II SÉRIE-A — NÚMERO 135 68 49/2017, de 24 de maio. Pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta. Uma vez que o título da iniciativa não faz referência a este diploma que altera, propõe-se que essa menção seja feita. Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, «Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor», pelo que, em caso de aprovação, se propõe a seguinte alteração ao título: «Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e procedendo à quarta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna». Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.No que diz respeito à entrada em vigor, o artigo 24.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 26.o que «a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação». O domicílio e o sigilo da correspondência e outros meios de comunicação privada são invioláveis, sendo proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal (artigo 34.o n.os 1 e 4). O artigo 35.o, relativamente à utilização da informática, estabelece que «todos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei», cabendo a esta última a definição de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, garantindo a sua proteção através de entidade administrativa independente. Por outro lado, o artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), introduzido pelo Tratado de Lisboa, estabelece o princípio de que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Além disso, no artigo 16.o, n.o 2, o Tratado de Lisboa introduziu uma base jurídica específica para a adoção de normas em matéria de proteção de dados pessoais. No mesmo sentido, cumpre mencionar o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que consagra a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Fazendo parte de um pacote de reformas, anunciada em 2012 pela Comissão Europeia, relacionadas com a proteção de dados, um novo quadro jurídico foi efetivado através de três medidas legislativas, uma no sentido de criar um Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados3 e duas Diretivas: uma relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais e à livre circulação desses dados4 e outra relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)5 para                                                           3 Que tem na proposta de lei n.o 120/XIII – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em nova apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, o instrumento que visa assegurar a sua execução na ordem jurídica interna. 4 Sendo a proposta de lei n.o 125/XII (3.a) o instrumento que visa transpor esta Diretiva para a ordem interna. 5 Do inglês Passanger Name Records (PNR).