256 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009vada que, juntamente com o valor da transparência da actividade administrativa pública, a LAdA quis preservar; estes são os dois vectores basilares pelos quais se orienta esta lei . ir mais longe - sem que, para tanto, haja sido alegado (e demonstrado) um interesse directo e pessoal	-,	poderá	significar uma invasão desnecessária, desproporcionada e mesmo arbitrária da reserva da intimidade da vida privada de outras pessoas referidas no processo que correu termos na oe .Assim, a entidade consulente (CJrs/oe) deverá permitir o acesso de acordo com os parâmetros que acima se deixaram implícitos e que cumpre agora explicitar: deverá, pois, disponibilizar a A:a)  Cópia dos documentos de que este seja autor e dos que, por seu intermédio, foram juntos aos autos desse processo de inquérito (ou sejam, a própria participação / queixa e os documentos a ela anexos);b)		 O	acesso	à	documentação	nominativa	que	lhe	diga	respeito	(designadamente,	as	fotografias	constantes dos autos, com a limitação decorrente do artigo 10o, no 3, da LAdA7); c) Cópia da documentação não nominativa existente no processo (constante, por exemplo, de folhas 124 a 189); d) Cópia dos demais documentos que pretende, apenas se for exequível o expurgo da informação relativa à matéria reservada (LAdA, artigo 7o, no 6) .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	a	entidade	consulente	(Conselho	Jurisdicional	regional sul da ordem dos enfermeiros) deverá facultar ao interessado (A) apenas cópia de parte do processo de inquérito/averiguações aberto na sequência da queixa que por este lhe foi apresentada, ou seja, nos termos das diversas alíneas do ponto ii .5 .Comunique-se .Lisboa, 17 de Janeiro de 2007Osvaldo Castro (relator) - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)7   A questão que, neste ponto, se coloca é a do direito à imagem, contemplado no artigo 26o, no 1, da Constituição da república Portuguesa . Como dizem J . J . Gomes Canotilho e vital moreira (in Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3a edição revista, 1993, ed . da Coimbra editora, Limitada, página 181), o conteúdo deste direito abrange “primeiro, o direito de cada um de não ser fotografado nem ver o seu retrato exposto em público sem seu consentimento (...) e, depois, o (...) de não o ver apresentado em forma gráfica ou montagem ofensiva e malevolamente distorcida ou infiel” . e são facilmente concebíveis situações em que a fixação da imagem - mesmo que feita em lugares públicos ou abertos ao público -, é susceptível de bulir com a reserva da intimidade da vida privada . o direito à imagem é, como se viu, um direito com assento constitucional (e valorado a se), certamente por ser um elemento basilar de protecção da personalidade individual - e isto independentemente de, em concreto, interferir (ou não) com a reserva da intimidade da vida privada . neste sentido, vejam-se também os artigos 192o e 199o do Código Penal, que incriminam e punem, respectivamente, a devassa da vida privada e gravações e fotografias ilícitas, isto é, sem o consentimento do(s) visado(s) .