31 DE OUTUBRO DE 2019 35 prioridade em alargar o cheque-dentista às crianças até aos 2 anos, criar o vale de óculos para todas as crianças e jovens até aos 18 anos e a todos os idosos acima dos 65 anos que tenham o rendimento social de inserção. Risos do PSD. Consiste também em desenvolver e generalizar a todo o País o modelo das unidades de saúde familiares, concretizar, até ao final desta Legislatura, os cinco grandes hospitais que estão lançados: o hospital oriental de Lisboa, o hospital central do Alentejo, os hospitais de Sintra e do Seixal e espero, também, o novo hospital do Funchal. São muito claros os nossos compromissos em matéria de saúde. Aplausos do PS. Em matéria de combate à corrupção, espero que o Sr. Deputado enriqueça, finalmente, o nosso panorama legislativo com a legislação que aguarda ser enriquecida desde que eu deixei de ser Ministro da Justiça, em 2002, porque todo o quadro legislativo que existe, criado nesse tempo, é um quadro legal robusto para combate à corrupção, mas aguardo que, finalmente, alguém chegue para o poder modernizar. Mas queria dizer-lhe que, mais do que leis, aquilo de que nós precisamos é de meios e, por isso, foi fundamental a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, que reforçou esta Polícia do ponto de vista orgânico, do ponto de vista humano e do ponto de vista técnico para prosseguir o combate à corrupção. Aplausos do PS. Consta também do Programa do Governo o compromisso de propor à Assembleia da República — e conto com o seu voto — a duplicação das sanções acessórias relativamente à inibição do exercício de cargos públicos e a criação, pela primeira vez, da sanção acessória de falta de idoneidade para o exercício de funções de gestão e administração de qualquer sociedade por parte de quem seja condenado pela prática do crime de corrupção. Relativamente à segurança interna, temos não só uma nova lei que foi criada, pela primeira vez, na Legislatura anterior, ou, melhor pela segunda vez, porque a primeira tinha sido criada já entre 2005 e 2007... Protestos do PSD e do CDS-PP. É para não estar sempre a citar, é só para sublinhar, só para não ser vitupério... Na Legislatura passada foi aprovada a segunda Lei da Programação das Infrasestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança, que temos vindo a cumprir. Tem também de ser prestada uma homenagem a todas as nossas forças de segurança, porque são elas que garantem algo que é absolutamente essencial e que é também outro recorde que deveria orgulhar todos: é que, nos rankings internacionais, nós somos considerados como o terceiro país mais seguro do mundo, e isso é um fator essencial para a vida dos portugueses e para a nossa credibilidade externa. Aplausos do PS. O Sr. Deputado, certamente por lapso, terá confundido progressividade do IRS com aumento do IRS. O Sr. André Ventura (CH): — Não! Não! O Sr. Primeiro-Ministro: — A progressividade do IRS significa que nós devemos ter escalões devidamente diferenciados para garantir aquilo que é essencial na justiça fiscal, isto é, que cada um pague em função das suas capacidades. E aquilo que fizemos já foi termos aumentado o mínimo de existência ou termos desdobrado os escalões até aos 40 000 € de rendimento anual. Temos agora de fazer um esforço acima dos 40 000 €, pelo que aquilo que iremos fazer, nesta Legislatura, é proceder ao desdobramento dos escalões para diminuir a tributação que incide sobre a classe média.