I SÉRIE — NÚMERO 37 72 Esta falta de justificação leva-nos a recear que possamos estar perante mais uma manobra do PS para aprofundar o seu domínio do aparelho do Estado com vista à sua perpetuação no poder, recorrendo, sem pudor, a um evidente atropelo do princípio liberal da separação de poderes. Neste caso, o Governo não se pode escudar apenas em recomendações de instâncias europeias, porque essas recomendações não obrigam a que ocorra uma concentração de competências na dependência do Executivo. A Iniciativa Liberal acredita que esta modificação orgânica e de competências é um erro que apenas enfraquece a já péssima opinião que os portugueses têm em relação à independência do poder judicial, fruto também de sucessivos escândalos, alguns à escala europeia, como foi o caso das informações falsas que sustentaram a candidatura de José Guerra para a Procuradoria Europeia. A justiça é uma das funções essenciais do Estado e esta será tão mais forte e eficiente quanto as suas instituições forem independentes, pelo que não podemos aceitar mais uma machadada na separação de poderes, que tem como única consequência enfraquecer o poder judicial. Não podemos permitir que a segurança interna do nosso País seja mais uma área no padrão que já é uma imagem deste Governo: a incapacidade de resolver problemas e de gerir o País. Se o PS optar por usar o rolo compressor da maioria absoluta para fazer aprovar esta proposta de lei, a Iniciativa Liberal estará na linha da frente a combater o autoritarismo deste Governo e apoiará todas as iniciativas para apreciação da constitucionalidade, venham elas do Parlamento ou do Sr. Presidente da República. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares: O debate que decorre na sequência da apresentação da Sr.a Ministra tem gerado, não só na bancada do PS, mas, se calhar, em muitas pessoas que nos estão a ver, uma dose de perplexidade significativa. Em primeiro lugar, estamos a tratar um assunto que, com todo o respeito para todas as pessoas que diariamente têm como sua atividade profissional principal esta matéria, incide sobre a temática da organização administrativa no domínio policial, com uma escala de interesse razoavelmente baixa no que respeita ao funcionamento dos órgãos judiciais. O que é particularmente caricato é a sequência de intervenções feitas na Câmara dando nota de um perigo para a separação de poderes, como se estivéssemos a desenterrar Montesquieu, a cortar-lhe a cabeça, a espetá-la num pau e a mostrá-la às pessoas para as assustar, ou para desmoronar o Estado de direito. Mas não há uma única linha nesta iniciativa legislativa em que a separação de poderes esteja em causa, porque não há uma única linha desta iniciativa legislativa que diga respeito ao poder judicial. Estamos a falar de instituições que se dedicam hoje, obviamente, à atividade policial e à investigação, mas nenhuma delas respeita ao poder judicial. Muitas coisas que foram ditas durante os últimos minutos são surpreendentes. Há pouco o Sr. Deputado André Ventura, penso eu, perguntava: «Quem é que nomeia o Secretário-Geral do Serviço de Informações?» Sr. Deputado, eu devolvo-lhe a pergunta: quem é que nomeia o Diretor Nacional da Polícia Judiciária atualmente? Tenho ideia de que é o Governo que procede à nomeação, porque se trata de atividade executiva, de poder executivo e, portanto, da esfera de competências do Governo. Curiosamente, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Justiça e do Ministro da Administração Interna, nomeação essa precedida de audição parlamentar, o que curiosamente não sucede com o Diretor da Polícia Judiciária. Portanto, se alguma coisa existe, é a colocação sob a tutela de um órgão que funciona na esfera e na órbita do Governo, é certo, mas que tem um grau de escrutínio e um grau de autonomia maior do que tem um membro do Governo, esse, sim, o Ministro da Justiça — que era aquele que apontavam —, que é quem nomeia o Diretor da Polícia Judiciária, porque é titular de um cargo político. Por isso, importa ter presente em que é que, de facto, estamos a falar.