II SÉRIE-C — NÚMERO 14 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Parecer sobre o Relatório Anual de Atividades da Provedora de Justiça relativo a 2018 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O n.o 1 do artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça (EPJ) consagra que «o Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República».Em cumprimento desta disposição, a Sr.a Provedora de Justiça entregou na Assembleia da República, em 30 de maio de 2019, o Relatório Anual de Atividades relativo a 2018 e respetivo anexo, designadamente, sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção. Após sido entregue em audiência para o efeito concedida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, mediante despacho foi o relatório remetido, nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os efeitos previstos no n.o 2 e n.o 3 do mesmo preceito, nomeadamente, o exame do relatório, solicitação de informações complementares e esclarecimentos que se entendessem necessários, eventual comparência da Sr.a Provedora de Justiça na Comissão e emissão de parecer. No dia 19 de junho de 2019, a Sr.a Provedora de Justiça compareceu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), respondendo às questões colocadas pelas Senhoras e Senhores Deputados sobre o relatório. I. b) Do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2018 O «Relatório à Assembleia da República 2018», apresentado, no âmbito do consagrado no artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa, pela Sr.a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, reflete a atividade desenvolvida durante aquele ano por este órgão independente. O relatório inclui, ainda, a atividade da Provedoria de Justiça enquanto mecanismo nacional independente para a prevenção da tortura a nível interno, ora designado nos termos do n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio. Do ponto de vista sistemático, sendo o primeiro ano de inteira responsabilidade da atual Provedora de Justiça, seguindo os seus próprios critérios, o relatório opta agora por incluir o elenco de recomendações apresentadas e as referências a tomadas de posição nos capítulos temáticos divididos entre «Direitos Ambientais, Urbanísticos e Culturais», «Direitos dos Agentes Económicos, dos Contribuintes e dos Consumidores», «Direitos Sociais», «Direitos dos Trabalhadores», «Direitos à Justiça e à Segurança», «Direitos, Liberdades, Garantias: Saúde, educação e valoração de constitucionalidade», Regiões Autónomas que antes se encontravam previstas em anexo autónomo. Desta feita, o relatório é composto por 259 páginas e por um anexo, apresentando a seguinte estrutura: Introdução; 1. Incêndios 2017 2. A atividade de apreciação de queixas do Provedor de Justiça; 3. O Provedor de Justiça, Instituição Nacional dos Direitos Humanos; 4. Relações Internacionais; 5. Gestão de Recursos; 6. Comunicações da Provedora de Justiça; 7. Principais Siglas e Abreviaturas;