12 DE JUNHO DE 2018 63 1. Para além dos espetáculos tauromáquicos, em si, não podem ser atribuídos, direta ou indiretamente, financiamento público a atividades que se relacionem com a preparação do espetáculo, como criação de touros, serviços de publicidade, aquisição e distribuição de bilhetes, entre outros. 2. O impedimento de financiamento público estende-se, para efeitos da presente lei, a isenção de taxas ou disponibilização gratuita de espaços com o fim de realização do espetáculo tauromáquico. Artigo 4.o A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 7 de junho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 916/XIII (3.a) REMOVE AS PENALIZAÇÕES APLICADAS A TRABALHADORES QUE JÁ TENHAM ACEDIDO À PENSÃO ANTECIPADA Exposição de motivosOs últimos anos foram marcados pela implementação de várias medidas que vieram agravar as condições de acesso à reforma. Como exemplos destas medidas temos a criação do fator de sustentabilidade e as alterações a este mecanismo que entraram em vigor em 2014, por iniciativa do Governo PSD/CDS, e que vieram degradar ainda mais a situação dos reformados, assim como a introdução de outras penalizações e o aumento da idade legal de acesso à reforma. Foi esse mesmo Governo que suspendeu a aplicação da lei das reformas antecipadas entre 2012 e 2014, cuja suspensão foi congelada parcialmente em 2015, quando passaram a ser permitidas as saídas da vida ativa a trabalhadores que tivessem mais de 60 anos e 40 anos de descontos. A verdade é que essa antecipação passou a ser possível, mas com grandes penalizações aplicadas aos reformados, introduzidas através do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que veio alterar o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, especialmente devido ao agravamento do fator de sustentabilidade. Ou seja, os trabalhadores em situação de reforma antecipada estão a ser alvo de uma grande injustiça pelos efeitos das políticas do anterior Governo, pois sofrem cortes brutais nas suas reformas, o que potencia casos de empobrecimento e a deterioração das condições de vida das famílias. Não obstante o Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que “Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas” ter consubstanciado algumas melhorias nesta matéria, o Partido Ecologista Os Verdes, face à injustiça que atinge muitos reformados em situação de reforma antecipada, considera que essas alterações não são suficientes porque as injustiças não foram todas reparadas e é, por isso mesmo, preciso ir mais longe, de forma a abranger as pessoas cuja situação ficou de fora dessa legislação. Caso não se eliminem estas penalizações, estes cortes serão permanentes, não havendo lugar a qualquer alteração quando o titular da reforma atingir a idade legal para o acesso à pensão de velhice. O desígnio deverá ser aprofundar a devolução de direitos e a recuperação de rendimentos dos pensionistas e reformados. Quanto mais tempo demorar a concretização deste plano, mais tempo se mantém a injustiça para milhares de reformados que permanecem sujeitos a penalizações absolutamente injustas.