354-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 172 — Na .situação referida no número precedente, as taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido é multiplicado por dois para se apurar a colecta do IRS.Artigo 75.°Taxa especial — Mab-valias1 — São tributadas à taxa de 25 % as mais-valias realizadas, deduzidas das menos-valias realizadas, com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.2 — A taxa referida no número anterior libera da obrigação de imposto, salvo quando o titular do rendimento optar pelo respectivo englobamento.Artigo 80.°Deduções à colecta1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território portugués e até ao seu montante serão deduzidos:a) 28 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 20 900$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 15 400$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.Proposta de aditamento ao artigo 27.* (PCP) (rejeitada em Plenário)Propoe-se a elirninaçãn do n.° 2 do artigo 10." do Cl RS, que exclui do regime de tributação diversas rnaLvvalias financeiras.Proposta da alteração ao n.9 3 do artigo 27.« (CDS) (rejeitada)Artigo 27.°3 —Os artigos 25.°, 51.°, 55.°, 58.°, 71.°, 80.° e 93.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 25.°Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A dedu-zir-se-âo, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 374 000$.Artigo 51.°Pensões1 — Os rendimentos da categoria II de valor anual igual ou inferior a 616000$, por cada titular que ostenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual aquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 540 000$.Artigo 55.°Abatimentos ao rendimento líquido lotai1— ........................................................................d) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, bem como os juros de dívidas contraídas para pagamento de tais despesas;b) ......................................................................O ......................................................................d) ......................................................................e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente ou pagas a título de renda por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação na parte em que não constituem amortização de capital;f) ......................................................................*) ......................................................................li) As indemnizações que o trabalhador por contade outrem deva pagar à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio, em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado, ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior a duas vezes a remuneração base correspondente ao aviso prévio;0 ......................................................................j) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas para financiar obras de conservação e restauro de imóveis classificados como de interesse público ou interesse concelhio.2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), f) e 0 do número anterior não podem exceder 132000$, trniando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicüümente de pessoas e bens, ou 264 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não .separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 154000$ ou 308 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os premias de seguros e ou contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos lermos deste artigo;b) São elevados, respectivamente, para 220000$ ou 352 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.