II SÉRIE-A — NÚMERO 13 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 32/XV/1.a PROGRAMA «BAIRROS MAIS SUSTENTÁVEIS», VISANDO INTERVENÇÕES QUE PROMOVAM UMA MAIOR EFICIÊNCIA NO USO DA ENERGIA Tornar as áreas urbanas residenciais mais eficientes no uso da energia é fundamental para reduzir consumos e baixar a fatura paga pelos consumidores, contribuindo ao mesmo tempo para a proteção do ambiente e para a mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. Neste sentido, é fundamental acelerar a concretização de investimentos que contribuam para estes objetivos, potenciando os recursos financeiros europeus à disposição de Portugal, num contexto de grave crise energética. O Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis, financiado ao abrigo do Fundo Ambiental, tem apoiado medidas como a substituição de janelas, o isolamento térmico, a instalação de bombas de calor ou de painéis fotovoltaicos, visando uma redução global de 30% no consumo de energia primária nos edifícios intervencionados. De referir que o programa também apoia medidas de eficiência hídrica, permitindo a colocação de diversos dispositivos nas habitações, e ainda medidas de arquitetura bioclimática, como a instalação de fachadas verdes. A primeira fase do Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis iniciou-se em setembro de 2020 e teve 6996 candidaturas, das quais 5021 foram consideradas elegíveis, sendo concedidos apoios num valor global de quase 9,5 milhões de euros. A segunda fase do programa teve início em junho de 2021, incluindo um conjunto de alterações ao seu regulamento, tendo registado um aumento de dotação que ascendeu a 75 milhões de euros face à grande procura registada, estando as candidaturas abertas até 30 de abril de 2022. Os beneficiários do programa têm sido pessoas singulares, proprietários e coproprietários de moradias, apartamentos ou prédios, geralmente construídos antes de 2006, dependendo das tipologias de intervenção. Apesar dos méritos do programa, há uma grande fragmentação de beneficiários. As intervenções acabam por ter pouca escala por candidatura, sem que com esta referência se esteja a desvalorizar o somatório de resultados alcançados. Por outro lado, são beneficiados proprietários em nome individual, favorecendo sobretudo os donos dos imóveis com maior literacia e capacidade para instruírem candidaturas e para contratarem os prestadores de serviços com os requisitos do programa, na maioria dos casos tendo de suportar o cofinanciamento das obras (exceção para os beneficiários do programa complementar «Vale Eficiência»). O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê 300 milhões de euros para a prioridade de investimento i01: Eficiência energética em edifícios residenciais (TC-C13-i01), sendo a sua execução da responsabilidade do Fundo Ambiental. Tem em vista a promoção de investimentos numa significativa vaga de renovação energética de edifícios residenciais, o fomento da eficiência energética e de recursos, o reforço da produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo e o combate à pobreza energética, que se podem materializar em ações individuais ou cumulativas. O PSD defende uma evolução do Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis no sentido de também existir uma versão complementar «Bairros Mais Sustentáveis», concretizando deste forma a perspetiva cumulativa referenciada no PRR. Este novo programa de apoio seria dirigido à implementação de medidas eficiência energética em duas tipologias de territórios urbanos com maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza energética – bairros sociais e bairros históricos. Em vez de beneficiários individuais, os avisos a lançar teriam como principais beneficiários as empresas municipais de habitação, que têm sob sua responsabilidade prédios de habitação social. A título de exemplo referem-se empresas como a Gebalis (Lisboa), Domus Social (Porto), BragaHabit (Braga), CASFIG (Guimarães), Cascais Envolvente (Cascais), Vila Real Social (Vila Real), Maia (Espaço Municipal), Gaia (GAIURB), entre tantas outras que têm competência em matéria de habitação social e gestão patrimonial. Estas entidades operam em contextos de restrição orçamental, recebendo rendas sociais e dotações de orçamento municipal que são muitas vezes insuficientes para a gestão corrente e manutenção das infraestruturas, restando poucos recursos para investimentos em eficiência energética, apesar de em muitos casos já terem conhecimentos e experiência neste domínio. O programa «Bairros Mais Sustentáveis» permitiria intervenções conjuntas em vários edifícios e/ou frações, abrangendo maior dimensão, obtendo economias de escala, permitindo intervir também em espaços comuns