II SÉRIE-A — NÚMERO 9 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 466/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA IMEDIATA DOS CONCURSOS DE APOIO ÀS ARTES Em setembro de 2011 o recém-empossado Secretário de Estado da Cultura decidiu protelar indefinidamente a abertura dos concursos públicos para financiamento às artes. Esta decisão, juntamente com outras que se seguiram, criou um efeito dominó de falências, despedimentos, cancelamentos de temporadas e festivais de artes do espetáculo. Estamos a assistir à destruição de décadas de trabalho dos agentes culturais, um trabalho aturado, lento e progressivo, de criação de públicos e pluralidade cultural. É a construção de um país aberto ao mundo e plural, cuja fruição cultural não se limite à oferta televisiva e seus derivados, que é atacada por este Governo. Não é demais lembrar que os agentes culturais em toda a sua diversidade artística, territorial, geracional, executam as obrigações de serviço público de cultura. São obrigações que não se confundem com cultura de regime nem existem para números de propaganda política. São obrigações próprias das sociedades modernas e democráticas, em que o acesso à fruição e produção cultural é entendido como tão importante quanto o acesso à saúde e à educação. E são obrigações fundadas na evidência que entregar o acesso à cultura ao mercado é colocar as populações reféns da ditadura da oferta estéril e homogeneizada. Os apoios às artes descem há mais de uma década. Aliás, entre 2002 e 2009 a parcela do Orçamento do Estado para a Cultura já tinha descido 50%, de um pouco menos de 500 milhões de euros para menos de 250 milhões euros e de 0,14% para de 0,4% do OE. Quando já se pensava ser impossível descer mais o orçamento, foi precisamente isso que aconteceu. Entre 2009 e 2012 o orçamento caiu mais 50 milhões de euros. Nestes três anos os concursos públicos de apoio às artes, organizados pela Direção Geral das Artes, sofreram cortes em todas as suas modalidades: os quadrienais evoluíram de 12 017 milhares para 7.924 milhares de Euros, um corte de 34%; os bienais de 5652 milhares para 2956 milhares de Euros, um corte de 48%; os anuais de 1.609 milhares de Euros para zero, um corte de 100%; os pontuais de 800 mil Euros para zero, um corte de 100%; e os tripartidos de 600 mil para 372 mil euros, um corte de 28%. No total, em 2009 os concursos dispunham de 20 milhões de euros, um valor que em 2012 passou para menos de 12 milhões de euros, um corte insustentável de 43% em três anos, aprofundando os problemas que o desinvestimento de uma década já tinha criado. Compete à Direção-Geral das Artes apoiar as artes com o objetivo de “desenvolver a sensibilidade e o pensamento crítico das populações, promovendo a sua qualificação e a coesão social”. E estabelece a legislação que “os procedimentos para a atribuição de apoios são abertos no último semestre no ano civil anterior àquele a que se reporta o início da sua atribuição”. Em 2011 tal não aconteceu e 2012 foi assim o ano zero da Cultura. E agora o Governo pretende fazer o mesmo, mas com consequências mais graves ainda, uma vez que em 2012 terminam todos os protocolos plurianuais em vigor. O Secretário de Estado da Cultura foi, aparentemente, alterando a sua forma de governação ao longo deste ano. Mas sempre caminhando para o zero total. Numa primeira fase apostou em implodir todas as políticas para a cultura que, apesar de tudo, ainda se mantinham no terreno. Assim que o impacto dessas medidas se começou a fazer sentir, o Secretário de Estado da Cultura entrou numa fase de negação e tornou linha oficial do Governo ignorar o encerramento de teatros e companhias, os despedimentos, o cancelamento de projetos europeus já aprovados por incumprimento da tutela e o cancelamento de festivais. Perante tudo isto, o Governo respondeu negando a realidade: não existiam números que o comprovassem e, se não existiam números, a realidade não existia. No entanto, a contestação pública de todo o setor obrigou o Governo a despertar para o problema e a tentar mitigar os danos que provocou. Em julho de 2012, o Governo acabou mesmo por anunciar a abertura de novos concursos públicos para financiamento às artes. Esse anúncio não descansou ninguém: o ano perdido não voltaria e, como se ficou a saber por declarações de responsáveis do Governo, estes concursos iriam dispor de um valor próximo dos 11,2 milhões de euros. Um montante que não corresponde sequer aos valores dos apoios de 2011, nem aos de 2010 ou mesmo de 2009. Um valor inaceitável. Mas nem esta promessa tão curta foi cumprida. Hoje mesmo, dia em que os concursos deveriam abrir, o Governo volta a falhar. O sítio eletrónico da Direção-Geral das Artes limita-se a anunciar que os concursos