21 DE DEZEMBRO DE 1988	1989tura não se sabe onde é que pára o relativismo do Partido Socialista. Quando se diz "os senhores são pela intangibilidade absoluta, ou melhor, a progredir um bocadinho, admitem a função declarativa do artigo 290.°", a seguir julgar-se-ia que quem isso diz a certa altura admite uma tal leitura do sentido dos limites materiais de revisão que não estabelece nenhuma diferenciação fundada entre eles, e, mais ainda, admite uma relatividade total e absoluta. Por outras palavras, admite-se, no fundo, uma irrelevância dos limites materiais de revisão qualquer que seja a sua natureza.Por outro lado, também gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se porventura considera que a garantia das autonomias, por exemplo, pode ser diminuída.O Sr. António Vitorino (PS): - É escusado perguntar alínea a alínea porque o que eu disse foi que, feita esta operação que fazemos no artigo 290.°, eu considerava que a identidade do texto constitucional era exactamente a mesma e era aquilo que se continha nos limites materiais que nós agora propomos que fiquem na Constituição.Portanto, é escusado estudar alínea por alínea, tais como independência dos tribunais, autonomia das autarquias locais, princípio da representação proporcional, forma republicana, separação entre a Igreja e o Estado, porque a resposta é sempre a mesma para todos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, congratulo-me com o facto. Ò problema é que não nos pode aplicar à nós, PCP, uma chave diferente da que usa para si - e era isso exactamente o que estava a fazer.O Sr. António Vitorino (PS): - É uma desilusão para o PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma desilução para o PS e suponho que também será uma desilução para o PSD, mas isso naturalmente é um outro tema.Quanto ao sentido da nossa suposta evolução relativamente a este artigo, gostaria de sublinhar que não compreendo também a observação feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. O Sr. Deputado fez uma leitura da primeira revisão, e até chegou mesmo a fazer, num tem que realmente é curioso vindo da bancada de quem se reclama do socialismo como ideologia e como programa partidário, uma alusão ao "dealbar da radiosa manhã socialista". Por mim, gostaria que fosse o dealbar da manhã socialista, e entendo que é uma boa causa para lutar.O Sr. António Vitorino (PS): - É verdade. Tratou-se de uma referência irónica aos amanhãs que cantam, que é uma tese bem cara ao Partido Comunista e que exprime a concepção neo-realista do PCP da construção do socialismo. Tratava-se de satirizar uma concepção idealista da construção do socialismo, realizada por via jurídica, "o socialismo por decreto", e não pela conquista de uma maioria social. É essa a diferença entre nós os dois e entre o Partido Comunista e o Partido Socialista há muitos anos.Contudo, em matéria de identidades partidárias, devo confessar que quando olho para o Sr. Deputado José Magalhães e o ouço falar acerca da crise de identidade ideológica e partidária, e de afecto ao socialismo por parte do PS, sinto-me sempre muito bem acompanhado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é uma frase inteiramente enigmática, Sr. Deputado. De resto, convida à completa desconversa política, para não dizer mesmo mais e noutro plano. Refiro-me ao plano do acinte e do descambar para a provocação pessoal, que obviamente não aceito a título nenhum. Por outras palavras: nessa não vou, faça o Sr. Deputado António Vitorino o que fizer! Sobretudo quando isso sirva como fogo secundário e periférico para evitar a discussão da questão primária.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas quem é que trouxe à colação a questão partidária e a questão do afecto ao socialismo vinda da bancada do Partido Socialista? Francamente, há limites para tudo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não sei como é que V. Exa. pretende fazer este debate sem ter isso em conta. Será possível fazer este debate nas nuvens?O Sr. António Vitorino (PS): - O Sr. Deputado está a contradizer-se.O Sr. José Magalhães (PCP): - Até é possível não propor coisa nenhuma. Distingo entre isso e o tipo de observações como as que por fim V. Exa. entendeu formular: considero-as totalmente diferente. O Sr. Deputado há-de entrar serena, calma e não destemperadamente na reflexão sobre o que é a identidade partidária, o que é o regime constitucional, o que é a transição para o socialismo e o que separa comunistas e socialistas e seguramente sociais democratas no debate desse tipo de matérias. E mais: na longa evolução que é património da nossa história desde há muitas dezenas de anos e seguramente por outras à frente nesse domínio.No entanto, não sei como possa alguém congratular-se com os recuos nos processos políticos e sociais. Isso é que é espantoso. Não consigo ver que gozo sadomasoquista é que alguém possa encontrar nos recuos políticos e sociais. E não consigo ver que gozo é que se possa encontrar, em particular, por parte dê um deputado do Partido Socialista, em constatar a involução entre a primeira e a segunda revisão constitucional e congratular-se com ela.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas qual involução?O Sr. José Magalhães (PCP): - Na primeira revisão constitucional o PS era oposição numa situação em que a AD agonizava. Neste momento o PS é oposição perante um PSD que quer a hegemonia no sistema político. Que alegria é que isto pode dar a alguém?O Sr. António Vitorino (PS): - Tem de haver um limite ou um mínimo de decência no uso dos qualificativos! Que gozo?! Que sadomasoquismo?! Mas isto são termos a utilizar pelo Sr. Deputado José Magalhães e dirigidos a mim?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Por que não, Sr. Deputado?