5 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Parte III — Conclusões1 — Em 12 de Fevereiro de 2008 os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português submeteram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 460/X (3.a), que garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias, e, por despacho do Presidente da Assembleia, o projecto de lei baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.2 — O projecto de lei n.o 460/X (3.a) pretende introduzir alterações aos artigo 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 77/2005 (que alterou o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 154/88), de modo a que, caso o beneficiário opte pela licença de 150 dias, o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade seja igual a 100% da remuneração de referência.Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Ética Sociedade e Cultura é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 460/X (3.a), que garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade ou paternidade por 150 dias, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciados pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009 A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 510/X (3.a) (ISENÇÃO TOTAL DE TAXAS MODERADORAS NAS CIRURGIAS DO AMBULATÓRIO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — IntroduçãoO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de Abril de 2008, o projecto de lei n.o 510/X (3.a), pretendendo a isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório a partir de Janeiro de 2009.Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o (Iniciativa de lei) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da iniciativa) e no n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais dos projectos e proposta de lei) do Regimento da Assembleia da República.Deve referir-se que, dado o disposto no artigo 2.o do projecto de lei n.o 510/X (3.a), é superada a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado prevista no Orçamento — artigo 120.o (Limites da iniciativa) do Regimento.Acrescenta-se que deu também entrada, no passado dia 8 de Abril, outra iniciativa sobre esta matéria, o projecto de lei n.o 508/X (3.a), do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que propõe a revogação do artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, que se encontra na Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e emissão de parecer.