1 DE JUNHO DE 2013 9 adaptações, o previsto no artigo 8.o. 4 - A obrigação de adesão a FCT referida no número anterior não é aplicável se o transmissário optar pela inclusão dos trabalhadores objeto da transmissão em ME. 5 - Caso os trabalhadores se encontrem, à data da transmissão, incluídos em ME, a transmissão para FCT ou para outro ME não pode, em caso algum, prejudicar as garantias já conferidas aos trabalhadores, no que respeita ao período que antecede a transferência. 6 - Se, nos casos referidos nos n.os 1 a 3 e 5 resultar a vinculação do novo empregador ao FCT e a um ou mais mecanismos equivalentes deve aquele, no prazo de seis meses, optar por uma destas alternativas. 7 - O previsto na presente disposição não pode, em caso algum, prejudicar as garantias já conferidas aos trabalhadores, no que respeita ao período que antecede a transferência. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 5 a 7 e no n.o 2, quanto ao transmitente. Artigo 17.o  Despedimento ilícito 1 - No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a reintegração do trabalhador, o empregador fica obrigado, no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado daquela decisão, a nova inclusão do trabalhador no FCT, e à consequente reposição do saldo da conta do registo individualizado do trabalhador à data do despedimento e às entregas que deixou de efetuar, relativamente a tal trabalhador, desde esta data. 2 - O disposto do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao FGCT e a ME. 3 - No seguimento de decisão judicial transitada em julgado que declare o despedimento ilícito, caso o FGCT tenha sido acionado para pagamento de parte da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o trabalhador deve, no prazo de 30 dias, devolver ao FGCT os valores que por este tenham sido adiantados. 4 - A devolução referida no número anterior pode ser efetuada pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos termos e nas condições aprovadas por despacho do respetivo presidente do conselho de gestão. 5 - Após o recebimento dos montantes referidos no n.o 3, o FGCT deve devolvê-los, no prazo de 15 dias, nas devidas proporções, ao FCT ou ao empregador, se aplicável. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. Artigo 18.o Entidades gestoras 1 - Os respetivos conselhos de gestão do FCT e do FGCT têm as competências previstas nos artigos 22.o e 38.o. 2 - As entidades gestoras do FCT e do FGCT são, respetivamente, o IGFCSS e o IGFSS. 3 - São atribuições gerais das entidades gestoras do FCT e do FGCT, designadamente: a) Gerir o investimento, praticando os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, nomeadamente: i) Selecionar os ativos; ii) Adquirir e alienar os ativos, cumprindo as formalidades necessárias para a válida e regular transmissão dos mesmos; iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b) Administrar o FCT e o FGCT e valores a estes afetos, nomeadamente: i) Assegurar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão dos fundos; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações;