II SÉRIE-A — NÚMERO 19 16 Cerca de 80% das doenças raras têm origem genética identificada e 50% de novos casos são diagnosticados em crianças. De acordo com os valores que têm sido apontados, existem entre cinco mil e oito mil doenças raras. Cada uma destas doenças atinge menos de 0,1% da população. A maioria é grave e, por vezes, altamente incapacitante, com aparecimento precoce antes dos 2 anos de idade, associando multideficiência (deficiência motora, sensorial ou intelectual). Enquanto outras não são impeditivas do normal desenvolvimento intelectual e apresentam evolução benigna e até funcional, se diagnosticadas e tratadas atempadamente. Estas doenças são responsáveis por 35% da mortalidade em crianças com menos de 1 ano de idade. Neste sentido, propomos o acréscimo do período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, podendo este período extra ser gozado pela mãe ou pelo pai. Esta medida já foi apresentada pelo CDS-PP na anterior Legislatura, mas, apesar de ter baixado à comissão sem votação, quando decorreu a votação na especialidade o PS, o BE, o PCP e o PEV votaram contra sendo, nesse sentido, rejeitada. Contudo, quando acreditamos que estamos no caminho certo não desistimos e, nesse sentido, voltamos a reapresentar esta medida. Na final da anterior Legislatura foram aprovadas algumas alterações aos montantes e às durações das licenças e subsídios parentais ou para assistência a filho, nomeadamente o aumento do montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho, que passou de 65% da remuneração de referência do beneficiário para os 100% para os trabalhadores do setor privado mas, no que concerne aos trabalhadores do setor público, a percentagem da remuneração manteve-se nos 65%. No entendimento do CDS, e, não obstante ter votado favoravelmente este aumento, entendemos que não faz sentido manter esta divergência entre setor público e setor privado, e, por isso, entendemos que devemos aumentar também para os 100% para estes trabalhadores. Outra das falhas que as recentes alterações às normas das licenças e subsídios consagrou é que, apesar dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho ter passado a ser pago a 100% da remuneração de referência, no que diz respeito ao subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica continua a ser para a 65% da remuneração de referência. Assim, e porque entendemos que não é justo que o subsídio para assistência a um filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica seja de referência menor que o subsídio para assistência a filho, propomos que este subsídio também passe a ser pago a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara. 2 – A presente lei aumenta também o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. 3 – A presente lei equipara ainda o montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho entre trabalhadores ao abrigo do Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade e trabalhadores ao abrigo do Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 40.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: