considerara a data de atribuição da matrícula em território nacional, tendo posteriormente alterado o seu procedimento de modo a compatibilizá-lo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que manda atender à data da atribuição da primeira matrícula noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para efeitos de liquidação do IUC. Uma vez que este procedimento reduz o valor do imposto devido, os anos de 2020 e 2021 foram muito marcados pelo elevado número de liquidações corretivas a cargo da AT e pelas consequentes queixas acerca da morosidade de tal processo. Ainda assim, no final do ano, apenas 2 procedimentos sobre este assunto se encontravam ainda por resolver.Foi recebida mais de meia centena de queixas relacionadas com os benefícios fiscais a pessoas com deficiência fiscalmente relevante e com a atuação da AT nas situações em que da reavaliação destes cidadãos resultava a fixação de um grau de incapacidade inferior a 60%, isto é, abaixo do limiar mínimo gerador do direito a benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IRS e de IUC. Para a AT, e através de instruções divulgadas em 3 de dezembro de 2019, os resultados dessa reavaliação teriam por efeito extinguir, para futuro, os benefícios fiscais em questão, ainda que estivesse em causa a mesma patologia; para os queixosos, a legislação então vigente permitir-lhes-ia manter o gozo desses benefícios fiscais enquanto direitos adquiridos. Ainda que com algumas reservas, a Provedoria de Justiça reconheceu a razoabilidade da posição da AT. A matéria viria a ser objeto de alteração legislativa con-cretizada através da Lei n.o 80/2021, de 29 de novembro, apontando o novo normativo num sentido que se crê mais favorável às pessoas com deficiência. Resta aguardar a interpretação que a AT venha a fazer das novas normas e as queixas que daí possam advir em 2022, para que então se possa aferir da necessidade/utilidade de intervenção da Provedora de Justiça nesta matéria.Ainda assim, não se pode deixar de salientar o bom resultado obtido – e a boa colaboração prestada pela Alfândega do Jardim do Tabaco – no processo de reconhecimento da validade de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) para efeitos de acesso ao benefício de isenção de ISV (Imposto Sobre Veículos) por parte de cidadão portador de deficiência motora. Por motivos relacionados com a pandemia e seus efeitos no atraso na realização de juntas médicas e na emissão de atestados, o referido cidadão não logrou apresentar AMIM formalmente adequado à obtenção da isenção. No entanto, o facto que foi relevado pela Alfândega, atentos os referidos atrasos na realização de juntas médicas e a prova inequívoca, em poder da AT, de que a situação do queixoso era substancialmente adequada à fruição da isenção pretendida que assim foi reconhecida.[Transportes, viagens e turismo]Como já foi referido, as queixas relacionadas com problemas de transportes ocupam, pela primeira vez, o primeiro lugar no conjunto das queixas tratadas nesta Unidade Temática. Foram dirigidas ao Provedor de Justiça, em 2021, 461 queixas40 sobre este assunto, sendo que 40 386 das quais sobre problemas relacionados com a pandemia.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________58