PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Passamos, assim, ao artigo 228.o — Autorização legislativa relativa à aprovação de sorteio para as faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Havendo consenso, vamos votar, integralmente, o referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação do artigo 229.o — Comércio ilícito de tabaco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 507-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 229.o-A — Regime de tributação relativo a trabalhadores expatriados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, também de aditamento de um novo artigo 229.o-A — Zona Franca da Madeira. O texto desta proposta foi alterado na reunião plenária de hoje de manhã, mas vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que fará o favor de nos esclarecer sobre este assunto. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente, já no decurso dos trabalhos foi distribuído um texto que retificou a retificação. Nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria de saber se todos os Srs. Deputados têm a redação correta e se todos sabemos, perfeitamente, o que vamos votar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos todos em condições de votar, considerando a redação que hoje de manhã foi anunciada, e que deu entrada na Mesa da Assembleia, e a substituição subsequente? Pausa. Não havendo pedidos de palavra, sabendo todos do que se trata, vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.o-A — Zona Franca da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos agora votar a proposta 527-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.o-B — Revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 230.o — Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online. Foi retirada a proposta 533-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do referido artigo, pelo que o mesmo não é objeto de qualquer proposta de alteração. Assim, e porque há consenso para que se proceda à votação integral do artigo 230.o da proposta de lei, vamos votá-lo.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco pede a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para, através de uma interpelação à mesa, esclarecer que o nosso sentido de voto foi precisamente contra, no sentido de que entendemos que esta matéria é de tal modo relevante que deve merecer um debate autónomo e próprio nesta Casa. E contamos que o Governo o possa fazer brevemente, porventura ainda este ano, sob a forma de proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tivemos aqui, digamos, uma espécie de declaração de voto em sede de especialidade, que não é habitual, mas, enfim, faz todo o sentido. Continuamos, agora, com a votação do artigo 231.o — Autorização legislativa no âmbito da tributação de financiamentos externos. Também neste caso, há consenso para votar todo o artigo 231.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Continuamos com a votação de todo o artigo 232.o — Autorização legislativa no âmbito das notificações e citações eletrónicas efetuadas pela segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação de todo o artigo 233.o — Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos agora a proposta 239-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 233.o-A — Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural. Esta é uma proposta relativamente à qual, tal como uma outra a que fiz referência há pouco, o PS apresentou, hoje de manhã, uma retificação ao texto, e disso deu nota em Plenário. Por isso, vamos votar não o texto inicial, apresentado no dia 15, mas, sim, o texto que hoje foi distribuído, depois do anúncio em Plenário. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, mais uma interpelação à Mesa, para esclarecer — às vezes há quem fique com dúvidas — que aprovamos o articulado e não a nota justificativa, na qual nunca nos reveríamos. O Sr. Presidente: — Como sabemos, em matéria de leis apenas o articulado é publicado — não há a figura paralela do «preâmbulo» em decretos-leis e fontes normativas de outro tipo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 58 Em seguida, votamos a proposta 450-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 233.o-A — Medidas de transparência em matéria de perda fiscal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 240-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 233.o-B — Autorização legislativa para regularização da liquidação e cobrança de derrama associada a centros electroprodutores e explorações mineiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 234.o — Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 31-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 234.o-A — Cumprimento de funções de soberania garantidas pelos Laboratórios de Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 201-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 234.o-A — Plano de emergência para o cinema e audiovisual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Temos de votar, agora, a proposta 43-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 234.o-B — Cláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos agora votar a proposta 242-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um novo artigo 234.o-B — Plano de salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 348-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 234.o-C — Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos, agora, às normas finais e transitórias. Vamos votar o artigo 235.o — Disposições finais.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 59 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do artigo 236.o — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 452-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 236.o-A — Proibição de transações de produtos de risco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 237.o — Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o artigo 238.o — Disposição transitória. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Importa votar, agora, a proposta 535-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 238.o-A — Redução do vencimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos agora ao artigo 239.o — Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Importa, votar, antes de mais, a proposta 17-C, do PCP, de eliminação do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Está prejudicada a votação da proposta 132-C, de Os Verdes, a qual ia no mesmo sentido, ou seja, da eliminação do artigo 239.o da proposta de lei. Vamos, então, votar o artigo 239.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 2-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 239.o-A — Extensão de vigência da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro. Srs. Deputados, creio que este é o tal artigo que vai ser avocado pelo Plenário, não se votando agora, não é verdade?! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Se o Sr. Presidente assim o entender...
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 60 O Sr. Presidente: — Sim, Sr.a Deputada, parece-me o melhor. Aliás, já tínhamos falado sobre isso na nossa reunião do final da semana passada... Portanto, como o PSD e o CDS-PP assumem, digamos, o pré-compromisso de que usarão da figura da avocação relativamente a este artigo, não será necessário votá-lo agora. Passamos, por isso, ao artigo 240.o — Norma revogatória. Temos de votar, antes de mais, a proposta 1-C, apresentada pelos Deputados membros do Conselho de Administração Bruno Dias, Couto dos Santos, João Rebelo, José Lello, José Luís Ferreira e Mariana Aiveca, de eliminação da alínea a) do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Assim sendo, passamos à votação das alíneas b) e c) do artigo 240.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, a proposta 528-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos o corpo do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 241.o — Entrada em vigor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Agora, Srs. Deputados, voltaríamos ao início, ao artigo 1.o da proposta de lei, mas, se calhar, é preferível votarmos algumas matérias que estão pendentes. Pausa. Não havendo objeções, começamos pelo artigo 6.o — Utilização das dotações orçamentais para softwareinformático. Vamos votar, antes de mais, a proposta 489-C, do PSD e do CDS-PP, de eliminação deste artigo. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, pode especificar melhor que matérias está a submeter à votação? O Sr. Presidente: — Em bom rigor, são as questões em matéria informática, que são eliminadas no artigo 6.o e retomadas nos artigos 163.o e 164.o. Portanto, são matérias que têm de ser interpretadas globalmente, embora votadas individualmente. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, neste momento, não tenho comigo o guião do artigo 6.o, pelo que peço que esta matéria seja melhor esclarecida. Qual é a proposta, Sr. Presidente?
26 DE NOVEMBRO DE 2013 61 O Sr. Presidente: — É a proposta 489-C, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 6.o. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, não tenho comigo esse guião... O Sr. Presidente: — Podemos fazer uma pequena interrupção, Sr. Deputado, ou, então, adiar esta votação... Penso que será melhor adiar todo este conjunto. Voltamos, então, ao artigo 205.o — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cuja votação tinha sido adiada. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 419-C, do PCP, de emenda do referido artigo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, se não me engano, já tínhamos votado esta nossa proposta. Tinha ficado por votar apenas a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, no que respeita à alínea b) do n.o 5 e aos n.os 9, 10 e 11. Depois, em votação autónoma, votaríamos a parte restante da proposta da maioria. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 471-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte relativa à alínea b) do n.o 5 e aos n.os 9, 10 e 11. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos agora a parte remanescente da proposta 471-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, em resultado da votação que acabámos de fazer, está prejudicada a votação da redação original proposta pelo Governo, dado que todo o artigo é substituído. Poderemos voltar agora ao artigo 6.o ou ainda não... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ainda não, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Então, se calhar, vamos começar a votar o artigo 1.o — Aprovação. Trata-se do artigo relativo aos Mapas. Pausa. Não havendo objeções, começamos por votar o Mapa I, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação das propostas 196-C, 197-C, 198-C, 199-C e 200-C, apresentadas pelo PCP, de alteração do Mapa II, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 62 Vamos votar agora a proposta 212-C, apresentada pelo PCP, também de alteração do Mapa II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 241-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, ainda de emenda do Mapa II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar, conjuntamente, as propostas 373-C e 397-C, do PCP, ainda de alteração ao Mapa II. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar as restantes três propostas de alteração do Mapa II, apresentadas pelo PCP, concretamente as propostas 401-C, 402-C e 545-C. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos agora a proposta 557-C, dos Deputados membros do Conselho de Administração Bruno Dias, Couto dos Santos, João Rebelo, José Lello, José Luís Ferreira e Mariana Aiveca, de emenda dos Mapas II, V e VII, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Assim sendo, está prejudicada a votação do Mapa II, na formulação original da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Podemos votar em conjunto os Mapas III e IV? Pausa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Podemos votar todos, até ao XIV, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, os Mapas III, IV, VI, VIII e IX, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, X, XI e XII, a que se refere a alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo 1.o, e XIII e XIV, a que se refere a alínea c) do n.o 1 do referido artigo 1.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 63 Vamos votar as propostas 404-C, 412-C e 415-C, apresentadas pelo PCP, de alteração do Mapa XV, a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação, em conjunto, dos Mapas XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, com as alterações entretanto introduzidas no Mapa XX por força da votação realizada na passada sexta-feira relativamente ao artigo 83.o, a que se referem, respetivamente, as alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, bem como do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do referido artigo 1.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 2.o — Aplicação dos normativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, se ninguém se opuser, voltamos agora ao artigo 6.o — Utilização das dotações orçamentais para software informático, e normas conexas. Assim sendo, votamos, em primeiro lugar, a proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Está prejudicada a votação do artigo 6.o da proposta de lei, bem como todas as normas conexas. Vamos, agora, votar a proposta 451-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.o-A — Extensão das obrigações para aquisição de software informático. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Votamos, ainda, a proposta 491-C, apresentada pelo BE, de um novo artigo 6.o-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do artigo 163.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 540-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, constante do artigo 163.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está assim prejudicada a votação da redação original do Governo. Votamos agora a proposta 540-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, constante do artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 64 Está prejudicada a votação da redação original do Governo. Vamos votar, de seguida, a proposta 540-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 107/2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar, de seguida, a proposta 540-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 107/2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Está prejudicada a votação da redação original do Governo. Vamos votar, agora, o corpo do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, constante do artigo 163.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Votamos agora a proposta 540-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 107/2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está, assim, prejudicada a votação da redação original do Governo. Votamos agora a proposta 540-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, constante do artigo 163.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está, assim, eliminada a proposta original do Governo. Vamos votar a proposta 540-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, constante do artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está prejudicada a votação da redação original do Governo. Votamos, agora, a proposta 540-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, constante do artigo 163.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está prejudicada a votação da redação original do Governo. Votamos o corpo do artigo 163.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos ao artigo 164.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio. O PSD e o CDS-PP tinham uma proposta de alteração de todo o articulado cujo texto foi substituído... Pausa. Não sei se estaremos em condições de prosseguir a votação, tanto mais que a substituição em causa foi feita apenas há umas horas... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, julguei que o texto tinha sido distribuído pelos diversos grupos parlamentares mas, se não foi, podemos votar a proposta original e retiramos esta proposta de alteração à proposta inicial. O Sr. Presidente: — Se é retirado o segundo texto, Sr. Deputado, isso facilita-nos os trabalhos. Então, sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do artigo 164.o, a proposta 542-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 107/2012... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o Grupo Parlamentar do PS requer um pequeno compasso de espera. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, vamos retomar a votação da proposta 542-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 107/2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 542-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.o-B ao Decreto-Lei n.o 107/2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos agora a proposta 542-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 107/2012, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está prejudicada a votação da redação original do Governo. Votamos, agora, a proposta 542-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do artigo 164.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 66 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, fica assim concluída a votação deste artigo 164.o. Durante este pequeno intermezzo fui alertado por duas bancadas parlamentares para o facto de, na votação da proposta 557-C, dos Deputados membros do Conselho de Administração Bruno Dias, Couto dos Santos, João Rebelo, José Lello, José Luís Ferreira e Mariana Aiveca, de emenda dos Mapas II, V e VII, constantes do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, eu ter erradamente considerado que a aprovação da mesma prejudicava a votação autónoma dos Mapas, dado que ela respeitava apenas a pontos muito específicos dos Mapas. Por essa razão, pedem os grupos parlamentares não a repetição da votação da proposta 557-C mas, sim, a votação dos Mapas II, V e VII, com as alterações então aprovadas. É isso que vamos fazer, ou seja, vamos votar, conjuntamente, os Mapas II, V e VII, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Assim sendo, Srs. Deputados, está concluída a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Orçamento do Estado para 2014. Passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. Os Srs. Deputados concordam em votar em bloco os artigos 1.o a 5.o da proposta de lei ou pretendem uma votação artigo a artigo? Pausa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Podemos votar em bloco, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Votamos, então, em bloco. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Concluímos a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. Antes de dar por terminada a nossa reunião, e porque é de justiça, gostaria de saudar o trabalho intenso quer da assessoria da nossa Comissão quer de todos os funcionários do Parlamento — e foi uma larga equipa, de mais de duas dezenas de pessoas — que, durante este mês e meio, trabalharam intensamente na apreciação quer das propostas iniciais quer das propostas de alteração. Foi um trabalho intenso... Eu diria que fazem aquilo que é suposto fazer, mas fazem-no com dedicação e empenho e isso merece ser justamente reconhecido. Por isso, quero saudar todos os funcionários que participaram neste processo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, quero também juntar-nos a esta saudação, que é de todo merecida. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 67 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito, isto é, para me juntar às suas palavras de saudação aos funcionários que acompanharam todo este processo de debate orçamental. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques, ao que julgo para o mesmo efeito. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sim, Sr. Presidente, e só porque não é da praxe parlamentar aplaudir em reunião de Comissão associamo-nos à sua saudação, mas neste caso os aplausos eram bem merecidos... Vozes do PS, do PSD, do PCP e do BE: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, é também para associar o Grupo Parlamentar do PSD às saudações de V. Ex.a e dos restantes grupos parlamentares. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito e, sendo o último, dizer que me parece que podemos quebrar a praxe parlamentar e manifestar o nosso reconhecimento a todos aqueles que, de facto, contribuíram de forma muito competente para que fosse possível realizar o nosso trabalho da melhor maneira. Aplausos gerais. O Sr. Presidente: — Como esta Comissão não é só Orçamento, ao contrário do que, às vezes, injustamente e com grande desconhecimento, é dito por alguns, voltaremos a reunir-nos amanhã, às 16 horas, com outro tema — «Recapitalização da banca» —, com a audição da CMVM e da Associação Portuguesa de Bancos. Boa noite a todos e até amanhã. Está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 20 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 27 minutos. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos dar início ao segundo dia de votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Não havendo objeções, iríamos começar pelo artigo 83.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Foi distribuído um guião suplementar relativamente aos três artigos que, como sabem, foram objeto de novas propostas, as quais foram hoje admitidas em Plenário. Srs. Deputados, vamos seguir o guião suplementar, mas, como tenho com este uma menor familiaridade do que a que tenho com o guião geral, peço a vossa compreensão. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 82-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a), do n.o 1 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 83.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 83.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 82-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 83.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a alínea c) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 83.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 534-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A votação do n.o 2 do artigo 83.o da proposta de lei está prejudicada, pelo que vamos votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 83.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 3 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos passar à votação da alínea a) do n.o 6 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 560-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 6 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas c) e d) do n.o 6 do artigo 83.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 560-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 6 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do corpo do n.o 7 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 560-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o Mapa XX, constante do n.o 7 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 254-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 83.o-A — Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 245-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 83.o-B — Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 Passamos, agora, ao artigo 91.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, relativamente ao qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 257-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 559-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está prejudicada a redação original. Vamos, agora, votar a proposta 257-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 538-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 91.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 257-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 538-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está prejudicada a votação da redação original. Passamos, agora, ao artigo 97.o — Fundo de Emergência Municipal, relativamente ao qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 87-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 97.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 259-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 97.o.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 558-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 97.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da redação original. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 97.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, apenas os n.os 2 e 3. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, passamos, agora, aos artigos que foram discutidos hoje de manhã, isto é, ao artigo 117.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Não havendo propostas de alteração, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 118.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, queremos pedir a votação em separado do n.o 1 do artigo 118.o. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 118.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 118.o ou só o n.o 2 ? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, as alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 118.o podem ser votadas conjuntamente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 118.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos votar as alíneas d), e) e f) do n.o 2 do artigo 118.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do corpo do n.o 2 do artigo 118.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 118.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 4 do artigo 118.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.o-A — Resgate público das parcerias-público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 141.o-A — Redução de encargos e revisão de parcerias público-privadas. Trata-se de uma proposta que foi discutida em Plenário ao mesmo tempo ou logo depois da proposta 333-C, apresentada pelo BE, porque versa sobre a mesma temática. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, a proposta 141.o-A ou, melhor, de artigo 141.o-A é uma proposta do PS, segundo os guiões que aqui temos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É a proposta 549-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-A. O Sr. Presidente: — Exatamente, a proposta 549-C, de aditamento de um novo artigo 141.o-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas, foi apresentada pelo PCP. Esta proposta é a que tem afinidade temática com a proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.o-A, que acabámos de votar. Em Comissão ficou acordado que a discussão seria conjunta, como foi feito, aliás, hoje de manhã, dado que foi um dos artigos no âmbito do qual vários Srs. Deputados usaram da palavra. Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 141.o-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 7 Vamos, agora, votar o artigo 119.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 448-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 119.o-A — Pagamento de dívidas a fornecedores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 120.o — Limite das prestações de operações de locação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 121.o — Antecipação de fundos comunitários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 122.o — Princípio da unidade de tesouraria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 123.o — Operações de reprivatização e de alienação. Importa votar, antes de mais, a proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A votação da proposta 93-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo, fica prejudicada. Vamos, agora, votar o artigo 123.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 219-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 123.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 441-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 123.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 60-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 123.o-A — Investimento mínimo anual no serviço público de notícias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 246-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 123.o-A — Garantia de gestão pública da água e dos resíduos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 123.o-A — Anulação do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 58-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-B — Investimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 59-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-C — Preservação da parte do Estado na Lusa — Agência de Notícias de Portugal, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 262-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-D — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 264-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-E — Preservação da Carris — Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação da proposta 265-C, apresentada também pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-F — Não privatização da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 266-C, ainda do BE, de aditamento de um artigo 123.o-G — Não privatização da Caixa Geral de Depósitos, SA.