1918-(2)II SÉRIE — NÚMERO 98LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1987N.° 1/87, de 6 de Janeiro: Finanças Locais.N.° 2/87, de 8 de Janeiro:Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas.N.° 3/87, de 9 de Janeiro:Altera a alínea o) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.° 18/81, de 17 de Agosto.N.° 4/87, de 12 de Janeiro:Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos.N.° 5/87, de 15 de Janeiro:Autorização para a consolidação da dívida de Moçambique a Portugal.N.° 6/87, de 27 de Janeiro:Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitárias e no ensino superior politécnico e de investigação científica.N.° 7/87, de 28 de Janeiro:Abonos aos titulares das juntas de freguesia.N.° 8/87, de 11 de Março:Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.N.° 9/87, de 26 de Março:Aprova a primeira revisão do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores.N.° 10/87, de 4 de Abril:Lei das Associações de Defesa do Ambiente.N.° 11/87, de 7 de Abril:Lei de Bases do Ambiente.N.° 12/87, de 7 de Abril:Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.N.-2-13/87, de 7 de Abril:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transformação em sociedade anónima da União de Bancos Portugueses, E. P.).N.° 14/87, de 29 de Abril:Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.N.° 15/87, de 30 de Maio:Lei da Programação Militar.N.° 16/87, de 1 de Junho:Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).N.° 17/87, de 1 de Junho:Entrada em vigor do Código de Processo Penal.N.° 18/87, de 1 de Junho:Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular e cooperativo).N.° 19/87, de 1 de Junho: Fixa o Dia do Estudante.N.° 19-A/87, de 3 de Junho:Adopta medidas de emergência sobre o ensino--aprendizagem da língua portuguesa.N.° 20/87, de 12 de Junho: Lei de Segurança Interna.N.° 21/87, de 20 de Junho:Estatuto Social do Bombeiro.N.° 22/87, de 24 de Junho:Sobre a enfiteuse ou aforamento.N.° 23/87, de 24 de Junho:Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.N.° 24/87, de 24 de Junho:Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).N.° 25/87, de 25 de Junho:Alteração ao Decreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril.N.° 26/87, de 29 de Junho:Regula a alienação de participações do sector público por negociações particulares.N.° 27/87, de 29 de Junho:Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado.N.° 28/87, de 29 de Junho:Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias.