5 DE JUNHO DE 2019 257 A Portaria n.o 288/2013 vem regular o procedimento de elaboração do referido estudo e o mecanismo de repartição de CIEG a suportar pelos produtores em mercado, definindo a Portaria n.o 225/2015 a fórmula de cálculo do valor a pagar por cada produtor. Segundo o ex-Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, esta medida visava: “simplesmente ter em conta eventos fiscais (...) que estavam a acontecer em Espanha que poderiam contribuir para um agravamento do preço. Não havendo esses mesmos efeitos em Portugal, ou até eles não existirem, visava aplicar o valor líquido entre os impostos, o agravamento de impostos em Portugal e em Espanha aos produtores que estivessem de fora das PRE, dos CMEC e dos CAE (...) para os equilibrar com as suas contrapartes no MIBEL que estavam no lado de Espanha.”2.2.1.2. Repercussão tarifária dos custos com a CESE e a tarifa social: dupla tributação ou dupla compensação? Em 2015, em vésperas de eleições, na definição dos parâmetros para as tarifas anunciadas em 15 de outubro, o Despacho n.o 11566-A/2015 vem redefinir a fórmula de cálculo do clawback, com vista à contabilização da CESE e da tarifa social como eventos extramercado nacionais dedutíveis ao valor da taxa dos eventos extramercado UE. Deste modo, de acordo com a interpretação do ex-SEE, Seguro Sanches estava-se a legislar sobre a repercussão indireta da CESE (ponto 11) e da tarifa social (ponto 12) através da lei do clawback. Este decreto permitia então uma dedução das empresas dos valores pagos com a CESE e a tarifa social de 75% em 2015 e 2016, e de 100% a partir de 2017. Artur Trindade alerta para o problema da dupla tributação e defende que, em termos líquidos, o consumidor paga menos: “Comecei a receber, por parte das empresas afetadas por este decreto-lei, comentários que considerei relevantes e perigosos. Se eu não considerasse, pelo menos, qualquer «coisinha» de impostos pagos em Portugal, em primeiro lugar não estava a cumprir o decreto-lei e, em segundo lugar, estaria a impor os impostos de Espanha a Portugal e a somar os impostos de Portugal. (...) Enfim, admito que pudesse passar dos 0,75 para os 0,5 e se pudesse alterar ligeiramente, mas não pôr nada e não fazer «isto» pelo líquido seria dar um argumento de inconstitucionalidade ao decreto-lei, seria acabar com ele e seria dar às empresas argumentos para não pagarem nada no decreto-lei. (...) Eu ponho-os a pagar 6,5 nesse despacho que aí está e depois digo: «Podem deduzir 75% da CESE e 75% da tarifa social», que equivaliam aos tais 2€ a 3€/MWh. Ou seja, estou a pô-los a pagar 4 e tal, em vez dos 2,5! Estou a subir o que eles vão pagar, porque achava que havia espaço para isso. Se eu não tivesse posto esses números nesse despacho, continuava a cobrar-se os 2,5€, continuava a cobrar-se menos! Esta foi uma forma de matar dois coelhos com um mesmo tiro!” Artur Trindade O ex-Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, referiu na comissão que havia uma grande pressão em torno da repercutibilidade da CESE, nomeadamente na revisibilidade dos CMEC: “Sempre que recebia algum dos acionistas da EDP, (...) vinham falar em duas questões, a tarifa social e a CESE e, depois, a partir de certa altura, do clawback. Portanto, são estes os temas que sempre foram colocados e sobre eles havia que atuar legalmente. (...) Foi uma reunião realizada comigo e com o Sr. Ministro da Economia. E, aliás, toda a questão dos CMEC começa aqui. Pode ler-se: «Com base no acordo e entendimentos transmitidos aos novos acionistas, a EDP comunicou ao mercado e tem assumido nas suas contas desde 2014 o montante da CESE líquido, contribuição paga por centrais CMEC», (...) Não obstante, já durante o mandato de Jorge Seguro Sanches, e após o pedido à ERSE da definição de