12 DE FEVEREIRO DE 1994361Artigo 13." Atribuições no domínio da saúdeNo domínio da saúde, cabe às regiões administrativas:a) Participar na elaboração de planos e programas nacionais de saúde;b) Elaborar, dirigir e avaliar a execução dos planos e programas regionais de saúde, integrando-os nos restantes planos sectoriais de desenvolvimento regional;c) Administrar serviços de saúde regionais e promover a sua articulação com os serviços extra-regio-nais;d) Promover a criação de estabelecimentos de saúde regionais e assegurar a sua instalação e equipamento;e) Assegurar a participação das populações na resolução dos problemas de saúde;f) Garantir a representação dos utentes nos órgãos de gestão dos serviços de saúde regionais;g) Desenvolver actividades de formação permanente para o pessoal de saúde e tomar medidas ao seu alcance para a formação e fixação dos técnicos necessários aos serviços de saúde da região.Artigo 14.°Cultura física e desportoNo domínio da cultura física e desporto, compete às regiões administrativas:a) Promover a democratização do desporto numa óptica formativa e cultural e na dupla perspectiva de assegurar o acesso à prática desportiva por parte de camadas cada vez mais vastas da população e da participação da população e dos agentes desportivos na definição da política desportiva regional;b) Elaborar, em cooperação com o poder central, as autarquias locais e todos os outros agentes que intervêm no Sistema Desportivo Regional (clubes, associações, federações, escolas, empresas, etc), uma política de desenvolvimento desportivo, dirigida à sua área geográfica;c) Considerar, no desenvolvimento desta política regional, a elaboração da carta desportiva regional, a definição de uma política integrada de instalações desportivas, as políticas de formação de quadros, o apoio e a promoção da participação do movimento associativo, e o contributo para a integração e desenvolvimento harmonioso das diferentes expressões desportivas, no seu âmbito de intervenção.Artigo 15.'Protecção civilNo domínio da protecção civil, compete às regiões administrativas:o) Criar e dirigir centros regionais de protecção civil;b) Coordenar no âmbito da região as acções de prevenção;c) Criar unidades especiais, designadamente sapado-res-bombeiros, com capacidade de intervenção na área da região.Artigo 16."Apoio à acção dos municípiosNo domínio do apoio à acção dos municípios, compete às regiões administrativas:a) Estabelecer, no âmbito da execução dos planos regionais, a delimitação e coerência dos investimentos em infra-estruturas a nível regional e municj-pal, tendo em conta o processo de urbanização e o fomento de estruturas de apoio e extensão rurais;b) Promover estudos sobre acções de interesse su-pramunicipal que possam, com vantagem, ser prosseguidas através da cooperação intermunicipal;c) Promover ou apoiar, quando solicitadas, acções de formação de recursos humanos dos municípios;d) Assegurar o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico (GAT) quando os municípios não usem a faculdade prevista na Lei n.° 10/80, de 19 de Junho.Artigo 17."Articulação com a administração centralAs regiões administrativas deverão promover com a administração central a realização de «contratos de planeamento» e outros instrumentos jurídicos que definam, para diferentes horizontes temporais, os programas de investimento público a realizar na região, bem como as condições do respectivo financiamento e execução.Artigo 18." Outras atribuições1 — O disposto na presente lei não prejudica o exercício de outras atribuições conferidas por lei própria.2 — A lei de instituição de cada região pode introduzir modificações no presente elenco de atribuições, tendo em vista razões especiais que se liguem às circunstâncias concretas da região instituída.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1994. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — António Murteira—António Filipe.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 87/VIDEFINIÇÃO DE UM CALENDÁRIO PARA A REGIONALIZAÇÃONo final da última legislatura foi finalmente aprovada a lei quadro das regiões administrativas (Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto).Importa dar sequência a um processo que tarda, apesar de ser importante para o desenvolvimento regional, a autonomia municipal, a reforma democrática do Estado. De resto, o momento não é para debater a oportunidade da regionalização mas sim para cumprir a lei fundamental, resolvendo uma situação configurável como de inconstitucionalidade por omissão. A favor da rápida regionalização aponta também a integração de Portugal na Comunidade Europeia, a aprovação em 1988 da Carta Europeia de Regionalização e a recente resolução da Segunda Conferência Par/ameníar rio Par-