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É preciso assumir isto, sem qualquer espécie de complexo: não sigo a filosofia que o Sr. Deputado segue em relação à Direcção-Geral da Acção Cultural.
Na minha perspectiva, que é naturalmente uma perspectiva integrada na da Secretaria de Estado a que pertenço, é necessário que o Estado deixe de fazer cultura, como se tem dito várias vezes, e é necessário - o que penso que ú bem mais importante e que esperava, talvez ingenuamente, que tivesse mais apoio - que se definam políticas claras, critérios rigorosos e, com isto, se «matem» pequenos poderes que proliferam dentro dos serviços e que ultimamente não tem sido usados pelos membros do Governo, nem deste nem de outros, mas que continuam a ser usados pelos serviços, criando actos de discricionariedade que são tremendamente graves.
Quando o Sr. Deputado se incomoda com a questão do audiovisual, pergunto-lhe porquê. Que importância tem extinguir uma divisão de audiovisual, no momento em que o Governo encara ou trabalha já num projecto para consumir um instituto de audiovisual e de cinema? O audiovisual são três pessoas na Direcção-Geral da Acção Cultural? Faz muita diferença deixar de existir uma divisão de teatro, uma divisão de dança, um divisão de música, como se fossem deixados ao fundo de um corredor, onde o agente cultural vai «meter» um papel para pedir um subsídio? Porquê? Que visão corporativa é essa da cultura? Quando se retirou, como se fez, de iodas as leis do mercado todas estas actividades, não houve como que uma acção gravíssima que comprometeu, penso que por muitos anos, a possibilidade de estas actividades ganharem progressivamente uma carta de alforria em relação ao próprio Estado, ao próprio poder? Penso que sim. Não será mais correcto entender que, neste momento, existem problemas que são comuns a todas estas áreas? São problemas estruturais, de fundo, e é nesses que temos de nos empenhar. Ao contrário do que aqui foi dito, não lemos de manter estruturas, nem de nos preocupar com o pagamento dos salários dos actores portugueses - de maneira alguma! Temos, sim, de preocupar-nos com o pagamento dos salários dos actores do Teatro de D. Maria, mas não com o pagamento dos salários de todos os actores.O Sr. António Abreu (PCP): - Que haja teatro!A Oradora: - Exactamente, Sr. Deputado! E, para haver teatro, é preciso pagar a todos os actores que o querem ser um salário?
2184 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. António Abreu (PCP): - Não disse isso!A Oradora: - Ah! É que pareceu-me que tinha dito isso!
O que penso é que, para que haja teatro em Portugal, é preciso que haja uma política de teatro, que se cuidam de determinadas situações que são estruturais, que estão doentes e erradas, e que não se procure, à viva força, manter estruturas que eventualmente não tem qualquer utilidade.
Temos sido também sistematicamente acusados de secretismo. Ora, penso que não houve qualquer secretismo na elaboração desta reestruturação, mas também não houve uma transferência de responsabilidade. É preciso ter em conta que temos obrigação de ouvir, mas também temos obrigação de decidir! Não posso querer não decidir e, ao mesmo tempo, assumir essa decisão em conjunto com os agentes culturais - parece-me que, isso é um absurdo! Houve, de facto, uma preocupação, honesta, notória e do conhecimento dos próprios, de ouvir a opinião de todos. Mas a decisão é nossa e nós assumimo-la: como tal, desde o início, e não podia ser de outra forma.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!A Oradora: -Quero finalmente dizer que normalmente não minto, ou melhor, não minto. Por conseguinte, quando afirmei aqui que a Direcção-Geral da Acção Cultural gastava 41,5 % do seu orçamento - 387 521 contos - em subsídios e na actividade para que ela infelizmente tem estado projectada, e 58,5 % - 474 679 contos - na manutenção da sua estrutura, isso é rigorosamente verdade. As transferências do Fundo de Fomento Cultural não alteram esta situação; pelo contrário, agravada. Ou seja, é exactamente por a Direcção-Geral da Acção Cultural estar mal arquitectada e vocacionada para a sua função que é preciso, haver reforço das verbas através do Fundo de Fomento Cultural, e quê é profundamente grave, do meu ponto de vista.
Gostaria também de referir um ponto que considero muito importante e de que se fala pouco: quem, é que avalia os resultados da actual estrutura, da Secretaria de Estado da Cultura? Ou seja, quando, se fala na avaliação de ,uma reestruturação que ainda não está efectivada, não valeria a pena avaliar o que é que esta estrutura )teve como resultados práticos, no cinema, na música; na dança, etc.? Quem extinguiu as orquestras da RDP? Quem?Aplausos do PSD.O Sr. António Abreu (PCP): - Não fui eu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Abreu.O Sr. António Abreu (PCP): - Sr.- Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Á primeira questão diz respeito aos números enunciados pela Sr.a Subsecretária de Estado, que não coincidem com os que disponho, que me foram fornecidos pelos seus serviços. De facto, de acordo com estes números, á distribuição da despesa é feita da seguinte maneira: apoios à actividade cultural, 73 %; pessoal, 18 %; outras despesas de funcionamento, 9%. Isto, incluindo o PIDDAC e o Fundo de Fomento Cultural. Se nos limitarmos às verbas inscritas no Orçamento do Estado, elas são distribuídas do seguinte modo: apoios, 50 %; pessoal, 44 %: outras despesas de funcionamento, 6 %. Enfim, é tudo uma questão! de números, mas serve isto para dizer que, quando falei, fi-lo baseando-me nos números fornecidos pelos seus departamentos.
Relativamente à questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado, deixei-lhe propositadamente uma interrogação, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, ainda não. foram tomadas - ou, pelo menos, não as conhecemos - medidas de fundo sobre o futuro das orquestras. Os senhores ouviram muitas opiniões é do que nos deveriam, por exemplo,, informar aqui -e deixo aqui a pergunta - é que modelo de teatro de ópera é que vai existir no futuro. Vai continuar a ter, ou não, com eventuais modificações, uma orquestra, um 0017x1 de baile, um coro? Vai ter um maestro e um compositor residente'? Vai basear o seu trabalho numa percentagem, não necessariamente rígida, mas existente, de obras de compositores, portugueses? Coloco-lhe estas questões, porque isto não está definido, os senhores ouviram opiniões sobre este assunto e receamos que as alterações conduzam a uma liquidação do teatro de ópera.
Aliás, pensamos que o regulamento das orquestras regionais, que o senhor citou e que tenho aqui, apresenta, relativamente a uma questão que poderia ser positiva, a da criação de orquestras regionais, diversas limitações. Limitações que decorrem de um apoio que não é prolongado no tempo e que vai levar à extinção dessas orquestras, provavelmente ao fim de quatro anos. Também nada se diz, no que respeita à parte de obras nacionais feitas a partir destas orquestras regionais. Relativamente ao pessoal, colocar-se o problema de saber que tipo de músicos é que vão trabalhar nestas orquestras regionais, sabendo, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que, com alta probabilidade, vamos ter em Castelo Branco uma orquestra de búlgaros dirigidos por um inglês, que aproveita uma parte da sua estada de férias em Portugal para esse efeito, não se criando assim condições de raíz para o desenvolvimento ele uma orquestra regional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi aqui referido que ninguém vai ficar sem trabalharão que para mim é pelo menos o registo de uma contradição com a intenção de criar um quadro de excedentes, doa a quem doer -foram estas as palavras da Sr.a Subsecretária de Estado.
Finalmente, Sr.a Subsecretária de listado, è evidente que; nesta questão dos subsídios, esta conversa pode ser mesquinha porque há subsídios e subsídios e nós não nos podemos «atirar» de uma maneira geral aos subsídios.
Os senhores tem de encarar a actividade cultural subsidiada pelo Estado, na forma de contratos-programa que o Governo tem com os agentes culturais nacionais, para que se desenvolva, nomeadamente, a cultura portuguesa Isto não pode ser encarado com essa atitude negativista e mesquinha de falar em pedinchices de subsídios, etc.
É que se começamos a utilizar esse tipo de linguagem, teremos de discutir aqui como é que os senhores utilizam em despesas de gabinete os dinheiros do Fundo de Fomento Cultural, como é que- é utilizada a frota automóvel pelo Sr. Subsecretário de Estado para fins particulares, como é que são gastos, em vinhos, flores, etc., dinheiros do Fundo de Fomento Cultural - os senhores leriam de responder a isso! E a este nível que querem concluir o debate?!
Espero quo não! Registo, para finalizar. Sr. Secretário de Estado, que nem os senhores nem a bancada do PSD quiseram o inquérito parlamentar.Aplausos do PSD.
23 DE MAIO DE 1992 2185O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura.A Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão da música, Sr. Deputado António Abreu, gostaria de lhe dizer que quando se diz que não há uma politica, talvez seja necessário dizer que essa política ainda não foi publicitada. Nem tem de o ser, porque ela esta ainda a ser trabalhada e o facto de ela não ser publicitada não quer dizer que não exista. Não existe só aquilo que vemos, existe muito mais do que o que vemos e conhecemos.
Em relação ao Teatro de São Carlos, o Sr. Deputado fez várias interpelações, mas isso não quer dizer que essas questões não estejam a ser estudadas.O Sr. António Abreu (PCP): - Eu não disse isso!A Oradora: - Foi já publicamente afirmado e reafirmado que o Teatro Nacional de São Carlos entrará agora na fase da extinção da empresa pública que o gere, o que não é, portanto, confundível com o próprio Teatro, que entrará em obras e reabrirá as suas portas em Fevereiro do ano que vem, para o bicentenário e para a temporada normal de ópera.
Também é sabido que lenho tido reuniões com os diferentes corpos residentes, com as comissões de trabalhadores e com os sindicatos, no sentido de se estudar uma solução, que não será aquela que, neste momento, está em vigor, porque, se assim fosse, não faria sentido nem a extinção da empresa pública nem a necessidade, que se sentiu, de se mexer na estrutura do Teatro de São Carlos.
Quanto às orquestras regionais, julgo que Uca claro no texto do diploma que não vai haver muitos músicos nem maestros estrangeiros a locar em Castelo Branco.
Em relação aos subsídios, dir-lhe-ei, muito rapidamente, que na estrutura da nova direcção-geral existe uma divisão para programas e sistemas de incentivos, em que obviamente estão incluídos os incentivos financeiros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o passar do tempo julgo que até o próprio grupo parlamentar proponente desta iniciativa foi sentindo a necessidade de tocar pontos concretos da política de cultura prosseguida pelo Governo, revelando a consciência nítida de que os fundamentos da iniciativa que aqui apresentou eram completamento descabidos, e congratulo-me com isso!
Em relação ao projecto das orquestras regionais, quero dizer-lhe que já foi publicado o regulamento do concurso. É que o Sr. Deputado disse que não havia sinais da nova política para a música em Portugal... Com efeito, não sou daqueles que acredita que os textos formais modificam a natureza das coisas, mas o facto de o Estado dizer agora às autarquias, numa nova filosofia de intervenção dos tais contratos-programa, «vamos, durante quatro ou cinco anos, constituir essas orquestras regionais, sempre com núcleos de formação, escolas agregadas», porque não há mudança no panorama da música em Portugal sem essa alteração radical na formação e no ensino, significa que o Estado está disposto a co-financiar 50 % desses projectos com um limite temporal.
Essa é que deve ser a tal solução propulsora de que falavam alguns Srs. Deputados, inclusivamente o Sr. Deputado António Abreu: lançar projectos, que tenham um relevante interesse regional ou nacional, em associação com as autarquias, uma vez que tais entidades públicas não têm tido até agora - e não vou discutir as insuficiências orçamentais - o papel adequado na política de cultura que se exige num país como o nosso.
Portanto, estou a falar de um projecto dos dois em conjunto, em que o Estado diz: «Nós não gerimos!»
Agora, o Sr. Deputado pode levantar o seguinte problema: «Mas o Estado não diz que vai pagar para sempre?!» Claro que não diz nem nunca o dirá! E uma intervenção com prazo fixo para proporcionar o desenvolvimento dessas estruturas, mas, depois disso, terão de ser as próprias populações, as próprias autarquias, em conjunto, a tomar em mãos essas orquestras regionais.
A nosso ver, compete ao Estado ter uma verdadeira orquestra sinfónica nacional, um teatro nacional, uma companhia nacional de bailado, essas grandes estruturas nacionais, no campo artístico, cultural, que sejam representativas de toda uma cultura, mas não compele ao Estado, nem pouco mais ou menos, ser responsável por todas as instituições por esse País fora Isso não significa que não reconheçamos que existe um grande deserto fora de Lisboa. Por isso é que ainda atribuímos ao Estado uma obrigação de intervenção nessa função propulsora que quem nos dera que já não fosse precisa Mas, infelizmente, é!
Essa é a razão do combate que temos travado com algumas «capelinhas» ou alguns espíritos instalados em Lisboa, por entendermos que a principal obrigação do Estado é criar as estruturas que propiciem à população da generalidade do País o desenvolvimento da vida cultural que tiverem por bem.
Nestes lermos, estaremos em Évora, na próxima semana, para assinar um protocolo com as autarquias de toda a Região Sui, e estaremos também em Coimbra, com todas as autarquias da Região Centro, para a recuperação dos respectivos cine-teatros, a fim de que possam abrir, pois estão fechados há anos. Aí é que devemos concentrar os nossos recursos, que gerimos da maneira mais rigorosa que conseguimos, e julgo que temos dado provas disso.
O Sr. Deputado falou na questão das flores, dos vinhos, ele. Já lhe disse que, se quiser, poderemos combinar aqui um encontro na Assembleia, porque, embora considere que é um nível mesquinho de conversa, isso não significa que tenhamos algum receio nesta matéria. Posso dizer-lhe que, ao longo destes anos, e antes deste debate sobre política de cultura, eu reli, porque já os tinha lido quando cheguei a Secretaria de Estado, todos os orçamentos do Fundo de Fomento Cultural desde 1976. Sei muito bem quem foram os destinatários de iodas as verbas, em Portugal ou no estrangeiro, como comissários representantes especiais, embaixadores permanentes ou temporários da nossa cultura ou não, as despesas particulares ou não - e digo particulares por causa das missões oficiais que foram pagas ou não -, portanto, conheço esses documentos até à exaustão desde 1976.
Ora, como li esses relatórios, posso dizer-lhe que textos os anos o Fundo de Fomento Cultural, quando não há dotações suficientes no Gabinete, quer para direcções-gerais, quer para institutos, quer para o próprio Gabinete, reforça provisoriamente as outras rubricas e depois dá as devidas contrapartidas. Nunca o Fundo de Fomento Cultural fica prejudicado nas verbas que tinha para o financiamento directo de actividades culturais.
2186 I SÉRIE - NÚMERO 67De facto, as vezes, a Secretaria de Estado da Cultura tem necessidade de oferecer um jantar ou umas flores, utilizando para isso verbas oficiais. É, por exemplo, o caso daquelas reuniões que tiveram lugar em Sintra e em que, é verdade; oferecemos um espectáculo, mas conseguimos também, com agradabilidade, com convicção e fundamentação técnica nos argumentos que os outros onze Estados membros aderissem à nossa tese em matéria de circulação dos bens culturais após a supressão das fronteiras.
Sr. Deputado, posso garantir-lhe que o Fundo de Fomento Cultural e a cultura em Portugal não ficam prejudicadas nessas actividades dos membros do Governo ou dos seus gabinetes.
Quanto aos assessores, permitam-me que diga - e já na dias tive oportunidade de falar aqui nesse assunto, mas volto a repetir porque os senhores insistem - que tanto eu como o Sr. Subsecretário de Estado e a Sr.a Subsecretária de Estado temos pessoas destacadas nos nossos gabinetes, que não exercem aí trabalho, mas estão, por exemplo, na Fundação das Descobertas, que só agora vai começar a sua actividade, no Centro Cultural de Belém, porque não havia estrutura orgânica que permitisse, esse apoio à presidência e essa preparação na Fundação das Descobertas. Há também quem esteja a trabalhar no Comissariado de Lisboa/94 com o Dr. Jorge Sampaio e com o Dr. Vítor Constâncio, tal como a Câmara Municipal de Lisboa tem a trabalhar, a tempo inteiro, neste momento, no Comissariado de Lisboa/94 o chefe de gabinete do Dr. Jorge Sampaio, Dr. José Manuel Megre.
Portanto, esses assessores, com a entrada em funcionamento da Fundação das Descobertas a partir de 30 de Junho, saem todos dos gabinetes a que foram atribuídos, porque, na prática, estão nas instituições.
Entretanto, a Sr.a Deputada Edite Estrela mostra algumas folhas fotocopiadas, com alguns parágrafos sublinhados a cor-de-rosa.
Sr.a Deputada, isso é um «estendal cor-de-rosa» que não quer dizer nada. A Sr.a Deputada lê e, com tempo, diz quem são e o que fazem. Agora estar a mostrar folhas... Estou a dizer-lhe que não há ninguém que trabalhe lá... .O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: -Termino já, Sr. Presidente. Sr.a Deputada, por exemplo, há pouco falou-se nos assessores do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa e no pavilhão da Secretaria de Estado da Feira do Livro em Lisboa. De facto, não nos caem os parentes na lama, pelo contrário, temos muito gosto, como todas as direcções-gerais que temos, em lermos assessores a trabalhar connosco, como tem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a própria Câmara e a vereação da cultura. Só que a diferença está nos resultados. Nós fazemos muito-.e desculpe-me a presunção-, mas só nesse exemplo mesquinho dos pavilhões, que está bem feito, o nosso foi um grande sucesso e o da Câmara foi um fiasco!A Sr.a Edite Estrela (PS): - É a sua opinião, a minha é outra!O Orador: - O número de assessores é capaz de ser equivalente, mas os nossos resultados são muito melhores.
Posso dizer-lhe: tudo vale a pena quando os resultados não são pequenos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques, dispondo apenas de um minuto e meio,O Sr. Fernando Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar encurtar a minha intervenção, uma vez que o CDS não, nos pode ceder algum do seu tempo.
A Sr.a Subsecretária de Estado disse que a Secretaria de Estado da Cultura não é uma «sopa dos pobres», mas não disse - nem o Sr. Secretário de Estado nos disse - o que é que ela deve e tem de ser.
Apesar de tanto proclamarem a primazia da sociedade civil, acabam, mais do que nunca, por colocar o Estado no âmago da questão cultura a tomada elemento central de estratégias que a viciam e prejudicam.
Assim, e por exemplo, esses responsáveis da Secretaria de Estado da Cultura só descobrem que ao Estado não cabe ser julgador em matéria literária, depois de, inquisitorialmente, terem praticado um acto de censura por razões ideológicas e religiosas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já não há pachorra!O Orador: - Tal acto e as suas peripécias subsequentes não. constituem uma mera gaffe de um subsecretário com falia de facto político. A impunidade que suscita esse subsecretário demonstra uma visão do inundo e uma concepção de cultura que, por consequência, é partilhada pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que falta dê imaginação!O Orador: - Uma visão do inundo intrinsecamente conservadora e paroquial e uma concepção instrumental da cultura. A permanência do Subsecretário de Estado Sousa Lara no cargo ofende o País mas classifica o Governo.
Parafraseando Almada Negreiros, diria que um governo que consente deixar-se representar por um Sousa Lara é um governo que nunca o foi:. «Basta! Pum! Basta!»Aplausos do PS.- O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão do primeiro ponto da ordem do dia.
Vamos entrar no segundo ponto, ou seja, na discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 25/VI - Criação de uma comissão eventual para a revisão constitucional, da iniciativa do PSN, e 26/VI - Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República, da iniciativa do CDS.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Imagino que tão poucas insinuações, sibilinas e desconfiadas se terão tecido a propósito desta iniciativa do PSN.
Que diabo de bicho tem mordido, perguntar-se-á, a um partido que, não sendo sequer grupo parlamentar e por via disso não tendo assumido um papel protagonista nas lides parlamentares, o espicaçou ao ponto de ter leito tomar a
23 DE MAIO DE 1992 2187iniciativa de apresentar um projecto de resolução, propondo que a Assembleia da República assuma poderes de revisão constitucional?
O tal bicho é simplesmente o bicho da democracia.
Quando há um ano atrás se elaborou o programa do meu partido, que havia de ser aprovado no seu 1.o congresso ordinário de Junho de 1991, entendeu-se que havia de se consagrar, como núcleo duro desse programa, um conjunto- e foram 12 - de princípios programáticos fundamentais à volta dos quais tudo o mais gravitasse.
Pois bem, precisamente o quinto desses princípios programáticos fundamentais reza assim: O PSN declara «lutar para que seja revista a Constituição da República Portuguesa em ordem a ser revogada a alínea b) do artigo 288.o, por forma a poder ser consagrado o referendo institucional».
Este facto é deveras sintomático e francamente educativo. E não porque o PSN queira assumir, de forma 13o presumida quão desnecessária, qualquer intenção de pedagogia democrática. Porque o PSN não quer ensinar nada a ninguém. O PSN quer trazer o novo à sociedade portuguesa no mais escrupuloso respeito por todos os demais partidos. O PSN quer praticar a elegância democrática.
Mas, 17 anos após o 25 de Abril, que um partido, ao preparar a sua entrada no convívio das forças democráticas, tenha fixado a sua atenção numa contradição com os princípios democráticos que julgava sustentarem a própria Constituição do País, isso não podemos deixar de considerar um facto significativo e deveras interpelante.
Não é, pois, qualquer militância pela causa monárquica o que nos move, embora não me coíba de manifestar o meu respeito democrático por tal forma de governo. De resto, afirmar o contrário seria uma pura estultícia, quando, só na Comunidade Europeia, de entre os seus actuais 12 Estados membros, 6 (50 %) apresentam a forma monárquica de organização do Estado.
Mas a motivação, mais do que politica, foi filosófica, cultural e moral. Filosófica, porque a positivização, pela via normativa, da abolição de um elemento objectivo, científico e cultural da organização dos Estados representa um abuso, tipicamente historicista, que tende a absolutizar e a fixar o conjuntural, negligenciando as condições históricas do futuro.
E preciso viver a história respeitosamente. Há que ter, em relação ao futuro, uma atitude de humildade e não pretender domesticá-lo com as nossas categorias de um presente necessariamente efémero.
É uma motivação cultural porque os ecos da vivência colectiva não se apagam, propagam-se. Ora Portugal viveu em monarquia até 5 de Outubro de 1910. Quem acredita que a atitude cultural forjada ao longo de tantos anos, séculos mesmo, de vivência monárquica se tenha dissipado de forma súbita e como por encanto? Mas quem sabe se ela se dissipou mesmo? Então, que a Constituição consagre o princípio referendário através do qual seja possível confirmar, de forma clara, tal facto!
A proibição é um acto de defesa e a expressão despótica de um medo não assumido.
Mas, se esta é a motivação principal, não 6 a única.
Quisemos cumprir o nosso dever na primeira oportunidade que se nos deparou. E o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht e que aguarda a ratificação por esta Câmara, foi uma nobilíssima ocasião. Não vimos neste momentoso desafio, apenas um ensejo, porventura irrecusável, para o exercício do expediente parlamentar, para o jogo artificioso dos factos políticos, que se caracterizam tanto pelo ruído como pela sua consciência. Não nos lembrámos agora, à última hora e à pressa, de pôr em causa a integração de Portugal na União Europeia.
Para o PSN, a situação põe-se nos seguintes termos: vivemos num tempo em que os intrincados vínculos de interdependência económica e social aconselham ou exigem mesmo a acomodação das várias unidades culturais em grandes espaços funcionalmente unitários. Mas, ao mesmo tempo que se sente este empurrão para as grandes áreas de interacção, eis que brota, irreprimível, o apelo à refontalização das matrizes culturais, o que provoca uma irrupção de «racionalidades locais», um inevitável surto de nacionalismos.
A propósito, estou a lembrar-me que a pós-modernidade caracteriza-se por isto também, embora as vezes apareça um ou outro sorriso misericordioso a propósito desta palavra.
Mas a visão do PSN é a de que essa interdependência não pode ser vampiresca, não pode sugar as especificidades e a personalidade dos Estados-Nação. Mais do que a consagração da interdependência, a Comunidade Europeia deverá respeitar uma fórmula de interindependência.
O desafio é - e cito agora Edgar Morin - «tornano-nos um microcosmos à imagem da civilização planetária e, ao mesmo tempo, salvaguardar as nossas singularidades e as nossas individualidades». Mas, como desafio que é, envolve o risco do falhanço, do insucesso.
E o «ponto de mutação» no percurso histórico de um povo, velho de oito séculos, que resistiu a todas as tentativas de anexação e agora seria muito trágico e triste que, cedendo ao fascínio do festim consumista, se perdesse numa Europa padronizada.
O meu partido, portanto, não está a pôr em causa o Tratado, embora lamente nele a prevalência de uma lógica desenvolvimento em prejuízo da desejável lógica do humano e do social, mas o que propõe, a bem da própria consciência nacional, é que a sua ratificação não seja um acto para alguns entendidos, mas um acontecimento consciente da própria Nação.
A vantagem do PSN é já esta: o futuro não nos poderá acusar de pressa ou de ligeireza. Nós vamos ratificar, em qualquer caso, o Tratado de Maastricht, mas, apesar desta nossa disposição, entendemos que todos os portugueses deveriam participar em tão decisivo acto.
O nosso contributo é apelar à consciência cívica da Nação e prestar a nossa homenagem ao povo português, expressando, deste modo, um incondicional voto na sua maturidade cívica, porque, num momento em que fatalmente Portugal vai perder algo, é preciso que os Portugueses sintam a sua velha pátria grande e rica como nunca!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, eu pedia licença para fazer um pequeno comentário: talvez devêssemos meditar no ordenamento dos trabalhos no sentido de saber como é possível ter uma hierarquia de interesses quando, para discutir um inquérito parlamentar, é reservado o tempo de uma hora e desasseis minutos e, para discutir a necessidade da revisão constitucional, são reservados apenas quarenta e oito minutos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando este Parlamento aprovou, em 18 de Dezembro de 1986, o Acto Único Europeu, foi aqui largamente sublinhado que a Assembleia da República tivera escassa intervenção no processo, que a informação directa fora insuficiente, e alguns adiantaram que tinham sabido mais pelas declarações de outros governos
2188 I SÉRIE - NÚMERO 67comunitários aos seus parlamentos nacionais, do que pelos mecanismos domésticos portugueses.
Nessa data, sublinhámos que o Acto Único não era a bandeira erguida no topo da montanha, era, um ferro era elevado na encosta pelo escalador que não desiste. E por isso, insistamos em que não se poderia continuar a ignorar a necessidade de um vasto debate nacional; até então evitado, porque estava em curso uma mudança radical da função internacional do País quando se saltara sobre um, dos mais antigos baluartes das soberanias nacionais, ao definir, uma estrutura legal para a cooperação politica europeia.
Eram sinais claros a novidade de o Acto Único ter, sido viabilizado por uma decisão que tivera os, votos contra da Inglaterra, da Grécia e da Dinamarca; o que -não impediu que viesse a ser assinado por unanimidade. «Por isso mesmo já parecia que estávamos perante o facto; de o sistema ter adquirido uma lógica própria, e que, nesse caso, seria um daqueles factos normativos contra os quais não podem, pelo podem menos, resistir as ideologias; mesmo as constitucionais. ,
De então em diante, a resposta oficial constante foi a de que a soberania não viria a estar em causa, tudo ajudado por algumas audácias maí fundadas sobre o princípio da subsidariedade e vagas construções a respeito da co-gestão; tudo para dar consistência ao surpreendente conceito que foi trazido a Lisboa pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo, Jacques Poos, num discurso proferido no ambiente reservado das necessidades, em 19 de Fevereiro último, e que é o seguinte: Precisamente a nossa divisa deveria ser: apliquemos o Tratado de Maastricht, Todo o Tratado. Apenas o Tratado. Depois, será necessário evitar cair num reflexão na praça pública sobre o futuro a médio termo, e deixá-la transformar, neste momento, emigrante debate político.»
Existem, certamente, vários europeísmos. Mas este europeísmo da confidencialidade parece de repudiar. É o mesmo que acusa os seus opositores de superstição da soberania, sem reparar que o tributo mais-perigoso a essa superstição é querer dispor dela, sem assumir publicamente a responsabilidade.
Alguns deles, os, confidencialistas, chamam «velhos do Restelo» aos que pedem debate e, prudência, reparando maí em que os descendentes do velho é que; herdaram o discurso destinado a evitar a aventurada audácia, e agora preferem a confidencialidade ao, discurso.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Ora, todo o processo europeu, o da resistência, o da paz, o da reconstrução, o actual da mudança qualitativa, guiado por dinastias onde aparecem o Prof. Huber e os seus alunos todos decapitados, Robert Arou, Roujemont, Daniel Rops, Spinelli, os experientes da guerra como Winston Churchill ou Jeall Mohnet, e os organizacionistas como Coudenhos e Kalergi, sempre assumiu que o Estado soberano clássico estava em causa, que os grandes espaços vinham a caminho para suprir as suas insuficiências, que a soberania estaria em revisão.
Não se encontra, nesta galeria de pensadores, um único estadista português, e talvez a melhor maneira de suprir a ausência não seja a originalidade de negar que a soberania está em causa, sobretudo quando á audácia diz respeito a um Estado eminentemente submetido a factores exógenos; exíguo quanto aos recursos exigíveis, e que devem estar advertidos para não ignorar o facto da hierarquia dos Estados, hoje com expressão jurídica formal, por exemplo, no Conselho de Segurança da ONU.
Pretender que a hierarquia dos Estados nas relações de interdependência não afecta as soberanias e que designações como as de superpotência ou Estado-director são cortesias parece muito frágil.
Ao contrário, os efeitos que o Tratado de Maastricht consagra são a demonstração de que o Acto Único tinha aberto o caminho para redefinições das soberanias, formalmente, quanto aos poderes que lhes correspondem ou quanto às maiorias de que se ocupam.
O sentido de Estado não é negar isso ou tentar cobrir as cedências Ministeriais com o, discurso do triunfo. O sentido de Estado traduz-se em assumir, a realidade, defender a razoabilidade das soluções possíveis, não renunciar ao voluntarismo prudente e, neste caso, não teimar no método do futuro anunciado, mantendo a opinião pública submetida à reserva recomendada pelo Luxemburgo e regulando a velocidade do processo político pelas urgências eurocráticas.O Sr: Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Orador: - É por isso que propomos que, no sentido de poder receber os factos consumados, a Assembleia da República assuma poderes constituintes. Esta é a única proposta' submetida hoje à votação. Tornamos, porém, claro que não consideramos admissível que o Parlamento possa continuar a ser colocado perante factos consumados; que o Governo se sinta autorizado a assumir compromissos que obrigam a rever a Constituição, quando esta é o seu limite formal e tem limites materiais que nenhuma maioria pode violar; que a opinião pública seja mantida fora do processo que mudou radicalmente o projecto europeu;...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -... que se pretenda que este novo projecto está abrangido por mandatos políticos recebidos em eleições anteriores, e que um Governo, mesmo que largamente maioritário, esteja legitimado para variar de voluntarismo político na tranquilidade da maioria parlamentar automática. É por isso que, em vista das experiências a que o País tem sido submetido, com manutenção formal dos mesmos textos constitucionais, defendemos o referendo, que deve vir a ser introduzido na revisão, para respeitar o soberano, ao qual pertence o poder de sufrágio.
Neste momento, porém, de acordo com os preceitos constitucionais, apenas é possível propor que a Assembleia assuma poderes constituintes. Esta é a única proposta sobre a qual é chamada a votar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os jornais deram notícia de que, desta vez, vai dizer que não, porque os directórios dos maiores partidos é que gerem estas decisões, e assim é o sistema podem fazer isso, vai ser, todavia, inevitável que, daqui a alguns dias, venham repor a questão e dizer que sim. Esperamos que, então, seja porque entenderam que isso resulta do interesse nacional e da Constituição e não por terem chegado a acordo sobre questões menores.
Desejo acrescentar palavras que proferi num debate a convite do Governo: «O chamado eleito do Tratado de Maastricht, concluído em Dezembro de 1991, mostra, definitivamente é o conceito e a realidade das soberanias que está em causa. Os temas da cidadania europeia, do voto dos estrangeiros nas municipais e nas europeias, da adopção da moeda única em benefício de um tranco central europeu
23 DE MAIO DE 1992 2189independente e o abandono da política nacional de vistos, obrigam à revisão constitucional, provavelmente, na Alemanha, na Bélgica, em Espanha, na Irlanda, no Luxemburgo e em Portugal, o que parece suficiente para mostrar que a soberania está em causa.»
Negar que a soberania está em causa parece uma atitude tributária do temor reverencioso pelo modelo clássico e contrária ao realismo com que os factos devem ser assumidos tentando repudiar os embaraços semânticos. Os embaraços semânticos estão a contribuir para que a dinâmica do processo político deslize para pertencer, em obediência as leis veberianas, ao aparelho eurocrático, com apagamento da criatividade que se espera dos órgãos de gestão política.
O debate político tende para se desenrolar entre governos todos virados para o centro que é a Comissão, com frequente alheamento das opiniões públicas e dos órgãos de soberania nacionais.
A lógica veberiana que está em exercício encaminha, visivelmente, para uma federação de ano histórico, para o elitismo que já teve expressão no Conselho de Segurança da ONU, ao confiar o poder supremo a um restrito directório, por abonar a transformação interna com as exigências do alargamento, para a provável hierarquia dos Estados, com o modelo de superpotência no horizonte.
Por seu lado, o europeísmo integral que concebe a Europa do Atlântico à nova fronteira a fixar algures a Leste; que considera que terminar de vez com a guerra civil dos povos europeus é o objectivo cimeiro; que sabe que a subsidiariedade começa com o Estado e deve estar presente em todo o processo; que não confunde a preservação das entidades nacionais com a necessária autonomia de gestão livre das suas especificidades; que reconhece que os grandes espaços são a resposta ao progresso estrutural das interdependências, e que as violências sistémicas apenas tendem para reacender os conflitos históricos. Esse europeísmo não confia na repetição de modelos históricos nascidos em diferentes conjunturas e vira-se para a criatividade voluntarista que evita a transferencia, para uma nova criatura, de todos os inconvenientes de uma soberania clássica.
Não existe, na longa teoria dos projectistas da paz, de europeístas teóricos, de europeístas da resistência e de construtores da nova Europa, a contribuição de um pensamento português específico e criador. Mas existe uma contribuição histórica fundamental para a definição das fronteiras da Europa, uma notícia que teria sido conveniente levar ao presidente da Comissão antes de o trazer a Coimbra.
A nova arquitectura europeia, de acordo com essa experiência nacional, não pode abandonar o atlantismo, que para ela é em grande parte africanismo, e que não se compadece com o federalismo clássico, nem com a negação das solidariedades criadas no Atlântico Norte em meio século de colaboração, nem com a rejeição de responsabilidades do Atlântico Sul.
O espírito fundador de Jean Monnet, com as suas autoridades funcionais e o espírito pioneiro de Coudcnhove-Kalergi, que todos leram e omitem citar, com o seu conceito de federalismo funcional, podem ser a base da resposta para a salvaguarda e consistência do pluralismo europeu.
Um debate que, de qualquer modo, deve ser publicamente assumido, para que o futuro, mesmo anunciado, não aconteça mais uma vez sem a participação responsável dos povos europeus.(O orador reviu.)Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em apreciação dois projectos de resolução que pretendem, com fundamentação parcialmente coincidente, que a Assembleia da República delibere assumir poderes de revisão constitucional.
Decorridos cinco anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão - e a última ocorreu em 1989 -, pode esta Assembleia rever a Constituição. Para além dessa revisão, que é a ordinária, a Constituição admite uma outra, extraordinária, que pode ocorrer independentemente desse requisito temporal, desde que a Assembleia, por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções, delibere assumir poderes de revisão constitucional.
Esta é, pois, uma deliberação que a Constituição exige que seja tomada pela mais qualificada das maiorias e que requer uma fundamentação bastante para que, em relação a determinadas normas constitucionais, se não respeite o período de estabilidade normalmente assegurado.
Partiu da direcção do CDS, há poucos dias, a ideia de uma revisão constitucional extraordinária, limitada à alteração do artigo 118.o, «visando permitir um referendo sobre as questões suscitadas pelo Tratado de Maastricht».
Segundo ela, «a classe política, nas costas do país real» preparava-se «para alterar a ordem constitucional sem um mandato verdadeiro para o fazer». Portugal caminharia «às escuras na nova Europa feita em segredo», no meio de «palavras hipócritas».
O referendo seria o caminho para trazer a luz e a verdade política a esta matéria envolta em luvas, sigilo e hipocrisia.
O PSN apenas se antecipou ao CDS na apresentação de projecto de resolução sobre a matéria. Na mira igualmente, o âmbito constitucionalmente admitido do referendo. Só que agora não seriam apenas as questões suscitadas pelo Tratado de Maastricht, era também a forma republicana de governo que estaria carente de ser submetida a referendo.
Compreende-se bem que dois partidos cujos parlamentares, somados, representam menos de 3% dos Deputados desta Assembleia tomem a iniciativa de propor a abertura de uma revisão para alterar o âmbito constitucional do referendo. Com da expressão parlamentar; estão em posição naturalmente indicada para assumir gestos e iniciativas que exprimam decepção em relação à democracia representativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Compreende-se também que brandir a ideia do referendo seja saída útil para quem, em relação à Europa e à União Europeia, pretenda capitalizar as franjas de hostilidade que possam existir e possivelmente mesmo desenvolver-se na sociedade portuguesa e, sobretudo, queira fazê-lo sem o preço de assumir frontalmente essa hostilidade no seu discurso político.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Na realidade, estamos perante projectos que, nascendo sem condições para fixar uma agenda constitucional real, pretendem sobretudo constituir factos políticos que habilitem os seus autores a capitalizar, amanhã, as frustrações e resistências que os processos de integração e modernização eventualmente suscitem.
2190 I SÉRIE - NÚMERO 67É inconfundível com essa a postura do Partido Socialista,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Manter ou não o Moniz!...O Orador: -... o partido a quem coube, o papel histórico de integrar Portugal nas Comunidades, fazendo-o participar no processo de construção europeia, no que é o mais importante desígnio nacional apôs o restabelecimento da democracia.
No limiar de uma Europa pós-Maastricht, não olhamos para o passado como algo que padeça de qualquer falta de legitimidade, de qualquer «défice referendário». Orgulhamo-nos do que foi a nossa contribuição.
Não mudamos de convicções e de empenhamento perante os problemas e os desafios do presente.
Sem prejuízo das críticas e reservas que oportunamente formularemos no decorrer do processo parlamentar de aprovação para ratificação, algumas delas relacionadas com a deficiente sustentação dos interesses portugueses, somos favoráveis, globalmente, à aprovação do Tratado de Maastricht.
Assumimos claramente essa responsabilidade perante o País e perante os que representamos. Essa responsabilidade faz parte da nossa concepção de democracia representativa.
Não alteramos também a nossa posição em relação à disciplina e formato constitucional do referendo, à vista do Tratado, e muito menos o faríamos alguns meses depois da sua assinatura. Outros poderão permitir-se essa atitude, mas não será esse o nosso caso.
O referendo não é para nós, tal como a democracia directa em geral, um «para além» da democracia representativa. Através do referendo, a resposta às questões reduz-se à alternativa «sim» ou «não». Através da democracia representativa, questões cuja complexidade é irredutível a essa simples alternativa podem ter solução adequada a essa complexidade.
No regime constitucional do referendo estão excluídas do seu âmbito as alterações à Constituição e, entre outras, as matérias previstas nos artigos 164.o e 162.o da Constituição, onde se incluem as convenções internacionais que versem matéria da competência reservada da Assembleia e tratados de participação de Portugal em organizações internacionais.
Identificamo-nos com esta disciplina constitucional do referendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos um alargamento de âmbito, em que a própria Constituição ficava sujeita a alteração por via referendária, o que alteraria a natureza do referendo em sentido plebiscitário, que sempre rejeitamos.
Dissociamo-nos, pois, inteiramente, da lógica, da fundamentação e do âmbito especificamente visado pelos projectos apresentados.
Isto não significa que não sejam admissíveis e que não venham a ser mesmo justificados referendos sobre questões europeias, desde que hão se altere a natureza constitucional do referendo. Não significa também que não julguemos imprescindível um debate nacional sobre Maastricht, que tem faltado, e para o qual nós próprios iremos contribuir através de diversas iniciativas.Vozes do CDS: - Ah!O Sr. Narana Coissoró (CDS):- É o ciúme!...O Orador: - Esse debate é necessário, há muito que o PS o reclama, e deve, naturalmente, anteceder a ratificação do Tratado, na perspectiva de que os passos da União Europeia sejam efectivamente partilhados pelos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não significa também que rejeitemos qualquer revisão extraordinária da Constituição.
Recusamos a proposta, com a fundamentação que é explicitada, visando a reconfiguração constitucional do referendo, mas admitiremos rever a Constituição, como já aqui o dissemos, na medida, e só na medida, em que se conclua que algumas normas constitucionais têm de ser alteradas para tornar possível a ratificação do Tratado do Maastricht.
É com esse fundamento, e só com esse, que poderemos vir a aprovar e a propor no futuro outro projecto de resolução, visando uma revisão extraordinária da Constituição, limitada às disposições incompatíveis com o Tratado e fundamentada no interesse nacional na sua regular ratificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem se diga que o referendo constituiria um seguro para o futuro, para quando a integração e a evolução da União Europeia pudessem suscitar descontentamentos e culpabilizações indesejáveis. Essa desresponsabilização não a quisemos no passado e não a queremos no presente.
É, da essência da democracia representativa que os eleitos respondam. Estamos prontos para responder e, por isso, votaremos contra.Aplausos do PS.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que considero uma das mais desagradáveis figuras parlamentares aquela que tive necessidade de invocar. Mais desagradável do que isso só é o ler de ser invocada a respeito de um Deputado do Partido Socialista. É um tipo de discurso que não costuma circular por essa bancada.
Em primeiro lugar, era perfeitamente dispensável, pela falta de consistência das considerações que fez, pela falta de informação que revela e pela completa ignorância pelos trabalhos que têm sido publicados, sobre a Europa, da responsabilidade de membros do CDS.
Quando o Sr. Deputado Alberto Costa tiver algum tempo para investigar o pensamento português sobre a Europa e puder reunir a bibliografia a esse respeito, vai ver que encontra mais bibliografia nossa do que do seu partido.
Portanto, esperava que tivesse, pelo menos, uma certa contracção e limitação nessas considerações despropositadas e infundadas que tez a respeito do à vontade que os pequenos partidos podem ter para fazer propostas à Assembleia da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Orador: - Esse à vontade que nós temos é o à vontade de quem está consciente das suas responsabilidades e exige o debate público.
23 DE MAIO DE 1992 2191Só depois de nós, o Sr. Deputado acaba de dizer que é necessário e para o qual o Partido Socialista vai contribuir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Gostamos muito que o vá lazer, mas tem de reconhecer que quem fez a exigência fomos nós.