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É a deficiência, Srs. Deputados, um problema complexo e, por isso mesmo, difícil de resolver. Ele passa pelos sectores da saúde, da educação, da segurança social, das obras públicas e transportes, pelas próprias associações de deficientes, pela sociedade civil, através das instituições particulares de solidariedade social, e também pelo poder local. E deixem-me dizer-lhes, Srs. Deputados, que o Governo tem boas razões para crer que vamos no bom caminho, porque é de enaltecer a cooperaçâo que tem vindo a ser estabelecida entre todos estes agentes que são necessários à resolução dos problemas da deficiência entre nós.
O tempo de abertura de que disponho é escasso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então é altura de entrarmos na matéria!
12 DE JUNHO DE 1992 2441O Orador: - Espero que os Srs. Deputados, durante o período do debate, formulem muitas perguntas aos membros do Governo, para que este debate atinja o seu objectivo essencial, qual seja o de todos sairmos daqui mais esclarecidos e, porventura, possam até surgir ideias novas que contribuam para uma mais rápida solução destes problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também aí não podemos ter grandes ilusões! Todos gostaríamos que os resultados fossem obtidos num tempo mais rápido, porventura no imediato. Mas o objectivo que temos pela frente é de tal forma complexo que condiciona de alguma maneira que, adoptadas as medidas e concretizadas as acções, seja possível ver, no dia seguinte, o resultado dessas medidas e acções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas tem-se feito muito, Srs. Deputados! Porventura, aquém daquilo que seria necessário. Mas, para isso, teria sido bom que o País não tivesse andado durante tantos anos a debater-se com crises tilo graves que não davam tempo sequer para pensar a sério nos problemas dos deficientes. E, seguramente, essas crises não geravam os meios financeiros que também são necessários para dar resposta aos problemas da deficiência.Aplausos do PSD.Felizmente, hoje, porque temos Governo de legislatura, temos tempo para definir políticas e para as executar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ainda não fizeram nada!O Orador: - E a estabilidade também tem contribuído para que o crescimento económico seja generoso e faculte os meios financeiros a que há pouco aludi.
Vou deter-me numa análise muito rápida sobre aquilo que tem vindo a ser feito nas áreas do emprego e da formação profissional, que, aliás, são vitais. Diria que o primeiro instrumento para garantir a autonomia dos deficientes é a sua reabilitação profissional. São múltiplos, como os Srs. Deputados sabem, os programas de reabilitação profissional que passam pela avaliação e orientação profissional, pela pré-profissionalização, pela formação profissional, pelo emprego protegido, pelos incentivos ao emprego, pelo apoio à criação de actividades independentes e pelos projectos inovadores de formação e emprego. E quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que o número de pessoas com deficiência abrangidas por estes programas, em 1987, foi exactamente de 2757. Em 1991, beneficiaram de acções de reabilitação profissional 7416 deficientes. Em lermos percentuais, isto equivale a um crescimento de 169%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rui Vieira (PS): - Num universo de centenas de milhares não é nada!O Orador: - As dotações orçamentais afectadas a estes programas de reabilitação profissional foram, em 1987, de 1,878 milhões de contos, e em 1991 foram gastos 6,845 milhões de contos, o que equivale a um crescimento de 285%.
Quero lembrar que existem dois programas de formação profissional especificamente dedicados às pessoas com deficiência: os programas operacionais n.o 7 e 12. No primeiro caso, para adultos com deficiência, desempregados de longa duração, com mais de 25 anos, e, no caso do PO 12, para jovens candidatos ao primeiro emprego, com menos de 25 anos.
E quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que, entre 1990 e 1993, com os PO 7 e 12, vão ser dispendidos 18 milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desejo fazer uma última referência, relativamente aos programas de âmbito comunitário. Portugal, como lhe compete, tem tido uma participação muito activa nesses programas. Desde logo, no Programa Horizon, cujo objectivo essencial é o de promover a investigação e a adopção de novas metodologias, no âmbito das respostas à deficiência e também na formação de técnicos vocacionados para essa problemática.
Em 1992 e 1993, mediante recurso ao Fundo Social Europeu, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e também necessariamente à comparticipação nacional, vão ser dispendidos 3,8 milhões de contos. Porém, decorrem negociações junto da Comunidade, que, a serem bem sucedidas, vão duplicar este montante e o Programa Horizon poderá vir a dispor de 7,6 milhões de contos.
No que respeita ao Programa Hellios, a participação portuguesa tem sido feita através de representação dos serviços centrais, designadamente da Secretaria de Estado da Segurança Social, e também das associações que se dedicam a deficiência. E, no âmbito do Programa Hellios, posso anunciar que, no que concerne ao Programa Handynet, já temos instalado o primeiro centro de recolha o Centro de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, e este módulo já instalado refere-se às ajudas técnicas.
Ainda irei fazer, espero, uma referência à questão das ajudas técnicas, mas isso no restante tempo de debate.
Para terminar, no que respeita ao trabalho desenvolvido no âmbito do emprego e da formação profissional, dir-lhes-ei, Srs. Deputados, porque isso é exacto, que Portugal é o país da Comunidade Económica Europeia que tem um maior conjunto de acções no âmbito da reabilitação profissional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E, apesar de tudo, é o de mais alto risco!O Orador: - Passo a analisar, Srs. Deputados, o que tem vindo a ser feito no âmbito da acção social. Como se sabe, há aqui duas vertentes: a da acção social e a dos regimes. No que toca à acção social, o apoio garantido as instituições particulares de solidariedade social que se dedicam ao problema da deficiência reveste duas formas: uma, traduz-se na comparticipação através do PIDDAC da segurança social nos custos de investimento na construção de equipamentos e serviços para crianças, jovens e adultos com deficiência, e a outra tem a ver com a comparticipação da segurança social, traduzida nos acordos de cooperação, comparticipação essa que se destina a financiar uma parte dos custos de funcionamento dessas instituições particulares e que é assegurada a cada uma delas em função do número de utentes que acolhem em cada um dos seus equipamentos. E, em 1987, o número de equipamentos para deficientes, apoiados pela segurança
2442 I SÉRIE - NÚMERO 75social, era de 173, e, em 1991, estavam em funcionamento 329 equipamentos, ou seja, houve um crescimento de 90 %.
No que respeita ao número de utentes recebidos nesses equipamentos, existiam, em 1987, 9022 e, em 31 de Dezembro de 1991, eram 13569, num crescimento de 50 %.
Quanto ao esforço financeiro da dotação à acção social para a invalidez e a reabilitação, direi que, em 1987, foram dispendidos 3,4 milhões de contos e, em 1991, 8,3 milhões de contos, num crescimento de 143 %.
No que concerne aos regimes, referirei particularmente as pensões de invalidez e as prestações familiares asseguradas às pessoas com deficiência, sejam crianças, jovens ou adultos. Em 1987 a despesa determinada pelas pensões de invalidez e prestações familiares foi de 85,6 milhões de contos e em 1991 foi executada uma despesa de 158,3 milhões de contos, num crescimento de 85 %.
Reitero o que disse nas minhas palavras iniciais: que ninguém tire a conclusão de que o Governo está satisfeito com os resultados até agora obtidos. Conhecemos bem a situação social do nosso país e sabemos que ainda persistem muitos problemas. Temos é a força que advém do estímulo que os resultados até agora alcançados traduzem. Vamos continuar neste caminho. Não iremos alterar a política social que foi definida nos últimos anos: nada o aconselha, porque - repito - os avanços até agora conseguidos são de molde, isso sim, a prosseguir.
Direi às pessoas com deficiência, como, em termos gerais, aos portugueses mais desfavorecidos, que os seus problemas não constituem apenas uma preocupação do Governo. O Governo assume-os como seus,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nilo se nota!O Orador: -... mas exige, naturalmente, a cooperação da sociedade civil, para lhes dar as respostas adequadas, para ganharmos tempo e até para que possamos todos, afinal, partilhar da satisfação na construção do progresso do nosso país, que não dispensa a participação de nenhum português.
Os Srs. Deputados tem indicadores que lhes permitem ajuizar do que tem sido a acção do Governo no que toca à política da deficiência. Vamos escutar esse juízo. Imediatamente após, o que iremos lazer é o que temos vindo a fazer:...Vozes do PCP: - Nada!O Orador: - ... com os Portugueses, trabalhar cada vez mais!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretario de Estado da Segurança Social, os Srs. Deputados Raul Castro, Mário Tomé, Odete Santos, Rui Cunha, Apolónia Teixeira, Julieta Sampaio e Rui Vieira.
Dando, assim, por terminada a fase de abertura da presente interpelação ao Governo, passaríamos ao período destinado ao debate propriamente dito.
Antes, porém, anuncio que se encontram a assistir à sessão, nas galerias, professores e alunos das Escolas Secundárias de Ermesinde e de Cacilhas, de Almada, do Colégio do Atlântico, de Peniche, e das Escolas Secundárias de Madeira Torres, de Torres Vedras, e n.o 2 de Abrantes, aos quais prestamos a nossa homenagem e manifestamos a nossa satisfação por terem vindo até aqui.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a sua intervenção suscitou-nos várias interrogações que aqui importa aclarar.
Todos temos uma grande consideração e um grande respeito por esta temática dos deficientes, por aqueles que, num momento de má sorte e em má hora, tiveram a infelicidade de ficar marcados, uns por algum tempo e outros pela vida fora, quase permanentemente, com algo que os impede de fazer a sua vida na plenitude, como outros conseguem fazer. Por esses temos o máximo respeito e a máxima consideração e queremos fazer todos, certamente, o maior esforço para que lhes seja devolvida a dignidade própria, em todas as circunstâncias e momentos.
Entendemos que este problema constitui uma preocupação fundamental de todos aqueles que têm um sentido humano, um sentido digno do que é a vida em democracia. Todos recordamos aquilo de que os deficientes eram alvo na Roménia comunista ou na Alemanha nazi, onde efectivamente não havia qualquer respeito pelos seus direitos e onde eram eliminados, por serem indesejáveis para essa sociedade dominante, para esses que desempenhavam a política de forma perfeitamente inumana e indigna Por isso, em todos os regimes totalitários os deficientes foram maltratados.
Nós, numa democracia civilizada, num país que se orgulha de ter instituições estáveis, temos todos de olhar de frente, com um sentido humano e solidário, a questão dos deficientes. Será esta uma daquelas matérias relativamente às quais não deveremos vir para aqui atirar culpas uns aos outros, arranjar eventuais menos interessados nesta matéria, manifestar sentimentos de desconfiança ou duvidar do sentido humano que todos têm de ter a propósito destas questões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Importa frisar, nesta matéria, aquilo que é consensual, aquilo que nos une e aquilo por que nos batemos.
Na intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não houve qualquer referência ao que de positivo se tem feito - e muito - nos últimos anos, àquilo que quer o Estado quer as organizações não governamentais têm promovido e àquilo que os próprios deficientes, com a sua capacidade de organização e o seu sentido de ultrapassar dificuldades - eles bem as conhecem, melhor do que muitos -, têm conseguido, associando-se, ultrapassando obstáculos, criando, no fundo, condições para que sejam portugueses de pleno direito, em todas as circunstâncias e momentos, e não estigmatizados e com sentidos de inferioridade, como às vezes outros parece quererem atribuir-lhes. Vemos com grande preocupação que se queira estigmatizar um deficiente através de um cartão, pela simples apresentação do qual, em qualquer sítio e em qualquer momento, aquele é inferiorizado.
Entendemos que há que fazer esforços iguais aos que se fizeram no passado - e foram muitos - em termos dos progressos nas áreas, entre outras, da reabilitação, da saúde,
12 DE JUNHO DE 1992 2443da neonatologia, da pediatria e do ensino especial. Reconhecemos que há muito a fazer, mas estamos aqui para o fazer.
Não somos, todavia, daqueles que têm a noção de que tais tarefas apenas cabem ao Estado, que este tem de fazer tudo - a habitação, os transportes e tudo o mais. A pergunta que faço ao Sr. Deputado é precisamente nesse sentido: não caberá porventura também a outras instituições de direito público, como, por exemplo, as autarquias, a tomada de medidas em matéria de habitação, transportes, emprego e outras áreas conexas, que não apenas ao Governo, no sentido estatizante e no sentido que por vezes impera nos regimes totalitários de que o Estado tudo deve fazer e decidir?
Nós, pelo contrário, acreditamos na capacidade de organização da sociedade civil, desde logo dos deficientes e das organizações não governamentais em geral, mas não negamos o papel que ao Estado cabe, sendo certo que este tem cumprido esse papel e mostrado o exemplo nos últimos tempos.
Queremos, sobretudo, que os deficientes deixem de o ser nesse sentido pejorativo e negativo e sejam portugueses e cidadãos de primeira, com a ajuda de todos nós, em consenso. É essa a batalha que queremos travar e essa a razão com que iniciamos este debate e esta nossa postura. Oxalá todos assim estejam!
A questão concreta que dirijo ao PCP é exactamente a de saber se também está com essa perspectiva e se é isso que nos une, ou seja, se estamos aqui para combater, ao lado dos deficientes, as suas dificuldades ou se, pelo contrário, estamos aqui para encontrar culpados e desconfianças e estigmatizar as pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fez V. Ex.a algumas afirmações que me impressionaram negativamente, a menos que as tenha compreendido mal.
Destaco, de entre essas afirmações, a que se refere à defesa que parece ter feito da criação de ensino segregado para deficientes. Hoje, que se defende o mais possível o ensino integrado, será que o PCP pretende criar ghettos para estes cidadãos? Quererá V. Ex.a explicar o que quis dizer com "ensino segregado para deficientes"?
Outra questão que lhe coloco respeita à sua referência à necessidade de criar condições e meios de apoio a deficientes no ensino superior. Disse o Sr. Deputado que havia necessidade disso, mas não mencionou qualquer medida. Gostaria, assim, que me indicasse alguma medida para este fim que ainda não existe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, depois da sua deficiente intervenção e da resposta dada, em nome do Governo, pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, quase estive para prescindir da palavra, porque não valeria sequer a pena discutirmos mais a questão em apreço.Protestos do PCP.No entanto, pela consideração e pela importância deste debate e da temática que aqui estamos a tratar, atrevo-me a colocar-lhe uma questão fulcral.
Antes disso, permito-me, tratando-se de coisas sérias, com a importância e a envergadura que os problemas dos deficientes em Portugal comportam, chamar a sua atenção para um aspecto muito importante.
Alguém do PCP irá dizer que trago aqui sempre à colação as questões do futebol, mas a verdade é que, como dizia o tal treinador Neném Prancha, o penalty é algo de tão importante que deveria ser o presidente do clube a executá-lo. O Sr. Deputado trata as questões dos deficientes por discursos, mas não conhece a prática nem os problemas no terreno, não tendo, pois, essa autoridade para falar sobre a matéria.Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.É por isso que aqui me arrogo essa autoridade, nas duas vertentes: na da resposta governamental, enquanto fui, durante alguns anos, presidente de um centro regional de segurança social (e V. Ex.a referiu-se à segurança social e aos seus centros regionais), e na da sociedade civil, com a autoridade que me assiste por ter sido dirigente nacional da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral e sócio fundador e dirigente, até hoje, da Associação de Paralisia Cerebral de Beja.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Então deveria conhecer bem estas coisas e não conhece!...O Orador: - A Sr.a Deputada, que é de Beja, deveria estar calada. Sei que isto a fere muito, mas falaremos lá fora...Risos do PCP.É para rir, Srs. Deputados do PCP, é para rir!...
Pergunto ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa o seguinte: quer V. Ex.a tirar a nós, sociedade civil, o nosso empenho, o nosso amor, o carinho que temos posto nas questões dos deficientes em Portugal? Quer V. Ex.a vir aqui governamentalizar os deficientes e as suas associações, transferindo tudo para a responsabilidade do Governo e do Estado? E nós, as associações de deficientes? Se V. Ex.a diz que o Estado tem de fazer tudo, qual é, afinal, o nosso papel? E o dos deficientes?
Não pode ser assim, Sr. Deputado. Não se pode vir aqui apenas fazer discursos. Há que falar também com a autoridade moral das pessoas que conheçam os problemas.
Sei que o Partido Comunista apresentou esta interpelação com uma preocupação muito grande. Com tudo o que na área do Governo é sucesso o PCP fica aflito e preocupado. Como, por outro lado, as respostas que o Governo tem dado nesta área tem sido um sucesso, o PCP teve de agendar esta interpelação, porque há que coarctar, em termos de opinião pública, os sucessos do governo que apoiamos.
Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não nos queira governamentalizar e aprenda com o sucesso do Governo, porque o sucesso do Governo, ...
2444 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Raúl Rêgo (PS):- Já estilo bastante governamentalizados!O Orador: - ... como já dizia o general Collin Powel, famoso herói da guerra do Golfo, "tinha a mezinha para o sucesso". Ora, V. Ex.a pode ficar com ela! Como o Sr. General dizia, não há segredos para o sucesso, pois ele é o resultado de preparação, trabalho árduo e, também, do aprender com os erros do passado.
Sr. Deputado, quando se falar em deficientes, não os governamentalize!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nas, sociedade civil, também queremos estar na primeira linha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Solicitava ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir por alguns momentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Póvoa Costa.A Sr.a Lurdes Póvoa Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não podia, de facto, ficar indiferente à sua intervenção, uma vez que o Sr. Deputado tocou numa área que me é muito sensível, bem como à minha bancada.
Não pode o Sr. Deputado comunista pretender que esta matéria seja chamada mais a si e ao seu partido e seja um pouco indiferente a esta bancada. Sr. Deputado, o ano de 1975 ainda não está muito longe! E nesse ano o seu partido quis acabar com umas instituições particulares de solidariedade social, que foram pioneiras neste país em relação à deficiência - as associações de pais e amigos-, e quis acabar com elas porque a sua existência não se justificava, Sr. Deputado! Era, pois, bom, que o seu partido não se esquecesse disso.
E mais, Sr. Deputado: julgo que, sé ó que conhece o País - ou se é que os Deputados da sua bancada o conhecem, pelo menos uma Sr.a Deputada tem obrigação de conhecer um distrito que há bem pouco tempo visitou e onde viu algo de muito importante, segundo as suas palavras-, saberá que muito se tem feito na área da deficiência, e muito concretamente através destas mesmas associações. Sr. Deputado, reconheça o que se tem feito, desde 1985, pelos deficientes - desde o seu nascimento até já termos algo para os deficientes profundos adultos e idosos - neste país! Se o Sr. Deputado der uma volta ao País penso que, realmente, irá ver o que já se fez.
É evidente, Sr. Deputado, que não se fez tudo, que ainda há muito para fazer! Sabemos perfeitamente que, nesta área, tudo o que se faça é pouco, até porque é uma área, como já outros Srs. Deputados aqui referiram, que não compele só a um departamento, muito menos ao Estado, se me dá licença. Neste assunto, as autarquias, os pais e as amigos, Sr. Deputado, tem um papel muito grande a desempenhar!
Por isso, fazia-lhe a seguinte pergunta: por acaso o Sr. Deputado conhece o que essas associações de pais e amigos têm desenvolvido ao longo do País para com milhares de deficientes, desde que nascem até serem idosos?Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, creio que as questões colocadas, com mais ou menos profundidade e seriedade, pelos Srs. Deputados Macário Correia e Virgílio Carneiro e pela Sr.a Deputada Lurdes Póvoa Costa merecem, de facto, uma resposta também serena, e ao mesmo tempo séria, tendo em conta o conteúdo dessas mesmas perguntas.
Em primeiro lugar, diria que os Srs. Deputados omitiram uma questão de fundo: o Grupo Parlamentar do PCP está aqui a exercer um direito constitucional e regimental, o direito de interpelação ao Governo. Exercemos, pois, esse direito em relação a esta matéria e procurámos apresentar os nossos pontos de vista.
Passando já a responder ao Sr. Deputado Macário Correia, diria que talvez se sinta um pouco frustrado por duas razões fundamentais: como presidente da Comissão de Saúde, eu, no seu lugar - e tenho a certeza que o Sr. Deputado não faria isso caso fosse Ministro da Saúde -, ficaria desapontado se não estivesse aqui presente um representante do Governo de uma área tão fundamental para a deficiência, que é a da saúde...Vozes do PSD: - Mas está presente o Sr. Secretário de Estado da Saúde!O Orador: - Mas é um Secretário de Estado! Eu disse "se fosse Ministro da Saúde", com certeza, estaria aqui presente para responder às questões que coloquei.
Relativamente às questões concretas que pos, procurámos colocar-nos com seriedade neste debate. Conseguimos ou não os objectivos? Como estamos aqui em confronto de ideias, podemos discutir isso.
Disse que omitimos algumas questões positivas. Mas eu referi, concretamente, desde um artigo da Constituição até à aprovação, por unanimidade, da Lei de Bases de Reabilitação; o plano de orientação, que constitui uma resolução, foi, também, uma medida positiva. A grande questão que coloquei...Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.Sr. Deputado Silva Marques, espero que, no mínimo, tenha a dignidade de entender este debate com alguma seriedade. Isto não é chicana!O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Portanto, se o Sr. Deputado não se sente bem a discutir estas coisas pode sair! Agora, tenha um mínimo de dignidade por respeito à Assembleia e pelas pessoas que estão a assistir.
Quanto à questão do cartão de deficiente, o Sr. Deputado disse que era um estigma. Sr. Deputado, o estigma foi agora lançado pelo Governo com a aplicação das taxas moderadoras! É que diz-se que um deficiente está Isento do pagamento de taxas moderadoras. Mas é capaz de me explicar como é que um deficiente pode provar que é deficiente? Não tem de ir dizer, muitas vezes suplicar?... Ou seja, não tem qualquer prova real da sua deficiência!...
12 DE JUNHO DE 1992 2445Não se justificava, neste caso concreto, por causa de uma medida concreta do seu governo, que fosse aplicado o cartão de deficiente, para além de outras áreas, como as da saúde, da educação, dos transportes, do acesso à cultura e ao lazer? Creio que se justificava o cartão de deficiente. Trata-se, pois, de uma reivindicação das associações de deficientes, e a verdade é que eles não entendem que esse cartão seja um estigma, o senhor é que o vê como tal.
Quanto à questão de não caberem as responsabilidades apenas ao Governo, como disse, creio que - e é evidente - se trata de um problema da sociedade portuguesa. Mas fixo-me no artigo 71.o da Constituição da República, onde se diz que incumbe ao Estado a política da prevenção, da reabilitação e da integração dos cidadãos deficientes. Portanto, é a própria lei fundamental que responsabiliza este mesmo governo, ou seja, o Estado, pelas medidas fundamentais, independentemente do protagonismo e da intervenção de outras forças e entidades da sociedade, nomeadamente aqueles que são os melhores peritos nesta matéria, os próprios deficientes e as suas associações.
Sr. Deputado, creio que estaremos de acordo: responsabilizemos quem deve ser responsabilizado - atendendo ao artigo 71.o da Constituição -, mas sem esquecer, também, a participação e intervenção desses mesmos protagonistas, nomeadamente as associações de deficientes.
Sr. Deputado Virgílio Carneiro, penso que não percebeu bem o que eu disse. Entendemos que deve haver, de facto, um ensino integrado, que deve ser a estrela polar para a integração e a reintegração do deficiente. Mas saberá talvez tão bem como eu - ou até melhor, admito - que existem situações concretas de deficientes profundos em que tem de haver, digamos, um ensino selectivo para esses mesmos deficientes. Era essa a expressão exacta que queria referir na minha intervenção.
Sr.a Deputada Lurdes Póvoa Costa, na sua intervenção proeurou fazer história - voltou atrás 18 ou 19 anos. Dir-lhe-ei que só é lamentável que se lenha esquecido que foi precisamente em 1974/1975 que esses cidadãos deficientes reassumiram a dignidade, porque conquistámos a liberdade e a democracia, pela qual nós comunistas lutamos abertamente. Foi nesses anos, de 1974 e 1975, que se constituíram e se organizaram as associações de deliciemos, deixando de ser perseguidos, presos e escondidos, como eram no tempo do fascismo.
Foram aqui referidos alguns países. Só foi pena que se tenha embranquecido ou tapado as responsabilidades históricas do regime fascista que, em relação aos deficientes, tinham um comportamento desumano.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, não corresponde à verdade que estejamos contra as associações de pais e amigos, pois pensamos que esse esforço, que aqui referiu, é meritório - e fique claro que o aplaudimos -, que essas medidas pontuais são meritórias, como referi na parte final da minha intervenção, que esses "pirilampos mágicos" da esperança constituem, de facto, esforços meritórios e altruístas por parte de muitos cidadãos, mas não têm correspondência real na prática política deste governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, saudamos o esforço dessas entidades.
Guardei para o fim as questões colocadas pelo Sr. Deputado Branco Malveiro e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, quase estive para abdicar de qualquer pergunta, na medida em que arranjou um estilo de intervenção pouco sério para uma questão que pensamos ser séria.
Mostrou não conhecer as realidades no terreno, foi uma intervenção deficiente: "Tive tantas medalhas, fui presidente disto, secretário daquilo, e fui e
fiz [...]". Sr. Deputado, fique com as medalhas todas, mas não use, num debate desta natureza, argumentos que não colhem.
Disse que nós temos medo do sucesso do Governo! Então, se esta política relativa aos cidadãos deficientes fosse, de facto, um sucesso, o Sr. Deputado acha que seríamos ingénuos a ponto de virmos para aqui saudar e aplaudir o Governo? Não! É que, de facto, existem problemas reais, há uma diferença entre a legislação e a realidade.
As reclamações, aspirações e reivindicações vêm das associações de deficientes. E não foram só comunistas que nos fizeram chegar estas propostas e estes protestos, foi muita gente, e até da sua área, que não está de acordo com a política que está a ser desenvolvida pelo Governo. Disseram-nos que há retrocessos, que muitos deles queriam estar aqui hoje, mas nem a Assembleia tem condições para receber esses cidadãos deficientes! Só com um grande esforço da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos serviços foi possível que tivesse lugar, excepcionalmente, aqui, um colóquio para debater com as associações de deficientes os problemas que estamos hoje a discutir.
Lamentavelmente, o Sr. Deputado parece não conhecer a vida e a realidade. Pois fique com as medalhas, Sr. Deputado! Só é pena que um dia venha a descobrir que a realidade é bem outra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Silva Marques, pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado, durante a sua intervenção, dirigiu-se directamente à minha pessoa em termos que me levam a pedir a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se tivesse a mesma sensibilidade, relativamente ao lema que estamos a discutir, que nós temos, jamais procuraria transformar esse tema num mero discurso de oposicionite politica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a prova de que os senhores tentaram fazê-lo, embora carpindo lágrimas de crocodilo, retira-se do facto de não terem interpelado o Governo sobre a sua política e acção. Os senhores fizeram um rol - que qualquer de nós podia fazer - do que desejariam que se tivesse feito. Devo dizer-lhes que a vossa lista se é grande não é maior do que a nossa, porque relativamente ao assunto que os senhores trouxeram hoje, aqui, para discussão, a nossa sensibilidade não fica atrás da vossa. E não de-
2446 I SÉRIE - NÚMERO 75sejo falar do vosso passado, não quero, embora tivesse legitimidade para o fazer, porque os senhores quando tiveram possibilidades de decidir nesta matéria não fizeram nada de positivo, pelo contrário estragaram o que existia.
Mas, não quero falar do passado, embora, repito, tenha legitimidade para o fazer, quero apenas lembrar-lhe o presente e o vosso comportamento quanta a esta interpelação. Os senhores não interpelaram o Governo sobre aquilo que ele tem estado a fazer, e não o fizeram por uma razão muito evidente: porque o Governo, dentro das limitações de que qualquer governo sofre, introduziu uma nova dinâmica, positiva, relativamente a esta área, razão pela qual os senhores não pretendem interpelar o Governo sobre isso. Caso o fizessem, contribuíam para pôr em evidência a acção positiva do Governo, limitada, mas positiva, pois fez mais do que os outros!
Os senhores quiseram transformar esta interpelação num aproveitamento demagógico, para não dizer hipócrita, de um assunto que merece a solidariedade, incondicional e sem clivagens partidárias, de todos nós.Sr. Deputado, oiça isto, porque merece-o, atendendo à reacção que teve!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, o reparo que fiz tinha a ver com os apartes permanentes, constantes e fora de tom, numa questão que procurámos que fosse séria.O Sr. Silva Marques (PSD): - E é, é!...O Orador: - Como disse há pouco, podemos não conseguir, mas este foi o objectivo que nos animou a vir aqui fazer esta interpelação ao Governo.
De facto, temos em relação a esta matéria uma visão ambiciosa e audaciosa, e é claro que procuramos verificar as questões em termos de fundo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, sim!...O Orador: - Na minha intervenção e na dos meus camaradas de bancada que serão feitas em seguida, é evidente que serão levantadas outras questões, mas procuramos ter sempre este comportamento sério e objectivo. Agora, não nos retire a capacidade de reivindicação e de tentarmos denunciar, criticar e apresentar, corrigindo as coisas no bom sentido.O Sr. Deputado Silva Marques deixou assim no vago uma ameaça terrível, no sentido de que, se quisesse, abria aqui o livro e diria coisas terríveis do Partido Comunista Português. Sr. Deputado, deixe-se disso! O governo do PSD está há 10 anos nesta área e continua a haver questões de fundo por resolver! Os senhores têm o mérito de muitas vezes conseguirem varrer o vosso próprio passado, mas pensamos que mais do que do passado é do presente e do futuro que se trata.
Não vamos entrar por aí, Sr. Deputado! Assumamos cada um as nossas responsabilidades. Nós não abdicaremos de confrontar o Governo com esta questão que foi colocada porque o Sr. Deputado não 6 capaz de explicá-la aqui ou em qualquer lado... O grande problema deste governo é que fez leis boas, aprovou leis boas, mas o pior é a prática politica.
Como é que um governo que aprova uma lei de despedimentos por inadaptação, em que na primeira linha estão os deficientes - senão veja-se que quem está a ser despedido são os deficientes, estão a sê-lo na CP, foram despedidos na Automática Eléctrica Portuguesa e em muitas empresas que estão em processo de reestruturação, inclusive na sua zona, Sr. Deputado -, e vem para aqui com hipocrisias a dizer que faz uma política justa para os deficientes?!
Com leis de despedimento e com precarizações no emprego como as que fazem, como é possível os senhores terem moral para virem para aqui dizer isto?! O Governo tem leis justas, mas tem uma má prática política.Aplausos ao PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Raul Castro, Mário Tomé, Odete Santos, Rui Vieira, Rui Cunha, Apolónia Teixeira e Julieta Sampaio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, V. Ex.a afirmou que agora o Governo tinha tempo para executar políticas. Contudo, naturalmente, quando diz "agora" quer dizer desde o tempo em que o Governo está no Poder e V. Ex.a já era Secretário de Estado do Governo anterior! Portanto, há anos que o Governo tem a seu cargo esse tema. De qualquer forma, queria colocar a V. Ex.a algumas questões.
Em 14 e 15 de Outubro de 1989, o IV Congresso Nacional dos Deficientes aprovou 40 medidas que os deficientes consideraram fundamentais - há, portanto, quase três anos - e entre essas medidas estavam quotas mínimas para deficientes nas habitações sociais, não tendo sido nenhuma delas posta em prática pelo Governo.
Em 20 de Dezembro de 1990, o PCP apresentou dois projectos de lei (n.os 550/V e 551/V), relativos à Lei das Associações de Deficientes e à lei que criava o cartão de deficiente, e a ID o projecto de lei n.o 545/V, sobre o provedor dos deficientes. Trata-se de aspirações dos deficientes, que, todavia, foram, simplesmente, todas rejeitadas pelo PSD.
Recentemente, e aproveitando o Dia Mundial da Criança, como noticiaram os jornais do dia 2 deste mês, um grupo de crianças deficientes, que têm um ensino especial, foi ao Ministério da Educação, naturalmente com os professores, levar trabalhos seus e tiveram uma audiência com um responsável do Ministério da Educação. "Os colégios do ensino especial" - segundo afirma o jornal - "não reabrirão as portas em Setembro, caso não vejam até lá a sua situação resolvida. É que muitos deles já vêm contraindo dívidas à banca há vários anos. De qualquer modo, os responsáveis pelos estabelecimentos do ensino especial saíram do Ministério da Educação sem nenhuma promessa concreta." Foi uma reunião algo simbólica, como comentou uma dirigente sindical que também ensina numa dessas escolas.
Naturalmente que muitos outros exemplos eu poderia dar, mas, para terminar, só quero dizer a V. Ex.a que, em vez daquilo que afirmou, na realidade o que se verifica é que o Governo não faz, nem deixa fazer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!
12 DE JUNHO DE 1992 2447O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, queria informar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes fez uma transferência do seu tempo, em benefício dos Srs. Deputados independentes.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, dado o curto tempo de intervenção de que disponho e que não me permite desenvolver mais pormenorizadamente os vários aspectos desta situação, quero, no entanto, destacar alguns e fazer algumas perguntas. E gostaria que não me fosse respondido no sentido em que me parece que está a encaminhar-se a resposta a esta interpelação, ou seja, de que há muita coisa que está a ser feita e sobre o que se questiona também o PSD e o Governo poderiam colocar um rol ainda maior de problemas. Portanto, não dão as resposta que são pedidas às questões concretas que são formuladas.
Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, entendo também que a solidariedade que defendemos do ponto de vista político e estrutural não pode ser encarada como uma coisa em abstracto e que fica sujeita à boa vontade das pessoas porque, senão, é caridade. Penso que estas questões tem de ser encaradas por forma que a solidariedade seja organizada através das organizações dos interessados e através de uma intervenção séria, oportuna e que seja orientada e sustentada do ponto de vista económico e financeiro pelo Governo.
Infelizmente, todos conhecemos as degradantes condições de assistência e de qualidade de vida em que vive a maioria dos mais de l milhão de cidadãos com deficiência do nosso país.
Como é sabido, as pessoas afectadas com deficiências motoras, sensoriais, orgânicas, etc., nomeadamente as doenças crónicas, são as mais necessitadas de tratamentos terapêuticos prolongados. Ora, são precisamente estes grupos, e os idosos, os mais discriminados com a redução das comparticipações nos medicamentos.
As pessoas com deficiências, necessitadas de próteses e ortóteses, estão, hoje, pior do que há uns anos atras devido à suspensão da concessão desses aparelhos, ou materiais, aos hospitais que os distribuíam. Só para dar um exemplo, diria que uma prótese esofágica custa 25 000$ mensais - como V. Ex.a sabe muito bem -, enquanto as pensões mínimas são 20 200$.
A falta de transportes públicos com acessos para deficientes e as barreiras arquitectónicas são, entre outras, razões para impedirem os deficientes, particularmente os motores, de terem direito ao trabalho, à cultura e ao lazer. Isto é, terem direito à vida.
É também inaceitável a situação criada pelo Governo aos estabelecimentos de ensino especial para crianças deficientes, o que levou os professores e pais dessas crianças a terem de se concentrar frente ao Ministério da Educação por falta de diálogo e resolução dos seus problemas.
Também é do conhecimento geral que Portugal é o país que mais deficientes tem e produz na CEE. A este respeito, o caso dos sinistrados do trabalho é alarmante com as suas 300 000 vítimas anuais - é 1000 por dia -, como sequência das exigências e dos ritmos de trabalho impostas e por falta de condições de higiene e segurança.
Outra situação preocupante, da responsabilidade dos governos PSD, é a que se passou com a importação de lotes de sangue (factores VIII e IX), que contaminaram vários hemofílicos com o vírus da sida e a quem o Governo se
recusa a pagar a justa indemnização. Aliás, a importação de lotes de sangue, ou seus derivados, exige de todos nós a máxima fiscalização em relação aos meios e mecanismos de controlo desses produtos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, ao não recensear os deficientes, como aconteceu no último censo, ao recusar os projectos de lei do PCP e da ID para criar, respectivamente, a lei das associações de deficientes e a lei para uma provedoria dos deficientes, entre outras, ao não salvaguardar o direito ao emprego dos deficientes na actual Lei dos Despedimentos e na recente proposta de lei de excedentes na função pública, o PSD e o Governo estão a violar grosseiramente o artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa!
Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, está o Governo disponível para garantir aos deficientes e às suas associações representativas uma vida digna e uma participação mais directa na procura de soluções para os seus problemas, nomeadamente através da passagem do Secretariado Nacional de Reabilitação a secretaria de Estado ou o seu regresso à tutela directa do Primeiro-Ministro? Isto é, com a grande dignidade que merece, espero, esta questão.
A regulamentação e o desenvolvimento da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, com pleno cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 71.o da Constituição, vai o Governo fazê-la?
Vai o Governo criar o estatuto de dirigente associativo com direito a crédito de horas para desempenho dessa actividade em que sejam garantidos os destacamentos, reduções de horários, etc.?
As associações dos deficientes para tratarem dos seus problemas precisam de meios de sustentação e de legislação. Mas para quando o reconhecimento de parceiros sociais e de igualdade de acesso das associações de e para deficientes à comunicação social? Vai o Governo garantir a comparticipação a 100% dos medicamentos ou outros produtos, nomeadamente próteses e ortóteses, imprescindíveis à recuperação e reabilitação dos deficientes e doentes crónicos? Vai garantir pensões e reformas dignas e a revogação das taxas moderadoras, que, de facto, são desumanas? Vai eliminar as barreiras arquitectónicas e a criação de um sistema de transportes públicos acessível e ao serviço de todos os deficientes que deles necessitam?
Finalmente, vai o Governo garantir a salvaguarda do direito ao emprego para os deficientes, nomeadamente em relação à actual Lei dos Despedimentos e Lei da Função Pública com a implementação da quota de emprego obrigatória, criação de seguro social para acidentes de trabalho e doenças profissionais?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, houve uma área na intervenção de V. Ex.a que não foi referida e penso que se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social estivesse presente seria a pessoa mais indicada para responder a estas questões.
No entanto, como V. Ex.a está a representar o Ministério, lenho que colocar-lhe estas questões relativamente a uma área que é a dos sinistrados do trabalho, porque estão em curso iniciativas legislativas do Governo que são muito más e sobre as quais não falou. Por exemplo, uma proposta de uma nova tabela nacional de incapacidades que é criticada por todos os lados, uma tabela nacional de incapacidades, que para mais se pretende aplicar também aos
2448 I SÉRIE - NÚMERO 75acidentes de viação, e já vamos ver porquê. Depois, a restauração de uma tabela de remissões de pensões que tira aos sinistrados do trabalho em cada remissão mais de uma centena de contos - tudo para cima. É uma famosa tabela que foi declarada inconstitucional, mas que o Governo quer repor porque com isso vai poupar dinheiro, como é óbvio, às seguradoras.
Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe, já que falou que este ano iriam ser gastos 18 milhões nesta área da deficiência e vamos então falar em milhões, se é ou não verdade - e isto é do domínio público - que as seguradoras dizem que é na área dos acidentes de trabalho que, efectivamente, cobram os prejuízos dos acidentes de viação?
Sr. Secretário de Estado, em 1989, as seguradoras receberam de prémios de acidentes de trabalho 45 milhões de contos e pagaram em indemnizações 21 milhões de contos com base numa lei, antiquíssima, que na altura teve o seu papel e que foi uma vitória dos trabalhadores, mas que hoje não está ajustada à situação em que vivemos. Pois, é uma lei que vê o homem apenas como uma máquina de produção, que apenas indemniza parcialmente a perda da sua capacidade de ganho, sem ter em conta os danos morais e os danos que a família sofre com a situação. Portanto, sem ter em conta nada disso.
Ora, estando o PSD com responsabilidade nesta área há pelo menos cerca de 10 anos, pergunta-se o que é que pensa fazer, para além dessas tabelas, para tirar dinheiro aos trabalhadores e para tentar meter mais dinheiro no bolso as companhias seguradoras, inclusivamente, nos acidentes de viação?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que, infelizmente, até um organismo oficial, como a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, tem um lucro chorudo, resultante de não haver, nesta área de doenças profissionais, uma preparação na medicina e de muitas destas doenças estarem classificadas como doenças comuns e não chegarem sequer à Caixa Nacional de Pensões?
Pelos dados da Caixa Nacional de Pensões, os últimos de que disponho, e os de 1990 não serão piores para esta instituição, em 1989 a Caixa Nacional de Pensões lucrou 6 milhões de contos, enquanto havia trabalhadores com os pulmões a desfazerem-se, com outras doenças, algumas das quais vêm relatadas nos jornais, a quem não era reconhecida a doença como doença profissional.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.O que é que fez e o que é que pensa fazer, efectivamente, o PSD nesta área? Pensa alterar a Lei dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais? Já fez alguma coisa nesta área? Não fez porque não quis ou pensa que tudo está certo?
Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, tenho por si muita consideração, no entanto não poderei terminar sem dizer que nesta área, usando os critérios que o Sr. Deputado Macário Correia há pouco apontou, o Governo porta-se como um totalitário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, antes de mais, gostava de clarificar um ponto.Da intervenção de alguns membros da bancada do PSD, parece ressaltar a ideia de que estamos aqui a julgar, ou a tentar julgar - penso que todos nós, pois, apesar de a interpelação ser da iniciativa do PCP, integra, naturalmente, intervenções de todos os grupos parlamentares -, a acção meritória da associação de pais e amigos, como diziam a Sr.a Deputada Lurdes Póvoa Costa e o Sr. Deputado Branco Malveiro, e não, legitimamente, a interpelar o Governo. De facto, o Governo tem responsabilidades específicas nesta área, que lhes são, aliás, impostas pela Constituição da República, pela Lei de Bases e por legislação, que ele próprio apresentou a esta Câmara e fez aprovar, pelo que, para que isto fique bem claro, não vamos subverter o problema, apresentando-o de modo completamente inadequado.