26 DE JUNHO DE 1992885Sapatarias; Discoteca;Serração de madeiras; Papelaria; Depósitos de pão.Assün, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Glória do Ribatejo reúne todas as condições para poder ser elevada à categoria de vila, pelo que o Deputado abaixo assinado, do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Glória do Ribatejo, sede da freguesia com o mesmo nome, da área do município de Salvaterra de Magos, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 11 de Junho de 1992. — O Deputado do PS, Gameiro dos Santos.PROJECTO DE LEI N.9 173/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO SALVO, NO CONCELHO DE OEIRASPorto Salvo, povoação do concelho de Oeiras, é uma zona predominantemente residencial, em franco desenvolvimento económico.O facto de a Câmara Municipal de Oeiras ler instalado uma delegação para atendimento â população vem, no fundo, reconhecer a necessidade sentida pela população de ter órgãos próprios, descentralizados, que de forma cabal possam trabalhar para a resolução dos seus problemas.A freguesia de Porto Salvo irá abranger ioda a área a norte da projectada auto-estrada (na freguesia de Oeiras) e parle do território da actual freguesia de Barcarena, englobando Porto Salvo, Vila Fria, Ribeira da Laje, Leiâo e Talaíde.Com uma população que ultrapassa os 10 000 habitantes, Porto Salvo possui bons acessos viários e é servido de transportes regulares para Oeiras, Paço de Arcos, Belas, Cacem e Lisboa.A taxa de variação demográfica enire 1982 e 1992 é de cerca de 8 %, lendo o número de eleitores passado de 5543 para 7759, estando pois cumprido o disposto na alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 11/82.No que concerne a equipamentos colectivos e â diversificação de estabelecimentos de comércio e de estruturas de serviços, encomram-se igualmente preenchidos os requisitos da Lei n." 11/82.Assim, existem:Creches e jardins-de-infància — 5;Escolas primárias— 4;Lares de 3." idade— 2;Polidesportivos — 2;Campos de futebol — 3;Mercearias e miiiimercados — 24;Cafés — II;Talhos — 6;Cabeleireiros — 5;Oficinas de automóveis — 5;Comércio e indústria de alumínio— 1;Restaurantes — 3;Drogarias — 3;Boutiques — 2;Papelarias — 2;Peixarias — 2;Utilidades domésticas — 2;Centro de enfermagem— 1;Farmácias — 2;Botte— 1;Sapataria— 1;Electrodomésticos— 1;Cooperativa de habitação— 1;Cooperativa de consumo— 1;Centros de tempos livres — 2.A vida colectiva da área da futura freguesia está bem expressa no número de sociedades e colectividades culturais e recreativas — 7.Na convicção de que a descentralização administrativa, que será alcançada com a criação de nova freguesia, resultará num claro benefício para as populações, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É criada, no concelho de Oeiras, a freguesia de Porto Salvo.Art. 2.° Os limites da freguesia de Porto Salvo, de acordo com o mapa anexo (a), são os seguintes:A sul: delimitada pelo traçado da auto-estrada de Cascais entre os pontos de intercepção da Rua da Fonte (a nascente) e os limites do concelho de Oeiras a poente;A poente: pelos limites da divisão do concelho de Oeiras e Cascais desde o ponto de intercepção com o braçado da auto-estrada (a sul) e o cruzamento de Talaíde e São Marcos (a noite);A norte: limitado pelo ponto de intercepção da estrada n.° 249-3 (a nascente) com os limites do concelho de Oeiras (a poente) no cruzamento de Talaíde e São Marcos;A nascente: pela estrada n." 249-3 entre o cruzamento de Talaíde e São Marcos (a norte) e a sua confluência com a Estrada de 7 de Junho, seguindo por esta até ao ponto 151, cortando para sul pela traseira (a poente) da Quinta da Fonte até encontrar a confluência com a Rua da Fonte, seguindo por esta até ao limite sul no ponto de cruzamento com o traçado projectado para a auto--estrada.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora, constituída pora) Um represéntame da Assembleia Municipal de Oeiras;b) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Barcarena;d) Um representante da Junta de Freguesia de Barcarena;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/ 82.