II SÉRIE-A — NÚMERO 59 30 I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que visa regular a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional. Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende criar um quadro normativo que defina o regime de operação e fiscalização de drones no espaço público, cuja utilização pode ocorrer para fins lúdicos ou no âmbito de uma atividade profissional, sem limitar o desenvolvimento de atividades económicas. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa, constata-se «a necessidade de consagração de regras de operação claras, de adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, mas também a necessidade de capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz destes meios sempre que possam constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido, (...)». A presente proposta de lei realça a criação de áreas específicas para a operação de drones e a necessidade de autorização, por parte da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), para a sua utilização fora dos locais pré-estabelecidos; estabelece os procedimentos necessários para efeitos de captação de imagens através de voo; define a idade mínima, os 16 anos, para a operação de aeronaves não tripuladas não enquadráveis na categoria de aeronaves brinquedo; proíbe a operação de drones quando se evidencia qualquer situação de incapacidade física ou mental por parte dos seus pilotos, nomeadamente quando se encontram sob o efeito do álcool, estupefacientes e substâncias psicotrópicas; define os critérios de habilitação para a condução de uma aeronave pilotada remotamente com uma massa máxima operacional superior a 900 gramas, designadamente a necessidade de formação para obtenção de habilitação; e apresenta medidas destinadas a apoiar as entidades fiscalizadoras. Finalmente, a proposta de lei prevê, às contraordenações previstas na presente iniciativa, a aplicação do regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, com as adaptações constantes dos artigos 19.o a 21.o, e tem uma norma de entrada em vigor e produção de efeitos. • Enquadramento jurídico nacional As aeronaves não tripuladas, comumente conhecidas pelo seu anglicismo drones, são reguladas pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pela Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN). A ANAC, através do Regulamento n.o 1093/2016, de 14 de dezembro, especificou as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, bem como os requisitos de autorização para a sua utilização. O regulamento estabelece, no seu artigo 2.o, alguns conceitos para a compreensão do tema, como os de «aeromodelo» e «aeronaves de brinquedo» [alíneas d) e e)], ou o de «aeronave não tripulada» e «aeronave pilotada remotamente» [alíneas f) e h)]1, aplicando-se aos dois primeiros tipos de aeronaves as disposições especiais previstas nos artigos 9.o e 10.o do regulamento. Do ponto de vista técnico, um drone é uma aeronave pilotada remotamente e sem um piloto a bordo, existindo algumas diferenças entre os drones, os aeromodelos e as aeronaves de brinquedo que, embora todas pilotadas remotamente, têm características específicas, quer em termos de massa quer em termos de motorização. De acordo as regras previstas no regulamento, os utilizadores destes equipamentos podem efetuar voos diurnos, até uma altura de 120 metros (400 pés), uma vez que quer os voos noturnos quer os voos em altura superior a 120 metros carecem de autorização expressa da ANAC (n.o 1 do artigo 10.o), desde que as aeronaves não se encontrem a sobrevoar pessoas ou áreas sujeitas a restrições ou na proximidade de infraestruturas aeroportuárias. O regulamento não prevê qualquer interdição de utilização de drones em função da idade, tendo como objetivo principal a garanta de segurança do espaço aéreo, mediante a adoção de normas operacionais para