7 DE DEZEMBRO DE 199434-(61)quer às comissões parlamentares desta Assembleia da República quer aos Deputados, tem sido colocada a seguinte questão: que critérios de distribuição, que números, no concreto?Estas perplexidades, com que já tive a oportunidade de confrontar o Sr. Ministro, levam-nos a colocar algumas interrogações: por que é que municípios vizinhos uns dos outros têm aumentos completamente diferentes de montantes provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro? Não vou dizer que o Governo manipula dados para favorecer municípios de uma cor em relação a outra, como, aliás, já ouvi em relação a eleitos autárquicos de todas as cores políticas, com excepção da laranja, mas entendo que este facto tem de ser devidamente clarificado e os critérios plenamente esclarecidos perante a Assembleia da República. Este é um dos problemas fundamentais que queria colocar ao Sr. Ministro.Há uma outra questão que está a levantar grandes inquietações— hoje, estive no Porto, mas também já tive oportunidade de estabelecer contactos com eleitos da área metropolitana de Lisboa — e que diz respeito ao financiamento das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Concretamente, as áreas metropolitanas não são associações de municípios do ponto de vista jurídico, não foram criadas como tal, logo, não têm de ser financiadas pelos municípios ao contrário do que parece pressupor o Governo. Isto é, o problema que se coloca a respeito do financiamento das áreas metropolitanas não é o de o Governo inscrever verbas perfeitamente irrisórias com a ideia de que está apenas a contribuir para a instalação das áreas metropolitanas, mas o de contribuir, efectivamente, para o seu financiamento.Neste momento, a perspectiva que se desenha no caso de o Governo não inflectir a sua posição nesta matéria é a de uma fortíssima redução de qualquer das duas áreas metropolitanas ou, então, de cortes adicionais em verbas municipais sendo que estes municípios são, frequentemente, aqueles cujos aumentos do Fundo de Equilíbrio Financeiro mais reduzidos são.Uma outra questão para que queria chamar a atenção do Governo é o facto de continuar a aumentar, de todas as formas, a pressão de diferentes ministérios, de diferentes membros do Governo, para serem os municípios a resolver as diferentes mazelas da administração central do aparelho de Estado. Por exemplo, a Sr.a Ministra da Educação afirma que as escolas C+S têm de ser comparticipadas pelas autarquias locais e que, caso contrário, não as constrói; já afirmou, inclusive, que ou as autarquias dão terrenos, quando não há nada que, legalmente, as obrigue a fazê-lo, ou que, então, não as constrói.Na Câmara de Oeiras, para falar de um município em que ganhou o partido do Governo, é a câmara municipal que paga a gasolina e compra automóveis às forças de segurança, que, de outra forma, ficariam privadas desses meios. No Seixal, ainda para as forças de segurança, a informatização é paga pela câmara municipal e diga-se o mesmo no que diz respeito aos serviços de saúde. Isto é, há toda uma série de rupturas e, para além das questões que temos colocado a respeito do financiamento das autarquias locais, verifica-se, depois, esta pressão, que é verdadeiramente brutal, porque o sistema romperia muito mais acentuadamente não fosse este grande esforço feito pelos municípios muito para além das respectivas possibilidades financeiras.Uma outra questão que, de algum modo, é recorrente mas que não queria deixar de sublinhar — pode ser que o Sr. Ministro, entretanto, tenha meditado nela — diz respeito ao problema de indemnizar as autarquias das isenções fiscaisque são decididas pelo Governo, cumprindo, nesta matéria, a Lei das Finanças Locais.Em matéria de planeamento, uma questão que, em particular, me preocupa e à bancada do Partido Comunista Português — e, já agora, os esclarecimentos do Sr. Ministro seriam importantes — é a do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.O Plano foi elaborado, implicou um grande investimento, foi submetido à discussão pública. Naturalmente, não vou questionar os seus méritos mas creio que envolveu umesforço grande das autarquias locais e da respectiva equipa técnica. Entretanto, há uma série de opções para a área metropolitana — umas foram tomadas, outras não — que podem implicar, eventualmente, a sua reconsideração. Seja como for, há um silêncio a respeito desta matéria exactamente numa área de grandes pressões urbanísticas em que eram importantes as definições em matéria de ordenamento do território, que não estão resolvidas e que levantam, inclusive, um problema aos próprios planos municipais de ordenamento do território, designadamente aos planos directores municipais. Isto é, os municípios estão obrigados — e podem ser penalizados pelo próprio Governo — a fazer planos que, nalguma medida, poderão ser postos em causa pela própria inactividade do Executivo em relação ao que envolve o plano regional de ordenamento do território. Aliás, o Governo teve a preocupação de aprovar legislação, tornando-a obrigatória, procurando penalizar os municípios nesta matéria. Portanto, creio que se trata de uma definição importante e, de algum modo, urgente.Também gostava, já que tive oportunidade de colocar a questão ao Sr. Ministro em anterior reunião da Comissão, de saber se ocorreram desenvolvimentos no que diz respeito ao Alqueva, pois as informações acerca desta matéria são importantes; aliás, registe-se que o Primeiro-Ministro se lhe referiu recentemente. Há ou não novos aspectos a ter em conta, designadamente em matéria de negociação com a Comunidade Europeia, a respeito desta questão?O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por repetir uma questão formulada na discussão, na generalidade, do Orçamento a que o Sr. Ministro não deu resposta.Há um ano atrás, quando discutíamos as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1994, o Sr. Ministro ainda era um fervoroso adepto da regionalização do continente e não vale a pena repetir as suas palavras, pois são do domínio público. Entretanto, volvido um ano após as declarações do Sr. Primeiro-Ministro pondo em causa a regionalização e a iniciativa do PSD em sede de revisão constitucional, gostaria de perguntar-lhe se ainda mantém a sua posição sobre a regionalização.Também gostaria de saber se o Sr. Ministro concorda ou não com a posição do Primeiro-Ministro quando referiu que era contra a questão da regionalização porque ela repre-sentaria para o Estado um encargo de cerca de 2,5 milhões de contos, tendo, aliás, feito comparações com despesas realizadas nas Regiões Autónomas, pouco abonatórias para os Governos Regionais da Madeira e dos Açores.Portanto, repito que o que queria sabtT é se, de facto, o Sr. Ministro mantém a posição que tinha há um ano atrás sobre esta matéria e se concorda ou não com os argumentos utilizados pelo Primeiro-Ministro para pôr em causa o processo de regionalização do continente.