I SÉRIE — NÚMERO 97 66 Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: debate temático, requerido pelo PSD, sobre violência doméstica; discussão conjunta da Petição n.o 128/XIV/2.a (Ramons Vaz de Menezes) — Achigã (Micropterus Salmoides) uma espécie a proteger, do Projeto de Lei n.o 331/XV/1.a (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores e do Projeto de Resolução n.o 427/XV/1.a (PAN) — Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho; discussão conjunta da Petição n.o 342/XIV/3.a (Maria José Pinheiro Cruz) — Criação de um hospital veterinário público e dos Projetos de Resolução n.os 374/XV/1.a (BE) — Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação, 387/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário, e 391/XV/1.a (CH) — Pelo incentivo à criação de rede de cuidados primários médico-veterinários. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 23 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 426/XV/1.a: O Projeto de Resolução n.o 426/XV/1.a, do Partido Socialista, recomenda ao Governo que efetue nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de países, uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade com o objetivo de poder contribuir para a simplificação do ato de votar e promover o aumento da participação. Pese embora o partido Chega reconheça alguns benefícios a este modelo, no que diz respeito ao voto dos cidadãos portugueses não residentes em território nacional, e só a estes, quer pelas distâncias que tantas vezes têm de percorrer para alcançar as mesas de voto a que estão adstritos, quer pela dificuldade que encontram frequentemente no acesso aos boletins de voto por correspondência, encontramos também alguns entraves no que respeita a garantias de segurança, fiabilidade e auditabilidade. Sem dúvida, esta experiência vai ao encontro de algumas das expectativas dos nossos emigrantes e lusodescendentes, às quais o partido Chega é sensível. No entanto, são diversas as situações que tendem a manchar eleições, onde estas decorrem por processos eletrónicos, quer pela suspeição que podem levantar em determinadas circunstâncias, quer pela falta de auditabilidade subsequente, ou as dificuldades colocadas, muitas das vezes, pelo «sistema», que é requisitada por uma das partes envolvidas no processo eleitoral. Deste modo, só poderemos acompanhar esta recomendação, considerando e garantindo alguns aspetos quanto à segurança e fiabilidade do sistema de voto, do seu anonimato, bem como da sua auditabilidade, detalhadamente expressa em lei, sempre que alguma das partes tenha dúvidas sobre o regular funcionamento de todo o processo, permitindo assim uma análise detalhada do mesmo sempre que for justificável. Por estas razões, o partido Chega absteve-se na votação do Projeto de Lei n.o 426/XV/1.a, do Partido Socialista, até que todas as condições acima referidas estejam verdadeiramente asseguradas, bem como haja um garante de que este modelo não será introduzido em futuras eleições no território nacional, onde não é manifestamente necessário, dada a dimensão geográfica, a proliferação de assembleias de voto e até a celeridade com que se tem conseguido a realização do apuramento de resultados. O Grupo Parlamentar do Chega: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.