314II SÉRIE — NÚMERO 19Comunicações, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) À data da posse do III Governo, e em re-lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?2) Nos casos dos saldos positivos verificadosqual a justificação?3) Que justificação foi dada para os saldosnegativos, a existirem?4) Como se tenciona resolver o problema deeventuais, saldos negativos?B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) À data da posse do III Governo, e em re-lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?2) Nos casos dos saldos positivos verificadosqual a justificação?3) Que justificação foi dada para os saldosnegativos, a existirem?4) Como se tenciona resolver o problema deeventuais saldos negativos?B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Socia-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:Nos termos constitucionas e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Administração In-terna, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) À data da posse do III Governo, e em re-lação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?2) Nos casos dos saldos positivos verificadosqual a justificação?3) Que justificação foi dada para os saldosnegativos, a existirem?4) Como se tenciona resolver o problema deeventuais saMos negativos?B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A) Em 14 de Novembro último apresentei um requerimento do seguinte teor:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:!) À data da posse do III Governo, e em relação a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?2) Nos casos dos saldos positivos verificadosqual a justificação?3) Que justificação foi dada para os saldosnegativos, a existirem?4) Como se tenciona resolver o problema deeventuais saldas negativos?B) Dado que a referência a saldos negativos contida nas questões 1) e 3) é susceptível de ser interpretada no sentido de que no Estado há impossibilidade de tais saldos, esclarece-se que o sentido da questão formulada é o de saber se em relação ao regime de duodécimos terão sido autorizadas aquelas despesas que atingissem duodécimos a vencer ou implicassem reforço de verbas.Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.