PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
329 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 153P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 260.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 260.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 66P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 334o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 334.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 67P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 335.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 335.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 68P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 337.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 337.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Fina Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 69P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 338.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 338.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP
330 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Proposta 70P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 339.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 339.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 74P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 364.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 156P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 364.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 364.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Contra: PS Abstenção: PSD  Proposta 86P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 398.o-A ao Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 158P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 400.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 88P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 400.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP  Artigo 400.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 89P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 401.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado
331 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 159P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 401.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 401.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 98P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 250.o do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 250.o do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 99P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 251o do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 251.o do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 100P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 253.o do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 253.o do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação conjunta das restantes propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação conjunta das restantes propostas de alteração, apresentadas pelo BE, ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP
332 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: 4-PS, PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.o 241/X DAR II série A n.o 145, Supl., de 2008-08-04 Lei n.o 59/2008 DR I série n.o 176, de 2008-09-11Proposta de Lei n.o 210/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei no.215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro Publicação DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD)Proposta de Lei n.o 211/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19 Parecer do Governo Regional dos Açores (Secretariado Regional do Turismo e Transportes) DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Joana Lima (PS)Proposta de Lei n.o 212/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento Publicação DAR II série A n.o 114, Supl., de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Parecer do da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Parecer do Governo Regional dos Açores II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________332Consultar Diário Original
333 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Discussão generalidade DAR I série n.o 102, de 2008-07-04 Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Votação final global DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias Decreto da Assembleia n.o 226/X DAR II série A n.o 138, de 2008-07-21 Lei n.o 47/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27Proposta de Lei n.o 213/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.Publicação DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 144, de 2008-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Discussão generalidade DAR I série n.o 107, de 2008-07-17 Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação na especialidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação da alínea a) do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 213/X Aprovado A Favor: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP
334 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Contra: 1-PS, PSD, BE, CDS-PP Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de alteração à alínea b) Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação da alínea c) do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 213/X Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de alteração ao corpo do n.o 1 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: 1-PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de eliminação do n.o 2 do artigo 1.o Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação dos artigos 2.o e 3.o da Proposta de Lei n.o 213/X Votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Decreto da Assembleia n.o 240/X DAR II série A n.o 145, de 2008-08-04 Lei n.o 60/2008 DR I série n.o 179, de 2008-09-16Proposta de Lei n.o 214/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.  Publicação DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Discussão conjunta: PJL n.o 548/X/3 (BE) , PJL n.o 555/X/3 (PCP) Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesProposta de Lei n.o 215/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.Publicação DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 150, de 2008-08-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Teresa Moraes Sarmento (PS)
335 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Proposta de Lei n.o 216/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho Publicação DAR II série A n.o 131, de 2008-07-11 Publicação em Separata Separata n.o 81, de 2008-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProposta de Lei n.o 217/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.Publicação DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e FinançasProposta de Lei n.o 218/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProposta de Lei n.o 219/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.Publicação DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
336 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Governo Título: Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.Publicação DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa NacionalProposta de Lei n.o 221/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Custódia Fernandes (PS)1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO1.3.1 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.a E X/2.a E APRECIADOS NA X/3.aProjecto de Resolução n.o 8/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a criação de uma comissão que proceda à sistematização das leis do trabalho.Publicação DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02 Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Resolução n.o 30/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Propõe ao Governo que crie um programa de emergência para enfrentar a crise na indústria têxtil, incluindo medidas especiais de apoio aos trabalhadores desempregados.Publicação DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20 Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Resolução n.o 38/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro Publicação DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09 Apreciação DAR I série n.o 26, de 2007-12-14 Votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Resolução n.o 47/X/1 Autoria: PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________336Consultar Diário Original
337 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita Título: Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.Publicação DAR II série A n.o 27, de 2005-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 31, de 2007-12-15 Apreciação DAR I série n.o 26, de 2007-12-14 Votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Resolução n.o 52/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro, substituindo este diploma por um outro que garanta a independência e isenção dos serviços regionais de finanças da Região Autónoma da Madeira e que impeça a manipulação dos direitos dos trabalhadores.Publicação DAR II série A n.o 36, de 2005-07-22 Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Resolução n.o 74/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo a suspensão da Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto e a retoma do processo de discussão pública com vista à alteração do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.Publicação DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13 Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Resolução n.o 91/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequente de episódios sísmicos.Publicação DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 67, de 2008-04-04 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Resolução n.o 98/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila - Lisboa.Publicação DAR II série A n.o 82, de 2006-02-02 Retirada da iniciativa em 2007-10-03
338 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21 Retirada da iniciativa em 2008-04-09Projecto de Resolução n.o 153/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990).Publicação DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06 Retirada da iniciativa em 2008-07-03Projecto de Resolução n.o 177/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Prevenção da Corrupção.Publicação DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01 Apreciação DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação Deliberação DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, BE Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Foi aprovado um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD) que deu origem à Lei n.o 19/2008 (DR I série n.o 78, de 2008-04-21)Projecto de Resolução n.o 178/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003.Publicação DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________338Consultar Diário Original
339 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Apreciação DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de Resolução n.o 183/X/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Medidas de combate à corrupção.Publicação DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22 Apreciação DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação Deliberação DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: BE Votação dos n.os 1 e 2 Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação dos n.os 3 e 4Projecto de Resolução n.o 197/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.Publicação DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31 Apreciação DAR I série n.o 85, de 2007-05-19 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 87, de 2007-05-25 Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Transferida da 7.a Comissão - CPLAOT - Despacho do PAR, de 2007-07-24 Nova apreciação comissão generalidade Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Relatores: Glória Araújo (PS)
340 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalProjecto de Resolução n.o 199/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola.Publicação DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31 Apreciação DAR I série n.o 85, de 2007-05-19 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 87, de 2007-05-25 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Transferida da 7.a Comissão - CPLAOT - Despacho do PAR, de 2007-07-24 Nova apreciação comissão generalidade Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Relatores: Paula Barros (PS) Transferida da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas - Despacho do PAR, de 2007-12-10 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalProjecto de Resolução n.o 212/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo Aeroporto Internacional na OTA.Retirada da iniciativa em 2007-12-20Projecto de Resolução n.o 220/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Sobre estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS); Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL).Publicação DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05 Apreciação DAR I série n.o 102, de 2008-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PPProjecto de Resolução n.o 227/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento"  Publicação DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 Apreciação II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
341 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR I série n.o 8, de 2007-10-06 Votação Deliberação DAR I série n.o 8, de 2007-10-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Proposta de emenda ao ponto 1.2., apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 1.3., apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 1.4., apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 2, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP; Proposta de eliminação do ponto 3, apresentada pelo PS, PSD e CDSPP; Pontos 1.2., 2, 3 e 4; Aprovado por unanimidade Texto com as alterações introduzidas Resolução DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Resolução da AR n.o 53/2007 DR I série n.o 202, de 2007-10-191.3.2 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.aProjecto de Resolução n.o 229/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Criação de uma rede pública de escolas de condução.Publicação DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesProjecto de Resolução n.o 230/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM).Publicação DAR II série A n.o 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalProjecto de Resolução n.o 231/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Inclusão da Vacina contra o HPV no Plano Nacional de Vacinação.Publicação DAR II série A n.o 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProjecto de Resolução n.o 232/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Garante e reforça os direitos das pessoas idosas.Publicação DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Marisa Macedo (PS)Projecto de Resolução n.o 233/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República ao Chile.
342 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) Votação Deliberação DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Resolução da AR n.o 56/2007 DR I série n.o 211, de 2007-11-02Projecto de Resolução n.o 234/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País.Publicação DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Apreciação DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Votação Deliberação DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Resolução n.o 235/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras.Publicação DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Apreciação DAR I série n.o 101, de 2008-07-03 Votação Deliberação DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.o 135, de 2008-07-16 Resolução da AR n.o 33 /2008 Publicação: DR I série n.o 141, de 2008-07-23Projecto de Resolução n.o 236/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto.Publicação DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.o 51/X/3Projecto de Resolução n.o 237/X/3 Autoria: PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________342Consultar Diário Original
343 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro.Publicação DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.o 52/X/3Projecto de Resolução n.o 238/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto.Publicação DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Ver Apreciação Parlamentar n.o 53/X/3Projecto de Resolução n.o 239/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 31, de 2007-12-15 Votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), 1- Contra: PS Ver Apreciação Parlamentar n.o 59/X/3Projecto de Resolução n.o 240/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 31, de 2007-12-15 Votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), 1- Contra: PS Ver Apreciação Parlamentar n.o 60IX/Projecto de Resolução n.o 241/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02
344 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 45, de 2008-02-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, António José Seguro (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: Manuel Alegre (PS)Projecto de Resolução n.o 242/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Resolução n.o 243/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Resolução n.o 244/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Promoção da Cirurgia Ambulatória.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Resolução n.o 245/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.o 246/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Propõe a realização de um Referendo Nacional sobre o Tratado de Lisboa.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________344Consultar Diário Original
345 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 45, de 2008-02-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, António José Seguro (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: Manuel Alegre (PS)Projecto de Resolução n.o 247/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária.Publicação DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14 Apreciação DAR I série n.o 38, de 2008-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.o 38, de 2008-01-24 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 1-PSProjecto de Resolução n.o 248/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 45, de 2008-02-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, António José Seguro (PS), Manuel Alegre (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSDProjecto de Resolução n.o 249/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda
346 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Resolução n.o 250/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 45, de 2008-02-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, António José Seguro (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: Manuel Alegre (PS)Projecto de Resolução n.o 251/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio.Publicação DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Resolução n.o 252/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Actualização extraordinária das pensões para 2008.Publicação DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 99, de 2008-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Resolução n.o 253/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da Construção do Novo Aeroporto de Lisboa.Publicação  II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________346Consultar Diário Original
347 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Apreciação DAR I série n.o 44, de 2008-02-07 Discussão conjunta: PJR n.o 258/X/3 (PSD) Votação Deliberação DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Resolução n.o 254/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Criação de Gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas.Publicação DAR II série A n.o 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Resolução n.o 255/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Espanha.Publicação DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Anteprojecto de Resolução Votação Deliberação DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Resolução da AR n.o 3/2008 DR I série n.o 30, de 2008-02-12Projecto de Resolução n.o 256/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo a comparticipação pelo escalão A dos fármacos imprescindíveis no tratamento da artrite reumatóide.Publicação DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProjecto de Resolução n.o 257/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Por medidas Agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses.Publicação DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalProjecto de Resolução n.o 258/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento dos Estudos e da Construção do Futuro Aeroporto Internacional de Lisboa.Publicação DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31
348 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão conjunta: PJR n.o 253/X/3 (CDS-PP) Votação Deliberação DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Resolução n.o 259/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Apreciação DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.o 53, de 2008-02-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Resolução n.o 260/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal.Publicação DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Resolução DAR II série A n.o 67, de 2008-03-12 Resolução da AR n.o 10/2008 DR I série n.o 56, de 2008-03-19Projecto de Resolução n.o 261/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Publicação DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Apreciação DAR I série n.o 55, de 2008-03-06 Votação Deliberação DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Resolução n.o 262/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paula Nobre de Deus Título: Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________348Consultar Diário Original
349 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Apreciação DAR I série n.o 53, de 2008-02-29 Votação Deliberação DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.o 67, de 2008-03-12 Resolução da AR n.o 8/2008 DR I série n.o 56, de 2008-03-19Projecto de Resolução n.o 263/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro.Publicação DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Votação Deliberação DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Ver Apreciação Parlamentar n.o 55/X/3Projecto de Resolução n.o 264/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente.Publicação DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14 Apreciação DAR I série n.o 63, de 2008-03-27 Votação Deliberação DAR I série n.o 64, de 2008-03-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 265/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino do Jordânia.Publicação DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14 Votação Deliberação DAR I série n.o 47, de 2008-02-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 56, de 2008-02-16 Resolução da AR n.o 4/2008 DR I série n.o 37, de 2008-02-21Projecto de Resolução n.o 266/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro.Publicação