II SÉRIE-A — NÚMERO 83 14 Outra vertente do combate à pobreza energética diz respeito à intervenção no parque habitacional público. Nos 120 mil fogos do Estado e dos municípios é comum a má construção, a falta de manutenção e o mau isolamento dos edifícios. Uma das prioridades do combate à pobreza energética é a renovação da habitação pública através da melhoria do isolamento térmico de coberturas, fachadas e caixilharias, da instalação de sistemas de aquecimento eficientes e do fornecimento de energia a partir de fontes renováveis. Além de reduzir a pobreza energética, um programa de renovação do parque habitacional público contribui para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, incentiva a criação de emprego e permite a redução da fatura energética. As pequenas reparações domésticas para a melhoria da eficiência energética de famílias em situação de vulnerabilidade social e económica trazem inegáveis benefícios de conforto e habitabilidade, contribuindo para a redução da pobreza energética. Pequenos serviços de serralharia, carpintaria e canalização podem ser disponibilizados pelas autarquias através de programas específicos para esse efeito. A aplicação de políticas públicas de combate à pobreza energética requer monitorização, acompanhamento e avaliação de resultados. Nesse sentido, a criação de um Observatório da Pobreza Energética permite dotar as entidades públicas de informação atualizada e sistematizada de forma a melhorar o planeamento e as ações de combate à pobreza energética. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Concretize um programa para o combate à pobreza energética no parque habitacional público, nomeadamente nos cerca de 120 mil fogos de habitação social, local ou nacional; 2 –  Crie um programa destinado às autarquias, baseado nas experiências recentes de serviços de reparações domésticas prestados à população em situação de vulnerabilidade e pobreza energética, que assegure pequenas intervenções para o aumento da eficiência energética, como melhorias no isolamento, calafetagem, pequenas obras de carpintaria, entre outras; 3 –  Condicione a atribuição de apoios públicos no âmbito dos programas de combate à pobreza energética ao recurso a trabalho estável e com direitos, e à utilização, sempre que possível, de materiais locais com reduzida pegada ambiental; 4 –  Garanta o fornecimento gratuito mínimo de eletricidade e gás nos três meses de inverno aos beneficiários da tarifa social da energia; 5 –  Apresente um mecanismo para a redução, nos três meses de inverno, da fatura de energia das famílias em situação de pobreza energética; 6 –  Crie um Observatório da Pobreza Energética que sustente a decisão sobre medidas políticas de combate à pobreza energética. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Costa — Nelson Peralta — Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1013/XIV/2.a RECOMENDA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTO DOS CÃES UTILIZADOS EM QUALQUER ATO VENATÓRIO PARA COMBATER O ABANDONO DE CÃES DE CAÇA O Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). No seu artigo 27.o, o diploma exceciona do licenciamento como animais de companhia os «canídeos cujos titulares não apresentem carta de