II SÉRIE-A — NÚMERO 125 58 d) promover a elaboração de normas regionais. Sempre que uma norma regional é aprovada, substitui integralmente todas as normas nacionais existentes; e) trocar informações sobre a utilização que as Partes fazem das normas em conexão com regulamentos técnicos e assegurar, tanto quanto possível, que as normas não se tornem obrigatórias; e f) trocar informações e conhecimentos especializados sobre as atividades desenvolvidas pelos organismos de normalização internacionais, regionais e nacionais, e sobre o grau de utilização das normas internacionais como base das respetivas normas nacionais e regionais, assim como informações gerais sobre os acordos de cooperação utilizados por qualquer das Partes em matéria de normalização. ARTIGO 131.o Avaliação da conformidade e acreditação 1. As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de mecanismos de avaliação da conformidade destinados a facilitar a aceitação dos produtos no território das Partes, incluindo: a) aceitação da declaração de conformidade de um fornecedor; b) nomeação dos organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território da outra Parte;  c) aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade por organismos estabelecidos no território da outra Parte; e d) acordos voluntários entre organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de cada Parte. 2. Em consonância com este objetivo, as Partes comprometem-se a: a) em conformidade com o artigo 5.1.2 do Acordo OTC, impor procedimentos de avaliação da conformidade que não sejam mais rigorosos do que o necessário; b) garantir que, no caso em que vários organismos de avaliação da conformidade tenham sido autorizados por uma Parte nos termos da sua legislação interna aplicável, as medidas legislativas adotadas por essa Parte não restringem a liberdade dos operadores de escolher o local em que efetuam os procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes; e c) trocar informação sobre a política em matéria de acreditação e ponderar a melhor forma de recorrer às normas internacionais para efeitos da acreditação, bem como aos acordos internacionais que abrangem os organismos de acreditação das Partes, por exemplo, através dos mecanismos da Associação Internacional para a Acreditação de Laboratórios (ILAC) e do Fórum Internacional para a Acreditação (IAF). ARTIGO 132.o Tratamento especial e diferenciado Em conformidade com o disposto no artigo 126.o do presente capítulo, as Partes acordam em: a) garantir que as medidas legislativas não limitam a celebração de acordos voluntários entre organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nas Repúblicas da Parte AC e os estabelecidos na Parte UE e promover a participação desses organismos nos referidos acordos; b) quando uma das Partes identificar um problema concreto relacionado com regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade, existentes ou propostos, que possam afetar o comércio entre as Partes, a Parte de exportação pode solicitar esclarecimentos e orientações sobre como cumprir a medida da Parte de importação. Esta última dá de imediato a devida atenção a este pedido e toma em consideração as preocupações expressas pela Parte de importação; c) a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação compromete-se a fornecer prontamente, através das suas autoridades competentes, informação relativa aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis a um grupo de mercadorias ou a uma determinada mercadoria com vista à sua comercialização no território da Parte de importação; e