PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 7 As categorias com maior representatividade no conjunto das exportações de bens correspondiam em 2015 às máquinas e aparelhos, e aos veículos e outro material de transporte. No sentido oposto, as categorias com uma evolução relativa menos favorável foram os combustíveis e os bens alimentares. Relativamente às importações, a categoria de máquinas e aparelhos ganhou preponderância quando comparada com os combustíveis, que representa agora 13,4% do total, facto que traduz a quebra generalizada do preço do petróleo no último ano. Será ainda de destacar a categoria dos químicos, cuja quota nas importações aumentou 0,7 p.p. para os 11%, fruto de um aumento da importação de produtos farmacêuticos.  Quanto ao destino das exportações, o mercado intracomunitário continua a ser o principal destino mas denotando uma perda de importância relativa do mercado extracomunitário. Capacidade de financiamento externo Durante os primeiros três trimestres de 2015, a capacidade de financiamento da economia portuguesa ascendeu a perto de 1501 milhões de euros (1,1% do PIB), com a Balança Corrente a apresentar um saldo nulo. No mesmo período, a Balança Comercial apresentou um saldo positivo de 1347 milhões de euros (1% do PIB). Por outro lado, as Balanças de Rendimentos Primários e Secundários apresentaram um saldo global de negativo de 1292 milhões de euros, uma degradação de 724 milhões face a igual período de 2014. Para esta evolução contribuem principalmente as rubricas de participações de capital, rendimentos de investimento de carteira e outros rendimentos primários. A Posição de Investimento Internacional Líquida, que após se fixar em -113% do PIB no final de 2014, evoluiu favoravelmente durante os primeiros nove meses de 2015, situando-se agora em -112,3% do PIB. Nos setores institucionais, verifica-se que esta evolução resulta sobretudo da melhoria de 3,9 p.p. nas administrações públicas e, em menor escala, do desagravamento da posição da autoridade monetária e das outras instituições financeiras monetárias (0,6 p.p. em ambos os casos). Inversamente, as sociedades não financeiras viram a sua posição agravada em 3,2 p.p. III Projeções económicas para 2016 Hipóteses externas – projeções para a economia mundial em 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8 Procura externa Segundo o relatório prevê-se, para 2016, uma aceleração da procura externa relevante para Portugal, em consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas importações. De acordo com a Comissão Europeia, em 2016 é esperada uma ligeira melhoria do crescimento económico no conjunto da área do euro, cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,7%, face ao crescimento de 1,6% em 2015, mas prevê-se a manutenção do crescimento das importações da Zona Euro. Preço do petróleo De acordo com o cenário do Orçamento do Estado, o preço do petróleo deverá diminuir em 2016 para 47,5 dólares/barril. Esta previsão encontra-se acima dos preços observados no início de janeiro. Manutenção das taxas de juro  O Governo prevê que o cenário de 2015 relativamente à evolução da política monetária para “economias avançadas” se mantenha em 2016. Contudo, não é de excluir que o BCE implemente medidas de política monetária adicional, o que constituirá um estímulo acrescido às economias da área do euro e potenciará a procura dirigida à economia portuguesa. Perspetivas para a evolução económica portuguesa em 2016 Para 2016, de acordo com o cenário do OE/2016, espera-se uma intensificação da recuperação da atividade económica, para 1,8%, suportada pelo contributo da procura interna que compensa o contributo negativo da procura externa líquida. Já a OCDE e o FMI perspetivam uma desaceleração da taxa de crescimento do PIB, enquanto a Comissão Europeia prevê uma aceleração em 0,1 p.p.  O Governo prevê que a evolução do consumo privado acompanhe a reposição das remunerações e o aumento do rendimento disponível e que não haja impactos relevantes na taxa de poupança, nem na redução do endividamento, uma vez que as medidas de reposição de rendimentos destinam-se à fração da população
20 DE FEVEREIRO DE 2016 9 com menores rendimentos. No cenário do OE2016, a FBCF mantém-se como a componente mais dinâmica da procura interna. O investimento empresarial, na componente de máquinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumento da capacidade produtiva, facto que é consonante com o ligeiro crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normalização das condições de financiamento. A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3%, menos 1 p.p. do que os 12,3% em 2015. O cenário prevê também que a distribuição sectorial do emprego continue a refletir a reafectação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.  O consumo público deverá estabilizar, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator do PIB.  Relativamente à procura externa, o cenário antecipa uma desaceleração das exportações de acordo com a evolução da procura externa relevante. Também as importações em volume terão uma desaceleração no crescimento, explicado por um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações. Assim, é de esperar um equilíbrio na balança comercial, sendo que o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,9% do PIB.  As projeções do Governo apontam ainda para que a inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) atinja os 1,2% em 2016 (0,5% em 2015).Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução do hiato do produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associado ao aumento do salário mínimo e a reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como o efeito da desvalorização cambial do euro. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá tornar-se positivo (+0,7 p.p.).
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10 IV Estratégia orçamental Considerações gerais A estratégia orçamental do Governo para o Orçamento do Estado para 2016 está condicionada pelo facto de Portugal se encontrar sob o Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) em sintonia com o estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação. De acordo com as recomendações Conselho Europeu de 2015, para além da correção do défice excessivo em 2015, em 2016 deveria ser obtida uma variação mínima do saldo estrutural de 0,6 p.p. do PIB potencial. Neste contexto, as prioridades que o Governo apresenta são as seguintes: relançar a economia e prosseguir políticas públicas equitativas, reduzindo a pobreza, as desigualdade sociais e promovendo a natalidade; inverter a tendência de perda de rendimento; estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho, através da qualificação dos trabalhadores; modernizar e diversificar a economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas, e, simultaneamente, garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade. A descrição, enumeração e contabilização das medidas acima referidas encontra-se no Quadro II.3.6. As medidas acima indicadas totalizam (entre perda de receita e aumento de despesa) 1391 milhões de euros e, segundo o Governo, foram tomadas num contexto de compromisso de redução do défice estrutural em 0.3p.p,, e de perda relativa de receita motivada por decisões fiscais tomadas em 2015, com efeitos em 2016, no valor de 677 milhões de euros. Foi, por isso, adotado um conjunto de medidas ‘compensatórias’, entre as quais, o aumento do imposto sobre os combustíveis, o tabaco, e veículos, bem como o aumento da contribuição sobre o setor bancário, num total de 705 milhões de euros. O Governo prevê ainda que em 2016, a estratégia de consolidação permita alcançar um défice orçamental de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB. Depois de em 2015 o saldo estrutural se ter agravado em 0,6 p.p., para 2016 estima-se uma melhoria de 0,3 p.p. Prevê-se que o saldo primário estrutural (que exclui o pagamento de juros e efeito de medidas temporárias) melhore ligeiramente face a 2015 (0,1 p.p.), atingindo um excedente de 2,8% do PIB. A evolução do saldo estrutural é determinada pelo aumento da receita em 0,3 p.p. do PIB, apresentando a despesa um contributo nulo para a evolução do mesmo.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 13 Lado da despesa O governo prevê um crescimento da Despesa, em termos homólogos, de cerca de 2,3%, sendo que a despesa corrente cresce em 3,1% e estima-se que a despesa de capital decresça em 10% (tabela 10, página 21 do presente Relatório). Segundo o relatório do OE2016, o principal contributo para o aumento da despesa corrente é o aumento da despesa corrente primária que cresce 3300 M€ (+4,9%) em 2016 devido aos contributos de todas as componentes de despesa. No entanto, de referir que a dotação orçamental das outras despesas correntes da administração central inclui a reserva orçamental dos serviços (193,2 M€), bem como a dotação provisional no orçamento do Ministério das Finanças (501,7 M€).
20 DE FEVEREIRO DE 2016 15 Receita fiscal Ao nível do IRS são propostas as seguintes medidas:  Redução da sobretaxa do IRS de acordo com o quadro II.3.4, estimando-se uma perda de receita de cerca de 430 milhões de euros;  Eliminação do coeficiente familiar e substituição por deduções fixas à coleta de 550€ por dependente e de 525€ por ascendente, com um impacto orçamental neutro. Ao nível do IRC as taxas mantêm-se inalteradas. São no entanto revertidas as medidas da anterior reforma do IRC ao nível dos regimes de participation exemption e prazo de reporte de prejuízos. Ao nível do IVA propõe-se redução do IVA da restauração para 13%, medida que produzirá efeitos a partir de 1 julho de 2016 e que terá um impacto estimado de (menos) 175 milhões de euros na receita fiscal. Ao nível do Imposto de Selo são propostas as seguintes medidas, com um impacto positivo na receita de cerca de 80 milhões de euros:  Um agravamento em 50% do Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo;  Clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro. É ainda proposto um aumento da taxa do Imposto sobre o Tabaco com um impacto positivo de cerca de 45 milhões de euros, a que acresce a um aumento de receita de 200 milhões de euros em efeitos diferidos pela não ocorrência em 2015 do efeito de aumento da receita que se verifica no final do ano económico. Ao nível do Imposto Sobre Veículos são revistas as taxas com uma atualização da componente cilindrada em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10% e 20%, o que perfaz um aumento da receita em 70 milhões de euros. Ao nível do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), o Orçamento do Estado pressupõe um aumento de 6 cêntimos por litro no imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, prevendo um impacto na receita de 340 milhões de euros. Ao nível do IMI, tem relevância a medida que termina com a isenção que os fundos imobiliários tinham na tributação do património. No Orçamento do Estado para 2016 destacam-se ainda as seguintes medidas:  Alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança Social através da implementação de uma nova Declaração Mensal de Remunerações que tem como objetivo reforçar a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva. Prevê-se com esta medida uma diminuição na evasão fiscal e uma maior eficácia na cobrança contributiva, permitindo alcançar uma cobrança adicional, em 2016, de contribuições e quotizações para a segurança social, de 50 milhões de euros; Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), aplicando-se um taxa de 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor e uma taxa de 20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. O OE para 2016 prevê que esta medida totalize uma perda de receita de cerca de 24 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 16 Receita não fiscal No que se refere às outras receitas correntes, estas apresentam um aumento muito significativo (+1721 M€), destacando-se os contributos das vendas de bens e serviços da administração central (347 M€), bem como das transferências do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (em conjunto avaliam-se em 858 M€). Relativamente à receita de capital, prevê-se um aumento das vendas de bens de investimento e outras receitas de capital da administração central (289 M€). V Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional
20 DE FEVEREIRO DE 2016 19 Receitas da Administração Central (AC) A previsão da receita efetiva para 2016 é de 57.356,8 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 3,6% face à cobrança do ano de 2015. Sendo que a receita considerada exclui as transferências entre serviços da AC, a receita fiscal representa 72,4% da receita efetiva total, cabendo 24,9% à receita corrente não fiscal e 2,7% à receita de capital. Receita fiscal Tendo presente o universo comparável, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2016 ascende a 40.004,1 milhões de euros, representando um crescimento de 2,6% face à execução orçamental de 2015. O Orçamento do Estado para 2016 prevê ainda:  Ao nível IRS, a receita líquida atinge o valor de 12.379 milhões de euros em 2016, sendo particularmente relevantes as variáveis como o emprego total, o nível de preços e a evolução dos salários nominais. Prevê-se, ainda, um impacto negativo na receita líquida de IRS resultante da redução da sobretaxa de IRS (430 milhões de euros) e dos efeitos diferidos para 2016 da introdução do quociente familiar e do alargamento das deduções à coleta em 2015 (200 milhões de euros);
20 DE FEVEREIRO DE 2016 21  Nas "Outras receitas correntes", com um acréscimo de 125,1 milhões de euros, destaca-se o aumento dos subsídios destinados a formação profissional no âmbito do FSE (+122,8 milhões de euros). Salienta-se ainda o aumento das restituições da UE, contabilizadas como "Reposições não abatidas nos pagamentos (RNAP)", porquanto em 2016 já é conhecida a arrecadação de 114,5 milhões de euros;  Nas "Vendas de bens de investimento", com um acréscimo de 140,0 milhões de euros (+72,4%), destaca-se a alienação de património da SCML (+69,0 milhões de euros), para investimentos em edifícios que será integralmente suportado por recursos da própria Santa Casa, e as vendas relativas à gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional (+45,9 milhões de euros);  As "Transferências de capital" apresentam um decréscimo de 129,2 milhões de euros, influenciado pela redução no recebimento de fundos comunitários pela Infraestruturas de Portugal (-184,0 milhões de euros) relativos ao projeto do Túnel do Marão (-24 milhões de euros) e ao efeito base, do recebimento em 2015, do projeto AE-Transmontana no valor de 156 milhões de euros. O acréscimo nas "Outras receitas de capital" (+149 milhões de euros) encontra-se alicerçado na concessão da exploração da PT (90,0 milhões de euros), prevista pela Infraestruturas de Portugal, e na concessão à SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A. (40 milhões de euros). Releva ainda o acréscimo de cobrança estimado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), no valor 59,2 milhões de euros, comportando principalmente a estimativa de devoluções de recuperações de capital (pelas contragarantias executadas) por parte das Sociedades de Garantia Mútua (SGM). Despesas da Administração Central
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 24 O Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a ser compensado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado apesar de num nível inferior ao verificado em 2015. A significativa redução prevista para esta transferência extraordinária traduz a expetativa de recuperação financeira prevista no Orçamento do Estado. Receitas da Segurança Social A previsão da receita efetiva total da segurança Social no montante de 26.218 milhões de euros traduz-se num aumento de 6,6 % face à execução de 2015. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações em 5,7%, totalizando 14.844,7 milhões de euros, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26  Ação Social Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.772,4 milhões euros, o que representa um aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015.  Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2016 atingem o montante de 313,8 milhões de euros, constituindo um acréscimo relativamente à execução de 2015 em 12,4%. Na base deste aumento está principalmente a reposição gradual dos salários na Administração Pública (sendo a reposição total garantida no último trimestre do ano). Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE venha a situar-se em 1.540,3 milhões de euros, o que significa uma mais do que duplicação em relação à execução de 2015, justificada pelo arranque em pleno do PT2020. Setor Empresarial do Estado Sector dos Transportes A reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto define que não será alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de funcionamento das referidas empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das indemnizações compensatórias não sofrem alterações para o ano de 2016. Sector da Saúde Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde. De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, do montante dos aumentos de capital nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) da área da Saúde, foram utilizados 438 milhões de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande maioria externos ao SNS. Sector dos Portos Nesta matéria, em 2016, será ainda definida a localização do novo Terminal de Contentores para a área da grande Lisboa, bem como promoção do Projeto do Arco Ribeirinho Sul que visa a requalificação urbanística de um vasto território na margem sul do estuário do Tejo, predominantemente áreas industriais desativadas situadas nos municípios de Almada, Barreiro e Seixal. Parcerias Publico Privadas No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental propõe-se a garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, através de esforços na conclusão dos processos de negociação dos diversos contratos de PPP atualmente em curso, bem como a garantir a defesa intransigentemente do interesse público, através de uma gestão e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no planeamento, avaliação e estruturação de projetos públicos.Os valores estimados no quadro dos encargos plurianuais com as PPP têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 27 VI Ativos e Passivos do Estado Dívida Direta do EstadoSegundo o Relatório do OE, no final do ano de 2015 a dívida direta do Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, ascendeu a 226,4 mil milhões de euros, num aumento de 9,2 mil milhões em relação ao verificado em 2014. Este aumento é justificado pela aquisição líquida de ativos financeiros, que foi de 6,2 mil milhões de euros e por um défice orçamental de 5,6 mil milhões de euros, efeitos parcialmente compensados pela redução do saldo de financiamento para exercícios seguintes - que diminuiu de 7,0 mil milhões de euros no final de 2014 para cerca de 4,1 mil milhões no final de 2015. A principal fonte de financiamento líquido foi a emissão de dívida de médio e longo prazo. O financiamento líquido também recebeu um contributo importante de emissões de retalho, instrumentos que, no seu conjunto, aumentaram o peso na composição da dívida pública. As emissões brutas de OT fixaram-se em 25,3 mil milhões de euros (ao valor de encaixe), o que se traduziu numa emissão líquida positiva deste instrumento de cerca de 12,9 mil milhões de euros. Neste sentido, o peso das OT no stock da dívida aumentou (de 42,6% em 2014 para 45,9% no final de 2015), refletindo o maior aumento relativo face aos outros instrumentos. Os instrumentos de dívida de retalho também aumentaram o seu peso relativo (de 7,9% para 9,2%), uma vez que a subscrição deste tipo de produtos se manteve elevada durante o ano de 2015, com um contributo de 3,5 mil milhões de euros para o financiamento líquido do País.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28 No que respeita ao stock de dívida de curto prazo, verificou-se um aumento de cerca de 1,9 mil milhões de euros em 2015, explicado pela inclusão das contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial, bem como pelo aumento do stock de CEDIC, que mais do que compensaram a redução ocorrida no stock de BT (de aproximadamente 1,2 mil milhões de euros). Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015 Em 2015 necessidades líquidas de financiamento do Estado, na ótica da contabilidade pública, ascenderam a 11,8 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de cerca de 2,5 mil milhões de euros face a 2014. Esta evolução é justificada pela redução do défice orçamental, que diminuiu cerca de 1,6 mil milhões de euros face ao ano anterior, tendo a redução, em 1,4 mil milhões de euros, das necessidades com aquisições líquidas de ativos financeiros sido compensada por uma diminuição de 0,4 mil milhões de euros nas receitas de privatizações. O volume de aquisição líquida de ativos financeiros, que ascendeu a 6,2 mil milhões de euros, inclui, sobretudo, a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (seja por via de empréstimos, seja por via de aumentos de capital) no valor de aproximadamente 3,6 mil milhões de euros, bem como as necessidades de financiamento inerentes à medida de resolução aplicada ao Banif, com impacto de 2,3 mil milhões de euros, dos quais 489 milhões de euros de empréstimo ao Fundo de Resolução. Relativamente às amortizações de dívida fundada, estima-se que tenham ascendido a 43,5 mil milhões de euros no total de 2015. Este montante inclui 12,5 mil milhões de amortizações de OT, dos quais 5,7 mil milhões de euros correspondem à amortização da OT com maturidade original em 2015 e o remanescente a amortizações parciais antecipadas no montante total de 1,7 mil milhões de euros, bem como à operação de troca de OT com maturidade em 2017 e 2018 por OT que amortizam em 2024 e 2030, num montante total de 5,0 mil milhões de euros. Adicionalmente foram realizadas duas amortizações antecipadas do empréstimo FMI, em março e em junho, nos montantes de 6,6 mil milhões de euros (equivalente a 5,1 mil milhões de SDR30) e 1,8 mil milhões de euros (equivalente a 1,5 mil milhões de SDR), respetivamente. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016 Em 2016, o governo prevê uma diminuição de aproximadamente 1,6 mil milhões de euros nas necessidades líquidas de financiamento face ao ano anterior, justificada pela redução da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 2,2 mil milhões de euros.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 29 Em termos de amortizações de dívida fundada estima-se um valor em torno de 32,3 mil milhões, o que representará uma diminuição de 11,1 mil milhões comparativamente a 2015. Esta variação é explicada essencialmente pela redução prevista das amortizações de OT e dos reembolsos antecipados do empréstimo do FMI. Em 2016, à semelhança do ocorrido em 2015, a principal fonte de financiamento líquido deverá concentrar-se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de cerca de 11,6 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a 18,1 mil milhões). Adicionalmente prevê-se que os CA e CT mantenham o contributo positivo (financiamento líquido de 1,7 mil milhões de euros), ainda que inferior ao observado em 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 30 VIII Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia Transferências de Portugal para a UE Os valores apresentados no Orçamento do Estado para as transferências de Portugal para a UE têm por base o orçamento da UE aprovado no Parlamento Europeu. Em 2016 está previsto um crescimento destas transferências que ascendem a 1817,1 milhões de euros, face aos 1744,8 milhões de euros transferidos em 2015. Os valores de 2016 contemplam, ainda, os montantes previsionais para a entrada em vigor da nova Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia que suporta o financiamento do orçamento da União, já ratificada por Portugal, sendo expectável que entre em vigor em 2016. De salientar que a entrada em vigor da nova Decisão terá efeitos retroativos ao ano de 2014, refletidos nas variações no recurso próprio RNB, na compensação ao Reino Unido e no financiamento da redução do recurso próprio. Transferências da UE para Portugal Os valores apresentados no Orçamento do Estado para as transferências da EU para Portugal foram indicados pelas entidades gestoras dos fundos europeus. Em 2016 está previsto um grande crescimento destas transferências que ascendem a 3433, 2 milhões de euros, face aos 2291, 7 milhões de euros transferidos em 2015. No que diz respeito à variação positiva, prevista para 2016, relativa a FEDER e FSE, a mesma deve-se ao montante total de pré-financiamentos PT2020 que é previsto receber, bem como às previsões de pedidos de reembolso avultados a receber pelos beneficiários, na sequência de um elevado nível de execução das operações aprovadas (sobretudo ao nível do FSE). Relativamente ao Fundo de Coesão, embora se preveja uma redução das transferências, importa referir que a previsão para 2016 apenas se refere ao PT2020, uma vez que o saldo final do QREN relativo ao Fundo de Coesão só será, igualmente, recebido em anos posteriores.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 31 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A deputada relatora do presente Parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise. A própria e o seu grupo parlamentar tomaram posição no debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016. A 5 de fevereiro, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, dando cumprimento ao requisito constitucional previsto no artigo 105.o da CRP. Face ao exposto e nos termos regimentais, a COFMA é do parecer que a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, reúne as condições legais necessárias para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32 Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Mariana Mortágua — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e a nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (de 24 de fevereiro a 4 de março de 2016) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Senhora Ministra da Justiça está agendada para o dia 26 de fevereiro de 2016, às 17.30 horas. A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) estão previstas para os dias 10, 14 e 15 de março de 2016, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 16 de março de 2016. De referir que, em 10 de fevereiro de 2016, o Governo apresentou uma errata ao relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2016, a qual, em matéria de Justiça, prevê uma alteração ao quadro relativo a projetos por programa e fontes de financiamento, previsto na página 1031. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), interessando-nos, para o presente parecer, apenas as matérias relativas à área da Justiça. 1 Onde se lia que o Programa P008 – Justiça tinha um total de 41,0 milhões de euros de financiamento nacional, das quais 8,6 milhões de euros eram receitas gerais (cap50), e 3,6 milhões de euros de financiamento comunitário, num total de 44,6 milhões de euros passa a ler-se que o referido programa tem um total de 41,0 milhões de euros de financiamento nacional, das quais 0 receitas gerais, e 3,6 milhões de euros de financiamento comunitário, num total de 44,6 milhões de euros.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 33 I b) 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha o OE 2016, o total da despesa consolidada do Programa Orçamental da Justiça “totaliza 1.366,2 milhões de euros, evidenciando um decréscimo de 1,2% (menos 16,3 milhões de euros), com maior expressão no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais”2.  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016) Segundo o mesmo relatório, a “despesa afeta a projetos evidencia um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de euros), assentando na consolidação do novo mapa judiciário aprovado em 2014, a par de projetos de modernização, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariados, perícias forenses e registo de passageiros, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, da Polícia Judiciária e da Direção-Geral da Administração da Justiça”. I b) 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 2,9% face ao orçamentado em 2015, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros    ORÇAMENTO GERAL Designação orgânica 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento Gabinetes dos Membros 1.861.336 3.351.570 80,1% do Governo Gestão Administrativa e 18.632.782 20.658.103 10,9% Financeira do MJ Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e 825.138.240 854.751.528 3,6% Registos Serviços de Investigação, Prisionais e de 321.651.507 339.963.432 5,7% Reinserção ORÇAMENTO DE 1.167.283.865 1.218.724.633 4,4% FUNCIONAMENTO Projetos (Capítulo 50) 16.017.027 12.161.994 -24,1% 2 Note-se que este decréscimo é por comparação com a execução provisória de 2015. Se compararmos com a despesa consolidada orçamentada em 2015, verifica-se um aumento de 0,02% (passa de 1.335,8 para 1.366,2 milhões de euros, ou seja, mais 30,4 milhões de euros).
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34 Unidade: Euros    ORÇAMENTO GERAL Designação orgânica 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento TOTAL DO MINISTÉRIO 1.183.300.892 1.230.886.627 4,0% Restantes investimentos 44.663.596 32.467.244 -27,3% do Plano (Outras fontes) TOTAL  1.227.964.488 1.263.353.871 2,9% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2015 e OE 2016)  I b) 3. Serviços integrados I b) 3.1. Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que há um aumento de 80,1% nas despesas por comparação ao orçamentado em 2015, conforme se pode verificar no quadro infra: Unidade: Euros    Gabinetes dos Membros do Governo SERVIÇOS INTEGRADOS 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1.108.948 1.454.072 31,1% Secretária de Estado 0 948.749 - Adjunta e da Justiça Secretária(o) de Estado 752.388 948.749 26,1% da Justiça TOTAL  1.861.336 3.351.570 80,1% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016) Unidade: Euros Gestão Administrativa e Financeira do MJ SERVIÇOS 2015 2016 INTEGRADOS Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 4.767.893 5.211.784 9,3% Inspeção-Geral dos 914.721 1.036.372 13,3% Serviços da Justiça Direcção-Geral da 5.889.367 6.554.364 11,3% Política da Justiça Centro de Estudos 6.281.508 6.982.916 11,2% Judiciários Comissão de Proteção 779.293 872.667 12,0% às vítimas de crimes TOTAL 18.632.782 20.658.103 10,9% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)
20 DE FEVEREIRO DE 2016 35 I b) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» também viram as suas despesas aumentarem, desta feita em 10,9%, conforme se verifica infra: I b) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 3,6%, face ao orçamentado em 2015: Unidade: Euros    Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos SERVIÇOS INTEGRADOS 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento Procuradoria-Geral da 12.937.511 16.083.162 24,3% República Magistratura Judicial 107.049.907 122.572.299 14,5% Magistratura do Ministério 96.054.391 110.412.452 14,9% Público Magistraturas dos Tribunais 18.694.566 20.210.210 8,1% Administrativos e Fiscais Tribunal da Relação de 15.866.444 18.690.311 17,8% Lisboa Tribunal da Relação do Porto 12.711.199 12.639.371 -0,6% Tribunal da Relação de 7.218.873 7.818.867 8,3% Coimbra Tribunal da Relação de Évora 7.040.079 7.709.399 9,5% Tribunal da Relação de 5.942.439 6.489.479 9,2% Guimarães Tribunal Central 3.716.017 4.291.717 15,5% Administrativo Sul Tribunal Central 2.990.708 3.564.251 19,2% Administrativo Norte Direção-Geral da 207.378.438 218.342.822 5,3% Administração da Justiça Instituto dos Registos e do 260.737.668 287.377.188 10,2% Notariado IP Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / 66.800.000 18.550.000 -72,2% Reserva orçamental TOTAL  825.138.240 854.751.528 3,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016) I b) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofreram igualmente um acréscimo, de 5,7%, em relação ao orçamentado em 2015:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36 Unidade: Euros    Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção SERVIÇOS INTEGRADOS 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 96.082.616 108.979.006 13,4% Direção-Geral de Reinserção e dos 225.568.891 230.984.426 2,4% Serviços Prisionais TOTAL 321.651.507 339.963.432 5,7% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016) I b) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), registou-se uma diminuição de 24,1% em relação ao orçamentado em 2015, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros    Projetos SERVIÇOS (Capítulo 50) INTEGRADOS 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento Direcção-Geral de 400.000 420.291 5,1% Políticas de Justiça  Direcção-Geral da Administração da 2.289.650 1.800.000 -21,4% Justiça Instituto dos Registos e 4.881.000 2.709.444 -44,5% do Notariado Polícia Judiciária 7.146.377 5.232.259 -26,8% Direção-Geral de Reinserção e dos 1.300.000 2.000.000 53,8% Serviços Prisionais  TOTAL  16.017.027 12.161.994 -24,1% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016) I b) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)
20 DE FEVEREIRO DE 2016 37 Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2016, “o Orçamento do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 2% em relação à execução orçamental provisória não consolidada de 2015 (7,7 milhões de euros), assente na reorganização e racionalização dos recursos”. Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros       2015 2016 VARIAÇÃO Designação orgânica ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e 425.565.652 403.805.652 347.404.467 347.404.467 -18,4% -14,0% Equipamentos da Justiça, IP Instituto Nacional de Medicina Legal e 23.448.781 23.448.781 24.135.878 22.423.061 2,9% -4,4% Ciências Forenses, IP Instituto Nacional de Propriedade Industrial, 16.966.150 16.966.150 17.064.355 15.450.407 0,6% -8,9% IP Fundo de Modernização 3.929.415 3.929.415 4.600.000 4.600.000 17,1% 17,1% da justiça Comissão para o Acompanhamento dos 2.738.197 2.738.197 3.706.567 3.705.568 35,4% 35,3% Auxiliares de Justiça Total 472.648.195 450.888.195 396.911.267 393.583.503 -16,0% -12,7% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2015 e OE 2016) I b) 5. Despesa por classificação económica  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38 Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 73,9% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços, com 18,5%, e o investimento (4,2%). Refere o relatório que acompanha o OE 2016, que “O elevado montante das transferências correntes intrassectoriais reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, registral e notarial, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encontram inscritos nos Encargos Gerais do Estado”. I b) 6. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2016 para o Programa – Justiça (P08) atinge 44.629.238 euros (menos 26,5% do que o orçamentado em 2015), dos quais apenas 3.601.352 euros são financiados por fundos comunitários, o que significa que os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado. Unidade: Euros    Investimento 2015 2016 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 50.670.990 41.027.886 -19,0% Financiamento comunitário 10.009.633 3.601.352 -64,0% TOTAL GERAL 60.680.623 44.629.238 -26,5% (dados retirados do Mapa 20-B - Investimentos - Resumo por Ministérios - OE2015 e OE2016) Do total de verbas previstas, 40.739.324 euros destinam-se a cobrir projetos em curso e 3.889.914 euros a novos projetos, conforme resulta do quadro infra: Unidade: Euros    Investimento 2015 2016 VARIAÇÃO % Projetos novos 5.035.821 3.889.914 -22,8% Projetos em curso 55.644.802 40.739.324 -26,8% TOTAL 60.680.623 44.629.238 -26,5% (dados retirados do Mapa 20-E - Investimentos - Projetos Novos e em curso por Ministérios - OE2015 e OE2016) O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 008 – Justiça, com as seguintes medidas:  Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): € 9.218.006;  Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (M009): € 420.291;  Segurança e Ordem Públicas – Investigação (M010): € 6.680.785;  Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário (M012): € 21.248.228;  Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (M013): € 4.352.484;  Outras Funções Económicas – Diversas não especificadas (M065): € 2.709.444. Por comparação com o investimento previsto para 2015, verifica-se que uma variação negativa nas medidas do Programa Justiça, com exceção das medidas referente aos serviços gerais da Administração Pública – Administração Geral (+34,5%), conforme quadro infra:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 39 Unidade: Euros    Programa 008 – Justiça MEDIDAS 2015 2016 VARIAÇÃO % M01 - Serviços Gerais da Administração Pública – 6.852.127 9.218.006 34,5% Administração Geral M009 - Segurança e Ordem Públicas - Administração e 2.658.272 420.291 -84,2% Regulamentação M010 - Segurança e Ordem 10.470.377 6.680.785 -36,2% Públicas - Investigação  M012 - Segurança e Ordem 29.524.847 21.248.228 -28,0% Públicas - Sistema Judiciário M013 - Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de 6.294.000 4.352.484 -30,8% Reinserção Social e de Menores M065 - Outras funções económicas – diversas não 4.881.000 2.709.444 -44,5% especificadas TOTAL 60.680.623 44.629.238 -26,5% (dados retirados do Mapa 20-D - projetos - Resumo por Programas e Medidas - OE2015 e OE2016) I b) 7. Despesa por medidas dos programasDe acordo com o relatório que acompanha o OE 2016, as “medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (14,5%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa”.  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40 I b) 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Conselho Superior da Magistratura e Provedoria de Justiça: Unidade: Euros    Despesas dos serviços integrados Encargos Gerais do Estado 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 10.165.944 10.160.666 -0,1% Tribunal Constitucional 6.115.000 5.564.272 -9,0% Supremo Tribunal 6.299.472 6.267.968 -0,5% Administrativo Tribunal de Contas -sede 18.200.000 18.083.884 -0,6% Tribunal de Contas – secção 1.300.000 1.291.706 -0,6% regional dos Açores Tribunal de Contas – secção 1.000.000 993.620 -0,6% regional da Madeira Tribunal de Contas – Conselho 200.000 198.724 -0,6% de Prevenção da Corrupção Conselho Superior da 4.280.000 4.252.594 -0,6% Magistratura (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2015 e OE 2016)  Unidade: Euros       Serviços e Fundos Autónomos Despesas  Receitas  Encargos Gerais do Estado2015 2016 2015 2016 Variação % Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Tribunal 3 0 6.404.272 - 0 6.404.272 - Constitucional  Conselho Superior da 6.578.974 6.551.668 -0,4% 6.578.974 6.551.668 -0,4% Magistratura Provedoria de Justiça 5.024.880 5.274.880 5,0% 5.024.880 5.274.880 5,0% Tribunal de Contas - 4.662.800 5.276.600 13,2% 4.662.800 5.276.600 13,2% cofre privativo - sede Tribunal de Contas - cofre privativo - 477.500 493.081 3,3% 477.500 493.081 3,3% Açores Tribunal de Contas - cofre privativo - 507.600 502.755 -1,0% 507.600 502.755 -1,0% Madeira (dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2015 e OE 2016)    3 Recorde-se que a Lei Orgânica n.o 11/2015, de 27 de agosto, alterou o artigo 5.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, conferindo expressamente ao Tribunal Constitucional autonomia financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 42 PARTE III – CONCLUSÕES 1. No orçamento do Ministério da Justiça para 2016, a despesa total consolidada ascende a 1.366,2 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 1,2% (menos 16,3 milhões de euros) comparativamente à execução provisória de 2015. 2. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 73,9% do valor total do orçamento do Ministério da Justiça. 3. Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 44,6 milhões de euros (menos 16,1 milhões de euros por comparação ao orçamentado em 2015), dos quais 41,0 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 3,6 milhões de euros financiados por fundos comunitários. 4. O programa orçamental apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (14,5%). 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV), no que concerne à área da Justiça, está em condições para poder ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna.