8 DE NOVEMBRO DE 1988	1813O Sr. José Magalhães (PCP): - Com última palavra ou não.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se V. Exa. acha que o veto absoluto não é intervenção, então não percebo o que é intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De qualquer forma, o papel que lhe é conferido...O Sr. Almeida Santos (PS): - É decisório para o "não", mas não é decisório para o "sim"! Na possibilidade de dizer "não", decidindo definitivamente, mas não na de dizer "sim". Não é ele quem determina o "sim". Apenas o confirma.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De qualquer forma, essa limitação parece-nos pouco compatível com a natureza que o próprio referendo vai ter, ou seja, de instituto destinado a completar lacunas no sistema representativo e a ultrapassar dificuldades sentidas pelos órgãos representativos normais. Portanto, deve dar-se uma grande latitude de poderes ao órgão que tem essa espécie de poder moderador e também de arbitragem, que cabe ao Presidente da República, e confiar-lhe toda essa latitude de intervenção que lhe confiam os projectos do PSD e do CDS.No caso do PRD, parece difícil conciliar a intervenção do Presidente da República com os dois terços exigidos para a aprovação da sujeição a referendo por parte da Assembleia da República, porque isso pode dar origem, afinal, a situações de conflito de uma certa gravidade. O PRD admite uma intervenção com toda a latitude do Presidente da República, acompanhada da exigência de votação por dois terços na Assembleia da República, o que me parece, de facto, uma situação difícil. Neste aspecto compreendo melhor a solução do PS. No caso do PSD, parece-me que a única cautela que exprime, a do n.° 2, é mais compatível com um referendo legislativo do que com um que o não seja, isto é, com um referendo meramente político. Esta cautela é própria para um referendo legislativo.Finalmente, diria que nos parece importante o dualismo da nossa solução - grande latitude e iniciativa do Governo ou da Assembleia em relação à generalidade dos temas que sejam importantes - prevista no n.° 1 que propomos para o artigo 140.° O n.° 2 diz respeito ao referendo obrigatório. Trata-se, realmente, de um tema chave, de um processo que se destina a completar a aprovação dos acordos ou das convenções internacionais que confiram a órgãos supranacionais poderes do próprio Estado nacional. Quando não seja aprovado por dois terços dos deputados em efectividade de funções, o acordo em questão é obrigatoriamente submetido a referendo. Parece-nos que este dualismo de tratamento, ou, pelo menos, esta solução, embora acompanhada das cautelas propostas por outros partidos, é importante e de ponderar.O Sr. Presidente: - Penso que esta discussão foi interessante; foi muito de caso pensado, de resto, que resisti à tentação de responder a objurgatórias que nos foram dirigidas e que não têm nenhuma fundamentação, riem nos factos desta discussão, a propósito do referendo, aqui travada na Comissão, nem nas interpretações externas. Pensamos que não devemos obscurecer os debates com estas considerações palratórias que, aqui ou além, têm vindo a ser feitas, porventura em preito a outras necessidades que não a da discussão serena dos problemas da Constituição.Chegámos ao fim, praticamente, dos nossos trabalhos, com excepção de dois aspectos que vamos ter oportunidade de discutir quando recomeçarmos - em princípio, na primeira semana de Outubro - a nossa tarefa, e que são a matéria relativa ao artigo 290.° e, depois, as questões postas pelos onze artigos iniciais da Constituição. Apesar de todas as dificuldades, creio que a Comissão pode ir para férias com alguma tranquilidade de espírito, porque fez um trabalho sério e uma discussão aprofundada; soubemos superar mesmo algumas tendências plumitivas canoras que, aqui ou além, apareceram, e conseguimos não esquecer que o nosso objectivo essencial era a análise e a perscrutação das questões, da maneira mais detalhada que o pudéssemos fazer. Penso, por isso, que nesse aspecto, repito, estamos de consciência tranquila.Queria prevenir-vos que, uma vez que a descodificação das gravações está um pouco atrasada, está combinado que façamos nos últimos dias de Agosto e até ao dia 2 de Setembro a correcção daquelas actas que estão neste momento a ser descodificadas e não se encontram ainda em condições de poderem ser corrigidas pelos Srs. Deputados. Não poderemos, depois, atardar-nos e remeteremos para a Imprensa Nacional, para publicação, com as correcções que existirem, essas actas a partir da semana seguinte. Em Setembro - para podermos, quando retomarmos os nossos trabalhos, em Outubro, já ter todas as actas publicadas ou, pelo menos, alguma justificação para verberar os atrasos que eventualmente (espero que isso não aconteça) venham a registar-se por parte da imprensa oficial.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que V. Exa. não referiu o dia 2 de Setembro como uma data fixa, porque é uma sexta-feira.O Sr. Presidente: - A minha ideia era de que fosse a última semana de Agosto - quando muito, podemos aceitar a primeira semana de Setembro, até dia 9; mas isso preclude o direito que os Srs. Deputados tenham a protestar se não corrigirem as actas dentro desse prazo. Elas estarão disponíveis aqui. Quem não estiver cá, tem um núncio, tem um emissário, ou encarrega alguém de corrigir. Aliás, há actas que têm de ser cuidadosamente corrigidas, dada a maneira viva como os debates foram travados, mas que dificulta, por vezes, a identificação das intervenções e a sequência das mesmas - teremos de ter em particular atenção esse facto.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Creio que valeria a pena fazer um comunicado da Mesa da Comissão, dizendo que reunimos cinquenta ou sessenta e não sei quantas vezes.O Sr. Presidente: - Sim, será feito; aliás, como de costume, mas um pouco mais amplo. Talvez seja difícil dizer quantas horas de trabalho isso significa, mas é bastante bom e, em todo o caso, valerá também a pena, certamente, referir o trabalho já feito. O trabalho que falta realizar é importante, sem dúvida