6 DE JUNHO DE 2019 9 c) A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à exceção do Presidente da República, d), f), g)e h) do n.o 1 do artigo 20.o. 2 – A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos da alínea g) e h) do n.o 1 do artigo 20.o só é admissível imediatamente após a verificação de poderes pela Assembleia da República ou no momento da investidura no respetivo cargo autárquico e não pode ocorrer por mais do que um único período não superior a 180 dias. Artigo 8.o Perda do mandato 1 – Perdem o mandato os Deputados que: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) Incumpram culposamente as suas obrigações declarativas definidas por lei. 2 – Considera-se motivo justificado de falta a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em atividades parlamentares, nos termos do Regimento. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A não suspensão do mandato, nos termos do artigo 4.o, nos casos aplicáveis do artigo 20.o, e desde que o Deputado não observe o disposto no n.o 1 do artigo 21.o-A, determina a perda do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 160.o da Constituição, a qual será declarada após verificação pela Assembleia da República, nos termos do Regimento. Artigo 9.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Cessado o impedimento, o candidato pode assumir o mandato no início da sessão legislativa seguinte, retomando, todavia, o seu lugar na lista para efeito de futuras substituições que ocorram na sessão legislativa em curso. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o (...) Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. Artigo 11.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .