59 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009III – Conclusões Atentos os considerandos expostos, conclui-se:1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 276/X (4.a) que autoriza o Governo a alterar o estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Dezembro.2 – A proposta de lei foi apresentada sem respeitar a legislação relativa a associações públicas profissionais, Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, pelo que não se encontra em condições de subir o Plenário para discussão e votação, até porque levanta legítimas dúvidas relativamente à sua conformidade constitucional e bem assim com a legislação comunitária, como resulta de diversos e doutos pareceres jurídicos subscritos por eminentes professores de direito disponíveis no site da Comissão.3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.O Deputado Autor, Miguel Santos — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PS.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVAS LEGISLATIVAS: Proposta de Lei n.o 276/X (4.a) – ―Autoriza o Governo a alterar o estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 11.05.2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei n.o 276/X (4.a), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 13 de Maio de 2009. A referida iniciativa, apresentada sob a forma de proposta de lei de autorização, pretende introduzir um conjunto de alterações ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.O proponente refere, na exposição de motivos, que estas alterações são propostas ―com o objectivo de adequar aquele instrumento às novas realidades inerentes à evolução da profissão, nomeadamente, as relacionadas com a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC)‖. Ainda de acordo com o proponente, estas alterações resultam da ―experiência colhida nos dez anos de aplicação do Estatuto – de 1999 a 2009 – bem como de novas realidades subjacentes ao exercício da actividade dos tçcnicos oficiais de contas‖.Entre as principais alterações estatutárias agora propostas, o proponente sublinha ―a criação de sociedades profissionais de tçcnicos oficiais de contas‖; ―a criação de mecanismos que possibilitem o aproveitamento de sinergias destes profissionais, no sentido de permitir a especialização nas diversas áreas de conhecimento‖; ―as alterações a introduzir nas sociedades de contabilidade, no sentido de a maioria do capital ser detida por técnicos oficiais de contas e de a respectiva gerência ser exclusivamente constituída por estes profissionais‖; as alterações na estrutura orgànica, a criação de novas infracções sancionáveis através