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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 66 CAPÍTULO V Uso do fogo Artigo 26.o Fogo técnico 1 - As ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais definidas em regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a ANPC e a GNR.  2 - As ações de fogo controlado são executadas sob orientação e responsabilidade de elemento credenciado para o efeito pelo ICNF, I.P. 3 - As ações de fogo de supressão são executadas sob orientação e responsabilidade de elemento credenciado em fogo de supressão pela ANPC.  4 - A realização de fogo controlado pode decorrer durante o período crítico, desde que o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível médio de perigosidade e desde que a ação seja autorizada pela ANPC.  5 - [...]. 6 - [...].   Artigo 27.o Queimadas 1 - [...].  2 - A realização de queimadas só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.  3 - O pedido de autorização é registado no SGIF, pelo município ou pela freguesia. 4 - [Anterior n.o 3].  5 - A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível elevado.   6 - O disposto no presente artigo não se aplica aos sobrantes de exploração amontoados. Artigo 28.o Queima de sobrantes e realização de fogueiras 1 - [...].  2 - Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior.  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Excetuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as atividades desenvolvidas por membros das organizações definidas no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. 6 - É proibido o abandono de queima de sobrantes em espaços rurais e dentro de aglomerados populacionais em qualquer altura do ano. Artigo 29.o Foguetes e outras formas de fogo 1 - [...].
19 DE JULHO DE 2017 67 2 - Durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no número anterior, está sujeita a autorização prévia do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais.  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio rural de níveis muito elevado e máximo mantêm-se as restrições referidas nos n.os 1, 2 e 4. 8 - [...]. Artigo 30.o Maquinaria e equipamento 1 - Durante o período crítico nos trabalhos e outras atividades que decorram em todos os espaços rurais, as máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de transporte pesados, devem obrigatoriamente estar dotados dos seguintes equipamentos: a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10000 kg, salvo motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis; b) Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando se verifique o índice de risco de incêndio rural de nível máximo, não é permitida a realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a motorroçadoras, corta-matos, destroçadores. 3 - O governo cria linhas de financiamento moduladas para o cumprimento do número anterior. 4 - Excetuam-se do número anterior o uso de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte de fio de nylon, bem como os trabalhos e outras atividades diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios nos espaços rurais. CAPÍTULO VI Vigilância, deteção e combate SECÇÃO I Vigilância e deteção de incêndios Artigo 31.o Vigilância e deteção 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...];  b) Pela RNPV, que assegura em todo o território do continente as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios;  c) Por rede de videovigilância, que complementa e reforça em todo o território do continente, as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; d) [Anterior alínea c)];  e) Por rede de vigilância aérea.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 68 Artigo 32.o Sistemas de deteção 1 - A RNPV é constituída por postos de vigia públicos e privados instalados em locais previamente aprovados pelo Comandante-Geral da GNR, ouvida o ICNF, I.P., e a ANPC e homologados pelo membro do Governo responsável pela área da proteção civil. 2 - A cobertura de deteção da RNPV pode ser complementada por sistema de videovigilância, meios de deteção móveis ou outros meios que venham a revelar-se tecnologicamente adequados, a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas.  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 33.o Sistemas de vigilância 1 - Os sistemas de vigilância móvel compreendem as brigadas de vigilância móvel que o Estado constitua, os sapadores florestais, os Corpos de Bombeiros quando pré posicionados, os elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e os militares do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR, dos municípios e das freguesias e outros grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela GNR.  2 - Os sistemas de videovigilância compreendem os meios do Estado, os meios das Comunidades Intermunicipais, dos municípios e das freguesias. 3 - Os sistemas de vigilância aérea compreendem as aeronaves tripuladas e não tripuladas certificadas pelas entidades competentes.  4 - No que diz respeito aos sistemas de vigilância aérea das Forças Armadas, a coordenação prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, concretiza-se mediante comunicação prévia, por parte das Forças Armadas à GNR, relativamente ao período de operação e às áreas sobrevoadas. 5 - Os sistemas de vigilância móvel, de videovigilância e aérea têm, designadamente, por objetivos: a) Aumentar o efeito de dissuasão;  b) Identificar agentes causadores ou suspeitos de incêndios ou situações e comportamentos anómalos;  c) Detetar incêndios em zonas sombra dos postos de vigia;  d) Proporcionar ações de primeira intervenção em fogos nascentes. 6 - Em cada um dos municípios, a gestão dos sistemas de vigilância móvel e de videovigilância é feita no âmbito municipal, de forma a garantir a maximização dos recursos na ocupação do território. 7 - É da competência da GNR a coordenação das ações de vigilância levadas a cabo pelas diversas entidades, sem prejuízo da articulação prevista no n.o 3 do artigo 34.o. 8 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de proteção de dados pessoais. 9 - O Ministério da Agricultura estabelece o calendário de criação de equipas de sapadores florestais, com o objetivo de se alcançarem 500 equipas em 2019. 10 - O governo cria um corpo de guardas florestais, com as competências e funções do antigo Corpo Nacional da Guarda Florestal extinto pelo Decreto-Lei no 22/2006 de 2 de fevereiro.
19 DE JULHO DE 2017 69 Artigo 34.o Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes 1 - As Forças Armadas, sem prejuízo do cumprimento da sua missão primária, podem participar, em situações excecionais e com o devido enquadramento, nas ações de patrulhamento, vigilância móvel e aérea, tendo para esse efeito as competências de fiscalização previstas no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de agosto, com a redação que lhe é dada pela Lei n.o 10/81, de 10 de julho. 2 - As Forças Armadas colaboram em ações nos domínios da prevenção, vigilância móvel e aérea, deteção, intervenção em fogo nascente, rescaldo e vigilância pós-incêndio florestal, na abertura de aceiros, nas ações de gestão de combustível das matas nacionais ou administradas pelo Estado e no patrulhamento das florestas, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, da defesa e das florestas.  3 - [...].  4 - Compete ao ICNF, I.P., coordenar com as Forças Armadas as ações que estas vierem a desenvolver na abertura de faixas de gestão de combustível e nas ações de gestão de combustível dos espaços florestais, dando conhecimento à comissão municipal de defesa da floresta. SECÇÃO II Combate de incêndios florestais Artigo 35.o Combate, rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo 1 -  [...]. 2 - As operações de combate aos incêndios rurais, bem como as respetivas operações de rescaldo necessárias para garantia das perfeitas condições de extinção são asseguradas por entidades com responsabilidades no combate a incêndios rurais e por profissionais credenciados para o efeito e sob orientação da ANPC.  3 - Podem ainda participar nas operações de rescaldo, nomeadamente em situação de várias ocorrências simultâneas, os corpos especiais de vigilantes de incêndios, os sapadores florestais, os vigilantes da natureza e ainda outras entidades, brigadas ou grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela ANPC.  4 - [...]. 5 - A ANPC e o ICNF podem celebrar com entidades privadas, nomeadamente operadoras de telecomunicações, protocolos respeitantes a sistemas de avisos em situação de emergência, nomeadamente respeitantes ao envio de mensagens radiodifundidas ou envio de mensagens para dispositivos móveis ligados a determinada torre de comunicações. Artigo 36.o (...) 1. (...) 2. (...) 3. No pós-incêndio, antes da época das chuvas, devem ser tomadas medidas de mitigação de impactos ambientais, adequadas a cada caso em concreto, nomeadamente de combate à erosão, de correcção torrencial e impedimento de contaminação das linhas de água por detritos, de acordo com despacho do membro do Governo competente pela área das florestas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 74 QUADRO N.o 1 (...) 3 – (...). 4 – (...). 5 - No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis. B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a edifícios - nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios para além do disposto no ponto A) deste anexo, devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios: 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).  2 - O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português. Artigo 2.o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios 1 - O SDFCI prevê o conjunto de medidas e ações de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infraestruturação, vigilância, deteção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios e entidades privadas com intervenção no sector florestal.  2 - No âmbito do SDFCI, a prevenção estrutural assume um papel predominante, assente na atuação de forma concertada de planeamento e na procura de estratégias conjuntas, conferindo maior coerência regional e nacional à defesa da floresta contra incêndios.  3 - No âmbito do SDFCI, cabe:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 78 ss) «Turismo de habitação» os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos; tt) «Turismo no espaço rural» os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente. 2 - Os critérios de gestão de combustível são definidos no anexo do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, e devem ser aplicados nas atividades de gestão florestal e na defesa de pessoas e bens. CAPÍTULO II Planeamento de defesa da floresta contra incêndios SECÇÃO I Comissões de defesa da floresta Artigo 3.o-A Âmbito, natureza e missão 1 - As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e ação que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.  2 - As comissões distritais de defesa da floresta, responsáveis pela coordenação distrital dos programas e ações de prevenção estrutural, articulam-se com as comissões distritais de proteção civil, responsáveis pela coordenação distrital enquanto estrutura de coordenação política em matérias de proteção civil. 3 - As comissões municipais podem agrupar-se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações.  4 - As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, I.P., e as comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal. Artigo 3.o-B Atribuições 1 - São atribuições das comissões distritais: a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;  b) Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, nomeadamente a localização de infraestruturas florestais de combate a incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) e com o respetivo PROF;  c) Promover e acompanhar o desenvolvimento das ações de defesa da floresta ao nível distrital;  d) Colaborar na divulgação de avisos às populações;  e) Colaborar nos programas de sensibilização. 2 - São atribuições das comissões municipais:
19 DE JULHO DE 2017 79 a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;  b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);   c) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal; d) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;  e) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I.P.; f) Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança; g) Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;  h) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;  i) Colaborar na divulgação de avisos às populações;  j) Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;  l) Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.  m) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível. Artigo 3.o-C Composição das comissões distritais 1 - As comissões distritais têm a seguinte composição: a) [Revogada];  b) O responsável regional do ICNF, I.P., que preside;  c) [Revogada]; d) Um representante de cada município, indicado pelo respetivo presidente de câmara;  e) O comandante operacional distrital da ANPC;  f) O comandante do comando territorial respetivo da GNR;  g) [Revogada]; h) Um representante das Forças Armadas;  i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição;  j) Um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP);  l) Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente;  m) Dois representantes das organizações de produtores florestais;  n) [Revogada]; o) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses; p) Um representante da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S.A.), um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica;  q) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.  2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.  3 - O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, I.P., territorialmente competente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 80 4 - Para acompanhamento da elaboração e implementação do Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI), pode a Comissão Distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial.  5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração. Artigo 3.o-D Composição das comissões municipais 1 - As comissões municipais têm a seguinte composição: a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;  b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal; c) Um representante do ICNF, I.P.;  d) [Revogada]; e) O coordenador municipal de proteção civil; f) Um representante da GNR;  g) Um representante da PSP, se esta estiver representada no município;  h) Um representante das organizações de produtores florestais;  i) Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique; j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.  3 - O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.  4 - As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.  5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração. SECÇÃO II Elementos de planeamento Artigo 4.o Índice de risco de incêndio rural 1 - O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, I.P.  2 - O índice de risco de incêndio rural é elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de meteorologia. Artigo 5.o Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural 1 - Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas: a) Classe I - Muito baixa;  b) Classe II - Baixa;
19 DE JULHO DE 2017 81 c) Classe III - Média;  d) Classe IV - Alta;  e) Classe V - Muito alta. 2 - O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e municipal é publicado pelo ICNF, I.P. 3 - A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é, à escala nacional, anualmente divulgada na página do ICNF, I.P., depois de ouvida a ANPC. Artigo 6.o Zonas críticas 1 - As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa da floresta contra incêndios, quer face à elevada suscetibilidade ou à perigosidade que representam, quer em função do seu valor patrimonial, social ou ecológico, são designada por zonas críticas, sendo essas identificadas, demarcadas e alvo de planeamento próprio nos PROF. 2 - As zonas críticas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da floresta e do ambiente. SECÇÃO III Planeamento da defesa da floresta contra incêndios Artigo 7.o Planeamento da defesa da floresta contra incêndios 1 - Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, distrital e municipal.  2 - O planeamento nacional, através do PNDFCI, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, metas, objetivos e ações prioritárias.  3 - O planeamento distrital tem um enquadramento tático e caracteriza-se pela seriação e organização das ações e dos objetivos definidos no PNDFCI à escala distrital, orientando por níveis de prioridade, as ações identificadas a nível municipal.  4 - O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades distritais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional. Artigo 8.o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 1 - O PNDFCI define os objetivos gerais de prevenção, pré-supressão, supressão e recuperação num enquadramento sistémico e transversal da defesa da floresta contra incêndios.  2 - O PNDFCI é um plano plurianual, de cariz interministerial, submetido a avaliação bianual, e onde estão preconizadas a política e as medidas para a defesa da floresta contra incêndios, englobando planos de prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, combate, supressão, recuperação de áreas ardidas, investigação e desenvolvimento, coordenação e formação dos meios e agentes envolvidos, bem como uma definição clara de objetivos e metas a atingir, calendarização das medidas e ações, orçamento, plano financeiro e indicadores de execução.  3 -  [Revogado]. 4 - O PNDFCI deve conter orientações a concretizar nos PROF, refletindo-se nos níveis subsequentes do planeamento.  5 - O PNDFCI é elaborado pelo ICNF, I.P., e aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sendo a sua monitorização objeto de relatório bianual elaborado por entidade externa.  6 - [Revogado].
19 DE JULHO DE 2017 83 Artigo 11.o Relação entre instrumentos de planeamento 1 - Todos os instrumentos de gestão florestal devem explicitar não só as ações de silvicultura para defesa da floresta contra incêndios e de infraestruturação dos espaços rurais, mas também a sua integração e compatibilização com os instrumentos de planeamento florestal de nível superior, designadamente os PMDFCI e os PROF.  2 - A desconformidade dos planos municipais de ordenamento do território com os PMDFCI supervenientes não desvincula as entidades e particulares da observância destes últimos e determina a sua conformação no procedimento imediato de alteração que tiver lugar por iniciativa do município, sem prejuízo da eventual decisão de abertura do procedimento de alteração por adaptação daqueles instrumentos de planeamento, previsto no artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. 3 - Todas as iniciativas locais de prevenção, pré supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível submunicipal devem ser articuladas e enquadradas pelos PMDFCI. CAPÍTULO III Medidas de organização do território, de silvicultura e de infraestruturação SECÇÃO I Organização do território Artigo 12.o Redes de defesa da floresta contra incêndios 1 - As redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da floresta contra incêndios.  2 - As RDFCI integram as seguintes componentes: a) Redes de faixas de gestão de combustível;  b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível;  c) Rede viária florestal;  d) Rede de pontos de água;  e) Rede de vigilância e deteção de incêndios;  f) Rede de infraestruturas de apoio ao combate. 3 - A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, I.P. 4 - O acompanhamento da componente prevista na alínea d) do n.o 2 é da responsabilidade do ICNF, I.P., em articulação com a ANPC.  5 - No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, I.P., e com a ANPC.  6 - Quanto à componente prevista na alínea f) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização é da responsabilidade da ANPC em articulação com o ICNF, I.P., e a GNR.  7 - A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, I.P.  Artigo 13.o Redes de faixas de gestão de combustível 1 - A gestão dos combustíveis existentes nos espaços rurais é realizada através de faixas e de parcelas, situadas em locais estratégicos para a prossecução de determinadas funções, onde se procede à modificação e à remoção total ou parcial da biomassa presente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 84 2 - As faixas de gestão de combustível constituem redes primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar, designadamente: a) Função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo;  b) Função de redução dos efeitos da passagem de incêndios, protegendo de forma passiva vias de comunicação, infraestruturas e equipamentos sociais, zonas edificadas e povoamentos florestais de valor especial;  c) Função de isolamento de potenciais focos de ignição de incêndios. 3 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível, de interesse distrital, cumprem todas as funções referidas no número anterior e desenvolvem-se nos espaços rurais.  4 - As redes secundárias de faixas de gestão de combustível, de interesse municipal ou local, e, no âmbito da proteção civil de populações e infraestruturas, cumprem as funções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 deste artigo e desenvolvem-se sobre: a) As redes viárias e ferroviárias públicas;  b) As linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural (gasodutos);  c) As envolventes aos aglomerados populacionais e a todas as edificações, aos parques de campismo, às infraestruturas e parques de lazer e de recreio, aos parques e polígonos industriais, às plataformas logísticas e aos aterros sanitários. 5 - As redes terciárias de faixas de gestão de combustível, de interesse local, cumprem a função referida na alínea c) do n.o 2 deste artigo e apoiam-se nas redes viária, elétrica e divisional das unidades locais de gestão florestal ou agroflorestal, sendo definidas no âmbito dos instrumentos de gestão florestal.  6 - As especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvida a ANPC.  7 - [Revogado]. 8 - Quando as faixas de gestão de combustíveis e os mosaicos de parcelas ocorram em áreas ocupadas por sobreiros e azinheiras, o ICNF, I.P., pode autorizar desbastes com o objetivo de reduzir a continuidade dos combustíveis. Artigo 14.o Servidões administrativas e expropriações 1 - As infraestruturas discriminadas no n.o 2 do artigo 12.o, e os terrenos necessários à sua execução, e inscritas nos PMDFCI podem, sob proposta das câmaras municipais, ser declaradas de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriações, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas.  2 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível, definidas no âmbito do planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termos do número anterior, ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo do ICNF, I.P., sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais.  3 - [Revogado]. 4 - [Revogado].
19 DE JULHO DE 2017 89 Artigo 20.o Normalização das redes regionais de defesa da floresta As normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção, manutenção e sinalização de vias integrantes da rede viária florestal, pontos de água e rede primária de faixas de gestão de combustível constam de normas próprias, a aprovar por regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas. SECÇÃO IV Incumprimento Artigo 21.o Incumprimento de medidas preventivas 1 - Os proprietários, os produtores florestais e as entidades que a qualquer título detenham a administração dos terrenos, edifícios ou infraestruturas referidas no presente decreto-lei são obrigados ao desenvolvimento e realização das ações e trabalhos de gestão de combustível nos termos da lei.  2 - Sem prejuízo do disposto em matéria contraordenacional, em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 8, 11 e 13 do artigo 15.o, no artigo 17.o e no artigo 18.o, as entidades fiscalizadoras devem, no prazo máximo de seis dias, comunicar o facto às câmaras municipais, no âmbito de incumprimento do artigo 15.o, e ao ICNF, I.P., no âmbito dos artigos 17.o e 18.o  3 - A câmara municipal ou o ICNF, I.P., nos termos do disposto no número anterior, notifica, no prazo máximo de 10 dias, os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos, fixando um prazo adequado para o efeito, notifica ainda o proprietário ou as entidades responsáveis dos procedimentos seguintes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento à GNR.  4 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostrem realizados os trabalhos, a câmara municipal ou o ICNF, I.P., procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, após o que notifica as entidades faltosas responsáveis para procederem, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes.  5 - Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a câmara municipal ou o ICNF, I.P., extrai certidão de dívida.  6 - A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.   CAPÍTULO IV Condicionamento de acesso, de circulação e de permanência Artigo 22.o Condicionamento 1 - Durante o período crítico, definido no artigo 3.o, fica condicionado o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens no interior das seguintes zonas: a) Nas zonas críticas referidas no artigo 6.o;  b) Nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado;  c) Nas áreas onde exista sinalização correspondente a limitação de atividades. 2 - O acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens ficam condicionados nos seguintes termos:
19 DE JULHO DE 2017 91 g) As áreas sob jurisdição militar.  h) Às atividades realizadas por membros das organizações definidas no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. 3 - [Revogado]. Artigo 24.o Informação das zonas críticas 1 - A garantia da informação sobre os condicionamentos referidos no artigo 22.o é da responsabilidade da autarquia nos seguintes termos: a) As áreas referidas no n.o 1 do artigo 22.o que se encontrem sob a gestão do Estado são obrigatoriamente sinalizadas pelos respetivos organismos gestores relativamente aos condicionamentos de acesso, de circulação e de permanência;  b) As demais áreas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 22.o bem como as vias de comunicação que as atravessam ou delimitam devem ser sinalizadas relativamente aos condicionamentos de acesso, de circulação e de permanência pelos proprietários e outros produtores florestais;  c) As respetivas câmaras municipais podem substituir-se, com a faculdade de se ressarcir, aos proprietários e outros produtores florestais para cumprimento do disposto na alínea anterior sempre que no período crítico não exista sinalização. 2 - [Revogado]. Artigo 25.o Sensibilização e divulgação 1 - A execução de campanhas de sensibilização é, independentemente das entidades que as realizam, coordenada pelo ICNF, I.P.  2 - Compete ao ICNF, I.P., às comissões distritais de defesa da floresta e às comissões municipais de defesa da floresta, a promoção de campanhas de sensibilização e informação pública, as quais devem considerar o valor e a importância dos espaços florestais, a conduta a adotar pelo cidadão na utilização dos espaços florestais e uma componente preventiva que contemple as técnicas e práticas aconselháveis e obrigatórias do correto uso do fogo.  3 - Os apoios públicos a campanhas de sensibilização para defesa da floresta contra incêndios devem estar integrados no âmbito do PNDFCI, dos PDDFCI e dos PMDFCI, em função da escala geográfica da iniciativa e devem observar uma identificação comum definida pelo ICNF, I.P. 4 - Compete à autoridade nacional de meteorologia promover a divulgação periódica do índice de risco de incêndio, podendo a divulgação ser diária quando este índice for de níveis elevado, muito elevado ou máximo, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.o 5 - Compete ao ICNF, I.P., a divulgação das medidas preventivas aconselhadas ou obrigatórias, onde se incluem as referidas nos artigos 22.o, 27.o, 28.o e 29.o, bem como a sua incidência territorial.   CAPÍTULO V Uso do fogo Artigo 26.o Fogo técnico 1 - As ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais definidas em regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a ANPC e a GNR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 94 3 - O pedido de autorização referido no número anterior deve ser solicitado com pelo menos 15 dias de antecedência.  4 - Durante o período crítico, as ações de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.  5 - Nos espaços florestais, durante o período crítico, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.  6 - Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio rural de níveis muito elevado e máximo mantêm-se as restrições referidas nos n.os 1, 2 e 4.  7 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores a realização de contrafogos decorrentes das ações de combate aos incêndios florestais. Artigo 30.o Maquinaria e equipamento 1 - Nos trabalhos e outras atividades que decorram em todos os espaços rurais, as máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de transporte pesados, devem obrigatoriamente estar dotados dos seguintes equipamentos: a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg, salvo motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis; b) Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando se verifique o índice de risco de incêndio rural de nível máximo, não é permitida a realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a motorroçadoras, corta-matos, destroçadores e grades de disco. 3 - Excetuam-se do número anterior o uso de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte de fio de nylon, bem como os trabalhos e outras atividades diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios nos espaços rurais. CAPÍTULO VI Vigilância, deteção e combate SECÇÃO I Vigilância e deteção de incêndios Artigo 31.o Vigilância e deteção 1 - A vigilância dos espaços rurais visa contribuir para a redução do número de ocorrências de incêndios florestais, identificando potenciais agentes causadores e dissuadindo comportamentos que propiciem a ocorrência de incêndios.  2 - A deteção tem por objetivo a identificação imediata e localização precisa das ocorrências de incêndio e a sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate.  3 - A vigilância e deteção de incêndios pode ser assegurada: a) Qualquer pessoa que detete um incêndio é obrigada a alertar de imediato as entidades competentes;  b) Pela RNPV, que assegura em todo o território do continente as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios;  c) Por rede de videovigilância, que complementa e reforça em todo o território do continente, as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios;
19 DE JULHO DE 2017 97 2 - Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de 25 m para cada lado das faixas de circulação rodoviária.  3 - A recuperação de áreas ardidas é regulamentada por diploma próprio.   CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 37.o Competência para fiscalização 1 - A fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, I.P., à ANPC, às câmaras municipais, às polícias municipais e aos vigilantes da natureza.  2 - Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, a definição das orientações no domínio da fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei.   Artigo 37.o-A Identificação de proprietários 1 - Para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores dos imóveis, as entidades fiscalizadoras têm acesso aos dados fiscais relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal, mediante protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira. 2 - Sem prejuízo do número anterior, as entidades fiscalizadoras têm ainda acesso aos dados relativos aos prédios constantes da base de dados Balcão Único do Prédio. 3 - Para efeitos de notificação dos proprietários no âmbito da execução das infraestruturas de Defesa da Floresta contra Incêndios é possível recorrer-se à notificação por via do edital nos casos em que se revele impossível a notificação por outra via. CAPÍTULO VIII Contraordenações, coimas e sanções acessórias Artigo 38.o Contraordenações e coimas 1 - As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de (euro) 140 a (euro) 5000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 800 a (euro) 60 000, no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.  2 - Constituem contraordenações: a) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 15.o;  b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) A violação dos critérios de gestão de combustível, definidos no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante;  e) A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.o, exceto no caso do n.o 4 nas situações prevista no n.o 7 do mesmo artigo;  f) A infração ao disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 17.o;  g) [Revogada]; h) A infração ao disposto no n.o 1 e 2 do artigo 19.o;  i) A infração ao disposto na alínea a) e b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o;  j) [Revogada]; l) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 26.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 98 m) [Revogada]; n) [Revogada]; o) A infração ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.o;  p) A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 28.o e no artigo 29.o;  q) A infração ao disposto no artigo 30.o;  r) A infração ao disposto no artigo 36.o. 3 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.  4 - A tentativa e a negligência são puníveis.   Artigo 39.o Sanções acessórias 1 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode o ICNF, I.P., determinar, cumulativamente com as coimas previstas nas alíneas l) e p) do n.o 2 do artigo 38.o, a aplicação das seguintes sanções acessórias, no âmbito de atividades e projetos florestais: a) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;  b) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 - As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.  3 - Para efeito do disposto na alínea a) do n.o 1, o ICNF, I.P., comunica, no prazo de cinco dias, a todas as entidades públicas responsáveis pela concessão de subsídios ou benefícios a aplicação da sanção.   Artigo 40.o Levantamento, instrução e decisão das contraordenações 1 - O levantamento dos autos de contraordenação previstos no artigo 38.o compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como às câmaras municipais.  2 - Os autos de contraordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito.  3 - A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 38.o compete: a) À entidade autuante, de entre as referidas no artigo 37.o, nas situações previstas nas alíneas a), d), h),o) e p) do n.o 2 do artigo 38.o;   b) Ao ICNF, I.P., nos restantes casos. 4 - A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei, bem como das sanções acessórias, das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes, compete às seguintes entidades: a) Ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos casos a que se refere a alínea a) do número anterior;  b) Ao ICNF, I.P., nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior. 5 - As competências previstas nos n.os 3 e 4 podem ser delegadas, nos termos da lei.
19 DE JULHO DE 2017 99 Artigo 41.o Destino das coimas 1 - A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas alíneas a), d),o) e p) do n.o 2 do artigo 38.o é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado;  b) 20% para a entidade que instruiu o processo;  c) 10% para a entidade autuante;  d) 10% para a entidade que aplicou a coima. 2 - A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado;  b) 20% para a entidade autuante;  c) 20% para o ICNF, I.P. 3 - [Revogado]. 4 - Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.o 1 constitui receita própria do respetivo município. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais Artigo 42.o Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios [Revogado] Artigo 43.o Sinalização 1 - A inexistência de sinalização das zonas críticas referidas no artigo 6.o não afasta a aplicação das medidas de condicionamento de acesso, de circulação e de permanência estabelecidas no artigo 22.o.  2 - O ICNF, I. P., assegura, junto dos meios de comunicação social, a publicitação das zonas críticas, nos termos do artigo 25.o. Artigo 44.o Definições e referências 1 - As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra incêndios. 2 - A referência feita a planos de defesa da floresta municipais entende-se feita a planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Artigo 45.o Regime transitório Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território, em cujo procedimento já se haja procedido à abertura do período de discussão pública.