1266-(22)II SÉRIE — NÚMERO 67Assim, nada constando relativamente a atribuições dirigidas à criação de fundos da natureza proposta, não se pode considerar legal a respectiva despesa.Embora esta informação, com a qual esta Câmara concordou, deliberou estudar com o poeta António Ramos Rosa a atribuição de tarefas em prol da cultura no concelho de Faro e dar conhecimento desta deliberação à Assembleia Municipal.3 — Nesta data um membro da Assembleia Municipal, amigo do poeta, está tentando seleccionar os elemento a propor à Câmara e desta forma contribuir legalmente para o auxílio a um dos poetas desta cidade, que nesta data tem mais projecção no nosso horizonte artístico.Com os melhores cumprimentos.20 de Fevereiro de 1982. —O Presidente da Câmara, José Marciano Nobre.ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE FAROPropostaProponho:I — Que através das verbas inscritas no orçamento municipal para investimento e protecção do património cultural, sob designação específica ou na rubrica «Outros», seja atribuído um fundo anual, a exemplo do que já fez a Fundação Calouste Gulbenkian, ao poeta Ramos Rosa por forma a permitir-lhe cativar a dedicar-se exclusivamente à sua obra poética sem preocupações prementes de subsistência quotidiana;W — Que a Câmara Municipal, através do Pelouro da Cultura, se associe e patrocine a pública homenagem que vai ser prestada a Ramos Rosa na data do seu aniversário, aceitando desde já, como sugestões a realização de uma exposição bibliográfica, o descer-ramento de uma singela lápida na casa onde nasceu e viveu e o patrocínio, em colaboração com a Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses, da vinda a Faro de alguns dos estudiosos de Ramos Rosa que colaboram no espectáculo-recital a realizar pelo Grupo de Teatro Lethes, no mesmo Teatro.Com os melhores cumprimentos.22 de Setembro de 1981. — O Presidente da Assembleia Municipal, Carlos Lourenço.DIRECÇAO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL REPARTIÇÃO DE INTERCAMBIO InformaçãoÀ consideração do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Aeródromo da Covilhã (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Fernando Dias de Carvalho).1 — Por requerimento de 27 de Outubro de 1981, o Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho solicitouinformação sobre se o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Comunicações estava de acordo com a decisão que teria sido tomada pela TAP de suspender os seus serviços para a Covilhã e outras cidades do interior.2 — Em primeiro lugar, convém esclarecer que aquela decisão diz respeito apenas à Covilhã e se aplica apenas ao corrente período de Inverno.3 — Quanto à posição do Ministério em relação à interrupção temporária das ligações aéreas para a Covilhã, considera-se que, embora lamentando a situação, não se pode deixar de reconhecer a validade do fundamento apresentado pela empresa para a sua decisão, ou seja, o facto de o aeródromo não dispor das facilidades mínimas de apoio técnico e segurança, essenciais à operação nas condições meteorológicas prevalecentes na região nesta altura do ano.4 — A este respeito, e conforme já se fez anteriormente (informação n.° 14/DG/81, de 14 de Agosto), convirá referir que, para garantir maior regularidade operacional em situações climatéricas desfavoráveis, aquele aeródromo requer a instalação de equipamento adequado de ajudas radioeléctricas para aproximação c descida.Neste âmbito, a solução que hoje seria tecnicamente recomendável é, todavia, dispendiosa, não só pelo equipamento, mas, sobretudo, pela instalação deste (condições topográficas do terreno pouco favoráveis). A conservação e manutenção deste tipo de equipamento implica, por outro lado, custos relativamente elevados e não está ao alcance dos meios técnicos vulgarmente disponíveis de autarquia local.5 — Encara-se, por isso, uma solução baseada em tecnologia mais recente, que, se sob o ponto de vista do equipamento de terra é de custo inicial provavelmente mais baixo e de instalação menos onerosa, apresenta, contudo, o inconveniente de exigir equipamento de bordo específico a adicionar ao já hoje normalmente necessário. Por outro lado, o equipamento respeitante a esta alternativa não se encontra ainda comercializado em versão tecnicamente aprovada pela ICAO (International Civil Aviation Organization), o que provavelmente não acontecerá antes de 1985.6 — No tocante a comunicações solo-ar, está recomendada a instalação de uma estação de serviço móvel aeronáutico em VHF, conforme previsto nas Circulares de Informação Aeronáutica n.°s 23/79 e 2/81.7 — Está já adquirida para a Covilhã a unidade dupla de emissão-recepção, que poderá ser instalada logo que haja infra-estrutura, provisória ou definitiva, que o permita.8 — Convirá também referir que, como igualmente se fez na citada informação de 14 de Agosto, o aeródromo da Covilhã é propriedade da Câmara Municipal local e é esta autarquia que detém os encargos da exploração e desenvolvimento respectivos.9 — Para trabalhos diversos no aeródromo foram, porém, concedidos à Câmara Municipal da Covilhã alguns subsídios e, por decisão ministerial de 1972, a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil interveio directamente na construção de uma nova pista.10 — As obras foram adjudicadas em 31 de Dezembro de 1973, mas, dado o incumprimento das condições contratuais por parte do adjudicatário, o contrato foi rescindido por decisão de 7 de Fevereiro de 1977.