18 DE JANEIRO DE 2017 91 O artigo 13.o prevêa facilitação de circulação e permanência dos profissionais do sector nos Estados Partes, bem como da importação e exportação de material.O artigo 14.o refere-se à transferência de divisas geradas pelos contratos de coprodução, tendo o artigo 4o do Protocolo de Emenda incluído uma alteração relativamente às condições necessárias para atribuição dos benefícios previstos no Acordo.O artigo 15.o prevê intercâmbio de informações técnicas e financeiras relativas às coproduções abrangidas pelo Acordo. Os artigos 16.o a 18.o definem as disposições legais a que a entrada em vigor do Acordo está sujeita, e as possibilidades de adesão e renúncia ao mesmo.  O artigo 19.o estipula a Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana como o órgão que zela pelo cumprimento do Acordo. O artigo 20.o prevê as possibilidades de introduzir e aprovar alterações ao Acordo. Finalmente, o anexo “A” do Acordo define as normas de procedimento para a execução do Acoro. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O considerável reconhecimento e visibilidade internacionais que o Cinema português tem granjeado nos últimos anos, entre talentos emergentes e consagrados, tornam hoje indiscutível que este se trata de um dos sectores que maior prestígio confere à cultura portuguesa. É também sabido que, anualmente, saem dos estabelecimentos de ensino superior centenas de jovens que legitimamente aspiram a uma carreira profissional na área. Se a tudo isto somarmos o advento do digital, que facilitou alguns dos processos de pós-produção, é inequívoco que a massa crítica deste sector é muito significativa e capaz de sustentar um dinamismo e uma pujança contagiante. O sector audiovisual é também uma das áreas da economia global mais expressivas em termos de volume de negócios e de crescimento. O sector tem continuado a crescer a nível global, para o que tem fortemente contribuído a expansão de novas formas de negócio audiovisual, fruto da convergência tecnológica digital, com destaque para os serviços por subscrição em tv. É claramente uma atividade com forte impacto económico, cuja estrutura típica de custos a torna fortemente geradora de receitas fiscais, incluindo contribuições para regimes de proteção social, uma vez que emprega recursos humanos significativos e diversificados. Para além disso, estão identificados e documentados em diversos relatórios e estudos, benefícios significativos, como sejam: valorização de um território do ponto de vista da sua imagem em geral, da sua notoriedade internacional e, em especial, enquanto destino turístico; formação e aperfeiçoamento de recursos locais; desenvolvimento de clusters e outras formas de desenvolvimento regional ou local. O Programa Ibermedia, um dos projetos mais importantes deste Acordo, é um programa de incentivo à coprodução de filmes de ficção e documentários realizados entre ods países signatários, integrada por dezanove países: Argentina, Bolivia, Brasil, Colombia, Costa Rica, Cuba, Chile, Equador, Espanha, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Perú, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. O objetivo é a criação de um espaço audiovisual ibero-americano através de apoios financeiros e concursos abertos a todos os produtores de cinema independentes dos países-membros da América Latina, Espanha e Portugal. O Ibermedia promove a excelência do cinema na comunidade, contribui para a realização de projetos audiovisuais dirigidos ao mercado, incentiva a integração das empresas produtoras em redes para facilitar as coproduções e apoia a formação contínua dos profissionais da produção e gestão empresarial audiovisual através de oficinas, bolsas ou seminários, estimulando a colaboração solidária e a utilização de novas tecnologias. Desde 1998, já foram apoiados 636 projetos de coprodução, contribuíram para a exibição de 298 filmes e concedeu 2700 bolsas de formação em todos os países signatários.