11 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008para os quais foi autorizada. De realçar que a Câmara do Comuns não autoriza despesa nem a correspectiva tributação, a não ser na sequência de iniciativa do Governo.Dorian Gerhold, Principal Clerk of Select Committes, no âmbito da apresentação geral sobre a actuação do Parlamento nas Finanças Públicas e da organização e funcionamento do apoio técnico reforçou a ideia que norteia a vida dos Comités: better scrutiny is better government (sic.). Referiu que o actual sistema do Reino Unido se inspira na experiência dos Estados Unidos, em particular no Congressional Budget Office.Referiu, igualmente, que a Câmara dos Comuns quando discute o Orçamento foca no revenue raising e não no spending. Este último aspecto — spending — é objecto de escrutínio da auditoria Value for Money, o qual é depois escrutinada nos Comités de Inquirição (ver subcapítulo 2). Um aspecto também salientado foi a função do Comité de Ligação (Liasion Committee). Este Comité exerce uma tarefa de supervisão [“look over the boundaries” (sic.)] das áreas de actuação dos vários comités de inquirição, em ordem a detectar boas práticas, e em especial o determinar quando um assunto é merecedor de atenção da Câmara dos Comuns.2. Parlamento e Comités especializados-chave Na ordem constitucional e legal do Reino Unido, existe um ciclo de escrutínio (cicle of accountability) das Finanças Públicas, cuja essência reside na interligação entre o Parlamento e um órgão público dotado de grande credibilidade, prestígio técnico e independência: o Gabinete Nacional de Auditoria [National Audit Office (NAO)]. Em ordem a propiciar um adequado enquadramento ao funcionamento do apontado ciclo de escrutínio parlamentar, em especial do modelo de apoio técnico existente, prossegue-se com a caracterização sumária do NAO. Para em seguida se retomar a actividade da instituição Parlamentar centrada nos comités especializados-chave: o Comité de Contas Públicas e o Comité do Tesouro.2.1.  Gabinete Nacional de Auditoria A razão de ser do Gabinete Nacional de Auditoria (NAO) auto-explica-se na sua divisa institucional: helping the nation spend wisely. A sua missão consiste em prestar ao Parlamento informação e apoio técnico independente, nos termos que adiante se referem. O Gabinete é liderado pelo Comptroller and Auditor General ( ̳C&AG‘) que é um Officer of the House of Commons. Estatutariamente, o C&AG goza de independência e a sua função é a de reportar ao Parlamento sobre o dispêndio de dinheiro público, pelo governo central. Como frisou Joe Cavanagh, Director, Business Development, na escolha dos tópicos de reporte o C&AG não recebe instruções do Parlamento, mas o seu interesse é tido em conta. O mencionado reporte efectua-se através das seguintes modalidades-chave: — a auditoria financeira (Financial Audit); — a auditoria Value for Money; — e a promoção das melhores práticas de dispêndio do dinheiro público.Como em seguida melhor se concretizará, o traço distintivo e nuclear do NAO é a estreita articulação funcional com o Parlamento. Essa articulação ocorre com vários interlocutores parlamentares. Porém, por força do funcionamento do ciclo de escrutínio parlamentar interessa ao presente Relatório a articulação com o Comité de Contas Públicas (PAC). Esse ciclo inicia-se quando o Parlamento concede fundos ao Governo. A partir do momento em que o dinheiro público é dispendido pelo governo central, o C&AG tem liberdade para reportar ao Parlamento. Este reporte é feito na perspectiva da conformidade legal (regularity), adequação (propriety) e Value for Money e pode culminar na entrega de um relatório ao PAC. Uma vez entregue o Relatório, o PAC, este Comité, pode em face dos indícios, decidir sujeitar o Relatório a inquirição nas suas sessões. Esta inquirição pode culminar num relatório do PAC e na formulação recomendações às quais o Governo responde até 2 meses (ver subcapítulo 1, ponto 4.1). Numa palavra: o essencial da actividade do PAC desenvolve-se a partir dos relatórios entregues pelo NAO: cujo conteúdo consiste num dos tipos de auditoria antes mencionada, cujos aspectos principais se referem em seguida: