II SÉRIE-A — NÚMERO 69 36  Quadro de formação comum e testes de formação comum – o Quadro de Formação Comum não substitui os programas nacionais de formação, a menos que o Estado-membro decida em contrário. Os testes de formação comum destinam-se a conferir ao titular o direito de exercer essa profissão noutro Estado-membro nas mesmas condições que os titulares de qualificações profissionais desse Estado-membro;  Controlo sobre conhecimentos linguísticos – pelas autoridades competentes nacionais e pelos empregadores na medida em que este fator se revele fundamental por razões de segurança, designadamente, nas profissões do setor da saúde;  Desenvolvimento profissional contínuo (promover a aprendizagem ao longo da vida) – em particular para os profissionais abrangidos pelo procedimento de reconhecimento automático, devendo as autoridades nacionais competentes comunicar à Comissão Europeia as medidas adotadas para cumprimento desta medida;  Reconhecimento de estágio profissional –no caso de profissão regulamentada cujo acesso dependa da conclusão de um estágio profissional, o Estado-membro de acolhimento deve reconhecer o estágio profissional realizado noutro Estado-membro, independentemente da nacionalidade do requerente e tendo em conta a similitude das atividades desenvolvidas no estrangeiro com a profissão regulamentada ou a verificação de especial interesse do programa de estágio para o exercício da profissão regulamentada;  Mecanismo de alerta – prevê a comunicação, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (Sistema IMI), pela autoridade nacional competente à sua congénere dos outros Estados-membros, da proibição, suspensão ou restrição, definitiva ou temporária, total ou parcial, por decisão jurisdicional ou administrativa, do exercício, em qualquer Estado-membro, da atividade ou conjunto de atividades que integram a profissão regulamentada;  Balcão único eletrónico –para disponibilizar informações relativas às qualificações profissionais previstas no artigo 57.o, n.o 1 da Diretiva, em tempo real, bem como as respetivas atualizações; Desmaterialização de processos –todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativas a matérias abrangidas pela diretiva devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através de um sítio da internet da respetiva autoridade competente;  Centros de assistência –um meio cuja missão consiste em prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência dos outros Estados-membros, o auxílio necessário em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente informação sobre legislação nacional relativa à regulamentação de profissões e o seu exercício, legislação em matéria de segurança social e, nos casos aplicáveis, as regras deontológicas respeitantes à profissão2. Todos os procedimentos respeitantes aos novos instrumentos da diretiva passam a ser efetuados através do Sistema IMI previsto no Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa. Face à utilização cada vez mais generalizada do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), a diretiva prevê a definição da duração do programa de formação de nível superior também por referência a créditos ECTS. A Diretiva esclarece os casos em que as autoridades competentes podem proceder à verificação prévia das qualificações profissionais antes da primeira prestação de serviços em território nacional, no caso de profissões regulamentadas com impacto na saúde e segurança públicas. Por último, a Diretiva prevê algumas especificidades relativamente ao Princípio do Reconhecimento Automático de algumas profissões, designadamente, médicos especialistas, farmacêuticos, enfermeiros e parteiras e arquitetos, e exclui do seu âmbito de aplicação a profissão de notário nomeado por ato oficial da administração pública.                                                           2 Em Portugal, após a criação de balcões únicos por força da Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os pontos de contacto nacionais convertem-se em centros de assistência para apoio aos cidadãos, sem prejuízo da colaboração mútua com autoridades competentes e centros de assistência de outros Estados-membros - Conforme consta da nota explicativa, pág 5.