II SÉRIE-A — NÚMERO 28 76 para 2021, dando assim cumprimento ao n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, do relatório sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) constante da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a destaca-se o capítulo cinco, referente aos programas orçamentais e políticas públicas setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao Programa Orçamental 004 «Representação Externa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para a área governativa dos negócios estrangeiros e comunidades portuguesas, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento. A – Políticas e medidas orçamentais Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que em 2021 o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos, implementará as medidas e ações descritas na Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a relativa às Grandes Opções para 2021-2023. Destarte, e a par do desenvolvimento teórico sobre as opções da política externa portuguesa exaradas no documento relativo às Grandes Opções para 2021-2023, o Governo sintetiza as políticas e medidas orçamentais em oito tópicos, onde concretiza os objetivos que pretende atingir. Assim, no âmbito da «Política para a Europa», o Governo pretende: • Exercer a Presidência do Conselho da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa social, verde, digital e global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no contexto da recuperação da crise causada pela pandemia de COVID-19; • Apoiar, implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — New Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o PT2030; • Defender os interesses nacionais e europeus nas iniciativas destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu; avançar na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e realizar, em Portugal, uma cimeira social da União Europeia; • Participar no processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na implementação das disposições decorrentes do acordo de saída e na concretização do futuro acordo de relacionamento entre aquele País e a União Europeia. • Estimular o debate público sobre temas europeus e identificar as principais preocupações e expetativas dos cidadãos face à União Europeia e participar na Conferência sobre o futuro da Europa; • Participar ativamente no debate em curso sobre Estado de direito; • Contribuir para o aprofundamento da união económica e monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da união bancária e da união do mercado de capitais, garantindo maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; aproveitar plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiras e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional assente em regras; • Avançar na implementação do mercado interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; • Contribuir e participar na definição de uma nova política de industrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias;