II SÉRIE-A — NÚMERO 72 102 Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA A Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos foi igualmente assinada a 25 de março de 2015, não tendo sido até à data ratificada. No entanto, o crime de tráfico de órgãos humanos já é uma conduta tipificada como crime no Código Penal desde 2010, através do aditamento do artigo 156 bis, pela Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio, criminalizando quem promova, favoreça, facilite ou publicite a obtenção ou o tráfico de órgãos humanos, aplicando-lhes uma pena de prisão de 6 a 12 anos, caso se trate de um órgão principal, ou pena de prisão de 3 a 6 anos se o órgão não for principal. IRLANDA A Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos foi assinada a 8 de outubro de 2015 pelo país, não tendo sido até à data ratificada. A legislação relevante que enquadra o tráfico de órgãos humanos encontra-se no Criminal Law (Human Trafficking) Act 2008 e na Criminal Law (Human Trafficking)(Amendment) Act 2013, podendo ser consultada uma versão consolidada do diploma, e no qual estão definidas as condutas relevantes criminalmente sobre o tráfico humano. De acordo com a secção 4, subsecção 7, quem explorar uma pessoa para efeitos de remoção de um ou mais órgãos, é punido com pena de prisão, que pode ser perpétua, ou uma multa à discrição do tribunal. A palavra “exploração” (exploitation) assume diversas dimensões, conforme previsto na secção 1. Organizações internacionais CONSELHO DA EUROPA Para a informação relativa à assinatura, ratificação e entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho da Europa dispõe de uma página na Internet na qual podem também ser consultados outros documentos relevantes para a sua análise e compreensão, como o seu relatório explicativo. A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, objeto da presente iniciativa, apresenta-se estruturada em 9 capítulos, precedida de uma parte preambular. Na parte preambular da Convenção, enunciam-se diversos considerandos relativos às finalidades que a convenção pretende alcançar, realçando o choque entre o tráfico de órgãos humanos e o direito à vida e à dignidade da vida humana. No capítulo I, composto pelos três primeiros artigos, referem-se à finalidade, ao âmbito de aplicação e terminologia e ao princípio da não discriminação. O capítulo II, composto por 10 artigos, contém as disposições de natureza jurídico-penal, e nos artigos seguintes (15 a 17, correspondentes ao capítulo III) mas disposições de natureza processual penal. No capítulo IV regula-se as medidas de proteção às vitimas, ao seu estatuto e o regime de proteção das testemunhas, no capítulo V as medidas de prevenção a nível nacional e internacional, no capítulo VI prevê-se o mecanismo de acompanhamento da convenção, no VII, composto apenas por um artigo, regula as relações entre a Convenção e outros instrumentos internacionais, no capítulo VIII estão reguladas as alterações à Convenção e, por fim, no capítulo IX com as disposições finais.