I SÉRIE — NÚMERO 95 54 Como também aqui foi dito, os recursos são escassos neste domínio e são muito pretendidos, precisamente dada a importância do tema que hoje trago. Portanto, se pudermos partilhar alguns recursos técnicos e, sobretudo, recursos administrativos, teremos mais meios e mais recursos para investir onde devemos, que é nos recursos técnicos. O Centro Nacional de Cibersegurança viu o seu orçamento aumentado em 20%. Poucos foram os organismos que dependem de mim que tiveram esse benefício no ano passado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Portanto, estou consciente de que esta é uma área em que temos de investir, uma área em que é difícil encontrar competências e uma área em que, entendeu o Governo, devemos manter uma estrutura administrativa de suporte partilhada exatamente para podermos ter mais recursos para a parte técnica, uma estrutura civil. Não tenho preconceito em relação a pessoas que fizeram a sua carreira e a sua formação na Marinha, na Força Aérea ou no Exército, pois estão aqui como se fossem pessoas da sociedade civil, fora da estrutura de defesa nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputados, está, assim, concluído este ponto. Vamos passar ao próximo ponto da nossa agenda, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 869/XIII (3.a) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de plástico, vidro e alumínio de bebidas (PAN) e 882/XIII (3.a) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE) juntamente com o projeto de resolução n.o 1016/XIII (2.a) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes). Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O plástico é uma calamidade mundial, um problema para o qual Portugal contribui diariamente, porque não adota os melhores mecanismos em matéria de gestão de resíduos. Para eliminarmos o plástico da economia e do ambiente temos de atuar em várias frentes que se complementam e que não se substituem: recusar e reduzir o consumo, por um lado; reutilizar, por outro; substituir por materiais biodegradáveis; e, ainda, garantir eficácia na retoma e reciclagem das embalagens que são consumidas. O PAN apresenta hoje uma medida que visa garantir a retoma e a reciclagem da quase totalidade das embalagens de bebidas, de plástico, alumínio e vidro, que decorre da constatação de que, em Portugal, a maioria destes resíduos são depositados em aterro, incinerados ou eliminados para os rios e mar. Em Portugal, apenas 42% das embalagens de plástico são recicladas. O sistema de depósito de embalagens garante a redução da deposição de resíduos no ambiente e já é utilizado em diversos países europeus como a Alemanha, a Finlândia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Noruega, a Holanda ou a Suécia, onde se alcança uma taxa média de 94% de retoma de embalagens de bebidas. Neste sistema, que propomos faseado e a vigorar plenamente em 2022, é atribuído um valor ao consumidor, após a devolução de embalagens, através de equipamentos de retoma. A implementação deste sistema apresenta diversas vantagens na medida em que diminui consideravelmente a quantidade de plástico, vidro e alumínio que é encaminhado para aterro ou incinerado, reduz drasticamente a quantidade de lixo depositado no ambiente, valoriza os materiais e contribui para a concretização efetiva de uma economia circular, reduz a utilização de matéria-prima virgem, contribui para a concretização do Acordo de Paris e cria postos de trabalho. É inequívoca a necessidade de criar alternativas apelativas e convidativas para mobilizar os cidadãos a intervir ambientalmente e contribuir para que se atinjam as metas nacionais e europeias.