II SÉRIE-A — NÚMERO 48 10 consignados, define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa respeitando, igualmente, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR O Projeto de Lei n.o 22/XIV/1.a é subscrito pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do RAR, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 29 de outubro, tendo sido substituído a 30 de outubro. Foi admitido no dia 6 de novembro e baixou nessa mesma data à Comissão de Cultura e Comunicação. (12.a). Foi anunciado na reunião plenária do dia 6 de novembro.  Para ambas as iniciativas foi nomeada relatora do parecer a Deputada Fernanda Velez (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que cumpre referir. O título do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário5. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Quanto ao Projeto de Lei n.o 22/XIV/1.a (PEV), o título da iniciativa legislativa — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Nos termos do artigo 4.o do respetivo articulado «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Tendo em conta a discussão conjunta e a identidade do objeto das duas iniciativas, em caso de aprovação, sugere-se o aperfeiçoamento do título de qualquer uma das iniciativas em sede de especialidade ou redação final, nos seguintes termos:                                                           5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.