II SÉRIE-A — NÚMERO 93 32 Artigo 26.o Dissolução e entrada em liquidação 1. A dissolução e a liquidação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as sucursais estabelecidas noutros Estados-membros, ficam sujeitas, com as devidas adaptações, ao regime previsto no capítulo II do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, relativo à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. 2. Se for apresentado requerimento de insolvência ou de apresentação à insolvência de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica, o tribunal declara-se incompetente para o efeito com fundamento no disposto no artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro. Artigo 27.o Fusão, cisão e dissolução voluntária Aplica-se o disposto nos artigos 35.o e 35.o-A do RGICSF, com as necessárias adaptações, à fusão, à cisão e à dissolução voluntária de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica. SECÇÃO II Agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros com funções operacionais Artigo 28.o Agentes 1. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles. 2. Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: a) Nome e endereço do agente; b) Descrição dos mecanismos de controlo interno que serão utilizados pelo agente para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; c) Identidade das pessoas responsáveis pela gestão do agente a que se recorra para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, demonstração da sua idoneidade e competência; d) Identificação dos serviços de pagamento a serem prestados por intermédio do agente; e) No caso de agentes de instituições de moeda eletrónica, informação sobre se os mesmos distribuem e reembolsam moeda eletrónica. 3. Antes de inscrever o agente no registo, o Banco de Portugal toma as medidas necessárias para verificar as informações que lhe foram prestadas, se as mesmas suscitarem dúvidas sobre a sua correção. 4. O Banco de Portugal procede à inscrição do agente no registo especial, nos termos dos artigos 31.o, 32.o e 33.o, no prazo de dois meses a contar da receção completa das informações a que se refere o n.o 2, e informa desse facto a instituição. 5. O agente pode iniciar a prestação de serviços de pagamento logo que esteja inscrito no registo. 6. O Banco de Portugal recusa a inscrição do agente no registo se, depois de decorrido o prazo referido no n.o 4, considerar que a correção das informações prestadas nos termos do n.o 2 não ficou suficientemente demonstrada, e informa de imediato a instituição. 7. A alteração dos elementos constantes do n.o 2 está sujeita a comunicação prévia. 8. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem assegurar que os agentes que ajam em seu nome informam desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.