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Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, relativa ao n.o 2, com o inciso referido pelo Sr. Deputado Rui Machete, e ao n.o 3 do artigo 23.oVamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:2 - O artigo 73.o do Código do IRS passa a ter a seguinte redacção:Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 71.o não poderá resultar para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto, inferior ao valor anual do salário mínimo nacional.3 - Fica o Governo autorizado a aprovar as medidas legais necessárias para assegurar aos contribuintes que não aufiram predominantemente rendimentos de trabalho dependente, um mínimo de existência, em condições não susceptíveis de propiciar evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos passar à votação do artigo 23.o conforme consta da proposta do Governo com as alterações entretanto introduzidas.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, apresentámos uma proposta de aditamento relativa ao artigo 23.o; será que ela é votada depois?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta é votada depois de ser votado este texto que anunciei.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente se bem entendo, V. Ex.a vai pôr à votação todo o artigo 23.o...O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado!O Orador: - Mas é evidente que o n.o 3 da redacção apresentada na proposta do Governo passa a ser o n.o 4.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Digamos que esta é a ordenação sistemática do texto mas esse texto vai ser votado...O Orador: - E V. Ex.a não vai votar os n.os 2 e 3 do artigo 23.o da proposta de lei porque já foram substituídos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse que ia pôr à votação o texto da proposta original do Governo com as alterações aprovadas resultantes das propostas que entretanto já votámos. Não sei se me estou a fazer entender, mas as propostas que foram votadas e que alteraram o texto da proposta do Governo estão consideradas; portanto agora vamos votar o texto com as propostas e as alterações entretanto introduzidas que já foram aprovadas.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa mas é só por uma questão formal. V. Ex.a não vai votar outra vez as propostas de substituição já aprovadas. Vai é votar os n.os 1 e 3 da redacção primitiva da proposta de lei, sendo que este último agora passa a ser o n.o 4, não é isso?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, vamos votar a epígrafe e os n.os 1 e 3 da proposta do Governo sendo que o n.o 3 entretanto passa a ser o n.o 4.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que ponha à votação, separadamente os n.os 1 e 3.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da epígrafe e do n.o l do artigo 23.o da proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 23.oImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 - Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 106/88, de 17 de Setembro, são fixados em 45 000$ e 90 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do texto da proposta de lei que passa a ter o n.o 4. Está identificado?
Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 23.o4 - A partir da entrada em vigor do IRS, o Governo ajustará os vencimentos das categorias e carreiras profissionais constantes do artigo 59. o da Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, de maneira a introduzir-lhe a compensação correspondente ao imposto complementar, secção A, incorporado no IRS que seria devido sobre a remuneração base anual de 1988 assim colocando todos os contribuintes colectados nesse imposto em igualdade de tratamento fiscal.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 699O Sr. Presidente: - De seguida, passamos à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PRD, relativa a um n. o 4 que, a ser aprovado passará, a ser o n.o 5. Está identificado a proposta?Pausa.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 23.oImposto sobre o rendimento das pessoas singulares IRS5 - São considerados como deduções aos rendimentos do trabalho dependente, os subsídios de refeição pagos em dinheiro ou senhas até ao limite de 600$ por dia útil e contribuinte nestas condições.O Sr. Presidente: - Há ainda uma outra proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, relativamente um n.o 4 do artigo 23.o, que a ser aprovada passará a ser o n.o 5, e que, de seguida, vou pôr à votação. A proposta está identificada?
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção da Mesa que essa não é uma proposta subscrita pelo PSD mas por todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Octávio Teixeira. A Mesa faz a correcção, pois a proposta é subscrita por deputados do PSD, do PS do PCP, do PRD e do CDS.Vamos votar.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 25.o5 - Para efeitos de compensação em IRS, não será aplicável o mecanismo previsto no artigo 2.o da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo, o 23.o-A, apresentado pelo Partido Comunista, relativa ao limite de isenção da taxa social única sobre subsídios de alimentação.
O Sr. Deputado Silva Lopes pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, eu queria fazer uma declaração de voto em relação ao artigo 23.o, mas não sei se ainda posso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, do ponto de vista formal seria melhor fazer a declaração de voto depois, uma vez que vamos votar artigos novos correlacionados com o artigo 23.o Do ponto de vista formal, creio que seria mais correcto fazer a declaração de voto no fim.
Para que efeito pede a palavra Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, apresentámos duas propostas e retiramos uma, mas a outra não. Creio que ela é capaz de não estar bem identificada e para facilitar o andamento dos trabalhos eu identifico-a: «proposta de alteração do articulado da Lei n.o 106/88, de 17/9/88, artigo 11.o» Uma vez que é sobre o IRS, eu apresentei este artigo como sendo um novo número do artigo 23.oO Sr. Presidente: - A Mesa vai tentar identificar a proposta a que se refere a Sr.a Deputada.Pausa.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, portanto, é a proposta que diz, «Artigo 11.o, Taxas do IRS, n.o 2 - tratando-se de contribuintes casados, a taxa aplicável é a correspondente ao rendimento colectável dividido por dois».A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada acha que este é um artigo novo?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não, Sr. Presidente é um número novo relativo ao artigo 23.oPausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do novo artigo, 23.o-A, apresentada pelo PCP, que já referi, relativo ao limite da taxa social única sobre subsídios de alimentação.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a sua proposta é votada a seguir a esta.
O Sr. Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se eu bem entendi, o Sr. Presidente pretende votar agora uma proposta sobre a taxa social única...O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, esse é o artigo 23.o-A... É que a taxa social única não tem a ver com o IRS, é uma questão diferente e por isso é que a proposta diz artigo 23.o-A. Trata-se de um novo artigo, não é um aditamento ao artigo.
700 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, foram apresentadas pelo PCP duas propostas, uma relativa ao aditamento de um artigo novo, sob a epígrafe «taxa social única», e outra sob a epígrafe «limite de isenção da taxa social única sobre subsídios de alimentação».O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Todos os artigo estão numerados como artigo 23.o-A de modo a serem discutidos simultaneamente.Com efeito, eles deveriam ter sido numerados como artigo 23.o-A, 23.o-B, 23.o-C, etc., pois são artigos novos a seguir ao artigo 23.o, mas não têm a ver com o artigo 23.oO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, vamos votar agora a proposta apresentada pelo PS.
Pedimos desculpa pelo engano, mas o processo das votações não é muito fácil de organizar.
Segundo parece, as propostas de novos artigos deveriam ter sido numeradas como artigo 23.o-A, 23.o-B, 23.o-C, dado que são relativas a artigos novos, e nesse sentido justifica-se que, neste momento, seja feita a votação da proposta apresentada pelo PS, e que está classificada com a epígrafe «Taxas do IRS».A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É exactamente isso, Sr. Presidente. Percebo que a proposta não está suficientemente bem esclarecida e por não ter facilitado o trabalho da Mesa, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, está identificada a proposta que vamos votar agora, apresentada pelo PS, que impropriamente está classificada como artigo 11.o, e que tem a epígrafe «Taxas do IRS, 2 - Tratando-se de contribuintes casados, a taxa aplicável é correspondente ao rendimento colectável dividido por dois».
É esta proposta que vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Terminámos a discussão relativa ao artigo 23.o e como os artigos que vamos votar a seguir são artigos novos, tem agora justificação a declaração de voto do Sr. Deputado Silva Lopes.
Tem pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, é só para declarar que, pelo facto de ter sido rejeitada a proposta de aditamento apresentada pelo PRD, temos aqui mais um caso de agravamento fiscal, uma vez que o subsídio de refeição pago em dinheiro ou em senhas tinha, no Código do Imposto Profissional, um tratamento mais favorável em virtude das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 1986 e 1987.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos e votando o artigo 32.o
Há duas propostas de substituição para o artigo 32.o: uma, subscrita pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira, e outra subscrita por Srs. Deputados do PS, do PRD e do CDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas para informar que o PCP retira a sua proposta e irá votar favoravelmente a outra proposta de alteração que foi apresentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi retirada a proposta de alteração do PCP e, portanto, fica apenas a proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados do PS, do PRD e do CDS.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 32.o, apresentada pelos Srs. Deputados do PS, do PRD e do CDS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 32.oImposto AutomóvelO Governo tomará as providências necessárias à revisão do imposto automóvel. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o texto do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 32.oImposto automóvelFica o Governo autorizado a rever o imposto automóvel, designadamente no sentido de definir para efeitos fiscais os tipos de veículos previstos na norma de incidência, de incluir a isenção de imposto para as associações humanitárias e corporações de bombeiros e a reformular a tabela a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 405/87, de 31 de Dezembro, com o objectivo de atenuar as situações de tributação diferenciada e contribuir para a regulação da procura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada uma proposta de aditamento para o artigo 30.o-A, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, esta proposta, como os Srs. Deputados estarão recordados, foi formulada inicialmente por alguns Srs. Deputados do PSD.
Perante o facto de o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares ter dito que as explicações necessárias relativamente a esta matéria, aquando da intervenção
16 DE DEZEMBRO DE 1988 701do Governo, já não seriam produzidas porque a proposta foi retirada, nós, que reconhecemos que o fundo das questões é correcto, quereríamos obter do Governo a sua posição quanto à matéria desta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições e, por isso, vamos passar à votação.
Entretanto, pediu a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, a qual lhe é concedida.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, eu solicitava à Mesa que a proposta fosse lida, porque temo que ela não seja conhecida da grande maioria dos parlamentares. Seria desagradável que eles votassem apenas por imitação gestual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não estamos a ler as propostas. Todas elas têm sido distribuídas. Há pouco perguntámos se ela estava devidamente identificada e a resposta da Câmara foi afirmativa.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta tem a seguinte redacção:Artigo novo1 - Os direitos niveladores e compensatórios sobre produtos importados, cobrados ou a cobrar pela Direcção Geral das Alfândegas, através das alfândegas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e arrecadadas pelo INGA, serão transferidos e afectados à satisfação de encargos em cada uma das regiões, em conformidade e na observância das obrigações decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos que constituam recursos próprios das Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e, portanto, vamos passar à votação, da proposta de aditamento do artigo 30.o-A.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PRD, do CDS e de cinco deputados do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - O Partido Socialista, em relação à situação financeira das regiões autónomas, entende que essa situação deve revestir-se de transparência e deve ser desenvolvida em termos correctos no que diz respeito às competências da Assembleia da República. Portanto, o que pretendemos, nesse campo, é conhecer a situação e assegurarmo-nos de que as boas regras de gestão de finanças públicas estão sendo efectivamente cumpridas.
Para além disso, o Partido Socialista entende que as regiões autónomas têm sido mal tratadas por este Governo, que, de facto, conduz uma relação tutelar de duvidosa transparência, tudo se passando em «corredores» e, de certo modo, há uma evidente memorização da autonomia por parte do Governo PSD.
O Partido Socialista não teme a autonomia, deseja o seu desenvolvimento, reconhece que ela pode ter um desenvolvimento de natureza fiscal e, por isso, fez esta proposta.
Gostaríamos, apenas, que o Governo não penalizasse as regiões autónomas, dando-lhes o que lhes é devido e, fundamentalmente, não querendo privatizar as relações institucionais entre regiões autónomas e os Órgãos de Soberania, a nível de «corredores» vários, nomeadamente dos «corredores» do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de uma proposta de aditamento do artigo 37.o-A, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o Registo Internacional de Navios da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, nesta matéria há algo que não está suficientemente esclarecido. Os Srs. Deputados do PSD podem ter conhecimento de que o Governo intenta fazer seja o que for, nomeadamente criar este serviço de registo internacional de navios. Mas isso não passa de um conhecimento que eles têm e os Srs. Deputados do PSD ou qualquer de nós não tem capacidade para efectivamente garantir que se deva inscrever no Orçamento uma ideia que aparece aqui, não se sabe bem como.
O Governo poderá fazê-lo e fica comprometido pela sua própria palavra, mas deste modo... Imagine o Sr. Presidente que nós começamos a meter no Orçamento as coisas variadas sobre serviços a criar, sobre isto ou aquilo, em que cada um de nós terá n propostas!
Isto, julgo eu não tem sentido, não é curial. Que o Governo o faça, está bem, porque um instrumento previsional serve para isso. Porém, que cada um de nós tenha essa iniciativa, acho que não está bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado João Cravinho estava presente quando fiz a apresentação desta proposta e, nessa altura, esclareci que, efectivamente, havia em preparação um diploma sobre a criação do registo nacional de navios e inclusivamente alterou-se a redacção inicial para fazer constar do texto a versão definitiva desta proposta destinada à criação de um registo intencional de navios na Região Autónoma da Madeira.
Não há, portanto, nenhum inconveniente. E expliquei que, efectivamente, estava previsto incluir esta
702 I SÉRIE - NÚMERO 20norma nesse diploma em preparação, mas, como envolvia uma isenção fiscal da competência da Assembleia da República, era necessário que fosse a Assembleia a aprová-la e se desbloqueasse, desta forma, o andamento desse projecto de decreto-lei, de modo a que não se atrase mais esta criação, que é premente, numa área de serviços em que a região autónoma, na sua escassez de meios, pretende, com efeito, afirmar-se, em benefício da região e do País.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pretende responder agora ou depois?O Sr. João Cravinho (PS): - Se há mais pedidos de esclarecimento, responderei depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho, que já se afirmou pouco perito nesta matéria e, portanto, talvez não seja a pessoa indicada, mas eu pretendia saber qual é a bandeira de registo destes navios, a partir da aprovação deste diploma. Esta é uma dúvida séria, para mim. Talvez o Sr. Deputado Guilherme Silva me possa, porventura, dar o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sobre a bandeira do registo, eu registo apenas, mas não posso dar resposta. O pedido de esclarecimento deve ser dirigido ao Governo! Ou o Governo já se não preocupa com estas questões e assiste a isto tudo impávido e sereno? Que está, afinal, a fazer o Governo? Já tem porta-vozes que em seu nome afirmam o que ele vai fazer ou que se vai passar isto, aquilo, aqueloutro, dispensando-se, depois, de dar qualquer esclarecimento perante esta Câmara?
Devo dizer, Sr. Deputado, que não tenho a menor dúvida de que possa obter todos os esclarecimentos da parte do Governo. Evidentemente que os obterá! Agora, o que me parece é que, nesta matéria, só o Governo pode falar perante a Assembleia. Nenhum de nós - perdoem-me a afirmação -, como deputado, na presença do Governo, pode dizer o que este vai fazer, e o Governo, sereníssimo, mudo e calado, fica com a «bandeira em baixo»! Isso é que não pode ser!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem tive oportunidade de chamar a atenção dos Srs. Deputados para este problema e inclusivamente, solicitei ao Governo uma informação sobre a existência de eventual legislação, a sair a curto prazo, quanto ao registo internacional de navios.
Com efeito, neste momento, a verdade é que esta Assembleia não sabe o que existe sobre o registo internacional de navios, nem qual é a intenção do Governo. Sabe-se que não há nenhuma legislação, sabe-se que esta matéria é profundamente controversa, sabe-se que a Região Autónoma da Madeira tem um anteprojecto, há já vários anos, que tem sido bastante polémico, com oposições de vária ordem. Como é que, agora, em sede de debate do Orçamento, vamos aprovar uma norma que não tem sentido, que não tem objecto, dada a inexistência da legislação sobre este assunto? Para quê, então, Srs. Deputados insistirmos na votação de uma norma deste tipo, sem objecto e com a intenção apenas de lançar uma bandeirinha no Orçamento do Estado, como um processo de intenção, para pressionar alguém a aprovar legislação em tal sentido? Mas, isto não tem sentido, Srs. Deputados! Não usemos o Orçamento do Estado para situações destas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, e as abstenções do PS e do CDS.É a seguinte:Artigo 37.o-BRegisto internacional de navios da MadeiraFicam isentos de contribuições, impostos ou taxas, os rendimentos de trabalho auferidos pelas tripulações dos navios registados nos serviços de registo internacional de navios da Madeira, enquanto tais registos se mantiverem válidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha ficado pendente um conjunto de artigos novos, que agora vamos apreciar um a um.
Em primeiro lugar, apreciaremos a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Apolónia Teixeira, que tem por epígrafe «limite de isenção de taxa social única sobre subsídios de alimentação».
O segundo artigo novo é subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas, e tem por epígrafe: «taxa social única».
O terceiro artigo novo, apresentado pelo Partido Social-Democrata, sendo primeiro subscritor o Sr. Deputado Vieira de Castro, não tem epígrafe e refere-se também à taxa social única.
O quarto artigo novo, apresentado pelo Partido Renovador Democrático, subscrito pelos Srs. Deputados Silva Lopes e Rui Silva, também sobre a mesma matéria, mais especificamente sobre «Subsídios de refeição».
O quinto artigo novo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem por epígrafe «Aperfeiçoamento do regime jurídico dos orçamentos do fundos e serviços autónomos!
O sexto artigo novo, apresentado também pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem por epígrafe «Aprovação dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos», no âmbito da competência da Assembleia da República».
16 DE DEZEMBRO DE 1988 703O sétimo artigo novo, apresentado pelo Partido Comunista Português, tem por epígrafe «benefícios fiscais associações juvenis».
O oitavo artigo novo, apresentado pelo PSD, versa ateria do anterior, nono artigo novo, apresentado pelo PSD, versa sobre a matéria «Suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros à importação de bens alimentares essenciais».
O décimo artigo novo, apresentado também pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, refere-se á importação de banana proveniente do estrangeiro, décimo primeiro e último artigo novo, apresentado provavelmente pelo Grupo Parlamentar do PSD, contém números, pelo primeiro dos quais «fica o Governo autorizado a aprovar legislação relativa à criação de instrumentos administrativos de natureza excepcional de salvaguarda do abastecimento de bens alimentares».Pausa.Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Deputado Octávio Teixeira.Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, certamente, por falta de atenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, salvo erro e omissão - e peço a atenção dos Srs. Deputados do PS -, a última proposta do PSD que o Sr. Presidente referiu deverá ser retirada, porque há outra anterior que o Sr. Presidente também referiu há pouco, logo, a última, a dos dois números, é para ser retirada, suponho eu.
Esta a primeira parte da minha interpelação à Mesa. Quanto à outra parte, julgo que, em termos de fim de discussão e votação das propostas que o Presidente agora indicou, seria preferível dar primazia àqueles que têm a ver com matéria fiscal.Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é no io de sugerir que seria útil fazermos, nesta altura, a discussão das avocações porventura existentes sobre determinadas matérias, para facilitar, pura e simplesmente, o ordenamento lógico da discussão seguinte, que entramos agora na parte final e, para efeito interdependência e do fluir lógico das diferentes proporções, seria útil, talvez, determinar o que vai ou não evocado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, na ncia da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, queria dizer que temos opinião diversa. É nosso atendimento que devemos prosseguir a votação tal o Sr. Presidente já estava a fazer.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face às interpelações à Mesa, esclareço que, desde o início, tínhamos combinado que, de acordo com o guião apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, discutiríamos e votaríamos desde o artigo 22.o até ao fim, voltaríamos ao artigo 21.o e em seguida os artigos 3.o a 11.o, sendo neste terceiro bloco que metia-mos as avocações. Isto foi o que foi determinado logo de início.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou um problema...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não sei se irei ajudar, mas suponho que a interpelação do Sr. Deputado Octávio Teixeira se refere a uma proposta que estará a mais, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD. São, de facto, duas que se referem à questão dos direitos de importação. Por isso, julgo que a que tem dois números e que foi referida em último lugar que deve ser retirada.O Sr. Presidente: - Era essa a pergunta que estava a começar a fazer, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, é para corroborar a informação que acaba de ser dada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. De facto, temos duas propostas sobre a mesma matéria, embora com formulações muito diferentes - e agora não vou fazer a sua leitura -, sendo que uma até tem fundamentação e outra não. Pediríamos, portanto, que fosse retirada a primeira, que entrou no dia 6 de Dezembro de 1988, às 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Fica, portanto, retirada a que, depois de uma exposição, diz: «Fica o Governo autorizado a aprovar legislação relativa...»
Srs. Deputados, entrávamos, agora, na discussão das matérias correlativas das propostas que foram lidas.
O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para referir que retirámos a proposta de artigo novo relativa a direitos compensatórios de importação de banana do estrangeiro, uma vez que essa matéria conjuntamente com outras será objecto de uma proposta de lei relativa ao saneamento financeiro das regiões autónomas e, consequentemente, deixa de ser pertinente a sua subsistência.O Sr. Presidente: - Está perfeitamente identificada e retirada, Sr. Deputado.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem como objectivo fazer a apresentação das nossas duas propostas relativas ao problema da isenção da taxa social única sobre os subsídios de alimentação.
Uma das propostas visa actualizar o valor actualmente em vigor. Com efeito, já há dois anos que não é actualizado esse valor e nós pretendemos que o limite
704 I SÉRIE - NÚMERO 20de isenção passe de 500 para 600 escudos. Trata-se da actualização dos 20% decorrentes da inflação durante dois anos.
Sobre a outra proposta, que refere «serão adoptadas as providências tendentes a assegurar, em 1988, aos contribuintes da taxa social única o regime de isenção prevista no artigo 72.o...», temos, para nós, que a norma que foi aprovada no Orçamento de 1987 não tem a sua vigência limitada ao ano de 1987, pelo que se mantêm em vigor.
Todavia, para que se não suscitem dúvidas e para que não haja cobrança desta taxa relativamente ao ano de 1988, quer sobre as empresas quer sobre os trabalhadores que beneficiaram de subsídios de alimentação, propomos que isso fique esclarecido neste orçamento, para que não haja mais problemas.
Sabemos - isso foi informado - que, já depois da célebre circular da segurança social mandado cobrar a taxa social única às empresas o Governo havia posto o problema à Procuradoria da República.
Por muito célere que seja a Procuradoria Geral da República, como não temos conhecimento de nenhuma circular informando publicamente que estava suspensa a circular do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que a mandava cobrar, enquanto a Procuradoria vai estudar o problema para se pronunciar, com certeza que as empresas vão ser obrigadas a fazer a cobrança de toda a taxa social única relativa aos subsídios de refeição atribuídos durante o ano aos trabalhadores.
Ora, nalguns casos, são dezenas de contos a serem cobrados agora, o que é demasiado. E, posteriormente, se a Procuradoria Geral da República viesse a considerar que o entendimento que nos parece correcto está, de facto, em vigor terá de haver uma devolução. Estes são processos administrativos muito complicados e que, entretanto, vão prejudicar as empresas e os trabalhadores.
Achamos, pois, por bem que fique clarificado esse aspecto.
Finalmente, gostaria de solicitar ao PSD que, em relação à proposta que sobre esta matéria apresenta, nos dê uma explicação sobre porque é que retira a isenção aquilo que neste momento está isento, ou seja, as refeições tomadas em refeitórios das próprias empresas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, no que à nossa proposta concerne, acerca da incidência de taxa social única sobre os subsídios de refeição, a título de resposta direi ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que a consagração da isenção das refeições tomadas nos refeitórios das empresas implicava a criação dum esquema de controle demasiado pesado e, por isso, perfeitamente injustificado.
Por isso entendemos que os subsídios de refeição pagos em dinheiro ou em senhas deveriam ter um tratamento idêntico àquilo que hoje se passa com outro tipo de remunerações, como, por exemplo, as ajudas de custo, quando ficam aquém ou nos limites legais que são estabelecidos ou, quando, porventura, ultrapassam esses limites.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, tem V. Ex.a consciência de que sistema diminuiu o limite de isenção em matéria de única e já o diminuiu em matéria de IRS? Que rigor há para que haja diminuição?
Em relação à equiparação do subsídio em dinheiro às senhas, muito bem, louvo o Sr. Deputado Vieira de Castro e só nos podemos louvar se caminharmos essa solução.
Quanto à questão da impossibilidade de controlo espécie no restaurante, muito bem.
Agora, o que é certo é que a solução consagrada se traduz num agravamento para os trabalhadores, isso para quem paga (que é o que nos importa mais).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a não pode tirar das m palavras a ilação que tirou, uma vez que não sequer em valores, Com efeito, o que disse foi seriam os limites legais estabelecidos, não fale nenhum valor, portanto, V. Ex.a não pode conclui estamos em presença de um agravamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era melhor no valor!O Orador: - Aproveito o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito para referir o aspecto que há pouco esqueci e que tem a ver e situação de 1988.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que, além disso, o PSD deveria dizer qual a sua posição.
Assim, a nossa posição é muito clara e é a que passarei a referir: esta questão suscitou alguma polémica e, exactamente por isso, o Governo entendeu deve citar à Procuradoria-Geral da República, que ainda não foi emitido, mas, logo após a sua emissão, o Governo irá proceder em conformidade com o seu teor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, t palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, julgo que em relação a esta questão tem de, pelo menos, haver um pouco de lógica.
Senhores estiveram de acordo... Não me recebem, talvez não tenham, em 1987, votado contra a isenção, mas, pelos vistos, estão de acordo, tal o Governo - na medida em que apresentou uma proposta nesse sentido -, que em 1989 haja isenção tanto, houve em 1987 e estão de acordo que há 1989.
Por que razão é que admitem a hipótese - no ponto de vista, apesar de tudo, remota - d regime não vigorar em 1988? Concordam com em 1987, concordam para 1989, mas não concordam para 1988! Querem cobrar em 1988! Não se percebo! Julgo ser um problema de lógica.
Por outro lado, Sr. Deputado Vieira de Castro lembrar que o decreto-lei em causa (o da taxa única) data de Dezembro de 1986 - portanto
16 DE DEZEMBRO DE 1988 705diploma do Governo do PSD -, o qual concedeu isenção às refeições tomadas em refeitórios das próprias empresas.
Então os senhores já viram o que é que irá suceder agora?! O encargo suplementar que decorre da vossa proposta para as empresas que tem refeitórios próprios e pelos quais têm de pagar taxa social única?! E isto quer em relação às empresas (mais de 20%), quer no que concerne aos próprios trabalhadores que tomam aí as suas refeições e que vão pagar 11% de taxa social única! Acha que isso tem alguma lógica?! Ou a lógica do PSD é acabar com os refeitórios das empresas?! Não pode ser, Sr. Deputado! É preciso ponderar!
O nosso voto contra a proposta do PSD não foi contra aquilo que existe, mas contra o que retiraram ao que existe, isto é, contra o facto de terem retirado a isenção às refeições tomadas nos refeitórios das empresas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas recordo-lhe o tempo de que dispõe...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não votou contra o aspecto positivo da proposta, mas contra o que ela retira em matéria do que já estava concedido aos trabalhadores.
706 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, referente a benefícios fiscais às associações juvenis, e de uma proposta, apresentada pelo PSD, e concernente aos direitos aduaneiros à importação de bens alimentares essenciais.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que se trata aqui de duas matérias distintas, razão pela qual valeria a pena proceder à sua discussão em separado, não misturando as questões dos bens alimentares e dos benefícios fiscais às associações juvenis.O Sr. Presidente: - É óbvio, Sr. Deputado, embora estejamos, tanto quanto possível, a proceder a uma agregação as matérias.
Entretanto, queria informar a Assembleia de que Os Verdes cederam cinco minutos ao CDS.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria agora de pedir a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dar duas ou três explicações a respeito da proposta que apresentámos e que visa alargar os benefícios fiscais às associações juvenis.
Com efeito, a lei do Orçamento do Estado para 1987 definiu um conjunto de isenções fiscais quer às associações de estudantes, quer às associações juvenis registadas no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ), designadamente atribuindo-lhes a isenção do imposto de selo, de sisa e, em algumas circunstâncias, do imposto sobre sucessões e doações.
Posteriormente, foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República a lei das associações de estudantes, a qual definiu um conjunto de isenções e regalias a estas associações, alargando o âmbito das isenções fiscais.
Nestas circunstâncias, colocam-se agora, em nosso entender, duas questões que importaria que o Orçamento do Estado contemplasse: em primeiro lugar, e tal como o Orçamento do Estado para 1987 previu e definiu, a igualização dos direitos nesta matéria entre, por um lado, as associações de estudantes e, por outro, o conjunto das associações juvenis, de carácter cultural, recreativo e desportivo, que se encontram registadas no FAOJ. Em nosso entender, esta medida espelharia, da forma mais adequada, o apoio à intervenção social e a importância da actividade destas associações; em segundo lugar, importa fazer também com que o Governo cumpra a lei das associações de estudantes, o que não está a fazer.
Com efeito, a lei das associações de estudantes dá a estas associações um conjunto de isenções fiscais, nomeadamente no que respeita a preparos e custas judiciais. Contudo, o Governo não aplica a lei e não dá esses direitos às associações.
A lei das associações de estudantes prevê a isenção de um conjunto de taxas às associações de estudantes e, no entanto, o Governo não cumpre essa legislação.
A lei das associações de estudantes - e esta proposta incluída na lei resulta de uma proposta pelos Srs. Deputados do PSD, convém lembrá-lo - define também o mecenato associativo em relação às associações de estudantes. Aliás, se, tal como propomos, o mecenato associativo não vier a ser contemplado no Orçamento do Estado, ele não será ainda uma realidade em 1989.
Estas as razões pelas quais apresentámos esta proposta, esperando que os Srs. Deputados do PSD, designadamente os Srs. Deputados jovens, possam ter a devida consideração quanto a ela e que assim façam jus às afirmações que não se cansam de proferir, mas que nem sempre correspondem à realidade do seu interesse e apoio ao associativismo juvenil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem estado a ser solicitada acerca dos nossos trabalhos.
Assim, de acordo com a troca de impressões havida no início desta tarde na reunião da conferência de líderes, de acordo com os tempos disponíveis e previsíveis, considerando que são 19 horas e 30 minutos e que poderemos terminar a uma hora que ainda permita ir jantar, vamos continuar até ao termo da sessão. Isto significa que a sessão irá acabar, o mais tardar, às 21 horas e 30 minutos.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério Moreira, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Cunha.O Sr. Jorge Cunha (PSD): - Sr . Deputado Rogério Moreira, ouvi com atenção mais um dos arroubos de angelicidade de V. Ex.a, no sentido de emitir, uma vez mais, o mesmo discurso estafado: «queremos isentar do pagamento de taxas os cidadãos portugueses! Graças a essa vossa atitude do Governo/maioria má, isso não vai ser possível, não indo ser possível às associações juvenis a sua actividade!, etc.».
Devo lembrar ao Sr. Deputado Rogério Moreira que, em primeiro lugar, a realidade do movimento associativo é muito superior a qualquer tipo de incentivos fiscais.
Em segundo lugar, esta é, como sabe - a sua bancada apresentou um projecto nesse sentido -, uma matéria que se encontra e encontrará em profunda discussão na nossa comissão parlamentar. Portanto, parece-me extemporâneo estarmos aqui a isentar as associações inscritas pelo RENAJ (Registo Nacional de Associações Juvenis).
Em terceiro lugar, uma vez que penso que V. Ex.a, quando fez a proposta de alteração, tinha algum grau de responsabilidade, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se faz alguma ideia de quantas associações juvenis é que, no ano passado, foram por esta medida terrivelmente oneradas.
Por último, devo igualmente recordar a V. Ex.a que, uma vez mais, cometeu a incorrecção de dizer que a lei das associações de estudantes não está a ser cumprida no campo dos subsídio. Como sabe, não é isso que está a acontecer.
Assim, gostaria de saber se concorda ou não com o facto de esta matéria dever fazer parte das nossas preocupações, do nosso trabalho de comissão, quando
16 DE DEZEMBRO DE 1988 707discutirmos o projecto de lei apresentado pela vossa bancada.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Jorge Cunha, estafados estaremos, provavelmente, muitos de nós depois de todo este trabalho com o Orçamento. Agora, o Sr. Deputado deve estar particularmente estafado para não ter conseguido discernir a diferença entre dois objectivos que são distintos na nossa proposta.
É o que se passa, por um lado, com o cumprimento da lei das associações de estudantes.
Sr. Deputado, é necessário eu dizer mais do que aquilo que disse para V. Ex.a verificar que os artigos 12.o e 13.o do referido diploma não estão, de facto, a ser cumpridos pelo Governo?! Isto é ou não verdade, Sr. Deputado? É verdade! Aliás, é particularmente verdade quando se sabe que o artigo 13.o foi introduzido na lei por uma proposta emanada da sua bancada: a proposta do mecenato associativo que há pouco referi.
Portanto, nem aquilo que o próprio PSD propôs e fez questão em votar - com o qual estivemos aliás, de acordo - na lei das associações de estudantes, está a ser cumprido. E isto no que respeita a matéria fiscal, uma vez que não falei em subsídios, Sr. Deputado - não confundamos, já que são coisas diferentes.
Por outro lado, quanto ao aspecto das isenções às associações juvenis, perguntou V. Ex.a se eu sabia quantas é que estão afectadas.
Todas elas, Sr. Deputado! Com efeito, como é natural, todas elas estão a ser afectadas pela inexistência desta isenção, assim como todas elas poderiam beneficiar de tal isenção, caso viesse a ser contemplada.
O Sr. Deputado dir-me-á, provavelmente - espero que não diga para o ano que vem e daqui a dois e três anos -, que a seu tempo iremos discutir esta matéria.
Sr. Deputado, se ela não vier inscrita na lei do Orçamento, pode ter a certeza que, por muito que nós aqui concluamos, entretanto, durante o ano de 1989, esta matéria não irá ser aplicada.
Por conseguinte, se é essa a vossa vontade, se, de facto, pretendem apoiar as associações juvenis desta forma, então aqui está a oportunidade para, desde já, o fazerem na lei do Orçamento, como forma mais adequada e razoável de, tal como em 1987, proceder a este apoio às associações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me regozijar pela iniciativa dos deputados jovens da bancada comunista, nomeadamente pelo fulgor que o Sr. Deputado Rogério Moreira colocou nesta questão.
Repetidamente, os deputados jovens têm, na Assembleia da República, vindo a terreno, procurando fomentar o associativismo e as formas de apoio à livre iniciativa dos jovens organizados em associações juvenis. Foi, aliás, nesse âmbito e nesse sentido que se aprovou a lei das associações de estudantes, votada por unanimidade na Assembleia da República, mas que o Governo do PSD apenas regulamentou em parte. Foi nesse âmbito e nesse sentido que, há um ano atrás, defendemos aqui idêntica iniciativa de benefícios às associações juvenis, mas que já então a bancada parlamentar do PSD chumbou.
Além disso, é igualmente nesse sentido que apontam todos os debates realizados pelas associações juvenis. Nomeadamente, cito as conclusões do «Encontro Nacional de Juventude», recentemente realizado por iniciativa do Conselho Nacional de Juventude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pedi a palavra para, também pela bancada do PS, nos solidarizarmos com a iniciativa tomada e, sobretudo, para expressarmos o desejo e a esperança de que os jovens deputados da bancada do PSD saibam, ao menos desta forma e nesta vez, ser irreverentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP e relativa aos benefícios fiscais às associações juvenis.
Vamos proceder à sua votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Era a seguinte:1. As associações juvenis registadas no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) gozam de isenções e regalias idênticas às legalmente atribuídas às associações de estudantes.
2. O Governo publicará, no primeiro trimestre de 1989, a legislação necessária à boa execução do regime de isenção legalmente previsto designadamente quanto ao estipulado nos artigos 12.o e 13.o da Lei n. o 33/87, de 11 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate de uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e relativa à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros à importação de bens alimentares essenciais.