PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 II Série-B —  Número 148 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1949 a 1973/XII (1.a):  N.o 1949/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Ferreira e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado da Cultura sobre a recomendação do ICOMOS/UNESCO relativa aos impactos da Barragem de Foz Tua no Alto Douro Vinhateiro.N.o 1950/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção de rotunda no cruzamento da EN 125 com a EM 524, na freguesia de Pêra, concelho de Silves.N.o 1951/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de remodelação na Escola Secundária de Silves, levadas a cabo pela empresa Parque Escolar.N.o 1952/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção de tribunais no distrito de Santarém.N.o 1953/XII (1.a) – Dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a limpeza da alameda dos freixos da EN 246-1.N.o 1954/XII (1.a) – Dos Deputados Michael Seufert, José Ribeiro e Castro, Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o parque escolar.N.o 1955/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o atraso nas cirurgias cardíacas pediátricas.N.o 1956/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de centros novas oportunidades.N.o 1957/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o agrupamento vertical de escolas de Alcochete.N.o 1958/XII (1.a) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os portos Póvoa do Varzim e Vila do Conde.N.o 1959/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da CNE no concelho de Setúbal.N.o 1960/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a colocação de desempregado pelo Centro de Emprego de Barcelos em empresas que não respeitam a legalidade.N.o 1961/XII (1.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Aveiro.N.o 1962/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a discriminação na atribuição de pensões de invalidez e velhice aos motoristas de pesados de mercadorias e passageiros.N.o 1963/XII (1.a) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a integração na
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Foi com estupefação que os Verdes tomaram conhecimento das respostas dadas, pelaSecretaria de Estado da Cultura, à  pergunta (no 1222/XII/1o) e ao requerimento  (no 92/XII/1o)  formulados pelos deputados deste Grupo Parlamentar, a 15 de novembro 2011, sobre a “Recomendação da UNESCO relativa aos Impactos da Barragem de Foz Tua no Alto DouroVinhateiro Património da Humanidade”.A 15 de novembro de 2011, os Verdes tornaram público e questionam a Secretaria de Estado daCultura sobre uma informação obtida junto do  Comité Mundial do Património, organismo daUNESCO sediado em Paris, responsável por  acompanhar os monumentos e sítiosclassificados, relativamente ao conteúdo  de um relatório elaborado pelo ICOMOS (organismoconsultivo da UNESCO) sobre os impactos da barragem de Foz Tua no Alto Douro Vinhateiro, enviado ao Governo português em agosto desse mesmo ano.Segundo informações prestadas aos Verdes  por esta prestigiada organização, no relatório eramformuladas  recomendações, sobre as quais a UNESCO aguardava reação por parte doGoverno Português, tal como é pratica habitual nestes casos. Na pergunta formulada, os Verdespretendiam ainda conhecer a resposta que o Governo Português ia dar à UNECO.No quadro de um debate de atualidade sobre esta matéria, promovido pelo Grupo ParlamentarOs Verdes no Parlamento, depois de  ter vindo a público, por via da comunicação social, oconteúdo completo do referido relatório, o senhor Secretário de Estado da Cultura,  confrontadopelo PEV sobre o facto de ainda não ter respondido à pergunta e ao requerimento  já referidos, afirmou que o iria fazer em breve e  que  só em Outubro é que o referido relatório tinha chegadoao seu Gabinete.Passados mais de dois meses e meio, sobre a pergunta e o requerimento dos Verdes, e após aintervenção acima referida do sr Secretário de Estado, vem agora a Secretaria de Estado daCultura responder aos Verdes que  “não tem qualquer conhecimento formal darecomendação mencionada” e "informar que esta matéria é acompanhada pelo MinistérioX 1949 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:59 +00:00Reason:Location:Recomendação do ICOMOS/UNESCO relativa aos impactos da Barragem de Foz Tuano Alto Douro VinhateiroS. E.  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território"!Esta resposta é, no mínimo, estranha e surpreendente, não só face ao que acima ficou referido, acrescendo o facto do sr Secretário de Estado da Cultura ter dado várias entrevistas públicas eter feito várias declarações para órgãos de comunicação social sobre  o teor do referidorelatório, mas também  e sobretudo porque é o IGESPAR, entidade tutelada por esta Secretariade Estado,  que tem por responsabilidade e competência zelar pelo património classificado pelaUNESCO e, por essa via, na sequência da Lei de Bases do Património, também classificadoMonumento Nacional.As  respostas dadas agora pela SEC à pergunta e ao requerimento de “Os Verdes” , nas quais éafirmado que “esta matéria  é  acompanhada pelo MAMAOT” , levam-nos a colocar questões detutela.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que a Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - Houve alguma mudança da tutela do património classificado pela UNESCO e dosMonumentos Nacionais, até agora da responsabilidade do IGESPAR, organismo tutelado pelaSEC , ao nível de governativo?2 - Caso assim tenha acontecido, qual a decisão que determinou esta mudança de tutela, porque razão e quando foi tomada?3- Mesmo se assim fosse, como pode afirmar a SEC que não tem conhecimento oficial doreferido relatório e respetivas recomendações, depois das declarações e intervenções dosr Secretário de Estado?4 - Caso a tutela tenha mudado para o MAMAOT, que acompanhamento faz a SEC destamatéria, visto estar em causa património que tem, sem sombra de dúvida, um carizeminentemente cultural (paisagem cultural)?5o - Quem responde agora sobre o Alto Douro Vinhateiro perante a UNESCO?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 26 de Abril de 2007, questionámos o Ministério das Obras Públicas, Transportes eComunicações sobre a sua intenção de construir uma rotunda no cruzamento da EN 125 com aEM 524, localizado na Freguesia de Pêra, concelho de Silves.Esta pergunta foi endereçada ao Governo na sequência de um abaixo-assinado, subscrito por638 moradores das freguesias de Pêra e Alcantarilha, que reivindicavam a construção urgenteda rotunda, já que no referido cruzamento ocorriam frequentemente acidentes graves.Na sua resposta, de 18 de Junho de 2007, o Ministério das Obras Públicas, Transportes eComunicações informava que o local (km 62+930 da EN 125) já havia sido “identificado pela EP– Estradas de Portugal como apresentando condições menos adequadas ao elevado volume detráfego existente, e que importa beneficiar”, comprometendo-se a “estudar uma solução noâmbito do projeto de requalificação do lanço Lagoa-Guia, cujo lançamento de encontra em fasede preparação”.Entretanto, o anunciado projeto de requalificação do lanço Lagoa-Guia não saiu do papel e arotunda continuou por fazer.Em 26 Março de 2009, dias após se terem perdido mais duas vidas na sequência de umacidente rodoviário ocorrido no cruzamento da EN 125 com a EM 524, voltámos a questionar oMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da rotunda emPêra, o qual informou, em 8 de Junho de 2009, que o “contrato de concessão Algarve Litoral foiassinado no dia 20 de Abril de 2009” e que, “no âmbito da referida concessão, será construídauma nova rotunda no cruzamento entre a EN 125 e a EM 524”. Mais informava o Ministério quea construção da rotunda seria “iniciada no terceiro trimestre de 2009 e concluída até ao fim doano de 2010”.Visto que no final do terceiro trimestre de 2009 não havia sinal de qualquer obra no local ondese previa a construção da rotunda, no dia 2 de Dezembro de 2009 tornámos a levantar aX 1950 XII 12012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:57 +00:00Reason:Location:Construção de rotunda no cruzamento da EN 125 com a EM 524, na freguesia dePêra, concelho de SilvesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
questão junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, instando oGoverno a fazer aquilo que já devia e podia ter feito há muitos anos, evitando que muitas vidastivessem sido ceifadas naquele local: construir a rotunda no cruzamento da EN125 com a EM524.Na sua resposta, no dia 29 de Dezembro de 2009, o Ministério das Obras Públicas, Transportese Comunicações mais uma vez adiava a construção da rotunda, informando que “no querespeita ao troço Lagos/Nó do IC4, em que se prevê a construção de uma rotunda nocruzamento em causa, as obras têm início em Abril de 2010 e conclusão em Abril de 2011”.No passado dia 26 de Novembro, realizou-se no cruzamento da EN125 com a EM 524 umaconcentração em que, mais uma vez, a população da freguesia de Pêra manifestou a suaindignação e protesto pelo atraso na construção da rotunda.Hoje, acompanhado por representantes do grupo de cidadãos que há vários anos vem exigindoa construção da rotunda, visitei o cruzamento da EN125 com a EM 524 em Pêra e, nove mesesdepois do anunciado fim das obras de construção da rotunda, pude comprovar que não existequalquer rotunda naquele local.Acresce ainda que, por força da introdução de portagens na Via do Infante, o tráfego rodoviáriona EN 125 se intensificou significativamente, aumentando a pressão sobre esta via e, emparticular, sobre o cruzamento de Pêra, circunstância que pode ter como consequência oaumento de acidentes no local e, inclusive, a perda de mais vidas humanas.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Confirma o Governo a intenção de construir uma rotunda no cruzamento da EN 125 com aEM 524, na freguesia de Pêra, de forma a aumentar a segurança da circulação rodoviária nolocal, reduzindo a probabilidade de ocorrência de acidentes graves?1.Quando prevê o Governo que a referida rotunda esteja concluída?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de uma exposição do Conselho Geral da Escola Secundária de Silves,endereçada ao Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, uma delegação doPartido Comunista Português visitou hoje este estabelecimento escolar.Decorre atualmente uma intervenção profunda na Escola Secundária de Silves, no âmbito doprograma de modernização da rede pública de escolas secundárias, levada a cabo através daempresa Parque Escolar, EPE. Esta intervenção está estruturada em três fases, encontrando-seem curso a fase I, a qual ainda não se encontra finalizada, apesar de a sua conclusão ter estadoprevista para Dezembro de 2011.De acordo com informação que nos foi facultada, da correspondência entre o Diretor da Escolae os responsáveis da empresa Parque Escolar pode inferir-se a possibilidade do cancelamentodas fases II e III.Esta possibilidade levanta legítimas e profundas preocupações aos órgãos de gestão da EscolaSecundária de Silves, já que os blocos A e B, que seriam objeto de intervenção nas fases II e III,apresentam um conjunto de graves problemas, nomeadamente:A sua estrutura não tem características antissísmicas, situação assinalada pelos própriosengenheiros da empresa Parque Escolar; Os telhados encontram-se extremamente degradados, permitindo a infiltração de águaspluviais, afetando todo o edifício, mas em particular as salas de aulas do terceiro piso, emalgumas das quais chega mesmo a chover; Em consequências das infiltrações, a instalação elétrica encontra-se afetada, podendoprovocar acidentes graves; As janelas e os estores encontram-se muito degradados; algumas janelas não abrem e outrasestão a soltar-se da estrutura do edifício, podendo cair; Durante a fase I, as instalações sanitárias dos alunos foram demolidas, passando paramonoblocos provisórios, os quais, após a conclusão da fase I, serão removidos; emconsequência, o bloco A, que dispõe de trinta salas de aulas, no caso de não ser realizada a X 1951 XII 12012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:55 +00:00Reason:Location:Obras de remodelação na Escola Secundária de Silves, levadas a cabo pela empresaParque EscolarMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
intervenção da fase II, não disporá de instalações sanitárias para os alunos.Assinale-se ainda que nos últimos dois anos não foram realizadas as habituais obras demanutenção nos blocos A e B, já que para estes se encontrava prevista uma intervençãoprofunda nas fases II e III das obras da empresa Parque Escolar.Por fim, salienta-se que a intervenção levada a cabo pela empresa Parque Escolar implicavauma alteração profunda dos espaços da escola, com a criação de novos e a alteração deantigos. Caso as fases II e III não se venham a realizar, a Escola Secundária de Silves nãodisporá de alguns espaços essenciais ao seu normal funcionamento, enquanto outros seencontrarão desnecessariamente duplicados.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Qual a data prevista para a conclusão da fase I das obras de remodelação levadas a cabopela empresa Parque Escolar na Escola Secundária de Silves, as quais, de acordo com oplano inicial, deveriam ter sido concluídas em Dezembro de 2011?1.Tenciona o Governo continuar as obras de remodelação previstas para as fases II e III?2.Em caso afirmativo, quando terão início essas duas fases?3.Em caso negativo, tenciona o Governo substituir a intervenção profunda prevista nas fases IIe III, por outra, de menor dimensão, para resolver os problemas existentes nos blocos A e B,os quais, recorde-se, foram construídos há 52 anos e ainda não sofreram obras profundas demanutenção? Neste caso, como será resolvido o problema de duplicação de alguns espaços(nos blocos A/B e no novo edifício construído durante a fase I) e ausência de outrosessenciais para o funcionamento da escola?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO documento tornado público pelo Governo, designado por "Ensaio para a Reorganização daEstrutura Judiciária", prevê a extinção de três tribunais no distrito de Santarém: Alcanena,Ferreira do Zêzere e Mação.Esta reestruturação, determinada por exigências da denominada "troika", apanhou de surpresatodos os autarcas dos concelhos visados que, por diversas formas, manifestaram jápublicamente a sua perplexidade e o seu protesto.Na fundamentação apresentada no referido documento, é tomado em conta o número deprocessos existentes em cada tribunal e a evolução demográfica de uns municípiosrelativamente a outros. De resto, relativamente aos três tribunais a extinguir, o Governoreconhece que as respectivas instalações estão em boas condições, mas considera que entreAlcanena e Torres Novas, entre Ferreira do Zêzere e Tomar e entre Mação e Abrantes existembons acessos rodoviários.Os concelhos onde o Governo tenciona encerrar tribunais não são os únicos a perder populaçãonas regiões onde se inserem. Têm, isso sim, menor dimensão relativa, o que explica em parte omenor número de processos entrados nos respectivo tribunais. Porém, esses concelhos têmsido mais afectados em termos relativos pela desertificação do interior (nos casos de Ferreira doZêzere e de Mação) e pela desindustrialização do país (no caso de Alcanena). Por outro lado,têm vindo a ser afectados pelo encerramento de diversos serviços que tornam mais difíceis ascondições de vida das respectivas populações.Quando o Governo considera que entre os tribunais que encerram e os que permanecemexistem bons acessos rodoviários, esquece que as populações dos concelhos em causa têmuma estrutura etária envelhecida e com grandes dificuldades de mobilidade e que a recenteintrodução de portagens na A23 veio agravar sobremaneira as condições de mobilidade daspopulações.O encerramento dos tribunais de Alcanena, Mação e Ferreira do Zêzere, terá gravesconsequências no acesso dos respectivos cidadãos e empresas à Justiça e contribuirá paradificultar ainda mais as condições de vida das respectivas populações.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Justiça, que ponderaçãoX 1952 XII 12012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:52 +00:00Reason:Location:Extinção de tribunais no distrito de SantarémMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
existe das consequências que o encerramento dos tribunais de Alcanena, Mação e Ferreira doZêzere terá para as respectivas populações.Mais pergunto qual a disponibilidade do Governo para rever os critérios constantes do Ensaiopara a Reestruturação da Estrutura Judiciária tendo em conta os prejuízos causadosàs populações afectadas.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Em visita recente ao Concelho de Marvão, o Senhor Presidente da Câmara de Marvãomanifestou-nos a sua preocupação relativamente à situação actual de trabalhos efectuados naEN 246-1, vulgarmente chamado de “Túnel das Árvores”.Em conformidade com o relatado pelo Presidente da Câmara, actualmente o dito “túnel” ficoucom clareiras que estarão irremediavelmente comprometidas durante décadas.Foi igualmente referido pelo Presidente de Câmara que a solução para a resolução do tráfegonesta estrada passa actualmente pela execução de gares de paragem nas zonas onde foramretiradas árvores, a qual merece a discordância do autarca, não só por entender que a execuçãode gares de paragem inviabilizará a replantação das árvores, mas também por defender que amelhor solução para essa estrada seria a execução de uma via paralela de modo a assegurar ascondições de segurança viária.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta; O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Que planos de execução de obras na referida estrada tem esse Ministério, ou em fasede análise?X 1953 XII 12012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:51 +00:00Reason:Location:Limpeza da Alameda dos freixos da EN 246-1Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
2 – Vossa Excelência considera a hipótese de, em vez da execução das gares deparagem, executar uma via paralela de modo a assegurar as condições de segurançaviária?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A requalificação do parque escolar tem originado várias queixas por inadequação das novasinstalações às necessidades dos alunos e dos professores, tanto porque em alguns casos asnovas instalações oferecem condições piores do que as que substituíram, como porque emoutros casos foram utilizados materiais dispendiosos e pelos professores consideradosdesnecessários, pois em nada enriqueceram a formação escolar dos alunos. Hoje, na edição dojornal SOL, são noticiados mais casos, distribuídos por todo o país, onde estas queixasemergiram.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem conhecimento dos casos relatados na notícia acima referida?2 – Tem conhecimento de mais casos de requalificação do parque escolar em que asnovas instalações não se encontram adequadas às necessidades da comunidadeescolar?3 – Pretende o Ministério da Educação e Ciência que a requalificação do parque escolartenha mais em consideração as necessidades das escolas?X 1954 XII 12012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:47 +00:00Reason:Location:Parque EscolarMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento de uma situação deatrasos nas operações cardíacas pediátricas no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, emLisboa, devido ao facto de as autorizações provenientes da Direcção-Geral de Saúde/Administração Regional de Saúde, terem vindo a ser proteladas.Esta situação que nos foi relatada é extremamente grave, pondo em risco as hipóteses desobrevivência dos bebés que aguardam estas cirurgias, devido ao atraso de uma autorização.Neste momento, e tal como denunciado a este Grupo Parlamentar, entre vários casos, oHospital da Cruz Vermelha aguarda, desde o dia 6 de Janeiro, a autorização da AdministraçãoRegional de Saúde, que foi pedida com carácter de urgência, para que a equipa médica decardiologia poder proceder a uma intervenção cirúrgica de um bebé com nove meses,absolutamente necessária à sua sobrevivência.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem esse Ministério conhecimento da situação relatada?2- O Governo já interveio no sentido de desbloquear esta situação? Caso ainda não o tenhafeito, quando tenciona fazê-lo?3- Qual a razão para o atraso verificado nas autorizações necessárias às cirurgias?4- Qual o número de situações em que se tem verificado este atraso?5- Qual o tempo médio de espera para as cirurgias cardíacas pediátricas no Hospital da CruzVermelha?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 1955 XII 12012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:43 +00:00Reason:Location:Atraso nas cirurgias cardíacas pediátricasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os Centros Novas Oportunidades têm um projecto educativo alternativo ao ensino regular deconclusão do ensino obrigatório e de sistemas de Reconhecimento, Validação e Certificação deCompetências (RVCC).A Iniciativa Novas Oportunidades tem oferta de várias formações, como por exemplo, Cursos deEducação e Formação (CEF), Cursos de Educação e Formação de Adultos (CEFA), Sistemasde RVCC Escolar e Formações Modulares que, para muitas pessoas, se apresentam comosendo a última oportunidade para adquirirem formação.Porém, o Governo anunciou o encerramento de 129 Centros Novas Oportunidades o que,somando aos 20 Centros encerrados em finais de 2011, totaliza 149 centros encerrados. Alémdisso, foi também anunciado o fim do financiamento dos restantes centros a partir de Agosto,pondo em causa a continuidade destas formaçõesTem sido igualmente referido pelo Governo que a Iniciativa Novas Oportunidades tem sidosujeita a um estudo; contudo, até à data, não se conhece este estudo nem os seus resultados,parecendo-nosque este tem sido um processo pouco claro no que diz respeito aos critériosutilizados para proceder aos respectivos encerramentos.Ora, considerando a insuficiente informação disponibilizada e a pouca transparência nesteprocesso, e uma vez que estão em causa centenas de profissionais e milhares de pessoas queencontravam nestes cursos uma oportunidade de obterem formação, parece-nos fundamentalver esclarecidas várias questões.Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1- Qual o motivo do encerramento de 129 Centros Novas Oportunidades?2- Com este encerramento quantos formadores serão afectados?3- O que sucederá aos restantes Centros que apenas têm financiamento garantido até ao mêsde Agosto?4- Que alterações estão previstas a partir de Setembro?5- A rede de Centros Novas Oportunidades tem conseguido, até momento, dar resposta àsX 1956 XII 12012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:41 +00:00Reason:Location:Encerramento de Centros Novas OportunidadesMin.  da  Educação e Ciência13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
necessidades das pessoas que procuram esta formação?6-Tendo o número de candidatos vindo a aumentar, como explica o Governo que não tenha sidoautorizada a abertura de novas turmas de Educação e Formação de adultos?7- Neste momento, quantas pessoas se encontram em lista de espera para entrarem em cursosda Iniciativa Novas Oportunidades?8- Quais os resultados do estudo sobre a Iniciativa Novas Oportunidades? E quando tenciona oGoverno disponibilizar esse estudo e respectivas conclusões?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A educação é, nestes tempos de constrangimentos financeiros, uma das áreas em que oGoverno está a apostar para inverter a situação atual. Há assim um cuidado especial naaplicação dos compromissos assumidos com as instancias externas, por forma a que aqualidade do ensino não seja de forma alguma prejudicada.Neste sentido o apoio às escolas tem que ser continuado e a existência de condições de normalfuncionamento dos estabelecimentos de ensino terá que ser efetiva.O Grupo Parlamentar do CDS tem recebido inúmeros alertas para a falta de material parahigiene e limpeza nas escolas do ensino básico no concelho de Alcochete. Estes alertas foramtambém objecto de cobertura noticiosa pelos órgãos de comunicação social locais.Segundo esses alertas o município não transferiu ainda o valor do apoio que todos os anosconcede às escolas, para fazer face às despesas com consumíveis e produtos de limpeza ehigiene.A diretora de um Agrupamento veio também confirmar as dificuldades que esta falta detransferência de verba está a colocar na eficiente gestão dos estabelecimentos de ensino.A Câmara Municipal já veio a público referir que existe atraso nesta transferência, porquanto oMinistério da Educação e Ciência está também em falta para com o município. Há poisnecessidade de esclarecer que verbas relativas ao ensino básico estão em falta, para que aescola possa receber as transferências por parte do Município de Alcochete.Sabemos todos das dificuldades financeiras que o país atravessa e a Educação não pode ficaralheada do esforço exigido, no entanto as necessidades básicas devem ser atendidas, para quepossa existir sucesso na missão das escolas.X 1957 XII 12012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:38 +00:00Reason:Location:Agrupamento Vertical de Escolas de AlcocheteMin.  da  Educação e Ciência13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:Quais as transferências realizadas pelo Ministério da Educação e Ciência no que dizrespeito às escolas do ensino básico? Tem o Ministério realizado as transferências de verbas para o Município de Alcochetedentro dos prazos estabelecidos? A existir atrasos nas transferências, quando prevê o ministério da Educação a suaregularização?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O assoreamento dos Portos no norte do país está a levantar fortes entraves à atividadepiscatória, colocando diariamente em risco a vida de milhares de pescadores e a subsistênciadeste sector, numa região cada vez mais deprimida sob o ponto de vista económico e social.Uma situação que se mostra particularmente gravosa nos portos de Vila do Conde e Póvoa deVarzim e para a qual a Associação Pró-maior Segurança dos Homens do Mar tem vindo a pedira intervenção do governo, em reuniões com o Secretário de Estado da tutela e a SenhoraMinistra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, sem que ao longo destesmeses se vislumbre qualquer compromisso que dê garantias de que este problema seráresolvido antes do próximo inverno.São em número crescente os relatos que correm entre a comunidade piscatória de acidentesprovocados pelo assoreamento das barras, uma situação que a cada dia que passa se tornamais perigosa, o que levou a que os autarcas destes dois concelhos do distrito do Porto seunissem aos pescadores nos seus apelos para que se proceda com urgência à dragagem dasareias.Até agora a resposta recebida foi apenas de que “não há dinheiro”. Contudo, eurodeputados doPSD têm veiculado profusamente a informação da existência de fundos comunitários disponíveispara o efeito que poderão suportar em 95% o valor desta dragagem que tem que ser feita atéOutubro deste ano, de modo a acautelar o próximo inverno. Sendo que, no nosso entendimento,uma vez ultrapassada esta situação de emergência deve ser estudada a forma de garantir ofinanciamento futuro deste tipo de operação em regime de manutenção.É sabido que, na vigência do anterior Governo, a tutela procedeu a um despacho para o IPTMcom vista à execução desta obra, no início do ano passado. Percebemos que o calendáriopolítico entretanto vivido terá dificultado o cumprimento desse despacho e que a atual equipaministerial terá tido necessidade de tempo para retomar este assunto, mas o tempo urge faceaos riscos corridos e não podemos sequer imaginar que se possa deixar aproximar o próximoinverno sem acautelar esta intervenção.Além de tudo mais esta operação pode servir para minorar um outro problema que vem aganhar dimensões cada vez mais preocupantes- a erosão da costa que ao logo do passeiomarginal da Póvoa de Varzim começa a apresentar sinais cada vez mais preocupantes e queX 1958 XII 12012-02-08AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:57:29 ZPortos Póvoa do Varzim  e Vila do CondeMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
devem ser alvo de uma avaliação urgente ao nível segurança.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados Isabel Santos,Renato Sampaio, Isabel Oneto e Manuel Seabra, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, vêmsolicitar a Sua Excelência a Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório, resposta às seguintes questões:1. Está previsto pelo MAMAOT proceder à dragagem de areias nos portos do norte do país e,mais concretamente, dos portos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, de modo a garantircondições de segurança aos pescadores e embarcações na entrada das barras?Se sim, qual o ponto de situação do processo e para quando está prevista a realização dessaoperação? Se não, qual o motivo e como está previsto resolver este problema? 2. O MAMAOT prevê implementar uma estratégia com vista à resolução futura deste problemanum sistema de manutenção?3. O problema de erosão da costa nesta zona, entre a Póvoa de Varzim e Vila do Conde, está jáidentificado? Já foi avaliado na sua dimensão e perigosidade? O que resultou dessa avaliação?Quais as soluções preconizadas e qual o prazo de implementação das mesmas?  Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sISABEL SANTOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CNE, Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S.A. situada em Setúbal é uma empresa do GrupoSLN-Sociedade Lusa de Negócios, SGPS (ou seja, inclui capital do BPN). Esta empresa tem 52trabalhadores na unidade industrial de Setúbal.Em Setembro de 2010 a empresa entrou num processo de insolvência. Foi escolhido o plano deviabilização apresentado pelo Grupo Caixa Geral de Depósitos. No dia 3 de Fevereiro de 2012 otribunal nomeou o administrador de insolvência, enquanto o antigo administrador foi destituído.Os trabalhadores estão com salários em atraso, nomeadamente, 50% do subsídio de férias e100% do subsídio de natal de 2011 e o salário referente ao mês de Janeiro de 2012. Aliás, hácerca de dois anos que os trabalhadores não recebem os salários antes do dia 10 e em algunsmeses chegaram mesmo a receber no dia 16. E desde Dezembro de 2011 que a empresaanunciou o fim dos turnos, deixando de pagar o subsídio de turno, ainda que este conste docontrato dos trabalhadores.Os trabalhadores têm desenvolvido diversas ações de luta na defesa dos seus direitos. Agora,para cúmulo de todas estas situações de desrespeito pelos seus direitos, os trabalhadores sãoconfrontados com a ameaça de um processo de despedimento coletivo.Entre Maio de 2011 e Janeiro de 2012 a empresa esteve sem matéria-prima para laborar, tendochegado somente a 16 de Janeiro de 2012. Contudo a empresa não está a produzir em pleno,por falta de combustível para a laboração das máquinas.O anterior Governo PS/Sócrates e o atual Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Portas nãohesitaram em colocar abusivamente centenas de milhões de euros de dinheiros públicos, parasalvaguardar os interesses e as fortunas dos capitalistas envolvidos no escândalo do BPN e daSLN. Agora, estando aqui em causa o aparelho produtivo, os postos de trabalho e os direitosdos trabalhadores, impõe-se que o Governo tome medidas para cumprir as suasresponsabilidades.X 1959 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:34 +00:00Reason:Location:Sobre a situação dos trabalhadores da CNE no Concelho de SetúbalMin.  da  Economia e do Emprego13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. O Governo conhece a situação em que se encontra a CNE e os seus trabalhadores?2. Quais as ações de fiscalização e de acompanhamento desenvolvidas pelo Governo junto daCNE? Qual o resultado das intervenções da ACT nesta empresa?3. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos direitos dostrabalhadores e para salvaguardar os postos de trabalho?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A União dos Sindicatos de Braga recebeu a seguinte informação:«A trabalhadora, Juliana Fernanda Lopes das Neves, residente na Rua do Engenho doAngelino, no 152, 4750-625 Perelhau BCL, foi mandada em Novembro de 2010, pelo Centro deEmprego de Barcelos, trabalhar para a empresa: Paula Cristina Cachada Oliveira, sita na Ruadas Alminhas, Vila Cova, Barcelos.Tendo sido enviada pelo Centro de Emprego, ficou a trabalhar, mas nunca foi legalizada naSegurança Social, o que acontece com outros trabalhadores que sistematicamente sãoenviados para esta empresa, ficam a trabalhar temporariamente, mas nunca são legalizadosnem o Centro de Emprego se preocupa em saber dos resultados das suas “colocações?”.A Juliana, porque reclamou, está impedida de trabalhar desde a passada 5a feira. É lamentávelque o Centro de Emprego de Barcelos continue a ter esta promiscuidade com empresas no“fornecimento” de mão-de-obra barata e clandestina e não se preocupe um pouco emacompanhar os processos e as pessoas e saber da sua integração, ou não, no mercado deemprego e com os direitos salvaguardados.Esta empresa tem normalmente ao seu serviço trabalhadores clandestinos que vai recebendodo Centro de Emprego e vai rodando conforme as conveniências.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação fazem os departamentos do Ministério da Economia e do Emprego Autoridade para as Condições de Trabalho e Centro Distrital da Segurança Social de Braga da situação descrita?1.Que actos inspectivos foram realizados pela ACT à referida empresa? Quais os seusresultados? Os contratos de trabalho cumprem as normas da legislação laboral?2.Que medidas vão ser tomadas para repor a legalidade, inclusive a legalização da situaçãolaboral da trabalhadora Juliana Neves?3.X 1960 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:21 +00:00Reason:Location:Colocação de desempregado pelo Centro de Emprego de Barcelos em empresas quenão respeitam a legalidadeMin.  da  Economia e do Emprego13 DE FEVEREIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Com a entrada em vigor do novo regime de pensões de invalidez e velhice do regime geral dasegurança social, Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, os motoristas de pesados demercadorias e passageiros ficaram numa situação desfavorável face aos outros pensionistas.Dado que estes trabalhadores só podem exercer a sua profissão até aos 65 anos e face aoexposto no artigo 35o do Decreto-Lei acima referido, a aplicação deste fator determina umaredução generalizada do valor das pensões atribuíveis a estes trabalhadores, que se acentuaráà medida que aumentar a esperança média de vida.Face ao problema a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS)solicitou um parecer à Provedoria de Justiça que referiu “considerando a validade daargumentação aduzida pela FECTRANS não pode este órgão de Estado deixar de estabelecerum paralelismo com os pilotos e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial depassageiros, carga ou correio que, também por imposição legal, não podem exercer a suaatividade profissional para além dos 65 anos.”.Dado que o Governo relativamente aos pilotos e co-pilotos reconhecendo a injustiça, acabou porlegislou (Decreto-Lei no 156/2009, de 9 de Junho) criando condições especiais para estesprofissionais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Considerando o que acima se disse, está o Governo a ponderar tomar medidaspara remover esta injustiça?2 – Em caso afirmativo, para quando prevê o Governo a materialização dessas medidas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 1962 XII 12012-02-08AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:59:21 ZDiscriminação na atribuição de pensões de invalidez e velhice aos motoristas depesados de mercadorias e passageiros.Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original