RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Lei n.o 81/2014  Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio  Publicação: DR I série n.o 245, de 2014-12-19  Origem: Proposta de Lei n.o 252/XII/4 - Governo   Lei n.o 82/2014  Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966  Publicação: DR I série n.o 251, de 2014-12-30  Origem: Projeto de Lei n.o 632/XII/3 – PS; Projeto de Lei n.o 653/XII/4 - CDS-PP, PSD; Projeto de Lei n.o 662/XII/4 - BE   Lei n.o 82-A/2014  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015  Publicação: DR I série n.o 252, Supl., de 2014-12-31  Origem: Proposta de Lei n.o 253/XII/4 - Governo   Lei n.o 82-B/2014  Orçamento do Estado para 2015  Publicação: DR I série n.o 252, Supl., de 2014-12-31  Origem: Proposta de Lei n.o 254/XII/4 - Governo   Lei n.o 82-C/2014  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.o 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.o 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia  Publicação: DR I série n.o 252, 2o Supl., de 2014-12-31  Origem: Proposta de Lei n.o 249/XII/4 - Governo   Lei n.o 82-D/2014  Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental  Publicação: DR I série n.o 252, 2o Supl., de 2014-12-31  V. Declaração de Retificação n.o 6/2015 (DR I S n.o 41, de 2015-02-27)  Origem: Proposta de Lei n.o 257/XII/4 - Governo   Lei n.o 82-E/2014  Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 252, 2o Supl., de 2014-12-31  Origem: Proposta de Lei n.o 256/XII/4 - Governo   Lei n.o 1/2015  Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.o 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana  Publicação: DR I série n.o 5, de 2015-01-08  Origem: Proposta de Lei n.o 215/XII/3 - Governo   Lei n.o 2/2015  DAE II Série E 32 443