II SÉRIE-A — NÚMERO 16 122 duração máxima ocorra durante o ano de 2021 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2021. 2 –  A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre até à data de entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior. 3 –  No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 4 –  Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo. 5 –  Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedências de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento. Artigo 19.o  Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.o-A da LTFP, nas situações de consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral de técnico superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal. Artigo 20.o  Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 21.o  Suplemento de penosidade e insalubridade Nos termos do n.o 6 do artigo 159.o da LTFP, o suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional, nas áreas de higiene urbana e do saneamento das autarquias locais, de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde, é objeto de definição das condições de atribuição em decreto-lei, cuja negociação deve ser iniciada até 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, devendo ser concluída nos 60 dias subsequentes, por forma a que o mesmo seja pago ainda no primeiro semestre de 2021. Artigo 22.o  Promoção da segurança e saúde no trabalho Com o objetivo de dar continuidade à promoção da melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores, acompanha a implementação da aplicação do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho nos órgãos e serviços da Administração Pública central, nomeadamente através do desenvolvimento de projetos e da partilha de boas práticas neste domínio.