4 DE MAIO DE 2018 43 A sociedade gestora do FNRE é a empresa pública do Estado FUNDIESTAMO - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA. A integração de imóveis no FNRE processa-se através da sua alienação para o fundo, em troca de unidades de participação, de acordo com a valorização estabelecida ao abrigo do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e segundo os princípios definidos no regulamento de gestão do FNRE. Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2016, de 1 de setembro, a política de investimento do FNRE é orientada pela afetação da maioria da área reabilitada ao mercado de arrendamento para a habitação permanente em condições acessíveis à classe média. Não obstante a aprovação da Resolução em setembro de 2016 e dos diversos prazos estabelecidos pelo Governo para a sua entrada em pleno funcionamento, o certo é que nunca foram cumpridos e foram sendo introduzidas várias alterações ao funcionamento do fundo.  Através do Decreto-Lei n.o 150/2017, de 6 de dezembro, foi criado um regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao FNRE, aplicando-se, nomeadamente, a «prédios urbanos, mistos ou frações autónomas do domínio privado da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos ...» – cfr. artigo 2.o daquele diploma. Para a sua concretização, define o artigo 4.o, n.o 1, que «até 30 de março de cada ano, os serviços, organismos e entidades previstos no n.o 1 do artigo 2.o enviam à sociedade gestora a identificação dos imóveis abrangidos pelo presente Decreto-Lei cujo uso lhes esteja afeto, ou relativamente aos quais sejam entidade gestora do património imobiliário, e que se encontrem em situação de disponibilidade». Posteriormente, a sociedade gestora procederá à análise da aptidão e viabilidade da integração de tais imóveis no fundo. Atendendo à matéria em causa, deve a Assembleia da República fazer um acompanhamento e fiscalização de todo este processo, nomeadamente no que se refere aos imóveis públicos indicados, alienados e qual o seu destino. Nestes termos, deve ser remetido um relatório, de quatro em quatro meses, à Assembleia da República, identificando os imóveis, as entidades públicas a que estão afetos, as avaliações efetuadas pela sociedade gestora, nomeadamente no que se refere à aptidão e viabilidade da integração dos imóveis no fundo, a sua alienação e o seu destino final. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que: No âmbito do estabelecido no Decreto-lei n.o 150/2017, de 6 de dezembro, que cria um regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), que elabore e remeta, de quatro em quatro meses, à Assembleia da República um relatório, identificando todos os imóveis, as entidades públicas a que estão afetos, as avaliações efetuadas pela sociedade gestora aos imóveis, nomeadamente no que se refere à aptidão e viabilidade da integração dos mesmos no FNRE, as respetivas alienações ao fundo e o destino final dos mesmos, designadamente para o arrendamento, tendo em vista a regeneração urbana e o repovoamento dos centros urbanos. Assembleia da República, 3 de maio de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araujo Novo — João Almeida — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. ————