I SÉRIE — NÚMERO 22 6 contratações sejam feitas para a base da carreira ou desde que estejam previstas no Plano de Atividades e Orçamento, de uma forma que seja, efetivamente, estruturada. As autorizações ad hoc estão a ser feitas rapidamente. Sabemos que, no contexto que temos hoje, nem tudo pode ser adequadamente previsto, mas essa autorização deve ser feita com a cautela suficiente para conseguir um equilíbrio entre as várias unidades, nomeadamente entre os vários hospitais, e do ponto de vista regional. E é essa cautela que temos de ter. Até ao final do ano 2020, aquilo que foi introduzido foi uma situação excecional para resolver casos pontuais, e recordo, novamente, o contexto em que estamos. Vale a pena também referir que as autorizações de natureza temporária são possíveis de fazer sem pedidos de autorização por parte dos hospitais, quer na primeira contratação, quer na renovação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão das normas que foram avocadas pelo Plenário, Os Verdes querem destacar as propostas, apresentadas pelo Bloco, relativas às alterações ao Código do Trabalho, bem como a proposta, apresentada pelo PCP, sobre a contratação de funcionários judiciais. Sobre as propostas relativas às alterações à legislação laboral, que, de resto, Os Verdes acompanham — até porque também apresentámos iniciativas legislativas que vão, de certa forma, no mesmo sentido —, queria dizer que, a nosso ver, é mais do que tempo de começar a revisitar as normas relativas ao período experimental, às compensações por despedimento e por caducidade do contrato e à consagração do princípio mais favorável ao trabalhador, assim como as normas relativas à caducidade das convenções coletivas. Quanto ao período experimental, como todos nos lembramos, as regras atuais foram cozinhadas e acordadas entre o PS e o PSD e representaram mais um excelente jeito às entidades patronais. Assim, de um momento para o outro, o bloco central alargou para o dobro a duração do período experimental para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração. E não deixa de ser estranho que um Governo que continua a dizer que pretende combater a precariedade laboral acabe por fomentá-la da forma mais cruel. De facto, o período experimental é uma das realidades onde a precariedade laboral é mais acentuada e mais sentida. Recorde-se que, durante este período, os trabalhadores não têm qualquer segurança, qualquer proteção, nem direito a qualquer compensação por despedimento, e ficam literalmente sujeitos a todas as discricionariedades dos patrões, que podem despedir de um dia para o outro e sem sequer precisar de qualquer justificação ou evocar qualquer fundamento. Ora, duplicar esse período é sujeitar quem trabalha à duplicação do tempo dessa condição de precariedade. Quanto às regras impostas pelo Governo PSD/CDS relativas às compensações por despedimento e por caducidade de contrato, não é necessário muito esforço para se perceber que o que esse Governo veio fazer nesta matéria foi dizer aos patrões: «Despeçam, porque é fácil e é barato». Ora, sobretudo num período onde é imperioso proteger o emprego, é necessário repor justiça no valor dessas compensações ou indemnizações. Por fim, na nossa perspetiva, é também necessário voltar a repor o tratamento mais favorável no nosso ordenamento jurídico-laboral e garantir que a uma convenção coletiva suceda outra. Por isso, também acompanhamos esta proposta do Bloco. Relativamente à proposta do PCP sobre a contratação de funcionários judiciais, é bom ter presente que sem profissionais não há justiça, e a justiça é um pilar fundamental de um Estado de direito. Ora, como sabemos, sobretudo nos últimos anos, o universo de oficiais de justiça tem vindo a encolher substancialmente. Se fizermos as contas, só nos últimos 20 anos, os tribunais perderam 2500 profissionais de justiça, criando uma situação verdadeiramente dramática, com reflexos na saúde da própria justiça, especialmente quando se pretende uma justiça mais célere. Aliás, sobre os oficiais de justiça, aproveito para me referir a duas propostas de Os Verdes, que, não tendo sido avocadas, e apesar de pretenderem dar resposta a compromissos assumidos pelo Governo, acabaram por