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Que quererão os chefes de governo decidir daqui a um ano? Sr. Secretário de Estado, não teria sido mais útil assumirem o fracasso e iniciarem, desde logo, os mecanismos para a aprovação de um novo Tratado da União Europeia,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... assente nos princípios que permanecem válidos, mas bem mais sucinto e compreensível?O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ver!O Orador: - Com esta medida, tudo o que conseguiram foi estagnar e perder 12 meses!
Infelizmente, depois desta evidente demonstração de um preocupante autismo, o segundo dia de Conselho reservou-nos novo falhanço! Quando se esperava que os primeiros-ministros quisessem tranquilizar os cidadãos com um sinal concreto de empenhamento no projecto europeu, quando a Europa tanto precisava de um sinal de confiança e de solidariedade, eis nova e ainda maior decepção. Os egoísmos nacionais, ainda por cima de alguns dos países mais prósperos, como a França, a Holanda, a Suécia ou o Reino Unido, não permitiram um acordo sobre as novas perspectivas financeiras.
E o Governo cometeu um erro táctico: procurou sempre baixar as expectativas dos portugueses, receando um resultado que não correspondesse às nossas ambições, visto que este será o último quadro comunitário em que poderemos receber verbas significativas. Revelou falta de coragem política e essas atitudes pagam-se caras em negociações internacionais, já que imediatamente se transmitem a todas as chancelarias. Um erro que esperamos que o Governo não repita.
Escudarem-se num acordo que não existiu, já que a última proposta da presidência luxemburguesa foi rejeitada, e regozijarem-se com esse pretenso resultado, é pura ficção. Que resultado? Não houve acordo, não há resultado! Falar verdade é não criar a ilusão de que os novos fundos estão garantidos.
Contrariamente ao que tem sido afirmado pelo Governo e pelo Partido Socialista, este acordo era um mau resultado para a Europa e para Portugal. Não compreendemos como podem vangloriar-se por, na proposta em causa, perdermos mais de 50%, além das verbas que, naturalmente, não receberíamos pelas regiões que deixam de ser beneficiárias do objectivo convergência.
Por isso o Dr. Luís Marques Mendes, Presidente do PSD, tinha afirmado que Portugal não poderia dar o seu acordo a uma negociação em que o volume de verbas a transferir não fosse semelhante ao do último envelope nacional. Foi uma atitude ambiciosa e exigente mas justificada, já que temos de sublinhar que há uma particularidade fundamentada da situação portuguesa, reconhecida, aliás, publicamente pelo próprio presidente em exercício do Conselho.
Termino, Sr. Secretário de Estado, com uma nova pergunta: como foi possível o Governo português ter dado o seu aval a uma proposta em que essa especificidade nacional não tinha a adequada tradução orçamental?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
1301   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, na questão das perspectivas financeiras, o Governo usou a técnica da fasquia baixa: aceitou, desde logo, um orçamento manifestamente insuficiente e que não correspondia às necessidades da coesão, sempre apregoada em todos os discursos mas não praticada quando toca a distribuir melhor os recursos e as riquezas da União Europeia.
Veio a esta Assembleia o Ministro de Estado e dos Negócios dos Negócios Estrangeiros anunciar pomposamente que, se fosse caso disso, o Estado português utilizaria o direito de veto, se as negociações conduzissem a um resultado negativo para Portugal. Afinal, era tudo a fingir! O que se passa foi que o Governo português disse que 35% seria muito mau para agora poder dizer que 15% a menos já é muito bom e que, portanto, não se justifica - como nunca estiveram em causa dos direitos portugueses - a utilização do direito de veto.
Temos um orçamento comunitário e umas perspectivas financeiras em que a lógica é a seguinte: quem ganha com o alargamento paga menos; quem perde mais com o alargamento, designadamente Portugal, recebe menos. É esta a coesão que o Governo aceita como boa, numa vitória que nada traz de positivo para o nosso País.
Quanto ao tratado, esta pausa é manifestamente, como bem vimos da intervenção do Sr. Secretário de Estado, uma pausa para continuar com o mesmo tratado logo que seja possível. Esta é que é a verdade!
Portanto, o que os senhores propõem aos povos europeus não é que se olhe para aquilo que eles quiseram dizer com os recentes resultados e se repondere a filosofia e o conteúdo do tratado. Não! O que querem dizer é que, apesar desses resultados, tudo continuará na mesma assim que for possível impor aos povos europeus o tratado que eles não querem, que muitos deles já negaram e que, porventura, outros viriam a negar.
O Sr. Secretário de Estado diz que os referendos em momentos diferidos levam a uma contaminação que é indesejável, e que seria indesejável mesmo no caso do "sim". Bom, mas já tivemos referendos em que o resultado foi "sim" e não eu vi nem o Sr. Secretário de Estado nem o Governo preocupados com nenhuma contaminação a outros países.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Só passou a haver preocupação com a contaminação quando o resultado foi "não". Aí é que houve preocupação!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga lá, diga lá, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - É aí que o Sr. Primeiro-Ministro vai propor para o Conselho Europeu que os referendos sejam feitos em simultâneo para não se contaminarem!
O Governo português não está preocupado com uma consulta plena de capacidade aos povos europeus, só quer a consulta se o resultado for "sim", só quer que os povos se pronunciem se o resultado for "sim", porque, senão, cá estão os governos para decidir, contra a vontade do povo se for necessário. É esse o efeito final que vai ter toda esta manobra de diversão!
Afinal de contas, os povos podem decidir se for "sim", a democracia da decisão do povo só interessa se o resultado for "sim" e o que temos em alternativa é a ditadura do "sim" imposta pelos governos, mesmo que isso signifique arranjar qualquer estratagema para inviabilizar, para manietar ou para torpedear os processos de pronunciamento pelos povos, como se vê na revisão constitucional que vamos ter a seguir e como se vê no processo que está em marcha em toda a União Europeia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que tenho alguma dificuldade em compreender manifestações de tanta satisfação por resultados que ainda não aconteceram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, a minha pergunta tem um sentido. Vejo que o Governo acredita que a proposta "Luxemburgo IV" será o ponto de partida, mas eu não tenho exactamente essa leitura. Há um convite à presidência para tomar em devida conta os resultados e os aspectos da negociação e penso que
1302   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 devemos estar preparados para que, depois de constatado um impasse no prosseguimento da via luxemburguesa das negociações, rapidamente, a presidência embarque numa outra via de propostas.
O Primeiro-Ministro britânico, que vai anunciar nos próximos dias o programa da sua presidência, tem vindo gradualmente a referir qual é o seu pensamento sobre os pontos que estiveram em discussão. Lembrou que o volume de apoios à PAC representa sete vezes o que é consagrado à investigação, ao conhecimento e à competitividade; lembrou que 80% da PAC e 50% dos fundos estruturais e de coesão continuam a ser canalizados para os velhos países e não para os novos (e parece-me que devemos ter muito em atenção esta declaração) e acrescentou que o Reino Unido está preparado para reconhecer que a devolução britânica - o Sr. Secretário de Estado também aqui já o referiu - é uma anomalia que tem de acabar, mas no conjunto da mudança de outras anomalias.
Portanto, julgo que há aqui um cenário B, que pode divergir substancialmente da via que seguimos no último semestre.
Nas posições recentes britânicas há, pois, que distinguir a forma, que é inteiramente censurável, do fundo dessas intervenções, que nos deve fazer reflectir, até para prepararmos um cenário alternativo para negociações que, nesse caso sim, serão duras.
Penso que um grande desafio à nossa diplomacia - e já aqui referimos que existe convergência de pontos de vista da nossa parte - é saber demonstrar, e fazer aceitar, o que já não vai ser fácil, pode acreditar, Sr. Secretário de Estado, que os fundos de coesão são compatíveis com a política para o aumento da competitividade, cujo eixo central é a Estratégia de Lisboa. Mas uma coisa é estar de acordo e outra é, por vezes, as negociações contrariarem a lógica.
Tive a ocasião de lembrar, quando do debate sobre as perspectivas financeiras, o risco de termos resultados contrários aos procurados pela coesão (lembrei-o aqui, nesta Câmara), isto é, de concentrar os benefícios nos países mais adiantados. Por isso insisti, e insisto, para que o Governo nos apresente oportunamente ideias absolutamente claras e "decantadas" - e usei o termo "decantadas" propositadamente - e que, simultaneamente, prepare as boas práticas para estarmos na primeira linha dos que aproveitam exemplarmente os fundos comunitários. O Sr. Secretário de Estado sabe que, nessa matéria, já fomos mais considerados em Bruxelas do que o que somos actualmente.
Como questão mais urgente, coloco a seguinte: na hipótese de, na sua proposta, o governo britânico dar maior incidência às questões referentes ao conhecimento, à tecnologia e à competitividade, em convergência com a Estratégia de Lisboa, tem o Governo português a intenção de defender, e de que forma, nas modalidades de aplicação, o princípio dos envelopes nacionais?
Creio que, para nós, portugueses, esta é uma questão muito importante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Se nos colocarmos na posição do Governo português - e a bancada do Partido Socialista já fez aqui um apelo ao Governo para que defenda direitos sociais na União Europeia, não reduzindo isso aos instrumentos da política de coesão -, é certo que, nessa Europa em crise, as populações querem combater o desemprego, travar as deslocalizações, mas a União Europeia não tem uma política económica para o emprego; é certo que as populações querem travar o definhamento dos sistemas de segurança social, a queda demográfica dos activos, mas a União Europeia também não tem políticas interactivas e relacionadas acerca da imigração.
Ora, isso está no "coração" do tratado constitucional, e é por isso que o orçamento comunitário e o Tratado Constitucional são cara e coroa da mesma moeda, da mesma política e da forma como os cidadãos e as cidadãs os julgam por esses países fora, com referendo ou sem referendo, independentemente dos mandatos dos governos. O que é verdadeiramente um défice democrático é que assim que os cidadãos são consultados - com contagio ou não - a Europa fica em panne e em susto, porque o "não" se contagia.
Mas essa resposta não existe e era necessário que o Governo português também erguesse a sua voz para defender o modelo social europeu e que não tivesse o discurso que o Primeiro-Ministro tem, de que para defender o Estado social vamos reduzir o Estado social. É como se a cura fosse a anemia para tornar alguma coisa forte. Ora, isso não existe! Essa é a política de concessão ao neoliberalismo, que é, no fim de contas, aquilo que vem sendo contestado à esquerda, crescentemente, em relação ao tratado constitucional.
Relativamente ao orçamento comunitário, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros disse-nos aqui: "nós combatemos a Carta dos Seis, combatemos os Seis". Qual é o discurso do Governo no retorno do Conselho Europeu? O Reino Unido, a culpa é do Reino Unido. Mas porquê?!... Vamos agora discutir se a culpa está na aberrante política agrícola comum e na posição da França ou na falta de lisura de procedimentos de boa-fé do Reino Unido na negociação do orçamento comunitário, se o problema está na estrutura do orçamento comunitário, se está no cheque britânico ou na posição holandesa? Creio que isso só enfraquece a posição do Governo português, que, aliás, devia juntar-se aos países da coesão e manter firme uma crítica aos Seis, que deveriam ser criticados. Aliás, devia haver qualquer coisa como um processo por poupança
1303   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 excessiva, porque esses países estão em usura em relação aos outros países, para os quais deveria haver um orçamento comunitário redistributivo.
Disse-nos aqui o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, numa posição de força, de grande firmeza, que se a proposta de orçamento comunitário não estivesse mais próxima da proposta inicial da Comissão - que, em bom rigor, deveria ter sido a proposta negocial - usaríamos o direito de veto. Bem, vetos não faltaram lá, isso já entendermos! Mas, realmente, o que saiu foi qualquer coisa geometricamente ao meio, ou seja, entre a proposta da Comissão e a proposta da Presidência luxemburguesa.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. DeputadoO Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Até concedo que, do ponto de vista do apanhado dos instrumentos, a proposta não terá sido a mais negativa. Mas era uma proposta em perda e a continuidade e a defesa dessa proposta vai levar, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, a um aumento do "não". Ora, essa talvez seja a única coisa positiva que vamos ter aqui, porque um orçamento em quebra, um orçamento em esvaziamento, uma ausência de perspectivas solidárias na União Europeia, vai levar a uma rejeição ainda maior e, portanto, a reflexão ao longo deste ano vai ser temperada por esse "não" crescente também da parte do povo português.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, deixou bem claro que a perspectiva do Governo português é a de que este período de reflexão deve servir, única e exclusivamente, para evitar o "efeito dominó" e não para mudar qualquer coisa a nível do Tratado e do processo de construção europeia. Na nossa perspectiva, isto é muito grave.
Os Verdes já utilizaram uma analogia relativamente a esta insistência de não parar o processo de ratificação do Tratado Constitucional, da qual gostaria de dar conta aqui: é como se tratasse de, numa cerimónia de casamento, questionar um dos nubentes sobre a sua livre vontade de contrair matrimónio; um diz que não e o outro diz "agora pergunte-me também, porque não quero que aquele decida por mim!". Conclusão: diga ele "sim" ou "não", o casamento não se realiza. Passa-se exactamente o mesmo relativamente ao Tratado Constitucional, pois requer unanimidade. A partir do momento em que um país diz "não" (por acaso, já dois países disseram "não" - a França e a Holanda), essa unanimidade está quebrada e o Tratado Constitucional "morre".
Creio que a insistência em não se perceber esta vontade clara e expressa...O Sr. Honório Novo (PCP): - É cegueira!A Oradora: - ... é extremamente elucidativa de quão afastados estão os tão afamados dirigentes da União Europeia das vontades concretas dos povos.
Nesse sentido, gostaria de terminar este debate referindo que nos preocupa bastante o facto de também o Governo português se recusar a ver as causas da verdadeira crise da União Europeia e por teimar neste Tratado Constitucional, que - é bom que os portugueses o percebam - é muito mau e já não tem solução.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando por responder a esta última intervenção, compreendo que Sr.a Deputada Heloísa Apolónia não concorde com este Tratado e o considere negativo. É um direito que tem. No entanto, respondendo também a outras objecções que foram feitas quanto à possível prossecução da ratificação do Tratado, gostava de reiterar uma coisa: este Tratado só estará "morto" (como referiu) quando um dos Estados-membros disser, categórica e definitivamente, que não o ratifica; enquanto não o disser, não está "morto". Recordo-me que em dois anteriores tratados da União Europeia houve resultados de referendos que foram revertidos - considero que isso não é impossível - e há outros exemplos de referendos que tiveram um resultado num determinado sentido e que se pretendeu voltar a realizá-los. O resultado do referendo realizado em Espanha também é reversível, se a Espanha entender repeti-lo. Portanto, esse não é um argumento.
Sr.a Deputada, eu não disse que a pausa serve exclusivamente para evitar o efeito dominó do "não"; a pausa serve para reflectir. Ninguém sabe quais serão as conclusões a que o Conselho Europeu chegará em
1304   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Junho do ano que vem, pelo que não julgo que seja útil estar, aqui, a criticar as decisões que o Conselho Europeu não tomou e cujo sentido ninguém conhece.
Ainda a respeito do Tratado, verifico que o Sr. Deputado Mário David tem uma posição que diverge da do seu grupo parlamentar e também da do Presidente da Comissão Europeia, que foi, aliás, o primeiro a apelar à pausa. Julgo que é muito útil que o Presidente da Comissão tenha tomado uma iniciativa nesse sentido, posição que corresponde àquilo que se pode retirar das posições diversas dos 25 Estados-membros, pela situação de incerteza em que a Europa vive. Pelo respeito que o Presidente da Comissão nos merece, o Governo também considerou, na sua decisão, esse seu apelo e, naturalmente, o de todos os outros Estados-membros que unanimemente concordaram com esta pausa.
Quanto à legitimidade democrática, Sr. Deputado Bernardino Soares, não creio que os votos expressos por uma parte do eleitorado de dois Estados-membros, que representarão cerca de 20% da população da União Europeia, seja determinante. Volto a recordar que as decisões dos governos dos Estados-membros da União Europeia têm legitimidade democrática e o Conselho é o único órgão que representa na Europa a efectiva legitimidade democrática.
Em relação às perspectivas financeiras, é evidente que o Governo anunciou que iria utilizar o direito de veto se o acordo fosse mau para Portugal. Acontece que o acordo, para Portugal, foi bom. O que sucede em negociações deste tipo é que há um momento em que quem as conduz chama os países um por um e lhes pergunta se estão dispostos a fechar ou não as negociações. Nós, como outros 20 Estados-membros, dissemos que estávamos dispostos a fechar a negociação, que foi fechada num patamar que é muito bom para Portugal.
Devo dizer que não compreendi a observação do Sr. Deputado Mário David no sentido de que se verificou uma redução de 50% dos fundos. Há uma redução de 11,8% que, pelas contas feitas pela Presidência e pela Comissão, a preços correntes de 2004 - descontando a saída do Vale do Tejo, da região de Lisboa, e contando com aquilo que essas regiões vão receber pelo Objectivo 2 -, corresponde exactamente à diminuição do montante destinado a Portugal devido à saída de Lisboa do Objectivo 1 e ao phasing in da Madeira e ao phasing out do Algarve. Julgo que os restantes 3,4% são um preço razoável a pagar no quadro destas perspectivas financeiras.
Como disse o Sr. Deputado António Vitorino, o PSD certamente sabe que este processo negocial é contínuo. E quando este Governo entrou neste processo já não era possível reverter o condicionalismo do montante financeiro global que tinha sido estabelecido, no fundo, pela "Carta dos Seis", sem que ninguém - mas ninguém! -, no momento, tenha reagido com a firmeza necessária no sentido de não aceitar essa proposta da "Carta dos Seis". Infelizmente, na época (em 2003, se não estou em erro), de que tenha tido conhecimento, nem a Comissão nem nenhum dos Estados-membros teve uma reacção suficientemente forte. O processo estava, pois, condicionado.
Porém, seguimos a estratégia que estava delineada - e muito bem - pelo anterior governo e em todos os principais objectivos que nos propúnhamos tivemos vencimento de causa. Em primeiro lugar, a coesão não foi a principal variável de correcção do projecto, tendo, pelo contrário, cortes que acabaram por ser muito menores do que aquilo que se esperava no início deste processo, ou seja, quando esta Presidência começou a apresentar propostas para fechar a negociação.
Em segundo lugar, pretendíamos aumentar a incidência do fundo de coesão e conseguimos; pretendíamos aumentar a incidência dos fundos para as regiões ultraperiféricas e conseguimos; pretendíamos aumentar o critério da prosperidade nacional na divisão das verbas no Objectivo 1 e conseguimos.
Conseguimos, portanto, alcançar todos os principais objectivos a que nos propusemos. Conseguimos um reconhecimento do caso especial da Madeira que, em vez de estar em phasing in, em que perderia muito mais, vai estar em phasing out, partindo de uma base mais favorável. E conseguimos que fosse reconhecida plenamente a especificidade do caso português, tanto que, nos últimos dias da negociação, foi o único caso, dos Quinze países, referido pela principal comunicação social internacional que acompanha estas questões. O único país em relação ao qual o Presidente do Conselho Europeu reconheceu existir um caso particular foi Portugal. Julgo, pois, que, nesse aspecto, os nossos objectivos foram plenamente conseguidos.
Naturalmente que estamos preocupados, Sr. Deputado Anacoreta Correia, com a eventualidade de o Reino Unido procurar distorcer o processo. Mas recordo que, por um lado, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, as presidências não dirigem a vida da União; limitam-se a conduzir as reuniões, o que têm de fazer de forma independente, respeitando as regras do Tratado - e, se as desrespeitarem, lá estaremos para o tentar impedir, certamente com outros apoios. Por outro lado, não tenho a mínima dúvida de que a Comissão não vai permitir que a presidência britânica distorça o que está estabelecido no Tratado. Infelizmente, tal como aqui foi referido, e é verdade, o que estava em cima da mesa não era a proposta da Comissão; houve uma dinâmica provocada habilmente pela "Carta dos Seis", apresentada antes da proposta da Comissão, que acabou por condicionar todo o processo, e várias vezes protestámos por não estarmos a discutir a proposta da Comissão.O Sr. Honório Novo (PCP): - O mal está aí!
1305   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Orador: - Mas o processo era irreversível e temos de ser realistas quando negociamos, preservando os interesses portugueses antes de os comprometer por ilusões não alcançáveis.
Sr. Deputado Anacoreta Correia, é naturalmente preocupante que se corra o risco de não se compreender que a coesão é uma política virada para o futuro, é uma política essencial para aumentar a competitividade no espaço europeu. E, como disse o Sr. Deputado António Vitorino, esse deve ser um dos pontos principais da nossa estratégia no quadro europeu a partir de agora.
Só uma Europa mais coesa, com maior equidade na distribuição da educação, da saúde, dos apoios sociais, do conhecimento, é que pode reforçar o mercado europeu. Quanto mais rico e mais coeso for o mercado europeu e menor for a dependência da Europa do comércio externo, melhor situada estará a Europa para enfrentar a competitividade.
Apesar disso, gostaria de recordar uma coisa: a economia do Reino Unido tem sido uma das que tem tido mais êxito nos últimos tempos, mas, ao contrário do que alguns querem fazer crer e do que o Sr. Primeiro-Ministro Blair salientou recentemente, não é uma política neoliberal nem ultraliberal; é uma política que tem estado a retomar em várias áreas, como as da saúde e da educação, um importante investimento público, considerando que houve, nesses campos, um retrocesso no Reino Unido e que é preciso repor os serviços sociais excelentes de que beneficiava e que nos últimos anos não terão acompanhado o nível que o povo e o governo britânico gostariam.
Julgo que terei respondido às principais observações que foram feitas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para proceder ao encerramento deste debate de urgência sobre o último Conselho Europeu, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar algumas notas para encerramento deste importante debate político sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas.
Estamos de acordo em que a União Europeia vive uma crise. Mas o nosso acordo pára aí, porque há duas maneiras de entender a crise: há a maneira daqueles que reconhecem a crise e pensam que é necessário superá-la para que o projecto de construção europeia continue e se aprofunde; e há aqueles que exultam com a crise e que gostariam de ter mais crise, e mais crise, e mais crise.Aplausos do PS.Um importante segmento das forças políticas representadas nesta Câmara continua a não querer a integração europeia. Nunca quiseram, continuam a não querer e não se importam de juntar os seus votos aos da extrema-direita europeia para que haja dificuldades na ratificação do Tratado Europeu.Aplausos do PS.E mais: têm uma posição hipócrita, porque gostariam que a União Europeia continuasse a funcionar como uma espécie de "fontanário", em que cada um ia buscar o balde de água maior que pudesse e, ao mesmo tempo, que a União Europeia não tivesse os instrumentos políticos e institucionais para funcionar como tal.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Esta União Europeia não queremos, de certeza!O Sr. Honório Novo (PCP): - Deve estará a falar dos socialistas franceses! E dos holandeses também!O Orador: - A nossa posição é completamente diferente. Reconhecemos a crise, reconhecemos que a crise é fundamentalmente uma crise de confiança, mas sabemos que a crise de confiança se resolve e se supera com ideias claras e determinação.O Sr. Honório Novo (PCP): - É um discurso manipulador!O Orador: - E as ideias claras são simples: consideramos que o Tratado Constitucional significa um passo em frente no processo de integração europeia, porque acrescenta a dimensão social e institucional, aprofunda a integração política em relação ao Tratado de Nice. Portanto, preferimos que o Tratado Constitucional Europeu seja aprovado, porque isso representará um passo em frente na integração europeia e na consolidação da dimensão social da União Europeia.Aplausos do PS.
1306   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 E queremos que esse processo se faça com a participação popular. É, aliás, a única maneira que aceitamos. Mas, para nós, os povos não se distinguem pela maneira como votam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Desde que seja "sim"!O Orador: - Para alguns, parece que o povo francês, que votou "não", é um bom povo, mas o povo espanhol, que antes tinha votado maciçamente pelo "sim", já não pode ser qualificado como tal. Não! Por isso é que a nossa posição é muito clara nesse aspecto: estamos dispostos - dissemo-lo em Bruxelas e dizemo-lo agora -, logo que o consenso europeu seja este, a proceder à ratificação, por referendo, do Tratado Constitucional europeu. Faremos campanha pelo "sim" e ganharemos nas urnas essa batalha.Aplausos do PS.O que não se percebe - e é outro dado básico deste debate - é a posição do PSD.
É que o PSD trouxe aqui duas posições: por um lado, o Sr. Deputado Matos Correia, por outro, o Sr. Deputado Mário David, ambos citando o Dr. Marques Mendes, exprimiram duas posições contraditórias em nome do PSD.Protestos do PSD.O primeiro, em relação ao Tratado Constitucional, disse que a posição do PSD era muito clara, que "o Dr. Marques Mendes acompanhou a posição do Governo, tendo dito que, se houvesse consenso europeu, a pausa era uma solução razoável". O Deputado Mário David disse que "o Tratado Constitucional está morto, tem de ser alterado". Entendam-se, pois! Qual é a posição do PSD em matéria de tratado constitucional?Aplausos do PS.A segunda contradição é relativa à questão das perspectivas financeiras.
O Sr. Deputado Matos Correia que foi o primeiro a intervir, citou o Dr. Marques Mendes, tendo dito que "a evolução para a proposta chamada "Luxemburgo IV" foi positiva e intimamos o Governo a que a considere como base mínima de negociação futura".
Vejamos o que disse o Sr. Deputado Mário David, também citando o Dr. Marques Mendes: "o resultado foi mau e não pode ser escondido".
Então, o PSD quer que um resultado que é mau seja considerado como base de partida da negociação do ponto de vista da actuação do Governo português?!
Há um dado muito importante neste debate, o de que o PSD precisa de reunir os seus órgãos dirigentes para, depois, tornar a explicar ao País qual é a sua posição em matéria quer de ratificação do Tratado Constitucional quer de perspectivas financeiras para Portugal.
Finalmente - e estou quase a terminar, Sr. Presidente -, por que é que a posição portuguesa deve ser uma posição liderante no debate que aí vem? É porque nós estamos numa posição confortável. Em 2000, quando o nosso país exerceu a presidência da União Europeia, o governo de então fez aprovar a Estratégia de Lisboa cujo ponto essencial é o de que não há contradição entre, por um lado, competitividade, conhecimento, inovação, educação e ciência, e, por outro, coesão, segurança social e bem-estar. Pelo contrário, as duas vertentes devem ser cruzadas.
O que ficou dito através da Estratégia de Lisboa, aprovada pela União Europeia, foi que crescimento económico, emprego e desenvolvimento sustentável são três pilares do mesmo projecto europeu. A Agenda de Lisboa é que constitui a resposta que a Europa tem de dar ao momento de crise em que se encontra.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa é a táctica de quem não quer coesão!O Orador: - Como já disse, pela nossa parte, estamos especialmente à vontade porque, em Fevereiro de 2002, mais uma vez, o povo português validou, por amplíssima maioria, uma proposta política cuja essência é exactamente a de não pôr em oposição o conhecimento, o investimento em material e as políticas sociais e de coesão mas de, pelo contrário, articulá-las.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Como bem disse o Deputado António Vitorino, na posição portuguesa encontra-se uma das respostas possíveis e mais futurantes para a crise da União Europeia.
1307   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 É que nós podemos explicar bem aos nossos colegas que nem nos revemos na divisão da Europa entre velhos e novos países - nós somos, simultaneamente, um velho e um novo país - e queremos, não batalhar por políticas tradicionais ou convencionais de coesão contra as políticas da inteligência, mas, sim, usar as políticas de inteligência como sendo as conducentes ao bem-estar e ao progresso do nosso próprio povo e dos povos europeus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos para hoje.
Vamos passar ao ponto seguinte, que consta da discussão e votação, na especialidade, do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) extraordinária.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, verificamos que, ao contrário do que é norma em sede de processo de revisão constitucional, não foi distribuído o relatório da Comissão, o que é relevante.
A Comissão votou indiciariamente os vários projectos de revisão constitucional, tendo sido proposto um artigo novo, que foi aprovado por maioria de dois terços, e que, portanto, deve ser apresentado ao Plenário.
Como disse, não recebemos o referido relatório, tendo-nos sido distribuído há pouco um guião que não refere a votação da proposta aprovada na CERC a ser presente ao Plenário, mas que prevê a votação de uma proposta de substituição ao texto de um novo artigo aprovado em sede da Comissão, prevendo ainda a votação final global da alteração à Constituição, dando como adquirida a aprovação da proposta de substituição. Ora, tal procedimento não é correcto, porque não é possível determinar, antes de efectuadas as votações na especialidade, o que vai ser ou não submetido a votação final global.
Em todo o caso, o que nos parece mais relevante é que a proposta aprovada na CERC não podia ter sido retirada do guião de votações por não ter tido lugar nenhuma reunião da Comissão em que tenha sido considerado como não votado o que na verdade o foi. Portanto, a proposta aprovada indiciariamente por maioria de dois terços, em sede da CERC, não pode, para todos os efeitos, deixar de ser submetida à votação do Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dirijo os trabalhos no pressuposto de que o relatório da CERC foi distribuído. Aliás, se bem me lembro, eu próprio o distribuí em sede da Conferência de Líderes, pelo que os vários grupos parlamentares têm conhecimento dele. Portanto, deve haver, da parte do seu partido, um problema de gestão pois, como disse, o relatório foi distribuído. Acresce que o mesmo também está disponível através dos serviços.
No que se refere à proposta de substituição ao texto emanado da CERC, a mesma é superveniente. A sua elaboração foi decidida já depois de encerrados os trabalhos da Comissão, tendo sido apresentada na Mesa e distribuída atempadamente, pelo que é do conhecimento de todos os grupos parlamentares. A proposta tem o valor de uma proposta de alteração apresentada durante um debate na especialidade, pelo que é nesse exacto contexto que será apreciada e votada.
Posto isto, proponho que demos início ao debate e consequentes votações. A sugestão da Mesa é no sentido de que cada grupo parlamentar, dentro do tempo total de que dispõe, comece por fazer uma intervenção inicial genérica com a duração de 3 minutos, após o que usariam da palavra a propósito das diversas votações na especialidade. Aliás, há propostas de grupos parlamentares que, a partir do seu vencimento na Comissão, aqui são retomadas e que foram apresentadas na Mesa para serem discutidas e votadas em Plenário, pelo que constam do guião que foi distribuído a todos os grupos parlamentares.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não querendo alongar-me, começo por registar que já nos foi distribuído o relatório da CERC. No entanto, chamo de novo a atenção para o facto de o guião para votação estar incompleto.
É que o guião que foi distribuído não refere a proposta que foi aprovada indiciariamente, por maioria de dois terços, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
1308   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para uma interpelação à Mesa, com o fim de tentar esclarecer a questão que acaba de ser suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que, formalmente, o Sr. Deputado António Filipe tem razão, mas todos sabemos que, sendo apresentada uma proposta de substituição, se merecer aprovação, fica prejudicada a votação do resto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas tem de constar do guião!O Orador: - No entanto, se, como foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe, o PCP entende que, formalmente, é de todo necessário que a indicação da votação do texto emanado da CERC conste do guião, não pomos qualquer objecção a que a mesma passe a constar na parte final das votações na especialidade, a seguir à votação da proposta de substituição ao texto de um novo artigo apresentado pela CERC, sendo certo que, quando aí chegarmos, e tudo indicando que será aprovada a proposta de substituição, a outra ficará automaticamente prejudicada pelo que não será posta à votação.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, do ponto de vista regimental, é absolutamente essencial que conste do guião a indicação da votação da proposta que foi votada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional porque é a que, originariamente, tem de ser apresentada ao Plenário. É que está a dar-se por adquirido que tal proposta não vingará quando ainda nem sequer foi submetida a votação, o que é completamente anti-regimental, pelo que a mesma deve constar do guião de votações.
Sr. Deputado Marques Guedes, os senhores "cozinharam" a proposta de substituição ao texto emanado da CERC, sede em que o mesmo foi aprovado por maioria de dois terços, mas, agora, querem retirá-lo à pressa, de qualquer maneira, e furtá-lo ao debate. Ora, isso é completamente anti-regimental e destina-se a ocultar a trapalhada em que os senhores transformaram a revisão constitucional.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não põe qualquer objecção a que se proceda dessa forma, embora, do ponto de vista da produtividade da Câmara enquanto órgão legislativo, seja totalmente irracional proceder à votação da proposta da CERC, sabendo-se de antemão que não vai ter vencimento, e votar depois a proposta de substituição à proposta da CERC.
De resto, era assim que tinha sido elaborada uma primeira versão do guião para votação. Só por razões de simplificação lógica dos trabalhos, digamos, é que houve modificação, embora seja idêntico o resultado em termos de leitura política e seja absolutamente garantida aos intervenientes no debate a possibilidade de expressarem os pontos de vista sobre uma e outra das propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, novamente para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para dar um esclarecimento, para que não haja equívocos.
O procedimento em relação à votação em Plenário de propostas de substituição é tal qual o que se passa no caso da votação do Orçamento do Estado. Ou seja, primeiro, votam-se as propostas de substituição que tenham sido apresentadas e só se estas não tiverem acolhimento é que, depois, se passa à votação das propostas originárias. Portanto, é uma evidência para todos que o que está a ser dito pelos Srs. Deputados do PCP e do BE não faz qualquer sentido.
No entanto, Sr. Presidente, como tudo isto não passa de um mero incidente regimental, sugiro que a Mesa o administre como entender e que passemos de imediato ao debate e às votações, que é o que interessa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não pode ser assim! Tem de constar do guião!
1309   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Vou, então, dar a palavra a um representante de cada grupo parlamentar para proferir a respectiva intervenção inicial. Cada um gerirá o tempo de que dispõe conforme entender, pois a sugestão que eu próprio fiz inicialmente quanto ao uso a fazer dos tempos disponíveis para cada partido não passou mesmo de uma mera sugestão.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos da sétima revisão constitucional estão prestes a chegar ao seu termo.
O Partido Socialista definiu três directrizes que presidiram à sua actuação neste processo de revisão constitucional: a revisão deveria ser célere; a revisão deveria ser cirúrgica; a revisão deveria criar uma inequívoca credencial constitucional para a realização de um referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu.
Apesar de ter sofrido um pequeno compasso de espera nos últimos dias,...Risos do PCP.... o processo de revisão constitucional foi célere.
Quero aqui salientar o contributo decisivo do Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, Deputado João Bosco Mota Amaral, para esse desiderato. A forma eficiente como conduziu os trabalhos da CERC permitiu que estes se finalizassem em apenas três reuniões, incluindo a da tomada de posse, sem que isso se traduzisse em ausência de debate alargado e profundo das propostas apresentadas pelos vários partidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo que o motivo principal da celeridade - a realização de um referendo sobre o Tratado Constitucional em Outubro -  perdeu acuidade. Mas a celeridade e a eficiência são em si mesmas um valor que merece ser elogiado em quaisquer circunstâncias.
Há bem poucos meses, terminámos um processo que gerou a sexta revisão da Constituição. Abrir agora um novo processo, com a inerente perturbação da estabilidade constitucional, só se poderia justificar pela necessidade de fazer face a circunstâncias imprevisíveis e de resolver algum problema específico urgente.
Ora, surgiu, na verdade, um problema específico, a ser resolvido com urgência.
Uma interpretação muito rigorosa do regime constitucional e legal do referendo levou o Tribunal Constitucional a inviabilizar uma iniciativa de referendo sobre questões decididas através do Tratado que institui uma Constituição para a Europa. A análise do Acórdão n.o 704/2004 permitiu concluir que restava uma margem de manobra praticamente nula para a realização de um referendo incidente sobre temas versados pelo Tratado, no actual quadro constitucional. Por isso, não restava outra alternativa que não a de abrir um novo processo que, de alguma forma, flexibilizasse o regime constitucional do referendo.
Sendo este o contexto em que surgia a necessidade de um processo de revisão extraordinária da Constituição, estava, por natureza, definido o objecto que ela deveria ter. Por isso, o Partido Socialista afirmou a necessidade de a revisão ser circunscrita ao regime do referendo, rejeitando liminarmente a hipótese suscitada por outras forças políticas de aproveitar este processo de revisão extraordinária para reponderar o tratamento constitucional de uma miríade de outros assuntos completamente díspares e estranhos àquele tema central.
É certo que essas forças políticas, particularmente o PSD, viriam a desistir da intenção de colocar em discussão outros temas que não o do regime do referendo. Trata-se de um esforço de aproximação às posições do Partido Socialista que importa enaltecer porque facilitou significativamente a obtenção de um acordo que viabiliza em tempo recorde a revisão constitucional.
Não posso deixar de notar, porém, que o PSD evoluiu de uma posição de querer tudo para uma posição de só querer o mínimo dos mínimos.
Ora, esta posição, surpreendentemente defensiva numa área onde, no passado, o PSD assumiu orientações mais arrojadas, a matéria do instituto do referendo, inviabilizou uma revisão mais profunda do regime constitucional deste instituto. Apesar de cirúrgica, a actual revisão poderia e deveria ir mais além na flexibilização de alguns aspectos do regime constitucional do referendo.
Até para memória futura, é importante salientar alguns motivos que justificariam ir-se mais longe.
O referendo é um instrumento de decisão directa ou semidirecta com crescente aceitação em ordenamentos jurídicos próximos do nosso. Nesses ordenamentos a tendência é, claramente, para a criação de condições de maior agilidade no uso desse instrumento.
Em Portugal, preservamos, todavia, um regime excessivamente cauteloso. A memória do uso de mecanismos referendários num contexto autoritário, entre nós e no exterior, tem condicionado fortemente o tratamento constitucional das consultas directas aos cidadãos.
1310   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Por isso, algumas normas limitadoras vigentes em Portugal têm reduzida correspondência com o que se passa na generalidade dos outros países. É o caso flagrante da proibição da simultaneidade da realização de referendos e de eleições para órgãos constitucionais. Basta estar atento ao que se passa em outros países democráticos para verificarmos que é comum realizarem-se no mesmo dia não apenas vários referendos sobre vários temas mas também, às vezes, várias eleições para vários órgãos e vários referendos em simultâneo.
A regra da proibição da simultaneidade é uma daquelas que, com vantagem manifesta, poderia ter sido alterada, assim se afastando um limite temporal que, no contexto de um calendário político-eleitoral muito congestionado, se revela excessivamente constrangedor da vontade política de submeter uma determinada questão aos cidadãos por via de uma consulta referendária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda que de forma prudente, e garantindo que nunca se poderiam realizar referendos de âmbito nacional em simultâneo com eleições nacionais, o Partido Socialista pretendeu dar um passo no sentido da flexibilização, para o que não encontrou eco suficiente nos restantes partidos.
Mas é importante não deixar passar em claro um dos momentos ou marcos simbólicos desta revisão constitucional. O PS, herdeiro da melhor tradição republicana portuguesa, máximo defensor dos mecanismos da democracia representativa, mostra, contudo, compreender a crescente importância dos mecanismos de democracia directa e semi-directa e manifesta-se nesta ocasião como o principal defensor da facilitação das consultas referendárias.
É útil observar que não valem apenas argumentos estritamente políticos para se ter feito esta revisão também da regra da proibição da simultaneidade de referendos com actos eleitorais. Não é apenas a facilitação do referendo que está aí em causa.
Num momento em que se fala de um acréscimo de eficiência no uso dos dinheiros públicos e na diminuição do desperdício, é importante conter também, na medida do possível, alguns dos custos da democracia. Os crescentes encargos financeiros do Estado associados à realização de eleições e referendos obrigarão certamente, no futuro, à procura de economias através da concentração de alguns desses actos num mesmo momento.
Sr. Presidente, o terceiro objectivo do PS, este verdadeiramente central, era o de criar uma inequívoca credencial constitucional para a realização de um referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu.
Na IX Legislatura, gerou-se um amplo consenso sobre a realização de um referendo sobre matérias abrangidas pelo Tratado que institui uma Constituição para a Europa, assinado em 2004. Foi aprovada, então, por ampla maioria nesta Assembleia, uma pergunta incidente sobre três das matérias inovatórias contempladas naquele Tratado. O Tribunal Constitucional declarou-a não conforme com a Constituição, através do já citado Acórdão n.o 704/2004.