194II SÉRIE — NÚMERO 12Atendendo a que a população daquela vila vive isolada —as escolas mais perto com o 10.° e 11.° anos ficam a 40 km e 90 km — Chaves e Braga, respectivamente;Atendendo a que é uma zona essencialmente agrícola (minifúndio) e que a população, com poucos recursos económicos, não pode mandar os filhos estudar para longe do lar;Atendendo a que o concelho tem número elevado de alunos e possibilidades de arranjar instalações que a título provisório poderão servir para leccionar o 10.° e 11.° anos de escolaridade;Nos termos constitucSonads e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação e das Universidades, me informe:a) Para quando a desanexação da escola secun-dária da preparatória e consequente criação do 10." e 11.° anos de escolaridade?b) Para quando a construção da escola secundá-ria em Montalegre?Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981.—Os Deputados do PSD: Maria da Glória Duarte — Joaquim Pinto—Daniel BastosRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido alertada por funcionários do Arquivo Nacional da Torre do Tombo para uma fraude que eventualmente terá ocorrido com o espólio do marquês de Abrantes, com base nessas suspeitas, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Cultura e da Coordenação Científica que me informe sobre as questões que passo a expor:1) Foi o referido espólio comprado por um inter-mediário à família do marquês de Abrantes por 150 000$ e vendido ao Estado por 850000$?2) Fez o vendedor do espólio só entrega de umaparte ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo?3) Foi a descoberta da fraude a conhecimentosuperior, tendo sido abafada, segundo uma das versões que me são apresentadas pelos ditos funcionários, ou originado a decisão de o intermediário entregar a parte restante do espólio ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo, caso ainda a possua?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. —A Deputada do PSD, Natália Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República'.1—Em 28 de Outubro de 1980 foi publicado o Decreto-Lei n_° 513/80, que estabelece as competências, atribuições e as normas de funcionamento doInstituto Geográfico e Cadastral (IGÇ). No seu artigo 3o, alínea e), ao tratar das competências do IGC, diz o referido texto no tocante a uma das suas atribuições:e) Executar ou mandar executar coberturas aerofotográficas para fins cartográficos ou outros, sendo responsável, a nível nacional, pelo fornecimento a organismos oficiais e entidades privadas das provas dessas mesmas coberturas.2 — Posteriormente (25 de Junho de 1981), é publicado o Despacho Normativo n.° 164/81, que estabelece, nos §§ 3.° e 4.°, que «atendendo a que a redacção da alínea e) do artigo 3." do citado decreto-lei pode conduzir a interpretações duvidosas, esclarece--se e determina-se que a competência a que se refere a alínea e) do artigo 3.° diz respeito à responsabilidade directa do IGC, em regime de exclusividade, pela execução de todos os trabalhos de fotografia aérea a realizar no País para fins oivüs, quer para cartografia base ou temática, quer para quaisquer estudos ou projectos, independentemente de se destinarem a entidades oficiais ou privadas».3 — Situação criada e existente.3.1 — A actividade privada, no domínio da cartografia, vive presentemente num clima de preocupação não tanto pelos riscos inerentes a qualquer indústria mas pela legislação publicada que sufoca toda a iniciativa particular, lesando gravemente os seus legítimos interesses e que contrariam o espírito e a programática do Governo, além de travar o processo do País neste âmbito, pois, não esquecendo a obra ímpar realizada nas antigas províncias ultramarinas no sector da cartografia principalmente em Angola e Moçambique, pela iniciativa privada, se deve a esta a maior .parte da cartografia para fins urbanísticos, vias de comunicação e transporte de energia.3.2 — Dispõe actualmente a actividade privada de laboratórios e equipamento do mais sofisticado e mobiliza centenas de técnicos, que constituem um património inestimável, e que, a manter-se a actual legislação, pode conduzir a uma situação de impossibilidade de subsistência, em que o desemprego- não será por certo a menos grave das consequências.4 — Em face do exposto, requeiro ao Presidente da Assembleia da República e nos termos regimentais, que, através das Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa, seja o referido despacho normativo revogado, dado que:4.1 — Ê atentório da actividade privada no que se refere à execução de fotografia aérea (voos, processamento laboratorial, etc.) e à elaboração de cartografia;4.2 — Em relação às entidades estatais, limita a sua operacionalidade, dado que pretende ser a entidade deliberativa e com poder de interferir na programação de outros organismos do mesmo níveLA exclusividade que se pretende neste despacho normativo interfere igualmente com outros organismos hierarquicamente superiores, como é o caso dos governos regionais e suas secretarias.Neste caso, parece estar o referido despacho ferido de inconstitucionalidade;4.3 — O cumprimento deste despacho normativo, pela competência que confere ao director-geral do IGC (decidir em termos de prioridade de fotografia