5 DE NOVEMBRO DE 2010 15 do seu significado recuperaram notoriedade e foi incutido nova ênfase às festividades, sendo um dia em que em todo o território italiano as forças armadas se dão à conhecer à sociedade civil e os altos cargos do Estado se desdobram em cerimónias comemorativas. IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria. V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Trata-se de matéria em que parece necessário consultar o Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), atentas as suas competências consultivas previstas na primeira parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009 (Lei de Defesa Nacional): compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito consultivo, emitir parecer sobre (...) os projectos e as propostas de actos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas (...). VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 40/XI (2.a) (PROCEDE À REVOGAÇÃO DE 433 ACTOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SIMPLEGIS, INCLUINDO A REVOGAÇÃO EXPRESSA DE VÁRIOS DECRETOS-LEIS PUBLICADOS NO ANO DE 1975, A REVOGAÇÃO DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE 1936-40 E A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 460/77, DE 7 DE NOVEMBRO, E DO DECRETO-LEI N.o 305/2009, DE 23 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Introdução A Comissão de Política Geral, reunida a 26 de Outubro de 2010, na delegação Assembleia Legislativa em Ponta Delgada, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a proposta de lei n.o 40/XI (2.a) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do Programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-lei publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1946-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 350/99, de 23 de Outubro, nos termos do despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 14 de Outubro 2010, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 3 de Novembro de 2010. Capítulo I Enquadramento jurídico A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o