11 DE JULHO DE 19863428-(13)Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nestes termos fica prejudicada a proposta do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, depois de ter ouvido a fundamentação apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira relativamente à proposta subscrita pelo PCP gostaria de saber se o PCP não tem outras alterações a propor, porque, na realidade, a descida de 3 milhões de contos para 2 milhões é feita mediante o pressuposto de que há uma economia de verba de pessoal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Lá iremos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ah! Lá irá V. Ex.a Muito bem.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em matéria da proposta de lei do Governo e no que diz respeito à competência desta Comissão estou de acordo com as decisões que tomámos.Portanto, agora falta-nos analisar a proposta, subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, no sentido de propor na rubrica «06-Ministério das Finanças» um aumento das despesas excepcionais no valor de 1 milhão e 500 mil contos.Portanto, a proposta deu entrada na Mesa da Assembleia da República e por consequência, como tive ocasião de explicar há pouco, passou, por força das normas regimentais, a ser analisada e subscrita por esta Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para sugerir que ouvíssemos a opinião do Governo sobre esta proposta, pois talvez isso fosse útil à prossecução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Com certeza. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com todo o respeito que temos à Assembleia da República, entendo que devo expressar a opinião, que procura ser técnica, do Governo.Efectivamente, esta proposta agora apresentada não tem nada que ver com a alteração que o Governo propôs à Assembleia da República e que foi votada na generalidade no Plenário. Ou seja, a proposta que acabou de ser aprovada, uma proposta que venceu relativamente à proposta do Governo e que fará com que haja, no que toca às pensões, um reforço de 2 milhões e não de 3 milhões, não vai naturalmente ser agora discutida pelo Governo, visto que já foi votada. No entanto, essa proposta tinha que ver, como alternativa, com a proposta de alteração do Governo.A presente proposta não tem nada que ver com a alteração ao Orçamento do Estado que foi votada naAssembleia da República, pelo que o Governo entende que ela está deslocada e que não deve sequer ser discutida. Além disso, trata-se do reforço de uma verba que caracterizadamente é de gestão orçamental e a gestão orçamental é da competência exclusiva do Governo.A dotação provisional é um instrumento que a lei confere ao Governo para cobrir despesas imprevistas ou imprevisíveis. Daí que o Governo poderia ter solicitado à Assembleia o reforço ou a eliminação desta dotação provisional. Como o Governo não pediu o reforço desta dotação provisional, considero, com todo o respeito pelos deputados proponentes, deslocada esta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de saber se está aberta a discussão desta proposta, visto que o Sr. Secretário de Estado já usou da palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já usou da palavra no domínio da discussão desta proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito bem. No entanto, suponho que seria útil, para nós que vamos votá-la, ouvir em primeiro lugar a justificação dos proponentes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os proponentes tecem consideraçõs na proposta. Se, para além disso, quiserem acrescentar alguma exposição oral de motivos, com certeza que o poderão fazer, mas não são obrigados a isso.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.» Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez até tivesse valido a pena ler a exposição de motivos, uma vez que a sessão está a ser gravada.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se assim o entender, V. Ex.a fará o favor de a ler.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Então, Sr. Presidente, passarei a lê-la e depois farei algumas observações. A presente proposta é do seguinte teor:Atendendo a que, no decurso da apreciação da proposta de lei do Orçamento para 1986, o Governo mostrou interesse na baixa do preço do leite e afirmou que não lhe seria possível a implementação de tal medida em consequência de ter tido que baixar o preço da gasolina, facto comprovadamente inverídico, como hoje é notório e público;Considerando que, apesar de a maioria dos grupos parlamentares ter demonstrado que o facto da descida do preço da gasolina em nada obsta à descida do preço do leite, dado o Governo ter os meios financeiros mais do que suficientes para este fim;Verificando que apesar do excedente de meios financeiros, no valor de pelo menos 26 milhões de