5 DE JUNHO DE 2019 69 julgamento e decisão do/a juiz», sempre protegidas pela Constituição e pela lei.A iniciativa em apreço coloca assim em apreciação uma concreta compatibilização de princípios fundamentais – direitos, liberdades e garantias pessoais, de que destacam a dignidade humana2 e o princípio da independência dos tribunais3 –, todos com dignidade constitucional. A providência legislativa proposta encontra nas propostas de alteração do BE à Proposta de Lei n.o 122/XIII – Altera o estatuto dos magistrados judiciais a sua contraparte disciplinar: a proposta de, ao mecanismo processual que se preconiza, fazer corresponder consequências disciplinares (em particular as propostas para os artigos 82.o e 82.o-A do Estatuto). Com efeito, para além da nulidade e recorribilidade das decisões, os proponentes defendem naqueloutro processo legislativo4 que norma expressa estabeleça que a fundamentação nos termos definidos constitui infração disciplinar, com processo próprio5. As alterações concretamente propostas ficam evidenciadas nos seguintes termos: Código de Processo Civil Projeto de Lei n.o 1192/XIII Artigo 615.o Causas de nulidade da sentença  1 – É nula a sentença quando:   a) Não contenha a assinatura do juiz;  b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;  c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;               d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.  2 – A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for Artigo 615.o (...)  1 – (...):  a) (...); b) (...);  c) (...);   d) O juiz invoque na fundamentação de sentença ou de despacho argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; e) [anterior alínea d)];   f) [anterior alínea e)].   2 – (...);   recente decisão disciplinar no. 113/2018-lN, de Outubro de 2018 ou na jurisprudência do STJ recolhida no acórdão de 16 de Junho de 2015 e proferido no processo 7/15.3YFLSB;4 – As expressões proferidas pelo Juiz Desembargador arguido, nos acórdãos que relatou, em especial no processo n.o [...]/2014.[...], ao referir-se à ofendida, enquanto "mulher adúltera", como "dissimulada", "falsa", hipócrita" e "desleal" são ofensivas, desrespeitosas e atentatórias dos princípios constitucionais e supraconstitucionais da dignidade e da igualdade humanas; 5 – A valoração da prova é absolutamente insindicável por este Conselho, porque integra o tronco central do princípio da independência. Todavia, as referidas expressões exorbitam a valoração da veracidade do depoimento da ofendida sobrelevando das mesmas o seu carater ofensivo, que se constitui em infração disciplinar por violação do dever de correção.” 2 vd. artigo 26.o da CRP. 3 vd. artigo 203.o da CRP. 4 A Proposta de Lei n.o 122/XII encontra-se em apreciação na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estando atualmente em discussão no respetivo Grupo de Trabalho, para apresentação e debate sobre as propostas de alteração apresentadas.  5 Diversos artigos de opinião têm abordado a questão da relevância disciplinar de decisões judiciais, em face do princípio da independência dos Juízes e dos poderes do CSM, a propósito da punição disciplinar do Juiz Neto de Moura (relevando particularmente e fundamentação da decisão do CSM sobre esse processo (exemplos de artigos de opinião aqui, aqui, aqui e aqui).