27 DE JANEIRO DE 1989	2115Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa à alínea b) do artigo 55.° apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte.b) Pronunciar-se sobre a reorganização das unidades produtivas;Vamos votar a alínea c) do artigo 55.° proposta pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte.c) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as iniciativas legislativas em matéria de trabalho que contemplem o respectivo sector;Srs. Deputados, visto que o texto da alínea d) é idêntico ao da actual alínea é), vamos agora votar a proposta do PSD relativa à alínea é) do artigo 55.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte.é) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos de fiscalização de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.Srs. Deputados, vamos passar a votar a proposta relativa ao artigo 55.° apresentada pelo PRD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tem de se começar pela introdução.O Sr. Presidente: - Tem de se começar pelo proémio.Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, proémios é connosco.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, submete à votação o proémio?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, porque ele altera o artigo actual.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que devemos votar o referido proémio porque se trata de uma proposta autónoma. Mas é pena o PRD não estar aqui presente porque uma pequena discussão acerca disto permitiria decerto esclarecer o equívoco que é esta proposta e permitia ao PRD também retirá-la.Na realidade, tudo o que é consagração de direitos na Constituição não assenta num regime de numerus clausus. A lei não fica, digamos, confinada aos estritos limites que a Constituição prefigura. Ela consagra garantias mínimas e a lei dispõe para além disso.Portanto, nesse sentido vamos abster-nos nesta votação, com o sentimento de que ela é inútil, como é óbvio. Em todo o caso, não somos contra o que está aqui expresso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concordo em que V. Exa. tenha sublinhado esse aspecto de hermenêutica constitucional. Ele é óbvio mas, de qualquer modo, convém sempre referi-lo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por essa razão, faço minhas as palavras do Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faço também minhas as palavras do Sr. Deputado António Vitorino. O meu sentido de voto também vai ser de abstenção, mas talvez por uma razão acrescida. Creio que não é totalmente inútil, embora porventura não conseguida, esta formulação do PRD.O PRD quis apontar para a necessidade de interposição de legislação ordinária na definição dos estatutos e dos direitos das comissões de trabalhadores, e apontar, para além disso, o seguinte: é que a Constituição definia o mínimo no que respeita à definição desses estatutos e direitos.Apesar de tudo, esta intenção do PRD tem alguma importância, embora considere que ela não é inteiramente conseguida. Por isso me vou abster na votação.O Sr. António Vitorino (PS): - A interposição da lei sempre seria necessária, a não ser que o Sr. Deputado esteja a defender que se trata de uma reserva de lei formal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não estou a defender que o seja, mas com as disposições dos artigos 17.° e 18.° da Constituição, não vejo que a lei seja necessária face aos dispositivos dos artigos 54.° e 55.°O Sr. António Vitorino (PS): - Independentemente do inciso que o PRD pretende acrescentar. Quanto a isso, passa-se exactamente a mesma coisa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Por isso é que digo que não foi inteiramente conseguida a intenção do PRD, mas que terá sido, porventura, essa a sua intenção.O Sr. António Vitorino (PS): - Tenho as minhas dúvidas, e é pena o PRD não estar cá para poder esclarecer isso até às últimas consequências.O Sr. Presidente: - Lamentamos a ausência do PRD, mas compreendemo-la. Vamos, então, passar a votar, a não ser que o Sr. Deputado José Magalhães peça a palavra. O que aconteceu!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, aconteceu pela mesma razão que levou a que tivesse conhecido anteriormente em relação a outras bancadas.De facto, considero inteiramente especulativo o raciocínio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui desenvolveu. Creio que realmente a proposta do PRD