25 DE OUTUBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 18 minutos. Peço ao Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Solicito ao Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco o favor de dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, que teremos de votar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Joana Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por João Miguel Castro Fonseca, a ter lugar no dia 24 de outubro de 2018, limitando-se ao período do dia anteriormente indicado, cessando no final do dia designado. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Informo o Plenário que se encontra na tribuna do corpo diplomático uma delegação do Grupo Interparlamentar de Amizade França-Portugal do Senado Francês, que visita a Assembleia da República a convite do Grupo Parlamentar de Amizade homólogo, para a qual peço a vossa saudação. Aplausos gerais, de pé. Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 118/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e a utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares. Para abrir o debate, tem, Eurico Brilhante Dias. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Internacionalização (Eurico Brilhante Dias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa enquadra-se no Programa do Governo, no âmbito do Programa Simplex. É uma medida que contribuirá para o processo de modernização e inovação do Estado, com vista à maior eficiência na prestação de serviços aos beneficiários do estatuto diplomático. Com efeito, a aprovação de um documento de leitura ótica reforça a componente de segurança física do cartão, comparativamente ao modelo anterior, ainda hoje constituído apenas por um cartão em suporte de papel. Com efeito, a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com as alterações subsequentes, prevê, no n.o 1 do artigo 87.o, que não é exigida autorização de residência aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, aos funcionários das organizações internacionais com sede em Portugal e aos membros das respetivas famílias. Nos termos do disposto no n.o 2 do referido artigo, os destinatários são habilitados por um documento de identificação emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, consultado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e os seus prestadores estão dispensados de visto de entrada em território nacional. O responsável pela emissão deste cartão é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, mais concretamente o Protocolo de Estado.