6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(21)A Frente Republicana e Socialista substitui: o n.° 7 no sentido de «as estações de radiodifusão não pertencentes a entidades públicas só poderão funcionar em regime de, concessão nos termos da lei», que corresponde ao n.0 5 da proposta da Aliança Democrática: «a criação de estações emissoras de rádio privada e cooperativas depende de autorização nos termos da lei.»Está em apreciação.O Sr. Pedro Roseta (PSD>: — Julgo que podíamos ver depois o problema da rádio em conjugação com a nossa proposta relativa ao n.° 5. Quero pronunciar-me sobre o n.° 7 se, segundo me parece, a Frente Republicana e Socialista pretende realmente elimi-ná-ilo. Isto é, em relação ao presente número nós fomos mais moderados ao surgir a eliminação apenas da sua parte final, que nos parece uma especificação excessiva e até redundante. Mas, ainda que a título pessoial, devo dizer que se a Frente Republicana e Socialista pretende eliminar o n.°° 7 do artigo 38.° eu aprovo a 100% essa proposta, até porque me parece que sei trata de uma norma em branco. Esta norma existia apenas como um comando, aliás como muitas outras da Constituição que, se por acaso cá vier mais tempo, vou recordar sempre que encontrar. Porque efectivamente estas leia não existiam, eram —digamos assim — anais um comando dos constituintes para que a Assembleia da República promovesse a leitura dessas leis. Uma vez que isso se verifica estes números devem ser pura e simplesmente diminados, pelo que me congratulo com a proposta da FRS que vou apoiar.O Sr. Vfce-Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Portanto, se bem entendi, neste momento apreciamos o conteúdo do .propósito n.° 7 pela Frente Republicana e Socialista que corresponde ao n.° 5, creio eu, :dò proposto pela Aliança Democrática.Uma voz não identificável nem inaudível.Uma vez que a> Frenite Republicana e Socialista e a Aliança Democrática propõem a eliminação do n.° 7, penso que se poderia considerar eliminado e, portanto, entraríamos na discussão da matéria das estações emissoras de ra<üod'jfusão.O Sr. Almeida Santos (PS): — Relativamente ao n.0 5 proposto pela AD ele difere em alguns aspectos do que nós próprios propomos no nosso n.° 7. Dizemos nós: «as estações de radiodifusão não pertencentes a entidades ipúblkas só podem funcionar em regime de concessão nos termos da lei». A AD, por sua vez, diz: «o estabelecimento de estações emissoras de rádio privadas ou cooperativas depende de autorização nos termos da lei».Digamos que as expressões «privadas ou cooperativas» é o mesmo que «não público» e que se trata, portanto, de >um problema de redacção, embora a expressão por nós utilizada seja mais ampla.Assim, a divergência 'está entre os conceitos de «concessão» e de «autorização». Nós mantemo-nos fiéis ao regime da concessão por nos parecer que, existindo já estações de rádio privadas, obviamente que teremos de nos dirigir a essa realidade e julgo que ninguém pensa em alterar esse aspecto.A simples autorização é obviamente menos que o regime de concessão. A ideia de concessão está ligada a um regime administrativo de que todos nós conhecemos as características essenciais. Pensamos que a simples autorização não reduz nada, pode ser uma autorização condicionada mas nessa altura aproxima-se obviamente do regime da concessão. Pensamos que é aqui precisamente que o regime da concessão pode ter aplicação, uma vez que, como vimos há pouco, se trata de um meio de comunicação de impacte intermédio entre, a imprensa e a televisão e, tal como acontece lá fora, o regime para a rádio é muito mais liberal do que para a televisão. Entendíamos nós que aqui se justificava o regime da concessão até para o Estado poder ter mais uma relativo controle sobre a rádio dentro da ideia que temos de que estes meios de comunicação de grande impacte não devem deixar o Estado desarmado e de mãos atadas para poder exercer um certo controle indirecto — não directamente sobre o tipo de informação que se dá — no sentido de amanhã pôr cobro a uma concessão que viesse a ser utilizada contrariamente aos interesses do Estado, tal como entendemos que eles devem ser na sua essência, defendidos.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Quero apenas colocar uma dúvida a este respeito Pode ser que a FRS tenha razão, mas, de qualquer modo, não estou a aprender bem o sentido da palavra «concessão» neste contexto ou, então, na realidade, a palavra está aqui mal empregue. Porque, efectivamente, se a concessão é a figura de direito administrativo que, de uma maneira geral, é conhecida pressupõe que o Estado é proprietário daquilo que concede e, portanto, neste caso, ao dizer-se que as estações de radiodifusão não pertencentes ao Estado só podem funcionar em regime de concessão, parece haver aqui uma contradição insuperável dentro da lógica em que vejo esta questão.Mas isto pode ser na verdade uma insuficiência minha e já agora gostaria que algum dos senhores deputados me pudesse esclarecer.Orador não identificado: — Suponho que há aqui dois aspectos que devem ser afinados em termos de redacção. Um, a meu ver, é comum ao projecto da AD e ao projecto da FRS. Suponho que não se pode falar em estações pertencentes a entidades públicas, não pertencentes a entidades públicas no nosso projecto e estações emissoras de rádio privadas ou cooperativas. Qualquer dos projectos vai além da medida daquilo que pretendia. Suponho que quer no nosso quer no projecto da AD não se prevê a hipótese de, por exemplo, uma câmara municipal ou de uma autarquia poder livremente estabelecer uma emissora de rádio. Ora, em qualquer dos dois projectos não fica excluída essa possibilidade, o que vai além da medida e por isso implicará um acerto de redacção qualquer que seja o texto que venha a ser adoptado.Quanto à questão da concessão suponho que também no nosso projecto seria necessário fazer um acerto de redacção. O que se pretende dizer aqui com a concessão não é a concessão da estação ma do serviço público, como, aliás, é normalmente utilizado em termos de direito administrativo o termo