10 DE OUTUBRO DE 2018 17 UNICEF, o Instituto de Apoio à Criança e o Provedor da Justiça, que, aliás, suportam a iniciativa em apreço, conforme consta da exposição de motivos. A iniciativa legislativa é composta por três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração aos artigos 3.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto; e, por fim, o terceiro estabelece as regras para a sua entrada em vigor e produção de efeitos. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a é subscrito por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Não obstante a presente iniciativa prever a criação de um observatório para monitorizar a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (artigo 1.o), encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei em apreço, caberá ao Governo regulamentar a sua organização, composição e funcionamento, no prazo de 90 dias após a sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 31 de julho de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 2 de agosto, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»2. Consultando o Diário da República Eletrónico verifica-se que o Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, até à data apenas foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 139/2017, de 10 de novembro, pelo que esta poderá ser a sua segunda alteração (no artigo 1.o do projeto de lei é indicado que se trata da terceira alteração).                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.