II SÉRIE-A — NÚMERO 95 20 médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respetivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .” Assembleia da República, 3 de maio de 2019. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales — Ângela Guerra — Fátima Ramos — Isaura Pedro — Cristóvão Simão Ribeiro — António Topa — Emília Santos — Regina Bastos. ——— PROJETO DE LEI N.o 1209/XIII/4.a SOBRE O ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA DOS MENORES, EM CASO DE DIVÓRCIO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO Exposição de motivos Apesar de o exercício em comum das responsabilidades parentais já ser possível desde 1995, foi com a Lei n.o 6/2008, de 31 de outubro, que se estabeleceu a regra do exercício conjunto das responsabilidades parentais para as questões de particular importância para a vida do menor. Esta lei reformulou profundamente o artigo 1906.o do Código Civil (CC), que dispõe sobre o exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Foi com a nova redação daquela disposição legal que se começou a admitir, na prática judiciária, que o tribunal pudesse desenhar soluções que favorecessem o contacto regular com ambos os progenitores, os quais passariam a dividir entre ambos a totalidade das responsabilidades de ter aquele menor a seu cargo, por períodos temporais tendencialmente iguais e pré-determinados: é aquilo que, atualmente, se entende por guarda compartilhada, ou residência alternada. Embora a residência alternada se não encontre consagrada textualmente na legislação sobre o exercício das responsabilidades parentais1, a verdade é que «... uma passagem pela jurisprudência dos tribunais superiores permite-nos concluir ser posição dominante a admissibilidade da guarda compartilhada, inclusivamente por imposição do tribunal (ou seja, na falta de acordo entre os pais, porquanto ambos pretendem a residência exclusiva), colocando, contudo, como requisito que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os pais possam ser de algum modo amenizados» – cf. Ac. da Relação de Coimbra de 27-04-2017 (Proc.o 4147/16.3T8PBL-A.C1). Esta questão voltou à ribalta recentemente, a propósito da discussão da Petição n.o 530/XIII/3.a, cujos peticionários solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica de residência alternada para crianças de pais separados: a proposta subjacente é no sentido de que seja alterado o artigo 1906.o do CC, estabelecendo-se a residência alternada como regime preferencial, que não será aplicado                                                           1 Contudo, com a publicação da Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar), a residência alternada alcançou consagração legal, pois o legislador utilizou e admitiu expressamente, pela primeira vez, a expressão residência alternada, no n.o 6 do art.o 43.o («Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, deverão estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercício de funções de encarregado de educação»).