II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 372/XV/1.a PELA DEFINITIVA APLICAÇÃO DA LEI N.o 34/2021, DE 8 DE JUNHO, EM TODOS OS SERVIÇOS PARA QUE A NOVA TABELA REMUNERATÓRIA SEJA REPOSICIONADA AOS TSDT ASSIM COMO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS TRABALHADORES PARA ESTA CARREIRA Exposição de motivos Os técnicos de diagnóstico e terapêutica enquadram um conjunto de profissionais detentores de formação especializada de nível superior, que integram equipas multidisciplinares com o objetivo da promoção da saúde, da prevenção, do diagnóstico, do tratamento, da reabilitação e da reinserção. Todas estas profissões incluem profissionais altamente qualificados e de acordo com a legislação em vigor têm como formação base uma Licenciatura.1 Consideram-se técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT) os técnicos de: ● Ciências biomédicas laboratoriais (análises de sangue, células, tecidos e outros fluidos do corpo); ● Imagem médica e radioterapia (radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, mamografias, tratamentos de radioterapia entre outras); ● Fisiologia clínica e dos biossinais (exames e tratamentos relacionados com doenças cardiovasculares, respiratórias e do sistema nervoso); ● Terapia e reabilitação; ● Visão; ● Audição; ● Saúde oral; ● Farmácia; ● Ortoprotesia (preparação e aplicação de próteses e outros dispositivos que substituem membros ou ajudam a superar deficiências funcionais); ● Saúde pública (ajudam a prevenir ou a combater as doenças agindo junto das pessoas e da comunidade).2 A carreira especial de TSDT tem três categorias: ● Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT); ● Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista (TSDT especialista); ● Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal (TSDT especialista principal).3 A 8 de junho de 2021, foi publicada a Lei n.o 34/2021, que altera o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.4 Esta alteração era há muito ansiada por estes profissionais que consideravam que a anterior lei «fazia os trabalhadores regredir na carreira, colocando-os quase na totalidade na base da carreira e que até era pior em termos de valorização remuneratória.»5 Esta é uma das carreiras «em que é mais difícil de progredir em termos de função pública», já que apresentava um quadro legal «da maior confusão entre as carreiras antigas  1 https://pathologika.com/quem-sao-os-tecnicos-de-diagnostico-e-terapeutica/ 2 http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/08/31/regime-da-carreira-especial-de-tecnico-superior-das-areas-de-diagnostico-e-terapeutica/ 3 http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/08/31/regime-da-carreira-especial-de-tecnico-superior-das-areas-de-diagnostico-e-terapeutica/ 4 https://files.dre.pt/1s/2021/06/11000/0000300006.pdf 5 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/saude/detalhe/parlamento-aprova-legislacao-sobre-carreira-de-tecnicos-de-diagnostico-e-terapeutica