PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nesta matéria, aliás, a Assembleia da República deveria ter usado mais tempo e mais esforço e se não o fez à maioria o deve, que, aliás, se arrependerá... É que a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento tinha feito, nesta matéria, sugestões que eram ponderadas, que eram adequadas, mas que não foram acolhidas e continuam por ser acolhidas.
A coligação não funciona nesta matéria...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Parece que noutras também não!
5456   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 O Orador: - E, infelizmente, o Ministério da Justiça neste domínio é profundamente "ciberatrasado". Além de ser calamitoso na gestão da sua própria maquinaria e de ter transformado a chamada e-justiça num pandemónio em que as coisas colapsam e não funcionam, quando se trata de transpor directivas é com uma frequência assustadora isto que aqui está...!
Sr. Secretário de Estado, não há possibilidade alguma de acabar a polémica! A polémica vai continuar e chamo-lhe a atenção para o seguinte: o Professor Oliveira Ascensão, que profundamente respeito, mas do qual discordo nesta matéria, tinha imaginado o funcionamento da "ANACOM 24 horas por dia". Aludiu ele, num colóquio organizado pela ANACOM, à necessidade de atenção vigilante "24 horas por dia", uma justiça electrónica com funcionamento à velocidade dos bits e dos bytes"... Passaram Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho... e sobre a ANACOM não choveram milhares de críticas...
O pobre do Dr. Pedro Amorim, da Secção Novas Tecnologias da Ordem dos Advogados, quando foi barbaramente acusado por uma publicação on line de ser porta-voz do ponto de vista idiota de que os blogues podiam ser censurados pela ANACOM, recusou-se a ir à "ANACOM ciberpolícia" queixar-se do ofensor e regulou na net, e através da reparação pelo Expresso online do dislate cometido, a ofensa de que tinha sido vítima. Por que é que o mecanismo não funciona? Porque está mal construído e porque é inconstitucional.
Mais ainda, Sr. Secretário de Estado: damos ao Governo uma oportunidade de corrigir isso, de corrigir as coimas, de corrigir a falta de credencial para a cobertura do spamming, de corrigir esta solução "aleijada" dando aos tribunais o tal poder de intervir just on time à velocidade dos bits e bytes.
É essa a solução belga, a francesa e a de outros Estados, e é a única que é coadunável com Constituição da República.
Aproveitem esta oportunidade! Não sejam arrogantes!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a esquerda portuguesa é, de facto, categórica nestas matérias e às vezes peca por ir longe de mais.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Olha quem fala agora!...O Orador: - Em relação ao artigo 13.o eu diria o seguinte: se não se referisse a directiva, se não se mencionasse sequer, provavelmente, os senhores nem levantariam o problema, até estariam aqui a bater palmas em relação ao facto de não permitirmos o anonimato dos remetentes de mensagens, ao facto de garantirmos a solicitação da mensagem... Quer dizer, se não tivesse aquele pequeno inciso a transposição, provavelmente, era "excelente" com apoio no artigo 7.o...
Por outro lado, tem algum problema em que a ANACOM actue em caso de ilicitude manifesta?O Sr. José Magalhães (PS): - Temos!O Orador: - Estão em condições de garantir que a justiça actuaria em tempo, celeremente, e que resolveria tudo?O Sr. José Magalhães (PS): - Então, por que é que não fizeram alguma coisa quando foram governo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a autorização nunca impôs em matéria contra-ordenacional absolutamente nada; autorizou, sim, uma determinada faixa, uma determinada banda de actuação, e o Governo legitimamente actuou.
Por outro lado, ainda, as sanções acessórias serão aplicadas sempre por via judicial. Os senhores parecem ter invertido uma determinada doutrina, parecem defender que a transposição desta directiva e os seus autores constituem um "eixo do mal". Ora, quero dizer-vos que não alinhamos nessa política de algum foguetório e que sugerimos, urgentemente, um potente "anti-vírus" para a vossa argumentação política.
5457   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Isto é uma transposição atípica!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa diversas propostas de alteração ao diploma que hoje apreciamos. Essas propostas, e o mesmo Decreto-Lei, baixam à 1.a Comissão, para serem apreciados na especialidade.
Srs. Deputados, passamos imediatamente ao ponto seguinte da ordem de trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [apreciação parlamentar n.o 74/IX (PS)], e do Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto [apreciação parlamentar n.o 75/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas em apreciação parlamentar são exemplo de uma oportunidade perdida, de uma política errada, marcada pela defesa de interesses corporativos mantendo em tudo os entraves burocráticos à actividade das empresas e à vida dos cidadãos.
O Partido Socialista, na proposta que apresentou de lei de bases da reforma do serviço público de registos e notariado, defendeu um consenso alargado em torno da indispensável reforma das formas de controlo da legalidade de actos e contratos, da dispensa de formalidades e actos inúteis e de uma efectiva liberalização da actividade notarial.
O Governo, surpreendido pela adesão generalizada à proposta do PS, das associações empresariais à Ordem dos Advogados, do Fórum para a Competitividade às associações de consumidores, viabilizou-a na generalidade, mas, em comissão e na votação final global, manteve a estratégia retrógrada, hostil à competitividade e à reforma do Estado que com esta apreciação parlamentar pretendemos travar.
Seguimos nesta matéria uma criteriosa estratégia sustentada de desburocratização e simplificação administrativa. Os actos notariais inúteis, a começar pelas fotocópias autenticadas, foram sendo eliminados. Segundo as estatísticas do Ministério da Justiça, recentemente publicadas, foram eliminados 4 milhões de actos notariais entre 1999 e 2002 (cerca de 50% de redução). Alargou-se a oferta, após 20 anos sem abertura de novos cartórios notariais, e criaram-se cartórios de competência especializada em cooperação com as associações empresariais.
A segurança do caminho percorrido, as potencialidades emergentes da informatização em rede dos serviços de registos e notariado e o aprofundamento da cooperação com a sociedade civil permitiriam dar novos passos decisivos. Seriam eles: dispensa de mais actos notariais inúteis; dispensa de apresentação e comprovação pelos cidadãos ou pelas empresas de factos existentes dentro da própria Administração Pública, noutros serviços ou até nos próprios serviços de registos e notariado; e, finalmente, o fim do duplo controlo público da legalidade, por conservador e notário, tornando o notariado uma actividade liberal, regulada, atribuindo publicidade e segurança jurídica adicionais apenas com carácter facultativo.
O PS entende que o sistema de justiça é instrumento da competitividade e deve estar ao serviço dos cidadãos e das empresas.
O Governo optou aqui pela defesa dos interesses dos notários, pelo monopólio legal, pelo condicionamento da actividade em termos desconhecidos, desde o fim do condicionamento industrial no início dos anos 70.
O caminho percorrido pelo Governo levará à privatização de receitas públicas, transferindo para os notários 210 milhões de euros de receita bruta ou 150 milhões de euros de receitas líquidas do sistema de justiça.
Os cidadãos e as empresas não só não são desagravados como passam a pagar IVA sobre os actos notariais.
Não é dispensado qualquer acto inútil, nem eliminada qualquer exigência burocrática e não é estabelecida qualquer garantia de aproveitamento das potencialidades resultantes da informatização do sistema de registos e notariado.
O estabelecimento de limites territoriais à prática de actos constitui mesmo um retrocesso relativamente à actual situação de oferta pública.
A pretensão de 300 notários, potenciais beneficiários deste atentado ao interesse público, é mesmo a da garantia de que o Governo não adoptará qualquer nova medida desburocratizadora.
A apreciação parlamentar que hoje realizamos constitui mais uma oportunidade para um apelo à abertura de um debate alargado em torno desta componente fundamental da reforma da Administração Pública.
5458   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Estamos ainda a tempo de parar esta (dita) privatização, antiliberal e contrária aos interesses da economia portuguesa e dos cidadãos.
A estratégia do Governo tem contra si as associações empresariais, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a DECO e todos os que tem reflectido sobre a necessidade de modernização do sistema notarial.
É uma teimosia do Ministério da Justiça que já nem reúne o consenso entre os profissionais do notariado.
Neste momento, está suspenso, na sequência da impugnação da sua legalidade, o concurso aberto pelo Governo para privatização de 300 cartórios notariais, aos quais, tanto quanto sabemos, apenas concorreram pouco mais de 200 candidatos.
O que está em causa é a entrega aos actuais titulares de cartórios altamente rentáveis de Lisboa, Porto e de algumas cidades do litoral. Tem o Governo ainda a oportunidade de parar.
Quanto ao Partido Socialista, renova a sua opção pela modernização e efectiva liberalização dos registos e de notariado.
Quando, hoje, é possível comprar uma empresa cotadas em Bolsa pelo telefone é absurdo o modelo de notariado que se pretende perpetuar, entregando, aliás, as receitas e o património do Estado aos actuais notários.
Defendemos, por isso, o fim do duplo controlo por conservador e notário.
Queremos dispensar o cidadão de "andar aos papéis", perdendo tempo e dinheiro, quando os documentos estão nos serviços públicos e deverão cada vez mais ser acessíveis por via informática.
Pior que um monopólio público é esta imposição pelo Estado do monopólio privado de exercício de actividades muitas vezes inúteis e dispendiosas, com exclusiva vantagem para os profissionais protegidos.
Renovamos, por isso, o nosso compromisso liberal e modernizador e, no momento em que decorre este lamentável concurso, com a legitimidade reforçada de quem acabou de ser o partido mais votado em eleições, declaramos solenemente que não garantimos aos futuros notários privados nenhuma reserva de actos para assegurar a rentabilidade desta operação.
O PS tudo fará, na defesa do interesse público e da competitividade da economia portuguesa, para eliminar actos desnecessários e para acabar com um modelo de duplo controlo da legalidade por conservador e notário que é um bolorento inimigo da eficiência do sistema de justiça.
Lembraria, a concluir, como disse o Deputado António Costa aquando da votação final da proposta de lei n.o 35/IX, que falamos claro ao Governo e aos notários interessados nesta operação: "Não reconheceremos o direito adquirido, ou sequer a expectativa legítima, da manutenção do duplo controlo. Quem agora optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados. Não pode invocar desconhecimento com alteração imprevista das circunstâncias. A desburocratização da sociedade, a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria serve."
É esta a última oportunidade para pararem senão esta medida será revogada tão cedo quanto possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Finalmente, o Partido Socialista assumiu, com frontalidade, a sua posição - a sua actual posição, corrijamos - acerca da anunciada privatização do notariado. E a sua posição é esta: acabar, pura e simplesmente acabar, com a actividade notarial e com os notários em si mesmo. Aliás, se bem notaram, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita disse que se trata de um atentado ao interesse público!...
Ora, é importante, Srs. Deputados, voltar a relembrar a história recente deste processo evolutivo, para bem vermos quem é politicamente coerente e quem não é e para bem vermos quem é intelectualmente correcto e quem não é.
O XII Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Social Democrata, conseguiu aprovar nesta Câmara, em 1995, uma proposta de lei conducente à privatização do notariado. O Sr. Presidente da República de então, o Dr. Mário Soares, decidiu não promulgar a lei, vetando-a, assim, politicamente.
O XIII Governo, da responsabilidade do Partido Socialista, invertendo a postura anterior do Presidente da República, inscreveu no seu programa a privatização do notariado. Bom, lá inscrever, inscreveu, mas não escreveu, não escreveu em lei, conforme tinha prometido aos portugueses.
Invertendo, de novo, a sua opinião sobre o tema, o XIV Governo, também da responsabilidade do Partido Socialista, retirou do seu programa a privatização do notariado.
5459   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Vozes do PSD: - É normal!O Orador: - O actual Governo inscreveu no seu programa a privatização do notariado e executou legislativamente tal desiderato. Ponto final.
Perante esta determinação do Governo e esta manifestação de honrar um compromisso, o que é que o Partido Socialista fez? Apresentou um seu projecto, evidentemente legítimo, em que pugnou pela unificação numa só realidade do controlo da legalidade dos actos.
Qual realidade única? O acto do registo, de tal sorte que pretendia que todos os actos que fossem registáveis - e em termos singelos era assim - deixassem de ser obrigatoriamente submetidos à prévia celebração de escritura pública. Isto representaria uma visão idealisticamente solucionadora dos problemas subjacentes a esta temática? Talvez! Mas neste momento tal solução tinha tanto de ideal como de utópica ou de irrealista.
O que eu disse então nesta bancada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquando da aprovação na generalidade dos projectos, foi que a iniciativa socialista, ideal ou não ideal, utópica ou não utópica, irrealista ou não irrealista, jamais poderia constituir um entrave, um obstáculo, um travão a esta grande reforma que o Governo se propôs tomar.
Ora, estes dois pedidos de apreciação parlamentar bem demonstram, afinal, de que lado está (agora!) o maior partido da oposição: está contra a privatização do notariado, está contra os próprios notários, os quais, em número que excede já as três centenas, estão a aderir a este novo sistema proposto.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Não se trata, pois, como aqui é dito de ânimo leve, de um atentado ao interesse público. Trata-se, isso sim, de perseguir um importantíssimo interesse público!O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, na sua iniciativa legislativa, o Partido Socialista, na altura, não apresentou apenas o que apresentou. Não! Inesperada e até inexplicavelmente - é importantíssimo realçá-lo -, propôs também, qual espanto, a privatização do notariado.
Como compreender esta atitude de propor a privatização do notariado e, ao mesmo tempo, tudo fazer para o liquidar?! Como aceitar esta incoerência intelectual e este tão envergonhado disfarce?!
Por que razão o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que aproveito para cumprimentar respeitosamente, não assume exactamente aquilo que o seu ex-líder parlamentar (o ainda Sr. Deputado nacional António Costa) disse, num participado e interessante debate na Ordem dos Advogados (em que o Sr. Deputado António Costa, o Sr. Deputado Jorge Lacão e eu próprio participámos), quando se referiu aos notários como uma espécie em extinção?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Foi o que eu disse!O Orador: - Até me lembro de ele ter exemplificado (mutatis mutandis, é claro) ...Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.Compreendo o seu nervosismo, Sr. Deputado. É que propor uma coisa e depois "despropor" essa mesma coisa é complicado!...
Dizia eu que até me lembro - permita-se-me a graça - de o Sr. Deputado António Costa ter exemplificado (mutatis mutandis, é claro!) com a actividade de um carvoeiro que, dizia ele, morava por baixo de casa da sua avó e que deixou de trabalhar porque a sua actividade desapareceu. Ele deu este exemplo para comparar com os notários!O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que está a graça?!O Orador: - O Partido Comunista Português, como já uma vez tive oportunidade de dizer, Sr. Deputado António Filipe, não está propriamente contra a privatização do notariado, está, sim, contra a privatização do que quer que seja, o que significa que é contra isto tudo!Vozes do PSD: - Muito bem!
5460   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 O Orador: - Compreendo-vos!
Portanto, a proposta do PS era (está provado) demagógica, era, e é, incoerente e é intelectualmente não correcta. Isto porque os senhores assumem que pugnariam pela chamada privatização do notariado, mas, afinal de contas, consideram esta actividade como uma actividade em extinção.
O objectivo estava, e está, à vista: era, e é, lutar contra esta reforma do Governo. E estava, e está, à vista com estes dois pedidos de apreciação parlamentar.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, sabe melhor do que eu que a Espanha, a Itália, a França, a Áustria, a Polónia, a Alemanha, a Bélgica, o Luxemburgo, a Holanda, a Grécia e outros países têm o sistema a que vamos agora aderir, em grande número dos casos, com assinalável sucesso. Com esta reforma, vamos certamente agilizar o acesso aos notários, agilizar o comércio jurídico, simplificar, desformalizar.
Portanto, Sr. Presidente, é tempo de, se for caso disso, introduzir-se qualquer pequena alteração, não é tempo de travar este rumo à modernidade a que o Governo se propôs.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: O Partido Socialista funda as presentes apreciações parlamentares nos aspectos que passo a recordar.
Diz que a privatização do notariado não melhora em nada a prestação de serviços notariais na perspectiva dos cidadãos e das empresas, que continuam sujeitos à mesma burocracia, com custos acrescidos.
Diz também que os Decretos-Lei em apreciação vêm privar os cidadãos e as empresas dos benefícios da concorrência, conservam o monopólio legal e introduzem o numerus clausus no acesso à profissão, impõem a delimitação territorial da competência e propõem-se tabelar os actos.
Diz, ainda, que as novas regras da prestação de serviços notariais introduzem distorções no actual sistema de registos e notariado, não salvaguardando o interesse público e o interesse dos cidadãos e das empresas.
A privatização do notariado, convém aqui recordá-lo - de resto, foi já aqui referido pelo Sr. Deputado Montalvão Machado -, estava inscrita no Programa do Governo e correspondia a uma necessidade efectiva e premente da sociedade portuguesa. Os serviços do notariado, tal como estavam, não respondiam capazmente às solicitações dos cidadãos.
Ao Partido Socialista cabe parte da responsabilidade pelo facto de o Estado não ter investido nos cartórios e não ter aumentado o seu número, sendo certo que faltam dezenas, centenas, de cartórios no País, sobretudo nas zonas litorais e urbanas.
O sistema de notariado que vigorou até hoje tem graves problemas estruturais, a começar, como referi, pelo número de notários - convém aqui recordar que o número de notários em 2001 era inferior ao número de notários em 1990!
Existem em Portugal, em média, 25 habitantes para cada notário, sendo que essa proporção, em Lisboa, aumenta para 39 habitantes por cada notário. Se compararmos com a Espanha, que tem 14 habitantes para cada notário, ou com a França, que tem 13 habitantes para cada notário, ou, ainda, com a Bélgica, que tem 8 habitantes para cada notário, perdemos naturalmente nessa comparação e temos uma perspectiva rigorosa da real situação!
Existe monopólio de funções, delimitação territorial, numerus clausus e tabelamento dos actos, diz o Partido Socialista. Ainda bem que assim é, dizemos nós.
De facto, não é compatível com a liberalização de uma qualquer função ou actividade a existência de numerus clausus e a fixação administrativa das sedes dos cartórios.
Estamos em crer, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, que existe aqui mais um equívoco do Partido Socialista. É que esta legislação não é de liberalização, é de privatização do notariado!
Ora, sendo uma legislação de privatização do notariado, só pode ser entendida com tabelas fixas, pois não se concebe um notário, delegatário da fé pública do Estado, vinculado à imparcialidade e à verificação da legalidade, a correr atrás dos clientes ou a desinteressar-se de determinados actos notariais pelo seu reduzido valor. O notário, precisamente enquanto delegatário dessa fé pública do Estado, tem de aceitar todos os actos, recusando apenas e naturalmente os que colidam com a lei. Não é certamente um profissional livre, no sentido mais absoluto da expressão, porque exerce funções públicas e confere a fé pública do Estado a certos actos, é um profissional liberal a quem o Estado, mediante regras claras, reconhece confiança.
Com a presente legislação assegura-se, igualmente, a manutenção de cartórios em todo o território
5461   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 nacional com presença efectiva do notário, tendo já sido aberto o concurso para a atribuição das respectivas licenças de instalação, que são inúmeras.
No caso de os cartórios serem deficitários, os de maior movimento contribuirão para um fundo de compensação, que será gerido pela Ordem dos Notários.
A sujeição a numerus clausus deriva do facto de se tratar de uma profissão com contornos e poderes muito específicos, que a lei não pode deixar de reservar a um determinado número de agentes.
Toda a concorrência, para ser salutar, deve obedecer a determinados limites, sob pena de haver uma desregrada concorrência entre notários e com isso se poder comprometer valores demasiado preciosos, como a fé pública, os interesses, a Fazenda e a tranquilidade dos cidadãos e, até, o próprio prestígio da classe.
Diz, ainda, o Partido Socialista que esta privatização terá custos acrescidos. Pelo contrário, o que se pretende com esta reforma é baixar os preços e prestar um serviço mais rápido e de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas, modernizar o sector, aumentar o número de notários, tornar o sistema mais célere, dinamizar a economia e baixar o preço dos actos, em média, cerca de 10%. Estima-se, por exemplo, que preço dos actos notariais de compra e venda vai descer entre 27% e 11% nas aquisições até 200 000 euros, havendo também reduções de preços nas doações e testamentos, entre outros actos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que o fundamento próximo da apresentação destes pedidos de apreciação parlamentar pelo Partido Socialista pode ser encontrado no facto de não terem merecido acolhimento as soluções constantes do projecto de lei n.o 177/IX, que propunha uma lei de bases da reforma do sistema público de registo e notariado, da autoria do partido ora requerente.
Aliás, a declaração de voto apresentada pelo Partido Socialista aquando da votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é, toda ela, enfim, não quero utilizar uma palavra demasiado violenta, mas diria que é um exercício de admirável contradição. Aí se diz que as reformas na justiça exigem coragem, que a necessidade de contenção orçamental é o problema que impõe a necessidade da mudança, que a crise só se vence fazendo melhor e diferente. Se assim é, se tudo isto é verdade, por que razão não o fez o Partido Socialista quando teve oportunidade de concretizar essas suas concepções sobre esta matéria?
Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD e o Governo têm, também nesta matéria, uma ideia clara, uma convicção, um modelo em que acreditam.
Ouvimos sempre com muito interesse as críticas, as indicações e as opiniões dos vários intervenientes em cada um dos sectores e, neste caso concreto, também dos partidos da oposição. Até agora, não lograram, e concretamente não logrou o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, abalar esta nossa convicção. Continuamos na expectativa, mas, há que reconhecê-lo, cada vez com menos esperança!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entrou neste debate, de uma forma um tanto prematura, pela voz do Sr. Deputado Montalvão Machado, que aproveito para cumprimentar, o qual, estando eu posto em sossego, decidiu chamar o PCP à colação.
O meu aparte não foi propriamente relacionado com o conteúdo do debate. O Sr. Deputado anunciou que ia dizer uma graça e, como não vi a graça, perguntei onde é que ela estava.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não tem sentido de humor!O Orador: - E daí que o Sr. Deputado decidiu usar contra o PCP um argumento que já tinha usado numa anterior ocasião em que se debateu aqui a privatização do notariado, que é, no fundo, dizer que o PCP não é só contra a privatização do notariado, o PCP é contra toda e qualquer privatização.
Bem, eu poderia responder a esse não argumento usando um igual, que é dizer que o PSD é a favor da privatização do notariado pura e simplesmente porque é favor de toda e qualquer privatização!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E ficávamos assim!
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o PCP é contra as privatizações que põem em causa o interesse público. Ora, é manifestamente este o caso! Aquilo que a maioria e o Governo pretendem é passar para as mãos de um grupo reduzido de entidades privadas uma vasta receita pública. Esta receita sempre pertenceu
5462   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 ao Estado português, para ser despendida com os contribuintes e para poder ser reutilizada em nome do interesse público, e não para ser, pura e simplesmente, passada para os "bolsos" de entidades privadas. É isto que está aqui em causa e é com este fundamento que somos contra esta privatização do notariado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Depois, sempre que debatemos esta questão, os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo têm vindo a utilizar argumentos completamente falseados acerca deste problema. Utilizam, por exemplo, o argumento do direito comparado, que permite demonstrar isto e o seu contrário. Os Srs. Deputados também não referem os casos de países, inclusivamente da União Europeia, como a Bélgica ou como a Alemanha, que não prosseguem o modelo que VV. Ex.as defendem e que salvaguardam a natureza pública da função notarial. Os senhores não respondem a esta questão.
Além disso, há uma questão fundamental, que é a seguinte: os senhores apresentaram esta vossa chamada "reforma" em nome da desburocratização. Bom, seria caso para perguntar: se os senhores defendem a privatização do notariado em nome da desburocratização, por que razão não desburocratizam?! Esta seria a primeira questão.
A segunda questão é esta: por que razão a desburocratização há-de implicar necessariamente uma passagem para o sector privado, isto é, uma privatização?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por outras palavras, se o problema é o excesso de actos ou a excessiva burocratização dos procedimentos, então por que razão é que os senhores não decidem aliviar os procedimentos, flexibilizar os procedimentos, simplificá-los?O Sr. Bruno Dias (PCP): - "Fazem o mal e a caramunha"!O Orador: - Para que isto seja possível é necessário privatizar?!... Os senhores não explicam por que razão é necessário privatizar e não só não explicam isto como, privatizando, não desburocratizam. Portanto, obviamente, só vão prejudicar os cidadãos!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas a questão fundamental é que o notariado implica uma receita pública da ordem dos 210 milhões de euros que os senhores querem passar para um número reduzido de notários privados. Esta é que é a questão!
Dir-se-ia: os cidadãos vão pagar menos? Não! Já todos sabemos que os cidadãos não vão pagar menos. O Estado vai perder essa receita que transfere para mãos privadas e vai compensar-se através da imposição de 19% de IVA, que os cidadãos e as empresas vão ter de pagar! Isto é: quem vai pagar esta privatização são os de sempre! São os utentes, são aqueles que vão ter de recorrer a este serviço, que deixa de ser um serviço público para passar para mãos privadas.
Os senhores reconhecem, obviamente, que a função notarial continua a ser uma função pública, em nome de um modelo de notariado a que os senhores têm chamado o "modelo latino", mas não explicam por que razão é que, se essa função deve manter-se pública, porque tem de fazer fé pública, em vez de constituir uma receita pública, vai constituir uma receita a passar para os "bolsos" dos privados com manifesto prejuízo para os cidadãos utentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores dizem, ainda, que o Governo deixa de se ocupar das instalações - tarefa que, obviamente, passa para os notários privados - e que com isso o Estado não fica a perder.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Simplesmente, essa era uma despesa que o Estado já não fazia, porque um dos argumentos que foi aqui invocado para a privatização foi o do estado lastimável em que se encontram muitos dos cartórios notariais, o que significa, obviamente, que o Estado tinha essa receita, mas não fazia essa despesa, utilizava-a para outras finalidades e continuou a deixar degradar os cartórios notariais para que
5463   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 isso pudesse ser mais um argumento a favor da privatização do notariado, argumento que é falso!
Uma última questão, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem que ver com a igualdade de tratamento dos cidadãos. Ninguém nos garante que, com a privatização do notariado, os cidadãos passem a ser tratados por igual junto dos cartórios notariais.
Ninguém ignora que esta associação do notariado a funções privadas vai implicar, seguramente, que passem a existir clientes de primeira e clientes de segunda em função da respectiva capacidade económica. Isso é, dir-se-ia, inevitável. O que vai acontecer é que os cidadãos com menores recursos, para além de verem onerados os actos notariais a que tenham de recorrer, vão continuar a ter de esperar muito para que eles sejam efectuados, porque, obviamente, vão ser ultrapassados pelos clientes com maior capacidade económica, que vão passar a ter um tratamento preferencial por parte dos notários privados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é uma realidade já demonstrada noutros sectores, infelizmente já privatizados, e que não deixará de ocorrer a propósito do notariado.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta opção, o Governo vem beneficiar um número reduzido de pessoas que vão, obviamente, usar em seu proveito esta privatização para deitarem mão a valiosos recursos que, até agora, eram públicos e que vão passar para mãos privadas.
Vai ser prejudicado o interesse público, vai ser prejudicado o Estado, vão ser prejudicados, fundamentalmente, os cidadãos, que vão ter de pagar mais por um serviço, sem que tenham qualquer garantia de que esse serviço passe a ser prestado com melhor qualidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrou o Sr. Deputado António Filipe o "modelo latino". Talvez a expressão a utilizar não seja exactamente essa mas, sim, o "modelo ladino", porque neste caso o interesse é exactamente o de promover que uma minoria de notários venham a locupletar-se com aquilo que eram réditos públicos. Esta é uma filosofia que realmente nos opõe à direita e que em tudo nos distancia, porque podemos sempre devolver, qual boomerang, a acusação do Sr. Deputado Montalvão Machado, dizendo: a vossa bancada pensa em privatizar tudo, e também o notariado, porque só querem privatizar. Não adianta discutir o mérito de uma privatização em concreto, porque o PSD quer privatizar tudo. Para tudo a solução é a privatização!Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi aqui aduzido como argumento a desigualdade de tratamento dos utentes dos serviços notariais. Mas isso é evidente a partir do momento em que já se conhece que a banca e o sector segurador estão a fazer um backup dos candidatos ao concurso. Já não se fala muito da promiscuidade com o poder económico para determinado tipo de actos mas daquilo que é absolutamente óbvio e natural, que vai ser uma desigualdade de tratamento em relação ao sector bancário, ao sector financeiro, às seguradoras, às sociedades de advogados, às sociedades de solicitadores, etc.
Contudo, Sr. Secretário de Estado da Justiça, nesta primeira fase de lançamento do concurso, há uma impugnação judicial. Tudo isto parece, neste momento, uma "trapalhada" dessa reforma que o Governo tem anunciado com tanto fervor. Gostaríamos de saber, neste momento, qual é a posição do Governo sobre a latitude destas alterações, a sua dimensão temporal, e sobre o facto de, eventualmente, não poder prosseguir para a segunda fase.
Sr. Secretário de Estado, mais e mais notários têm vindo a dizer que no interior do País haverá défice de notários, porque o notariado deixará de ser apetecível nestes termos, e que esta actividade se vai concentrar no litoral e nos grandes centros, nas grandes urbes. Esse é mais um factor de assimetrias no nosso país, que gostaríamos de ver esclarecido.
Por outro lado, temos os direitos profissionais. Todos os profissionais se queixam de que não foram esclarecidas as suas condições em relação às novas vias para o notariado.
São questões a mais para uma reforma de êxito!
Os Srs. Deputados da maioria, especialmente o Sr. Deputado Montalvão Machado e o Sr. Deputado Miguel Paiva, que, aliás, fez alguns cálculos sobre o rácio entre notários e população, que não serão estimáveis, porque isso daria qualquer coisa como cerca de 5 milhões de notários em França, se percebi bem
5464   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 a sua proporção, e não creio que isso seja exactamente assim, mas, como estava a dizer, os Srs. Deputados da maioria têm de se interrogar sobre esta questão: se, como os senhores dizem, esta reforma tivesse alguma capacidade de seguir em frente, não teria toda a gente contra ela, repito, toda a gente contra ela, desde os defensores dos consumidores aos profissionais da área.
Creio que o Governo, mesmo que queira insistir nesta via, politicamente, deve reponderar e fazer uma análise sobre o que está a passar-se para enfrentar uma contestação tão generalizada. É que os senhores não podem ficar com a certeza olímpica de que esta é a reforma das reformas e de que tudo vai correr bem, quando tudo acabará mal. Isso é impossível e deveria haver uma reponderação política!A Sr.a Alda Sousa (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sei que hoje não é um bom dia para pedirmos serenidade e calma nos debates.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por que razão não há-se ser um bom dia?!O Orador: - Estamos todos num estado de legítima euforia e VV. Ex.as, hoje, nas vossa intervenções, mostraram que o estado de euforia em que, legitimamente, Portugal entrou ontem se mantém pela manhã parlamentar de sexta-feira!...
Quero, no entanto, dizer a VV. Ex.as que, para além de dados errados e de um discurso tremendista que vieram aqui fazer, não têm razão. E não têm razão em vários aspectos.
Aliás, permitam-me que me dirija à bancada do Partido Socialista - e faço-o pela simples circunstância de que estamos a debater duas apreciações parlamentares solicitadas pelo Partido Socialista - para dizer que, em bom rigor, a intervenção do Sr. Deputado e meu amigo Eduardo Cabrita não foi uma intervenção própria de uma apreciação parlamentar mas, antes, uma espécie de intimidação parlamentar.
Ora, quero dizer que nós não nos intimidamos com esse tipo de discurso. E não nos intimidamos por três razões fundamentais: primeira, e quero saudar-vos por isso, ninguém ouviu aqui dizer que os partidos que hoje têm responsabilidades no Governo estão a fazer uma coisa de que não falaram ao País; segunda, estamos a cumprir uma promessa política, pois pusemos esta reforma no Programa do Governo, que foi apreciado nesta Câmara;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... terceira, como já aqui foi bem recordado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, VV. Ex.as é que mudaram, ao longo de 10 anos, três vezes de posição em relação a esta matéria. Primeiro, foram contra a privatização do notariado, depois, com o Sr. Ministro Vera Jardim, no tempo do primeiro governo do Partido Socialista, apresentaram nesta Câmara um projecto de lei de privatização do notariado e, finalmente, no tempo em que o Dr. António Costa foi Ministro da Justiça, foram contra a privatização do notariado, não por serem contra a privatização do notariado, mas porque, diziam os senhores, não podiam viver no Ministério da Justiça sem as receitas do notariado. Tanto assim é que os senhores apresentaram a esta Câmara um projecto de lei em relação à questão dos registos e do notariado em que, pasme-se, propunham a privatização do notariado. Portanto, nós e o Partido Socialista estamos de acordo num ponto: deve haver privatização do notariado.
O que estamos a discutir? Estamos a discutir como vamos fazer a privatização do notariado. E aqui as posições são também absolutamente claras: nós queremos uma privatização que faça com que o notariado português vá ao encontro da generalidade da situação em todos os países da Europa. Com excepção da Grã-Bretanha, que tem um regime jurídico completamente diferente do nosso, em todos os outros países há notários privados e, no caso da Alemanha, há co-existência, conforme os Länder, de notários privados e de notários públicos.
Os senhores, que são conhecedores da situação, sabem, por exemplo, que muitos dos nossos empresários, já que hoje se falou aqui tanto em empresários, gabam todos os dias os serviços de notariado e de registo que existem no país vizinho, Espanha. Os senhores sabem disso.
Nós temos feito a reforma do notariado muito na lógica de reduzir custos de contexto e de facilitar a vida às pessoas.
Todos os portugueses sabem as dificuldades que hoje temos de aceder a serviços que, por lei, são feitos por notários. E isso é explicável por uma razão muito simples - temos os números e podemos dá-los: em 1990, havia em Portugal 346 notários, em 2001, havia 334. Porém, Portugal desenvolveu-se, tem
5465   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 muito mais empresas, as pessoas precisam de mais serviços e, no entanto, espantosamente, diminuiu-se o número de serviços de notariado. Como é evidente, esta situação levou a que se multiplicassem, se repetissem, de Norte a Sul do País, do litoral ao interior, as queixas em relação a estes serviços.
E nem sequer a questão do financiamento é verdadeira. Quero repor aqui os números, que são oficiais: em 2000, a receita líquida do Ministério da Justiça foi de 169 929 090 euros; em 2002, depois da desformalização que, em boa hora, foi feita pelo governo do Partido Socialista e que nós apoiámos nesta Assembleia da República, esta mesma receita desceu para 107 735 763 euros; e, em 2003, a receita foi de 101 800 000 euros.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, façamos o debate com rigor e não atiremos números para o ar.
O caminho, iniciado em 2000, de desformalização de actos, caminho esse que nós vamos continuar - e já vos darei conta do que vamos fazer -, tinha, inexoravelmente, como consequência a diminuição das receitas. Não há duas hipóteses. Se queremos desformalização, se queremos que as pessoas não se dirijam aos notários, temos, inevitavelmente, como consequência a diminuição das receitas. E a diminuição das receitas foi a que já vos dei conta.
Mas quero dizer-vos que o caminho da desformalização não vai acabar e a prova disso é um projecto de diploma, que temos pronto, sobre uma matéria muito importante, a da economia e das empresas. O Decreto-Lei n.o 36/2000 procedeu à desformalização da alteração do contrato de sociedade, reservando à competência material exclusiva do notário o aumento do capital e a alteração relativa ao objecto da sociedade. Foi este o conteúdo deste diploma.
Ora, nós entendemos que devemos avançar neste caminho e por isso, com a salvaguarda da autoria e da data, controlo de conteúdo do documento, ou seja, que a deliberação conste de acta lavrada, por exemplo, pelo secretário da sociedade, deve seguir-se àquela desformalização do aumento do capital e da alteração das cláusulas relativas ao seu objecto.
Queremos, também, que fiquem dispensadas da formalidade de escritura pública: a divisão e a cessão de quotas, se a sociedade não for titular de direitos sobre imóveis; a dissolução, liquidação e partilha de bens sociais, se a sociedade não for titular de direitos sobre imóveis; e, ainda, a redução de capital, cisão e fusão de sociedades, excepto se os titulares de direitos reais sobre as coisas imóveis e a deliberação constarem de acta lavrada por notário ou pelo secretário da sociedade.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este caminho de desformalização vai continuar, na lógica de favorecer a actividade económica e de reduzir os custos de contexto, como hoje se diz.
A primeira é esta: o Partido Socialista vem aqui esgrimir com um modelo alternativo para este sector. É bom recordar que o Partido Socialista propôs, no seu diploma, a par de medidas que reputo interessantes e que mereceram um estudo aprofundado por parte do Governo, que esta operação se completasse no prazo de sete anos. Ora, aquilo que vos venho dizer é que o País, com a situação que temos neste domínio, não pode ficar sete anos à espera.
Quando, em 2002, chegámos ao Governo, tínhamos uma situação generalizada de atrasos nas conservatórias do País. Como os senhores bem sabem, por exemplo, na 4.a secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, esse atraso atingia um ano e foi induzido, em grande medida - é bom dizê-lo aqui -, na altura em que se fez a redenominação para o euro das sociedades comerciais, um processo que, do meu ponto de vista, não foi bem acompanhado e que induziu, durante muito tempo, atrasos muito significativos, com enormes custos para as empresas na sociedade portuguesa. Hoje, podemos dizer que, à excepção de 24 conservatórias que têm um atraso ligeiramente acima do previsto na lei, toda a situação está normalizada.
Srs. Deputados, posso dizer-vos que o investimento que está a ser feito em matéria informática é enorme. Nas conservatórias do registo predial está a ser disseminada pelo País (na 2.a Conservatória do Registo Predial de Coimbra, em Sesimbra, etc.) uma nova aplicação informática que vai mudar por completo o paradigma de funcionamento dessas conservatórias. E até ao fim deste ano, vamos ter pronta, se Deus quiser, essa aplicação que vai estender-se às conservatórias do registo comercial.
Estamos a fazer, neste domínio, uma "revolução silenciosa" com a colaboração e o empenhamento dos funcionários, com um conjunto de pessoas altamente motivadas e especializadas. Vamos mudar a face dos registos e do notariado em Portugal!
Mas, Srs. Deputados, é bom termos a noção do seguinte: o notariado em Portugal só passou a ser totalmente feito por funcionários públicos em 1949, por um diploma do Dr. Salazar. Aliás, não deixa de ser enternecedor ver a esquerda a defender aqui essa decisão do Dr. Salazar!...Vozes do PSD: - Muito bem!
5466   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Protestos do Deputado do PCP António Filipe.O Orador: - Porque a nossa tradição - oiçam, Srs. Deputados! - é, de facto, a do notariado latino, o modelo que vigora em toda a Europa. A Hungria, a Polónia, a Rússia, e até o Japão, têm um sistema de notariado idêntico ao que nós temos.
Não podemos olhar para este problema com "teias de aranha" na cabeça, nem pensar que estas situações são inamovíveis para sempre! Temos é de dizer que é preciso "dar um salto em frente" na seguinte perspectiva: simplificar?, com certeza!, desburocratizar?, com certeza!, mas fazer diferente e melhor para que a sociedade, no seu conjunto, possa progredir, possa avançar, possa desenvolver-se.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que não é legítimo, nem o Governo se conforma com isso, é que os 10 milhões de portugueses estejam todos os dias, em muitas situações, na necessidade de "pedinchar" uma escritura pública, de pedir aos serviços públicos que façam aquilo que têm que fazer...Vozes do PSD: - Muito bem! Isso é que é verdade!O Orador: - ... para que a vida das pessoas ande para a frente e a vida das sociedades possa desenvolver-se de forma normal. Com isso, nós não pactuamos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queremos dizer a esta Assembleia, com serenidade e determinação, que esta é uma reforma certa, esta é uma reforma que corresponde a um compromisso político, esta é uma reforma que, ao fim de três tentativas, nós queremos, e o País precisa, que seja feita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a encerrar a intervenção do Partido Socialista no quadro das duas apreciações parlamentares da nossa iniciativa, aquilo que, de facto, gostaríamos - e o Sr. Secretário de Estado, Dr. Miguel Macedo, sabe do debate que temos vindo a travar em circunstâncias políticas inversas, quer quando éramos governo e tínhamos um interessante debate na 1.a Comissão sobre esta matéria quer no ciclo político actual - era de, nesta matéria, podermos ter um consenso tão alargado quanto aquele que invocou no início da sua intervenção.
Tal como da última vez em que nos encontrámos, exactamente no Estádio de Alvalade, no dia do Portugal-Espanha, gostaria de, também agora, poder estar do seu lado.
Julgo que, no plano dos princípios, ninguém se atreverá a dizer que não defendemos a modernização, a desburocratização, o reforço da competitividade da economia portuguesa, a simplificação da vida dos cidadãos e pensamos que a alteração do modelo de funcionamento do sistema notarial e do sistema registral são peças decisivas neste quadro de reforma da Administração Pública.