9 DE ABRIL DE 2020 33 valor máximo inferior ao do limiar de pobreza, que não pode excluir as pessoas que estão no primeiro ano de isenção e que não pode deixar de fora quem tem carreiras intermitentes e mais curtas. É preciso também facilitar o acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade por trabalhadores independentes, porque há muitos precários que não estão em condições de cumprirem o prazo para terem acesso a esta proteção social e que já ficaram sem emprego ou sem atividade. Precisamos de uma proteção especial para feirantes, trabalhadoras domésticas, artesãos, pessoas que viveram de biscates e que já não os têm. Em quinto lugar, precisamos de garantir que não se interrompe o acesso a bens de primeira necessidade às pessoas que ficaram sem rendimento: água, luz e comunicações. Devem estar garantidos os acessos a estes bens. Finalmente, em sexto lugar, precisamos de olhar para os grupos particularmente desprotegidos, e estou a falar, naturalmente, dos cidadãos sem-abrigo, dos que não podem ficar em casa porque não têm casa onde ficar. Precisamos, sim, de requisitar hotéis, de requisitar equipamentos para dar resposta a estas populações, precisamos de reforçar os mecanismos de proteção e precisamos de olhar também para a questão dos consumidores de drogas e para aqueles que precisam de ter acesso, por exemplo, à metadona. Há, pois, muitas medidas justas. O Bloco de Esquerda traz a este Parlamento dezenas de medidas. Votaremos favoravelmente a maioria das medidas apresentadas por outros partidos como esperamos, sinceramente, que os outros partidos façam o mesmo com as medidas que hoje aqui apresentamos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este estado de emergência anda, sucessivamente, a ser usado como um alvará para os despedimentos. Isto é algo que nos deve ocupar legislativamente e também nos deve inquietar imensamente. Gostaria de referir que serão insuficientes milhares de iniciativas legislativas referentes aos trabalhadores formais e com contrato se essas iniciativas legislativas não tiverem em conta os que estão numa situação de informalidade. Os trabalhadores informais não deixam de ser trabalhadores, da mesma maneira que os trabalhadores precários não deixam de ser altamente úteis para todo o sistema financeiro e económico. Queria referir ainda que é necessário apoiarmos os idosos, investir nos lares e lutar contra esta pandemia, mas isso é igualmente, insuficiente se não tivermos em conta todos os lares sem alvará. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em três minutos gostaria de falar de três temas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Governo deveria ter ido mais longe no reforço dos direitos dos trabalhadores e o PAN tem apresentado diversas iniciativas que visam, no fundo, conferir maior proteção aos profissionais e às suas famílias, nomeadamente através da concessão de alguns apoios financeiros. Assim, apresentamos diversas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, nomeadamente no reforço dos apoios financeiros atribuídos aos trabalhadores independentes, no alargamento dos apoios excecionais às famílias, garantindo que o profissional não perde o direito a este apoio quando o outro progenitor se encontra em regime de teletrabalho, bem como na garantia da dispensa de prestação de trabalho àquelas pessoas cuja função não seja compatível de ser realizada neste regime mas que se encontrem em grupos de risco. Para além disto, propomos também a criação de uma linha de crédito sem juros para os agregados familiares com dependentes a frequentarem estabelecimentos de ensino particulares, cooperativos e do setor social e solidário que tenham tido quebras significativas no seu rendimento, ao mesmo tempo que propomos que a cobrança das mensalidades por estes estabelecimentos só possa ser efetuada quando há garantia de mecanismos de ensino à distância e quando são garantidas as aprendizagens.