11 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 a) Deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado; b) O solicite; c) Seja substituído na comissão parlamentar, em qualquer momento, pelo seu grupo parlamentar; d) Deixe de comparecer a quatro reuniões da comissão parlamentar, por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.3 — Compete aos presidentes das comissões parlamentares justificar as faltas dos seus membros efectivos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.4 — Os serviços de apoio às comissões parlamentares assinalam oficiosamente na folha de presenças, a partir dos elementos de informação na sua posse, os membros efectivos das comissões que, por se encontrarem em trabalhos parlamentares, previstos no artigo 53.o, não comparecerem à reunião, não se considerando essas ausências como faltas.Artigo 32.o Mesa das comissões parlamentares1 — A mesa das comissões parlamentares é constituída por um presidente e por dois ou mais vicepresidentes.2 — Os membros da mesa são eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da comissão parlamentar, que é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.3 — O Presidente da Assembleia promove as diligências necessárias para o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 29.o.4 — A composição da mesa de cada comissão parlamentar deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia, que a faz publicar no Diário.Artigo 33.o Subcomissões e grupos de trabalho1 — Em cada comissão parlamentar podem ser constituídas subcomissões e grupos de trabalho.2 — A constituição de subcomissões é objecto de autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.3 — Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões e dos grupos de trabalho.4 — As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão parlamentar.5 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão parlamentar.6 — O presidente da comissão parlamentar comunica ao Presidente da Assembleia para efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respectivo presidente e dos seus membros.Secção II Comissões parlamentares permanentes e eventuaisDivisão I Comissões parlamentares permanentesArtigo 34.o Elenco das comissões parlamentares permanentes1 — O elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, sem prejuízo da atribuição por lei de competências específicas às comissões parlamentares.2 — Excepcionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibera, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, ou de um grupo parlamentar, alterar o elenco das comissões parlamentares permanentes, ou a repartição de competências entre elas.Artigo 35.o Competência das comissões parlamentares permanentesCompete às comissões parlamentares permanentes: