1994II SÉRIE — NÚMERO 58Proposta de aditamentoArtigo 60.°-F1 — O Estado, bem como os organismos ou entidades dele dependentes, ainda que dotados de autonomia, ficam obrigatoriamente sujeitos a concurso público na efectuação de despesas com obras e aquisição de bens ou serviços quando os valores, por cada obra ou aquisição, consideradas no seu todo, excedam os valores referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 2 de Julho, respectivamente.2 — Sempre que razões consideradas imperiosas justifiquem a não realização do concurso público, tem o Governo, ou o responsável pelo organismo ou entidade dependente do Estado, de enviar à Assembleia da República, no prazo de 10 dias, cópia integral e autenticada da decisão, donde conste a sua justificação e fundamentação, em cujo Diário serão imediatamente publicadas.3 — Todos os diplomas ou decisões governamentais que impliquem criação de despesas têm de conter uma fundamentada justificação e uma estimativa discriminada de tais despesas, quer as relativas a esse ano, quer as que se repercutam em anos sucessivos, e ficam sujeitos a publicação no Diário da República, no prazo de 30 dias.4 — Os actos e decisões praticados com violação do preceituado nos números anteriores são impugnáveis contenciosamente nos termos gerais.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de \9o5.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Ratificação n.° 138/111 — Decreto-Lei n.° 399-D/84, de 28 de DezembroEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 399-D/84, publicado no suplemento ao Diário da República, n.° 299, de 28 de Dezembro, que «Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais».Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — losé Manuel Mendes — losé Magalhães — Anselmo Aníbal — João Amaral — Carlos Espadinha — Álvaro Brasileiro — João Abrantes — Vidigal Amaro — Belchior Pereira.Requerimento n.° B79/IU (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Alpiarça enviou ao Grupo Parlamentar do PCP um ofício, manifestando a sua preocupação quanto à compra da herdade do Vale da Lama e Atela — Chamusca-Alpiarça, pela empresa de celulose CAIMA.O destino desta herdade será, de certo modo, servir de área de plantação de eucaliptos.O município de Alpiarça tem uma captação de água na referida zona para abastecimento público.A preocupação deste município é a de que a médio prazo se possa verificar o esgotamento das reservas subterrâneas com graves consequências no abastecimento de água às populações.Sabendo-se que esta e outras empresas de celulose estão a plantar eucaliptos em zonas indevidas, o que tem originado problemas com as populações e protestos dos municípios, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinado, requer ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, o seguinte esclarecimento:Tendo este Ministério conhecimento do que se está a passar quanto à eucaliptização desenfreada no nosso país e os protestos das populações e municípios, que medidas já tomou ou vai tomar?Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.Requerimento n.* 880/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decurso de uma visita à Escola Secundária de Bobadela, entregue ao conselho directivo no início do ano corrente, tive ocasião de verificar algumas deficiências graves que dificultam enormemente o seu regular funcionamento.Com efeito, passo a enunciar:1) A instalação eléctrica está ligada em termos precários, de tal modo que está sujeita a frequentes cortes de corrente com inconvenientes vários e graves, designadamente:a) As oscilações de tensão têm provocadoavarias na máquina fotocopiadora, que já sofreu, por essa razão, uma reparação da ordem dos 23 000$;b) A máquina de offset não foi posta a fun-cionar pela mesma razão, ou seja, pelo receio de avarias provocadas pela citada oscilação de tensão e os cortes súbitos de corrente;2) A segurança da escola não existe. Já foi assaltada e a todo o momento voltará a sê-lo, com os prejuízos que as depredações usuais provocam nas instalações e equipamentos.A circunstância de não existir um muro de protecção, com rede adequada, agrava esta situação. O muro está começado, mas as obras estão aparentemente interrompidas. Tratando--se de uma área enorme, situada num local ermo (fora da povoação), fáceis se tornam novas acometidas depredadoras se não forem tomadas providências a curto prazo.