SEPARATA — NÚMERO 26 8 A realidade vem comprovando que, quando tudo isto acontece, o terreno é fértil para a impunidade da corrupção e dos crimes de colarinho branco. É verdade que nenhuma lei conseguirá evitar situações indesejáveis se os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não se pautarem por elevados padrões éticos no exercício das suas funções. Mas está à vista de todos que o regime legal que regula estas matérias padece de insuficiências ou lacunas aproveitadas pelos que querem manter situações de promiscuidade ou confusão de interesses. Ao longo dos últimos anos e por diversas vezes, o PCP propôs a alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, visando impedir que na esfera das empresas com capitais públicos se verifiquem situações de passagem de gestores públicos nomeados pelo Estado para empresas concorrentes, ou de renomeação para as mesmas empresas por entidades privadas, que constituem, para além de uma inaceitável situação de promiscuidade, um total desrespeito pela defesa do interesse público nomeadamente no que se refere a informações estratégicas e reservadas de cada empresa. Também por diversas vezes, o PCP propôs a alteração do artigo 5.o deste diploma. Além de aumentar o período de impedimento de três para cinco anos, em que os titulares de cargos públicos não podem exercer funções em empresas privadas do setor que tutelaram, eliminamos a condição, para que esse impedimento se verifique, que a empresa privada tenha recebido benefícios fiscais ou tenha sido alvo de um processo de privatização. Para o PCP, qualquer alto cargo público, em que se incluem membros do Governo, não pode exercer funções numa empresa privada de um setor que tenha tutelado pelo período de cinco anos, tenha ou não recebido benefícios fiscais, tenha ou não sido alvo de privatização. A vida tem demonstrado que a promiscuidade entre o poder político e o poder económico não ocorre apenas quando estas condições se verificam pelo que para evitar conflito de interesses, fuga e acesso a informações privilegiadas, para combater a corrupção, para tornar a vida política mais transparente, importa eliminar estas condições. Por tudo isto, entende o PCP que a Assembleia da República não deve abdicar de garantir, até ao limite do possível, a eficácia e aperfeiçoamento do regime legal em vigor. É indispensável, do ponto de vista do PCP, que, a par de outras decisões, no plano legal, da transparência e sindicabilidade das decisões políticas e da garantia de condições de investigação criminal, se corrijam as normas do Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que se revelam insuficientes e inadequadas, pelo que propõe designadamente: – O aumento do período de impedimento de exercício de atividades privadas após exercício de funções públicas para cinco anos e o alargamento desta regra aos titulares de altos cargos públicos, cujo âmbito se alarga a todos cargos executivos de nomeação pública mesmo que as empresas não sejam de capital maioritariamente público. – A eliminação das condições necessárias que levam ao impedimento, nomeadamente eliminar a referência à existência de benefícios fiscais atribuídos ou a processos de privatização. O PCP retoma assim iniciativas anteriores que a realidade tem vindo a comprovar serem necessárias e urgentes, no quadro do combate à corrupção e à promiscuidade entre o interesse público e os interesses privados. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos O artigo 5.o do «Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», aprovado pela Lei n.o 64/93 de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, e 12/98, de 24 de fevereiro,