6 DE ABRIL DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 126/XIII (1.a) (ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO DE ISENÇÃO DE PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 126/XIII (1.a), que visa estabelecer um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público foi apresentado por 7 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa em causa deu entrada em 5 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada no dia 10 do mesmo mês, e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência para apreciação e emissão do respetivo parecer. O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei do formulário. Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Uma vez aprovada, a iniciativa sub judice, que toma a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e, nos termos do seu artigo 5.o, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme ao n.o 1 do artigo 2.o da lei supra referida. Quanto à entrada em vigor, tal como é referido na nota técnica, “em caso de aprovação, coincidirá com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 7.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», bem como com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão».” No entanto, na mesma nota, é sugerido uma clarificação da redação do artigo 7.o (Entrada em Vigor), e respetiva articulação com a do artigo 6.o (Normas Transitórias) ” tendo em conta que esta iniciativa, em caso de aprovação, já só parece poder entrar em vigor com o OE para 2017.” Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: CRUP – Conselho de Reitores; CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP – Associação Ensino Superior Privado; Associações académicas; FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; FNAEESPC –