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Sobre todo o território nacional foram realizados estudos aprofundados relacionados com as disponibilidades de água para refrigeração dos grupos termogeradores das centrais, a caracterização geológica, morfológica, clímato16gica e sísmica do território e com a distribuição demográfica. Utilizando as recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica, a "area a estudar é progressivamente reduzida por aplicação de critérios de selecção, definindo áreas mais adequadas para a implantação de centrais nucleares.
No interior dessa áreas estão identificados sítios possíveis, que serão, posteriormente, qualificados com vista n provar a sua adequabilidade para a instalação de centrais, atentos os factores de segurança nuclear, de protecção radiológica e de impacto no meio ambiente. Embora a experiência adquirida sobre este tipo de trabalhos já seja grande, o rigor e a profundidade dos estudos a realizar -que como disse começaram em 1982 -leva a que eles não possam terminar, pelo menos nesta fase, antes do final de 1984.
E com isto suponho que respondi à primeira alínea da sua questão.
Quanto à segunda alínea, devo dizer que os estudos de selecção de sítios para centrais nucleares são realizados sobre a responsabilidade técnica do departamento nuclear da EDP, E. P., que além da responsabilidade técnica de coordenação tem também uma parte executiva importante. Naquele departamento existem actualmente 8 licenciados, dos quais 6 têm formação pós-universitária cobrindo as disciplinas mais sensíveis no quadro dos estudos, nomeadamente a segurança nuclear, protecção, geologia e o meio ambiente. Para além destes técnicos, que constituem o núcleo de liderança e de excução mais especializada, colaboram, obviamente, os restantes serviços e departamentos da empresa, nomeadamente os departamentos de energia, meio ambiente e o de hidráulica de que, como se sabe, a empresa dispõe e que têm passado e realizações coccretas para demonstrar a sua eficiência.
Em relação â terceira alínea, refiro que as entidades que têm colaborado nestes estudos se dividem em 2 tipos. Um foi a utilização de um contrato com a Empresa Nacional Eléctrica de Itália, uma empresa italiana congénere da EDP, E. P., que deu assistência na planificação é na definição dos estudos a realizar e assistência na realização dos métodos de estudo de demografia, o que já tinha realizado em Itália. Para a execução de estudos especializados, como o seja a tectónica do Quaternário, a sismicidade e a sismotectónica, foram utilizados os organismos científicos nacionais adequados, nomeadamente, o Departamento de Geologia da Faculdade de Ciências de Lisboa, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
Diria ainda, em resposta às restantes alíneas, que não estão programadas missões ao estrangeiro no âmbito desta selecção, na medida em que se julga desnecessário esse tipo de actividade, que, em relação ti alínea e) da sua questão, o custo estimado para a probabilidade dos estatutos que referi é da ordem dos 150 000 contos e que, em resposta à última pergunta, uma vez feita a qualificação dos sítios candidatos, eles serão seleccionados com critérios de preferência a estabelecer e que terão em conta não só os aspectos que referi mas também económicos e de inserção na rede nacional, e que esses sítios serão objecto de um estudo de confirmação que é necessário para provar a sua adequabilidade.
3 DE MARÇO DE 1984 3599O Sr. Presidente: --Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Agradeço ao Sr. Secretário de Estado os esclarecimentos que produziu. Ficam-me, contudo, duas dúvidas e gostava que as esclarecesse.
Assim, já existe ou não um volumoso relatório concluído a propósito da escolha da «carteira de sítios»? Ou já existe, pelo menos, um relatório provisório sobre esta matéria? Temos dúvidas se existe ou não e tanto é ass;m que já requeremos ao Governo o envio desse relatér;o, no caso de este existir.
Gostava ainda que o Sr. Secretário de Estado me dissesse, a propósito da orientação a seguir, se já existe uma orientação no sentido de se conduzirem os trabalhos considerando Vila Velha de Ródão como um local onde se poderá construir uma central nuclear.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado,
O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Se existe ou não um volumoso relatório, o Governo não dispõe dele. Presumo que exista, mais do que um volumoso, um volumosíssimo, mesmo, repositório de estudos feitos sobre esta matéria e que serão o suporte do relatório que, em tempo oportuno, será apresentado, sobre esta matéria.
Não tendo sido presente ao Governo, nem teria de o ter sido, um volumoso relatório, não há obviamente nenhuma orientação da parte do Governo sobre áreas ou locais que tenham sido escolhidos. O estudo ainda não chegou e não se prevê que chegue a nenhuma conclusão antes do final do ano, pelo que parece permaturo estar a nomear qualquer local como escolhido.
O Sr. Presidente:- Para formular uma pergunta tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como consta do texto da pergunta que foi enviado oportunamente, foi com estupefacção que verificámos ter iniciado emissões em Lisboa uma estação de rádio das Forças Armadas Norte-Americanas.
O problema veio para os jornais e V. Ex.a em declarações ao Telejornal de 16 de Fevereiro de 1984, informou que o licenciamento teria sido cedido pelo Ministro dos Transportes e Comunicações Viana Baptista, ao abrigo de legislação de 1933. Reconhecendo a existência de elevado número de pedidos de licenciamento de estações de radiodifusão, há anos pendentes, o Sr. Secretário de Estado não pôs em causa a legalidade do licenciamento ou, melhor, a legalidade da licença concedida à estação norte-americana, e não demonstrou que tenham sido cumpridas as disposições legais vigentes.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado não referiu os critérios que terão estado na origem da concessão ou da manutenção, por parte deste Governo, da concessão, de rádio às Forças Armadas Norte-Americanas, sabendo-se como se sabe que existem centenas de pedidos de entidadades nacionais para as quais a Secre-
taria de Estado tem remetido o facto da falta de legislação para a não concessão de frequências.
Nestes termos, pergunta-se: quais são, em concreto, as disposições legais ao abrigo das quais a licença foi concedida? Por que razões manteve o actual Governo a licença, apesar de não utilizada durante vários meses, após a concessão? Se ela foi concedida em 1980 e só é utilizada em 1984, alguma razão terá havido.
Qual a posição do Governo sobre os termos da licença em questão e sua manutenção? Qual o número de pedidos de frequência pendentes e qual a identificação dos requerentes desses pedidos? Aliás, esta pergunta, consta também de requerimento que dirigi ao Governo, pois os 5 minutos não permitiram, certamente, enunciar todo o rol de pedidos mas, por escrito, creio que me será dada uma resposta.
Por outro lado, haveria que saber quais os critérios por que o Governo se vai pautar até à definição do regime legal de distribuição de frequências de radiodifusão. E esta questão é tanto mais grave quanto o Sr. Secretário de Estado sabe que o anteprojecto de lei da rádio elaborado pelo Governo não se refere à distribuição de frequências -é uma matéria que deixa omissa.
Mais: em que prazo tenciona o Governo -se tenciona - submeter à Assembleia da República a proposta de lei tendente à definição do regime de licenciamento de estações emissoras, designadamente com vista a acautelar os princípios da igualdade e da não discriminação?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado (Anselmo Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jòrge Lemos pôs 6 questões a que eu procurarei responder com brevidade.
Como já tive oportunidade de dizer, a autorização para emissão, pelas Forças Armadas Norte-Americanas, foi concedida em 22 de Julho de 1980, sob proposta formulada pelos CTT em 19 de janeiro de 1979, como uma insistência em 16 de julho de 1980, e foi concedida ao abrigo do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 22 784, de 29 de Junho de 1933, conjugado com o n.o 6 do artigo 2.o e a alínea r) do n.o 1 do artigo 2.o do estatuto dos CTT, Com isto, penso que respondi à primeira questão.
Quanto ás razões por que manteve o actual Governo a licença, apesar de não utilizada durante vários meses após a concessão, cumpre dizer que não está verdadeiramente correcta a formulação porquanto a concessão da autorização serve para que a entidade autorizada comece a montar os seus equipamentos e as suas instalações, que depois são teveríficadas no momento em que começa a emissão. Pois bem, esse tempo foi o tempo que decorreu até à montagem dos equipamentos e a emissão começou logo que esses equipamentos foram montados e verificados pelos CTT. Posso acrescentar a V. Ex" que houve um período intermédio até 1982 em que essa instalação não foi prosseguida porque terá havido uma omissão por parte do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunicações que não transmitiu aos CTT a autorização que havia formulado. Portanto, não há aqui uma desistência dessa autorização.
3600 1 SERIE-NÚMERO 81Ouanto à posição do Governo sobre a licença em questão e a sua manutenção, a resposta a esta questão implica uma análise jurídica que farei pela rama, mas que não poderei deixar de fazer até para esclarecer as objecções acerca da legalidade que foram postas designadamente pelo jornal ligado ao partido do deputado que fomrulou esta pergunta.
No meu entendimento -embora este não seja um entendimento não passível de algumas dúvidas-, o licenciamento da autorização devia de ter feito intervir a comunicação social e não o fez. Pessoalmente entendo que a lei orgânica da ex-Emissora Nacional, que ainda é a que vigora neste momento, Leis a:" 57 e 59, à aplicável a este caso. Há, no entanto, quem entenda que não e que essa intervenção é só para os casos de emissores ligados hoje à RDP. Em todo o caso, entendo que isto não é assim e que, portanto, o acto de concessão seria ilegal. Simplesmente, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, mesmo os actos ilegais por vício de forma -e era o caso- só podem ser revogados desde que não tenha decorrido um prazo superior neste caso no Ministério Público, a 1 ano, uma vez que estamos em face de um acto constitutivo de direitos para terceiros. Daí que neste momento o Governo, sob pena de cometer ele próprio uma ilegalidade, não possa nem deva revogar esse acto.
Quanto ao número de pedidos de licenciamento existentes, entregarei no final ao Sr. Deputado esse número bem como as especificações que me pede. Posso dizer-lhe que, neste momento, na comunicação social -e admito que haja outros pedidos entregues nos CTT ou na Secretaria de Estado das Comunicações - temos 108 pedidos, que lhe indicarei posteriormente.
Em relação à pergunta que fez sobre por que critérios se vai o Governo pautar até à definição do regime legal de distribuição de frequências e posso dizer-lhe que, a prosseguir-se este entendimento -e neste aspecto há perfeito consenso entre nós próprios e o Sr. Secretário de Estado das Comunicações-, não vai haver nenhuma autorização até à publicação desse regime legal, ou melhor até à publicação do regime legal de licenciamento, tal como o impõe a Constituição.
Relativamente à questão sobre qual o prazo em que o Governo tenciona submeter à Assembelia da República esse regime, quero dizer-lhe que não considero correcto fazê-lo neste momento. E porque a lei da rádio é uma lei quadro de direitos e garantias da rádio, entendo que este não é o momento próprio para referir o licenciamento, isto é, não tem sentido a publicação desse regime de licenciamento sem primeiro sabermos qual é esse quadro legal. Logo que seja apresentada a lei da rádio ou, eventualmente, posta à discussão nesta Assembleia também a lei do licencíamento será entregue.
O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua resposta, que, infelizmente não me esclareceu.
Volto a colocar a questão da legalidade da licença que foi atribuída em 1980 pelo Ministro Viana Baptista.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o Sr. Ministro Viana Baptista fundamentou a sua decisão em diplomas de 1933 e 1969. Esses diplomas apontavam -e apontam, uma vez que se consideram em vigor- no sentido de que as licenças têm de ser concedidas por despacho publicado no Diário da República.
V. Ex.a não referiu a existência de qualquer despacho e eu dei-me ao trabalho-que não foi pouco!... de tentar encontrar um despacho publicado no Diário da República nos últimos 4 anos. 15so tem sucedido, por exemplo, com os despachos que concedem à Rádio Renascença para aumentar de potência na instalação de novos transmissores, que, esses sim, têm sido publicados no Diário da República, mas não existe qualquer despacho que legitime a concessão da licença à rádio das Forças Armadas Norte-Americanas.
A Sr s Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, o que se passou foi que o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro Viana Baptista emitiu um ofício dando tal autorização, mas o Secretário de Estado da Comunicação Social nem sequer foi ouvido sobre essa matéria, como determina também a legislação em vigor, designamente o Decreto-Lei n." 49 272, que no seu artigo 10:' estabelece concretamente que «a instalação de novos emissores e a exploração de postos particulares de radiodifusão sonora na metrópole são decididos por despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo» (leia-se Secretário de Estado da Comunicação Social).
Para além disto, V. Ex.o disse-me que até à publicação do regime de licenciamento não vai haver mais autorizações. Ora bem, mas não considera que este caso concreto se tratou de mais um privilégio, a juntar a tantos outros, atribuído a cidadãos estrangeiros, quando em Portugal é aos cidadãos nacionais o exercício das actividades de radiodifusão? Não considera, Sr. Secretário de Estado, que estamos perante um caso de «dois pesas e duas medidas»? 15to não será também abdicar do interesse nacional em favor das Forças Armadas dos Estados Unidos da América?!
E mais, Sr. Secretário de Estada, ao que se sabe o pedido de licenciamento foi formulado pela NATO. Hoje esta estação emissora funciona como estação emissora das Forças Armadas Norte-Americanas. chegando ao ponto de encerrar as suas emissões com o hino dos Estados Unidos da América. Não tenho nada contra o hino dos Estados Unidos da América, mas pergunto: então, é a NATO que fez o pedido e a estação de rádio é dada às Forças Armadas Norte-Americanas? Como é que é isto feito, Sr. Secretário de Estado?
Finalmente, considera ou não, Sr. Secretário de Estado, que este caso concreto legitima e dá força àqueles que por todo o País têm vindo, contra as disposições legais, a iniciar emissões de rádio sem estarem devidamente autorizados para isso? F que o Estado tem que ter um só peso e uma só medida, não pode tratar uns de uma maneira e outros de outra, e, em princípio, deve defender os interesses dos cidadãos nacionais.
A terminar, gostaria de lhe chamar a atenção para o facto de que as preocupações que aqui vim transmitir não são apenas do meu partido. Com efeito, os pró-
3 DE MARÇO DE 1984 3601prios partidos do Governo, designadamente o PSD e o PS, dirigiram requerimentos ao Governo, formulando exactamente as mesmas questões que aqui coloco: por exemplo, no caso do PSD, considerando-se «negativamente surpreendidos» com o início das emissões, e no requerimento do PS, subscrito por 30 deputados, questionando da legitimidade e da legalidade desta medida.
Infelizmente as respostas do Sr. Secretário de Estado não nos convenceram. Não estamos convencidos e não deixaremos de colocar esta questão em todos os locais, até que seja reposto o regime de igualdade e sejam resolvidos os problemas da não existência de lei para o licencíamento de estações emissoras de radiodifusão.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que não conheço nenhuma disposição legal que obrigue à publicação de um acto administrativo desta natureza no Diário da República.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Secretário de ~stado, ou sou eu que não sei ler ou não estamos a falar da mesma matéria. O artigo 10." do Decreto-Lei n.o 49 272 diz o seguinte: « [...] são decididos por despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo».
O Orador: - Desculpe. Sr. Deputado, mas o que eu disse foi que a lei não obriga à publicação e V. Ex.o começou por afirmar que havia essa obrigação. 15so seria mais uma omissão de forma e, portanto, o problema repõe-se da mesma maneira. Comecei por dizer que entendia que o acto tinha sido ilegal, embora admita que haja quem entenda o contrário. Porém, esse acto não é da responsabilidade deste Governo na medida em que foi praticado em 1980.
Fm todo o caso, se neste momento o Governo o revogasse com esse fundamento, cometeria ele próprio uma ilegalidade nos termos da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
Em relação à outra objecção que formulou, gostaria de lhe dizer que a autorização, tal como foi dada, tem esta redacção na proposta dos CTT: «atendendo a que a estação emissora em causa se destina exclusivamente a fins recreativos, abrangendo música, cultura, desporto e noticiário dos Estados Unidos para pessoal de Comiberlant». Portanto, não se trata de uma autorizaç=to para u NATO, mas sim de uma autorização atribuída ao pessoal da Comiberlant para emissão de noticiário dos Estados Unidos.
Em relação ao problema da equidade de tratamento, já lhe respondi que embora seja tuna equidade pela negativa, porque não temos neste momento legislação
que resolva uniformemente ou, pelo menos, com um mínimo de igualdade esse licenciamento, não faremos qualquer licenciamento até que seja publicada a lei de licenciamento. Depois de ela existir, e com os condicionalismos que ela própria impuser, o licenciamento será feito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que fará o consenso da Câmara para se chegar ao fim desta sessão de perguntas ao Governo mesmo que se ultrapasse um pouco a hora regimental. Por isso e porque falta apenas responder a uma pergunta, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Luís Cacito para, em substituição do Sr. Deputado Paulo Barral, que não está presente, formular a sua pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Alimentação.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito.
O Sr. Luís Caeito (PS): -Sr. Presidente, o meu camarada Paulo Barral não está efectivamente presente, pois encontra-se em Espanha integrado na delegação da Assembleia da República que se deslocou àquele país.
Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe dirigimos diz respeito ao Alqueva e é a seguinte:
No suplemento ao Diário da República, 1a série, n.o 13, publicou a Resolução do Conselho de Ministros n o 5/84, relativa ao Projecto do Alqueva.
Resolveu o Governo, e passamos a citar:
1 - Que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do Alqueva.
2-Que seja assinado o protocolo de acordo entre o Estado e a EDP que fixar o faseamento dos trabalhos, a comparticipação do Orçamento
do Estado no financiamento das despesas e as demais condições habituais em protocolos deste género, tendo em conta o aproveitamento integral do potencial hídroeléctríco do Guadíana.
3-Que o protocolo seja assinado pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Indústria e Energia.
4 -Encarregar os Secretários de Estado do Planeamento, do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, das Estruturas e Recursos Agrários e da Energia e do Ambiente de preparar um programa de acção e desenvolvimento, visando:
b) O abastecimento de água à população e o abastecimento de água para fins industriais e outros;
Pois bem, passados alguns dias, surge tio Diário da República, 2 ' série, n.o 40, de 16 de Fevereiro de 1984, um despacho assinado pelo Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação. Trata-se do Despacho no 11/84.
Tem este despacho por conteúdo a intenção de promover a elaboração de uni programa que visará a realização de um plano de desenvolvimento agrícola do Alentejo, para a área «beneficiada técnica e ou economicamente por Alqueva».
3602 1 SERIE-NUMERO 81Cumpre nesta oportunidade perguntar ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação o seguinte:
1) Insere-se o seu Despacho n.o 11/84, no sentido e âmbito determinados pela Resolução n.o 5/84, por forma a que Alqueva seja relançado no mais curto prazo?
2) Considerou o Sr, Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação que com o seu Despacho n.o 11/84 poderá ser influenciado o sentido e alcance da Resolução n .Q 5/84?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Montalvão Marques): - Agradeço ao Sr. Deputado Luís Cacito a gentileza de ter lido a pergunta do seu colega de bancada que não pode estar presente.
A resposta a essa questão é muito simples. A finalidade que se pretende com o Despacho n.o 11/84 é sé uma: há que criar condições para que o Alqueva possa ser um sucesso em termos agrícolas e para que tal aconteça é necessário dinamizar toda a estrutura funcional do Ministério.
Por consequência, o referido despacho tem como objectivo dinamizar a estrutura humana do ministério para apoiar as acções do Alqueva. Assim, o despacho saí em sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/84.
Por outro lado, permito-me lembrar ao Sr. Deputado e ït Câmara que mudar um sistema que funciona em sequeiro para um sistema em regadio constitui uma mudança de tecnologia muito importante que requer imensos cuidados.
Com efeito, há que implementar programas de investigação e de extensão, há que transformar a metodologia utilizada pelos agricultores. Tudo isso está a ser planeado e o que se pretende é que esses projectos e toda essa actuação que se vai realizar se venha a inserir, como uma contribuição do Ministério, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/84. O Ministério prepara todas essas acções, leva-as ao programa que está delineado na Resolução e, por consequência, tudo o que aí está sai em sequência dessa mesma Resolução.
Tudo isto só foi possível porque o Ministério sempre tem acompanhado com grande interesse o projecto do Alqueva, na medida em que é uma transformação rins condìcionalismos da agricultura e tudo aquilo que seja transformar a agricultura em Portugal é importante, principalmente quando vamos conseguindo lentamente dominar o meio.
E esse um dos objectivos da agricultura: dominar as condições existentes e criar novas condições. Esse objectivo será conseguido e só será um sucesso se conseguirmos dinamizar todos esses institutos e organizações que aí estão planeadas.
O objectivo do despacho é, pois, só esse e agradeço ao Sr. Deputado que tenha feito essa pergunta porque ela permitiu-me esclarecer esta questão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito para pedir esclarecimentos.
O Sr. Luís Cacito (PS):- Sr. Secretário de Estado da Alimentação, há por aí um facto novo sobre o Alqueva que data de sexta-feira da semana passada.
Trata-se da publicação no Diário da República, 2 ^ série - do regulamento dos concursos para o preenchimento dos lugares do quadro do pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva.
O que gostaria de saber é se com isto se pretende reactivar o Gabinete.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação para responder.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Como o Sr. Deputado sabe, o Gabinete Coordenador do Alqueva não é inteiramente controlado pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. Suponho que isso será um acidente de percurso que não merecerá qualquer comentário especial,
O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. António Gonzalez (INDEP.)-A propósito das minhas perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado António Vitorino disse-me há pouco que as respostas viriam por escrito. Acontece que só recebi uma e em relação àquelas que fiz sobre problemas de energia não houve qualquer resposta.
Gostaria, pois, de saber se as respostas se perderam ou se não existirão mesmo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, -não se encontram na Mesa, neste momento, as respostas do Governo. No entanto, suponho que o Sr. Secretário de Estado lhe disse que todas as perguntas que não foram respondidas aqui oralmente o seriam por escrito, naturalmente que elas lhe virão a ser entregues, talvez não nesta sessão mas na seguinte. Foi essa a informação que o Sr. Secretário de Estado deu à Mesa.
Informo a Câmara de que entraram ontem na Mesa e foram admitidos, mas não anunciados porque não foram despachados a horas, os seguintes projectos de lei subscritos pelo PU: n.o 294/111, sobre medidas para a defesa e salvaguarda das empresas com salários em atraso; n.o 295/111, sobre a incidência geral do não cumprimento atempado da retribuição; n' 296/111, sobre medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho; e n.o 297/111, sobre o programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso.
Deu ainda entrada e foi admitido o projecto de lei n.o 298/111, apresentado pelo Partido Social-Democrata, sobre legalização das associações de estudantes. Este projecto de lei baixa à 4.o Comissão e os anteriores à 3.o Comissão.
Foram também apresentadas pelo PCP as ratificações n.o 77/111, ao Decreto-Lei n,0 57-8/84, de 20 de Fevereiro-ao suplemento ao Diário da República, n.o 43 que estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da adminstração pública, etc., e n.o 78/111, ao Decreto-Lei n.o 57-C/84, de 20 de Fevereiroao suplemento ao Diário da República, n" 43 que estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e
3 DE MARÇO DE 1984 3603local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 8, pelas 15 horas, havendo período de antes da ordem do dia. A primeira parte de período da ordem do dia será preenchiada pela apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 266/111 e projectos de resolução n .u' 19/111 e 20/111, e ainda a apresentação do projecto de resolução n.o 18/111, do PS e do PSD. Na segunda parte serão discutidas as alterações ao Regimento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, ficou em aberto a discussão sobre o inquérito à EPAC.
O Sr. Presidente; - Naturalmente, Sr. Deputado, apesar de eu não ter referido isso, o Regimento prevê que essa discussão não pode ser interrompida e, portanto, a continuação será feita na primeira parte da ordem do dia, antes da apresentação dos projectos de lei.
Resposta do Ministério do Equipamento Social a perguntas do deputado José Leilo e outro, do PS:
1 - Como é que vai o Governo abarcar o problema da inoperacionalidade e da falta de competitividade que se verifica desde há largos anos no porto de Leixões, designadamente quanto:
2 - Como pensa o Governo resolver os problemas que decorrem da obsolescência e desajustamento do equipamento portuário existente, bem como das insuficiências de gestão referidas?
Esta pergunta foi igualmente remetida à consideração do Ministério do Mar.
N pergunta formulada ínsere-se no âmbito da competência do Ministro do Mar.
Respostas do mesmo Ministro a perguntas do deputado Carlos Lage e outros, do PS:
Perante uma situação alarmante que pode afectar a saúde, a higiene e a qualidade de vida de mais de 600 000 pessoas, está o Governo a estudar medidas de apoio evitando a tempo um problema de vastas repercussões?
O problema de abastecimento de água ao Porto e concelhos límftrofes está a ser tratado pelos Serviços Municipalizados do Porto, através de uma captação do rio Douro, já em curso, que fornecerá um reforço de 200 000 m'/dia.
O estudo de ligação à rede do Porto está em execução ace'e:ada, mediante contrato assinado cotM a Direcção-Geral do Saneamento Básico.
O financiamento necessário poderá ser concedido através de um financiamento intermunicipal, uma vez que essa rede irá reunir vários concelhos (Decreto-Lei n.o 118/82, de 19 de Abril).
Espera-se que o projecto esteja pronto dentro de 6 meses, de modo a que o concurso público, para execução da obra, se realize ainda em 1984.
Esta obra ó de carácter municipal e como tal da competência do município.
Está o Governo disposto a utilizar o mecanismo dos investimentos intermunicipais ou a garantir o emprést'mo necessário à realização urgente das obras rcfer'das, não deixando a população do Porto entregue
Esta pergunta foi igualmente remetida à consideração do Ministério da Administração Interna.
A pergunta formulada insere-se no âmbito da competência do Ministério da Administração Interna.
Resposta da Secretaria de Estado da Energia à per-
Como é do conhecimento público, fazia parte do Programa do IX Governo uma tomada de decisão a curto prazo sobre o empreendimento do Alqueva.
A Resolução do Conselho de Ministros ri." 5/84, publicada no Diário da República, de 16 de janeiro de 1984, cumpriu esse compromisso decidindo relançar esse empreendimento.
O alcance imediato da RCM é aproveitar uma fonte renovável de produção de energia eléctrica, que, a valores de 1982, se calculou em 72 % do valor do empreendimento (onde se gastou até 1982, a preços correntes, cerca de 1,3 milhões de contos), contribuindo assim para a maximização do aproveitamento dos nossos recursos hídricos,
No longo prazo o empreendimento contribuirá, entre entre outros, para:
O desenvolvimento regional de uma zona interior do País;
O abastecimento de água às populações dos distritos de Êvora e Beja e ao complexo de Sines;
E fundamentalmente para a transformação da estrutura produtiva do Alentejo, esperando-se irrigar mais de 130 000 ha a longo prazo.
O relançamento do projecto significa assim uma transformação radical, a longo prazo, do Alentejo. Este um dos objectivos fundamentais do projecto que, para ter êxito, deverá mobilizar todos os esforços a nível da Administração Pública, câmaras, industriais e agricultores, tendo para esse efeito o Governo encar-
regado um conjunto de Secretários de Estado de preparar um programa de acção e desenvolvimento que se encontra em execução.
Resposta da Secretaria de Estado da Segurança Social à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do
Toda a Administração Pública está sujeita à estrita regra de austeridade que constam do programa de Gestão Conjuntural de Emergência. A Inspecção do Trabalho, como todos os outros departamentos governamentais, e apesar da máxima prioridade que o rigoroso cumprimento das leis de trabalho representa para o Governo, não se pode eximir às consequências desta situação.
Tendo em conta os critérios que presidiram à elaboração do Orçamento de 1984, aprovado pela Asseml,lcia da República, a Inspecção do Trabalho dispõe dos meios adequados para o exercício das suas funções. Contrariamente ao que se afirma, o Governo está fortemente empenhado em melhorar as condições actualmente existentes implementando o respectivo estatuto recentemente entrado em vigor. A Inspecção do Trabalho, tendo em conta os meios de que dispõe, tem cumprido a sua missão, e fêlo por forma a merecer franco elogio no que respeita ao problema dos salários em atraso, desenvolvendo um trabalho de grande amplitude e de elevado mérito em tempo relativamente reduzido.
Resposta do Ministério da Educação à pergunta do
1 -No que diz respeito à dispensa da prestação de trabalho, para frequência das aulas ou prestação de provas de exames ou provas de avaliação, de acordo com o estipulado nos artigos 3.o e 6.o da Lei n.o 26/81, cumpre-nos informar que não é do conhecimento deste Ministério a existência de recusa por parte da maioria das entidades empregadoras em cumprir tais disposições. Casos pontuais e esporádicos que se possam verificar podem facilmente ser detectados e ultrapassados, sem prejuízo para os estudantes-trabalhadores, na medida em que estes podem apresentar queixa às entidades competentes para o efeito-os tribunaisaté porque nisso a lei é bastante explícita.
2-Tem sido preocupação fundamental deste governo proceder à valorização profissional não só dos jovens mas também de toda a camada populacional interessada nessa valorização. Nesse sentido, foi lançado pelo Ministério da Educação e Ensino Técnico-Profissional, que irá possibilitar a curto prazo colmatar uma grave lacuna que se vinha registando no sistema escolar e que consiste na falta de preparação profissional da esmagadora maioria dos nossos jovens. Por outro lado, e resultantes de acordos celebrados entre este Ministério e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, diversos cursos de formação profissional têm sido lançados pelo pais, visando uma melhor inserção do jovem tia vida profissional, o que estamos certos, funcionará como rampa para uma melhor e mais rápida promoção profissional.
3 - Por outro lado queríamos salientar que algumas medidas concretas foram já tomadas no sentido de salvaguardar a especificidade do estatuto do estudante-trabalhador, nomeadamente no que diz respeito à conclusão dos seus cursos, tendo-se para esse efeito consagrado no Decreto-Lei n.o 210/81, sobre prescrições, um número de anos para conclusão do curso superior ao dos estudantes normais.
4-Finalmente, e por a condição de estudante-trabalhador encerrar uma multiplicidade de problemas e levantar uma série e questões aos mais diversos níveis goveroamentis, tal foi um dos principais motivos que estiveram na origem da criação da Comissão Interministerial de Juventude, que brevemente estará em funcionamento.
Estamos conscientes de que esta Comissão, tendo em atenção a visão interpenetrada dos problemas que a mesma possui, possibilitará no futuro uma maior atenção aos principais problemas que se colocam aos estudantes-trabalhadores.
O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.
Resposta do mesmo Ministério à pergunta do deputado
A segurança nas escolas tem constituído uma forte preocupação dos responsáveis pelo Ministério da Educação, que desde o início da acção gavernativa do IX Governo Constitucional lhe têm dedicado particular atenção.
Logo, em 7 de Julho de 1983, o Ministro da Educação concordou com uma proposta elaborada por um grupo de trabalho onde estavam representados:
O Secretariado Regional das Associações de Pais de Lisboa;
O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa.
Foi assim possível «Chegar ao consenso de que se deveria realizar uma experiência-piloto numa zona entendida como difícil, entendendo-se que deveria abranger as áreas de Olivais Sul, Olivais Norte e Chetas», em Lisboa, (cf, ofício a.o 2484, de 14 de julho de 1983, em anexo e que aqui se dá por integralmente reproduzido).
Na sequência das aludidas experiências no domínio da segurança nas escolas, a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, no âmbito de competências próprias e em colaboração directa com as Direcções-Gerais de Pessoal, do Ensino Secundário e do Ensino Básico, projectou e deu execução a medidas de segurança em algumas escolas da Zona da Grande Lisboa através de um corpo de vigilantes denominados «Os Audazes».
O ofício confidencial a que alude o requerimento do Sr. Deputado do Partido Comunista Português é de 26 de janeiro de 1984 e tem o n.o 3/GDG/84, visando informar as escolas objecto da experiência de segurança em curso para além de solicitar aos conselhos directivos o parecer sobre os resultados obtidos (cf. ofício citado, em anexo, que aqui se dá por integralmente reproduzido).
Como se constata, nas duas soluções adoptadas foram utilizadas, respectivamente, forças públicas e privadas.
Da análise e estudo dos relatórios a elaborar se hão-de colher os indispensáveis ensinamentos e propostas de soluções futuras.
Relativamente ao assunto exposto no ofício acima referenciado, tenho a honra de informar que S. Ex." o Ministro da Educação, por seu despacho de 7 de Julho corrente, concordou com a proposta elaborada pelo grupo que funcionou nessa Câmara Municipal e que estudou assuntos respeitantes à segurança nos estabelecimentos escolares.
Com o objectivo de minorar alguns problemas sentidos em várias escolas, vai o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário montar um sistema autónomo de segurança e vigilância que entrará em funcionamento em 1 de Fevereiro próximo e que abrangerá, aproximadamente, cerca de meia centena de escolas preparatórias e secundárias, agrupadas por diversas áreas.
Estando essa escola abrangida por esta medida, junto se envia em anexo o mapa respeitante ao horário atribuído, não só a esse estabelecimento de ensino, como também às outras 3 escolas dessa área e que beneficiarão também deste sistema durante o mês de Fevereiro.
O horário a considerar nos meses posteriores será oportunamente enviado.
Chama-se a atenção para o carácter de absoluto sigilo que esta iniciativa deve merecer, pelo que os horários referidos devem ser do conhecimento exclusivo dos elementos dos conselhos directivos das respectivas escolas.
O sistema de vigilância agora adoptado está a cargo da empresa especializada «Os Audazes», devendo os seus elementos, que estarão devidamente credenciados, apresentar-se ao conselho directivo no início e no termo de cada período de trabalho, para o necessário controle.
O conhecimento do horário atribuído aos outros estabelecimentos de ensino da mesma área e abrangidos por esta medida possibilitará, em qualquer momento de emergência, o contacto imediato com a escola que estiver a beneficiar deste mecanismo.
Mais se solicita que a partir de 15 de Fevereiro, seja enviada a esta Direcção-Geral -em confidencial - parecer desse conselho directivo sobre os resultados obtidos, assim como quaisquer propostas de alteração ao sistema e ao horário considerado.
Respostas do Ministério da Defesa Nacional a algumas perguntas formuladas por deputados:
Como se insere a resolução de problema das fragatas no esforço aeronaval?
Para prevenir a concretização de qualquer das amcaças que, tanto num cenário geral, como num cenário meramente regional, impendem sobre o território português, é imprescindível que as Forças Armadas nacionais disponham de uma capacidade dissuasora mínima. Face à natureza específica do território e sua área de interesse -espalhados pelo Atlântico- parte da componente naval do sistema dissuasor, aqui em apreço, terá de se revestir de características oceânicas.
As características da componente oceânica a conseguir, são determinadas pelos seguintes factores:
Necessidade de protecção de rotas marítimas nacionais que assegurem o livre trânsito interterritorial;
Mínimo de capacidade militar polivalente que lhes confira poder dissuasor;
Adequados sistemas de autodefesa em relação aos agentes da ameaça;
Adequação da plataforma às características dos mares de interesse nacional, de modo e que possuam capacidade de todo o tempo e de embarque e operação de helicópteros.
E sabido ser submarina a 'ameaça principal pendente sobre áreas da NATO de interesse e intervenção prevista das nossas Forças Armadas. Para enfrentar esta ameaça - e conforme as responsabilidades que cabem ao nosso país no âmbito da Aliança- é necessário e urgente reforçar substancialmente a capacidade de luta anti-submarina das componentes naval e aérea das Forças Armadas Portuguesas destinadas especialmente às operações na área adjacente ao território nacional. Da nossa capacidade para satisfazer esse requisirto dependerá aliás, em grande parte, o nosso poder negociai no seio da Aliança.
O processo que agora decorre para dotar a Marinha Portuguesa com 3 novas fragatas anti-submarinas satisfazendo as especificações da NATO, constitui um esforço inadiável para, da melhor forma possível, começar a dar satisfação cabal às necessidades enunciadas.
Os aviões A-7 que recentemente os EUA acordaram ceder a Portugal como podem ser utilizados no espaço aerrmaval definido nos considerandos?
Os aviões A-7 foram produzidos pelos EUA basicamente para actuação em enquadramento aeronaval, embarcados em porta-aviões de que constituíram as respectivas esquadras de ataque. A sua substituição progressiva por aviões mais sofisticados só parcialmente foi efectuada, mantendo-se um largo número de A-7 em serviço de 1.o linha nos porta-aviões que integram os grupos de batalha:
Com capacidade de efectuarem uma navegação rigorosa, dotados de armamento de grande precisão e possuindo assinalável autonomia, os aviões A-7 são naturalmente indicados para missões de apoio às forças navais designadamente do tipo TASMO (Tactical Air Support Maritime Operations), de «Sea Control» ou de apoio próximo e interdição a acções anfíbias;
1 SERIE-NUMERO 81 3606Pela possibilidade que têm de se movimentarem de forma autónoma entre os vértices do triângulo estratégico português, constituem os A-7 um assinalável factor de dissuasão e um meio rápido de vigilância da área marítima de interesse nacional, mormente tendo em conta a escassez de meios aéreos de que dispõe a Força Aérea Portuguesa.
Que reconversão está prevista para a Marinha de Guerra? E para a Força Aérea?
Tanto no caso da Marinha de Guerra como no da Força Aérea, o problema não se deverá pôr neste momento em termos de reconversão operacional, mas antes e só em dotá-las com meios de que notoriamente carecem para o cumprimento das missões que lhes estão atribuídas.
Os estudos para a concretização do reequípamento da Marinha de Guerra desenvolvem-se com base num Plano Plurianual de Reaquipamento, com início em 1984 e a duração de 10 anos e destinado, prioritariamente, a reforçar a sua capacidade de luta anti-submarina, de patrulhamento oceânico e costeiro, de contramedidas de minas e de operações anfíbias. Paralelamente, contempla também a melhoria dos meios destinados a trabalhos científicos de interesse militar e civil, designadamente no campo da hidrografia, oceanografia e apoio à navegação.
Em termos mais concretos, o referido Plano prevê o seguinte:
Novas construções, designadamente fragatas anti-submarinas, patrulhas oceânicos e costeiros, draga-minas, lanchas de fiscalização e lanchas de desembarque;
Modernização de unidades de superfície e submarinos existentes;
Modernização das infra-estrutras existentes, designadamente da Base Naval de Lisboa.
Q Plano de Reequipamento da Força Aérea foi basicamente estruturado e desenvolvido a partir de 1976, altura em que se impôs uma rápida reestruturação de meios, a seguir à descolonização. Os estudos que neste momento decorrem, destinam-se a concretizar a parte do Plano que visa reforçar a sua capacidade de defesa do espaço aéreo nacional e de execução de operações de apoio às forças navais e terrestes.
Este Plano, que deverá desenrolar-se até 1990, prevê, essencialmente, a instalação de um sistema de comando e controle aéreo, a recepção de novos aviões vocacionados para a luta aérea e para o patrulhamento marítimo, e a modernização dos sistemas que equipam alguns dos aviões já existentes.
Quando pensa o Governo apresentar à Assembleia da República a lei de revisão do Orçamento do Estado ou o orçamento suplementar que respeita às prestações financeiras dos EUA acordadas na troca de notas recentemente realizadas entre Portugal e aquele país?
Relativamente a esta questão, entende o Ministério da Defesa Nacional que não deve pronunciar-se, visto a matéria inserir-se nas atribuições do Ministério das Finanças e do Plano, a quem compete a gestão global do Orçamento do Estado e nomeadamente o controle das respectivas receitas bem como a sua contabilização, e que julgará da necessidade e oportunidade da apresentação à Assembleia da República das adequadas propostas de lei de revisão orçamental.
Resposta do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação à pergunta n.o 2 do deputado Rogério
Está o Governo, contrariamente ao que afirma, na disposição de promover e dinamizar a agricultura portuguesa, procurando estruturá-la de forma a torná-la competitiva, em paralelo com os restantes sectores económicos.
O Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação definiu uma política agrícola, que está a implementar, cujos resultados só serão reconhecidos a médio e longo prazos.
Na verdade, para que a promoção e dinamização do investimento se processe, é necessário estabilidade social e confiança na estabilidade económica.
Estes 2 vectores enquadram-se no cumprimento das leis em vigor.
No caso concreto da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, não é ao Governo que se deve imputar as causas da instabilidade. Há legislação aplicável à ZIRA, nomeadamente a Lei de Bases da Reforma Agrária, ainda em vigor, que definiu os parâmetros fundiários a que este Governo se obrigou, o que implica prossecução da entrega de reservas, num direito consagrado, que pela sua complexidade tem sido moroso na sua atribuição.
Não há, portanto, da parte do Governo, sobretudo do MAFA, qualquer indefinição quanto às entregas de reservas que têm sido feitas a bom ritmo, tendo conferido prioridade à regularização de situações ainda existentes, cujas reservas ainda a entregar se cifrarão por cerca de 50 ha e com uma área previsível de 20 000 ha.
No que se refere à política de distribuição de terras, o Governo não «persiste», mas mantém a sua acção no cumprimento da legislação em vigor, que regula essa faculdade.
Se a instabilidade campeia na ZIRA não tem sido, nem é motivada pela actuação do MAFA, pois que a legislação que abrange toda esta zona é bem conhecida de todos os agricultores, UCPs¡Cooperativas, em suma de todos os portugueses.
3 DE MARÇO DE 1984 3607Resposta do mesmo Ministério à pergunta no 5 do Deputado Rogério de Brito, do PCP:
Não poderá vir-se a evocar as secas 1980-1981 ou 1983 para o não pagamento de Crédito Agrícola de Emergência, quando o crédito foi concedido anteriormente e que tinha o prazo de pagamento de 1 ano. Por razões estranhas ao MAFA e ao MFP, essa cobrança dentro dos critérios que o institui não se processou.
Por despacho conjunto do MFP e MAFA, foram cuabelecidos os parâmetros de pagamento desse crédito, que actualmente se cifra em 14 milhões de contos, dos quais 11 milhões dizem respeito à zona a sul do Tejo e dos quais as UCPs/Cooperativas sãó responsáveis por cerca de 45 %.
E evidente que o estado das empresas agrícolas e UCPs seja débil, sobretudo quando se pretende receber o valor de um empréstimo que já devia estar liquidado, mas, por razões estranhas, tal não aconteceu.