14 DE JUNHO DE 2019 55 Também posso deduzir que, sendo esta a única proposta que esteve e está em debate e não tendo havido outras propostas, os grupos parlamentares, segundo entendo, estarão disponíveis para viabilizar esta iniciativa, que não é perfeita e necessita de correções, tal como já foi referido, para a melhorar e a tornar uma lei consensual. Agradeço ao Deputado Pedro Soares e concordo genericamente com as críticas construtivas que foram feitas. O foco não está no comportamento individual, nomeadamente nas contraordenações, como foi dito — não é verdade! —, o que está em cima da mesa é alargar a responsabilidade ao produtor, fazer campanhas de sensibilização e informação e, depois, em última linha, haver um regime sancionatório para quem prevarica. Diz que é necessário encontrar alternativas biodegradáveis, mas elas não existem e, enquanto não existem, de facto, massificadas, temos de fazer alguma coisa, temos de dar este primeiro passo. Sr.a Deputada Berta Cabral, relativamente à lista exaustiva de entidades fiscalizadoras, debatemos muitas vezes, em debates de iniciativas legislativas, a ausência de capacidade de fiscalização por parte de uma determinada entidade. A técnica legislativa foi no sentido de alargar a lista de entidades fiscalizadoras para poder, de alguma forma, suprir alguma falta de meios do Estado. Mas, evidentemente, devemos também debater, na especialidade, essa questão. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto ao Estado policial, discordo do que disse, não é isso que, de facto, como já referi, está aqui em cima da mesa e a pergunta que faço é a seguinte: desde quando é que poluir é uma liberdade individual? Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. A minha liberdade termina quando começa a do outro e parece-me que a interpretação que faz... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira mesmo terminar. O Sr. André Silva (PAN): — ... da nossa iniciativa é, de facto, excessiva. Quero dizer-lhe, também, que deverá ler o artigo 11.o que contém uma disposição transitória de um ano, a qual afasta, de facto, as contraordenações durante um ano. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, vou terminar dizendo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar esta iniciativa legislativa, melhorá-la e sair uma lei bem melhor do que aquela que apresentámos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está terminada a nossa ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na sexta-feira, dia 14 de junho, às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos uma marcação do Bloco de Esquerda para a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4.a (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e àqueles e àquelas que forem celebrar os Santos Populares uma boa festa. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 36 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.