5 DE ABRIL DE 2017 23 que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a suapublicação”. De referir que, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, a mesma produzirá “efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017, sendo válidas para as obrigações declarativas relativas ao ano fiscal de 2016”. Tratando-se de uma matéria aparentemente mais formal, relacionada o modo de apresentação de declarações fiscais, para efeitos de deduções à coleta de IRS que já existem, não parece suscitar questões que contendam com o respeito pelo princípio da lei travão, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição. Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a) (BE) O título da presente iniciativa legislativa – “Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário3, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou na elaboração da redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 4. Consequentemente, a alteração proposta ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, deve constar do título da presente iniciativa legislativa. Assim, sugere o seguinte título: “Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro,”. Neste caso, não parece ser aconselhável incluir no título o número de ordem de alteração ao Código do IRS, à semelhança do critério que tem sido seguido nos títulos de diplomas legais que alteram códigos fiscais, habitualmente sujeitos a diversas modificações, para assegurar o rigor jurídico da informação transmitida. Por idêntico motivo, parece também preferível, à semelhança do que é feito no Orçamento do Estado, não identificar no articulado os diplomas que procederam a alterações anteriores ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, mas apenas o diploma de aprovação, apesar do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estatuir que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Os autores não promoveram a republicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em anexo, nem tal se afigura necessário à luz do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. 3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 4 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.