92-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Requerimento n.B 778/VII (1.S)-ACde 26 de Abril de 1996Assunto: Correcção do traçado e reposição do pavimento da estrada nacional n.°33l (Meda-Longroiva).Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).Apesar dos grandes investimentos havidos nos1 últimos anos, as acessibilidades são ainda problema preocupante em algumas áreas do distrito da Guarda.O troço da estrada nacional n.° 331, que liga Meda à estrada nacional n.° 102, passando pela vila de Longroiva, importante pelas suas termas e pelo seu património histórico, encontra-se praticamente intransitável.De facto, o seu piso encontra-se em péssimo estado e em continua degradação, uma vez que há muitos anos não é objecto de qualquer tipo de conservação, constituindo um perigo constante para as pessoas que através dela circulam.A correcção do seu traçado e a reposição do pavimento é um justo anseio das populações que serve e dos utentes que diariamente a utilizam, os quais manifestaram já a sua indignação, tendo as gentes da freguesia de Longroiva, a mais prejudicada, boicotado o acto eleitoral.Temos conhecimento de que:A estrada foi desclassificada em 1985, tendo a Câmara Municipal de Meda manifestado toda a disponibilidade para a sua aceitação, mediante contrapartidas então acordadas;A autarquia elaborou o respectivo projecto de reparação, que foi aprovado pela Junta Autónoma de Estradas, Direcção Regional do Centro;Foi apresentada candidatura na CCRC ao programa PROCENTRO, subprograma B, com vista a ser apoiada por fundos comunitários, não tendo ainda a unidade de gestão tomado qualquer decisão.Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:1) Está prevista a correcção e a reposição do pavimento da estrada nacional n.°331?Caso afirmativo, para quando se prevê o lançamento do respectivo concurso e consequente arranque das obras?2) Tomando-se necessário ultrapassar este estado de coisas, será possível, desde já, a Junta Autónoma de Estradas reparar (tapar buracos) a estrada com os meios de que dispõe?Caso negativo, que alternativas são oferecidas às populações servidas por esta estrada (Relvas, Quintas, Pestana, Longroiva e outras) que ficam sem saídas, via automóvel, para Meda e para a estrada nacional n.° 102?3) É possível a reabertura das negociações Junta Autónoma de Estradas/Câmara Municipal de Meda com vista ao estabelecimento de protocolo de aceitação definitiva da estrada?Caso afirmativo, sugerimos que sejam dadas orientações no sentido de que se iniciem imedia-. tamente.Requerimento n.fi 779/VII (1.»)-ACde 24 de Abril de 1996Assunto: Avaliação dos estabelecimentos de ensino superior.Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).Como repetidas vezes temos afirmado, é tarefa fundamental do Estado fiscalizar o sistema de ensino, nomeadamente através de processos de avaliação.A Lei n.° 38/94, de 21 de Novembro, estabelece um regime de avaliação do ensino superior, posteriormente desenvolvido pelo prtrtocolo celebrado entre o Ministério, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e a Fundação das Universidades.O mesmo diploma prevê, no seu artigo 12.°, as condições para a realização da avaliação.Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe o seguinte:Quantas comissões foram constituídas e qual a sua composição?Quais os estabelecimentos de ensino que foram avaliados?Quais os resultados dessas avaliações?Requerimento n.s 780/VII (1.B)-ACde 26 de Abril de 1996Assunto: Cursos e estabelecimentos de ensino não homologados.Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).O Partido Popular tem afirmado repetidas vezes que o Estado deve exercer com rigor a sua função reguladora e fiscalizadora do sistema de ensino.É nosso entendimento que o ensino superior particular e cooperativo é fundamental ao sistema de ensino e essencial ao exercício do direito à liberdade de aprender. Mas é também nosso entendimento que nesta matéria o Estado deve ser rigoroso e exigente quanto ao cumprimento da lei e empenhado na defesa dos interesses e dos direitos dos estudantes e das suas famílias.Os juros que funcionam sem estarem homologados não são secretos; vários estabelecimentos de ensino cujas instalações não estão em condições não ficam em parte incerta; o Ministério não sabe menos que a maioria da opinião pública.Por tudo isto, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre quais os cursos e estabelecimentos de ensino que funcionam sem estarem devidamente homologados. Requeiro ainda que informe sobre os processos de inspecção a iniciar nesta matéria, as iniciadas e as conclusões a que já chegaram.Um Estado de direito tem de ser, antes de mais, um Estado que cumpre e faz cumprir a lei.Requerimento n.B 781/VII (1.l)-AC de 26 de Abril de 1996Assunto: Homologação dos resultados das eleições para % presidência do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).