30 DE JUNHO DE 2022 11 Assim, o nosso primeiro pedido vai no sentido de que o Governo, em todas as instâncias europeias, se informe sobre esta matéria e se manifeste contra, depois de ter estudado o assunto, porque os direitos já não existem só no mundo físico, mas também no mundo digital, como bem refere o documento da Presidência checa. Quanto à terceira prioridade, relativa à defesa, gostaria de dizer que concordamos, também, com as palavras manifestadas pelo Sr. Secretário de Estado. Obviamente, temos de colaborar com a NATO para assegurar a defesa europeia, mas também não podemos estar dependentes de países que constituem um grande risco geopolítico, como definido, e bem, no Strategic Compass da União Europeia. Não podemos estar dependentes, sobretudo nas cadeias de abastecimento de tecnologia, de países como a China e a Rússia, que são países autoritários. Ao longo dos últimos dois anos, isso tem sido muito debatido em Plenário. O Sr. Primeiro-Ministro, muitas vezes, tem fugido, e hoje também não lhe posso fazer esta pergunta, mas gostaria de saber a posição do Governo relativamente a esta temática da autonomia europeia. Acabo, muito rapidamente, quanto à segunda prioridade, que é a energética, fazendo uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Relativamente à Diretiva das Energias Renováveis, estamos há um ano e pouco sem a RED (Renewable Energy Directive) II, que ainda não foi transposta; na Europa, já se está a discutir a RED III e, em Portugal, ainda nem sequer foi transposta a RED II. Por isso, pergunto o que anda o Governo a fazer nesta matéria e porque é que ainda não está concluído este processo. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No âmbito das prioridades da Presidência checa da União Europeia, deixamos alguns sublinhados, até considerando as intervenções que já foram feitas. Os objetivos que são assumidos nesta presidência em matéria de energia ou de segurança energética são profundamente reveladores da defesa de interesses do grande capital, sem qualquer problema em substituir dependências energéticas existentes no momento por outras, nomeadamente dos Estados Unidos. São, aliás, secundarizadas medidas para a transição energética, o que é revelador de que não há pretensão de resolver, efetivamente, problemas de dependência energética dos Estados-Membros da União Europeia. O redirecionamento da dependência energética de diversos países na União Europeia — nomeadamente para os Estados Unidos —, especialmente no que toca a combustíveis fósseis ou ao gás, com soluções mais caras e de maior impacto ambiental, desmascaram bem, também, as propaladas preocupações ambientais da União Europeia, que, na prática, não existem. A grande maioria do gás oriundo dos Estados Unidos da América é extraído através de fracking, uma técnica de extração de hidrocarbonetos polémica, pelo seu impacto ambiental muito negativo, que, aliás, foi proibida em vários países da Europa, como no Reino Unido e mesmo em Espanha. Com o recurso a esta técnica, prevê-se que os Estados Unidos sejam o maior exportador de gás em 2022. Para o PCP, os problemas de dependência energética que temos, também no nosso País, não se resolvem transferindo esta dependência para outros pontos do globo, exigem, sim, medidas e compromissos claros de promoção da produção nacional, de reindustrialização e, naturalmente, do controlo público de setores estratégicos, como é também o setor das energias. Mas mais um sublinhado em relação a esta presidência, nomeadamente perante o acentuado aumento do custo de vida e da falta de resposta aos problemas com que os trabalhadores e os povos se confrontam. A resolução destes problemas não é, de todo, uma prioridade desta presidência, canalizando, sim, recursos para um maior investimento na capacidade militar, enquanto a perda do poder de compra e o empobrecimento alastram nos Estados-Membros da União Europeia. Assinalamos, também, que o caminho assumido, de aprofundamento do livre comércio e das relações transatlânticas com os Estados Unidos, a criação de maiores dependências como este país, a nível de cadeias de abastecimento, a recuperação de acordos, até agora bloqueados, como o Mercosul (Mercado Comum do