28 DE JANEIRO DE 2021 61 «1 – A avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as freguesias e municípios, por forma a aferir os resultados das fusões ou agregações realizadas e corrigir casos mal resolvidos. 2 – A discussão sobre o reforço das competências próprias das freguesias, atendendo à necessidade de alocação eficiente de recursos humanos e financeiros, com vista a assegurar maior eficiência na gestão autárquica e qualidade nos serviços de proximidade. 3 – O envolvimento das associações representativas das freguesias e municípios neste processo e o seu diálogo e trabalho com o Governo». Porque conexa com esta matéria importa destacar a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro16,17, que determinou o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, e da qual pode ser consultada uma versão consolidada, e a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro18,19, que veio estabelecer o regime jurídico das autarquias locais, aprovar o estatuto das entidades intermunicipais, regular o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovar o regime jurídico do associativismo autárquico, estando também disponível uma versão consolidada do diploma. Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa referem-se também a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro20, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e a Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, que estabelece a delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior. Sobre esta matéria cumpre mencionar que a ANAFRE, realizou em 15 de setembro de 2012, o 2.o Encontro Nacional de Freguesias, tendo lavrado, nomeadamente, as seguintes conclusões: «1 – Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei n.o 22/2012, exigindo a sua revogação. 2 – Os Autarcas de Freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias Municipais, Órgãos exógenos às Freguesias. 3 – Os Autarcas de Freguesia presentes estão convictos de que a extinção/agregação de Freguesias nada contribuirá para a redução da despesa pública; outrossim, despertará novos gastos para um pior serviço público às populações». No ano seguinte, em 20 de abril de 2013, efetivou-se o 3.o Encontro Nacional de Freguesias tendo sido divulgadas, designadamente, as conclusões que se elencam: «1.a – Incentivar uma onda de solidariedade nacional com as Freguesias agregadas contra sua vontade, fazendo eco da vontade das populações. 2.a – Que esta onda chegue aos Órgãos de Soberania e às Forças Político-Partidárias, em manifestação de repúdio e desagrado. 3.a – Rejeitar a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e a Lei n.o 11/2013, 28 de janeiro, mostrando disponibilidade para as reformar no respeito pela vontade das populações livre e localmente manifestada». Nos dias 26 a 28 de janeiro de 2018 realizou-se o XVI Congresso Nacional da ANAFRE que decorreu sob o lema: «Freguesias: Somos Portugal Inteiro» e que centrou as suas principais linhas de atuação na reorganização administrativa, a descentralização de competências e a regionalização. Já no ano passado, em                                                           16 Vd. trabalhos preparatórios. 17 A Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, foi modificada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, (Declaração de Retificação n.o 4/2002, de 6 de fevereiro e Declaração de Retificação n.o 9/2002, de 5 de março), Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro), Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. 18 Vd. trabalhos preparatórios. 19 A Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro), foi modificada pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março, Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e Lei n.o 66/2020, de 4 de novembro. 20 Texto consolidado.