18 DE OUTUBRO DE 2016 47 levantamento de todos os instrumentos de contratação, nomeadamente contratos emprego inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços, em vigor nos serviços e organismos da Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, para efeitos de definição de uma estratégia plurianual de erradicação da precariedade. No entanto, os resultados deste levantamento ainda não foram tornados públicos e ainda não foram implementadas medidas com vista a concretizar essa norma programática. Urge, pois, regularizar a situação dos formadores e trabalhadores do IEFP, situação que é inaceitável numa instituição com responsabilidades na promoção do emprego e formação profissional e que deve ser um exemplo a seguir nas políticas públicas de combate à precariedade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Proceda à divulgação, até ao final do mês de outubro do presente ano, no quadro do Diagnóstico sobre Precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, das situações de utilização de falsos recibos verdes e outras formas de trabalho precário no IEFP. 2 - Determine a abertura de lugares nos mapas de pessoal do IEFP correspondentes às necessidades identificadas, realizando os concursos públicos necessários ao seu preenchimento. 3 - Estabeleça como um dos critérios do processo de seleção dos candidatos a experiência profissional no desempenho das prestações, tarefas ou funções que o lugar comporta, valorando com uma ponderação superior a experiência do trabalhador que desempenhava anteriormente aquelas atribuições por via de um vínculo precário. 4 - Estabeleça regras nos próximos concursos que impeçam o recurso à prestação de serviços sempre que exista um horário de trabalho definido pelo IEFP, as funções sejam exercidas com subordinação jurídica ao IEFP e enquadradas no cumprimento da missão do Instituto. 5 - Divulgue, até ao final de 2017, um quadro comparativo do qual constem as situações identificadas no ponto 1 e a respetiva regularização. Assembleia da República, 17 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 10 DE JUNHO DE 2013) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de agosto de 2016, a Proposta de Resolução n.o 17/XIII