguesa, entre os quais, nomeadamente, foi requerido ao Ministério da Agricultura que diligenciasse junto do Tribunal de Contas Europeu a fim de serem identificados com objectividade e rigor os 43 casos apontados nos quais teriam ocorrido irregularidades na atribuição ou na gestão dos fundos.
A Comissão, nas diligências efectuadas, ouviu o IFADAP, a IGA, responsáveis não apenas da administração central mas também dos serviços regionais. De todas as diligências efectuadas, da volumosa informação que nos foi chegando, que constituiu diversos dossiers, seguramente milhares de páginas, não nos foi possível obter a resposta
21 DE DEZEMBRO DE 1996 867que pretendíamos nem a identificação rigorosa e objectiva dos 43 casos apontados pelo Tribunal de Contas Europeu.
Neste sentido, a Comissão propõe a seguinte conclusão, que está vertida neste relatório: embora todas as diligências e esforços no sentido de apurar estas responsabilidades tenham sido inconsequentes, houve casos em que a identificação foi possível confirmando-se situações de irregularidades. Face ao exposto, recomenda-se ainda ao Governo português que insista junto do Tribunal de Contas Europeu na necessidade de serem apurados os casos que falta identificar.
Em jeito de conclusão, permita-me, Sr. Presidente, que manifeste aqui a falta de respeito que me parece evidente transbordar por parte de uma instituição europeia que faz acusações e que, depois, não responde aos pedidos de informação feitos pela Comissão de Inquérito através do Sr. Ministro da Agricultura, que é naturalmente o responsável português e o intermediário de Portugal junto da Comissão Europeia.
Com este registo, dou por concluída a apresentação do relatório, sem prejuízo do debate que naturalmente irá seguir-se.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi criada uma Comissão Eventual de Inquérito para análise da gestão das despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993, que vem na sequência de um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas Europeu analisado em devido tempo por esta Câmara.
Relativamente a esse relatório do Tribunal de Contas Europeu, o Partido Social Democrata proeurou fazer sempre uma análise objectiva e justa, tendo em atenção o objecto que, como todos sabemos, consubstancia um dos principais, senão o principal, instrumento comunitário de apoio ao investimento" no sector agrário, destinado, precisamente, ao apoio financeiro dos seus agentes económicos: os agricultores.
Nesta perspectiva, encaramos a actuação do Tribunal de Contas dentro do regular e normal funcionamento das instituições em cumprimento dos fins legítimos para que foram criadas e não na perspectiva da obtenção de vantagens político-partidárias. Esse julgamento, inevitavelmente, revestiria uma acusação generalizada sobre os agricultores.
Não partimos, pois, do pressuposto campo das irregularidades mas, antes, da perspectiva da confiança e da boa conduta, em que as irregularidades, a existirem, seriam a excepção e não a regra. Essa convicção baseia-se no respeito de que os agricultores demonstram ser credores de todos nós, responsáveis políticos, com a obrigação de apoiá-los na sua actividade em prol do desenvolvimento social e económico do nosso país, tarefa que diz respeito a todos em geral.
Tenhamos em conta que o universo potencial em que recaiu a análise é vastíssimo. Essa avaliação traduz uma apreciação mais política do que a verificação da regularidade ou o apontar de ilegalidades.
Não se vislumbra a legitimidade ou a competência de um Tribunal de Contas para avaliar decisões políticas de um governo, no exercício legítimo e democrático das suas funções.
Parece que, nesse tipo de análise, se esquece que o PEDAP se deve inserir no contexto da Política Agrícola.
Comum e, como tal, os incentivos ou apoios nele previstos serão concedidos ao abrigo de condições e requisitos estabelecidos de acordo com os procedimentos previstos no ordenamento jurídico comunitário, os quais foram aprovados por instituições legítimas e competentes, cujas decisões, assumidas e adoptadas em conformidade com a lei aplicável, não deverão ser questionadas por órgãos a que não compete fazer qualquer avaliação política.
Devemos ainda ter em consideração que o Tribunal dá ênfase à falta de recursos humanos da Administração Pública para justificar algumas falhas de eficácia e eficiência da aprovação e fiscalização dos projectos aprovados.
Por outro lado, não refere ilegalidades graves que justificassem o empolamento político dado a este relatório na altura da sua publicação, com o qual se visava, essencialmente, criticar a gestão do governo social-democrata.
As próprias conclusões do Tribunal de Contas Europeu retiram fundamento à polémica político-partidária que alguns almejaram; fazem notar que a concorrência severa que o mercado interno sofreu, aliada a duas épocas fracas por razões climatéricas, configuram razões atenuantes para as irregularidades detectadas.
Pelos motivos referidos, o Partido Social Democrata não pôde concordar, em absoluto, com o relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, optando pela abstenção aquando da votação do mesmo em Plenário.
Nesse relatório do Tribunal de Contas está subjacente a sobrevalorização dos aspectos negativos - que infelizmente sempre sucedem - fazendo passar a ideia perversa de suspeição a todo o sector e a todos os seus agentes, a qual não corresponde, nem de perto nem de longe, à realidade existente em Portugal.
De facto, apesar da ênfase dada às poucas irregularidades existentes no universo de 321 projectos analisados, onde foram detectados 43 com irregularidades, não deixa de ser estranho que ainda hoje as autoridades portuguesas não conheçam em concreto a totalidade dos 43 casos com irregularidades apresentados pelo Tribunal de Contas Europeu.
Mais ainda, naqueles casos decifrados pelas autoridades portuguesas, o Tribunal de Contas das Comunidades fez plágio de algumas das incorrecções já detectadas e identificadas pelos organismos portugueses. «Dos 36 projectos analisados pela IGA - onde se pressupõe estarem incluídos os 43 casos do Tribunal de Contas - utilizando métodos de averiguação diferentes, 14 foram considerados regulares, 11 com indícios de irregularidades e 11 que necessitavam de esclarecimentos adicionais, na primeira fase da análise. Na segunda fase, a IGA analisou 21 projectos, tendo considerado que 12 estavam regulares e que 9 continham irregularidades».
Isto permite assim concluir que, objectivamente, não existe matéria que justifique a polémica que alguns geraram em relação ao relatório do Tribunal de Contas Europeu logo que, sem o analisarem, tiveram conhecimento da sua existência.
Afinal, «a montanha pariu um rato». Afinal, os portugueses não são nenhuns malandros!
A principal diferença que distingue o PSD dos outros partidos é a confiança que deposita nos portugueses, não os olhando preconceituosamente como potenciais criminosos em tudo o que tenha a ver com dinheiros.
Os portugueses são tão ou mais sérios que os demais cidadãos comunitários.
Afinal, a fraude e o escândalo que outros gostariam de ter como conclusão e previram nas afirmações apressadas
868 I SÉRIE - NÚMERO 22quando o relatório do Tribunal de Contas Europeu veio a público não ocorreu, para bem de Portugal e dos portugueses, embora para frustração daqueles que apenas pretendiam uma guerrazinha partidária, mesmo à custa dos interesses de Portugal e dos agentes económicos nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, entendemos que há sempre muito a melhorar.
As críticas devem ser encaradas numa perspectiva positiva e de humildade, por forma a constituírem alento, quando justas e fundamentadas, para se fazerem todos os esforços necessários e adoptar todas as medidas conducentes a uma maior eficácia e eficiência na aplicação dos apoios instituídos, por forma a todos contribuirmos para a melhoria sócio-económica do sector agrário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu, quando o Partido Popular propôs a esta Câmara a constituição de uma comissão de inquérito para apurar as responsabilidades relativamente às acusações feitas no relatório do Tribunal de Contas Europeu mais não pretendíamos do que apurar a verdade e as responsabilidades e, naturalmente, reabilitar o nome de Portugal e do Estado português que, claramente, foi posto em causa e manchado pelo referido relatório. Mas não vamos confundir as coisas.
É que se havia erros era necessário corrigi-los e informar o Tribunal de Contas Europeu e as instituições europeias pelas quais foi distribuído este relatório que denegriu certamente a imagem de Portugal e prejudicou os apoios comunitários à agricultura portuguesa. Portanto, era necessário apurar a verdade. Repito que se havia erros, era necessário corrigi-los e demonstra-lo.
Se, afinal, como veio a verificar-se, os casos apontados pelo relatório do Tribunal de Contas Europeu não continham erros ou, pelo menos, estavam mal fundamentados, então, havia que pedir responsabilidades àquele Tribunal de Contas por esta leviandade permitam-me a expressão - perante o Estado português.
Mas, repito, não confundamos as coisas, Sr. Deputado! Uma coisa foi a apreciação dos 43 casos que eram enunciados no relatório do Tribunal de Contas Europeu, outra coisa foi a gestão do FEOGA - Secção Orientação - entre 1988 e 1993. E quanto a isto, após a informação apurada, verificou-se não ser legítimo que se conclua que «a montanha pariu um rato». E que há muitas irregularidades e todos os programas, sem excepção, que foram objecto da Inspecção-Geral de Agricultura apontam para um deficiente e incompleto controlo de realização por parte das entidades envolvidas e da administração pública.
Tenho comigo os documentos e posso citar-lhe as conclusões, programa a programa. Quanto ao Programa de Acção Florestal, a IGA afirma, perante a análise de projectos da Direcção-Geral de Florestas, que o controle da realização foi deficiente e incompleto. No que respeita ao Programa de Regadio, a IGA afirma que havia necessidade de observar com maior pormenor a actuação dos coordenadores dos projectos. Sobre o programa para benefício de regadios tradicionais e pequenos regadios individuais, as conclusões retiradas da análise da IGA apontam para a existência de pouca profundidade no trabalho de programação e orçamentação. Relativamente ao programa de beneficiação de regadios tradicionais, a IGA conclui da análise efectuada que o controle exercido pelos técnicos das zonas agrícolas não assume um carácter de efectiva fiscalização. E mais poderia citar-lhe igualmente nestes termos, portanto, repito, Sr. Deputado, não confundamos as coisas!
O objecto deste inquérito era o de apurar as responsabilidades nos 43 casos que foram apontados pelo relatório do Tribunal de Contas Europeu e o de repor o bom nome de Portugal junto das instituições europeias. Não queiramos branquear as irresponsabilidades que foram detectadas, a falta de controle, a falta de profundidade que se verificou na aplicação e na gestão dos fundos FEOGA entre 1988 e 1993.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.O Sr. António Germano Sá é Abreu (PSD): Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, se ouviu bem a minha intervenção terá verificado que reconheci que existiram irregularidades e que ninguém o desmente. Mas também disse que o que se passou entre 1988 e 1993 não constituiu uma situação tão grave como os senhores quiseram fazer crer aquando da publicação do relatório do Tribunal de Contas Europeu.
Seguidamente, afirmei que muitas das situações irregulares detectadas por aquele Tribunal de Contas já tinham sido detectadas pelos organismos nacionais, o que, aliás, se confirma no relatório.
Dos 43 casos mencionados pelo relatório do Tribunal de Contas Europeu nem todos continham irregularidades tão vincadas como queria fazer-se crer. Repare que, se bem me lembro, de entre todos, só um dos casos é que poderia considerar-se grave, enquanto os outros continham irregularidades de tipo processual.
Assim, Sr. Deputado, o que eu quis dizer foi que os senhores estavam à espera que os governos do PSD fossem condenados politicamente pela aplicação dos fundos do FEOGA, o que não aconteceu pois as situações não foram tão graves como parecia, e ainda bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Pires.O Sr. Adérito Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório do inquérito hoje em apreciação teve como objecto averiguar sobre as circunstâncias e responsabilidades nas irregularidades detectadas no Relatório Especial n.o 4/95, do Tribunal de Contas Europeu, no que concerne à gestão das despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal, no período que decorreu entre 1988 e 1993.
Aqui se afirma que num universo de 321 projectos e operações analisadas foram detectados 43 casos que apresentavam irregularidades.
Apesar das dificuldades que a Comissão de Inquérito constituída para o efeito se defrontou, uma conclusão é inequívoca e resulta claramente do próprio relatório do inquérito em apreço e que quero deixa-la aqui registada: nos casos em que a identificação foi possível, confirma-se a existência de irregularidades.
21 DE DEZEMBRO DE 1996 869Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A aprovação de projectos irrealistas e sem qualquer viabilidade económica, a atribuição de subsídios incorrectamente concedidos, as incapacidades generalizadas para acompanhar e fiscalizar os projectos em curso constituem, em parte, o saldo da gestão das despesas do FEOGA.
Os milhões de contos destinados à agricultura portuguesa para permitir recuperar o atraso em termos de desenvolvimento e aumentar os rendimentos agrícolas através de um acréscimo de produção foram efectivamente mal utilizados.
Graças a políticas incorrectas, desbarataram-se preciosos meios financeiros em autênticos projectos megalómanos, ficando por aprovar outros que traziam o dinamismo necessário para superar as deficiências estruturais básicas da agricultura portuguesa.
E porque foi evocada como uma exploração modelo, como um exemplo de sucesso, recordo o caso Odefrutas, onde se gastaram quatro milhões de contos e que teve como destino a falência, deixando várias dívidas à segurança social e às finanças, para além de deixar várias famílias sem emprego e pondo em causa explorações agrícolas que dela dependiam.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Como se isto não bastasse, não foram pedidas garantias necessárias para o Estado português se ressarcir dos investimentos com dinheiros comunitários e do próprio Estado.
E os resultados estão à vista. A agricultura portuguesa tornou-se mais débil, menos competitiva e mais dependente da importação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum destes factos é novidade para o Partido Socialista.
O PS apercebeu-se atempadamente do fracasso dos objectivos traçados para a agricultura portuguesa. Por vozes autorizadas e por variadíssimas vezes, denunciou e manifestou tais preocupações, alertou para a diminuição da produção agrícola, para o consequente abandono dos campos e desertificação do mundo rural. Alertou, numa palavra, para as oportunidades de ouro que definitivamente se perdiam.
A este propósito da utilização de fundos comunitários, lembro as palavras do Sr. Deputado António Campos, em 13 de Março de 1993, proferidas nesta Câmara: «Srs. Deputados, estamos a discutir questões sérias e o PSD não tem participado. Todos os dias, [...]» - reportando-se naturalmente àquele momento - «[...] quando abrimos os jornais vemos escândalos de utilização de fundos e dinheiros comunitários. O PSD em vez de procurar prestigiar as instituições joga à defesa e procura paralisá-las».
Com efeito, preferiu propagandear um falso optimismo da agricultura portuguesa - estamos a falar do período que decorreu entre 1988 e 1993.E o «oásis» que então se vivia, também na agricultura, foi aquilo que se viu e é o que está registado no Relatório Especial n.o 4/95 do Tribunal de Contas e, em parte, no relatório de inquérito em apreciação. As conclusões deste inquérito são como que um filho nascido fora de tempo do extinto governo do PSD.
Mas, em nome do rigor e da verdade, interessa registar que quem está em causa neste inquérito, quem está sujeito a este julgamento não são de modo nenhum os agricultores portugueses. É o sistema de permissividade então instalado, que permitiu irregularidades e que alguns se fizessem passar por agricultores recebendo avultadas verbas, não permitindo que elas fossem parar aos seus verdadeiros destinatários. Os agricultores e a sua lavoura foram os grandes prejudicados.
Srs. Deputados, só ao PSD podem ser assacadas responsabilidades políticas. É tempo, pois, de assumir por inteiro essas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo a Câmara que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva chamou a atenção da Mesa para um erro que consta do n.o 4 das conclusões do relatório da comissão de inquérito. Onde se diz «contudo, nos casos cuja identificação foi possível», o que abrangeria, portanto, todos os casos, deve ler-se «em casos cuja identificação foi possível», portanto, não em todos eles.
Se me permitem, enviarei o relatório ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva e ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito para introduzirem a correcção à mão e rubricarem no local.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adérito Pires.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adérito Pires, ouvi a sua intervenção e ela não plasma minimamente o que se passou na comissão de inquérito, nem quanto à documentação nem quanto aos depoimentos efectuados.
Há um ano, V. Ex.a viu publicado um relatório do Tribunal de Contas Europeu que fazia acusações gravíssimas ao Estado português, afirmando que, num universo de 321 projectos, 43 continham irregularidades e eram susceptíveis de devolução de fundos à Comunidade. Passado este tempo, o que verificamos foi que, apesar de ter havido uma comissão de inquérito sobre a matéria, não sabemos quais são esses projectos que eram apontados.
O Governo socialista enviou à comissão de inquérito, por duas vias diferentes, por um lado, uma informação veiculada pelo gabinete do Sr. Ministro, provinda do IFADAP, em que se afirmava que estavam em causa 65 projectos e, por outro lado, uma outra informação passados 15 dias, igualmente do gabinete do Sr. Ministro, provinda da IGA, em que se afirmava que estavam em causa 36 projectos. Ou seja, passado um ano, o Governo não conseguiu, nem a nível interno nem a nível da União Europeia, averiguar a identificação dos tais 43 projectos.
Não lhe parece que é grave esta apatia e esta descoordenação existente no Governo do Partido Socialista?
Que medidas irão ser tomadas no sentido de conferir maior operacionalidade à Administração Pública para poder responder aos desafios que lhe surgem?
Por outro lado, V. Ex.a diz que no relatório da comissão de inquérito se afirma que existem irregularidades nos casos em que foi possível fazer a identificação. Felizmente, o Deputado relator já corrigiu esta afirmação.
Saiba V. Ex.a que mesmo nos casos em que a Administração Pública presumiu que havia irregularidades - e só foram identificados 36 projectos nesta situação - só nove as continham. E as irregularidades presentes naque
870 I SÉRIE - NÚMERO 22les projectos nada tinham a ver com desperdício ou má aplicação de verbas mas eram formais, de enquadramento formal na
Assim, o que era importante o Partido Socialista e todos os outros dizerem é que se provou que não houve desvio de verbas, nem favoritismo, nem corrupção a nível da gestão dos fundos. Repito que as únicas irregularidades detectadas foram de enquadramento formal das candidaturas em relação aos regulamentos comunitários.
O Sr. Deputado referiu ainda o caso Odefrutas mas, como sabe, não era objecto de inquérito desta comissão.
No entanto, pergunto a V. Ex.a: passado um ano de governação, o que fez o Governo do Partido Socialista para que aquela zona de Odemira tivesse um pólo de desenvolvimento agrícola ou um projecto alternativo no sentido da criação de postos de trabalho, do aproveitamento das condições edafo-climáticas existentes para potencializar os recursos disponíveis? O que se vê é que o Partido Socialista assiste impávido e sereno à degradação destas situações e apenas faz uso de alguns casos menos positivos como arma de arremesso político-partidário.
Por falar em irregularidades, pergunto-lhe: o que aconteceu ao caso do Matadouro da Guarda, que era gerido por um distinto militante do Partido Socialista? Estão lá enterrados centenas de milhar de contos, os alicerces da obra estão meio feitos e sabe-se que só 10% das verbas atribuídas à obra é que foram lá investidos. O que fez o Governo do Partido Socialista? O que faz o Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de dotar o distrito da Guarda com um matadouro para poder haver condições de abate dos animais e para que possam rentabilizar-se as verbas já investidas e apurar-se as
responsabilidades de quem geriu mal e, eventualmente, terá desviado dinheiros?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Pires.O Sr. Adérito Pires (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, diz V. Ex.a que a minha intervenção não refere o que efectivamente se abordou na comissão de inquérito. Pretende, porventura, dizer que não houve tantas irregularidades como as que são relatadas pelo Tribunal de Contas Europeu. Mas uma coisa é certa, Sr. Deputado - e temos de interpretar habilmente as conclusões deste relatório: efectivamente, refere-se
que não foi possível identificar todas as irregularidades mas nem por isso deixa de haver irregularidades naqueles casos em que foi possível a respectiva identificação.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - E aqui permita-me uma interpretação. Uma coisa seria dizer-se que a comissão de inquérito chegou à conclusão de que as irregularidades que se plasmavam no relatório do Tribunal de Contas Europeu não existiam. E não foi isto que ficou registado mas outra coisa inteiramente diferente.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - É inteiramente diferente afirmar, como se afirmou, que não foi possível identificar os 43 casos, mas naqueles em que, efectivamente, foi possível fazer essa identificação, de facto, confirma-se a existência de irregularidades. E, Sr. Deputado Carlos Duarte, sabe por que é que não foi possível identificar todas as irregularidades?
Essa resposta também consta das conclusões do relatório, onde, logo no primeiro item, pode ler-se que a «Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação em Portugal entre 1988 e 1993 face às condições em que decorreram os seus trabalhos não teve oportunidade de ouvir o TCE nem de analisar os projectos em causa». Acrescentaria eu: não teve tempo, nem meios, nem oportunidades para fazer uma rigorosa avaliação ou para acompanhar os processos e fazer uma inspecção in loco. Se isso acontecesse, os resultados seriam, porventura, diferentes.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Duarte, esta conclusão tem de ficar registada. Há, efectivamente, irregularidades.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Ficaram detectadas!O Orador: - Naturalmente! Portanto, esta conclusão tem de ficar registada.
Por outro lado, imputando algumas responsabilidades ao Governo, o Sr. Deputado Carlos Duarte referiu que houve alguma descoordenação no sentido de não contribuir para essa identificação. Permita-me o à-vontade, mas julgo que tal interpretação será abusiva e, a este propósito, diria que grave é o estado em que VV. Ex.as deixaram a agricultura portuguesa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que queria ouvir, da parte do Sr. Deputado Carlos Duarte, é que a agricultura portuguesa e o rendimento dos agricultores portugueses foram melhorados, graças aos fundos que pretendiam uma evolução socio-estrutural. Infelizmente, o Sr. Deputado não pode dizê-lo, porque, como sabe, os rendimentos dos agricultores portugueses baixaram cerca de 35%, nomeadamente desde que tomou posse o Primeiro-Ministro do Governo do PSD.
Com efeito, gostava de o ouvir dizer que os agricultores não abandonaram os campos e que vivem agora em melhores condições. Se fossem estas as conclusões, dir-lhe-ia claramente que não houve irregularidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história deste inquérito, mais que a história do objecto do inquérito é a história do próprio inquérito. E dizemos isto porque, pela primeira vez na história desta Assembleia, estamos perante um inquérito em que o partido proponente, ele próprio relator do inquérito, quase corria o risco de pedir desculpa por ter proposto o inquérito, quase corria o risco de se condenar a si próprio.
É que este inquérito, de acordo com os seus proponentes, tinha como objecto apurar as circunstâncias e responsabilidades detectadas no relatório do Tribunal de Contas Europeu, publicado em 22 de Dezembro de 1995, sobre a questão das despesas do FEOGA - Secção Orientação em Portugal entre 1988 e 1993.
21 DE DEZEMBRO DE 1996 871Muitas dessas irregularidades eram já amplamente conhecidas ou, no mínimo, faladas em Portugal, mesmo antes do julgamento proferido pelo Tribunal de Contas Europeu.
O PCP levantou esta questão várias vezes, aqui na Assembleia da República, e propusemos, inclusivamente, na última legislatura, um inquérito parlamentar aos investimentos realizados no âmbito da política florestal, ao processo da rede nacional de abate e da privatização dos matadouros, todos eles inviabilizados pela maioria absoluta do PSD, apesar do elevadíssimo número de provas concretas com que suportámos os pedidos de inquérito.
O próprio sistema, comprovámos aqui várias vezes, propicia a multiplicação de elevadas irregularidades e fraudes. Eram factos amplamente conhecidos, mas o CDS-PP parece que só deu por isso quando tomou conhecimento do relatório de Bruxelas, provavelmente por entenderem, no dia em que propuseram o inquérito, que essa era a questão que maior interesse mediático podia suscitar.
Inclusivamente, o inquérito é proposto em termos particularmente violentos. Apesar da sua extensão, permitam-me que leia alguns dos parágrafos da fundamentação do PP: «As irregularidades detectadas são tanto mais graves quanto é certo que demonstram que, após as autoridades portuguesas terem consentido em antecipar a data planeada para a abertura do mercado português aos produtos comunitários, os fundos europeus disponíveis para o ajustamento estrutural não foram convenientemente aproveitados para minorar os efeitos de um aumento de concorrência inevitável.
Tais irregularidades indiciam a prática de actos menos claros e transparentes por parte da Administração Pública na atribuição de subsídios provenientes dos fundos comunitários para a agricultura, situação essa agravada pela falta de publicidade dos beneficiários e dos montantes atribuídos».
E dizia mais: «O apuramento da verdadeira dimensão das irregularidades ocorridas, dos montantes de subsídios comunitários envolvidos e das responsabilidades políticas nessas irregularidades é fundamental para averiguar a forma como o Governo actuou na atribuição dos referidos subsídios».
O inquérito foi aprovado. Partimos então para os seus trabalhos, e que trabalhos, Srs. Deputados! Desde logo, porque se esperava, como é normal, que o partido proponente trouxesse ao processo elementos novos, para além daqueles que já estavam julgados pelo Tribunal de Contas Europeu. Mas, espanto dos espantos, não só não trouxe como, seguramente por respeitáveis dificuldades internas, o PP mal acompanhou o próprio inquérito, talvez convencido de que bastava ter feito uma operação mediática no dia da sua apresentação, pensando que depois, já fora das luzes da ribalta e longe das primeiras páginas dos jornais, outros que trabalhassem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, chegámos ao absurdo de, muitas vezes, ter dificuldades em definir o objecto do próprio inquérito e de apurar a verdadeira dimensão do que se pretendia com o mesmo. E, também por isso, chegou-se ao absurdo de ter sido apresentado à Comissão, pelo próprio partido proponente do inquérito, um primeiro projecto de relatório em que, apesar das flagrantes irregularidades detectadas nos vários processos investigados, ser proposto que a Assembleia da República manifestasse «a sua maior indignação pela irresponsabilidade revelada.